# Jornal Oficial C 331/17 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 331 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano17 de agosto de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 331

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano17 de agosto de 2021

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| Índice | Página |
| --- | --- |
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| | PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2019-2020Sessões de 29 e 30 de janeiro de 2020
  A Ata desta sessão foi publicada no
  JO C 250 de 25.6.2021 .TEXTOS APROVADOS | 1 |

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2019-2020Sessões de 29 e 30 de janeiro de 2020
  A Ata desta sessão foi publicada no
  JO C 250 de 25.6.2021 .TEXTOS APROVADOS

PARLAMENTO EUROPEU

A Ata desta sessão foi publicada no

JO C 250 de 25.6.2021

1

---

| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| --- | --- |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Quinta-feira, 30 de janeiro de 2020 |
| 2021/C 331/01 | Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de janeiro de 2020, sobre um carregador comum para equipamentos de rádio móveis (2019/2983(RSP)) | 2 |
| 2021/C 331/02 | Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de janeiro de 2020, sobre a disparidade salarial entre homens e mulheres (2019/2870(RSP)) | 5 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 30 de janeiro de 2020

2021/C 331/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de janeiro de 2020, sobre um carregador comum para equipamentos de rádio móveis (2019/2983(RSP))

2

2021/C 331/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de janeiro de 2020, sobre a disparidade salarial entre homens e mulheres (2019/2870(RSP))

5

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| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| | Quinta-feira, 30 de janeiro de 2020 |
| 2021/C 331/03 | Decisão do Parlamento Europeu, de 30 de janeiro de 2020, sobre a verificação de credenciais (2019/2180(REG)) | 12 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 30 de janeiro de 2020

2021/C 331/03

Decisão do Parlamento Europeu, de 30 de janeiro de 2020, sobre a verificação de credenciais (2019/2180(REG))

12

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| | III   Atos preparatórios |
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| | Parlamento Europeu |
| | Quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 |
| 2021/C 331/04 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de janeiro de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (XT 21105/3/2018 — C9-0148/2019 — 2018/0427(NLE)) | 38 |
| | Quinta-feira, 30 de janeiro de 2020 |
| 2021/C 331/05 | Decisão do Parlamento Europeu, de 30 de janeiro de 2020, sobre a proposta de nomeação de um membro do Conselho Único de Resolução (N9-0005/2020[1] — C9-0009/2020 — 2020/0902(NLE)) | 40 |
| 2021/C 331/06 | Decisão do Parlamento Europeu, de 30 de janeiro de 2020, sobre a proposta de nomeação de um membro do Conselho Único de Resolução (N9-0005/2020[2] — C9-0010/2020 — 2020/0903(NLE)) | 42 |
| 2021/C 331/07 | Decisão do Parlamento Europeu, de 30 de janeiro de 2020, sobre a proposta de nomeação do vice-presidente do Conselho Único de Resolução (N9-0006/2020 — C9-0011/2020 — 2020/0904(NLE)) | 44 |
| 2021/C 331/08 | Decisão do Parlamento Europeu, de 30 de janeiro de 2020, sobre a proposta de nomeação do Diretor-Executivo da Autoridade Bancária Europeia (N9-0003/2020 — C9-0006/2020 — 2020/0901(NLE)) | 46 |

III   Atos preparatórios

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 29 de janeiro de 2020

2021/C 331/04

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de janeiro de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (XT 21105/3/2018 — C9-0148/2019 — 2018/0427(NLE))

38

Quinta-feira, 30 de janeiro de 2020

2021/C 331/05

Decisão do Parlamento Europeu, de 30 de janeiro de 2020, sobre a proposta de nomeação de um membro do Conselho Único de Resolução (N9-0005/2020[1] — C9-0009/2020 — 2020/0902(NLE))

40

2021/C 331/06

Decisão do Parlamento Europeu, de 30 de janeiro de 2020, sobre a proposta de nomeação de um membro do Conselho Único de Resolução (N9-0005/2020[2] — C9-0010/2020 — 2020/0903(NLE))

42

2021/C 331/07

Decisão do Parlamento Europeu, de 30 de janeiro de 2020, sobre a proposta de nomeação do vice-presidente do Conselho Único de Resolução (N9-0006/2020 — C9-0011/2020 — 2020/0904(NLE))

44

2021/C 331/08

Decisão do Parlamento Europeu, de 30 de janeiro de 2020, sobre a proposta de nomeação do Diretor-Executivo da Autoridade Bancária Europeia (N9-0003/2020 — C9-0006/2020 — 2020/0901(NLE))

46

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| Legenda dos símbolos utilizados






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

Legenda dos símbolos utilizados

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado depende da base jurídica proposta no projeto de ato.)

Alterações do Parlamento:

Os trechos novos são assinalados em
  itálico
  e a 
  negrito
  . Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em
  itálico
  e a 
  negrito
  e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

itálico

negrito

itálico

negrito

| PT | |
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PT

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17.8.2021

| 17.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/1 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/1

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PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2019-2020

Sessões de 29 e 30 de janeiro de 2020

A Ata desta sessão foi publicada no

  JO C 250 de 25.6.2021
  .

TEXTOS APROVADOS

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 30 de janeiro de 2020

| 17.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/2 |
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17.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/2

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P9_TA(2020)0024

Carregador comum para equipamentos de rádio móveis

Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de janeiro de 2020, sobre um carregador comum para equipamentos de rádio móveis (2019/2983(RSP))

(2021/C 331/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (1),

| — | Tendo em conta o Memorando de Entendimento relativo à harmonização da capacidade de carregamento para telemóveis, de 5 de junho de 2009, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Memorando de Entendimento relativo à harmonização da capacidade de carregamento para telemóveis, de 5 de junho de 2009,

| — | Tendo em conta o Memorando de Entendimento sobre a futura solução de carregador comum para telemóveis, de 20 de março de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Memorando de Entendimento sobre a futura solução de carregador comum para telemóveis, de 20 de março de 2018,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de 11 de novembro de 2018, sobre a aplicação da Diretiva 2014/53/UE relativa aos Equipamentos de Rádio (COM(2018)0740), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 11 de novembro de 2018, sobre a aplicação da Diretiva 2014/53/UE relativa aos Equipamentos de Rádio (COM(2018)0740),

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o mercado único foi, e continua a ser, a base do sucesso económico da Europa, a pedra angular da integração europeia e um motor de crescimento e emprego; |
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A.

Considerando que o mercado único foi, e continua a ser, a base do sucesso económico da Europa, a pedra angular da integração europeia e um motor de crescimento e emprego;

| B. | Considerando que o mercado único não está a explorar o seu pleno potencial e que a contínua fragmentação do mercado para carregadores de telemóveis e de outros dispositivos eletrónicos de pequena e média dimensão se traduz num aumento dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos e numa frustração por parte dos consumidores; |
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B.

Considerando que o mercado único não está a explorar o seu pleno potencial e que a contínua fragmentação do mercado para carregadores de telemóveis e de outros dispositivos eletrónicos de pequena e média dimensão se traduz num aumento dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos e numa frustração por parte dos consumidores;

| C. | Considerando que os consumidores continuam a ter de adquirir diferentes carregadores quando compram novos aparelhos de diferentes fornecedores e que são obrigados a comprar novos carregadores quando compram um novo telemóvel do mesmo fornecedor; |
| --- | --- |

C.

Considerando que os consumidores continuam a ter de adquirir diferentes carregadores quando compram novos aparelhos de diferentes fornecedores e que são obrigados a comprar novos carregadores quando compram um novo telemóvel do mesmo fornecedor;

| D. | Considerando que há mais de 10 anos que os deputados do Parlamento Europeu têm vindo a solicitar a introdução de um carregador comum para equipamentos de rádio móveis, incluindo telemóveis, tablets, leitores de livros digitais, câmaras inteligentes, aparelhos eletrónicos portáveis e outros equipamentos eletrónicos de pequena ou média dimensão; que a Comissão adiou reiteradamente o ato delegado que complementa a Diretiva 2014/53/UE relativa aos equipamentos de rádio; |
| --- | --- |

D.

Considerando que há mais de 10 anos que os deputados do Parlamento Europeu têm vindo a solicitar a introdução de um carregador comum para equipamentos de rádio móveis, incluindo telemóveis, tablets, leitores de livros digitais, câmaras inteligentes, aparelhos eletrónicos portáveis e outros equipamentos eletrónicos de pequena ou média dimensão; que a Comissão adiou reiteradamente o ato delegado que complementa a Diretiva 2014/53/UE relativa aos equipamentos de rádio;

| E. | Considerando que a execução atempada de legislação da UE adotada através de medidas legislativas concretas é fundamental para a credibilidade da União Europeia aos olhos dos seus cidadãos e na cena internacional; |
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E.

Considerando que a execução atempada de legislação da UE adotada através de medidas legislativas concretas é fundamental para a credibilidade da União Europeia aos olhos dos seus cidadãos e na cena internacional;

| F. | Considerando que os acordos voluntários entre intervenientes do setor, embora tenham reduzido de forma significa o número de tipos de carregadores disponíveis no mercado, têm-se revelado infrutíferos em termos de obtenção de uma solução de carregamento normalizada, e que os consumidores continuam a dispor de diferentes tipos de carregadores em todo o mercado; |
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F.

Considerando que os acordos voluntários entre intervenientes do setor, embora tenham reduzido de forma significa o número de tipos de carregadores disponíveis no mercado, têm-se revelado infrutíferos em termos de obtenção de uma solução de carregamento normalizada, e que os consumidores continuam a dispor de diferentes tipos de carregadores em todo o mercado;

| G. | Considerando que todos os anos são geradas, a nível mundial, cerca de 50 milhões de toneladas de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, o que corresponde a uma média superior a 6 kg por pessoa; que, em 2016, a totalidade de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos gerados na Europa atingiu 12,3 milhões de toneladas, o que corresponde a uma média de 16,6 kg por habitante (2); que tal representa uma pegada ambiental desnecessária que pode ser reduzida; |
| --- | --- |

G.

Considerando que todos os anos são geradas, a nível mundial, cerca de 50 milhões de toneladas de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, o que corresponde a uma média superior a 6 kg por pessoa; que, em 2016, a totalidade de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos gerados na Europa atingiu 12,3 milhões de toneladas, o que corresponde a uma média de 16,6 kg por habitante (2); que tal representa uma pegada ambiental desnecessária que pode ser reduzida;

| H. | Considerando que, no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, o Parlamento apelou a um novo e ambicioso plano de ação para a economia circular tendo em vista a redução da pegada total da produção e do consumo da UE em termos de ambiente e de recursos, em que sejam fixados como principais prioridades a eficiência dos recursos, a poluição zero e a prevenção de resíduos; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, o Parlamento apelou a um novo e ambicioso plano de ação para a economia circular tendo em vista a redução da pegada total da produção e do consumo da UE em termos de ambiente e de recursos, em que sejam fixados como principais prioridades a eficiência dos recursos, a poluição zero e a prevenção de resíduos;

| I. | Considerando que as tendências de consumo nos últimos 10 anos mostram que as pessoas possuem vários aparelhos e que os ciclos de vida de alguns equipamentos de rádio, como os telemóveis inteligentes, são cada vez mais curtos; que equipamento mais antigo é, amiúde, substituído por ser considerado obsoleto; que, por outro lado, estas tendências levam a uma maior produção de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, nomeadamente carregadores; |
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I.

Considerando que as tendências de consumo nos últimos 10 anos mostram que as pessoas possuem vários aparelhos e que os ciclos de vida de alguns equipamentos de rádio, como os telemóveis inteligentes, são cada vez mais curtos; que equipamento mais antigo é, amiúde, substituído por ser considerado obsoleto; que, por outro lado, estas tendências levam a uma maior produção de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, nomeadamente carregadores;

| J. | Considerando que os consumidores possuem, utilizam e trazem frequentemente consigo vários carregadores diferentes para dispositivos semelhantes alimentados por baterias; que a atual oferta excessiva de carregadores provoca, por conseguinte, custos e inconvenientes para os consumidores e uma pegada ambiental desnecessária; |
| --- | --- |

J.

Considerando que os consumidores possuem, utilizam e trazem frequentemente consigo vários carregadores diferentes para dispositivos semelhantes alimentados por baterias; que a atual oferta excessiva de carregadores provoca, por conseguinte, custos e inconvenientes para os consumidores e uma pegada ambiental desnecessária;

| K. | Considerando que as pessoas agora contam com os seus dispositivos móveis em muitas situações do dia a dia, nomeadamente em caso de emergência ou quando se encontram em viagem, o que também se deve à falta de telefones públicos; que as pessoas contam com telemóveis facilmente recarregáveis para acederem rapidamente a serviços essenciais e a ferramentas vitais, tais como meios de pagamento, motores de pesquisa e dispositivos de navegação, entre outros; que os dispositivos móveis constituem um instrumento fundamental para a plena participação na sociedade; |
| --- | --- |

K.

Considerando que as pessoas agora contam com os seus dispositivos móveis em muitas situações do dia a dia, nomeadamente em caso de emergência ou quando se encontram em viagem, o que também se deve à falta de telefones públicos; que as pessoas contam com telemóveis facilmente recarregáveis para acederem rapidamente a serviços essenciais e a ferramentas vitais, tais como meios de pagamento, motores de pesquisa e dispositivos de navegação, entre outros; que os dispositivos móveis constituem um instrumento fundamental para a plena participação na sociedade;

| 1. | Destaca, com veemência, a necessidade premente de a UE tomar medidas regulamentares para reduzir a quantidade de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, capacitar os consumidores a fazerem escolhas sustentáveis e permitir-lhes uma plena participação num mercado interno eficiente e em bom funcionamento; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Insta a Comissão a apresentar e a publicar, sem mais delongas, os resultados da avaliação de impacto da introdução de um carregador comum para telemóveis e de outros dispositivos compatíveis, com o objetivo de propor disposições obrigatórias; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Realça a necessidade de adotar, com carácter de urgência, uma norma relativa a um carregador comum para equipamentos de rádio móveis, a fim de evitar uma maior fragmentação do mercado interno; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta, por conseguinte, a Comissão a tomar medidas tendo em vista a introdução, sem demora, de um carregador comum, adotando o ato delegado que complementa a Diretiva 2014/53/UE relativa aos equipamentos de rádio que define uma norma para um carregador comum para telemóveis e outros equipamentos de rádio de pequena e média dimensão, ou, se necessário, adotando uma medida legislativa até, o mais tardar, julho de 2020; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta que a Comissão, sem obstaculizar a inovação, deve garantir que o quadro legislativo para um carregador comum seja objeto de um exame regular, de molde a ter em conta o progresso técnico; reitera a importância da investigação e da inovação neste domínio para melhorar as tecnologias existentes e para desenvolver novas tecnologias; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Assinala que a utilização da tecnologia de carregamento sem fios oferece eventuais vantagens adicionais como, por exemplo, a redução dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos; realça que muitos telemóveis já dispõem de métodos de carregamento sem fios e que se deve evitar a fragmentação neste domínio; insta, portanto, a Comissão a tomar medidas no sentido de assegurar da melhor forma a interoperabilidade dos diferentes carregadores sem fios com diferentes dispositivos de rádio móveis; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Recorda que, em conformidade com o Regulamento relativo à normalização (3), as organizações europeias responsáveis pela normalização devem facilitar a participação das partes interessadas pertinentes, que incluem, neste contexto, as organizações de PME, as organizações ambientais, as pessoas com deficiência, os idosos e os consumidores; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Considera que a Comissão deve ponderar a adoção de iniciativas legislativas para aumentar a quantidade de cabos e carregadores recolhidos e reciclados nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Urge a Comissão a assegurar que os consumidores deixem de ser obrigados a comprar um novo carregador com cada novo dispositivo, reduzindo, assim, o volume de carregadores fabricados por ano; considera que as estratégias de dissociação permitiriam maiores benefícios ambientais; salienta, entretanto, que qualquer medida que vise a dissociação deve evitar preços potencialmente mais elevados para os consumidores; sublinha, por outro lado, que, a par das estratégias de dissociação, se deve introduzir uma solução para um carregador comum, já que, de outro modo, os objetivos da diretiva não serão alcançados; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

10.

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(1)  JO L 153 de 22.5.2014, p. 62.

(2)  Monitor Mundial de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos em 2017 (The Global E-waste Monitor 2017).

(3)  Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12).

