----

----

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

----

REGULAMENTO (CE) N.o 2059/2005 DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Dezembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

----

(1)JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

----

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 16 de Dezembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

----

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

----

----

REGULAMENTO (CE) N.o 2060/2005 DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 1065/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de cevada armazenada pelo organismo de intervenção alemão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1065/2005 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

O concurso incide numa quantidade máxima de 632 272 toneladas de cevada a exportar para todos os países terceiros, à excepção da Albânia, antiga República jugoslava da Macedónia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Canadá, Croácia, Estados Unidos da América, Liechtenstein, México, Roménia, Sérvia e Montenegro (4) e Suíça.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

----

(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 749/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 10).

(3)JO L 174 de 7.7.2005, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1868/2005 (JO L 300 de 17.11.2005, p. 5).

(4)  Incluindo o Kosovo, conforme definido na Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.».

----

----

REGULAMENTO (CE) N.o 2061/2005 DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 2005

que fixa os preços mínimos de venda de manteiga no que respeita ao 176.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação ao 176.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2571/97, os preços mínimos de venda de manteiga de intervenção, bem como os montantes das garantias de transformação, são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Dezembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

----

(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2)JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

----

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 16 de Dezembro de 2005, que fixa os preços mínimos de venda da manteiga no que respeita ao 176.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

----

----

REGULAMENTO (CE) N.o 2062/2005 DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 2005

que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 176.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação ao 176.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2571/97, o montante máximo das ajudas, bem como os montantes das garantias de transformação, são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Dezembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

----

(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2)JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

----

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 16 de Dezembro de 2005, que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 176.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

----

----

REGULAMENTO (CE) N.o 2063/2005 DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 2005

que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 348.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o 429/90

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 348.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 429/90, o montante máximo de ajuda e o montante da garantia de destino não fixados do seguinte modo:

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Dezembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

----

(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2)JO L 45 de 21.2.1990, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

----

----

REGULAMENTO (CE) N.o 2064/2005 DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 2005

relativo ao 95.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o 2799/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento ao 95.o concurso especial, efectuado a título do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 e cujo prazo para apresentação das propostas terminou em 13 de Dezembro de 2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Dezembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

----

(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2)JO L 340 de 31.12.1999, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

----

----

REGULAMENTO (CE) N.o 2065/2005 DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 2005

que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 32.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 32.o concurso especial nos termos do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, cujo prazo para apresentação de propostas expirou em 13 de Dezembro de 2005, o preço mínimo de venda da manteiga é fixado em 256,00 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia 17 de Dezembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

----

(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2)JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

----

----

REGULAMENTO (CE) N.o 2066/2005 DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 2005

que fixa o preço mínimo de venda do leite em pó desnatado relativamente ao 31.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 214/2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 31.o concurso especial nos termos do Regulamento (CE) n.o 214/2001, cujo prazo para apresentação de propostas expirou em 13 de Dezembro de 2005, o preço mínimo de venda do leite em pó desnatado é fixado em 185,50 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Dezembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

----

(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2)JO L 37 de 7.2.2001, p. 100. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

----

----

REGULAMENTO (CE) N.o 2067/2005 DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 92/2005 no que diz respeito a formas alternativas de eliminação e à utilização de subprodutos animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (1), nomeadamente a alínea e) do n.o 2 do artigo 4.o, a alínea g) do n.o 2 do artigo 5.o, a alínea i) do n.o 2 do artigo 6.o e o n.o 1 do artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 92/2005 é alterado do seguinte modo:

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

----

(1)JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 416/2005 da Comissão (JO L 66 de 12.3.2005, p. 10).

(2)JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1642/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4).

(3)JO L 19 de 21.1.2005, p. 27.

----

ANEXO

Os anexos do Regulamento (CE) n.o 92/2005 são alterados do seguinte modo:

----

----

REGULAMENTO (CE) N.o 2068/2005 DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 2005

relativo à emissão dos certificados de importação para o alho importado no âmbito de um contingente pautal autónomo aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1982/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1982/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal para o alho (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

Os pedidos de certificados apresentados por importadores tradicionais e novos às autoridades competentes dos Estados-Membros a título do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1982/2005 excedem as quantidades disponíveis. É conveniente, por conseguinte, determinar em que medida podem ser emitidos os certificados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os certificados de importação solicitados pelos importadores tradicionais a título do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1982/2005, e cujos pedidos foram transmitidos à Comissão pelos Estados-Membros em 15 de Dezembro de 2005, serão emitidos até ao limite de 2,362 % da quantidade solicitada.

