# Jornal Oficial C 246/2021

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 246 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano24 de junho de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 246

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano24 de junho de 2021

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| Índice | Página |
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| | III   Atos preparatórios |
| | CONSELHO |
| 2021/C 246/01 | Posição (UE) n.o 27/2021 do Conselho em primeira leitura, com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos, Adotada pelo Conselho em 27 de maio de 2021 | 1 |
| 2021/C 246/02 | Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 27/2021 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos | 340 |

Índice

Página

III   Atos preparatórios

CONSELHO

2021/C 246/01

Posição (UE) n.o 27/2021 do Conselho em primeira leitura, com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos, Adotada pelo Conselho em 27 de maio de 2021

o

1

2021/C 246/02

Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 27/2021 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos

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III Atos preparatórios

CONSELHO

| 24.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 246/1 |
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24.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 246/1

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POSIÇÃO (UE) n.o 27/2021 DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos

Adotada pelo Conselho em 27 de maio de 2021

(2021/C 246/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 177.o, o artigo 322.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 349.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (4),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) dispõe que, a fim de reforçar a sua coesão económica, social e territorial, a União procurará reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões ou ilhas menos favorecidas, e que deve ser consagrada especial atenção às zonas rurais, às zonas afetadas pela transição industrial e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes. Essas regiões beneficiam particularmente da política de coesão. O artigo 175.o do TFUE exige que a União apoie a realização desses objetivos pela ação por si desenvolvida através do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção "Orientação", do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Banco Europeu de Investimento e de outros instrumentos. O artigo 322.o do TFUE estabelece a base para a adoção das regras financeiras que definem as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento e à prestação e fiscalização das contas, bem como ao controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. |
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(1)

O artigo 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) dispõe que, a fim de reforçar a sua coesão económica, social e territorial, a União procurará reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões ou ilhas menos favorecidas, e que deve ser consagrada especial atenção às zonas rurais, às zonas afetadas pela transição industrial e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes. Essas regiões beneficiam particularmente da política de coesão. O artigo 175.o do TFUE exige que a União apoie a realização desses objetivos pela ação por si desenvolvida através do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção "Orientação", do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Banco Europeu de Investimento e de outros instrumentos. O artigo 322.o do TFUE estabelece a base para a adoção das regras financeiras que definem as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento e à prestação e fiscalização das contas, bem como ao controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros.

| (2) | A fim de reforçar ainda mais a execução coordenada e harmonizada dos Fundos da União executados em regime de gestão partilhada – a saber, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), o Fundo de Coesão, o Fundo para uma Transição Justa (FTJ), e as medidas financiadas em regime de gestão partilhada no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), do Fundo para o Asilo, a Migração e Integração (FAMI), do Fundo para a Segurança Interna (FSI) e do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV) –, deverão ser estabelecidas regras financeiras baseadas no artigo 322.o do TFUE para todos estes fundos (em conjunto, denominados "Fundos"), especificando claramente o âmbito de aplicação das disposições pertinentes. Além disso, deverão ser estabelecidas disposições comuns baseadas no artigo 177.o do TFUE de forma a abranger as regras estratégicas específicas do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão, do FTJ e do FEAMPA. |
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(2)

A fim de reforçar ainda mais a execução coordenada e harmonizada dos Fundos da União executados em regime de gestão partilhada – a saber, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), o Fundo de Coesão, o Fundo para uma Transição Justa (FTJ), e as medidas financiadas em regime de gestão partilhada no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), do Fundo para o Asilo, a Migração e Integração (FAMI), do Fundo para a Segurança Interna (FSI) e do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV) –, deverão ser estabelecidas regras financeiras baseadas no artigo 322.o do TFUE para todos estes fundos (em conjunto, denominados "Fundos"), especificando claramente o âmbito de aplicação das disposições pertinentes. Além disso, deverão ser estabelecidas disposições comuns baseadas no artigo 177.o do TFUE de forma a abranger as regras estratégicas específicas do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão, do FTJ e do FEAMPA.

| (3) | Devido às especificidades de cada Fundo, as regras específicas aplicáveis a cada Fundo, bem como ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) no âmbito do FEDER, deverão ser estabelecidas em regulamentos separados ("regulamentos específicos dos Fundos"), para complementar o presente regulamento. |
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(3)

Devido às especificidades de cada Fundo, as regras específicas aplicáveis a cada Fundo, bem como ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) no âmbito do FEDER, deverão ser estabelecidas em regulamentos separados ("regulamentos específicos dos Fundos"), para complementar o presente regulamento.

| (4) | As regiões ultraperiféricas deverão beneficiar de medidas específicas e de financiamento adicional para compensar a sua situação social e económica estrutural e as limitações resultantes dos fatores referidos no artigo 349.o do TFUE. |
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(4)

As regiões ultraperiféricas deverão beneficiar de medidas específicas e de financiamento adicional para compensar a sua situação social e económica estrutural e as limitações resultantes dos fatores referidos no artigo 349.o do TFUE.

| (5) | As regiões setentrionais de baixa densidade populacional deverão beneficiar de medidas específicas e de financiamento adicional para compensar as limitações naturais ou demográficas graves a que se refere o artigo 2.o do Protocolo n.o 6 do Ato de Adesão de 1994. |
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(5)

As regiões setentrionais de baixa densidade populacional deverão beneficiar de medidas específicas e de financiamento adicional para compensar as limitações naturais ou demográficas graves a que se refere o artigo 2.o do Protocolo n.o 6 do Ato de Adesão de 1994.

| (6) | Os princípios horizontais, conforme estabelecidos no artigo 3.o do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 10.o do TFUE, incluindo os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo 5.o do TUE, deverão ser respeitados ao executar os Fundos, tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Os Estados-Membros deverão igualmente respeitar as obrigações da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e garantir a acessibilidade, em consonância com o artigo 9.o desta última convenção e em conformidade com o direito da União que harmoniza os requisitos de acessibilidade para os produtos e serviços. Neste contexto, os Fundos deverão ser executados por forma a promover a transição dos cuidados institucionais para os cuidados centrados na família e de proximidade. Os Estados-Membros e a Comissão deverão ter por objetivo eliminar as desigualdades, promover a igualdade entre homens e mulheres e integrar a perspetiva de género, bem como combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. Os Fundos não deverão apoiar ações que contribuam para qualquer forma de segregação ou exclusão e, ao financiarem infraestruturas, deverão garantir a acessibilidade para as pessoas com deficiência. A consecução dos objetivos dos Fundos deverá ser feita no quadro do desenvolvimento sustentável e da promoção, por parte da União, do objetivo de preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente, como previsto no artigo 11.o e no artigo 191.o, n.o 1, do TFUE, tendo em conta o princípio do poluidor-pagador, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e o Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas ("Acordo de Paris") (5). A fim de proteger a integridade do mercado interno, as operações que beneficiem empresas devem respeitar as regras da União em matéria de auxílios estatais estabelecidas nos artigos 107.o e 108.o do TFUE. A pobreza constitui um desafio particularmente importante na União. Por conseguinte, a consecução dos objetivos dos Fundos deverá ser feita tendo em vista contribuir para a erradicação da pobreza. Neste contexto, a consecução dos objetivos dos Fundos deverá ser feita com vista a prestar um apoio adequado, em particular às autoridades locais e regionais das zonas costeiras e urbanas, a dar resposta aos desafios socioeconómicos associados à integração dos nacionais de países terceiros, e a prestar um apoio adequado às zonas desfavorecidas e às comunidades em meio urbano. |
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(6)

Os princípios horizontais, conforme estabelecidos no artigo 3.o do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 10.o do TFUE, incluindo os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo 5.o do TUE, deverão ser respeitados ao executar os Fundos, tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Os Estados-Membros deverão igualmente respeitar as obrigações da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e garantir a acessibilidade, em consonância com o artigo 9.o desta última convenção e em conformidade com o direito da União que harmoniza os requisitos de acessibilidade para os produtos e serviços. Neste contexto, os Fundos deverão ser executados por forma a promover a transição dos cuidados institucionais para os cuidados centrados na família e de proximidade. Os Estados-Membros e a Comissão deverão ter por objetivo eliminar as desigualdades, promover a igualdade entre homens e mulheres e integrar a perspetiva de género, bem como combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. Os Fundos não deverão apoiar ações que contribuam para qualquer forma de segregação ou exclusão e, ao financiarem infraestruturas, deverão garantir a acessibilidade para as pessoas com deficiência. A consecução dos objetivos dos Fundos deverá ser feita no quadro do desenvolvimento sustentável e da promoção, por parte da União, do objetivo de preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente, como previsto no artigo 11.o e no artigo 191.o, n.o 1, do TFUE, tendo em conta o princípio do poluidor-pagador, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e o Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas ("Acordo de Paris") (5). A fim de proteger a integridade do mercado interno, as operações que beneficiem empresas devem respeitar as regras da União em matéria de auxílios estatais estabelecidas nos artigos 107.o e 108.o do TFUE. A pobreza constitui um desafio particularmente importante na União. Por conseguinte, a consecução dos objetivos dos Fundos deverá ser feita tendo em vista contribuir para a erradicação da pobreza. Neste contexto, a consecução dos objetivos dos Fundos deverá ser feita com vista a prestar um apoio adequado, em particular às autoridades locais e regionais das zonas costeiras e urbanas, a dar resposta aos desafios socioeconómicos associados à integração dos nacionais de países terceiros, e a prestar um apoio adequado às zonas desfavorecidas e às comunidades em meio urbano.

| (7) | São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do TFUE. Tais regras encontram-se enunciadas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) (Regulamento Financeiro) e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento da União através de subvenções, contratos públicos, prémios e gestão indireta, instrumentos financeiros, garantias orçamentais, assistência financeira e o reembolso de peritos externos e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União. |
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(7)

São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do TFUE. Tais regras encontram-se enunciadas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) (Regulamento Financeiro) e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento da União através de subvenções, contratos públicos, prémios e gestão indireta, instrumentos financeiros, garantias orçamentais, assistência financeira e o reembolso de peritos externos e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União.

| (8) | Nos casos em que seja estabelecido um prazo para que a Comissão tome medidas em relação aos Estados-Membros, a Comissão deverá ter em conta todas as informações e documentação necessárias de forma atempada e eficaz. Se as informações apresentadas pelos Estados-Membros sob qualquer forma, nos termos do presente regulamento, estiverem incompletas ou não cumprirem os requisitos do presente regulamento e dos regulamentos específicos dos Fundos, não permitindo assim que a Comissão atue com perfeito conhecimento de causa, esse prazo deverá ser suspenso até que os Estados-Membros cumpram os requisitos regulamentares. Além disso, uma vez que a Comissão não pode efetuar pagamentos por despesas, incluídas nos pedidos de pagamento, incorridas pelos beneficiários e pagas no âmbito da execução de operações ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras não estejam cumpridas, o prazo para efetuar pagamentos pela Comissão não deverá ser desencadeado para essas despesas. |
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(8)

Nos casos em que seja estabelecido um prazo para que a Comissão tome medidas em relação aos Estados-Membros, a Comissão deverá ter em conta todas as informações e documentação necessárias de forma atempada e eficaz. Se as informações apresentadas pelos Estados-Membros sob qualquer forma, nos termos do presente regulamento, estiverem incompletas ou não cumprirem os requisitos do presente regulamento e dos regulamentos específicos dos Fundos, não permitindo assim que a Comissão atue com perfeito conhecimento de causa, esse prazo deverá ser suspenso até que os Estados-Membros cumpram os requisitos regulamentares. Além disso, uma vez que a Comissão não pode efetuar pagamentos por despesas, incluídas nos pedidos de pagamento, incorridas pelos beneficiários e pagas no âmbito da execução de operações ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras não estejam cumpridas, o prazo para efetuar pagamentos pela Comissão não deverá ser desencadeado para essas despesas.

| (9) | A fim de contribuírem para as prioridades da União, os Fundos deverão centrar o seu apoio num número limitado de objetivos estratégicos de acordo com as suas missões específicas, em conformidade com os respetivos objetivos definidos no Tratado. Os objetivos estratégicos do FAMI, do FSI e do IGFV deverão ser indicados nos regulamentos específicos de cada um destes Fundos. O FTJ e quaisquer recursos do FEDER e do FSE+ transferidos para o FTJ, numa base voluntária, como apoio complementar deverão contribuir para um objetivo específico único. |
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(9)

A fim de contribuírem para as prioridades da União, os Fundos deverão centrar o seu apoio num número limitado de objetivos estratégicos de acordo com as suas missões específicas, em conformidade com os respetivos objetivos definidos no Tratado. Os objetivos estratégicos do FAMI, do FSI e do IGFV deverão ser indicados nos regulamentos específicos de cada um destes Fundos. O FTJ e quaisquer recursos do FEDER e do FSE+ transferidos para o FTJ, numa base voluntária, como apoio complementar deverão contribuir para um objetivo específico único.

| (10) | Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, os Fundos deverão contribuir para a integração das ações climáticas e para a consecução da meta global que consiste em canalizar 30 % das despesas constantes do orçamento da União para apoiar objetivos climáticos. Nesse contexto, os Fundos deverão apoiar atividades que respeitem as normas e prioridades da União em matéria de clima e ambiente e que não causem um prejuízo significativo para os objetivos ambientais, na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). A programação e a execução dos Fundos deverão integrar mecanismos adequados para garantir a resistência às alterações climáticas dos investimentos em infraestruturas apoiados. |
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(10)

Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, os Fundos deverão contribuir para a integração das ações climáticas e para a consecução da meta global que consiste em canalizar 30 % das despesas constantes do orçamento da União para apoiar objetivos climáticos. Nesse contexto, os Fundos deverão apoiar atividades que respeitem as normas e prioridades da União em matéria de clima e ambiente e que não causem um prejuízo significativo para os objetivos ambientais, na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). A programação e a execução dos Fundos deverão integrar mecanismos adequados para garantir a resistência às alterações climáticas dos investimentos em infraestruturas apoiados.

| (11) | Refletindo a importância da luta contra a perda de biodiversidade, os Fundos deverão contribuir para integrar a ação em matéria de biodiversidade nas políticas da União e para alcançar a ambição global de consagrar 7,5 % em 2024 e 10 % em 2026 e em 2027 das despesas anuais no âmbito do quadro financeiro plurianual (QFP) a objetivos de biodiversidade, tendo simultaneamente em conta as sobreposições existentes entre os objetivos climáticos e os objetivos de biodiversidade. |
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(11)

Refletindo a importância da luta contra a perda de biodiversidade, os Fundos deverão contribuir para integrar a ação em matéria de biodiversidade nas políticas da União e para alcançar a ambição global de consagrar 7,5 % em 2024 e 10 % em 2026 e em 2027 das despesas anuais no âmbito do quadro financeiro plurianual (QFP) a objetivos de biodiversidade, tendo simultaneamente em conta as sobreposições existentes entre os objetivos climáticos e os objetivos de biodiversidade.

| (12) | Parte do orçamento da União atribuído aos Fundos deverá ser executada pela Comissão em regime de gestão partilhada com os Estados-Membros, na aceção do Regulamento Financeiro. Por conseguinte, ao executarem os Fundos em regime de gestão partilhada, a Comissão e os Estados-Membros deverão respeitar os princípios a que se refere o Regulamento Financeiro, nomeadamente a boa gestão financeira, a transparência e a não discriminação. |
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(12)

Parte do orçamento da União atribuído aos Fundos deverá ser executada pela Comissão em regime de gestão partilhada com os Estados-Membros, na aceção do Regulamento Financeiro. Por conseguinte, ao executarem os Fundos em regime de gestão partilhada, a Comissão e os Estados-Membros deverão respeitar os princípios a que se refere o Regulamento Financeiro, nomeadamente a boa gestão financeira, a transparência e a não discriminação.

| (13) | Os Estados-Membros, ao nível territorial adequado, em conformidade com o seu quadro institucional, jurídico e financeiro, e os organismos por eles designados para o efeito deverão ser responsáveis pela elaboração e execução dos programas. A União e os Estados-Membros deverão abster-se de impor regras desnecessárias que resultem em encargos administrativos excessivos para os beneficiários. |
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(13)

Os Estados-Membros, ao nível territorial adequado, em conformidade com o seu quadro institucional, jurídico e financeiro, e os organismos por eles designados para o efeito deverão ser responsáveis pela elaboração e execução dos programas. A União e os Estados-Membros deverão abster-se de impor regras desnecessárias que resultem em encargos administrativos excessivos para os beneficiários.

| (14) | O princípio da parceria é um aspeto essencial na execução dos Fundos; assenta numa abordagem de governação a vários níveis e garante a participação das autoridades regionais, locais, urbanas e outras autoridades públicas, da sociedade civil, dos parceiros económicos e sociais e, se for caso disso, dos organismos de investigação e das universidades. Para assegurar a continuidade da organização da parceria, o código de conduta europeu sobre parcerias para acordos de parceria e programas apoiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento estabelecido pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 240/2014 da Comissão (8) ("código de conduta europeu sobre parcerias") deverá continuar a aplicar-se aos Fundos. |
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(14)

O princípio da parceria é um aspeto essencial na execução dos Fundos; assenta numa abordagem de governação a vários níveis e garante a participação das autoridades regionais, locais, urbanas e outras autoridades públicas, da sociedade civil, dos parceiros económicos e sociais e, se for caso disso, dos organismos de investigação e das universidades. Para assegurar a continuidade da organização da parceria, o código de conduta europeu sobre parcerias para acordos de parceria e programas apoiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento estabelecido pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 240/2014 da Comissão (8) ("código de conduta europeu sobre parcerias") deverá continuar a aplicar-se aos Fundos.

| (15) | A nível da União, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas, incluindo os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, constitui o quadro que permite identificar as prioridades nacionais de reforma e acompanhar a sua execução. Os Estados-Membros elaboram as suas próprias estratégias plurianuais de investimento para apoiar essas reformas. Essas estratégias deverão ser apresentadas juntamente com os Programas Nacionais de Reformas anuais, como forma de delinear e coordenar os projetos de investimento prioritários a apoiar através de financiamento nacional ou da União, ou ambos. Deverão igualmente servir para utilizar o financiamento da União de forma coerente e para maximizar o valor acrescentado do apoio financeiro a receber, nomeadamente, dos Fundos, do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e do Programa InvestEU, criado pelo Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) (Regulamento InvestEU). |
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(15)

A nível da União, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas, incluindo os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, constitui o quadro que permite identificar as prioridades nacionais de reforma e acompanhar a sua execução. Os Estados-Membros elaboram as suas próprias estratégias plurianuais de investimento para apoiar essas reformas. Essas estratégias deverão ser apresentadas juntamente com os Programas Nacionais de Reformas anuais, como forma de delinear e coordenar os projetos de investimento prioritários a apoiar através de financiamento nacional ou da União, ou ambos. Deverão igualmente servir para utilizar o financiamento da União de forma coerente e para maximizar o valor acrescentado do apoio financeiro a receber, nomeadamente, dos Fundos, do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e do Programa InvestEU, criado pelo Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) (Regulamento InvestEU).

| (16) | Os Estados-Membros deverão ter em conta, na elaboração dos documentos de programação, as recomendações específicas por país pertinentes adotadas nos termos do artigo 121.o, n.o 2, do TFUE e as recomendações pertinentes do Conselho adotadas nos termos do artigo 148.o, n.o 4, do TFUE, e as recomendações complementares da Comissão emitidas nos termos do artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), e ainda, no que se refere ao FAMI, ao FSI e ao IGFV, outras recomendações pertinentes da União dirigidas ao Estado-Membro em causa. Durante o período de programação 2021-2027 ("período de programação"), os Estados-Membros deverão comunicar periodicamente ao comité de acompanhamento e à Comissão os progressos registados na execução dos programas em apoio das recomendações específicas por país pertinentes. Durante a revisão intercalar, os Estados-Membros deverão, entre outros elementos, ponderar se é necessário modificar o programa a fim de ter em conta novos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes que tenham sido adotadas ou alteradas após o início do período de programação. |
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(16)

Os Estados-Membros deverão ter em conta, na elaboração dos documentos de programação, as recomendações específicas por país pertinentes adotadas nos termos do artigo 121.o, n.o 2, do TFUE e as recomendações pertinentes do Conselho adotadas nos termos do artigo 148.o, n.o 4, do TFUE, e as recomendações complementares da Comissão emitidas nos termos do artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), e ainda, no que se refere ao FAMI, ao FSI e ao IGFV, outras recomendações pertinentes da União dirigidas ao Estado-Membro em causa. Durante o período de programação 2021-2027 ("período de programação"), os Estados-Membros deverão comunicar periodicamente ao comité de acompanhamento e à Comissão os progressos registados na execução dos programas em apoio das recomendações específicas por país pertinentes. Durante a revisão intercalar, os Estados-Membros deverão, entre outros elementos, ponderar se é necessário modificar o programa a fim de ter em conta novos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes que tenham sido adotadas ou alteradas após o início do período de programação.

| (17) | Ao definirem os seus programas, nomeadamente durante a revisão intercalar, e as necessidades financeiras atribuídas aos investimentos hipocarbónicos, os Estados-Membros deverão ter em conta o conteúdo dos respetivos Planos Nacionais em matéria de Energia e Clima, que devem ser elaborados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como os resultado do processo que levou às recomendações da União sobre os referidos planos. |
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(17)

Ao definirem os seus programas, nomeadamente durante a revisão intercalar, e as necessidades financeiras atribuídas aos investimentos hipocarbónicos, os Estados-Membros deverão ter em conta o conteúdo dos respetivos Planos Nacionais em matéria de Energia e Clima, que devem ser elaborados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como os resultado do processo que levou às recomendações da União sobre os referidos planos.

| (18) | O acordo de parceria, elaborado por cada Estado-Membro, deverá ser um documento conciso e estratégico que norteie as negociações entre a Comissão e o Estado-Membro em causa sobre a conceção dos programas ao abrigo do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão, do FTJ e do FEAMPA. A fim de racionalizar o processo de aprovação, a Comissão deverá respeitar o princípio da proporcionalidade na sua avaliação, em especial no que toca à extensão do acordo de parceria e aos pedidos de informação adicional. Para reduzir os encargos administrativos, não deverá ser necessário alterar os acordos de parceria durante o período de programação. No entanto, caso o deseje, o Estado-Membro poderá apresentar à Comissão uma alteração ao respetivo acordo de parceria, a fim de ter em conta o resultado da revisão intercalar. Para facilitar a programação e evitar a sobreposição de conteúdos nos documentos de programação, um acordo de parceria pode ser incluído nos programas. |
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(18)

O acordo de parceria, elaborado por cada Estado-Membro, deverá ser um documento conciso e estratégico que norteie as negociações entre a Comissão e o Estado-Membro em causa sobre a conceção dos programas ao abrigo do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão, do FTJ e do FEAMPA. A fim de racionalizar o processo de aprovação, a Comissão deverá respeitar o princípio da proporcionalidade na sua avaliação, em especial no que toca à extensão do acordo de parceria e aos pedidos de informação adicional. Para reduzir os encargos administrativos, não deverá ser necessário alterar os acordos de parceria durante o período de programação. No entanto, caso o deseje, o Estado-Membro poderá apresentar à Comissão uma alteração ao respetivo acordo de parceria, a fim de ter em conta o resultado da revisão intercalar. Para facilitar a programação e evitar a sobreposição de conteúdos nos documentos de programação, um acordo de parceria pode ser incluído nos programas.

| (19) | Para proporcionar aos Estados-Membros flexibilidade suficiente na execução das dotações que lhes são afetadas em regime de gestão partilhada, deverá ser possível transferir certos níveis de financiamento entre os Fundos e entre os instrumentos em regime de gestão partilhada e os instrumentos em regime de gestão direta ou indireta. Caso a situação económica e social específica de um Estado-Membro o justifique, este nível de transferências deverá ser mais elevado. |
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(19)

Para proporcionar aos Estados-Membros flexibilidade suficiente na execução das dotações que lhes são afetadas em regime de gestão partilhada, deverá ser possível transferir certos níveis de financiamento entre os Fundos e entre os instrumentos em regime de gestão partilhada e os instrumentos em regime de gestão direta ou indireta. Caso a situação económica e social específica de um Estado-Membro o justifique, este nível de transferências deverá ser mais elevado.

| (20) | Em determinadas condições estabelecidas no presente regulamento, cada Estado-Membro deverá ter a liberdade de contribuir para o Programa InvestEU para o provisionamento da garantia da UE e a plataforma de aconselhamento InvestEU para os investimentos nesse Estado-Membro. |
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(20)

Em determinadas condições estabelecidas no presente regulamento, cada Estado-Membro deverá ter a liberdade de contribuir para o Programa InvestEU para o provisionamento da garantia da UE e a plataforma de aconselhamento InvestEU para os investimentos nesse Estado-Membro.

| (21) | A fim de assegurar os pré-requisitos necessários para a utilização eficaz e eficiente do apoio da União concedido pelos Fundos, deverá ser estabelecida uma lista limitada de condições habilitadoras, bem como um conjunto conciso e exaustivo de critérios objetivos para a sua avaliação. Cada condição habilitadora deverá estar ligada a um objetivo específico e ser automaticamente aplicável quando esse objetivo específico for selecionado para apoio. Sem prejuízo das regras de anulação, caso essas condições não sejam cumpridas, as despesas aferentes a operações a título dos objetivos específicos ligados às condições não deverão ser reembolsadas pela Comissão. A fim de manter um quadro de investimento favorável, o cumprimento constante das condições habilitadoras deverá ser acompanhado regularmente. A pedido de um Estado-Membro, o BEI deverá poder contribuir para a avaliação do cumprimento das condições habilitadoras. É igualmente importante assegurar que as operações selecionadas para apoio sejam executadas de forma coerente com as estratégias e os documentos de planeamento necessários com vista ao cumprimento das condições habilitadoras, assegurando assim que todas as operações cofinanciadas respeitam o quadro estratégico da União. |
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(21)

A fim de assegurar os pré-requisitos necessários para a utilização eficaz e eficiente do apoio da União concedido pelos Fundos, deverá ser estabelecida uma lista limitada de condições habilitadoras, bem como um conjunto conciso e exaustivo de critérios objetivos para a sua avaliação. Cada condição habilitadora deverá estar ligada a um objetivo específico e ser automaticamente aplicável quando esse objetivo específico for selecionado para apoio. Sem prejuízo das regras de anulação, caso essas condições não sejam cumpridas, as despesas aferentes a operações a título dos objetivos específicos ligados às condições não deverão ser reembolsadas pela Comissão. A fim de manter um quadro de investimento favorável, o cumprimento constante das condições habilitadoras deverá ser acompanhado regularmente. A pedido de um Estado-Membro, o BEI deverá poder contribuir para a avaliação do cumprimento das condições habilitadoras. É igualmente importante assegurar que as operações selecionadas para apoio sejam executadas de forma coerente com as estratégias e os documentos de planeamento necessários com vista ao cumprimento das condições habilitadoras, assegurando assim que todas as operações cofinanciadas respeitam o quadro estratégico da União.

| (22) | A consecução em simultâneo dos objetivos de coesão económica, social e territorial, o apoio à conectividade de rede pelo FEDER e pelo Fundo de Coesão deverá visar completar as ligações em falta à Rede Transeuropeia de Transportes. |
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(22)

A consecução em simultâneo dos objetivos de coesão económica, social e territorial, o apoio à conectividade de rede pelo FEDER e pelo Fundo de Coesão deverá visar completar as ligações em falta à Rede Transeuropeia de Transportes.

| (23) | Os Estados-Membros deverão estabelecer um quadro de desempenho para cada programa que inclua todos os indicadores, objetivos intermédios e metas, a fim de acompanhar, comunicar e avaliar o desempenho do programa. Tal deverá permitir acompanhar, comunicar e avaliar o desempenho durante a execução e contribuir para a aferição do desempenho global dos Fundos. |
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(23)

Os Estados-Membros deverão estabelecer um quadro de desempenho para cada programa que inclua todos os indicadores, objetivos intermédios e metas, a fim de acompanhar, comunicar e avaliar o desempenho do programa. Tal deverá permitir acompanhar, comunicar e avaliar o desempenho durante a execução e contribuir para a aferição do desempenho global dos Fundos.

| (24) | Os Estados-Membros deverão proceder a uma revisão intercalar de cada programa apoiado pelo FEDER, pelo FSE+, pelo Fundo de Coesão e pelo FTJ. Essa reapreciação deverá permitir um verdadeiro ajustamento dos programas com base nos respetivos desempenhos e, ao mesmo tempo, constituir uma oportunidade para ter em conta os novos desafios e as recomendações específicas por país pertinentes formuladas em 2024, assim como os progressos realizados na execução dos Planos Nacionais Integrados em matéria de Energia e Clima e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Para efeitos da revisão intercalar, haverá igualmente que ter em conta a situação socioeconómica do Estado-Membro ou região em causa – incluindo eventuais desenvolvimentos negativos consideráveis em termos financeiros, económicos ou sociais ou desafios demográficos – bem como os progressos realizados na consecução, a nível nacional, das metas de contribuição para a ação climática. A Comissão deverá elaborar um relatório sobre o resultado da revisão intercalar, que inclua a sua avaliação da aplicação dos custos e comissões de gestão ao abrigo dos instrumentos financeiros geridos por organismos selecionados através de adjudicação direta. |
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(24)

Os Estados-Membros deverão proceder a uma revisão intercalar de cada programa apoiado pelo FEDER, pelo FSE+, pelo Fundo de Coesão e pelo FTJ. Essa reapreciação deverá permitir um verdadeiro ajustamento dos programas com base nos respetivos desempenhos e, ao mesmo tempo, constituir uma oportunidade para ter em conta os novos desafios e as recomendações específicas por país pertinentes formuladas em 2024, assim como os progressos realizados na execução dos Planos Nacionais Integrados em matéria de Energia e Clima e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Para efeitos da revisão intercalar, haverá igualmente que ter em conta a situação socioeconómica do Estado-Membro ou região em causa – incluindo eventuais desenvolvimentos negativos consideráveis em termos financeiros, económicos ou sociais ou desafios demográficos – bem como os progressos realizados na consecução, a nível nacional, das metas de contribuição para a ação climática. A Comissão deverá elaborar um relatório sobre o resultado da revisão intercalar, que inclua a sua avaliação da aplicação dos custos e comissões de gestão ao abrigo dos instrumentos financeiros geridos por organismos selecionados através de adjudicação direta.

| (25) | Os mecanismos destinados a garantir uma ligação entre as políticas de financiamento da União e a governação económica da União deverão ser aperfeiçoados, permitindo que a Comissão apresente ao Conselho uma proposta de suspensão da totalidade ou de parte das autorizações ou pagamentos relativos a um ou vários programas de um Estado-Membro, caso o Estado-Membro em causa não tome medidas eficazes no contexto do processo de governação económica. A obrigação de a Comissão propor uma suspensão deverá ser suspensa quando for aplicada a chamada cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento e enquanto se mantiver a aplicação da mesma cláusula. A fim de assegurar uma execução uniforme, e tendo em conta a importância dos efeitos financeiros das medidas impostas, deverão ser atribuídas competências de execução ao Conselho, que deverá deliberar com base numa proposta da Comissão. A fim de facilitar a adoção das decisões necessárias para assegurar uma ação eficaz no contexto do processo de governação económica, deverá ser utilizado o método de votação por maioria qualificada invertida. Tendo em conta a natureza das operações apoiadas pelo FSE+ e pelos programas Interreg, o FSE+ e esses programas deverão ser excluídos do âmbito de aplicação desses mecanismos. |
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(25)

Os mecanismos destinados a garantir uma ligação entre as políticas de financiamento da União e a governação económica da União deverão ser aperfeiçoados, permitindo que a Comissão apresente ao Conselho uma proposta de suspensão da totalidade ou de parte das autorizações ou pagamentos relativos a um ou vários programas de um Estado-Membro, caso o Estado-Membro em causa não tome medidas eficazes no contexto do processo de governação económica. A obrigação de a Comissão propor uma suspensão deverá ser suspensa quando for aplicada a chamada cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento e enquanto se mantiver a aplicação da mesma cláusula. A fim de assegurar uma execução uniforme, e tendo em conta a importância dos efeitos financeiros das medidas impostas, deverão ser atribuídas competências de execução ao Conselho, que deverá deliberar com base numa proposta da Comissão. A fim de facilitar a adoção das decisões necessárias para assegurar uma ação eficaz no contexto do processo de governação económica, deverá ser utilizado o método de votação por maioria qualificada invertida. Tendo em conta a natureza das operações apoiadas pelo FSE+ e pelos programas Interreg, o FSE+ e esses programas deverão ser excluídos do âmbito de aplicação desses mecanismos.

| (26) | A fim de permitir uma resposta rápida a circunstâncias excecionais ou invulgares, conforme referido no Pacto de Estabilidade e Crescimento, que possam surgir durante o período de programação, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar medidas temporárias a fim de facilitar a utilização dos Fundos em resposta a tais circunstâncias. A Comissão deverá adotar as medidas mais adequadas à luz das circunstâncias excecionais ou invulgares que sejam enfrentadas por um Estado-Membro, preservando ao mesmo tempo os objetivos dos Fundos. A Comissão deverá também acompanhar a execução das medidas e avaliar a sua pertinência. |
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(26)

A fim de permitir uma resposta rápida a circunstâncias excecionais ou invulgares, conforme referido no Pacto de Estabilidade e Crescimento, que possam surgir durante o período de programação, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar medidas temporárias a fim de facilitar a utilização dos Fundos em resposta a tais circunstâncias. A Comissão deverá adotar as medidas mais adequadas à luz das circunstâncias excecionais ou invulgares que sejam enfrentadas por um Estado-Membro, preservando ao mesmo tempo os objetivos dos Fundos. A Comissão deverá também acompanhar a execução das medidas e avaliar a sua pertinência.

| (27) | É necessário definir requisitos comuns relativamente ao conteúdo dos programas, tendo em conta a natureza específica de cada Fundo. Esses requisitos comuns podem ser complementados através de regras específicas dos Fundos. O Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho (12) ((+)) (Regulamento Interreg) deverá estabelecer disposições específicas relativas ao conteúdo dos programas Interreg. |
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(27)

É necessário definir requisitos comuns relativamente ao conteúdo dos programas, tendo em conta a natureza específica de cada Fundo. Esses requisitos comuns podem ser complementados através de regras específicas dos Fundos. O Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho (12) ((+)) (Regulamento Interreg) deverá estabelecer disposições específicas relativas ao conteúdo dos programas Interreg.

| (28) | Para permitir uma maior flexibilidade na execução dos programas e reduzir os encargos administrativos, deverão ser autorizadas transferências financeiras limitadas entre prioridades do mesmo programa, sem que seja necessária uma decisão de alteração do programa por parte da Comissão. Os quadros financeiros revistos deverão ser apresentados à Comissão com vista a garantir uma informação atualizada sobre as dotações financeiras para cada prioridade. |
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(28)

Para permitir uma maior flexibilidade na execução dos programas e reduzir os encargos administrativos, deverão ser autorizadas transferências financeiras limitadas entre prioridades do mesmo programa, sem que seja necessária uma decisão de alteração do programa por parte da Comissão. Os quadros financeiros revistos deverão ser apresentados à Comissão com vista a garantir uma informação atualizada sobre as dotações financeiras para cada prioridade.

| (29) | A fim de aumentar a eficácia do FTJ, deverão poder ser-lhe disponibilizados, numa base voluntária, recursos complementares provenientes do FEDER e do FSE+. Esses recursos complementares deverão ser disponibilizados através de uma transferência voluntária específica desses fundos para o FTJ, tendo em conta os desafios de transição enunciados nos planos territoriais de transição justa, que têm de ser enfrentados. Os montantes a transferir deverão provir dos recursos das categorias de região onde se situam os territórios identificados nos planos territoriais de transição justa. Tendo em conta estas disposições específicas relativas à utilização dos recursos do FTJ, só o mecanismo de transferência específico deverá ser aplicável à constituição dos recursos do FTJ. Além disso, deverá esclarecer-se que só o presente regulamento e o Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho (13) ((+)) (Regulamento FTJ) deverão ser aplicáveis ao FTJ e aos recursos do FEDER e do FSE+ transferidos para o FTJ, que passam também a constituir um apoio ao abrigo do FTJ. Nem o Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho (14) ((++)) (Regulamento FEDER e FC) nem o Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho (15) ((+++)) (Regulamento FSE+) deverão ser aplicáveis ao apoio complementar. Por conseguinte, os recursos do FEDER transferidos para o FTJ como apoio complementar deverão ser excluídos da base de cálculo dos requisitos de concentração temática estabelecidos no Regulamento FEDER e FC e da base de cálculo das dotações mínimas para o desenvolvimento urbano sustentável estabelecidas no Regulamento FEDER e FC. O mesmo se aplica aos recursos do FSE+ transferidos para o FTJ como apoio complementar, no que diz respeito aos requisitos de concentração temática estabelecidos no Regulamento FSE+. |
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(29)

A fim de aumentar a eficácia do FTJ, deverão poder ser-lhe disponibilizados, numa base voluntária, recursos complementares provenientes do FEDER e do FSE+. Esses recursos complementares deverão ser disponibilizados através de uma transferência voluntária específica desses fundos para o FTJ, tendo em conta os desafios de transição enunciados nos planos territoriais de transição justa, que têm de ser enfrentados. Os montantes a transferir deverão provir dos recursos das categorias de região onde se situam os territórios identificados nos planos territoriais de transição justa. Tendo em conta estas disposições específicas relativas à utilização dos recursos do FTJ, só o mecanismo de transferência específico deverá ser aplicável à constituição dos recursos do FTJ. Além disso, deverá esclarecer-se que só o presente regulamento e o Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho (13) ((+)) (Regulamento FTJ) deverão ser aplicáveis ao FTJ e aos recursos do FEDER e do FSE+ transferidos para o FTJ, que passam também a constituir um apoio ao abrigo do FTJ. Nem o Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho (14) ((++)) (Regulamento FEDER e FC) nem o Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho (15) ((+++)) (Regulamento FSE+) deverão ser aplicáveis ao apoio complementar. Por conseguinte, os recursos do FEDER transferidos para o FTJ como apoio complementar deverão ser excluídos da base de cálculo dos requisitos de concentração temática estabelecidos no Regulamento FEDER e FC e da base de cálculo das dotações mínimas para o desenvolvimento urbano sustentável estabelecidas no Regulamento FEDER e FC. O mesmo se aplica aos recursos do FSE+ transferidos para o FTJ como apoio complementar, no que diz respeito aos requisitos de concentração temática estabelecidos no Regulamento FSE+.

| (30) | Para reforçar a abordagem integrada do desenvolvimento territorial, os investimentos realizados sob a forma de instrumentos territoriais, como os investimentos territoriais integrados, de desenvolvimento local de base comunitária , designado por "LEADER" no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), ou de qualquer outro instrumento territorial que apoie iniciativas concebidas pelos Estados-Membros, deverão basear-se em estratégias de desenvolvimento territorial e local. O mesmo deverá aplicar-se a iniciativas conexas, como as aldeias inteligentes. Para efeitos dos investimentos territoriais integrados e dos instrumentos territoriais concebidos pelos Estados-Membros, deverão ser estabelecidos requisitos mínimos para o conteúdo das estratégias territoriais. Essas estratégias territoriais deverão ser elaboradas e aprovadas sob a responsabilidade das autoridades ou entidades competentes. Para garantir o envolvimento das autoridades ou entidades competentes na execução das estratégias territoriais, essas autoridades ou entidades deverão ser responsáveis pela seleção das operações a apoiar, ou participarem nessa seleção. Ao promoverem iniciativas de turismo sustentável, as estratégias territoriais deverão assegurar um equilíbrio adequado entre as necessidades dos residentes e as dos turistas, por exemplo a interligação das redes cicláveis e ferroviárias. |
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(30)

Para reforçar a abordagem integrada do desenvolvimento territorial, os investimentos realizados sob a forma de instrumentos territoriais, como os investimentos territoriais integrados, de desenvolvimento local de base comunitária , designado por "LEADER" no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), ou de qualquer outro instrumento territorial que apoie iniciativas concebidas pelos Estados-Membros, deverão basear-se em estratégias de desenvolvimento territorial e local. O mesmo deverá aplicar-se a iniciativas conexas, como as aldeias inteligentes. Para efeitos dos investimentos territoriais integrados e dos instrumentos territoriais concebidos pelos Estados-Membros, deverão ser estabelecidos requisitos mínimos para o conteúdo das estratégias territoriais. Essas estratégias territoriais deverão ser elaboradas e aprovadas sob a responsabilidade das autoridades ou entidades competentes. Para garantir o envolvimento das autoridades ou entidades competentes na execução das estratégias territoriais, essas autoridades ou entidades deverão ser responsáveis pela seleção das operações a apoiar, ou participarem nessa seleção. Ao promoverem iniciativas de turismo sustentável, as estratégias territoriais deverão assegurar um equilíbrio adequado entre as necessidades dos residentes e as dos turistas, por exemplo a interligação das redes cicláveis e ferroviárias.

| (31) | A fim de responder eficazmente aos desafios em matéria de desenvolvimento nas zonas rurais, deverá ser facilitado um apoio coordenado por parte dos Fundos e do FEADER. Os Estados-Membros e as regiões deverão assegurar que as intervenções apoiadas através dos Fundos e do FEADER sejam complementares e sejam executadas de forma coordenada com vista a criar sinergias e reduzir os custos e encargos administrativos para os organismos de gestão e os beneficiários. |
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(31)

A fim de responder eficazmente aos desafios em matéria de desenvolvimento nas zonas rurais, deverá ser facilitado um apoio coordenado por parte dos Fundos e do FEADER. Os Estados-Membros e as regiões deverão assegurar que as intervenções apoiadas através dos Fundos e do FEADER sejam complementares e sejam executadas de forma coordenada com vista a criar sinergias e reduzir os custos e encargos administrativos para os organismos de gestão e os beneficiários.

| (32) | Para melhor explorar as potencialidades locais, é necessário reforçar e facilitar o desenvolvimento local de base comunitária. O desenvolvimento local de base comunitária deverá ter em conta as necessidades e potencialidades locais, assim como as características socioculturais relevantes, e deverá contemplar mudanças estruturais, reforçar as capacidades comunitárias e incentivar a inovação. A cooperação estreita e a utilização integrada dos Fundos e do FEADER para a consecução das estratégias de desenvolvimento local deverão ser reforçadas. É importante que os grupos de ação local, que representam os interesses das comunidades, sejam responsáveis pela conceção e execução de estratégias de desenvolvimento local de base comunitária. Para facilitar um apoio coordenado por parte dos diferentes Fundos e do FEADER às estratégias de desenvolvimento local de base comunitária e para facilitar a execução dessas estratégias, deverá ser incentivada a utilização de um "Fundo Principal". Sempre que seja selecionado como Fundo Principal, o FEADER deverá cumprir as regras estabelecidas para a utilização do 'Fundo Principal'. |
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(32)

Para melhor explorar as potencialidades locais, é necessário reforçar e facilitar o desenvolvimento local de base comunitária. O desenvolvimento local de base comunitária deverá ter em conta as necessidades e potencialidades locais, assim como as características socioculturais relevantes, e deverá contemplar mudanças estruturais, reforçar as capacidades comunitárias e incentivar a inovação. A cooperação estreita e a utilização integrada dos Fundos e do FEADER para a consecução das estratégias de desenvolvimento local deverão ser reforçadas. É importante que os grupos de ação local, que representam os interesses das comunidades, sejam responsáveis pela conceção e execução de estratégias de desenvolvimento local de base comunitária. Para facilitar um apoio coordenado por parte dos diferentes Fundos e do FEADER às estratégias de desenvolvimento local de base comunitária e para facilitar a execução dessas estratégias, deverá ser incentivada a utilização de um "Fundo Principal". Sempre que seja selecionado como Fundo Principal, o FEADER deverá cumprir as regras estabelecidas para a utilização do 'Fundo Principal'.

| (33) | A fim de reduzir os encargos administrativos, deverá ser possível executar a assistência técnica por iniciativa do Estado-Membro ligada à execução do programa através de uma taxa fixa baseada nos progressos realizados na execução do programa, que poderá também cobrir tarefas horizontais. No entanto, para simplificar a execução no que respeita ao FAMI, ao FSI, ao IGFV e aos programas Interreg, só deverá ser utilizada a opção da taxa fixa. A fim de facilitar a gestão financeira, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de designar um ou mais organismos aos quais deverão ser efetuados os reembolsos correspondentes. Uma vez que esses reembolsos se baseiam na aplicação de uma taxa fixa, as verificações e auditorias deverão limitar-se a verificar se as condições que desencadeiam o reembolso da contribuição da União foram cumpridas, não devendo, porém, as despesas subjacentes ser sujeitas a verificações ou auditorias. No entanto, sempre que seja dada preferência à continuidade com o período 2014-2020, o Estado-Membro deverá também dispor da possibilidade de continuar a receber o reembolso dos custos elegíveis efetivamente incorridos pelo beneficiário e pagos no âmbito da execução das operações de assistência técnica executadas através de um ou mais programas separados ou de uma ou mais prioridades no âmbito de programas. O Estado-Membro deverá indicar, no seu acordo de parceria, a sua escolha no que respeita à forma de contribuição da União para a assistência técnica para todo o período de programação. Independentemente da opção escolhida, deverá ser possível complementar a assistência técnica com medidas específicas de reforço das capacidades administrativas, utilizando métodos de reembolso não associados aos custos. As ações e os entregáveis, assim como os pagamentos correspondentes da União, deverão poder ser acordados no quadro de um roteiro e conduzir a pagamentos em função dos resultados no terreno. |
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(33)

A fim de reduzir os encargos administrativos, deverá ser possível executar a assistência técnica por iniciativa do Estado-Membro ligada à execução do programa através de uma taxa fixa baseada nos progressos realizados na execução do programa, que poderá também cobrir tarefas horizontais. No entanto, para simplificar a execução no que respeita ao FAMI, ao FSI, ao IGFV e aos programas Interreg, só deverá ser utilizada a opção da taxa fixa. A fim de facilitar a gestão financeira, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de designar um ou mais organismos aos quais deverão ser efetuados os reembolsos correspondentes. Uma vez que esses reembolsos se baseiam na aplicação de uma taxa fixa, as verificações e auditorias deverão limitar-se a verificar se as condições que desencadeiam o reembolso da contribuição da União foram cumpridas, não devendo, porém, as despesas subjacentes ser sujeitas a verificações ou auditorias. No entanto, sempre que seja dada preferência à continuidade com o período 2014-2020, o Estado-Membro deverá também dispor da possibilidade de continuar a receber o reembolso dos custos elegíveis efetivamente incorridos pelo beneficiário e pagos no âmbito da execução das operações de assistência técnica executadas através de um ou mais programas separados ou de uma ou mais prioridades no âmbito de programas. O Estado-Membro deverá indicar, no seu acordo de parceria, a sua escolha no que respeita à forma de contribuição da União para a assistência técnica para todo o período de programação. Independentemente da opção escolhida, deverá ser possível complementar a assistência técnica com medidas específicas de reforço das capacidades administrativas, utilizando métodos de reembolso não associados aos custos. As ações e os entregáveis, assim como os pagamentos correspondentes da União, deverão poder ser acordados no quadro de um roteiro e conduzir a pagamentos em função dos resultados no terreno.

| (34) | Se um Estado-Membro propuser à Comissão que uma prioridade de um programa, ou parte deste, seja apoiado por um regime de financiamento não associado aos custos, as ações, os entregáveis e as condições acordados deverão estar relacionados com investimentos concretos, realizados no âmbito de programas em regime de gestão partilhada nesse Estado-Membro ou nessa região. Neste contexto, deverá ser assegurado o respeito do princípio da boa gestão financeira. Em particular, no que se refere à adequação dos montantes associados ao cumprimento das respetivas condições ou à obtenção de resultados, a Comissão e os Estados-Membros deverão garantir que os recursos empregues sejam adequados para os investimentos efetuados. Sempre que um regime de financiamento não associado a custos seja utilizado num programa, os custos subjacentes relacionados com a execução desse regime não deverão ser sujeitos a quaisquer verificações ou auditorias, uma vez que a Comissão prevê, no programa ou num ato delegado, um acordo ex ante relativo aos montantes associados ao cumprimento das condições ou à obtenção de resultados. As verificações e auditorias deverão limitar-se a verificar se as condições ou os resultados que desencadeiam o reembolso da contribuição da União foram cumpridos. |
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(34)

Se um Estado-Membro propuser à Comissão que uma prioridade de um programa, ou parte deste, seja apoiado por um regime de financiamento não associado aos custos, as ações, os entregáveis e as condições acordados deverão estar relacionados com investimentos concretos, realizados no âmbito de programas em regime de gestão partilhada nesse Estado-Membro ou nessa região. Neste contexto, deverá ser assegurado o respeito do princípio da boa gestão financeira. Em particular, no que se refere à adequação dos montantes associados ao cumprimento das respetivas condições ou à obtenção de resultados, a Comissão e os Estados-Membros deverão garantir que os recursos empregues sejam adequados para os investimentos efetuados. Sempre que um regime de financiamento não associado a custos seja utilizado num programa, os custos subjacentes relacionados com a execução desse regime não deverão ser sujeitos a quaisquer verificações ou auditorias, uma vez que a Comissão prevê, no programa ou num ato delegado, um acordo ex ante relativo aos montantes associados ao cumprimento das condições ou à obtenção de resultados. As verificações e auditorias deverão limitar-se a verificar se as condições ou os resultados que desencadeiam o reembolso da contribuição da União foram cumpridos.

| (35) | Para examinar o desempenho dos programas, os Estados-Membros deverão criar comités de acompanhamento, cuja composição deverá incluir representantes dos parceiros pertinentes. No que se refere ao FEDER, ao FSE+, ao Fundo de Coesão e ao FEAMPA, os relatórios anuais de execução deverão ser substituídos por um diálogo anual estruturado sobre as políticas, baseado nas informações e dados mais recentes relativos à execução do programa disponibilizados pelo Estado-Membro. A reunião de avaliação deverá também ser organizada para os programas relativos ao FTJ. |
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(35)

Para examinar o desempenho dos programas, os Estados-Membros deverão criar comités de acompanhamento, cuja composição deverá incluir representantes dos parceiros pertinentes. No que se refere ao FEDER, ao FSE+, ao Fundo de Coesão e ao FEAMPA, os relatórios anuais de execução deverão ser substituídos por um diálogo anual estruturado sobre as políticas, baseado nas informações e dados mais recentes relativos à execução do programa disponibilizados pelo Estado-Membro. A reunião de avaliação deverá também ser organizada para os programas relativos ao FTJ.

| (36) | De acordo com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (16), os Fundos deverão ser avaliados com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, e excesso de regulamentação. Esses requisitos deverão incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos dos Fundos no terreno. Esses requisitos deverão também permitir acompanhar o apoio à igualdade de género. |
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(36)

De acordo com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (16), os Fundos deverão ser avaliados com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, e excesso de regulamentação. Esses requisitos deverão incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos dos Fundos no terreno. Esses requisitos deverão também permitir acompanhar o apoio à igualdade de género.

| (37) | Para garantir a disponibilidade de informações completas e atualizadas sobre a execução dos programas, deverão ser exigidos relatórios eletrónicos eficazes e em tempo útil sobre os dados quantitativos. |
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(37)

Para garantir a disponibilidade de informações completas e atualizadas sobre a execução dos programas, deverão ser exigidos relatórios eletrónicos eficazes e em tempo útil sobre os dados quantitativos.

| (38) | Para apoiar a elaboração dos programas e atividades correspondentes do período de programação subsequente, a Comissão deverá proceder a uma avaliação intercalar dos Fundos. No final do período de programação, a Comissão deverá efetuar avaliações retrospetivas dos Fundos, que deverão incidir em especial no impacto dos Fundos. Os resultados destas avaliações deverão ser tornados públicos. |
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(38)

Para apoiar a elaboração dos programas e atividades correspondentes do período de programação subsequente, a Comissão deverá proceder a uma avaliação intercalar dos Fundos. No final do período de programação, a Comissão deverá efetuar avaliações retrospetivas dos Fundos, que deverão incidir em especial no impacto dos Fundos. Os resultados destas avaliações deverão ser tornados públicos.

| (39) | As autoridades dos programas, os beneficiários e as partes interessadas nos Estados-Membros deverão promover a sensibilização para as realização do financiamento da União e informar das mesmas o público em geral. As atividades de transparência, comunicação e promoção da notoriedade são essenciais para a notoriedade da ação da União no terreno e deverão basear-se numa informação verdadeira, exata e atualizada. Para que esses requisitos sejam respeitados, e na eventualidade de não cumprimento, as autoridades dos programas e a Comissão deverão poder aplicar medidas corretivas. |
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(39)

As autoridades dos programas, os beneficiários e as partes interessadas nos Estados-Membros deverão promover a sensibilização para as realização do financiamento da União e informar das mesmas o público em geral. As atividades de transparência, comunicação e promoção da notoriedade são essenciais para a notoriedade da ação da União no terreno e deverão basear-se numa informação verdadeira, exata e atualizada. Para que esses requisitos sejam respeitados, e na eventualidade de não cumprimento, as autoridades dos programas e a Comissão deverão poder aplicar medidas corretivas.

| (40) | As autoridades de gestão deverão publicar, no sítio Web do programa que apoia a operação, informações estruturadas sobre as operações e os beneficiários selecionados, no respeito das obrigações em matéria de proteção de dados pessoais nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (17). |
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(40)

As autoridades de gestão deverão publicar, no sítio Web do programa que apoia a operação, informações estruturadas sobre as operações e os beneficiários selecionados, no respeito das obrigações em matéria de proteção de dados pessoais nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (17).

| (41) | Com vista a simplificar a utilização dos Fundos e reduzir o risco de erro, é apropriado definir tanto as formas de contribuição da União a favor dos Estados-Membros como as formas de apoio concedidas pelos Estados-Membros aos beneficiários. Além disso, as autoridades de gestão deverão poder conceder subvenções sob a forma de financiamento não associado aos custos sempre que essas subvenções sejam cobertas por um reembolso da contribuição da União sob a mesma forma, a fim de aumentar a experiência no que se refere a tal possibilidade de simplificação. |
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(41)

Com vista a simplificar a utilização dos Fundos e reduzir o risco de erro, é apropriado definir tanto as formas de contribuição da União a favor dos Estados-Membros como as formas de apoio concedidas pelos Estados-Membros aos beneficiários. Além disso, as autoridades de gestão deverão poder conceder subvenções sob a forma de financiamento não associado aos custos sempre que essas subvenções sejam cobertas por um reembolso da contribuição da União sob a mesma forma, a fim de aumentar a experiência no que se refere a tal possibilidade de simplificação.

| (42) | No que se refere às subvenções concedidas aos beneficiários, os Estados-Membros deverão, cada vez mais, utilizar opções de custos simplificados. O limiar de utilização obrigatória de opções de custos simplificados deverá estar associado aos custos totais da operação, a fim de garantir o mesmo tratamento para todas as operações abaixo desse limiar, independentemente de o apoio ser público ou privado. Sempre que uma autoridade de gestão pretenda propor a utilização de uma opção de custos simplificados num convite à apresentação de propostas, deverá ter a possibilidade de consultar o comité de acompanhamento. É necessário que os montantes e as taxas estabelecidos pelos Estados-Membros representem de forma aproximada os custos reais. Os ajustamentos periódicos são uma boa prática no quadro da execução dos programas plurianuais, a fim de ter em conta os fatores que afetam as taxas e os montantes. Para facilitar a utilização de opções de custos simplificados, o presente regulamento deverá também prever métodos e taxas que possam ser utilizados sem que os Estados-Membros sejam obrigados a efetuar um cálculo ou definir uma metodologia. |
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(42)

No que se refere às subvenções concedidas aos beneficiários, os Estados-Membros deverão, cada vez mais, utilizar opções de custos simplificados. O limiar de utilização obrigatória de opções de custos simplificados deverá estar associado aos custos totais da operação, a fim de garantir o mesmo tratamento para todas as operações abaixo desse limiar, independentemente de o apoio ser público ou privado. Sempre que uma autoridade de gestão pretenda propor a utilização de uma opção de custos simplificados num convite à apresentação de propostas, deverá ter a possibilidade de consultar o comité de acompanhamento. É necessário que os montantes e as taxas estabelecidos pelos Estados-Membros representem de forma aproximada os custos reais. Os ajustamentos periódicos são uma boa prática no quadro da execução dos programas plurianuais, a fim de ter em conta os fatores que afetam as taxas e os montantes. Para facilitar a utilização de opções de custos simplificados, o presente regulamento deverá também prever métodos e taxas que possam ser utilizados sem que os Estados-Membros sejam obrigados a efetuar um cálculo ou definir uma metodologia.

| (43) | Para permitir a aplicação imediata de taxas fixas, as taxas fixas estabelecidas pelos Estados-Membros no período 2014-2020 com base num método de cálculo justo, equitativo e verificável deverão continuar a ser aplicadas para operações semelhantes apoiadas ao abrigo do presente regulamento, sem que seja necessário um novo método de cálculo. |
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(43)

Para permitir a aplicação imediata de taxas fixas, as taxas fixas estabelecidas pelos Estados-Membros no período 2014-2020 com base num método de cálculo justo, equitativo e verificável deverão continuar a ser aplicadas para operações semelhantes apoiadas ao abrigo do presente regulamento, sem que seja necessário um novo método de cálculo.

| (44) | A fim de otimizar a utilização de investimentos ambientais cofinanciados, deverão ser asseguradas sinergias com o Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) criado pelo Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1293/2013, nomeadamente através dos projetos integrados estratégicos e dos projetos estratégicos para a natureza do LIFE, bem como com projetos financiados ao abrigo do Horizonte Europa criado pelo Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (18) (“Regulamento Horizonte Europa”) e de outros programas da União. |
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(44)

A fim de otimizar a utilização de investimentos ambientais cofinanciados, deverão ser asseguradas sinergias com o Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) criado pelo Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1293/2013, nomeadamente através dos projetos integrados estratégicos e dos projetos estratégicos para a natureza do LIFE, bem como com projetos financiados ao abrigo do Horizonte Europa criado pelo Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (18) (“Regulamento Horizonte Europa”) e de outros programas da União.

| (45) | Por razões de segurança jurídica, importa especificar o período de elegibilidade para as despesas ou custos relativos a operações apoiadas pelos Fundos ao abrigo do presente regulamento e restringir o apoio concedido a operações concluídas. Deverá igualmente ser clarificada a data a partir da qual as despesas passam a ser elegíveis para apoio pelos Fundos em caso de adoção de novos programas ou de alteração dos programas, inclusive a possibilidade excecional, caso seja necessário mobilizar recursos com urgência para responder a uma catástrofe natural, de prever que o período de elegibilidade tenha início na data da ocorrência da catástrofe. Simultaneamente, deverá ser prevista flexibilidade na execução do programa no que diz respeito à elegibilidade das despesas para operações que contribuam para os objetivos do programa, independentemente de serem executadas fora de um Estado-Membro ou da União ou na mesma categoria de região num Estado-Membro. |
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(45)

Por razões de segurança jurídica, importa especificar o período de elegibilidade para as despesas ou custos relativos a operações apoiadas pelos Fundos ao abrigo do presente regulamento e restringir o apoio concedido a operações concluídas. Deverá igualmente ser clarificada a data a partir da qual as despesas passam a ser elegíveis para apoio pelos Fundos em caso de adoção de novos programas ou de alteração dos programas, inclusive a possibilidade excecional, caso seja necessário mobilizar recursos com urgência para responder a uma catástrofe natural, de prever que o período de elegibilidade tenha início na data da ocorrência da catástrofe. Simultaneamente, deverá ser prevista flexibilidade na execução do programa no que diz respeito à elegibilidade das despesas para operações que contribuam para os objetivos do programa, independentemente de serem executadas fora de um Estado-Membro ou da União ou na mesma categoria de região num Estado-Membro.

| (46) | A fim de proporcionar a flexibilidade necessária para a implementação das parcerias público-privadas (PPP), o acordo de PPP deverá especificar as condições em que as despesas são consideradas elegíveis, em especial as condições em que têm de ser incorridas pelo beneficiário ou pelo parceiro privado da PPP, independentemente de quem efetua os pagamentos na execução da operação da PPP. |
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(46)

A fim de proporcionar a flexibilidade necessária para a implementação das parcerias público-privadas (PPP), o acordo de PPP deverá especificar as condições em que as despesas são consideradas elegíveis, em especial as condições em que têm de ser incorridas pelo beneficiário ou pelo parceiro privado da PPP, independentemente de quem efetua os pagamentos na execução da operação da PPP.

| (47) | Para garantir a eficácia, a equidade e o impacto sustentável dos Fundos, deverão ser previstas disposições que assegurem que os investimentos em infraestruturas ou em investimentos produtivos sejam duradouros e que evitem que os Fundos sejam utilizados para obter vantagens indevidas. As autoridades de gestão deverão esforçar-se, em especial, por não favorecer a relocalização quando selecionam as operações e por tratar como irregularidades quaisquer montantes pagos indevidamente a operações não conformes com o requisito da durabilidade. |
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(47)

Para garantir a eficácia, a equidade e o impacto sustentável dos Fundos, deverão ser previstas disposições que assegurem que os investimentos em infraestruturas ou em investimentos produtivos sejam duradouros e que evitem que os Fundos sejam utilizados para obter vantagens indevidas. As autoridades de gestão deverão esforçar-se, em especial, por não favorecer a relocalização quando selecionam as operações e por tratar como irregularidades quaisquer montantes pagos indevidamente a operações não conformes com o requisito da durabilidade.

| (48) | Com vista a melhorar as complementaridades e simplificar a execução, deverá ser possível combinar o apoio do FEDER, do Fundo de Coesão e do FTJ com o apoio do FSE+ em programas conjuntos no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento. |
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(48)

Com vista a melhorar as complementaridades e simplificar a execução, deverá ser possível combinar o apoio do FEDER, do Fundo de Coesão e do FTJ com o apoio do FSE+ em programas conjuntos no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento.

| (49) | Para otimizar o valor acrescentado dos investimentos financiados na totalidade ou em parte através do orçamento da União, deverão procurar-se sinergias, em especial, entre os Fundos e outros instrumentos pertinentes, incluindo o Mecanismo de Recuperação e Resiliência e a Reserva de Ajustamento ao Brexit. Essas sinergias deverão ser concretizadas através de mecanismos-chave de fácil utilização, a saber, o reconhecimento de taxas fixas para os custos elegíveis do Horizonte Europa para uma operação similar e a possibilidade de combinar financiamentos provenientes de diferentes instrumentos da União na mesma operação, desde que seja evitado o duplo financiamento. O presente regulamento deverá, por conseguinte, estabelecer regras relativas ao financiamento complementar a título dos Fundos. |
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(49)

Para otimizar o valor acrescentado dos investimentos financiados na totalidade ou em parte através do orçamento da União, deverão procurar-se sinergias, em especial, entre os Fundos e outros instrumentos pertinentes, incluindo o Mecanismo de Recuperação e Resiliência e a Reserva de Ajustamento ao Brexit. Essas sinergias deverão ser concretizadas através de mecanismos-chave de fácil utilização, a saber, o reconhecimento de taxas fixas para os custos elegíveis do Horizonte Europa para uma operação similar e a possibilidade de combinar financiamentos provenientes de diferentes instrumentos da União na mesma operação, desde que seja evitado o duplo financiamento. O presente regulamento deverá, por conseguinte, estabelecer regras relativas ao financiamento complementar a título dos Fundos.

| (50) | Os instrumentos financeiros não deverão ser utilizados para apoiar atividades de refinanciamento, como a substituição de contratos de empréstimo existentes ou outras formas de financiamento de investimentos já materialmente concluídos ou totalmente executados à data da decisão de investimento; deverão antes ser utilizados para apoiar qualquer tipo de novos investimentos em conformidade com os objetivos estratégicos subjacentes. |
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(50)

Os instrumentos financeiros não deverão ser utilizados para apoiar atividades de refinanciamento, como a substituição de contratos de empréstimo existentes ou outras formas de financiamento de investimentos já materialmente concluídos ou totalmente executados à data da decisão de investimento; deverão antes ser utilizados para apoiar qualquer tipo de novos investimentos em conformidade com os objetivos estratégicos subjacentes.

| (51) | A decisão pelas autoridades de gestão de financiar medidas de apoio através de instrumentos financeiros deverá ser determinada com base numa avaliação ex ante. O presente regulamento deverá definir os elementos obrigatórios das avaliações ex ante, para as quais deverão ser fornecidas as informações indicativas disponíveis à data da sua conclusão, e deverá permitir que os Estados-Membros utilizem as avaliações ex ante realizadas para o período 2014-2020, se necessário atualizadas, fim de evitar encargos administrativos e atrasos na criação dos instrumentos financeiros. |
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(51)

A decisão pelas autoridades de gestão de financiar medidas de apoio através de instrumentos financeiros deverá ser determinada com base numa avaliação ex ante. O presente regulamento deverá definir os elementos obrigatórios das avaliações ex ante, para as quais deverão ser fornecidas as informações indicativas disponíveis à data da sua conclusão, e deverá permitir que os Estados-Membros utilizem as avaliações ex ante realizadas para o período 2014-2020, se necessário atualizadas, fim de evitar encargos administrativos e atrasos na criação dos instrumentos financeiros.

| (52) | Para facilitar a execução de certos tipos de instrumentos financeiros em relação aos quais esteja previsto o apoio do programa sob a forma de subvenções, inclusive sob a forma de reduções de capital, é possível aplicar as regras relativas aos instrumentos financeiros a essa combinação numa única operação a título de um instrumento financeiro. No entanto, deverão ser estabelecidas condições para esse apoio do programa e condições específicas para evitar o duplo financiamento. |
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(52)

Para facilitar a execução de certos tipos de instrumentos financeiros em relação aos quais esteja previsto o apoio do programa sob a forma de subvenções, inclusive sob a forma de reduções de capital, é possível aplicar as regras relativas aos instrumentos financeiros a essa combinação numa única operação a título de um instrumento financeiro. No entanto, deverão ser estabelecidas condições para esse apoio do programa e condições específicas para evitar o duplo financiamento.

| (53) | No pleno respeito das regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais e de contratos públicos já clarificadas durante o período de programação 2014-2020, as autoridades de gestão deverão ter a possibilidade de decidir das opções mais adequadas para a execução dos instrumentos financeiros, a fim de responder às necessidades específicas das regiões alvo. Além disso, para assegurar a continuidade com o período de programação 2014-2020, as autoridades de gestão deverão ter a possibilidade de executar instrumentos financeiros através da adjudicação direta de um contrato ao BEI e a instituições financeiras internacionais de que um Estado-Membro seja acionista. Deverão igualmente ter a possibilidade de adjudicar diretamente contratos a bancos ou instituições de capitais públicos que cumpram as mesmas condições estritas que as previstas pelo Regulamento Financeiro no período de programação 2014-2020. O presente regulamento deverá prever condições claras para assegurar que a possibilidade de adjudicação direta permaneça coerente com os princípios do mercado interno. Neste contexto, a Comissão deverá prestar apoio aos auditores, às autoridades de gestão e aos beneficiários para assegurar o cumprimento das regras relativas aos auxílios estatais. |
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(53)

No pleno respeito das regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais e de contratos públicos já clarificadas durante o período de programação 2014-2020, as autoridades de gestão deverão ter a possibilidade de decidir das opções mais adequadas para a execução dos instrumentos financeiros, a fim de responder às necessidades específicas das regiões alvo. Além disso, para assegurar a continuidade com o período de programação 2014-2020, as autoridades de gestão deverão ter a possibilidade de executar instrumentos financeiros através da adjudicação direta de um contrato ao BEI e a instituições financeiras internacionais de que um Estado-Membro seja acionista. Deverão igualmente ter a possibilidade de adjudicar diretamente contratos a bancos ou instituições de capitais públicos que cumpram as mesmas condições estritas que as previstas pelo Regulamento Financeiro no período de programação 2014-2020. O presente regulamento deverá prever condições claras para assegurar que a possibilidade de adjudicação direta permaneça coerente com os princípios do mercado interno. Neste contexto, a Comissão deverá prestar apoio aos auditores, às autoridades de gestão e aos beneficiários para assegurar o cumprimento das regras relativas aos auxílios estatais.

| (54) | Atendendo ao contexto prolongado de taxas de juro baixas e a fim de não penalizar indevidamente os organismos que executam instrumentos financeiros, é necessário, sem prejuízo de uma gestão da tesouraria ativa por parte destes organismos, permitir o financiamento de juros negativos gerados em resultado de investimentos dos Fundos a partir de recursos reembolsados ao instrumento financeiro. Através de uma gestão da tesouraria ativa, os organismos que executam instrumentos financeiros deverão procurar otimizar os reembolsos e minimizar os encargos, dentro de limites aceitáveis de risco. |
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(54)

Atendendo ao contexto prolongado de taxas de juro baixas e a fim de não penalizar indevidamente os organismos que executam instrumentos financeiros, é necessário, sem prejuízo de uma gestão da tesouraria ativa por parte destes organismos, permitir o financiamento de juros negativos gerados em resultado de investimentos dos Fundos a partir de recursos reembolsados ao instrumento financeiro. Através de uma gestão da tesouraria ativa, os organismos que executam instrumentos financeiros deverão procurar otimizar os reembolsos e minimizar os encargos, dentro de limites aceitáveis de risco.

| (55) | Em conformidade com o princípio e as regras da gestão partilhada, os Estados-Membros e a Comissão deverão ser responsáveis pela gestão e controlo dos programas, assim como garantir a utilização legal e regular dos Fundos. Uma vez que os Estados-Membros deverão ter a responsabilidade principal por tal gestão e controlo e assegurar que as operações apoiadas pelos Fundos cumpram o direito aplicável, é necessário especificar as suas obrigações a este respeito. Deverão também ser definidos os poderes e as responsabilidades da Comissão nesse contexto. |
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(55)

Em conformidade com o princípio e as regras da gestão partilhada, os Estados-Membros e a Comissão deverão ser responsáveis pela gestão e controlo dos programas, assim como garantir a utilização legal e regular dos Fundos. Uma vez que os Estados-Membros deverão ter a responsabilidade principal por tal gestão e controlo e assegurar que as operações apoiadas pelos Fundos cumpram o direito aplicável, é necessário especificar as suas obrigações a este respeito. Deverão também ser definidos os poderes e as responsabilidades da Comissão nesse contexto.

| (56) | A fim de acelerar o início da execução do programa, deverá ser facilitada a recondução das modalidades de execução utilizadas no anterior período de programação. O sistema de informação já criado no anterior período de programação, adaptado em caso de necessidade, deverá continuar a ser utilizado, exceto se for necessária uma nova tecnologia. |
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(56)

A fim de acelerar o início da execução do programa, deverá ser facilitada a recondução das modalidades de execução utilizadas no anterior período de programação. O sistema de informação já criado no anterior período de programação, adaptado em caso de necessidade, deverá continuar a ser utilizado, exceto se for necessária uma nova tecnologia.

| (57) | Para apoiar uma utilização eficaz dos Fundos, o apoio do BEI deverá estar disponível para todos os Estados-Membros que o solicitem, podendo incluir o reforço das capacidades, apoios à identificação, preparação e execução de projetos e aconselhamento sobre instrumentos financeiros e plataformas de investimento. |
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(57)

Para apoiar uma utilização eficaz dos Fundos, o apoio do BEI deverá estar disponível para todos os Estados-Membros que o solicitem, podendo incluir o reforço das capacidades, apoios à identificação, preparação e execução de projetos e aconselhamento sobre instrumentos financeiros e plataformas de investimento.

| (58) | Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de designar, por sua própria iniciativa, um organismo de coordenação para assegurar a ligação e a prestação de informações à Comissão e para coordenar as atividades das autoridades do programa no Estado-Membro em causa. |
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(58)

Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de designar, por sua própria iniciativa, um organismo de coordenação para assegurar a ligação e a prestação de informações à Comissão e para coordenar as atividades das autoridades do programa no Estado-Membro em causa.

| (59) | Para racionalizar as funções de gestão do programa, a integração das funções contabilísticas com as funções da autoridade de gestão deverá ser mantida para os programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, e ser uma opção para os restantes Fundos. |
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(59)

Para racionalizar as funções de gestão do programa, a integração das funções contabilísticas com as funções da autoridade de gestão deverá ser mantida para os programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, e ser uma opção para os restantes Fundos.

| (60) | Dado que a autoridade de gestão é a principal responsável pela execução eficaz e eficiente dos Fundos e que, por conseguinte, exerce um número substancial de funções, deverão ser definidas detalhadamente as funções que exerce no âmbito da seleção das operações, da gestão do programa e do apoio ao comité de acompanhamento. Os procedimentos para a seleção das operações podem ser concorrenciais ou não concorrenciais, desde que os critérios aplicados e os procedimentos utilizados sejam não discriminatórios, inclusivos e transparentes e que as operações selecionadas maximizem a contribuição do financiamento da União e estejam em conformidade com os princípios horizontais definidos no presente regulamento. Com vista a concretizar o objetivo de alcançar uma União com impacto neutro no clima até 2050, os Estados-Membros deverão garantir a resistência às alterações climáticas dos investimentos em infraestruturas e deverão dar prioridade, aquando da seleção desses investimentos, às operações que respeitem o princípio da "prioridade à eficiência energética". |
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(60)

Dado que a autoridade de gestão é a principal responsável pela execução eficaz e eficiente dos Fundos e que, por conseguinte, exerce um número substancial de funções, deverão ser definidas detalhadamente as funções que exerce no âmbito da seleção das operações, da gestão do programa e do apoio ao comité de acompanhamento. Os procedimentos para a seleção das operações podem ser concorrenciais ou não concorrenciais, desde que os critérios aplicados e os procedimentos utilizados sejam não discriminatórios, inclusivos e transparentes e que as operações selecionadas maximizem a contribuição do financiamento da União e estejam em conformidade com os princípios horizontais definidos no presente regulamento. Com vista a concretizar o objetivo de alcançar uma União com impacto neutro no clima até 2050, os Estados-Membros deverão garantir a resistência às alterações climáticas dos investimentos em infraestruturas e deverão dar prioridade, aquando da seleção desses investimentos, às operações que respeitem o princípio da "prioridade à eficiência energética".

| (61) | As sinergias entre os Fundos e os instrumentos em regime de gestão direta deverão ser otimizadas. Deverá ser facilitada a prestação de apoio, mediante uma contribuição dos Fundos, a operações que já tenham recebido um selo de excelência ou que tenham sido cofinanciadas pelo Horizonte Europa. As condições que já tenham sido avaliadas a nível da União antes da atribuição do rótulo de qualidade selo de excelência ou do cofinanciamento pelo Horizonte Europa não deverão ser novamente avaliadas, desde que as operações cumpram um conjunto limitado de requisitos estabelecidos no presente regulamento. Deste modo, deverá igualmente ficar facilitado o cumprimento das regras aplicáveis constantes do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão (19). |
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(61)

As sinergias entre os Fundos e os instrumentos em regime de gestão direta deverão ser otimizadas. Deverá ser facilitada a prestação de apoio, mediante uma contribuição dos Fundos, a operações que já tenham recebido um selo de excelência ou que tenham sido cofinanciadas pelo Horizonte Europa. As condições que já tenham sido avaliadas a nível da União antes da atribuição do rótulo de qualidade selo de excelência ou do cofinanciamento pelo Horizonte Europa não deverão ser novamente avaliadas, desde que as operações cumpram um conjunto limitado de requisitos estabelecidos no presente regulamento. Deste modo, deverá igualmente ficar facilitado o cumprimento das regras aplicáveis constantes do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão (19).

| (62) | A fim de garantir um equilíbrio adequado entre, por um lado, uma execução eficaz e eficiente dos Fundos e, por outro, os custos e encargos administrativos conexos, a frequência, o âmbito de aplicação e a cobertura das verificações de gestão deverão basear-se numa avaliação de risco que tenha em conta fatores como o número, o tipo, a dimensão e o conteúdo das operações executadas, os beneficiários e o nível de risco identificado em anteriores auditorias e verificações de gestão. As verificações de gestão deverão ser proporcionadas em relação aos riscos identificados na referida avaliação dos riscos e as auditorias deverão ser proporcionadas em relação ao nível de risco para o orçamento da União. |
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(62)

A fim de garantir um equilíbrio adequado entre, por um lado, uma execução eficaz e eficiente dos Fundos e, por outro, os custos e encargos administrativos conexos, a frequência, o âmbito de aplicação e a cobertura das verificações de gestão deverão basear-se numa avaliação de risco que tenha em conta fatores como o número, o tipo, a dimensão e o conteúdo das operações executadas, os beneficiários e o nível de risco identificado em anteriores auditorias e verificações de gestão. As verificações de gestão deverão ser proporcionadas em relação aos riscos identificados na referida avaliação dos riscos e as auditorias deverão ser proporcionadas em relação ao nível de risco para o orçamento da União.

| (63) | A autoridade de auditoria deverá realizar auditorias e garantir que os pareceres de auditoria apresentados à Comissão são fiáveis. Esses pareceres de auditoria deverão oferecer garantias à Comissão relativamente a três aspetos, a saber: a legalidade e regularidade das despesas declaradas, o bom funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo e a integralidade, exatidão e veracidade das contas. Caso tenha sido realizada, por um auditor independente, com base em normas de auditoria internacionalmente aceites, uma auditoria às demonstrações financeiras e aos relatórios sobre a utilização de uma contribuição da União que forneça uma garantia razoável, essa auditoria deverá constituir a base da garantia global que a autoridade de auditoria fornece à Comissão, desde que haja provas suficientes da independência e da competência do auditor, nos termos do artigo 127.o do Regulamento Financeiro. |
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(63)

A autoridade de auditoria deverá realizar auditorias e garantir que os pareceres de auditoria apresentados à Comissão são fiáveis. Esses pareceres de auditoria deverão oferecer garantias à Comissão relativamente a três aspetos, a saber: a legalidade e regularidade das despesas declaradas, o bom funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo e a integralidade, exatidão e veracidade das contas. Caso tenha sido realizada, por um auditor independente, com base em normas de auditoria internacionalmente aceites, uma auditoria às demonstrações financeiras e aos relatórios sobre a utilização de uma contribuição da União que forneça uma garantia razoável, essa auditoria deverá constituir a base da garantia global que a autoridade de auditoria fornece à Comissão, desde que haja provas suficientes da independência e da competência do auditor, nos termos do artigo 127.o do Regulamento Financeiro.

| (64) | Deverá ser possível reduzir os requisitos em matéria de verificações e de auditoria se houver garantias de que o programa funcionou de forma eficaz nos dois últimos anos consecutivos, pois tal demonstra que os Fundos estão a ser executados com eficácia e eficiência durante um período de tempo prolongado. |
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(64)

Deverá ser possível reduzir os requisitos em matéria de verificações e de auditoria se houver garantias de que o programa funcionou de forma eficaz nos dois últimos anos consecutivos, pois tal demonstra que os Fundos estão a ser executados com eficácia e eficiência durante um período de tempo prolongado.

| (65) | A fim de reduzir os encargos administrativos para os beneficiários e os custos administrativos, bem como de evitar a duplicação de auditorias e de verificações de gestão da mesma despesa declarada à Comissão, deverá ser especificada a aplicação concreta do princípio da auditoria única para os Fundos. |
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(65)

A fim de reduzir os encargos administrativos para os beneficiários e os custos administrativos, bem como de evitar a duplicação de auditorias e de verificações de gestão da mesma despesa declarada à Comissão, deverá ser especificada a aplicação concreta do princípio da auditoria única para os Fundos.

| (66) | A fim de reforçar o papel preventivo da auditoria, garantir a transparência jurídica e partilhar boas práticas, a Comissão deverá poder partilhar relatórios de auditoria a pedido dos Estados-Membros, com o consentimento dos Estados-Membros auditados. |
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(66)

A fim de reforçar o papel preventivo da auditoria, garantir a transparência jurídica e partilhar boas práticas, a Comissão deverá poder partilhar relatórios de auditoria a pedido dos Estados-Membros, com o consentimento dos Estados-Membros auditados.

| (67) | A fim de melhorar a gestão financeira, deverá ser criado um sistema simplificado de pré-financiamento. O sistema de pré-financiamento deverá garantir que o Estado-Membro disponha dos meios necessários para apoiar os beneficiários desde o início da execução do programa. |
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(67)

A fim de melhorar a gestão financeira, deverá ser criado um sistema simplificado de pré-financiamento. O sistema de pré-financiamento deverá garantir que o Estado-Membro disponha dos meios necessários para apoiar os beneficiários desde o início da execução do programa.

| (68) | Para reduzir os encargos administrativos para os Estados-Membros e a Comissão, deverá ser definido um calendário para os pedidos de pagamento. Os pagamentos efetuados pela Comissão deverão estar sujeitos a uma retenção de 5 % até ao pagamento do saldo anual das contas, altura em que a Comissão está em condições de confirmar a integralidade, exatidão e veracidade das contas. |
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(68)

Para reduzir os encargos administrativos para os Estados-Membros e a Comissão, deverá ser definido um calendário para os pedidos de pagamento. Os pagamentos efetuados pela Comissão deverão estar sujeitos a uma retenção de 5 % até ao pagamento do saldo anual das contas, altura em que a Comissão está em condições de confirmar a integralidade, exatidão e veracidade das contas.

| (69) | A fim de reduzir os encargos administrativos, o procedimento para a aprovação anual das contas deverá ser simplificado, prevendo modalidades de pagamento e cobrança mais simples sempre que não haja desacordo entre a Comissão e o Estado-Membro. |
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(69)

A fim de reduzir os encargos administrativos, o procedimento para a aprovação anual das contas deverá ser simplificado, prevendo modalidades de pagamento e cobrança mais simples sempre que não haja desacordo entre a Comissão e o Estado-Membro.

| (70) | A fim de salvaguardar os interesses financeiros e o orçamento da União, deverão ser adotadas e aplicadas medidas proporcionadas a nível dos Estados-Membros e da Comissão. A Comissão deverá poder interromper os prazos dos pagamentos, suspender pagamentos intercalares e aplicar correções financeiras caso as condições para tal se encontrem preenchidas. A Comissão deverá respeitar o princípio da proporcionalidade, tendo em conta a natureza, gravidade e frequência das irregularidades, assim como as suas implicações financeiras para o orçamento da União. Caso não possa quantificar com precisão o montante das despesas irregulares a fim de aplicar correções financeiras ligadas a casos individuais, a Comissão deverá aplicar uma correção financeira de taxa fixa ou de extrapolação estatística. Deverá ser possível suspender os pagamentos intercalares com base num parecer fundamentado emitido pela Comissão nos termos do artigo 258.o do TFUE, desde que a questão sobre a qual incide o parecer fundamentado tenha suficiente ligação direta com as despesas em causa para colocar em risco a sua legalidade e regularidade. |
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(70)

A fim de salvaguardar os interesses financeiros e o orçamento da União, deverão ser adotadas e aplicadas medidas proporcionadas a nível dos Estados-Membros e da Comissão. A Comissão deverá poder interromper os prazos dos pagamentos, suspender pagamentos intercalares e aplicar correções financeiras caso as condições para tal se encontrem preenchidas. A Comissão deverá respeitar o princípio da proporcionalidade, tendo em conta a natureza, gravidade e frequência das irregularidades, assim como as suas implicações financeiras para o orçamento da União. Caso não possa quantificar com precisão o montante das despesas irregulares a fim de aplicar correções financeiras ligadas a casos individuais, a Comissão deverá aplicar uma correção financeira de taxa fixa ou de extrapolação estatística. Deverá ser possível suspender os pagamentos intercalares com base num parecer fundamentado emitido pela Comissão nos termos do artigo 258.o do TFUE, desde que a questão sobre a qual incide o parecer fundamentado tenha suficiente ligação direta com as despesas em causa para colocar em risco a sua legalidade e regularidade.

| (71) | Os Estados-Membros deverão prevenir, detetar e tratar eficazmente todas as irregularidades, incluindo fraudes, cometidas pelos operadores económicos. Acresce que, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (20) e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (21) e (Euratom, CE) n.o 2185/96 (22) do Conselho, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (23), a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (24). Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para assegurar que as pessoas ou entidades que recebam fundos da União cooperem plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, concedam os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurem que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes. Os Estados-Membros deverão comunicar rapidamente à Comissão as irregularidades detetadas, incluindo fraudes, e as ações de seguimento adotadas relativamente a essas irregularidades e aos inquéritos do OLAF. |
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(71)

Os Estados-Membros deverão prevenir, detetar e tratar eficazmente todas as irregularidades, incluindo fraudes, cometidas pelos operadores económicos. Acresce que, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (20) e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (21) e (Euratom, CE) n.o 2185/96 (22) do Conselho, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (23), a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (24). Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para assegurar que as pessoas ou entidades que recebam fundos da União cooperem plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, concedam os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurem que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes. Os Estados-Membros deverão comunicar rapidamente à Comissão as irregularidades detetadas, incluindo fraudes, e as ações de seguimento adotadas relativamente a essas irregularidades e aos inquéritos do OLAF.

| (72) | Para reforçar a proteção do orçamento da União, a Comissão deverá disponibilizar um sistema de informação e de acompanhamento integrado e interoperável, que inclua uma ferramenta única de exploração de dados e de pontuação do risco, para aceder aos dados pertinentes e proceder à sua análise, e deverá incentivar a sua utilização com vista a uma aplicação generalizada pelos Estados-Membros. |
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(72)

Para reforçar a proteção do orçamento da União, a Comissão deverá disponibilizar um sistema de informação e de acompanhamento integrado e interoperável, que inclua uma ferramenta única de exploração de dados e de pontuação do risco, para aceder aos dados pertinentes e proceder à sua análise, e deverá incentivar a sua utilização com vista a uma aplicação generalizada pelos Estados-Membros.

| (73) | Em consonância com o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 16 de dezembro de 2020, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios (25), incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios, a fim de reforçar a proteção do orçamento da União e do Next Generation EU contra irregularidades, incluindo fraudes, deverão ser introduzidas, para efeitos de controlo e auditoria, medidas normalizadas para recolher, comparar e agregar as informações e os valores relativos aos destinatários do financiamento da União. Para garantir controlos e auditorias eficazes, é necessária a recolha de dados sobre os beneficiários finais, diretos ou indiretos, do financiamento da União em regime de gestão partilhada, incluindo dados sobre os beneficiários efetivos dos destinatários do financiamento. |
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(73)

Em consonância com o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 16 de dezembro de 2020, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios (25), incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios, a fim de reforçar a proteção do orçamento da União e do Next Generation EU contra irregularidades, incluindo fraudes, deverão ser introduzidas, para efeitos de controlo e auditoria, medidas normalizadas para recolher, comparar e agregar as informações e os valores relativos aos destinatários do financiamento da União. Para garantir controlos e auditorias eficazes, é necessária a recolha de dados sobre os beneficiários finais, diretos ou indiretos, do financiamento da União em regime de gestão partilhada, incluindo dados sobre os beneficiários efetivos dos destinatários do financiamento.

| (74) | A fim de reforçar a proteção do orçamento da União contra irregularidades, incluindo fraudes, é necessário tratar os dados pessoais dos beneficiários efetivos que sejam pessoas singulares. Em especial, a fim de, de forma eficaz, detetar, investigar e instaurar ações penais contra tais fraudes ou corrigir irregularidades, é necessário poder identificar os beneficiários efetivos que sejam pessoas singulares que, em última análise, beneficiam de irregularidades, incluindo fraudes. Para esse efeito, e por motivos de simplificação e de modo a reduzir os encargos administrativos, os Estados-Membros deverão ser autorizados a cumprir as suas obrigações no que diz respeito às informações sobre os beneficiários efetivos recorrendo ao registo já utilizado para efeitos da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (26)
  . Nesse contexto, as finalidades do tratamento de dados pessoais dos beneficiários efetivos nos termos do presente regulamento, a saber, prevenir, detetar, corrigir e comunicar eventuais irregularidades, inclusive fraudes, são compatíveis com as finalidades do tratamento de dados pessoais nos termos da Diretiva (UE) 2015/849. |
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(74)

A fim de reforçar a proteção do orçamento da União contra irregularidades, incluindo fraudes, é necessário tratar os dados pessoais dos beneficiários efetivos que sejam pessoas singulares. Em especial, a fim de, de forma eficaz, detetar, investigar e instaurar ações penais contra tais fraudes ou corrigir irregularidades, é necessário poder identificar os beneficiários efetivos que sejam pessoas singulares que, em última análise, beneficiam de irregularidades, incluindo fraudes. Para esse efeito, e por motivos de simplificação e de modo a reduzir os encargos administrativos, os Estados-Membros deverão ser autorizados a cumprir as suas obrigações no que diz respeito às informações sobre os beneficiários efetivos recorrendo ao registo já utilizado para efeitos da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (26)
  . Nesse contexto, as finalidades do tratamento de dados pessoais dos beneficiários efetivos nos termos do presente regulamento, a saber, prevenir, detetar, corrigir e comunicar eventuais irregularidades, inclusive fraudes, são compatíveis com as finalidades do tratamento de dados pessoais nos termos da Diretiva (UE) 2015/849.

| (75) | A fim de incentivar a disciplina financeira, é apropriado definir as modalidades de anulação das autorizações orçamentais a nível do programa. |
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(75)

A fim de incentivar a disciplina financeira, é apropriado definir as modalidades de anulação das autorizações orçamentais a nível do programa.

| (76) | Para que os Estados-Membros disponham de tempo suficiente para declarar à Comissão despesas dentro do limite disponível de recursos em caso de adoção de novas regras ou programas em regime de gestão partilhada após 1 de janeiro de 2021, os montantes correspondentes às dotações não utilizadas no exercício de 2021 deverão ser transferidos em percentagens iguais para cada um dos exercícios de 2022 a 2025, conforme previsto no artigo 7.o do Regulamento do Conselho (UE, Euratom)2020/2093 do Conselho (27). |
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(76)

Para que os Estados-Membros disponham de tempo suficiente para declarar à Comissão despesas dentro do limite disponível de recursos em caso de adoção de novas regras ou programas em regime de gestão partilhada após 1 de janeiro de 2021, os montantes correspondentes às dotações não utilizadas no exercício de 2021 deverão ser transferidos em percentagens iguais para cada um dos exercícios de 2022 a 2025, conforme previsto no artigo 7.o do Regulamento do Conselho (UE, Euratom)2020/2093 do Conselho (27).

| (77) | A fim de promover os objetivos do TFUE em matéria de coesão económica, social e territorial, o objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento deverá apoiar todas as regiões. Para proporcionar um apoio equilibrado e gradual e refletir o nível de desenvolvimento económico e social, os recursos ao abrigo desse objetivo deverão ser atribuídos pelo FEDER e pelo FSE+ com base numa chave de repartição assente essencialmente no Produto Interno Bruto (PIB) per capita. Os Estados-Membros cujo rendimento nacional bruto (RNB) per capita seja inferior a 90 % da média do RNB da União deverão beneficiar, no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, do Fundo de Coesão. |
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(77)

A fim de promover os objetivos do TFUE em matéria de coesão económica, social e territorial, o objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento deverá apoiar todas as regiões. Para proporcionar um apoio equilibrado e gradual e refletir o nível de desenvolvimento económico e social, os recursos ao abrigo desse objetivo deverão ser atribuídos pelo FEDER e pelo FSE+ com base numa chave de repartição assente essencialmente no Produto Interno Bruto (PIB) per capita. Os Estados-Membros cujo rendimento nacional bruto (RNB) per capita seja inferior a 90 % da média do RNB da União deverão beneficiar, no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, do Fundo de Coesão.

| (78) | Os recursos para o objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) deverão ser afetados aos Estados-Membros com base na metodologia de afetação que tem particularmente em conta a densidade populacional nas zonas fronteiriças. Além disso, para assegurar a continuidade dos programas Interreg existentes, deverão ser estabelecidas no regulamento específico do Fundo pertinente disposições específicas para definir as zonas dos programas e a elegibilidade das regiões ao abrigo das diferentes vertentes do Interreg. |
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(78)

Os recursos para o objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) deverão ser afetados aos Estados-Membros com base na metodologia de afetação que tem particularmente em conta a densidade populacional nas zonas fronteiriças. Além disso, para assegurar a continuidade dos programas Interreg existentes, deverão ser estabelecidas no regulamento específico do Fundo pertinente disposições específicas para definir as zonas dos programas e a elegibilidade das regiões ao abrigo das diferentes vertentes do Interreg.

| (79) | Deverão ser estabelecidos critérios objetivos para designar as regiões e zonas elegíveis para apoio por parte dos Fundos. Para o efeito, a identificação das regiões e das zonas a nível da União deverá basear-se no sistema comum de classificação das regiões estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (28), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2016/2066 da Comissão (29). |
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(79)

Deverão ser estabelecidos critérios objetivos para designar as regiões e zonas elegíveis para apoio por parte dos Fundos. Para o efeito, a identificação das regiões e das zonas a nível da União deverá basear-se no sistema comum de classificação das regiões estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (28), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2016/2066 da Comissão (29).

| (80) | A fim de estabelecer um quadro financeiro adequado para o FEDER, o FSE+, o Fundo de Coesão e o FTJ, a Comissão deverá estabelecer a repartição anual das dotações disponíveis por Estado-Membro a título do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, juntamente com a lista das regiões elegíveis, assim como as dotações para o objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg). |
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(80)

A fim de estabelecer um quadro financeiro adequado para o FEDER, o FSE+, o Fundo de Coesão e o FTJ, a Comissão deverá estabelecer a repartição anual das dotações disponíveis por Estado-Membro a título do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, juntamente com a lista das regiões elegíveis, assim como as dotações para o objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg).

| (81) | Os projetos relativos às redes transeuropeias de transportes ao abrigo do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014 (“Regulamento MIE”) deverão continuar a ser financiados pelo Fundo de Coesão, tanto em regime de gestão partilhada como em regime de execução direta no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE). Para esse efeito, e tendo em conta o êxito da abordagem adotada no período de programação 2014-2020, deverão ser transferidos 10 000 000 000 EUR do Fundo de Coesão para o MIE. |
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(81)

Os projetos relativos às redes transeuropeias de transportes ao abrigo do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014 (“Regulamento MIE”) deverão continuar a ser financiados pelo Fundo de Coesão, tanto em regime de gestão partilhada como em regime de execução direta no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE). Para esse efeito, e tendo em conta o êxito da abordagem adotada no período de programação 2014-2020, deverão ser transferidos 10 000 000 000 EUR do Fundo de Coesão para o MIE.

| (82) | Deverá ser atribuído um certo montante dos recursos do FEDER, do FSE+ e do Fundo de Coesão à Iniciativa Urbana Europeia, que deverá ser executada pela Comissão através de gestão direta ou indireta. |
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(82)

Deverá ser atribuído um certo montante dos recursos do FEDER, do FSE+ e do Fundo de Coesão à Iniciativa Urbana Europeia, que deverá ser executada pela Comissão através de gestão direta ou indireta.

| (83) | Com vista a garantir uma atribuição de dotações adequada às diferentes categorias de região, as dotações totais aos Estados-Membros no que toca às regiões menos desenvolvidas, regiões em transição e regiões mais desenvolvidas não deverão, em princípio, ser transferíveis entre as diferentes categorias. No entanto, face à necessidade de enfrentarem desafios específicos, os Estados-Membros deverão poder solicitar a transferência a partir das dotações das regiões mais desenvolvidas ou das regiões em transição para as regiões menos desenvolvidas, e das regiões mais desenvolvidas para as regiões em transição e, nesse caso, deverão justificar essa escolha. A fim de assegurar recursos financeiros suficientes para as regiões menos desenvolvidas, deverá ser estabelecido um limite máximo para as transferências para as regiões mais desenvolvidas ou para as regiões em transição. Não deverá ser possível a transferibilidade de recursos entre objetivos, exceto nos casos estritamente previstos no presente regulamento. |
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(83)

Com vista a garantir uma atribuição de dotações adequada às diferentes categorias de região, as dotações totais aos Estados-Membros no que toca às regiões menos desenvolvidas, regiões em transição e regiões mais desenvolvidas não deverão, em princípio, ser transferíveis entre as diferentes categorias. No entanto, face à necessidade de enfrentarem desafios específicos, os Estados-Membros deverão poder solicitar a transferência a partir das dotações das regiões mais desenvolvidas ou das regiões em transição para as regiões menos desenvolvidas, e das regiões mais desenvolvidas para as regiões em transição e, nesse caso, deverão justificar essa escolha. A fim de assegurar recursos financeiros suficientes para as regiões menos desenvolvidas, deverá ser estabelecido um limite máximo para as transferências para as regiões mais desenvolvidas ou para as regiões em transição. Não deverá ser possível a transferibilidade de recursos entre objetivos, exceto nos casos estritamente previstos no presente regulamento.

| (84) | Caso uma região tenha sido classificada como região mais desenvolvida para o período 2014-2020, mas seja classificada como região em transição para o período 2021-2027, devendo por conseguinte receber menos apoio para o período 2021-2027 com base na metodologia de afetação, o Estado-Membro em causa é convidado a ter este fator em conta ao decidir sobre a repartição interna do financiamento. |
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(84)

Caso uma região tenha sido classificada como região mais desenvolvida para o período 2014-2020, mas seja classificada como região em transição para o período 2021-2027, devendo por conseguinte receber menos apoio para o período 2021-2027 com base na metodologia de afetação, o Estado-Membro em causa é convidado a ter este fator em conta ao decidir sobre a repartição interna do financiamento.

| (85) | No contexto das circunstâncias únicas e específicas da ilha da Irlanda, e a fim de apoiar a cooperação Norte-Sul instituída pelo Acordo de Sexta-Feira Santa, o trabalho dos anteriores programas Peace e Interreg entre os condados fronteiriços da Irlanda e da Irlanda do Norte deverá ser prosseguido e desenvolvido por um novo programa transfronteiriço designado por "PEACE PLUS". Tendo em conta a sua importância prática, esse programa deverá ser apoiado com uma dotação específica para continuar a apoiar as ações de paz e reconciliação, e uma parte apropriada da dotação para a Irlanda no âmbito do Interreg deverá também ser atribuída a esse programa. |
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(85)

No contexto das circunstâncias únicas e específicas da ilha da Irlanda, e a fim de apoiar a cooperação Norte-Sul instituída pelo Acordo de Sexta-Feira Santa, o trabalho dos anteriores programas Peace e Interreg entre os condados fronteiriços da Irlanda e da Irlanda do Norte deverá ser prosseguido e desenvolvido por um novo programa transfronteiriço designado por "PEACE PLUS". Tendo em conta a sua importância prática, esse programa deverá ser apoiado com uma dotação específica para continuar a apoiar as ações de paz e reconciliação, e uma parte apropriada da dotação para a Irlanda no âmbito do Interreg deverá também ser atribuída a esse programa.

| (86) | É necessário estabelecer as taxas máximas de cofinanciamento no domínio da política de coesão por categoria de região, se for o caso, a fim de garantir o respeito do princípio do cofinanciamento através de um nível adequado de apoio nacional público ou privado. Essas taxas deverão refletir o nível de desenvolvimento económico das regiões em termos de PIB per capita em relação à média da UE-27, garantindo, ao mesmo tempo, que eventuais alterações na classificação não resultem num tratamento menos favorável. |
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(86)

É necessário estabelecer as taxas máximas de cofinanciamento no domínio da política de coesão por categoria de região, se for o caso, a fim de garantir o respeito do princípio do cofinanciamento através de um nível adequado de apoio nacional público ou privado. Essas taxas deverão refletir o nível de desenvolvimento económico das regiões em termos de PIB per capita em relação à média da UE-27, garantindo, ao mesmo tempo, que eventuais alterações na classificação não resultem num tratamento menos favorável.

| (87) | No âmbito das regras pertinentes ao abrigo do Pacto de Estabilidade e Crescimento, conforme clarificado no código de conduta europeu sobre parcerias, os Estados-Membros podem apresentar um pedido devidamente justificado de maior flexibilidade para a despesa pública ou a despesa estrutural equivalente suportada pela administração pública a título de cofinanciamento dos investimentos. |
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(87)

No âmbito das regras pertinentes ao abrigo do Pacto de Estabilidade e Crescimento, conforme clarificado no código de conduta europeu sobre parcerias, os Estados-Membros podem apresentar um pedido devidamente justificado de maior flexibilidade para a despesa pública ou a despesa estrutural equivalente suportada pela administração pública a título de cofinanciamento dos investimentos.

| (88) | A fim de completar e alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dos elementos contidos em certos anexos do presente regulamento, a saber, as dimensões e códigos dos tipos de intervenções, os modelos dos acordos de parceria e dos programas, os modelos para a transmissão de dados, o modelo para as previsões dos pedidos de pagamento a apresentar à Comissão, a utilização do emblema da União, os elementos dos acordos de financiamento e dos documentos de estratégia, o sistema eletrónico de intercâmbio de dados entre os Estados-Membros e a Comissão, os modelos para a descrição do sistema de gestão e de controlo, para a declaração de gestão, para o parecer de auditoria anual, para o relatório anual de controlo, para o relatório anual de auditoria dos instrumentos financeiros executados pelo BEI ou outras instituições financeiras internacionais, para a estratégia de auditoria, para os pedidos de pagamento, para a apresentação das contas, para as regras pormenorizadas e o modelo para a comunicação de irregularidades e para a determinação do nível das correções financeiras. |
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(88)

A fim de completar e alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dos elementos contidos em certos anexos do presente regulamento, a saber, as dimensões e códigos dos tipos de intervenções, os modelos dos acordos de parceria e dos programas, os modelos para a transmissão de dados, o modelo para as previsões dos pedidos de pagamento a apresentar à Comissão, a utilização do emblema da União, os elementos dos acordos de financiamento e dos documentos de estratégia, o sistema eletrónico de intercâmbio de dados entre os Estados-Membros e a Comissão, os modelos para a descrição do sistema de gestão e de controlo, para a declaração de gestão, para o parecer de auditoria anual, para o relatório anual de controlo, para o relatório anual de auditoria dos instrumentos financeiros executados pelo BEI ou outras instituições financeiras internacionais, para a estratégia de auditoria, para os pedidos de pagamento, para a apresentação das contas, para as regras pormenorizadas e o modelo para a comunicação de irregularidades e para a determinação do nível das correções financeiras.

| (89) | O poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração do código de conduta europeu sobre parcerias, a fim de adaptar esse código de conduta ao presente regulamento, à definição a nível da União dos custos unitários, montantes fixos, taxas fixas e financiamento não associado aos custos, aplicáveis a todos os Estados-Membros, bem como ao estabelecimento de metodologias de amostragem normalizadas e "prontas a utilizar". |
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(89)

O poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração do código de conduta europeu sobre parcerias, a fim de adaptar esse código de conduta ao presente regulamento, à definição a nível da União dos custos unitários, montantes fixos, taxas fixas e financiamento não associado aos custos, aplicáveis a todos os Estados-Membros, bem como ao estabelecimento de metodologias de amostragem normalizadas e "prontas a utilizar".

| (90) | É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas e transparentes com todas as partes interessadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (30). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |
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(90)

É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas e transparentes com todas as partes interessadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (30). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

| (91) | A fim de assegurar condições uniformes para a adoção dos acordos de parceria, a adoção ou alteração dos programas e a aplicação de correções financeiras, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. As competências de execução relativas ao estabelecimento da repartição das dotações financeiras para o FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão deverão ser adotadas sem recurso ao procedimento de comité, uma vez que apenas refletem a aplicação de uma metodologia de cálculo previamente definida. Da mesma forma, as competências de execução relativas às medidas temporárias para a utilização dos Fundos em resposta a circunstâncias excecionais deverão ser adotadas sem recurso ao procedimento de comité, uma vez que o âmbito de aplicação é determinado pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento e está limitado às medidas estabelecidas no presente regulamento. |
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(91)

A fim de assegurar condições uniformes para a adoção dos acordos de parceria, a adoção ou alteração dos programas e a aplicação de correções financeiras, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. As competências de execução relativas ao estabelecimento da repartição das dotações financeiras para o FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão deverão ser adotadas sem recurso ao procedimento de comité, uma vez que apenas refletem a aplicação de uma metodologia de cálculo previamente definida. Da mesma forma, as competências de execução relativas às medidas temporárias para a utilização dos Fundos em resposta a circunstâncias excecionais deverão ser adotadas sem recurso ao procedimento de comité, uma vez que o âmbito de aplicação é determinado pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento e está limitado às medidas estabelecidas no presente regulamento.

| (92) | As competências de execução relativas ao modelo do relatório final de desempenho deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (31). Embora os atos de execução sejam de natureza geral, deverá aplicar-se o procedimento consultivo na sua adoção, dado que esses atos apenas estabelecem aspetos técnicos, formulários e modelos. |
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(92)

As competências de execução relativas ao modelo do relatório final de desempenho deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (31). Embora os atos de execução sejam de natureza geral, deverá aplicar-se o procedimento consultivo na sua adoção, dado que esses atos apenas estabelecem aspetos técnicos, formulários e modelos.

| (93) | Uma vez que o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (32), ou qualquer ato aplicável ao período de programação 2014-2020, deverá continuar a aplicar-se aos programas e operações apoiados pelos Fundos abrangidos pelo período de programação de 2014-2020, e que se prevê que o período de execução desse regulamento se prolongue pelo período de programação abrangido pelo presente regulamento, e a fim de assegurar a continuidade da execução de determinadas operações aprovadas por aquele regulamento, deverão ser adotadas disposições de faseamento. Cada uma das diferentes fases da operação faseada, que têm o mesmo objetivo geral, deverá ser executada em conformidade com as regras do período de programação ao abrigo do qual recebe o financiamento, podendo a autoridade de gestão proceder à seleção da segunda fase com base no procedimento de seleção aplicado no período de programação 2014-2020 para a operação em causa, desde que se certifique do cumprimento das condições estabelecidas no presente regulamento para a execução faseada. |
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(93)

Uma vez que o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (32), ou qualquer ato aplicável ao período de programação 2014-2020, deverá continuar a aplicar-se aos programas e operações apoiados pelos Fundos abrangidos pelo período de programação de 2014-2020, e que se prevê que o período de execução desse regulamento se prolongue pelo período de programação abrangido pelo presente regulamento, e a fim de assegurar a continuidade da execução de determinadas operações aprovadas por aquele regulamento, deverão ser adotadas disposições de faseamento. Cada uma das diferentes fases da operação faseada, que têm o mesmo objetivo geral, deverá ser executada em conformidade com as regras do período de programação ao abrigo do qual recebe o financiamento, podendo a autoridade de gestão proceder à seleção da segunda fase com base no procedimento de seleção aplicado no período de programação 2014-2020 para a operação em causa, desde que se certifique do cumprimento das condições estabelecidas no presente regulamento para a execução faseada.

| (94) | Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, reforçar a coesão económica, social e territorial e estabelecer regras financeiras comuns para a parte do orçamento da União que é executada em regime de gestão partilhada, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros devido à extensão da disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e aos desafios específicos enfrentados pelas regiões menos favorecidas, bem como aos recursos financeiros limitados dos Estados-Membros e das regiões e à necessidade de dispor de um quadro de execução coerente que abranja vários fundos da União em regime de gestão partilhada, mas podem, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos. |
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(94)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, reforçar a coesão económica, social e territorial e estabelecer regras financeiras comuns para a parte do orçamento da União que é executada em regime de gestão partilhada, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros devido à extensão da disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e aos desafios específicos enfrentados pelas regiões menos favorecidas, bem como aos recursos financeiros limitados dos Estados-Membros e das regiões e à necessidade de dispor de um quadro de execução coerente que abranja vários fundos da União em regime de gestão partilhada, mas podem, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

| (95) | O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos designadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

(95)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos designadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| (96) | Dado que a adoção do presente regulamento tem lugar após o início do período de programação, e tendo em conta a necessidade de executar os Fundos da União por ele abrangidos de forma coordenada e harmonizada, e a fim de permitir a sua rápida execução, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(96)

Dado que a adoção do presente regulamento tem lugar após o início do período de programação, e tendo em conta a necessidade de executar os Fundos da União por ele abrangidos de forma coordenada e harmonizada, e a fim de permitir a sua rápida execução, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

ÍNDICE

| TÍTULO I | OBJETIVOS E REGRAS GERAIS EM MATÉRIA DE APOIO | 21 |
| --- | --- | --- |

TÍTULO I

| Capítulo I | Objeto, definições e regras gerais | 21 |
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Capítulo I

| Artigo 1.o | Objeto e âmbito de aplicação | 21 |
| --- | --- | --- |

Artigo 1.o

| Artigo 2.o | Definições | 22 |
| --- | --- | --- |

Artigo 2.o

| Artigo 3.o | Cálculo dos prazos aplicáveis às ações da Comissão | 25 |
| --- | --- | --- |

Artigo 3.o

| Artigo 4.o | Tratamento e proteção de dados pessoais | 25 |
| --- | --- | --- |

Artigo 4.o

| Capítulo II | Objetivos estratégicos e princípios do apoio dos Fundos | 25 |
| --- | --- | --- |

Capítulo II

| Artigo 5.o | Objetivos estratégicos | 25 |
| --- | --- | --- |

Artigo 5.o

| Artigo 6.o | Metas climáticas e mecanismo de ajustamento climático | 26 |
| --- | --- | --- |

Artigo 6.o

| Artigo 7.o | Gestão partilhada | 26 |
| --- | --- | --- |

Artigo 7.o

| Artigo 8.o | Parceria e governação a vários níveis | 27 |
| --- | --- | --- |

Artigo 8.o

| Artigo 9.o | Princípios horizontais | 27 |
| --- | --- | --- |

Artigo 9.o

| TÍTULO II | ABORDAGEM ESTRATÉGICA | 28 |
| --- | --- | --- |

TÍTULO II

| Capítulo I | Acordo de parceria | 28 |
| --- | --- | --- |

Capítulo I

| Artigo 10.o | Elaboração e apresentação do acordo de parceria | 28 |
| --- | --- | --- |

Artigo 10.o

| Artigo 11.o | Conteúdo do acordo de parceria | 28 |
| --- | --- | --- |

Artigo 11.o

| Artigo 12.o | Aprovação do acordo de parceria | 29 |
| --- | --- | --- |

Artigo 12.o

| Artigo 13.o | Alteração do acordo de parceria | 30 |
| --- | --- | --- |

Artigo 13.o

| Artigo 14.o | Utilização do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FEAMPA por intermédio do Programa InvestEU | 30 |
| --- | --- | --- |

Artigo 14.o

| Capítulo II | Condições habilitadoras e quadro de desempenho | 31 |
| --- | --- | --- |

Capítulo II

| Artigo 15.o | Condições habilitadoras | 31 |
| --- | --- | --- |

Artigo 15.o

| Artigo 16.o | Quadro de desempenho | 32 |
| --- | --- | --- |

Artigo 16.o

| Artigo 17.o | Metodologia para o estabelecimento do quadro de desempenho | 32 |
| --- | --- | --- |

Artigo 17.o

| Artigo 18.o | Revisão intercalar e montante de flexibilidade | 33 |
| --- | --- | --- |

Artigo 18.o

| Capítulo III | Medidas ligadas a uma boa governação económica e a circunstâncias excecionais ou invulgares | 34 |
| --- | --- | --- |

Capítulo III

| Artigo 19.o | Medidas que estabelecem uma ligação entre a eficácia dos Fundos e uma boa governação económica | 34 |
| --- | --- | --- |

Artigo 19.o

| Artigo 20.o | Medidas temporárias relativas à utilização dos Fundos em resposta a circunstâncias excecionais e invulgares | 37 |
| --- | --- | --- |

Artigo 20.o

| TÍTULO III | PROGRAMAÇÃO | 38 |
| --- | --- | --- |

TÍTULO III

| Capítulo I | Disposições gerais relativas aos Fundos | 38 |
| --- | --- | --- |

Capítulo I

| Artigo 21.o | Elaboração e apresentação de programas | 38 |
| --- | --- | --- |

Artigo 21.o

| Artigo 22.o | Conteúdo dos programas | 38 |
| --- | --- | --- |

Artigo 22.o

| Artigo 23.o | Aprovação dos programas | 41 |
| --- | --- | --- |

Artigo 23.o

| Artigo 24.o | Alteração dos programas | 41 |
| --- | --- | --- |

Artigo 24.o

| Artigo 25.o | Apoio conjunto do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FTJ | 42 |
| --- | --- | --- |

Artigo 25.o

| Artigo 26.o | Transferência de recursos | 42 |
| --- | --- | --- |

Artigo 26.o

| Artigo 27.o | Transferência de recursos do FEDER e do FSE+ para o FTJ | 43 |
| --- | --- | --- |

Artigo 27.o

| Capítulo II | Desenvolvimento territorial | 43 |
| --- | --- | --- |

Capítulo II

| Artigo 28.o | Desenvolvimento territorial integrado | 43 |
| --- | --- | --- |

Artigo 28.o

| Artigo 29.o | Estratégias territoriais | 44 |
| --- | --- | --- |

Artigo 29.o

| Artigo 30.o | Investimentos territoriais integrados | 44 |
| --- | --- | --- |

Artigo 30.o

| Artigo 31.o | Desenvolvimento local de base comunitária | 44 |
| --- | --- | --- |

Artigo 31.o

| Artigo 32.o | Estratégias de desenvolvimento local de base comunitária | 45 |
| --- | --- | --- |

Artigo 32.o

| Artigo 33.o | Grupos de ação local | 45 |
| --- | --- | --- |

Artigo 33.o

| Artigo 34.o | Apoio dos Fundos ao desenvolvimento local de base comunitária | 46 |
| --- | --- | --- |

Artigo 34.o

| Capítulo III | Assistência técnica | 46 |
| --- | --- | --- |

Capítulo III

| Artigo 35.o | Assistência técnica por iniciativa da Comissão | 46 |
| --- | --- | --- |

Artigo 35.o

| Artigo 36.o | Assistência técnica dos Estados¬ Membros | 47 |
| --- | --- | --- |

Artigo 36.o

| Artigo 37.o | Financiamento não associado aos custos para a assistência técnica dos Estados-Membros | 49 |
| --- | --- | --- |

Artigo 37.o

| TÍTULO IV | MONITORIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO DA NOTORIEDADE | 49 |
| --- | --- | --- |

TÍTULO IV

| Capítulo I | Monitorização | 49 |
| --- | --- | --- |

Capítulo I

| Artigo 38.o | Comité de acompanhamento | 49 |
| --- | --- | --- |

Artigo 38.o

| Artigo 39.o | Composição do comité de acompanhamento | 49 |
| --- | --- | --- |

Artigo 39.o

| Artigo 40.o | Funções do comité de acompanhamento | 50 |
| --- | --- | --- |

Artigo 40.o

| Artigo 41.o | Avaliação anual do desempenho | 51 |
| --- | --- | --- |

Artigo 41.o

| Artigo 42.o | Transmissão de dados | 51 |
| --- | --- | --- |

Artigo 42.o

| Artigo 43.o | Relatório final de desempenho | 52 |
| --- | --- | --- |

Artigo 43.o

| Capítulo II | Avaliação | 53 |
| --- | --- | --- |

Capítulo II

| Artigo 44.o | Avaliações pelos Estados-Membros | 53 |
| --- | --- | --- |

Artigo 44.o

| Artigo 45.o | Avaliação pela Comissão | 53 |
| --- | --- | --- |

Artigo 45.o

| Capítulo III | Notoriedade, transparência e comunicação | 54 |
| --- | --- | --- |

Capítulo III

| Secção I | Notoriedade do apoio dos Fundos | 54 |
| --- | --- | --- |

Secção I

| Artigo 46.o | Notoriedade | 54 |
| --- | --- | --- |

Artigo 46.o

| Artigo 47.o | Emblema da União | 54 |
| --- | --- | --- |

Artigo 47.o

| Artigo 48.o | Responsáveis e redes de responsáveis de comunicação | 54 |
| --- | --- | --- |

Artigo 48.o

| Secção II | Transparência da execução dos Fundos e comunicação sobre os programas | 55 |
| --- | --- | --- |

Secção II

| Artigo 49.o | Responsabilidades da autoridade de gestão | 55 |
| --- | --- | --- |

Artigo 49.o

| Artigo 50.o | Responsabilidades dos beneficiários | 56 |
| --- | --- | --- |

Artigo 50.o

| TÍTULO V | APOIO FINANCEIRO DOS FUNDOS | 57 |
| --- | --- | --- |

TÍTULO V

| Capítulo I | Formas de contribuição da União | 57 |
| --- | --- | --- |

Capítulo I

| Artigo 51.o | Formas de contribuição da União para os programas | 57 |
| --- | --- | --- |

Artigo 51.o

| Capítulo II | Formas de apoio dos Estados¬ Membros | 57 |
| --- | --- | --- |

Capítulo II

| Artigo 52.o | Formas de apoio | 57 |
| --- | --- | --- |

Artigo 52.o

| Secção I | Formas das Subvenções | 58 |
| --- | --- | --- |

Secção I

| Artigo 53.o | Formas das subvenções | 58 |
| --- | --- | --- |

Artigo 53.o

| Artigo 54.o | Financiamento a taxa fixa para custos indiretos no quadro de subvenções | 58 |
| --- | --- | --- |

Artigo 54.o

| Artigo 55.o | Custos diretos com pessoal no quadro de subvenções | 59 |
| --- | --- | --- |

Artigo 55.o

| Artigo 56.o | Financiamento a taxa fixa para custos elegíveis que não sejam custos diretos com pessoal no quadro de subvenções | 59 |
| --- | --- | --- |

Artigo 56.o

| Artigo 57.o | Subvenções condicionadas | 60 |
| --- | --- | --- |

Artigo 57.o

| Secção II | Instrumentos financeiros | 60 |
| --- | --- | --- |

Secção II

| Artigo 58.o | Instrumentos financeiros | 60 |
| --- | --- | --- |

Artigo 58.o

| Artigo 59.o | Execução dos instrumentos financeiros | 61 |
| --- | --- | --- |

Artigo 59.o

| Artigo 60.o | Juros e outras receitas gerados pelo apoio dos Fundos aos instrumentos financeiros | 62 |
| --- | --- | --- |

Artigo 60.o

| Artigo 61.o | Tratamento diferenciado dos investidores | 63 |
| --- | --- | --- |

Artigo 61.o

| Artigo 62.o | Reutilização de recursos imputáveis ao apoio dos Fundos | 63 |
| --- | --- | --- |

Artigo 62.o

| Capítulo III | Regras de elegibilidade | 63 |
| --- | --- | --- |

Capítulo III

| Artigo 63.o | Elegibilidade | 63 |
| --- | --- | --- |

Artigo 63.o

| Artigo 64.o | Custos não elegíveis | 64 |
| --- | --- | --- |

Artigo 64.o

| Artigo 65.o | Durabilidade das operações | 65 |
| --- | --- | --- |

Artigo 65.o

| Artigo 66.o | Relocalização | 65 |
| --- | --- | --- |

Artigo 66.o

| Artigo 67.o | Regras de elegibilidade específicas para as subvenções | 66 |
| --- | --- | --- |

Artigo 67.o

| Artigo 68.o | Regras de elegibilidade específicas para os instrumentos financeiros | 66 |
| --- | --- | --- |

Artigo 68.o

| TÍTULO VI | GESTÃO E CONTROLO | 67 |
| --- | --- | --- |

TÍTULO VI

| Capítulo I | Regras gerais em matéria de gestão e controlo | 67 |
| --- | --- | --- |

Capítulo I

| Artigo 69.o | Responsabilidades dos Estados¬ Membros | 67 |
| --- | --- | --- |

Artigo 69.o

| Artigo 70.o | Poderes e responsabilidades da Comissão | 69 |
| --- | --- | --- |

Artigo 70.o

| Artigo 71.o | Autoridades do programa | 69 |
| --- | --- | --- |

Artigo 71.o

| Capítulo II | Sistemas normalizados de gestão e de controlo | 70 |
| --- | --- | --- |

Capítulo II

| Artigo 72.o | Funções da autoridade de gestão | 70 |
| --- | --- | --- |

Artigo 72.o

| Artigo 73.o | Seleção das operações pela autoridade de gestão | 70 |
| --- | --- | --- |

Artigo 73.o

| Artigo 74.o | Gestão do programa pela autoridade de gestão | 72 |
| --- | --- | --- |

Artigo 74.o

| Artigo 75.o | Apoio da autoridade de gestão aos trabalhos do comité de acompanhamento | 72 |
| --- | --- | --- |

Artigo 75.o

| Artigo 76.o | Função contabilística | 73 |
| --- | --- | --- |

Artigo 76.o

| Artigo 77.o | Funções da autoridade de auditoria | 73 |
| --- | --- | --- |

Artigo 77.o

| Artigo 78.o | Estratégia de auditoria | 74 |
| --- | --- | --- |

Artigo 78.o

| Artigo 79.o | Auditorias às operações | 74 |
| --- | --- | --- |

Artigo 79.o

| Artigo 80.o | Disposições em matéria de auditoria única | 74 |
| --- | --- | --- |

Artigo 80.o

| Artigo 81.o | Verificações de gestão e auditorias de instrumentos financeiros | 75 |
| --- | --- | --- |

Artigo 81.o

| Artigo 82.o | Disponibilidade dos documentos | 76 |
| --- | --- | --- |

Artigo 82.o

| Capítulo III | Recurso aos sistemas de gestão nacionais | 76 |
| --- | --- | --- |

Capítulo III

| Artigo 83.o | Disposições proporcionadas reforçadas | 76 |
| --- | --- | --- |

Artigo 83.o

| Artigo 84.o | Condições de aplicação das disposições proporcionadas reforçadas | 77 |
| --- | --- | --- |

Artigo 84.o

| Artigo 85.o | Ajustamento durante o período de programação | 77 |
| --- | --- | --- |

Artigo 85.o

| TÍTULO VII | GESTÃO FINANCEIRA, APRESENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS E CORREÇÕES FINANCEIRAS | 78 |
| --- | --- | --- |

TÍTULO VII

| Capítulo I | Gestão financeira | 78 |
| --- | --- | --- |

Capítulo I

| Secção I | Regras contabilísticas gerais | 78 |
| --- | --- | --- |

Secção I

| Artigo 86.o | Autorizações orçamentais | 78 |
| --- | --- | --- |

Artigo 86.o

| Artigo 87.o | Utilização do euro | 78 |
| --- | --- | --- |

Artigo 87.o

| Artigo 88.o | Reembolso | 78 |
| --- | --- | --- |

Artigo 88.o

| Secção II | Regras aplicáveis aos pagamentos aos Estados¬ Membros | 79 |
| --- | --- | --- |

Secção II

| Artigo 89.o | Tipos de pagamentos | 79 |
| --- | --- | --- |

Artigo 89.o

| Artigo 90.o | Pré¬ financiamento | 79 |
| --- | --- | --- |

Artigo 90.o

| Artigo 91.o | Pedidos de pagamento | 79 |
| --- | --- | --- |

Artigo 91.o

| Artigo 92.o | Elementos específicos dos instrumentos financeiros nos pedidos de pagamento | 81 |
| --- | --- | --- |

Artigo 92.o

| Artigo 93.o | Disposições comuns em matéria de pagamentos | 81 |
| --- | --- | --- |

Artigo 93.o

| Artigo 94.o | Contribuição da União com base em custos unitários, montantes fixos e taxas fixas | 82 |
| --- | --- | --- |

Artigo 94.o

| Artigo 95.o | Contribuição da União com base num financiamento não associado aos custos | 83 |
| --- | --- | --- |

Artigo 95.o

| Secção III | Interrupções e suspensões | 83 |
| --- | --- | --- |

Secção III

| Artigo 96.o | Interrupção do prazo de pagamento | 83 |
| --- | --- | --- |

Artigo 96.o

| Artigo 97.o | Suspensão dos pagamentos | 84 |
| --- | --- | --- |

Artigo 97.o

| Capítulo II | Apresentação e fiscalização das contas | 84 |
| --- | --- | --- |

Capítulo II

| Artigo 98.o | Conteúdo e apresentação das contas | 84 |
| --- | --- | --- |

Artigo 98.o

| Artigo 99.o | Fiscalização das contas | 85 |
| --- | --- | --- |

Artigo 99.o

| Artigo 100.o | Cálculo do saldo | 85 |
| --- | --- | --- |

Artigo 100.o

| Artigo 101.o | Procedimento de fiscalização das contas | 86 |
| --- | --- | --- |

Artigo 101.o

| Artigo 102.o | Procedimento contraditório de fiscalização das contas | 86 |
| --- | --- | --- |

Artigo 102.o

| Capítulo III | Correções financeiras | 87 |
| --- | --- | --- |

Capítulo III

| Artigo 103.o | Correções financeiras efetuadas pelos Estados¬ Membros | 87 |
| --- | --- | --- |

Artigo 103.o

| Artigo 104.o | Correções financeiras efetuadas pela Comissão | 88 |
| --- | --- | --- |

Artigo 104.o

| Capítulo IV | Anulação | 88 |
| --- | --- | --- |

Capítulo IV

| Artigo 105.o | Princípios e regras de anulação | 88 |
| --- | --- | --- |

Artigo 105.o

| Artigo 106.o | Exceções às regras de anulação | 89 |
| --- | --- | --- |

Artigo 106.o

| Artigo 107.o | Procedimento de anulação | 89 |
| --- | --- | --- |

Artigo 107.o

| TÍTULO VIII | QUADRO FINANCEIRO | 89 |
| --- | --- | --- |

TÍTULO VIII

| Artigo 108.o | Cobertura geográfica do apoio ao objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento | 89 |
| --- | --- | --- |

Artigo 108.o

| Artigo 109.o | Recursos para a coesão económica, social e territorial | 90 |
| --- | --- | --- |

Artigo 109.o

| Artigo 110.o | Recursos para o objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento e para o objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) | 90 |
| --- | --- | --- |

Artigo 110.o

| Artigo 111.o | Transferibilidade dos recursos | 92 |
| --- | --- | --- |

Artigo 111.o

| Artigo 112.o | Determinação das taxas de cofinanciamento | 92 |
| --- | --- | --- |

Artigo 112.o

| TÍTULO IX | DELEGAÇÃO DE PODERES, DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS | 93 |
| --- | --- | --- |

TÍTULO IX

| Capítulo I | Delegação de poderes e disposições de execução | 93 |
| --- | --- | --- |

Capítulo I

| Artigo 113.o | Delegação de poderes quanto à alteração de certos anexos | 93 |
| --- | --- | --- |

Artigo 113.o

| Artigo 114.o | Exercício da delegação | 94 |
| --- | --- | --- |

Artigo 114.o

| Artigo 115.o | Procedimento de comité | 94 |
| --- | --- | --- |

Artigo 115.o

| Capítulo II | Disposições transitórias e finais | 94 |
| --- | --- | --- |

Capítulo II

| Artigo 116.o | Reapreciação | 94 |
| --- | --- | --- |

Artigo 116.o

| Artigo 117.o | Disposições transitórias | 94 |
| --- | --- | --- |

Artigo 117.o

| Artigo 118.o | Condições aplicáveis às operações sujeitas a execução faseada | 95 |
| --- | --- | --- |

Artigo 118.o

| Artigo 119.o | Entrada em vigor | 95 |
| --- | --- | --- |

Artigo 119.o

| ANEXO I | DIMENSÕES E CÓDIGOS DOS TIPOS DE INTERVENÇÃO DO FEDER, DO FSE+, DO FUNDO DE COESÃO E DO FTJ – ARTIGO 22.o, N.o 5 | 96 |
| --- | --- | --- |

ANEXO I

| ANEXO II | MODELO DE ACORDO DE PARCERIA – ARTIGO 10.o, N.o 6 | 111 |
| --- | --- | --- |

ANEXO II

| ANEXO III | CONDIÇÕES HABILITADORAS HORIZONTAIS – ARTIGO 15.o, N.o 1 | 130 |
| --- | --- | --- |

ANEXO III

| ANEXO IV | CONDIÇÕES HABILITADORAS TEMÁTICAS APLICÁVEIS AO FEDER, AO FSE+ E AO FUNDO DE COESÃO – ARTIGO 15.o, N.o 1 | 132 |
| --- | --- | --- |

ANEXO IV

| ANEXO V | MODELO PARA OS PROGRAMAS APOIADOS PELO FEDER (OBJETIVO DE INVESTIMENTO NO EMPREGO E NO CRESCIMENTO), PELO FSE+, PELO FTJ, PELO FUNDO DE COESÃO E PELO FEAMPA – ARTIGO 21.o, N.o 3 | 142 |
| --- | --- | --- |

ANEXO V

| ANEXO VI | MODELO DE PROGRAMA PARA O FAMI, O FSI E O IGFV – ARTIGO 21.o, N.o 3 | 186 |
| --- | --- | --- |

ANEXO VI

| ANEXO VII | MODELO PARA A TRANSMISSÃO DE DADOS – ARTIGO 42.o | 203 |
| --- | --- | --- |

ANEXO VII

| ANEXO VIII | PREVISÃO DO MONTANTE PARA O QUAL O ESTADO-MEMBRO PREVÊ APRESENTAR PEDIDOS DE PAGAMENTO PARA O ANO CIVIL EM CURSO E PARA O ANO CIVIL SUBSEQUENTE (ARTIGO 69.o, N.o 10) | 213 |
| --- | --- | --- |

ANEXO VIII

| ANEXO IX | COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO DA NOTORIEDADE – ARTIGOS 47.o, 49.o E 50.o | 214 |
| --- | --- | --- |

ANEXO IX

| ANEXO X | ELEMENTOS DOS ACORDOS DE FINANCIAMENTO E DOS DOCUMENTOS DE ESTRATÉGIA – ARTIGO 59.o, N.oS 1 E 5 | 217 |
| --- | --- | --- |

ANEXO X

| ANEXO XI | REQUISITOS-CHAVE DOS SISTEMAS DE GESTÃO E DE CONTROLO E CLASSIFICAÇÃO DESSES SISTEMAS – ARTIGO 69.o, N.o 1 | 219 |
| --- | --- | --- |

ANEXO XI

| ANEXO XII | REGRAS PORMENORIZADAS E MODELO PARA A COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES – ARTIGO 69.o, N.o 2 | 221 |
| --- | --- | --- |

ANEXO XII

| ANEXO XIII | ELEMENTOS PARA A PISTA DE AUDITORIA – ARTIGO 69.o, N.o 6 | 226 |
| --- | --- | --- |

ANEXO XIII

| ANEXO XIV | SISTEMAS ELETRÓNICOS DE INTERCÂMBIO DE DADOS ENTRE AS AUTORIDADES DO PROGRAMA E OS BENEFICIÁRIOS – ARTIGO 69.o, N.o 8 | 229 |
| --- | --- | --- |

ANEXO XIV

| ANEXO XV | SFC2021: SISTEMA ELETRÓNICO DE INTERCÂMBIO DE DADOS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO – ARTIGO 69.o, N.o 9 | 231 |
| --- | --- | --- |

ANEXO XV

| ANEXO XVI | MODELO PARA A DESCRIÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO E DE CONTROLO – ARTIGO 69.o, N.o 11 | 234 |
| --- | --- | --- |

ANEXO XVI

| ANEXO XVII | DADOS A REGISTAR E ARMAZENAR ELETRONICAMENTE PARA CADA OPERAÇÃO – ARTIGO 72.o, N.o 1, ALÍNEA E) | 236 |
| --- | --- | --- |

ANEXO XVII

| ANEXO XVIII | MODELO DE DECLARAÇÃO DE GESTÃO – ARTIGO 74.o, N.o 1, ALÍNEA F) | 248 |
| --- | --- | --- |

ANEXO XVIII

| ANEXO XIX | MODELO DE PARECER DE AUDITORIA ANUAL – ARTIGO 77.o, N.o 3, ALÍNEA A) | 249 |
| --- | --- | --- |

ANEXO XIX

| ANEXO XX | MODELO DE RELATÓRIO ANUAL DE CONTROLO – ARTIGO 77.o, N.o 3, ALÍNEA B) | 253 |
| --- | --- | --- |

ANEXO XX

| ANEXO XXI | MODELO DE RELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA – ARTIGO 81.o, N.o 5 | 259 |
| --- | --- | --- |

ANEXO XXI

| ANEXO XXII | MODELO DE ESTRATÉGIA DE AUDITORIA – ARTIGO 78.o | 261 |
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ANEXO XXII

| ANEXO XXIII | MODELO PARA OS PEDIDOS DE PAGAMENTO – ARTIGO 91.o, N.o 3 | 265 |
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ANEXO XXIII

| ANEXO XXIV | MODELO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS – ARTIGO 98.o, N.o 1, ALÍNEA A) | 286 |
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ANEXO XXIV

| ANEXO XXV | DETERMINAÇÃO DO NÍVEL DAS CORREÇÕES FINANCEIRAS: CORREÇÕES FINANCEIRAS DE TAXA FIXA E EXTRAPOLADAS – ARTIGO 104.o, N.o 1 | 334 |
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ANEXO XXV

| ANEXO XXVI | METODOLOGIA PARA A DETERMINAÇÃO DOS RECURSOS GLOBAIS A ATRIBUIR POR ESTADO¬ MEMBRO – ARTIGO 109.o, N.o 2 | 335 |
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ANEXO XXVI

TÍTULO I

OBJETIVOS E REGRAS GERAIS EM MATÉRIA DE APOIO

CAPÍTULO I

Objeto, definições e regras gerais

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece:

| a) | Regras financeiras aplicáveis ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), ao Fundo Social Europeu Mais (FSE+), ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa (FTJ), ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), ao Fundo para o Asilo, a Migração e Integração (FAMI), ao Fundo para a Segurança Interna (FSI) e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV) (conjuntamente referidos como«Fundos"); |
| --- | --- |

a)

Regras financeiras aplicáveis ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), ao Fundo Social Europeu Mais (FSE+), ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa (FTJ), ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), ao Fundo para o Asilo, a Migração e Integração (FAMI), ao Fundo para a Segurança Interna (FSI) e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV) (conjuntamente referidos como«Fundos");

| b) | Disposições comuns aplicáveis ao FEDER, ao FSE+, ao Fundo de Coesão, ao FTJ e ao FEAMPA. |
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b)

Disposições comuns aplicáveis ao FEDER, ao FSE+, ao Fundo de Coesão, ao FTJ e ao FEAMPA.

