# Jornal Oficial L 301/18 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 301 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano18 de Novembro de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 301

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano18 de Novembro de 2005

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1880/2005 da Comissão, de 17 de Novembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1881/2005 da Comissão, de 17 de Novembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2002 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no respeitante ao Fundo Comunitário do Tabaco | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1882/2005 da Comissão, de 17 de Novembro de 2005, que proíbe a pesca do lagostim na subzona CIEM IV (águas norueguesas) pelos navios que arvoram pavilhão da Dinamarca | 6 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1883/2005 da Comissão, de 17 de Novembro de 2005, que proíbe a pesca do arenque nas subzonas CIEM I, II (águas comunitárias e águas internacionais) pelos navios que arvoram pavilhão da Dinamarca | 8 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1884/2005 da Comissão, de 17 de Novembro de 2005, relativo às propostas comunicadas em relação à importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1808/2005 | 10 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1885/2005 da Comissão, de 17 de Novembro de 2005, que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1809/2005 | 11 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1886/2005 da Comissão, de 17 de Novembro de 2005, relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1058/2005 | 12 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1887/2005 da Comissão, de 17 de Novembro de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1059/2005 | 13 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1880/2005 da Comissão, de 17 de Novembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1881/2005 da Comissão, de 17 de Novembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2002 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no respeitante ao Fundo Comunitário do Tabaco

o

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1882/2005 da Comissão, de 17 de Novembro de 2005, que proíbe a pesca do lagostim na subzona CIEM IV (águas norueguesas) pelos navios que arvoram pavilhão da Dinamarca

o

6

*

Regulamento (CE) n.o 1883/2005 da Comissão, de 17 de Novembro de 2005, que proíbe a pesca do arenque nas subzonas CIEM I, II (águas comunitárias e águas internacionais) pelos navios que arvoram pavilhão da Dinamarca

o

8

Regulamento (CE) n.o 1884/2005 da Comissão, de 17 de Novembro de 2005, relativo às propostas comunicadas em relação à importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1808/2005

o

o

10

Regulamento (CE) n.o 1885/2005 da Comissão, de 17 de Novembro de 2005, que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1809/2005

o

o

11

Regulamento (CE) n.o 1886/2005 da Comissão, de 17 de Novembro de 2005, relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1058/2005

o

o

12

Regulamento (CE) n.o 1887/2005 da Comissão, de 17 de Novembro de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1059/2005

o

o

13

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | Decisão do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre questões relacionadas com o comércio de vinhos | 14 |
| Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre questões relacionadas com o comércio de vinhos | 16 |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 16 de Novembro de 2005, que revoga a Decisão 2004/614/CE relativa a medidas de protecção em relação à gripe aviária altamente patogénica na República da África do Sul
  [notificada com o número C(2005) 4396]

   (
  1
  ) | 20 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

Decisão do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre questões relacionadas com o comércio de vinhos

14

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre questões relacionadas com o comércio de vinhos

16

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 16 de Novembro de 2005, que revoga a Decisão 2004/614/CE relativa a medidas de protecção em relação à gripe aviária altamente patogénica na República da África do Sul
  [notificada com o número C(2005) 4396]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2005) 4396]

1

20

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificaçao à Decisão 2005/696/CE, Euratom do Conselho, de 3 de Outubro de 2005, que altera o protocolo relativo ao estatuto do Tribunal de Justiça, a fim de fixar as condições e limites para a reapreciação, pelo Tribunal de Justiça, das decisões proferidas pelo Tribunal de Primeira Instância (JO L 266 de 11.10.2005) | 21 |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1872/2005 da Comissão, de 15 de Novembro de 2005, que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis (JO L 300 de 17.11.2005) | 22 |

Rectificações

*

Rectificaçao à Decisão 2005/696/CE, Euratom do Conselho, de 3 de Outubro de 2005, que altera o protocolo relativo ao estatuto do Tribunal de Justiça, a fim de fixar as condições e limites para a reapreciação, pelo Tribunal de Justiça, das decisões proferidas pelo Tribunal de Primeira Instância (JO L 266 de 11.10.2005)

21

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1872/2005 da Comissão, de 15 de Novembro de 2005, que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis (JO L 300 de 17.11.2005)

o

22

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 18.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/1 |
| --- | --- | --- | --- |

18.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1880/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Novembro de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Novembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 17 de Novembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 56,5 |
| 096 | 36,8 |
| 204 | 37,6 |
| 999 | 43,6 |
| 0707 00 05 | 052 | 134,2 |
| 204 | 30,3 |
| 999 | 82,3 |
| 0709 90 70 | 052 | 109,2 |
| 204 | 71,8 |
| 999 | 90,5 |
| 0805 20 10 | 204 | 74,1 |
| 388 | 85,5 |
| 999 | 79,8 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | 052 | 87,3 |
| 624 | 88,1 |
| 999 | 87,7 |
| 0805 50 10 | 052 | 70,4 |
| 388 | 71,6 |
| 999 | 71,0 |
| 0806 10 10 | 052 | 104,8 |
| 400 | 214,6 |
| 508 | 267,0 |
| 624 | 162,5 |
| 720 | 99,7 |
| 999 | 169,7 |
| 0808 10 80 | 388 | 99,6 |
| 400 | 118,3 |
| 404 | 99,0 |
| 512 | 132,0 |
| 800 | 141,8 |
| 999 | 118,1 |
| 0808 20 50 | 052 | 126,0 |
| 720 | 43,1 |
| 999 | 84,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

56,5

096

36,8

204

37,6

999

43,6

0707 00 05

052

134,2

204

30,3

999

82,3

0709 90 70

052

109,2

204

71,8

999

90,5

0805 20 10

204

74,1

388

85,5

999

79,8

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

052

87,3

624

88,1

999

87,7

0805 50 10

052

70,4

388

71,6

999

71,0

0806 10 10

052

104,8

400

214,6

508

267,0

624

162,5

720

99,7

999

169,7

0808 10 80

388

99,6

400

118,3

404

99,0

512

132,0

800

141,8

999

118,1

0808 20 50

052

126,0

720

43,1

999

84,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 18.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/3 |
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18.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1881/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Novembro de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2002 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no respeitante ao Fundo Comunitário do Tabaco

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1) e, nomeadamente, o seu artigo 14.o-A,

Considerando o seguinte:

| (1) | As acções específicas de reconversão dos produtores de tabaco em rama para outras culturas e outras actividades económicas são financiadas pelo Fundo Comunitário do Tabaco, criado no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92. |
| --- | --- |

(1)

As acções específicas de reconversão dos produtores de tabaco em rama para outras culturas e outras actividades económicas são financiadas pelo Fundo Comunitário do Tabaco, criado no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92.

| (2) | As dotações do Fundo Comunitário do Tabaco resultantes da retenção sobre o prémio para o tabaco em rama efectuada para a colheita de 2005 estão disponíveis para o financiamento das acções de reconversão em 2006. |
| --- | --- |

(2)

As dotações do Fundo Comunitário do Tabaco resultantes da retenção sobre o prémio para o tabaco em rama efectuada para a colheita de 2005 estão disponíveis para o financiamento das acções de reconversão em 2006.

