# Jornal Oficial C 274/2021

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 274 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano9 de julho de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 274

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano9 de julho de 2021

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| Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 274/01 | Comunicação da Comissão sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) End the Cage Age (Acabar com as gaiolas) | 1 |
| 2021/C 274/02 | Aviso da Comissão relativo às autorizações de introdução no mercado para medicamentos veterinários cuja data de expiração do prazo de validade de cinco anos corresponde ou é posterior à data de entrada em aplicação do Regulamento (UE) 2019/6 | 14 |
| 2021/C 274/03 | Início ao processo (Case M.10078 — Cargotec/Konecranes) (
  1
  ) | 17 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2021/C 274/01

Comunicação da Comissão sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) End the Cage Age (Acabar com as gaiolas)

1

2021/C 274/02

Aviso da Comissão relativo às autorizações de introdução no mercado para medicamentos veterinários cuja data de expiração do prazo de validade de cinco anos corresponde ou é posterior à data de entrada em aplicação do Regulamento (UE) 2019/6

14

2021/C 274/03

Início ao processo (Case M.10078 — Cargotec/Konecranes) (
  1
  )

1

17

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 274/04 | Taxas de câmbio do euro — 8 de julho de 2021 | 18 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2021/C 274/04

Taxas de câmbio do euro — 8 de julho de 2021

18

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 274/05 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10345 — Equistone Partners Europe/CVG) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 19 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2021/C 274/05

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10345 — Equistone Partners Europe/CVG) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

19

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 9.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 274/1 |
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9.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 274/1

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Comunicação da Comissão sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) «End the Cage Age» (Acabar com as gaiolas)

(2021/C 274/01)

1.   INTRODUÇÃO: INICIATIVA DE CIDADANIA EUROPEIA

No âmbito de uma iniciativa de cidadania europeia (ICE), nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, um milhão ou mais nacionais de um número significativo de Estados-Membros da UE podem solicitar à Comissão Europeia, no âmbito das suas atribuições, que apresente uma proposta adequada em matérias sobre as quais esses cidadãos considerem necessário um ato jurídico da União para aplicar os Tratados. O Regulamento (UE) 2019/788 (1) (Regulamento ICE) estabelece regras pormenorizadas sobres as iniciativas de cidadania europeia.

A iniciativa «End the Cage Age» é a sexta ICE a atingir os números de participação mínimos exigidos (2). Solicita à Comissão que tome as seguintes medidas em matéria de tratamento dos animais de criação:

«Nas explorações da UE, centenas de milhões de animais são mantidos em gaiolas durante a maior parte da sua vida, o que lhes causa grande sofrimento. Apela-se à Comissão Europeia para que ponha termo a este tratamento desumano dos animais de criação.

A criação em gaiolas é fonte de sofrimento para um número extremamente elevado de animais de criação. Trata-se um sistema cruel e desnecessário, pois existem outros sistemas viáveis, que proporcionam um maior bem-estar aos animais.

Por conseguinte, convida-se a Comissão a propor legislação para proibir a utilização de:

| — | gaiolas para galinhas poedeiras, coelhos, frangas, galinhas reprodutoras (de carne e ovos), codornizes, patos e gansos; |
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gaiolas para galinhas poedeiras, coelhos, frangas, galinhas reprodutoras (de carne e ovos), codornizes, patos e gansos;

| — | gaiolas de parto para porcas; |
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gaiolas de parto para porcas;

| — | de celas para porcas, se ainda não proibidas; e |
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de celas para porcas, se ainda não proibidas; e

| — | de parques individuais para vitelos, se ainda não proibidos.» (3) |
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de parques individuais para vitelos, se ainda não proibidos.» (3)

Os organizadores explicaram pormenorizadamente os objetivos da iniciativa numa reunião com a Comissão, em 30 de outubro de 2020, e numa audição pública organizada pelo Parlamento Europeu, em 15 de abril de 2021. Em 10 de junho de 2021, o Parlamento Europeu realizou um debate em sessão plenária sobre esta iniciativa de cidadania e adotou uma resolução (4) que apresenta a sua posição.

A presente comunicação expõe a avaliação jurídica e política da iniciativa por parte da Comissão, as medidas que tenciona tomar, as razões para tal e o calendário previsto, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento ICE.

2.   CONTEXTO

Esta iniciativa de cidadania reflete uma exigência de uma transição para sistemas de criação mais éticos e sustentáveis, a alcançar, nomeadamente, através da adoção de nova legislação em matéria de bem-estar dos animais. Responder a esta exigência reveste forte prioridade para a Comissão, como indicado claramente no Pacto Ecológico Europeu (5) e na Estratégia do Prado ao Prato (6). De acordo com a iniciativa, 300 milhões de animais são atualmente mantidos em gaiolas na UE.

No Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os animais são considerados «seres sensíveis». Tendo em conta que é um dos principais importadores de alimentos, a UE tem a responsabilidade moral de assegurar que as condições de criação dos animais respeitam os princípios que defende, incluindo no que se refere aos alimentos que importa.

A eliminação progressiva das gaiolas começou há 22 anos, com a entrada em vigor de nova legislação sobre a criação de galinhas poedeiras. Os estudos científicos vieram confirmar os benefícios desta abordagem para outras espécies, como os vitelos e os suínos, para as quais foram introduzidas proibições parciais em 1997 e 2001, respetivamente.

2.1.   Quadro jurídico vigente sobre o bem-estar dos animais de criação

A legislação da UE sobre o bem-estar dos animais evoluiu e alargou o seu âmbito desde a adoção do primeiro ato legislativo da UE neste domínio em 1974. O atual quadro jurídico aplicável à detenção de animais de criação consiste numa diretiva geral (7) sobre a proteção dos animais criados e mantidos nas explorações pecuárias. A diretiva estabelece unicamente princípios gerais e permite que os Estados-Membros determinem disposições mais rigorosas, desde que compatíveis com as regras da UE. Para complementar a diretiva geral, foram adotadas quatro diretivas setoriais sobre o bem-estar das galinhas poedeiras, dos frangos de engorda, dos vitelos e dos suínos.

De acordo com a diretiva geral, a liberdade de movimentos própria dos animais não deve ser restringida de forma a causar-lhes lesões ou sofrimentos desnecessários. Além disso, quando presos ou amarrados de forma habitual ou permanente, os animais devem dispor de um espaço adequado às suas necessidades fisiológicas e etológicas. Manter os animais em gaiolas é portanto autorizado, mas sob determinadas condições.

As diretivas setoriais estabelecem um certo número de regras em matéria de confinamento:

| — | no caso das galinhas poedeiras, a legislação sobre a criação destas galinhas adotada em 1999 proibiu a utilização de gaiolas não melhoradas («baterias») na UE, estabelecendo um período transitório de 12 anos, com duas fases: a partir de 2003, passaram a ser exigidas gaiolas melhoradas, quando utilizadas pela primeira vez, e, a partir de 2012, foi proibida a utilização de «baterias» para as galinhas poedeiras em todas as explorações da UE. Atualmente, as galinhas poedeiras podem ser mantidas em gaiolas «melhoradas» que disponham de poleiro e piso apropriado para «esgravatar», por exemplo (8). |
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no caso das galinhas poedeiras, a legislação sobre a criação destas galinhas adotada em 1999 proibiu a utilização de gaiolas não melhoradas («baterias») na UE, estabelecendo um período transitório de 12 anos, com duas fases: a partir de 2003, passaram a ser exigidas gaiolas melhoradas, quando utilizadas pela primeira vez, e, a partir de 2012, foi proibida a utilização de «baterias» para as galinhas poedeiras em todas as explorações da UE. Atualmente, as galinhas poedeiras podem ser mantidas em gaiolas «melhoradas» que disponham de poleiro e piso apropriado para «esgravatar», por exemplo (8).

| — | desde 2013, é obrigatório manter em grupo os suínos fêmeas (porcas) durante o período que vai do fim da quarta semana após a cobrição (acasalamento com um varrasco ou inseminação) até uma semana antes da data prevista de parição. Durante o resto do tempo (ou seja, a partir de 1 semana antes da data prevista de parição até 4 semanas após a cobrição), em conformidade com a legislação da UE aplicável, uma grande parte das marrãs e porcas na UE está regularmente confinada em «gaiolas de parto» e «celas para porcas» (9); e |
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desde 2013, é obrigatório manter em grupo os suínos fêmeas (porcas) durante o período que vai do fim da quarta semana após a cobrição (acasalamento com um varrasco ou inseminação) até uma semana antes da data prevista de parição. Durante o resto do tempo (ou seja, a partir de 1 semana antes da data prevista de parição até 4 semanas após a cobrição), em conformidade com a legislação da UE aplicável, uma grande parte das marrãs e porcas na UE está regularmente confinada em «gaiolas de parto» e «celas para porcas» (9); e

| — | desde 2007, não é permitido confinar os vitelos em compartimentos individuais após oito semanas de idade. No entanto, até essa idade, a detenção individual de vitelos é possível, de acordo com as condições previstas na legislação aplicável da UE (10). |
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desde 2007, não é permitido confinar os vitelos em compartimentos individuais após oito semanas de idade. No entanto, até essa idade, a detenção individual de vitelos é possível, de acordo com as condições previstas na legislação aplicável da UE (10).