2.   O presente regulamento não se aplica à vertente "Emprego e Inovação Social" do FSE+ nem aos elementos de gestão direta ou indireta do FEAMPA, do FAMI, do FSI e do IGFV, salvo no que respeita à assistência técnica por iniciativa da Comissão.

3.   Os artigos 5.o, 14.o, 19.o , 28.o a 34.o, e os artigos 108.o a 112.o, não se aplicam ao FAMI, ao FSI nem ao IGFV.

4.   Os artigo 108.o a 112 não se aplicam ao FEAMPA.

5.   Os artigos 14.o, 15.o, 18.o, 19.o, os artigos 21.o a 27.o, os artigos 37.o a 42.o, o artigo 43.o, n.os 1 a 4, os artigos 44.o e 50.o, o artigo 55.o, n.o 1, e os artigos 73.o, 77.o, 80.o e artigos 83.o a 85.o não se aplicam aos programas Interreg.

6.   Os regulamentos específicos dos Fundos enumerados em seguida podem estabelecer regras complementares ao presente regulamento, desde que não estejam em contradição com o presente regulamento.

| a) | Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho ((+)) ("Regulamento FEDER e FC"); |
| --- | --- |

a)

Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho ((+)) ("Regulamento FEDER e FC");

| b) | Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho ((++)) ("Regulamento FSE+"); |
| --- | --- |

b)

Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho ((++)) ("Regulamento FSE+");

| c) | Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho ((+++)) ("Regulamento Interreg"); |
| --- | --- |

c)

Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho ((+++)) ("Regulamento Interreg");

| d) | Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho ((++++)) ("Regulamento FTJ"); |
| --- | --- |

d)

Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho ((++++)) ("Regulamento FTJ");

| e) | Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho (33) ((+++++)) ("Regulamento FEAMPA"); |
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e)

Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho (33) ((+++++)) ("Regulamento FEAMPA");

| f) | Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração ("Regulamento FAMI"); |
| --- | --- |

f)

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração ("Regulamento FAMI");

| g) | Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para a Segurança Interna ("Regulamento FSI"); |
| --- | --- |

g)

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para a Segurança Interna ("Regulamento FSI");

| h) | Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos ("Regulamento IGFV"); |
| --- | --- |

h)

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos ("Regulamento IGFV");

Em caso de dúvida quanto à aplicação do presente regulamento ou dos regulamentos específicos dos Fundos, prevalece o presente regulamento.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | "Recomendações específicas por país pertinentes": as recomendações do Conselho adotadas nos termos do artigo 121.o, n.o 2, e do artigo 148.o, n.o 4, do TFUE relativas a desafios estruturais, bem como as recomendações complementares da Comissão emitidas nos termos do artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1999, às quais é apropriado dar seguimento através de investimentos plurianuais que se inscrevem no âmbito de aplicação dos Fundos, como estabelecido nos regulamentos específicos dos Fundos; |
| --- | --- |

1)

"Recomendações específicas por país pertinentes": as recomendações do Conselho adotadas nos termos do artigo 121.o, n.o 2, e do artigo 148.o, n.o 4, do TFUE relativas a desafios estruturais, bem como as recomendações complementares da Comissão emitidas nos termos do artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1999, às quais é apropriado dar seguimento através de investimentos plurianuais que se inscrevem no âmbito de aplicação dos Fundos, como estabelecido nos regulamentos específicos dos Fundos;

| 2) | "Condição habilitadora": uma condição prévia para a execução eficaz e eficiente dos objetivos específicos; |
| --- | --- |

2)

"Condição habilitadora": uma condição prévia para a execução eficaz e eficiente dos objetivos específicos;

| 3) | "Direito aplicável": o direito da União e o direito nacional relativo à sua aplicação; |
| --- | --- |

3)

"Direito aplicável": o direito da União e o direito nacional relativo à sua aplicação;

| 4) | "Operação":






  a) | Um projeto, um contrato, uma ação ou um grupo de projetos selecionado a título dos programas em causa; |
| --- | --- | --- |

4)

"Operação":

a)

Um projeto, um contrato, uma ação ou um grupo de projetos selecionado a título dos programas em causa;

| b) | No contexto dos instrumentos financeiros, uma contribuição de um programa para um instrumento financeiro e o apoio financeiro subsequente concedido aos destinatários finais por esse instrumento financeiro; |
| --- | --- |

b)

No contexto dos instrumentos financeiros, uma contribuição de um programa para um instrumento financeiro e o apoio financeiro subsequente concedido aos destinatários finais por esse instrumento financeiro;

| 5) | "Operação de importância estratégica": uma operação que representa um contributo significativo para a realização dos objetivos de um programa e que é objeto de um acompanhamento e de medidas de comunicação específicos; |
| --- | --- |

5)

"Operação de importância estratégica": uma operação que representa um contributo significativo para a realização dos objetivos de um programa e que é objeto de um acompanhamento e de medidas de comunicação específicos;

| 6) | "Prioridade", no contexto do FAMI, do FSI e do IGFV: um objetivo específico; |
| --- | --- |

6)

"Prioridade", no contexto do FAMI, do FSI e do IGFV: um objetivo específico;

| 7) | "Prioridade", no contexto do FEAMPA, e exclusivamente para efeitos do título VII: um objetivo específico; |
| --- | --- |

7)

"Prioridade", no contexto do FEAMPA, e exclusivamente para efeitos do título VII: um objetivo específico;

| 8) | "Organismo intermédio": um organismo público ou privado que age sob a responsabilidade de uma autoridade de gestão ou que desempenha funções ou tarefas em nome dessa autoridade; |
| --- | --- |

8)

"Organismo intermédio": um organismo público ou privado que age sob a responsabilidade de uma autoridade de gestão ou que desempenha funções ou tarefas em nome dessa autoridade;

| 9) | "Beneficiário":






  a) | Um organismo público ou privado, uma entidade com ou sem personalidade jurídica ou uma pessoal singular, responsável por iniciar as operações ou por iniciar e executar as operações; |
| --- | --- | --- |

9)

"Beneficiário":

a)

Um organismo público ou privado, uma entidade com ou sem personalidade jurídica ou uma pessoal singular, responsável por iniciar as operações ou por iniciar e executar as operações;

| b) | No contexto das parcerias público-privadas (PPP), o organismo público que inicia uma operação PPP ou o parceiro privado selecionado para a sua execução; |
| --- | --- |

b)

No contexto das parcerias público-privadas (PPP), o organismo público que inicia uma operação PPP ou o parceiro privado selecionado para a sua execução;

| c) | No contexto dos regimes de auxílio estatal, a empresa que recebe o auxílio; |
| --- | --- |

c)

No contexto dos regimes de auxílio estatal, a empresa que recebe o auxílio;

| d) | No contexto dos auxílios de minimis concedidos nos termos dos Regulamentos (UE) n.o 1407/2013 (34) ou (UE) n.o 717/2014 (35) da Comissão, e se o Estado-Membro assim o decidir, para efeitos do presente regulamento, o organismo que concede o auxílio, se for responsável por iniciar a operação ou por iniciar e executar a operação; |
| --- | --- |

d)

No contexto dos auxílios de minimis concedidos nos termos dos Regulamentos (UE) n.o 1407/2013 (34) ou (UE) n.o 717/2014 (35) da Comissão, e se o Estado-Membro assim o decidir, para efeitos do presente regulamento, o organismo que concede o auxílio, se for responsável por iniciar a operação ou por iniciar e executar a operação;

| e) | No contexto dos instrumentos financeiros, o organismo que executa o fundo de participação ou, nos casos em que não existe uma estrutura de fundo de participação, o organismo que executa o fundo específico ou, nos casos em que a autoridade de gestão gere o instrumento financeiro, a autoridade de gestão; |
| --- | --- |

e)

No contexto dos instrumentos financeiros, o organismo que executa o fundo de participação ou, nos casos em que não existe uma estrutura de fundo de participação, o organismo que executa o fundo específico ou, nos casos em que a autoridade de gestão gere o instrumento financeiro, a autoridade de gestão;

| 10) | "Fundo para pequenos projetos": uma operação realizada no âmbito de um programa Interreg para selecionar e executar projetos, incluindo ações interpessoais, de volume financeiro limitado; |
| --- | --- |

10)

"Fundo para pequenos projetos": uma operação realizada no âmbito de um programa Interreg para selecionar e executar projetos, incluindo ações interpessoais, de volume financeiro limitado;

| 11) | "Meta": um valor predefinido a alcançar até ao final do período de elegibilidade em relação a um indicador incluído no âmbito de um objetivo específico; |
| --- | --- |

11)

"Meta": um valor predefinido a alcançar até ao final do período de elegibilidade em relação a um indicador incluído no âmbito de um objetivo específico;

| 12) | "Objetivo intermédio": um valor intermédio a alcançar num determinado momento do período de elegibilidade em relação a um indicador de realizações incluído no âmbito de um objetivo específico; |
| --- | --- |

12)

"Objetivo intermédio": um valor intermédio a alcançar num determinado momento do período de elegibilidade em relação a um indicador de realizações incluído no âmbito de um objetivo específico;

| 13) | "Indicador de realizações": um indicador destinado a aferir os entregáveis específicos da intervenção; |
| --- | --- |

13)

"Indicador de realizações": um indicador destinado a aferir os entregáveis específicos da intervenção;

| 14) | "Indicador de resultados": um indicador destinado a aferir os efeitos das intervenções apoiadas, em especial no que diz respeito aos destinatários diretos, à população-alvo ou aos utilizadores das infraestruturas; |
| --- | --- |

14)

"Indicador de resultados": um indicador destinado a aferir os efeitos das intervenções apoiadas, em especial no que diz respeito aos destinatários diretos, à população-alvo ou aos utilizadores das infraestruturas;

| 15) | "Operação PPP": uma operação executada ao abrigo de uma parceria entre organismos públicos e o setor privado nos termos de um acordo de PPP, a qual tem por objetivo prestar serviços públicos através da partilha de riscos, pondo em comum conhecimentos especializados do setor privado, ou fontes de capital adicionais, ou ambos; |
| --- | --- |

15)

"Operação PPP": uma operação executada ao abrigo de uma parceria entre organismos públicos e o setor privado nos termos de um acordo de PPP, a qual tem por objetivo prestar serviços públicos através da partilha de riscos, pondo em comum conhecimentos especializados do setor privado, ou fontes de capital adicionais, ou ambos;

| 16) | "Instrumento financeiro": uma forma de apoio prestada por meio de uma estrutura através da qual os produtos financeiros são fornecidos aos destinatários finais; |
| --- | --- |

16)

"Instrumento financeiro": uma forma de apoio prestada por meio de uma estrutura através da qual os produtos financeiros são fornecidos aos destinatários finais;

| 17) | "Produto financeiro": um investimento em capitais próprios ou quase-capital, um empréstimo ou uma garantia, na aceção do artigo 2.o do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

17)

"Produto financeiro": um investimento em capitais próprios ou quase-capital, um empréstimo ou uma garantia, na aceção do artigo 2.o do Regulamento Financeiro;

| 18) | "Destinatário final": uma pessoa coletiva ou singular que recebe apoio dos Fundos através de um beneficiário de um fundo para pequenos projetos ou de um instrumento financeiro; |
| --- | --- |

18)

"Destinatário final": uma pessoa coletiva ou singular que recebe apoio dos Fundos através de um beneficiário de um fundo para pequenos projetos ou de um instrumento financeiro;

| 19) | "Contribuição do programa": o apoio concedido pelos Fundos e o cofinanciamento nacional público e, se for o caso, privado, destinado a um instrumento financeiro; |
| --- | --- |

19)

"Contribuição do programa": o apoio concedido pelos Fundos e o cofinanciamento nacional público e, se for o caso, privado, destinado a um instrumento financeiro;

| 20) | "Fundo de participação": um fundo criado sob a responsabilidade de uma autoridade de gestão ao abrigo de um ou mais programas, com vista a executar um ou mais fundos específicos; |
| --- | --- |

20)

"Fundo de participação": um fundo criado sob a responsabilidade de uma autoridade de gestão ao abrigo de um ou mais programas, com vista a executar um ou mais fundos específicos;

| 21) | "Fundo específico": um fundo, através do qual uma autoridade de gestão ou um fundo de participação fornece produtos financeiros a destinatários finais; |
| --- | --- |

21)

"Fundo específico": um fundo, através do qual uma autoridade de gestão ou um fundo de participação fornece produtos financeiros a destinatários finais;

| 22) | "Organismo que executa um instrumento financeiro": um organismo, de direito público ou privado, que realiza as tarefas inerentes a um fundo de participação ou a um fundo específico; |
| --- | --- |

22)

"Organismo que executa um instrumento financeiro": um organismo, de direito público ou privado, que realiza as tarefas inerentes a um fundo de participação ou a um fundo específico;

| 23) | "Efeito de alavanca": o montante de financiamento reembolsável disponibilizado aos destinatários finais, dividido pelo montante da contribuição dos Fundos; |
| --- | --- |

23)

"Efeito de alavanca": o montante de financiamento reembolsável disponibilizado aos destinatários finais, dividido pelo montante da contribuição dos Fundos;

| 24) | "Rácio multiplicador", no contexto dos instrumentos de garantia: o rácio, estabelecido com base numa avaliação de riscos ex ante prudente relativamente a cada produto de garantia a oferecer, entre o valor dos novos empréstimos ou investimentos em capital próprio ou quase-capital e o montante da contribuição do programa reservado para contratos de garantia a fim de cobrir as perdas previstas e imprevistas desses novos empréstimos ou investimentos em capital próprio ou quase-capital; |
| --- | --- |

24)

"Rácio multiplicador", no contexto dos instrumentos de garantia: o rácio, estabelecido com base numa avaliação de riscos ex ante prudente relativamente a cada produto de garantia a oferecer, entre o valor dos novos empréstimos ou investimentos em capital próprio ou quase-capital e o montante da contribuição do programa reservado para contratos de garantia a fim de cobrir as perdas previstas e imprevistas desses novos empréstimos ou investimentos em capital próprio ou quase-capital;

| 25) | "Custos de gestão": os custos diretos ou indiretos reembolsados mediante comprovação das despesas incorridas na execução dos instrumentos financeiros; |
| --- | --- |

25)

"Custos de gestão": os custos diretos ou indiretos reembolsados mediante comprovação das despesas incorridas na execução dos instrumentos financeiros;

| 26) | "Comissões de gestão": o preço dos serviços prestados, conforme determinado no acordo de financiamento celebrado entre a autoridade de gestão e o organismo que executa um fundo de participação ou um fundo específico, e, se aplicável, entre o organismo que executa um fundo de participação e o organismo que executa um fundo específico; |
| --- | --- |

26)

"Comissões de gestão": o preço dos serviços prestados, conforme determinado no acordo de financiamento celebrado entre a autoridade de gestão e o organismo que executa um fundo de participação ou um fundo específico, e, se aplicável, entre o organismo que executa um fundo de participação e o organismo que executa um fundo específico;

| 27) | "Relocalização": a transferência da mesma atividade, de atividade semelhante ou de parte dessa atividade, na aceção do artigo 2.o, ponto 61-A, do Regulamento (UE) n.o 651/2014 ; |
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27)

"Relocalização": a transferência da mesma atividade, de atividade semelhante ou de parte dessa atividade, na aceção do artigo 2.o, ponto 61-A, do Regulamento (UE) n.o 651/2014 ;

| 28) | "Contribuição pública": qualquer contribuição para o financiamento de operações proveniente do orçamento de autoridades públicas nacionais, regionais ou locais, ou de qualquer agrupamento europeu de cooperação territorial (AECT) constituído nos termos do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (36), do orçamento da União à disposição dos Fundos, do orçamento de organismos de direito público ou do orçamento de associações de autoridades públicas ou organismos de direito público; para efeitos de determinação da taxa de cofinanciamento dos programas ou prioridades do FSE+, tal contribuição pode incluir quaisquer recursos financeiros constituídos com a contribuição coletiva de empregadores e trabalhadores; |
| --- | --- |

28)

"Contribuição pública": qualquer contribuição para o financiamento de operações proveniente do orçamento de autoridades públicas nacionais, regionais ou locais, ou de qualquer agrupamento europeu de cooperação territorial (AECT) constituído nos termos do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (36), do orçamento da União à disposição dos Fundos, do orçamento de organismos de direito público ou do orçamento de associações de autoridades públicas ou organismos de direito público; para efeitos de determinação da taxa de cofinanciamento dos programas ou prioridades do FSE+, tal contribuição pode incluir quaisquer recursos financeiros constituídos com a contribuição coletiva de empregadores e trabalhadores;

| 29) | "Exercício contabilístico": o período compreendido entre 1 de julho e 30 de junho do ano seguinte, exceto no caso do primeiro exercício contabilístico do período de programação, o qual abrange o período compreendido entre a data de início da elegibilidade das despesas e 30 de junho de 2022; o último exercício contabilístico corresponde ao período compreendido entre 1 de julho de 2029 e 30 de junho de 2030; |
| --- | --- |

29)

"Exercício contabilístico": o período compreendido entre 1 de julho e 30 de junho do ano seguinte, exceto no caso do primeiro exercício contabilístico do período de programação, o qual abrange o período compreendido entre a data de início da elegibilidade das despesas e 30 de junho de 2022; o último exercício contabilístico corresponde ao período compreendido entre 1 de julho de 2029 e 30 de junho de 2030;

| 30) | "Operador económico": uma pessoa singular ou coletiva, ou outra entidade, que participa na execução da assistência proveniente dos Fundos, com exceção dos Estados-Membros no exercício das suas prerrogativas de poder público; |
| --- | --- |

30)

"Operador económico": uma pessoa singular ou coletiva, ou outra entidade, que participa na execução da assistência proveniente dos Fundos, com exceção dos Estados-Membros no exercício das suas prerrogativas de poder público;

| 31) | "Irregularidade": uma violação do direito aplicável, resultante de um ato ou omissão de um operador económico, que tem, ou pode ter, por efeito lesar o orçamento da União através da imputação de uma despesa indevida a esse orçamento; |
| --- | --- |

31)

"Irregularidade": uma violação do direito aplicável, resultante de um ato ou omissão de um operador económico, que tem, ou pode ter, por efeito lesar o orçamento da União através da imputação de uma despesa indevida a esse orçamento;

| 32) | "Deficiência grave": uma deficiência no bom funcionamento do sistema de gestão e controlo de um programa, que exige melhorias significativas desse sistema e relativamente à qual qualquer dos requisitos-chave 2, 4, 5, 9, 12, 13 e 15 referidos no anexo X, ou dois ou mais dos outros requisitos-chave, são avaliados nas categorias 3 e 4 desse anexo; |
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32)

"Deficiência grave": uma deficiência no bom funcionamento do sistema de gestão e controlo de um programa, que exige melhorias significativas desse sistema e relativamente à qual qualquer dos requisitos-chave 2, 4, 5, 9, 12, 13 e 15 referidos no anexo X, ou dois ou mais dos outros requisitos-chave, são avaliados nas categorias 3 e 4 desse anexo;

| 33) | "Irregularidade sistémica": uma irregularidade, eventualmente de caráter recorrente, com elevada probabilidade de ocorrência em operações de natureza similar, resultante de uma deficiência grave, incluindo o não estabelecimento de procedimentos adequados nos termos do presente regulamento e das regras específicas dos Fundos; |
| --- | --- |

33)

"Irregularidade sistémica": uma irregularidade, eventualmente de caráter recorrente, com elevada probabilidade de ocorrência em operações de natureza similar, resultante de uma deficiência grave, incluindo o não estabelecimento de procedimentos adequados nos termos do presente regulamento e das regras específicas dos Fundos;

| 34) | "Erros totais": a soma dos erros aleatórios previstos e, se aplicável, dos erros sistémicos delimitados e dos erros anómalos não corrigidos; |
| --- | --- |

34)

"Erros totais": a soma dos erros aleatórios previstos e, se aplicável, dos erros sistémicos delimitados e dos erros anómalos não corrigidos;

| 35) | "Taxa de erro total": os erros totais divididos pela população de auditoria; |
| --- | --- |

35)

"Taxa de erro total": os erros totais divididos pela população de auditoria;

| 36) | "Taxa de erro residual": os erros totais menos as correções financeiras aplicadas pelo Estado-Membro para reduzir os riscos identificados pela autoridade de auditoria, divididos pelas despesas a declarar nas contas; |
| --- | --- |

36)

"Taxa de erro residual": os erros totais menos as correções financeiras aplicadas pelo Estado-Membro para reduzir os riscos identificados pela autoridade de auditoria, divididos pelas despesas a declarar nas contas;

| 37) | "Operação concluída": uma operação materialmente concluída ou totalmente executada em relação à qual todos os pagamentos em causa foram efetuados pelos beneficiários e a contribuição pública correspondente foi paga aos beneficiários; |
| --- | --- |

37)

"Operação concluída": uma operação materialmente concluída ou totalmente executada em relação à qual todos os pagamentos em causa foram efetuados pelos beneficiários e a contribuição pública correspondente foi paga aos beneficiários;

| 38) | "Unidade de amostragem": uma das unidades, que pode ser uma operação, um projeto no âmbito de uma operação ou um pedido de pagamento por um beneficiário, em que uma população de auditoria é dividida para efeitos de amostragem; |
| --- | --- |

38)

"Unidade de amostragem": uma das unidades, que pode ser uma operação, um projeto no âmbito de uma operação ou um pedido de pagamento por um beneficiário, em que uma população de auditoria é dividida para efeitos de amostragem;

| 39) | "Conta de garantia bloqueada": no caso de uma operação PPP, uma conta bancária coberta por um acordo escrito entre um organismo público beneficiário e o parceiro privado aprovado pela autoridade de gestão, ou por um organismo intermédio, utilizada para efetuar pagamentos durante ou após o período de elegibilidade; |
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39)

"Conta de garantia bloqueada": no caso de uma operação PPP, uma conta bancária coberta por um acordo escrito entre um organismo público beneficiário e o parceiro privado aprovado pela autoridade de gestão, ou por um organismo intermédio, utilizada para efetuar pagamentos durante ou após o período de elegibilidade;

| 40) | "Participante": uma pessoa singular que beneficia diretamente de uma operação, sem ser responsável por iniciar a operação ou por iniciar e executar a operação e que, no âmbito do FEAMPA, não recebem apoio financeiro; |
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40)

"Participante": uma pessoa singular que beneficia diretamente de uma operação, sem ser responsável por iniciar a operação ou por iniciar e executar a operação e que, no âmbito do FEAMPA, não recebem apoio financeiro;

| 41) | "Prioridade à eficiência energética ": o facto de ter em máxima conta, no planeamento energético e nas decisões políticas e de investimento, medidas alternativas de eficiência energética eficientes em termos de custos que se destinem a tornar a procura e a oferta de energia mais eficientes, em especial mediante economias de energia na utilização final eficazes em termos de custos, iniciativas para a resposta da procura e uma maior eficiência da transformação, do transporte e da distribuição de energia, e que permitam simultaneamente cumprir os objetivos dessas decisões; |
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41)

"Prioridade à eficiência energética ": o facto de ter em máxima conta, no planeamento energético e nas decisões políticas e de investimento, medidas alternativas de eficiência energética eficientes em termos de custos que se destinem a tornar a procura e a oferta de energia mais eficientes, em especial mediante economias de energia na utilização final eficazes em termos de custos, iniciativas para a resposta da procura e uma maior eficiência da transformação, do transporte e da distribuição de energia, e que permitam simultaneamente cumprir os objetivos dessas decisões;

| 42) | "Resistência às alterações climáticas": um processo destinado a evitar que as infraestruturas sejam vulneráveis aos potenciais efeitos a longo prazo das alterações climáticas, assegurando simultaneamente o respeito do princípio da "prioridade à eficiência energética" e a conformidade do nível de emissões de gases com efeito de estufa inerentes ao projeto com o objetivo de neutralidade climática em 2050; |
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42)

"Resistência às alterações climáticas": um processo destinado a evitar que as infraestruturas sejam vulneráveis aos potenciais efeitos a longo prazo das alterações climáticas, assegurando simultaneamente o respeito do princípio da "prioridade à eficiência energética" e a conformidade do nível de emissões de gases com efeito de estufa inerentes ao projeto com o objetivo de neutralidade climática em 2050;

| 43) | "Subvenções condicionadas": um tipo de subvenção sujeito a condições ligadas ao reembolso do apoio; |
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43)

"Subvenções condicionadas": um tipo de subvenção sujeito a condições ligadas ao reembolso do apoio;

| 44) | "BEI": o Banco Europeu de Investimento, o Fundo Europeu de Investimento ou uma filial do Banco Europeu de Investimento; |
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44)

"BEI": o Banco Europeu de Investimento, o Fundo Europeu de Investimento ou uma filial do Banco Europeu de Investimento;

| 45) | "Selo de excelência": o rótulo de qualidade atribuído pela Comissão relativamente a uma proposta, indicando que a proposta, tendo sido avaliada no âmbito de um convite à apresentação de propostas ao abrigo de um instrumento da União, é considerada como cumprindo os requisitos mínimos de qualidade desse instrumento da União, mas que não pôde ser financiada por falta de orçamento disponível para esse convite para apresentação de propostas, e possa beneficiar de apoio de outras fontes da União ou nacionais de financiamento. |
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45)

"Selo de excelência": o rótulo de qualidade atribuído pela Comissão relativamente a uma proposta, indicando que a proposta, tendo sido avaliada no âmbito de um convite à apresentação de propostas ao abrigo de um instrumento da União, é considerada como cumprindo os requisitos mínimos de qualidade desse instrumento da União, mas que não pôde ser financiada por falta de orçamento disponível para esse convite para apresentação de propostas, e possa beneficiar de apoio de outras fontes da União ou nacionais de financiamento.

Artigo 3.o

Cálculo dos prazos aplicáveis às ações da Comissão

Sempre que seja fixado um prazo para uma ação da Comissão, esse prazo tem início quando todas as informações, em conformidade com os requisitos estabelecidos no presente regulamento ou nos regulamentos específicos dos Fundos, tiverem sido apresentadas pelo Estado-Membro.

O prazo é suspenso a partir do dia seguinte à data em que a Comissão envia as suas observações ou um pedido de documentos revistos ao Estado-Membro e até que o Estado-Membro responda à Comissão.

Artigo 4.o

Tratamento e proteção de dados pessoais

Os Estados-Membros e a Comissão só são autorizados a proceder ao tratamento de dados pessoais quando tal seja necessário para o cumprimento das suas obrigações respetivas previstas no presente regulamento, nomeadamente para fins de acompanhamento, elaboração de relatórios, comunicação, publicação, avaliação, gestão financeira, verificações e auditorias e, se for caso disso, para determinar a elegibilidade dos participantes. Os dados pessoais são tratados nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 ou do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (37), consoante o que for aplicável.

CAPÍTULO II

CAPÍTULO II

Objetivos estratégicos e princípios do apoio dos Fundos

Objetivos estratégicos e princípios do apoio dos Fundos

Artigo 5.o

Objetivos estratégicos

1.   O FEDER, o FSE+, o Fundo de Coesão e o FEAMPA apoiam os seguintes objetivos estratégicos:

| a) | Uma Europa mais competitiva e mais inteligente, através da promoção de uma transformação económica inovadora e inteligente e da conectividade das TIC a nível regional; |
| --- | --- |

a)

Uma Europa mais competitiva e mais inteligente, através da promoção de uma transformação económica inovadora e inteligente e da conectividade das TIC a nível regional;

| b) | Uma Europa mais verde, hipocarbónica, em transição para uma economia com zero emissões líquidas de carbono, e resiliente, através da promoção de uma transição energética limpa e equitativa, de investimentos verdes e azuis, da economia circular, da atenuação das alterações climáticas e da adaptação às mesmas, da prevenção e gestão dos riscos e da mobilidade urbana sustentável; |
| --- | --- |

b)

Uma Europa mais verde, hipocarbónica, em transição para uma economia com zero emissões líquidas de carbono, e resiliente, através da promoção de uma transição energética limpa e equitativa, de investimentos verdes e azuis, da economia circular, da atenuação das alterações climáticas e da adaptação às mesmas, da prevenção e gestão dos riscos e da mobilidade urbana sustentável;

| c) | Uma Europa mais conectada, através do reforço da mobilidade; |
| --- | --- |

c)

Uma Europa mais conectada, através do reforço da mobilidade;

| d) | Uma Europa mais social e inclusiva, através da aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais; |
| --- | --- |

d)

Uma Europa mais social e inclusiva, através da aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais;

| e) | Uma Europa mais próxima dos cidadãos, através do fomento do desenvolvimento sustentável e integrado de todos os tipos de territórios e das iniciativas locais. |
| --- | --- |

e)

Uma Europa mais próxima dos cidadãos, através do fomento do desenvolvimento sustentável e integrado de todos os tipos de territórios e das iniciativas locais.

O FTJ apoia o objetivo específico de permitir às regiões e às pessoas abordar os impactos sociais, no emprego, económicos e ambientais da transição para as metas em matéria de energia e de clima da União para 2030 e para uma economia da União com impacto neutro no clima até 2050, com base no Acordo de Paris.

O n.o 1 do presente artigo, primeiro parágrafo, não se aplica aos recursos do FEDER e do FSE+ transferidos para o FTJ nos termos do artigo 27.o.

2.   O FEDER, o FSE+, o Fundo de Coesão e o FTJ contribuem para as ações da União que conduzam ao reforço da sua coesão económica, social e territorial, nos termos do artigo 174.o do TFUE, visando os seguintes objetivos:

| a) | O objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento nos Estados-Membros e nas regiões, objetivo que beneficia do apoio do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FTJ; e |
| --- | --- |

a)

O objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento nos Estados-Membros e nas regiões, objetivo que beneficia do apoio do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FTJ; e

| b) | O objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), objetivo que beneficia do apoio do FEDER. |
| --- | --- |

b)

O objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), objetivo que beneficia do apoio do FEDER.

3.   Os Estados-Membros e a Comissão promovem a coordenação, a complementaridade e a coerência entre os Fundos e outros instrumentos e fundos da União. Otimizam os mecanismos de coordenação entre os organismos responsáveis, a fim de evitar uma duplicação de esforços durante o planeamento e a execução. Por conseguinte, os Estados-Membros e a Comissão têm igualmente em conta as recomendações específicas por país pertinentes na programação e execução dos Fundos.

Artigo 6.o

Metas climáticas e mecanismo de ajustamento climático

1.   Os Estados-Membros facultam informações sobre o apoio a objetivos ambientais e climáticos, utilizando uma metodologia baseada nos tipos de intervenção para cada um dos Fundos. Essa metodologia consiste na atribuição de uma ponderação específica ao apoio concedido, a um nível que reflita a medida em que esse apoio contribui para os objetivos ambientais e para os objetivos climáticos. No caso do FEDER, do FSE+ e do Fundo de Coesão, essas ponderações estão ligadas às dimensões e códigos dos tipos de intervenção estabelecidos no anexo I. O FEDER e o Fundo de Coesão contribuem, respetivamente, com 30 % e 37 % da contribuição da União para as despesas apoiadas para a consecução dos objetivos climáticos estabelecidos para o orçamento da União.

2.   Para cada Estado-Membro, a meta de contribuição para a ação climática é estabelecida como uma percentagem da sua dotação total do FEDER e do Fundo de Coesão e é incluída nos programas em função dos tipos de intervenção e da repartição financeira indicativa nos termos do artigo 22.o, n.o 3, alínea d), subalínea viii). Como previsto no artigo 11.o, n.o 1, a meta preliminar de contribuição para a ação climática é estabelecida no acordo de parceria.

3.   O Estado-Membro e a Comissão acompanham periodicamente o respeito das metas de contribuição para a ação climática, com base na despesa total elegível declarada pelos beneficiários à autoridade de gestão, repartida por tipos de intervenção nos termos do artigo 42.o, e nos dados apresentados pelo Estado-Membro. Sempre que o acompanhamento revele que foram realizados progressos insuficientes na consecução da meta de contribuição para a ação climática, o Estado-Membro e a Comissão acordam medidas corretivas na reunião de avaliação anual.

4.   Se, até 31 de dezembro de 2024, tiverem sido realizados progressos insuficientes na consecução da meta de contribuição para a ação climática a nível nacional, o Estado-Membro tem este facto em conta na sua revisão intercalar nos termos do artigo 18.o, n.o 1.

Artigo 7.o

Gestão partilhada

1.   Os Estados-Membros e a Comissão executam o orçamento da União atribuído aos Fundos em regime de gestão partilhada, nos termos do artigo 63.o do Regulamento Financeiro. Os Estados-Membros elaboram e executam os programas ao nível territorial adequado, em conformidade com o seu quadro institucional, jurídico e financeiro.

2.   No entanto, a Comissão executa o montante do apoio do Fundo de Coesão transferido para o Mecanismo Interligar a Europa (MIE), a Iniciativa Urbana Europeia, os Investimentos Inter-Regionais ligados à Inovação, o montante do apoio transferido do FSE+ para a cooperação transnacional, os montantes das contribuições para o Programa InvestEU e a assistência técnica por iniciativa da Comissão em regime de gestão direta ou indireta, nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e c), do Regulamento Financeiro.

3.   Com o acordo do Estado-Membro e das regiões em causa, a Comissão pode executar a cooperação respeitante às regiões ultraperiféricas ao abrigo do objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) em regime de gestão indireta.

Artigo 8.o

Parceria e governação a vários níveis

1.   Para o acordo de parceria e para cada programa, cada Estado-Membro organiza e executa uma parceria abrangente em conformidade com o seu quadro institucional e jurídico, e tendo em conta as especificidades dos Fundos. Essa parceria inclui, pelo menos, os seguintes parceiros:

| a) | As autoridades regionais, locais, urbanas e outras autoridades públicas; |
| --- | --- |

a)

As autoridades regionais, locais, urbanas e outras autoridades públicas;

| b) | Os parceiros económicos e sociais; |
| --- | --- |

b)

Os parceiros económicos e sociais;

| c) | Os organismos pertinentes que representam a sociedade civil, tais como parceiros ambientais, organizações não governamentais e organismos responsáveis pela promoção da inclusão social, dos direitos fundamentais, dos direitos das pessoas com deficiência, da igualdade de género e da não discriminação; |
| --- | --- |

c)

Os organismos pertinentes que representam a sociedade civil, tais como parceiros ambientais, organizações não governamentais e organismos responsáveis pela promoção da inclusão social, dos direitos fundamentais, dos direitos das pessoas com deficiência, da igualdade de género e da não discriminação;

| d) | Os organismos de investigação e as universidades, se for caso disso. |
| --- | --- |

d)

Os organismos de investigação e as universidades, se for caso disso.

2.   A parceria estabelecida nos termos do n.o 1 do presente artigo funciona em conformidade com o princípio da governação a vários níveis e segundo uma abordagem ascendente. O Estado-Membro envolve os referidos parceiros na elaboração dos acordos de parceria referidos no n.o 1, e ao longo da elaboração, execução e avaliação dos programas, inclusive através da sua participação nos comités de acompanhamento nos termos do artigo 39.o.

Neste contexto, sempre que seja pertinente, os Estados-Membros atribuem uma percentagem adequada dos recursos provenientes dos Fundos para reforçar as capacidades administrativas dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil.

3.   Para os programas Interreg, a parceria inclui parceiros de todos os Estados-Membros participantes.

4.   A organização e a execução das parcerias são conduzidas em conformidade com o código de conduta europeu sobre parcerias estabelecido pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 240/2014 da Comissão.

5.   Pelo menos uma vez por ano, a Comissão consulta as organizações representativas dos parceiros a nível da União sobre a execução dos programas e comunica os resultado dessa consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 9.o

Princípios horizontais

1.   Os Estados-Membros e a Comissão garantem o respeito pelos direitos fundamentais e a conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na execução dos Fundos.

2.   Os Estados-Membros e a Comissão asseguram que a igualdade entre homens e mulheres, a transversalização de género e a integração de uma perspetiva de género sejam tidas em consideração e promovidas ao longo da elaboração, execução, monitorização, reporte e avaliação dos programas.

3.   Os Estados-Membros e a Comissão tomam as medidas adequadas para evitar discriminações em razão do género, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, durante a elaboração, execução, monitorização, apresentação de relatórios e avaliação dos programas. A acessibilidade das pessoas com deficiência deve ser especialmente tida em conta ao longo da elaboração e execução dos programas.

4.   A consecução dos objetivos dos Fundos é feita em consonância com o objetivo de promoção do desenvolvimento sustentável estabelecido no artigo 11.o do TFUE, tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o Acordo de Paris e o princípio de "não prejudicar significativamente".

A consecução dos objetivos dos Fundos é feita no pleno respeito do acervo ambiental da União.

TÍTULO II

ABORDAGEM ESTRATÉGICA

ABORDAGEM ESTRATÉGICA

CAPÍTULO I

CAPÍTULO I

Acordo de parceria

Acordo de parceria

Artigo 10.o

Elaboração e apresentação do acordo de parceria

1.   Cada Estado-Membro elabora um acordo de parceria que estabelece a orientação estratégica da programação e as modalidades para uma utilização eficaz e eficiente do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão, do FTJ e do FEAMPA durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 1 de dezembro de 2027.

2.   O acordo de parceria é elaborado em conformidade com o código de conduta europeu sobre parcerias. Quando um Estado-Membro já prevê uma parceria abrangente durante a elaboração dos seus programas, este requisito é considerado cumprido.

3.   O Estado-Membro apresenta o acordo de parceria à Comissão antes da apresentação do primeiro programa ou aquando da apresentação desse programa.

4.   O acordo de parceria pode ser apresentado em conjunto com o Programa Nacional de Reformas anual pertinente e integrado no Plano Nacional em matéria de Energia e Clima.

5.   O acordo de parceria deve ser um documento estratégico e conciso. Não pode exceder as 35 páginas, a menos que o Estado-Membro, por sua própria iniciativa, decida elaborar um documento mais extenso.

6.   O Estado-Membro redige o acordo de parceria em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II, podendo incluir o acordo de parceria num dos seus programas.

7.   Os programas Interreg podem ser apresentados à Comissão antes da apresentação do acordo de parceria.

8.   O BEI pode, a pedido dos Estados-Membros em causa, participar na elaboração do acordo de parceria, bem como nas atividades relacionadas com a preparação das operações, instrumentos financeiros e PPP.

Artigo 11.o

Conteúdo do acordo de parceria

1.   O acordo de parceria inclui os seguintes elementos:

| a) | Os objetivos estratégicos selecionados e o objetivo específico do FTJ, com indicação dos fundos abrangidos pelo acordo de parceria e dos programas através dos quais a consecução desses objetivos é realizada, e com menção da respetiva justificação, tendo em conta as recomendações específicas por país pertinentes, o Plano Nacional Integrado em matéria de Energia e Clima, os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e, se for caso disso, os desafios regionais; |
| --- | --- |

a)

Os objetivos estratégicos selecionados e o objetivo específico do FTJ, com indicação dos fundos abrangidos pelo acordo de parceria e dos programas através dos quais a consecução desses objetivos é realizada, e com menção da respetiva justificação, tendo em conta as recomendações específicas por país pertinentes, o Plano Nacional Integrado em matéria de Energia e Clima, os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e, se for caso disso, os desafios regionais;

| b) | Para cada um dos objetivos estratégicos selecionados e para o objetivo específico do FTJ:






  i) | um resumo das escolhas estratégicas e dos principais resultados esperados em relação a cada um dos fundos abrangidos pelo acordo de parceria; |
| --- | --- | --- |

b)

Para cada um dos objetivos estratégicos selecionados e para o objetivo específico do FTJ:

i)

um resumo das escolhas estratégicas e dos principais resultados esperados em relação a cada um dos fundos abrangidos pelo acordo de parceria;

| ii) | a coordenação, a delimitação e as complementaridades entre os Fundos e, se apropriado, a coordenação entre os programas nacionais e regionais; |
| --- | --- |

ii)

a coordenação, a delimitação e as complementaridades entre os Fundos e, se apropriado, a coordenação entre os programas nacionais e regionais;

| iii) | as complementaridades e sinergias entre os fundos abrangidos pelo acordo de parceria, o FAMI, o FSI, o IGFV e outros instrumentos da União, incluindo os projetos integrados estratégicos e os projetos estratégicos para a natureza do LIFE e, se for caso disso, os projetos financiados ao abrigo do Horizonte Europa; |
| --- | --- |

iii)

as complementaridades e sinergias entre os fundos abrangidos pelo acordo de parceria, o FAMI, o FSI, o IGFV e outros instrumentos da União, incluindo os projetos integrados estratégicos e os projetos estratégicos para a natureza do LIFE e, se for caso disso, os projetos financiados ao abrigo do Horizonte Europa;

| c) | A dotação financeira preliminar de cada um dos fundos abrangidos pelo acordo de parceria, por objetivo estratégico a nível nacional e, se for caso disso, regional, no respeito das regras específicas do Fundo relativas à concentração temática, e a dotação financeira preliminar para o objetivo específico do FTJ, incluindo os eventuais recursos do FEDER e do FSE+ a transferir para o FTJ nos termos do artigo 27.o; |
| --- | --- |

c)

A dotação financeira preliminar de cada um dos fundos abrangidos pelo acordo de parceria, por objetivo estratégico a nível nacional e, se for caso disso, regional, no respeito das regras específicas do Fundo relativas à concentração temática, e a dotação financeira preliminar para o objetivo específico do FTJ, incluindo os eventuais recursos do FEDER e do FSE+ a transferir para o FTJ nos termos do artigo 27.o;

| d) | A meta preliminar de contribuição para a ação climática nos termos do artigo 6.o, n.o 2; |
| --- | --- |

d)

A meta preliminar de contribuição para a ação climática nos termos do artigo 6.o, n.o 2;

| e) | Se for o caso, a repartição dos recursos financeiros por categoria de região, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, e os montantes das dotações cuja transferência é proposta nos termos dos artigos 26.o e 111.o, incluindo uma justificação dessas transferências; |
| --- | --- |

e)

Se for o caso, a repartição dos recursos financeiros por categoria de região, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, e os montantes das dotações cuja transferência é proposta nos termos dos artigos 26.o e 111.o, incluindo uma justificação dessas transferências;

| f) | No que toca à assistência técnica, a forma de contribuição da União escolhida pelo Estado-Membro nos termos do artigo 36.o, n.o 3, e, se aplicável, a dotação financeira preliminar de cada um dos fundos abrangidos pelo acordo de parceria a nível nacional e a repartição dos recursos financeiros por programa e categoria de região; |
| --- | --- |

f)

No que toca à assistência técnica, a forma de contribuição da União escolhida pelo Estado-Membro nos termos do artigo 36.o, n.o 3, e, se aplicável, a dotação financeira preliminar de cada um dos fundos abrangidos pelo acordo de parceria a nível nacional e a repartição dos recursos financeiros por programa e categoria de região;

| g) | Os montantes a atribuir ao Programa InvestEU a título de contribuição, por Fundo e por categoria de região, se for caso disso; |
| --- | --- |

g)

Os montantes a atribuir ao Programa InvestEU a título de contribuição, por Fundo e por categoria de região, se for caso disso;

| h) | A lista dos programas previstos no quadro dos fundos abrangidos pelo acordo de parceria, com as respetivas dotações financeiras preliminares por fundo e a contribuição nacional correspondente por categoria de região, se for caso disso; |
| --- | --- |

h)

A lista dos programas previstos no quadro dos fundos abrangidos pelo acordo de parceria, com as respetivas dotações financeiras preliminares por fundo e a contribuição nacional correspondente por categoria de região, se for caso disso;

| i) | Um resumo das medidas que o Estado-Membro em causa tenciona tomar para reforçar a sua capacidade administrativa de execução dos fundos abrangidos pelo acordo de parceria; |
| --- | --- |

i)

Um resumo das medidas que o Estado-Membro em causa tenciona tomar para reforçar a sua capacidade administrativa de execução dos fundos abrangidos pelo acordo de parceria;

| j) | Se adequado, uma abordagem integrada para fazer face aos desafios demográficos e/ou às necessidades específicas das regiões e zonas. |
| --- | --- |

j)

Se adequado, uma abordagem integrada para fazer face aos desafios demográficos e/ou às necessidades específicas das regiões e zonas.

No que respeita ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), o acordo de parceria inclui apenas a lista dos programas previstos.

2.   O acordo de parceria pode igualmente incluir um resumo da avaliação do cumprimento das condições habilitadoras pertinentes a que se referem o artigo 15.o e os anexos III e IV.

Artigo 12.o

Aprovação do acordo de parceria

1.   A Comissão avalia o acordo de parceria e a sua conformidade com o presente regulamento e com as regras específicas dos Fundos, respeitando o princípio da proporcionalidade, tendo em conta a natureza estratégica do documento, o número de programas abrangidos e o montante total dos recursos atribuídos ao Estado-Membro em causa. Na sua avaliação, a Comissão tem em conta, em particular, a forma como o Estado-Membro em causa tenciona dar seguimento às recomendações específicas por país pertinentes, ao Plano Nacional Integrado em matéria de Energia e Clima, bem como no seu Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

2.   A Comissão pode formular observações no prazo de três meses a contar da data da apresentação do acordo de parceria pelo Estado-Membro.

3.   O Estado-Membro reaprecia o acordo de parceria tendo em conta as observações formuladas pela Comissão.

4.   A Comissão adota, por meio de um ato de execução, uma decisão que aprove o acordo de parceria, o mais tardar quatro meses após a data da apresentação do acordo de parceria pelo Estado-Membro em causa.

5.   Quando o acordo de parceria for incluído num programa nos termos do artigo 10.o, n.o 6, a Comissão adota, por meio de um ato de execução, uma decisão única que aprove o acordo de parceria e esse programa, o mais tardar seis meses após a data da primeira apresentação do programa pelo Estado-Membro em causa.

Artigo 13.o

Alteração do acordo de parceria

1.   Um Estado-Membro pode apresentar à Comissão, até 31 de março de 2025, um acordo de parceria alterado, tendo em conta o resultado da revisão intercalar.

2.   A Comissão avalia a alteração e pode formular observações no prazo de três meses a contar da data de apresentação do acordo de parceria alterado.

3.   O Estado-Membro reaprecia o acordo de parceria alterado, tendo em conta as observações formuladas pela Comissão.

4.   A Comissão aprova a alteração do acordo de parceria o mais tardar seis meses após a data da sua primeira apresentação pelo Estado-Membro.

Artigo 14.o

Utilização do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FEAMPA por intermédio do Programa InvestEU

1.   Os Estados-Membros podem atribuir, no acordo de parceria, um montante máximo de 2 % da dotação nacional inicial do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FEAMPA, respetivamente, ao Programa InvestEU a título de contribuição, montante esse que deve ser fornecido através da garantia da UE e da plataforma de aconselhamento InvestEU nos termos do artigo 10.o do Regulamento InvestEU. Os Estados-Membros, com o acordo da autoridade de gestão em causa, podem adicionalmente atribuir um montante máximo de 3 % da dotação nacional inicial de cada um desses Fundos após 1 de janeiro de 2023, através de um ou vários pedidos de alteração de um programa.

Estes montantes contribuem para a realização dos objetivos estratégicos selecionados no acordo de parceria ou no programa, e apoiam essencialmente os investimentos na categoria das regiões contribuintes.

Tais contribuições são executadas em conformidade com as regras estabelecidas no Regulamento InvestEU e não constituem transferências de recursos nos termos do artigo 26.o.

2.   Os Estados-Membros determinam o montante total atribuído a título de contribuição em cada ano, por Fundo e por categoria de região, se for o caso. Para o acordo de parceria, podem ser atribuídos recursos do ano civil em curso e de anos civis futuros. Caso um Estado-Membro apresente um pedido de alteração de um programa, apenas podem ser atribuídos recursos de anos civis futuros.

3.   Os montantes referidos no n.o 1 do presente artigo são utilizados para o provisionamento da parte da garantia da UE ao abrigo da componente dos Estados-Membros e para a plataforma de aconselhamento InvestEU, após a celebração do acordo de contribuição nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento InvestEU. As autorizações orçamentais da União relativas a cada acordo de contribuição podem ser efetuadas pela Comissão por parcelas anuais durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027.

4.   Não obstante o artigo 12.o do Regulamento Financeiro, se não tiver sido celebrado qualquer acordo de contribuição, tal como estabelecido no artigo 10.o, n.o 2 do Regulamento InvestEU, no prazo de quatro meses a contar da data da decisão da Comissão que adota o acordo de parceria, para um montante referido no n.o 1 do presente artigo atribuído no acordo de parceria, o montante correspondente é afetado a um ou vários programas no âmbito do Fundo contribuinte e da categoria de região, se for o caso, na sequência de um pedido do Estado-Membro.

O acordo de contribuição para um montante referido no n.o 1 atribuído no pedido de alteração de um programa é celebrado em simultâneo com a adoção da decisão que altera o programa.

5.   Nos termos do artigo 10.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento InvestEU, caso não tenha sido celebrado um acordo de garantia no prazo de nove meses a contar da celebração do acordo de contribuição, o acordo de contribuição é denunciado ou prorrogado de comum acordo.

Em caso de cessação da participação de um Estado-Membro no Fundo InvestEU, os montantes em causa pagos ao fundo comum de provisionamento a título de provisão são recuperados como receitas afetadas internas nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro. O Estado-Membro em causa apresenta um pedido de alteração de um ou vários programas para utilizar os montantes recuperados e os montantes atribuídos a anos civis futuros nos termos do n.o 2 do presente artigo. A denúncia ou alteração do acordo de contribuição é efetuada em simultâneo com a adoção das decisões que alteram o programa ou os programas em causa.

6.   Nos termos do artigo 10.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento InvestEU, caso um acordo de garantia não tiver sido devidamente executado no prazo de quatro anos a contar da celebração do acordo de garantia, o acordo de contribuição é alterado. O Estado-Membro pode solicitar que os montantes atribuídos à garantia da UE a título de contribuição nos termos do n.o 1 do presente artigo e autorizados no acordo de garantia, mas que não cubram empréstimos subjacentes, investimentos em capital próprio ou outros instrumentos com participação nos riscos, sejam tratados nos termos do n.o 5 do presente artigo.

7.   Os recursos que sejam gerados pelos montantes atribuídos à garantia da UE a título de contribuição, ou que sejam imputáveis a esses montantes, são disponibilizados ao Estado-Membro nos termos do artigo 10.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento InvestEU e são utilizados para apoio a título do mesmo objetivo, ou dos mesmos objetivos, sob a forma de instrumentos financeiros ou de garantias orçamentais.

8.   Para os montantes a serem reutilizados num programa nos termos dos n.os 4, 5 e 6 do presente artigo, o prazo para anulação definido no artigo 105.o, n.o 1, tem início no ano em que são efetuadas as correspondentes autorizações orçamentais.

CAPÍTULO II

CAPÍTULO II

Condições habilitadoras e quadro de desempenho

Condições habilitadoras e quadro de desempenho

Artigo 15.o

Condições habilitadoras

1.   O presente regulamento estabelece as condições habilitadoras dos objetivos específicos.

O anexo III contém as condições habilitadoras horizontais aplicáveis a todos os objetivos específicos e os critérios necessários para a avaliação do seu cumprimento.

O anexo IV contém as condições habilitadoras temáticas aplicáveis ao FEDER, ao FSE+ e ao Fundo de Coesão e os critérios necessários para a avaliação do seu cumprimento.

A condição habilitadora relativa aos instrumentos e capacidades para a aplicação efetiva das regras em matéria de auxílios estatais não é aplicável aos programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI ou pelo IGFV.

2.   Aquando da elaboração de um programa ou da introdução de um novo objetivo específico no âmbito de uma alteração de um programa, o Estado-Membro avalia se as condições habilitadoras associadas ao objetivo específico selecionado estão cumpridas. Uma condição habilitadora está cumprida quando são respeitados todos os critérios com ela relacionados. O Estado-Membro indica, em cada programa ou alteração de um programa, as condições habilitadoras cumpridas e não cumpridas e, quando considerar que uma condição habilitadora se encontra cumprida, fornece uma justificação.

3.   Se uma condição habilitadora não estiver cumprida no momento da aprovação do programa ou da alteração do programa, o Estado-Membro informa a Comissão logo que considere que a condição habilitadora se encontra cumprida, fornecendo uma justificação.

4.   A Comissão, com a maior brevidade possível e, o mais tardar, três meses após a receção da informação a que se refere o n.o 3, efetua uma avaliação e informa o Estado-Membro se concordar com este sobre o cumprimento da condição habilitadora.

Se a Comissão discordar do Estado-Membro sobre o cumprimento da condição habilitadora, informa do facto o Estado-Membro, comunicando-lhe a sua avaliação.

Se o Estado-Membro discordar da avaliação da Comissão, apresenta as suas observações no prazo de um mês e a Comissão procede nos termos do primeiro parágrafo.

Se aceitar a avaliação da Comissão, o Estado-Membro procede nos termos do n.o 3.

5.   Sem prejuízo do artigo 105.o, as despesas relativas a operações ligadas ao objetivo específico podem ser incluídas nos pedidos de pagamento, mas não são reembolsadas pela Comissão enquanto esta não tiver informado o Estado-Membro do cumprimento da condição habilitadora nos termos do n.o 4, primeiro parágrafo, do presente artigo.

O primeiro parágrafo não é aplicável às operações que contribuem para o cumprimento da condição habilitadora correspondente.

6.   O Estado-Membro assegura que as condições habilitadoras continuem a ser cumpridas e respeitadas ao longo do período de programação e informa a Comissão de qualquer modificação que tenha efeitos no cumprimento das condições habilitadoras.

Se a Comissão considerar que uma condição habilitadora deixou de estar cumprida, informa do facto o Estado-Membro, comunicando-lhe a sua avaliação. Subsequentemente, é seguido o procedimento previsto no n.o 4, segundo e terceiro parágrafos.

Se a Comissão concluir que o incumprimento da condição habilitadora persiste, e sem prejuízo do disposto no artigo 105.o, com base nas observações formuladas pelo Estado-Membro, as despesas relativas ao objetivo específico em causa podem ser incluídas nos pedidos de pagamento, mas não são reembolsadas pela Comissão enquanto esta não tiver informado o Estado-Membro do cumprimento da condição habilitadora nos termos do n.o 4, primeiro parágrafo, do presente artigo.

7.   O anexo IV não se aplica às prioridades apoiadas pelo FTJ ou a quaisquer recursos do FEDER e do FSE+ transferidos para o FTJ nos termos do artigo 27.o.

Artigo 16.o

Quadro de desempenho

1.   Cada Estado-Membro estabelece um quadro de desempenho que permita acompanhar, comunicar e avaliar o desempenho do programa durante a execução do programa, e que contribua para aferir o desempenho global dos Fundos.

O quadro de desempenho inclui:

| a) | Os indicadores de realizações e de resultados ligados a objetivos específicos fixados nos regulamentos específicos dos Fundos que foram selecionados para o programa; |
| --- | --- |

a)

Os indicadores de realizações e de resultados ligados a objetivos específicos fixados nos regulamentos específicos dos Fundos que foram selecionados para o programa;

| b) | Os objetivos intermédios a atingir até ao final do ano de 2024 no que respeita aos indicadores de realizações; e |
| --- | --- |

b)

Os objetivos intermédios a atingir até ao final do ano de 2024 no que respeita aos indicadores de realizações; e

| c) | As metas a atingir até ao final do ano de 2029 no que respeita aos indicadores de realizações e de resultados. |
| --- | --- |

c)

As metas a atingir até ao final do ano de 2029 no que respeita aos indicadores de realizações e de resultados.

2.   Os objetivos intermédios e as metas são estabelecidos para cada objetivo específico dentro de um programa, com exceção da assistência técnica e do objetivo específico que visa combater a privação material, estabelecido no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+.

3.   Os objetivos intermédios e as metas permitem à Comissão e ao Estado-Membro aferir os progressos realizados na consecução dos objetivos específicos. Devem cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 33.o, n.o 3 do Regulamento Financeiro.

Artigo 17.o

Metodologia para o estabelecimento do quadro de desempenho

1.   A metodologia a utilizar para estabelecer o quadro de desempenho inclui:

| a) | Os critérios aplicados pelo Estado-Membro para selecionar os indicadores; |
| --- | --- |

a)

Os critérios aplicados pelo Estado-Membro para selecionar os indicadores;

| b) | Os dados ou meios de prova utilizados, a garantia de qualidade dos dados e o método de cálculo; |
| --- | --- |

b)

Os dados ou meios de prova utilizados, a garantia de qualidade dos dados e o método de cálculo;

| c) | Os fatores que podem influenciar a realização dos objetivos intermédios e das metas, e a forma como foram tidos em conta. |
| --- | --- |

c)

Os fatores que podem influenciar a realização dos objetivos intermédios e das metas, e a forma como foram tidos em conta.

2.   O Estado¬ Membro deve disponibilizar à Comissão, a pedido desta, a metodologia para estabelecer o quadro de desempenho.

Artigo 18.o

Revisão intercalar e montante de flexibilidade

1.   No que se refere aos programas apoiados pelo FEDER, pelo FSE+, pelo Fundo de Coesão e pelo FTJ, o Estado-Membro reaprecia cada programa, tendo em conta os seguintes elementos:

| a) | Os novos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes adotadas em 2024; |
| --- | --- |

a)

Os novos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes adotadas em 2024;

| b) | Os progressos realizados na execução do Plano Nacional Integrado em matéria de Energia e Clima, caso seja pertinente; |
| --- | --- |

b)

Os progressos realizados na execução do Plano Nacional Integrado em matéria de Energia e Clima, caso seja pertinente;

| c) | Os progressos realizados na execução dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais; |
| --- | --- |

c)

Os progressos realizados na execução dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais;

| d) | A situação socioeconómica do Estado-Membro ou da região em causa, com especial ênfase nas necessidades territoriais e tendo em conta eventuais desenvolvimentos negativos consideráveis em termos financeiros, económicos ou sociais; |
| --- | --- |

d)

A situação socioeconómica do Estado-Membro ou da região em causa, com especial ênfase nas necessidades territoriais e tendo em conta eventuais desenvolvimentos negativos consideráveis em termos financeiros, económicos ou sociais;

| e) | Os principais resultados das avaliações pertinentes; |
| --- | --- |

e)

Os principais resultados das avaliações pertinentes;

| f) | Os progressos alcançados na realização dos objetivos intermédios, tendo em conta as maiores dificuldades encontradas na execução do programa; |
| --- | --- |

f)

Os progressos alcançados na realização dos objetivos intermédios, tendo em conta as maiores dificuldades encontradas na execução do programa;

| g) | Para os programas apoiados pelo FTJ, a avaliação efetuada pela Comissão nos termos do artigo 29.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1999. |
| --- | --- |

g)

Para os programas apoiados pelo FTJ, a avaliação efetuada pela Comissão nos termos do artigo 29.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1999.

2.   O Estado-Membro apresenta à Comissão, até 31 de março de 2025, uma avaliação para cada programa sobre o resultado da revisão intercalar, incluindo uma proposta para a afetação definitiva do montante de flexibilidade a que se refere o artigo 86.o, n.o 1, segundo parágrafo.

3.   Se tal for considerado necessário na sequência da revisão intercalar do programa, ou caso tenham sido identificados novos desafios nos termos do n.o 1, alínea a), o Estado-Membro apresenta à Comissão a avaliação referida no n.o 2, juntamente com o programa alterado.

A alteração inclui:

| a) | Os montantes dos recursos financeiros atribuídos por prioridade; |
| --- | --- |

a)

Os montantes dos recursos financeiros atribuídos por prioridade;

| b) | Metas revistas ou novas; |
| --- | --- |

b)

Metas revistas ou novas;

| c) | Os montantes a atribuir ao Programa InvestEU a título de contribuição, por Fundo e por categoria de região, se aplicável. |
| --- | --- |

c)

Os montantes a atribuir ao Programa InvestEU a título de contribuição, por Fundo e por categoria de região, se aplicável.

A Comissão aprova o programa alterado nos termos do artigo 24.o, incluindo a afetação definitiva do montante de flexibilidade.

4.   Se, na sequência da revisão intercalar, o Estado-Membro considerar que não é necessário alterar o programa, a Comissão deve:

| a) | Adotar, no prazo de três meses a contar da data de apresentação da avaliação a que se refere o n.o 2, uma decisão que confirme a afetação definitiva do montante de flexibilidade; ou |
| --- | --- |

a)

Adotar, no prazo de três meses a contar da data de apresentação da avaliação a que se refere o n.o 2, uma decisão que confirme a afetação definitiva do montante de flexibilidade; ou

| b) | Solicitar, no prazo de dois meses a contar da apresentação da avaliação a que se refere o n.o 2 do presente artigo, ao Estado-Membro, que apresente um programa alterado nos termos do artigo 24.o. |
| --- | --- |

b)

Solicitar, no prazo de dois meses a contar da apresentação da avaliação a que se refere o n.o 2 do presente artigo, ao Estado-Membro, que apresente um programa alterado nos termos do artigo 24.o.

5.   Até à adoção da decisão da Comissão que confirma a afetação definitiva do montante de flexibilidade, esse montante não está disponível para a seleção das operações.

6.   Até final de 2026, a Comissão elabora um relatório sobre os resultados da revisão intercalar e apresenta-o ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

CAPÍTULO III

CAPÍTULO III

Medidas ligadas a uma boa governação económica e a circunstâncias excecionais ou invulgares.

Medidas ligadas a uma boa governação económica e a circunstâncias excecionais ou invulgares.

Artigo 19.o

Medidas que estabelecem uma ligação entre a eficácia dos Fundos e uma boa governação económica

1.   A Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e proponha alterações aos programas pertinentes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho.

Tal pedido pode ser efetuado para os seguintes fins:

| a) | Apoiar a execução de uma recomendação específica por país pertinente adotada nos termos do artigo 121.o, n.o 2, do TFUE e de uma recomendação pertinente do Conselho adotada nos termos do artigo 148.o, n.o 4, do TFUE, dirigidas ao Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

a)

Apoiar a execução de uma recomendação específica por país pertinente adotada nos termos do artigo 121.o, n.o 2, do TFUE e de uma recomendação pertinente do Conselho adotada nos termos do artigo 148.o, n.o 4, do TFUE, dirigidas ao Estado-Membro em causa;

| b) | Apoiar a execução de recomendações pertinentes do Conselho dirigidas ao Estado-Membro em causa adotadas nos termos do artigo 7.o, n.o 2, ou do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (38), desde que essas alterações sejam consideradas necessárias para ajudar a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos. |
| --- | --- |

b)

Apoiar a execução de recomendações pertinentes do Conselho dirigidas ao Estado-Membro em causa adotadas nos termos do artigo 7.o, n.o 2, ou do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (38), desde que essas alterações sejam consideradas necessárias para ajudar a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos.

2.   O pedido apresentado pela Comissão a um Estado-Membro nos termos do n.o 1 deve ser fundamentado, referindo a necessidade de apoiar a execução das recomendações pertinentes, e indicar os programas ou as prioridades que a Comissão considera estarem em causa e a natureza das alterações que se pretendem. Tal pedido não pode ser apresentado antes de 2023 ou após 2026, nem, para os mesmos programas, em dois anos consecutivos.

3.   O Estado-Membro apresenta a sua resposta ao pedido referido no n.o 1 no prazo de dois meses a contar da sua receção, indicando as alterações que considera necessárias nos programas pertinentes e as razões dessas alterações, identificando os programas em causa e definindo a natureza das alterações propostas e os seus efeitos esperados na execução das recomendações e na execução dos Fundos. Se necessário, a Comissão formula observações no prazo de um mês a contar da receção dessa resposta.

4.   O Estado-Membro apresenta uma proposta de alteração dos programas pertinentes no prazo de dois meses a contar da data de apresentação da resposta a que se refere o n.o 3.

5.   Se não tiver apresentado observações ou se considerar que as eventuais observações apresentadas foram devidamente tidas em conta, a Comissão adota, o mais tardar até quatro meses após a sua apresentação pelo Estado-Membro, uma decisão que aprove as alterações aos programas pertinentes.

6.   Se o Estado-Membro não tomar medidas eficazes em resposta a um pedido efetuado nos termos do n.o 1 nos prazos fixados nos n.os 3 e 4, a Comissão pode, no prazo de três meses após ter formulado as suas observações nos termos do n.o 3 ou após a apresentação da proposta do Estado-Membro nos termos do n.o 4, propor ao Conselho que suspenda uma parte ou a totalidade dos pagamentos para os programas ou prioridades em causa. Na sua proposta, a Comissão expõe as razões que a levaram a concluir que o Estado-Membro não tomou medidas eficazes. Ao apresentar a sua proposta, a Comissão tem em conta todas as informações pertinentes e toma em devida consideração os elementos que resultem do diálogo estruturado previsto no n.o 14 e as opiniões expressas no âmbito do mesmo.

O Conselho decide sobre essa proposta por meio de um ato de execução. Esse ato de execução só é aplicável aos pedidos de pagamento apresentados após a data em que foi adotado.

7.   A Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de suspensão da totalidade ou de uma parte das autorizações ou dos pagamentos relativos a um ou vários programas de um Estado-Membro quando o Conselho decide, nos termos do artigo 126.o, n.o 8 ou n.o 11, do TFUE, que o Estado-Membro não tomou medidas eficazes para corrigir o seu défice excessivo, salvo no caso de o Conselho ter determinado a existência de uma recessão económica grave na área do euro que afete toda a União na aceção do artigo 3.o, n.o 5, e do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (39).

8.   A Comissão pode apresentar ao Conselho uma proposta de suspensão da totalidade ou de parte das autorizações ou dos pagamentos relativos a um ou vários programas de um Estado-Membro nos seguintes casos:

| a) | Quando o Conselho adota duas recomendações sucessivas no mesmo procedimento por desequilíbrios excessivos, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (40), com base no facto de o Estado-Membro ter apresentado um plano de medidas corretivas insuficiente; |
| --- | --- |

a)

Quando o Conselho adota duas recomendações sucessivas no mesmo procedimento por desequilíbrios excessivos, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (40), com base no facto de o Estado-Membro ter apresentado um plano de medidas corretivas insuficiente;

| b) | Quando o Conselho adota duas decisões sucessivas no mesmo procedimento por desequilíbrios excessivos do artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, em que declara o incumprimento do Estado-Membro com base no facto de este não ter aplicado as medidas corretivas recomendadas; |
| --- | --- |

b)

Quando o Conselho adota duas decisões sucessivas no mesmo procedimento por desequilíbrios excessivos do artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, em que declara o incumprimento do Estado-Membro com base no facto de este não ter aplicado as medidas corretivas recomendadas;

| c) | Quando a Comissão conclui que o Estado-Membro em causa não tomou medidas como referido no Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho (41) e, consequentemente, decide não autorizar o desembolso do apoio financeiro concedido a esse Estado-Membro; |
| --- | --- |

c)

Quando a Comissão conclui que o Estado-Membro em causa não tomou medidas como referido no Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho (41) e, consequentemente, decide não autorizar o desembolso do apoio financeiro concedido a esse Estado-Membro;

| d) | Quando o Conselho decide que o Estado-Membro não cumpre o programa de ajustamento macroeconómico a que se refere o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (42), ou as medidas requeridas por decisão do Conselho adotada nos termos do artigo 136.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

d)

Quando o Conselho decide que o Estado-Membro não cumpre o programa de ajustamento macroeconómico a que se refere o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (42), ou as medidas requeridas por decisão do Conselho adotada nos termos do artigo 136.o, n.o 1, do TFUE.

9.   É dada prioridade à suspensão das autorizações. Os pagamentos só são suspensos quando for solicitada uma ação imediata e em caso de incumprimento significativo. A suspensão dos pagamentos é aplicável aos pedidos de pagamento apresentados para os programas em causa, a contar da data da decisão de suspensão.

10.   Qualquer proposta de decisão de suspensão das autorizações apresentada pela Comissão é considerada adotada pelo Conselho, salvo se o Conselho decidir, por meio de um ato de execução, rejeitar a referida proposta por maioria qualificada no prazo de um mês a contar da apresentação da proposta da Comissão.

A suspensão de autorizações é aplicável às autorizações dos Fundos para o Estado-Membro em causa, a partir de 1 de janeiro do ano seguinte à adoção da decisão de suspensão.

O Conselho adota uma decisão, por meio de um ato de execução, sobre as propostas da Comissão referidas nos n.os 7 e 8 que dizem respeito à suspensão de pagamentos.

11.   O âmbito e o nível da suspensão das autorizações ou dos pagamentos a impor são proporcionados, respeitam a igualdade de tratamento entre Estados-Membros e têm em conta a situação económica e social do Estado-Membro em causa, em especial o nível de desemprego, o nível de pobreza ou exclusão social do Estado-Membro em causa comparada com a média da União e o impacto da suspensão na economia do Estado-Membro em causa. O impacto das suspensões nos programas de importância crítica para combater condições económicas ou sociais adversas constitui um fator específico a ter em conta.

12.   A suspensão das autorizações está sujeita a um máximo de 25 % das autorizações relativas ao ano civil seguinte para os Fundos, ou de 0,25 % do PIB nominal, consoante o valor que for mais baixo, em qualquer um dos seguintes casos:

| a) | No primeiro caso de incumprimento de um procedimento por défice excessivo, tal como referido no n.o 7; |
| --- | --- |

a)

No primeiro caso de incumprimento de um procedimento por défice excessivo, tal como referido no n.o 7;

| b) | No primeiro caso de incumprimento relativo a um plano de medidas corretivas no âmbito de um procedimento por desequilíbrio excessivo, tal como referido no n.o 8, alínea a); |
| --- | --- |

b)

No primeiro caso de incumprimento relativo a um plano de medidas corretivas no âmbito de um procedimento por desequilíbrio excessivo, tal como referido no n.o 8, alínea a);

| c) | Em caso de incumprimento das medidas corretivas recomendadas em virtude de um procedimento por desequilíbrio excessivo, tal como referido no n.o 8-A, alínea b); |
| --- | --- |

c)

Em caso de incumprimento das medidas corretivas recomendadas em virtude de um procedimento por desequilíbrio excessivo, tal como referido no n.o 8-A, alínea b);

| d) | No primeiro caso de incumprimento tal como referido no n.o 8, alíneas c) e d). |
| --- | --- |

d)

No primeiro caso de incumprimento tal como referido no n.o 8, alíneas c) e d).

Em caso de incumprimento persistente, a suspensão das autorizações pode exceder as percentagens máximas indicadas no primeiro parágrafo.

13.   O Conselho anula a suspensão das autorizações sob proposta da Comissão, nos seguintes casos:

| a) | Se o procedimento por défice excessivo for suspenso nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, ou se o Conselho tiver decidido, nos termos do artigo 126.o, n.o 12, do TFUE, revogar a decisão relativa à existência de défice excessivo; |
| --- | --- |

a)

Se o procedimento por défice excessivo for suspenso nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, ou se o Conselho tiver decidido, nos termos do artigo 126.o, n.o 12, do TFUE, revogar a decisão relativa à existência de défice excessivo;

| b) | Se o Conselho subscrever o plano de medidas corretivas apresentado pelo Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, ou se o procedimento por desequilíbrio excessivo for suspenso nos termos do artigo 10.o, n.o 5, desse regulamento, ou se o Conselho encerrar o procedimento por desequilíbrio excessivo nos termos do artigo 11.o do mesmo regulamento; |
| --- | --- |

b)

Se o Conselho subscrever o plano de medidas corretivas apresentado pelo Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, ou se o procedimento por desequilíbrio excessivo for suspenso nos termos do artigo 10.o, n.o 5, desse regulamento, ou se o Conselho encerrar o procedimento por desequilíbrio excessivo nos termos do artigo 11.o do mesmo regulamento;

| c) | Se a Comissão concluir que o Estado-Membro tomou medidas adequadas conforme referido no Regulamento (CE) n.o 332/2002; |
| --- | --- |

c)

Se a Comissão concluir que o Estado-Membro tomou medidas adequadas conforme referido no Regulamento (CE) n.o 332/2002;

| d) | Se a Comissão concluir que o Estado-Membro em causa tomou medidas adequadas para executar o programa de ajustamento macroeconómico a que se refere o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 472/2013 ou as medidas requeridas por decisão do Conselho adotada nos termos do artigo 136.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

d)

Se a Comissão concluir que o Estado-Membro em causa tomou medidas adequadas para executar o programa de ajustamento macroeconómico a que se refere o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 472/2013 ou as medidas requeridas por decisão do Conselho adotada nos termos do artigo 136.o, n.o 1, do TFUE.

Após o Conselho anular a suspensão das autorizações, a Comissão reorçamenta as autorizações suspensas nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093.

As autorizações suspensas não podem ser reorçamentadas para além do ano de 2027.

O prazo para anulação do montante reorçamentado nos termos do artigo 105.o tem início no ano em que a autorização suspensa foi reorçamentada.

O Conselho, sob proposta da Comissão, adota uma decisão relativa à anulação da suspensão dos pagamentos, se as condições aplicáveis estabelecidas no primeiro parágrafo estiverem preenchidas. Uma proposta de decisão de suspensão das autorizações apresentada pela Comissão é considerada adotada pelo Conselho, salvo se o Conselho decidir, por meio de um ato de execução, rejeitar a referida proposta por maioria qualificada no prazo de um mês a contar da apresentação da proposta da Comissão.

14.   A Comissão mantém o Parlamento Europeu informado sobre a execução do presente artigo. Em especial, quando uma das condições referidas no n.o 6, no n.o 7 ou no n.o 8 for preenchida por um Estado-Membro, a Comissão informa de imediato o Parlamento Europeu e fornece informações detalhadas sobre os Fundos e os programas que podem ser objeto de suspensão.

O Parlamento Europeu pode convidar a Comissão para um diálogo estruturado sobre a aplicação do presente artigo, tendo em conta a transmissão das informações a que se refere o primeiro parágrafo.

A Comissão transmite a proposta de suspensão, ou a proposta de anulação dessa suspensão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho imediatamente após a sua adoção. O Parlamento Europeu pode convidar a Comissão a explicar as razões da sua proposta.

15.   A Comissão procede, até 31 de dezembro de 2025, a uma avaliação da aplicação do presente artigo. Para o efeito, a Comissão elabora um relatório, que transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se necessário, de uma proposta legislativa.

16.   Caso ocorram alterações importantes na situação social e económica da União, a Comissão pode apresentar uma proposta de revisão da aplicação do presente artigo, ou o Parlamento Europeu ou o Conselho, deliberando nos termos, respetivamente, do artigo 225.o ou do artigo 241.o do TFUE, podem solicitar que a Comissão apresente tal proposta.

17.   O presente artigo não se aplica ao FSE+, ao FAMI, ao FSI, ao IGFV, ou aos programas Interreg.

Artigo 20.o

Medidas temporárias relativas à utilização dos Fundos em resposta a circunstâncias excecionais ou invulgares

1.   Caso o Conselho tenha reconhecido, após ...[data de entrada em vigor do presente regulamento], a existência de uma ocorrência invulgar não controlável por um ou vários Estados-Membros e que tenha um impacto significativo na situação das finanças públicas, ou de uma recessão económica grave que afete a área do euro ou toda a União, conforme referido no artigo 5.o, n.o 1, décimo parágrafo, no artigo 6.o, n.o 3, quarto parágrafo, no artigo 9.o, n.o 1, décimo parágrafo, e no artigo 10.o, n.o 3, quarto parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho (43), ou a ocorrência de acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas, conforme referido no artigo 3.o, n.o 5, e no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, a Comissão pode, por meio de uma decisão de execução e por um período máximo de 18 meses, adotar uma ou mais das seguintes medidas, desde que sejam estritamente necessárias para dar resposta a tais circunstâncias excecionais ou invulgares:

| a) | A pedido de um ou mais dos Estados-Membros em causa, aumentar os pagamentos intercalares em 10 pontos percentuais acima da taxa de cofinanciamento aplicável, sem exceder 100 %, em derrogação do artigo 112.o, n.os 3 e 4, do presente regulamento, bem como do artigo 40.o do Regulamento FEAMPA, do artigo 15.o do Regulamento FAMI, do artigo 12.o do Regulamento FSI e do artigo 12.o do Regulamento IGFV; |
| --- | --- |

a)

A pedido de um ou mais dos Estados-Membros em causa, aumentar os pagamentos intercalares em 10 pontos percentuais acima da taxa de cofinanciamento aplicável, sem exceder 100 %, em derrogação do artigo 112.o, n.os 3 e 4, do presente regulamento, bem como do artigo 40.o do Regulamento FEAMPA, do artigo 15.o do Regulamento FAMI, do artigo 12.o do Regulamento FSI e do artigo 12.o do Regulamento IGFV;

| b) | Permitir às autoridades de um Estado-Membro selecionar para apoio operações que tenham sido materialmente concluídas ou totalmente executadas antes de o pedido de financiamento ao abrigo do programa ter sido devidamente apresentado à autoridade de gestão, em derrogação do artigo 63.o, n.o 6, desde que a operação constitua uma resposta às circunstâncias excecionais; |
| --- | --- |

b)

Permitir às autoridades de um Estado-Membro selecionar para apoio operações que tenham sido materialmente concluídas ou totalmente executadas antes de o pedido de financiamento ao abrigo do programa ter sido devidamente apresentado à autoridade de gestão, em derrogação do artigo 63.o, n.o 6, desde que a operação constitua uma resposta às circunstâncias excecionais;

| c) | Prever que as despesas com operações que constituam uma resposta a tais circunstâncias possam ser elegíveis a partir da data em que o Conselho tiver confirmado a ocorrência dessas circunstâncias, em derrogação do artigo 63.o, n.o 7; |
| --- | --- |

c)

Prever que as despesas com operações que constituam uma resposta a tais circunstâncias possam ser elegíveis a partir da data em que o Conselho tiver confirmado a ocorrência dessas circunstâncias, em derrogação do artigo 63.o, n.o 7;

| d) | Prorrogar por um período máximo de três meses os prazos para a apresentação de documentos e a transmissão de dados à Comissão, em derrogação do artigo 41.o, n.o 6, do artigo 42.o, n.o 1, do artigo 44.o, n.o 2, e do artigo 49.o, n.o 3, primeiro parágrafo. |
| --- | --- |

d)

Prorrogar por um período máximo de três meses os prazos para a apresentação de documentos e a transmissão de dados à Comissão, em derrogação do artigo 41.o, n.o 6, do artigo 42.o, n.o 1, do artigo 44.o, n.o 2, e do artigo 49.o, n.o 3, primeiro parágrafo.

2.   A Comissão mantém o Parlamento Europeu e o Conselho informados sobre a execução do presente artigo. Quando estiver preenchida uma das condições estabelecidas no n.o 1, a Comissão informa imediatamente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a sua avaliação da situação e sobre o seguimento que prevê dar-lhe.

3.   O Parlamento Europeu ou o Conselho podem convidar a Comissão para um diálogo estruturado sobre a aplicação do presente artigo. Ao avaliar a situação e prever o seguimento a dar-lhe, a Comissão tem devidamente em conta as posições tomadas e as opiniões expressas no âmbito do diálogo estruturado.

4.   Se, após um período não superior a 18 meses, conforme referido no n.o 1, as circunstâncias específicas que levaram à adoção destas medidas temporárias persistirem, a Comissão reavalia a situação e apresenta, se for caso disso, uma proposta legislativa de alteração do presente regulamento que preveja a flexibilidade necessária para fazer face a essas circunstâncias.

5.   A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho da decisão de execução adotada ao abrigo do n.o 1 sem demora, e o mais tardar no prazo de dois dias úteis após a sua adoção.

TÍTULO III

PROGRAMAÇÃO

PROGRAMAÇÃO

CAPÍTULO I

CAPÍTULO I

Disposições gerais relativas aos Fundos

Disposições gerais relativas aos Fundos

Artigo 21.o

Elaboração e apresentação de programas

1.   Os Estados-Membros elaboram, em cooperação com os parceiros referidos no artigo 8.o, n.o 1, programas para executar os Fundos no período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027.

2.   Os Estados-Membros apresentam os programas à Comissão, o mais tardar, três meses após a data de apresentação do acordo de parceria. Para o FAMI, o FSI e o IGFV, os Estados-Membros apresentam os programas à Comissão o mais tardar três meses após a entrada em vigor do presente regulamento ou do regulamento específico do fundo pertinente, consoante o que ocorrer mais tarde.

3.   Os Estados-Membros elaboram os programas em conformidade com o modelo estabelecido no anexo V.

Para o FAMI, o FSI e o IGFV, os Estados-Membros elaboram os programas em conformidade com o modelo estabelecido no anexo VI.

4.   Sempre que for elaborado um relatório ambiental nos termos da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (44), esse relatório é publicado no sítio Web do programa a que se refere o artigo 49.o, n.o 1, do presente regulamento.

Artigo 22.o

Conteúdo dos programas

1.   Cada programa define uma estratégia no que toca à contribuição do programa para os objetivos estratégicos ou para o objetivo específico do FTJ e à comunicação dos seus resultados.

2.   Cada programa é constituído por uma ou mais prioridades. Cada prioridade corresponde a um único objetivo estratégico ou ao objetivo específico do FTJ, ou ainda à assistência técnica se for executada nos termos do artigo 36.o, n.o 4, ou do artigo 37.o, e pode utilizar o apoio de um ou mais Fundos, salvo se receber apoio do FTJ ou diz respeito à assistência técnica implementada nos termos do artigo 36.o, n.o 4 ou do artigo 37.o. Cada prioridade correspondente a um objetivo estratégico compreende um ou mais objetivos específicos. Ao mesmo objetivo estratégico ou ao objetivo específico do FTJ pode corresponder mais do que uma prioridade.

No caso dos programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, cada programa utiliza o apoio de um único Fundo e compreende objetivos específicos e objetivos específicos de assistência técnica.

3.   Cada programa inclui:

| a) | Um resumo dos principais desafios, tendo em conta:






  i) | as disparidades económicas, sociais e territoriais e as desigualdades, exceto no caso dos programas apoiados pelo FEAMPA, |
| --- | --- | --- |

a)

Um resumo dos principais desafios, tendo em conta:

i)

as disparidades económicas, sociais e territoriais e as desigualdades, exceto no caso dos programas apoiados pelo FEAMPA,

| ii) | as deficiências do mercado, |
| --- | --- |

ii)

as deficiências do mercado,

| iii) | as necessidades de investimento e a complementaridade e sinergias com outras formas de apoio, |
| --- | --- |

iii)

as necessidades de investimento e a complementaridade e sinergias com outras formas de apoio,

| iv) | os desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes, nas estratégias nacionais ou regionais pertinentes desse Estado-Membro, nomeadamente no seu Plano Nacional Integrado em matéria de Energia e Clima e em relação aos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, e, no caso do FAMI, do FSI e do IGFV, noutras recomendações pertinentes da União dirigidas ao Estado-Membro, |
| --- | --- |

iv)

os desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes, nas estratégias nacionais ou regionais pertinentes desse Estado-Membro, nomeadamente no seu Plano Nacional Integrado em matéria de Energia e Clima e em relação aos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, e, no caso do FAMI, do FSI e do IGFV, noutras recomendações pertinentes da União dirigidas ao Estado-Membro,

| v) | os desafios em termos de capacidade administrativa e governação e as medidas de simplificação, |
| --- | --- |

v)

os desafios em termos de capacidade administrativa e governação e as medidas de simplificação,

| vi) | uma abordagem integrada para fazer face aos desafios demográficos, se for caso disso, |
| --- | --- |

vi)

uma abordagem integrada para fazer face aos desafios demográficos, se for caso disso,

| vii) | os ensinamentos colhidos da experiência passada, |
| --- | --- |

vii)

os ensinamentos colhidos da experiência passada,

| viii) | as estratégias macrorregionais e as estratégias relativas às bacias marítimas, se os Estados-Membros e as regiões participarem nessas estratégias, |
| --- | --- |

viii)

as estratégias macrorregionais e as estratégias relativas às bacias marítimas, se os Estados-Membros e as regiões participarem nessas estratégias,

| ix) | para os programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, os progressos realizados na aplicação do acervo e dos planos de ação da União pertinentes e uma justificação da escolha dos objetivos específicos, |
| --- | --- |

ix)

para os programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, os progressos realizados na aplicação do acervo e dos planos de ação da União pertinentes e uma justificação da escolha dos objetivos específicos,

| x) | para os programas apoiados pelo FTJ, os desafios de transição identificados nos planos territoriais de transição justa; |
| --- | --- |

x)

para os programas apoiados pelo FTJ, os desafios de transição identificados nos planos territoriais de transição justa;

As subalíneas i), ii) e viii) não se aplicam aos programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV.

| b) | Uma justificação dos objetivos estratégicos selecionados, das prioridades correspondentes, dos objetivos específicos e das formas de apoio; |
| --- | --- |

b)

Uma justificação dos objetivos estratégicos selecionados, das prioridades correspondentes, dos objetivos específicos e das formas de apoio;

| c) | Para cada prioridade, exceto para a assistência técnica, os objetivos específicos; |
| --- | --- |

c)

Para cada prioridade, exceto para a assistência técnica, os objetivos específicos;

| d) | Para cada objetivo específico:






  i) | os tipos de ações correspondentes e o seu contributo esperado para esse objetivo específico e, se for caso disso, para as estratégias macrorregionais, as estratégias relativas às bacias marítimas e os planos territoriais de transição justa apoiados pelo FTJ, |
| --- | --- | --- |

d)

Para cada objetivo específico:

i)

os tipos de ações correspondentes e o seu contributo esperado para esse objetivo específico e, se for caso disso, para as estratégias macrorregionais, as estratégias relativas às bacias marítimas e os planos territoriais de transição justa apoiados pelo FTJ,

| ii) | os indicadores de realizações e de resultados, acompanhados dos objetivos intermédios e metas correspondentes, |
| --- | --- |

ii)

os indicadores de realizações e de resultados, acompanhados dos objetivos intermédios e metas correspondentes,

| iii) | os principais grupos-alvo, |
| --- | --- |

iii)

os principais grupos-alvo,

| iv) | as ações destinadas a assegurar a igualdade, a inclusão e a não discriminação, |
| --- | --- |

iv)

as ações destinadas a assegurar a igualdade, a inclusão e a não discriminação,

| v) | uma indicação dos territórios específicos visados, incluindo a utilização prevista dos investimentos territoriais integrados, do desenvolvimento local de base comunitária ou de outros instrumentos territoriais, |
| --- | --- |

v)

uma indicação dos territórios específicos visados, incluindo a utilização prevista dos investimentos territoriais integrados, do desenvolvimento local de base comunitária ou de outros instrumentos territoriais,

| vi) | as ações inter-regionais, transfronteiriças e transnacionais que envolvam beneficiários localizados em, pelo menos, um outro Estado-Membro ou fora da União, sendo o caso, |
| --- | --- |

vi)

as ações inter-regionais, transfronteiriças e transnacionais que envolvam beneficiários localizados em, pelo menos, um outro Estado-Membro ou fora da União, sendo o caso,

| vii) | a utilização prevista dos instrumentos financeiros, |
| --- | --- |

vii)

a utilização prevista dos instrumentos financeiros,

| viii) | os tipos de intervenção e uma repartição indicativa dos recursos programados por tipo de intervenção, |
| --- | --- |

viii)

os tipos de intervenção e uma repartição indicativa dos recursos programados por tipo de intervenção,

| ix) | no que respeita ao objetivo específico do FTJ, a justificação de quaisquer montantes transferidos a partir dos recursos do FEDER e do FSE+ nos termos do artigo 27.o, bem como uma repartição dos mesmos por categoria de região que reflita os tipos de intervenção planeados em conformidade com os planos territoriais de transição justa; |
| --- | --- |

ix)

no que respeita ao objetivo específico do FTJ, a justificação de quaisquer montantes transferidos a partir dos recursos do FEDER e do FSE+ nos termos do artigo 27.o, bem como uma repartição dos mesmos por categoria de região que reflita os tipos de intervenção planeados em conformidade com os planos territoriais de transição justa;

| e) | Para cada prioridade relativa à assistência técnica executada nos termos do artigo 36.o, n.o 4:






  i) | os tipos de ações correspondentes, |
| --- | --- | --- |

e)

Para cada prioridade relativa à assistência técnica executada nos termos do artigo 36.o, n.o 4:

i)

os tipos de ações correspondentes,

| ii) | os indicadores de realizações, acompanhados dos objetivos intermédios e metas correspondentes, |
| --- | --- |

ii)

os indicadores de realizações, acompanhados dos objetivos intermédios e metas correspondentes,

| iii) | os principais grupos-alvo, |
| --- | --- |

iii)

os principais grupos-alvo,

| iv) | os tipos de intervenção e uma repartição indicativa dos recursos programados por tipo de intervenção; |
| --- | --- |

iv)

os tipos de intervenção e uma repartição indicativa dos recursos programados por tipo de intervenção;

| f) | A utilização planeada da assistência técnica prevista nos termos do artigo 37.o, caso aplicável, e dos pertinentes tipos de intervenção; |
| --- | --- |

f)

A utilização planeada da assistência técnica prevista nos termos do artigo 37.o, caso aplicável, e dos pertinentes tipos de intervenção;

| g) | Um plano de financiamento que inclua:






  i) | um quadro que indique o total das dotações financeiras para cada Fundo e, sempre que aplicável, para cada categoria de região, para todo o período de programação e por ano, incluindo quaisquer montantes transferidos nos termos do artigo 26.o ou do artigo 27.o, |
| --- | --- | --- |

g)

Um plano de financiamento que inclua:

i)

um quadro que indique o total das dotações financeiras para cada Fundo e, sempre que aplicável, para cada categoria de região, para todo o período de programação e por ano, incluindo quaisquer montantes transferidos nos termos do artigo 26.o ou do artigo 27.o,

| ii) | para os programas apoiados pelo FEDER, pelo FSE+, pelo Fundo de Coesão e pelo FJT, um quadro que especifique o total das dotações financeiras para cada prioridade, por Fundo e por categoria de região, caso aplicável, e a contribuição nacional, indicando se esta é composta por contribuições públicas e privadas, ou ambas, |
| --- | --- |

ii)

para os programas apoiados pelo FEDER, pelo FSE+, pelo Fundo de Coesão e pelo FJT, um quadro que especifique o total das dotações financeiras para cada prioridade, por Fundo e por categoria de região, caso aplicável, e a contribuição nacional, indicando se esta é composta por contribuições públicas e privadas, ou ambas,

| iii) | para os programas apoiados pelo FEAMPA, um quadro que especifique, para cada objetivo específico, o montante do total das dotações financeiras do apoio do Fundo e a contribuição nacional, |
| --- | --- |

iii)

para os programas apoiados pelo FEAMPA, um quadro que especifique, para cada objetivo específico, o montante do total das dotações financeiras do apoio do Fundo e a contribuição nacional,

| iv) | para os programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, um quadro que especifique, por objetivo específico, o total das dotações financeiras por tipo de ação e a contribuição nacional, indicando se esta é composta por contribuições públicas ou privadas, ou ambas; |
| --- | --- |

iv)

para os programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, um quadro que especifique, por objetivo específico, o total das dotações financeiras por tipo de ação e a contribuição nacional, indicando se esta é composta por contribuições públicas ou privadas, ou ambas;

| h) | As ações destinadas a envolver os parceiros pertinentes, a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, na elaboração do programa, e o papel desses parceiros na execução, monitorização e avaliação do programa; |
| --- | --- |

h)

As ações destinadas a envolver os parceiros pertinentes, a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, na elaboração do programa, e o papel desses parceiros na execução, monitorização e avaliação do programa;

| i) | Para cada condição habilitadora associada ao objetivo específico selecionado, estabelecida nos termos do artigo 15.o e dos anexos III e IV, uma avaliação do cumprimento da condição habilitadora na data da apresentação do programa; |
| --- | --- |

i)

Para cada condição habilitadora associada ao objetivo específico selecionado, estabelecida nos termos do artigo 15.o e dos anexos III e IV, uma avaliação do cumprimento da condição habilitadora na data da apresentação do programa;

| j) | A abordagem prevista em matéria de comunicação e notoriedade do programa, através da definição dos seus objetivos, dos públicos-alvo, dos canais de comunicação, incluindo a utilização dos média sociais, se for o caso, do orçamento previsto e dos indicadores pertinentes para a monitorização e a avaliação; |
| --- | --- |

j)

A abordagem prevista em matéria de comunicação e notoriedade do programa, através da definição dos seus objetivos, dos públicos-alvo, dos canais de comunicação, incluindo a utilização dos média sociais, se for o caso, do orçamento previsto e dos indicadores pertinentes para a monitorização e a avaliação;

| k) | As autoridades do programa e o organismo ou, em caso de assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 5, se aplicável, os organismos que recebem pagamentos da Comissão. |
| --- | --- |

k)

As autoridades do programa e o organismo ou, em caso de assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 5, se aplicável, os organismos que recebem pagamentos da Comissão.

A alínea a), subalíneas i), ii) e viii), do presente número não é aplicável aos programas que se limitam a apoiar o objetivo específico definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+. A alínea d) do presente número não é aplicável ao objetivo específico definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+.

Para o FEDER, o Fundo de Coesão, o FSE+, o FTJ e o FEAMPA, o programa é acompanhado, aquando da sua apresentação e para fins de informação, de uma lista das operações de importância estratégica previstas, com um calendário.

Se, nos termos da alínea k), for identificado mais de um organismo a receber pagamentos da Comissão, o Estado-Membro indica a quota-parte dos montantes reembolsados entre esses organismos.

4.   Em derrogação do n.o 3, alíneas b) a e), para cada objetivo específico dos programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV são fornecidos os seguintes elementos:

| a) | Uma descrição da situação inicial, dos desafios e das respostas apoiadas pelo Fundo; |
| --- | --- |

a)

Uma descrição da situação inicial, dos desafios e das respostas apoiadas pelo Fundo;

| b) | Uma indicação das medidas de execução; |
| --- | --- |

b)

Uma indicação das medidas de execução;

| c) | Uma lista indicativa das ações e do seu contributo esperado para os objetivos específicos; |
| --- | --- |

c)

Uma lista indicativa das ações e do seu contributo esperado para os objetivos específicos;

| d) | Se for caso disso, uma justificação do apoio operacional, das ações específicas, da ajuda de emergência e das ações a que se referem os artigos 19.o e 20.o do Regulamento FAMI; |
| --- | --- |

d)

Se for caso disso, uma justificação do apoio operacional, das ações específicas, da ajuda de emergência e das ações a que se referem os artigos 19.o e 20.o do Regulamento FAMI;

| e) | Os indicadores de realizações e de resultados, acompanhados dos objetivos intermédios e metas correspondentes; |
| --- | --- |

e)

Os indicadores de realizações e de resultados, acompanhados dos objetivos intermédios e metas correspondentes;

| f) | Uma repartição indicativa dos recursos programados por tipo de intervenção. |
| --- | --- |

f)

Uma repartição indicativa dos recursos programados por tipo de intervenção.

5.   Os tipos de intervenção baseiam-se na nomenclatura estabelecida no anexo I. Para os programas apoiados pelo FEAMPA, pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, os tipos de intervenção baseiam-se na nomenclatura estabelecida nos regulamentos específicos destes Fundos.

6.   Para os programas do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FTJ, o quadro referido no n.o 3, alínea g), subalínea ii), inclui os montantes relativos aos anos de 2021 a 2027, incluindo o montante de flexibilidade.

7.   O Estado-Membro comunica à Comissão quaisquer alterações na informação a que se refere o n.o 3, primeiro parágrafo, alínea k), sem que seja necessária uma alteração ao programa.

8.   Para os programas apoiados pelo FTJ, os Estados-Membros apresentam à Comissão os planos territoriais de transição justa, como parte do programa ou dos programas ou de um pedido de alteração .

Artigo 23.o

Aprovação dos programas

1.   A Comissão avalia o programa e a sua conformidade com o presente regulamento e com os regulamentos específicos dos Fundos, assim como, para o FEDER, o FSE+, o Fundo de Coesão e o FEAMPA, a sua coerência com o acordo de parceria pertinente. Na sua avaliação, a Comissão tem em conta, nomeadamente, as recomendações específicas por país pertinentes e a forma como lhes é dado seguimento, os desafios relevantes identificados no Plano Nacional Integrado em matéria de Energia e Clima e a forma como são enfrentados, bem como os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e a forma como são aplicados.

2.   A Comissão pode formular observações no prazo de três meses a contar da data da apresentação do programa pelo Estado-Membro.

3.   O Estado-Membro reaprecia o programa tendo em conta as observações formuladas pela Comissão.

4.   A Comissão adota, por meio de um ato de execução, uma decisão que aprove o programa, o mais tardar cinco meses após a data da primeira apresentação do programa pelo Estado-Membro.

Artigo 24.o

Alteração dos programas

1.   O Estado-Membro pode apresentar um pedido fundamentado de alteração de um programa juntamente com o programa alterado, indicando o impacto previsto dessa alteração na consecução dos objetivos.

2.   A Comissão avalia a alteração e a sua conformidade com o presente regulamento e com os regulamentos específicos dos Fundos, incluindo os requisitos impostos a nível nacional, e pode formular observações no prazo de dois meses a contar da apresentação do programa alterado.

3.   O Estado-Membro reaprecia o programa alterado e tem em conta as observações formuladas pela Comissão.

4.   A Comissão adota uma decisão que aprova a alteração do programa o mais tardar quatro meses após a sua apresentação pelo Estado-Membro.

5.   Para os programas apoiados pelo FEDER, pelo FSE+, pelo Fundo de Coesão e pelo FTJ, durante o período de programação o Estado-Membro pode transferir um montante até 8 % da dotação inicial de uma prioridade e não superior a 4 % do orçamento do programa para outra prioridade do mesmo Fundo que apoie o mesmo programa. Para os programas apoiados pelo FEDER, pelo FSE+ e pelo FTJ, a transferência apenas pode dizer respeito a dotações para a mesma categoria de região.

Para os programas apoiados pelo FEAMPA, durante o período de programação o Estado-Membro pode transferir um montante até 8 % da dotação inicial de um objetivo específico para outro objetivo específico, incluindo a assistência técnica executada nos termos do artigo 36.o, n.o 4.

Para os programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e o pelo IGFV, durante o período de programação o Estado-Membro pode transferir dotações entre tipos de ações dentro da mesma prioridade, podendo ainda transferir um montante até 15 % da dotação inicial de uma prioridade para outra prioridade do mesmo Fundo.

Essas transferências não afetam os anos anteriores. As transferências e alterações relacionadas são consideradas não substanciais e não exigem uma decisão da Comissão de aprovação de alteração do programa. Devem, no entanto, cumprir todos os requisitos regulamentares e ser previamente aprovadas pelo comité de acompanhamento nos termos do artigo 40.o, n.o 2, alínea d). O Estado-Membro apresenta à Comissão a versão alterada do quadro referido no artigo 22.o, n.o 3, alínea g), subalíneas ii), iii) ou iv), conforme aplicável, juntamente com quaisquer alterações relacionadas no programa.

6.   As correções de natureza puramente material ou redatorial que não afetem a execução do programa não exigem a aprovação da Comissão. Os Estados-Membros informam a Comissão de tais correções.

7.   Para os programas apoiados pelo FEAMPA, as alterações dos programas relativas à introdução de indicadores não exigem a aprovação da Comissão.

Artigo 25.o

Apoio conjunto do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FTJ

1.   O FEDER, o FSE+, o Fundo de Coesão e o FTJ podem conceder um apoio conjunto aos programas realizados no quadro do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento.

2.   O FEDER e o FSE+ podem financiar, com caráter complementar e até ao limite de 15 % do apoio concedido por esses Fundos a cada prioridade de um programa, a totalidade ou parte de uma operação cujos custos sejam elegíveis para apoio do outro Fundo, com base nas regras de elegibilidade aplicáveis a esse Fundo, desde que esses custos sejam necessários para a execução. Essa opção não se aplica aos recursos do FEDER e do FSE+ transferidos para o FTJ nos termos do artigo 27.o.

Artigo 26.o

Transferência de recursos

1.   Os Estados-Membros podem solicitar, no acordo de parceria, ou num pedido de alteração de um programa, sob reserva de acordo do comité de acompanhamento do programa nos termos do artigo 40.o, n.o 2, alínea d), a transferência de um montante máximo de 5 % da dotação nacional inicial de cada Fundo para qualquer outro instrumento em regime de gestão direta ou indireta, sempre que o ato de base desse instrumento preveja essa possibilidade.

A soma das transferências referidas no primeiro parágrafo do presente número e das contribuições nos termos do artigo 14.o, n.o 1, primeiro parágrafo, não pode exceder 5 % da dotação nacional inicial de cada Fundo.

Os Estados-Membros podem também solicitar, no acordo de parceria ou no pedido de alteração de um programa, a transferência de um montante máximo de 5 % da dotação nacional inicial de cada Fundo para outro Fundo ou Fundos, com exceção das transferências previstas no quarto parágrafo.

Os Estados-Membros podem ainda solicitar, no acordo de parceria ou no pedido de alteração de um programa, uma transferência adicional de um montante máximo de 20 % da dotação nacional inicial por Fundo entre o FEDER, o FSE+ ou o Fundo de Coesão, no âmbito dos recursos globais do Estado-Membro ao abrigo do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento. Os Estados-Membros cuja taxa média total de desemprego no período 2017-2019 seja inferior a 3 % podem solicitar tal transferência adicional num montante máximo de 25 % da dotação nacional inicial.

2.   Os recursos transferidos são executados em conformidade com as regras do Fundo ou do instrumento para o qual os recursos são transferidos e, no caso de transferências para instrumentos em regime de gestão direta ou indireta, em benefício do Estado-Membro em causa.

3.   Os pedidos de alteração de um programa indicam o montante total transferido em cada ano, por Fundo e por categoria de região, caso aplicável, são devidamente justificados, na perspetiva das complementaridades e do impacto a alcançar, e são acompanhados do programa ou programas alterados nos termos do artigo 24.o.

4.   Após consulta do Estado-Membro em causa, a Comissão opõe-se a um pedido de transferência na alteração de programa correspondente, sempre que tal transferência comprometa a realização dos objetivos do programa cujos recursos devam ser transferidos.

A Comissão opõe-se igualmente ao pedido sempre que considere que o Estado-Membro não apresentou uma justificação adequada para a transferência no que diz respeito aos resultados a alcançar ou à contribuição a fazer para os objetivos do Fundo ou do instrumento em regime de gestão direta ou indireta que recebem a transferência.

5.   Se o pedido de transferência disser respeito a uma alteração de um programa, apenas podem ser transferidos recursos de anos civis futuros.

6.   Os recursos do FTJ, incluindo quaisquer recursos transferidos a partir do FEDER e do FSE+ nos termos do artigo 27.o, não são transferíveis para outros Fundos ou instrumentos nos termos dos n.os 1 a 5 do presente artigo.

O FTJ não recebe transferências nos termos dos n.os 1 a 5.

7.   Se a Comissão não tiver assumido um compromisso jurídico ao abrigo da gestão direta ou indireta relativamente aos recursos transferidos nos termos do n.o 1, os recursos não afetados correspondentes podem voltar a ser transferidos para o Fundo a partir do qual foram inicialmente transferidos e ser afetados a um ou mais programas.

Para o efeito, o Estado-Membro apresenta um pedido de alteração de programa nos termos do artigo 24.o, n.o 1, o mais tardar quatro meses antes do termo do prazo relativo às autorizações estabelecido no artigo 114.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento Financeiro.

8.   Os recursos transferidos de volta para o Fundo a partir do qual foram inicialmente transferidos e afetados a um ou mais programas são executados em conformidade com as regras estabelecidas no presente regulamento e nos regulamentos específicos dos Fundos a partir da data de apresentação do pedido de alteração de programa.

9.   Para os recursos transferidos de volta para o Fundo a partir do qual foram inicialmente transferidos e afetados a um programa nos termos do n.o 7 do presente artigo, o prazo para anulação definido no artigo 105.o, n.o 1, tem início no ano em que são efetuadas as correspondentes autorizações orçamentais.

Artigo 27.o

Transferência de recursos do FEDER e do FSE+ para o FTJ

1.   Os Estados-Membros podem solicitar, numa base voluntária, que o montante dos recursos disponíveis para o FTJ no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, nos termos do artigo 3.o do Regulamento FTJ, seja complementado com recursos provenientes do FEDER ou do FSE+ da categoria de região em que o território em causa está situado. O total dos recursos do FEDER e do FSE+ transferidos para o FTJ não pode ultrapassar três vezes o montante da dotação do FTJ referida no artigo 110.o, n.o 1, alínea g). Os recursos transferidos do FEDER ou do FSE+ não podem exceder 15 % da respetiva dotação do FEDER e do FSE+ para o Estado-Membro em causa. Os Estados-Membros indicam nesses pedidos o montante total transferido em cada ano, por categoria de região.

2.   As transferências de recursos do FEDER e do FSE+ para a prioridade ou prioridades apoiadas pelo FTJ devem refletir os tipos de intervenção em conformidade com as informações estabelecidas no programa nos termos do artigo 22.o, n.o 3, alínea d), subalínea ix). Estas transferências são consideradas definitivas.

3.   Os recursos do FTJ, incluindo os recursos transferidos do FEDER e do FSE+, são executados em conformidade com as regras estabelecidas no presente regulamento e no Regulamento FTJ. As regras estabelecidas no Regulamento FEDER e FC e no Regulamento FSE+ não se aplicam aos recursos do FEDER e do FSE+ transferidos nos termos do n.o 1.

CAPÍTULO II

CAPÍTULO II

Desenvolvimento territorial

Desenvolvimento territorial

Artigo 28.o

Desenvolvimento territorial integrado

Sempre que um Estado-Membro apoie o desenvolvimento territorial integrado, fá-lo através de estratégias de desenvolvimento territorial ou local, sob qualquer das seguintes formas:

| a) | Investimentos territoriais integrados; |
| --- | --- |

a)

Investimentos territoriais integrados;

| b) | Desenvolvimento local de base comunitária; ou |
| --- | --- |

b)

Desenvolvimento local de base comunitária; ou

| c) | Outro instrumento territorial que apoie iniciativas concebidas pelo Estado-Membro. |
| --- | --- |

c)

Outro instrumento territorial que apoie iniciativas concebidas pelo Estado-Membro.

Ao executar estratégias de desenvolvimento territorial ou local ao abrigo de mais do que um Fundo, o Estado-Membro assegura a coerência e a coordenação entre os Fundos em causa.

Artigo 29.o

Estratégias territoriais

1.   As estratégias territoriais executadas nos termos do artigo 28.o, alíneas a) ou c), contêm os seguintes elementos:

| a) | A zona geográfica abrangida pela estratégia; |
| --- | --- |

a)

A zona geográfica abrangida pela estratégia;

| b) | Uma análise das necessidades de desenvolvimento e das potencialidades da zona, inclusive das interligações económicas, sociais e ambientais; |
| --- | --- |

b)

Uma análise das necessidades de desenvolvimento e das potencialidades da zona, inclusive das interligações económicas, sociais e ambientais;

| c) | Uma descrição de uma abordagem integrada que permita atender às necessidades de desenvolvimento identificadas e às potencialidades da zona; |
| --- | --- |

c)

Uma descrição de uma abordagem integrada que permita atender às necessidades de desenvolvimento identificadas e às potencialidades da zona;

| d) | Uma descrição do envolvimento dos parceiros, nos termos do artigo 8.o, na elaboração e execução da estratégia. |
| --- | --- |

d)

Uma descrição do envolvimento dos parceiros, nos termos do artigo 8.o, na elaboração e execução da estratégia.

Podem também incluir uma lista das operações a apoiar.

2.   As estratégias territoriais são da responsabilidade das autoridades ou entidades territoriais competentes. Os documentos estratégicos existentes relativos às zonas abrangidas podem ser utilizados para as estratégias territoriais.

3.   Caso a lista das operações a apoiar não tenha sido incluída na estratégia territorial, as autoridades ou entidades territoriais competentes selecionam essas operações ou são envolvidas na sua seleção.

4.   Na elaboração das estratégias territoriais, as autoridades ou organismos a que se refere o n.o 2 cooperam com as autoridades de gestão competentes, a fim de determinar o âmbito das operações a apoiar ao abrigo do programa em causa.

As operações selecionadas respeitam a estratégia territorial.

5.   Caso uma autoridade ou entidade territorial execute funções que sejam da responsabilidade da autoridade de gestão, que não a seleção de operações, essa autoridade ou entidade é designada pela autoridade de gestão como organismo intermédio.

6.   Pode ser concedido apoio para a elaboração e conceção das estratégias territoriais.

Artigo 30.o

Investimentos territoriais integrados

Sempre que uma estratégia territorial a que se refere o artigo 29.o envolva investimentos que recebam apoio de um ou mais Fundos, de mais do que um programa ou de mais do que uma prioridade do mesmo programa, as ações podem ser realizadas enquanto investimentos territoriais integrados.

Artigo 31.o

Desenvolvimento local de base comunitária

1.   Sempre que um Estado-Membro o considere adequado nos termos do artigo 28.o, o FEDER, o FSE+, o FTJ e o FEAMPA apoiam o desenvolvimento local de base comunitária.

2.   O Estado-Membro assegura que o desenvolvimento local de base comunitária:

| a) | Incida em zonas sub-regionais; |
| --- | --- |

a)

Incida em zonas sub-regionais;

| b) | Seja conduzido por grupos de ação local compostos por representantes de interesses socioeconómicos locais públicos e privados, em que nenhum grupo de interesse controle, por si só, a tomada de decisões; |
| --- | --- |

b)

Seja conduzido por grupos de ação local compostos por representantes de interesses socioeconómicos locais públicos e privados, em que nenhum grupo de interesse controle, por si só, a tomada de decisões;

| c) | Seja posto em prática através de estratégias nos termos do artigo 32.o; |
| --- | --- |

c)

Seja posto em prática através de estratégias nos termos do artigo 32.o;

| d) | Seja propício às atividades em rede, à acessibilidade, às inovações em contexto local e, se for caso disso, à cooperação com outros intervenientes territoriais. |
| --- | --- |

d)

Seja propício às atividades em rede, à acessibilidade, às inovações em contexto local e, se for caso disso, à cooperação com outros intervenientes territoriais.

3.   Sempre que esteja disponível um apoio às estratégias referidas no n.o 2, alínea c), a partir de mais do que um Fundo, as autoridades de gestão competentes organizam um convite conjunto à apresentação de propostas para a seleção dessas estratégias e criam um comité conjunto para todos os Fundos em causa, com vista a acompanhar a execução dessas estratégias. As autoridades de gestão competentes podem escolher um dos Fundos em causa para apoiar todos os custos de preparação, de gestão e de animação referidos no artigo 34.o, n.o 1, alíneas a) e c), respeitantes a essas estratégias.

4.   Caso a execução de tal estratégia envolva o apoio de mais do que um Fundo, as autoridades de gestão competentes podem escolher um dos Fundos em causa como Fundo Principal.

5.   Respeitando o âmbito de aplicação e as regras de elegibilidade de cada Fundo envolvido no apoio à estratégia, as regras do Fundo Principal aplicam-se à estratégia. As autoridades dos outros Fundos confiam nas decisões tomadas e nas verificações de gestão efetuadas pela autoridade competente do Fundo Principal.

6.   As autoridades do Fundo Principal fornecem às autoridades dos outros Fundos as informações necessárias para acompanharem e efetuarem os pagamentos em conformidade com as regras estabelecidas nos regulamentos específicos de cada Fundo.

Artigo 32.o

Estratégias de desenvolvimento local de base comunitária

1.   As autoridades de gestão competentes asseguram que cada estratégia referida no artigo 31.o, n.o 2, alínea c), inclua os seguintes elementos:

| a) | A zona geográfica e a população abrangidas pela estratégia; |
| --- | --- |

a)

A zona geográfica e a população abrangidas pela estratégia;

| b) | O processo de envolvimento da comunidade no desenvolvimento da estratégia; |
| --- | --- |

b)

O processo de envolvimento da comunidade no desenvolvimento da estratégia;

| c) | Uma análise das necessidades de desenvolvimento e das potencialidades da zona; |
| --- | --- |

c)

Uma análise das necessidades de desenvolvimento e das potencialidades da zona;

| d) | Os objetivos da estratégia, incluindo metas mensuráveis em termos de resultados, e as ações planeadas correspondentes; |
| --- | --- |

d)

Os objetivos da estratégia, incluindo metas mensuráveis em termos de resultados, e as ações planeadas correspondentes;

| e) | Os mecanismos de gestão, acompanhamento e avaliação, que devem demonstrar a capacidade do grupo de ação local para executar a estratégia; |
| --- | --- |

e)

Os mecanismos de gestão, acompanhamento e avaliação, que devem demonstrar a capacidade do grupo de ação local para executar a estratégia;

| f) | Um plano financeiro, que inclua a dotação prevista de cada Fundo e, se for caso disso, a dotação prevista do FEADER, e cada um dos programas em causa. |
| --- | --- |

f)

Um plano financeiro, que inclua a dotação prevista de cada Fundo e, se for caso disso, a dotação prevista do FEADER, e cada um dos programas em causa.

Cada estratégia também pode incluir tipos de medidas e operações a serem financiadas por cada Fundo afetado.

2.   As autoridades de gestão competentes definem os critérios de seleção dessas estratégias, criam um comité para realizar essa seleção e aprovam as estratégias selecionadas por esse comité.

3.   As autoridades de gestão competentes completam a primeira ronda de seleção de estratégias e garantem que os grupos de ação local selecionados possam desempenhar as suas funções, como previstas no artigo 33.o, n.o 3, no prazo de 12 meses a contar da data da decisão de aprovação do programa ou, no caso de estratégias apoiadas por mais do que um Fundo, no prazo de 12 meses a contar da data da decisão de aprovação do último programa em causa.

4.   A decisão de aprovação de uma estratégia indica a dotação de cada Fundo e programa em causa, e define as responsabilidades pelas funções de gestão e de controlo no âmbito do programa ou programas.

Artigo 33.o

Grupos de ação local

1.   Os grupos de ação local concebem e executam as estratégias referidas no artigo 31.o, n.o 2, alínea c).

2.   As autoridades de gestão garantem que os grupos de ação local sejam inclusivos e selecionem um parceiro, no interior do grupo, como parceiro principal para as questões administrativas e financeiras, ou se associem numa estrutura comum legalmente constituída.

3.   As seguintes funções devem ser realizadas exclusivamente pelos grupos de ação local:

| a) | Reforçar a capacidade dos agentes locais para desenvolver e executar operações; |
| --- | --- |

a)

Reforçar a capacidade dos agentes locais para desenvolver e executar operações;

| b) | Estabelecer um procedimento e critérios de seleção transparentes e não discriminatórios, que evitem conflitos de interesses e assegurem que nenhum grupo de interesses possa, por si só, controlar as decisões de seleção; |
| --- | --- |

b)

Estabelecer um procedimento e critérios de seleção transparentes e não discriminatórios, que evitem conflitos de interesses e assegurem que nenhum grupo de interesses possa, por si só, controlar as decisões de seleção;

| c) | Elaborar e publicar convites à apresentação de propostas; |
| --- | --- |

c)

Elaborar e publicar convites à apresentação de propostas;

| d) | Selecionar as operações e fixar o montante do apoio, e apresentar as propostas ao organismo responsável pela verificação final da elegibilidade antes da aprovação; |
| --- | --- |

d)

Selecionar as operações e fixar o montante do apoio, e apresentar as propostas ao organismo responsável pela verificação final da elegibilidade antes da aprovação;

| e) | Acompanhar os progressos realizados na consecução dos objetivos da estratégia; |
| --- | --- |

e)

Acompanhar os progressos realizados na consecução dos objetivos da estratégia;

| f) | Avaliar a execução da estratégia. |
| --- | --- |

f)

Avaliar a execução da estratégia.

4.   Se desempenharem funções não abrangidas pelo n.o 3 que sejam da responsabilidade da autoridade de gestão, ou do organismo pagador caso o FEADER seja selecionado como Fundo Principal, estes grupos de ação local são designados pela autoridade de gestão como organismos intermédios em conformidade com as regras específicas dos Fundos.

5.   O grupo de ação local pode ser um beneficiário e pode executar operações em conformidade com a estratégia, desde que garanta que o princípio da separação de funções seja respeitado.

Artigo 34.o

Apoio dos Fundos ao desenvolvimento local de base comunitária

1.   O Estado-Membro assegura que o apoio dos Fundos ao desenvolvimento local de base comunitária abranja:

| a) | O reforço das capacidades e as ações preparatórias que apoiem a conceção e a execução futura da estratégia; |
| --- | --- |

a)

O reforço das capacidades e as ações preparatórias que apoiem a conceção e a execução futura da estratégia;

| b) | A execução das operações, incluindo as atividades de cooperação e a sua preparação, selecionadas no âmbito da estratégia; |
| --- | --- |

b)

A execução das operações, incluindo as atividades de cooperação e a sua preparação, selecionadas no âmbito da estratégia;

| c) | A gestão, o acompanhamento e a avaliação da estratégia e a sua animação, incluindo a facilitação dos intercâmbios entre as partes interessadas. |
| --- | --- |

c)

A gestão, o acompanhamento e a avaliação da estratégia e a sua animação, incluindo a facilitação dos intercâmbios entre as partes interessadas.

2.   O apoio a que se refere o n.o 1, alínea a), é elegível, independentemente da estratégia que for posteriormente selecionada para financiamento.

O apoio a que se refere o n.o 1, alínea c), não pode exceder 25 % da contribuição pública total para a estratégia.

CAPÍTULO III

CAPÍTULO III

Assistência técnica

Assistência técnica

Artigo 35.o

Assistência técnica por iniciativa da Comissão

1.   Por iniciativa da Comissão, os Fundos podem apoiar ações de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria, avaliação, comunicação – incluindo a comunicação institucional das prioridades políticas da União –, e promoção da notoriedade, bem como todas as ações de assistência administrativa e técnica necessárias para a execução do presente regulamento e, se for caso disso, com países terceiros.

2.   As ações a que se refere o n.o 1 podem incluir, nomeadamente, o seguinte:

| a) | Assistência na elaboração e apreciação de projetos; |
| --- | --- |

a)

Assistência na elaboração e apreciação de projetos;

| b) | Apoio para reforçar as instituições e a capacidade administrativa necessária para gerir eficazmente os Fundos; |
| --- | --- |

b)

Apoio para reforçar as instituições e a capacidade administrativa necessária para gerir eficazmente os Fundos;

| c) | Estudos relacionados com os relatórios da Comissão sobre os Fundos e o relatório sobre a coesão; |
| --- | --- |

c)

Estudos relacionados com os relatórios da Comissão sobre os Fundos e o relatório sobre a coesão;

| d) | Medidas relacionadas com a análise, gestão, acompanhamento, intercâmbio de informações e execução dos Fundos e medidas relativas à aplicação dos sistemas de controlo e à assistência técnica e administrativa; |
| --- | --- |

d)

Medidas relacionadas com a análise, gestão, acompanhamento, intercâmbio de informações e execução dos Fundos e medidas relativas à aplicação dos sistemas de controlo e à assistência técnica e administrativa;

| e) | Avaliações, relatórios de peritos, estatísticas e estudos, incluindo os de caráter geral, relativos ao atual e futuro funcionamento dos Fundos; |
| --- | --- |

e)

Avaliações, relatórios de peritos, estatísticas e estudos, incluindo os de caráter geral, relativos ao atual e futuro funcionamento dos Fundos;

| f) | Ações de difusão de informações, de apoio às atividades em rede, se for caso disso, e de comunicação – sendo dedicada especial atenção aos resultados e ao valor acrescentado do apoio dos Fundos –, bem como de sensibilização e de promoção da cooperação e do intercâmbio de experiências, inclusive com países terceiros; |
| --- | --- |

f)

Ações de difusão de informações, de apoio às atividades em rede, se for caso disso, e de comunicação – sendo dedicada especial atenção aos resultados e ao valor acrescentado do apoio dos Fundos –, bem como de sensibilização e de promoção da cooperação e do intercâmbio de experiências, inclusive com países terceiros;

| g) | Instalação, exploração e interligação de sistemas informatizados de gestão, acompanhamento, auditoria, controlo e avaliação; |
| --- | --- |

g)

Instalação, exploração e interligação de sistemas informatizados de gestão, acompanhamento, auditoria, controlo e avaliação;

| h) | Ações destinadas a melhorar os métodos de avaliação e o intercâmbio de informações sobre as práticas de avaliação; |
| --- | --- |

h)

Ações destinadas a melhorar os métodos de avaliação e o intercâmbio de informações sobre as práticas de avaliação;

| i) | Ações ligadas às auditorias; |
| --- | --- |

i)

Ações ligadas às auditorias;

| j) | Reforço das capacidades nacionais e regionais em matéria de planeamento de investimentos, necessidades de financiamento, preparação, conceção e execução de instrumentos financeiros, planos de ação conjuntos e grandes projetos; |
| --- | --- |

j)

Reforço das capacidades nacionais e regionais em matéria de planeamento de investimentos, necessidades de financiamento, preparação, conceção e execução de instrumentos financeiros, planos de ação conjuntos e grandes projetos;

| k) | Disseminação de boas práticas para ajudar os Estados-Membros a reforçarem as capacidades dos parceiros pertinentes referidos no artigo 8.o, n.o 1, e das respetivas organizações de cúpula. |
| --- | --- |

k)

Disseminação de boas práticas para ajudar os Estados-Membros a reforçarem as capacidades dos parceiros pertinentes referidos no artigo 8.o, n.o 1, e das respetivas organizações de cúpula.

3.   A Comissão consagra pelo menos 15 % dos recursos destinados à assistência técnica por iniciativa da Comissão ao objetivo de aumentar a eficiência na comunicação com o público e obter sinergias mais fortes entre as atividades de comunicação realizadas por iniciativa da Comissão, alargando a base de conhecimentos sobre os resultados alcançados – em particular através do aumento da eficácia da recolha e difusão de dados, da realização de avaliações e da apresentação de relatórios – e, em especial, salientando o contributo dos Fundos para melhorar as condições de vida dos cidadãos, aumentando a notoriedade do apoio dos Fundos e sensibilizando para os resultados e o valor acrescentado desse apoio. Se necessário, as medidas de informação, comunicação e promoção da notoriedade sobre os resultados e o valor acrescentado do apoio dos Fundos, com especial destaque para as operações, são prosseguidas após o encerramento dos programas. Tais medidas contribuem igualmente para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estas estejam relacionadas com os objetivos gerais do presente regulamento.

4.   As ações a que se refere o n.o 1 podem abranger períodos de programação anteriores e posteriores.

5.   A Comissão expõe os seus planos quando estiver prevista uma contribuição dos Fundos nos termos do artigo 110.o do Regulamento Financeiro.

6.   Consoante a sua finalidade, as ações referidas no presente artigo podem ser financiadas enquanto despesas operacionais ou administrativas.

7.   Nos termos do artigo 193.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento Financeiro, em casos devidamente justificados especificados na decisão de financiamento e por um período limitado, as ações de assistência técnica por iniciativa da Comissão apoiadas ao abrigo do presente regulamento em regime de gestão direta e os custos subjacentes podem ser considerados elegíveis desde 1 de janeiro de 2021, ainda que estas ações tenham sido executadas e os custos incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção.

Artigo 36.o

Assistência técnica dos Estados-Membros

1.   Por iniciativa de um Estado-Membro, os Fundos podem apoiar ações – que podem abranger períodos de programação anteriores e posteriores – necessárias para a administração e utilização eficazes dos Fundos, inclusive para o reforço das capacidades dos parceiros referidos no artigo 8.o, n.o 1, bem como para a concessão de financiamento a fim de, designadamente, executar funções como a preparação, a formação, a gestão, o acompanhamento, a avaliação, a promoção da notoriedade e a comunicação.

Os montantes para assistência técnica ao abrigo do presente artigo e do artigo 37.o não são tidos em conta para efeitos da concentração temática em conformidade com as regras específicas dos Fundos.

2.   Cada Fundo pode apoiar ações de assistência técnica elegíveis no quadro de qualquer um dos outros Fundos.

3.   A contribuição da União para a assistência técnica num Estado-Membro é efetuada nos termos do artigo 51.o, alínea b) ou e).

O Estado-Membro indica a sua escolha no que respeita à forma de contribuição da União para a assistência técnica no acordo de parceria, nos termos do anexo II. Esta escolha aplica-se a todos os programas no Estado-Membro em causa para todo o período de programação e não pode ser alterada posteriormente.

No que se refere aos programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV e para os programas Interreg, a contribuição da União para a assistência técnica é efetuada apenas nos termos do artigo 51.o, alínea e).

4.   Sempre que a contribuição da União para a assistência técnica num Estado-Membro seja reembolsada nos termos do artigo 51.o, alínea b), aplicam-se os seguintes elementos:

| a) | A assistência técnica assume a forma de uma prioridade relativa a um único Fundo num ou mais programas, ou de um programa específico, ou de uma combinação de ambos; |
| --- | --- |

a)

A assistência técnica assume a forma de uma prioridade relativa a um único Fundo num ou mais programas, ou de um programa específico, ou de uma combinação de ambos;

| b) | O montante dos Fundos atribuído à assistência técnica é limitado ao seguinte:






  i) | para o apoio do FEDER concedido no quadro do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento: 3,5 %, |
| --- | --- | --- |

b)

O montante dos Fundos atribuído à assistência técnica é limitado ao seguinte:

i)

para o apoio do FEDER concedido no quadro do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento: 3,5 %,

| ii) | para o apoio do Fundo de Coesão: 2,5 %, |
| --- | --- |

ii)

para o apoio do Fundo de Coesão: 2,5 %,

| iii) | para o apoio do FSE+: 4 %, e para os programas ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+: 5 %, |
| --- | --- |

iii)

para o apoio do FSE+: 4 %, e para os programas ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+: 5 %,

| iv) | para o apoio do FTJ: 4 %, |
| --- | --- |

iv)

para o apoio do FTJ: 4 %,

| v) | para o FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão, sempre que o montante total atribuído a um Estado-Membro a título do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento não exceda 1 000 milhões de EUR: 6 %, |
| --- | --- |

v)

para o FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão, sempre que o montante total atribuído a um Estado-Membro a título do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento não exceda 1 000 milhões de EUR: 6 %,

| vi) | para o apoio do FEAMPA: 6 %, |
| --- | --- |

vi)

para o apoio do FEAMPA: 6 %,

| vii) | para os programas no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento que digam apenas respeito às regiões ultraperiféricas, a percentagem é aumentada de um ponto percentual. |
| --- | --- |

vii)

para os programas no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento que digam apenas respeito às regiões ultraperiféricas, a percentagem é aumentada de um ponto percentual.

5.   Sempre que a contribuição da União para a assistência técnica seja reembolsada nos termos do artigo 51.o, alínea e), aplicam-se os seguintes elementos:

| a) | O montante dos Fundos atribuído à assistência técnica é identificado como parte das dotações financeiras de cada prioridade do programa, nos termos do artigo 22.o, n.o 3, alínea g), subalínea ii), e, no que se refere ao FEAMPA, de cada objetivo específico, nos termos da alínea g), subalínea iii), do mesmo número; esse montante não assume a forma de uma prioridade separada ou de um programa específico, exceto no que se refere aos programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, para os quais assume a forma de um objetivo específico; |
| --- | --- |

a)

O montante dos Fundos atribuído à assistência técnica é identificado como parte das dotações financeiras de cada prioridade do programa, nos termos do artigo 22.o, n.o 3, alínea g), subalínea ii), e, no que se refere ao FEAMPA, de cada objetivo específico, nos termos da alínea g), subalínea iii), do mesmo número; esse montante não assume a forma de uma prioridade separada ou de um programa específico, exceto no que se refere aos programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, para os quais assume a forma de um objetivo específico;

| b) | O reembolso é efetuado, mediante a aplicação das percentagens indicadas nas subalíneas i) a vii) às despesas elegíveis incluídas em cada pedido de pagamento nos termos do artigo 91.o, n.o 3, alíneas a) ou c), consoante o caso, e a partir do mesmo fundo ao qual as despesas elegíveis são reembolsadas, a um ou mais organismos que recebem pagamentos da Comissão nos termos do artigo 22.o, n.o 3, alínea k):






  i) | para o apoio do FEDER concedido no quadro do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento: 3,5 %, |
| --- | --- | --- |

b)

O reembolso é efetuado, mediante a aplicação das percentagens indicadas nas subalíneas i) a vii) às despesas elegíveis incluídas em cada pedido de pagamento nos termos do artigo 91.o, n.o 3, alíneas a) ou c), consoante o caso, e a partir do mesmo fundo ao qual as despesas elegíveis são reembolsadas, a um ou mais organismos que recebem pagamentos da Comissão nos termos do artigo 22.o, n.o 3, alínea k):

i)

para o apoio do FEDER concedido no quadro do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento: 3,5 %,

| ii) | para o apoio do Fundo de Coesão: 2,5 %, |
| --- | --- |

ii)

para o apoio do Fundo de Coesão: 2,5 %,

| iii) | para o apoio do FSE+: 4 %, e para os programas ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+: 5 %, |
| --- | --- |

iii)

para o apoio do FSE+: 4 %, e para os programas ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+: 5 %,

| iv) | para o apoio do FTJ: 4 %, |
| --- | --- |

iv)

para o apoio do FTJ: 4 %,

| v) | para o FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão, sempre que o montante total atribuído a um Estado-Membro a título do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento não exceda 1 000 milhões de EUR: 6 %, |
| --- | --- |

v)

para o FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão, sempre que o montante total atribuído a um Estado-Membro a título do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento não exceda 1 000 milhões de EUR: 6 %,

| vi) | para o apoio do FEAMPA, do FAMI, do FSI e do IGFV: 6 %, |
| --- | --- |

vi)

para o apoio do FEAMPA, do FAMI, do FSI e do IGFV: 6 %,

| vii) | para os programas no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento que digam apenas respeito às regiões ultraperiféricas, a percentagem é aumentada de um ponto percentual; |
| --- | --- |

vii)

para os programas no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento que digam apenas respeito às regiões ultraperiféricas, a percentagem é aumentada de um ponto percentual;

| c) | Os montantes atribuídos à assistência técnica identificados no programa correspondem às percentagens estabelecidas na alínea b), subalíneas i) a vi), para cada prioridade e cada fundo. |
| --- | --- |

c)

Os montantes atribuídos à assistência técnica identificados no programa correspondem às percentagens estabelecidas na alínea b), subalíneas i) a vi), para cada prioridade e cada fundo.

6.   As regras específicas aplicáveis à assistência técnica no caso dos programas Interreg são estabelecidas no Regulamento Interreg.

Artigo 37.o

Financiamento não associado aos custos para a assistência técnica dos Estados-Membros

Para além do disposto no artigo 36.o, o Estado-Membro pode propor a realização de outras ações de assistência técnica para reforçar as capacidades e a eficiência das autoridades e dos organismos públicos, dos beneficiários e dos parceiros pertinentes necessárias para a administração e utilização eficazes dos Fundos.

O apoio a essas ações é executado por meio de um financiamento não associado aos custos, nos termos do artigo 95.o. Tal apoio pode igualmente assumir a forma de um programa específico.

TÍTULO IV

MONITORIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO DA NOTORIEDADE

MONITORIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO DA NOTORIEDADE

CAPÍTULO I

CAPÍTULO I

Monitorização

Monitorização

Artigo 38.o

Comité de acompanhamento

1.   No prazo de três meses a contar da data de notificação ao Estado-Membro da decisão que aprova o programa, e após consulta à autoridade de gestão, cada Estado-Membro cria um comité para acompanhar a execução do programa ("comité de acompanhamento").

O Estado-Membro pode criar um único comité de acompanhamento para mais do que um programa.

2.   Cada comité de acompanhamento adota o seu regulamento interno, incluindo disposições relativas à prevenção de qualquer conflito de interesses e à aplicação do princípio da transparência.

3.   O comité de acompanhamento reúne-se, pelo menos, uma vez por ano, competindo-lhe examinar todas as questões que afetam os progressos do programa na consecução dos seus objetivos.

4.   O regulamento interno do comité de acompanhamento e os dados e informações partilhados com o comité de acompanhamento são publicados no sítio Web a que se refere o artigo 49.o, n.o 1, sem prejuízo do artigo 69.o, n.o 5.

5.   Os n.os 1 a 4 do presente artigo não se aplicam aos programas limitados ao objetivo específico previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea m) do Regulamento FSE+ e à assistência técnica conexa.

Artigo 39.o

Composição do comité de acompanhamento

1.   Cada Estado-Membro decide da composição do comité de acompanhamento e garante uma representação equilibrada das autoridades competentes dos Estados-Membros, dos organismos intermédios e dos parceiros referidos no artigo 8.o, n.o 1, através de um processo transparente.

Todos os membros do comité de acompanhamento têm direito de voto. O regulamento interno regula o exercício do direito de voto e detalha os procedimentos do procedimento do comité de acompanhamento em conformidade com o quadro institucional, jurídico e financeiro do Estado-Membro em causa.

O regulamento interno pode permitir a participação de não membros, incluindo o BEI, nos trabalhos do comité de acompanhamento.

O comité de acompanhamento é presidido por um representante do Estado-Membro ou da autoridade de gestão.

A lista dos membros do comité de acompanhamento é publicada no sítio Web a que se refere o artigo 49.o, n.o 1.

2.   Os representantes da Comissão participam nos trabalhos do comité de acompanhamento a título consultivo e de acompanhamento.

3.   No caso do FAMI, do FSI e do IGFV, as agências descentralizadas competentes podem participar nos trabalhos do comité de acompanhamento.

