# Jornal Oficial C 294/23 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 294 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano23 de julho de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 294

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano23 de julho de 2021

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| Índice | Página |
| --- | --- |
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| | PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2019-2020Sessões de 10 a 13 de fevereiro de 2020
  A Ata desta sessão foi publicada no JO C 261 de 2.7.2021 .
  TEXTOS APROVADOS | 1 |

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2019-2020Sessões de 10 a 13 de fevereiro de 2020
  A Ata desta sessão foi publicada no JO C 261 de 2.7.2021 .
  TEXTOS APROVADOS

PARLAMENTO EUROPEU

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 261 de 2.7.2021 .

1

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| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| --- | --- |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020 |
| 2021/C 294/01 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2020, sobre o projeto de regulamento da Comissão que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que diz respeito ao chumbo e aos seus compostos (D063675/03 — 2019/2949(RPS)) | 2 |
| 2021/C 294/02 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2020, sobre a estratégia da UE para pôr fim à mutilação genital feminina em todo o mundo (2019/2988(RSP)) | 8 |
| 2021/C 294/03 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2020, sobre processos automatizados de tomada de decisões: assegurar a proteção dos consumidores e a livre circulação de bens e serviços (2019/2915(RSP)) | 14 |
| 2021/C 294/04 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2020, sobre a proposta de mandato para as negociações com vista a uma nova parceria com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (2020/2557(RSP)) | 18 |
| 2021/C 294/05 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2020, sobre o Relatório Anual de 2018 do Banco Central Europeu (2019/2129(INI)) | 33 |
| 2021/C 294/06 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2020, sobre a proteção do mercado interno e dos direitos dos consumidores da UE das consequências negativas do comércio ilegal de animais de companhia (2019/2814(RSP)) | 40 |
| | Quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020 |
| 2021/C 294/07 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2020, sobre a República da Guiné e, nomeadamente, a violência contra os manifestantes (2020/2551(RSP)) | 47 |
| 2021/C 294/08 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2020, sobre o trabalho infantil nas minas em Madagáscar (2020/2552(RSP)) | 51 |
| 2021/C 294/09 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2020, sobre as prioridades da UE para a 64.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher (2019/2967(RSP)) | 58 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020

2021/C 294/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2020, sobre o projeto de regulamento da Comissão que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que diz respeito ao chumbo e aos seus compostos (D063675/03 — 2019/2949(RPS))

o

2

2021/C 294/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2020, sobre a estratégia da UE para pôr fim à mutilação genital feminina em todo o mundo (2019/2988(RSP))

8

2021/C 294/03

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2020, sobre processos automatizados de tomada de decisões: assegurar a proteção dos consumidores e a livre circulação de bens e serviços (2019/2915(RSP))

14

2021/C 294/04

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2020, sobre a proposta de mandato para as negociações com vista a uma nova parceria com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (2020/2557(RSP))

18

2021/C 294/05

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2020, sobre o Relatório Anual de 2018 do Banco Central Europeu (2019/2129(INI))

33

2021/C 294/06

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2020, sobre a proteção do mercado interno e dos direitos dos consumidores da UE das consequências negativas do comércio ilegal de animais de companhia (2019/2814(RSP))

40

Quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020

2021/C 294/07

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2020, sobre a República da Guiné e, nomeadamente, a violência contra os manifestantes (2020/2551(RSP))

47

2021/C 294/08

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2020, sobre o trabalho infantil nas minas em Madagáscar (2020/2552(RSP))

51

2021/C 294/09

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2020, sobre as prioridades da UE para a 64.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher (2019/2967(RSP))

a

58

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| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | Parlamento Europeu |
| | Quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020 |
| 2021/C 294/10 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname (06050/2019 — C9-0023/2019 — 2018/0356(NLE)) | 66 |
| 2021/C 294/11 | Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname (06050/2019 — C9-0023/2019 — 2018/0356M(NLE)) | 67 |
| 2021/C 294/12 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro (05931/2019 — C9-0020/2019 — 2018/0358(NLE)) | 77 |
| 2021/C 294/13 | Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro (05931/2019 — C9-0020/2019 — 2018/0358M(NLE)) | 78 |
| | Quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020 |
| 2021/C 294/14 | P9_TA(2020)0038Sistema de documentos falsos e autênticos em linha (FADO) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga a Ação Comum 98/700/JAI do Conselho, o Regulamento (UE) n.o 1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2018)0631 — C8-0150/2019 — 2018/0330B(COD))P9_TC1-COD(2018)0330BPosição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de fevereiro de 2020 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2020/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao sistema de Documentos Falsos e Autênticos em Linha (FADO) e que revoga a Ação Comum 98/700/JAI do Conselho | 83 |

III   Atos preparatórios

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020

2021/C 294/10

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname (06050/2019 — C9-0023/2019 — 2018/0356(NLE))

66

2021/C 294/11

Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname (06050/2019 — C9-0023/2019 — 2018/0356M(NLE))

67

2021/C 294/12

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro (05931/2019 — C9-0020/2019 — 2018/0358(NLE))

77

2021/C 294/13

Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro (05931/2019 — C9-0020/2019 — 2018/0358M(NLE))

78

Quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020

2021/C 294/14

P9_TA(2020)0038Sistema de documentos falsos e autênticos em linha (FADO) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga a Ação Comum 98/700/JAI do Conselho, o Regulamento (UE) n.o 1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2018)0631 — C8-0150/2019 — 2018/0330B(COD))P9_TC1-COD(2018)0330BPosição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de fevereiro de 2020 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2020/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao sistema de Documentos Falsos e Autênticos em Linha (FADO) e que revoga a Ação Comum 98/700/JAI do Conselho

o

83

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| Legenda dos símbolos utilizados






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

Legenda dos símbolos utilizados

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado depende da base jurídica proposta no projeto de ato.)

Alterações do Parlamento:

Os trechos novos são assinalados em
  itálico
  e a 
  negrito
  . Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em
  itálico
  e a 
  negrito
  e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

itálico

negrito

itálico

negrito

| PT | |
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PT

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23.7.2021

| 23.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/1 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/1

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PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2019-2020

Sessões de 10 a 13 de fevereiro de 2020

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 261 de 2.7.2021.

TEXTOS APROVADOS

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020

| 23.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/2 |
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23.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/2

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P9_TA(2020)0030

Objeção a um ato de execução: Chumbo e seus compostos

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2020, sobre o projeto de regulamento da Comissão que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que diz respeito ao chumbo e aos seus compostos (D063675/03 — 2019/2949(RPS))

(2021/C 294/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de regulamento da Comissão que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que diz respeito ao chumbo e aos seus compostos (D063675/03, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de regulamento da Comissão que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que diz respeito ao chumbo e aos seus compostos (D063675/03,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão («Regulamento REACH») (1), em particular o artigo 68.o, n.o 1, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão («Regulamento REACH») (1), em particular o artigo 68.o, n.o 1,

| — | Tendo em conta a Decisão n.o 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta» (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n.o 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta» (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 3 de abril de 2001, sobre o Livro Verde da Comissão relativo aos aspetos ambientais do PVC (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 3 de abril de 2001, sobre o Livro Verde da Comissão relativo aos aspetos ambientais do PVC (3),

| — | Tendo em conta a resolução, de 9 de julho de 2015, sobre a eficiência de recursos: transição para uma economia circular (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução, de 9 de julho de 2015, sobre a eficiência de recursos: transição para uma economia circular (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2015, sobre o projeto de decisão de execução XXX da Comissão que concede uma autorização para utilizações de ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2015, sobre o projeto de decisão de execução XXX da Comissão que concede uma autorização para utilizações de ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2018, sobre a aplicação do pacote de medidas relativas à economia circular: opções para examinar a relação entre as legislações relativas aos produtos químicos, aos produtos e aos resíduos (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2018, sobre a aplicação do pacote de medidas relativas à economia circular: opções para examinar a relação entre as legislações relativas aos produtos químicos, aos produtos e aos resíduos (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (7),

| — | Tendo em conta o acórdão do Tribunal Geral, de 7 de março de 2019, no processo T-837/16 (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal Geral, de 7 de março de 2019, no processo T-837/16 (8),

| — | Tendo em conta o artigo 5.o-A, n.o 3, alínea b), da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 5.o-A, n.o 3, alínea b), da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (9),

| — | Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2, 3 e 4, alínea c), do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2, 3 e 4, alínea c), do Regimento,

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| A. | Considerando que o projeto de regulamento da Comissão visa limitar o nível de chumbo utilizado como estabilizador em polímeros ou copolímeros de cloreto de vinilo (PVC); |
| --- | --- |

A.

Considerando que o projeto de regulamento da Comissão visa limitar o nível de chumbo utilizado como estabilizador em polímeros ou copolímeros de cloreto de vinilo (PVC);

| B. | Considerando que o chumbo é uma substância tóxica que pode causar graves efeitos na saúde, incluindo danos neurológicos irreversíveis, mesmo em doses baixas (10); que não existem teores seguros de chumbo (11), (12); que o chumbo também é prejudicial para o ambiente, sendo muito tóxico para os organismos aquáticos (13) e persistindo no ambiente (14); |
| --- | --- |

B.

Considerando que o chumbo é uma substância tóxica que pode causar graves efeitos na saúde, incluindo danos neurológicos irreversíveis, mesmo em doses baixas (10); que não existem teores seguros de chumbo (11), (12); que o chumbo também é prejudicial para o ambiente, sendo muito tóxico para os organismos aquáticos (13) e persistindo no ambiente (14);

| C. | Considerando que o problema da utilização do chumbo como estabilizador para o PVC já foi levantado pela Comissão no seu Livro Verde de 26 de julho de 2000 sobre as questões ambientais do PVC (15); |
| --- | --- |

C.

Considerando que o problema da utilização do chumbo como estabilizador para o PVC já foi levantado pela Comissão no seu Livro Verde de 26 de julho de 2000 sobre as questões ambientais do PVC (15);

| D. | Considerando que a Comissão afirmou, no seu Livro Verde, que era a favor de uma redução da utilização de chumbo como estabilizador nos produtos de PVC, tendo previsto uma série de medidas, incluindo uma eliminação progressiva da legislação, mas acabou por optar por um compromisso voluntário da indústria do PVC de deixar de utilizar o chumbo como estabilizador do PVC até 2015 (16); |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Comissão afirmou, no seu Livro Verde, que era a favor de uma redução da utilização de chumbo como estabilizador nos produtos de PVC, tendo previsto uma série de medidas, incluindo uma eliminação progressiva da legislação, mas acabou por optar por um compromisso voluntário da indústria do PVC de deixar de utilizar o chumbo como estabilizador do PVC até 2015 (16);

| E. | Considerando que esta abordagem é contrária à posição do Parlamento, que, em resposta ao Livro Verde, solicitou à Comissão que proibisse qualquer utilização do chumbo como estabilizador no PVC (17); |
| --- | --- |

E.

Considerando que esta abordagem é contrária à posição do Parlamento, que, em resposta ao Livro Verde, solicitou à Comissão que proibisse qualquer utilização do chumbo como estabilizador no PVC (17);

| F. | Considerando que a opção da Comissão na altura, ou seja, não fazer nada, significou que, durante o período de 2000 a 2015, foram produzidos milhões de toneladas de PVC estabilizado com várias centenas de milhares de toneladas de chumbo (18); que os artigos de PVC fabricados com este tipo de PVC com chumbo se tornam progressivamente resíduos; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a opção da Comissão na altura, ou seja, não fazer nada, significou que, durante o período de 2000 a 2015, foram produzidos milhões de toneladas de PVC estabilizado com várias centenas de milhares de toneladas de chumbo (18); que os artigos de PVC fabricados com este tipo de PVC com chumbo se tornam progressivamente resíduos;

| G. | Considerando que, após o cumprimento do compromisso voluntário da indústria do PVC em 2015, a Comissão se apercebeu de que o chumbo continuava a ser utilizado nos artigos de PVC importados; que, por conseguinte, a Comissão solicitou à Agência Europeia dos Produtos Químicos («a Agência») que elaborasse um relatório sobre restrições do anexo XV; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, após o cumprimento do compromisso voluntário da indústria do PVC em 2015, a Comissão se apercebeu de que o chumbo continuava a ser utilizado nos artigos de PVC importados; que, por conseguinte, a Comissão solicitou à Agência Europeia dos Produtos Químicos («a Agência») que elaborasse um relatório sobre restrições do anexo XV;

| H. | Considerando que a principal importância da restrição para os artigos de PVC importados foi confirmada pela Agência, que concluiu que uma vez que a indústria europeia do PVC já tinha iniciado a eliminação progressiva dos compostos de chumbo como estabilizadores de PVC, cerca de 90 % das emissões estimadas de chumbo eram atribuíveis aos artigos de PVC importados para a UE em 2016 (19); |
| --- | --- |

H.

Considerando que a principal importância da restrição para os artigos de PVC importados foi confirmada pela Agência, que concluiu que uma vez que a indústria europeia do PVC já tinha iniciado a eliminação progressiva dos compostos de chumbo como estabilizadores de PVC, cerca de 90 % das emissões estimadas de chumbo eram atribuíveis aos artigos de PVC importados para a UE em 2016 (19);

| I. | Considerando que o projeto de regulamento da Comissão propõe limitar a utilização e a presença de chumbo e dos seus compostos em artigos produzidos a partir de PVC, fixando um limite máximo de concentração de chumbo de 0,1 % do peso do material PVC (20); |
| --- | --- |

I.

Considerando que o projeto de regulamento da Comissão propõe limitar a utilização e a presença de chumbo e dos seus compostos em artigos produzidos a partir de PVC, fixando um limite máximo de concentração de chumbo de 0,1 % do peso do material PVC (20);

| J. | Considerando que tal se baseou na conclusão de que o risco para os seres humanos decorrente dos estabilizadores de chumbo em artigos de PVC na União não é controlado de forma adequada (21); que os riscos ambientais não foram utilizados na caracterização dos riscos do chumbo no contexto da proposta de restrição dos riscos (22); |
| --- | --- |

J.

Considerando que tal se baseou na conclusão de que o risco para os seres humanos decorrente dos estabilizadores de chumbo em artigos de PVC na União não é controlado de forma adequada (21); que os riscos ambientais não foram utilizados na caracterização dos riscos do chumbo no contexto da proposta de restrição dos riscos (22);

| K. | Considerando que este limite foi aplicado com base no seguinte raciocínio: considerando que os compostos de chumbo não podem estabilizar o PVC de forma eficaz em concentrações inferiores a cerca de 0,5 % do peso, o limite de concentração de 0,1 % proposto pela Agência deve assegurar que a adição intencional de compostos de chumbo como estabilizadores durante o fabrico do PVC já não possa ocorrer na União (23); |
| --- | --- |

K.

Considerando que este limite foi aplicado com base no seguinte raciocínio: considerando que os compostos de chumbo não podem estabilizar o PVC de forma eficaz em concentrações inferiores a cerca de 0,5 % do peso, o limite de concentração de 0,1 % proposto pela Agência deve assegurar que a adição intencional de compostos de chumbo como estabilizadores durante o fabrico do PVC já não possa ocorrer na União (23);

| L. | Considerando que é importante compreender que o limite de 0,1 % não representa um «nível seguro», mas sim um nível administrativo destinado a evitar que o chumbo seja utilizado como estabilizador no PVC; |
| --- | --- |

L.

Considerando que é importante compreender que o limite de 0,1 % não representa um «nível seguro», mas sim um nível administrativo destinado a evitar que o chumbo seja utilizado como estabilizador no PVC;

| M. | Considerando que o projeto de regulamento da Comissão prevê duas derrogações para os materiais de PVC reciclado durante um período de 15 anos: uma que permite uma concentração de chumbo que pode ir até 2 % do peso de PVC rígido (24) e outra que permite uma concentração de chumbo que pode ir até 1 % do peso de PVC flexível (25); |
| --- | --- |

M.

Considerando que o projeto de regulamento da Comissão prevê duas derrogações para os materiais de PVC reciclado durante um período de 15 anos: uma que permite uma concentração de chumbo que pode ir até 2 % do peso de PVC rígido (24) e outra que permite uma concentração de chumbo que pode ir até 1 % do peso de PVC flexível (25);

| N. | Considerando que as concentrações de chumbo de 1 % ou 2 % do peso não correspondem certamente a «níveis seguros», mas são limites que permitem à indústria continuar a otimizar os seus benefícios financeiros da reciclagem de resíduos de PVC que contêm chumbo (26); |
| --- | --- |

N.

Considerando que as concentrações de chumbo de 1 % ou 2 % do peso não correspondem certamente a «níveis seguros», mas são limites que permitem à indústria continuar a otimizar os seus benefícios financeiros da reciclagem de resíduos de PVC que contêm chumbo (26);

| O. | Considerando que essas derrogações perpetuam a utilização de uma substância antiga através de artigos produzidos a partir de PVC reciclado, apesar de a Comissão ter reconhecido explicitamente a existência de alternativas (27); |
| --- | --- |

O.

Considerando que essas derrogações perpetuam a utilização de uma substância antiga através de artigos produzidos a partir de PVC reciclado, apesar de a Comissão ter reconhecido explicitamente a existência de alternativas (27);

| P. | Considerando que essas derrogações são contrárias a uma posição de longa data do Parlamento, reiterada em muitas resoluções, mas recentemente a 15 de janeiro de 2020; que o Parlamento já salientou especificamente, em 2001, que a reciclagem de PVC não deve perpetuar o problema dos metais pesados (28); que o Parlamento sublinhou, na sua resolução, de 9 de julho de 2015, sobre a eficiência de recursos: transição para uma economia circular, que a reciclagem não deve justificar a perpetuação da utilização de substâncias com um histórico perigoso (29); que, em 2015, o Parlamento Europeu agiu em conformidade, opondo-se à autorização do DEHP, outra substância antiga, para a reciclagem do PVC (30); que, mais uma vez, em 2018, o Parlamento reiterou que, em conformidade com a hierarquia dos resíduos, a prevenção tem prioridade sobre a reciclagem e, assim sendo, a reciclagem não deve justificar a perpetuação da utilização de substâncias com um histórico perigoso (31); que, em 15 de janeiro de 2020, na sua resolução sobre o Pacto Ecológico Europeu, o Parlamento afirmou explicitamente que as substâncias proibidas não devem ser reintroduzidos no mercado da UE de produtos de consumo através de atividades de reciclagem; |
| --- | --- |

P.

Considerando que essas derrogações são contrárias a uma posição de longa data do Parlamento, reiterada em muitas resoluções, mas recentemente a 15 de janeiro de 2020; que o Parlamento já salientou especificamente, em 2001, que a reciclagem de PVC não deve perpetuar o problema dos metais pesados (28); que o Parlamento sublinhou, na sua resolução, de 9 de julho de 2015, sobre a eficiência de recursos: transição para uma economia circular, que a reciclagem não deve justificar a perpetuação da utilização de substâncias com um histórico perigoso (29); que, em 2015, o Parlamento Europeu agiu em conformidade, opondo-se à autorização do DEHP, outra substância antiga, para a reciclagem do PVC (30); que, mais uma vez, em 2018, o Parlamento reiterou que, em conformidade com a hierarquia dos resíduos, a prevenção tem prioridade sobre a reciclagem e, assim sendo, a reciclagem não deve justificar a perpetuação da utilização de substâncias com um histórico perigoso (31); que, em 15 de janeiro de 2020, na sua resolução sobre o Pacto Ecológico Europeu, o Parlamento afirmou explicitamente que as substâncias proibidas não devem ser reintroduzidos no mercado da UE de produtos de consumo através de atividades de reciclagem;

| Q. | Considerando que o projeto de regulamento da Comissão justifica as derrogações para o PVC reciclado, declarando que a alternativa à reciclagem desses artigos, ou seja, a eliminação dos resíduos de PVC através da deposição em aterros ou da incineração, aumentaria as emissões para o ambiente e não reduziria o risco (32); |
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Q.

Considerando que o projeto de regulamento da Comissão justifica as derrogações para o PVC reciclado, declarando que a alternativa à reciclagem desses artigos, ou seja, a eliminação dos resíduos de PVC através da deposição em aterros ou da incineração, aumentaria as emissões para o ambiente e não reduziria o risco (32);

| R. | Considerando que o raciocínio subjacente ao projeto de regulamento da Comissão não tem em conta o facto de a reciclagem não ser, efetivamente, uma alternativa à deposição em aterros ou à incineração, uma vez que a reciclagem do PVC não se pode processar indefinidamente e, portanto, apenas adia a eliminação final do PVC que contém chumbo e as respetivas emissões, criando, ao mesmo tempo, emissões adicionais durante a reciclagem e a subsequente fase de utilização; |
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R.

Considerando que o raciocínio subjacente ao projeto de regulamento da Comissão não tem em conta o facto de a reciclagem não ser, efetivamente, uma alternativa à deposição em aterros ou à incineração, uma vez que a reciclagem do PVC não se pode processar indefinidamente e, portanto, apenas adia a eliminação final do PVC que contém chumbo e as respetivas emissões, criando, ao mesmo tempo, emissões adicionais durante a reciclagem e a subsequente fase de utilização;

| S. | Considerando que, na realidade, o projeto de regulamento da Comissão restringiria, por um lado, a importação de cerca de 1 000 a 4 000 toneladas de chumbo em artigos de PVC importados, permitindo simultaneamente colocar (novamente) no mercado cerca de 2 500 a 10 000 toneladas de chumbo por ano através de PVC reciclado (33); |
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S.

Considerando que, na realidade, o projeto de regulamento da Comissão restringiria, por um lado, a importação de cerca de 1 000 a 4 000 toneladas de chumbo em artigos de PVC importados, permitindo simultaneamente colocar (novamente) no mercado cerca de 2 500 a 10 000 toneladas de chumbo por ano através de PVC reciclado (33);

| T. | Considerando que, por outras palavras, o projeto de regulamento da Comissão limita a importação de chumbo através de artigos de PVC, mas compromete essa limitação ao permitir a recolocação no mercado do dobro dessa quantidade de chumbo, através de artigos fabricados com PVC reciclado que contém chumbo; |
| --- | --- |

T.

Considerando que, por outras palavras, o projeto de regulamento da Comissão limita a importação de chumbo através de artigos de PVC, mas compromete essa limitação ao permitir a recolocação no mercado do dobro dessa quantidade de chumbo, através de artigos fabricados com PVC reciclado que contém chumbo;

| U. | Considerando que as derrogações relativas ao PVC reciclado previstas no projeto de regulamento da Comissão contrariam o objetivo primordial do Regulamento REACH de assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente (34); |
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U.

Considerando que as derrogações relativas ao PVC reciclado previstas no projeto de regulamento da Comissão contrariam o objetivo primordial do Regulamento REACH de assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente (34);

| V. | Considerando que tais derrogações violam também os compromissos incluídos no 7.o Programa de Ação em matéria de Ambiente, aprovado em 2013, que preconiza explicitamente o desenvolvimento de ciclos de materiais não tóxicos, para que os resíduos reciclados possam ser utilizados como fonte importante e fiável de matéria-prima na União (35); |
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V.

Considerando que tais derrogações violam também os compromissos incluídos no 7.o Programa de Ação em matéria de Ambiente, aprovado em 2013, que preconiza explicitamente o desenvolvimento de ciclos de materiais não tóxicos, para que os resíduos reciclados possam ser utilizados como fonte importante e fiável de matéria-prima na União (35);

| W. | Considerando que essas derrogações conduziriam a um mercado com dois níveis de qualidade, designadamente produtos fabricados a partir de PVC virgem, isentos de chumbo, por um lado, e produtos fabricados a partir de PVC reciclado e contendo quantidades significativas de chumbo, por outro; que essa tolerância para o chumbo em produtos fabricados a partir de PVC reciclado retira credibilidade à reciclagem dos produtos; |
| --- | --- |

W.

Considerando que essas derrogações conduziriam a um mercado com dois níveis de qualidade, designadamente produtos fabricados a partir de PVC virgem, isentos de chumbo, por um lado, e produtos fabricados a partir de PVC reciclado e contendo quantidades significativas de chumbo, por outro; que essa tolerância para o chumbo em produtos fabricados a partir de PVC reciclado retira credibilidade à reciclagem dos produtos;

| X. | Considerando que não é adequado adiar para o futuro os problemas de uma gestão ambientalmente correta dos resíduos de PVC, muito menos diluindo o chumbo na próxima geração de artigos; |
| --- | --- |

X.

Considerando que não é adequado adiar para o futuro os problemas de uma gestão ambientalmente correta dos resíduos de PVC, muito menos diluindo o chumbo na próxima geração de artigos;

| Y. | Considerando que o projeto de regulamento da Comissão limita as derrogações para o PVC reciclado a determinadas aplicações e introduz um requisito de confinamento do chumbo no interior de uma camada de PVC recentemente produzido, para um subconjunto dos artigos em causa, com uma derrogação de cinco anos no caso do PVC flexível; |
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Y.

Considerando que o projeto de regulamento da Comissão limita as derrogações para o PVC reciclado a determinadas aplicações e introduz um requisito de confinamento do chumbo no interior de uma camada de PVC recentemente produzido, para um subconjunto dos artigos em causa, com uma derrogação de cinco anos no caso do PVC flexível;

| Z. | Considerando que a limitação das derrogações não resolve o problema das emissões de chumbo durante a eliminação final dos resíduos, que representam 95 % das emissões; |
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Z.

Considerando que a limitação das derrogações não resolve o problema das emissões de chumbo durante a eliminação final dos resíduos, que representam 95 % das emissões;

| AA. | Considerando, além disso, que o projeto de regulamento da Comissão exige que os artigos de PVC que contenham PVC reciclado sejam marcados com a menção «contém PVC reciclado»; considerando que o Comité de Avaliação dos Riscos (CAR) da Agência declarou que um rótulo deste tipo não é suficiente, por si só, para distinguir entre produtos reciclados sem chumbo e produtos reciclados com chumbo (36); |
| --- | --- |

AA.

Considerando, além disso, que o projeto de regulamento da Comissão exige que os artigos de PVC que contenham PVC reciclado sejam marcados com a menção «contém PVC reciclado»; considerando que o Comité de Avaliação dos Riscos (CAR) da Agência declarou que um rótulo deste tipo não é suficiente, por si só, para distinguir entre produtos reciclados sem chumbo e produtos reciclados com chumbo (36);

| AB. | Considerando que essa marcação é, de facto, enganosa, uma vez que a indicação do conteúdo reciclado tem uma conotação positiva, enquanto, no caso em apreço, significa efetivamente que os produtos reciclados contêm quantidades significativas de chumbo, em comparação com os produtos fabricados a partir de PVC virgem sem chumbo; |
| --- | --- |

AB.

Considerando que essa marcação é, de facto, enganosa, uma vez que a indicação do conteúdo reciclado tem uma conotação positiva, enquanto, no caso em apreço, significa efetivamente que os produtos reciclados contêm quantidades significativas de chumbo, em comparação com os produtos fabricados a partir de PVC virgem sem chumbo;

| AC. | Considerando que a rotulagem enganosa para promover artigos em PVC reciclado que contenham chumbo contraria o objetivo primordial do Regulamento REACH de assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente; |
| --- | --- |

AC.

Considerando que a rotulagem enganosa para promover artigos em PVC reciclado que contenham chumbo contraria o objetivo primordial do Regulamento REACH de assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente;

| AD. | Considerando que o projeto de regulamento da Comissão prevê, além disso, um regime de certificação para fundamentar as alegações sobre a origem do PVC procedente da recuperação, visando distingui-lo de artigos fabricados a partir de PVC virgem e aos quais se deverá aplicar um valor-limite diferente; |
| --- | --- |

AD.

Considerando que o projeto de regulamento da Comissão prevê, além disso, um regime de certificação para fundamentar as alegações sobre a origem do PVC procedente da recuperação, visando distingui-lo de artigos fabricados a partir de PVC virgem e aos quais se deverá aplicar um valor-limite diferente;

| AE. | Considerando que a dependência de um nível adicional de certificados suscita dúvidas quanto à exequibilidade de tal disposição e contraria, por conseguinte, as disposições do anexo XV do Regulamento REACH, que exigem que uma restrição seja aplicável, fiscalizável e gerível; |
| --- | --- |

AE.

Considerando que a dependência de um nível adicional de certificados suscita dúvidas quanto à exequibilidade de tal disposição e contraria, por conseguinte, as disposições do anexo XV do Regulamento REACH, que exigem que uma restrição seja aplicável, fiscalizável e gerível;

| AF. | Considerando que o projeto de regulamento da Comissão isenta dois pigmentos com chumbo do âmbito de aplicação da restrição, uma vez que estes estão sujeitos a uma autorização ao abrigo do Regulamento REACH; |
| --- | --- |

AF.

Considerando que o projeto de regulamento da Comissão isenta dois pigmentos com chumbo do âmbito de aplicação da restrição, uma vez que estes estão sujeitos a uma autorização ao abrigo do Regulamento REACH;

| AG. | Considerando que o CAR reconheceu explicitamente que «os riscos... seriam igualmente aplicáveis aos compostos de chumbo que não foram utilizados como estabilizadores» (37); |
| --- | --- |

AG.

Considerando que o CAR reconheceu explicitamente que «os riscos... seriam igualmente aplicáveis aos compostos de chumbo que não foram utilizados como estabilizadores» (37);

| AH. | considerando que é difícil determinar a identidade específica e a função dos compostos de chumbo no PVC, tal como expressamente reconhecido pelo CAR (38); |
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AH.

considerando que é difícil determinar a identidade específica e a função dos compostos de chumbo no PVC, tal como expressamente reconhecido pelo CAR (38);

| AI. | Considerando que essa isenção cria, por conseguinte, problemas de execução, contrariando, assim, as disposições do anexo XV do Regulamento REACH que exigem que uma restrição seja aplicável, fiscalizável e gerível; |
| --- | --- |

AI.

Considerando que essa isenção cria, por conseguinte, problemas de execução, contrariando, assim, as disposições do anexo XV do Regulamento REACH que exigem que uma restrição seja aplicável, fiscalizável e gerível;

| AJ. | Considerando que essa isenção também não tem em conta o acórdão no Processo T-837/16, que anulou efetivamente a autorização destes pigmentos de chumbo; |
| --- | --- |

AJ.

Considerando que essa isenção também não tem em conta o acórdão no Processo T-837/16, que anulou efetivamente a autorização destes pigmentos de chumbo;

| AK. | Considerando que o projeto de regulamento da Comissão prevê um período de carência de 24 meses para os operadores económicos, nomeadamente «eliminar[em] as suas existências (39); |
| --- | --- |

AK.

Considerando que o projeto de regulamento da Comissão prevê um período de carência de 24 meses para os operadores económicos, nomeadamente «eliminar[em] as suas existências (39);

| AL. | Considerando que permitir que os importadores vendam artigos em PVC contendo milhares de toneladas de chumbo por mais 24 meses, ao passo que os artigos em PVC contendo chumbo já não são produzidos na União, contraria o objetivo do Regulamento REACH de alcançar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente; |
| --- | --- |

AL.

Considerando que permitir que os importadores vendam artigos em PVC contendo milhares de toneladas de chumbo por mais 24 meses, ao passo que os artigos em PVC contendo chumbo já não são produzidos na União, contraria o objetivo do Regulamento REACH de alcançar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente;

| AM. | Considerando que, em 2001, o Parlamento considerou que «a investigação tecnológica deve continuar a ser desenvolvida, nomeadamente no setor da reciclagem química que possa separar o cloro dos metais pesados, [...] tendo em vista aumentar a percentagem de resíduos de PVC reciclado» (40); |
| --- | --- |

AM.

Considerando que, em 2001, o Parlamento considerou que «a investigação tecnológica deve continuar a ser desenvolvida, nomeadamente no setor da reciclagem química que possa separar o cloro dos metais pesados, [...] tendo em vista aumentar a percentagem de resíduos de PVC reciclado» (40);

| AN. | Considerando que tanto a Agência como a Comissão não avaliaram a viabilidade da recuperação química/como matéria-prima dos resíduos de PVC que permitisse a separação e a eliminação segura do chumbo; considerando que, de acordo com a indústria do PVC, estas tecnologias estão disponíveis (41), (42); |
| --- | --- |

AN.

Considerando que tanto a Agência como a Comissão não avaliaram a viabilidade da recuperação química/como matéria-prima dos resíduos de PVC que permitisse a separação e a eliminação segura do chumbo; considerando que, de acordo com a indústria do PVC, estas tecnologias estão disponíveis (41), (42);

| AO. | Considerando que o Conselho Europeu da Indústria Química defende a reciclagem química como meio de tratar de substâncias que suscitam preocupação (43); |
| --- | --- |

AO.

Considerando que o Conselho Europeu da Indústria Química defende a reciclagem química como meio de tratar de substâncias que suscitam preocupação (43);

| AP. | Considerando que, em resumo, o projeto de regulamento da Comissão surge com um atraso de 18 anos e contém vários elementos que não são compatíveis com o objetivo ou o conteúdo do Regulamento REACH, nomeadamente as derrogações relativas ao PVC reciclado, à marcação positiva do PVC reciclado, apesar do seu teor de chumbo, à isenção dos pigmentos de chumbo e a um longo período de carência; |
| --- | --- |

AP.

Considerando que, em resumo, o projeto de regulamento da Comissão surge com um atraso de 18 anos e contém vários elementos que não são compatíveis com o objetivo ou o conteúdo do Regulamento REACH, nomeadamente as derrogações relativas ao PVC reciclado, à marcação positiva do PVC reciclado, apesar do seu teor de chumbo, à isenção dos pigmentos de chumbo e a um longo período de carência;

| AQ. | Considerando que a Comissão apresentou o projeto de regulamento da Comissão mais de um ano após o fim do prazo previsto no Regulamento REACH (44); |
| --- | --- |

AQ.

Considerando que a Comissão apresentou o projeto de regulamento da Comissão mais de um ano após o fim do prazo previsto no Regulamento REACH (44);

| 1. | Opõe-se à aprovação do projeto de regulamento da Comissão; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Entende que o projeto de regulamento da Comissão não é compatível com a finalidade e o teor do Regulamento REACH; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita à Comissão que retire o seu projeto de regulamento e que apresente um novo projeto ao comité sem demora; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Entende que a recuperação de resíduos de PVC não deve conduzir à transferência de compostos de chumbo para uma nova geração de produtos; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Solicita à Comissão que modifique o anexo do projeto de regulamento suprimindo as alíneas a) e b) do n.o 14 e os n.os 15, 16, 17 e 19, bem como reduzindo o período de carência previsto no n.o 13 para um máximo de 6 meses, para que a restrição possa ser eficaz mesmo mais cedo do que o previsto no projeto de regulamento; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Exorta a Comissão a respeitar os prazos estabelecidos no Regulamento REACH; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

7.

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(1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 171.

(3)  JO C 21 E de 24.1.2002, p. 112.

(4)  JO C 265 de 11.8.2017, p. 65.

(5)  JO C 366 de 27.10.2017, p. 96.

(6)  JO C 433 de 23.12.2019, p. 146.

(7)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0005.

(8)  Acórdão do Tribunal Geral, de 7 de março de 2019, Suécia/Comissão, T-837/16, ECLI:EU:T:2019:144, http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?docid=211428&text=&dir=&doclan g=PT&part=1&occ=first&mode=DOC&pageIndex=0&cid=4707026.

(9)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(10)  Ver o relatório sobre restrições da Agência Europeia dos Produtos Químicos, de 16 de dezembro de 2016 («dossier do anexo XV»), p. 3: está bem estabelecido que a exposição ao chumbo pode resultar em efeitos neurológicos comportamentais e de desenvolvimento graves, mesmo a doses baixas. O chumbo é uma substância neurotóxica sem limite de exposição, associada a impactos negativos no desenvolvimento do sistema nervoso central das crianças. A EFSA indicou que o pó e a terra podem constituir fontes importantes de exposição das crianças ao chumbo. Recomendou que devem continuar a ser envidados esforços para reduzir a exposição humana ao chumbo, tanto a partir de fontes alimentares como não alimentares. https://echa.europa.eu/documents/10162/f639cc6f-7403-63de-9407-135544f33d86.

(11)  Ver informação acima do dossier do anexo XV referente ao chumbo como «substância sem limite de exposição».

(12)  De acordo com a Organização Mundial de Saúde, não existe um nível de exposição ao chumbo que se saiba não ter efeitos nocivos, https://www.who.int/news-room/fact- sheets/detail/lead-poisoning-and-health.

(13)  Dossier do anexo XV, p. 11.

(14)  https://apps.who.int/iris/bitstream/handle/10665/329953/WHO-CED-PHE-EPE-19.4.7- eng.pdf?ua=1

(15)  COM(2000)0469.

(16)  https://vinylplus.eu/uploads/Modules/Documents/vc2001_en.pdf

(17)  Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2001, sobre o Livro Verde da Comissão relativo aos aspetos ambientais do PVC (JO C 21 E de 24.1.2002, p. 112).

(18)  De acordo com o Livro Verde, em 1998, a produção nacional anual de PVC era de 5,5 milhões de toneladas e a utilização de chumbo como estabilizador era de 112 000 toneladas.

(19)  Dossier do anexo XV, p. 4.

(20)  Pontos 11 e 12 do anexo do projeto de regulamento da Comissão.

(21)  Ver dossier do anexo XV, p. 4, e o considerando 1 do projeto de regulamento da Comissão.

(22)  Parecer de 5 de dezembro de 2017 do Comité de Avaliação dos Riscos e Parecer de 15 de março de 2018 do Comité de Análise Socioeconómica sobre o dossier do anexo XV que propõe restrições ao fabrico, à colocação no mercado ou à utilização de uma substância na UE, p. 10, https://echa.europa.eu/documents/10162/bf4394ef-7b75-99ec- 13c1-134ba7ed713d.

(23)  Ver considerando 4 do projeto de regulamento da Comissão.

(24)  Ponto 14, alínea a), do anexo do projeto de regulamento da Comissão.

(25)  Ponto 14, alínea b), do anexo do projeto de regulamento da Comissão.

(26)  Tal como explicado no dossier do anexo XV, p. 35: a indústria (ESPA, EuPC, ECVM) observou que deveria ser previsto um limite superior de 1 % p/p para o PVC reciclado (em vez dos genéricos 0,1 % p/p) devido ao chumbo atualmente presente nos resíduos de PVC. De um modo geral, os operadores de reciclagem/transformadores de PVC salientaram que, para respeitar um limite de 0,1 %, apenas 10 % de um artigo poderia ser fabricado a partir do PVC reciclado (mais barato), pelo que a reciclagem de PVC deixaria de ser viável do ponto de vista económico e teria de cessar (devido aos custos fixos e variáveis necessários para o coprocessamento e o funcionamento das extrusoras).

(27)  Ver considerando 6 do projeto de regulamento da Comissão.

(28)  JO C 21 E de 24.1.2002, p. 112.

(29)  JO C 265 de 11.8.2017, p. 65.

(30)  JO C 366 de 27.10.2017, p. 96.

(31)  JO C 433 de 23.12.2019, p. 146.

(32)  Ver considerando 7 do projeto de regulamento da Comissão.

(33)  Cálculo baseado em 500 000 toneladas de resíduos de PVC com um teor de chumbo entre 0,5 % e 2 %.

(34)  Artigo 1.o do Regulamento REACH e considerando I desse regulamento.

(35)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 171.

(36)  Parecer de 5 de dezembro de 2017 do Comité de Avaliação dos Riscos e Parecer de 15 de março de 2018 do Comité de Análise Socioeconómica sobre um dossiê relativo ao anexo XV que propõe restrições ao fabrico, à colocação no mercado ou à utilização de uma substância na UE, p. 48.

(37)  Parecer de 5 de dezembro de 2017 do Comité de Avaliação dos Riscos e Parecer de 15 de março de 2018 do Comité de Análise Socioeconómica sobre um dossiê do anexo XV que propõe restrições ao fabrico, à colocação no mercado ou à utilização de uma substância na UE, p. 6.

(38)  Parecer de 5 de dezembro de 2017 do Comité de Avaliação dos Riscos e Parecer de 15 de março de 2018 do Comité de Análise Socioeconómica sobre um dossiê do anexo XV que propõe restrições ao fabrico, à colocação no mercado ou à utilização de uma substância na UE, p. 9; «O CAR observa que é possível a presença de chumbo no PVC devido a outras utilizações que não como estabilizadores (por exemplo, a utilização de dois pigmentos de cromato de chumbo obteve uma autorização REACH). A restrição de qualquer chumbo presente no PVC (independentemente da função pretendida) contribuiria para fazer face aos riscos identificados na proposta. Além disso, pode não ser imediatamente evidente a razão pela qual o chumbo está presente num artigo, pelo que especificar uma utilização pode não ser útil do ponto de vista da fiscalização (o Fórum sobre o Controlo do Cumprimento indicou, na sua opinião, que a restrição será mais simples de aplicar se as autoridades responsáveis pela fiscalização não tiverem de demonstrar a função de qualquer chumbo detetado no PVC acima do limite de concentração pertinente)».

(39)  Ver considerando 17 do projeto de regulamento da Comissão.

(40)  JO C 21 E de 24.1.2002, p. 112.

(41)  https://vinylplus.eu/uploads/Modules/Documents/ok_brochure_pvc_14-03-2014.pdf

(42)  https://vinylplus.eu/uploads/Modules/Documents/pe_recovery_options.pdf

(43)  CEFIC, «gestores de moléculas», 2019, p. 33: «De acordo com os pré-requisitos corretos, a indústria investirá numa recuperação química em toda a Europa que possa absorver os muitos materiais valiosos que são atualmente desperdiçados, incluindo plásticos e polímeros. Podemos transformar estes materiais em matérias-primas à base de hidrocarbonetos, tratando as substâncias que suscitam preocupação.», https://cefic.org/app/uploads/2019/06/Cefic_Mid-Century-Vision-Molecule-Managers- Brochure.pdf

(44)  Em conformidade com o artigo 73.o do Regulamento REACH, se estiverem preenchidas as condições estabelecidas no artigo 68.o a Comissão elabora um projeto de alteração do anexo XVII no prazo de três meses a contar da receção do parecer do Comité de Análise Socioeconómica (CASE); o CASE adotou o seu parecer em 15 de março de 2018; a Comissão apenas apresentou o projeto de alteração ao Comité REACH em setembro de 2019.

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| 23.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/8 |
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23.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/8

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P9_TA(2020)0031

Estratégia da UE para pôr fim à mutilação genital feminina em todo o mundo

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2020, sobre a estratégia da UE para pôr fim à mutilação genital feminina em todo o mundo (2019/2988(RSP))

(2021/C 294/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o da Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI (Diretiva «Direitos das Vítimas») (1), cujas disposições se aplicam igualmente às vítimas da mutilação genital feminina, |
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Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o da Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI (Diretiva «Direitos das Vítimas») (1), cujas disposições se aplicam igualmente às vítimas da mutilação genital feminina,

| — | Tendo em conta os artigos 11.o e 21.o da Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (Diretiva «Condições de Acolhimento») (2), que menciona especificamente as vítimas da mutilação genital feminina no grupo de pessoas vulneráveis que devem receber cuidados de saúde adequados ao longo do processo de concessão de asilo, |
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Tendo em conta os artigos 11.o e 21.o da Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (Diretiva «Condições de Acolhimento») (2), que menciona especificamente as vítimas da mutilação genital feminina no grupo de pessoas vulneráveis que devem receber cuidados de saúde adequados ao longo do processo de concessão de asilo,

| — | Tendo em conta o artigo 20.o da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida («Diretiva Condições de Asilo») (3), nos termos do qual a mutilação genital feminina enquanto forma grave de violência psicológica, física ou sexual é incluída como critério a ter em consideração para a concessão de proteção internacional, |
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Tendo em conta o artigo 20.o da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida («Diretiva Condições de Asilo») (3), nos termos do qual a mutilação genital feminina enquanto forma grave de violência psicológica, física ou sexual é incluída como critério a ter em consideração para a concessão de proteção internacional,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de junho de 2012, sobre a eliminação da mutilação genital feminina (4), na qual apela ao fim da mutilação genital feminina em todo o mundo através de medidas de prevenção e proteção e de atos legislativos, |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de junho de 2012, sobre a eliminação da mutilação genital feminina (4), na qual apela ao fim da mutilação genital feminina em todo o mundo através de medidas de prevenção e proteção e de atos legislativos,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de fevereiro de 2014, sobre a Comunicação da Comissão sobre a eliminação da mutilação genital feminina (5), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de fevereiro de 2014, sobre a Comunicação da Comissão sobre a eliminação da mutilação genital feminina (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de fevereiro de 2018, sobre a tolerância zero em relação à mutilação genital feminina (6), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de fevereiro de 2018, sobre a tolerância zero em relação à mutilação genital feminina (6),

| — | Tendo em conta os relatórios anuais da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo (2018), nomeadamente a sua Resolução de 15 de janeiro de 2020 (7), |
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Tendo em conta os relatórios anuais da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo (2018), nomeadamente a sua Resolução de 15 de janeiro de 2020 (7),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de junho de 2014, subordinadas ao tema «Prevenção e combate a todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas, incluindo a mutilação genital feminina», |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de junho de 2014, subordinadas ao tema «Prevenção e combate a todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas, incluindo a mutilação genital feminina»,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 8 de março de 2010, sobre «Erradicação da violência contra as mulheres na União Europeia», |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 8 de março de 2010, sobre «Erradicação da violência contra as mulheres na União Europeia»,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de novembro de 2013, sobre a eliminação da mutilação genital feminina (COM(2013)0833), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de novembro de 2013, sobre a eliminação da mutilação genital feminina (COM(2013)0833),

| — | Tendo em conta a declaração conjunta, de 6 de fevereiro de 2013, sobre o Dia Internacional da Tolerância Zero para a Mutilação Genital Feminina, na qual a Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e cinco comissários reiteraram o empenho da UE em combater a mutilação genital feminina nas suas relações externas, |
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Tendo em conta a declaração conjunta, de 6 de fevereiro de 2013, sobre o Dia Internacional da Tolerância Zero para a Mutilação Genital Feminina, na qual a Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e cinco comissários reiteraram o empenho da UE em combater a mutilação genital feminina nas suas relações externas,

| — | Tendo em conta o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019), nomeadamente o objetivo 14 (b), que menciona especificamente a mutilação genital feminina, e tendo em conta a atual revisão do Plano de Ação e as negociações atinentes à sua renovação, |
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Tendo em conta o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019), nomeadamente o objetivo 14 (b), que menciona especificamente a mutilação genital feminina, e tendo em conta a atual revisão do Plano de Ação e as negociações atinentes à sua renovação,

| — | Tendo em conta a experiência adquirida no contexto da execução do «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019» da Comissão, bem como graças à aplicação das medidas definidas no plano de ação que faz parte integrante da comunicação da Comissão de 25 de novembro de 2013, |
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Tendo em conta a experiência adquirida no contexto da execução do «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019» da Comissão, bem como graças à aplicação das medidas definidas no plano de ação que faz parte integrante da comunicação da Comissão de 25 de novembro de 2013,

| — | Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, em particular o objetivo 5.3 que visa a erradicação de todas as práticas nefastas, tais como o casamento infantil, precoce e forçado, bem como a mutilação genital feminina, |
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Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, em particular o objetivo 5.3 que visa a erradicação de todas as práticas nefastas, tais como o casamento infantil, precoce e forçado, bem como a mutilação genital feminina,

| — | Tendo em conta a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD), realizada em 1994, no Cairo, e o seu programa de ação, bem como as conclusões das subsequentes conferências de revisão, nomeadamente a Cimeira de Nairobi sobre a ICPD25 e o empenho aí patente em prol da eliminação da mutilação genital feminina, |
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Tendo em conta a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD), realizada em 1994, no Cairo, e o seu programa de ação, bem como as conclusões das subsequentes conferências de revisão, nomeadamente a Cimeira de Nairobi sobre a ICPD25 e o empenho aí patente em prol da eliminação da mutilação genital feminina,

| — | Tendo em conta a Plataforma de Ação de Pequim e as conclusões das subsequentes conferências de revisão, |
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Tendo em conta a Plataforma de Ação de Pequim e as conclusões das subsequentes conferências de revisão,

| — | Tendo em conta o Plano de Ação da UE em matéria de Igualdade de Género para 2016-2020 (PAG II), nomeadamente a sua prioridade temática B, que contém um indicador específico sobre a mutilação genital feminina, e tendo em conta a revisão em curso do plano de ação e as negociações atinentes à sua renovação, |
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Tendo em conta o Plano de Ação da UE em matéria de Igualdade de Género para 2016-2020 (PAG II), nomeadamente a sua prioridade temática B, que contém um indicador específico sobre a mutilação genital feminina, e tendo em conta a revisão em curso do plano de ação e as negociações atinentes à sua renovação,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pela Presidente da Comissão no sentido de adotar medidas para combater a violência contra as mulheres, como referido nas suas orientações políticas, |
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Tendo em conta o compromisso assumido pela Presidente da Comissão no sentido de adotar medidas para combater a violência contra as mulheres, como referido nas suas orientações políticas,

| — | Tendo em conta a nova estratégia europeia para as questões de género cujo anúncio está previsto para breve, |
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Tendo em conta a nova estratégia europeia para as questões de género cujo anúncio está previsto para breve,

| — | Tendo em conta o relatório do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) de 2013 sobre a mutilação genital feminina na União Europeia e a Croácia, bem como os dois relatórios subsequentes intitulados «Estimation of girls at risk of female genital mutilation in the European Union» (Estudo sobre raparigas em risco de mutilação genital feminina na União Europeia), de 2015, sobre a Irlanda, Portugal e a Suécia, e de 2018, sobre a Bélgica, a Grécia, a França, a Itália, Chipre e Malta, |
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Tendo em conta o relatório do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) de 2013 sobre a mutilação genital feminina na União Europeia e a Croácia, bem como os dois relatórios subsequentes intitulados «Estimation of girls at risk of female genital mutilation in the European Union» (Estudo sobre raparigas em risco de mutilação genital feminina na União Europeia), de 2015, sobre a Irlanda, Portugal e a Suécia, e de 2018, sobre a Bélgica, a Grécia, a França, a Itália, Chipre e Malta,

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica (a «Convenção de Istambul») de 2014, em cujo artigo 38.o se exige que os Estados Partes tipifiquem como crime a mutilação genital feminina, |
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Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica (a «Convenção de Istambul») de 2014, em cujo artigo 38.o se exige que os Estados Partes tipifiquem como crime a mutilação genital feminina,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de setembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, pela União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (COM(2016)0109 — 2016/0062(NLE)) (8), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de setembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, pela União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (COM(2016)0109 — 2016/0062(NLE)) (8),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a adesão da UE à Convenção de Istambul e outras medidas para combater a violência baseada no género (9), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a adesão da UE à Convenção de Istambul e outras medidas para combater a violência baseada no género (9),

| — | Tendo em conta a Declaração do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 13 de setembro de 2017, sobre a necessidade de intensificar os esforços no sentido de prevenir e combater a mutilação genital feminina e o casamento forçado na Europa, |
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Tendo em conta a Declaração do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 13 de setembro de 2017, sobre a necessidade de intensificar os esforços no sentido de prevenir e combater a mutilação genital feminina e o casamento forçado na Europa,

| — | Tendo em conta as orientações da OMS sobre o tratamento das complicações no plano da saúde resultantes da mutilação genital feminina, |
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Tendo em conta as orientações da OMS sobre o tratamento das complicações no plano da saúde resultantes da mutilação genital feminina,

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho dos Direitos Humanos da ONU, de 5 de julho de 2018, sobre a eliminação da mutilação genital feminina, |
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Tendo em conta a Resolução do Conselho dos Direitos Humanos da ONU, de 5 de julho de 2018, sobre a eliminação da mutilação genital feminina,

| — | Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 27 de julho de 2018, sobre a intensificação dos esforços da comunidade mundial para eliminar a mutilação genital feminina, |
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Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 27 de julho de 2018, sobre a intensificação dos esforços da comunidade mundial para eliminar a mutilação genital feminina,

| — | Tendo em conta a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 14 de novembro de 2018, sobre a intensificação dos esforços da comunidade mundial para eliminar a mutilação genital feminina, |
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Tendo em conta a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 14 de novembro de 2018, sobre a intensificação dos esforços da comunidade mundial para eliminar a mutilação genital feminina,

| — | Tendo em conta o Acordo de Cotonu e o processo de revisão em curso, |
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Tendo em conta o Acordo de Cotonu e o processo de revisão em curso,

| — | Tendo em conta a iniciativa «Spotlight», de setembro de 2017, da União Europeia e das Nações Unidas sobre a eliminação da violência contra as mulheres e as raparigas, |
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Tendo em conta a iniciativa «Spotlight», de setembro de 2017, da União Europeia e das Nações Unidas sobre a eliminação da violência contra as mulheres e as raparigas,

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a mutilação genital feminina é considerada, a nível internacional, uma violação flagrante e sistemática dos direitos humanos, uma forma de violência contra as mulheres e as raparigas e uma manifestação da desigualdade de género; que esta prática não está ligada a uma determinada religião ou cultura e é atualmente reconhecida como um flagelo mundial que afeta, pelo menos, 200 milhões de mulheres e raparigas em 30 países, de acordo com relatórios estatísticos da UNICEF, do Fundo das Nações Unidas para a População (FNUAP) e da OMS; que existem provas de que a mutilação genital feminina é praticada em mais de 90 países em todos os continentes; |
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A.

Considerando que a mutilação genital feminina é considerada, a nível internacional, uma violação flagrante e sistemática dos direitos humanos, uma forma de violência contra as mulheres e as raparigas e uma manifestação da desigualdade de género; que esta prática não está ligada a uma determinada religião ou cultura e é atualmente reconhecida como um flagelo mundial que afeta, pelo menos, 200 milhões de mulheres e raparigas em 30 países, de acordo com relatórios estatísticos da UNICEF, do Fundo das Nações Unidas para a População (FNUAP) e da OMS; que existem provas de que a mutilação genital feminina é praticada em mais de 90 países em todos os continentes;

| B. | Considerando que, segundo os dados do FNUAP de 2018, se as tendências demográficas atuais se mantiverem, até 2030 haverá 68 milhões de raparigas em todo o mundo em risco de serem vítimas de mutilação genital feminina, e que o aumento anual passaria de 4,1 milhões de raparigas em 2019 para 4,6 milhões por ano até 2030; |
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B.