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| 17.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/5 |
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17.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/5

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P9_TA(2020)0025

Disparidade salarial entre homens e mulheres

Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de janeiro de 2020, sobre a disparidade salarial entre homens e mulheres (2019/2870(RSP))

(2021/C 331/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta os artigos 8.o, 151.o, 153.o e 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 8.o, 151.o, 153.o e 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, nomeadamente as suas disposições relativas à igualdade de género, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, nomeadamente as suas disposições relativas à igualdade de género,

| — | Tendo em conta os artigos 22.o e 25.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 22.o e 25.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem,

| — | Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente os seus princípios n.os 2, 3, 6, 9 e 15, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente os seus princípios n.os 2, 3, 6, 9 e 15,

| — | Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e os seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), nomeadamente os objetivos 1, 5, 8 e 10 e as respetivas metas e indicadores, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e os seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), nomeadamente os objetivos 1, 5, 8 e 10 e as respetivas metas e indicadores,

| — | Tendo em conta a Convenção da OIT sobre a Igualdade de Remuneração, de 1951, e a Convenção sobre a Violência e o Assédio, de 2019, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção da OIT sobre a Igualdade de Remuneração, de 1951, e a Convenção sobre a Violência e o Assédio, de 2019, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT),

| — | Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 7 de março de 2014, relativa ao reforço, pela transparência, do princípio da igualdade salarial entre homens e mulheres (1), |
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—

Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 7 de março de 2014, relativa ao reforço, pela transparência, do princípio da igualdade salarial entre homens e mulheres (1),

| — | Tendo em conta a «Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres — 2010-2015» (COM(2010)0491), da Comissão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a «Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres — 2010-2015» (COM(2010)0491), da Comissão,

| — | Tendo em conta o compromisso estratégico da Comissão Europeia para a igualdade de género 2016-2019, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso estratégico da Comissão Europeia para a igualdade de género 2016-2019,

| — | Tendo em conta o Plano de Ação da UE para 2017-2019 — Colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres (COM(2017)0678), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano de Ação da UE para 2017-2019 — Colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres (COM(2017)0678),

| — | Tendo em conta o relatório de 2019 da Comissão sobre a igualdade entre homens e mulheres na UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de 2019 da Comissão sobre a igualdade entre homens e mulheres na UE,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (2), e a Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho (3), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (2), e a Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho (3),

| — | Tendo em conta o Índice de Igualdade de Género de 2015 do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), particularmente o relatório sobre o Índice de 2019, |
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—

Tendo em conta o Índice de Igualdade de Género de 2015 do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), particularmente o relatório sobre o Índice de 2019,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 7 de Março de 2011, sobre o Pacto Europeu para a Igualdade de Género no período de 2011-2020 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 7 de Março de 2011, sobre o Pacto Europeu para a Igualdade de Género no período de 2011-2020 (4),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 18 de junho de 2015, intituladas «Igualdade de oportunidades de obtenção de rendimentos entre homens e mulheres: eliminar a disparidade de género nas pensões», |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 18 de junho de 2015, intituladas «Igualdade de oportunidades de obtenção de rendimentos entre homens e mulheres: eliminar a disparidade de género nas pensões»,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 13 de junho de 2019, intituladas «Eliminar a disparidade salarial entre homens e mulheres; políticas e medidas fundamentais», |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 13 de junho de 2019, intituladas «Eliminar a disparidade salarial entre homens e mulheres; políticas e medidas fundamentais»,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 10 de dezembro de 2019, intituladas «Economias baseadas na igualdade de género na UE: o caminho a seguir», |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 10 de dezembro de 2019, intituladas «Economias baseadas na igualdade de género na UE: o caminho a seguir»,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 24 de maio de 2012, com recomendações à Comissão relativas à aplicação do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual (5), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 24 de maio de 2012, com recomendações à Comissão relativas à aplicação do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 26 de maio de 2016, sobre a pobreza: uma perspetiva de género (6), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 26 de maio de 2016, sobre a pobreza: uma perspetiva de género (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 19 de janeiro de 2017 sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 19 de janeiro de 2017 sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de junho de 2017, sobre a necessidade de uma estratégia da UE para evitar e pôr fim às disparidades das pensões de reforma em função do género (8), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de junho de 2017, sobre a necessidade de uma estratégia da UE para evitar e pôr fim às disparidades das pensões de reforma em função do género (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 3 de outubro de 2017, sobre a emancipação económica das mulheres no setor privado e no setor público da UE (9), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 3 de outubro de 2017, sobre a emancipação económica das mulheres no setor privado e no setor público da UE (9),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de novembro de 2017, sobre «Combater as desigualdades para fomentar a criação de postos de trabalho e o crescimento» (10), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de novembro de 2017, sobre «Combater as desigualdades para fomentar a criação de postos de trabalho e o crescimento» (10),

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a igualdade de género é um dos princípios comuns e fundamentais da União Europeia, consagrado nos artigos 2.o e 3.o, n.o 3, do TUE, no artigo 8.o do TFUE e no artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais; considerando que o artigo 157.o, n.o 1, do TFUE declara expressamente que cada Estado-Membro tem de assegurar a aplicação do princípio da igualdade salarial por trabalho igual ou de valor igual entre trabalhadores masculinos e femininos; considerando que a independência económica é um pré-requisito essencial para a autorrealização das mulheres e dos homens e que a garantia de igualdade de acesso aos recursos financeiros é fundamental para o processo de consecução da igualdade de género; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a igualdade de género é um dos princípios comuns e fundamentais da União Europeia, consagrado nos artigos 2.o e 3.o, n.o 3, do TUE, no artigo 8.o do TFUE e no artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais; considerando que o artigo 157.o, n.o 1, do TFUE declara expressamente que cada Estado-Membro tem de assegurar a aplicação do princípio da igualdade salarial por trabalho igual ou de valor igual entre trabalhadores masculinos e femininos; considerando que a independência económica é um pré-requisito essencial para a autorrealização das mulheres e dos homens e que a garantia de igualdade de acesso aos recursos financeiros é fundamental para o processo de consecução da igualdade de género;

| B. | Considerando que o princípio 2 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais declara que a igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens deve ser assegurada e promovida em todos os domínios, designadamente no que respeita à participação no mercado de trabalho e às condições de emprego e de carreira, e que mulheres e homens têm direito a um salário igual por trabalho de igual valor; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o princípio 2 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais declara que a igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens deve ser assegurada e promovida em todos os domínios, designadamente no que respeita à participação no mercado de trabalho e às condições de emprego e de carreira, e que mulheres e homens têm direito a um salário igual por trabalho de igual valor;

| C. | Considerando que a recomendação da Comissão, de 2014, definiu um conjunto de medidas fundamentais para ajudar os Estados-Membros a aumentar a transparência e a reforçar o princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres; considerando que estas medidas abrangem o direito de os trabalhadores receberem informações em matéria de níveis de remuneração, relatórios sobre remunerações, auditorias salariais, negociação coletiva, estatísticas e dados administrativos, proteção de dados, clarificação do conceito de trabalho de igual valor, sistemas de avaliação do emprego e de classificação, apoio a organismos para a igualdade, monitorização coerente e aplicação de medidas corretivas e ainda atividades de sensibilização; |
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C.

Considerando que a recomendação da Comissão, de 2014, definiu um conjunto de medidas fundamentais para ajudar os Estados-Membros a aumentar a transparência e a reforçar o princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres; considerando que estas medidas abrangem o direito de os trabalhadores receberem informações em matéria de níveis de remuneração, relatórios sobre remunerações, auditorias salariais, negociação coletiva, estatísticas e dados administrativos, proteção de dados, clarificação do conceito de trabalho de igual valor, sistemas de avaliação do emprego e de classificação, apoio a organismos para a igualdade, monitorização coerente e aplicação de medidas corretivas e ainda atividades de sensibilização;

| D. | Considerando que os rendimentos das mulheres na UE são desproporcionalmente inferiores aos dos homens; considerando que, segundo os dados mais recentes da Comissão, a disparidade entre homens e mulheres em matéria de remuneração por hora na UE é de 16 %, embora esta diferença varie significativamente entre os Estados-Membros; considerando que a disparidade salarial entre homens e mulheres aumenta para 40 % se forem consideradas as taxas de emprego e a participação global no mercado de trabalho; considerando que, embora apenas 8,7 % dos homens na UE trabalhem a tempo parcial, quase um terço (31,3 %) das mulheres o fazem; considerando que existe uma correlação negativa entre a feminização de uma profissão e o nível dos salários, como comprova a diminuição dos salários médios nas empresas em que 65 % ou mais dos trabalhadores são mulheres; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os rendimentos das mulheres na UE são desproporcionalmente inferiores aos dos homens; considerando que, segundo os dados mais recentes da Comissão, a disparidade entre homens e mulheres em matéria de remuneração por hora na UE é de 16 %, embora esta diferença varie significativamente entre os Estados-Membros; considerando que a disparidade salarial entre homens e mulheres aumenta para 40 % se forem consideradas as taxas de emprego e a participação global no mercado de trabalho; considerando que, embora apenas 8,7 % dos homens na UE trabalhem a tempo parcial, quase um terço (31,3 %) das mulheres o fazem; considerando que existe uma correlação negativa entre a feminização de uma profissão e o nível dos salários, como comprova a diminuição dos salários médios nas empresas em que 65 % ou mais dos trabalhadores são mulheres;

| E. | Considerando que a disparidade salarial entre homens e mulheres se define como a diferença entre a remuneração média bruta por hora dos homens e das mulheres, expressa como percentagem da remuneração média bruta por hora dos homens; considerando que cerca de dois terços da disparidade salarial entre homens e mulheres não podem ser explicados por diferenças de género nos atributos do mercado de trabalho — como a idade, a experiência, a educação, a categoria profissional, o tempo de trabalho ou outros fatores observáveis –, o que demonstra que existe um claro fator discriminatório, com uma discriminação de género também cruzada com múltiplas formas de discriminação; considerando que uma abordagem intersetorial é fundamental para compreender as múltiplas formas de discriminação que agravam a disparidade salarial entre homens e mulheres no caso das mulheres com uma combinação de identidades, bem como a intersecção entre o género e outros fatores sociais; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a disparidade salarial entre homens e mulheres se define como a diferença entre a remuneração média bruta por hora dos homens e das mulheres, expressa como percentagem da remuneração média bruta por hora dos homens; considerando que cerca de dois terços da disparidade salarial entre homens e mulheres não podem ser explicados por diferenças de género nos atributos do mercado de trabalho — como a idade, a experiência, a educação, a categoria profissional, o tempo de trabalho ou outros fatores observáveis –, o que demonstra que existe um claro fator discriminatório, com uma discriminação de género também cruzada com múltiplas formas de discriminação; considerando que uma abordagem intersetorial é fundamental para compreender as múltiplas formas de discriminação que agravam a disparidade salarial entre homens e mulheres no caso das mulheres com uma combinação de identidades, bem como a intersecção entre o género e outros fatores sociais;

| F. | Considerando que a capacitação económica das mulheres é fundamental para eliminar a disparidade salarial entre homens e mulheres; considerando que tomar medidas neste domínio não é só uma questão de equidade, mas também um imperativo económico, uma vez que as perdas económicas resultantes da disparidade de género no emprego ascendem a cerca de 370 mil milhões de euros por ano (11); considerando que a falta de igualdade de pagamento para as mulheres limita a sua capacidade de alcançar a independência económica e, portanto, a sua capacidade de viver com total autonomia; considerando que, de acordo com o Institute for Women’s Policy Research (Instituto de Investigação sobre a Política das Mulheres), a taxa de pobreza entre as mulheres ativas poderia diminuir de 8,0 % para 3,8 % se as mulheres fossem pagas da mesma forma que os homens; considerando que, dos 5,6 milhões de crianças que vivem hoje em situação de pobreza, 2,5 milhões seriam retiradas da pobreza se a disparidade salarial entre homens e mulheres fosse anulada; |
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F.

Considerando que a capacitação económica das mulheres é fundamental para eliminar a disparidade salarial entre homens e mulheres; considerando que tomar medidas neste domínio não é só uma questão de equidade, mas também um imperativo económico, uma vez que as perdas económicas resultantes da disparidade de género no emprego ascendem a cerca de 370 mil milhões de euros por ano (11); considerando que a falta de igualdade de pagamento para as mulheres limita a sua capacidade de alcançar a independência económica e, portanto, a sua capacidade de viver com total autonomia; considerando que, de acordo com o Institute for Women’s Policy Research (Instituto de Investigação sobre a Política das Mulheres), a taxa de pobreza entre as mulheres ativas poderia diminuir de 8,0 % para 3,8 % se as mulheres fossem pagas da mesma forma que os homens; considerando que, dos 5,6 milhões de crianças que vivem hoje em situação de pobreza, 2,5 milhões seriam retiradas da pobreza se a disparidade salarial entre homens e mulheres fosse anulada;

| G. | Considerando que a disparidade entre homens e mulheres na remuneração média bruta dos trabalhadores com idades compreendidas entre os 15 e os 24 anos (7 %) é mais do que cinco vezes inferior à dos trabalhadores com 65 anos ou mais de idade (disparidade entre homens e mulheres de 38 %); considerando que também existe uma «disparidade salarial de maternidade» entre as mulheres com e sem filhos a cargo, bem como entre as mães e os pais; considerando que a pobreza se concentra sobretudo nas famílias cujas mulheres recebem o único salário, com 35 % das mães solteiras na UE em risco de pobreza em 2017, em comparação com 28 % dos pais solteiros em 2017 (12); |
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G.

Considerando que a disparidade entre homens e mulheres na remuneração média bruta dos trabalhadores com idades compreendidas entre os 15 e os 24 anos (7 %) é mais do que cinco vezes inferior à dos trabalhadores com 65 anos ou mais de idade (disparidade entre homens e mulheres de 38 %); considerando que também existe uma «disparidade salarial de maternidade» entre as mulheres com e sem filhos a cargo, bem como entre as mães e os pais; considerando que a pobreza se concentra sobretudo nas famílias cujas mulheres recebem o único salário, com 35 % das mães solteiras na UE em risco de pobreza em 2017, em comparação com 28 % dos pais solteiros em 2017 (12);

| H. | Considerando que os cuidados são um pilar fundamental da nossa sociedade e que esta atividade é, em grande medida, efetuada por mulheres; considerando que este desequilíbrio se reflete na disparidade salarial e na disparidade nas pensões de reforma; considerando que a maternidade e a prestação de cuidados a crianças, idosos ou membros da família doentes ou deficientes, bem como a outras pessoas a cargo, constituem um trabalho adicional ou, por vezes, a tempo inteiro, que é quase sempre efetuado por mulheres; considerando que tal se reflete também na segregação do mercado de trabalho e na maior proporção de mulheres que trabalham a tempo parcial, com uma remuneração horária inferior, com interrupções de carreira e menos anos de emprego; considerando que este trabalho frequentemente não é remunerado e devidamente valorizado pela sociedade, embora se revista de enorme importância social e contribua para o bem-estar social; |
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H.

Considerando que os cuidados são um pilar fundamental da nossa sociedade e que esta atividade é, em grande medida, efetuada por mulheres; considerando que este desequilíbrio se reflete na disparidade salarial e na disparidade nas pensões de reforma; considerando que a maternidade e a prestação de cuidados a crianças, idosos ou membros da família doentes ou deficientes, bem como a outras pessoas a cargo, constituem um trabalho adicional ou, por vezes, a tempo inteiro, que é quase sempre efetuado por mulheres; considerando que tal se reflete também na segregação do mercado de trabalho e na maior proporção de mulheres que trabalham a tempo parcial, com uma remuneração horária inferior, com interrupções de carreira e menos anos de emprego; considerando que este trabalho frequentemente não é remunerado e devidamente valorizado pela sociedade, embora se revista de enorme importância social e contribua para o bem-estar social;

| I. | Considerando que mais de metade das mulheres portadoras de deficiência em idade ativa estão economicamente inativas; considerando que, em todos os Estados-Membros, a taxa de privação material grave das mulheres portadoras de deficiência é superior à das mulheres sem deficiência; |
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I.

Considerando que mais de metade das mulheres portadoras de deficiência em idade ativa estão economicamente inativas; considerando que, em todos os Estados-Membros, a taxa de privação material grave das mulheres portadoras de deficiência é superior à das mulheres sem deficiência;

| J. | Considerando que é necessário defender os direitos das mulheres, tanto na lei como na vida, e tomar medidas para combater todas as formas de exploração, violência, opressão e desigualdade entre homens e mulheres; |
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J.

