# Jornal Oficial L 290/4 de

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 290 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano4 de Novembro de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 290

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano4 de Novembro de 2005

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1801/2005 da Comissão, de 3 de Novembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1802/2005 da Comissão, de 3 de Novembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1803/2005 da Comissão, de 1 de Novembro de 2005, que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis | 4 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1804/2005 da Comissão, de 3 de Novembro de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2807/83 que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros | 10 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1805/2005 da Comissão, de 3 de Novembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 356/2005 que estabelece as regras de execução relativas à marcação e identificação das artes de pesca passivas e das redes de arrasto de vara | 12 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1806/2005 da Comissão, de 3 de Novembro de 2005, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 para a campanha de 2005/2006 | 14 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1801/2005 da Comissão, de 3 de Novembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1802/2005 da Comissão, de 3 de Novembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata

o

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1803/2005 da Comissão, de 1 de Novembro de 2005, que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

o

4

*

Regulamento (CE) n.o 1804/2005 da Comissão, de 3 de Novembro de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2807/83 que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros

o

o

10

*

Regulamento (CE) n.o 1805/2005 da Comissão, de 3 de Novembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 356/2005 que estabelece as regras de execução relativas à marcação e identificação das artes de pesca passivas e das redes de arrasto de vara

o

o

12

Regulamento (CE) n.o 1806/2005 da Comissão, de 3 de Novembro de 2005, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 para a campanha de 2005/2006

o

o

14

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | Decisão do Conselho, de 13 de Junho de 2005, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos | 16 |
| Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos | 17 |
| | * | Decisão do Conselho, de 24 de Outubro de 2005, que autoriza a França a aplicar um nível de tributação diferenciado a determinados combustíveis nos termos do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE | 25 |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 28 de Outubro de 2005, que altera a Decisão 2001/618/CE por forma a incluir o departamento de Ain, França, na lista de regiões indemnes da doença de Aujeszky
  [notificada com o número C(2005) 4178]

   (
  1
  ) | 27 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

Decisão do Conselho, de 13 de Junho de 2005, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos

16

Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos

17

*

Decisão do Conselho, de 24 de Outubro de 2005, que autoriza a França a aplicar um nível de tributação diferenciado a determinados combustíveis nos termos do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE

o

25

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 28 de Outubro de 2005, que altera a Decisão 2001/618/CE por forma a incluir o departamento de Ain, França, na lista de regiões indemnes da doença de Aujeszky
  [notificada com o número C(2005) 4178]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2005) 4178]

1

27

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1724/2005 da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Outubro de 2005 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 638/2003 (JO L 276 de 21.10.2005) | 29 |

Rectificações

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1724/2005 da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Outubro de 2005 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 638/2003 (JO L 276 de 21.10.2005)

o

o

29

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 4.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/1 |
| --- | --- | --- | --- |

4.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1801/2005 DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Novembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 3 de Novembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 52,8 |
| 096 | 29,6 |
| 204 | 48,0 |
| 999 | 43,5 |
| 0707 00 05 | 052 | 92,6 |
| 204 | 23,7 |
| 999 | 58,2 |
| 0709 90 70 | 052 | 85,4 |
| 204 | 51,3 |
| 999 | 68,4 |
| 0805 50 10 | 052 | 66,7 |
| 388 | 57,8 |
| 528 | 60,8 |
| 999 | 61,8 |
| 0806 10 10 | 052 | 115,0 |
| 400 | 198,7 |
| 508 | 265,7 |
| 512 | 92,7 |
| 624 | 181,1 |
| 720 | 99,5 |
| 999 | 158,8 |
| 0808 10 80 | 052 | 73,2 |
| 096 | 15,6 |
| 388 | 89,7 |
| 400 | 107,7 |
| 404 | 88,7 |
| 512 | 71,0 |
| 720 | 36,6 |
| 800 | 190,6 |
| 804 | 66,6 |
| 999 | 82,2 |
| 0808 20 50 | 052 | 89,3 |
| 720 | 50,7 |
| 999 | 70,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

52,8

096

29,6

204

48,0

999

43,5

0707 00 05

052

92,6

204

23,7

999

58,2

0709 90 70

052

85,4

204

51,3

999

68,4

0805 50 10

052

66,7

388

57,8

528

60,8

999

61,8

0806 10 10

052

115,0

400

198,7

508

265,7

512

92,7

624

181,1

720

99,5

999

158,8

0808 10 80

052

73,2

096

15,6

388

89,7

400

107,7

404

88,7

512

71,0

720

36,6

800

190,6

804

66,6

999

82,2

0808 20 50

052

89,3

720

50,7

999

70,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 4.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/3 |
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4.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1802/2005 DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/1999 da Comissão (2) determina que a manteiga de intervenção colocada à venda deve ter entrado em armazém antes de 1 de Janeiro de 2003. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/1999 da Comissão (2) determina que a manteiga de intervenção colocada à venda deve ter entrado em armazém antes de 1 de Janeiro de 2003.

| (2) | Atendendo à situação do mercado da manteiga e às quantidades de manteiga das existências de intervenção em armazém, é adequado que a manteiga em armazém antes de 1 de Janeiro de 2004 esteja disponível para venda. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação do mercado da manteiga e às quantidades de manteiga das existências de intervenção em armazém, é adequado que a manteiga em armazém antes de 1 de Janeiro de 2004 esteja disponível para venda.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, a data de «1 de Janeiro de 2003» é substituída pela data de «1 de Janeiro de 2004».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1008/2005 (JO L 170 de 1.7.2005, p. 30).

2

o

---

| 4.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/4 |
| --- | --- | --- | --- |

4.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/4

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REGULAMENTO (CE) N.o 1803/2005 DA COMISSÃO

de 1 de Novembro de 2005

que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (2) que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, e nomeadamente o n.o 1 do artigo 173,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento.

| (2) | A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento, |
| --- | --- |

(2)

A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores unitários referidos no n.o 1 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Novembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13).

1

o

(2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2005 (JO L 148 de 11.6.2005, p. 5).

2

o

---

ANEXO

| Rubrica | Designação das mercadorias | Montante dos valores unitários/100 kg peso líquido |
| --- | --- | --- |
| Espécies, variedades, código NC | EUR
  LTL
  SEK | CYP
  LVL
  GBP | CZK
  MTL | DKK
  PLN | EEK
  SIT | HUF
  SKK |
| 1.10 | Batatas temporãs
  0701 90 50 | — | — | — | — | — | — |
| — | — | — | — | — | — |
| — | — | | | | |
| 1.30 | Cebolas (excepto cebolas de semente)
  0703 10 19 | 23,69 | 13,59 | 703,33 | 176,75 | 370,66 | 5 954,52 |
| 81,79 | 16,50 | 10,17 | 94,51 | 5 674,27 | 925,49 |
| 255,75 | 16,13 | | | | |
| 1.40 | Alhos
  0703 20 00 | 159,37 | 91,40 | 4 731,73 | 1 189,12 | 2 493,62 | 40 059,54 |
| 550,28 | 110,99 | 68,42 | 635,81 | 38 174,18 | 6 226,31 |
| 1 518,73 | 108,52 | | | | |
| 1.50 | Alho francês
  ex 0703 90 00 | 62,17 | 35,65 | 1 845,83 | 463,87 | 972,75 | 15 627,05 |
| 214,66 | 43,30 | 26,69 | 248,03 | 14 891,58 | 2 428,86 |
| 592,45 | 42,33 | | | | |
| 1.60 | Couve-flor
  0704 10 00 | — | — | — | — | — | — |
| 1.80 | Couve branca e couve roxa
  0704 90 10 | 47,92 | 27,48 | 1 422,74 | 357,55 | 749,79 | 12 045,17 |
| 165,46 | 33,37 | 20,57 | 191,18 | 11 478,28 | 1 872,14 |
| 456,65 | 32,63 | | | | |
| 1.90 | Brócolos [Brassica oleracea L. convar. botrytis (L.) Alef var. italica Plenck]
  ex 0704 90 90 | — | — | — | — | — | — |
| — | — | — | — | — | — |
| — | — | | | | |
| 1.100 | Couve-da-china
  ex 0704 90 90 | 104,01 | 59,65 | 3 088,06 | 776,05 | 1 627,40 | 26 143,95 |
| 359,13 | 72,43 | 44,65 | 414,95 | 24 913,52 | 4 063,46 |
| 991,16 | 70,82 | | | | |
| 1.110 | Alfaces repolhudas
  0705 10 00 | — | — | — | — | — | — |
| 1.130 | Cenouras
  ex 0706 10 00 | 30,30 | 17,38 | 899,61 | 226,08 | 474,09 | 7 616,21 |
| 104,62 | 21,10 | 13,01 | 120,88 | 7 257,76 | 1 183,76 |
| 288,74 | 20,63 | | | | |
| 1.140 | Rabanetes
  ex 0706 90 90 | 52,35 | 30,02 | 1 554,27 | 390,60 | 819,10 | 13 158,70 |
| 180,75 | 36,46 | 22,47 | 208,85 | 12 539,40 | 2 045,21 |
| 498,87 | 35,65 | | | | |
| 1.160 | Ervilhas (Pisum sativum)
  0708 10 00 | 462,43 | 265,20 | 13 729,50 | 3 450,32 | 7 235,43 | 116 236,00 |
| 1 596,67 | 322,04 | 198,52 | 1 844,86 | 110 765,47 | 18 066,15 |
| 4 406,71 | 314,87 | | | | |
| 1.170 | Feijões: | | | | | | |
| 1.170.1 | — | Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)
  ex 0708 20 00 |

Rubrica

Designação das mercadorias

Montante dos valores unitários/100 kg peso líquido

Espécies, variedades, código NC

EUR

LTL

SEK

CYP

LVL

GBP

CZK

MTL

DKK

PLN

EEK

SIT

HUF

SKK

1.10

Batatas temporãs

0701 90 50

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

1.30

Cebolas (excepto cebolas de semente)

0703 10 19

23,69

13,59

703,33

176,75

370,66

5 954,52

81,79

16,50

10,17

94,51

5 674,27

925,49

255,75

16,13

1.40

Alhos

0703 20 00

159,37

91,40

4 731,73

1 189,12

2 493,62

40 059,54

550,28

110,99

68,42

635,81

38 174,18

6 226,31

1 518,73

108,52

1.50

Alho francês

ex 0703 90 00

62,17

35,65

1 845,83

463,87

972,75

15 627,05

214,66

43,30

26,69

248,03

14 891,58

2 428,86

592,45

42,33

1.60

Couve-flor

0704 10 00

—

—

—

—

—

—

1.80

Couve branca e couve roxa

0704 90 10

47,92

27,48

1 422,74

357,55

749,79

12 045,17

165,46

33,37

20,57

191,18

11 478,28

1 872,14

456,65

32,63

1.90

Brócolos [Brassica oleracea L. convar. botrytis (L.) Alef var. italica Plenck]

ex 0704 90 90

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

1.100

Couve-da-china

ex 0704 90 90

104,01

59,65

3 088,06

776,05

1 627,40

26 143,95

359,13

72,43

44,65

414,95

24 913,52

4 063,46

991,16

70,82

1.110

Alfaces repolhudas

0705 10 00

—

—

—

—

—

—

1.130

Cenouras

ex 0706 10 00

30,30

17,38

899,61

226,08

474,09

7 616,21

104,62

21,10

13,01

120,88

7 257,76

1 183,76

288,74

20,63

1.140

Rabanetes

ex 0706 90 90

52,35

30,02

1 554,27

390,60

819,10

13 158,70

180,75

36,46

22,47

208,85

12 539,40

2 045,21

498,87

35,65

1.160

Ervilhas (Pisum sativum)

