# Jornal Oficial C 337/2021

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 337 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano23 de agosto de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 337

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano23 de agosto de 2021

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 337/01 | Taxas de câmbio do euro — 20 de agosto de 2021 | 1 |
| | Autoridade Europeia para a Proteção de Dados |
| 2021/C 337/02 | Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à criação e ao funcionamento de um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen
  (O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu) | 2 |
| 2021/C 337/03 | Síntese do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Proposta de Regulamento relativo ao mercado de criptoativos e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937
  (O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu) | 4 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2021/C 337/04 | Informação vinculativa em matéria de origem | 6 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2021/C 337/01

Taxas de câmbio do euro — 20 de agosto de 2021

1

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

2021/C 337/02

Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à criação e ao funcionamento de um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen
  (O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

2

2021/C 337/03

Síntese do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Proposta de Regulamento relativo ao mercado de criptoativos e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937
  (O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

4

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2021/C 337/04

Informação vinculativa em matéria de origem

6

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 337/05 | Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping | 12 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2021/C 337/05

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

dumping

12

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 23.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/1 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

20 de agosto de 2021

(2021/C 337/01)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1671 |
| JPY | iene | 127,97 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4368 |
| GBP | libra esterlina | 0,85750 |
| SEK | coroa sueca | 10,3263 |
| CHF | franco suíço | 1,0711 |
| ISK | coroa islandesa | 149,40 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,6000 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,559 |
| HUF | forint | 350,92 |
| PLN | zlóti | 4,5895 |
| RON | leu romeno | 4,9344 |
| TRY | lira turca | 9,9571 |
| AUD | dólar australiano | 1,6373 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5069 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,0924 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7108 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5907 |
| KRW | won sul-coreano | 1 380,66 |
| ZAR | rand | 17,8750 |
| CNY | iuane | 7,5854 |
| HRK | kuna | 7,4990 |
| IDR | rupia indonésia | 16 887,06 |
| MYR | ringgit | 4,9456 |
| PHP | peso filipino | 58,765 |
| RUB | rublo | 86,9259 |
| THB | baht | 38,946 |
| BRL | real | 6,3622 |
| MXN | peso mexicano | 23,6848 |
| INR | rupia indiana | 86,8025 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1671

JPY

iene

127,97

DKK

coroa dinamarquesa

7,4368

GBP

libra esterlina

0,85750

SEK

coroa sueca

10,3263

CHF

franco suíço

1,0711

ISK

coroa islandesa

149,40

NOK

coroa norueguesa

10,6000

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,559

HUF

forint

350,92

PLN

zlóti

4,5895

RON

leu romeno

4,9344

TRY

lira turca

9,9571

AUD

dólar australiano

1,6373

CAD

dólar canadiano

1,5069

HKD

dólar de Hong Kong

9,0924

NZD

dólar neozelandês

1,7108

SGD

dólar singapurense

1,5907

KRW

won sul-coreano

1 380,66

ZAR

rand

17,8750

CNY

iuane

7,5854

HRK

kuna

7,4990

IDR

rupia indonésia

16 887,06

MYR

ringgit

4,9456

PHP

peso filipino

58,765

RUB

rublo

86,9259

THB

baht

38,946

BRL

real

6,3622

MXN

peso mexicano

23,6848

INR

rupia indiana

86,8025

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

| 23.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/2 |
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23.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/2

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Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à criação e ao funcionamento de um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(2021/C 337/02)

O espaço Schengen é uma das realizações mais significativas e visíveis da União Europeia. O seu quadro jurídico, o acervo de Schengen, abrange várias medidas, incluindo um mecanismo de avaliação e de monitorização.

Em 2 de junho de 2021, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Conselho relativo à criação e ao funcionamento de um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1053/2013. A proposta tem por objetivo: 1) aumentar a orientação estratégica do Mecanismo e assegurar uma utilização mais proporcionada dos diferentes instrumentos de avaliação; 2) encurtar e simplificar os procedimentos para tornar o processo mais eficaz e eficiente e aumentar a pressão pelos pares; 3) otimizar a participação de peritos dos Estados-Membros e a cooperação com os órgãos e organismos da União; e 4) reforçar a avaliação do respeito pelos direitos fundamentais no âmbito do acervo de Schengen.

No seu parecer, a AEPD congratula-se com a especial atenção que a proposta confere ao respeito pelos direitos fundamentais, incluindo a correta aplicação dos requisitos em matéria de proteção de dados do acervo de Schengen, aquando da realização das avaliações de Schengen. Ao mesmo tempo, formula duas recomendações específicas, destinadas a garantir a segurança jurídica e a respeitar a independência das autoridades de controlo da proteção de dados.

A AEPD considera que o regulamento previsto deve definir o âmbito das avaliações de Schengen, estabelecendo uma lista não exaustiva de domínios políticos relevantes, que serão sujeitos a avaliação. Em especial, o novo mecanismo de Schengen deverá continuar a prever avaliações exclusivamente dedicadas à proteção de dados, realizadas por peritos desta área.