Considerando que, segundo os dados do FNUAP de 2018, se as tendências demográficas atuais se mantiverem, até 2030 haverá 68 milhões de raparigas em todo o mundo em risco de serem vítimas de mutilação genital feminina, e que o aumento anual passaria de 4,1 milhões de raparigas em 2019 para 4,6 milhões por ano até 2030;

| C. | Considerando que, de acordo com as estatísticas nacionais mais recentes disponíveis na Europa, se estima que vivam na Europa cerca de 600 000 mulheres e raparigas com sequelas físicas e psicológicas permanentes resultantes da mutilação genital feminina e que, só em 13 países, estejam expostas a um elevado risco cerca de 180 000 raparigas; |
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C.

Considerando que, de acordo com as estatísticas nacionais mais recentes disponíveis na Europa, se estima que vivam na Europa cerca de 600 000 mulheres e raparigas com sequelas físicas e psicológicas permanentes resultantes da mutilação genital feminina e que, só em 13 países, estejam expostas a um elevado risco cerca de 180 000 raparigas;

| D. | Considerando que a mutilação genital feminina abarca todos os procedimentos que envolvem a remoção parcial ou total dos órgãos genitais femininos externos, tais como a clitoridectomia, a excisão, a infibulação e outros procedimentos nefastos, que, intencionalmente, alteram ou causam lesões aos órgãos genitais femininos sem justificação médica, causando complicações sanitárias a nível físico, sexual e psicológico que podem levar à morte; |
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D.

Considerando que a mutilação genital feminina abarca todos os procedimentos que envolvem a remoção parcial ou total dos órgãos genitais femininos externos, tais como a clitoridectomia, a excisão, a infibulação e outros procedimentos nefastos, que, intencionalmente, alteram ou causam lesões aos órgãos genitais femininos sem justificação médica, causando complicações sanitárias a nível físico, sexual e psicológico que podem levar à morte;

| E. | Considerando que a mutilação genital feminina é sobretudo praticada em jovens raparigas, entre a primeira infância e os 15 anos de idade; que, além disso, uma rapariga ou uma mulher pode ser vítima de mutilação genital feminina em múltiplas ocasiões ao longo da sua vida, por exemplo, quando está na iminência de se casar ou antes de viajar para o estrangeiro; |
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E.

Considerando que a mutilação genital feminina é sobretudo praticada em jovens raparigas, entre a primeira infância e os 15 anos de idade; que, além disso, uma rapariga ou uma mulher pode ser vítima de mutilação genital feminina em múltiplas ocasiões ao longo da sua vida, por exemplo, quando está na iminência de se casar ou antes de viajar para o estrangeiro;

| F. | Considerando que o recente aumento da percentagem de mulheres e raparigas potencialmente já afetadas pela mutilação genital feminina, de acordo com dados de 2018 do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), significa que o problema está a assumir proporções cada vez maiores, a exemplo do número de vítimas, reais ou potenciais; que, de acordo com o ACNUR, mais de 100 000 mulheres requerentes de asilo potencialmente afetadas pela mutilação genital feminina chegaram à Europa só nos últimos cinco anos; |
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F.

Considerando que o recente aumento da percentagem de mulheres e raparigas potencialmente já afetadas pela mutilação genital feminina, de acordo com dados de 2018 do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), significa que o problema está a assumir proporções cada vez maiores, a exemplo do número de vítimas, reais ou potenciais; que, de acordo com o ACNUR, mais de 100 000 mulheres requerentes de asilo potencialmente afetadas pela mutilação genital feminina chegaram à Europa só nos últimos cinco anos;

| G. | Considerando que, de acordo com a UNICEF, foram realizados progressos, na medida em que hoje em dia há menos cerca de um terço de probabilidades de as raparigas serem vítimas de mutilação genital feminina do que há 30 anos; que, no entanto, à luz de todos os dados disponíveis, e a dez anos de 2030, o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5.3 sobre a eliminação da mutilação genital feminina está longe de ser alcançado; que, pelo contrário, o número, em termos absolutos, de mulheres e raparigas afetadas parece estar a aumentar, e continuará a aumentar a menos que sejam urgentemente redobrados os esforços para evitar que tal aconteça; |
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G.

Considerando que, de acordo com a UNICEF, foram realizados progressos, na medida em que hoje em dia há menos cerca de um terço de probabilidades de as raparigas serem vítimas de mutilação genital feminina do que há 30 anos; que, no entanto, à luz de todos os dados disponíveis, e a dez anos de 2030, o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5.3 sobre a eliminação da mutilação genital feminina está longe de ser alcançado; que, pelo contrário, o número, em termos absolutos, de mulheres e raparigas afetadas parece estar a aumentar, e continuará a aumentar a menos que sejam urgentemente redobrados os esforços para evitar que tal aconteça;

| H. | Considerando que, a fim de acelerar a mudança e alcançar o objetivo de eliminar a mutilação genital feminina em todo o mundo até 2030, é urgente intensificar e coordenar os esforços existentes para pôr termo à prática a nível local, nacional, regional e internacional, capitalizar estes esforços e provocar uma mudança radical e duradoura através de estratégias eficazes e abrangentes; |
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H.

Considerando que, a fim de acelerar a mudança e alcançar o objetivo de eliminar a mutilação genital feminina em todo o mundo até 2030, é urgente intensificar e coordenar os esforços existentes para pôr termo à prática a nível local, nacional, regional e internacional, capitalizar estes esforços e provocar uma mudança radical e duradoura através de estratégias eficazes e abrangentes;

| I. | Considerando que a mutilação genital feminina é uma forma de violência baseada no género e que, para lhe pôr termo, é essencial lutar contra as causas profundas da desigualdade de género nas comunidades, incluindo os estereótipos de género e as normas sociais nefastas; |
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I.

Considerando que a mutilação genital feminina é uma forma de violência baseada no género e que, para lhe pôr termo, é essencial lutar contra as causas profundas da desigualdade de género nas comunidades, incluindo os estereótipos de género e as normas sociais nefastas;

| J. | Considerando que a mutilação genital feminina é muitas vezes indissociável de outras questões de desigualdade de género e constitui apenas uma das muitas violações dos direitos das mulheres, como a falta de acesso à educação para as raparigas, incluindo a educação sexual abrangente, a ausência de perspetivas de emprego para as mulheres, a impossibilidade de possuir ou herdar bens, o casamento infantil forçado ou precoce, a violência sexual e física e a inexistência de cuidados de saúde de qualidade, incluindo serviços ligados aos direitos e à saúde sexual e reprodutiva; |
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J.

Considerando que a mutilação genital feminina é muitas vezes indissociável de outras questões de desigualdade de género e constitui apenas uma das muitas violações dos direitos das mulheres, como a falta de acesso à educação para as raparigas, incluindo a educação sexual abrangente, a ausência de perspetivas de emprego para as mulheres, a impossibilidade de possuir ou herdar bens, o casamento infantil forçado ou precoce, a violência sexual e física e a inexistência de cuidados de saúde de qualidade, incluindo serviços ligados aos direitos e à saúde sexual e reprodutiva;

| K. | Considerando que a «medicalização» da mutilação genital feminina consiste na prática deste ato por um profissional de saúde ou num estabelecimento hospitalar ou numa estrutura médica; que a medicalização da mutilação genital feminina constitui uma tentativa perigosa para legitimar a sua prática e, eventualmente, para tirar proveito da mesma; |
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K.

Considerando que a «medicalização» da mutilação genital feminina consiste na prática deste ato por um profissional de saúde ou num estabelecimento hospitalar ou numa estrutura médica; que a medicalização da mutilação genital feminina constitui uma tentativa perigosa para legitimar a sua prática e, eventualmente, para tirar proveito da mesma;

| 1. | Reitera o seu compromisso no sentido de ajudar a eliminar a prática da mutilação genital feminina a nível mundial, que constitui uma forma de violência baseada no género com consequências psicológicas e físicas de longa duração para as mulheres e as raparigas e que, em alguns casos, provoca a morte; |
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1.

| 2. | Observa que o reconhecimento do grupo The Restorers como finalista do Prémio Sakharov constitui um passo importante nesta direção e na luta contra a mutilação genital feminina; reconhece ainda o importante papel que os jovens são chamados a desempenhar para tomar as rédeas do seu próprio destino e também para inspirar outras pessoas o fazer o mesmo, convertendo-se em modelos nas comunidades a que pertencem; |
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2.

| 3. | Salienta que o principal objetivo de qualquer ação relacionada com a mutilação genital feminina deve consistir na sua prevenção através de mudanças sociais duradouras e da capacitação das comunidades, nomeadamente das mulheres e raparigas, através do ensino e da informação e da criação de condições essenciais à emancipação económica das mulheres e das raparigas; sublinha que a proteção e subsequente acompanhamento das sobreviventes da mutilação genital feminina devem ser uma prioridade e que, para tal, é imperioso proporcionar proteção e informação adequadas, bem como acesso das sobreviventes desta prática a assistência e apoio adequados facultados por profissionais no plano físico, psicológico, médico e sexual através de um aumento dos investimentos; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Sublinha que a participação dos homens e dos rapazes no processo de redefinição das relações de género e de mudança de comportamentos, bem como no apoio à emancipação das mulheres e das raparigas, e fundamental para a eliminação desta prática prejudicial; salienta, além disso, a importância de envolver os líderes das comunidades na erradicação da mutilação genital feminina, uma vez que esta é transmitida através das tradições e da cultura, com a ajuda de pessoas responsáveis pela excisão e circuncisão, que, muitas vezes, desempenham papéis influentes no seio das comunidades, e servindo-se das religiões para legitimar a realização e a transmissão desta prática; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta que a mutilação genital feminina deve ser combatida através de uma abordagem holística e intersetorial, abordando as causas profundas da desigualdade de género subjacente a todas as formas de violência baseada no género contra todas as mulheres e raparigas, incluindo as violações dos seus direitos humanos, da integridade física e a saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos, e, em particular, estabelecendo um elo entre a mutilação genital feminina e outras práticas nefastas, como o casamento precoce e forçado, a mutilação dos seios com objetos quentes, a himenoplastia e testes de virgindade; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Manifesta a sua preocupação com o crescente fenómeno de «medicalização» da mutilação genital feminina em alguns países — mesmo nos casos em que é ilegal — e com o crescente envolvimento dos profissionais de saúde nessa prática; reafirma que se trata de uma resposta inaceitável ao combate às causas profundas da mutilação genital feminina, como já foi constatado pela ONU e pela OMS; convida os países em causa a proibirem explicitamente a medicalização da mutilação genital feminina e a sensibilizarem o pessoal médico para este problema através da prestação de informação e de formação, bem como de uma supervisão e aplicação da lei adequadas; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Sublinha que, em conformidade com o artigo 38.o da Convenção de Istambul, os Estados-Membros têm a obrigação de tipificar como crime a mutilação genital feminina, bem como o ato de incitar ou forçar uma rapariga a submeter-se a esse procedimento, e que a Convenção protege não apenas as raparigas e as mulheres em risco de serem sujeitas a mutilação genital feminina, mas também as raparigas e as mulheres que arcam com as consequências desta prática ao longo da vida; constata com satisfação que o direito penal em todos os Estados-Membros protege as raparigas e as mulheres contra a mutilação genital feminina, manifestando, porém, a sua viva preocupação com a sua clara ineficácia, em função do número extremamente reduzido de processos que chegam aos tribunais na UE; |
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7.

| 8. | Observa que, em muitos países da UE, também é possível julgar penalmente a mutilação genital feminina praticada no estrangeiro, em conformidade com o princípio da extraterritorialidade, o que impede, por conseguinte, que uma criança seja levada para um país terceiro para aí ser submetida a mutilação genital feminina; observa que a tipificação como crime deve ser acompanhada de ações judiciais e investigações; salienta que o interesse superior da criança deve ser sempre uma consideração primordial e que o processo de julgamento e condenação dos membros da família que praticam a mutilação genital feminina e que é também é necessário garantir que as raparigas e as crianças afetadas não fiquem, em consequência, expostas a maiores riscos; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que o futuro orçamento da UE, tanto a nível interno como externo, continue a apoiar a viabilidade a longo prazo da participação das comunidades em projetos e programas através de um financiamento adequado, que tenha em conta as realidades no terreno das organizações locais e das organizações e iniciativas lideradas por sobreviventes e jovens; para o efeito, apela à Comissão e ao Conselho para que garantam a flexibilidade, a acessibilidade e a sustentabilidade do financiamento, com base no apoio financeiro estrutural a longo prazo, no âmbito dos debates orçamentais sobre o próximo quadro financeiro plurianual (QFP); |
| --- | --- |

9.

| 10. | Congratula-se com o trabalho já realizado através do programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» e insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que o futuro orçamento da UE tenha em conta a necessidade de uma maior flexibilidade e de sinergias entre os programas de financiamento interno e externo, a fim de promover orçamentos que abordem a complexidade da questão, bem como intervenções transnacionais e transfronteiriças mais abrangentes para lograr a erradicação da mutilação genital feminina a nível mundial; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem o seu empenho em relação às redes europeias e nacionais de profissionais, nomeadamente nos domínios da saúde, da assistência social, da aplicação da lei e da sociedade civil, e a velarem por que o financiamento da UE seja consagrado a projetos que visem a formação e a campanhas de sensibilização dos profissionais sobre a forma de prevenir e detetar de forma eficaz casos de mutilação genital feminina e de violência contra as mulheres e as raparigas e de dar uma resposta resoluta a este fenómeno; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Exorta a Comissão a velar por que todos os Estados-Membros transponham a Diretiva «Direitos das Vítimas» para a legislação nacional e a apliquem integralmente, a fim de garantir que as sobreviventes da mutilação genital feminina possam aceder a serviços de apoio especializados confidenciais, incluindo apoio e aconselhamento pós-traumáticos, bem como a centros de acolhimento, em situações de emergência na UE; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Observa que o acesso a cuidados de saúde especializados, nomeadamente apoio psicológico, para requerentes de asilo e refugiadas que sejam sobreviventes da mutilação genital feminina deve ser considerado uma prioridade a nível da UE e dos Estados-Membros, à luz dos dados mais recentes do ACNUR; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insta a Comissão e o Conselho a assegurarem que, no âmbito da reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA), sejam aplicadas, de forma homogénea, em toda a UE as mais elevadas normas de proteção internacional em matéria de reconhecimento, condições de acolhimento e direitos processuais, facilitando uma estreita cooperação entre os Estados-Membros, especialmente no que diz respeito às mulheres requerentes de asilo em situação de vulnerabilidade afetadas pela mutilação genital feminina ou em risco de o vir a ser ou vítimas de outras formas de violência baseada no género; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Exorta a Comissão, face ao aumento do número de mulheres e raparigas afetadas pela mutilação genital feminina, a lançar uma revisão da comunicação de 2013 sobre a eliminação da mutilação genital feminina, a fim de assegurar a intensificação das ações contra a sua prática em todo o mundo, e a envidar esforços para combater as disparidades na legislação, nas políticas e na prestação de serviços entre os Estados-Membros, de modo a que as mulheres e as raparigas vítimas de mutilação genital feminina ou expostas a esse risco possam ter acesso às mesmas normas de tratamento em toda a UE; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Solicita à Comissão que zele por que a futura estratégia para a igualdade entre homens e mulheres inclua ações destinadas a pôr termo à mutilação genital feminina e a prestar assistência às sobreviventes, utilize uma linguagem inclusiva e contenha compromissos firmes e indicadores claros em todos os domínios da competência da UE, juntamente com a apresentação periódica de relatórios e um mecanismo de acompanhamento sólido, de modo a garantir a responsabilização de todas as instituições da UE e dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Insta a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os Estados-Membros a intensificarem a cooperação com países terceiros a fim de os incentivar a adotar legislação nacional que proíba a mutilação genital feminina, de apoiar as autoridades responsáveis pela aplicação da lei na execução desta legislação e de dar prioridade à questão da mutilação genital feminina e de outras práticas nocivas para as mulheres e as raparigas na sua política externa em matéria de direitos humanos, nomeadamente nos seus diálogos bilaterais e multilaterais sobre direitos humanos e noutras formas de intervenção diplomática; salienta que a UE pode contribuir para a eliminação da mutilação genital feminina em todo o mundo, estabelecendo e incentivando as melhores práticas neste domínio na União; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Solicita à Comissão que vele por que o futuro Plano de Ação III em matéria de género continue a incluir, entre as suas ações fundamentais, a erradicação da mutilação genital feminina e a prestação de cuidados às sobreviventes, como parte da luta contra todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas, através de indicadores concretos e rastreáveis; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Exorta a Comissão, incluindo o SEAE, a zelar por que o próximo Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia continue a incluir, entre os seus objetivos, a erradicação da mutilação genital feminina e a prestação de cuidados às sobreviventes; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Reitera o apelo que dirigiu ao Conselho no sentido de concluir com urgência a ratificação da Convenção de Istambul pela UE, com base numa plena adesão sem quaisquer limitações, e de preconizar a sua ratificação por todos os Estados-Membros; insta o Conselho e a Comissão a garantirem a plena integração da Convenção no quadro legislativo e político da UE, a fim de assegurar a prevenção da mutilação genital feminina, a proteção das mulheres, a instauração de ações penais contra os responsáveis, bem como a prestação de serviços adequados para dar resposta à mutilação genital feminina por todos os Estados Partes; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Reitera os seus apelos à Comissão e aos Estados-Membros para que integrem a prevenção da mutilação genital feminina em todos os setores, especialmente no domínio da saúde, incluindo a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, o trabalho social, o asilo, a educação, incluindo a educação sexual, o emprego, a aplicação da lei, a justiça, a proteção das crianças, os meios de comunicação, a tecnologia e a comunicação; apela à criação de plataformas multissetoriais, a fim de coordenar de forma mais adequada essa cooperação; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Saúda os esforços da Comissão e a sua promoção ativa da eliminação da mutilação genital feminina através de debates internos com a sociedade civil e de políticas externas através de diálogos com países parceiros, bem como o seu empenho em relação a uma avaliação anual da luta da UE contra a mutilação genital feminina; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que garantam a existência de mecanismos adequados e estruturados que permitam associar de forma significativa os representantes das comunidades afetadas pela mutilação genital feminina e as organizações de base das mulheres, incluindo as organizações lideradas por sobreviventes, na elaboração de políticas e no processo decisório; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Insta a Comissão a garantir, através da inclusão de cláusulas relativas aos direitos humanos, que a cooperação e os acordos comerciais da UE com países terceiros sejam negociados e revistos com base na sua observância das normas internacionais em matéria de direitos humanos, incluindo a eliminação da mutilação genital feminina enquanto violação sistemática dos direitos humanos e uma forma de violência que obsta ao pleno desenvolvimento das mulheres e das raparigas; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Congratula-se com a metodologia atualizada constante do estudo «Estimation of girls at risk of female genital mutilation in the European Union: Step-by-step guide» (Estimativa das raparigas em risco de mutilação genital feminina na União Europeia: guia explicativo) (2.a edição), publicado pelo EIGE e destinado a recolher dados mais precisos e sólidos; insta a Comissão e os Estados-Membros a atualizarem os dados pertinentes e a darem resposta à falta de estatísticas fiáveis e comparáveis a nível da UE sobre a prevalência da mutilação genital feminina e das respetivas tipologias e a associarem os académicos, bem como as comunidades que as praticam e as sobreviventes, ao processo de recolha de dados e investigação através de uma abordagem participativa e de base comunitária; exorta as organizações, os governos e as instituições da UE a trabalharem em conjunto para produzir informações qualitativas e quantitativas mais precisas sobre a mutilação genital feminina e a disponibilizá-las ao público; incentiva, além disso, o intercâmbio de boas práticas e a cooperação entre as autoridades competentes (polícia e procuradores), incluindo alertas internacionais; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Apela à Comissão para que invista mais fundos sustentáveis na investigação sobre a mutilação genital feminina, uma vez que a realização de atividades de investigação qualitativa e quantitativa aprofundadas é a única forma de promover uma melhor compreensão do fenómeno e assegurar que este seja enfrentado de forma orientada e eficaz; |
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26.

| 27. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho. |
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27.

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(1)  JO L 315 de 14.11.2012, p. 57.

(2)  JO L 180 de 29.6.2013, p. 96.

(3)  JO L 337 de 20.12.2011, p. 9.

(4)  JO C 332 E de 15.11.2013, p. 87.

(5)  JO C 93 de 24.3.2017, p. 142.

(6)  JO C 463 de 21.12.2018, p. 26.

(7)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0007.

(8)  JO C 337 de 20.9.2018, p. 167.

(9)  Textos Aprovados, P9_TA(2019)0080.

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| 23.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/14 |
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23.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/14

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P9_TA(2020)0032

Processos automatizados de decisão: Garantir a defesa do consumidor e a livre circulação de mercadorias e serviços

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2020, sobre processos automatizados de tomada de decisões: assegurar a proteção dos consumidores e a livre circulação de bens e serviços (2019/2915(RSP))

(2021/C 294/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de fevereiro de 2019, sobre uma política industrial europeia completa no domínio da inteligência artificial e da robótica (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de fevereiro de 2019, sobre uma política industrial europeia completa no domínio da inteligência artificial e da robótica (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, que contém recomendações à Comissão sobre disposições de direito civil sobre robótica (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, que contém recomendações à Comissão sobre disposições de direito civil sobre robótica (2),

| — | Tendo em conta o relatório intitulado «Liability for artificial intelligence and other emerging digital technologies» (Responsabilidade em matéria de inteligência artificial e outras tecnologias digitais emergentes), elaborado pelo Grupo de peritos sobre responsabilidade civil e novas tecnologias da Comissão, publicado em 21 de novembro de 2019, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório intitulado «Liability for artificial intelligence and other emerging digital technologies» (Responsabilidade em matéria de inteligência artificial e outras tecnologias digitais emergentes), elaborado pelo Grupo de peritos sobre responsabilidade civil e novas tecnologias da Comissão, publicado em 21 de novembro de 2019,

| — | Tendo em conta o relatório intitulado «Policy and investment recommendations for trustworthy artificial intelligence» (Recomendações políticas e de investimento para uma inteligência artificial fiável), elaborado pelo Grupo de peritos de alto nível sobre inteligência artificial da Comissão, publicado em 26 de junho de 2019, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório intitulado «Policy and investment recommendations for trustworthy artificial intelligence» (Recomendações políticas e de investimento para uma inteligência artificial fiável), elaborado pelo Grupo de peritos de alto nível sobre inteligência artificial da Comissão, publicado em 26 de junho de 2019,

| — | Tendo em conta o documento intitulado «Ethics Guidelines for Trustworthy AI» (Orientações éticas para uma IA de confiança), elaborado pelo Grupo de peritos de alto nível sobre inteligência artificial da Comissão, publicado em 8 de abril de 2019, bem como a lista de avaliação para uma IA fiável, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento intitulado «Ethics Guidelines for Trustworthy AI» (Orientações éticas para uma IA de confiança), elaborado pelo Grupo de peritos de alto nível sobre inteligência artificial da Comissão, publicado em 8 de abril de 2019, bem como a lista de avaliação para uma IA fiável,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 8 de abril de 2019, intitulada «Aumentar a confiança numa inteligência artificial centrada no ser humano» (COM(2019)0168), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 8 de abril de 2019, intitulada «Aumentar a confiança numa inteligência artificial centrada no ser humano» (COM(2019)0168),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 7 de dezembro de 2018, intitulada «Plano Coordenado para a Inteligência Artificial» (COM(2018)0795), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 7 de dezembro de 2018, intitulada «Plano Coordenado para a Inteligência Artificial» (COM(2018)0795),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 25 de abril de 2018, intitulada «Inteligência artificial para a Europa» (COM(2018)0237), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 25 de abril de 2018, intitulada «Inteligência artificial para a Europa» (COM(2018)0237),

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores,

| — | Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre processos automatizados de tomada de decisões: assegurar a proteção dos consumidores e a livre circulação de bens e serviços (O-000008/2020 — B9-0007/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre processos automatizados de tomada de decisões: assegurar a proteção dos consumidores e a livre circulação de bens e serviços (O-000008/2020 — B9-0007/2020),

| — | Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que os avanços tecnológicos nos domínios da inteligência artificial (IA), da aprendizagem automática, dos sistemas informáticos complexos baseados em algoritmos e dos processos automatizados de tomada de decisões estão a ser rápidos e que as aplicações, as oportunidades e os desafios proporcionados por estas tecnologias são numerosos e afetam, praticamente, todos os setores do mercado interno; |
| --- | --- |

A.

Considerando que os avanços tecnológicos nos domínios da inteligência artificial (IA), da aprendizagem automática, dos sistemas informáticos complexos baseados em algoritmos e dos processos automatizados de tomada de decisões estão a ser rápidos e que as aplicações, as oportunidades e os desafios proporcionados por estas tecnologias são numerosos e afetam, praticamente, todos os setores do mercado interno;

| B. | Considerando que o desenvolvimento de processos de tomada de decisão automatizados deverá contribuir de forma significativa para a economia do conhecimento e que proporciona benefícios para a sociedade através, nomeadamente, da melhoria dos serviços públicos, para os consumidores, através de produtos e serviços inovadores e, ainda, para as empresas, através de um desempenho otimizado; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o desenvolvimento de processos de tomada de decisão automatizados deverá contribuir de forma significativa para a economia do conhecimento e que proporciona benefícios para a sociedade através, nomeadamente, da melhoria dos serviços públicos, para os consumidores, através de produtos e serviços inovadores e, ainda, para as empresas, através de um desempenho otimizado;

| C. | Considerando que a utilização e o desenvolvimento da IA e dos processos de tomada de decisão automatizados também constituem desafios para a confiança e o bem-estar dos consumidores, especialmente em termos de capacitação dos consumidores para identificarem esses processos, compreenderem como funcionam, tomarem decisões informadas sobre a sua utilização e poderem recusá-los; |
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C.

Considerando que a utilização e o desenvolvimento da IA e dos processos de tomada de decisão automatizados também constituem desafios para a confiança e o bem-estar dos consumidores, especialmente em termos de capacitação dos consumidores para identificarem esses processos, compreenderem como funcionam, tomarem decisões informadas sobre a sua utilização e poderem recusá-los;

| D. | Considerando que as orientações éticas, como os princípios adotados pelo Grupo de peritos de alto nível em matéria de inteligência artificial da Comissão, constituem um ponto de partida; considerando, no entanto, que é necessária uma análise do atual quadro jurídico da UE (incluindo o acervo em matéria de direito do consumo, de segurança dos produtos e em matéria de fiscalização do mercado), a fim de verificar se está apto a responder à emergência da IA e da tomada decisões automatizada e proporcionar um elevado nível de proteção aos consumidores, tal como previsto no artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE; |
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D.

Considerando que as orientações éticas, como os princípios adotados pelo Grupo de peritos de alto nível em matéria de inteligência artificial da Comissão, constituem um ponto de partida; considerando, no entanto, que é necessária uma análise do atual quadro jurídico da UE (incluindo o acervo em matéria de direito do consumo, de segurança dos produtos e em matéria de fiscalização do mercado), a fim de verificar se está apto a responder à emergência da IA e da tomada decisões automatizada e proporcionar um elevado nível de proteção aos consumidores, tal como previsto no artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE;

| E. | Considerando que uma abordagem comum da UE no que respeita ao desenvolvimento de processos automatizados de tomada de decisões contribuirá para assegurar os benefícios desses processos e atenuar os riscos em toda a UE, evitar a fragmentação do mercado interno e permitir à UE promover melhor a sua abordagem e os seus valores em todo o mundo; |
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E.

Considerando que uma abordagem comum da UE no que respeita ao desenvolvimento de processos automatizados de tomada de decisões contribuirá para assegurar os benefícios desses processos e atenuar os riscos em toda a UE, evitar a fragmentação do mercado interno e permitir à UE promover melhor a sua abordagem e os seus valores em todo o mundo;

Escolha, confiança e bem-estar dos consumidores

| 1. | Congratula-se com o potencial do processo automatizado de tomada de decisões para oferecer serviços inovadores e de melhor qualidade aos consumidores, incluindo novos serviços digitais, como os assistentes virtuais e os «chatbots» (ou programas de simulação de conversa); considera, no entanto, que quando interagem com um sistema que automatiza a tomada de decisões, os consumidores devem estar bem informados acerca do seu funcionamento, saber como contactar a pessoa responsável e entender como é que as decisões automatizadas do sistema podem ser verificadas e corrigidas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Exorta a Comissão a acompanhar de perto a aplicação das novas regras no âmbito da Diretiva «Melhor Aplicação» (3), que requer que os comerciantes informem os consumidores quando os preços dos bens ou serviços tenham sido personalizados com base em tomadas de decisões automatizadas e na definição de perfis de comportamento dos consumidores, que permitem que os comerciantes avaliem o poder de compra do consumidor; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Insta a Comissão a acompanhar de perto a aplicação do Regulamento relativo ao bloqueio geográfico (4), a fim de assegurar que os processos de tomada de decisões automatizados não sejam utilizados para discriminar os consumidores com base na sua nacionalidade, local de residência ou localização temporária; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Incentiva a Comissão a verificar se as obrigações impostas aos comerciantes permitem aos consumidores efetuar uma verdadeira escolha e proporcionam proteção suficiente; insta a Comissão a confirmar se existem lacunas regulamentares e a examinar se são necessárias medidas adicionais para garantir um conjunto sólido de direitos relativos à proteção dos consumidores no contexto da IA e da tomada automatizada de decisões; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Assinala que os sistemas automatizados de tomada de decisões estão a ser utilizados nos mecanismos alternativos de resolução de litígios de várias plataformas digitais para resolver litígios entre consumidores e comerciantes; insta a Comissão a assegurar que qualquer futura revisão da Diretiva 2013/11/UE sobre a resolução alternativa de litígios de consumo (5) e do Regulamento (UE) n.o 524/2013 sobre a resolução de litígios de consumo em linha (6) tenha em conta o recurso a processos automatizados de tomada de decisões e garanta que os seres humanos mantenham o controlo; |
| --- | --- |

5.

Quadro relativo à segurança e à responsabilidade pelos produtos

| 6. | Sublinha que o quadro relativo à segurança dos produtos da UE obriga as empresas a garantir que apenas sejam colocados no mercado produtos seguros e conformes; reconhece que a emergência de produtos com capacidade de decisão automatizada coloca novos desafios, uma vez que esses produtos podem evoluir e agir de forma imprevista aquando da sua primeira colocação no mercado; exorta a Comissão a apresentar propostas de adaptação das regras de segurança da UE para os produtos abrangidos por legislação específica da UE que estabelece requisitos harmonizados, incluindo a Diretiva «Máquinas» (7), a Diretiva relativa à segurança dos brinquedos (8), a Diretiva «Equipamentos de Rádio» (9) e a Diretiva «Baixa Tensão» (10), bem como para os «produtos não harmonizados» abrangidos pela Diretiva relativa à segurança geral dos produtos (11), a fim de garantir que as novas regras sejam adequadas à sua finalidade, que os utilizadores e os consumidores sejam protegidos dos danos, que os fabricantes gozem de clareza no que respeita às suas obrigações e que os utilizadores beneficiem clareza sobre a utilização de produtos dotados de capacidades de tomada automatizada de decisões; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Realça a necessidade de uma abordagem baseada no risco no que se refere à regulamentação, tendo em conta a variedade e a complexidade dos desafios criados pelos diferentes tipos e aplicações de IA e sistemas automatizados de tomada de decisões; insta a Comissão a desenvolver um sistema de avaliação dos riscos para a IA e a tomada automatizada de decisões, a fim de garantir uma abordagem coerente da aplicação da legislação em matéria de segurança dos produtos no mercado interno; frisa que os Estados-Membros devem desenvolver estratégias harmonizadas de gestão dos riscos para a IA no contexto das suas estratégias nacionais de fiscalização do mercado; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Observa que a Diretiva relativa à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (12) proporciona, há mais de 30 anos, uma valiosa rede de segurança para proteger os consumidores dos danos causados por produtos defeituosos; reconhece que a determinação da responsabilidade em caso de danos aos consumidores resultantes de processos autónomos de tomada de decisões é um desafio; insta a Comissão a rever esta diretiva e a ponderar a adaptação de conceitos como «produto», «dano» e «defeito», bem como a adaptar as regras que regem o ónus da prova; exorta a Comissão a apresentar propostas para atualizar estes conceitos e regras, se necessário; |
| --- | --- |

8.

Quadro regulamentar em matéria de serviços

| 9. | Recorda que o quadro regulamentar existente em matéria de serviços — que consiste na Diretiva «Serviços» (13), na Diretiva «Qualificações Profissionais» (14), na Diretiva relativa ao teste de proporcionalidade (15), na Diretiva «Comércio Eletrónico» (16) e no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) (17) –, já abrange muitos aspetos políticos relevantes para os serviços que incluem processos de tomada de decisão automatizados, incluindo regras em matéria de proteção dos consumidores, ética e responsabilidade; assinala que estas regras se devem aplicar tanto aos serviços tradicionais como aos serviços que incorporam processos de tomada de decisão automatizados; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Sublinha que, embora os processos de tomada de decisões automatizados possam melhorar a eficiência e a exatidão dos serviços, os seres humanos devem ser sempre responsáveis, em última instância, pelas decisões tomadas no quadro de serviços profissionais, nomeadamente nos setores médicos, jurídicos e contabilísticos, assim como no setor bancário, devendo também poder alterar estas decisões; recorda a importância da supervisão ou do controlo independente por profissionais qualificados em caso de tomada de decisão automatizada, sempre que estejam em causa interesses públicos legítimos; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Realça a importância de, em conformidade com a diretiva relativa aos testes de proporcionalidade, avaliar corretamente os riscos antes da automatização dos serviços profissionais; exorta as autoridades competentes dos Estados-Membros a assegurarem que a formação profissional tenha em conta os progressos científicos no domínio da tomada de decisões automatizada; |
| --- | --- |

11.

Qualidade e transparência no domínio da governação dos dados

| 12. | Observa que os sistemas automatizados de tomada de decisões dependem da recolha de grandes quantidades de dados e considera que o regulamento relativo ao livre fluxo de dados não pessoais (18) ajudará a disponibilizar mais dados em toda a UE, permitindo assim a criação de serviços inovadores baseados em dados; reconhece, a este respeito, o potencial da partilha de dados, não só de fontes públicas mas também privadas, salientando simultaneamente o imperativo de proteger os dados pessoais ao abrigo do RGPD; salienta a importância de utilizar apenas conjuntos de dados de elevada qualidade e imparciais, a fim de melhorar os resultados dos sistemas algorítmicos e aumentar a confiança e a aceitação dos consumidores; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Frisa que, tendo em conta o impacto significativo que os sistemas de decisão automatizados podem ter nos consumidores, especialmente os que se encontram em situações vulneráveis, é importante que estes sistemas utilizem não só conjuntos de dados de alta qualidade e imparciais mas, também, algoritmos explicáveis e imparciais; considera que são necessárias estruturas de revisão no âmbito dos processos das empresas para corrigir eventuais erros nas decisões automatizadas e defende que os consumidores devem poder solicitar a revisão e correção, por um ser humano, das decisões automatizadas que sejam definitivas e permanentes; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Realça que, para avaliar se os produtos com capacidades de tomada de decisão automatizada estão em conformidade com as regras de segurança pertinentes, é essencial que os algoritmos subjacentes a essas capacidades sejam suficientemente transparentes e que sejam explicáveis às autoridades de fiscalização do mercado; convida a Comissão a avaliar se devem ser atribuídas às autoridades de fiscalização do mercado prerrogativas adicionais a este respeito; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta a Comissão a acompanhar de perto a aplicação do Regulamento relativo às relações entre as plataformas e as empresas (19), especialmente das regras sobre a transparência das classificações, que implicam a utilização de processos de decisão automatizados; |
| --- | --- |

15.

o

o o

| 16. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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16.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0081.

(2)  JO C 252 de 18.7.2018, p. 239.

(3)  Diretiva (UE) 2019/2161 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e as Diretivas 98/6/CE, 2005/29/CE e 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de assegurar uma melhor aplicação e a modernização das regras da União em matéria de defesa dos consumidores (JO L 328 de 18.12.2019, p. 7).

(4)  Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2006/2004 e (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE (JO L 60 I de 2.3.2018, p. 1).

(5)  JO L 165 de 18.6.2013, p. 63.

(6)  JO L 165 de 18.6.2013, p. 1.

(7)  Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (reformulação) (JO L 157 de 9.6.2006, p. 24).

(8)  Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (JO L 170 de 30.6.2009, p. 1).

(9)  Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (JO L 153 de 22.5.2014, p. 62).

(10)  Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO L 96 de 29.3.2014, p. 357).

(11)  Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 11 de 15.1.2002, p. 4).

(12)  Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210 de 7.8.1985, p. 29).

(13)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36).

(14)  Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (JO L 354 de 28.12.2013, p. 132).

(15)  Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões (JO L 173 de 9.7.2018, p. 25).

(16)  Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico») (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1).

(17)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE («Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados») (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(18)  Regulamento (UE) 2018/1807 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo a um quadro para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia (JO L 303 de 28.11.2018, p. 59).

(19)  Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha (JO L 186 de 11.7.2019, p. 57).

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| 23.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/18 |
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23.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/18

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P9_TA(2020)0033

Proposta de mandato de negociação sobre uma nova parceria com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2020, sobre a proposta de mandato para as negociações com vista a uma nova parceria com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (2020/2557(RSP))

(2021/C 294/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta),

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 5 de abril de 2017, sobre as negociações com o Reino Unido, na sequência da notificação da sua intenção de se retirar da União Europeia (1), de 3 de outubro de 2017, sobre o ponto da situação das negociações com o Reino Unido (2), de 13 de dezembro de 2017, sobre o ponto da situação das negociações com o Reino Unido (3), de 14 de março de 2018, sobre o quadro das futuras relações UE-Reino Unido (4), de 18 de setembro de 2019, sobre o ponto da situação da saída do Reino Unido da União Europeia (5), e de 15 de janeiro de 2020, sobre a implementação e o acompanhamento das disposições relativas aos direitos dos cidadãos no acordo de saída (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 5 de abril de 2017, sobre as negociações com o Reino Unido, na sequência da notificação da sua intenção de se retirar da União Europeia (1), de 3 de outubro de 2017, sobre o ponto da situação das negociações com o Reino Unido (2), de 13 de dezembro de 2017, sobre o ponto da situação das negociações com o Reino Unido (3), de 14 de março de 2018, sobre o quadro das futuras relações UE-Reino Unido (4), de 18 de setembro de 2019, sobre o ponto da situação da saída do Reino Unido da União Europeia (5), e de 15 de janeiro de 2020, sobre a implementação e o acompanhamento das disposições relativas aos direitos dos cidadãos no acordo de saída (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução legislativa, de 29 de janeiro de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução legislativa, de 29 de janeiro de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (7),

| — | Tendo em conta o acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») (8) e a Declaração Política que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido, que acompanha o Acordo de Saída («Declaração Política») (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») (8) e a Declaração Política que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido, que acompanha o Acordo de Saída («Declaração Política») (9),

| — | Tendo em conta as cartas da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão das Pescas, Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Subcomissão da Segurança e da Defesa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as cartas da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão das Pescas, Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Subcomissão da Segurança e da Defesa,

| — | Tendo em conta a Recomendação de Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista a uma nova parceria com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, que designa a Comissão como negociador da União, e o seu anexo, que contém as Diretrizes para a Negociação de uma nova parceria (COM(2020)0035) («Diretrizes para a Negociação»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação de Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista a uma nova parceria com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, que designa a Comissão como negociador da União, e o seu anexo, que contém as Diretrizes para a Negociação de uma nova parceria (COM(2020)0035) («Diretrizes para a Negociação»),

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o Reino Unido deixou de ser um Estado-Membro da União Europeia (UE) em 31 de janeiro de 2020, à meia-noite (hora da Europa Central); |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Reino Unido deixou de ser um Estado-Membro da União Europeia (UE) em 31 de janeiro de 2020, à meia-noite (hora da Europa Central);

| B. | Considerando que a Declaração Política estabelece os parâmetros de uma parceria ambiciosa, ampla, profunda e flexível em matéria de cooperação comercial e económica, com um Acordo de Comércio Livre (ACL) abrangente e equilibrado no seu centro, assim como em matéria policial e de justiça penal, de política externa, de segurança e defesa e nos domínios de cooperação em geral, e estabelece que, sempre que a UE e o Reino Unido o considerem de interesse mútuo durante as negociações, as futuras relações podem abranger domínios de cooperação além dos descritos na Declaração Política; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Declaração Política estabelece os parâmetros de uma parceria ambiciosa, ampla, profunda e flexível em matéria de cooperação comercial e económica, com um Acordo de Comércio Livre (ACL) abrangente e equilibrado no seu centro, assim como em matéria policial e de justiça penal, de política externa, de segurança e defesa e nos domínios de cooperação em geral, e estabelece que, sempre que a UE e o Reino Unido o considerem de interesse mútuo durante as negociações, as futuras relações podem abranger domínios de cooperação além dos descritos na Declaração Política;

| C. | Considerando que as futuras relações devem ser baseadas num equilíbrio entre direitos e obrigações, respeitando a integridade do mercado único e da união aduaneira, assim como a indivisibilidade das «quatro liberdades»; que um Estado que não é membro da UE, que não cumpre as mesmas obrigações que um Estado-Membro, não pode ter os mesmos direitos e usufruir dos mesmos benefícios que um Estado-Membro; |
| --- | --- |

C.

Considerando que as futuras relações devem ser baseadas num equilíbrio entre direitos e obrigações, respeitando a integridade do mercado único e da união aduaneira, assim como a indivisibilidade das «quatro liberdades»; que um Estado que não é membro da UE, que não cumpre as mesmas obrigações que um Estado-Membro, não pode ter os mesmos direitos e usufruir dos mesmos benefícios que um Estado-Membro;

| D. | Considerando que a Declaração Política afirma que a futura parceria económica será apoiada por disposições que assegurem uma igualdade de condições para uma concorrência aberta e leal; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Declaração Política afirma que a futura parceria económica será apoiada por disposições que assegurem uma igualdade de condições para uma concorrência aberta e leal;

| E. | Considerando que a UE e o Reino Unido continuarão a ser vizinhos próximos e a ter muitos interesses em comum; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a UE e o Reino Unido continuarão a ser vizinhos próximos e a ter muitos interesses em comum;

| F. | Considerando que essa relação estreita, sob a forma de um acordo de parceria abrangente entre a UE e o Reino Unido, pode ser considerada um quadro apropriado para as futuras relações, através do qual os interesses comuns podem ser protegidos e promovidos, incluindo uma nova relação comercial; |
| --- | --- |

F.

Considerando que essa relação estreita, sob a forma de um acordo de parceria abrangente entre a UE e o Reino Unido, pode ser considerada um quadro apropriado para as futuras relações, através do qual os interesses comuns podem ser protegidos e promovidos, incluindo uma nova relação comercial;

| G. | Considerando que o acordo sobre as futuras relações entre a UE e o Reino Unido deverá prever um quadro flexível, que permita diferentes graus de cooperação numa grande variedade de domínios políticos, com base numa estrutura de governação comum com disposições adequadas em matéria de resolução de litígios; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o acordo sobre as futuras relações entre a UE e o Reino Unido deverá prever um quadro flexível, que permita diferentes graus de cooperação numa grande variedade de domínios políticos, com base numa estrutura de governação comum com disposições adequadas em matéria de resolução de litígios;

| H. | Considerando que a cooperação exigirá que ambas as partes mantenham padrões elevados e os seus compromissos internacionais em vários domínios políticos; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a cooperação exigirá que ambas as partes mantenham padrões elevados e os seus compromissos internacionais em vários domínios políticos;

| I. | Considerando que o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte anexo ao Acordo de Saída prevê um quadro jurídico que preserva o Acordo de Sexta-Feira Santa em todos os seus elementos e os direitos dos cidadãos da Irlanda do Norte, e salvaguarda a integridade do mercado único e a economia de toda a ilha e evita, por conseguinte, uma fronteira rígida, desde que o mecanismo de aprovação permita a sua continuação; que a obrigação do Reino Unido de assegurar a aplicação do Acordo de Sexta-Feira Santa em todos os seus elementos é aplicável em todas as circunstâncias; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte anexo ao Acordo de Saída prevê um quadro jurídico que preserva o Acordo de Sexta-Feira Santa em todos os seus elementos e os direitos dos cidadãos da Irlanda do Norte, e salvaguarda a integridade do mercado único e a economia de toda a ilha e evita, por conseguinte, uma fronteira rígida, desde que o mecanismo de aprovação permita a sua continuação; que a obrigação do Reino Unido de assegurar a aplicação do Acordo de Sexta-Feira Santa em todos os seus elementos é aplicável em todas as circunstâncias;

| J. | Considerando que é conveniente que as instituições da UE e os Estados-Membros, juntamente com as instituições públicas e privadas, trabalhem para se preparar para todas as eventualidades que resultem das negociações entre a UE e o Reino Unido; |
| --- | --- |

J.

Considerando que é conveniente que as instituições da UE e os Estados-Membros, juntamente com as instituições públicas e privadas, trabalhem para se preparar para todas as eventualidades que resultem das negociações entre a UE e o Reino Unido;

| K. | Considerando que é fundamental que a unidade das instituições da UE e dos Estados-Membros continue a existir, para defender os interesses da União e dos seus cidadãos ao longo das fases seguintes das negociações, mas também para assegurar a conclusão bem-sucedida e atempada dessas negociações; |
| --- | --- |

K.

Considerando que é fundamental que a unidade das instituições da UE e dos Estados-Membros continue a existir, para defender os interesses da União e dos seus cidadãos ao longo das fases seguintes das negociações, mas também para assegurar a conclusão bem-sucedida e atempada dessas negociações;

| 1. | Sublinha a sua determinação em estabelecer relações tão próximas quanto possível com o Reino Unido; observa, no entanto, que essas relações terão de ser diferentes das relações de que o Reino Unido beneficiava enquanto Estado-Membro da UE e terão de respeitar os princípios a seguir enunciados; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Recorda que um eventual acordo de associação, celebrado nos termos do artigo 217.o do TFUE, entre a UE e o Reino Unido («Acordo») deve estar em conformidade estrita com os seguintes princípios:






  i) | um país terceiro não pode ter os mesmos direitos e benefícios que um Estado-Membro da UE ou que um membro da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) ou do Espaço Económico Europeu (EEE), |
| --- | --- | --- |

2.

i)

um país terceiro não pode ter os mesmos direitos e benefícios que um Estado-Membro da UE ou que um membro da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) ou do Espaço Económico Europeu (EEE),

| ii) | a proteção da plena integridade e do correto funcionamento do mercado único, da união aduaneira e da indivisibilidade das quatro liberdades e, em especial, o grau de cooperação no pilar económico, devem ser proporcionais à liberdade de circulação das pessoas; |
| --- | --- |

ii)

a proteção da plena integridade e do correto funcionamento do mercado único, da união aduaneira e da indivisibilidade das quatro liberdades e, em especial, o grau de cooperação no pilar económico, devem ser proporcionais à liberdade de circulação das pessoas;

| iii) | a preservação da autonomia do processo de decisão da UE, |
| --- | --- |

iii)

a preservação da autonomia do processo de decisão da UE,

| iv) | a salvaguarda da ordem jurídica da UE e do papel do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) nesta matéria, |
| --- | --- |

iv)

a salvaguarda da ordem jurídica da UE e do papel do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) nesta matéria,

| v) | a continuação do respeito dos princípios democráticos, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, tal como definidos, em particular, na Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU), na Convenção Europeia dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e respetivos Protocolos, na Carta Social Europeia, no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e noutros tratados internacionais em matéria de direitos humanos das Nações Unidas e do Conselho da Europa, assim como do respeito do princípio do Estado de direito, |
| --- | --- |

v)

a continuação do respeito dos princípios democráticos, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, tal como definidos, em particular, na Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU), na Convenção Europeia dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e respetivos Protocolos, na Carta Social Europeia, no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e noutros tratados internacionais em matéria de direitos humanos das Nações Unidas e do Conselho da Europa, assim como do respeito do princípio do Estado de direito,

| vi) | uma igualdade de condições, que garanta normas equivalentes em matéria de política social, laboral, ambiental, de concorrência e de auxílios estatais, nomeadamente através de um quadro sólido e abrangente relativo à concorrência e ao controlo dos auxílios estatais, |
| --- | --- |

vi)

uma igualdade de condições, que garanta normas equivalentes em matéria de política social, laboral, ambiental, de concorrência e de auxílios estatais, nomeadamente através de um quadro sólido e abrangente relativo à concorrência e ao controlo dos auxílios estatais,

| vii) | o princípio da precaução, o princípio da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e o princípio do «poluidor-pagador», |
| --- | --- |

vii)

o princípio da precaução, o princípio da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e o princípio do «poluidor-pagador»,

| viii) | a salvaguarda dos acordos da UE com os países terceiros e as organizações internacionais, incluindo o Acordo EEE, e a preservação do equilíbrio global destas relações, |
| --- | --- |

viii)

a salvaguarda dos acordos da UE com os países terceiros e as organizações internacionais, incluindo o Acordo EEE, e a preservação do equilíbrio global destas relações,

| ix) | a salvaguarda da estabilidade financeira da UE e o respeito do seu regime e das suas normas regulamentares e de supervisão e a sua aplicação, |
| --- | --- |

ix)

a salvaguarda da estabilidade financeira da UE e o respeito do seu regime e das suas normas regulamentares e de supervisão e a sua aplicação,

| x) | um equilíbrio correto entre direitos e obrigações, incluindo, se for caso disso, contribuições financeiras proporcionais; |
| --- | --- |

x)

um equilíbrio correto entre direitos e obrigações, incluindo, se for caso disso, contribuições financeiras proporcionais;

| 3. | Reafirma que o Acordo deverá prever um quadro adequado para as futuras relações, assente em três pilares principais: parceria económica, parceria no domínio dos assuntos externos, questões setoriais específicas e cooperação temática; salienta que o Acordo deverá também assegurar um quadro de governação coerente, que deverá incluir um mecanismo de resolução de litígios sólido, evitando assim uma proliferação de acordos bilaterais e as deficiências que caracterizam as relações da UE com a Suíça; recorda que o Acordo deve estar em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do TUE; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Observa que, dada a base partilhada de valores comuns da UE e do Reino Unido, os seus laços estreitos e a atual harmonização regulamentar, os 47 anos de integração do Reino Unido na UE e o seu estatuto de membro permanente do Conselho de Segurança da ONU, assim como o facto de ser membro da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), o Reino Unido continuará a ser um parceiro importante para a UE em todos os pilares acima referidos, sendo do interesse de ambas as partes estabelecer uma parceria que assegure a continuação da cooperação; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda que o Acordo só pode ser celebrado com a plena participação e a aprovação final do Parlamento Europeu; sublinha que deve ser imediata e plenamente informado em todas as fases do processo, em conformidade com os artigos 207.o, 217.o e 218.o do TFUE, a jurisprudência relevante e as boas práticas consagradas, e que as suas posições deverão ser adequadamente tidas em conta em todas as fases, assegurando que o Parlamento Europeu e as suas comissões competentes estejam em condições de exercer o controlo democrático e decidir sobre o Acordo plenamente informados; solicita ao Conselho e à Comissão que tomem plenamente em consideração a posição do Parlamento, ao definir as diretrizes para a negociação, e que as tornem públicas; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Solicita à Comissão que conduza as negociações de uma forma transparente; exorta a Comissão a assegurar, nesta matéria, a consulta do público e um diálogo constante com os parceiros sociais e a sociedade civil, assim como com os parlamentos nacionais; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Considera que a UE deve fazer todos os possíveis, nas suas negociações com o Reino Unido, para garantir os interesses da UE e certificar-se de que a margem de manobra da UE seja sempre preservada e a unidade seja assegurada, como se verificou durante as negociações sobre os termos da saída do Reino Unido da UE; insiste em que esta unidade deve ser preservada para as negociações sobre a futura parceria e recorda, portanto, a importância de a Comissão ser o negociador único da UE durante as negociações, não podendo, por conseguinte, os Estados-Membros encetar negociações bilaterais; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Solicita que as negociações comecem o mais rapidamente possível sobre todos os pontos abrangidos pelo projeto de diretrizes para a negociação; considera, no entanto, que o nível de profundidade e de ambição será necessariamente proporcional ao calendário apertado escolhido pelo Reino Unido, que não reflete a complexidade das negociações e aumenta o risco de uma rutura absoluta, em determinadas áreas em que as medidas de contingência ou o quadro internacional podem não constituir um quadro jurídico suficiente para evitar perturbações graves; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Manifesta a sua preocupação com a interpretação feita pelo Primeiro-Ministro do Reino Unido das disposições do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte anexo ao Acordo de Saída referentes aos controlos fronteiriços no mar da Irlanda; considera que a confiança é um elemento essencial de qualquer negociação; é de opinião que o Primeiro-Ministro do Reino Unido deve esclarecer imediatamente de forma satisfatória a abordagem que o Reino Unido tenciona adotar relativamente à aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Apoia as diretrizes para a negociação, que estabelecem que Gibraltar não será incluído no âmbito territorial dos acordos a celebrar entre a UE e o Reino Unido, e que qualquer acordo separado exigirá o acordo prévio do Reino de Espanha; |
| --- | --- |

10.