Não existe legislação específica da UE em matéria de bem-estar dos animais para os outros animais referidos na iniciativa de cidadania europeia.

O pedido de eliminação progressiva das gaiolas está em consonância com a evolução atual, uma vez que vários Estados-Membros já proibiram total ou parcialmente as gaiolas:

Gaiolas melhoradas para galinhas poedeiras:

| — | proibidas na Áustria e no Luxemburgo; |
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proibidas na Áustria e no Luxemburgo;

| — | proibidas em França no caso de explorações novas ou renovadas; |
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proibidas em França no caso de explorações novas ou renovadas;

| — | proibidas na Alemanha a partir de 2025, na Chéquia a partir de 2027, na Valónia (Bélgica) a partir de 2028 e na Eslováquia a partir de 2030. |
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proibidas na Alemanha a partir de 2025, na Chéquia a partir de 2027, na Valónia (Bélgica) a partir de 2028 e na Eslováquia a partir de 2030.

Celas para porcas e gaiolas de parto:

| — | proibidas na Suécia; |
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proibidas na Suécia;

| — | gaiolas de parto permitidas durante 5 dias no máximo por período de parição, na Alemanha a partir de 2036; |
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gaiolas de parto permitidas durante 5 dias no máximo por período de parição, na Alemanha a partir de 2036;

| — | celas para porcas proibidas na Alemanha a partir de 2029; |
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celas para porcas proibidas na Alemanha a partir de 2029;

| — | celas para porcas proibidas após o desmame na Dinamarca a partir de 2035; |
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celas para porcas proibidas após o desmame na Dinamarca a partir de 2035;

| — | celas para porcas proibidas quatro dias após a inseminação nos Países Baixos e dez dias após a inseminação na Áustria. |
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celas para porcas proibidas quatro dias após a inseminação nos Países Baixos e dez dias após a inseminação na Áustria.

Gaiolas para coelhos:

| — | proibidas para os coelhos de carne na Áustria, na Alemanha e nos Países Baixos; |
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proibidas para os coelhos de carne na Áustria, na Alemanha e nos Países Baixos;

| — | «baterias» proibidas para os coelhos de carne desde 2016 e gaiolas melhoradas proibidas para coelhos de carne e fêmeas reprodutoras na Flandres (Bélgica) a partir de 2025; |
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«baterias» proibidas para os coelhos de carne desde 2016 e gaiolas melhoradas proibidas para coelhos de carne e fêmeas reprodutoras na Flandres (Bélgica) a partir de 2025;

| — | requisitos específicos aplicáveis aos coelhos na Alemanha, nos Países Baixos e na Suécia, por exemplo, alojamento aos pares (coelhos de engorda), materiais para roer adequados, acesso a forragem e acesso a uma plataforma. |
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requisitos específicos aplicáveis aos coelhos na Alemanha, nos Países Baixos e na Suécia, por exemplo, alojamento aos pares (coelhos de engorda), materiais para roer adequados, acesso a forragem e acesso a uma plataforma.

2.2.   Atual contexto político da UE

Em 11 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Comunicação «
  Pacto Ecológico Europeu» (11), uma estratégia global para transformar a UE numa economia moderna, eficiente em termos de recursos e competitiva, empenhada em promover todas as dimensões da sustentabilidade, incluindo o bem-estar dos animais.

Em 20 de maio de 2020 (no quadro do Pacto Ecológico), a Comissão adotou a Estratégia do Prado ao Prato (12), abrindo caminho a um sistema alimentar justo, saudável e ecológico. Através desta estratégia, a Comissão procura não só garantir que os alimentos na UE são seguros, nutritivos e de elevada qualidade, mas também tornar a UE numa referência mundial de sustentabilidade. O bem-estar dos animais constitui um elemento importante da agenda de sustentabilidade e a estratégia inclui o compromisso assumido pela Comissão de apresentar propostas legislativas para rever a legislação da UE em matéria de bem-estar dos animais até ao final de 2023, após uma avaliação (balanço de qualidade) da legislação em vigor e uma avaliação de impacto. O objetivo é melhorar o bem-estar dos animais, alargar o âmbito de aplicação da legislação, atualizá-la de acordo com os mais recentes dados científicos e facilitar a sua aplicação.

A Comissão anunciou igualmente na estratégia que iria:

| — | analisar a possibilidade de introduzir uma rotulagem relativa ao bem-estar dos animais, para potenciar e transferir ao longo da cadeia alimentar o valor acrescentado que os produtos adquirem com práticas amigas do bem-estar dos animais; e |
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analisar a possibilidade de introduzir uma rotulagem relativa ao bem-estar dos animais, para potenciar e transferir ao longo da cadeia alimentar o valor acrescentado que os produtos adquirem com práticas amigas do bem-estar dos animais; e

| — | propor um quadro sustentável de rotulagem dos alimentos. |
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propor um quadro sustentável de rotulagem dos alimentos.

A Estratégia do Prado ao Prato reconhece o papel da política agrícola comum (PAC) no apoio à transição para sistemas alimentares sustentáveis. No contexto e sob reserva do processo legislativo em curso relativo à PAC, está previsto um novo sistema a partir de 2023 que permite a utilização pelos Estados-Membros de «regimes ecológicos» (13) para apoiar a transição a favor do bem-estar dos animais (14). Os regimes ecológicos proporcionarão apoio aos agricultores sob a forma de compromissos de gestão, compensando-os por custos adicionais ou perdas de rendimento associados a uma melhoria das normas aplicadas que exceda os requisitos obrigatórios. Os regimes ecológicos são integralmente financiados pelo orçamento geral da União.

No âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), após 2022 existirão as mesmas possibilidades de apoio a favor do bem-estar dos animais que as disponibilizadas no âmbito da PAC de 2014 a 2022. Os projetos financiados pelo FEADER («intervenções») exigem cofinanciamento por parte dos Estados-Membros. O apoio do FEADER é concedido sob a forma de compromissos de gestão que compensam os agricultores por custos adicionais ou perdas de rendimento associados à melhoria das normas aplicadas quando excedem os requisitos obrigatórios, e pelo investimento em alojamentos amigos do bem-estar dos animais. Os níveis de apoio concedidos através do FEADER e dos regimes ecológicos ao bem-estar dos animais dependem das necessidades e prioridades de cada Estado-Membro.

Outras possibilidades de intervenção no âmbito do FEADER e dos regimes ecológicos incluem apoio para:

| — | formação e aconselhamento; |
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formação e aconselhamento;

| — | conversão a favor de métodos de agricultura biológica e manutenção desses métodos |
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conversão a favor de métodos de agricultura biológica e manutenção desses métodos

| — | regimes de qualidade; e |
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regimes de qualidade; e

| — | cooperação e inovação entre operadores da cadeia alimentar no âmbito da Parceria Europeia de Inovação para a Produtividade e Sustentabilidade Agrícolas (PEI-AGRI) (15). |
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cooperação e inovação entre operadores da cadeia alimentar no âmbito da Parceria Europeia de Inovação para a Produtividade e Sustentabilidade Agrícolas (PEI-AGRI) (15).

Prevê-se que o bem-estar dos animais seja um dos objetivos específicos da PAC para o período de 2023-2027 (16). Cada Estado-Membro avaliará a sua situação com base numa análise SWOT (pontos fortes, pontos fracos, oportunidades e ameaças) e nas suas necessidades específicas, em especial em matéria de melhoria do bem-estar dos animais e de redução da utilização de agentes antimicrobianos. Nesta base, os Estados-Membros determinarão as intervenções a incluir nos planos estratégicos nacionais da PAC (operacionais a partir do início de 2023 após a aprovação pela Comissão), que incluirão igualmente as estratégias para combinar os vários instrumentos da PAC. Serão utilizados indicadores específicos para aferir e monitorizar os progressos alcançados na execução destes planos.

O cumprimento dos requisitos legais obrigatórios em vigor no domínio do bem-estar dos animais (17) continuará a ser uma das condições exigidas para a concessão aos agricultores da totalidade dos apoios diretos da PAC, bem como determinados pagamentos (anuais) ao abrigo do FEADER, incluindo os relacionados com o bem-estar dos animais.