Considerando que é necessário defender os direitos das mulheres, tanto na lei como na vida, e tomar medidas para combater todas as formas de exploração, violência, opressão e desigualdade entre homens e mulheres;

| K. | Considerando que as ramificações da disparidade salarial entre homens e mulheres incluem uma disparidade de 37 % nas receitas das pensões — uma situação que irá persistir durante décadas — e um desnível de independência económica entre homens e mulheres, já que 1 em cada 5 mulheres trabalhadoras na UE pertence ao grupo salarial mais baixo, em comparação com 1 em cada 10 homens; considerando que a redução da disparidade nas pensões de reforma também é uma questão de solidariedade entre gerações; |
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K.

Considerando que as ramificações da disparidade salarial entre homens e mulheres incluem uma disparidade de 37 % nas receitas das pensões — uma situação que irá persistir durante décadas — e um desnível de independência económica entre homens e mulheres, já que 1 em cada 5 mulheres trabalhadoras na UE pertence ao grupo salarial mais baixo, em comparação com 1 em cada 10 homens; considerando que a redução da disparidade nas pensões de reforma também é uma questão de solidariedade entre gerações;

| L. | Considerando que esta disparidade nas pensões de reforma resulta das desigualdades acumuladas ao longo da vida profissional das mulheres e dos períodos de ausência no mercado de trabalho impostos às mulheres devido a múltiplas formas de desigualdade e discriminação, bem como dos salários mais baixos e da discriminação salarial; que, para superar as desigualdades nas pensões de reforma e salvaguardar e aumentar as pensões em geral, é indispensável que os sistemas de segurança social continuem a existir na esfera pública e integrem os princípios da solidariedade e da redistribuição e que sejam envidados os esforços mais intensos para combater o trabalho precário e desregulamentado; |
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L.

Considerando que esta disparidade nas pensões de reforma resulta das desigualdades acumuladas ao longo da vida profissional das mulheres e dos períodos de ausência no mercado de trabalho impostos às mulheres devido a múltiplas formas de desigualdade e discriminação, bem como dos salários mais baixos e da discriminação salarial; que, para superar as desigualdades nas pensões de reforma e salvaguardar e aumentar as pensões em geral, é indispensável que os sistemas de segurança social continuem a existir na esfera pública e integrem os princípios da solidariedade e da redistribuição e que sejam envidados os esforços mais intensos para combater o trabalho precário e desregulamentado;

| M. | Considerando que a disparidade salarial entre homens e mulheres e as suas causas têm consequências exponencialmente nefastas para as mulheres ao longo da sua vida, culminando numa disparidade similar nas pensões que atualmente equivale a mais do dobro da disparidade salarial entre homens e mulheres; considerando que o risco de pobreza aumenta acentuadamente ao longo da vida, revelando o impacto acumulado gradualmente das desigualdades salariais; considerando que a pobreza entre as pessoas com idade igual ou superior a 75 anos se concentra sistematicamente nas mulheres, principalmente devido ao impacto das obrigações de prestação de cuidados não remuneradas e com base no género, às diferenças de remuneração e de tempo de trabalho ao longo da vida, com as pensões mais baixas que daí resultam, em idades de reforma diferentes para homens e mulheres em alguns Estados-Membros e ao facto de mais mulheres idosas viverem sozinhas; |
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M.

Considerando que a disparidade salarial entre homens e mulheres e as suas causas têm consequências exponencialmente nefastas para as mulheres ao longo da sua vida, culminando numa disparidade similar nas pensões que atualmente equivale a mais do dobro da disparidade salarial entre homens e mulheres; considerando que o risco de pobreza aumenta acentuadamente ao longo da vida, revelando o impacto acumulado gradualmente das desigualdades salariais; considerando que a pobreza entre as pessoas com idade igual ou superior a 75 anos se concentra sistematicamente nas mulheres, principalmente devido ao impacto das obrigações de prestação de cuidados não remuneradas e com base no género, às diferenças de remuneração e de tempo de trabalho ao longo da vida, com as pensões mais baixas que daí resultam, em idades de reforma diferentes para homens e mulheres em alguns Estados-Membros e ao facto de mais mulheres idosas viverem sozinhas;

| N. | Considerando que a Diretiva 2006/54/CE contribuiu para a melhoria da situação das mulheres no mercado de trabalho mas não introduziu alterações profundas na legislação relativa à eliminação da disparidade salarial entre homens e mulheres em muitos Estados-Membros; |
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N.

Considerando que a Diretiva 2006/54/CE contribuiu para a melhoria da situação das mulheres no mercado de trabalho mas não introduziu alterações profundas na legislação relativa à eliminação da disparidade salarial entre homens e mulheres em muitos Estados-Membros;

| O. | Considerando que a transparência salarial pode desempenhar um papel crucial para garantir progressos substanciais na abordagem da disparidade salarial entre homens e mulheres, uma vez que ajuda a revelar a subavaliação do trabalho das mulheres e a realçar a segmentação do mercado de trabalho com base no género, nomeadamente através de ferramentas que forneçam critérios objetivos que permitam uma avaliação neutra do ponto de vista do género e a comparabilidade do valor do trabalho em diferentes empregos e setores; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a transparência salarial pode desempenhar um papel crucial para garantir progressos substanciais na abordagem da disparidade salarial entre homens e mulheres, uma vez que ajuda a revelar a subavaliação do trabalho das mulheres e a realçar a segmentação do mercado de trabalho com base no género, nomeadamente através de ferramentas que forneçam critérios objetivos que permitam uma avaliação neutra do ponto de vista do género e a comparabilidade do valor do trabalho em diferentes empregos e setores;

| P. | Considerando que métodos de avaliação dos postos de trabalho neutros em termos de género são essenciais para permitir comparar postos de trabalho com base na sua importância e complexidade, tendo em vista determinar a posição relativa de um posto de trabalho em relação a outro num sector ou organização, independentemente de ser ocupado por um homem ou uma mulher; |
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P.

Considerando que métodos de avaliação dos postos de trabalho neutros em termos de género são essenciais para permitir comparar postos de trabalho com base na sua importância e complexidade, tendo em vista determinar a posição relativa de um posto de trabalho em relação a outro num sector ou organização, independentemente de ser ocupado por um homem ou uma mulher;

| Q. | Considerando que o risco de pobreza e o menor grau de autonomia financeira decorrente das disparidades salariais e de pensões entre homens e mulheres expõe ainda mais as mulheres à violência baseada no género, em particular à violência doméstica, dificultando a sua saída duma relação abusiva; considerando que, de acordo com a ONU, quase 35 % das mulheres em todo o mundo já foi vítima de assédio moral ou sexual no local de trabalho ou de assédio com consequências graves em termos de aspirações pessoais e profissionais, os quais são prejudiciais para a autoestima das mulheres e para a sua posição de negociação com vista a uma remuneração mais justa; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que o risco de pobreza e o menor grau de autonomia financeira decorrente das disparidades salariais e de pensões entre homens e mulheres expõe ainda mais as mulheres à violência baseada no género, em particular à violência doméstica, dificultando a sua saída duma relação abusiva; considerando que, de acordo com a ONU, quase 35 % das mulheres em todo o mundo já foi vítima de assédio moral ou sexual no local de trabalho ou de assédio com consequências graves em termos de aspirações pessoais e profissionais, os quais são prejudiciais para a autoestima das mulheres e para a sua posição de negociação com vista a uma remuneração mais justa;

| R. | Considerando que as causas da disparidade salarial entre homens e mulheres são numerosas e incluem fatores estruturais e culturais: por um lado, a segregação de género nos mercados de trabalho e nos setores profissionais, a falta de opções e serviços de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, sendo as mulheres o principal prestador de cuidados às crianças e a outras pessoas dependentes, a persistência de «tetos de vidro» que não permitem que as mulheres atinjam os níveis mais elevados da sua carreira e, portanto, os salários de nível mais alto; por outro lado, os estereótipos de género sobre os papéis e aspirações das mulheres, a discriminação em razão do género nas estruturas de remuneração e nas instituições que fixam os salários e as expectativas profundamente enraizadas sobre o papel das mulheres enquanto mães, que provocam interrupções de carreira ou a passagem ao trabalho a tempo parcial, bem como a falta de transparência salarial; |
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R.

Considerando que as causas da disparidade salarial entre homens e mulheres são numerosas e incluem fatores estruturais e culturais: por um lado, a segregação de género nos mercados de trabalho e nos setores profissionais, a falta de opções e serviços de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, sendo as mulheres o principal prestador de cuidados às crianças e a outras pessoas dependentes, a persistência de «tetos de vidro» que não permitem que as mulheres atinjam os níveis mais elevados da sua carreira e, portanto, os salários de nível mais alto; por outro lado, os estereótipos de género sobre os papéis e aspirações das mulheres, a discriminação em razão do género nas estruturas de remuneração e nas instituições que fixam os salários e as expectativas profundamente enraizadas sobre o papel das mulheres enquanto mães, que provocam interrupções de carreira ou a passagem ao trabalho a tempo parcial, bem como a falta de transparência salarial;

| S. | Considerando que as causas da disparidade salarial entre homens e mulheres e das disparidades conexas em matéria de salários e pensões são numerosas, estruturais e, muitas vezes, estão interligadas; considerando que estas causas podem ser divididas em duas componentes: em primeiro lugar, uma que pode ser aparentemente «explicada» pelas diferenças entre homens e mulheres em termos de atributos do mercado de trabalho; em segundo lugar, uma que aparentemente permanece «inexplicada» por essas características, sendo esta última a componente dominante da disparidade salarial entre homens e mulheres em quase todos os países a nível mundial; |
| --- | --- |

S.

Considerando que as causas da disparidade salarial entre homens e mulheres e das disparidades conexas em matéria de salários e pensões são numerosas, estruturais e, muitas vezes, estão interligadas; considerando que estas causas podem ser divididas em duas componentes: em primeiro lugar, uma que pode ser aparentemente «explicada» pelas diferenças entre homens e mulheres em termos de atributos do mercado de trabalho; em segundo lugar, uma que aparentemente permanece «inexplicada» por essas características, sendo esta última a componente dominante da disparidade salarial entre homens e mulheres em quase todos os países a nível mundial;

| T. | Considerando que estas diferenças entre homens e mulheres em termos de atributos do mercado de trabalho incluem a idade, a experiência, a educação, o setor profissional ou o tempo de trabalho; considerando que as mesmas se refletem no facto de as mulheres trabalharem mais frequentemente a tempo parcial, serem confrontadas com o teto de vidro das empresas, trabalharem em setores e lugares dominados por mulheres e com salários mais baixos ou terem frequentemente de assumir a responsabilidade principal pela prestação de cuidados às suas famílias, em resultado de normas sociais baseadas no género, o que conduz a períodos de afastamento do emprego; considerando que a componente «inexplicada» mais ampla pode ser atribuída a estereótipos de género, à discriminação salarial e à frequente subvalorização do trabalho feminino, que pode ser direta ou indireta, e continua a ser um fenómeno oculto, que tem de ser combatido de forma mais eficaz; |
| --- | --- |

T.

Considerando que estas diferenças entre homens e mulheres em termos de atributos do mercado de trabalho incluem a idade, a experiência, a educação, o setor profissional ou o tempo de trabalho; considerando que as mesmas se refletem no facto de as mulheres trabalharem mais frequentemente a tempo parcial, serem confrontadas com o teto de vidro das empresas, trabalharem em setores e lugares dominados por mulheres e com salários mais baixos ou terem frequentemente de assumir a responsabilidade principal pela prestação de cuidados às suas famílias, em resultado de normas sociais baseadas no género, o que conduz a períodos de afastamento do emprego; considerando que a componente «inexplicada» mais ampla pode ser atribuída a estereótipos de género, à discriminação salarial e à frequente subvalorização do trabalho feminino, que pode ser direta ou indireta, e continua a ser um fenómeno oculto, que tem de ser combatido de forma mais eficaz;

| U. | Considerando que, embora as mulheres representem quase 60 % dos licenciados na UE, continuam a estar desproporcionalmente sub-representadas nos domínios da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM) e nas carreiras informáticas; considerando que tal resulta numa desigualdade profissional que está a assumir novas formas e que, apesar do investimento na educação, as jovens continuam a apresentar uma probabilidade duas vezes superior à dos homens jovens de virem a ser economicamente inativas; |
| --- | --- |

U.

Considerando que, embora as mulheres representem quase 60 % dos licenciados na UE, continuam a estar desproporcionalmente sub-representadas nos domínios da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM) e nas carreiras informáticas; considerando que tal resulta numa desigualdade profissional que está a assumir novas formas e que, apesar do investimento na educação, as jovens continuam a apresentar uma probabilidade duas vezes superior à dos homens jovens de virem a ser economicamente inativas;

| 1. | Recorda que o princípio de salário igual para trabalho igual ou de valor igual é um dos princípios fundadores da UE e que os Estados-Membros têm a obrigação de eliminar a discriminação em razão do género no que se refere a todos os aspetos e condições de remuneração pelo mesmo trabalho ou por trabalho de igual valor; lamenta profundamente que a disparidade salarial entre homens e mulheres por trabalho de igual valor continue a persistir, tendo havido uma melhoria mínima na média da UE ao longo da última década; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Insta a Comissão a apresentar uma nova e ambiciosa Estratégia da UE para a Igualdade dos Géneros, com base na anterior estratégia e no compromisso estratégico e que inclua medidas vinculativas sobre disparidade salarial entre homens e mulheres e a transparência salarial, bem como metas claras e processos de acompanhamento para promover a igualdade de género e medir os progressos alcançados na sua consecução, em particular, no que diz respeito às disparidades entre homens e mulheres em matéria de salários e pensões e à promoção das mulheres e dos homens como trabalhadores e prestadores de cuidados em igualdade de condições; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Recorda que as disparidades salariais entre homens e mulheres e as suas causas têm consequências exponencialmente nefastas para as mulheres ao longo da sua vida, culminando numa disparidade de género nas pensões que equivale a mais do dobro da disparidade salarial entre homens e mulheres; recorda que as mulheres estão mais expostas ao risco de pobreza na velhice do que os homens, devido às diferenças de remuneração e de tempo de trabalho ao longo da vida, à diferença da idade de reforma entre homens e mulheres em alguns Estados-Membros e ao facto de as mulheres mais velhas viverem sozinhas; insta os Estados-Membros a aplicarem medidas específicas para combater o risco de pobreza para as mulheres idosas, aumentando as pensões, mas também oferecendo apoio social; afirma que, para além da promoção da regulamentação laboral baseada no reforço dos direitos laborais, no trabalho regulamentado e na proibição do trabalho precário, a negociação coletiva deve ser restabelecida, defendida e promovida como instrumento decisivo para superar as desigualdades, particularmente em matéria salarial, mas também de defesa e consolidação dos direitos laborais; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Solicita a revisão imediata e uma atualização ambiciosa do Plano de ação para a disparidade salarial entre homens e mulheres até ao final de 2020, que deverá fixar metas claras para os Estados-Membros reduzirem a disparidade salarial entre homens e mulheres nos próximos cinco anos e assegurar que esses objetivos sejam tidos em conta nas recomendações específicas por país; salienta, em particular, a necessidade de incluir uma perspetiva intersetorial no novo plano de ação; exorta a Comissão a prestar especial atenção aos fatores indutores de disparidades nas pensões de reforma no âmbito do plano de ação e a avaliar a necessidade de medidas específicas para reduzir esta disparidade a nível nacional e da UE; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Exorta os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para eliminar as disparidades salariais entre homens e mulheres através da aplicação rigorosa do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual, ou de igual valor, não só através de legislação e de medidas para combater a discriminação salarial, mas também através do restabelecimento, da defesa e da promoção da negociação coletiva; solicita, além disso, medidas destinadas a combater a segregação vertical e horizontal no emprego e as práticas discriminatórias nas decisões relativas ao recrutamento e à promoção; insta à adoção de medidas que aumentem a proteção social nos domínios da maternidade, do desemprego, da doença, dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais; |
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5.