Além disso, a AEPD sublinha a necessidade de distinguir claramente as competências dos vários organismos e órgãos da União envolvidos nas avaliações de Schengen. Neste contexto, a independência da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do artigo 55.o do Regulamento (UE) 2018/1725, deve ser plenamente respeitada.

1.   Introdução e contexto

| 1. | O espaço Schengen (1) é uma das realizações mais significativas e mais visíveis da União Europeia. Reforçou a liberdade de circulação ao permitir que mais de 420 milhões de pessoas circulem sem estarem sujeitas a controlos nas fronteiras internas. |
| --- | --- |

1.

| 2. | O acervo de Schengen inclui as disposições jurídicas integradas no quadro da União nos termos do Protocolo n.o 19 anexo ao TUE e ao TFUE, juntamente com os atos neles baseados ou de algum modo com eles relacionados. O acervo inclui, assim: 1) medidas nas fronteiras externas (gestão das fronteiras externas); 2) medidas compensatórias (política comum de vistos, cooperação policial, política de regresso e Sistema de Informação Schengen); e 3) um mecanismo de avaliação e de monitorização. O acervo de Schengen inclui igualmente requisitos em matéria de proteção de dados e de respeito de outros direitos fundamentais. |
| --- | --- |

2.

| 3. | O objetivo do mecanismo de avaliação de Schengen é assegurar o bom funcionamento do espaço Schengen, garantindo que os Estados-Membros aplicam as regras de Schengen de forma eficaz, nomeadamente mantendo um elevado nível de confiança mútua entre os Estados-Membros participantes. O atual mecanismo de avaliação e de monitorização de Schengen foi criado pelo Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho (2), ficando operacional em 2015. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Para fazer face aos desafios com que se defronta o espaço Schengen, a presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, anunciou, no seu discurso sobre o estado da União de 2020, uma estratégia sobre Schengen. Uma das iniciativas neste contexto é a revisão do mecanismo de avaliação e de monitorização de Schengen. Por conseguinte, em 2 de junho de 2021, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Conselho relativo à criação e ao funcionamento de um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga o Regulamento (UE) n.o1053/2013 (3). A proposta tem por objetivo: 1) aumentar a orientação estratégica do Mecanismo e assegurar uma utilização mais proporcionada dos diferentes instrumentos de avaliação; 2) encurtar e simplificar os procedimentos para tornar o processo mais eficaz e eficiente e aumentar a pressão pelos pares; 3) otimizar a participação de peritos dos Estados-Membros e a cooperação com os órgãos e organismos da União; e 4) reforçar a avaliação do respeito pelos direitos fundamentais no âmbito do acervo de Schengen. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão deve consultar a AEPD após a adoção de uma proposta de ato legislativo, caso exista um impacto na proteção dos direitos e das liberdades das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. A AEPD foi consultada formalmente pela Comissão em 3 de junho de 2021. A AEPD também foi consultada informalmente durante o processo de preparação da proposta e comunicou as suas observações informais em maio de 2021. A AEPD congratula-se com o facto de a Comissão ter solicitado a sua opinião numa fase inicial do processo, incentivando-a a manter esta boa prática. |
| --- | --- |

5.

| 6. | O presente parecer não prejudica eventuais observações ou recomendações adicionais da AEPD, em especial se forem identificadas outras questões ou se forem disponibilizadas novas informações. Além disso, o presente parecer não prejudica quaisquer medidas futuras que possam ser tomadas pela AEPD no exercício dos seus poderes nos termos do artigo 58.o do Regulamento (UE) 2018/1725. |
| --- | --- |

6.

5.   Conclusões

| 19. | A AEPD congratula-se com a especial atenção que a proposta confere ao respeito pelos direitos fundamentais, incluindo a correta aplicação dos requisitos em matéria de proteção de dados do acervo de Schengen, aquando da realização das avaliações de Schengen. |
| --- | --- |

19.

| 20. | No que diz respeito ao âmbito das avaliações de Schengen, a AEPD considera que o futuro regulamento deve defini-lo, estabelecendo uma lista não exaustiva de domínios políticos relevantes, que serão sujeitos a avaliação. Em especial, o novo mecanismo Schengen deverá continuar a prever avaliações exclusivamente dedicadas à proteção de dados, realizadas por peritos desta área. |
| --- | --- |

20.

| 21. | Por último, a AEPD sublinha que as competências dos vários organismos e órgãos da União envolvidos nas avaliações de Schengen devem ser claramente distinguidas. Em particular, a proposta deve assegurar o pleno respeito da independência da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do artigo 55.o do Regulamento (UE) 2018/1725. |
| --- | --- |

21.

Bruxelas, 27 de julho de 2021.

Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

---

(1)  O espaço Schengen abrange os Estados-Membros da UE, bem como a Islândia, a Noruega, a Suíça e o Listenstaine (os chamados «países associados a Schengen»). No entanto, a Bulgária, a Croácia, Chipre e a Roménia estão vinculados pelo acervo de Schengen, mas os controlos nas fronteiras internas ainda não foram suprimidos em relação a estes Estados-Membros. Além disso, a Irlanda não faz parte do espaço Schengen, mas aplica parcialmente o acervo de Schengen desde 1 de janeiro de 2021.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que cria um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga a Decisão do Comité Executivo de 16 de setembro de 1998 relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen (JO L 295 de 6.11.2013, p. 27).

2

o

(3)  COM(2021) 278 final.

3

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| 23.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/4 |
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23.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/4

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Síntese do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Proposta de Regulamento relativo ao mercado de criptoativos e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(2021/C 337/03)

A Comissão Europeia adotou, em 24 de setembro de 2020, uma Proposta de Regulamento relativo aos mercados de criptoativos e que altera a Diretiva 2019/1937/UE (a «Proposta»). A Proposta estabelece requisitos de transparência e divulgação para a emissão e admissão à negociação de criptoativos; regras relativas à autorização e supervisão de prestadores de serviços de criptoativos, emitentes de criptofichas referenciadas a ativos e emitentes de criptofichas de moeda eletrónica; regula a operação, organização e governação dos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos, emitentes de criptofichas de moeda eletrónica e prestadores de serviços de criptoativos; e prevê regras de proteção do consumidor no que respeita à emissão, negociação, troca e custódia de criptoativos, bem como medidas de prevenção de abusos de mercado destinadas a assegurar a integridade dos mercados de criptoativos.

A AEPD recorda a necessidade de uma reflexão mais ampla sobre a melhor forma de garantir que a tecnologia subjacente aos criptoativos, nomeadamente as cadeias de blocos e os registos distribuídos respeitem as regras e os princípios em matéria de proteção de dados, e remete, a este respeito, para as observações gerais formuladas no seu parecer sobre a Proposta relativa a um regime-piloto de infraestruturas de mercado para a tecnologia de regime distribuído (DLT) e reitera a necessidade de que tal debate se realize antes da entrada em vigor da(s) proposta(s) pertinente(s).

Ao mesmo tempo, a AEPD salienta a responsabilidade do legislador da UE no sentido de garantir que o tratamento implícito na Proposta possa ser aplicado de forma compatível com a proteção de dados, bem como a responsabilidade dos responsáveis pelo tratamento de dados de garantir o cumprimento de acordo com o princípio da responsabilidade.

A AEPD considera que os emitentes de criptoativos seriam tipicamente responsáveis pelo tratamento de dados no âmbito do RGPD, tendo em conta o projeto dos emitentes, e na medida em que este último envolve o tratamento de dados pessoais. A fim de aumentar a segurança jurídica, a AEPD convida o legislador a designar explicitamente os emitentes como responsáveis pelo tratamento de dados na Proposta. Além disso, o tratamento de dados pessoais pode satisfazer dois ou mais dos critérios que indicam que o tratamento provavelmente resultará num risco elevado, na aceção da legislação relativa à proteção de dados. Por conseguinte, o emitente de criptoativos pode ser abrangido pela obrigação, nos termos do artigo 35.o do RGPD, de realizar uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados (AIPD), antes do tratamento previsto dos dados pessoais.

A AEPD congratula-se com o objetivo da Proposta de reforçar a proteção dos consumidores enquanto compradores de criptoativos (investidores). Ao mesmo tempo, a AEPD considera que a Proposta deve incluir também a obrigação de os emitentes darem particular destaque a certas garantias em relação à proteção de dados, a fim de melhor proteger as pessoas em causa. A AEPD recomenda que se inclua na Proposta, como parte da informação a fornecer como conteúdo do livro branco sobre criptoativos, a informação relativa às operações de tratamento previstas que envolvam dados pessoais, bem como os principais riscos previstos e as estratégias de atenuação no que diz respeito à proteção de dados.

No que se refere à publicação das sanções administrativas, a AEPD recomenda que se incluam, entre os critérios de apreciação da autoridade competente, o impacto na proteção dos dados pessoais das pessoas. Além disso, a AEPD recorda que o princípio da limitação da conservação exige que os dados pessoais sejam conservados por um período que não exceda o necessário para as finalidades para as quais são tratados, e recomenda que se estabeleça um período máximo, em vez de um período mínimo, de conservação dos dados, nos termos do artigo 95.o, n.o 4, da Proposta.

