# Jornal Oficial L 294/10 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 294 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano10 de Novembro de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 294

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano10 de Novembro de 2005

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1823/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1824/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1825/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que altera pela quinquagésima sétima vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho | 5 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1823/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1824/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1825/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que altera pela quinquagésima sétima vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

o

o

o

5

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 8 de Novembro de 2005, relativa à aquisição e armazenagem de antigénios do vírus da febre aftosa | 7 |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | | Órgão de Fiscalização da AECL |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 144/05/COL, de 17 de Junho de 2005, que altera pela quinquagésima vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a repristinação do capítulo 17-A: seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo | 9 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 8 de Novembro de 2005, relativa à aquisição e armazenagem de antigénios do vírus da febre aftosa

7

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da AECL

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 144/05/COL, de 17 de Junho de 2005, que altera pela quinquagésima vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a repristinação do capítulo 17-A: seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo

o

9

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 10.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 294/1 |
| --- | --- | --- | --- |

10.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1823/2005 DA COMISSÃO

de 9 de Novembro de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Novembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 68,0 |
| 096 | 36,8 |
| 204 | 52,0 |
| 999 | 52,3 |
| 0707 00 05 | 052 | 109,5 |
| 204 | 23,7 |
| 999 | 66,6 |
| 0709 90 70 | 052 | 110,1 |
| 204 | 60,9 |
| 999 | 85,5 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | 052 | 87,5 |
| 624 | 90,5 |
| 999 | 89,0 |
| 0805 50 10 | 052 | 72,2 |
| 388 | 69,7 |
| 528 | 60,8 |
| 999 | 67,6 |
| 0806 10 10 | 052 | 111,9 |
| 400 | 236,1 |
| 508 | 262,8 |
| 624 | 175,2 |
| 720 | 95,6 |
| 999 | 176,3 |
| 0808 10 80 | 052 | 93,3 |
| 096 | 15,6 |
| 388 | 104,2 |
| 400 | 104,8 |
| 404 | 99,1 |
| 512 | 131,2 |
| 720 | 26,7 |
| 800 | 160,8 |
| 804 | 82,0 |
| 999 | 90,9 |
| 0808 20 50 | 052 | 99,5 |
| 720 | 48,4 |
| 999 | 74,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

68,0

096

36,8

204

52,0

999

52,3

0707 00 05

052

109,5

204

23,7

999

66,6

0709 90 70

052

110,1

204

60,9

999

85,5

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

052

87,5

624

90,5

999

89,0

0805 50 10

052

72,2

388

69,7

528

60,8

999

67,6

0806 10 10

052

111,9

400

236,1

508

262,8

624

175,2

720

95,6

999

176,3

0808 10 80

052

93,3

096

15,6

388

104,2

400

104,8

404

99,1

512

131,2

720

26,7

800

160,8

804

82,0

999

90,9

0808 20 50

052

99,5

720

48,4

999

74,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 10.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 294/3 |
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10.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1824/2005 DA COMISSÃO

de 9 de Novembro de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (1), nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 enumera as pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 enumera as pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros previsto nesse regulamento.

| (2) | Em 1 de Novembro de 2005, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou uma primeira versão da lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros. O Anexo I deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

Em 1 de Novembro de 2005, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou uma primeira versão da lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros. O Anexo I deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (3) | A fim de garantir a eficácia das medidas previstas, o presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a eficácia das medidas previstas, o presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

Eneko LANDÁBURU

Director-Geral das Relações Externas

---

(1)  JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.

1

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ANEXO

«ANEXO I

Lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 2.o

| 1) | Frank Kakolele Bwambale [também conhecido por a) Frank Kakorere, b) Frank Kakorere Bwambale]. Outras informações: Antigo líder do RCD-ML. |
| --- | --- |

1)

Frank Kakolele Bwambale [também conhecido por a) Frank Kakorere, b) Frank Kakorere Bwambale]. Outras informações: Antigo líder do RCD-ML.

| 2) | Jérôme Kakwavu Bukande [também conhecido por a) Jérôme Kakwavu, b) Commandant Jérôme]. Nacionalidade: Congolesa. Outras informações: Antigo presidente da UCD/FAPC. Promovido a General das FARDC, em Dezembro de 2004. |
| --- | --- |

2)