Artigo 40.o

Funções do comité de acompanhamento

1.   O comité de acompanhamento examina:

| a) | Os progressos realizados na execução do programa e na consecução dos objetivos intermédios e das metas; |
| --- | --- |

a)

Os progressos realizados na execução do programa e na consecução dos objetivos intermédios e das metas;

| b) | Quaisquer problemas que afetem o desempenho do programa e as medidas tomadas para resolver esses problemas; |
| --- | --- |

b)

Quaisquer problemas que afetem o desempenho do programa e as medidas tomadas para resolver esses problemas;

| c) | A contribuição do programa para fazer face aos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes relacionados com a execução do programa; |
| --- | --- |

c)

A contribuição do programa para fazer face aos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes relacionados com a execução do programa;

| d) | Os elementos da avaliação ex ante enunciados no artigo 58.o, n.o 3, e o documento de estratégia a que se refere o artigo 59.o, n.o 1; |
| --- | --- |

d)

Os elementos da avaliação ex ante enunciados no artigo 58.o, n.o 3, e o documento de estratégia a que se refere o artigo 59.o, n.o 1;

| e) | Os progressos alcançados na realização das avaliações, sínteses das avaliações e o seguimento dado às constatações efetuadas; |
| --- | --- |

e)

Os progressos alcançados na realização das avaliações, sínteses das avaliações e o seguimento dado às constatações efetuadas;

| f) | A execução de ações de comunicação e de promoção da notoriedade; |
| --- | --- |

f)

A execução de ações de comunicação e de promoção da notoriedade;

| g) | Os progressos realizados na execução de operações de importância estratégica, se for caso disso; |
| --- | --- |

g)

Os progressos realizados na execução de operações de importância estratégica, se for caso disso;

| h) | O cumprimento das condições habilitadoras e a sua aplicação ao longo do período de programação; |
| --- | --- |

h)

O cumprimento das condições habilitadoras e a sua aplicação ao longo do período de programação;

| i) | Os progressos alcançados no reforço da capacidade administrativa das instituições públicas, dos parceiros e dos beneficiários, se for caso disso; |
| --- | --- |

i)

Os progressos alcançados no reforço da capacidade administrativa das instituições públicas, dos parceiros e dos beneficiários, se for caso disso;

| j) | As informações relativas à execução da contribuição do programa para o Programa InvestEU nos termos do artigo 14.o, ou dos recursos transferidos nos termos do artigo 26.o, quando aplicável. |
| --- | --- |

j)

As informações relativas à execução da contribuição do programa para o Programa InvestEU nos termos do artigo 14.o, ou dos recursos transferidos nos termos do artigo 26.o, quando aplicável.

No que se refere aos programas apoiados pelo FEAMPA, o comité de acompanhamento é consultado e, se o considerar adequado, emite um parecer sobre qualquer alteração do programa proposta pela autoridade de gestão.

2.   O comité de acompanhamento aprova:

| a) | A metodologia e os critérios utilizados na seleção das operações, incluindo as eventuais alterações aos mesmos, sem prejuízo do artigo 33.o, n.o 3, alíneas b), c) e d); a pedido da Comissão, a metodologia e os critérios utilizados na seleção das operações, incluindo as eventuais alterações aos mesmos, são apresentados à Comissão pelo menos 15 dias úteis antes de serem apresentados ao comité de acompanhamento; |
| --- | --- |

a)

A metodologia e os critérios utilizados na seleção das operações, incluindo as eventuais alterações aos mesmos, sem prejuízo do artigo 33.o, n.o 3, alíneas b), c) e d); a pedido da Comissão, a metodologia e os critérios utilizados na seleção das operações, incluindo as eventuais alterações aos mesmos, são apresentados à Comissão pelo menos 15 dias úteis antes de serem apresentados ao comité de acompanhamento;

| b) | Os relatórios anuais de desempenho para os programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, e o relatório final de desempenho para os programas apoiados pelo FEDER, pelo FSE+, pelo Fundo de Coesão, pelo FTJ e pelo FEAMPA; |
| --- | --- |

b)

Os relatórios anuais de desempenho para os programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, e o relatório final de desempenho para os programas apoiados pelo FEDER, pelo FSE+, pelo Fundo de Coesão, pelo FTJ e pelo FEAMPA;

| c) | O plano de avaliação e quaisquer alterações ao mesmo; |
| --- | --- |

c)

O plano de avaliação e quaisquer alterações ao mesmo;

| d) | Qualquer proposta da autoridade de gestão com vista à alteração de um programa, incluindo transferências nos termos do artigo 24.o, n.o 5, e do artigo 26.o, exceto no que respeita aos programas apoiados pelo FEAMPA. |
| --- | --- |

d)

Qualquer proposta da autoridade de gestão com vista à alteração de um programa, incluindo transferências nos termos do artigo 24.o, n.o 5, e do artigo 26.o, exceto no que respeita aos programas apoiados pelo FEAMPA.

3.   O comité de acompanhamento pode formular recomendações dirigidas à autoridade de gestão, inclusive sobre medidas destinadas a reduzir os encargos administrativos para os beneficiários.

Artigo 41.o

Avaliação anual do desempenho

1.   São organizadas reuniões de avaliação uma vez por ano entre a Comissão e cada Estado-Membro para examinar o desempenho de cada programa. As autoridades de gestão competentes participam nas reuniões de avaliação.

A reunião de avaliação pode cobrir mais do que um programa.

A reunião de avaliação é presidida pela Comissão ou, a pedido do Estado-Membro, copresididas pelo Estado-Membro e pela Comissão.

2.   Em derrogação do disposto no n.o 1, primeiro parágrafo, para os programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, a reunião de avaliação é organizada, pelo menos, duas vezes durante o período de programação.

3.   Para os programas apoiados pelo FEDER, pelo FSE+, pelo Fundo de Coesão, pelo FTJ e pelo FEAMPA, o Estado-Membro fornece à Comissão, o mais tardar um mês antes da reunião de avaliação, informações concisas sobre os elementos enumerados no artigo 40.o, n.o 1. Essas informações baseiam-se nos mais recentes dados à disposição do Estado-Membro.

Para os programas limitados ao objetivo específico definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+, as informações a fornecer, com base nos mais recentes dados disponíveis, limitam-se às referidas no artigo 40.o, n.o 1, alíneas a), b), e), f) e h), do presente regulamento.

4.   O Estado-Membro e a Comissão podem acordar em não organizar a reunião de avaliação. Nesse caso, a avaliação é efetuada por escrito.

5.   Os resultados da reunião de avaliação são exarados em ata aprovada.

6.   O Estado-Membro assegura o seguimento das questões levantadas durante a reunião de avaliação que afetem a execução do programa e informa a Comissão, no prazo de três meses, das medidas tomadas.

7.   Para os programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, o Estado-Membro apresenta um relatório anual de desempenho, em conformidade com os regulamentos específicos dos Fundos.

Artigo 42.o

Transmissão de dados

1.   O Estado-Membro ou a autoridade de gestão transmitem por via eletrónica à Comissão os dados cumulativos de cada programa até 31 de janeiro, 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 30 de novembro de cada ano, com exceção dos dados exigidos no n.o 2, alínea b), e no n.o 3, que são transmitidos por via eletrónica até 31 de janeiro e 31 de julho de cada ano, em conformidade com o modelo constante do anexo VII.

A primeira transmissão deve ter lugar até 31 de janeiro de 2022 e a última até 31 de janeiro de 2030.

No que diz respeito às prioridades que apoiem o objetivo específico previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+, os dados são transmitidos anualmente até 31 de janeiro.

O Regulamento FSE+ pode estabelecer regras específicas para a frequência da recolha e transmissão de indicadores de resultados de longo prazo.

2.   Os dados são discriminados, para cada prioridade, por objetivo específico e, caso aplicável, por categoria de região, e compreendem:

| a) | O número de operações selecionadas, o seu custo total elegível, a contribuição dos Fundos e a despesa total elegível declarada pelos beneficiários à autoridade de gestão, devendo todos os elementos ser discriminados por tipos de intervenção; |
| --- | --- |

a)

O número de operações selecionadas, o seu custo total elegível, a contribuição dos Fundos e a despesa total elegível declarada pelos beneficiários à autoridade de gestão, devendo todos os elementos ser discriminados por tipos de intervenção;

| b) | Os valores dos indicadores de realizações e de resultados para as operações selecionadas e os valores alcançados pelas operações. |
| --- | --- |

b)

Os valores dos indicadores de realizações e de resultados para as operações selecionadas e os valores alcançados pelas operações.

3.   Para os instrumentos financeiros, são igualmente fornecidos dados sobre os seguintes elementos:

| a) | As despesas elegíveis por tipo de produto financeiro; |
| --- | --- |

a)

As despesas elegíveis por tipo de produto financeiro;

| b) | O montante dos custos e comissões de gestão declarados como despesas elegíveis; |
| --- | --- |

b)

O montante dos custos e comissões de gestão declarados como despesas elegíveis;

| c) | O montante, por tipo de produto financeiro, dos recursos privados e públicos mobilizados adicionalmente aos Fundos; |
| --- | --- |

c)

O montante, por tipo de produto financeiro, dos recursos privados e públicos mobilizados adicionalmente aos Fundos;

| d) | Os juros e outras receitas gerados pelo apoio dos Fundos aos instrumentos financeiros a que se refere o artigo 60.o e os recursos restituídos imputáveis ao apoio dos Fundos a que se refere o artigo 62.o; |
| --- | --- |

d)

Os juros e outras receitas gerados pelo apoio dos Fundos aos instrumentos financeiros a que se refere o artigo 60.o e os recursos restituídos imputáveis ao apoio dos Fundos a que se refere o artigo 62.o;

| e) | O valor total dos empréstimos e dos investimentos em capital próprio ou quase-capital a favor dos destinatários finais que foram garantidos com recursos do programa e que foram efetivamente pagos aos destinatários finais. |
| --- | --- |

e)

O valor total dos empréstimos e dos investimentos em capital próprio ou quase-capital a favor dos destinatários finais que foram garantidos com recursos do programa e que foram efetivamente pagos aos destinatários finais.

4.   Os dados apresentados nos termos do presente artigo são fiáveis e refletem os dados armazenados eletronicamente a que se refere o artigo 72.o, n.o 1, alínea e), no final do mês anterior ao da sua apresentação.

5.   O Estado-Membro ou a autoridade de gestão publicam todos os dados transmitidos à Comissão ou fornecem uma ligação para esses dados no portal Web a que se refere o artigo 46.o, alínea b), ou no sítio Web a que se refere o artigo 49.o, n.o 1.

Artigo 43.o

Relatório final de desempenho

1.   No que se refere aos programas apoiados pelo FEDER, pelo FSE+, pelo Fundo de Coesão, pelo FTJ e pelo FEAMPA cada autoridade de gestão apresenta à Comissão, até 15 de fevereiro de 2031, um relatório final sobre o desempenho do programa.

2.   O relatório final de desempenho avalia o grau de consecução dos objetivos do programa com base nos elementos enumerados no artigo 40.o, n.o 1, com exceção das informações fornecidas nos termos da alínea d), do mesmo número.

3.   A Comissão examina o relatório final de desempenho e comunica à autoridade de gestão quaisquer observações no prazo de cinco meses a contar da data de receção do relatório final de desempenho. Caso sejam formuladas observações, a autoridade de gestão faculta todas as informações necessárias na sequência dessas observações e, se for caso disso, informa a Comissão, no prazo de três meses, das medidas tomadas. A Comissão informa a autoridade de gestão da aceitação do relatório, no prazo de dois meses após ter recebido todas as informações necessárias. Se a Comissão não informar a autoridade de gestão dentro destes prazos, o relatório é considerado aceite.

4.   A autoridade de gestão publica os relatórios finais de desempenho no sítio Web a que se refere o artigo 49.o, n.o 1.

5.   A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente artigo, a Comissão adota um ato de execução que estabeleça o modelo a utilizar para o relatório final de desempenho. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 115.o, n.o 2.

CAPÍTULO II

CAPÍTULO II

Avaliação

Avaliação

Artigo 44.o

Avaliações pelos Estados-Membros

1.   O Estado-Membro ou a autoridade de gestão realiza avaliações dos programas no que respeita a um ou mais dos critérios seguintes: a eficácia, a eficiência, a relevância, a coerência e o valor acrescentado da União, com o objetivo de melhorar a qualidade da conceção e execução dos programas. As avaliações podem também abranger outros critérios relevantes, tais como a inclusão, a não discriminação e a notoriedade, e podem cobrir mais do que um programa.

2.   Além disso, é realizada, até 30 de junho de 2029, uma avaliação de cada programa para apreciar o seu impacto.

3.   As avaliações são confiadas a peritos internos ou externos que sejam funcionalmente independentes.

4.   O Estado-Membro ou a autoridade de gestão garante os procedimentos requeridos para produzir e recolher os dados necessários às avaliações.

5.   O Estado-Membro ou a autoridade de gestão elabora um plano de avaliação que pode cobrir mais do que um programa. No que se refere ao FAMI, ao FSI e ao IGFV, esse plano inclui uma avaliação intercalar, a concluir até 31 de março de 2024.

6.   O Estado-Membro ou a autoridade de gestão apresenta o plano de avaliação ao comité de acompanhamento o mais tardar um ano após a decisão de aprovação do programa.

7.   Todas as avaliações são publicadas no sítio Web a que se refere o artigo 49.o, n.o 1.

Artigo 45.o

Avaliação pela Comissão

1.   A Comissão efetua, até ao final de 2024, uma avaliação intercalar para examinar a eficácia, a eficiência, a relevância, a coerência e o valor acrescentado da União de cada Fundo. A Comissão pode utilizar todas as informações pertinentes já disponíveis nos termos do artigo 128.o do Regulamento Financeiro.

2.   A Comissão efetua, até 31 de dezembro de 2031, uma avaliação retrospetiva para examinar a eficácia, a eficiência, a relevância, a coerência e o valor acrescentado da União de cada Fundo. No caso do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FEAMPA, essa avaliação incide, em particular, no impacto social, económico e territorial desses fundos em relação aos objetivos estratégicos a que se refere o artigo 5.o, n.o 1.

3.   A Comissão publica os resultados da avaliação retrospetiva no seu sítio Web e comunica esses resultados ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

CAPÍTULO III

CAPÍTULO III

Notoriedade, transparência e comunicação

Notoriedade, transparência e comunicação

Secção I

Secção I

Notoriedade do apoio dos Fundos

Notoriedade do apoio dos Fundos

Artigo 46.o

Notoriedade

Cada Estado-Membro assegura:

| a) | A notoriedade do apoio em todas as atividades relativas a operações apoiadas pelos Fundos, concedendo especial atenção às operações de importância estratégica; |
| --- | --- |

a)

A notoriedade do apoio em todas as atividades relativas a operações apoiadas pelos Fundos, concedendo especial atenção às operações de importância estratégica;

| b) | A comunicação aos cidadãos da União do papel e das realizações dos Fundos, através de um portal Web único que permita aceder a todos os programas em que esse Estado-Membro participe. |
| --- | --- |

b)

A comunicação aos cidadãos da União do papel e das realizações dos Fundos, através de um portal Web único que permita aceder a todos os programas em que esse Estado-Membro participe.

Artigo 47.o

Emblema da União

Os Estados-Membros, as autoridades de gestão e os beneficiários utilizam o emblema da União nos termos do anexo IX sempre que realizem atividades de promoção da notoriedade, de transparência e de comunicação.

Artigo 48.o

Responsáveis e redes de responsáveis de comunicação

1.   Cada Estado-Membro designa um coordenador de comunicação para as atividades de promoção da notoriedade, de transparência e de comunicação relacionadas com o apoio dos Fundos, incluindo os programas ao abrigo do objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), sempre que a autoridade de gestão esteja situada nesse Estado-Membro. O coordenador de comunicação pode ser nomeado a nível do organismo definido nos termos do artigo 71.o, n.o 6, e coordena as medidas de comunicação e promoção da notoriedade em todos os programas.

O coordenador de comunicação associa às atividades de promoção da notoriedade, de transparência e de comunicação os seguintes organismos:

| a) | Representações da Comissão Europeia e Gabinetes de Ligação do Parlamento Europeu nos Estados-Membros, centros de informação Europe Direct e outras redes pertinentes, organismos de educação e de investigação; |
| --- | --- |

a)

Representações da Comissão Europeia e Gabinetes de Ligação do Parlamento Europeu nos Estados-Membros, centros de informação Europe Direct e outras redes pertinentes, organismos de educação e de investigação;

| b) | Outros parceiros pertinentes referidos no artigo 8.o, n.o 1. |
| --- | --- |

b)

Outros parceiros pertinentes referidos no artigo 8.o, n.o 1.

2.   Cada autoridade de gestão designa um responsável de comunicação para cada programa. O responsável de comunicação pode ser responsável por mais do que um programa.

3.   A Comissão mantém uma rede que inclua coordenadores de comunicação, responsáveis de comunicação e representantes da Comissão, com vista ao intercâmbio de informações sobre as atividades de promoção da notoriedade, de transparência e de comunicação.

Secção II

Secção II

Transparência da execução dos Fundos e comunicação sobre os programas

Transparência da execução dos Fundos e comunicação sobre os programas

Artigo 49.o

Responsabilidades da autoridade de gestão

1.   A autoridade de gestão assegura que, no prazo de seis meses a contar da decisão de aprovação do programa, exista um sítio Web em que estejam disponíveis informações sobre os programas que são da sua responsabilidade, as quais incidam nos objetivos, atividades, possibilidades de financiamento disponíveis e realização do programa.

2.   A autoridade de gestão assegura a publicação no sítio Web referido no n.o 1, ou no portal Web único referido no artigo 46.o, alínea b), de um calendário dos convites para apresentação de propostas previstos, que deverá ser atualizado pelo menos três vezes por ano, com os seguintes dados indicativos:

| a) | A zona geográfica abrangida pelo convite à apresentação de propostas; |
| --- | --- |

a)

A zona geográfica abrangida pelo convite à apresentação de propostas;

| b) | O objetivo estratégico ou o objetivo específico em causa; |
| --- | --- |

b)

O objetivo estratégico ou o objetivo específico em causa;

| c) | O tipo de candidatos elegíveis; |
| --- | --- |

c)

O tipo de candidatos elegíveis;

| d) | O montante total do apoio previsto para o convite à apresentação de propostas; |
| --- | --- |

d)

O montante total do apoio previsto para o convite à apresentação de propostas;

| e) | A data de início e de fim do convite à apresentação de propostas. |
| --- | --- |

e)

A data de início e de fim do convite à apresentação de propostas.

3.   A autoridade de gestão disponibiliza ao público a lista das operações selecionadas para apoio pelos Fundos no sítio Web em pelo menos uma das línguas oficiais das instituições da União, e atualiza essa lista pelo menos de quatro em quatro meses. Cada operação tem um código único. Na lista figuram os seguintes dados:

| a) | No caso de entidades jurídicas, o nome do beneficiário e, no caso de contratos públicos, o nome do contratante; |
| --- | --- |

a)

No caso de entidades jurídicas, o nome do beneficiário e, no caso de contratos públicos, o nome do contratante;

| b) | Caso o beneficiário seja uma pessoa singular, o nome próprio e o apelido; |
| --- | --- |

b)

Caso o beneficiário seja uma pessoa singular, o nome próprio e o apelido;

| c) | Para as operações do FEAMPA ligadas a um navio de pesca, o número de identificação no ficheiro da frota de pesca da União, como referido no Regulamento de Execução (UE) 2017/218 da Comissão (45); |
| --- | --- |

c)

Para as operações do FEAMPA ligadas a um navio de pesca, o número de identificação no ficheiro da frota de pesca da União, como referido no Regulamento de Execução (UE) 2017/218 da Comissão (45);

| d) | O nome da operação; |
| --- | --- |

d)

O nome da operação;

| e) | A finalidade da operação e as realizações esperadas ou concretizadas; |
| --- | --- |

e)

A finalidade da operação e as realizações esperadas ou concretizadas;

| f) | A data de início da operação; |
| --- | --- |

f)

A data de início da operação;

| g) | A data de conclusão prevista ou efetiva da operação; |
| --- | --- |

g)

A data de conclusão prevista ou efetiva da operação;

| h) | O custo total da operação; |
| --- | --- |

h)

O custo total da operação;

| i) | O fundo em causa; |
| --- | --- |

i)

O fundo em causa;

| j) | O objetivo específico em causa; |
| --- | --- |

j)

O objetivo específico em causa;

| k) | A taxa de cofinanciamento da União; |
| --- | --- |

k)

A taxa de cofinanciamento da União;

| l) | O indicador de localização ou a geolocalização da operação e o país em causa; |
| --- | --- |

l)

O indicador de localização ou a geolocalização da operação e o país em causa;

| m) | Para as operações móveis ou as operações que abranjam vários locais, a localização do beneficiário, quando for uma entidade jurídica; ou a região de nível NUTS 2, quando o beneficiário for uma pessoa singular; |
| --- | --- |

m)

Para as operações móveis ou as operações que abranjam vários locais, a localização do beneficiário, quando for uma entidade jurídica; ou a região de nível NUTS 2, quando o beneficiário for uma pessoa singular;

| n) | O tipo de intervenção para a operação nos termos do artigo 73.o, n.o 2, alínea g). |
| --- | --- |

n)

O tipo de intervenção para a operação nos termos do artigo 73.o, n.o 2, alínea g).

Os dados referidos no primeiro parágrafo, alíneas b) e c), são suprimidos decorridos dois anos a contar da data da sua publicação inicial no sítio Web.

4.   Os dados referidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo são publicados no sítio Web a que se refere o n.o1 do presente artigo, ou no portal Web único a que se refere o artigo 46.o, alínea b), do presente regulamento, utilizando um formato aberto e legível por máquina, tal como estabelecido no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho (46), que permita que os dados sejam classificados, pesquisados, extraídos, comparados e reutilizados.

5.   A autoridade de gestão informa os beneficiários de que os dados serão tornados públicos antes da sua publicação nos termos do presente artigo.

6.   A autoridade de gestão garante que os materiais de comunicação e de promoção da notoriedade, incluindo ao nível dos beneficiários, sejam disponibilizados, mediante pedido, às instituições, órgãos ou organismos da União, e que seja concedida à União uma licença isenta de royalties, não exclusiva e irrevogável, para a utilização desses materiais e de quaisquer direitos preexistentes a eles associados nos termos do anexo IX. Tal não pode implicar custos adicionais significativos nem encargos administrativos significativos para os beneficiários ou para a autoridade de gestão.

Artigo 50.o

Responsabilidades dos beneficiários

1.   Os beneficiários e os organismos que executam os instrumentos financeiros dão a conhecer o apoio dos Fundos à operação, incluindo os recursos reutilizados nos termos do artigo 62.o, do seguinte modo:

| a) | Fazendo constar, no sítio Web oficial do beneficiário, caso exista, e nos seus sítios nos de rede sociais uma breve descrição da operação, que seja proporcionada atendendo ao nível do apoio, incluindo os seus objetivos e resultados, e realce o apoio financeiro da União; |
| --- | --- |

a)

Fazendo constar, no sítio Web oficial do beneficiário, caso exista, e nos seus sítios nos de rede sociais uma breve descrição da operação, que seja proporcionada atendendo ao nível do apoio, incluindo os seus objetivos e resultados, e realce o apoio financeiro da União;

| b) | Apondo uma menção que saliente o apoio da União, de forma visível, nos vários documentos e materiais de comunicação relacionados com a execução da operação, destinados ao público ou aos participantes; |
| --- | --- |

b)

Apondo uma menção que saliente o apoio da União, de forma visível, nos vários documentos e materiais de comunicação relacionados com a execução da operação, destinados ao público ou aos participantes;

| c) | Afixando placas ou painéis duradouros e claramente visíveis para o público, que exibam o emblema da União em conformidade com as características técnicas enunciadas no anexo IX, assim que tiver sido iniciada a execução física de operações que impliquem investimentos materiais ou que tiverem sido instalados os equipamentos adquiridos, no caso de:






  i) | operações apoiadas pelo FEDER e pelo Fundo de Coesão cujo custo total seja superior a 500 000 EUR, |
| --- | --- | --- |

c)

Afixando placas ou painéis duradouros e claramente visíveis para o público, que exibam o emblema da União em conformidade com as características técnicas enunciadas no anexo IX, assim que tiver sido iniciada a execução física de operações que impliquem investimentos materiais ou que tiverem sido instalados os equipamentos adquiridos, no caso de:

i)

operações apoiadas pelo FEDER e pelo Fundo de Coesão cujo custo total seja superior a 500 000 EUR,

| ii) | operações apoiadas pelo FSE+, pelo FTJ, pelo FEAMPA, pelo FAMI, pelo FSI ou pelo IGFV cujo custo total seja superior a 100 000 EUR; |
| --- | --- |

ii)

operações apoiadas pelo FSE+, pelo FTJ, pelo FEAMPA, pelo FAMI, pelo FSI ou pelo IGFV cujo custo total seja superior a 100 000 EUR;

| d) | Para as operações não abrangidas pela alínea c), afixando num local claramente visível para o público, pelo menos, um cartaz de formato mínimo A3 ou um ecrã eletrónico equivalente, com informações sobre a operação que destaquem o apoio dos Fundos; caso seja uma pessoa singular, o beneficiário assegura, na medida do possível, que estejam disponíveis informações adequadas, que salientem o apoio dos Fundos, num local visível para o público ou através de um ecrã eletrónico; |
| --- | --- |

d)

Para as operações não abrangidas pela alínea c), afixando num local claramente visível para o público, pelo menos, um cartaz de formato mínimo A3 ou um ecrã eletrónico equivalente, com informações sobre a operação que destaquem o apoio dos Fundos; caso seja uma pessoa singular, o beneficiário assegura, na medida do possível, que estejam disponíveis informações adequadas, que salientem o apoio dos Fundos, num local visível para o público ou através de um ecrã eletrónico;

| e) | Para as operações de importância estratégica e para as operações cujo custo total seja superior a 10 000 000 EUR, organizando um evento ou uma atividade de comunicação, consoante o caso, e envolvendo em tempo útil a Comissão e a autoridade de gestão responsável. |
| --- | --- |

e)

Para as operações de importância estratégica e para as operações cujo custo total seja superior a 10 000 000 EUR, organizando um evento ou uma atividade de comunicação, consoante o caso, e envolvendo em tempo útil a Comissão e a autoridade de gestão responsável.

Caso o beneficiário do FSE+ seja uma pessoa singular ou caso as operações sejam apoiadas no âmbito do objetivo específico definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+, o requisito estabelecido na alínea d) do primeiro parágrafo não se aplica.

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, alíneas c) e d), para as operações apoiadas pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, o documento que estabelece as condições do apoio pode definir requisitos específicos para a afixação pública de informações sobre o apoio dos Fundos sempre que tal se justifique por motivos de segurança e de ordem pública nos termos do artigo 69.o, n.o 5.

2.   No caso dos instrumentos financeiros, o beneficiário assegura, através dos termos contratuais, que os destinatários finais cumprem os requisitos estabelecidos no n.o 1, alínea c).

3.   Se o beneficiário não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 47.o ou dos n.os 1 e 2 do presente artigo, e se não forem tomadas medidas corretivas, a autoridade de gestão aplica medidas, tendo em conta o princípio da proporcionalidade, anulando até 3 % do apoio dos Fundos à operação em causa.

TÍTULO V

APOIO FINANCEIRO DOS FUNDOS

APOIO FINANCEIRO DOS FUNDOS

CAPÍTULO I

CAPÍTULO I

Formas de contribuição da União

Formas de contribuição da União

Artigo 51.o

Formas de contribuição da União para os programas

As contribuições da União podem assumir qualquer das seguintes formas:

| a) | Financiamento não associado aos custos das operações em causa, nos termos do artigo 95.o e com base numa das seguintes condições:






  i) | o cumprimento de condições, |
| --- | --- | --- |

a)

Financiamento não associado aos custos das operações em causa, nos termos do artigo 95.o e com base numa das seguintes condições:

i)

o cumprimento de condições,

| ii) | a obtenção de resultados; |
| --- | --- |

ii)

a obtenção de resultados;

| b) | Reembolso do apoio concedido aos beneficiários nos termos dos capítulos II e III do presente título; |
| --- | --- |

b)

Reembolso do apoio concedido aos beneficiários nos termos dos capítulos II e III do presente título;

| c) | Custos unitários, nos termos do artigo 94.o, que abranjam, na totalidade ou em parte, certas categorias específicas de custos elegíveis, clara e previamente identificadas mediante referência a um montante por unidade; |
| --- | --- |

c)

Custos unitários, nos termos do artigo 94.o, que abranjam, na totalidade ou em parte, certas categorias específicas de custos elegíveis, clara e previamente identificadas mediante referência a um montante por unidade;

| d) | Montantes fixos, nos termos do artigo 94.o, que abranjam globalmente todas ou certas categorias específicas de custos elegíveis, clara e previamente identificadas; |
| --- | --- |

d)

Montantes fixos, nos termos do artigo 94.o, que abranjam globalmente todas ou certas categorias específicas de custos elegíveis, clara e previamente identificadas;

| e) | Financiamento a taxa fixa, nos termos do artigo 94.o ou do artigo 36.o, n.o 5, que abranja categorias específicas de custos elegíveis, clara e previamente identificadas, mediante aplicação de uma percentagem; |
| --- | --- |

e)

Financiamento a taxa fixa, nos termos do artigo 94.o ou do artigo 36.o, n.o 5, que abranja categorias específicas de custos elegíveis, clara e previamente identificadas, mediante aplicação de uma percentagem;

| f) | Uma combinação das formas referidas nas alíneas a) a e). |
| --- | --- |

f)

Uma combinação das formas referidas nas alíneas a) a e).

CAPÍTULO II

CAPÍTULO II

Formas de apoio dos Estados-Membros

Formas de apoio dos Estados-Membros

Artigo 52.o

Formas de apoio

Os Estados-Membros utilizam a contribuição dos Fundos para conceder apoio aos beneficiários sob a forma de subvenções, instrumentos financeiros ou prémios, ou uma combinação destes.

Secção I

Secção I

Formas das subvenções

Formas das subvenções

Artigo 53.o

Formas das subvenções

1.   As subvenções concedidas pelos Estados-Membros aos beneficiários podem assumir qualquer das seguintes formas:

| a) | Reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos pelo beneficiário ou pelo parceiro privado de operações PPP e pagos no âmbito da execução das operações, contribuições em espécie e amortizações; |
| --- | --- |

a)

Reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos pelo beneficiário ou pelo parceiro privado de operações PPP e pagos no âmbito da execução das operações, contribuições em espécie e amortizações;

| b) | Custos unitários; |
| --- | --- |

b)

Custos unitários;

| c) | Montantes fixos; |
| --- | --- |

c)

Montantes fixos;

| d) | Financiamento a taxa fixa; |
| --- | --- |

d)

Financiamento a taxa fixa;

| e) | Uma combinação das formas referidas nas alíneas a) a d), se cada forma cobrir categorias diferentes de custos ou se forem utilizadas para diferentes projetos que façam parte de uma mesma operação ou para fases sucessivas de uma operação; |
| --- | --- |

e)

Uma combinação das formas referidas nas alíneas a) a d), se cada forma cobrir categorias diferentes de custos ou se forem utilizadas para diferentes projetos que façam parte de uma mesma operação ou para fases sucessivas de uma operação;

| f) | Financiamento não associado aos custos, desde que tais subvenções sejam cobertas por um reembolso da contribuição da União nos termos do artigo 95.o. |
| --- | --- |

f)

Financiamento não associado aos custos, desde que tais subvenções sejam cobertas por um reembolso da contribuição da União nos termos do artigo 95.o.

2.   Se o custo total de uma operação não exceder 200 000 EUR, a contribuição concedida ao beneficiário, a título do FEDER, do FSE+, do FTJ, do FAMI, do FSI e do IGFV, assume a forma de custos unitários, montantes fixos ou taxas fixas, exceto no caso das operações para as quais o apoio constitua um auxílio estatal. Caso seja utilizado um financiamento por taxa fixa, apenas as categorias de custos às quais é aplicável a taxa fixa podem ser reembolsadas nos termos do n.o1, alínea a).

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo do presente número, a autoridade de gestão pode acordar em isentar daquela obrigação e requisito estabelecido nesse parágrafo algumas operações no domínio da investigação e inovação, desde que essa isenção tenha sido objeto de aprovação prévia pelo comité de acompanhamento. Além disso, os subsídios, abonos e salários pagos aos participantes podem ser reembolsados nos termos do n.o 1, alínea a).

3.   Os montantes relativos às formas de subvenções a que se refere o n.o 1, alíneas b), c) e d), são estabelecidos de um dos seguintes modos:

| a) | Com base num método de cálculo justo, equitativo e verificável, assente:






  i) | em dados estatísticos, noutras informações objetivas ou em pareceres de peritos, |
| --- | --- | --- |

a)

Com base num método de cálculo justo, equitativo e verificável, assente:

i)

em dados estatísticos, noutras informações objetivas ou em pareceres de peritos,

| ii) | nos dados históricos, verificados, dos beneficiários individuais, |
| --- | --- |

ii)

nos dados históricos, verificados, dos beneficiários individuais,

| iii) | na aplicação das práticas habituais de contabilidade dos custos dos beneficiários individuais; |
| --- | --- |

iii)

na aplicação das práticas habituais de contabilidade dos custos dos beneficiários individuais;

| b) | Com base num projeto de orçamento estabelecido numa base casuística e acordado ex ante pelo organismo que seleciona a operação, quando o custo total da operação não for superior a 200 000 EUR; |
| --- | --- |

b)

Com base num projeto de orçamento estabelecido numa base casuística e acordado ex ante pelo organismo que seleciona a operação, quando o custo total da operação não for superior a 200 000 EUR;

| c) | Em conformidade com as regras de aplicação dos correspondentes custos unitários, montantes fixos e taxas fixas aplicáveis no âmbito das políticas da União para um tipo similar de operações; |
| --- | --- |

c)

Em conformidade com as regras de aplicação dos correspondentes custos unitários, montantes fixos e taxas fixas aplicáveis no âmbito das políticas da União para um tipo similar de operações;

| d) | Em conformidade com as regras de aplicação dos correspondentes custos unitários, montantes fixos e taxas fixas aplicados no âmbito de regimes de subvenções integralmente financiados pelo Estado-Membro para um tipo similar de operações; |
| --- | --- |

d)

Em conformidade com as regras de aplicação dos correspondentes custos unitários, montantes fixos e taxas fixas aplicados no âmbito de regimes de subvenções integralmente financiados pelo Estado-Membro para um tipo similar de operações;

| e) | Com base em taxas fixas e em métodos específicos estabelecidos pelo presente regulamento, ou com base nele, ou pelos regulamentos específicos dos Fundos. |
| --- | --- |

e)

Com base em taxas fixas e em métodos específicos estabelecidos pelo presente regulamento, ou com base nele, ou pelos regulamentos específicos dos Fundos.

Artigo 54.o

Financiamento por taxa fixa para custos indiretos no quadro de subvenções

Se for utilizada uma taxa fixa para cobrir os custos indiretos de uma operação, pode aplicar-se uma das seguintes opções:

| a) | Até 7 % dos custos diretos elegíveis, sem que o Estado-Membro seja obrigado a efetuar um cálculo para determinar a taxa aplicável; |
| --- | --- |

a)

Até 7 % dos custos diretos elegíveis, sem que o Estado-Membro seja obrigado a efetuar um cálculo para determinar a taxa aplicável;

| b) | Até 15 % dos custos diretos elegíveis com pessoal, sem que o Estado-Membro seja obrigado a efetuar um cálculo para determinar a taxa aplicável; |
| --- | --- |

b)

Até 15 % dos custos diretos elegíveis com pessoal, sem que o Estado-Membro seja obrigado a efetuar um cálculo para determinar a taxa aplicável;

| c) | Até 25 % dos custos diretos elegíveis, desde que a taxa seja calculada nos termos do artigo 53.o, n.o 3, alínea a). |
| --- | --- |

c)

Até 25 % dos custos diretos elegíveis, desde que a taxa seja calculada nos termos do artigo 53.o, n.o 3, alínea a).

Além disso, no caso de um Estado-Membro ter calculado uma taxa fixa nos termos do artigo 67.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, essa taxa fixa pode ser utilizada para uma operação similar para efeitos da alínea c) do presente artigo.

Artigo 55.o

Custos diretos com pessoal no quadro de subvenções

1.   Os custos diretos com pessoal de uma operação podem ser calculados com base numa taxa fixa até 20 % dos custos diretos, com exceção dos custos diretos com pessoal dessa operação, sem que o Estado-Membro seja obrigado a efetuar um cálculo para determinar a taxa aplicável, desde que os custos diretos da operação não incluam contratos de empreitada de obras públicas ou contratos públicos de fornecimento ou de serviços que excedam em valor os limiares fixados no artigo 4.o da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (47), ou no artigo 15.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (48).

Caso seja aplicada uma taxa fixa nos termos do primeiro parágrafo para o FAMI, o FSI e o IGFV, essa taxa fixa só é aplicada aos custos diretos da operação não sujeitos a contratação pública.

2.   Para efeitos de determinação dos custos diretos com pessoal, pode ser calculada uma taxa horária de acordo com uma das seguintes modalidades:

| a) | Dividindo os mais recentes custos anuais brutos do trabalho documentados por 1 720 horas, para as pessoas que trabalham a tempo inteiro, ou pela proporção correspondente a 1 720 horas, para as pessoas que trabalham a tempo parcial; |
| --- | --- |

a)

Dividindo os mais recentes custos anuais brutos do trabalho documentados por 1 720 horas, para as pessoas que trabalham a tempo inteiro, ou pela proporção correspondente a 1 720 horas, para as pessoas que trabalham a tempo parcial;

| b) | Dividindo os mais recentes custos mensais brutos do trabalho documentados pelo tempo médio de trabalho mensal da pessoa em causa em conformidade com as disposições nacionais aplicáveis referidas no contrato de emprego ou de trabalho ou numa decisão de nomeação (ambos designados por "documento de emprego"). |
| --- | --- |

b)

Dividindo os mais recentes custos mensais brutos do trabalho documentados pelo tempo médio de trabalho mensal da pessoa em causa em conformidade com as disposições nacionais aplicáveis referidas no contrato de emprego ou de trabalho ou numa decisão de nomeação (ambos designados por "documento de emprego").

3.   Aquando da aplicação da taxa horária calculada nos termos do n.o 2, o número total de horas declarado por pessoa para um determinado ano ou mês não pode exceder o número de horas utilizado para calcular essa taxa horária.

4.   Quando não estiverem disponíveis, os custos anuais brutos do trabalho podem ser determinados a partir dos custos brutos do trabalho documentados disponíveis ou a partir do documento de emprego, devidamente ajustados para um período de 12 meses.

5.   Os custos com pessoal relativos a pessoas que trabalham a tempo parcial na operação podem ser calculados sob a forma de percentagem fixa dos custos brutos do trabalho, correspondente a uma percentagem fixa de tempo de trabalho mensal na operação, sem qualquer obrigação de estabelecer um sistema separado de registo do tempo de trabalho. O empregador emite um documento aos trabalhadores que indique essa percentagem fixa.

Artigo 56.o

Financiamento por taxa fixa para custos elegíveis que não sejam custos diretos com pessoal no quadro de subvenções

1.   Pode ser utilizada uma taxa fixa até 40 % dos custos elegíveis diretos com pessoal para cobrir os restantes custos elegíveis de uma operação. O Estado-Membro não é obrigado a efetuar um cálculo para determinar a taxa aplicável.

2.   No que se refere às operações apoiadas pelo FEDER, pelo FSE+, pelo FTJ, pelo FAMI e pelo IGFV, os vencimentos, subsídios e abonos pagos aos participantes são considerados custos elegíveis adicionais não incluídos na taxa fixa.

3.   A taxa fixa referida no n.o 1 do presente artigo não se aplica aos custos com pessoal calculados com base numa taxa fixa nos termos do artigo 55.o, n.o 1.

Artigo 57.o

Subvenções condicionadas

1.   Os Estados-Membros podem conceder aos beneficiários subvenções condicionadas que sejam total ou parcialmente reembolsáveis, tal como especificado no documento que estabelece as condições do apoio.

2.   Os reembolsos pelo beneficiário são efetuados nas condições acordadas pela autoridade de gestão e pelo beneficiário.

3.   Os Estados-Membros reutilizam os recursos reembolsados pelo beneficiário para a mesma finalidade ou em conformidade com os objetivos do programa em causa até 31 de dezembro de 2030, sob a forma de subvenções condicionadas, ou de instrumento financeiro ou sob outra forma de apoio. Os montantes reembolsados e as informações relativas à sua reutilização são incluídos no relatório final de desempenho.

4.   Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias para garantir que os recursos são mantidos em contas separadas ou sob códigos contabilísticos adequados.

5.   Os recursos da União reembolsados pelos beneficiários em qualquer momento, mas não reutilizados até 31 de dezembro de 2030, são restituídos ao orçamento da União nos termos do artigo 88.o.

Secção II

Secção II

Instrumentos financeiros

Instrumentos financeiros

Artigo 58.o

Instrumentos financeiros

1.   As autoridades de gestão podem fornecer uma contribuição, a título de um ou mais programas, para instrumentos financeiros já existentes ou recém-criados a nível nacional, regional, transnacional ou transfronteiras, e executados diretamente pela autoridade de gestão, ou sob a sua responsabilidade, que contribuam para a realização de objetivos específicos.

2.   Os instrumentos financeiros fornecem apoio a destinatários finais unicamente para investimentos, em ativos tanto tangíveis como intangíveis, bem como para fundo de maneio, que se espera sejam financeiramente viáveis e para os quais as fontes de financiamento do mercado não são suficientes. Esse apoio deve ser conforme com as regras aplicáveis da União em matéria de auxílios estatais.

O referido apoio é concedido apenas para os elementos dos investimentos que não estejam materialmente concluídos ou totalmente executados à data da decisão de investimento.

3.   A concessão de apoio adequado dos Fundos através de instrumentos financeiros baseia-se numa avaliação ex ante realizada sob a responsabilidade da autoridade de gestão. A avaliação ex ante deve ficar concluída antes de as autoridades de gestão efetuarem contribuições para instrumentos financeiros a título de um programa.

A avaliação ex ante inclui, pelo menos, os seguintes elementos:

| a) | O montante proposto da contribuição do programa para o instrumento financeiro e o efeito de alavanca estimado, acompanhados de uma breve justificação; |
| --- | --- |

a)

O montante proposto da contribuição do programa para o instrumento financeiro e o efeito de alavanca estimado, acompanhados de uma breve justificação;

| b) | Os produtos financeiros que serão disponibilizados, incluindo a eventual necessidade de tratamento diferenciado dos investidores; |
| --- | --- |

b)

Os produtos financeiros que serão disponibilizados, incluindo a eventual necessidade de tratamento diferenciado dos investidores;

| c) | O grupo-alvo proposto de destinatários finais; |
| --- | --- |

c)

O grupo-alvo proposto de destinatários finais;

| d) | O contributo esperado do instrumento financeiro para a realização dos objetivos específicos. |
| --- | --- |

d)

O contributo esperado do instrumento financeiro para a realização dos objetivos específicos.

A avaliação ex ante pode ser revista ou atualizada, abranger parte ou a totalidade do território do Estado-Membro e basear-se em avaliações ex ante existentes ou atualizadas.

4.   O apoio concedido aos destinatários finais pode ser combinado com qualquer forma de apoio de qualquer Fundo ou de qualquer outro instrumento da União e pode cobrir a mesma despesa. Nesse caso, a despesa que deu lugar ao apoio do Fundo para uma operação a título de um instrumento financeiro não pode ser declarada à Comissão com vista a obter apoio sob outra forma, ou a partir de outro Fundo ou outro instrumento da União.

5.   Os instrumentos financeiros e o apoio do programa concedido sob a forma de subvenções podem ser combinados numa única operação a título de um instrumento financeiro, no âmbito de um único acordo de financiamento, em que as duas formas distintas de apoio são concedidas pelo organismo que executa o instrumento financeiro. Nesse caso, as regras aplicáveis aos instrumentos financeiros aplicam-se a essa operação única. O apoio do programa sob a forma de subvenções deve estar diretamente ligado ao instrumento financeiro e ser para ele necessário, e não pode exceder o valor dos investimentos apoiados pelo produto financeiro.

6.   No caso de um apoio combinado ao abrigo dos n.os 4 e 5, são mantidos registos separados para cada fonte de apoio.

7.   A soma de todas as formas de apoio combinado não pode exceder o montante total da despesa em causa. As subvenções não podem ser utilizadas para reembolsar o apoio recebido de instrumentos financeiros. Os instrumentos financeiros não podem ser utilizados para pré-financiar subvenções.

Artigo 59.o

Execução dos instrumentos financeiros

1.   Os instrumentos financeiros executados diretamente pela autoridade de gestão apenas podem conceder empréstimos ou garantias. A autoridade de gestão define os termos e condições da contribuição do programa para o instrumento financeiro num documento de estratégia que inclua todos os elementos enunciados no anexo X.

2.   Os instrumentos financeiros executados sob a responsabilidade da autoridade de gestão podem assumir uma das seguintes formas:

| a) | Investimento de recursos do programa no capital de uma entidade jurídica; |
| --- | --- |

a)

Investimento de recursos do programa no capital de uma entidade jurídica;

| b) | Blocos financeiros separados ou contas fiduciárias. |
| --- | --- |

b)

Blocos financeiros separados ou contas fiduciárias.

A autoridade de gestão seleciona o organismo que executa o instrumento financeiro.

3.   A autoridade de gestão pode adjudicar diretamente um contrato para a execução de um instrumento financeiro:

| a) | Ao BEI; |
| --- | --- |

a)

Ao BEI;

| b) | A instituições financeiras internacionais de que um Estado-Membro seja acionista; |
| --- | --- |

b)

A instituições financeiras internacionais de que um Estado-Membro seja acionista;

| c) | A um banco ou instituição de capitais públicos, constituído como entidade jurídica que exerce atividades financeiras numa base profissional, que cumpra todas as condições seguintes:






  i) | o banco ou a instituição não tem participação direta de capital privado, com exceção das formas de participação de capital privado sem capacidade de controlo ou de bloqueio exigidas pelas disposições legislativas nacionais, em conformidade com os Tratados, que não permitam exercer influência decisiva no banco ou instituição em causa, e com exceção das formas de participação de capital privado que não confiram influência sobre as decisões relativas à gestão corrente do instrumento financeiro apoiado pelos Fundos, |
| --- | --- | --- |

c)

A um banco ou instituição de capitais públicos, constituído como entidade jurídica que exerce atividades financeiras numa base profissional, que cumpra todas as condições seguintes:

i)

o banco ou a instituição não tem participação direta de capital privado, com exceção das formas de participação de capital privado sem capacidade de controlo ou de bloqueio exigidas pelas disposições legislativas nacionais, em conformidade com os Tratados, que não permitam exercer influência decisiva no banco ou instituição em causa, e com exceção das formas de participação de capital privado que não confiram influência sobre as decisões relativas à gestão corrente do instrumento financeiro apoiado pelos Fundos,

| ii) | o banco ou a instituição atua no âmbito de uma missão de interesse público confiada pela autoridade competente de um Estado-Membro a nível nacional ou regional, que prevê o exercício de atividades de desenvolvimento económico que contribuem para os objetivos dos Fundos, as quais constituem a totalidade ou parte das suas atividades, |
| --- | --- |

ii)

o banco ou a instituição atua no âmbito de uma missão de interesse público confiada pela autoridade competente de um Estado-Membro a nível nacional ou regional, que prevê o exercício de atividades de desenvolvimento económico que contribuem para os objetivos dos Fundos, as quais constituem a totalidade ou parte das suas atividades,

| iii) | o banco ou a instituição exerce atividades de desenvolvimento económico que contribuem para os objetivos dos Fundos, as quais constituem a totalidade ou parte das suas atividades, em regiões, domínios de intervenção ou setores em relação aos quais o acesso ao financiamento a partir de fontes de mercado não está geralmente disponível ou é insuficiente, |
| --- | --- |

iii)

o banco ou a instituição exerce atividades de desenvolvimento económico que contribuem para os objetivos dos Fundos, as quais constituem a totalidade ou parte das suas atividades, em regiões, domínios de intervenção ou setores em relação aos quais o acesso ao financiamento a partir de fontes de mercado não está geralmente disponível ou é insuficiente,

| iv) | o banco ou a instituição opera sem ter como objetivo principal a maximização dos lucros, mas assegura a sustentabilidade financeira a longo prazo das suas atividades, |
| --- | --- |

iv)

o banco ou a instituição opera sem ter como objetivo principal a maximização dos lucros, mas assegura a sustentabilidade financeira a longo prazo das suas atividades,

| v) | o banco ou a instituição assegura, através de medidas adequadas, nos termos do direito aplicável, que a adjudicação direta de um contrato referido na alínea b) não proporcione quaisquer benefícios diretos ou indiretos para as suas atividades comerciais, |
| --- | --- |

v)

o banco ou a instituição assegura, através de medidas adequadas, nos termos do direito aplicável, que a adjudicação direta de um contrato referido na alínea b) não proporcione quaisquer benefícios diretos ou indiretos para as suas atividades comerciais,

| vi) | o banco ou a instituição está sujeito a supervisão por uma autoridade independente, nos termos do direito aplicável; |
| --- | --- |

vi)

o banco ou a instituição está sujeito a supervisão por uma autoridade independente, nos termos do direito aplicável;

| d) | A outros organismos, também abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 12.o da Diretiva 2014/24/UE. |
| --- | --- |

d)

A outros organismos, também abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 12.o da Diretiva 2014/24/UE.

4.   Se executar um fundo de participação, o organismo selecionado pela autoridade de gestão pode selecionar por sua vez outros organismos para executar fundos específicos.

5.   Os termos e condições das contribuições dos programas para os instrumentos financeiros que sejam executados nos termos do n.o 2 são fixados em acordos de financiamento entre:

| a) | Os representantes devidamente mandatados da autoridade de gestão e o organismo que executa o fundo de participação, quando aplicável; |
| --- | --- |

a)

Os representantes devidamente mandatados da autoridade de gestão e o organismo que executa o fundo de participação, quando aplicável;

| b) | Os representantes devidamente mandatados da autoridade de gestão ou, quando aplicável, o organismo que executa o fundo de participação, e o organismo que executa um fundo específico. |
| --- | --- |

b)

Os representantes devidamente mandatados da autoridade de gestão ou, quando aplicável, o organismo que executa o fundo de participação, e o organismo que executa um fundo específico.

Esses acordos de financiamento incluem todos os elementos enunciados no anexo X.

6.   A responsabilidade financeira da autoridade de gestão não pode exceder o montante autorizado pela autoridade de gestão para o instrumento financeiro ao abrigo dos acordos de financiamento pertinentes.

7.   Os organismos que executam os instrumentos financeiros em causa ou, em caso de garantias, o organismo que concede os empréstimos subjacentes, apoiam os destinatários finais, tendo devidamente em conta os objetivos do programa e o potencial em termos de viabilidade financeira do investimento, como justificado no plano de negócios ou em documento equivalente. A seleção dos destinatários finais deve ser transparente e não pode dar origem a conflitos de interesses.

8.   O cofinanciamento nacional de um programa pode ser concedido quer pela autoridade de gestão, quer a nível dos fundos de participação, dos fundos específicos ou dos investimentos a favor dos destinatários finais, em conformidade com as regras específicas de cada Fundo. Caso o cofinanciamento nacional seja concedido a nível dos investimentos a favor dos destinatários finais, o organismo que executa os instrumentos financeiros conserva provas documentais que demonstrem a elegibilidade das despesas subjacentes.

9.   A autoridade de gestão, ao executar diretamente o instrumento financeiro nos termos do n.o 1 do presente artigo, ou o organismo que executa o instrumento financeiro nos termos do n.o 2, mantém uma contabilidade separada ou um código contabilístico para cada prioridade ou, no que se refere ao FEAMPA, por cada objetivo específico e, quando aplicável, cada categoria de região para cada contribuição do programa e, separadamente, para os recursos mencionados nos artigos 60.o e 62.o, respetivamente.

Artigo 60.o

Juros e outras receitas gerados pelo apoio dos Fundos aos instrumentos financeiros

1.   O apoio dos Fundos pago a instrumentos financeiros é colocado em contas em instituições financeiras sediadas nos Estados-Membros e gerido de acordo com uma gestão de tesouraria ativa e de acordo com o princípio da boa gestão financeira.

2.   Os juros e outras receitas imputáveis ao apoio dos Fundos pago a um instrumento financeiro são utilizados para o mesmo objetivo ou para os mesmos objetivos que o apoio inicial concedido pelos Fundos, inclusive para os pagamentos das comissões de gestão e o reembolso dos custos de gestão incorridos pelos organismos que executam o instrumento financeiro nos termos do artigo 68.o, n.o 1, alínea d), quer no âmbito do mesmo instrumento financeiro quer, após a liquidação do instrumento financeiro, noutros instrumentos financeiros ou noutras formas de apoio para novos investimentos a favor dos destinatários finais, até ao final do período de elegibilidade.

3.   Os juros e outras receitas a que se refere o n.o 2 não utilizados nos termos dessa disposição são deduzidos das contas apresentadas para o último exercício contabilístico.

Artigo 61.o

Tratamento diferenciado dos investidores

1.   O apoio dos Fundos a instrumentos financeiros investidos a favor dos destinatários finais e qualquer tipo de receitas geradas por esses investimentos, incluindo os recursos reembolsados, que sejam imputáveis ao apoio dos Fundos podem ser utilizados para o tratamento diferenciado de investidores que operem de acordo com o princípio da economia de mercado através de uma partilha adequada dos riscos e benefícios, tendo em conta o princípio da boa gestão financeira.

2.   O nível do tratamento diferenciado não pode exceder o necessário para criar incentivos destinados a atrair recursos privados, e é estabelecido por um processo concorrencial ou por uma avaliação independente.

Artigo 62.o

Reutilização de recursos imputáveis ao apoio dos Fundos

1.   Os recursos reembolsados, antes do final do período de elegibilidade, aos instrumentos financeiros a partir de investimentos a favor dos destinatários finais ou da disponibilização de recursos reservados para contratos de garantia, incluindo reembolsos de capital e qualquer tipo de receitas geradas imputáveis ao apoio dos Fundos, são reutilizados no mesmo ou noutros instrumentos financeiros para novos investimentos a favor dos destinatários finais, para compensar as perdas no montante nominal da contribuição dos Fundos para o instrumento financeiro resultantes de juros negativos, se tais perdas ocorrerem apesar de uma gestão de tesouraria ativa, ou para quaisquer custos e comissões de gestão associados a esses novos investimentos, tendo em conta o princípio da boa gestão financeira.

2.   Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias para assegurar que os recursos referidos no n.o 1 e reembolsados aos instrumentos financeiros durante um período de pelo menos oito anos após o final do período de elegibilidade sejam reutilizados em conformidade com os objetivos estratégicos do programa ou programas ao abrigo dos quais foram criados, quer dentro do mesmo instrumento financeiro, quer, após a saída desses recursos do instrumento financeiro, noutros instrumentos financeiros ou noutras formas de apoio.

CAPÍTULO III

CAPÍTULO III

Regras de elegibilidade

Regras de elegibilidade

Artigo 63.o

Elegibilidade

1.   A elegibilidade das despesas é determinada de acordo com as regras nacionais, exceto quando sejam estabelecidas regras específicas no presente regulamento, ou com base no presente regulamento, ou nos regulamentos específicos dos Fundos.

2.   As despesas são elegíveis para contribuição dos Fundos se forem incorridas por um beneficiário ou pelo parceiro privado de uma operação PPP e forem pagas no âmbito da execução das operações, entre a data de apresentação do programa à Comissão ou 1 de janeiro de 2021, consoante a data que for anterior, e 31 de dezembro de 2029.

No que diz respeito aos custos reembolsados nos termos do artigo 53.o, n.o 1, alíneas b), c) e f), as ações que constituem a base do reembolso são realizadas entre a data de apresentação do programa à Comissão ou a data de 1 de janeiro de 2021, consoante a data que for anterior, e 31 de dezembro de 2029.

3.   No caso do FEDER, as despesas relativas a operações que abranjam mais do que uma categoria de regiões, conforme definidas no artigo 108.o, n.o 2, num Estado-Membro são atribuídas às categorias de região em causa numa base proporcional, com base em critérios objetivos.

No que se refere ao FSE+, as despesas relativas a operações podem ser atribuídas a qualquer das categorias ou regiões do programa, desde que a operação contribua para a consecução dos objetivos específicos do programa.

No que se refere ao FTJ, as despesas relativas a operações contribuem para a execução do respetivo plano territorial de transição justa.

4.   A totalidade ou parte de uma operação pode ser realizada fora de um Estado-Membro, incluindo fora da União, desde que a operação contribua para os objetivos do programa.

5.   No caso de subvenções concedidas sob uma das formas enunciadas no artigo 53.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), as despesas elegíveis para contribuição dos Fundos são iguais aos montantes calculados nos termos do artigo 53.o, n.o 3.

6.   As operações que tenham sido materialmente concluídas ou totalmente executadas antes da apresentação do pedido de financiamento ao abrigo do programa, quer todos os pagamentos correspondentes tenham ou não sido efetuados, não podem ser selecionadas para apoio dos Fundos. O presente número não se aplica à compensação de custos adicionais nas regiões ultraperiféricas no âmbito do FEAMPA nos termos do artigo 21.o do Regulamento FEAMPA, nem ao apoio no âmbito do financiamento adicional para as regiões ultraperiféricas nos termos do artigo 110.o, n.o 1, alínea e), do presente regulamento.

7.   Qualquer despesa que se torne elegível em virtude de uma alteração ao programa é elegível a partir da data de apresentação do pedido correspondente à Comissão.

A despesa torna-se elegível em virtude de uma alteração ao programa quando for acrescentado ao programa um novo tipo de intervenção referido no quadro 1 do anexo I, no caso do FEDER, do Fundo de Coesão e do FTJ, ou nos regulamentos específicos de cada Fundo, no caso do FEAMPA, do FAMI, do FSI e do IGFV.

Caso um programa seja alterado para dar resposta a catástrofes naturais, pode prever que a elegibilidade das despesas relacionadas com essa alteração tenha início na data da ocorrência da catástrofe natural.

8.   Sempre que seja aprovado um novo programa, as despesas são elegíveis a partir da data de apresentação do pedido correspondente à Comissão.

9.   Uma mesma operação pode receber apoio de um ou mais Fundos ou de um ou mais programas e de outros instrumentos da União. Nesses casos, as despesas declaradas num pedido de pagamento relativo a um dos Fundos não podem ser declaradas para fins de:

| a) | Apoio de outro Fundo ou instrumento da União; |
| --- | --- |

a)

Apoio de outro Fundo ou instrumento da União;

| b) | Apoio do mesmo Fundo no âmbito de outro programa. |
| --- | --- |

b)

Apoio do mesmo Fundo no âmbito de outro programa.

O montante das despesas a inscrever num pedido de pagamento relativo a um Fundo pode ser calculado para cada Fundo e para o programa ou programas em causa numa base proporcional, de acordo com o documento que estabelece as condições do apoio.

Artigo 64.o

Custos não elegíveis

1.   Não são elegíveis para uma contribuição dos Fundos os seguintes custos:

| a) | Os juros sobre dívidas, exceto para subvenções concedidas sob a forma de juros bonificados ou prémios de garantias; |
| --- | --- |

a)

Os juros sobre dívidas, exceto para subvenções concedidas sob a forma de juros bonificados ou prémios de garantias;

| b) | A aquisição de terrenos num montante superior a 10 % das despesas totais elegíveis da operação em causa; para as áreas degradadas e as áreas anteriormente utilizadas para fins industriais que contêm edifícios, este limite é elevado para 15 %; para os instrumentos financeiros, estas percentagens aplicam-se à contribuição do programa paga ao destinatário final ou, no caso de garantias, ao montante do empréstimo subjacente; |
| --- | --- |

b)

A aquisição de terrenos num montante superior a 10 % das despesas totais elegíveis da operação em causa; para as áreas degradadas e as áreas anteriormente utilizadas para fins industriais que contêm edifícios, este limite é elevado para 15 %; para os instrumentos financeiros, estas percentagens aplicam-se à contribuição do programa paga ao destinatário final ou, no caso de garantias, ao montante do empréstimo subjacente;

| c) | O imposto sobre o valor acrescentado (IVA), exceto:






  i) | para as operações cujo custo total seja inferior a 5 000 000 EUR (incluindo o IVA), |
| --- | --- | --- |

c)

O imposto sobre o valor acrescentado (IVA), exceto:

i)

para as operações cujo custo total seja inferior a 5 000 000 EUR (incluindo o IVA),

| ii) | para as operações cujo custo total seja igual ou superior a 5 000 000 EUR (incluindo o IVA), quando o IVA não for recuperável ao abrigo da legislação nacional sobre o IVA, |
| --- | --- |

ii)

para as operações cujo custo total seja igual ou superior a 5 000 000 EUR (incluindo o IVA), quando o IVA não for recuperável ao abrigo da legislação nacional sobre o IVA,

| iii) | para os investimentos realizados pelos destinatários finais no contexto dos instrumentos financeiros; caso estes investimentos sejam apoiados por instrumentos financeiros combinados com um apoio do programa sob a forma de subvenções, tal como referido no artigo 58.o, n.o 5, o IVA não é elegível no que se refere à parte do custo de investimento correspondente ao apoio do programa sob a forma de subvenções, salvo se o IVA do custo de investimento não for recuperável ao abrigo da legislação nacional em matéria de IVA ou se a parte do custo de investimento correspondente ao apoio do programa sob a forma de subvenções for inferior a 5 000 000 EUR (incluindo o IVA), |
| --- | --- |

iii)

para os investimentos realizados pelos destinatários finais no contexto dos instrumentos financeiros; caso estes investimentos sejam apoiados por instrumentos financeiros combinados com um apoio do programa sob a forma de subvenções, tal como referido no artigo 58.o, n.o 5, o IVA não é elegível no que se refere à parte do custo de investimento correspondente ao apoio do programa sob a forma de subvenções, salvo se o IVA do custo de investimento não for recuperável ao abrigo da legislação nacional em matéria de IVA ou se a parte do custo de investimento correspondente ao apoio do programa sob a forma de subvenções for inferior a 5 000 000 EUR (incluindo o IVA),

| iv) | para os fundos para pequenos projetos e os investimentos realizados pelos destinatários finais no contexto dos fundos para pequenos projetos a título do Interreg. |
| --- | --- |

iv)

para os fundos para pequenos projetos e os investimentos realizados pelos destinatários finais no contexto dos fundos para pequenos projetos a título do Interreg.

A alínea b) do primeiro parágrafo não se aplica a operações relacionadas com a preservação do ambiente.

2.   Os regulamentos específicos dos Fundos podem identificar, para cada Fundo, custos adicionais que não são elegíveis para contribuição.

Artigo 65.o

Durabilidade das operações

1.   O Estado-Membro reembolsa a contribuição dos Fundos para uma operação que envolva investimentos em infraestruturas ou investimentos produtivos se, no prazo de cinco anos a contar do pagamento final ao beneficiário ou, quando aplicável, no prazo previsto nas regras relativas aos auxílios estatais, essa operação for objeto de uma das seguintes mudanças:

| a) | Cessação de uma atividade produtiva ou transferência de uma atividade produtiva para fora da região do nível NUTS 2 em que recebeu apoio; |
| --- | --- |

a)

Cessação de uma atividade produtiva ou transferência de uma atividade produtiva para fora da região do nível NUTS 2 em que recebeu apoio;

| b) | Mudança de propriedade de um elemento da infraestrutura que confira a uma empresa ou a uma entidade pública uma vantagem indevida; |
| --- | --- |

b)

Mudança de propriedade de um elemento da infraestrutura que confira a uma empresa ou a uma entidade pública uma vantagem indevida;

| c) | Alteração substancial que afete a sua natureza, os seus objetivos ou as suas condições de execução de uma forma que comprometa os seus objetivos iniciais. |
| --- | --- |

c)

Alteração substancial que afete a sua natureza, os seus objetivos ou as suas condições de execução de uma forma que comprometa os seus objetivos iniciais.

O Estado-Membro pode reduzir para três anos o prazo estabelecido no primeiro parágrafo, em casos relacionados com a manutenção de investimentos de PME ou de empregos criados por PME.

O reembolso pelo Estado-Membro por motivo de incumprimento do presente artigo é efetuado proporcionalmente ao período de incumprimento.

2.   As operações apoiadas pelo FSE+ ou pelo FTJ nos termos do artigo 8.o, n.o 2, alíneas k), l) e m), do Regulamento FTJ reembolsam o apoio quando estiverem sujeitas a uma obrigação de manutenção dos investimentos por força das regras relativas aos auxílios estatais.

3.   Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis às contribuições dos programas destinadas ou provenientes de instrumentos financeiros nem a qualquer operação que seja objeto de cessação de uma atividade produtiva por razões de insolvência não fraudulenta.

Artigo 66.o

Relocalização

1.   As despesas de apoio à relocalização não são elegíveis para uma contribuição dos Fundos.

2.   Nos casos em que a contribuição dos Fundos constitua um auxílio estatal, a autoridade de gestão certifica-se de que a contribuição não apoia a relocalização, nos termos do artigo 14.o, n.o 16, do Regulamento (UE) n.o 651/2014.

Artigo 67.o

Regras de elegibilidade específicas para as subvenções

1.   As contribuições em espécie que consistam no fornecimento de obras, bens, serviços, terrenos e imóveis, cujo pagamento comprovado mediante fatura ou outro documento de valor probatório equivalente não tenha sido efetuado, podem ser elegíveis desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

| a) | O apoio público pago à operação que inclui contribuições em espécie não excede o total das despesas elegíveis, excluindo as contribuições em espécie, no final da operação; |
| --- | --- |

a)

O apoio público pago à operação que inclui contribuições em espécie não excede o total das despesas elegíveis, excluindo as contribuições em espécie, no final da operação;

| b) | O valor atribuído às contribuições em espécie não excede os custos geralmente aceites no mercado em causa; |
| --- | --- |

b)

O valor atribuído às contribuições em espécie não excede os custos geralmente aceites no mercado em causa;

| c) | O valor e a execução das contribuições em espécie podem ser avaliados e verificados de forma independente; |
| --- | --- |

c)

O valor e a execução das contribuições em espécie podem ser avaliados e verificados de forma independente;

| d) | No caso do fornecimento de terrenos ou imóveis, pode ser efetuado um pagamento para um contrato de locação num montante nominal anual não superior a uma unidade monetária do Estado-Membro; |
| --- | --- |

d)

No caso do fornecimento de terrenos ou imóveis, pode ser efetuado um pagamento para um contrato de locação num montante nominal anual não superior a uma unidade monetária do Estado-Membro;

| e) | No caso de contribuições em espécie sob a forma de trabalho não remunerado, o valor desse trabalho é determinado em função do tempo despendido verificado e da taxa de remuneração aplicável a um trabalho equivalente. |
| --- | --- |

e)

No caso de contribuições em espécie sob a forma de trabalho não remunerado, o valor desse trabalho é determinado em função do tempo despendido verificado e da taxa de remuneração aplicável a um trabalho equivalente.

O valor dos terrenos ou imóveis a que se refere o primeiro parágrafo, alínea d), do presente número é certificado por um perito independente qualificado ou por um organismo oficial devidamente autorizado, e não pode exceder o limite estabelecido no artigo 64.o, n.o 1, alínea b).

2.   Os custos de amortização cujo pagamento comprovado mediante fatura não tenha sido efetuado podem ser considerados elegíveis desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

| a) | As regras de elegibilidade do programa permitem essa possibilidade; |
| --- | --- |

a)

As regras de elegibilidade do programa permitem essa possibilidade;

| b) | O montante da despesa encontra-se devidamente justificado por documentos comprovativos de valor probatório equivalente ao de uma fatura para os custos elegíveis, quando esses custos tiverem sido reembolsados sob a forma referida no artigo 53.o, n.o 1, alínea a); |
| --- | --- |

b)

O montante da despesa encontra-se devidamente justificado por documentos comprovativos de valor probatório equivalente ao de uma fatura para os custos elegíveis, quando esses custos tiverem sido reembolsados sob a forma referida no artigo 53.o, n.o 1, alínea a);

| c) | Os custos dizem exclusivamente respeito ao período de apoio da operação; |
| --- | --- |

c)

Os custos dizem exclusivamente respeito ao período de apoio da operação;

| d) | As subvenções públicas não contribuíram para a aquisição dos ativos amortizados. |
| --- | --- |

d)

As subvenções públicas não contribuíram para a aquisição dos ativos amortizados.

Artigo 68.o

Regras de elegibilidade específicas para os instrumentos financeiros

1.   As despesas elegíveis de um instrumento financeiro correspondem ao montante total das contribuições do programa pago ao instrumento financeiro – ou, no caso de garantias, reservado para contratos de garantia pelo instrumento financeiro – durante o período de elegibilidade, quando esse montante corresponder a:

| a) | Pagamentos a destinatários finais, no caso dos empréstimos e investimentos em capital próprio e quase-capital; |
| --- | --- |

a)

Pagamentos a destinatários finais, no caso dos empréstimos e investimentos em capital próprio e quase-capital;

| b) | Recursos reservados para contratos de garantia, pendentes ou já vencidos, para honrar uma possível garantia por perdas, calculados com base num rácio multiplicador estabelecido para os respetivos novos empréstimos ou investimentos em capital próprio ou quase-capital subjacentes desembolsados a favor dos destinatários finais; |
| --- | --- |

b)

Recursos reservados para contratos de garantia, pendentes ou já vencidos, para honrar uma possível garantia por perdas, calculados com base num rácio multiplicador estabelecido para os respetivos novos empréstimos ou investimentos em capital próprio ou quase-capital subjacentes desembolsados a favor dos destinatários finais;

| c) | Pagamentos a destinatários finais, ou em benefício desses destinatários, quando os instrumentos financeiros forem combinados com outra contribuição da União numa única operação a título de um instrumento financeiro, nos termos do artigo 58.o, n.o 5; |
| --- | --- |

c)

Pagamentos a destinatários finais, ou em benefício desses destinatários, quando os instrumentos financeiros forem combinados com outra contribuição da União numa única operação a título de um instrumento financeiro, nos termos do artigo 58.o, n.o 5;

| d) | Pagamentos de comissões de gestão e reembolsos de custos de gestão incorridos pelos organismos que executam o instrumento financeiro. |
| --- | --- |

d)

Pagamentos de comissões de gestão e reembolsos de custos de gestão incorridos pelos organismos que executam o instrumento financeiro.

2.   Quando um instrumento financeiro é executado ao longo de períodos de programação consecutivos, pode ser prestado apoio a destinatários finais, ou em benefício desses destinatários, incluindo custos e comissões de gestão, com base em acordos celebrados no âmbito do período de programação anterior, desde que esse apoio cumpra as regras de elegibilidade do período de programação subsequente. Nesse caso, a elegibilidade das despesas apresentadas nos pedidos de pagamento é determinada em conformidade com as regras do respetivo período de programação.

3.   No que respeita ao n.o 1, alínea b), se a entidade que beneficia das garantias não tiver desembolsado o montante previsto de novos empréstimos ou investimentos em capital próprio ou quase-capital aos destinatários finais em conformidade com o rácio multiplicador, as despesas elegíveis são reduzidas proporcionalmente. O rácio multiplicador pode ser revisto, se tal for justificado por mudanças subsequentes nas condições de mercado. Essa revisão não tem efeitos retroativos.

4.   No que se refere ao n.o 1, alínea d), as comissões de gestão são baseadas no desempenho.

Quando os organismos que executam um fundo de participação são selecionados através da adjudicação direta de um contrato nos termos do artigo 59.o, n.o 3, o montante dos custos e comissões de gestão pagos a esses organismos que pode ser declarado como despesa elegível fica sujeito a um limite máximo de 5 % do montante total das contribuições do programa pago aos destinatários finais sob a forma de empréstimos ou reservado para contratos de garantia, e de 7 % do montante total das contribuições do programa pago aos destinatários finais sob a forma de investimentos em capital próprio e quase-capital.

Quando os organismos que executam um fundo específico são selecionados através da adjudicação direta de um contrato nos termos do artigo 59.o, n.o 3, o montante dos custos e comissões de gestão pagos a esses organismos que pode ser declarado como despesa elegível fica sujeito a um limite máximo de 7 % do montante total das contribuições do programa pago aos destinatários finais sob a forma de empréstimos ou reservado para contratos de garantia, e de 15 % do montante total das contribuições do programa pago aos destinatários finais sob a forma de investimentos em capital próprio ou quase-capital.

Quando os organismos que executam um fundo de participação ou fundos específicos, ou executam ambos, são selecionados através de um concurso público em conformidade com o direito aplicável, o montante dos custos e comissões de gestão é estabelecido no acordo de financiamento e reflete o resultado do concurso público.

5.   As comissões de negociação, ou parte delas, que sejam cobradas aos destinatários finais não podem ser declaradas como despesas elegíveis.

6.   As despesas elegíveis declaradas nos termos do n.o 1 não podem exceder a soma do montante total do apoio dos Fundos pago para efeitos do n.o 1 e do correspondente cofinanciamento nacional.

TÍTULO VI

GESTÃO E CONTROLO

GESTÃO E CONTROLO

CAPÍTULO I

CAPÍTULO I

Regras gerais em matéria de gestão e controlo

Regras gerais em matéria de gestão e controlo

Artigo 69.o

Responsabilidades dos Estados-Membros

1.   Os Estados-Membros dispõem de sistemas de gestão e de controlo para os seus programas, em conformidade com o presente título, e asseguram o seu funcionamento em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e os requisitos-chave enumerados no anexo XI.

2.   Os Estados-Membros asseguram a legalidade e regularidade das despesas incluídas nas contas apresentadas à Comissão e tomam todas as medidas necessárias para prevenir, detetar, corrigir e comunicar eventuais irregularidades, incluindo fraudes. Essas medidas incluem a recolha de informações sobre os beneficiários efetivos dos destinatários do financiamento da União, nos termos do anexo XVII. As regras relativas à recolha e ao tratamento de tais dados são conformes com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados. A Comissão, o Organismo Europeu de Luta Antifraude e o Tribunal de Contas dispõem do acesso necessário a essas informações.

Para os programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, as obrigações relativas à recolha de informações sobre os beneficiários efetivos dos destinatários do financiamento da União nos termos do anexo XVII, tal como previsto primeiro parágrafo, são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2023.

3.   A pedido da Comissão, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento dos seus sistemas de gestão e de controlo, bem como a legalidade e a regularidade das despesas apresentadas à Comissão. Caso as medidas tomadas consistam na realização de numa auditoria, os funcionários da Comissão ou seus representantes podem participar na mesma.

4.   Os Estados-Membros garantem a qualidade, a exatidão e a fiabilidade do sistema de acompanhamento e dos dados relativos aos indicadores.

5.   Os Estados-Membros asseguram a publicação de informações em conformidade com os requisitos estabelecidos no presente regulamento e nos regulamentos específicos dos Fundos, exceto se o direito da União ou o direito nacional excluir essa publicação por motivos de segurança, de ordem pública, de investigação criminal ou de proteção de dados pessoais nos termos do Regulamento (UE) 2016/679.

6.   Os Estados-Membros dispõem de sistemas e procedimentos para garantir que todos os documentos necessários para a pista de auditoria previstos no anexo XIII sejam conservados em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 82.o.

7.   Os Estados-Membros tomam disposições para assegurar um exame eficaz das queixas relativas aos Fundos. O âmbito, as regras e os procedimentos relativos a essas disposições são da responsabilidade dos Estados-Membros, em conformidade com os respetivos quadros institucionais e jurídicos. Tal não afeta a possibilidade geral de os cidadãos e as partes interessadas apresentarem queixas à Comissão. A pedido da Comissão, os Estados-Membros examinam as queixas abrangidas pelo âmbito de aplicação dos respetivos programas que foram apresentadas à Comissão e informam a Comissão dos resultados desses exames.

Para efeitos do presente artigo, as queixas dizem respeito a qualquer litígio entre beneficiários potenciais e selecionados sobre uma operação proposta ou selecionada, assim como a qualquer litígio com terceiros sobre a execução de um programa ou suas operações, seja qual for a qualificação jurídica das vias de recurso previstas nos termos do direito nacional.

8.   Os Estados-Membros asseguram que todos os intercâmbios de informações entre os beneficiários e as autoridades do programa sejam realizados através de sistemas eletrónicos de intercâmbio de dados, nos termos do anexo XIV.

Os Estados-Membros promovem as vantagens do intercâmbio eletrónico de dados e prestam todo o apoio necessário aos beneficiários a este respeito.

Em derrogação do primeiro parágrafo, a autoridade de gestão pode, a título excecional, aceitar, mediante pedido expresso de um beneficiário, o intercâmbio de informações em suporte papel, sem prejuízo da sua obrigação de registar e armazenar os dados nos termos do artigo 72.o, n.o 1, alínea e).

Para os programas apoiados pelo FEAMPA, pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, o primeiro parágrafo é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023.

O primeiro parágrafo não se aplica aos programas ou prioridades abrangidos pelo artigo 4.o, n.o 1, alínea m) do Regulamento FSE+.

9.   Os Estados-Membros asseguram que todos os intercâmbios de informações com a Comissão sejam realizados através de um sistema eletrónico de intercâmbio de dados nos termos do anexo XV.

10.   Os Estados-Membros fornecem, ou asseguram que as autoridades de gestão forneçam, até 31 de janeiro e 31 de julho, previsões do montante dos pedidos de pagamento a apresentar para o ano civil em curso e para o ano civil subsequente, nos termos do anexo VIII.

11.   Cada Estado-Membro deve dispor, o mais tardar no momento de apresentação do pedido de pagamento final para o primeiro exercício contabilístico e nunca depois de 30 de junho de 2023, de uma descrição do sistema de gestão e de controlo em conformidade com o modelo estabelecido no anexo XVI. O Estado-Membro atualiza regularmente a referida descrição para refletir eventuais modificações subsequentes.

12.   Os Estados-Membros comunicam as irregularidades em conformidade com os critérios de determinação dos casos de irregularidade a comunicar, os dados a fornecer e o formato a utilizar para essa comunicação estabelecidos no anexo XII.

Artigo 70.o

Poderes e responsabilidades da Comissão

1.   A Comissão certifica-se de que o Estado-Membro dispõe de sistemas de gestão e controlo conformes com o presente regulamento e de que esses sistemas funcionam bem e de forma eficiente durante a execução dos programas. A Comissão elabora, para o seu próprio trabalho de auditoria, uma estratégia de auditoria e um plano de auditoria baseados numa avaliação dos riscos.

A Comissão e as autoridades de auditoria coordenam os respetivos planos de auditoria.

2.   A Comissão realiza auditorias, no prazo de três anos civis após a aprovação das contas em que a despesa em causa tenha sido incluída. Esse prazo não se aplica a operações relativamente às quais exista suspeita de fraude.

3.   Para efeitos das auditorias que realizam, os funcionários da Comissão ou seus representantes autorizados têm acesso a todos os registos, documentos e metadados necessários, independentemente do suporte em que se encontrem arquivados, relacionados com as operações apoiadas pelos Fundos ou com os sistemas de gestão e de controlo, e recebem cópias no formato específico solicitado.

4.   Para as auditorias no local, aplicam-se igualmente as seguintes disposições:

| a) | A Comissão notifica a realização da auditoria à autoridade do programa competente com pelo menos uma antecedência de 15 dias úteis, exceto em casos urgentes; os funcionários ou representantes autorizados do Estado-Membro podem participar nessa auditoria; |
| --- | --- |

a)

A Comissão notifica a realização da auditoria à autoridade do programa competente com pelo menos uma antecedência de 15 dias úteis, exceto em casos urgentes; os funcionários ou representantes autorizados do Estado-Membro podem participar nessa auditoria;

| b) | Sempre que a aplicação das disposições nacionais reserve determinados atos a agentes especificamente designados pela legislação nacional, os funcionários e representantes autorizados da Comissão têm acesso às informações assim obtidas, sem prejuízo das competências dos tribunais nacionais e no pleno respeito pelos direitos fundamentais dos sujeitos de direito em causa; |
| --- | --- |

b)

Sempre que a aplicação das disposições nacionais reserve determinados atos a agentes especificamente designados pela legislação nacional, os funcionários e representantes autorizados da Comissão têm acesso às informações assim obtidas, sem prejuízo das competências dos tribunais nacionais e no pleno respeito pelos direitos fundamentais dos sujeitos de direito em causa;

| c) | A Comissão transmite as constatações preliminares da auditoria à autoridade competente do Estado-Membro, o mais tardar três meses após o último dia da auditoria; |
| --- | --- |

c)

A Comissão transmite as constatações preliminares da auditoria à autoridade competente do Estado-Membro, o mais tardar três meses após o último dia da auditoria;

| d) | A Comissão transmite o relatório de auditoria o mais tardar três meses após ter recebido uma resposta completa, por parte da autoridade competente do Estado-Membro, às constatações preliminares da auditoria; a resposta do Estado-Membro é considerada completa se, no prazo de dois meses a contar da data de receção da resposta do Estado-Membro, a Comissão não solicitar mais informações ou um documento revisto. |
| --- | --- |

d)

A Comissão transmite o relatório de auditoria o mais tardar três meses após ter recebido uma resposta completa, por parte da autoridade competente do Estado-Membro, às constatações preliminares da auditoria; a resposta do Estado-Membro é considerada completa se, no prazo de dois meses a contar da data de receção da resposta do Estado-Membro, a Comissão não solicitar mais informações ou um documento revisto.

Para efeitos de cumprimento dos prazos estabelecidos nas alíneas c) e d), do primeiro parágrafo do presente número, a Comissão disponibiliza as constatações preliminares da auditoria e o relatório de auditoria em, pelo menos, uma das línguas oficiais das instituições da União.

Se for considerado necessário e mediante acordo entre a Comissão e a autoridade competente do Estado-Membro, os prazos referidos nas alíneas c) e d), do primeiro parágrafo do presente número podem ser prorrogados.

Se for fixado um prazo para o Estado-Membro responder às constatações preliminares da auditoria ou ao relatório de auditoria a que se referem as alíneas c) e d), do primeiro parágrafo do presente número, esse prazo começa a correr a partir da receção desses documentos pela autoridade competente do Estado-Membro em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro em causa.

Artigo 71.o

Autoridades do programa

1.   Para efeitos do disposto no artigo 63.o, n.o 3 do Regulamento Financeiro, o Estado-Membro designa, para cada programa, uma autoridade de gestão e uma autoridade de auditoria. Caso o Estado-Membro confie a função contabilística a um organismo que não a autoridade de gestão nos termos do artigo 72.o, n.o 2, do presente regulamento, o organismo em causa é também designado como autoridade do programa. As mesmas autoridades podem ser responsáveis por vários programas.

2.   A autoridade de auditoria é uma autoridade pública. Os trabalhos de auditoria podem ser efetuados por um organismo público ou privado diferente da autoridade de auditoria, sob a responsabilidade desta última. A autoridade de auditoria e qualquer organismo que efetue trabalhos de auditoria sob a responsabilidade da autoridade de auditoria são funcionalmente independentes das entidades auditadas.

3.   A autoridade de gestão pode designar um ou mais organismos intermédios para realizar determinadas tarefas sob sua responsabilidade. Os acordos entre a autoridade de gestão e os organismos intermédios são registados por escrito.

4.   Os Estados-Membros asseguram o respeito do princípio da separação de funções entre as autoridades do programa e no seio das mesmas.

5.   Quando um programa, em conformidade com os seus objetivos, presta apoio do FEDER ou do FSE+ a um programa cofinanciado pelo Horizonte Europa, conforme previsto no artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Horizonte Europa, o organismo que executa o programa cofinanciado pelo Horizonte Europa é designado como organismo intermédio pela autoridade de gestão do programa em causa, nos termos do n.o 3 do presente artigo.

6.   O Estado-Membro, por sua própria iniciativa, pode criar um organismo de coordenação para assegurar a ligação e a prestação de informações à Comissão e para coordenar as atividades das autoridades do programa nesse Estado-Membro.

CAPÍTULO II

CAPÍTULO II

Sistemas normalizados de gestão e de controlo

Sistemas normalizados de gestão e de controlo

Artigo 72.o

Funções da autoridade de gestão

1.   A autoridade de gestão é responsável por gerir o programa tendo em vista a realização dos seus objetivos. As suas funções são nomeadamente as seguintes:

| a) | Selecionar as operações nos termos do artigo 73.o, com exceção das operações a que se refere o artigo 33.o, n.o 3, alínea d); |
| --- | --- |

a)

Selecionar as operações nos termos do artigo 73.o, com exceção das operações a que se refere o artigo 33.o, n.o 3, alínea d);

| b) | Executar tarefas de gestão do programa nos termos do artigo 74.o; |
| --- | --- |

b)

Executar tarefas de gestão do programa nos termos do artigo 74.o;

| c) | Apoiar os trabalhos do comité de acompanhamento nos termos do artigo 75.o; |
| --- | --- |

c)

Apoiar os trabalhos do comité de acompanhamento nos termos do artigo 75.o;

| d) | Supervisionar os organismos intermédios; |
| --- | --- |

d)

Supervisionar os organismos intermédios;

| e) | Registar e armazenar eletronicamente os dados relativos a cada operação necessários para efeitos de acompanhamento, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria, nos termos do anexo XVII, e garantir a segurança, integridade e confidencialidade dos dados e a autenticação do utilizador. |
| --- | --- |

e)

Registar e armazenar eletronicamente os dados relativos a cada operação necessários para efeitos de acompanhamento, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria, nos termos do anexo XVII, e garantir a segurança, integridade e confidencialidade dos dados e a autenticação do utilizador.

2.   O Estado-Membro pode confiar a função contabilística a que se refere o artigo 76.o à autoridade de gestão ou a outro organismo.

3.   Para os programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, a função contabilística é assegurada pela autoridade de gestão ou sob a sua responsabilidade.

Artigo 73.o

Seleção das operações pela autoridade de gestão

1.   Para a seleção das operações, a autoridade de gestão estabelece e aplica critérios e procedimentos que sejam não discriminatórios e transparentes, garantam a acessibilidade para as pessoas com deficiência, a igualdade de género e tenham em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o princípio do desenvolvimento sustentável e a política da União no domínio do ambiente, nos termos do artigo 11.o e do artigo 191.o, n.o 1, do TFUE.

Esses critérios e procedimentos asseguram a priorização das operações a selecionar, com vista a maximizar a contribuição do financiamento da União para a realização dos objetivos do programa.

2.   Aquando da seleção das operações, compete à autoridade de gestão:

| a) | Assegurar que as operações selecionadas estejam em conformidade com o programa, sendo nomeadamente coerentes com as estratégias pertinentes subjacentes ao programa, e contribuam eficazmente para a realização dos objetivos específicos do programa; |
| --- | --- |

a)

Assegurar que as operações selecionadas estejam em conformidade com o programa, sendo nomeadamente coerentes com as estratégias pertinentes subjacentes ao programa, e contribuam eficazmente para a realização dos objetivos específicos do programa;

| b) | Assegurar que as operações selecionadas que se inserem no âmbito de aplicação de uma condição habilitadora sejam coerentes com as estratégias e os documentos de planeamento correspondentes estabelecidos com vista ao cumprimento dessa condição habilitadora; |
| --- | --- |

b)

Assegurar que as operações selecionadas que se inserem no âmbito de aplicação de uma condição habilitadora sejam coerentes com as estratégias e os documentos de planeamento correspondentes estabelecidos com vista ao cumprimento dessa condição habilitadora;

| c) | Garantir que as operações selecionadas apresentem a melhor relação possível entre o montante do apoio, as atividades realizadas e a consecução dos objetivos; |
| --- | --- |

c)

Garantir que as operações selecionadas apresentem a melhor relação possível entre o montante do apoio, as atividades realizadas e a consecução dos objetivos;

| d) | Verificar que o beneficiário dispõe dos recursos e mecanismos financeiros necessários para cobrir os custos de exploração e de manutenção no quadro das operações que incluam investimentos em infraestruturas ou investimentos produtivos, de modo a assegurar a sua sustentabilidade financeira; |
| --- | --- |

d)

Verificar que o beneficiário dispõe dos recursos e mecanismos financeiros necessários para cobrir os custos de exploração e de manutenção no quadro das operações que incluam investimentos em infraestruturas ou investimentos produtivos, de modo a assegurar a sua sustentabilidade financeira;

| e) | Garantir que as operações selecionadas abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (49) sejam objeto de uma avaliação do impacto ambiental ou de um procedimento de exame e que a avaliação de soluções alternativas tenha sido tida em devida conta, com base nos requisitos dessa diretiva; |
| --- | --- |

e)

Garantir que as operações selecionadas abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (49) sejam objeto de uma avaliação do impacto ambiental ou de um procedimento de exame e que a avaliação de soluções alternativas tenha sido tida em devida conta, com base nos requisitos dessa diretiva;

| f) | Verificar que, sempre que as operações tenham sido iniciadas antes da apresentação de um pedido de financiamento à autoridade de gestão, o direito aplicável foi cumprido; |
| --- | --- |

f)

Verificar que, sempre que as operações tenham sido iniciadas antes da apresentação de um pedido de financiamento à autoridade de gestão, o direito aplicável foi cumprido;

| g) | Garantir que as operações selecionadas se insiram no âmbito de aplicação do Fundo em causa e sejam atribuídas a um tipo de intervenção; |
| --- | --- |

g)

Garantir que as operações selecionadas se insiram no âmbito de aplicação do Fundo em causa e sejam atribuídas a um tipo de intervenção;

| h) | Assegurar que as operações não incluam atividades que tenham sido parte de uma operação objeto de relocalização, nos termos do artigo 66.o, ou que constituam uma transferência de uma atividade produtiva, nos termos do artigo 65.o, n.o 1, alínea a); |
| --- | --- |

h)

Assegurar que as operações não incluam atividades que tenham sido parte de uma operação objeto de relocalização, nos termos do artigo 66.o, ou que constituam uma transferência de uma atividade produtiva, nos termos do artigo 65.o, n.o 1, alínea a);

| i) | Assegurar que as operações selecionadas não sejam diretamente objeto de nenhum parecer fundamentado da Comissão, nos termos do artigo 258.o do TFUE, sobre uma infração que coloque em risco a legalidade e regularidade das despesas ou o desempenho das operações; |
| --- | --- |

i)

Assegurar que as operações selecionadas não sejam diretamente objeto de nenhum parecer fundamentado da Comissão, nos termos do artigo 258.o do TFUE, sobre uma infração que coloque em risco a legalidade e regularidade das despesas ou o desempenho das operações;

| j) | Garantir a resistência às alterações climáticas dos investimentos em infraestruturas com um prazo de vida útil previsto de, pelo menos, cinco anos. |
| --- | --- |

j)

Garantir a resistência às alterações climáticas dos investimentos em infraestruturas com um prazo de vida útil previsto de, pelo menos, cinco anos.

No que diz respeito à alínea b) do presente número, no caso do objetivo estratégico 1, conforme estabelecido no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento FEDER e FC, apenas as operações correspondentes aos objetivos específicos referidos nas subalíneas i) e iv) dessa disposição, são coerentes com as correspondentes estratégias de especialização inteligente.

3.   A autoridade de gestão garante que seja fornecido ao beneficiário um documento que estabeleça todas as condições do apoio para cada operação, incluindo os requisitos específicos aplicáveis aos produtos ou serviços a fornecer, o plano de financiamento, o prazo de execução e, se for caso disso, o método a aplicar para determinar os custos da operação e as condições de pagamento do apoio.

4.   No que se refere às operações às quais foi atribuído um selo de excelência ou que foram selecionadas no âmbito de um programa cofinanciado pelo Horizonte Europa, a autoridade de gestão pode decidir conceder o apoio do FEDER ou do FSE+ diretamente, desde que essas operações satisfaçam os requisitos previstos no n.o 2, alíneas a), b) e g).

Além disso, as autoridades de gestão podem aplicar às operações a que se refere o primeiro parágrafo as categorias, os montantes máximos e os métodos de cálculo dos custos elegíveis estabelecidos ao abrigo do instrumento pertinente da União. Estes elementos devem constar do documento a que se refere o n.o 3.

5.   Sempre que selecione uma operação de importância estratégica, a autoridade de gestão informa a Comissão desse facto, no prazo de um mês, fornecendo-lhe todas as informações pertinentes sobre essa operação.

Artigo 74.o

Gestão do programa pela autoridade de gestão

1.   Compete à autoridade de gestão:

| a) | Realizar verificações de gestão para verificar que os produtos e serviços cofinanciados foram fornecidos, que a operação está em conformidade com o direito aplicável, com o programa e com as condições de apoio da operação, e:






  i) | quando os custos devam ser reembolsados nos termos do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), que o montante das despesas declaradas pelos beneficiários em relação a esses custos foi pago e que os beneficiários mantêm registos contabilísticos separados ou utilizam os códigos contabilísticos adequados para todas as transações relacionadas com a operação, |
| --- | --- | --- |

a)

Realizar verificações de gestão para verificar que os produtos e serviços cofinanciados foram fornecidos, que a operação está em conformidade com o direito aplicável, com o programa e com as condições de apoio da operação, e:

i)

quando os custos devam ser reembolsados nos termos do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), que o montante das despesas declaradas pelos beneficiários em relação a esses custos foi pago e que os beneficiários mantêm registos contabilísticos separados ou utilizam os códigos contabilísticos adequados para todas as transações relacionadas com a operação,

| ii) | quando os custos devam ser reembolsados nos termos do artigo 53.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), que as condições de reembolso das despesas ao beneficiário foram cumpridas; |
| --- | --- |

ii)

quando os custos devam ser reembolsados nos termos do artigo 53.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), que as condições de reembolso das despesas ao beneficiário foram cumpridas;

| b) | Assegurar, sob reserva das disponibilidades de fundos, que o beneficiário receba integralmente o montante devido, no prazo máximo de 80 dias a contar da data de apresentação do pedido de pagamento pelo beneficiário; o prazo pode ser interrompido se as informações apresentadas pelo beneficiário não permitirem que a autoridade de gestão determine se o montante é ou não devido; |
| --- | --- |

b)

Assegurar, sob reserva das disponibilidades de fundos, que o beneficiário receba integralmente o montante devido, no prazo máximo de 80 dias a contar da data de apresentação do pedido de pagamento pelo beneficiário; o prazo pode ser interrompido se as informações apresentadas pelo beneficiário não permitirem que a autoridade de gestão determine se o montante é ou não devido;

| c) | Adotar medidas e procedimentos antifraude eficazes e proporcionados, tendo em conta os riscos identificados; |
| --- | --- |

c)

Adotar medidas e procedimentos antifraude eficazes e proporcionados, tendo em conta os riscos identificados;

| d) | Prevenir, detetar e corrigir irregularidades; |
| --- | --- |

d)

Prevenir, detetar e corrigir irregularidades;

| e) | Confirmar que as despesas inscritas nas contas são legais e regulares; |
| --- | --- |

e)

Confirmar que as despesas inscritas nas contas são legais e regulares;

| f) | Elaborar a declaração de gestão em conformidade com o modelo estabelecido no anexo XVIII. |
| --- | --- |

f)

Elaborar a declaração de gestão em conformidade com o modelo estabelecido no anexo XVIII.

No que diz respeito ao primeiro parágrafo, alínea b), não podem ser deduzidos ou retidos quaisquer montantes, nem cobrados quaisquer encargos específicos ou outros encargos de efeito equivalente, que possam reduzir os montantes devidos aos beneficiários.

No que se refere a operações PPP, a autoridade de gestão efetua os pagamentos numa conta de garantia bloqueada criada para esse fim em nome do beneficiário para utilização em conformidade com o acordo PPP.

2.   As verificações de gestão a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), baseiam-se nos riscos e são proporcionadas em relação aos riscos identificados ex ante e por escrito.

As verificações de gestão incluem verificações administrativas para os pedidos de pagamento apresentados pelos beneficiários e verificações no local para as operações. Essas verificações são realizadas, o mais tardar, antes da apresentação das contas nos termos do artigo 98.o.

3.   Nos casos em que a autoridade de gestão também seja um beneficiário ao abrigo do programa, as modalidades das verificações de gestão garantem a separação de funções.

Sem prejuízo do n.o 2, o Regulamento Interreg pode estabelecer regras específicas sobre as verificações de gestão aplicáveis aos programas Interreg. Os Regulamentos FAMI, FSI e IGFV podem estabelecer regras específicas sobre as verificações de gestão aplicáveis nos casos em que o beneficiário seja uma organização internacional.

Artigo 75.o

Apoio da autoridade de gestão aos trabalhos do comité de acompanhamento

Compete à autoridade de gestão:

| a) | Fornecer atempadamente ao comité de acompanhamento todas as informações necessárias para a execução das suas tarefas; |
| --- | --- |

a)

Fornecer atempadamente ao comité de acompanhamento todas as informações necessárias para a execução das suas tarefas;

| b) | Assegurar o seguimento das decisões e recomendações do comité de acompanhamento. |
| --- | --- |

b)

Assegurar o seguimento das decisões e recomendações do comité de acompanhamento.

Artigo 76.o

Função contabilística

1.   A função contabilística consiste nas seguintes tarefas:

| a) | Elaborar e apresentar pedidos de pagamento à Comissão, nos termos dos artigos 91.o e 92.o; |
| --- | --- |

a)

Elaborar e apresentar pedidos de pagamento à Comissão, nos termos dos artigos 91.o e 92.o;

| b) | Elaborar e apresentar as contas, confirmando a sua integralidade, exatidão e veracidade nos termos do artigo 98.o, e manter registos eletrónicos de todos os elementos das contas, incluindo os pedidos de pagamento; |
| --- | --- |

b)

Elaborar e apresentar as contas, confirmando a sua integralidade, exatidão e veracidade nos termos do artigo 98.o, e manter registos eletrónicos de todos os elementos das contas, incluindo os pedidos de pagamento;

| c) | Converter em euros os montantes das despesas incorridas noutra moeda, recorrendo à taxa de câmbio mensal contabilística da Comissão em vigor no mês em que a despesa é registada nos sistemas contabilísticos do organismo responsável pela execução das tarefas estabelecidas no presente artigo. |
| --- | --- |

c)

Converter em euros os montantes das despesas incorridas noutra moeda, recorrendo à taxa de câmbio mensal contabilística da Comissão em vigor no mês em que a despesa é registada nos sistemas contabilísticos do organismo responsável pela execução das tarefas estabelecidas no presente artigo.

2.   A função contabilística não inclui verificações a nível dos beneficiários.

3.   Em derrogação do n.o 1, alínea c), o Regulamento Interreg pode estabelecer um método diferente para converter em euros os montantes das despesas incorridas noutra moeda.

Artigo 77.o

Funções da autoridade de auditoria

1.   A autoridade de auditoria é responsável por realizar auditorias aos sistemas, auditorias às operações e auditorias às contas para fornecer uma garantia independente à Comissão quanto ao bom funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo e à legalidade e regularidade das despesas incluídas nas contas apresentadas à Comissão.

2.   Os trabalhos de auditoria são realizados em conformidade com as normas de auditoria internacionalmente aceites.

3.   A autoridade de auditoria elabora e apresenta à Comissão:

| a) | Um parecer de auditoria anual nos termos do artigo 63.o, n.o 7, do Regulamento Financeiro e com o modelo constante do anexo XIX do presente regulamento, que se baseie em todos os trabalhos de auditoria realizados e incida nas seguintes três componentes distintas:






  i) | a integralidade, exatidão e veracidade das contas, |
| --- | --- | --- |

a)

Um parecer de auditoria anual nos termos do artigo 63.o, n.o 7, do Regulamento Financeiro e com o modelo constante do anexo XIX do presente regulamento, que se baseie em todos os trabalhos de auditoria realizados e incida nas seguintes três componentes distintas:

i)

a integralidade, exatidão e veracidade das contas,

| ii) | a legalidade e regularidade das despesas incluídas nas contas apresentadas à Comissão, |
| --- | --- |

ii)

a legalidade e regularidade das despesas incluídas nas contas apresentadas à Comissão,

| iii) | o bom funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo; |
| --- | --- |

iii)

o bom funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo;

| b) | Um relatório anual de controlo, que satisfaça os requisitos do artigo 63.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento Financeiro e elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo XX do presente regulamento, que sustente o parecer de auditoria anual a que se refere a alínea a) do presente número e apresente um resumo das constatações, incluindo uma análise da natureza e extensão dos erros e deficiências detetados nos sistemas – bem como as medidas corretivas propostas e aplicadas – e as consequentes taxas de erro total e residual para as despesas inscritas nas contas apresentadas à Comissão. |
| --- | --- |

b)

Um relatório anual de controlo, que satisfaça os requisitos do artigo 63.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento Financeiro e elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo XX do presente regulamento, que sustente o parecer de auditoria anual a que se refere a alínea a) do presente número e apresente um resumo das constatações, incluindo uma análise da natureza e extensão dos erros e deficiências detetados nos sistemas – bem como as medidas corretivas propostas e aplicadas – e as consequentes taxas de erro total e residual para as despesas inscritas nas contas apresentadas à Comissão.

4.   Sempre que os programas sejam agrupados para efeitos de auditoria às operações nos termos do artigo 79.o, n.o 2, segundo parágrafo, as informações exigidas no n.o 3, alínea b), do presente artigo podem ser reunidas num único relatório.

5.   A autoridade de auditoria transmite à Comissão os relatórios de auditoria do sistema, logo que esteja concluído o procedimento contraditório com as entidades auditadas em causa.

6.   A Comissão e as autoridades de auditoria reúnem-se regularmente e, no mínimo, uma vez por ano, salvo acordo em contrário, para examinar a estratégia de auditoria, o relatório anual de controlo e o parecer de auditoria, a fim de coordenarem os seus planos e métodos de auditoria e trocarem pontos de vista sobre as questões relacionadas com a melhoria dos sistemas de gestão e de controlo.

Artigo 78.o

Estratégia de auditoria

1.   Após consulta da autoridade de gestão, a autoridade de auditoria elabora uma estratégia de auditoria assente numa avaliação dos riscos, que tenha em conta a descrição do sistema de gestão e de controlo prevista no artigo 69.o, n.o 11, e abranja as auditorias aos sistemas e as auditorias às operações. A estratégia de auditoria inclui auditorias aos sistemas das autoridades de gestão e autoridades encarregadas da função contabilística que tenham sido recentemente designadas. Tais auditorias são efetuadas no prazo de 21 meses a contar da decisão que aprova o programa ou a alteração do programa que designa tais autoridades. A estratégia de auditoria é elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo XXII e atualizada anualmente após o primeiro relatório anual de controlo e o primeiro parecer de auditoria apresentados à Comissão. A estratégia pode abranger um ou vários programas.

2.   A estratégia de auditoria é apresentada à Comissão, mediante pedido.

Artigo 79.o

Auditorias às operações

1.   As auditorias às operações cobrem, com base numa amostra, as despesas declaradas à Comissão no exercício contabilístico. Essa amostra deve ser representativa e baseada em métodos de amostragem estatística.

2.   Nos casos em que a população seja inferior a 300 unidades de amostragem, pode ser utilizado um método de amostragem não estatística, de acordo com a apreciação profissional da autoridade de auditoria. Nesses casos, a dimensão da amostra deve ser suficiente para permitir à autoridade de auditoria formular um parecer de auditoria válido. O método de amostragem não estatística cobre, no mínimo, 10 % das unidades de amostragem referentes à população do exercício contabilístico, selecionadas de forma aleatória.

A amostra estatística pode cobrir um ou vários programas apoiados pelo FEDER, pelo FSE+, pelo Fundo de Coesão e pelo FTJ e, sob reserva de estratificação, se for caso disso, um ou vários períodos de programação, de acordo com a apreciação profissional da autoridade de auditoria.

A amostra das operações apoiadas pelo FEAMPA, pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, cobre as operações apoiadas por cada Fundo separadamente.

3.   As auditorias às operações só incluem verificações no local da execução material das operações se tal for exigido pelo tipo de operação em causa.

O Regulamento FSE+ pode estabelecer disposições específicas para os programas ou prioridades abrangidos pelo artigo 4.o, n.o 1, alínea m), desse regulamento. Os Regulamentos FAMI, FSI e IGFV podem estabelecer disposições específicas para as auditorias às operações nos casos em que o beneficiário seja uma organização internacional. O Regulamento Interreg pode estabelecer regras específicas sobre auditorias de operações aplicáveis aos programas Interreg.

As auditorias são efetuadas com base nas regras em vigor no momento em que as atividades da operação foram realizadas.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado, nos termos do artigo 114.o, para completar o presente artigo, estabelecendo metodologias e modalidades de amostragem normalizadas e "prontas a utilizar" a fim de cobrir um ou mais períodos de programação.

Artigo 80.o

Disposições em matéria de auditoria única

1.   Ao procederem a auditorias, a Comissão e as autoridades de auditoria tomam em devida consideração os princípios da auditoria única e da proporcionalidade em função do nível de risco para o orçamento da União. A presente disposição visa, em especial, evitar a duplicação de auditorias e de verificações de gestão da mesma despesa declarada à Comissão, com o objetivo de minimizar os custos das verificações de gestão e das auditorias, bem como os encargos administrativos para os beneficiários.

A Comissão e as autoridades de auditoria utilizam primeiro todas as informações e registos referidos no artigo 72.o, n.o 1, alínea e), incluindo os resultados das verificações da gestão, e apenas requerem e obtêm documentos e elementos comprovativos de auditoria adicionais junto dos beneficiários em causa quando, com base na sua apreciação profissional, tal for necessário para fundamentar devidamente as conclusões das auditorias.

2.   No caso dos programas relativamente aos quais a Comissão conclua que o parecer da autoridade de auditoria é fiável e o Estado-Membro em causa participe na cooperação reforçada sobre a criação da Procuradoria Europeia, as auditorias da própria Comissão limitam-se a auditar os trabalhos da autoridade de auditoria.

3.   Antes da apresentação das contas do exercício contabilístico em que a operação em causa foi concluída, a Comissão ou a autoridade de auditoria não podem efetuar mais do que uma auditoria em relação às operações cujas despesas elegíveis totais não excedam 400 000 EUR, no caso do FEDER ou do Fundo de Coesão, 350 000 EUR, no caso do FTJ, 300 000 EUR, no caso do FSE+, ou 200 000 EUR, no caso do FEAMPA, do FAMI, do FSI ou do IGFV.

As outras operações não podem ser sujeitas a mais do que uma auditoria por exercício contabilístico, pela autoridade de auditoria ou pela Comissão, antes da apresentação das contas para o exercício contabilístico em que a operação em causa foi concluída. As operações não podem ser sujeitas a uma auditoria, pela Comissão ou pela autoridade de auditoria, num exercício em que já tenha sido realizada uma auditoria pelo Tribunal de Contas, desde que os resultado da auditoria do Tribunal de Contas para as operações em causa possam ser utilizados pela autoridade de auditoria ou pela Comissão para o desempenho das respetivas funções.

4.   Não obstante o disposto no n.o 3, qualquer operação pode ser sujeita a mais do que uma auditoria se a autoridade de auditoria concluir, com base na sua apreciação profissional, que não é possível elaborar um parecer de auditoria válido.

5.   O disposto nos n.os 2 e 3 não se aplica:

| a) | Se existir um risco específico de irregularidade ou uma suspeita de fraude; |
| --- | --- |

a)

Se existir um risco específico de irregularidade ou uma suspeita de fraude;

| b) | Se for necessário repetir os trabalhos da autoridade de auditoria para obter garantias quanto ao seu bom funcionamento; |
| --- | --- |

b)

Se for necessário repetir os trabalhos da autoridade de auditoria para obter garantias quanto ao seu bom funcionamento;

| c) | Se existirem provas de deficiências graves nos trabalhos da autoridade de auditoria. |
| --- | --- |

c)

Se existirem provas de deficiências graves nos trabalhos da autoridade de auditoria.

Artigo 81.o

Verificações de gestão e auditorias de instrumentos financeiros

1.   A autoridade de gestão só efetua verificações de gestão no local nos termos do artigo 74.o, n.o 1 a nível dos organismos que executam o instrumento financeiro e, no contexto dos fundos de garantia, a nível dos organismos que concedem os novos empréstimos subjacentes. A autoridade de gestão pode basear-se em verificações realizadas por organismos externos e não efetuar verificações de gestão no local, desde que disponha de provas suficientes da competência destes organismos externos.

2.   A autoridade de gestão não realiza verificações no local a nível do BEI ou de outras instituições financeiras internacionais de que o Estado-Membro seja acionista.

No entanto, o BEI ou as outras instituições financeiras internacionais de que o Estado-Membro seja acionista fornecem relatórios de controlo à autoridade de gestão para corroborar os pedidos de pagamento.

3.   A autoridade de auditoria realiza auditorias aos sistemas e auditorias às operações, nos termos dos artigos 77.o, 79.o ou 83.o, consoante o caso, a nível dos organismos que executam o instrumento financeiro e, no contexto dos fundos de garantia, a nível dos organismos que concedem os novos empréstimos subjacentes. Os resultados das auditorias realizadas por auditores externos a organismos que executam o instrumento financeiro podem ser tidos em conta pela autoridade de auditoria para efeitos da garantia global e, nesta base, a autoridade de auditoria pode decidir limitar os seus próprios trabalhos de auditoria.

4.   No contexto dos fundos de garantia, os organismos responsáveis pela auditoria aos programas só podem realizar auditorias aos organismos que concedem novos empréstimos subjacentes quando se verificar uma ou várias das seguintes situações:

| a) | Os documentos comprovativos do apoio do instrumento financeiro aos destinatários finais não estão disponíveis a nível da autoridade de gestão nem a nível dos organismos que executam o instrumento financeiro; |
| --- | --- |

a)

Os documentos comprovativos do apoio do instrumento financeiro aos destinatários finais não estão disponíveis a nível da autoridade de gestão nem a nível dos organismos que executam o instrumento financeiro;

| b) | Existem provas de que os documentos disponíveis a nível da autoridade de gestão ou a nível dos organismos que executam o instrumento financeiro não constituem um registo fiel e exato do apoio concedido. |
| --- | --- |

b)

Existem provas de que os documentos disponíveis a nível da autoridade de gestão ou a nível dos organismos que executam o instrumento financeiro não constituem um registo fiel e exato do apoio concedido.

5.   A autoridade de auditoria não realiza auditorias ao nível do BEI ou outras instituições financeiras internacionais de que o Estado-Membro seja acionista, relativamente a instrumentos financeiros por estes executados.

No entanto, o BEI ou outras instituições financeiras internacionais de que o Estado-Membro seja acionista apresentam à Comissão e à autoridade de auditoria um relatório anual de auditoria, elaborado pelos respetivos auditores externos, até ao final de cada ano civil. Esse relatório incide nos elementos incluídos no anexo XXI e serve de base para os trabalhos da autoridade de auditoria.

6.   O BEI ou outras instituições financeiras internacionais fornecem às autoridades do programa todos os documentos necessários para que possam cumprir as suas obrigações.

Artigo 82.o

Disponibilidade dos documentos

1.   Sem prejuízo das regras relativas aos auxílios estatais, a autoridade de gestão garante que todos os documentos comprovativos das operações apoiadas pelos Fundos sejam conservados ao nível adequado, durante um período de cinco anos a contar de 31 de dezembro do ano em que a autoridade de gestão efetua o último pagamento ao beneficiário.

2.   O período a que se refere o n.o 1 é interrompido em caso de processo judicial ou a pedido da Comissão.

CAPÍTULO III

CAPÍTULO III

Recurso aos sistemas de gestão nacionais

Recurso aos sistemas de gestão nacionais

Artigo 83.o

Disposições proporcionadas reforçadas

Quando as condições estabelecidas no artigo 84.o estiverem satisfeitas, o Estado-Membro pode aplicar ao sistema de gestão e controlo de um programa as seguintes disposições proporcionadas reforçadas:

| a) | Em derrogação do disposto no artigo 74.o, n.o 1, alínea a), e do disposto no artigo 74.o, n.o 2, a autoridade de gestão pode aplicar unicamente procedimentos nacionais para realizar verificações de gestão; |
| --- | --- |

a)

Em derrogação do disposto no artigo 74.o, n.o 1, alínea a), e do disposto no artigo 74.o, n.o 2, a autoridade de gestão pode aplicar unicamente procedimentos nacionais para realizar verificações de gestão;

| b) | Em derrogação do disposto no artigo 77.o, n.o 1, no que toca às auditorias a sistemas, e do disposto no artigo 79.o, n.os 1 e 3, no que toca às auditorias a operações, a autoridade de auditoria pode limitar a sua atividade de auditoria a auditorias de operações que cubram uma amostra baseada na seleção estatística de 30 unidades de amostragem para o programa ou grupo de programas em causa. |
| --- | --- |

b)

Em derrogação do disposto no artigo 77.o, n.o 1, no que toca às auditorias a sistemas, e do disposto no artigo 79.o, n.os 1 e 3, no que toca às auditorias a operações, a autoridade de auditoria pode limitar a sua atividade de auditoria a auditorias de operações que cubram uma amostra baseada na seleção estatística de 30 unidades de amostragem para o programa ou grupo de programas em causa.

Para efeitos das verificações de gestão referidas na alínea a) do primeiro parágrafo, a autoridade de gestão pode basear-se em verificações realizadas por organismos externos, desde que disponha de provas suficientes da competência desses organismos.

No que se refere à alínea b) do primeiro parágrafo, nos casos em que a população seja inferior a 300 unidades de amostragem, a autoridade de auditoria pode aplicar um método de amostragem não estatística nos termos do artigo 79.o, n.o 2.

A Comissão limita as suas próprias auditorias a um exame dos trabalhos da autoridade de auditoria, repetindo-os apenas ao seu nível, exceto se a informação disponível sugerir uma deficiência grave nos trabalhos realizados pela autoridade de auditoria.

Artigo 84.o

Condições de aplicação das disposições proporcionadas reforçadas

1.   Os Estados-Membros podem aplicar as disposições proporcionadas reforçadas a que se refere o artigo 83.o em qualquer momento durante o período de programação, se a Comissão tiver confirmado, nos relatórios anuais de atividade por ela publicados para os dois últimos anos que precedem a decisão dos Estados-Membros, que o sistema de gestão e controlo do programa funciona bem e que a taxa de erro total para cada ano é de 2 % ou inferior. Ao avaliar o bom funcionamento do sistema de gestão e de controlo do programa, a Comissão tem em conta a participação do Estado-Membro em causa na cooperação reforçada para a criação da Procuradoria Europeia.

Caso um Estado-Membro decida aplicar as disposições proporcionadas reforçadas a que se refere o artigo 83.o, notifica a Comissão da aplicação de tais disposições. Nesse caso, as disposições são aplicáveis a partir do início do exercício contabilístico seguinte.

2.   No início do período de programação, o Estado-Membro pode aplicar as disposições proporcionadas reforçadas referidas no artigo 83.o, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas no n.o 1 do presente artigo relativamente a um programa semelhante executado em 2014-2020 e se as disposições relativas à gestão e ao controlo estabelecidas para o programa de 2021-2027 se basearem amplamente nas disposições do anterior programa. Nesse caso, as disposições são aplicáveis a partir do início do programa.

3.   O Estado-Membro estabelece, ou atualiza em conformidade, a descrição do sistema de gestão e de controlo e a estratégia de auditoria estabelecidas no artigo 69.o, n.o 11, e no artigo 78.o.

Artigo 85.o

Ajustamento durante o período de programação

1.   Se a Comissão ou a autoridade de auditoria concluir, com base nas auditorias efetuadas e no relatório anual de controlo, que as condições estabelecidas no artigo 84.o deixaram de ser cumpridas, a Comissão solicita à autoridade de auditoria que realize trabalhos de auditoria adicionais, nos termos do artigo 69.o, n.o 3, e se certifique de que são tomadas medidas corretivas.

2.   Caso o relatório anual de controlo subsequente confirme que as condições continuam a não ser cumpridas, limitando assim a garantia fornecida à Comissão quanto ao bom funcionamento dos sistemas de gestão e controlo e à legalidade e regularidade das despesas, a Comissão solicita à autoridade de auditoria que proceda a uma auditoria dos sistemas.

3.   A Comissão pode, depois de ter dado ao Estado-Membro a oportunidade de apresentar as suas observações, informar o Estado-Membro de que as disposições proporcionadas reforçadas estabelecidas no artigo 83.o deixam de ser aplicadas a partir do início do exercício contabilístico subsequente.

TÍTULO VII

GESTÃO FINANCEIRA, APRESENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS E CORREÇÕES FINANCEIRAS

GESTÃO FINANCEIRA, APRESENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS E CORREÇÕES FINANCEIRAS

CAPÍTULO I

CAPÍTULO I

Gestão financeira

Gestão financeira

Secção I

Secção I

Regras contabilísticas gerais

Regras contabilísticas gerais

Artigo 86.o

Autorizações orçamentais

1.   A decisão que aprova o programa, nos termos do artigo 23.o, constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 110.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro e a sua notificação ao Estado-Membro em causa constitui um compromisso jurídico.

A referida decisão especifica a contribuição total da União por Fundo e por ano. No entanto, para os programas no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, é retido um montante correspondente a 50 % da contribuição para os anos de 2026 e 2027 ("montante de flexibilidade") por programa em cada Estado-Membro, o qual só é definitivamente atribuído ao programa após a adoção da decisão da Comissão na sequência da revisão intercalar nos termos do artigo 18.o.

2.   As autorizações orçamentais da União relativas a cada programa são efetuadas pela Comissão por parcelas anuais para cada Fundo durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027.

3.   Em derrogação do artigo 111.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, as autorizações orçamentais relativas à primeira parcela seguem-se à adoção do programa pela Comissão.

Artigo 87.o

Utilização do euro

Os montantes indicados nos programas, comunicados ou declarados pelos Estados-Membros à Comissão são expressos em euros.

Artigo 88.o

Reembolso

1.   Os montantes devidos ao orçamento da União são reembolsados antes da data de vencimento indicada na ordem de cobrança emitida nos termos do artigo 98.o do Regulamento Financeiro. A data de vencimento corresponde ao último dia do segundo mês seguinte à emissão da ordem.

2.   Os atrasos no reembolso dão origem a juros de mora, contados a partir da data do vencimento e até à data do pagamento efetivo. A taxa desses juros é superior, em um ponto percentual e meio, à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento no primeiro dia útil do mês em que ocorre a data de vencimento.

Secção II

Secção II

Regras aplicáveis aos pagamentos aos Estados-Membros

Regras aplicáveis aos pagamentos aos Estados-Membros

Artigo 89.o

Tipos de pagamentos

Os pagamentos assumem a forma de pré-financiamento, pagamentos intercalares e pagamentos do saldo das contas para o exercício contabilístico.

Artigo 90.o

Pré-financiamento

1.   A Comissão paga um pré-financiamentos com base no apoio total concedido pelos Fundos, estabelecido na decisão que aprova o programa.

2.   O pré-financiamento de cada Fundo é pago em parcelas anuais, antes de 1 de julho de cada ano, sob reserva da disponibilidade de fundos, do seguinte modo:

| a) | 2021: 0,5 %; |
| --- | --- |

a)

2021: 0,5 %;

| b) | 2022: 0,5 %; |
| --- | --- |

b)

2022: 0,5 %;

| c) | 2023: 0,5 %; |
| --- | --- |

c)

2023: 0,5 %;

| d) | 2024: 0,5 %; |
| --- | --- |

d)

2024: 0,5 %;

| e) | 2025: 0,5 %; |
| --- | --- |

e)

2025: 0,5 %;

| f) | 2026: 0,5 %. |
| --- | --- |

f)

2026: 0,5 %.

Caso um programa seja adotado após 1 de julho de 2021, as parcelas anteriores são pagas no ano de adoção.

3.   Em derrogação do n.o 2, as regras específicas em matéria de pré-financiamento dos programas Interreg são estabelecidas no Regulamento Interreg.

4.   Em derrogação do disposto no n.o 2, os programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV estão sujeitos a regras específicas em matéria de pré-financiamento estabelecidas nos regulamentos específicos de cada Fundo.

5.   O montante pago a título de pré-financiamento é objeto de apuramento nas contas da Comissão anualmente, para os anos de 2021 e 2022, e o mais tardar aquando do último exercício contabilístico, para os anos de 2023 a 2026, nos termos do artigo 100.o.

Para os programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, o montante pago a título de pré-financiamento é objeto de apuramento nas contas da Comissão o mais tardar aquando do último exercício contabilístico.

6.   Os juros gerados pelo pré-financiamento são utilizados para o programa em causa da mesma forma que os Fundos e são incluídos nas contas referentes ao último exercício contabilístico.

Artigo 91.o

Pedidos de pagamento

1.   O Estado-Membro apresenta, no máximo, seis pedidos de pagamento por programa, por Fundo e por exercício contabilístico. Todos os anos pode ser apresentado, a qualquer momento, um pedido de pagamento em cada período compreendido entre as seguintes datas: 28 de fevereiro, 31 de maio, 31 de julho, 31 de outubro, 30 de novembro e 31 de dezembro.

Considera-se que o último pedido de pagamento apresentado até 31 de julho constitui o pedido de pagamento final para o exercício contabilístico encerrado a 30 de junho.

O primeiro parágrafo não é aplicável aos programas Interreg.

2.   Os pedidos de pagamento só são admissíveis se o último pacote de garantia devido referido no artigo 98.o tiver sido apresentado.

3.   Os pedidos de pagamento são apresentados à Comissão em conformidade com o modelo constante do anexo XXIII, e indicam, em relação a cada prioridade e, caso aplicável, por categoria de região:

| a) | O montante total, tal como inscrito no sistema do organismo que exerce a função contabilística, da despesa elegível incorrida pelos beneficiários e paga no âmbito da execução das operações ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras estão cumpridas e das operações que, embora ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras não estão cumpridas, contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras; |
| --- | --- |

a)

O montante total, tal como inscrito no sistema do organismo que exerce a função contabilística, da despesa elegível incorrida pelos beneficiários e paga no âmbito da execução das operações ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras estão cumpridas e das operações que, embora ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras não estão cumpridas, contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras;

| b) | O montante da assistência técnica calculado nos termos do artigo 36.o, n.o 5, alínea b), se aplicável; |
| --- | --- |

b)

O montante da assistência técnica calculado nos termos do artigo 36.o, n.o 5, alínea b), se aplicável;

| c) | O montante total, tal como inscrito no sistema do organismo que exerce a função contabilística, da contribuição pública feita ou a fazer ligada a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras estão cumpridas, e das operações que, embora ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras não estão cumpridas, contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras; |
| --- | --- |

c)

O montante total, tal como inscrito no sistema do organismo que exerce a função contabilística, da contribuição pública feita ou a fazer ligada a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras estão cumpridas, e das operações que, embora ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras não estão cumpridas, contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras;

| d) | O montante total, tal como inscrito no sistema do organismo que exerce a função contabilística, da despesa elegível incorrida pelos beneficiários e paga no âmbito da execução das operações ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras não estão cumpridas, com exceção das operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras. |
| --- | --- |

d)

O montante total, tal como inscrito no sistema do organismo que exerce a função contabilística, da despesa elegível incorrida pelos beneficiários e paga no âmbito da execução das operações ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras não estão cumpridas, com exceção das operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras.

4.   Em derrogação do disposto no n.o 3, alínea a), aplica-se o seguinte:

| a) | Caso a contribuição da União seja feita nos termos do artigo 51.o, alínea a), os montantes incluídos no pedido de pagamento correspondem aos montantes justificados pelos progressos realizados no que respeita ao cumprimento das condições ou à obtenção de resultados, em conformidade com a decisão referida no artigo 95.o, n.o 2, ou com o ato delegado referido no artigo 95.o, n.o 4; |
| --- | --- |

a)

Caso a contribuição da União seja feita nos termos do artigo 51.o, alínea a), os montantes incluídos no pedido de pagamento correspondem aos montantes justificados pelos progressos realizados no que respeita ao cumprimento das condições ou à obtenção de resultados, em conformidade com a decisão referida no artigo 95.o, n.o 2, ou com o ato delegado referido no artigo 95.o, n.o 4;

| b) | Caso a contribuição da União seja feita nos termos do artigo 51.o, alíneas c), d) e e), os montantes incluídos no pedido de pagamento correspondem aos montantes determinados nos termos da decisão referida no artigo 94.o, n.o 3, ou do ato delegado referido no artigo 94.o, n.o 4; |
| --- | --- |

b)

Caso a contribuição da União seja feita nos termos do artigo 51.o, alíneas c), d) e e), os montantes incluídos no pedido de pagamento correspondem aos montantes determinados nos termos da decisão referida no artigo 94.o, n.o 3, ou do ato delegado referido no artigo 94.o, n.o 4;

| c) | Para as formas de subvenção referidas no artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas b), c) e d), os montantes incluídos no pedido de pagamento correspondem aos custos calculados na base aplicável. |
| --- | --- |

c)

Para as formas de subvenção referidas no artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas b), c) e d), os montantes incluídos no pedido de pagamento correspondem aos custos calculados na base aplicável.

5.   Em derrogação do disposto no n.o 3, no caso de auxílios estatais, o pedido de pagamento pode incluir os adiantamentos pagos ao beneficiário pelo organismo que concede o auxílio, desde que sejam respeitadas cumulativamente as seguintes condições:

| a) | Os adiantamentos estão sujeitos a uma garantia concedida por um banco ou outra instituição financeira estabelecidos no Estado-Membro, ou estão cobertos por um instrumento apresentado como garantia por uma entidade pública ou pelo Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

Os adiantamentos estão sujeitos a uma garantia concedida por um banco ou outra instituição financeira estabelecidos no Estado-Membro, ou estão cobertos por um instrumento apresentado como garantia por uma entidade pública ou pelo Estado-Membro;

| b) | Os adiantamentos não excedem 40 % do montante total do auxílio a conceder ao beneficiário para determinada operação; |
| --- | --- |

b)

Os adiantamentos não excedem 40 % do montante total do auxílio a conceder ao beneficiário para determinada operação;

| c) | Os adiantamentos estão cobertos pelas despesas pagas pelos beneficiários na execução da operação e são comprovados por faturas pagas, ou por documentos contabilísticos de valor probatório equivalente, no prazo máximo de três anos a contar do ano de pagamento do adiantamento ou em 31 de dezembro de 2029, consoante a data que ocorrer primeiro, sem o que o pedido de pagamento seguinte é corrigido em conformidade. |
| --- | --- |

c)

Os adiantamentos estão cobertos pelas despesas pagas pelos beneficiários na execução da operação e são comprovados por faturas pagas, ou por documentos contabilísticos de valor probatório equivalente, no prazo máximo de três anos a contar do ano de pagamento do adiantamento ou em 31 de dezembro de 2029, consoante a data que ocorrer primeiro, sem o que o pedido de pagamento seguinte é corrigido em conformidade.

Cada pedido de pagamento que inclua adiantamentos deste tipo indica separadamente o montante total pago a partir do programa a título de adiantamentos, o montante coberto pelas despesas pagas pelos beneficiários no prazo de três anos após o pagamento do adiantamento nos termos da alínea c), e o montante não coberto pelas despesas pagas pelos beneficiários e para o qual o prazo de três anos ainda não tenha expirado.

6.   Em derrogação do disposto no n.o 3, alínea c), do presente artigo, no caso de regimes de auxílio abrangidos pelo artigo 107.o do TFUE, a contribuição pública correspondente às despesas incluídas no pedido de pagamento deve ter sido paga aos beneficiários pelo organismo que concede o auxílio.

Artigo 92.o

Elementos específicos dos instrumentos financeiros nos pedidos de pagamento

1.   Sempre que os instrumentos financeiros forem executados nos termos do artigo 59.o, n.o 1, os pedidos de pagamento apresentados nos termos do anexo XXIII incluem os montantes totais pagos ou, no caso de garantias, os montantes reservados para contratos de garantia, pela autoridade de gestão a favor dos destinatários finais, a que se refere o artigo 68.o, n.o 1, alíneas a), b) e c).

2.   Sempre que os instrumentos financeiros forem executados nos termos do artigo 59.o, n.o 2, os pedidos de pagamento que incluam despesas relativas a instrumentos financeiros são apresentados em conformidade com as seguintes condições:

| a) | O montante incluído no primeiro pedido de pagamento deve ter sido pago aos instrumentos financeiros e pode ascender a um máximo de 30 % do montante total das contribuições do programa autorizadas para os instrumentos financeiros ao abrigo do acordo de financiamento pertinente, em conformidade com a prioridade e categoria de região pertinentes, caso aplicável; |
| --- | --- |

a)

O montante incluído no primeiro pedido de pagamento deve ter sido pago aos instrumentos financeiros e pode ascender a um máximo de 30 % do montante total das contribuições do programa autorizadas para os instrumentos financeiros ao abrigo do acordo de financiamento pertinente, em conformidade com a prioridade e categoria de região pertinentes, caso aplicável;

| b) | O montante incluído nos pedidos de pagamento subsequentes apresentados durante o período de elegibilidade deve incluir as despesas elegíveis, tal como referido no artigo 68.o, n.o 1. |
| --- | --- |

b)

O montante incluído nos pedidos de pagamento subsequentes apresentados durante o período de elegibilidade deve incluir as despesas elegíveis, tal como referido no artigo 68.o, n.o 1.

3.   O montante incluído no primeiro pedido de pagamento, referido no n.o 2, alínea a), é objeto de apuramento nas contas da Comissão o mais tardar no último exercício contabilístico.

O referido montante é mencionado separadamente nos pedidos de pagamento.

Artigo 93.o

Disposições comuns em matéria de pagamentos

1.   Sem prejuízo do artigo 15.o, n.os 5 e 6, e sob reserva do financiamento disponível, a Comissão procede a pagamentos intercalares no prazo de 60 dias após a data em que o pedido de pagamento é recebido pela Comissão.

2.   Cada pagamento é atribuído à autorização orçamental aberta há mais tempo do Fundo e da categoria de região em causa. A Comissão reembolsa sob a forma de pagamentos intercalares 95 % dos montantes incluídos no pedido de pagamento, o que resulta da aplicação da taxa de cofinanciamento de cada prioridade às despesas elegíveis totais ou à contribuição pública, se for caso disso. A Comissão determina os montantes remanescentes a reembolsar ou a recuperar quando calcula o saldo das contas nos termos do artigo 100.o.

3.   O apoio concedido pelos Fundos a uma prioridade sob a forma de pagamentos intercalares não pode ser superior ao montante do apoio dos Fundos à prioridade fixado na decisão que aprova o programa.

4.   No caso de a contribuição da União assumir as formas de apoio mencionadas no artigo 51.o, a Comissão não paga mais do que o montante solicitado pelo Estado-Membro.

5.   O apoio dos Fundos a uma prioridade sob a forma de pagamento do saldo do último exercício contabilístico não pode exceder nenhum dos montantes seguintes:

| a) | A contribuição pública declarada nos pedidos de pagamento; |
| --- | --- |

a)

A contribuição pública declarada nos pedidos de pagamento;

| b) | O apoio dos Fundos pago ou a pagar aos beneficiários; |
| --- | --- |

b)

O apoio dos Fundos pago ou a pagar aos beneficiários;

| c) | O montante solicitado pelo Estado-Membro. |
| --- | --- |

c)

O montante solicitado pelo Estado-Membro.

Os montantes reembolsados nos termos do artigo 36.o, n.o 5, não são tidos em conta para efeitos de cálculo do limite máximo estabelecido no primeiro parágrafo, alínea b), do presente artigo.

6.   A pedido de um Estado-Membro, os pagamentos intercalares podem ser aumentados em 10 % para além da taxa de cofinanciamento aplicável a cada prioridade dos Fundos, se estiver preenchida uma das seguintes condições após ... [data de entrada em vigor do presente regulamento]:

| a) | O Estado-Membro recebe um empréstimo da União nos termos do Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho (50); |
| --- | --- |

a)

O Estado-Membro recebe um empréstimo da União nos termos do Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho (50);

| b) | O Estado-Membro recebe assistência financeira a médio prazo no âmbito do Mecanismo de Estabilidade Europeu, tal como estabelecido no Tratado que cria o Mecanismo de Estabilidade Europeu de 2 de fevereiro de 2012, ou como referido no Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho (51), sob condição de execução de um programa de ajustamento macroeconómico; |
| --- | --- |

b)

O Estado-Membro recebe assistência financeira a médio prazo no âmbito do Mecanismo de Estabilidade Europeu, tal como estabelecido no Tratado que cria o Mecanismo de Estabilidade Europeu de 2 de fevereiro de 2012, ou como referido no Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho (51), sob condição de execução de um programa de ajustamento macroeconómico;

| c) | É disponibilizada assistência financeira ao Estado-Membro, sob condição de execução de um programa de ajustamento macroeconómico, como especificado no Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (52). |
| --- | --- |

c)

É disponibilizada assistência financeira ao Estado-Membro, sob condição de execução de um programa de ajustamento macroeconómico, como especificado no Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (52).

A taxa aumentada, que não pode exceder 100 %, é aplicável aos pedidos de pagamento até ao final do ano civil em que a assistência financeira conexa chega ao seu termo.

7.   O n.o 6 não se aplica aos programas Interreg.

Artigo 94.o

Contribuição da União com base em custos unitários, montantes fixos e taxas fixas

1.   A Comissão pode reembolsar a contribuição da União para um programa com base em custos unitários, montantes fixos e taxas fixas nos termos do artigo 51.o, com base nos montantes e taxas aprovados por decisão nos termos do n.o 3 do presente artigo ou estabelecidos no ato delegado a que se refere o n.o 4 do presente artigo.

2.   Para poderem utilizar uma contribuição da União para o programa com base em custos unitários, montantes fixos e taxas fixas, os Estados-Membros apresentam à Comissão uma proposta em conformidade com os modelos que constam dos anexos V e VI, como parte da apresentação do programa ou de um pedido de alteração do programa.