0708 10 00

462,43

265,20

13 729,50

3 450,32

7 235,43

116 236,00

1 596,67

322,04

198,52

1 844,86

110 765,47

18 066,15

4 406,71

314,87

1.170

Feijões:

1.170.1

—

Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)

ex 0708 20 00

132,50

75,99

3 934,02

988,65

2 073,22

33 306,00

457,51

92,28

56,88

528,62

31 738,49

5 176,64

1 262,69

90,22

1.170.2

| — | Feijões (Phaseolus ssp. vulgaris var. Compressus Savi)
  ex 0708 20 00 |
| --- | --- |

—

Feijões (Phaseolus ssp. vulgaris var. Compressus Savi)

ex 0708 20 00

151,09

86,65

4 485,86

1 127,33

2 364,04

37 977,98

521,68

105,22

64,86

602,77

36 190,59

5 902,78

1 439,81

102,88

1.180

Favas

ex 0708 90 00

—

—

—

—

—

—

1.190

Alcachofras

0709 10 00

—

—

—

—

—

—

1.200

Espargos:

1.200.1

| — | Verdes
  ex 0709 20 00 |
| --- | --- |

—

Verdes

ex 0709 20 00

266,27

152,70

7 905,47

1 986,70

4 166,18

66 928,92

919,37

185,43

114,31

1 062,27

63 778,98

10 402,53

2 537,39

181,30

1.200.2

| — | Outros
  ex 0709 20 00 |
| --- | --- |

—

Outros

ex 0709 20 00

463,35

265,75

13 756,92

3 457,21

7 249,88

116 468,16

1 599,86

322,68

198,92

1 848,54

110 986,70

18 102,24

4 415,51

315,50

1.210

Beringelas

0709 30 00

99,22

56,90

2 945,83

740,31

1 552,45

24 839,84

342,59

69,10

42,59

395,84

23 766,07

3 876,31

945,51

67,56

1.220

Aipo de folhas [Apium graveolens L., var. dulce (Mill.) Pers.]

ex 0709 40 00

138,52

79,44

4 112,66

1 033,54

2 167,37

34 818,39

478,28

96,47

59,47

552,63

33 179,70

5 411,70

1 320,03

94,32

1.230

Cantarelos

0709 59 10

334,34

191,74

9 926,55

2 494,61

5 231,28

84 039,70

1 154,41

232,83

143,53

1 333,85

80 084,46

13 062,00

3 186,09

227,65

1.240

Pimentos doces ou pimentões

0709 60 10

98,66

56,58

2 929,34

736,16

1 543,76

24 800,26

340,67

68,71

42,36

393,62

23 633,06

3 854,62

940,22

67,18

1.250

Funcho

0709 90 50

—

—

—

—

—

—

1.270

Batatas dores, inteiras, frescas (destinadas à alimentação humana)

0714 20 10

77,69

44,55

2 306,51

579,64

1 215,53

19 527,23

268,24

54,10

33,35

309,93

18 608,20

3 035,05

740,31

52,90

2.10

Castanhas (Castanea spp.), frescas

ex 0802 40 00

—

—

—

—

—

—

2.30

Ananases, frescos

ex 0804 30 00

47,08

27,00

1 397,71

351,25

736,59

11 833,22

162,55

32,78

20,21

187,81

11 276,31

1 839,20

448,62

32,05

2.40

Abacates, frescos

ex 0804 40 00

141,95

81,41

4 214,56

1 059,15

2 221,07

35 681,10

490,13

98,86

60,94

566,32

34 001,81

5 545,79

1 352,73

96,66

2.50

Goiabas e mangas, frescas

ex 0804 50

—

—

—

—

—

—

2.60

Laranjas doces, frescas:

2.60.1

| — | Sanguíneas e semi-sanguíneas
  ex 0805 10 20 |
| --- | --- |

—

Sanguíneas e semi-sanguíneas

ex 0805 10 20

44,39

25,46

1 317,94

331,21

694,55

11 157,87

153,27

30,91

19,06

177,09

10 632,74

1 734,23

423,01

30,23

2.60.2

| — | Navels, Navelinas, Navelates, Salustianas, Vernas, Valencia Lates, Maltesas, Shamoutis, Ovalis, Trovita, Hamlins
  ex 0805 10 20 |
| --- | --- |

—

ex 0805 10 20

40,35

23,14

1 198,04

301,08

631,37

10 142,78

139,33

28,10

17,32

160,98

9 665,42

1 576,46

384,53

27,48

2.60.3

| — | Outras
  ex 0805 10 20 |
| --- | --- |

—

Outras

ex 0805 10 20

47,63

27,32

1 414,13

355,38

745,25

11 972,28

164,46

33,17

20,45

190,02

11 408,81

1 860,81

453,89

32,43

2.70

Tangerinas, compreendendo as mandarinas e satsumas, frescas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos, semelhantes, frescos:

2.70.1

| — | Clementinas
  ex 0805 20 10 |
| --- | --- |

—

Clementinas

ex 0805 20 10

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

2.70.2

| — | Monréales e satsumas
  ex 0805 20 30 |
| --- | --- |

—

ex 0805 20 30

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

2.70.3

| — | Mandarinas e wilkings

  ex 0805 20 50 |
| --- | --- |

—

Mandarinas e wilkings

ex 0805 20 50

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

2.70.4

| — | Tangerinas e outras
  ex 0805 20 70
  ex 0805 20 90 |
| --- | --- |

—

Tangerinas e outras

ex 0805 20 70

ex 0805 20 90

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

2.85

Limas (Citrus aurantifolia, Citrus latifolia), frescas

0805 50 90

78,93

45,26

2 343,32

588,89

1 234,93

19 838,86

272,52

54,96

33,88

314,88

18 905,17

3 083,48

752,13

53,74

2.90

Toranjas e pomelos, frescos:

2.90.1

| — | Brancos
  ex 0805 40 00 |
| --- | --- |

—

Brancos

ex 0805 40 00

63,02

36,14

1 870,95

470,78

985,99

15 839,75

217,58

43,88

27,05

251,40

15 094,27

2 461,92

600,51

42,91

2.90.2

| — | Rosa
  ex 0805 40 00 |
| --- | --- |

—

Rosa

ex 0805 40 00

71,87

41,22

2 133,84

536,25

1 124,53

18 065,42

248,16

50,05

30,85

286,73

17 215,19

2 807,84

684,89

48,94

2.100

Uvas de mesa

0806 10 10

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

2.110

Melancias

0807 11 00

76,06

43,62

2 258,22

567,51

1 190,08

19 118,44

262,62

52,97

32,65

303,44

18 218,65

2 971,51

724,81

51,79

2.120

Melões:

2.120.1

| — | Amarillo, Cuper, Honey Dew (compreendendo Cantalene), Onteniente, Piel de Sapo (compreendendo Verde Liso), Rochet, Tendral, Futuro
  ex 0807 19 00 |
| --- | --- |

—

ex 0807 19 00

59,11

33,90

1 755,08

441,06

924,92

14 858,74

204,11

41,17

25,38

235,83

14 159,43

2 309,44

563,32

40,25

2.120.2

| — | Outros
  ex 0807 19 00 |
| --- | --- |

—

Outros

ex 0807 19 00

85,59

49,08

2 541,02

638,58

1 339,12

21 512,67

295,51

59,60

36,74

341,44

20 500,20

3 343,64

815,58

58,27

2.140

Peras:

2.140.1

| — | Peras-Nashi (Pyrus pyrifolia),
  Peras-Ya (Pyrus bretscheideri)
  ex 0808 20 50 |
| --- | --- |

—

Peras-Nashi (Pyrus pyrifolia),

Peras-Ya (Pyrus bretscheideri)

ex 0808 20 50

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

2.140.2

| — | Outras
  ex 0808 20 50 |
| --- | --- |

—

Outras

ex 0808 20 50

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

2.150

Damascos

0809 10 00

116,20

66,64

3 449,98

867,00

1 818,13

29 208,03

401,22

80,92

49,88

463,58

27 833,39

4 539,70

1 107,33

79,12

2.160

Cerejas

0809 20 95

0809 20 05

473,31

271,44

14 052,57

3 531,51

7 405,69

118 971,20

1 634,24

329,61

203,19

1 888,27

113 371,94

18 491,28

4 510,41

322,28

2.170

Pêssegos

0809 30 90

108,43

62,18

3 219,29

809,03

1 696,56

27 254,96

374,39

75,51

46,55

432,58

25 972,24

4 236,14

1 033,28

73,83

2.180

Nectarinas

ex 0809 30 10

143,55

82,33

4 262,00

1 071,07

2 246,07

36 082,73

495,65

99,97

61,63

572,69

34 384,53

5 608,21

1 367,96

97,74

2.190

Ameixas

0809 40 05

105,89

60,73

3 143,85

790,07

1 656,81

26 616,33

365,61

73,74

45,46

422,45

25 363,66

4 136,88

1 009,07

72,10

2.200

Morangos

0810 10 00

361,87

207,53

10 744,04

2 700,05

5 662,10

90 960,65

1 249,48

252,01

155,35

1 443,70

86 679,68

14 137,69

3 448,48

246,40

2.205

Framboesas

0810 20 10

304,95

174,89

9 053,97

2 275,32

4 771,43

76 652,23

1 052,93

212,37

130,92

1 216,60

73 044,67

11 913,79

2 906,02

207,64

2.210

Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus)

0810 40 30

1 455,44

834,69

43 212,01

10 859,47

22 772,69

365 839,40

5 025,34

1 013,57

624,82

5 806,48

348 621,54

56 861,13

13 869,62

991,01

2.220

Kiwis (Actinidia chinensis Planch.)