A Comissão adotou recomendações sobre os planos estratégicos nacionais da PAC em dezembro de 2020. Essas recomendações, dirigidas especificamente a cada Estado-Membro, incluem medidas destinadas a melhorar o bem-estar dos animais de criação (18).

Para ajudar os Estados-Membros a apresentar as intervenções em conformidade com as recomendações, a Comissão lançou recentemente um estudo sobre as medidas e os instrumentos da PAC que promovem o bem-estar dos animais e uma menor utilização de agentes antimicrobianos (19). Este estudo deverá estar concluído em outubro de 2021.

2.3.   Contexto científico e projetos em curso

Promover o bem-estar dos animais não é apenas uma questão ética, mas um aspeto que melhora a saúde dos animais e reduz a necessidade de medicação, o que atrasa o possível aparecimento de microrganismos resistentes aos antimicrobianos e contribui para uma maior qualidade dos alimentos. Além disso, reduzir o stress nas galinhas poedeiras, por exemplo, diminui a prevalência de salmonelas nos bandos. O bem-estar dos seres humanos e o bem-estar dos animais estão estreitamente relacionados.

Nos últimos 20 anos, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), principal conselheiro científico da Comissão neste domínio, adotou pareceres sobre (nomeadamente) o bem-estar das galinhas poedeiras e dos suínos. Atualmente, a EFSA está a desenvolver novas avaliações científicas sobre as gaiolas para as espécies e categorias de animais abrangidas pela iniciativa de cidadania que estarão disponíveis em 2022 e 2023. Foi publicado um parecer recente da EFSA que reflete os últimos conhecimentos científicos sobre os coelhos (20).

Alguns estudos científicos recentemente publicados confirmam a existência de sistemas de criação alternativos de elevado desempenho que não requerem a utilização de gaiolas. Além disso, um estudo recente elaborado para a Comissão das Petições do Parlamento Europeu (PETI) (21) conclui que os sistemas sem gaiolas para galinhas poedeiras são económica, ambiental e socialmente semelhantes aos sistemas de gaiolas melhoradas. Outro estudo (22) apresenta os principais desenvolvimentos científicos sobre a utilização de gaiolas na criação de galinhas poedeiras, porcas, coelhos, patos, gansos, vitelos e codornizes. Descreve os efeitos no bem-estar dos animais do confinamento em gaiolas e do alojamento utilizado nos sistemas alternativos. Outros relatórios descrevem os desafios ambientais e relacionados com o bem-estar, as oportunidades e os possíveis efeitos da introdução de novas melhorias em matéria de bem-estar dos animais e da eliminação das gaiolas na criação de certos animais na UE. (23).

Vários projetos em curso de investigação e inovação, também financiados pela UE, estão a analisar o bem-estar dos animais, em especial a agricultura com poucos fatores de produção (24) e biológica, a agricultura de precisão (25) e a utilização de práticas mais respeitadoras do bem-estar dos animais na agricultura intensiva. Embora, até à data, nenhum projeto tenha analisado especificamente a eliminação das gaiolas, alguns projetos CORE (26) Organic Cofund (27) financiados pelo programa Horizonte 2020 estão a analisar práticas de criação de animais que permitem que os animais satisfaçam as suas necessidades naturais e questões conexas; Tal inclui:

| — | POWER, que investiga atualmente a melhoria combinada do alojamento e da gestão dos suínos, incluindo os efeitos da configuração das gaiolas de parto, da genética das porcas e das estratégias de gestão na mortalidade dos leitões recém-nascidos e na saúde dos leitões antes e depois do desmame; e |
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POWER, que investiga atualmente a melhoria combinada do alojamento e da gestão dos suínos, incluindo os efeitos da configuração das gaiolas de parto, da genética das porcas e das estratégias de gestão na mortalidade dos leitões recém-nascidos e na saúde dos leitões antes e depois do desmame; e

| — | GroupHousenet (28), uma ação COST que procura fornecer ao setor pecuário da UE as inovações em matéria de criação e gestão de suínos e aves de capoeira de que necessita para conseguir uma transição bem-sucedida para sistemas de alojamento de grandes grupos sem necessidade de corte doloroso da cauda e do bico. |
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GroupHousenet (28), uma ação COST que procura fornecer ao setor pecuário da UE as inovações em matéria de criação e gestão de suínos e aves de capoeira de que necessita para conseguir uma transição bem-sucedida para sistemas de alojamento de grandes grupos sem necessidade de corte doloroso da cauda e do bico.

O Horizonte Europa, o novo programa-quadro de investigação e inovação da UE, disponibilizará mais apoio em 2021-2027, em especial na área de intervenção «Agricultura, Silvicultura e Zonas Rurais» (29).

2.4.   Contexto social e económico

Cada vez mais consumidores exigem a utilização de métodos de criação respeitadores do bem-estar animal e o acesso a informações que os possam ajudar a identificar os produtos produzidos nessas condições (30).

Os animais de criação são mantidos em gaiolas por várias razões, principalmente económicas. Estes sistemas (especialmente em unidades de produção intensiva) são economicamente eficientes e proporcionam condições de trabalho mais práticas. Pode também ser necessário um certo grau de confinamento interior por razões de biossegurança, a fim de prevenir certas doenças dos animais.

Abolir a utilização de gaiolas exigirá alterações nos atuais sistemas de criação e investimentos muitas vezes onerosos. Pode exigir aos agricultores a adaptação das instalações agrícolas, a aquisição de novos equipamentos e a adaptação das práticas de produção e criação. Simultaneamente, a transição para sistemas de criação com normas mais rigorosas em matéria de bem-estar dos animais melhora frequentemente a reputação dos agricultores na sociedade e promove a confiança no seu trabalho (31). As elevadas normas da UE em matéria de bem-estar dos animais contribuem igualmente para a boa reputação dos produtos agrícolas da UE e explicam, em parte, a elevada procura destes produtos, garantindo um maior rendimento dos agricultores. A alteração dos atuais sistemas de criação ajudaria igualmente a preservar os recursos de que dependem os sistemas alimentares, o que, por sua vez, reduziria a perda de biodiversidade.

2.5.   Iniciativas e ações em curso relevantes no contexto da iniciativa de cidadania

Tendo em vista a revisão da legislação sobre o bem-estar dos animais, incluindo a Diretiva 98/58/CE relativa à proteção dos animais nas explorações pecuárias (32), como anunciado no âmbito da Estratégia do Prado ao Prato, a Comissão está já a adotar ou já adotou as seguintes medidas:

| — | Em junho de 2020, mandatou a EFSA no sentido de emitir pareceres científicos atualizados sobre as vantagens e desvantagens dos diferentes sistemas de produção e sobre a forma como podem ser melhorados para as espécies atualmente abrangidas pela legislação setorial específica em matéria de bem-estar dos animais, ou seja, as galinhas poedeiras (o mandato também inclui frangas e galinhas poedeiras reprodutoras), os frangos de carne (incluindo frangos de carne reprodutores), os vitelos e os suínos. Em junho de 2021, solicitou pareceres adicionais sobre o bem-estar dos animais na criação de codornizes, patos e gansos em gaiolas e sem gaiolas (33). A EFSA deverá emitir estes pareceres em 2022 e 2023; |
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Em junho de 2020, mandatou a EFSA no sentido de emitir pareceres científicos atualizados sobre as vantagens e desvantagens dos diferentes sistemas de produção e sobre a forma como podem ser melhorados para as espécies atualmente abrangidas pela legislação setorial específica em matéria de bem-estar dos animais, ou seja, as galinhas poedeiras (o mandato também inclui frangas e galinhas poedeiras reprodutoras), os frangos de carne (incluindo frangos de carne reprodutores), os vitelos e os suínos. Em junho de 2021, solicitou pareceres adicionais sobre o bem-estar dos animais na criação de codornizes, patos e gansos em gaiolas e sem gaiolas (33). A EFSA deverá emitir estes pareceres em 2022 e 2023;

| — | Em 7 de abril de 2021, a Comissão publicou os resultados da avaliação sobre a estratégia da UE para o bem-estar dos animais de 2012-2015 (34); |
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Em 7 de abril de 2021, a Comissão publicou os resultados da avaliação sobre a estratégia da UE para o bem-estar dos animais de 2012-2015 (34);

| — | Está atualmente a proceder à avaliação (balanço de qualidade) do acervo da UE em matéria de bem-estar dos animais (35), com vista a identificar:






  — | eventuais deficiências na conceção, âmbito e aplicação das regras em vigor; |
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Está atualmente a proceder à avaliação (balanço de qualidade) do acervo da UE em matéria de bem-estar dos animais (35), com vista a identificar:

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eventuais deficiências na conceção, âmbito e aplicação das regras em vigor;

| — | possibilidades de simplificação e redução dos custos e encargos regulamentares; e |
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possibilidades de simplificação e redução dos custos e encargos regulamentares; e

| — | eventuais lacunas e domínios a melhorar. |
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eventuais lacunas e domínios a melhorar.