| (3) | O n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002 da Comissão (2) define como beneficiários das acções específicas destinadas à reconversão os produtores de tabaco cuja quota tenha sido definitivamente resgatada a título do programa de resgate de quotas previsto no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92. |
| --- | --- |

(3)

O n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002 da Comissão (2) define como beneficiários das acções específicas destinadas à reconversão os produtores de tabaco cuja quota tenha sido definitivamente resgatada a título do programa de resgate de quotas previsto no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92.

| (4) | O programa de resgate de quotas foi suprimido pelo Regulamento (CE) n.o 1679/2005 do Conselho, de 6 de Outubro de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama, a partir de 22 de Outubro de 2005. Por conseguinte, a participação no programa de resgate já não pode constituir um critério de elegibilidade para as acções financiadas pelo Fundo Comunitário do Tabaco. |
| --- | --- |

(4)

O programa de resgate de quotas foi suprimido pelo Regulamento (CE) n.o 1679/2005 do Conselho, de 6 de Outubro de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama, a partir de 22 de Outubro de 2005. Por conseguinte, a participação no programa de resgate já não pode constituir um critério de elegibilidade para as acções financiadas pelo Fundo Comunitário do Tabaco.

| (5) | Por conseguinte, é conveniente conceder a possibilidade de beneficiar das acções de reconversão aos produtores elegíveis para a ajuda à produção de tabaco, prevista no título IV, capítulo 10-C, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3), que estão situados numa região na qual se aplica o referido capítulo e que deixam o sector e renunciam ao direito a essa ajuda. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, é conveniente conceder a possibilidade de beneficiar das acções de reconversão aos produtores elegíveis para a ajuda à produção de tabaco, prevista no título IV, capítulo 10-C, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3), que estão situados numa região na qual se aplica o referido capítulo e que deixam o sector e renunciam ao direito a essa ajuda.

| (6) | Neste contexto, é igualmente necessário adaptar as disposições para o cálculo do montante total do apoio comunitário concedido às acções de reconversão para o produtor titular de uma quota de produção a título da colheita de 2005 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama (4). |
| --- | --- |

(6)

Neste contexto, é igualmente necessário adaptar as disposições para o cálculo do montante total do apoio comunitário concedido às acções de reconversão para o produtor titular de uma quota de produção a título da colheita de 2005 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama (4).

| (7) | A fim de conceder aos Estados-Membros um prazo suficiente para a elaboração das estimativas de financiamento das acções de reconversão para o ano de 2006, deve ser prorrogada a data-limite prevista para a comunicação à Comissão das referidas estimativas de financiamento e, por conseguinte, a data-limite da repartição definitiva dos recursos entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(7)

A fim de conceder aos Estados-Membros um prazo suficiente para a elaboração das estimativas de financiamento das acções de reconversão para o ano de 2006, deve ser prorrogada a data-limite prevista para a comunicação à Comissão das referidas estimativas de financiamento e, por conseguinte, a data-limite da repartição definitiva dos recursos entre os Estados-Membros.

| (8) | Devem igualmente ser adaptadas as disposições com base nas quais a Comissão estabelece a repartição indicativa dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco entre os Estados-Membros, bem como as disposições relativas às sanções em caso de irregularidade. |
| --- | --- |

(8)

Devem igualmente ser adaptadas as disposições com base nas quais a Comissão estabelece a repartição indicativa dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco entre os Estados-Membros, bem como as disposições relativas às sanções em caso de irregularidade.

| (9) | A fim de conceder aos Estados-Membros um prazo suficiente para a realização dos projectos, particularmente das acções de interesse geral e dos estudos previstos no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002 que dizem respeito a experiências de culturas durante dois anos, é conveniente conceder-lhes a possibilidade de prolongar por seis meses o período de dois anos inicialmente previsto. |
| --- | --- |

(9)

A fim de conceder aos Estados-Membros um prazo suficiente para a realização dos projectos, particularmente das acções de interesse geral e dos estudos previstos no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002 que dizem respeito a experiências de culturas durante dois anos, é conveniente conceder-lhes a possibilidade de prolongar por seis meses o período de dois anos inicialmente previsto.

| (10) | O Regulamento (CE) n.o 2182/2002 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento (CE) n.o 2182/2002 deve ser alterado em conformidade.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2182/2002 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 15.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Os beneficiários das acções referidas no artigo 13.o são os produtores de tabaco em rama, titulares de uma quota de produção de tabaco a título da colheita de 2005 em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98, que estão situados numa região na qual se aplica o título IV, capítulo 10-C do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (5) e que se comprometem, o mais tardar em 15 de Fevereiro de 2006, a renunciar, a partir da colheita de 2006, ao direito à ajuda à produção de tabaco prevista no referido capítulo.
  Os Estados-Membros comunicam à Comissão o número de produtores que apresentaram esse compromisso, bem como o volume das quotas correspondentes por grupo de variedades.
  A possibilidade de apresentar um pedido tendo em vista beneficiar do apoio do Fundo é limitada ao ano de 2006. |
| --- | --- |

1)

No artigo 15.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os beneficiários das acções referidas no artigo 13.o são os produtores de tabaco em rama, titulares de uma quota de produção de tabaco a título da colheita de 2005 em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98, que estão situados numa região na qual se aplica o título IV, capítulo 10-C do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (5) e que se comprometem, o mais tardar em 15 de Fevereiro de 2006, a renunciar, a partir da colheita de 2006, ao direito à ajuda à produção de tabaco prevista no referido capítulo.

Os Estados-Membros comunicam à Comissão o número de produtores que apresentaram esse compromisso, bem como o volume das quotas correspondentes por grupo de variedades.

A possibilidade de apresentar um pedido tendo em vista beneficiar do apoio do Fundo é limitada ao ano de 2006.

| 2) | No artigo 16.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   O montante total das ajudas comunitárias por produtor para o conjunto das acções previstas no artigo 13.o é estabelecido do seguinte modo:






  a) | No respeitante às quantidades de tabaco em rama da quota a que tinha direito em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98 para a colheita de 2005, até 10 toneladas inclusive, o triplo do montante do prémio em 2005; |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 16.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   O montante total das ajudas comunitárias por produtor para o conjunto das acções previstas no artigo 13.o é estabelecido do seguinte modo:

a)

No respeitante às quantidades de tabaco em rama da quota a que tinha direito em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98 para a colheita de 2005, até 10 toneladas inclusive, o triplo do montante do prémio em 2005;

| b) | No respeitante às quantidades de tabaco em rama da quota a que tinha direito em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98 para a colheita de 2005, para além de 10 toneladas e até 40 toneladas inclusive, o dobro do montante do prémio em 2005; |
| --- | --- |

b)

No respeitante às quantidades de tabaco em rama da quota a que tinha direito em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98 para a colheita de 2005, para além de 10 toneladas e até 40 toneladas inclusive, o dobro do montante do prémio em 2005;

| c) | No respeitante às quantidades de tabaco em rama da quota a que tinha direito em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98 para a colheita de 2005, para além de 40 toneladas, o montante do prémio em 2005.» |
| --- | --- |

c)

No respeitante às quantidades de tabaco em rama da quota a que tinha direito em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98 para a colheita de 2005, para além de 40 toneladas, o montante do prémio em 2005.»