1.   Contexto

| 1. | A Comissão Europeia adotou, em 24 de setembro de 2020, uma Proposta de Regulamento relativo aos mercados de criptoativos e que altera a Diretiva 2019/1937/UE (a «Proposta») (1). A Proposta é um quadro regulamentar desenvolvido para regular criptoativos atualmente fora do âmbito e os seus prestadores de serviços na UE e proporcionar um regime de licenciamento único em todos os Estados-Membros até 2024. A Proposta visa harmonizar o quadro europeu para a emissão e negociação de vários tipos de fichas criptográficas no âmbito da Estratégia em matéria de Financiamento Digital da Europa. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A Proposta é parte integrante do pacote «Financiamento Digital», um pacote de medidas destinadas a permitir e apoiar o potencial do financiamento digital em termos de inovação e concorrência, atenuando simultaneamente os riscos. O pacote de financiamento digital inclui uma nova Estratégia em matéria de financiamento digital para o setor financeiro da UE (2) com o objetivo de garantir que a UE disponibilize os benefícios do financiamento digital aos consumidores e empresas europeus. Para além desta Proposta, o pacote inclui também uma Proposta relativa a um regime-piloto de infraestruturas de mercado para a tecnologia de regime distribuído (DLT) (a «Proposta relativa a um regime-piloto») (3), uma Proposta relativa à resiliência operacional digital («DORA») (4), e uma Proposta para esclarecer ou alterar determinadas regras conexas no que se refere aos serviços financeiros a nível da UE (5). |
| --- | --- |

2.

| 3. | A AEPD foi consultada sobre a Proposta relativa ao regime-piloto e emitiu o seu parecer em 23 de abril de 2021 (6). Foi igualmente consultada sobre a Proposta relativa à resiliência operacional digital em 29 de abril de 2021 e emitiu o seu parecer em 10 de maio de 2021 (7). |
| --- | --- |

3.

| 4. | Em 29 de abril de 2021, a Comissão Europeia solicitou à AEPD que emitisse um parecer sobre a Proposta, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725. As presentes observações respeitam exclusivamente às disposições da Proposta que são pertinentes do ponto de vista da proteção de dados. |
| --- | --- |

4.

4.   Conclusões

Tendo em conta o supramencionado, a AEPD:

| — | recorda a necessidade de uma reflexão e discussão mais amplas, não só no que se refere aos criptoativos, sobre a forma de garantir que a tecnologia subjacente aos criptoativos, nomeadamente as cadeias de blocos e os registos distribuídos, respeitem da forma mais eficaz as regras e os princípios em matéria de proteção de dados e reitera a necessidade de que tal debate se realize antes da entrada em vigor da(s) proposta(s) pertinente(s); |
| --- | --- |

—

recorda a necessidade de uma reflexão e discussão mais amplas, não só no que se refere aos criptoativos, sobre a forma de garantir que a tecnologia subjacente aos criptoativos, nomeadamente as cadeias de blocos e os registos distribuídos, respeitem da forma mais eficaz as regras e os princípios em matéria de proteção de dados e reitera a necessidade de que tal debate se realize antes da entrada em vigor da(s) proposta(s) pertinente(s);

| — | recomenda designar explicitamente os emitentes como responsáveis pelo tratamento de dados, a fim de evitar qualquer problema de interpretação na avaliação do papel, em particular tendo em conta a complexidade do objeto da Proposta e as relações entre os intervenientes relevantes; |
| --- | --- |

—

recomenda designar explicitamente os emitentes como responsáveis pelo tratamento de dados, a fim de evitar qualquer problema de interpretação na avaliação do papel, em particular tendo em conta a complexidade do objeto da Proposta e as relações entre os intervenientes relevantes;

| — | recomenda que se inclua nos termos dos artigos 5.o, 17.o e 46.o da Proposta, como parte da informação a fornecer como conteúdo do livro branco sobre criptoativos, os seguintes elementos: «se for caso disso, a lista das operações de tratamento previstas que envolvam dados pessoais, bem como os principais riscos previstos e as estratégias de atenuação no que diz respeito à proteção de dados»; |
| --- | --- |

—

recomenda que se inclua nos termos dos artigos 5.o, 17.o e 46.o da Proposta, como parte da informação a fornecer como conteúdo do livro branco sobre criptoativos, os seguintes elementos: «se for caso disso, a lista das operações de tratamento previstas que envolvam dados pessoais, bem como os principais riscos previstos e as estratégias de atenuação no que diz respeito à proteção de dados»;

| — | no que se refere à publicação das sanções administrativas, a AEPD recomenda que se incluam, entre os critérios de apreciação da autoridade competente, os riscos para a proteção dos dados pessoais das pessoas, e que se substitua o período mínimo de conservação dos dados nos termos do artigo 95.o, n.o 4, «pelo menos cinco anos» por um período de conservação dos dados máximo especificado; |
| --- | --- |

—

no que se refere à publicação das sanções administrativas, a AEPD recomenda que se incluam, entre os critérios de apreciação da autoridade competente, os riscos para a proteção dos dados pessoais das pessoas, e que se substitua o período mínimo de conservação dos dados nos termos do artigo 95.o, n.o 4, «pelo menos cinco anos» por um período de conservação dos dados máximo especificado;

| — | no que se refere à cooperação administrativa entre as autoridades competentes, a EBA e a ESMA, bem como à cooperação com as autoridades de supervisão de países terceiros, a AEPD recomenda que se considere a supressão da referência ao RPDUE nos termos do artigo 108.o, n.o 3, dada a referência «horizontal» à aplicabilidade do RPDUE feita nos termos do artigo 88.o, n.o 2, da Proposta. |
| --- | --- |

—

no que se refere à cooperação administrativa entre as autoridades competentes, a EBA e a ESMA, bem como à cooperação com as autoridades de supervisão de países terceiros, a AEPD recomenda que se considere a supressão da referência ao RPDUE nos termos do artigo 108.o, n.o 3, dada a referência «horizontal» à aplicabilidade do RPDUE feita nos termos do artigo 88.o, n.o 2, da Proposta.