| 6. | Acolhe com agrado o compromisso assumido tanto pela Presidente da Comissão como pela Comissária para a Igualdade de apresentar medidas para introduzir medidas vinculativas em matéria de transparência salarial nos primeiros 100 dias do mandato da Comissão; considera que a futura diretiva deve incluir políticas fortes em matéria de aplicação para aqueles que não a cumprirem e se deve aplicar tanto ao setor privado como ao setor público — tendo devidamente em conta as especificidades das pequenas e médias empresas (PME) — e a todo o pacote de remuneração, incluindo as suas componentes, e ter um âmbito de aplicação alargado; exorta a Comissão a ponderar a introdução de medidas concretas, com base na sua recomendação de 2014, tais como: a) a definição clara dos critérios de avaliação do valor do trabalho; b) sistemas de avaliação e de classificação profissional neutros em termos de género; c) auditorias e relatórios sobre a disparidade salarial entre homens e mulheres para garantir a igualdade de remuneração; d) o direito dos trabalhadores de solicitarem informações completas sobre remuneração e o direito de recurso; e) objetivos claros para o desempenho das empresas em matéria de igualdade; está firmemente convicto de que tais medidas são necessárias para identificar casos de discriminação salarial, de modo a que os trabalhadores possam tomar decisões informadas e tomar medidas sempre que necessário; insta a Comissão a promover o papel dos parceiros sociais e das negociações coletivas a todos os níveis (nacional, setorial, local e empresarial) na futura legislação relativa à transparência salarial; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Exorta a Comissão a complementar a iniciativa relativa à transparência salarial, desenvolvendo, em estreita cooperação com os parceiros sociais, e introduzindo orientações com vista a sistemas de avaliação e de classificação profissional neutros em termos de género e com a definição de critérios claros (como qualificações, nível de responsabilidade, encargos físicos e psicológicos, distribuição dos turnos, etc.) para avaliar o valor do trabalho, de modo a permitir comparar o valor do trabalho em diferentes empregos e setores, com o objetivo de obter uma remuneração mais justa do trabalho nos setores dominados pelas mulheres — que geralmente são subapreciados e nos quais, por isso, o trabalho não é tão bem remunerado como nos setores dominados pelos homens; |
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7.

| 8. | Insta a Comissão a ter em conta a atual revisão do funcionamento e da execução da legislação da UE em matéria de igualdade de remuneração e o princípio da igualdade de remuneração como base para a sua ação, bem como a apresentar uma revisão atempada da Diretiva 2006/54/CE, a fim de atualizar e melhorar a legislação existente sobre o princípio da igualdade de remuneração na prática, a melhorar a execução em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e a incluir a proibição de qualquer discriminação com base na orientação sexual, na identidade de género ou na mudança de género; insta a um melhor acesso à justiça e à introdução de direitos processuais mais rigorosos para combater a discriminação salarial; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Recorda que o relatório da Comissão, de 2017, sobre a aplicação da recomendação da Comissão relativa ao reforço do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres mediante a transparência (COM(2017)0671) concluiu que as medidas não eram eficazes e que a sua aplicação era inadequada; congratula-se, portanto, com o compromisso assumido pela Presidente da Comissão, nas suas orientações políticas para a próxima Comissão 2019-2024, de que o princípio de salário igual para trabalho igual será o princípio fundador duma nova estratégia europeia para as questões de género e congratula-se ainda com o reconhecimento de que a igualdade de género é uma componente essencial do crescimento económico, bem como uma questão dos direitos fundamentais e da equidade; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Reitera o seu apelo para que o Pilar Europeu dos Direitos Sociais — que promove a convergência ascendente — seja uma realidade tanto a nível da UE como dos Estados-Membros, a fim de assegurar a igualdade de tratamento e a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, bem como para defender o direito ao salário igual para trabalho igual ou de valor igual para homens e mulheres; salienta que a eliminação das disparidades entre homens e mulheres deve ser um objetivo específico do programa que sucederá à Estratégia Europa 2020; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Exorta os Estados-Membros a redobrarem os seus esforços para colmatar definitivamente a disparidade salarial entre homens e mulheres, aplicando estritamente o princípio da igualdade de salário, assegurando que os salários dos trabalhadores a tempo parcial estejam em consonância com os equivalentes a tempo inteiro, adotando legislação que aumente a transparência salarial e melhore a clareza jurídica a fim de detetar a discriminação em razão do género e a discriminação nas estruturas salariais, combatendo a segregação profissional, quer seja vertical ou horizontal, e combatendo os preconceitos do empregador nas decisões de recrutamento e promoção; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Salienta que o acesso ao trabalho e as condições que o facilitam são fundamentais para assegurar a emancipação e a independência das mulheres em todas as esferas da vida, desde o trabalho à participação social, económica e política, entre outras; considera que o avanço rumo à igualdade entre homens e mulheres e a promoção dos direitos das mulheres representam uma via de progresso social para a sociedade no seu conjunto, permitindo simultaneamente a melhoria da situação socioeconómica das mulheres; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Insta ainda os Estados-Membros a investirem adequadamente na disponibilização, acessibilidade física e dos preços e qualidade dos serviços formais de educação e acolhimento na primeira infância, utilizando os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em conformidade com as metas de Barcelona, bem como a investirem em serviços de cuidados continuados a longo prazo e em disposições laborais favoráveis à família, a fim de assegurar a igualdade e a continuação da participação das mulheres no mercado de trabalho, proporcionando uma flexibilidade adequada para ajudar a promover taxas de emprego mais elevadas entre as mulheres; reitera que para combater o risco de pobreza entre as mulheres idosas, bem como para combater as causas da disparidade salarial entre homens e mulheres, os Estados-Membros devem assegurar que sejam tomadas medidas adequadas em favor das mulheres mais velhas, incluindo medidas como créditos para períodos de prestação de cuidados, pensões mínimas adequadas, prestações de sobrevivência e direitos a licenças familiares para os homens, a fim de impedir a feminização da pobreza; insta o Conselho a introduzir metas para a prestação de cuidados a pessoas idosas e a pessoas dependentes, semelhantes às metas de Barcelona para o acolhimento de crianças; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem políticas que promovam o emprego das mulheres e a sua independência financeira, incluindo políticas que promovam a integração de mulheres dos grupos marginalizados no mercado de trabalho; exorta os Estados-Membros a combaterem a segmentação do mercado de trabalho com base no género através do investimento na educação formal, informal e não formal, na aprendizagem ao longo da vida e na formação profissional das mulheres para garantir que acedem a empregos e oportunidades de elevada qualidade, de modo a requalificarem e melhorarem as suas competências em função das futuras modificações no mercado de trabalho; apela, em particular, a uma maior promoção do empreendedorismo, das disciplinas CTEM, da educação informática e da literacia financeira junto das raparigas desde tenra idade, a fim de combater os estereótipos educativos existentes e garantir que mais mulheres entrem em setores em desenvolvimento e bem remunerados; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta os Estados-Membros a assegurarem a adoção e execução rápidas da Diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e insta a Comissão a acompanhar de perto a sua evolução, com vista a um eventual relatório e estudos de acompanhamento da sua execução; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Constata o impacto que a sub-representação das mulheres em cargos de liderança tem na disparidade salarial entre homens e mulheres e salienta a necessidade urgente de promover a igualdade entre homens e mulheres a todos os níveis do processo de tomada de decisão em matéria empresarial e de gestão; insta os Estados-Membros a desbloquearem as negociações no Conselho sobre a proposta de diretiva relativa à presença de mulheres nos conselhos de administração, uma vez que tal poderia ajudar a eliminar o teto de vidro; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a recolherem dados desagregados, a fim de avaliar e acompanhar melhor os progressos na eliminação da disparidade salarial entre homens e mulheres, prestando especial atenção aos grupos que sofrem formas múltiplas e intersetoriais de discriminação, como as mulheres com deficiência, as mulheres migrantes e oriundas de minorias étnicas, as mulheres de etnia cigana, as mulheres idosas, as mulheres das zonas rurais e despovoadas, as mães solteiras e as pessoas LGBTIQ; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Salienta que a recolha de dados repartidos por género deve continuar a ser melhorada em domínios como o emprego informal, o empreendedorismo e o acesso ao financiamento, o acesso aos cuidados de saúde, a violência contra as mulheres e o trabalho não remunerado; salienta a necessidade de recolher e utilizar dados de qualidade e provas na elaboração de políticas informadas e fundamentadas; insta a Comissão e os Estados-Membros a recolherem dados desagregados, a fim de avaliar e acompanhar melhor os progressos na eliminação da disparidade salarial entre homens e mulheres, prestando especial atenção aos grupos que sofrem formas múltiplas e intersetoriais de discriminação, como as mulheres com deficiência, as mulheres migrantes e oriundas de minorias étnicas, as mulheres de etnia cigana, as mulheres idosas, as mães solteiras e as pessoas LGBTIQ; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Exorta a Comissão a envolver os parceiros sociais no desenvolvimento de novas políticas para colmatar a disparidade salarial entre homens e mulheres; exorta, neste contexto, os parceiros sociais a participarem em debates e trabalharem em conjunto para colmatar a disparidade salarial, nomeadamente através de medidas de ação positiva, bem como a colaborarem com as organizações da sociedade civil com vista a envolver fortemente a opinião pública, uma vez que a eliminação da disparidade salarial entre homens e mulheres constitui uma prioridade universal; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para combater o trabalho precário em que as mulheres predominam e a feminização da pobreza; destaca os elevados índices de trabalho não declarado desempenhado por mulheres — que têm um impacto negativo no seu rendimento, na cobertura da segurança social e na proteção das mulheres — e insta os Estados-Membros a ratificarem a Convenção sobre Trabalhadores Domésticos da OIT, de 2011; |
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20.

| 21. | Insta os seus Estados-Membros a reforçarem a proteção da maternidade, da paternidade e da parentalidade na legislação laboral, nomeadamente aumentando a duração do período de licença, garantindo o seu pagamento integral e reduzindo o número de horas de trabalho durante o período de amamentação, e através da adoção de medidas adequadas para garantir essa proteção e do investimento numa rede pública gratuita de serviços de educação e acolhimento na primeira infância e de serviços de cuidados continuados; realça que a inexistência, os custos proibitivos e a falta de infraestruturas suficientes e de qualidade que ofereçam serviços de acolhimento de crianças continuam a ser o principal obstáculo à participação equitativa das mulheres em todos os aspetos da sociedade, nomeadamente o emprego; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Reconhece que a violência e o assédio com base no género também podem ser exacerbados pela disparidade salarial entre homens e mulheres, uma vez que muitas vezes as vítimas são forçadas a aceitar empregos com salários mais baixos em resultado de ambientes de trabalho hostis; insta os Estados-Membros a assinarem e ratificarem a Convenção sobre a Violência e o Assédio da OIT, de 2019, a fim de introduzirem medidas eficazes para definir, prevenir e proibir a violência e o assédio no trabalho, incluindo mecanismos seguros e eficazes de reclamação e resolução de litígios, apoio, serviços e vias de recurso; |
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22.

| 23. | Insta a Comissão a dar o exemplo e a apresentar uma análise completa da disparidade salarial entre homens e mulheres nas instituições da UE no Dia da Igualdade Salarial da UE; |
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23.

| 24. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros. |
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24.

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(1)  JO L 69 de 8.3.2014, p. 112.

(2)  JO L 204 de 26.7.2006, p. 23.

(3)  JO L 188 de 12.7.2019, p. 79.

(4)  JO C 155 de 25.5.2011, p. 10.

(5)  JO C 264 E de 13.9.2013, p. 75.

(6)  JO C 76 de 28.2.2018, p. 93.

(7)  JO C 242 de 10.7.2018, p. 24.

(8)  JO C 331 de 18.9.2018, p. 60.

(9)  JO C 346 de 27.9.2018, p. 6.

(10)  JO C 356 de 4.10.2018, p. 89.

(11)  Mascherini, M., Bisello, M. e Riotabu Leston, I.: The gender employment gap: Challenges and solutions, Eurofound, 2016.

(12)  De acordo com o documento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género intitulado «Poverty, gender and lone parents in the EU» (Pobreza, género e famílias monoparentais na UE), com base nos dados sobre estatísticas do rendimento e das condições de vida na UE (EU-SILC), de 2014.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 30 de janeiro de 2020

| 17.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/12 |
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17.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/12

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P9_TA(2020)0019

Verificação de credenciais

Decisão do Parlamento Europeu, de 30 de janeiro de 2020, sobre a verificação de credenciais (2019/2180(REG))

(2021/C 331/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 10.o, n.o 1, e 14.o, n.o 2 e n.o 3, do Tratado da União Europeia, |
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—

Tendo em conta os artigos 10.o, n.o 1, e 14.o, n.o 2 e n.o 3, do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/ECSC, CEE, Euratom, de 20 de setembro de 1976 (1), relativa à eleição dos representantes, alterada e renumerada pela Decisão 2002/772/CE do Conselho, Euratom, de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de 2002 (2), |
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—

Tendo em conta o Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/ECSC, CEE, Euratom, de 20 de setembro de 1976 (1), relativa à eleição dos representantes, alterada e renumerada pela Decisão 2002/772/CE do Conselho, Euratom, de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de 2002 (2),

| — | Tendo em conta a sua Decisão 2005/684/CE, Euratom, de 28 de setembro de 2005, que aprova o estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (3), em particular o artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 3.o, n.o 1, |
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Tendo em conta a sua Decisão 2005/684/CE, Euratom, de 28 de setembro de 2005, que aprova o estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (3), em particular o artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 3.o, n.o 1,

| — | Tendo em conta a Diretiva 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (4), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/1/UE do Conselho, de 20 de dezembro de 2012 (5), |
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Tendo em conta a Diretiva 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (4), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/1/UE do Conselho, de 20 de dezembro de 2012 (5),

| — | Tendo em conta a Decisão 2013/312/UE do Conselho Europeu, de 28 de junho de 2013, que fixa a composição do Parlamento Europeu (6), e a Decisão (UE) 2018/937 do Conselho Europeu, de 28 de junho de 2018, que fixa a composição do Parlamento Europeu (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2013/312/UE do Conselho Europeu, de 28 de junho de 2013, que fixa a composição do Parlamento Europeu (6), e a Decisão (UE) 2018/937 do Conselho Europeu, de 28 de junho de 2018, que fixa a composição do Parlamento Europeu (7),

| — | Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 7 de julho de 2005, 30 de abril de 2009 e 19 de dezembro de 2019 (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 7 de julho de 2005, 30 de abril de 2009 e 19 de dezembro de 2019 (8),

| — | Tendo em conta as notificações oficiais, pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, dos resultados das eleições ao Parlamento Europeu, |
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—

Tendo em conta as notificações oficiais, pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, dos resultados das eleições ao Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a decisão, de 13 de junho de 2019, da Junta Electoral Central, que proclama os candidatos eleitos ao Parlamento Europeu nas eleições realizadas em 26 de maio de 2019 e publicadas no Boletín Oficial del Estado, em 14 de junho de 2019 (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão, de 13 de junho de 2019, da Junta Electoral Central, que proclama os candidatos eleitos ao Parlamento Europeu nas eleições realizadas em 26 de maio de 2019 e publicadas no Boletín Oficial del Estado, em 14 de junho de 2019 (9),

| — | Tendo em conta os artigos 3.o, 4.o e 11.o e o anexo I do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 3.o, 4.o e 11.o e o anexo I do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0015/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0015/2020),

| A. | Considerando que, nos termos do artigo 12.o do Ato de 20 de setembro de 1976, o Parlamento Europeu verificará os poderes dos representantes e, para o efeito, registará os resultados proclamados oficialmente pelos Estados-Membros e deliberará sobre as reclamações que possam eventualmente ser feitas com base nas disposições do Ato de 1976, com exceção das disposições nacionais para que o Ato de 1976 remete; |
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A.

Considerando que, nos termos do artigo 12.o do Ato de 20 de setembro de 1976, o Parlamento Europeu verificará os poderes dos representantes e, para o efeito, registará os resultados proclamados oficialmente pelos Estados-Membros e deliberará sobre as reclamações que possam eventualmente ser feitas com base nas disposições do Ato de 1976, com exceção das disposições nacionais para que o Ato de 1976 remete;

| B. | Considerando que todos os Estados-Membros notificaram o Parlamento dos nomes dos deputados eleitos nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regimento, mas que nem todos os nomes foram comunicados; |
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B.