| 3) | No artigo 17.o, os n.os 2, 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:
  «2.   É estabelecida, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92, antes de 15 de Fevereiro de 2006, uma repartição indicativa pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo a atribuir às acções previstas nos artigos 13.o e 14.o do presente regulamento em função do limiar de garantia nacional fixado para a colheita de 2005.
  3.   Os Estados-Membros definem e comunicam à Comissão, antes de 30 de Abril de 2006, as estimativas de financiamento das acções a que se referem os pedidos de intervenção.
  4.   Se das informações referidas no n.o 3 se inferir que uma parte dos recursos atribuídos a um ou vários Estados-Membros não será utilizada devido à ausência de pedidos de intervenção, a Comissão estabelecerá, antes de 30 de Junho de 2006, a repartição definitiva desses recursos pelos Estados-Membros que tenham recebido pedidos de intervenção para um montante total superior à sua verba estabelecida em conformidade com o n.o 2. Essa repartição definitiva é estabelecida proporcionalmente à repartição indicativa fixada em aplicação do n.o 2.» |
| --- | --- |

3)

No artigo 17.o, os n.os 2, 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:

«2.   É estabelecida, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92, antes de 15 de Fevereiro de 2006, uma repartição indicativa pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo a atribuir às acções previstas nos artigos 13.o e 14.o do presente regulamento em função do limiar de garantia nacional fixado para a colheita de 2005.

3.   Os Estados-Membros definem e comunicam à Comissão, antes de 30 de Abril de 2006, as estimativas de financiamento das acções a que se referem os pedidos de intervenção.

4.   Se das informações referidas no n.o 3 se inferir que uma parte dos recursos atribuídos a um ou vários Estados-Membros não será utilizada devido à ausência de pedidos de intervenção, a Comissão estabelecerá, antes de 30 de Junho de 2006, a repartição definitiva desses recursos pelos Estados-Membros que tenham recebido pedidos de intervenção para um montante total superior à sua verba estabelecida em conformidade com o n.o 2. Essa repartição definitiva é estabelecida proporcionalmente à repartição indicativa fixada em aplicação do n.o 2.»

| 4) | No artigo 19.o, é aditado o n.o 3 seguinte:
  «3.   Em caso de irregularidade intencional, diferente do incumprimento do compromisso previsto no n.o 1 do presente artigo, o requerente de uma intervenção ao abrigo dos artigos 13.o e 14.o paga um montante igual ao montante objecto do pedido de intervenção. Esta soma é creditada ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA).» |
| --- | --- |

4)

No artigo 19.o, é aditado o n.o 3 seguinte:

«3.   Em caso de irregularidade intencional, diferente do incumprimento do compromisso previsto no n.o 1 do presente artigo, o requerente de uma intervenção ao abrigo dos artigos 13.o e 14.o paga um montante igual ao montante objecto do pedido de intervenção. Esta soma é creditada ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA).»

| 5) | No artigo 22.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Os projectos são executados no prazo de dois anos a contar da data da notificação pelo Estado-Membro ao beneficiário da aprovação do projecto. Todavia, os Estados-Membros podem prorrogar esse prazo para 30 meses.» |
| --- | --- |

5)

No artigo 22.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os projectos são executados no prazo de dois anos a contar da data da notificação pelo Estado-Membro ao beneficiário da aprovação do projecto. Todavia, os Estados-Membros podem prorrogar esse prazo para 30 meses.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1679/2005 (JO L 271 de 15.10.2005, p. 1).

1

o

(2)  JO L 331 de 7.12.2002, p. 16. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 480/2004 (JO L 78 de 16.3.2004, p. 8).

2

o

(3)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/2005 da Comissão (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15).

3

o

(4)  JO L 358 de 31.12.1998, p. 17. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1809/2004 (JO L 318 de 19.10.2004, p. 18).

4

o

(5)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.»

5

---

| 18.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/6 |
| --- | --- | --- | --- |

18.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/6

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REGULAMENTO (CE) N.o 1882/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Novembro de 2005

que proíbe a pesca do lagostim na subzona CIEM IV (águas norueguesas) pelos navios que arvoram pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2005. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2005.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2005. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2005.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2005 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

Jörgen HOLMQUIST

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

2

o

(3)  JO L 12 de 14.1.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1300/2005 (JO L 207 de 10.8.2005, p. 1).

3

o

---

ANEXO

| Estado-Membro | Dinamarca |
| --- | --- |
| Unidade populacional | NEP/04-N |
| Espécie | Lagostim (Nephrops norvegicus) |
| Zona | IV (águas norueguesas) |
| Data | 26 de Outubro de 2005 |

Estado-Membro

Dinamarca

Unidade populacional

NEP/04-N

Espécie

Lagostim (Nephrops norvegicus)

Zona

IV (águas norueguesas)

Data

26 de Outubro de 2005

---

| 18.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/8 |
| --- | --- | --- | --- |

18.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/8

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REGULAMENTO (CE) N.o 1883/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Novembro de 2005

que proíbe a pesca do arenque nas subzonas CIEM I, II (águas comunitárias e águas internacionais) pelos navios que arvoram pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2005. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2005.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo esgotaram a quota atribuída para 2005. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo esgotaram a quota atribuída para 2005.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2005 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

Jörgen HOLMQUIST

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

2

o

(3)  JO L 12 de 14.1.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1300/2005 (JO L 207 de 10.8.2005, p. 1).

3

o

---

ANEXO

| Estado-Membro | Dinamarca |
| --- | --- |
| Unidade populacional | HER/1/2 |
| Espécie | Arenque (Clupea harengus) |
| Zona | I, II (águas comunitárias e águas internacionais) |
| Data | 7 de Novembro de 2005 |

Estado-Membro

Dinamarca

Unidade populacional

HER/1/2

Espécie

Arenque (Clupea harengus)

Zona

I, II (águas comunitárias e águas internacionais)

Data

7 de Novembro de 2005

---

| 18.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/10 |
| --- | --- | --- | --- |

18.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/10

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REGULAMENTO (CE) N.o 1884/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Novembro de 2005

relativo às propostas comunicadas em relação à importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1808/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1808/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1808/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros.

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), com base nas propostas comunicadas, a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2004, decidir não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), com base nas propostas comunicadas, a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2004, decidir não dar seguimento ao concurso.

| (3) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95, não é indicado proceder à fixação duma redução mínima do direito de importação. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95, não é indicado proceder à fixação duma redução mínima do direito de importação.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 11 a 17 de Novembro de 2005 no âmbito do concurso para a redução do direito de importação de milho referido no Regulamento (CE) n.o 1808/2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Novembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 291 de 5.11.2005, p. 3.

2

(3)  JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1558/2005 (JO L 249 de 24.9.2005, p. 6).

3

o

---

| 18.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/11 |
| --- | --- | --- | --- |

18.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/11

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1885/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Novembro de 2005

que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1809/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1809/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para Portugal proveniente dos países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1809/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para Portugal proveniente dos países terceiros.