Jérôme Kakwavu Bukande [também conhecido por a) Jérôme Kakwavu, b) Commandant Jérôme]. Nacionalidade: Congolesa. Outras informações: Antigo presidente da UCD/FAPC. Promovido a General das FARDC, em Dezembro de 2004.

| 3) | Germain Katanga. Nacionalidade: Congolesa. Outras informações: Em prisão domiciliária em Kinshasa desde Março de 2005. Chefe da FRPI. Nomeado General das FARDC em Dezembro de 2004. |
| --- | --- |

3)

Germain Katanga. Nacionalidade: Congolesa. Outras informações: Em prisão domiciliária em Kinshasa desde Março de 2005. Chefe da FRPI. Nomeado General das FARDC em Dezembro de 2004.

| 4) | Thomas Lubanga. Local de nascimento: Ituri, República Democrática do Congo. Nacionalidade: Congolesa. Outras informações: Presidente da UPC/L. Detido em Kinshasa desde Março de 2005. |
| --- | --- |

4)

Thomas Lubanga. Local de nascimento: Ituri, República Democrática do Congo. Nacionalidade: Congolesa. Outras informações: Presidente da UPC/L. Detido em Kinshasa desde Março de 2005.

| 5) | Khawa Panga Mandro [também conhecido por a) Kawa Panga, b) Kawa Panga Mandro, c) Kawa Mandro, d) Yves Andoul Karim, e) Chefe Kahwa, f) Kawa]. Data de nascimento: 20.8.1973. Local de nascimento: Bunia, República Democrática do Congo. Nacionalidade: Congolesa. Outras informações: Ex-Presidente do PUSIC. Detido em Bunia desde Abril de 2005. |
| --- | --- |

5)

Khawa Panga Mandro [também conhecido por a) Kawa Panga, b) Kawa Panga Mandro, c) Kawa Mandro, d) Yves Andoul Karim, e) Chefe Kahwa, f) Kawa]. Data de nascimento: 20.8.1973. Local de nascimento: Bunia, República Democrática do Congo. Nacionalidade: Congolesa. Outras informações: Ex-Presidente do PUSIC. Detido em Bunia desde Abril de 2005.

| 6) | Douglas Mpano. Nacionalidade: Congolesa. Outras informações: Instalado em Goma. Gestor da Compagnie Aérienne des Grands Lacs e da Great Lakes Business Company. |
| --- | --- |

6)

Douglas Mpano. Nacionalidade: Congolesa. Outras informações: Instalado em Goma. Gestor da Compagnie Aérienne des Grands Lacs e da Great Lakes Business Company.

| 7) | Sylvestre Mudacumura [também conhecido por a) Radja, b) Mupenzi Bernard, c) General Major Mupenzi]. Nacionalidade: Ruandesa. Outras informações: Comandante das FDLR. |
| --- | --- |

7)

Sylvestre Mudacumura [também conhecido por a) Radja, b) Mupenzi Bernard, c) General Major Mupenzi]. Nacionalidade: Ruandesa. Outras informações: Comandante das FDLR.

| 8) | Dr Ignace Murwanashy-Aka [também conhecido por Ignace]. Nacionalidade: Ruandesa. Outras informações: Presidente da FDLR. Residente na Alemanha. |
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8)

Dr Ignace Murwanashy-Aka [também conhecido por Ignace]. Nacionalidade: Ruandesa. Outras informações: Presidente da FDLR. Residente na Alemanha.

| 9) | Jules Mutebutsi [também conhecido por a) Jules Mutebusi, b) Jules Mutebuzi, c) Colonel Mutebutsi]. Local de nascimento: Sul do Kivu, República Democrática do Congo. Nacionalidade: Congolesa. Outras informações: Antigo Vice-Comandante Militar Regional da 10.a Região Militar das FARDC (Destituído em Abril de 2004). Actualmente detido no Ruanda. |
| --- | --- |

9)

Jules Mutebutsi [também conhecido por a) Jules Mutebusi, b) Jules Mutebuzi, c) Colonel Mutebutsi]. Local de nascimento: Sul do Kivu, República Democrática do Congo. Nacionalidade: Congolesa. Outras informações: Antigo Vice-Comandante Militar Regional da 10.a Região Militar das FARDC (Destituído em Abril de 2004). Actualmente detido no Ruanda.

| 10) | Matthieu Ngudjolo (também conhecido por Cui Ngudjolo). Outras informações: “Colonel” ou “General”. Chefe de Estado-Maior do FNI e ex-Chefe de Estado-Maior da FRPI. Detido pela MONUC em Bunia, em Outubro de 2003. |
| --- | --- |