2.   Os certificados de importação solicitados pelos novos importadores a título do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1982/2005, e cujos pedidos foram transmitidos à Comissão pelos Estados-Membros em 15 de Dezembro de 2005, serão emitidos até ao limite de 0,639 % da quantidade solicitada.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Dezembro de 2005.

É aplicável até 31 de Março de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

----

(1)JO L 318 de 6.12.2005, p. 8.

----

----

REGULAMENTO (CE) N.o 2069/2005 DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 2005

relativo à emissão dos certificados de importação para determinadas conservas de cogumelos importadas no âmbito de um contingente pautal autónomo aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1981/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1981/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de conservas de cogumelos (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

Os pedidos de certificados apresentados por importadores tradicionais e novos às autoridades competentes dos Estados-Membros a título do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1981/2005 excedem as quantidades disponíveis. É conveniente, por conseguinte, determinar em que medida podem ser emitidos os certificados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os certificados de importação solicitados pelos importadores tradicionais a título do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1981/2005, e cujos pedidos foram transmitidos à Comissão em 15 de Dezembro de 2005, serão emitidos até ao limite de 8,407 % da quantidade solicitada.

2.   Os certificados de importação solicitados pelos novos importadores a título do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1981/2005, e cujos pedidos foram transmitidos à Comissão em 15 de Dezembro de 2005, serão emitidos até ao limite de 15,625 % da quantidade solicitada.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Dezembro de 2005.

É aplicável até 31 de Março de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

----

(1)JO L 318 de 6.12.2005, p. 4.

----

----

REGULAMENTO (CE) N.o 2070/2005 DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 2005

que altera as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3, do seu artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum de mercado do arroz (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1784/2003 e no n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/2003 e submetidas ao Regulamento (CE) n.o 1518/95 da Comissão (4), fixadas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1837/2005 são alteradas em conformidade com os montantes indicados no presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Dezembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

----

(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

(3)JO L 295 de 11.11.2005, p. 27.

(4)JO L 147 de 30.6.1995, p. 55. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2993/95 (JO L 312 de 23.12.1995, p. 25).

----

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 16 de Dezembro de 2005, que fixa as restituições à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

----

(1)  Não é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinização do amido.

(2)  As restituições são concedidas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2730/75 do Conselho (JO L 281 de 1.11.1975, p. 20), alterado.

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

----

----

REGULAMENTO (CE) N.o 2071/2005 DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 2005

que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos dos cereais e do arroz, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum do mercado do arroz (2), e, nomeadamente, o n.o 3, quarto parágrafo, primeira frase, do seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1925/2005 são alteradas nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Dezembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

----

(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

(3)JO L 307 de 25.11.2005, p. 33.

----

ANEXO

Taxas das restituições aplicáveis a partir de 17 de Dezembro de 2005 a certos produtos do sector dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do tratado (1)

----

(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis às exportações para a Bulgária com efeitos desde 1 de Outubro de 2004, para a Roménia com efeitos desde 1 de Dezembro de 2005, nem às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportadas para a Confederação Suíça ou para o Principado do Liechtenstein, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005.

(2)  No que se refere a produtos agrícolas obtidos a partir da transformação de um produto de base e/ou de produtos assimilados, são aplicáveis os coeficientes fixados no anexo V do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão.

(3)  A mercadoria abrangida insere-se no código NC 3505 10 50.

(4)  As mercadorias que constam do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou as referidas no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93 (JO L 258 de 16.10.1993, p. 6).

(5)  Para os xaropes dos códigos NC 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 60 90, obtidos a partir da mistura de xaropes de glicose e de frutose, a restituição à exportação pode ser concedida apenas ao xarope de glicose.

----

----

REGULAMENTO (CE) N.o 2072/2005 DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 2005

que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos transformados à base de cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

O volume dos pedidos de certificados com fixação antecipada das restituições para a fécula de batata e os produtos à base de milho é importante e apresenta um carácter especulativo. Em consequência, foi decidido não dar seguimento aos pedidos de certificados de exportação para esses produtos apresentados em 14, 15 e 16 de Dezembro de 2005,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em conformidade com n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, não será dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação com fixação antecipada das restituições para os produtos dos códigos NC 1102 20 10, 1102 20 90, 1103 13 10, 1103 13 90, 1104 23 10, 1108 12 00, 1108 13 00, 1702 30 51, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 90 50 apresentados em 14, 15 e 16 de Dezembro de 2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Dezembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

----

(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003 (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003 (JO L 209 de 11.6.2004, p. 9).