0810 50 00

148,01

84,89

4 394,55

1 104,38

2 315,92

37 204,90

511,06

103,08

63,54

590,50

35 453,89

5 782,63

1 410,50

100,78

2.230

Romãs

ex 0810 90 95

88,63

50,83

2 631,51

661,32

1 386,80

22 278,74

306,03

61,72

38,05

353,60

21 230,21

3 462,71

844,63

60,35

2.240

Dióspiros (compreendendo Sharon)

ex 0810 90 95

211,97

121,57

6 293,51

1 581,60

3 316,67

53 281,76

731,90

147,62

91,00

845,67

50 774,11

8 281,40

2 020,01

144,33

2.250

Lechias

ex 0810 90

—

—

—

—

—

—

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| 4.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/10 |
| --- | --- | --- | --- |

4.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/10

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1804/2005 DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 2005

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2807/83 que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 685/95 e (CE) n.o 2027/95 (2), estabelece os critérios e procedimentos para a instauração de um regime de gestão do esforço de pesca nas águas ocidentais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 685/95 e (CE) n.o 2027/95 (2), estabelece os critérios e procedimentos para a instauração de um regime de gestão do esforço de pesca nas águas ocidentais.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1415/2004 do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que fixa o esforço de pesca máximo anual para determinadas zonas de pesca e pescarias (3), determina o esforço de pesca máximo anual relativamente a cada Estado-Membro e cada zona e pescaria definidas nos artigos 3.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 1954/2003. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1415/2004 do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que fixa o esforço de pesca máximo anual para determinadas zonas de pesca e pescarias (3), determina o esforço de pesca máximo anual relativamente a cada Estado-Membro e cada zona e pescaria definidas nos artigos 3.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 1954/2003.

| (3) | O Regulamento (CEE) n.o 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros (4), não é coerente com os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1415/2004 no respeitante às águas ocidentais. É, pois, necessário alterar o anexo VI A do Regulamento (CEE) n.o 2807/83, a fim de reflectir as novas disposições. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CEE) n.o 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros (4), não é coerente com os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1415/2004 no respeitante às águas ocidentais. É, pois, necessário alterar o anexo VI A do Regulamento (CEE) n.o 2807/83, a fim de reflectir as novas disposições.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 779/97 do Conselho (5), de 24 de Abril de 1997, institui um regime de gestão do esforço de pesca no mar Báltico. É conveniente que as obrigações existentes em matéria de registo do esforço de pesca no mar Báltico permaneçam em vigor. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 779/97 do Conselho (5), de 24 de Abril de 1997, institui um regime de gestão do esforço de pesca no mar Báltico. É conveniente que as obrigações existentes em matéria de registo do esforço de pesca no mar Báltico permaneçam em vigor.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo VI A do Regulamento (CEE) n.o 2807/83 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 358 de 20.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 289 de 7.11.2003, p. 1.

2

(3)  JO L 258 de 19.7.2004, p. 1.

3

(4)  JO L 276 de 10.10.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1965/2001 (JO L 268 de 9.10.2001, p. 23).

4

o

(5)  JO L 113 de 30.4.1997, p. 1.

5

---

ANEXO

«ANEXO VI A

Quadro 1

ESFORÇO DE PESCA — ÁGUAS OCIDENTAIS — Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho

| Pescaria |
| --- |
| Espécies-alvo | Observações | Códigos da zona de esforço |
| Demersais | Espécies demersais, excepto espécies que são objecto do Regulamento (CE) n.o 2347/2002 (1) | A | : | CIEM V-VI |
| B | : | CIEM VII (excepto zona sensível do ponto de vista biológico) |
| C | : | CIEM VIII |

Pescaria

Espécies-alvo

Observações

Códigos da zona de esforço

Demersais

Espécies demersais, excepto espécies que são objecto do Regulamento (CE) n.o 2347/2002 (1)

A

:

CIEM V-VI

B

:

CIEM VII (excepto zona sensível do ponto de vista biológico)

C

:

CIEM VIII

Vieiras

Vieiras

| D | : | CIEM IX |
| --- | --- | --- |
| E | : | CIEM X |

D

:

CIEM IX

E

:

CIEM X

Caranguejos

Sapateira, santola

| F | : | COPACE 34.1.1 |
| --- | --- | --- |
| G | : | COPACE 34.1.2 |
| H | : | COPACE 34.2.0 |
| J | : | Zona sensível do ponto de vista biológico definida no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1954/2003 |

F

:

COPACE 34.1.1

G

:

COPACE 34.1.2

H

:

COPACE 34.2.0

J

:

Zona sensível do ponto de vista biológico definida no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1954/2003

Quadro 2

ESFORÇO DE PESCA — MAR BÁLTICO — Regulamento (CE) n.o 779/97 do Conselho

| Pescaria |
| --- |
| Espécies-alvo | Observações | Códigos da zona de esforço |
| Demersais | | T | : | Subdivisões 22 a 32 |

Pescaria

Espécies-alvo

Observações

Códigos da zona de esforço

Demersais

T

:

Subdivisões 22 a 32

Pelágicas

Arenque, espadilha

| U | : | Subdivisões 30 e 31 |
| --- | --- | --- |
| X | : | Subdivisões 22-29 e subdivisão 32 |

U

:

Subdivisões 30 e 31

X

:

Subdivisões 22-29 e subdivisão 32

Peixes anádromos e de água doce

Salmão, truta marisca e peixes de água doce

| T | : | Subdivisões 22 a 32» |
| --- | --- | --- |

T

:

Subdivisões 22 a 32»

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições a eles associadas (JO L 351 de 28.12.2002, p. 6.)

1

o

---

| 4.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/12 |
| --- | --- | --- | --- |

4.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/12

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REGULAMENTO (CE) N.o 1805/2005 DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 356/2005 que estabelece as regras de execução relativas à marcação e identificação das artes de pesca passivas e das redes de arrasto de vara

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), nomeadamente a alínea c) do artigo 5.o e o n.o 3 do artigo 20.o-A,

Considerando o seguinte:

| (1) | Atendendo à necessidade de definir a marcação e identificação das artes passivas no âmbito da política comum da pesca foi adoptado o Regulamento (CE) n.o 356/2005 da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece as regras de execução relativas à marcação e identificação das artes de pesca passivas e das redes de arrasto de vara (2). |
| --- | --- |

(1)

Atendendo à necessidade de definir a marcação e identificação das artes passivas no âmbito da política comum da pesca foi adoptado o Regulamento (CE) n.o 356/2005 da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece as regras de execução relativas à marcação e identificação das artes de pesca passivas e das redes de arrasto de vara (2).

| (2) | A experiência adquirida pelos Estados-Membros e os pareceres recentes destes últimos mostram que a plena execução do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 356/2005, que impõe a utilização de bóias de marcação intermédia, coloca dificuldades de ordem prática. |
| --- | --- |

(2)

A experiência adquirida pelos Estados-Membros e os pareceres recentes destes últimos mostram que a plena execução do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 356/2005, que impõe a utilização de bóias de marcação intermédia, coloca dificuldades de ordem prática.

| (3) | É conveniente rever a frequência de colocação das bóias de marcação atendendo às condições específicas registadas nas várias zonas de pesca comunitárias. |
| --- | --- |

(3)

É conveniente rever a frequência de colocação das bóias de marcação atendendo às condições específicas registadas nas várias zonas de pesca comunitárias.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 356/2005 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 14.o

Bóias de marcação intermédia

1.   As bóias de marcação intermédia são fixadas nas artes passivas de comprimento superior a cinco milhas marítimas do seguinte modo:

| a) | As bóias de marcação intermédia são colocadas a uma distância não superior a cinco milhas marítimas uma da outra, por forma a que não fique por marcar nenhuma parte da arte que se prolongue por cinco milhas marítimas ou mais; |
| --- | --- |

a)

As bóias de marcação intermédia são colocadas a uma distância não superior a cinco milhas marítimas uma da outra, por forma a que não fique por marcar nenhuma parte da arte que se prolongue por cinco milhas marítimas ou mais;

| b) | As bóias de marcação intermédia têm características idênticas às da bóia de marcação final do sector leste, à excepção das bandeiras, que são brancas. |
| --- | --- |

b)

As bóias de marcação intermédia têm características idênticas às da bóia de marcação final do sector leste, à excepção das bandeiras, que são brancas.

2.   Em derrogação do n.o 1, no mar Báltico, as bóias de marcação intermédia são fixadas nas artes passivas de comprimento superior a uma milha marítima. As bóias de marcação intermédia são colocadas a uma distância não superior a uma milha marítima uma da outra, por forma a que não fique por marcar nenhuma parte da arte que se prolongue por uma milha marítima ou mais.

As bóias de marcação intermédia têm características idênticas às da bóia de marcação final do sector leste, com excepção dos seguintes elementos:

| a) | As bandeiras são brancas; |
| --- | --- |

a)

As bandeiras são brancas;

| b) | Cada quinta bóia de marcação intermédia é equipada com um reflector radar com um eco perceptível até, pelo menos, duas milhas marítimas.». |
| --- | --- |

b)

Cada quinta bóia de marcação intermédia é equipada com um reflector radar com um eco perceptível até, pelo menos, duas milhas marítimas.».

Artigo 2.o

o

O artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 356/2005 passa a ter a seguinte redacção:

o

o

«Artigo 15.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.».

Artigo 3.o

o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

1

o

(2)  JO L 56 de 2.3.2005, p. 8.

2

---

| 4.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/14 |
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4.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/14

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REGULAMENTO (CE) N.o 1806/2005 DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 2005

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 para a campanha de 2005/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1423/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação dos produtos do sector do açúcar, excluindo o melaço (2), e, nomeadamente, o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do seu artigo 1.o, e o n.o 1 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2005/2006 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1748/2005 (4). |
| --- | --- |

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2005/2006 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1748/2005 (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1423/95, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1423/95,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados e indicados no anexo do presente regulamento os preços representativos e os direitos de importação adicionais aplicáveis à importação dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1423/95 fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 para a campanha de 2005/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Novembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 141 de 24.6.1995, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 624/98 (JO L 85 de 20.3.1998, p. 5).

2

o

(3)  JO L 170 de 1.7.2005, p. 35.

3

(4)  JO L 280 de 24.10.2005, p. 12.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e aos produtos do código NC 1702 90 99 a partir de 4 de Novembro de 2005

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 25,48 | 3,64 |
| 1701 11 90 (1) | 25,48 | 8,79 |
| 1701 12 10 (1) | 25,48 | 3,51 |
| 1701 12 90 (1) | 25,48 | 8,36 |
| 1701 91 00 (2) | 24,18 | 13,48 |
| 1701 99 10 (2) | 24,18 | 8,62 |
| 1701 99 90 (2) | 24,18 | 8,62 |
| 1702 90 99 (3) | 0,24 | 0,40 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa

1701 11 10 (1)

25,48

3,64

1701 11 90 (1)

25,48

8,79

1701 12 10 (1)

25,48

3,51

1701 12 90 (1)

25,48

8,36

1701 91 00 (2)

24,18

13,48

1701 99 10 (2)

24,18

8,62

1701 99 90 (2)

24,18

8,62

1702 90 99 (3)

0,24

0,40

---

(1)  Fixação relativamente à qualidade-tipo definida no ponto II do anexo I do Regulamento (CE) no 1260/2001 do Conselho (JO L 178 de 30.6.2001, p. 1).

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto I do anexo I do Regulamento (CE) no 1260/2001 do Conselho (JO L 178 de 30.6.2001, p. 1).

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 4.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/16 |
| --- | --- | --- | --- |

4.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/16

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de Junho de 2005

relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos

(2005/766/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 170.o, em conjugação com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o e com o n.o 3 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão negociou com os Estados Unidos Mexicanos, em nome da Comunidade, um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão negociou com os Estados Unidos Mexicanos, em nome da Comunidade, um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica.

| (2) | Sob reserva da sua possível celebração em data ulterior, o acordo rubricado em 2 de Abril de 2003 foi assinado em 3 de Fevereiro de 2004. |
| --- | --- |

(2)

Sob reserva da sua possível celebração em data ulterior, o acordo rubricado em 2 de Abril de 2003 foi assinado em 3 de Fevereiro de 2004.

| (3) | O acordo deve ser aprovado, |
| --- | --- |

(3)

O acordo deve ser aprovado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos.