Bruxelas, 24 de junho de 2021.

Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

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(1)  Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de criptoativos e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937, 24 de setembro de 2020, 2020/0265 (COD).

1

(2)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma Estratégia em matéria de Financiamento Digital para a UE, 24 de setembro de 2020, COM(2020)591.

2

(3)  Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um regime-piloto para as infraestruturas de mercado baseadas na tecnologia de registo distribuído - COM(2020)594.

3

(4)  Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 909/2014 - COM(2020)595.

4

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o

o

o

(5)  Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2006/43/CE, 2009/65/CE, 2009/138/UE, 2011/61/UE, UE/2013/36, 2014/65/UE, (UE) 2015/2366 e UE/2016/2341 - COM(2020)596.

5

(6)  Parecer 6/2021 sobre a Proposta de um regime-piloto para as infraestruturas de mercado baseadas na tecnologia de registo distribuído, disponível em https://edps.europa.eu/system/files/2021-06/2021-0219_d0912_opinion_on_pilot_regime_for_market_infrastructures_en.pdf.

6

(7)  Parecer 7/2021 sobre a Proposta de Regulamento relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro e que altera os regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 909/2014, disponível em https://edps.europa.eu/system/files/2021-05/2021-0203_d0943_opinion_digital_operational_resilience_for_the_financial_sector_en.pdf

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 23.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/6 |
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23.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/6

---

Informação vinculativa em matéria de origem

(2021/C 337/04)

Lista das autoridades designadas pelos Estados-Membros e pelo Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte para receberem o pedido de informação vinculativa em matéria de origem ou para a emitirem

| Estado-Membro | Autoridade aduaneira | Telefone | Correio eletrónico |
| --- | --- | --- | --- |
| BÉLGICA | | | |
| Origem não preferencial | Service Public Fédéral Économie, PME, Classes Moyennes et Énergie |
| Direction générale des Analyses économiques et de l’Economie internationale |
| bâtiment Atrium C |
| Rue du Progrès 50 |
| 1210 Bruxelles |
| Belgique |

Estado-Membro

Autoridade aduaneira

Telefone

Correio eletrónico

BÉLGICA

Origem não preferencial

Service Public Fédéral Économie, PME, Classes Moyennes et Énergie

Direction générale des Analyses économiques et de l’Economie internationale

bâtiment Atrium C

Rue du Progrès 50

1210 Bruxelles

Belgique

| Federale Overheidsdienst Economie, K.M.O., Middenstand en Energie |
| --- |
| Algemene Directie Economische Analyses en Internationale Economie |
| City Atrium C |
| Vooruitgangsstraat 50 |
| 1210 Brussel |
| België |

Federale Overheidsdienst Economie, K.M.O., Middenstand en Energie

Algemene Directie Economische Analyses en Internationale Economie

City Atrium C

Vooruitgangsstraat 50

1210 Brussel

België

+32 22778467

+32 22776522

+32 22776211

Origine.oorsprong@economie.fgov.be

Origem preferencial

| Service Public Fédéral Finances |
| --- |
| Service Public Fédéral Finances |
| Administration Centrale des Douanes et Accises |
| OPERATIONS |
| Composante Centrale-Douane 1 |
| North Galaxy — Tour A/11 |
| Boulevard du Roi Albert II, 33 — boîte 372 |
| 1030 Bruxelles |
| Belgique |

Service Public Fédéral Finances

Service Public Fédéral Finances

Administration Centrale des Douanes et Accises

OPERATIONS

Composante Centrale-Douane 1

North Galaxy — Tour A/11

Boulevard du Roi Albert II, 33 — boîte 372

1030 Bruxelles

Belgique

| Federale Overheidsdienst Financiën |
| --- |
| Algemene Administratie van de Douane en Accijnzen |
| OPERATIES |
| Centrale Component-Douane 1 |
| North Galaxy — Toren A11 |
| Koning Albert II — laan 33, bus 372 |
| 1030 Brussel |
| België |

Federale Overheidsdienst Financiën

Algemene Administratie van de Douane en Accijnzen

OPERATIES

Centrale Component-Douane 1

North Galaxy — Toren A11

Koning Albert II — laan 33, bus 372

1030 Brussel

België

+32 25760295

+32 25786794

Da.ops.douane1@minfin.fed.be

BULGÁRIA

| National Customs Agency |
| --- |
| Central Customs Directorate |
| 47, G.S.Rakovski street |
| BG-1040 Sofia |

