# Jornal Oficial C 278/12 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 278 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano12 de julho de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 278

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano12 de julho de 2021

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2021/C 278/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 278/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2021/C 278/02 | Processo C-499/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de maio de 2021 — Bayer CropScience AG, Bayer AG/Association générale des producteurs de maïs et autres céréales cultivées de la sous-famille des panicoïdées (AGPM) e o. [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Artigos 4.o e 21.o — Critérios de aprovação — Revisão da aprovação — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento de Execução (UE) n.o 485/2013 — Substâncias ativas clotianidina e imidaclopride — Sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contêm estas substâncias ativas — Proibição de utilização não profissional — Princípio da precaução] | 2 |
| 2021/C 278/03 | Processo C-120/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Países Baixos) — X / College van burgemeester en wethouders van de gemeente Purmerend [Reenvio prejudicial — Transporte terrestre de mercadorias perigosas — Diretiva 2008/68/CE — Artigo 5.o, n.o 1 — Conceito de requisito de construção — Proibição de prever requisitos de construção mais severos — Autoridade de um Estado-Membro que impõe a uma estação de serviço a obrigação de se abastecer em gás de petróleo liquefeito (GPL) apenas por veículos-cisterna que disponham de um revestimento térmico específico não previsto pelo Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (ADR) — Ilicitude — Decisão inimpugnável por uma categoria de particulares — Possibilidade estritamente enquadrada de obter a anulação dessa decisão em caso de contradição manifesta com o direito da União — Princípio da segurança jurídica — Princípio da efetividade] | 3 |
| 2021/C 278/04 | Processo C-128/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) — Azienda Sanitaria Provinciale di Catania/Assessorato della Salute della Regione Siciliana [Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Setor agrícola — Abate de animais afetados por doenças infecciosas — Compensação dos criadores — Obrigações de notificação e de standstill — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Conceitos de auxílio existente e de novo auxílio — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Isenções por categorias de auxílio — Regulamento (UE) n.o 702/2014 — Auxílios de minimis — Regulamento (UE) n.o 1408/2013] | 4 |
| 2021/C 278/05 | Processo C-504/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Banco de Portugal, Fundo de Resolução, Novo Banco SA, Sucursal en España /VR (Reenvio prejudicial — Supervisão bancária — Saneamento e liquidação das instituições de crédito — Diretiva 2001/24/CE — Medida de saneamento de uma instituição de crédito adotada por uma autoridade do Estado-Membro de origem — Transmissão de direitos, de ativos ou de obrigações para uma instituição de transição — Retransmissão para a instituição de crédito sujeita à medida de saneamento — Artigo 3.o, n.o 2 — Lex concursus — Efeito de uma medida de saneamento noutros Estados-Membros — Reconhecimento mútuo — Artigo 32.o — Efeitos de uma medida de saneamento num processo pendente — Exceção à aplicação da lex concursus — Artigo 47.o, primeiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção jurisdicional efetiva — Princípio da segurança jurídica) | 4 |
| 2021/C 278/06 | Processo C-505/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden — Alemanha) — WS/Bundesrepublik Deutschland [Reenvio prejudicial — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.o — Princípio ne bis in idem — Artigo 21.o TFUE — Livre circulação de pessoas — Alerta vermelho da Interpol — Diretiva (UE) 2016/680 — Licitude do tratamento de dados pessoais contidos nesse alerta] | 5 |
| 2021/C 278/07 | Processos apensos C-551/19 P e C-552/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de maio de 2021 — ABLV Bank AS (C-551/19 P), Ernests Bernis, Oļegs Fiļs, OF Holding SIA, Cassandra Holding Company SIA (C-552/19 P)/Banco Central Europeu [Recurso de decisão do Tribunal Geral — União Económica e Monetária — União Bancária — Regulamento (UE) n.o 806/2014 — Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução (MUR) e de um Fundo Único de Resolução bancária — Artigo 18.o — Procedimento de resolução — Requisitos — Situação ou risco de insolvência de uma entidade — Declaração pelo Banco Central Europeu (BCE) de uma situação ou risco de insolvência de uma entidade — Ato preparatório — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade] | 6 |
| 2021/C 278/08 | Processo C-707/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi — Polónia) — K.S./A.B. (Reenvio prejudicial — Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.o — Obrigação de cobertura dos danos materiais — Alcance — Regulamentação de um Estado-Membro que limita a obrigação de cobrir os custos de reboque do veículo acidentado aos incorridos no território desse Estado-Membro e os custos de estacionamento aos que se tornaram necessários por uma investigação penal ou por outras razões) | 7 |
| 2021/C 278/09 | Processo C-709/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Vereniging van Effectenbezitters/BP plc [Reenvio prejudicial — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 7.o, ponto 2 — Competência em matéria de responsabilidade extracontratual — Local de materialização do dano — Dano que consiste exclusivamente num prejuízo financeiro] | 8 |
| 2021/C 278/10 | Processo C-815/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Natumi GmbH/Land Nordrhein-Westfalen [Reenvio prejudicial — Agricultura e pescas — Produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos — Regulamento (CE) n.o 834/2007 — Artigo 19.o, n.o 2 — Artigos 21.o e 23.o — Regulamento (CE) n.o 889/2008 — Artigo 27.o, n.o 1 — Artigo 28.o — Anexo IX, ponto 1.3 — Transformação dos géneros alimentícios biológicos — Ingredientes de origem agrícola não biológicos — Alga lithothamnium calcareum — Pó obtido a partir de sedimentos dessa alga, limpos, triturados e secos — Qualificação — Utilização nos géneros alimentícios biológicos para o seu enriquecimento em cálcio — Autorização — Requisitos] | 8 |
| 2021/C 278/11 | Processo C-844/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — CS, Finanzamt Österreich, Dienststelle Graz-Stadt, anteriormente Finanzamt Graz-Stadt / Finanzamt Österreich, Dienststelle Judenburg Liezen, anteriormente Finanzamt Judenburg Liezen, technoRent International GmbH [Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.o — Redução do valor tributável — Artigo 183.o — Reembolso do excedente de IVA — Juros de mora — Inexistência de regulamentação nacional — Princípio da neutralidade fiscal — Aplicabilidade direta das disposições do direito da União — Princípio da interpretação conforme] | 9 |
| 2021/C 278/12 | Processo C-847/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de abril de 2021 — Achemos Grupė UAB, Achema AB/Comissão Europeia, República da Lituânia, Klaipėdos Nafta AB (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Decisão de não levantar objeções — Artigo 108.o
  o TFUE — Direitos das partes interessadas — Princípio da boa administração — Investigação diligente e imparcial — Alcance da fiscalização do Tribunal Geral — Dever de fundamentação) | 10 |
| 2021/C 278/13 | Processo C-879/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — FORMAT Urządzenia i Montaże Przemysłowe / Zakład Ubezpieczeń Społecznych I Oddział w Warszawie [Reenvio prejudicial — Segurança social — Determinação da legislação aplicável — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 13.o, n.o 2, alínea a) — Artigo 14.o, n.o 2 — Pessoa que exerce normalmente uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados-Membros — Contrato de trabalho único — Empregador estabelecido no Estado-Membro de residência do trabalhador — Atividade assalariada exercida exclusivamente noutros Estados-Membros — Trabalho efetuado em diferentes Estados-Membros durante períodos sucessivos — Condições] | 10 |
| 2021/C 278/14 | Processo C-890/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de abril de 2021 — Fortischem a.s./Comissão Europeia, AlzChem AG (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Vantagem — Recuperação — Continuidade económica) | 11 |
| 2021/C 278/15 | Processo C-913/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Białymstoku — Polónia) — CNP spółka z ograniczoną odpowiedzialnością/Gefion Insurance A/S [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência em matéria de seguros — Artigo 10.o — Artigo 11.o, n.o 1, alínea a) — Possibilidade de demandar o segurador domiciliado no território de um Estado-Membro noutro Estado-Membro, em caso de ações intentadas pelo tomador de seguro, o segurado ou um beneficiário, no tribunal do lugar em que o requerente tiver o seu domicílio — Artigo 13.o, n.o 2 — Ação intentada pelo lesado diretamente contra o segurador — Âmbito de aplicação pessoal — Conceito de lesado — Profissional do setor dos seguros — Competências especiais — Artigo 7.o, pontos 2 e 5 — Conceitos de sucursal, de agência ou de qualquer outro estabelecimento] | 11 |
| 2021/C 278/16 | Processo C-4/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — ALTI OOD/Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika Plovdiv pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 205.o — Pessoas devedoras do IVA para com o Fisco — Responsabilidade solidária do destinatário de uma entrega tributável que exerceu o seu direito à dedução de IVA sabendo que o devedor desse imposto não pagaria este último — Obrigação de tal destinatário de pagar o IVA não liquidado por esse devedor e os juros de mora devidos pela falta de pagamento do referido imposto por este último] | 12 |
| 2021/C 278/17 | Processo C-6/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Ringkonnakohus — Estónia) — Sotsiaalministeerium/Riigi Tugiteenuste Keskus, anteriormente Innove SA [Reenvio prejudicial — Contratos públicos de fornecimento — Diretiva 2004/18/CE — Artigos 2.o e 46.o — Projeto financiado pelo Fundo Europeu de Apoio aos mais desfavorecidos — Critérios de seleção dos proponentes — Regulamento (CE) n.o 852/2004 — Artigo 6.o — Exigência de registo ou autorização emitida pela autoridade nacional de segurança alimentar do Estado de execução do contrato] | 13 |
| 2021/C 278/18 | Processo C-8/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht — Alemanha) — L.R./Bundesrepublik Deutschland (Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Controlos fronteiriços, asilo e imigração — Política de asilo — Diretiva 2013/32/UE — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Pedido de proteção internacional — Motivos de não admissibilidade — Artigo 2.o, alínea q) — Conceito de pedido subsequente — Artigo 33.o, n.o 2, alínea d) — Indeferimento por um Estado-Membro de um pedido de proteção internacional por motivo de não admissibilidade devido ao indeferimento de um pedido anterior apresentado pelo interessado num Estado terceiro que celebrou com a União Europeia um acordo relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados partes neste acordo — Decisão definitiva tomada pelo Reino da Noruega) | 14 |
| 2021/C 278/19 | Processo C-11/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de maio de 2021 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado interno — Artigo 108.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE — Condições climáticas adversas — Perdas sofridas pelos agricultores — Auxílios de compensação — Obrigação de recuperação — Dever de informação — Incumprimento) | 14 |
| 2021/C 278/20 | Processo C-19/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gdańsku — Polónia) — I.W., R.W./Bank BPH S.A. (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Efeitos da constatação do caráter abusivo de uma cláusula — Contrato de mútuo hipotecário expresso numa divisa estrangeira — Determinação da taxa de câmbio entre as divisas — Contrato de novação — Efeito dissuasivo — Obrigações do juiz nacional — Artigo 6.o, n.o 1, e artigo 7.o, n.o 1) | 15 |
| 2021/C 278/21 | Processo C-27/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Tribunal de grande instance de Rennes — França) — PF, QG/Caisse d’allocations familiales d’Ille et Vilaine (CAF) (Reenvio prejudicial — Livre circulação dos trabalhadores — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais — Limites máximos ligados aos recursos — Tomada em consideração dos recursos recebidos no penúltimo ano que precede o período de pagamento das prestações — Trabalhador que regressa ao seu Estado-Membro de origem — Redução dos direitos às prestações familiares) | 16 |
| 2021/C 278/22 | Processo C-47/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — F. / Stadt Karlsruhe (Reenvio prejudicial — Transportes — Carta de condução — Retirada da carta de condução no território de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro de emissão — Renovação da carta de condução pelo Estado-Membro de emissão depois da decisão de retirada — Falta de automaticidade do reconhecimento mútuo) | 17 |
| 2021/C 278/23 | Processo C-56/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — AR/Stadt Pforzheim (Reenvio prejudicial — Transportes — Carta de condução — Reconhecimento mútuo — Retirada da carta de condução no território de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro de emissão — Aposição de uma referência na carta de condução que indica a sua invalidade no território desse Estado-Membro) | 17 |
| 2021/C 278/24 | Processo C-63/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de maio de 2021 — Sigrid Dickmanns/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo com uma cláusula de rescisão — Não inscrição na lista de reserva de um concurso — Ato puramente confirmativo — Prazo de reclamação) | 18 |
| 2021/C 278/25 | Processo C-70/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — YL/Altenrhein Luftfahrt GmbH (Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Convenção de Montreal — Artigo 17.o, n.o 1 — Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente — Conceito de acidente — Aterragem dura dentro dos parâmetros normais de operação da aeronave — Lesão corporal pretensamente sofrida por um passageiro durante essa aterragem — Inexistência de acidente) | 18 |
| 2021/C 278/26 | Processo C-87/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hauptzollamt B / XY [Reenvio prejudicial — Proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio — Regulamentos (CE) n.os 338/97 e 865/2006 — Caviar de espécies de esturjão — Introdução no território aduaneiro da União Europeia como bens pessoais ou de uso doméstico — Licença de importação — Derrogação — Máximo de 125 gramas por pessoa — Ultrapassagem — Intenção de o oferecer a outrem] | 19 |
| 2021/C 278/27 | Processo C-122/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de maio de 2021 — Bruno Gollnisch/Parlamento Europeu (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Alteração do regime de pensão complementar voluntário — Conceito de decisão individual tomada contra um deputado do Parlamento — Artigo 72.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento — Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE — Prazo de interposição do recurso) | 20 |
| 2021/C 278/28 | Processo C-130/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social no 3 de Barcelona — Espanha) — YJ/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) (Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Diretiva 79/7/CEE — Artigo 4.o, n.o 1 — Discriminação em razão do sexo — Regulamentação nacional que prevê a concessão de um complemento de pensão por maternidade às mulheres que tenham tido um certo número de filhos — Exclusão do benefício desse suplemento de pensão das mulheres que tenham pedido reforma antecipada — Âmbito de aplicação da Diretiva 79/7/CEE) | 20 |
| 2021/C 278/29 | Processo C-142/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia amministrativa per la Regione siciliana — Itália) — Analisi G. Caracciolo srl/Regione Siciliana — Assessorato regionale della salute — Dipartimento regionale per la pianificazione, Regione Sicilia — Assessorato della salute — Dipartimento per le attività sanitarie e osservatorio, Accredia — Ente Italiano di Accreditamento, Azienda sanitaria provinciale di Palermo [Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.o 765/2008 — Requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos — Organismo nacional único de acreditação — Emissão do certificado de acreditação aos organismos de avaliação da conformidade — Organismo de acreditação com sede num Estado terceiro — Artigo 56.o TFUE — Artigo 102.o TFUE — Artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Validade] | 21 |
| 2021/C 278/30 | Processo C-202/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de maio de 2021 — Claudio Necci/Comissão Europeia, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Antigo agente contratual — Segurança social — Regime Comum de Seguro de Doença (RCSD) — Artigo 95.o do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (ROA) — Manutenção da cobertura como aposentado — Exigência de emprego superior a três anos — Pedido de integração no RCSD na sequência da transferência dos direitos à pensão — Equiparação das anuidades de pensão com bonificação em anos de serviço — Indeferimento do pedido — Recurso de anulação — Ato lesivo — Despacho do Tribunal Geral que declara a inadmissibilidade do recurso — Anulação] | 22 |
| 2021/C 278/31 | Processo C-209/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido) — Renesola UK Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs [Reenvio prejudicial — União aduaneira — Apreciação de validade — Regulamento de Execução (UE) n.o 1357/2013 — Determinação do país de origem dos módulos solares montados num país terceiro a partir de células solares fabricadas noutro país terceiro — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 24.o — Origem das mercadorias em cuja produção intervieram vários países terceiros — Conceito de última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial] | 22 |
| 2021/C 278/32 | Processo C-230/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de maio de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — BTA Baltic Insurance Company AAS/Valsts ieņēmumu dienests [Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 195.o — Artigo 232.o, n.o 1, alínea a) — Artigo 221.o, n.o 3 — Pauta aduaneira comum — Cobrança do montante da dívida aduaneira — Comunicação do montante dos direitos ao devedor — Prazo de prescrição — Interpelação do fiador — Execução forçada para efeitos de pagamento — Prazo razoável] | 23 |
| 2021/C 278/33 | Processo C-665/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução do mandado de detenção europeu emitido contra X (Reenvio prejudicial — Processo prejudicial com tramitação urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Motivos de não execução facultativa — Artigo 4.o, n.o 5 — Pessoa procurada que foi definitivamente julgada pelos mesmos factos num país terceiro — Condenação cumprida ou que já não pode ser cumprida segundo as leis do país de condenação — Execução — Margem de apreciação da autoridade judiciária de execução — Conceito de mesmos factos — Remissão de pena concedida por uma autoridade não judicial graças a uma medida de clemência geral) | 24 |
| 2021/C 278/34 | Processo C-428/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie (Polónia) em 11 de setembro de 2020 — A.K./Skarb Państwa | 24 |
| 2021/C 278/35 | Processo C-580/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Neamţ (Roménia) em 3 de novembro de 2020 — Ministerul Public –D.N.A. — Serviciul Teritorial Bacău/XXX, YYY | 25 |
| 2021/C 278/36 | Processo C-190/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Stuttgart (Alemanha) em 26 de março de 2021 — Paypal (Europe) Sàrl e Cie, SCA/PQ | 25 |
| 2021/C 278/37 | Processo C-206/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Dijon (França) em 31 de março de 2021 — M. X/Préfet de Saône-et-Loire | 26 |
| 2021/C 278/38 | Processo C-245/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 19 de abril de 2021 — República Federal da Alemanha representada pelo Bundesministerium des Innern, für Bau und Heimat/MA, PB | 27 |
| 2021/C 278/39 | Processo C-248/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 21 de abril de 2021 — República Federal da Alemanha, representada pelo Bundesministerium des Innern, für Bau und Heimat/LE | 28 |
| 2021/C 278/40 | Processo C-254/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma (Itália) em 22 de abril de 2021 — DG/Ministero dell'Interno — Dipartimento per le Libertà Civili e l'Immigrazione — Direzione Centrale dei Servizi Civili per L’Immigrazione e l’Asilo — Unità Dublino | 28 |
| 2021/C 278/41 | Processo C-256/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 22 de abril de 2021 — KP/TV e Gemeinde Bodman-Ludwigshafen | 29 |
| 2021/C 278/42 | Processo C-264/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 22 de abril de 2021 — Keskinäinen Vakuutusyhtiö Fennia/Koninklijke Philips N.V. | 30 |
| 2021/C 278/43 | Processo C-277/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 29 de abril de 2021 — Secrétariat général de l’Enseignement catholique ASBL (SeGEC), Fédération des Établissements libres subventionnés indépendants ASBL (FELSI), Groupe scolaire Don Bosco à Woluwe-Saint-Lambert ASBL, École fondamentale libre de Chênée ASBL, Collège Saint-Guibert de Gembloux ASBL, Collège Saint-Benoit de Maredsous ASBL, Pouvoir organisateur des Centres PMS libres à Woluwe ASBL / Institut des Comptes nationaux (ICN), Banque nationale de Belgique | 30 |
| 2021/C 278/44 | Processo C-278/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 28 de abril de 2021 — Dansk Akvakultur, em representação da AquaPri A/S/Miljø- og Fødevareklagenævnet | 31 |
| 2021/C 278/45 | Processo C-279/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 28 de abril de 2021 — X/Udlændingenævnet | 32 |
| 2021/C 278/46 | Processo C-280/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 30 de abril de 2021 — P.I./Migracijos departamentas prie Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerijos | 33 |
| 2021/C 278/47 | Processo C-287/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 5 de maio de 2021 — FC/FTI Touristik GmbH | 33 |
| 2021/C 278/48 | Processo C-288/21 P: Recurso interposto em 5 de maio de 2021 pela Universität Koblenz-Landau do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 24 de fevereiro de 2021 no processo T-108/18, Universität Koblenz-Landau/Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura | 34 |
| 2021/C 278/49 | Processo C-291/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 7 de maio de 2021 — Starkinvest SRL | 35 |
| 2021/C 278/50 | Processo C-297/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Firenze (Itália) em 10 de maio de 2021 — XXX.XX/Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l'Immigrazione — Unità Dublino | 36 |
| 2021/C 278/51 | Processo C-303/21: Ação intentada em 11 de maio de 2021 — Comissão Europeia/República Italiana | 37 |
| 2021/C 278/52 | Processo C-342/21: Ação intentada em 3 de junho de 2021 — Comissão Europeia/República Eslovaca | 37 |
| | Tribunal Geral |
| 2021/C 278/53 | Processo T-769/16: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Picard/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Reforma do Estatuto de 2014 — Medidas transitórias relativas a certas modalidades de cálculo dos direitos a pensão — Alteração de regime na sequência da assinatura de um novo contrato de agente contratual — Conceito de estar em funções) | 39 |
| 2021/C 278/54 | Processo T-223/18: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — Casa Regina Apostolorum della Pia Società delle Figlie di San Paolo/Comissão [Auxílios de Estado — Serviços de cuidados de saúde — Subvenções diretas concedidas aos hospitais públicos na região do Lácio (Itália) — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Recurso de anulação — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Conceito de atividade económica] | 39 |
| 2021/C 278/55 | Processo T-854/19: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — Franz Schröder/EUIPO — RDS Design (MONTANA) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia MONTANA — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Direito a ser ouvido — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Exame oficioso dos factos — Admissão de provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Artigo 95.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 2017/1001] | 40 |
| 2021/C 278/56 | Processo T-855/19: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — Franz Schröder/EUIPO — RDS Design (MONTANA) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa MONTANA — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Direito de audiência — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Exame oficioso dos factos — Admissão de provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Artigo 95.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 2017/1001] | 41 |
| 2021/C 278/57 | Processo T-856/19: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — Franz Schröder/EUIPO — RDS Design (MONTANA) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa MONTANA — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Direito de ser ouvido — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Exame oficioso dos factos — Admissão das provas apresentadas pela primeira vez perante a Câmara de Recurso — Artigo 95.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 2017/1001] | 41 |
| 2021/C 278/58 | Processo T-17/20: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — adp Gauselmann/EUIPO — Gameloft (GAMELAND) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia GAMELAND — Marca nominativa da União Europeia anterior Gameloft — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Uso sério da marca anterior — Artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 — Limitação dos serviços designados no pedido de marca] | 42 |
| 2021/C 278/59 | Processo T-177/20: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — Himmel/EUIPO — Ramirez Monfort (Hispano Suiza) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia Hispano Suiza — Marca nominativa da União Europeia anterior HISPANO SUIZA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 43 |
| 2021/C 278/60 | Processo T-183/20: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — Schneider/EUIPO — Raths (Teslaplatte) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Teslaplatte — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 43 |
| 2021/C 278/61 | Processo T-233/20: Despacho do Tribunal Geral de 25 de maio de 2021 — Rochem Group/EUIPO — Rochem Marine (R.T.S. ROCHEM Technical Services) (Marca da União Europeia — Revogação da decisão impugnada — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito) | 44 |
| 2021/C 278/62 | Processo T-261/20: Despacho do Tribunal Geral de 25 de maio de 2021 — Rochem Group/EUIPO — Rochem Marine (ROCHEM) (Marca da União Europeia — Revogação da decisão impugnada — Perda do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito) | 44 |
| 2021/C 278/63 | Processo T-262/20: Despacho do Tribunal Geral de 25 de maio de 2021 — Rochem Group/EUIPO — Rochem Marine (ROCHEM) (Marca da União Europeia — Revogação da decisão impugnada — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito) | 45 |
| 2021/C 278/64 | Processo T-263/20: Despacho do Tribunal Geral de 25 de maio de 2021 — Rochem Group/EUIPO — Rochem Marine (R.T.S. ROCHEM Technical Services) (Marca da União Europeia — Revogação da decisão impugnada — Perda do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito) | 46 |
| 2021/C 278/65 | Processo T-328/20: Despacho do Tribunal Geral de 17 de maio de 2021 — Electrodomesticos Taurus/EUIPO — Shenzhen Aukey E-Business (AICOOK) (Recurso de anulação — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de natureza declarativa — Pedido condenatório — Inadmissibilidade) | 46 |
| 2021/C 278/66 | Processo T-482/20: Despacho do Tribunal Geral de 20 de maio de 2021 — LG e o./Comissão (Recurso de anulação — Proteção dos interesses financeiros da União — Inquérito do OLAF — Confidencialidade da correspondência entre advogado e cliente — Ato irrecorrível — Ato preparatório — Inadmissibilidade) | 47 |
| 2021/C 278/67 | Processo T-54/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de maio de 2021 — OHB System/Comissão (Processo de medidas provisórias — Contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços — Fornecimento de satélites de transição Galileo — Rejeição da proposta de um candidato — Pedido de medidas provisórias — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses) | 47 |
| 2021/C 278/68 | Processo T-92/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de maio de 2021 — Darment/Comissão [Processo de medidas provisórias — Ambiente — Gases fluorados com efeito de estufa — Regulamento (UE) n.o 517/2014 — Colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado — Decisão que aplica uma sanção a uma empresa que excedeu a quota que lhe foi atribuída — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência] | 48 |
| 2021/C 278/69 | Processo T-223/21: Recurso interposto em 27 de abril de 2021 — SE/Comissão | 48 |
| 2021/C 278/70 | Processo T-231/21: Recurso interposto em 30 de abril de 2021 — Praesidiad/EUIPO — Zaun (Post) | 50 |
| 2021/C 278/71 | Processo T-249/21: Recurso interposto em 7 de maio de 2021 — SN/Parlamento | 51 |
| 2021/C 278/72 | Processo T-250/21: Recurso interposto em 10 de maio de 2021 — Zdút/EUIPO — Nehera e o. (nehera) | 52 |
| 2021/C 278/73 | Processo T-256/21: Recurso interposto em 15 de maio de 2021 — Domator24.com Paweł Nowak/EUIPO — Siwek e Didyk (Cadeiras de braços) | 53 |
| 2021/C 278/74 | Processo T-262/21: Recurso interposto em 13 de maio de 2021 — Yanukovych/Conselho | 54 |
| 2021/C 278/75 | Processo T-263/21: Recurso interposto em 13 de maio de 2021 — Yanukovych/Conselho | 55 |
| 2021/C 278/76 | Processo T-270/21: Recurso interposto em 19 de maio de 2021 — Estetica Group Iwona Michalak/EUIPO (PURE BEAUTY) | 56 |
| 2021/C 278/77 | Processo T-272/21: Recurso interposto em 19 de maio de 2021 — Puigdemont i Casamajó e o./Parlamento | 56 |
| 2021/C 278/78 | Processo T-273/21: Recurso interposto em 19 de maio de 2021 — The Topps Company/EUIPO — Trebor Robert Bilkiewicz (Forma de um biberão) | 57 |
| 2021/C 278/79 | Processo T-276/21: Recurso interposto em 20 de maio de 2021 — Moio/EUIPO — Paul Hartmann (moio.care) | 58 |
| 2021/C 278/80 | Processo T-277/21: Recurso interposto em 20 de maio de 2021 — Daimler/EUIPO (Representação de elementos tridentes sobre fundo preto I) | 59 |
| 2021/C 278/81 | Processo T-278/21: Recurso interposto em 20 de maio de 2021 — Daimler/EUIPO (Representação de elementos tripartidos sobre fundo preto II) | 60 |
| 2021/C 278/82 | Processo T-279/21: Recurso interposto em 20 de maio de 2021 — Daimler/EUIPO (Representação de elementos tripartidos sobre fundo preto IV) | 60 |
| 2021/C 278/83 | Processo T-280/21: Recurso interposto em 20 de maio de 2021 — Daimler/EUIPO (Representação de elementos tripartidos sobre fundo preto III) | 61 |
| 2021/C 278/84 | Processo T-283/21: Recurso interposto em 21 de maio de 2021 — Pejovič/EUIPO — ETA živilska industrija (TALIS) | 61 |
| 2021/C 278/85 | Processo T-284/21: Recurso interposto em 21 de maio de 2021 — Pejovič/EUIPO — ETA živilska industrija (RENČKI HRAM) | 62 |
| 2021/C 278/86 | Processo T-285/21: Recurso interposto em 21 de maio de 2021 — Alliance française de Bruxelles-Europe e o./Comissão | 63 |
| 2021/C 278/87 | Processo T-266/21: Recurso interposto em 21 de maio de 2021 — Pejovič/EUIPO — ETA živilska industrija (RENŠKI HRAM) | 64 |
| 2021/C 278/88 | Processo T-287/21: Recurso interposto em 21 de maio de 2021 — Pejovič/EUIPO — ETA živilska industrija (SALATINA) | 65 |
| 2021/C 278/89 | Processo T-288/21: Recurso interposto em 21 de maio de 2021 — ALO jewelry CZ/EUIPO — Cartier International (ALOve) | 66 |
| 2021/C 278/90 | Processo T-289/21: Recurso interposto em 25 de maio de 2021 — Bastion Holding e o./Comissão | 66 |
| 2021/C 278/91 | Processo T-293/21: Recurso interposto em 25 de maio de 2021 — Muschaweck/EUIPO — Conze (UM) | 67 |
| 2021/C 278/92 | Processo T-294/21: Recurso interposto em 24 de maio de 2021 — Joules/EUIPO — Star Gold (Jules Gents) | 68 |
| 2021/C 278/93 | Processo T-298/21: Recurso interposto em 27 de maio de 2021 — Bodegas Beronia/EUIPO — Bodegas Carlos Serres (ALEGRA DE BERONIA) | 69 |
| 2021/C 278/94 | Processo T-306/21: Recurso interposto em 31 de maio de 2021 — Falke/Comissão | 70 |
| 2021/C 278/95 | Processo T-376/20: Despacho do Tribunal Geral de 28 de maio de 2021 — Poupart/Comissão | 71 |
| 2021/C 278/96 | Processo T-25/21: Despacho do Tribunal Geral de 28 de maio de 2021 — Corman/Comissão | 71 |
| 2021/C 278/97 | Processo T-121/21: Despacho do Tribunal Geral de 27 de maio de 2021 — Suez/Comissão | 71 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2021/C 278/02

Processo C-499/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de maio de 2021 — Bayer CropScience AG, Bayer AG/Association générale des producteurs de maïs et autres céréales cultivées de la sous-famille des panicoïdées (AGPM) e o. [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Artigos 4.o e 21.o — Critérios de aprovação — Revisão da aprovação — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento de Execução (UE) n.o 485/2013 — Substâncias ativas clotianidina e imidaclopride — Sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contêm estas substâncias ativas — Proibição de utilização não profissional — Princípio da precaução]

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2021/C 278/03

Processo C-120/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Países Baixos) — X / College van burgemeester en wethouders van de gemeente Purmerend [Reenvio prejudicial — Transporte terrestre de mercadorias perigosas — Diretiva 2008/68/CE — Artigo 5.o, n.o 1 — Conceito de requisito de construção — Proibição de prever requisitos de construção mais severos — Autoridade de um Estado-Membro que impõe a uma estação de serviço a obrigação de se abastecer em gás de petróleo liquefeito (GPL) apenas por veículos-cisterna que disponham de um revestimento térmico específico não previsto pelo Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (ADR) — Ilicitude — Decisão inimpugnável por uma categoria de particulares — Possibilidade estritamente enquadrada de obter a anulação dessa decisão em caso de contradição manifesta com o direito da União — Princípio da segurança jurídica — Princípio da efetividade]

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2021/C 278/04

Processo C-128/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) — Azienda Sanitaria Provinciale di Catania/Assessorato della Salute della Regione Siciliana [Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Setor agrícola — Abate de animais afetados por doenças infecciosas — Compensação dos criadores — Obrigações de notificação e de standstill — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Conceitos de auxílio existente e de novo auxílio — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Isenções por categorias de auxílio — Regulamento (UE) n.o 702/2014 — Auxílios de minimis — Regulamento (UE) n.o 1408/2013]

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2021/C 278/05

Processo C-504/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Banco de Portugal, Fundo de Resolução, Novo Banco SA, Sucursal en España /VR (Reenvio prejudicial — Supervisão bancária — Saneamento e liquidação das instituições de crédito — Diretiva 2001/24/CE — Medida de saneamento de uma instituição de crédito adotada por uma autoridade do Estado-Membro de origem — Transmissão de direitos, de ativos ou de obrigações para uma instituição de transição — Retransmissão para a instituição de crédito sujeita à medida de saneamento — Artigo 3.o, n.o 2 — Lex concursus — Efeito de uma medida de saneamento noutros Estados-Membros — Reconhecimento mútuo — Artigo 32.o — Efeitos de uma medida de saneamento num processo pendente — Exceção à aplicação da lex concursus — Artigo 47.o, primeiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção jurisdicional efetiva — Princípio da segurança jurídica)