Os montantes e taxas propostos pelos Estados-Membros são estabelecidos e avaliados pela autoridade de auditoria com base:

| a) | Num método de cálculo justo, equitativo e verificável, assente em qualquer dos seguintes elementos:






  i) | dados estatísticos, outras informações objetivas ou pareceres de peritos, |
| --- | --- | --- |

a)

Num método de cálculo justo, equitativo e verificável, assente em qualquer dos seguintes elementos:

i)

dados estatísticos, outras informações objetivas ou pareceres de peritos,

| ii) | dados históricos verificados, |
| --- | --- |

ii)

dados históricos verificados,

| iii) | aplicação das práticas habituais de contabilidade dos custos; |
| --- | --- |

iii)

aplicação das práticas habituais de contabilidade dos custos;

| b) | Em projetos de orçamento; |
| --- | --- |

b)

Em projetos de orçamento;

| c) | Nas regras relativas aos custos unitários, montantes fixos e taxas fixas correspondentes aplicáveis no âmbito das políticas da União para um tipo similar de operações; |
| --- | --- |

c)

Nas regras relativas aos custos unitários, montantes fixos e taxas fixas correspondentes aplicáveis no âmbito das políticas da União para um tipo similar de operações;

| d) | Nas regras relativas aos correspondentes custos unitários, montantes fixos e taxas fixas correspondentes aplicados no âmbito de regimes de subvenções integralmente financiados pelo Estado-Membro para um tipo semelhante de operações. |
| --- | --- |

d)

Nas regras relativas aos correspondentes custos unitários, montantes fixos e taxas fixas correspondentes aplicados no âmbito de regimes de subvenções integralmente financiados pelo Estado-Membro para um tipo semelhante de operações.

3.   A decisão que aprova o programa ou a alteração do programa estabelece os tipos de operações abrangidos pelo reembolso com base em custos unitários, montantes fixos e taxas fixas, a definição e os montantes abrangidos por esses custos unitários, montantes fixos e taxas fixas, bem como os métodos de ajustamento dos montantes.

Os Estados-Membros reembolsam os beneficiários para efeitos do presente artigo. Esse reembolso pode assumir qualquer forma de apoio.

As auditorias da Comissão e dos Estados-Membros e as verificações de gestão efetuadas pelos Estados-Membros visam exclusivamente verificar que as condições do reembolso pela Comissão foram cumpridas.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado nos termos do artigo 114.o para completar o presente artigo, definindo a nível da União os custos unitários, montantes fixos, taxas fixas, os respetivos montantes e os métodos de ajustamento de acordo com as modalidades referidas no n.o 2, segundo parágrafo, alíneas a) a d), do presente artigo.

5.   O presente artigo não se aplica à contribuição da União para a assistência técnica reembolsada nos termos do artigo 51.o, alínea e).

Artigo 95.o

Contribuição da União com base num financiamento não associado aos custos

1.   A Comissão pode reembolsar a contribuição da União para a totalidade ou parte de uma prioridade de um programa com base num financiamento não associado aos custos nos termos do artigo 51.o, com base nos montantes aprovados por uma decisão a que se refere o n.o 2 do presente artigo ou estabelecidos no ato delegado a que se refere o n.o 4 do presente artigo. Para poderem utilizar uma contribuição da União para o programa com base num financiamento não associado aos custos, os Estados-Membros apresentam à Comissão uma proposta em conformidade com os modelos que constam dos anexos V e VI, como parte do programa ou de um pedido de alteração do programa. A proposta contém os seguintes elementos:

| a) | A identificação da prioridade em causa e o montante total coberto pelo financiamento não associado aos custos; |
| --- | --- |

a)

A identificação da prioridade em causa e o montante total coberto pelo financiamento não associado aos custos;

| b) | Uma descrição da parte do programa e do tipo de operações cobertas pelo financiamento não associado aos custos; |
| --- | --- |

b)

Uma descrição da parte do programa e do tipo de operações cobertas pelo financiamento não associado aos custos;

| c) | Uma descrição das condições a cumprir ou dos resultados a atingir, e um calendário; |
| --- | --- |

c)

Uma descrição das condições a cumprir ou dos resultados a atingir, e um calendário;

| d) | Os entregáveis intermédios que desencadeiam o reembolso pela Comissão; |
| --- | --- |

d)

Os entregáveis intermédios que desencadeiam o reembolso pela Comissão;

| e) | As unidades de medida; |
| --- | --- |

e)

As unidades de medida;

| f) | O calendário de reembolso pela Comissão e os montantes conexos associados aos progressos realizados no cumprimento das condições ou na obtenção de resultado; |
| --- | --- |

f)

O calendário de reembolso pela Comissão e os montantes conexos associados aos progressos realizados no cumprimento das condições ou na obtenção de resultado;

| g) | As disposições em matéria de verificação dos entregáveis intermédios e do cumprimento das condições ou da obtenção de resultados; |
| --- | --- |

g)

As disposições em matéria de verificação dos entregáveis intermédios e do cumprimento das condições ou da obtenção de resultados;

| h) | Os métodos de ajustamento dos montantes, se aplicável; |
| --- | --- |

h)

Os métodos de ajustamento dos montantes, se aplicável;

| i) | As disposições destinadas a garantir a pista de auditoria nos termos do anexo XII, a qual visa demonstrar o cumprimento das condições ou a obtenção de resultados; |
| --- | --- |

i)

As disposições destinadas a garantir a pista de auditoria nos termos do anexo XII, a qual visa demonstrar o cumprimento das condições ou a obtenção de resultados;

| j) | O tipo de método de reembolso que se prevê utilizar para reembolsar o beneficiário ou beneficiários no âmbito de uma prioridade, ou de partes de uma prioridade, do programa abrangidas pelo presente artigo. |
| --- | --- |

j)

O tipo de método de reembolso que se prevê utilizar para reembolsar o beneficiário ou beneficiários no âmbito de uma prioridade, ou de partes de uma prioridade, do programa abrangidas pelo presente artigo.

2.   A decisão que aprova o programa ou o pedido de alteração do programa estabelece todos os elementos indicados no n.o 1.

3.   Os Estados-Membros reembolsam os beneficiários para efeitos do presente artigo. Esse reembolso pode assumir qualquer forma de apoio.

As auditorias da Comissão e dos Estados-Membros e as verificações de gestão efetuadas pelos Estados-Membros visam exclusivamente verificar que as condições de reembolso pela Comissão foram cumpridas ou que os resultados foram atingidos.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado nos termos do artigo 114.o para completar o presente artigo estabelecendo os montantes de financiamento a nível da União não associado aos custos por tipo de operação, os métodos de ajustamento dos montantes e as condições a cumprir ou os resultados a atingir.

Secção III

Secção III

Interrupções e suspensões

Interrupções e suspensões

Artigo 96.o

Interrupção do prazo de pagamento

1.   A Comissão pode interromper o prazo de liquidação, exceto para os pré-financiamentos, durante um período máximo de seis meses, quando se verificar qualquer uma das seguintes circunstâncias:

| a) | Existem provas que sugerem a existência de uma deficiência grave em relação à qual não foram tomadas medidas corretivas; |
| --- | --- |

a)

Existem provas que sugerem a existência de uma deficiência grave em relação à qual não foram tomadas medidas corretivas;

| b) | A Comissão tem de efetuar verificações adicionais na sequência da receção de informações que indicam que as despesas constantes de um pedido de pagamento podem estar ligadas a uma irregularidade. |
| --- | --- |

b)

A Comissão tem de efetuar verificações adicionais na sequência da receção de informações que indicam que as despesas constantes de um pedido de pagamento podem estar ligadas a uma irregularidade.

2.   O Estado-Membro pode aceitar a prorrogação do período de interrupção por três meses.

3.   A Comissão limita a interrupção à parte da despesa em relação à qual se verificam as circunstâncias referidas no n.o 1, a não ser que seja impossível identificar a parte da despesa em causa. A Comissão informa por escrito o Estado-Membro e a autoridade de gestão do motivo da interrupção e solicita-lhes que corrijam a situação. A Comissão põe termo à interrupção assim que sejam tomadas as medidas necessárias para corrigir as circunstâncias referidas no n.o 1.

4.   As regras específicas do FEAMPA podem estabelecer bases específicas para a interrupção de pagamentos por incumprimento das regras aplicáveis no âmbito da política comum das pescas.

Artigo 97.o

Suspensão dos pagamentos

1.   A Comissão pode suspender a totalidade ou parte dos pagamentos, exceto o pré-financiamento, após ter dado ao Estado-Membro a oportunidade de apresentar as suas observações, quando se verificar qualquer uma das seguintes circunstâncias:

| a) | O Estado-Membro não tomou as medidas necessárias para corrigir a situação que deu origem a uma interrupção nos termos do artigo 96.o; |
| --- | --- |

a)

O Estado-Membro não tomou as medidas necessárias para corrigir a situação que deu origem a uma interrupção nos termos do artigo 96.o;

| b) | Existe uma deficiência grave; |
| --- | --- |

b)

Existe uma deficiência grave;

| c) | As despesas constantes dos pedidos de pagamento estão ligadas a uma irregularidade que não foi corrigida; |
| --- | --- |

c)

As despesas constantes dos pedidos de pagamento estão ligadas a uma irregularidade que não foi corrigida;

| d) | Existe um parecer fundamentado da Comissão sobre um procedimento de infração, nos termos do artigo 258.o do TFUE, que incide numa questão que coloca em risco a legalidade e regularidade das despesas. |
| --- | --- |

d)

Existe um parecer fundamentado da Comissão sobre um procedimento de infração, nos termos do artigo 258.o do TFUE, que incide numa questão que coloca em risco a legalidade e regularidade das despesas.

2.   A Comissão põe termo à suspensão da totalidade ou de parte dos pagamentos se o Estado-Membro tiver tomado as medidas necessárias para corrigir as circunstâncias referidas no n.o 1.

3.   As regras específicas do FEAMPA podem estabelecer bases específicas para a suspensão de pagamentos por incumprimento das regras aplicáveis no âmbito da política comum das pescas.

CAPÍTULO II

CAPÍTULO II

Apresentação e fiscalização das contas

Apresentação e fiscalização das contas

Artigo 98.o

Conteúdo e apresentação das contas

1.   Para cada exercício contabilístico para o qual tenham sido apresentados pedidos de pagamento, os Estados-Membros apresentam à Comissão, até 15 de fevereiro, os seguintes documentos ("pacote de garantia"), que abrangem o exercício contabilístico anterior:

| a) | As contas, em conformidade com o modelo indicado no anexo XXIV; |
| --- | --- |

a)

As contas, em conformidade com o modelo indicado no anexo XXIV;

| b) | A declaração de gestão a que se refere o artigo 74.o, n.o 1, alínea f), em conformidade com o modelo indicado no anexo XVIII; |
| --- | --- |

b)

A declaração de gestão a que se refere o artigo 74.o, n.o 1, alínea f), em conformidade com o modelo indicado no anexo XVIII;

| c) | O parecer de auditoria anual a que se refere o artigo 77.o, n.o 3, alínea a), em conformidade com o modelo indicado no anexo XIX; |
| --- | --- |

c)

O parecer de auditoria anual a que se refere o artigo 77.o, n.o 3, alínea a), em conformidade com o modelo indicado no anexo XIX;

| d) | O relatório anual de controlo a que se refere o artigo 77.o, n.o 3, alínea b), em conformidade com o modelo indicado no anexo XX. |
| --- | --- |

d)

O relatório anual de controlo a que se refere o artigo 77.o, n.o 3, alínea b), em conformidade com o modelo indicado no anexo XX.

2.   Excecionalmente, a Comissão pode prorrogar o prazo estabelecido no n.o 1 até 1 de março, mediante comunicação do Estado-Membro em causa.

3.   As contas incluem, a nível de cada prioridade e, se aplicável, por fundo e por categoria de região:

| a) | O montante total das despesas elegíveis inscrito nos sistemas contabilísticos do organismo que exerce a função contabilística e que foi incluído no pedido de pagamento final relativo ao exercício contabilístico, e o montante total da contribuição pública correspondente feita ou a fazer ligada a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras estão cumpridas e das operações que, embora ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras não estão cumpridas, contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras; |
| --- | --- |

a)

O montante total das despesas elegíveis inscrito nos sistemas contabilísticos do organismo que exerce a função contabilística e que foi incluído no pedido de pagamento final relativo ao exercício contabilístico, e o montante total da contribuição pública correspondente feita ou a fazer ligada a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras estão cumpridas e das operações que, embora ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras não estão cumpridas, contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras;

| b) | Os montantes retirados durante o exercício contabilístico; |
| --- | --- |

b)

Os montantes retirados durante o exercício contabilístico;

| c) | Os montantes de contribuição pública pagos a instrumentos financeiros; |
| --- | --- |

c)

Os montantes de contribuição pública pagos a instrumentos financeiros;

| d) | Para cada prioridade, uma explicação das eventuais diferenças entre os montantes declarados nos termos da alínea a) e os montantes declarados nos pedidos de pagamento para o mesmo exercício contabilístico. |
| --- | --- |

d)

Para cada prioridade, uma explicação das eventuais diferenças entre os montantes declarados nos termos da alínea a) e os montantes declarados nos pedidos de pagamento para o mesmo exercício contabilístico.

4.   O pacote de garantia não diz respeito ao montante total da despesa elegível incorrida pelos beneficiários e paga no âmbito da execução das operações ou da contribuição pública correspondente feita ou a fazer ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras não estão cumpridas, com exceção das operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras.

5.   As contas não são admissíveis se os Estados-Membros não tiverem procedido às correções necessárias para reduzir, para 2 % ou inferior, a taxa de erro residual relativa à legalidade e regularidade das despesas incluídas nas contas.

6.   Os Estados-Membros deduzem das contas, em especial:

| a) | As despesas irregulares que foram objeto de correções financeiras nos termos do artigo 103.o; |
| --- | --- |

a)

As despesas irregulares que foram objeto de correções financeiras nos termos do artigo 103.o;

| b) | As despesas objeto de uma avaliação em curso quanto à sua legalidade e regularidade; |
| --- | --- |

b)

As despesas objeto de uma avaliação em curso quanto à sua legalidade e regularidade;

| c) | Outros montantes necessários para reduzir a taxa de erro residual das despesas declaradas nas contas para 2 % ou inferior. |
| --- | --- |

c)

Outros montantes necessários para reduzir a taxa de erro residual das despesas declaradas nas contas para 2 % ou inferior.

Os Estados-Membros podem incluir as despesas visadas no primeiro parágrafo, alínea b), num pedido de pagamento nos exercícios contabilísticos subsequentes, uma vez confirmada a sua legalidade e regularidade.

7.   Os Estados-Membros podem corrigir os montantes irregulares por si detetados após a apresentação das contas nas quais esses montantes foram incluídos, procedendo aos correspondentes ajustamentos relativamente ao exercício contabilístico em que a irregularidade foi detetada, sem prejuízo do artigo 104.o.

8.   Como parte do pacote de garantia, os Estados-Membros apresentam, para o último exercício contabilístico, o relatório final de desempenho a que se refere o artigo 43.o ou, no caso do FAMI, do FSI ou do IGFV, o último relatório anual de desempenho.

Artigo 99.o

Fiscalização das contas

A Comissão certifica-se da integralidade, exatidão e veracidade das contas até 31 de maio do ano seguinte ao final do exercício contabilístico, exceto se se aplicar o artigo 102.o.

Artigo 100.o

Cálculo do saldo

1.   Ao determinar o montante a imputar aos Fundos para o exercício contabilístico e os consequentes ajustamentos ligados aos pagamentos ao Estado-Membro, a Comissão tem em conta:

| a) | Os montantes inscritos nas contas, como referido no artigo 98.o, n.o 3, alínea a), e aos quais deve ser aplicada a taxa de cofinanciamento para cada prioridade; |
| --- | --- |

a)

Os montantes inscritos nas contas, como referido no artigo 98.o, n.o 3, alínea a), e aos quais deve ser aplicada a taxa de cofinanciamento para cada prioridade;

| b) | O montante total dos pagamentos intercalares efetuados pela Comissão durante esse exercício contabilístico; |
| --- | --- |

b)

O montante total dos pagamentos intercalares efetuados pela Comissão durante esse exercício contabilístico;

| c) | No que se refere ao FEDER, ao FSE+, ao Fundo de Coesão, ao FTJ e ao FEAMPA, para os anos de 2021 e 2022, o montante do pré-financiamento. |
| --- | --- |

c)

No que se refere ao FEDER, ao FSE+, ao Fundo de Coesão, ao FTJ e ao FEAMPA, para os anos de 2021 e 2022, o montante do pré-financiamento.

2.   Quando um montante é recuperável junto de um Estado-Membro, é objeto de uma ordem de cobrança emitida pela Comissão, que é executada, se possível, deduzindo o montante em causa dos montantes devidos ao Estado-Membro em pagamentos subsequentes destinados ao mesmo programa. Essa cobrança não constitui uma correção financeira e não reduz o apoio dos Fundos destinado ao programa. O montante recuperado constitui uma receita afetada nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro.

Artigo 101.o

Procedimento de fiscalização das contas

1.   O procedimento estabelecido no artigo 102.o aplica-se em qualquer dos seguintes casos:

| a) | A autoridade de auditoria emitiu um parecer de auditoria com reservas ou desfavorável por razões relacionadas com a integralidade, exatidão e veracidade das contas; |
| --- | --- |

a)

A autoridade de auditoria emitiu um parecer de auditoria com reservas ou desfavorável por razões relacionadas com a integralidade, exatidão e veracidade das contas;

| b) | A Comissão dispõe de provas que colocam em dúvida a fiabilidade de um parecer de auditoria sem reservas. |
| --- | --- |

b)

A Comissão dispõe de provas que colocam em dúvida a fiabilidade de um parecer de auditoria sem reservas.

2.   Em todos os outros casos, a Comissão calcula os montantes imputáveis aos Fundos nos termos do artigo 100.o e efetua os respetivos pagamentos ou cobranças até 1 de julho. Esses pagamentos ou cobranças constituem a aprovação das contas.

Artigo 102.o

Procedimento contraditório de fiscalização das contas

1.   Caso a autoridade de auditoria formule um parecer de auditoria com reservas ou desfavorável por razões relacionadas com a integralidade, exatidão e veracidade das contas, a Comissão solicita ao Estado-Membro que reveja estas contas e volte a apresentar os documentos referidos no artigo 98.o, n.o 1, no prazo de um mês.

Se, dentro do prazo estabelecido no primeiro parágrafo:

| a) | O parecer de auditoria não apresentar reservas, aplica-se o artigo 100.o e a Comissão paga qualquer montante adicional devido ou procede a uma cobrança no prazo de dois meses; |
| --- | --- |

a)

O parecer de auditoria não apresentar reservas, aplica-se o artigo 100.o e a Comissão paga qualquer montante adicional devido ou procede a uma cobrança no prazo de dois meses;

| b) | O parecer de auditoria continuar a apresentar reservas ou os documentos não tiverem voltado a ser apresentados pelo Estado-Membro, aplicam-se os n.os 2, 3 e 4. |
| --- | --- |

b)

O parecer de auditoria continuar a apresentar reservas ou os documentos não tiverem voltado a ser apresentados pelo Estado-Membro, aplicam-se os n.os 2, 3 e 4.

2.   Se o parecer de auditoria continuar a apresentar reservas por razões relacionadas com a integralidade, exatidão e veracidade das contas, ou se o parecer de auditoria continuar a não ser fiável, a Comissão informa o Estado-Membro do montante imputável aos Fundos para o exercício contabilístico.

3.   Caso o Estado-Membro concorde com o montante a que se refere o n.o 2 do presente artigo no prazo de um mês, a Comissão paga, no prazo de dois meses, qualquer montante adicional devido ou procede a uma cobrança, nos termos do artigo 100.o.

4.   Caso o Estado-Membro não concorde com o montante referido no n.o 2 do presente artigo, a Comissão determina o montante imputável aos Fundos para o exercício contabilístico. Tal ato não constitui uma correção financeira e não reduz o apoio dos Fundos destinado ao programa. A Comissão paga, no prazo de dois meses, qualquer montante adicional devido ou procede a uma cobrança, nos termos do artigo 100.o.

5.   No que diz respeito ao último exercício contabilístico, a Comissão paga ou recupera o saldo anual das contas para os programas apoiados pelo FEDER, pelo FSE+, pelo Fundo de Coesão, pelo FTJ e pelo FEAMPA o mais tardar dois meses após a data de aceitação do relatório final de desempenho referido no artigo 43.o.

CAPÍTULO III

CAPÍTULO III

Correções financeiras

Correções financeiras

Artigo 103.o

Correções financeiras efetuadas pelos Estados-Membros

1.   Os Estados-Membros protegem o orçamento da União e aplicam correções financeiras, cancelando a totalidade ou parte do apoio dos Fundos para uma operação ou programa quando se constata que as despesas declaradas à Comissão são irregulares.

2.   As correções financeiras são registadas nas contas do exercício contabilístico em que o cancelamento é decidido.

3.   O apoio dos Fundos que é cancelado pode ser reutilizado pelo Estado-Membro no âmbito do programa em causa, exceto numa operação que tenha sido objeto da correção em questão ou, quando se trate de uma correção financeira aplicada a uma irregularidade sistémica, em qualquer operação afetada por essa irregularidade.

4.   As regras específicas do FEAMPA podem estabelecer bases específicas para as correções financeiras efetuadas pelos Estados-Membros ligadas ao incumprimento das regras aplicáveis no âmbito da política comum das pescas.

5.   Em derrogação dos n.os 1, 2 e 3, nas operações que envolvem a utilização de instrumentos financeiros, uma contribuição cancelada nos termos do presente artigo, em consequência de uma irregularidade individual, pode ser reutilizada na mesma operação, nas seguintes condições:

| a) | Se a irregularidade que dá origem ao cancelamento da contribuição for detetada ao nível do destinatário final: apenas para outros destinatários finais no âmbito do mesmo instrumento financeiro; |
| --- | --- |

a)

Se a irregularidade que dá origem ao cancelamento da contribuição for detetada ao nível do destinatário final: apenas para outros destinatários finais no âmbito do mesmo instrumento financeiro;

| b) | Se a irregularidade que dá origem ao cancelamento da contribuição for detetada a nível do organismo que executa o fundo específico, quando um instrumento financeiro for executado por meio de uma estrutura com um fundo de participação: apenas para outros organismos que executam fundos específicos. |
| --- | --- |

b)

Se a irregularidade que dá origem ao cancelamento da contribuição for detetada a nível do organismo que executa o fundo específico, quando um instrumento financeiro for executado por meio de uma estrutura com um fundo de participação: apenas para outros organismos que executam fundos específicos.

Se a irregularidade que dá origem ao cancelamento da contribuição for detetada a nível do organismo que executa o fundo de participação, ou a nível do organismo que executa o fundo específico quando o instrumento financeiro for executado através de uma estrutura que não dispõe de um fundo de participação, a contribuição cancelada não pode ser reutilizada na mesma operação.

Nos casos em que seja efetuada uma correção financeira devido a uma irregularidade sistémica, a contribuição cancelada não pode ser reutilizada em nenhuma operação afetada pela irregularidade sistémica.

6.   Os organismos que executam os instrumentos financeiros reembolsam aos Estados-Membros as contribuições do programa afetadas por irregularidades, juntamente com os juros e outras receitas gerados por estas contribuições.

Os organismos que executam os instrumentos financeiros não reembolsam aos Estados-Membros os montantes referidos no primeiro parágrafo, desde que tais organismos demonstrem, para uma dada irregularidade, que são respeitadas cumulativamente as seguintes condições:

| a) | A irregularidade ocorreu a nível dos destinatários finais ou, no caso de um fundo de participação, a nível dos organismos que executam fundos específicos ou dos destinatários finais; |
| --- | --- |

a)

A irregularidade ocorreu a nível dos destinatários finais ou, no caso de um fundo de participação, a nível dos organismos que executam fundos específicos ou dos destinatários finais;

| b) | Os organismos que executam os instrumentos financeiros cumpriram as suas obrigações, relativamente às contribuições do programa afetadas pela irregularidade, em conformidade com o direito aplicável, e agiram com o grau de profissionalismo, transparência e diligência expectável de um organismo profissional com experiência na execução de instrumentos financeiros; |
| --- | --- |

b)

Os organismos que executam os instrumentos financeiros cumpriram as suas obrigações, relativamente às contribuições do programa afetadas pela irregularidade, em conformidade com o direito aplicável, e agiram com o grau de profissionalismo, transparência e diligência expectável de um organismo profissional com experiência na execução de instrumentos financeiros;

| c) | Os montantes afetados pela irregularidade não puderam ser recuperados, apesar de os organismos que executam instrumentos financeiros terem recorrido a todas as medidas contratuais e legais aplicáveis com a diligência devida. |
| --- | --- |

c)

Os montantes afetados pela irregularidade não puderam ser recuperados, apesar de os organismos que executam instrumentos financeiros terem recorrido a todas as medidas contratuais e legais aplicáveis com a diligência devida.

Artigo 104.o

Correções financeiras efetuadas pela Comissão

1.   A Comissão efetua correções financeiras reduzindo o apoio dos Fundos ao programa, se concluir que:

| a) | Existe uma deficiência grave que pôs em risco o apoio dos Fundos já pago ao programa; |
| --- | --- |

a)

Existe uma deficiência grave que pôs em risco o apoio dos Fundos já pago ao programa;

| b) | As contas aprovadas apresentam despesas irregulares que não foram detetadas nem comunicadas pelo Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

As contas aprovadas apresentam despesas irregulares que não foram detetadas nem comunicadas pelo Estado-Membro;

| c) | O Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 97.o antes da abertura do procedimento de correção financeira pela Comissão. |
| --- | --- |

c)

O Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 97.o antes da abertura do procedimento de correção financeira pela Comissão.

Caso a Comissão aplique correções financeiras de taxa fixa ou extrapoladas, essas correções são efetuadas nos termos do anexo XXV.

2.   Antes de tomar uma decisão quanto à aplicação de uma correção financeira, a Comissão informa o Estado-Membro em causa das suas conclusões e dá-lhe a oportunidade de apresentar, no prazo de dois meses, as suas observações e de demonstrar que a dimensão real da irregularidade é inferior à que resulta da avaliação da Comissão. O prazo pode ser prorrogado de comum acordo.

3.   Caso o Estado-Membro não aceite as conclusões da Comissão, é por esta convidado para uma audição, a fim de garantir que a Comissão disponha de todas as informações e observações pertinentes para fundamentar as suas conclusões sobre a aplicação da correção financeira.

4.   A Comissão decide da aplicação de uma correção financeira tendo em conta a dimensão, a frequência e as implicações financeiras das irregularidades ou das deficiências graves, por meio de um ato de execução, no prazo de dez meses a contar da data da audição ou da apresentação das informações adicionais solicitadas pela Comissão.

Ao decidir da aplicação de uma correção financeira, a Comissão tem em conta todas as informações e observações apresentadas.

Se concordar com a correção financeira, nos casos referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e c), antes da adoção da decisão referida no primeiro parágrafo do presente número, o Estado-Membro pode reutilizar os montantes em causa. Essa possibilidade não se aplica no caso de uma correção financeira ao abrigo do n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b).

5.   As regras específicas do FEAMPA podem estabelecer bases específicas para as correções financeiras efetuadas pela Comissão ligadas ao incumprimento das regras aplicáveis no âmbito da política comum das pescas.

6.   As regras específicas do FTJ podem estabelecer bases específicas para as correções financeiras efetuadas pela Comissão ligadas à insuficiente realização das metas estabelecidas para o FTJ.

CAPÍTULO IV

CAPÍTULO IV

Anulação

Anulação

Artigo 105.o

Princípios e regras de anulação

1.   A Comissão procede à anulação de qualquer montante no âmbito de um programa que não tenha sido utilizado para um pré-financiamento nos termos do artigo 90.o, ou relativamente ao qual não tenha sido apresentado qualquer pedido de pagamento nos termos dos artigos 91.o e 92.o até 31 de dezembro do terceiro ano civil subsequente ao ano das autorizações orçamentais para os anos de 2021 a 2026.

2.   A parte das autorizações ainda aberta em 31 de dezembro de 2029 é anulada se o pacote de garantia e o relatório final de desempenho, para os programas apoiados pelo FEDER, pelo FSE+, pelo Fundo de Coesão, pelo FTJ e pelo FEAMPA, não forem apresentados à Comissão dentro do prazo estabelecido no artigo 43.o, n.o 1.

Artigo 106.o

Exceções às regras de anulação

1.   Do montante objeto de anulação são deduzidos os montantes equivalentes à parte da autorização orçamental relativamente à qual:

| a) | As operações tenham sido suspensas em virtude de um processo judicial ou de um recurso administrativo com efeito suspensivo; ou |
| --- | --- |

a)

As operações tenham sido suspensas em virtude de um processo judicial ou de um recurso administrativo com efeito suspensivo; ou

| b) | Não tenha sido possível apresentar um pedido de pagamento por motivos de força maior com repercussões graves na execução da totalidade ou de parte do programa. |
| --- | --- |

b)

Não tenha sido possível apresentar um pedido de pagamento por motivos de força maior com repercussões graves na execução da totalidade ou de parte do programa.

As autoridades nacionais que invoquem motivos de força maior têm de demonstrar as consequências diretas desses motivos para a execução da totalidade ou de parte do programa.

2.   Até 31 de janeiro, o Estado-Membro envia à Comissão informações sobre as exceções referidas no n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), para o montante a declarar até 31 de dezembro do ano anterior.

Artigo 107.o

Procedimento de anulação

1.   Com base nas informações que tiver recebido à data de 31 de janeiro, a Comissão comunica ao Estado-Membro o montante da anulação que resulta dessas informações.

2.   O Estado-Membro dispõe do prazo de dois meses para concordar com o montante a anular ou para apresentar as suas observações.

3.   Até 30 de junho, o Estado-Membro apresenta à Comissão um plano de financiamento alterado que reflita, para o ano civil em causa, o montante reduzido do apoio para uma ou mais prioridades do programa. Para os programas apoiados por mais do que um Fundo, o montante do apoio é reduzido por Fundo proporcionalmente aos montantes visados pela anulação que não foram utilizados no ano civil em causa.

Na falta de tal apresentação, a Comissão procede à alteração do plano de financiamento, reduzindo a contribuição dos Fundos para o ano civil em causa. A redução é aplicada a todas as prioridades proporcionalmente aos montantes visados pela anulação que não foram utilizados no ano civil em causa.

4.   A Comissão altera a decisão que aprova o programa o mais tardar em 31 de outubro.

TÍTULO VIII

QUADRO FINANCEIRO

QUADRO FINANCEIRO

Artigo 108.o

Cobertura geográfica do apoio ao objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento

1.   O FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão apoiam o objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento em todas as regiões que correspondem ao nível 2 da Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas ("regiões do nível NUTS 2"), estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2003, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2016/2066.

2.   Os recursos do FEDER e do FSE+ destinados ao objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento são repartidos pelas seguintes três categorias de regiões do nível NUTS 2:

| a) | As regiões menos desenvolvidas, ou seja, as regiões cujo PIB per capita é inferior a 75 % da média do PIB per capita da UE-27 ("regiões menos desenvolvidas"); |
| --- | --- |

a)

As regiões menos desenvolvidas, ou seja, as regiões cujo PIB per capita é inferior a 75 % da média do PIB per capita da UE-27 ("regiões menos desenvolvidas");

| b) | As regiões em transição, ou seja, as regiões cujo PIB per capita se situa entre 75 % e 100 % da média do PIB per capita da UE-27 ("regiões em transição"); |
| --- | --- |

b)

As regiões em transição, ou seja, as regiões cujo PIB per capita se situa entre 75 % e 100 % da média do PIB per capita da UE-27 ("regiões em transição");

| c) | As regiões mais desenvolvidas, ou seja, as regiões cujo PIB per capita é superior a 100 % da média do PIB per capita da UE-27 ("regiões mais desenvolvidas"). |
| --- | --- |

c)

As regiões mais desenvolvidas, ou seja, as regiões cujo PIB per capita é superior a 100 % da média do PIB per capita da UE-27 ("regiões mais desenvolvidas").

A classificação das regiões numa das três categorias de regiões é determinada com base na relação entre o PIB per capita de cada região, medido em paridades de poder de compra (PPC) e calculado com base nos valores da União relativos ao período 2015-2017, e a média do PIB per capita da UE-27 no mesmo período de referência.

3.   O Fundo de Coesão apoia os Estados-Membros cujo Rendimento Nacional Bruto (RNB) per capita, medido em PPC e calculado com base nos valores da União relativos ao período 2015-2017, seja inferior a 90 % do RNB médio per capita da UE-27 no mesmo período de referência.

4.   A Comissão adota, por meio de um ato de execução, uma decisão que estabeleça a lista das regiões que cumprem os critérios de uma das três categorias de região e dos Estados-Membros que cumprem os critérios do n.o 3. Essa lista é válida de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2027.

Artigo 109.o

Recursos para a coesão económica, social e territorial

1.   Os recursos para a coesão económica, social e territorial disponíveis para autorizações orçamentais para o período 2021-2027 ao abrigo do QFP ascendem a 330 234 776 621 EUR, a preços de 2018, para o FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão, e a 7 500 000 000 EUR, a preços de 2018, para o FTJ.

Os recursos referidos no primeiro parágrafo são complementados com um montante de 10 000 000 000 EUR, a preços de 2018, para as medidas referidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento do Conselho (UE) 2020/2094 (53), para efeitos do Regulamento (UE) Regulamento FTJ. Este montante constitui uma receita afetada externa nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro.

Para efeitos de programação e subsequente inclusão no orçamento da União, os montantes referidos no primeiro e no segundo parágrafos são indexados a uma taxa anual de 2 %.

2.   A Comissão adota, por meio de um ato de execução, uma decisão que estabeleça a repartição anual dos recursos globais para o FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão por Estado-Membro a título do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento e, caso aplicável, por categoria de região, de acordo com as metodologias descritas no anexo XXVI.

Essa decisão estabelece igualmente a repartição anual dos recursos globais por Estado-Membro ao abrigo do objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg).

3.   A assistência técnica por iniciativa da Comissão é objeto de uma dotação de 0,35 % dos recursos referidos no n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, após dedução do apoio ao MIE referido no artigo 110.o, n.o 3.

Artigo 110.o

Recursos para o objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento e para o objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg)

1.   Os recursos destinados ao objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento no âmbito do QFP ascendem a 97,6 % dos recursos globais (ou seja, um total de 329 684 776 621 EUR) e são repartidos do seguinte modo:

| a) | 61,3 % (ou seja, um total de 202 226 984 629 EUR) para as regiões menos desenvolvidas; |
| --- | --- |

a)

61,3 % (ou seja, um total de 202 226 984 629 EUR) para as regiões menos desenvolvidas;

| b) | 14,5 % (ou seja, um total de 47 771 802 082 EUR) para as regiões em transição; |
| --- | --- |

b)

14,5 % (ou seja, um total de 47 771 802 082 EUR) para as regiões em transição;

| c) | 8,3 % (ou seja, um total de 27 202 682 372 EUR) para as regiões mais desenvolvidas; |
| --- | --- |

c)

8,3 % (ou seja, um total de 27 202 682 372 EUR) para as regiões mais desenvolvidas;

| d) | 12,9 % (ou seja, um total de 42 555 570 217 EUR) para os Estados-Membros apoiados pelo Fundo de Coesão; |
| --- | --- |

d)

12,9 % (ou seja, um total de 42 555 570 217 EUR) para os Estados-Membros apoiados pelo Fundo de Coesão;

| e) | 0,6 % (ou seja, um total de 1 927 737 321 EUR) sob a forma de financiamento adicional para as regiões ultraperiféricas identificadas no artigo 349.o do TFUE e para as regiões do nível NUTS 2 que cumpram os critérios estabelecidos no artigo 2.o do Protocolo n.o 6 do Ato de Adesão de 1994; |
| --- | --- |

e)

0,6 % (ou seja, um total de 1 927 737 321 EUR) sob a forma de financiamento adicional para as regiões ultraperiféricas identificadas no artigo 349.o do TFUE e para as regiões do nível NUTS 2 que cumpram os critérios estabelecidos no artigo 2.o do Protocolo n.o 6 do Ato de Adesão de 1994;

| f) | 0,2 % (ou seja, um total de 500 000 000 EUR) para os investimentos inter-regionais ligados à inovação; |
| --- | --- |

f)

0,2 % (ou seja, um total de 500 000 000 EUR) para os investimentos inter-regionais ligados à inovação;

| g) | 2,3 % (ou seja, um total de 7 500 000 000 EUR) para o Fundo para uma Transição Justa. |
| --- | --- |

g)

2,3 % (ou seja, um total de 7 500 000 000 EUR) para o Fundo para uma Transição Justa.

2.   O montante dos recursos disponíveis para o FSE+ a título do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento é de 87 319 331 844 EUR.

O montante do financiamento adicional para as regiões a que se refere o n.o 1, alínea e), atribuído ao FSE+ é de 472 980 447 EUR.

3.   O montante do apoio do Fundo de Coesão a transferir para o MIE é de 10 000 000 000 EUR. Esse montante é consagrado a projetos de infraestruturas de transportes, tendo em conta as necessidades de investimento em infraestruturas dos Estados-Membros e das regiões, mediante o lançamento de convites específicos à apresentação de propostas nos termos do Regulamento MIE, exclusivamente nos Estados-Membros elegíveis para financiamento ao abrigo do Fundo de Coesão.

A Comissão adota um ato de execução que estabeleça o montante a transferir para o MIE a partir da dotação do Fundo de Coesão atribuída a cada Estado-Membro e deve ser determinado numa base proporcional para todo o período.

A dotação do Fundo de Coesão atribuída a cada Estado-Membro é reduzida em conformidade.

As dotações anuais correspondentes ao apoio do Fundo de Coesão a que se refere o primeiro parágrafo são inscritas nas rubricas orçamentais pertinentes do MIE, a partir do exercício orçamental de 2021.

Após a transferência, fica imediatamente disponível, para todos os Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão, um montante correspondente a 30 % dos recursos transferidos para o MIE, para financiar projetos de infraestruturas de transportes nos termos do Regulamento MIE.

As regras aplicáveis ao setor dos transportes nos termos do Regulamento MIE aplicam-se aos convites específicos à apresentação de propostas a que se refere o primeiro parágrafo. Até 31 de dezembro de 2023, a seleção dos projetos elegíveis para financiamento deve respeitar as dotações nacionais ao abrigo do Fundo de Coesão no que toca a 70 % dos recursos transferidos para o MIE.

A partir de 1 de janeiro de 2024, os recursos transferidos para o MIE que não tenham sido autorizados para um projeto de infraestrutura de transportes são disponibilizados a todos os Estados-Membros elegíveis para financiamento a título do Fundo de Coesão para financiar projetos de infraestrutura de transportes nos termos do Regulamento MIE.

A fim de apoiar os Estados-Membros elegíveis para financiamento a título do Fundo de Coesão que possam deparar-se com dificuldades na conceção de projetos dotados de suficiente maturidade ou qualidade, ou ambos, e de suficiente valor acrescentado da União, é prestada uma atenção especial à assistência técnica destinada a reforçar a capacidade institucional e a eficiência das administrações públicas e dos serviços públicos no que diz respeito à conceção e execução de projetos enumerados no Regulamento MIE.

A Comissão envida todos os esforços para permitir aos Estados-Membros elegíveis para financiamento a título do Fundo de Coesão alcançar, até ao final do período 2021-2027, o mais elevado grau possível de absorção do montante transferido para o MIE, nomeadamente através da organização de convites adicionais à apresentação de propostas.

São prestados uma atenção e um apoio especiais, nos termos do oitavo e do nono parágrafos, aos Estados-Membros cujo RNB per capita, medido em PPC, no período 2015-2017 seja inferior a 60 % do RNB médio per capita da UE-27.

No caso dos Estados-Membros cujo RNB per capita, medido em PPC, no período 2015-2017 seja inferior a 60 % do RNB médio per capita da UE-27, 70 % de 70 % do montante que esses Estados-Membros transferiram para o MIE são garantidos até 31 de dezembro de 2024.

4.   É atribuído à Iniciativa Urbana Europeia, em regime de gestão direta ou indireta pela Comissão, um montante de 400 000 000 EUR dos recursos destinados ao objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento.

5.   É atribuído à cooperação transnacional de apoio a soluções inovadoras, em regime de gestão direta ou indireta, um montante de 175 000 000 EUR dos recursos do FSE+ destinados ao objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento.

6.   O montante referido no n.o 1, alínea f), é atribuído a partir dos recursos do FEDER no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento aos investimentos inter-regionais ligados à inovação em regime de gestão direta ou indireta.

7.   Os recursos destinados ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) correspondem a 2,4 % dos recursos globais disponíveis para autorização orçamental a título dos Fundos para o período 2021-2027 (ou seja, um total de 8 050 000 000 EUR).

8.   O montante referido no artigo 109, n.o 1, segundo parágrafo, faz parte dos recursos destinados ao objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento.

Artigo 111.o

Transferibilidade dos recursos

1.   A Comissão pode aceitar que um Estado-Membro proponha, aquando da apresentação do seu acordo de parceria ou no contexto da revisão intercalar, a transferência:

| a) | De um montante adicional não superior a 5 % das dotações iniciais das regiões menos desenvolvidas para as regiões em transição ou as regiões mais desenvolvidas, e das regiões em transição para as regiões mais desenvolvidas; |
| --- | --- |

a)

De um montante adicional não superior a 5 % das dotações iniciais das regiões menos desenvolvidas para as regiões em transição ou as regiões mais desenvolvidas, e das regiões em transição para as regiões mais desenvolvidas;

| b) | A partir das dotações das regiões mais desenvolvidas ou das regiões em transição para as regiões menos desenvolvidas, e das regiões mais desenvolvidas para as regiões em transição. |
| --- | --- |

b)

A partir das dotações das regiões mais desenvolvidas ou das regiões em transição para as regiões menos desenvolvidas, e das regiões mais desenvolvidas para as regiões em transição.

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, alínea a), a Comissão pode aceitar uma transferência adicional de um montante máximo de 10 % do total das dotações das regiões menos desenvolvidas para as regiões em transição ou as regiões mais desenvolvidas nos Estados-Membros cujo RNB per capita, medido em PPC, no período 2015-2017 seja inferior a 90 % do RNB médio per capita da UE-27. Os recursos de qualquer transferência adicional são utilizados para contribuir para os objetivos estratégicos a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b).

2.   As dotações totais para cada Estado-Membro no que toca ao objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento e ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) não são transferíveis entre esses objetivos.

3.   Para reforçar a contribuição efetiva dos Fundos para as ações referidas no artigo 5.o, n.o 2, e em derrogação do disposto no n.o 2 do presente artigo, a Comissão pode, em circunstâncias devidamente justificadas, e sob reserva da condição estabelecida no n.o 4 do presente artigo, aceitar, por meio de um ato de execução, uma proposta de um Estado-Membro, formulada na sua primeira apresentação do acordo de parceria, para transferir uma parte das suas dotações afetadas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) para o objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento.

4.   A parte afetada ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) no Estado-Membro que apresenta a proposta referida no n.o 3 não pode ser inferior a 35 % do total destinado a esse Estado-Membro para o objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento e o objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) e, uma vez feita a transferência, não pode ser inferior a 25 % do total.

Artigo 112.o

Determinação das taxas de cofinanciamento

1.   A decisão que aprova o programa fixa a taxa de cofinanciamento e o montante máximo do apoio dos Fundos para cada prioridade.

2.   Para cada prioridade, a decisão da Comissão determina se a respetiva taxa de cofinanciamento deve ser aplicada a um dos seguintes elementos:

| a) | A contribuição total, incluindo as contribuições pública e privada; |
| --- | --- |

a)

A contribuição total, incluindo as contribuições pública e privada;

| b) | A contribuição pública. |
| --- | --- |

b)

A contribuição pública.

3.   A taxa de cofinanciamento para o objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, a nível de cada prioridade, não pode ser superior a:

| a) | 85 % para as regiões menos desenvolvidas; |
| --- | --- |

a)

85 % para as regiões menos desenvolvidas;

| b) | 70 % para as regiões em transição que estavam classificadas como regiões menos desenvolvidas no período 2014-2020; |
| --- | --- |

b)

70 % para as regiões em transição que estavam classificadas como regiões menos desenvolvidas no período 2014-2020;

| c) | 60 % para as regiões em transição; |
| --- | --- |

c)

60 % para as regiões em transição;

| d) | 50 % para as regiões mais desenvolvidas que estavam classificadas como regiões em transição ou que tinham um PIB per capita inferior a 100 % no período 2014-2020; |
| --- | --- |

d)

50 % para as regiões mais desenvolvidas que estavam classificadas como regiões em transição ou que tinham um PIB per capita inferior a 100 % no período 2014-2020;

| e) | 40 % para as regiões mais desenvolvidas. |
| --- | --- |

e)

40 % para as regiões mais desenvolvidas.

As taxas de cofinanciamento estabelecidas no primeiro parágrafo, alínea a), são igualmente aplicáveis às regiões ultraperiféricas, inclusive à dotação adicional para as regiões ultraperiféricas.

A taxa de cofinanciamento do Fundo de Coesão, a nível de cada prioridade, não pode ser superior a 85 %.

O Regulamento FSE+ pode estabelecer taxas de cofinanciamento mais elevadas nos termos dos artigos 10.o e 14.o do mesmo regulamento.

A taxa de cofinanciamento, aplicável à região onde se situam o território ou territórios identificados nos planos territoriais de transição justa, para a prioridade apoiada pelo FTJ não pode ser superior a:

| a) | 85 % para as regiões menos desenvolvidas; |
| --- | --- |

a)

85 % para as regiões menos desenvolvidas;

| b) | 70 % para as regiões em transição; |
| --- | --- |

b)

70 % para as regiões em transição;

| c) | 50 % para as regiões mais desenvolvidas. |
| --- | --- |

c)

50 % para as regiões mais desenvolvidas.

4.   A taxa de cofinanciamento para os programas Interreg não pode ser superior a 80 % exceto se o Regulamento Interreg estabelecer taxas de cofinanciamento mais elevadas para a vertente D do Interreg e para os programas de cooperação transfronteiriça externa.

5.   As taxas máximas de cofinanciamento indicadas nos n.os 3 e 4 são majoradas de dez pontos percentuais para as prioridades inteiramente concretizadas através do desenvolvimento local de base comunitária.

6.   As medidas de assistência técnica executadas por iniciativa da Comissão, ou em seu nome, podem ser financiadas à taxa de 100 %.

TÍTULO IX

DELEGAÇÃO DE PODERES, DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

DELEGAÇÃO DE PODERES, DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

CAPÍTULO I

CAPÍTULO I

Delegação de poderes e disposições de execução

Delegação de poderes e disposições de execução

Artigo 113.o

Delegação de poderes quanto à alteração de certos anexos

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 114.o a fim de alterar os anexos do presente regulamento, com exceção dos anexos III, IV, XI, XIII, XIV, XVII e XXVI, para adaptá-los às mudanças verificadas durante o período de programação.

Artigo 114.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 79.o, n.o 4, no artigo 94.o, n.o 4, no artigo 95.o, n.o 4, e no artigo 113.o é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar ... [data de entrada em vigor do presente regulamento].

3.   A delegação de poderes referida no artigo 79.o, n.o 4, no artigo 94.o, n.o 4, no artigo 95.o, n.o 4, no artigo 113.o e no artigo 117.o, n.o 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 79.o, n.o 4, do artigo 94.o, n.o 4, do artigo 95.o, n.o 4, do artigo 113.o e do artigo 117.o, n.o 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 115.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

CAPÍTULO II

CAPÍTULO II

Disposições transitórias e finais

Disposições transitórias e finais

Artigo 116.o

Reapreciação

O Parlamento Europeu e o Conselho reapreciam o presente regulamento até 31 de dezembro de 2027, nos termos do artigo 177.o do TFUE.

Artigo 117.o

Disposições transitórias

1.   O Regulamento (CE) n.o 1303/2013, ou qualquer outro ato aplicável ao período de programação 2014-2020, continua a ser aplicável unicamente aos programas operacionais e às operações apoiados pelo FEDER, pelo Fundo Social Europeu, pelo Fundo de Coesão e pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, ao abrigo desse período.

2.   A habilitação conferida à Comissão no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 para adotar um ato delegado a fim de estabelecer um código de conduta europeu sobre parcerias permanece em vigor durante o período de programação 2021-2027. A delegação de poderes é exercida nos termos do artigo 114.o do presente regulamento.

Artigo 118.o

Condições aplicáveis às operações sujeitas a execução faseada

1.   A autoridade de gestão pode proceder à seleção de uma operação que consista na segunda fase de uma operação selecionada para apoio e iniciada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1303/2013, desde que sejam respeitadas cumulativamente as seguintes condições:

| a) | A operação, tal como selecionada para apoio ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1303/2013, apresenta duas fases identificáveis do ponto de vista financeiro, com pistas de auditoria separadas; |
| --- | --- |

a)

A operação, tal como selecionada para apoio ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1303/2013, apresenta duas fases identificáveis do ponto de vista financeiro, com pistas de auditoria separadas;

| b) | O custo total da operação a que se refere a alínea a) é superior a 5 000 000 EUR; |
| --- | --- |

b)

O custo total da operação a que se refere a alínea a) é superior a 5 000 000 EUR;

| c) | As despesas incluídas num pedido de pagamento relativo à primeira fase não se encontram incluídas em nenhum pedido de pagamento relativo à segunda fase; |
| --- | --- |

c)

As despesas incluídas num pedido de pagamento relativo à primeira fase não se encontram incluídas em nenhum pedido de pagamento relativo à segunda fase;

| d) | A segunda fase da operação está em conformidade com o direito aplicável e é elegível para apoio a título do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão ou do FEAMPA, ao abrigo das disposições do presente regulamento ou dos regulamentos específicos dos Fundos; |
| --- | --- |

d)

A segunda fase da operação está em conformidade com o direito aplicável e é elegível para apoio a título do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão ou do FEAMPA, ao abrigo das disposições do presente regulamento ou dos regulamentos específicos dos Fundos;

| e) | O Estado-Membro compromete-se a concluir durante o período de programação e a tornar operacional a segunda e última fase no relatório final de execução ou, no caso do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, no último relatório anual de execução, apresentado nos termos do artigo 141.o do Regulamento (CE) n.o 1303/2013. |
| --- | --- |

e)

O Estado-Membro compromete-se a concluir durante o período de programação e a tornar operacional a segunda e última fase no relatório final de execução ou, no caso do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, no último relatório anual de execução, apresentado nos termos do artigo 141.o do Regulamento (CE) n.o 1303/2013.

2.   As disposições do presente regulamento aplicam-se à segunda fase da operação.

Artigo 119.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

---

(1)  JO C 62 de 15.2.2019, p. 83.

1

(2)  JO C 86 de 7.3.2019, p. 41.

2

(3)  JO C 17 de 14.1.2019, p. 1.

3

(4)  Posição do Parlamento Europeu de 27 de março de 2019 (JO C 108 de 12.3.2021, p. 638) e posição do Conselho em primeira leitura de 27 de maio de 2021. Posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de ....

4

(5)  JO L 282 de 19.10.2016, p. 4.

5

(6)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

6

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(7)  Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de junho de 2020 relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).

7

(8)  Regulamento Delegado (UE) n.o 240/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (JO L 74 de 14.3.2014, p. 1).

8

o

(9)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

9

(10)  Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria o Programa InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017 (JO L 107 de 26.3.2021, p. 30).

10

(11)  Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2018 relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).

11

o

o

o

(12)  Regulamento (UE) 2021/... (+) do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo (JO L ...).

12

+

((+))  Número do regulamento constante do documento 2018/0199(COD).

(+)

(13)  Regulamento (UE) 2021/... (+) do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que cria o Fundo para uma Transição Justa (JO ...).

13

+

((+))  Número do regulamento constante do documento 2020/0006(COD).

(+)

(14)  Regulamento (UE) 2021/... (++) do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão (JO ...).

14

++

((++))  Número do regulamento constante do documento 2018/0197(COD).

(++)

(15)  Regulamento (UE) 2021/... (+++) do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1296/2013 (JO ...).

15

+++

o

((+++))  Número do regulamento constante do documento 2018/0206(COD).

(+++)

(16)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

16

(17)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

17

(18)  Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021 que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1).

18

o

o

(19)  Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o°do Tratado (JO L 187 de 26.6.2014, p. 1).

19

o

o

o

(20)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

20

o

o

o

(21)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

21

o

(22)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

22

o

(23)  Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

23

(24)  Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).

24

(25)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

25

(26)  Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).

26

o

(27)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 11).

27

(28)  Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1).

28

o

(29)  Regulamento (UE) 2016/2066 da Comissão, de 21 de novembro de 2016, que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 322 de 29.11.2016, p. 1).

29

o

(30)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

30

(31)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

31

o

(32)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

32

o

o

((+))  Número do regulamento constante do documento 2018/0197(COD).

(+)

((++))  Número do regulamento constante do documento 2018/0206(COD).

(++)

((+++))  Número do regulamento constante do documento 2018/0199(COD).

(+++)

((++++))  Número do regulamento constante do documento 2020/0006(COD).

(++++)

(33)  Regulamento ( UE) 2021/... (+++++) do Parlamento Europeu e do Conselho ....

33

+++++

((+++++))  Número do regulamento constante do documento 2018/0210(COD).

(+++++)

(34)  Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (JO L 352 de 24.12.2013, p. 1).

34

o

o

o

(35)  Regulamento (UE) n.o 717/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura (JO L 190 de 28.6.2014, p. 45).

35

o

o

o

(36)  Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 19).

36

o

(37)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

37

o

o

(38)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

38

o

(39)  Regulamento (CE) no 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

39

o

(40)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

40

o

(41)  Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (JO L 53 de 23.2.2002, p. 1).

41

o

(42)  Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (JO L 140 de 27.5.2013, p. 1).

42

o

(43)  Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (JO L 209 de 2.8.1997, p. 1).

43

o

(44)  Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197 de 21.7.2001, p. 30).

44

(45)  Regulamento de Execução (UE) 2017/218 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2017, relativo ao ficheiro da frota de pesca da União (JO L 34 de 9.2.2017, p. 9).

45

(46)  Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público (JO L 172 de 26.6.2019, p. 56).

46

(47)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

47

(48)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

48

(49)  Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26 de 28.1.2012, p. 1).

49

(50)  Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (JO L 118 de 12.5.2010, p. 1).

50

o

(51)  Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (JO L 53 de 23.2.2002, p. 1).

51

o

(52)  Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (JO L 140 de 27.5.2013, p. 1).

52

o

(53)  Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 23).

53

---

ANEXO I

Dimensões e códigos dos tipos de intervenção do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FTJ – artigo 22.o, n.o 5

QUADRO 1: DIMENSÕES E CÓDIGOS DOS TIPOS DE INTERVENÇÃO
   (1)
   (2)

| DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO (3) | Coeficiente para o cálculo do apoio aos objetivos em matéria de alterações climáticas | Coeficiente para o cálculo do apoio aos objetivos ambientais |
| --- | --- | --- |
| Objetivo estratégico 1: Uma Europa mais competitiva e mais inteligente, mediante a promoção de uma transformação económica inovadora e inteligente e da conectividade das TIC a nível regional |
| 001 | Investimento em ativos fixos, incluindo infraestruturas de investigação, em microempresas diretamente ligados a atividades de investigação e de inovação | 0 % | 0 % |
| 002 | Investimento em ativos fixos, incluindo infraestruturas de investigação, em pequenas e médias empresas (incluindo centros de investigação privados) diretamente ligados a atividades de investigação e de inovação | 0 % | 0 % |
| 003 | Investimento em ativos fixos, incluindo infraestruturas de investigação, em grandes empresas (4) diretamente ligados a atividades de investigação e de inovação | 0 % | 0 % |
| 004 | Investimento em ativos fixos, incluindo infraestruturas de investigação, em centros de investigação públicos e estabelecimentos de ensino superior diretamente ligados a atividades de investigação e de inovação | 0 % | 0 % |
| 005 | Investimento em ativos intangíveis em microempresas diretamente ligado a atividades de investigação e de inovação | 0 % | 0 % |
| 006 | Investimento em ativos intangíveis em PME (incluindo centros de investigação privados) diretamente ligados a atividades de investigação e de inovação | 0 % | 0 % |
| 007 | Investimento em ativos intangíveis em grandes empresas diretamente ligados a atividades de investigação e de inovação | 0 % | 0 % |
| 008 | Investimento em ativos intangíveis em centros de investigação públicos e estabelecimentos de ensino superior diretamente ligados a atividades de investigação e de inovação | 0 % | 0 % |
| 009 | Atividades de investigação e de inovação em microempresas, incluindo trabalho em rede (investigação industrial, desenvolvimento experimental e estudos de viabilidade) | 0 % | 0 % |
| 010 | Atividades de investigação e de inovação em PME, incluindo trabalho em rede | 0 % | 0 % |
| 011 | Atividades de investigação e de inovação em grandes empresas, incluindo trabalho em rede | 0 % | 0 % |
| 012 | Atividades de investigação e de inovação em centros de investigação públicos, estabelecimentos de ensino superior e centros de competências, incluindo trabalho em rede (investigação industrial, desenvolvimento experimental e estudos de viabilidade) | 0 % | 0 % |
| 013 | Digitalização das PME (incluindo comércio eletrónico, negócio eletrónico e processos empresariais em rede, polos de inovação digital, laboratórios vivos, empresários Web, empresas em fase de arranque no setor das TIC e comércio eletrónico entre empresas (B2B)) | 0 % | 0 % |
| 014 | Digitalização das grandes empresas (incluindo comércio eletrónico, negócio eletrónico e processos empresariais em rede, polos de inovação digital, laboratórios vivos, empresários Web, empresas em fase de arranque no setor das TIC e comércio eletrónico entre empresas (B2B)) | 0 % | 0 % |
| 015 | Digitalização das PME ou das grandes empresas (incluindo comércio eletrónico, negócio eletrónico e processos empresariais em rede, polos de inovação digital, laboratórios vivos, empresários Web, empresas em fase de arranque (start ups) no setor das TIC e comércio eletrónico entre empresas (B2B)), conformes com os critérios de redução das emissões de gases com efeito de estufa ou de eficiência energética (5) | 40 % | 0 % |
| 016 | Soluções de TIC, serviços eletrónicos e aplicações para a administração pública | 0 % | 0 % |
| 017 | Soluções de TIC, serviços eletrónicos e aplicações para a administração pública, conformes com os critérios de redução das emissões de gases com efeito de estufa ou de eficiência energética (6) | 40 % | 0 % |
| 018 | Serviços e aplicações informáticos para as competências digitais e a inclusão digital | 0 % | 0 % |
| 019 | Serviços e aplicações de saúde em linha (incluindo cuidados em linha, Internet das Coisas para a atividade física e assistência à autonomia no domicílio) | 0 % | 0 % |
| 020 | Infraestruturas empresariais para PME (incluindo zonas e parques industriais) | 0 % | 0 % |
| 021 | Desenvolvimento empresarial e internacionalização das PME, incluindo investimentos produtivos | 0 % | 0 % |
| 022 | Apoio às grandes empresas através de instrumentos financeiros, incluindo investimentos produtivos | 0 % | 0 % |
| 023 | Desenvolvimento de competências para a especialização inteligente, a transição industrial, o empreendedorismo e a capacidade de adaptação das empresas à mudança | 0 % | 0 % |
| 024 | Serviços avançados de apoio a PME e grupos de PME (incluindo serviços de gestão, comercialização e design) | 0 % | 0 % |
| 025 | Incubação, apoio a novas empresas (spin offs), a empresas derivadas (spin outs) e a empresas em fase de arranque (start ups) | 0 % | 0 % |
| 026 | Apoio a polos de inovação (clusters), inclusive entre empresas, organismos de investigação e autoridades públicas e redes de empresas, sobretudo em benefício das PME | 0 % | 0 % |
| 027 | Processos de inovação nas PME (processos, organizacional , comercial, cocriação e inovação dinamizada pelo utilizador e pela procura) | 0 % | 0 % |
| 028 | Transferência de tecnologias e cooperação entre empresas, centros de investigação e o setor do ensino superior | 0 % | 0 % |
| 029 | Processos de investigação e de inovação, transferência de tecnologias e cooperação entre empresas, centros de investigação e universidades, centrados na economia hipocarbónica, na resiliência e adaptação às alterações climáticas | 100 % | 40 % |
| 030 | Processos de investigação e de inovação, transferência de tecnologias e cooperação entre empresas, centrados na economia circular | 40 % | 100 % |
| 031 | Financiamento de fundo de maneio de PME sob a forma de subsídios para enfrentar situações de urgência (7) | 0 % | 0 % |
| 032 | TIC: rede de banda larga de capacidade muito elevada (rede principal/intermédia) | 0 % | 0 % |
| 033 | TIC: rede de banda larga de capacidade muito elevada (acesso/lacete local com desempenho equivalente ao de uma instalação de fibra ótica até ao ponto de distribuição no local do serviço no caso dos edifícios de habitação multifamiliar) | 0 % | 0 % |
| 034 | TIC: rede de banda larga de capacidade muito elevada (acesso/lacete local com desempenho equivalente ao de uma instalação de fibra ótica até ao ponto de distribuição no local do serviço no caso das habitações individuais e das instalações empresariais) | 0 % | 0 % |
| 035 | TIC: rede de banda larga de capacidade muito elevada (acesso/lacete local com desempenho equivalente ao de uma instalação de fibra ótica até à estação de base no caso dos sistemas avançados de comunicação sem fios) | 0 % | 0 % |
| 036 | TIC: outros tipos de infraestruturas de TIC (incluindo recursos/equipamentos informáticos de larga escala, centros de dados, sensores e outros equipamentos sem fios) | 0 % | 0 % |
| 037 | TIC: outros tipos de infraestruturas de TIC (incluindo recursos/equipamentos informáticos de larga escala, centros de dados, sensores e outros equipamentos sem fios) conformes com os critérios de redução das emissões de carbono e de eficiência energética (8) | 40 % | 0 % |
| Objetivo estratégico 2: Uma Europa mais verde, hipocarbónica, em transição para uma economia com zero emissões líquidas de carbono, e resiliente, mediante a promoção de uma transição energética limpa e equitativa, dos investimentos verdes e azuis, da economia circular, da atenuação das alterações climáticas e da adaptação às mesmas, da prevenção e gestão dos riscos e da mobilidade urbana sustentável |
| 038 | Projetos de eficiência energética e de demonstração nas PME e medidas de apoio | 40 % | 40 % |
| 039 | Projetos de eficiência energética e de demonstração nas grandes empresas e medidas de apoio | 40 % | 40 % |
| 040 | Projetos de eficiência energética e de demonstração nas PME ou nas grandes empresas e medidas de apoio, conformes com os critérios de eficiência energética (9) | 100 % | 40 % |
| 041 | Renovação do parque habitacional existente para fins de eficiência energética, projetos de demonstração e medidas de apoio | 40 % | 40 % |
| 042 | Renovação do parque habitacional existente para fins de eficiência energética, projetos de demonstração e medidas de apoio, conformes com os critérios de eficiência energética (10) | 100 % | 40 % |
| 043 | Construção de novos edifícios energeticamente eficientes (11) | 40 % | 40 % |
| 044 | Renovação de infraestruturas públicas para fins de eficiência energética ou medidas de eficiência energética relativas a tais infraestruturas, projetos de demonstração e medidas de apoio | 40 % | 40 % |
| 045 | Renovação de infraestruturas públicas para fins de eficiência energética ou medidas de eficiência energética relativas a tais infraestruturas, projetos de demonstração e medidas de apoio, conformes com os critérios de eficiência energética (12) | 100 % | 40 % |
| 046 | Apoio às entidades que prestam serviços que contribuem para a economia hipocarbónica e para a resiliência às alterações climáticas, incluindo medidas de sensibilização | 100 % | 40 % |
| 047 | Energia renovável: eólica | 100 % | 40 % |
| 048 | Energia renovável: solar | 100 % | 40 % |
| 049 | Energia renovável: biomassa (13) | 40 % | 40 % |
| 050 | Energia renovável: biomassa com grandes reduções das emissões de gases com efeito de estufa (14) | 100 % | 40 % |
| 051 | Energia renovável: marinha | 100 % | 40 % |
| 052 | Outras energias renováveis (incluindo a energia geotérmica) | 100 % | 40 % |
| 053 | Sistemas energéticos inteligentes (incluindo redes inteligentes e sistemas de TIC) e respetivo armazenamento | 100 % | 40 % |
| 054 | Cogeração de elevada eficiência, aquecimento e arrefecimento urbano | 40 % | 40 % |
| 055 (15) | Cogeração de elevada eficiência, aquecimento e arrefecimento urbano eficiente com poucas emissões ao longo do ciclo de vida (16) | 100 % | 40 % |
| 056 | Substituição dos sistemas de aquecimento a carvão por sistemas de aquecimento a gás para efeitos de atenuação das alterações climáticas | 0 % | 0 % |
| 057 | Distribuição e transporte de gás natural em substituição do carvão | 0 % | 0 % |
| 058 | Medidas de adaptação às alterações climáticas e prevenção e gestão de riscos associados ao clima: inundações e desabamentos de terras (incluindo sensibilização, proteção civil e sistemas de gestão de catástrofes, infraestruturas , e abordagens baseadas nos ecossistemas) | 100 % | 100 % |
| 059 | Medidas de adaptação às alterações climáticas e prevenção e gestão de riscos associados ao clima: incêndios (incluindo sensibilização, proteção civil e sistemas de gestão de catástrofes, infraestruturas e abordagens baseadas nos ecossistemas) | 100 % | 100 % |
| 060 | Medidas de adaptação às alterações climáticas e prevenção e gestão de riscos associados ao clima: outros, por exemplo, tempestades e secas (incluindo sensibilização, proteção civil e sistemas de gestão de catástrofes, infraestruturas e abordagens baseadas nos ecossistemas) | 100 % | 100 % |
| 061 | Prevenção e gestão de riscos naturais não associados ao clima (por exemplo, sismos) e de riscos ligados às atividades humanas (por exemplo, acidentes tecnológicos), incluindo sensibilização, proteção civil e sistemas de gestão de catástrofes, infraestruturas e abordagens baseadas nos ecossistemas | 0 % | 100 % |
| 062 | Fornecimento de água para consumo humano (infraestruturas de extração, tratamento, armazenamento e distribuição, medidas de eficiência e abastecimento de água potável) | 0 % | 100 % |
| 063 | Fornecimento de água para consumo humano (infraestruturas de extração, tratamento, armazenamento e distribuição, medidas de eficiência e abastecimento de água potável), em conformidade com os critérios de eficiência (17) | 40 % | 100 % |
| 064 | Gestão de água e conservação de recursos hídricos (incluindo gestão de bacias hidrográficas, medidas específicas de adaptação às alterações climáticas, reutilização e redução de fugas) | 40 % | 100 % |
| 065 | Recolha e tratamento de águas residuais | 0 % | 100 % |
| 066 | Recolha e tratamento de águas residuais conformes com os critérios de eficiência energética (18) | 40 % | 100 % |
| 067 | Gestão de resíduos domésticos: medidas de prevenção, minimização, triagem, reutilização e reciclagem | 40 % | 100 % |
| 068 | Gestão de resíduos domésticos: da fração resto dos resíduos (residual waste) | 0 % | 100 % |
| 069 | Gestão de resíduos comerciais e industriais: medidas de prevenção, minimização, triagem, reutilização e reciclagem | 40 % | 100 % |
| 070 | Gestão de resíduos comerciais e industriais: fração resto dos resíduos e resíduos perigosos | 0 % | 100 % |
| 071 | Promoção da utilização de materiais reciclados como matérias-primas | 0 % | 100 % |
| 072 | Utilização de materiais reciclados como matérias-primas de acordo com os critérios de eficiência (19) | 100 % | 100 % |
| 073 | Reabilitação de zonas industriais e terrenos contaminados | 0 % | 100 % |
| 074 | Reabilitação de zonas industriais e terrenos contaminados de acordo com os critérios de eficiência (20) | 40 % | 100 % |
| 075 | Apoio aos processos de produção respeitadores do ambiente e à utilização eficiente dos recursos nas PME | 40 % | 40 % |
| 076 | Apoio aos processos de produção respeitadores do ambiente e à utilização eficiente dos recursos nas grandes empresas | 40 % | 40 % |
| 077 | Medidas relativas à qualidade do ar e à redução do ruído | 40 % | 100 % |
| 078 | Proteção, restauração e utilização sustentável dos sítios Natura 2000 | 40 % | 100 % |
| 079 | Proteção da natureza e da biodiversidade, património e recursos naturais, infraestruturas verdes e azuis | 40 % | 100 % |
| 080 | Outras medidas destinadas a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa nos domínios da preservação e restauração de áreas naturais com elevado potencial de absorção e armazenamento de carbono – por exemplo através da reumidificação de zonas pantanosas – e da captura de gases de aterro | 100 % | 100 % |
| 081 | Infraestruturas de transportes urbanos limpos (21) | 100 % | 40 % |
| 082 | Material circulante de transportes urbanos limpos (22) | 100 % | 40 % |
| 083 | Infraestruturas cicláveis | 100 % | 100 % |
| 084 | Digitalização dos transportes urbanos | 0 % | 0 % |
| 085 | Digitalização dos transportes cujo objetivo seja, em parte, a redução das emissões de gases com efeito de estufa: transportes urbanos | 40 % | 0 % |
| 086 | Infraestruturas para combustíveis alternativos (23) | 100 % | 40 % |
| Objetivo estratégico 3: Uma Europa mais conectada, mediante o reforço da mobilidade |
| 087 (24) | Autoestradas e estradas recém-construídas ou melhoradas – rede principal da RTE-T | 0 % | 0 % |
| 088 | Autoestradas e estradas recém-construídas ou melhoradas – rede global da RTE-T | 0 % | 0 % |
| 089 | Ligações rodoviárias secundárias à rede e aos nós rodoviários da RTE-T, recém-construídas ou melhoradas | 0 % | 0 % |
| 090 | Outras estradas nacionais, regionais e de acesso local, recém-construídas ou melhoradas | 0 % | 0 % |
| 091 | Autoestradas e estradas reconstruídas ou modernizadas – rede principal da RTE-T | 0 % | 0 % |
| 092 | Autoestradas e estradas reconstruídas ou modernizadas – rede global da RTE-T | 0 % | 0 % |
| 093 | Outras estradas reconstruídas ou modernizadas (autoestradas, estradas nacionais, regionais ou locais) | 0 % | 0 % |
| 094 | Digitalização dos transportes: transporte rodoviário | 0 % | 0 % |
| 095 | Digitalização dos transportes cujo objetivo seja, em parte, a redução das emissões de gases com efeito de estufa: transporte rodoviário | 40 % | 0 % |
| 096 | Linhas ferroviárias recém-construídas ou melhoradas – rede principal da RTE-T | 100 % | 40 % |
| 097 | Linhas ferroviárias recém-construídas ou melhoradas – rede global da RTE-T | 100 % | 40 % |
| 098 | Outras linhas ferroviárias recém-construídas ou melhoradas | 40 % | 40 % |
| 099 | Outras linhas ferroviárias recém-construídas ou melhoradas – elétricas/com emissões nulas (25) | 100 % | 40 % |
| 100 | Linhas ferroviárias reconstruídas ou modernizadas – rede principal da RTE-T | 100 % | 40 % |
| 101 | Linhas ferroviárias reconstruídas ou modernizadas – rede global da RTE-T | 100 % | 40 % |
| 102 | Outras linhas ferroviárias reconstruídas ou melhoradas | 40 % | 40 % |
| 103 | Outras linhas ferroviárias reconstruídas ou melhoradas – elétricas/com emissões nulas (3) | 100 % | 40 % |
| 104 | Digitalização dos transportes: transporte ferroviário | 40 % | 0 % |
| 105 | Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS) | 40 % | 40 % |
| 106 | Ativos ferroviários móveis | 0 % | 40 % |
| 107 | Ativos ferroviários móveis com emissões nulas/elétricos (26) | 100 % | 40 % |
| 108 | Transportes multimodais (RTE-T) | 40 % | 40 % |
| 109 | Transportes multimodais (não urbanos) | 40 % | 40 % |
| 110 | Portos marítimos (RTE-T) | 0 % | 0 % |
| 111 | Portos marítimos (RTE-T), excluindo instalações destinadas ao transporte de combustíveis fósseis | 40 % | 0 % |
| 112 | Outros portos marítimos | 0 % | 0 % |
| 113 | Outros portos marítimos, excluindo instalações destinadas ao transporte de combustíveis fósseis | 40 % | 0 % |
| 114 | Vias navegáveis interiores e portos (RTE-T) | 0 % | 0 % |
| 115 | Vias navegáveis interiores e portos (RTE-T), excluindo instalações destinadas ao transporte de combustíveis fósseis | 40 % | 0 % |
| 116 | Vias navegáveis interiores e portos (regionais e locais) | 0 % | 0 % |
| 117 | Vias navegáveis interiores e portos (regionais e locais), excluindo instalações destinadas ao transporte de combustíveis fósseis | 40 % | 0 % |
| 118 | Sistemas de proteção, de segurança e de gestão do tráfego aéreo para os aeroportos já existentes | 0 % | 0 % |
| 119 | Digitalização dos transportes: outros modos de transporte | 0 % | 0 % |
| 120 | Digitalização dos transportes cujo objetivo seja, em parte, a redução das emissões de gases com efeito de estufa: outros modos de transporte | 40 % | 0 % |
| Objetivo estratégico 4: Uma Europa mais social e inclusiva, mediante a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais |
| 121 | Infraestruturas de educação e assistência na primeira infância | 0 % | 0 % |
| 122 | Infraestruturas de ensino básico e secundário | 0 % | 0 % |
| 123 | Infraestruturas de ensino superior | 0 % | 0 % |
| 124 | Infraestruturas de ensino e formação profissionais e de educação de adultos | 0 % | 0 % |
| 125 | Infraestruturas de habitação para os migrantes, os refugiados e as pessoas que requerem ou beneficiam de proteção internacional | 0 % | 0 % |
| 126 | Infraestruturas de habitação (exceto para os migrantes, os refugiados e as pessoas que requerem ou beneficiam de proteção internacional) | 0 % | 0 % |
| 127 | Outras infraestruturas sociais que contribuam para a inclusão social na comunidade | 0 % | 0 % |
| 128 | Infraestruturas de saúde | 0 % | 0 % |
| 129 | Equipamentos de saúde | 0 % | 0 % |
| 130 | Ativos móveis de saúde | 0 % | 0 % |
| 131 | Digitalização no domínio dos cuidados de saúde | 0 % | 0 % |
| 132 | Equipamento essencial e produtos necessários em situação de urgência | 0 % | 0 % |
| 133 | Infraestruturas de acolhimento temporário de migrantes, refugiados e pessoas que requerem ou beneficiam de proteção internacional | 0 % | 0 % |
| 134 | Medidas destinadas a melhorar o acesso ao emprego | 0 % | 0 % |
| 135 | Medidas destinadas a promover o acesso ao emprego dos desempregados de longa duração | 0 % | 0 % |
| 136 | Apoio específico ao emprego dos jovens e à integração socioeconómica dos jovens | 0 % | 0 % |
| 137 | Apoio ao emprego independente e à criação de empresas | 0 % | 0 % |
| 138 | Apoio à economia social e às empresas sociais | 0 % | 0 % |
| 139 | Medidas de modernização e reforço das instituições e serviços do mercado de trabalho no sentido de avaliar e antecipar as necessidades de competências e garantir uma assistência individualizada em tempo útil | 0 % | 0 % |
| 140 | Apoio para adequar oferta e procura no mercado de trabalho e favorecer as transições | 0 % | 0 % |
| 141 | Apoio à mobilidade da mão-de-obra | 0 % | 0 % |
| 142 | Medidas destinadas a promover a participação das mulheres, e reduzir a segregação baseada no género, no mercado de trabalho | 0 % | 0 % |
| 143 | Medidas destinadas a promover a conciliação entre a vida profissional e a vida privada, incluindo o acesso a cuidados infantis e assistência a pessoas dependentes | 0 % | 0 % |
| 144 | Medidas para um ambiente de trabalho saudável e bem adaptado capaz de prevenir riscos para a saúde, incluindo medidas de promoção da atividade física | 0 % | 0 % |
| 145 | Apoio ao desenvolvimento de competências digitais | 0 % | 0 % |
| 146 | Apoio à adaptação dos trabalhadores, das empresas e dos empresários à mudança | 0 % | 0 % |
| 147 | Medidas de incentivo ao envelhecimento ativo e saudável | 0 % | 0 % |
| 148 | Apoio à educação e primeira infância (excluindo infraestruturas) | 0 % | 0 % |
| 149 | Apoio ao ensino básico e secundário (excluindo infraestruturas) | 0 % | 0 % |
| 150 | Apoio ao ensino superior (excluindo infraestruturas) | 0 % | 0 % |
| 151 | Apoio à educação de adultos (excluindo infraestruturas) | 0 % | 0 % |
| 152 | Medidas de promoção da igualdade de oportunidades e da participação ativa na sociedade | 0 % | 0 % |
| 153 | Percursos de inserção e reinserção das pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho | 0 % | 0 % |
| 154 | Medidas destinadas a melhorar o acesso dos grupos marginalizados, como as comunidades ciganas, à educação e ao emprego e a promover a sua inclusão social | 0 % | 0 % |
| 155 | Apoio aos intervenientes da sociedade civil que trabalham com comunidades marginalizadas, como as comunidades ciganas | 0 % | 0 % |
| 156 | Ações específicas destinadas a aumentar a participação dos nacionais de países terceiros no emprego | 0 % | 0 % |
| 157 | Medidas para a integração social dos nacionais de países terceiros | 0 % | 0 % |
| 158 | Medidas destinadas a reforçar a igualdade de acesso em tempo útil a serviços de qualidade, sustentáveis e a preços comportáveis | 0 % | 0 % |
| 159 | Medidas destinadas a melhorar a prestação de serviços de cuidados centrados na família e de proximidade | 0 % | 0 % |
| 160 | Medidas destinadas a melhorar a acessibilidade, a eficácia e a resiliência dos sistemas de saúde (excluindo infraestruturas) | 0 % | 0 % |
| 161 | Medidas destinadas a melhorar o acesso aos cuidados de longo prazo (excluindo infraestruturas) | 0 % | 0 % |
| 162 | Medidas destinadas a modernizar os sistemas de proteção social, inclusive mediante a promoção do acesso à proteção social | 0 % | 0 % |
| 163 | Promoção da integração social das pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social, incluindo as pessoas mais carenciadas e as crianças | 0 % | 0 % |
| 164 | Combate à privação material através da distribuição de alimentos e/ou de assistência material às pessoas mais carenciadas, incluindo medidas de acompanhamento | 0 % | 0 % |
| Objetivo estratégico 5: Uma Europa mais próxima dos cidadãos, mediante o fomento do desenvolvimento sustentável e integrado de todos os tipos de territórios e das iniciativas locais |
| 165 | Proteção, desenvolvimento e promoção de ativos de turismo públicos e serviços turísticos | 0 % | 0 % |
| 166 | Proteção, desenvolvimento e promoção do património cultural e dos serviços culturais | 0 % | 0 % |
| 167 | Proteção, desenvolvimento e promoção do património natural e do ecoturismo, com exceção dos sítios Natura 2000 | 0 % | 100 % |
| 168 | Reabilitação física e segurança de espaços públicos | 0 % | 0 % |
| 169 | Iniciativas de desenvolvimento territorial, incluindo a elaboração de estratégias territoriais | 0 % | 0 % |
| Outros códigos relacionados com os objetivos estratégicos 1 a 5 |
| 170 | Melhoria da capacidade das autoridades dos programas e dos organismos ligados à execução dos Fundos | 0 % | 0 % |
| 171 | Reforço da cooperação com os parceiros, tanto dentro como fora do Estado-Membro | 0 % | 0 % |
| 172 | Financiamento cruzado no âmbito do FEDER (apoio às ações do tipo FSE + necessárias para a execução da parte FEDER da operação e diretamente ligadas a esta) | 0 % | 0 % |
| 173 | Reforço da capacidade institucional das autoridades públicas e das partes interessadas para executar projetos e iniciativas de cooperação territorial num contexto transfronteiriço, transnacional, marítimo e inter-regional | 0 % | 0 % |
| 174 | Interreg: gestão da passagem das fronteiras, mobilidade e gestão das migrações | 0 % | 0 % |
| 175 | Regiões ultraperiféricas: compensação de eventuais custos adicionais decorrentes do défice de acessibilidade e da fragmentação territorial | 0 % | 0 % |
| 176 | Regiões ultraperiféricas: ações específicas destinadas a compensar os custos adicionais decorrentes da dimensão do mercado | 0 % | 0 % |
| 177 | Regiões ultraperiféricas: apoio destinado a compensar os custos adicionais decorrentes das condições climáticas e das dificuldades associadas ao relevo geográfico | 40 % | 40 % |
| 178 | Regiões ultraperiféricas: aeroportos | 0 % | 0 % |
| Assistência técnica |
| 179 | Informação e comunicação | 0 % | 0 % |
| 180 | Preparação, execução, acompanhamento e controlo | 0 % | 0 % |
| 181 | Avaliação e estudos, recolha de dados | 0 % | 0 % |
| 182 | Reforço da capacidade das autoridades dos Estados-Membros, dos beneficiários e dos parceiros pertinentes | 0 % | 0 % |

DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO (3)

Coeficiente para o cálculo do apoio aos objetivos em matéria de alterações climáticas

Coeficiente para o cálculo do apoio aos objetivos ambientais

Objetivo estratégico 1: Uma Europa mais competitiva e mais inteligente, mediante a promoção de uma transformação económica inovadora e inteligente e da conectividade das TIC a nível regional

001

Investimento em ativos fixos, incluindo infraestruturas de investigação, em microempresas diretamente ligados a atividades de investigação e de inovação

0 %

0 %

002

Investimento em ativos fixos, incluindo infraestruturas de investigação, em pequenas e médias empresas (incluindo centros de investigação privados) diretamente ligados a atividades de investigação e de inovação

0 %

0 %

003

Investimento em ativos fixos, incluindo infraestruturas de investigação, em grandes empresas (4) diretamente ligados a atividades de investigação e de inovação

0 %

0 %

004

Investimento em ativos fixos, incluindo infraestruturas de investigação, em centros de investigação públicos e estabelecimentos de ensino superior diretamente ligados a atividades de investigação e de inovação

0 %

0 %

005

Investimento em ativos intangíveis em microempresas diretamente ligado a atividades de investigação e de inovação

0 %

0 %

006

Investimento em ativos intangíveis em PME (incluindo centros de investigação privados) diretamente ligados a atividades de investigação e de inovação

0 %

0 %

007

Investimento em ativos intangíveis em grandes empresas diretamente ligados a atividades de investigação e de inovação

0 %

0 %

008

Investimento em ativos intangíveis em centros de investigação públicos e estabelecimentos de ensino superior diretamente ligados a atividades de investigação e de inovação

0 %

0 %

009

Atividades de investigação e de inovação em microempresas, incluindo trabalho em rede (investigação industrial, desenvolvimento experimental e estudos de viabilidade)

0 %

0 %

010

Atividades de investigação e de inovação em PME, incluindo trabalho em rede

0 %

0 %

011

Atividades de investigação e de inovação em grandes empresas, incluindo trabalho em rede

0 %

0 %

012

Atividades de investigação e de inovação em centros de investigação públicos, estabelecimentos de ensino superior e centros de competências, incluindo trabalho em rede (investigação industrial, desenvolvimento experimental e estudos de viabilidade)

0 %

0 %

013

Digitalização das PME (incluindo comércio eletrónico, negócio eletrónico e processos empresariais em rede, polos de inovação digital, laboratórios vivos, empresários Web, empresas em fase de arranque no setor das TIC e comércio eletrónico entre empresas (B2B))

0 %

0 %

014

Digitalização das grandes empresas (incluindo comércio eletrónico, negócio eletrónico e processos empresariais em rede, polos de inovação digital, laboratórios vivos, empresários Web, empresas em fase de arranque no setor das TIC e comércio eletrónico entre empresas (B2B))

0 %

0 %

015

Digitalização das PME ou das grandes empresas (incluindo comércio eletrónico, negócio eletrónico e processos empresariais em rede, polos de inovação digital, laboratórios vivos, empresários Web, empresas em fase de arranque (start ups) no setor das TIC e comércio eletrónico entre empresas (B2B)), conformes com os critérios de redução das emissões de gases com efeito de estufa ou de eficiência energética (5)

40 %

0 %

016

Soluções de TIC, serviços eletrónicos e aplicações para a administração pública

0 %

0 %

017

Soluções de TIC, serviços eletrónicos e aplicações para a administração pública, conformes com os critérios de redução das emissões de gases com efeito de estufa ou de eficiência energética (6)

40 %

0 %

018

Serviços e aplicações informáticos para as competências digitais e a inclusão digital

0 %

0 %

019

Serviços e aplicações de saúde em linha (incluindo cuidados em linha, Internet das Coisas para a atividade física e assistência à autonomia no domicílio)

0 %

0 %

020

Infraestruturas empresariais para PME (incluindo zonas e parques industriais)

0 %

0 %

021

Desenvolvimento empresarial e internacionalização das PME, incluindo investimentos produtivos

0 %

0 %

022

Apoio às grandes empresas através de instrumentos financeiros, incluindo investimentos produtivos

0 %

0 %

023

Desenvolvimento de competências para a especialização inteligente, a transição industrial, o empreendedorismo e a capacidade de adaptação das empresas à mudança

0 %

0 %

024

Serviços avançados de apoio a PME e grupos de PME (incluindo serviços de gestão, comercialização e design)

0 %

0 %

025

Incubação, apoio a novas empresas (spin offs), a empresas derivadas (spin outs) e a empresas em fase de arranque (start ups)

0 %

0 %

026

Apoio a polos de inovação (clusters), inclusive entre empresas, organismos de investigação e autoridades públicas e redes de empresas, sobretudo em benefício das PME

0 %

0 %

027

Processos de inovação nas PME (processos, organizacional , comercial, cocriação e inovação dinamizada pelo utilizador e pela procura)

0 %

0 %

028

Transferência de tecnologias e cooperação entre empresas, centros de investigação e o setor do ensino superior

0 %

0 %

029

Processos de investigação e de inovação, transferência de tecnologias e cooperação entre empresas, centros de investigação e universidades, centrados na economia hipocarbónica, na resiliência e adaptação às alterações climáticas

100 %

40 %

030

Processos de investigação e de inovação, transferência de tecnologias e cooperação entre empresas, centrados na economia circular

40 %

100 %

031

Financiamento de fundo de maneio de PME sob a forma de subsídios para enfrentar situações de urgência (7)

0 %

0 %

032

TIC: rede de banda larga de capacidade muito elevada (rede principal/intermédia)

0 %

0 %

033

TIC: rede de banda larga de capacidade muito elevada (acesso/lacete local com desempenho equivalente ao de uma instalação de fibra ótica até ao ponto de distribuição no local do serviço no caso dos edifícios de habitação multifamiliar)

0 %

0 %

034

TIC: rede de banda larga de capacidade muito elevada (acesso/lacete local com desempenho equivalente ao de uma instalação de fibra ótica até ao ponto de distribuição no local do serviço no caso das habitações individuais e das instalações empresariais)

0 %

0 %

035

TIC: rede de banda larga de capacidade muito elevada (acesso/lacete local com desempenho equivalente ao de uma instalação de fibra ótica até à estação de base no caso dos sistemas avançados de comunicação sem fios)

0 %

0 %

036

TIC: outros tipos de infraestruturas de TIC (incluindo recursos/equipamentos informáticos de larga escala, centros de dados, sensores e outros equipamentos sem fios)

0 %

0 %

037

TIC: outros tipos de infraestruturas de TIC (incluindo recursos/equipamentos informáticos de larga escala, centros de dados, sensores e outros equipamentos sem fios) conformes com os critérios de redução das emissões de carbono e de eficiência energética (8)

40 %

0 %

Objetivo estratégico 2: Uma Europa mais verde, hipocarbónica, em transição para uma economia com zero emissões líquidas de carbono, e resiliente, mediante a promoção de uma transição energética limpa e equitativa, dos investimentos verdes e azuis, da economia circular, da atenuação das alterações climáticas e da adaptação às mesmas, da prevenção e gestão dos riscos e da mobilidade urbana sustentável

038

Projetos de eficiência energética e de demonstração nas PME e medidas de apoio

40 %

40 %

039

Projetos de eficiência energética e de demonstração nas grandes empresas e medidas de apoio

40 %

40 %

040

Projetos de eficiência energética e de demonstração nas PME ou nas grandes empresas e medidas de apoio, conformes com os critérios de eficiência energética (9)

100 %

40 %

041

Renovação do parque habitacional existente para fins de eficiência energética, projetos de demonstração e medidas de apoio

40 %

40 %

042

Renovação do parque habitacional existente para fins de eficiência energética, projetos de demonstração e medidas de apoio, conformes com os critérios de eficiência energética (10)

100 %

40 %

043

Construção de novos edifícios energeticamente eficientes (11)

40 %

40 %

044

Renovação de infraestruturas públicas para fins de eficiência energética ou medidas de eficiência energética relativas a tais infraestruturas, projetos de demonstração e medidas de apoio

40 %

40 %

045

Renovação de infraestruturas públicas para fins de eficiência energética ou medidas de eficiência energética relativas a tais infraestruturas, projetos de demonstração e medidas de apoio, conformes com os critérios de eficiência energética (12)

100 %

40 %

046

Apoio às entidades que prestam serviços que contribuem para a economia hipocarbónica e para a resiliência às alterações climáticas, incluindo medidas de sensibilização

100 %

40 %

047

Energia renovável: eólica

100 %

40 %

048

Energia renovável: solar

100 %

40 %

049

Energia renovável: biomassa (13)

40 %

40 %

050

Energia renovável: biomassa com grandes reduções das emissões de gases com efeito de estufa (14)

100 %

40 %

051

Energia renovável: marinha

100 %

40 %

052

Outras energias renováveis (incluindo a energia geotérmica)

100 %

40 %

053

Sistemas energéticos inteligentes (incluindo redes inteligentes e sistemas de TIC) e respetivo armazenamento

100 %

40 %

054

Cogeração de elevada eficiência, aquecimento e arrefecimento urbano

40 %

40 %

055 (15)

Cogeração de elevada eficiência, aquecimento e arrefecimento urbano eficiente com poucas emissões ao longo do ciclo de vida (16)

100 %

40 %

056

Substituição dos sistemas de aquecimento a carvão por sistemas de aquecimento a gás para efeitos de atenuação das alterações climáticas

0 %

0 %

057

Distribuição e transporte de gás natural em substituição do carvão

0 %

0 %

058

Medidas de adaptação às alterações climáticas e prevenção e gestão de riscos associados ao clima: inundações e desabamentos de terras (incluindo sensibilização, proteção civil e sistemas de gestão de catástrofes, infraestruturas , e abordagens baseadas nos ecossistemas)

100 %

100 %

059

Medidas de adaptação às alterações climáticas e prevenção e gestão de riscos associados ao clima: incêndios (incluindo sensibilização, proteção civil e sistemas de gestão de catástrofes, infraestruturas e abordagens baseadas nos ecossistemas)

100 %

100 %

060

Medidas de adaptação às alterações climáticas e prevenção e gestão de riscos associados ao clima: outros, por exemplo, tempestades e secas (incluindo sensibilização, proteção civil e sistemas de gestão de catástrofes, infraestruturas e abordagens baseadas nos ecossistemas)

100 %

100 %

061

Prevenção e gestão de riscos naturais não associados ao clima (por exemplo, sismos) e de riscos ligados às atividades humanas (por exemplo, acidentes tecnológicos), incluindo sensibilização, proteção civil e sistemas de gestão de catástrofes, infraestruturas e abordagens baseadas nos ecossistemas

0 %

100 %

062

Fornecimento de água para consumo humano (infraestruturas de extração, tratamento, armazenamento e distribuição, medidas de eficiência e abastecimento de água potável)

0 %

100 %

063

Fornecimento de água para consumo humano (infraestruturas de extração, tratamento, armazenamento e distribuição, medidas de eficiência e abastecimento de água potável), em conformidade com os critérios de eficiência (17)

40 %

100 %

064

Gestão de água e conservação de recursos hídricos (incluindo gestão de bacias hidrográficas, medidas específicas de adaptação às alterações climáticas, reutilização e redução de fugas)

40 %

100 %

065

Recolha e tratamento de águas residuais

0 %

100 %

066

Recolha e tratamento de águas residuais conformes com os critérios de eficiência energética (18)

40 %

100 %

067

Gestão de resíduos domésticos: medidas de prevenção, minimização, triagem, reutilização e reciclagem

40 %

100 %

068

Gestão de resíduos domésticos: da fração resto dos resíduos (residual waste)

0 %

100 %

069

Gestão de resíduos comerciais e industriais: medidas de prevenção, minimização, triagem, reutilização e reciclagem

40 %

100 %

070

Gestão de resíduos comerciais e industriais: fração resto dos resíduos e resíduos perigosos

0 %

100 %

071

Promoção da utilização de materiais reciclados como matérias-primas

0 %

100 %

072

Utilização de materiais reciclados como matérias-primas de acordo com os critérios de eficiência (19)

100 %

100 %

073

Reabilitação de zonas industriais e terrenos contaminados

0 %

100 %

074

Reabilitação de zonas industriais e terrenos contaminados de acordo com os critérios de eficiência (20)

40 %

100 %

075

Apoio aos processos de produção respeitadores do ambiente e à utilização eficiente dos recursos nas PME

40 %

40 %

076

Apoio aos processos de produção respeitadores do ambiente e à utilização eficiente dos recursos nas grandes empresas

40 %

40 %

077

Medidas relativas à qualidade do ar e à redução do ruído

40 %

100 %

078

Proteção, restauração e utilização sustentável dos sítios Natura 2000

40 %

100 %

079

Proteção da natureza e da biodiversidade, património e recursos naturais, infraestruturas verdes e azuis

40 %

100 %

080

Outras medidas destinadas a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa nos domínios da preservação e restauração de áreas naturais com elevado potencial de absorção e armazenamento de carbono – por exemplo através da reumidificação de zonas pantanosas – e da captura de gases de aterro

100 %

100 %

081

Infraestruturas de transportes urbanos limpos (21)

100 %

40 %

082

Material circulante de transportes urbanos limpos (22)

100 %

40 %

083

Infraestruturas cicláveis

100 %

100 %

084

Digitalização dos transportes urbanos

0 %

0 %

085

Digitalização dos transportes cujo objetivo seja, em parte, a redução das emissões de gases com efeito de estufa: transportes urbanos

40 %

0 %

086

Infraestruturas para combustíveis alternativos (23)

100 %

40 %

Objetivo estratégico 3: Uma Europa mais conectada, mediante o reforço da mobilidade

087 (24)

Autoestradas e estradas recém-construídas ou melhoradas – rede principal da RTE-T

0 %

0 %

088

Autoestradas e estradas recém-construídas ou melhoradas – rede global da RTE-T

0 %

0 %

089

Ligações rodoviárias secundárias à rede e aos nós rodoviários da RTE-T, recém-construídas ou melhoradas

0 %

0 %

090

Outras estradas nacionais, regionais e de acesso local, recém-construídas ou melhoradas

0 %

0 %

091

Autoestradas e estradas reconstruídas ou modernizadas – rede principal da RTE-T

0 %

0 %

092

Autoestradas e estradas reconstruídas ou modernizadas – rede global da RTE-T

0 %

0 %

093

Outras estradas reconstruídas ou modernizadas (autoestradas, estradas nacionais, regionais ou locais)

0 %

0 %

094

Digitalização dos transportes: transporte rodoviário

0 %

0 %

095

Digitalização dos transportes cujo objetivo seja, em parte, a redução das emissões de gases com efeito de estufa: transporte rodoviário

40 %

0 %

096

Linhas ferroviárias recém-construídas ou melhoradas – rede principal da RTE-T

100 %

40 %

097

Linhas ferroviárias recém-construídas ou melhoradas – rede global da RTE-T

100 %

40 %

098

Outras linhas ferroviárias recém-construídas ou melhoradas

40 %

40 %

099

Outras linhas ferroviárias recém-construídas ou melhoradas – elétricas/com emissões nulas (25)

100 %

40 %

100

Linhas ferroviárias reconstruídas ou modernizadas – rede principal da RTE-T

100 %

40 %

101

Linhas ferroviárias reconstruídas ou modernizadas – rede global da RTE-T

100 %

40 %

102

Outras linhas ferroviárias reconstruídas ou melhoradas

40 %

40 %

103

Outras linhas ferroviárias reconstruídas ou melhoradas – elétricas/com emissões nulas (3)

100 %

40 %

104

Digitalização dos transportes: transporte ferroviário

40 %

0 %

105

Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS)

40 %

40 %

106

Ativos ferroviários móveis

0 %

40 %

107

Ativos ferroviários móveis com emissões nulas/elétricos (26)

100 %

40 %

108

Transportes multimodais (RTE-T)

40 %

40 %

109

Transportes multimodais (não urbanos)

40 %

40 %

110

Portos marítimos (RTE-T)

0 %

0 %

111

Portos marítimos (RTE-T), excluindo instalações destinadas ao transporte de combustíveis fósseis

40 %

0 %

112

Outros portos marítimos

0 %

0 %

113

Outros portos marítimos, excluindo instalações destinadas ao transporte de combustíveis fósseis

40 %

0 %

114

Vias navegáveis interiores e portos (RTE-T)

0 %

0 %

115

Vias navegáveis interiores e portos (RTE-T), excluindo instalações destinadas ao transporte de combustíveis fósseis

40 %

0 %

116

Vias navegáveis interiores e portos (regionais e locais)

0 %

0 %

117

Vias navegáveis interiores e portos (regionais e locais), excluindo instalações destinadas ao transporte de combustíveis fósseis

40 %

0 %

118

Sistemas de proteção, de segurança e de gestão do tráfego aéreo para os aeroportos já existentes

0 %

0 %

119

Digitalização dos transportes: outros modos de transporte

0 %

0 %

120

Digitalização dos transportes cujo objetivo seja, em parte, a redução das emissões de gases com efeito de estufa: outros modos de transporte

40 %

0 %

Objetivo estratégico 4: Uma Europa mais social e inclusiva, mediante a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais

121

Infraestruturas de educação e assistência na primeira infância

0 %

0 %

122

Infraestruturas de ensino básico e secundário

0 %

0 %

123

Infraestruturas de ensino superior

0 %

0 %

124

Infraestruturas de ensino e formação profissionais e de educação de adultos

0 %

0 %

125

Infraestruturas de habitação para os migrantes, os refugiados e as pessoas que requerem ou beneficiam de proteção internacional

0 %

0 %

126

Infraestruturas de habitação (exceto para os migrantes, os refugiados e as pessoas que requerem ou beneficiam de proteção internacional)

0 %

0 %

127

Outras infraestruturas sociais que contribuam para a inclusão social na comunidade

0 %

0 %

128

Infraestruturas de saúde

0 %

0 %

129

Equipamentos de saúde

0 %

0 %

130

Ativos móveis de saúde

0 %

0 %

131

Digitalização no domínio dos cuidados de saúde

0 %

0 %

132

Equipamento essencial e produtos necessários em situação de urgência

0 %

0 %

133

Infraestruturas de acolhimento temporário de migrantes, refugiados e pessoas que requerem ou beneficiam de proteção internacional

0 %

0 %

134

Medidas destinadas a melhorar o acesso ao emprego

0 %

0 %

135

Medidas destinadas a promover o acesso ao emprego dos desempregados de longa duração

0 %

0 %

136

Apoio específico ao emprego dos jovens e à integração socioeconómica dos jovens

0 %

0 %

137

Apoio ao emprego independente e à criação de empresas

0 %

0 %

138

Apoio à economia social e às empresas sociais

0 %

0 %

139

Medidas de modernização e reforço das instituições e serviços do mercado de trabalho no sentido de avaliar e antecipar as necessidades de competências e garantir uma assistência individualizada em tempo útil

0 %

0 %

140

Apoio para adequar oferta e procura no mercado de trabalho e favorecer as transições

0 %

0 %

141

Apoio à mobilidade da mão-de-obra

0 %

0 %

142

Medidas destinadas a promover a participação das mulheres, e reduzir a segregação baseada no género, no mercado de trabalho

0 %

0 %

143

Medidas destinadas a promover a conciliação entre a vida profissional e a vida privada, incluindo o acesso a cuidados infantis e assistência a pessoas dependentes

0 %

0 %

144

Medidas para um ambiente de trabalho saudável e bem adaptado capaz de prevenir riscos para a saúde, incluindo medidas de promoção da atividade física

0 %

0 %

145

Apoio ao desenvolvimento de competências digitais

0 %

0 %

146

Apoio à adaptação dos trabalhadores, das empresas e dos empresários à mudança

0 %

0 %

147

Medidas de incentivo ao envelhecimento ativo e saudável

0 %

0 %

148

Apoio à educação e primeira infância (excluindo infraestruturas)

0 %

0 %

149

Apoio ao ensino básico e secundário (excluindo infraestruturas)

0 %

0 %

150

Apoio ao ensino superior (excluindo infraestruturas)

0 %

0 %

151

Apoio à educação de adultos (excluindo infraestruturas)

0 %

0 %

152

Medidas de promoção da igualdade de oportunidades e da participação ativa na sociedade

0 %

0 %

153

Percursos de inserção e reinserção das pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho

0 %

0 %

154

Medidas destinadas a melhorar o acesso dos grupos marginalizados, como as comunidades ciganas, à educação e ao emprego e a promover a sua inclusão social

0 %

0 %

155

Apoio aos intervenientes da sociedade civil que trabalham com comunidades marginalizadas, como as comunidades ciganas

0 %

0 %

156

Ações específicas destinadas a aumentar a participação dos nacionais de países terceiros no emprego

0 %

0 %

157

Medidas para a integração social dos nacionais de países terceiros

0 %

0 %

158

Medidas destinadas a reforçar a igualdade de acesso em tempo útil a serviços de qualidade, sustentáveis e a preços comportáveis

0 %

0 %

159

Medidas destinadas a melhorar a prestação de serviços de cuidados centrados na família e de proximidade

0 %

0 %

160

Medidas destinadas a melhorar a acessibilidade, a eficácia e a resiliência dos sistemas de saúde (excluindo infraestruturas)

0 %

0 %

161

Medidas destinadas a melhorar o acesso aos cuidados de longo prazo (excluindo infraestruturas)

0 %

0 %

162

Medidas destinadas a modernizar os sistemas de proteção social, inclusive mediante a promoção do acesso à proteção social

0 %

0 %

163

Promoção da integração social das pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social, incluindo as pessoas mais carenciadas e as crianças

0 %

0 %

164

Combate à privação material através da distribuição de alimentos e/ou de assistência material às pessoas mais carenciadas, incluindo medidas de acompanhamento

0 %

0 %

Objetivo estratégico 5: Uma Europa mais próxima dos cidadãos, mediante o fomento do desenvolvimento sustentável e integrado de todos os tipos de territórios e das iniciativas locais

165

Proteção, desenvolvimento e promoção de ativos de turismo públicos e serviços turísticos

0 %

0 %

166

Proteção, desenvolvimento e promoção do património cultural e dos serviços culturais

0 %

0 %

167

Proteção, desenvolvimento e promoção do património natural e do ecoturismo, com exceção dos sítios Natura 2000

0 %

100 %

168

Reabilitação física e segurança de espaços públicos

0 %

0 %

169

Iniciativas de desenvolvimento territorial, incluindo a elaboração de estratégias territoriais

0 %

0 %

Outros códigos relacionados com os objetivos estratégicos 1 a 5

170

Melhoria da capacidade das autoridades dos programas e dos organismos ligados à execução dos Fundos

0 %

0 %

171

Reforço da cooperação com os parceiros, tanto dentro como fora do Estado-Membro

0 %

0 %

172

Financiamento cruzado no âmbito do FEDER (apoio às ações do tipo FSE + necessárias para a execução da parte FEDER da operação e diretamente ligadas a esta)

0 %

0 %

173

Reforço da capacidade institucional das autoridades públicas e das partes interessadas para executar projetos e iniciativas de cooperação territorial num contexto transfronteiriço, transnacional, marítimo e inter-regional

0 %

0 %

174

Interreg: gestão da passagem das fronteiras, mobilidade e gestão das migrações

0 %

0 %

175

Regiões ultraperiféricas: compensação de eventuais custos adicionais decorrentes do défice de acessibilidade e da fragmentação territorial

0 %

0 %

176

Regiões ultraperiféricas: ações específicas destinadas a compensar os custos adicionais decorrentes da dimensão do mercado

0 %

0 %

177

Regiões ultraperiféricas: apoio destinado a compensar os custos adicionais decorrentes das condições climáticas e das dificuldades associadas ao relevo geográfico

40 %

40 %

178

Regiões ultraperiféricas: aeroportos

0 %

0 %

Assistência técnica

179

Informação e comunicação

0 %

0 %

180

Preparação, execução, acompanhamento e controlo

0 %

0 %

181

Avaliação e estudos, recolha de dados

0 %

0 %

182

Reforço da capacidade das autoridades dos Estados-Membros, dos beneficiários e dos parceiros pertinentes

0 %

0 %

QUADRO 2: CÓDIGOS DA DIMENSÃO "FORMA DE APOIO"
   (27)

| FORMA DE APOIO |
| --- |
| 01 | Subvenção |
| 02 | Apoio através de instrumentos financeiros: capital próprio ou quase-capital |
| 03 | Apoio através de instrumentos financeiros: empréstimo |
| 04 | Apoio através de instrumentos financeiros: garantia |
| 05 | Apoio através de instrumentos financeiros: subvenções no âmbito de uma operação a título de instrumento financeiro |
| 06 | Prémio |

FORMA DE APOIO

01

Subvenção

02

Apoio através de instrumentos financeiros: capital próprio ou quase-capital

03

Apoio através de instrumentos financeiros: empréstimo

04

Apoio através de instrumentos financeiros: garantia

05

Apoio através de instrumentos financeiros: subvenções no âmbito de uma operação a título de instrumento financeiro

06

Prémio

QUADRO 3: CÓDIGOS DA DIMENSÃO "MECANISMO DE EXECUÇÃO TERRITORIAL E ABORDAGEM TERRITORIAL"

| MECANISMO DE EXECUÇÃO TERRITORIAL E ABORDAGEM TERRITORIAL |
| --- |
| Investimento territorial integrado (ITI) | ITI centrado no desenvolvimento urbano sustentável |
| 01 | Bairros urbanos | x |
| 02 | Cidades, vilas e subúrbios | x |
| 03 | Áreas urbanas funcionais | x |
| 04 | Áreas rurais | |
| 05 | Áreas montanhosas | |
| 06 | Ilhas e áreas costeiras | |
| 07 | Áreas de baixa densidade populacional | |
| 08 | Outros tipos de territórios visados | |
| Desenvolvimento local de base comunitária (DLBC) | DLBC centrado no desenvolvimento urbano sustentável |
| 09 | Bairros urbanos | x |
| 10 | Cidades, vilas e subúrbios | x |
| 11 | Áreas urbanas funcionais | x |
| 12 | Áreas rurais | |
| 13 | Zonas montanhosas | |
| 14 | Ilhas e áreas costeiras | |
| 15 | Áreas de baixa densidade populacional | |
| 16 | Outros tipos de territórios visados | |
| Outro tipo de instrumento territorial | Outro tipo de instrumento territorial centrado no desenvolvimento urbano sustentável |
| 17 | Bairros urbanos | x |
| 18 | Cidades, vilas e subúrbios | x |
| 19 | Áreas urbanas funcionais | x |
| 20 | Áreas rurais | |
| 21 | Áreas montanhosas | |
| 22 | Ilhas e áreas costeiras | |
| 23 | Áreas de baixa densidade populacional | |
| 24 | Outros tipos de territórios visados | |
| Outras abordagens
   (28) |
| 25 | Bairros urbanos |
| 26 | Cidades, vilas e subúrbios |
| 27 | Áreas urbanas funcionais |
| 28 | Áreas rurais |
| 29 | Áreas montanhosas |
| 30 | Ilhas e áreas costeiras |
| 31 | Áreas de baixa densidade populacional |
| 32 | Outros tipos de territórios visados |
| 33 | Sem orientação territorial |

MECANISMO DE EXECUÇÃO TERRITORIAL E ABORDAGEM TERRITORIAL

Investimento territorial integrado (ITI)

ITI centrado no desenvolvimento urbano sustentável

01

Bairros urbanos

x

02

Cidades, vilas e subúrbios

x

03

Áreas urbanas funcionais

x

04

Áreas rurais

05

Áreas montanhosas

06

Ilhas e áreas costeiras

07

Áreas de baixa densidade populacional

08

Outros tipos de territórios visados

Desenvolvimento local de base comunitária (DLBC)

DLBC centrado no desenvolvimento urbano sustentável

09

Bairros urbanos

x

10

Cidades, vilas e subúrbios

x

11

Áreas urbanas funcionais

x

12

Áreas rurais

13

Zonas montanhosas

14

Ilhas e áreas costeiras

15

Áreas de baixa densidade populacional

16

Outros tipos de territórios visados

Outro tipo de instrumento territorial

Outro tipo de instrumento territorial centrado no desenvolvimento urbano sustentável

17

Bairros urbanos

x

18

Cidades, vilas e subúrbios

x

19

Áreas urbanas funcionais

x

20

Áreas rurais

21

Áreas montanhosas

22

Ilhas e áreas costeiras

23

Áreas de baixa densidade populacional

24

Outros tipos de territórios visados

Outras abordagens
   (28)

25

Bairros urbanos

26

Cidades, vilas e subúrbios

27

Áreas urbanas funcionais

28

Áreas rurais

29

Áreas montanhosas

30

Ilhas e áreas costeiras

31

Áreas de baixa densidade populacional

32

Outros tipos de territórios visados

33

Sem orientação territorial

QUADRO 4: CÓDIGOS DA DIMENSÃO "ATIVIDADE ECONÓMICA"

| 01 | Agricultura e silvicultura |
| --- | --- |
| 02 | Pescas |
| 03 | Aquicultura |
| 04 | Outros setores da economia azul |
| 05 | Indústrias alimentares e das bebidas |
| 06 | Fabrico de têxteis e produtos têxteis |
| 07 | Fabrico de equipamento de transporte |
| 08 | Fabrico de produtos informáticos, eletrónicos e óticos |
| 09 | Outras indústrias transformadoras não especificadas |
| 10 | Construção |
| 11 | Indústrias extrativas |
| 12 | Eletricidade, gás, vapor, água quente e ar condicionado |
| 13 | Abastecimento de água, saneamento, gestão de resíduos e atividades de despoluição |
| 14 | Transporte e armazenamento |
| 15 | Atividades de informação e de comunicação, incluindo telecomunicações |
| 16 | Comércio por grosso e a retalho |
| 17 | Turismo, serviços de alojamento e restauração |
| 18 | Atividades financeiras e de seguros |
| 19 | Atividades imobiliárias, alugueres e serviços prestados às empresas |
| 20 | Administração pública |
| 21 | Educação |
| 22 | Atividades de saúde humana |
| 23 | Atividades de ação social, serviços de proximidade, serviços sociais e pessoais |
| 24 | Atividades associadas ao ambiente |
| 25 | Artes, indústrias de entretenimento, criativas e recreativas |
| 26 | Outros serviços não especificados |

01

Agricultura e silvicultura

02

Pescas

03

Aquicultura

04

Outros setores da economia azul

05

Indústrias alimentares e das bebidas

06

Fabrico de têxteis e produtos têxteis

07

Fabrico de equipamento de transporte

08

Fabrico de produtos informáticos, eletrónicos e óticos

09

Outras indústrias transformadoras não especificadas

10

Construção

11

Indústrias extrativas

12

Eletricidade, gás, vapor, água quente e ar condicionado

13

Abastecimento de água, saneamento, gestão de resíduos e atividades de despoluição

14

Transporte e armazenamento

15

Atividades de informação e de comunicação, incluindo telecomunicações

16

Comércio por grosso e a retalho

17

Turismo, serviços de alojamento e restauração

18

Atividades financeiras e de seguros

19

Atividades imobiliárias, alugueres e serviços prestados às empresas

20

Administração pública

21

Educação

22

Atividades de saúde humana

23

Atividades de ação social, serviços de proximidade, serviços sociais e pessoais

24

Atividades associadas ao ambiente

25

Artes, indústrias de entretenimento, criativas e recreativas

26

Outros serviços não especificados

QUADRO 5: CÓDIGOS DA DIMENSÃO "LOCALIZAÇÃO"

| LOCALIZAÇÃO |
| --- |
| Código | Localização |
| | Código da região ou zona em que a operação está localizada ou é realizada, como definido na Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1059/20032066. |

LOCALIZAÇÃO

Código

Localização

Código da região ou zona em que a operação está localizada ou é realizada, como definido na Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1059/20032066.

QUADRO 6: CÓDIGOS DOS TEMAS SECUNDÁRIOS DO FSE+

| TEMA SECUNDÁRIO DO FSE+ | Coeficiente para o cálculo do apoio aos objetivos em matéria de alterações climáticas |
| --- | --- |
| 01 | Contribuição para as competências e empregos verdes e para a economia verde | 100 % |
| 02 | Desenvolvimento de competências e empregos digitais | 0 % |
| 03 | Investimento na investigação e inovação e na especialização inteligente | 0 % |
| 04 | Investimento nas pequenas e médias empresas (PME) | 0 % |
| 05 | Não discriminação | 0 % |
| 06 | Combate à pobreza infantil | 0 % |
| 07 | Reforço das capacidades dos parceiros sociais | 0 % |
| 08 | Reforço das capacidades das organizações da sociedade civil | 0 % |
| 09 | Não aplicável | 0 % |
| 10 | Resposta aos desafios identificados no Semestre Europeu (29) | 0 % |

TEMA SECUNDÁRIO DO FSE+

Coeficiente para o cálculo do apoio aos objetivos em matéria de alterações climáticas

01

Contribuição para as competências e empregos verdes e para a economia verde

100 %

02

Desenvolvimento de competências e empregos digitais

0 %

03

Investimento na investigação e inovação e na especialização inteligente

0 %

04

Investimento nas pequenas e médias empresas (PME)

0 %

05

Não discriminação

0 %

06

Combate à pobreza infantil

0 %

07

Reforço das capacidades dos parceiros sociais

0 %

08

Reforço das capacidades das organizações da sociedade civil

0 %

09

Não aplicável

0 %

10

Resposta aos desafios identificados no Semestre Europeu (29)

0 %

QUADRO 7: CÓDIGOS DA DIMENSÃO "IGUALDADE DE GÉNERO" DO FSE+ / FEDER / Fundo de Coesão/ FTJ

| Dimensão "igualdade de género" do FSE+ / FEDER / Fundo de Coesão / FTJ | Coeficiente para o cálculo do apoio à igualdade de género |
| --- | --- |
| 01 | Focalização na igualdade de género | 100 % |
| 02 | Integração da perspetiva de género | 40 % |
| 03 | Neutralidade em termos de género | 0 % |

Dimensão "igualdade de género" do FSE+ / FEDER / Fundo de Coesão / FTJ

Coeficiente para o cálculo do apoio à igualdade de género

01

Focalização na igualdade de género

100 %

02

Integração da perspetiva de género

40 %

03

Neutralidade em termos de género

0 %

QUADRO 8: CÓDIGOS DAS ESTRATÉGIAS MACRORREGIONAIS E DAS ESTRATÉGIAS RELATIVAS ÀS BACIAS MARÍTIMAS

| ESTRATÉGIAS MACRORREGIONAIS E ESTRATÉGIAS RELATIVAS ÀS BACIAS MARÍTIMAS |
| --- |
| 01 | Estratégia para a Região Adriática e Jónica |
| 02 | Estratégia para a Região Alpina |
| 03 | Estratégia para a Região do Mar Báltico |
| 04 | Estratégia para a Região do Danúbio |
| 05 | Oceano Ártico |
| 06 | Estratégia Atlântica |
| 07 | Mar Negro |
| 08 | Mar Mediterrâneo |
| 09 | Mar do Norte |
| 10 | Estratégia para o Mediterrâneo Ocidental |
| 11 | Nenhuma contribuição para as estratégias macrorregionais ou as estratégias relativas às bacias marítimas |

ESTRATÉGIAS MACRORREGIONAIS E ESTRATÉGIAS RELATIVAS ÀS BACIAS MARÍTIMAS

01

Estratégia para a Região Adriática e Jónica

02

Estratégia para a Região Alpina

03

Estratégia para a Região do Mar Báltico

04

Estratégia para a Região do Danúbio

05

Oceano Ártico

06

Estratégia Atlântica

07

Mar Negro

08

Mar Mediterrâneo

09

Mar do Norte

10

Estratégia para o Mediterrâneo Ocidental

11

Nenhuma contribuição para as estratégias macrorregionais ou as estratégias relativas às bacias marítimas

---

(1)  Para o objetivo específico de "permitir às regiões e às pessoas abordar os impactos sociais, no emprego, económicos e ambientais da transição para as metas da União para 2030 em matéria de energia e de clima e para uma economia da União com impacto neutro no clima até 2050, com base no Acordo de Paris", apoiado pelo FTJ, podem ser utilizados os domínios de intervenção enumerados no âmbito de qualquer objetivo de política, desde que sejam coerentes com os artigos 8.o e 9.o do Regulamento FTJ e estejam em conformidade com o plano territorial de transição justa pertinente. Para esse objetivo específico, o coeficiente para o cálculo do apoio aos objetivos em matéria de alterações climáticas é fixado em 100 % para todos os domínios de intervenção utilizados.

(2)  Quando o montante reconhecido de um Estado-Membro para apoiar os objetivos em matéria de clima no âmbito do respetivo plano de recuperação e resiliência tiver sido aumentado na sequência da aplicação do artigo 18.o, n.o 3, alínea e), do Regulamento (UE) 2021/241, é também aplicado um aumento proporcional idêntico do nível da contribuição desse Estado-Membro para o apoio respetivo aos objetivos em matéria de clima, ao abrigo da política de coesão.

(3)  Os domínios de intervenção estão agrupados por objetivos estratégicos, mas a sua utilização não se limita a esses objetivos. Qualquer domínio de intervenção pode ser utilizado no âmbito de qualquer objetivo estratégico. Em especial, para o objetivo estratégico 5 podem ser escolhidos todos os códigos de dimensão enumerados nos objetivos estratégicos 1 a 4, além dos enumerados no objetivo estratégico 5.

(4)  Grandes empresas são todas as empresas que não são PME, incluindo as pequenas empresas de média capitalização.

(5)  Se o objetivo da medida for que a atividade deva tratar ou recolher dados para permitir reduções das emissões de gases com efeito de estufa que se traduzam em reduções substanciais comprovadas das emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida; ou se o objetivo da medida exigir que os centros de dados cumpram o código de conduta europeu relativo à eficiência energética dos centros de dados.

(6)  Se o objetivo da medida consistir em que a atividade trate ou recolha dados para permitir reduções das emissões de gases com efeito de estufa que se traduzam em reduções substanciais comprovadas das emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida; ou se o objetivo da medida exigir que os centros de dados cumpram o código de conduta europeu relativo à eficiência energética dos centros de dados.

(7)  Este código apenas se deve aplicar caso sejam implementadas medidas temporárias ao abrigo do artigo 5.o, n.o6, do Regulamento FEDER e Fundo de Coesão para a utilização do FEDER em resposta a circunstâncias excecionais.

(8)  Se o objetivo da medida f consistir em que a atividade trate ou recolha dados para permitir reduções das emissões de gases com efeito de estufa que se traduzam em reduções substanciais comprovadas das emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida; ou se o objetivo da medida exigir que os centros de dados cumpram o código de conduta europeu relativo à eficiência energética dos centros de dados.

(9)  Se o objetivo da medida consistir em a) alcançar, em média, pelo menos uma renovação de grau médio, como definido na Recomendação (UE) 2019/786 da Comissão, de 8 de maio de 2019, relativa à renovação dos edifícios (JO L 127 de 16.5.2019, p. 34) ou b) alcançar, em média, uma redução de, pelo menos, 30 % das emissões diretas e indiretas de gases com efeito de estufa em comparação com as emissões ex ante.

(10)  Se o objetivo da medida for alcançar, em média, pelo menos uma renovação de grau médio, como definido na Recomendação (UE) 2019/786 da Comissão. A renovação de edifícios destina-se igualmente a incluir as infraestruturas, na aceção dos domínios de intervenção 120 a 127.

(11)  Se o objetivo das medidas disser respeito à construção de novos edifícios com uma procura de energia primária inferior em, pelo menos, 20 % ao requisito NZEB (edifícios com necessidades quase nulas de energia, diretivas nacionais – do inglês "nearly zero-energy building, national directives"). A construção de novos edifícios energeticamente eficientes destina-se igualmente a incluir as infraestruturas, na aceção dos domínios de intervenção 120 a 127.

(12)  Se o objetivo da medida consistir em alcançar, em média, a) pelo menos uma renovação de grau médio, tal como definido na Recomendação (UE) 2019/786 da Comissão, ou b) uma redução de, pelo menos, 30 % das emissões diretas e indiretas de gases com efeito de estufa em comparação com as emissões ex ante. A renovação de edifícios destina-se igualmente a incluir as infraestruturas, na aceção dos domínios de intervenção 120 a 127.

(13)  Se o objetivo da medida estiver relacionado com a produção de eletricidade ou calor a partir da biomassa, em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (OJ L 328 de 21.12.2018, p. 82).

(14)  Se o objetivo da medida estiver relacionado com a produção de eletricidade ou calor a partir da biomassa, em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/2001; e se o objetivo da medida consistir em alcançar uma redução de, pelo menos, 80 % das emissões de gases com efeito de estufa na instalação graças à utilização de biomassa em relação à metodologia de redução dos gases com efeito de estufa e ao correspondente combustível fóssil de referência estabelecido no anexo VI da Diretiva (UE) 2018/2001. Se o objetivo da medida estiver relacionado com a produção de biocombustíveis a partir da biomassa (excluindo culturas alimentares para consumo humano e animal), em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/2001; e se o objetivo da medida consistir em alcançar uma redução de, pelo menos, 65 % das emissões de gases com efeito de estufa na instalação graças à utilização de biomassa para este efeito em relação à metodologia de redução dos gases com efeito de estufa e ao correspondente combustível fóssil de referência estabelecido no anexo V da Diretiva (UE) 2018/2001.

(15)  Este domínio não pode ser utilizado para o apoio a combustíveis fósseis ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento FEDER e Fundo de Coesão.

(16)  No caso da cogeração de elevada eficiência, se o objetivo da medida consistir em alcançar emissões ao longo do ciclo de vida inferiores a 100gCO2e/kWh ou calor/frio produzidos a partir de calor residual. No caso do aquecimento/arrefecimento urbano, se a infraestrutura conexa cumprir a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1), ou se a infraestrutura existente for renovada de modo a corresponder à definição de rede de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente, ou se o projeto for um sistema-piloto avançado (sistemas de controlo e gestão da energia, Internet das coisas) ou for conducente a um regime de temperaturas mais baixas no sistema de aquecimento e arrefecimento urbano.

(17)  Se o objetivo da medida consistir em que o sistema construído tenha um consumo médio de energia < = 0,5 kWh ou um índice de perdas da infraestrutura de < = 1,5, e em que a atividade de renovação reduza o consumo médio de energia em mais de 20 % ou diminua as perdas em mais de 20 %.

(18)  Se o objetivo da medida consistir em que o sistema completo de tratamento de águas residuais construído tenha um consumo líquido de energia nulo, ou em que a renovação do sistema completo de tratamento de águas residuais conduza a uma redução do consumo médio de energia de, pelo menos, 10 % (exclusivamente através de medidas de eficiência energética e não de alterações materiais ou de carga).

(19)  Se o objetivo da medida for converter em matérias-primas secundárias pelo menos 50 %, em peso, dos resíduos não perigosos objeto de recolha seletiva e tratados.

(20)  Se o objetivo da medida consistir em transformar as instalações industriais e os terrenos contaminados num sumidouro natural de carbono .

(21)  As infraestruturas de transportes urbanos limpos são infraestruturas que permitem o funcionamento de material circulante com emissões nulas.

(22)  O material circulante de transportes urbanos limpos refere-se ao material circulante com emissões nulas.

(23)  Se o objetivo da medida estiver em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/2001.

(24)  Para os domínios de intervenção 087 a 091, os domínios de intervenção 081, 082 e 065 podem ser utilizados para os elementos das medidas relacionados com intervenções em combustíveis alternativos, incluindo o carregamento de veículos elétricos, ou transportes públicos.

(25)  Se o objetivo da medida disser respeito às vias eletrificadas e aos subsistemas a elas associados, ou se existir um plano de eletrificação ou se se adaptar a uma utilização por comboios com emissões de escape nulas no prazo de 10 anos.

(26)  Também se aplica aos comboios de tração dual.

(27)  O presente quadro é aplicável ao FEAMPA para efeitos do quadro 12 do anexo VII.

(28)  Outras abordagens desenvolvidas no âmbito de objetivos estratégicos distintos do objetivo estratégico 5, e sob uma forma que não seja de investimento territorial integrado nem de desenvolvimento local de base comunitária.

(29)  Inclusive nos seus programas nacionais de reformas, bem como nas recomendações específicas por país pertinentes (adotadas nos termos do artigo 121.o, n.o 2, do TFUE e do artigo 148.o, n.o 4, do TFUE).

---

ANEXO II

Modelo de Acordo de Parceria – artigo 10.o, n.o 6 (1)

Referência: artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento ( UE) .../... ((+)). ("RDC"). As justificações e os campos de texto incluídos nos pontos 1 a 10 do presente anexo não podem exceder 35 páginas, sendo que uma página contém, em média, 3 000 carateres sem espaços.

| CCI | [15] (2) |
| --- | --- |
| Título | [255] |
| Versão | |
| Primeiro ano | [4] |
| Último ano | [4] |
| Número da decisão da Comissão | |
| Data da decisão da Comissão | |

CCI

[15] (2)

Título

[255]

Versão

Primeiro ano

[4]

Último ano

[4]

Número da decisão da Comissão

Data da decisão da Comissão

1.   
  Seleção dos objetivos estratégicos e do objetivo específico do FTJ

Referência: artigo 11.o, n.o 1, alínea a), do RDC

Quadro 1: Seleção dos objetivos estratégicos e do objetivo específico do FTJ, com justificação

| Objetivo selecionado | Programa | Fundo | Justificação da seleção do objetivo estratégico ou do objetivo específico do FTJ |
| --- | --- | --- | --- |
| | | | [3 500 por objetivo] |

Objetivo selecionado

Programa

Fundo

Justificação da seleção do objetivo estratégico ou do objetivo específico do FTJ

[3 500 por objetivo]

2.   Opções políticas, coordenação e complementaridade (3)

Referência: artigo 11.o, n.o 1, alínea b), subalíneas i), ii) e iii), do RDC

Resumo das escolhas estratégicas e dos principais resultados esperados em relação a cada um dos fundos abrangidos pelo Acordo de Parceria – artigo 11.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), do RDC

| Campo de texto |
| --- |

Campo de texto

Coordenação, delimitação e complementaridades entre os Fundos e, se apropriado, coordenação entre os programas nacionais e regionais – artigo 11.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), do RDC

| Campo de texto |
| --- |

Campo de texto

Complementaridades e sinergias entre os fundos abrangidos pelo Acordo de Parceria, o FAMI, o FSI, o IGFV e outros instrumentos da União – artigo 11.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii)

| Campo de texto |
| --- |

Campo de texto

3.   Contribuição para a garantia orçamental no âmbito do InvestEU, com justificação (4)

Referência: artigo 11.o, n.o 1, alínea g) e artigo 14.o do RDC

Quadro 2A: Contributo para o InvestEU (repartição por ano)

| Contribuição de | Contribuição para | Repartição por ano |
| --- | --- | --- |
| Fundo | Categoria de região | Vertente(s) do InvestEU | 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | 2027 | Total |
| FEDER | Mais desenvolvidas | | | | | | | | | |
| Em transição | | | | | | | | | |
| Menos desenvolvidas | | | | | | | | | |
| FSE+ | Mais desenvolvidas | | | | | | | | | |
| Em transição | | | | | | | | | |
| Menos desenvolvidas | | | | | | | | | |
| Fundo de Coesão | Não aplicável | | | | | | | | | |
| FEAMPA | Não aplicável | | | | | | | | | |

Contribuição de

Contribuição para

Repartição por ano

Fundo

Categoria de região

Vertente(s) do InvestEU

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Total

FEDER

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

FSE+

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

Fundo de Coesão

Não aplicável

FEAMPA

Não aplicável

Quadro 2B: Contributo para o InvestEU (resumo)

| | Categoria de região | Vertente 1 Infraestruturas sustentáveis | Vertente 2 Investigação, inovação e digitalização | Vertente 3 PME | Vertente 4 Investimento social e competências | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | a) | b) | c) | d) | f)=a)+b)+c)+d) |
| FEDER | Mais desenvolvidas | | | | | |
| Menos desenvolvidas | | | | | |
| Em transição | | | | | |
| FSE+ | Mais desenvolvidas | | | | | |
| Menos desenvolvidas | | | | | |
| Em transição | | | | | |
| Fundo de Coesão | | | | | | |
| FEAMPA | | | | | | |
| Total | | | | | | |

Categoria de região

Vertente 1 Infraestruturas sustentáveis

Vertente 2 Investigação, inovação e digitalização

Vertente 3 PME

Vertente 4 Investimento social e competências

Total

a)

b)

c)

d)

f)=a)+b)+c)+d)

FEDER

Mais desenvolvidas

Menos desenvolvidas

Em transição

FSE+

Mais desenvolvidas

Menos desenvolvidas

Em transição

Fundo de Coesão

FEAMPA

Total

| Campo de texto [3 500 ] (justificação tendo em conta a forma como esses montantes contribuem para a realização dos objetivos estratégicos selecionados no Acordo de Parceria, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento InvestEU) |
| --- |

Campo de texto [3 500 ] (justificação tendo em conta a forma como esses montantes contribuem para a realização dos objetivos estratégicos selecionados no Acordo de Parceria, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento InvestEU)

4.   Transferências (5)

| O Estado-Membro solicita | ☐ uma transferência entre categorias de região |
| --- | --- |
| ☐ uma transferência para instrumentos em regime de gestão direta ou indireta |
| | ☐ uma transferência entre o FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão ou para outro Fundo ou Fundos |
| | ☐ uma transferência dos recursos do FEDER e do FSE+ como apoio complementar para o FTJ |
| | ☐ uma transferência da Cooperação Territorial Europeia para o Investimento no Emprego e no Crescimento |

O Estado-Membro solicita

☐ uma transferência entre categorias de região

☐ uma transferência para instrumentos em regime de gestão direta ou indireta

☐ uma transferência entre o FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão ou para outro Fundo ou Fundos

☐ uma transferência dos recursos do FEDER e do FSE+ como apoio complementar para o FTJ

☐ uma transferência da Cooperação Territorial Europeia para o Investimento no Emprego e no Crescimento

4.1.   Transferência entre categorias de região

Referência: artigo 11.o, n.o 1, alínea e), e artigo 111.o do RDC

Quadro 3A: Transferências entre categorias de regiões (repartição por ano)

| Transferência de | Transferência para | Repartição por ano |
| --- | --- | --- |
| Categoria de região | Categoria de região | 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | 2027 | Total |
| Mais desenvolvidas | Mais desenvolvidas/
  Em transição/
  Menos desenvolvidas | | | | | | | | |
| Em transição | | | | | | | | |
| Menos desenvolvidas | | | | | | | | |

Transferência de

Transferência para

Repartição por ano

Categoria de região

Categoria de região

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Total

Mais desenvolvidas

Mais desenvolvidas/

Em transição/

Menos desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

Quadro 3B: Transferência entre categorias de região (resumo)

| Categoria de região | Dotação por categoria de região | Transferência para: | Montante da transferência | Parte da dotação inicial transferida | Dotação por categoria de região após a transferência |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Menos desenvolvidas | | Mais desenvolvidas | | | |
| Em transição | | | |
| Mais desenvolvidas | | Em transição | | | |
| Menos desenvolvidas | | | |
| Em transição | | Mais desenvolvidas | | | |
| Menos desenvolvidas | | | |

Categoria de região

Dotação por categoria de região

Transferência para:

Montante da transferência

Parte da dotação inicial transferida

Dotação por categoria de região após a transferência

Menos desenvolvidas

Mais desenvolvidas

Em transição

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

Em transição

Mais desenvolvidas

Menos desenvolvidas

| Campo de texto [3 500 ] (justificação) |
| --- |

Campo de texto [3 500 ] (justificação)

4.2.   Transferências para instrumentos em regime de gestão direta ou indireta

Referência: artigo 26.o, n.o 1, do RDC

Quadro 4A: Transferências para instrumentos em regime de gestão direta ou indireta, quando o ato de base prevê essa possibilidade
   (*1)
  (repartição por ano)

| Transferência de | Transferência para | Repartição por ano |
| --- | --- | --- |
| Fundo | Categoria de região | Instrumento | 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | 2027 | Total |
| FEDER | Mais desenvolvidas | | | | | | | | | |
| Em transição | | | | | | | | | |
| Menos desenvolvidas | | | | | | | | | |
| FSE+ | Mais desenvolvidas | | | | | | | | | |
| Em transição | | | | | | | | | |
| Menos desenvolvidas | | | | | | | | | |
| Fundo de Coesão | Não aplicável | | | | | | | | | |
| FEAMPA | Não aplicável | | | | | | | | | |

Transferência de

Transferência para

Repartição por ano

Fundo

Categoria de região

Instrumento

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Total

FEDER

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

FSE+

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

Fundo de Coesão

Não aplicável

FEAMPA

Não aplicável

Quadro 4B: Transferências para instrumentos em regime de gestão direta ou indireta, quando o ato de base prevê essa possibilidade
   (*2)
  (resumo)

| Fundo | Categoria de região | Instrumento 1 | Instrumento 2 | Instrumento 3 | Instrumento 4 | Instrumento 5 | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| FEDER | Mais desenvolvidas | | | | | | |
| Em transição | | | | | | |
| Menos desenvolvidas | | | | | | |
| FSE+ | Mais desenvolvidas | | | | | | |
| Em transição | | | | | | |
| Menos desenvolvidas | | | | | | |
| Fundo de Coesão | | | | | | | |
| FEAMPA | | | | | | | |
| Total | | | | | | | |

Fundo

Categoria de região

Instrumento 1

Instrumento 2

Instrumento 3

Instrumento 4

Instrumento 5

Total

FEDER

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

FSE+

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

Fundo de Coesão

FEAMPA

Total

| Campo de texto [3 500 ] (justificação) |
| --- |

Campo de texto [3 500 ] (justificação)

4.3.   Transferências entre o FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão ou para outro Fundo ou Fundos

Referência: artigo 26.o, n.o 1, do RDC

Quadro 5A: Transferências entre o FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão e para outro Fundo ou Fundos
   (*3)
  (repartição por ano)

| Transferências de | Transferências para | Repartição por ano |
| --- | --- | --- |
| Fundo | Categoria de região | Fundo | Categoria de região (quando aplicável) | 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | 2027 | Total |
| FEDER | Mais desenvolvidas | FEDER, FSE+ ou Fundo de Coesão, FEAMPA, FAMI, FSI, IGFV | | | | | | | | | |
| Em transição | | | | | | | | | |
| Menos desenvolvidas | | | | | | | | | |
| FSE+ | Mais desenvolvidas | | | | | | | | | |
| Em transição | | | | | | | | | |
| Menos desenvolvidas | | | | | | | | | |
| Fundo de Coesão | Não aplicável | | | | | | | | | |
| FEAMPA | Não aplicável | | | | | | | | | |

Transferências de

Transferências para

Repartição por ano

Fundo

Categoria de região

Fundo

Categoria de região (quando aplicável)

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Total

FEDER

Mais desenvolvidas

FEDER, FSE+ ou Fundo de Coesão, FEAMPA, FAMI, FSI, IGFV

Em transição

Menos desenvolvidas

FSE+

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

Fundo de Coesão

Não aplicável

FEAMPA

Não aplicável

Quadro 5B: Transferências entre o FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão ou para outro Fundo ou Fundos (resumo)
   (*4)

| Transferência para
  /
  Transferência de | FEDER | FSE+ | Fundo de Coesão | FEAMPA | FAMI | FSI | IGFV | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Mais desenvolvidas | Em transição | Menos desenvolvidas | Mais desenvolvidas | Em transição | Menos desenvolvidas |
| FEDER | Mais desenvolvidas | | | | | | | | | | | | |
| Em transição | | | | | | | | | | | | |
| Menos desenvolvidas | | | | | | | | | | | | |
| FSE+ | Mais desenvolvidas | | | | | | | | | | | | |
| Em transição | | | | | | | | | | | | |
| Menos desenvolvidas | | | | | | | | | | | | |
| Fundo de Coesão | | | | | | | | | | | | | |
| FEAMPA | | | | | | | | | | | | | |
| Total | | | | | | | | | | | | | |

Transferência para

/

Transferência de

FEDER

FSE+

Fundo de Coesão

FEAMPA

FAMI

FSI

IGFV

Total

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

FEDER

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

FSE+

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

Fundo de Coesão

FEAMPA

Total

| Campo de texto [3 500 ] (justificação) |
| --- |

Campo de texto [3 500 ] (justificação)

4.4.   Transferência dos recursos do FEDER e do FSE+ como apoio complementar para o FTJ, com justificação (6)

Referência: artigo 27.o do RDC

Quadro 6A: Transferência dos recursos do FEDER e do FSE+ como apoio complementar para o FTJ (repartição por ano)

| Fundo | Categoria de região | Fundo | 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | 2027 | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| FEDER | Mais desenvolvidas | FTJ (*5) | | | | | | | | |
| Em transição | | | | | | | | |
| Menos desenvolvidas | | | | | | | | |
| FSE+ | Mais desenvolvidas | FTJ | | | | | | | | |
| Em transição | | | | | | | | |
| Menos desenvolvidas | | | | | | | | |

Fundo

Categoria de região

Fundo

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Total

FEDER

Mais desenvolvidas

FTJ (*5)

Em transição

Menos desenvolvidas

FSE+

Mais desenvolvidas

FTJ

Em transição

Menos desenvolvidas

Quadro 6B: Transferência dos recursos do FEDER e do FSE+ como apoio complementar para o FTJ (resumo)

| | Dotação ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento FTJ antes das transferências |
| --- | --- |
| |
| Transferências para o FTJ para o território situado em (*6): |
| Transferência (apoio complementar), por categoria de região, de: | |
| FEDER | Mais desenvolvidas | |
| Em transição | |
| Menos desenvolvidas | |
| FSE+ | Mais desenvolvidas | |
| Em transição | |
| Menos desenvolvidas | |
| Total | Mais desenvolvidas | |
| | Em transição | |
| | Menos desenvolvidas | |

Dotação ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento FTJ antes das transferências

Transferências para o FTJ para o território situado em (*6):

Transferência (apoio complementar), por categoria de região, de:

FEDER

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

FSE+

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

Total

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

| Campo de texto [3 500 ] (justificação) |
| --- |

Campo de texto [3 500 ] (justificação)

4.5.   Transferências do objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) para o objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento

Referência: artigo 111.o, n.o 3, do RDC

Quadro 7: Transferências do objetivo de Cooperação Territorial Europeia para o objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento

| Transferência do objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) |
| --- |
| | 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | 2027 | Total |
| Transfronteiriça | | | | | | | | |
| Transnacional | | | | | | | | |
| Ultraperiférica | | | | | | | | |

Transferência do objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg)

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Total

Transfronteiriça

Transnacional

Ultraperiférica

| Transferência para o objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento |
| --- |
| Fundo | Categoria de região | 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | 2027 | Total |
| FEDER | Mais desenvolvidas | | | | | | | | |
| | Em transição | | | | | | | | |
| | Menos desenvolvidas | | | | | | | | |
| FSE+ | Mais desenvolvidas | | | | | | | | |
| Em transição | | | | | | | | |
| Menos desenvolvidas | | | | | | | | |
| FTJ | Não aplicável | | | | | | | | |
| Fundo de Coesão | Não aplicável | | | | | | | | |

Transferência para o objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento

Fundo

Categoria de região

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Total

FEDER

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

FSE+

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

FTJ

Não aplicável

Fundo de Coesão

Não aplicável

| Campo de texto [3 500 ] (justificação) |
| --- |

Campo de texto [3 500 ] (justificação)

5.   
  Forma da contribuição da União para a assistência técnica

Referência: artigo 11.o, n.o 1, alínea f), do RDC

| Escolha da forma da contribuição da União para a assistência técnica | ☐ Assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 4 (*7) |
| --- | --- |
| ☐ Assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 5 (*8) |

Escolha da forma da contribuição da União para a assistência técnica

☐ Assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 4 (*7)

☐ Assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 5 (*8)

| Campo de texto [3 500 ] (justificação) |
| --- |

Campo de texto [3 500 ] (justificação)

6.   
  Concentração temática

6.1.