Considerando que todos os Estados-Membros notificaram o Parlamento dos nomes dos deputados eleitos nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regimento, mas que nem todos os nomes foram comunicados;

| C. | Considerando que, nos termos do artigo 3.o da Decisão 2013/312/UE do Conselho Europeu, de 28 de junho de 2013, e do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2018/937, de 28 de junho de 2018, do Conselho Europeu, o número de representantes no Parlamento Europeu atribuídos à Espanha é atualmente de 54, enquanto a comunicação das autoridades espanholas competentes contém apenas 51 nomes; considerando que, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (10) e nos termos do artigo 12.o do Ato de 20 de setembro de 1976, o Parlamento regista a decisão de 13 de junho de 2019 da Junta Electoral Central, que proclama os candidatos eleitos ao Parlamento nas eleições realizadas em 26 de maio de 2019 e publicadas no Boletín Oficial del Estado, em 14 de junho de 2019, para estabelecer a lista dos deputados eleitos; considerando que, por conseguinte, o número de representantes no Parlamento Europeu eleitos em Espanha foi de 54; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, nos termos do artigo 3.o da Decisão 2013/312/UE do Conselho Europeu, de 28 de junho de 2013, e do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2018/937, de 28 de junho de 2018, do Conselho Europeu, o número de representantes no Parlamento Europeu atribuídos à Espanha é atualmente de 54, enquanto a comunicação das autoridades espanholas competentes contém apenas 51 nomes; considerando que, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (10) e nos termos do artigo 12.o do Ato de 20 de setembro de 1976, o Parlamento regista a decisão de 13 de junho de 2019 da Junta Electoral Central, que proclama os candidatos eleitos ao Parlamento nas eleições realizadas em 26 de maio de 2019 e publicadas no Boletín Oficial del Estado, em 14 de junho de 2019, para estabelecer a lista dos deputados eleitos; considerando que, por conseguinte, o número de representantes no Parlamento Europeu eleitos em Espanha foi de 54;

| D. | Considerando que as objeções à eleição de alguns deputados ao Parlamento Europeu podem ser analisadas nos Estados-Membros de acordo com a legislação nacional e que estes procedimentos podem implicar a anulação da eleição dos referidos deputados; |
| --- | --- |

D.

Considerando que as objeções à eleição de alguns deputados ao Parlamento Europeu podem ser analisadas nos Estados-Membros de acordo com a legislação nacional e que estes procedimentos podem implicar a anulação da eleição dos referidos deputados;

| E. | Considerando que alguns Estados-Membros comunicaram tardiamente os nomes dos candidatos eleitos e outros ainda nem sequer enviaram as listas de eventuais substitutos, juntamente com a sua classificação decorrente dos resultados eleitorais, em cumprimento das disposições do artigo 3.o, n.o 3, do Regimento; |
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E.

Considerando que alguns Estados-Membros comunicaram tardiamente os nomes dos candidatos eleitos e outros ainda nem sequer enviaram as listas de eventuais substitutos, juntamente com a sua classificação decorrente dos resultados eleitorais, em cumprimento das disposições do artigo 3.o, n.o 3, do Regimento;

| F. | Considerando que, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regimento, a validade do mandato de um deputado ao Parlamento Europeu só pode ser confirmada através da apresentação da declaração escrita sobre a ausência de qualquer cargo incompatível e da declaração escrita dos interesses financeiros, exigidas nos termos do artigo 3.o e do anexo I do Regimento; |
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F.

Considerando que, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regimento, a validade do mandato de um deputado ao Parlamento Europeu só pode ser confirmada através da apresentação da declaração escrita sobre a ausência de qualquer cargo incompatível e da declaração escrita dos interesses financeiros, exigidas nos termos do artigo 3.o e do anexo I do Regimento;

| G. | Considerando que o artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Ato de 1976 define claramente os cargos que são incompatíveis com o cargo de deputado ao Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Ato de 1976 define claramente os cargos que são incompatíveis com o cargo de deputado ao Parlamento Europeu;

| H. | Considerando que, nos termos do artigo 11.o e do anexo I do Regimento, cada deputado ao Parlamento Europeu deve apresentar uma declaração pormenorizada sobre: a) as atividades profissionais exercidas durante os últimos três anos anteriores à sua entrada em funções no Parlamento, assim como a sua participação, durante esse período, em comités ou conselhos de administração de empresas, de organizações não governamentais, de associações ou de quaisquer outros organismos com existência jurídica; b) todos os subsídios que aufira pelo exercício de um mandato noutro parlamento; c) todas as atividades regulares remuneradas exercidas paralelamente ao exercício das suas funções, tanto na qualidade de assalariado, como na de trabalhador independente; d) a participação em comités ou conselhos de administração de empresas, de organizações não governamentais, de associações ou de quaisquer outros organismos com existência jurídica, ou o exercício de qualquer outra atividade exterior, remunerada ou não; e) todas as atividades exteriores ocasionais remuneradas, se a remuneração total auferida pela totalidade dessas atividades do deputado exceder 5 000 euros por ano civil; f) a participação em empresas ou parcerias, caso essa participação possa ter repercussões na política pública ou conferir-lhe uma influência significativa sobre os assuntos do organismo em questão; g) todos os apoios financeiros, de pessoal ou de material, para além dos meios fornecidos pelo Parlamento, que sejam concedidos ao deputado no âmbito das suas atividades políticas por terceiros, com a identificação destes últimos; h) quaisquer outros interesses financeiros que possam influenciar o exercício das suas funções; Em relação a cada uma destas alíneas, o deputado deve indicar, se for caso disso, se recebeu qualquer remuneração pelas alíneas a), c), d), e) e f). Os deputados devem igualmente indicar a respetiva categoria de rendimentos; considerando que as informações fornecidas são publicadas no sítio Web do Parlamento; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, nos termos do artigo 11.o e do anexo I do Regimento, cada deputado ao Parlamento Europeu deve apresentar uma declaração pormenorizada sobre: a) as atividades profissionais exercidas durante os últimos três anos anteriores à sua entrada em funções no Parlamento, assim como a sua participação, durante esse período, em comités ou conselhos de administração de empresas, de organizações não governamentais, de associações ou de quaisquer outros organismos com existência jurídica; b) todos os subsídios que aufira pelo exercício de um mandato noutro parlamento; c) todas as atividades regulares remuneradas exercidas paralelamente ao exercício das suas funções, tanto na qualidade de assalariado, como na de trabalhador independente; d) a participação em comités ou conselhos de administração de empresas, de organizações não governamentais, de associações ou de quaisquer outros organismos com existência jurídica, ou o exercício de qualquer outra atividade exterior, remunerada ou não; e) todas as atividades exteriores ocasionais remuneradas, se a remuneração total auferida pela totalidade dessas atividades do deputado exceder 5 000 euros por ano civil; f) a participação em empresas ou parcerias, caso essa participação possa ter repercussões na política pública ou conferir-lhe uma influência significativa sobre os assuntos do organismo em questão; g) todos os apoios financeiros, de pessoal ou de material, para além dos meios fornecidos pelo Parlamento, que sejam concedidos ao deputado no âmbito das suas atividades políticas por terceiros, com a identificação destes últimos; h) quaisquer outros interesses financeiros que possam influenciar o exercício das suas funções; Em relação a cada uma destas alíneas, o deputado deve indicar, se for caso disso, se recebeu qualquer remuneração pelas alíneas a), c), d), e) e f). Os deputados devem igualmente indicar a respetiva categoria de rendimentos; considerando que as informações fornecidas são publicadas no sítio Web do Parlamento;

| I. | Considerando que o mandato dos representantes eleitos no Reino Unido se baseia na sua adesão à União Europeia; que, por conseguinte, e por força do artigo 3.o, n.o 2, terceiro parágrafo, da Decisão (UE) 2018/937 do Conselho Europeu, de 28 de junho de 2018, o mandato destes deputados ao Parlamento Europeu terminará automaticamente se e no dia em que a saída do Reino Unido da União Europeia produza efeitos jurídicos; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o mandato dos representantes eleitos no Reino Unido se baseia na sua adesão à União Europeia; que, por conseguinte, e por força do artigo 3.o, n.o 2, terceiro parágrafo, da Decisão (UE) 2018/937 do Conselho Europeu, de 28 de junho de 2018, o mandato destes deputados ao Parlamento Europeu terminará automaticamente se e no dia em que a saída do Reino Unido da União Europeia produza efeitos jurídicos;

| J. | Considerando que, em virtude das mesmas disposições da Decisão (UE) 2018/937 do Conselho Europeu, a saída do Reino Unido da União Europeia não implicará a abertura de uma vaga nos termos do artigo 13.o do Ato de 1976 e do artigo 4.o do Regimento e, por isso, o termo do mandato dos representantes eleitos no Reino Unido será automático e ocorrerá sem necessidade de declaração por parte do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, em virtude das mesmas disposições da Decisão (UE) 2018/937 do Conselho Europeu, a saída do Reino Unido da União Europeia não implicará a abertura de uma vaga nos termos do artigo 13.o do Ato de 1976 e do artigo 4.o do Regimento e, por isso, o termo do mandato dos representantes eleitos no Reino Unido será automático e ocorrerá sem necessidade de declaração por parte do Parlamento Europeu;

| K. | Considerando que, no caso da saída do Reino Unido, o número de representantes no Parlamento Europeu por Estado-Membro após a saída produzir efeitos foi fixado pela Decisão (UE) 2018/937 do Conselho Europeu e resultará no preenchimento de lugares adicionais por parte dos representantes de alguns Estados-Membros resultantes do número de lugares atribuídos nos termos dos primeiro e segundo parágrafos do artigo 3.o, n.o 2, da referida decisão; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, no caso da saída do Reino Unido, o número de representantes no Parlamento Europeu por Estado-Membro após a saída produzir efeitos foi fixado pela Decisão (UE) 2018/937 do Conselho Europeu e resultará no preenchimento de lugares adicionais por parte dos representantes de alguns Estados-Membros resultantes do número de lugares atribuídos nos termos dos primeiro e segundo parágrafos do artigo 3.o, n.o 2, da referida decisão;

| L. | Considerando que certos Estados-Membros adotaram disposições legislativas ou regulamentares que preveem as condições para a organização de um escrutínio com listas transnacionais; |
| --- | --- |

L.

Considerando que certos Estados-Membros adotaram disposições legislativas ou regulamentares que preveem as condições para a organização de um escrutínio com listas transnacionais;

| M. | Considerando que os nacionais de determinados Estados-Membros que tenham residido noutro país durante um certo período de tempo podem ser privados do direito de voto no seu Estado-Membro de origem (privação do direito de voto); que, nalguns casos, isso poderá igualmente implicar a privação do direito de elegibilidade; |
| --- | --- |

M.

Considerando que os nacionais de determinados Estados-Membros que tenham residido noutro país durante um certo período de tempo podem ser privados do direito de voto no seu Estado-Membro de origem (privação do direito de voto); que, nalguns casos, isso poderá igualmente implicar a privação do direito de elegibilidade;

| 1. | Declara válido, sob reserva de eventuais decisões das autoridades competentes perante as quais os resultados eleitorais tenham sido impugnados, o mandato dos deputados ao Parlamento Europeu enumerados no anexo da presente decisão; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Solicita, mais uma vez, às autoridades nacionais competentes que comuniquem rapidamente ao Parlamento, não só os nomes de todos os candidatos eleitos, mas também os nomes de eventuais substitutos, juntamente com a ordem da sua classificação decorrente dos resultados eleitorais, e insta os que ainda não o fizeram a apresentarem as notificações pertinentes sem demora; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Insta as autoridades competentes dos Estados-Membros a concluírem sem demora a análise das eventuais reclamações que lhes sejam apresentadas e a informarem o Parlamento dos resultados; apela a uma avaliação transparente da condução das eleições europeias. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Reconhece que o mandato dos representantes eleitos no Reino Unido cessará automaticamente se e no dia em que a saída do Reino Unido da União Europeia produzir efeitos jurídicos; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Espera, nesse caso, que as notificações pertinentes para preencher os lugares adicionais sejam efetuadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros sem demora injustificada; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Considera que a privação do direito de voto produz um potencial efeito dissuasor nos cidadãos que tencionam exercer o direito de livre circulação na UE (artigo 20.o, n.o 2, alínea a), do TFUE) e tem repercussões para os cidadãos que exerceram esse mesmo direito; entende que a privação do direito de voto viola o princípio do sufrágio universal (artigo 14.o, n.o 3, do TUE e artigo 1.o, n.o 3, do Ato de 1976); manifesta, além disso, a sua preocupação relativamente às situações em que os cidadãos são impedidos de exercer o seu direito de voto devido à falta de clareza dos procedimentos, nomeadamente no que se refere às listas eleitorais, aos requisitos em matéria de presença física ou às dificuldades de acesso às informações necessárias por parte dos Estados-Membros para o exercício do seu direito de voto; entende que, em caso algum, a privação do direito de voto ou requisitos que dificultem de forma desproporcionada o exercício de voto podem ser aplicados nas eleições europeias e exorta a Comissão a assegurar que nenhum dos Estados-Membros preveja tal possibilidade; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta os Estados-Membros em que tais problemas possam ter surgido a simplificarem as formalidades de registo relativas à participação de nacionais de outros Estados-Membros nas eleições europeias, quer como eleitores, quer como candidatos, em especial eliminando barreiras administrativas desnecessárias, de forma a tornar eficazes os direitos referidos no artigo 20.o, n.o 2, alíneas a) e b), do TFUE; solicita à Comissão que assegure que as práticas dos Estados-Membros sejam consentâneas com a legislação da UE; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Comissão, às autoridades nacionais competentes e aos parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

8.

---

(1)  JO L 278 de 8.10.1976, p. 1.

(2)  JO L 283 de 21.10.2002, p. 1.

(3)  JO L 262 de 7.10.2005, p. 1.

(4)  JO L 329 de 30.12.1993, p. 34.

(5)  JO L 26 de 26.1.2013, p. 27.

(6)  JO L 181 de 29.6.2013, p. 57.

(7)  JO L 165 de 2.7.2018, p. 1.

(8)  Le Pen v. Parlamento, C-208/03, UE:C:2005:429; Itália e Donnici v. Parlamento, C-393/07 e C-9/08, UE:C:2009:275. e Junqueras Vies, C-502/19, UE:C:2019:1115,

(9)  Boletín Oficial del Estado, n.o 142, 14 de junho de 2019, pp. 62477-62478.

(10)  Junqueras Vies, C-502/19, EU:C:2019:1115.