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2021/C 278/06

Processo C-505/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden — Alemanha) — WS/Bundesrepublik Deutschland [Reenvio prejudicial — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.o — Princípio ne bis in idem — Artigo 21.o TFUE — Livre circulação de pessoas — Alerta vermelho da Interpol — Diretiva (UE) 2016/680 — Licitude do tratamento de dados pessoais contidos nesse alerta]

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2021/C 278/07

Processos apensos C-551/19 P e C-552/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de maio de 2021 — ABLV Bank AS (C-551/19 P), Ernests Bernis, Oļegs Fiļs, OF Holding SIA, Cassandra Holding Company SIA (C-552/19 P)/Banco Central Europeu [Recurso de decisão do Tribunal Geral — União Económica e Monetária — União Bancária — Regulamento (UE) n.o 806/2014 — Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução (MUR) e de um Fundo Único de Resolução bancária — Artigo 18.o — Procedimento de resolução — Requisitos — Situação ou risco de insolvência de uma entidade — Declaração pelo Banco Central Europeu (BCE) de uma situação ou risco de insolvência de uma entidade — Ato preparatório — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade]

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2021/C 278/08

Processo C-707/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi — Polónia) — K.S./A.B. (Reenvio prejudicial — Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.o — Obrigação de cobertura dos danos materiais — Alcance — Regulamentação de um Estado-Membro que limita a obrigação de cobrir os custos de reboque do veículo acidentado aos incorridos no território desse Estado-Membro e os custos de estacionamento aos que se tornaram necessários por uma investigação penal ou por outras razões)

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2021/C 278/09

Processo C-709/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Vereniging van Effectenbezitters/BP plc [Reenvio prejudicial — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 7.o, ponto 2 — Competência em matéria de responsabilidade extracontratual — Local de materialização do dano — Dano que consiste exclusivamente num prejuízo financeiro]

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2021/C 278/10

Processo C-815/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Natumi GmbH/Land Nordrhein-Westfalen [Reenvio prejudicial — Agricultura e pescas — Produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos — Regulamento (CE) n.o 834/2007 — Artigo 19.o, n.o 2 — Artigos 21.o e 23.o — Regulamento (CE) n.o 889/2008 — Artigo 27.o, n.o 1 — Artigo 28.o — Anexo IX, ponto 1.3 — Transformação dos géneros alimentícios biológicos — Ingredientes de origem agrícola não biológicos — Alga lithothamnium calcareum — Pó obtido a partir de sedimentos dessa alga, limpos, triturados e secos — Qualificação — Utilização nos géneros alimentícios biológicos para o seu enriquecimento em cálcio — Autorização — Requisitos]

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2021/C 278/11

Processo C-844/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — CS, Finanzamt Österreich, Dienststelle Graz-Stadt, anteriormente Finanzamt Graz-Stadt / Finanzamt Österreich, Dienststelle Judenburg Liezen, anteriormente Finanzamt Judenburg Liezen, technoRent International GmbH [Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.o — Redução do valor tributável — Artigo 183.o — Reembolso do excedente de IVA — Juros de mora — Inexistência de regulamentação nacional — Princípio da neutralidade fiscal — Aplicabilidade direta das disposições do direito da União — Princípio da interpretação conforme]

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2021/C 278/12

Processo C-847/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de abril de 2021 — Achemos Grupė UAB, Achema AB/Comissão Europeia, República da Lituânia, Klaipėdos Nafta AB (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Decisão de não levantar objeções — Artigo 108.o
  o TFUE — Direitos das partes interessadas — Princípio da boa administração — Investigação diligente e imparcial — Alcance da fiscalização do Tribunal Geral — Dever de fundamentação)

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2021/C 278/13

Processo C-879/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — FORMAT Urządzenia i Montaże Przemysłowe / Zakład Ubezpieczeń Społecznych I Oddział w Warszawie [Reenvio prejudicial — Segurança social — Determinação da legislação aplicável — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 13.o, n.o 2, alínea a) — Artigo 14.o, n.o 2 — Pessoa que exerce normalmente uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados-Membros — Contrato de trabalho único — Empregador estabelecido no Estado-Membro de residência do trabalhador — Atividade assalariada exercida exclusivamente noutros Estados-Membros — Trabalho efetuado em diferentes Estados-Membros durante períodos sucessivos — Condições]

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2021/C 278/14

Processo C-890/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de abril de 2021 — Fortischem a.s./Comissão Europeia, AlzChem AG (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Vantagem — Recuperação — Continuidade económica)

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2021/C 278/15

Processo C-913/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Białymstoku — Polónia) — CNP spółka z ograniczoną odpowiedzialnością/Gefion Insurance A/S [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência em matéria de seguros — Artigo 10.o — Artigo 11.o, n.o 1, alínea a) — Possibilidade de demandar o segurador domiciliado no território de um Estado-Membro noutro Estado-Membro, em caso de ações intentadas pelo tomador de seguro, o segurado ou um beneficiário, no tribunal do lugar em que o requerente tiver o seu domicílio — Artigo 13.o, n.o 2 — Ação intentada pelo lesado diretamente contra o segurador — Âmbito de aplicação pessoal — Conceito de lesado — Profissional do setor dos seguros — Competências especiais — Artigo 7.o, pontos 2 e 5 — Conceitos de sucursal, de agência ou de qualquer outro estabelecimento]

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2021/C 278/16

Processo C-4/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — ALTI OOD/Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika Plovdiv pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 205.o — Pessoas devedoras do IVA para com o Fisco — Responsabilidade solidária do destinatário de uma entrega tributável que exerceu o seu direito à dedução de IVA sabendo que o devedor desse imposto não pagaria este último — Obrigação de tal destinatário de pagar o IVA não liquidado por esse devedor e os juros de mora devidos pela falta de pagamento do referido imposto por este último]

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Processo C-6/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Ringkonnakohus — Estónia) — Sotsiaalministeerium/Riigi Tugiteenuste Keskus, anteriormente Innove SA [Reenvio prejudicial — Contratos públicos de fornecimento — Diretiva 2004/18/CE — Artigos 2.o e 46.o — Projeto financiado pelo Fundo Europeu de Apoio aos mais desfavorecidos — Critérios de seleção dos proponentes — Regulamento (CE) n.o 852/2004 — Artigo 6.o — Exigência de registo ou autorização emitida pela autoridade nacional de segurança alimentar do Estado de execução do contrato]

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2021/C 278/18

Processo C-8/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht — Alemanha) — L.R./Bundesrepublik Deutschland (Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Controlos fronteiriços, asilo e imigração — Política de asilo — Diretiva 2013/32/UE — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Pedido de proteção internacional — Motivos de não admissibilidade — Artigo 2.o, alínea q) — Conceito de pedido subsequente — Artigo 33.o, n.o 2, alínea d) — Indeferimento por um Estado-Membro de um pedido de proteção internacional por motivo de não admissibilidade devido ao indeferimento de um pedido anterior apresentado pelo interessado num Estado terceiro que celebrou com a União Europeia um acordo relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados partes neste acordo — Decisão definitiva tomada pelo Reino da Noruega)

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2021/C 278/19

Processo C-11/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de maio de 2021 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado interno — Artigo 108.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE — Condições climáticas adversas — Perdas sofridas pelos agricultores — Auxílios de compensação — Obrigação de recuperação — Dever de informação — Incumprimento)

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2021/C 278/20

Processo C-19/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gdańsku — Polónia) — I.W., R.W./Bank BPH S.A. (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Efeitos da constatação do caráter abusivo de uma cláusula — Contrato de mútuo hipotecário expresso numa divisa estrangeira — Determinação da taxa de câmbio entre as divisas — Contrato de novação — Efeito dissuasivo — Obrigações do juiz nacional — Artigo 6.o, n.o 1, e artigo 7.o, n.o 1)

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Processo C-27/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Tribunal de grande instance de Rennes — França) — PF, QG/Caisse d’allocations familiales d’Ille et Vilaine (CAF) (Reenvio prejudicial — Livre circulação dos trabalhadores — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais — Limites máximos ligados aos recursos — Tomada em consideração dos recursos recebidos no penúltimo ano que precede o período de pagamento das prestações — Trabalhador que regressa ao seu Estado-Membro de origem — Redução dos direitos às prestações familiares)

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Processo C-47/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — F. / Stadt Karlsruhe (Reenvio prejudicial — Transportes — Carta de condução — Retirada da carta de condução no território de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro de emissão — Renovação da carta de condução pelo Estado-Membro de emissão depois da decisão de retirada — Falta de automaticidade do reconhecimento mútuo)

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Processo C-56/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — AR/Stadt Pforzheim (Reenvio prejudicial — Transportes — Carta de condução — Reconhecimento mútuo — Retirada da carta de condução no território de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro de emissão — Aposição de uma referência na carta de condução que indica a sua invalidade no território desse Estado-Membro)

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2021/C 278/24

Processo C-63/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de maio de 2021 — Sigrid Dickmanns/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo com uma cláusula de rescisão — Não inscrição na lista de reserva de um concurso — Ato puramente confirmativo — Prazo de reclamação)

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Processo C-70/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — YL/Altenrhein Luftfahrt GmbH (Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Convenção de Montreal — Artigo 17.o, n.o 1 — Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente — Conceito de acidente — Aterragem dura dentro dos parâmetros normais de operação da aeronave — Lesão corporal pretensamente sofrida por um passageiro durante essa aterragem — Inexistência de acidente)

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Processo C-87/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hauptzollamt B / XY [Reenvio prejudicial — Proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio — Regulamentos (CE) n.os 338/97 e 865/2006 — Caviar de espécies de esturjão — Introdução no território aduaneiro da União Europeia como bens pessoais ou de uso doméstico — Licença de importação — Derrogação — Máximo de 125 gramas por pessoa — Ultrapassagem — Intenção de o oferecer a outrem]

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Processo C-122/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de maio de 2021 — Bruno Gollnisch/Parlamento Europeu (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Alteração do regime de pensão complementar voluntário — Conceito de decisão individual tomada contra um deputado do Parlamento — Artigo 72.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento — Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE — Prazo de interposição do recurso)

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Processo C-130/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social no 3 de Barcelona — Espanha) — YJ/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) (Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Diretiva 79/7/CEE — Artigo 4.o, n.o 1 — Discriminação em razão do sexo — Regulamentação nacional que prevê a concessão de um complemento de pensão por maternidade às mulheres que tenham tido um certo número de filhos — Exclusão do benefício desse suplemento de pensão das mulheres que tenham pedido reforma antecipada — Âmbito de aplicação da Diretiva 79/7/CEE)

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Processo C-142/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia amministrativa per la Regione siciliana — Itália) — Analisi G. Caracciolo srl/Regione Siciliana — Assessorato regionale della salute — Dipartimento regionale per la pianificazione, Regione Sicilia — Assessorato della salute — Dipartimento per le attività sanitarie e osservatorio, Accredia — Ente Italiano di Accreditamento, Azienda sanitaria provinciale di Palermo [Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.o 765/2008 — Requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos — Organismo nacional único de acreditação — Emissão do certificado de acreditação aos organismos de avaliação da conformidade — Organismo de acreditação com sede num Estado terceiro — Artigo 56.o TFUE — Artigo 102.o TFUE — Artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Validade]

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Processo C-202/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de maio de 2021 — Claudio Necci/Comissão Europeia, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Antigo agente contratual — Segurança social — Regime Comum de Seguro de Doença (RCSD) — Artigo 95.o do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (ROA) — Manutenção da cobertura como aposentado — Exigência de emprego superior a três anos — Pedido de integração no RCSD na sequência da transferência dos direitos à pensão — Equiparação das anuidades de pensão com bonificação em anos de serviço — Indeferimento do pedido — Recurso de anulação — Ato lesivo — Despacho do Tribunal Geral que declara a inadmissibilidade do recurso — Anulação]

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Processo C-209/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido) — Renesola UK Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs [Reenvio prejudicial — União aduaneira — Apreciação de validade — Regulamento de Execução (UE) n.o 1357/2013 — Determinação do país de origem dos módulos solares montados num país terceiro a partir de células solares fabricadas noutro país terceiro — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 24.o — Origem das mercadorias em cuja produção intervieram vários países terceiros — Conceito de última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial]

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Processo C-230/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de maio de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — BTA Baltic Insurance Company AAS/Valsts ieņēmumu dienests [Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 195.o — Artigo 232.o, n.o 1, alínea a) — Artigo 221.o, n.o 3 — Pauta aduaneira comum — Cobrança do montante da dívida aduaneira — Comunicação do montante dos direitos ao devedor — Prazo de prescrição — Interpelação do fiador — Execução forçada para efeitos de pagamento — Prazo razoável]

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Processo C-665/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução do mandado de detenção europeu emitido contra X (Reenvio prejudicial — Processo prejudicial com tramitação urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Motivos de não execução facultativa — Artigo 4.o, n.o 5 — Pessoa procurada que foi definitivamente julgada pelos mesmos factos num país terceiro — Condenação cumprida ou que já não pode ser cumprida segundo as leis do país de condenação — Execução — Margem de apreciação da autoridade judiciária de execução — Conceito de mesmos factos — Remissão de pena concedida por uma autoridade não judicial graças a uma medida de clemência geral)

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Processo C-428/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie (Polónia) em 11 de setembro de 2020 — A.K./Skarb Państwa

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Processo C-580/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Neamţ (Roménia) em 3 de novembro de 2020 — Ministerul Public –D.N.A. — Serviciul Teritorial Bacău/XXX, YYY

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Processo C-190/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Stuttgart (Alemanha) em 26 de março de 2021 — Paypal (Europe) Sàrl e Cie, SCA/PQ

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Processo C-206/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Dijon (França) em 31 de março de 2021 — M. X/Préfet de Saône-et-Loire

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2021/C 278/38

Processo C-245/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 19 de abril de 2021 — República Federal da Alemanha representada pelo Bundesministerium des Innern, für Bau und Heimat/MA, PB

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Processo C-248/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 21 de abril de 2021 — República Federal da Alemanha, representada pelo Bundesministerium des Innern, für Bau und Heimat/LE

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Processo C-254/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma (Itália) em 22 de abril de 2021 — DG/Ministero dell'Interno — Dipartimento per le Libertà Civili e l'Immigrazione — Direzione Centrale dei Servizi Civili per L’Immigrazione e l’Asilo — Unità Dublino

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Processo C-256/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 22 de abril de 2021 — KP/TV e Gemeinde Bodman-Ludwigshafen

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2021/C 278/42

Processo C-264/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 22 de abril de 2021 — Keskinäinen Vakuutusyhtiö Fennia/Koninklijke Philips N.V.

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2021/C 278/43

Processo C-277/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 29 de abril de 2021 — Secrétariat général de l’Enseignement catholique ASBL (SeGEC), Fédération des Établissements libres subventionnés indépendants ASBL (FELSI), Groupe scolaire Don Bosco à Woluwe-Saint-Lambert ASBL, École fondamentale libre de Chênée ASBL, Collège Saint-Guibert de Gembloux ASBL, Collège Saint-Benoit de Maredsous ASBL, Pouvoir organisateur des Centres PMS libres à Woluwe ASBL / Institut des Comptes nationaux (ICN), Banque nationale de Belgique

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2021/C 278/44

Processo C-278/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 28 de abril de 2021 — Dansk Akvakultur, em representação da AquaPri A/S/Miljø- og Fødevareklagenævnet

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Processo C-279/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 28 de abril de 2021 — X/Udlændingenævnet

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2021/C 278/46

Processo C-280/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 30 de abril de 2021 — P.I./Migracijos departamentas prie Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerijos

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Processo C-287/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 5 de maio de 2021 — FC/FTI Touristik GmbH

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Processo C-288/21 P: Recurso interposto em 5 de maio de 2021 pela Universität Koblenz-Landau do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 24 de fevereiro de 2021 no processo T-108/18, Universität Koblenz-Landau/Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura

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2021/C 278/49

Processo C-291/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 7 de maio de 2021 — Starkinvest SRL

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2021/C 278/50

Processo C-297/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Firenze (Itália) em 10 de maio de 2021 — XXX.XX/Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l'Immigrazione — Unità Dublino

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2021/C 278/51

Processo C-303/21: Ação intentada em 11 de maio de 2021 — Comissão Europeia/República Italiana

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2021/C 278/52

Processo C-342/21: Ação intentada em 3 de junho de 2021 — Comissão Europeia/República Eslovaca

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Tribunal Geral

2021/C 278/53

Processo T-769/16: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Picard/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Reforma do Estatuto de 2014 — Medidas transitórias relativas a certas modalidades de cálculo dos direitos a pensão — Alteração de regime na sequência da assinatura de um novo contrato de agente contratual — Conceito de estar em funções)

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2021/C 278/54

Processo T-223/18: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — Casa Regina Apostolorum della Pia Società delle Figlie di San Paolo/Comissão [Auxílios de Estado — Serviços de cuidados de saúde — Subvenções diretas concedidas aos hospitais públicos na região do Lácio (Itália) — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Recurso de anulação — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Conceito de atividade económica]

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2021/C 278/55

Processo T-854/19: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — Franz Schröder/EUIPO — RDS Design (MONTANA) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia MONTANA — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Direito a ser ouvido — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Exame oficioso dos factos — Admissão de provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Artigo 95.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 2017/1001]

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2021/C 278/56

Processo T-855/19: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — Franz Schröder/EUIPO — RDS Design (MONTANA) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa MONTANA — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Direito de audiência — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Exame oficioso dos factos — Admissão de provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Artigo 95.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 2017/1001]

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2021/C 278/57

Processo T-856/19: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — Franz Schröder/EUIPO — RDS Design (MONTANA) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa MONTANA — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Direito de ser ouvido — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Exame oficioso dos factos — Admissão das provas apresentadas pela primeira vez perante a Câmara de Recurso — Artigo 95.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 2017/1001]

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Processo T-17/20: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — adp Gauselmann/EUIPO — Gameloft (GAMELAND) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia GAMELAND — Marca nominativa da União Europeia anterior Gameloft — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Uso sério da marca anterior — Artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 — Limitação dos serviços designados no pedido de marca]

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Processo T-177/20: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — Himmel/EUIPO — Ramirez Monfort (Hispano Suiza) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia Hispano Suiza — Marca nominativa da União Europeia anterior HISPANO SUIZA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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2021/C 278/60

Processo T-183/20: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — Schneider/EUIPO — Raths (Teslaplatte) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Teslaplatte — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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Processo T-233/20: Despacho do Tribunal Geral de 25 de maio de 2021 — Rochem Group/EUIPO — Rochem Marine (R.T.S. ROCHEM Technical Services) (Marca da União Europeia — Revogação da decisão impugnada — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito)

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Processo T-261/20: Despacho do Tribunal Geral de 25 de maio de 2021 — Rochem Group/EUIPO — Rochem Marine (ROCHEM) (Marca da União Europeia — Revogação da decisão impugnada — Perda do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito)

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Processo T-262/20: Despacho do Tribunal Geral de 25 de maio de 2021 — Rochem Group/EUIPO — Rochem Marine (ROCHEM) (Marca da União Europeia — Revogação da decisão impugnada — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito)

45

2021/C 278/64

Processo T-263/20: Despacho do Tribunal Geral de 25 de maio de 2021 — Rochem Group/EUIPO — Rochem Marine (R.T.S. ROCHEM Technical Services) (Marca da União Europeia — Revogação da decisão impugnada — Perda do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito)

46

2021/C 278/65

Processo T-328/20: Despacho do Tribunal Geral de 17 de maio de 2021 — Electrodomesticos Taurus/EUIPO — Shenzhen Aukey E-Business (AICOOK) (Recurso de anulação — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de natureza declarativa — Pedido condenatório — Inadmissibilidade)

46

2021/C 278/66

Processo T-482/20: Despacho do Tribunal Geral de 20 de maio de 2021 — LG e o./Comissão (Recurso de anulação — Proteção dos interesses financeiros da União — Inquérito do OLAF — Confidencialidade da correspondência entre advogado e cliente — Ato irrecorrível — Ato preparatório — Inadmissibilidade)

47

2021/C 278/67

Processo T-54/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de maio de 2021 — OHB System/Comissão (Processo de medidas provisórias — Contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços — Fornecimento de satélites de transição Galileo — Rejeição da proposta de um candidato — Pedido de medidas provisórias — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses)

47

2021/C 278/68

Processo T-92/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de maio de 2021 — Darment/Comissão [Processo de medidas provisórias — Ambiente — Gases fluorados com efeito de estufa — Regulamento (UE) n.o 517/2014 — Colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado — Decisão que aplica uma sanção a uma empresa que excedeu a quota que lhe foi atribuída — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência]

o

48

2021/C 278/69

Processo T-223/21: Recurso interposto em 27 de abril de 2021 — SE/Comissão

48

2021/C 278/70

Processo T-231/21: Recurso interposto em 30 de abril de 2021 — Praesidiad/EUIPO — Zaun (Post)

50

2021/C 278/71

Processo T-249/21: Recurso interposto em 7 de maio de 2021 — SN/Parlamento

51

2021/C 278/72

Processo T-250/21: Recurso interposto em 10 de maio de 2021 — Zdút/EUIPO — Nehera e o. (nehera)

52

2021/C 278/73

Processo T-256/21: Recurso interposto em 15 de maio de 2021 — Domator24.com Paweł Nowak/EUIPO — Siwek e Didyk (Cadeiras de braços)

53

2021/C 278/74

Processo T-262/21: Recurso interposto em 13 de maio de 2021 — Yanukovych/Conselho

54

2021/C 278/75

Processo T-263/21: Recurso interposto em 13 de maio de 2021 — Yanukovych/Conselho

55

2021/C 278/76

Processo T-270/21: Recurso interposto em 19 de maio de 2021 — Estetica Group Iwona Michalak/EUIPO (PURE BEAUTY)

56

2021/C 278/77

Processo T-272/21: Recurso interposto em 19 de maio de 2021 — Puigdemont i Casamajó e o./Parlamento

56

2021/C 278/78

Processo T-273/21: Recurso interposto em 19 de maio de 2021 — The Topps Company/EUIPO — Trebor Robert Bilkiewicz (Forma de um biberão)

57

2021/C 278/79

Processo T-276/21: Recurso interposto em 20 de maio de 2021 — Moio/EUIPO — Paul Hartmann (moio.care)

58

2021/C 278/80

Processo T-277/21: Recurso interposto em 20 de maio de 2021 — Daimler/EUIPO (Representação de elementos tridentes sobre fundo preto I)

59

2021/C 278/81

Processo T-278/21: Recurso interposto em 20 de maio de 2021 — Daimler/EUIPO (Representação de elementos tripartidos sobre fundo preto II)

60

2021/C 278/82

Processo T-279/21: Recurso interposto em 20 de maio de 2021 — Daimler/EUIPO (Representação de elementos tripartidos sobre fundo preto IV)

60

2021/C 278/83

Processo T-280/21: Recurso interposto em 20 de maio de 2021 — Daimler/EUIPO (Representação de elementos tripartidos sobre fundo preto III)

61

2021/C 278/84

Processo T-283/21: Recurso interposto em 21 de maio de 2021 — Pejovič/EUIPO — ETA živilska industrija (TALIS)

61

2021/C 278/85

Processo T-284/21: Recurso interposto em 21 de maio de 2021 — Pejovič/EUIPO — ETA živilska industrija (RENČKI HRAM)

62

2021/C 278/86

Processo T-285/21: Recurso interposto em 21 de maio de 2021 — Alliance française de Bruxelles-Europe e o./Comissão

63

2021/C 278/87

Processo T-266/21: Recurso interposto em 21 de maio de 2021 — Pejovič/EUIPO — ETA živilska industrija (RENŠKI HRAM)

64

2021/C 278/88

Processo T-287/21: Recurso interposto em 21 de maio de 2021 — Pejovič/EUIPO — ETA živilska industrija (SALATINA)

65

2021/C 278/89

Processo T-288/21: Recurso interposto em 21 de maio de 2021 — ALO jewelry CZ/EUIPO — Cartier International (ALOve)

66

2021/C 278/90

Processo T-289/21: Recurso interposto em 25 de maio de 2021 — Bastion Holding e o./Comissão

66

2021/C 278/91

Processo T-293/21: Recurso interposto em 25 de maio de 2021 — Muschaweck/EUIPO — Conze (UM)

67

2021/C 278/92

Processo T-294/21: Recurso interposto em 24 de maio de 2021 — Joules/EUIPO — Star Gold (Jules Gents)

68

2021/C 278/93

Processo T-298/21: Recurso interposto em 27 de maio de 2021 — Bodegas Beronia/EUIPO — Bodegas Carlos Serres (ALEGRA DE BERONIA)

69

2021/C 278/94

Processo T-306/21: Recurso interposto em 31 de maio de 2021 — Falke/Comissão

70

2021/C 278/95

Processo T-376/20: Despacho do Tribunal Geral de 28 de maio de 2021 — Poupart/Comissão

71

2021/C 278/96

Processo T-25/21: Despacho do Tribunal Geral de 28 de maio de 2021 — Corman/Comissão

71

2021/C 278/97

Processo T-121/21: Despacho do Tribunal Geral de 27 de maio de 2021 — Suez/Comissão

71

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/1 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2021/C 278/01)

Última publicação

JO C 263 de 5.7.2021

Lista das publicações anteriores

JO C 252 de 28.6.2021

JO C 242 de 21.6.2021

JO C 228 de 14.6.2021

JO C 217 de 7.6.2021

JO C 206 de 31.5.2021

JO C 189 de 17.5.2021

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/2 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de maio de 2021 — Bayer CropScience AG, Bayer AG/Association générale des producteurs de maïs et autres céréales cultivées de la sous-famille des panicoïdées (AGPM) e o.

(Processo C-499/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 1107/2009 - Artigos 4.o e 21.o - Critérios de aprovação - Revisão da aprovação - Produtos fitofarmacêuticos - Regulamento de Execução (UE) n.o 485/2013 - Substâncias ativas clotianidina e imidaclopride - Sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contêm estas substâncias ativas - Proibição de utilização não profissional - Princípio da precaução»)

(2021/C 278/02)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Bayer CropScience AG, Bayer AG (representantes: M. Zdzieborska, Solicitor, A. Robert, avocate, K. Nordlander, advokat, C. Zimmermann, avocat, e P. Harrison, solicitor)

Outras partes no processo: Association générale des producteurs de maïs et autres céréales cultivées de la sous-famille des panicoïdées (AGPM), The National Farmers’ Union (NFU) (representantes: inicialmente por H. Mercer, QC, e J. Robb, barrister, mandatados por N. Winter, solicitor, e em seguida por H. Mercer, QC, J. Robb e K. Tandy, advocate), Association européenne pour la protection des cultures (ECPA) (representantes: inicialmente por D. Abrahams, E. Mullier e I. de Seze, avocats, e em seguida por D. Abrahams e E. Mullier, avocats), Rapool-Ring GmbH Qualitätsraps deutscher Züchter, European Seed Association (ESA) (representantes: inicialmente por P. de Jong, avocat, K. Claeyé, advocaat e E. Bertolotto, avocate, e em seguida por P. de Jong, avocat e K. Claeyé, advocaat), Agricultural Industries Confederation Ltd (representantes: inicialmente por P. de Jong, avocat, K. Claeyé, advocaat, e E. Bertolotto, avocate, e em seguida por J. Gaul e P. de Jong, avocats e K. Claeyé, advocaat), Comissão Europeia (representantes: B. Eggers, P. Ondrůšek, X. Lewis e I. Naglis, agentes), Union nationale de l’apiculture française (UNAF) (representantes: B. Fau e J.-F. Funke, avocats), Deutscher Berufs- und Erwerbsimkerbund eV, Österreichischer Erwerbsimkerbund (representantes: B. Tschida e A. Willand, Rechtsanwälte), Pesticide Action Network Europe (PAN Europe), Bee Life European Beekeeping Coordination (Bee Life), Buglife — The Invertebrate Conservation Trust, Stichting Greenpeace Council (Greenpeace) (representante: B. Kloostra, advocaat), Reino da Suécia (representantes: inicialmente por C. Meyer-Seitz, A. Falk, H. Shev, J. Lundberg e E. Karlsson, e em seguida por C. Meyer-Seitz, H. Shev e E. Karlsson, agentes)

Interveniente em apoio da Comissão Europeia: Stichting De Bijenstichting (representante: L. Smale, advocate)

Dispositivo

| 1) | O recurso é inadmissível, na parte em que foi interposto pela Bayer AG. |
| --- | --- |

1)

O recurso é inadmissível, na parte em que foi interposto pela Bayer AG.

| 2) | É negado provimento ao recurso, na parte em que foi interposto pela Bayer CropScience AG. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso, na parte em que foi interposto pela Bayer CropScience AG.

| 3) | A Bayer CropScience AG e a Bayer AG são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, a Union nationale de l’apiculture française (UNAF), a Deutscher Berufs- und Erwerbsimkerbund eV, a Österreichischer Erwerbsimkerbund, a Pesticide Action Network Europe (PAN Europe), a Bee Life European Beekeeping Coordination (Bee Life), a Buglife — The Invertebrate Conservation Trust e o Stichting Greenpeace Council (Greenpeace). |
| --- | --- |

3)

A Bayer CropScience AG e a Bayer AG são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, a Union nationale de l’apiculture française (UNAF), a Deutscher Berufs- und Erwerbsimkerbund eV, a Österreichischer Erwerbsimkerbund, a Pesticide Action Network Europe (PAN Europe), a Bee Life European Beekeeping Coordination (Bee Life), a Buglife — The Invertebrate Conservation Trust e o Stichting Greenpeace Council (Greenpeace).

| 4) | The National Farmers’ Union (NFU) e a Agricultural Industries Confederation Ltd, bem como a Stichting De Bijenstichting, suportam as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

The National Farmers’ Union (NFU) e a Agricultural Industries Confederation Ltd, bem como a Stichting De Bijenstichting, suportam as suas próprias despesas.

| 5) | O Reino da Suécia suporta as suas próprias despesas. |
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5)

O Reino da Suécia suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 381, de 22.10.2018.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/3 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Países Baixos) — X / College van burgemeester en wethouders van de gemeente Purmerend

(Processo C-120/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transporte terrestre de mercadorias perigosas - Diretiva 2008/68/CE - Artigo 5.o, n.o 1 - Conceito de “requisito de construção” - Proibição de prever requisitos de construção mais severos - Autoridade de um Estado-Membro que impõe a uma estação de serviço a obrigação de se abastecer em gás de petróleo liquefeito (GPL) apenas por veículos-cisterna que disponham de um revestimento térmico específico não previsto pelo Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (ADR) - Ilicitude - Decisão inimpugnável por uma categoria de particulares - Possibilidade estritamente enquadrada de obter a anulação dessa decisão em caso de contradição manifesta com o direito da União - Princípio da segurança jurídica - Princípio da efetividade»)

(2021/C 278/03)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: X

Recorrido: College van burgemeester en wethouders van de gemeente Purmerend,

sendo interveniente: Tamoil Nederland BV

Dispositivo

| 1) | O artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, conforme alterada pela Diretiva 2014/103/UE da Comissão, de 21 de novembro de 2014, deve ser interpretado no sentido de que se opõe ao estabelecimento de requisitos de construção mais severos do que os constantes dos anexos A e B do Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada, concluído em Genebra em 30 de setembro de 1957, na sua versão em vigor em 1 de janeiro de 2015, como um requisito, imposto pelas autoridades de um Estado-Membro a uma estação de serviço por força de uma decisão administrativa sob a forma de uma licença ambiental, de só se abastecer em gás de petróleo liquefeito por veículos-cisterna equipados com um revestimento térmico específico como o que está em causa no processo principal. |
| --- | --- |

1)

O artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, conforme alterada pela Diretiva 2014/103/UE da Comissão, de 21 de novembro de 2014, deve ser interpretado no sentido de que se opõe ao estabelecimento de requisitos de construção mais severos do que os constantes dos anexos A e B do Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada, concluído em Genebra em 30 de setembro de 1957, na sua versão em vigor em 1 de janeiro de 2015, como um requisito, imposto pelas autoridades de um Estado-Membro a uma estação de serviço por força de uma decisão administrativa sob a forma de uma licença ambiental, de só se abastecer em gás de petróleo liquefeito por veículos-cisterna equipados com um revestimento térmico específico como o que está em causa no processo principal.

| 2) | O direito da União, em especial o princípio da efetividade, não se opõe a uma regra processual do direito administrativo nacional que prevê que, para que um requisito contrário ao direito da União imposto por uma decisão administrativa em princípio inimpugnável por uma categoria de particulares possa ser anulado em razão do seu caráter inexecutável se fosse aplicado por uma decisão posterior, o particular deve demonstrar que era evidente que o requisito em causa não podia, com base num exame sumário que não suscite dúvidas, ser adotado à luz do direito da União, sob reserva contudo, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, de essa regra não ser aplicada de forma estrita ao ponto de ser ilusória, de facto, a possibilidade de um particular obter a anulação efetiva do requisito em causa. |
| --- | --- |

2)

O direito da União, em especial o princípio da efetividade, não se opõe a uma regra processual do direito administrativo nacional que prevê que, para que um requisito contrário ao direito da União imposto por uma decisão administrativa em princípio inimpugnável por uma categoria de particulares possa ser anulado em razão do seu caráter inexecutável se fosse aplicado por uma decisão posterior, o particular deve demonstrar que era evidente que o requisito em causa não podia, com base num exame sumário que não suscite dúvidas, ser adotado à luz do direito da União, sob reserva contudo, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, de essa regra não ser aplicada de forma estrita ao ponto de ser ilusória, de facto, a possibilidade de um particular obter a anulação efetiva do requisito em causa.