I.   
  PARCERIA ECONÓMICA

Comércio e igualdade de condições

| 11. | Toma nota do facto de que o Reino Unido optou por estabelecer a sua futura parceria económica e comercial com a UE com base num ACL; sublinha que, embora o Parlamento Europeu apoie uma negociação construtiva pela UE de um ACL equilibrado, ambicioso e abrangente com o Reino Unido, um ACL, por natureza, nunca será equivalente a um comércio «sem fricção»; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Reafirma que, para preservar a integridade da UE e do seu mercado único e a da união aduaneira e a indivisibilidade das quatro liberdades, é fundamental assegurar que o nível de acesso sem contingentes e isento de direitos aduaneiros ao maior mercado único do mundo corresponda plenamente ao grau de convergência regulamentar e aos compromissos assumidos no que respeita à observância de uma igualdade de condições para uma concorrência aberta e leal, com vista a um alinhamento dinâmico; sublinha que isto requer uma combinação de regras e de medidas substantivas, incluindo cláusulas de não regressão e mecanismos para assegurar uma aplicação, um controlo e uma resolução de litígios eficazes; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Salienta que um ACL deverá ter por objetivo permitir um acesso ao mercado e uma facilitação do comércio tão próximos quanto possível dos que existiam antes da saída do Reino Unido da UE, devendo também continuar a criar empregos dignos e a expandir as oportunidades de exportação da UE, incentivando o desenvolvimento sustentável, apoiando as normas da UE e respeitando os procedimentos democráticos; sublinha que deve ser garantida uma igualdade de condições e que as normas da UE devem ser salvaguardadas, para evitar um nivelamento por baixo, com vista a um alinhamento dinâmico, e a necessidade de assegurar que o Reino Unido não obtenha uma vantagem competitiva injusta, através de um abaixamento do nível de proteção, e de impedir uma arbitragem regulamentar por parte dos operadores do mercado; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta que, para que um ACL promova verdadeiramente os interesses da UE, as diretrizes para a negociação devem incluir os seguintes objetivos:






  i) | deve ser garantida uma igualdade de condições através de compromissos sólidos e de disposições aplicáveis em matéria de concorrência e auxílios estatais, assuntos fiscais relevantes (incluindo a luta contra a evasão e a elisão fiscais e o branqueamento de capitais), pleno respeito das normas sociais e laborais (incluindo um nível de proteção equivalente e salvaguardas contra o dumping social), proteção do ambiente e normas relacionadas com as alterações climáticas, promoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, uma proteção elevada dos consumidores e desenvolvimento sustentável; as disposições devem assegurar que as normas não sejam reduzidas, conferindo a ambas as partes a faculdade de alterar os compromissos ao longo do tempo, para estabelecer normas mais elevadas ou incluir áreas adicionais; os compromissos e as disposições devem ser exequíveis através de medidas provisórias autónomas, um mecanismo sólido de resolução de litígios e vias de recurso, com vista a um alinhamento dinâmico; |
| --- | --- | --- |

14.

i)

deve ser garantida uma igualdade de condições através de compromissos sólidos e de disposições aplicáveis em matéria de concorrência e auxílios estatais, assuntos fiscais relevantes (incluindo a luta contra a evasão e a elisão fiscais e o branqueamento de capitais), pleno respeito das normas sociais e laborais (incluindo um nível de proteção equivalente e salvaguardas contra o dumping social), proteção do ambiente e normas relacionadas com as alterações climáticas, promoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, uma proteção elevada dos consumidores e desenvolvimento sustentável; as disposições devem assegurar que as normas não sejam reduzidas, conferindo a ambas as partes a faculdade de alterar os compromissos ao longo do tempo, para estabelecer normas mais elevadas ou incluir áreas adicionais; os compromissos e as disposições devem ser exequíveis através de medidas provisórias autónomas, um mecanismo sólido de resolução de litígios e vias de recurso, com vista a um alinhamento dinâmico;

| ii) | um regime recíproco relativo a um acesso ao mercado mutuamente vantajoso no que respeita aos bens, aos serviços, aos contratos públicos, ao reconhecimento das qualificações profissionais e, se for caso disso, ao investimento direto estrangeiro deve ser negociado, no pleno respeito das regras da Organização Mundial do Comércio (OMC); |
| --- | --- |

ii)

um regime recíproco relativo a um acesso ao mercado mutuamente vantajoso no que respeita aos bens, aos serviços, aos contratos públicos, ao reconhecimento das qualificações profissionais e, se for caso disso, ao investimento direto estrangeiro deve ser negociado, no pleno respeito das regras da Organização Mundial do Comércio (OMC);

| iii) | um compromisso de ambas as partes de continuar a trabalhar em conjunto a favor de um comércio livre e justo, baseado em regras sólidas, nas instâncias internacionais, com o objetivo de alcançar um multilateralismo efetivo; |
| --- | --- |

iii)

um compromisso de ambas as partes de continuar a trabalhar em conjunto a favor de um comércio livre e justo, baseado em regras sólidas, nas instâncias internacionais, com o objetivo de alcançar um multilateralismo efetivo;

| iv) | tendo por objetivo um comércio de mercadorias o mais amplo possível, a Comissão deve avaliar a imposição de eventuais contingentes e direitos aduaneiros para os setores mais sensíveis, assim como a necessidade de cláusulas de salvaguarda para proteger a integridade do mercado único da UE; reitera, além disso, que, no que diz respeito, por exemplo, aos produtos alimentares e agrícolas, o acesso ao mercado único depende do cumprimento estrito de todo o direito e das normas da UE, nomeadamente nos domínios da segurança alimentar, dos organismos geneticamente modificados (OGM), dos pesticidas, das indicações geográficas, do bem-estar animal, da rotulagem e rastreabilidade, das normas sanitárias e fitossanitárias, e da saúde humana, animal e vegetal; |
| --- | --- |

iv)

tendo por objetivo um comércio de mercadorias o mais amplo possível, a Comissão deve avaliar a imposição de eventuais contingentes e direitos aduaneiros para os setores mais sensíveis, assim como a necessidade de cláusulas de salvaguarda para proteger a integridade do mercado único da UE; reitera, além disso, que, no que diz respeito, por exemplo, aos produtos alimentares e agrícolas, o acesso ao mercado único depende do cumprimento estrito de todo o direito e das normas da UE, nomeadamente nos domínios da segurança alimentar, dos organismos geneticamente modificados (OGM), dos pesticidas, das indicações geográficas, do bem-estar animal, da rotulagem e rastreabilidade, das normas sanitárias e fitossanitárias, e da saúde humana, animal e vegetal;

| v) | as regras de origem devem refletir os ACL mais recentes da UE e ser baseadas nos interesses dos produtores da UE; o Acordo deve salvaguardar o quadro das relações comerciais existentes entre a UE e os países terceiros e evitar qualquer oportunismo, garantindo a coerência mediante a manutenção de uma consonância do sistema de direitos aduaneiros e contingentes e das regras de origem dos produtos em relação aos países terceiros; |
| --- | --- |

v)

as regras de origem devem refletir os ACL mais recentes da UE e ser baseadas nos interesses dos produtores da UE; o Acordo deve salvaguardar o quadro das relações comerciais existentes entre a UE e os países terceiros e evitar qualquer oportunismo, garantindo a coerência mediante a manutenção de uma consonância do sistema de direitos aduaneiros e contingentes e das regras de origem dos produtos em relação aos países terceiros;

| vi) | os compromissos em matéria de medidas antidumping e de compensação poderão ir além das regras da OMC neste domínio, se for caso disso; |
| --- | --- |

vi)

os compromissos em matéria de medidas antidumping e de compensação poderão ir além das regras da OMC neste domínio, se for caso disso;

| vii) | os compromissos em matéria de serviços devem ser definidos com o objetivo de alcançar um nível de liberalização do comércio de serviços muito além dos compromissos das partes no âmbito da OMC, tendo por base os ACL recentes da UE, salvaguardando a alta qualidade dos serviços públicos da UE, em conformidade com o TFUE e, em particular, o Protocolo n.o 26 relativo aos serviços de interesse geral; além disso, os serviços audiovisuais devem ser excluídos das disposições relativas à liberalização; reafirma que, no quadro de um ACL, o acesso ao mercado no domínio dos serviços é limitado e está sempre sujeito a exclusões, reservas e exceções; devem ser abrangidos todos os modos de prestação de serviços, incluindo compromissos sobre a circulação de pessoas singulares através das fronteiras (Modo 4) e disposições relacionadas com as regras da UE e o respeito da igualdade de tratamento dos trabalhadores e o reconhecimento das qualificações profissionais; os mecanismos devem incluir disposições sobre o acesso ao mercado e o tratamento nacional ao abrigo das regras do Estado de acolhimento, para garantir que os prestadores de serviços da UE sejam tratados de forma não discriminatória, nomeadamente no que se refere ao estabelecimento; os novos mecanismos devem permitir a entrada e a estada temporárias de pessoas singulares por motivos profissionais, com o objetivo de prestar serviços; |
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vii)

os compromissos em matéria de serviços devem ser definidos com o objetivo de alcançar um nível de liberalização do comércio de serviços muito além dos compromissos das partes no âmbito da OMC, tendo por base os ACL recentes da UE, salvaguardando a alta qualidade dos serviços públicos da UE, em conformidade com o TFUE e, em particular, o Protocolo n.o 26 relativo aos serviços de interesse geral; além disso, os serviços audiovisuais devem ser excluídos das disposições relativas à liberalização; reafirma que, no quadro de um ACL, o acesso ao mercado no domínio dos serviços é limitado e está sempre sujeito a exclusões, reservas e exceções; devem ser abrangidos todos os modos de prestação de serviços, incluindo compromissos sobre a circulação de pessoas singulares através das fronteiras (Modo 4) e disposições relacionadas com as regras da UE e o respeito da igualdade de tratamento dos trabalhadores e o reconhecimento das qualificações profissionais; os mecanismos devem incluir disposições sobre o acesso ao mercado e o tratamento nacional ao abrigo das regras do Estado de acolhimento, para garantir que os prestadores de serviços da UE sejam tratados de forma não discriminatória, nomeadamente no que se refere ao estabelecimento; os novos mecanismos devem permitir a entrada e a estada temporárias de pessoas singulares por motivos profissionais, com o objetivo de prestar serviços;

| viii) | devem existir possibilidades de acesso aos mercados de contratos públicos para além dos compromissos do Acordo sobre Contratos Públicos (ACP) da OMC, garantindo um acesso ao mercado às empresas da UE em setores estratégicos e um grau de abertura igual ao dos mercados de contratos públicos da UE; |
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viii)

devem existir possibilidades de acesso aos mercados de contratos públicos para além dos compromissos do Acordo sobre Contratos Públicos (ACP) da OMC, garantindo um acesso ao mercado às empresas da UE em setores estratégicos e um grau de abertura igual ao dos mercados de contratos públicos da UE;

| ix) | medidas sólidas e aplicáveis relativas ao reconhecimento e à proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo as indicações geográficas (IG), como os direitos de autor e os direitos conexos e as marcas, com base no quadro jurídico atual e futuro da UE; |
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ix)

medidas sólidas e aplicáveis relativas ao reconhecimento e à proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo as indicações geográficas (IG), como os direitos de autor e os direitos conexos e as marcas, com base no quadro jurídico atual e futuro da UE;

| x) | o Acordo deverá confirmar a proteção das IG existentes, como previsto no Acordo de Saída, e estabelecer um mecanismo de proteção das IG futuras, que assegure o mesmo nível de proteção que o previsto no Acordo de Saída. |
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x)

o Acordo deverá confirmar a proteção das IG existentes, como previsto no Acordo de Saída, e estabelecer um mecanismo de proteção das IG futuras, que assegure o mesmo nível de proteção que o previsto no Acordo de Saída.

| xi) | deve ser incluído um capítulo ambicioso sobre comércio e igualdade de género; as consequências da saída do Reino Unido da UE para a igualdade de género devem ser tidas em conta, nomeadamente assegurando uma igualdade de condições no que se refere às ações da UE destinadas a proteger e promover o papel das mulheres na economia, por exemplo, em termos de medidas destinadas a combater a disparidade salarial de género; |
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xi)

deve ser incluído um capítulo ambicioso sobre comércio e igualdade de género; as consequências da saída do Reino Unido da UE para a igualdade de género devem ser tidas em conta, nomeadamente assegurando uma igualdade de condições no que se refere às ações da UE destinadas a proteger e promover o papel das mulheres na economia, por exemplo, em termos de medidas destinadas a combater a disparidade salarial de género;

| xii) | um capítulo abrangente sobre as necessidades e os interesses das microempresas e das pequenas e médias empresas (PME) no que respeita às questões relacionadas com a facilitação do acesso ao mercado, incluindo, entre outras, a compatibilidade das normas técnicas e a racionalização dos procedimentos aduaneiros, com o objetivo de preservar e gerar oportunidades de negócio concretas e favorecer a sua internacionalização; |
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xii)

um capítulo abrangente sobre as necessidades e os interesses das microempresas e das pequenas e médias empresas (PME) no que respeita às questões relacionadas com a facilitação do acesso ao mercado, incluindo, entre outras, a compatibilidade das normas técnicas e a racionalização dos procedimentos aduaneiros, com o objetivo de preservar e gerar oportunidades de negócio concretas e favorecer a sua internacionalização;

| xiii) | para que um acordo comercial seja abrangente, deve incluir disposições destinadas a assegurar que o alinhamento regulamentar do Reino Unido com a UE continue a existir no futuro; para facilitar o comércio, devem ser negociadas disciplinas transversais sobre a coerência regulamentar e as barreiras não pautais, tendo em conta o caráter voluntário da cooperação regulamentar e o direito de regulamentar no interesse público, preservando a autonomia regulamentar e os direitos parlamentares, e recordando que as disposições relativas à cooperação regulamentar de um acordo comercial não podem reproduzir integralmente um comércio sem fricção, como é permitido pela integração no mercado único; |
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xiii)

para que um acordo comercial seja abrangente, deve incluir disposições destinadas a assegurar que o alinhamento regulamentar do Reino Unido com a UE continue a existir no futuro; para facilitar o comércio, devem ser negociadas disciplinas transversais sobre a coerência regulamentar e as barreiras não pautais, tendo em conta o caráter voluntário da cooperação regulamentar e o direito de regulamentar no interesse público, preservando a autonomia regulamentar e os direitos parlamentares, e recordando que as disposições relativas à cooperação regulamentar de um acordo comercial não podem reproduzir integralmente um comércio sem fricção, como é permitido pela integração no mercado único;

| xiv) | para salvaguardar a estabilidade financeira e regulamentar e garantir um respeito cabal do regime regulamentar e das normas da UE e a sua aplicação, os acordos comerciais da UE contêm geralmente, como o acordo em questão deve conter, exceções prudenciais e limitações da prestação transfronteiras de serviços financeiros; |
| --- | --- |

xiv)

para salvaguardar a estabilidade financeira e regulamentar e garantir um respeito cabal do regime regulamentar e das normas da UE e a sua aplicação, os acordos comerciais da UE contêm geralmente, como o acordo em questão deve conter, exceções prudenciais e limitações da prestação transfronteiras de serviços financeiros;

| xv) | disposições ambiciosas que prevejam o desenvolvimento do comércio digital e para eliminar entraves injustificados ao comércio por via eletrónica e assegurar um ambiente em linha aberto, seguro e fiável para as empresas e os consumidores e uma regulamentação dos fluxos de dados transfronteiras, incluindo princípios como a concorrência leal e regras ambiciosas para as transferências de dados transfronteiras, no pleno respeito e sem prejuízo das regras atuais e futuras da UE em matéria de proteção de dados e privacidade; |
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xv)

disposições ambiciosas que prevejam o desenvolvimento do comércio digital e para eliminar entraves injustificados ao comércio por via eletrónica e assegurar um ambiente em linha aberto, seguro e fiável para as empresas e os consumidores e uma regulamentação dos fluxos de dados transfronteiras, incluindo princípios como a concorrência leal e regras ambiciosas para as transferências de dados transfronteiras, no pleno respeito e sem prejuízo das regras atuais e futuras da UE em matéria de proteção de dados e privacidade;

| xvi) | o ACL conduziria a controlos e verificações aduaneiros aquando da entrada das mercadorias no mercado único, o que afetaria as cadeias de abastecimento mundiais e os processos de fabrico; é necessário reforçar as autoridades aduaneiras, tanto em termos de pessoal como de equipamento técnico, para fazer face ao trabalho adicional; os procedimentos operacionais do futuro acordo devem ter por objetivo preservar as regras do mercado interno de mercadorias da União e da união aduaneira; é, por conseguinte, da maior importância salvaguardar a conformidade das mercadorias com as regras do mercado único; |
| --- | --- |

xvi)

o ACL conduziria a controlos e verificações aduaneiros aquando da entrada das mercadorias no mercado único, o que afetaria as cadeias de abastecimento mundiais e os processos de fabrico; é necessário reforçar as autoridades aduaneiras, tanto em termos de pessoal como de equipamento técnico, para fazer face ao trabalho adicional; os procedimentos operacionais do futuro acordo devem ter por objetivo preservar as regras do mercado interno de mercadorias da União e da união aduaneira; é, por conseguinte, da maior importância salvaguardar a conformidade das mercadorias com as regras do mercado único;

| xvii) | um alinhamento regulamentar em matéria da fiscalização do mercado dos produtos e de normas sólidas relativas aos produtos deve ser um elemento essencial e insubstituível de um eventual futuro acordo com o Reino Unido, para garantir uma igualdade de condições para as empresas da UE e um nível de proteção elevado dos consumidores da UE; |
| --- | --- |

xvii)

um alinhamento regulamentar em matéria da fiscalização do mercado dos produtos e de normas sólidas relativas aos produtos deve ser um elemento essencial e insubstituível de um eventual futuro acordo com o Reino Unido, para garantir uma igualdade de condições para as empresas da UE e um nível de proteção elevado dos consumidores da UE;

| xviii) | a integridade da união aduaneira e as suas regras e procedimentos devem ser preservados; deve ser estabelecido um acordo de trabalho atempado e eficiente entre a UE e o Reino Unido nesta matéria; |
| --- | --- |

xviii)

a integridade da união aduaneira e as suas regras e procedimentos devem ser preservados; deve ser estabelecido um acordo de trabalho atempado e eficiente entre a UE e o Reino Unido nesta matéria;

| 15. | Sublinha que o ACL no seu conjunto deve ser abrangido por disposições em matéria de diálogo com a sociedade civil, participação dos intervenientes e consultas por ambas as partes; insiste na criação de grupos consultivos internos destinados a supervisionar a execução do acordo; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Reafirma que o Acordo deve assegurar um quadro de governação coerente, que deve incluir um mecanismo de resolução de litígios sólido, assim como estruturas de governação; sublinha, a este respeito, a competência do TJUE no que se refere à interpretação das questões relacionadas com o direito da UE, para assegurar a homogeneidade desta interpretação; |
| --- | --- |

16.

Igualdade de condições

| 17. | Recorda que o Reino Unido deve continuar a respeitar e aplicar as normas existentes no quadro dos seus compromissos internacionais, com vista a um alinhamento dinâmico da legislação e das políticas, de uma forma que corresponda à amplitude e profundidade das futuras relações; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Recorda a sua determinação em impedir qualquer tipo de «dumping» no quadro das futuras relações entre a UE e o Reino Unido e recorda, a este respeito, que o alinhamento em matéria ambiental, laboral e social, e no que se refere aos assuntos fiscais relevantes e às políticas de auxílios estatais é fundamental para o prevenir; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Observa que a amplitude e a profundidade do Acordo em matéria de igualdade de condições serão essenciais para determinar a extensão do conjunto das futuras relações entre a UE e o Reino Unido; recorda que o facto de o Reino Unido continuar a ser fiel ao modelo social da UE terá um papel fundamental nesta matéria; reafirma a necessidade de estabelecer salvaguardas para garantir a manutenção de normas elevadas e de uma igualdade de condições nos domínios das normas sociais e ambientais, pelo menos com os níveis elevados atuais, previstos pelas normas comuns em vigor; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Sublinha que uma relação mais profunda exigirá um quadro sólido e abrangente no domínio da concorrência e do controlo dos auxílios estatais, que impeça uma distorção indevida do comércio e da concorrência, para assegurar que o Reino Unido não utilize práticas desleais e anticoncorrenciais, que conduzam à eliminação da concorrência dos agentes económicos da UE; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Está firmemente convencido de que o Reino Unido deveria adequar-se à evolução das normas em matéria de legislação fiscal e de luta contra o branqueamento de capitais no âmbito do acervo da UE, incluindo a transparência fiscal, a troca de informações em matéria fiscal e as medidas de luta contra a elisão fiscal, e deveria tomar medidas sobre a situação dos seus territórios ultramarinos, das suas zonas de soberania e das suas dependências da Coroa e no que se refere à sua não conformidade com critérios de boa governação e os requisitos de transparência da UE; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Reafirma a necessidade de manter normas elevadas e uma igualdade de condições nos domínios dos medicamentos, dos dispositivos médicos, da segurança e rotulagem dos alimentos, bem como das políticas e das normas veterinárias, fitossanitárias e ambientais; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Observa que, tal como para todo o Acordo, as disposições relativas à igualdade de condições exigirão estruturas de governação sólidas, que incluam mecanismos adequados de gestão, de supervisão, de resolução de litígios e de coerção, com sanções e medidas provisórias, sempre que necessário, e exigindo que ambas as partes estabeleçam ou, se for o caso, mantenham instituições independentes capazes de controlar e impor efetivamente a execução; sublinha que deve ser garantido aos cidadãos e às organizações não governamentais o acesso à justiça e a um mecanismo adequado de tratamento de queixas, no que respeita ao cumprimento das normas laborais e ambientais; |
| --- | --- |

23.

II.   
  QUESTÕES SETORIAIS ESPECÍFICAS E COOPERAÇÃO TEMÁTICA

Pescas

| 24. | Salienta, além disso, que a questão do acesso livre às águas e aos portos é indissociável da questão do comércio livre e do acesso dos produtos da pesca do Reino Unido ao mercado da UE, e que as negociações com o Reino Unido sobre as pescas não podem ser dissociadas e devem ter uma relação direta com as negociações sobre a parceria económica no seu conjunto, em particular no que se refere ao comércio; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Recorda e apoia firmemente as disposições em matéria de pescas que devem ser acordadas até 1 de julho de 2020 e considera que o futuro regime de gestão das pescas do Reino Unido não deve ser menos exigente do que as regras e obrigações em vigor da política comum das pescas (PCP); |
| --- | --- |

25.

| 26. | Sublinha que a saída do Reino Unido da UE não dispensa o Reino Unido do seu dever de cooperar enquanto Estado costeiro na gestão conjunta e sustentável das unidades populacionais partilhadas, em conformidade com as suas obrigações internacionais; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Recorda que o princípio fundamental de um acesso livre e igual dos pescadores da UE às águas de todos os Estados-Membros no âmbito da PCP, bem como o mercado único da UE e o seu princípio da livre circulação de mercadorias (incluindo os produtos da pesca), estabeleceram direitos e benefícios que existem há décadas para as comunidades costeiras, os operadores e os consumidores; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Chama a atenção para a importância de estabelecer uma parceria benéfica para ambas as partes e abrangente entre a UE e o Reino Unido, que inclua, de forma não dissociável e prioritariamente antes do termo do período de transição, um acordo em matéria de pescas e assuntos relacionados com as pescas, em conformidade com as obrigações mútuas decorrentes do direito internacional; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Insiste em que o Acordo deve ser baseado nos princípios estabelecidos na PCP para a exploração sustentável e a conservação dos recursos vivos marinhos e o benefício socioeconómico dos pescadores, dos operadores do setor das pescas e dos consumidores; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Insta a que o Acordo assegure, em especial, que continue a existir um acesso recíproco às águas e que mantenha a repartição estável existente entre a UE e o Reino Unido das quotas das unidades populacionais que são objeto de uma exploração comum; chama a atenção, nesse contexto, para a importância de manter princípios e medidas de gestão das pescas definidos de comum acordo, segundo os estabelecidos na PCP; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Insiste na necessidade de mecanismos de consulta adequados e de uma abordagem comum com uma base científica, juntamente com garantias quanto ao facto de que o Reino Unido continuará a contribuir para a recolha de dados e para a avaliação científica das unidades populacionais; exorta ambas as partes a prosseguir a cooperação no domínio do controlo das pescas e da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN); |
| --- | --- |

31.

Proteção de dados

| 32. | Recorda que, de acordo com a jurisprudência do TJUE (10), para que a Comissão declare a adequação do quadro de proteção de dados do Reino Unido, deve demonstrar que o Reino Unido proporciona um nível de proteção «essencialmente equivalente» ao oferecido pelo quadro jurídico da UE, incluindo no caso das transferências ulteriores para países terceiros; recorda que a lei sobre a proteção de dados do Reino Unido prevê uma isenção geral e ampla dos princípios da proteção de dados e dos direitos dos titulares de dados para o tratamento de dados pessoais para efeitos de imigração; manifesta a sua preocupação com o facto de os dados de cidadãos não britânicos tratados ao abrigo desta isenção não serem protegidos da mesma forma que os dos cidadãos do Reino Unido; considera que essa isenção estaria em conflito com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (11); considera, além disso, que o quadro jurídico do Reino Unido relativo à conservação de dados de telecomunicações eletrónicas não satisfaz as condições do acervo da UE pertinente, tal como interpretado pelo TJUE, pelo que não cumpre atualmente as condições de adequação; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Considera necessário prestar especial atenção ao quadro jurídico do Reino Unido no domínio da segurança nacional ou do tratamento de dados pessoais pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei; recorda que os programas de vigilância em larga escala podem não ser adequados ao abrigo da legislação da UE e incentiva vivamente a ter em conta a jurisprudência do TJUE neste domínio, como o processo Schrems, bem como a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Encarrega a Comissão de avaliar cuidadosamente o quadro jurídico em matéria de proteção de dados do Reino Unido e de assegurar que este resolveu os problemas identificados na presente resolução, antes de considerar a legislação sobre proteção de dados do Reino Unido adequada e em conformidade com a legislação da UE, tal como interpretada pelo TJUE (12), e encarrega-a de solicitar os pareceres do Comité Europeu para a Proteção de Dados e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, fornecendo-lhes todas as informações pertinentes e prazos adequados para desempenharem as suas funções; |
| --- | --- |

34.

Alterações climáticas e ambiente

| 35. | Considera que as futuras relações entre a UE e o Reino Unido se devem basear não só em fatores económicos, mas também num nível elevado de ambição ambiental, sustentado pela cooperação nas instâncias internacionais pertinentes, a fim de dar resposta aos desafios transfronteiras e mundiais; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Considera que a UE e o Reino Unido devem assegurar que o nível de proteção do ambiente previsto na legislação, regulamentação e práticas não seja reduzido abaixo do nível previsto pelas normas comuns aplicáveis na UE e no Reino Unido no final do período de transição, no respeitante aos seguintes pontos: acesso à informação em matéria ambiental, participação do público e acesso à justiça em matéria ambiental; avaliação de impacto ambiental e avaliação ambiental estratégica; emissões industriais; emissões para a atmosfera e objetivos e limites respeitantes à qualidade do ar; conservação da natureza e da biodiversidade; gestão de resíduos; proteção e preservação do meio aquático; proteção e preservação do meio marinho; prevenção, redução e eliminação de riscos para a saúde humana e para o ambiente decorrentes da produção, utilização, libertação e eliminação de substâncias químicas e produtos fitofarmacêuticos; alterações climáticas e princípio da precaução; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Insta os negociadores a assegurarem que o Reino Unido se compromete a aplicar as normas (incluindo os objetivos) e outras disposições acordadas a nível da UE durante o período de transição; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Insta a dar uma prioridade absoluta, nas negociações, à cooperação no domínio da luta contra as alterações climáticas, dada a extrema importância de conseguir sucesso nesta área, começando por visar o êxito da 26.a sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP 26), em Glasgow; considera que a melhor opção seria completar o alinhamento do Reino Unido e da UE neste domínio; neste contexto, manifesta uma forte preferência pela opção de o Reino Unido se alinhar plenamente pelo atual e futuro quadro político da UE em matéria de clima, bem como pelos compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris, e solicita que sejam aplicados na íntegra o limite máximo de emissões da UE estabelecido pelo Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE-UE) e o Regulamento Partilha de Esforços, incluindo o uso do solo, a alteração do uso do solo e a silvicultura; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Insta o Reino Unido a manter em vigor um sistema de fixação de preços do carbono, alinhado com normas e objetivos comuns no final do período de transição, e insta os negociadores a explorarem a possibilidade de ligar ao RCLE-UE o futuro sistema nacional de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa do Reino Unido, desde que a integridade do RCLE-UE seja plenamente respeitada; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Sublinha que qualquer relação entre o Reino Unido e o Banco Europeu de Investimento (BEI) deve ser sujeita, nomeadamente, ao alinhamento do Reino Unido com os objetivos climáticos e ambientais revistos da UE, ao cumprimento, pelo Reino Unido, do regulamento que estabelece um quadro para facilitar o investimento sustentável e à nova política ambiciosa do BEI em matéria de estratégia climática e de concessão de crédito à energia; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Salienta que existiria um risco de perda de biodiversidade na UE em resultado de qualquer redução da proteção no Reino Unido, dado que muitas espécies (aves, morcegos, borboletas e cetáceos) migram entre a UE e o Reino Unido e, no caso de muitas espécies não migratórias, existe um fluxo regular de genes entre o Reino Unido e a UE; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Salienta a importância de o Reino Unido permanecer alinhado pela legislação relativa à segurança dos produtos químicos (REACH (13)) e assegurar a cooperação com a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA); |
| --- | --- |

42.

Energia

| 43. | Solicita que o acordo assegure um acesso não discriminatório às redes por parte dos participantes no mercado, uma separação efetiva dos operadores de rede, a garantia da igualdade de condições e a não regressão, incluindo a fixação efetiva do preço do carbono, os auxílios estatais e a proteção do ambiente; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Insta à criação de mecanismos que assegurem, tanto quanto possível, a segurança do aprovisionamento e trocas comerciais eficientes através das interligações em períodos diferentes. |
| --- | --- |

44.

| 45. | Espera que o Reino Unido cumpra elevados padrões de segurança nuclear, segurança e proteção contra radiações; espera que o acordo aborde a relação do Reino Unido com a Euratom e o projeto ITER e o impacto duma retirada de ativos e passivos, permitindo a cooperação e o intercâmbio de informações entre a Euratom, o Reino Unido e as suas autoridades nacionais; solicita que o Acordo inclua um compromisso no sentido de permitir que as normas de segurança nuclear sejam aplicadas em condições equitativas no final do período de transição, assegurando o pleno respeito das convenções internacionais — incluindo as Convenções de Aarhus e de Espoo — e dos tratados; |
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45.

Saúde pública e segurança alimentar

| 46. | Salienta a importância para os consumidores da UE e do Reino Unido de este último manter normas elevadas em matéria de segurança alimentar e rotulagem dos alimentos; recorda que qualquer alimento importado de um país terceiro para a UE tem de cumprir os elevados padrões de segurança alimentar da UE, nomeadamente no que diz respeito à utilização de OGM; regista o benefício mútuo decorrente de o Reino Unido continuar a participar no Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais; recorda que terão de ser realizados controlos sólidos entre a UE e o Reino Unido, dado o estatuto de país terceiro do Reino Unido; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Salienta a importância de o Reino Unido manter normas de saúde animal equivalentes, a fim de prevenir a transmissão de doenças zoonóticas entre os animais e as pessoas, especialmente no caso das espécies migratórias, em benefício tanto da saúde animal como humana; considera necessário manter um regime de passaporte para os movimentos de animais — tanto domésticos como agrícolas — entre a UE e o Reino Unido, com base nas normas da UE atuais e futuras; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Salienta a importância de normas elevadas e de uma igualdade de condições no que se refere a proteger o bem-estar e a saúde dos animais ao longo da cadeia alimentar e a garantir uma concorrência leal entre os agricultores do Reino Unido e da UE; exclui a possibilidade de serem importados pela UE animais vivos, carne e ovos que não respeitem as normas da UE em matéria de bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Sublinha a importância de assegurar um fornecimento adequado de medicamentos, dispositivos médicos e outros produtos de saúde; insta, portanto, a UE e o Reino Unido a assegurarem que sejam tomadas medidas para limitar a escassez e os potenciais impactos graves na saúde humana; insta, em particular, a ações específicas para assegurar o acesso contínuo e rápido a medicamentos e dispositivos médicos seguros para os doentes, incluindo um aprovisionamento seguro e consistente de radioisótopos; |
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49.

| 50. | Insta a prosseguir a cooperação no domínio da saúde e das questões de saúde pública; sublinha que, enquanto país terceiro, o Reino Unido não poderá participar nos procedimentos de autorização de produtos médicos na UE; |
| --- | --- |

50.

Direitos dos cidadãos e mobilidade das pessoas

| 51. | Insta as partes envolvidas na negociação a envidarem esforços no sentido da plena continuidade dos direitos garantidos ao abrigo do Acordo de Saída, tanto para os cidadãos da UE como para os do Reino Unido e respetivas famílias; salienta que quaisquer futuras disposições em matéria de mobilidade devem basear-se na não discriminação entre os Estados-Membros da UE e na plena reciprocidade; considera, em geral, imperativo que uma maior concretização dos direitos dos cidadãos — incluindo a livre circulação dos nacionais do Reino Unido na UE com base numa abordagem recíproca — constitua a pedra angular e uma parte indivisível do texto de um futuro acordo internacional entre a UE e o Reino Unido; considera igualmente essencial que os Estados-Membros da UE clarifiquem o quadro a aplicar por cada um deles em relação aos cidadãos do Reino Unido que desejem obter o estatuto de residência, que essas medidas sejam de fácil utilização, transparentes e a título gratuito, a fim de facilitar o processo, e que a Comissão e o Parlamento Europeu acompanhem os desenvolvimentos pertinentes; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Solicita a criação de mecanismos adequados de coordenação da segurança social, incluindo os direitos de pensão, à luz da futura circulação de pessoas; congratula-se, a este respeito, com as disposições pormenorizadas relativas à coordenação dos sistemas de segurança social constantes do Acordo de Saída, que protegem os direitos decorrentes dos períodos de contribuição para o regime de segurança social; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Insta o Governo do Reino Unido a adotar uma nova lei sobre o emprego antes do termo do período de transição, a fim de evitar quaisquer lacunas em que os direitos dos trabalhadores não sejam protegidos pela legislação da UE em vigor nem pela lei sobre o emprego do Reino Unido; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Insiste, neste contexto, na aplicação integral e adequada da legislação da UE com prazos de execução durante o período de transição, como a revisão da Diretiva Destacamento de Trabalhadores, a Diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e a Diretiva relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Insta a ter plenamente em consideração a situação especial na ilha da Irlanda e a abordar as questões pendentes relativas aos cidadãos da Irlanda do Norte; insta as autoridades do Reino Unido a assegurarem que não haverá diminuição dos direitos dos cidadãos da Irlanda do Norte e a respeitarem plena e integralmente o Acordo de Sexta-Feira Santa; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Manifesta-se favorável a que o Reino Unido continue a aplicar o regulamento relativo à itinerância (roaming) em benefício dos cidadãos tanto da UE como do Reino Unido e, em particular, para facilitar a circulação transfronteiriça de pessoas na ilha da Irlanda; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Constata a intenção do Reino Unido de aderir à Convenção da Haia de 2007 sobre as obrigações alimentares, de 2007, e apela a uma cooperação e ambição adequadas em matéria de direito civil e de direito da família, especialmente no que diz respeito aos direitos e ao repatriamento de crianças; recorda que o futuro acordo também deve ter em conta certas categorias de cidadãos atualmente abrangidas pelo direito da UE, tal como interpretado pelo TJUE — por exemplo, nacionais do Reino Unido que regressam ao Reino Unido com membros de família de países terceiros, pessoas com deficiência e prestadores de cuidados, nacionais de países terceiros residentes no Reino Unido e que têm fortes laços jurídicos nos Estados-Membros, nomeadamente nacionais de países terceiros nascidos na UE, refugiados reconhecidos ou apátridas; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Considera que as disposições em matéria de mobilidade devem basear-se na não discriminação e na plena reciprocidade; recorda que, assim que for adotado o mandato de negociação, os Estados-Membros não podem negociar acordos bilaterais; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Lamenta, neste contexto, que o Reino Unido tenha anunciado que deixará de ser aplicável o princípio da livre circulação de pessoas entre a UE e o Reino Unido; considera que qualquer acordo sobre as futuras relações entre a UE e o Reino Unido deve incluir disposições ambiciosas para assegurar a continuação dos direitos dos cidadãos da UE e do Reino Unido e dos seus familiares, em particular, relativamente à circulação de pessoas e trabalhadores; recorda que os direitos de livre circulação também estão diretamente ligados às outras três liberdades fundamentais do mercado único e têm relevância particular para os serviços e as qualificações profissionais; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Considera que o Acordo deve prever a isenção de vistos para as visitas de curta duração, incluindo viagens de trabalho de curta duração, com base na plena reciprocidade e na não discriminação, e deve estabelecer condições de entrada e de permanência para fins de investigação, de estudos, de formação e de intercâmbios juvenis; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Salienta — quanto à futura cooperação em matéria de asilo e migração entre o Reino Unido e a UE-27 — que tal deverá, pelo menos, conter disposições que reforcem vias seguras e legais de acesso à proteção internacional, nomeadamente através do reagrupamento familiar; tendo em conta que o reagrupamento familiar continua a ser importante para os requerentes de asilo que residem no Reino Unido e têm família no território da UE, incentiva a adoção de um plano sobre o reagrupamento familiar, que deve entrar em vigor após o período de transição, a fim de evitar quaisquer lacunas com impacto humanitário e de respeitar o direito à vida familiar dos requerentes de asilo, em conformidade com o artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; |
| --- | --- |

61.

Equivalência em serviços financeiros

| 62. | Recorda que as empresas sediadas no Reino Unido irão perder os direitos de passaporte; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Considera que o acesso ao mercado deve basear-se em decisões de equivalência, a conceder se a UE considerar que o regime e as normas regulamentares e de supervisão do Reino Unido são e continuam a ser totalmente equivalentes aos da UE, refletindo as disposições acordadas em matéria de igualdade de condições; considera que, uma vez concedida a equivalência ao Reino Unido, é necessário criar um mecanismo eficaz para garantir a manutenção da equivalência ao longo do tempo e recorda que a UE pode retirar unilateralmente o estatuto de equivalente em qualquer momento; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Considera que qualquer quadro futuro deverá salvaguardar a estabilidade financeira na UE e respeitar o seu regime e normas de regulamentação e de supervisão e a respetiva aplicação, mantendo simultaneamente a autonomia regulamentar e decisória da UE; |
| --- | --- |

64.

Transportes

| 65. | Exorta os negociadores a assegurarem a continuidade da conectividade entre o Reino Unido e a UE, com base no requisito de reciprocidade no acesso mútuo aos mercados de transportes, tendo em conta a diferença de dimensão dos dois mercados respetivos; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Recorda, a este respeito, que o sistema de quotas multilaterais da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT) é atualmente insuficiente para responder plenamente às necessidades de transporte rodoviário de mercadorias entre a UE e o Reino Unido e que devem ser tomadas medidas adequadas para evitar ameaças à ordem pública e perturbações dos fluxos de tráfego dos operadores de transporte rodoviário de mercadorias e de serviços de transporte em autocarro; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Salienta a necessidade de assegurar que as negociações incluam também um acordo de transportes aéreos abrangente, ambicioso, equilibrado e de alto nível, especialmente no que diz respeito aos direitos de tráfego aéreo, à segurança aérea e à segurança dos aeroportos, que deve ser tratado em conformidade; recorda, a este respeito, que a futura conectividade aérea entre o Reino Unido e a UE não pode constituir uma participação de jure ou de facto do Reino Unido no mercado único da aviação; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Chama a atenção para o facto de que a futura parceria entre o Reino Unido e a UE deve prever a situação específica do túnel do canal da Mancha, especialmente o quadro regulamentar relativo à segurança ferroviária; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Considera que deve ser assegurado o acesso intra-UE — incluindo os direitos de trânsito no transporte rodoviário intra-UE — entre a Irlanda e os outros Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Salienta que a futura relação entre o Reino Unido e a UE deve imperativamente assegurar condições de concorrência equitativas em todos os setores dos transportes, com especial destaque para os auxílios estatais, a proteção do ambiente, os direitos dos passageiros, a flexibilidade comercial e os aspetos sociais, incluindo os tempos de condução e de repouso; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Salienta a necessidade de assegurar o financiamento contínuo dos projetos de infraestruturas acordados conjuntamente — especialmente no âmbito da Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T), do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) e do Céu Único Europeu (SES) — e das iniciativas tecnológicas conjuntas, como as Clean Sky I e II e a Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR); considera também fundamental que o Reino Unido honre integralmente os seus compromissos e obrigações financeiras, mesmo que estes se prolonguem para além da duração da sua pertença à UE; |
| --- | --- |

71.

Programas e agências

| 72. | Salienta que as normas de participação do Reino Unido em agências e programas da UE serão as normas aplicáveis a países terceiros, fora do EEE; incentiva a participação do Reino Unido nos programas da UE, respeitando todas as normas e mecanismos pertinentes e as condições de participação; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Salienta que a participação do Reino Unido nos programas da UE não deve implicar quaisquer transferências líquidas do orçamento da UE para o Reino Unido; considera, além disso, que qualquer nova participação do Reino Unido nos programas da UE deve assegurar um equilíbrio justo no que diz respeito às contribuições e aos benefícios do país terceiro que participa no programa da UE e que essa participação não deve conferir ao país terceiro qualquer poder de decisão; insta a Comissão a assegurar a existência de disposições e garantias vinculativas suficientes no que diz respeito à proteção dos interesses financeiros da União e à boa gestão financeira nos programas em que o Reino Unido participe, incluindo o controlo e a auditoria, a investigação em caso de fraude, o respeito do direito de acesso dos serviços da Comissão, do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), da Procuradoria Europeia e do Tribunal de Contas Europeu, bem como o direito de controlo do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Considera, em particular, que é importante a participação do Reino Unido nos programas culturais, de desenvolvimento, de educação e de investigação transfronteiriços, como os programas Erasmus+, Europa Criativa, Horizonte Europa, o Conselho Europeu de Investigação, o programa LIFE, a RTE-T, o MIE, o Céu Único Europeu, a Interreg, as iniciativas tecnológicas conjuntas, como as Clean Sky I e II, o SESAR, os Consórcios ERIC, o Galileo, o Copernicus, o Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS), o quadro de apoio à vigilância e ao rastreio de objetos no espaço (SST) e as parcerias público-privadas; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Congratula-se com a contribuição do programa PEACE para a paz e a estabilidade na Irlanda do Norte e exorta à preservação do processo de paz na Irlanda do Norte e dos benefícios do atual programa PEACE IV e do Fundo Internacional para a Irlanda; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Considera da maior importância que a UE e o Reino Unido explorem a possibilidade de cooperação entre as autoridades do Reino Unido e as agências da UE, incluindo, em particular, a Agência Europeia dos Produtos Químicos, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a Agência Europeia do Ambiente, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças e a Agência Europeia de Medicamentos; salienta que o Reino Unido não terá qualquer poder de tomada de decisão nas agências da UE; neste contexto, insta a Comissão a definir a natureza, o âmbito e os limites desta cooperação potencial; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Considera necessário clarificar a futura cooperação prática entre as autoridades do Reino Unido e as agências da UE no domínio da Justiça e Assuntos Internos; |
| --- | --- |

77.

III.   
  PARCERIA NO DOMÍNIO DA SEGURANÇA E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Política externa, desafios de segurança e defesa

| 78. | Considera que — embora o Reino Unido seja excluído das estruturas de tomada de decisão da UE — ainda é um parceiro importante, uma vez que a necessidade de respostas comuns para enfrentar os desafios de política externa, segurança e defesa é crucial na vizinhança imediata da UE e na cena internacional; |
| --- | --- |

78.

| 79. | Sublinha que as novas relações entre a UE e o Reino Unido exigirão uma cooperação intensa em matéria de política externa e de segurança, dado que tanto a UE como o Reino Unido partilham muitos interesses e experiências e defendem muitos dos mesmos valores; salienta que é do interesse de ambas as partes manter uma cooperação ambiciosa que sirva a segurança da Europa e dos seus cidadãos e contribua para a estabilidade mundial, a proteção dos direitos humanos e a paz, em conformidade com os objetivos e princípios estabelecidos no artigo 21.o do TUE; |
| --- | --- |

79.

| 80. | Observa que, em matéria de política externa e de segurança comum (PESC), as posições comuns e ações da UE só podem ser adotadas pelos seus Estados-Membros; salienta, porém, que tal não deve excluir mecanismos de consulta que permitam que o Reino Unido se alinhe com as posições e ações conjuntas da UE em matéria de política externa, nomeadamente na defesa da ordem mundial assente em regras, da cooperação multilateral e dos direitos humanos, em especial nos quadros da ONU, da NATO, da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e do Conselho da Europa; apoia a consulta e a coordenação em matéria de política de sanções, com a possibilidade de adotar sanções que se reforcem mutuamente quando os objetivos de política externa das partes estiverem alinhados; destaca o valor acrescentado duma cooperação estreita no âmbito da PESC, dada a posição substancial do Reino Unido enquanto interveniente no domínio da segurança; |
| --- | --- |

80.

| 81. | Salienta que, durante o período de transição, o Reino Unido deve imperativamente aplicar as medidas restritivas da União em vigor ou decididas entretanto, apoiar as declarações e posições da UE em países terceiros e organizações internacionais e participar, numa base casuística, em operações militares da UE e missões civis realizadas no âmbito da PESC — todavia sem qualquer capacidade de liderança — no âmbito dum novo acordo-quadro de participação, respeitando simultaneamente a autonomia decisória da UE e as decisões e legislação pertinentes da UE, nomeadamente em matéria de contratos públicos e transferências no domínio da defesa; esta cooperação depende do pleno respeito do direito internacional em matéria de direitos humanos, do direito humanitário internacional e dos direitos fundamentais da União; |
| --- | --- |

81.

| 82. | Recorda que os regimes internacionais eficazes em matéria de controlo de armas, de desarmamento e de não proliferação estão na base da segurança europeia e mundial; insta a UE e o Reino Unido a lançarem uma estratégia coerente e credível para as negociações multilaterais ao nível global e sobre as medidas de desanuviamento regional e de reforço da confiança; insta o Reino Unido a continuar vinculado pela Posição Comum 2008/944/CFSP, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares; |
| --- | --- |

82.

| 83. | Sublinha que essa cooperação se reforçaria mutuamente, já que permitiria manter as competências e capacidades do Reino Unido nas missões e operações da PCSD; encoraja vivamente o Reino Unido a contribuir para as missões e operações civis e militares da PCSD; salienta que — enquanto Estado terceiro, e na sequência da declaração política que estabelece o quadro das futuras relações entre a UE e o Reino Unido — este último não poderá participar no planeamento ou comando das missões e operações da UE e que a sua capacidade e nível de participação no planeamento ou comando/participação em missões e operações da UE, bem como o intercâmbio de informações e a interação com a UE, devem ser proporcionais à contribuição do Reino Unido para cada missão ou operação; |
| --- | --- |

83.

| 84. | Espera que o Reino Unido continue a cumprir plenamente os seus compromissos assumidos no formato E3+3 sobre o Plano de Ação Conjunto Global (PACG) com o Irão — consagrado na Resolução 2231 do Conselho de Segurança das Nações Unidas — como um pilar do regime internacional de não proliferação e uma base de desanuviamento das tensões nas regiões do Médio Oriente e do Golfo; |
| --- | --- |

84.

| 85. | Sublinha que a cooperação em matéria de política de segurança e defesa deve fazer parte integrante do acordo de parceria global que irá reger as futuras relações; salienta que tal acordo não prejudica a autonomia decisória da UE nem a soberania do Reino Unido; |
| --- | --- |

85.

| 86. | Considera que é do interesse comum do Reino Unido e da UE cooperar no desenvolvimento de capacidades de defesa — incluindo no âmbito da Agência Europeia de Defesa — e contra ameaças híbridas, reforçando assim a base industrial e tecnológica de defesa europeia e promovendo a interoperabilidade genuína e a eficácia conjunta das forças armadas europeias e aliadas; |
| --- | --- |

86.

| 87. | Salienta que qualquer cooperação nestes domínios que implique a partilha de informações classificadas da UE, incluindo as relativas a serviços de informação, depende de um acordo relativo a informações de segurança para a proteção das informações classificadas da UE; sublinha que o intercâmbio de informações secretas e outras deve ser incentivado e respeitar o princípio da reciprocidade; observa que tal requer um acordo específico sobre informações classificadas e um maior desenvolvimento da avaliação autónoma dos dados dos serviços de informações; incentiva o intercâmbio de pontos de ligação e de adidos para assegurar um intercâmbio de informações fluido; |
| --- | --- |

87.

| 88. | Observa que desde o lançamento da cooperação estruturada permanente (CEP), o Reino Unido não participou em nenhum dos projetos selecionados; observa que a sua participação — com um objetivo fundamental de interoperabilidade entre parceiros e a título excecional — deve ser considerada quando solicitada pelo Conselho da União Europeia num formato CEP; |
| --- | --- |

88.

| 89. | Recorda que o Reino Unido continua a ser um membro fundamental da NATO e poderá continuar as parcerias altamente valiosas que desenvolveu, tanto com outros membros europeus da NATO a nível bilateral como através da cooperação UE-NATO; |
| --- | --- |

89.

| 90. | Assinala que o Reino Unido poderá participar nos programas da UE de apoio à defesa e segurança externa (como o Fundo Europeu de Defesa e os programas Galileo e no domínio da cibersegurança) com base em acordos semelhantes com outros países terceiros, na dependência das respetivas negociações para cada instrumento e dum equilíbrio adequado entre obrigações e direitos; realça a possibilidade de o Reino Unido contribuir para os instrumentos de financiamento externo da UE na prossecução de objetivos comuns; |
| --- | --- |

90.

| 91. | Sublinha a dimensão estratégica do setor espacial para a Europa, considera que uma política espacial ambiciosa pode contribuir de forma eficaz para o reforço da ação externa da UE e destaca a necessidade de efetuar progressos no que respeita ao desenvolvimento de tecnologias com aplicações tanto civis como militares capazes de assegurar a autonomia estratégica europeia; |
| --- | --- |

91.

Cooperação no domínio da segurança e da aplicação da lei e cooperação judiciária em matéria penal

| 92. | Considera extremamente importante — tendo em conta a proximidade geográfica e as ameaças comuns que a UE e o Reino Unido enfrentam — que estes se esforcem por manter disposições eficazes em matéria de cooperação policial, o que é eficaz e mutuamente benéfico para a segurança dos seus cidadãos, tendo em conta que o Reino Unido é um país terceiro não membro de Schengen, pelo que não pode gozar dos mesmos direitos e facilidades que um Estado-Membro; |
| --- | --- |

92.

| 93. | Salienta que o Reino Unido não pode ter acesso direto aos dados dos sistemas de informação da UE ou participar nas estruturas de gestão das agências da UE no domínio da liberdade, segurança e justiça, ao passo que qualquer partilha de informações — incluindo dados pessoais com o Reino Unido — deve estar subordinada a condições rigorosas em matéria de salvaguardas, auditoria e de supervisão, incluindo um nível de proteção dos dados pessoais equivalente ao previsto no direito da UE; |
| --- | --- |

93.

| 94. | Considera que, enquanto país terceiro, o Reino Unido não pode ter acesso ao Sistema de Informação Schengen (SIS); insta o Reino Unido a corrigir imediatamente as graves deficiências identificadas no que diz respeito à sua utilização do SIS e insta o Conselho e a Comissão a acompanharem de perto o processo, a fim de assegurar que todas as deficiências sejam corrigidas corretamente e sem demora; considera que as disposições sobre a futura cooperação entre a UE e o Reino Unido no domínio da aplicação da lei só devem ser debatidas quando as deficiências forem corrigidas; solicita que seja estreitamente informado sobre todos os desenvolvimentos a este respeito; |
| --- | --- |

94.

| 95. | Considera que quaisquer disposições recíprocas em matéria de intercâmbio atempado, eficaz e eficiente de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR), de armazenamento desses dados nos respetivos sistemas nacionais de tratamento do PNR e de tratamento de ADN, de impressões digitais e de dados de registo de veículos (Prüm), bem como a cooperação operacional através da Europol e da Eurojust, devem basear-se em garantias e condições sólidas e estar em plena conformidade com o parecer 1/15 do TJUE, que declarou que o Acordo PNR entre a UE e o Canadá viola a Carta; |
| --- | --- |

95.

| 96. | Espera que o Reino Unido possa continuar a cooperação e o intercâmbio de informações instituídos com as autoridades nacionais no domínio da cibersegurança; |
| --- | --- |

96.

| 97. | Considera que a execução e o reconhecimento de decisões em matéria civil e comercial devem imperativamente ser assegurados sem formalidades desnecessárias; |
| --- | --- |

97.

| 98. | Salienta que o Reino Unido é um importante interveniente na cooperação para o desenvolvimento e na ajuda humanitária e que uma associação estreita neste domínio seria altamente benéfica para ambas as partes; sugere que o Reino Unido pode ser convidado a contribuir para os instrumentos e mecanismos da UE, respeitando simultaneamente a autonomia da UE; considera que a parceria prevista também deve promover o desenvolvimento sustentável e a erradicação da pobreza e dar apoio contínuo à implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU e do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento; |
| --- | --- |

98.

IV.   
  GOVERNAÇÃO DO FUTURO ACORDO

| 99. | Salienta que qualquer acordo futuro entre a UE e o Reino Unido que considere o Reino Unido como país terceiro deve prever a criação dum sistema de governação coerente e sólido como um quadro global, abordando a supervisão/gestão contínua e conjunta do acordo, assim como mecanismos de resolução de litígios e de aplicação no que diz respeito à interpretação e aplicação das disposições do acordo; considera que um mecanismo de governação horizontal neste sentido deve ser aplicável às futuras relações com o Reino Unido no seu conjunto; recorda, a este respeito, a sua resolução de 15 de janeiro de 2020 e considera que a aplicação integral do Acordo de Saída constitui uma prioridade absoluta; salienta, a este respeito, que o Parlamento Europeu continuará atento à aplicação de todas as disposições; salienta que o mecanismo de resolução de conflitos terá de ser sólido e que ele terá de assegurar soluções eficazes, rapidamente exequíveis e dissuasivas; |
| --- | --- |

99.

| 100. | Insiste na necessidade absoluta de este sistema de governação preservar plenamente a autonomia do processo de decisão da UE e do seu ordenamento jurídico, incluindo o papel do TJUE enquanto único intérprete do direito da UE; |
| --- | --- |

100.

| 101. | Sublinha que a conceção das disposições de governação deve ser proporcional à natureza, ao âmbito e à intensidade das relações futuras e ter em conta o nível de interconexão, de cooperação e de proximidade, assegurando simultaneamente uma aplicação eficaz do futuro acordo na íntegra; |
| --- | --- |

101.

| 102. | Concorda com a ideia de criar um organismo responsável pelo acompanhamento da execução do acordo e pela resolução das divergências de interpretação e de execução das medidas corretivas acordadas — como medidas e salvaguardas corretivas sectoriais e dissuasivas — e que assegure plenamente a autonomia regulamentar da UE, incluindo as prerrogativas legislativas do Parlamento Europeu e do Conselho; salienta que os representantes da UE nesse organismo deverão ser sujeitos a mecanismos de responsabilização adequados, com a participação do Parlamento Europeu; recorda o compromisso assumido, em 16 de abril de 2019, pelo Presidente da Comissão perante a sessão plenária do Parlamento Europeu garantindo que, sempre que seja necessário tomar uma decisão nesse organismo, a Comissão irá envolver estreitamente o Parlamento Europeu e ter na máxima conta os pontos de vista do Parlamento e que nada possa ser decidido sobre o Brexit sem ter plenamente em conta a posição do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

102.

| 103. | Insiste também em que o acordo preveja a criação dum órgão parlamentar conjunto entre a UE e o Reino Unido incumbido de acompanhar a aplicação do futuro acordo; |
| --- | --- |

103.

| 104. | Considera, relativamente às disposições baseadas em conceitos de direito da União, que os mecanismos de governação devem imperativamente prever a consulta do TJUE; reitera que — no que respeita à aplicação e à interpretação das disposições do acordo, exceto as relativas ao direito da UE — um modo de resolução alternativa de litígios só deve ser considerado se proporcionar garantias de independência e imparcialidade equivalentes às do TJUE; |
| --- | --- |

104.

o

o o

| 105. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao governo e parlamento do Reino Unido. |
| --- | --- |

105.