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir a fixação da redução máxima do direito de importação. Em relação a esta fixação deve-se ter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95. Será declarado adjudicatário qualquer proponente cuja proposta se situe ao nível da redução máxima do direito de importação ou a um nível inferior. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir a fixação da redução máxima do direito de importação. Em relação a esta fixação deve-se ter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95. Será declarado adjudicatário qualquer proponente cuja proposta se situe ao nível da redução máxima do direito de importação ou a um nível inferior.

| (3) | A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a redução máxima do direito de importação no montante referido no artigo 1.o |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a redução máxima do direito de importação no montante referido no artigo 1.o

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 11 a 17 de Novembro de 2005, no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1809/2005, a redução máxima do direito de importação de milho é fixada em 22,86 EUR/t para uma quantidade máxima global de 123 000 t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Novembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 291 de 5.11.2005, p. 4.

2

(3)  JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2235/2005 (JO L 256 de 10.10.2005, p. 13).

3

o

---

| 18.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/12 |
| --- | --- | --- | --- |

18.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/12

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1886/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Novembro de 2005

relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1058/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1058/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1058/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para determinados países terceiros.

| (2) | De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.

| (3) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 11 a 17 de Novembro de 2005 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de cevada referido no Regulamento (CE) n.o 1058/2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Novembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissäo (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 174 de 7.7.2005, p. 12.

2

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

---

| 18.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/13 |
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18.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/13

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REGULAMENTO (CE) N.o 1887/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Novembro de 2005

que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1059/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para certos países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para certos países terceiros.

| (2) | De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima.

| (3) | A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação. |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 11 a 17 de Novembro de 2005 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1059/2005, a restituição máxima à exportação de trigo mole é fixada em 5,00 EUR/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Novembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 174 de 7.7.2005, p. 15.

2

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 18.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/14 |
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18.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/14

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DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de Novembro de 2005

relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre questões relacionadas com o comércio de vinhos

(2005/798/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 23 de Outubro de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo sobre o comércio de vinhos entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América. |
| --- | --- |

(1)

Em 23 de Outubro de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo sobre o comércio de vinhos entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América.

| (2) | As negociações foram concluídas, tendo o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos, bem como um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre questões relacionadas com o comércio de vinhos, sido rubricados por ambas as partes em 14 de Setembro de 2005. |
| --- | --- |

(2)

As negociações foram concluídas, tendo o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos, bem como um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre questões relacionadas com o comércio de vinhos, sido rubricados por ambas as partes em 14 de Setembro de 2005.

| (3) | Encontram-se previstas, a favor dos vinhos originários dos Estados Unidos, determinadas derrogações às normas comunitárias respeitantes às práticas enológicas e certas práticas de certificação, nomeadamente no Regulamento (CE) n.o 1037/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CE) n.o 1493/1999 (1) e no Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros (2). |
| --- | --- |

(3)

Encontram-se previstas, a favor dos vinhos originários dos Estados Unidos, determinadas derrogações às normas comunitárias respeitantes às práticas enológicas e certas práticas de certificação, nomeadamente no Regulamento (CE) n.o 1037/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CE) n.o 1493/1999 (1) e no Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros (2).

| (4) | As derrogações terminam em 31 de Dezembro de 2005. Nos termos dos artigos 4.o e 9.o do Acordo sobre o comércio de vinhos, mantêm-se as disposições relativas aos vinhos originários dos Estados Unidos; porém, nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do referido acordo, estas disposições apenas são aplicáveis a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte ao da recepção da notificação escrita referida no n.o 3 do artigo 6.o do mesmo acordo. |
| --- | --- |

(4)

As derrogações terminam em 31 de Dezembro de 2005. Nos termos dos artigos 4.o e 9.o do Acordo sobre o comércio de vinhos, mantêm-se as disposições relativas aos vinhos originários dos Estados Unidos; porém, nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do referido acordo, estas disposições apenas são aplicáveis a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte ao da recepção da notificação escrita referida no n.o 3 do artigo 6.o do mesmo acordo.

| (5) | Foi, pois, necessário negociar um Acordo separado sob forma de troca de cartas com o objectivo de cobrir o período compreendido entre 31 de Dezembro de 2005 e a data de aplicação dos artigos 4.o e 9.o do Acordo sobre o comércio de vinhos. |
| --- | --- |

(5)

Foi, pois, necessário negociar um Acordo separado sob forma de troca de cartas com o objectivo de cobrir o período compreendido entre 31 de Dezembro de 2005 e a data de aplicação dos artigos 4.o e 9.o do Acordo sobre o comércio de vinhos.

| (6) | O Acordo sob forma de troca de cartas deverá, por conseguinte, ser aprovado. |
| --- | --- |

(6)

O Acordo sob forma de troca de cartas deverá, por conseguinte, ser aprovado.

| (7) | Para facilitar a aplicação do Acordo sob forma de troca de cartas, a Comissão deverá ser autorizada a adoptar as medidas necessárias à sua aplicação, em conformidade com o procedimento estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (3), incluindo qualquer prorrogação necessária da derrogação prevista no Regulamento (CE) n.o 1037/2001, |
| --- | --- |

(7)

Para facilitar a aplicação do Acordo sob forma de troca de cartas, a Comissão deverá ser autorizada a adoptar as medidas necessárias à sua aplicação, em conformidade com o procedimento estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (3), incluindo qualquer prorrogação necessária da derrogação prevista no Regulamento (CE) n.o 1037/2001,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre questões relacionadas com o comércio de vinhos (a seguir designado por «Acordo»).

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a Comunidade.

Artigo 3.o

A Comissão fica autorizada a adoptar as medidas necessárias à aplicação do Acordo, em conformidade com o procedimento estabelecido no n.o 2 do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, incluindo qualquer prorrogação necessária da derrogação prevista no Regulamento (CE) n.o 1037/2001.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2005.

Pelo Conselho

A Presidente

T. JOWELL

---

(1)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2324/2003 (JO L 345 de 31.12.2003, p. 24).

1

o

(2)  JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 908/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 56).

2

o

(3)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1428/2004 (JO L 263 de 10.8.2004, p. 7).

3

o

---

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre questões relacionadas com o comércio de vinhos

Bruxelas,

Excelência,

Tenho a honra de confirmar o seguinte Acordo celebrado entre a Comunidade Europeia (a seguir designada por «Comunidade») e os Estados Unidos da América (a seguir designados por «Estados Unidos»), em conexão com o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos (a seguir designado por «Acordo sobre o comércio de vinhos»), rubricado em 14 de Setembro de 2005.

1.   Atendendo à necessidade de não perturbar o comércio de vinhos entre as partes na pendência da entrada em vigor do Acordo sobre o comércio de vinhos, nomeadamente da data de aplicação dos artigos 4.o e 9.o, como previsto no n.o 2 do artigo 17.o do mesmo Acordo, a Comunidade continuará a aplicar:

| a) | As suas autorizações respeitantes às práticas enológicas, em vigor à data da presente carta para os vinhos originários dos Estados Unidos, estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1037/2001 do Conselho e prorrogadas pelo Regulamento (CE) n.o 2324/2003 do Conselho; |
| --- | --- |

a)

As suas autorizações respeitantes às práticas enológicas, em vigor à data da presente carta para os vinhos originários dos Estados Unidos, estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1037/2001 do Conselho e prorrogadas pelo Regulamento (CE) n.o 2324/2003 do Conselho;

| b) | As exigências em matéria de certificação especificadas no Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão em vigor à data da presente carta. |
| --- | --- |

b)

As exigências em matéria de certificação especificadas no Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão em vigor à data da presente carta.