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(1)  JO C 155, de 6.5.2019.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/4 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) — Azienda Sanitaria Provinciale di Catania/Assessorato della Salute della Regione Siciliana

(Processo C-128/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Setor agrícola - Abate de animais afetados por doenças infecciosas - Compensação dos criadores - Obrigações de notificação e de standstill - Artigo 108.o, n.o 3, TFUE - Conceitos de “auxílio existente” e de “novo auxílio” - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Isenções por categorias de auxílio - Regulamento (UE) n.o 702/2014 - Auxílios de minimis - Regulamento (UE) n.o 1408/2013»)

(2021/C 278/04)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Azienda Sanitaria Provinciale di Catania

Recorrido: Assessorato della Salute della Regione Siciliana

sendo interveniente: AU

Dispositivo

O artigo 108.o, n.o 3, TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma medida instituída por um Estado-Membro, destinada a financiar, em relação a um período que se estende por vários anos e no montante de 20 milhões de euros, por um lado, uma compensação a favor de criadores que tenham sido obrigados a abater animais afetados por doenças infecciosas e, por outro, a remuneração devida a veterinários que trabalham por conta própria e que estiveram envolvidos em atividades de saneamento, deve ser sujeita ao procedimento de fiscalização prévia previsto na mesma disposição, quando tal medida não esteja abrangida por uma decisão de autorização da Comissão Europeia, salvo se preencher as condições previstas no Regulamento (UE) n.o 702/2014 da Comissão, de 25 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o [TFUE] e 108.o [TFUE], ou no Regulamento (UE) n.o 1408/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o [TFUE] e 108.o [TFUE] aos auxílios de minimis no setor agrícola.

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(1)  JO C 182, de 27.5.2019.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/4 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Banco de Portugal, Fundo de Resolução, Novo Banco SA, Sucursal en España /VR

(Processo C-504/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Supervisão bancária - Saneamento e liquidação das instituições de crédito - Diretiva 2001/24/CE - Medida de saneamento de uma instituição de crédito adotada por uma autoridade do Estado-Membro de origem - Transmissão de direitos, de ativos ou de obrigações para uma “instituição de transição” - Retransmissão para a instituição de crédito sujeita à medida de saneamento - Artigo 3.o, n.o 2 - Lex concursus - Efeito de uma medida de saneamento noutros Estados-Membros - Reconhecimento mútuo - Artigo 32.o - Efeitos de uma medida de saneamento num processo pendente - Exceção à aplicação da lex concursus - Artigo 47.o, primeiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Proteção jurisdicional efetiva - Princípio da segurança jurídica»)

(2021/C 278/05)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrentes: Banco de Portugal, Fundo de Resolução, Novo Banco SA, Sucursal en España

Recorrida: VR

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 32.o da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, lidos à luz do princípio da segurança jurídica e do artigo 47.o, primeiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que se opõem ao reconhecimento, sem outra condição, num processo judicial quanto ao mérito pendente num Estado-Membro que não é o Estado-Membro de origem, relativo a um elemento do passivo do qual uma instituição de crédito foi privada por uma primeira medida de saneamento adotada nesse último Estado, dos efeitos de uma segunda medida de saneamento destinada a retransmitir, com efeito retroativo, numa data anterior ao início de tal processo, esse elemento do passivo para a referida instituição de crédito, quando tal reconhecimento resulta em que a instituição de crédito para a qual o passivo tinha sido transmitido pela primeira medida perca, com efeito retroativo, a sua legitimidade passiva para efeitos desse processo pendente, pondo assim em causa as decisões judiciais já proferidas em favor da autora objeto desse processo.

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(1)  JO C 363, de 28.10.2019.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/5 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden — Alemanha) — WS/Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-505/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Convenção de aplicação do Acordo de Schengen - Artigo 54.o - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 50.o - Princípio ne bis in idem - Artigo 21.o TFUE - Livre circulação de pessoas - Alerta vermelho da Interpol - Diretiva (UE) 2016/680 - Licitude do tratamento de dados pessoais contidos nesse alerta»)

(2021/C 278/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Wiesbaden

Partes no processo principal

Demandante: WS

Demandada: Bundesrepublik Deutschland

Dispositivo

| 1) | O artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen, em 19 de junho de 1990, e entrada em vigor em 26 de março de 1995, e o artigo 21.o, n.o 1, TFUE, lidos à luz do artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à detenção provisória, pelas autoridades de um Estado parte no Acordo celebrado entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de junho de 1985, ou de um Estado-Membro, de uma pessoa a que se refere um alerta vermelho publicado pela Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) a pedido de um Estado terceiro, exceto se estiver demonstrado, numa decisão judicial transitada em julgado proferida num Estado parte nesse acordo ou num Estado-Membro, que essa pessoa já foi definitivamente julgada por um tribunal, respetivamente, de um Estado parte no referido acordo ou de um Estado-Membro, pelos mesmos factos que estão na base desse alerta vermelho. |
| --- | --- |

1)

O artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen, em 19 de junho de 1990, e entrada em vigor em 26 de março de 1995, e o artigo 21.o, n.o 1, TFUE, lidos à luz do artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à detenção provisória, pelas autoridades de um Estado parte no Acordo celebrado entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de junho de 1985, ou de um Estado-Membro, de uma pessoa a que se refere um alerta vermelho publicado pela Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) a pedido de um Estado terceiro, exceto se estiver demonstrado, numa decisão judicial transitada em julgado proferida num Estado parte nesse acordo ou num Estado-Membro, que essa pessoa já foi definitivamente julgada por um tribunal, respetivamente, de um Estado parte no referido acordo ou de um Estado-Membro, pelos mesmos factos que estão na base desse alerta vermelho.

| 2) | As disposições da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, lidas à luz do artigo 54.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, assinada em 19 de junho de 1990, e do artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem ao tratamento de dados pessoais que figurem num alerta vermelho emitido pela Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), enquanto não for demonstrado, através de uma decisão judicial transitada em julgado, proferida num Estado parte no Acordo celebrado entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de junho de 1985, ou num Estado-Membro, que o princípio ne bis in idem é aplicável aos factos em que esse alerta se baseia, desde que esse tratamento cumpra os requisitos previstos nessa diretiva, nomeadamente no que seja necessário para o exercício de uma atribuição por uma autoridade competente, na aceção do artigo 8.o, n.o 1, da referida diretiva. |
| --- | --- |

2)

As disposições da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, lidas à luz do artigo 54.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, assinada em 19 de junho de 1990, e do artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem ao tratamento de dados pessoais que figurem num alerta vermelho emitido pela Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), enquanto não for demonstrado, através de uma decisão judicial transitada em julgado, proferida num Estado parte no Acordo celebrado entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de junho de 1985, ou num Estado-Membro, que o princípio ne bis in idem é aplicável aos factos em que esse alerta se baseia, desde que esse tratamento cumpra os requisitos previstos nessa diretiva, nomeadamente no que seja necessário para o exercício de uma atribuição por uma autoridade competente, na aceção do artigo 8.o, n.o 1, da referida diretiva.

| 3) | A quinta questão prejudicial é inadmissível. |
| --- | --- |

3)

A quinta questão prejudicial é inadmissível.

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(1)  JO C 357, de 21.10.2019.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/6 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de maio de 2021 — ABLV Bank AS (C-551/19 P), Ernests Bernis, Oļegs Fiļs, OF Holding SIA, Cassandra Holding Company SIA (C-552/19 P)/Banco Central Europeu

(Processos apensos C-551/19 P e C-552/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - União Económica e Monetária - União Bancária - Regulamento (UE) n.o 806/2014 - Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução (MUR) e de um Fundo Único de Resolução bancária - Artigo 18.o - Procedimento de resolução - Requisitos - Situação ou risco de insolvência de uma entidade - Declaração pelo Banco Central Europeu (BCE) de uma situação ou risco de insolvência de uma entidade - Ato preparatório - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»)

(2021/C 278/07)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: ABLV Bank AS (C-551/19 P), Ernests Bernis, Oļegs Fiļs, OF Holding SIA, Cassandra Holding Company SIA (C-552/19 P) (representantes: inicialmente, por Behrends e M. Kirchner, Rechtsanwälte, e em seguida por O. Behrends)

Outra parte no processo: Banco Central Europeu (representantes: inicialmente, por E. Koupepidou e G. Marafioti, agentes, assistidos por J. Rodríguez Cárcamo, abogado, e em seguida por E. Koupepidou, G. Marafioti e R. Ugena, agentes)

Parte interveniente em apoio do Banco Central Europeu: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, por D. Triantafyllou, A. Nijenhuis, K.-P. Wojcik e A. Steiblytė, e em seguida por D. Triantafyllou, A. Nijenhuis e A. Steiblytė, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimentos aos recursos. |
| --- | --- |

1)

É negado provimentos aos recursos.

| 2) | Os pedidos da Comissão Europeia para que o Tribunal de Justiça substitua o raciocínio exposto no n.o 34 dos Despachos do Tribunal Geral da União Europeia de 6 de maio de 2019, ABLV Bank/BCE (T-281/18, EU:T:2019:296), e de 6 de maio de 2019, Bernis e o./BCE (T-283/18, não publicado, EU:T:2019:295), objeto dos presentes recursos, são julgados inadmissíveis. |
| --- | --- |

2)

Os pedidos da Comissão Europeia para que o Tribunal de Justiça substitua o raciocínio exposto no n.o 34 dos Despachos do Tribunal Geral da União Europeia de 6 de maio de 2019, ABLV Bank/BCE (T-281/18, EU:T:2019:296), e de 6 de maio de 2019, Bernis e o./BCE (T-283/18, não publicado, EU:T:2019:295), objeto dos presentes recursos, são julgados inadmissíveis.

| 3) | A ABLV Bank AS é condenada nas despesas no processo C-551/19 P. |
| --- | --- |

3)

A ABLV Bank AS é condenada nas despesas no processo C-551/19 P.

| 4) | Ernests Bernis, Oļegs Fiļs, a OF Holding SIA e a Cassandra Holding Company SIA são condenados nas despesas no processo C-552/19 P. |
| --- | --- |

4)

Ernests Bernis, Oļegs Fiļs, a OF Holding SIA e a Cassandra Holding Company SIA são condenados nas despesas no processo C-552/19 P.

| 5) | A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

5)

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 305, de 9.9.2019.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/7 |
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12.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 278/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi — Polónia) — K.S./A.B.

(Processo C-707/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis - Diretiva 2009/103/CE - Artigo 3.o - Obrigação de cobertura dos danos materiais - Alcance - Regulamentação de um Estado-Membro que limita a obrigação de cobrir os custos de reboque do veículo acidentado aos incorridos no território desse Estado-Membro e os custos de estacionamento aos que se tornaram necessários por uma investigação penal ou por outras razões»)

(2021/C 278/08)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy dla Łodzi

Partes no processo principal

Demandante: K.S.

Demandada: A.B.

Dispositivo

O artigo 3.o da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, deve ser interpretado no sentido de que:

| — | se opõe a uma disposição de um Estado-Membro por força da qual o seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis apenas cobre, a título obrigatório, os danos constituídos pelos custos de reboque do veículo danificado na medida em que esse reboque tenha lugar no interior desse Estado-Membro. Esta constatação não prejudica o direito de o referido Estado-Membro limitar, sem recorrer a critérios relativos ao seu território, o reembolso dos custos de reboque; e |
| --- | --- |

—

se opõe a uma disposição de um Estado-Membro por força da qual o seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis apenas cobre, a título obrigatório, os danos constituídos pelos custos de reboque do veículo danificado na medida em que esse reboque tenha lugar no interior desse Estado-Membro. Esta constatação não prejudica o direito de o referido Estado-Membro limitar, sem recorrer a critérios relativos ao seu território, o reembolso dos custos de reboque; e

| — | não se opõe a uma disposição de um Estado-Membro segundo a qual esse seguro apenas cobre obrigatoriamente os danos constituídos pelos custos de estacionamento do veículo danificado se o estacionamento for necessário no contexto de uma investigação em processo penal ou por outras razões, desde que essa limitação de cobertura se aplique sem diferença de tratamento em função do Estado-Membro de residência do proprietário ou do detentor do veículo danificado. |
| --- | --- |

—

não se opõe a uma disposição de um Estado-Membro segundo a qual esse seguro apenas cobre obrigatoriamente os danos constituídos pelos custos de estacionamento do veículo danificado se o estacionamento for necessário no contexto de uma investigação em processo penal ou por outras razões, desde que essa limitação de cobertura se aplique sem diferença de tratamento em função do Estado-Membro de residência do proprietário ou do detentor do veículo danificado.

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(1)  JO C 27, de 27.1.2020.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/8 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 278/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Vereniging van Effectenbezitters/BP plc

(Processo C-709/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Artigo 7.o, ponto 2 - Competência em matéria de responsabilidade extracontratual - Local de materialização do dano - Dano que consiste exclusivamente num prejuízo financeiro»)

(2021/C 278/09)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Vereniging van Effectenbezitters

Recorrido: BP plc

Dispositivo

O artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que a materialização direta, numa conta de investimento, de um prejuízo puramente financeiro resultante de decisões de investimento tomadas sob a influência de informações facilmente acessíveis a nível mundial, mas inexatas, incompletas ou enganosas provenientes de uma sociedade internacional cotada em bolsa não permite manter, a título da materialização do dano, a competência internacional de um órgão jurisdicional do Estado-Membro em que se situa o banco ou a empresa de investimento em cujo registo a conta está inscrita, quando a referida sociedade não está sujeita a obrigações legais de publicidade nesse Estado-Membro.

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(1)  JO C 19, de 20.1.2020.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/8 |
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C 278/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Natumi GmbH/Land Nordrhein-Westfalen

(Processo C-815/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Agricultura e pescas - Produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos - Regulamento (CE) n.o 834/2007 - Artigo 19.o, n.o 2 - Artigos 21.o e 23.o - Regulamento (CE) n.o 889/2008 - Artigo 27.o, n.o 1 - Artigo 28.o - Anexo IX, ponto 1.3 - Transformação dos géneros alimentícios biológicos - Ingredientes de origem agrícola não biológicos - Alga lithothamnium calcareum - Pó obtido a partir de sedimentos dessa alga, limpos, triturados e secos - Qualificação - Utilização nos géneros alimentícios biológicos para o seu enriquecimento em cálcio - Autorização - Requisitos»)

(2021/C 278/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Demandante: Natumi GmbH

Demandado: Land Nordrhein-Westfalen

sendo interveniente: Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht

Dispositivo

O Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1584 da Comissão, de 22 de outubro de 2018, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à utilização de um pó obtido a partir de sedimentos da alga Lithothamnium calcareum que são limpos, secos e triturados, como ingrediente de origem agrícola não biológico, na aceção do artigo 28.o do Regulamento n.o 889/2008, conforme alterado pelo Regulamento de Execução 2018/1584, na transformação dos géneros alimentícios biológicos, como as bebidas biológicas à base de arroz e de soja, para o seu enriquecimento em cálcio.

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(1)  JO C 77, de 9.3.2020.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/9 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 278/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — CS, Finanzamt Österreich, Dienststelle Graz-Stadt, anteriormente Finanzamt Graz-Stadt / Finanzamt Österreich, Dienststelle Judenburg Liezen, anteriormente Finanzamt Judenburg Liezen, technoRent International GmbH

(Processo C-844/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 90.o - Redução do valor tributável - Artigo 183.o - Reembolso do excedente de IVA - Juros de mora - Inexistência de regulamentação nacional - Princípio da neutralidade fiscal - Aplicabilidade direta das disposições do direito da União - Princípio da interpretação conforme»)

(2021/C 278/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrentes: CS, Finanzamt Österreich, anteriormente Finanzamt Graz-Stadt

Recorridos: Finanzamt Österreich, Dienststelle Judenburg Liezen, anteriormente Finanzamt Judenburg Liezen, technoRent International GmbH

Dispositivo

O artigo 90.o, n.o 1, e o artigo 183.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lidos em conjugação com o princípio da neutralidade fiscal, devem ser interpretados no sentido de que um reembolso resultante de uma regularização do valor tributável ao abrigo do artigo 90.o, n.o 1, desta diretiva deve, tal como um reembolso de um excedente de imposto sobre o valor acrescentado ao abrigo do artigo 183.o da referida diretiva, dar lugar ao pagamento de juros quando não for efetuado num prazo razoável. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio fazer tudo o que for da sua competência para assegurar a plena eficácia destas disposições, procedendo a uma interpretação do direito nacional conforme com o direito da União.

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(1)  JO C 77, de 09.03.2020.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/10 |
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C 278/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de abril de 2021 — Achemos Grupė UAB, Achema AB/Comissão Europeia, República da Lituânia, Klaipėdos Nafta AB

(Processo C-847/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Decisão de não levantar objeções - Artigo 108.o
  o TFUE - Direitos das partes interessadas - Princípio da boa administração - Investigação diligente e imparcial - Alcance da fiscalização do Tribunal Geral - Dever de fundamentação»)

(2021/C 278/12)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Achemos Grupė UAB, Achema AB (representantes: R. Martens e V. Ostrovskis, advokatas)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: inicialmente É. Gippini Fournier, N. Kuplewatzky e L. Armati, agentes, posteriormente, É. Gippini Fournier, A. Bouchagiar e L. Armati, agentes), República da Lituânia (representantes: R. Dzikovič e K. Dieninis, agentes), Klaipėdos Nafta AB (representantes: K. Kačerauskas e V. Vaitkutė Pavan, advokatai)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso principal. |
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1)

É negado provimento ao recurso principal.

| 2) | Não há que decidir sobre o recurso subordinado. |
| --- | --- |

2)

Não há que decidir sobre o recurso subordinado.

| 3) | A Achemos Grupė UAB e a Achema AB são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia relativas ao recurso principal. |
| --- | --- |

3)

A Achemos Grupė UAB e a Achema AB são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia relativas ao recurso principal.

| 4) | A Achemos Grupė UAB, a Achema AB e a Comissão Europeia suportarão cada uma as suas próprias despesas relativas ao recurso subordinado. |
| --- | --- |

4)

A Achemos Grupė UAB, a Achema AB e a Comissão Europeia suportarão cada uma as suas próprias despesas relativas ao recurso subordinado.

| 5) | A República da Lituânia e a Klaipėdos Nafta AB suportarão as suas próprias despesas relativas quer ao recurso principal quer ao recurso subordinado. |
| --- | --- |

5)

A República da Lituânia e a Klaipėdos Nafta AB suportarão as suas próprias despesas relativas quer ao recurso principal quer ao recurso subordinado.

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(1)  JO C 19, de 20.1.2020.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/10 |
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C 278/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — FORMAT Urządzenia i Montaże Przemysłowe / Zakład Ubezpieczeń Społecznych I Oddział w Warszawie

(Processo C-879/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Segurança social - Determinação da legislação aplicável - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 13.o, n.o 2, alínea a) - Artigo 14.o, n.o 2 - Pessoa que exerce normalmente uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados-Membros - Contrato de trabalho único - Empregador estabelecido no Estado-Membro de residência do trabalhador - Atividade assalariada exercida exclusivamente noutros Estados-Membros - Trabalho efetuado em diferentes Estados-Membros durante períodos sucessivos - Condições»)

(2021/C 278/13)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Recorrente: FORMAT Urządzenia i Montaże Przemysłowe

Recorrido: Zakład Ubezpieczeń Społecznych I Oddział w Warszawie

interveniente: UA

Dispositivo

O artigo 14.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, conforme alterado e atualizado pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1606/1998, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a uma pessoa que, no âmbito de um único contrato de trabalho celebrado com um único empregador, que prevê o exercício de uma atividade profissional em vários Estados-Membros, trabalha durante vários meses sucessivos unicamente no território de cada um desses Estados-Membros, quando a duração dos períodos ininterruptos de trabalho efetuados por essa pessoa em cada um desses Estados-Membros exceda doze meses, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 54, de 17.02.2020.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/11 |
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C 278/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de abril de 2021 — Fortischem a.s./Comissão Europeia, AlzChem AG

(Processo C-890/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Vantagem - Recuperação - Continuidade económica»)

(2021/C 278/14)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fortischem a.s. (representantes: C. Arhold, Rechtsanwalt, P. Hodál e M. Staroň, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, P. Arenas e G. Conte, agentes), AlzChem AG (representantes: A. Borsos, advogado, e V. Dolka, dikigoros)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Fortischem a.s. suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela AlzChem AG. |
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2)

A Fortischem a.s. suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela AlzChem AG.

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(1)  JO C 54, de 17.2.2020.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/11 |
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C 278/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Białymstoku — Polónia) — CNP spółka z ograniczoną odpowiedzialnością/Gefion Insurance A/S

(Processo C-913/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Competência em matéria de seguros - Artigo 10.o - Artigo 11.o, n.o 1, alínea a) - Possibilidade de demandar o segurador domiciliado no território de um Estado-Membro noutro Estado-Membro, em caso de ações intentadas pelo tomador de seguro, o segurado ou um beneficiário, no tribunal do lugar em que o requerente tiver o seu domicílio - Artigo 13.o, n.o 2 - Ação intentada pelo lesado diretamente contra o segurador - Âmbito de aplicação pessoal - Conceito de “lesado” - Profissional do setor dos seguros - Competências especiais - Artigo 7.o, pontos 2 e 5 - Conceitos de “sucursal”, de “agência” ou de “qualquer outro estabelecimento”»)

(2021/C 278/15)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy w Białymstoku

Partes no processo principal

Recorrente: CNP spółka z ograniczoną odpowiedzialnością

Recorrida: Gefion Insurance A/S

Dispositivo

| 1) | O artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, em conjugação com o artigo 10.o deste, deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável em caso de litígio entre, por um lado, um profissional que tenha adquirido um crédito detido originalmente por um lesado sobre uma companhia de seguros de responsabilidade civil e, por outro, esta mesma companhia de seguros de responsabilidade civil, pelo que não se opõe a que a competência jurisdicional para conhecer desse litígio se baseie, sendo caso disso, no artigo 7.o, ponto 2, ou no artigo 7.o, ponto 5, deste regulamento. |
| --- | --- |

1)

O artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, em conjugação com o artigo 10.o deste, deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável em caso de litígio entre, por um lado, um profissional que tenha adquirido um crédito detido originalmente por um lesado sobre uma companhia de seguros de responsabilidade civil e, por outro, esta mesma companhia de seguros de responsabilidade civil, pelo que não se opõe a que a competência jurisdicional para conhecer desse litígio se baseie, sendo caso disso, no artigo 7.o, ponto 2, ou no artigo 7.o, ponto 5, deste regulamento.

| 2) | O artigo 7.o, ponto 5, do Regulamento n.o 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que uma sociedade que exerce, num Estado-Membro, ao abrigo de um contrato celebrado com uma companhia de seguros com sede noutro Estado-Membro, em nome e por conta desta última, uma atividade de liquidação de danos no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel deve ser considerada uma sucursal, uma agência ou qualquer outro estabelecimento, na aceção desta disposição, quando esta sociedade






  — | se manifesta de forma duradoura para o exterior, como prolongamento da companhia de seguros e |
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2)

O artigo 7.o, ponto 5, do Regulamento n.o 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que uma sociedade que exerce, num Estado-Membro, ao abrigo de um contrato celebrado com uma companhia de seguros com sede noutro Estado-Membro, em nome e por conta desta última, uma atividade de liquidação de danos no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel deve ser considerada uma sucursal, uma agência ou qualquer outro estabelecimento, na aceção desta disposição, quando esta sociedade

—

se manifesta de forma duradoura para o exterior, como prolongamento da companhia de seguros e

| — | tem uma direção e está materialmente equipada para poder negociar com terceiros, de modo que estes estão dispensados de se dirigir diretamente à companhia de seguros. |
| --- | --- |

—

tem uma direção e está materialmente equipada para poder negociar com terceiros, de modo que estes estão dispensados de se dirigir diretamente à companhia de seguros.

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(1)  JO C 54, de 17.2.2020.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/12 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — «ALTI» OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Plovdiv pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

(Processo C-4/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 205.o - Pessoas devedoras do IVA para com o Fisco - Responsabilidade solidária do destinatário de uma entrega tributável que exerceu o seu direito à dedução de IVA sabendo que o devedor desse imposto não pagaria este último - Obrigação de tal destinatário de pagar o IVA não liquidado por esse devedor e os juros de mora devidos pela falta de pagamento do referido imposto por este último»)

(2021/C 278/16)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven administrativen sad

Partes no processo principal

Recorrente:«ALTI» OOD

Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Plovdiv pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

Dispositivo

O artigo 205.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lido à luz do princípio da proporcionalidade, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual a pessoa considerada solidariamente responsável, na aceção desse artigo, deve pagar, além do montante do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) não pago pelo devedor desse imposto, os juros de mora devidos por esse devedor sobre esse montante, quando se demonstre que, ao exercer ela própria o seu direito a dedução, essa pessoa sabia ou devia saber que o referido devedor não pagaria o referido imposto.

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(1)  JO C 77, de 9.3.2020.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/13 |
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12.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 278/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Ringkonnakohus — Estónia) — Sotsiaalministeerium/Riigi Tugiteenuste Keskus, anteriormente Innove SA

(Processo C-6/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratos públicos de fornecimento - Diretiva 2004/18/CE - Artigos 2.o e 46.o - Projeto financiado pelo Fundo Europeu de Apoio aos mais desfavorecidos - Critérios de seleção dos proponentes - Regulamento (CE) n.o 852/2004 - Artigo 6.o - Exigência de registo ou autorização emitida pela autoridade nacional de segurança alimentar do Estado de execução do contrato»)

(2021/C 278/17)

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Tallinna Ringkonnakohus

Partes no processo principal

Recorrente: Sotsiaalministeerium

Recorrido: Riigi Tugiteenuste Keskus, anteriormente Innove SA

sendo interveniente: Rahandusministeerium

Dispositivo

| 1) | Os artigos 2.o e 46.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional por força da qual a entidade adjudicante deve exigir, num anúncio de concurso e como critério de seleção qualitativa, que os proponentes façam prova, no momento em que apresentam a sua proposta, de que dispõem de um registo ou de uma autorização exigida pela regulamentação aplicável à atividade objeto do contrato público em causa, emitida pela autoridade competente do Estado-Membro de execução desse contrato, mesmo que já possuam um registo ou uma autorização semelhante no Estado-Membro em que estão estabelecidos. |
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1)

Os artigos 2.o e 46.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional por força da qual a entidade adjudicante deve exigir, num anúncio de concurso e como critério de seleção qualitativa, que os proponentes façam prova, no momento em que apresentam a sua proposta, de que dispõem de um registo ou de uma autorização exigida pela regulamentação aplicável à atividade objeto do contrato público em causa, emitida pela autoridade competente do Estado-Membro de execução desse contrato, mesmo que já possuam um registo ou uma autorização semelhante no Estado-Membro em que estão estabelecidos.

| 2) | O princípio da proteção da confiança legítima deve ser interpretado no sentido de que não pode ser invocado por uma entidade adjudicante que, no âmbito de um processo de adjudicação de um contrato público, tenha, para dar cumprimento à regulamentação nacional relativa aos géneros alimentícios, exigido aos proponentes que disponham, no momento em que apresentam a sua proposta, de um registo ou de uma autorização emitida pela autoridade competente do Estado-Membro de execução do contrato. |
| --- | --- |

2)

O princípio da proteção da confiança legítima deve ser interpretado no sentido de que não pode ser invocado por uma entidade adjudicante que, no âmbito de um processo de adjudicação de um contrato público, tenha, para dar cumprimento à regulamentação nacional relativa aos géneros alimentícios, exigido aos proponentes que disponham, no momento em que apresentam a sua proposta, de um registo ou de uma autorização emitida pela autoridade competente do Estado-Membro de execução do contrato.

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(1)  JO C 87, de 16.3.2020.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/14 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 278/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht — Alemanha) — L.R./Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-8/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Controlos fronteiriços, asilo e imigração - Política de asilo - Diretiva 2013/32/UE - Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional - Pedido de proteção internacional - Motivos de não admissibilidade - Artigo 2.o, alínea q) - Conceito de “pedido subsequente” - Artigo 33.o, n.o 2, alínea d) - Indeferimento por um Estado-Membro de um pedido de proteção internacional por motivo de não admissibilidade devido ao indeferimento de um pedido anterior apresentado pelo interessado num Estado terceiro que celebrou com a União Europeia um acordo relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados partes neste acordo - Decisão definitiva tomada pelo Reino da Noruega»)

(2021/C 278/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: L.R.

Recorrida: Bundesrepublik Deutschland

Dispositivo

O artigo 33.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, lido em conjugação com o artigo 2.o, alínea q), desta, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado-Membro que prevê a possibilidade de indeferir por motivo de não admissibilidade um pedido de proteção internacional, na aceção do artigo 2.o, alínea b), desta diretiva, apresentado a este Estado-Membro por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida cujo pedido anterior para concessão do estatuto de refugiado, apresentado a um Estado terceiro que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega — Declarações, foi indeferido por esse Estado terceiro.

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(1)  JO C 87, de 16.3.2020.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/14 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 278/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de maio de 2021 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-11/20) (1)

(«Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado interno - Artigo 108.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE - Condições climáticas adversas - Perdas sofridas pelos agricultores - Auxílios de compensação - Obrigação de recuperação - Dever de informação - Incumprimento»)

(2021/C 278/19)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e T. Ramopoulos, agentes)

Demandada: República Helénica (representantes: E. Tsaousi, E. Leftheriotou e A. Vasilopoulou, agentes)

Dispositivo

| 1) | Ao não aprovar, nos prazos previstos, todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Decisão 2012/157/UE da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativa a auxílios compensatórios pagos pelo Organismo Grego de Seguros Agrícolas (ELGA) em 2008 e 2009, e ao não informar suficientemente a Comissão Europeia das medidas tomadas em conformidade com essa decisão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o a 4.o da referida decisão e do Tratado FUE. |
| --- | --- |

1)

Ao não aprovar, nos prazos previstos, todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Decisão 2012/157/UE da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativa a auxílios compensatórios pagos pelo Organismo Grego de Seguros Agrícolas (ELGA) em 2008 e 2009, e ao não informar suficientemente a Comissão Europeia das medidas tomadas em conformidade com essa decisão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o a 4.o da referida decisão e do Tratado FUE.

| 2) | A República Helénica é condenada nas despesas. |
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2)

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 68, de 2.3.2020.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/15 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gdańsku — Polónia) — I.W., R.W./Bank BPH S.A.

(Processo C-19/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Efeitos da constatação do caráter abusivo de uma cláusula - Contrato de mútuo hipotecário expresso numa divisa estrangeira - Determinação da taxa de câmbio entre as divisas - Contrato de novação - Efeito dissuasivo - Obrigações do juiz nacional - Artigo 6.o, n.o 1, e artigo 7.o, n.o 1»)

(2021/C 278/20)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Gdańsku

Partes no processo principal

Recorrente: I.W., R.W.

Recorrido: Bank BPH S.A.