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(1)  JO C 298 de 23.8.2018, p. 24.

(2)  JO C 346 de 27.9.2018, p. 2.

(3)  JO C 369 de 11.10.2018, p. 32.

(4)  JO C 162 de 10.5.2019, p. 40.

(5)  Textos Aprovados, P9_TA(2019)0016.

(6)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0006.

(7)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0018.

(8)  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

(9)  JO C 34 de 31.1.2020, p. 1.

(10)  Processo C-362/14, Maximillian Schrems v. Data Protection Commissioner («Schrems»), ECLI:EU:C:2015:650.

(11)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(12)  Processo C-362/14, Maximillian Schrems v. Data Protection Commissioner («Schrems»), ECLI:EU:C:2015:650, parecer 1/15 — PNR Canadá; ECLI:EU:C:2017:592, processos C 293/12 e C 594/12, Digital Rights Ireland e outros, EU:C:2014:238, Tele2 e Watson, processos C-203/15 — Tele2 Sverige e C-698/15, Watson, ECLI:EU:C:2016:970.

(13)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

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| 23.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/33 |
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23.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/33

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P9_TA(2020)0034

Banco Central Europeu — relatório anual 2018

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2020, sobre o Relatório Anual de 2018 do Banco Central Europeu (2019/2129(INI))

(2021/C 294/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Relatório Anual de 2018 do Banco Central Europeu (BCE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Anual de 2018 do Banco Central Europeu (BCE),

| — | Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do BCE e, em particular, o seu artigo 15.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do BCE e, em particular, o seu artigo 15.o,

| — | Tendo em conta o artigo 127.o, n.os 1 e 2, o artigo 130.o e o artigo 284.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 127.o, n.os 1 e 2, o artigo 130.o e o artigo 284.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a audição da candidata ao cargo de Presidente do Banco Central Europeu, Christine Lagarde, de 4 de setembro de 2019, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a audição da candidata ao cargo de Presidente do Banco Central Europeu, Christine Lagarde, de 4 de setembro de 2019,

| — | Tendo em conta o Diálogo Monetário de Mario Draghi com o Parlamento Europeu enquanto Presidente do Banco Central Europeu, de 23 de setembro de 2019, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Diálogo Monetário de Mario Draghi com o Parlamento Europeu enquanto Presidente do Banco Central Europeu, de 23 de setembro de 2019,

| — | Tendo em conta o Relatório do Grupo de Trabalho do G7 sobre Moedas Estáveis, de 18 de outubro de 2019, intitulado «Investigating the impact of global stablecoins» [Investigaçao sobre o impacto das moedas estáveis globais], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Grupo de Trabalho do G7 sobre Moedas Estáveis, de 18 de outubro de 2019, intitulado «Investigating the impact of global stablecoins» [Investigaçao sobre o impacto das moedas estáveis globais],

| — | Tendo em conta os comentários do BCE sobre o contributo prestado pelo Parlamento Europeu na sua Resolução sobre o Relatório Anual do BCE relativo a 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os comentários do BCE sobre o contributo prestado pelo Parlamento Europeu na sua Resolução sobre o Relatório Anual do BCE relativo a 2017,

| — | Tendo em conta o Relatório final do Grupo de Peritos de Alto Nível sobre Finanças Sustentáveis, de 31 de janeiro de 2018, intitulado «Financing a Sustainable European Economy» [Financiamento de uma economia europeia sustentável], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório final do Grupo de Peritos de Alto Nível sobre Finanças Sustentáveis, de 31 de janeiro de 2018, intitulado «Financing a Sustainable European Economy» [Financiamento de uma economia europeia sustentável],

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de maio de 2018, sobre finanças sustentáveis (1) e a sua Resolução legislativa, de 28 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de um enquadramento para promover o investimento sustentável (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de maio de 2018, sobre finanças sustentáveis (1) e a sua Resolução legislativa, de 28 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de um enquadramento para promover o investimento sustentável (2),

| — | Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS),

| — | Tendo em conta o Acordo de Paris da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Paris da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC),

| — | Tendo em conta o artigo 142.o, n.o 1, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 142.o, n.o 1, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0016/2020), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0016/2020),

| A. | Considerando que, segundo as Previsões Económicas do Outono de 2019 da Comissão, os dados mais recentes de 2019 revelam um abrandamento do crescimento do PIB na área do euro em 2018, de 1,9 % para 1,1 % em 2019, e na UE-27, de 2,1 % em 2018 para 1,4 % em 2019, devido à recente escalada das tensões comerciais, à incerteza daí resultante e ao Brexit; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, segundo as Previsões Económicas do Outono de 2019 da Comissão, os dados mais recentes de 2019 revelam um abrandamento do crescimento do PIB na área do euro em 2018, de 1,9 % para 1,1 % em 2019, e na UE-27, de 2,1 % em 2018 para 1,4 % em 2019, devido à recente escalada das tensões comerciais, à incerteza daí resultante e ao Brexit;

| B. | Considerando que, segundo os dados do Eurostat, a taxa de desemprego em agosto de 2019 era de 6,2 % na UE e de 7,4 % na área do euro, as taxas mais baixas desde julho de 2008; que as taxas de desemprego permanecem desiguais na União Europeia; que a elevada taxa de desemprego dos jovens, que está em mais do dobro da taxa média, continua a ser um problema grave com que a UE se vê confrontada; que persistem desigualdades regionais extraordinárias no que respeita ao desemprego, tanto no interior dos Estados-Membros como entre eles; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, segundo os dados do Eurostat, a taxa de desemprego em agosto de 2019 era de 6,2 % na UE e de 7,4 % na área do euro, as taxas mais baixas desde julho de 2008; que as taxas de desemprego permanecem desiguais na União Europeia; que a elevada taxa de desemprego dos jovens, que está em mais do dobro da taxa média, continua a ser um problema grave com que a UE se vê confrontada; que persistem desigualdades regionais extraordinárias no que respeita ao desemprego, tanto no interior dos Estados-Membros como entre eles;

| C. | Considerando que, segundo as projeções macroeconómicas dos serviços do Eurosistema de setembro de 2019, a inflação anual para a área do euro, pelo Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC), deverá atingir 1,2 %, 1,0 % e 1,5 %, respetivamente, em 2019, 2020 e 2021, ficando assim aquém da manutenção da taxa de inflação abaixo, mas próxima, de 2 %; que as projeções em matéria de inflação apresentam variações substanciais na área do euro; |
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C.

Considerando que, segundo as projeções macroeconómicas dos serviços do Eurosistema de setembro de 2019, a inflação anual para a área do euro, pelo Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC), deverá atingir 1,2 %, 1,0 % e 1,5 %, respetivamente, em 2019, 2020 e 2021, ficando assim aquém da manutenção da taxa de inflação abaixo, mas próxima, de 2 %; que as projeções em matéria de inflação apresentam variações substanciais na área do euro;

| D. | Considerando que, no final de 2018, a dimensão do balanço do Eurosistema atingiu um máximo absoluto de 4,7 biliões de EUR, excedendo, assim, 40 % do PIB da área do euro, um aumento de 4,25 % (0,2 biliões de EUR) em relação ao final de 2017; |
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D.

Considerando que, no final de 2018, a dimensão do balanço do Eurosistema atingiu um máximo absoluto de 4,7 biliões de EUR, excedendo, assim, 40 % do PIB da área do euro, um aumento de 4,25 % (0,2 biliões de EUR) em relação ao final de 2017;

| E. | Considerando que, em 2018, o resultado líquido do BCE ascendeu a 1,575 mil milhões de EUR, em comparação com 1,275 mil milhões de EUR em 2017; que este aumento se deve principalmente ao aumento dos juros líquidos da carteira em dólares e da carteira de ativos do programa de compra de ativos («asset purchase programme» — APP); |
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E.

Considerando que, em 2018, o resultado líquido do BCE ascendeu a 1,575 mil milhões de EUR, em comparação com 1,275 mil milhões de EUR em 2017; que este aumento se deve principalmente ao aumento dos juros líquidos da carteira em dólares e da carteira de ativos do programa de compra de ativos («asset purchase programme» — APP);

| F. | Considerando que um reforço do papel do euro e uma maior utilização do euro como moeda de reserva aumentariam a capacidade da UE para definir a sua orientação política de forma independente em relação às outras potências globais e são um elemento fundamental para a salvaguarda da soberania económica da Europa; |
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F.

Considerando que um reforço do papel do euro e uma maior utilização do euro como moeda de reserva aumentariam a capacidade da UE para definir a sua orientação política de forma independente em relação às outras potências globais e são um elemento fundamental para a salvaguarda da soberania económica da Europa;

| G. | Considerando que, para que o euro desempenhe um papel mais forte a nível global, a área do euro deve demonstrar a sua capacidade para suportar uma recessão sem que nenhum dos seus Estados-Membros recorra (voluntariamente ou não) a uma reestruturação da dívida pública; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, para que o euro desempenhe um papel mais forte a nível global, a área do euro deve demonstrar a sua capacidade para suportar uma recessão sem que nenhum dos seus Estados-Membros recorra (voluntariamente ou não) a uma reestruturação da dívida pública;

| H. | Considerando que o artigo 127.o, n.o 5, do TFUE prevê que o SEBC deve contribuir para a estabilidade financeira; |
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H.

Considerando que o artigo 127.o, n.o 5, do TFUE prevê que o SEBC deve contribuir para a estabilidade financeira;

| I. | Considerando que as PME, que continuam a ser a espinha dorsal da economia e das sociedades da UE, e que reforçam a coesão económica e social, necessitam de mais apoio; |
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I.

Considerando que as PME, que continuam a ser a espinha dorsal da economia e das sociedades da UE, e que reforçam a coesão económica e social, necessitam de mais apoio;

| J. | Considerando que a emissão global de obrigações verdes aumentou de menos de mil milhões de EUR em 2008 para mais de 120 mil milhões de EUR em 2017 e que a emissão líquida de obrigações verdes em euros decuplicou desde 2013; que a diferença entre os spreads das obrigações verdes e os das obrigações do setor industrial em geral tem diminuído progressivamente; |
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J.

Considerando que a emissão global de obrigações verdes aumentou de menos de mil milhões de EUR em 2008 para mais de 120 mil milhões de EUR em 2017 e que a emissão líquida de obrigações verdes em euros decuplicou desde 2013; que a diferença entre os spreads das obrigações verdes e os das obrigações do setor industrial em geral tem diminuído progressivamente;

| K. | Considerando que, apesar desta tendência positiva, as obrigações verdes representam ainda apenas 1 % da oferta global de obrigações em euros; |
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K.

Considerando que, apesar desta tendência positiva, as obrigações verdes representam ainda apenas 1 % da oferta global de obrigações em euros;

| L. | Considerando que o volume de transações realizadas com moedas virtuais aumentou exponencialmente e representa um desafio à predominância dos sistemas tradicionais de moedas com curso legal; que as moedas virtuais constituem opções de pagamento alternativas e não moedas com curso legal; |
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L.

Considerando que o volume de transações realizadas com moedas virtuais aumentou exponencialmente e representa um desafio à predominância dos sistemas tradicionais de moedas com curso legal; que as moedas virtuais constituem opções de pagamento alternativas e não moedas com curso legal;

| M. | Considerando que, segundo o Eurobarómetro de dezembro de 2018, o apoio popular ao euro subiu para 75 % em 2018; |
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M.

Considerando que, segundo o Eurobarómetro de dezembro de 2018, o apoio popular ao euro subiu para 75 % em 2018;

Observações gerais

| 1. | Congratula-se com o papel do BCE na salvaguarda da estabilidade do euro; sublinha que a independência estatutária do BCE, tal como prevista nos Tratados, é uma condição prévia para o cumprimento do seu mandato de manutenção da estabilidade dos preços; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Sublinha que o euro é um projeto político, além de um projeto puramente económico; salienta o caráter irreversível da moeda única; chama a atenção para o facto de que os Tratados preveem que todos os Estados-Membros, com exceção da Dinamarca, têm a obrigação de adotar a moeda única, quando cumprirem os critérios de convergência de Maastricht; entende que a participação na União Bancária deve ser considerada um benefício para os países que desejem integrar a área do euro; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Manifesta a sua preocupação com o facto de, após uma curta recuperação económica, o crescimento ter abrandado para 1,1 % do PIB na área do euro; está, além disso, preocupado com a diminuição do crescimento da produção industrial e do comércio mundial; regista, por conseguinte, tal como sublinhado por Mario Draghi, a necessidade de manter condições de liquidez adequadas e um certo grau de acomodação monetária; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta que o crescimento sustentável e a estabilidade dos preços não podem ser alcançados só pela política monetária, sendo também necessárias uma política orçamental que apoie esses fins e reformas estruturais socialmente equilibradas e que favoreçam a produtividade; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta que uma política monetária acomodatícia não deve ser considerada um substituto das reformas estruturais; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Sublinha as conclusões do Grupo de Peritos do SEBC sobre o fraco crescimento dos salários (3), que analisou a dissociação entre o crescimento dos salários e a recuperação do mercado de trabalho; estas conclusões mostram que o fraco crescimento dos salários nos últimos anos pode ser explicado principalmente pelos choques que ocorreram a nível tecnológico e da negociação salarial (sendo esta última afetada pelas alterações da estrutura de negociação salarial, que reduziu a força negocial dos trabalhadores) e pelas regulamentações relativas ao mercado de trabalho (principalmente nos países mais afetados pela crise e pela combinação de uma subutilização da mão de obra com uma baixa inflação e um fraco crescimento da produtividade); |
| --- | --- |

6.

| 7. | Sublinha que um reforço do papel do euro exige as condições estruturais certas, entre as quais:






  — | o aprofundamento da União Monetária Europeia, incluindo uma capacidade orçamental para a área do euro capaz de assegurar uma função de estabilização anticíclica; |
| --- | --- | --- |

7.

—

o aprofundamento da União Monetária Europeia, incluindo uma capacidade orçamental para a área do euro capaz de assegurar uma função de estabilização anticíclica;

| — | a realização da união bancária; |
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—

a realização da união bancária;

| — | a realização da união dos mercados de capitais; |
| --- | --- |

—

a realização da união dos mercados de capitais;

| 8. | Sublinha a obrigação de todos os Estados-Membros, com exceção da Dinamarca, adotarem a moeda única, quando cumprirem os critérios de convergência de Maastricht; insta o BCE a prosseguir a sua frutuosa cooperação também com os Estados-Membros que não pertencem à área do euro; |
| --- | --- |

8.

Política monetária

| 9. | Sublinha que as operações de mercado aberto e as medidas de política monetária não convencionais executadas pelo BCE contribuíram para a retoma económica, para uma melhoria das condições de financiamento, através de vários canais de transmissão, e para comprimir os rendimentos de uma vasta gama de categorias de ativos; solicita ao BCE que continue a acompanhar os potenciais riscos para os seus balanços, a inflação dos preços dos ativos, uma potencial má afetação de recursos e as desvantagens para os aforradores; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Observa que, em 12 de setembro de 2019, o BCE anunciou um vasto pacote de medidas de estímulo, incluindo compras líquidas ao abrigo do programa de aquisição de ativos (APP), ao ritmo mensal de 20 mil milhões de EUR, um corte de 10 pontos de base na taxa da facilidade permanente de depósito, um sistema de dois níveis para a remuneração de reservas e condições menos restritivas para as operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (ORPA direcionadas III); observa a falta de unanimidade e considera que a direção do BCE e a Presidente Lagarde deverão envidar esforços no sentido de ultrapassar as divisões existentes no Conselho do BCE; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Observa que o limite de 33 % para cada emitente aplicado ao programa de menor restritividade quantitativa do BCE pode restringir a capacidade do BCE para adquirir as obrigações de vários Estados-Membros; considera que este limite por emitente pode ter que ser alterado, porquanto o programa de menor restritividade quantitativa renovado tem uma duração indeterminada e pode necessitar de efetuar aquisições de obrigações que ultrapassem o limite de 33 % no caso de alguns Estados-Membros; observa que o programa de menor restritividade quantitativa foi concebido para adquirir as obrigações dos Estados-Membros proporcionalmente à dimensão da sua economia e da sua população; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Toma nota da intenção do Conselho do BCE de continuar a reinvestir os pagamentos de capital dos títulos vincendos, enquanto necessário; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Observa que os efeitos negativos sobre o rendimento líquido de juros dos bancos foram, até à data, compensados pelos benefícios decorrentes de um aumento dos empréstimos bancários e de uma redução dos custos para provisões e perdas; está preocupado com as dificuldades enfrentadas, em particular, pelos pequenos bancos; solicita ao BCE que acompanhe o potencial para a formação de uma bolha especulativa nos preços dos ativos; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Sublinha que as taxas de juro muito baixas ou negativas oferecem oportunidades aos consumidores, às empresas, incluindo as PME, aos trabalhadores e aos mutuários, que podem beneficiar de uma dinâmica económica mais forte, de menos desemprego e de um menor custo dos empréstimos; há, no entanto, que referir a preocupação existente no que respeita ao potencial impacto nos sistemas de pensões e de seguros, em consequência dos baixos rendimentos, às desigualdades económicas e aos desafios para os aforradores individuais; observa, além disso, que alguns Estados-Membros não utilizaram a conjuntura de baixas taxas de juro para consolidar o seu orçamento e realizar reformas estruturais; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Toma nota da intenção do Conselho do BCE de continuar a reinvestir os pagamentos de capital dos títulos vincendos, enquanto necessário para manter condições de liquidez favoráveis e um amplo grau de acomodação monetária; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Está preocupado com a prolongada fraca pressão inflacionista e uma dependência excessiva em relação à política monetária do BCE, para apoiar o crescimento, assim como com as cada vez mais limitadas opções do BCE com os seus instrumentos atuais; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Observa o apelo do Presidente Draghi para alinhar melhor a política monetária do BCE e as políticas orçamentais dos Estados-Membros, em que fez notar que uma combinação mais equilibrada das políticas macroeconómicas permitiria que as taxas de juro baixas tivessem o mesmo grau de estímulo que no passado, mas com menos efeitos secundários; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Sublinha a importância da cooperação entre os bancos centrais, tanto na União Europeia como a nível mundial, para alcançar as metas para a inflação a médio prazo; |
| --- | --- |

18.

Medidas contra as alterações climáticas

| 19. | Recorda que, enquanto instituição da UE, o BCE está vinculado pelo Acordo de Paris sobre as alterações climáticas e que este facto deve ser refletido nas suas políticas, no pleno respeito do seu mandato e da sua independência; saúda o debate que surgiu em torno do papel dos bancos centrais e das autoridades de supervisão no apoio à luta contra as alterações climáticas; exorta o BCE a incorporar os princípios ambientais, sociais e de governação (princípios ESG) nas suas políticas, no pleno respeito do seu mandato e da sua independência; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Faz suas as posições expressas pelos membros da Comissão Executiva do BCE sobre a importância de desenvolver sistemas de pagamentos verdadeiramente europeus, imunes a perturbações externas (incluindo de natureza política); exorta o BCE a continuar a trabalhar na Iniciativa Europeia de Pagamentos («European Payment Initiative» — EPI), com o objetivo de preservar a soberania e a eficiência económica da UE para todos os utilizadores e prestadores, bem como para assegurar uma concorrência leal; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Toma devida nota da declaração da Presidente do BCE Christine Lagarde, de 4 de setembro de 2019, em que apoia uma transição gradual, para eliminar os ativos carbónicos da carteira do BCE, e saúda a participação do BCE na Rede para a Ecologização do Sistema Financeiro («Network for Greening the Financial System» — NGFS) e o compromisso do BCE de contribuir para identificar e medir a exposição do sistema financeiro aos riscos climáticos e de promover um sistema financeiro mais ecológico, no pleno respeito do mandato do BCE em matéria de estabilidade dos preços e dos outros objetivos do BCE; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Sugere que o BCE faça do contributo que pode ser dado pela atividade do banco central e pela supervisão bancária para uma economia sustentável e para a luta contra as alterações climáticas uma das suas prioridades em matéria de investigação; sugere que, para este fim, o BCE coopere também com outras redes internacionais além da NGFS, em particular com a Rede para uma Banca Sustentável («Sustainable Banking Network») e a iniciativa Princípios para uma Banca Responsável («Principles for Responsible Banking») das Nações Unidas; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Está preocupado com o facto de 62,1 % das aquisições de obrigações empresariais do BCE serem de setores que são responsáveis por 58,5 % das emissões de gases com efeito de estufa da área do euro; exorta o BCE a realizar um estudo sobre o impacto do APP e, em especial, do programa de compra de ativos do setor empresarial (CSPP) nas alterações climáticas, como etapa preliminar para reformular o CSPP em moldes social e ambientalmente sustentáveis; sugere, neste contexto, um quadro de coordenação entre o BCE e o Banco Europeu de Investimento, incluindo o programa InvestEU; |
| --- | --- |

23.

Outros aspetos

| 24. | Reconhece a importância das micro, pequenas e médias empresas na UE; convida o BCE a estar atento ao acesso ao crédito por parte destas empresas, nomeadamente à luz da melhoria lenta da sua situação financeira; salienta, a este respeito, a necessidade de incentivar os investimentos públicos e privados na UE e insta, por conseguinte, a fazer ainda esforços para assegurar o financiamento da economia real; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Solicita ao BCE que prossiga os seus esforços preparatórios para assegurar a estabilidade dos mercados financeiros da UE em todas as eventuais contingências e quaisquer que sejam as consequências negativas, especialmente no que se refere às relativas à saída do Reino Unido da União Europeia, tendo em conta o facto de algumas regiões e países serem mais diretamente afetados do que outros; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Está preocupado com os riscos decorrentes do atraso na criação da união bancária e apela à sua conclusão rápida; toma nota dos apelos reiterados do BCE para estabelecer um sistema europeu de seguro de depósitos (SESD) enquanto terceiro pilar da união bancária; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Salienta que os princípios de funcionamento especiais e a missão específica dos bancos cooperativos e mutualistas deverão ser respeitados e refletidos nas políticas e abordagens do BCE; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Insta a acelerar o projeto relativo a uma união dos mercados de capitais (UMC), para aprofundar a integração financeira, melhorar o acesso das PME ao financiamento, permitir uma mobilização efetiva de capital na Europa, para contribuir para promover o crescimento sustentável na economia real em benefício de todos os cidadãos, e melhorar a estabilidade financeira e a resiliência da União aos choques; reconhece a forte apoio prestado pelo BCE ao estabelecimento de uma verdadeira UMC; congratula-se com o contributo do Grupo de Trabalho «Next CMU» nesta matéria; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Solicita ao BCE e a todas as autoridades de supervisão que aumentem a monitorização dos criptoativos e dos riscos redobrados em termos de cibersegurança e branqueamento de capitais, para impedir efeitos negativos na estabilidade, integridade e segurança do setor financeiro; concorda com o Parecer 2014/08 da EBA, que sugere que a expressão «moedas virtuais» não seja utilizada, porque a utilização do termo «moedas» pode induzir em erro por vários motivos; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Toma nota das observações tecidas por Christine Lagarde, na reunião da Comissão dos Assuntos Económicos de 4 de setembro de 2019, a propósito da nova regulamentação dos criptoativos, segundo as quais o BCE e os bancos centrais em geral devem claramente acompanhar estes desenvolvimentos e contribuir para o trabalho internacional em curso relativamente às respostas políticas; solicita ao BCE que, em colaboração com a Comissão, avalie o quadro jurídico e regulamentar da UE relativo à moeda eletrónica, aos instrumentos financeiros e aos ativos virtuais, para dispor de um quadro abrangente para a supervisão dos instrumentos financeiros, das entidades financeiras e das infraestruturas financeiras, para fins de luta contra o branqueamento de capitais e de estabilidade, bem como para a cooperação e a coordenação transfronteiras; solicita ao BCE que trabalhe com a Comissão na criação de um quadro para estas novas moedas, que concilie a inovação, as necessidades dos consumidores, a preservação da estabilidade financeira e o Estado de direito; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Congratula-se com os esforços contínuos do BCE para reforçar ainda as suas capacidades de resposta e de recuperação em caso de ciberataque contra si; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Solicita ao BCE que assegure um equilíbrio adequado entre a inovação financeira, incluindo no domínio das empresas tecnológicas financeiras, e a estabilidade financeira; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Incentiva o BCE a trabalhar com a Comissão e com todos os intervenientes relevantes, para promover o papel do euro enquanto moeda de reserva; considera que este objetivo pode ser alcançado através de vários canais, como a representação institucional ou produtos financeiros europeus com um bom desempenho; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Concorda com a declaração da Presidente do BCE Christine Lagarde, segundo a qual é oportuno e justificado proceder a uma revisão do quadro de política monetária do BCE, para assegurar que o BCE disponha dos instrumentos certos para apoiar da melhor forma as políticas gerais na UE, sem prejuízo do seu objetivo primordial de manter a estabilidade dos preços; solicita ao BCE que organize uma consulta pública no âmbito deste processo, para assegurar que a revisão seja aberta aos contributos e comentários de uma vasta gama de intervenientes; solicita ao BCE que associe também o Parlamento a este processo de revisão; concorda ainda com a Presidente do BCE quanto ao facto de que o BCE tem de reforçar a sua comunicação em direção aos cidadãos sobre o impacto das suas políticas; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Salienta a importância do dinheiro líquido enquanto meio de pagamento para os cidadãos da UE; convida o BCE a, sem prejuízo das prerrogativas dos Estados-Membros, criar um sistema para uma melhor monitorização das operações de elevado valor, com o objetivo de combater o branqueamento de capitais, a evasão fiscal e o financiamento do terrorismo e do crime organizado; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Congratula-se com o facto de, desde 2017, o BCE publicar a lista completa de todos os ativos detidos no âmbito do CSPP, incluindo o nome dos emitentes, juntamente com os dados agregados referentes a esses ativos detidos por país, risco, notação e setor; lamenta que não tenha sido adotada uma política semelhante no que se refere ao programa de compra de instrumentos de dívida titularizados (ABSPP) e ao terceiro programa de compra de obrigações com ativos subjacentes (CBPP3); reafirma que é necessária uma maior transparência, em especial, no que se refere ao CBPP3, atendendo a dimensão importante do programa; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Congratula-se com a introdução da taxa de juro de curto prazo do euro, a nova taxa de juro de referência overnight para os mercados monetários da área do euro; solicita ao BCE que inclua no seu próximo relatório anual uma primeira avaliação da sua evolução e funcionamento no mercado; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Observa que o BCE ainda não incluiu as obrigações gregas no programa de compra de ativos do setor público (PSPP), apesar das melhorias registadas pela Grécia em termos de sustentabilidade da dívida e de regresso aos mercados obrigacionistas; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Sublinha o caráter técnico das decisões de fixação de taxas de juro do BCE e a importância do apoio do público ao processo de tomada de decisão sob a orientação dos peritos neste domínio; critica, portanto, a politização das decisões de política monetária do BCE; solicita a todos os políticos e aos responsáveis dos bancos centrais nacionais que sejam cautelosos quanto a fazer declarações públicas que possam fragilizar a confiança e o apoio às políticas do BCE; |
| --- | --- |

39.

Responsabilização

| 40. | Congratula-se com a maior responsabilização do BCE perante o Parlamento Europeu durante a presidência de Mario Draghi e aguarda com expectativa por uma responsabilização, um diálogo e uma abertura ainda maiores com a Presidente Christine Lagarde, com base nos compromissos por ela assumidos durante a sua audição perante a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, em 4 de setembro de 2019; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Considera que o BCE deve permitir um acesso suficiente aos documentos e à informação para as auditorias do Tribunal de Contas Europeu (TCE) relacionadas com a supervisão bancária; congratula-se, neste contexto, com o Memorando de Entendimento entre o TCE e o BCE, de outubro de 2019, que estabelece as disposições práticas para a partilha de informações aquando das auditorias do TCE relativas às atividades de supervisão do BCE; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Recorda que a nomeação dos membros da Comissão Executiva deverá ser cuidadosamente preparada, com total transparência e juntamente com o Parlamento, em conformidade com os Tratados; insta o Conselho a elaborar uma lista de candidatos pré-selecionados equilibrada do ponto de vista do género para todas as vagas futuras e a partilhá-la com o Parlamento, permitindo-lhe assim desempenhar um papel consultivo mais significativo no processo de nomeação; lamenta que, até à data, não tenham sido realizados progressos satisfatórios; recorda a importância do ponto 4 da Resolução do Parlamento, de 14 de março de 2019, sobre o equilíbrio de género nas nomeações para cargos no domínio dos assuntos económicos e monetários da UE (4), em que o Parlamento se compromete a não ter em conta as listas de candidatos pré-selecionados que não respeitem o princípio de equilíbrio de género; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Solicita, reconhecendo o alargamento das funções do BCE ocorrido na última década, assim como a necessidade de mais pessoal, empregado sob diferentes condições, para executar as tarefas que lhe estão atribuídas, que os problemas de recursos humanos que surgiram sejam resolvidos com equidade, transparência e celeridade para todos os agentes; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Salienta a necessidade de uma responsabilização reforçada e mais efetiva do BCE, num contexto em que se verificou uma expansão das suas missões desde o início da crise financeira mundial; reitera o seu apelo a uma maior transparência e responsabilização do BCE perante o Parlamento; está pronto, para este fim, a melhorar o formato do diálogo monetário com a presidente do BCE; reconhece as medidas tomadas pelo BCE neste domínio, em particular a adoção do Código de Conduta único para todos os altos responsáveis do BCE, que inclui a obrigação de publicar as declarações de interesses dos membros do Conselho do BCE e estabelece orientações e exigências de transparência claras, assim como restrições adequadas no que se refere às reuniões com os intervenientes; considera que as disposições para uma maior transparência deverão incluir, pelo menos, os seguintes elementos:






  — | assegurar a inclusão de membros independentes no Comité de Auditoria, assim como no Comité de Ética; |
| --- | --- | --- |

44.

—

assegurar a inclusão de membros independentes no Comité de Auditoria, assim como no Comité de Ética;

| — | a adoção de uma nova política em matéria de denúncia de irregularidades; |
| --- | --- |

—

a adoção de uma nova política em matéria de denúncia de irregularidades;

| — | prever requisitos específicos no que diz respeito às posições da instituição no âmbito dos programas de assistência financeira, assim como nos fóruns multilaterais, como o Comité de Basileia; |
| --- | --- |

—

prever requisitos específicos no que diz respeito às posições da instituição no âmbito dos programas de assistência financeira, assim como nos fóruns multilaterais, como o Comité de Basileia;

| 45. | Congratula-se com as respostas detalhadas e substanciais, secção por secção, do BCE à Resolução do Parlamento sobre o Relatório anual de 2017 do BCE; solicita ao BCE que mantenha e reforce ainda este compromisso relativo à sua responsabilização e continue a publicar todos os anos as suas respostas escritas à resolução do Parlamento sobre o relatório anual do BCE; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Salienta que o BCE melhorou a sua comunicação; considera, no entanto, que o BCE deverá prosseguir os esforços para disponibilizar e tornar as suas decisões compreensíveis para todos os cidadãos, assim como as medidas tomadas para manter a estabilidade dos preços na área do euro e, por conseguinte, preservar o poder de compra da moeda comum; |
| --- | --- |

46.

o

o o

| 47. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Banco Central Europeu. |
| --- | --- |

47.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0215.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0325.

(3)  ECB Occasional Paper Series No 232 / September 2019: Understanding low wage growth in the euro area and European countries. https://www.ecb.europa.eu/pub/pdf/scpops/ecb.op232~4b89088255.en.pdf

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0211.

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| 23.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/40 |
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23.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/40

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P9_TA(2020)0035

Comércio ilegal de animais de companhia na UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2020, sobre a proteção do mercado interno e dos direitos dos consumidores da UE das consequências negativas do comércio ilegal de animais de companhia (2019/2814(RSP))

(2021/C 294/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (1), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (1),

| — | Tendo em conta o artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que estipula que, na definição e aplicação das políticas da União, a União e os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis, |
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—

Tendo em conta o artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que estipula que, na definição e aplicação das políticas da União, a União e os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis,

| — | Tendo em conta o artigo 114.o do TFUE sobre o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e o artigo 169.o sobre medidas de proteção dos consumidores, |
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—

Tendo em conta o artigo 114.o do TFUE sobre o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e o artigo 169.o sobre medidas de proteção dos consumidores,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis («Lei da Saúde Animal») (2) e os poderes delegados e de execução por ele atribuídos à Comissão, |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis («Lei da Saúde Animal») (2) e os poderes delegados e de execução por ele atribuídos à Comissão,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 998/2003 (3) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos modelos de documentos de identificação para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões, ao estabelecimento de listas de territórios e países terceiros e aos requisitos em matéria de formato, configuração e línguas das declarações que atestam o cumprimento de determinadas condições previstas no Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 998/2003 (3) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos modelos de documentos de identificação para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões, ao estabelecimento de listas de territórios e países terceiros e aos requisitos em matéria de formato, configuração e línguas das declarações que atestam o cumprimento de determinadas condições previstas no Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de fevereiro de 2016, sobre a introdução de sistemas compatíveis para o registo de animais de companhia em todos os Estados-Membros (5), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de fevereiro de 2016, sobre a introdução de sistemas compatíveis para o registo de animais de companhia em todos os Estados-Membros (5),

| — | Tendo em conta o estudo financiado pela Comissão (SANCO 2013/12364) sobre o bem-estar de cães e gatos objeto de práticas comerciais, realizado em conformidade com a declaração da Comissão apensa ao Regulamento (UE) n.o 576/2013 (6), |
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—

Tendo em conta o estudo financiado pela Comissão (SANCO 2013/12364) sobre o bem-estar de cães e gatos objeto de práticas comerciais, realizado em conformidade com a declaração da Comissão apensa ao Regulamento (UE) n.o 576/2013 (6),

| — | Tendo em conta os resultados do plano de controlo coordenado da UE relativo a vendas em linha de cães e gatos (7), |
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—

Tendo em conta os resultados do plano de controlo coordenado da UE relativo a vendas em linha de cães e gatos (7),

| — | Tendo em conta as perguntas com pedido de resposta oral apresentadas à Comissão e ao Conselho sobre a proteção do mercado interno e dos direitos dos consumidores da UE das consequências negativas do comércio ilegal de animais de companhia (O-000011/2020 — B9-0004/2020 e O-000010/2020 — B9-0003/2020), |
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—

Tendo em conta as perguntas com pedido de resposta oral apresentadas à Comissão e ao Conselho sobre a proteção do mercado interno e dos direitos dos consumidores da UE das consequências negativas do comércio ilegal de animais de companhia (O-000011/2020 — B9-0004/2020 e O-000010/2020 — B9-0003/2020),

| — | Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
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—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| A. | Considerando que várias ONG, autoridades responsáveis pela aplicação da lei, autoridades competentes e veterinários apresentaram provas que dão conta do número crescente de animais de companhia que é comercializado ilegalmente em todos os Estados-Membros, muitas vezes por redes de criminalidade organizada, através da fuga aos controlos, da falsificação de documentos e da utilização abusiva generalizada do Regulamento (UE) n.o 576/2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia, quando, na realidade, deveriam ser transportados nos termos da Diretiva 92/65/CEE do Conselho; |
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A.

Considerando que várias ONG, autoridades responsáveis pela aplicação da lei, autoridades competentes e veterinários apresentaram provas que dão conta do número crescente de animais de companhia que é comercializado ilegalmente em todos os Estados-Membros, muitas vezes por redes de criminalidade organizada, através da fuga aos controlos, da falsificação de documentos e da utilização abusiva generalizada do Regulamento (UE) n.o 576/2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia, quando, na realidade, deveriam ser transportados nos termos da Diretiva 92/65/CEE do Conselho;

| B. | Considerando que se estima que o comércio ilegal de animais de companhia na UE possa gerar lucros muito elevados com um risco mínimo de deteção para os intervenientes, incluindo os criadores ilegais, tendo, por conseguinte, um impacto prejudicial na rentabilidade do setor da criação legal; |
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B.

Considerando que se estima que o comércio ilegal de animais de companhia na UE possa gerar lucros muito elevados com um risco mínimo de deteção para os intervenientes, incluindo os criadores ilegais, tendo, por conseguinte, um impacto prejudicial na rentabilidade do setor da criação legal;

| C. | Considerando que muitos anúncios de venda de animais em linha têm origem em fontes ilegais; |
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C.

Considerando que muitos anúncios de venda de animais em linha têm origem em fontes ilegais;

| D. | Considerando que não existem regras comuns a nível da UE quanto à criação de animais de companhia e que as diferenças no plano legislativo entre os Estados-Membros em matéria de normas de bem-estar dos animais para os criadores conduziram a diferenças consideráveis no preço dos animais de companhia vendidos no mercado interno, das quais os comerciantes ilegais tiram partido; |
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D.

Considerando que não existem regras comuns a nível da UE quanto à criação de animais de companhia e que as diferenças no plano legislativo entre os Estados-Membros em matéria de normas de bem-estar dos animais para os criadores conduziram a diferenças consideráveis no preço dos animais de companhia vendidos no mercado interno, das quais os comerciantes ilegais tiram partido;

| E. | Considerando que, em instalações de reprodução em grande escala, os animais não são tratados de forma adequada às suas necessidades, o que tem consequências graves e duradouras para a sua saúde e o seu bem-estar e desenvolvimento comportamental; |
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E.

Considerando que, em instalações de reprodução em grande escala, os animais não são tratados de forma adequada às suas necessidades, o que tem consequências graves e duradouras para a sua saúde e o seu bem-estar e desenvolvimento comportamental;

| F. | Considerando que, na maior parte dos casos, os traficantes e os vendedores ilegais agem com total impunidade, cientes de que a maioria dos clientes que compram um animal de companhia doente não intentará ações judiciais; |
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F.

Considerando que, na maior parte dos casos, os traficantes e os vendedores ilegais agem com total impunidade, cientes de que a maioria dos clientes que compram um animal de companhia doente não intentará ações judiciais;

| G. | Considerando que a criação ilegal de cães e gatos ocorre frequentemente em condições terríveis e que os custos são mantidos a um nível tão baixo quanto possível; que os animais recém-nascidos criados ilegalmente são, muitas vezes, separados das mães demasiado cedo, não estão socializados e são propensos a doenças, e sofrem de stresse, malnutrição, desidratação e maior risco de hipotermia quando sujeitos a viagens longas através de toda a UE, em espaços exíguos e condições degradantes, sem alimento, água, ar condicionado ou paragens; que as jovens crias de cães e gatos chegam, muitas vezes, ao país de destino não desmamadas e desprovidas de competências de socialização básicas; |
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G.

Considerando que a criação ilegal de cães e gatos ocorre frequentemente em condições terríveis e que os custos são mantidos a um nível tão baixo quanto possível; que os animais recém-nascidos criados ilegalmente são, muitas vezes, separados das mães demasiado cedo, não estão socializados e são propensos a doenças, e sofrem de stresse, malnutrição, desidratação e maior risco de hipotermia quando sujeitos a viagens longas através de toda a UE, em espaços exíguos e condições degradantes, sem alimento, água, ar condicionado ou paragens; que as jovens crias de cães e gatos chegam, muitas vezes, ao país de destino não desmamadas e desprovidas de competências de socialização básicas;

| H. | Considerando que, apesar de se verificarem melhorias, ainda subsistem grandes preocupações em termos de passaportes dos animais de companhia, tais como a verificação da idade de cada animal e a possibilidade de trocar de passaporte; que foi registado um grande número de passaportes falsificados de animais de companhia e que os veterinários agem frequentemente em conivência com traficantes nesta prática ilegal, o que torna os controlos e as investigações mais complexos (8); |
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H.

Considerando que, apesar de se verificarem melhorias, ainda subsistem grandes preocupações em termos de passaportes dos animais de companhia, tais como a verificação da idade de cada animal e a possibilidade de trocar de passaporte; que foi registado um grande número de passaportes falsificados de animais de companhia e que os veterinários agem frequentemente em conivência com traficantes nesta prática ilegal, o que torna os controlos e as investigações mais complexos (8);

| I. | Considerando que, muitas vezes, os animais de companhia criados ilegalmente não são vacinados ou só têm parte das vacinas, ou não receberam os tratamentos necessários para as doenças; que diversos riscos zoonóticos estão relacionados com o tráfico ilegal de animais de companhia, incluindo a introdução da raiva a partir de regiões endémicas da Europa para países que são indemnes e de parasitas como o Echinococcus multilocularis, que se dissemina com facilidade e é difícil de controlar (9); |
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I.

Considerando que, muitas vezes, os animais de companhia criados ilegalmente não são vacinados ou só têm parte das vacinas, ou não receberam os tratamentos necessários para as doenças; que diversos riscos zoonóticos estão relacionados com o tráfico ilegal de animais de companhia, incluindo a introdução da raiva a partir de regiões endémicas da Europa para países que são indemnes e de parasitas como o Echinococcus multilocularis, que se dissemina com facilidade e é difícil de controlar (9);

| J. | Considerando que a Lei da Saúde Animal, que é aplicável a partir de 21 de abril de 2021, facilitará uma maior transparência do comércio em linha de cães e gatos e melhorará a saúde e o bem-estar dos animais; que a Lei da Saúde Animal obriga rigorosamente todos os vendedores, criadores, transportadores e centros de agrupamento de cães e gatos a registar os seus estabelecimentos junto da autoridade nacional competente; |
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J.

Considerando que a Lei da Saúde Animal, que é aplicável a partir de 21 de abril de 2021, facilitará uma maior transparência do comércio em linha de cães e gatos e melhorará a saúde e o bem-estar dos animais; que a Lei da Saúde Animal obriga rigorosamente todos os vendedores, criadores, transportadores e centros de agrupamento de cães e gatos a registar os seus estabelecimentos junto da autoridade nacional competente;

| K. | Considerando que, para além de prejudicar o bem-estar dos animais, o tráfico ilegal de animais de companhia tem consequências negativas na proteção dos consumidores, no bom funcionamento do mercado interno da UE devido a concorrência desleal e nas finanças públicas através da perda de receitas fiscais; |
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K.

Considerando que, para além de prejudicar o bem-estar dos animais, o tráfico ilegal de animais de companhia tem consequências negativas na proteção dos consumidores, no bom funcionamento do mercado interno da UE devido a concorrência desleal e nas finanças públicas através da perda de receitas fiscais;

| L. | Considerando que um método muito comum de aquisição de animais de companhia na UE é atualmente o de anúncios classificados em linha, seguido de perto pelas redes sociais (10); que os consumidores que compram animais de companhia através de anúncios em linha beneficiam de pouca proteção dos seus direitos, tanto a nível nacional como da UE; que números elevados de animais de companhia criados ilegalmente são vendidos em mercados nos Estados-Membros ou diretamente a partir de automóveis ao longo das fronteiras internas da UE; |
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L.

Considerando que um método muito comum de aquisição de animais de companhia na UE é atualmente o de anúncios classificados em linha, seguido de perto pelas redes sociais (10); que os consumidores que compram animais de companhia através de anúncios em linha beneficiam de pouca proteção dos seus direitos, tanto a nível nacional como da UE; que números elevados de animais de companhia criados ilegalmente são vendidos em mercados nos Estados-Membros ou diretamente a partir de automóveis ao longo das fronteiras internas da UE;

| M. | Considerando que 65 % dos participantes no inquérito Eurobarómetro Flash sobre conteúdos ilegais em linha não consideram a Internet segura para os utilizadores e que 90 % dos inquiridos concordam que os serviços de alojamento virtual deveriam remover imediatamente conteúdos sinalizados como ilegais por autoridades públicas ou responsáveis pela aplicação da lei; que 60 % dos utilizadores da Internet afirmam que recorrem a uma rede social em linha pelo menos uma vez por semana e que a maioria também recorre a mercados eletrónicos pelo menos ocasionalmente, com 30 % a utilizá-los no mínimo uma vez por semana; que 69 % dos utilizadores da Internet na UE afirmam que fazem compras em linha, estando os números a aumentar anualmente, inclusive em relação à aquisição de animais (11); |
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M.

Considerando que 65 % dos participantes no inquérito Eurobarómetro Flash sobre conteúdos ilegais em linha não consideram a Internet segura para os utilizadores e que 90 % dos inquiridos concordam que os serviços de alojamento virtual deveriam remover imediatamente conteúdos sinalizados como ilegais por autoridades públicas ou responsáveis pela aplicação da lei; que 60 % dos utilizadores da Internet afirmam que recorrem a uma rede social em linha pelo menos uma vez por semana e que a maioria também recorre a mercados eletrónicos pelo menos ocasionalmente, com 30 % a utilizá-los no mínimo uma vez por semana; que 69 % dos utilizadores da Internet na UE afirmam que fazem compras em linha, estando os números a aumentar anualmente, inclusive em relação à aquisição de animais (11);

| N. | Considerando que a questão dos maus-tratos a animais de companhia, incluindo a animais criados, mantidos e vendidos para se tornarem animais de companhia de agregados familiares, a animais de companhia utilizados para entretenimento, desporto e trabalho, como galgos, e a animais errantes, continua a ser uma grande preocupação para muitos cidadãos; que uma (melhor) identificação e registo dos animais de companhia pode ser uma ferramenta útil na batalha contra os maus-tratos a animais e na promoção de comportamentos responsáveis por parte dos donos de animais de estimação; que a identificação e o registo são elementos fundamentais de uma gestão não letal e humana dos animais errantes e de uma redução gradual das populações de tais animais; |
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N.

Considerando que a questão dos maus-tratos a animais de companhia, incluindo a animais criados, mantidos e vendidos para se tornarem animais de companhia de agregados familiares, a animais de companhia utilizados para entretenimento, desporto e trabalho, como galgos, e a animais errantes, continua a ser uma grande preocupação para muitos cidadãos; que uma (melhor) identificação e registo dos animais de companhia pode ser uma ferramenta útil na batalha contra os maus-tratos a animais e na promoção de comportamentos responsáveis por parte dos donos de animais de estimação; que a identificação e o registo são elementos fundamentais de uma gestão não letal e humana dos animais errantes e de uma redução gradual das populações de tais animais;

| O. | Considerando que mais de 70 % das doenças que surgiram em seres humanos durante as últimas décadas são de origem animal e que os animais habitualmente mantidos como animais de companhia são hospedeiros de 41 zoonoses, nomeadamente da raiva (12); |
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O.

Considerando que mais de 70 % das doenças que surgiram em seres humanos durante as últimas décadas são de origem animal e que os animais habitualmente mantidos como animais de companhia são hospedeiros de 41 zoonoses, nomeadamente da raiva (12);

| P. | Considerando que os animais de companhia das espécies enumeradas no Regulamento (UE) n.o 576/2013, anexo I, parte A, não podem circular de um Estado-Membro para outro, salvo se estiverem marcados através da implantação de um transponder; que não existe um requisito de identificação obrigatória harmonizada de cães e gatos que permanecem dentro das fronteiras nacionais e não circulam para outros Estados-Membros; que muitos cães e gatos continuam a não estar identificados nem registados nos Estados-Membros; |
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P.

Considerando que os animais de companhia das espécies enumeradas no Regulamento (UE) n.o 576/2013, anexo I, parte A, não podem circular de um Estado-Membro para outro, salvo se estiverem marcados através da implantação de um transponder; que não existe um requisito de identificação obrigatória harmonizada de cães e gatos que permanecem dentro das fronteiras nacionais e não circulam para outros Estados-Membros; que muitos cães e gatos continuam a não estar identificados nem registados nos Estados-Membros;

| Q. | Considerando que o plano de controlo coordenado da UE relativo a vendas em linha de cães e gatos revelou incoerências entre o estatuto dos comerciantes e as suas atividades para 42 % dos anúncios inspecionados (13); |
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Q.

Considerando que o plano de controlo coordenado da UE relativo a vendas em linha de cães e gatos revelou incoerências entre o estatuto dos comerciantes e as suas atividades para 42 % dos anúncios inspecionados (13);

| R. | Considerando que alguns sítios Web de anúncios classificados começam, voluntariamente, a adotar regras mais exigentes no sentido de verificar a identidade dos vendedores em linha e melhorar o bem-estar dos animais; |
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R.

Considerando que alguns sítios Web de anúncios classificados começam, voluntariamente, a adotar regras mais exigentes no sentido de verificar a identidade dos vendedores em linha e melhorar o bem-estar dos animais;

| S. | Considerando que a maioria dos Estados-Membros já estabeleceu requisitos para a identificação e registo de cães e gatos; que os requisitos de identificação de cães, gatos e furões não se encontram harmonizados, o que resultou na utilização incorreta dos códigos de país, em códigos duplicados e incorretos, entre outros (14); que a maioria das bases de dados de registo não está interligada e, por conseguinte, limita a rastreabilidade na UE; |
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S.

Considerando que a maioria dos Estados-Membros já estabeleceu requisitos para a identificação e registo de cães e gatos; que os requisitos de identificação de cães, gatos e furões não se encontram harmonizados, o que resultou na utilização incorreta dos códigos de país, em códigos duplicados e incorretos, entre outros (14); que a maioria das bases de dados de registo não está interligada e, por conseguinte, limita a rastreabilidade na UE;

1.

Salienta que o comércio ilegal de cães e gatos tem graves repercussões no bem-estar dos animais e, além disso, implica igualmente riscos em matéria de saúde pública e proteção dos consumidores;

Identificação e registo de cães e gatos

Identificação e registo de cães e gatos

| 2. | Realça que um sistema obrigatório e harmonizado a nível da UE de identificação e registo de cães e gatos constitui um primeiro passo decisivo e necessário na luta contra o comércio ilegal de animais de companhia, e que o registo e a identificação são condições essenciais para o controlo, a aplicação da legislação e a rastreabilidade; |
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2.

Realça que um sistema obrigatório e harmonizado a nível da UE de identificação e registo de cães e gatos constitui um primeiro passo decisivo e necessário na luta contra o comércio ilegal de animais de companhia, e que o registo e a identificação são condições essenciais para o controlo, a aplicação da legislação e a rastreabilidade;

| 3. | Entende que é essencial que os animais de companhia sejam identificados com um microchip por um veterinário e registados numa lista nacional de identificação e registo de animais, a fim de assegurar a sua rastreabilidade efetiva; considera particularmente importante que as listas de identificação e registo contenham os números de registo de todas as pessoas que tiveram algum papel na vida do animal, incluindo os criadores, os vendedores, os veterinários, os transportadores e os proprietários; |
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3.

Entende que é essencial que os animais de companhia sejam identificados com um microchip

| 4. | Exorta a Comissão a utilizar plenamente os seus poderes delegados ao abrigo dos artigos 109.o, n.o 2, e 118.o da Lei da Saúde Animal e a apresentar uma proposta de criação de sistemas pormenorizados e compatíveis a nível da UE para os meios e métodos de identificação e registo de cães e gatos, estabelecendo um limite mínimo de informações necessárias para a identificação de animais individuais e regras para o intercâmbio de dados eletrónicos entre bases de dados nos Estados-Membros, que devem estar interligadas até ao final da presente legislatura; |
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4.

Exorta a Comissão a utilizar plenamente os seus poderes delegados ao abrigo dos artigos 109.o

o

o

| 5. | Insta a que haja uma clara ligação entre o passaporte da UE para animais de companhia e o registo através de microchip dos animais de companhia para garantir que a origem dos animais de companhia permaneça clara, mesmo que o passaporte para animais de companhia seja substituído; |
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5.

Insta a que haja uma clara ligação entre o passaporte da UE para animais de companhia e o registo através de microchip

| 6. | Insta os Estados-Membros a introduzirem políticas que visem a marcação e o registo de todos os cães e gatos por defeito, na batalha contra os maus-tratos a animais; |
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6.

Insta os Estados-Membros a introduzirem políticas que visem a marcação e o registo de todos os cães e gatos por defeito, na batalha contra os maus-tratos a animais;

| 7. | Salienta que as informações recolhidas para efeitos de identificação de animais de companhia devem incluir dados pessoais e ser protegidas em plena conformidade com as regras da UE em matéria de proteção de dados e da privacidade; considera que esses dados pessoais não devem ser utilizados para fins comerciais; |
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7.

Salienta que as informações recolhidas para efeitos de identificação de animais de companhia devem incluir dados pessoais e ser protegidas em plena conformidade com as regras da UE em matéria de proteção de dados e da privacidade; considera que esses dados pessoais não devem ser utilizados para fins comerciais;

Plano de ação da UE para combater o comércio ilegal de animais de companhia

Plano de ação da UE para combater o comércio ilegal de animais de companhia

| 8. | Solicita à Comissão que elabore um plano de ação da UE transetorial para combater o comércio ilegal de animais de companhia na UE; considera que o plano de ação deve ter em consideração as opiniões do Parlamento Europeu, dos Estados-Membros e das partes interessadas pertinentes e deve definir claramente as responsabilidades de todas as partes interessadas e de todos os decisores, nomeadamente os Estados-Membros, a Comissão, as autoridades fronteiriças, aduaneiras e veterinárias, os veterinários e as organizações da sociedade civil; |
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8.

Solicita à Comissão que elabore um plano de ação da UE transetorial para combater o comércio ilegal de animais de companhia na UE; considera que o plano de ação deve ter em consideração as opiniões do Parlamento Europeu, dos Estados-Membros e das partes interessadas pertinentes e deve definir claramente as responsabilidades de todas as partes interessadas e de todos os decisores, nomeadamente os Estados-Membros, a Comissão, as autoridades fronteiriças, aduaneiras e veterinárias, os veterinários e as organizações da sociedade civil;

| 9. | Recomenda que a Comissão integre no plano de ação as suas várias direções-gerais que trabalham no âmbito do bem-estar dos animais, da saúde pública, da proteção do consumidor, do mercado interno e das questões de tráfico; |
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9.