2.   Sob reserva do respeito das condições estabelecidas nas alíneas a) e b) do ponto 1, os Estados Unidos não restringirão, com base nas práticas enológicas ou nas especificações dos produtos, a importação, comercialização ou venda de vinhos originários do território da Comunidade produzidos por recurso a práticas enológicas e procedimentos autorizados pelas disposições legislativas, regulamentares e outras disposições da Comunidade em vigor à data da presente carta; os Estados Unidos aceitarão essas práticas e procedimentos na acepção da secção 2002(a)(1)(B) da US Public Law 108-429. Este compromisso dos Estados Unidos refere-se aos vinhos abrangidos pelo âmbito do Acordo sobre o comércio de vinhos, nomeadamente o seu artigo 3.o. As medidas adoptadas por qualquer das Partes para a protecção da saúde humana e da segurança são excluídas do âmbito do compromisso. O presente Acordo não inclui qualquer exigência de certificação pela Comunidade de que as práticas e procedimentos utilizados para a produção de vinho na Comunidade respeitam um tratamento enológico adequado («proper cellar treatment») na acepção da secção 2002 da US Public Law 108-429.

3.   Reconhecendo que o Acordo sobre o comércio de vinhos não é aplicável a vinhos com teor alcoólico volúmico inferior a 7 %, mas também que esses vinhos originários do território da Comunidade são produzidos por recurso a práticas enológicas e procedimentos autorizados pelas disposições legislativas, regulamentares e outras disposições da Comunidade constantes do anexo I do Acordo sobre o comércio de vinhos, os Estados Unidos aceitam, no respeitante aos vinhos em causa, as referidas práticas e procedimentos na acepção da secção 2002(a)(1)(B) da US Public Law 108-429, desde que sejam satisfeitas as condições estabelecidas nas alíneas a) e b) do ponto 1 supra ou estejam em aplicação os artigos 4.o e 9.o do Acordo sobre o comércio de vinhos. Além disso, o presente Acordo não inclui qualquer exigência de certificação pela Comunidade de que as práticas e procedimentos utilizados para a produção de vinho com teor alcoólico volúmico inferior a 7 % na Comunidade respeitam um tratamento enológico adequado («proper cellar treatment») na acepção da secção 2002(a)(1)(B) da US Public Law 108-429. As medidas adoptadas por qualquer das Partes para a protecção da saúde humana e da segurança são excluídas do âmbito do presente compromisso.

4.   Os pontos 1 e 2 são aplicáveis até à data de aplicação dos artigos 4.o e 9.o do Acordo sobre o comércio de vinhos, como previsto no n.o 2 do artigo 17.o do mesmo, por um período não superior a três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Sem prejuízo do que precede, se os artigos 4.o e 9.o não estiverem em aplicação no referido período de três anos, esse período será prorrogado por dois anos.

5.   Se uma das Partes notificar a outra da sua intenção de não assinar o Acordo sobre o comércio de vinhos, ou denunciar o mesmo, o presente Acordo terminará doze meses após a data de recepção da notificação por uma das Partes de que a outra Parte não pretende assinar o Acordo sobre o comércio de vinhos ou na data em que produzir efeitos a denúncia do mesmo Acordo, ao abrigo do seu artigo 14.o, consoante o caso.

6.   Cada Parte poderá denunciar o presente Acordo em qualquer altura mediante notificação por escrito da outra Parte. A denúncia produzirá efeitos doze meses após a data de recepção da notificação pela outra Parte, salvo se a notificação estabelecer uma data posterior ou for rescindida antes da referida data.

No caso de o que precede ser aceitável para os Estados Unidos, tenho a honra de propor que a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos, que entrará em vigor na data da carta de resposta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pela Comunidade Europeia

Excelência,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta datada de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

«Tenho a honra de confirmar o seguinte Acordo celebrado entre a Comunidade Europeia (a seguir designada por “Comunidade”) e os Estados Unidos da América (a seguir designados por “Estados Unidos”), em conexão com o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos (a seguir designado por “Acordo sobre o comércio de vinhos”), rubricado em 14 de Setembro de 2005.

1.   Atendendo à necessidade de não perturbar o comércio de vinhos entre as partes na pendência da entrada em vigor do Acordo sobre o comércio de vinhos, nomeadamente da data de aplicação dos artigos 4.o e 9.o, como previsto no n.o 2 do artigo 17.o do mesmo Acordo, a Comunidade continuará a aplicar:

| a) | As suas autorizações respeitantes às práticas enológicas, em vigor à data da presente carta para os vinhos originários dos Estados Unidos, estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1037/2001 do Conselho e prorrogadas pelo Regulamento (CE) n.o 2324/2003 do Conselho; |
| --- | --- |

a)

As suas autorizações respeitantes às práticas enológicas, em vigor à data da presente carta para os vinhos originários dos Estados Unidos, estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1037/2001 do Conselho e prorrogadas pelo Regulamento (CE) n.o 2324/2003 do Conselho;

| b) | As exigências em matéria de certificação especificadas no Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão em vigor à data da presente carta. |
| --- | --- |

b)

As exigências em matéria de certificação especificadas no Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão em vigor à data da presente carta.

2.   Sob reserva do respeito das condições estabelecidas nas alíneas a) e b) do ponto 1, os Estados Unidos não restringirão, com base nas práticas enológicas ou nas especificações dos produtos, a importação, comercialização ou venda de vinhos originários do território da Comunidade produzidos por recurso a práticas enológicas e procedimentos autorizados pelas disposições legislativas, regulamentares e outras disposições da Comunidade em vigor à data da presente carta; os Estados Unidos aceitarão essas práticas e procedimentos na acepção da secção 2002(a)(1)(B) da US Public Law 108-429. Este compromisso dos Estados Unidos refere-se aos vinhos abrangidos pelo âmbito do Acordo sobre o comércio de vinhos, nomeadamente o seu artigo 3.o. As medidas adoptadas por qualquer das Partes para a protecção da saúde humana e da segurança são excluídas do âmbito do compromisso. O presente Acordo não inclui qualquer exigência de certificação pela Comunidade de que as práticas e procedimentos utilizados para a produção de vinho na Comunidade respeitam um tratamento enológico adequado («proper cellar treatment») na acepção da secção 2002 da US Public Law 108-429.

3.   Reconhecendo que o Acordo sobre o comércio de vinhos não é aplicável a vinhos com teor alcoólico volúmico inferior a 7 %, mas também que esses vinhos originários do território da Comunidade são produzidos por recurso a práticas enológicas e procedimentos autorizados pelas disposições legislativas, regulamentares e outras disposições da Comunidade constantes do anexo I do Acordo sobre o comércio de vinhos, os Estados Unidos aceitam, no respeitante aos vinhos em causa, as referidas práticas e procedimentos na acepção da secção 2002(a)(1)(B) da US Public Law 108-429, desde que sejam satisfeitas as condições estabelecidas nas alíneas a) e b) do ponto 1 supra ou estejam em aplicação os artigos 4.o e 9.o do Acordo sobre o comércio de vinhos. Além disso, o presente Acordo não inclui qualquer exigência de certificação pela Comunidade de que as práticas e procedimentos utilizados para a produção de vinho com teor alcoólico volúmico inferior a 7 % na Comunidade respeitam um tratamento enológico adequado («proper cellar treatment») na acepção da secção 2002(a)(1)(B) da US Public Law 108-429. As medidas adoptadas por qualquer das Partes para a protecção da saúde humana e da segurança são excluídas do âmbito do presente compromisso.