Espera concluir o balanço de qualidade até 2022;

| — | Está a analisar a possível introdução de um rótulo relativo ao bem-estar dos animais à escala da UE, para melhorar a transmissão de valor ao longo da cadeia alimentar. Para o efeito, criou um subgrupo específico no âmbito da Plataforma Europeia para o Bem-Estar dos Animais e lançou um estudo sobre a rotulagem relativa ao bem-estar dos animais (36); |
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Está a analisar a possível introdução de um rótulo relativo ao bem-estar dos animais à escala da UE, para melhorar a transmissão de valor ao longo da cadeia alimentar. Para o efeito, criou um subgrupo específico no âmbito da Plataforma Europeia para o Bem-Estar dos Animais e lançou um estudo sobre a rotulagem relativa ao bem-estar dos animais (36);

Além disso, no contexto da iniciativa de cidadania são relevantes as seguintes ações em curso ou previstas:

| — | A realização de diversos estudos para recolher dados sobre os efeitos ambientais e socioeconómicos da eliminação progressiva das gaiolas e para compreender melhor a situação atual na UE (37); |
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A realização de diversos estudos para recolher dados sobre os efeitos ambientais e socioeconómicos da eliminação progressiva das gaiolas e para compreender melhor a situação atual na UE (37);

| — | Está a ser preparado um código de conduta para garantir práticas empresariais e comerciais responsáveis. O objetivo é incentivar os vários intervenientes na cadeia alimentar a assumir compromissos de sustentabilidade que abranjam também o bem-estar dos animais, incluindo em matéria de transição para sistemas sem gaiolas; |
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Está a ser preparado um código de conduta para garantir práticas empresariais e comerciais responsáveis. O objetivo é incentivar os vários intervenientes na cadeia alimentar a assumir compromissos de sustentabilidade que abranjam também o bem-estar dos animais, incluindo em matéria de transição para sistemas sem gaiolas;

| — | A Comissão elaborará uma proposta legislativa com vista a estabelecer um quadro para um sistema alimentar sustentável antes do final de 2023. O bem-estar dos animais será analisado nos debates sobre a definição d sustentabilidade do sistema alimentar e dos critérios de avaliação da sustentabilidade dos alimentos e operações; |
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A Comissão elaborará uma proposta legislativa com vista a estabelecer um quadro para um sistema alimentar sustentável antes do final de 2023. O bem-estar dos animais será analisado nos debates sobre a definição d sustentabilidade do sistema alimentar e dos critérios de avaliação da sustentabilidade dos alimentos e operações;

| — | Até 2024, proporá um quadro sustentável para a rotulagem dos alimentos que abrangerá os aspetos nutricionais, climáticos, ambientais e sociais dos produtos alimentares, incluindo o bem-estar animal; |
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Até 2024, proporá um quadro sustentável para a rotulagem dos alimentos que abrangerá os aspetos nutricionais, climáticos, ambientais e sociais dos produtos alimentares, incluindo o bem-estar animal;

| — | Embora vários acordos comerciais bilaterais com países terceiros já incluam disposições de cooperação em matéria de bem-estar dos animais, a UE proporá a inclusão de um capítulo sobre os sistemas de produção alimentar sustentáveis nas negociações em curso sobre acordos de comércio livre com países parceiros e futuros acordos comerciais. Tal abrange igualmente a cooperação em matéria de bem-estar dos animais; e |
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Embora vários acordos comerciais bilaterais com países terceiros já incluam disposições de cooperação em matéria de bem-estar dos animais, a UE proporá a inclusão de um capítulo sobre os sistemas de produção alimentar sustentáveis nas negociações em curso sobre acordos de comércio livre com países parceiros e futuros acordos comerciais. Tal abrange igualmente a cooperação em matéria de bem-estar dos animais; e

| — | A UE promove igualmente as suas normas em matéria de bem-estar dos animais, através da sua contribuição para o desenvolvimento, adoção e aplicação das normas internacionais sobre bem-estar dos animais (38) da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e cooperação com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO). |
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A UE promove igualmente as suas normas em matéria de bem-estar dos animais, através da sua contribuição para o desenvolvimento, adoção e aplicação das normas internacionais sobre bem-estar dos animais (38) da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e cooperação com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).

3.   AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS DA INICIATIVA

3.1.   Resposta à iniciativa: ações

A iniciativa de cidadania convida a Comissão a propor legislação que proíba a utilização de:

| — | gaiolas para galinhas poedeiras, coelhos, frangas, poedeiras reprodutoras, frangos de carne reprodutores, codornizes, patos e gansos; |
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gaiolas para galinhas poedeiras, coelhos, frangas, poedeiras reprodutoras, frangos de carne reprodutores, codornizes, patos e gansos;

| — | gaiolas de parto para porcas; |
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gaiolas de parto para porcas;

| — | celas para porcas, se ainda não proibidas; e |
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celas para porcas, se ainda não proibidas; e

| — | parques individuais para vitelos, se ainda não proibidos. |
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parques individuais para vitelos, se ainda não proibidos.

Em resposta à iniciativa e ao pedido de transição para sistemas de criação mais éticos e sustentáveis, a Comissão tenciona propor a eliminação progressiva e, finalmente, a proibição da utilização desses sistemas de gaiolas para todas estas espécies e categorias, em condições (incluindo a duração do período de transição) a determinar com base nos pareceres da EFSA e numa avaliação de impacto. Esta questão será um dos principais objetivos da revisão da legislação em matéria de bem-estar dos animais, que a Comissão se comprometeu a propor até ao último trimestre de 2023.

A Comissão analisará os seguintes aspetos no contexto do processo de revisão:

A.   animais atualmente abrangidos por legislação específica por espécie em matéria de bem-estar dos animais

A atual legislação específica por espécie sobre o bem-estar dos animais, aplicável às galinhas poedeiras, às porcas e aos vitelos, será revista no âmbito da Estratégia do Prado ao Prato, devendo a Comissão apresentar uma proposta até ao último trimestre de 2023. Esta legislação prevê atualmente a proibição de certos tipos de gaiolas, mas não todos.

B.   animais atualmente não abrangidos por legislação específica por espécie em matéria de bem-estar dos animais

Atualmente, não existe legislação específica europeia em matéria de bem-estar animal para várias espécies/categorias referidas na ICE (coelhos, frangas, frangos de carne reprodutores, poedeiras reprodutoras, codornizes, patos e gansos).

A fim de dar resposta à iniciativa, em junho de 2020 e em junho de 2021, a Comissão mandatou a EFSA no sentido de complementar os dados científicos existentes sobre os efeitos dos sistemas de gaiolas no bem-estar dos animais, para as galinhas poedeiras, os suínos, os vitelos, as frangas, os frangos de carne reprodutores, as poedeiras reprodutoras, as codornizes, os patos e os gansos no decurso de 2022 e início de 2023, com o objetivo de introduzir a legislação até ao último trimestre de 2023.

As condições da proibição dos sistemas de gaiolas serão determinadas com base numa avaliação de impacto e terão em conta:

| — | os benefícios para o bem-estar dos animais; |
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os benefícios para o bem-estar dos animais;

| — | as necessidades sociais e económicas do setor agrícola na UE, incluindo as pequenas explorações agrícolas; |
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as necessidades sociais e económicas do setor agrícola na UE, incluindo as pequenas explorações agrícolas;

| — | a dimensão do comércio internacional; e |
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a dimensão do comércio internacional; e

| — | os aspetos ambientais. |
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os aspetos ambientais.

3.2.   Resposta à iniciativa: calendário previsto

A resposta da Comissão à iniciativa como referido no capítulo 3.1 será incluída como um dos principais objetivos da revisão da legislação em matéria de bem-estar dos animais que a Comissão se comprometeu a propor até ao último trimestre de 2023.

Para desenvolver esta proposta legislativa, a Comissão elaborará uma avaliação de impacto como mencionado acima. Essa avaliação contribuirá igualmente para a tomada de decisões, nomeadamente, sobre as medidas de acompanhamento. Incluirá uma consulta pública que será realizada no início de 2022. A conclusão da avaliação de impacto está prevista para o final de 2022.

Embora a iniciativa de cidadania não inclua um pedido específico em termos de calendário, na reunião com a Comissão e na audição realizada no Parlamento Europeu os organizadores manifestaram o desejo de que a proibição das gaiolas fosse aplicada em 2027.

A data de entrada em vigor da proibição e, por conseguinte, a duração do período de eliminação progressiva serão abordadas no contexto da avaliação de impacto sobre a proposta legislativa. Em especial, será avaliada a viabilidade de uma entrada em vigor da legislação proposta a partir de 2027, tendo em conta a necessidade de apoiar os agricultores no processo de transição — em termos financeiros e outros.