O texto do acordo acompanha a presente decisão (2).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho enviará, em nome da Comunidade, a notificação prevista no artigo 11.o do acordo.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ASSELBORN

---

(1)  JO C 226 de 15.9.2005, p. 19.

1

(2)  Ver página 17 do presente Jornal Oficial.

2

---

ACORDO

de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade»,

por um lado, e

OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, a seguir denominados «México»,

por outro,

a seguir designados «partes»,

TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre os Estados Unidos Mexicanos e a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, de 8 de Dezembro de 1997,

CONSIDERANDO a importância da ciência e tecnologia para o seu desenvolvimento económico e social,

CONSIDERANDO a cooperação científica e tecnológica em curso entre a Comunidade e o México,

CONSIDERANDO que a Comunidade e o México realizam actualmente actividades no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico, incluindo projectos conforme definidos na alínea e) do artigo 2.o, em domínios de interesse comum e que a participação de cada uma das partes nas actividades de investigação e desenvolvimento da outra parte numa base de reciprocidade proporcionará benefícios mútuos,

DESEJANDO estabelecer uma base sólida para a cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica que alargue e reforce a realização de actividades de cooperação em domínios de interesse comum e encoraje a aplicação dos resultados dessa cooperação em benefício de ambas as partes, tanto no plano económico como social,

CONSIDERANDO que o presente Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica se insere no contexto da cooperação geral entre o México e a Comunidade,

ACORDARAM O SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objectivo

As partes incentivarão, desenvolverão e promoverão actividades de investigação e desenvolvimento realizadas em cooperação entre a Comunidade e o México, em domínios científicos e tecnológicos de interesse comum.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

| a) | «Actividade de cooperação», qualquer actividade realizada ou apoiada pelas partes no âmbito do presente acordo e inclui a investigação conjunta e a formação de recursos humanos; |
| --- | --- |

a)

«Actividade de cooperação», qualquer actividade realizada ou apoiada pelas partes no âmbito do presente acordo e inclui a investigação conjunta e a formação de recursos humanos;

| b) | «Informações», dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes da investigação conjunta e quaisquer outros dados que sejam considerados necessários pelos participantes nas actividades de cooperação ou, se for caso disso, pelas próprias partes; |
| --- | --- |

b)

«Informações», dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes da investigação conjunta e quaisquer outros dados que sejam considerados necessários pelos participantes nas actividades de cooperação ou, se for caso disso, pelas próprias partes;

| c) | «Propriedade intelectual», o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, Suécia, em 14 de Julho de 1967; |
| --- | --- |

c)

«Propriedade intelectual», o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, Suécia, em 14 de Julho de 1967;

| d) | «Investigação conjunta», os projectos de investigação, desenvolvimento tecnológico e/ou demonstração, implementados com ou sem o apoio financeiro de uma ou de ambas as partes e que envolvam a colaboração entre participantes da Comunidade e do México; |
| --- | --- |

d)

«Investigação conjunta», os projectos de investigação, desenvolvimento tecnológico e/ou demonstração, implementados com ou sem o apoio financeiro de uma ou de ambas as partes e que envolvam a colaboração entre participantes da Comunidade e do México;

| e) | «Projectos de demonstração», os projectos destinados a comprovar a viabilidade de novas tecnologias que oferecem potenciais vantagens económicas, mas que não possam ser comercializadas sem um estudo prévio da sua viabilidade no mercado. As partes manter-se-ão recíproca e regularmente informadas sobre as actividades de investigação conjunta no contexto da coordenação e promoção das actividades de cooperação (artigo 6.o); |
| --- | --- |

e)

«Projectos de demonstração», os projectos destinados a comprovar a viabilidade de novas tecnologias que oferecem potenciais vantagens económicas, mas que não possam ser comercializadas sem um estudo prévio da sua viabilidade no mercado. As partes manter-se-ão recíproca e regularmente informadas sobre as actividades de investigação conjunta no contexto da coordenação e promoção das actividades de cooperação (artigo 6.o);

| f) | «Participante» ou «entidade de investigação», qualquer pessoa singular ou colectiva, instituto de investigação, entidade jurídica ou empresa, estabelecido na Comunidade ou no México, que participe em actividades de cooperação, incluindo as próprias partes. |
| --- | --- |

f)

«Participante» ou «entidade de investigação», qualquer pessoa singular ou colectiva, instituto de investigação, entidade jurídica ou empresa, estabelecido na Comunidade ou no México, que participe em actividades de cooperação, incluindo as próprias partes.

Artigo 3.o

Princípios

As actividades de cooperação serão realizadas com base nos seguintes princípios:

| a) | Benefício mútuo, baseado num equilíbrio adequado das vantagens; |
| --- | --- |

a)

Benefício mútuo, baseado num equilíbrio adequado das vantagens;

| b) | Oportunidades recíprocas de participação nas actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico realizadas por cada uma das partes; |
| --- | --- |

b)

Oportunidades recíprocas de participação nas actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico realizadas por cada uma das partes;

| c) | Intercâmbio, em tempo útil, de informações que possam afectar as actividades de cooperação; |
| --- | --- |

c)

Intercâmbio, em tempo útil, de informações que possam afectar as actividades de cooperação;

| d) | No âmbito da legislação e regulamentação aplicáveis, protecção efectiva da propriedade intelectual e distribuição equitativa dos direitos de propriedade intelectual, tal como estabelecido no anexo relativo a direitos de propriedade intelectual, que faz parte integrante do presente acordo. |
| --- | --- |

d)

No âmbito da legislação e regulamentação aplicáveis, protecção efectiva da propriedade intelectual e distribuição equitativa dos direitos de propriedade intelectual, tal como estabelecido no anexo relativo a direitos de propriedade intelectual, que faz parte integrante do presente acordo.

Artigo 4.o

Domínios das actividades de cooperação

| a) | A cooperação ao abrigo do presente acordo pode abranger todas as actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico, demonstração e formação científica e tecnológica de alto nível, a seguir denominadas de IDT, ligadas ao programa-quadro de IDT da Comunidade Europeia, incluindo a investigação fundamental. As actividades supramencionadas devem ter por objectivo a promoção do progresso científico, da competitividade industrial e do desenvolvimento económico e social, em particular nos seguintes domínios:






  — | investigação sobre o ambiente e o clima, incluindo observação da Terra, |
| --- | --- | --- |

a)

A cooperação ao abrigo do presente acordo pode abranger todas as actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico, demonstração e formação científica e tecnológica de alto nível, a seguir denominadas de IDT, ligadas ao programa-quadro de IDT da Comunidade Europeia, incluindo a investigação fundamental. As actividades supramencionadas devem ter por objectivo a promoção do progresso científico, da competitividade industrial e do desenvolvimento económico e social, em particular nos seguintes domínios:

—

investigação sobre o ambiente e o clima, incluindo observação da Terra,

| — | investigação no domínio da biomedicina e saúde, |
| --- | --- |

—

investigação no domínio da biomedicina e saúde,

| — | agricultura, silvicultura e pesca, |
| --- | --- |

—

agricultura, silvicultura e pesca,

| — | tecnologias industriais e de produção, |
| --- | --- |

—

tecnologias industriais e de produção,

| — | investigação sobre electrónica, materiais e metrologia, |
| --- | --- |

—

investigação sobre electrónica, materiais e metrologia,

| — | energia não nuclear, |
| --- | --- |

—

energia não nuclear,

| — | transportes, |
| --- | --- |

—

transportes,

| — | tecnologias da sociedade da informação, |
| --- | --- |

—

tecnologias da sociedade da informação,

| — | investigação sobre desenvolvimento económico e social, |
| --- | --- |

—

investigação sobre desenvolvimento económico e social,

| — | biotecnologias, |
| --- | --- |

—

biotecnologias,

| — | investigação no domínio da aeronáutica e espaço e investigação aplicada e |
| --- | --- |

—

investigação no domínio da aeronáutica e espaço e investigação aplicada e

| — | política científica e tecnológica. |
| --- | --- |

—

política científica e tecnológica.

| b) | Poderão ser adicionados outros domínios de cooperação a esta lista, sob reserva de exame prévio e recomendação do Comité Misto referido no ponto 7) da alínea c) do artigo 6.o, de acordo com os procedimentos em vigor para cada parte, juntamente com todas as actividades de IDT similares realizadas no México nos domínios correspondentes. |
| --- | --- |

b)

Poderão ser adicionados outros domínios de cooperação a esta lista, sob reserva de exame prévio e recomendação do Comité Misto referido no ponto 7) da alínea c) do artigo 6.o, de acordo com os procedimentos em vigor para cada parte, juntamente com todas as actividades de IDT similares realizadas no México nos domínios correspondentes.

O presente acordo em nada afecta a participação do México, na qualidade de país em desenvolvimento, nas actividades comunitárias no domínio da investigação para o desenvolvimento.

Artigo 5.o

Formas de actividades de cooperação

| a) | As partes promoverão a participação de institutos de ensino superior, centros de investigação e desenvolvimento e entidades de investigação e desenvolvimento em actividades de cooperação abrangidas pelo presente acordo, em conformidade com as respectivas políticas e regulamentações nacionais, por forma a proporcionar oportunidades de participação nas respectivas actividades de investigação científica e tecnológica e de desenvolvimento. |
| --- | --- |

a)

As partes promoverão a participação de institutos de ensino superior, centros de investigação e desenvolvimento e entidades de investigação e desenvolvimento em actividades de cooperação abrangidas pelo presente acordo, em conformidade com as respectivas políticas e regulamentações nacionais, por forma a proporcionar oportunidades de participação nas respectivas actividades de investigação científica e tecnológica e de desenvolvimento.

| b) | As actividades de cooperação podem assumir as seguintes formas:






  — | estabelecimento de redes e alianças institucionais a longo prazo entre centros de investigação e institutos de investigação e tecnologia e implementação conjunta de projectos de interesse comum, |
| --- | --- | --- |

b)

As actividades de cooperação podem assumir as seguintes formas:

—

estabelecimento de redes e alianças institucionais a longo prazo entre centros de investigação e institutos de investigação e tecnologia e implementação conjunta de projectos de interesse comum,

| — | implementação de projectos de IDT entre centros de investigação e empresas no México e na Europa, incluindo empresas de base tecnológica, |
| --- | --- |

—

implementação de projectos de IDT entre centros de investigação e empresas no México e na Europa, incluindo empresas de base tecnológica,

| — | participação de institutos de investigação mexicanos em projectos de IDT no âmbito do actual programa-quadro e participação recíproca de institutos de investigação estabelecidos na Comunidade em projectos mexicanos em sectores de IDT similares. Tal participação estará sujeita às regras e procedimentos aplicáveis nos programas de IDT de cada uma das partes, |
| --- | --- |