----

----

DIRECTIVA 2005/91/CE DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 2005

que altera a Directiva 2003/90/CE que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Directiva 2002/53/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), nomeadamente, o n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Os anexos I e II da Directiva 2003/90/CE são substituídos pelo texto do anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Para os exames que tenham começado antes de 1 de Abril de 2006, os Estados-Membros podem decidir aplicar o texto da Directiva 2003/90/CE que era aplicado antes da alteração introduzida pela presente directiva.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 31 de Março de 2006, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros devem aplicar estas disposições a partir de 1 de Abril de 2006.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são determinadas pelos Estados-Membros.

Artigo 4.o

A presente directiva entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

----

(1)JO L 193 de 20.7.2002, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1).

(2)JO L 254 de 8.10.2003, p. 7.

----

ANEXO

ANEXO I

Lista de espécies que devem obedecer aos princípios directores do ICVV

O texto destes protocolos encontra-se no sítio internet do ICVV (www.cpvo.eu.int).

ANEXO II

Lista de espécies que devem obedecer aos princípios directores do UPOV

O texto destes princípios orientadores encontra-se no sítio internet do UPOV (www.upov.int).

----

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

----

DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Dezembro de 2005

que autoriza a República Federal da Alemanha a celebrar com a Confederação Suíça um acordo com disposições derrogatórias ao n.o 2 do artigo 2.o e ao artigo 3.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(2005/910/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios –– sistema comum sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), nomeadamente o artigo 30.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Alemanha é autorizada a celebrar com a Suíça um acordo com disposições derrogatórias à Directiva 77/388/CEE no que respeita à renovação e à futura manutenção de uma ponte fronteiriça sobre o Wutach, entre Stühlingen (Bade-Vurtemberga, Alemanha) e Oberwiesen (Schaffhausen, Suíça).

As disposições fiscais derrogatórias previstas no acordo são estabelecidas nos artigos 2.o e 3.o

Artigo 2.o

Em derrogação ao n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 77/388/CEE, os bens importados na Alemanha provenientes da Suíça não serão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado, desde que sejam utilizados na renovação ou futura manutenção da ponte referida no artigo 1.o da presente decisão. No entanto, esta derrogação não se aplica aos bens importados para o mesmo efeito pelas autoridades públicas.

Artigo 3.o

Em derrogação ao artigo 3.o da Directiva 77/388/CEE, a parte da ponte situada no território suíço será considerada parte do território alemão no que respeita às entregas de bens e prestações de serviços relativas à renovação e futura manutenção da ponte.

Artigo 4.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J. STRAW

----

(1)JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).

----

----

DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Dezembro de 2005

Decisão do Conselho que autoriza a República Federal da Alemanha a celebrar com a Suíça um acordo com disposições derrogatórias ao n.o 2 do artigo 2.o e ao artigo 3.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(2005/911/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), nomeadamente o artigo 30.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Alemanha é autorizada a celebrar com a Suíça um acordo com disposições derrogatórias à Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho no que respeita à construção e à manutenção de uma ponte fronteiriça sobre o Reno, entre Laufenburg (Bade-Vurtemberga, Alemanha) e Laufenburg (Aargau, Suíça).

As disposições fiscais derrogatórias previstas no acordo são estabelecidas nos artigos 2.o e 3.o

Artigo 2.o

Em derrogação ao n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 77/388/CEE, os bens importados para a Alemanha provenientes da Suíça não serão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado, desde que sejam utilizados na construção ou manutenção da ponte referida no artigo 1.o da presente decisão. No entanto, esta derrogação não se aplica aos bens importados para o mesmo efeito pelas autoridades públicas.

Artigo 3.o

Em derrogação ao artigo 3.o da Directiva 77/388/CEE, a parte da ponte situada no território alemão será considerada parte do território suíço no que respeita às entregas de bens e prestações de serviços relativas à construção e manutenção da ponte.

Artigo 4.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2005.