Sendo interveniente: Rzecznik Praw Obywatelskich

Dispositivo

| 1) | O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que cabe ao juiz nacional constatar o caráter abusivo de uma cláusula de um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, ainda que esta tenha sido alterada por via contratual por estas partes. De tal constatação resulta o restabelecimento da situação em que o consumidor se encontraria se a cláusula cujo caráter abusivo foi constatado não tivesse existido, exceto se este último tiver renunciado através da alteração da referida cláusula abusiva a esse restabelecimento através de um consentimento livre e esclarecido, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar. Todavia, não resulta desta disposição que a constatação do caráter abusivo da cláusula inicial tenha, em princípio, por efeito a invalidação do contrato, quando a alteração desta cláusula tenha permitido restabelecer o equilíbrio entre as obrigações e os direitos destas partes que decorrem do contrato e afastar o vício de que enfermava. |
| --- | --- |

1)

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que cabe ao juiz nacional constatar o caráter abusivo de uma cláusula de um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, ainda que esta tenha sido alterada por via contratual por estas partes. De tal constatação resulta o restabelecimento da situação em que o consumidor se encontraria se a cláusula cujo caráter abusivo foi constatado não tivesse existido, exceto se este último tiver renunciado através da alteração da referida cláusula abusiva a esse restabelecimento através de um consentimento livre e esclarecido, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar. Todavia, não resulta desta disposição que a constatação do caráter abusivo da cláusula inicial tenha, em princípio, por efeito a invalidação do contrato, quando a alteração desta cláusula tenha permitido restabelecer o equilíbrio entre as obrigações e os direitos destas partes que decorrem do contrato e afastar o vício de que enfermava.

| 2) | O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que, por um lado, não se opõem a que o juiz nacional suprima apenas o elemento abusivo de uma cláusula de um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor quando o objetivo dissuasivo prosseguido por esta diretiva seja assegurado por disposições legislativas nacionais que regulam a sua utilização, desde que este elemento consista numa obrigação contratual distinta, suscetível de ser objeto de um exame individualizado do seu caráter abusivo. Por outro lado, estas disposições opõem-se a que o órgão jurisdicional de reenvio suprima apenas o elemento abusivo de uma cláusula de um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor quando tal supressão tenha por efeito rever o conteúdo da referida cláusula, afetando a sua substância, o que incumbirá a esse órgão jurisdicional verificar. |
| --- | --- |

2)

O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que, por um lado, não se opõem a que o juiz nacional suprima apenas o elemento abusivo de uma cláusula de um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor quando o objetivo dissuasivo prosseguido por esta diretiva seja assegurado por disposições legislativas nacionais que regulam a sua utilização, desde que este elemento consista numa obrigação contratual distinta, suscetível de ser objeto de um exame individualizado do seu caráter abusivo. Por outro lado, estas disposições opõem-se a que o órgão jurisdicional de reenvio suprima apenas o elemento abusivo de uma cláusula de um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor quando tal supressão tenha por efeito rever o conteúdo da referida cláusula, afetando a sua substância, o que incumbirá a esse órgão jurisdicional verificar.

| 3) | O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que as consequências decorrentes da constatação judicial de que um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor contém uma cláusula abusiva devem ser previstas nas disposições do direito nacional, devendo a questão da subsistência desse contrato ser apreciada oficiosamente pelo juiz nacional de acordo com uma abordagem objetiva efetuada ao abrigo dessas disposições. |
| --- | --- |

3)

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que as consequências decorrentes da constatação judicial de que um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor contém uma cláusula abusiva devem ser previstas nas disposições do direito nacional, devendo a questão da subsistência desse contrato ser apreciada oficiosamente pelo juiz nacional de acordo com uma abordagem objetiva efetuada ao abrigo dessas disposições.

| 4) | O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, lido em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que cabe ao juiz nacional, que constata o caráter abusivo de uma cláusula de um contrato celebrado por um profissional com um consumidor, informar este último, ao abrigo das regras processuais nacionais e na sequência de um debate contraditório, das consequências jurídicas que podem decorrer da invalidação desse contrato, independentemente do facto de o consumidor ser representado por um mandatário profissional. |
| --- | --- |

4)

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, lido em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que cabe ao juiz nacional, que constata o caráter abusivo de uma cláusula de um contrato celebrado por um profissional com um consumidor, informar este último, ao abrigo das regras processuais nacionais e na sequência de um debate contraditório, das consequências jurídicas que podem decorrer da invalidação desse contrato, independentemente do facto de o consumidor ser representado por um mandatário profissional.

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(1)  JO C 191, de 8.6.2020.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/16 |
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12.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 278/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Tribunal de grande instance de Rennes — França) — PF, QG/Caisse d’allocations familiales d’Ille et Vilaine (CAF)

(Processo C-27/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação dos trabalhadores - Igualdade de tratamento - Vantagens sociais - Limites máximos ligados aos recursos - Tomada em consideração dos recursos recebidos no penúltimo ano que precede o período de pagamento das prestações - Trabalhador que regressa ao seu Estado-Membro de origem - Redução dos direitos às prestações familiares»)

(2021/C 278/21)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de grande instance de Rennes

Partes no processo principal

Demandantes: PF, QG

Demandada: Caisse d’allocations familiales d’Ille et Vilaine (CAF)

Dispositivo

O artigo 45.o TFUE e o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que estabelece como ano de referência para o cálculo das prestações familiares a atribuir o penúltimo ano que precede o período de pagamento, de modo que, em caso de aumento substancial dos rendimentos auferidos por um funcionário nacional durante um destacamento numa instituição da União Europeia situada noutro Estado-Membro, o montante das prestações familiares fica, quando do regresso desse funcionário ao Estado-Membro de origem, fortemente reduzido durante dois anos.

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(1)  JO C 95, de 23.3.2020.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/17 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 278/17

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — F. / Stadt Karlsruhe

(Processo C-47/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transportes - Carta de condução - Retirada da carta de condução no território de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro de emissão - Renovação da carta de condução pelo Estado-Membro de emissão depois da decisão de retirada - Falta de automaticidade do reconhecimento mútuo»)

(2021/C 278/22)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: F.

Recorrida: Stadt Karlsruhe

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 11.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro, em cujo território o titular de uma carta de condução das categorias A e B emitida por outro Estado-Membro tenha sido privado do direito de conduzir devido a um comportamento ilícito, ocorrido durante a residência temporária nesse território após a emissão da referida carta, recuse reconhecer posteriormente a validade dessa carta de condução, depois de esta ter sido renovada, ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, desta diretiva, pelo Estado-Membro onde o titular da referida carta tem a sua residência habitual, na aceção do artigo 12.o, primeiro parágrafo, da referida diretiva. No entanto, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio examinar se, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, as regras previstas pela legislação do primeiro Estado-Membro, que fixam os requisitos que o titular da carta de condução deve satisfazer para recuperar o direito de conduzir no seu território, não excedem os limites do que é adequado e necessário para alcançar o objetivo prosseguido pela Diretiva 2006/126, que consiste em melhorar a segurança rodoviária.

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(1)  JO C 161, de 11.05.2020.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/17 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 278/17

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — AR/Stadt Pforzheim

(Processo C-56/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transportes - Carta de condução - Reconhecimento mútuo - Retirada da carta de condução no território de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro de emissão - Aposição de uma referência na carta de condução que indica a sua invalidade no território desse Estado-Membro»)

(2021/C 278/23)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Recorrente: AR

Recorrido: Stadt Pforzheim

Dispositivo

A Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, conforme alterada pela Diretiva 2011/94/UE da Comissão, de 28 de novembro de 2011, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro que adotou, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, segundo parágrafo, desta diretiva, conforme alterada pela Diretiva 2011/94, uma decisão que recusa reconhecer a validade de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro devido a um comportamento ilícito do seu titular, ocorrido durante a residência temporária no território do primeiro Estado-Membro após a emissão dessa carta, aponha igualmente nessa carta uma referência relativa à proibição de esse titular conduzir no referido território, quando o titular não tenha estabelecido a sua residência habitual, na aceção do artigo 12.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/126, conforme alterada pela Diretiva 2011/94, no seu território.

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(1)  JO C 209, de 22.6.2020.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/18 |
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12.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 278/18

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de maio de 2021 — Sigrid Dickmanns/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-63/20 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Agentes temporários - Contrato a termo com uma cláusula de rescisão - Não inscrição na lista de reserva de um concurso - Ato puramente confirmativo - Prazo de reclamação»)

(2021/C 278/24)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Sigrid Dickmanns (representante: H. Tettenborn, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: A. Lukošiūtė, agente, assistida por B. Wägenbaur, Rechtsanwalt)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Sigrid Dickmanns é condenada no pagamento das despesas do presente processo. |
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2)

Sigrid Dickmanns é condenada no pagamento das despesas do presente processo.

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(1)  JO C 201, de 15.6.2020.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/18 |
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12.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 278/18

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — YL/Altenrhein Luftfahrt GmbH

(Processo C-70/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transportes aéreos - Convenção de Montreal - Artigo 17.o, n.o 1 - Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente - Conceito de “acidente” - Aterragem dura dentro dos parâmetros normais de operação da aeronave - Lesão corporal pretensamente sofrida por um passageiro durante essa aterragem - Inexistência de acidente»)

(2021/C 278/25)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: YL

Recorrida: Altenrhein Luftfahrt GmbH

Dispositivo

O artigo 17.o, n.o 1, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, assinada pela Comunidade Europeia em 9 de dezembro de 1999 e aprovada em seu nome pela Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «acidente» previsto nesta disposição não abrange uma aterragem que decorreu em conformidade com os procedimentos e as limitações operacionais aplicáveis à aeronave em causa, incluindo as reduções e as margens previstas relativamente aos fatores de desempenho (performance) que afetam significativamente a aterragem, bem como tendo em conta as boas práticas no domínio das operações de aeronaves, mesmo quando o passageiro em causa tenha uma perceção dessa aterragem como um acontecimento imprevisto.

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(1)  JO C 201, de 15.6.2020.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/19 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/19

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hauptzollamt B / XY

(Processo C-87/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio - Regulamentos (CE) n.os 338/97 e 865/2006 - Caviar de espécies de esturjão - Introdução no território aduaneiro da União Europeia como bens pessoais ou de uso doméstico - Licença de importação - Derrogação - Máximo de 125 gramas por pessoa - Ultrapassagem - Intenção de o oferecer a outrem»)

(2021/C 278/26)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Hauptzollamt B

Recorrida: XY

Dispositivo

| 1) | O artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1320/2014 da Comissão, de 1 de dezembro de 2014, deve ser interpretado no sentido de que o caviar de espécies de esturjão pode, no momento da sua introdução no território aduaneiro da União Europeia, ser considerado um «bem pessoal ou de uso doméstico», na aceção desta disposição, quando se destina a ser oferecido como presente a terceiros, desde que nenhum elemento revele uma finalidade comercial, podendo assim beneficiar da derrogação, prevista na referida disposição, da obrigação, que incumbe ao importador, de apresentar uma licença de importação. |
| --- | --- |

1)

O artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1320/2014 da Comissão, de 1 de dezembro de 2014, deve ser interpretado no sentido de que o caviar de espécies de esturjão pode, no momento da sua introdução no território aduaneiro da União Europeia, ser considerado um «bem pessoal ou de uso doméstico», na aceção desta disposição, quando se destina a ser oferecido como presente a terceiros, desde que nenhum elemento revele uma finalidade comercial, podendo assim beneficiar da derrogação, prevista na referida disposição, da obrigação, que incumbe ao importador, de apresentar uma licença de importação.

| 2) | O artigo 57.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão, de 4 de maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento n.o 338/97, conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2015/870 da Comissão, de 5 de junho de 2015, deve ser interpretado no sentido de que, quando a quantidade de caviar de espécies de esturjão introduzida no território aduaneiro da União Europeia excede o limite máximo de 125 gramas por pessoa e o importador não tem em sua posse uma licença emitida para efeitos da importação efetuada, a totalidade da quantidade de caviar de espécies de esturjão assim importada deve ser confiscada pela autoridade aduaneira competente. |
| --- | --- |

2)

O artigo 57.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão, de 4 de maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento n.o 338/97, conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2015/870 da Comissão, de 5 de junho de 2015, deve ser interpretado no sentido de que, quando a quantidade de caviar de espécies de esturjão introduzida no território aduaneiro da União Europeia excede o limite máximo de 125 gramas por pessoa e o importador não tem em sua posse uma licença emitida para efeitos da importação efetuada, a totalidade da quantidade de caviar de espécies de esturjão assim importada deve ser confiscada pela autoridade aduaneira competente.

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(1)  JO C 175, de 25.5.2020.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/20 |
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12.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 278/20

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de maio de 2021 — Bruno Gollnisch/Parlamento Europeu

(Processo C-122/20 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Direito institucional - Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Alteração do regime de pensão complementar voluntário - Conceito de “decisão individual tomada contra um deputado do Parlamento” - Artigo 72.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento - Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE - Prazo de interposição do recurso»)

(2021/C 278/27)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bruno Gollnisch (representante: B. Bonnefoy-Claudet, avocat)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e Z. Nagy, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Bruno Gollnisch é condenado nas despesas. |
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2)

Bruno Gollnisch é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 175, de 25.5.2020.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/20 |
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12.7.2021

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C 278/20

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social no 3 de Barcelona — Espanha) — YJ/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

(Processo C-130/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Diretiva 79/7/CEE - Artigo 4.o, n.o 1 - Discriminação em razão do sexo - Regulamentação nacional que prevê a concessão de um complemento de pensão por maternidade às mulheres que tenham tido um certo número de filhos - Exclusão do benefício desse suplemento de pensão das mulheres que tenham pedido reforma antecipada - Âmbito de aplicação da Diretiva 79/7/CEE»)

(2021/C 278/28)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social no 3 de Barcelona

Partes no processo principal

Recorrente: YJ

Recorrido: Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

Dispositivo

A Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, não é aplicável a uma regulamentação nacional que prevê, a favor das mulheres que tenham tido pelo menos dois filhos biológicos ou adotados, um complemento de pensão por maternidade em caso de reforma na idade legal ou de reforma antecipada por certos motivos previstos na lei, mas não em caso de reforma antecipada voluntária da interessada.

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(1)  JO C 201, de 15.6.2020.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/21 |
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12.7.2021

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C 278/21

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia amministrativa per la Regione siciliana — Itália) — Analisi G. Caracciolo srl/Regione Siciliana — Assessorato regionale della salute — Dipartimento regionale per la pianificazione, Regione Sicilia — Assessorato della salute — Dipartimento per le attività sanitarie e osservatorio, Accredia — Ente Italiano di Accreditamento, Azienda sanitaria provinciale di Palermo

(Processo C-142/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Regulamento (CE) n.o 765/2008 - Requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos - Organismo nacional único de acreditação - Emissão do certificado de acreditação aos organismos de avaliação da conformidade - Organismo de acreditação com sede num Estado terceiro - Artigo 56.o TFUE - Artigo 102.o TFUE - Artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Validade»)

(2021/C 278/29)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Giustizia amministrativa per la Regione siciliana

Partes no processo principal

Recorrente: Analisi G. Caracciolo srl

Recorridos: Regione Siciliana — Assessorato regionale della salute — Dipartimento regionale per la pianificazione, Regione Sicilia — Assessorato della salute — Dipartimento per le attività sanitarie e osservatorio, Accredia — Ente Italiano di Accreditamento, Azienda sanitaria provinciale di Palermo

sendo intervenientes: Perry Johnson Laboratory Accreditation Inc.

Dispositivo

| 1) | O artigo 4.o, n.os 1 e 5, e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à interpretação de uma legislação nacional segundo a qual a atividade de acreditação pode ser exercida por organismos diferentes do organismo nacional único de acreditação na aceção deste regulamento, que têm a sua sede num Estado terceiro, mesmo quando esses organismos garantem o respeito das normas internacionais e demonstram, nomeadamente através de acordos de reconhecimento mútuo, que dispõem de uma qualificação equivalente à do referido organismo único de acreditação. |
| --- | --- |

1)

O artigo 4.o, n.os 1 e 5, e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à interpretação de uma legislação nacional segundo a qual a atividade de acreditação pode ser exercida por organismos diferentes do organismo nacional único de acreditação na aceção deste regulamento, que têm a sua sede num Estado terceiro, mesmo quando esses organismos garantem o respeito das normas internacionais e demonstram, nomeadamente através de acordos de reconhecimento mútuo, que dispõem de uma qualificação equivalente à do referido organismo único de acreditação.

| 2) | O exame da segunda questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade das disposições do capítulo II do Regulamento n.o 765/2008, à luz dos artigos 56.o e 102.o TFUE e dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

O exame da segunda questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade das disposições do capítulo II do Regulamento n.o 765/2008, à luz dos artigos 56.o e 102.o TFUE e dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

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(1)  JO C 209, de 22.6.2020.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/22 |
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12.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 278/22

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de maio de 2021 — Claudio Necci/Comissão Europeia, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

(Processo C-202/20 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Antigo agente contratual - Segurança social - Regime Comum de Seguro de Doença (RCSD) - Artigo 95.o do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (ROA) - Manutenção da cobertura como aposentado - Exigência de emprego superior a três anos - Pedido de integração no RCSD na sequência da transferência dos direitos à pensão - Equiparação das anuidades de pensão com bonificação em anos de serviço - Indeferimento do pedido - Recurso de anulação - Ato lesivo - Despacho do Tribunal Geral que declara a inadmissibilidade do recurso - Anulação»)

(2021/C 278/30)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Claudio Necci (representantes: inicialmente por S. Orlandi e T. Martin, avocats, e em seguida por S. Orlandi, avocat)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e T. S. Bohr, agentes), Parlamento Europeu (representantes: J. Van Pottelberge e I. Terwinghe, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e M. Alver, agentes)

Dispositivo

| 1) | O Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 25 de março de 2020, Necci/Comissão (T-129/19, não publicado, EU:T:2020:131), é anulado. |
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1)

O Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 25 de março de 2020, Necci/Comissão (T-129/19, não publicado, EU:T:2020:131), é anulado.

| 2) | O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia. |
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2)

O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 304, de 14.9.2020.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/22 |
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12.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 278/22

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido) — Renesola UK Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

(Processo C-209/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - União aduaneira - Apreciação de validade - Regulamento de Execução (UE) n.o 1357/2013 - Determinação do país de origem dos módulos solares montados num país terceiro a partir de células solares fabricadas noutro país terceiro - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 24.o - Origem das mercadorias em cuja produção intervieram vários países terceiros - Conceito de “última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial”»)

(2021/C 278/31)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: Renesola UK Ltd

Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

Dispositivo

O exame da primeira questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do Regulamento de Execução (UE) n.o 1357/2013 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.

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(1)  JO C 262, de 10.8.2020.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/23 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/23

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de maio de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — «BTA Baltic Insurance Company» AAS/Valsts ieņēmumu dienests

(Processo C-230/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 195.o - Artigo 232.o, n.o 1, alínea a) - Artigo 221.o, n.o 3 - Pauta aduaneira comum - Cobrança do montante da dívida aduaneira - Comunicação do montante dos direitos ao devedor - Prazo de prescrição - Interpelação do fiador - Execução forçada para efeitos de pagamento - Prazo razoável»)

(2021/C 278/32)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa (Senāts)

Partes no processo principal

Recorrente:«BTA Baltic Insurance Company» AAS

Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests

Dispositivo

| 1) | O artigo 195.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, deve ser interpretado no sentido de que o fiador de uma dívida aduaneira referido neste artigo não pode ser qualificado de «devedor», na aceção do artigo 221.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1186/2009, pelo que não lhe é aplicável o prazo de prescrição de três anos a contar da constituição da referida dívida previsto nesta disposição. |
| --- | --- |

1)

O artigo 195.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, deve ser interpretado no sentido de que o fiador de uma dívida aduaneira referido neste artigo não pode ser qualificado de «devedor», na aceção do artigo 221.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1186/2009, pelo que não lhe é aplicável o prazo de prescrição de três anos a contar da constituição da referida dívida previsto nesta disposição.

| 2) | O artigo 232.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1186/2009, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação dos Estados-Membros, prevista nesta disposição, de recorrerem a todas as possibilidades previstas nas disposições em vigor para assegurar o pagamento dos direitos se aplica não apenas ao devedor, mas também ao fiador, e que este último pode, por conseguinte, ser considerado, ao abrigo do referido artigo 232.o, n.o 1, alínea a), a pessoa contra a qual é dirigida a execução forçada e que está sujeita às regras do Estado-Membro em matéria de execução, incluindo as relativas aos prazos. |
| --- | --- |

2)

O artigo 232.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1186/2009, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação dos Estados-Membros, prevista nesta disposição, de recorrerem a todas as possibilidades previstas nas disposições em vigor para assegurar o pagamento dos direitos se aplica não apenas ao devedor, mas também ao fiador, e que este último pode, por conseguinte, ser considerado, ao abrigo do referido artigo 232.o, n.o 1, alínea a), a pessoa contra a qual é dirigida a execução forçada e que está sujeita às regras do Estado-Membro em matéria de execução, incluindo as relativas aos prazos.

| 3) | A regra decorrente do princípio da segurança jurídica segundo a qual há que respeitar um prazo de prescrição favorável deve ser interpretada no sentido de que se aplica à ação intentada contra o fiador para assegurar a cobrança de uma dívida aduaneira. |
| --- | --- |

3)

A regra decorrente do princípio da segurança jurídica segundo a qual há que respeitar um prazo de prescrição favorável deve ser interpretada no sentido de que se aplica à ação intentada contra o fiador para assegurar a cobrança de uma dívida aduaneira.

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(1)  JO C 255, de 3.8.2020.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/24 |
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12.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 278/24

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução do mandado de detenção europeu emitido contra X

(Processo C-665/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Processo prejudicial com tramitação urgente - Cooperação judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu - Motivos de não execução facultativa - Artigo 4.o, n.o 5 - Pessoa procurada que foi definitivamente julgada pelos mesmos factos num país terceiro - Condenação cumprida ou que já não pode ser cumprida segundo as leis do país de condenação - Execução - Margem de apreciação da autoridade judiciária de execução - Conceito de “mesmos factos” - Remissão de pena concedida por uma autoridade não judicial graças a uma medida de clemência geral»)

(2021/C 278/33)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Amsterdam

Parte no processo principal

X

Dispositivo

| 1) | O artigo 4.o, n.o 5, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que, quando um Estado-Membro tenha optado por transpor esta disposição para o seu direito interno, a autoridade judiciária de execução deve dispor de uma margem de apreciação a fim de determinar se deve ou não recusar a execução de um mandado de detenção europeu pelo motivo previsto na referida disposição. |
| --- | --- |

1)

O artigo 4.o, n.o 5, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que, quando um Estado-Membro tenha optado por transpor esta disposição para o seu direito interno, a autoridade judiciária de execução deve dispor de uma margem de apreciação a fim de determinar se deve ou não recusar a execução de um mandado de detenção europeu pelo motivo previsto na referida disposição.

| 2) | O artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 4.o, n.o 5, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, devem ser interpretados no sentido de que o conceito de «mesmos factos», que figura nessas duas disposições, deve ser objeto de interpretação uniforme. |
| --- | --- |

2)

O artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 4.o, n.o 5, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, devem ser interpretados no sentido de que o conceito de «mesmos factos», que figura nessas duas disposições, deve ser objeto de interpretação uniforme.

| 3) | O artigo 4.o, n.o 5, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, que sujeita a aplicação do motivo de não execução facultativa previsto nessa disposição à condição de que, em caso de condenação, a sanção tenha sido executada, que esteja atualmente a ser executada ou que já não possa ser executada segundo as leis do país de condenação, deve ser interpretado no sentido de que essa condição está preenchida quando a pessoa procurada foi condenada definitivamente pelos mesmos factos a uma pena de prisão que foi parcialmente executada no país terceiro no qual a condenação foi pronunciada, beneficiando ao mesmo tempo, quanto à parte restante desta, de uma remissão de pena concedida por uma autoridade não judicial desse país, graças a uma medida de clemência geral que beneficia igualmente pessoas condenadas por factos graves e que não procede a considerações objetivas de política penal. Cabe à autoridade judiciária de execução, no exercício da margem de apreciação de que dispõe, ponderar, por um lado, a prevenção da impunidade e o combate à criminalidade e, por outro, a garantia da segurança jurídica da pessoa em questão. |
| --- | --- |

3)

O artigo 4.o, n.o 5, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, que sujeita a aplicação do motivo de não execução facultativa previsto nessa disposição à condição de que, em caso de condenação, a sanção tenha sido executada, que esteja atualmente a ser executada ou que já não possa ser executada segundo as leis do país de condenação, deve ser interpretado no sentido de que essa condição está preenchida quando a pessoa procurada foi condenada definitivamente pelos mesmos factos a uma pena de prisão que foi parcialmente executada no país terceiro no qual a condenação foi pronunciada, beneficiando ao mesmo tempo, quanto à parte restante desta, de uma remissão de pena concedida por uma autoridade não judicial desse país, graças a uma medida de clemência geral que beneficia igualmente pessoas condenadas por factos graves e que não procede a considerações objetivas de política penal. Cabe à autoridade judiciária de execução, no exercício da margem de apreciação de que dispõe, ponderar, por um lado, a prevenção da impunidade e o combate à criminalidade e, por outro, a garantia da segurança jurídica da pessoa em questão.

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(1)  JO C 128, de 12.4.2021.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/24 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie (Polónia) em 11 de setembro de 2020 — A.K./Skarb Państwa

(Processo C-428/20)

(2021/C 278/34)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Apelacyjny w Warszawie

Partes no processo principal

Recorrente: A.K.

Recorrido: Skarb Państwa

Questão prejudicial

Em conformidade com o artigo 2.o da Diretiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, que altera as Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/26/CE relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (1), incumbia ao Estado-Membro que tinha estabelecido um período de transição para ajustar os montantes mínimos de garantia o dever de elevar esses montantes para, pelo menos, metade dos níveis previstos no artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 84/5/CEE, conforme alterado, no prazo de 30 meses a contar da data do início da aplicação da Diretiva 2005/14/CE:

| — | em todos os contratos de seguro automóvel vigentes após decorridos esses 30 meses, incluindo os celebrados antes de 11 de dezembro de 2009, mas que permaneceram em vigor após essa data, para sinistros ocorridos após 11 de dezembro de 2009, |
| --- | --- |

—

em todos os contratos de seguro automóvel vigentes após decorridos esses 30 meses, incluindo os celebrados antes de 11 de dezembro de 2009, mas que permaneceram em vigor após essa data, para sinistros ocorridos após 11 de dezembro de 2009,

| — | ou apenas nos novos contratos de seguro automóvel celebrados após 11 de dezembro de 2009? |
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—

ou apenas nos novos contratos de seguro automóvel celebrados após 11 de dezembro de 2009?

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(1)  JO 2005, L 149, p. 14.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/25 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Neamţ (Roménia) em 3 de novembro de 2020 — Ministerul Public –D.N.A. — Serviciul Teritorial Bacău/XXX, YYY

(Processo C-580/20)

(2021/C 278/35)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Neamţ

Partes no processo principal

Arguidos: XXX, YYY

Outra parte no processo: Ministerul Public — D.N.A. — Serviciul Teritorial Bacău

Por Despacho de 11 de maio de 2021, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declarou o pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Neamț (Tribunal Regional de Neamț, Roménia), por Decisão de 14 de outubro de 2020, manifestamente inadmissível.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/25 |
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12.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 278/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Stuttgart (Alemanha) em 26 de março de 2021 — Paypal (Europe) Sàrl e Cie, SCA/PQ

(Processo C-190/21)

(2021/C 278/36)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Stuttgart

Partes no processo principal

Recorrente: Paypal (Europe) Sàrl e Cie, SCA

Recorrido: PQ

Questões prejudiciais

| 1. | Deve uma pretensão em matéria extracontratual, considerada individualmente e interpretada autonomamente, ser qualificada de direito em matéria contratual na aceção do artigo 7.o, ponto 1, do Regulamento Bruxelas I (1) a, se o direito em matéria extracontratual concorrer de alguma forma com o direito em matéria contratual sem que a existência do direito em matéria extracontratual dependa da interpretação do contrato releve para? |
| --- | --- |

1.

Deve uma pretensão em matéria extracontratual, considerada individualmente e interpretada autonomamente, ser qualificada de direito em matéria contratual na aceção do artigo 7.o, ponto 1, do Regulamento Bruxelas I (1) a, se o direito em matéria extracontratual concorrer de alguma forma com o direito em matéria contratual sem que a existência do direito em matéria extracontratual dependa da interpretação do contrato releve para?

| 2. | Em caso de resposta negativa à questão 1: onde se situa o lugar onde ocorreu o facto danoso na aceção do artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento Bruxelas I a, no caso de um prestador de serviços de pagamento fazer uma transferência em moeda eletrónica da conta de um cliente para a conta beneficiária de uma empresa de jogos de fortuna e azar junto do mesmo prestador de serviços de pagamento e de a participação do prestador de serviços de pagamento revelar eventualmente indícios de um ato ilícito em pagamentos a favor da empresa de jogos de fortuna e azar: |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta negativa à questão 1: onde se situa o lugar onde ocorreu o facto danoso na aceção do artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento Bruxelas I a, no caso de um prestador de serviços de pagamento fazer uma transferência em moeda eletrónica da conta de um cliente para a conta beneficiária de uma empresa de jogos de fortuna e azar junto do mesmo prestador de serviços de pagamento e de a participação do prestador de serviços de pagamento revelar eventualmente indícios de um ato ilícito em pagamentos a favor da empresa de jogos de fortuna e azar:

| 2.1 | No domicílio do prestador de serviços de pagamento, enquanto lugar da transação em moeda eletrónica? |
| --- | --- |

2.1

No domicílio do prestador de serviços de pagamento, enquanto lugar da transação em moeda eletrónica?

| 2.2 | No lugar onde se constitui o direito, decorrente da transação (pelo menos, se a transação for lícita), do prestador de serviços de pagamento relativamente ao cliente que ordenou o pagamento ao reembolso das despesas efetuadas? |
| --- | --- |

2.2

No lugar onde se constitui o direito, decorrente da transação (pelo menos, se a transação for lícita), do prestador de serviços de pagamento relativamente ao cliente que ordenou o pagamento ao reembolso das despesas efetuadas?

| 2.3 | No lugar do domicílio do cliente que ordenou o pagamento? |
| --- | --- |

2.3

No lugar do domicílio do cliente que ordenou o pagamento?

| 2.4 | No lugar onde se situa a conta bancária do cliente à qual o prestador de serviços de pagamento pode aceder ao abrigo de uma autorização de débito direto, para aprovisionar a conta em moeda eletrónica? |
| --- | --- |

2.4

No lugar onde se situa a conta bancária do cliente à qual o prestador de serviços de pagamento pode aceder ao abrigo de uma autorização de débito direto, para aprovisionar a conta em moeda eletrónica?

| 2.5 | No lugar onde é perdido o dinheiro transferido durante o jogo de fortuna e azar pelo prestador de serviços de pagamento para a conta de apostas que o jogador detém nas empresas de jogos de fortuna e azar, ou seja, no lugar da sede da referida empresa? |
| --- | --- |

2.5

No lugar onde é perdido o dinheiro transferido durante o jogo de fortuna e azar pelo prestador de serviços de pagamento para a conta de apostas que o jogador detém nas empresas de jogos de fortuna e azar, ou seja, no lugar da sede da referida empresa?

| 2.6 | No lugar onde o cliente participa no jogo de fortuna e azar proibido (desde que o lugar do jogo seja simultaneamente o lugar do domicílio do cliente)? |
| --- | --- |

2.6

No lugar onde o cliente participa no jogo de fortuna e azar proibido (desde que o lugar do jogo seja simultaneamente o lugar do domicílio do cliente)?

| 2.7 | Em nenhum dos lugares acima referidos? |
| --- | --- |

2.7

Em nenhum dos lugares acima referidos?

| 2.8 | Em caso de resposta afirmativa à questão 2.2, e se o lugar a ter em conta for o lugar onde se constitui o direito do prestador de serviços de pagamento de pedir ao seu cliente o reembolso das despesas resultantes da transação: onde se constitui o direito ao reembolso das despesas em relação ao cliente que emite a ordem de pagamento? Para determinar o lugar onde se situa esta obrigação pode ser tido em conta o lugar do cumprimento do contrato-quadro de prestação de serviços de pagamento ou o lugar da residência do devedor? |
| --- | --- |

2.8

Em caso de resposta afirmativa à questão 2.2, e se o lugar a ter em conta for o lugar onde se constitui o direito do prestador de serviços de pagamento de pedir ao seu cliente o reembolso das despesas resultantes da transação: onde se constitui o direito ao reembolso das despesas em relação ao cliente que emite a ordem de pagamento? Para determinar o lugar onde se situa esta obrigação pode ser tido em conta o lugar do cumprimento do contrato-quadro de prestação de serviços de pagamento ou o lugar da residência do devedor?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/26 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Dijon (França) em 31 de março de 2021 — M. X/Préfet de Saône-et-Loire

(Processo C-206/21)

(2021/C 278/37)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif de Dijon

Partes no processo principal

Recorrente: M. X

Recorrido: Préfet de Saône-et-Loire

Questão prejudicial

Ao exigir um seguro de doença e recursos suficientes a fim de não se tornar uma sobrecarga para o regime de segurança social, o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 2004/38/CE, de 29 de abril de 2004 (1), instituem uma discriminação indireta, contrária às disposições referidas no n.o 7 da presente decisão, em detrimento das pessoas que, em razão da sua deficiência, não estão em condições de exercer uma atividade profissional ou que apenas podem exercer uma atividade limitada e são, assim, incapazes de dispor de recursos suficientes para suprir as suas necessidades sem recorrer significativamente ou mesmo excessivamente ao sistema de apoio social do Estado-Membro em que residem?

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(1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004, L 158, p. 77).