Recomenda que a Comissão integre no plano de ação as suas várias direções-gerais que trabalham no âmbito do bem-estar dos animais, da saúde pública, da proteção do consumidor, do mercado interno e das questões de tráfico;

| 10. | Considera que uma definição uniforme a nível da UE das instalações de reprodução comercial em grande escala, denominadas puppy mills («fábricas de cachorros»), é essencial para combater o comércio ilegal de animais de companhia; insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas para proibir práticas de criação e comercialização que sejam prejudiciais para a saúde, o bem-estar e o desenvolvimento comportamental dos animais de companhia; |
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10.

Considera que uma definição uniforme a nível da UE das instalações de reprodução comercial em grande escala, denominadas puppy mills

| 11. | Considera que é necessário informar melhor os cidadãos sobre o comércio de animais de companhia e os possíveis perigos de comprar animais pela Internet ou sem respeitar os procedimentos legais; |
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11.

Considera que é necessário informar melhor os cidadãos sobre o comércio de animais de companhia e os possíveis perigos de comprar animais pela Internet ou sem respeitar os procedimentos legais;

| 12. | Solicita à Comissão que melhore a proteção dos consumidores que comprem animais de companhia através de anúncios em linha como parte da sua Agenda Digital; |
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12.

Solicita à Comissão que melhore a proteção dos consumidores que comprem animais de companhia através de anúncios em linha como parte da sua Agenda Digital;

| 13. | Apoia a exclusão das vendas de animais vivos entre comerciante e consumidor do âmbito de aplicação da futura diretiva relativa a contratos de vendas em linha de bens e outras vendas à distância de bens; |
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13.

Apoia a exclusão das vendas de animais vivos entre comerciante e consumidor do âmbito de aplicação da futura diretiva relativa a contratos de vendas em linha de bens e outras vendas à distância de bens;

Controlos e melhor aplicação da legislação da UE

Controlos e melhor aplicação da legislação da UE

| 14. | Insta os Estados-Membros a melhorarem a aplicação da lei e a endurecerem as sanções — que devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas — contra os operadores económicos, os veterinários e as autoridades nacionais competentes dos países de origem, de trânsito e de destino que fornecem passaportes de animais de companhia falsos, a fim de controlarem eficientemente o tráfico ilegal de animais de companhia; |
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14.

Insta os Estados-Membros a melhorarem a aplicação da lei e a endurecerem as sanções — que devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas — contra os operadores económicos, os veterinários e as autoridades nacionais competentes dos países de origem, de trânsito e de destino que fornecem passaportes de animais de companhia falsos, a fim de controlarem eficientemente o tráfico ilegal de animais de companhia;

| 15. | Insta os Estados-Membros a aplicarem sanções financeiras, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 (15), que superem os benefícios pretendidos pelos operadores económicos, incluindo criadores e vendedores, que colocam anúncios em linha em troca de ganhos económicos e em violação da legislação da UE e nacional; |
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15.

Insta os Estados-Membros a aplicarem sanções financeiras, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 (15

| 16. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que desenvolvam estratégias de regulação ou autorregulação dos anúncios em linha de animais de companhia, a fim de impedir a publicidade enganosa e de controlar melhor a venda em linha de cães e gatos; |
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16.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que desenvolvam estratégias de regulação ou autorregulação dos anúncios em linha de animais de companhia, a fim de impedir a publicidade enganosa e de controlar melhor a venda em linha de cães e gatos;

| 17. | Exorta a Comissão a introduzir requisitos obrigatórios para as plataformas em linha no que se refere à realização de verificações mínimas de validação da identidade dos utilizadores que colocam em linha anúncios de animais de companhia para venda; realça que eventuais revisões do quadro legislativo pertinente devem conduzir a uma melhor proteção dos consumidores e dos animais; |
| --- | --- |

17.

Exorta a Comissão a introduzir requisitos obrigatórios para as plataformas em linha no que se refere à realização de verificações mínimas de validação da identidade dos utilizadores que colocam em linha anúncios de animais de companhia para venda; realça que eventuais revisões do quadro legislativo pertinente devem conduzir a uma melhor proteção dos consumidores e dos animais;

| 18. | Insta a que os programas de inspeção da Direção de Auditorias e Análises no Domínio da Saúde e dos Alimentos (Comissão Europeia — DG Saúde e Segurança dos Alimentos) incluam o controlo do cumprimento do Regulamento (UE) n.o 576/2013 pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

18.

Insta a que os programas de inspeção da Direção de Auditorias e Análises no Domínio da Saúde e dos Alimentos (Comissão Europeia — DG Saúde e Segurança dos Alimentos) incluam o controlo do cumprimento do Regulamento (UE) n.o

| 19. | Solicita à Comissão que proponha e aplique normas comuns para a criação e comercialização de cães e gatos em toda a UE, a fim de impedir o recurso a práticas comerciais injustas e a venda abusiva desses animais de companhia, de limitar a persistência de problemas de saúde e bem-estar específicos relacionados com a criação e de estabelecer condições de concorrência equitativas para os operadores económicos; |
| --- | --- |

19.

Solicita à Comissão que proponha e aplique normas comuns para a criação e comercialização de cães e gatos em toda a UE, a fim de impedir o recurso a práticas comerciais injustas e a venda abusiva desses animais de companhia, de limitar a persistência de problemas de saúde e bem-estar específicos relacionados com a criação e de estabelecer condições de concorrência equitativas para os operadores económicos;

| 20. | Solicita aos Estados-Membros que garantam a existência de regras pormenorizadas para a monitorização dos criadores de animais de companhia e a supervisão adequada por veterinários; |
| --- | --- |

20.

Solicita aos Estados-Membros que garantam a existência de regras pormenorizadas para a monitorização dos criadores de animais de companhia e a supervisão adequada por veterinários;

| 21. | Considera que os Estados-Membros devem ser incentivados a criar um registo obrigatório dos criadores e vendedores autorizados de animais de companhia ao qual possam aceder as pessoas habilitadas de outros Estados-Membros; |
| --- | --- |

21.

Considera que os Estados-Membros devem ser incentivados a criar um registo obrigatório dos criadores e vendedores autorizados de animais de companhia ao qual possam aceder as pessoas habilitadas de outros Estados-Membros;

| 22. | Insta a que os Estados-Membros introduzam a monitorização do cumprimento da legislação através de controlos regulares a nível nacional dos comerciantes e titulares de autorizações, como lojas de animais de companhia, criadores, centros de investigação e viveiros, para além dos controlos fronteiriços previstos no Regulamento (CE) n.o 338/97 (16); |
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22.

Insta a que os Estados-Membros introduzam a monitorização do cumprimento da legislação através de controlos regulares a nível nacional dos comerciantes e titulares de autorizações, como lojas de animais de companhia, criadores, centros de investigação e viveiros, para além dos controlos fronteiriços previstos no Regulamento (CE) n.o

16

| 23. | Considera que a frequência das inspeções deveria também ser harmonizada em toda a UE e realizada em colaboração com os serviços aduaneiros, policiais e veterinários dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

23.

Considera que a frequência das inspeções deveria também ser harmonizada em toda a UE e realizada em colaboração com os serviços aduaneiros, policiais e veterinários dos Estados-Membros;

| 24. | Solicita às autoridades competentes dos Estados-Membros que, em caso de incumprimento do disposto no Regulamento (UE) n.o 576/2013, respeitem estritamente os procedimentos nele previstos e garantam o realojamento dos animais de companhia apreendidos; solicita, além disso, aos Estados-Membros que apoiem adequadamente os centros de reabilitação de animais; |
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24.

Solicita às autoridades competentes dos Estados-Membros que, em caso de incumprimento do disposto no Regulamento (UE) n.o

| 25. | Congratula-se com os resultados apresentados no âmbito da plataforma da UE para o bem-estar dos animais e do subgrupo de iniciativa voluntária em matéria de saúde e bem-estar dos animais de companhia no comércio; apela à inclusão do Parlamento Europeu e a uma representação equilibrada da sociedade civil, das autoridades competentes, das empresas e de cientistas no trabalho futuro sobre o bem-estar dos animais a nível da UE, e a um nível suficiente de recursos para assegurar um progresso positivo; |
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25.

Congratula-se com os resultados apresentados no âmbito da plataforma da UE para o bem-estar dos animais e do subgrupo de iniciativa voluntária em matéria de saúde e bem-estar dos animais de companhia no comércio; apela à inclusão do Parlamento Europeu e a uma representação equilibrada da sociedade civil, das autoridades competentes, das empresas e de cientistas no trabalho futuro sobre o bem-estar dos animais a nível da UE, e a um nível suficiente de recursos para assegurar um progresso positivo;

Cooperação, comunicação e formação

Cooperação, comunicação e formação

| 26. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a basearem-se e a disseminarem os resultados do subgrupo de iniciativa voluntária em matéria de saúde e bem-estar dos animais de companhia no comércio no âmbito da plataforma da UE para o bem-estar dos animais e a adotarem medidas para combater o comércio ilegal de animais de companhia nos próximos trabalhos legislativos e não legislativos até 2024; considera, neste contexto, que existe uma necessidade premente de cooperação ativa e de intercâmbio de boas práticas entre todos os Estados-Membros; |
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26.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a basearem-se e a disseminarem os resultados do subgrupo de iniciativa voluntária em matéria de saúde e bem-estar dos animais de companhia no comércio no âmbito da plataforma da UE para o bem-estar dos animais e a adotarem medidas para combater o comércio ilegal de animais de companhia nos próximos trabalhos legislativos e não legislativos até 2024; considera, neste contexto, que existe uma necessidade premente de cooperação ativa e de intercâmbio de boas práticas entre todos os Estados-Membros;

| 27. | Insta os Estados-Membros a informarem sistematicamente outros Estados-Membros implicados sempre que intentarem uma ação judicial contra um comerciante de cães e gatos cujas atividades possam afetar esses Estados-Membros; |
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27.

Insta os Estados-Membros a informarem sistematicamente outros Estados-Membros implicados sempre que intentarem uma ação judicial contra um comerciante de cães e gatos cujas atividades possam afetar esses Estados-Membros;

| 28. | Defende o recurso a métodos de trabalho colaborativos entre agências para combater o comércio ilegal de animais de companhia e atenuar o risco zoonótico conexo, incluindo o desenvolvimento de um sistema de informações para registo e partilha de dados em relação a remessas comerciais de animais comercializados ilegalmente, bem como de um sistema de alerta para anomalias detetadas; |
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28.

Defende o recurso a métodos de trabalho colaborativos entre agências para combater o comércio ilegal de animais de companhia e atenuar o risco zoonótico conexo, incluindo o desenvolvimento de um sistema de informações para registo e partilha de dados em relação a remessas comerciais de animais comercializados ilegalmente, bem como de um sistema de alerta para anomalias detetadas;

| 29. | Insta a Comissão a apresentar medidas, incluindo a utilização de tecnologias e formação personalizada, a fim de equipar melhor as autoridades aduaneiras e veterinárias para detetarem o contrabando de animais de companhia; |
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29.

Insta a Comissão a apresentar medidas, incluindo a utilização de tecnologias e formação personalizada, a fim de equipar melhor as autoridades aduaneiras e veterinárias para detetarem o contrabando de animais de companhia;

| 30. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a basearem-se nas recomendações do plano de controlo coordenado da UE relativo a vendas em linha de cães e gatos, através da criação de parcerias entre autoridades, bases de dados, sítios Web e organizações de defesa do bem-estar dos animais, a fim de encontrarem medidas precisas contra a publicidade enganosa e o comércio ilegal em linha de cães e gatos; |
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30.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a basearem-se nas recomendações do plano de controlo coordenado da UE relativo a vendas em linha de cães e gatos, através da criação de parcerias entre autoridades, bases de dados, sítios Web e organizações de defesa do bem-estar dos animais, a fim de encontrarem medidas precisas contra a publicidade enganosa e o comércio ilegal em linha de cães e gatos;

| 31. | Reconhece o importante papel desempenhado pelas associações de proteção dos animais e ONG na luta contra o tráfico ilegal de animais de companhia; apela, além disso, aos Estados-Membros para que dotem os centros de acolhimento de animais e as associações de proteção dos animais/ONG de apoio financeiro e de outro apoio material e não material adequados; |
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31.

Reconhece o importante papel desempenhado pelas associações de proteção dos animais e ONG na luta contra o tráfico ilegal de animais de companhia; apela, além disso, aos Estados-Membros para que dotem os centros de acolhimento de animais e as associações de proteção dos animais/ONG de apoio financeiro e de outro apoio material e não material adequados;

| 32. | Insta os Estados-Membros a atribuírem recursos suficientes para a aplicação do requisito de registo a operadores de todos os estabelecimentos que criem, mantenham e comercializem animais, conforme mandatado pela Lei da Saúde Animal, por forma a controlar o comércio ilegal em linha de animais de companhia; |
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32.

Insta os Estados-Membros a atribuírem recursos suficientes para a aplicação do requisito de registo a operadores de todos os estabelecimentos que criem, mantenham e comercializem animais, conforme mandatado pela Lei da Saúde Animal, por forma a controlar o comércio ilegal em linha de animais de companhia;

| 33. | Considera que devem ser envidados mais esforços para sensibilizar os potenciais adquirentes e operadores económicos, incluindo os prestadores de serviços em linha, no que se refere à venda ilegal de animais de companhia e às respetivas normas pouco exigentes do bem-estar destes; |
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33.

Considera que devem ser envidados mais esforços para sensibilizar os potenciais adquirentes e operadores económicos, incluindo os prestadores de serviços em linha, no que se refere à venda ilegal de animais de companhia e às respetivas normas pouco exigentes do bem-estar destes;

| 34. | Realça o facto de já existirem algumas bases de dados nacionais e, nalguns casos, regionais que contêm informações de identificação de animais de companhia; considera que essas bases de dados devem ser utilizadas como sistemas interligados, compatíveis e interoperacionais, a fim de permitir a rastreabilidade em toda a UE; |
| --- | --- |

34.

Realça o facto de já existirem algumas bases de dados nacionais e, nalguns casos, regionais que contêm informações de identificação de animais de companhia; considera que essas bases de dados devem ser utilizadas como sistemas interligados, compatíveis e interoperacionais, a fim de permitir a rastreabilidade em toda a UE;

| 35. | Salienta que os Estados-Membros devem certificar-se de que o pessoal nas fronteiras possua a devida formação em matéria de procedimentos e regras aplicáveis à importação de animais de companhia de países terceiros enumerados e não enumerados e de que aplique essas regras; |
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35.

Salienta que os Estados-Membros devem certificar-se de que o pessoal nas fronteiras possua a devida formação em matéria de procedimentos e regras aplicáveis à importação de animais de companhia de países terceiros enumerados e não enumerados e de que aplique essas regras;

| 36. | Solicita aos Estados-Membros que realizem mais campanhas de sensibilização para incentivar a adoção, em vez da compra, de animais de companhia mantidos em centros de acolhimento de animais fiáveis e para informar os cidadãos sobre os efeitos negativos do comércio ilegal de animais de companhia e sobre a importância de apenas comprarem animais de companhia que tenham sido criados, mantidos e comercializados de uma forma responsável e com a devida preocupação pelo bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

36.

Solicita aos Estados-Membros que realizem mais campanhas de sensibilização para incentivar a adoção, em vez da compra, de animais de companhia mantidos em centros de acolhimento de animais fiáveis e para informar os cidadãos sobre os efeitos negativos do comércio ilegal de animais de companhia e sobre a importância de apenas comprarem animais de companhia que tenham sido criados, mantidos e comercializados de uma forma responsável e com a devida preocupação pelo bem-estar dos animais;

o

o o

| 37. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

37.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

1

(2)  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

2

(3)  JO L 178 de 28.6.2013, p. 1.

3

(4)  JO L 178 de 28.6.2013, p. 109.

4

(5)  JO C 35 de 31.1.2018, p. 139.

5

(6)  Estudo sobre o bem-estar de cães e gatos objeto de práticas comerciais (2015), financiado pela Comissão Europeia ao abrigo do Contrato Específico SANCO 2013/12364.

6

https://ec.europa.eu/food/sites/food/files/animals/docs/aw_eu-strategy_study_dogs-cats-commercial-practices_en.pdf

(7)  Comissão Europeia (2019). Análise dos resultados do plano de controlo coordenado da UE relativo a vendas em linha de cães e gatos.

7

https://ec.europa.eu/food/animals/welfare/other_aspects/online_dog-cat_en.

(8)  Relatório de 2013 da organização «FOUR PAWS», intitulado «Puppy trade in Europe» (Comércio de cachorros na Europa).

8

http://www.carodog.eu/wp-content/uploads/2014/10/REPORT_EUROPEAN_PUPPY_TRADE2.pdf.

(9)  Estudo sobre o bem-estar de cães e gatos objeto de práticas comerciais (2015), financiado pela Comissão Europeia ao abrigo do Contrato Específico SANCO 2013/12364, pp. 55-56.

9

https://ec.europa.eu/food/sites/food/files/animals/docs/aw_eu-strategy_study_dogs-cats-commercial-practices_en.pdf;

EU Dog and Cat Alliance (2016). «Briefing on the review of pet movement legislation under the “Animal Health Law”» (Informações sobre a análise da legislação relativa à circulação de animais de companhia ao abrigo da «Lei da Saúde Animal»).

https://s3-eu-west-1.amazonaws.com/assets.dogandcatwelfare.eu/live/media/publicationtemp/EU_Dog_Cat_Alliance_briefing_AHL_pet_movement_review.pdf.

(10)  EU Dog and Cat Alliance e Blue Cross (2017). «Online Pet Sales in the EU: What’s the cost?» (Venda em linha de animais de companhia na UE — qual é o custo?).

10

https://s3-eu-west-1.amazonaws.com/assets.dogandcatwelfare.eu/live/media/publicationtemp/12195_-_EU_Pet_report_spreads.pdf.

(11)  Relatório Eurobarómetro Flash n.o 469/2018 sobre conteúdos ilegais em linha. http://ec.europa.eu/commfrontoffice/publicopinion/index.cfm/ResultDoc/download/DocumentKy/83669.

11

o

(12)  Michael J. Day et al (2012). «Surveillance of Zoonotic Infectious Disease Transmitted by Small Companion Animals» (Vigilância de doenças infeciosas zoonóticas transmitidas por pequenos animais de companhia).

12

https://wwwnc.cdc.gov/eid/article/18/12/12-0664_article.

(13)  Plano de controlo coordenado da UE relativo a vendas em linha de cães e gatos. https://ec.europa.eu/food/sites/food/files/animals/docs/reg-com_ahw_20190612_asf_aw-control-coord-plan-sale-dog-cats_eur.pdf.

13

(14)  Relatório de 2016 da organização «FOUR PAWS» intitulado «Identification, vaccination and movement of dogs and cats in the EU: How to improve the Pet Passport and TRACES systems?» (Identificação, vacinação e circulação de cães e gatos na UE — como melhorar os sistemas TRACES e de passaporte de animais de companhia?).

14

http://www.lawyersforanimalprotection.eu/wp-content/uploads/2016/07/INSIDE-1.pdf.

(15)  Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).

15

(16)  Regulamento (CE) no 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 61 de 3.3.1997, p. 1).

16

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Quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020

| 23.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/47 |
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23.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/47

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P9_TA(2020)0036

República da Guiné, nomeadamente a violência contra manifestantes

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2020, sobre a República da Guiné e, nomeadamente, a violência contra os manifestantes (2020/2551(RSP))

(2021/C 294/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a República da Guiné, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a República da Guiné,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta das Nações Unidas, da União Europeia e das embaixadas dos Estados Unidos e da França na República da Guiné, de 5 de novembro de 2019, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração conjunta das Nações Unidas, da União Europeia e das embaixadas dos Estados Unidos e da França na República da Guiné, de 5 de novembro de 2019,

| — | Tendo em conta o comunicado da Comissão da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), de 4 de novembro de 2019, na sequência dos incidentes em Conacri, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o comunicado da Comissão da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), de 4 de novembro de 2019, na sequência dos incidentes em Conacri,

| — | Tendo em conta o comunicado de imprensa da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos sobre a repressão das manifestações na República da Guiné, de 9 de novembro de 2019, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o comunicado de imprensa da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos sobre a repressão das manifestações na República da Guiné, de 9 de novembro de 2019,

| — | Tendo em conta a 35.a sessão do grupo de trabalho do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas que se ocupa do Exame Periódico Universal, entre 20 e 31 de janeiro de 2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a 35.a sessão do grupo de trabalho do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas que se ocupa do Exame Periódico Universal, entre 20 e 31 de janeiro de 2020,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) de 1966, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) de 1966,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (Acordo de Cotonu), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (Acordo de Cotonu),

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, aprovada em 27 de junho de 1981, e que entrou em vigor em 21 de outubro de 1986, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, aprovada em 27 de junho de 1981, e que entrou em vigor em 21 de outubro de 1986,

| — | Tendo em conta a Constituição da República da Guiné, aprovada pelo Conselho Nacional de Transição em 19 de abril de 2010 e adotada em 7 de maio de 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Constituição da República da Guiné, aprovada pelo Conselho Nacional de Transição em 19 de abril de 2010 e adotada em 7 de maio de 2010,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta o Programa Indicativo Nacional do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento para o período entre 2015e 2020, que atribui fundos à República da Guiné, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Programa Indicativo Nacional do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento para o período entre 2015e 2020, que atribui fundos à República da Guiné,

| — | Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o Presidente Alpha Condé assumiu o poder na República da Guiné aquando da sua eleição em 2010 e que foi reeleito em 2015; considerando que há manifestações de protesto em massa no país desde meados de outubro de 2019, liderados principalmente pela Frente Nacional para a Defesa da Constituição (FCDN), devido a receios de que o Presidente Condé procurará alargar os seus poderes constitucionais; considerando que a Constituição da República da Guiné limita o Presidente a dois mandatos; considerando que o segundo mandato do Presidente Condé termina no final de 2020; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Presidente Alpha Condé assumiu o poder na República da Guiné aquando da sua eleição em 2010 e que foi reeleito em 2015; considerando que há manifestações de protesto em massa no país desde meados de outubro de 2019, liderados principalmente pela Frente Nacional para a Defesa da Constituição (FCDN), devido a receios de que o Presidente Condé procurará alargar os seus poderes constitucionais; considerando que a Constituição da República da Guiné limita o Presidente a dois mandatos; considerando que o segundo mandato do Presidente Condé termina no final de 2020;

| B. | Considerando que a sua eleição para a Presidência, em 2010, constituiu a primeira etapa rumo a reformas democráticas e à transparência, após anos de regimes militares; considerando que o Presidente Condé é acusado de corrupção e de impor restrições à liberdade política; considerando que uma reforma constitucional, cujo o único objetivo é ampliar a duração do mandato de Presidente para permitir que Alpha Condé permaneça no poder, desencadeou a violência; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a sua eleição para a Presidência, em 2010, constituiu a primeira etapa rumo a reformas democráticas e à transparência, após anos de regimes militares; considerando que o Presidente Condé é acusado de corrupção e de impor restrições à liberdade política; considerando que uma reforma constitucional, cujo o único objetivo é ampliar a duração do mandato de Presidente para permitir que Alpha Condé permaneça no poder, desencadeou a violência;

| C. | Considerando que o Presidente Condé também tentou, recentemente, derrubar os obstáculos institucionais à sua reforma, influenciando o Tribunal Constitucional da República da Guiné e a Comissão Eleitoral; considerando que, em março de 2018, o Presidente do Tribunal Constitucional, Kéléfa Sall, foi demitido das suas funções; considerando que o Ministro da Justiça, Cheick Sako, se demitiu por se opor às alterações à Constituição que permitem que o Presidente exerça um terceiro mandato; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Presidente Condé também tentou, recentemente, derrubar os obstáculos institucionais à sua reforma, influenciando o Tribunal Constitucional da República da Guiné e a Comissão Eleitoral; considerando que, em março de 2018, o Presidente do Tribunal Constitucional, Kéléfa Sall, foi demitido das suas funções; considerando que o Ministro da Justiça, Cheick Sako, se demitiu por se opor às alterações à Constituição que permitem que o Presidente exerça um terceiro mandato;

| D. | Considerando que o partido no poder, a União do Povo Guineense, não tem a maioria parlamentar de dois terços necessária para alterar a Constituição; considerando que um referendo sobre a reforma constitucional ignoraria as prerrogativas do Parlamento da República da Guiné; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o partido no poder, a União do Povo Guineense, não tem a maioria parlamentar de dois terços necessária para alterar a Constituição; considerando que um referendo sobre a reforma constitucional ignoraria as prerrogativas do Parlamento da República da Guiné;

| E. | Considerando que, em 19 de dezembro de 2019, o Presidente Condé anunciou planos para a realização de um referendo sobre a reforma constitucional em 1 de março de 2020; considerando que as eleições legislativas inicialmente previstas para 16 de fevereiro de 2020 foram adiadas e terão lugar no mesmo dia que o referendo; considerando que a nova Constituição proposta inclui uma extensão do mandato presidencial de cinco para seis anos, com um limite de dois mandatos; considerando que se prevê que o Presidente Condé utilize esta alteração constitucional para procurar obter um terceiro mandato; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, em 19 de dezembro de 2019, o Presidente Condé anunciou planos para a realização de um referendo sobre a reforma constitucional em 1 de março de 2020; considerando que as eleições legislativas inicialmente previstas para 16 de fevereiro de 2020 foram adiadas e terão lugar no mesmo dia que o referendo; considerando que a nova Constituição proposta inclui uma extensão do mandato presidencial de cinco para seis anos, com um limite de dois mandatos; considerando que se prevê que o Presidente Condé utilize esta alteração constitucional para procurar obter um terceiro mandato;

| F. | Considerando que a Frente Nacional para a Defesa da Constituição (FNDC), uma aliança de partidos da oposição, de organizações da sociedade civil e de sindicatos, organizou protestos e prevê greves para demonstrar a oposição à alteração constitucional; considerando que pelo menos sete membros da FNDC foram detidos entre 12 de outubro e 28 de novembro de 2019 e julgados com base no facto de os seus apelos à realização de protestos contra o novo projeto de Constituição constituírem atos ou ações suscetíveis de perturbar a ordem pública e comprometer a segurança pública, antes de serem absolvidos em consequência da pressão internacional; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a Frente Nacional para a Defesa da Constituição (FNDC), uma aliança de partidos da oposição, de organizações da sociedade civil e de sindicatos, organizou protestos e prevê greves para demonstrar a oposição à alteração constitucional; considerando que pelo menos sete membros da FNDC foram detidos entre 12 de outubro e 28 de novembro de 2019 e julgados com base no facto de os seus apelos à realização de protestos contra o novo projeto de Constituição constituírem atos ou ações suscetíveis de perturbar a ordem pública e comprometer a segurança pública, antes de serem absolvidos em consequência da pressão internacional;

| G. | Considerando que a situação no país é muito grave, com tensões políticas exacerbadas e focos de manifestações violentas; considerando que a resposta do Governo a estes episódios foi pesada e que a polícia reagiu com força excessiva, indevida e ilegal contra os manifestantes, havendo relatos, por parte de organizações dos direitos humanos, de barricadas, tiroteios e utilização de gás lacrimogéneo, predominantemente na capital, Conacri, e no reduto da oposição em Mamou, no norte; considerando que, alegadamente, a polícia de Wanindara utilizou uma mulher como um escudo humano para se proteger das pedras atiradas pelos manifestantes; |
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G.

Considerando que a situação no país é muito grave, com tensões políticas exacerbadas e focos de manifestações violentas; considerando que a resposta do Governo a estes episódios foi pesada e que a polícia reagiu com força excessiva, indevida e ilegal contra os manifestantes, havendo relatos, por parte de organizações dos direitos humanos, de barricadas, tiroteios e utilização de gás lacrimogéneo, predominantemente na capital, Conacri, e no reduto da oposição em Mamou, no norte; considerando que, alegadamente, a polícia de Wanindara utilizou uma mulher como um escudo humano para se proteger das pedras atiradas pelos manifestantes;

| H. | Considerando que Fodé Oussou Fofana, vice-presidente do principal partido da oposição, a União das Forças Democráticas da República da Guiné, acusou o Presidente de um «golpe de Estado constitucional» e de «fraude»; considerando que os partidos da oposição prometeram boicotar as eleições legislativas, como forma de protesto; |
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H.

Considerando que Fodé Oussou Fofana, vice-presidente do principal partido da oposição, a União das Forças Democráticas da República da Guiné, acusou o Presidente de um «golpe de Estado constitucional» e de «fraude»; considerando que os partidos da oposição prometeram boicotar as eleições legislativas, como forma de protesto;

| I. | Considerando que tanto a CEDEAO como a Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos apelaram ao respeito dos direitos fundamentais dos manifestantes e a uma melhor da gestão das manifestações por parte das forças de segurança; |
| --- | --- |

I.

Considerando que tanto a CEDEAO como a Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos apelaram ao respeito dos direitos fundamentais dos manifestantes e a uma melhor da gestão das manifestações por parte das forças de segurança;

| J. | Considerando que a Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos assinalou que as forças de segurança que reagiram aos protestos que tiveram início em Conacri, em 14 e 15 de outubro de 2019, não respeitaram as normas e padrões internacionais em matéria de uso da força; considerando que o funeral dos manifestantes mortos durante estes protestos ficou marcado por novos atos de violência e novas mortes; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos assinalou que as forças de segurança que reagiram aos protestos que tiveram início em Conacri, em 14 e 15 de outubro de 2019, não respeitaram as normas e padrões internacionais em matéria de uso da força; considerando que o funeral dos manifestantes mortos durante estes protestos ficou marcado por novos atos de violência e novas mortes;

| K. | Considerando que a República da Guiné ocupa a 101.a posição em 180 países no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2019; considerando que, desde 2015, pelo menos 20 jornalistas foram convocados a comparecer perante as autoridades, detidos ou julgados; considerando que, desde o início das manifestações em outubro de 2019, foram detidos jornalistas, defensores dos direitos humanos e ativistas da sociedade civil, incluindo Abdourahmane Sanoh (coordenador da FCDN), que foi posteriormente libertado, enquanto outros continuam detidos e são sujeitos a violências; considerando que pelo menos 28 civis e um gendarme foram mortos nos protestos; considerando que as organizações de defesa dos direitos humanos estimam que pelo menos 70 manifestantes e transeuntes foram mortos desde 2015, incluindo Amadou Boukariou Baldé, estudante espancado até à morte pelas forças policiais durante os protestos na Universidade de Labé, em maio de 2019; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a República da Guiné ocupa a 101.a posição em 180 países no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2019; considerando que, desde 2015, pelo menos 20 jornalistas foram convocados a comparecer perante as autoridades, detidos ou julgados; considerando que, desde o início das manifestações em outubro de 2019, foram detidos jornalistas, defensores dos direitos humanos e ativistas da sociedade civil, incluindo Abdourahmane Sanoh (coordenador da FCDN), que foi posteriormente libertado, enquanto outros continuam detidos e são sujeitos a violências; considerando que pelo menos 28 civis e um gendarme foram mortos nos protestos; considerando que as organizações de defesa dos direitos humanos estimam que pelo menos 70 manifestantes e transeuntes foram mortos desde 2015, incluindo Amadou Boukariou Baldé, estudante espancado até à morte pelas forças policiais durante os protestos na Universidade de Labé, em maio de 2019;

| L. | Considerando que várias ONG locais denunciaram as condições de detenção na República da Guiné, nomeadamente as graves insuficiências em termos de sobrelotação, alimentação e nutrição, bem como a falta de formação ministrada à maioria dos guardas prisionais (de acordo com o relatório da Human Rights Watch); considerando que estas condições são motivo de preocupação em todo o país, mas são particularmente graves na prisão central de Conacri; |
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L.

Considerando que várias ONG locais denunciaram as condições de detenção na República da Guiné, nomeadamente as graves insuficiências em termos de sobrelotação, alimentação e nutrição, bem como a falta de formação ministrada à maioria dos guardas prisionais (de acordo com o relatório da Human Rights Watch); considerando que estas condições são motivo de preocupação em todo o país, mas são particularmente graves na prisão central de Conacri;

| M. | Considerando que a República da Guiné é um dos países mais pobres de África, ainda hoje afetado pela má gestão económica e pela corrupção, embora disponha da maior reserva de bauxite do mundo, nas minas nos arredores de Boke; considerando que dois terços dos seus 12,5 milhões de habitantes vivem na pobreza e que a crise do Ébola, entre 2013 e 2016, enfraqueceu significativamente a economia do país; considerando que os jovens com menos de 25 anos, que representam mais de 60 % da população, são particularmente afetados pelo desemprego; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a República da Guiné é um dos países mais pobres de África, ainda hoje afetado pela má gestão económica e pela corrupção, embora disponha da maior reserva de bauxite do mundo, nas minas nos arredores de Boke; considerando que dois terços dos seus 12,5 milhões de habitantes vivem na pobreza e que a crise do Ébola, entre 2013 e 2016, enfraqueceu significativamente a economia do país; considerando que os jovens com menos de 25 anos, que representam mais de 60 % da população, são particularmente afetados pelo desemprego;

| N. | Considerando que, no atual contexto de protestos contra a reforma da Constituição, que exacerbou os confrontos entre o Governo e os partidos da oposição, a OGDH (Organização Guineense de defesa dos Direitos Humanos e dos Cidadãos) denunciou violações repetidas dos direitos humanos na República da Guiné; considerando que estas violações provocaram a destruição de edifícios e instalações públicas, despejos forçados de propriedades privadas e tentativas de fomentar divisões étnicas; considerando que, entre fevereiro e maio de 2019, o Governo da República da Guiné expulsou à força mais de 20 000 pessoas de vários bairros de Conacri, para colocar terrenos à disposição de ministérios, embaixadas, empresas e outros projetos de obras públicas; |
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N.

Considerando que, no atual contexto de protestos contra a reforma da Constituição, que exacerbou os confrontos entre o Governo e os partidos da oposição, a OGDH (Organização Guineense de defesa dos Direitos Humanos e dos Cidadãos) denunciou violações repetidas dos direitos humanos na República da Guiné; considerando que estas violações provocaram a destruição de edifícios e instalações públicas, despejos forçados de propriedades privadas e tentativas de fomentar divisões étnicas; considerando que, entre fevereiro e maio de 2019, o Governo da República da Guiné expulsou à força mais de 20 000 pessoas de vários bairros de Conacri, para colocar terrenos à disposição de ministérios, embaixadas, empresas e outros projetos de obras públicas;

| O. | Considerando que, entre 2014 e 2020, a União Europeia proporcionou apoios à República da Guiné através do Programa Indicativo Nacional do 11.o FED (Fundo Europeu de Desenvolvimento), no montante de 244 000 000 EUR, centrados na reforma institucional e na modernização da administração, do saneamento urbano, da saúde, do transporte rodoviário e do apoio ao gestor orçamental nacional; |
| --- | --- |

O.

Considerando que, entre 2014 e 2020, a União Europeia proporcionou apoios à República da Guiné através do Programa Indicativo Nacional do 11.o FED (Fundo Europeu de Desenvolvimento), no montante de 244 000 000 EUR, centrados na reforma institucional e na modernização da administração, do saneamento urbano, da saúde, do transporte rodoviário e do apoio ao gestor orçamental nacional;

| 1. | Lamenta a violência persistente na República da Guiné; condena veementemente as violações do direito à liberdade de reunião e à liberdade de expressão, bem como os atos de violência, os assassínios e outras violações dos direitos humanos cometidos no país; apela a que as forças governamentais deem de imediato mostras de contenção e permitam a realização de protestos legítimos e pacíficos sem intimidação; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Insta o Governo da República da Guiné a iniciar uma investigação célere, transparente, imparcial e independente sobre as mortes e os ferimentos de vários manifestantes, sobre o alegado uso excessivo de força ou sobre outras violações dos direitos humanos cometidas por agentes responsáveis pela aplicação da lei, e a responsabilizar todos os autores de tais atos, incluindo os que integrem as forças policiais ou de segurança, não os deixando ficar impunes; recorda ao Governo da República da Guiné que a luta contra a corrupção e a impunidade deve igualmente constituir uma prioridade; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Lamenta profundamente qualquer intenção de alterar as disposições constitucionais do país relativas aos limites dos mandatos presidenciais; reitera firmemente que o bom funcionamento da democracia deve passar pelo respeito do Estado de direito e de todas as disposições constitucionais, incluindo, se for caso disso, os limites dos mandatos presidenciais; exorta o Presidente da República da Guiné a respeitar a Constituição do país, nomeadamente o artigo 27.o; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Apela a que se respeite o direito à liberdade de manifestação, de reunião, de associação e de expressão garantidos pelas normas internacionais e pelos tratados e convenções das Nações Unidas ratificados pela República da Guiné; insta o Governo da República da Guiné a tomar medidas com caráter de urgência para assegurar o respeito pelo direito de manifestação livre e pacífica, a criar um ambiente seguro e isento de assédio, violência e intimidação, e a facilitar o diálogo com a oposição; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Exorta todas as partes interessadas a impedirem a escalada da tensão e da violência; apela ao Governo da República da Guiné, bem como aos grupos da oposição e à sociedade civil, para que deem mostras de contenção, ajam de forma responsável e participem num diálogo construtivo, por forma a encontrar uma solução duradoura, consensual e pacífica; solicita à UE que prossiga os seus esforços no sentido de reforçar o papel da sociedade civil e de incentivar os intervenientes não estatais a desempenhar um papel ativo; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta o Governo da República da Guiné a velar pela realização atempada de eleições legislativas e presidenciais transparentes, credíveis e livres, com a plena participação dos partidos da oposição, permitindo-lhes inclusivamente registar-se, fazer campanha política, ter acesso aos meios de comunicação social e exercer o seu direito à liberdade de reunião; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Recorda a importância da existência de uma comissão nacional de eleições autónoma, cuja atuação seja independente do governo e de qualquer partido político; exorta o Governo da República da Guiné e o Presidente Alpha Condé a zelarem por que a Comissão Nacional de Eleições Independente (CENI) do país funcione de forma totalmente transparente, sem interferência, intimidação ou coação por parte de partidos ou políticos em exercício de funções; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Solicita às autoridades da República da Guiné que respeitem plenamente todas as obrigações nacionais e internacionais em matéria de direitos civis e políticos, incluindo o direito à liberdade de expressão, de reunião e de associação, o direito de não ser objeto de tortura nem de tratamentos cruéis ou de detenção arbitrária e o direito a um processo equitativo; salienta que o respeito pelos direitos humanos deve estar no cerne de qualquer solução política para a crise; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Apela às autoridades da República da Guiné para que investiguem e julguem, em conformidade com as normas internacionais, os membros das forças de segurança contra os quais existam provas da responsabilidade penal pelos atos do passado e do presente; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Recorda que a existência de uma sociedade civil dinâmica capaz de atuar sem medo, intimidação ou violência constitui uma condição prévia necessária para a consolidação da democracia; exorta o Governo e as forças de segurança a promoverem um ambiente propício à segurança e à proteção dos representantes das organizações não governamentais e da sociedade civil, incluindo uma revisão da legislação sobre o uso de força em manifestações públicas; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Frisa a importância de assegurar e promover um panorama mediático pluralista, independente e livre que sirva a democracia; apela às autoridades da República da Guiné para que cessem de imediato todas as formas de assédio e intimidação de jornalistas, incluindo a suspensão arbitrária das licenças dos meios de comunicação social, e para que respeitem os direitos individuais dos jornalistas e dos defensores dos direitos humanos que trabalham no país e garantam a sua segurança, a fim de que estes possam cobrir ou acompanhar a situação política e dos direitos humanos no país; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Critica veementemente a detenção de Abdourahmane Sanoh e de outros líderes da oposição e da sociedade civil; apela à libertação imediata dos presos políticos no país e à realização de uma investigação sobre as alegações generalizadas de maus-tratos infligidos aos presos; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Exorta as autoridades da República da Guiné a não emitirem novas ordens de despejo da população dos seus terrenos ou propriedades enquanto não for garantido o respeito pelos direitos dos residentes, incluindo o direito a notificação adequada, a indemnização e a reinstalação antes dos despejos; assinala que deve ser paga uma indemnização adequada a todas as pessoas expulsas à força que ainda não tenham sido indemnizadas; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Recorda que é importante que a República da Guiné colabore com os parceiros regionais em prol do reforço coletivo da democracia, do desenvolvimento e da segurança; insta as autoridades da República da Guiné a trabalharem em estreita cooperação com as organizações regionais, incluindo a CEDEAO, para restabelecer as liberdades fundamentais, investigar plenamente as violações dos direitos humanos cometidas durante as manifestações e lograr uma transição democrática pacífica; recorda que a solução para a crise atual reside inteiramente num diálogo nacional aberto e acessível entre o Governo e os grupos da oposição; recorda igualmente que a CEDEAO e os países vizinhos da República da Guiné podem desempenhar um papel vital na promoção do diálogo nacional e na garantia da sua continuidade; solicita ao Governo da Guiné e à CEDEAO que trabalhem em estreita cooperação para assegurar que as eleições de 2020 se realizem de forma pacífica e sejam representativas; exorta a Comissão e os Estados-Membros a darem seguimento às recomendações formuladas no Exame Periódico Universal (EPU) da República da Guiné em janeiro de 2020, nomeadamente as respeitantes ao direito à vida, à integridade física, à liberdade de expressão e à liberdade de reunião pacífica, bem como ao uso de força e à impunidade; insta as autoridades da República da Guiné a participarem de forma significativa no próximo exame periódico universal do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, em particular mediante a concessão às Nações Unidas de pleno acesso no terreno, e a seguirem na íntegra as recomendações subsequentes do Grupo de Trabalho; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Exorta a União Europeia a acompanhar de perto a situação na República da Guiné e a responsabilizar o Governo por toda e qualquer violação dos compromissos assumidos ao abrigo do direito internacional em matéria de direitos humanos e dos acordos internacionais nesse domínio, nomeadamente os artigos 8.o, 9.o e 96.o do Acordo de Cotonu; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Apela ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) e ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) para que mantenham o diálogo político, inclusive no âmbito do artigo 8.o do Acordo de Cotonu, com vista a reduzir rapidamente as tensões no país e a prestar assistência, sempre que tal seja solicitado, à organização de eleições pacíficas, incluindo a mediação e as medidas de combate à violência, antes e depois das eleições; apela ainda ao VP/AR e ao SEAE para que cooperem com as autoridades da República da Guiné, a CEDEAO, o Gabinete das Nações Unidas para os Direitos Humanos na República da Guiné, a Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e o Representante Especial do Secretário-Geral para a África Ocidental e o Sael no sentido de definir uma estratégia comum para resolver a atual crise política; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Congratula-se com o facto de o 11.o FED se centrar no apoio ao Estado de direito na República da Guiné; insta a Comissão e o SEAE a continuarem a apoiar o reforço da sociedade civil e de instituições públicas independentes; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Exorta a Delegação da União Europeia à República da Guiné a acompanhar de forma constante a situação da sociedade civil independente do país, a observar os julgamentos de presos políticos e a continuar a abordar a situação dos direitos humanos no país no seu diálogo com as autoridades da República da Guiné; insta a Comissão a acompanhar de perto a situação na República da Guiné e a informar regularmente o Parlamento a esse respeito; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Presidente e ao Parlamento da República da Guiné, às instituições da CEDEAO, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e à União Africana e respetivas instituições. |
| --- | --- |

19.

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| 23.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/51 |
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23.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/51

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P9_TA(2020)0037

Trabalho infantil nas minas em Madagáscar

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2020, sobre o trabalho infantil nas minas em Madagáscar (2020/2552(RSP))

(2021/C 294/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Madagáscar, em particular as de 9 de junho de 2011 (1) e de 16 de novembro de 2017 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Madagáscar, em particular as de 9 de junho de 2011 (1) e de 16 de novembro de 2017 (2),

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

| — | Tendo em conta a Declaração de Genebra sobre os Direitos da Criança de 1924 e a sua adoção pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1959, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Genebra sobre os Direitos da Criança de 1924 e a sua adoção pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1959,

| — | Tendo em conta as Diretrizes da UE para a promoção e proteção dos direitos das crianças, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Diretrizes da UE para a promoção e proteção dos direitos das crianças,

| — | Tendo em conta o artigo 3.o do Tratado da União Europeia, que reconhece expressamente que a promoção dos direitos da criança nas suas ações internas e externas constitui um objetivo da UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 3.o do Tratado da União Europeia, que reconhece expressamente que a promoção dos direitos da criança nas suas ações internas e externas constitui um objetivo da UE,

| — | Tendo em conta a Convenção n.o 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego, de 6 de junho de 1973, e a Convenção n.o 182 da OIT relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Ação Imediata com vista à sua Eliminação, de 1 de junho de 1999, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção n.o 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego, de 6 de junho de 1973, e a Convenção n.o 182 da OIT relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Ação Imediata com vista à sua Eliminação, de 1 de junho de 1999,

| — | Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura em 16 de março de 2017 sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um sistema da União para a autocertificação, no quadro do dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento, dos importadores responsáveis de estanho, de tântalo e tungsténio, dos seus minérios e de ouro provenientes de zonas de conflito e de alto risco, o denominado Regulamento relativo aos minerais provenientes de zonas de conflito (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura em 16 de março de 2017 sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um sistema da União para a autocertificação, no quadro do dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento, dos importadores responsáveis de estanho, de tântalo e tungsténio, dos seus minérios e de ouro provenientes de zonas de conflito e de alto risco, o denominado Regulamento relativo aos minerais provenientes de zonas de conflito (3),

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a Carta), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a Carta),

| — | Tendo em conta o Comité dos Direitos da Criança, |
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—

Tendo em conta o Comité dos Direitos da Criança,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de junho de 2016, sobre trabalho infantil, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de junho de 2016, sobre trabalho infantil,

| — | Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS),

| — | Tendo em conta os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos: aplicação do quadro das Nações Unidas de 2011 «Proteger, Respeitar e Reparar», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos: aplicação do quadro das Nações Unidas de 2011 «Proteger, Respeitar e Reparar»,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 26 de novembro de 2019, sobre os direitos da criança por ocasião do 30.o aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 26 de novembro de 2019, sobre os direitos da criança por ocasião do 30.o aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (4),

| — | Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 25 de julho de 2019, que declara que 2021 será o Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 25 de julho de 2019, que declara que 2021 será o Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 10 de dezembro de 2019, sobre a construção de uma Europa sustentável até 2030 (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 10 de dezembro de 2019, sobre a construção de uma Europa sustentável até 2030 (5),

| — | Tendo em conta a Orientação de Diligência Prévia da OCDE para Cadeias de Fornecimento Responsável de Minerais de Áreas Afetadas por Conflitos e de Alto Risco, incluindo todos os seus anexos e suplementos; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Orientação de Diligência Prévia da OCDE para Cadeias de Fornecimento Responsável de Minerais de Áreas Afetadas por Conflitos e de Alto Risco, incluindo todos os seus anexos e suplementos;

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2016, sobre a aplicação das recomendações do Parlamento de 2010 em matéria de normas sociais e ambientais, direitos humanos e responsabilidade social das empresas (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2016, sobre a aplicação das recomendações do Parlamento de 2010 em matéria de normas sociais e ambientais, direitos humanos e responsabilidade social das empresas (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2017, sobre o impacto do comércio internacional e das políticas comerciais da UE nas cadeias de valor mundiais (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2017, sobre o impacto do comércio internacional e das políticas comerciais da UE nas cadeias de valor mundiais (7),

| — | Tendo em conta os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, de 2011,

| — | Tendo em conta o Comentário Geral n.o 24 (2017) do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas (Comité DESC) sobre as obrigações do Estado ao abrigo do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais no contexto de atividades comerciais (E/C.12/GC/24), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Comentário Geral n.o 24 (2017) do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas (Comité DESC) sobre as obrigações do Estado ao abrigo do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais no contexto de atividades comerciais (E/C.12/GC/24),

| — | Tendo em conta os direitos da criança e os princípios empresariais definidos pela UNICEF, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os direitos da criança e os princípios empresariais definidos pela UNICEF,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 12 de maio de 2016, sobre a UE e as cadeias de valor mundial responsáveis, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 12 de maio de 2016, sobre a UE e as cadeias de valor mundial responsáveis,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2016 (8), sobre a responsabilidade das empresas por violações graves dos direitos humanos em países terceiros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2016 (8), sobre a responsabilidade das empresas por violações graves dos direitos humanos em países terceiros,

| — | Tendo em conta o relatório da Federação Internacional Terre des Hommes, de novembro de 2019, sobre o trabalho infantil no setor da extração de mica em Madagáscar (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Federação Internacional Terre des Hommes, de novembro de 2019, sobre o trabalho infantil no setor da extração de mica em Madagáscar (9),

| — | Tendo em conta artigo 26.o do Acordo de Cotonu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta artigo 26.o do Acordo de Cotonu,

| — | Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, nos termos do artigo 32.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, «os Estados Partes reconhecem à criança o direito de ser protegida contra a exploração económica ou a sujeição a trabalhos perigosos ou capazes de comprometer a sua educação, prejudicar a sua saúde ou o seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social»; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do artigo 32.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, «os Estados Partes reconhecem à criança o direito de ser protegida contra a exploração económica ou a sujeição a trabalhos perigosos ou capazes de comprometer a sua educação, prejudicar a sua saúde ou o seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social»;

| B. | Considerando que a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança é o tratado internacional em matéria de direitos humanos ratificado por maior número de países — incluindo todos os Estados-Membros da União Europeia — e estabelece obrigações jurídicas claras para a promoção, a proteção e o respeito dos direitos de todas as crianças sob a sua jurisdição; |
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B.

Considerando que a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança é o tratado internacional em matéria de direitos humanos ratificado por maior número de países — incluindo todos os Estados-Membros da União Europeia — e estabelece obrigações jurídicas claras para a promoção, a proteção e o respeito dos direitos de todas as crianças sob a sua jurisdição;

| C. | Considerando que a União Europeia se comprometeu a promover e proteger os direitos da criança nas suas ações internas e externas e a agir em conformidade com o direito internacional, incluindo as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e respetivos Protocolos Facultativos (10); |
| --- | --- |

C.

Considerando que a União Europeia se comprometeu a promover e proteger os direitos da criança nas suas ações internas e externas e a agir em conformidade com o direito internacional, incluindo as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e respetivos Protocolos Facultativos (10);

| D. | Considerando que a Carta exige que o superior interesse da criança seja uma consideração fundamental em todas as ações da UE, proíbe o trabalho infantil, estabelecendo a idade mínima de admissão ao trabalho, que não pode ser inferior à idade em que cessa a escolaridade obrigatória, e afirma que os jovens admitidos ao trabalho devem beneficiar de condições de trabalho adaptadas à sua idade e de proteção contra a exploração económica e todas as atividades suscetíveis de prejudicar a sua segurança, saúde ou desenvolvimento físico, mental, moral ou social, ou de pôr em causa a sua educação; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Carta exige que o superior interesse da criança seja uma consideração fundamental em todas as ações da UE, proíbe o trabalho infantil, estabelecendo a idade mínima de admissão ao trabalho, que não pode ser inferior à idade em que cessa a escolaridade obrigatória, e afirma que os jovens admitidos ao trabalho devem beneficiar de condições de trabalho adaptadas à sua idade e de proteção contra a exploração económica e todas as atividades suscetíveis de prejudicar a sua segurança, saúde ou desenvolvimento físico, mental, moral ou social, ou de pôr em causa a sua educação;

| E. | Considerando que o artigo 12.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e o artigo 24.o da Carta respeitam o direito da criança a ser ouvida e a que as suas opiniões sobre questões que lhe digam respeito sejam tomadas em consideração em função da sua idade e maturidade; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o artigo 12.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e o artigo 24.o da Carta respeitam o direito da criança a ser ouvida e a que as suas opiniões sobre questões que lhe digam respeito sejam tomadas em consideração em função da sua idade e maturidade;

| F. | Considerando que a UE se comprometeu a realizar a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e a cumprir os seus objetivos e metas, incluindo o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 8.7, que exige que sejam tomadas «medidas imediatas e eficazes para erradicar o trabalho forçado, acabar com a escravidão moderna e o tráfico de seres humanos e assegurar a proibição e a eliminação das piores formas de trabalho infantil, incluindo o recrutamento e a utilização de crianças-soldado, e, até 2025, acabar com o trabalho infantil em todas as suas formas» (11); |
| --- | --- |

F.

Considerando que a UE se comprometeu a realizar a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e a cumprir os seus objetivos e metas, incluindo o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 8.7, que exige que sejam tomadas «medidas imediatas e eficazes para erradicar o trabalho forçado, acabar com a escravidão moderna e o tráfico de seres humanos e assegurar a proibição e a eliminação das piores formas de trabalho infantil, incluindo o recrutamento e a utilização de crianças-soldado, e, até 2025, acabar com o trabalho infantil em todas as suas formas» (11);

| G. | Considerando que, em todo o mundo, cerca de 152 milhões de raparigas e rapazes entre os 5 e os 17 anos são vítimas de trabalho infantil (12) e que a maior parte das crianças trabalhadoras vive nos países menos desenvolvidas; que África, com 72,1 milhões de vítimas de trabalho infantil, e a Ásia e o Pacífico, com 62,1 milhões, são as regiões do mundo com o maior número de vítimas de trabalho infantil; que a agricultura, os serviços e a indústria, incluindo a exploração mineira, são os três setores que mais recorrem ao trabalho infantil; que, embora se tenham registado alguns progressos na redução do trabalho infantil, a OIT estima que, ao ritmo a que essa redução se verifica, 121 milhões de rapazes e raparigas ainda serão vítimas de trabalho infantil em 2025; |
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G.