—

participação de institutos de investigação mexicanos em projectos de IDT no âmbito do actual programa-quadro e participação recíproca de institutos de investigação estabelecidos na Comunidade em projectos mexicanos em sectores de IDT similares. Tal participação estará sujeita às regras e procedimentos aplicáveis nos programas de IDT de cada uma das partes,

| — | visitas e intercâmbio de cientistas, decisores políticos em matéria de IDT e peritos, incluindo a formação científica através da investigação, |
| --- | --- |

—

visitas e intercâmbio de cientistas, decisores políticos em matéria de IDT e peritos, incluindo a formação científica através da investigação,

| — | organização conjunta de seminários, conferências, simpósios e workshops científicos, bem como a participação de peritos nessas actividades, |
| --- | --- |

—

organização conjunta de seminários, conferências, simpósios e workshops científicos, bem como a participação de peritos nessas actividades,

| — | intercâmbio e partilha de equipamentos e materiais, incluindo a partilha da utilização e/ou o empréstimo de infra-estruturas laboratoriais e equipamentos, |
| --- | --- |

—

intercâmbio e partilha de equipamentos e materiais, incluindo a partilha da utilização e/ou o empréstimo de infra-estruturas laboratoriais e equipamentos,

| — | intercâmbio de informações sobre procedimentos, legislação, regulamentação e programas relevantes para efeitos da cooperação no âmbito do presente acordo, intercâmbio de experiências e estudos sobre melhores práticas em políticas no domínio da ciência e tecnologia, |
| --- | --- |

—

intercâmbio de informações sobre procedimentos, legislação, regulamentação e programas relevantes para efeitos da cooperação no âmbito do presente acordo, intercâmbio de experiências e estudos sobre melhores práticas em políticas no domínio da ciência e tecnologia,

| — | quaisquer outras modalidades recomendadas pelo Comité Director, conforme previsto na alínea b) do artigo 6.o, e que sejam consideradas em conformidade com as políticas e procedimentos aplicáveis em ambas as partes. |
| --- | --- |

—

quaisquer outras modalidades recomendadas pelo Comité Director, conforme previsto na alínea b) do artigo 6.o, e que sejam consideradas em conformidade com as políticas e procedimentos aplicáveis em ambas as partes.

Os projectos conjuntos de IDT apenas serão realizados após a elaboração pelos participantes de um plano de gestão tecnológica, conforme previsto no anexo ao presente acordo.

Artigo 6.o

Coordenação e promoção de actividades de cooperação

| a) | Para fins do presente acordo, as partes nomeiam as seguintes autoridades, que funcionam como agentes executivos dos co-signatários, para a coordenação e promoção das actividades de cooperação: em nome dos Estados Unidos Mexicanos, o Consejo Nacional de Ciencia y Tecnología (Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia) e, em nome da Comunidade, os representantes da Comissão Europeia; |
| --- | --- |

a)

Para fins do presente acordo, as partes nomeiam as seguintes autoridades, que funcionam como agentes executivos dos co-signatários, para a coordenação e promoção das actividades de cooperação: em nome dos Estados Unidos Mexicanos, o Consejo Nacional de Ciencia y Tecnología (Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia) e, em nome da Comunidade, os representantes da Comissão Europeia;

| b) | Os agentes executivos dos co-signatários instituirão um Comité Director de Cooperação em IDT, a seguir denominado «Comité Director», responsável pela gestão do presente acordo. Este comité será constituído por um número similar de representantes oficiais de cada parte e adoptará o seu regulamento interno; |
| --- | --- |

b)

Os agentes executivos dos co-signatários instituirão um Comité Director de Cooperação em IDT, a seguir denominado «Comité Director», responsável pela gestão do presente acordo. Este comité será constituído por um número similar de representantes oficiais de cada parte e adoptará o seu regulamento interno;

| c) | As funções do Comité Director incluirão:






  1) | Promoção e supervisão das diversas actividades de cooperação mencionadas no artigo 4.o, bem como das actividades que poderão ser realizadas no âmbito da cooperação em IDT para o desenvolvimento e de quaisquer outras que possam surgir no futuro; |
| --- | --- | --- |

c)

As funções do Comité Director incluirão:

1)

Promoção e supervisão das diversas actividades de cooperação mencionadas no artigo 4.o, bem como das actividades que poderão ser realizadas no âmbito da cooperação em IDT para o desenvolvimento e de quaisquer outras que possam surgir no futuro;

| 2) | Indicação, entre os sectores potenciais de cooperação em matéria de IDT e nos termos do primeiro travessão da alínea b) do artigo 5.o, dos sectores ou subsectores prioritários de interesse mútuo nos quais se deverá desenvolver a cooperação; |
| --- | --- |

2)

Indicação, entre os sectores potenciais de cooperação em matéria de IDT e nos termos do primeiro travessão da alínea b) do artigo 5.o, dos sectores ou subsectores prioritários de interesse mútuo nos quais se deverá desenvolver a cooperação;

| 3) | Promoção, nos termos do segundo travessão da alínea b) do artigo 5.o, da identificação, em conjunto com a comunidade científica de ambas as partes, de projectos e/ou prioridades que seriam em benefício mútuo e complementar; |
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3)

Promoção, nos termos do segundo travessão da alínea b) do artigo 5.o, da identificação, em conjunto com a comunidade científica de ambas as partes, de projectos e/ou prioridades que seriam em benefício mútuo e complementar;

| 4) | Formulação de recomendações nos termos do quinto travessão da alínea b) do artigo 5.o; |
| --- | --- |

4)

Formulação de recomendações nos termos do quinto travessão da alínea b) do artigo 5.o;

| 5) | Aconselhamento das partes sobre as formas de promover e melhorar a cooperação e a sua divulgação, em consonância com os princípios estabelecidos no presente acordo; |
| --- | --- |

5)

Aconselhamento das partes sobre as formas de promover e melhorar a cooperação e a sua divulgação, em consonância com os princípios estabelecidos no presente acordo;

| 6) | Acompanhamento e análise da boa aplicação e funcionamento do presente acordo; |
| --- | --- |

6)

Acompanhamento e análise da boa aplicação e funcionamento do presente acordo;

| 7) | Apresentação de um relatório anual às partes sobre o estado, o nível alcançado e a eficácia da cooperação efectuada no âmbito do presente acordo. Este relatório será apresentado ao Comité Misto instituído ao abrigo do Acordo de Associação de 8 de Dezembro de 1997. |
| --- | --- |

7)

Apresentação de um relatório anual às partes sobre o estado, o nível alcançado e a eficácia da cooperação efectuada no âmbito do presente acordo. Este relatório será apresentado ao Comité Misto instituído ao abrigo do Acordo de Associação de 8 de Dezembro de 1997.

| d) | O Comité Director reunirá, regra geral, uma vez por ano, de preferência antes da reunião do Comité Misto, em conformidade com um calendário aprovado conjuntamente, e responderá perante este Comité Misto. As reuniões serão realizadas alternadamente na Comunidade e no México. Poder-se-ão realizar reuniões extraordinárias a pedido de qualquer das partes. |
| --- | --- |

d)

O Comité Director reunirá, regra geral, uma vez por ano, de preferência antes da reunião do Comité Misto, em conformidade com um calendário aprovado conjuntamente, e responderá perante este Comité Misto. As reuniões serão realizadas alternadamente na Comunidade e no México. Poder-se-ão realizar reuniões extraordinárias a pedido de qualquer das partes.

| e) | Cada parte suportará os custos da sua participação nas reuniões do Comité Director. Os custos directamente associados às reuniões do Comité Director, com excepção dos custos de deslocação e alojamento, serão suportados pela parte anfitriã. |
| --- | --- |

e)

Cada parte suportará os custos da sua participação nas reuniões do Comité Director. Os custos directamente associados às reuniões do Comité Director, com excepção dos custos de deslocação e alojamento, serão suportados pela parte anfitriã.

Artigo 7.o

Financiamento

| a) | As actividades de cooperação estão sujeitas à disponibilidade de fundos adequados e à legislação e regulamentação, políticas e programas aplicáveis das partes. Os custos incorridos pelos participantes nas actividades de cooperação não darão, em princípio, lugar à transferência de fundos de uma parte para a outra; |
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a)

As actividades de cooperação estão sujeitas à disponibilidade de fundos adequados e à legislação e regulamentação, políticas e programas aplicáveis das partes. Os custos incorridos pelos participantes nas actividades de cooperação não darão, em princípio, lugar à transferência de fundos de uma parte para a outra;

| b) | Quando os regimes de cooperação de uma parte prevêem a concessão de apoio financeiro aos participantes da outra parte, essas subvenções, contribuições financeiras ou outras beneficiarão de isenções fiscais e aduaneiras de acordo com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis nos territórios de cada parte. |
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b)

Quando os regimes de cooperação de uma parte prevêem a concessão de apoio financeiro aos participantes da outra parte, essas subvenções, contribuições financeiras ou outras beneficiarão de isenções fiscais e aduaneiras de acordo com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis nos territórios de cada parte.

Artigo 8.o

Entrada de pessoal e equipamento

As partes tomarão todas as medidas e proporcionarão todas as facilidades necessárias para a entrada, estadia e saída dos seus respectivos territórios dos participantes oficialmente envolvidos em actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo. Envidarão também todos os esforços necessários para proporcionar as facilidades necessárias, na regulamentação em matéria de migração nacional, impostos, direitos aduaneiros e segurança em vigor no país anfitrião, em relação ao material, dados e equipamentos utilizados nas actividades abrangidas pelo presente acordo.

Artigo 9.o

Divulgação e utilização da informação

As entidades de investigação estabelecidas no México que participam em projectos comunitários de IDT obedecerão às regras relativas à divulgação dos resultados da investigação resultantes dos programas comunitários específicos de IDT, bem como às disposições do anexo ao presente acordo, no que diz respeito à propriedade, divulgação e utilização da informação, bem como aos direitos de propriedade intelectual decorrentes dessa participação. As entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade que participem em projectos de IDT do México terão, no que diz respeito à propriedade, divulgação e utilização da informação, bem como aos direitos de propriedade intelectual resultantes de tal participação, os mesmos direitos e obrigações que as entidades de investigação do México e estarão submetidas às disposições do anexo ao presente acordo.

Artigo 10.o

Aplicação territorial

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao território do México.