Pelo Conselho

J. STRAW

O Presidente

----

(1)JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).

----

----

DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Dezembro de 2005

relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste

(2005/912/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao gabinete do alto representante na Bósnia-Herzegovina (GAR) (1), e o Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, nomeadamente o artigo 1.o-A,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

O Dr. Erhard BUSEK é nomeado coordenador especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste.

Artigo 2.o

O coordenador especial assume as funções previstas no ponto 13 do documento do Pacto de Estabilidade de 10 de Junho de 1999.

Artigo 3.o

Para a realização do objectivo mencionado no artigo 2.o, o mandato do coordenador especial consistirá em:

Artigo 4.o

O coordenador especial deve celebrar um acordo de financiamento com a Comissão.

Artigo 5.o

As actividades do coordenador especial serão coordenadas com as do alto representante/secretário-geral do Conselho para a PESC, da Presidência do Conselho e da Comissão, nomeadamente no âmbito do Comité Consultivo informal. No terreno, serão mantidos contactos estreitos com a Presidência do Conselho, a Comissão, os chefes de missão dos Estados-Membros, os representantes especiais da União Europeia, bem como com o gabinete do alto representante na Bósnia-Herzegovina e com a administração civil das Nações Unidas no Kosovo.

Artigo 6.o

O coordenador especial apresentará relatório, consoante o caso, ao Conselho e à Comissão e continuará a informar periodicamente o Parlamento Europeu sobre as suas actividades.

Artigo 7.o

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J. STRAW

----

(1)JO L 122 de 24.5.2000, p. 27. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2098/2003 (JO L 316 de 29.11.2003, p. 1).

(2)JO L 396 de 31.12.2004, p. 47.

----

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

----

ACÇÃO COMUM 2005/913/PESC DO CONSELHO

de 12 de Dezembro de 2005

relativa ao apoio às actividades da OPAQ/OPCW no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

1.   Para dar aplicação prática e imediata a alguns dos elementos da Estratégia da União Europeia, a União Europeia apoiará as actividades da OPAQ/OPCW, com os seguintes objectivos:

2.   Os projectos da OPAQ/OPCW, que correspondem a medidas da Estratégia da União Europeia, destinar-se-ão a reforçar:

Consta do anexo uma descrição pormenorizada dos referidos projectos.

Artigo 2.o

1.   O montante de referência financeira para os três projectos enunciados no n.o 2 do artigo 1.o é de 1 697 000 EUR, a imputar ao orçamento geral da União Europeia para 2006.

2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 serão geridas de acordo com as regras e procedimentos da Comunidade Europeia aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixarão de ser propriedade da Comunidade.

3.   Para efeitos de execução dos projectos a que se refere o artigo 1.o, a Comissão celebrará com a OPAQ/OPCW um acordo de financiamento sobre as condições de utilização da contribuição da União Europeia, que revestirá a forma de subvenção. O acordo de financiamento a celebrar determinará que a OPAQ/OPCW deve garantir que a contribuição da União Europeia tenha uma visibilidade adequada à sua dimensão.

4.   A Comissão, em associação com a Presidência, apresentará um relatório ao Conselho sobre a aplicação da contribuição da União Europeia.

Artigo 3.o

A Presidência será responsável pela execução da presente acção comum, em plena associação com a Comissão. À Comissão será confiada a supervisão da correcta aplicação da contribuição referida no artigo 2.o

Artigo 4.o

A presente acção comum entra em vigor no dia da sua aprovação.

A presente acção comum caducará um ano após a sua aprovação.

Artigo 5.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J. STRAW

----

(1)JO L 349 de 25.11.2004, p. 63.

----

ANEXO

Apoio da União Europeia às actividades da OPAQ/OPCW, no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

1.   Objectivo e descrição

Objectivo geral: promover a universalização da CWC e, em especial, a adesão a essa Convenção de Estados não Partes (signatários e não signatários) e apoiar a sua aplicação pelos Estados Partes.

Descrição: a assistência da União Europeia à OPAQ/OPCW centrar-se-á nos seguintes domínios, que os Estados Partes na CWC consideraram exigir uma acção urgente:

Os projectos a seguir descritos beneficiarão exclusivamente do apoio da União Europeia. O financiamento da União Europeia cobrirá apenas despesas especificamente relacionadas com a execução dos projectos. Assim sendo, estes projectos não serão financiados a partir do orçamento ordinário da OPAQ/OPCW para 2006. Além disso, os concursos relativos ao fornecimento de bens, obras ou prestação de serviços serão realizados pela OPAQ/OPCW.