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/27 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/27

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 19 de abril de 2021 — República Federal da Alemanha representada pelo Bundesministerium des Innern, für Bau und Heimat/MA, PB

(Processo C-245/21)

(2021/C 278/38)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente em «Revision»: República Federal da Alemanha

Recorridos em «Revision»: MA, PB

Questões prejudiciais

| 1) | A suspensão administrativa da execução da decisão de transferência, que é suscetível de ser revogada e resulta apenas da impossibilidade de facto (temporária) de efetuar transferências devido à pandemia de COVID 19, na pendência de um recurso jurisdicional, é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Dublim III (1)? |
| --- | --- |

1)

A suspensão administrativa da execução da decisão de transferência, que é suscetível de ser revogada e resulta apenas da impossibilidade de facto (temporária) de efetuar transferências devido à pandemia de COVID 19, na pendência de um recurso jurisdicional, é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Dublim III (1)?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, essa decisão de suspensão interrompe o prazo de transferência previsto no artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, essa decisão de suspensão interrompe o prazo de transferência previsto no artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: isso é igualmente válido quando, antes da eclosão da pandemia de COVID 19, um órgão jurisdicional tinha indeferido o pedido apresentado pelo requerente da proteção no sentido de a execução da decisão de transferência ser suspensa enquanto se aguardava o resultado do recurso, ao abrigo do artigo 27.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento Dublim III? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: isso é igualmente válido quando, antes da eclosão da pandemia de COVID 19, um órgão jurisdicional tinha indeferido o pedido apresentado pelo requerente da proteção no sentido de a execução da decisão de transferência ser suspensa enquanto se aguardava o resultado do recurso, ao abrigo do artigo 27.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento Dublim III?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31).

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/28 |
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12.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 278/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 21 de abril de 2021 — República Federal da Alemanha, representada pelo Bundesministerium des Innern, für Bau und Heimat/LE

(Processo C-248/21)

(2021/C 278/39)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente em «Revision»: República Federal da Alemanha

Recorrida em «Revision»: LE

Questões prejudiciais

| 1) | A suspensão administrativa da execução da decisão de transferência, que é suscetível de ser revogada e resulta apenas da impossibilidade de facto (temporária) de efetuar transferências devido à pandemia de COVID 19, na pendência de um recurso jurisdicional, é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Dublim III (1)? |
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1)

A suspensão administrativa da execução da decisão de transferência, que é suscetível de ser revogada e resulta apenas da impossibilidade de facto (temporária) de efetuar transferências devido à pandemia de COVID 19, na pendência de um recurso jurisdicional, é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Dublim III (1)?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, essa decisão de suspensão interrompe o prazo de transferência previsto no artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III? |
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2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, essa decisão de suspensão interrompe o prazo de transferência previsto no artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: isso é igualmente válido quando, antes da eclosão da pandemia de COVID 19, um órgão jurisdicional tinha indeferido o pedido apresentado pelo requerente da proteção no sentido de a execução da decisão de transferência ser suspensa enquanto se aguardava o resultado do recurso, ao abrigo do artigo 27.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento Dublim III? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: isso é igualmente válido quando, antes da eclosão da pandemia de COVID 19, um órgão jurisdicional tinha indeferido o pedido apresentado pelo requerente da proteção no sentido de a execução da decisão de transferência ser suspensa enquanto se aguardava o resultado do recurso, ao abrigo do artigo 27.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento Dublim III?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180 p. 31).

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/28 |
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12.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 278/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma (Itália) em 22 de abril de 2021 — DG/Ministero dell'Interno — Dipartimento per le Libertà Civili e l'Immigrazione — Direzione Centrale dei Servizi Civili per L’Immigrazione e l’Asilo — Unità Dublino

(Processo C-254/21)

(2021/C 278/40)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale ordinario di Roma

Partes no processo principal

Recorrente: DG

Recorrido: Ministero dell'Interno — Dipartimento per le Libertà Civili e l'Immigrazione — Direzione Centrale dei Servizi Civili per L’Immigrazione e l’Asilo — Unità Dublino

Questões prejudiciais

| 1) | «O direito à ação, na aceção do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, impõe que, nas circunstâncias do processo principal, se considere que os artigos 4.o e 19.o da mesma Carta conferem igualmente proteção contra o risco de repulsão indireta na sequência de uma transferência para um Estado-Membro da União que não apresenta falhas sistémicas na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento Dublim (1) (não existindo outros Estados-Membros responsáveis com base nos critérios previstos nos Capítulos III e IV) e que já tenha apreciado e indeferido o primeiro pedido de proteção internacional? |
| --- | --- |

1)

«O direito à ação, na aceção do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, impõe que, nas circunstâncias do processo principal, se considere que os artigos 4.o e 19.o da mesma Carta conferem igualmente proteção contra o risco de repulsão indireta na sequência de uma transferência para um Estado-Membro da União que não apresenta falhas sistémicas na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento Dublim (1) (não existindo outros Estados-Membros responsáveis com base nos critérios previstos nos Capítulos III e IV) e que já tenha apreciado e indeferido o primeiro pedido de proteção internacional?

| 2) | Deve o órgão jurisdicional do Estado-Membro no qual foi apresentado o segundo pedido de proteção internacional, chamado a conhecer de um recurso interposto nos termos do artigo 27.o do Regulamento Dublim — e que, consequentemente, tem competência para apreciar a transferência no interior da União mas não para decidir sobre o pedido de proteção –, reconhecer que há o risco de repulsão indireta para um país terceiro quando o Estado-Membro no qual foi apresentado o primeiro pedido de proteção internacional tiver interpretado de forma diferente o conceito de «proteção interna», na aceção do artigo 8.o da Diretiva 2011/95/UE (2)? |
| --- | --- |

2)

Deve o órgão jurisdicional do Estado-Membro no qual foi apresentado o segundo pedido de proteção internacional, chamado a conhecer de um recurso interposto nos termos do artigo 27.o do Regulamento Dublim — e que, consequentemente, tem competência para apreciar a transferência no interior da União mas não para decidir sobre o pedido de proteção –, reconhecer que há o risco de repulsão indireta para um país terceiro quando o Estado-Membro no qual foi apresentado o primeiro pedido de proteção internacional tiver interpretado de forma diferente o conceito de «proteção interna», na aceção do artigo 8.o da Diretiva 2011/95/UE (2)?

| 3) | A apreciação do [risco de] repulsão indireta, na sequência de diferenças de interpretação, entre dois Estados Membros, da necessidade de «proteção interna», é compatível com o artigo 3.o, n.o 1, segunda parte, do Regulamento [Dublim] e com a proibição geral de os nacionais de um país terceiro decidirem em que Estado-Membro da União apresentam o pedido de proteção internacional? |
| --- | --- |

3)

A apreciação do [risco de] repulsão indireta, na sequência de diferenças de interpretação, entre dois Estados Membros, da necessidade de «proteção interna», é compatível com o artigo 3.o, n.o 1, segunda parte, do Regulamento [Dublim] e com a proibição geral de os nacionais de um país terceiro decidirem em que Estado-Membro da União apresentam o pedido de proteção internacional?

| 4) | Em caso de resposta afirmativa às questões anteriores:






  a) | A apreciação da existência do [risco de] repulsão indireta, efetuada pela autoridade judicial do Estado-Membro no qual o requerente apresentou o segundo pedido de proteção internacional na sequência do indeferimento do primeiro pedido, obriga à aplicação da cláusula prevista no artigo 17.o, n.o 1, que é definida pelo Regulamento [Dublim] como «cláusula discricionária»? |
| --- | --- | --- |

4)

Em caso de resposta afirmativa às questões anteriores:

a)

A apreciação da existência do [risco de] repulsão indireta, efetuada pela autoridade judicial do Estado-Membro no qual o requerente apresentou o segundo pedido de proteção internacional na sequência do indeferimento do primeiro pedido, obriga à aplicação da cláusula prevista no artigo 17.o, n.o 1, que é definida pelo Regulamento [Dublim] como «cláusula discricionária»?

| b) | Que critérios deve aplicar o órgão jurisdicional chamado a decidir [nos termos do] artigo 27.o do Regulamento [Dublim] para poder apreciar o risco de repulsão indireta, além dos identificados nos Capítulos III e IV [do mesmo regulamento], tendo em conta que esse risco já foi excluído pelo Estado-Membro que analisou o primeiro pedido de proteção internacional?» |
| --- | --- |

b)

Que critérios deve aplicar o órgão jurisdicional chamado a decidir [nos termos do] artigo 27.o do Regulamento [Dublim] para poder apreciar o risco de repulsão indireta, além dos identificados nos Capítulos III e IV [do mesmo regulamento], tendo em conta que esse risco já foi excluído pelo Estado-Membro que analisou o primeiro pedido de proteção internacional?»

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(1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31).

(2)  Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (reformulação) (JO 2011, L 337, p. 9).

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/29 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/29

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 22 de abril de 2021 — KP/TV e Gemeinde Bodman-Ludwigshafen

(Processo C-256/21)

(2021/C 278/41)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht München

Partes no processo principal

Demandante: KP

Demandados: TV, Gemeinde Bodman-Ludwigshafen

Questão prejudicial

Devem o artigo 124.o, alínea d), e o artigo 128.o do Regulamento 2017/1001 (1) ser interpretados no sentido de que o tribunal de marcas da União Europeia é competente para conhecer da nulidade de uma marca da União Europeia, invocada num pedido reconvencional na aceção do artigo 128.o do Regulamento 2017/1001, mesmo após a desistência da instância no processo de infração baseado nessa marca da União Europeia, na aceção do artigo 124.o, alínea a)?

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(1)  Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1).

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/30 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 278/30

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 22 de abril de 2021 — Keskinäinen Vakuutusyhtiö Fennia/Koninklijke Philips N.V.

(Processo C-264/21)

(2021/C 278/42)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: Keskinäinen Vakuutusyhtiö Fennia

Recorrida: Koninklijke Philips N.V.

Questões prejudiciais

| 1) | O conceito de produtor, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 85/374/CEE (1), pressupõe que a pessoa que apõe, ou autoriza que se aponha, o seu nome, a sua marca ou qualquer outro sinal distintivo no produto se tenha apresentado também de qualquer outro modo como fabricante do produto? |
| --- | --- |

1)

O conceito de produtor, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 85/374/CEE (1), pressupõe que a pessoa que apõe, ou autoriza que se aponha, o seu nome, a sua marca ou qualquer outro sinal distintivo no produto se tenha apresentado também de qualquer outro modo como fabricante do produto?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial: com base em que elementos deve a apresentação como fabricante do produto ser apreciada? É relevante para esta apreciação que o produto tenha sido fabricado por uma sociedade filial do titular da marca e comercializado por outra sua filial? |
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2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial: com base em que elementos deve a apresentação como fabricante do produto ser apreciada? É relevante para esta apreciação que o produto tenha sido fabricado por uma sociedade filial do titular da marca e comercializado por outra sua filial?

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(1)  Diretiva 1999/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 1999, que altera a Diretiva 85/374/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO 1999, L 141, p. 20).

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/30 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/30

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 29 de abril de 2021 — Secrétariat général de l’Enseignement catholique ASBL (SeGEC), Fédération des Établissements libres subventionnés indépendants ASBL (FELSI), Groupe scolaire Don Bosco à Woluwe-Saint-Lambert ASBL, École fondamentale libre de Chênée ASBL, Collège Saint-Guibert de Gembloux ASBL, Collège Saint-Benoit de Maredsous ASBL, Pouvoir organisateur des Centres PMS libres à Woluwe ASBL / Institut des Comptes nationaux (ICN), Banque nationale de Belgique

(Processo C-277/21)

(2021/C 278/43)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrentes: Secrétariat général de l’Enseignement catholique ASBL (SeGEC), Fédération des Établissements libres subventionnés indépendants ASBL (FELSI), Groupe scolaire Don Bosco à Woluwe-Saint-Lambert ASBL, École fondamentale libre de Chênée ASBL, Collège Saint-Guibert de Gembloux ASBL, Collège Saint-Benoit de Maredsous ASBL, Pouvoir organisateur des Centres PMS libres à Woluwe ASBL

Recorridos: Institut des Comptes nationaux (ICN), Banque nationale de Belgique

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o Anexo A, ponto 20.309, alínea h), do Regulamento n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (1), ser interpretado no sentido de que uma regulamentação pela qual uma administração pública competente no domínio da atividade do ensino:






  — | aprova os programas de estudos, |
| --- | --- | --- |

1)

Deve o Anexo A, ponto 20.309, alínea h), do Regulamento n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (1), ser interpretado no sentido de que uma regulamentação pela qual uma administração pública competente no domínio da atividade do ensino:

—

aprova os programas de estudos,

| — | regulamenta quer a estrutura dos estudos quer as missões prioritárias e específicas, organiza o controlo das condições de inscrição e de exclusão dos alunos, das decisões dos conselhos de turma e da participação financeira, organiza o agrupamento dos estabelecimentos escolares em redes estruturadas e exige a elaboração dos projetos educativo, pedagógico e de estabelecimento bem como a entrega do relatório de atividades, |
| --- | --- |

—

regulamenta quer a estrutura dos estudos quer as missões prioritárias e específicas, organiza o controlo das condições de inscrição e de exclusão dos alunos, das decisões dos conselhos de turma e da participação financeira, organiza o agrupamento dos estabelecimentos escolares em redes estruturadas e exige a elaboração dos projetos educativo, pedagógico e de estabelecimento bem como a entrega do relatório de atividades,

| — | organiza o controlo e a inspeção que incidem especialmente sobre os ramos ensinados, o nível dos estudos e a aplicação das leis linguísticas, com exclusão dos métodos pedagógicos, e |
| --- | --- |

—

organiza o controlo e a inspeção que incidem especialmente sobre os ramos ensinados, o nível dos estudos e a aplicação das leis linguísticas, com exclusão dos métodos pedagógicos, e

| — | impõe um número mínimo de alunos por turma, secção, grau ou outras subdivisões, salvo derrogação ministerial, |
| --- | --- |

—

impõe um número mínimo de alunos por turma, secção, grau ou outras subdivisões, salvo derrogação ministerial,

deve ser considerada «regulamentação excessiva» na aceção dessa disposição, ao ponto de ditar ou vincular, na prática, a política geral ou o programa das unidades do domínio de atividade em causa?

| 2) | Deve o Anexo A, ponto 20.15, do mesmo regulamento ser interpretado no sentido de que inclui no conceito de regulamentação geral regras constitutivas de um «estatuto», aplicáveis aos membros do pessoal de instituições sem fim lucrativo que operam no domínio do ensino e que são financiadas por uma administração pública? |
| --- | --- |

2)

Deve o Anexo A, ponto 20.15, do mesmo regulamento ser interpretado no sentido de que inclui no conceito de regulamentação geral regras constitutivas de um «estatuto», aplicáveis aos membros do pessoal de instituições sem fim lucrativo que operam no domínio do ensino e que são financiadas por uma administração pública?

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(1)  JO 2013, L 174, p. 1.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/31 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/31

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 28 de abril de 2021 — Dansk Akvakultur, em representação da AquaPri A/S/Miljø- og Fødevareklagenævnet

(Processo C-278/21)

(2021/C 278/44)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Demandante: Dansk Akvakultur, em representação da AquaPri A/S

Demandado: Miljø- og Fødevareklagenævnet

Interveniente: Landbrug & Fødevarer (em apoio da AquaPri A/S)

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 6.o, n.o 3, [primeiro período,] da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Diretiva Habitats) (1) ser interpretado no sentido de que é aplicável a uma situação como a do presente processo, na qual foi pedida uma licença para a prossecução das atividades de uma exploração de aquicultura já existente, tendo a atividade da exploração de aquicultura e a descarga de azoto e de outros nutrientes permanecido inalteradas relativamente à atividade e à descarga autorizadas em 2006, mas não tendo sido realizada, no âmbito da concessão da licença anterior para a exploração de aquicultura, uma avaliação da atividade global e dos efeitos cumulativos de todas as explorações de aquicultura existentes na zona, na medida em que as autoridades competentes avaliaram unicamente a descarga adicional global de azoto e outras substâncias proveniente da exploração de aquicultura em causa? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 6.o, n.o 3, [primeiro período,] da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Diretiva Habitats) (1) ser interpretado no sentido de que é aplicável a uma situação como a do presente processo, na qual foi pedida uma licença para a prossecução das atividades de uma exploração de aquicultura já existente, tendo a atividade da exploração de aquicultura e a descarga de azoto e de outros nutrientes permanecido inalteradas relativamente à atividade e à descarga autorizadas em 2006, mas não tendo sido realizada, no âmbito da concessão da licença anterior para a exploração de aquicultura, uma avaliação da atividade global e dos efeitos cumulativos de todas as explorações de aquicultura existentes na zona, na medida em que as autoridades competentes avaliaram unicamente a descarga adicional global de azoto e outras substâncias proveniente da exploração de aquicultura em causa?

| 2) | Para efeitos da resposta à Questão 1, é relevante que o Plano nacional de gestão da bacia hidrográfica 2015-2021 tenha em conta a presença das explorações de aquicultura na zona, na medida em que prevê uma quantidade específica de azoto para garantir que as explorações de aquicultura existentes na zona possam utilizar as suas atuais autorizações de descarga e que a descarga efetiva proveniente das explorações de aquicultura se mantenha dentro dos limites fixados? |
| --- | --- |

2)

Para efeitos da resposta à Questão 1, é relevante que o Plano nacional de gestão da bacia hidrográfica 2015-2021 tenha em conta a presença das explorações de aquicultura na zona, na medida em que prevê uma quantidade específica de azoto para garantir que as explorações de aquicultura existentes na zona possam utilizar as suas atuais autorizações de descarga e que a descarga efetiva proveniente das explorações de aquicultura se mantenha dentro dos limites fixados?

| 3) | Quando, numa situação como a do presente processo, deva ser realizada uma avaliação em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, [primeiro período,] da Diretiva Habitats, a autoridade competente está obrigada a tomar em consideração, no âmbito dessa avaliação, os limites relativos à descarga de azoto previstos no Plano de gestão da bacia hidrográfica 2015-2021 e quaisquer outras informações e avaliações pertinentes que possam resultar do Plano de gestão da bacia hidrográfica ou do Plano Natura 2000 para a zona? |
| --- | --- |

3)

Quando, numa situação como a do presente processo, deva ser realizada uma avaliação em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, [primeiro período,] da Diretiva Habitats, a autoridade competente está obrigada a tomar em consideração, no âmbito dessa avaliação, os limites relativos à descarga de azoto previstos no Plano de gestão da bacia hidrográfica 2015-2021 e quaisquer outras informações e avaliações pertinentes que possam resultar do Plano de gestão da bacia hidrográfica ou do Plano Natura 2000 para a zona?

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(1)  JO 1992, L 206, p. 7.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/32 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/32

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 28 de abril de 2021 — X/Udlændingenævnet

(Processo C-279/21)

(2021/C 278/45)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: X

Recorrido: Udlændingenævnet

Questões prejudiciais

| 1) | Deve a cláusula de standstill do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 (1) ser interpretada no sentido de que impede a introdução e a aplicação de uma norma nacional que, como requisito para o reagrupamento conjugal, exige — a menos que existam razões particularmente imperiosas num caso concreto — que o cônjuge/unido de facto que, como trabalhador turco no Estado-Membro da União Europeia em questão, está abrangido pelo Acordo de Associação e pela Decisão n.o 1/80 realize com sucesso um teste linguístico na língua oficial do Estado-Membro de acolhimento, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que o trabalhador turco adquiriu o direito de residência permanente no Estado-Membro da União Europeia em questão de acordo com as normas anteriormente em vigor, que não exigiam a realização com sucesso de um teste na língua do Estado-Membro em causa como pré-requisito para a aquisição desse direito? |
| --- | --- |

1)

Deve a cláusula de standstill do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 (1) ser interpretada no sentido de que impede a introdução e a aplicação de uma norma nacional que, como requisito para o reagrupamento conjugal, exige — a menos que existam razões particularmente imperiosas num caso concreto — que o cônjuge/unido de facto que, como trabalhador turco no Estado-Membro da União Europeia em questão, está abrangido pelo Acordo de Associação e pela Decisão n.o 1/80 realize com sucesso um teste linguístico na língua oficial do Estado-Membro de acolhimento, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que o trabalhador turco adquiriu o direito de residência permanente no Estado-Membro da União Europeia em questão de acordo com as normas anteriormente em vigor, que não exigiam a realização com sucesso de um teste na língua do Estado-Membro em causa como pré-requisito para a aquisição desse direito?

| 2) | Deve a proibição específica de discriminação prevista no artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 ser interpretada no sentido de que abrange uma norma nacional que, como requisito para o reagrupamento conjugal, exige — a menos que existam razões particularmente imperiosas num caso concreto — que o cônjuge/unido de facto que, como trabalhador turco no Estado-Membro da União Europeia em questão, está abrangido pelo Acordo de Associação e pela Decisão n.o 1/80 realize com sucesso um teste linguístico na língua oficial do Estado-Membro de acolhimento, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que o trabalhador turco adquiriu o direito de residência permanente no Estado-Membro da União Europeia em questão de acordo com as normas anteriormente em vigor, que não exigiam a realização com sucesso de um teste na língua do Estado-Membro em causa como pré-requisito para a aquisição desse direito? |
| --- | --- |

2)

Deve a proibição específica de discriminação prevista no artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 ser interpretada no sentido de que abrange uma norma nacional que, como requisito para o reagrupamento conjugal, exige — a menos que existam razões particularmente imperiosas num caso concreto — que o cônjuge/unido de facto que, como trabalhador turco no Estado-Membro da União Europeia em questão, está abrangido pelo Acordo de Associação e pela Decisão n.o 1/80 realize com sucesso um teste linguístico na língua oficial do Estado-Membro de acolhimento, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que o trabalhador turco adquiriu o direito de residência permanente no Estado-Membro da União Europeia em questão de acordo com as normas anteriormente em vigor, que não exigiam a realização com sucesso de um teste na língua do Estado-Membro em causa como pré-requisito para a aquisição desse direito?

| 3) | Em caso de resposta negativa à questão n.o 2, deve então a proibição geral de discriminação prevista no artigo 9.o do Acordo de Associação ser interpretada no sentido de que impede uma norma nacional, como a anteriormente referida, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que o trabalhador turco adquiriu o direito de residência permanente no Estado-Membro da União Europeia em questão de acordo com as normas anteriormente em vigor, que não exigiam a realização com sucesso de um teste linguístico na língua oficial do Estado-Membro de acolhimento como pré-requisito para a aquisição desse direito, quando tal requisito não é exigido a cidadãos do Estado-Membro nórdico em causa (neste caso, a Dinamarca) e de outros países nórdicos, ou a outros cidadãos de um país da União Europeia (e, portanto, não é exigido a cidadãos da UE/EEE)? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta negativa à questão n.o 2, deve então a proibição geral de discriminação prevista no artigo 9.o do Acordo de Associação ser interpretada no sentido de que impede uma norma nacional, como a anteriormente referida, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que o trabalhador turco adquiriu o direito de residência permanente no Estado-Membro da União Europeia em questão de acordo com as normas anteriormente em vigor, que não exigiam a realização com sucesso de um teste linguístico na língua oficial do Estado-Membro de acolhimento como pré-requisito para a aquisição desse direito, quando tal requisito não é exigido a cidadãos do Estado-Membro nórdico em causa (neste caso, a Dinamarca) e de outros países nórdicos, ou a outros cidadãos de um país da União Europeia (e, portanto, não é exigido a cidadãos da UE/EEE)?

| 4) | Em caso de resposta afirmativa à questão n.o 3, pode a proibição geral de discriminação prevista no artigo 9.o do Acordo de Associação ser diretamente invocada nos órgãos jurisdicionais nacionais? |
| --- | --- |

4)

Em caso de resposta afirmativa à questão n.o 3, pode a proibição geral de discriminação prevista no artigo 9.o do Acordo de Associação ser diretamente invocada nos órgãos jurisdicionais nacionais?

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(1)  Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação CEE-Turquia.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/33 |
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12.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 278/33

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 30 de abril de 2021 — P.I./Migracijos departamentas prie Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerijos

(Processo C-280/21)

(2021/C 278/46)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente: P.I.

Recorrido: Migracijos departamentas prie Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerijos

Questão prejudicial

A oposição a um grupo corrupto influente que opera ilegalmente e oprime um requerente de asilo através do aparelho do Estado e contra o qual não é possível opor uma defesa por meios legais, devido à corrupção generalizada do Estado, deve ser considerada equivalente a uma opinião política na aceção do artigo 10.o da Diretiva 2011/95/UE (1)?

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(1)  Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO 2011 L 337, p. 9).

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/33 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 278/33

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 5 de maio de 2021 — FC/FTI Touristik GmbH

(Processo C-287/21)

(2021/C 278/47)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Salzburg

Partes no processo principal

Recorrente: FC

Recorrida: FTI Touristik GmbH

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos (1) («Diretiva»), ser interpretado no sentido de que a rescisão da viagem organizada pelo cliente mediante a invocação de «circunstâncias inevitáveis e excecionais» só é admissível imediatamente antes do início da viagem ou de que a rescisão pode num caso concreto também ser realizada 3 a 4 meses antes do início da viagem? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos (1) («Diretiva»), ser interpretado no sentido de que a rescisão da viagem organizada pelo cliente mediante a invocação de «circunstâncias inevitáveis e excecionais» só é admissível imediatamente antes do início da viagem ou de que a rescisão pode num caso concreto também ser realizada 3 a 4 meses antes do início da viagem?

| 2) | Se se considerar que a rescisão pode ser realizada sem limitações temporais, colocam-se as seguintes questões de saber se:






  a) | é suficiente para a análise, do ponto de vista do viajante, enquanto avaliação ex ante relativamente ao período da viagem planeada, que as circunstâncias e os obstáculos delas derivadas sejam já previsíveis com alguma probabilidade e que não possa ser esperada com elevada probabilidade uma melhoria da situação de risco já verificada e |
| --- | --- | --- |

2)

Se se considerar que a rescisão pode ser realizada sem limitações temporais, colocam-se as seguintes questões de saber se:

a)

é suficiente para a análise, do ponto de vista do viajante, enquanto avaliação ex ante relativamente ao período da viagem planeada, que as circunstâncias e os obstáculos delas derivadas sejam já previsíveis com alguma probabilidade e que não possa ser esperada com elevada probabilidade uma melhoria da situação de risco já verificada e

| b) | a rescisão intempestivamente declarada não fica a cargo do viajante quando as circunstâncias já existentes no momento da rescisão só se verificaram imediatamente antes da viagem planeada e a viagem não podia ser realizada pelo organizador ou a participação do viajante na viagem não fosse razoável? |
| --- | --- |

b)

a rescisão intempestivamente declarada não fica a cargo do viajante quando as circunstâncias já existentes no momento da rescisão só se verificaram imediatamente antes da viagem planeada e a viagem não podia ser realizada pelo organizador ou a participação do viajante na viagem não fosse razoável?

| 3) | Na avaliação da existência de circunstâncias inevitáveis e excecionais devem considerar-se as circunstâncias verificadas no lugar de destino ou na sua proximidade imediata e os obstáculos relevantes para a realização da viagem organizada,






  a) | com base apenas em circunstâncias objetivas, ou devem ser também consideradas as circunstâncias subjetivas do viajante, por exemplo o fim especial da viagem e a participação de duas crianças pequenas e |
| --- | --- | --- |

3)

Na avaliação da existência de circunstâncias inevitáveis e excecionais devem considerar-se as circunstâncias verificadas no lugar de destino ou na sua proximidade imediata e os obstáculos relevantes para a realização da viagem organizada,

a)

com base apenas em circunstâncias objetivas, ou devem ser também consideradas as circunstâncias subjetivas do viajante, por exemplo o fim especial da viagem e a participação de duas crianças pequenas e

| b) | na avaliação da situação previsivelmente perigosa no período da viagem para o local de destino e de volta apenas se deve considerar o destino especial Sardenha e não ao resto da Itália? |
| --- | --- |

b)

na avaliação da situação previsivelmente perigosa no período da viagem para o local de destino e de volta apenas se deve considerar o destino especial Sardenha e não ao resto da Itália?

| 4) | Não existe o direito de rescisão sem penalização se as circunstâncias em que o viajante se baseia já existissem ou fossem ao menos previsíveis, ou isso leva pelo menos a adotar um critério mais restrito na apreciação da previsibilidade do impedimento? |
| --- | --- |

4)

Não existe o direito de rescisão sem penalização se as circunstâncias em que o viajante se baseia já existissem ou fossem ao menos previsíveis, ou isso leva pelo menos a adotar um critério mais restrito na apreciação da previsibilidade do impedimento?

| 5) | Se não se verificarem os requisitos para uma rescisão sem penalização, coloca-se então a questão de saber se «uma taxa contratual de rescisão normalizada razoável», no sentido do artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva, se refere unicamente ao âmbito das percentagens habituais no setor determinadas a partir da experiência prática ou se é necessário também proceder ao cálculo da economia de despesas e dos rendimentos derivados da utilização alternativa dos serviços de viagem no caso concreto, mediante o conhecimento do cálculo em que se baseou o organizador? |
| --- | --- |

5)

Se não se verificarem os requisitos para uma rescisão sem penalização, coloca-se então a questão de saber se «uma taxa contratual de rescisão normalizada razoável», no sentido do artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva, se refere unicamente ao âmbito das percentagens habituais no setor determinadas a partir da experiência prática ou se é necessário também proceder ao cálculo da economia de despesas e dos rendimentos derivados da utilização alternativa dos serviços de viagem no caso concreto, mediante o conhecimento do cálculo em que se baseou o organizador?

| 6) | Na apreciação da razoabilidade de uma taxa contratual de rescisão normalizada pode recorrer-se ao direito nacional, quando este permita a fixação do montante dessa taxa com base na livre apreciação do juiz, mas sejam nesse caso de esperar despesas processuais desproporcionadas? |
| --- | --- |

6)

Na apreciação da razoabilidade de uma taxa contratual de rescisão normalizada pode recorrer-se ao direito nacional, quando este permita a fixação do montante dessa taxa com base na livre apreciação do juiz, mas sejam nesse caso de esperar despesas processuais desproporcionadas?

| 7) | A última frase do n.o 1 do artigo 12.o da Diretiva, nos termos da qual, a pedido do viajante, o organizador justifica o montante da taxa de rescisão, aplica-se também a uma taxa contratual de rescisão normalizada e que consequências jurídicas resultam do incumprimento ou do cumprimento deficiente dessa obrigação? |
| --- | --- |

7)

A última frase do n.o 1 do artigo 12.o da Diretiva, nos termos da qual, a pedido do viajante, o organizador justifica o montante da taxa de rescisão, aplica-se também a uma taxa contratual de rescisão normalizada e que consequências jurídicas resultam do incumprimento ou do cumprimento deficiente dessa obrigação?

| 8) | Incumbe ao organizador o ónus da prova da razoabilidade de uma taxa contratual de rescisão normalizada, ou incumbe sempre ao viajante contestá-la e provar o que o organizador normalmente deixa de gastar, consoante o momento da rescisão, e do que pode normalmente ganhar com a venda alternativa dos serviços de viagem? |
| --- | --- |

8)

Incumbe ao organizador o ónus da prova da razoabilidade de uma taxa contratual de rescisão normalizada, ou incumbe sempre ao viajante contestá-la e provar o que o organizador normalmente deixa de gastar, consoante o momento da rescisão, e do que pode normalmente ganhar com a venda alternativa dos serviços de viagem?

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(1)  Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (JO 2015, L 326, p. 1).

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/34 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/34

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Recurso interposto em 5 de maio de 2021 pela Universität Koblenz-Landau do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 24 de fevereiro de 2021 no processo T-108/18, Universität Koblenz-Landau/Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura

(Processo C-288/21 P)

(2021/C 278/48)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Universität Koblenz-Landau (representantes: C. von der Lühe, Rechtsanwalt, R. Di Prato, Rechtsanwältin)

Outra parte no processo: Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 24 de fevereiro de 2021, no processo T-108/18 e declarar a inexistência do direito à recuperação dos montantes exercido contra a recorrente por decisão da recorrida de 21 de dezembro de 2017 (ref. OF/2016/0720) e de 7 de fevereiro de 2018 (OF/2016/0720), |
| --- | --- |

—

Anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 24 de fevereiro de 2021, no processo T-108/18 e declarar a inexistência do direito à recuperação dos montantes exercido contra a recorrente por decisão da recorrida de 21 de dezembro de 2017 (ref. OF/2016/0720) e de 7 de fevereiro de 2018 (OF/2016/0720),

| — | A título subsidiário, anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia acima referido e remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia, |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia acima referido e remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia,

| — | Condenar a recorrida nas despesas do processo. |
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—

Condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: Vício processual por não reabertura da fase oral do processo
  A recorrente alega que o novo quadro factual invocado pela demandante, do qual só tomou conhecimento após a conclusão da fase oral do processo e que até àquele momento não tinha podido integrar no processo, priva a decisão impugnada da sua base argumentativa, na medida em que a mesma assenta em circunstâncias de facto não confirmadas pelo órgão de investigação penal nacional.
  Além disso, o pedido da recorrente de reabertura da fase oral do processo em razão da existência de factos novos até então desconhecidos e com relevância para a resolução do litígio foi indevidamente indeferido, na medida em que tais factos são suscetíveis de influenciar essa resolução em favor da parte. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: Vício processual por não reabertura da fase oral do processo

A recorrente alega que o novo quadro factual invocado pela demandante, do qual só tomou conhecimento após a conclusão da fase oral do processo e que até àquele momento não tinha podido integrar no processo, priva a decisão impugnada da sua base argumentativa, na medida em que a mesma assenta em circunstâncias de facto não confirmadas pelo órgão de investigação penal nacional.