10)

Matthieu Ngudjolo (também conhecido por Cui Ngudjolo). Outras informações: “Colonel” ou “General”. Chefe de Estado-Maior do FNI e ex-Chefe de Estado-Maior da FRPI. Detido pela MONUC em Bunia, em Outubro de 2003.

| 11) | Floribert Ngabu Njabu [também conhecido por a) Floribert Njabu, b) Floribert Ndjabu, c) Floribert Ngabu, d) Ndjabu]. Outras informações: Presidente da FNI. Em prisão domiciliária em Kinshasa desde Março de 2005. |
| --- | --- |

11)

Floribert Ngabu Njabu [também conhecido por a) Floribert Njabu, b) Floribert Ndjabu, c) Floribert Ngabu, d) Ndjabu]. Outras informações: Presidente da FNI. Em prisão domiciliária em Kinshasa desde Março de 2005.

| 12) | Laurent Nkunda [também conhecido por a) Laurent Nkunda Bwatare, b) Laurent Nkundabatware, c) Laurent Nkunda Mahoro Batware, d) General Nkunda]. Data de nascimento: 6.2.1967. Local de nascimento: Norte do Kivu/Rutshuru, República Democrática do Congo. Nacionalidade: Congolesa. Outras informações: Antigo General da DCD-G. Actual paradeiro desconhecido. Visto no Ruanda e em Goma. |
| --- | --- |

12)

Laurent Nkunda [também conhecido por a) Laurent Nkunda Bwatare, b) Laurent Nkundabatware, c) Laurent Nkunda Mahoro Batware, d) General Nkunda]. Data de nascimento: 6.2.1967. Local de nascimento: Norte do Kivu/Rutshuru, República Democrática do Congo. Nacionalidade: Congolesa. Outras informações: Antigo General da DCD-G. Actual paradeiro desconhecido. Visto no Ruanda e em Goma.

| 13) | James Nyakuni. Nacionalidade: Ugandesa. Outras informações: Parceiro comercial do Commandant Jerome (Jérôme Kakwavu Bukande). |
| --- | --- |

13)

James Nyakuni. Nacionalidade: Ugandesa. Outras informações: Parceiro comercial do Commandant Jerome (Jérôme Kakwavu Bukande).

| 14) | Dieudonné Ozia Mazio [também conhecido por a) Ozia Mazio, b) Omari, c) Mr Omari]. Data de nascimento: 6.6.1949. Local de nascimento: Ariwara, República Democrática do Congo. Nacionalidade: Congolesa. Outras informações: Presidente da FEC no território Aru. Relações financeiras com o Commandant Jerome (Jérôme Kakwavu Bukande) e com as FAPC. |
| --- | --- |

14)

Dieudonné Ozia Mazio [também conhecido por a) Ozia Mazio, b) Omari, c) Mr Omari]. Data de nascimento: 6.6.1949. Local de nascimento: Ariwara, República Democrática do Congo. Nacionalidade: Congolesa. Outras informações: Presidente da FEC no território Aru. Relações financeiras com o Commandant Jerome (Jérôme Kakwavu Bukande) e com as FAPC.

| 15) | Bosco Taganda [também conhecido por a) Bosco Ntaganda, b) Bosco Ntagenda, c) Terminator, d) Major]. Nacionalidade: Congolesa. Outras informações: Comandante militar da UPC/L. |
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15)

Bosco Taganda [também conhecido por a) Bosco Ntaganda, b) Bosco Ntagenda, c) Terminator, d) Major]. Nacionalidade: Congolesa. Outras informações: Comandante militar da UPC/L.

| 16) | Tous Pour la Paix et le Developpment (TPD). Endereço: Goma, Norte do Kivu, República Democrática do Congo. Outras informações: Organização Não Governamental que forneceu assistência ao RCD-G.» |
| --- | --- |

16)

Tous Pour la Paix et le Developpment (TPD). Endereço: Goma, Norte do Kivu, República Democrática do Congo. Outras informações: Organização Não Governamental que forneceu assistência ao RCD-G.»