2.   Descrição dos projectos

2.1.   Projecto 1: Promoção da universalidade da CWC

Objectivo do projecto: aumentar o número de adesões à CWC.

Resultados do projecto:

Descrição do projecto: actividades regionais, sub-regionais e bilaterais associadas à universalidade da Convenção.

A participação de Estados não Partes em actividades regionais sub-regionais e bilaterais oferece a oportunidade de a OPAQ/OPCW estabelecer/desenvolver contactos com representantes das capitais e salientar não só as vantagens e benefícios decorrentes da adesão à CWC como as obrigações que lhe estão associadas. São também prestados assistência e apoio técnico em matérias específicas relevantes para a preparação da adesão à CWC.

Antes de 2005, o nível de financiamento disponível limitou a OPAQ/OPCW à condução de um número reduzido de seminários e ateliers à escala regional, concebidos antes de mais com vista à sensibilização política para os benefícios que decorrem da CWC para os Estados não Partes. Em 2005, o apoio financeiro prestado pela União Europeia proporcionou meios mais intensivos e focalizados de assistir os Estados não Partes no processo de preparação para a adesão à CWC, como sejam visitas bilaterais ou encontros a nível regional/sub-regional especialmente dedicados a questões que se prendem com as medidas nacionais de execução, em conjugação com a ratificação da CWC.

Em 2006, o prosseguimento dessa assistência intensiva e direccionada permitirá aumentar o número de adesões à OPAQ/OPCW com vista à promoção da universalidade da CWC até ao décimo aniversário da sua entrada em vigor, em Abril de 2007.

O projecto financiará as seguintes actividades em 2006:

2.2.   Projecto 2: Aplicação da CWC a nível nacional

Objectivo do projecto: criação e funcionamento efectivo de autoridades nacionais responsáveis, promulgação de legislação nacional de execução e adopção das medidas administrativas necessárias por força das obrigações decorrentes do artigo VII da CWC.

Resultados do projecto:

Descrição do projecto: o projecto contribuirá para os esforços que estão a ser envidados para melhorar o funcionamento das autoridades nacionais e aprovar medidas de execução adequadas, mediante:

2.3.   Projecto 3: Cooperação internacional no domínio das actividades químicas

3.   Duração

A duração total estimada para a execução da presente acção comum é de 12 meses.

4.   Beneficiários

Os beneficiários das actividades relacionadas com a universalidade são os Estados não Partes na CWC (signatários e não signatários). Os beneficiários das actividades relacionadas com a aplicação são os Estados Partes na CWC não membros da União Europeia. A selecção dos países beneficiários ficará a cargo da OPAQ/OPCW, em coordenação com a Presidência do Conselho da União Europeia.

5.   Entidade encarregada da execução

A execução dos três projectos será confiada à OPAQ/OPCW e assegurada pelo seu pessoal, que contará com o apoio dos Estados Partes nesta organização, das respectivas instituições, peritos ou entidades contratadas seleccionadas, como acima se refere. No caso das entidades contratadas, os concursos para o fornecimento de bens, obras ou prestação de serviços realizados pela OPAQ/OPCW no contexto da presente acção comum obedecerão às regras e procedimentos da OPAQ/OPCW aplicáveis na matéria, tal como especificado no Acordo de contribuição da Comunidade Europeia com organizações internacionais.

6.   Participantes terceiros

Os projectos serão financiados a 100 % pela presente acção comum. Os peritos dos Estados Partes na OPAQ/OPCW podem ser considerados participantes terceiros. Desempenharão as suas funções de acordo com o regime normal aplicável aos peritos da OPAQ/OPCW.

7.   Estimativa dos meios necessários

A contribuição da União Europeia cobrirá 100 % da execução dos três projectos descritos no presente anexo. A estimativa dos custos é a seguinte:

Além disso, inclui-se uma reserva de emergência de cerca de 3 % dos custos elegíveis (56 000 EUR).

8.   Montante de referência financeira para cobrir o custo total dos projectos

O custo total dos projectos é de 1 697 000 EUR.

----

(1)JO L 159 de 30.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1504/2004 (JO L 281 de 31.8.2004, p. 1).

----