4.   Os pontos 1 e 2 são aplicáveis até à data de aplicação dos artigos 4.o e 9.o do Acordo sobre o comércio de vinhos, como previsto no n.o 2 do artigo 17.o do mesmo, por um período não superior a três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Sem prejuízo do que precede, se os artigos 4.o e 9.o não estiverem em aplicação no referido período de três anos, esse período será prorrogado por dois anos.

5.   Se uma das Partes notificar a outra da sua intenção de não assinar o Acordo sobre o comércio de vinhos, ou denunciar o mesmo, o presente Acordo terminará doze meses após a data de recepção da notificação por uma das Partes de que a outra Parte não pretende assinar o Acordo sobre o comércio de vinhos ou na data em que produzir efeitos a denúncia do mesmo Acordo, ao abrigo do seu artigo 14.o, consoante o caso.

6.   Cada Parte poderá denunciar o presente Acordo em qualquer altura mediante notificação por escrito da outra Parte. A denúncia produzirá efeitos doze meses após a data de recepção da notificação pela outra Parte, salvo se a notificação estabelecer uma data posterior ou for rescindida antes da referida data.

No caso de o que precede ser aceitável para os Estados Unidos, tenho a honra de propor que a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos, que entrará em vigor na data da carta de resposta de Vossa Excelência.».

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o que precede é aceitável pelos Estados Unidos e que a carta de Vossa Excelência, bem como a presente, constituem um Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia, que entrará em vigor na data da presente resposta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelos Estados Unidos da América

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Comissão

| 18.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/20 |
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18.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/20

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Novembro de 2005

que revoga a Decisão 2004/614/CE relativa a medidas de protecção em relação à gripe aviária altamente patogénica na República da África do Sul

[notificada com o número C(2005) 4396]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/799/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente, os n.os 6 e 7 do artigo 18.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente os n.os 1 e 6 do artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2004/614/CE da Comissão, de 24 de Agosto de 2004, relativa a medidas de protecção em relação à gripe aviária altamente patogénica na República da África do Sul (3), foi adoptada em resposta a surtos de gripe aviária em ratites na África do Sul. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2004/614/CE da Comissão, de 24 de Agosto de 2004, relativa a medidas de protecção em relação à gripe aviária altamente patogénica na República da África do Sul (3), foi adoptada em resposta a surtos de gripe aviária em ratites na África do Sul.

| (2) | A República da África do Sul declarou agora estar indemne de gripe aviária e enviou à Comissão um relatório final sobre a situação em matéria de sanidade animal acompanhado de um pedido para alterar a Decisão 2004/614/CE em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

A República da África do Sul declarou agora estar indemne de gripe aviária e enviou à Comissão um relatório final sobre a situação em matéria de sanidade animal acompanhado de um pedido para alterar a Decisão 2004/614/CE em conformidade.

| (3) | As informações contidas no relatório final mostram inequivocamente que foi contido o surto registado na República da África do Sul e que a doença já não existe no país. As medidas de protecção respeitantes à República da África do Sul deixam, portanto, de ser necessárias. |
| --- | --- |

(3)

As informações contidas no relatório final mostram inequivocamente que foi contido o surto registado na República da África do Sul e que a doença já não existe no país. As medidas de protecção respeitantes à República da África do Sul deixam, portanto, de ser necessárias.

| (4) | A Decisão 2004/614/CE deve, pois, ser revogada. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2004/614/CE deve, pois, ser revogada.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2004/614/CE é revogada.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem alterar as medidas que aplicam às importações a fim de darem cumprimento à presente decisão e dar imediato conhecimento público das medidas adoptadas. Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão desse facto.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

1

(2)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

2

(3)  JO L 275 de 25.8.2004, p. 20. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/469/CE (JO L 165 de 25.6.2005, p. 31).

3

---

Rectificações

| 18.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/21 |
| --- | --- | --- | --- |

18.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/21

---

Rectificaçao à Decisão 2005/696/CE, Euratom do Conselho, de 3 de Outubro de 2005, que altera o protocolo relativo ao estatuto do Tribunal de Justiça, a fim de fixar as condições e limites para a reapreciação, pelo Tribunal de Justiça, das decisões proferidas pelo Tribunal de Primeira Instância

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 266 de 11 de Outubro de 2005
  )

Página 61, artigo 1.o, proémio

Onde se lê:

«Entre os artigos 62.o e 63.o do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça são inseridos os seguintes artigos:»

Leia-se:

«O actual artigo 62.o-A do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça passa a 62.o-C e são inseridos os seguintes artigos:»

---

| 18.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/22 |
| --- | --- | --- | --- |

18.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/22

---

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1872/2005 da Comissão, de 15 de Novembro de 2005, que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 300 de 17 de Novembro de 2005
  )

Na página 34, o anexo do Regulamento (CE) n.o 1872/2005 passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO

| Rubrica | Designação das mercadorias | Montante dos valores unitários/100 kg peso líquido |
| --- | --- | --- |
| Espécies, variedades, código NC | EUR
  LTL
  SEK | CYP
  LVL
  GBP | CZK
  MTL | DKK
  PLN | EEK
  SIT | HUF
  SKK |
| 1.10 | Batatas temporãs
  0701 90 50 | — | — | — | — | — | — |
| — | — | — | — | — | — |
| — | — | | | | |
| 1.30 | Cebolas (excepto cebolas de semente)
  0703 10 19 | 23,69 | 13,58 | 692,51 | 176,68 | 370,67 | 5 949,27 |
| 81,80 | 16,50 | 10,17 | 95,42 | 5 673,76 | 922,18 |
| 227,16 | 15,95 | | | | |
| 1.40 | Alhos
  0703 20 00 | 138,64 | 79,49 | 4 052,63 | 1 033,92 | 2 169,19 | 34 815,81 |
| 478,68 | 96,56 | 59,52 | 558,40 | 33 203,47 | 5 396,71 |
| 1 329,36 | 93,32 | | | | |
| 1.50 | Alho francês
  ex 0703 90 00 | 70,37 | 40,35 | 2 057,06 | 524,81 | 1 101,05 | 17 672,02 |
| 242,97 | 49,01 | 30,21 | 283,44 | 16 853,62 | 2 739,29 |
| 674,76 | 47,37 | | | | |
| 1.60 | Couve-flor
  0704 10 00 | — | — | — | — | — | — |
| 1.80 | Couve branca e couve roxa
  0704 90 10 | 47,92 | 27,48 | 1 400,80 | 357,38 | 749,79 | 12 034,15 |
| 165,46 | 33,38 | 20,57 | 193,01 | 11 476,84 | 1 865,38 |
| 459,50 | 32,25 | | | | |
| 1.90 | Brócolos [Brassica oleracea L. convar. botrytis (L.) Alef var. italica Plenck]
  ex 0704 90 90 | — | — | — | — | — | — |
| — | — | — | — | — | — |
| — | — | | | | |
| 1.100 | Couve-da-china
  ex 0704 90 90 | 104,01 | 59,64 | 3 040,42 | 775,69 | 1 627,40 | 26 120,03 |
| 359,13 | 72,44 | 44,65 | 418,93 | 24 910,40 | 4 048,80 |
| 997,33 | 70,01 | | | | |
| 1.110 | Alfaces repolhudas
  0705 10 00 | — | — | — | — | — | — |
| 1.130 | Cenouras
  ex 0706 10 00 | 30,30 | 17,37 | 885,73 | 225,97 | 474,09 | 7 609,24 |
| 104,62 | 21,10 | 13,01 | 122,04 | 7 256,85 | 1 179,49 |
| 290,54 | 20,39 | | | | |
| 1.140 | Rabanetes
  ex 0706 90 90 | 96,85 | 55,53 | 2 831,12 | 722,29 | 1 515,37 | 24 321,94 |
| 334,40 | 67,46 | 41,58 | 390,09 | 23 195,57 | 3 770,08 |
| 928,68 | 65,19 | | | | |
| 1.160 | Ervilhas (Pisum sativum)
  0708 10 00 | 418,53 | 239,98 | 12 234,37 | 3 121,29 | 6 548,52 | 105 104,56 |
| 1 445,09 | 291,50 | 179,67 | 1 685,74 | 100 237,10 | 16 291,98 |
| 4 013,17 | 281,71 | | | | |
| 1.170 | Feijões: | | | | | | |
| 1.170.1 | — | Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)
  ex 0708 20 00 |