Considerando que, em todo o mundo, cerca de 152 milhões de raparigas e rapazes entre os 5 e os 17 anos são vítimas de trabalho infantil (12) e que a maior parte das crianças trabalhadoras vive nos países menos desenvolvidas; que África, com 72,1 milhões de vítimas de trabalho infantil, e a Ásia e o Pacífico, com 62,1 milhões, são as regiões do mundo com o maior número de vítimas de trabalho infantil; que a agricultura, os serviços e a indústria, incluindo a exploração mineira, são os três setores que mais recorrem ao trabalho infantil; que, embora se tenham registado alguns progressos na redução do trabalho infantil, a OIT estima que, ao ritmo a que essa redução se verifica, 121 milhões de rapazes e raparigas ainda serão vítimas de trabalho infantil em 2025;

| H. | Considerando que a artigo 3.o, alínea d), da Convenção n.o 182, de 1999, da Organização Internacional do Trabalho relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Ação Imediata com vista à sua Eliminação define trabalho infantil perigoso como o trabalho que, pela sua natureza ou pelas circunstâncias em que é realizado, pode prejudicar a saúde, a segurança ou os princípios morais das crianças; que Madagáscar ratificou todos os acordos internacionais fundamentais em matéria de trabalho infantil, incluindo a Convenção sobre os Direitos da Criança (e os seus dois Protocolos Facultativos), a Convenção n.o 138 da OIT sobre a sobre a idade mínima de admissão ao emprego e a Convenção n.o 182 da OIT sobre as Piores Formas de Trabalho das Crianças; que o Governo elaborou um plano de ação nacional de combate ao trabalho infantil em Madagáscar, em colaboração, nomeadamente, com organizações internacionais de empregadores e de trabalhadores; que estes compromissos e medidas não produzem resultados eficazes no terreno; |
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H.

Considerando que a artigo 3.o, alínea d), da Convenção n.o 182, de 1999, da Organização Internacional do Trabalho relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Ação Imediata com vista à sua Eliminação define trabalho infantil perigoso como o trabalho que, pela sua natureza ou pelas circunstâncias em que é realizado, pode prejudicar a saúde, a segurança ou os princípios morais das crianças; que Madagáscar ratificou todos os acordos internacionais fundamentais em matéria de trabalho infantil, incluindo a Convenção sobre os Direitos da Criança (e os seus dois Protocolos Facultativos), a Convenção n.o 138 da OIT sobre a sobre a idade mínima de admissão ao emprego e a Convenção n.o 182 da OIT sobre as Piores Formas de Trabalho das Crianças; que o Governo elaborou um plano de ação nacional de combate ao trabalho infantil em Madagáscar, em colaboração, nomeadamente, com organizações internacionais de empregadores e de trabalhadores; que estes compromissos e medidas não produzem resultados eficazes no terreno;

| I. | Considerando que, na sua definição de trabalho infantil, a Organização Internacional do Trabalho afirma que nem todo o trabalho realizado por crianças deve ser classificado como trabalho infantil a eliminar; que, de um modo geral, a participação de crianças ou adolescentes em trabalhos que não comprometam a sua saúde e o seu desenvolvimento pessoal nem ponham em causa a sua escolarização é considerada positiva; que, no âmbito da Agenda 2063 da União Africana e do recentemente assinado Plano de Ação decenal para a erradicação do trabalho infantil, do trabalho forçado, do tráfico de seres humanos e da escravatura moderna em África (2020-2030), os países africanos se comprometem a eliminar todas as formas de trabalho infantil no continente, em conformidade com o ODS 8.7 da Agenda 2030 das Nações Unidas; |
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I.

Considerando que, na sua definição de trabalho infantil, a Organização Internacional do Trabalho afirma que nem todo o trabalho realizado por crianças deve ser classificado como trabalho infantil a eliminar; que, de um modo geral, a participação de crianças ou adolescentes em trabalhos que não comprometam a sua saúde e o seu desenvolvimento pessoal nem ponham em causa a sua escolarização é considerada positiva; que, no âmbito da Agenda 2063 da União Africana e do recentemente assinado Plano de Ação decenal para a erradicação do trabalho infantil, do trabalho forçado, do tráfico de seres humanos e da escravatura moderna em África (2020-2030), os países africanos se comprometem a eliminar todas as formas de trabalho infantil no continente, em conformidade com o ODS 8.7 da Agenda 2030 das Nações Unidas;

| J. | Considerando que a categoria que abrange mais vítimas das piores formas de trabalho infantil é o trabalho infantil perigoso, que ocupa cerca de 73 milhões de crianças com idades compreendidas entre os 5 e os 17 anos, que trabalham em condições perigosas numa vasta gama de setores, incluindo a exploração mineira (13); que, em 2018, 47 % de todas as crianças malgaxes com idades compreendidas entre os 5 e os 17 anos estavam sujeitas a situações de trabalho infantil, incluindo cerca de 86 000 crianças que trabalhavam no setor mineiro (14); que a exploração mineira é o setor com as mais elevadas taxas de mortalidade de crianças, sendo a média de 32 mortes por 100 000 crianças entre os 5 e os 17 anos; |
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J.

Considerando que a categoria que abrange mais vítimas das piores formas de trabalho infantil é o trabalho infantil perigoso, que ocupa cerca de 73 milhões de crianças com idades compreendidas entre os 5 e os 17 anos, que trabalham em condições perigosas numa vasta gama de setores, incluindo a exploração mineira (13); que, em 2018, 47 % de todas as crianças malgaxes com idades compreendidas entre os 5 e os 17 anos estavam sujeitas a situações de trabalho infantil, incluindo cerca de 86 000 crianças que trabalhavam no setor mineiro (14); que a exploração mineira é o setor com as mais elevadas taxas de mortalidade de crianças, sendo a média de 32 mortes por 100 000 crianças entre os 5 e os 17 anos;

| K. | Considerando que Madagáscar tem o quinto maior número de crianças não escolarizadas do mundo (15); que metade das crianças de Madagáscar com menos de cinco anos de idade sofrem de nanismo e apenas 13 % tem acesso à eletricidade (16); que 74 % da população total vive abaixo do limiar nacional de pobreza e 80 % vive em zonas rurais (17); que três quartos da população vive com menos de 1,90 dólares por dia; que, de acordo com a UNICEF, apenas 30 % das crianças malgaxes tem acesso ao ensino primário; que a educação é fundamental para prevenir o trabalho infantil e retirar as crianças da rua, onde ficam vulneráveis ao tráfico e à exploração; |
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K.

Considerando que Madagáscar tem o quinto maior número de crianças não escolarizadas do mundo (15); que metade das crianças de Madagáscar com menos de cinco anos de idade sofrem de nanismo e apenas 13 % tem acesso à eletricidade (16); que 74 % da população total vive abaixo do limiar nacional de pobreza e 80 % vive em zonas rurais (17); que três quartos da população vive com menos de 1,90 dólares por dia; que, de acordo com a UNICEF, apenas 30 % das crianças malgaxes tem acesso ao ensino primário; que a educação é fundamental para prevenir o trabalho infantil e retirar as crianças da rua, onde ficam vulneráveis ao tráfico e à exploração;

| L. | Considerando que Madagáscar é o terceiro maior exportador mundial de mica, atividade que representou 6,5 milhões de dólares em 2017, e um dos países onde é maior o risco de violação dos direitos das crianças em minas de mica, juntamente com a Índia, a China, o Sri Lanca, o Paquistão e o Brasil; |
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L.

Considerando que Madagáscar é o terceiro maior exportador mundial de mica, atividade que representou 6,5 milhões de dólares em 2017, e um dos países onde é maior o risco de violação dos direitos das crianças em minas de mica, juntamente com a Índia, a China, o Sri Lanca, o Paquistão e o Brasil;

| M. | Considerando que a mica cobre um grupo de diferentes minerais utilizados nas indústrias eletrónica e automóvel e está presente numa vasta gama de produtos, que vão de tintas para corretivos do solo e produtos de maquilhagem a telefones inteligentes; |
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M.

Considerando que a mica cobre um grupo de diferentes minerais utilizados nas indústrias eletrónica e automóvel e está presente numa vasta gama de produtos, que vão de tintas para corretivos do solo e produtos de maquilhagem a telefones inteligentes;

| N. | Considerando que, segundo as estimativas, 11 000 crianças trabalham no setor da extração de mica em Madagáscar; que a maior parte deste trabalho infantil se concentra nas três províncias meridionais de Anosy, Androy e Ihorombe, onde as crianças sofrem carências em termos de saúde, nutrição e ensino; |
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N.

Considerando que, segundo as estimativas, 11 000 crianças trabalham no setor da extração de mica em Madagáscar; que a maior parte deste trabalho infantil se concentra nas três províncias meridionais de Anosy, Androy e Ihorombe, onde as crianças sofrem carências em termos de saúde, nutrição e ensino;

| O. | Considerando que as crianças que trabalham no setor da extração de mica em Madagáscar estão expostas a condições de trabalho duras e pouco seguras, o que lhes causa dores de costas, dores de cabeça devido ao calor e à falta de água ou de oxigénio nas minas, dores musculares devido ao trabalho repetitivo e árduo de transporte de cargas pesadas, bem como tosse e problemas respiratórios frequentes devido às partículas finas de mica presentes nas minas, nos centros de transformação e nas suas proximidades, para além de arriscarem a vida devido à implosão de minas ou a deslizamentos de terras; que as autoridades de Madagáscar não garantem acesso adequado a serviços de saúde, à educação ou a água potável a muitas das comunidades mineiras; |
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O.

Considerando que as crianças que trabalham no setor da extração de mica em Madagáscar estão expostas a condições de trabalho duras e pouco seguras, o que lhes causa dores de costas, dores de cabeça devido ao calor e à falta de água ou de oxigénio nas minas, dores musculares devido ao trabalho repetitivo e árduo de transporte de cargas pesadas, bem como tosse e problemas respiratórios frequentes devido às partículas finas de mica presentes nas minas, nos centros de transformação e nas suas proximidades, para além de arriscarem a vida devido à implosão de minas ou a deslizamentos de terras; que as autoridades de Madagáscar não garantem acesso adequado a serviços de saúde, à educação ou a água potável a muitas das comunidades mineiras;

| P. | Considerando que entre as causas profundas do trabalho infantil figuram a pobreza, a migração, a guerra ou a degradação ambiental e as alterações climáticas, a falta de acesso a uma educação de qualidade, a ausência de perspetivas de emprego digno para os pais, a inexistência de proteção social e de normas sociais; que, para lutar contra o trabalho infantil, é, por conseguinte, necessária uma abordagem pluridimensional e uma análise dos padrões de trabalho infantil num contexto específico; |
| --- | --- |

P.

Considerando que entre as causas profundas do trabalho infantil figuram a pobreza, a migração, a guerra ou a degradação ambiental e as alterações climáticas, a falta de acesso a uma educação de qualidade, a ausência de perspetivas de emprego digno para os pais, a inexistência de proteção social e de normas sociais; que, para lutar contra o trabalho infantil, é, por conseguinte, necessária uma abordagem pluridimensional e uma análise dos padrões de trabalho infantil num contexto específico;

| Q. | Considerando que Madagáscar está na cauda do Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas, ocupando o 161.o lugar entre 189 países (2017), que 57 % da população malgaxe se encontra em situação de pobreza extrema multidimensional, com base no Índice de Pobreza Multidimensional (MPI), e que 1,3 milhões de pessoas em Madagáscar eram gravemente afetadas pela insegurança alimentar em março de 2019 (18); que o trabalho infantil é um sintoma de causas profundas que se reforçam mutuamente — incluindo a pobreza, a desigualdade e a falta de acesso a serviços sociais básicos; que, por essa razão, o trabalho infantil não pode ser considerado isoladamente; |
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Q.

Considerando que Madagáscar está na cauda do Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas, ocupando o 161.o lugar entre 189 países (2017), que 57 % da população malgaxe se encontra em situação de pobreza extrema multidimensional, com base no Índice de Pobreza Multidimensional (MPI), e que 1,3 milhões de pessoas em Madagáscar eram gravemente afetadas pela insegurança alimentar em março de 2019 (18); que o trabalho infantil é um sintoma de causas profundas que se reforçam mutuamente — incluindo a pobreza, a desigualdade e a falta de acesso a serviços sociais básicos; que, por essa razão, o trabalho infantil não pode ser considerado isoladamente;

| R. | Considerando que o setor da mica em Madagáscar é tributado através de um conjunto de disposições complexas e que os níveis de tributação das exportações são relativamente baixos, o que nem sempre proporciona benefícios diretos às comunidades mineiras; que foram apenas emitidas cerca de 40 licenças de exportação, o que deixa pressupor que grande parte da exploração mineira de mica é efetuada ilegalmente em jazidas artesanais não regulamentadas e precárias; que o aumento das exportações, combinado com a diminuição significativa do preço por tonelada, agravou o risco de exploração laboral; |
| --- | --- |

R.

Considerando que o setor da mica em Madagáscar é tributado através de um conjunto de disposições complexas e que os níveis de tributação das exportações são relativamente baixos, o que nem sempre proporciona benefícios diretos às comunidades mineiras; que foram apenas emitidas cerca de 40 licenças de exportação, o que deixa pressupor que grande parte da exploração mineira de mica é efetuada ilegalmente em jazidas artesanais não regulamentadas e precárias; que o aumento das exportações, combinado com a diminuição significativa do preço por tonelada, agravou o risco de exploração laboral;

| S. | Considerando que o Plano de Ação da União Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos 2015-2019 tem por objetivo combater o trabalho infantil, nomeadamente ajudando «os países parceiros a promover, proteger e respeitar os direitos da criança, centrando-se nos direitos económicos, sociais e culturais tais como o direito à educação, à saúde e à nutrição, e na luta contra as piores formas de trabalho infantil, sempre norteados pelos melhores interesses da criança» (19); |
| --- | --- |

S.

Considerando que o Plano de Ação da União Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos 2015-2019 tem por objetivo combater o trabalho infantil, nomeadamente ajudando «os países parceiros a promover, proteger e respeitar os direitos da criança, centrando-se nos direitos económicos, sociais e culturais tais como o direito à educação, à saúde e à nutrição, e na luta contra as piores formas de trabalho infantil, sempre norteados pelos melhores interesses da criança» (19);

| T. | Considerando que o Comité dos Direitos da Criança reconhece, na sua observação geral n.o 16, que os deveres e as responsabilidades de respeitar os direitos das crianças se estendem, na prática, além do Estado e dos serviços e instituições controlados pelo Estado e se aplicam aos agentes e às empresas do setor privado, que todas as empresas devem assumir as suas responsabilidades em matéria de direitos das crianças e que os Estados devem zelar para garantir a observância desta obrigação; |
| --- | --- |

T.

Considerando que o Comité dos Direitos da Criança reconhece, na sua observação geral n.o 16, que os deveres e as responsabilidades de respeitar os direitos das crianças se estendem, na prática, além do Estado e dos serviços e instituições controlados pelo Estado e se aplicam aos agentes e às empresas do setor privado, que todas as empresas devem assumir as suas responsabilidades em matéria de direitos das crianças e que os Estados devem zelar para garantir a observância desta obrigação;

| U. | Considerando que a Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, se comprometeu a aplicar uma política de tolerância zero em relação ao trabalho infantil nos acordos comerciais da UE (20) e apelou à Vice-Presidente indigitada para a Democracia e Demografia, Dubravka Šuica, para que desenvolvesse uma estratégia global sobre os direitos da criança (21); |
| --- | --- |

U.

Considerando que a Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, se comprometeu a aplicar uma política de tolerância zero em relação ao trabalho infantil nos acordos comerciais da UE (20) e apelou à Vice-Presidente indigitada para a Democracia e Demografia, Dubravka Šuica, para que desenvolvesse uma estratégia global sobre os direitos da criança (21);

| V. | Considerando que, nos últimos anos, a UE começou a adotar legislação tendo em vista reforçar a responsabilização das empresas e integrar na legislação elementos do dever de diligência em matéria de direitos humanos (HRDD), incluindo o Regulamento da UE relativo aos minerais provenientes de zonas de conflito e a Diretiva da UE relativa à divulgação de informações não financeiras (NFR); que os Estados-Membros começaram a adotar legislação nacional com o mesmo objetivo, como a lei do Reino Unido sobre a escravatura moderna, a lei francesa sobre o dever de diligência das empresas multinacionais, a lei neerlandesa sobre o dever de diligência em situações de trabalho infantil ou os planos de ação nacionais da Alemanha e de Itália para aplicar os princípios orientadores das Nações Unidas; que a Comissão anunciou a sua intenção de explorar formas de melhorar a transparência em toda a cadeia de abastecimento, incluindo aspetos ligados à obrigação do dever de diligência; |
| --- | --- |

V.

Considerando que, nos últimos anos, a UE começou a adotar legislação tendo em vista reforçar a responsabilização das empresas e integrar na legislação elementos do dever de diligência em matéria de direitos humanos (HRDD), incluindo o Regulamento da UE relativo aos minerais provenientes de zonas de conflito e a Diretiva da UE relativa à divulgação de informações não financeiras (NFR); que os Estados-Membros começaram a adotar legislação nacional com o mesmo objetivo, como a lei do Reino Unido sobre a escravatura moderna, a lei francesa sobre o dever de diligência das empresas multinacionais, a lei neerlandesa sobre o dever de diligência em situações de trabalho infantil ou os planos de ação nacionais da Alemanha e de Itália para aplicar os princípios orientadores das Nações Unidas; que a Comissão anunciou a sua intenção de explorar formas de melhorar a transparência em toda a cadeia de abastecimento, incluindo aspetos ligados à obrigação do dever de diligência;

| W. | Considerando que o Parlamento exortou a Comissão a equacionar a possibilidade de proibir as importações na UE de produtos fabricados com recurso a trabalho infantil numa resolução de 2010 e reiterou as suas exigências numa resolução de 2016, apelando à adoção de «uma iniciativa legislativa equilibrada e realista», incluindo medidas como a rotulagem de produtos contendo a indicação «sem recurso ao trabalho infantil» e a proibição de importações de bens fabricados com recurso ao trabalho infantil; |
| --- | --- |

W.

Considerando que o Parlamento exortou a Comissão a equacionar a possibilidade de proibir as importações na UE de produtos fabricados com recurso a trabalho infantil numa resolução de 2010 e reiterou as suas exigências numa resolução de 2016, apelando à adoção de «uma iniciativa legislativa equilibrada e realista», incluindo medidas como a rotulagem de produtos contendo a indicação «sem recurso ao trabalho infantil» e a proibição de importações de bens fabricados com recurso ao trabalho infantil;

| 1. | Condena veementemente a inaceitável utilização do trabalho infantil em todas as suas formas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Manifesta a sua profunda preocupação com o grande número de crianças que trabalham nas minas de Madagáscar e com as violações dos direitos destas crianças; recorda às autoridades malgaxes a responsabilidade que lhes incumbe de defender os direitos das crianças e de garantir a sua segurança e integridade; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Congratula-se com o facto de a erradicação do trabalho infantil ser uma das prioridades da nova Comissão e solicita-lhe que forneça pormenores sobre a forma como tenciona combater o trabalho infantil através de políticas, de legislação e de financiamento da UE, incluindo novas iniciativas; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Saúda o compromisso assumido pela nova Comissão de apresentar uma nova estratégia global em matéria de direitos da criança e insta a Comissão a velar por que essa estratégia contribua para combater as causas profundas do trabalho infantil em todas as suas formas mais abjetas; insta a UE a zelar por que o respeito pelos direitos humanos, incluindo a luta contra o trabalho infantil e a exploração de crianças, continue a ser um elemento essencial do seu diálogo político com Madagáscar; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Congratula-se com o facto de os Estados-Membros terem sublinhado a necessidade de agilizar, tanto no interior como no exterior da União Europeia, as medidas destinadas a realizar a visão e os objetivos da Agenda 2030 das Nações Unidas (22); reitera a necessidade urgente de combater eficazmente as violações dos direitos humanos por parte de empresas transnacionais; regozija-se, por conseguinte, com as negociações em curso relativas a um tratado vinculativo da ONU sobre empresas transnacionais e direitos humanos; reitera o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros para que se empenhem construtivamente nestas negociações, desempenhem um papel ativo e contribuam para o desenvolvimento de propostas concretas, como o acesso a vias de recurso; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a dar mandato à Comissão para que participe ativamente nas negociações; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Congratula-se com o facto de a UE ter tomado algumas medidas no sentido de elaborar regulamentação vinculativa no domínio do dever de diligência das empresas em setores específicos em que exista um elevado risco de violação dos direitos humanos, como sejam os setores de exploração de madeira e dos minerais de conflito; assinala que alguns Estados-Membros também adotaram atos legislativos, como a lei francesa relativa ao dever de diligência das empresas multinacionais e a lei neerlandesa sobre o dever de diligência em matéria de trabalho infantil; observa que a UE desenvolveu várias iniciativas destinadas a promover o dever de diligência e que, em diversas resoluções do Parlamento Europeu, a UE foi exortada a desenvolver normas vinculativas sobre esta matéria; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta a Comissão e os Estados-Membros da UE a trabalharem em estreita colaboração com os diferentes setores para assegurar um controlo eficiente das diferentes cadeias de abastecimento, a fim de evitar a presença de produtos e serviços relacionados com o trabalho infantil nos mercados da UE; reitera o seu apelo à harmonização e ao reforço dos controlos das importações e da cadeia de abastecimento, nomeadamente desenvolvendo esforços tendo em vista a introdução de normas vinculativas do dever de diligência e a aplicação das normas da OCDE; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Recorda que a exploração mineira se encontra entre os setores com maior risco de violação dos direitos dos trabalhadores; assinala que o Regulamento relativo aos minerais de conflito entrará em vigor em janeiro de 2021, devendo a Comissão apresentar ao Parlamento um relatório sobre a sua aplicação até janeiro de 2023; considera que a revisão deve ter em conta o impacto do regulamento no terreno e avaliar a possibilidade de incluir minerais como a mica; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta a UE e os seus Estados-Membros a cooperarem com Madagáscar tendo em vista apoiar a adoção e aplicação de legislação, políticas, orçamentos e programas de ação que contribuam para a plena observância de todos os direitos da criança, incluindo os direitos das crianças trabalhadoras, bem como para a melhoria das condições de trabalho das pessoas ligadas ao setor mineiro; solicita à delegação da UE em Madagáscar que continue a acompanhar de perto a situação dos direitos das crianças neste país; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Salienta que é importante que o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 reflita o compromisso assumido pela UE de erradicar a pobreza e eliminar as piores formas de trabalho infantil e de erradicar o trabalho infantil até 2025, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, incluindo em Madagáscar (23), dentro do calendário previsto na Agenda 2030 das Nações Unidas (24); exorta o Governo de Madagáscar a cumprir plenamente os seus compromissos ao abrigo da Convenção n.o 182 da OIT sobre as piores formas de trabalho infantil e a Convenção n.o 138 sobre a idade mínima de admissão ao emprego, nomeadamente através do reforço da capacidade financeira para controlar e supervisionar as condições de trabalho e de vida dos mineiros e, de um modo mais geral, através do acesso adequado ao ensino básico, a cuidados de saúde, a saneamento e a água potável; apela ao Governo de Madagáscar para que proteja os direitos das crianças e promova a erradicação do trabalho infantil; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta a Comissão a abordar com Madagáscar a questão das empresas mineiras malgaxes que recorrem ao trabalho infantil, a fim de assegurar que nenhuma parte da sua produção seja direta ou indiretamente importada na UE; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Solicita que o Acordo de Parceria Económica entre a UE e Madagáscar e outros parceiros da África Oriental e Austral seja modificado de forma a incluir um capítulo sólido sobre «Comércio e Desenvolvimento Sustentável» que consagre o respeito pelas normas internacionais em matéria de direitos laborais, incluindo a luta contra o trabalho infantil; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Exorta todas as empresas da UE e internacionais a respeitarem os princípios do comércio equitativo e das mercadorias e materiais obtidos de acordo com a ética; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Recomenda a futura aplicação do Regulamento relativo ao Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (NDICI) no contexto da erradicação do trabalho infantil, nomeadamente no domínio da inclusão social e do desenvolvimento humano, que garantirá que a UE invista na educação, na saúde, na nutrição, na proteção social e no reforço geral dos sistemas de proteção das crianças; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta a Comissão e as delegações da UE a realizarem consultas significativas com as organizações da sociedade civil a nível local e internacional, a fim de assegurar que os dados obtidos através de programas e a experiência das crianças trabalhadoras sejam tidos em conta no processo de programação do NDICI, incluindo no processo de programação que diz respeito a Madagáscar; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Recomenda à Comissão que continue a apoiar a aplicação dos princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos, combata o trabalho infantil e as formas modernas de trabalho forçado e proteja os defensores dos direitos humanos através do programa temático do NDICI sobre direitos humanos e democracia; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Solicita à UE, enquanto principal interveniente em matéria de direitos humanos no mundo, a assumir a liderança no que respeita à erradicação do trabalho infantil e a tomar medidas imediatas e eficazes para, até 2025, pôr termo ao trabalho infantil em todas as suas formas; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Recomenda ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAA) que dê prioridade à proteção e promoção dos direitos das crianças e à erradicação do trabalho infantil no próximo Plano de Ação da UE para a Democracia e os Direitos Humanos; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Recomenda, no próximo Plano de Ação da UE para a Democracia e os Direitos Humanos, que o SEAE preveja a participação significativa e efetiva das organizações da sociedade civil, incluindo as organizações de defesa dos direitos da criança e as próprias crianças; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Exorta a Comissão a velar por que que a próxima estratégia da UE para a África seja norteada pela ambição de aplicar os ODS e de investir num vasto leque de direitos das crianças, garantindo, ao mesmo tempo, que a erradicação do trabalho infantil esteja no centro dessa estratégia; recomenda à Comissão que coloque os direitos das crianças no centro do Acordo pós-Cotonu; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Exorta a Comissão a desenvolver uma estratégia global de aplicação da Agenda 2030 e a definir como objetivo central a erradicação do trabalho infantil; sublinha a necessidade de aplicar plenamente o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento, tal como consagrado no artigo 208.o do TFUE, e de integrar uma abordagem de «não prejudicar» (do no harm) os direitos das crianças; salienta que, para o efeito, é necessário incluir a luta contra o trabalho forçado e o trabalho infantil em todos os acordos de parceria económica da UE, através de capítulos vinculativos e com força executiva em matéria de desenvolvimento sustentável, que tenham em conta as mais rigorosas normas ambientais e sociais, nomeadamente no que se refere ao trabalho infantil, em conformidade com o compromisso assumido pela Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, de aplicar uma política de «tolerância zero» em relação ao trabalho infantil; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Recorda que um dos principais desafios para os países em desenvolvimento é o de subir na cadeia de valor mundial através da diversificação económica, o que exige regras em matéria de comércio mundial justas e favoráveis ao desenvolvimento; salienta, neste contexto, que a UE deve abster-se de adotar uma política comercial que proíba, como regra geral, os países em desenvolvimento de cobrar impostos sobre a exportação de matérias-primas no âmbito de acordos de parceria económica, desde que tal seja compatível com as normas da OMC; insta a Comissão a trabalhar ativamente no âmbito da OMC para promover regras multilaterais para a gestão sustentável das cadeias de valor mundiais, incluindo requisitos obrigatórios de diligência nas cadeias de abastecimento; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Exorta Madagáscar a integrar a inclusão dos jovens na sua agenda nacional de desenvolvimento, a adotar mecanismos para reforçar a sua representação em todos os níveis do processo decisório, a consagrar dotações orçamentais específicas e adequadas a programas que permitam a todos os jovens frequentar o ensino primário, secundário e superior; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Toma nota da atual revisão do código mineiro malgaxe e insta o governo a dar prioridade ao cumprimento dos seus compromissos internacionais, nomeadamente em termos de normas sociais e ambientais, trabalho digno e respeito pelos direitos humanos em geral e pelos direitos da criança, com base em iniciativas existentes, como a «Responsible Mica Initiative»; |
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24.

| 25. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho ACP-UE, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, à Comissão da União Africana e ao Governo de Madagáscar. |
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25.

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(1)  JO C 380 E de 11.12.2012, p. 129.

(2)  JO C 356 de 4.10.2018, p. 58.

(3)  JO C 263 de 25.7.2018, p. 371.

(4)  Textos Aprovados, P9_TA(2019)0066.

(5)  https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-14835-2019-INIT/pt/pdf

(6)  JO C 101 de 16.3.2018, p. 19.

(7)  JO C 337 de 20.9.2018, p. 33.

(8)  JO C 215 de 19.6.2018, p. 125.

(9)  https://www.terredeshommes.nl/sites/tdh/files/visual_select_file/tdh_mica_ madagascar_rapport.pdf

(10)  Artigo 3.o do Tratado da União Europeia.

(11)  Nações Unidas. 2015. Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, UN Doc. A/RES/70/1. Disponível em: https://www.un.org/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/70/1&Lang=E

(12)  OIT. 2017. Estimativas globais do trabalho infantil: Resultados e Tendências, 2012-2016. https://www.ilo.org/global/publications/books/WCMS_575499/lang-- en/index.htm

(13)  https://www.ilo.org/ipec/facts/WorstFormsofChildLabour/Hazardouschildlabour/lang-- en/index.htm

(14)  INSTAT/UNICEF, Madagáscar 2018, Trabalho Infantil, inquéritos de indicadores múltiplos agregados (MICS), apresentação em PowerPoint.

(15)  Sítio Web do Banco Mundial , «School Enrolment, Primary», https://data.worldbank.org/indicator/SE.PRM.ENRR?locations=MG

(16)  Sítio Web do Banco Mundial, «Where We Work, Madagascar», «Overview», https://www.worldbank.org/en/country/madagascar/overview

(17)  Ministério da Economia e do Planeamento, Relatório nacional sobre o desenvolvimento humano, RNDH n.o 6, 2018, https://bit.ly/2IWdx8o

(18)  OCHA, Madagáscar, «Aperçu de la situation humanitaire», Março-Abril de 2019, https://tinyurl.com/y4z3zrbo

(19)  Conselho da União Europeia. 2015. Plano de Ação da UE para a Democracia e os Direitos Humanos 2015-2019. Ação 15.b https://eeas.europa.eu/sites/eeas/files/eu_ action_plan_on_human_rights_and_democracy_en_2.pdf

(20)  «Uma União mais ambiciosa: o meu programa para a Europa», pela candidata a Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen. Orientações políticas para a próxima Comissão Europeia 2019-2024. Disponível em https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/political-guidelines-next-commission_en.pdf

(21)  Ursula von der Leyen, Presidente eleita da Comissão Europeia. Carta de missão endereçada a Dubravka Šuica, Vice-Presidente indigitada para a Democracia e Demografia. 10 de setembro de 2019. Disponível em: https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/mission-letter-dubravka-suica_en.pdf

(22)  https://www.consilium.europa.eu/media/41693/se-st14835-en19.pdf

(23)  https://www.un.org/development/desa/dpad/least-developed-country-category- madagascar.html

(24)  O novo consenso europeu sobre o desenvolvimento: «O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro». 2017. https://www.consilium.europa.eu/media/24011/ european-consensus-for-development-st09459en17.pdf

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| 23.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/58 |
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23.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/58

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P9_TA(2020)0039

Prioridades da UE para a 64.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2020, sobre as prioridades da UE para a 64.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher (2019/2967(RSP))

(2021/C 294/09)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a 64.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher e o seu tema prioritário centrado na análise e avaliação da aplicação da Declaração e da Plataforma de Ação de Pequim, |
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—

Tendo em conta a 64.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher e o seu tema prioritário centrado na análise e avaliação da aplicação da Declaração e da Plataforma de Ação de Pequim,

| — | Tendo em conta a Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim, em setembro de 1995, a Declaração e a Plataforma de Ação para a capacitação das mulheres aprovadas em Pequim e os ulteriores documentos finais aprovados nas sessões especiais das Nações Unidas Pequim +5, Pequim +10, Pequim +15 e Pequim +20, sobre novas ações e iniciativas a empreender para aplicar a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim, adotadas em 9 de junho de 2000, 11 de março de 2005, 2 de março de 2010 e 9 de março de 2015, respetivamente, |
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—

Tendo em conta a Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim, em setembro de 1995, a Declaração e a Plataforma de Ação para a capacitação das mulheres aprovadas em Pequim e os ulteriores documentos finais aprovados nas sessões especiais das Nações Unidas Pequim +5, Pequim +10, Pequim +15 e Pequim +20, sobre novas ações e iniciativas a empreender para aplicar a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim, adotadas em 9 de junho de 2000, 11 de março de 2005, 2 de março de 2010 e 9 de março de 2015, respetivamente,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas de 1979 sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), |
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—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas de 1979 sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW),

| — | Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável adotada em setembro de 2015 e os seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), nomeadamente os ODS 3 e 5, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável adotada em setembro de 2015 e os seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), nomeadamente os ODS 3 e 5,

| — | Tendo em conta o Acordo de Paris de 12 de dezembro de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Paris de 12 de dezembro de 2015,

| — | Tendo em conta o relatório de 2019 do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) intitulado «Pequim +5 — Quinta análise da aplicação da Plataforma de Ação de Pequim pelos Estados-Membros da UE», |
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—

Tendo em conta o relatório de 2019 do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) intitulado «Pequim +5 — Quinta análise da aplicação da Plataforma de Ação de Pequim pelos Estados-Membros da UE»,

| — | Tendo em conta a resolução ECE/AC.28/2019/3 da Comissão Económica para a Europa, (reunião de análise regional Pequim +25), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução ECE/AC.28/2019/3 da Comissão Económica para a Europa, (reunião de análise regional Pequim +25),

| — | Tendo em conta o Plano de Ação da UE sobre o Género para 2016-2020 (PAG II), adotado pelo Conselho em 26 de outubro de 2015, e o respetivo relatório anual de execução de 2018, publicado em 11 de setembro de 2019 pela Comissão e pela Alta Representante, |
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—

Tendo em conta o Plano de Ação da UE sobre o Género para 2016-2020 (PAG II), adotado pelo Conselho em 26 de outubro de 2015, e o respetivo relatório anual de execução de 2018, publicado em 11 de setembro de 2019 pela Comissão e pela Alta Representante,

| — | Tendo em conta a iniciativa «Spotlight» da União Europeia e das Nações Unidas que visa eliminar todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas, |
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—

Tendo em conta a iniciativa «Spotlight» da União Europeia e das Nações Unidas que visa eliminar todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança, de 10 de dezembro de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança, de 10 de dezembro de 2018,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 9 e 10 de dezembro de 2019, intituladas «Economias baseadas na igualdade de género na UE: o caminho a seguir», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 9 e 10 de dezembro de 2019, intituladas «Economias baseadas na igualdade de género na UE: o caminho a seguir»,

| — | Tendo em conta as conclusões da Presidência sobre a igualdade de género, a juventude e a digitalização, de 6 de dezembro de 2018, |
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—

Tendo em conta as conclusões da Presidência sobre a igualdade de género, a juventude e a digitalização, de 6 de dezembro de 2018,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de março de 2018, sobre a igualdade de género nos acordos de comércio da UE (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de março de 2018, sobre a igualdade de género nos acordos de comércio da UE (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 3 de outubro de 2017, sobre a emancipação económica das mulheres no setor privado e no setor público da UE (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 3 de outubro de 2017, sobre a emancipação económica das mulheres no setor privado e no setor público da UE (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2019, sobre a igualdade de género e as políticas fiscais na UE (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2019, sobre a igualdade de género e as políticas fiscais na UE (3),

| — | Tendo em conta a resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a adesão da UE à Convenção de Istambul e outras medidas para combater a violência de género (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a adesão da UE à Convenção de Istambul e outras medidas para combater a violência de género (4),

| — | Tendo em conta o artigo 157.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 157.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a pergunta dirigida ao Conselho sobre as prioridades da UE para a 64.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher (O-000006/2020 — B9-0005/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a pergunta dirigida ao Conselho sobre as prioridades da UE para a 64.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher (O-000006/2020 — B9-0005/2020),

| — | Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a igualdade entre mulheres e homens é um princípio fundamental da UE, consagrado no Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais, e que, por conseguinte, a integração da perspetiva de género é um instrumento importante para a integração deste princípio em todas as políticas, medidas e ações da UE, incluindo na sua dimensão externa; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a igualdade entre mulheres e homens é um princípio fundamental da UE, consagrado no Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais, e que, por conseguinte, a integração da perspetiva de género é um instrumento importante para a integração deste princípio em todas as políticas, medidas e ações da UE, incluindo na sua dimensão externa;

| B. | Considerando que os direitos das mulheres e a igualdade de género são, não só direitos humanos fundamentais que devem ser defendidos igualmente por mulheres e homens, mas também condições prévias para promover o desenvolvimento social e económico e reduzir a pobreza, bem como uma base necessária para um mundo pacífico, próspero e sustentável; |
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B.

Considerando que os direitos das mulheres e a igualdade de género são, não só direitos humanos fundamentais que devem ser defendidos igualmente por mulheres e homens, mas também condições prévias para promover o desenvolvimento social e económico e reduzir a pobreza, bem como uma base necessária para um mundo pacífico, próspero e sustentável;

| C. | Considerando que, embora a Plataforma de Ação de Pequim tenha sido criada há 25 anos, muitos dos desafios identificados em 1995 continuam a ser pertinentes hoje (como as disparidades salariais e de pensões entre homens e mulheres, as baixas taxas de emprego das mulheres, a sub-representação na tomada de decisões, a desigualdade na distribuição do trabalho não remunerado e a violência baseada no género, entre muitos outros); que a 64.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher se centrará na revisão e avaliação da aplicação da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, nos resultados da 23.a sessão extraordinária da Assembleia Geral e na realização cabal da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, embora a Plataforma de Ação de Pequim tenha sido criada há 25 anos, muitos dos desafios identificados em 1995 continuam a ser pertinentes hoje (como as disparidades salariais e de pensões entre homens e mulheres, as baixas taxas de emprego das mulheres, a sub-representação na tomada de decisões, a desigualdade na distribuição do trabalho não remunerado e a violência baseada no género, entre muitos outros); que a 64.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher se centrará na revisão e avaliação da aplicação da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, nos resultados da 23.a sessão extraordinária da Assembleia Geral e na realização cabal da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;

| D. | Considerando que o ODS 5 visa alcançar a igualdade dos géneros e emancipar as mulheres e as jovens em todo o mundo; que este ODS é um objetivo independente, o que significa que tem de ser integrado em toda a Agenda 2030 em prol da consecução de todos os objetivos de desenvolvimento sustentável; que emancipar as mulheres significa dotá-las dos instrumentos necessários para se tornarem economicamente independentes, estarem representadas de forma paritária na sociedade, desempenharem um papel equitativo em todas os domínios da vida e adquirirem mais poder na vida pública e controlo sobre todas as decisões que afetam as suas vidas; |
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D.

Considerando que o ODS 5 visa alcançar a igualdade dos géneros e emancipar as mulheres e as jovens em todo o mundo; que este ODS é um objetivo independente, o que significa que tem de ser integrado em toda a Agenda 2030 em prol da consecução de todos os objetivos de desenvolvimento sustentável; que emancipar as mulheres significa dotá-las dos instrumentos necessários para se tornarem economicamente independentes, estarem representadas de forma paritária na sociedade, desempenharem um papel equitativo em todas os domínios da vida e adquirirem mais poder na vida pública e controlo sobre todas as decisões que afetam as suas vidas;

| E. | Considerando que as «coligações de ação» são parcerias globais e inovadoras com múltiplas partes interessadas que irão mobilizar os governos, a sociedade civil, as organizações internacionais e o setor privado; que os temas da coligação de ação para a Geração de Igualdade são a violência baseada no género, a justiça e os direitos económicos, a autonomia física e a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, a ação feminista para a justiça climática, a tecnologia e a inovação para a igualdade de género, os movimentos feministas e a liderança, temas estes que são escolhidos com base nos princípios dos direitos humanos, e através de um processo de consulta baseado em dados com grupos internacionais de feministas, organizações de ativistas de base, governos e outros parceiros; que as coligações de ação refletem um dos objetivos do Fórum Geração de Igualdade, que consiste em alcançar resultados concretos em matéria de igualdade de género durante a Década de Ação das Nações Unidas (2020-2030), a fim de cumprir os ODS; que cada coligação de ação lançará um conjunto específico de ações concretas, ambiciosas e imediatas no período de 2020-2025, a fim de lograr um impacto tangível sobre a igualdade de género e os direitos humanos das raparigas e das mulheres; |
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E.

Considerando que as «coligações de ação» são parcerias globais e inovadoras com múltiplas partes interessadas que irão mobilizar os governos, a sociedade civil, as organizações internacionais e o setor privado; que os temas da coligação de ação para a Geração de Igualdade são a violência baseada no género, a justiça e os direitos económicos, a autonomia física e a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, a ação feminista para a justiça climática, a tecnologia e a inovação para a igualdade de género, os movimentos feministas e a liderança, temas estes que são escolhidos com base nos princípios dos direitos humanos, e através de um processo de consulta baseado em dados com grupos internacionais de feministas, organizações de ativistas de base, governos e outros parceiros; que as coligações de ação refletem um dos objetivos do Fórum Geração de Igualdade, que consiste em alcançar resultados concretos em matéria de igualdade de género durante a Década de Ação das Nações Unidas (2020-2030), a fim de cumprir os ODS; que cada coligação de ação lançará um conjunto específico de ações concretas, ambiciosas e imediatas no período de 2020-2025, a fim de lograr um impacto tangível sobre a igualdade de género e os direitos humanos das raparigas e das mulheres;

| F. | Considerando que a UE é um líder internacional a nível mundial dado que é o maior doador de ajuda ao desenvolvimento e que, em conjunto com os seus Estados-Membros, presta mais de metade da ajuda pública ao desenvolvimento a nível mundial, tem sido um dos principais apoiantes da Agenda 2030 e está empenhado na sua execução; que o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento inclui a igualdade de género e os direitos humanos das mulheres e das raparigas, além da sua emancipação e proteção, como um princípio fundamental e uma prioridade em todos os domínios da ação externa da UE; |
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F.

Considerando que a UE é um líder internacional a nível mundial dado que é o maior doador de ajuda ao desenvolvimento e que, em conjunto com os seus Estados-Membros, presta mais de metade da ajuda pública ao desenvolvimento a nível mundial, tem sido um dos principais apoiantes da Agenda 2030 e está empenhado na sua execução; que o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento inclui a igualdade de género e os direitos humanos das mulheres e das raparigas, além da sua emancipação e proteção, como um princípio fundamental e uma prioridade em todos os domínios da ação externa da UE;

| G. | Considerando que se observa em todo o mundo um retrocesso organizado e preocupante dos direitos das mulheres e das pessoas LGBTIQ+; que este retrocesso também é visível nos Estados-Membros onde movimentos contra o género tentam limitar a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, proibir a educação sexual e os estudos de género, bem como promover campanhas de difamação contra a Convenção de Istambul; que esta regressão dos direitos das mulheres e da igualdade de género deve ser equiparada a ataques contra a própria democracia; |
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G.

Considerando que se observa em todo o mundo um retrocesso organizado e preocupante dos direitos das mulheres e das pessoas LGBTIQ+; que este retrocesso também é visível nos Estados-Membros onde movimentos contra o género tentam limitar a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, proibir a educação sexual e os estudos de género, bem como promover campanhas de difamação contra a Convenção de Istambul; que esta regressão dos direitos das mulheres e da igualdade de género deve ser equiparada a ataques contra a própria democracia;

| H. | Considerando que as disparidades salariais e de pensões entre homens e mulheres diminuíram na UE desde 2013, mas continuam a ser elevadas (cerca de 16 % e 37 %, respetivamente); que as disparidades de género no emprego se mantêm estagnadas em 11,5 %; que as mulheres têm ainda quatro vezes mais probabilidades de ter um emprego a tempo parcial do que os homens, proporção que se manteve praticamente inalterada desde 2013; |
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H.

Considerando que as disparidades salariais e de pensões entre homens e mulheres diminuíram na UE desde 2013, mas continuam a ser elevadas (cerca de 16 % e 37 %, respetivamente); que as disparidades de género no emprego se mantêm estagnadas em 11,5 %; que as mulheres têm ainda quatro vezes mais probabilidades de ter um emprego a tempo parcial do que os homens, proporção que se manteve praticamente inalterada desde 2013;

| I. | Considerando que, na Europa e no mundo, as mulheres continuam a assumir uma maior responsabilidade do que os homens no que se refere à prestação de cuidados a crianças e a familiares idosos; que, por exemplo, na UE, se calcula que as mulheres realizem, em média, por semana, cerca de 13 horas de trabalho não remunerado a mais do que os homens; que, apesar de alguns progressos, os objetivos de Barcelona para a prestação de serviços formais de acolhimento de crianças ainda não foram plenamente cumpridos em alguns Estados-Membros e que quase um terço dos agregados familiares da UE ainda considera difícil fazer face aos respetivos custos; que existem lacunas significativas na disponibilidade de serviços formais de cuidados continuados para os idosos e as pessoas com deficiência, bem como diferenças significativas no que se refere às despesas dos Estados-Membros nestes serviços; |
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I.

Considerando que, na Europa e no mundo, as mulheres continuam a assumir uma maior responsabilidade do que os homens no que se refere à prestação de cuidados a crianças e a familiares idosos; que, por exemplo, na UE, se calcula que as mulheres realizem, em média, por semana, cerca de 13 horas de trabalho não remunerado a mais do que os homens; que, apesar de alguns progressos, os objetivos de Barcelona para a prestação de serviços formais de acolhimento de crianças ainda não foram plenamente cumpridos em alguns Estados-Membros e que quase um terço dos agregados familiares da UE ainda considera difícil fazer face aos respetivos custos; que existem lacunas significativas na disponibilidade de serviços formais de cuidados continuados para os idosos e as pessoas com deficiência, bem como diferenças significativas no que se refere às despesas dos Estados-Membros nestes serviços;

| J. | Considerando que, embora a proporção de mulheres nos cargos de decisão tenha aumentado, na sua maioria, desde 2013, os progressos têm sido, em geral, lentos e inconsistentes; que o grau de sub-representação das mulheres varia entre os setores e os Estados-Membros, e em cada um deles; que níveis de representação das mulheres particularmente baixos (cerca de 20 % ou menos) são observados em muitos cargos de decisão a nível económico e empresarial, no desporto, no setor diplomático e no Tribunal de Justiça da União Europeia; |
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J.

Considerando que, embora a proporção de mulheres nos cargos de decisão tenha aumentado, na sua maioria, desde 2013, os progressos têm sido, em geral, lentos e inconsistentes; que o grau de sub-representação das mulheres varia entre os setores e os Estados-Membros, e em cada um deles; que níveis de representação das mulheres particularmente baixos (cerca de 20 % ou menos) são observados em muitos cargos de decisão a nível económico e empresarial, no desporto, no setor diplomático e no Tribunal de Justiça da União Europeia;

| K. | Considerando que quase um em cada três mulheres e homens solteiros estão em risco de pobreza ou de exclusão social e que as mulheres constituem a grande maioria (87 %) dos progenitores em famílias monoparentais; que cerca de uma em cada duas pessoas com antecedentes migratórios e oriundas de países terceiros e quase um terço das mulheres com deficiência se encontram em risco de pobreza e de exclusão social; que quatro em cada cinco membros da comunidade cigana têm rendimentos inferiores ao limiar de pobreza no seu país de residência e que menos de uma em cada cinco mulheres ciganas (com idade igual ou superior a 16 anos) está empregada; |
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K.

Considerando que quase um em cada três mulheres e homens solteiros estão em risco de pobreza ou de exclusão social e que as mulheres constituem a grande maioria (87 %) dos progenitores em famílias monoparentais; que cerca de uma em cada duas pessoas com antecedentes migratórios e oriundas de países terceiros e quase um terço das mulheres com deficiência se encontram em risco de pobreza e de exclusão social; que quatro em cada cinco membros da comunidade cigana têm rendimentos inferiores ao limiar de pobreza no seu país de residência e que menos de uma em cada cinco mulheres ciganas (com idade igual ou superior a 16 anos) está empregada;

| L. | Considerando que, de acordo com a definição da Convenção de Istanbul, a violência contra as mulheres é entendida como uma violação dos direitos humanos e é uma forma de discriminação contra as mulheres; que a violência de género continua a ser uma realidade quotidiana para milhões de mulheres e raparigas; que, na UE, pelo menos uma em cada duas mulheres foi vítima de assédio sexual e uma em cada três foi vítima de atos de violência física e/ou sexual; que as mulheres e as jovens representam mais de dois terços das vítimas de tráfico de seres humanos; que determinados grupos de mulheres estão expostos a formas de discriminação múltiplas e cruzadas, o que aumenta ainda mais a sua exposição a diferentes formas de violência baseada no género; que a luta contra a discriminação nas leis e práticas e a luta contra as atitudes e as normas discriminatórias em domínios como o casamento infantil e outras práticas consuetudinárias reforçam os direitos das mulheres e a sua emancipação; que a negação de serviços ligados aos direitos e à saúde sexual e reprodutiva constitui uma forma de violência contra as mulheres; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, de acordo com a definição da Convenção de Istanbul, a violência contra as mulheres é entendida como uma violação dos direitos humanos e é uma forma de discriminação contra as mulheres; que a violência de género continua a ser uma realidade quotidiana para milhões de mulheres e raparigas; que, na UE, pelo menos uma em cada duas mulheres foi vítima de assédio sexual e uma em cada três foi vítima de atos de violência física e/ou sexual; que as mulheres e as jovens representam mais de dois terços das vítimas de tráfico de seres humanos; que determinados grupos de mulheres estão expostos a formas de discriminação múltiplas e cruzadas, o que aumenta ainda mais a sua exposição a diferentes formas de violência baseada no género; que a luta contra a discriminação nas leis e práticas e a luta contra as atitudes e as normas discriminatórias em domínios como o casamento infantil e outras práticas consuetudinárias reforçam os direitos das mulheres e a sua emancipação; que a negação de serviços ligados aos direitos e à saúde sexual e reprodutiva constitui uma forma de violência contra as mulheres;

| M. | Considerando que o surgimento da ciberviolência (incluindo o discurso de ódio em linha, a perseguição cibernética, a intimidação ou o assédio e a partilha não consensual de imagens explícitas) constitui uma preocupação crescente, uma vez que essa violência pode silenciar as mulheres e desencorajá-las de desempenhar um papel proeminente na vida pública; que as mulheres em funções públicas — na política, no jornalismo e na luta pelos direitos das mulheres e das minorias — são cada vez mais vítimas de assédio cibernético sexista; que as mulheres também estão sujeitas ao assédio e à intimidação com base no género no local de trabalho, o que tem sido claramente demonstrado e reconhecido pelo recente movimento mundial #MeToo; |
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M.

Considerando que o surgimento da ciberviolência (incluindo o discurso de ódio em linha, a perseguição cibernética, a intimidação ou o assédio e a partilha não consensual de imagens explícitas) constitui uma preocupação crescente, uma vez que essa violência pode silenciar as mulheres e desencorajá-las de desempenhar um papel proeminente na vida pública; que as mulheres em funções públicas — na política, no jornalismo e na luta pelos direitos das mulheres e das minorias — são cada vez mais vítimas de assédio cibernético sexista; que as mulheres também estão sujeitas ao assédio e à intimidação com base no género no local de trabalho, o que tem sido claramente demonstrado e reconhecido pelo recente movimento mundial #MeToo;

| N. | Considerando que o acesso à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos varia consideravelmente em todo o mundo, e também nos Estados-Membros e entre os mesmos; que a recusa de acesso ou as restrições ao acesso são particularmente prejudiciais para as pessoas que se encontram nas situações mais vulneráveis; que todos os países analisados pelo Atlas da Contraceção de 2019 necessitam de fazer mais para melhorar o acesso à informação e aos meios contracetivos, para que as pessoas possam fazer escolhas em relação à sua vida reprodutiva; |
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N.

Considerando que o acesso à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos varia consideravelmente em todo o mundo, e também nos Estados-Membros e entre os mesmos; que a recusa de acesso ou as restrições ao acesso são particularmente prejudiciais para as pessoas que se encontram nas situações mais vulneráveis; que todos os países analisados pelo Atlas da Contraceção de 2019 necessitam de fazer mais para melhorar o acesso à informação e aos meios contracetivos, para que as pessoas possam fazer escolhas em relação à sua vida reprodutiva;

| O. | Considerando que as mulheres são agentes de mudanças positivas e contribuem para a prevenção e resolução de conflitos, a consolidação da paz, as negociações de paz e a reconstrução pós-conflito; |
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O.

Considerando que as mulheres são agentes de mudanças positivas e contribuem para a prevenção e resolução de conflitos, a consolidação da paz, as negociações de paz e a reconstrução pós-conflito;

| P. | Considerando que a igualdade de género é uma condição prévia para o desenvolvimento sustentável e a gestão eficiente dos desafios climáticos, a fim de alcançar uma transição justa e equitativa que não deixe ninguém para trás; que todas as ações em matéria de clima devem incluir uma perspetiva de género e intersetorial; que as mulheres têm de desempenhar papéis mais relevantes no domínio das alterações climáticas como líderes, profissionais e agentes técnicos para a mudança; |
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P.

Considerando que a igualdade de género é uma condição prévia para o desenvolvimento sustentável e a gestão eficiente dos desafios climáticos, a fim de alcançar uma transição justa e equitativa que não deixe ninguém para trás; que todas as ações em matéria de clima devem incluir uma perspetiva de género e intersetorial; que as mulheres têm de desempenhar papéis mais relevantes no domínio das alterações climáticas como líderes, profissionais e agentes técnicos para a mudança;

| Q. | Considerando que a emancipação económica das mulheres é crucial para o desenvolvimento sustentável e o crescimento económico; salienta a importância de apoiar o empreendedorismo feminino, o papel das mulheres nas políticas e acordos comerciais e a inclusão das mulheres em domínios económicos emergentes, como as TIC, as CTEM, o setor digital, a inteligência artificial e a economia verde, enquanto alavancas do crescimento sustentável e da independência financeira das mulheres; |
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Q.

Considerando que a emancipação económica das mulheres é crucial para o desenvolvimento sustentável e o crescimento económico; salienta a importância de apoiar o empreendedorismo feminino, o papel das mulheres nas políticas e acordos comerciais e a inclusão das mulheres em domínios económicos emergentes, como as TIC, as CTEM, o setor digital, a inteligência artificial e a economia verde, enquanto alavancas do crescimento sustentável e da independência financeira das mulheres;

1.

Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:

Observações gerais

Observações gerais

| a. | Reiterar o seu compromisso inabalável relativamente à Plataforma de Ação de Pequim e às subsequentes conferências de revisão, bem como ao leque de ações em matéria de igualdade de género nelas previsto; reiterar que o trabalho para a consecução dos direitos das mulheres e da igualdade de género exige uma abordagem coordenada e multissetorial que envolva todas as partes interessadas, abordando as persistentes e múltiplas formas de discriminação, os estereótipos de género prevalecentes e a falta de igualdade entre os géneros; |
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a.