---

ANEXO: Lista de deputados ao Parlamento Europeu cujo mandato é declarado válido

(2 de julho de 2019)

Bélgica (21 Deputados)

ANNEMANS Gerolf

ARENA Maria

ARIMONT Pascal

BOTENGA Marc

BOURGEOIS Geert

BRICMONT Saskia

CHASTEL Olivier

DE MAN Filip

DE SUTTER Petra

FRANSSEN Cindy

KANKO Assita

LAMBERTS Philippe

LUTGEN Benoît

PEETERS Kris

RIES Frédérique

TARABELLA Marc

VAN BREMPT Kathleen

VAN OVERTVELDT Johan

VANDENDRIESSCHE Tom

VAUTMANS Hilde

VERHOFSTADT Guy

DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO

(2 de julho de 2019)

Bulgária (17 Deputados)

ADEMOV Asim

ALEXANDROV YORDANOV Alexander

ALIEVA-VELI Atidzhe

DZHAMBAZKI Angel

HRISTOV Ivo

KANEV Radan

KOVATCHEV Andrey

KYUCHYUK Ilhan

MAYDELL Eva

MIHAYLOVA Iskra

NOVAKOV Andrey

PENKOVA Tsvetelina

RADEV Emil

SLABAKOV Andrey

STANISHEV Sergei

VITANOV Petar

YONCHEVA Elena

DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO

(2 de julho de 2019)

República Checa (21 Deputados)

BLAŠKO Hynek

CHARANZOVÁ Dita

DAVID Ivan

DLABAJOVÁ Martina

GREGOROVÁ Markéta

HLAVÁČEK Martin

KNOTEK Ondřej

KOLAJA Marcel

KONEČNÁ Kateřina

KOVAŘÍK Ondřej

MAXOVÁ Radka

NIEDERMAYER Luděk

PEKSA Mikuláš

POLČÁK Stanislav

POSPÍŠIL Jiří

ŠOJDROVÁ Michaela

TOŠENOVSKÝ Evžen

VONDRA Alexandr

VRECIONOVÁ Veronika

ZAHRADIL Jan

ZDECHOVSKÝ Tomáš

DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO

(2 de julho de 2019)

Dinamarca (13 Deputados)

AUKEN Margrete

CHRISTENSEN Asger

FUGLSANG Niels

GADE Søren

KOFOD Peter

LØKKEGAARD Morten

MELCHIOR Karen

PETER-HANSEN Kira Marie

PETERSEN Morten

SCHALDEMOSE Christel

VILLUMSEN Nikolaj

VIND Marianne (*1)

WEISS Pernille

DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO

(2 de julho de 2019)

Alemanha (96 Deputados)

ANDERSON Christine

ANDRESEN Rasmus

BARLEY Katarina

BECK Gunnar

BEER Nicola

BENTELE Hildegard

BERG Lars Patrick

BERGER Stefan

BISCHOFF Gabriele

BLOSS Michael

BOESELAGER Damian

BREYER Patrick

BUCHHEIT Markus

BUCHNER Klaus

BULLMAN Udo

BURKHARDT Delara

BUSCHMANN Martin

BÜTIKOFER Reinhard

CASPARY Daniel

CAVAZZINI Anna

DEMIREL Özlem

DEPARNAY-GRUNENBERG Anna

DOLESCHAL Christian

DÜPONT Lena

EHLER Christian

ERNST Cornelia

EROGLU Engin

ERTUG Ismail

FERBER Markus

FEST Nicolaus

FRANZ Romeo

FREUND Daniel

GAHLER Michael

GEBHARDT Evelyne

GEESE Alexandra

GEIER Jens

GEUKING Helmut

GIEGOLD Sven

GIESEKE Jens

GLÜCK Andreas

HAHN Henrike

HAHN Svenja

HÄUSLING Martin

HERBST Niclas

HERZBERGER-FOFANA Pierrette

HOHLMEIER Monika

JAHR Peter

KAMMEREVERT Petra

KELLER Ska

KÖRNER Moritz

KÖSTER Dietmar

KRAH Maximilian

KREHL Constanze

KUHS Joachim

LAGODINSKY Sergey

LANGE Bernd

LANGENSIEPEN Katrin

LIESE Peter

LIMMER Sylvia

LINS Norbert

MARQUARDT Erik

McALLISTER David

MEUTHEN Jörg

MICHELS Martina

MORTLER Marlene

MÜLLER Ulrike

NEUMANN Hannah

NEUSER Norbert

NIEBLER Angelika

NIENASS Niklas

NOICHL Maria

OETJEN Jan-Christoph

PAULUS Jutta

PIEPER Markus

RADTKE Dennis

REIL Guido

REINTKE Terry

SCHIRDEWAN Martin

SCHNEIDER Christine

SCHOLZ Helmut

SCHULZE Sven

SCHUSTER Joachim

SCHWAB Andreas

SEEKATZ Ralf

SEMSROTT Nico

SIMON Sven

SIPPEL Birgit

SONNEBORN Martin

VERHEYEN Sabine

VON CRAMON-TAUBADEL Viola

VOSS Axel

WALSMANN Marion

WEBER Manfred

WIELAND Rainer

WÖLKEN Tiemo

ZIMNIOK Bernhard

DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO

(2 de julho de 2019)

Estónia (6 Deputados)

ANSIP Andrus

KALJURAND Marina

MADISON Jaak

MIKSER Sven

PAET Urmas

TOOM Yana

DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO

(2 de julho de 2019)

Irlanda (11 Deputados)

CARTHY Matt

CUFFE Ciarán

DALY Clare

FITZGERALD Frances

FLANAGAN Luke Ming

KELLEHER Billy

KELLY Seán

McGUINNESS Mairead

O’SULLIVAN Grace

WALLACE Mick

WALSH Maria

DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO

(2 de julho de 2019)

Grécia (21 Deputados)

ANDROULAKIS Nikos

ARVANITIS Konstantinos

ASIMAKOPOULOU Anna-Michelle

FRAGKOS Emmanouil (*2)

GEORGOULIS Alexis

KAILI Eva

KEFALOGIANNIS Manolis

KOKKALIS Petros

KONSTANTINOU Athanasios

KOULOGLOU Stelios

KOUNTOURA Elena

KYMPOUROPOULOS Stelios

KYRTSOS Georgios

LAGOS Ioannis

MEIMARAKIS Vangelis

NIKOLAOU-ALAVANOS Lefteris

PAPADAKIS Kostas

PAPADIMOULIS Dimitrios

SPYRAKI Maria

VELOPOULOS Kyriakos (*3)

VOZEMBERG-VRIONIDI Elissavet

ZAGORAKIS Theodoros

DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO

(2 de julho de 2019)

Espanha (54 Deputados)

AGUILAR Mazaly

AGUILERA Clara

ARIAS ECHEVERRÍA Pablo

BARRENA ARZA Pernando

BAUZÁ DÍAZ José Ramón

BENJUMEA BENJUMEA Isabel

BILBAO BARANDICA Izaskun

BUXADÉ VILLALBA Jorge

CAÑAS Jordi

del CASTILLO VERA Pilar

DURÁ FERRANDIS Estrella (*4)

ESTARÀS FERRAGUT Rosa

FERNÁNDEZ Jonás

GÁLVEZ MUÑOZ Lina

GARCÍA DEL BLANCO Ibán

GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL José Manuel

GARCÍA MUÑOZ Isabel

GARCÍA PÉREZ Iratxe

GARDIAZABAL RUBIAL Eider

GARICANO Luis

GONZÁLEZ Mónica Silvana

GONZÁLEZ CASARES Nicolás

GONZÁLEZ PONS Esteban

HOMS GINEL Alicia

LÓPEZ Javi

LÓPEZ AGUILAR Juan Fernando

LÓPEZ GIL Leopoldo

LÓPEZ-ISTÚRIZ WHITE Antonio

LUENA César

MAESTRE MARTÍN DE ALMAGRO Cristina

MALDONADO LÓPEZ Adriana

MILLÁN MON Francisco José

MONTSERRAT Dolors

MORENO SÁNCHEZ Javier

NART Javier

PAGAZAURTUNDÚA Maite

PINEDA Manu

REGO Sira

RIBA I GINER Diana

RODRÍGUEZ PALOP Eugenia

RODRÍGUEZ-PIÑERO Inma

RODRÍGUEZ RAMOS María Soraya

RUIZ DEVESA Domènec

SÁNCHEZ AMOR Nacho

SOLÍS PÉREZ Susana

TERTSCH Hermann

URBÁN CRESPO Miguel

URTASUN Ernest

VILLANUEVA RUIZ Idoia

ZARZALEJOS Javier

ZOIDO ÁLVAREZ Juan Ignacio

DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO

(2 de julho de 2019)

França (74 Deputados)

ALFONSI François

ANDRIEU Eric

ANDROUËT Mathilde

AUBRY Manon

BARDELLA Jordan

BAY Nicolas

BEIGNEUX Aurelia

BELLAMY François-Xavier

BIJOUX Stéphane

BILDE Dominique

BITEAU Benoît

BOMPARD Manuel

BOYER Gilles

BRUNA Annika

BRUNET Sylvie

CANFIN Pascal

CARÊME Damien

CHABAUD Catherine

CHAIBI Leïla

COLIN-OESTERLÉ Nathalie

COLLARD Gilbert

CORMAND David

DANJEAN Arnaud

DECERLE Jérémy

DELBOS-CORFIELD Gwendoline

DELLI Karima

DIDIER Geoffroy

DURAND Pascal

EVREN Agnès

FARRENG Laurence

GARRAUD Jean-Paul

GLUCKSMANN Raphaël

GRISET Catherine

GRUDLER Christophe

GUETTA Bernard

GUILLAUME Sylvie

HAYER Valerie

HORTEFEUX Brice

JADOT Yannick

JALKH Jean-François

JAMET France

JORON Virginie

JUVIN Herve

KARLESKIND Pierre

KELLER Fabienne

LALUCQ Aurore

LAPORTE Hélène

LARROUTUROU Pierre

LEBRETON Gilles

LECHANTEUX Julie

LOISEAU Nathalie

MARIANI Thierry

MAUREL Emmanuel

MÉLIN Joëlle

MORANO Nadine

OLIVIER Philippe

OMARJEE Younous

PELLETIER Anne-Sophie

PIRBAKAS Maxette

RIQUET Dominique

RIVASI Michèle

RIVIÈRE Jérôme

ROOSE Caroline

ROUGÉ André

SANDER Anne

SATOURI Mounir

SÉJOURNÉ Stéphane

TOLLERET Irène

TOUSSAINT Marie

TRILLET-LENOIR Véronique

VEDRENNE Marie-Pierre

YENBOU Salima

YON-COURTIN Stéphanie

ZACHAROPOULOU Chrysoula

DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO

(2 de julho de 2019)

Croácia (11 Deputados)

BORZAN Biljana

FLEGO Valter

GLAVAK Sunčana (*5)

KOLAKUŠIĆ Mislav

MATIĆ Predrag Fred

PICULA Tonino

RESSLER Karlo

SINČIĆ Ivan Vilibor

SOKOL Tomislav

ŠUICA Dubravka (*6)

TOMAŠIĆ Ruža

ZOVKO Željana

DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO

(2 de julho de 2019)

Itália (73 Deputados)

ADINOLFI Isabella

ADINOLFI Matteo

BALDASSARRE Simona

BARTOLO Pietro

BASSO Alessandra

BEGHIN Tiziana

BENIFEI Brando

BERLUSCONI Silvio

BIZZOTTO Mara

BONAFÈ Simona

BONFRISCO Anna

BORCHIA Paolo

CALENDA Carlo

CAMPOMENOSI Marco

CAROPPO Andrea

CASANOVA Massimo

CASTALDO Fabio Massimo

CECCARDI Susanna

CHINNICI Caterina

CIOCCA Angelo

CONTE Rosanna

CORRAO Ignazio

COZZOLINO Andrea

D’AMATO Rosa

DANTI Nicola (*7)

DA RE Gianantonio

DE CASTRO Paolo

DONATO Francesca

DORFMANN Herbert

DREOSTO Marco

EVI Eleonora

FERRANDINO Giuseppe

FERRARA Laura

FIDANZA Carlo

FIOCCHI Pietro

FITTO Raffaele

FURORE Mario

GANCIA Gianna

GEMMA Chiara

GIARRUSSO Dino

GRANT Valentino

GUALMINI Elisabetta

GUALTIERI Roberto (*8)

LANCINI Danilo Oscar

LIZZI Elena

MAJORINO Pierfrancesco

MARTUSCIELLO Fulvio

MILAZZO Giuseppe

MORETTI Alessandra

PANZA Alessandro

PATRICIELLO Aldo

PEDICINI Piernicola

PICIERNO Pina

PIGNEDOLI Sabrina

PISAPIA Giuliano

PROCACCINI Nicola

REGIMENTI Luisa

RINALDI Antonio Maria

ROBERTI Franco

RONDINELLI Daniela

SALINI Massimiliano

SARDONE Silvia

SASSOLI David Maria

SMERIGLIO Massimiliano

STANCANELLI Raffaele

TAJANI Antonio

TARDINO Annalisa

TINAGLI Irene

TOIA Patrizia

TOVAGLIERI Isabella

VUOLO Lucia

ZAMBELLI Stefania

ZANNI Marco

ZULLO Marco

DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO

(2 de julho de 2019)

Chipre (6 Deputados)

CHRISTOFOROU Lefteris

FOURLAS Loukas

GEORGIOU Giorgios

KIZILYÜREK Niyazi

MAVRIDES Costas

PAPADAKIS Demetris

DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO

(2 de julho de 2019)

Letónia (8 Deputados)

AMERIKS Andris

IJABS Ivars

KALNIETE Sandra

MELBĀRDE Dace

UŠAKOVS Nils

VAIDERE Inese (*9)

ZĪLE Roberts

ŽDANOKA Tatjana

DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO

(2 de julho de 2019)

Lituânia (11 Deputados)

AUŠTREVIČIUS Petras

BLINKEVIČIŪTĖ Vilija

JAKELIŪNAS Stasys

JUKNEVIČIENĖ Rasa

KUBILIUS Andrius

MALDEIKIENĖ Aušra

MAŽYLIS Liudas

OLEKAS Juozas

ROPĖ Bronis

TOMAŠEVSKI Valdemar

USPASKICH Viktor

DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO

(2 de julho de 2019)

Luxemburgo (6 Deputados)

ANGEL Marc (*10)

GOERENS Charles

HANSEN Christophe

METZ Tilly

SCHMIT Nicolas (*11)

SEMEDO Monica

WISELER-LIMA Isabel

DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO

(2 de julho de 2019)

Hungria (21 Deputados)

ARA-KOVÁCS Attila

BOCSKOR Andrea

CSEH Katalin

DELI Andor

DEUTSCH Tamás

DOBREV Klára

DONÁTH Anna Júlia

GÁL Kinga

GYÖNGYÖSI Márton

GYŐRI Enikő

GYÜRK András

HIDVÉGHI Balázs

HÖLVÉNYI György

JÁRÓKA Lívia

KÓSA Ádám

MOLNÁR Csaba

RÓNAI Sándor

SZÁJER József

TÓTH Edina

TRÓCSÁNYI László

UJHELYI István

DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO

(2 de julho de 2019)

Malta (6 Deputados)

AGIUS SALIBA Alex

CASA David

CUTAJAR Josianne

DALLI Miriam

METSOLA Roberta

SANT Alfred

DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO

(2 de julho de 2019)

Países Baixos (26 Deputados)

AZMANI Malik

BERENDSEN Tom

CHAHIM Mohammed

van DALEN Peter

EICKHOUT Bas

EPPINK Derk Jan

HAZEKAMP Anja

HUITEMA Jan

JONGERIUS Agnes Maria

de LANGE Esther

LENAERS Jeroen

MANDERS Antonius

NAGTEGAAL Caroline

PIRI Kati

RAFAELA Samira

ROOKEN Rob

ROOS Rob

RUISSEN Bert-Jan

SCHREIJER-PIERIK Annie

SCHREINEMACHER Liesje

van SPARRENTAK Kim

STRIK Tineke

TANG Paul

TAX Vera

in 't VELD Sophia

WOLTERS Lara (*12)

DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO

(2 de julho de 2019)

Áustria (18 Deputados)

BERNHUBER Alexander

EDTSTADLER Karoline (*13)

GAMON Claudia

HAIDER Roman

HEIDE Hannes

KARAS Othmar

MANDL Lukas

MAYER Georg

REGNER Evelyn

SCHIEDER Andreas

SCHMIEDTBAUER Simone

SIDL Günther

THALER Barbara

VANA Monika

VILIMSKY Harald

VOLLATH Bettina

WIENER Sarah

WINZIG Angelika

DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO

(2 de julho de 2019)

Polónia (51 Deputados)

ADAMOWICZ Magdalena

ARŁUKOWICZ Bartosz

BALT Marek Paweł

BELKA Marek

BIEDROŃ Robert

BIELAN Adam

BRUDZIŃSKI Joachim Stanisław

BUZEK Jerzy

CIMOSZEWICZ Włodzimierz

CZARNECKI Ryszard

DUDA Jarosław

FOTYGA Anna

FRANKOWSKI Tomasz

HALICKI Andrzej

HETMAN Krzysztof

HÜBNER Danuta Maria

JAKI Patryk

JARUBAS Adam

JURGIEL Krzysztof

KALINOWSKI Jarosław

KARSKI Karol

KEMPA Beata

KLOC Izabela-Helena

KOHUT Łukasz

KOPACZ Ewa

KOPCIŃSKA Joanna

KRASNODĘBSKI Zdzisław

KRUK Elżbieta

KUŹMIUK Zbigniew

LEGUTKO Ryszard Antoni

LEWANDOWSKI Janusz

LIBERADZKI Bogusław

ŁUKACIJEWSKA Elżbieta Katarzyna

MAZUREK Beata

MILLER Leszek

MOŻDŻANOWSKA Andżelika Anna

OCHOJSKA Janina

OLBRYCHT Jan

PORĘBA Tomasz Piotr

RAFALSKA Elżbieta

RZOŃCA Bogdan

SARYUSZ-WOLSKI Jacek

SIKORSKI Radosław

SPUREK Sylwia

SZYDŁO Beata

THUN UND HOHENSTEIN Róża

TOBISZOWSKI Grzegorz

WASZCZYKOWSKI Witold Jan

WIŚNIEWSKA Jadwiga

ZALEWSKA Anna

ZŁOTOWSKI Kosma

DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO

(2 de julho de 2019)

Portugal (21 Deputados)

AMARO Álvaro

CARVALHAIS Isabel (*14)

CARVALHO Maria de Graça

CERDAS Sara

DIONÍSIO BRADFORD André Jorge (*15)