Além disso, o pedido da recorrente de reabertura da fase oral do processo em razão da existência de factos novos até então desconhecidos e com relevância para a resolução do litígio foi indevidamente indeferido, na medida em que tais factos são suscetíveis de influenciar essa resolução em favor da parte.

| 2. | Segundo fundamento: Não tomada em consideração do alcance do princípio do direito a ser ouvido
  O Tribunal Geral não teve em consideração o facto de a recorrida ter tomado uma decisão desfavorável à recorrente no que respeita à regularidade da utilização dos fundos, em razão da circunstância de, no momento da adoção da decisão impugnada, a recorrente estar objetivamente impossibilitada, sem culpa sua, de apresentar documentos que comprovassem a regularidade daquela utilização. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: Não tomada em consideração do alcance do princípio do direito a ser ouvido

O Tribunal Geral não teve em consideração o facto de a recorrida ter tomado uma decisão desfavorável à recorrente no que respeita à regularidade da utilização dos fundos, em razão da circunstância de, no momento da adoção da decisão impugnada, a recorrente estar objetivamente impossibilitada, sem culpa sua, de apresentar documentos que comprovassem a regularidade daquela utilização.

| 3. | Terceiro fundamento: Violação do princípio da proteção da confiança e não tomada em consideração do alcance do princípio da proporcionalidade
  O Tribunal Geral não apreciou, ou não apreciou corretamente, a confiança legítima criada na recorrente pela confirmação escrita, por parte da recorrida, da regularidade da execução dos projetos subsidiados em causa.
  Não foi constatada pelo Tribunal Geral nenhuma alteração efetiva posterior do quadro factual subjacente à declaração de confirmação da correta utilização dos fundos emitida pela recorrida, que fosse suscetível de pôr em causa a apreciação inicial positiva dos processos de execução e a sua adequação.
  Por último, não é compatível com o princípio da proporcionalidade que indicações relativas a uma possível alteração do quadro factual não tenham sido completamente esclarecidas, mediante o recurso a todas as fontes de informação ao dispor da recorrida e do Tribunal Geral, antes de ser adotada pela recorrida a mais drástica de todas as medidas possíveis (no caso, a completa recuperação de todos os fundos concedidos e pagos). |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: Violação do princípio da proteção da confiança e não tomada em consideração do alcance do princípio da proporcionalidade

O Tribunal Geral não apreciou, ou não apreciou corretamente, a confiança legítima criada na recorrente pela confirmação escrita, por parte da recorrida, da regularidade da execução dos projetos subsidiados em causa.

Não foi constatada pelo Tribunal Geral nenhuma alteração efetiva posterior do quadro factual subjacente à declaração de confirmação da correta utilização dos fundos emitida pela recorrida, que fosse suscetível de pôr em causa a apreciação inicial positiva dos processos de execução e a sua adequação.

Por último, não é compatível com o princípio da proporcionalidade que indicações relativas a uma possível alteração do quadro factual não tenham sido completamente esclarecidas, mediante o recurso a todas as fontes de informação ao dispor da recorrida e do Tribunal Geral, antes de ser adotada pela recorrida a mais drástica de todas as medidas possíveis (no caso, a completa recuperação de todos os fundos concedidos e pagos).

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/35 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/35

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 7 de maio de 2021 — Starkinvest SRL

(Processo C-291/21)

(2021/C 278/49)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Liège

Partes no processo principal

Recorrente: Starkinvest SRL

Questões prejudiciais

| 1) | Uma decisão judicial notificada, que condena uma parte no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória em caso de violação de uma ordem de cessação, constitui uma decisão que exige ao devedor o pagamento do crédito detido pelo credor, na aceção do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas (1)? |
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1)

Uma decisão judicial notificada, que condena uma parte no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória em caso de violação de uma ordem de cessação, constitui uma decisão que exige ao devedor o pagamento do crédito detido pelo credor, na aceção do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas (1)?

| 2) | Deve uma decisão judicial que condena uma parte no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, embora executória no país de origem, ser abrangida pelo conceito de «[d]ecisão judicial» na aceção do artigo 4.o do Regulamento n.o 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas, apesar de não ter sido objeto de liquidação em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1215/12 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (2)? |
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2)

Deve uma decisão judicial que condena uma parte no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, embora executória no país de origem, ser abrangida pelo conceito de «[d]ecisão judicial» na aceção do artigo 4.o do Regulamento n.o 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas, apesar de não ter sido objeto de liquidação em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1215/12 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (2)?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial (JO 2014, L 189, p. 59).

(2)  JO 2012, L 351, p. 1.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/36 |
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12.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 278/36

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Firenze (Itália) em 10 de maio de 2021 — XXX.XX/Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l'Immigrazione — Unità Dublino

(Processo C-297/21)

(2021/C 278/50)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Ordinario di Firenze

Partes no processo principal

Recorrente: XXX.XX

Recorrido: Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l'Immigrazione — Unità Dublino

Questões prejudiciais

| 1) | A título principal, deve o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento UE 604/2013 (1) ser interpretado, em conformidade com os artigos 19.o e 47.o da [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia] e o artigo 27.o do Regulamento UE 604/2013, no sentido de que o órgão jurisdicional do Estado-Membro, chamado a conhecer do recurso de uma medida adotada pela Unidade de Dublim, pode declarar que o Estado-Membro que deve efetuar a transferência com base no artigo 18.o, n.o 1, alínea d), é o Estado responsável [pela análise do pedido de proteção internacional], se constatar a existência, no Estado responsável, de um risco de violação do princípio da não repulsão na sequência da devolução do requerente ao seu país de origem, onde estaria exposto a perigo de morte ou a tratos desumanos e degradantes? |
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1)

A título principal, deve o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento UE 604/2013 (1) ser interpretado, em conformidade com os artigos 19.o e 47.o da [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia] e o artigo 27.o do Regulamento UE 604/2013, no sentido de que o órgão jurisdicional do Estado-Membro, chamado a conhecer do recurso de uma medida adotada pela Unidade de Dublim, pode declarar que o Estado-Membro que deve efetuar a transferência com base no artigo 18.o, n.o 1, alínea d), é o Estado responsável [pela análise do pedido de proteção internacional], se constatar a existência, no Estado responsável, de um risco de violação do princípio da não repulsão na sequência da devolução do requerente ao seu país de origem, onde estaria exposto a perigo de morte ou a tratos desumanos e degradantes?

| 2) | A título subsidiário, deve o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento UE 604/2013 ser interpretado, em conformidade com os artigos 19.o e 47.o da [Carta] e o artigo 27.o do Regulamento EU 604/2013, no sentido de que o órgão jurisdicional tem a faculdade de declarar que o Estado obrigado a efetuar a transferência por força do artigo 18.o, n.o 1, alínea d), desse regulamento é o Estado responsável [pela análise do pedido de proteção internacional], se constatar:






  a) | a existência, no Estado-Membro responsável, de um risco de violação do princípio da não repulsão do requerente para o seu país de origem, onde estaria exposto a perigo de morte ou de sofrer tratos desumanos e degradantes? |
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2)

A título subsidiário, deve o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento UE 604/2013 ser interpretado, em conformidade com os artigos 19.o e 47.o da [Carta] e o artigo 27.o do Regulamento EU 604/2013, no sentido de que o órgão jurisdicional tem a faculdade de declarar que o Estado obrigado a efetuar a transferência por força do artigo 18.o, n.o 1, alínea d), desse regulamento é o Estado responsável [pela análise do pedido de proteção internacional], se constatar:

a)

a existência, no Estado-Membro responsável, de um risco de violação do princípio da não repulsão do requerente para o seu país de origem, onde estaria exposto a perigo de morte ou de sofrer tratos desumanos e degradantes?

| b) | a impossibilidade de efetuar a transferência para outro Estado designado com base nos critérios enunciados no capítulo III do Regulamento UE 604/2013? |
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b)

a impossibilidade de efetuar a transferência para outro Estado designado com base nos critérios enunciados no capítulo III do Regulamento UE 604/2013?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31.).

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/37 |
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12.7.2021

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C 278/37

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Ação intentada em 11 de maio de 2021 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-303/21)

(2021/C 278/51)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representante: W. Roels, A. Spina, agentes)

Demandada: República Italiana

Pedidos da demandante

A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | declarar que, ao excluir os cidadãos da União Europeia não italianos que não têm a intenção de se fixar em Itália do regime de taxa de imposto reduzida no âmbito da aquisição da sua primeira residência que não é de luxo no território italiano, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o e 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
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—

declarar que, ao excluir os cidadãos da União Europeia não italianos que não têm a intenção de se fixar em Itália do regime de taxa de imposto reduzida no âmbito da aquisição da sua primeira residência que não é de luxo no território italiano, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o e 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| — | condenar a República Italiana nas despesas. |
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—

condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

É concedida uma taxa reduzida de imposto de registo para a aquisição em Itália de um imóvel destinado a habitação (chamada «residência principal»), em condições específicas, designadamente a de que o imóvel se situe no território do município em que o contribuinte reside ou pretende fixar a sua própria residência nos dezoito meses seguintes à aquisição do mesmo. Para efeitos da aplicação da redução fiscal, essa condição è aplicável indistintamente aos nacionais italianos e aos nacionais de outros Estados-Membros. Contudo, à luz das disposições objeto da presente ação, esse requisito só não é exigível aos nacionais italianos que, por razões de trabalho, estejam expatriados.

De acordo com a Comissão, ao estabelecer, para efeitos de redução fiscal, que a nacionalidade italiana dos contribuintes seja o fator determinante na origem da distinção entre nacionais italianos e nacionais de outros Estados-Membros, a legislação nacional controvertida constitui uma discriminação direta em razão da nacionalidade, proibida pelo artigo 18.o TFUE.

Além disso, a Comissão considera que, dado que a aquisição de um imóvel no território de um Estado-Membro por parte de um não residente constitui um investimento imobiliário compreendido na categoria dos movimentos de capitais entre Estados-Membros, o tratamento preferencial reservado aos nacionais de um Estado-Membro pela legislação nacional em causa constitui uma restrição à livre circulação de capitais, proibida pelo artigo 63.o, n.o 1, TFUE, que não pode justificar-se objetivamente com base no artigo 65o, n.os 1 e 3, TFUE.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/37 |
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12.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 278/37

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Ação intentada em 3 de junho de 2021 — Comissão Europeia/República Eslovaca

(Processo C-342/21)

(2021/C 278/52)

Língua do processo: eslovaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Noll-Ehlers, R. Lindenthal, agentes)

Demandada: República Eslovaca

Pedidos da demandante

| — | declarar que, ao exceder de forma sistemática e continuada os valores-limite diários para PM10 desde 2005, na zona SKBB01 Banskobystrický kraj (região de Banská Bystrica, Eslováquia) (exceto em 2016) e na aglomeração SKKO0.1 Košice (Košice, Eslováquia) (exceto em 2009, 2015 e 2016), a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 1, em conjugação com o anexo XI da Diretiva 2008/50/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa; |
| --- | --- |

—

declarar que, ao exceder de forma sistemática e continuada os valores-limite diários para PM10 desde 2005, na zona SKBB01 Banskobystrický kraj (região de Banská Bystrica, Eslováquia) (exceto em 2016) e na aglomeração SKKO0.1 Košice (Košice, Eslováquia) (exceto em 2009, 2015 e 2016), a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 1, em conjugação com o anexo XI da Diretiva 2008/50/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa;

| — | declarar que, ao não prever medidas adequadas nos planos de qualidade do ar para que o período de excedência possa ser o mais curto possível na zona SKBB01 Banskobystrický kraj (região de Banská Bystrica, Eslováquia), na aglomeração SKKO0.1 Košice (Košice, Eslováquia) e na zona SKKO02 Košický kraj (região de Košice, Eslováquia), a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, em conjugação com o anexo XV da Diretiva 2008/50/CE; |
| --- | --- |

—

declarar que, ao não prever medidas adequadas nos planos de qualidade do ar para que o período de excedência possa ser o mais curto possível na zona SKBB01 Banskobystrický kraj (região de Banská Bystrica, Eslováquia), na aglomeração SKKO0.1 Košice (Košice, Eslováquia) e na zona SKKO02 Košický kraj (região de Košice, Eslováquia), a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, em conjugação com o anexo XV da Diretiva 2008/50/CE;

| — | condenar a República Eslovaca nas despesas. |
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—

condenar a República Eslovaca nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Diretiva 2008/50/CE estabelece um valor-limite de PM10 para a concentração diária (50 μg/m3). O valor da concentração diária não pode ser excedido mais de 35 vezes por ano civil. A República Eslovaca violou de forma sistemática e continuada o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50 na zona de Banskobystrický kraj (região de Banská Bystrica, Eslováquia) e na aglomeração de Košice (Košice, Eslováquia), conforme decorre das informações anuais sobre a qualidade do ar apresentadas pela República Eslovaca nos termos do artigo 27.o desta diretiva.

Além disso, o artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE prevê que, caso, numa determinada zona ou aglomeração, os níveis de poluentes no ar ambiente excedam qualquer valor-limite, os Estados-Membros assegurarão a elaboração de planos de qualidade do ar para essas zonas e aglomerações, a fim de respeitar o valor em causa fixado no anexo XI. Em caso de excedência dos valores-limite em relação aos quais já tenha expirado a data para a consecução dos objetivos, os planos de qualidade do ar estabelecem medidas adequadas para que o período de excedência possa ser o mais curto possível. A Comissão alega que a República Eslovaca violou a sua obrigação de elaborar planos de qualidade do ar em caso de excedência dos valores-limite para as zonas de Banskobystrický kraj (região de Banská Bystrica, Eslováquia), Košický kraj (região de Košice, Eslováquia) e para a aglomeração de Košice (Košice, Eslováquia), que estabeleçam as medidas adequadas para que o período de excedência possa ser o mais curto possível. Por um lado, tal violação resulta do próprio facto de, nestas duas zonas e nessa aglomeração, a República Eslovaca ter violado de forma sistemática e continuada o artigo 13.o, n.o 1, da referida diretiva, ao exceder os valores-limite diários de PM10. Além disso, a violação do artigo 23.o, n.o 1, da mesma diretiva também resulta de planos de qualidade do ar inadequados, de uma estratégia de qualidade do ar insuficiente, da inexistência de medidas adicionais e de lacunas na legislação eslovaca.

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(1)  JO 2008, L 152, p. 1.

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Tribunal Geral

| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/39 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/39

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Picard/Comissão

(Processo T-769/16) (1)

(«Função pública - Agentes contratuais - Reforma do Estatuto de 2014 - Medidas transitórias relativas a certas modalidades de cálculo dos direitos a pensão - Alteração de regime na sequência da assinatura de um novo contrato de agente contratual - Conceito de “estar em funções”»)

(2021/C 278/53)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Maxime Picard (Hettange-Grande, França) (representantes: M.-A. Lucas e M. Bertha, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE e destinado a obter a anulação, por um lado, da resposta do gestor do setor «Pensões» do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão de 4 de janeiro de 2016 e, por outro, na medida do necessário, da decisão de 25 de julho de 2016 do diretor da direção E da Direção-Geral dos Recursos Humanos da Comissão que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente em 1 de abril de 2016 da decisão ou da falta de decisão resultante da resposta de 4 de janeiro de 2016.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Maxime Picard é condenado nas despesas. |
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2)

Maxime Picard é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 14, de 16.1.2017.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/39 |
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12.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 278/39

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Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — Casa Regina Apostolorum della Pia Società delle Figlie di San Paolo/Comissão

(Processo T-223/18) (1)

(«Auxílios de Estado - Serviços de cuidados de saúde - Subvenções diretas concedidas aos hospitais públicos na região do Lácio (Itália) - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Recurso de anulação - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução - Afetação direta - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Conceito de atividade económica»)

(2021/C 278/54)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Casa Regina Apostolorum della Pia Società delle Figlie di San Paolo (Albano Laziale, Itália) (representante: F. Rosi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e F. Tomat, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo no disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2017) 7973 final da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, relativa ao auxílio de Estado SA.39913 (2017/NN) — Itália — Alegada compensação dos hospitais públicos na região do Lácio.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Casa Regina Apostolorum della Pia Società delle Figlie di San Paolo suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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2)

A Casa Regina Apostolorum della Pia Società delle Figlie di San Paolo suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 190, de 4.6.2018.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/40 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/40

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Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — Franz Schröder/EUIPO — RDS Design (MONTANA)

(Processo T-854/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia MONTANA - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Direito a ser ouvido - Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 - Exame oficioso dos factos - Admissão de provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso - Artigo 95.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 2017/1001»)

(2021/C 278/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Franz Schröder GmbH & Co. KG (Delbrück, Alemanha) (representantes: L. Pechan e N. Fangmann, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: RDS Design ApS (Allerød, Dinamarca) (representante: J. Viinberg, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de outubro de 2019 (processo R 2393/2018-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Franz Schröder e a RDS Design.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Franz Schröder GmbH & Co. KG é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
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2)

A Franz Schröder GmbH & Co. KG é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

| 3) | A RDS Design ApS suportará as suas próprias despesas. |
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3)

A RDS Design ApS suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 54, de 17.2.2020.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/41 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/41

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Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — Franz Schröder/EUIPO — RDS Design (MONTANA)

(Processo T-855/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa MONTANA - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Direito de audiência - Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 - Exame oficioso dos factos - Admissão de provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso - Artigo 95.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 2017/1001»)

(2021/C 278/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Franz Schröder GmbH & Co. KG (Delbrück, Alemanha) (representantes: L. Pechan e N. Fangmann, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: RDS Design ApS (Allerød, Dinamarca) (representante: J. Viinberg, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de outubro de 2019 (Processo R 1006/2019-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Franz Schröder e RDS Design.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Franz Schröder GmbH & Co. KG é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas incorridas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
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2)

A Franz Schröder GmbH & Co. KG é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas incorridas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

| 3) | A RDS Design ApS é condenada nas suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A RDS Design ApS é condenada nas suas próprias despesas.

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(1)  JO C 54, de 17.2.2020.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/41 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/41

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Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — Franz Schröder/EUIPO — RDS Design (MONTANA)

(Processo T-856/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa MONTANA - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Direito de ser ouvido - Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 - Exame oficioso dos factos - Admissão das provas apresentadas pela primeira vez perante a Câmara de Recurso - Artigo 95.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 2017/1001»)

(2021/C 278/57)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Franz Schröder GmbH & Co. KG (Delbrück, Alemanha) (representantes: L. Pechan e N. Fangmann, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: RDS Design ApS (Allerød, Dinamarca) (representante: J. Viinberg, advogado)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de outubro de 2019 (processo R 2394/2018-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Franz Schröder e a RDS Design.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Franz Schröder GmbH & Co. KG é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
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2)

A Franz Schröder GmbH & Co. KG é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

| 3) | A RDS Design ApS suportará as suas próprias despesas. |
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3)

A RDS Design ApS suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 54, de 17.2.2020.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/42 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/42

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Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — adp Gauselmann/EUIPO — Gameloft (GAMELAND)

(Processo T-17/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia GAMELAND - Marca nominativa da União Europeia anterior Gameloft - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Uso sério da marca anterior - Artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 - Limitação dos serviços designados no pedido de marca»)

(2021/C 278/58)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: adp Gauselmann GmbH (Espelkamp, Alemanha) (representante: K. Mandel, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Gameloft SE (Paris, França) (representante: M. Decker, advogada)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de novembro de 2019 (processo R 2502/2018-5), relativa a um processo de oposição entre a Gameloft e a adp Gauselmann.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A adp Gauselmann GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A adp Gauselmann GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 68, de 2.3.2020.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/43 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/43

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Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — Himmel/EUIPO — Ramirez Monfort (Hispano Suiza)

(Processo T-177/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia Hispano Suiza - Marca nominativa da União Europeia anterior HISPANO SUIZA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 278/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Erwin Leo Himmel (Walchwil, Suíça) (representante: A. Gomoll, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Fischer, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Gonzalo Andres Ramirez Monfort (Barcelona, Espanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de janeiro de 2020 (processo R 67/2019-1), relativa a um processo de oposição entre E. L. Himmel e G. A. Ramirez Monfort.

Dispositivo

| 1) | É anulada a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 21 de janeiro de 2020 (processo R 67/2019-1). |
| --- | --- |

1)

É anulada a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 21 de janeiro de 2020 (processo R 67/2019-1).

| 2) | O EUIPO é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 191, de 8.6.2020.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/43 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/43

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Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — Schneider/EUIPO — Raths (Teslaplatte)

(Processo T-183/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia Teslaplatte - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 278/60)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Christian Schneider (Leverkusen, Alemanha) (representante: R. Buttron, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Oliver Raths (Männedorf, Suíça) (representantes: G. Jacobs e M. Maybaum, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de janeiro de 2020 (processo R 247/2019-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre M. Raths e M. Schneider.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Christian Schneider é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Christian Schneider é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 191, de 8.6.2020.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/44 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/44

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Despacho do Tribunal Geral de 25 de maio de 2021 — Rochem Group/EUIPO — Rochem Marine (R.T.S. ROCHEM Technical Services)

(Processo T-233/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Revogação da decisão impugnada - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 278/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Rochem Group AG (Zug, Suíça) (representante: K. Guridi Sedlak, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: P. Sipos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Rochem Marine Srl (Génova, Itália) (representantes: R. Gioia e L. Mansi, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de fevereiro de 2020 (processo R 1544/2019-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Rochem Marine e a Rochem Group.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Rochem Group AG e pela Rochem Marine Srl. |
| --- | --- |

2)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Rochem Group AG e pela Rochem Marine Srl.

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(1)  JO C 215, de 29.6.2020.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/44 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/44

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Despacho do Tribunal Geral de 25 de maio de 2021 — Rochem Group/EUIPO — Rochem Marine (ROCHEM)

(Processo T-261/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Revogação da decisão impugnada - Perda do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 278/62)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Rochem Group AG (Zug, Suíça) (representante: K. Guridi Sedlak, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: P. Sipos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Rochem Marine Srl (Génova, Itália) (representantes: R. Gioia e L. Mansi, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de março de 2020 (processo R 1547/2019-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Rochem Marine e a Rochem Group.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Rochem Group AG e pela Rochem Marine Srl. |
| --- | --- |

2)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Rochem Group AG e pela Rochem Marine Srl.

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(1)  JO C 222, de 6.7.2020.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/45 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/45

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Despacho do Tribunal Geral de 25 de maio de 2021 — Rochem Group/EUIPO — Rochem Marine (ROCHEM)

(Processo T-262/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Revogação da decisão impugnada - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 278/63)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Rochem Group AG (Zug, Suíça) (representante: K. Guridi Sedlak, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: P. Sipos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Rochem Marine Srl (Génova, Itália) (representantes: R. Gioia e L. Mansi, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de março de 2020 (processo R 1546/2019-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Rochem Marine e a Rochem Group.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Rochem Group AG e pela Rochem Marine Srl. |
| --- | --- |

2)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Rochem Group AG e pela Rochem Marine Srl.

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(1)  JO C 222, de 6.7.2020.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/46 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/46

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Despacho do Tribunal Geral de 25 de maio de 2021 — Rochem Group/EUIPO — Rochem Marine (R.T.S. ROCHEM Technical Services)

(Processo T-263/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Revogação da decisão impugnada - Perda do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 278/64)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Rochem Group AG (Zug, Suíça) (representante: K. Guridi Sedlak, avocate)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: P. Sipos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Rochem Marine Srl (Génova, Itália) (representantes: R. Gioia e L. Mansi, avocats)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de março de 2020 (processo R 1545/2019-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Rochem Marine e a Rochem Group.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Rochem Group AG e Rochem Marine Srl. |
| --- | --- |

2)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Rochem Group AG e Rochem Marine Srl.

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(1)  JO C 215, de 29.6.2020.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/46 |
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12.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 278/46

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Despacho do Tribunal Geral de 17 de maio de 2021 — Electrodomesticos Taurus/EUIPO — Shenzhen Aukey E-Business (AICOOK)

(Processo T-328/20) (1)

(«Recurso de anulação - Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de natureza declarativa - Pedido condenatório - Inadmissibilidade»)

(2021/C 278/65)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Electrodomésticos Taurus, SL (Oliana, Espanha) (representante: E. Manresa Medina, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Shenzhen Aukey E-Business Co. Ltd (Shenzhen, China)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de março de 2020 (processo R 2212/2019-5), relativa a um processo de oposição entre a Electrodomésticos Taurus e a Shenzhen Aukey E-Business.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A Electrodomésticos Taurus, SL é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Electrodomésticos Taurus, SL é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 240, de 20.7.2020.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/47 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/47

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Despacho do Tribunal Geral de 20 de maio de 2021 — LG e o./Comissão

(Processo T-482/20) (1)

(«Recurso de anulação - Proteção dos interesses financeiros da União - Inquérito do OLAF - Confidencialidade da correspondência entre advogado e cliente - Ato irrecorrível - Ato preparatório - Inadmissibilidade»)

(2021/C 278/66)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: LG e cinco outros recorrentes cujos nomes constam em anexo ao despacho (representantes: A. Sigal e M. Teder, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Adamopoulos e J. Baquero Cruz, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) alegadamente terá tacitamente tomado no correio eletrónico de 26 de maio de 2020, pela qual o OLAF alegadamente indeferiu o pedido de confidencialidade da correspondência entre advogados e clientes na correspondência entre as partes recorrentes e os seus advogados.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | LG e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

LG e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas.

| 3) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 348, de 19.10.2020.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/47 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/47

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de maio de 2021 — OHB System/Comissão

(Processo T-54/21 R)

(«Processo de medidas provisórias - Contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços - Fornecimento de satélites de transição Galileo - Rejeição da proposta de um candidato - Pedido de medidas provisórias - Fumus boni juris - Urgência - Ponderação dos interesses»)

(2021/C 278/67)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: OHB System AG (Bremen, Alemanha) (representantes: W. Würfel e F. Hausmann, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Wilms, J. Estrada de Solà, L. Mantl e L. André, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 278.o TFUE e destinado, por um lado, à suspensão da execução das Decisões da Agência Espacial Europeia (ESA) de 19 e 22 de janeiro de 2021, atuando em nome e por conta da Comissão, de não aceitar a proposta da recorrente relativa ao contrato público 2018/S 091-206089 e de adjudicar esse contrato público a dois outros proponentes, assim como, por outro lado, a que seja ordenado à Comissão que permita o acesso aos documentos do concurso.

Dispositivo

| 1) | É indeferido o pedido de medidas provisórias. |
| --- | --- |

1)

É indeferido o pedido de medidas provisórias.

| 2) | São revogados os Despachos de 31 de janeiro de 2021, OHB System/Comissão (T-54/21 R), e de 26 de fevereiro de 2021, OHB System/Comissão (T-54/21 R). |
| --- | --- |

2)

São revogados os Despachos de 31 de janeiro de 2021, OHB System/Comissão (T-54/21 R), e de 26 de fevereiro de 2021, OHB System/Comissão (T-54/21 R).

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas, com exceção das efetuadas pela Airbus Defence and Space GmbH. Esta última suportará as despesas relativas ao seu pedido de intervenção. |
| --- | --- |

3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas, com exceção das efetuadas pela Airbus Defence and Space GmbH. Esta última suportará as despesas relativas ao seu pedido de intervenção.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/48 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/48

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de maio de 2021 — Darment/Comissão

(Processo T-92/21 R)

(«Processo de medidas provisórias - Ambiente - Gases fluorados com efeito de estufa - Regulamento (UE) n.o 517/2014 - Colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado - Decisão que aplica uma sanção a uma empresa que excedeu a quota que lhe foi atribuída - Pedido de medidas provisórias - Inexistência de urgência»)

(2021/C 278/68)

Língua do processo: inglês

Partes

Requerente: Darment Oy (Helsínquia, Finlândia) (representante: C. Ginter, advogado)

Requerida: Comissão Europeia (representantes: B. De Meester e K. Talabér-Ritz, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 279.o TFUE, e que tem por objeto, por um lado, que seja ordenado à Comissão que cesse de aplicar à requerente, para o ano de 2021 e para os períodos de atribuição subsequentes, uma sanção ao abrigo do artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o 842/2006 (JO 2014, L 150, p. 195), e, por outro, que seja ordenado à Comissão que atribua à requerente uma quota de importação a granel de hidrofluorocarbonetos para o período de atribuição 2021 e para os períodos de atribuição subsequentes.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
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1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/48 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/48

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Recurso interposto em 27 de abril de 2021 — SE/Comissão

(Processo T-223/21)

(2021/C 278/69)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: SE (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão de recusa da sua candidatura ao lugar COM/2020/1474, da qual teve conhecimento o mais tardar em 15 de setembro de 2020; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de recusa da sua candidatura ao lugar COM/2020/1474, da qual teve conhecimento o mais tardar em 15 de setembro de 2020;

| — | anular a Decisão de 28 de outubro de 2020 de recusa do seu requerimento com base no artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários, relativo à sua elegibilidade para ser promovido e designado ou requalificado num novo lugar; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 28 de outubro de 2020 de recusa do seu requerimento com base no artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários, relativo à sua elegibilidade para ser promovido e designado ou requalificado num novo lugar;

| — | se necessário, anular as decisões de 18 de janeiro e de 3 de março de 2021 de recusa das reclamações do recorrente de 16 de setembro e de 2 de novembro de 2020, respetivamente; |
| --- | --- |

—

se necessário, anular as decisões de 18 de janeiro e de 3 de março de 2021 de recusa das reclamações do recorrente de 16 de setembro e de 2 de novembro de 2020, respetivamente;

| — | condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização pelos danos patrimoniais sofridos pelo recorrente, em conformidade com a estimativa prevista na petição, em resultado da perda de uma oportunidade de ser nomeado/designado para o lugar COM/2020/1474 a partir de 1 de setembro de 2020; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização pelos danos patrimoniais sofridos pelo recorrente, em conformidade com a estimativa prevista na petição, em resultado da perda de uma oportunidade de ser nomeado/designado para o lugar COM/2020/1474 a partir de 1 de setembro de 2020;

| — | condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização pelos danos patrimoniais sofridos pelo recorrente, em conformidade com a estimativa prevista na petição, em resultado da perda de uma oportunidade de ser promovido a partir de 16 de maio de 2020; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização pelos danos patrimoniais sofridos pelo recorrente, em conformidade com a estimativa prevista na petição, em resultado da perda de uma oportunidade de ser promovido a partir de 16 de maio de 2020;

| — | condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização pelos danos patrimoniais sofridos pelo recorrente, em conformidade com a estimativa prevista na petição, em resultado da perda de uma oportunidade de se tornar funcionário através da participação em concursos internos reservados a agentes temporários AD 2 b); |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização pelos danos patrimoniais sofridos pelo recorrente, em conformidade com a estimativa prevista na petição, em resultado da perda de uma oportunidade de se tornar funcionário através da participação em concursos internos reservados a agentes temporários AD 2 b);

| — | condenar a recorrida no pagamento da totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida no pagamento da totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois grupos de fundamentos, perfazendo um total de oito fundamentos.

O primeiro grupo de fundamentos diz respeito ao recurso do recorrente na parte em que visa a recusa da sua candidatura ao lugar COM/2020/1474, ao passo que o segundo grupo de fundamentos diz respeito ao recurso na parte em que visa a decisão que nega ao recorrente a possibilidade de ser promovido, requalificado, reclassificado e/ou nomeado para outro lugar.

| 1. | Primeiro fundamento (primeiro grupo de fundamentos), relativo à falta de notificação e de fundamentação da decisão.






  — | O recorrente alega nunca ter recebido uma notificação formal sobre o resultado da sua candidatura ao lugar COM/2020/1474, em violação da obrigação prevista no artigo 25.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários e do dever de boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em 15 de setembro de 2020, teve conhecimento de que outra pessoa começou a exercer funções nesse lugar na qualidade de agente temporário 2 b). Além disso, essa decisão nunca foi devidamente fundamentada. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento (primeiro grupo de fundamentos), relativo à falta de notificação e de fundamentação da decisão.