Rubrica

Designação das mercadorias

Montante dos valores unitários/100 kg peso líquido

Espécies, variedades, código NC

EUR

LTL

SEK

CYP

LVL

GBP

CZK

MTL

DKK

PLN

EEK

SIT

HUF

SKK

1.10

Batatas temporãs

0701 90 50

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

1.30

Cebolas (excepto cebolas de semente)

0703 10 19

23,69

13,58

692,51

176,68

370,67

5 949,27

81,80

16,50

10,17

95,42

5 673,76

922,18

227,16

15,95

1.40

Alhos

0703 20 00

138,64

79,49

4 052,63

1 033,92

2 169,19

34 815,81

478,68

96,56

59,52

558,40

33 203,47

5 396,71

1 329,36

93,32

1.50

Alho francês

ex 0703 90 00

70,37

40,35

2 057,06

524,81

1 101,05

17 672,02

242,97

49,01

30,21

283,44

16 853,62

2 739,29

674,76

47,37

1.60

Couve-flor

0704 10 00

—

—

—

—

—

—

1.80

Couve branca e couve roxa

0704 90 10

47,92

27,48

1 400,80

357,38

749,79

12 034,15

165,46

33,38

20,57

193,01

11 476,84

1 865,38

459,50

32,25

1.90

Brócolos [Brassica oleracea L. convar. botrytis (L.) Alef var. italica Plenck]

ex 0704 90 90

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

1.100

Couve-da-china

ex 0704 90 90

104,01

59,64

3 040,42

775,69

1 627,40

26 120,03

359,13

72,44

44,65

418,93

24 910,40

4 048,80

997,33

70,01

1.110

Alfaces repolhudas

0705 10 00

—

—

—

—

—

—

1.130

Cenouras

ex 0706 10 00

30,30

17,37

885,73

225,97

474,09

7 609,24

104,62

21,10

13,01

122,04

7 256,85

1 179,49

290,54

20,39

1.140

Rabanetes

ex 0706 90 90

96,85

55,53

2 831,12

722,29

1 515,37

24 321,94

334,40

67,46

41,58

390,09

23 195,57

3 770,08

928,68

65,19

1.160

Ervilhas (Pisum sativum)

0708 10 00

418,53

239,98

12 234,37

3 121,29

6 548,52

105 104,56

1 445,09

291,50

179,67

1 685,74

100 237,10

16 291,98

4 013,17

281,71

1.170

Feijões:

1.170.1

—

Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)

ex 0708 20 00

123,13

70,60

3 599,33

918,28

1 926,56

30 921,56

425,14

85,76

52,86

495,94

29 489,56

4 793,07

1 180,67

82,88

1.170.2

| — | Feijões (Phaseolus ssp. vulgaris var. Compressus Savi)
  ex 0708 20 00 |
| --- | --- |

—

Feijões (Phaseolus ssp. vulgaris var. Compressus Savi)

ex 0708 20 00

151,09

86,64

4 416,66

1 126,80

2 364,04

37 943,23

521,68

105,23

64,86

608,56

36 186,06

5 881,48

1 448,77

101,70

1.180

Favas

ex 0708 90 00

—

—

—

—

—

—

1.190

Alcachofras

0709 10 00

—

—

—

—

—

—

1.200

Espargos:

1.200.1

| — | Verdes
  ex 0709 20 00 |
| --- | --- |

—

Verdes

ex 0709 20 00

227,74

130,59

6 657,25

1 698,43

3 563,33

57 191,92

786,33

158,62

97,77

917,28

54 543,32

8 865,17

2 183,74

153,29

1.200.2

| — | Outros
  ex 0709 20 00 |
| --- | --- |

—

Outros

ex 0709 20 00

491,51

281,83

14 367,72

3 665,56

7 690,41

123 432,08

1 697,07

342,33

211,00

1 979,69

117 715,85

19 132,88

4 712,96

330,83

1.210

Beringelas

0709 30 00

100,23

57,47

2 930,06

747,53

1 568,33

25 171,97

346,09

69,81

43,03

403,73

24 006,23

3 901,84

961,13

67,47

1.220

Aipo de folhas [Apium graveolens L., var. dulce (Mill.) Pers.]

ex 0709 40 00

138,52

79,43

4 049,22

1 033,05

2 167,37

34 786,53

478,28

96,48

59,47

557,93

33 175,54

5 392,17

1 328,24

93,24

1.230

Cantarelos

0709 59 10

334,34

191,71

9 773,43

2 493,44

5 231,28

83 962,80

1 154,41

232,87

143,53

1 346,65

80 074,43

13 014,85

3 205,92

225,04

1.240

Pimentos doces ou pimentões

0709 60 10

114,37

65,58

3 343,12

852,91

1 789,43

28 720,53

394,88

79,66

49,10

460,64

27 390,47

4 451,89

1 096,63

76,98

1.250

Funcho

0709 90 50

—

—

—

—

—

—

1.270

Batatas dores, inteiras, frescas (destinadas à alimentação humana)

0714 20 10

85,69

49,13

2 504,89

639,06

1 340,76

21 519,35

295,87

59,68

36,79

345,14

20 522,78

3 335,66

821,67

57,68

2.10

Castanhas (Castanea spp.), frescas

ex 0802 40 00

—

—

—

—

—

—

2.30

Ananases, frescos

ex 0804 30 00

43,51

24,95

1 271,80

324,47

680,74

10 925,94

150,22

30,30

18,68

175,24

10 419,95

1 693,60

417,18

29,28

2.40

Abacates, frescos

ex 0804 40 00

164,94

94,58

4 821,60

1 230,11

2 580,79

41 421,98

569,51

114,88

70,81

664,35

39 503,70

6 420,71

1 581,60

111,02

2.50

Goiabas e mangas, frescas

ex 0804 50

—

—

—

—

—

—

2.60

Laranjas doces, frescas:

2.60.1

| — | Sanguíneas e semi-sanguíneas
  ex 0805 10 20 |
| --- | --- |

—

Sanguíneas e semi-sanguíneas

ex 0805 10 20

48,36

27,73

1 413,66

360,66

756,67

12 144,65

166,98

33,68

20,76

194,78

11 582,22

1 882,51

463,71

32,55

2.60.2

| — | Navels, Navelinas, Navelates, Salustianas, Vernas, Valencia Lates, Maltesas, Shamoutis, Ovalis, Trovita, Hamlins
  ex 0805 10 20 |
| --- | --- |

—

ex 0805 10 20

48,26

27,67

1 410,80

359,93

755,14

12 120,11

166,64

33,61

20,72

194,39

11 558,82

1 878,71

462,78

32,49

2.60.3

| — | Outras
  ex 0805 10 20 |
| --- | --- |

—

Outras

ex 0805 10 20

44,70

25,63

1 306,67

333,36

699,40

11 225,51

154,34

31,13

19,19

180,04

10 705,65

1 740,04

428,62

30,09

2.70

Tangerinas, compreendendo as mandarinas e satsumas, frescas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos, semelhantes, frescos:

2.70.1

| — | Clementinas
  ex 0805 20 10 |
| --- | --- |

—

Clementinas

ex 0805 20 10

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

2.70.2

| — | Monréales e satsumas
  ex 0805 20 30 |
| --- | --- |

—

ex 0805 20 30

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

2.70.3

| — | Mandarinas e wilkings

  ex 0805 20 50 |
| --- | --- |

—

Mandarinas e wilkings

ex 0805 20 50

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

2.70.4

| — | Tangerinas e outras
  ex 0805 20 70
  ex 0805 20 90 |
| --- | --- |

—

Tangerinas e outras

ex 0805 20 70

ex 0805 20 90

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

2.85

Limas (Citrus aurantifolia, Citrus latifolia), frescas

0805 50 90

99,09

56,82

2 896,56

738,98

1 550,40

24 884,12

342,13

69,02

42,54

399,11

23 731,72

3 857,22

950,14

66,70

2.90

Toranjas e pomelos, frescos:

2.90.1

| — | Brancos
  ex 0805 40 00 |
| --- | --- |

—

Brancos

ex 0805 40 00

78,52

45,02

2 295,24

585,57

1 228,54

19 718,25

271,11

54,69

33,71

316,26

18 805,08

3 056,47

752,89

52,85

2.90.2

| — | Rosa
  ex 0805 40 00 |
| --- | --- |

—

Rosa

ex 0805 40 00

81,45

46,71

2 381,04

607,46

1 274,46

20 455,32

281,24

56,73

34,97

328,08

19 508,02

3 170,72

781,04

54,83

2.100

Uvas de mesa

0806 10 10

262,68

150,62

7 678,66

1 959,02

4 110,05

65 966,85

906,98

182,96

112,77

1 058,02

62 911,88

10 225,35

2 518,79

176,81

2.110

Melancias

0807 11 00

70,11

40,20

2 049,44

522,86

1 096,97

17 606,55

242,07

48,83

30,10

282,39

16 791,18

2 729,14

672,26

47,19

2.120

Melões:

2.120.1

| — | Amarillo, Cuper, Honey Dew (compreendendo Cantalene), Onteniente, Piel de Sapo (compreendendo Verde Liso), Rochet, Tendral, Futuro
  ex 0807 19 00 |
| --- | --- |

—

ex 0807 19 00

50,83

29,15

1 485,85

379,08

795,31

12 764,86

175,50

35,40

21,82

204,73

12 173,71

1 978,65

487,40

34,21

2.120.2

| — | Outros
  ex 0807 19 00 |
| --- | --- |

—

Outros

ex 0807 19 00

78,30

44,90

2 288,86

583,94

1 225,13

19 663,45

270,35

54,54

33,61

315,38

18 752,83

3 047,98

750,80

52,70

2.140

Peras:

2.140.1

| — | Peras-Nashi (Pyrus pyrifolia),
  Peras-Ya (Pyrus bretscheideri)
  ex 0808 20 50 |
| --- | --- |

—

Peras-Nashi (Pyrus pyrifolia),

Peras-Ya (Pyrus bretscheideri)

ex 0808 20 50

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

2.140.2

| — | Outras
  ex 0808 20 50 |
| --- | --- |

—

Outras

ex 0808 20 50

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

2.150

Damascos

0809 10 00

116,20

66,63

3 396,76

866,60

1 818,13

29 181,31

401,22

80,93

49,88

468,03

27 829,90

4 523,32

1 114,22

78,21

2.160

Cerejas

0809 20 95

0809 20 05

473,31

271,40

13 835,80

3 529,85

7 405,69

118 862,34

1 634,24

329,66

203,19

1 906,40

113 357,74

18 424,54

4 538,47

318,58

2.170

Pêssegos

0809 30 90

108,43

62,17

3 169,63

808,65

1 696,56

27 230,03

374,39

75,52

46,55

436,73

25 968,99

4 220,85

1 039,71

72,98

2.180

Nectarinas

ex 0809 30 10

250,20

143,47

7 313,86

1 865,95

3 914,79

62 832,88

863,89

174,26

107,41

1 007,76

59 923,04

9 739,56

2 399,12

168,41

2.190

Ameixas

0809 40 05

144,23

82,70

4 216,08

1 075,63

2 256,68

36 220,03

497,99

100,45

61,92

580,92

34 542,65

5 614,37

1 382,98

97,08

2.200

Morangos

0810 10 00

361,87

207,50

10 578,18

2 698,75

5 662,04

90 876,41

1 249,46

252,04

155,35

1 457,54

86 667,87

14 086,51

3 469,90

243,57

2.205

Framboesas

0810 20 10

304,95

174,86

8 914,30

2 274,26

4 771,43

76 582,09

1 052,93

212,40

130,92

1 228,28

73 035,52

11 870,79

2 924,10

205,26

2.210

Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus)

0810 40 30

1 455,44

834,55

42 545,42

10 854,38

22 772,69

365 504,65

5 025,34

1 013,71

624,82

5 862,22

348 577,88

56 655,91

13 955,92

979,66

2.220

Kiwis (Actinidia chinensis Planch.)

0810 50 00

105,88

60,71

3 094,98

789,61

1 656,61

26 588,74

365,57

73,74

45,45

426,45

25 357,40

4 121,45

1 015,23

71,27

2.230

Romãs

ex 0810 90 95

143,26

82,15

4 187,87

1 068,43

2 241,58

35 977,71

494,66

99,78

61,50

577,04

34 311,56

5 576,81

1 373,72

96,43

2.240

Dióspiros (compreendendo Sharon)

ex 0810 90 95

207,62

119,05

6 069,17

1 548,39

3 248,56

52 139,81

716,87

144,61

89,13

836,26

49 725,18

8 082,05

1 990,83

139,75

2.250

Lechias

ex 0810 90

—

—

—

—

—

—»

---