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| 10.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 294/5 |
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10.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 1825/2005 DA COMISSÃO

de 9 de Novembro de 2005

que altera pela quinquagésima sétima vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), nomeadamente o n.o 1, primeiro travessão, do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 enumera as pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 enumera as pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros previsto nesse regulamento.

| (2) | Em 3 de Novembro de 2005, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar informações relativamente a uma entidade da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros. Consequentemente, o Anexo I deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

Em 3 de Novembro de 2005, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar informações relativamente a uma entidade da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros. Consequentemente, o Anexo I deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

Eneko LANDÁBURU

Director-Geral das Relações Externas

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(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1797/2005 da Comissão (JO L 288 de 29.10.2005, p. 44).

1

o

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ANEXO

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

Na rubrica «Pessoas colectivas, entidades e organismos», a menção Lashkar e-Tayyiba [também conhecido por a) Lashkar-e-Toiba, b) Lashkar-i-Taiba, c) al Mansoorian, d) al Mansooreen, e) Exército dos Puros (Army of the Pure), f) Exército dos Justos (Army of the Righteous), g) Exército dos Puros e dos Justos (Army of the Pure and Righteous), h) Paasban-e-Kashmir, i) Paasban-i-Ahle-Hadith, j) Pasban-e-Kashmir, k) Pasban-e-Ahle-Hadith, l) Paasban-e-Ahle-Hadis] passa a ter a seguinte redacção:

«Lashkar e-Tayyiba [também conhecido por a) Lashkar-e-Toiba, b) Lashkar-i-Taiba, c) al Mansoorian, d) al Mansooreen, e) Exército dos Puros (Army of the Pure), f) Exército dos Justos (Army of the Righteous), g) Exército dos Puros e dos Justos (Army of the Pure and Righteous), h) Paasban-e-Kashmir, i) Paasban-i-Ahle-Hadith, j) Pasban-e-Kashmir, k) Pasban-e-Ahle-Hadith, l) Paasban-e-Ahle-Hadis, m) Pashan-e-ahle Hadis, n) Lashkar e Tayyaba, o) LET].»

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 10.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 294/7 |
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10.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/7

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Novembro de 2005

relativa à aquisição e armazenagem de antigénios do vírus da febre aftosa

(2005/780/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente, o artigo 14.o,

Tendo em conta a Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Directiva 92/46/CEE (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Decisão 91/666/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, relativa ao estabelecimento de reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa (3), foram constituídas reservas de antigénios expressamente para formulação de vacinas contra a febre aftosa, mantidas, por razões de segurança, em diferentes locais determinados das instalações do fabricante. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com a Decisão 91/666/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, relativa ao estabelecimento de reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa (3), foram constituídas reservas de antigénios expressamente para formulação de vacinas contra a febre aftosa, mantidas, por razões de segurança, em diferentes locais determinados das instalações do fabricante.

| (2) | Ao abrigo da Directiva 2003/85/CE, cabe à Comissão assegurar que sejam mantidas nas instalações do banco comunitário de antigénios e vacinas reservas comunitárias de antigénios concentrados inactivados para a produção de vacinas da febre aftosa. |
| --- | --- |

(2)

Ao abrigo da Directiva 2003/85/CE, cabe à Comissão assegurar que sejam mantidas nas instalações do banco comunitário de antigénios e vacinas reservas comunitárias de antigénios concentrados inactivados para a produção de vacinas da febre aftosa.

| (3) | Para tal, o número de doses e a diversidade de estirpes e subtipos de antigénios do vírus da febre aftosa armazenadas no banco comunitário de antigénios e vacinas deve ser decidido, eventualmente após consulta do Laboratório Comunitário de Referência, tendo em conta as necessidades estimadas no âmbito dos planos de emergência e a situação epidemiológica. |
| --- | --- |

(3)

Para tal, o número de doses e a diversidade de estirpes e subtipos de antigénios do vírus da febre aftosa armazenadas no banco comunitário de antigénios e vacinas deve ser decidido, eventualmente após consulta do Laboratório Comunitário de Referência, tendo em conta as necessidades estimadas no âmbito dos planos de emergência e a situação epidemiológica.

| (4) | Na pendência da nomeação de um Laboratório Comunitário de Referência para a febre aftosa, é tido em conta o relatório do Laboratório Mundial de Referência da FAO para a Febre Aftosa, relativo a uma lista de antigénios prioritários recomendados para os bancos de antigénios, subscrito pela Comissão Técnica da Comissão Europeia para o controlo da febre aftosa (EUFMD), na sua 36.o sessão geral, na FAO. |
| --- | --- |

(4)