—

O recorrente alega nunca ter recebido uma notificação formal sobre o resultado da sua candidatura ao lugar COM/2020/1474, em violação da obrigação prevista no artigo 25.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários e do dever de boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em 15 de setembro de 2020, teve conhecimento de que outra pessoa começou a exercer funções nesse lugar na qualidade de agente temporário 2 b). Além disso, essa decisão nunca foi devidamente fundamentada.

| 2. | Segundo fundamento (primeiro grupo de fundamentos), relativo ao facto de a recusa da sua candidatura ao lugar COM/2020/1474 ser ilegal uma vez que assenta numa interpretação errada dos artigos 8.o, n.o 2, e 10.o, n.o 3, do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (ROA) — Violação dos artigos 8.o, n.o 2, e 10.o, n.o 3, do ROA, do contrato do recorrente e do interesse do serviço.






  — | Resulta das várias trocas de mensagens de correio eletrónico que a administração considera erradamente que não é possível que um agente temporário da Comissão celebre, durante a sua carreira, um segundo contrato nessa qualidade e que, ao abrigo do artigo 8.o, n.o 2, ROA, um agente temporário AT 2 b) pode celebrar apenas um contrato. Todavia, o recorrente alega que não há nada no ROA que sustente esta interpretação. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento (primeiro grupo de fundamentos), relativo ao facto de a recusa da sua candidatura ao lugar COM/2020/1474 ser ilegal uma vez que assenta numa interpretação errada dos artigos 8.o, n.o 2, e 10.o, n.o 3, do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (ROA) — Violação dos artigos 8.o, n.o 2, e 10.o, n.o 3, do ROA, do contrato do recorrente e do interesse do serviço.

—

Resulta das várias trocas de mensagens de correio eletrónico que a administração considera erradamente que não é possível que um agente temporário da Comissão celebre, durante a sua carreira, um segundo contrato nessa qualidade e que, ao abrigo do artigo 8.o, n.o 2, ROA, um agente temporário AT 2 b) pode celebrar apenas um contrato. Todavia, o recorrente alega que não há nada no ROA que sustente esta interpretação.

| 3. | Terceiro fundamento (primeiro grupo de fundamentos), relativo ao incumprimento de práticas administrativas estabelecidas, à desigualdade de tratamento e à discriminação em razão da idade.






  — | O recorrente alega existirem vários casos de agentes temporários 2 b) que foram reconduzidos a lugares diversos, desempenhando tarefas distintas e assumindo responsabilidades diferentes sem necessidade de celebrarem um novo contrato, nomeadamente no âmbito do Junior Professionals Program (a seguir «JPP»). |
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3.

Terceiro fundamento (primeiro grupo de fundamentos), relativo ao incumprimento de práticas administrativas estabelecidas, à desigualdade de tratamento e à discriminação em razão da idade.

—

O recorrente alega existirem vários casos de agentes temporários 2 b) que foram reconduzidos a lugares diversos, desempenhando tarefas distintas e assumindo responsabilidades diferentes sem necessidade de celebrarem um novo contrato, nomeadamente no âmbito do Junior Professionals Program (a seguir «JPP»).

| 4. | Quarto fundamento (primeiro grupo de fundamentos), relativo à falta de transparência, à denegação do direito de audição e à denegação do direito à ação.






  — | O recorrente alega que a administração não agiu de forma transparente no tratamento deste procedimento. Adotou práticas procedimentais duvidosas, que resultaram numa denegação do seu direito a ser ouvido e do seu direito à ação. |
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4.

Quarto fundamento (primeiro grupo de fundamentos), relativo à falta de transparência, à denegação do direito de audição e à denegação do direito à ação.

—

O recorrente alega que a administração não agiu de forma transparente no tratamento deste procedimento. Adotou práticas procedimentais duvidosas, que resultaram numa denegação do seu direito a ser ouvido e do seu direito à ação.

| 5. | Primeiro fundamento (segundo grupo de fundamentos), relativo à interpretação errada dos artigos 8.o, n.o 2, e 10.o, n.o 3, do ROA — Violação dos artigos 8.o, n.o 2, e 10.o, n.o 3, do ROA, do contrato do recorrente e do interesse do serviço.






  — | O recorrente alega que a postura da administração de negar a sua promoção, requalificação, reclassificação e nomeação para outro lugar é manifestamente errada e que carece de base jurídica no que se refere às razões expostas em relação à primeira decisão impugnada. |
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5.

Primeiro fundamento (segundo grupo de fundamentos), relativo à interpretação errada dos artigos 8.o, n.o 2, e 10.o, n.o 3, do ROA — Violação dos artigos 8.o, n.o 2, e 10.o, n.o 3, do ROA, do contrato do recorrente e do interesse do serviço.

—

O recorrente alega que a postura da administração de negar a sua promoção, requalificação, reclassificação e nomeação para outro lugar é manifestamente errada e que carece de base jurídica no que se refere às razões expostas em relação à primeira decisão impugnada.

| 6. | Segundo fundamento (segundo grupo de fundamentos), relativo à desigualdade de tratamento e à discriminação entre agentes temporários 2 b) da Comissão em razão da idade.






  — | Quanto à elegibilidade do recorrente para se candidatar e ser afeto a outros lugares destinados a agentes temporários, nomeadamente no caso de existirem lugares disponíveis para agentes temporários ao abrigo do artigo 2.o, alínea b), do ROA, o recorrente alega que a administração adota práticas de discriminação entre o recorrente, um agente temporário 2 b), e os candidatos do JPP que também são agentes temporários 2 b). |
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6.

Segundo fundamento (segundo grupo de fundamentos), relativo à desigualdade de tratamento e à discriminação entre agentes temporários 2 b) da Comissão em razão da idade.

—

Quanto à elegibilidade do recorrente para se candidatar e ser afeto a outros lugares destinados a agentes temporários, nomeadamente no caso de existirem lugares disponíveis para agentes temporários ao abrigo do artigo 2.o, alínea b), do ROA, o recorrente alega que a administração adota práticas de discriminação entre o recorrente, um agente temporário 2 b), e os candidatos do JPP que também são agentes temporários 2 b).

| 7. | Terceiro fundamento (segundo grupo de fundamentos), relativo à desigualdade de tratamento entre agentes temporários 2 b) de diferentes entidades da União.






  — | A possibilidade de promoção de agentes temporários 2 b) foi expressamente reconhecida por outras instituições e organismos da União. Ao não organizar exercícios de promoção e ao não conceder o mesmo direito de promoção aos agentes temporários 2 b), a Comissão Europeia trata estes agentes temporários de um modo menos favorável do que outras instituições e organismos. |
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7.

Terceiro fundamento (segundo grupo de fundamentos), relativo à desigualdade de tratamento entre agentes temporários 2 b) de diferentes entidades da União.

—

A possibilidade de promoção de agentes temporários 2 b) foi expressamente reconhecida por outras instituições e organismos da União. Ao não organizar exercícios de promoção e ao não conceder o mesmo direito de promoção aos agentes temporários 2 b), a Comissão Europeia trata estes agentes temporários de um modo menos favorável do que outras instituições e organismos.

| 8. | Quarto fundamento (segundo grupo de fundamentos), relativo à desigualdade de tratamento entre agentes temporários 2 b) e outros agentes temporários da Comissão.






  — | No que respeita à promoção ou reclassificação, o facto de a administração não organizar exercícios de promoção ou permitir promoções individuais conduz a uma desigualdade de tratamento entre o recorrente, agente temporário 2 b), e outras categorias de agentes temporários, em particular agentes temporários 2 a) e 2 c). |
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8.

Quarto fundamento (segundo grupo de fundamentos), relativo à desigualdade de tratamento entre agentes temporários 2 b) e outros agentes temporários da Comissão.

—

No que respeita à promoção ou reclassificação, o facto de a administração não organizar exercícios de promoção ou permitir promoções individuais conduz a uma desigualdade de tratamento entre o recorrente, agente temporário 2 b), e outras categorias de agentes temporários, em particular agentes temporários 2 a) e 2 c).

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/50 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/50

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Recurso interposto em 30 de abril de 2021 — Praesidiad/EUIPO — Zaun (Post)

(Processo T-231/21)

(2021/C 278/70)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Praesidiad Holding (Zwevegem, Bélgica) (representantes: M. Rieger-Janson e D. Op de Beeck, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Zaun Ltd (Wolverhampton, Reino Unido)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente no Tribunal Geral

Desenho ou modelo controvertido: Desenho ou modelo da União Europeia n.o 127 204-0001 (Post)

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara do Recurso do EUIPO de 15 de fevereiro de 2021 no processo R 2068/2019-3

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | confirmar a Decisão da Divisão de Anulação do EUIPO de 19 de julho de 2019 que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do desenho ou modelo controvertido; |
| --- | --- |

—

confirmar a Decisão da Divisão de Anulação do EUIPO de 19 de julho de 2019 que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do desenho ou modelo controvertido;

| — | condenar o EUIPO (e, caso intervenha, a outra parte no processo no EUIPO na qualidade de interveniente) no pagamento das despesas do processo e das despesas incorridas pelo titular do desenho ou modelo. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO (e, caso intervenha, a outra parte no processo no EUIPO na qualidade de interveniente) no pagamento das despesas do processo e das despesas incorridas pelo titular do desenho ou modelo.

Fundamentos invocados

| — | A Câmara de Recurso aplicou erradamente o Acórdão DOCERAM na sua interpretação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento do Conselho (CE) n.o 6/2002, uma vez que não identificou corretamente o produto; |
| --- | --- |

—

A Câmara de Recurso aplicou erradamente o Acórdão DOCERAM na sua interpretação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento do Conselho (CE) n.o 6/2002, uma vez que não identificou corretamente o produto;

| — | A Câmara de Recurso aplicou erradamente o Acórdão DOCERAM na sua interpretação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento do Conselho (CE) n.o 6/2002, na medida em que não teve em conta elementos de prova de circunstâncias objetivas indicativas de considerações diversas da função técnica; |
| --- | --- |

—

A Câmara de Recurso aplicou erradamente o Acórdão DOCERAM na sua interpretação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento do Conselho (CE) n.o 6/2002, na medida em que não teve em conta elementos de prova de circunstâncias objetivas indicativas de considerações diversas da função técnica;

| — | A Câmara de Recurso aplicou erradamente o Acórdão DOCERAM na sua interpretação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento do Conselho (CE) n.o 6/2002, visto que não aplicou o critério das circunstâncias objetivas, indicando, pelo contrário, que eram necessários elementos de prova subjetivos das circunstâncias do desenho ou modelo; |
| --- | --- |

—

A Câmara de Recurso aplicou erradamente o Acórdão DOCERAM na sua interpretação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento do Conselho (CE) n.o 6/2002, visto que não aplicou o critério das circunstâncias objetivas, indicando, pelo contrário, que eram necessários elementos de prova subjetivos das circunstâncias do desenho ou modelo;

| — | A Câmara de Recurso não fundamentou, em violação do artigo 62.o do Regulamento do Conselho (CE) n.o 6/2002, o motivo pelo qual os elementos de prova do titular do desenho ou modelo foram rejeitados por serem irrelevantes e/ou infundados; |
| --- | --- |

—

A Câmara de Recurso não fundamentou, em violação do artigo 62.o do Regulamento do Conselho (CE) n.o 6/2002, o motivo pelo qual os elementos de prova do titular do desenho ou modelo foram rejeitados por serem irrelevantes e/ou infundados;

| — | A Câmara de Recurso impôs erradamente o ónus da prova ao titular do desenho ou modelo e não ao requerente do pedido de declaração de nulidade. |
| --- | --- |

—

A Câmara de Recurso impôs erradamente o ónus da prova ao titular do desenho ou modelo e não ao requerente do pedido de declaração de nulidade.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/51 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/51

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Recurso interposto em 7 de maio de 2021 — SN/Parlamento

(Processo T-249/21)

(2021/C 278/71)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: SN (representante: P. Eleftheriadis, Solicitor)

Recorrido: Parlamento Europeu.

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular na íntegra a Decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu de 21 de dezembro de 2020, |
| --- | --- |

—

anular na íntegra a Decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu de 21 de dezembro de 2020,

| — | anular na íntegra a nota de débito n.o 7010000021, de 15 de janeiro de 2021, enviada ao recorrente no valor de 196 199,84 euros, e |
| --- | --- |

—

anular na íntegra a nota de débito n.o 7010000021, de 15 de janeiro de 2021, enviada ao recorrente no valor de 196 199,84 euros, e

| — | condenar o Parlamento Europeu nas despesas do recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu nas despesas do recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento relativo ao facto de o Parlamento Europeu ter agido sem ter em conta o artigo 137.o do Estatuto dos Funcionários e do Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo ao facto de o Parlamento Europeu ter agido sem ter em conta o artigo 137.o do Estatuto dos Funcionários e do Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1).

| 2. | Segundo fundamento relativo ao facto de o Parlamento Europeu ter incorrido num erro de direito e não ter aplicado o critério correto do «pagamento indevido» ao abrigo dos artigos 32.o e 68.o da Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e 9 de julho de 2008, que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (2). |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo ao facto de o Parlamento Europeu ter incorrido num erro de direito e não ter aplicado o critério correto do «pagamento indevido» ao abrigo dos artigos 32.o e 68.o da Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e 9 de julho de 2008, que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (2).

| 3. | Terceiro fundamento relativo ao facto de o Parlamento Europeu não ter tido em conta o direito dos deputados à liberdade e independência ao abrigo dos artigos 2.o e 21.o do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (3). |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento relativo ao facto de o Parlamento Europeu não ter tido em conta o direito dos deputados à liberdade e independência ao abrigo dos artigos 2.o e 21.o do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (3).

| 4. | Quarto fundamento relativo ao incumprimento do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE, em primeiro lugar, ao rejeitar, como prova «inadmissível», sessenta e oito dos setenta e oito documentos apresentados pelo deputado, em segundo lugar, ao considerar que a totalidade do salário era «indevidamente paga», apesar de apenas seis dos trinta meses de contrato terem sido integralmente investigados, e, por último, ao contradizer, na decisão impugnada, as conclusões do OLAF, que ilibavam o recorrente de qualquer conduta desonesta. |
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4.

Quarto fundamento relativo ao incumprimento do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE, em primeiro lugar, ao rejeitar, como prova «inadmissível», sessenta e oito dos setenta e oito documentos apresentados pelo deputado, em segundo lugar, ao considerar que a totalidade do salário era «indevidamente paga», apesar de apenas seis dos trinta meses de contrato terem sido integralmente investigados, e, por último, ao contradizer, na decisão impugnada, as conclusões do OLAF, que ilibavam o recorrente de qualquer conduta desonesta.

| 5. | Quinto fundamento relativo a erros manifestos de apreciação da matéria de facto. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento relativo a erros manifestos de apreciação da matéria de facto.

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(1)  Regulamento n.o 31 (CEE), n.o 11 (CEEA) que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 1962, 45, p. 1385; EE 01 F1 p. 19)

(2)  Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e 9 de julho de 2008, que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (2009/C 159/01) (JO 2009, C 159, p. 1).

(3)  Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2005, que aprova o Estatuto dos deputados ao Parlamento europeu (2005/684/CE, Euratom) (JO 2005, L 262, p. 1).

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/52 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/52

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Recurso interposto em 10 de maio de 2021 — Zdút/EUIPO — Nehera e o. (nehera)

(Processo T-250/21)

(2021/C 278/72)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Ladislav Zdút (Bratislava, Eslováquia) (representante: Y. Echevarría García, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Isabel Nehera (Sutton, Ontário, Canadá), Jean-Henri Nehera (Burnaby, Colúmbia Britânica, Canadá), Natasha Sehnal (Montferrier-sur-Lez, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo nehera em preto — Marca da União Europeia n.o 11 794 112

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 10 de março de 2021, no processo R 1216/2020-2

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas, incluindo nas despesas efetuadas no processo no EUIPO. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas, incluindo nas despesas efetuadas no processo no EUIPO.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/53 |
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12.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 278/53

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Recurso interposto em 15 de maio de 2021 — Domator24.com Paweł Nowak/EUIPO — Siwek e Didyk (Cadeiras de braços)

(Processo T-256/21)

(2021/C 278/73)

Língua em que o recurso foi interposto: polaco

Partes

Recorrente: Domator24.com Paweł Nowak (Zielona Góra, Polónia) (representante: T. Gawliczek, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Piotr Siwek (Gdańsk, Polónia), Sebastian Didyk (Gdańsk)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente no Tribunal Geral

Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo comunitário n.o 3 304 021-0001 (cadeiras de braços)

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de março de 2021 no processo R 1275/2020-3

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar a parte vencida no pagamento à recorrente das despesas no Tribunal Geral da União Europeia e — nos termos do artigo 190.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, nos encargos indispensáveis por ela suportados para efeitos do processo perante a Câmara de Recurso do EUIPO; |
| --- | --- |

—

condenar a parte vencida no pagamento à recorrente das despesas no Tribunal Geral da União Europeia e — nos termos do artigo 190.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, nos encargos indispensáveis por ela suportados para efeitos do processo perante a Câmara de Recurso do EUIPO;

| — | se os intervenientes intervierem no processo, condená-los a suportar as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

—

se os intervenientes intervierem no processo, condená-los a suportar as suas próprias despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, ao assumir que o desenho não tinha caráter individual na data do depósito; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, ao assumir que o desenho não tinha caráter individual na data do depósito;

| — | violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, ao assumir que o desenho ou modelo anterior, apresentado como prova no presente caso, podia ter-se tornado suficientemente conhecido no âmbito da atividade normal dos círculos especializados no setor dos jogos; |
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violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, ao assumir que o desenho ou modelo anterior, apresentado como prova no presente caso, podia ter-se tornado suficientemente conhecido no âmbito da atividade normal dos círculos especializados no setor dos jogos;

| — | violação das regras relativas ao ónus da prova; |
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—

violação das regras relativas ao ónus da prova;

| — | violação do princípio da livre apreciação das provas; |
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—

violação do princípio da livre apreciação das provas;

| — | violação do disposto no artigo 25.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 6.o, n.os 1, alínea b), e 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho; |
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—

violação do disposto no artigo 25.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 6.o, n.os 1, alínea b), e 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho;

| — | violação do disposto no artigo 25.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho. |
| --- | --- |

—

violação do disposto no artigo 25.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/54 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/54

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Recurso interposto em 13 de maio de 2021 — Yanukovych/Conselho

(Processo T-262/21)

(2021/C 278/74)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Viktor Fedorovych Yanukovych (Rostov on Don, Rússia) (representante: B. Kennelly, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente pede a anulação da Decisão (PESC) 2021/394 do Conselho, de 4 de março de 2021, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Ucrânia (1) e do Regulamento de Execução (UE) 2021/391 do Conselho, de 4 de março de 2021, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (2) (a seguir «Nonos Instrumentos de Alteração» ou «Sanções 2021»), na parte que diz respeito ao recorrente.

O recorrente pede também que o recorrido seja condenado nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter verificado, e não poder verificar, se as decisões das autoridades ucranianas em que se baseou ao inscrever o recorrente na lista foram adotadas em conformidade com os seus direitos fundamentais europeus de defesa e a uma tutela jurisdicional efetiva. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter verificado, e não poder verificar, se as decisões das autoridades ucranianas em que se baseou ao inscrever o recorrente na lista foram adotadas em conformidade com os seus direitos fundamentais europeus de defesa e a uma tutela jurisdicional efetiva.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter cometido erros manifestos de apreciação ao considerar que os critérios de designação estavam preenchidos. Em particular, o Conselho aceitou os elementos fornecidos pela Procuradoria-Geral da Ucrânia sem os ter adequadamente examinado e/ou sem ter tido em conta as faltas de exatidão identificadas pelo recorrente. O Conselho devia ter efetuado controlos complementares e requerido mais elementos de prova das autoridades ucranianas à luz das observações submetidas pelo recorrente e da prova ilibatória apresentada, mas os inquéritos limitados do Conselho foram insuficientes relativamente ao que era exigido. Consequentemente, não há uma base factual suficientemente sólida para as Sanções 2021. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter cometido erros manifestos de apreciação ao considerar que os critérios de designação estavam preenchidos. Em particular, o Conselho aceitou os elementos fornecidos pela Procuradoria-Geral da Ucrânia sem os ter adequadamente examinado e/ou sem ter tido em conta as faltas de exatidão identificadas pelo recorrente. O Conselho devia ter efetuado controlos complementares e requerido mais elementos de prova das autoridades ucranianas à luz das observações submetidas pelo recorrente e da prova ilibatória apresentada, mas os inquéritos limitados do Conselho foram insuficientes relativamente ao que era exigido. Consequentemente, não há uma base factual suficientemente sólida para as Sanções 2021.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de os direitos de propriedade do recorrente ao abrigo do artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia terem sido violados, na medida em que, nomeadamente, as medidas restritivas constituem uma restrição injustificada, desnecessária e desproporcionada desses direitos, pelo facto de: i) nada sugerir que se considera que os fundos alegadamente desviados pelo recorrente foram transferidos para fora da Ucrânia; ii) as medidas nacionais ucranianas serem manifestamente adequadas e suficientes; e iii) as medidas restritivas estarem em vigor há sete anos e terem sido impostas com base num inquérito preliminar que, na realidade, está abandonado ou, no mínimo, totalmente estagnado. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de os direitos de propriedade do recorrente ao abrigo do artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia terem sido violados, na medida em que, nomeadamente, as medidas restritivas constituem uma restrição injustificada, desnecessária e desproporcionada desses direitos, pelo facto de: i) nada sugerir que se considera que os fundos alegadamente desviados pelo recorrente foram transferidos para fora da Ucrânia; ii) as medidas nacionais ucranianas serem manifestamente adequadas e suficientes; e iii) as medidas restritivas estarem em vigor há sete anos e terem sido impostas com base num inquérito preliminar que, na realidade, está abandonado ou, no mínimo, totalmente estagnado.

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(1)  JO 2021, L 77, p. 29.

(2)  JO 2021, L 77, p. 2.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/55 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/55

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Recurso interposto em 13 de maio de 2021 — Yanukovych/Conselho

(Processo T-263/21)

(2021/C 278/75)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Oleksandr Viktorovych Yanukovych (São Petersburgo, Rússia) (representante: B. Kennelly, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente pede a anulação da Decisão (PESC) 2021/394 do Conselho, de 4 de março de 2021, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Ucrânia (1) e do Regulamento de Execução (UE) 2021/391 do Conselho, de 4 de março de 2021, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (2) («os Nonos Instrumentos Retificativos» ou «Sanções 2021»), na medida em que estes dizem respeito ao recorrente.

O recorrente pede, ainda, o pagamento das suas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter verificado e não ter podido verificar se a decisão (ou decisões) das autoridades ucranianas em que se baseou ao incluir o recorrente na lista foram adotadas em conformidade com os seus direitos fundamentais da União de defesa e de tutela jurisdicional efetiva. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter verificado e não ter podido verificar se a decisão (ou decisões) das autoridades ucranianas em que se baseou ao incluir o recorrente na lista foram adotadas em conformidade com os seus direitos fundamentais da União de defesa e de tutela jurisdicional efetiva.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter cometido erros manifestos de apreciação ao determinar que o critério de designação tinha sido preenchido. Em especial, o Conselho aceitou o material fornecido pela Procuradoria-Geral da Ucrânia sem qualquer exame adequado e/ou sem ter em conta as inexatidões identificadas pelo recorrente. O Conselho deveria ter procedido a verificações suplementares e solicitado mais provas às autoridades ucranianas à luz das observações apresentadas pelo recorrente e da prova por si produzida em sua defesa, mas as investigações limitadas do Conselho ficaram aquém do que era necessário. Em consequência, não existe uma base factual suficientemente sólida para as Sanções de 2021. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter cometido erros manifestos de apreciação ao determinar que o critério de designação tinha sido preenchido. Em especial, o Conselho aceitou o material fornecido pela Procuradoria-Geral da Ucrânia sem qualquer exame adequado e/ou sem ter em conta as inexatidões identificadas pelo recorrente. O Conselho deveria ter procedido a verificações suplementares e solicitado mais provas às autoridades ucranianas à luz das observações apresentadas pelo recorrente e da prova por si produzida em sua defesa, mas as investigações limitadas do Conselho ficaram aquém do que era necessário. Em consequência, não existe uma base factual suficientemente sólida para as Sanções de 2021.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de os direitos de propriedade do recorrente ao abrigo do artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia terem sido violados, na medida em que, entre outras coisas, as medidas restritivas constituem uma restrição injustificada, desnecessária e desproporcionada a esses direitos, porque i) nada sugere que se considera que os fundos alegadamente desviados pelo recorrente foram transferidos para fora da Ucrânia; ii) as medidas internas ucranianas são claramente adequadas e suficientes; e iii) as medidas restritivas já estão em vigor há sete anos com base na fase de instrução de um processo que, na realidade, está morto ou, no mínimo, em total estagnação. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de os direitos de propriedade do recorrente ao abrigo do artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia terem sido violados, na medida em que, entre outras coisas, as medidas restritivas constituem uma restrição injustificada, desnecessária e desproporcionada a esses direitos, porque i) nada sugere que se considera que os fundos alegadamente desviados pelo recorrente foram transferidos para fora da Ucrânia; ii) as medidas internas ucranianas são claramente adequadas e suficientes; e iii) as medidas restritivas já estão em vigor há sete anos com base na fase de instrução de um processo que, na realidade, está morto ou, no mínimo, em total estagnação.

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(1)  JO 2021, L 77, p. 29.

(2)  JO 2021, L 77, p. 2.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/56 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/56

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Recurso interposto em 19 de maio de 2021 — Estetica Group Iwona Michalak/EUIPO (PURE BEAUTY)

(Processo T-270/21)

(2021/C 278/76)

Língua em que o recurso foi interposto: polaco

Partes

Recorrente: Estetica Group Iwona Michalak (Varsóvia, Polónia) (representante: P. Gutowski, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia PURE BEAUTY — Pedido de registo n.o 18 160 933

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de março de 2021, no processo R 1456/2020-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | reformar a decisão impugnada, declarando que não se verifica o motivo absoluto de recusa de registo previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

reformar a decisão impugnada, declarando que não se verifica o motivo absoluto de recusa de registo previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do princípio da igualdade de tratamento e da proteção da confiança legítima por parte da Câmara de Recurso, na medida em que não teve em conta a prática decisória anterior do Instituto de permitir o registo de sinais nominativos e figurativos com um grau de fantasia semelhante ao da marca pedida, embora não houvesse nenhuma circunstância especial no presente processo que justificasse o afastamento dessa prática. |
| --- | --- |

—

Violação do princípio da igualdade de tratamento e da proteção da confiança legítima por parte da Câmara de Recurso, na medida em que não teve em conta a prática decisória anterior do Instituto de permitir o registo de sinais nominativos e figurativos com um grau de fantasia semelhante ao da marca pedida, embora não houvesse nenhuma circunstância especial no presente processo que justificasse o afastamento dessa prática.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/56 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/56

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Recurso interposto em 19 de maio de 2021 — Puigdemont i Casamajó e o./Parlamento

(Processo T-272/21)

(2021/C 278/77)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Carles Puigdemont i Casamajó (Waterloo, Bélgica), Antoni Comín i Oliveres (Waterloo, Bélgica), Clara Ponsatí i Obiols (Waterloo, Bélgica) (representantes: P. Bekaert, J. Costa i Rosselló, G. Boye e S. Bekaert, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular as Decisões do Parlamento Europeu de 9 de março de 2021 relativas ao pedido de levantamento da imunidade de Carles Puigdemont i Casamajó (P9_TA(2021)0059 — [2020/2024(IMM)]), de Antoni Comín i Oliveres (P9_TA(2021)0060 — [2020/2025(IMM)]) e de Clara Ponsatí Obiols (P9_TA(2021)0061 — [2020/2031(IMM)]), |
| --- | --- |

—

anular as Decisões do Parlamento Europeu de 9 de março de 2021 relativas ao pedido de levantamento da imunidade de Carles Puigdemont i Casamajó (P9_TA(2021)0059 — [2020/2024(IMM)]), de Antoni Comín i Oliveres (P9_TA(2021)0060 — [2020/2025(IMM)]) e de Clara Ponsatí Obiols (P9_TA(2021)0061 — [2020/2031(IMM)]),

| — | condenar o recorrido na totalidade das despesas do processo. |
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—

condenar o recorrido na totalidade das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam oito fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao incumprimento pelo Parlamento do seu dever de fundamentar de maneira suficiente e adequada as decisões impugnadas, violando desse modo o dever de fundamentação ao abrigo do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), em conjugação com o direito a uma tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 47.o da Carta. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao incumprimento pelo Parlamento do seu dever de fundamentar de maneira suficiente e adequada as decisões impugnadas, violando desse modo o dever de fundamentação ao abrigo do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), em conjugação com o direito a uma tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 47.o da Carta.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 9.o, n.o 1, do Regimento do Parlamento Europeu, em conjugação com os artigos 20.o, 21.o e 47.o da Carta, no que respeita ao direito a um tribunal previamente estabelecido por lei, porquanto o pedido de levantamento da imunidade não foi apresentado ao Parlamento por uma autoridade competente de um Estado-Membro. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 9.o, n.o 1, do Regimento do Parlamento Europeu, em conjugação com os artigos 20.o, 21.o e 47.o da Carta, no que respeita ao direito a um tribunal previamente estabelecido por lei, porquanto o pedido de levantamento da imunidade não foi apresentado ao Parlamento por uma autoridade competente de um Estado-Membro.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a que os seus assuntos sejam tratados de forma imparcial e equitativa, previsto no artigo 41.o, n.o 1, da Carta, o que também equivale a uma violação do artigo 39.o, n.o 2, da Carta, em conjugação com falta de fundamentação relativamente a várias decisões processuais, o que consubstancia uma violação do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta, bem como do artigo 47.o da Carta. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a que os seus assuntos sejam tratados de forma imparcial e equitativa, previsto no artigo 41.o, n.o 1, da Carta, o que também equivale a uma violação do artigo 39.o, n.o 2, da Carta, em conjugação com falta de fundamentação relativamente a várias decisões processuais, o que consubstancia uma violação do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta, bem como do artigo 47.o da Carta.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do direito a ser ouvido, previsto no artigo 41.o, n.o 2, alínea b), da Carta, em conjugação com o direito de acesso aos documentos nos termos do artigo 42.o da Carta, e dos direitos de defesa e a uma tutela jurisdicional efetiva. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do direito a ser ouvido, previsto no artigo 41.o, n.o 2, alínea b), da Carta, em conjugação com o direito de acesso aos documentos nos termos do artigo 42.o da Carta, e dos direitos de defesa e a uma tutela jurisdicional efetiva.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação dos princípios da segurança jurídica e cooperação leal, decorrente da ambiguidade das decisões impugnadas no que respeita ao âmbito dos levantamentos de imunidade decididos, em conjugação com o direito à tutela jurisdicional efetiva e os direitos de defesa previstos nos artigos 47.o e 48.o da Carta. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação dos princípios da segurança jurídica e cooperação leal, decorrente da ambiguidade das decisões impugnadas no que respeita ao âmbito dos levantamentos de imunidade decididos, em conjugação com o direito à tutela jurisdicional efetiva e os direitos de defesa previstos nos artigos 47.o e 48.o da Carta.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação das imunidades previstas no artigo 343.o TFUE e artigo 9.o do Protocolo n.o 7, em conjugação com os artigos 6.o, 39.o, n.o 2, e 45.o da Carta, o artigo 21.o TFUE, e o artigo 5.o, n.o 2, do Regimento, porquanto o Parlamento desrespeitou totalmente os critérios estabelecidos na lei para decidir sobre o pedido de levantamento de imunidade ou cometeu um erro manifesto de apreciação quanto a esses critérios legalmente estabelecidos. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à violação das imunidades previstas no artigo 343.o TFUE e artigo 9.o do Protocolo n.o 7, em conjugação com os artigos 6.o, 39.o, n.o 2, e 45.o da Carta, o artigo 21.o TFUE, e o artigo 5.o, n.o 2, do Regimento, porquanto o Parlamento desrespeitou totalmente os critérios estabelecidos na lei para decidir sobre o pedido de levantamento de imunidade ou cometeu um erro manifesto de apreciação quanto a esses critérios legalmente estabelecidos.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta, e do princípio da igualdade consagrado nos artigos 20.o e 21.o da Carta, em conjugação com o artigo 343.o TFUE, o artigo 9.o do Protocolo n.o 7, e os artigos 6.o, 39.o, n.o 2, e 45.o da Carta, uma vez que o Parlamento se afastou dos critérios adicionais previstos pelo seu próprio precedente para decidir sobre um pedido de levantamento de imunidade ou cometeu um erro manifesto de apreciação. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta, e do princípio da igualdade consagrado nos artigos 20.o e 21.o da Carta, em conjugação com o artigo 343.o TFUE, o artigo 9.o do Protocolo n.o 7, e os artigos 6.o, 39.o, n.o 2, e 45.o da Carta, uma vez que o Parlamento se afastou dos critérios adicionais previstos pelo seu próprio precedente para decidir sobre um pedido de levantamento de imunidade ou cometeu um erro manifesto de apreciação.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e do princípio da igualdade de tratamento, em conjugação com os artigos 6.o, 20.o, 21.o, 39.o, n.o 2, e 45.o da Carta, no que respeita aos precedentes que demonstram que o Parlamento não levanta a imunidade dos eurodeputados para que possam ser detidos sem uma sentença condenatória, e quanto à aplicação do artigo 9.o, n.o 7, do Regimento. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e do princípio da igualdade de tratamento, em conjugação com os artigos 6.o, 20.o, 21.o, 39.o, n.o 2, e 45.o da Carta, no que respeita aos precedentes que demonstram que o Parlamento não levanta a imunidade dos eurodeputados para que possam ser detidos sem uma sentença condenatória, e quanto à aplicação do artigo 9.o, n.o 7, do Regimento.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/57 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/57