Referência: artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento FEDER e do Fundo de Coesão

| O Estado-Membro decide | ☐ cumprir a concentração temática a nível nacional |
| --- | --- |
| ☐ cumprir a concentração temática a nível da categoria de região |
| ☐ ter em conta os recursos do Fundo de Coesão para efeitos da concentração temática |

O Estado-Membro decide

☐ cumprir a concentração temática a nível nacional

☐ cumprir a concentração temática a nível da categoria de região

☐ ter em conta os recursos do Fundo de Coesão para efeitos da concentração temática

6.2.

Referência: artigo 11.o, n.o 1, alínea c), do RDC e artigo 7.o do Regulamento FSE+

| O Estado-Membro cumpre os requisitos de concentração temática | ... % para a inclusão social
  Apoio programado ao abrigo dos objetivos específicos h) a l) do artigo 4.o do Regulamento FSE+ | Programas previstos do FSE+
  1
  2 |
| --- | --- | --- |
| ... % para o apoio às pessoas mais carenciadas
  Apoio programado ao abrigo do objetivo específico m) e, em casos devidamente justificados, do objetivo específico l), do artigo 4.o do Regulamento FSE+ | Programas previstos do FSE+
  1
  2 |
| ... % para o apoio ao emprego jovem
  Apoio programado ao abrigo dos objetivos específicos a), f) e l), do artigo 4.o do Regulamento FSE+ | Programas previstos do FSE+
  1
  2 |
| | ... % para o apoio ao combate à pobreza infantil
  Apoio programado ao abrigo dos objetivos específicos f) e h) a l), do artigo 4.o do Regulamento FSE+ | Programas previstos do FSE+
  1
  2 |
| ... % para o reforço das capacidades dos parceiros sociais e das ONG
  Apoio programado ao abrigo de todos os objetivos específicos, à exceção do objetivo específico m), do artigo 4.o do Regulamento FSE+ | Programas previstos do FSE+
  1
  2 |

O Estado-Membro cumpre os requisitos de concentração temática

... % para a inclusão social

Apoio programado ao abrigo dos objetivos específicos h) a l) do artigo 4.o do Regulamento FSE+

Programas previstos do FSE+

1

2

... % para o apoio às pessoas mais carenciadas

Apoio programado ao abrigo do objetivo específico m) e, em casos devidamente justificados, do objetivo específico l), do artigo 4.o do Regulamento FSE+

Programas previstos do FSE+

1

2

... % para o apoio ao emprego jovem

Apoio programado ao abrigo dos objetivos específicos a), f) e l), do artigo 4.o do Regulamento FSE+

Programas previstos do FSE+

1

2

... % para o apoio ao combate à pobreza infantil

Apoio programado ao abrigo dos objetivos específicos f) e h) a l), do artigo 4.o do Regulamento FSE+

Programas previstos do FSE+

1

2

... % para o reforço das capacidades dos parceiros sociais e das ONG

Apoio programado ao abrigo de todos os objetivos específicos, à exceção do objetivo específico m), do artigo 4.o do Regulamento FSE+

Programas previstos do FSE+

1

2

7.   
  Dotação financeira preliminar de cada um dos fundos abrangidos pelo Acordo de Parceria para cada objetivo estratégico, para o objetivo específico do FTJ e para a assistência técnica, a nível nacional e, se for o caso, regional

Referência: artigo 11.o, n.o 1, alínea c), do RDC

Quadro 8: Dotação financeira preliminar do FEDER, do Fundo de Coesão, do FTJ, do FSE+ e do FEAMPA para cada objetivo estratégico, para o objetivo específico do FTJ e para a assistência técnica
   (*9)

| Objetivos estratégicos, objetivo específico do FTJ ou assistência técnica | FEDER | Dotação do Fundo de Coesão a nível nacional | FTJ (*10) | FSE+ | Dotação do FEAMP a nível nacional | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Dotação a nível nacional | Categoria de região | Dotação por categoria de região | Dotação a nível nacional | Recursos do FTJ ao abrigo do artigo 3.odo Regulamento FTJ | Recursos do FTJ ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento FTJ | Dotação a nível nacional | Categoria de região | Dotação por categoria de região | | |
| Objetivo estratégico 1 | | Mais desenvolvidas | | | | | | | Mais desenvolvidas | | | |
| Em transição | | | | | Em transição | |
| Menos desenvolvidas | | | | | Menos desenvolvidas | |
| Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional | | | | | Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional | |
| Objetivo estratégico 2 | | Mais desenvolvidas | | | | | | | Mais desenvolvidas | | | |
| Em transição | | | | | Em transição | |
| Menos desenvolvidas | | | | | Menos desenvolvidas | |
| Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional | | | | | Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional | |
| Objetivo estratégico 3 | | Mais desenvolvidas | | | | | | | Mais desenvolvidas | | | |
| Em transição | | | | | Em transição | |
| Menos desenvolvidas | | | | | Menos desenvolvidas | |
| Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional | | | | | Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional | |
| Objetivo estratégico 4 | | Mais desenvolvidas | | | | | | | Mais desenvolvidas | | | |
| Em transição | | | | | Em transição | |
| Menos desenvolvidas | | | | | Menos desenvolvidas | |
| Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional | | | | | Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional | |
| Objetivo estratégico 5 | | Mais desenvolvidas | | | | | | | Mais desenvolvidas | | | |
| Em transição | | | | | Em transição | |
| Menos desenvolvidas | | | | | Menos desenvolvidas | |
| Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional | | | | | Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional | |
| Objetivo específico do FTJ | | | | | | | | |
| Assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 4, do RDC (quando aplicável) | | Mais desenvolvidas | | | | | | | Mais desenvolvidas | | | |
| Em transição | | Em transição | |
| Menos desenvolvidas | | Menos desenvolvidas | |
| Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional | | Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional | |
| Assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 5, do RDC (quando aplicável) | | Mais desenvolvidas | | | | | | | Mais desenvolvidas | | | |
| Em transição | | Em transição | |
| Menos desenvolvidas | | Menos desenvolvidas | |
| Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional | | Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional | |
| Assistência técnica nos termos do artigo 37.o do RDC (quando aplicável) | | Mais desenvolvidas | | | | | | | Mais desenvolvidas | | | |
| Em transição | | Em transição | |
| Menos desenvolvidas | | Menos desenvolvidas | |
| Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional | | Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional | |
| Total | | Mais desenvolvidas | | | | | | | Mais desenvolvidas | | | |
| Em transição | | | | | Em transição | |
| Menos desenvolvidas | | | | | Menos desenvolvidas | |
| Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional | | | | | Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional | |
| Recursos do FTJ ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento FTJ relacionados com os recursos do FTJ ao abrigo do artigo 3.odo Regulamento FTJ | | | | | | | | | | | | |
| Recursos do FTJ ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento FTJ relacionados com os recursos do FTJ ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento FTJ | | | | | | | | | | | | |
| Total | | | | | | | | | | | | |

Objetivos estratégicos, objetivo específico do FTJ ou assistência técnica

FEDER

Dotação do Fundo de Coesão a nível nacional

FTJ (*10)

FSE+

Dotação do FEAMP a nível nacional

Total

Dotação a nível nacional

Categoria de região

Dotação por categoria de região

Dotação a nível nacional

Recursos do FTJ ao abrigo do artigo 3.odo Regulamento FTJ

Recursos do FTJ ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento FTJ

Dotação a nível nacional

Categoria de região

Dotação por categoria de região

Objetivo estratégico 1

Mais desenvolvidas

Mais desenvolvidas

Em transição

Em transição

Menos desenvolvidas

Menos desenvolvidas

Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional

Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional

Objetivo estratégico 2

Mais desenvolvidas

Mais desenvolvidas

Em transição

Em transição

Menos desenvolvidas

Menos desenvolvidas

Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional

Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional

Objetivo estratégico 3

Mais desenvolvidas

Mais desenvolvidas

Em transição

Em transição

Menos desenvolvidas

Menos desenvolvidas

Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional

Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional

Objetivo estratégico 4

Mais desenvolvidas

Mais desenvolvidas

Em transição

Em transição

Menos desenvolvidas

Menos desenvolvidas

Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional

Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional

Objetivo estratégico 5

Mais desenvolvidas

Mais desenvolvidas

Em transição

Em transição

Menos desenvolvidas

Menos desenvolvidas

Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional

Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional

Objetivo específico do FTJ

Assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 4, do RDC (quando aplicável)

Mais desenvolvidas

Mais desenvolvidas

Em transição

Em transição

Menos desenvolvidas

Menos desenvolvidas

Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional

Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional

Assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 5, do RDC (quando aplicável)

Mais desenvolvidas

Mais desenvolvidas

Em transição

Em transição

Menos desenvolvidas

Menos desenvolvidas

Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional

Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional

Assistência técnica nos termos do artigo 37.o do RDC (quando aplicável)

Mais desenvolvidas

Mais desenvolvidas

Em transição

Em transição

Menos desenvolvidas

Menos desenvolvidas

Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional

Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional

Total

Mais desenvolvidas

Mais desenvolvidas

Em transição

Em transição

Menos desenvolvidas

Menos desenvolvidas

Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional

Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional

Recursos do FTJ ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento FTJ relacionados com os recursos do FTJ ao abrigo do artigo 3.odo Regulamento FTJ

Recursos do FTJ ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento FTJ relacionados com os recursos do FTJ ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento FTJ

Total

| Campo de texto [3 500 ] (justificação) |
| --- |

Campo de texto [3 500 ] (justificação)

8.   
  Lista dos programas previstos no quadro dos fundos abrangidos pelo Acordo de Parceria, com as respetivas dotações financeiras preliminares por fundo e a contribuição nacional correspondente por categoria de região

Referência: artigo 11.o, n.o 1, alínea h), e artigo 110.o do RDC

Quadro 9A: Lista dos programas previstos
   (7)
  , com as dotações financeiras preliminares
   (*11)

| Título [255] | Fundo | Categoria de região | Contributo da União | Contributo nacional | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Programa (*12) 1 | FEDER | Mais desenvolvidas | | | |
| Em transição | | | |
| Menos desenvolvidas | | | |
| Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional | | | |
| Programa 2 | Fundo de Coesão | Não aplicável | | | |
| Programa 3 | FSE+ | Mais desenvolvidas | | | |
| Em transição | | | |
| Menos desenvolvidas | | | |
| Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional | | | |
| Programa 4 | Dotação do FTJ ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento FTJ | Não aplicável | | | |
| Dotação do FTJ ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento FTJ | Não aplicável | | | |
| Total | FEDER, Fundo de Coesão, FTJ, FSE+ | | | | |
| Programa 5 | FEAMPA | Não aplicável | | | |
| | | | | | |

Título [255]

Fundo

Categoria de região

Contributo da União

Contributo nacional

Total

Programa (*12) 1

FEDER

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional

Programa 2

Fundo de Coesão

Não aplicável

Programa 3

FSE+

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional

Programa 4

Dotação do FTJ ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento FTJ

Não aplicável

Dotação do FTJ ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento FTJ

Não aplicável

Total

FEDER, Fundo de Coesão, FTJ, FSE+

Programa 5

FEAMPA

Não aplicável

Quadro 9B: Lista dos programas previstos
   (8)
  , com as dotações financeiras preliminares
   (*13)

| Título [255] | Fundo | Categoria de região | Contributo da União | Contributo nacional | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Contribuição da União sem assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 5, do RDC | Contribuição da União para a assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 5, do RDC | | |
| Programa (*14) 1 | FEDER | Mais desenvolvidas | | | | |
| Em transição | | | | |
| Menos desenvolvidas | | | | |
| Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional | | | | |
| Programa 2 | Fundo de Coesão | Não aplicável | | | | |
| Programa 3 | FSE+ | Mais desenvolvidas | | | | |
| Em transição | | | | |
| Menos desenvolvidas | | | | |
| Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional | | | | |
| Programa 4 | Dotação do FTJ ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento FTJ | Não aplicável | | | | |
| Dotação do FTJ ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento FTJ | Não aplicável | | | | |
| Total | FEDER, Fundo de Coesão, FSE+, FTJ | | | | | |
| Programa 5 | FEAMPA | Não aplicável | | | | |
| Total | Todos os fundos | | | | | |

Título [255]

Fundo

Categoria de região

Contributo da União

Contributo nacional

Total

Contribuição da União sem assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 5, do RDC

Contribuição da União para a assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 5, do RDC

Programa (*14) 1

FEDER

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional

Programa 2

Fundo de Coesão

Não aplicável

Programa 3

FSE+

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional

Programa 4

Dotação do FTJ ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento FTJ

Não aplicável

Dotação do FTJ ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento FTJ

Não aplicável

Total

FEDER, Fundo de Coesão, FSE+, FTJ

Programa 5

FEAMPA

Não aplicável

Total

Todos os fundos

Referência: artigo 11.o do RDC

Quadro 10: Lista dos programas Interreg previstos

| Programa 1 | Título 1 [255] |
| --- | --- |
| Programa 2 | Título 1 [255] |

Programa 1

Título 1 [255]

Programa 2

Título 1 [255]

9.   
  Resumo das medidas planeadas para reforçar a capacidade administrativa de execução dos fundos abrangidos pelo Acordo de Parceria

Referência: artigo 11.o, n.o 1, alínea i), do RDC

| Campo de texto [4 500 ] |
| --- |

Campo de texto [4 500 ]

10.   
  Abordagem integrada para enfrentar os desafios demográficos e/ou às necessidades específicas das regiões e zonas (se adequado)

Referência: artigo 11.o, n.o 1, alínea j), do RDC e artigo 10.o do Regulamento FEDER e Fundo de Coesão

| Campo de texto [3 500 ] |
| --- |

Campo de texto [3 500 ]

11.   
  Resumo da avaliação do cumprimento das condições habilitadoras pertinentes a que se referem o artigo 15.o e os anexos III e IV (facultativo)

Referência: artigo 11.o do RDC

Quadro 11: Condições habilitadoras

| Condição habilitadora | Fundo | Objetivo específico selecionado
  (não aplicável ao FEAMPA) | Resumo da avaliação |
| --- | --- | --- | --- |
| | | | [1 000 ] |

Condição habilitadora

Fundo

Objetivo específico selecionado

(não aplicável ao FEAMPA)

Resumo da avaliação

[1 000 ]

12.   
  Contribuição preliminar para a meta da ação climática

Referência: artigo 6.o, n.o 2, e artigo 11.o, n.o 1, alínea d), do RDC

| Fundo | Contribuição preliminar para a ação climática (9) |
| --- | --- |
| FEDER | |
| Fundo de Coesão | |

Fundo

Contribuição preliminar para a ação climática (9)

FEDER

Fundo de Coesão

---

(1)  No que diz respeito ao FEDER, apenas o quadro 2 da secção 8 é pertinente para o objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), enquanto toda a informação nas demais secções e quadros apenas diz respeito ao objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento.

((+))  Número do regulamento constante do documento ST 6674/21.

(2)  Os números entre parênteses retos referem-se ao número de carateres sem espaços.

(3)  O texto inserido nos três campos de texto acima deve conter, no total, entre 10 000 e 30 000 carateres.

(4)  As contribuições não afetam a repartição anual das dotações financeiras a nível do QFP para um Estado-Membro.

(5)  As transferências não afetam a repartição anual das dotações financeiras a nível do QFP para um Estado-Membro.

(*1)  As transferências podem ser efetuadas para qualquer outro instrumento em regime de gestão direta ou indireta, quando o ato de base prevê essa possibilidade. O número e os nomes dos instrumentos da União em causa serão especificados em conformidade.

(*2)  As transferências podem ser efetuadas para qualquer outro instrumento em regime de gestão direta ou indireta, quando o ato de base prevê essa possibilidade. O número e os nomes dos instrumentos da União em causa serão especificados em conformidade.

(*3)  As transferências entre o FEDER e o FSE+ só podem ser efetuadas dentro da mesma categoria de região.

(*4)  Transferência para outros programas. As transferências entre o FEDER e o FSE+ só podem ser efetuadas dentro da mesma categoria de região.

(6)  Esta transferência é preliminar. Deverá ser confirmada ou corrigida quando for(em) aprovado(s) pela primeira vez o(s) programa(s) com dotações do FTJ, como indicado no anexo V.

(*5)  Os recursos do FTJ deverão ser complementados com recursos do FEDER ou do FSE+ da categoria de região em que o território em causa está situado.

(*6)  Os recursos do FTJ deverão ser complementados com recursos do FEDER ou do FSE+ da categoria de região em que o território em causa está situado.

(*7)  Se for escolhida esta opção, deve ser preenchido o quadro 1 da secção 8.

(*8)  Se for escolhida esta opção, deve ser preenchido o quadro 2 da secção 8.

(*9)  O montante deverá incluir os montantes de flexibilidade, nos termos do artigo 18.o do RDC, que tenham sido afetados a título preliminar. A afetação efetiva dos montantes de flexibilidade só será confirmada na reapreciação intercalar.

(*10)  Montantes do FTJ após o apoio complementar previsto do FEDER e do FSE+.

(7)  No caso de ter sido escolhida a assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 4, do RDC.

(*11)  Deve incluir os montantes de flexibilidade, nos termos do artigo 18.o, afetados a título preliminar. A afetação efetiva dos montantes de flexibilidade só será confirmada na revisão intercalar.

(*12)  Os programas podem ter apoio conjunto de vários Fundos, em consonância com o artigo 25.o, n.o 1(visto que as prioridades podem ter apoio conjunto de vários Fundos em consonância com o artigo 22.o, n.o 2). Sempre que o FTJ contribua para um programa, a dotação do FTJ deve incluir as transferências complementares e ser discriminada de modo a apresentar os montantes ao abrigo dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento FTJ.

(8)  No caso de ter sido escolhida a assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 5, do RDC.

(*13)  Deve incluir os montantes de flexibilidade, nos termos do artigo 18.o do RDC, afetados a título preliminar. A afetação efetiva dos montantes de flexibilidade só será confirmada na revisão intercalar.

(*14)  Os programas podem ter apoio conjunto de vários Fundos, em consonância com o artigo 25.o, n.o 1, do RDC (visto que as prioridades podem ter apoio conjunto de vários Fundos em consonância com o artigo 22.o, n.o 2, do RDC). Sempre que o FTJ contribua para um programa, a dotação do FTJ deve incluir as transferências complementares e ser discriminada de modo a apresentar os montantes ao abrigo dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento FTJ.

(9)  Correspondente à informação incluída ou a incluir nos programas em função dos tipos de intervenção e da repartição financeira indicativa nos termos do artigo 22.o, n.o 3, alínea d), subalínea viii), do RDC.

---

ANEXO III

Condições habilitadoras horizontais – artigo 15.o, n.o 1

| Aplicáveis a todos os objetivos específicos |
| --- |
| Designação das condições habilitadoras | Critérios de cumprimento |
| Mecanismos eficazes de acompanhamento do mercado dos contratos públicos | Existem mecanismos de acompanhamento que abrangem todos os contratos públicos e a respetiva adjudicação ao abrigo dos Fundos, em conformidade com a legislação da União em matéria de contratos públicos. Esse requisito inclui:






  1. | Disposições destinadas a garantir a recolha de dados úteis e fiáveis sobre os procedimentos de contratação pública acima dos limiares da União, em conformidade com as obrigações de comunicação de informações previstas nos artigos 83.o e 84.o da Diretiva 2014/24/UE e nos artigos 99.o e 100.o da Diretiva 2014/25/UE. |

Aplicáveis a todos os objetivos específicos

Designação das condições habilitadoras

Critérios de cumprimento

Mecanismos eficazes de acompanhamento do mercado dos contratos públicos

Existem mecanismos de acompanhamento que abrangem todos os contratos públicos e a respetiva adjudicação ao abrigo dos Fundos, em conformidade com a legislação da União em matéria de contratos públicos. Esse requisito inclui:

1.

Disposições destinadas a garantir a recolha de dados úteis e fiáveis sobre os procedimentos de contratação pública acima dos limiares da União, em conformidade com as obrigações de comunicação de informações previstas nos artigos 83.o e 84.o da Diretiva 2014/24/UE e nos artigos 99.o e 100.o da Diretiva 2014/25/UE.

| 2. | Disposições destinadas a garantir que os dados abranjam, no mínimo, os seguintes elementos:






  a) | Qualidade e intensidade da concorrência: nome do adjudicatário, número de proponentes iniciais e valor contratual; |
| --- | --- | --- |

2.

Disposições destinadas a garantir que os dados abranjam, no mínimo, os seguintes elementos:

a)

Qualidade e intensidade da concorrência: nome do adjudicatário, número de proponentes iniciais e valor contratual;

| b) | Informações sobre o preço final após a conclusão e sobre a participação de PME como proponentes diretos, sempre que os sistemas nacionais forneçam essas informações. |
| --- | --- |

b)

Informações sobre o preço final após a conclusão e sobre a participação de PME como proponentes diretos, sempre que os sistemas nacionais forneçam essas informações.

| 3. | Disposições destinadas a garantir o acompanhamento e a análise dos dados pelas autoridades nacionais competentes, nos termos do artigo 83.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE e do artigo 99.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE. |
| --- | --- |

3.

Disposições destinadas a garantir o acompanhamento e a análise dos dados pelas autoridades nacionais competentes, nos termos do artigo 83.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE e do artigo 99.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE.

| 4. | Disposições destinadas a disponibilizar ao público os resultados da análise, nos termos do artigo 83.o, n.o 3, da Diretiva 2014/24/UE e do artigo 99.o, n.o 3, da Diretiva 2014/25/UE. |
| --- | --- |

4.

Disposições destinadas a disponibilizar ao público os resultados da análise, nos termos do artigo 83.o, n.o 3, da Diretiva 2014/24/UE e do artigo 99.o, n.o 3, da Diretiva 2014/25/UE.

| 5. | Disposições destinadas a garantir que todas as informações que façam suspeitar situações de manipulação do processo de contratação sejam comunicadas aos organismos nacionais competentes, nos termos do artigo 83.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE e do artigo 99.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE. |
| --- | --- |

5.

Disposições destinadas a garantir que todas as informações que façam suspeitar situações de manipulação do processo de contratação sejam comunicadas aos organismos nacionais competentes, nos termos do artigo 83.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE e do artigo 99.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE.

Instrumentos e capacidades para a aplicação efetiva das regras em matéria de auxílios de estado

As autoridades de gestão dispõem de instrumentos e capacidades para verificar o respeito das regras em matéria de auxílios de estado:

| 1. | Para as empresas em dificuldade e as empresas sujeitas a uma obrigação de recuperação. |
| --- | --- |

1.

Para as empresas em dificuldade e as empresas sujeitas a uma obrigação de recuperação.

| 2. | Através do acesso a aconselhamento e orientação especializados sobre auxílios de estado, prestados por peritos de organismos locais ou nacionais competentes nesta matéria. |
| --- | --- |

2.

Através do acesso a aconselhamento e orientação especializados sobre auxílios de estado, prestados por peritos de organismos locais ou nacionais competentes nesta matéria.

Aplicação e execução efetivas da Carta dos Direitos Fundamentais

Existem mecanismos eficazes para garantir o respeito da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ("Carta"), nomeadamente:

| 1. | Disposições destinadas a garantir que os programas apoiados pelos Fundos e a respetiva execução respeitem as disposições pertinentes da Carta. |
| --- | --- |

1.

Disposições destinadas a garantir que os programas apoiados pelos Fundos e a respetiva execução respeitem as disposições pertinentes da Carta.

| 2. | Disposições para a comunicação ao comité de acompanhamento de casos de não conformidade das operações apoiadas pelos fundos com a Carta e às queixas relativas à Carta apresentadas em conformidade com as disposições tomadas nos termos do artigo 69.o, n.o 7. |
| --- | --- |

2.

Disposições para a comunicação ao comité de acompanhamento de casos de não conformidade das operações apoiadas pelos fundos com a Carta e às queixas relativas à Carta apresentadas em conformidade com as disposições tomadas nos termos do artigo 69.o, n.o 7.

Execução e aplicação efetivas da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD) em conformidade com a Decisão 2010/48/CE do Conselho (1)

Existe um quadro nacional destinado a garantir a execução da CNUDPD, que inclui:

| 1. | Objetivos com metas mensuráveis, a recolha de dados e mecanismos de acompanhamento. |
| --- | --- |

1.

Objetivos com metas mensuráveis, a recolha de dados e mecanismos de acompanhamento.

| 2. | Disposições destinadas a garantir que as políticas, a legislação e as normas em matéria de acessibilidade sejam devidamente refletidas na elaboração e execução dos programas. |
| --- | --- |

2.

Disposições destinadas a garantir que as políticas, a legislação e as normas em matéria de acessibilidade sejam devidamente refletidas na elaboração e execução dos programas.

| 3. | Disposições para a comunicação de informações ao comité de acompanhamento no que se refere aos casos de operações apoiadas pelos Fundos que não respeitam a CNUDPD e às queixas relativas à CNUDPD apresentadas em conformidade com as disposições tomadas nos termos do artigo 69.o, n.o 7. |
| --- | --- |

3.

Disposições para a comunicação de informações ao comité de acompanhamento no que se refere aos casos de operações apoiadas pelos Fundos que não respeitam a CNUDPD e às queixas relativas à CNUDPD apresentadas em conformidade com as disposições tomadas nos termos do artigo 69.o, n.o 7.

---

(1)  Decisão do Conselho, de 26 de novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (JO L 23 de 27.1.2010, p. 35).

---

ANEXO IV

Condições habilitadoras temáticas aplicáveis ao FEDER, ao FSE+ e ao Fundo de Coesão – artigo 15.o, n.o 1

| Objetivo estratégico | Objetivo específico | Designação da condição habilitadora | Critérios de cumprimento da condição habilitadora |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. | Uma Europa mais competitiva e mais inteligente, mediante a promoção de uma transformação económica inovadora e inteligente e da conectividade das TIC a nível regional |

Objetivo estratégico

Objetivo específico

Designação da condição habilitadora

Critérios de cumprimento da condição habilitadora

1.

Uma Europa mais competitiva e mais inteligente, mediante a promoção de uma transformação económica inovadora e inteligente e da conectividade das TIC a nível regional

FEDER:

| | Desenvolver e reforçar as capacidades de investigação e inovação e a adoção de tecnologias avançadas |
| --- | --- |

Desenvolver e reforçar as capacidades de investigação e inovação e a adoção de tecnologias avançadas

| | Desenvolver competências para a especialização inteligente, a transição industrial e o empreendedorismo |
| --- | --- |

Desenvolver competências para a especialização inteligente, a transição industrial e o empreendedorismo

| 1.1. | Boa governação da estratégia nacional ou regional de especialização inteligente |
| --- | --- |

1.1.

Boa governação da estratégia nacional ou regional de especialização inteligente

A estratégia ou as estratégias de especialização inteligente são apoiadas:

| 1. | Por uma análise atualizada dos desafios que se colocam à difusão da inovação e à digitalização. |
| --- | --- |

1.

Por uma análise atualizada dos desafios que se colocam à difusão da inovação e à digitalização.

| 2. | Pela existência de uma instituição ou organismo regional ou nacional competente responsável pela gestão da estratégia de especialização inteligente. |
| --- | --- |

2.

Pela existência de uma instituição ou organismo regional ou nacional competente responsável pela gestão da estratégia de especialização inteligente.

| 3. | Por instrumentos de monitorização e avaliação destinados a medir o desempenho na concretização dos objetivos da estratégia. |
| --- | --- |

3.

Por instrumentos de monitorização e avaliação destinados a medir o desempenho na concretização dos objetivos da estratégia.

| 4. | Por uma cooperação efetiva entre os parceiros ("processo de descoberta empresarial"). |
| --- | --- |

4.

Por uma cooperação efetiva entre os parceiros ("processo de descoberta empresarial").

| 5. | Pelas ações necessárias para melhorar os sistemas nacionais ou regionais de investigação e inovação, quando relevante. |
| --- | --- |

5.

Pelas ações necessárias para melhorar os sistemas nacionais ou regionais de investigação e inovação, quando relevante.

| 6. | Por ações destinadas a apoiar a transição industrial, quando aplicável. |
| --- | --- |

6.

Por ações destinadas a apoiar a transição industrial, quando aplicável.

| 7. | Por medidas destinadas a reforçar a cooperação com parceiros localizados fora de um determinado Estado-Membro em domínios prioritários apoiados pela estratégia de especialização inteligente. |
| --- | --- |

7.

Por medidas destinadas a reforçar a cooperação com parceiros localizados fora de um determinado Estado-Membro em domínios prioritários apoiados pela estratégia de especialização inteligente.

FEDER:

| | Reforçar a conectividade digital |
| --- | --- |

Reforçar a conectividade digital

| 1.2. | Plano de banda nacional ou regional |
| --- | --- |

1.2.

Plano de banda nacional ou regional

Está em vigor um plano nacional ou regional para a banda larga que inclui:

| 1. | Uma avaliação do défice de investimento que tem de ser suprido para garantir que todos os cidadãos da União tenham acesso a redes de capacidade muito elevada (1), baseada:






  a) | Num mapeamento recente (2) das infraestruturas públicas e privadas existentes, bem como da qualidade do serviço, utilizando indicadores padrão de mapeamento da banda larga; |
| --- | --- | --- |

1.

Uma avaliação do défice de investimento que tem de ser suprido para garantir que todos os cidadãos da União tenham acesso a redes de capacidade muito elevada (1), baseada:

a)

Num mapeamento recente (2) das infraestruturas públicas e privadas existentes, bem como da qualidade do serviço, utilizando indicadores padrão de mapeamento da banda larga;

| b) | Numa consulta sobre os investimentos planeados de acordo com os requisitos em matéria de auxílios de estado. |
| --- | --- |

b)

Numa consulta sobre os investimentos planeados de acordo com os requisitos em matéria de auxílios de estado.

| 2. | A justificação da intervenção pública prevista com base em modelos de investimento sustentável que:






  a) | Melhorem o acesso a infraestruturas e serviços abertos, de qualidade e preparados para o futuro; |
| --- | --- | --- |

2.

A justificação da intervenção pública prevista com base em modelos de investimento sustentável que:

a)

Melhorem o acesso a infraestruturas e serviços abertos, de qualidade e preparados para o futuro;

| b) | Ajustem as formas de assistência financeira às deficiências do mercado identificadas; |
| --- | --- |

b)

Ajustem as formas de assistência financeira às deficiências do mercado identificadas;

| c) | Permitam a utilização complementar de diferentes formas de financiamento provenientes de fontes da União, nacionais ou regionais. |
| --- | --- |

c)

Permitam a utilização complementar de diferentes formas de financiamento provenientes de fontes da União, nacionais ou regionais.

| 3. | Medidas para apoiar a procura e a utilização de redes de capacidade muito elevada, incluindo ações destinadas a facilitar a sua implantação, em especial através da execução eficaz da Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

3.

Medidas para apoiar a procura e a utilização de redes de capacidade muito elevada, incluindo ações destinadas a facilitar a sua implantação, em especial através da execução eficaz da Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| 4. | Mecanismos de assistência técnica e de aconselhamento especializado, incluindo uma central de competência em banda larga, para reforçar a capacidade das partes interessadas locais e aconselhar os promotores de projetos. |
| --- | --- |

4.

Mecanismos de assistência técnica e de aconselhamento especializado, incluindo uma central de competência em banda larga, para reforçar a capacidade das partes interessadas locais e aconselhar os promotores de projetos.

| 5. | Um mecanismo de monitorização baseado em indicadores padrão de mapeamento da banda larga. |
| --- | --- |

5.

Um mecanismo de monitorização baseado em indicadores padrão de mapeamento da banda larga.

| 2. | Uma Europa mais verde, hipocarbónica, em transição para uma economia com zero emissões líquidas de carbono, e resiliente, mediante a promoção de uma transição energética limpa e equitativa, dos investimentos verdes e azuis, da economia circular, da atenuação das alterações climáticas e da adaptação às mesmas, da prevenção e gestão dos riscos e da mobilidade urbana sustentável |
| --- | --- |

2.

Uma Europa mais verde, hipocarbónica, em transição para uma economia com zero emissões líquidas de carbono, e resiliente, mediante a promoção de uma transição energética limpa e equitativa, dos investimentos verdes e azuis, da economia circular, da atenuação das alterações climáticas e da adaptação às mesmas, da prevenção e gestão dos riscos e da mobilidade urbana sustentável

FEDER e Fundo de Coesão:

| | Promover a eficiência energética e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa |
| --- | --- |

Promover a eficiência energética e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa

| 2.1. | Quadro estratégico destinado a apoiar a renovação dos edifícios residenciais e não residenciais com vista a melhorar a eficiência energética |
| --- | --- |

2.1.

Quadro estratégico destinado a apoiar a renovação dos edifícios residenciais e não residenciais com vista a melhorar a eficiência energética

| 1. | Foi adotada uma estratégia nacional de renovação de longo prazo para apoiar a renovação do parque nacional de edifícios residenciais e não residenciais, em conformidade com os requisitos da Diretiva (UE) 2010/31do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que:






  a) | Inclui objetivos intermédios indicativos para 2030, 2040 e 2050; |
| --- | --- | --- |

1.

Foi adotada uma estratégia nacional de renovação de longo prazo para apoiar a renovação do parque nacional de edifícios residenciais e não residenciais, em conformidade com os requisitos da Diretiva (UE) 2010/31do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que:

a)

Inclui objetivos intermédios indicativos para 2030, 2040 e 2050;

| b) | Fornece uma descrição indicativa dos recursos financeiros destinados a apoiar a execução da estratégia; |
| --- | --- |

b)

Fornece uma descrição indicativa dos recursos financeiros destinados a apoiar a execução da estratégia;

| c) | Define mecanismos eficazes para promover os investimentos na renovação dos edifícios. |
| --- | --- |

c)

Define mecanismos eficazes para promover os investimentos na renovação dos edifícios.

| 2. | Medidas de melhoria da eficiência energética para alcançar as poupanças de energia exigidas |
| --- | --- |

2.

Medidas de melhoria da eficiência energética para alcançar as poupanças de energia exigidas

FEDER e Fundo de Coesão:

| | Promover a eficiência energética e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa |
| --- | --- |

Promover a eficiência energética e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa

| | Promover as energias renováveis, em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), incluindo os critérios de sustentabilidade nela estabelecidos |
| --- | --- |

Promover as energias renováveis, em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), incluindo os critérios de sustentabilidade nela estabelecidos

| 2.2. | Governação do setor energético |
| --- | --- |

2.2.

Governação do setor energético

O Plano Nacional Integrado em matéria de Energia e Clima é apresentado à Comissão, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1999 e em conformidade com os objetivos de longo prazo de redução das emissões de gases com efeito de estufa previstos no Acordo de Paris, que inclui:

| 1. | Todos os elementos exigidos pelo modelo constante do anexo I do Regulamento (UE) 2018/1999. |
| --- | --- |

1.

Todos os elementos exigidos pelo modelo constante do anexo I do Regulamento (UE) 2018/1999.

| 2. | Uma descrição dos recursos e mecanismos financeiros previstos para as medidas de promoção da energia hipocarbónica. |
| --- | --- |

2.

Uma descrição dos recursos e mecanismos financeiros previstos para as medidas de promoção da energia hipocarbónica.

FEDER e Fundo de Coesão:

| | Promover as energias renováveis, em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/2001, incluindo os critérios de sustentabilidade nela estabelecidos |
| --- | --- |

Promover as energias renováveis, em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/2001, incluindo os critérios de sustentabilidade nela estabelecidos

| 2.3. | Promoção eficaz da utilização das energias renováveis em todos os setores e em toda a União |
| --- | --- |

2.3.

Promoção eficaz da utilização das energias renováveis em todos os setores e em toda a União

Estão em vigor medidas que garantem:

| 1. | O cumprimento da meta nacional vinculativa em matéria de energias renováveis para 2020 e com esta parcela como valor de base até 2030, ou a tomada de medidas adicionais no caso do valor de base não ser mantido durante o período de um ano, nos termos da Diretiva (UE) 2018/2001 e do Regulamento (UE) 2018/1999 |
| --- | --- |

1.

O cumprimento da meta nacional vinculativa em matéria de energias renováveis para 2020 e com esta parcela como valor de base até 2030, ou a tomada de medidas adicionais no caso do valor de base não ser mantido durante o período de um ano, nos termos da Diretiva (UE) 2018/2001 e do Regulamento (UE) 2018/1999

| 2. | Em conformidade com os requisitos estabelecidos pela Diretiva (UE) 2018/2001 e pelo Regulamento (UE) 2018/1999, um aumento da quota de energia renovável no setor do aquecimento e refrigeração nos termos do artigo 23.o da Diretiva (UE) 2018/2001. |
| --- | --- |

2.

Em conformidade com os requisitos estabelecidos pela Diretiva (UE) 2018/2001 e pelo Regulamento (UE) 2018/1999, um aumento da quota de energia renovável no setor do aquecimento e refrigeração nos termos do artigo 23.o da Diretiva (UE) 2018/2001.

FEDER e Fundo de Coesão:

| | Promover a adaptação às alterações climáticas, a prevenção dos riscos de catástrofe e a resiliência, tendo em conta abordagens baseadas em ecossistemas |
| --- | --- |

Promover a adaptação às alterações climáticas, a prevenção dos riscos de catástrofe e a resiliência, tendo em conta abordagens baseadas em ecossistemas

| 2.4. | Quadro eficaz de gestão dos riscos de catástrofe. |
| --- | --- |

2.4.

Quadro eficaz de gestão dos riscos de catástrofe.

Está em vigor um plano nacional ou regional de gestão dos riscos de catástrofe, estabelecido com base em avaliações do risco, tendo devidamente em conta os impactos prováveis das alterações climáticas e as estratégias existentes de adaptação às alterações climáticas, que inclui:

| 1. | Uma descrição dos principais riscos – avaliados em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) –, que reflete o perfil de risco atual e em evolução ao longo de um período indicativo de 25 a 35 anos. No que se refere aos riscos relacionados com o clima, a avaliação baseia-se em projeções e cenários em matéria de alterações climáticas. |
| --- | --- |

1.

Uma descrição dos principais riscos – avaliados em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) –, que reflete o perfil de risco atual e em evolução ao longo de um período indicativo de 25 a 35 anos. No que se refere aos riscos relacionados com o clima, a avaliação baseia-se em projeções e cenários em matéria de alterações climáticas.

| 2. | Uma descrição das medidas de prevenção, preparação e resposta a catástrofes que permitem fazer face aos principais riscos identificados. As medidas são priorizadas em função dos riscos e do respetivo impacto económico, das lacunas em termos de capacidades (7), da eficácia e da eficiência, tendo em conta as alternativas possíveis. |
| --- | --- |

2.

Uma descrição das medidas de prevenção, preparação e resposta a catástrofes que permitem fazer face aos principais riscos identificados. As medidas são priorizadas em função dos riscos e do respetivo impacto económico, das lacunas em termos de capacidades (7), da eficácia e da eficiência, tendo em conta as alternativas possíveis.

| 3. | Informações sobre os recursos e mecanismos de financiamento disponíveis para cobrir os custos de exploração e de manutenção relativos à prevenção, preparação e resposta. |
| --- | --- |

3.

Informações sobre os recursos e mecanismos de financiamento disponíveis para cobrir os custos de exploração e de manutenção relativos à prevenção, preparação e resposta.

FEDER e Fundo de Coesão:

| | Promover o acesso à água e a gestão sustentável da água |
| --- | --- |

Promover o acesso à água e a gestão sustentável da água

| 2.5. | Planeamento atualizado para os investimentos necessários nos setores da água e das águas residuais |
| --- | --- |

2.5.

Planeamento atualizado para os investimentos necessários nos setores da água e das águas residuais

Para cada setor ou para os dois, está em vigor um plano nacional de investimento que inclui:

| 1. | Uma avaliação do estado atual de execução da Diretiva 91/271/CEE do Conselho (8) e da Diretiva 98/83/CE do Conselho (9). |
| --- | --- |

1.

Uma avaliação do estado atual de execução da Diretiva 91/271/CEE do Conselho (8) e da Diretiva 98/83/CE do Conselho (9).

| 2. | A identificação e o planeamento, incluindo uma estimativa financeira indicativa, de quaisquer investimentos públicos:






  a) | Necessários para executar a Diretiva 91/271/CEE, com priorização em função da dimensão das aglomerações e do impacto ambiental e com discriminação dos investimentos por aglomeração de águas residuais; |
| --- | --- | --- |

2.

A identificação e o planeamento, incluindo uma estimativa financeira indicativa, de quaisquer investimentos públicos:

a)

Necessários para executar a Diretiva 91/271/CEE, com priorização em função da dimensão das aglomerações e do impacto ambiental e com discriminação dos investimentos por aglomeração de águas residuais;

| b) | Necessários para executar a Diretiva 98/83/CE; |
| --- | --- |

b)

Necessários para executar a Diretiva 98/83/CE;

| c) | Necessários para dar resposta às necessidades decorrentes da Diretiva (UE) 2020/2184 (10), no que diz respeito, especificamente, aos parâmetros de qualidade revistos especificados no anexo I da referida diretiva. |
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c)

Necessários para dar resposta às necessidades decorrentes da Diretiva (UE) 2020/2184 (10), no que diz respeito, especificamente, aos parâmetros de qualidade revistos especificados no anexo I da referida diretiva.

| 3. | Uma estimativa dos investimentos necessários para renovar as infraestruturas, incluindo as redes, existentes para as águas residuais e o abastecimento de água, com base na antiguidade e nos planos de amortização. |
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3.

Uma estimativa dos investimentos necessários para renovar as infraestruturas, incluindo as redes, existentes para as águas residuais e o abastecimento de água, com base na antiguidade e nos planos de amortização.

| 4. | Uma indicação das potenciais fontes de financiamento público, quando necessárias para complementar as tarifas pagas pelos utilizadores. |
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4.

Uma indicação das potenciais fontes de financiamento público, quando necessárias para complementar as tarifas pagas pelos utilizadores.

FEDER e Fundo de Coesão:

| | Promover a transição para uma economia circular e eficiente na utilização dos recursos |
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Promover a transição para uma economia circular e eficiente na utilização dos recursos

| 2.6. | Planeamento atualizado da gestão dos resíduos |
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2.6.

Planeamento atualizado da gestão dos resíduos

Estão em vigor um ou mais planos de gestão de resíduos, nos termos do artigo 28.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), que abrangem todo o território do Estado-Membro e incluem:

| 1. | Uma análise da situação atual da gestão de resíduos na entidade geográfica em questão, incluindo o tipo, quantidade e origem dos resíduos gerados e uma avaliação da sua evolução futura, tendo em conta os impactos previstos das medidas estabelecidas nos programas de prevenção de resíduos elaborados nos termos do artigo 29.o da Diretiva 2008/98/CE. |
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1.

Uma análise da situação atual da gestão de resíduos na entidade geográfica em questão, incluindo o tipo, quantidade e origem dos resíduos gerados e uma avaliação da sua evolução futura, tendo em conta os impactos previstos das medidas estabelecidas nos programas de prevenção de resíduos elaborados nos termos do artigo 29.o da Diretiva 2008/98/CE.

| 2. | Uma avaliação dos sistemas de recolha de resíduos existentes, incluindo o âmbito em termos de materiais e o âmbito territorial abrangidos pela recolha seletiva e as medidas destinadas a melhorar o seu funcionamento, assim como da necessidade de novos sistemas de recolha. |
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2.

Uma avaliação dos sistemas de recolha de resíduos existentes, incluindo o âmbito em termos de materiais e o âmbito territorial abrangidos pela recolha seletiva e as medidas destinadas a melhorar o seu funcionamento, assim como da necessidade de novos sistemas de recolha.

| 3. | Uma avaliação do défice de investimento que justifica a necessidade de encerrar instalações existentes ou de dispor de infraestruturas adicionais ou melhoradas no setor dos resíduos, com indicação das fontes de receitas disponíveis para compensar os custos de exploração e manutenção. |
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3.

Uma avaliação do défice de investimento que justifica a necessidade de encerrar instalações existentes ou de dispor de infraestruturas adicionais ou melhoradas no setor dos resíduos, com indicação das fontes de receitas disponíveis para compensar os custos de exploração e manutenção.

| 4. | Informações sobre os critérios de localização para a determinação do local das futuras instalações e sobre a capacidade das futuras instalações de tratamento de resíduos. |
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4.

Informações sobre os critérios de localização para a determinação do local das futuras instalações e sobre a capacidade das futuras instalações de tratamento de resíduos.

FEDER e Fundo de Coesão:

| | Reforçar a proteção e preservação da natureza, a biodiversidade e as infraestruturas verdes, inclusive nas zonas urbanas, e reduzir todas as formas de poluição |
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Reforçar a proteção e preservação da natureza, a biodiversidade e as infraestruturas verdes, inclusive nas zonas urbanas, e reduzir todas as formas de poluição

| 2.7. | Quadro de ação prioritária para as medidas de conservação necessárias que implicam cofinanciamento da União. |
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2.7.

Quadro de ação prioritária para as medidas de conservação necessárias que implicam cofinanciamento da União.

Para as intervenções de apoio a medidas de conservação da natureza relacionadas com as zonas Natura 2000 abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (12):

Existe um quadro de ação prioritária nos termos do artigo 8.o da Diretiva 92/43/CEE, que inclui todos os elementos exigidos no modelo de quadro de ação prioritária para 2021-2027 acordado pelo Comissão e pelos Estados-Membros, incluindo a identificação das medidas prioritárias e uma estimativa das necessidades de financiamento.

| 3. | Uma Europa mais conectada, mediante o reforço da mobilidade |
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3.

Uma Europa mais conectada, mediante o reforço da mobilidade

FEDER e Fundo de Coesão:

| | Desenvolver uma RTE-T resiliente às alterações climáticas, inteligente, segura, sustentável e intermodal |
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Desenvolver uma RTE-T resiliente às alterações climáticas, inteligente, segura, sustentável e intermodal

| | Desenvolver e reforçar uma mobilidade nacional, regional e local sustentável, resiliente às alterações climáticas, inteligente e intermodal, inclusive melhorando o acesso à RTE-T e a mobilidade transfronteiriça |
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Desenvolver e reforçar uma mobilidade nacional, regional e local sustentável, resiliente às alterações climáticas, inteligente e intermodal, inclusive melhorando o acesso à RTE-T e a mobilidade transfronteiriça

| 3.1 | Planeamento exaustivo dos transportes ao nível adequado |
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3.1

Planeamento exaustivo dos transportes ao nível adequado

Existe um mapeamento multimodal das infraestruturas existentes e planeadas, exceto a nível local, até 2030, que:

| 1. | Inclui uma avaliação económica dos investimentos planeados, sustentada por uma análise da procura e uma modelização do tráfego, que deverá ter em consideração o impacto previsto da abertura dos mercados de serviços ferroviários. |
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1.

Inclui uma avaliação económica dos investimentos planeados, sustentada por uma análise da procura e uma modelização do tráfego, que deverá ter em consideração o impacto previsto da abertura dos mercados de serviços ferroviários.

| 2. | É coerente com os elementos do Plano Nacional integrado em matéria de Energia e Clima relacionados com os transportes. |
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2.

É coerente com os elementos do Plano Nacional integrado em matéria de Energia e Clima relacionados com os transportes.

| 3. | Inclui os investimentos nos corredores da rede principal da RTE-T, conforme definidos pelo [Regulamento MIE, em conformidade com os respetivos planos de atividades dos corredores da rede principal da RTE-T. |
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3.

Inclui os investimentos nos corredores da rede principal da RTE-T, conforme definidos pelo [Regulamento MIE, em conformidade com os respetivos planos de atividades dos corredores da rede principal da RTE-T.

| 4. | Para os investimentos fora dos corredores da rede principal da RTE-T, nomeadamente em troços transfronteiriços, garante a complementaridade ao proporcionar uma conectividade suficiente das redes urbanas, das regiões e das comunidades locais à rede principal da RTE-T e respetivos nós. |
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4.

Para os investimentos fora dos corredores da rede principal da RTE-T, nomeadamente em troços transfronteiriços, garante a complementaridade ao proporcionar uma conectividade suficiente das redes urbanas, das regiões e das comunidades locais à rede principal da RTE-T e respetivos nós.

| 5. | Assegura a interoperabilidade da rede ferroviária e, se for o caso, fornece informações sobre a implantação do ERTMS nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2017/6 da Comissão (13). |
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5.

Assegura a interoperabilidade da rede ferroviária e, se for o caso, fornece informações sobre a implantação do ERTMS nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2017/6 da Comissão (13).

| 6. | Promove a multimodalidade, identificando as necessidades de terminais de mercadorias e de passageiros multimodais ou de transbordo. |
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6.

Promove a multimodalidade, identificando as necessidades de terminais de mercadorias e de passageiros multimodais ou de transbordo.

| 7. | Inclui medidas pertinentes para o planeamento das infraestruturas, com o objetivo de promover os combustíveis alternativos, em conformidade com os quadros estratégicos nacionais pertinentes. |
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7.

Inclui medidas pertinentes para o planeamento das infraestruturas, com o objetivo de promover os combustíveis alternativos, em conformidade com os quadros estratégicos nacionais pertinentes.

| 8. | Apresenta os resultados da avaliação dos riscos de segurança rodoviária em consonância com as estratégias nacionais de segurança rodoviária existentes, juntamente com um mapeamento das estradas e troços afetados, e estabelece as prioridades no que diz respeito aos investimentos correspondentes. |
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8.

Apresenta os resultados da avaliação dos riscos de segurança rodoviária em consonância com as estratégias nacionais de segurança rodoviária existentes, juntamente com um mapeamento das estradas e troços afetados, e estabelece as prioridades no que diz respeito aos investimentos correspondentes.

| 9. | Fornece informações sobre os recursos de financeiros correspondentes aos investimentos planeados e necessários para cobrir os custos de exploração e de manutenção das infraestruturas existentes e planeadas. |
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9.

Fornece informações sobre os recursos de financeiros correspondentes aos investimentos planeados e necessários para cobrir os custos de exploração e de manutenção das infraestruturas existentes e planeadas.

| 4. | Uma Europa mais social e inclusiva, mediante a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais |
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4.

Uma Europa mais social e inclusiva, mediante a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais

FEDER:

| | Reforçar a eficácia e inclusividade dos mercados de trabalho e o acesso a empregos de qualidade, através do desenvolvimento das infraestruturas sociais e da promoção da economia social |
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Reforçar a eficácia e inclusividade dos mercados de trabalho e o acesso a empregos de qualidade, através do desenvolvimento das infraestruturas sociais e da promoção da economia social

FSE+:

| | Melhorar o acesso ao emprego e a medidas de ativação por parte de todos os candidatos a emprego, em especial os jovens – nomeadamente através da implementação da Garantia para a Juventude –, os desempregados de longa duração e os grupos desfavorecidos no mercado de trabalho, bem como das pessoas inativas, promovendo o emprego por conta própria e a economia social |
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Melhorar o acesso ao emprego e a medidas de ativação por parte de todos os candidatos a emprego, em especial os jovens – nomeadamente através da implementação da Garantia para a Juventude –, os desempregados de longa duração e os grupos desfavorecidos no mercado de trabalho, bem como das pessoas inativas, promovendo o emprego por conta própria e a economia social

| | Modernizar as instituições e os serviços do mercado de trabalho no sentido de avaliar e antecipar necessidades de competências e garantir uma assistência individualizada em tempo útil e apoio a ações tendentes a adequar a oferta e a procura no mercado de trabalho e a favorecer as transições e a mobilidade |
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Modernizar as instituições e os serviços do mercado de trabalho no sentido de avaliar e antecipar necessidades de competências e garantir uma assistência individualizada em tempo útil e apoio a ações tendentes a adequar a oferta e a procura no mercado de trabalho e a favorecer as transições e a mobilidade

| 4.1. | Quadro estratégico para as políticas ativas do mercado de trabalho |
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4.1.

Quadro estratégico para as políticas ativas do mercado de trabalho

Existe um quadro estratégico para as políticas ativas do mercado de trabalho, à luz das orientações para o emprego, que engloba:

| 1. | Disposições em matéria de definição de perfis dos candidatos a emprego e avaliação das suas necessidades. |
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1.

Disposições em matéria de definição de perfis dos candidatos a emprego e avaliação das suas necessidades.

| 2. | Informações sobre as ofertas e oportunidades de emprego, tendo em conta as necessidades do mercado de trabalho. |
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2.

Informações sobre as ofertas e oportunidades de emprego, tendo em conta as necessidades do mercado de trabalho.

| 3. | Disposições destinadas a garantir que a conceção, a execução, o acompanhamento e a reapreciação do quadro estratégico sejam realizados em estreita cooperação com as partes interessadas pertinentes. |
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3.

Disposições destinadas a garantir que a conceção, a execução, o acompanhamento e a reapreciação do quadro estratégico sejam realizados em estreita cooperação com as partes interessadas pertinentes.

| 4. | Disposições de monitorização, avaliação e reapreciação das políticas ativas do mercado de trabalho. |
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4.

Disposições de monitorização, avaliação e reapreciação das políticas ativas do mercado de trabalho.

| 5. | No caso das intervenções ao nível do emprego dos jovens, percursos específicos e baseados em dados concretos, incluindo medidas de sensibilização, para os jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação, com base em requisitos de qualidade que têm em consideração os critérios aplicáveis a regimes de aprendizagem e de estágio de qualidade, inclusive no contexto da implementação da Garantia para a Juventude. |
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5.

No caso das intervenções ao nível do emprego dos jovens, percursos específicos e baseados em dados concretos, incluindo medidas de sensibilização, para os jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação, com base em requisitos de qualidade que têm em consideração os critérios aplicáveis a regimes de aprendizagem e de estágio de qualidade, inclusive no contexto da implementação da Garantia para a Juventude.

FEDER:

| | Reforçar a eficácia e inclusividade dos mercados de trabalho e o acesso a empregos de qualidade, através do desenvolvimento das infraestruturas sociais e da promoção da economia social |
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Reforçar a eficácia e inclusividade dos mercados de trabalho e o acesso a empregos de qualidade, através do desenvolvimento das infraestruturas sociais e da promoção da economia social

FSE+:

| | Promover uma participação equilibrada em termos de género no mercado de trabalho, condições de trabalho equitativas e uma melhor conciliação entre a vida profissional e a vida privada, nomeadamente através do acesso a estruturas de acolhimento de crianças e de cuidados a pessoas dependentes a preços comportáveis |
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Promover uma participação equilibrada em termos de género no mercado de trabalho, condições de trabalho equitativas e uma melhor conciliação entre a vida profissional e a vida privada, nomeadamente através do acesso a estruturas de acolhimento de crianças e de cuidados a pessoas dependentes a preços comportáveis

| 4.2. | Quadro estratégico nacional para a igualdade de género |
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4.2.

Quadro estratégico nacional para a igualdade de género

Existe um quadro estratégico nacional para a igualdade de género, que engloba:

| 1. | A identificação dos desafios em matéria de igualdade de género, baseados em dados concretos. |
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1.

A identificação dos desafios em matéria de igualdade de género, baseados em dados concretos.

| 2. | Medidas destinadas a corrigir as disparidades de género ao nível do emprego, dos salários e das pensões e a promover a conciliação entre vida profissional e vida privada para mulheres e homens, inclusive através da melhoria do acesso à educação e acolhimento na primeira infância, com metas específicas, no respeito do papel e autonomia dos parceiros sociais. |
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2.

Medidas destinadas a corrigir as disparidades de género ao nível do emprego, dos salários e das pensões e a promover a conciliação entre vida profissional e vida privada para mulheres e homens, inclusive através da melhoria do acesso à educação e acolhimento na primeira infância, com metas específicas, no respeito do papel e autonomia dos parceiros sociais.

| 3. | Disposições de monitorização, avaliação e revisão do quadro estratégico e métodos de recolha de dados, com base em dados desagregados por sexo. |
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3.

Disposições de monitorização, avaliação e revisão do quadro estratégico e métodos de recolha de dados, com base em dados desagregados por sexo.

| 4. | Disposições destinadas a garantir que a conceção, a execução, o acompanhamento e a reapreciação do quadro estratégico sejam realizados em estreita cooperação com as partes interessadas pertinentes, incluindo os organismos para a igualdade, os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil. |
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4.

Disposições destinadas a garantir que a conceção, a execução, o acompanhamento e a reapreciação do quadro estratégico sejam realizados em estreita cooperação com as partes interessadas pertinentes, incluindo os organismos para a igualdade, os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil.

FEDER:

| | Melhorar o acesso equitativo a serviços inclusivos e de qualidade na educação, na formação e na aprendizagem ao longo da vida através do desenvolvimento de infraestruturas acessíveis, nomeadamente através da promoção da resiliência no que diz respeito à educação e formação à distância e em linha |
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Melhorar o acesso equitativo a serviços inclusivos e de qualidade na educação, na formação e na aprendizagem ao longo da vida através do desenvolvimento de infraestruturas acessíveis, nomeadamente através da promoção da resiliência no que diz respeito à educação e formação à distância e em linha

FSE+:

| | Melhorar a qualidade, a inclusividade, a eficácia e a relevância para o mercado de trabalho dos sistemas de educação e formação, nomeadamente validando a aprendizagem não formal e informal, a fim de favorecer a aquisição de competências essenciais, inclusive nos domínios do empreendedorismo e do digital, promovendo a introdução de sistemas de formação dual e de programas de aprendizagem; |
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Melhorar a qualidade, a inclusividade, a eficácia e a relevância para o mercado de trabalho dos sistemas de educação e formação, nomeadamente validando a aprendizagem não formal e informal, a fim de favorecer a aquisição de competências essenciais, inclusive nos domínios do empreendedorismo e do digital, promovendo a introdução de sistemas de formação dual e de programas de aprendizagem;

| | Promover a aprendizagem ao longo da vida, em especial através de oportunidades flexíveis de melhoria de competências e de requalificação para todos, tendo em conta as competências nos domínios do empreendedorismo e do digital, antecipar melhor a mudança e as novas exigências em matéria de competências com base nas necessidades do mercado de trabalho, facilitar as transições de carreira e fomentar a mobilidade profissional; |
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Promover a aprendizagem ao longo da vida, em especial através de oportunidades flexíveis de melhoria de competências e de requalificação para todos, tendo em conta as competências nos domínios do empreendedorismo e do digital, antecipar melhor a mudança e as novas exigências em matéria de competências com base nas necessidades do mercado de trabalho, facilitar as transições de carreira e fomentar a mobilidade profissional;

| | Promover a igualdade de acesso e a conclusão, em especial por parte dos grupos desfavorecidos, de um percurso de educação e formação inclusivo e de qualidade, desde a educação e acolhimento na primeira infância até ao ensino superior, passando pelo ensino e formação gerais e profissionais, bem como a educação e aprendizagem de adultos, facilitando, nomeadamente, a mobilidade para fins de aprendizagem para todos e a acessibilidade para as pessoas com deficiência. |
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Promover a igualdade de acesso e a conclusão, em especial por parte dos grupos desfavorecidos, de um percurso de educação e formação inclusivo e de qualidade, desde a educação e acolhimento na primeira infância até ao ensino superior, passando pelo ensino e formação gerais e profissionais, bem como a educação e aprendizagem de adultos, facilitando, nomeadamente, a mobilidade para fins de aprendizagem para todos e a acessibilidade para as pessoas com deficiência.

| 4.3. | Quadro estratégico para o sistema de educação e formação a todos os níveis. |
| --- | --- |

4.3.

Quadro estratégico para o sistema de educação e formação a todos os níveis.

Existe um quadro estratégico nacional ou regional para o sistema de educação e formação, que engloba:

| 1. | Sistemas baseados em dados concretos para a antecipação e previsão das necessidades de competências. |
| --- | --- |

1.

Sistemas baseados em dados concretos para a antecipação e previsão das necessidades de competências.

| 2. | Mecanismos de acompanhamento dos percursos dos diplomados e serviços de orientação eficazes e de qualidade para aprendentes de todas as idades. |
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2.

Mecanismos de acompanhamento dos percursos dos diplomados e serviços de orientação eficazes e de qualidade para aprendentes de todas as idades.

| 3. | Medidas destinadas a assegurar a igualdade de acesso, a participação e a conclusão de uma educação e formação não segregadas, inclusivas, relevantes, de qualidade e economicamente acessíveis e a aquisição de competências essenciais a todos os níveis, inclusive no ensino superior. |
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3.

Medidas destinadas a assegurar a igualdade de acesso, a participação e a conclusão de uma educação e formação não segregadas, inclusivas, relevantes, de qualidade e economicamente acessíveis e a aquisição de competências essenciais a todos os níveis, inclusive no ensino superior.

| 4. | Um mecanismo de coordenação que abrange todos os níveis da educação e da formação, incluindo o ensino superior, e uma repartição clara de responsabilidades entre os organismos nacionais e/ou regionais competentes. |
| --- | --- |

4.

Um mecanismo de coordenação que abrange todos os níveis da educação e da formação, incluindo o ensino superior, e uma repartição clara de responsabilidades entre os organismos nacionais e/ou regionais competentes.

| 5. | Disposições de monitorização, avaliação e revisão do quadro estratégico. |
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5.

Disposições de monitorização, avaliação e revisão do quadro estratégico.

| 6. | Medidas dirigidas a adultos com poucas competências/poucas qualificações e a pessoas provenientes de meios socioeconómicos desfavorecidos, e percursos de melhoria de competências. |
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6.

Medidas dirigidas a adultos com poucas competências/poucas qualificações e a pessoas provenientes de meios socioeconómicos desfavorecidos, e percursos de melhoria de competências.

| 7. | Medidas de apoio a professores, formadores e pessoal académico no que diz respeito a métodos de aprendizagem adequados e à avaliação e validação das competências essenciais. |
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7.

Medidas de apoio a professores, formadores e pessoal académico no que diz respeito a métodos de aprendizagem adequados e à avaliação e validação das competências essenciais.

| 8. | Medidas destinadas a promover a mobilidade dos alunos e do pessoal e a colaboração transnacional das instituições de educação e formação, inclusive através do reconhecimento dos resultados de aprendizagem e das qualificações. |
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8.

Medidas destinadas a promover a mobilidade dos alunos e do pessoal e a colaboração transnacional das instituições de educação e formação, inclusive através do reconhecimento dos resultados de aprendizagem e das qualificações.

FEDER:

Promover a inclusão socioeconómica das comunidades marginalizadas, dos agregados familiares com baixos rendimentos e dos grupos desfavorecidos, incluindo as pessoas com necessidades especiais, através de ações integradas, incluindo habitação e serviços sociais;

FSE+:

Favorecer a inclusão ativa, com vista a promover a igualdade de oportunidades, a não discriminação e a participação ativa, e melhorar a empregabilidade, em particular dos grupos desfavorecidos;

| 4.4. | Quadro estratégico nacional para a inclusão social e a redução da pobreza |
| --- | --- |

4.4.

Quadro estratégico nacional para a inclusão social e a redução da pobreza

Existe um quadro estratégico ou legislativo nacional ou regional para a inclusão social e a redução da pobreza, que engloba:

| 1. | Um diagnóstico da pobreza e da exclusão social baseado em dados concretos, que incide inclusive na pobreza infantil, em especial no que diz respeito à igualdade de acesso a serviços de qualidade para as crianças em situação vulnerável, bem como na situação dos sem abrigo, na segregação espacial e educativa, no acesso limitado a serviços e infraestruturas essenciais e nas necessidades específicas das pessoas vulneráveis de todas as idades. |
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1.

Um diagnóstico da pobreza e da exclusão social baseado em dados concretos, que incide inclusive na pobreza infantil, em especial no que diz respeito à igualdade de acesso a serviços de qualidade para as crianças em situação vulnerável, bem como na situação dos sem abrigo, na segregação espacial e educativa, no acesso limitado a serviços e infraestruturas essenciais e nas necessidades específicas das pessoas vulneráveis de todas as idades.

| 2. | Medidas de prevenção e combate à segregação em todos os domínios, nomeadamente proteção social, mercado de trabalho inclusivo e acesso a serviços de qualidade por parte das pessoas vulneráveis, incluindo os migrantes e refugiados. |
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2.

Medidas de prevenção e combate à segregação em todos os domínios, nomeadamente proteção social, mercado de trabalho inclusivo e acesso a serviços de qualidade por parte das pessoas vulneráveis, incluindo os migrantes e refugiados.

| 3. | Medidas com vista à transição dos cuidados institucionais para cuidados centrados na família e na comunidade. |
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3.

Medidas com vista à transição dos cuidados institucionais para cuidados centrados na família e na comunidade.

| 4. | Disposições destinadas a garantir que a conceção, a execução, a monitorização e a revisão do quadro estratégico sejam realizados em estreita cooperação com as partes interessadas relevantes, incluindo os parceiros sociais e as organizações relevantes da sociedade civil. |
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4.

Disposições destinadas a garantir que a conceção, a execução, a monitorização e a revisão do quadro estratégico sejam realizados em estreita cooperação com as partes interessadas relevantes, incluindo os parceiros sociais e as organizações relevantes da sociedade civil.

FSE+:

| | Promover a integração socioeconómica das comunidades marginalizadas, como as comunidades ciganas |
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Promover a integração socioeconómica das comunidades marginalizadas, como as comunidades ciganas

| 4.5. | Quadro estratégico nacional para a inclusão das comunidades ciganas |
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4.5.

Quadro estratégico nacional para a inclusão das comunidades ciganas

Existe um quadro estratégico nacional para a inclusão das comunidades ciganas, que engloba:

| 1. | Medidas destinadas a acelerar a integração das comunidades ciganas e a prevenir e eliminar a segregação, tendo em conta a dimensão de género e a situação dos jovens dessas comunidades, e que estabelecem valores de base, assim como objetivos intermédios e metas mensuráveis. |
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1.

Medidas destinadas a acelerar a integração das comunidades ciganas e a prevenir e eliminar a segregação, tendo em conta a dimensão de género e a situação dos jovens dessas comunidades, e que estabelecem valores de base, assim como objetivos intermédios e metas mensuráveis.

| 2. | Disposições de monitorização, avaliação e reapreciação das medidas de integração das comunidades ciganas. |
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2.

Disposições de monitorização, avaliação e reapreciação das medidas de integração das comunidades ciganas.

| 3. | Disposições para a integração a nível regional e local dos objetivos de inclusão das comunidades ciganas. |
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3.

Disposições para a integração a nível regional e local dos objetivos de inclusão das comunidades ciganas.

| 4. | Disposições destinadas a assegurar que a conceção, a execução, a monitorização e a revisão do quadro estratégico sejam realizados em estreita cooperação com a sociedade civil cigana e todas as outras partes interessadas relevantes, inclusive ao nível regional e local. |
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4.

Disposições destinadas a assegurar que a conceção, a execução, a monitorização e a revisão do quadro estratégico sejam realizados em estreita cooperação com a sociedade civil cigana e todas as outras partes interessadas relevantes, inclusive ao nível regional e local.

FEDER:

| | Garantir a igualdade de acesso aos cuidados de saúde, fomentar a resiliência dos sistemas de saúde, inclusive dos cuidados de saúde primários, e promover a transição dos cuidados institucionais para os cuidados centrados na família e de proximidade |
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Garantir a igualdade de acesso aos cuidados de saúde, fomentar a resiliência dos sistemas de saúde, inclusive dos cuidados de saúde primários, e promover a transição dos cuidados institucionais para os cuidados centrados na família e de proximidade

FSE+:

| | Reforçar a igualdade de acesso em tempo útil a serviços de qualidade, sustentáveis e a preços comportáveis, incluindo serviços que promovam o acesso a habitação e a cuidados centrados na pessoa, incluindo cuidados de saúde; modernizar os sistemas de proteção social, inclusive promovendo o acesso à proteção social, com especial ênfase nas crianças e nos grupos desfavorecidos; melhorar a acessibilidade, inclusive para as pessoas com deficiência, a eficácia e a resiliência dos sistemas de saúde e dos serviços de cuidados continuados |
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Reforçar a igualdade de acesso em tempo útil a serviços de qualidade, sustentáveis e a preços comportáveis, incluindo serviços que promovam o acesso a habitação e a cuidados centrados na pessoa, incluindo cuidados de saúde; modernizar os sistemas de proteção social, inclusive promovendo o acesso à proteção social, com especial ênfase nas crianças e nos grupos desfavorecidos; melhorar a acessibilidade, inclusive para as pessoas com deficiência, a eficácia e a resiliência dos sistemas de saúde e dos serviços de cuidados continuados

| 4.6. | Quadro estratégico para os cuidados de saúde e os cuidados prolongados |
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4.6.

Quadro estratégico para os cuidados de saúde e os cuidados prolongados

Existe um quadro estratégico nacional ou regional para a saúde, que engloba:

| 1. | Um levantamento das necessidades de cuidados de saúde e cuidados prolongados, inclusive em termos de pessoal médico e cuidadores, a fim de assegurar a coordenação e sustentabilidade das medidas. |
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1.

Um levantamento das necessidades de cuidados de saúde e cuidados prolongados, inclusive em termos de pessoal médico e cuidadores, a fim de assegurar a coordenação e sustentabilidade das medidas.

| 2. | Medidas destinadas a garantir a eficiência, a sustentabilidade, a acessibilidade e o caráter economicamente comportável dos serviços de saúde e de cuidados continuados, prestando especial atenção às pessoas excluídas dos sistemas de saúde e de cuidados continuados e às pessoas a quem é mais difícil chegar. |
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2.

Medidas destinadas a garantir a eficiência, a sustentabilidade, a acessibilidade e o caráter economicamente comportável dos serviços de saúde e de cuidados continuados, prestando especial atenção às pessoas excluídas dos sistemas de saúde e de cuidados continuados e às pessoas a quem é mais difícil chegar.

| 3. | Medidas de promoção dos serviços baseados na comunidade e centrados na família através da desinstitucionalização, incluindo os serviços de cuidados preventivos e primários, de cuidados ao domicílio e baseados na comunidade. |
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3.

Medidas de promoção dos serviços baseados na comunidade e centrados na família através da desinstitucionalização, incluindo os serviços de cuidados preventivos e primários, de cuidados ao domicílio e baseados na comunidade.

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(1)  Em consonância com o objetivo definido no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o considerando 25 da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (JO L 321 de 17.12.2018, p. 36).

(2)  Em consonância com o artigo 22.o da Diretiva (UE) 2018/1972.

(3)  Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito (JO L 155 de 23.5.2014, p. 1).

(4)  Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 153 de 18.6.2010, p. 13).

(5)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).

(6)  Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924).

(7)  Conforme determinadas na avaliação das capacidades de gestão do risco exigida pelo artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da Decisão n.o 1313/2013/UE.

(8)  Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135 de 30.5.1991, p. 40).

(9)  Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 330 de 5.12.1998, p. 32).

(10)  Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 435 de 23.12.2020, p. 1).

(11)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

(12)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

(13)  Regulamento de Execução (UE) 2017/6 da Comissão, de 5 de janeiro de 2017, relativo ao Plano de Implantação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (JO L 3 de 6.1.2017, p. 6).

---

ANEXO V

Modelo para os programas apoiados pelo FEDER (objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento), pelo FSE+, pelo Fundo de Coesão, pelo FTJ e pelo FEAMPA – artigo 21.o, n.o 3

| CCI | |
| --- | --- |
| Título em EN | [255 (1)] |
| Título na língua ou línguas nacionais | [255] |
| Versão | |
| Primeiro ano | [4] |
| Último ano | [4] |
| Elegível a partir de | |
| Elegível até | |
| Número da decisão da Comissão | |
| Data da decisão da Comissão | |
| Número da decisão de alteração do Estado-Membro | |
| Data de entrada em vigor da decisão de alteração do Estado-Membro | |
| Transferência não substancial (artigo 24.o, n.o 5, do RDC) | Sim/Não |
| Regiões NUTS abrangidas pelo programa (não aplicável ao FEAMPA) | |
| Fundo(s) em causa | ☐ FEDER |
| ☐ Fundo de Coesão |
| ☐ FSE+ |
| ☐ FTJ |
| ☐ FEAMPA |
| Programa | ☐ no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento para as regiões ultraperiféricas apenas |

CCI

Título em EN

[255 (1)]

Título na língua ou línguas nacionais

[255]

Versão

Primeiro ano

[4]

Último ano

[4]

Elegível a partir de

Elegível até

Número da decisão da Comissão

Data da decisão da Comissão

Número da decisão de alteração do Estado-Membro

Data de entrada em vigor da decisão de alteração do Estado-Membro

Transferência não substancial (artigo 24.o, n.o 5, do RDC)

Sim/Não

Regiões NUTS abrangidas pelo programa (não aplicável ao FEAMPA)

Fundo(s) em causa

☐ FEDER

☐ Fundo de Coesão

☐ FSE+

☐ FTJ

☐ FEAMPA

Programa

☐ no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento para as regiões ultraperiféricas apenas

1.   Estratégia do programa: principais desafios em matéria de desenvolvimento e linhas de ação (2)

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea a), subalíneas i) a viii) e x), e alínea b, do Regulamento (UE) ..../... ((+)).( "RDC") )

| Campo de texto [30 000 ] |
| --- |

Campo de texto [30 000 ]

Para o objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento:

Quadro 1

| Objetivo estratégico ou objetivo específico do FTJ | Objetivo específico ou prioridade específica (*1) | Justificação (resumo) |
| --- | --- | --- |
| | | [2 000 por objetivo específico ou prioridade específica do FSE+ ou objetivo específico do FTJ] |

Objetivo estratégico ou objetivo específico do FTJ

Objetivo específico ou prioridade específica (*1)

Justificação (resumo)

[2 000 por objetivo específico ou prioridade específica do FSE+ ou objetivo específico do FTJ]

Para o FEAMPA:

Quadro 1A

| Objetivo estratégico | Prioridade | Análise SWOT (para cada prioridade) | Justificação (resumo) |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Pontos fortes
  [10 000 por prioridade] | [20 000 por prioridade] |
| Pontos fracos
  [10 000 por prioridade] |
| Oportunidades
  [10 000 por prioridade] |
| Ameaças
  [10 000 por prioridade] |
| Identificação das necessidades com base na análise SWOT e tendo em conta os elementos estabelecidos no artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento FEAMPA
  [10 000 por prioridade] |

Objetivo estratégico

Prioridade

Análise SWOT (para cada prioridade)

Justificação (resumo)

Pontos fortes

[10 000 por prioridade]

[20 000 por prioridade]

Pontos fracos

[10 000 por prioridade]

Oportunidades

[10 000 por prioridade]

Ameaças

[10 000 por prioridade]

Identificação das necessidades com base na análise SWOT e tendo em conta os elementos estabelecidos no artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento FEAMPA

[10 000 por prioridade]

2.   
  Prioridades

Referência: artigo 22.o, n.o 2 e n.o 3, alínea c), do RDC

2.1.   Prioridades que não a assistência técnica (AT)

2.1.1.   
  Título da prioridade [300] (repetido para cada prioridade)

| ☐ Prioridade específica dedicada ao emprego dos jovens |
| --- |
| ☐ Prioridade específica dedicada às ações sociais inovadoras |
| ☐ Prioridade específica dedicada ao apoio às pessoas mais carenciadas, ao abrigo do objetivo específico definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+ (*2) |
| ☐ Prioridade específica dedicada ao apoio às pessoas mais carenciadas, ao abrigo do objetivo específico definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea l), do Regulamento FSE+ (3) |
| ☐ Prioridade específica dedicada ao objetivo específico de mobilidade urbana definido no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), subalínea viii), do Regulamento FEDER e Fundo de Coesão |
| ☐ Prioridade específica dedicada ao objetivo específico de conectividade digital definido no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea v), do Regulamento FEDER e Fundo de Coesão |

☐ Prioridade específica dedicada ao emprego dos jovens

☐ Prioridade específica dedicada às ações sociais inovadoras

☐ Prioridade específica dedicada ao apoio às pessoas mais carenciadas, ao abrigo do objetivo específico definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+ (*2)

☐ Prioridade específica dedicada ao apoio às pessoas mais carenciadas, ao abrigo do objetivo específico definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea l), do Regulamento FSE+ (3)

☐ Prioridade específica dedicada ao objetivo específico de mobilidade urbana definido no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), subalínea viii), do Regulamento FEDER e Fundo de Coesão

☐ Prioridade específica dedicada ao objetivo específico de conectividade digital definido no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea v), do Regulamento FEDER e Fundo de Coesão

2.1.1.1.   Objetivo específico (4)
  (repetido para cada objetivo específico selecionado, para as prioridades que não a assistência técnica)

2.1.1.1.1.   Intervenções dos Fundos

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea d), subalíneas i), iii), iv), v), vi) e vii), do RDC

Tipos de ações correspondentes – artigo 22.o, n.o 3, alínea d), subalínea i), do RDC; artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento FSE+

| Campo de texto [8 000 ] |
| --- |

Campo de texto [8 000 ]

Principais grupos-alvo – artigo 22.o, n.o 3, alínea d), subalínea iii), do RDC

| Campo de texto [1 000 ] |
| --- |

Campo de texto [1 000 ]

Ações destinadas a assegurar a igualdade, a inclusão e a não discriminação – artigo 22.o, n.o 3, alínea d), subalínea iv), do RDC e artigo 6.o do Regulamento FSE +

| Campo de texto [2 000 ] |
| --- |

Campo de texto [2 000 ]

Indicação dos territórios específicos visados, incluindo a utilização prevista dos instrumentos territoriais – artigo 22.o, n.o 3, alínea d), subalínea v), do RDC

| Campo de texto [2 000 ] |
| --- |

Campo de texto [2 000 ]

Ações inter-regionais, transfronteiras e transnacionais – artigo 22.o, n.o 3, alínea d), subalínea vi), do RDC

| Campo de texto [2 000 ] |
| --- |

Campo de texto [2 000 ]

Utilização prevista dos instrumentos financeiros – artigo 22.o, n.o 3, alínea d), subalínea vii), do RDC

| Campo de texto [1 000 ] |
| --- |

Campo de texto [1 000 ]

2.1.1.1.2.   Indicadores

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea d), subalínea ii), do RDC, artigo 8.o do Regulamento FEDER e Fundo de Coesão

Quadro 2: Indicadores de realizações

| Prioridade | Objetivo específico | Fundo | Categoria de região | Identificador [5] | Indicador [255] | Unidade de medida | Objetivo intermédio (2024) | Meta (2029) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | | | | |
| | | | | | | | | |

Prioridade

Objetivo específico

Fundo

Categoria de região

Identificador [5]

Indicador [255]

Unidade de medida

Objetivo intermédio (2024)

Meta (2029)

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea d), subalínea ii), do RDC

Quadro 3: Indicadores de resultados

| Prioridade | Objetivo específico | Fundo | Categoria de região | Identificador [5] | Indicador [255] | Unidade de medida | Valor de base ou valor de referência | Ano de referência | Meta (2029) | Fonte dos dados [200] | Observações [200] |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | |

Prioridade

Objetivo específico

Fundo

Categoria de região

Identificador [5]

Indicador [255]

Unidade de medida

Valor de base ou valor de referência

Ano de referência

Meta (2029)

Fonte dos dados [200]

Observações [200]

2.1.1.1.3.   Repartição indicativa dos recursos programados (UE) por tipo de intervenção (não aplicável ao FEAMPA)

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea d), subalínea viii), do RDC

Quadro 4: Dimensão 1 – domínio de intervenção

| N.o da prioridade | Fundo | Categoria de região | Objetivo específico | Código | Montante (EUR) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | |

N.o da prioridade

Fundo

Categoria de região

Objetivo específico

Código

Montante (EUR)

Quadro 5: Dimensão 2 – forma de financiamento

| N.o da prioridade | Fundo | Categoria de região | Objetivo específico | Código | Montante (EUR) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | |

N.o da prioridade

Fundo

Categoria de região

Objetivo específico

Código

Montante (EUR)

Quadro 6: Dimensão 3 – mecanismo de execução territorial e abordagem territorial

| N.o da prioridade | Fundo | Categoria de região | Objetivo específico | Código | Montante (EUR) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | |

N.o da prioridade

Fundo

Categoria de região

Objetivo específico

Código

Montante (EUR)

Quadro 7: Dimensão 6 – temas secundários do FSE+

| N.o da prioridade | Fundo | Categoria de região | Objetivo específico | Código | Montante (EUR) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | |

N.o da prioridade

Fundo

Categoria de região

Objetivo específico

Código

Montante (EUR)

Quadro 8: Dimensão 7 – dimensão "igualdade de género" do FSE+
   (*3)
  , do FEDER, do Fundo de Coesão e do FTJ

| N.o da prioridade | Fundo | Categoria de região | Objetivo específico | Código | Montante (EUR) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | |

N.o da prioridade

Fundo

Categoria de região

Objetivo específico

Código

Montante (EUR)

2.1.1.1.4.   Repartição indicativa dos recursos programados (UE) por tipo de intervenção para o FEAMPA

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea c), do RDC

Quadro 9: Repartição indicativa dos recursos programados (UE) por tipo de intervenção para o FEAMPA

| N.o da prioridade | Objetivo específico | Tipo de intervenção | Código | Montante (EUR) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | |

N.o da prioridade

Objetivo específico

Tipo de intervenção

Código

Montante (EUR)

2.1.1.2.   Objetivo específico "Combater a privação material" (5)

2.1.1.2.1.   Intervenção dos Fundos

Referência: artigo 22.o, n.o 3, do RDC, artigo 20.o e artigo 23.o, n.os 1 e 2, do Regulamento FSE+

Tipos de apoio

| Campo de texto [2 000 ] |
| --- |

Campo de texto [2 000 ]

Principais grupos-alvo

| Campo de texto [2 000 ] |
| --- |

Campo de texto [2 000 ]

Descrição dos sistemas nacionais ou regionais de apoio

| Campo de texto [2 000 ] |
| --- |

Campo de texto [2 000 ]

Critérios para a seleção das operações (6)

| Campo de texto [4 000 ] |
| --- |

Campo de texto [4 000 ]

2.1.1.2.2.   Indicadores

Quadro 2: Indicadores de realizações

| Prioridade | Objetivo específico | Fundo | Categoria de região | Identificador [5] | Indicador [255] | Unidade de medida |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | | |
| | | | | | | |

Prioridade

Objetivo específico

Fundo

Categoria de região

Identificador [5]

Indicador [255]

Unidade de medida

Quadro 3: Indicadores de resultados

| Prioridade | Objetivo específico | Fundo | Categoria de região | Identificador [5] | Indicador [255] | Unidade de medida | Valor de base ou valor de referência | Ano de referência | Meta (2029) | Fonte dos dados [200] | Observações [200] |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | |

Prioridade

Objetivo específico

Fundo

Categoria de região

Identificador [5]

Indicador [255]

Unidade de medida

Valor de base ou valor de referência

Ano de referência

Meta (2029)

Fonte dos dados [200]

Observações [200]

2.2.   Prioridades de assistência técnica

2.2.1.   
  Prioridade "Assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 4, do RDC" (repetida para cada prioridade de assistência técnica deste tipo)

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea e), do RDC

2.2.1.1.   
  Intervenção dos Fundos

Tipos de ações correspondentes – artigo 22.o, n.o 3, alínea e), subalínea i), do RDC

| Campo de texto [8 000 ] |
| --- |

Campo de texto [8 000 ]

Principais grupos-alvo – artigo 22.o, n.o 3, alínea e), subalínea iii), do RDC

| Campo de texto [1 000 ] |
| --- |

Campo de texto [1 000 ]

2.2.1.2.   
  Indicadores

Indicadores de realizações, acompanhados dos objetivos intermédios e metas correspondentes

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea e), subalínea ii), do RDC

Quadro 2: Indicadores de realizações

| Prioridade | Fundo | Categoria de região | Identificador [5] | Indicador [255] | Unidade de medida | Objetivo intermédio (2024) | Meta (2029) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | | | |
| | | | | | | | |

Prioridade

Fundo

Categoria de região

Identificador [5]

Indicador [255]

Unidade de medida

Objetivo intermédio (2024)

Meta (2029)

2.2.1.3.   
  Repartição indicativa dos recursos programados (UE) por tipo de intervenção

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea e), subalínea iv), do RDC

Quadro 4: Dimensão 1 – domínio de intervenção

| N.o da prioridade | Fundo | Categoria de região | Código | Montante (EUR) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | |

N.o da prioridade

Fundo

Categoria de região

Código

Montante (EUR)

Quadro 7: Dimensão 6 – temas secundários do FSE+

| N.o da prioridade | Fundo | Categoria de região | Código | Montante (EUR) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | |

N.o da prioridade

Fundo

Categoria de região

Código

Montante (EUR)

Quadro 8: Dimensão 7 – dimensão "igualdade de género" do FSE+
   (*4)
  , do FEDER, do Fundo de Coesão e do FTJ

| N.o da prioridade | Fundo | Categoria de região | Código | Montante (EUR) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | |

N.o da prioridade

Fundo

Categoria de região

Código

Montante (EUR)

Quadro 9: Repartição indicativa dos recursos programados (UE) por tipo de intervenção para o FEAMPA

| N.o da prioridade | Objetivo específico | Tipo de intervenção | Código | Montante (EUR) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | |

N.o da prioridade

Objetivo específico

Tipo de intervenção

Código

Montante (EUR)

2.2.2.   
  Prioridade "Assistência técnica nos termos do artigo 37.o" (repetida para cada prioridade de assistência técnica deste tipo)

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea f), do RDC

2.2.2.1.   
  Descrição da assistência técnica ao abrigo de um financiamento não associado aos custos – artigo 37.o

| Campo de texto [3 000 ] |
| --- |

Campo de texto [3 000 ]

2.2.2.2.   
  Repartição indicativa dos recursos programados (UE) por tipo de intervenção

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea f), do RDC

Quadro 4: Dimensão 1 – domínio de intervenção

| N.o da prioridade | Fundo | Categoria de região | Código | Montante (EUR) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | |

N.o da prioridade

Fundo

Categoria de região

Código

Montante (EUR)

Quadro 7: Dimensão 6 – temas secundários do FSE+

| N.o da prioridade | Fundo | Categoria de região | Código | Montante (EUR) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | |

N.o da prioridade

Fundo

Categoria de região

Código

Montante (EUR)

Quadro 8: Dimensão 7 – dimensão "igualdade de género" do FSE+
   (*5)
  , do FEDER, do Fundo de Coesão e do FTJ

| N.o da prioridade | Fundo | Categoria de região | Código | Montante (EUR) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | |

N.o da prioridade

Fundo

Categoria de região

Código

Montante (EUR)

Quadro 9: Repartição indicativa dos recursos programados (UE) por tipo de intervenção para o FEAMPA

| N.o da prioridade | Objetivo específico | Tipo de intervenção | Código | Montante (EUR) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | |

N.o da prioridade

Objetivo específico

Tipo de intervenção

Código

Montante (EUR)

3.   
  Plano de financiamento

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea g), subalíneas i), ii) e iii), artigo 112.o, n.os 1, 2 e 3, e artigos 14.o e 26.o do RDC

3.1.   Transferências e contribuições (7)

Referência: artigos 14.o, 26.o e 27.o do RDC

| Alteração ao programa relacionada com | ☐ uma contribuição para o InvestEU |
| --- | --- |
| ☐ uma transferência para instrumentos em regime de gestão direta ou indireta |
| ☐ uma transferência entre o FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão ou para outro Fundo ou Fundos |

Alteração ao programa relacionada com

☐ uma contribuição para o InvestEU

☐ uma transferência para instrumentos em regime de gestão direta ou indireta

☐ uma transferência entre o FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão ou para outro Fundo ou Fundos

Quadro 15A: Contributo para o InvestEU
   (*6)
  (repartição por ano)

| Contribuição de | Contribuição para | Repartição por ano |
| --- | --- | --- |
| Fundo | Categoria de região | Vertente(s) do InvestEU | 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | 2027 | Total |
| FEDER | Mais desenvolvidas | | | | | | | | | |
| Em transição | | | | | | | | | |
| Menos desenvolvidas | | | | | | | | | |
| FSE+ | Mais desenvolvidas | | | | | | | | | |
| Em transição | | | | | | | | | |
| Menos desenvolvidas | | | | | | | | | |
| Fundo de Coesão | Não aplicável | | | | | | | | | |
| FEAMPA | Não aplicável | | | | | | | | | |

Contribuição de

Contribuição para

Repartição por ano

Fundo

Categoria de região

Vertente(s) do InvestEU

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Total

FEDER

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

FSE+

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

Fundo de Coesão

Não aplicável

FEAMPA

Não aplicável

Quadro 15B: Contribuições para o InvestEU
   (*7)
  (resumo)

| | Categoria de região | Vertente 1 Infraestruturas sustentáveis | Vertente 2 Inovação e digitalização | Vertente 3 PME | Vertente 4 Investimento social e competências | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | a) | b) | c) | d) | f)=a)+b)+c)+d) |
| FEDER | Mais desenvolvidas | | | | | |
| Menos desenvolvidas | | | | | |
| Em transição | | | | | |
| FSE+ | Mais desenvolvidas | | | | | |
| Menos desenvolvidas | | | | | |
| Em transição | | | | | |
| Fundo de Coesão | Não aplicável | | | | | |
| FEAMPA | Não aplicável | | | | | |
| Total | | | | | | |

Categoria de região

Vertente 1 Infraestruturas sustentáveis

Vertente 2 Inovação e digitalização

Vertente 3 PME

Vertente 4 Investimento social e competências

Total

a)

b)

c)

d)

f)=a)+b)+c)+d)

FEDER

Mais desenvolvidas

Menos desenvolvidas

Em transição

FSE+

Mais desenvolvidas

Menos desenvolvidas

Em transição

Fundo de Coesão

Não aplicável

FEAMPA

Não aplicável

Total

| Campo de texto [3 500 ] (justificação), tendo em conta a forma como esses montantes contribuem para a realização dos objetivos estratégicos selecionados no programa, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento InvestEU |
| --- |

Campo de texto [3 500 ] (justificação), tendo em conta a forma como esses montantes contribuem para a realização dos objetivos estratégicos selecionados no programa, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento InvestEU

Quadro 16A: Transferências para instrumentos em regime de gestão direta ou indireta* (repartição por ano)

| Transferência de | Transferência para | Repartição por ano |
| --- | --- | --- |
| Fundo | Categoria de região | Instrumento | 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | 2027 | Total |
| FEDER | Mais desenvolvidas | | | | | | | | | |
| Em transição | | | | | | | | | |
| Menos desenvolvidas | | | | | | | | | |
| FSE+ | Mais desenvolvidas | | | | | | | | | |
| Em transição | | | | | | | | | |
| Menos desenvolvidas | | | | | | | | | |
| Fundo de Coesão | Não aplicável | | | | | | | | | |
| FEAMPA | Não aplicável | | | | | | | | | |

Transferência de

Transferência para

Repartição por ano

Fundo

Categoria de região

Instrumento

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Total

FEDER

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

FSE+

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

Fundo de Coesão

Não aplicável

FEAMPA

Não aplicável

Quadro 16B: Transferências para instrumentos em regime de gestão direta ou indireta
   (*8)
  (resumo)

| Fundo | Categoria de região | Instrumento 1 | Instrumento 2 | Instrumento 3 | Instrumento 4 | Instrumento 5 (*9) | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | a) | b) | c) | d) | e) | f)=a)+b)+c)+d)+e) |
| FEDER | Mais desenvolvidas | | | | | | |
| Em transição | | | | | | |
| Menos desenvolvidas | | | | | | |
| FSE+ | Mais desenvolvidas | | | | | | |
| Em transição | | | | | | |
| Menos desenvolvidas | | | | | | |
| Fundo de Coesão | Não aplicável | | | | | | |
| FEAMPA | Não aplicável | | | | | | |
| Total | | | | | | | |

Fundo

Categoria de região

Instrumento 1

Instrumento 2

Instrumento 3

Instrumento 4

Instrumento 5 (*9)

Total

a)

b)

c)

d)

e)

f)=a)+b)+c)+d)+e)

FEDER

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

FSE+

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

Fundo de Coesão

Não aplicável

FEAMPA

Não aplicável

Total

| Campo de texto [3 500 ] (justificação) |
| --- |

Campo de texto [3 500 ] (justificação)

Quadro 17A: Transferências entre o FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão ou para outro Fundo ou Fundos
   (*10)
  (repartição por ano)

| Transferências de | Transferências para | Repartição por ano |
| --- | --- | --- |
| Fundo | Categoria de região | Fundo | Categoria de região (quando aplicável) | 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | 2027 | Total |
| FEDER | Mais desenvolvidas | FEDER, FSE+ ou Fundo de Coesão, FEAMPA, FAMI, FSI, IGFV | | | | | | | | | |
| Em transição | | | | | | | | | |
| Menos desenvolvidas | | | | | | | | | |
| FSE+ | Mais desenvolvidas | | | | | | | | | |
| Em transição | | | | | | | | | |
| Menos desenvolvidas | | | | | | | | | |
| Fundo de Coesão | Não aplicável | | | | | | | | | |
| FEAMPA | Não aplicável | | | | | | | | | |

Transferências de

Transferências para

Repartição por ano

Fundo

Categoria de região

Fundo

Categoria de região (quando aplicável)

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Total

FEDER

Mais desenvolvidas

FEDER, FSE+ ou Fundo de Coesão, FEAMPA, FAMI, FSI, IGFV

Em transição

Menos desenvolvidas

FSE+

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

Fundo de Coesão

Não aplicável

FEAMPA

Não aplicável

Quadro 17B: Transferências entre o FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão ou para outro Fundo ou Fundos
   (*11)
  (resumo)

| | FEDER | FSE+ | Fundo de Coesão | FEAMPA | FAMI | FSI | IGFV | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Mais desenvolvidas | Em transição | Menos desenvolvidas | Mais desenvolvidas | Em transição | Menos desenvolvidas |
| FEDER | Mais desenvolvidas | | | | | | | | | | | | |
| Em transição | | | | | | | | | | | | |
| Menos desenvolvidas | | | | | | | | | | | | |
| FSE+ | Mais desenvolvidas | | | | | | | | | | | | |
| Em transição | | | | | | | | | | | | |
| Menos desenvolvidas | | | | | | | | | | | | |
| Fundo de Coesão | Não aplicável | | | | | | | | | | | | |
| FEAMPA | Não aplicável | | | | | | | | | | | | |
| Total | | | | | | | | | | | | | |

FEDER

FSE+

Fundo de Coesão

FEAMPA

FAMI

FSI

IGFV

Total

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

FEDER

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

FSE+

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

Fundo de Coesão

Não aplicável

FEAMPA

Não aplicável

Total

| Campo de texto [3 500 ] (justificação) |
| --- |

Campo de texto [3 500 ] (justificação)

3.2.   FTJ: dotação para o programa e transferências (8)

3.2.1.   
  Dotação do FTJ para o programa antes das transferências, por prioridade (quando aplicável)
   (9)

Referência: artigo 27.o do RDC

Quadro 18: Dotação do FTJ para o programa nos termos do artigo 3.o do Regulamento FTJ, antes das transferências

| Prioridade 1 do FTJ | |
| --- | --- |
| Prioridade 2 do FTJ | |
| | Total |

Prioridade 1 do FTJ

Prioridade 2 do FTJ

Total

3.2.2.   
  Transferências para o FTJ como apoio complementar
   (10)

  (quando aplicável)

| A transferência para o FTJ | ☐ diz respeito a transferências internas dentro do programa com dotação do FTJ | |
| --- | --- | --- |
| ☐ diz respeito a transferências de outros programas para o programa com dotação do FTJ | |

A transferência para o FTJ

☐ diz respeito a transferências internas dentro do programa com dotação do FTJ

☐ diz respeito a transferências de outros programas para o programa com dotação do FTJ

Quadro 18A: Transferências para o FTJ dentro do programa (repartição por ano)

| Transferência de | Transferência para | Repartição por ano |
| --- | --- | --- |
| Fundo | Categoria de região | Prioridade do FTJ (*12) | 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | 2027 | Total |
| FEDER | Mais desenvolvidas | Prioridade 1 do FTJ | | | | | | | | |
| Em transição | | | | | | | | |
| Menos desenvolvidas | | | | | | | | |
| FSE+ | Mais desenvolvidas | Prioridade 2 do FTJ | | | | | | | | |
| Em transição | | | | | | | | |
| Menos desenvolvidas | | | | | | | | |

Transferência de

Transferência para

Repartição por ano

Fundo

Categoria de região

Prioridade do FTJ (*12)

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Total

FEDER

Mais desenvolvidas

Prioridade 1 do FTJ

Em transição

Menos desenvolvidas

FSE+

Mais desenvolvidas

Prioridade 2 do FTJ

Em transição

Menos desenvolvidas

Quadro 18B: Transferência dos recursos do FEDER e do FSE+ para o FTJ dentro do programa

| | Dotação do FTJ para o programa (*13), repartida por categoria de região em que o território está situado (*14) (por prioridade do FTJ) |
| --- | --- |
| Prioridade do FTJ (para cada prioridade do FTJ) | Montante |
| Transferência dentro do programa (*13) (apoio complementar) por categoria de região | | |
| FEDER | Mais desenvolvidas | | |
| Em transição | | |
| Menos desenvolvidas | | |
| FSE+ | Mais desenvolvidas | | |
| Em transição | | |
| Menos desenvolvidas | | |
| Total | Mais desenvolvidas | | |
| | Em transição | | |
| | Menos desenvolvidas | | |

Dotação do FTJ para o programa (*13), repartida por categoria de região em que o território está situado (*14) (por prioridade do FTJ)

Prioridade do FTJ (para cada prioridade do FTJ)

Montante

Transferência dentro do programa (*13) (apoio complementar) por categoria de região

FEDER

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

FSE+

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

Total

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

Quadro 18C: Transferências para o FTJ provenientes de outro(s) programa(s) (repartição por ano)

| Transferência de | Transferência para | Repartição por ano |
| --- | --- | --- |
| Fundo | Categoria de região | Prioridade do FTJ (*15) | 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | 2027 | Total |
| FEDER | Mais desenvolvidas | Prioridade 1 do FTJ | | | | | | | | |
| Em transição | | | | | | | | |
| Menos desenvolvidas | | | | | | | | |
| FSE+ | Mais desenvolvidas | Prioridade 2 do FTJ | | | | | | | | |
| Em transição | | | | | | | | |
| Menos desenvolvidas | | | | | | | | |

Transferência de

Transferência para

Repartição por ano

Fundo

Categoria de região

Prioridade do FTJ (*15)

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Total

FEDER

Mais desenvolvidas

Prioridade 1 do FTJ

Em transição

Menos desenvolvidas

FSE+

Mais desenvolvidas

Prioridade 2 do FTJ

Em transição

Menos desenvolvidas

Quadro 18D: Transferência dos recursos do FEDER e do FSE+ de outro(s) programa(s) para o FTJ neste programa

| | Apoio complementar para o FTJ neste programa (*16) para o território situado (*18) numa determinada categoria de região (por prioridade): |
| --- | --- |
| Prioridade do FTJ | Montante |
| Transferência(s) de outro(s) programa(s) (*17) por categoria de região | | |
| FEDER | Mais desenvolvidas | | |
| Em transição | | |
| Menos desenvolvidas | | |
| FSE+ | Mais desenvolvidas | | |
| Em transição | | |
| Menos desenvolvidas | | |
| Total | | |

Apoio complementar para o FTJ neste programa (*16) para o território situado (*18) numa determinada categoria de região (por prioridade):

Prioridade do FTJ

Montante

Transferência(s) de outro(s) programa(s) (*17) por categoria de região

FEDER

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

FSE+

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

Total

| Campo de texto [3 000 ] Justificação da transferência complementar do FEDER e do FSE+ com base nos tipos de intervenção planeados – artigo 22.o, n.o 3, alínea d), subalínea viii), do RDC |
| --- |

Campo de texto [3 000 ] Justificação da transferência complementar do FEDER e do FSE+ com base nos tipos de intervenção planeados – artigo 22.o, n.o 3, alínea d), subalínea viii), do RDC

3.3.   Transferências entre categorias de região resultantes da revisão intercalar

Quadro 19A: Transferências entre categorias de região resultantes da revisão intercalar, dentro do programa (repartição por ano)

| Transferência de | Transferência para | Repartição por ano |
| --- | --- | --- |
| Categoria de região (*19) | Categoria de região (*19) | 2025 | 2026 | 2027 | Total |
| Mais desenvolvidas | Mais desenvolvidas/
  Em transição/
  Menos desenvolvidas | | | | |
| Em transição | | | | |
| Menos desenvolvidas | | | | |

Transferência de

Transferência para

Repartição por ano

Categoria de região (*19)

Categoria de região (*19)

2025

2026

2027

Total

Mais desenvolvidas

Mais desenvolvidas/

Em transição/

Menos desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

Quadro 19B: Transferências entre categorias de regiões resultantes da revisão intercalar, para outros programas (repartição por ano)

| mi | Transferência para | Repartição por ano |
| --- | --- | --- |
| Categoria de região (*20) | Categoria de região (*20) | 2025 | 2026 | 2027 | Total |
| Mais desenvolvidas | Mais desenvolvidas/
  Em transição/
  Menos desenvolvidas | | | | |
| Em transição | | | | |
| Menos desenvolvidas | | | | |

mi

Transferência para

Repartição por ano

Categoria de região (*20)

Categoria de região (*20)

2025

2026

2027

Total

Mais desenvolvidas

Mais desenvolvidas/

Em transição/

Menos desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

3.4.   Devoluções (11)

Quadro 20A: Devoluções (repartição por ano)

| Transferência de | Transferência para | Repartição por ano |
| --- | --- | --- |
| InvestEU ou outro instrumento da União | Fundo | Categoria de região | 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | 2027 | Total |
| InvestEU
  Vertente 1
  Vertente 2
  Vertente 3
  Vertente 4
  Instrumento da União 1
  Instrumento da União 2
  [...] | FEDER | Mais desenvolvidas | | | | | | | | |
| Em transição | | | | | | | | |
| Menos desenvolvidas | | | | | | | | |
| FSE+ | Mais desenvolvidas | | | | | | | | |
| Em transição | | | | | | | | |
| Menos desenvolvidas | | | | | | | | |
| Fundo de Coesão | Não aplicável | | | | | | | | |
| FEAMPA | Não aplicável | | | | | | | | |

Transferência de

Transferência para

Repartição por ano

InvestEU ou outro instrumento da União

Fundo

Categoria de região

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Total

InvestEU

Vertente 1

Vertente 2

Vertente 3

Vertente 4

Instrumento da União 1

Instrumento da União 2

[...]

FEDER

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

FSE+

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

Fundo de Coesão

Não aplicável

FEAMPA

Não aplicável

Quadro 20B: Devoluções
   (*21)
  (resumo)

| De / Para | FEDER | FSE+ | Fundo de Coesão | FEAMPA |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Mais desenvolvidas | Em transição | Menos desenvolvidas | Mais desenvolvidas | Em transição | Menos desenvolvidas | | |
| InvestEU | | | | | | | | |
| Vertente 1 | | | | | | | | |
| Vertente 2 | | | | | | | | |
| Vertente 3 | | | | | | | | |
| Vertente 4 | | | | | | | | |
| Instrumento 1 | | | | | | | | |
| Instrumento 2 | | | | | | | | |
| Instrumento 3 | | | | | | | | |
| Instrumento 4 (*22) | | | | | | | | |

De / Para

FEDER

FSE+

Fundo de Coesão

FEAMPA

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

InvestEU

Vertente 1

Vertente 2

Vertente 3

Vertente 4

Instrumento 1

Instrumento 2

Instrumento 3

Instrumento 4 (*22)

3.5.   Dotações financeiras por ano

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea g), subalínea i), do RDC e artigos 3.o, 4.o e 7.o do Regulamento FTJ

Quadro 10: Dotações financeiras por ano

| Fundo | Categoria de região | 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | 2026
  apenas para o FEAMPA | 2027 | 2027
  apenas para o FEAMPA | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Dotação financeira sem o montante de flexibilidade | Montante de flexibilidade | Dotação financeira sem o montante de flexibilidade | Montante de flexibilidade |
| FEDER (*23) | Mais desenvolvidas | | | | | | | | | | | | |
| Em transição | | | | | | | | | | | | |
| Menos desenvolvidas | | | | | | | | | | | | |
| Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional | | | | | | | | | | | | |
| Total | | | | | | | | | | | | | |
| FSE+ (*23) | Mais desenvolvidas | | | | | | | | | | | | |
| Em transição | | | | | | | | | | | | |
| Menos desenvolvidas | | | | | | | | | | | | |
| Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional | | | | | | | | | | | | |
| Total | | | | | | | | | | | | | |
| FTJ (*23) | Recursos do FTJ ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento FTJ | | | | | | | | | | | | | |
| Recursos do FTJ ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento FTJ | | | | | | | | | | | | | |
| Recursos do FTJ ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento FTJ (relacionados com os recursos do FTJ ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento FTJ) | | | | | | | | | | | | | |
| | Recursos do FTJ ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento FTJ (relacionados com os recursos do FTJ ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento FTJ) | | | | | | | | | | | | | |
| Total | | | | | | | | | | | | | | |
| Fundo de Coesão | | Não aplicável | | | | | | | | | | | | |
| FEAMPA | | Não aplicável | | | | | | | | | | | | |
| Total | | | | | | | | | | | | | | |

Fundo

Categoria de região

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2026

apenas para o FEAMPA

2027

2027

apenas para o FEAMPA

Total

Dotação financeira sem o montante de flexibilidade

Montante de flexibilidade

Dotação financeira sem o montante de flexibilidade

Montante de flexibilidade

FEDER (*23)

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional

Total

FSE+ (*23)

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional

Total

FTJ (*23)

Recursos do FTJ ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento FTJ

Recursos do FTJ ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento FTJ

Recursos do FTJ ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento FTJ (relacionados com os recursos do FTJ ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento FTJ)

Recursos do FTJ ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento FTJ (relacionados com os recursos do FTJ ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento FTJ)

Total

Fundo de Coesão

Não aplicável

FEAMPA

Não aplicável

Total

3.6.   Dotações financeiras totais por fundo e cofinanciamento nacional

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea g), subalínea ii), e n.o 6, e artigo 36.o do RDC

Programas no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento para os quais foi escolhida, no Acordo de Parceria, a assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 4, do RDC

Quadro 11: Dotações financeiras totais por fundo e cofinanciamento nacional

| Número do objetivo estratégico / objetivo específico do FTJ ou assistência técnica | Prioridade | Base para o cálculo do apoio da União (custo total elegível ou contribuição pública) | Fundo | Categoria de região (*24) | Contribuição da União a) = g)+h) | Repartição da contribuição da União | Contribuição nacional | Repartição indicativa da contribuição nacional | Total | Taxa de cofinanciamento |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Contribuição da União menos o montante de flexibilidade g) | Montante de flexibilidade h) | pública | privada |
| | | | | b)=c)+d) | c) | d) | e)=a)+b) | f)=a)/e) |
| | Prioridade 1 | P/T | FEDER | Mais desenvolvidas | | | | | | | | |
| Em transição | | | | | | | | |
| Menos desenvolvidas | | | | | | | | |
| Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional | | | | | | | | |
| | Prioridade 2 | | FSE+ | Mais desenvolvidas | | | | | | | | |
| Em transição | | | | | | | | |
| Menos desenvolvidas | | | | | | | | |
| Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional | | | | | | | | |
| | Prioridade 3 | | FTJ (*25) | Recursos ao abrigo do artigo 3 .o do Regulamento FTJ | | | | | | | | | |
| Recursos ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento FTJ | | | | | | | | | |
| Total | | | | | | | | | |
| | Prioridade 4 | | Fundo de Coesão | | | | | | | | | |
| Assistência Técnica | Prioridade 5
  assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 4, do RDC | | FEDER ou FSE+ ou FTJ ou Fundo de Coesão | | | | | | | | | |
| Assistência Técnica | Prioridade 6
  assistência técnica nos termos do artigo 37.o do RDC | | FEDER ou FSE+ ou FTJ ou Fundo de Coesão | | | | | | | | | |
| | | Total FEDER | Mais desenvolvidas | | | | | | | | |
| | Em transição | | | | | | | | |
| | Menos desenvolvidas | | | | | | | | |
| | Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional | | | | | | | | |
| | | Total FSE+ | Mais desenvolvidas | | | | | | | | |
| | Em transição | | | | | | | | |
| | Menos desenvolvidas | | | | | | | | |
| | Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional | | | | | | | | |
| | | FTJ (*25) | Recursos ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento FTJ | | | | | | | | | |
| | Recursos ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento FTJ | | | | | | | | | |
| | | Total Fundo de Coesão | | | | | | | | | |
| | | Total geral | | | | | | | | | |

Número do objetivo estratégico / objetivo específico do FTJ ou assistência técnica

Prioridade

Base para o cálculo do apoio da União (custo total elegível ou contribuição pública)

Fundo

Categoria de região (*24)

Contribuição da União a) = g)+h)

Repartição da contribuição da União

Contribuição nacional

Repartição indicativa da contribuição nacional

Total

Taxa de cofinanciamento

Contribuição da União menos o montante de flexibilidade g)

Montante de flexibilidade h)

pública

privada

b)=c)+d)

c)

d)

e)=a)+b)

f)=a)/e)

Prioridade 1

P/T

FEDER

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional

Prioridade 2

FSE+

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional

Prioridade 3

FTJ (*25)

Recursos ao abrigo do artigo 3 .o do Regulamento FTJ

Recursos ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento FTJ

Total

Prioridade 4

Fundo de Coesão

Assistência Técnica

Prioridade 5

assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 4, do RDC

FEDER ou FSE+ ou FTJ ou Fundo de Coesão

Assistência Técnica

Prioridade 6

assistência técnica nos termos do artigo 37.o do RDC

FEDER ou FSE+ ou FTJ ou Fundo de Coesão

Total FEDER

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional

Total FSE+

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional

FTJ (*25)

Recursos ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento FTJ

Recursos ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento FTJ

Total Fundo de Coesão

Total geral

Programas no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento que recorrem à assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 5, do RDC, em conformidade com a escolha feita no Acordo de Parceria.

Quadro 11: Dotações financeiras totais por fundo e contribuição nacional

| Número do objetivo estratégico / objetivo específico do FTJ ou assistência técnica | Prioridade | Base para o cálculo do apoio da União (custo total elegível ou contribuição pública) | Fundo | Categoria de região (12) | Contribuição da União a)=b)+c)+i)+j) | Repartição da contribuição da União | Contribuição nacional | Repartição indicativa da contribuição nacional | Total | Taxa de cofinanciamento |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| pública | privada |
| | d)=e)+f) | e) | f) | g)=a)+d) | h)=a)/g) |
| Contribuição da União | Montante de flexibilidade | | | | | |
| sem assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 5 | para a assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 5 | sem assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 5 | para a assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 5 |
| b) | c) | i) | j) |
| | Prioridade 1 | P/T | FEDER | Mais desenvolvidas | | | | | | | | | | |
| Em transição | | | | | | | | | | |
| Menos desenvolvidas | | | | | | | | | | |
| Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional | | | | | | | | | | |
| | Prioridade 2 | | FSE+ | Mais desenvolvidas | | | | | | | | | | |
| Em transição | | | | | | | | | | |
| Menos desenvolvidas | | | | | | | | | | |
| Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional | | | | | | | | | | |
| | Prioridade 3 | | FTJ (*26) | Recursos ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento FTJ | | | | | | | | | | | |
| Recursos ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento FTJ | | | | | | | | | | | |
| Total | | | | | | | | | | | |
| | Prioridade 4 | | Fundo de Coesão | | | | | | | | | | | |
| Assistência Técnica | Prioridade 5
  assistência técnica nos termos do artigo 37.odo RDC | | FEDER ou FSE+ ou FTJ ou Fundo de Coesão | | | | | | | | | | | |
| | | Total FEDER | Mais desenvolvidas | | | | | | | | | | |
| | Em transição | | | | | | | | | | |
| | Menos desenvolvidas | | | | | | | | | | |
| | Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional | | | | | | | | | | |
| | | Total FSE+ | Mais desenvolvidas | | | | | | | | | | |
| | Em transição | | | | | | | | | | |
| | Menos desenvolvidas | | | | | | | | | | |
| | Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional | | | | | | | | | | |
| | | FTJ (*26) | Recursos ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento FTJ | | | | | | | | | | | |
| | | Recursos ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento FTJ | | | | | | | | | | | |
| | | Total Fundo de Coesão | | | | | | | | | | | |
| Total geral | | | | | | | | | | | | | |

Número do objetivo estratégico / objetivo específico do FTJ ou assistência técnica

Prioridade

Base para o cálculo do apoio da União (custo total elegível ou contribuição pública)

Fundo

Categoria de região (12)

Contribuição da União a)=b)+c)+i)+j)

Repartição da contribuição da União

Contribuição nacional

Repartição indicativa da contribuição nacional

Total

Taxa de cofinanciamento

pública

privada

d)=e)+f)

e)

f)

g)=a)+d)

h)=a)/g)

Contribuição da União

Montante de flexibilidade

sem assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 5

para a assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 5

sem assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 5

para a assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 5

b)

c)

i)

j)

Prioridade 1

P/T

FEDER

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional

Prioridade 2

FSE+

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional

Prioridade 3

FTJ (*26)

Recursos ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento FTJ

Recursos ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento FTJ

Total

Prioridade 4

Fundo de Coesão

Assistência Técnica

Prioridade 5

assistência técnica nos termos do artigo 37.odo RDC

FEDER ou FSE+ ou FTJ ou Fundo de Coesão

Total FEDER

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional

Total FSE+

Mais desenvolvidas

Em transição

Menos desenvolvidas

Ultraperiféricas e setentrionais de baixa densidade populacional

FTJ (*26)

Recursos ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento FTJ

Recursos ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento FTJ

Total Fundo de Coesão

Total geral

Para o FEAMPA:

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea g), subalínea iii), do RDC

Programas apoiados pelo FEAMPA que recorrem à assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 4, do RDC, em conformidade com a escolha feita no Acordo de Parceria.

Quadro 11A: Dotações financeiras totais por fundo e contribuição nacional

| Prioridade | Objetivo específico (nomenclatura estabelecida no Regulamento FEAMPA) | Base para o cálculo do apoio da União | Contribuição da União | Contribuição pública nacional | Total | Taxa de cofinanciamento |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Prioridade 1 | 1.1.1 | Público | | | | |
| 1.1.2 | Público | | | | |
| 1.2 | Público | | | | |
| 1.3 | Público | | | | |
| 1.4 | Público | | | | |
| 1.5 | Público | | | | |
| 1.6 | Público | | | | |
| Prioridade 2 | 2.1 | Público | | | | |
| 2.2 | Público | | | | |
| Prioridade 3 | 3.1 | Público | | | | |
| Prioridade 4 | 4.1 | Público | | | | |
| Assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 4, do RDC | 5.1 | Público | | | | |
| Assistência técnica nos termos do artigo 37.o do RDC | 5.2 | Público | | | | |

Prioridade

Objetivo específico (nomenclatura estabelecida no Regulamento FEAMPA)

Base para o cálculo do apoio da União

Contribuição da União

Contribuição pública nacional

Total

Taxa de cofinanciamento

Prioridade 1

1.1.1

Público

1.1.2

Público

1.2

Público

1.3

Público

1.4

Público

1.5

Público

1.6

Público

Prioridade 2

2.1

Público

2.2

Público

Prioridade 3

3.1

Público

Prioridade 4

4.1

Público

Assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 4, do RDC

5.1

Público

Assistência técnica nos termos do artigo 37.o do RDC

5.2

Público

Programas apoiados pelo FEAMPA que recorrem à assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 5, do RDC, em conformidade com a escolha feita no Acordo de Parceria.

Quadro 11A: Dotações financeiras totais por fundo e contribuição nacional

| Prioridade | Objetivo específico (nomenclatura estabelecida no Regulamento FEAMPA) | Base para o cálculo do apoio da União | Contribuição da União | Contribuição pública nacional | Total | Taxa de cofinanciamento* |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Contribuição da União sem assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 5, do RDC | Contribuição da União para a assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 5, do RDC |
| Prioridade 1 | 1.1.1 | Público | | | | | |
| 1.1.2 | Público | | | | | |
| 1.2 | Público | | | | | |
| 1.3 | Público | | | | | |
| 1.4 | Público | | | | | |
| 1.5 | Público | | | | | |
| 1.6 | Público | | | | | |
| Prioridade 2 | 2.1 | Público | | | | | |
| 2.2 | Público | | | | | |
| Prioridade 3 | 3.1 | Público | | | | | |
| Prioridade 4 | 4.1 | Público | | | | | |
| Assistência técnica (artigo 37.o) | 5.1 | Público | | | | | |

Prioridade

Objetivo específico (nomenclatura estabelecida no Regulamento FEAMPA)

Base para o cálculo do apoio da União

Contribuição da União

Contribuição pública nacional

Total

Taxa de cofinanciamento*

Contribuição da União sem assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 5, do RDC

Contribuição da União para a assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 5, do RDC

Prioridade 1

1.1.1

Público

1.1.2

Público

1.2

Público

1.3

Público

1.4

Público

1.5

Público

1.6

Público

Prioridade 2

2.1

Público

2.2

Público

Prioridade 3

3.1

Público

Prioridade 4

4.1

Público

Assistência técnica (artigo 37.o)

5.1

Público

4.   
  Condições habilitadoras

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea i), do RDC

Quadro 12: Condições habilitadoras

| Condições habilitadoras | Fundo | Objetivo específico
  (não aplicável ao FEAMPA) | Cumprimento da condição habilitadora | Critérios | Cumprimento dos critérios | Referência a documentos pertinentes | Justificação |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | Sim/Não | Critério 1 | S/N | [500] | [1 000 ] |
| | | | | Critério 2 | S/N | | |

Condições habilitadoras

Fundo

Objetivo específico

(não aplicável ao FEAMPA)

Cumprimento da condição habilitadora

Critérios

Cumprimento dos critérios

Referência a documentos pertinentes

Justificação

Sim/Não

Critério 1

S/N

[500]

[1 000 ]

Critério 2

S/N

5.   
  Autoridades do programa

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea k), e artigos 71.o e 84.o do RDC

Quadro 13: Autoridades do programa

| Autoridades do programa | Nome da instituição [500] | Nome da pessoa de contacto [200] | Endereço eletrónico [200] |
| --- | --- | --- | --- |
| Autoridade de gestão | | | |
| Autoridade de auditoria | | | |
| Organismo que recebe os pagamentos da Comissão | | | |
| Se aplicável, organismo ou organismos que recebem os pagamentos da Comissão em caso de assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 5, do RDC | | | |
| Função contabilística caso seja confiada a um organismo que não a autoridade de gestão | | | |

Autoridades do programa

Nome da instituição [500]

Nome da pessoa de contacto [200]

Endereço eletrónico [200]

Autoridade de gestão

Autoridade de auditoria

Organismo que recebe os pagamentos da Comissão

Se aplicável, organismo ou organismos que recebem os pagamentos da Comissão em caso de assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 5, do RDC

Função contabilística caso seja confiada a um organismo que não a autoridade de gestão

Repartição dos montantes reembolsados para a assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 5, do RDC, caso sejam designados vários organismos para receber os pagamentos da Comissão.

Referência: artigo 22.o, n.o 3, do RDC

Quadro 13A: Parte das percentagens definidas no artigo 36.o, n.o 5, alínea b), do RDC, que seria reembolsada aos organismos que recebem os pagamentos da Comissão em caso de assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 5, do RDC (em pontos percentuais)

| Organismo 1 | p.p. |
| --- | --- |
| Organismo 2 (*27) | p.p. |

Organismo 1

p.p.

Organismo 2 (*27)

p.p.

6.   
  Parceria

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea h), do RDC

| Campo de texto [10 000 ] |
| --- |

Campo de texto [10 000 ]

7.   
  Comunicação e notoriedade

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea j), do RDC

| Campo de texto [4 500 ] |
| --- |

Campo de texto [4 500 ]

8.   
  Utilização de custos unitários, montantes fixos, taxas fixas e financiamento não associado aos custos

Referência: artigos 94.o e 95.o do RDC

Quadro 1: Utilização de custos unitários, montantes fixos, taxas fixas e financiamento não associado aos custos

| Utilização prevista dos artigos 94.o e 95.o | SIM | NÃO |
| --- | --- | --- |
| A partir da adoção, será utilizado, no âmbito do programa, o reembolso da contribuição da União com base em custos unitários, montantes fixos e taxas fixas a título da prioridade, nos termos do artigo 94.o do RDC (em caso afirmativo, preencher o apêndice 1) | ☐ | ☐ |
| A partir da adoção, será utilizado, no âmbito do programa, o reembolso da contribuição da União com base num financiamento não associado aos custos, nos termos do artigo 95.o do RDC (em caso afirmativo, preencher o apêndice 2) | ☐ | ☐ |

Utilização prevista dos artigos 94.o e 95.o

SIM

NÃO

A partir da adoção, será utilizado, no âmbito do programa, o reembolso da contribuição da União com base em custos unitários, montantes fixos e taxas fixas a título da prioridade, nos termos do artigo 94.o do RDC (em caso afirmativo, preencher o apêndice 1)

☐

☐

A partir da adoção, será utilizado, no âmbito do programa, o reembolso da contribuição da União com base num financiamento não associado aos custos, nos termos do artigo 95.o do RDC (em caso afirmativo, preencher o apêndice 2)

☐

☐

Apêndice 1

Contribuição da União com base em custos unitários, montantes fixos e taxas fixas

Modelo de apresentação de dados para análise pela Comissão (artigo 94.o) do RDC

| Data de apresentação da proposta | |
| --- | --- |
| | |

Data de apresentação da proposta

O presente apêndice não é necessário quando forem utilizadas as opções de custos simplificados a nível da União estabelecidas pelo ato delegado referido no artigo 94.o, n.o 4, do RDC.

A.   Resumo dos principais elementos

| Prioridade | Fundo | Objetivo específico | Categoria de região | Parte estimada da dotação financeira total no âmbito da prioridade à qual serão aplicadas opções de custos simplificados, em % | Tipo(s) de operação abrangido(s) | Indicador que desencadeia o reembolso | Unidade de medida do indicador que desencadeia o reembolso | Tipo de opção de custos simplificados (tabela normalizada de custos unitários, montantes fixos ou taxas fixas) | Montante (em EUR) ou percentagem (em caso de taxas fixas) das opções de custos simplificados |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | Código (13) | Descrição | Código (14) | Descrição | | | |
| | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | |

Prioridade

Fundo

Objetivo específico

Categoria de região

Parte estimada da dotação financeira total no âmbito da prioridade à qual serão aplicadas opções de custos simplificados, em %

Tipo(s) de operação abrangido(s)

Indicador que desencadeia o reembolso

Unidade de medida do indicador que desencadeia o reembolso

Tipo de opção de custos simplificados (tabela normalizada de custos unitários, montantes fixos ou taxas fixas)

Montante (em EUR) ou percentagem (em caso de taxas fixas) das opções de custos simplificados

Código (13)

Descrição

Código (14)

Descrição

B.   Dados por tipo de operação (a preencher para cada tipo de operação)

A autoridade de gestão recebeu apoio de uma empresa externa para estabelecer os custos simplificados abaixo indicados?

Em caso afirmativo, especificar qual a empresa externa: Sim/Não – Nome da empresa externa

| 1. | Descrição do tipo de operação, incluindo o calendário de execução (15) |
| --- | --- |

1.

Descrição do tipo de operação, incluindo o calendário de execução (15)

| 2. | Objetivo(s) específico(s) |
| --- | --- |

2.

Objetivo(s) específico(s)

| 3. | Indicador que desencadeia o reembolso (16) |
| --- | --- |

3.

Indicador que desencadeia o reembolso (16)

| 4. | Unidade de medida do indicador que desencadeia o reembolso |
| --- | --- |

4.

Unidade de medida do indicador que desencadeia o reembolso

| 5. | Tabela normalizada de custos unitários, montante fixo ou taxa fixa |
| --- | --- |

5.

Tabela normalizada de custos unitários, montante fixo ou taxa fixa

| 6. | Montante por unidade de medida ou percentagem (para taxas fixas) das opções de custos simplificados |
| --- | --- |

6.

Montante por unidade de medida ou percentagem (para taxas fixas) das opções de custos simplificados

| 7. | Categorias de custos abrangidas pelo custo unitário, montante fixo ou taxa fixa |
| --- | --- |

7.

Categorias de custos abrangidas pelo custo unitário, montante fixo ou taxa fixa

| 8. | Estas categorias de custos abrangem a totalidade das despesas elegíveis da operação? (S/N) |
| --- | --- |

8.

Estas categorias de custos abrangem a totalidade das despesas elegíveis da operação? (S/N)

| 9. | Método para o(s) ajustamento(s) (17) |
| --- | --- |

9.

Método para o(s) ajustamento(s) (17)

| 10. | Verificação da realização das unidades






  — | descrever o(s) documento(s)/o sistema que será/serão utilizado(s) para verificar a realização das unidades entregues |
| --- | --- | --- |

10.

Verificação da realização das unidades

—

descrever o(s) documento(s)/o sistema que será/serão utilizado(s) para verificar a realização das unidades entregues

| — | descrever os elementos que serão controlados, e por quem, durante as verificações de gestão |
| --- | --- |

—

descrever os elementos que serão controlados, e por quem, durante as verificações de gestão

| — | descrever as modalidades de recolha e armazenagem dos dados/documentos relevantes a pôr em prática |
| --- | --- |

—

descrever as modalidades de recolha e armazenagem dos dados/documentos relevantes a pôr em prática

| 11. | Eventuais incentivos perversos, medidas para os atenuar (18) e nível de risco estimado (alto/médio/baixo) |
| --- | --- |

11.

Eventuais incentivos perversos, medidas para os atenuar (18) e nível de risco estimado (alto/médio/baixo)

| 12. | Montante total (nacional e da União) esperado do reembolso pela Comissão nesta base |
| --- | --- |

12.