Artigo 11.o

Entrada em vigor, denúncia e resolução de litígios

| a) | O presente acordo entra em vigor na data da última comunicação escrita em que as partes notifiquem reciprocamente a conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor; |
| --- | --- |

a)

O presente acordo entra em vigor na data da última comunicação escrita em que as partes notifiquem reciprocamente a conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor;

| b) | O presente acordo terá uma vigência inicial de cinco anos e poderá ser tacitamente renovado após uma plena avaliação com base nos resultados, a realizar no penúltimo ano de cada quinquénio sucessivo; |
| --- | --- |

b)

O presente acordo terá uma vigência inicial de cinco anos e poderá ser tacitamente renovado após uma plena avaliação com base nos resultados, a realizar no penúltimo ano de cada quinquénio sucessivo;

| c) | O presente acordo pode ser alterado por decisão das partes. As alterações entrarão em vigor em condições idênticas às definidas na alínea a); |
| --- | --- |

c)

O presente acordo pode ser alterado por decisão das partes. As alterações entrarão em vigor em condições idênticas às definidas na alínea a);

| d) | O presente acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer das partes mediante notificação escrita, com seis meses de antecedência, à outra parte por via diplomática. O termo ou a denúncia do presente acordo não afectará a validade nem a duração de eventuais disposições nele previstas, nem quaisquer direitos e obrigações específicos adquiridos nos termos do anexo do presente acordo; |
| --- | --- |

d)

O presente acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer das partes mediante notificação escrita, com seis meses de antecedência, à outra parte por via diplomática. O termo ou a denúncia do presente acordo não afectará a validade nem a duração de eventuais disposições nele previstas, nem quaisquer direitos e obrigações específicos adquiridos nos termos do anexo do presente acordo;

| e) | Todas as questões ou litígios relacionados com a interpretação ou aplicação do presente acordo serão resolvidos de comum acordo entre as partes. |
| --- | --- |

e)

Todas as questões ou litígios relacionados com a interpretação ou aplicação do presente acordo serão resolvidos de comum acordo entre as partes.

EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.

Feito em Bruxelas, em três de Fevereiro de dois mil e quatro, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. A versão inglesa prevalecerá sempre que se verifique uma divergência de interpretação entre estes textos.

Por la Comunidad Europea

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Voor de Europese Gemeenschap

Pela Comunidade Europeia

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

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Image

Por los Estados Unidos Mexicanos

For De Forenede Mexicanske Stater

Für die Vereinigten Mexikanischen Staaten

Για τις Ηνωμένες Πολιτείες του Μεξικού

For the United Mexican States

Pour les États-Unis mexicains

Per gli Stati Uniti messicani

Voor de Verenigde Mexicaanse Staten

Pelos Estados Unidos Mexicanos

Meksikon yhdysvaltojen puolesta

För Mexikos förenta stater

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ANEXO

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

O presente anexo faz parte integrante do «Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos», a seguir denominado «o acordo».

Os direitos de propriedade intelectual gerados ou concedidos nos termos do presente acordo serão atribuídos em conformidade com o disposto no presente anexo.

I.   APLICAÇÃO

O presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada ao abrigo do presente acordo, excepto nos casos em que as partes tenham acordado em contrário.

II.   PROPRIEDADE, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS

| 1. | O presente anexo trata da atribuição de direitos e interesses das partes e dos seus participantes. Cada parte e seus participantes devem garantir que a outra parte e seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes sejam atribuídos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem afecta a atribuição de direitos, interesses e royalties entre uma parte e os seus cidadãos, que será determinada de acordo com as leis e práticas em vigor para cada parte. |
| --- | --- |

1.

O presente anexo trata da atribuição de direitos e interesses das partes e dos seus participantes. Cada parte e seus participantes devem garantir que a outra parte e seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes sejam atribuídos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem afecta a atribuição de direitos, interesses e royalties entre uma parte e os seus cidadãos, que será determinada de acordo com as leis e práticas em vigor para cada parte.

| 2. | As partes serão também guiadas pelos seguintes princípios, que serão previstos nas disposições contratuais:






  a) | Protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual. As partes deverão assegurar que elas mesmas e/ou os seus participantes comuniquem reciprocamente, num prazo razoável, a criação de propriedade intelectual no âmbito do presente acordo ou das suas disposições de execução e deverão procurar proteger sem demora desnecessária essa propriedade intelectual; |
| --- | --- | --- |

2.

As partes serão também guiadas pelos seguintes princípios, que serão previstos nas disposições contratuais:

a)

Protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual. As partes deverão assegurar que elas mesmas e/ou os seus participantes comuniquem reciprocamente, num prazo razoável, a criação de propriedade intelectual no âmbito do presente acordo ou das suas disposições de execução e deverão procurar proteger sem demora desnecessária essa propriedade intelectual;

| b) | Exploração efectiva dos resultados, tendo em conta as contribuições das partes e dos seus participantes e as disposições do artigo 9.o do acordo; |
| --- | --- |

b)

Exploração efectiva dos resultados, tendo em conta as contribuições das partes e dos seus participantes e as disposições do artigo 9.o do acordo;

| c) | Tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento dado aos seus próprios participantes, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o do presente acordo; |
| --- | --- |

c)

Tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento dado aos seus próprios participantes, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o do presente acordo;

| d) | Protecção de informação comercial confidencial. |
| --- | --- |

d)

Protecção de informação comercial confidencial.

| 3. | As partes ou os participantes elaborarão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT) relativo à propriedade e utilização, incluindo a publicação, de informações e propriedade intelectual a criar no âmbito da investigação conjunta. O PGT será aprovado pela agência financiadora responsável ou por outras agências relevantes que participem no financiamento da investigação, tendo em conta o parecer do Comité Director, antes da celebração dos correspondentes contratos específicos de cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento com os institutos de investigação. O PGT será desenvolvido em conformidade com as regras e regulamentos em vigor em cada parte e tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições financeiras ou outras das partes e dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por campo de aplicação, a transferência de dados, bens ou serviços de exportação controlada, as exigências impostas pelas leis aplicáveis e outros factores considerados adequados pelos participantes. Os planos de gestão tecnológica comuns definirão igualmente os direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual relativamente à investigação desenvolvida pelos investigadores convidados.
  No que diz respeito à propriedade intelectual, o PGT tratará geralmente, entre outros aspectos, da propriedade, protecção, direitos dos utilizadores para fins de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo disposições relativas a publicação conjunta, direitos e obrigações dos investigadores convidados e procedimentos de resolução de litígios. O PGT pode abranger igualmente informação geral e específica, a concessão de licenças e os resultados. |
| --- | --- |

3.

As partes ou os participantes elaborarão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT) relativo à propriedade e utilização, incluindo a publicação, de informações e propriedade intelectual a criar no âmbito da investigação conjunta. O PGT será aprovado pela agência financiadora responsável ou por outras agências relevantes que participem no financiamento da investigação, tendo em conta o parecer do Comité Director, antes da celebração dos correspondentes contratos específicos de cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento com os institutos de investigação. O PGT será desenvolvido em conformidade com as regras e regulamentos em vigor em cada parte e tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições financeiras ou outras das partes e dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por campo de aplicação, a transferência de dados, bens ou serviços de exportação controlada, as exigências impostas pelas leis aplicáveis e outros factores considerados adequados pelos participantes. Os planos de gestão tecnológica comuns definirão igualmente os direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual relativamente à investigação desenvolvida pelos investigadores convidados.

No que diz respeito à propriedade intelectual, o PGT tratará geralmente, entre outros aspectos, da propriedade, protecção, direitos dos utilizadores para fins de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo disposições relativas a publicação conjunta, direitos e obrigações dos investigadores convidados e procedimentos de resolução de litígios. O PGT pode abranger igualmente informação geral e específica, a concessão de licenças e os resultados.

| 4. | A informação ou propriedade intelectual gerada no decurso da investigação conjunta e não abrangida pelo PGT será atribuída, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos no referido plano. Em caso de desacordo, a informação ou propriedade intelectual em causa serão propriedade comum de todos os participantes na investigação conjunta de que resultou a informação ou a propriedade intelectual. Os participantes aos quais se aplique esta disposição terão o direito de utilizar essa informação ou propriedade intelectual para exploração comercial própria, sem qualquer limitação geográfica. |
| --- | --- |

4.

A informação ou propriedade intelectual gerada no decurso da investigação conjunta e não abrangida pelo PGT será atribuída, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos no referido plano. Em caso de desacordo, a informação ou propriedade intelectual em causa serão propriedade comum de todos os participantes na investigação conjunta de que resultou a informação ou a propriedade intelectual. Os participantes aos quais se aplique esta disposição terão o direito de utilizar essa informação ou propriedade intelectual para exploração comercial própria, sem qualquer limitação geográfica.

| 5. | Cada parte velará por que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes sejam concedidos em conformidade com os princípios supramencionados. |
| --- | --- |

5.

Cada parte velará por que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes sejam concedidos em conformidade com os princípios supramencionados.

| 6. | Mantendo as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo presente acordo, cada parte envidará esforços para garantir que os direitos adquiridos nos termos do mesmo e das disposições dele decorrentes sejam exercidos de forma a incentivar em especial:






  i) | a divulgação e utilização da informação gerada, revelada ou de qualquer outro modo disponibilizada ao abrigo do acordo, e |
| --- | --- | --- |

6.

Mantendo as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo presente acordo, cada parte envidará esforços para garantir que os direitos adquiridos nos termos do mesmo e das disposições dele decorrentes sejam exercidos de forma a incentivar em especial:

i)

a divulgação e utilização da informação gerada, revelada ou de qualquer outro modo disponibilizada ao abrigo do acordo, e

| ii) | a adopção e aplicação de normas internacionais. |
| --- | --- |

ii)

a adopção e aplicação de normas internacionais.

| 7. | A denúncia ou o termo da vigência do presente acordo não afectam os direitos e obrigações previstos no presente anexo. |
| --- | --- |

7.

A denúncia ou o termo da vigência do presente acordo não afectam os direitos e obrigações previstos no presente anexo.

III.   OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS DE AUTOR E LITERATURA CIENTÍFICA

Os direitos de autor pertencentes às partes ou aos seus participantes serão tratados de acordo com o disposto na Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971). A protecção concedida pelos direitos de autor abrangerá as expressões, mas não as ideias, procedimentos, métodos de funcionamento ou conceitos matemáticos em si mesmos. Apenas poderão ser introduzidas limitações ou excepções aos direitos exclusivos em determinados casos específicos que não obstem à exploração normal dos resultados nem comprometam indevidamente os legítimos interesses do titular de direito.

Sem prejuízo do disposto na secção II e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados da investigação conjunta será efectuada conjuntamente pelas partes ou participantes. Sob reserva da regra geral supramencionada, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:

| 1) | Se uma parte, ou organismos públicos dessa parte, publicar revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo e software, de carácter científico e técnico decorrentes da investigação conjunta ao abrigo do presente acordo, a outra parte terá direito a uma licença de âmbito mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, para a tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras. |
| --- | --- |

1)

Se uma parte, ou organismos públicos dessa parte, publicar revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo e software, de carácter científico e técnico decorrentes da investigação conjunta ao abrigo do presente acordo, a outra parte terá direito a uma licença de âmbito mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, para a tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras.

| 2) | As partes devem assegurar a maior divulgação possível das obras literárias de carácter científico resultantes da investigação conjunta ao abrigo do presente acordo e publicadas por editores independentes. |
| --- | --- |

2)

As partes devem assegurar a maior divulgação possível das obras literárias de carácter científico resultantes da investigação conjunta ao abrigo do presente acordo e publicadas por editores independentes.

| 3) | Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor destinada a distribuição pública e preparada nos termos destas disposições indicarão o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares incluirão igualmente uma referência clara e visível ao apoio concedido pelas partes em cooperação. |
| --- | --- |

3)

Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor destinada a distribuição pública e preparada nos termos destas disposições indicarão o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares incluirão igualmente uma referência clara e visível ao apoio concedido pelas partes em cooperação.