Reiterar o seu compromisso inabalável relativamente à Plataforma de Ação de Pequim e às subsequentes conferências de revisão, bem como ao leque de ações em matéria de igualdade de género nelas previsto; reiterar que o trabalho para a consecução dos direitos das mulheres e da igualdade de género exige uma abordagem coordenada e multissetorial que envolva todas as partes interessadas, abordando as persistentes e múltiplas formas de discriminação, os estereótipos de género prevalecentes e a falta de igualdade entre os géneros;

| b. | Sublinhar a importância de um resultado positivo na 64.a sessão da Comissão da Condição da Mulher da ONU, a realizar de 9 a 20 de março de 2020, nomeadamente através da adoção de um conjunto de compromissos ambiciosos e orientados para o futuro descritos na declaração política; |
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b.

Sublinhar a importância de um resultado positivo na 64.a sessão da Comissão da Condição da Mulher da ONU, a realizar de 9 a 20 de março de 2020, nomeadamente através da adoção de um conjunto de compromissos ambiciosos e orientados para o futuro descritos na declaração política;

a

| c. | Assegurar que a UE tenha uma posição unificada e aja de forma firme para denunciar sem equívocos o retrocesso no domínio da igualdade de género e as medidas que comprometem os direitos, a autonomia e a emancipação das mulheres em todos os domínios; reconhecer que uma forma significativa de combater este retrocesso consiste em promover proativamente a igualdade de género baseada nos direitos e integrar a dimensão de género em todos os domínios; |
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c.

Assegurar que a UE tenha uma posição unificada e aja de forma firme para denunciar sem equívocos o retrocesso no domínio da igualdade de género e as medidas que comprometem os direitos, a autonomia e a emancipação das mulheres em todos os domínios; reconhecer que uma forma significativa de combater este retrocesso consiste em promover proativamente a igualdade de género baseada nos direitos e integrar a dimensão de género em todos os domínios;

| d. | Manifestar o seu firme apoio ao trabalho da ONU Mulheres, que é um interveniente central no sistema das Nações Unidas para promover os direitos das mulheres e reunir todas as partes interessadas pertinentes, a fim de gerar mudanças políticas e coordenar as ações; instar todos os Estados membros da ONU, bem como a UE, a garantirem o financiamento adequado da ONU Mulheres; |
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d.

Manifestar o seu firme apoio ao trabalho da ONU Mulheres, que é um interveniente central no sistema das Nações Unidas para promover os direitos das mulheres e reunir todas as partes interessadas pertinentes, a fim de gerar mudanças políticas e coordenar as ações; instar todos os Estados membros da ONU, bem como a UE, a garantirem o financiamento adequado da ONU Mulheres;

| e. | Participar com determinação nas coligações de ação, em conjunto com a Comissão, e destacar a importância de Pequim +25 e do Fórum Geração de Igualdade; reconhecer o seu compromisso de apoiar o acompanhamento e a elaboração de relatórios anuais no âmbito do relatório intercalar da coligação de ação; |
| --- | --- |

e.

Participar com determinação nas coligações de ação, em conjunto com a Comissão, e destacar a importância de Pequim +25 e do Fórum Geração de Igualdade; reconhecer o seu compromisso de apoiar o acompanhamento e a elaboração de relatórios anuais no âmbito do relatório intercalar da coligação de ação;

| f. | Assegurar a plena participação do Parlamento e da sua Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros no processo de tomada de decisão sobre a posição da UE na 64.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher; |
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f.

Assegurar a plena participação do Parlamento e da sua Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros no processo de tomada de decisão sobre a posição da UE na 64.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher;

a

A UE como interveniente mundial

A UE como interveniente mundial

| g. | Assegurar a coerência e a complementaridade entre todas as políticas e todos os instrumentos externos da UE, no que respeita à integração da perspetiva de género, incluindo na política comercial da UE, no novo Consenso sobre o Desenvolvimento, no pacote de recursos da UE sobre a integração da perspetiva de género na cooperação para o desenvolvimento e no Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia; |
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g.

Assegurar a coerência e a complementaridade entre todas as políticas e todos os instrumentos externos da UE, no que respeita à integração da perspetiva de género, incluindo na política comercial da UE, no novo Consenso sobre o Desenvolvimento, no pacote de recursos da UE sobre a integração da perspetiva de género na cooperação para o desenvolvimento e no Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia;

| h. | Executar uma política comercial da UE assente em valores, que compreenda não apenas a garantia de um nível elevado de proteção dos direitos laborais e ambientais, mas também o respeito pelas liberdades fundamentais e pelos direitos humanos, incluindo a igualdade de género; recordar que todos os acordos de comércio e investimento da UE devem integrar a perspetiva de género e incluir um capítulo ambicioso e executório sobre o comércio e o desenvolvimento sustentável; saudar o compromisso da Comissão de assegurar, pela primeira vez para a UE, a inclusão de um capítulo específico sobre o género no Acordo de Associação modernizado entre o Chile e a UE e de promover e apoiar a inclusão desses capítulos em todos os futuros acordos comerciais e de investimento da UE, com base nos exemplos internacionais existentes; reconhecer que os compromissos comerciais nos acordos da UE nunca devem sobrepor-se aos direitos humanos, aos direitos das mulheres ou à proteção do ambiente e devem ter em conta o ambiente local, social e económico; |
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h.

Executar uma política comercial da UE assente em valores, que compreenda não apenas a garantia de um nível elevado de proteção dos direitos laborais e ambientais, mas também o respeito pelas liberdades fundamentais e pelos direitos humanos, incluindo a igualdade de género; recordar que todos os acordos de comércio e investimento da UE devem integrar a perspetiva de género e incluir um capítulo ambicioso e executório sobre o comércio e o desenvolvimento sustentável; saudar o compromisso da Comissão de assegurar, pela primeira vez para a UE, a inclusão de um capítulo específico sobre o género no Acordo de Associação modernizado entre o Chile e a UE e de promover e apoiar a inclusão desses capítulos em todos os futuros acordos comerciais e de investimento da UE, com base nos exemplos internacionais existentes; reconhecer que os compromissos comerciais nos acordos da UE nunca devem sobrepor-se aos direitos humanos, aos direitos das mulheres ou à proteção do ambiente e devem ter em conta o ambiente local, social e económico;

| i. | Assumir um papel de liderança firme na consecução dos direitos das mulheres e das raparigas e da igualdade de género na sua ação externa, especialmente nas suas políticas de segurança, estrangeira, de desenvolvimento e de cooperação, bem como renovar o Plano de Ação sobre o Género nas relações externas após 2020, tornando-o mais ambicioso; ter em conta o apelo do Parlamento para que a UE continue a apoiar a iniciativa «Spotlight», uma parceria entre a UE e a ONU para eliminar todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas até 2030; |
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i.

Assumir um papel de liderança firme na consecução dos direitos das mulheres e das raparigas e da igualdade de género na sua ação externa, especialmente nas suas políticas de segurança, estrangeira, de desenvolvimento e de cooperação, bem como renovar o Plano de Ação sobre o Género nas relações externas após 2020, tornando-o mais ambicioso; ter em conta o apelo do Parlamento para que a UE continue a apoiar a iniciativa «Spotlight», uma parceria entre a UE e a ONU para eliminar todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas até 2030;

| j. | Duplicar os seus esforços na execução da Agenda 2030 e de todos os ODS, em particular do ODS 3 e do ODS 5, para garantir que nenhuma mulher ou rapariga seja alvo de discriminação, violência ou exclusão e tenha acesso à saúde, à alimentação, à educação e a oportunidades emprego; |
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j.

Duplicar os seus esforços na execução da Agenda 2030 e de todos os ODS, em particular do ODS 3 e do ODS 5, para garantir que nenhuma mulher ou rapariga seja alvo de discriminação, violência ou exclusão e tenha acesso à saúde, à alimentação, à educação e a oportunidades emprego;

| k. | Envidar todos os esforços para eliminar o recurso à violação sexual como arma de guerra e de opressão e para que a UE e os seus Estados-Membros exerçam pressão sobre os governos dos países terceiros e todas as partes interessadas pertinentes nas regiões onde essa violência baseada no género ocorre, a fim de pôr termo a esta prática, levar os responsáveis a julgamento e trabalhar com os sobreviventes, as mulheres afetadas e as comunidades para os ajudar a sarar as feridas e a recuperar; |
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k.

Envidar todos os esforços para eliminar o recurso à violação sexual como arma de guerra e de opressão e para que a UE e os seus Estados-Membros exerçam pressão sobre os governos dos países terceiros e todas as partes interessadas pertinentes nas regiões onde essa violência baseada no género ocorre, a fim de pôr termo a esta prática, levar os responsáveis a julgamento e trabalhar com os sobreviventes, as mulheres afetadas e as comunidades para os ajudar a sarar as feridas e a recuperar;

| l. | Incentivar uma maior participação das mulheres nos processos de manutenção da paz, de consolidação da paz e de mediação e nas missões de gestão de crises militares e civis da UE, em conformidade com a Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança, com especial destaque para a violência sexual relacionada com os conflitos; recordar que uma análise dos conflitos sensível às questões de género, elaborada em consulta com os intervenientes baseados na comunidade e as organizações de mulheres, pode promover uma melhor compreensão do papel das mulheres em situações de conflito; |
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l.

Incentivar uma maior participação das mulheres nos processos de manutenção da paz, de consolidação da paz e de mediação e nas missões de gestão de crises militares e civis da UE, em conformidade com a Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança, com especial destaque para a violência sexual relacionada com os conflitos; recordar que uma análise dos conflitos sensível às questões de género, elaborada em consulta com os intervenientes baseados na comunidade e as organizações de mulheres, pode promover uma melhor compreensão do papel das mulheres em situações de conflito;

| m. | Incluir uma perspetiva de igualdade de género na resposta da UE e dos Estados-Membros em matéria de ajuda humanitária, bem como uma perspetiva no que toca à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos, uma vez que o acesso a cuidados de saúde sexual e reprodutiva é uma necessidade básica para as pessoas em contextos humanitários; |
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m.

Incluir uma perspetiva de igualdade de género na resposta da UE e dos Estados-Membros em matéria de ajuda humanitária, bem como uma perspetiva no que toca à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos, uma vez que o acesso a cuidados de saúde sexual e reprodutiva é uma necessidade básica para as pessoas em contextos humanitários;

| n. | Condenar severamente a chamada «Global Gag Rule», que proíbe as organizações internacionais de receberem financiamentos dos Estados Unidos para o planeamento familiar, caso pratiquem, prestem aconselhamento, advoguem ou exerçam pressão a favor de serviços de interrupção da gravidez; considerar esta regulamentação como um ataque direto e um revés para os progressos realizados em prol dos direitos das mulheres e das raparigas; solicitar, com caráter de urgência, que a UE e os seus Estados-Membros contrariem o impacto da «Global Gag Rule», apoiando de forma significativa o financiamento da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos, e colmatem o défice de financiamento; |
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n.

Condenar severamente a chamada «Global Gag Rule», que proíbe as organizações internacionais de receberem financiamentos dos Estados Unidos para o planeamento familiar, caso pratiquem, prestem aconselhamento, advoguem ou exerçam pressão a favor de serviços de interrupção da gravidez; considerar esta regulamentação como um ataque direto e um revés para os progressos realizados em prol dos direitos das mulheres e das raparigas; solicitar, com caráter de urgência, que a UE e os seus Estados-Membros contrariem o impacto da «Global Gag Rule», apoiando de forma significativa o financiamento da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos, e colmatem o défice de financiamento;

| o. | Ter em conta que, nos países em desenvolvimento, as mulheres e as raparigas são afetadas de forma desproporcionada pelos impactos negativos das alterações climáticas, o que aumenta as desigualdades existentes e ameaça a saúde, a segurança e o bem-estar económico das mulheres e das raparigas; recordar que a ação climática é mais eficaz quando as mulheres e as raparigas desempenham um papel ativo, uma vez que são poderosos agentes de mudança; |
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o.

Ter em conta que, nos países em desenvolvimento, as mulheres e as raparigas são afetadas de forma desproporcionada pelos impactos negativos das alterações climáticas, o que aumenta as desigualdades existentes e ameaça a saúde, a segurança e o bem-estar económico das mulheres e das raparigas; recordar que a ação climática é mais eficaz quando as mulheres e as raparigas desempenham um papel ativo, uma vez que são poderosos agentes de mudança;

Emancipação económica e política das mulheres

Emancipação económica e política das mulheres

| p. | Intensificar os esforços com vista a uma maior inclusão das mulheres no mercado de trabalho e melhorar o apoio ao empreendedorismo feminino, uma vez que são fatores essenciais para se alcançar um crescimento económico inclusivo a longo prazo, combater as desigualdades e incentivar a independência financeira das mulheres; tomar medidas para combater o desemprego das mulheres, em particular o desemprego de longa duração; |
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p.

Intensificar os esforços com vista a uma maior inclusão das mulheres no mercado de trabalho e melhorar o apoio ao empreendedorismo feminino, uma vez que são fatores essenciais para se alcançar um crescimento económico inclusivo a longo prazo, combater as desigualdades e incentivar a independência financeira das mulheres; tomar medidas para combater o desemprego das mulheres, em particular o desemprego de longa duração;

| q. | Redobrar os esforços legislativos e não legislativos para colmatar definitivamente a disparidade salarial de pensões entre homens e mulheres e aplicar firmemente o princípio da igualdade de remuneração, assegurando que os salários dos trabalhadores a tempo parcial estejam em consonância com os equivalentes a tempo inteiro, adotando legislação que aumente a transparência salarial e melhore a clareza jurídica, a fim de detetar a discriminação em razão do género e a discriminação nas estruturas salariais, combater a segregação profissional, quer seja vertical ou horizontal, e lutar contra os preconceitos dos empregadores nas decisões de recrutamento e promoção; promover novos investimentos em infraestruturas de prestação de cuidados, de educação e de cuidados de saúde e no fornecimento público de serviços de prestação de cuidados acessíveis, comportáveis e de qualidade ao longo de todo o ciclo de vida, incluindo cuidados a crianças, pessoas dependentes e idosos, e garantir uma proteção sólida e direitos laborais às mulheres grávidas durante e após a gravidez; |
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q.

Redobrar os esforços legislativos e não legislativos para colmatar definitivamente a disparidade salarial de pensões entre homens e mulheres e aplicar firmemente o princípio da igualdade de remuneração, assegurando que os salários dos trabalhadores a tempo parcial estejam em consonância com os equivalentes a tempo inteiro, adotando legislação que aumente a transparência salarial e melhore a clareza jurídica, a fim de detetar a discriminação em razão do género e a discriminação nas estruturas salariais, combater a segregação profissional, quer seja vertical ou horizontal, e lutar contra os preconceitos dos empregadores nas decisões de recrutamento e promoção; promover novos investimentos em infraestruturas de prestação de cuidados, de educação e de cuidados de saúde e no fornecimento público de serviços de prestação de cuidados acessíveis, comportáveis e de qualidade ao longo de todo o ciclo de vida, incluindo cuidados a crianças, pessoas dependentes e idosos, e garantir uma proteção sólida e direitos laborais às mulheres grávidas durante e após a gravidez;

| r. | Apoiar políticas que favoreçam a partilha equitativa das responsabilidades domésticas e de prestação de cuidados entre homens e mulheres e combatam as normas de género e as expectativas desiguais em matéria de género no que se refere à prestação de cuidados, através da execução de políticas adequadas que envolvam os homens na necessária mudança; |
| --- | --- |

r.

Apoiar políticas que favoreçam a partilha equitativa das responsabilidades domésticas e de prestação de cuidados entre homens e mulheres e combatam as normas de género e as expectativas desiguais em matéria de género no que se refere à prestação de cuidados, através da execução de políticas adequadas que envolvam os homens na necessária mudança;

| s. | Reconhecer o impacto diferenciado da tributação sobre as mulheres e sobre os diferentes tipos de agregados familiares (agregados familiares em que os dois cônjuges têm rendimentos, agregados familiares em que só uma pessoa — homem ou mulher — tem rendimentos, etc.) e assegurar que os sistemas fiscais promovam e protejam a igualdade de género e a equidade fiscal para as mulheres, eliminando preconceitos e incentivos de natureza fiscal que perpetuem papéis de género desiguais; |
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s.

Reconhecer o impacto diferenciado da tributação sobre as mulheres e sobre os diferentes tipos de agregados familiares (agregados familiares em que os dois cônjuges têm rendimentos, agregados familiares em que só uma pessoa — homem ou mulher — tem rendimentos, etc.) e assegurar que os sistemas fiscais promovam e protejam a igualdade de género e a equidade fiscal para as mulheres, eliminando preconceitos e incentivos de natureza fiscal que perpetuem papéis de género desiguais;

| t. | Intensificar o trabalho de combate à segmentação horizontal e vertical do mercado de trabalho e à feminização do trabalho precário, bem como assegurar uma disposição adequada para as mulheres que enfrentam múltiplas formas de discriminação; assegurar que sejam tomadas medidas adequadas em favor das mulheres mais velhas, incluindo medidas como créditos para períodos de prestação de cuidados, pensões mínimas adequadas, prestações de sobrevivência e o direito a licenças familiares para os homens, a fim de impedir a feminização da pobreza; |
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t.

Intensificar o trabalho de combate à segmentação horizontal e vertical do mercado de trabalho e à feminização do trabalho precário, bem como assegurar uma disposição adequada para as mulheres que enfrentam múltiplas formas de discriminação; assegurar que sejam tomadas medidas adequadas em favor das mulheres mais velhas, incluindo medidas como créditos para períodos de prestação de cuidados, pensões mínimas adequadas, prestações de sobrevivência e o direito a licenças familiares para os homens, a fim de impedir a feminização da pobreza;

| u. | Salientar o direito das trabalhadoras domésticas, incluindo trabalhadoras migrantes e refugiadas, a condições de trabalho dignas e à igualdade de proteção social; assegurar a ratificação e aplicação da Convenção n.o 189 da OIT relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico; |
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u.

Salientar o direito das trabalhadoras domésticas, incluindo trabalhadoras migrantes e refugiadas, a condições de trabalho dignas e à igualdade de proteção social; assegurar a ratificação e aplicação da Convenção n.o 189 da OIT relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico;

o

| v. | Reconhecer a importância do reforço das políticas e medidas destinadas a promover a educação das raparigas, bem como os respetivos efeitos em termos da sua emancipação económica; recordar que é necessário um enfoque específico para assegurar o acesso das raparigas e das mulheres a todos os graus de ensino, a nível mundial; apoiar, neste contexto, o aconselhamento profissional e as iniciativas de sensibilização que tenham em conta as questões de género, a fim de promover uma maior participação das mulheres nas carreiras CTEM e dos homens nos setores da saúde, do bem-estar e da educação; salientar a necessidade de uma inclusão e representação das mulheres em domínios económicos emergentes que são importantes para o desenvolvimento sustentável, nomeadamente os setores das TIC, digital e da inteligência artificial; |
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v.

Reconhecer a importância do reforço das políticas e medidas destinadas a promover a educação das raparigas, bem como os respetivos efeitos em termos da sua emancipação económica; recordar que é necessário um enfoque específico para assegurar o acesso das raparigas e das mulheres a todos os graus de ensino, a nível mundial; apoiar, neste contexto, o aconselhamento profissional e as iniciativas de sensibilização que tenham em conta as questões de género, a fim de promover uma maior participação das mulheres nas carreiras CTEM e dos homens nos setores da saúde, do bem-estar e da educação; salientar a necessidade de uma inclusão e representação das mulheres em domínios económicos emergentes que são importantes para o desenvolvimento sustentável, nomeadamente os setores das TIC, digital e da inteligência artificial;

| w. | Assegurar a plena integração das mulheres em pé de igualdade com os homens em todos os níveis e em todos os domínios e promover ativamente a representação equilibrada em termos de género e a representação equitativa de todas as preocupações e interesses das mulheres a todos os níveis do processo decisório; dar o exemplo e desbloquear, no Conselho Europeu, a Diretiva Mulheres nos Conselhos de Administração, bem como recomendar a introdução de requisitos equilibrados em termos de género nas leis eleitorais; |
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w.

Assegurar a plena integração das mulheres em pé de igualdade com os homens em todos os níveis e em todos os domínios e promover ativamente a representação equilibrada em termos de género e a representação equitativa de todas as preocupações e interesses das mulheres a todos os níveis do processo decisório; dar o exemplo e desbloquear, no Conselho Europeu, a Diretiva Mulheres nos Conselhos de Administração, bem como recomendar a introdução de requisitos equilibrados em termos de género nas leis eleitorais;

Erradicar a violência baseada no género e assegurar os direitos fundamentais das mulheres

Erradicar a violência baseada no género e assegurar os direitos fundamentais das mulheres

| x. | Condenar todas as formas de violência baseada no género e o facto de as mulheres e as raparigas continuarem a estar expostas a violência psicológica, física, sexual e económica, incluindo violência doméstica, assédio sexual, ciberviolência, perseguição, violação, casamento precoce ou forçado, mutilação genital feminina, os chamados «crimes de honra», aborto forçado, esterilização forçada, exploração sexual e tráfico de seres humanos, bem como a outras formas de violência, que constituem uma grave violação dos seus direitos humanos e da sua dignidade; registar a viva preocupação do Parlamento com o fenómeno do feminicídio, que constitui a forma mais extrema de violência contra as mulheres; |
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x.

Condenar todas as formas de violência baseada no género e o facto de as mulheres e as raparigas continuarem a estar expostas a violência psicológica, física, sexual e económica, incluindo violência doméstica, assédio sexual, ciberviolência, perseguição, violação, casamento precoce ou forçado, mutilação genital feminina, os chamados «crimes de honra», aborto forçado, esterilização forçada, exploração sexual e tráfico de seres humanos, bem como a outras formas de violência, que constituem uma grave violação dos seus direitos humanos e da sua dignidade; registar a viva preocupação do Parlamento com o fenómeno do feminicídio, que constitui a forma mais extrema de violência contra as mulheres;

| y. | Concluir com urgência a ratificação da Convenção de Istambul pela UE, com base numa ampla adesão sem quaisquer limitações, e preconizar a sua ratificação por todos os Estados-Membros; assegurar a aplicação e execução adequada da Convenção e afetar recursos financeiros e humanos suficientes para prevenir e combater a violência contra as mulheres e a violência de género, bem como para proteger as vítimas; ter em conta as recomendações do Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (GREVIO) e melhorar a sua legislação, a fim de a tornar mais conforme com as disposições da Convenção de Istambul; solicitar à Comissão que apresente uma proposta de ato jurídico sobre a prevenção e supressão de todas as formas de violência contra mulheres e raparigas e da violência baseada no género; |
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y.

Concluir com urgência a ratificação da Convenção de Istambul pela UE, com base numa ampla adesão sem quaisquer limitações, e preconizar a sua ratificação por todos os Estados-Membros; assegurar a aplicação e execução adequada da Convenção e afetar recursos financeiros e humanos suficientes para prevenir e combater a violência contra as mulheres e a violência de género, bem como para proteger as vítimas; ter em conta as recomendações do Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (GREVIO) e melhorar a sua legislação, a fim de a tornar mais conforme com as disposições da Convenção de Istambul; solicitar à Comissão que apresente uma proposta de ato jurídico sobre a prevenção e supressão de todas as formas de violência contra mulheres e raparigas e da violência baseada no género;

| z. | Ratificar a Convenção n.o 190 da OIT sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, e tomar medidas positivas para aplicar a primeira recomendação do Conselho da Europa sobre a prevenção e a luta contra o sexismo, que propõe formas concretas de os diferentes intervenientes o identificarem e combaterem; |
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z.

Ratificar a Convenção n.o 190 da OIT sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, e tomar medidas positivas para aplicar a primeira recomendação do Conselho da Europa sobre a prevenção e a luta contra o sexismo, que propõe formas concretas de os diferentes intervenientes o identificarem e combaterem;

o

| aa. | Assegurar que todos os Estados-Membros transpõem e aplicam, de forma eficiente, a Diretiva 2011/36/UE, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas (5); |
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aa.

Assegurar que todos os Estados-Membros transpõem e aplicam, de forma eficiente, a Diretiva 2011/36/UE, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas (5);

5

| ab. | Garantir o respeito universal da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos e o acesso aos mesmos, tal como previsto no Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, na Plataforma de Ação de Pequim e nas conclusões das respetivas conferências de revisão, reconhecendo que contribuem para a realização de todos os ODS relacionados com a saúde, tais como os cuidados pré-natais e as medidas destinadas a evitar partos de alto risco e a reduzir a mortalidade neonatal e infantil; reconhecer que o acesso aos serviços de planeamento familiar e de saúde materna, bem como aos serviços de aborto seguro e legal, são elementos importantes para salvar a vida das mulheres; |
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ab.

Garantir o respeito universal da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos e o acesso aos mesmos, tal como previsto no Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, na Plataforma de Ação de Pequim e nas conclusões das respetivas conferências de revisão, reconhecendo que contribuem para a realização de todos os ODS relacionados com a saúde, tais como os cuidados pré-natais e as medidas destinadas a evitar partos de alto risco e a reduzir a mortalidade neonatal e infantil; reconhecer que o acesso aos serviços de planeamento familiar e de saúde materna, bem como aos serviços de aborto seguro e legal, são elementos importantes para salvar a vida das mulheres;

| ac. | Proporcionar uma educação sobre sexualidade e as relações de género baseada em dados concretos e adaptada à idade, destinada a raparigas e rapazes em contextos escolares, a fim de permitir que as crianças e os jovens desenvolvam atitudes, competências e conhecimentos exatos de que necessitam para criar relações seguras, saudáveis e respeitadoras; recordar que essa educação deve estar alicerçada no respeito pelos direitos humanos, pela igualdade de género e pela diversidade; reconhecer que essa educação deve incluir tópicos como a orientação sexual e a identidade de género, a expressão de género, as normas de género, as relações e o consentimento positivo, a prevenção da violência sexual e de género e de práticas nocivas, como o aliciamento e a mutilação genital feminina, a prevenção de infeções sexualmente transmissíveis, o VIH e a gravidez não desejada, e fornecer informações sobre o acesso aos cuidados de saúde sexual e reprodutiva, incluindo o planeamento familiar, os métodos contracetivos e o aborto seguro e legal; |
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ac.

Proporcionar uma educação sobre sexualidade e as relações de género baseada em dados concretos e adaptada à idade, destinada a raparigas e rapazes em contextos escolares, a fim de permitir que as crianças e os jovens desenvolvam atitudes, competências e conhecimentos exatos de que necessitam para criar relações seguras, saudáveis e respeitadoras; recordar que essa educação deve estar alicerçada no respeito pelos direitos humanos, pela igualdade de género e pela diversidade; reconhecer que essa educação deve incluir tópicos como a orientação sexual e a identidade de género, a expressão de género, as normas de género, as relações e o consentimento positivo, a prevenção da violência sexual e de género e de práticas nocivas, como o aliciamento e a mutilação genital feminina, a prevenção de infeções sexualmente transmissíveis, o VIH e a gravidez não desejada, e fornecer informações sobre o acesso aos cuidados de saúde sexual e reprodutiva, incluindo o planeamento familiar, os métodos contracetivos e o aborto seguro e legal;

Políticas e instituições sensíveis às questões de género e inclusivas

Políticas e instituições sensíveis às questões de género e inclusivas

| ad. | Assegurar a aplicação da integração sistemática da perspetiva de género como estratégia fundamental para apoiar, na prática, a concretização da igualdade de género; reconhecer que a integração da perspetiva de género deve ser realizada em todos os domínios de intervenção e reconhecer a especial importância de efetuar avaliações de impacto em função do género; |
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ad.

Assegurar a aplicação da integração sistemática da perspetiva de género como estratégia fundamental para apoiar, na prática, a concretização da igualdade de género; reconhecer que a integração da perspetiva de género deve ser realizada em todos os domínios de intervenção e reconhecer a especial importância de efetuar avaliações de impacto em função do género;

| ae. | Melhorar a monitorização e a recolha de dados comparáveis, tornados anónimos e repartidos por idade e por género, a fim de melhorar a análise qualitativa das situações das mulheres e, consequentemente, adotar políticas mais informadas em matéria de género; solicitar à UE e aos Estados-Membros que invistam mais na recolha de dados desagregados e contribuam para reforçar as capacidades e os mecanismos estatísticos nacionais nos países parceiros; |
| --- | --- |

ae.

Melhorar a monitorização e a recolha de dados comparáveis, tornados anónimos e repartidos por idade e por género, a fim de melhorar a análise qualitativa das situações das mulheres e, consequentemente, adotar políticas mais informadas em matéria de género; solicitar à UE e aos Estados-Membros que invistam mais na recolha de dados desagregados e contribuam para reforçar as capacidades e os mecanismos estatísticos nacionais nos países parceiros;

| af. | Introduzir a integração da perspetiva de género nas políticas da UE em matéria de ambiente e alterações climáticas e garantir apoio financeiro e institucional, conhecimentos especializados sobre o género e medidas políticas sólidas, bem como estabelecer pontos focais em matéria de género e alterações climáticas em todas as instituições governamentais; reconhecer que a participação significativa e equitativa das mulheres nos órgãos de decisão e na política e ação climáticas a nível local, nacional e da UE é vital para a consecução dos objetivos a longo prazo em matéria de clima, bem como reconhecer e apoiar o papel das mulheres e das raparigas como agentes de mudança; |
| --- | --- |

af.

Introduzir a integração da perspetiva de género nas políticas da UE em matéria de ambiente e alterações climáticas e garantir apoio financeiro e institucional, conhecimentos especializados sobre o género e medidas políticas sólidas, bem como estabelecer pontos focais em matéria de género e alterações climáticas em todas as instituições governamentais; reconhecer que a participação significativa e equitativa das mulheres nos órgãos de decisão e na política e ação climáticas a nível local, nacional e da UE é vital para a consecução dos objetivos a longo prazo em matéria de clima, bem como reconhecer e apoiar o papel das mulheres e das raparigas como agentes de mudança;

| ag. | Adotar e aplicar a orçamentação, práticas e roteiros sensíveis às questões de género, a fim de assegurar um financiamento adequado destinado à promoção da igualdade de género; estabelecer um financiamento fiável, sistemático e adequado dos orçamentos nacionais para pôr em prática os compromissos internacionais e nacionais em matéria de igualdade de género e de emancipação das mulheres; |
| --- | --- |

ag.

Adotar e aplicar a orçamentação, práticas e roteiros sensíveis às questões de género, a fim de assegurar um financiamento adequado destinado à promoção da igualdade de género; estabelecer um financiamento fiável, sistemático e adequado dos orçamentos nacionais para pôr em prática os compromissos internacionais e nacionais em matéria de igualdade de género e de emancipação das mulheres;

| ah. | Aplicar uma perspetiva de género no âmbito da política de migração da UE que garanta os direitos das mulheres e das raparigas refugiadas, introduzir imediatamente procedimentos de asilo e migração sensíveis às questões de género e intensificar os trabalhos, a fim de assegurar a identificação e proteção adequadas das potenciais vítimas de tráfico nos centros de acolhimento em toda a UE; |
| --- | --- |

ah.

Aplicar uma perspetiva de género no âmbito da política de migração da UE que garanta os direitos das mulheres e das raparigas refugiadas, introduzir imediatamente procedimentos de asilo e migração sensíveis às questões de género e intensificar os trabalhos, a fim de assegurar a identificação e proteção adequadas das potenciais vítimas de tráfico nos centros de acolhimento em toda a UE;

| ai. | Frisar a necessidade de proteger e promover os direitos de grupos que sofrem formas múltiplas e intersetoriais de discriminação, como as mulheres com deficiência, as mulheres negras e de cor, as mulheres migrantes e oriundas de minorias étnicas, as mulheres mais idosas, as mulheres das zonas rurais e despovoadas, as mães solteiras e as pessoas LGBTIQ+, de trabalhar no sentido de promover o conceito de combate à discriminação múltipla e de instituir análises intersetoriais em todos os organismos da ONU, na UE e nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

ai.

Frisar a necessidade de proteger e promover os direitos de grupos que sofrem formas múltiplas e intersetoriais de discriminação, como as mulheres com deficiência, as mulheres negras e de cor, as mulheres migrantes e oriundas de minorias étnicas, as mulheres mais idosas, as mulheres das zonas rurais e despovoadas, as mães solteiras e as pessoas LGBTIQ+, de trabalhar no sentido de promover o conceito de combate à discriminação múltipla e de instituir análises intersetoriais em todos os organismos da ONU, na UE e nos Estados-Membros;

| aj. | Assegurar que as organizações de base em matéria de direitos das mulheres e os defensores dos direitos das mulheres e das pessoas LGBTIQ+ sejam apoiados através da concessão de financiamento adequado e da eliminação de restrições que impeçam a sua capacidade de operar e de responsabilizar o poder; promover a participação ampla e significativa da sociedade civil, das organizações de mulheres e dos grupos marginalizados na tomada de decisões e na elaboração de políticas a todos os níveis; incentivar a participação das mulheres e dos jovens em particular; |
| --- | --- |

aj.

Assegurar que as organizações de base em matéria de direitos das mulheres e os defensores dos direitos das mulheres e das pessoas LGBTIQ+ sejam apoiados através da concessão de financiamento adequado e da eliminação de restrições que impeçam a sua capacidade de operar e de responsabilizar o poder; promover a participação ampla e significativa da sociedade civil, das organizações de mulheres e dos grupos marginalizados na tomada de decisões e na elaboração de políticas a todos os níveis; incentivar a participação das mulheres e dos jovens em particular;

| ak. | Adotar a Diretiva relativa à luta contra a discriminação, que visa aplicar, de uma forma sensível às questões de género, o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual; |
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ak.

Adotar a Diretiva relativa à luta contra a discriminação, que visa aplicar, de uma forma sensível às questões de género, o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão.

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(1)  JO C 162 de 10.5.2019, p. 9.

1

(2)  JO C 346 de 27.9.2018, p. 6.

2

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0014.

3

(4)  Textos Aprovados, P9_TA(2019)0080.

4

(5)  JO L 101 de 15.4.2011, p. 1.

5

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III Atos preparatórios

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020

| 23.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/66 |
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23.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/66

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P9_TA(2020)0026

Celebração do Acordo de Comércio Livre EU-Vietname ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname (06050/2019 — C9-0023/2019 — 2018/0356(NLE))

(Aprovação)

(2021/C 294/10)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06050/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06050/2019),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname (06051/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname (06051/2019),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 91.o, n.o 1, do artigo 100.o, n.o 2, do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0023/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 91.o, n.o 1, do artigo 100.o, n.o 2, do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0023/2019),

| — | Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 12 de fevereiro de 2020 (1) sobre o projeto de decisão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 12 de fevereiro de 2020 (1) sobre o projeto de decisão,

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão das Pescas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão das Pescas,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A9-0003/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A9-0003/2020),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Socialista do Vietname. |
| --- | --- |

2.

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(1)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0027.

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| 23.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/67 |
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23.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/67

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P9_TA(2020)0027

Celebração do Acordo de Comércio Livre UE-Vietname (Resolução)

Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname (06050/2019 — C9-0023/2019 — 2018/0356M(NLE))

(2021/C 294/11)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06050/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06050/2019),

| — | Tendo em conta o projeto de acordo de comércio livre (ACL) entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname (06051/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de acordo de comércio livre (ACL) entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname (06051/2019),

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro (05931/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro (05931/2019),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 91.o, n.o 1, do artigo 100.o, n.o 2, do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (C9-0023/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 91.o, n.o 1, do artigo 100.o, n.o 2, do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (C9-0023/2019),

| — | Tendo em conta que o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2012 e que entrou em vigor em outubro de 2016 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2012 e que entrou em vigor em outubro de 2016 (1),

| — | Tendo em conta o Acordo-Quadro de Participação, assinado em 17 de outubro de 2019, que facilitará a participação do Vietname em operações civis e militares de gestão de crises lideradas pela União Europeia e demonstrará um forte empenho de ambas as partes numa abordagem multilateral assente em regras no que se refere à paz e à segurança internacionais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo-Quadro de Participação, assinado em 17 de outubro de 2019, que facilitará a participação do Vietname em operações civis e militares de gestão de crises lideradas pela União Europeia e demonstrará um forte empenho de ambas as partes numa abordagem multilateral assente em regras no que se refere à paz e à segurança internacionais,

| — | Tendo em conta o Parecer 2/15 do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 16 de maio de 2017 (2), nos termos do artigo 218.o, n.o 11, do TFUE, solicitado pela Comissão Europeia em 10 de julho de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Parecer 2/15 do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 16 de maio de 2017 (2), nos termos do artigo 218.o, n.o 11, do TFUE, solicitado pela Comissão Europeia em 10 de julho de 2015,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2016, sobre uma nova estratégia inovadora e orientada para o futuro em matéria de comércio e investimento (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2016, sobre uma nova estratégia inovadora e orientada para o futuro em matéria de comércio e investimento (3),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Comércio para todos — Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Comércio para todos — Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento»,

| — | Tendo em conta a decisão do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, de prosseguir negociações referentes a ACL bilaterais com os Estados da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, de prosseguir negociações referentes a ACL bilaterais com os Estados da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN),

| — | Tendo em conta as diretrizes de negociação, de 23 de abril de 2007, para um ACL inter-regional com os Estados da ASEAN, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as diretrizes de negociação, de 23 de abril de 2007, para um ACL inter-regional com os Estados da ASEAN,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2016, sobre o Vietname (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2016, sobre o Vietname (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de dezembro de 2017, sobre a liberdade de expressão no Vietname, nomeadamente o caso de Nguyen Van Hoa (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de dezembro de 2017, sobre a liberdade de expressão no Vietname, nomeadamente o caso de Nguyen Van Hoa (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de novembro de 2018, sobre o Vietname, nomeadamente a situação dos prisioneiros políticos (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de novembro de 2018, sobre o Vietname, nomeadamente a situação dos prisioneiros políticos (6),

| — | Tendo em conta a decisão da Provedora de Justiça Europeia, de 26 de fevereiro de 2016, no caso 1409/2014/MHZ, sobre o facto de a Comissão Europeia não ter realizado uma avaliação do impacto em matéria de direitos humanos antes da celebração do Acordo de Comércio Livre UE-Vietname (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão da Provedora de Justiça Europeia, de 26 de fevereiro de 2016, no caso 1409/2014/MHZ, sobre o facto de a Comissão Europeia não ter realizado uma avaliação do impacto em matéria de direitos humanos antes da celebração do Acordo de Comércio Livre UE-Vietname (7),

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o título V sobre a ação externa da União, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o título V sobre a ação externa da União,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 91.o, 100.o, 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alíneas a), subalínea v), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 91.o, 100.o, 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alíneas a), subalínea v),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o trabalho infantil, de 20 de junho de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o trabalho infantil, de 20 de junho de 2016,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre as empresas e os direitos humanos, de 20 de junho de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre as empresas e os direitos humanos, de 20 de junho de 2016,

| — | Tendo em conta o impacto económico do Acordo de Comércio Livre UE-Vietname (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o impacto económico do Acordo de Comércio Livre UE-Vietname (8),

| — | Tendo em conta o Exame Periódico Universal de 2019 relativo ao Vietname, realizado pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Exame Periódico Universal de 2019 relativo ao Vietname, realizado pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta as conclusões da sua missão de informação ao Vietname (de 28 de outubro a 1 de novembro de 2018) e a avaliação da Comissão, de maio de 2018, sobre os progressos do país em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), na sequência da notificação, pela Comissão, de um «cartão amarelo», em 23 de outubro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da sua missão de informação ao Vietname (de 28 de outubro a 1 de novembro de 2018) e a avaliação da Comissão, de maio de 2018, sobre os progressos do país em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), na sequência da notificação, pela Comissão, de um «cartão amarelo», em 23 de outubro de 2017,

| — | Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 12 de fevereiro de 2020 (9) sobre o projeto de decisão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 12 de fevereiro de 2020 (9) sobre o projeto de decisão,

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão das Pescas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão das Pescas,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A9-0017/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A9-0017/2020),

| A. | Considerando que o Vietname é um parceiro estratégico para a União Europeia e que a UE e o Vietname partilham uma agenda comum, nomeadamente estimular o crescimento e o emprego, melhorar a competitividade, lutar contra a pobreza e concretizar os Objetivos de Desenvolvimento sustentável (ODS), e que partilham um forte compromisso relativamente ao comércio livre e assente em regras e ao sistema de comércio multilateral; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Vietname é um parceiro estratégico para a União Europeia e que a UE e o Vietname partilham uma agenda comum, nomeadamente estimular o crescimento e o emprego, melhorar a competitividade, lutar contra a pobreza e concretizar os Objetivos de Desenvolvimento sustentável (ODS), e que partilham um forte compromisso relativamente ao comércio livre e assente em regras e ao sistema de comércio multilateral;

| B. | Considerando que este é o segundo acordo comercial bilateral celebrado entre a UE e um país membro da ASEAN e constitui um passo importante rumo a um ACL entre as duas regiões; considerando que este acordo, juntamente com o ACL entre a UE e a República de Singapura, ao qual o Parlamento deu a sua aprovação em 13 de fevereiro de 2019, servirão também de referência para os acordos que a UE está atualmente a negociar com as outras principais economias da ASEAN; |
| --- | --- |

B.

Considerando que este é o segundo acordo comercial bilateral celebrado entre a UE e um país membro da ASEAN e constitui um passo importante rumo a um ACL entre as duas regiões; considerando que este acordo, juntamente com o ACL entre a UE e a República de Singapura, ao qual o Parlamento deu a sua aprovação em 13 de fevereiro de 2019, servirão também de referência para os acordos que a UE está atualmente a negociar com as outras principais economias da ASEAN;

| C. | Considerando que se prevê que 90 % do crescimento económico mundial futuro seja gerado fora da Europa e que uma parte significativa deste crescimento se registe na Ásia; |
| --- | --- |

C.

Considerando que se prevê que 90 % do crescimento económico mundial futuro seja gerado fora da Europa e que uma parte significativa deste crescimento se registe na Ásia;

| D. | Considerando que o Vietname aderiu à OMC em 2007, sendo atualmente uma economia aberta e favorável ao comércio livre, como demonstram os 16 acordos comerciais celebrados com 56 países; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Vietname aderiu à OMC em 2007, sendo atualmente uma economia aberta e favorável ao comércio livre, como demonstram os 16 acordos comerciais celebrados com 56 países;

| E. | Considerando que o Vietname é membro fundador do Acordo Global e Progressivo de Parceria Transpacífico (CPTPP) e Parte nas negociações recentemente concluídas sobre a Parceria Económica Regional Abrangente (RCEP); |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Vietname é membro fundador do Acordo Global e Progressivo de Parceria Transpacífico (CPTPP) e Parte nas negociações recentemente concluídas sobre a Parceria Económica Regional Abrangente (RCEP);

| F. | Considerando que o Vietname é uma economia em plena expansão, competitiva e conectada, que tem quase 100 milhões de cidadãos, uma classe média em crescimento e uma mão de obra jovem e dinâmica, embora continue a ser uma economia de rendimento médio inferior, confrontada com desafios de desenvolvimento específicos, como ilustra a sua posição no índice de desenvolvimento humano do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), no qual ocupa atualmente o 116.o lugar num total de 189 países; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Vietname é uma economia em plena expansão, competitiva e conectada, que tem quase 100 milhões de cidadãos, uma classe média em crescimento e uma mão de obra jovem e dinâmica, embora continue a ser uma economia de rendimento médio inferior, confrontada com desafios de desenvolvimento específicos, como ilustra a sua posição no índice de desenvolvimento humano do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), no qual ocupa atualmente o 116.o lugar num total de 189 países;

| G. | Considerando que o Vietname é um dos países da ASEAN com mais rápido crescimento, tendo registado um crescimento médio do PIB de 6,51 % entre 2000 e 2018; considerando que se estima que o Vietname continue a crescer a taxas igualmente elevadas nos próximos anos; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o Vietname é um dos países da ASEAN com mais rápido crescimento, tendo registado um crescimento médio do PIB de 6,51 % entre 2000 e 2018; considerando que se estima que o Vietname continue a crescer a taxas igualmente elevadas nos próximos anos;

| H. | Considerando que a UE é atualmente o terceiro maior parceiro comercial do Vietname, a seguir à China e à Coreia do Sul, e o seu segundo maior mercado de exportação, a seguir aos EUA; considerando que as exportações da UE para o país têm registado, ao longo dos últimos dez anos, uma taxa de crescimento anual média estimada de 5 a 7 %; considerando que o relatório de avaliação do impacto económico elaborado pela Comissão previu ganhos com as exportações a favor das empresas da UE de 8 mil milhões de euros até 2035, enquanto as exportações do Vietname para a UE deverão aumentar 15 mil milhões de euros; Considerando que é importante maximizar as oportunidades oferecidas por este acordo da forma mais inclusiva possível para as empresas, em particular para as PME; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a UE é atualmente o terceiro maior parceiro comercial do Vietname, a seguir à China e à Coreia do Sul, e o seu segundo maior mercado de exportação, a seguir aos EUA; considerando que as exportações da UE para o país têm registado, ao longo dos últimos dez anos, uma taxa de crescimento anual média estimada de 5 a 7 %; considerando que o relatório de avaliação do impacto económico elaborado pela Comissão previu ganhos com as exportações a favor das empresas da UE de 8 mil milhões de euros até 2035, enquanto as exportações do Vietname para a UE deverão aumentar 15 mil milhões de euros; Considerando que é importante maximizar as oportunidades oferecidas por este acordo da forma mais inclusiva possível para as empresas, em particular para as PME;

| I. | Considerando que o Conselho salientou que é do interesse da UE continuar a desempenhar um papel de liderança na execução da Agenda 2030 de forma coerente, abrangente e eficaz, papel considerado prioridade global da UE, para bem dos seus cidadãos e para manter a sua credibilidade na Europa e a nível mundial; Considerando que, na carta de missão enviada a todos os comissários indigitados, a Presidente eleita, Ursula von der Leyen, insistiu em que cada comissário garantirá a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas no seu domínio de intervenção; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o Conselho salientou que é do interesse da UE continuar a desempenhar um papel de liderança na execução da Agenda 2030 de forma coerente, abrangente e eficaz, papel considerado prioridade global da UE, para bem dos seus cidadãos e para manter a sua credibilidade na Europa e a nível mundial; Considerando que, na carta de missão enviada a todos os comissários indigitados, a Presidente eleita, Ursula von der Leyen, insistiu em que cada comissário garantirá a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas no seu domínio de intervenção;

| J. | Considerando que o Vietname ainda enfrenta desafios em matéria de desenvolvimento sustentável, direitos humanos, políticos e cívicos, nomeadamente no que respeita à situação das minorias, às liberdades fundamentais, à liberdade de credo e à liberdade de imprensa, assim como no domínio da exploração insustentável dos recursos naturais (areia, pesca e madeira), gestão dos resíduos e poluição; deplora que a UE e o Vietname continuem a ter posições divergentes quanto às recomendações dos organismos internacionais de defesa dos direitos humanos sobre o Vietname e a aplicação dessas recomendações, nomeadamente as relacionadas com o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP); considerando que o trabalho forçado de prisioneiros continua a ser uma preocupação no Vietname; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o Vietname ainda enfrenta desafios em matéria de desenvolvimento sustentável, direitos humanos, políticos e cívicos, nomeadamente no que respeita à situação das minorias, às liberdades fundamentais, à liberdade de credo e à liberdade de imprensa, assim como no domínio da exploração insustentável dos recursos naturais (areia, pesca e madeira), gestão dos resíduos e poluição; deplora que a UE e o Vietname continuem a ter posições divergentes quanto às recomendações dos organismos internacionais de defesa dos direitos humanos sobre o Vietname e a aplicação dessas recomendações, nomeadamente as relacionadas com o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP); considerando que o trabalho forçado de prisioneiros continua a ser uma preocupação no Vietname;

| K. | Considerando que, apesar das reformas económicas e políticas iniciadas em 1986, o Vietname continua a ser um Estado de partido único que não reconhece as liberdades fundamentais, como a liberdade de associação, a liberdade de expressão, a liberdade de religião e a liberdade de imprensa; considerando que a natureza repressiva do regime e a violação grave e sistemática dos direitos humanos no Vietname foram documentadas pelo Serviço Europeu para a Ação Externa no relatório anual de 2018 da UE sobre os direitos humanos e a democracia no mundo, destacando em particular o número crescente de presos políticos no país; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, apesar das reformas económicas e políticas iniciadas em 1986, o Vietname continua a ser um Estado de partido único que não reconhece as liberdades fundamentais, como a liberdade de associação, a liberdade de expressão, a liberdade de religião e a liberdade de imprensa; considerando que a natureza repressiva do regime e a violação grave e sistemática dos direitos humanos no Vietname foram documentadas pelo Serviço Europeu para a Ação Externa no relatório anual de 2018 da UE sobre os direitos humanos e a democracia no mundo, destacando em particular o número crescente de presos políticos no país;

| L. | Considerando que, na sua resolução de 15 de novembro de 2018, o Parlamento instou o Governo do Vietname «a revogar, rever ou alterar todas as leis repressivas, nomeadamente o seu Código Penal»; considerando que o Vietname não respondeu a este apelo; considerando que nenhuma das recomendações no sentido da alteração ou revogação das disposições abusivas do Código Penal, formuladas no âmbito do último Exame Periódico Universal, em março de 2019, foi aceite pelo Vietname; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, na sua resolução de 15 de novembro de 2018, o Parlamento instou o Governo do Vietname «a revogar, rever ou alterar todas as leis repressivas, nomeadamente o seu Código Penal»; considerando que o Vietname não respondeu a este apelo; considerando que nenhuma das recomendações no sentido da alteração ou revogação das disposições abusivas do Código Penal, formuladas no âmbito do último Exame Periódico Universal, em março de 2019, foi aceite pelo Vietname;

| M. | Considerando que o ACL UE-Vietname reconhece a importância de assegurar a conservação e a gestão sustentável dos recursos e dos ecossistemas marinhos vivos, juntamente com a promoção de uma aquicultura sustentável, e prevê a cooperação na luta contra a pesca INN, no artigo 13.o, n.o 9; |
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M.

Considerando que o ACL UE-Vietname reconhece a importância de assegurar a conservação e a gestão sustentável dos recursos e dos ecossistemas marinhos vivos, juntamente com a promoção de uma aquicultura sustentável, e prevê a cooperação na luta contra a pesca INN, no artigo 13.o, n.o 9;

| N. | Considerando que alguns produtos à base de peixe, como os produtos com os códigos NC 1604 14 21 e 1604 14 26, não estão incluídos num regime de isenção de direitos aduaneiros do ACL, devido à sensibilidade destes produtos para a União Europeia; |
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N.

Considerando que alguns produtos à base de peixe, como os produtos com os códigos NC 1604 14 21 e 1604 14 26, não estão incluídos num regime de isenção de direitos aduaneiros do ACL, devido à sensibilidade destes produtos para a União Europeia;

| O. | Considerando que se reconhece que a pesca INN constitui um crime organizado nos mares, com impactos ambientais e socioeconómicos desastrosos a nível mundial e que cria uma concorrência desleal para o setor das pescas europeu; |
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O.

Considerando que se reconhece que a pesca INN constitui um crime organizado nos mares, com impactos ambientais e socioeconómicos desastrosos a nível mundial e que cria uma concorrência desleal para o setor das pescas europeu;

| P. | Considerando que o Vietname é o quarto maior produtor mundial de peixe, seguido da União Europeia, e o quarto maior produtor de produtos da aquicultura; |
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P.

Considerando que o Vietname é o quarto maior produtor mundial de peixe, seguido da União Europeia, e o quarto maior produtor de produtos da aquicultura;

| Q. | Considerando que a UE é o maior comerciante mundial de produtos da pesca e da aquicultura em termos de valor, tendo gerado em 2017 um volume de trocas comerciais superior a 2,3 mil milhões de euros; considerando que a UE importa mais de 65 % dos produtos da pesca que consome e é um dos maiores investidores estrangeiros no Vietname; |
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Q.

Considerando que a UE é o maior comerciante mundial de produtos da pesca e da aquicultura em termos de valor, tendo gerado em 2017 um volume de trocas comerciais superior a 2,3 mil milhões de euros; considerando que a UE importa mais de 65 % dos produtos da pesca que consome e é um dos maiores investidores estrangeiros no Vietname;

| R. | Considerando que, até à data, o Vietname assegurou a proteção enquanto denominação de origem protegida (DOP) de um produto com indicação geográfica (IG) — Phú Quðc, um tipo de molho de peixe — no quadro dos regimes de qualidade da UE; considerando que o ACL prevê a proteção de 169 indicações geográficas da UE para vinhos, bebidas espirituosas e produtos alimentares no Vietname e a proteção recíproca de 39 indicações geográficas vietnamitas na UE; |
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R.

Considerando que, até à data, o Vietname assegurou a proteção enquanto denominação de origem protegida (DOP) de um produto com indicação geográfica (IG) — Phú Quðc, um tipo de molho de peixe — no quadro dos regimes de qualidade da UE; considerando que o ACL prevê a proteção de 169 indicações geográficas da UE para vinhos, bebidas espirituosas e produtos alimentares no Vietname e a proteção recíproca de 39 indicações geográficas vietnamitas na UE;

| S. | Considerando que o mercado do Vietname conta com 95 milhões de pessoas, com tradições há muito estabelecidas no que respeita ao consumo de peixe e de produtos da aquicultura, e que é o segundo maior parceiro comercial da UE na região da ASEAN; considerando que a pesca pode ter um forte potencial de crescimento e trazer benefícios significativos para as pequenas e médias empresas europeias; considerando que este setor tem um interesse vital para a prosperidade e a inovação europeias; |
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S.