Montante total (nacional e da União) esperado do reembolso pela Comissão nesta base

C.   Cálculo da tabela normalizada de custos unitários, dos montantes fixos ou das taxas fixas

| 1. | Fonte dos dados utilizados para o cálculo da tabela normalizada de custos unitários, dos montantes fixos ou das taxas fixas (quem produziu, recolheu e registou os dados; onde estão armazenados os dados; datas-limite; validação, etc.). |
| --- | --- |

1.

| 2. | Especificar por que motivo o método e o cálculo propostos com base no artigo 94.o, n.o 2, são pertinentes para este tipo de operação. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Especificar de que forma foram efetuados os cálculos, indicando em especial os eventuais pressupostos subjacentes em termos de qualidade ou quantidades. Quando aplicável, devem ser utilizados dados estatísticos e valores de referência, os quais, mediante pedido, devem ser fornecidos num formato que seja utilizável pela Comissão. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Explicar de que forma foi garantido que apenas as despesas elegíveis foram incluídas no cálculo da tabela normalizada de custos unitários, dos montantes fixos ou das taxas fixas. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Avaliação pela(s) autoridade(s) de auditoria da metodologia de cálculo, dos montantes e das modalidades para assegurar a verificação, a qualidade, a recolha e a armazenagem dos dados. |
| --- | --- |

5.

Apêndice 2

Contribuição da União com base num financiamento não associado aos custos

Modelo de apresentação de dados para análise pela Comissão (artigo 95.o do RDC)

| Data de apresentação da proposta | |
| --- | --- |
| | |

Data de apresentação da proposta

O presente apêndice não é necessário quando forem utilizados os montantes de financiamento a nível da União não associado aos custos estabelecidos pelo ato delegado referido no artigo 95.o, n.o 4, do RDC.

A.   Resumo dos principais elementos

| Prioridade | Fundo | Objetivo específico | Categoria de região | Montante coberto pelo financiamento não associado aos custos | Tipo(s) de operação abrangido(s) | Condições a cumprir/resultados a atingir que desencadeiam o reembolso pela Comissão | Indicador | Unidade de medida para as condições a preencher/resultados a atingir que desencadeiam o reembolso pela Comissão | Tipo de reembolso previsto e método usado para reembolsar o beneficiário ou os beneficiários |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | Código (19) | Descrição | | Código (20) | Descrição | | |
| | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | |

Prioridade

Fundo

Objetivo específico

Categoria de região

Montante coberto pelo financiamento não associado aos custos

Tipo(s) de operação abrangido(s)

Condições a cumprir/resultados a atingir que desencadeiam o reembolso pela Comissão

Indicador

Unidade de medida para as condições a preencher/resultados a atingir que desencadeiam o reembolso pela Comissão

Tipo de reembolso previsto e método usado para reembolsar o beneficiário ou os beneficiários

Código (19)

Descrição

Código (20)

Descrição

B.   Dados por tipo de operação (a preencher para cada tipo de operação)

| 1. | Descrição do tipo de operação |
| --- | --- |

1.

Descrição do tipo de operação

| 2. | Objetivo(s) específico(s) |
| --- | --- |

2.

Objetivo(s) específico(s)

| 3. | Condições a cumprir ou resultados a atingir |
| --- | --- |

3.

Condições a cumprir ou resultados a atingir

| 4. | Prazo para cumprir as condições ou atingir os resultados |
| --- | --- |

4.

Prazo para cumprir as condições ou atingir os resultados

| 5. | Definição do indicador |
| --- | --- |

5.

Definição do indicador

| 6. | Unidade de medida para as condições a preencher/resultados a atingir que desencadeiam o reembolso pela Comissão |
| --- | --- |

6.

Unidade de medida para as condições a preencher/resultados a atingir que desencadeiam o reembolso pela Comissão

| 7. | Entregáveis intermédios (se for o caso) que desencadeiam o reembolso pela Comissão, com o calendário de reembolso |
| --- | --- |

7.

Entregáveis intermédios (se for o caso) que desencadeiam o reembolso pela Comissão, com o calendário de reembolso

Entregáveis intermédios

Data prevista

Montantes (em EUR)

| 8. | Montante total (incluindo financiamento da União e nacional) |
| --- | --- |

8.

Montante total (incluindo financiamento da União e nacional)

| 9. | Método para o(s) ajustamento(s) |
| --- | --- |

9.

Método para o(s) ajustamento(s)

| 10. | Verificação da obtenção do resultado ou do cumprimento da condição (e, se for o caso, dos entregáveis intermédios):






  — | descrever o(s) documento(s)/o sistema que será/serão utilizado(s) para verificar a obtenção do resultado ou o cumprimento da condição (e, se for o caso, cada um dos entregáveis intermédios); |
| --- | --- | --- |

10.

Verificação da obtenção do resultado ou do cumprimento da condição (e, se for o caso, dos entregáveis intermédios):

—

descrever o(s) documento(s)/o sistema que será/serão utilizado(s) para verificar a obtenção do resultado ou o cumprimento da condição (e, se for o caso, cada um dos entregáveis intermédios);

| — | descrever como terão lugar as verificações de gestão (inclusive no local) e por quem; |
| --- | --- |

—

descrever como terão lugar as verificações de gestão (inclusive no local) e por quem;

| — | descrever as modalidades de recolha e armazenagem dos dados/documentos relevantes a pôr em prática. |
| --- | --- |

—

descrever as modalidades de recolha e armazenagem dos dados/documentos relevantes a pôr em prática.

| 11. | Utilização de subvenções sob a forma de financiamento não associado aos custos
  A subvenção concedida pelo Estado-Membro aos beneficiários assume a forma de financiamento não associado aos custos? [S/N] |
| --- | --- |

11.

Utilização de subvenções sob a forma de financiamento não associado aos custos

A subvenção concedida pelo Estado-Membro aos beneficiários assume a forma de financiamento não associado aos custos? [S/N]

| 12. | Disposições destinadas a garantir a pista de auditoria
  Indicar o(s) organismo(s) responsável/eis por essas disposições. |
| --- | --- |

12.

Disposições destinadas a garantir a pista de auditoria

Indicar o(s) organismo(s) responsável/eis por essas disposições.

Apêndice 3

Lista das operações de importância estratégica previstas, com calendário (artigo 22.o, n.o 3, do RDC)

| Campo de texto [2 000 ] |
| --- |

Campo de texto [2 000 ]

Apêndice 4

Plano de ação do FEAMPA para cada região ultraperiférica

NB: a reproduzir para cada região ultraperiférica

Modelo de apresentação de dados para análise pela Comissão

| Designação da região ultraperiférica | |
| --- | --- |

Designação da região ultraperiférica

A.   Descrição da estratégia para a exploração sustentável das pescarias e para o desenvolvimento da economia azul sustentável

| Campo de texto [30 000 ] |
| --- |

Campo de texto [30 000 ]

B.   Descrição das principais ações previstas e dos correspondentes meios financeiros

| Descrição das principais ações | Montante do FEAMPA atribuído (EUR) |
| --- | --- |
| Apoio estrutural ao setor das pescas e da aquicultura no âmbito do FEAMPA
  Campo de texto [10 000 ] | |
| Compensação dos custos adicionais ao abrigo do artigo [21.o] do Regulamento FEAMPA
  Campo de texto [10 000 ] | |
| Outros investimentos na economia azul sustentável necessários para um desenvolvimento costeiro sustentável
  Campo de texto [10 000 ] | |
| TOTAL | |

Descrição das principais ações

Montante do FEAMPA atribuído (EUR)

Apoio estrutural ao setor das pescas e da aquicultura no âmbito do FEAMPA

Campo de texto [10 000 ]

Compensação dos custos adicionais ao abrigo do artigo [21.o] do Regulamento FEAMPA

Campo de texto [10 000 ]

Outros investimentos na economia azul sustentável necessários para um desenvolvimento costeiro sustentável

Campo de texto [10 000 ]

TOTAL

C.   Descrição das sinergias com outras fontes de financiamento da União

| Campo de texto [10 000 ] |
| --- |

Campo de texto [10 000 ]

D.   Financiamento adicional para a execução da compensação dos custos adicionais (auxílios de estado)

Informação a facultar para cada regime/auxílio ad hoc previsto

| Região | Nome da(s) região/ões (NUTS) (21) | ...
  ...
  ... |
| --- | --- | --- |
| Autoridade que concede o auxílio | Nome | ... |
| Endereço postal
  Endereço Web | ...
  ... |
| Título da medida de auxílio | ... |
| Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) | ...
  ...
  ... |
| Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio | ... |
| Tipo de medida | ☐ | Regime |

Região

Nome da(s) região/ões (NUTS) (21)

...

...

...

Autoridade que concede o auxílio

Nome

...

Endereço postal

Endereço Web

...

...

Título da medida de auxílio

...

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

...

...

...

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

...

Tipo de medida

☐

Regime

| ☐ | Auxílio ad hoc |
| --- | --- |

☐

Auxílio ad hoc

Nome do beneficiário e do grupo (22) a que pertence

...

...

Alteração de um regime de auxílio ou de um auxílio ad hoc existentes

Referência da Comissão relativa ao auxílio

| ☐ | Prorrogação |
| --- | --- |

☐

Prorrogação

...

...

| ☐ | Alteração |
| --- | --- |

☐

Alteração

...

...

Duração (23)

| ☐ | Regime |
| --- | --- |

☐

Regime

dd/mm/aaaa a dd/mm/aaaa

Data de concessão (24)

| ☐ | Auxílio ad hoc |
| --- | --- |

☐

Auxílio ad hoc

dd/mm/aaaa

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

| ☐ | Todos os setores económicos elegíveis para receber auxílios |
| --- | --- |

☐

Todos os setores económicos elegíveis para receber auxílios

| ☐ | Auxílio limitado a determinados setores: especificar a nível do grupo NACE (25) |
| --- | --- |

☐

Auxílio limitado a determinados setores: especificar a nível do grupo NACE (25)

...

...

...

...

Tipo de beneficiário

| ☐ | PME |
| --- | --- |

☐

PME

| ☐ | Grandes empresas |
| --- | --- |

☐

Grandes empresas

Orçamento

Montante total anual do orçamento previsto ao abrigo do regime (26)

Moeda nacional ... (em números inteiros)

...

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa (27)

Moeda nacional ... (em números inteiros)

...

| ☐ | Para garantias (28) |
| --- | --- |

☐

Para garantias (28)

Moeda nacional ... (em números inteiros)

...

Instrumento de auxílio

| ☐ | Subvenção/Bonificação de juros |
| --- | --- |

☐

Subvenção/Bonificação de juros

| ☐ | Empréstimo/Adiantamentos reembolsáveis |
| --- | --- |

☐

Empréstimo/Adiantamentos reembolsáveis

| ☐ | Garantia (se adequado, com referência à decisão da Comissão (29)) |
| --- | --- |

☐

Garantia (se adequado, com referência à decisão da Comissão (29))

| ☐ | Benefício fiscal ou isenção fiscal |
| --- | --- |

☐

Benefício fiscal ou isenção fiscal

| ☐ | Disponibilização de financiamento de risco |
| --- | --- |

☐

Disponibilização de financiamento de risco

| ☐ | Outro (especificar) |
| --- | --- |

☐

Outro (especificar)

...

Justificação

Indicar os motivos que levaram a que se tenha estabelecido um regime de auxílios de estado ou concedido um auxílio ad hoc, em vez de se ter optado por um apoio ao abrigo do FEAMPA:

| ☐ | Medida não abrangida pelo programa nacional; |
| --- | --- |

☐

Medida não abrangida pelo programa nacional;

| ☐ | Definição das prioridades na atribuição dos fundos no quadro do programa nacional; |
| --- | --- |

☐

Definição das prioridades na atribuição dos fundos no quadro do programa nacional;

| ☐ | Facto de já não haver financiamento disponível ao abrigo do FEAMPA; |
| --- | --- |

☐

Facto de já não haver financiamento disponível ao abrigo do FEAMPA;

| ☐ | Outro (especificar) |
| --- | --- |

☐

Outro (especificar)

---

(1)  Os números entre parênteses retos referem-se ao número de carateres sem espaços.

1

(2)  No que se refere aos programas que se limitam a apoiar o objetivo específico definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+, não é necessário que a descrição da estratégia do programa se refira aos desafios enunciados no artigo 22.o, n.o 3, alínea a), subalíneas i), ii) e vi), do RDC.

2

o

o

o

o

((+))  Número do regulamento constante do documento ST 6674/21.

(+)

(*1)  Prioridades específicas de acordo com o Regulamento FSE+.

*1

(*2)  Se esta casa for assinalada, passar para a secção 2.1.1.2.

*2

(3)  Caso os recursos ao abrigo do objetivo específico definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea l), do Regulamento FSE+ sejam tidos em conta para efeitos do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento FSE+.

3

o

o

o

o

(4)  Exceto para o objetivo específico definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+.

4

o

o

(*3)  Em princípio, 40 % dos recursos do FSE+ contribuem para o seguimento da perspetiva de género. É aplicável uma contribuição de 100 % quando o Estado-Membro opte por utilizar o artigo 6.o do Regulamento FSE+, bem como as ações específicas do programa consagradas à igualdade de género.

*3

o

(5)  O artigo 22.o, n.o 3, alínea d), do RDC não é aplicável ao objetivo específico definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+.

5

o

o

o

o

(6)  Apenas para os programas limitados ao objetivo específico definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+.

6

o

o

(*4)  Em princípio, 40 % dos recursos do FSE+ contribuem para o seguimento da perspetiva de género. É aplicável uma contribuição de 100 % quando o Estado-Membro opte por utilizar o artigo 6.o do Regulamento FSE+, bem como as ações específicas do programa consagradas à igualdade de género.

*4

o

(*5)  Em princípio, 40 % dos recursos do FSE+ contribuem para o seguimento da perspetiva de género. É aplicável uma contribuição de 100 % quando o Estado-Membro opte por utilizar o artigo 6.o do Regulamento FSE+, bem como as ações específicas do programa consagradas à igualdade de género.

*5

o

(7)  Aplicável apenas às alterações ao programa nos termos dos artigos 14.o e 26.o do RDC, à exceção das transferências complementares para o FTJ em nos termos do artigo 27.o. As transferências não afetam a repartição anual das dotações financeiras a nível do QFP para um Estado-Membro.

7

o

o

o

(*6)  Para cada novo pedido de contribuição, a alteração ao programa indica os montantes totais em cada ano, por Fundo e por categoria de região.

*6

(*7)  Montantes cumulativos de todas as contribuições efetuadas através de alterações ao programa durante o período de programação. Para cada novo pedido de contribuição, a alteração ao programa indica os montantes totais em cada ano, por Fundo e por categoria de região.

*7

(*8)  Montantes cumulativos de todas as transferências efetuadas através de alterações ao programa durante o período de programação. Para cada novo pedido de transferência, a alteração ao programa indica os montantes totais transferidos em cada ano, por Fundo e por categoria de região.

*8

(*9)  As transferências podem ser efetuadas para qualquer outro instrumento em regime de gestão direta ou indireta, quando o ato de base prevê essa possibilidade. O número e os nomes dos instrumentos da União em causa serão especificados em conformidade.

*9

(*10)  Transferência para outros programas. As transferências entre o FEDER e o FSE+ só podem ser efetuadas dentro da mesma categoria de região.

*10

(*11)  Montantes cumulativos de todas as transferências efetuadas através de alterações ao programa durante o período de programação. Para cada novo pedido de transferência, a alteração ao programa indica os montantes totais transferidos em cada ano, por Fundo e por categoria de região.

*11

(8)  As transferências não afetam a repartição anual das dotações financeiras a nível do QFP para um Estado-Membro.

8

(9)  Aplicável à primeira adoção dos programas com dotação do FTJ.

9

(10)  Secção a preencher por programa que recebe a transferência. Quando um programa apoiado pelo FTJ receba apoio complementar (cf. artigo 27.o) dentro do programa e a partir de outros programas, devem ser preenchidos todos os quadros da presente secção. Aquando da primeira adoção com dotação do FTJ, a presente secção destina-se a confirmar ou corrigir as transferências preliminares propostas no Acordo de Parceria.

10

o

(*12)  Os recursos do FTJ deverão ser complementados com recursos do FEDER ou do FSE+ da categoria de região em que o território em causa está situado.

*12

(*13)  Programa com a dotação do FTJ.

*13

(*14)  Os recursos do FTJ deverão ser complementados com recursos do FEDER ou do FSE+ da categoria de região em que o território em causa está situado.

*14

(*15)  Os recursos do FTJ deverão ser complementados com recursos do FEDER ou do FSE+ da categoria de região em que o território em causa está situado.

*15

(*16)  Programa com dotação do FTJ, que recebe apoio complementar do FEDER e do FSE+.

*16

(*17)  Programa que concede o apoio complementar do FEDER e do FSE+ (fonte).

*17

(*18)  Os recursos do FTJ deverão ser complementados com recursos do FEDER ou do FSE+ da categoria de região em que o território em causa está situado.

*18

(*19)  Apenas aplicável ao FEDER e ao FSE+.

*19

(*20)  Apenas aplicável ao FEDER e ao FSE+.

*20

(11)  Aplicável apenas às alterações ao programa relativas a recursos transferidos de volta a partir de outros instrumentos da União, incluindo elementos do FAMI, do FSI e do IGFV, em regime de gestão direta ou indireta, ou a partir do InvestEU.

11

(*21)  Montantes cumulativos de todas as transferências efetuadas através de alterações ao programa durante o período de programação. Para cada novo pedido de transferência, a alteração ao programa indica os montantes totais transferidos em cada ano, por Fundo e por categoria de região.

*21

(*22)  As transferências podem ser efetuadas para qualquer outro instrumento em regime de gestão direta ou indireta, quando o ato de base prevê essa possibilidade. O número e os nomes dos instrumentos da União em causa serão especificados em conformidade.

*22

(*23)  Montantes após a transferência complementar para o FTJ.

*23

(*24)  Para o FEDER: regiões menos desenvolvidas, em transição, mais desenvolvidas e, quando aplicável, dotação especial para as regiões ultraperiféricas e as regiões setentrionais de baixa densidade populacional. Para o FSE+: regiões menos desenvolvidas, em transição, mais desenvolvidas e, quando aplicável, dotação adicional para as regiões ultraperiféricas. Para o Fundo de Coesão: não aplicável. No que diz respeito à assistência técnica, a aplicação das categorias de regiões depende do fundo selecionado.

*24

(*25)  Indicar os recursos totais do FTJ, incluindo o apoio complementar transferido do FEDER e do FSE+. O quadro não deve incluir os montantes nos termos do artigo 7.o do Regulamento FTJ. No caso de assistência técnica financiada a partir do FTJ, os recursos do FTJ deverão ser subdivididos em recursos ao abrigo do artigo 3.o e recursos ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento FTJ. Para o artigo 4.o do Regulamento FTJ, não há montante de flexibilidade.

*25

o

o

o

o

(12)  Para o FEDER e o FSE+: regiões menos desenvolvidas, em transição, mais desenvolvidas e, quando aplicável, dotação especial para as regiões ultraperiféricas e as regiões setentrionais de baixa densidade populacional. Para o Fundo de Coesão: não aplicável. No que diz respeito à assistência técnica, a aplicação das categorias de regiões depende do fundo selecionado.

12

(*26)  Indicar os recursos totais do FTJ, incluindo o apoio complementar transferido do FEDER e do FSE+. O quadro não deve incluir os montantes nos termos do artigo 7.o do Regulamento FTJ. No caso de assistência técnica financiada a partir do FTJ, os recursos do FTJ deverão ser subdivididos em recursos ao abrigo do artigo 3.o e recursos ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento FTJ. Para o artigo 4.o do Regulamento FTJ, não há montante de flexibilidade.

*26

o

o

o

o

(*27)  Número de organismos designados por um Estado-Membro.

*27

(13)  Refere-se ao código da dimensão "Domínio de intervenção" que figura no quadro 1 do anexo I do RDC e no anexo IV do Regulamento FEAMPA.

13

(14)  Refere-se ao código de um indicador comum, se aplicável.

14

(15)  Data prevista para o início da seleção das operações e data prevista para a sua conclusão (referência: artigo 63.o, n.o 5, do RDC).

15

o

o

(16)  Para operações que abranjam várias opções de custos simplificados abrangendo diversas categorias de custos, projetos diferentes ou fases sucessivas de uma operação, os campos 3 a 11 devem ser preenchidos para cada indicador que desencadeie o reembolso.

16

(17)  Se for caso disso, indicar a frequência e o momento do ajustamento e fazer uma referência clara a um indicador específico (incluindo uma ligação para o sítio Web em que esse indicador esteja publicado, se for caso disso).

17

(18)  Pode haver efeitos negativos na qualidade das operações apoiadas e, se for esse o caso, que medidas (por exemplo, garantia de qualidade) serão tomadas para compensar esse risco?

18

(19)  Refere-se ao código da dimensão "Domínio de intervenção" que figura no quadro 1 do anexo I do RDC e no anexo IV do Regulamento FEAMPA.

19

(20)  Refere-se ao código de um indicador comum, se aplicável.

20

(21)  NUTS – Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas. Regra geral, a região deve ser especificada ao nível 2. Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2016/2066 da Comissão que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 322 de 29.11.2016, p. 1).

21

o

o

(22)  Para efeitos das regras de concorrência estabelecidas no Tratado e para efeitos da presente secção, entende-se por "empresa" qualquer entidade que exerça uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento (ver decisão do Tribunal de Justiça no processo C-222/04, Ministero dell’Economia e delle Finanze v Cassa di Risparmio di Firenze SpA et al. [2006] COl I-289). O Tribunal de Justiça declarou que as entidades controladas (de direito ou de facto) pela mesma entidade deverão ser consideradas uma única empresa (Processo C-382/99 Países Baixos Contra Commissão [2002] COl I-5163).

22

(23)  Período durante o qual a autoridade que concede o auxílio se pode comprometer a concedê-lo.

23

(24)  Entende-se por "data da concessão do auxílio" a data em que se confere ao beneficiário o direito legal de receber o auxílio ao abrigo do regime jurídico nacional aplicável.

24

(25)  NACE Rev. 2 – Nomenclatura Estatística das Atividades Económicas na União Europeia. Regra geral, o setor deve ser especificado a nível do grupo.

25

(26)  No caso de um regime de auxílios: indicar o montante global anual do orçamento previsto ao abrigo do regime ou as perdas fiscais anuais estimadas para todos os instrumentos de auxílio incluídos no regime.

26

(27)  No caso da concessão de um auxílio ad hoc: indicar o montante global do auxílio/das perdas fiscais.

27

ad hoc

(28)  Para as garantias, indicar o montante (máximo) de empréstimos garantido.

28

(29)  Se adequado, referência à decisão da Comissão que aprova a metodologia para o cálculo do equivalente-subvenção bruto.

29

---

ANEXO VI

Modelo de programa para o FAMI, o FSI e o IGFV – artigo 21.o, n.o 3

| Número CCI | |
| --- | --- |
| Título em inglês | [255] (1) |
| Título na língua nacional | [255] |
| Versão | |
| Primeiro ano | [4] |
| Último ano | [4] |
| Elegível a partir de | |
| Elegível até | |
| Número da decisão da Comissão | |
| Data da decisão da Comissão | |
| Número da decisão de alteração do Estado-Membro | |
| Data de entrada em vigor da decisão de alteração do Estado-Membro | |
| Transferência não substancial (artigo 24.o, n.o 5) | Sim/Não |

Número CCI

Título em inglês

[255] (1)

Título na língua nacional

[255]

Versão

Primeiro ano

[4]

Último ano

[4]

Elegível a partir de

Elegível até

Número da decisão da Comissão

Data da decisão da Comissão

Número da decisão de alteração do Estado-Membro

Data de entrada em vigor da decisão de alteração do Estado-Membro

Transferência não substancial (artigo 24.o, n.o 5)

Sim/Não

1.   
  Estratégia do programa: principais desafios e linhas de ação

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea a), subalíneas iii), iv), v) e ix) do Regulamento ( UE) ..../.... ((+))
  - ("RDC")

| A presente secção explica o modo como o programa irá dar resposta aos principais desafios identificados a nível nacional com base nas avaliações das necessidades, e/ou nas estratégias, locais, regionais e nacionais. Apresenta uma visão global do grau de execução do acervo pertinente da União e dos progressos alcançados em relação aos planos de ação da União e descreve o modo como o Fundo irá apoiar o seu desenvolvimento ao longo do período de programação. |
| --- |

A presente secção explica o modo como o programa irá dar resposta aos principais desafios identificados a nível nacional com base nas avaliações das necessidades, e/ou nas estratégias, locais, regionais e nacionais. Apresenta uma visão global do grau de execução do acervo pertinente da União e dos progressos alcançados em relação aos planos de ação da União e descreve o modo como o Fundo irá apoiar o seu desenvolvimento ao longo do período de programação.

| Campo de texto [15 000 ] |
| --- |

Campo de texto [15 000 ]

2.   
  Objetivos específicos (repetido para cada objetivo específico que não a assistência técnica)

Referência: artigo 22.o, n.os 2 e 4, do RDC

2.1.   Título do objetivo específico [300]

2.1.1.   
  Descrição do objetivo específico

| A presente secção descreve, para cada objetivo específico, a situação inicial e os principais desafios e propõe respostas apoiadas pelo Fundo. Descreve quais as medidas de execução visadas pelo apoio do Fundo e fornece uma lista indicativa das ações abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 3.o e 4.o dos Regulamentos FAMI, FSI ou IGFV.
  Em especial: no que diz respeito ao apoio operacional, a presente secção fornece uma explicação em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento FAMI, com o artigo 16.o do Regulamento FSI, ou com os artigos 16.o e 17.o do Regulamento IGFV. Inclui uma lista indicativa dos beneficiários, com indicação das suas responsabilidades legais, bem como as principais tarefas a apoiar.
  Indica a utilização prevista dos instrumentos financeiros, se aplicável.
  Campo de texto (16 000 carateres) |
| --- |

A presente secção descreve, para cada objetivo específico, a situação inicial e os principais desafios e propõe respostas apoiadas pelo Fundo. Descreve quais as medidas de execução visadas pelo apoio do Fundo e fornece uma lista indicativa das ações abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 3.o e 4.o dos Regulamentos FAMI, FSI ou IGFV.

Em especial: no que diz respeito ao apoio operacional, a presente secção fornece uma explicação em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento FAMI, com o artigo 16.o do Regulamento FSI, ou com os artigos 16.o e 17.o do Regulamento IGFV. Inclui uma lista indicativa dos beneficiários, com indicação das suas responsabilidades legais, bem como as principais tarefas a apoiar.

Indica a utilização prevista dos instrumentos financeiros, se aplicável.

Campo de texto (16 000 carateres)

2.1.2.   
  Indicadores

Referência: artigo 22.o, n.o 4, alínea e), do RDC

Quadro 1: Indicadores de realizações

| Objetivo específico | Identificador [5] | Indicador [255] | Unidade de medida | Objetivo intermédio (2024) | Meta (2029) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | |

Objetivo específico

Identificador [5]

Indicador [255]

Unidade de medida

Objetivo intermédio (2024)

Meta (2029)

Quadro 2: Indicadores de resultados

| Objetivo específico | Identificador [5] | Indicador [255] | Unidade de medida | Valor de base | Unidade de medida para o valor de base | Ano de referência | Meta (2029) | Unidade de medida para a meta | Fonte dos dados [200] | Observações [200] |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | | | | | | |

Objetivo específico

Identificador [5]

Indicador [255]

Unidade de medida

Valor de base

Unidade de medida para o valor de base

Ano de referência

Meta (2029)

Unidade de medida para a meta

Fonte dos dados [200]

Observações [200]

2.1.3.   
  Repartição indicativa dos recursos programados (UE) por tipo de intervenção

Referência: artigo 22.o, n.o 5, do RDC e artigo 16.o, n.o 12, do Regulamento FAMI, artigo 13.o, n.o 12, do Regulamento FSI ou artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento IGFV

Quadro 3

| Objetivo específico | Tipo de intervenção | Código | Montante indicativo (EUR) |
| --- | --- | --- | --- |
| | | | |

Objetivo específico

Tipo de intervenção

Código

Montante indicativo (EUR)

2.2.   Assistência técnica

2.2.1.   
  Descrição

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea f), artigo 36.o, n.o 5, e artigos 37.o e 95.o do RDC

| Campo de texto [5 000 ] (Assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 5, do RDC) |
| --- |
| Campo de texto [3 000 ] (Assistência técnica nos termos do artigo 37.o do RDC) |

Campo de texto [5 000 ] (Assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 5, do RDC)

Campo de texto [3 000 ] (Assistência técnica nos termos do artigo 37.o do RDC)

2.2.2.   
  Repartição indicativa da assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 5, e do artigo 37.o do RDC

Quadro 4: Repartição indicativa

| Tipo de intervenção | Código | Montante indicativo (EUR) |
| --- | --- | --- |
| | | |

Tipo de intervenção

Código

Montante indicativo (EUR)

3.   
  Plano de financiamento

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea g), do RDC

3.1.   Dotações financeiras por ano

Quadro 5: Dotações financeiras por ano

| Fundo | 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | 2027 | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | | | | |

Fundo

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Total

3.2.   Dotações financeiras totais

Quadro 6: Dotações financeiras totais por fundo e contribuição nacional

| Objetivo específico (OE) | Tipo de ação | Base para o cálculo do apoio da União (total ou público) | Contribuição da União a) | Contribuição nacional b)=c)+d) | Repartição indicativa da contribuição nacional | Total e)=a)+b) | Taxa de cofinanciamento f)=a)/e) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| pública c) | privada d) |
| OE 1 | Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV, ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | | | | | | | |
| | Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento IGFV, ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI | | | | | | | |
| | Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento IGFV, ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI | | | | | | | |
| | Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento FSI do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV (excluindo o Regime de Trânsito Especial), ou do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI | | | | | | | |
| | Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, Regulamento IGFV, (Regime de Trânsito Especial) | | | | | | | |
| | Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI do artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento IGFV, ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI | | | | | | | |
| | Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento IGFV | | | | | | | |
| Total do OE 1 | | | | | | | | |
| OE 2 | Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV, ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | | | | | | | |
| | Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento IGFV, ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI | | | | | | | |
| | Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento IGFV, ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI | | | | | | | |
| | Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV, ou do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI | | | | | | | |
| | Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento IGFV, ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI | | | | | | | |
| Total do OE 2 | | | | | | | | |
| OE 3 | Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | | | | | | | |
| | Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI | | | | | | | |
| | Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI ou do artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento FAMI | | | | | | | |
| | Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI | | | | | | | |
| | Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI | | | | | | | |
| Total do OE 3 | | | | | | | | |
| OE 4 | Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | | | | | | | |
| | Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI | | | | | | | |
| | Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI | | | | | | | |
| | Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI | | | | | | | |
| | Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI | | | | | | | |
| | Ações cofinanciadas nos termos do artigo 19.o do Regulamento FAMI (transferências entradas) | | | | | | | |
| | Ações cofinanciadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento FAMI (transferências entradas) | | | | | | | |
| | Ações cofinanciadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento FAMI (transferências saídas) | | | | | | | |
| Total do OE 4 | | | | | | | | |
| Assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 5, do RDC | | | | | | | | |
| Assistência técnica nos termos do artigo 37.o do RDC | | | | | | | | |
| Total geral | | | | | | | | |

Objetivo específico (OE)

Tipo de ação

Base para o cálculo do apoio da União (total ou público)

Contribuição da União a)

Contribuição nacional b)=c)+d)

Repartição indicativa da contribuição nacional

Total e)=a)+b)

Taxa de cofinanciamento f)=a)/e)

pública c)

privada d)

OE 1

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV, ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento IGFV, ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento IGFV, ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento FSI do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV (excluindo o Regime de Trânsito Especial), ou do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, Regulamento IGFV, (Regime de Trânsito Especial)

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI do artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento IGFV, ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento IGFV

Total do OE 1

OE 2

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV, ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento IGFV, ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento IGFV, ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV, ou do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento IGFV, ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI

Total do OE 2

OE 3

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI ou do artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento FAMI

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI

Total do OE 3

OE 4

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 19.o do Regulamento FAMI (transferências entradas)

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento FAMI (transferências entradas)

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento FAMI (transferências saídas)

Total do OE 4

Assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 5, do RDC

Assistência técnica nos termos do artigo 37.o do RDC

Total geral

Quadro 6A: Plano de doações

| | Número de pessoas por ano |
| --- | --- |
| Categoria | 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | 2027 |
| Reinstalação | | | | | | | |
| Admissão por motivos humanitários nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento FAMI | | | | | | | |
| Admissão por motivos humanitários de pessoas vulneráveis nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento FAMI | | | | | | | |
| Transferência de requerentes ou beneficiários de proteção internacional ( transferências entradas) | | | | | | | |
| Transferência de requerentes ou beneficiários de proteção internacional (transferências saídas) | | | | | | | |
| [Outras categorias] | | | | | | | |

Número de pessoas por ano

Categoria

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Reinstalação

Admissão por motivos humanitários nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento FAMI

Admissão por motivos humanitários de pessoas vulneráveis nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento FAMI

Transferência de requerentes ou beneficiários de proteção internacional ( transferências entradas)

Transferência de requerentes ou beneficiários de proteção internacional (transferências saídas)

[Outras categorias]

3.3.   Transferências

Quadro 7: Transferências entre fundos em regime de gestão partilhada
   (2)

| Fundo/instrumento de destino
  Fundo/instrumento de origem | FAMI | FSI | IGFV | FEDER | FSE+ | Fundo de Coesão | FEAMPA | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| FAMI | | | | | | | | |
| FSI | | | | | | | | |
| IGFV | | | | | | | | |
| Total | | | | | | | | |

Fundo/instrumento de destino

Fundo/instrumento de origem

FAMI

FSI

IGFV

FEDER

FSE+

Fundo de Coesão

FEAMPA

Total

FAMI

FSI

IGFV

Total

Quadro 8: Transferências para instrumentos em regime de gestão direta ou indireta
   (3)

| | Montante da transferência |
| --- | --- |
| Instrumento 1 [nome] | |
| Instrumento 2 [nome] | |
| Total | |

Montante da transferência

Instrumento 1 [nome]

Instrumento 2 [nome]

Total

4.   
  Condições habilitadoras

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea i), do RDC

Quadro 9: Condições habilitadoras horizontais

| Condição habilitadora | Cumprimento da condição habilitadora | Critérios | Cumprimento dos critérios | Referência a documentos pertinentes | Justificação |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | Critério 1 | S/N | [500] | [1 000 ] |
| | | Critério 2 | | | |

Condição habilitadora

Cumprimento da condição habilitadora

Critérios

Cumprimento dos critérios

Referência a documentos pertinentes

Justificação

Critério 1

S/N

[500]

[1 000 ]

Critério 2

5.   
  Autoridades do programa

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea k), e artigos 71.o e 84.o do RDC

Quadro 10: Autoridades do programa

| | Nome da instituição [500] | Nome e cargo da pessoa de contacto [200] | Endereço eletrónico [200] |
| --- | --- | --- | --- |
| Autoridade de gestão | | | |
| Autoridade de auditoria | | | |
| Organismo que recebe os pagamentos da Comissão | | | |

Nome da instituição [500]

Nome e cargo da pessoa de contacto [200]

Endereço eletrónico [200]

Autoridade de gestão

Autoridade de auditoria

Organismo que recebe os pagamentos da Comissão

6.   
  Parceria

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea h), do RDC

| Campo de texto [10 000 ] |
| --- |

Campo de texto [10 000 ]

7.   
  Comunicação e notoriedade

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea j), do RDC

| Campo de texto [4 500 ] |
| --- |

Campo de texto [4 500 ]

8.   
  Utilização de custos unitários, montantes fixos, taxas fixas e financiamento não associado aos custos

Referência: artigos 94.o e 95.o do RDC

| Utilização prevista dos artigos 94.o e 95.o | SIM | NÃO |
| --- | --- | --- |
| A partir da adoção, será utilizado, no âmbito do programa, o reembolso da contribuição da União com base em custos unitários, montantes fixos e taxas fixas a título da prioridade, nos termos do artigo 94.o (em caso afirmativo, preencher o apêndice 1) | ☐ | ☐ |
| A partir da adoção, será utilizado, no âmbito do programa, o reembolso da contribuição da União com base num financiamento não associado aos custos, nos termos do artigo 95.o (em caso afirmativo, preencher o apêndice 2) | ☐ | ☐ |

Utilização prevista dos artigos 94.o e 95.o

SIM

NÃO

A partir da adoção, será utilizado, no âmbito do programa, o reembolso da contribuição da União com base em custos unitários, montantes fixos e taxas fixas a título da prioridade, nos termos do artigo 94.o (em caso afirmativo, preencher o apêndice 1)

☐

☐

A partir da adoção, será utilizado, no âmbito do programa, o reembolso da contribuição da União com base num financiamento não associado aos custos, nos termos do artigo 95.o (em caso afirmativo, preencher o apêndice 2)

☐

☐

Apêndice 1

Contribuição da União com base em custos unitários, montantes fixos e taxas fixas

Modelo de apresentação de dados para análise pela Comissão (artigo 94.o do RDC)

| Data de apresentação da proposta | |
| --- | --- |
| | |

Data de apresentação da proposta

O presente apêndice não é necessário quando forem utilizadas as opções de custos simplificados a nível da União estabelecidas pelo ato delegado referido no artigo 94.o, n.o 4, do RDC.

A.   Resumo dos principais elementos

| Objetivo específico | Parte estimada da dotação financeira total no âmbito do objetivo específico à qual serão aplicadas opções de custos simplificados, em % | Tipo(s) de operação abrangido(s) | Indicador que desencadeia o reembolso | Unidade de medida do indicador que desencadeia o reembolso | Tipo de opção de custos simplificados (tabela normalizada de custos unitários, montantes fixos ou taxas fixas) | Montante (em EUR) ou percentagem (em caso de taxas fixas) das opções de custos simplificados |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | Código (4) | Descrição | Código (5) | Descrição | | | |
| | | | | | | | | |
| | | | | | | | | |

Objetivo específico

Parte estimada da dotação financeira total no âmbito do objetivo específico à qual serão aplicadas opções de custos simplificados, em %

Tipo(s) de operação abrangido(s)

Indicador que desencadeia o reembolso

Unidade de medida do indicador que desencadeia o reembolso

Tipo de opção de custos simplificados (tabela normalizada de custos unitários, montantes fixos ou taxas fixas)

Montante (em EUR) ou percentagem (em caso de taxas fixas) das opções de custos simplificados

Código (4)

Descrição

Código (5)

Descrição

B.   Dados por tipo de operação (a preencher para cada tipo de operação)

A autoridade de gestão recebeu apoio de uma empresa externa para estabelecer os custos simplificados abaixo indicados?

Em caso afirmativo, especificar qual a empresa externa: Sim/Não – Nome da empresa externa

| 1. | Descrição do tipo de operação, incluindo o calendário de execução (6) |
| --- | --- |

1.

Descrição do tipo de operação, incluindo o calendário de execução (6)

| 2. | Objetivo(s) específico(s) |
| --- | --- |

2.

Objetivo(s) específico(s)

| 3. | Indicador que desencadeia o reembolso (7) |
| --- | --- |

3.

Indicador que desencadeia o reembolso (7)

| 4. | Unidade de medida do indicador que desencadeia o reembolso |
| --- | --- |

4.

Unidade de medida do indicador que desencadeia o reembolso

| 5. | Tabela normalizada de custos unitários, montante fixo ou taxa fixa |
| --- | --- |

5.

Tabela normalizada de custos unitários, montante fixo ou taxa fixa

| 6. | Montante por unidade de medida ou percentagem (para taxas fixas) das opções de custos simplificados |
| --- | --- |

6.

Montante por unidade de medida ou percentagem (para taxas fixas) das opções de custos simplificados

| 7. | Categorias de custos abrangidas pelo custo unitário, montante fixo ou taxa fixa |
| --- | --- |

7.

Categorias de custos abrangidas pelo custo unitário, montante fixo ou taxa fixa

| 8. | Estas categorias de custos abrangem a totalidade das despesas elegíveis da operação? (S/N) |
| --- | --- |

8.

Estas categorias de custos abrangem a totalidade das despesas elegíveis da operação? (S/N)

| 9. | Método para o(s) ajustamento(s) (8) |
| --- | --- |

9.

Método para o(s) ajustamento(s) (8)

| 10. | Verificação da realização das unidades [entregues]






  — | descrever o(s) documento(s)/o sistema que será/serão utilizado(s) para verificar a realização das unidades entregues |
| --- | --- | --- |

10.

Verificação da realização das unidades [entregues]

—

descrever o(s) documento(s)/o sistema que será/serão utilizado(s) para verificar a realização das unidades entregues

| — | descrever os elementos que serão controlados, e por quem, durante as verificações de gestão |
| --- | --- |

—

descrever os elementos que serão controlados, e por quem, durante as verificações de gestão

| — | descrever as modalidades de recolha e armazenagem dos dados/documentos relevantes a pôr em prática |
| --- | --- |

—

descrever as modalidades de recolha e armazenagem dos dados/documentos relevantes a pôr em prática

| 11. | Eventuais incentivos perversos, medidas para os atenuar (9) e nível de risco estimado (alto/médio/baixo) |
| --- | --- |

11.

Eventuais incentivos perversos, medidas para os atenuar (9) e nível de risco estimado (alto/médio/baixo)

| 12. | Montante total (nacional e da União) esperado do reembolso pela Comissão nesta base |
| --- | --- |

12.

Montante total (nacional e da União) esperado do reembolso pela Comissão nesta base

C.   Cálculo da tabela normalizada de custos unitários, dos montantes fixos ou das taxas fixas

| 1. | Fonte dos dados utilizados para o cálculo da tabela normalizada de custos unitários, dos montantes fixos ou das taxas fixas (quem produziu, recolheu e registou os dados; onde estão armazenados os dados; datas-limite; validação, etc.). |
| --- | --- |

1.

| 2. | Especificar por que motivo o método e o cálculo propostos com base no artigo 94.o, n.o 2, do RDC são pertinentes para este tipo de operação. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Especificar de que forma foram efetuados os cálculos, indicando em especial os eventuais pressupostos subjacentes em termos de qualidade ou quantidades. Quando aplicável, devem ser utilizados dados estatísticos e valores de referência, os quais, mediante pedido, devem ser fornecidos num formato que seja utilizável pela Comissão. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Explicar de que forma foi garantido que apenas as despesas elegíveis foram incluídas no cálculo da tabela normalizada de custos unitários, dos montantes fixos ou das taxas fixas. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Avaliação pela(s) autoridade(s) de auditoria da metodologia de cálculo, dos montantes e das modalidades para assegurar a verificação, a qualidade, a recolha e a armazenagem dos dados. |
| --- | --- |

5.

Apêndice 2

Contribuição da União com base num financiamento não associado aos custos

Modelo de apresentação de dados para análise pela Comissão (artigo 95.o do RDC)

| Data de apresentação da proposta | |
| --- | --- |
| | |

Data de apresentação da proposta

O presente apêndice não é necessário quando forem utilizados os montantes de financiamento a nível da União não associado aos custos estabelecidos pelo ato delegado referido no artigo 95.o, n.o 4, do RDC.

A.   Resumo dos principais elementos

| Objetivo específico | Montante coberto pelo financiamento não associado aos custos | Tipo(s) de operação abrangido(s) | Condições a cumprir/resultados a atingir que desencadeiam o reembolso pela Comissão | Indicador | Unidade de medida para as condições a preencher/resultados a atingir que desencadeiam o reembolso pela Comissão | Tipo de reembolso previsto e método usado para reembolsar o beneficiário ou os beneficiários |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | Código (10) | Descrição | | Código (11) | Descrição | | |
| | | | | | | | | |
| | | | | | | | | |
| | | | | | | | | |
| | | | | | | | | |
| | | | | | | | | |

Objetivo específico

Montante coberto pelo financiamento não associado aos custos

Tipo(s) de operação abrangido(s)

Condições a cumprir/resultados a atingir que desencadeiam o reembolso pela Comissão

Indicador

Unidade de medida para as condições a preencher/resultados a atingir que desencadeiam o reembolso pela Comissão

Tipo de reembolso previsto e método usado para reembolsar o beneficiário ou os beneficiários

Código (10)

Descrição

Código (11)

Descrição

B.   Dados por tipo de operação (a preencher para cada tipo de operação)

| 1. | Descrição do tipo de operação |
| --- | --- |

1.

Descrição do tipo de operação

| 2. | Objetivo específico |
| --- | --- |

2.

Objetivo específico

| 3. | Condições a cumprir ou resultados a atingir |
| --- | --- |

3.

Condições a cumprir ou resultados a atingir

| 4. | Prazo para cumprir as condições ou atingir os resultados |
| --- | --- |

4.

Prazo para cumprir as condições ou atingir os resultados

| 5. | Definição do indicador |
| --- | --- |

5.

Definição do indicador

| 6. | Unidade de medida para as condições a preencher/resultados a atingir que desencadeiam o reembolso pela Comissão |
| --- | --- |

6.

Unidade de medida para as condições a preencher/resultados a atingir que desencadeiam o reembolso pela Comissão

| 7. | Entregáveis intermédios (se for o caso) que desencadeiam o reembolso pela Comissão, com o calendário de reembolso |
| --- | --- |

7.

Entregáveis intermédios (se for o caso) que desencadeiam o reembolso pela Comissão, com o calendário de reembolso

Entregáveis intermédios

Data prevista

Montantes (em EUR)

| 8. | Montante total (incluindo financiamento da União e nacional) |
| --- | --- |

8.

Montante total (incluindo financiamento da União e nacional)

| 9. | Método para o(s) ajustamento(s) |
| --- | --- |

9.

Método para o(s) ajustamento(s)

| 10. | Verificação da obtenção do resultado ou do cumprimento da condição (e, se for o caso, dos entregáveis intermédios):






  — | descrever o(s) documento(s)/o sistema que será/serão utilizado(s) para verificar a obtenção do resultado ou o cumprimento da condição (e, se for o caso, cada um dos entregáveis intermédios); |
| --- | --- | --- |

10.

Verificação da obtenção do resultado ou do cumprimento da condição (e, se for o caso, dos entregáveis intermédios):

—

descrever o(s) documento(s)/o sistema que será/serão utilizado(s) para verificar a obtenção do resultado ou o cumprimento da condição (e, se for o caso, cada um dos entregáveis intermédios);

| — | descrever os elementos que serão controlados durante as verificações de gestão (inclusive no local) e por quem e de que forma; |
| --- | --- |

—

descrever os elementos que serão controlados durante as verificações de gestão (inclusive no local) e por quem e de que forma;

| — | descrever as modalidades de recolha e armazenagem dos dados/documentos relevantes a pôr em prática. |
| --- | --- |

—

descrever as modalidades de recolha e armazenagem dos dados/documentos relevantes a pôr em prática.

| 11. | Utilização de subvenções sob a forma de financiamento não associado aos custos.
  A subvenção concedida pelo Estado-Membro aos beneficiários assume a forma de financiamento não associado aos custos? [S/N] |
| --- | --- |

11.

Utilização de subvenções sob a forma de financiamento não associado aos custos.

A subvenção concedida pelo Estado-Membro aos beneficiários assume a forma de financiamento não associado aos custos? [S/N]

| 12. | Disposições destinadas a garantir a pista de auditoria
  Indicar o(s) organismo(s) responsável/eis por essas disposições. |
| --- | --- |

12.

Disposições destinadas a garantir a pista de auditoria

Indicar o(s) organismo(s) responsável/eis por essas disposições.

Apêndice 3

Instrumento temático

| Referência do procedimento | Objetivo específico | Modalidade: ação específica/ ajuda de emergência/ reinstalação e admissão por motivos humanitários/ transferência de requerentes ou beneficiários de proteção internacional | Tipo de intervenção | Contribuição da União (EUR) | Taxa de prefinanciamento |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| <type='N' input='M'> | <type='N' input='M'> | <type=‘S’ input='S'> | <type=‘S’ input='S'> | <type='N' input='M'> | <type='N' input='M'> |
| Descrição da ação | [texto] |
| O Estado-Membro apresenta uma alteração do instrumento temático / recusa | Data: <type="N" input="M">

  Apresenta/Recusa: <type="S" input="S"> |
| Observação (se o Estado-Membro recusar ou se os indicadores, as metas e os objetivos intermédios não estiverem atualizados, deverá ser introduzida uma justificação; deverão ser revistos o quadro 1 do ponto 2.1.3, o quadro 1 do ponto 3.1 e o quadro 1 do ponto 3.2 do presente anexo) | [texto] |

Referência do procedimento

Objetivo específico

Modalidade: ação específica/ ajuda de emergência/ reinstalação e admissão por motivos humanitários/ transferência de requerentes ou beneficiários de proteção internacional

Tipo de intervenção

Contribuição da União (EUR)

Taxa de prefinanciamento

<type='N' input='M'>

<type='N' input='M'>

<type=‘S’ input='S'>

<type=‘S’ input='S'>

<type='N' input='M'>

<type='N' input='M'>

Descrição da ação

[texto]

O Estado-Membro apresenta uma alteração do instrumento temático / recusa

Data: <type="N" input="M">

Apresenta/Recusa: <type="S" input="S">

Observação (se o Estado-Membro recusar ou se os indicadores, as metas e os objetivos intermédios não estiverem atualizados, deverá ser introduzida uma justificação; deverão ser revistos o quadro 1 do ponto 2.1.3, o quadro 1 do ponto 3.1 e o quadro 1 do ponto 3.2 do presente anexo)

[texto]

---

(1)  Os números entre parênteses retos referem-se ao número de carateres sem espaços.

1

((+))  Número do regulamento constante do documento ST 6674/21.

(+)

(2)  Montantes cumulados de todas as transferências durante o período de programação.

2

(3)  Montantes cumulados de todas as transferências durante o período de programação.

3

(4)  Refere-se ao código que figura no anexo VI dos regulamentos FAMI, IGFV e FSI.

4

(5)  Refere-se ao código de um indicador comum, se aplicável.

5

(6)  Data prevista para o início da seleção das operações e data prevista para a sua conclusão (referência: artigo 63.o, n.o 5, do RDC).

6

o

o

(7)  Para operações que abranjam várias opções de custos simplificados abrangendo diversas categorias de custos, projetos diferentes ou fases sucessivas de uma operação, os campos 3 a 11 devem ser preenchidos para cada indicador que desencadeie o reembolso.

7

(8)  Se for caso disso, indicar a frequência e o momento do ajustamento e fazer uma referência clara a um indicador específico (incluindo uma ligação para o sítio Web em que esse indicador esteja publicado, se for caso disso).

8

(9)  Pode haver efeitos negativos na qualidade das operações apoiadas e, se for esse o caso, que medidas (por exemplo, garantia de qualidade) serão tomadas para compensar esse risco?

9

(10)  Refere-se ao código que figura no anexo VI dos regulamentos FAMI, IGFV e FSI.

10

(11)  Refere-se ao código de um indicador comum, se aplicável.

11

---

ANEXO VII

Modelo para a transmissão de dados – artigo 42.o
   (1)

Quadro 1: Informações financeiras ao nível da prioridade e do programa para o FEDER, o FSE+, o Fundo de Coesão, o FTJ e o FEAMPA [artigo 42.o, n.o 2, alínea a)]

| 1. | 2. | 3. | 4. | 5. | 6. | 7. | 8. | 9. | 10. | 11. | 12. | 13. |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Dotação financeira da prioridade com base no programa | Dados cumulados sobre os progressos financeiros do programa |
| Prioridade | Objetivo específico | Fundo | Categoria de região (2) | Base para o cálculo da contribuição da União (*1)

  (contribuição total ou contribuição pública) (*2) | Dotação financeira total por fundo e contribuição nacional (EUR) | Taxa de cofinanciamento
  (%) | Custo total elegível das operações selecionadas (EUR) | Contribuição dos fundos para as operações selecionadas (EUR) | Parte da dotação financeira total (3) coberta pelas operações selecionadas (%)
  [coluna 8/ coluna 6 x 100] | Despesa total elegível declarada pelos beneficiários | Parte da dotação financeira total coberta pela despesa elegível declarada pelos beneficiários (%)
  [coluna 11/ coluna 6 x 100] | Número de operações selecionadas |
| | | | Cálculo | | Cálculo | |
| <type="S" input="G"> | <type="S" input="G"> | <type="S" input="G"> | <type="S" input="G"> | <type="S" input="G"> | <type="N" input="G"> | <type="P" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | | <type="P" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="P" input="G"> | <type="N" input="M"> |
| | | | | | | | | | | | | |
| Prioridade 1 | OE 1 | FEDER | | | | | | | | | | |
| Prioridade 2 | OE 2 | FSE+ | | | | | | | | | | |
| Prioridade 3 | OE 3 | Fundo de Coesão | Não aplicável | | | | | | | | | |
| Prioridade 4 | OE FTJ | FTJ (*1) | | | | | | | | | | |
| Total | | FEDER | Menos desenvolvidas | | <type="N" input="G"> | | <type="Cu" input="G"> | | <type="P" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="P" input="G"> | <type="N" input="G"> |
| Total | | FEDER | Em transição | | <type="N" input="G"> | | <type="Cu" input="G"> | | <type="P" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="P" input="G"> | <type="N" input="G"> |
| Total | | FEDER | Mais desenvolvidas | | <type="N" input="G"> | | <type="Cu" input="G"> | | <type="P" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="P" input="G"> | <type="N" input="G"> |
| Total | | FEDER | Dotação especial para as regiões ultraperiféricas ou as regiões setentrionais de baixa densidade populacional | | <type="N" input="G"> | | <type="Cu" input="G"> | | <type="P" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="P" input="G"> | <type="N" input="G"> |
| Total | | FSE+ | Menos desenvolvidas | | <type="N" input="G"> | | <type="Cu" input="G"> | | <type="P" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="P" input="G"> | <type="N" input="G"> |
| Total | | FSE+ | Em transição | | <type="N" input="G"> | | <type="Cu" input="G"> | | <type="P" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="P" input="G"> | <type="N" input="G"> |
| Total | | FSE+ | Mais desenvolvidas | | <type="N" input="G"> | | <type="Cu" input="G"> | | <type="P" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="P" input="G"> | <type="N" input="G"> |
| Total | | FSE+ | Dotação especial para as regiões ultraperiféricas ou as regiões setentrionais de baixa densidade populacional | | <type="N" input="G"> | | <type="Cu" input="G"> | | <type="P" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="P" input="G"> | <type="N" input="G"> |
| Total | | Fundo de Coesão | Não aplicável | | <type="N" input="G"> | | <type="Cu" input="G"> | | <type="P" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="P" input="G"> | <type="N" input="G"> |
| Total | | FEAMPA | Não aplicável | | <type="N" input="G"> | | <type="Cu" input="G"> | | <type="P" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="P" input="G"> | <type="N" input="G"> |
| Total | | FTJ (*1) | Menos desenvolvidas | | <type="N" input="G"> | | <type="Cu" input="G"> | | <type="P" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="P" input="G"> | <type="N" input="G"> |
| Total geral | | Todos os Fundos | | | <type="N" input="G"> | | <type="N" input="G"> | | <type="P" input="G"> | <type="N" input="G"> | <type="P" input="G"> | <type="N" input="G"> |

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

Dotação financeira da prioridade com base no programa

Dados cumulados sobre os progressos financeiros do programa

Prioridade

Objetivo específico

Fundo

Categoria de região (2)

Base para o cálculo da contribuição da União (*1)

(contribuição total ou contribuição pública) (*2)

Dotação financeira total por fundo e contribuição nacional (EUR)

Taxa de cofinanciamento

(%)

Custo total elegível das operações selecionadas (EUR)

Contribuição dos fundos para as operações selecionadas (EUR)

Parte da dotação financeira total (3) coberta pelas operações selecionadas (%)

[coluna 8/ coluna 6 x 100]

Despesa total elegível declarada pelos beneficiários

Parte da dotação financeira total coberta pela despesa elegível declarada pelos beneficiários (%)

[coluna 11/ coluna 6 x 100]

Número de operações selecionadas

Cálculo

Cálculo

<type="S" input="G">

<type="S" input="G">

<type="S" input="G">

<type="S" input="G">

<type="S" input="G">

<type="N" input="G">

<type="P" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="P" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="P" input="G">

<type="N" input="M">

Prioridade 1

OE 1

FEDER

Prioridade 2

OE 2

FSE+

Prioridade 3

OE 3

Fundo de Coesão

Não aplicável

Prioridade 4

OE FTJ

FTJ (*1)

Total

FEDER

Menos desenvolvidas

<type="N" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="P" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="P" input="G">

<type="N" input="G">

Total

FEDER

Em transição

<type="N" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="P" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="P" input="G">

<type="N" input="G">

Total

FEDER

Mais desenvolvidas

<type="N" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="P" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="P" input="G">

<type="N" input="G">

Total

FEDER

Dotação especial para as regiões ultraperiféricas ou as regiões setentrionais de baixa densidade populacional

<type="N" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="P" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="P" input="G">

<type="N" input="G">

Total

FSE+

Menos desenvolvidas

<type="N" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="P" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="P" input="G">

<type="N" input="G">

Total

FSE+

Em transição

<type="N" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="P" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="P" input="G">

<type="N" input="G">

Total

FSE+

Mais desenvolvidas

<type="N" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="P" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="P" input="G">

<type="N" input="G">

Total

FSE+

Dotação especial para as regiões ultraperiféricas ou as regiões setentrionais de baixa densidade populacional

<type="N" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="P" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="P" input="G">

<type="N" input="G">

Total

Fundo de Coesão

Não aplicável

<type="N" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="P" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="P" input="G">

<type="N" input="G">

Total

FEAMPA

Não aplicável

<type="N" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="P" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="P" input="G">

<type="N" input="G">

Total

FTJ (*1)

Menos desenvolvidas

<type="N" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="P" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="P" input="G">

<type="N" input="G">

Total geral

Todos os Fundos

<type="N" input="G">

<type="N" input="G">

<type="P" input="G">

<type="N" input="G">

<type="P" input="G">

<type="N" input="G">

Quadro 2: Discriminação dos dados financeiros cumulados por tipo de intervenção para o FEDER, e o FSE+, o Fundo de Coesão e o FTJ [artigo 42.o, n.o 2, alínea a)]

| Prioridade | Objetivo específico | Características das despesas | Categorização por dimensão | Dados financeiros |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | Fundo | Categoria de região (4) | 1
  Domínio de intervenção | 2
  Forma de apoio | 3
  Dimensão "Execução territorial" | 4
  Dimensão "Atividade económica" | 5
  Dimensão "Localização" | 6 Tema secundário do FSE+ | 7
  Dimensão "Igualdade de género" | 8
  Dimensão "Estratégias macrorregionais e relativas às bacias marítimas" | Custo total elegível das operações selecionadas (EUR) | Despesa total elegível declarada pelos beneficiários | Número de operações selecionadas |
| <type="S" input="S"> | <type="S" input="S"> | <type="S" input="S"> | <type="S" input="S"> | <type="S" input="S"> | <type="S" input="S"> | <type="S" input="S"> | <type="S" input="S"> | <type="S" input="S"> | <type="S" input="S"> | <type="S" input="S"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="N" input="M"> |

Prioridade

Objetivo específico

Características das despesas

Categorização por dimensão

Dados financeiros

Fundo

Categoria de região (4)

1

Domínio de intervenção

2

Forma de apoio

3

Dimensão "Execução territorial"

4

Dimensão "Atividade económica"

5

Dimensão "Localização"

6 Tema secundário do FSE+

7

Dimensão "Igualdade de género"

8

Dimensão "Estratégias macrorregionais e relativas às bacias marítimas"

Custo total elegível das operações selecionadas (EUR)

Despesa total elegível declarada pelos beneficiários

Número de operações selecionadas

<type="S" input="S">

<type="S" input="S">

<type="S" input="S">

<type="S" input="S">

<type="S" input="S">

<type="S" input="S">

<type="S" input="S">

<type="S" input="S">

<type="S" input="S">

<type="S" input="S">

<type="S" input="S">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="N" input="M">

Quadro 3: Informações financeiras e respetiva discriminação por tipo de intervenção para o FAMI, o FSI e o IGFV [artigo 42.o, n.o 2, alínea a)]

| Objetivo específico (OE) (repetido para cada objetivo específico) | Taxa de cofinanciamento (anexo VI) Tipo de ação (regulamento específico do Fundo, anexo VI, ponto 2.1.3, quadro 1) | Categorização por dimensão | Dados financeiros |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 13 |
| | | Tipos de intervenção (regulamento específico do Fundo, anexo VI, quadro 1) | Tipos de intervenção (regulamento específico do Fundo, anexo VI, quadro 2) | Domínio de intervenção (regulamento específico do Fundo, anexo VI, quadro 3) | Tipos de intervenção (regulamento específico do Fundo, anexo VI, quadro 4) | Dotação financeira total (EUR) do Fundo e contribuição nacional | Custo total elegível das operações selecionadas (EUR) | Contribuição dos fundos para as operações selecionadas (EUR) | Parte da dotação financeira total coberta pelas operações selecionadas (%) [coluna 8/ coluna 7 x 100] | Despesa total elegível declarada pelos beneficiários (EUR) | Parte da dotação financeira total coberta pelas despesas elegíveis declaradas pelos beneficiários (%) [coluna 11/ coluna 7 x 100] | Número de operações selecionadas |
| <type="S" input="S"> | <type="S" input="S"> | <type="S" input="S"> | <type="S" input="S"> | <type="S" input="S"> | <type="S" input="S"> | <type="N" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="P" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="P" input="G"> | <type="C" input="M"> |
| Subtotal por objetivo específico | OE 1 | | | | | | | | | | | |

Objetivo específico (OE) (repetido para cada objetivo específico)

Taxa de cofinanciamento (anexo VI) Tipo de ação (regulamento específico do Fundo, anexo VI, ponto 2.1.3, quadro 1)

Categorização por dimensão

Dados financeiros

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

Tipos de intervenção (regulamento específico do Fundo, anexo VI, quadro 1)

Tipos de intervenção (regulamento específico do Fundo, anexo VI, quadro 2)

Domínio de intervenção (regulamento específico do Fundo, anexo VI, quadro 3)

Tipos de intervenção (regulamento específico do Fundo, anexo VI, quadro 4)

Dotação financeira total (EUR) do Fundo e contribuição nacional

Custo total elegível das operações selecionadas (EUR)

Contribuição dos fundos para as operações selecionadas (EUR)

Parte da dotação financeira total coberta pelas operações selecionadas (%) [coluna 8/ coluna 7 x 100]

Despesa total elegível declarada pelos beneficiários (EUR)

Parte da dotação financeira total coberta pelas despesas elegíveis declaradas pelos beneficiários (%) [coluna 11/ coluna 7 x 100]

Número de operações selecionadas

<type="S" input="S">

<type="S" input="S">

<type="S" input="S">

<type="S" input="S">

<type="S" input="S">

<type="S" input="S">

<type="N" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="P" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="P" input="G">

<type="C" input="M">

Subtotal por objetivo específico

OE 1

Quadro 4: Discriminação dos dados financeiros cumulados por tipo de intervenção [artigo 42.o, n.o 2, alínea a)] para o FEAMPA

| Prioridade | Objetivo específico | Tipo de intervenção
  (anexo IV do Regulamento FEAMPA) | Dados financeiros |
| --- | --- | --- | --- |
| | | | Custo total elegível das operações selecionadas (EUR) | Despesa total elegível declarada pelos beneficiários | Número de operações selecionadas |
| <type="S" input="S"> | <type="S" input="S"> | <type="S" input="S"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="N" input="M"> |

Prioridade

Objetivo específico

Tipo de intervenção

(anexo IV do Regulamento FEAMPA)

Dados financeiros

Custo total elegível das operações selecionadas (EUR)

Despesa total elegível declarada pelos beneficiários

Número de operações selecionadas

<type="S" input="S">

<type="S" input="S">

<type="S" input="S">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="N" input="M">

Quadro 5: Indicadores de realizações comuns e específicos do programa para o FEDER, o Fundo de Coesão, o FTJ e o FEAMPA [artigo 42.o, n.o 2, alínea b)]

| 1. | 2. | 3. | 4. | 5. | 6. | 7. | 8. | 9. | 10. | 11. | 12. | 13. |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Dados sobre os indicadores de realizações do programa
  [extraídos do anexo V, ponto 2.1.1.1.2, quadro 2] | Evolução dos indicadores de realizações até à data |
| Prioridade | Objetivo específico | Fundo | Categoria de região (5) | Identificador | Designação do indicador | Desagregação do indicador (6)

  (do qual:) | Unidade de medida | Objetivo intermédio (2024) | Meta (2029) | Operações selecionadas [dd/mm/aa] | Operações executadas [dd/mm/aa] | Observações |
| <type="S" input="G"> (7) | <type="S" input="G"> | <type="S" input="G"> | <type="S" input="G"> | <type="S" input="G"> | <type="S" input="G"> | <type="S" input="G"> | <type="S" input="G"> | <type="S" input="G"> | <type="N" input="G"> | <type="N" input="M"> | <type="N" input="M"> | <type="S" input="M"> |
| ... | | | | | | | | | | | | |

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

Dados sobre os indicadores de realizações do programa

[extraídos do anexo V, ponto 2.1.1.1.2, quadro 2]

Evolução dos indicadores de realizações até à data

Prioridade

Objetivo específico

Fundo

Categoria de região (5)

Identificador

Designação do indicador

Desagregação do indicador (6)

(do qual:)

Unidade de medida

Objetivo intermédio (2024)

Meta (2029)

Operações selecionadas [dd/mm/aa]

Operações executadas [dd/mm/aa]

Observações

<type="S" input="G"> (7)

<type="S" input="G">

<type="S" input="G">

<type="S" input="G">

<type="S" input="G">

<type="S" input="G">

<type="S" input="G">

<type="S" input="G">

<type="S" input="G">

<type="N" input="G">

<type="N" input="M">

<type="N" input="M">

<type="S" input="M">

...

Quadro 6: Indicadores de realizações comuns e específicos do programa para o FSE+ [artigo 42.o, n.o 2, alínea b)]

| 1. | 2. | 3. | 4. | 5. | 6. | 7. | 8 (8). | 9. | 10. | 11. | 12. |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Dados relativos a todos os indicadores comuns de realizações definidos nos anexos I, II e III do Regulamento FSE+ e aos indicadores específicos do programa [extraídos do anexo V, ponto 2.1.1.1.2, quadro 2 e do anexo V, ponto 2.1.1.2.2, quadro 2] | Evolução dos indicadores de realizações |
| Prioridade | Objetivo específico | Fundo | Categoria de região | Identificador | Designação do indicador | Unidade de medida | Objetivo intermédio (2024) | Meta (2029) (desagregação por género facultativa) | Valores alcançados até à data
  [dd/mm/aa] | Rácio de consecução | Observações |
| <type="S" input="G"> (9) | <type="S" input="G"> | <type="S" input="G"> | <type="S" input="G"> | <type="S" input="G"> | <type="S" input="G"> | <type="S" input="G"> | <type="S" input="G"> | <type="N" input="G"> | <type="N" input="M"> | <type="N" input="G"> | <type="S" input="M"> |
| | | | | | | | | M | F | N | T | M | F | N | T | M | F | N | T | |
| ... | | | | | | | | | | | |

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8 (8).

9.

10.

11.

12.

Dados relativos a todos os indicadores comuns de realizações definidos nos anexos I, II e III do Regulamento FSE+ e aos indicadores específicos do programa [extraídos do anexo V, ponto 2.1.1.1.2, quadro 2 e do anexo V, ponto 2.1.1.2.2, quadro 2]

Evolução dos indicadores de realizações

Prioridade

Objetivo específico

Fundo

Categoria de região

Identificador

Designação do indicador

Unidade de medida

Objetivo intermédio (2024)

Meta (2029) (desagregação por género facultativa)

Valores alcançados até à data

[dd/mm/aa]

Rácio de consecução

Observações

<type="S" input="G"> (9)

<type="S" input="G">

<type="S" input="G">

<type="S" input="G">

<type="S" input="G">

<type="S" input="G">

<type="S" input="G">

<type="S" input="G">

<type="N" input="G">

<type="N" input="M">

<type="N" input="G">

<type="S" input="M">

M

F

N

T

M

F

N

T

M

F

N

T

...

Quadro 7: Indicadores comuns de realizações para o FAMI, o FSI e o IGFV [artigo 42.o, n.o 2, alínea b)]

| 1. | 2. | 3. | 4. | 5. | 6. | 7. | 8. | 9. | 10. |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Dados relativos a todos os indicadores comuns de realizações enumerados no anexo VIII dos Regulamentos FAMI/FSI/IGFV para cada objetivo específico [extraídos do anexo VI, ponto 2.1.2, quadro 1] | Evolução dos indicadores de realizações até à data |
| Objetivo específico | Identificador | Designação do indicador | Desagregação do indicador (do qual:) | Unidade de medida | Objetivo intermédio (2024) | Meta (2029) | Valores previstos nas operações selecionadas (10) | Valores alcançados (11) | Observações |
| [dd/mm/aa] | [dd/mm/aa] |
| <type="S" input="G"> | <type="S" input="G"> | <type="S" input="G"> | <type="S" input="G"> | <type="S" input="G"> | <type="S" input="G"> | <type="N" input="G"> | <type="N" input="M"> | <type="N" input="M"> | <type="S" input="M"> |

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

Dados relativos a todos os indicadores comuns de realizações enumerados no anexo VIII dos Regulamentos FAMI/FSI/IGFV para cada objetivo específico [extraídos do anexo VI, ponto 2.1.2, quadro 1]

Evolução dos indicadores de realizações até à data

Objetivo específico

Identificador

Designação do indicador

Desagregação do indicador (do qual:)

Unidade de medida

Objetivo intermédio (2024)

Meta (2029)

Valores previstos nas operações selecionadas (10)

Valores alcançados (11)

Observações

[dd/mm/aa]

[dd/mm/aa]

<type="S" input="G">

<type="S" input="G">

<type="S" input="G">

<type="S" input="G">

<type="S" input="G">

<type="S" input="G">

<type="N" input="G">

<type="N" input="M">

<type="N" input="M">

<type="S" input="M">

Quadro 8: Apoio múltiplo às empresas para o FEDER, o Fundo de Coesão e o FTJ a nível do programa [artigo 42.o, n.o 2, alínea b)]

| 1. | 2. | 3. | 4. | 5. |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Identificador | Designação do indicador | Desagregação do indicador (do qual:) | Número de empresas excluindo apoio múltiplo até [dd/mm/aa] | Observações |
| <type="S" input="G"> | <type="S" input="G"> | <type="S" input="G"> | <type="N" input="M"> | <type="S" input="M"> |
| RCO 01 | Empresas apoiadas | Micro | | |
| RCO 01 | Empresas apoiadas | Pequenas | | |
| RCO 01 | Empresas apoiadas | Médias | | |
| RCO 01 | Empresas apoiadas | Grandes | | |
| RCO 01 | Empresas apoiadas | Total | <type="N" input="G"> | |

1.

2.

3.

4.

5.

Identificador

Designação do indicador

Desagregação do indicador (do qual:)

Número de empresas excluindo apoio múltiplo até [dd/mm/aa]

Observações

<type="S" input="G">

<type="S" input="G">

<type="S" input="G">

<type="N" input="M">

<type="S" input="M">

RCO 01

Empresas apoiadas

Micro

RCO 01

Empresas apoiadas

Pequenas

RCO 01

Empresas apoiadas

Médias

RCO 01

Empresas apoiadas

Grandes

RCO 01

Empresas apoiadas

Total

<type="N" input="G">

Quadro 9: Indicadores de resultados comuns e específicos do programa para o FEDER, o Fundo de Coesão, o FTJ e o FEAMPA [artigo 42.o, n.o 2, alínea b)]

| 1. | 2. | 3. | 4. | 5. | 6. | 7. | 8. | 9. | 10. | 11. | 12. | 13. | 14. | 15. |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Dados relativos aos indicadores de resultados do programa [extraídos do anexo VII, quadro 5] | Evolução dos indicadores de resultados até à data |
| Prioridade | Objetivo específico | Fundo | Categoria de região (12) | Identificador | Designação do indicador | Desagregação do indicador (13)

  (do qual:) | Unidade de medida | Valor de base no programa | Meta (2029) | Operações selecionadas [dd/mm/aa] | Operações executadas [dd/mm/aa] | Observações |
| Valor de base | Valor a alcançar previsto | Valor de base | Valor alcançado |
| <type="S" input="G"> (14) | <type="S" input="G"> | <type="S" input="G"> | | <type="S" input="G"> | <type="S" input="G"> | <type="S" input="G"> | <type="S" input="G"> | <type="N" input="G"> | <type="N" input="G"> | <type="N" input="M"> | <type="N" input="M"> | <type="N" input="M"> | <type="N" input="M"> | <type="S" input="M"> |
| ... | | | | | | | | | | | | | | |

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

14.

15.

Dados relativos aos indicadores de resultados do programa [extraídos do anexo VII, quadro 5]

Evolução dos indicadores de resultados até à data

Prioridade

Objetivo específico

Fundo

Categoria de região (12)

Identificador

Designação do indicador

Desagregação do indicador (13)

(do qual:)

Unidade de medida

Valor de base no programa

Meta (2029)

Operações selecionadas [dd/mm/aa]

Operações executadas [dd/mm/aa]

Observações

Valor de base

Valor a alcançar previsto

Valor de base

Valor alcançado

<type="S" input="G"> (14)

<type="S" input="G">

<type="S" input="G">

<type="S" input="G">

<type="S" input="G">

<type="S" input="G">

<type="S" input="G">

<type="N" input="G">

<type="N" input="G">

<type="N" input="M">

<type="N" input="M">

<type="N" input="M">

<type="N" input="M">

<type="S" input="M">

...

Quadro 10: Indicadores de resultados comuns e específicos do programa para o FSE+ [artigo 42.o, n.o 2, alínea b)]

| 1. | 2. | 3. | 4. | 5. | 6. | 7. | 8. | 9. | 10. (15) | 11. | 12. | 13. |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Dados relativos a todos os indicadores comuns de resultados definidos nos anexos I, II e III do Regulamento FSE+ e aos indicadores específicos do programa [extraídos do anexo VII, quadro 5 e do anexo V, ponto 2.1.1.2.2, quadro 2] | Evolução dos indicadores de resultados |
| Prioridade | Objetivo específico | Fundo | Categoria de região | Identificador | Designação do indicador | Indicador de realizações utilizado como base para a definição da meta | Unidade de medida do indicador | Unidade de medida da meta | Meta (2029) (desagregação por género facultativa) | Valores alcançados até à data
  [dd/mm/aa] | Rácio de consecução | Observações |
| <type="S" input="G"> | <type="S" input="G"> | <type="S" input="G"> | <type="S" input="G"> | <type="S" input="G"> | <type="S" input="G"> | <type="S" input="G"> | <type="S" input="G"> | <type="S" input="G"> | <type="N" input="G"> | <type="N" input="M"> | <type="N" input="G"> | <type="S" input="M"> |
| | | | | | | | | | M | F | N | T | M (*3) | F | N (*3) | T | M | F | N | T | |
| ... | | | | | | | | | | | | |

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10. (15)

11.

12.

13.

Dados relativos a todos os indicadores comuns de resultados definidos nos anexos I, II e III do Regulamento FSE+ e aos indicadores específicos do programa [extraídos do anexo VII, quadro 5 e do anexo V, ponto 2.1.1.2.2, quadro 2]

Evolução dos indicadores de resultados

Prioridade

Objetivo específico

Fundo

Categoria de região

Identificador

Designação do indicador

Indicador de realizações utilizado como base para a definição da meta

Unidade de medida do indicador

Unidade de medida da meta

Meta (2029) (desagregação por género facultativa)

Valores alcançados até à data

[dd/mm/aa]

Rácio de consecução

Observações

<type="S" input="G">

<type="S" input="G">

<type="S" input="G">

<type="S" input="G">

<type="S" input="G">

<type="S" input="G">

<type="S" input="G">

<type="S" input="G">

<type="S" input="G">

<type="N" input="G">

<type="N" input="M">

<type="N" input="G">

<type="S" input="M">

M

F

N

T

M (*3)

F

N (*3)

T

M

F

N

T

...

Quadro 11: Indicadores comuns de resultados para o FAMI, o FSI e o IGFV [artigo 42.o, n.o 2, alínea a)]

| 1. | 2. | 3. | 4. | 5. | 6. | 7. | 8. | 9. | 10. | 11. |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Dados relativos a todos os indicadores comuns de resultados enumerados no anexo VIII dos Regulamentos FAMI/FSI/IGFV para cada objetivo específico [extraídos do anexo VI, ponto 2.1.2, quadro 2] | | Evolução dos indicadores de resultados até à data |
| Objetivo específico | Identificador | Designação do indicador | Desagregação do indicador (do qual:) | Unidade de medida (para os indicadores e o valor de base) | Valor de base | Meta (2029) | Unidade de medida (para a meta) | Valores previstos nas operações selecionadas (16) | Valores alcançados (17) | Observações |
| [dd/mm/aa] | [dd/mm/aa] |
| <type="S" input="G"> | <type="S" input="G"> | <type="S" input="G"> | <type="S" input="G"> | <type="S" input="G"> | <type="N" input="G"> | <type="N" input="G"> | <type="N" input="G"> | <type="N" input="G"> | <type="S" input="G"> | <type="S" input="M"> |

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

Dados relativos a todos os indicadores comuns de resultados enumerados no anexo VIII dos Regulamentos FAMI/FSI/IGFV para cada objetivo específico [extraídos do anexo VI, ponto 2.1.2, quadro 2]

Evolução dos indicadores de resultados até à data

Objetivo específico

Identificador

Designação do indicador

Desagregação do indicador (do qual:)

Unidade de medida (para os indicadores e o valor de base)

Valor de base

Meta (2029)

Unidade de medida (para a meta)

Valores previstos nas operações selecionadas (16)

Valores alcançados (17)

Observações

[dd/mm/aa]

[dd/mm/aa]

<type="S" input="G">

<type="S" input="G">

<type="S" input="G">

<type="S" input="G">

<type="S" input="G">

<type="N" input="G">

<type="N" input="G">

<type="N" input="G">

<type="N" input="G">

<type="S" input="G">

<type="S" input="M">

Quadro 12: Dados relativos aos instrumentos financeiros (IF) para os Fundos (artigo 42.o, n.o 3)

| Prioridade (18) | Características das despesas | Despesas elegíveis por produto | Montante dos recursos privados e públicos mobilizados adicionalmente à contribuição dos Fundos | Montante dos custos e comissões de gestão declarados como despesas elegíveis (os custos e comissões de gestão (CCG) devem ser declarados separadamente em caso de adjudicação direta e em caso de concurso), incluindo (19): | Juros e outras receitas gerados pelo apoio dos Fundos aos instrumentos financeiros a que se refere o artigo 60.o | Recursos restituídos imputáveis ao apoio dos Fundos a que se refere o artigo 62.o | Para as garantias, valor total dos empréstimos e dos investimentos em capital próprio ou quase-capital a favor dos destinatários finais garantidos com recursos do programa e efetivamente pagos aos destinatários finais |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | Fundo | Objetivo específico | Categoria de região (20) | Empréstimos
  (código da forma de apoio para o IF) | Garantia
  (código da forma de apoio para o IF) | Capital próprio ou quase-capital (código da forma de apoio para o IF) | Subvenções no âmbito de uma operação a título de um instrumento financeiro (código da forma de apoio para o IF) | Empréstimos
  (código da forma de apoio para o IF) | Garantia
  (código da forma de apoio para o IF) | Capital próprio ou quase-capital
  (código da forma de apoio para o IF) | Subvenções no âmbito de uma operação a título de um instrumento financeiro
  (código da forma de apoio para o IF) | Custos e comissões de gestão dos fundos de participação em função do produto financeiro executado no âmbito da estrutura do fundo de participação | Custos e comissões de gestão de fundos específicos (criados com ou sem estrutura de fundo de participação) por produto financeiro |
| Empréstimos | Garantias | Capital próprio | Empréstimos | Garantias | Capital próprio | | | |
| inserção = seleção | inserção = seleção | inserção = seleção | inserção = seleção | inserção = manual | inserção = manual | inserção = manual | inserção = manual | inserção = manual | inserção = manual | inserção = manual | inserção = manual | inserção = manual | inserção = manual | inserção = manual | inserção = manual | inserção = manual | inserção = manual | inserção = manual | inserção = manual | inserção = manual |

Prioridade (18)

Características das despesas

Despesas elegíveis por produto

Montante dos recursos privados e públicos mobilizados adicionalmente à contribuição dos Fundos

Montante dos custos e comissões de gestão declarados como despesas elegíveis (os custos e comissões de gestão (CCG) devem ser declarados separadamente em caso de adjudicação direta e em caso de concurso), incluindo (19):

Juros e outras receitas gerados pelo apoio dos Fundos aos instrumentos financeiros a que se refere o artigo 60.o

Recursos restituídos imputáveis ao apoio dos Fundos a que se refere o artigo 62.o

Para as garantias, valor total dos empréstimos e dos investimentos em capital próprio ou quase-capital a favor dos destinatários finais garantidos com recursos do programa e efetivamente pagos aos destinatários finais

Fundo

Objetivo específico

Categoria de região (20)

Empréstimos

(código da forma de apoio para o IF)

Garantia

(código da forma de apoio para o IF)

Capital próprio ou quase-capital (código da forma de apoio para o IF)

Subvenções no âmbito de uma operação a título de um instrumento financeiro (código da forma de apoio para o IF)

Empréstimos

(código da forma de apoio para o IF)

Garantia

(código da forma de apoio para o IF)

Capital próprio ou quase-capital

(código da forma de apoio para o IF)

Subvenções no âmbito de uma operação a título de um instrumento financeiro

(código da forma de apoio para o IF)

Custos e comissões de gestão dos fundos de participação em função do produto financeiro executado no âmbito da estrutura do fundo de participação

Custos e comissões de gestão de fundos específicos (criados com ou sem estrutura de fundo de participação) por produto financeiro

Empréstimos

Garantias

Capital próprio

Empréstimos

Garantias

Capital próprio

inserção = seleção

inserção = seleção

inserção = seleção

inserção = seleção

inserção = manual

inserção = manual

inserção = manual

inserção = manual

inserção = manual

inserção = manual

inserção = manual

inserção = manual

inserção = manual

inserção = manual

inserção = manual

inserção = manual

inserção = manual

inserção = manual

inserção = manual

inserção = manual

inserção = manual

---

(1)  Legenda das características dos campos:

"type" (tipo): N = Número, D = Data, S = Sequência, C = Caixa de verificação, P = Percentagem, B = Booleano, Cu = Divisa; "input" (inserção): M = Manual, S = Seleção, G = Gerado pelo sistema.

(*1)  Os montantes incluem o apoio complementar transferido do FEDER e do FSE+.

(*2)  Para o FEAMPA, contribuição pública total apenas.

(2)  Não se aplica ao Fundo de Coesão, ao FTJ nem ao FEAMPA.

(3)  Para efeitos do presente anexo, os dados para as operações selecionadas devem basear-se no documento que estabelece as condições do apoio, nos termos do artigo 73.o, n.o 3, do RDC.

(4)  Não se aplica ao Fundo de Coesão nem ao FTJ.

(5)  Não se aplica ao Fundo de Coesão, ao FTJ nem ao FEAMPA.

(6)  Aplica-se apenas a alguns indicadores. Para mais informações, ver as orientações da Comissão.

(7)  Legenda das características dos campos: "type" (tipo): N = Número, S = Sequência, C = Caixa de verificação; "input" (inserção): M = Manual, S = Seleção, G = Gerado pelo sistema.

(8)  Legenda das características dos campos: "type" (tipo): N = Número, S = Sequência, C = Caixa de verificação; "input" (inserção): M = Manual, S = Seleção, G = Gerado pelo sistema.

(9)  Incluindo a desagregação por género e idade, se for caso disso.

(10)  Incluindo a desagregação por género e idade, se for caso disso.

(11)  Incluindo a desagregação por género e idade, se for caso disso.

(12)  Não se aplica ao Fundo de Coesão, ao FTJ nem ao FEAMPA.

(13)  Aplica-se apenas a alguns indicadores. Para mais informações, ver as orientações da Comissão.

(14)  Legenda das características dos campos: "type" (tipo): N = Número, S = Sequência, C = Caixa de verificação; "input" (inserção): M = Manual [também inclui o carregamento automático], S = Seleção, G = Gerado pelo sistema.

(15)  Não exigido para o objetivo específico enunciado no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+.

(*3)  As colunas 9, 10 e 12 não se aplicam aos indicadores que constam do anexo III do Regulamento FSE+ – Indicadores comuns para o apoio do FSE+ destinado a combater a privação material (artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+).

(16)  Incluindo a desagregação por género e idade, se for caso disso.

(17)  Incluindo a desagregação por género e idade, se for caso disso.

(18)  Não se aplica ao FAMI, ao FSI nem ao IGFV.

(19)  No sistema eletrónico de intercâmbio de dados SFC2021, a coluna deve permitir declarar separadamente os CCG pagos em caso de adjudicação direta de um contrato e em caso de concurso.

(20)  Não se aplica ao Fundo de Coesão, ao FTJ, ao FAMI, ao IGFV, ao FSI nem ao FEAMPA.

---

ANEXO VIII

Previsão do montante para o qual o Estado-Membro prevê apresentar pedidos de pagamento para o ano civil em curso e para o ano civil subsequente (artigo 69.o, n.o 10)

Para cada programa, a preencher por Fundo e por categoria de região, consoante adequado.

| Fundo | Categoria de região | Contribuição da União esperada |
| --- | --- | --- |
| [ano civil em curso] | [ano civil subsequente] |
| Janeiro – outubro | Novembro – dezembro | Janeiro – dezembro |
| FEDER | Regiões menos desenvolvidas | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| | Regiões em transição | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| | Regiões mais desenvolvidas | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| | Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional (1) | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Interreg | | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| FSE+ | Regiões menos desenvolvidas | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| | Regiões em transição | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| | Regiões mais desenvolvidas | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| | Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional (2) | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Fundo de Coesão | | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| FTJ (*1) | Regiões menos desenvolvidas | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| FEAMPA | | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| FAMI | | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| FSI | | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| IGFV | | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |

Fundo

Categoria de região

Contribuição da União esperada

[ano civil em curso]

[ano civil subsequente]

Janeiro – outubro

Novembro – dezembro

Janeiro – dezembro

FEDER

Regiões menos desenvolvidas

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões em transição

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões mais desenvolvidas

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional (1)

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Interreg

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

FSE+

Regiões menos desenvolvidas

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões em transição

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões mais desenvolvidas

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional (2)

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Fundo de Coesão

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

FTJ (*1)

Regiões menos desenvolvidas

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

FEAMPA

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

FSI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

IGFV

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

---

(1)  Apenas deve ser indicada a dotação específica para as regiões ultraperiféricas/regiões setentrionais de baixa densidade populacional.

(2)  Apenas deve ser indicada a dotação específica para as regiões ultraperiféricas/regiões setentrionais de baixa densidade populacional.

(*1)  Os montantes incluem o financiamento complementar transferido do FEDER e do FSE+, consoante o caso.

---

ANEXO IX

Comunicação e promoção da notoriedade – artigos 47.o, 49.o e 50.o

1.

Utilização e características técnicas do emblema da União ("emblema")

1.1.

O emblema deve figurar em lugar de destaque em todos os suportes de comunicação, tais como produtos impressos ou digitais, sítios Web e suas versões móveis, relacionados com a execução de uma operação e destinados ao público ou aos participantes.

1.2.

A menção "Financiado pela União Europeia" ou "Cofinanciado pela União Europeia" deve figurar por extenso junto ao emblema.

1.3.

O tipo de carateres a utilizar em conjunto com o emblema pode ser qualquer um dos seguintes: Arial, Auto, Calibri, Garamond, Trebuchet, Tahoma, Verdana ou Ubuntu. Não podem ser utilizados o itálico, as variações sublinhadas ou os efeitos de tipo de letra.

1.4.

A posição do texto relativamente ao emblema não pode interferir de modo algum com esse emblema.

1.5.

O tamanho dos carateres utilizados deve ser proporcionado em relação à dimensão do emblema.

1.6.

A cor dos carateres a utilizar deve ser o azul "reflex", o preto ou o branco, em função do fundo.

1.7.

O emblema não pode ser modificado nem incorporado noutros elementos gráficos ou textos. Se forem exibidos outros logótipos além do emblema, este deve ter, pelo menos, a mesma dimensão, medida em altura ou largura, que o maior dos outros logótipos. Para além do emblema, não pode ser utilizada qualquer outra identidade visual ou logótipo para realçar o apoio da União.

1.8.

Se forem realizadas várias operações no mesmo local, apoiadas pelos mesmos instrumentos de financiamento ou por instrumentos diferentes, ou se for concedido financiamento suplementar para a mesma operação em data posterior, devem ser afixados, pelo menos, uma placa ou um painel.

1.9.

| A) | DESCRIÇÃO SIMBÓLICA
  Sobre um fundo azul-celeste, doze estrelas douradas formam um círculo, que representa a união dos povos da Europa. As estrelas são em número invariável de doze, símbolo da perfeição e da unidade. |
| --- | --- |

A)

DESCRIÇÃO SIMBÓLICA

Sobre um fundo azul-celeste, doze estrelas douradas formam um círculo, que representa a união dos povos da Europa. As estrelas são em número invariável de doze, símbolo da perfeição e da unidade.

| B) | DESCRIÇÃO HERÁLDICA
  Sobre um fundo azul-marinho, figura um círculo formado por doze estrelas douradas de cinco raios, cujas pontas não se tocam. |
| --- | --- |

B)

DESCRIÇÃO HERÁLDICA

Sobre um fundo azul-marinho, figura um círculo formado por doze estrelas douradas de cinco raios, cujas pontas não se tocam.

| C) | DESCRIÇÃO GEOMÉTRICA

  O emblema tem a forma de uma bandeira retangular de cor azul, cujo comprimento é uma vez e meia superior à altura. Doze estrelas douradas, colocadas a intervalos regulares, formam uma circunferência invisível, cujo centro é o ponto de intersecção das diagonais do retângulo. O raio da circunferência é igual a um terço da altura do retângulo. Cada estrela tem cinco pontas, situadas numa circunferência invisível de raio igual a 1/18 da altura do retângulo. Todas as estrelas estão ao alto, ou seja, com uma ponta na vertical e duas pontas numa reta perpendicular à haste. Na circunferência, as estrelas estão dispostas na posição das horas no mostrador de um relógio. O seu número é invariável. |
| --- | --- |

C)

DESCRIÇÃO GEOMÉTRICA

O emblema tem a forma de uma bandeira retangular de cor azul, cujo comprimento é uma vez e meia superior à altura. Doze estrelas douradas, colocadas a intervalos regulares, formam uma circunferência invisível, cujo centro é o ponto de intersecção das diagonais do retângulo. O raio da circunferência é igual a um terço da altura do retângulo. Cada estrela tem cinco pontas, situadas numa circunferência invisível de raio igual a 1/18 da altura do retângulo. Todas as estrelas estão ao alto, ou seja, com uma ponta na vertical e duas pontas numa reta perpendicular à haste. Na circunferência, as estrelas estão dispostas na posição das horas no mostrador de um relógio. O seu número é invariável.

| D) | CORES DE REFERÊNCIA
  As cores do emblema são as seguintes: PANTONE REFLEX BLUE para a superfície do retângulo; PANTONE YELLOW para as estrelas. |
| --- | --- |

D)

CORES DE REFERÊNCIA

As cores do emblema são as seguintes: PANTONE REFLEX BLUE para a superfície do retângulo; PANTONE YELLOW para as estrelas.

| E) | REPRODUÇÃO EM QUADRICROMIA
  Quando se recorre ao processo de impressão a quatro cores, é necessário obter as duas cores normalizadas a partir das quatro cores da quadricromia.
  O PANTONE YELLOW é obtido utilizando 100 % de "Process Yellow".
  O PANTONE REFLEX BLUE é obtido misturando 100 % de "Process Cyan" com 80 % de "Process Magenta". | INTERNET
  Na paleta de cores da Web, o PANTONE REFLEX BLUE corresponde à cor RGB:0/51/153 (hexadecimal: 003399) e o PANTONE YELLOW à cor RGB: 255/204/0 (hexadecimal: FFCC00). |
| --- | --- | --- |

E)

REPRODUÇÃO EM QUADRICROMIA

Quando se recorre ao processo de impressão a quatro cores, é necessário obter as duas cores normalizadas a partir das quatro cores da quadricromia.

O PANTONE YELLOW é obtido utilizando 100 % de "Process Yellow".

O PANTONE REFLEX BLUE é obtido misturando 100 % de "Process Cyan" com 80 % de "Process Magenta".

INTERNET

Na paleta de cores da Web, o PANTONE REFLEX BLUE corresponde à cor RGB:0/51/153 (hexadecimal: 003399) e o PANTONE YELLOW à cor RGB: 255/204/0 (hexadecimal: FFCC00).

| | REPRODUÇÃO EM MONOCROMIA
  Se se utilizar o preto, o contorno do retângulo deve ficar a preto e as estrelas a preto sobre fundo branco.



  Se se utilizar o azul (Reflex Blue), este deve ser utilizado a 100 %, com as estrelas reproduzidas a branco, em negativo. |
| --- | --- |

REPRODUÇÃO EM MONOCROMIA

Se se utilizar o preto, o contorno do retângulo deve ficar a preto e as estrelas a preto sobre fundo branco.

Image 2

Se se utilizar o azul (Reflex Blue), este deve ser utilizado a 100 %, com as estrelas reproduzidas a branco, em negativo.

Image 3

| | REPRODUÇÃO SOBRE UM FUNDO DE COR
  Se não houver alternativa a um fundo de cor, deve ser acrescentada uma margem branca à volta do retângulo, com uma espessura igual a 1/25 da altura do retângulo.



  Os princípios da utilização do emblema da União por terceiros estão estabelecidos num acordo administrativo com o Conselho da Europa relativo à utilização do emblema europeu por terceiros (1). |
| --- | --- |

REPRODUÇÃO SOBRE UM FUNDO DE COR

Se não houver alternativa a um fundo de cor, deve ser acrescentada uma margem branca à volta do retângulo, com uma espessura igual a 1/25 da altura do retângulo.

Image 4

Os princípios da utilização do emblema da União por terceiros estão estabelecidos num acordo administrativo com o Conselho da Europa relativo à utilização do emblema europeu por terceiros (1).

2.

A licença de direitos de propriedade intelectual a que se refere o artigo 49.o, n.o 6, concede à União, pelo menos, os seguintes direitos:

2.1.

Utilização interna, isto é, direito de reprodução, cópia e disponibilização dos materiais de comunicação e de promoção da notoriedade às instituições e agências da União e às autoridades dos Estados-Membros e ao seu pessoal;

2.2.

Reprodução dos materiais de comunicação e de promoção da notoriedade por quaisquer meios e sob qualquer forma, no todo ou em parte;

2.3.

Comunicação ao público dos materiais de comunicação e de promoção da notoriedade por quaisquer meios de comunicação;

2.4.

Distribuição ao público dos materiais de comunicação e de promoção da notoriedade (ou cópias dos mesmos) sob qualquer forma;

2.5.

Conservação e arquivo dos materiais de comunicação e de promoção da notoriedade;

2.6.

Concessão a terceiros de sublicenças dos direitos sobre os materiais de comunicação e de promoção da notoriedade.

---

(1)  JO C 271 de 8.9.2012, p. 5.

1

---

ANEXO X

Elementos dos acordos de financiamento e dos documentos de estratégia – artigo 59.o, n.os 1 e 5

1.

| a) | Estratégia ou política de investimento, incluindo disposições de execução, produtos financeiros a propor, destinatários finais visados e combinação prevista com o apoio concedido sob a forma de subvenções (se for o caso); |
| --- | --- |

a)

Estratégia ou política de investimento, incluindo disposições de execução, produtos financeiros a propor, destinatários finais visados e combinação prevista com o apoio concedido sob a forma de subvenções (se for o caso);

| b) | Plano de negócios ou documentos equivalentes relativos ao instrumento financeiro a executar, incluindo o efeito de alavanca estimado a que se refere o artigo 58.o, n.o 3, alínea a); |
| --- | --- |

b)

Plano de negócios ou documentos equivalentes relativos ao instrumento financeiro a executar, incluindo o efeito de alavanca estimado a que se refere o artigo 58.o, n.o 3, alínea a);

| c) | Resultados que o instrumento financeiro em causa deverá alcançar para contribuir para os objetivos específicos e os resultados da prioridade pertinente; |
| --- | --- |

c)

Resultados que o instrumento financeiro em causa deverá alcançar para contribuir para os objetivos específicos e os resultados da prioridade pertinente;

| d) | Disposições em matéria de acompanhamento da execução dos investimentos e dos fluxos de transações, designadamente sobre a prestação de informações pelo instrumento financeiro ao fundo de participação e à autoridade de gestão para garantir o cumprimento do artigo 42.o; |
| --- | --- |

d)

Disposições em matéria de acompanhamento da execução dos investimentos e dos fluxos de transações, designadamente sobre a prestação de informações pelo instrumento financeiro ao fundo de participação e à autoridade de gestão para garantir o cumprimento do artigo 42.o;

| e) | Requisitos de auditoria, tais como requisitos mínimos sobre a documentação a manter a nível do instrumento financeiro (e a nível do fundo de participação, se for o caso), em conformidade com o artigo 82.o, e requisitos relativos à manutenção de registos separados para as diferentes formas de apoio, em conformidade com o artigo 58.o, n.o 6, se for o caso, incluindo disposições e requisitos relativos ao acesso aos documentos pelas autoridades de auditoria dos Estados-Membros, pelos auditores da Comissão e pelo Tribunal de Contas a fim de garantir uma pista de auditoria clara; |
| --- | --- |

e)

Requisitos de auditoria, tais como requisitos mínimos sobre a documentação a manter a nível do instrumento financeiro (e a nível do fundo de participação, se for o caso), em conformidade com o artigo 82.o, e requisitos relativos à manutenção de registos separados para as diferentes formas de apoio, em conformidade com o artigo 58.o, n.o 6, se for o caso, incluindo disposições e requisitos relativos ao acesso aos documentos pelas autoridades de auditoria dos Estados-Membros, pelos auditores da Comissão e pelo Tribunal de Contas a fim de garantir uma pista de auditoria clara;

| f) | Requisitos e procedimentos para a gestão da contribuição prestada pelo programa, nos termos do artigo 92.o, e para a previsão dos fluxos de transações, incluindo requisitos em matéria de contabilidade fiduciária ou separada, tal como dispõe o artigo 59.o; |
| --- | --- |

f)

Requisitos e procedimentos para a gestão da contribuição prestada pelo programa, nos termos do artigo 92.o, e para a previsão dos fluxos de transações, incluindo requisitos em matéria de contabilidade fiduciária ou separada, tal como dispõe o artigo 59.o;

| g) | Requisitos e procedimentos para a gestão dos juros e outras receitas gerados a que se refere o artigo 60.o, incluindo as operações de tesouraria/investimentos aceitáveis, bem como responsabilidades e obrigações das partes em causa; |
| --- | --- |

g)

Requisitos e procedimentos para a gestão dos juros e outras receitas gerados a que se refere o artigo 60.o, incluindo as operações de tesouraria/investimentos aceitáveis, bem como responsabilidades e obrigações das partes em causa;

| h) | Disposições relativas ao cálculo e pagamento dos custos de gestão incorridos ou das comissões de gestão do instrumento financeiro, em conformidade com o artigo 68.o, n.o 1, alínea d); |
| --- | --- |

h)

Disposições relativas ao cálculo e pagamento dos custos de gestão incorridos ou das comissões de gestão do instrumento financeiro, em conformidade com o artigo 68.o, n.o 1, alínea d);

| i) | Disposições relativas à reutilização de recursos imputáveis ao apoio dos Fundos nos termos do artigo 62.o e estratégia de saída para as contribuições dos Fundos que são retiradas do instrumento financeiro; |
| --- | --- |

i)

Disposições relativas à reutilização de recursos imputáveis ao apoio dos Fundos nos termos do artigo 62.o e estratégia de saída para as contribuições dos Fundos que são retiradas do instrumento financeiro;

| j) | Condições para a eventual retirada, total ou parcial, das contribuições dos programas para os instrumentos financeiros, incluindo o fundo de participação, se for o caso; |
| --- | --- |

j)

Condições para a eventual retirada, total ou parcial, das contribuições dos programas para os instrumentos financeiros, incluindo o fundo de participação, se for o caso;

| k) | Disposições destinadas a garantir que os organismos que executam os instrumentos financeiros gerem esses instrumentos com independência e de acordo com as normas profissionais pertinentes e agem no interesse exclusivo das partes que prestam contribuições para o instrumento financeiro; |
| --- | --- |

k)

Disposições destinadas a garantir que os organismos que executam os instrumentos financeiros gerem esses instrumentos com independência e de acordo com as normas profissionais pertinentes e agem no interesse exclusivo das partes que prestam contribuições para o instrumento financeiro;

| l) | Disposições para a liquidação do instrumento financeiro; |
| --- | --- |

l)

Disposições para a liquidação do instrumento financeiro;

| m) | Outros termos e condições que regem as contribuições do programa para o instrumento financeiro; |
| --- | --- |

m)

Outros termos e condições que regem as contribuições do programa para o instrumento financeiro;

| n) | Termos e condições destinados a garantir que, através de disposições contratuais, os destinatários finais cumpram os requisitos em matéria de afixação de placas ou painéis duradouros nos termos do artigo 50.o, n.o 1, alínea c), e outras disposições destinadas a garantir o cumprimento do artigo 50.o e do anexo IX no que diz respeito à menção do apoio dos Fundos; |
| --- | --- |

n)

Termos e condições destinados a garantir que, através de disposições contratuais, os destinatários finais cumpram os requisitos em matéria de afixação de placas ou painéis duradouros nos termos do artigo 50.o, n.o 1, alínea c), e outras disposições destinadas a garantir o cumprimento do artigo 50.o e do anexo IX no que diz respeito à menção do apoio dos Fundos;

| o) | Avaliação e seleção dos organismos que executam os instrumentos financeiros, incluindo convites à manifestação de interesse ou procedimentos de contratação pública (apenas se os instrumentos financeiros forem organizados através de um fundo de participação). |
| --- | --- |

o)

Avaliação e seleção dos organismos que executam os instrumentos financeiros, incluindo convites à manifestação de interesse ou procedimentos de contratação pública (apenas se os instrumentos financeiros forem organizados através de um fundo de participação).

2.

| a) | Estratégia ou política de investimento do instrumento financeiro, termos e condições gerais dos produtos de dívida previstos, destinatários visados e ações a apoiar; |
| --- | --- |

a)

Estratégia ou política de investimento do instrumento financeiro, termos e condições gerais dos produtos de dívida previstos, destinatários visados e ações a apoiar;

| b) | Plano de negócios ou documentos equivalentes relativos ao instrumento financeiro a executar, incluindo o efeito de alavanca estimado a que se refere o artigo 58.o; |
| --- | --- |

b)

Plano de negócios ou documentos equivalentes relativos ao instrumento financeiro a executar, incluindo o efeito de alavanca estimado a que se refere o artigo 58.o;

| c) | Utilização e reutilização de recursos imputáveis ao apoio dos Fundos nos termos dos artigos 60.o e 62.o; |
| --- | --- |

c)

Utilização e reutilização de recursos imputáveis ao apoio dos Fundos nos termos dos artigos 60.o e 62.o;

| d) | Acompanhamento da execução do instrumento financeiro e prestação de informações a esse respeito, para garantir o cumprimento dos artigos 42.o e 50.o. |
| --- | --- |

d)

Acompanhamento da execução do instrumento financeiro e prestação de informações a esse respeito, para garantir o cumprimento dos artigos 42.o e 50.o.

---

ANEXO XI

Requisitos-chave dos sistemas de gestão e de controlo e classificação desses sistemas – artigo 69.o, n.o 1

Quadro 1 – Requisitos-chave dos sistemas de gestão e de controlo

| | Organismos/autoridades em causa |
| --- | --- |
| 1 | Separação adequada de funções e estabelecimento por escrito de disposições para a apresentação de relatórios, a supervisão e o acompanhamento no que respeita às tarefas delegadas num organismo intermédio | Autoridade de gestão |
| 2 | Critérios e procedimentos adequados para a seleção das operações | Autoridade de gestão (1) |
| 3 | Informação adequada aos beneficiários sobre as condições aplicáveis para o apoio às operações selecionadas | Autoridade de gestão |
| 4 | Verificações de gestão adequadas, incluindo procedimentos adequados para verificar o cumprimento das condições aplicáveis ao financiamento não associado aos custos e às opções de custos simplificados | Autoridade de gestão |
| 5 | Sistema eficaz para assegurar que sejam conservados todos os documentos necessários para a pista de auditoria | Autoridade de gestão |
| 6 | Sistema eletrónico fiável (incluindo ligações aos sistemas eletrónicos de intercâmbio de dados com os beneficiários) para o registo e armazenamento dos dados relativos ao acompanhamento, à avaliação, à gestão financeira, à verificação e à auditoria, incluindo processos adequados para garantir a segurança, integridade e confidencialidade dos dados e a autenticação dos utilizadores | Autoridade de gestão |
| 7 | Aplicação eficaz de medidas antifraude proporcionadas | Autoridade de gestão |
| 8 | Procedimentos adequados para a elaboração da declaração de gestão | Autoridade de gestão |
| 9 | Procedimentos adequados para confirmar que as despesas inscritas nas contas são legais e regulares | Autoridade de gestão |
| 10 | Procedimentos adequados para a elaboração e apresentação dos pedidos de pagamento e das contas e para confirmar a integralidade, exatidão e veracidade das contas | Autoridade de gestão/organismo que exerce a função contabilística |
| 11 | Separação adequada de funções e independência funcional entre a autoridade de auditoria (e qualquer organismo que efetue trabalhos de auditoria sob a responsabilidade da autoridade de auditoria, ao qual a autoridade de auditoria recorra e que seja por ela supervisionado, se for o caso) e as outras autoridades do programa, e realização dos trabalhos de auditoria em conformidade com as normas de auditoria internacionalmente aceites | Autoridade de auditoria |
| 12 | Auditorias aos sistemas que sejam adequadas | Autoridade de auditoria |
| 13 | Auditorias às operações que sejam adequadas | Autoridade de auditoria |
| 14 | Auditorias às contas que sejam adequadas | Autoridade de auditoria |
| 15 | Procedimentos adequados para a formulação de um parecer de auditoria fiável e para a elaboração do relatório anual de controlo | Autoridade de auditoria |

Organismos/autoridades em causa

1

Separação adequada de funções e estabelecimento por escrito de disposições para a apresentação de relatórios, a supervisão e o acompanhamento no que respeita às tarefas delegadas num organismo intermédio

Autoridade de gestão

2

Critérios e procedimentos adequados para a seleção das operações

Autoridade de gestão (1)

3

Informação adequada aos beneficiários sobre as condições aplicáveis para o apoio às operações selecionadas

Autoridade de gestão

4

Verificações de gestão adequadas, incluindo procedimentos adequados para verificar o cumprimento das condições aplicáveis ao financiamento não associado aos custos e às opções de custos simplificados

Autoridade de gestão

5

Sistema eficaz para assegurar que sejam conservados todos os documentos necessários para a pista de auditoria

Autoridade de gestão

6

Sistema eletrónico fiável (incluindo ligações aos sistemas eletrónicos de intercâmbio de dados com os beneficiários) para o registo e armazenamento dos dados relativos ao acompanhamento, à avaliação, à gestão financeira, à verificação e à auditoria, incluindo processos adequados para garantir a segurança, integridade e confidencialidade dos dados e a autenticação dos utilizadores

Autoridade de gestão

7

Aplicação eficaz de medidas antifraude proporcionadas

Autoridade de gestão

8

Procedimentos adequados para a elaboração da declaração de gestão

Autoridade de gestão

9

Procedimentos adequados para confirmar que as despesas inscritas nas contas são legais e regulares

Autoridade de gestão

10

Procedimentos adequados para a elaboração e apresentação dos pedidos de pagamento e das contas e para confirmar a integralidade, exatidão e veracidade das contas

Autoridade de gestão/organismo que exerce a função contabilística

11

Separação adequada de funções e independência funcional entre a autoridade de auditoria (e qualquer organismo que efetue trabalhos de auditoria sob a responsabilidade da autoridade de auditoria, ao qual a autoridade de auditoria recorra e que seja por ela supervisionado, se for o caso) e as outras autoridades do programa, e realização dos trabalhos de auditoria em conformidade com as normas de auditoria internacionalmente aceites

Autoridade de auditoria

12

Auditorias aos sistemas que sejam adequadas

Autoridade de auditoria

13

Auditorias às operações que sejam adequadas

Autoridade de auditoria

14

Auditorias às contas que sejam adequadas

Autoridade de auditoria

15

Procedimentos adequados para a formulação de um parecer de auditoria fiável e para a elaboração do relatório anual de controlo

Autoridade de auditoria

Quadro 2 – Classificação dos sistemas de gestão e de controlo em termos de bom funcionamento

| Categoria 1 | Funciona bem. Não são necessárias melhorias ou são necessárias apenas pequenas melhorias. |
| --- | --- |
| Categoria 2 | Funciona. São necessárias algumas melhorias. |
| Categoria 3 | Funciona parcialmente. São necessárias melhorias substanciais. |
| Categoria 4 | De um modo geral, não funciona. |

Categoria 1

Funciona bem. Não são necessárias melhorias ou são necessárias apenas pequenas melhorias.

Categoria 2

Funciona. São necessárias algumas melhorias.

Categoria 3

Funciona parcialmente. São necessárias melhorias substanciais.

Categoria 4

De um modo geral, não funciona.

---

(1)  Autoridades ou organismos territoriais nos termos do artigo 29.o, n.o 3, do presente regulamento e comité de gestão nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento Interreg, se for caso disso.

---

ANEXO XII

Regras pormenorizadas e modelo para a comunicação de irregularidades – artigo 69.o, n.os 2 e 12

Secção 1

Regras pormenorizadas para a comunicação de irregularidades

1.1.   Irregularidades a comunicar

As irregularidades a seguir indicadas devem ser comunicadas à Comissão em conformidade com o artigo 69.o, n.o 2:

| a) | Irregularidades que tenham sido objeto de uma primeira apreciação escrita de uma autoridade competente, quer administrativa, quer judicial, que tenha concluído, com base em factos concretos, da existência de uma irregularidade, independentemente da possibilidade de esta conclusão vir a ser revista ou afastada posteriormente na sequência do desenrolar do processo administrativo ou judicial; |
| --- | --- |

a)

Irregularidades que tenham sido objeto de uma primeira apreciação escrita de uma autoridade competente, quer administrativa, quer judicial, que tenha concluído, com base em factos concretos, da existência de uma irregularidade, independentemente da possibilidade de esta conclusão vir a ser revista ou afastada posteriormente na sequência do desenrolar do processo administrativo ou judicial;

| b) | Irregularidades que deem lugar ao início de um processo administrativo ou judicial a nível nacional, a fim de determinar a existência de fraude ou outras infrações penais, conforme referidas no artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) e b), e no artigo 4.o, n.os 1, 2 e 3, da Diretiva (UE) 2017/1371, e no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (1), no que diz respeito aos Estados-Membros não vinculados pela referida diretiva; |
| --- | --- |

b)

Irregularidades que deem lugar ao início de um processo administrativo ou judicial a nível nacional, a fim de determinar a existência de fraude ou outras infrações penais, conforme referidas no artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) e b), e no artigo 4.o, n.os 1, 2 e 3, da Diretiva (UE) 2017/1371, e no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (1), no que diz respeito aos Estados-Membros não vinculados pela referida diretiva;

| c) | Irregularidades que precedam uma insolvência; |
| --- | --- |

c)

Irregularidades que precedam uma insolvência;

| d) | Irregularidade específica ou grupo de irregularidades relativamente aos quais a Comissão apresente ao Estado-Membro um pedido escrito de informações, na sequência de uma comunicação inicial por um Estado-Membro. |
| --- | --- |

d)

Irregularidade específica ou grupo de irregularidades relativamente aos quais a Comissão apresente ao Estado-Membro um pedido escrito de informações, na sequência de uma comunicação inicial por um Estado-Membro.

1.2.   Irregularidades isentas da obrigação de comunicação

Não devem ser comunicadas as seguintes irregularidades:

| a) | Irregularidades num montante inferior a 10 000 EUR de contribuição dos Fundos; esta isenção não se aplica no caso de irregularidades interligadas cujo montante total exceda 10 000 EUR de contribuição dos Fundos, mesmo que nenhuma dessas irregularidades exceda, por si só, esse limite máximo; |
| --- | --- |

a)

Irregularidades num montante inferior a 10 000 EUR de contribuição dos Fundos; esta isenção não se aplica no caso de irregularidades interligadas cujo montante total exceda 10 000 EUR de contribuição dos Fundos, mesmo que nenhuma dessas irregularidades exceda, por si só, esse limite máximo;

| b) | Casos em que a irregularidade consista apenas na falta de execução parcial ou total de uma operação incluída no programa cofinanciado devido a insolvência não fraudulenta do beneficiário; |
| --- | --- |

b)

Casos em que a irregularidade consista apenas na falta de execução parcial ou total de uma operação incluída no programa cofinanciado devido a insolvência não fraudulenta do beneficiário;

| c) | Casos assinalados pelo beneficiário à autoridade de gestão ou à autoridade encarregada da função contabilística, voluntariamente e antes da sua descoberta por uma destas autoridades, quer antes quer após o pagamento da contribuição pública; |
| --- | --- |

c)

Casos assinalados pelo beneficiário à autoridade de gestão ou à autoridade encarregada da função contabilística, voluntariamente e antes da sua descoberta por uma destas autoridades, quer antes quer após o pagamento da contribuição pública;

| d) | Casos que sejam detetados e corrigidos pela autoridade de gestão antes da inclusão num pedido de pagamento apresentado à Comissão. |
| --- | --- |

d)

Casos que sejam detetados e corrigidos pela autoridade de gestão antes da inclusão num pedido de pagamento apresentado à Comissão.

As isenções referidas no presente número, primeiro parágrafo, alíneas c) e d), não se aplicam às irregularidades referidas no ponto 1.1, alínea b).

1.3.   Determinação do Estado-Membro que comunica a irregularidade

O Estado-Membro no qual as despesas irregulares são incorridas pelo beneficiário e pagas no âmbito da execução da operação é responsável pela comunicação da irregularidade nos termos do artigo 69.o, n.o 2. No que diz respeito aos programas no âmbito do objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg), o Estado-Membro que efetua a comunicação informa a autoridade de gestão e a autoridade de auditoria do programa.

1.4.   Prazo para a comunicação da irregularidade

Os Estado-Membros devem comunicar as irregularidades detetadas dois meses a contar do termo do trimestre em que é detetada a irregularidade ou logo que estejam disponíveis informações adicionais sobre a irregularidade comunicada. No entanto, o Estado-Membro deve comunicar imediatamente à Comissão as irregularidades detetadas ou presumidas, indicando os eventuais outros Estados-Membros interessados, sempre que as irregularidades possam ter repercussões fora do território do Estado-Membro.

1.5.   Apresentação, utilização e tratamento das informações comunicadas

Sempre que as disposições nacionais prevejam a confidencialidade das investigações, só podem ser comunicadas as informações que sejam objeto de autorização do tribunal, órgão judicial ou outra entidade competente, em conformidade com as regras nacionais.

As informações comunicadas nos termos do presente anexo podem ser utilizadas para fins de proteção dos interesses financeiros da União, em especial para realizar análises de risco e desenvolver sistemas que permitam identificar os riscos de forma mais eficaz.

Essas informações não podem ser utilizadas para outros fins que não sejam a proteção dos interesses financeiros da União, exceto se as autoridades que as comunicaram tiverem dado o seu consentimento expresso.

As referidas informações estão abrangidas pelo sigilo profissional e não podem ser divulgadas a outras pessoas além das que, nos Estados-Membros ou nas instituições, órgãos e organismos da União, e pela natureza das suas funções, a elas devam ter acesso.

Secção 2

Modelo para a comunicação eletrónica de irregularidades através do Sistema de Gestão de Irregularidades (SGI)

| | Identificação | Fundo |
| --- | --- | --- |
| Estado-Membro |
| Autoridade que efetua a comunicação |
| Ano |
| Número sequencial |
| Período de programação |
| Número de referência – naciona |
| Informações relativas ao preenchimento | Autoridade que dá início ao processo – designação completa |
| Língua do pedido |
| Data de preenchimento |
| Trimestre |
| Pedido especial | Necessidade de informar outros países |
| Pessoa identificada noutro(s) processo(s) |
| Estado | Processo |
| Encerramento do processo | Data de encerramento do processo |
| Dados pessoais | Identificação das pessoas em causa | Pessoa coletiva / pessoa singular |
| Estatuto jurídico |
| Número do documento de identificação nacional |
| Denominação social / Apelido |
| Nome comercial / Nome próprio |
| Denominação da empresa-mãe / Partícula do apelido |
| Rua |
| Código postal |
| Localidade |
| Unidade territorial em que a pessoa está registada | Estado-Membro |
| Nível NUTS pertinente |
| Sinalização com base no Regulamento Financeiro (2) (artigos 135.o a 145.o) |
| Justificação para a não divulgação de dados pessoais |
| | Descrição da operação | Número CCI |
| Objetivo – CCI |
| Categoria de região, quando aplicável |
| Objetivo (IEC/Interreg) |
| Programa |
| Data de encerramento do programa |
| Decisão da Comissão – número |
| Decisão da Comissão – data |
| Objetivo estratégico |
| Prioridade |
| Objetivo específico |
| Unidade territorial em que é realizada a operação | Estado-Membro |
| Nível NUTS pertinente |
| Autoridade competente |
| Projeto específico da operação | Projeto | Projeto |
| Projeto – designação |
| Projeto – número |
| Taxa de cofinanciamento |
| Montante total das despesas |
| Montante total das despesas irregulares |
| Irregularidade | Informações conducentes à suspeita de irregularidade | Data |
| Fonte |
| Disposições violadas | Disposições da União: tipo, título, referência, artigo e número, conforme aplicável |
| Disposições nacionais: tipo, título, referência, artigo e número, conforme aplicável |
| Outros Estados interessados | Estado(s)-Membro(s) |
| País(es) terceiro(s) |
| Informações específicas sobre a irregularidade | Data de início da irregularidade |
| Data de fim da irregularidade |
| Tipo de irregularidade – tipologia |
| Tipo de irregularidade – categoria |
| Modus operandi |
| Informações adicionais |
| Constatações da administração |
| Classificação da irregularidade |
| | Infrações nos termos da Diretiva (UE) 2017/1371 |
| Deteção | | Data de descoberta (primeiro auto administrativo ou judicial) |
| Razão para efetuar um controlo (porquê) |
| Tipo e/ou método de controlo (como) |
| Controlo efetuado após o(s) pagamento(s) da contribuição pública |
| Autoridade competente |
| Processo OLAF | Número OLAF – Referência |
| Número OLAF – Ano |
| Número OLAF – Sequência |
| Estado |
| Montantes totais | Impacto financeiro | Despesas – Contribuição da UE |
| Despesas – Contribuição nacional |
| Despesas – Contribuição pública |
| Despesas – Contribuição privada |
| Despesas – Total |
| Montante irregular – Contribuição da UE |
| Montante irregular – Contribuição nacional |
| Montante irregular – Contribuição pública |
| do qual não pago – Contribuição da UE |
| do qual não pago – Contribuição nacional |
| do qual não pago – Contribuição pública |
| do qual pago – Contribuição da UE |
| do qual pago – Contribuição nacional |
| do qual pago – Contribuição pública |
| Observações |
| Sanções | Processos | Processos instaurados para imposição de sanções |
| Tipo de processo |
| Data de início do processo |
| Data de conclusão (prevista) do processo |
| Estado do processo |
| Sanções | Sanções |
| Sanções – Categoria |
| Sanções – Tipo |
| Sanções aplicadas |
| Montantes relativos a sanções pecuniárias |
| Data de conclusão do processo |
| Observações | Observações | Observações – Autoridade que efetua a comunicação |
| Anexos | Anexos |
| Descrição dos anexos |
| Pedido de cancelamento | Motivos do cancelamento |
| Motivos da recusa |

Identificação

Fundo

Estado-Membro

Autoridade que efetua a comunicação

Ano

Número sequencial

Período de programação

Número de referência – naciona

Informações relativas ao preenchimento

Autoridade que dá início ao processo – designação completa

Língua do pedido

Data de preenchimento

Trimestre

Pedido especial

Necessidade de informar outros países

Pessoa identificada noutro(s) processo(s)

Estado

Processo

Encerramento do processo

Data de encerramento do processo

Dados pessoais

Identificação das pessoas em causa

Pessoa coletiva / pessoa singular

Estatuto jurídico

Número do documento de identificação nacional

Denominação social / Apelido

Nome comercial / Nome próprio

Denominação da empresa-mãe / Partícula do apelido

Rua

Código postal

Localidade

Unidade territorial em que a pessoa está registada

Estado-Membro

Nível NUTS pertinente

Sinalização com base no Regulamento Financeiro (2) (artigos 135.o a 145.o)

Justificação para a não divulgação de dados pessoais

Descrição da operação

Número CCI

Objetivo – CCI

Categoria de região, quando aplicável

Objetivo (IEC/Interreg)

Programa

Data de encerramento do programa

Decisão da Comissão – número

Decisão da Comissão – data

Objetivo estratégico

Prioridade

Objetivo específico

Unidade territorial em que é realizada a operação

Estado-Membro

Nível NUTS pertinente

Autoridade competente

Projeto específico da operação

Projeto

Projeto

Projeto – designação

Projeto – número

Taxa de cofinanciamento

Montante total das despesas

Montante total das despesas irregulares

Irregularidade

Informações conducentes à suspeita de irregularidade

Data

Fonte

Disposições violadas

Disposições da União: tipo, título, referência, artigo e número, conforme aplicável

Disposições nacionais: tipo, título, referência, artigo e número, conforme aplicável

Outros Estados interessados

Estado(s)-Membro(s)

País(es) terceiro(s)

Informações específicas sobre a irregularidade

Data de início da irregularidade

Data de fim da irregularidade

Tipo de irregularidade – tipologia

Tipo de irregularidade – categoria

Modus operandi

Informações adicionais

Constatações da administração

Classificação da irregularidade

Infrações nos termos da Diretiva (UE) 2017/1371

Deteção

Data de descoberta (primeiro auto administrativo ou judicial)

Razão para efetuar um controlo (porquê)

Tipo e/ou método de controlo (como)

Controlo efetuado após o(s) pagamento(s) da contribuição pública

Autoridade competente

Processo OLAF

Número OLAF – Referência

Número OLAF – Ano

Número OLAF – Sequência

Estado

Montantes totais

Impacto financeiro

Despesas – Contribuição da UE

Despesas – Contribuição nacional

Despesas – Contribuição pública

Despesas – Contribuição privada

Despesas – Total

Montante irregular – Contribuição da UE

Montante irregular – Contribuição nacional

Montante irregular – Contribuição pública

do qual não pago – Contribuição da UE

do qual não pago – Contribuição nacional

do qual não pago – Contribuição pública

do qual pago – Contribuição da UE

do qual pago – Contribuição nacional

do qual pago – Contribuição pública

Observações

Sanções

Processos

Processos instaurados para imposição de sanções

Tipo de processo

Data de início do processo

Data de conclusão (prevista) do processo

Estado do processo

Sanções

Sanções

Sanções – Categoria

Sanções – Tipo

Sanções aplicadas

Montantes relativos a sanções pecuniárias

Data de conclusão do processo

Observações

Observações

Observações – Autoridade que efetua a comunicação

Anexos

Anexos

Descrição dos anexos

Pedido de cancelamento

Motivos do cancelamento

Motivos da recusa

---

(1)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 49.

(2)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

---

ANEXO XIII

Elementos para a pista de auditoria – artigo 69.o, n.o 6

No que diz respeito à contribuição da União com base em custos unitários, montantes fixos e taxas fixas reembolsada pela Comissão nos termos do artigo 94.o e à contribuição da União com base num financiamento não associado aos custos reembolsada pela Comissão nos termos do artigo 95.o, apenas são exigidos os elementos definidos nas secções III e IV, respetivamente.

I.

| 1. | Documentação que permita verificar a aplicação dos critérios de seleção pela autoridade de gestão, bem como documentação relativa ao procedimento global de seleção e à aprovação das operações; |
| --- | --- |

1.

Documentação que permita verificar a aplicação dos critérios de seleção pela autoridade de gestão, bem como documentação relativa ao procedimento global de seleção e à aprovação das operações;

| 2. | Documento (convenção de subvenção ou documento equivalente) que estabeleça as condições de apoio acordadas entre o beneficiário e a autoridade de gestão/organismo intermédio; |
| --- | --- |

2.

Documento (convenção de subvenção ou documento equivalente) que estabeleça as condições de apoio acordadas entre o beneficiário e a autoridade de gestão/organismo intermédio;

| 3. | Registos contabilísticos dos pedidos de pagamento apresentados pelo beneficiário, tal como registados no sistema eletrónico da autoridade de gestão/organismo intermédio; |
| --- | --- |

3.

Registos contabilísticos dos pedidos de pagamento apresentados pelo beneficiário, tal como registados no sistema eletrónico da autoridade de gestão/organismo intermédio;

| 4. | Documentação relativa às verificações referentes aos requisitos de não relocalização e de durabilidade estabelecidos no artigo 65.o, no artigo 66.o, n.o 2, e no artigo 73.o, n.o 2, alínea h); |
| --- | --- |

4.

Documentação relativa às verificações referentes aos requisitos de não relocalização e de durabilidade estabelecidos no artigo 65.o, no artigo 66.o, n.o 2, e no artigo 73.o, n.o 2, alínea h);

| 5. | Prova do pagamento da contribuição pública ao beneficiário e da data em que o pagamento foi efetuado; |
| --- | --- |

5.

Prova do pagamento da contribuição pública ao beneficiário e da data em que o pagamento foi efetuado;

| 6. | Documentação que comprove os controlos administrativos e, quando aplicável, os controlos no local efetuados pela autoridade de gestão/organismo intermédio; |
| --- | --- |

6.

Documentação que comprove os controlos administrativos e, quando aplicável, os controlos no local efetuados pela autoridade de gestão/organismo intermédio;

| 7. | Informações sobre as auditorias efetuadas; |
| --- | --- |

7.

Informações sobre as auditorias efetuadas;

| 8. | Documentação relativa ao seguimento assegurado pela autoridade de gestão/organismo intermédio para efeitos das verificações de gestão e das constatações de auditoria; |
| --- | --- |

8.

Documentação relativa ao seguimento assegurado pela autoridade de gestão/organismo intermédio para efeitos das verificações de gestão e das constatações de auditoria;

| 9. | Documentação que demonstre que foi verificado o cumprimento do direito aplicável; |
| --- | --- |

9.

Documentação que demonstre que foi verificado o cumprimento do direito aplicável;

| 10. | Dados relativos aos indicadores de realização e de resultados que permitam confrontá-los com as metas correspondentes e os objetivos intermédios comunicados; |
| --- | --- |

10.

Dados relativos aos indicadores de realização e de resultados que permitam confrontá-los com as metas correspondentes e os objetivos intermédios comunicados;

| 11. | Documentação relativa às correções financeiras e deduções aplicadas, pela autoridade de gestão/organismo intermédio/organismo ao qual foi confiada a função contabilística, às despesas declaradas à Comissão para garantir o cumprimento do artigo 98.o, n.o 6; |
| --- | --- |

11.

Documentação relativa às correções financeiras e deduções aplicadas, pela autoridade de gestão/organismo intermédio/organismo ao qual foi confiada a função contabilística, às despesas declaradas à Comissão para garantir o cumprimento do artigo 98.o, n.o 6;

| 12. | Para as subvenções sob a forma prevista no artigo 53.o, n.o 1, alínea a), faturas (ou outros documentos de valor probatório equivalente) e prova do seu pagamento pelo beneficiário, assim como registos contabilísticos do beneficiário referentes às despesas declaradas à Comissão; |
| --- | --- |

12.

Para as subvenções sob a forma prevista no artigo 53.o, n.o 1, alínea a), faturas (ou outros documentos de valor probatório equivalente) e prova do seu pagamento pelo beneficiário, assim como registos contabilísticos do beneficiário referentes às despesas declaradas à Comissão;

| 13. | Para as subvenções sob as formas previstas no artigo 53.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), e conforme aplicável, documentos que justifiquem o método de determinação dos custos unitários, dos montantes fixos e das taxas fixas; categorias de custos que constituem a base de cálculo; documentos que comprovem os custos declarados no âmbito de outras categorias de custos a que se aplica uma taxa fixa; acordo expresso da autoridade de gestão sobre o projeto de orçamento no documento que estabelece as condições do apoio; documentação sobre os custos brutos do trabalho e sobre o cálculo da taxa horária; sempre que sejam utilizadas opções de custos simplificados com base em métodos existentes, documentação que ateste a conformidade com tipos similares de operações e com a documentação exigida pelo método existente, se for o caso. |
| --- | --- |

13.

Para as subvenções sob as formas previstas no artigo 53.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), e conforme aplicável, documentos que justifiquem o método de determinação dos custos unitários, dos montantes fixos e das taxas fixas; categorias de custos que constituem a base de cálculo; documentos que comprovem os custos declarados no âmbito de outras categorias de custos a que se aplica uma taxa fixa; acordo expresso da autoridade de gestão sobre o projeto de orçamento no documento que estabelece as condições do apoio; documentação sobre os custos brutos do trabalho e sobre o cálculo da taxa horária; sempre que sejam utilizadas opções de custos simplificados com base em métodos existentes, documentação que ateste a conformidade com tipos similares de operações e com a documentação exigida pelo método existente, se for o caso.

II.

| 1. | Documentos sobre a criação do instrumento financeiro, tais como acordos de financiamento, etc.; |
| --- | --- |

1.

Documentos sobre a criação do instrumento financeiro, tais como acordos de financiamento, etc.;

| 2. | Documentos que identifiquem os montantes da contribuição de cada programa e prioridade para o instrumento financeiro, as despesas elegíveis ao abrigo de cada programa, bem como os juros e outras receitas gerados pelo apoio dos Fundos e a reutilização dos recursos imputáveis aos Fundos, em conformidade com os artigos 60.o e 62.o; |
| --- | --- |

2.

Documentos que identifiquem os montantes da contribuição de cada programa e prioridade para o instrumento financeiro, as despesas elegíveis ao abrigo de cada programa, bem como os juros e outras receitas gerados pelo apoio dos Fundos e a reutilização dos recursos imputáveis aos Fundos, em conformidade com os artigos 60.o e 62.o;

| 3. | Documentos sobre o funcionamento do instrumento financeiro, incluindo os relativos ao acompanhamento, à prestação de informações e às verificações; |
| --- | --- |

3.

Documentos sobre o funcionamento do instrumento financeiro, incluindo os relativos ao acompanhamento, à prestação de informações e às verificações;

| 4. | Documentos relativos à retirada de contribuições dos programas e à liquidação do instrumento financeiro; |
| --- | --- |

4.

Documentos relativos à retirada de contribuições dos programas e à liquidação do instrumento financeiro;

| 5. | Documentos relativos aos custos e comissões de gestão; |
| --- | --- |

5.

Documentos relativos aos custos e comissões de gestão;

| 6. | Formulários de pedido, ou documentos equivalentes, apresentados pelos destinatários finais, acompanhados de comprovativos, incluindo planos de negócios e, se for o caso, contas anuais anteriores; |
| --- | --- |

6.

Formulários de pedido, ou documentos equivalentes, apresentados pelos destinatários finais, acompanhados de comprovativos, incluindo planos de negócios e, se for o caso, contas anuais anteriores;

| 7. | Listas de verificação e relatórios dos organismos que executam o instrumento financeiro; |
| --- | --- |

7.

Listas de verificação e relatórios dos organismos que executam o instrumento financeiro;

| 8. | Declarações relacionadas com os auxílios de minimis; |
| --- | --- |

8.

Declarações relacionadas com os auxílios de minimis;

| 9. | Acordos assinados no âmbito do apoio prestado pelo instrumento financeiro, incluindo capital próprio, empréstimos, garantias ou outras formas de investimento a favor dos destinatários finais; |
| --- | --- |

9.

Acordos assinados no âmbito do apoio prestado pelo instrumento financeiro, incluindo capital próprio, empréstimos, garantias ou outras formas de investimento a favor dos destinatários finais;

| 10. | Provas de que o apoio prestado através do instrumento financeiro será utilizado para os fins previstos; |
| --- | --- |

10.

Provas de que o apoio prestado através do instrumento financeiro será utilizado para os fins previstos;

| 11. | Registos dos fluxos financeiros entre a autoridade de gestão e o instrumento financeiro, bem como no âmbito do instrumento financeiro a todos os níveis, até aos destinatários finais, e, no caso das garantias, prova de pagamento dos empréstimos subjacentes; |
| --- | --- |

11.

Registos dos fluxos financeiros entre a autoridade de gestão e o instrumento financeiro, bem como no âmbito do instrumento financeiro a todos os níveis, até aos destinatários finais, e, no caso das garantias, prova de pagamento dos empréstimos subjacentes;

| 12. | Registos separados ou códigos contabilísticos distintos para as contribuições do programa pagas e as garantias autorizadas pelo instrumento financeiro a favor do destinatário final. |
| --- | --- |

12.

Registos separados ou códigos contabilísticos distintos para as contribuições do programa pagas e as garantias autorizadas pelo instrumento financeiro a favor do destinatário final.

III.

| 1. | Documentos que comprovem o acordo ex ante da Comissão sobre os tipos de operações abrangidas pelos custos unitários, montantes fixos e taxas fixas, a definição dos montantes e taxas correspondentes, bem como os métodos de ajustamento dos montantes (aprovação ou alteração do programa); |
| --- | --- |

1.