National Customs Agency

Central Customs Directorate

47, G.S.Rakovski street

BG-1040 Sofia

+359 298594313

+359 298594145

origin@customs.bg

CROÁCIA

| Customs Directorate of the Ministry of Finance of the Republic of Croatia |
| --- |
| Central Office |
| Sector for customs Systems |
| Carinska uprava Ministarstva financija Republike Hrvatske |
| Središnji ured |
| Sektor za carinsku sustav |
| Služba za carinsku vrijednost i podrijetlo |
| Alexandera Von Humboldta 4a, |
| 10000 Zagreb |

Customs Directorate of the Ministry of Finance of the Republic of Croatia

Central Office

Sector for customs Systems

Carinska uprava Ministarstva financija Republike Hrvatske

Središnji ured

Sektor za carinsku sustav

Služba za carinsku vrijednost i podrijetlo

Alexandera Von Humboldta 4a,

10000 Zagreb

+385 16211308

+385 16211321

podrijetlo@carina.hr

origin@carina.hr

REPÚBLICA CHECA

| Celní úřad pro Olomoucký kraj |
| --- |
| Oddělení – Závazných informací |
| Blanická 19 |
| 772 71 Olomouc |

Celní úřad pro Olomoucký kraj

Oddělení – Závazných informací

Blanická 19

772 71 Olomouc

+420 585111111

podatelna580000@cs.mfcr.cz

DINAMARCA

| Toldstyrelsen |
| --- |
| Toldbodvej 8 |
| DK-6330 Padborg |

Toldstyrelsen

Toldbodvej 8

DK-6330 Padborg

+45 72221212

+45 72382641

oprindelse@toldst.dk

ALEMANHA

Origem preferencial

e

Origem não preferencial,

na medida em que a última operação de complemento de fabrico ou transformação seja efetuada fora da UE

ou

se disser respeito a mercadorias objeto de organizações comuns de mercado, segundo as quais a concessão de benefícios depende da origem não preferencial determinada.

| Hauptzollamt Hannover |
| --- |
| Waterloostraße 5 |
| 30169 Hannover |

Hauptzollamt Hannover

Waterloostraße 5

30169 Hannover

+49 5111012480

poststelle.vzta-hza-hannover@zoll.bund.de

Origem não preferencial

na medida em que as mercadorias sejam obtidas inteiramente na UE ou sejam fabricadas ou submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação na UE.

O que precede não se aplica às mercadorias objeto de organizações comuns de mercado, segundo as quais a concessão de benefícios depende da origem não preferencial determinada.

| Industrie- und Handelskammern |
| --- |
| Deutscher Industrie- und Handelskammertag |
| Breite Straße 29 |
| 10178 Berlin |

Industrie- und Handelskammern

Deutscher Industrie- und Handelskammertag

Breite Straße 29

10178 Berlin

+49 30203082321

behm.steffen@dihk.de

IRLANDA

| Office of the Revenue Commissioners |
| --- |
| Classification, Origin and Valuation Section |
| Customs Division |
| St Conlon’s Road |
| Nenagh |
| County Tipperary |

Office of the Revenue Commissioners

Classification, Origin and Valuation Section

Customs Division

St Conlon’s Road

Nenagh

County Tipperary

+353 6744260

origin&valuationsection@revenue.ie

ESTÓNIA

| Maksu-ja Tolliamet |
| --- |
| Tolliosakond |
| Tollitalitus |
| Lõõtsa 8A |
| 15176 Tallinn |

Maksu-ja Tolliamet

Tolliosakond

Tollitalitus

Lõõtsa 8A

15176 Tallinn

+372 6762607

emta@emta.ee

GRÉCIA

| Hellenic Republic |
| --- |
| Independent Authority for Public Revenue |
| General Directorate of Customs and Excise |
| Directorate of Tariff Issues, Special Procedures and Reliefs |
| Section B |
| Tariff Preferential Regimes & Origin |
| 10, Karageorgi Servias Str. |
| 101 84 Athens |

Hellenic Republic

Independent Authority for Public Revenue

General Directorate of Customs and Excise

Directorate of Tariff Issues, Special Procedures and Reliefs

Section B

Tariff Preferential Regimes & Origin

10, Karageorgi Servias Str.

101 84 Athens

| Ελληνική Δημοκρατία |
| --- |
| Ανεξάρτητη Αρχή Δημοσίων Εσόδων |
| Γενική Διεύθυνση Τελωνείων & Ε.Φ.Κ. |
| Διεύθυνση Δασμολογικών Θεμάτων Ειδικών Καθεστώτων και Απαλλαγών |
| Τμήμα Β Προτιμησιακών Δασμολογικών |
| Καθεστώτων και Καταγωγής |
| Καρ. Σερβίας 10 |
| 101 84 Αθήνα |

Ελληνική Δημοκρατία

Ανεξάρτητη Αρχή Δημοσίων Εσόδων

Γενική Διεύθυνση Τελωνείων & Ε.Φ.Κ.