3.3.   Medidas transitórias e de acompanhamento na UE

Embora a própria iniciativa não solicite medidas transitórias e de acompanhamento, os organizadores indicaram, na reunião com a Comissão e na audição pública organizada pelo Parlamento Europeu, que tais medidas seriam necessárias para facilitar a transição para uma agricultura sem gaiolas.

A Comissão considera que uma transição equilibrada para sistemas sem gaiolas exige uma tomada em consideração adequada das preocupações societais relevantes, dos impactos económicos nas várias partes envolvidas e dos aspetos ambientais. Deve ser organizada e apoiada de modo que os agricultores possam explorar a exigência da sociedade de maior bem-estar dos animais como uma oportunidade para contribuírem diretamente para a melhoria da saúde e do bem-estar dos animais, a qualidade dos alimentos e os objetivos ambientais, sem contudo porem em perigo a sobrevivência das suas explorações. Toda a cadeia alimentar, em especial a indústria de transformação alimentar e o setor retalhista, terá um papel importante a desempenhar.

Por conseguinte, paralelamente à legislação que irá propor, a Comissão continuará a desenvolver medidas de apoio, tais como melhores práticas, orientações, recomendações e estudos, para a promoção e a transição para uma agricultura sem gaiolas. Promoverá a comunicação e a informação sobre as medidas, ao preparar a eliminação progressiva das gaiolas. O objetivo é incentivar os agricultores a iniciarem o processo de transição.

| — | Com a PAC, a UE concederá apoio financeiro aos agricultores para os ajudar na transição para sistemas sem gaiolas através dos meios disponíveis no âmbito da política de desenvolvimento rural e dos novos regimes ecológicos (na medida em que os Estados-Membros utilizem estas oportunidades). A Comissão incentiva os Estados-Membros a utilizarem os regimes ecológicos (uma vez adotada a legislação que estabelece a nova PAC) e a apresentarem as suas estratégias de intervenção nos seus planos estratégicos nacionais para apoiar a eliminação progressiva das gaiolas. Tal poderá também implicar uma mudança para soluções inovadoras e sistemas de produção extensivos. |
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Com a PAC, a UE concederá apoio financeiro aos agricultores para os ajudar na transição para sistemas sem gaiolas através dos meios disponíveis no âmbito da política de desenvolvimento rural e dos novos regimes ecológicos (na medida em que os Estados-Membros utilizem estas oportunidades). A Comissão incentiva os Estados-Membros a utilizarem os regimes ecológicos (uma vez adotada a legislação que estabelece a nova PAC) e a apresentarem as suas estratégias de intervenção nos seus planos estratégicos nacionais para apoiar a eliminação progressiva das gaiolas. Tal poderá também implicar uma mudança para soluções inovadoras e sistemas de produção extensivos.

Ao avaliar os planos estratégicos nacionais dos Estados-Membros, a Comissão prestará especial atenção ao apoio financeiro que os Estados-Membros tencionam atribuir à melhoria do bem-estar dos animais. Por último, a Comissão incentiva os Estados-Membros a aumentarem a intensidade do auxílio (39) para o apoio do FEADER aos sistemas sem gaiolas, comparativamente aos investimentos em alojamentos menos favoráveis ao bem-estar dos animais.

Nos seus programas de trabalho anuais para a política de promoção dos produtos agrícolas (40), a Comissão incluirá também um orçamento específico para uma maior sensibilização para a sustentabilidade na agricultura, incluindo aspetos específicos do bem-estar dos animais, como os sistemas sem gaiolas.

Outras medidas de apoio complementarão o financiamento da PAC:

| — | Em conformidade com o plano de ação adotado para a agricultura biológica, que visa garantir que 25 % das terras na UE sejam utilizadas para a produção biológica até 2030, os agricultores terão a possibilidade de passar diretamente dos sistemas de gaiolas para uma agricultura biológica. A utilização de gaiolas não é permitida na produção biológica (41); |
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Em conformidade com o plano de ação adotado para a agricultura biológica, que visa garantir que 25 % das terras na UE sejam utilizadas para a produção biológica até 2030, os agricultores terão a possibilidade de passar diretamente dos sistemas de gaiolas para uma agricultura biológica. A utilização de gaiolas não é permitida na produção biológica (41);

| — | A Comissão apoiará os agricultores e outros intervenientes na transição para sistemas sem gaiolas através de campanhas de informação e de formação, por intermédio dos serviços de aconselhamento agrícola dos Estados-Membros (42). |
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A Comissão apoiará os agricultores e outros intervenientes na transição para sistemas sem gaiolas através de campanhas de informação e de formação, por intermédio dos serviços de aconselhamento agrícola dos Estados-Membros (42).

| — | A Comissão trabalhará em estreita colaboração com a indústria de transformação alimentar e os retalhistas, a fim de os incentivar a apoiar o desenvolvimento do mercado de produtos obtidos sem gaiolas a preço atrativos à saída da exploração; |
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A Comissão trabalhará em estreita colaboração com a indústria de transformação alimentar e os retalhistas, a fim de os incentivar a apoiar o desenvolvimento do mercado de produtos obtidos sem gaiolas a preço atrativos à saída da exploração;

| — | Em conformidade com a Estratégia do Prado ao Prato, a Comissão analisará a possibilidade de introduzir uma rotulagem relativa ao bem-estar dos animais, para melhorar a transmissão de valor ao longo da cadeia alimentar. A obrigação de informar os consumidores de que os produtos provêm de animais mantidos em gaiolas ou de sistemas sem gaiolas pode incentivar os agricultores a optarem mais cedo por sistemas sem gaiolas e sensibilizar os consumidores para a importância das suas escolhas. Do mesmo modo, a Comissão analisará a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação das normas de comercialização agrícola no contexto da revisão da legislação (como anunciado na Estratégia do Prado ao Prato); |
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Em conformidade com a Estratégia do Prado ao Prato, a Comissão analisará a possibilidade de introduzir uma rotulagem relativa ao bem-estar dos animais, para melhorar a transmissão de valor ao longo da cadeia alimentar. A obrigação de informar os consumidores de que os produtos provêm de animais mantidos em gaiolas ou de sistemas sem gaiolas pode incentivar os agricultores a optarem mais cedo por sistemas sem gaiolas e sensibilizar os consumidores para a importância das suas escolhas. Do mesmo modo, a Comissão analisará a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação das normas de comercialização agrícola no contexto da revisão da legislação (como anunciado na Estratégia do Prado ao Prato);

| — | Dado o papel que os contratos públicos podem desempenhar na transformação do modelo de produção e consumo alimentar da UE, promovendo um aprovisionamento mais sustentável de alimentos, a Comissão comprometeu-se, na Estratégia do Prado ao Prato, a determinar a melhor forma de estabelecer critérios mínimos obrigatórios para uma contratação sustentável no domínio da alimentação. Neste contexto, explorará a melhor forma de apoiar a transição para sistemas sem gaiolas. Alguns aspetos relacionados com o bem-estar dos animais já estão contemplados nos atuais critérios para uma contratação pública ecológica (43); |
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Dado o papel que os contratos públicos podem desempenhar na transformação do modelo de produção e consumo alimentar da UE, promovendo um aprovisionamento mais sustentável de alimentos, a Comissão comprometeu-se, na Estratégia do Prado ao Prato, a determinar a melhor forma de estabelecer critérios mínimos obrigatórios para uma contratação sustentável no domínio da alimentação. Neste contexto, explorará a melhor forma de apoiar a transição para sistemas sem gaiolas. Alguns aspetos relacionados com o bem-estar dos animais já estão contemplados nos atuais critérios para uma contratação pública ecológica (43);

| — | Quando adequado, o Horizonte Europa ajudará a fornecer aos decisores e intervenientes dados científicos adicionais. Em especial, será proposta a criação de uma parceria europeia em matéria de saúde e bem-estar dos animais para o programa de trabalho de 2023-2024. |
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Quando adequado, o Horizonte Europa ajudará a fornecer aos decisores e intervenientes dados científicos adicionais. Em especial, será proposta a criação de uma parceria europeia em matéria de saúde e bem-estar dos animais para o programa de trabalho de 2023-2024.

Outras ações incluirão medidas destinadas a assegurar uma aplicação mais adequada e mais rigorosa da legislação em vigor, por exemplo, mediante da formação dos inspetores (através do programa da Comissão «Melhor Formação para uma Maior Segurança dos Alimentos» (BTSF) (44) e com o apoio dos centros de referência da UE em matéria de bem-estar dos animais), bem como através de auditorias da Comissão aos sistemas de bem-estar dos animais e do seu acompanhamento pelas administrações nacionais.