Documentos que comprovem o acordo ex ante da Comissão sobre os tipos de operações abrangidas pelos custos unitários, montantes fixos e taxas fixas, a definição dos montantes e taxas correspondentes, bem como os métodos de ajustamento dos montantes (aprovação ou alteração do programa);

| 2. | Documentos que comprovem as categorias de custos e os montantes que constituem a base de cálculo a que se aplica a taxa fixa; |
| --- | --- |

2.

Documentos que comprovem as categorias de custos e os montantes que constituem a base de cálculo a que se aplica a taxa fixa;

| 3. | Documentos que comprovem o cumprimento das condições para o reembolso pela Comissão; |
| --- | --- |

3.

Documentos que comprovem o cumprimento das condições para o reembolso pela Comissão;

| 4. | Documentos que comprovem o ajustamento dos montantes, se aplicável; |
| --- | --- |

4.

Documentos que comprovem o ajustamento dos montantes, se aplicável;

| 5. | Documentos que comprovem o método de cálculo se for aplicado o artigo 94.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a); |
| --- | --- |

5.

Documentos que comprovem o método de cálculo se for aplicado o artigo 94.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a);

| 6. | Documentação relativa à seleção e aprovação das operações abrangidas pelo reembolso da contribuição da União pela Comissão, com base nas opções de custos simplificados; |
| --- | --- |

6.

Documentação relativa à seleção e aprovação das operações abrangidas pelo reembolso da contribuição da União pela Comissão, com base nas opções de custos simplificados;

| 7. | Documento que estabeleça as condições do apoio, assinado pelo beneficiário e pela autoridade de gestão/organismo intermédio, e que indique a forma de apoio concedida aos beneficiários; |
| --- | --- |

7.

Documento que estabeleça as condições do apoio, assinado pelo beneficiário e pela autoridade de gestão/organismo intermédio, e que indique a forma de apoio concedida aos beneficiários;

| 8. | Documentação que comprove as verificações de gestão e as auditorias realizadas nos termos do artigo 94.o, n.o 3, terceiro parágrafo; |
| --- | --- |

8.

Documentação que comprove as verificações de gestão e as auditorias realizadas nos termos do artigo 94.o, n.o 3, terceiro parágrafo;

| 9. | Prova do pagamento da contribuição pública ao beneficiário e da data em que o pagamento foi efetuado. |
| --- | --- |

9.

Prova do pagamento da contribuição pública ao beneficiário e da data em que o pagamento foi efetuado.

IV.

| 1. | Documentos que comprovem o acordo ex ante da Comissão sobre as condições a cumprir ou os resultados a atingir e os montantes correspondentes (aprovação ou alteração do programa); |
| --- | --- |

1.

Documentos que comprovem o acordo ex ante da Comissão sobre as condições a cumprir ou os resultados a atingir e os montantes correspondentes (aprovação ou alteração do programa);

| 2. | Documentação relativa à seleção e aprovação das operações abrangidas pelo reembolso da contribuição da União pela Comissão, com base no artigo 95.o (financiamento não associado aos custos); |
| --- | --- |

2.

Documentação relativa à seleção e aprovação das operações abrangidas pelo reembolso da contribuição da União pela Comissão, com base no artigo 95.o (financiamento não associado aos custos);

| 3. | Documento que estabeleça as condições do apoio, assinado pelo beneficiário e pela autoridade de gestão/organismo intermédio, e que indique a forma de apoio concedida aos beneficiários; |
| --- | --- |

3.

Documento que estabeleça as condições do apoio, assinado pelo beneficiário e pela autoridade de gestão/organismo intermédio, e que indique a forma de apoio concedida aos beneficiários;

| 4. | Documentação que comprove as verificações de gestão e as auditorias realizadas nos termos do artigo 95.o, n.o 3, segundo parágrafo; |
| --- | --- |

4.

Documentação que comprove as verificações de gestão e as auditorias realizadas nos termos do artigo 95.o, n.o 3, segundo parágrafo;

| 5. | Prova do pagamento da contribuição pública ao beneficiário e da data em que o pagamento foi efetuado; |
| --- | --- |

5.

Prova do pagamento da contribuição pública ao beneficiário e da data em que o pagamento foi efetuado;

| 6. | Documentos que comprovem o cumprimento das condições ou a obtenção dos resultados em cada fase, em caso de execução por etapas, e antes da declaração das despesas finais à Comissão. |
| --- | --- |

6.

Documentos que comprovem o cumprimento das condições ou a obtenção dos resultados em cada fase, em caso de execução por etapas, e antes da declaração das despesas finais à Comissão.

---

ANEXO XIV

Sistemas eletrónicos de intercâmbio de dados entre as autoridades do programa e os beneficiários – artigo 69.o, n.o 8

1.   
  Responsabilidades das autoridades do programa no que respeita às características dos sistemas eletrónicos de intercâmbio de dados

| 1.1. | Garantir a segurança, integridade e confidencialidade dos dados, bem como a autenticação do seu remetente, nos termos do artigo 69.o, n.os 6 e 8, do artigo 72.o, n.o 1, alínea e), e do artigo 82.o. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Garantir a disponibilidade e funcionamento durante e fora do horário de trabalho normal (exceto durante o período de manutenção técnica). |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Assegurar que o sistema vise utilizar funções e uma interface lógicas, simples e intuitivas. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Garantir que as funcionalidades do sistema permitam dispor dos seguintes elementos:






  a) | Formulários interativos e/ou formulários pré-preenchidos pelo sistema com base nos dados que são armazenados nas várias fases sucessivas dos procedimentos; |
| --- | --- | --- |

1.4.

a)

Formulários interativos e/ou formulários pré-preenchidos pelo sistema com base nos dados que são armazenados nas várias fases sucessivas dos procedimentos;

| b) | Cálculos automáticos, quando aplicável; |
| --- | --- |

b)

Cálculos automáticos, quando aplicável;

| c) | Controlos automáticos integrados, que reduzam os intercâmbios repetidos de documentos ou informações; |
| --- | --- |

c)

Controlos automáticos integrados, que reduzam os intercâmbios repetidos de documentos ou informações;

| d) | Alertas gerados pelo sistema para informar o beneficiário de que podem ser realizadas certas ações; |
| --- | --- |

d)

Alertas gerados pelo sistema para informar o beneficiário de que podem ser realizadas certas ações;

| e) | Rastreabilidade em linha do estado de adiantamento do projeto, que permita o seu acompanhamento pelo beneficiário; |
| --- | --- |

e)

Rastreabilidade em linha do estado de adiantamento do projeto, que permita o seu acompanhamento pelo beneficiário;

| f) | Todos os dados e documentos anteriormente disponíveis, tratados pelo sistema eletrónico de intercâmbio de dados. |
| --- | --- |

f)

Todos os dados e documentos anteriormente disponíveis, tratados pelo sistema eletrónico de intercâmbio de dados.

| 1.5. | Assegurar a conservação de registos e o armazenamento dos dados no sistema, de modo a permitir a verificação administrativa dos pedidos de pagamento apresentados pelos beneficiários, em conformidade com o artigo 74.o, n.o 2, e a realização de auditorias. |
| --- | --- |

1.5.

2.   
  Responsabilidades das autoridades do programa no que respeita às modalidades de transmissão dos documentos e dados em todos os intercâmbios

| 2.1. | Garantir a utilização de uma assinatura eletrónica compatível com um dos três tipos de assinatura eletrónica definidos no Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Assegurar o armazenamento da data de transmissão dos documentos e dados pelo beneficiário às autoridades do programa e vice-versa. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Garantir a acessibilidade, quer diretamente através de uma interface de utilizador interativa (uma aplicação Web), quer através de uma interface técnica que permita a sincronização e a transmissão de dados automáticas entre os sistemas dos beneficiários e dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Assegurar a proteção da privacidade e dos dados pessoais para as pessoas singulares e do sigilo comercial para as entidades jurídicas, nos termos da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e do Regulamento (UE) 2016/679. |
| --- | --- |

2.4.

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).

(2)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

---

ANEXO XV

SFC2021: sistema eletrónico de intercâmbio de dados entre os Estados-Membros e a Comissão – artigo 69.o, n.o 9

1.   
  Responsabilidades da Comissão

| 1.1. | Assegurar que esteja em funcionamento um sistema eletrónico de intercâmbio de dados ("SFC2021") para todos os intercâmbios oficiais de informações entre o Estado-Membro e a Comissão. O SFC2021 deve conter, pelo menos, as informações especificadas nos modelos estabelecidos em conformidade com o presente regulamento. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Garantir que o SFC2021 ofereça as seguintes funcionalidades:






  a) | Formulários interativos ou formulários pré-preenchidos pelo sistema com base nos dados já anteriormente registados no sistema; |
| --- | --- | --- |

1.2.

a)

Formulários interativos ou formulários pré-preenchidos pelo sistema com base nos dados já anteriormente registados no sistema;

| b) | Cálculos automáticos, quando reduzirem o esforço de codificação dos utilizadores; |
| --- | --- |

b)

Cálculos automáticos, quando reduzirem o esforço de codificação dos utilizadores;

| c) | Controlos automáticos integrados, a fim de verificar a coerência interna dos dados transmitidos e a conformidade destes dados com as regras aplicáveis; |
| --- | --- |

c)

Controlos automáticos integrados, a fim de verificar a coerência interna dos dados transmitidos e a conformidade destes dados com as regras aplicáveis;

| d) | Alertas gerados pelo sistema que advirtam os utilizadores do SFC2021 de que certas ações podem ou não podem ser realizadas; |
| --- | --- |

d)

Alertas gerados pelo sistema que advirtam os utilizadores do SFC2021 de que certas ações podem ou não podem ser realizadas;

| e) | Rastreabilidade em linha do estado de tratamento das informações introduzidas no sistema; |
| --- | --- |

e)

Rastreabilidade em linha do estado de tratamento das informações introduzidas no sistema;

| f) | Disponibilidade de dados históricos no que diz respeito a todas as informações introduzidas para um programa; |
| --- | --- |

f)

Disponibilidade de dados históricos no que diz respeito a todas as informações introduzidas para um programa;

| g) | Disponibilidade de uma assinatura eletrónica obrigatória na aceção do Regulamento (UE) n.o 910/2014, que será reconhecida como prova em processos judiciais. |
| --- | --- |

g)

Disponibilidade de uma assinatura eletrónica obrigatória na aceção do Regulamento (UE) n.o 910/2014, que será reconhecida como prova em processos judiciais.

| 1.3. | Garantir uma política de segurança das tecnologias de informação para o SFC2021 aplicável ao pessoal que utiliza o sistema, em conformidade com as regras vigentes da União, em especial a Decisão C(2006)3602 da Comissão (1) e as suas regras de execução. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Designar uma ou várias pessoas responsáveis por definir, manter e assegurar a correta aplicação da política de segurança ao SFC2021. |
| --- | --- |

1.4.

2.   
  Responsabilidades dos Estados-Membros

| 2.1. | Garantir que as autoridades do programa do Estado-Membro designadas nos termos do artigo 71.o, n.o 1, assim como os organismos designados para realizar determinadas tarefas sob a responsabilidade da autoridade de gestão ou da autoridade de auditoria em conformidade com o artigo 71.o, n.os 2 e 3, introduzam no SFC2021 as informações cuja transmissão seja da sua responsabilidade e eventuais atualizações posteriores. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Assegurar a verificação das informações transmitidas por uma pessoa que não seja a pessoa que introduziu os dados para essa transmissão. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Estabelecer disposições para a separação das funções supra através dos sistemas de informação do Estado-Membro para a gestão e controlo ligados automaticamente ao SFC2021. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Nomear uma ou mais pessoas responsáveis pela gestão dos direitos de acesso, que serão incumbidas das seguintes tarefas:






  a) | Identificar os utilizadores que solicitam o acesso, certificando-se de que esses utilizadores são trabalhadores da organização; |
| --- | --- | --- |

2.4.

a)

Identificar os utilizadores que solicitam o acesso, certificando-se de que esses utilizadores são trabalhadores da organização;

| b) | Informar os utilizadores das obrigações que lhes incumbem, a fim de preservar a segurança do sistema; |
| --- | --- |

b)

Informar os utilizadores das obrigações que lhes incumbem, a fim de preservar a segurança do sistema;

| c) | Verificar a habilitação dos utilizadores para o nível de privilégios solicitado, tendo em conta as suas funções e a sua posição na hierarquia; |
| --- | --- |

c)

Verificar a habilitação dos utilizadores para o nível de privilégios solicitado, tendo em conta as suas funções e a sua posição na hierarquia;

| d) | Solicitar a supressão dos direitos de acesso quando esses direitos deixarem de ser necessários ou justificados; |
| --- | --- |

d)

Solicitar a supressão dos direitos de acesso quando esses direitos deixarem de ser necessários ou justificados;

| e) | Comunicar prontamente acontecimentos suspeitos que possam prejudicar a segurança do sistema; |
| --- | --- |

e)

Comunicar prontamente acontecimentos suspeitos que possam prejudicar a segurança do sistema;

| f) | Garantir a exatidão contínua dos dados de identificação dos utilizadores, comunicando todas as eventuais alterações; |
| --- | --- |

f)

Garantir a exatidão contínua dos dados de identificação dos utilizadores, comunicando todas as eventuais alterações;

| g) | Tomar as devidas precauções em matéria de proteção de dados e de sigilo comercial, em conformidade com as regras da União e nacionais; |
| --- | --- |

g)

Tomar as devidas precauções em matéria de proteção de dados e de sigilo comercial, em conformidade com as regras da União e nacionais;

| h) | Informar a Comissão de quaisquer alterações que afetem a capacidade das autoridades do Estado-Membro ou dos utilizadores do SFC2021 para desempenharem as responsabilidades referidas no ponto 2.1 ou a capacidade do seu pessoal para desempenhar as responsabilidades referidas nas alíneas a) a g). |
| --- | --- |

h)

Informar a Comissão de quaisquer alterações que afetem a capacidade das autoridades do Estado-Membro ou dos utilizadores do SFC2021 para desempenharem as responsabilidades referidas no ponto 2.1 ou a capacidade do seu pessoal para desempenhar as responsabilidades referidas nas alíneas a) a g).

| 2.5. | Estabelecer disposições para o respeito da proteção da privacidade e dos dados pessoais para as pessoas singulares e do sigilo comercial para as entidades jurídicas, nos termos da Diretiva 2002/58/CE, do Regulamento (UE) 2016/679 e do Regulamento (UE) 2018/1725. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | Adotar políticas nacionais, regionais ou locais de segurança da informação sobre o acesso ao SFC2021, que se baseiem numa avaliação dos riscos aplicável a todas as autoridades que utilizam o SFC2021 e que tratem dos seguintes aspetos:






  a) | Aspetos de segurança informática do trabalho realizado pela pessoa ou pessoas responsáveis pela gestão dos direitos de acesso a que se refere a secção II, ponto 2.4, em caso de utilização direta; |
| --- | --- | --- |

2.6.

a)

Aspetos de segurança informática do trabalho realizado pela pessoa ou pessoas responsáveis pela gestão dos direitos de acesso a que se refere a secção II, ponto 2.4, em caso de utilização direta;

| b) | Para os sistemas informáticos nacionais, regionais ou locais ligados ao SFC2021 através de uma interface técnica referida no ponto 2.3, medidas de segurança que permitam o alinhamento desses sistemas pelos requisitos de segurança do SFC2021, e que abranjam:






  i) | a segurança física, |
| --- | --- | --- |

b)

Para os sistemas informáticos nacionais, regionais ou locais ligados ao SFC2021 através de uma interface técnica referida no ponto 2.3, medidas de segurança que permitam o alinhamento desses sistemas pelos requisitos de segurança do SFC2021, e que abranjam:

i)

a segurança física,

| ii) | o controlo dos suportes de dados e o controlo do acesso, |
| --- | --- |

ii)

o controlo dos suportes de dados e o controlo do acesso,

| iii) | o controlo do armazenamento, |
| --- | --- |

iii)

o controlo do armazenamento,

| iv) | o controlo do acesso e das palavras-passe, |
| --- | --- |

iv)

o controlo do acesso e das palavras-passe,

| v) | o acompanhamento, |
| --- | --- |

v)

o acompanhamento,

| vi) | a interconexão com o SFC2021, |
| --- | --- |

vi)

a interconexão com o SFC2021,

| vii) | a infraestrutura de comunicações, |
| --- | --- |

vii)

a infraestrutura de comunicações,

| viii) | a gestão de recursos humanos antes, durante e após a relação laboral, |
| --- | --- |

viii)

a gestão de recursos humanos antes, durante e após a relação laboral,

| ix) | a gestão de incidentes. |
| --- | --- |

ix)

a gestão de incidentes.

| 2.7. | Disponibilizar à Comissão o documento referido no ponto 2.6, mediante pedido. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | Nomear uma ou mais pessoas responsáveis por manter e assegurar a aplicação das políticas nacionais, regionais ou locais de segurança informática e que atuem como ponto de contacto com a pessoa ou pessoas designadas pela Comissão a que se refere o ponto 1.4. |
| --- | --- |

2.8.

3.   
  Responsabilidades conjuntas da Comissão e dos Estados-Membros

| 3.1. | Garantir a acessibilidade, quer diretamente através de uma interface de utilizador interativa (ou seja, uma aplicação Web), quer através de uma interface técnica que utilize protocolos predefinidos (ou seja, serviços Web) e que permita a sincronização e a transmissão de dados automáticas entre os sistemas de informações dos Estados-Membros e o SFC2021. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Estabelecer que a data de transmissão eletrónica das informações pelo Estado-Membro à Comissão, e vice-versa, no sistema eletrónico de intercâmbio de dados constitui a data de apresentação do documento em causa. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Garantir que o intercâmbio de dados oficiais seja efetuado exclusivamente através do SFC2021, exceto em casos de força maior, e assegurar que as informações fornecidas nos formulários eletrónicos integrados no SFC2021 (adiante referidas como "dados estruturados") não sejam substituídas por dados não estruturados e que, em caso de incoerências, os dados estruturados prevaleçam sobre os dados não estruturados.
  Em caso de força maior, falha no funcionamento do SFC2021 ou ausência de ligação ao SFC2021 superior a um dia útil na última semana antes do termo do prazo regulamentar para a apresentação de informações ou no período de 18 a 26 de dezembro, ou superior a cinco dias úteis noutras alturas, o intercâmbio de informações entre o Estado-Membro e a Comissão pode efetuar-se em papel, utilizando os modelos estabelecidos no presente regulamento, considerando-se neste caso como data de apresentação do documento a data do carimbo do correio. Quando os motivos de força maior deixarem de existir, a parte em causa introduz sem demora no SFC2021 as informações já fornecidas em papel. |
| --- | --- |

3.3.

Em caso de força maior, falha no funcionamento do SFC2021 ou ausência de ligação ao SFC2021 superior a um dia útil na última semana antes do termo do prazo regulamentar para a apresentação de informações ou no período de 18 a 26 de dezembro, ou superior a cinco dias úteis noutras alturas, o intercâmbio de informações entre o Estado-Membro e a Comissão pode efetuar-se em papel, utilizando os modelos estabelecidos no presente regulamento, considerando-se neste caso como data de apresentação do documento a data do carimbo do correio. Quando os motivos de força maior deixarem de existir, a parte em causa introduz sem demora no SFC2021 as informações já fornecidas em papel.

| 3.4. | Garantir o cumprimento dos termos e condições de segurança informática publicados no portal do SFC2021, bem como das medidas que sejam aplicadas no SFC2021 pela Comissão para garantir a segurança da transmissão de dados, em especial no que respeita à utilização da interface técnica referida no ponto 2.3. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Aplicar e assegurar a eficácia das medidas de segurança adotadas para proteger os dados armazenados e transmitidos através do SFC2021. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Atualizar e reapreciar anualmente a política de segurança informática do SFC2021 e as políticas nacionais, regionais e locais de segurança informática pertinentes em caso de evolução tecnológica, de identificação de novas ameaças ou de outros desenvolvimentos pertinentes. |
| --- | --- |

3.6.

---

(1)  Decisão C(2006) 3602 da Comissão, de 16 de agosto de 2006, relativa à segurança dos sistemas de informação utilizados pela Comissão Europeia.

---

ANEXO XVI

Modelo para a descrição do sistema de gestão e de controlo – artigo 69.o, n.o 11

1.   GENERALIDADES

| 1.1. | Informações apresentadas por:






  — | Estado-Membro: |
| --- | --- | --- |

1.1.

—

Estado-Membro:

| — | Título do(s) programa(s) e número(s) CCI: (todos os programas a cargo da autoridade de gestão, em caso de sistema comum de gestão e de controlo): |
| --- | --- |

—

Título do(s) programa(s) e número(s) CCI: (todos os programas a cargo da autoridade de gestão, em caso de sistema comum de gestão e de controlo):

| — | Nome e endereço eletrónico do ponto de contacto principal: (organismo responsável pela descrição): |
| --- | --- |

—

Nome e endereço eletrónico do ponto de contacto principal: (organismo responsável pela descrição):

| 1.2. | As informações prestadas descrevem a situação em: (dd/mm/aa). |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Estrutura do sistema (informações de caráter geral e fluxograma que dê conta da relação organizacional entre as autoridades/os organismos envolvidos no sistema de gestão e de controlo). |
| --- | --- |

1.3.

| 1.3.1. | Autoridade de gestão (designação, endereço e ponto de contacto na autoridade de gestão). |
| --- | --- |

1.3.1.

| 1.3.2. | Organismos intermédios (designação, endereço e pontos de contacto nos organismos intermédios). |
| --- | --- |

1.3.2.

| 1.3.3. | Organismo que exerce a função contabilística (designação, endereço e pontos de contacto na autoridade de gestão ou na autoridade do programa que exerce a função contabilística). |
| --- | --- |

1.3.3.

| 1.3.4. | Indicar de que forma é respeitado o princípio da separação de funções entre as autoridades do programa e no seio das mesmas. |
| --- | --- |

1.3.4.

2.   AUTORIDADE DE GESTÃO

| 2.1. | Autoridade de gestão – descrição da organização e dos procedimentos relativos às suas funções e tarefas previstas nos artigos 72.o a 75.o. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.1.1. | Estatuto da autoridade de gestão (organismo público nacional, regional ou local, ou organismo privado) e do organismo de que faz parte. |
| --- | --- |

2.1.1.

| 2.1.2. | Especificação das funções e das tarefas desempenhadas diretamente pela autoridade de gestão. |
| --- | --- |

2.1.2.

| 2.1.3. | Quando aplicável, especificação, por organismo intermédio, de cada uma das funções e tarefas delegadas pela autoridade de gestão, identificação dos organismos intermédios e forma de delegação. Deve ser feita referência a documentos pertinentes (acordos escritos). |
| --- | --- |

2.1.3.

| 2.1.4. | Procedimentos para a supervisão das funções e tarefas delegadas pela autoridade de gestão, se for o caso. |
| --- | --- |

2.1.4.

| 2.1.5. | Quadro destinado a garantir um exercício adequado da gestão dos riscos, se necessário, e, especialmente, em caso de alterações importantes do sistema de gestão e de controlo. |
| --- | --- |

2.1.5.

| 2.1.6 | Organograma da autoridade de gestão e informações sobre a sua relação com outros organismos ou divisões (internos ou externos) que executam as funções e tarefas previstas nos artigos 72.o a 75.o. |
| --- | --- |

2.1.6

| 2.1.7. | Indicação dos recursos cuja atribuição está prevista para as diferentes funções da autoridade de gestão (incluindo informações sobre qualquer tipo de externalização prevista e respetivo âmbito, se for o caso). |
| --- | --- |

2.1.7.

3.   ORGANISMO QUE EXERCE A FUNÇÃO CONTABILÍSTICA

| 3.1. | Estatuto e descrição da organização e dos procedimentos relativos às funções do organismo que exerce a função contabilística. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.1.1. | Estatuto do organismo que exerce a função contabilística (organismo público nacional, regional ou local, ou organismo privado) e do organismo de que faz parte, se for o caso. |
| --- | --- |

3.1.1.

| 3.1.2. | Descrição das funções e tarefas desempenhadas pelo organismo que exerce a função contabilística, tal como previsto no artigo 76.o. |
| --- | --- |

3.1.2.

| 3.1.3. | Descrição da forma de organização do trabalho (fluxos de trabalho, processos, divisões internas), dos procedimentos aplicáveis e do seu calendário de aplicação, do modo como são supervisionados, etc. |
| --- | --- |

3.1.3.

| 3.1.4. | Indicação dos recursos cuja atribuição está prevista para as diferentes tarefas contabilísticas. |
| --- | --- |

3.1.4.

4.   SISTEMA ELETRÓNICO

| 4.1. | Descrição do sistema ou sistemas eletrónicos, incluindo um fluxograma (sistema de rede central ou comum ou sistema descentralizado com ligações entre os sistemas), para: |
| --- | --- |

4.1.

| 4.1.1. | Registar e armazenar, sob forma eletrónica, os dados sobre cada operação, incluindo, se adequado, dados sobre os participantes individuais e uma desagregação dos dados relativos aos indicadores, quando tal estiver previsto no presente regulamento. |
| --- | --- |

4.1.1.

| 4.1.2. | Assegurar que os registos ou códigos contabilísticos de cada operação sejam registados e armazenados, e que integrem os dados necessários para a elaboração dos pedidos de pagamento e das contas. |
| --- | --- |

4.1.2.

| 4.1.3. | Manter os registos contabilísticos ou os códigos contabilísticos separados das despesas declaradas à Comissão e da contribuição pública correspondente paga aos beneficiários. |
| --- | --- |

4.1.3.

| 4.1.4. | Registar todos os montantes retirados durante o exercício contabilístico, tal como previsto no artigo 98.o, n.o 3, alínea b), e deduzidos das contas, tal como previsto no artigo 98.o, n.o 6, bem como as razões de tais retiradas e deduções. |
| --- | --- |

4.1.4.

| 4.1.5. | Indicar se os sistemas funcionam bem e podem registar com fiabilidade os dados mencionados na data em que esta descrição é elaborada, tal como indicada no ponto 1.2. |
| --- | --- |

4.1.5.

| 4.1.6. | Descrever os procedimentos destinados a garantir a segurança, integridade e confidencialidade dos sistemas eletrónicos. |
| --- | --- |

4.1.6.

---

ANEXO XVII

Dados a registar e armazenar eletronicamente para cada operação – artigo 72.o, n.o 1, alínea e)

O presente anexo estabelece quais os dados a registar, sem impor uma estrutura específica para o sistema eletrónico (por exemplo, as informações incluídas numa só linha para efeitos do presente anexo podem ser repartidas por vários campos de dados no sistema eletrónico em causa).

Os dados indicados na primeira coluna do quadro são exigidos para as operações apoiadas por qualquer dos Fundos abrangidos pelo presente regulamento, salvo indicação em contrário na segunda coluna. Apenas devem ser preenchidos os campos de dados pertinentes para a operação em causa. No caso das operações a título de instrumentos financeiros, devem também ser registadas e armazenadas as informações constantes das secções que se referem explicitamente aos instrumentos financeiros.

Sempre que uma operação seja apoiada por mais de um programa, prioridade, o Fundo, ou seja abrangida por mais do que uma categoria de região, as informações a que se referem os campos 28-123 do presente anexo devem ser registadas por forma a permitir extrair os dados por programa, prioridade, Fundo ou categoria de região.

Além disso, as informações a que se referem os campos 46-152 do presente anexo (dados relativos aos requisitos de prestação de informações previstos no artigo 42.o e no anexo VII) devem ser registadas por forma a permitir extrair os dados por objetivo específico.

| Campos de dados | Fundos para os quais os dados indicados não são exigidos |
| --- | --- |
| Dados sobre o beneficiário
   (1)
   (2) |
| 1. | Nome e identificador único, se for caso disso, de cada beneficiário |

Campos de dados

Fundos para os quais os dados indicados não são exigidos

Dados sobre o beneficiário
   (1)
   (2)

1.

Nome e identificador único, se for caso disso, de cada beneficiário

| 2. | Informações que indiquem se o beneficiário é um organismo de direito público ou privado, uma entidade com ou sem personalidade jurídica ou uma pessoa singular. Caso seja uma pessoa singular, data de nascimento e número de identificação nacional. Caso seja um organismo de direito público ou privado ou uma entidade com ou sem personalidade jurídica, número de identificação IVA ou número de identificação fiscal |
| --- | --- |

2.

Informações que indiquem se o beneficiário é um organismo de direito público ou privado, uma entidade com ou sem personalidade jurídica ou uma pessoa singular. Caso seja uma pessoa singular, data de nascimento e número de identificação nacional. Caso seja um organismo de direito público ou privado ou uma entidade com ou sem personalidade jurídica, número de identificação IVA ou número de identificação fiscal

| 3. | Informações sobre todos os eventuais beneficiários efetivos, na aceção do artigo 3.o, ponto 6, da Diretiva (UE) 2015/849, do beneficiário, designadamente o(s) nome(s) próprio(s) e apelido(s), a(s) data(s) de nascimento e o(s) número(s) de identificação IVA ou o(s) número(s) de identificação fiscal
  Os Estados-Membros podem cumprir este requisito utilizando os dados armazenados nos registos a que se refere o artigo 30.o da Diretiva (UE) 2015/849, desde que seja indicado um número de identificação único. |
| --- | --- |

3.

Informações sobre todos os eventuais beneficiários efetivos, na aceção do artigo 3.o, ponto 6, da Diretiva (UE) 2015/849, do beneficiário, designadamente o(s) nome(s) próprio(s) e apelido(s), a(s) data(s) de nascimento e o(s) número(s) de identificação IVA ou o(s) número(s) de identificação fiscal

Os Estados-Membros podem cumprir este requisito utilizando os dados armazenados nos registos a que se refere o artigo 30.o da Diretiva (UE) 2015/849, desde que seja indicado um número de identificação único.

| 4. | Informações que indiquem se o beneficiário é o organismo que recebe o auxílio (no contexto dos auxílios estatais) ou que concede o auxílio (no contexto dos auxílios de minimis) |
| --- | --- |

4.

Informações que indiquem se o beneficiário é o organismo que recebe o auxílio (no contexto dos auxílios estatais) ou que concede o auxílio (no contexto dos auxílios de minimis)

| 5. | Apenas no caso das operações PPP, informações que indiquem se o beneficiário é o organismo público que inicia a PPP ou o parceiro privado selecionado para a sua execução |
| --- | --- |

5.

Apenas no caso das operações PPP, informações que indiquem se o beneficiário é o organismo público que inicia a PPP ou o parceiro privado selecionado para a sua execução

| 6. | No caso dos fundos para pequenos projetos (Interreg), informações que indiquem se o beneficiário do fundo para pequenos projetos é uma entidade jurídica transfronteiras, um agrupamento europeu de cooperação territorial ou um organismo dotado de personalidade jurídica |
| --- | --- |

6.

No caso dos fundos para pequenos projetos (Interreg), informações que indiquem se o beneficiário do fundo para pequenos projetos é uma entidade jurídica transfronteiras, um agrupamento europeu de cooperação territorial ou um organismo dotado de personalidade jurídica

Não aplicável ao FEDER no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, ao FSE+, ao Fundo de Coesão, ao FTJ, ao FEAMPA, ao FAMI, ao FSI ou ao IGFV

| 7. | Dados de contacto do beneficiário |
| --- | --- |

7.

Dados de contacto do beneficiário

Dados sobre o beneficiário no contexto dos instrumentos financeiros

| 8. | Informações que indiquem se o beneficiário é:






  a) | o organismo que executa um fundo de participação, ou |
| --- | --- | --- |

8.

Informações que indiquem se o beneficiário é:

a)

o organismo que executa um fundo de participação, ou

| b) | caso não exista uma estrutura de fundo de participação, o organismo que executa um fundo específico, ou |
| --- | --- |

b)

caso não exista uma estrutura de fundo de participação, o organismo que executa um fundo específico, ou

| c) | caso a autoridade de gestão execute diretamente o instrumento financeiro, a autoridade de gestão |
| --- | --- |

c)

caso a autoridade de gestão execute diretamente o instrumento financeiro, a autoridade de gestão

Dados sobre a operação

| 9. | Nome e identificador único da operação |
| --- | --- |

9.

Nome e identificador único da operação

| 10. | Breve descrição da operação. Informações sobre o objeto do financiamento e os objetivos-chave |
| --- | --- |

10.

Breve descrição da operação. Informações sobre o objeto do financiamento e os objetivos-chave

| 11. | Informações que indiquem se a operação é abrangida pelas disposições dos artigos 94.o ou 95.o |
| --- | --- |

11.

Informações que indiquem se a operação é abrangida pelas disposições dos artigos 94.o ou 95.o

| 12. | Informações que indiquem se a operação é uma operação de importância estratégica |
| --- | --- |

12.

Informações que indiquem se a operação é uma operação de importância estratégica

| 13. | Informações que indiquem se a operação se insere no âmbito do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI e do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI, ou de uma ação específica ou de uma ação enumerada no anexo IV desses regulamentos, ou se assume a forma de apoio operacional ou de ajuda de emergência |
| --- | --- |

13.

Informações que indiquem se a operação se insere no âmbito do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI e do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI, ou de uma ação específica ou de uma ação enumerada no anexo IV desses regulamentos, ou se assume a forma de apoio operacional ou de ajuda de emergência

Não aplicável ao FEDER, ao FSE+, ao Fundo de Coesão, ao FTJ ou ao FEAMPA

| 14. | Data de apresentação do pedido relativo à operação |
| --- | --- |

14.

Data de apresentação do pedido relativo à operação

| 15. | Data de início indicada no documento que estabelece as condições do apoio |
| --- | --- |

15.

Data de início indicada no documento que estabelece as condições do apoio

| 16. | Data de termo indicada no documento que estabelece as condições do apoio |
| --- | --- |

16.

Data de termo indicada no documento que estabelece as condições do apoio

| 17. | Data efetiva em que a operação foi materialmente concluída ou totalmente executada |
| --- | --- |

17.

Data efetiva em que a operação foi materialmente concluída ou totalmente executada

| 18. | Organismo que emite o documento que estabelece as condições do apoio |
| --- | --- |

18.

Organismo que emite o documento que estabelece as condições do apoio

| 19. | Data do documento que estabelece as condições do apoio e data das alterações ao mesmo, caso existam |
| --- | --- |

19.

Data do documento que estabelece as condições do apoio e data das alterações ao mesmo, caso existam

| 20. | Informações que indiquem se o apoio público à operação constituirá um auxílio estatal |
| --- | --- |

20.

Informações que indiquem se o apoio público à operação constituirá um auxílio estatal

| 21. | Informações que indiquem se o apoio público à operação constituirá um auxílio de minimis |
| --- | --- |

21.

Informações que indiquem se o apoio público à operação constituirá um auxílio de minimis

| 22. | Informações que indiquem se a operação é uma operação PPP |
| --- | --- |

22.

Informações que indiquem se a operação é uma operação PPP

| 23. | Informações que indiquem se o beneficiário ou outras entidades que executem a operação em conformidade com as regras da União em matéria de contratos públicos recorrem a contratantes e, em caso afirmativo e após a assinatura dos contratos correspondentes, informações sobre:






  a) | todos os contratantes, incluindo o nome e o número de identificação IVA ou o número de identificação fiscal do(s) contratante(s), |
| --- | --- | --- |

23.

Informações que indiquem se o beneficiário ou outras entidades que executem a operação em conformidade com as regras da União em matéria de contratos públicos recorrem a contratantes e, em caso afirmativo e após a assinatura dos contratos correspondentes, informações sobre:

a)

todos os contratantes, incluindo o nome e o número de identificação IVA ou o número de identificação fiscal do(s) contratante(s),

| b) | os beneficiários efetivos, na aceção do artigo 3.o, ponto 6, da Diretiva (UE) 2015/849, do contratante, designadamente o(s) nome(s) próprio(s) e apelido(s), a(s) data(s) de nascimento e o(s) número(s) de identificação IVA ou o(s) número(s) de identificação fiscal desses beneficiários efetivos, e |
| --- | --- |

b)

os beneficiários efetivos, na aceção do artigo 3.o, ponto 6, da Diretiva (UE) 2015/849, do contratante, designadamente o(s) nome(s) próprio(s) e apelido(s), a(s) data(s) de nascimento e o(s) número(s) de identificação IVA ou o(s) número(s) de identificação fiscal desses beneficiários efetivos, e

| c) | os contratos (data do contrato, nome, referência e montante do contrato) |
| --- | --- |

c)

os contratos (data do contrato, nome, referência e montante do contrato)

Os Estados-Membros podem cumprir o requisito estabelecido na alínea b) utilizando os dados armazenados nos registos a que se refere o artigo 30.o da Diretiva (UE) 2015/849, desde que seja indicado um número de identificação único.

As informações indicadas neste campo só são exigidas quando estão em causa procedimentos de adjudicação de contratos públicos de valor superior aos limiares da União.

| 24. | Informações (3) que indiquem se o contratante, tal como referido no campo 23, recorre a subcontratantes e, em caso afirmativo e após a assinatura dos subcontratos correspondentes, informações sobre todos os subcontratantes enumerados nos documentos do concurso (do contratante), designadamente o nome e o número de identificação IVA ou o número de identificação fiscal, e informações sobre os subcontratos (data do contrato, nome, referência e montante do contrato)
  A obrigação de registar as informações indicadas neste campo entra em aplicação um ano após a entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

24.

Informações (3) que indiquem se o contratante, tal como referido no campo 23, recorre a subcontratantes e, em caso afirmativo e após a assinatura dos subcontratos correspondentes, informações sobre todos os subcontratantes enumerados nos documentos do concurso (do contratante), designadamente o nome e o número de identificação IVA ou o número de identificação fiscal, e informações sobre os subcontratos (data do contrato, nome, referência e montante do contrato)

A obrigação de registar as informações indicadas neste campo entra em aplicação um ano após a entrada em vigor do presente regulamento.

| 25. | Informações que indiquem se, para a execução da operação, o beneficiário transfere a subvenção "em cascata" para outras entidades. Em caso afirmativo nome e número de identificação IVA ou número de identificação fiscal dessas entidades e informações sobre os acordos entre elas e o beneficiário (data do acordo, referência e montante do acordo) |
| --- | --- |

25.

Informações que indiquem se, para a execução da operação, o beneficiário transfere a subvenção "em cascata" para outras entidades. Em caso afirmativo nome e número de identificação IVA ou número de identificação fiscal dessas entidades e informações sobre os acordos entre elas e o beneficiário (data do acordo, referência e montante do acordo)

| 26. | Apenas quando o custo total da operação (incluindo IVA) exceda 5 milhões de EUR, informações que indiquem se o IVA aplicável à despesa incorrida pelo beneficiário é ou não recuperável ao abrigo da legislação nacional sobre o IVA (artigo 64.o, n.o 1, alínea c)) |
| --- | --- |

26.

Apenas quando o custo total da operação (incluindo IVA) exceda 5 milhões de EUR, informações que indiquem se o IVA aplicável à despesa incorrida pelo beneficiário é ou não recuperável ao abrigo da legislação nacional sobre o IVA (artigo 64.o, n.o 1, alínea c))

| 27. | Moeda da operação (como indicada no documento que estabelece as condições do apoio) |
| --- | --- |

27.

Moeda da operação (como indicada no documento que estabelece as condições do apoio)

| 28. | Código Comum de Identificação (CCI) do(s) programa(s) em que se insere a operação apoiada |
| --- | --- |

28.

Código Comum de Identificação (CCI) do(s) programa(s) em que se insere a operação apoiada

| 29. | Prioridade(s) do(s) programa(s) em que se insere a operação apoiada |
| --- | --- |

29.

Prioridade(s) do(s) programa(s) em que se insere a operação apoiada

| 30. | Fundo(s) a título do(s) qual/is a operação é apoiada. Caso a operação seja apoiada a título de vários fundos ou outros instrumentos da União, informações sobre a repartição, os montantes proporcionais, etc. |
| --- | --- |

30.

Fundo(s) a título do(s) qual/is a operação é apoiada. Caso a operação seja apoiada a título de vários fundos ou outros instrumentos da União, informações sobre a repartição, os montantes proporcionais, etc.

| 31. | Informações que indiquem se a operação conta com a participação de um país terceiro, ou se é realizada num país terceiro. Em caso afirmativo, identificação do país terceiro em causa |
| --- | --- |

31.

Informações que indiquem se a operação conta com a participação de um país terceiro, ou se é realizada num país terceiro. Em caso afirmativo, identificação do país terceiro em causa

Não aplicável ao FEDER, ao FSE+, ao Fundo de Coesão ou ao FTJ

| 32. | Apenas no que respeita ao apoio do FSE+ prestado ao abrigo do objetivo específico definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), quantidade de alimentos:






  a) | adquirida pelo beneficiário; |
| --- | --- | --- |

32.

Apenas no que respeita ao apoio do FSE+ prestado ao abrigo do objetivo específico definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), quantidade de alimentos:

a)

adquirida pelo beneficiário;

| b) | obtida em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento FSE+; |
| --- | --- |

b)

obtida em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento FSE+;

| c) | fornecida aos organismos que distribuem os alimentos aos destinatários últimos; e |
| --- | --- |

c)

fornecida aos organismos que distribuem os alimentos aos destinatários últimos; e

| d) | distribuída aos destinatários últimos |
| --- | --- |

d)

distribuída aos destinatários últimos

Não aplicável ao FEDER, ao Fundo de Coesão, ao FTJ, ao FEAMPA, ao FAMI, ao FSI ou ao IGFV

| 33. | Apenas no que respeita ao apoio do FSE+ prestado ao abrigo do objetivo específico definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), quantidade de assistência material de base:






  a) | adquirida pelo beneficiário; |
| --- | --- | --- |

33.

Apenas no que respeita ao apoio do FSE+ prestado ao abrigo do objetivo específico definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), quantidade de assistência material de base:

a)

adquirida pelo beneficiário;

| b) | fornecida aos organismos que distribuem a assistência aos destinatários últimos; e |
| --- | --- |

b)

fornecida aos organismos que distribuem a assistência aos destinatários últimos; e

| c) | distribuída aos destinatários últimos |
| --- | --- |

c)

distribuída aos destinatários últimos

Não aplicável ao FEDER, ao Fundo de Coesão, ao FTJ, ao FEAMPA, ao FAMI, ao FSI, ou ao IGFV

| 34. | Apenas no que respeita ao apoio do FSE+ prestado ao abrigo do objetivo específico definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), número de vales ou cartões (ou outros instrumentos de entrega indireta) emitidos, entregues aos destinatários últimos e utilizados pelos destinatários últimos, bem como informações sobre o montante total da despesa creditada em vales ou cartões (ou outros instrumentos de entrega indireta) entregues aos destinatários últimos e utilizados pelos destinatários últimos |
| --- | --- |

34.

Apenas no que respeita ao apoio do FSE+ prestado ao abrigo do objetivo específico definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), número de vales ou cartões (ou outros instrumentos de entrega indireta) emitidos, entregues aos destinatários últimos e utilizados pelos destinatários últimos, bem como informações sobre o montante total da despesa creditada em vales ou cartões (ou outros instrumentos de entrega indireta) entregues aos destinatários últimos e utilizados pelos destinatários últimos

Não aplicável ao FEDER, ao Fundo de Coesão, ao FTJ, ao FEAMPA, ao FAMI ao FSI ou ao IGFV

| 35. | Categoria(s) de regiões abrangida(s) pela operação |
| --- | --- |

35.

Categoria(s) de regiões abrangida(s) pela operação

Não aplicável ao Fundo de Coesão, ao FEAMPA, ao FAMI, ao FSI ou ao IGFV

Dados específicos das operações a título de instrumentos financeiros

| 36. | Informações que indiquem se o instrumento financeiro é combinado com um apoio do programa sob a forma de subvenções, na aceção do artigo 58.o, n.o 5 |
| --- | --- |

36.

Informações que indiquem se o instrumento financeiro é combinado com um apoio do programa sob a forma de subvenções, na aceção do artigo 58.o, n.o 5

| 37. | Informações que indiquem se a operação a título do instrumento financeiro é executada diretamente pela autoridade de gestão ou se é executada sob a responsabilidade da autoridade de gestão, na aceção do artigo 59.o, n.os 1 e 2 |
| --- | --- |

37.

Informações que indiquem se a operação a título do instrumento financeiro é executada diretamente pela autoridade de gestão ou se é executada sob a responsabilidade da autoridade de gestão, na aceção do artigo 59.o, n.os 1 e 2

| 38. | Informações que indiquem se a operação a título do instrumento financeiro é executada ao longo de períodos consecutivos e, em caso afirmativo, indicação dos períodos em causa:






  a) | 2014-2020 e 2021-2027 |
| --- | --- | --- |

38.

Informações que indiquem se a operação a título do instrumento financeiro é executada ao longo de períodos consecutivos e, em caso afirmativo, indicação dos períodos em causa:

a)

2014-2020 e 2021-2027

| b) | 2021-2027 e pós-2027 |
| --- | --- |

b)

2021-2027 e pós-2027

| 39. | Caso o instrumento financeiro seja organizado através de um fundo de participação, informações sobre o organismo que executa um fundo específico no âmbito do fundo de participação |
| --- | --- |

39.

Caso o instrumento financeiro seja organizado através de um fundo de participação, informações sobre o organismo que executa um fundo específico no âmbito do fundo de participação

| 40. | Procedimento de seleção do organismo que executa o instrumento financeiro |
| --- | --- |

40.

Procedimento de seleção do organismo que executa o instrumento financeiro

| 41. | Estatuto jurídico do instrumento financeiro:






  a) | Investimento de recursos do programa no capital de uma entidade jurídica; ou |
| --- | --- | --- |

41.

Estatuto jurídico do instrumento financeiro:

a)

Investimento de recursos do programa no capital de uma entidade jurídica; ou

| b) | Blocos financeiros separados ou contas fiduciárias |
| --- | --- |

b)

Blocos financeiros separados ou contas fiduciárias

| 42. | Dados de contacto do beneficiário e, caso o instrumento financeiro seja criado com um fundo de participação, dados de contacto do organismo que executa um fundo específico no âmbito do fundo de participação |
| --- | --- |

42.

Dados de contacto do beneficiário e, caso o instrumento financeiro seja criado com um fundo de participação, dados de contacto do organismo que executa um fundo específico no âmbito do fundo de participação

| 43. | Data de assinatura do acordo de financiamento entre a autoridade de gestão e o organismo que executa um fundo de participação ou um fundo específico sem fundo de participação |
| --- | --- |

43.

Data de assinatura do acordo de financiamento entre a autoridade de gestão e o organismo que executa um fundo de participação ou um fundo específico sem fundo de participação

| 44. | Data de assinatura do acordo de financiamento entre o organismo que executa um fundo de participação e o organismo que executa um fundo específico |
| --- | --- |

44.

Data de assinatura do acordo de financiamento entre o organismo que executa um fundo de participação e o organismo que executa um fundo específico

| 45. | Data de conclusão da avaliação ex ante a que se refere o artigo 58.o, n.o 3 |
| --- | --- |

45.

Data de conclusão da avaliação ex ante a que se refere o artigo 58.o, n.o 3

Dados sobre os tipos de intervenção

| 46. | Códigos das dimensões "Domínio de intervenção", "Forma de apoio", "Mecanismo de execução territorial e abordagem territorial", "Atividade económica" e "Localização", do seguimento da perspetiva de género e das estratégias macrorregionais e estratégias relativas às bacias marítimas, quando aplicável, nos termos do anexo I do presente regulamento e do anexo VII do Regulamento FEDER e FC, bem como do anexo VI dos Regulamentos FAMI, FSI e IGFV |
| --- | --- |

46.

Códigos das dimensões "Domínio de intervenção", "Forma de apoio", "Mecanismo de execução territorial e abordagem territorial", "Atividade económica" e "Localização", do seguimento da perspetiva de género e das estratégias macrorregionais e estratégias relativas às bacias marítimas, quando aplicável, nos termos do anexo I do presente regulamento e do anexo VII do Regulamento FEDER e FC, bem como do anexo VI dos Regulamentos FAMI, FSI e IGFV

Não aplicável ao FEAMPA

| 47. | Código(s) da dimensão "Temas secundários do FSE+", nos termos do anexo I do presente regulamento |
| --- | --- |

47.

Código(s) da dimensão "Temas secundários do FSE+", nos termos do anexo I do presente regulamento

Não aplicável ao FEDER, ao Fundo de Coesão, ao FTJ, ao FEAMPA, ao FAMI, ao FSI ou ao IGFV

| 48. | Códigos das dimensões "Tipo de ação", "Execução e temas específicos", nos termos do anexo VI dos Regulamentos FAMI, FSI e IGFV |
| --- | --- |

48.

Códigos das dimensões "Tipo de ação", "Execução e temas específicos", nos termos do anexo VI dos Regulamentos FAMI, FSI e IGFV

Não aplicável ao FEDER, ao FSE+, ao Fundo de Coesão, ao FTJ ou ao FEAMPA

Dados sobre os indicadores relativos a todas as operações (incluindo operações a título de instrumentos financeiros)

| 49. | Identificador único e designação do indicador para cada um dos indicadores de realizações comuns e/ou específicos do programa que sejam relevantes para a operação |
| --- | --- |

49.

Identificador único e designação do indicador para cada um dos indicadores de realizações comuns e/ou específicos do programa que sejam relevantes para a operação

| 50. | Para cada indicador de realizações:






  a) | unidade de medida, |
| --- | --- | --- |

50.

Para cada indicador de realizações:

a)

unidade de medida,

| b) | meta fixada para a operação, quando aplicável, por género, quando aplicável, |
| --- | --- |

b)

meta fixada para a operação, quando aplicável, por género, quando aplicável,

| c) | valores cumulativos alcançados até à data, quando aplicável, por género, quando aplicável, |
| --- | --- |

c)

valores cumulativos alcançados até à data, quando aplicável, por género, quando aplicável,

| d) | rácio de consecução (valor alcançado/meta), quando aplicável |
| --- | --- |

d)

rácio de consecução (valor alcançado/meta), quando aplicável

Não aplicável ao FEAMPA

| 51. | Objetivo intermédio para cada indicador de realizações, quando aplicável, por género, quando aplicável |
| --- | --- |

51.

Objetivo intermédio para cada indicador de realizações, quando aplicável, por género, quando aplicável

Não aplicável ao apoio do FSE+ prestado ao abrigo do objetivo específico definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+, ou ao FEAMPA, ao FAMI, ao FSE ou ao IGFV

| 52. | Identificador único e designação do indicador para cada um dos indicadores de resultados comuns e/ou específicos do programa que sejam relevantes para a operação |
| --- | --- |

52.

Identificador único e designação do indicador para cada um dos indicadores de resultados comuns e/ou específicos do programa que sejam relevantes para a operação

| 53. | Desagregação do indicador, sempre que tal seja especificamente exigido nos regulamentos específicos dos Fundos |
| --- | --- |

53.

Desagregação do indicador, sempre que tal seja especificamente exigido nos regulamentos específicos dos Fundos

Não aplicável ao FEDER, ao FSE+, ao Fundo de Coesão, ao FTJ ou ao FEAMPA

| 54. | Unidade de medida para cada indicador de resultados, quando pertinente |
| --- | --- |

54.

Unidade de medida para cada indicador de resultados, quando pertinente

Não aplicável ao FEDER, ao Fundo de Coesão, ao FTJ ou ao FEAMPA

| 55. | Valor de base e meta para cada indicador de resultados da operação, quando aplicável, por género, quando aplicável, bem como valores alcançados até à data e rácio de consecução do indicador de resultados (valor alcançado/meta) |
| --- | --- |

55.

Valor de base e meta para cada indicador de resultados da operação, quando aplicável, por género, quando aplicável, bem como valores alcançados até à data e rácio de consecução do indicador de resultados (valor alcançado/meta)

Não aplicável ao FEAMPA

Valor de base não aplicável ao FSE+, ao FAMI, ao FSI ou ao IGFV

Dados financeiros específicos das operações a título de instrumentos financeiros (na moeda aplicável à operação)

| 56. | Montante do custo total elegível da operação aprovado na versão mais recente do documento que estabelece as condições do apoio |
| --- | --- |

56.

Montante do custo total elegível da operação aprovado na versão mais recente do documento que estabelece as condições do apoio

| 57. | Montante dos custos totais elegíveis para os quais é concedida uma contribuição pública |
| --- | --- |

57.

Montante dos custos totais elegíveis para os quais é concedida uma contribuição pública

| 58. | Montante do apoio proveniente dos Fundos pago ou a pagar |
| --- | --- |

58.

Montante do apoio proveniente dos Fundos pago ou a pagar

Dados financeiros específicos das operações a título de instrumentos financeiros (na moeda aplicável à operação)

| 59. | Montante da contribuição do programa, autorizado para um instrumento financeiro e aprovado num documento que estabeleça as condições do apoio (acordo de financiamento), do qual:






  a) | montante da contribuição pública; |
| --- | --- | --- |

59.

Montante da contribuição do programa, autorizado para um instrumento financeiro e aprovado num documento que estabeleça as condições do apoio (acordo de financiamento), do qual:

a)

montante da contribuição pública;

| b) | montante da contribuição dos Fundos, discriminado por Fundo |
| --- | --- |

b)

montante da contribuição dos Fundos, discriminado por Fundo

| 60. | Montante dos recursos privados e públicos mobilizados adicionalmente aos Fundos, discriminado por produto: empréstimos; garantias; capital próprio ou quase-capital; subvenções no âmbito de uma operação a título de um instrumento financeiro |
| --- | --- |

60.

Montante dos recursos privados e públicos mobilizados adicionalmente aos Fundos, discriminado por produto: empréstimos; garantias; capital próprio ou quase-capital; subvenções no âmbito de uma operação a título de um instrumento financeiro

| 61. | Juros e outras receitas gerados pelo apoio dos Fundos aos instrumentos financeiros |
| --- | --- |

61.

Juros e outras receitas gerados pelo apoio dos Fundos aos instrumentos financeiros

| 62. | Montante dos juros e outras receitas imputáveis aos Fundos utilizado até ao final do período de elegibilidade para investimentos de capital, bem como para pagamentos de comissões de gestão e reembolsos de custos de gestão |
| --- | --- |

62.

Montante dos juros e outras receitas imputáveis aos Fundos utilizado até ao final do período de elegibilidade para investimentos de capital, bem como para pagamentos de comissões de gestão e reembolsos de custos de gestão

| 63. | Montante dos juros e outras receitas imputáveis aos Fundos não utilizado até ao final do período de elegibilidade |
| --- | --- |

63.

Montante dos juros e outras receitas imputáveis aos Fundos não utilizado até ao final do período de elegibilidade

| 64. | Apoio dos Fundos utilizado para o tratamento diferenciado de investidores que operem de acordo com o princípio da economia de mercado através de uma partilha adequada dos riscos e benefícios |
| --- | --- |

64.

Apoio dos Fundos utilizado para o tratamento diferenciado de investidores que operem de acordo com o princípio da economia de mercado através de uma partilha adequada dos riscos e benefícios

| 65. | Recursos restituídos imputáveis ao apoio dos Fundos, entre os quais reembolsos de capital, receitas ou outros ganhos ou lucros |
| --- | --- |

65.

Recursos restituídos imputáveis ao apoio dos Fundos, entre os quais reembolsos de capital, receitas ou outros ganhos ou lucros

| 66. | Informações sobre a reutilização de recursos restituídos imputáveis ao apoio dos Fundos durante o período de elegibilidade, com registos separados para os montantes reutilizados para:






  a) | reutilizados no mesmo ou noutros instrumentos financeiros para novos investimentos a favor dos destinatários finais, |
| --- | --- | --- |

66.

Informações sobre a reutilização de recursos restituídos imputáveis ao apoio dos Fundos durante o período de elegibilidade, com registos separados para os montantes reutilizados para:

a)

reutilizados no mesmo ou noutros instrumentos financeiros para novos investimentos a favor dos destinatários finais,

| b) | compensar as perdas no montante nominal da contribuição dos Fundos para o instrumento financeiro resultantes de juros negativos, e/ou |
| --- | --- |

b)

compensar as perdas no montante nominal da contribuição dos Fundos para o instrumento financeiro resultantes de juros negativos, e/ou

| c) | quaisquer custos e comissões de gestão associados a esses novos investimentos |
| --- | --- |

c)

quaisquer custos e comissões de gestão associados a esses novos investimentos

| 67. | Reutilização de recursos restituídos imputáveis ao apoio dos Fundos durante um período de oito anos após o final do período de elegibilidade |
| --- | --- |

67.

Reutilização de recursos restituídos imputáveis ao apoio dos Fundos durante um período de oito anos após o final do período de elegibilidade

| 68. | Valor total dos empréstimos e dos investimentos em capital próprio ou quase-capital a favor dos destinatários finais garantidos com recursos do programa e efetivamente pagos aos destinatários finais |
| --- | --- |

68.

Valor total dos empréstimos e dos investimentos em capital próprio ou quase-capital a favor dos destinatários finais garantidos com recursos do programa e efetivamente pagos aos destinatários finais

| 69. | Informações sobre:






  a) | o destinatário final do apoio dos Fundos, incluindo o(s) nome(s) e o número de identificação, |
| --- | --- | --- |

69.

Informações sobre:

a)

o destinatário final do apoio dos Fundos, incluindo o(s) nome(s) e o número de identificação,

| b) | os eventuais beneficiários efetivos, na aceção do artigo 3.o, ponto 6, da Diretiva (UE) 2015/849, do destinatário final, designadamente o(s) nome(s) próprio(s) e apelido(s), a(s) data(s) de nascimento e o(s) número(s) de identificação IVA ou o(s) número(s) de identificação fiscal, |
| --- | --- |

b)

os eventuais beneficiários efetivos, na aceção do artigo 3.o, ponto 6, da Diretiva (UE) 2015/849, do destinatário final, designadamente o(s) nome(s) próprio(s) e apelido(s), a(s) data(s) de nascimento e o(s) número(s) de identificação IVA ou o(s) número(s) de identificação fiscal,

| c) | o montante do apoio recebido (subvenção, empréstimo, empréstimo garantido, capital próprio) |
| --- | --- |

c)

o montante do apoio recebido (subvenção, empréstimo, empréstimo garantido, capital próprio)

Os Estados-Membros podem cumprir o requisito estabelecido na alínea b) utilizando os dados armazenados nos registos a que se refere o artigo 30.o da Diretiva (UE) 2015/849, desde que seja indicado um número de identificação único desses registos.

Dados sobre os pedidos de pagamento apresentados pelo beneficiário

| 70. | Data de receção de cada pedido de pagamento apresentado pelo beneficiário |
| --- | --- |

70.

Data de receção de cada pedido de pagamento apresentado pelo beneficiário

| 71. | Data do último pagamento ao beneficiário (para efeitos da data de início do período de conservação do documento) |
| --- | --- |

71.

Data do último pagamento ao beneficiário (para efeitos da data de início do período de conservação do documento)

| 72. | Montante da despesa elegível em cada pedido de pagamento que foi pago ao beneficiário, bem como data de pagamento ao beneficiário |
| --- | --- |

72.

Montante da despesa elegível em cada pedido de pagamento que foi pago ao beneficiário, bem como data de pagamento ao beneficiário

| 73. | Montante total da despesa elegível inscrito no(s) sistema(s) contabilístico(s) e que foi incluído no pedido de pagamento final relativo ao exercício contabilístico, e montante total da contribuição pública correspondente feita ou a fazer |
| --- | --- |

73.

Montante total da despesa elegível inscrito no(s) sistema(s) contabilístico(s) e que foi incluído no pedido de pagamento final relativo ao exercício contabilístico, e montante total da contribuição pública correspondente feita ou a fazer

| 74. | Apenas para as operações com despesas relativas a operações que abranjam mais do que uma categoria de regiões, atribuição numa base proporcional das despesas às categorias de regiões |
| --- | --- |

74.

Apenas para as operações com despesas relativas a operações que abranjam mais do que uma categoria de regiões, atribuição numa base proporcional das despesas às categorias de regiões

Não aplicável ao FSE+, ao FEAMPA, ao FAMI, ao FSI ou ao IGFV

| 75. | Apenas para as operações com despesas relativas a operações que recebam apoio de um ou mais Fundos ou de um ou mais programas e de outros instrumentos da União, atribuição numa base proporcional das despesas a cada Fundo e ao(s) programa(s) |
| --- | --- |

75.

Apenas para as operações com despesas relativas a operações que recebam apoio de um ou mais Fundos ou de um ou mais programas e de outros instrumentos da União, atribuição numa base proporcional das despesas a cada Fundo e ao(s) programa(s)

| 76. | Datas e breve descrição dos resultados das verificações de gestão da operação |
| --- | --- |

76.

Datas e breve descrição dos resultados das verificações de gestão da operação

| 77. | Datas e breve descrição dos resultados das auditorias no local da operação |
| --- | --- |

77.

Datas e breve descrição dos resultados das auditorias no local da operação

| 78. | Organismo que efetua os trabalhos de auditoria ou as verificações |
| --- | --- |

78.

Organismo que efetua os trabalhos de auditoria ou as verificações

Dados sobre as despesas constantes do pedido de pagamento apresentado pelo beneficiário – apenas para as despesas baseadas nos custos reais

| 79. | Despesa elegível declarada à Comissão, estabelecida com base nos custos efetivamente incorridos e pagos, juntamente com contribuições em espécie e amortizações, quando aplicável |
| --- | --- |

79.

Despesa elegível declarada à Comissão, estabelecida com base nos custos efetivamente incorridos e pagos, juntamente com contribuições em espécie e amortizações, quando aplicável

| 80. | Contribuição pública correspondente à despesa elegível declarada à Comissão, estabelecida com base nos custos efetivamente reembolsados e pagos, juntamente com contribuições em espécie e amortizações, quando aplicável |
| --- | --- |

80.

Contribuição pública correspondente à despesa elegível declarada à Comissão, estabelecida com base nos custos efetivamente reembolsados e pagos, juntamente com contribuições em espécie e amortizações, quando aplicável

| 81. | Tipo de contrato e montante do contrato, caso a adjudicação do contrato esteja sujeita às disposições: a) das Diretivas 2014/23/UE (4), 014/24/UE (5) e 2014/25/UE (6) do Parlamento Europeu e do Conselho, c |
| --- | --- |

81.

Tipo de contrato e montante do contrato, caso a adjudicação do contrato esteja sujeita às disposições: a) das Diretivas 2014/23/UE (4), 014/24/UE (5) e 2014/25/UE (6) do Parlamento Europeu e do Conselho, c

| 82. | Despesa elegível incorrida e paga com base num contrato, caso a adjudicação do contrato esteja sujeita às disposições das Diretivas 2014/23/UE , 2014/24/UE ou 2014/25/UE |
| --- | --- |

82.

Despesa elegível incorrida e paga com base num contrato, caso a adjudicação do contrato esteja sujeita às disposições das Diretivas 2014/23/UE , 2014/24/UE ou 2014/25/UE

| 83. | Procedimento de adjudicação utilizado, caso a adjudicação do contrato esteja sujeita às disposições das Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE ou 2014/25/UE |
| --- | --- |

83.

Procedimento de adjudicação utilizado, caso a adjudicação do contrato esteja sujeita às disposições das Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE ou 2014/25/UE

| 84. | Nome e número de identificação IVA ou número de identificação fiscal do(s) contratante(s) e subcontratante(s), caso a adjudicação do contrato esteja sujeita às disposições das Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE ou 2014/25/UE, ou às disposições nacionais em matéria de contratação pública (7) |
| --- | --- |

84.

Nome e número de identificação IVA ou número de identificação fiscal do(s) contratante(s) e subcontratante(s), caso a adjudicação do contrato esteja sujeita às disposições das Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE ou 2014/25/UE, ou às disposições nacionais em matéria de contratação pública (7)

| 85. | Procedimento de adjudicação utilizado, montante do contrato e despesa elegível incorrida e paga com base no contrato, caso a adjudicação do contrato esteja sujeita às disposições da Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) |
| --- | --- |

85.

Procedimento de adjudicação utilizado, montante do contrato e despesa elegível incorrida e paga com base no contrato, caso a adjudicação do contrato esteja sujeita às disposições da Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8)

Não aplicável ao FEDER, ao FSE+, ao Fundo de Coesão, ao FTJ ou ao FEAMPA

Dados sobre as despesas constantes de cada pedido de pagamento apresentado pelo beneficiário – apenas para as despesas baseadas em custos unitários

| 86. | Montante da despesa elegível declarada à Comissão com base em custos unitários |
| --- | --- |

86.

Montante da despesa elegível declarada à Comissão com base em custos unitários

| 87. | Contribuição pública correspondente à despesa elegível declarada à Comissão, estabelecida com base em custos unitários |
| --- | --- |

87.

Contribuição pública correspondente à despesa elegível declarada à Comissão, estabelecida com base em custos unitários

| 88. | Definição de uma unidade a utilizar para cada custo unitário |
| --- | --- |

88.

Definição de uma unidade a utilizar para cada custo unitário

| 89. | Número de unidades entregues como indicado no pedido de pagamento para cada elemento unitário e para cada custo unitário |
| --- | --- |

89.

Número de unidades entregues como indicado no pedido de pagamento para cada elemento unitário e para cada custo unitário

| 90. | Custo unitário de uma única unidade |
| --- | --- |

90.

Custo unitário de uma única unidade

Dados sobre as despesas constantes de cada pedido de pagamento apresentado pelo beneficiário – apenas para as despesas baseadas em montantes fixos

| 91. | Montante da despesa elegível declarada à Comissão com base em montantes fixos |
| --- | --- |

91.

Montante da despesa elegível declarada à Comissão com base em montantes fixos

| 92. | Contribuição pública correspondente à despesa elegível declarada à Comissão, estabelecida com base em montantes fixos |
| --- | --- |

92.

Contribuição pública correspondente à despesa elegível declarada à Comissão, estabelecida com base em montantes fixos

| 93. | Para cada montante fixo, entregáveis (realizações ou resultados) em conformidade com o documento que estabelece as condições do apoio, como base para o pagamento dos montantes fixos |
| --- | --- |

93.

Para cada montante fixo, entregáveis (realizações ou resultados) em conformidade com o documento que estabelece as condições do apoio, como base para o pagamento dos montantes fixos

| 94. | Para cada montante fixo, o montante correspondente em conformidade com o documento que estabelece as condições do apoio |
| --- | --- |

94.

Para cada montante fixo, o montante correspondente em conformidade com o documento que estabelece as condições do apoio

Dados sobre as despesas constantes do pedido de pagamento apresentado pelo beneficiário – apenas para as despesas baseadas em taxas fixas

| 95. | Montante da despesa elegível declarada à Comissão, bem como taxa fixa constante do documento que estabelece as condições do apoio |
| --- | --- |

95.

Montante da despesa elegível declarada à Comissão, bem como taxa fixa constante do documento que estabelece as condições do apoio

| 96. | Contribuição pública correspondente à despesa elegível declarada à Comissão, estabelecida com base em taxas fixas |
| --- | --- |

96.

Contribuição pública correspondente à despesa elegível declarada à Comissão, estabelecida com base em taxas fixas

Dados sobre as despesas dos instrumentos financeiros constantes dos pedidos de pagamento apresentados pelos beneficiários

| 97. | Montante total da contribuição do programa pago aos destinatários finais no caso de empréstimos, de capital próprio e de quase-capital, por produto:






  a) | do qual: montante total da contribuição dos Fundos, discriminado por Fundo |
| --- | --- | --- |

97.

Montante total da contribuição do programa pago aos destinatários finais no caso de empréstimos, de capital próprio e de quase-capital, por produto:

a)

do qual: montante total da contribuição dos Fundos, discriminado por Fundo

| b) | do qual: montante total do cofinanciamento nacional público |
| --- | --- |

b)

do qual: montante total do cofinanciamento nacional público

| c) | do qual: montante total do cofinanciamento nacional privado |
| --- | --- |

c)

do qual: montante total do cofinanciamento nacional privado

| 98. | Montante total das contribuições do programa reservado para contratos de garantia, em conformidade com o artigo 68.o, n.o 1, alínea b):






  a) | do qual: montante total da contribuição dos Fundos, discriminado por Fundo |
| --- | --- | --- |

98.

Montante total das contribuições do programa reservado para contratos de garantia, em conformidade com o artigo 68.o, n.o 1, alínea b):

a)

do qual: montante total da contribuição dos Fundos, discriminado por Fundo

| b) | do qual: montante total do cofinanciamento nacional público |
| --- | --- |

b)

do qual: montante total do cofinanciamento nacional público

| 99. | Montante total da contribuição do programa correspondente a pagamentos aos destinatários finais, ou em benefício destes, caso os instrumentos financeiros sejam combinados com outra contribuição da União numa única operação a título de um instrumento financeiro:






  a) | do qual: montante total da contribuição dos Fundos, discriminado por Fundo |
| --- | --- | --- |

99.

Montante total da contribuição do programa correspondente a pagamentos aos destinatários finais, ou em benefício destes, caso os instrumentos financeiros sejam combinados com outra contribuição da União numa única operação a título de um instrumento financeiro:

a)

do qual: montante total da contribuição dos Fundos, discriminado por Fundo

| b) | do qual: montante total do cofinanciamento nacional público |
| --- | --- |

b)

do qual: montante total do cofinanciamento nacional público

| c) | do qual: montante total do cofinanciamento nacional privado |
| --- | --- |

c)

do qual: montante total do cofinanciamento nacional privado

| 100. | Informações sobre o montante dos custos e comissões de gestão, caso os organismos que executam um fundo de participação e/ou fundos específicos sejam selecionados por adjudicação direta, com discriminação entre:






  a) | o montante relacionado com um fundo de participação, em função do produto financeiro executado no âmbito da estrutura do fundo de participação |
| --- | --- | --- |

100.

Informações sobre o montante dos custos e comissões de gestão, caso os organismos que executam um fundo de participação e/ou fundos específicos sejam selecionados por adjudicação direta, com discriminação entre:

a)

o montante relacionado com um fundo de participação, em função do produto financeiro executado no âmbito da estrutura do fundo de participação

| b) | o montante relacionado com fundos específicos (criados com ou sem estrutura de fundo de participação), por produto financeiro |
| --- | --- |

b)

o montante relacionado com fundos específicos (criados com ou sem estrutura de fundo de participação), por produto financeiro

| 101. | Montante dos custos e comissões de gestão, caso os organismos que executam um fundo de participação e/ou fundos específicos sejam selecionados através de um concurso |
| --- | --- |

101.

Montante dos custos e comissões de gestão, caso os organismos que executam um fundo de participação e/ou fundos específicos sejam selecionados através de um concurso

Dados sobre as deduções das contas

| 102. | Data e motivo de cada dedução efetuada nos termos do artigo 98.o, n.o 6, bem como informações sobre o tipo de dedução |
| --- | --- |

102.

Data e motivo de cada dedução efetuada nos termos do artigo 98.o, n.o 6, bem como informações sobre o tipo de dedução

| 103. | Montantes da despesa total elegível afetados por cada dedução (dos quais: montantes corrigidos na sequência de auditorias) |
| --- | --- |

103.

Montantes da despesa total elegível afetados por cada dedução (dos quais: montantes corrigidos na sequência de auditorias)

| 104. | Montantes da contribuição pública afetados por cada dedução (dos quais: montantes corrigidos na sequência de auditorias) |
| --- | --- |

104.

Montantes da contribuição pública afetados por cada dedução (dos quais: montantes corrigidos na sequência de auditorias)

Dados sobre os pedidos de pagamento apresentados à Comissão (em EUR)

| 105. | Data de apresentação de cada pedido de pagamento que inclua a despesa elegível da operação |
| --- | --- |

105.

Data de apresentação de cada pedido de pagamento que inclua a despesa elegível da operação

| 106. | Montante total da despesa elegível incorrida pelo beneficiário e paga no âmbito da execução da operação incluído em cada pedido de pagamento |
| --- | --- |

106.

Montante total da despesa elegível incorrida pelo beneficiário e paga no âmbito da execução da operação incluído em cada pedido de pagamento

| 107. | Montante total da contribuição pública para a operação incluído em cada pedido de pagamento |
| --- | --- |

107.

Montante total da contribuição pública para a operação incluído em cada pedido de pagamento

| 108. | Apenas nos casos dos auxílios estatais em que sejam pagos adiantamentos nos termos do artigo 91.o, n.o 5, montante pago ao beneficiário no âmbito da operação a título de adiantamento e incluído no pedido de pagamento (data e montante) |
| --- | --- |

108.

Apenas nos casos dos auxílios estatais em que sejam pagos adiantamentos nos termos do artigo 91.o, n.o 5, montante pago ao beneficiário no âmbito da operação a título de adiantamento e incluído no pedido de pagamento (data e montante)

| 109. | Apenas nos casos dos auxílios estatais em que sejam pagos adiantamentos nos termos do artigo 91.o, n.o 5, montante do adiantamento incluído no pedido de pagamento que tenha sido coberto pelas despesas pagas pelo beneficiário no prazo de três anos após o pagamento do adiantamento |
| --- | --- |

109.

Apenas nos casos dos auxílios estatais em que sejam pagos adiantamentos nos termos do artigo 91.o, n.o 5, montante do adiantamento incluído no pedido de pagamento que tenha sido coberto pelas despesas pagas pelo beneficiário no prazo de três anos após o pagamento do adiantamento

| 110. | Apenas nos casos dos auxílios estatais em que sejam pagos adiantamentos nos termos do artigo 91.o, n.o 5, montante pago ao beneficiário no âmbito da operação a título de adiantamento incluído no pedido de pagamento que não tenha sido coberto pelas despesas pagas pelo beneficiário e para o qual o prazo de três anos ainda não tenha expirado |
| --- | --- |

110.

Apenas nos casos dos auxílios estatais em que sejam pagos adiantamentos nos termos do artigo 91.o, n.o 5, montante pago ao beneficiário no âmbito da operação a título de adiantamento incluído no pedido de pagamento que não tenha sido coberto pelas despesas pagas pelo beneficiário e para o qual o prazo de três anos ainda não tenha expirado

| 111. | Apenas no que se refere aos regimes de auxílio abrangidos pelo artigo 107.o do TFUE, montante da contribuição pública pago ao beneficiário no caso de regimes de auxílio, nos termos do artigo 91.o, n.o 6, do presente regulamento |
| --- | --- |

111.

Apenas no que se refere aos regimes de auxílio abrangidos pelo artigo 107.o do TFUE, montante da contribuição pública pago ao beneficiário no caso de regimes de auxílio, nos termos do artigo 91.o, n.o 6, do presente regulamento

Dados sobre as despesas constantes de cada pedido de pagamento apresentado pelo Estado-Membro – apenas para as despesas para as quais seja concedida uma contribuição da União nos termos do artigo 94.o

| 112. | Para cada tipo de despesa constante do pedido de pagamento, data em que foi paga e tipo de reembolso efetuado pelo Estado-Membro ao beneficiário |
| --- | --- |

112.

Para cada tipo de despesa constante do pedido de pagamento, data em que foi paga e tipo de reembolso efetuado pelo Estado-Membro ao beneficiário

| 113. | Data e breve descrição das auditorias e das verificações de gestão efetuadas pelo Estado-Membro com o objetivo de verificar que as condições de reembolso pela Comissão foram cumpridas |
| --- | --- |

113.

Data e breve descrição das auditorias e das verificações de gestão efetuadas pelo Estado-Membro com o objetivo de verificar que as condições de reembolso pela Comissão foram cumpridas

| 114. | Apenas para o reembolso da despesa elegível ao abrigo do artigo 94.o, montante da despesa elegível em conformidade com a decisão a que se refere o artigo 94.o, n.o 2, ou com o ato delegado a que se refere o artigo 94.o, n.o 4, incluído em cada pedido de pagamento |
| --- | --- |

114.

Apenas para o reembolso da despesa elegível ao abrigo do artigo 94.o, montante da despesa elegível em conformidade com a decisão a que se refere o artigo 94.o, n.o 2, ou com o ato delegado a que se refere o artigo 94.o, n.o 4, incluído em cada pedido de pagamento

Dados sobre as despesas constantes de cada pedido de pagamento apresentado pelo Estado-Membro – apenas para as despesas para as quais seja concedida uma contribuição da União nos termos do artigo 95.o

| 115. | Informações sobre o tipo de reembolso efetuado pelo Estado-Membro ao beneficiário e sobre a forma de apoio que assume, bem como a data do reembolso |
| --- | --- |

115.

Informações sobre o tipo de reembolso efetuado pelo Estado-Membro ao beneficiário e sobre a forma de apoio que assume, bem como a data do reembolso

| 116. | Data e breve descrição das auditorias e das verificações de gestão efetuadas pelo Estado-Membro com o objetivo exclusivo de verificar que as condições de reembolso pela Comissão foram cumpridas |
| --- | --- |

116.

Data e breve descrição das auditorias e das verificações de gestão efetuadas pelo Estado-Membro com o objetivo exclusivo de verificar que as condições de reembolso pela Comissão foram cumpridas

| 117. | Apenas para o reembolso da despesa elegível ao abrigo do artigo 95.o, montante da despesa elegível em conformidade com a decisão a que se refere o artigo 95.o, n.o 2, ou com o ato delegado a que se refere o artigo 95.o, n.o 4, incluído em cada pedido de pagamento |
| --- | --- |

117.

Apenas para o reembolso da despesa elegível ao abrigo do artigo 95.o, montante da despesa elegível em conformidade com a decisão a que se refere o artigo 95.o, n.o 2, ou com o ato delegado a que se refere o artigo 95.o, n.o 4, incluído em cada pedido de pagamento

Dados sobre os pedidos de pagamento apresentados à Comissão (em EUR) relativos a instrumentos financeiros

| 118. | Montante total das contribuições do programa efetivamente pago, ou, no caso de garantias, reservado para contratos de garantia, como despesa elegível, em conformidade com o artigo 92.o, n.o 1 |
| --- | --- |

118.

Montante total das contribuições do programa efetivamente pago, ou, no caso de garantias, reservado para contratos de garantia, como despesa elegível, em conformidade com o artigo 92.o, n.o 1

| 119. | Montante da contribuição pública efetivamente pago ou, no caso de garantias, reservado para contratos de garantia, como despesa elegível, em conformidade com o artigo 92.o, n.o 1 |
| --- | --- |

119.

Montante da contribuição pública efetivamente pago ou, no caso de garantias, reservado para contratos de garantia, como despesa elegível, em conformidade com o artigo 92.o, n.o 1

| 120. | Montante total das contribuições do programa pago ao instrumento financeiro constante do primeiro pedido de pagamento |
| --- | --- |

120.

Montante total das contribuições do programa pago ao instrumento financeiro constante do primeiro pedido de pagamento

| 121. | Montante da contribuição pública pago ao instrumento financeiro constante do primeiro pedido de pagamento |
| --- | --- |

121.

Montante da contribuição pública pago ao instrumento financeiro constante do primeiro pedido de pagamento

| 122. | Montante total das contribuições do programa efetivamente pago, ou, no caso de garantias, reservado para contratos de garantia, como despesa elegível e constante dos pedidos de pagamento, em conformidade com o artigo 92.o, n.o 2, alínea b) |
| --- | --- |

122.

Montante total das contribuições do programa efetivamente pago, ou, no caso de garantias, reservado para contratos de garantia, como despesa elegível e constante dos pedidos de pagamento, em conformidade com o artigo 92.o, n.o 2, alínea b)

| 123. | Montante da contribuição pública correspondente efetivamente pago, ou, no caso de garantias, reservado para contratos de garantia, como despesa elegível e constante dos pedidos de pagamento, em conformidade com o artigo 92.o, n.o 2, alínea b) |
| --- | --- |

123.

Montante da contribuição pública correspondente efetivamente pago, ou, no caso de garantias, reservado para contratos de garantia, como despesa elegível e constante dos pedidos de pagamento, em conformidade com o artigo 92.o, n.o 2, alínea b)

Dados sobre as contas apresentadas à Comissão nos termos do artigo 98.o, n.o 1, alínea a) (em EUR)

| 124. | Data de apresentação de cada conjunto de contas, incluindo as despesas associadas à operação |
| --- | --- |

124.

Data de apresentação de cada conjunto de contas, incluindo as despesas associadas à operação

| 125. | Montante total da despesa elegível da operação inscrito nos sistemas contabilísticos do organismo que exerce a função contabilística que foi incluído nas contas |
| --- | --- |

125.

Montante total da despesa elegível da operação inscrito nos sistemas contabilísticos do organismo que exerce a função contabilística que foi incluído nas contas

| 126. | Montante total da contribuição pública feita ou a fazer no âmbito da execução da operação, correspondente ao montante total da despesa elegível inscrito nos sistemas contabilísticos do organismo que exerce a função contabilística, que foi incluído nas contas |
| --- | --- |

126.

Montante total da contribuição pública feita ou a fazer no âmbito da execução da operação, correspondente ao montante total da despesa elegível inscrito nos sistemas contabilísticos do organismo que exerce a função contabilística, que foi incluído nas contas

| 127. | Montante total dos pagamentos efetuados ao beneficiário, correspondente ao montante total da despesa elegível inscrito nos sistemas contabilísticos do organismo que exerce a função contabilística, que foi incluído nas contas |
| --- | --- |

127.

Montante total dos pagamentos efetuados ao beneficiário, correspondente ao montante total da despesa elegível inscrito nos sistemas contabilísticos do organismo que exerce a função contabilística, que foi incluído nas contas

| 128. | Montante total da despesa elegível da operação retirado durante o exercício contabilístico e incluído nas contas |
| --- | --- |

128.

Montante total da despesa elegível da operação retirado durante o exercício contabilístico e incluído nas contas

| 129. | Montante total da contribuição pública feita ou a fazer no âmbito da execução da operação, correspondente à despesa total elegível da operação, retirado durante o exercício contabilístico e incluído nas contas |
| --- | --- |

129.

Montante total da contribuição pública feita ou a fazer no âmbito da execução da operação, correspondente à despesa total elegível da operação, retirado durante o exercício contabilístico e incluído nas contas

| 130. | Montante total das despesas da operação deduzidas das contas nos termos do artigo 98.o, n.o 6, alíneas a) a c), durante o exercício contabilístico refletido nas contas (do qual: montantes corrigidos na sequência de auditorias) |
| --- | --- |

130.

Montante total das despesas da operação deduzidas das contas nos termos do artigo 98.o, n.o 6, alíneas a) a c), durante o exercício contabilístico refletido nas contas (do qual: montantes corrigidos na sequência de auditorias)

Dados sobre as contas apresentadas à Comissão nos termos do artigo 98.o, n.o 1, alínea a) (em EUR) relativos a instrumentos financeiros

| 131. | Montante total das contribuições do programa pago a instrumentos financeiros constante do primeiro pedido de pagamento |
| --- | --- |

131.

Montante total das contribuições do programa pago a instrumentos financeiros constante do primeiro pedido de pagamento

| 132. | Montante da contribuição pública pago a instrumentos financeiros constante do primeiro pedido de pagamento |
| --- | --- |

132.

Montante da contribuição pública pago a instrumentos financeiros constante do primeiro pedido de pagamento

| 133. | Montante total das contribuições do programa efetivamente pago, ou, no caso de garantias, reservado para contratos de garantia, como despesa elegível e incluído nas contas |
| --- | --- |

133.

Montante total das contribuições do programa efetivamente pago, ou, no caso de garantias, reservado para contratos de garantia, como despesa elegível e incluído nas contas

| 134. | Montante da contribuição pública correspondente efetivamente pago ou, no caso de garantias, reservado para contratos de garantia, como despesa elegível e incluído nas contas |
| --- | --- |

134.

Montante da contribuição pública correspondente efetivamente pago ou, no caso de garantias, reservado para contratos de garantia, como despesa elegível e incluído nas contas

Dados sobre tipos específicos de despesas

| 135. | Montante das despesas relativas ao FEDER cofinanciadas pelo FSE+ nos termos do artigo 20.o, n.o 2, pago ou a pagar |
| --- | --- |

135.

Montante das despesas relativas ao FEDER cofinanciadas pelo FSE+ nos termos do artigo 20.o, n.o 2, pago ou a pagar

Não aplicável ao FEDER, ao Fundo de Coesão, ao FTJ, ao FEAMPA, ao FAMI, ao FSI ou ao IGFV

| 136. | Montante das despesas relativas ao FSE +cofinanciadas pelo FEDER nos termos do artigo 20.o, n.o 2, pago ou a pagar |
| --- | --- |

136.

Montante das despesas relativas ao FSE +cofinanciadas pelo FEDER nos termos do artigo 20.o, n.o 2, pago ou a pagar

Não aplicável ao FSE+, ao Fundo de Coesão, ao FTJ, ao FEAMPA, ao FAMI, ao FSI ou ao IGFV

| 137. | Montante da despesa incorrida e paga para a aquisição de terrenos nos termos do artigo 64.o, n.o 1, alínea b), montante associado à aquisição de terrenos nos termos do artigo 64.o, n.o 1, e, quando aplicável, razões para a superação dos limites máximos |
| --- | --- |

137.

Montante da despesa incorrida e paga para a aquisição de terrenos nos termos do artigo 64.o, n.o 1, alínea b), montante associado à aquisição de terrenos nos termos do artigo 64.o, n.o 1, e, quando aplicável, razões para a superação dos limites máximos

| 138. | Montante das contribuições em espécie para a operação |
| --- | --- |

138.

Montante das contribuições em espécie para a operação

| 139. | Montante dos custos de amortização para os quais não foi efetuado a favor da operação nenhum pagamento comprovado mediante fatura |
| --- | --- |

139.

Montante dos custos de amortização para os quais não foi efetuado a favor da operação nenhum pagamento comprovado mediante fatura

| 140. | Montante da contribuição do FEDER ou, quando aplicável, de um instrumento de financiamento externo da União para um fundo para pequenos projetos no âmbito de um programa Interreg |
| --- | --- |

140.

Montante da contribuição do FEDER ou, quando aplicável, de um instrumento de financiamento externo da União para um fundo para pequenos projetos no âmbito de um programa Interreg

Não aplicável ao FSE+, ao Fundo de Coesão, ao FTJ, ao FEAMPA, ao FAMI, ao FSI ou ao IGFV

| 141. | Montante da despesa incorrida e paga a título de apoio operacional ao abrigo do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento IGFV (e do artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento IGFV, apenas para LT), do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento FSI, ou do artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento FAMI |
| --- | --- |

141.

Montante da despesa incorrida e paga a título de apoio operacional ao abrigo do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento IGFV (e do artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento IGFV, apenas para LT), do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento FSI, ou do artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

Não aplicável ao FEDER, ao FSE+, ao Fundo de Coesão, ao FTJ, ou ao FEAMPA

| 142. | Montante da despesa incorrida e paga relativa a equipamentos, a meios de transporte ou à construção de estruturas relacionadas com a segurança nos termos do artigo 13.o, n.o 7, do Regulamento FSI |
| --- | --- |

142.

Montante da despesa incorrida e paga relativa a equipamentos, a meios de transporte ou à construção de estruturas relacionadas com a segurança nos termos do artigo 13.o, n.o 7, do Regulamento FSI

Não aplicável ao FEDER, ao FSE+, ao Fundo de Coesão, ao FTJ, ao FEAMPA, ao FAMI ou ao IGFV

---

(1)  No caso do objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), os beneficiários incluem o beneficiário principal e os outros beneficiários.

(2)  Os beneficiários incluem, se for o caso, outros organismos que, no âmbito da operação, incorram em despesas tratadas como despesas incorridas pelo beneficiário.

(3)  As informações indicadas neste campo são exigidas apenas para o primeiro nível de subcontratação, apenas caso tenham sido registadas informações relativas a um contratante no campo 23, e apenas para subcontratos cujo valor total seja superior a 50 000 EUR.

(4)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

(5)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

(6)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

(7)  As informações indicadas neste campo só são exigidas caso tenham sido registadas informações nos campos 23 ou 24.

(8)  Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (JO L 216 de 20.8.2009, p. 76).

---

ANEXO XVIII

Modelo de declaração de gestão – artigo 74.o, n.o 1, alínea f)

Eu/Nós, abaixo assinado/a(s) (apelido(s), nome(s) próprio(s), título(s) ou função/ões), responsável/eis pela autoridade de gestão do programa (designação do programa, n.o CCI),

com base na execução do (designação do programa) durante o exercício contabilístico encerrado em 30 de junho de (ano), com base no meu/nosso julgamento e em todas as informações de que disponho/dispomos na data de apresentação das contas à Comissão, incluindo os resultados das verificações de gestão realizadas em conformidade com o artigo 74.o do Regulamento (UE) n.o 2021/...do Parlamento Europeu e do Conselho (1) ((+)) e das auditorias relativas às despesas incluídas nos pedidos de pagamento apresentados à Comissão para o exercício contabilístico encerrado em 30 de junho de ... (ano),

e tendo em conta as minhas/nossas obrigações nos termos do Regulamento (UE) n.o .2021./... ((+)),

declaro/declaramos pela presente que:

| a) | as informações constantes das contas estão apresentadas corretamente, estão completas e são exatas, em conformidade com o artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 2021./... ((+)), |
| --- | --- |

a)

as informações constantes das contas estão apresentadas corretamente, estão completas e são exatas, em conformidade com o artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 2021./... ((+)),

| b) | as despesas inscritas nas contas estão em conformidade com o direito aplicável e foram utilizadas para os fins previstos. |
| --- | --- |

b)

as despesas inscritas nas contas estão em conformidade com o direito aplicável e foram utilizadas para os fins previstos.

Confirmo/Confirmamos que as irregularidades detetadas nos relatórios finais de auditoria e de controlo em relação ao exercício contabilístico foram devidamente tratadas nas contas, em especial para cumprir o disposto no artigo 98.o para a apresentação de contas. Confirmo/Confirmamos igualmente que as despesas objeto de uma avaliação em curso quanto à sua legalidade e regularidade foram excluídas das contas, na pendência da conclusão dessa avaliação, para possível inclusão num pedido de pagamento num exercício contabilístico subsequente.

Confirmo/Confirmamos ainda a fiabilidade dos dados relativos aos indicadores, aos objetivos intermédios e aos progressos do programa.

Confirmo/Confirmamos igualmente que foram adotadas medidas antifraude eficazes e proporcionadas, que têm em conta os riscos identificados a esse respeito.

Por último, confirmo/confirmamos que não tenho/temos conhecimento de nenhum problema reputacional não divulgado relacionado com a execução do programa.

---

(1)  Regulamento (UE) 2021/... (+) do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e da Política de Vistos (JO L ...).

((+))  Número do regulamento constante do documento 2018/0196(COD).

---

ANEXO XIX

Modelo de parecer de auditoria anual – artigo 77.o, n.o 3, alínea a)

À Comissão Europeia, Direção-Geral [designação da Direção-Geral em causa]

1.   INTRODUÇÃO

Eu, abaixo assinado/a, em representação do/a [designação da autoridade de auditoria], independente na aceção do artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 2021/...do Parlamento Europeu e do Conselho (1) ((+)), auditei

| i) | as contas relativas ao exercício contabilístico iniciado em 1 de julho de ... [ano] e encerrado em 30 de junho de ... [ano+1] , e datadas de ... [data das contas apresentadas à Comissão] (a seguir designadas por "as contas"), |
| --- | --- |

i)

as contas relativas ao exercício contabilístico iniciado em 1 de julho de ... [ano] e encerrado em 30 de junho de ... [ano+1] , e datadas de ... [data das contas apresentadas à Comissão] (a seguir designadas por "as contas"),

| ii) | a legalidade e a regularidade das despesas cujo reembolso foi pedido à Comissão com referência ao exercício contabilístico (e incluídas nas contas), e |
| --- | --- |

ii)

a legalidade e a regularidade das despesas cujo reembolso foi pedido à Comissão com referência ao exercício contabilístico (e incluídas nas contas), e

| iii) | o funcionamento do sistema de gestão e de controlo, e verifiquei a declaração de gestão relativa ao programa [designação do programa, n.o CCI] (a seguir designado por "o programa"),
  a fim de emitir um parecer de auditoria em conformidade com o artigo 77.o, n.o 3, alínea a). |
| --- | --- |

iii)

o funcionamento do sistema de gestão e de controlo, e verifiquei a declaração de gestão relativa ao programa [designação do programa, n.o CCI] (a seguir designado por "o programa"),

a fim de emitir um parecer de auditoria em conformidade com o artigo 77.o, n.o 3, alínea a).

2.   RESPONSABILIDADES DA AUTORIDADE DE GESTÃO

O/A [designação da autoridade de gestão], designado/a como autoridade de gestão do programa, é responsável por assegurar o adequado funcionamento do sistema de gestão e de controlo no que diz respeito às funções e tarefas definidas nos artigos 72.o a 75.o.

O/A [designação da autoridade de gestão ou do organismo que exerce a função contabilística] é ainda responsável por confirmar a integralidade, exatidão e veracidade das contas, como exigido no artigo 76.o do Regulamento (UE) 2021/... ((+)) e no artigo 46.o do Regulamento (UE ) 2021/...do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ((++)) (3)..

Além disso, em conformidade com o artigo 74.o do Regulamento (UE) 2021/... ((+)), é da responsabilidade da autoridade de gestão confirmar que as despesas inscritas nas contas são legais e regulares e estão em conformidade com o direito aplicável.

3.   RESPONSABILIDADES DA AUTORIDADE DE AUDITORIA

Como estabelecido no artigo 77.o do Regulamento (UE) 2021./... ((+)), é minha responsabilidade emitir um parecer independente sobre a integralidade, exatidão e veracidade das contas, indicando se as despesas cujo reembolso foi pedido à Comissão e que são incluídas nas contas são legais e regulares e se o sistema de gestão e de controlo que foi estabelecido funciona adequadamente.

Compete-me, igualmente, indicar no parecer se o trabalho de auditoria põe em causa as afirmações constantes da declaração de gestão.

As auditorias relativas ao programa foram realizadas em conformidade com a estratégia de auditoria e respeitaram as normas de auditoria internacionalmente aceites. Essas normas exigem que a autoridade de auditoria cumpra determinadas obrigações éticas e que planeie e execute o trabalho de auditoria com vista a obter uma garantia razoável para efeitos do parecer de auditoria.

A realização de uma auditoria implica a execução de procedimentos com vista a obter provas suficientes e adequadas para fundamentar o parecer exposto abaixo. Os procedimentos executados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo a avaliação dos riscos de incumprimento significativo, resultante de fraude ou erro. Os procedimentos de auditoria executados são aqueles que considero adequados nas presentes circunstâncias e estão em conformidade com os requisitos do Regulamento (UE) 2021../... ((+)).

Considero que as provas de auditoria recolhidas são suficientes e adequadas para sustentar o meu parecer, [caso haja alguma limitação quanto ao âmbito:] exceto as mencionadas no ponto 4 "Limitação do âmbito".

O resumo das principais constatações resultantes das auditorias sobre o programa é apresentado no relatório anual de controlo em anexo, em conformidade com o artigo 77.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/... ((+))

4.   LIMITAÇÃO DO ÂMBITO

Consoante o caso

Não houve limitações ao âmbito da auditoria.

Ou

O âmbito da auditoria foi limitado pelos seguintes fatores:

| a) | ... |
| --- | --- |
| b) | ... |
| c) | ... |
| [N.B. Indicar quaisquer limitações ao âmbito da auditoria, por exemplo, a falta de documentos comprovativos ou a existência de processos judiciais em curso, e apresentar, na secção "Parecer com reservas" abaixo, uma estimativa dos montantes das despesas e da contribuição do apoio dos Fundos afetados, bem como do impacto da limitação do âmbito no parecer de auditoria. Devem ser fornecidas explicações adicionais a este respeito no relatório anual de controlo, se necessário.] |

a)

...

b)

...

c)

...

[N.B. Indicar quaisquer limitações ao âmbito da auditoria, por exemplo, a falta de documentos comprovativos ou a existência de processos judiciais em curso, e apresentar, na secção "Parecer com reservas" abaixo, uma estimativa dos montantes das despesas e da contribuição do apoio dos Fundos afetados, bem como do impacto da limitação do âmbito no parecer de auditoria. Devem ser fornecidas explicações adicionais a este respeito no relatório anual de controlo, se necessário.]

5.   PARECER

Consoante o caso

(Parecer sem reservas)

Em meu entender, e com base no trabalho de auditoria executado:

| 1) | Contas






  — | as contas dão uma imagem verdadeira e fiel; |
| --- | --- | --- |

1)

Contas

—

as contas dão uma imagem verdadeira e fiel;

| 2) | Legalidade e regularidade das despesas incluídas nas contas






  — | as despesas incluídas nas contas são legais e regulares (4), |
| --- | --- | --- |

2)

Legalidade e regularidade das despesas incluídas nas contas

—

as despesas incluídas nas contas são legais e regulares (4),

| 3) | Sistema de gestão e de controlo em vigor à data do presente parecer de auditoria






  — | o sistema de gestão e de controlo funciona adequadamente |
| --- | --- | --- |

3)

Sistema de gestão e de controlo em vigor à data do presente parecer de auditoria

—

o sistema de gestão e de controlo funciona adequadamente

O trabalho de auditoria efetuado não põe em causa as afirmações constantes da declaração de gestão.

Ou

(Parecer com reservas)

Em meu entender, e com base no trabalho de auditoria executado:

| 1) | Contas






  — | as contas dão uma imagem verdadeira e fiel [se as reservas se aplicarem às contas, é aditado o seguinte texto:] exceto nos seguintes aspetos materialmente relevantes: ... |
| --- | --- | --- |

1)

Contas

—

as contas dão uma imagem verdadeira e fiel [se as reservas se aplicarem às contas, é aditado o seguinte texto:] exceto nos seguintes aspetos materialmente relevantes: ...

| 2) | Legalidade e regularidade das despesas incluídas nas contas






  — | as despesas incluídas nas contas são legais e regulares [se as reservas se aplicarem às contas, é aditado o seguinte texto:] exceto nos seguintes aspetos: ... |
| --- | --- | --- |

2)

Legalidade e regularidade das despesas incluídas nas contas

—

as despesas incluídas nas contas são legais e regulares [se as reservas se aplicarem às contas, é aditado o seguinte texto:] exceto nos seguintes aspetos: ...

O impacto das reservas é limitado [ou significativo] e corresponde a ... (montante em EUR do montante total das despesas incluídas nas contas)

| 3) | Sistema de gestão e de controlo em vigor à data do presente parecer de auditoria






  — | o sistema de gestão e de controlo estabelecido funciona adequadamente [se as reservas se aplicarem ao sistema de gestão e de controlo, é aditado o seguinte texto:] exceto nos seguintes aspetos (5): ... |
| --- | --- | --- |

3)

Sistema de gestão e de controlo em vigor à data do presente parecer de auditoria

—

o sistema de gestão e de controlo estabelecido funciona adequadamente [se as reservas se aplicarem ao sistema de gestão e de controlo, é aditado o seguinte texto:] exceto nos seguintes aspetos (5): ...

O impacto das reservas é limitado [ou significativo] e corresponde a ... (montante em EUR do montante total das despesas incluídas nas contas).

O trabalho de auditoria efetuado não põe/põe [riscar o que não interessa] em causa as afirmações constantes da declaração de gestão.

[Quando o trabalho de auditoria efetuado puser em causa as afirmações constantes da declaração de gestão, a autoridade de auditoria deve indicar no presente parágrafo os aspetos que levaram a esta conclusão.]

Ou

(Parecer negativo)

Em meu entender, e com base no trabalho de auditoria executado:

| i) | as contas dão/não dão [riscar o que não interessa] uma imagem verdadeira e fiel, e/ou |
| --- | --- |

i)

as contas dão/não dão [riscar o que não interessa] uma imagem verdadeira e fiel, e/ou

| ii) | as despesas incluídas nas contas cujo reembolso foi pedido à Comissão são/não são [riscar o que não interessa] legais e regulares, e/ou |
| --- | --- |

ii)

as despesas incluídas nas contas cujo reembolso foi pedido à Comissão são/não são [riscar o que não interessa] legais e regulares, e/ou

| iii) | o sistema de gestão e de controlo estabelecido funciona/não funciona [riscar o que não interessa] adequadamente. |
| --- | --- |

iii)

o sistema de gestão e de controlo estabelecido funciona/não funciona [riscar o que não interessa] adequadamente.

O presente parecer negativo tem por base os seguintes aspetos:

| — | em relação aos elementos materialmente relevantes relativos às contas:
  e/ou [riscar o que não interessa] |
| --- | --- |

—

em relação aos elementos materialmente relevantes relativos às contas:

e/ou [riscar o que não interessa]

| — | em relação aos elementos materialmente relevantes relativos à legalidade e regularidade das despesas incluídas nas contas cujo reembolso foi pedido à Comissão:
  e/ou [riscar o que não interessa] |
| --- | --- |

—

em relação aos elementos materialmente relevantes relativos à legalidade e regularidade das despesas incluídas nas contas cujo reembolso foi pedido à Comissão:

e/ou [riscar o que não interessa]

| — | em relação aos elementos materialmente relevantes relativos ao funcionamento do sistema de gestão e de controlo: (6) |
| --- | --- |

—

em relação aos elementos materialmente relevantes relativos ao funcionamento do sistema de gestão e de controlo: (6)

O trabalho de auditoria efetuado põe em causa as afirmações constantes da declaração de gestão, nos seguintes aspetos:

[A autoridade de auditoria pode também incluir uma observação, que não afete o seu parecer, como estabelecem as normas de auditoria internacionalmente aceites. Pode ser prevista uma escusa de parecer em casos excecionais (7).]

Data:

Assinatura:

______________

---

(1)  Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e da Política de Vistos.

((+))  Número do regulamento constante do documento 2018/0196(COD).

((+))  Número do regulamento constante do documento 2018/0196(COD).

(2)  Regulamento (UE) 2021/... (++) que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo (JO L ...).

((++))  Número do regulamento constante do documento 2018/0199(COD).

(3)  Aplicável aos programas Interreg.

(4)  Exceto no caso dos programas Interreg abrangidos pela amostra anual para as auditorias às operações que será selecionada pela Comissão conforme previsto no artigo 48.o do Regulamento Interreg.

(5)  No caso de o sistema de gestão e de controlo ser afetado, devem ser indicados no parecer o ou os organismos e o ou os aspetos dos seus sistemas que não respeitaram os requisitos e/ou não funcionaram adequadamente, exceto se esta informação já constar claramente do relatório anual de controlo e o parágrafo do parecer remeter para a ou as secções específicas desse relatório que contêm essa informação.

(6)  No caso de o sistema de gestão e de controlo ser afetado, devem ser indicados no parecer o ou os organismos e o ou os aspetos dos seus sistemas que não respeitaram os requisitos e/ou não funcionaram adequadamente, exceto se esta informação já constar claramente do relatório anual de controlo e o parágrafo do parecer remeter para a ou as secções específicas desse relatório que contêm essa informação.

(7)  Esses casos excecionais devem estar relacionados com fatores externos imprevisíveis e fora do âmbito das competências da autoridade de auditoria.

---

ANEXO XX

Modelo de relatório anual de controlo – artigo 77.o, n.o 3, alínea b)

1.   
  Introdução

| 1.1. | Identificação da autoridade de auditoria e dos outros organismos que participaram na elaboração do relatório. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Período de referência (ou seja, exercício contabilístico). |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Período de auditoria (durante o qual foi realizado o trabalho de auditoria). |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Identificação do(s) programa(s) abrangido(s) pelo relatório e respetivas autoridades de gestão. Nos casos em que o relatório abranja vários programas ou Fundos, as informações devem ser discriminadas por programa e por Fundo, identificando em cada secção as informações específicas do programa e/ou Fundo. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | Descrição das medidas tomadas para elaborar o relatório e formular o parecer de auditoria correspondente.
  A secção 1.5 deve ser adaptada para os programas Interreg, a fim de descrever as medidas tomadas para elaborar o relatório com base nas regras específicas em matéria de auditorias às operações aplicáveis aos programas Interreg, tal como previstas no artigo 49.o do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho (1) ((+)) (Regulamento Interreg). |
| --- | --- |

1.5.

A secção 1.5 deve ser adaptada para os programas Interreg, a fim de descrever as medidas tomadas para elaborar o relatório com base nas regras específicas em matéria de auditorias às operações aplicáveis aos programas Interreg, tal como previstas no artigo 49.o do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho (1) ((+)) (Regulamento Interreg).

2.   
  Alterações significativas do(s) sistema(s) de gestão e de controlo

| 2.1. | Informações pormenorizadas sobre quaisquer alterações importantes dos sistemas de gestão e de controlo relacionadas com as responsabilidades da autoridade de gestão, em especial no que toca à delegação de funções em organismos intermédios e ao organismo ao qual foi confiada a função contabilística, e confirmação da respetiva conformidade com os artigos 72.o a 76.o e o artigo 81.o, com base no trabalho de auditoria realizado pela autoridade de auditoria. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Informações sobre a aplicação das disposições proporcionadas reforçadas nos termos dos artigos 83.o, 84.o e 85.o. |
| --- | --- |

2.2.

3.   
  Alterações da estratégia de auditoria

| 3.1. | Informações pormenorizadas sobre eventuais alterações efetuadas na estratégia de auditoria e respetiva explicação. Em particular, mencionar qualquer alteração do método de amostragem utilizado para a auditoria às operações (ver secção 5 infra) e indicar se a estratégia foi objeto de alterações devido à aplicação das disposições proporcionadas reforçadas nos termos dos artigos 83.o, 84.o e 85.o. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | A secção 1 deve ser adaptada para os programas Interreg, a fim de descrever as alterações da estratégia de auditoria com base nas regras específicas em matéria de auditorias às operações aplicáveis aos programas Interreg, tal como previstas no artigo 49.o do Regulamento Interreg. |
| --- | --- |

3.2.

4.   Auditorias aos sistemas (quando aplicável (2))

| 4.1. | Informações pormenorizadas sobre os organismos (incluindo a autoridade de auditoria) que realizaram auditorias ao adequado funcionamento do sistema de gestão e de controlo do programa ("auditorias aos sistemas"). |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Descrição da base das auditorias realizadas, com indicação da estratégia de auditoria aplicável e, em particular, da metodologia de avaliação dos riscos, bem como dos resultados que conduziram ao estabelecimento do plano de auditoria para as auditorias aos sistemas. Caso a avaliação dos riscos tenha sido atualizada, tal deve ser descrito na secção 3sobre as alterações da estratégia de auditoria. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | No que se refere ao quadro da secção 9.1, descrição das principais constatações e conclusões resultantes das auditorias aos sistemas, incluindo as auditorias dirigidas a áreas temáticas específicas. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Informação que indique se as irregularidades eventualmente detetadas foram consideradas de natureza sistémica e descrição pormenorizada das medidas tomadas, incluindo a quantificação das despesas irregulares e de quaisquer correções financeiras conexas efetuadas, em conformidade com o artigo 77.o, n.o 3, alínea b), e o artigo 103.o. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | Informações sobre o seguimento dado às recomendações resultantes das auditorias aos sistemas realizadas em exercícios contabilísticos anteriores. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | Descrição das irregularidades ou deficiências específicas dos instrumentos financeiros ou de outros tipos de despesas ou custos regidos por regras especiais (p. ex., auxílios estatais, contratação pública, opções de custos simplificados, financiamento não associado aos custos) que tenham sido detetadas durante as auditorias aos sistemas, bem como do seguimento dado pela autoridade de gestão com vista a corrigir essas irregularidades ou deficiências. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | Nível de garantia obtido na sequência das auditorias aos sistemas (baixo/médio/alto) e respetiva justificação. |
| --- | --- |

4.7.

5.   
  Auditorias às operações

As secções 5.1 a 5.10 devem ser adaptadas para os programas Interreg, a fim de descrever as medidas tomadas para elaborar o relatório com base nas regras específicas em matéria de auditorias às operações aplicáveis aos programas Interreg, tal como previstas no artigo 49.o do Regulamento Interreg.

| 5.1. | Identificação dos organismos (incluindo a autoridade de auditoria) que realizaram as auditorias às operações (como previsto no artigo 79.o). |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | Descrição da metodologia de amostragem aplicada e informação que indique se essa metodologia está em conformidade com a estratégia de auditoria. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | Indicação dos parâmetros utilizados para a amostragem e demais informações para os procedimentos de amostragem estatística ou não estatística, bem como explicação dos cálculos subjacentes e da apreciação profissional efetuada. Estas informações deverão incluir: o nível de materialidade, o nível de confiança, a unidade de amostragem, a taxa de erro prevista, o intervalo de amostragem, o desvio-padrão, o valor da população, a dimensão da população, a dimensão da amostra e informações sobre a estratificação. Os cálculos subjacentes à seleção das amostras, a taxa de erro total e a taxa de erro residual devem ser apresentados na secção 9.3, num formato que permita compreender as etapas essenciais, em conformidade com o método específico utilizado para a amostragem. |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | Conciliação entre os montantes incluídos nas contas, bem como os montantes declarados nos pedidos de pagamento durante o exercício contabilístico, e a população a partir da qual foi obtida a amostra aleatória (coluna "A" do quadro da secção 9.2). Os itens de conciliação incluem as unidades de amostragem negativas em que tenham sido efetuadas correções financeiras. |
| --- | --- |

5.4.

| 5.5. | Se existirem unidades de amostra negativas, confirmação de que foram tratadas como população separada. Análise dos principais resultados das auditorias a estas unidades, a fim de verificar, especialmente, se as decisões de aplicar correções financeiras (tomadas pelo Estado-Membro ou pela Comissão) foram registadas nas contas como retiradas. |
| --- | --- |

5.5.

| 5.6. | Em caso de utilização de um método de amostragem não estatística, especificação das razões para utilizar esse método, da percentagem das unidades de amostragem abrangidas pelas auditorias e das medidas tomadas para garantir a aleatoriedade da amostra, tendo em conta que a amostra tem de ser representativa.
  Além disso, descrição das medidas tomadas para garantir uma dimensão suficiente da amostra para que a autoridade de auditoria possa formular um parecer de auditoria válido. É também calculada uma taxa de erro total (projetada) caso tenha sido utilizado um método de amostragem não estatística. |
| --- | --- |

5.6.

Além disso, descrição das medidas tomadas para garantir uma dimensão suficiente da amostra para que a autoridade de auditoria possa formular um parecer de auditoria válido. É também calculada uma taxa de erro total (projetada) caso tenha sido utilizado um método de amostragem não estatística.

| 5.7. | Análise das principais constatações das auditorias às operações, com indicação:






  a) | do número de unidades de amostragem auditadas e do respetivo montante; |
| --- | --- | --- |

5.7.

a)

do número de unidades de amostragem auditadas e do respetivo montante;

| b) | do tipo de erro por unidade de amostragem (3); |
| --- | --- |

b)

do tipo de erro por unidade de amostragem (3);

| c) | da natureza dos erros detetados (4); |
| --- | --- |

c)

da natureza dos erros detetados (4);

| d) | da taxa de erro por estrato (5) e das deficiências graves ou irregularidades correspondentes, do limite superior da taxa de erro, das causas profundas, das medidas corretivas propostas (incluindo as destinadas a melhorar os sistemas de gestão e de controlo) e do impacto no parecer de auditoria. |
| --- | --- |

d)

da taxa de erro por estrato (5) e das deficiências graves ou irregularidades correspondentes, do limite superior da taxa de erro, das causas profundas, das medidas corretivas propostas (incluindo as destinadas a melhorar os sistemas de gestão e de controlo) e do impacto no parecer de auditoria.

Devem ser fornecidas explicações adicionais sobre os dados apresentados nas secções 9.2 e 9.3, em especial sobre a taxa de erro total.

| 5.8. | Informações pormenorizadas sobre quaisquer correções financeiras relativas ao exercício contabilístico aplicadas pela autoridade de gestão antes de apresentar as contas à Comissão, e resultantes das auditorias às operações, incluindo as correções de taxa fixa ou extrapoladas que tenham por efeito reduzir para 2 % a taxa de erro residual das despesas incluídas nas contas, nos termos do artigo 98.o. |
| --- | --- |

5.8.

| 5.9. | Comparação da taxa de erro total e da taxa de erro residual (como indicadas na secção 9.2) com o nível de materialidade de 2 %, de modo a determinar se existe uma distorção material da população e qual o impacto no parecer de auditoria. |
| --- | --- |

5.9.

| 5.10. | Informação que indique se as irregularidades eventualmente detetadas foram consideradas de natureza sistémica e quais as medidas tomadas, incluindo a quantificação das despesas irregulares e de quaisquer correções financeiras conexas. |
| --- | --- |

5.10.

| 5.11. | Informações sobre o seguimento dado às auditorias às operações realizadas no que diz respeito à amostra comum para os programas Interreg, com base nas regras específicas em matéria de auditorias às operações aplicáveis aos programas Interreg, tal como previstas no artigo 49.o do Regulamento Interreg. |
| --- | --- |

5.11.

| 5.12. | Informações sobre o seguimento dado às auditorias às operações realizadas em exercícios contabilísticos anteriores, em particular no que diz respeito às deficiências graves de natureza sistémica. |
| --- | --- |

5.12.

| 5.13. | Quadro de classificação dos erros detetados por tipo. |
| --- | --- |

5.13.

| 5.14. | Conclusões retiradas das principais constatações das auditorias às operações no que se refere ao adequado funcionamento do sistema de gestão e de controlo.
  A secção 5.14 deve ser adaptada para os programas Interreg, a fim de descrever as medidas tomadas para elaborar as conclusões com base nas regras específicas em matéria de auditorias às operações aplicáveis aos programas Interreg, tal como previstas no artigo 49.o do Regulamento Interreg. |
| --- | --- |

5.14.

A secção 5.14 deve ser adaptada para os programas Interreg, a fim de descrever as medidas tomadas para elaborar as conclusões com base nas regras específicas em matéria de auditorias às operações aplicáveis aos programas Interreg, tal como previstas no artigo 49.o do Regulamento Interreg.

6.   
  Auditorias às contas

| 6.1. | Identificação das autoridades/dos organismos que realizaram as auditorias às contas. |
| --- | --- |

6.1.

| 6.2. | Descrição do método de auditoria utilizado para apurar a integralidade, exatidão e veracidade das contas. Tal deve incluir uma referência aos trabalhos de auditoria realizados no contexto das auditorias aos sistemas, das auditorias às operações com relevância para a fiabilidade das contas e das verificações adicionais dos projetos de contas a efetuar antes de estas serem transmitidas à Comissão. |
| --- | --- |

6.2.

| 6.3. | Conclusões retiradas das auditorias quanto à integralidade, exatidão e veracidade das contas, com indicação das correções financeiras correspondentes realizadas e refletidas nas contas no seguimento destas conclusões. |
| --- | --- |

6.3.

| 6.4. | Informação que indique se as irregularidades eventualmente detetadas foram consideradas de natureza sistémica e quais as medidas tomadas. |
| --- | --- |

6.4.

7.   
  Outras informações

| 7.1. | Avaliação pela autoridade de auditoria dos casos de suspeita de fraude detetados no contexto das auditorias por ela realizadas (bem como dos casos comunicados por outros organismos nacionais ou da União e relativos às operações auditadas pela autoridade de auditoria), assim como das medidas tomadas. Informações sobre o número de casos, a gravidade e os montantes afetados, se forem conhecidos. |
| --- | --- |

7.1.

| 7.2. | Eventos subsequentes que tenham ocorrido após o fim do exercício contabilístico e antes da transmissão do relatório anual de controlo à Comissão e que tenham sido tidos em conta ao estabelecer o nível de garantia e o parecer da autoridade de auditoria. |
| --- | --- |

7.2.

8.   
  Nível global de garantia

| 8.1. | Indicação do nível global de garantia quanto ao adequado funcionamento do sistema de gestão e de controlo, e explicação da forma como esse nível foi obtido a partir da combinação dos resultados das auditorias aos sistemas e das auditorias às operações. Se pertinente, a autoridade de auditoria deve ter igualmente em conta os resultados de outros trabalhos de auditoria realizados a nível nacional ou da União. |
| --- | --- |

8.1.

| 8.2. | Avaliação de eventuais medidas de mitigação não associadas às correções financeiras que tenham sido aplicadas, correções financeiras aplicadas e avaliação da necessidade de adotar medidas corretivas adicionais, na perspetiva tanto da melhoria dos sistemas de gestão e de controlo como do impacto no orçamento da União. |
| --- | --- |

8.2.

9.   
  Anexos ao relatório anual de controlo

9.1.   Resultados das auditorias aos sistemas

| Entidade auditada | Fundo (programa multifundos) | Título da auditoria | Data do relatório final de auditoria | Programa: [CCI e designação do programa] | Avaliação global (categoria 1, 2, 3, 4)
  [em conformidade com o anexo XI, quadro 2, do Regulamento RDC] | Observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Requisitos-chave (RC) (conforme aplicável)
  [em conformidade com o anexo XI, quadro 1] |
| | | | | RC 1 | RC 2 | RC 3 | RC 4 | RC 5 | RC 6 | RC 7 | RC 8 | RC 9 | RC 10 | | |
| Autoridade de gestão (AG) | | | | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | | | |
| Organismo(s) intermédio(s) | | | | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | |
| Função contabilística (caso não seja exercida pela AG) | | | | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | |
| Nota: As partes em branco no quadro acima dizem respeito a requisitos-chave que não são aplicáveis à entidade auditada. |

Entidade auditada

Fundo (programa multifundos)

Título da auditoria

Data do relatório final de auditoria

Programa: [CCI e designação do programa]

Avaliação global (categoria 1, 2, 3, 4)

[em conformidade com o anexo XI, quadro 2, do Regulamento RDC]

Observações

Requisitos-chave (RC) (conforme aplicável)

[em conformidade com o anexo XI, quadro 1]

RC 1

RC 2

RC 3

RC 4

RC 5

RC 6

RC 7

RC 8

RC 9

RC 10

Autoridade de gestão (AG)

Organismo(s) intermédio(s)

Função contabilística (caso não seja exercida pela AG)

Nota: As partes em branco no quadro acima dizem respeito a requisitos-chave que não são aplicáveis à entidade auditada.

9.2.   Resultados das auditorias às operações

| Fundo | Número CCI do programa | Título do programa | A | B | C | D | E | F | G | H |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Montante em EUR correspondente à população a partir da qual foi obtida a amostra  (*1) | Despesas respeitantes ao exercício contabilístico auditadas para a amostra aleatória | Montante das despesas irregulares na amostra aleatória | Taxa de erro total (8)
   (*2) | Correções aplicadas em resultado da taxa de erro total | Taxa de erro total residual | Outras despesas auditadas (9)
   (*3) | Montante das despesas irregulares nas outras despesas auditadas |
| Montante (10)
   (*4) | % (11)
   (*5) | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | |

Fundo

Número CCI do programa

Título do programa

A

B

C

D

E

F

G

H

Montante em EUR correspondente à população a partir da qual foi obtida a amostra  (*1)

Despesas respeitantes ao exercício contabilístico auditadas para a amostra aleatória

Montante das despesas irregulares na amostra aleatória

Taxa de erro total (8)
   (*2)

Correções aplicadas em resultado da taxa de erro total

Taxa de erro total residual

Outras despesas auditadas (9)
   (*3)

Montante das despesas irregulares nas outras despesas auditadas

Montante (10)
   (*4)

% (11)
   (*5)

9.3.   Cálculos subjacentes à seleção da amostra aleatória, à taxa de erro total e à taxa de erro total residual.

---

(1)  Regulamento (UE) 2021/... (+) que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo (JO L ...).

((+))  Número do regulamento constante do documento 2018/0199(COD).

(2)  A presente secção é facultativa para os programas abrangidos pelas "disposições proporcionadas reforçadas" para o exercício contabilístico em causa.

(3)  Aleatório, sistémico, anómalo.

(4)  Por exemplo: elegibilidade, contratação pública, auxílios estatais.

(5)  A taxa de erro por estrato deve ser indicada quando tiver sido aplicada uma estratificação que cubra subpopulações com características similares, tais como operações que consistam em contribuições financeiras de um programa para instrumentos financeiros, elementos de elevado valor, Fundos (em caso de programas multifundos).

(*1)  A coluna "A" refere-se à população positiva a partir da qual foi obtida a amostra aleatória, ou seja, corresponde ao montante total das despesas elegíveis inscrito no sistema contabilístico da autoridade de gestão/função contabilística, que foi incluído nos pedidos de pagamento apresentados à Comissão, menos as unidades de amostragem negativas, se existirem. Quando aplicável, devem ser fornecidas explicações na secção 5.4.

(*2)  A taxa de erro total é calculada antes de serem aplicadas quaisquer correções financeiras em relação à amostra auditada ou à população a partir da qual foi obtida a amostra aleatória. Quando a amostra aleatória cobre vários Fundos ou programas, a taxa de erro total (calculada) apresentada na coluna "D" refere-se a toda a população. Quando é utilizada uma estratificação, devem ser fornecidas informações adicionais por estrato na secção 5.7.

(*3)  A coluna "G" refere-se às despesas auditadas no contexto de uma amostra complementar.

(*4)  Montante das despesas auditadas (em caso de subamostragem, apenas devem ser incluídos nesta coluna os montantes dos elementos de despesa efetivamente auditados).

(*5)  Percentagem das despesas auditadas em relação à população.

---

ANEXO XXI

Modelo de relatório anual de auditoria – artigo 81.o, n.o 5

1.   
  Introdução

| 1.1. | Identificação da empresa de auditoria externa que participou na elaboração do relatório. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Período de referência (p. ex., 1 de julho de N-1 a 30 de junho de N). |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Identificação do(s) instrumento(s) financeiro(s)/mandato(s) e do(s) programa(s) abrangido(s) pelo relatório de auditoria. Identificação do acordo de financiamento a que o relatório se refere ("Acordo de Financiamento"). |
| --- | --- |

1.3.

2.   
  Auditoria dos sistemas de controlo interno aplicados pelo BEI/FEI ou por outras instituições financeiras internacionais

Resultados da auditoria externa do sistema de controlo interno do BEI ou de outras instituições financeiras internacionais (IFI) de que um Estado-Membro seja acionista, destinada a avaliar o estabelecimento e a eficácia desse sistema e que abrange os seguintes elementos:

| 2.1. | Processo de aceitação do mandato. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Processo de avaliação e seleção dos intermediários financeiros: avaliação formal e qualitativa. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Processo de aprovação das transações com intermediários financeiros e assinatura dos acordos de financiamento pertinentes. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Processos de acompanhamento dos intermediários financeiros no que diz respeito:






  2.4.1. | à apresentação de relatórios pelos intermediários financeiros; |
| --- | --- | --- |

2.4.

2.4.1.

à apresentação de relatórios pelos intermediários financeiros;

| 2.4.2. | à manutenção de registos; |
| --- | --- |

2.4.2.

à manutenção de registos;

| 2.4.3. | aos pagamentos aos destinatários finais; |
| --- | --- |

2.4.3.

aos pagamentos aos destinatários finais;

| 2.4.4. | à elegibilidade do apoio aos destinatários finais; |
| --- | --- |

2.4.4.

à elegibilidade do apoio aos destinatários finais;

| 2.4.5. | às comissões e custos de gestão cobrados pelos intermediários financeiros; |
| --- | --- |

2.4.5.

às comissões e custos de gestão cobrados pelos intermediários financeiros;

| 2.4.6. | aos requisitos em matéria de notoriedade, transparência e comunicação; |
| --- | --- |

2.4.6.

aos requisitos em matéria de notoriedade, transparência e comunicação;

| 2.4.7. | à aplicação dos requisitos em matéria de auxílios estatais pelos intermediários financeiros; |
| --- | --- |

2.4.7.

à aplicação dos requisitos em matéria de auxílios estatais pelos intermediários financeiros;

| 2.4.8. | ao tratamento diferenciado dos investidores, se for caso disso; |
| --- | --- |

2.4.8.

ao tratamento diferenciado dos investidores, se for caso disso;

| 2.4.9. | ao cumprimento do direito aplicável da União em matéria de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, elisão fiscal, fraude fiscal ou evasão fiscal. |
| --- | --- |

2.4.9.

ao cumprimento do direito aplicável da União em matéria de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, elisão fiscal, fraude fiscal ou evasão fiscal.

| 2.5. | Sistemas para o processamento dos pagamentos recebidos da autoridade de gestão. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | Sistemas para o cálculo e pagamento dos montantes relativos aos custos e comissões de gestão. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Sistemas para o processamento dos pagamentos aos intermediários financeiros. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | Sistemas para o processamento dos juros e outras receitas gerados pelo apoio dos Fundos aos instrumentos financeiros. |
| --- | --- |

2.8.

No que respeita aos pontos 2.1, 2.2 e 2.3, após a apresentação do primeiro relatório anual de auditoria apenas é obrigatória a prestação de informações sobre as atualizações ou alterações dos procedimentos ou disposições em vigor.

| 2.9. | Além dos elementos indicados nos pontos 2.1 a 2.8, o relatório anual de auditoria relativo ao último exercício contabilístico deve abranger os seguintes elementos:






  2.9.1. | Utilização do tratamento diferenciado dos investidores; |
| --- | --- | --- |

2.9.

2.9.1.

Utilização do tratamento diferenciado dos investidores;

| 2.9.2. | Rácio multiplicador alcançado, em comparação com o rácio multiplicador acordado nos acordos de garantia para os instrumentos financeiros que fornecem garantias; |
| --- | --- |

2.9.2.

Rácio multiplicador alcançado, em comparação com o rácio multiplicador acordado nos acordos de garantia para os instrumentos financeiros que fornecem garantias;

| 2.9.3. | Utilização dos juros e outras receitas imputáveis ao apoio dos Fundos pago aos instrumentos financeiros em conformidade com o artigo 60.o; |
| --- | --- |

2.9.3.

Utilização dos juros e outras receitas imputáveis ao apoio dos Fundos pago aos instrumentos financeiros em conformidade com o artigo 60.o;

| 2.9.4. | Utilização dos recursos reembolsados aos instrumentos financeiros, e imputáveis ao apoio dos Fundos, até ao final do período de elegibilidade e disposições estabelecidas para a utilização desses recursos após o final do período de elegibilidade, em conformidade com o artigo 62.o. |
| --- | --- |

2.9.4.

Utilização dos recursos reembolsados aos instrumentos financeiros, e imputáveis ao apoio dos Fundos, até ao final do período de elegibilidade e disposições estabelecidas para a utilização desses recursos após o final do período de elegibilidade, em conformidade com o artigo 62.o.

3.   
  Conclusões da auditoria

| 3.1. | Conclusão sobre a capacidade da empresa de auditoria externa para fornecer garantias razoáveis sobre o estabelecimento e a eficácia do sistema de controlo interno criado pelo BEI ou por outras IFI de que um Estado-Membro seja acionista, em conformidade com as regras aplicáveis, considerando os elementos referidos na secção 2. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Constatações e recomendações resultantes do trabalho de auditoria realizado.
  Os pontos 3.1 e 3.2 devem basear-se nos resultados dos trabalhos de auditoria referidos na secção 2 e, se for caso disso, ter em conta os resultados de outros trabalhos de auditoria nacionais ou da União efetuados relativamente ao mesmo organismo que executa instrumentos financeiros ou ao mesmo mandato respeitante aos instrumentos financeiros. |
| --- | --- |

3.2.

Os pontos 3.1 e 3.2 devem basear-se nos resultados dos trabalhos de auditoria referidos na secção 2 e, se for caso disso, ter em conta os resultados de outros trabalhos de auditoria nacionais ou da União efetuados relativamente ao mesmo organismo que executa instrumentos financeiros ou ao mesmo mandato respeitante aos instrumentos financeiros.

---

ANEXO XXII

Modelo de estratégia de auditoria – artigo 78.o

1.   INTRODUÇÃO

| a) | Identificação do(s) programa(s) (título(s) e número(s) CCI (1)), dos Fundos e do período abrangidos pela estratégia de auditoria. |
| --- | --- |

a)

Identificação do(s) programa(s) (título(s) e número(s) CCI (1)), dos Fundos e do período abrangidos pela estratégia de auditoria.

| b) | Identificação da autoridade de auditoria responsável pela elaboração, acompanhamento e atualização da estratégia de auditoria, bem como de quaisquer outros organismos que tenham contribuído para o presente documento. |
| --- | --- |

b)

Identificação da autoridade de auditoria responsável pela elaboração, acompanhamento e atualização da estratégia de auditoria, bem como de quaisquer outros organismos que tenham contribuído para o presente documento.

| c) | Indicação do estatuto da autoridade de auditoria (organismo público nacional, regional ou local) e do organismo de que faz parte. |
| --- | --- |

c)

Indicação do estatuto da autoridade de auditoria (organismo público nacional, regional ou local) e do organismo de que faz parte.

| d) | Referência à declaração de missão, à carta de auditoria ou à legislação nacional (quando aplicável) que define as funções e responsabilidades da autoridade de auditoria e dos outros organismos que realizam auditorias sob a sua responsabilidade. |
| --- | --- |

d)

Referência à declaração de missão, à carta de auditoria ou à legislação nacional (quando aplicável) que define as funções e responsabilidades da autoridade de auditoria e dos outros organismos que realizam auditorias sob a sua responsabilidade.

| e) | Confirmação pela autoridade de auditoria de que os organismos que realizam auditorias dispõem da necessária independência funcional e organizacional. |
| --- | --- |

e)

Confirmação pela autoridade de auditoria de que os organismos que realizam auditorias dispõem da necessária independência funcional e organizacional.

2.   AVALIAÇÃO DOS RISCOS

| a) | Explicação do método de avaliação dos riscos adotado; e |
| --- | --- |

a)

Explicação do método de avaliação dos riscos adotado; e

| b) | Procedimentos internos para a atualização da avaliação dos riscos. |
| --- | --- |

b)

Procedimentos internos para a atualização da avaliação dos riscos.

3.   METODOLOGIA

3.1.   Panorâmica

| a) | Referência às normas de auditoria internacionalmente aceites que a autoridade de auditoria aplicará no seu trabalho de auditoria. |
| --- | --- |

a)

Referência às normas de auditoria internacionalmente aceites que a autoridade de auditoria aplicará no seu trabalho de auditoria.

| b) | Informações sobre a forma como a autoridade de auditoria obterá garantias no que diz respeito aos programas abrangidos pelo sistema normalizado de gestão e de controlo e aos programas com disposições proporcionadas reforçadas (descrição dos principais elementos constitutivos – tipos de auditorias e respetivo âmbito). |
| --- | --- |

b)

Informações sobre a forma como a autoridade de auditoria obterá garantias no que diz respeito aos programas abrangidos pelo sistema normalizado de gestão e de controlo e aos programas com disposições proporcionadas reforçadas (descrição dos principais elementos constitutivos – tipos de auditorias e respetivo âmbito).

| c) | Indicação dos procedimentos em vigor para a elaboração do relatório anual de controlo e do parecer de auditoria que devem ser apresentados à Comissão em conformidade com o artigo 77.o, n.o 3, do presente regulamento, com as necessárias exceções para os programas Interreg com base nas regras específicas em matéria de auditoria às operações aplicáveis aos programas Interreg, tal como previstas no artigo 49.o do Regulamento Interreg. |
| --- | --- |

c)

Indicação dos procedimentos em vigor para a elaboração do relatório anual de controlo e do parecer de auditoria que devem ser apresentados à Comissão em conformidade com o artigo 77.o, n.o 3, do presente regulamento, com as necessárias exceções para os programas Interreg com base nas regras específicas em matéria de auditoria às operações aplicáveis aos programas Interreg, tal como previstas no artigo 49.o do Regulamento Interreg.

| d) | Referência aos manuais ou procedimentos de auditoria que descrevem as principais fases do trabalho de auditoria, incluindo a classificação e o tratamento dos erros detetados no contexto da elaboração do relatório anual de controlo a apresentar à Comissão em conformidade com o artigo 77.o, n.o 3, alínea b), do presente regulamento. |
| --- | --- |

d)

Referência aos manuais ou procedimentos de auditoria que descrevem as principais fases do trabalho de auditoria, incluindo a classificação e o tratamento dos erros detetados no contexto da elaboração do relatório anual de controlo a apresentar à Comissão em conformidade com o artigo 77.o, n.o 3, alínea b), do presente regulamento.

| e) | Para os programas Interreg, referência às disposições específicas em matéria de auditoria e explicação do modo como a autoridade de auditoria tenciona garantir a cooperação com a Comissão no que diz respeito às auditorias às operações no âmbito da amostra comum Interreg a selecionar pela Comissão, tal como previsto no artigo 49.o do Regulamento Interreg. |
| --- | --- |

e)

Para os programas Interreg, referência às disposições específicas em matéria de auditoria e explicação do modo como a autoridade de auditoria tenciona garantir a cooperação com a Comissão no que diz respeito às auditorias às operações no âmbito da amostra comum Interreg a selecionar pela Comissão, tal como previsto no artigo 49.o do Regulamento Interreg.

| f) | Para os programas Interreg, quando puderem ser necessárias auditorias suplementares, tal como previsto no artigo 49.o do Regulamento Interreg, referência às disposições específicas em matéria de auditoria a esse respeito e ao seguimento dado às auditorias suplementares. |
| --- | --- |

f)

Para os programas Interreg, quando puderem ser necessárias auditorias suplementares, tal como previsto no artigo 49.o do Regulamento Interreg, referência às disposições específicas em matéria de auditoria a esse respeito e ao seguimento dado às auditorias suplementares.

3.2.   Auditorias ao adequado funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo (auditorias aos sistemas)

Identificação dos organismos/estruturas a auditar e dos requisitos-chave pertinentes no contexto das auditorias aos sistemas. A lista deve incluir todos os organismos que tenham sido designados nos últimos doze meses.

Quando aplicável, referência ao organismo de auditoria ao qual a autoridade de auditoria recorre para a realização das auditorias.