Διεύθυνση Δασμολογικών Θεμάτων Ειδικών Καθεστώτων και Απαλλαγών

Τμήμα Β Προτιμησιακών Δασμολογικών

Καθεστώτων και Καταγωγής

Καρ. Σερβίας 10

101 84 Αθήνα

+30 2106987487

+30 2106987493

+30 2106987541

+30 2106987513

+30 2106987486

d17-c@2001.syzefxis.gov.gr

ESPANHA

| Departamento de Aduanas e Impuestos Especiales |
| --- |
| Avda. Llano Castellano, 17 |
| 28071 Madrid |

Departamento de Aduanas e Impuestos Especiales

Avda. Llano Castellano, 17

28071 Madrid

+34 917289854/55/35

gestionaduanera@aeat.correo.es

FRANÇA

| Direction Générale des Douanes et Droits Indirects |
| --- |
| Bureau Politique tarifaire et commerciale |
| 11, rue des Deux-Communes |
| 93558 Montreuil Cedex |

Direction Générale des Douanes et Droits Indirects

Bureau Politique tarifaire et commerciale

11, rue des Deux-Communes

93558 Montreuil Cedex

+33 157534372

dg-comint3-rco@douane.finances.gouv.fr

ITÁLIA

| Agenzia delle Dogane e dei Monopoli |
| --- |
| Direzione Dogane |
| Ufficio origine e valore |
| Via Mario Carucci, 71 |
| 00143 Roma |

Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

Direzione Dogane

Ufficio origine e valore

Via Mario Carucci, 71

00143 Roma

+39 0650245216

dir.dogane.origine@adm.gov.it

CHIPRE

| Department of Customs and Excise |
| --- |
| Ministry of Finance |
| M. Karaoli Str. |
| 1096 Nicosia |

Department of Customs and Excise

Ministry of Finance

M. Karaoli Str.

1096 Nicosia

| Postal address: |
| --- |
| Customs Headquarters |
| 1440 Nicosia |

Postal address:

Customs Headquarters

1440 Nicosia

| Τμήμα Τελωνείων |
| --- |
| Υπουργείο Οικονομικών |
| Μ. Καραολή |
| 1096 Λευκωσία |

Τμήμα Τελωνείων

Υπουργείο Οικονομικών

Μ. Καραολή

1096 Λευκωσία

| Ταχυδρομική Διεύθυνση: |
| --- |
| Αρχιτελωνείο |
| 1440 Λευκωσία |

Ταχυδρομική Διεύθυνση:

Αρχιτελωνείο

1440 Λευκωσία

+357 22601665

+357 22601703

headquarters@customs.mof.gov.cy

LETÓNIA

| State Revenue Service of the Republic of Latvia |
| --- |
| National Customs Board |
| Talejas Street 1 |
| Riga, LV-1978 |

State Revenue Service of the Republic of Latvia

National Customs Board

Talejas Street 1

Riga, LV-1978

| Latvijas Republikas |
| --- |
| Valsts ieņēmumu dienesta |
| Muitas pārvalde |
| Talejas iela 1, |
| Rīga, LV-1978 |

Latvijas Republikas

Valsts ieņēmumu dienesta

Muitas pārvalde

Talejas iela 1,

Rīga, LV-1978

+371 67121007

+371 67121011

MP.lietvediba@vid.gov.lv

LITUÂNIA

| Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos |
| --- |
| A. Jakšto g. 1 |
| 01105 Vilnius |

Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

A. Jakšto g. 1

01105 Vilnius

+370 52666067

+370 52327480

muitine@lrmuitine.lt

LUXEMBURGO

| Direction des douanes et accises |
| --- |
| Division TAXUD |
| BP 1605 |
| 1016 Luxembourg |

Direction des douanes et accises

Division TAXUD

BP 1605

1016 Luxembourg

+352 28182325

+352 28182347

ilona.fonck@do.etat.lu

Laurent.Thilges@do.etat.lu

HUNGRIA

| Nemzeti Adó- és Vámhivatal Szakértői Intézete |
| --- |
| Hősök fasora 20-24 |
| 1163 Budapest |

Nemzeti Adó- és Vámhivatal Szakértői Intézete

Hősök fasora 20-24

1163 Budapest

+36 14022233

szi@nav.gov.hu

MALTA

| Customs Department |
| --- |
| Lascaris Wharf |
| Valletta. CMR02 |

Customs Department

Lascaris Wharf

Valletta. CMR02

+356 25685186

saviour.grima@gov.mt

PAÍSES BAIXOS

| Belastingdienst/Douane Arnhem |
| --- |
| Landelijk Oorsprong Team |
| PB 3070 |
| 6401 DN HEERLEN |
| The Netherlands |