Na pendência da nomeação de um Laboratório Comunitário de Referência para a febre aftosa, é tido em conta o relatório do Laboratório Mundial de Referência da FAO para a Febre Aftosa, relativo a uma lista de antigénios prioritários recomendados para os bancos de antigénios, subscrito pela Comissão Técnica da Comissão Europeia para o controlo da febre aftosa (EUFMD), na sua 36.o sessão geral, na FAO.

| (5) | A deterioração da situação relativa à febre aftosa em determinadas partes do mundo requer que algumas reservas de antigénios sejam urgentemente suplementadas, em consonância com os riscos associados a esta evolução da situação epidemiológica na Comunidade e países vizinhos. |
| --- | --- |

(5)

A deterioração da situação relativa à febre aftosa em determinadas partes do mundo requer que algumas reservas de antigénios sejam urgentemente suplementadas, em consonância com os riscos associados a esta evolução da situação epidemiológica na Comunidade e países vizinhos.

| (6) | Ao ser tomada uma decisão quanto à obtenção de quantidades adicionais e de subtipos de antigénios do vírus da febre aftosa, devem ter-se em conta as quantidades existentes de tais antigénios, a compatibilidade requerida para combinação no âmbito de vacinas polivalentes e a autorização de comercialização na posse do fabricante dos antigénios relativa a, pelo menos, um dos Estados-Membros, em conformidade com a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (4). |
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(6)

Ao ser tomada uma decisão quanto à obtenção de quantidades adicionais e de subtipos de antigénios do vírus da febre aftosa, devem ter-se em conta as quantidades existentes de tais antigénios, a compatibilidade requerida para combinação no âmbito de vacinas polivalentes e a autorização de comercialização na posse do fabricante dos antigénios relativa a, pelo menos, um dos Estados-Membros, em conformidade com a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (4).

| (7) | Dado que as informações relativas às quantidades e subtipos de antigénios ou de vacinas autorizadas mantidos no banco comunitário de antigénios e vacinas devem ser tratadas com confidencialidade, nos termos da Directiva 2003/85/CE, o anexo da presente decisão não deve ser publicado. |
| --- | --- |

(7)

Dado que as informações relativas às quantidades e subtipos de antigénios ou de vacinas autorizadas mantidos no banco comunitário de antigénios e vacinas devem ser tratadas com confidencialidade, nos termos da Directiva 2003/85/CE, o anexo da presente decisão não deve ser publicado.

| (8) | Nos termos do artigo 14.o da Decisão 90/424/CEE, o nível da participação comunitária na criação de tais reservas de antigénios e as condições a que esta pode ser subordinada serão determinados. |
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(8)

Nos termos do artigo 14.o da Decisão 90/424/CEE, o nível da participação comunitária na criação de tais reservas de antigénios e as condições a que esta pode ser subordinada serão determinados.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
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(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   A Comissão adquirirá antigénios do vírus da febre aftosa nas quantidades e subtipos especificados no anexo.

2.   A Comissão assegurará que os antigénios são distribuídos para armazenagem pelos dois locais designados das instalações do fabricante, nos termos do anexo.

3.   As medidas referidas nos n.os 1 e 2 serão executadas pela Comissão em cooperação com o fornecedor dos antigénios relevantes já armazenados no banco europeu de antigénios.

4.   As medidas previstas no artigo 1.o serão concluídas até 31 de Dezembro de 2005.

Artigo 2.o

1.   A Comissão suportará o custo total das medidas referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o, que não excederá um montante máximo de 2 500 000 euros.

2.   A Comissão celebrará um contrato relativo às aquisições nos termos do n.o 1, em conformidade com o n.o 4 do artigo 80.o da Directiva 2003/85/CE.

3.   A Comissão assegurará que os antigénios referidos no n.o 1 do artigo 1.o se encontram inseridos no âmbito de contratos existentes relativos à armazenagem de antigénios e, bem assim, à formulação, produção, acondicionamento, rotulagem e entrega de vacinas reconstituídas a partir dos mesmos antigénios.

4.   O director-geral da Direcção-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor fica autorizado a assinar o contrato previsto no n.o 2 em nome da Comissão.

Artigo 3.o

Nos termos do n.o 3 do artigo 80.o da Directiva 2003/85/CE, o anexo da presente decisão não será publicado.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 325 de 12.12.2003, p. 31).

1

(2)  JO L 306 de 22.11.2003, p. 1. Directiva alterada pela Decisão 2005/615/CE da Comissão (JO L 213 de 18.8.2005, p. 14).