Indicação de quaisquer auditorias aos sistemas dirigidas a áreas temáticas ou organismos específicos, nomeadamente:

| a) | qualidade e número das verificações de gestão administrativas e no local relativas ao cumprimento do direito aplicável, designadamente das regras em matéria de contratos públicos, das regras relativas aos auxílios estatais ou dos requisitos ambientais; |
| --- | --- |

a)

qualidade e número das verificações de gestão administrativas e no local relativas ao cumprimento do direito aplicável, designadamente das regras em matéria de contratos públicos, das regras relativas aos auxílios estatais ou dos requisitos ambientais;

| b) | qualidade da seleção dos projetos e das verificações de gestão ao nível da autoridade de gestão ou do organismo intermédio; |
| --- | --- |

b)

qualidade da seleção dos projetos e das verificações de gestão ao nível da autoridade de gestão ou do organismo intermédio;

| c) | criação e execução dos instrumentos financeiros ao nível dos organismos que executam os instrumentos financeiros; |
| --- | --- |

c)

criação e execução dos instrumentos financeiros ao nível dos organismos que executam os instrumentos financeiros;

| d) | funcionamento e segurança dos sistemas eletrónicos e respetiva conexão com o sistema eletrónico de intercâmbio de dados da Comissão; |
| --- | --- |

d)

funcionamento e segurança dos sistemas eletrónicos e respetiva conexão com o sistema eletrónico de intercâmbio de dados da Comissão;

| e) | fiabilidade dos dados fornecidos pela autoridade de gestão sobre as metas, os objetivos intermédios e os progressos alcançados pelo programa na realização dos seus objetivos; |
| --- | --- |

e)

fiabilidade dos dados fornecidos pela autoridade de gestão sobre as metas, os objetivos intermédios e os progressos alcançados pelo programa na realização dos seus objetivos;

| f) | correções financeiras (e deduções das contas); |
| --- | --- |

f)

correções financeiras (e deduções das contas);

| g) | aplicação de medidas antifraude eficazes e proporcionadas, baseadas numa avaliação dos riscos de fraude. |
| --- | --- |

g)

aplicação de medidas antifraude eficazes e proporcionadas, baseadas numa avaliação dos riscos de fraude.

3.3.   Auditorias às operações

3.3.1.   Para todos os programas, exceto os programas Interreg

| a) | Descrição da (ou referência a documentação interna que especifique a) metodologia de amostragem a utilizar em conformidade com o artigo 79.o (e dos outros procedimentos específicos em vigor para as auditorias às operações, nomeadamente relacionados com a classificação e o tratamento dos erros detetados, incluindo as suspeitas de fraude). |
| --- | --- |

a)

Descrição da (ou referência a documentação interna que especifique a) metodologia de amostragem a utilizar em conformidade com o artigo 79.o (e dos outros procedimentos específicos em vigor para as auditorias às operações, nomeadamente relacionados com a classificação e o tratamento dos erros detetados, incluindo as suspeitas de fraude).

| b) | Deveser proposta uma descrição separada para os anos em que os Estados-Membros optarem por aplicar o sistema proporcionado reforçado a um ou mais programas, como previsto no artigo 83.o. |
| --- | --- |

b)

Deveser proposta uma descrição separada para os anos em que os Estados-Membros optarem por aplicar o sistema proporcionado reforçado a um ou mais programas, como previsto no artigo 83.o.

3.3.2.   Para os programas Interreg

| a) | Descrição do (ou referência a documentação interna que especifique o) tratamento das constatações e erros que deve ser utilizado em conformidade com o artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento Interreg e dos outros procedimentos específicos em vigor para as auditorias às operações, nomeadamente relacionados com a amostra comum Interreg a selecionar anualmente pela Comissão. |
| --- | --- |

a)

Descrição do (ou referência a documentação interna que especifique o) tratamento das constatações e erros que deve ser utilizado em conformidade com o artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento Interreg e dos outros procedimentos específicos em vigor para as auditorias às operações, nomeadamente relacionados com a amostra comum Interreg a selecionar anualmente pela Comissão.

| b) | Deve ser proposta uma descrição separada para os anos em que a amostra comum para as auditorias às operações para os programas Interreg não inclua operações ou unidades de amostragem do programa em questão e em que a autoridade de auditoria realize um exercício de amostragem nos termos do artigo 49.o, n.o 10, do Regulamento Interreg. |
| --- | --- |

b)

Deve ser proposta uma descrição separada para os anos em que a amostra comum para as auditorias às operações para os programas Interreg não inclua operações ou unidades de amostragem do programa em questão e em que a autoridade de auditoria realize um exercício de amostragem nos termos do artigo 49.o, n.o 10, do Regulamento Interreg.

No caso da amostra a que se refere a alínea b), deve ser feita uma descrição da metodologia de amostragem a utilizar pela autoridade de auditoria e dos outros procedimentos específicos em vigor para as auditorias às operações, nomeadamente relacionados com a classificação e o tratamento dos erros detetados, etc.

3.4.   Auditorias às contas

Descrição do método de auditoria utilizado para as auditorias às contas.

3.5.   Verificação da declaração de gestão

Referência aos procedimentos internos que determinam o trabalho envolvido na verificação das afirmações constantes da declaração de gestão elaborada pela autoridade de gestão, para efeitos do parecer de auditoria.

4.   TRABALHOS DE AUDITORIA PREVISTOS

| a) | Descrição e justificação das prioridades e dos objetivos da auditoria respeitantes ao exercício contabilístico em curso e aos dois exercícios contabilísticos subsequentes, e explicação da relação entre os resultados da avaliação dos riscos e os trabalhos de auditoria previstos. |
| --- | --- |

a)

Descrição e justificação das prioridades e dos objetivos da auditoria respeitantes ao exercício contabilístico em curso e aos dois exercícios contabilísticos subsequentes, e explicação da relação entre os resultados da avaliação dos riscos e os trabalhos de auditoria previstos.

| b) | Calendário indicativo das auditorias aos sistemas, incluindo as auditorias dirigidas a áreas temáticas específicas, respeitantes ao exercício contabilístico em curso e aos dois exercícios contabilísticos subsequentes, como segue:












  Autoridades/Organismos ou áreas temáticas específicas a auditar | CCI | Título do programa | Organismo responsável pela auditoria | Resultados da avaliação dos riscos | 20xx
  Objetivo e âmbito da auditoria | 20xx
  Objetivo e âmbito da auditoria | 20xx
  Objetivo e âmbito da auditoria |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | | | |
| | | | | | | | |
| | | | | | | | |
| | | | | | | | |
| | | | | | | | |

b)

Calendário indicativo das auditorias aos sistemas, incluindo as auditorias dirigidas a áreas temáticas específicas, respeitantes ao exercício contabilístico em curso e aos dois exercícios contabilísticos subsequentes, como segue:

Autoridades/Organismos ou áreas temáticas específicas a auditar

CCI

Título do programa

Organismo responsável pela auditoria

Resultados da avaliação dos riscos

20xx

Objetivo e âmbito da auditoria

20xx

Objetivo e âmbito da auditoria

20xx

Objetivo e âmbito da auditoria

5.   RECURSOS

| a) | Organograma da autoridade de auditoria. |
| --- | --- |

a)

Organograma da autoridade de auditoria.

| b) | Indicação dos recursos cuja atribuição está prevista para o exercício contabilístico em curso e os dois exercícios contabilísticos subsequentes (incluindo informações sobre qualquer tipo de externalização prevista e o seu âmbito, se for caso). |
| --- | --- |

b)

Indicação dos recursos cuja atribuição está prevista para o exercício contabilístico em curso e os dois exercícios contabilísticos subsequentes (incluindo informações sobre qualquer tipo de externalização prevista e o seu âmbito, se for caso).

---

(1)  No caso de ser elaborada uma estratégia de auditoria única para vários programas, indicar os programas abrangidos por um sistema comum de gestão e de controlo.

---

ANEXO XXIII

Modelo para os pedidos de pagamento – artigo 91.o, n.o 3

PEDIDO DE PAGAMENTO

COMISSÃO EUROPEIA

| | |
| --- | --- |
| Fundo em causa (1): | <type="S" input="S" >
   (2) |
| Referência da Comissão (CCI): | <type="S" input="S"> |
| Designação do programa: | <type="S" input="G"> |
| Decisão da Comissão: | <type="S" input="G"> |
| Data da decisão da Comissão: | <type="D" input="G"> |
| Número do pedido de pagamento: | <type="N" input="G"> |
| Data de apresentação do pedido de pagamento: | <type="D" input="G"> |
| Referência nacional (facultativo): | <type="S" maxlength="250" input="M"> |
| | |

Fundo em causa (1):

<type="S" input="S" >
   (2)

Referência da Comissão (CCI):

<type="S" input="S">

Designação do programa:

<type="S" input="G">

Decisão da Comissão:

<type="S" input="G">

Data da decisão da Comissão:

<type="D" input="G">

Número do pedido de pagamento:

<type="N" input="G">

Data de apresentação do pedido de pagamento:

<type="D" input="G">

Referência nacional (facultativo):

<type="S" maxlength="250" input="M">

Em conformidade com o artigo 91.o, o presente pedido de pagamento refere-se ao exercício contabilístico:

| | | | |
| --- | --- | --- | --- |
| De (3) | <type="D" input="G"> | até: | <type="D" input="G"> |

De (3)

<type="D" input="G">

até:

<type="D" input="G">

Despesas discriminadas por prioridade e, se for o caso, por categoria de regiões, tal como inscritas nas contas do organismo que exerce a função contabilística

[incluindo as contribuições do programa pagas aos instrumentos financeiros (artigo 92.o e adiantamentos pagos no contexto dos auxílios de estado (artigo 91.o, n.o5))]

Este quadro não deve incluir as despesas ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras não estão cumpridas, com exceção das operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras.

| Prioridade | Base de cálculo (pública ou total) (4) | Montante total da despesa elegível incorrida pelos beneficiários e paga no âmbito da execução das operações, nos termos do artigo 91.o, n.o 3, alínea a), e do artigo 91.o, n.o 4, alínea c) | Montante total da contribuição da União, nos termos do artigo 91.o, n.o 4, alíneas a) e b) | Montante da assistência técnica, nos termos do artigo 91.o, n.o 3, alínea b) | Montante total da contribuição pública feita ou a fazer, nos termos do artigo 91.o, n.o 3, alínea c) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| (A) | (B) | (C) | (D) | (E) |
| Prioridade 1 | | | | | |
| Regiões menos desenvolvidas | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões em transição | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões mais desenvolvidas | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Prioridade 2 | | | | | |
| Regiões menos desenvolvidas | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões em transição | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões mais desenvolvidas | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Prioridade 3 | | | | | |
| Regiões menos desenvolvidas | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões em transição | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões mais desenvolvidas | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Total geral | | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |

Prioridade

Base de cálculo (pública ou total) (4)

Montante total da despesa elegível incorrida pelos beneficiários e paga no âmbito da execução das operações, nos termos do artigo 91.o, n.o 3, alínea a), e do artigo 91.o, n.o 4, alínea c)

Montante total da contribuição da União, nos termos do artigo 91.o, n.o 4, alíneas a) e b)

Montante da assistência técnica, nos termos do artigo 91.o, n.o 3, alínea b)

Montante total da contribuição pública feita ou a fazer, nos termos do artigo 91.o, n.o 3, alínea c)

(A)

(B)

(C)

(D)

(E)

Prioridade 1

Regiões menos desenvolvidas

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões em transição

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões mais desenvolvidas

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Prioridade 2

Regiões menos desenvolvidas

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões em transição

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões mais desenvolvidas

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Prioridade 3

Regiões menos desenvolvidas

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões em transição

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões mais desenvolvidas

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Total geral

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

OU

Despesas discriminadas por objetivo específico, tal como inscritas nas contas da autoridade de gestão

Aplicável ao FAMI, ao FSI e ao IGFV

Este quadro não deve incluir as despesas ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras não estão cumpridas, com exceção das operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras.

| Objetivo específico | Base de cálculo (pública ou total) | Montante total da despesa elegível incorrida pelos beneficiários e paga no âmbito da execução das operações, nos termos do artigo 91.o, n.o 3, alínea a), e do artigo 91.o, n.o 4, alínea c) | Montante total da contribuição da União, nos termos do artigo 91.o, n.o 4, alíneas a) e b) | Montante total da contribuição pública feita ou a fazer, nos termos do artigo 91.o, n.o 3, alínea c) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| (A) | (B) | (C) | (D) |
| Objetivo específico 1 | | | | |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV (excluindo o Regime de Trânsito Especial) ou do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV (Regime de Trânsito Especial) | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento IGFV | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Objetivo específico 2 | | | | |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Objetivo específico 3 | | | | |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Objetivo específico 4 (FAMI) | | | | |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 19.o do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento FAMI ("transferências entradas") | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento FAMI ("transferências saídas") | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Objetivo específico "Assistência técnica" | | | | |
| Assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 5, alínea b) | | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Assistência técnica nos termos do artigo 37.o | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Total geral | | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |

Objetivo específico

Base de cálculo (pública ou total)

Montante total da despesa elegível incorrida pelos beneficiários e paga no âmbito da execução das operações, nos termos do artigo 91.o, n.o 3, alínea a), e do artigo 91.o, n.o 4, alínea c)

Montante total da contribuição da União, nos termos do artigo 91.o, n.o 4, alíneas a) e b)

Montante total da contribuição pública feita ou a fazer, nos termos do artigo 91.o, n.o 3, alínea c)

(A)

(B)

(C)

(D)

Objetivo específico 1

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV (excluindo o Regime de Trânsito Especial) ou do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV (Regime de Trânsito Especial)

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento IGFV

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Objetivo específico 2

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Objetivo específico 3

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Objetivo específico 4 (FAMI)

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 19.o do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento FAMI ("transferências entradas")

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento FAMI ("transferências saídas")

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Objetivo específico "Assistência técnica"

Assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 5, alínea b)

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Assistência técnica nos termos do artigo 37.o

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Total geral

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

O modelo é automaticamente adaptado em função do CCI. Por exemplo, no caso de programas que não incluam categorias de regiões (Fundo de Coesão, FTJ, objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), FEAMPA, se for caso disso) ou de programas em que não se efetue a modulação das taxas de cofinanciamento no âmbito de uma prioridade (objetivo específico), o quadro terá a seguinte estrutura:

Este quadro não deve incluir as despesas ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras não estão cumpridas, com exceção das operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras.

| Prioridade | Base de cálculo (pública ou total) (') | Montante total da despesa elegível incorrida pelos beneficiários e paga no âmbito da execução das operações, nos termos do artigo 91.o, n.o 3, alínea a), e do artigo 91.o, n.o 4, alínea c) | Montante total da contribuição da União, nos termos do artigo 91.o, n.o 4, alíneas a) e b) | Montante da assistência técnica, nos termos do artigo 91.o, n.o 3, alínea b) | Montante total da contribuição pública feita ou a fazer, nos termos do artigo 91.o, n.o 3, alínea c) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | (A) | (B) | (C) | (D) | (E) |
| Prioridade 1 | <type="S" input="C> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Prioridade 2 | <type="S" input="C> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Prioridade 3 | <type="S" input="C> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Total geral | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |

Prioridade

Base de cálculo (pública ou total) (')

Montante total da despesa elegível incorrida pelos beneficiários e paga no âmbito da execução das operações, nos termos do artigo 91.o, n.o 3, alínea a), e do artigo 91.o, n.o 4, alínea c)

Montante total da contribuição da União, nos termos do artigo 91.o, n.o 4, alíneas a) e b)

Montante da assistência técnica, nos termos do artigo 91.o, n.o 3, alínea b)

Montante total da contribuição pública feita ou a fazer, nos termos do artigo 91.o, n.o 3, alínea c)

(A)

(B)

(C)

(D)

(E)

Prioridade 1

<type="S" input="C>

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Prioridade 2

<type="S" input="C>

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Prioridade 3

<type="S" input="C>

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Total geral

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

DECLARAÇÃO

Ao validar o presente pedido de pagamento, o organismo que exerce a função contabilística/autoridade de gestão solicita o pagamento dos montantes a seguir mencionados.

| | |
| --- | --- |
| Representante do organismo que exerce a função contabilística:
  Ou
  Representante da autoridade de gestão responsável pela função contabilística: | <type="S" input="G"> |

Representante do organismo que exerce a função contabilística:

Ou

Representante da autoridade de gestão responsável pela função contabilística:

<type="S" input="G">

PEDIDO DE PAGAMENTO

| FUNDO | | |
| --- | --- | --- |
| Regiões menos desenvolvidas | Regiões em transição | Regiões mais desenvolvidas | Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional |
| (A) | (B) | (C) | (D) |
| <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |

FUNDO

Regiões menos desenvolvidas

Regiões em transição

Regiões mais desenvolvidas

Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional

(A)

(B)

(C)

(D)

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

OBSERVAÇÕES

| |
| --- |

O modelo é automaticamente adaptado em função do CCI. Por exemplo, no caso de programas que não incluam categorias de regiões (Fundo de Coesão, FTJ, objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), FEAMPA, se for caso disso) ou de programas em que não se efetue a modulação das taxas de cofinanciamento no âmbito de uma prioridade (objetivo específico), o quadro terá a seguinte estrutura:

| FUNDO | MONTANTE |
| --- | --- |
| <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |

FUNDO

MONTANTE

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="G">

Ou

Aplicável ao FAMI, ao FSI e ao IGFV

| Fundo | | Montantes |
| --- | --- | --- |
| <type="S" input="G"> | Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> |
| <type="S" input="G"> | Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> |
| <type="S" input="G"> | Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> |
| <type="S" input="G"> | Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV (excluindo o Regime de Trânsito Especial) ou do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> |
| <type="S" input="G"> | Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV (Regime de Trânsito Especial) | <type="Cu" input="G"> |
| <type="S" input="G"> | Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> |
| <type="S" input="G"> | Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento IGFV | <type="Cu" input="G"> |
| <type="S" input="G"> | Ações cofinanciadas nos termos do artigo 19.o do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> |
| <type="S" input="G"> | Ações cofinanciadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> |
| <type="S" input="G"> | Assistência técnica, nos termos do artigo 36.o, n.o 5 | <type="Cu" input="G"> |
| <type="S" input="G"> | Assistência técnica, nos termos do artigo 37.o | <type="Cu" input="G"> |

Fundo

Montantes

<type="S" input="G">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="S" input="G">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="S" input="G">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="S" input="G">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV (excluindo o Regime de Trânsito Especial) ou do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="S" input="G">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV (Regime de Trânsito Especial)

<type="Cu" input="G">

<type="S" input="G">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="S" input="G">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento IGFV

<type="Cu" input="G">

<type="S" input="G">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 19.o do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="S" input="G">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="S" input="G">

Assistência técnica, nos termos do artigo 36.o, n.o 5

<type="Cu" input="G">

<type="S" input="G">

Assistência técnica, nos termos do artigo 37.o

<type="Cu" input="G">

OBSERVAÇÕES

| |
| --- |

O pagamento será efetuado na seguinte conta bancária:

| Organismo designado | <type="S" maxlength="150" input="G"> |
| --- | --- |
| Banco | <type="S" maxlength="150" input="G"> |
| BIC | <type="S" maxlength="11" input="G"> |
| IBAN da conta bancária | <type="S" maxlength="34" input="G"> |
| Titular da conta (quando não se tratar do organismo designado) | <type="S" maxlength="150" input="G"> |

Organismo designado

<type="S" maxlength="150" input="G">

Banco

<type="S" maxlength="150" input="G">

BIC

<type="S" maxlength="11" input="G">

IBAN da conta bancária

<type="S" maxlength="34" input="G">

Titular da conta (quando não se tratar do organismo designado)

<type="S" maxlength="150" input="G">

Apêndice 1

Informações sobre as contribuições do programa pagas a instrumentos financeiros, como referido no artigo 92.o, e incluídas nos pedidos de pagamento (cumulativas desde o início do programa)

| Prioridade | Montante incluído no primeiro pedido de pagamento e pago ao instrumento financeiro em conformidade com o artigo 92.o (no máximo 30 % do montante total das contribuições do programa autorizadas para o[s] instrumento[s] financeiro[s] ao abrigo do acordo de financiamento pertinente) | Montante apurado correspondente, tal como referido no artigo 92.o, n.o 3 (5) |
| --- | --- | --- |
| (A) | (B) | (C) | (D) |
| Montante total das contribuições do programa pagas a instrumentos financeiros | Montante total da contribuição pública correspondente | Montante total das contribuições do programa, nos termos do artigo 92.o, n.o 2, alínea b) | Montante total da contribuição pública correspondente |
| Prioridade 1 | | | | |
| Regiões menos desenvolvidas | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões em transição | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões mais desenvolvidas | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Prioridade 2 | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões menos desenvolvidas | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões em transição | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões mais desenvolvidas | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Prioridade 3 | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões menos desenvolvidas | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões em transição | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões mais desenvolvidas | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Total geral | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |

Prioridade

Montante incluído no primeiro pedido de pagamento e pago ao instrumento financeiro em conformidade com o artigo 92.o (no máximo 30 % do montante total das contribuições do programa autorizadas para o[s] instrumento[s] financeiro[s] ao abrigo do acordo de financiamento pertinente)

Montante apurado correspondente, tal como referido no artigo 92.o, n.o 3 (5)

(A)

(B)

(C)

(D)

Montante total das contribuições do programa pagas a instrumentos financeiros

Montante total da contribuição pública correspondente

Montante total das contribuições do programa, nos termos do artigo 92.o, n.o 2, alínea b)

Montante total da contribuição pública correspondente

Prioridade 1

Regiões menos desenvolvidas

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões em transição

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões mais desenvolvidas

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Prioridade 2

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões menos desenvolvidas

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões em transição

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões mais desenvolvidas

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Prioridade 3

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões menos desenvolvidas

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões em transição

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões mais desenvolvidas

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Total geral

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

O modelo é automaticamente adaptado em função do CCI. Por exemplo, no caso de programas que não incluam categorias de regiões (Fundo de Coesão, FTJ, objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), FEAMPA, se for caso disso) ou de programas em que não se efetue a modulação das taxas de cofinanciamento no âmbito de uma prioridade (objetivo específico), o quadro terá a seguinte estrutura:

| Prioridade | Montante incluído no primeiro pedido de pagamento e pago ao instrumento financeiro em conformidade com o artigo 92.o (no máximo 30 % do montante total das contribuições do programa autorizadas para o[s] instrumento[s] financeiro[s] ao abrigo do acordo de financiamento pertinente) | Montante apurado correspondente, tal como referido no artigo 92.o, n.o 3 (6) |
| --- | --- | --- |
| (A) | (B) | (C) | (D) |
| Montante total das contribuições do programa pagas a instrumentos financeiros | Montante total da contribuição pública correspondente | Montante total das contribuições do programa, nos termos do artigo 92.o, n.o 2, alínea b) | Montante total da contribuição pública correspondente |
| Prioridade 1 | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Prioridade 2 | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Prioridade 3 | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Total geral | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |

Prioridade

Montante incluído no primeiro pedido de pagamento e pago ao instrumento financeiro em conformidade com o artigo 92.o (no máximo 30 % do montante total das contribuições do programa autorizadas para o[s] instrumento[s] financeiro[s] ao abrigo do acordo de financiamento pertinente)

Montante apurado correspondente, tal como referido no artigo 92.o, n.o 3 (6)

(A)

(B)

(C)

(D)

Montante total das contribuições do programa pagas a instrumentos financeiros

Montante total da contribuição pública correspondente

Montante total das contribuições do programa, nos termos do artigo 92.o, n.o 2, alínea b)

Montante total da contribuição pública correspondente

Prioridade 1

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Prioridade 2

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Prioridade 3

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Total geral

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

OU

Aplicável ao FAMI, ao FSI e ao IGFV

| Objetivo específico | Montante incluído no primeiro pedido de pagamento e pago ao instrumento financeiro em conformidade com o artigo 92.o (no máximo 30 % do montante total das contribuições do programa autorizadas para o[s] instrumento[s] financeiro[s] ao abrigo do acordo de financiamento pertinente) | Montante apurado correspondente, tal como referido no artigo 92.o, n.o 3 (7) |
| --- | --- | --- |
| (A) | (B) | (C) | (D) |
| Montante total das contribuições do programa pagas a instrumentos financeiros | Montante total da contribuição pública correspondente | Montante total das contribuições do programa, nos termos do artigo 92.o, n.o 2, alínea b) | Montante total da contribuição pública correspondente |
| Objetivo específico 1 | | | | |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Objetivo específico 2 | | | | |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Objetivo específico 3 | | | | |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento FSI ou do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Objetivo específico 4 (FAMI) | | | | |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Total geral | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |

Objetivo específico

Montante incluído no primeiro pedido de pagamento e pago ao instrumento financeiro em conformidade com o artigo 92.o (no máximo 30 % do montante total das contribuições do programa autorizadas para o[s] instrumento[s] financeiro[s] ao abrigo do acordo de financiamento pertinente)

Montante apurado correspondente, tal como referido no artigo 92.o, n.o 3 (7)

(A)

(B)

(C)

(D)

Montante total das contribuições do programa pagas a instrumentos financeiros

Montante total da contribuição pública correspondente

Montante total das contribuições do programa, nos termos do artigo 92.o, n.o 2, alínea b)

Montante total da contribuição pública correspondente

Objetivo específico 1

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Objetivo específico 2

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Objetivo específico 3

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento FSI ou do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Objetivo específico 4 (FAMI)

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Total geral

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Apêndice 2

Informações sobre as despesas ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras não estão cumpridas, com exceção das operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras (cumulativas desde o início do período de programação)

| Prioridade | Base de cálculo (pública ou total) (8) | Montante da despesa elegível incorrida pelos beneficiários e paga no âmbito da execução das operações na aceção do artigo 91.o, n.o 3, alíneas a) ou c), ou da contribuição da União nos termos do artigo 91.o, n.o 4, ligadas a condições habilitadoras não cumpridas na aceção do artigo 15.o, n.os 5 ou 6, com exceção das operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras | Montante da despesa elegível incorrida pelos beneficiários e paga no âmbito da execução das operações na aceção do artigo 91.o, n.o 3, alíneas a) ou c), ou da contribuição da União nos termos do artigo 91.o, n.o 4, ligadas a condições habilitadoras cumpridas na aceção do artigo 15.o, n.os 5 ou 6, ou que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras (9) |
| --- | --- | --- | --- |
| Total | Pública | Total | Pública |
| (A) | (B) | (C) | (D) | (E) |
| Prioridade 1 | | | | | |
| Regiões menos desenvolvidas | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões em transição | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões mais desenvolvidas | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Prioridade 2 | | | | | |
| Regiões menos desenvolvidas | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões em transição | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões mais desenvolvidas | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Prioridade 3 | | | | | |
| Regiões menos desenvolvidas | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões em transição | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões mais desenvolvidas | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Total geral | | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |

Prioridade

Base de cálculo (pública ou total) (8)

Montante da despesa elegível incorrida pelos beneficiários e paga no âmbito da execução das operações na aceção do artigo 91.o, n.o 3, alíneas a) ou c), ou da contribuição da União nos termos do artigo 91.o, n.o 4, ligadas a condições habilitadoras não cumpridas na aceção do artigo 15.o, n.os 5 ou 6, com exceção das operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras

Montante da despesa elegível incorrida pelos beneficiários e paga no âmbito da execução das operações na aceção do artigo 91.o, n.o 3, alíneas a) ou c), ou da contribuição da União nos termos do artigo 91.o, n.o 4, ligadas a condições habilitadoras cumpridas na aceção do artigo 15.o, n.os 5 ou 6, ou que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras (9)

Total

Pública

Total

Pública

(A)

(B)

(C)

(D)

(E)

Prioridade 1

Regiões menos desenvolvidas

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões em transição

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões mais desenvolvidas

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Prioridade 2

Regiões menos desenvolvidas

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões em transição

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões mais desenvolvidas

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Prioridade 3

Regiões menos desenvolvidas

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões em transição

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões mais desenvolvidas

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Total geral

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Apêndice 3

Informações sobre as despesas ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras não estão cumpridas, com exceção das operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras (cumulativas desde o início do período de programação), para o FAMI, o FSI e o IGFV

| Objetivo específico | Base de cálculo (pública ou total) | Montante da despesa elegível incorrida pelos beneficiários e paga no âmbito da execução das operações na aceção do artigo 91.o, n.o 3, alíneas a) ou c), ou da contribuição da União nos termos do artigo 91.o, n.o 4, ligadas a condições habilitadoras não cumpridas na aceção do artigo 15.o, n.os 5 ou 6, com exceção das operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras | Montante da despesa elegível incorrida pelos beneficiários e paga no âmbito da execução das operações na aceção do artigo 91.o, n.o 3, alíneas a) ou c), ou da contribuição da União nos termos do artigo 91.o, n.o 4, ligadas a condições habilitadoras cumpridas na aceção do artigo 15.o, n.o 5 ou 6, ou que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras (10) |
| --- | --- | --- | --- |
| (A) | Total
  (B) | Pública
  (C) | Total
  (D) | Pública
  (E) |
| Objetivo específico 1 | | | | | |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento FSI, do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento IGFV (excluindo o Regime de Trânsito Especial) ou do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV (Regime de Trânsito Especial) | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento IGFV | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Objetivo específico 2 | | | | | |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Objetivo específico 3 | | | | | |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Objetivo específico 4 (FAMI) | | | | | |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 19.o do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento FAMI ("transferências entradas") | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento FAMI ("transferências saídas") | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Assistência técnica, nos termos do artigo 36.o, n.o 5 | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Assistência técnica, nos termos do artigo 37.o | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Total geral | | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="M"> |

Objetivo específico

Base de cálculo (pública ou total)

Montante da despesa elegível incorrida pelos beneficiários e paga no âmbito da execução das operações na aceção do artigo 91.o, n.o 3, alíneas a) ou c), ou da contribuição da União nos termos do artigo 91.o, n.o 4, ligadas a condições habilitadoras não cumpridas na aceção do artigo 15.o, n.os 5 ou 6, com exceção das operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras

Montante da despesa elegível incorrida pelos beneficiários e paga no âmbito da execução das operações na aceção do artigo 91.o, n.o 3, alíneas a) ou c), ou da contribuição da União nos termos do artigo 91.o, n.o 4, ligadas a condições habilitadoras cumpridas na aceção do artigo 15.o, n.o 5 ou 6, ou que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras (10)

(A)

Total

(B)

Pública

(C)

Total

(D)

Pública

(E)

Objetivo específico 1

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento FSI, do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento IGFV (excluindo o Regime de Trânsito Especial) ou do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV (Regime de Trânsito Especial)

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento IGFV

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Objetivo específico 2

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Objetivo específico 3

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Objetivo específico 4 (FAMI)

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 19.o do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento FAMI ("transferências entradas")

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento FAMI ("transferências saídas")

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Assistência técnica, nos termos do artigo 36.o, n.o 5

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Assistência técnica, nos termos do artigo 37.o

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Total geral

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="M">

Apêndice 4

Adiantamentos pagos no âmbito de um auxílio estatal (artigo 91.o, n.o 5) e incluídos nos pedidos de pagamento (cumulativos desde o início do programa)

| Prioridade | Montante total pago a título de adiantamentos (11) | Montante coberto pelas despesas pagas pelos beneficiários no prazo de três anos a contar do ano de pagamento do adiantamento | Montante não coberto pelas despesas pagas pelos beneficiários e para o qual o prazo de três anos ainda não expirou |
| --- | --- | --- | --- |
| (A) | (B) | (C) |
| Prioridade 1 | | | |
| Regiões menos desenvolvidas | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões em transição | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões mais desenvolvidas | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Prioridade 2 | | | |
| Regiões menos desenvolvidas | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões em transição | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões mais desenvolvidas | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Prioridade 3 | | | |
| Regiões menos desenvolvidas | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões em transição | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões mais desenvolvidas | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Totais | | | |
| Regiões menos desenvolvidas | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |
| Regiões em transição | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |
| Regiões mais desenvolvidas | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |
| Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |
| Total geral | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |

Prioridade

Montante total pago a título de adiantamentos (11)

Montante coberto pelas despesas pagas pelos beneficiários no prazo de três anos a contar do ano de pagamento do adiantamento

Montante não coberto pelas despesas pagas pelos beneficiários e para o qual o prazo de três anos ainda não expirou

(A)

(B)

(C)

Prioridade 1

Regiões menos desenvolvidas

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões em transição

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões mais desenvolvidas

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Prioridade 2

Regiões menos desenvolvidas

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões em transição

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões mais desenvolvidas

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Prioridade 3

Regiões menos desenvolvidas

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões em transição

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões mais desenvolvidas

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Totais

Regiões menos desenvolvidas

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Regiões em transição

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Regiões mais desenvolvidas

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Total geral

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

O modelo é automaticamente adaptado em função do CCI. Por exemplo, no caso de programas que não incluam categorias de regiões (Fundo de Coesão, FTJ, objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), FEAMPA), o quadro terá a seguinte estrutura:

| Prioridade | Montante total pago a título de adiantamentos (12) | Montante coberto pelas despesas pagas pelos beneficiários no prazo de três anos a contar do pagamento do adiantamento | Montante não coberto pelas despesas pagas pelos beneficiários e para o qual o prazo de três anos ainda não expirou |
| --- | --- | --- | --- |
| (A) | (B) | (C) |
| Prioridade 1 | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Prioridade 2 | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Prioridade 3 | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Total geral | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |

Prioridade

Montante total pago a título de adiantamentos (12)

Montante coberto pelas despesas pagas pelos beneficiários no prazo de três anos a contar do pagamento do adiantamento

Montante não coberto pelas despesas pagas pelos beneficiários e para o qual o prazo de três anos ainda não expirou

(A)

(B)

(C)

Prioridade 1

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Prioridade 2

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Prioridade 3

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Total geral

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

OU

Aplicável ao FAMI, ao FSI e ao IGFV

| Objetivo específico | Montante total pago a título de adiantamentos (13) | Montante coberto pelas despesas pagas pelos beneficiários no prazo de três anos a contar do pagamento do adiantamento | Montante não coberto pelas despesas pagas pelos beneficiários e para o qual o prazo de três anos ainda não expirou |
| --- | --- | --- | --- |
| (A) | (B) | (C) |
| Objetivo específico 1 | | | |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Objetivo específico 2 | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Objetivo específico 3 | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Objetivo específico 4 (FAMI) | | | |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Total geral | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |

Objetivo específico

Montante total pago a título de adiantamentos (13)

Montante coberto pelas despesas pagas pelos beneficiários no prazo de três anos a contar do pagamento do adiantamento

Montante não coberto pelas despesas pagas pelos beneficiários e para o qual o prazo de três anos ainda não expirou

(A)

(B)

(C)

Objetivo específico 1

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Objetivo específico 2

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Objetivo específico 3

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Objetivo específico 4 (FAMI)

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Total geral

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

---

(1)  Se o programa disser respeito a mais do que um fundo, o pedido de pagamento deve ser enviado separadamente para cada fundo.

1

(2)  legenda :

2

| | "<type: N=Number, D=Date, S=String, C=Checkbox, P=Percentage, B=Boolean, Cu=Currency |
| --- | --- |

"<type: N=Number, D=Date, S=String, C=Checkbox, P=Percentage, B=Boolean, Cu=Currency

| | input: M=Manual, S=Selection, G=Generated by system>" |
| --- | --- |

input: M=Manual, S=Selection, G=Generated by system>"

(3)  Primeiro dia do exercício contabilístico, codificado automaticamente pelo sistema eletrónico.

3

(4)  Para o FEAMPA, o cofinanciamento aplica-se unicamente ao "Total da despesa pública elegível". Por conseguinte, no caso do FEAMPA, a base de cálculo do presente modelo será automaticamente ajustada para "pública".

4

(5)  Este montante não deve ser incluído no pedido de pagamento.

5

(6)  Este montante não deve ser incluído no pedido de pagamento.

6

(7)  Este montante não deve ser incluído no pedido de pagamento.

7

(8)  Para o FEAMPA, o cofinanciamento aplica-se unicamente ao "Total da despesa pública elegível". Por conseguinte, no caso do FEAMPA, a base de cálculo do presente modelo será automaticamente ajustada para "pública".

8

(9)  Os montantes inscritos nesta coluna devem ser iguais aos montantes inscritos no primeiro quadro do anexo XXIII.

9

(10)  Os montantes inscritos nesta coluna devem ser iguais aos montantes inscritos no primeiro quadro do anexo XXIII.

10

(11)  Este montante está incluído no montante total da despesa elegível incorrida pelos beneficiários e paga no âmbito da execução das operações, como indicado no pedido de pagamento. Uma vez que os auxílios estatais constituem, por natureza, uma despesa pública, esse montante total é igual à despesa pública.

11

(12)  Este montante está incluído no montante total da despesa elegível incorrida pelos beneficiários e paga no âmbito da execução das operações, como indicado no pedido de pagamento. Uma vez que os auxílios estatais constituem, por natureza, uma despesa pública, esse montante total é igual à despesa pública.

12

(13)  Este montante está incluído no montante total da despesa elegível incorrida pelos beneficiários e paga no âmbito da execução das operações, como indicado no pedido de pagamento. Uma vez que os auxílios estatais constituem, por natureza, uma despesa pública, esse montante total é igual à despesa pública.

13

---

ANEXO XXIV

Modelo para a apresentação das contas – artigo 98.o, n.o 1, alínea a)

CONTAS DO EXERCÍCIO CONTABILÍSTICO

| <type="D" – type="D" input="S"> |
| --- |

<type="D" – type="D" input="S">

COMISSÃO EUROPEIA

| | |
| --- | --- |
| Fundo em causa (1): | <type="S" input="S" >
   (2) |
| Referência da Comissão (CCI): | <type="S" input="S"> |
| Designação do programa: | <type="S" input="G"> |
| Decisão da Comissão: | <type="S" input="G"> |
| Data da decisão da Comissão: | <type="D" input="G"> |
| Versão das contas: | <type="S" input="G"> |
| Data de apresentação das contas: | <type="D" input="G"> |
| Referência nacional (facultativo): | <type="S" maxlength="250" input="M"> |
| | |

Fundo em causa (1):

<type="S" input="S" >
   (2)

Referência da Comissão (CCI):

<type="S" input="S">

Designação do programa:

<type="S" input="G">

Decisão da Comissão:

<type="S" input="G">

Data da decisão da Comissão:

<type="D" input="G">

Versão das contas:

<type="S" input="G">

Data de apresentação das contas:

<type="D" input="G">

Referência nacional (facultativo):

<type="S" maxlength="250" input="M">

DECLARAÇÕES

A autoridade de gestão/ organismo que exerce a função contabilística responsável pelo programa confirma que:

| 1) | as contas estão completas e são exatas e verdadeiras; |
| --- | --- |

1)

as contas estão completas e são exatas e verdadeiras;

| 2) | as disposições do artigo 76.o, n.o 1, alíneas b) e c), são respeitadas. | |
| --- | --- | --- |
| Representante da autoridade de gestão/ organismo que exerce a função contabilística: | <type="S" input="G"> |

2)

as disposições do artigo 76.o, n.o 1, alíneas b) e c), são respeitadas.

Representante da autoridade de gestão/ organismo que exerce a função contabilística:

<type="S" input="G">

A autoridade de gestão responsável pelo programa confirma que:

| 1) | as despesas inscritas nas contas estão em conformidade com o direito aplicável e são legais e regulares; |
| --- | --- |

1)

as despesas inscritas nas contas estão em conformidade com o direito aplicável e são legais e regulares;

| 2) | as disposições dos regulamentos específicos dos Fundos, do artigo 63.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro e do artigo 74.o, n.o 1, alíneas a) a e), do presente regulamento são respeitadas; |
| --- | --- |

2)

as disposições dos regulamentos específicos dos Fundos, do artigo 63.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro e do artigo 74.o, n.o 1, alíneas a) a e), do presente regulamento são respeitadas;

| 3) | as disposições do artigo 82.o respeitantes à disponibilidade dos documentos são respeitadas. | |
| --- | --- | --- |
| Em representação da autoridade de gestão | <type="S" input="G"> |

3)

as disposições do artigo 82.o respeitantes à disponibilidade dos documentos são respeitadas.

Em representação da autoridade de gestão

<type="S" input="G">

Apêndice 1

Montantes inscritos nos sistemas contabilísticos da função contabilística – artigo 98.o, n.o 3, alínea a)

Este quadro não deve incluir as despesas ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras não estão cumpridas, com exceção das operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras.

| Prioridade | Montante total da despesa elegível inscrito nos sistemas contabilísticos do organismo que exerce a função contabilística e que foi incluído nos pedidos de pagamento relativos ao exercício contabilístico, em conformidade com o artigo 98.o, n.o 3, alínea a) | Montante da assistência técnica, nos termos do artigo 91.o, n.o 3, alínea b) | Montante total da contribuição pública correspondente feita ou a fazer, nos termos do artigo 98.o, n.o 3, alínea a) |
| --- | --- | --- | --- |
| (A) | (B) | (C) |
| Prioridade 1 | | | |
| Regiões menos desenvolvidas | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões em transição | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões mais desenvolvidas | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Prioridade 2 | | | |
| Regiões menos desenvolvidas | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões em transição | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões mais desenvolvidas | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Prioridade 3 | | | |
| Regiões menos desenvolvidas | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões em transição | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões mais desenvolvidas | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Totais | | | |
| Regiões menos desenvolvidas | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |
| Regiões em transição | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |
| Regiões mais desenvolvidas | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |
| Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |
| Total geral | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |

Prioridade

Montante total da despesa elegível inscrito nos sistemas contabilísticos do organismo que exerce a função contabilística e que foi incluído nos pedidos de pagamento relativos ao exercício contabilístico, em conformidade com o artigo 98.o, n.o 3, alínea a)

Montante da assistência técnica, nos termos do artigo 91.o, n.o 3, alínea b)

Montante total da contribuição pública correspondente feita ou a fazer, nos termos do artigo 98.o, n.o 3, alínea a)

(A)

(B)

(C)

Prioridade 1

Regiões menos desenvolvidas

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões em transição

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões mais desenvolvidas

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Prioridade 2

Regiões menos desenvolvidas

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões em transição

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões mais desenvolvidas

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Prioridade 3

Regiões menos desenvolvidas

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões em transição

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões mais desenvolvidas

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Totais

Regiões menos desenvolvidas

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Regiões em transição

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Regiões mais desenvolvidas

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Total geral

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

OU

Aplicável ao FAMI, ao FSI e ao IGFV

Este quadro não deve incluir as despesas ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras não estão cumpridas, com exceção das operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras.

| Objetivo específico | Montante total da despesa elegível inscrito nos sistemas contabilísticos da autoridade de gestão e que foi incluído no pedido de pagamento relativo ao exercício contabilístico, em conformidade com o artigo 98.o, n.o 3, alínea a) | Montante total da contribuição pública correspondente feita ou a fazer, nos termos do artigo 98.o, n.o 3, alínea a) |
| --- | --- | --- |
| (A) | (B) |
| Objetivo específico 1 | | |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV (excluindo o Regime de Trânsito Especial) ou do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV (Regime de Trânsito Especial) | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento IGFV | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Objetivo específico 2 | | |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV ou artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Objetivo específico 3 | | |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Objetivo específico 4 (FAMI) | | |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 19.o do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento FAMI ("transferências entradas") | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento FAMI ("transferências saídas") | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Assistência técnica, nos termos do artigo 36.o, n.o 5, | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Assistência técnica, nos termos do artigo 37.o | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Totais | | |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV (excluindo o Regime de Trânsito Especial) ou do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV (Regime de Trânsito Especial) | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento IGFV | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 19.o do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |
| Assistência técnica, nos termos do artigo 36.o, n.o 5 | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |
| Assistência técnica, nos termos do artigo 37.o | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |
| Total geral | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |

Objetivo específico

Montante total da despesa elegível inscrito nos sistemas contabilísticos da autoridade de gestão e que foi incluído no pedido de pagamento relativo ao exercício contabilístico, em conformidade com o artigo 98.o, n.o 3, alínea a)

Montante total da contribuição pública correspondente feita ou a fazer, nos termos do artigo 98.o, n.o 3, alínea a)

(A)

(B)

Objetivo específico 1

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV (excluindo o Regime de Trânsito Especial) ou do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV (Regime de Trânsito Especial)

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento IGFV

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Objetivo específico 2

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV ou artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Objetivo específico 3

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Objetivo específico 4 (FAMI)

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 19.o do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento FAMI ("transferências entradas")

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento FAMI ("transferências saídas")

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Assistência técnica, nos termos do artigo 36.o, n.o 5,

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Assistência técnica, nos termos do artigo 37.o

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Totais

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV (excluindo o Regime de Trânsito Especial) ou do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV (Regime de Trânsito Especial)

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento IGFV

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 19.o do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Assistência técnica, nos termos do artigo 36.o, n.o 5

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Assistência técnica, nos termos do artigo 37.o

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Total geral

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

O modelo é automaticamente adaptado em função do CCI. Por exemplo, no caso de programas que não incluam categorias de regiões (Fundo de Coesão, FTJ, objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), FEAMPA, se for caso disso) ou de programas em que não se efetue a modulação das taxas de cofinanciamento no âmbito de uma prioridade (objetivo específico), o quadro terá a seguinte estrutura:

Este quadro não deve incluir as despesas ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras não estão cumpridas, com exceção das operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras.

| Prioridade | Montante total da despesa elegível inscrito nos sistemas contabilísticos do organismo que exerce a função contabilística e que foi incluído nos pedidos de pagamento relativos ao exercício contabilístico, em conformidade com o artigo 98.o, n.o 3, alínea a) | Montante da assistência técnica, nos termos do artigo 91.o, n.o 3, alínea b) | Montante total da contribuição pública correspondente feita ou a fazer, nos termos do artigo 98.o, n.o 3, alínea a) |
| --- | --- | --- | --- |
| (A) | (B) | (C) |
| Prioridade 1 | <type="Cu" input="M"> | | <type="Cu" input="M"> |
| Prioridade 2 | <type="Cu" input="M"> | | <type="Cu" input="M"> |
| Prioridade 3 | <type="Cu" input="M"> | | <type="Cu" input="M"> |
| Total geral | <type="Cu" input="G"> | | <type="Cu" input="G"> |

Prioridade

Montante total da despesa elegível inscrito nos sistemas contabilísticos do organismo que exerce a função contabilística e que foi incluído nos pedidos de pagamento relativos ao exercício contabilístico, em conformidade com o artigo 98.o, n.o 3, alínea a)

Montante da assistência técnica, nos termos do artigo 91.o, n.o 3, alínea b)

Montante total da contribuição pública correspondente feita ou a fazer, nos termos do artigo 98.o, n.o 3, alínea a)

(A)

(B)

(C)

Prioridade 1

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Prioridade 2

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Prioridade 3

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Total geral

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Apêndice 2

Montantes retirados durante o exercício contabilístico – artigo 98.o, n.o 3, alínea b), e artigo 98.o, n.o 7

| Prioridade | Retiradas |
| --- | --- |
| Montante total das despesas incluídas nos pedidos de pagamento | Contribuição pública correspondente |
| (A) | (B) |
| Prioridade 1 | | |
| Regiões menos desenvolvidas | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões em transição | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões mais desenvolvidas | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Prioridade 2 | | |
| Regiões menos desenvolvidas | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões em transição | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões mais desenvolvidas | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Prioridade 3 | | |
| Regiões menos desenvolvidas | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões em transição | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões mais desenvolvidas | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Totais | | |
| Regiões menos desenvolvidas | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |
| Regiões em transição | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |
| Regiões mais desenvolvidas | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |
| Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |
| Total geral | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |
| Discriminação dos montantes retirados durante o exercício contabilístico, por exercício contabilístico de declaração das despesas correspondentes |
| Para o exercício contabilístico encerrado em 30 de junho de XX ... (total) | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Dos quais, em especial, montantes corrigidos na sequência das auditorias | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Para o exercício contabilístico encerrado em 30 de junho de ... (total) | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Dos quais, em especial, montantes corrigidos na sequência das auditorias | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |

Prioridade

Retiradas

Montante total das despesas incluídas nos pedidos de pagamento

Contribuição pública correspondente

(A)

(B)

Prioridade 1

Regiões menos desenvolvidas

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões em transição

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões mais desenvolvidas

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Prioridade 2

Regiões menos desenvolvidas

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões em transição

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões mais desenvolvidas

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Prioridade 3

Regiões menos desenvolvidas

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões em transição

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões mais desenvolvidas

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Totais

Regiões menos desenvolvidas

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Regiões em transição

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Regiões mais desenvolvidas

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Total geral

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Discriminação dos montantes retirados durante o exercício contabilístico, por exercício contabilístico de declaração das despesas correspondentes

Para o exercício contabilístico encerrado em 30 de junho de XX ... (total)

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Dos quais, em especial, montantes corrigidos na sequência das auditorias

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Para o exercício contabilístico encerrado em 30 de junho de ... (total)

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Dos quais, em especial, montantes corrigidos na sequência das auditorias

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

O modelo é automaticamente adaptado em função do CCI. Por exemplo, no caso de programas que não incluam categorias de regiões (Fundo de Coesão, FTJ, objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), FEAMPA, se for caso disso) ou de programas em que não se efetue a modulação das taxas de cofinanciamento no âmbito de uma prioridade (objetivo específico), o quadro terá a seguinte estrutura:

| Prioridade | Retiradas |
| --- | --- |
| Montante total das despesas incluídas nos pedidos de pagamento | Contribuição pública correspondente |
| (A) | (B) |
| Prioridade 1 | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Prioridade 2 | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Prioridade 3 | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Total geral | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |
| Discriminação dos montantes retirados durante o exercício contabilístico, por exercício contabilístico de declaração das despesas correspondentes |
| Para o exercício contabilístico encerrado em 30 de junho de XX ... (total) | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Dos quais, em especial, montantes corrigidos na sequência das auditorias | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Para o exercício contabilístico encerrado em 30 de junho de ... (total) | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Dos quais, em especial, montantes corrigidos na sequência das auditorias | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |

Prioridade

Retiradas

Montante total das despesas incluídas nos pedidos de pagamento

Contribuição pública correspondente

(A)

(B)

Prioridade 1

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Prioridade 2

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Prioridade 3

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Total geral

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Discriminação dos montantes retirados durante o exercício contabilístico, por exercício contabilístico de declaração das despesas correspondentes

Para o exercício contabilístico encerrado em 30 de junho de XX ... (total)

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Dos quais, em especial, montantes corrigidos na sequência das auditorias

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Para o exercício contabilístico encerrado em 30 de junho de ... (total)

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Dos quais, em especial, montantes corrigidos na sequência das auditorias

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ou

Aplicável ao FAMI, ao FSI e ao IGFV

| Objetivo específico | Retiradas |
| --- | --- |
| Montante total das despesas incluídas nos pedidos de pagamento | Despesas públicas correspondentes |
| (A) | (B) |
| Objetivo específico 1 | | |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV (excluindo o Regime de Trânsito Especial) ou do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV (Regime de Trânsito Especial) | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.6 5, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento IGFV | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Objetivo específico 2 | | |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento FSI ou do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Objetivo específico 3 | | |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Objetivo específico 4 | | |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 19.o do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento FAMI ("transferências entradas") | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento FAMI (transferências saídas") | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Assistência técnica, nos termos do artigo 36.o, n.o 5 | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Assistência técnica, nos termos do artigo 37.o | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Totais | | |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV (excluindo o Regime de Trânsito Especial) ou do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV (Regime de Trânsito Especial) | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o5, do Regulamento IGFV | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 19.o do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |
| Assistência técnica, nos termos do artigo 36.o, n.o 5 | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |
| Assistência técnica, nos termos do artigo 37.o | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |
| Total geral | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |
| Discriminação dos montantes retirados durante o exercício contabilístico, por exercício contabilístico de declaração das despesas correspondentes |
| Para o exercício contabilístico encerrado em 30 de junho de ... (total) | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Dos quais, em especial, montantes corrigidos na sequência das auditorias | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Para o exercício contabilístico encerrado em 30 de junho de ... (total) | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Dos quais, em especial, montantes corrigidos na sequência das auditorias | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |

Objetivo específico

Retiradas

Montante total das despesas incluídas nos pedidos de pagamento

Despesas públicas correspondentes

(A)

(B)

Objetivo específico 1

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV (excluindo o Regime de Trânsito Especial) ou do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV (Regime de Trânsito Especial)

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.6 5, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento IGFV

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Objetivo específico 2

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento FSI ou do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Objetivo específico 3

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Objetivo específico 4

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 19.o do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento FAMI ("transferências entradas")

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento FAMI (transferências saídas")

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Assistência técnica, nos termos do artigo 36.o, n.o 5

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Assistência técnica, nos termos do artigo 37.o

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Totais

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV (excluindo o Regime de Trânsito Especial) ou do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV (Regime de Trânsito Especial)

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o5, do Regulamento IGFV

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 19.o do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Assistência técnica, nos termos do artigo 36.o, n.o 5

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Assistência técnica, nos termos do artigo 37.o

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Total geral

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Discriminação dos montantes retirados durante o exercício contabilístico, por exercício contabilístico de declaração das despesas correspondentes

Para o exercício contabilístico encerrado em 30 de junho de ... (total)

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Dos quais, em especial, montantes corrigidos na sequência das auditorias

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Para o exercício contabilístico encerrado em 30 de junho de ... (total)

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Dos quais, em especial, montantes corrigidos na sequência das auditorias

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Apêndice 3

Montantes das contribuições do programa pagas a instrumentos financeiros (cumulativos desde o início do programa) – artigo 98.o, n.o 3, alínea c)

| Prioridade | Montante incluído no primeiro pedido de pagamento e pago ao instrumento financeiro em conformidade com o artigo 92.o (no máximo 30 % do montante total das contribuições do programa autorizadas para o[s] instrumento[s] financeiro[s] ao abrigo do acordo de financiamento pertinente) | Montante apurado correspondente, tal como referido no artigo 92.o, n.o 3 (3) |
| --- | --- | --- |
| (A) | (B) | (C) | (D) |
| Montante total das contribuições do programa pagas a instrumentos financeiros | Montante total da contribuição pública correspondente | Montante total das contribuições do programa, nos termos do artigo 92.o, n.o 2, alínea b) | Montante total da contribuição pública correspondente |
| Prioridade 1 | | | | |
| Regiões menos desenvolvidas | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões em transição | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |
| Regiões mais desenvolvidas | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Prioridade 2 | | | | |
| Regiões menos desenvolvidas | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões em transição | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões mais desenvolvidas | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Prioridade 3 | | | | |
| Regiões menos desenvolvidas | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões em transição | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões mais desenvolvidas | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Totais | | | | |
| Regiões menos desenvolvidas | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |
| Regiões em transição | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões mais desenvolvidas | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |
| Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |
| Total geral | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |

Prioridade

Montante incluído no primeiro pedido de pagamento e pago ao instrumento financeiro em conformidade com o artigo 92.o (no máximo 30 % do montante total das contribuições do programa autorizadas para o[s] instrumento[s] financeiro[s] ao abrigo do acordo de financiamento pertinente)

Montante apurado correspondente, tal como referido no artigo 92.o, n.o 3 (3)

(A)

(B)

(C)

(D)

Montante total das contribuições do programa pagas a instrumentos financeiros

Montante total da contribuição pública correspondente

Montante total das contribuições do programa, nos termos do artigo 92.o, n.o 2, alínea b)

Montante total da contribuição pública correspondente

Prioridade 1

Regiões menos desenvolvidas

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões em transição

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Regiões mais desenvolvidas

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Prioridade 2

Regiões menos desenvolvidas

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões em transição

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões mais desenvolvidas

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Prioridade 3

Regiões menos desenvolvidas

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões em transição

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões mais desenvolvidas

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Totais

Regiões menos desenvolvidas

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Regiões em transição

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões mais desenvolvidas

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Total geral

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

O modelo é automaticamente adaptado em função do CCI. Por exemplo, no caso de programas que não incluam categorias de regiões (Fundo de Coesão, FTJ, objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), FEAMPA, se for caso disso) ou de programas em que não se efetue a modulação das taxas de cofinanciamento no âmbito de uma prioridade (objetivo específico), o quadro terá a seguinte estrutura:

| Prioridade | Montante incluído no primeiro pedido de pagamento e pago ao instrumento financeiro em conformidade com o artigo 92.o (no máximo 30 % do montante total das contribuições do programa autorizadas para o[s] instrumento[s] financeiro[s] ao abrigo do acordo de financiamento pertinente) | Montante apurado correspondente, tal como referido no artigo 92.o, n.o 3 (4) |
| --- | --- | --- |
| (A) | (B) | (C) | (D) |
| Montante total das contribuições do programa pagas a instrumentos financeiros | Montante total da contribuição pública correspondente | Montante total das contribuições do programa, nos termos do artigo 92.o, n.o 2, alínea b) | Montante total da contribuição pública correspondente |
| Prioridade 1 | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Prioridade 2 | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Prioridade 3 | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Total geral | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |

Prioridade

Montante incluído no primeiro pedido de pagamento e pago ao instrumento financeiro em conformidade com o artigo 92.o (no máximo 30 % do montante total das contribuições do programa autorizadas para o[s] instrumento[s] financeiro[s] ao abrigo do acordo de financiamento pertinente)

Montante apurado correspondente, tal como referido no artigo 92.o, n.o 3 (4)

(A)

(B)

(C)

(D)

Montante total das contribuições do programa pagas a instrumentos financeiros

Montante total da contribuição pública correspondente

Montante total das contribuições do programa, nos termos do artigo 92.o, n.o 2, alínea b)

Montante total da contribuição pública correspondente

Prioridade 1

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Prioridade 2

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Prioridade 3

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Total geral

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Ou

Aplicável ao FAMI, ao FSI e ao IGFV

| Objetivo específico | Montante incluído no primeiro pedido de pagamento e pago ao instrumento financeiro em conformidade com o artigo 92.o (no máximo 30 % do montante total das contribuições do programa autorizadas para o[s] instrumento[s] financeiro[s] ao abrigo do acordo de financiamento pertinente) | Montante apurado correspondente, tal como referido no artigo 92.o, n.o 3 (5) |
| --- | --- | --- |
| (A) | (B) | (C) | (D) |
| Montante total das contribuições do programa pagas a instrumentos financeiros | Montante total da contribuição pública correspondente | Montante total das contribuições do programa, nos termos do artigo 86.o, n.o 2, alínea b) | Montante total da contribuição pública correspondente |
| Objetivo específico 1 | | | | |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Objetivo específico 2 | | | | |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Objetivo específico 3 | | | | |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Objetivo específico 4 | | | | |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Total geral | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |

Objetivo específico

Montante incluído no primeiro pedido de pagamento e pago ao instrumento financeiro em conformidade com o artigo 92.o (no máximo 30 % do montante total das contribuições do programa autorizadas para o[s] instrumento[s] financeiro[s] ao abrigo do acordo de financiamento pertinente)

Montante apurado correspondente, tal como referido no artigo 92.o, n.o 3 (5)

(A)

(B)

(C)

(D)

Montante total das contribuições do programa pagas a instrumentos financeiros

Montante total da contribuição pública correspondente

Montante total das contribuições do programa, nos termos do artigo 86.o, n.o 2, alínea b)

Montante total da contribuição pública correspondente

Objetivo específico 1

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Objetivo específico 2

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Objetivo específico 3

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Objetivo específico 4

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Total geral

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Apêndice 4

Conciliação das despesas – artigo 98.o, n.o 3, alínea d), e artigo 98.o, n.o 7

| Prioridade | Total das despesas elegíveis incluídas nos pedidos de pagamento apresentados à Comissão | Despesas declaradas em conformidade com o artigo 98.o do Regulamento RDC | Diferença | Observações (obrigatórias em caso de diferença para cada tipo de dedução em conformidade com o artigo 98.o, n.o 6) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Montante total, tal como inscrito no sistema do organismo que exerce a função contabilística, da despesa elegível incorrida pelos beneficiários e paga no âmbito da execução das operações ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras estão cumpridas ou das operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras | Montante total, tal como inscrito no sistema do organismo que exerce a função contabilística, da contribuição pública feita ou a fazer no âmbito da execução das operações ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras estão cumpridas ou das operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras | Montante total, inscrito nos sistemas contabilísticos da função contabilística e que foi incluído nos pedidos de pagamento apresentados à Comissão, da despesa elegível ligada a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras estão cumpridas ou a operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras | Montante total da contribuição pública correspondente feita ou a fazer no âmbito da execução das operações ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras estão cumpridas ou das operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras | (E=A-C) | (F=B-D) | |
| (A) | (B) | (C) | (D) | (E) | (F) | (G) |
| Prioridade 1 | | | | | | | |
| Regiões menos desenvolvidas | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="S" maxlength="500" input="M"> |
| Regiões em transição | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="S" maxlength="500" input="M"> |
| Regiões mais desenvolvidas | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="S" maxlength="500" input="M"> |
| Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="S" maxlength="500" input="M"> |
| Prioridade 2 | | | | | | | |
| Regiões menos desenvolvidas | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="S" maxlength="500" input="M"> |
| Regiões em transição | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="S" maxlength="500" input="M"> |
| Regiões mais desenvolvidas | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="S" maxlength="500" input="M"> |
| Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="S" maxlength="500" input="M"> |
| Prioridade 3 | | | | | | | |
| Totais | | | | | | | |
| Regiões menos desenvolvidas | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | |
| Regiões em transição | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | |
| Regiões mais desenvolvidas | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | |
| Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | |
| Total geral | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | |
| Dos quais montantes corrigidos nas contas correntes na sequência das auditorias | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | |

Prioridade

Total das despesas elegíveis incluídas nos pedidos de pagamento apresentados à Comissão

Despesas declaradas em conformidade com o artigo 98.o do Regulamento RDC

Diferença

Observações (obrigatórias em caso de diferença para cada tipo de dedução em conformidade com o artigo 98.o, n.o 6)

Montante total, tal como inscrito no sistema do organismo que exerce a função contabilística, da despesa elegível incorrida pelos beneficiários e paga no âmbito da execução das operações ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras estão cumpridas ou das operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras

Montante total, tal como inscrito no sistema do organismo que exerce a função contabilística, da contribuição pública feita ou a fazer no âmbito da execução das operações ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras estão cumpridas ou das operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras

Montante total, inscrito nos sistemas contabilísticos da função contabilística e que foi incluído nos pedidos de pagamento apresentados à Comissão, da despesa elegível ligada a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras estão cumpridas ou a operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras

Montante total da contribuição pública correspondente feita ou a fazer no âmbito da execução das operações ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras estão cumpridas ou das operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras

(E=A-C)

(F=B-D)

(A)

(B)

(C)

(D)

(E)

(F)

(G)

Prioridade 1

Regiões menos desenvolvidas

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="S" maxlength="500" input="M">

Regiões em transição

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="S" maxlength="500" input="M">

Regiões mais desenvolvidas

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="S" maxlength="500" input="M">

Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="S" maxlength="500" input="M">

Prioridade 2

Regiões menos desenvolvidas

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="S" maxlength="500" input="M">

Regiões em transição

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="S" maxlength="500" input="M">

Regiões mais desenvolvidas

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="S" maxlength="500" input="M">

Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="S" maxlength="500" input="M">

Prioridade 3

Totais

Regiões menos desenvolvidas

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Regiões em transição

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Regiões mais desenvolvidas

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Total geral

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Dos quais montantes corrigidos nas contas correntes na sequência das auditorias

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ou

Aplicável ao FAMI, ao FSI e ao IGFV

| Objetivo específico | Total das despesas elegíveis incluídas nos pedidos de pagamento apresentados à Comissão | Despesas declaradas em conformidade com o artigo 98.o do Regulamento RDC | Diferença | Observações (obrigatórias em caso de diferença para cada tipo de dedução em conformidade com o artigo 98.o, n.o 6) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Montante total, tal como inscrito no sistema do organismo que exerce a função contabilística, da despesa elegível incorrida pelos beneficiários e paga no âmbito da execução das operações ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras estão cumpridas ou das operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras | Montante total, tal como inscrito no sistema do organismo que exerce a função contabilística, da contribuição pública feita ou a fazer no âmbito da execução das operações ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras estão cumpridas ou das operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras | Montante total, inscrito nos sistemas contabilísticos da autoridade de gestão e que foi incluído nos pedidos de pagamento apresentados à Comissão, da despesa elegível ligada a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras estão cumpridas ou a operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras | Montante total da contribuição pública correspondente feita ou a fazer no âmbito da execução das operações ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras estão cumpridas ou das operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras | (E=A-C) | (F=B-D) | |
| (A) | (B) | (C) | (D) | (E) | (F) | (G) |
| Objetivo específico 1 | | | | | | | |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="S" maxlength="500" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="S" maxlength="500" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="S" maxlength="500" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV (excluindo o Regime de Trânsito Especial) ou do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="S" maxlength="500" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV (Regime de Trânsito Especial) | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="S" maxlength="500" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="S" maxlength="500" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento IGFV | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="S" maxlength="500" input="M"> |
| Objetivo específico 2 | | | | | | | |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="S" maxlength="500" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="S" maxlength="500" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="S" maxlength="500" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="S" maxlength="500" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento FSI, do artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento IGFV ou do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="S" maxlength="500" input="M"> |
| Objetivo específico 3 | | | | | | | |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="S" maxlength="500" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="S" maxlength="500" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="S" maxlength="500" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="S" maxlength="500" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="S" maxlength="500" input="M"> |
| Objetivo específico 4 (FAMI) | | | | | | | |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="S" maxlength="500" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="S" maxlength="500" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="S" maxlength="500" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="S" maxlength="500" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="S" maxlength="500" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 19.o do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="S" maxlength="500" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="S" maxlength="500" input="M"> |
| Assistência técnica, nos termos do artigo 36.o, n.o 5 | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="S" maxlength="500" input="M"> |
| Assistência técnica, nos termos do artigo 37.o | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="S" maxlength="500" input="M"> |
| Totais | | | | | | | |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV (excluindo o Regime de Trânsito Especial) ou do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV (Regime de Trânsito Especial) | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 19.o do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento FAMI ("transferências entradas") | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento FAMI ("transferências saídas") | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | |
| Assistência técnica, nos termos do artigo 36.o, n.o 5 | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | |
| Assistência técnica, nos termos do artigo 37.o | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | |
| Total geral | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | |
| Dos quais montantes corrigidos nas contas correntes na sequência das auditorias | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | |

Objetivo específico

Total das despesas elegíveis incluídas nos pedidos de pagamento apresentados à Comissão

Despesas declaradas em conformidade com o artigo 98.o do Regulamento RDC

Diferença

Observações (obrigatórias em caso de diferença para cada tipo de dedução em conformidade com o artigo 98.o, n.o 6)

Montante total, tal como inscrito no sistema do organismo que exerce a função contabilística, da despesa elegível incorrida pelos beneficiários e paga no âmbito da execução das operações ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras estão cumpridas ou das operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras

Montante total, tal como inscrito no sistema do organismo que exerce a função contabilística, da contribuição pública feita ou a fazer no âmbito da execução das operações ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras estão cumpridas ou das operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras

Montante total, inscrito nos sistemas contabilísticos da autoridade de gestão e que foi incluído nos pedidos de pagamento apresentados à Comissão, da despesa elegível ligada a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras estão cumpridas ou a operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras

Montante total da contribuição pública correspondente feita ou a fazer no âmbito da execução das operações ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras estão cumpridas ou das operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras

(E=A-C)

(F=B-D)

(A)

(B)

(C)

(D)

(E)

(F)

(G)

Objetivo específico 1

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="S" maxlength="500" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="S" maxlength="500" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="S" maxlength="500" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV (excluindo o Regime de Trânsito Especial) ou do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="S" maxlength="500" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV (Regime de Trânsito Especial)

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="S" maxlength="500" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="S" maxlength="500" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento IGFV

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="S" maxlength="500" input="M">

Objetivo específico 2

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="S" maxlength="500" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="S" maxlength="500" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="S" maxlength="500" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="S" maxlength="500" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento FSI, do artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento IGFV ou do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="S" maxlength="500" input="M">

Objetivo específico 3

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

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<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="S" maxlength="500" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="S" maxlength="500" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="S" maxlength="500" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="S" maxlength="500" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="S" maxlength="500" input="M">

Objetivo específico 4 (FAMI)

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="S" maxlength="500" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="S" maxlength="500" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="S" maxlength="500" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="S" maxlength="500" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="S" maxlength="500" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 19.o do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="S" maxlength="500" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="S" maxlength="500" input="M">

Assistência técnica, nos termos do artigo 36.o, n.o 5

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="S" maxlength="500" input="M">

Assistência técnica, nos termos do artigo 37.o

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="S" maxlength="500" input="M">

Totais

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV (excluindo o Regime de Trânsito Especial) ou do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV (Regime de Trânsito Especial)

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 19.o do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento FAMI ("transferências entradas")

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento FAMI ("transferências saídas")

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Assistência técnica, nos termos do artigo 36.o, n.o 5

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Assistência técnica, nos termos do artigo 37.o

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Total geral

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Dos quais montantes corrigidos nas contas correntes na sequência das auditorias

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

O modelo é automaticamente adaptado em função do CCI. Por exemplo, no caso de programas que não incluam categorias de regiões (Fundo de Coesão, FTJ, objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), FEAMPA, se for caso disso) ou de programas em que não se efetue a modulação das taxas de cofinanciamento no âmbito de uma prioridade (objetivo específico), o quadro terá a seguinte estrutura:

| Prioridade | Total das despesas elegíveis incluídas nos pedidos de pagamento apresentados à Comissão | Despesas declaradas em conformidade com o artigo 98.o do Regulamento RDC | Diferença | Observações (obrigatórias em caso de diferença) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Montante total, tal como inscrito no sistema do organismo que exerce a função contabilística, da despesa elegível incorrida pelos beneficiários e paga no âmbito da execução das operações ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras estão cumpridas ou das operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras | Montante total, tal como inscrito no sistema do organismo que exerce a função contabilística, da contribuição pública feita ou a fazer no âmbito da execução das operações ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras estão cumpridas ou das operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras | Montante total, inscrito nos sistemas contabilísticos da função contabilística e que foi incluído nos pedidos de pagamento apresentados à Comissão, da despesa elegível ligada a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras estão cumpridas ou a operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras | Montante total da contribuição pública correspondente feita ou a fazer no âmbito da execução das operações ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras estão cumpridas ou das operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras | (E=A-C) | (F=B-D) | |
| (A) | (B) | (C) | (D) | (E) | (F) | (G) |
| Prioridade 1 | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="S" maxlength="500" input="M"> |
| Prioridade 2 | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="S" maxlength="500" input="M"> |
| | | | | | | | |
| Total geral | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | |
| Dos quais montantes corrigidos nas contas correntes na sequência das auditorias | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | |

Prioridade

Total das despesas elegíveis incluídas nos pedidos de pagamento apresentados à Comissão

Despesas declaradas em conformidade com o artigo 98.o do Regulamento RDC

Diferença

Observações (obrigatórias em caso de diferença)

Montante total, tal como inscrito no sistema do organismo que exerce a função contabilística, da despesa elegível incorrida pelos beneficiários e paga no âmbito da execução das operações ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras estão cumpridas ou das operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras

Montante total, tal como inscrito no sistema do organismo que exerce a função contabilística, da contribuição pública feita ou a fazer no âmbito da execução das operações ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras estão cumpridas ou das operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras

Montante total, inscrito nos sistemas contabilísticos da função contabilística e que foi incluído nos pedidos de pagamento apresentados à Comissão, da despesa elegível ligada a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras estão cumpridas ou a operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras

Montante total da contribuição pública correspondente feita ou a fazer no âmbito da execução das operações ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras estão cumpridas ou das operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras

(E=A-C)

(F=B-D)

(A)

(B)

(C)

(D)

(E)

(F)

(G)

Prioridade 1

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="S" maxlength="500" input="M">

Prioridade 2

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="S" maxlength="500" input="M">

Total geral

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Dos quais montantes corrigidos nas contas correntes na sequência das auditorias

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Apêndice 5

Informações sobre as despesas ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras não estão cumpridas (cumulativas desde o início do período de programação)

| Prioridade | Base de cálculo (pública ou total) (6) | Montante da despesa elegível incorrida pelos beneficiários e paga no âmbito da execução das operações em conformidade com o artigo 91.o, n.o 3, alíneas a) ou c), ou da contribuição da União nos termos do artigo 91.o, n.o 4, ligadas a condições habilitadoras não cumpridas na aceção do artigo 15.o, n.os 5 ou 6, com exceção das operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras | Montante da despesa elegível incorrida pelos beneficiários e paga no âmbito da execução das operações em conformidade com o artigo 91.o, n.o 3, alíneas a) ou c), ou da contribuição da União nos termos do artigo 91.o, n.o 4, ligadas a condições habilitadoras cumpridas na aceção do artigo 15.o, n.os 5 ou 6, ou que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras (7) |
| --- | --- | --- | --- |
| Total | Pública | Total | Pública |
| (A) | (B) | (C) | (D) | (E) |
| Prioridade 1 | | | | | |
| Regiões menos desenvolvidas | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões em transição | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões mais desenvolvidas | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Prioridade 2 | | | | | |
| Regiões menos desenvolvidas | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões em transição | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões mais desenvolvidas | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Prioridade 3 | | | | | |
| Regiões menos desenvolvidas | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões em transição | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões mais desenvolvidas | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Total geral | | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |

Prioridade

Base de cálculo (pública ou total) (6)

Montante da despesa elegível incorrida pelos beneficiários e paga no âmbito da execução das operações em conformidade com o artigo 91.o, n.o 3, alíneas a) ou c), ou da contribuição da União nos termos do artigo 91.o, n.o 4, ligadas a condições habilitadoras não cumpridas na aceção do artigo 15.o, n.os 5 ou 6, com exceção das operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras

Montante da despesa elegível incorrida pelos beneficiários e paga no âmbito da execução das operações em conformidade com o artigo 91.o, n.o 3, alíneas a) ou c), ou da contribuição da União nos termos do artigo 91.o, n.o 4, ligadas a condições habilitadoras cumpridas na aceção do artigo 15.o, n.os 5 ou 6, ou que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras (7)

Total

Pública

Total

Pública

(A)

(B)

(C)

(D)

(E)

Prioridade 1

Regiões menos desenvolvidas

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões em transição

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões mais desenvolvidas

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Prioridade 2

Regiões menos desenvolvidas

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões em transição

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões mais desenvolvidas

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Prioridade 3

Regiões menos desenvolvidas

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões em transição

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões mais desenvolvidas

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Total geral

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Apêndice 6

Informações sobre as despesas ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras não estão cumpridas (cumulativas desde o início do período de programação) para o FAMI, o FSI e o IGFV

| Objetivo específico | Base de cálculo (pública ou total) | Montante da despesa elegível incorrida pelos beneficiários e paga no âmbito da execução das operações na aceção do artigo 91.o, n.o 3, alíneas a) ou c), ou da contribuição da União nos termos do artigo 91.o, n.o 4, ligadas a condições habilitadoras não cumpridas na aceção do artigo 15.o, n.os 5 ou 6, com exceção das operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras | Montante da despesa elegível incorrida pelos beneficiários e paga no âmbito da execução das operações na aceção do artigo 91.o, n.o 3, alíneas a) ou c), ou da contribuição da União nos termos do artigo 91.o, n.o 4, ligadas a condições habilitadoras cumpridas na aceção do artigo 15.o, n.os 5 ou 6, ou que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras (8) |
| --- | --- | --- | --- |
| (A) | Total
  (B) | Pública
  (C) | Total
  (D) | Pública
  (E) |
| Objetivo específico 1 | | | | | |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV (excluindo o Regime de Trânsito Especial) ou do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV (Regime de Trânsito Especial) | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento IGFV | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Objetivo específico 2 | | | | | |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Objetivo específico 3 | | | | | |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Objetivo específico 4 (FAMI) | | | | | |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 1.o, n.o 5, do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações financiadas nos termos do artigo 19.o do Regulamento FAMI | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações financiadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento FAMI ("transferências entradas") | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações financiadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento FAMI ("transferências saídas") | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Assistência técnica, nos termos do artigo 36.o, n.o 5 | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Assistência técnica, nos termos do artigo 37.o | <type="S" input="G"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Total geral | | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | |

Objetivo específico

Base de cálculo (pública ou total)

Montante da despesa elegível incorrida pelos beneficiários e paga no âmbito da execução das operações na aceção do artigo 91.o, n.o 3, alíneas a) ou c), ou da contribuição da União nos termos do artigo 91.o, n.o 4, ligadas a condições habilitadoras não cumpridas na aceção do artigo 15.o, n.os 5 ou 6, com exceção das operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras

Montante da despesa elegível incorrida pelos beneficiários e paga no âmbito da execução das operações na aceção do artigo 91.o, n.o 3, alíneas a) ou c), ou da contribuição da União nos termos do artigo 91.o, n.o 4, ligadas a condições habilitadoras cumpridas na aceção do artigo 15.o, n.os 5 ou 6, ou que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras (8)

(A)

Total

(B)

Pública

(C)

Total

(D)

Pública

(E)

Objetivo específico 1

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV (excluindo o Regime de Trânsito Especial) ou do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV (Regime de Trânsito Especial)

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento IGFV

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Objetivo específico 2

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Objetivo específico 3

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Objetivo específico 4 (FAMI)

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 1.o, n.o 5, do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações financiadas nos termos do artigo 19.o do Regulamento FAMI

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações financiadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento FAMI ("transferências entradas")

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações financiadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento FAMI ("transferências saídas")

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Assistência técnica, nos termos do artigo 36.o, n.o 5

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Assistência técnica, nos termos do artigo 37.o

<type="S" input="G">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Total geral

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Apêndice 7

Adiantamentos pagos no âmbito de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 91.o, n.o 5 (cumulativos desde o início do programa)

| Prioridade | Montante total pago a título de adiantamentos (9) | Montante coberto pelas despesas pagas pelos beneficiários no prazo de três anos a contar do ano de pagamento do adiantamento | Montante não coberto pelas despesas pagas pelos beneficiários e para o qual o prazo de três anos ainda não expirou |
| --- | --- | --- | --- |
| (A) | (B) | (C) |
| Prioridade 1 | | | |
| Regiões menos desenvolvidas | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões em transição | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões mais desenvolvidas | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Prioridade 2 | | | |
| Regiões menos desenvolvidas | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões em transição | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões mais desenvolvidas | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Prioridade 3 | | | |
| Regiões menos desenvolvidas | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões em transição | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões mais desenvolvidas | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Totais | | | |
| Regiões menos desenvolvidas | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |
| Regiões em transição | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |
| Regiões mais desenvolvidas | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |
| Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |
| Total geral | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |

Prioridade

Montante total pago a título de adiantamentos (9)

Montante coberto pelas despesas pagas pelos beneficiários no prazo de três anos a contar do ano de pagamento do adiantamento

Montante não coberto pelas despesas pagas pelos beneficiários e para o qual o prazo de três anos ainda não expirou

(A)

(B)

(C)

Prioridade 1

Regiões menos desenvolvidas

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões em transição

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões mais desenvolvidas

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Prioridade 2

Regiões menos desenvolvidas

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões em transição

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões mais desenvolvidas

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Prioridade 3

Regiões menos desenvolvidas

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões em transição

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões mais desenvolvidas

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Totais

Regiões menos desenvolvidas

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Regiões em transição

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Regiões mais desenvolvidas

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Regiões ultraperiféricas e regiões setentrionais de baixa densidade populacional

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

Total geral

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

O modelo é automaticamente adaptado em função do CCI. Por exemplo, no caso de programas que não incluam categorias de regiões (Fundo de Coesão, FTJ, objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), FEAMPA), o quadro terá a seguinte estrutura:

| Prioridade | Montante total pago a partir do programa a título de adiantamentos (10) | Montante coberto pelas despesas pagas pelos beneficiários no prazo de três anos a contar do ano de pagamento do adiantamento | Montante não coberto pelas despesas pagas pelos beneficiários e para o qual o prazo de três anos ainda não expirou |
| --- | --- | --- | --- |
| (A) | (B) | (C) |
| Prioridade 1 | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Prioridade 2 | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Prioridade 3 | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Total geral | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |

Prioridade

Montante total pago a partir do programa a título de adiantamentos (10)

Montante coberto pelas despesas pagas pelos beneficiários no prazo de três anos a contar do ano de pagamento do adiantamento

Montante não coberto pelas despesas pagas pelos beneficiários e para o qual o prazo de três anos ainda não expirou

(A)

(B)

(C)

Prioridade 1

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Prioridade 2

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Prioridade 3

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Total geral

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

OU

Aplicável ao FAMI, ao FSI e ao IGFV

| Objetivo específico | Montante total pago a partir do programa a título de adiantamentos (11) | Montante coberto pelas despesas pagas pelos beneficiários no prazo de três anos a contar do ano de pagamento do adiantamento | Montante não coberto pelas despesas pagas pelos beneficiários e para o qual o prazo de três anos ainda não expirou |
| --- | --- | --- | --- |
| (A) | (B) | (C) |
| Objetivo específico 1 | | | |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Objetivo específico 2 | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Objetivo específico 3 | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Objetivo específico 4 | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FAMI | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> | <type="Cu" input="M"> |
| Total geral | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> | <type="Cu" input="G"> |

Objetivo específico

Montante total pago a partir do programa a título de adiantamentos (11)

Montante coberto pelas despesas pagas pelos beneficiários no prazo de três anos a contar do ano de pagamento do adiantamento

Montante não coberto pelas despesas pagas pelos beneficiários e para o qual o prazo de três anos ainda não expirou

(A)

(B)

(C)

Objetivo específico 1

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Objetivo específico 2

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI, do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento IGFV ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Objetivo específico 3

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSI ou do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Objetivo específico 4

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Ações cofinanciadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FAMI

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

<type="Cu" input="M">

Total geral

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

<type="Cu" input="G">

---

(1)  Se o programa disser respeito a mais do que um fundo, as contas devem ser enviadas separadamente para cada fundo.

1

(2)  Legendas:

2

| | type (tipo): N = Número, D = Data, S = Sequência, C = Caixa de verificação, P = Percentagem, B = Booleano, Cu = Divisa |
| --- | --- |

type (tipo): N = Número, D = Data, S = Sequência, C = Caixa de verificação, P = Percentagem, B = Booleano, Cu = Divisa

| | input (inserção): M = Manual, S = Seleção, G = Gerado pelo sistema |
| --- | --- |

input (inserção): M = Manual, S = Seleção, G = Gerado pelo sistema

(3)  Este montante não deve ser incluído nos pedidos de pagamento.

3

(4)  Este montante não deve ser incluído nos pedidos de pagamento.

4

(5)  Este montante não deve ser incluído no pedido de pagamento.

5

(6)  Para o FEAMPA, o cofinanciamento aplica-se unicamente ao "Total da despesa pública elegível". Por conseguinte, no caso do FEAMPA, a base de cálculo do presente modelo será automaticamente ajustada para "pública".

6

(7)  Os montantes inscritos nesta coluna devem ser iguais aos montantes inscritos no primeiro quadro do apêndice 1 do anexo XXIV.

7

(8)  Os montantes inscritos nesta coluna devem ser iguais aos montantes inscritos no primeiro quadro do anexo XXIV.

8

(9)  Este montante está incluído no montante total da despesa elegível incorrida pelos beneficiários e paga no âmbito da execução das operações, como indicado no pedido de pagamento. Uma vez que os auxílios estatais constituem, por natureza, uma despesa pública, esse montante total é igual à despesa pública.

9

(10)  Este montante está incluído no montante total da despesa elegível incorrida pelos beneficiários e paga no âmbito da execução das operações, como indicado no pedido de pagamento. Uma vez que os auxílios estatais constituem, por natureza, uma despesa pública, esse montante total é igual à despesa pública.

10

(11)  Este montante está incluído no montante total da despesa elegível incorrida pelos beneficiários e paga no âmbito da execução das operações, como indicado no pedido de pagamento. Uma vez que os auxílios estatais constituem, por natureza, uma despesa pública, esse montante total é igual à despesa pública.

11

---

ANEXO XXV

Determinação do nível das correções financeiras: correções financeiras de taxa fixa e extrapoladas – artigo 104.o, n.o 1

1.

Sempre que devam ser aplicadas correções financeiras extrapoladas, os resultados do exame da amostra representativa devem ser extrapolados para o resto da população a partir da qual foi obtida a amostra para determinar a correção financeira.

2.

| a) | Importância da(s) deficiência(s) grave(s) no conjunto do sistema de gestão e de controlo; |
| --- | --- |

a)

Importância da(s) deficiência(s) grave(s) no conjunto do sistema de gestão e de controlo;

| b) | Frequência e extensão da(s) deficiência(s) grave(s); |
| --- | --- |

b)

Frequência e extensão da(s) deficiência(s) grave(s);

| c) | Grau de prejuízo financeiro para o orçamento da União. |
| --- | --- |

c)

Grau de prejuízo financeiro para o orçamento da União.

3.

| a) | Se a ou as deficiências graves forem tão fundamentais, frequentes ou generalizadas que representem uma falha completa do sistema que coloque em risco a legalidade e regularidade de todas as despesas em causa, é aplicada uma taxa fixa de 100 %; |
| --- | --- |

a)

Se a ou as deficiências graves forem tão fundamentais, frequentes ou generalizadas que representem uma falha completa do sistema que coloque em risco a legalidade e regularidade de todas as despesas em causa, é aplicada uma taxa fixa de 100 %;

| b) | Se a ou as deficiências graves forem tão frequentes e generalizadas que representem uma falha extremamente grave do sistema que coloque em risco a legalidade e regularidade de uma percentagem muito elevada das despesas em causa, é aplicada uma taxa fixa de 25 %; |
| --- | --- |

b)

Se a ou as deficiências graves forem tão frequentes e generalizadas que representem uma falha extremamente grave do sistema que coloque em risco a legalidade e regularidade de uma percentagem muito elevada das despesas em causa, é aplicada uma taxa fixa de 25 %;

| c) | Se a ou as deficiências graves forem devidas ao facto de o sistema não estar plenamente operacional ou funcionar tão mal ou tão raramente que coloque em risco a legalidade e regularidade de uma percentagem elevada das despesas em causa, é aplicada uma taxa fixa de 10 %; |
| --- | --- |

c)

Se a ou as deficiências graves forem devidas ao facto de o sistema não estar plenamente operacional ou funcionar tão mal ou tão raramente que coloque em risco a legalidade e regularidade de uma percentagem elevada das despesas em causa, é aplicada uma taxa fixa de 10 %;

| d) | Se a ou as deficiências graves forem devidas a incoerências no funcionamento do sistema que coloquem em risco a legalidade e regularidade de uma percentagem significativa das despesas em causa, é aplicada uma taxa fixa de 5 %.
  Sempre que as autoridades responsáveis não tomem medidas corretivas na sequência da aplicação de uma correção financeira num exercício contabilístico e, em consequência dessa ausência de medidas, a ou as mesmas deficiências graves voltem a ser detetadas num exercício contabilístico subsequente, a taxa de correção pode, devido à persistência da ou das deficiências graves, ser aumentada para um nível que não supere o da categoria imediatamente superior.
  Se o nível da taxa fixa se revelar desproporcionado após a análise dos elementos enumerados no ponto 2, a taxa de correção pode ser reduzida. |
| --- | --- |

d)

Se a ou as deficiências graves forem devidas a incoerências no funcionamento do sistema que coloquem em risco a legalidade e regularidade de uma percentagem significativa das despesas em causa, é aplicada uma taxa fixa de 5 %.

Sempre que as autoridades responsáveis não tomem medidas corretivas na sequência da aplicação de uma correção financeira num exercício contabilístico e, em consequência dessa ausência de medidas, a ou as mesmas deficiências graves voltem a ser detetadas num exercício contabilístico subsequente, a taxa de correção pode, devido à persistência da ou das deficiências graves, ser aumentada para um nível que não supere o da categoria imediatamente superior.

Se o nível da taxa fixa se revelar desproporcionado após a análise dos elementos enumerados no ponto 2, a taxa de correção pode ser reduzida.

---

ANEXO XXVI

Metodologia para a determinação dos recursos globais a atribuir por Estado-Membro – artigo 109.o, n.o 2

Método de determinação dos montantes a atribuir às regiões menos desenvolvidas elegíveis a título do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento – artigo 108.o, n.o 2, alínea a)

| 1. | A dotação a atribuir a cada Estado-Membro é a soma das dotações destinadas a cada uma das suas regiões elegíveis, calculada de acordo com as seguintes etapas:






  a) | É determinado um montante absoluto anual (em EUR), que se obtém multiplicando a população da região em causa pela diferença entre o PIB per capita dessa região, medido em PPC, e a média do PIB per capita da UE-27 (em PPC); |
| --- | --- | --- |

1.

a)

É determinado um montante absoluto anual (em EUR), que se obtém multiplicando a população da região em causa pela diferença entre o PIB per capita dessa região, medido em PPC, e a média do PIB per capita da UE-27 (em PPC);

| b) | Ao montante absoluto assim obtido é aplicada uma percentagem, a fim de determinar o enquadramento financeiro dessa região; essa percentagem é modulada a fim de refletir a prosperidade relativa, medida em PPC, relativamente à média da UE-27, do Estado-Membro em que está situada a região elegível, a saber:






  i) | para as regiões dos Estados-Membros cujo nível de RNB per capita seja inferior a 82 % da média da UE-27: 2,85 %; |
| --- | --- | --- |

b)

Ao montante absoluto assim obtido é aplicada uma percentagem, a fim de determinar o enquadramento financeiro dessa região; essa percentagem é modulada a fim de refletir a prosperidade relativa, medida em PPC, relativamente à média da UE-27, do Estado-Membro em que está situada a região elegível, a saber:

i)

para as regiões dos Estados-Membros cujo nível de RNB per capita seja inferior a 82 % da média da UE-27: 2,85 %;

| ii) | para as regiões dos Estados-Membros cujo nível de RNB per capita se situe entre 82 % e 99 % da média da UE-27: 1,25 %; |
| --- | --- |

ii)

para as regiões dos Estados-Membros cujo nível de RNB per capita se situe entre 82 % e 99 % da média da UE-27: 1,25 %;

| iii) | para as regiões dos Estados-Membros cujo nível de RNB per capita seja superior a 99 % da média da UE-27: 0,75 %; |
| --- | --- |

iii)

para as regiões dos Estados-Membros cujo nível de RNB per capita seja superior a 99 % da média da UE-27: 0,75 %;

| c) | Ao montante obtido de acordo com a alínea b) é adicionado, se aplicável, o montante que resulta da atribuição de um prémio de 570 EUR por pessoa desempregada por ano, aplicado ao número de pessoas desempregadas dessa região que exceda o número de desempregados que existiria se fosse aplicada a taxa média de desemprego de todas as regiões menos desenvolvidas; |
| --- | --- |

c)

Ao montante obtido de acordo com a alínea b) é adicionado, se aplicável, o montante que resulta da atribuição de um prémio de 570 EUR por pessoa desempregada por ano, aplicado ao número de pessoas desempregadas dessa região que exceda o número de desempregados que existiria se fosse aplicada a taxa média de desemprego de todas as regiões menos desenvolvidas;

| d) | Ao montante obtido de acordo com a alínea c) é adicionado, se aplicável, o montante que resulta da atribuição de um prémio de 570 EUR por jovem desempregado (grupo etário 15-24) por ano, aplicado ao número de jovens desempregados dessa região que exceda o número de jovens desempregados que existiria se fosse aplicada a taxa média de desemprego dos jovens de todas as regiões menos desenvolvidas; |
| --- | --- |

d)

Ao montante obtido de acordo com a alínea c) é adicionado, se aplicável, o montante que resulta da atribuição de um prémio de 570 EUR por jovem desempregado (grupo etário 15-24) por ano, aplicado ao número de jovens desempregados dessa região que exceda o número de jovens desempregados que existiria se fosse aplicada a taxa média de desemprego dos jovens de todas as regiões menos desenvolvidas;

| e) | Ao montante obtido de acordo com a alínea d) é adicionado, se aplicável, o montante que resulta da atribuição de um prémio de 270 EUR por pessoa (grupo etário 25-64) por ano, aplicado ao número de pessoas dessa região que teria de ser subtraído a fim de atingir a taxa média de pessoas com baixos níveis de escolaridade (nível inferior ao ensino primário, ensino primário e ensino secundário inferior) de todas as regiões menos desenvolvidas; |
| --- | --- |

e)

Ao montante obtido de acordo com a alínea d) é adicionado, se aplicável, o montante que resulta da atribuição de um prémio de 270 EUR por pessoa (grupo etário 25-64) por ano, aplicado ao número de pessoas dessa região que teria de ser subtraído a fim de atingir a taxa média de pessoas com baixos níveis de escolaridade (nível inferior ao ensino primário, ensino primário e ensino secundário inferior) de todas as regiões menos desenvolvidas;

| f) | Ao montante obtido de acordo com a alínea e) é adicionado, se aplicável, o montante de 1 EUR por cada tonelada de equivalente CO2 por ano, aplicado à quota-parte da população da região, do número de toneladas de equivalente CO2 em que o Estado-Membro supera a meta das emissões de gases com efeito de estufa fixada para 2030 para as emissões não abrangidas pelo regime de comércio de emissões, tal como proposto pela Comissão em 2016; |
| --- | --- |

f)

Ao montante obtido de acordo com a alínea e) é adicionado, se aplicável, o montante de 1 EUR por cada tonelada de equivalente CO2 por ano, aplicado à quota-parte da população da região, do número de toneladas de equivalente CO2 em que o Estado-Membro supera a meta das emissões de gases com efeito de estufa fixada para 2030 para as emissões não abrangidas pelo regime de comércio de emissões, tal como proposto pela Comissão em 2016;

| g) | Ao montante obtido de acordo com a alínea f) é adicionado, se aplicável, o montante que resulta da atribuição de um prémio de 405 EUR por pessoa e por ano, aplicado à quota-parte da população da região em que se verifica uma migração líquida do exterior da União para o Estado-Membro desde 1 de janeiro de 2014. |
| --- | --- |

g)

Ao montante obtido de acordo com a alínea f) é adicionado, se aplicável, o montante que resulta da atribuição de um prémio de 405 EUR por pessoa e por ano, aplicado à quota-parte da população da região em que se verifica uma migração líquida do exterior da União para o Estado-Membro desde 1 de janeiro de 2014.

Método de determinação dos montantes a atribuir às regiões em transição elegíveis a título do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento – artigo 108.o, n.o 2, alínea b)

| 2. | A dotação a atribuir a cada Estado-Membro é a soma das dotações destinadas a cada uma das suas regiões elegíveis, calculada de acordo com as seguintes etapas:






  a) | É determinada a intensidade de ajuda teórica mínima e máxima para cada região em transição elegível. O nível mínimo de apoio é determinado pela média inicial da intensidade de ajuda per capita de todas as regiões mais desenvolvidas, ou seja, 15,2 EUR per capita e por ano. O nível máximo de apoio refere-se a uma região teórica, com um PIB per capita de 75 % da média da UE-27 e é calculado usando o método definido no ponto 1, alíneas a) e b). Do montante obtido através deste método, são tidos em conta 60 %; |
| --- | --- | --- |

2.

a)

É determinada a intensidade de ajuda teórica mínima e máxima para cada região em transição elegível. O nível mínimo de apoio é determinado pela média inicial da intensidade de ajuda per capita de todas as regiões mais desenvolvidas, ou seja, 15,2 EUR per capita e por ano. O nível máximo de apoio refere-se a uma região teórica, com um PIB per capita de 75 % da média da UE-27 e é calculado usando o método definido no ponto 1, alíneas a) e b). Do montante obtido através deste método, são tidos em conta 60 %;

| b) | São calculadas as dotações regionais iniciais, tendo em conta o PIB regional per capita (em PPC) através de uma interpolação linear do PIB per capita relativo da região em comparação com a UE-27; |
| --- | --- |

b)

São calculadas as dotações regionais iniciais, tendo em conta o PIB regional per capita (em PPC) através de uma interpolação linear do PIB per capita relativo da região em comparação com a UE-27;

| c) | Ao montante obtido de acordo com a alínea b) é adicionado, se aplicável, o montante que resulta da atribuição de um prémio de 560 EUR por pessoa desempregada por ano, aplicado ao número de pessoas desempregadas dessa região que exceda o número de desempregados que existiria se fosse aplicada a taxa média de desemprego de todas as regiões menos desenvolvidas; |
| --- | --- |

c)

Ao montante obtido de acordo com a alínea b) é adicionado, se aplicável, o montante que resulta da atribuição de um prémio de 560 EUR por pessoa desempregada por ano, aplicado ao número de pessoas desempregadas dessa região que exceda o número de desempregados que existiria se fosse aplicada a taxa média de desemprego de todas as regiões menos desenvolvidas;

| d) | Ao montante obtido de acordo com a alínea c) é adicionado, se aplicável, o montante que resulta da atribuição de um prémio de 560 EUR por jovem desempregado (idades entre os 15 e os24 anos) por ano, aplicado ao número de jovens desempregados dessa região que exceda o número de jovens desempregados que existiria se fosse aplicada a taxa média de desemprego dos jovens de todas as regiões menos desenvolvidas; |
| --- | --- |

d)

Ao montante obtido de acordo com a alínea c) é adicionado, se aplicável, o montante que resulta da atribuição de um prémio de 560 EUR por jovem desempregado (idades entre os 15 e os24 anos) por ano, aplicado ao número de jovens desempregados dessa região que exceda o número de jovens desempregados que existiria se fosse aplicada a taxa média de desemprego dos jovens de todas as regiões menos desenvolvidas;

| e) | Ao montante obtido de acordo com a alínea d) é adicionado, se aplicável, o montante que resulta da atribuição de um prémio de 250 EUR por pessoa (idades entre os 25 e os 64 anos) por ano, aplicado ao número de pessoas dessa região que teria de ser subtraído a fim de atingir a taxa média de pessoas com baixos níveis de escolaridade (nível inferior ao ensino primário, ensino primário e ensino secundário inferior) de todas as regiões menos desenvolvidas; |
| --- | --- |

e)

Ao montante obtido de acordo com a alínea d) é adicionado, se aplicável, o montante que resulta da atribuição de um prémio de 250 EUR por pessoa (idades entre os 25 e os 64 anos) por ano, aplicado ao número de pessoas dessa região que teria de ser subtraído a fim de atingir a taxa média de pessoas com baixos níveis de escolaridade (nível inferior ao ensino primário, ensino primário e ensino secundário inferior) de todas as regiões menos desenvolvidas;

| f) | Ao montante obtido de acordo com a alínea e) é adicionado, se aplicável, o montante de 1 EUR por cada tonelada de equivalente CO2 por ano, aplicado à quota-parte da população da região, do número de toneladas de equivalente CO2 em que o Estado-Membro supera a meta das emissões de gases com efeito de estufa fixada para 2030 para as emissões não abrangidas pelo regime de comércio de emissões, tal como proposto pela Comissão em 2016; |
| --- | --- |

f)

Ao montante obtido de acordo com a alínea e) é adicionado, se aplicável, o montante de 1 EUR por cada tonelada de equivalente CO2 por ano, aplicado à quota-parte da população da região, do número de toneladas de equivalente CO2 em que o Estado-Membro supera a meta das emissões de gases com efeito de estufa fixada para 2030 para as emissões não abrangidas pelo regime de comércio de emissões, tal como proposto pela Comissão em 2016;

| g) | Ao montante obtido de acordo com a alínea f) é adicionado, se aplicável, o montante que resulta da atribuição de um prémio de 405 EUR por pessoa e por ano, aplicado à quota-parte da população da região em que se verifica uma migração líquida do exterior da União para o Estado-Membro desde 1 de janeiro de 2014. |
| --- | --- |

g)

Ao montante obtido de acordo com a alínea f) é adicionado, se aplicável, o montante que resulta da atribuição de um prémio de 405 EUR por pessoa e por ano, aplicado à quota-parte da população da região em que se verifica uma migração líquida do exterior da União para o Estado-Membro desde 1 de janeiro de 2014.

Método de determinação dos montantes a atribuir às regiões mais desenvolvidas elegíveis a título do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento – artigo 108.o, n.o 2, alínea c)

| 3. | O total do enquadramento financeiro inicial teórico é obtido multiplicando uma intensidade da ajuda per capita e por ano de 15,2 EUR pela população elegível. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A quota-parte de cada Estado-Membro em causa é a soma das quotas-partes das suas regiões elegíveis, que são determinadas de acordo com os seguintes critérios, ponderados nos termos a seguir indicados:






  a) | População regional total (ponderação de 20 %); |
| --- | --- | --- |

4.

a)

População regional total (ponderação de 20 %);

| b) | Número de pessoas desempregadas nas regiões de nível NUTS 2 com uma taxa de desemprego superior à média de todas as regiões mais desenvolvidas (ponderação de 12,5 %); |
| --- | --- |

b)

Número de pessoas desempregadas nas regiões de nível NUTS 2 com uma taxa de desemprego superior à média de todas as regiões mais desenvolvidas (ponderação de 12,5 %);

| c) | Número de empregos suplementares necessários para atingir a taxa de emprego média (idades entre os 20 e os 64 anos) de todas as regiões mais desenvolvidas (ponderação de 20 %); |
| --- | --- |

c)

Número de empregos suplementares necessários para atingir a taxa de emprego média (idades entre os 20 e os 64 anos) de todas as regiões mais desenvolvidas (ponderação de 20 %);

| d) | Número suplementar de diplomados do ensino superior com idades entre os 30 e os 34 anos necessário para atingir a taxa média de diplomados do ensino superior (idades entre os 30 e os 34 anos) de todas as regiões mais desenvolvidas (ponderação de 22,5 %); |
| --- | --- |

d)

Número suplementar de diplomados do ensino superior com idades entre os 30 e os 34 anos necessário para atingir a taxa média de diplomados do ensino superior (idades entre os 30 e os 34 anos) de todas as regiões mais desenvolvidas (ponderação de 22,5 %);

| e) | Número de pessoas que abandonam precocemente a educação e a formação (idades entre os 18 e os 24 anos) a subtrair para atingir a taxa média de pessoas que abandonam precocemente a educação e a formação (idades entre os 18 e os 24 anos) de todas as regiões mais desenvolvidas (ponderação de 15 %); |
| --- | --- |

e)

Número de pessoas que abandonam precocemente a educação e a formação (idades entre os 18 e os 24 anos) a subtrair para atingir a taxa média de pessoas que abandonam precocemente a educação e a formação (idades entre os 18 e os 24 anos) de todas as regiões mais desenvolvidas (ponderação de 15 %);

| f) | Diferença entre o PIB observado da região (medido em PPC) e o PIB regional teórico se a região tivesse o mesmo PIB per capita que as regiões de nível NUTS 2 mais prósperas (ponderação de 7,5 %); |
| --- | --- |

f)

Diferença entre o PIB observado da região (medido em PPC) e o PIB regional teórico se a região tivesse o mesmo PIB per capita que as regiões de nível NUTS 2 mais prósperas (ponderação de 7,5 %);

| g) | População das regiões de nível NUTS 3 com uma densidade populacional inferior a 12,5 habitantes/km2 (ponderação de 2,5 %). |
| --- | --- |

g)

População das regiões de nível NUTS 3 com uma densidade populacional inferior a 12,5 habitantes/km2 (ponderação de 2,5 %).

| 5. | Aos montantes por região de nível NUTS 2 obtidos de acordo com o ponto 4 é adicionado, se aplicável, o montante de 1 EUR por cada tonelada de equivalente CO2 por ano, aplicado à quota-parte da população da região, do número de toneladas de equivalente CO2 em que o Estado-Membro supera a meta das emissões de gases com efeito de estufa fixada para 2030 para as emissões não abrangidas pelo regime de comércio de emissões, tal como proposto pela Comissão em 2016. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Aos montantes por região de nível NUTS 2 obtidos de acordo com o ponto 5 é adicionado o montante que resulta da atribuição de um prémio de 405 EUR por pessoa e por ano, aplicado à quota-parte da população da região em que se verifica uma migração líquida do exterior da União para o Estado-Membro desde 1 de janeiro de 2014. |
| --- | --- |

6.

Método de determinação dos montantes a atribuir aos Estados-Membros elegíveis a título do Fundo de Coesão – artigo 108.o, n.o 3

| 7. | O enquadramento financeiro é obtido multiplicando a intensidade média de ajuda per capita e por ano de 62,9 EUR pela população elegível. A quota-parte deste enquadramento financeiro teórico atribuída a cada Estado-Membro elegível corresponde a uma percentagem baseada na sua população, superfície e prosperidade nacional, e é obtida aplicando as seguintes etapas:






  a) | É calculada a média aritmética entre a quota-parte da população e a quota-parte da superfície desse Estado-Membro e a população e superfície totais de todos os Estados-Membros elegíveis. Todavia, se a quota-parte da população total de um Estado-Membro exceder a sua quota-parte de superfície total num fator de cinco ou mais, refletindo uma densidade populacional extremamente elevada, só pode ser utilizada para esta etapa a quota-parte da população total; |
| --- | --- | --- |

7.

a)

É calculada a média aritmética entre a quota-parte da população e a quota-parte da superfície desse Estado-Membro e a população e superfície totais de todos os Estados-Membros elegíveis. Todavia, se a quota-parte da população total de um Estado-Membro exceder a sua quota-parte de superfície total num fator de cinco ou mais, refletindo uma densidade populacional extremamente elevada, só pode ser utilizada para esta etapa a quota-parte da população total;

| b) | Ajustam-se os valores percentuais assim obtidos por um coeficiente correspondente a um terço da percentagem em que o RNB per capita (em PPC) desse Estado-Membro para o período 2015-2017 excede ou fica aquém da média do RNB per capita de todos os Estados-Membros elegíveis (média = 100 %). |
| --- | --- |

b)

Ajustam-se os valores percentuais assim obtidos por um coeficiente correspondente a um terço da percentagem em que o RNB per capita (em PPC) desse Estado-Membro para o período 2015-2017 excede ou fica aquém da média do RNB per capita de todos os Estados-Membros elegíveis (média = 100 %).

Para cada Estado-Membro elegível, a quota-parte do Fundo de Coesão não pode ser superior a um terço da dotação total menos a dotação para o objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) após a aplicação dos pontos 10 a 16. Este ajustamento aumenta proporcionalmente todas as outras transferências resultantes da aplicação dos pontos 1 a 6.

Método de determinação dos montantes a atribuir a título do objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) – artigo 12.o

| 8. | A repartição de recursos por Estado-Membro, a título da cooperação transfronteiras, da cooperação transnacional e da cooperação respeitante às regiões ultraperiféricas, corresponde à soma ponderada das quotas-partes determinadas de acordo com os seguintes critérios, ponderados nos termos a seguir indicados:






  a) | População total de todas as regiões fronteiriças de nível NUTS 3 e de outras regiões de nível NUTS 3 em que pelo menos metade da população da região vive a menos de 25 quilómetros da fronteira (ponderação de 45,8 %); |
| --- | --- | --- |

8.

a)

População total de todas as regiões fronteiriças de nível NUTS 3 e de outras regiões de nível NUTS 3 em que pelo menos metade da população da região vive a menos de 25 quilómetros da fronteira (ponderação de 45,8 %);

| b) | População que vive a menos de 25 quilómetros das fronteiras (ponderação de 30,5 %); |
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b)

População que vive a menos de 25 quilómetros das fronteiras (ponderação de 30,5 %);

| c) | População total dos Estados-Membros (ponderação de 20 %); |
| --- | --- |

c)

População total dos Estados-Membros (ponderação de 20 %);

| d) | População total das regiões ultraperiféricas (ponderação de 3,7 %). |
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d)

População total das regiões ultraperiféricas (ponderação de 3,7 %).

A quota-parte da vertente transfronteiras corresponde à soma das ponderações dos critérios a) e b). A quota-parte da vertente transnacional corresponde à ponderação do critério c). A quota-parte da cooperação respeitante às regiões ultraperiféricas corresponde à ponderação do critério d).

Método de determinação do financiamento adicional destinado às regiões ultraperiféricas identificadas no artigo 349.o do TFUE e às regiões de nível NUTS 2 que cumpram os critérios estabelecidos no artigo 2.o do Protocolo n.o 6 do Ato de Adesão de 1994 – artigo 110.o, n.o 1, alínea e)

| 9. | É atribuída às regiões de nível NUTS 2 ultraperiféricas e às regiões setentrionais de nível NUTS 2 com baixa densidade populacional uma dotação especial adicional correspondente a uma intensidade da ajuda de 40 EUR por habitante por ano. Esta dotação será distribuída por região e Estado-Membro de uma forma proporcional à população total dessas regiões.
  Níveis mínimos e máximos das transferências dos fundos que apoiam a coesão económica, social e territorial |
| --- | --- |

9.

Níveis mínimos e máximos das transferências dos fundos que apoiam a coesão económica, social e territorial

| 10. | A fim de contribuir para os objetivos de concentrar de forma adequada o financiamento da coesão nas regiões menos desenvolvidas e nos Estados-Membros menos desenvolvidos, e de reduzir as disparidades das intensidades médias da ajuda per capita, o nível máximo de transferências (limite máximo) a partir dos fundos para cada Estado-Membro é determinado em percentagem do PIB do Estado-Membro, do seguinte modo:






  a) | Para os Estados-Membros cujo RNB per capita (em PPC) para o período 2015-2017 seja inferior a 55 % da média per capita da UE-27: 2,3 % do respetivo PIB; |
| --- | --- | --- |

10.

a)

Para os Estados-Membros cujo RNB per capita (em PPC) para o período 2015-2017 seja inferior a 55 % da média per capita da UE-27: 2,3 % do respetivo PIB;

| b) | Para os Estados-Membros cujo RNB per capita (em PPC) para o período 2015-2017 seja igual ou superior a 68 % da média per capita da UE-27: 1,5 % do respetivo PIB; |
| --- | --- |

b)

Para os Estados-Membros cujo RNB per capita (em PPC) para o período 2015-2017 seja igual ou superior a 68 % da média per capita da UE-27: 1,5 % do respetivo PIB;

| c) | Para os Estados-Membros cujo RNB per capita (em PPC) para o período 2015-2017 seja igual ou superior a 55 % e inferior a 68 % da média per capita da UE-27: a percentagem é obtida através de uma interpolação linear entre 2,3 % e 1,5 % do respetivo PIB que conduza a uma redução proporcional da percentagem do limite máximo em função do aumento da prosperidade. |
| --- | --- |

c)

Para os Estados-Membros cujo RNB per capita (em PPC) para o período 2015-2017 seja igual ou superior a 55 % e inferior a 68 % da média per capita da UE-27: a percentagem é obtida através de uma interpolação linear entre 2,3 % e 1,5 % do respetivo PIB que conduza a uma redução proporcional da percentagem do limite máximo em função do aumento da prosperidade.

O limite máximo será aplicado numa base anual às projeções da Comissão relativas ao PIB e reduzirá – se aplicável – proporcionalmente todas as transferências (exceto as correspondentes às regiões mais desenvolvidas e ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (Interreg)) para o Estado-Membro em causa, a fim de se obter o nível máximo das transferências.

| 11. | As regras descritas no ponto 10 não podem levar a que as dotações atribuídas por Estado-Membro sejam superiores a 107 % do seu nível em termos reais para o período de programação de 2014-2020. Este ajustamento é aplicado proporcionalmente a todas as transferências (exceto as correspondentes ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg)) para o Estado-Membro em causa, a fim de se obter o nível máximo das transferências. |
| --- | --- |

11.

| 12. | A dotação mínima total dos Fundos para um Estado-Membro corresponde a 76 % da sua dotação total individual para 2014-2020. A dotação mínima total dos Fundos para um Estado-Membro em que pelo menos um terço da população viva em regiões de nível NUTS 2 com um PIB per capita (em PPC) inferior a 50 % da média da UE-27 corresponderá a 85 % da sua dotação total individual para 2014-2020. Os ajustamentos necessários para cumprir este requisito são aplicados proporcionalmente às dotações dos Fundos, excluindo as dotações a título do objetivo da Cooperação Territorial Europeia (Interreg). |
| --- | --- |

12.

| 13. | A dotação máxima total dos Fundos para um Estado-Membro com um RNB per capita (em PPC) de pelo menos 120 % da média da UE-27 corresponde a 80 % da sua dotação total individual para 2014-2020. A dotação máxima total dos Fundos para um Estado-Membro com um RNB per capita (em PPC) igual ou superior a 110 % e inferior a 120 % da média da UE-27 corresponderá a 90 % da sua dotação total individual para 2014-2020. Os ajustamentos necessários para cumprir este requisito são aplicados proporcionalmente às dotações dos Fundos, excluindo a dotação a título do objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg). Se um Estado-Membro tiver regiões em transição às quais se aplique o ponto 16, 25 % da dotação desse Estado-Membro para as regiões mais desenvolvidas é transferida para a dotação desse Estado-Membro às regiões em transição. |
| --- | --- |

13.

Disposições complementares

| 14. | No que diz respeito a todas as regiões que tenham sido classificadas como regiões menos desenvolvidas no período de programação de 2014-2020 mas cujo PIB per capita seja superior a 75 % da média per capita da UE-27, o nível mínimo anual de apoio a título do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento corresponde a 60 % da sua anterior dotação média anual indicativa a título do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, calculada pela Comissão no âmbito do quadro financeiro plurianual 2014-2020. |
| --- | --- |

14.

| 15. | Nenhuma região em transição pode receber menos do que receberia se fosse uma região mais desenvolvida. |
| --- | --- |

15.

| 16. | A dotação mínima total de um Estado-Membro para as suas regiões em transição que já eram regiões em transição no período 2014-2020 corresponde, no mínimo, a 65 % da dotação total atribuída a essas regiões no período 2014-2020 nesse Estado-Membro. |
| --- | --- |

16.

| 17. | Não obstante os pontos 10 a 13, aplicam-se as dotações adicionais definidas nos pontos 18 a 23. |
| --- | --- |

17.

| 18. | É atribuído um total de 120 000 000 EUR ao programa PEACE PLUS, quando este atua em prol da paz e da reconciliação e da prossecução da cooperação transfronteiras Norte-Sul. Além disso, é atribuído ao programa PEACE PLUS um montante de pelo menos 60 000 000 EUR proveniente da dotação para a Irlanda no âmbito do objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg). |
| --- | --- |

18.

| 19. | Caso a população de um Estado-Membro tenha diminuído, em média, mais de 1 % por ano, entre os períodos 2007-2009 e 2016-2018, esse Estado-Membro recebe uma dotação adicional equivalente à diminuição total da sua população entre esses dois períodos, multiplicada por 500 EUR. Quando aplicável, essa dotação adicional é atribuída às regiões menos desenvolvidas do Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

19.

| 20. | As regiões menos desenvolvidas dos Estados-Membros que só começaram a receber apoio dos Fundos no período de programação de 2014-2020 recebe uma dotação adicional de 400 000 000 EUR. |
| --- | --- |

20.

| 21. | A fim de reconhecer os desafios decorrentes da situação dos Estados-Membros insulares, bem como da perifericidade de certas partes da União, Malta e Chipre recebem uma dotação adicional de 100 000 000 EUR cada para os Fundos Estruturais, a título do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento. As regiões setentrionais de baixa densidade populacional da Finlândia recebem uma dotação adicional ao montante referido no ponto 9 no valor de 100 000 000 EUR. |
| --- | --- |

21.

| 22. | A fim de impulsionar a competitividade, o crescimento e a criação de emprego em certos Estados-Membros, os Fundos disponibilizam as seguintes dotações adicionais a título do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento:






  a) | 200 000 000 EUR para as regiões em transição da Bélgica; |
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22.

a)

200 000 000 EUR para as regiões em transição da Bélgica;

| b) | 200 000 000 EUR para as regiões menos desenvolvidas da Bulgária; |
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b)

200 000 000 EUR para as regiões menos desenvolvidas da Bulgária;

| c) | 1 550 000 000 EUR para a Chéquia ao abrigo do Fundo de Coesão; |
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c)

1 550 000 000 EUR para a Chéquia ao abrigo do Fundo de Coesão;

| d) | 100 000 000 EUR para Chipre ao abrigo dos Fundos Estruturais; |
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d)

100 000 000 EUR para Chipre ao abrigo dos Fundos Estruturais;

| e) | 50 000 000 EUR para a Estónia ao abrigo dos Fundos Estruturais; |
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e)

50 000 000 EUR para a Estónia ao abrigo dos Fundos Estruturais;

| f) | 650 000 000 EUR para as regiões em transição da Alemanha abrangidas pelo ponto 16; |
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f)

650 000 000 EUR para as regiões em transição da Alemanha abrangidas pelo ponto 16;

| g) | 50 000 000 EUR para Malta ao abrigo dos Fundos Estruturais; |
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g)

50 000 000 EUR para Malta ao abrigo dos Fundos Estruturais;

| h) | 600 000 000 EUR para as regiões menos desenvolvidas da Polónia; |
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h)

600 000 000 EUR para as regiões menos desenvolvidas da Polónia;

| i) | 300 000 000 EUR para as regiões em transição de Portugal; |
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i)

300 000 000 EUR para as regiões em transição de Portugal;

| j) | 350 000 000 EUR para a região mais desenvolvida da Eslovénia. |
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j)

350 000 000 EUR para a região mais desenvolvida da Eslovénia.

| 23. | Um montante adicional de 100 milhões de EUR apoiará a cooperação transfronteiras e completará a repartição de recursos por Estado-Membro nos termos dos critérios ponderados descritos no ponto 8, alíneas a) e b). |
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23.

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| 24.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 246/340 |
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24.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 246/340

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Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 27/2021 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos

(2021/C 246/02)

I.   INTRODUÇÃO

| 1. | Em 29 de maio de 2018, a Comissão adotou a proposta de Regulamento Disposições Comuns (RDC) (1). A proposta inicial de RDC estabelecia disposições comuns para sete fundos em regime de gestão partilhada: o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos e o Fundo para a Segurança Interna. Em 14 de janeiro de 2020, juntamente com a proposta relativa à criação do Fundo para uma Transição Justa (FTJ), a Comissão propôs várias alterações ao RDC (2), a fim de integrar o FTJ, enquanto novo fundo, no âmbito das regras genéricas do RDC. Em 28 de maio de 2020, na sequência do surto de COVID-19 e no âmbito do QFP revisto para 2021-2027 e do pacote de recuperação, a Comissão propôs várias alterações ao pacote legislativo relativo à política de coesão para 2021-2027, inclusive alterações adicionais ao RDC (3). |
| --- | --- |

1.

| 2. | O Comité Económico e Social Europeu adotou o seu parecer sobre a proposta inicial de RDC em 17 de outubro de 2018 (4) e sobre as propostas alteradas em 10 de junho de 2020 (5) e 18 de setembro de 2020 (6). |
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2.

| 3. | O Comité das Regiões adotou o seu parecer sobre a proposta inicial de RDC em 5 de dezembro de 2018 (7) e sobre as propostas alteradas em 14 de outubro de 2020 (8). |
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3.

| 4. | O Tribunal de Contas Europeu adotou o seu parecer sobre o RDC em 31 de outubro de 2018 (9). |
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4.

| 5. | O Parlamento Europeu adotou a sua posição em primeira leitura sobre o RDC na sessão plenária de 27 de março de 2019. |
| --- | --- |

5.

| 6. | O Grupo das Ações Estruturais analisou a proposta de RDC em várias reuniões durante as Presidências búlgara, austríaca, romena, finlandesa, croata, alemã e portuguesa. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Entre dezembro de 2018 e maio de 2019, o Comité de Representantes Permanentes aprovou vários mandatos parciais de negociação sobre diferentes partes do regulamento (blocos do RDC) (10). Em 22 de julho de 2020, o Comité de Representantes Permanentes aprovou outro mandato parcial de negociação com o Parlamento Europeu sobre as propostas alteradas de RDC apresentadas pela Comissão (11). Além disso, em 5 de outubro de 2020, o mandato parcial de negociação foi atualizado pelo Comité de Representantes Permanentes, a fim de ter em conta as Conclusões do Conselho Europeu sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027 e o pacote de recuperação adotado na reunião extraordinária do Conselho Europeu de 17, 18, 19, 20 e 21 de julho de 2020 (12). |
| --- | --- |

7.

| 8. | Com base nesses mandatos, as Presidências romena, finlandesa, croata, alemã e portuguesa realizaram negociações interinstitucionais que foram concluídas em fevereiro de 2021. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Em 16 de março de 2021, a Comissão do Desenvolvimento Regional (REGI) do Parlamento Europeu aprovou o resultado das negociações interinstitucionais. Em 18 de março de 2021, o presidente da Comissão REGI enviou uma carta à Presidência do Conselho, indicando que recomendaria ao plenário que aceitasse a posição do Conselho sem alterações, sob reserva de verificação jurídico-linguística, na segunda leitura do Parlamento. |
| --- | --- |

9.

| 10. | Tendo em conta o acordo acima referido e após revisão jurídico-linguística, o Conselho adotou a sua posição em primeira leitura em 27 de maio de 2021, em conformidade com o processo legislativo ordinário previsto no artigo 294.o do TFUE. |
| --- | --- |

10.

II.   OBJETIVO (artigos 1.o a 9.o)

| 11. | Em conformidade, nomeadamente, com os artigos 174.o, 175.o, 177.o e 322.o do TFUE, o RDC é o regulamento genérico aplicável a um conjunto de fundos em regime de gestão partilhada que visam ajudar os Estados-Membros a reforçar a sua coesão económica, social e territorial, reduzindo as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas ou insulares. São estabelecidas disposições comuns baseadas no artigo 177.o do TFUE de forma a abranger as regras estratégicas específicas do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão, do FTJ e do FEAMPA. |
| --- | --- |

11.

| 12. | Além disso, a fim de reforçar ainda mais a execução coordenada e harmonizada dos Fundos da União executados em regime de gestão partilhada, são estabelecidas regras financeiras baseadas no artigo 322.o do TFUE para todos os Fundos abrangidos pelo RDC, e a posição do Conselho em primeira leitura especifica claramente o âmbito de aplicação das disposições pertinentes. |
| --- | --- |

12.

| 13. | O RDC apoiará os seguintes objetivos estratégicos:






  a) | Uma Europa mais competitiva e mais inteligente, através da promoção de uma transformação económica inovadora e inteligente e da conectividade das TIC a nível regional; |
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13.

a)

Uma Europa mais competitiva e mais inteligente, através da promoção de uma transformação económica inovadora e inteligente e da conectividade das TIC a nível regional;

| b) | Uma Europa mais verde, hipocarbónica, em transição para uma economia com zero emissões líquidas de carbono, e resiliente, através da promoção de uma transição energética limpa e equitativa, de investimentos verdes e azuis, da economia circular, da atenuação das alterações climáticas e da adaptação às mesmas, da prevenção e gestão dos riscos e da mobilidade urbana sustentável; |
| --- | --- |

b)

Uma Europa mais verde, hipocarbónica, em transição para uma economia com zero emissões líquidas de carbono, e resiliente, através da promoção de uma transição energética limpa e equitativa, de investimentos verdes e azuis, da economia circular, da atenuação das alterações climáticas e da adaptação às mesmas, da prevenção e gestão dos riscos e da mobilidade urbana sustentável;

| c) | Uma Europa mais conectada, através do reforço da mobilidade; |
| --- | --- |

c)

Uma Europa mais conectada, através do reforço da mobilidade;

| d) | Uma Europa mais social e inclusiva, através da aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais; |
| --- | --- |

d)

Uma Europa mais social e inclusiva, através da aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais;

| e) | Uma Europa mais próxima dos cidadãos, através do fomento do desenvolvimento sustentável e integrado de todos os tipos de territórios e das iniciativas locais. |
| --- | --- |

e)

Uma Europa mais próxima dos cidadãos, através do fomento do desenvolvimento sustentável e integrado de todos os tipos de territórios e das iniciativas locais.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

a)   Abordagem estratégica e programação (artigos 7.o a 37.o)

| 14. | O acordo de parceria, elaborado por cada Estado-Membro, será um documento conciso e estratégico que norteie as negociações entre a Comissão e o Estado-Membro em causa sobre a conceção dos programas ao abrigo do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão, do FTJ e do FEAMPA. |
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14.

| 15. | Os Estados-Membros, ao nível territorial adequado, em conformidade com o seu quadro institucional, jurídico e financeiro, e os organismos por eles designados para o efeito serão responsáveis pela elaboração e execução dos programas. Durante a execução, terão igualmente em devida conta o princípio da parceria. |
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15.

| 16. | Foram reforçados os princípios horizontais, nomeadamente com o objetivo de assegurar a sustentabilidade do financiamento, apoiar a consecução dos objetivos climáticos e ambientais da UE, integrar os princípios de «não prejudicar» e da «prioridade à eficiência energética», bem como reforçar a ligação com os Planos Nacionais em matéria de Energia e Clima. Os programas indicarão a meta de contribuição para a ação climática para cada Estado-Membro em percentagem da sua dotação total do FEDER e do Fundo de Coesão. |
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16.

| 17. | Para proporcionar aos Estados-Membros flexibilidade suficiente na execução das dotações que lhes são afetadas em regime de gestão partilhada, a posição do Conselho em primeira leitura permite transferir certos níveis de financiamento entre os Fundos e entre os instrumentos em regime de gestão partilhada e os instrumentos em regime de gestão direta ou indireta. Além disso, em determinadas condições estabelecidas no regulamento, os Estados-Membros terão também a liberdade de contribuir para o Programa InvestEU. |
| --- | --- |

17.

| 18. | A fim de assegurar os pré-requisitos necessários para a utilização eficaz e eficiente do apoio da União concedido pelos Fundos, será estabelecida uma lista limitada de condições habilitadoras, bem como um conjunto conciso e exaustivo de critérios objetivos para a sua avaliação, que estão claramente especificados nas disposições pertinentes do articulado e dos anexos do regulamento. |
| --- | --- |

18.

| 19. | A posição do Conselho em primeira leitura dá continuidade a uma abordagem similar dos mecanismos existentes que asseguram a coerência das políticas de financiamento da União com a governação económica da União durante o período 2014-2020, e permite à Comissão, no período 2021-2027, apresentar ao Conselho uma proposta de suspensão da totalidade ou de parte das autorizações ou pagamentos relativos a um ou vários programas de um Estado-Membro, caso o Estado-Membro em causa não tome medidas eficazes no contexto do processo de governação económica. Os programas FSE+ e Interreg serão excluídos do âmbito de aplicação desses mecanismos. |
| --- | --- |

19.

| 20. | A fim de reforçar ainda mais a ligação entre a política de coesão e o Semestre Europeu, os Estados-Membros procederão pela primeira vez, em 2024, a uma revisão intercalar de cada programa apoiado pelo FEDER, pelo FSE+, pelo Fundo de Coesão e pelo FTJ. Essa revisão tem como finalidade permitir um verdadeiro ajustamento dos programas com base nos respetivos desempenhos. No entanto, para os programas no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, será retido um montante correspondente a 50 % da contribuição para os anos de 2026 e 2027 («montante de flexibilidade») por programa em cada Estado-Membro, o qual só será definitivamente atribuído ao programa após a adoção da decisão da Comissão na sequência da revisão intercalar. |
| --- | --- |

20.

| 21. | Os colegisladores decidiram também habilitar a Comissão a adotar medidas temporárias para facilitar a utilização dos Fundos em resposta a circunstâncias excecionais ou invulgares. A Comissão disporá do quadro legislativo necessário para adotar as medidas mais adequadas à luz destas circunstâncias, preservando ao mesmo tempo os objetivos dos Fundos. |
| --- | --- |

21.

| 22. | A fim de reduzir os encargos administrativos, a posição do Conselho em primeira leitura permite executar a assistência técnica por iniciativa do Estado-Membro ligada à execução do programa através de uma taxa fixa baseada nos progressos realizados na execução do programa. No entanto, a posição do Conselho prevê, sempre que se opte por assegurar a continuidade com o período 2014-2020, a possibilidade de o Estado-Membro continuar a receber o reembolso dos custos elegíveis efetivamente incorridos pelo beneficiário e pagos no âmbito da execução das operações de assistência técnica. |
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22.

b)   Monitorização, avaliação, comunicação e promoção da notoriedade (artigos 38.o a 50.o)

| 23. | Para examinar o desempenho dos programas, os Estados-Membros criarão comités de acompanhamento, cuja composição incluirá representantes dos parceiros pertinentes. No que se refere ao FEDER, ao FSE+ e ao Fundo de Coesão, os relatórios anuais de execução serão substituídos por avaliações anuais do desempenho, baseadas nas informações e dados mais recentes relativos à execução do programa disponibilizados pelo Estado-Membro. |
| --- | --- |

23.

| 24. | As autoridades dos programas, os beneficiários e as partes interessadas nos Estados-Membros permanecerão responsáveis por promover a sensibilização para as realizações do financiamento da União e informar das mesmas o público em geral. Na sua posição em primeira leitura, o Conselho considera as atividades de transparência, comunicação e promoção da notoriedade elementos essenciais para a notoriedade da ação da União no terreno. |
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24.

c)   Apoio financeiro dos Fundos (artigos 51.o a 68.o)

| 25. | A posição do Conselho contribui para simplificar a utilização dos Fundos e reduzir o risco de erro. Para tal, são definidas tanto as formas de contribuição da União a favor dos Estados-Membros como as formas de apoio concedidas pelos Estados-Membros aos beneficiários. As autoridades de gestão poderão conceder subvenções sob a forma de financiamento não associado aos custos. No que se refere às subvenções concedidas aos beneficiários, os Estados-Membros deverão, cada vez mais, utilizar opções de custos simplificados. |
| --- | --- |

25.

| 26. | Por razões de segurança jurídica, a posição do Conselho em primeira leitura especifica o período de elegibilidade para as despesas ou custos relativos a operações apoiadas pelos Fundos ao abrigo do regulamento em causa e restringe o apoio concedido a operações concluídas. |
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26.

d)   Gestão e controlo (artigos 69.o a 85.o)

| 27. | A posição do Conselho em primeira leitura dá aos Estados-Membros a possibilidade de, por sua própria iniciativa, designarem um organismo de coordenação para assegurar a ligação e a prestação de informações à Comissão e para coordenar as atividades das autoridades do programa no Estado-Membro em causa. |
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27.

| 28. | A posição do Conselho em primeira leitura assegura também um equilíbrio adequado entre, por um lado, uma execução eficaz e eficiente dos Fundos e, por outro, os custos e encargos administrativos conexos, através de uma frequência mais precisa, o âmbito de aplicação e a cobertura das verificações de gestão e auditorias. Neste contexto, a posição do Conselho garante que as verificações de gestão serão proporcionadas em relação aos riscos previamente identificados e que as auditorias serão proporcionadas em relação ao nível de risco para o orçamento da União. |
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28.

e)   Gestão financeira e quadro financeiro (artigos 86.o a 112.o)

| 29. | A posição do Conselho em primeira leitura apresenta um conjunto de medidas proporcionadas a aplicar a nível dos Estados-Membros e da Comissão para salvaguardar os interesses financeiros e o orçamento da União. |
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29.

| 30. | A fim de promover os objetivos do TFUE em matéria de coesão económica, social e territorial, o objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento apoiará todas as regiões, e os recursos ao abrigo desse objetivo serão atribuídos pelo FEDER e pelo FSE+ com base numa chave de repartição assente essencialmente no Produto Interno Bruto (PIB) per capita. Os Estados-Membros cujo rendimento nacional bruto (RNB) per capita seja inferior a 90 % da média do RNB da União beneficiarão também do Fundo de Coesão no âmbito desse mesmo objetivo. |
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30.

| 31. | Os recursos para o objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) serão afetados aos Estados-Membros com base numa metodologia de afetação específica que tem particularmente em conta a densidade populacional nas zonas fronteiriças. |
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31.

| 32. | A Comissão estabelecerá a repartição anual das dotações disponíveis por Estado-Membro para o FEDER, o FSE+, o Fundo de Coesão e o FTJ a título do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, juntamente com a lista das regiões elegíveis, assim como as dotações para o objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg). |
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32.

| 33. | A posição do Conselho em primeira leitura estabelece também taxas máximas de cofinanciamento no domínio da política de coesão por categoria de região, se for o caso, a fim de garantir o respeito do princípio do cofinanciamento através de um nível adequado de apoio nacional público ou privado. |
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33.

f)   Outras disposições (artigos 112.o a 119.o)

| 34. | A fim de assegurar a continuidade do apoio prestado no domínio de intervenção pertinente, a posição do Conselho em primeira leitura estabelece a aplicação faseada das disposições entre os períodos de 2014-2020 e 2021-2027. |
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34.

IV.   CONCLUSÃO

| 35. | A posição do Conselho em primeira leitura reflete o compromisso alcançado nas negociações realizadas entre o Conselho e o Parlamento Europeu, com o apoio da Comissão. |
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35.

| 36. | O Conselho considera que a sua posição em primeira leitura constitui um texto equilibrado que satisfaz todos os objetivos do Regulamento Disposições Comuns. |
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36.

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(1)  Doc. 9511/18 + ADD 1.

(2)  Doc. 5259/20 + ADD 1.

(3)  Doc. 8399/20 + ADD 1.

(4)  JO C 62 de 15.2.2019, p. 83.

(5)  JO C 311 de 18.9.2020, p. 55.

(6)  JO C 429 de 11.12.2020, p. 236.

(7)  JO C 86 de 7.3.2019, p. 41.

(8)  JO C 440 de 18.12.2020, p. 191.

(9)  JO C 17 de 14.1.2019, p. 1.

(10)  Doc. 11149/19 (versão consolidada dos mandatos parciais relativos ao RDC).

(11)  Doc. 9428/20.

(12)  Doc. 10879/20.

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