FERNANDES José Manuel

FERREIRA João

GUERREIRO Francisco

GUSMÃO José

LEITÃO MARQUES Maria Manuel

MARQUES Margarida

MARQUES Pedro

MATIAS Marisa

MELO Nuno

MONTEIRO DE AGUIAR Cláudia

PEREIRA Lídia

PEREIRA Sandra

PIZARRO Manuel

RANGEL Paulo

SANTOS Isabel

SILVA PEREIRA Pedro

ZORRINHO Carlos

DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO

(2 de julho de 2019)

Roménia (32 Deputados)

ARMAND Clotilde

AVRAM Carmen

BĂSESCU Traian

BENEA Adrian-Dragoş

BLAGA Vasile

BOGDAN Ioan-Rareş

BOTOŞ Vlad-Marius

BUDA Daniel

BUŞOI Cristian-Silviu

CIOLOŞ Dacian

CIUHODARU Tudor

CREŢU Corina

FALCĂ Gheorghe

GHINEA Cristian

GRAPINI Maria

HAVA Mircea-Gheorghe

MANDA Claudiu

MARINESCU Marian-Jean

MOTREANU Dan-Ştefan

MUREȘAN Siegfried

NICA Dan

NISTOR Gheorghe-Vlad (*16)

PÎSLARU Dragoş

PLUMB Rovana

ŞTEFĂNUȚĂ Nicolae

STRUGARIU Ramona

TERHEŞ Cristian

TOMAC Eugen

TUDORACHE Dragoş

TUDOSE Mihai

VĂLEAN Adina-Ioana (*17)

VINCZE Loránt

WINKLER Iuliu

DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO

(2 de julho de 2019)

Eslovénia (8 Deputados)

BOGOVIČ Franc

BRGLEZ Milan

FAJON Tanja

GROŠELJ Klemen

JOVEVA Irena

NOVAK Ljudmila

TOMC Romana

ZVER Milan

DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO

(2 de julho de 2019)

Eslováquia (13 Deputados)

BEŇOVÁ Monika

BILČÍK Vladimír

ČÍŽ Miroslav

ĎURIŠ NICHOLSONOVÁ Lucia

HAJŠEL Robert

HOJSÍK Martin

JURZYKA Eugen

POLLÁK Peter

RADAČOVSKÝ Miroslav

ŠIMEČKA Michal

ŠTEFANEC Ivan

UHRÍK Milan

WIEZIK Michal

DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO

(2 de julho de 2019)

Finlândia (13 Deputados)

HAKKARAINEN Teuvo

HAUTALA Heidi

HEINÄLUOMA Eero

HUHTASAARI Laura

KATAINEN Elsi

KUMPULA-NATRI Miapetra

MODIG Silvia

NIINISTÖ Ville

PEKKARINEN Mauri

PIETIKÄINEN Sirpa

SARVAMAA Petri

TORVALDS Nils

VIRKKUNEN Henna

DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO

(2 de julho de 2019)

Suécia (20 Deputados)

AL-SAHLANI Abir

BERGKVIST Erik

BJÖRK Malin

DANIELSSON Johan

FEDERLEY Fredrick

FRITZON Heléne

GUTELAND Jytte

HOLMGREN Pär

INCIR Evin

KARLSBRO Karin

KOKALARI Arba

KUHNKE Alice

LEGA David

LUNDGREN Peter

POLFJÄRD Jessica

SKYTTEDAL Sara

STEGRUD Jessica

TOBÉ Tomas

WARBORN Jörgen

WEIMERS Charlie

DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO

(2 de julho de 2019)

Reino Unido (73 Deputados)

AINSLIE Scott

ALLARD Christian

ANDERSON Martina

BEARDER Catherine

BENNION Phil

BROPHY Jane

BULL David

BULLOCK Jonathan

BUNTING Judith

CHOWNS Ellie

CORBETT Richard

DANCE Seb

DAUBNEY Martin Edward

DAVIES Chris

DE LUCY Belinda

DHAMIJA Dinesh

DODDS Diane

DOWDING Gina

ENGLAND KERR Andrew

EVANS Jill

FARAGE Nigel

FORMAN Lance

FOX Claire

GIBSON Barbara Ann

GILL Nathan

GILL Neena

GLANCY James Alexander

GRIFFIN Theresa

HABIB Ben

HANNAN Daniel

HARRIS Lucy Elizabeth

HEAVER Michael

HOOK Anthony

HORWOOD Martin

HOWARTH John

JONES Jackie

JORDAN Christina Sheila

KIRTON-DARLING Jude

LONG Naomi

LONGWORTH John

LOWE Rupert

MAGID Magid

McINTYRE Anthea

McLEOD Aileen

MOBARIK Nosheena

MOHAMMED Shaffaq

MONTEITH Brian

MORAES Claude

MUMMERY June Alison

NETHSINGHA Lucy

NEWTON DUNN Bill

OVERGAARD NIELSEN Henrik

PALMER Rory

PATTEN Matthew

PHILLIPS Alexandra Lesley

PHILLIPS Alexandra Louise Rosenfield

PORRITT Luisa

PUGH Jake

REES-MOGG Annunziata Mary

RITCHIE Sheila

ROWETT Catherine

ROWLAND Robert

SCOTT CATO Molly

SMITH Alyn (*18)

STEDMAN-BRYCE Louis

TENNANT John David Edward

TICE Richard

VAN ORDEN Geoffrey

VOADEN Caroline

VON WIESE Irina

WARD Julie

WELLS James

WIDDECOMBE Ann

COMUNICAÇÕES APRESENTADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS

| BE | 24.06.2019
  28.06.2019 |
| --- | --- |
| BG | 06.06.2019
  09.10.2019 |
| CZ | 18.06.2019 |
| DK | 25.06.2019 |
| DE | 26.06.2019 |
| EE | 14.06.2019 |
| IE | 06.06.2019 |
| GR | 12.06.2019
  20.06.2019 |
| ES | 17.06.2019
  20.06.2019 |
| FR | 13.06.2019 |
| HR | 10.06.2019 |
| IT | 21.06.2019
  22.06.2019
  11.10.2019 |
| CY | 28.05.2019
  04.06.2019 |
| LV | 07.06.2019
  14.10.2019 |
| LT | 03.06.2019 |
| LU | 20.06.2019 |
| HU | 17.06.2019
  21.10.2019 |
| MT | 27.05.2019 |
| NL | 25.06.2019 |
| AU | 17.06.2019 |
| PL | 28.05.2019 |
| PT | 25.06.2019
  05.11.2019 |
| RO | 21.06.2019
  11.10.2019 |
| SL | 19.06.2019
  16.10.2019 |
| SK | 30.05.2019
  14.10.2019 |
| FI | 31.05.2019 |
| SV | 03.06.2019 |
| UK | 31.05.2019
  07.10.2019 |

BE

24.06.2019

28.06.2019

BG

06.06.2019

09.10.2019

CZ

18.06.2019

DK

25.06.2019

DE

26.06.2019

EE

14.06.2019

IE

06.06.2019

GR

12.06.2019

20.06.2019

ES

17.06.2019

20.06.2019

FR

13.06.2019

HR

10.06.2019

IT

21.06.2019

22.06.2019

11.10.2019

CY

28.05.2019

04.06.2019

LV

07.06.2019

14.10.2019

LT

03.06.2019

LU

20.06.2019

HU

17.06.2019

21.10.2019

MT

27.05.2019

NL

25.06.2019

AU

17.06.2019

PL

28.05.2019

PT

25.06.2019

05.11.2019

RO

21.06.2019

11.10.2019

SL

19.06.2019

16.10.2019

SK

30.05.2019

14.10.2019

FI

31.05.2019

SV

03.06.2019

UK

31.05.2019

07.10.2019

---

(*1)  Mandato válido com efeitos a partir de 2 de julho de 2019, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição de Marianne VIND em substituição de Jeppe KOFOD, cuja decisão de assumir o cargo de ministro do Governo dinamarquês e, consequentemente, não iniciar o seu mandato de deputado ao Parlamento Europeu foi comunica pelas autoridades nacionais dinamarquesas em 27 de junho de 2019.

(*2)  Mandato válido com efeitos a partir de 10 de julho de 2019, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição de Emmanouil FRAGKOS em substituição de Kyriakos VELOPOULOS.

(*3)  O mandato de Kyriakos VELOPOULOS terminou em 6 de julho de 2019.

(*4)  Mandato válido com efeitos a partir de 2 de julho de 2019, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição de Estrella DURÁ FERRANDIS em substituição de Josep BORREL FONTELLES, que renunciara ao seu lugar em 26 de junho de 2019 e não apresentara as declarações necessárias para a verificação dos seus poderes.

(*5)  Mandato válido com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2019, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição de Sunčana GLAVAK em substituição de Dubravka ŠUICA.

(*6)  O mandato de Dubravka ŠUICA terminou em 30 de novembro de 2019.

(*7)  Mandato válido com efeitos a partir de 5 de setembro de 2019, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição de Nicola DANTI em substituição de Roberto GUALTIERI.

(*8)  O mandato de Roberto GUALTIERI terminou em 4 de setembro de 2019.

(*9)  Mandato válido com efeitos a partir de 2 de julho de 2019, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição de Inese VAIDERE em substituição de Valdis DOMBROVSKIS, que renunciara ao seu lugar antes do início da 9.a legislatura e não apresentara as declarações necessárias para a verificação dos seus poderes.

(*10)  Mandato válido com efeitos a partir de 10 de dezembro de 2019, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição de Marc ANGEL em substituição de Nicolas SCHMIT.

(*11)  O mandato de Nicolas SCHMIT terminou em 30 de novembro de 2019.

(*12)  Mandato válido com efeitos a partir de 4 de julho de 2019, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição Lara WOLTERS em substituição de Frans TIMMERMANS, que não submetera as declarações necessárias para a verificação dos seus poderes e optara por manter o cargo de comissário europeu.

(*13)  O mandato de Karoline EDTSTADLER terminou em 6 de janeiro de 2020.

(*14)  Mandato válido com efeitos a partir de 3 de setembro de 2019, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição de Isabel CARVALHAIS em substituição de André Jorge DIONÍSIO BRADFORD.

(*15)  O mandato de André Jorge DIONÍSIO BRADFORD terminou em 18 de julho de 2019.

(*16)  Mandato válido com efeitos a partir de 2 de dezembro de 2019, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição de Gheorghe-Vlad NISTOR em substituição de Adina-Ioana VĂLEAN.

(*17)  O mandato de Adina-Iona VĂLEAN terminou em 30 de novembro de 2019.

(*18)  O mandato de Alyn SMITH terminou em 12 de dezembro de 2019.

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III Atos preparatórios

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 29 de janeiro de 2020

| 17.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/38 |
| --- | --- | --- | --- |

17.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/38

---

P9_TA(2020)0018

Acordo de saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de janeiro de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (XT 21105/3/2018 — C9-0148/2019 — 2018/0427(NLE))

(Aprovação)

(2021/C 331/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a notificação, de 29 de março de 2017, do Reino Unido ao Conselho Europeu da sua intenção de se retirar da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, e do artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a notificação, de 29 de março de 2017, do Reino Unido ao Conselho Europeu da sua intenção de se retirar da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, e do artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (XT 21105/3/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (XT 21105/3/2018),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1),

| — | Tendo em conta a declaração política que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração política que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido (2),

| — | Tendo em conta as Decisões (UE) 2019/476, de 22 de março de 2019 (3), (UE) 2019/584, de 11 de abril de 2019 (4), e (UE) 2019/1810, de 29 de outubro de 2019 (5), do Conselho, tomadas com o acordo do Reino Unido, que prorrogam o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE até 12 de abril de 2019, 31 de outubro de 2019, e 31 de janeiro de 2020, respetivamente, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Decisões (UE) 2019/476, de 22 de março de 2019 (3), (UE) 2019/584, de 11 de abril de 2019 (4), e (UE) 2019/1810, de 29 de outubro de 2019 (5), do Conselho, tomadas com o acordo do Reino Unido, que prorrogam o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE até 12 de abril de 2019, 31 de outubro de 2019, e 31 de janeiro de 2020, respetivamente,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 5 de abril de 2017, sobre as negociações com o Reino Unido, na sequência da notificação da sua intenção de se retirar da União Europeia (6), de 3 de outubro de 2017, sobre o ponto da situação das negociações com o Reino Unido (7), de 13 de dezembro de 2017, sobre o ponto da situação das negociações com o Reino Unido (8), de 14 de março de 2018, sobre o quadro das futuras relações UE-Reino Unido (9), e de 18 de setembro de 2019, sobre o ponto da situação da saída do Reino Unido da União Europeia (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 5 de abril de 2017, sobre as negociações com o Reino Unido, na sequência da notificação da sua intenção de se retirar da União Europeia (6), de 3 de outubro de 2017, sobre o ponto da situação das negociações com o Reino Unido (7), de 13 de dezembro de 2017, sobre o ponto da situação das negociações com o Reino Unido (8), de 14 de março de 2018, sobre o quadro das futuras relações UE-Reino Unido (9), e de 18 de setembro de 2019, sobre o ponto da situação da saída do Reino Unido da União Europeia (10),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia (C9-0148/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia (C9-0148/2019),

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4 e o artigo 88.o, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4 e o artigo 88.o, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta as cartas da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão das Petições, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as cartas da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão das Petições,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A9-0004/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A9-0004/2020),

| 1. | Aprova a celebração do Acordo de Saída; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho Europeu, ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais e ao Governo do Reino Unido. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  JO C 384 I de 12.11.2019, p. 1.

(2)  JO C 384 I de 12.11.2019, p. 178.

(3)  JO L 80 I de 22.3.2019, p. 1.

(4)  JO L 101 de 11.4.2019, p. 1.

(5)  JO L 278 I de 30.10.2019, p. 1.

(6)  JO C 298 de 23.8.2018, p. 24.

(7)  JO C 346 de 27.9.2018, p. 2.

(8)  JO C 369 de 11.10.2018, p. 32.

(9)  JO C 162 de 10.5.2019, p. 40.

(10)  Textos Aprovados, P9_TA(2019)0016.