Além disso, os Estados-Membros podem considerar a transição para uma agricultura sem gaiolas nas suas medidas nacionais de auxílio estatal (45). As regras em matéria de auxílios estatais no setor agrícola permitem-lhes conceder ajudas financeiras aos agricultores enquanto as normas da UE não estiverem ainda em vigor. No caso das normas da UE recentemente introduzidas, os agricultores podem receber auxílios para investimentos conexos durante um período limitado.

3.4.   Aspetos comerciais

A Comissão procura promover a adoção de normas sustentáveis a nível mundial, incluindo em matéria de bem-estar dos animais, e promover a coerência das políticas entre os produtos nacionais e importados. A avaliação de impacto analisará diferentes opções sobre a forma de alcançar este objetivo no que diz respeito aos animais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros.

Na sua Revisão da Política Comercial, (46) a Comissão salienta que as importações têm de cumprir a regulamentação e as normas pertinentes da UE e que, em certas circunstâncias determinadas pelas regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), é adequado que a UE exija que os produtos importados cumpram determinados requisitos de produção. A legitimidade de aplicar requisitos de produção às importações baseia-se na necessidade de proteger o ambiente e de responder a preocupações éticas. Sempre que for adotada, esta abordagem deve ser aplicada no pleno respeito das regras da OMC. É igualmente possível introduzir requisitos em matéria de bem-estar dos animais para os produtos importados no âmbito de acordos comerciais bilaterais.

Ao abrigo da legislação da UE em vigor, apenas um pequeno número de espécies animais e produtos estão sujeitos a requisitos específicos em matéria de bem-estar dos animais na importação. Na ausência de garantias suficientes de que as normas de comercialização dos ovos do país exportador são equivalentes às da UE, as embalagens de ovos importados devem indicar que o método de criação é «não conforme com as normas CE» (47). O certificado sanitário que acompanha a carne importada deve certificar que os requisitos de abate do país exportador são, pelo menos, equivalentes aos estabelecidos na legislação da UE em matéria de bem-estar dos animais, nomeadamente no que diz respeito aos procedimentos de atordoamento (48).

A Comissão promove ativamente as normas da UE em matéria de bem-estar dos animais através da cooperação bilateral e do trabalho desenvolvido no âmbito das organizações internacionais, como a OIE e a FAO, a fim de melhorar as condições dos animais nas explorações agrícolas em todo o mundo. Tem tido algum êxito, mas estes resultados são limitados e dependem fortemente do interesse dos parceiros comerciais em elevar os seus padrões. A Comissão tenciona prosseguir e intensificar os seus esforços a nível internacional.

Tendo em conta que a UE é um dos principais importadores de alimentos, a Comissão abordará esta questão na avaliação de impacto da revisão da legislação relativa ao bem-estar dos animais, explorando as seguintes opções não mutuamente exclusivas e as suas possíveis combinações (ver abaixo). Quaisquer medidas futuras que a UE venha a tomar terão de cumprir as regras da OMC.

Opção 1:   
  Reforço da cooperação com os parceiros comerciais

A Comissão promoverá veículos específicos de conhecimento que divulguem informações científicas atualizadas sobre sistemas alternativos aos sistemas de criação em gaiolas. Procurará reforçar a cooperação com os parceiros comerciais, em especial aqueles com os quais a UE tem um acordo de comércio livre ou com os quais estejam em curso ou previstas negociações comerciais. Estas medidas refletirão o espírito das «alianças/parcerias verdes» referidas na Estratégia do Prado ao Prato e deverão impulsionar a adoção a nível mundial das normas da UE em matéria de bem-estar dos animais. A cooperação bilateral será combinada com abordagens semelhantes com organizações internacionais e organismos regionais.

Opção 2:   
  Aplicação de algumas regras da UE às importações

A Comissão avaliará a possibilidade de traduzir as regras da UE relativas às gaiolas em requisitos específicos a aplicar às importações, após um período de transição adequado, mas velando por que as preocupações dos cidadãos europeus sejam tidas em conta. Durante o período de transição, a UE poderia apoiar ou incentivar os países parceiros a partir dos quais importa os animais/produtos em questão, nomeadamente através de:

| — | assistência técnica e oportunidades de cooperação oferecidas no âmbito de acordos comerciais atuais e futuros, e |
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assistência técnica e oportunidades de cooperação oferecidas no âmbito de acordos comerciais atuais e futuros, e

| — | programas de vizinhança e de pré-adesão para melhorar os sistemas de criação de modo a satisfazer os requisitos da UE e apoiar a transição para sistemas sem gaiolas. |
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programas de vizinhança e de pré-adesão para melhorar os sistemas de criação de modo a satisfazer os requisitos da UE e apoiar a transição para sistemas sem gaiolas.

Estas medidas seriam acompanhadas da formação dos inspetores dos países terceiros (através do programa BTSF) e da organização de atividades de sensibilização.

Opção 3:   
  Um sistema de rotulagem relativo ao bem-estar dos animais também aplicável às importações

A Comissão avaliará a viabilidade da introdução de requisitos de rotulagem que informem os consumidores da UE sobre se os produtos provêm ou não de animais criados em gaiolas. Estes requisitos seriam aplicáveis a todos os produtos colocados no mercado da UE, incluindo as importações, em plena conformidade com as obrigações internacionais da UE.

Para as opções 2 e 3, os países candidatos à adesão poderiam incluir propostas de projetos sob as rubricas da agricultura e do bem-estar animal, incluindo projetos para eliminar progressivamente as gaiolas, por exemplo utilizando o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (49). O Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (NDICI) — «Europa Global» (50) — é um instrumento financeiro à disposição de outros países terceiros, incluindo os países vizinhos da UE.

4.   CONCLUSÕES E PERSPETIVAS

Em resposta à iniciativa de cidadania europeia «End the Cage Age», a Comissão conclui o seguinte:

A iniciativa «End the Cage Age» reflete as preocupações sociais, apoiadas por dados científicos, sobre a necessidade de proibir as gaiolas para determinadas espécies de animais de criação. A iniciativa está em consonância com as deliberações da Comissão para as ações neste domínio. A Comissão integrará os objetivos da iniciativa na aplicação do Pacto Ecológico Europeu e da Estratégia do Prado ao Prato.

Mais especificamente, a Comissão tenciona apresentar uma proposta legislativa até ao final de 2023 no sentido de propor a eliminação progressiva e, finalmente, proibir a utilização de gaiolas para todas as espécies e categorias de animais referidas na iniciativa (galinhas poedeiras, porcas, vitelos, coelhos, frangas, frangos de carne reprodutores, poedeiras reprodutoras, codornizes, patos e gansos) no âmbito da revisão prevista da legislação da UE em matéria de bem-estar dos animais, em condições (incluindo a duração do período de transição) a determinar com base nos pareceres da EFSA, nos resultados de uma avaliação de impacto e numa consulta pública.

Para o efeito, a Comissão analisará os dados científicos disponíveis, uma avaliação dos impactos sociais, económicos e ambientais, a evolução das necessidades e a procura dos consumidores. Estes elementos serão tidos em conta ao determinar a duração de um período de transição razoável e as medidas de acompanhamento e apoio necessárias para facilitar a transição. Em especial, a Comissão avaliará a viabilidade de trabalhar no sentido da entrada em vigor da legislação proposta a partir de 2027.

Tendo em conta que é um dos principais importadores de produtos alimentares, a UE tem uma responsabilidade social também relativamente aos produtos que importa. Por conseguinte, a UE prosseguirá e intensificará os seus esforços bilaterais e multilaterais para melhorar os níveis de bem-estar dos animais nos países terceiros. Na avaliação de impacto, a Comissão analisará as opções para a abordagem desta questão, como a aplicação de regras ou normas aos produtos importados equivalentes aos requisitos da UE e/ou um requisito de rotulagem, em conformidade com as regras da OMC. O objetivo é ter em conta as exigências dos cidadãos da UE e a necessidade de uma solução harmonizada a nível da UE para salvaguardar o mercado único.

A Comissão adotará e prosseguirá ou implementará medidas de apoio específicas em domínios chave de intervenção relacionados com estas questões, como a PAC, o comércio e a investigação e inovação, a fim de propiciar uma transição sustentável e economicamente viável.

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(1)  Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania europeia (JO L 130 de 17.5.2019, p. 55).

(2)  O anexo desenvolve os aspetos processuais da iniciativa, incluindo o número mínimo exigido de subscritores e o número de declarações de apoio.

(3)  https://europa.eu/citizens-initiative/initiatives/details/2018/000004_pt

(4)  https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/B-9-2021-0296_PT.html

(5)  https://ec.europa.eu/info/publications/communication-european-green-deal_en

(6)  https://ec.europa.eu/food/farm2fork_en

(7)  Diretiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à proteção dos animais nas explorações pecuárias (JO L 221 de 8.8.1998, p. 23).