2

(3)  JO L 368 de 31.12.1991, p. 21. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

3

o

(4)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/28/CE (JO L 136 de 30.4.2004, p. 58).

4

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ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da AECL

| 10.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 294/9 |
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10.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/9

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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 144/05/COL

de 17 de Junho de 2005

que altera pela quinquagésima vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a repristinação do capítulo 17-A: seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 24.o e o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o, bem como o artigo 1.o da Parte I do seu Protocolo n.o 3,

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará as medidas adequadas para a aplicação das disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,

CONSIDERANDO que, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou orientações nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse acordo ou o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o previrem expressamente, ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o considerar necessário,

RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (3) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (4);

CONSIDERANDO que, em 11 de Dezembro de 2004, a Comissão das Comunidades Europeias (5) publicou uma comunicação referente à prorrogação da comunicação sobre o seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (6);

CONSIDERANDO que a referida comunicação é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu,

CONSIDERANDO que as regras correspondentes à comunicação sobre o seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo constam do capítulo 17-A das orientações relativas aos auxílios estatais,

CONSIDERANDO que a vigência do capítulo 17-A das orientações relativas aos auxílios estatais terminou em 31 de Dezembro de 2004,

CONSIDERANDO que é necessário assegurar uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu,

CONSIDERANDO que, de acordo com o ponto II do título «GERAL» no final do anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA, após consulta da Comissão CE, adoptará actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia,

APÓS consulta da Comissão CE,

RECORDANDO que o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou os Estados EFTA por cartas enviadas em 22 de Abril de 2005 acerca da Islândia, do Liechtenstein e da Noruega,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

| 1) | As orientações relativas aos auxílios estatais serão alteradas mediante a repristinação do capítulo 17-A relativo ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo. O capítulo 17-A repristinado das orientações relativas aos auxílios estatais será válido até 31 de Dezembro de 2005. O capítulo 17-A das orientações relativas aos auxílios estatais consta do anexo à presente decisão (7). |
| --- | --- |

1)

As orientações relativas aos auxílios estatais serão alteradas mediante a repristinação do capítulo 17-A relativo ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo. O capítulo 17-A repristinado das orientações relativas aos auxílios estatais será válido até 31 de Dezembro de 2005. O capítulo 17-A das orientações relativas aos auxílios estatais consta do anexo à presente decisão (7).

| 2) | A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

| 3) | Os Estados da EFTA serão informados por carta, acompanhada de uma cópia da presente decisão e do seu anexo. |
| --- | --- |

3)

Os Estados da EFTA serão informados por carta, acompanhada de uma cópia da presente decisão e do seu anexo.

| 4) | A Comissão CE será informada, em conformidade com a alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, mediante cópia da presente decisão e do seu anexo. |
| --- | --- |

4)

A Comissão CE será informada, em conformidade com a alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, mediante cópia da presente decisão e do seu anexo.

| 5) | O texto em língua inglesa da presente decisão é o único que faz fé. |
| --- | --- |

5)

O texto em língua inglesa da presente decisão é o único que faz fé.

Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 2005.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Einar M. BULL

Presidente

Bernd HAMMERMANN

Membro do Colégio

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(1)  A seguir designado «Acordo EEE».

1

(2)  A seguir designado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».

2

(3)  A seguir designadas «Orientações relativas aos auxílios estatais».

3

(4)  Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE, adoptadas e publicadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, em 19 de Janeiro de 1994, publicadas no JO L 231 de 3.9.1994, p. 1, e no Suplemento EEE ao JO 32 de 3.9.1994, com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão n.o 371/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, publicada no JO L 63 de 10.3.2005, p. 29, e no Suplemento EEE ao JO 11 da mesma data; seguidamente designadas «Orientações relativas aos auxílios estatais».

4

o

o

o

(5)  Seguidamente designada «Comissão CE».

5

(6)  Comunicação da Comissão referente à prorrogação da vigência da comunicação da Comissão aos Estados-Membros nos termos do n.o 1 do artigo 93.o do Tratado CE relativa à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo, publicada no JO C 307 de 11.12.2004, p. 12.

6

o

o

o

o

(7)  O anexo desta decisão não será publicado no Jornal Oficial da União Europeia. O texto completo do capítulo 17-A inalterado das orientações relativas aos auxílios estatais figura no JO L 120 de 23.4.1998, p. 27.

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Jornal Oficial da União Europeia

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