IV.   INVENÇÕES, DESCOBERTAS E OUTROS PROGRESSOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS

As invenções, descobertas e outros progressos em matéria de ciência e tecnologia criados no âmbito de actividades de cooperação entre as próprias partes serão propriedade das partes, salvo disposição em contrário das mesmas.

V.   INFORMAÇÕES RESERVADAS

A.   Informação documental reservada

| 1. | As partes, as suas agências ou os seus participantes, consoante adequado, devem identificar o mais cedo possível, e de preferência no PGT, as informações que desejam manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:






  a) | Confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria; |
| --- | --- | --- |

1.

As partes, as suas agências ou os seus participantes, consoante adequado, devem identificar o mais cedo possível, e de preferência no PGT, as informações que desejam manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:

a)

Confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria;

| b) | Valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade; |
| --- | --- |

b)

Valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade;

| c) | Protecção anterior das informações, na medida em que foram objecto de acções consideradas razoáveis nas circunstâncias, pela pessoa legalmente responsável, com vista a manter a sua confidencialidade. |
| --- | --- |

c)

Protecção anterior das informações, na medida em que foram objecto de acções consideradas razoáveis nas circunstâncias, pela pessoa legalmente responsável, com vista a manter a sua confidencialidade.

As partes e os seus participantes podem, em determinados casos e salvo indicação em contrário, estabelecer que a totalidade ou parte das informações fornecidas, trocadas ou criadas no decurso da investigação conjunta realizada no âmbito do presente acordo não poderá ser divulgada.

| 2. | Cada parte deverá garantir que ela própria e os seus participantes identifiquem claramente as informações reservadas, por exemplo, através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução das referidas informações, no todo ou em parte.
  As partes que recebam informações reservadas nos termos do presente acordo devem respeitar a sua confidencialidade. Estas limitações cessarão automaticamente quando as informações em questão forem divulgadas pelo seu detentor para o domínio público. |
| --- | --- |

2.

Cada parte deverá garantir que ela própria e os seus participantes identifiquem claramente as informações reservadas, por exemplo, através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução das referidas informações, no todo ou em parte.

As partes que recebam informações reservadas nos termos do presente acordo devem respeitar a sua confidencialidade. Estas limitações cessarão automaticamente quando as informações em questão forem divulgadas pelo seu detentor para o domínio público.

| 3. | As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente acordo podem ser divulgadas pela parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas, ou a outros departamentos ou agências interessados da parte receptora autorizados para os fins específicos das actividades conjuntas de investigação em curso, desde que as informações reservadas assim divulgadas o sejam no âmbito de um acordo de confidencialidade e possam ser facilmente identificáveis como tal, segundo as modalidades supramencionadas. |
| --- | --- |

3.

As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente acordo podem ser divulgadas pela parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas, ou a outros departamentos ou agências interessados da parte receptora autorizados para os fins específicos das actividades conjuntas de investigação em curso, desde que as informações reservadas assim divulgadas o sejam no âmbito de um acordo de confidencialidade e possam ser facilmente identificáveis como tal, segundo as modalidades supramencionadas.

| 4. | Mediante o consentimento escrito prévio da parte que presta a informação reservada, a parte receptora pode divulgá-la de forma mais ampla do que previsto no ponto 3 supra. As partes devem colaborar no desenvolvimento de processos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento prévio por escrito para essa divulgação mais ampla e cada uma das partes concederá essa autorização na medida em que as suas políticas, regulamentação e legislação nacionais o permitam. |
| --- | --- |

4.

Mediante o consentimento escrito prévio da parte que presta a informação reservada, a parte receptora pode divulgá-la de forma mais ampla do que previsto no ponto 3 supra. As partes devem colaborar no desenvolvimento de processos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento prévio por escrito para essa divulgação mais ampla e cada uma das partes concederá essa autorização na medida em que as suas políticas, regulamentação e legislação nacionais o permitam.

B.   Informações reservadas não documentais

As informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais fornecidas em seminários e outros encontros organizados no âmbito do acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas partes ou pelos seus participantes em conformidade com os princípios especificados no acordo para as informações documentais, desde que o receptor dessas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do carácter confidencial das informações comunicadas no momento em que é feita essa comunicação.

C.   Controlo

Cada parte deve envidar esforços para assegurar que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo sejam controladas conforme aí previsto. Se uma das partes reconhecer que não poderá cumprir as disposições relativas à não divulgação contidas nos pontos A e B, ou que provavelmente não virá a cumpri-las, informará imediatamente do facto a outra parte. Em seguida, as partes consultar-se-ão mutuamente para definir a estratégia mais adequada a adoptar.

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| 4.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/25 |
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4.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/25

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DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Outubro de 2005

que autoriza a França a aplicar um nível de tributação diferenciado a determinados combustíveis nos termos do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE

(2005/767/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (1), nomeadamente o artigo 19.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | A França solicitou, por carta de 16 de Junho de 2004, autorização para aplicar um nível de tributação diferenciado em favor do gasóleo e da gasolina sem chumbo, no âmbito de uma reforma do Estado, nomeadamente de um processo de descentralização de competências limitativamente enumeradas actualmente assumidas a nível central. |
| --- | --- |

(1)

A França solicitou, por carta de 16 de Junho de 2004, autorização para aplicar um nível de tributação diferenciado em favor do gasóleo e da gasolina sem chumbo, no âmbito de uma reforma do Estado, nomeadamente de um processo de descentralização de competências limitativamente enumeradas actualmente assumidas a nível central.

| (2) | A descentralização prevista pela França inscreve-se numa abordagem de reforço da eficácia administrativa mediante o desenvolvimento de um serviço público menos dispendioso e de maior qualidade, e faz parte de uma política de subsidiariedade, permitindo a tomada de decisões num elevado número de domínios no âmbito do actual quadro do Estado. A possibilidade de diferenciação regional constitui um incentivo suplementar para as regiões melhorarem de forma transparente a qualidade da gestão. Além disso, as reduções em causa deverão ser função das condições socioeconómicas prevalecentes nas regiões. |
| --- | --- |

(2)

A descentralização prevista pela França inscreve-se numa abordagem de reforço da eficácia administrativa mediante o desenvolvimento de um serviço público menos dispendioso e de maior qualidade, e faz parte de uma política de subsidiariedade, permitindo a tomada de decisões num elevado número de domínios no âmbito do actual quadro do Estado. A possibilidade de diferenciação regional constitui um incentivo suplementar para as regiões melhorarem de forma transparente a qualidade da gestão. Além disso, as reduções em causa deverão ser função das condições socioeconómicas prevalecentes nas regiões.

| (3) | Não podem ser autorizadas derrogações ilimitadas no tempo. Com efeito, o n.o 2 do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE limita a um período máximo de seis anos o período, eventualmente renovável, de autorização de uma isenção ou redução suplementar da tributação aplicável aos produtos energéticos e à electricidade. |
| --- | --- |

(3)

Não podem ser autorizadas derrogações ilimitadas no tempo. Com efeito, o n.o 2 do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE limita a um período máximo de seis anos o período, eventualmente renovável, de autorização de uma isenção ou redução suplementar da tributação aplicável aos produtos energéticos e à electricidade.

| (4) | A reduzida diferenciação entre as taxas dos impostos especiais sobre o consumo aplicáveis nas várias regiões e as diferenças de preços existentes entre as redes de distribuição implicam que o risco de desvio de tráfego e, por conseguinte, de aumento das emissões prejudiciais para o ambiente será bastante diminuto. Além disso, satisfaz os imperativos da política energética. |
| --- | --- |

(4)

A reduzida diferenciação entre as taxas dos impostos especiais sobre o consumo aplicáveis nas várias regiões e as diferenças de preços existentes entre as redes de distribuição implicam que o risco de desvio de tráfego e, por conseguinte, de aumento das emissões prejudiciais para o ambiente será bastante diminuto. Além disso, satisfaz os imperativos da política energética.

| (5) | A circulação intracomunitária comercial de gasóleo e de gasolina sem chumbo é efectuada quase totalmente em regime suspensivo. Esta forma de circulação intracomunitária não é afectada pela regionalização dos impostos especiais sobre o consumo prevista pela França. No que se refere aos casos, muito limitados, em que a circulação comercial se faz em regime de direitos pagos, os procedimentos de controlo previstos são de natureza não discriminatória, não devendo ter, sob reserva de um exame periódico das respectivas modalidades práticas de aplicação, nenhuma consequência real para a circulação intracomunitária de produtos em regime de direitos pagos. Nestas condições, afigura-se que a regionalização dos impostos especiais sobre o consumo não deverá afectar o bom funcionamento do mercado interno. |
| --- | --- |

(5)

A circulação intracomunitária comercial de gasóleo e de gasolina sem chumbo é efectuada quase totalmente em regime suspensivo. Esta forma de circulação intracomunitária não é afectada pela regionalização dos impostos especiais sobre o consumo prevista pela França. No que se refere aos casos, muito limitados, em que a circulação comercial se faz em regime de direitos pagos, os procedimentos de controlo previstos são de natureza não discriminatória, não devendo ter, sob reserva de um exame periódico das respectivas modalidades práticas de aplicação, nenhuma consequência real para a circulação intracomunitária de produtos em regime de direitos pagos. Nestas condições, afigura-se que a regionalização dos impostos especiais sobre o consumo não deverá afectar o bom funcionamento do mercado interno.

| (6) | Os limites, muito estritos, estabelecidos no que respeita à diferenciação entre as taxas dos impostos especiais sobre o consumo aplicáveis nas várias regiões, que deverá aliás ser compensada pelas grandes diferenças de preços existentes entre as redes de distribuição, deverão permitir assegurar que a regionalização dos impostos especiais sobre o consumo não cause distorções da concorrência no mercado dos produtos petrolíferos. Uma vez que a medida prevista não se aplica ao gasóleo para fins comerciais, é de excluir a possibilidade de distorção da concorrência nos mercados dos transportes de pessoas e mercadorias. |
| --- | --- |

(6)

Os limites, muito estritos, estabelecidos no que respeita à diferenciação entre as taxas dos impostos especiais sobre o consumo aplicáveis nas várias regiões, que deverá aliás ser compensada pelas grandes diferenças de preços existentes entre as redes de distribuição, deverão permitir assegurar que a regionalização dos impostos especiais sobre o consumo não cause distorções da concorrência no mercado dos produtos petrolíferos. Uma vez que a medida prevista não se aplica ao gasóleo para fins comerciais, é de excluir a possibilidade de distorção da concorrência nos mercados dos transportes de pessoas e mercadorias.

| (7) | O aumento das taxas nacionais que antecederá a possibilidade de reduções das taxas a nível regional permite concluir que a aplicação da medida francesa não deverá, em princípio, resultar num eventual entrave à política comunitária de protecção do ambiente. |
| --- | --- |

(7)

O aumento das taxas nacionais que antecederá a possibilidade de reduções das taxas a nível regional permite concluir que a aplicação da medida francesa não deverá, em princípio, resultar num eventual entrave à política comunitária de protecção do ambiente.

| (8) | A Comissão examinará periodicamente as reduções e as isenções, a fim de verificar, por um lado, se não provocam nenhuma distorção da concorrência nem constituem um entrave ao funcionamento do mercado interno e, por outro, se continuam a ser compatíveis com as políticas comunitárias em matéria de protecção do ambiente, de energia e de transportes, |
| --- | --- |

(8)

A Comissão examinará periodicamente as reduções e as isenções, a fim de verificar, por um lado, se não provocam nenhuma distorção da concorrência nem constituem um entrave ao funcionamento do mercado interno e, por outro, se continuam a ser compatíveis com as políticas comunitárias em matéria de protecção do ambiente, de energia e de transportes,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A França é autorizada a aplicar níveis reduzidos da tributação aplicável à gasolina sem chumbo e ao gasóleo utilizados como combustível. O gasóleo para fins comerciais, na acepção do n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 2003/96/CE, não beneficia dessa possibilidade de redução.