Belastingdienst/Douane Arnhem

Landelijk Oorsprong Team

PB 3070

6401 DN HEERLEN

The Netherlands

+31 243813701

helpdesk.oorsprongszaken@belastingdienst.nl

ÁUSTRIA

| Bundesministerium für Finanzen |
| --- |
| Johannesgasse 5 |
| 1010 Wien |

Bundesministerium für Finanzen

Johannesgasse 5

1010 Wien

+43 151433/504189

origin@bmf.gv.at

POLÓNIA

| Izba Administracji Skarbowej w Warszawie |
| --- |
| Dział Wiążących Informacji |
| ul. Erazma Ciołka 14 A |
| 01-443 Warszawa |

Izba Administracji Skarbowej w Warszawie

Dział Wiążących Informacji

ul. Erazma Ciołka 14 A

01-443 Warszawa

+48 225104652

wip.ias.warszawa@mf.gov.pl

PORTUGAL

| Autoridade Tributária e Aduaneira |
| --- |
| Direção de Serviços de Tributação Aduaneira |
| Rua da Alfândega n.o 5 r/c |
| 1149-006 Lisboa |

Autoridade Tributária e Aduaneira

Direção de Serviços de Tributação Aduaneira

Rua da Alfândega n.o 5 r/c

1149-006 Lisboa

+351 218813765

dsta@at.gov.pt

ROMÉNIA

| Agenţia Naţională de Administrare Fiscală |
| --- |
| Direcţia Generală a Vămilor |
| Str. Alexandru Ivasiuc nr. 34-40, sector 6 |
| cod 060305 |
| Bucuresti |

Agenţia Naţională de Administrare Fiscală

Direcţia Generală a Vămilor

Str. Alexandru Ivasiuc nr. 34-40, sector 6

cod 060305

Bucuresti

+40 213155858

+40 213137969

origine@customs.ro

ESLOVÉNIA

| Generalni carinski urad |
| --- |
| Šmartinska 55 |
| 1523 Ljubljana |

Generalni carinski urad

Šmartinska 55

1523 Ljubljana

+386 14783921

ana.macek@gov.si

ESLOVÁQUIA

| Colný úrad Bratislava |
| --- |
| Miletičova 42 |
| 824 59 Bratislava 26 |

Colný úrad Bratislava

Miletičova 42

824 59 Bratislava 26

+421 250263963

+421 250263960

martin.strbik@financnasprava.sk

sylvia.halaszova@financnasprava.sk

FINLÂNDIA

| Tulli |
| --- |
| PL 512 |
| FI-00101 Helsinki |
| Tullen |
| PB 512 |
| FI-00101 Helsingfors |

Tulli

PL 512

FI-00101 Helsinki

Tullen

PB 512

FI-00101 Helsingfors

+358 2955200

leena.lehtinen@tulli.fi

minna.raitanen@tulli.fi

SUÉCIA

| Tullverket |
| --- |
| Box 12854 |
| 112 98 Stockholm |

Tullverket

Box 12854

112 98 Stockholm

+46 771520520

tullverket@tullverket.se

REINO UNIDO

(no que respeita à Irlanda do Norte)

| HM Revenue & Customs |
| --- |
| Excise, Customs, Stamps and Money |
| Duty Liability Team |
| 10th Floor South-East |
| Alexander House |
| 21 Victoria Avenue |
| Southend-on-Sea |
| Essex SS99 1AA |

HM Revenue & Customs

Excise, Customs, Stamps and Money

Duty Liability Team

10th Floor South-East

Alexander House

21 Victoria Avenue

Southend-on-Sea

Essex SS99 1AA

dutyliability.policy@hmrc.gov.uk

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 23.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/12 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/12

---

Aviso
  da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2021/C 337/05)

1.   Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2.   Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3.   Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade G-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4.   O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

| Produto | País(es) de origem ou de exportação | Medidas | Referência | Data de caducidade (3) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Determinados tubos sem costura, de ferro (exceto ferro fundido) ou de aço (exceto aço inoxidável), de secção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm | República Popular da China | Direito anti-dumping | Regulamento de Execução (UE) 2017/804 da Comissão, de 11 de maio de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro (exceto ferro fundido) ou de aço (exceto aço inoxidável), de secção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, originários da República Popular da China

  JO L 121 de 12.5.2017, p. 3) | 13.5.2022 |

Produto

País(es) de origem ou de exportação

Medidas

Referência

Data de caducidade (3)

Determinados tubos sem costura, de ferro (exceto ferro fundido) ou de aço (exceto aço inoxidável), de secção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm

República Popular da China

Direito anti-dumping

Regulamento de Execução (UE) 2017/804 da Comissão, de 11 de maio de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro (exceto ferro fundido) ou de aço (exceto aço inoxidável), de secção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, originários da República Popular da China

JO L 121 de 12.5.2017, p. 3)

13.5.2022

---

(1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2)  TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3)  A medida caduca à meia-noite (00:00) do dia referido na presente coluna.

---