(8)  Diretiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras (JO L 203 de 3.8.1999, p. 53);

(9)  Diretiva 2008/120/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de proteção de suínos (JO L 47 de 18.2.2009, p. 5).

(10)  Diretiva 2008/119/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de proteção dos vitelos (JO L 10 de 15.1.2009, p. 7).

(11)  https://ec.europa.eu/info/strategy/priorities-2019-2024/european-green-deal_pt

(12)  https://ec.europa.eu/food/farm2fork_en

(13)  Os regimes ecológicos são regimes de apoio ao setor agrícola destinados a proteger o ambiente e o clima, e o bem-estar dos animais: https://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php?title=Glossary:Eco-schemes

(14)  A lista de práticas agrícolas que os regimes ecológicos podem apoiar está disponível em: https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/food-farming-fisheries/key_policies/documents/factsheet-agri-practices-under-ecoscheme_en.pdf

(15)  https://ec.europa.eu/eip/agriculture/en/about

(16)  O processo legislativo respeitante à reforma da PAC está ainda em curso. A descrição dos seus principais elementos em matéria de bem-estar está, por conseguinte, sujeita a acordo final dos colegisladores.

(17)  A chamada «condicionalidade» aplicável no âmbito da PAC desde 2003. Não se trata de controlos sistemáticos antes do pagamento, mas a realização de controlos posteriores no local relativos à condicionalidade é obrigatória para um mínimo de 1 % dos beneficiários. Este instrumento é eficaz para sensibilizar os beneficiários para os requisitos aplicáveis em matéria de bem-estar dos animais: https://ec.europa.eu/info/food-farming-fisheries/key-policies/common-agricultural-policy/income-support/cross-compliance_pt

(18)  As recomendações são específicas e dirigidas a cada Estado-Membro. Pretendem ajudar cada Estado-Membro na elaboração do seu plano estratégico nacional da PAC, identificando os principais domínios a considerar: https://ec.europa.eu/info/food-farming-fisheries/key-policies/common-agricultural-policy/cap-strategic-plans_en#cap-strategic-plans-recommendations

(19)  Evaluation study of the CAP measures and instruments promoting animal welfare and reduction of antimicrobials use (AGRI-2020-0319; previsto para outubro de 2021).

(20)  Painel da saúde e bem-estar animal da EFSA (AHAW), Health and welfare of rabbits farmed in different production systems, parecer científico (EFSA-Q-2019-00593); adotado em 21 de novembro de 2019: https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/5944

(21)  End the cage age: looking for alternatives — overview of alternatives to cage housing and the impact on animal welfare and other aspects of sustainability (30-11-2020): https://www.europarl.europa.eu/thinktank/pt/document.html?reference=IPOL_STU%282020%29658539 https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2020/658539/IPOL_STU(2020)658539_EN.pdf

(22)  Compassion in World Farming (21 de fevereiro de 2021), Scientific briefing on caged farming – overview of scientific research on caged farming of laying hens, sows, rabbits, ducks, geese, calves and quail: https://www.ciwf.eu/media/7444223/ciwf-february-2021-scientific-briefing-on-caged-farming.pdf

(23)  P. ex., Assessment of environmental and socio-economic impacts of increased animal welfare standards — transitioning towards cage-free farming in the EU, relatório: https://ieep.eu/publications/assessment-of-environmental-and-socio-economic-impacts-of-increased-animal-welfare-standards; Comité Económico e Social Europeu, The farming profession and the profitability challenge, parecer (adotado em 18 de julho de 2019).

(24)  A «agricultura com poucos fatores de produção» («low-input farming»), quando se refere aos animais, inclui a agricultura «extensiva», o acesso a espaços exteriores, a utilização de raças locais, etc., que podem contribuir para o bem-estar dos animais e uma menor utilização de antibióticos.

(25)  A «agricultura de precisão», quando se refere aos animais, significa qualquer tecnologia que permita acompanhar o gado, por exemplo, a instalação de uma câmara num estábulo para ajudar a detetar um problema específico numa fase precoce.

(26)  Rede de ministérios europeus e conselhos de investigação que financia a investigação no domínio dos alimentos e sistemas agrícolas biológicos, criada em 2004.

(27)  https://projects.au.dk/coreorganiccofund/core-organic-cofund-projects/

(28)  https://www.grouphousenet.eu/about-2

(29)  https://ec.europa.eu/info/research-and-innovation/funding/funding-opportunities/funding-programmes-and-open-calls/horizon-europe/cluster-6-food-bioeconomy-natural-resources-agriculture-and-environment_en

(30)  Attitudes of Europeans towards animal welfare, Special Eurobarometer 442 (março de 2016): file:///C:/Users/sandekn/AppData/Local/Packages/Microsoft.MicrosoftEdge_8wekyb3d8bbwe/TempState/Downloads/ebs_442_en%20(1).pdf

(31)  https://europa.eu/eurobarometer/surveys/detail/2096

(32)  Diretiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à proteção dos animais nas explorações pecuárias (JO L 221 de 8.8.1998, p. 23).

(33)  https://www.efsa.europa.eu/en/topics/topic/animal-welfare

(34)  https://ec.europa.eu/food/animals/welfare/strategy/evaluation_strategy_en

(35)  O balanço de qualidade abrangerá a Diretiva 98/58/CE, a Diretiva 1999/74/CE, o Regulamento (CE) n.o 1/2005, a Diretiva 2007/43/CE, a Diretiva 2008/119/CE, a Diretiva 2008/120/CE e o Regulamento (CE) n.o 1099/2009, bem como as regras de execução pertinentes.

(36)  Os resultados do estudo estão previstos para o final de 2021.

(37)  P. ex., Pilot project hens (SANTE-2020-G5 051) sobre as galinhas poedeiras, frangas e poedeiras reprodutoras (previsto para 2022): Evaluation study of the CAP measures and instruments promoting animal welfare and reduction of antimicrobials use (AGRI-2020-0319; previsto para outubro de 2021).

(38)  Código Sanitário para os Animais Terrestres, secção 7: https://www.oie.int/en/standard-setting/terrestrial-code/access-online/ Código Sanitário para os Animais Aquáticos, secção 7 https://www.oie.int/en/standard-setting/aquatic-code/access-online/

(39)  A «intensidade do auxílio» refere-se à parte do apoio público (da UE ou nacional) no investimento global. Um aumento da intensidade do auxílio reduz a parte a pagar pelo agricultor.

(40)  Ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, a política de promoção envolve oportunidades de cofinanciamento geridas pela UE ou por associações interprofissionais para atividades de promoção.

(41)  https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/food-farming-fisheries/farming/documents/com2021_141-organic-action-plan_en.pdf

(42)  https://ec.europa.eu/info/food-farming-fisheries/key-policies/common-agricultural-policy/income-support/cross-compliance/fas_en

(43)  https://ec.europa.eu/jrc/en/publication/eu-gpp-criteria-food-procurement-catering-services-and-vending-machines

(44)  https://ec.europa.eu/food/safety/btsf_en

(45)  Os auxílios estatais são decididos e financiados a 100 % pelos Estados-Membros: https://ec.europa.eu/competition/sectors/agriculture/overview_en.html

(46)  Revisão da Política Comercial — Uma política comercial aberta, sustentável e decisiva, Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões (adotada em 18 de fevereiro de 2021): https://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2021/february/tradoc_159438.pdf

(47)  Artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 589/2008 da Comissão, de 23 de junho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização dos ovos (JO L 163 de 24.6.2008, p. 6).

(48)  Artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão (JO L 303 de 18.11.2009, p. 1).

(49)  Overview — Instrument for Pre-accession Assistance

(50)  factsheet-mff-multiannual-financial-framework-v09_en.pdf

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ANEXO

ASPETOS PROCESSUAIS DA INICIATIVA DE CIDADANIA «END THE CAGE AGE» (Acabar com as gaiolas)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 211/2011 sobre a iniciativa de cidadania, a Comissão registou a presente iniciativa em 11 de setembro de 2018 e publicou as informações pertinentes no seu registo em linha no seguinte endereço: https://europa.eu/citizens-initiative/initiatives/details/2018/000004_pt

Os membros do comité de cidadãos registados junto da Comissão são residentes dos seguintes Estados-Membros: Chéquia, Alemanha, Grécia, França, Itália, Países Baixos e Polónia.

A iniciativa foi registada em língua inglesa. O seu título, objeto e objetivos foram publicados em todas as línguas oficiais da UE.

Em conformidade com o regulamento sobre a iniciativa de cidadania, os formulários utilizados pelos cidadãos para manifestar o seu apoio à iniciativa continham o respetivo título, objeto e objetivos, bem como uma hiperligação para o registo em linha, para que as pessoas pudessem aceder a informações mais pormenorizadas.