Considerando que o mercado do Vietname conta com 95 milhões de pessoas, com tradições há muito estabelecidas no que respeita ao consumo de peixe e de produtos da aquicultura, e que é o segundo maior parceiro comercial da UE na região da ASEAN; considerando que a pesca pode ter um forte potencial de crescimento e trazer benefícios significativos para as pequenas e médias empresas europeias; considerando que este setor tem um interesse vital para a prosperidade e a inovação europeias;

| 1. | Salienta que o ACL entre a UE e o Vietname é o acordo mais moderno, abrangente e ambicioso jamais celebrado entre a UE e um país em desenvolvimento e que deve servir de referência para a relação da UE com os países em desenvolvimento e, em especial, com a região da ASEAN; recorda que o Vietname continuará a beneficiar do regime SPG durante um período transitório de dois anos após a entrada em vigor do ACL; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Assinala que as negociações começaram em junho de 2012 e foram concluídas em dezembro de 2015, após 14 rondas de negociações, e lamenta os atrasos subsequentes na apresentação do acordo para assinatura e ratificação — nomeadamente o atraso do Conselho no que se refere ao pedido de aprovação do Parlamento Europeu, em tempo útil antes das eleições europeias; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta a importância económica e estratégica deste acordo, atendendo a que a UE e o Vietname partilham objetivos comuns — estimular o crescimento e o emprego, aumentar a competitividade, lutar contra a pobreza, promover um sistema de trocas comerciais bilateral baseado em regras, realizar progressos no sentido da concretização dos ODS e apoiar os direitos e as liberdades fundamentais dos trabalhadores; salienta as considerações geopolíticas que fazem dos parceiros da UE no Extremo Oriente parceiros fundamentais, num ambiente geoeconómico local complexo; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Recorda que o artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE) estabelece que a ação da União na cena internacional assenta nos princípios da democracia, do Estado de Direito, da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, do respeito pela dignidade humana, dos princípios da igualdade e solidariedade e do respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do Direito internacional; realça a necessidade de respeitar o princípio da coerência das políticas com os objetivos em matéria de cooperação para o desenvolvimento, tal como previsto no artigo 208.o do TFUE; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Sublinha a importância do acordo em termos de competitividade das empresas da UE na região; observa que as empresas europeias enfrentam uma concorrência crescente por parte de países com os quais o Vietname já celebrou acordos de comércio livre, nomeadamente o Acordo Global e Progressivo de Parceria Transpacífico (CPTPP); |
| --- | --- |

5.

| 6. | Espera que o acordo, juntamente com o Acordo de Comércio Livre UE-Singapura, permita progressos rumo à adoção de elevadas normas e regras na região da ASEAN, ajudando a preparar o caminho para um futuro acordo de comércio e investimento a nível regional; salienta que o acordo também envia um sinal forte em prol do comércio livre, justo e recíproco, num momento marcado por tendências protecionistas e sérios desafios para o comércio multilateral baseado em regras; salienta que o acordo ajuda a UE a reforçar a sua presença na região da ASEAN, tendo em conta as conclusões recentes da Parceria Económica Regional Global (RCEP) e a entrada em vigor do Acordo Global e Progressivo de Parceria Transpacífico (CPTPP); frisa igualmente que o acordo permite à UE promover as suas normas e os seus valores na região; recorda o seu pleno apoio ao multilateralismo e a importância de lograr uma reforma sustentável e ambiciosa da OMC, capaz de assegurar um comércio internacional assente em regras; |
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6.

| 7. | Sublinha que o acordo eliminará mais de 99 % de todos os direitos aduaneiros (10); observa que, aquando da entrada em vigor do acordo, o Vietname liberalizará 65 % dos seus direitos de importação relativos a exportações da UE, devendo os restantes direitos ser eliminados gradualmente ao longo de um período de dez anos); observa igualmente que a UE liberalizará 71 % das suas importações aquando da entrada em vigor do acordo e que 99 % das importações serão isentas de direitos após um período de sete anos; assinala que o acordo conterá igualmente disposições específicas destinadas a fazer face às barreiras não pautais às exportações da UE, que constituem frequentemente um obstáculo significativo para as PME; considera que o ACL entre a UE e o Vietname pode ajudar a resolver o problema do défice comercial da UE com o Vietname, explorando o potencial de crescimento do país da ASEAN nos próximos anos; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Sublinha a importância de garantir a eficácia e a fiabilidade dos controlos, nomeadamente através de uma cooperação aduaneira reforçada na Europa, a fim de evitar que o acordo represente um canal para a entrada, no território europeu, de mercadorias de outros países; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Regista a melhoria do acesso ao mercado de contratos públicos do Vietname ao abrigo do presente acordo, em conformidade com o Acordo sobre Contratos Públicos, dado que o Vietname ainda não é membro deste acordo relativo aos contratos públicos; sublinha que o capítulo relativo aos contratos públicos do ACL UE-Vietname atinge um grau de transparência e de equidade processual comparável ao de outros ACL que a UE celebrou com países desenvolvidos e países em desenvolvimento mais avançados; sublinha que o acordo não pode limitar as regras nacionais relativas aos contratos públicos ou a margem de manobra nesta matéria no que se refere à definição de requisitos relativamente ao objeto da contratação e às exigências em domínios como, por exemplo, o ambiente, as condições de trabalho e o emprego; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Congratula-se com o facto de as disposições sobre as regras de origem incluídas no ACL UE-Vietname seguirem a abordagem da UE e de as suas principais características serem idênticas às previstas no SPG da UE, bem como no acordo comercial da UE com Singapura; insta a Comissão a acompanhar a aplicação correta e fiel destas regras, prestando especial atenção ao conteúdo nacional, e a lutar contra qualquer tipo de manipulação e abuso, como a reembalagem dos produtos provenientes de países terceiros; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Observa, a este respeito, que o Vietname deixará de poder beneficiar da acumulação de outros parceiros comerciais beneficiários do SPG na região para poder cumprir as regras de origem; salienta que as regras de origem em acordos de comércio livre não devem quebrar desnecessariamente as cadeias de valor existentes, especialmente com os países que beneficiam atualmente dos regimes SPG, SPG+ ou TMA; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Realça o facto de cerca de 169 indicações geográficas da UE beneficiarem de reconhecimento e de proteção no mercado vietnamita, a um nível comparável ao da legislação da UE, atendendo a que o Vietname é um importante mercado de exportação da UE na Ásia no setor alimentar e das bebidas; considera que, num futuro próximo, esta lista deve ser alargada; salienta, ainda, que alguns setores agrícolas da UE, como o do arroz, entre outros, poderão ser negativamente afetados pelas disposições do ACL; insta a Comissão, a este respeito, a acompanhar constantemente o fluxo das importações desses produtos sensíveis e a utilizar plenamente as disposições do regulamento relativo à cláusula de salvaguarda sempre que os requisitos jurídicos e económicos sejam cumpridos, a fim de evitar eventuais impactos negativos nos setores agrícolas da UE como consequência direta da aplicação do ACL; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Congratula-se com o sólido capítulo sobre medidas sanitárias e fitossanitárias que estabelecerá um procedimento único e transparente para a aprovação das exportações de produtos alimentares da UE para o Vietname, a fim de acelerar a aprovação dos pedidos de exportação da UE e evitar um tratamento discriminatório; louva o empenho do Vietname em aplicar os mesmos requisitos de importação a produtos similares provenientes de todos os Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Recorda que, em termos de serviços, o Vietname excede os compromissos assumidos no âmbito da OMC, prevê uma melhoria do acesso em vários subsetores de atividade e proporciona novo acesso ao mercado a setores como os serviços de embalamento, os serviços de exposições e feiras de comércio ou os serviços de locação a curto/longo prazo; sublinha que o Vietname abriu, pela primeira vez, serviços transfronteiriços no que diz respeito aos serviços de ensino superior; congratula-se com a utilização de uma lista positiva no calendário relativo aos serviços; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Recorda que uma rápida ratificação do ACL UE-Vietname pode ajudar o país a melhorar a proteção dos direitos de propriedade intelectual (DPI) e assegurar os mais elevados padrões de produção e a melhor qualidade para os consumidores; destaca que o Vietname irá aderir aos Tratados Internet da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), que estabelecem normas destinadas a prevenir o acesso não autorizado ou a utilização de obras criativas em linha, a proteger os direitos dos seus detentores e a fazer face aos desafios que as novas tecnologias e os novos métodos de comunicação colocam aos DPI; salienta a importância estratégica da capacidade de definição de normas numa região que está a assistir a tendências de dissociação nas frentes normativa e de normalização; reitera que a ausência de quadros regulamentares fortes pode desencadear um nivelamento por baixo e uma concorrência negativa em relação a disposições jurídicas importantes; realça que a promoção do acesso aos medicamentos continua a ser um pilar essencial da política da UE e que as disposições em matéria de DPI previstas no acordo relativamente aos produtos farmacêuticos estão especificamente adaptadas ao nível de desenvolvimento, ao atual quadro regulamentar e às preocupações de saúde pública no Vietname; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Lamenta que o acordo não contenha um capítulo específico sobre as PME, mas observa que, não obstante, diversas disposições relativas às PME estão incluídas em várias partes do acordo; destaca que a fase de implementação será crucial para a introdução de um plano de ação para ajudar as PME a tirar partido das oportunidades oferecidas pelo acordo, começando por aumentar a transparência e divulgar todas as informações pertinentes, uma vez que este setor da economia é de interesse vital para a prosperidade e a inovação na Europa; considera que, aquando de uma eventual revisão do acordo, a Comissão deve explorar a possibilidade de introduzir um capítulo relativo às PME; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Congratula-se com as disposições relativas à cooperação em matéria de bem-estar dos animais, incluindo a assistência técnica e o reforço das capacidades para o desenvolvimento de normas de bem-estar dos animais elevadas, e incentiva as partes a utilizá-las plenamente; exorta as partes a desenvolverem, o mais rapidamente possível, um plano de ação para a cooperação em matéria de bem-estar dos animais, incluindo um programa de formação, reforço das capacidades e assistência no âmbito do acordo para salvaguardar o bem-estar dos animais no momento da occisão e proteger melhor os animais nas explorações agrícolas e durante o transporte no Vietname; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Destaca que o acordo estabelece o direito de a UE aplicar as suas próprias normas a todos os bens e serviços vendidos na União e relembra o princípio da precaução da UE; sublinha que as elevadas normas da UE, incluídas nomeadamente na legislação e nos regulamentos e convenções coletivas nacionais, nunca devem ser consideradas obstáculos ao comércio; |
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18.

| 19. | Lamenta que o acordo não inclua uma disposição sobre as transferências transfronteiriças de dados; considera que, aquando de uma futura revisão do acordo, deve ser incluída uma disposição deste tipo, respeitando o direito da UE em matéria de proteção de dados e a proteção da privacidade, e salienta que qualquer resultado futuro deve estar sujeito à aprovação do Parlamento; observa, a este respeito, que o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados é plenamente compatível com as exceções gerais previstas no GATS; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Sublinha que o ACL UE-Vietname inclui um capítulo abrangente e vinculativo sobre comércio e desenvolvimento sustentável, que aborda questões laborais e ambientais, baseado em normas e convenções multilaterais amplamente aceites; realça que a aplicabilidade do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável pode ser significativamente melhorada, em primeiro lugar através da ponderação, entre vários métodos de execução, de um mecanismo baseado em sanções (como último recurso) e, em segundo lugar, através de uma reforma do sistema de grupo consultivo interno (GCI), tal como repetidamente solicitado pelo Parlamento e também mencionado na carta de missão do novo Comissário da UE responsável pelo comércio; salienta que o capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável se destina a contribuir para a concretização de objetivos políticos mais amplos da UE, nomeadamente em matéria de crescimento inclusivo, de luta contra as alterações climáticas, de promoção dos direitos humanos, nomeadamente dos direitos dos trabalhadores e, de um modo mais geral, defender dos valores da UE; salienta que o acordo também constitui um instrumento de desenvolvimento e progresso social no Vietname destinado a apoiar o país nos seus esforços para melhorar os direitos laborais e reforçar a proteção no trabalho e a proteção do ambiente; apela à criação rápida e à garantia de operacionalidade de GCI amplos e independentes e insta a Comissão a cooperar intensamente com as autoridades vietnamitas e a prestar-lhes o apoio necessário; insta o comité misto a iniciar imediatamente os trabalhos no respeitantes ao reforço da aplicação das disposições em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Apela à criação de uma comissão paritária da Assembleia Nacional vietnamita e do Parlamento Europeu para melhorar a coordenação e a revisão das medidas constantes do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável e a aplicação do acordo no seu conjunto; congratula-se com a posição favorável do Presidente da Assembleia Nacional do Vietname relativamente a esta proposta e apela à negociação rápida de um memorando de entendimento entre ambos os parlamentos; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Congratula-se com as medidas concretas adotadas pelo Governo do Vietname até ao momento, incluindo a alteração da legislação laboral e do quadro jurídico relativo à idade mínima de admissão ao emprego, com o objetivo de abolir o trabalho infantil e assumir compromissos em matéria de não discriminação e de igualdade de género no trabalho; espera que esta nova legislação seja completada por decretos de execução e seja integralmente aplicada pelas autoridades vietnamitas o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Reconhece o decréscimo do trabalho infantil no Vietname nos últimos anos, recordando que o Vietname foi o primeiro país da Ásia e o segundo no mundo a ratificar a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; insta ainda o Governo vietnamita a apresentar um roteiro ambicioso para erradicar o trabalho infantil até 2025 e eliminar o trabalho forçado, a escravatura moderna e o tráfico de seres humanos até 2030; aguarda, com expectativa, a avaliação atempada da OIT, antes da ratificação do acordo; insta a UE e o Vietname a cooperarem no desenvolvimento de um plano de ação, acompanhado dos programas da UE disponíveis, para combater o trabalho infantil, incluindo o necessário quadro em matéria de dever de diligência para as empresas; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Salienta que, apesar desta evolução, persistem importantes desafios, e insta as autoridades vietnamitas a empenharem-se mais numa agenda progressiva em matéria de direitos dos trabalhadores através de medidas concretas; congratula-se, neste contexto, com a adoção da reforma do Código do Trabalho, em 20 de novembro de 2019; regozija-se, igualmente, com a ratificação da Convenção fundamental 98 da OIT (negociação coletiva), em 14 de junho de 2019, e com o compromisso assumido pelo Governo vietnamita de ratificar duas convenções fundamentais restantes, a saber, a Convenção 105 (abolição do trabalho forçado), em 2020, e a Convenção 87 (liberdade de associação), em 2023; insta as autoridades vietnamitas a apresentarem um roteiro credível para a ratificação das referidas convenções; destaca o papel central dos decretos de aplicação do Código do Trabalho revisto e das convenções da OIT ratificadas e sublinha, por conseguinte, a necessidade de os decretos de aplicação da reforma do Código do Trabalho incorporarem os princípios previstos nas convenções 105 e 87 da OIT; salienta a sua disponibilidade para encetar um diálogo ativo sobre este assunto; insta o Governo vietnamita a manter a UE permanentemente informada sobre os progressos realizados na ratificação e aplicação destas convenções pendentes; recorda a importância de tais compromissos, que retratam tendências verdadeiramente positivas nos países em desenvolvimento, salientando simultaneamente o papel vital da aplicação efetiva das disposições em matéria de direitos humanos, das convenções da OIT e da proteção do ambiente; salienta que critérios específicos incluídos na legislação de execução, como os limiares e as formalidades de registo, não devem, na prática, impedir as organizações independentes de competirem com as organizações estatais; frisa igualmente que a legislação penal deve ser alinhada com as convenções pertinentes da OIT; realça que as obrigações do Vietname decorrentes do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e do recentemente reformado Código do Trabalho devem ser aplicadas de forma a não impedir o exercício das liberdades, especialmente no que respeita à liberdade de reunião dos sindicatos independentes; louva a estratégia da UE, que consiste em impor condições prévias à ratificação; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Congratula-se com a cooperação prevista nos aspetos comerciais e conexos da Agenda do Trabalho Digno da OIT, em particular a interligação entre comércio e emprego pleno e produtivo para todos, incluindo os jovens, as mulheres e as pessoas com deficiência; apela a um início rápido e sério desta cooperação; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Observa que o Vietname é um dos países mais vulneráveis aos efeitos das alterações climáticas, designadamente aos fenómenos meteorológicos extremos, como as tempestades e as inundações; insta o Governo vietnamita a introduzir medidas de adaptação eficazes e a assegurar a aplicação efetiva da legislação em matéria de proteção do ambiente e da biodiversidade; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Congratula-se com o compromisso no sentido de aplicar efetivamente acordos multilaterais no domínio do ambiente, como o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas, e de agir em prol da conservação e da gestão sustentável das espécies selvagens, da biodiversidade e das florestas; recorda que o Vietname é um dos países mais ativos em toda a região da ASEAN em termos de demonstração do seu empenho relativamente à agenda do Acordo de Paris; salienta que uma rápida ratificação do ACL UE-Vietname e o pleno respeito e a aplicação efetiva do Acordo de Paris contribuirão para garantir os mais elevados níveis possíveis de proteção do ambiente na região; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Sublinha a importância estratégica do Vietname enquanto parceiro crucial da UE no Sudeste Asiático e entre os países da ASEAN, especificamente, mas não exclusivamente, no que diz respeito às negociações sobre alterações climáticas, à boa governação, ao desenvolvimento sustentável, ao progresso económico e social e à luta contra o terrorismo; salienta a necessidade de o Vietname se tornar parceiro na promoção dos direitos humanos e da reforma democrática; observa que o Vietname preside à ASEAN em 2020; salienta a necessidade de a UE e o Vietname respeitarem e aplicarem plenamente o Acordo de Paris; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Congratula-se com o Acordo entre a UE e o Governo do Vietname que estabelece um quadro para a participação do Vietname nas operações de gestão de crises da UE, assinado em 17 de outubro de 2019; sublinha que o Vietname se tornou o segundo país parceiro na Ásia a assinar um acordo-quadro de participação com a UE; salienta que o acordo constitui um avanço significativo nas relações entre a UE e o Vietname; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Recorda que o acordo prevê medidas específicas de luta contra a pesca INN e destinadas a promover um setor das pescas sustentável e responsável, incluindo a aquicultura; reconhece, a este respeito, o compromisso do Vietname no sentido de combater a pesca INN, evidenciado pelo pedido de plena adesão à Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) e pelo facto de se ter tornado membro oficial do Acordo sobre medidas dos Estados do porto, ter adotado a Lei das Pescas revista em 2017, que tem em consideração as obrigações internacionais e regionais, os acordos e as recomendações da Comissão e ter implementando um plano de ação nacional para combater a pesca INN; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Reconhece, no entanto, os enormes desafios com que as autoridades vietnamitas ainda se deparam no que toca à sobrecapacidade da altamente fragmentada frota de pesca do país e à exploração excessiva dos recursos marinhos, assinalando que foi atribuído ao Vietname um «cartão amarelo» e que já foram tomadas medidas para melhorar a situação; apela a que sejam tomadas novas medidas, em conformidade com as conclusões da missão de revisão de novembro de 2019, e a que sejam efetuados um acompanhamento contínuo e controlos rigorosos no que se refere aos esforços do Vietname para assegurar que o país continue a registar progressos na luta contra a pesca INN e para garantir a plena rastreabilidade dos produtos da pesca que chegam ao mercado da União, a fim de excluir as importações ilegais; recorda que qualquer revogação do «cartão amarelo» deve ser condicionada à aplicação plena e efetiva de todas as recomendações formuladas pela UE em 2017; exorta a Comissão a prever medidas de salvaguarda para os produtos da pesca em acordos futuros, como a possibilidade de suspensão de tarifas preferenciais, até ser retirado o «cartão amarelo» apresentado por motivos de pesca INN; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Reconhece o empenho do Vietname em combater a exploração madeireira ilegal e a desflorestação através da celebração de um acordo de parceria voluntária relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (APV/FLEGT) com a UE; observa que este acordo está em vigor desde 1 de junho de 2019 e introduz obrigações de devida diligência para os importadores; congratula-se com a participação aberta e construtiva neste processo de todas as partes interessadas pertinentes presentes no Vietname; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Realça a importância crucial de aplicar efetivamente todas as disposições e todos os capítulos do acordo, desde o acesso ao mercado ao desenvolvimento sustentável e à execução de todos os compromissos; considera que todas as disposições sobre comércio e desenvolvimento sustentável devem ser interpretadas como prevendo obrigações jurídicas no direito internacional e no ACL; destaca, neste contexto, o novo cargo de responsável pelo comércio, que irá trabalhar diretamente sob a orientação do comissário responsável pelo comércio, assim como o compromisso da Comissão do Comércio Internacional do Parlamento de assumir um papel ativo no acompanhamento da execução dos compromissos no âmbito do ACL UE-Vietname; sublinha, ademais, que as empresas europeias, especialmente as PME, devem ser incentivadas a tirar pleno partido dos benefícios do acordo e que qualquer obstáculo à sua aplicação deve ser imediatamente eliminado; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Salienta que a entrada em vigor do acordo criará as condições para uma cooperação importante e frutuosa entre as duas partes, tendo em vista a aplicação efetiva das disposições sobre desenvolvimento sustentável, que poderá conduzir à melhoria da situação política e dos direitos humanos no país; sublinha que uma aplicação adequada do ACL UE-Vietname pode fazer avançar o Vietname no cumprimento das normas europeias em matéria de ambiente, direitos humanos, boa governação e responsabilidade social das empresas (RSE); congratula-se, neste contexto, com o compromisso assumido pelo Vietname no sentido de apresentar o seu plano de implementação nacional para dar cumprimento às disposições do ACL UE-Vietname; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Recorda a experiência anterior, que demonstra que a aplicação correta dos ACL e a presença de empresas da UE no terreno podem conduzir a melhorias na situação dos direitos humanos, na RSE e nas normas ambientais; solicita às empresas da UE que continuem a desempenhar um papel fulcral na utilização de normas e boas práticas para criar o ambiente empresarial mais adequado e sustentável no Vietname através do ACL; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Apela a um acompanhamento muito pormenorizado e rigoroso do acordo e a compromissos para garantir que as lacunas sejam rapidamente resolvidas com o nosso parceiro comercial; insta a UE a proporcionar apoios às medidas necessárias ao desenvolvimento de capacidades e assistência técnica específica para ajudar o Vietname a aplicar os seus compromissos através de projetos e de conhecimentos especializados, nomeadamente no que respeita a disposições ambientais e laborais; recorda à Comissão as suas obrigações em matéria de apresentação de informações ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do ACL UE-Vietname; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Salienta que a participação da sociedade civil independente e dos parceiros sociais no acompanhamento da aplicação do acordo é crucial e apela à preparação e à rápida criação de grupos consultivos internos na sequência da entrada em vigor do acordo, bem como a uma representação ampla e equilibrada de organizações da sociedade civil independentes, livres e diversificadas nos referidos grupos, incluindo organizações vietnamitas dos setores do trabalho e do ambiente, assim como defensores dos direitos humanos; apoia os esforços das organizações da sociedade civil do Vietname no sentido de elaborarem propostas a este respeito e apoiará os esforços de reforço das capacidades; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Recorda que a relação entre a UE e o Vietname assenta no APC, que abrange domínios não económicos, designadamente o diálogo político, os direitos humanos, a educação, a ciência e a tecnologia, a justiça, o asilo e a migração; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Reconhece o vínculo institucional e jurídico entre o ACL e o APC, que garante que os direitos humanos sejam colocados no centro das relações entre a UE e o Vietname; frisa a importância de tendências verdadeiramente positivas em termos de direitos humanos para a rápida ratificação deste acordo e insta as autoridades vietnamitas a, enquanto sinal do compromisso assumido, tomarem medidas concretas para melhorar a situação; recorda o seu pedido de 15 de novembro de 2018, nomeadamente no que diz respeito à reforma do Direito Penal, à pena de morte, aos presos políticos e às liberdades fundamentais; exorta as partes a utilizarem plenamente os acordos a fim de melhorar a situação urgente em matéria de direitos humanos no Vietname e frisa a importância de um diálogo ambicioso neste domínio entre as duas partes; salienta que o artigo 1.o do APC contém uma cláusula-tipo relativa aos direitos humanos que pode desencadear a aplicação de medidas adequadas, incluindo, em última instância, a suspensão imediata do APC e, implicitamente, do ACL UE-Vietname, ou de partes deles; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Lamenta que a Comissão não tenha procedido a uma avaliação exaustiva do impacto em matéria de direitos humanos do ACL; insta a Comissão a proceder a essa avaliação; insta a Comissão a incluir sistematicamente os direitos humanos nas avaliações de impacto que efetuar, inclusive no caso de acordos comerciais com um impacto económico, social e ambiental significativo; salienta que a Comissão também se comprometeu a realizar uma avaliação ex post do impacto económico, social e ambiental; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Exorta a UE e o Vietname a criarem um mecanismo de monitorização independente em matéria de direitos humanos e um mecanismo de reclamação independente que proporcionem aos cidadãos e às partes interessadas locais afetadas uma via de recurso eficaz e um instrumento para dar resposta aos eventuais efeitos negativos para os direitos humanos, designadamente através da aplicação do mecanismo de resolução de litígios entre Estados ao capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Manifesta a sua preocupação com a aplicação da nova legislação em matéria de cibersegurança, nomeadamente no que respeita aos requisitos de localização e divulgação, de vigilância e controlo em linha, e com as medidas de proteção de dados pessoais, que não são compatíveis com a agenda comercial da UE que assenta em valores e na liberalização; congratula-se com a vontade de encetar um diálogo intenso, incluindo o compromisso assumido pelo Presidente da Assembleia Nacional do Vietname de incluir ambos os parlamentos no debate e na deliberação dos decretos de aplicação; insta, além disso, as autoridades vietnamitas a tomarem medidas concretas e congratula-se com a assistência da UE a este respeito; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Recorda que o artigo 8.o do TFUE estabelece que, na realização de todas as suas ações, a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres; congratula-se com o facto de tanto o Vietname como a UE terem assinado a Declaração de Buenos Aires sobre as Mulheres e o Comércio da OMC e exorta as partes a reforçarem os compromissos em matéria de género e comércio assumidos neste acordo; apela à melhoria da situação das mulheres para que estas possam beneficiar deste acordo, nomeadamente através do reforço das suas capacidades no trabalho e nas empresas, da promoção da representação das mulheres no processo de tomada de decisão e em cargos de responsabilidade e da melhoria do acesso das mulheres à ciência, à tecnologia e à inovação, bem como da sua participação e liderança nestes domínios; recorda o compromisso da Comissão no sentido de incluir capítulos sobre questões de género nos futuros acordos comerciais da UE, incluindo os negociados após a celebração deste acordo; insta a UE e o Vietname a assumirem o compromisso de avaliar a aplicação do acordo e incluir um capítulo específico sobre o género e o comércio na sua futura revisão; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Exige a libertação imediata de todos os presos políticos e membros da sociedade civil, como bloguistas ou sindicalistas independentes, atualmente detidos ou condenados, nomeadamente os identificados nas resoluções do Parlamento de 14 de dezembro de 2017 e de 15 de novembro de 2018; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Exorta a Comissão e o SEAE a apresentarem um relatório formal ao Parlamento Europeu sobre o compromisso do Vietname de fazer avançar uma série de questões relativas aos direitos humanos, tal como referido na resolução do Parlamento de 17 de dezembro de 2015 (11); |
| --- | --- |

45.

| 46. | Salienta que o acordo já fomentou mudanças em muitos domínios através do diálogo e considera que constitui a base para novas melhorias benéficas para a população através do diálogo; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Congratula-se com o acordo, que criará mais oportunidades de comércio livre e justo entre a UE e o Vietname; considera a aprovação do Parlamento Europeu justificada, uma vez que o Vietname toma medidas para melhorar a situação dos direitos civis e laborais no sentido de progredir rumo à execução dos seus compromissos; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Insta o Conselho a adotar o acordo com celeridade; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao SEAE, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, e ao governo e parlamento da República Socialista do Vietname. |
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49.

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(1)  JO L 329 de 3.12.2016, p. 8.

(2)  Parecer 2/15 do Tribunal de Justiça de 16 de maio de 2017, ECLI:EU:C:2017:376.

(3)  JO C 101 de 16.3.2018, p. 30.

(4)  JO C 86 de 6.3.2018, p. 122.

(5)  JO C 369 de 11.10.2018, p. 73.

(6)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0459.

(7)  https://www.ombudsman.europa.eu/pt/decision/en/64308

(8)  Ver: https://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2019/february/tradoc_157686.pdf

(9)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0026.

(10)  Exportações da UE para ao Vietname: 65 % dos direitos serão eliminados assim que o ACL entrar em vigor, devendo os restantes direitos ser eliminados gradualmente ao longo de um período máximo de dez anos (por exemplo, a fim de proteger o setor automóvel do Vietname relativamente à concorrência europeia, os direitos sobre os automóveis manter-se-ão durante dez anos); Exportações do Vietname para a UE: 71 % dos direitos serão eliminados aquando da entrada em vigor do acordo, devendo os restantes direitos ser eliminados gradualmente ao longo de um período máximo de sete anos.

(11)  Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2015, que contém uma proposta de resolução não legislativa sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo-Quadro global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro (JO C 399 de 24.11.2017, p. 141).

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| 23.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/77 |
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23.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/77

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P9_TA(2020)0028

Acordo de Proteção dos Investimentos UE-Vietname ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro (05931/2019 — C9-0020/2019 — 2018/0358(NLE))

(Aprovação)

(2021/C 294/12)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (05931/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (05931/2019),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro (05932/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro (05932/2019),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0020/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0020/2019),

| — | Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 12 de fevereiro de 2020 (1) sobre o projeto de decisão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 12 de fevereiro de 2020 (1) sobre o projeto de decisão,

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Desenvolvimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A9-0002/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A9-0002/2020),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Socialista do Vietname. |
| --- | --- |

2.

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(1)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0029.

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| 23.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/78 |
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23.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/78

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P9_TA(2020)0029

Acordo de Proteção dos Investimentos UE-Vietname (Resolução)

Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro (05931/2019 — C9-0020/2019 — 2018/0358M(NLE))

(2021/C 294/13)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (05931/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (05931/2019),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro (05932/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro (05932/2019),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4 e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (C9-0020/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4 e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (C9-0020/2019),

| — | Tendo em conta as diretrizes de negociação de 23 de abril de 2007 para um acordo de comércio livre (ACL) com os países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), que foram completadas em outubro de 2013 a fim de incluir a proteção dos investimentos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as diretrizes de negociação de 23 de abril de 2007 para um acordo de comércio livre (ACL) com os países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), que foram completadas em outubro de 2013 a fim de incluir a proteção dos investimentos,

| — | Tendo em conta a decisão de 22 de dezembro de 2009 de prosseguir negociações bilaterais sobre um ACL com os países membros da ASEAN, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão de 22 de dezembro de 2009 de prosseguir negociações bilaterais sobre um ACL com os países membros da ASEAN,

| — | Tendo em conta que o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação (APC) entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2012 e que entrou em vigor em outubro de 2016 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação (APC) entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2012 e que entrou em vigor em outubro de 2016 (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 6 de abril de 2011, sobre o futuro da política europeia em matéria de investimento internacional (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 6 de abril de 2011, sobre o futuro da política europeia em matéria de investimento internacional (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1219/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, que estabelece disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os Estados-Membros e os países terceiros (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1219/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, que estabelece disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os Estados-Membros e os países terceiros (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2016, sobre uma nova estratégia inovadora e orientada para o futuro em matéria de comércio e investimento (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2016, sobre uma nova estratégia inovadora e orientada para o futuro em matéria de comércio e investimento (4),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 14 de outubro de 2015, intitulada «Comércio para todos — Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 14 de outubro de 2015, intitulada «Comércio para todos — Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497),

| — | Tendo em conta o parecer 2/15 (5) do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 16 de maio de 2017, nos termos do artigo 218.o, n.o 11, do TFUE, solicitado pela Comissão Europeia em 10 de julho de 2015, |
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—

Tendo em conta o parecer 2/15 (5) do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 16 de maio de 2017, nos termos do artigo 218.o, n.o 11, do TFUE, solicitado pela Comissão Europeia em 10 de julho de 2015,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2016, sobre o Vietname (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2016, sobre o Vietname (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de dezembro de 2017, sobre a liberdade de expressão no Vietname, nomeadamente o caso de Nguyen Van Hoa (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de dezembro de 2017, sobre a liberdade de expressão no Vietname, nomeadamente o caso de Nguyen Van Hoa (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de novembro de 2018, sobre o Vietname, nomeadamente a situação dos prisioneiros políticos (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de novembro de 2018, sobre o Vietname, nomeadamente a situação dos prisioneiros políticos (8),

| — | Tendo em conta a decisão da Provedora de Justiça Europeia, de 26 de fevereiro de 2016, no caso 1409/2014/MHZ sobre o facto de a Comissão Europeia não ter realizado uma avaliação do impacto em matéria de direitos humanos antes da celebração do ACL UE-Vietname (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão da Provedora de Justiça Europeia, de 26 de fevereiro de 2016, no caso 1409/2014/MHZ sobre o facto de a Comissão Europeia não ter realizado uma avaliação do impacto em matéria de direitos humanos antes da celebração do ACL UE-Vietname (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 4 de outubro de 2018, sobre o contributo da UE para um instrumento vinculativo da ONU sobre empresas transnacionais e outras empresas com caraterísticas transnacionais no âmbito dos direitos humanos (10), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 4 de outubro de 2018, sobre o contributo da UE para um instrumento vinculativo da ONU sobre empresas transnacionais e outras empresas com caraterísticas transnacionais no âmbito dos direitos humanos (10),

| — | Tendo em conta as regras de transparência da arbitragem entre os investidores e o Estado baseada nos tratados, da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as regras de transparência da arbitragem entre os investidores e o Estado baseada nos tratados, da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) (11),

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o título V sobre a ação externa da União, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o título V sobre a ação externa da União,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de junho de 2016, sobre o trabalho infantil, que incentivaram a Comissão a continuar a explorar formas de utilizar mais eficazmente os instrumentos comerciais da UE, nomeadamente os acordos de comércio livre para combater o trabalho infantil, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de junho de 2016, sobre o trabalho infantil, que incentivaram a Comissão a continuar a explorar formas de utilizar mais eficazmente os instrumentos comerciais da UE, nomeadamente os acordos de comércio livre para combater o trabalho infantil,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de junho de 2016, sobre as empresas e os direitos humanos, que estipulam que a UE reconhece que é indispensável que as empresas respeitem os direitos humanos e os incluam nas operações e nas cadeias de valor e de aprovisionamento para que consiga desenvolvimento sustentável e concretizar os ODS e que todas as parcerias para a implementação dos ODS devem assentar no respeito dos direitos humanos e na conduta empresarial responsável, tendo incentivado as empresas da UE a estabelecerem mecanismos de reclamação ao nível operacional ou a criarem iniciativas conjuntas de reclamação entre empresas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de junho de 2016, sobre as empresas e os direitos humanos, que estipulam que a UE reconhece que é indispensável que as empresas respeitem os direitos humanos e os incluam nas operações e nas cadeias de valor e de aprovisionamento para que consiga desenvolvimento sustentável e concretizar os ODS e que todas as parcerias para a implementação dos ODS devem assentar no respeito dos direitos humanos e na conduta empresarial responsável, tendo incentivado as empresas da UE a estabelecerem mecanismos de reclamação ao nível operacional ou a criarem iniciativas conjuntas de reclamação entre empresas,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente a parte V, títulos I, II e V, e especificamente o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente a parte V, títulos I, II e V, e especificamente o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),

| — | Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 12 de fevereiro de 2020 (12) sobre o projeto de decisão do Conselho, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 12 de fevereiro de 2020 (12) sobre o projeto de decisão do Conselho,

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Desenvolvimento, |
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—

Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Desenvolvimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A9-0014/2020), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A9-0014/2020),

| A. | Considerando que a UE é o principal destinatário e a principal fonte de investimento direto estrangeiro (IDE) a nível mundial; |
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A.

Considerando que a UE é o principal destinatário e a principal fonte de investimento direto estrangeiro (IDE) a nível mundial;

| B. | Considerando que a UE ocupa o 5.o lugar de um total de 80 investidores diretos estrangeiros do Vietname; |
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B.

Considerando que a UE ocupa o 5.o lugar de um total de 80 investidores diretos estrangeiros do Vietname;

| C. | Considerando que o Vietname é uma economia vibrante com a classe média que regista o crescimento mais acelerado da ASEAN e com uma mão de obra jovem e dinâmica, uma elevada taxa de alfabetização, elevados níveis de educação, salários comparativamente baixos, boa conectividade de transportes e uma localização central no seio da ASEAN; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Vietname é uma economia vibrante com a classe média que regista o crescimento mais acelerado da ASEAN e com uma mão de obra jovem e dinâmica, uma elevada taxa de alfabetização, elevados níveis de educação, salários comparativamente baixos, boa conectividade de transportes e uma localização central no seio da ASEAN;

| D. | Considerando que as necessidades do Vietname em termos de infraestruturas e de investimento ultrapassam enormemente os fundos públicos atualmente disponíveis; |
| --- | --- |

D.

Considerando que as necessidades do Vietname em termos de infraestruturas e de investimento ultrapassam enormemente os fundos públicos atualmente disponíveis;

| E. | Considerando que, em 2017, o Vietname beneficiou de IDE equivalente a 8 % do seu PIB, mais do que o dobro da taxa recebida por economias de igual dimensão na região; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, em 2017, o Vietname beneficiou de IDE equivalente a 8 % do seu PIB, mais do que o dobro da taxa recebida por economias de igual dimensão na região;

| F. | Considerando que o ambiente comercial, empresarial e de investimento melhorou de forma significativa no Vietname ao longo das últimas décadas; |
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F.

Considerando que o ambiente comercial, empresarial e de investimento melhorou de forma significativa no Vietname ao longo das últimas décadas;

| G. | Considerando que estão atualmente em vigor mais de 3 000 tratados internacionais em matéria de investimento e que os Estados-Membros são parte em cerca de 1 400; |
| --- | --- |

G.

Considerando que estão atualmente em vigor mais de 3 000 tratados internacionais em matéria de investimento e que os Estados-Membros são parte em cerca de 1 400;

| H. | Considerando que, a seguir ao Acordo de Proteção dos Investimentos UE-Singapura, este é o segundo «acordo único de proteção dos investimentos» celebrado entre a UE e um país terceiro no seguimento de debates entre as instituições europeias sobre a nova arquitetura dos ACL da UE, com base no parecer 2/15 do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) de 16 de maio de 2017, que servirá de referência para as futuras relações da UE com os seus parceiros comerciais; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, a seguir ao Acordo de Proteção dos Investimentos UE-Singapura, este é o segundo «acordo único de proteção dos investimentos» celebrado entre a UE e um país terceiro no seguimento de debates entre as instituições europeias sobre a nova arquitetura dos ACL da UE, com base no parecer 2/15 do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) de 16 de maio de 2017, que servirá de referência para as futuras relações da UE com os seus parceiros comerciais;

| I. | Considerando que o acordo substituirá e revogará os atuais tratados bilaterais de investimento entre 21 Estados-Membros e o Vietname, que não incluíam a nova abordagem da UE em matéria de proteção do investimento e o respetivo mecanismo de execução, o sistema público de tribunais de investimento; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o acordo substituirá e revogará os atuais tratados bilaterais de investimento entre 21 Estados-Membros e o Vietname, que não incluíam a nova abordagem da UE em matéria de proteção do investimento e o respetivo mecanismo de execução, o sistema público de tribunais de investimento;

| J. | Considerando que sistema de tribunais de investimento foi integrado no acordo CETA já concluído, que foi ratificado pelo Parlamento em 15 de fevereiro de 2017, e aguarda ratificação por vários Estados-Membros, substituindo a partir desse momento o sistema de resolução de litígios entre os investidores e o Estado; |
| --- | --- |

J.

Considerando que sistema de tribunais de investimento foi integrado no acordo CETA já concluído, que foi ratificado pelo Parlamento em 15 de fevereiro de 2017, e aguarda ratificação por vários Estados-Membros, substituindo a partir desse momento o sistema de resolução de litígios entre os investidores e o Estado;

| K. | Considerando que, em 30 de abril de 2019, o TJUE decidiu que o mecanismo de resolução de litígios entre investidores e Estados previsto pelo CETA é compatível com o direito da UE (13); |
| --- | --- |

K.

Considerando que, em 30 de abril de 2019, o TJUE decidiu que o mecanismo de resolução de litígios entre investidores e Estados previsto pelo CETA é compatível com o direito da UE (13);

| L. | Considerando que as partes assumiram o compromisso de criar um tribunal multilateral de investimento, uma iniciativa fortemente e continuamente apoiada pelo Parlamento; |
| --- | --- |

L.

Considerando que as partes assumiram o compromisso de criar um tribunal multilateral de investimento, uma iniciativa fortemente e continuamente apoiada pelo Parlamento;

| M. | Considerando que, em 20 de março de 2018, o Conselho adotou as diretrizes que autorizam a Comissão a negociar, em nome da UE, uma convenção que institui um tribunal multilateral de investimento; que essas diretrizes de negociação foram tornadas públicas; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, em 20 de março de 2018, o Conselho adotou as diretrizes que autorizam a Comissão a negociar, em nome da UE, uma convenção que institui um tribunal multilateral de investimento; que essas diretrizes de negociação foram tornadas públicas;

| 1. | Congratula-se com a nova abordagem da UE em matéria de proteção do investimento e o respetivo mecanismo de aplicação (sistema de tribunais de investimento), que reformou o sistema de resolução de litígios entre os investidores e o Estado e reforça a qualidade das abordagens individuais aos tratados bilaterais de investimento celebrados pelos Estados-Membros; sublinha que o sistema de tribunais de investimento representa um mecanismo de resolução de litígios em matéria de investimento moderno, inovador e renovado, no que diz respeito às lacunas do sistema de resolução de litígios entre os investidores e o Estado; assinala ainda que este sistema constitui uma alteração significativa do nível de proteção efetiva concedida aos investidores e do modo como os litígios entre os investidores e o Estado são resolvidos; manifesta preocupação por o âmbito de aplicação ir ligeiramente além da mera não discriminação entre investidores nacionais e estrangeiros; recorda que a criação de um tribunal independente e multilateral de investimento proporcionaria uma maior segurança jurídica a todas as partes; congratula-se com o forte compromisso do Vietname com o sistema comercial multilateral baseado em regras; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Observa que o acordo garantirá um elevado nível de proteção dos investimentos e segurança jurídica, salvaguardando ao mesmo tempo o direito das partes de regulamentar e de prosseguir objetivos políticos legítimos, tais como em matéria de saúde pública, de serviços públicos e de proteção do ambiente; sublinha que o acordo também assegurará a transparência e a responsabilização; solicita à Comissão que tenha mais em conta a luta contra as alterações climáticas e o respeito pelo Acordo de Paris ao salvaguardar o direito das partes de regulamentar, tal como foi feito com o CETA; insiste na necessidade de um acompanhamento periódico e da prestação regular de informações ao Parlamento Europeu sobre a forma como os investidores europeus fazem uso das referidas disposições; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta que o acordo garante que os investidores da UE no Vietname terão direito a um tratamento justo e equitativo, que representa um nível de proteção mais elevado do que o tratamento para os nacionais; assinala que o acordo assegura uma proteção adequada dos investidores da UE contra expropriações ilegais; considera que este aspeto deve acompanhar a obrigação de os investidores exercerem o dever de diligência relativamente às práticas comerciais sustentáveis, em conformidade com os direitos humanos e as convenções internacionais do trabalho, bem como com as normas ambientais; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Sublinha que o desenvolvimento económico e o multilateralismo são instrumentos importantes para melhorar a vida das pessoas; refere que um dos objetivos do Acordo de Proteção dos Investimentos (API) é reforçar as relações económicas, comerciais e de investimento entre a UE e o Vietname, em conformidade com o objetivo de desenvolvimento sustentável, assim como promover o comércio e o investimento em plena conformidade com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos e as normas e acordos em matéria de ambiente e de trabalho; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda que o Vietname é um país em desenvolvimento; salienta que, para contribuir para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, nomeadamente o ODS n.o 1, relativo à erradicação da pobreza, o ODS n.o 8, relativo ao trabalho digno, e o ODS n.o 10, relativo à redução das desigualdades, o investimento deve contribuir para a criação de emprego de qualidade, apoiar as economias locais e respeitar plenamente a regulamentação nacional, nomeadamente as obrigações fiscais; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Recorda que o sistema de tribunais de investimento pretende criar um tribunal de investimento de primeira instância permanente e um tribunal de recurso, cujos membros terão de ter qualificações comparáveis às dos juízes do Tribunal Internacional de Justiça, terão de demonstrar conhecimentos especializados de direito internacional público, e não apenas de direito comercial, para além de cumprir regras estritas em matéria de independência, imparcialidade, integridade e comportamento ético mediante um código de conduta vinculativo destinado a evitar conflitos de interesses, diretos ou indiretos; salienta que o Tribunal de Justiça da União Europeia considera que o sistema de tribunais de investimento respeita plenamente o direito da UE, tal como expresso no seu parecer 1/17; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Congratula-se com as regras de transparência aplicáveis aos processos perante os tribunais, que incluem disposições que asseguram que os documentos processuais sejam publicados, que as audiências sejam abertas ao público e que as partes interessadas possam apresentar observações; considera que o aumento da transparência vai ajudar a aumentar a confiança do público no sistema, bem como garantir que os aspetos relacionados com os direitos humanos e o desenvolvimento sustentável sejam realmente ouvidos pelos tribunais de investimento; congratula-se igualmente com a clareza respeitante aos fundamentos segundo os quais um investidor pode enviar uma contestação, o que garante processos mais transparentes e justos; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta que terceiros, como as organizações laborais e ambientais, podem contribuir para os processos do sistema de tribunais de investimento através de informações amicus curiae; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Sublinha que não será possível procurar o foro mais favorável e que serão evitados processos múltiplos e paralelos; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Recorda que o acordo representa uma melhoria das disposições em matéria de proteção dos investimentos constantes do CETA, uma vez que, no momento da sua celebração, continha disposições relativas às obrigações dos antigos juízes, um código de conduta para prevenir os conflitos de interesses e um tribunal de recurso plenamente funcional; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Considera que a criação de um tribunal de recurso pode melhorar a qualidade e a coerência das decisões, em comparação com a situação atual; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Observa que o Acordo de Proteção dos Investimentos entre a UE e o Vietname (APIUEV) não contém um capítulo separado sobre comércio e desenvolvimento sustentável, uma vez que este se aplica ao acesso ao mercado do investimento ao abrigo do Acordo de Comércio Livre entre a UE e o Vietname (ACMUEV); salienta que o APIUEV também contém uma disposição que estabelece uma ligação institucional e jurídica ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação (APC), bem como referências específicas no preâmbulo aos valores e princípios em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável consagrados no ACMUEV e à Declaração Universal dos Direitos Humanos, garantindo assim que os direitos humanos se encontram na base das relações entre a UE e o Vietname; sublinha que as partes e os investidores devem respeitar todas as normas e obrigações internacionais pertinentes em matéria de direitos humanos; realça as responsabilidades dos investidores, tal como descritas nas Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais e nos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos; sublinha também que as disposições do APIUEV e do ACMUEV devem ser implementadas de forma complementar, em especial no que diz respeito aos direitos humanos, aos direitos em matéria de ambiente, aos direitos sociais e ao desenvolvimento sustentável, sempre que sejam aplicados no âmbito do direito das partes de regulamentar; salienta, além disso, a necessidade de assegurar a coerência com os objetivos em matéria de cooperação para o desenvolvimento estabelecidos no artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE); |
| --- | --- |

12.

| 13. | Frisa a importância de tendências verdadeiramente positivas em termos de direitos humanos para a ratificação rápida deste acordo e insta as autoridades vietnamitas a definirem medidas concretas destinadas a melhorar a situação como sinal do seu compromisso; recorda os seus pedidos relativos à reforma do direito penal, ao recurso à pena de morte, aos presos políticos e às liberdades fundamentais; exorta as partes a utilizarem plenamente os acordos a fim de melhorar a situação em matéria de direitos humanos no Vietname e sublinha a importância de um diálogo ambicioso neste domínio entre a UE e o Vietname; salienta que o artigo 1.o do APC contém uma cláusula-tipo relativa aos direitos humanos que pode desencadear medidas adequadas, incluindo, como último recurso, a suspensão imediata do APC e, implicitamente, do API, ou de partes deles; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Reitera que o artigo 35.o do APC e o artigo 13.o do ACL, em conjunto com um sistema de avaliação periódica, oferecem instrumentos para fazer face às preocupações em matéria de direitos humanos relacionadas com a aplicação do API, mas devem ser acompanhados por um controlo por parte da UE e dos Estados-Membros, bem como por um mecanismo independente de monitorização e de reclamação, que ofereça, aos cidadãos e às partes interessadas, uma via de recurso efetiva e uma ferramenta para combater os eventuais impactos negativos nos direitos humanos; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Manifesta preocupação face à aplicação da nova legislação em matéria de cibersegurança, nomeadamente no que diz respeito aos requisitos de localização e divulgação, de vigilância e controlo em linha e de proteção das medidas relativas aos dados pessoais, que não são compatíveis com a agenda comercial da UE assente em valores e na liberalização; congratula-se com a vontade de encetar um diálogo intenso, incluindo o compromisso assumido pelo presidente da Assembleia Nacional do Vietname de incluir ambos os parlamentos no debate e na deliberação dos decretos de aplicação; insta as autoridades vietnamitas a tomarem medidas concretas e congratula-se com a assistência da UE a esse respeito; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Recorda que o artigo 8.o do TFUE estabelece que, «na realização de todas as suas ações, a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres»; congratula-se com o facto de tanto o Vietname como a UE terem assinado a Declaração de Buenos Aires sobre as Mulheres e o Comércio da OMC e exorta as partes a reforçarem os compromissos em matéria de género e de comércio assumidos nesse acordo; solicita a melhoria das condições das mulheres para que possam beneficiar do acordo, nomeadamente através do reforço das capacidades das mulheres trabalhadoras e empresárias, da promoção da representação das mulheres nos processos de tomada de decisão e em posições de autoridade e da melhoria do acesso, da participação e da liderança das mulheres em ciência, tecnologia e inovação; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Insta a UE e o Vietname a cooperarem no desenvolvimento de um plano de ação destinado a combater o trabalho infantil, nomeadamente do quadro necessário para as empresas; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Congratula-se com a decisão do Conselho de tornar públicas as diretrizes de negociação de 20 de março de 2018 relativas ao tribunal multilateral de investimento e exorta o Conselho a tornar públicas todas as anteriores diretrizes de negociação relativas a acordos de comércio e investimento; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Sublinha que este acordo irá substituir os 21 tratados bilaterais de investimento existentes entre Estados-Membros e o Vietname; considera que tal representa um passo importante para reforçar a legitimidade e a aceitação do regime de investimento internacional; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Insta a Comissão a adotar medidas de acompanhamento para as pequenas e médias empresas (PME), a fim de tornar o acordo transparente e acessível; incentiva a Comissão a prosseguir com os seus trabalhos destinados a tornar o sistema de tribunais do investimento mais acessível às PME; sublinha os consequentes benefícios consideráveis e potencial de crescimento para as pequenas e médias empresas europeias, que são de interesse vital para a prosperidade e a inovação europeias; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Sublinha a importância que o API pode assumir em termos de melhorar o nível de vida, fomentar a prosperidade e a estabilidade e ajudar a promover o Estado de direito, a boa governação, o desenvolvimento sustentável e o respeito pelos direitos humanos no Vietname, permitindo simultaneamente à UE promover os seus objetivos de paz e estabilidade na região; salienta que a defesa inequívoca destes valores universais é uma parte imprescindível de qualquer acordo entre a UE e um país terceiro; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Considera que a aprovação deste acordo protegerá de forma robusta os investidores e os seus investimentos de ambos os lados, preservando o direito dos governos de legislarem, e criará mais oportunidades de comércio livre e justo entre a UE e o Vietname; insta os Estados-Membros a ratificarem rapidamente o acordo, a fim de garantir que todas as partes interessadas possam beneficiar dele o mais rapidamente possível, tendo em conta os esforços do Vietname para melhorar a situação dos direitos civis e laborais, em conformidade com os compromissos assumidos; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, e ao governo e parlamento da República Socialista do Vietname. |
| --- | --- |

23.

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(1)  JO L 329 de 3.12.2016, p. 8.

(2)  JO C 296 E de 2.10.2012, p. 34.

(3)  JO L 351 de 20.12.2012, p. 40.

(4)  JO C 101 de 16.3.2018, p. 30.

(5)  Parecer 2/15 do Tribunal de Justiça de 16 de maio de 2017, ECLI:EU:C: 2017:376.

(6)  JO C 86 de 6.3.2018, p. 122.

(7)  JO C 369 de 11.10.2018, p. 73.

(8)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0459.

(9)  https://www.ombudsman.europa.eu/en/decision/en/64308

(10)  JO C 11 de 13.1.2020, p. 36.

(11)  https://uncitral.un.org/fr/texts/arbitration/contractualtexts/transparency

(12)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0028.

(13)  Parecer 1/17 do Tribunal de Justiça de 30 de abril de 2019.

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Quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020

| 23.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/83 |
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23.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/83

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P9_TA(2020)0038

Sistema de documentos falsos e autênticos em linha (FADO) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga a Ação Comum 98/700/JAI do Conselho, o Regulamento (UE) n.o 1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2018)0631 — C8-0150/2019 — 2018/0330B(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2021/C 294/14)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0631), |
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—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0631),

| — | Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes, de 21 de março de 2019, de cindir a proposta da Comissão e de autorizar a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos a elaborar um relatório legislativo separado sobre as disposições relativas ao sistema de documentos falsos e autênticos em linha (FADO), isto é, os considerandos 80 a 83, 102, 114 e 115 e o artigo 80.o da proposta da Comissão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes, de 21 de março de 2019, de cindir a proposta da Comissão e de autorizar a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos a elaborar um relatório legislativo separado sobre as disposições relativas ao sistema de documentos falsos e autênticos em linha (FADO), isto é, os considerandos 80 a 83, 102, 114 e 115 e o artigo 80.o da proposta da Comissão,

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e d), e o artigo 79.o, n.o 2, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0150/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e d), e o artigo 79.o, n.o 2, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0150/2019),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3 e o artigo 87.o, n.o 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3 e o artigo 87.o, n.o 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 12 de dezembro de 2018 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 12 de dezembro de 2018 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 6 de fevereiro de 2019 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 6 de fevereiro de 2019 (2),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 4 de dezembro de 2019, de aprovar a referida posição, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 4 de dezembro de 2019, de aprovar a referida posição, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 59.o e 40.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 59.o e 40.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0022/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0022/2019),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
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1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
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3.

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(1)  JO C 110 de 22.3.2019, p. 62.

(2)  JO C 168 de 16.5.2019, p. 74.

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P9_TC1-COD(2018)0330B

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de fevereiro de 2020 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2020/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao sistema de Documentos Falsos e Autênticos em Linha (FADO) e que revoga a Ação Comum 98/700/JAI do Conselho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2020/493.)

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