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Recurso interposto em 19 de maio de 2021 — The Topps Company/EUIPO — Trebor Robert Bilkiewicz (Forma de um biberão)

(Processo T-273/21)

(2021/C 278/78)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: The Topps Company, Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: D. Wieddekind e D. Wiemann, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Trebor Robert Bilkiewicz (Gdansk, Polónia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca tridimensional da União Europeia (Forma de um biberão) — Marca da União Europeia n.o 1 400 407

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 10 de março de 2021, no processo R 1326/2020-2

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/58 |
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12.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 278/58

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Recurso interposto em 20 de maio de 2021 — Moio/EUIPO — Paul Hartmann (moio.care)

(Processo T-276/21)

(2021/C 278/79)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Moio GmbH (Fürth, Alemanha) (representante: E. Grande García, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Paul Hartmann AG (Heidenheim, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Registo da marca figurativa da União Europeia moio.care — Pedido de registo n.o 17 938 097

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de março de 2021, no processo R 1034/2020-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada, na medida em que afeta negativamente a recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada, na medida em que afeta negativamente a recorrente;

| — | a título subsidiário, anular a decisão impugnada, na medida em que o risco de confusão nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho foi considerado resultante da marca da União Europeia anterior n.o 16 395 055, «Molicare»; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a decisão impugnada, na medida em que o risco de confusão nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho foi considerado resultante da marca da União Europeia anterior n.o 16 395 055, «Molicare»;

| — | a título mais subsidiário, anular a decisão impugnada, na medida em que foi apurado um risco de confusão para os produtos reivindicados da classe 5 e para os produtos equipamento para o tratamento de informação; dispositivos periféricos para reprodução de dados; aplicações móveis; recetores móveis de dados; aparelhos móveis de comunicações de dados; transmissores [telecomunicação]; software sensorial; software de telecomunicações da classe 9; |
| --- | --- |

—

a título mais subsidiário, anular a decisão impugnada, na medida em que foi apurado um risco de confusão para os produtos reivindicados da classe 5 e para os produtos equipamento para o tratamento de informação; dispositivos periféricos para reprodução de dados; aplicações móveis; recetores móveis de dados; aparelhos móveis de comunicações de dados; transmissores [telecomunicação]; software sensorial; software de telecomunicações da classe 9;

| — | condenar o EUIPO nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas do processo.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/59 |
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12.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 278/59

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Recurso interposto em 20 de maio de 2021 — Daimler/EUIPO (Representação de elementos tridentes sobre fundo preto I)

(Processo T-277/21)

(2021/C 278/80)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Daimler AG (Estugarda, Alemanha) (representante: N. Siebertz, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia (Representação de elementos tridentes sobre fundo preto I) — Pedido de registo n.o 18 206 090

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de março de 2021, no processo R 1895/2020-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas do presente recurso e do processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas do presente recurso e do processo na Câmara de Recurso.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/60 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/60

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Recurso interposto em 20 de maio de 2021 — Daimler/EUIPO (Representação de elementos tripartidos sobre fundo preto II)

(Processo T-278/21)

(2021/C 278/81)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Daimler AG (Estugarda, Alemanha) (representante: N. Siebertz, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia (Representação de elementos tripartidos sobre fundo preto II) — Pedido de registo n.o 18 206 086

Decisão impugnada: Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de março de 2021 no processo R 1896/2021-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas do processo e do processo de recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas do processo e do processo de recurso.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/60 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/60

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Recurso interposto em 20 de maio de 2021 — Daimler/EUIPO (Representação de elementos tripartidos sobre fundo preto IV)

(Processo T-279/21)

(2021/C 278/82)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Daimler AG (Estugarda, Alemanha) (representante: N. Siebertz, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia (Representação de elementos tripartidos sobre fundo preto IV) — Pedido de registo n.o 18 206 087

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de março de 2021 no processo R 1898/2020-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas do processo e do processo de recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas do processo e do processo de recurso.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/61 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/61

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Recurso interposto em 20 de maio de 2021 — Daimler/EUIPO (Representação de elementos tripartidos sobre fundo preto III)

(Processo T-280/21)

(2021/C 278/83)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Daimler AG (Estugarda, Alemanha) (representante: N. Siebertz advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia (Representação de elementos tripartidos sobre fundo preto III) — Pedido de registo n.o 18 206 085

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de março de 2021 no processo R 1897/2020-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas do processo e do processo de recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas do processo e do processo de recurso.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/61 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/61

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Recurso interposto em 21 de maio de 2021 — Pejovič/EUIPO — ETA živilska industrija (TALIS)

(Processo T-283/21)

(2021/C 278/84)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Edvin Pejovič (Pobegi, Eslovénia) (representante: U. Pogačnik, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: ETA živilska industrija d.o.o. (Kamnik, Eslovénia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «TALIS» — Marca da União Europeia n.o 15 632 871

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de março de 2021 no processo R 888/2020-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | dar provimento ao presente recurso; |
| --- | --- |

—

dar provimento ao presente recurso;

| — | reformar a decisão impugnada de forma a dar provimento ao recurso da recorrente e reformar a decisão emitida no processo de declaração de nulidade n.o 26 909 C, de 17 de março de 2020, de forma a deferir o pedido de declaração de nulidade da marca controvertida «TALIS» e a declarar a marca controvertida nula no seu todo; |
| --- | --- |

—

reformar a decisão impugnada de forma a dar provimento ao recurso da recorrente e reformar a decisão emitida no processo de declaração de nulidade n.o 26 909 C, de 17 de março de 2020, de forma a deferir o pedido de declaração de nulidade da marca controvertida «TALIS» e a declarar a marca controvertida nula no seu todo;

| — | a título subsidiário, anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a decisão impugnada;

| — | remeter o processo ao EUIPO para reapreciação; |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao EUIPO para reapreciação;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 63.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 46.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 63.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 46.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/62 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/62

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Recurso interposto em 21 de maio de 2021 — Pejovič/EUIPO — ETA živilska industrija (RENČKI HRAM)

(Processo T-284/21)

(2021/C 278/85)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Edvin Pejovič (Pobegi, Eslovénia) (representante: U. Pogačnik, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: ETA živilska industrija d.o.o. (Kamnik, Eslovénia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia RENČKI HRAM — Marca da União Europeia n.o 15 297 336

Tramitação no EUIPO: Processo de anulação

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de março de 2021 no processo R 1050/2020-4

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | dar provimento ao presente recurso; |
| --- | --- |

—

dar provimento ao presente recurso;

| — | reformar a decisão impugnada, de forma a dar provimento ao recurso do recorrente, e reformar a Decisão, de 12 de maio de 2020, proferida no processo de anulação n.o 34 709 C, de forma a deferir o pedido de declaração de nulidade da marca controvertida RENČKI HRAM e declarar a marca controvertida nula na sua integralidade; |
| --- | --- |

—

reformar a decisão impugnada, de forma a dar provimento ao recurso do recorrente, e reformar a Decisão, de 12 de maio de 2020, proferida no processo de anulação n.o 34 709 C, de forma a deferir o pedido de declaração de nulidade da marca controvertida RENČKI HRAM e declarar a marca controvertida nula na sua integralidade;

| — | a título subsidiário, anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a decisão impugnada;

| — | remeter o processo ao EUIPO para nova deliberação; |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao EUIPO para nova deliberação;

| — | condenar o EUIPO na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO na totalidade das despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 63.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 46.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 63.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 46.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/63 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/63

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Recurso interposto em 21 de maio de 2021 — Alliance française de Bruxelles-Europe e o./Comissão

(Processo T-285/21)

(2021/C 278/86)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Alliance française de Bruxelles-Europe (Bruxelas, Bélgica) e 7 outros recorrentes (representante: E. van Nuffel d’Heynsbroeck, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | ordenar, até à prolação do despacho que põe termo ao processo de medidas provisórias, a suspensão da execução da Decisão da Comissão Europeia de adjudicar o lote 4 (língua francesa) do contrato sobre os contratos-quadro relativos à formação linguística para as instituições, organismos e agências da União Europeia (n.o HR/2020/OP/0014), em primeiro lugar, ao agrupamento CLL Centre de Langues — Allingua e, em segundo lugar, ao agrupamento Alliance Europe Multilingue constituído pelos recorrentes, e determinar quaisquer outras medidas necessárias, nomeadamente o efeito desta suspensão sobre o contrato eventualmente celebrado em violação do período de reflexão previsto no artigo 175.o do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

—

ordenar, até à prolação do despacho que põe termo ao processo de medidas provisórias, a suspensão da execução da Decisão da Comissão Europeia de adjudicar o lote 4 (língua francesa) do contrato sobre os contratos-quadro relativos à formação linguística para as instituições, organismos e agências da União Europeia (n.o HR/2020/OP/0014), em primeiro lugar, ao agrupamento CLL Centre de Langues — Allingua e, em segundo lugar, ao agrupamento Alliance Europe Multilingue constituído pelos recorrentes, e determinar quaisquer outras medidas necessárias, nomeadamente o efeito desta suspensão sobre o contrato eventualmente celebrado em violação do período de reflexão previsto no artigo 175.o do Regulamento Financeiro;

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à falta de comunicação de fundamentos suficientes, em violação do artigo 170.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro. Os recorrentes alegam, a este respeito, que o exame dos fundamentos comunicados relativos à qualidade da proposta apresentada pelos recorrentes e às características e vantagens da proposta do proponente mais bem classificado não revela nenhuma correlação entre a avaliação e a classificação atribuída e que não é, portanto, possível compreender por que razão a proposta dos recorrentes está menos cotada que a proposta do proponente mais bem classificado. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à falta de comunicação de fundamentos suficientes, em violação do artigo 170.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro. Os recorrentes alegam, a este respeito, que o exame dos fundamentos comunicados relativos à qualidade da proposta apresentada pelos recorrentes e às características e vantagens da proposta do proponente mais bem classificado não revela nenhuma correlação entre a avaliação e a classificação atribuída e que não é, portanto, possível compreender por que razão a proposta dos recorrentes está menos cotada que a proposta do proponente mais bem classificado.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à falta de exercício efetivo do poder de apreciação, na medida em que a Comissão Europeu rejeitou, na avaliação que fez da solução técnica da proposta dos recorrentes, os elementos acessíveis através de uma ligação de hipertexto codificada e integrada na sua proposta, com o fundamento de que estes elementos podiam ter sido apresentados ou modificados após o termo do prazo fixado para a apresentação de propostas, sem verificar, na prática, se esse risco existia. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de exercício efetivo do poder de apreciação, na medida em que a Comissão Europeu rejeitou, na avaliação que fez da solução técnica da proposta dos recorrentes, os elementos acessíveis através de uma ligação de hipertexto codificada e integrada na sua proposta, com o fundamento de que estes elementos podiam ter sido apresentados ou modificados após o termo do prazo fixado para a apresentação de propostas, sem verificar, na prática, se esse risco existia.

| 3. | Terceiro fundamento, invocado a título subsidiário, relativo à falta manifesta de apreciação, na medida em que não existe nenhuma correlação clara entre a avaliação das qualidades intrínsecas da proposta apresentada pelos recorrentes e a classificação atribuída aos critérios de qualidade. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, invocado a título subsidiário, relativo à falta manifesta de apreciação, na medida em que não existe nenhuma correlação clara entre a avaliação das qualidades intrínsecas da proposta apresentada pelos recorrentes e a classificação atribuída aos critérios de qualidade.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/64 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/64

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Recurso interposto em 21 de maio de 2021 — Pejovič/EUIPO — ETA živilska industrija (RENŠKI HRAM)

(Processo T-266/21)

(2021/C 278/87)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Edvin Pejovič (Pobegi, Eslovénia) (representante: U. Pogačnik, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: ETA živilska industrija d.o.o. (Kamnik, Eslovénia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia RENŠKI HRAM — Marca da União Europeia n.o 15 297 302

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 23 de março de 2021, no processo R 679/2020-4

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | dar provimento ao presente recurso; |
| --- | --- |

—

dar provimento ao presente recurso;

| — | reformar a decisão impugnada no sentido de dar provimento ao recurso do recorrente e reformar a decisão proferida, em 17 de março de 2020, no processo de nulidade n.o 26 907 C, de modo a deferir o pedido de declaração de nulidade da marca controvertida RENŠKI HRAM e a declarar a marca controvertida nula na sua íntegra; |
| --- | --- |

—

reformar a decisão impugnada no sentido de dar provimento ao recurso do recorrente e reformar a decisão proferida, em 17 de março de 2020, no processo de nulidade n.o 26 907 C, de modo a deferir o pedido de declaração de nulidade da marca controvertida RENŠKI HRAM e a declarar a marca controvertida nula na sua íntegra;

| — | a título subsidiário, anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a decisão impugnada;

| — | remeter o processo ao EUIPO para reexame; |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao EUIPO para reexame;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 63.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 46.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 63.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 46.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/65 |
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12.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 278/65

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Recurso interposto em 21 de maio de 2021 — Pejovič/EUIPO — ETA živilska industrija (SALATINA)

(Processo T-287/21)

(2021/C 278/88)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Edvin Pejovič (Pobegi, Eslovénia) (representante: U. Pogačnik, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: ETA živilska industrija d.o.o. (Kamnik, Eslovénia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia SALATINA — Marca da União Europeia n.o 15 940 141

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 23 de março de 2021, no processo R 889/2020-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | dar provimento ao recurso; |
| --- | --- |

—

dar provimento ao recurso;

| — | reformar a decisão impugnada de modo a dar provimento ao recurso da recorrente e reformar a decisão proferida no processo de declaração de nulidade n.o 26 905 C, de 17 de março de 2020, de modo a dar provimento ao pedido de declaração de nulidade da marca impugnada SALATINA e declarar a marca controvertida inválida na sua totalidade; |
| --- | --- |

—

reformar a decisão impugnada de modo a dar provimento ao recurso da recorrente e reformar a decisão proferida no processo de declaração de nulidade n.o 26 905 C, de 17 de março de 2020, de modo a dar provimento ao pedido de declaração de nulidade da marca impugnada SALATINA e declarar a marca controvertida inválida na sua totalidade;

| — | a título subsidiário, anular a decisão controvertida; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a decisão controvertida;

| — | remeter o processso ao EUIPO para nova decisão; |
| --- | --- |

—

remeter o processso ao EUIPO para nova decisão;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho devido a má-fé; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho devido a má-fé;

| — | Violação do artigo 63.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 46.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 63.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 46.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/66 |
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12.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 278/66

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Recurso interposto em 21 de maio de 2021 — ALO jewelry CZ/EUIPO — Cartier International (ALOve)

(Processo T-288/21)

(2021/C 278/89)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ALO jewelry CZ s. r. o. (Praga, República Checa) (representante: K. Čermák, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cartier International AG (Steinhausen, Suíça)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia ALOve — Pedido de registo n.o 16 724 701

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de março de 2021 no processo R 2679/2019-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas do processo.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/66 |
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12.7.2021

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C 278/66

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Recurso interposto em 25 de maio de 2021 — Bastion Holding e o./Comissão

(Processo T-289/21)

(2021/C 278/90)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Bastion Holding BV (Amesterdão, Países Baixos) e 35 outras recorrentes (representantes: B. Braeken e X.Y.G. Versteeg, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | a título principal, anular a Decisão C(2021) 1872 final da Comissão, de 15 de março de 2021, relativa à terceira alteração do regime de subvenções diretas para apoiar os custos fixos das empresas afetadas pela pandemia de COVID-19 [SA.62241 (2021/N)] — Países Baixos, na parte em que se refere ao montante máximo de 600 000 euros destinado a grandes empresas; |
| --- | --- |

—

a título principal, anular a Decisão C(2021) 1872 final da Comissão, de 15 de março de 2021, relativa à terceira alteração do regime de subvenções diretas para apoiar os custos fixos das empresas afetadas pela pandemia de COVID-19 [SA.62241 (2021/N)] — Países Baixos, na parte em que se refere ao montante máximo de 600 000 euros destinado a grandes empresas;

| — | a título subsidiário, anular integralmente a referida decisão; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular integralmente a referida decisão;

| — | além disso, condenar a Comissão nas despesas. |
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—

além disso, condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter dado início a um procedimento formal de investigação ao decidir, erradamente, que a medida de auxílio de Estado não suscita dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno.






  — | No âmbito deste fundamento, as recorrentes alegam, em primeiro lugar, que a medida de auxílio de Estado não é adequada para prosseguir o seu objetivo, que consiste em sanar uma perturbação grave da economia neerlandesa, mediante a compensação dos custos fixos das empresas que tenham sofrido uma perda do volume de negócios de 30 % em resultado da pandemia de COVID-19 e das medidas governamentais impostas subsequentemente. Na opinião das recorrentes, o montante máximo do auxílio é inadequado para alcançar o objetivo prosseguido pela medida de auxílio de Estado. O auxílio de Estado concede um montante máximo de 600 000 euros às grandes empresas. Este montante é insuficiente para sanar uma perturbação grave da economia neerlandesa, assegurando que as empresas permanecem economicamente viáveis. Em especial, no que se refere às grandes empresas, como é o caso das recorrentes, o montante de 600 000 euros não é suficiente para responder eficazmente à perda do volume de negócios sofrida em resultado da pandemia de COVID-19. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter dado início a um procedimento formal de investigação ao decidir, erradamente, que a medida de auxílio de Estado não suscita dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno.

—

No âmbito deste fundamento, as recorrentes alegam, em primeiro lugar, que a medida de auxílio de Estado não é adequada para prosseguir o seu objetivo, que consiste em sanar uma perturbação grave da economia neerlandesa, mediante a compensação dos custos fixos das empresas que tenham sofrido uma perda do volume de negócios de 30 % em resultado da pandemia de COVID-19 e das medidas governamentais impostas subsequentemente. Na opinião das recorrentes, o montante máximo do auxílio é inadequado para alcançar o objetivo prosseguido pela medida de auxílio de Estado. O auxílio de Estado concede um montante máximo de 600 000 euros às grandes empresas. Este montante é insuficiente para sanar uma perturbação grave da economia neerlandesa, assegurando que as empresas permanecem economicamente viáveis. Em especial, no que se refere às grandes empresas, como é o caso das recorrentes, o montante de 600 000 euros não é suficiente para responder eficazmente à perda do volume de negócios sofrida em resultado da pandemia de COVID-19.

| — | Em segundo lugar, as recorrentes sustentam que a medida de auxílio de Estado é desproporcionada. O regime atual vai além do que é necessário para prevenir faltas de liquidez incorridas pelas pequenas e médias empresas (PME) e suportar os seus custos fixos. Com efeito, o montante desproporcionado concedido às PME permite que sejam mais competitivas, uma vez que não estão limitadas pelos seus custos fixos. Além disso, as PME que receberam auxílios não estão obrigadas, ao contrário das recorrentes, a recorrer (1) a capital próprio para se manterem competitivas. As recorrentes recebem um montante máximo de 600 000 euros para dar continuidade à exploração de trinta e três hotéis. Por seu turno, as PME são elegíveis para receber sensivelmente o mesmo montante de auxílio para fazer face à falta de liquidez de apenas um hotel de pequena/média dimensão. |
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Em segundo lugar, as recorrentes sustentam que a medida de auxílio de Estado é desproporcionada. O regime atual vai além do que é necessário para prevenir faltas de liquidez incorridas pelas pequenas e médias empresas (PME) e suportar os seus custos fixos. Com efeito, o montante desproporcionado concedido às PME permite que sejam mais competitivas, uma vez que não estão limitadas pelos seus custos fixos. Além disso, as PME que receberam auxílios não estão obrigadas, ao contrário das recorrentes, a recorrer (1) a capital próprio para se manterem competitivas. As recorrentes recebem um montante máximo de 600 000 euros para dar continuidade à exploração de trinta e três hotéis. Por seu turno, as PME são elegíveis para receber sensivelmente o mesmo montante de auxílio para fazer face à falta de liquidez de apenas um hotel de pequena/média dimensão.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a lacunas processuais por parte da Comissão, na medida em que a decisão impugnada padece de fundamentação insuficiente.






  — | O segundo fundamento de anulação diz respeito a falhas processuais que viciam a decisão impugnada. Segundo as recorrentes, a decisão não está suficientemente fundamentada, na medida em que não aborda (a justificação) (d)a diferença desproporcionada entre o montante máximo do auxílio concedido às PME e o do auxílio concedido às grandes empresas independentemente da sua forma. Não aborda igualmente o caráter adequado da medida em si ou o facto de as PME já terem sido elegíveis para receber auxílios ao abrigo de duas medidas de auxílio de Estado anteriores. Com a sua decisão, a Comissão também não permitiu às recorrentes certificarem-se das razões pelas quais esse auxílio de Estado foi considerado compatível com o mercado interno. Tal constitui uma violação do artigo 296.o TFUE. |
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2.

Segundo fundamento, relativo a lacunas processuais por parte da Comissão, na medida em que a decisão impugnada padece de fundamentação insuficiente.

—

O segundo fundamento de anulação diz respeito a falhas processuais que viciam a decisão impugnada. Segundo as recorrentes, a decisão não está suficientemente fundamentada, na medida em que não aborda (a justificação) (d)a diferença desproporcionada entre o montante máximo do auxílio concedido às PME e o do auxílio concedido às grandes empresas independentemente da sua forma. Não aborda igualmente o caráter adequado da medida em si ou o facto de as PME já terem sido elegíveis para receber auxílios ao abrigo de duas medidas de auxílio de Estado anteriores. Com a sua decisão, a Comissão também não permitiu às recorrentes certificarem-se das razões pelas quais esse auxílio de Estado foi considerado compatível com o mercado interno. Tal constitui uma violação do artigo 296.o TFUE.

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(1)  Nota editorial: o pedido refere-se à obrigação das empresas em causa de «consultarem» o seu capital próprio.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/67 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/67

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Recurso interposto em 25 de maio de 2021 — Muschaweck/EUIPO — Conze (UM)

(Processo T-293/21)

(2021/C 278/91)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Ulrike Muschaweck (Munique, Alemanha) (representante: C. Konle, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Joachim Conze (Munique)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia UM — Marca da União Europeia n.o 9 305 731

Tramitação no EUIPO: Processo de anulação

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de março de 2021, no processo R 2260/2019-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada e a Decisão da Divisão de Anulação do EUIPO de 6 de agosto de 2019, na parte em que declara que a marca da União n.o 9 305 731 continua registada relativamente aos restantes serviços, nomeadamente:
  Classe 44: Serviços médicos no domínio da hernioplastia; |
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—

Anular a decisão impugnada e a Decisão da Divisão de Anulação do EUIPO de 6 de agosto de 2019, na parte em que declara que a marca da União n.o 9 305 731 continua registada relativamente aos restantes serviços, nomeadamente:

Classe 44: Serviços médicos no domínio da hernioplastia;

| — | Deferir totalmente o pedido de declaração de extinção da marca da União n.o 9 305 731; |
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—

Deferir totalmente o pedido de declaração de extinção da marca da União n.o 9 305 731;

| — | Declarar a extinção da marca da União n.o 9 305 731, com efeitos a partir de 20 de junho de 2017, relativamente a todos os produtos e serviços, nomeadamente:
  Classe 10: Instrumentos e aparelhos cirúrgicos para uso médico, dentário e veterinário, membros artificiais, olhos e dentes; artigos ortopédicos; material de sutura cirúrgica.
  Classe 41: Educação e entretenimento; formação; serviços de divertimento; Atividades desportivas e culturais; todos os serviços médicos acima mencionados;
  Classe 42: Serviços de ciência e tecnologia e pesquisa no domínio científico e serviços de design relacionados; serviços de análises e pesquisas industriais; Conceção e desenvolvimento de hardware e software informático; todos os serviços médicos acima mencionados.
  Classe 44: Serviços médicos e veterinários; cuidados de higiene e de beleza para seres humanos e animais; serviços de agricultura, horticultura ou silvicultura; |
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—

Declarar a extinção da marca da União n.o 9 305 731, com efeitos a partir de 20 de junho de 2017, relativamente a todos os produtos e serviços, nomeadamente:

Classe 10: Instrumentos e aparelhos cirúrgicos para uso médico, dentário e veterinário, membros artificiais, olhos e dentes; artigos ortopédicos; material de sutura cirúrgica.

Classe 41: Educação e entretenimento; formação; serviços de divertimento; Atividades desportivas e culturais; todos os serviços médicos acima mencionados;

Classe 42: Serviços de ciência e tecnologia e pesquisa no domínio científico e serviços de design relacionados; serviços de análises e pesquisas industriais; Conceção e desenvolvimento de hardware e software informático; todos os serviços médicos acima mencionados.

Classe 44: Serviços médicos e veterinários; cuidados de higiene e de beleza para seres humanos e animais; serviços de agricultura, horticultura ou silvicultura;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas. |
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Condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Erro de direito formal da decisão impugnada: falta de representação efetiva da parte contrária; apresentação extemporânea pelo titular da marca; |
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—

Erro de direito formal da decisão impugnada: falta de representação efetiva da parte contrária; apresentação extemporânea pelo titular da marca;

| — | Erro de direito material da decisão impugnada: falta de consentimento da titular da marca original para o uso da marca; falta de uso real da marca da União UM; uso da marca da União UM com a indicação complementar «Dr Muschaweck». |
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—

Erro de direito material da decisão impugnada: falta de consentimento da titular da marca original para o uso da marca; falta de uso real da marca da União UM; uso da marca da União UM com a indicação complementar «Dr Muschaweck».

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/68 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/68

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Recurso interposto em 24 de maio de 2021 — Joules/EUIPO — Star Gold (Jules Gents)

(Processo T-294/21)

(2021/C 278/92)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Joules Ltd (Market Harborough, Reino Unido) (representante: P. Martini-Berthon, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Star Gold GmbH (Pforzheim, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia Jules Gents — Pedido de registo n.o 15 719 305

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de março de 2021 no processo R 1123/2018-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada na sua totalidade; |
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anular a decisão impugnada na sua totalidade;

| — | condenar o EUIPO nas despesas incorridas pela recorrente, incluindo as despesas do processo na Câmara de Recurso. |
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condenar o EUIPO nas despesas incorridas pela recorrente, incluindo as despesas do processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; |
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—

Violação do artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

| — | Violação dos artigos 71.o, n.o 1 e 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, do artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão e do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; |
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—

Violação dos artigos 71.o, n.o 1 e 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, do artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão e do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/69 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/69

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Recurso interposto em 27 de maio de 2021 — Bodegas Beronia/EUIPO — Bodegas Carlos Serres (ALEGRA DE BERONIA)

(Processo T-298/21)

(2021/C 278/93)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Bodegas Beronia, SA (La Rioja, Espanha) (representante: J. Mora Cortés, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bodegas Carlos Serres, SL (La Rioja)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia ALEGRA DE BERONIA — Pedido de registo n.o 18 012 451

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de março de 2021 no processo R 2013/2020-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada, na medida em que nega provimento ao recurso R 2013/2020 1 e recusa na sua totalidade a marca da União Europeia n.o 18.012.451 ALEGRA DE BERONIA (nominativa) para todos os produtos contestados; |
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anular a decisão impugnada, na medida em que nega provimento ao recurso R 2013/2020 1 e recusa na sua totalidade a marca da União Europeia n.o 18.012.451 ALEGRA DE BERONIA (nominativa) para todos os produtos contestados;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia. |
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Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/70 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/70

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Recurso interposto em 31 de maio de 2021 — Falke/Comissão

(Processo T-306/21)

(2021/C 278/94)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Falke KGaA (Schmallenberg, Alemanha) (representante: M. Vetter, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular, nos termos do artigo 264.o, primeiro parágrafo, TFUE, a Decisão da recorrida de 20 de novembro de 2020 (auxílio n.o SA.59289), conforme alterada pela Decisão da recorrida de 12 de fevereiro de 2021 (auxílio n.o SA.61744), |
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—

anular, nos termos do artigo 264.o, primeiro parágrafo, TFUE, a Decisão da recorrida de 20 de novembro de 2020 (auxílio n.o SA.59289), conforme alterada pela Decisão da recorrida de 12 de fevereiro de 2021 (auxílio n.o SA.61744),

| — | Condenar a recorrida nas despesas efetuadas pela recorrente. |
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Condenar a recorrida nas despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso assenta em dois fundamentos.

| 1. | O regime de auxílios alemão «Bundesregelung Fixkostenhilfe 2020» aprovado pela recorrida não é compatível com o mercado interno, uma vez que distorce a concorrência sem que se justifique excecionalmente no presente caso. A recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que o regime de auxílios, que exige uma redução do volume de negócios da empresa de pelo menos 30 %, é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE. A abordagem global do regime de auxílios pode privar empresas elegíveis como a recorrente, com vários ramos de atividade afetados de forma diferente pela pandemia da COVID-19 cuja atividade de base ultrapassa largamente uma quebra de 30 % do volume de negócios devido a encerramento, da possibilidade de apresentar um pedido, apenas porque um outro ramo de atividade não sofre qualquer perda de volume de negócios e a média aritmética do volume de negócios dos diferentes ramos de atividade não atinge o limiar de 30 %. Tais empresas — ao contrário das empresas com apenas um ramo de atividade — poderão não receber quaisquer auxílios ou recebê-los apenas em relação a uma parte do período subsidiado e terão de subsidiar, de forma cruzada, os custos fixos não cobertos do seu ramo de atividade encerrado com recurso aos seus outros ramos de atividade. Isto leva a uma distorção da concorrência tanto em relação aos concorrentes no ramo de atividade afetado pela COVID-19 como em relação aos concorrentes no ramo de atividade não afetado pela COVID-19. |
| --- | --- |

1.

O regime de auxílios alemão «Bundesregelung Fixkostenhilfe 2020» aprovado pela recorrida não é compatível com o mercado interno, uma vez que distorce a concorrência sem que se justifique excecionalmente no presente caso. A recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que o regime de auxílios, que exige uma redução do volume de negócios da empresa de pelo menos 30 %, é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE. A abordagem global do regime de auxílios pode privar empresas elegíveis como a recorrente, com vários ramos de atividade afetados de forma diferente pela pandemia da COVID-19 cuja atividade de base ultrapassa largamente uma quebra de 30 % do volume de negócios devido a encerramento, da possibilidade de apresentar um pedido, apenas porque um outro ramo de atividade não sofre qualquer perda de volume de negócios e a média aritmética do volume de negócios dos diferentes ramos de atividade não atinge o limiar de 30 %. Tais empresas — ao contrário das empresas com apenas um ramo de atividade — poderão não receber quaisquer auxílios ou recebê-los apenas em relação a uma parte do período subsidiado e terão de subsidiar, de forma cruzada, os custos fixos não cobertos do seu ramo de atividade encerrado com recurso aos seus outros ramos de atividade. Isto leva a uma distorção da concorrência tanto em relação aos concorrentes no ramo de atividade afetado pela COVID-19 como em relação aos concorrentes no ramo de atividade não afetado pela COVID-19.

| 2. | A recorrida violou os direitos processuais da recorrente nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, na medida em que não lhe deu a oportunidade de expressar as suas dúvidas quanto à compatibilidade do regime de auxílio com o mercado interno durante o procedimento de investigação preliminar. |
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2.

A recorrida violou os direitos processuais da recorrente nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, na medida em que não lhe deu a oportunidade de expressar as suas dúvidas quanto à compatibilidade do regime de auxílio com o mercado interno durante o procedimento de investigação preliminar.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/71 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/71

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Despacho do Tribunal Geral de 28 de maio de 2021 — Poupart/Comissão

(Processo T-376/20) (1)

(2021/C 278/95)

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 262, de 10.8.2020.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/71 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/71

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Despacho do Tribunal Geral de 28 de maio de 2021 — Corman/Comissão

(Processo T-25/21) (1)

(2021/C 278/96)

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 72, de 1.3.2021.

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| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 278/71 |
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12.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 278/71

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Despacho do Tribunal Geral de 27 de maio de 2021 — Suez/Comissão

(Processo T-121/21) (1)

(2021/C 278/97)

Língua do processo: francês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 138, de 19.4.2021.

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