---

Quinta-feira, 30 de janeiro de 2020

| 17.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/40 |
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17.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/40

---

P9_TA(2020)0020

Nomeação de um membro do Conselho Único de Resolução

Decisão do Parlamento Europeu, de 30 de janeiro de 2020, sobre a proposta de nomeação de um membro do Conselho Único de Resolução (N9-0005/2020[1] — C9-0009/2020 — 2020/0902(NLE))

(Aprovação)

(2021/C 331/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 14 de janeiro de 2020, relativa à nomeação de Pedro Machado como membro do Conselho Único de Resolução (C9-0009/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 14 de janeiro de 2020, relativa à nomeação de Pedro Machado como membro do Conselho Único de Resolução (C9-0009/2020),

| — | Tendo em conta o artigo 56.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 56.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2019, sobre o equilíbrio de género nas nomeações no domínio dos assuntos económicos e monetários da UE (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2019, sobre o equilíbrio de género nas nomeações no domínio dos assuntos económicos e monetários da UE (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2020, sobre instituições e órgãos da União Económica e Monetária: prevenir conflitos de interesses após o exercício de cargos públicos (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2020, sobre instituições e órgãos da União Económica e Monetária: prevenir conflitos de interesses após o exercício de cargos públicos (3),

| — | Tendo em conta o artigo 131.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 131.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0009/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0009/2020),

| A. | Considerando que, nos termos do artigo 56.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, os membros do Conselho Único de Resolução aos quais se refere o artigo 43.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento são nomeados com base no seu mérito, competências e conhecimento dos domínios bancário e financeiro e na sua experiência em matéria de supervisão e regulação financeiras, bem como em resolução bancária; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do artigo 56.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, os membros do Conselho Único de Resolução aos quais se refere o artigo 43.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento são nomeados com base no seu mérito, competências e conhecimento dos domínios bancário e financeiro e na sua experiência em matéria de supervisão e regulação financeiras, bem como em resolução bancária;

| B. | Considerando que o Parlamento lamenta que todos os candidatos tenham sido homens, apesar das obrigações estabelecidas no artigo 56.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 e dos inúmeros apelos do Parlamento para que o equilíbrio de género seja respeitado aquando da apresentação de uma lista de candidatos; que o Parlamento lamenta que as mulheres continuem a estar sub-representadas nos cargos executivos no domínio dos serviços bancários e financeiros e solicita que o equilíbrio de género seja respeitado aquando da próxima nomeação; que todas as instituições e organismos, a nível da UE e a nível nacional, devem aplicar medidas concretas para assegurar o equilíbrio de género; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Parlamento lamenta que todos os candidatos tenham sido homens, apesar das obrigações estabelecidas no artigo 56.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 e dos inúmeros apelos do Parlamento para que o equilíbrio de género seja respeitado aquando da apresentação de uma lista de candidatos; que o Parlamento lamenta que as mulheres continuem a estar sub-representadas nos cargos executivos no domínio dos serviços bancários e financeiros e solicita que o equilíbrio de género seja respeitado aquando da próxima nomeação; que todas as instituições e organismos, a nível da UE e a nível nacional, devem aplicar medidas concretas para assegurar o equilíbrio de género;

| C. | Considerando que, nos termos do artigo 56.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, a Comissão adotou, em 13 de novembro de 2019, uma lista restrita de candidatos ao cargo de membro do Conselho Único de Resolução a que se refere o artigo 43.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, nos termos do artigo 56.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, a Comissão adotou, em 13 de novembro de 2019, uma lista restrita de candidatos ao cargo de membro do Conselho Único de Resolução a que se refere o artigo 43.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento;

| D. | Considerando que, nos termos do artigo 56.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, a Comissão facultou essa lista restrita ao Parlamento; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, nos termos do artigo 56.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, a Comissão facultou essa lista restrita ao Parlamento;

| E. | Considerando que, em 14 de janeiro de 2020, a Comissão adotou uma proposta para nomear Pedro Machado para o cargo de membro do Conselho Único de Resolução e diretor encarregado do desenvolvimento e da coordenação das políticas de resolução no Conselho Único de Resolução e transmitiu essa proposta ao Parlamento; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, em 14 de janeiro de 2020, a Comissão adotou uma proposta para nomear Pedro Machado para o cargo de membro do Conselho Único de Resolução e diretor encarregado do desenvolvimento e da coordenação das políticas de resolução no Conselho Único de Resolução e transmitiu essa proposta ao Parlamento;

| F. | Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários procedeu então à apreciação das qualificações do candidato proposto para assumir as funções de membro do Conselho Único de Resolução, nomeadamente do ponto de vista dos critérios estabelecidos no artigo 56.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários procedeu então à apreciação das qualificações do candidato proposto para assumir as funções de membro do Conselho Único de Resolução, nomeadamente do ponto de vista dos critérios estabelecidos no artigo 56.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014;

| G. | Considerando que, em 22 de janeiro de 2020, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários procedeu a uma audição de Pedro Machado, na qual este proferiu uma declaração inicial, respondendo em seguida às perguntas dos membros da comissão; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em 22 de janeiro de 2020, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários procedeu a uma audição de Pedro Machado, na qual este proferiu uma declaração inicial, respondendo em seguida às perguntas dos membros da comissão;

| 1. | Aprova a nomeação de Pedro Machado como membro do Conselho Único de Resolução por um período de cinco anos; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  JO L 225 de 30.7.2014, p. 1.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0211.

(3)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0017.

---

| 17.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/42 |
| --- | --- | --- | --- |

17.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/42

---

P9_TA(2020)0021

Nomeação de um membro do Conselho Único de Resolução

Decisão do Parlamento Europeu, de 30 de janeiro de 2020, sobre a proposta de nomeação de um membro do Conselho Único de Resolução (N9-0005/2020[2] — C9-0010/2020 — 2020/0903(NLE))

(Aprovação)

(2021/C 331/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 14 de janeiro de 2020, relativa à nomeação de Jesús Saurina como membro do Conselho Único de Resolução (C9-0010/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 14 de janeiro de 2020, relativa à nomeação de Jesús Saurina como membro do Conselho Único de Resolução (C9-0010/2020),

| — | Tendo em conta o artigo 56.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 56.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2019, sobre o equilíbrio de género nas nomeações no domínio dos assuntos económicos e monetários da UE (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2019, sobre o equilíbrio de género nas nomeações no domínio dos assuntos económicos e monetários da UE (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2020, sobre instituições e órgãos da União Económica e Monetária: prevenir conflitos de interesses após o exercício de cargos públicos (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2020, sobre instituições e órgãos da União Económica e Monetária: prevenir conflitos de interesses após o exercício de cargos públicos (3),

| — | Tendo em conta o artigo 131.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 131.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0011/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0011/2020),

| A. | Considerando que, nos termos do artigo 56.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, os membros do Conselho Único de Resolução aos quais se refere o artigo 43.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento são nomeados com base no seu mérito, competências e conhecimento dos domínios bancário e financeiro e na sua experiência em matéria de supervisão e regulação financeiras, bem como em resolução bancária; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do artigo 56.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, os membros do Conselho Único de Resolução aos quais se refere o artigo 43.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento são nomeados com base no seu mérito, competências e conhecimento dos domínios bancário e financeiro e na sua experiência em matéria de supervisão e regulação financeiras, bem como em resolução bancária;

| B. | Considerando que o Parlamento lamenta que todos os candidatos tenham sido homens, apesar das obrigações estabelecidas no artigo 56.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 e dos inúmeros apelos do Parlamento para que o equilíbrio de género seja respeitado aquando da apresentação de uma lista de candidatos; que o Parlamento lamenta que as mulheres continuem a estar sub-representadas nos cargos executivos no domínio dos serviços bancários e financeiros e solicita que o equilíbrio de género seja respeitado aquando da próxima nomeação; que todas as instituições e organismos, a nível da UE e a nível nacional, devem aplicar medidas concretas para assegurar o equilíbrio de género; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Parlamento lamenta que todos os candidatos tenham sido homens, apesar das obrigações estabelecidas no artigo 56.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 e dos inúmeros apelos do Parlamento para que o equilíbrio de género seja respeitado aquando da apresentação de uma lista de candidatos; que o Parlamento lamenta que as mulheres continuem a estar sub-representadas nos cargos executivos no domínio dos serviços bancários e financeiros e solicita que o equilíbrio de género seja respeitado aquando da próxima nomeação; que todas as instituições e organismos, a nível da UE e a nível nacional, devem aplicar medidas concretas para assegurar o equilíbrio de género;

| C. | Considerando que, nos termos do artigo 56.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, a Comissão adotou, em 13 de novembro de 2019, uma lista restrita de candidatos ao cargo de membro do Conselho Único de Resolução a que se refere o artigo 43.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, nos termos do artigo 56.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, a Comissão adotou, em 13 de novembro de 2019, uma lista restrita de candidatos ao cargo de membro do Conselho Único de Resolução a que se refere o artigo 43.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento;

| D. | Considerando que, nos termos do artigo 56.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, a Comissão facultou essa lista restrita ao Parlamento; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, nos termos do artigo 56.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, a Comissão facultou essa lista restrita ao Parlamento;

| E. | Considerando que, em 14 de janeiro de 2020, a Comissão adotou uma proposta para nomear Jesús Saurina para o cargo de membro do Conselho Único de Resolução e diretor encarregado do desenvolvimento e da coordenação das políticas de resolução no Conselho Único de Resolução, e transmitiu essa proposta ao Parlamento; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, em 14 de janeiro de 2020, a Comissão adotou uma proposta para nomear Jesús Saurina para o cargo de membro do Conselho Único de Resolução e diretor encarregado do desenvolvimento e da coordenação das políticas de resolução no Conselho Único de Resolução, e transmitiu essa proposta ao Parlamento;

| F. | Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários procedeu então à apreciação das qualificações do candidato proposto para assumir as funções de membro do Conselho Único de Resolução, nomeadamente do ponto de vista dos critérios estabelecidos no artigo 56.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários procedeu então à apreciação das qualificações do candidato proposto para assumir as funções de membro do Conselho Único de Resolução, nomeadamente do ponto de vista dos critérios estabelecidos no artigo 56.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014;

| G. | Considerando que, em 22 de janeiro de 2020, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários procedeu a uma audição de Jesús Saurina, na qual este proferiu uma declaração inicial, respondendo em seguida às perguntas dos membros da comissão; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em 22 de janeiro de 2020, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários procedeu a uma audição de Jesús Saurina, na qual este proferiu uma declaração inicial, respondendo em seguida às perguntas dos membros da comissão;

| 1. | Aprova a nomeação de Jesús Saurina como membro do Conselho Único de Resolução por um período de cinco anos; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  JO L 225 de 30.7.2014, p. 1.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0211.

(3)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0017.

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| 17.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/44 |
| --- | --- | --- | --- |

17.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/44

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P9_TA(2020)0022

Nomeação do Vice-Presidente do Conselho Único de Resolução

Decisão do Parlamento Europeu, de 30 de janeiro de 2020, sobre a proposta de nomeação do vice-presidente do Conselho Único de Resolução (N9-0006/2020 — C9-0011/2020 — 2020/0904(NLE))

(Aprovação)

(2021/C 331/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 14 de janeiro de 2020, relativa à nomeação de Jan de Carpentier como vice-presidente do Conselho Único de Resolução (C9-0011/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 14 de janeiro de 2020, relativa à nomeação de Jan de Carpentier como vice-presidente do Conselho Único de Resolução (C9-0011/2020),

| — | Tendo em conta o artigo 56.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 56.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2019, sobre o equilíbrio de género nas nomeações no domínio dos assuntos económicos e monetários da UE (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2019, sobre o equilíbrio de género nas nomeações no domínio dos assuntos económicos e monetários da UE (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2020, sobre instituições e órgãos da União Económica e Monetária: prevenir conflitos de interesses após o exercício de cargos públicos (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2020, sobre instituições e órgãos da União Económica e Monetária: prevenir conflitos de interesses após o exercício de cargos públicos (3),

| — | Tendo em conta o artigo 131.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 131.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0010/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0010/2020),

| A. | Considerando que, nos termos do artigo 56.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, o vice-presidente do Conselho Único de Resolução é nomeado com base no seu mérito, competências e conhecimento dos domínios bancário e financeiro e na sua experiência em matéria de supervisão e regulação financeiras, bem como em resolução bancária; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do artigo 56.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, o vice-presidente do Conselho Único de Resolução é nomeado com base no seu mérito, competências e conhecimento dos domínios bancário e financeiro e na sua experiência em matéria de supervisão e regulação financeiras, bem como em resolução bancária;

| B. | Considerando que o Parlamento lamenta que todos os candidatos tenham sido homens, apesar das obrigações estabelecidas no artigo 56.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 e dos inúmeros apelos do Parlamento para que o equilíbrio de género seja respeitado aquando da apresentação de uma lista de candidatos; que o Parlamento lamenta que as mulheres continuem a estar sub-representadas nos cargos executivos no domínio dos serviços bancários e financeiros e solicita que o equilíbrio de género seja respeitado aquando da próxima nomeação; que todas as instituições e organismos, a nível da UE e a nível nacional, devem aplicar medidas concretas para assegurar o equilíbrio de género; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Parlamento lamenta que todos os candidatos tenham sido homens, apesar das obrigações estabelecidas no artigo 56.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 e dos inúmeros apelos do Parlamento para que o equilíbrio de género seja respeitado aquando da apresentação de uma lista de candidatos; que o Parlamento lamenta que as mulheres continuem a estar sub-representadas nos cargos executivos no domínio dos serviços bancários e financeiros e solicita que o equilíbrio de género seja respeitado aquando da próxima nomeação; que todas as instituições e organismos, a nível da UE e a nível nacional, devem aplicar medidas concretas para assegurar o equilíbrio de género;

| C. | Considerando que, nos termos do artigo 56.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, a Comissão adotou, em 13 de novembro de 2019, uma lista restrita de candidatos ao cargo de vice-presidente do Conselho Único de Resolução; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, nos termos do artigo 56.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, a Comissão adotou, em 13 de novembro de 2019, uma lista restrita de candidatos ao cargo de vice-presidente do Conselho Único de Resolução;

| D. | Considerando que, nos termos do artigo 56.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, a Comissão facultou essa lista restrita ao Parlamento; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, nos termos do artigo 56.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, a Comissão facultou essa lista restrita ao Parlamento;

| E. | Considerando que, em 14 de janeiro de 2020, a Comissão adotou uma proposta de nomeação de Jan de Carpentier para o cargo de vice-presidente do Conselho Único de Resolução e diretor encarregado das operações dos serviços empresariais do CUR e da supervisão do Fundo Único de Resolução, e transmitiu essa proposta ao Parlamento; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, em 14 de janeiro de 2020, a Comissão adotou uma proposta de nomeação de Jan de Carpentier para o cargo de vice-presidente do Conselho Único de Resolução e diretor encarregado das operações dos serviços empresariais do CUR e da supervisão do Fundo Único de Resolução, e transmitiu essa proposta ao Parlamento;

| F. | Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários procedeu então à apreciação das qualificações do candidato proposto para assumir as funções de vice-presidente do Conselho Único de Resolução, nomeadamente do ponto de vista dos critérios estabelecidos no artigo 56.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários procedeu então à apreciação das qualificações do candidato proposto para assumir as funções de vice-presidente do Conselho Único de Resolução, nomeadamente do ponto de vista dos critérios estabelecidos no artigo 56.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014;

| G. | Considerando que, em 22 de janeiro de 2020, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários procedeu a uma audição de Jan de Carpentier, na qual este proferiu uma declaração inicial, respondendo em seguida às perguntas dos membros da comissão; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em 22 de janeiro de 2020, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários procedeu a uma audição de Jan de Carpentier, na qual este proferiu uma declaração inicial, respondendo em seguida às perguntas dos membros da comissão;

| 1. | Aprova a nomeação de Jan de Carpentier como vice-presidente do Conselho Único de Resolução por um período de cinco anos; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  JO L 225 de 30.7.2014, p. 1.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0211.

(3)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0017.

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| 17.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/46 |
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17.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/46

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P9_TA(2020)0023

Nomeação do Diretor Executivo da Autoridade Bancária Europeia

Decisão do Parlamento Europeu, de 30 de janeiro de 2020, sobre a proposta de nomeação do Diretor-Executivo da Autoridade Bancária Europeia (N9-0003/2020 — C9-0006/2020 — 2020/0901(NLE))

(Aprovação)

(2021/C 331/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta do Conselho de Supervisores da Autoridade Bancária Europeia de 14 de janeiro de 2020 (C9-0006/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta do Conselho de Supervisores da Autoridade Bancária Europeia de 14 de janeiro de 2020 (C9-0006/2020),

| — | Tendo em conta o artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (1) |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (1)

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2019, sobre o equilíbrio de género nas nomeações no domínio dos assuntos económicos e monetários da UE (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2019, sobre o equilíbrio de género nas nomeações no domínio dos assuntos económicos e monetários da UE (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 16 de janeiro de 2020 sobre instituições e órgãos da União Económica e Monetária: prevenir conflitos de interesses após o exercício de cargos públicos (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 16 de janeiro de 2020 sobre instituições e órgãos da União Económica e Monetária: prevenir conflitos de interesses após o exercício de cargos públicos (3),

| — | Tendo em conta o artigo 131.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 131.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0008/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0008/2020),

| A. | Considerando que o atual Diretor Executivo da Autoridade Bancária Europeia anunciou a sua demissão do cargo, com efeitos a partir de 31 de janeiro de 2020; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o atual Diretor Executivo da Autoridade Bancária Europeia anunciou a sua demissão do cargo, com efeitos a partir de 31 de janeiro de 2020;

| B. | Considerando que, em 14 de janeiro de 2020, o Conselho de Supervisores da EBA, na sequência de um processo de seleção aberto, propôs a nomeação de Gerry Cross como Diretor Executivo para um mandato de cinco anos, em conformidade com o artigo 51.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 14 de janeiro de 2020, o Conselho de Supervisores da EBA, na sequência de um processo de seleção aberto, propôs a nomeação de Gerry Cross como Diretor Executivo para um mandato de cinco anos, em conformidade com o artigo 51.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010;

| C. | Considerando que, em 22 de janeiro de 2020, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários procedeu a uma audição de Gerry Cross, na qual este proferiu uma declaração inicial, respondendo em seguida às perguntas dos membros da comissão; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 22 de janeiro de 2020, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários procedeu a uma audição de Gerry Cross, na qual este proferiu uma declaração inicial, respondendo em seguida às perguntas dos membros da comissão;

| 1. | Não aprova a nomeação de Gerry Cross para Diretor Executivo da Autoridade Bancária Europeia e solicita a retirada da proposta e a apresentação de uma nova proposta ao Parlamento; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, à Autoridade Bancária Europeia e aos governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

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(1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0211.

(3)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0017.

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