2.   As regiões administrativas podem ser autorizadas a aplicar reduções diferenciadas desde que sejam respeitadas todas as condições seguidamente enunciadas:

| a) | As reduções não serem superiores a 35,4 euros por 1 000 litros de gasolina sem chumbo e a 23,0 euros por 1 000 litros de gasóleo; |
| --- | --- |

a)

As reduções não serem superiores a 35,4 euros por 1 000 litros de gasolina sem chumbo e a 23,0 euros por 1 000 litros de gasóleo;

| b) | As reduções não serem superiores à diferença existente entre os níveis de tributação do gasóleo e do gasóleo para fins comerciais; |
| --- | --- |

b)

As reduções não serem superiores à diferença existente entre os níveis de tributação do gasóleo e do gasóleo para fins comerciais;

| c) | As reduções serem função das condições socioeconómicas objectivas prevalecentes nas várias regiões; |
| --- | --- |

c)

As reduções serem função das condições socioeconómicas objectivas prevalecentes nas várias regiões;

| d) | A aplicação de reduções regionais não ter como efeito conceder a uma região uma vantagem de concorrência no comércio intracomunitário. |
| --- | --- |

d)

A aplicação de reduções regionais não ter como efeito conceder a uma região uma vantagem de concorrência no comércio intracomunitário.

3.   Os níveis reduzidos devem respeitar as obrigações previstas na Directiva 2003/96/CE, nomeadamente os níveis mínimos referidos no artigo 7.o

Artigo 2.o

A presente decisão caduca três anos após a data de implementação do disposto no n.o 2 do artigo 1.o

Artigo 3.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

B. BRADSHAW

---

(1)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/74/CE (JO L 157 de 30.4.2004, p. 87).

1

---

Comissão

| 4.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/27 |
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4.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/27

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Outubro de 2005

que altera a Decisão 2001/618/CE por forma a incluir o departamento de Ain, França, na lista de regiões indemnes da doença de Aujeszky

[notificada com o número C(2005) 4178]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/768/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As garantias adicionais relativas à doença de Aujeszky para efeitos do comércio intracomunitário de suínos e as listas de territórios dos Estados-Membros indemnes desta doença e em que estão em vigor programas aprovados de erradicação da mesma foram estabelecidas pela Decisão 2001/618/CE da Comissão, de 23 de Julho de 2001, relativa a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação desta doença e que revoga as Decisões 93/24/CEE e 93/244/CEE (2). |
| --- | --- |

(1)

As garantias adicionais relativas à doença de Aujeszky para efeitos do comércio intracomunitário de suínos e as listas de territórios dos Estados-Membros indemnes desta doença e em que estão em vigor programas aprovados de erradicação da mesma foram estabelecidas pela Decisão 2001/618/CE da Comissão, de 23 de Julho de 2001, relativa a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação desta doença e que revoga as Decisões 93/24/CEE e 93/244/CEE (2).

| (2) | É aplicado há vários anos em França um programa de erradicação da doença de Aujeszky e o departamento de Ain consta da lista de regiões em que está em vigor um programa aprovado de erradicação dessa doença. |
| --- | --- |

(2)

É aplicado há vários anos em França um programa de erradicação da doença de Aujeszky e o departamento de Ain consta da lista de regiões em que está em vigor um programa aprovado de erradicação dessa doença.

| (3) | A França apresentou à Comissão documentos comprovativos do estatuto de indemnidade, no que se refere à doença de Aujeszky, do departamento de Ain, demonstrando que esta doença foi erradicada do referido departamento. |
| --- | --- |

(3)

A França apresentou à Comissão documentos comprovativos do estatuto de indemnidade, no que se refere à doença de Aujeszky, do departamento de Ain, demonstrando que esta doença foi erradicada do referido departamento.

| (4) | A Decisão 2001/618/CE deve, por conseguinte, ser alterada. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2001/618/CE deve, por conseguinte, ser alterada.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II da Decisão 2001/618/CE são substituídos pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1/2005 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1).

1

o

(2)  JO L 215 de 9.8.2001, p. 48. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/320/CE (JO L 102 de 7.4.2004, p. 75).

2

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ANEXO

ANEXO I

Estados-Membros ou suas regiões indemnes da doença de Aujeszky em que é proibida a vacinação

| Código ISO | Estado-Membro | Regiões |
| --- | --- | --- |
| AT | Áustria | Todo o território |
| CY | Chipre | Todo o território |
| CZ | República Checa | Todas as regiões |
| DE | Alemanha | Todas as regiões |
| DK | Dinamarca | Todas as regiões |
| FI | Finlândia | Todas as regiões |
| FR | França | Os departamentos Ain, Aisne, Allier, Alpes-de-Haute-Provence, Alpes-Maritimes, Ardèche, Ardennes, Ariège, Aube, Aude, Aveyron, Bas-Rhin, Bouches-du-Rhône, Calvados, Cantal, Charente, Charente-Maritime, Cher, Corrèze, Côte-d'Or, Creuse, Deux-Sèvres, Dordogne, Doubs, Drôme, Essonne, Eure, Eure-et-Loir, Gard, Gers, Gironde, Hautes-Alpes Hauts-de-Seine, Haute Garonne, Haute-Loire, Haute-Marne, Hautes-Pyrénées, Haut-Rhin, Haute-Saône, Haute-Savoie, Haute-Vienne, Hérault, Indre, Indre-et-Loire, Isère, Jura, Landes, Loire, Loire-Atlantique, Loir-et-Cher, Loiret, Lot, Lot-et-Garonne, Lozère, Maine-et-Loire, Manche, Marne, Mayenne, Meurthe-et-Moselle, Meuse, Moselle, Nièvre, Oise, Orne, Paris, Pas de Calais, Pyrénées-Atlantiques, Pyrénées-Orientales, Puy-de-Dôme, Réunion, Rhône, Sarthe, Saône-et-Loire, Savoie, Seine-et-Marne, Seine-Maritime, Seine-Saint-Denis, Somme, Tarn, Tarn-et-Garonne, Territoire de Belfort, Val-de-Marne, Val-d'Oise, Var, Vaucluse, Vendée, Vienne, Vosges, Yonne, Yvelines |
| LU | Luxemburgo | Todas as regiões |
| SE | Suécia | Todas as regiões |
| UK | Reino Unido | Todas as regiões na Inglaterra, Escócia e País de Gales |

Código ISO

Estado-Membro

Regiões

AT

Áustria

Todo o território

CY

Chipre

Todo o território

CZ

República Checa

Todas as regiões

DE

Alemanha

Todas as regiões

DK

Dinamarca

Todas as regiões

FI

Finlândia

Todas as regiões

FR

França

Os departamentos Ain, Aisne, Allier, Alpes-de-Haute-Provence, Alpes-Maritimes, Ardèche, Ardennes, Ariège, Aube, Aude, Aveyron, Bas-Rhin, Bouches-du-Rhône, Calvados, Cantal, Charente, Charente-Maritime, Cher, Corrèze, Côte-d'Or, Creuse, Deux-Sèvres, Dordogne, Doubs, Drôme, Essonne, Eure, Eure-et-Loir, Gard, Gers, Gironde, Hautes-Alpes Hauts-de-Seine, Haute Garonne, Haute-Loire, Haute-Marne, Hautes-Pyrénées, Haut-Rhin, Haute-Saône, Haute-Savoie, Haute-Vienne, Hérault, Indre, Indre-et-Loire, Isère, Jura, Landes, Loire, Loire-Atlantique, Loir-et-Cher, Loiret, Lot, Lot-et-Garonne, Lozère, Maine-et-Loire, Manche, Marne, Mayenne, Meurthe-et-Moselle, Meuse, Moselle, Nièvre, Oise, Orne, Paris, Pas de Calais, Pyrénées-Atlantiques, Pyrénées-Orientales, Puy-de-Dôme, Réunion, Rhône, Sarthe, Saône-et-Loire, Savoie, Seine-et-Marne, Seine-Maritime, Seine-Saint-Denis, Somme, Tarn, Tarn-et-Garonne, Territoire de Belfort, Val-de-Marne, Val-d'Oise, Var, Vaucluse, Vendée, Vienne, Vosges, Yonne, Yvelines

LU

Luxemburgo

Todas as regiões

SE

Suécia

Todas as regiões

UK

Reino Unido

Todas as regiões na Inglaterra, Escócia e País de Gales

ANEXO II

Estados-Membros ou suas regiões em que são aplicados programas aprovados de controlo da doença de Aujeszky

| Código ISO | Estado-Membro | Regiões |
| --- | --- | --- |
| BE | Bélgica | Todo o território |
| FR | França | Os departamentos Côtes-d'Armor, Finistère, Ille-et-Vilaine, Morbihan e Nord |
| IT | Itália | Província de Bolzano |
| NL | Países Baixos | Todo o território |

Código ISO

Estado-Membro

Regiões

BE

Bélgica

Todo o território

FR

França

Os departamentos Côtes-d'Armor, Finistère, Ille-et-Vilaine, Morbihan e Nord

IT

Itália

Província de Bolzano

NL

Países Baixos

Todo o território

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Rectificações

| 4.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/29 |
| --- | --- | --- | --- |

4.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/29

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1724/2005 da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Outubro de 2005 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 638/2003

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 276 de 21 de Outubro de 2005
  )

Na página 21, o Regulamento (CE) n.o 1724/2005 deve ler-se como segue:

«REGULAMENTO (CE) N.o 1724/2005 DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 2005

relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Outubro de 2005 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 638/2003

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98 (1),

Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão da Associação Ultramarina») (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 638/2003 da Comissão, de 9 de Abril de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho e da Decisão 2001/822/CE do Conselho no respeitante ao regime aplicável à importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) (3) nomeadamente o n.o 2 do artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

O exame das quantidades para as quais foram apresentados pedidos a título da fracção de Outubro de 2005 leva a prever a emissão dos certificados para as quantidades pedidas, afectadas eventualmente de uma percentagem de redução,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para os pedidos de certificados de importação de arroz, apresentados durante os cinco primeiros dias úteis de Outubro de 2005 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 638/2003 e comunicados à Comissão, os certificados são emitidos para as quantidades constantes dos pedidos afectadas eventualmente das percentagens de redução fixada no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.

1

(2)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.

2

(3)  JO L 93 de 10.4.2003, p. 3.».

3

---