O período de recolha de 12 meses teve início na data de registo e terminou em 11 de setembro de 2019. Depois de as autoridades nacionais competentes terem verificado as declarações de apoio recolhidas, os organizadores apresentaram a iniciativa à Comissão em 2 de outubro de 2020, juntamente com os certificados emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 9.o do regulamento.

Os organizadores recolheram declarações de apoio válidas que ultrapassam os números mínimos exigidos com um valor recorde de 18 Estados-Membros. Os números indicados nos certificados são fornecidos no quadro seguinte:

| Estado-Membro | Número de subscritores | Limiar para um mínimo de sete Estados-Membros |
| --- | --- | --- |
| Áustria | 20 403 | 13 500 |
| Bélgica | 62 397 | 15 750 |
| Bulgária | 17 986 | 12 750 |
| Croácia | 12 498 | 8 250 |
| Chipre | 1 610 | 4 500 |
| Chéquia | 49 219 | 15 750 |
| Dinamarca | 47 336 | 9 750 |
| Estónia | 3 560 | 4 500 |
| Finlândia | 32 716 | 9 750 |
| França | 89 600 | 55 500 |
| Alemanha | 474 753 | 72 000 |
| Grécia | 9 003 | 15 750 |
| Hungria | 2 550 | 15 750 |
| Irlanda | 14 646 | 8 250 |
| Itália | 90 085 | 54 750 |
| Letónia | 3 631 | 6 000 |
| Lituânia | 8 449 | 8 250 |
| Luxemburgo | 5 510 | 4 500 |
| Malta | 1 694 | 4 500 |
| Países Baixos | 153 958 | 19 500 |
| Polónia | 54 039 | 38 250 |
| Portugal | 13 948 | 15 750 |
| Roménia | 8 308 | 24 000 |
| Eslováquia | 29 413 | 9 750 |
| Eslovénia | 3 553 | 6 000 |
| Espanha | 85 756 | 40 500 |
| Suécia | 46 378 | 15 000 |
| Reino Unido (1) | 54 114 | 54 750 |
| Total | 1 397 113 | |

Estado-Membro

Número de subscritores

Limiar para um mínimo de sete Estados-Membros

Áustria

20 403

13 500

Bélgica

62 397

15 750

Bulgária

17 986

12 750

Croácia

12 498

8 250

Chipre

1 610

4 500

Chéquia

49 219

15 750

Dinamarca

47 336

9 750

Estónia

3 560

4 500

Finlândia

32 716

9 750

França

89 600

55 500

Alemanha

474 753

72 000

Grécia

9 003

15 750

Hungria

2 550

15 750

Irlanda

14 646

8 250

Itália

90 085

54 750

Letónia

3 631

6 000

Lituânia

8 449

8 250

Luxemburgo

5 510

4 500

Malta

1 694

4 500

Países Baixos

153 958

19 500

Polónia

54 039

38 250

Portugal

13 948

15 750

Roménia

8 308

24 000

Eslováquia

29 413

9 750

Eslovénia

3 553

6 000

Espanha

85 756

40 500

Suécia

46 378

15 000

Reino Unido (1)

54 114

54 750

Total

1 397 113

Uma vez que a iniciativa foi registada antes de 1 de janeiro de 2020, a recolha e verificação das declarações de apoio e a apresentação da iniciativa válida à Comissão regeram-se pelo Regulamento (UE) n.o 211/2011. A análise subsequente da iniciativa pela Comissão e a sua resposta, tal como apresentadas na presente comunicação, são regidas pelo Regulamento (UE) 2019/788 sobre a iniciativa de cidadania europeia, que é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020 (tendo substituído e revogado o Regulamento (UE) n.o 211/2011).

A Comissão encontrou-se com os organizadores em 30 de outubro de 2020. Foi representada pela Vice-Presidente Věra Jourová, pela Comissária Stella Kyriakides e por altos funcionários dos serviços em causa.

Em 15 de abril de 2021, os organizadores tiveram a oportunidade de apresentar a iniciativa numa audição pública no Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/788 (2). A Comissão esteve representada pela Vice-Presidente Věra Jourová e pelos Comissários Stella Kyriakides e Janusz Wojchiechowski.

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(1)  O período de consulta terminou em 11 de setembro de 2019. As declarações de apoio apresentadas no formulário do Reino Unido puderam ser tidas em conta, uma vez que foram verificadas e certificadas antes da data de saída do Reino Unido da União Europeia.

(2)  Com o acordo dos organizadores, a audição pública foi adiada devido à pandemia de COVID-19 e teve lugar à distância, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/1042 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que estabelece medidas temporárias relativas aos prazos para as fases de recolha, de verificação e de exame previstas no Regulamento (UE) 2019/788 sobre a iniciativa de cidadania europeia em razão do surto de COVID-19 (JO L 231 de 17.7.2020, p. 7).

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| 9.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 274/14 |
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9.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 274/14

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Aviso da Comissão relativo às autorizações de introdução no mercado para medicamentos veterinários cuja data de expiração do prazo de validade de cinco anos corresponde ou é posterior à data de entrada em aplicação do Regulamento (UE) 2019/6

(2021/C 274/02)

1.   Introdução

O objetivo do presente aviso é informar as partes interessadas da forma como a Comissão tenciona abordar os medicamentos veterinários autorizados por procedimento centralizado cuja data de expiração do prazo de validade de cinco anos da autorização de introdução no mercado corresponde ou é posterior a 28 de janeiro de 2022. O aviso também refere algumas questões que podem surgir em relação aos produtos autorizados a nível nacional.

O presente aviso deve ser lido em conjugação com as disposições pertinentes da Diretiva 2001/82/CE (1) e do Regulamento (UE) 2019/6 relativos aos medicamentos veterinários (2). Serve para clarificar as disposições já constantes da legislação aplicável e não alarga de forma alguma as obrigações decorrentes dessa legislação, nem introduz requisitos adicionais para os operadores em causa e as autoridades competentes.

O presente aviso destina-se apenas a auxiliar os operadores das empresas e as autoridades nacionais competentes na aplicação da legislação pertinente. Apenas o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para interpretar perentoriamente o direito da União. As opiniões expressas no presente aviso não podem prejudicar a posição que a Comissão Europeia poderá tomar perante os tribunais nacionais e da União.

2.   Estatuto das autorizações de introdução no mercado cuja data de expiração do prazo de validade de cinco anos corresponde ou é posterior à data de entrada em aplicação do Regulamento (UE) 2019/6

O Regulamento (UE) 2019/6 relativo aos medicamentos veterinários («Regulamento MV»), que revoga a Diretiva 2001/82/CE, entrará em aplicação em 28 de janeiro de 2022.

O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento MV prevê que a validade da autorização de introdução no mercado é ilimitada, a partir do momento em que é concedida. O artigo 152.o, n.o 1, prevê que as autorizações de introdução no mercado concedidas em conformidade tanto com a Diretiva 2001/82/CE como com o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (3) são consideradas como tendo sido emitidas em conformidade com o Regulamento MV. Contudo, o artigo 28.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2001/82/CE estabelece que as autorizações de introdução no mercado são inicialmente válidas por cinco anos, só se tornando ilimitadas após um procedimento de renovação. O artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 reflete esta disposição para os medicamentos autorizados por procedimento centralizado.

Por conseguinte, a partir de 28 de janeiro de 2022, um novo sistema, de fase única, de obtenção de uma autorização de introdução no mercado com duração ilimitada irá substituir o anterior processo em duas fases previsto tanto na Diretiva 2001/82/CE como no Regulamento (CE) n.o 726/2004.

O Regulamento MV não prevê situações em que seria necessária uma renovação, uma vez que as autorizações concedidas ao abrigo do regulamento são válidas, em princípio, por um período ilimitado. Do mesmo modo, não contém quaisquer disposições relativas à renovação de autorizações de introdução no mercado em vigor concedidas ao abrigo da Diretiva 2001/82/CE ou do Regulamento (CE) n.o 726/2004.

Acresce que não existe qualquer base jurídica em nenhuma legislação da UE pertinente, que preveja especificamente que as autorizações de introdução no mercado em questão se tornariam automaticamente válidas por um período ilimitado, a partir de 28 de janeiro de 2022. Consequentemente, é necessária uma ação regulamentar para dar cumprimento ao artigo 152.o, n.o 1, do Regulamento MV, como abaixo explicado.

As autorizações de introdução no mercado concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 assumem a forma de uma decisão de execução da Comissão, que estabelece, no seu dispositivo, que o período de validade da autorização de introdução no mercado é de cinco anos, a contar da data de notificação da decisão ao titular da autorização de introdução no mercado. Estas decisões individuais relativas à concessão de autorizações de introdução no mercado terão de ser alteradas, a fim de suprimir a disposição com a data de expiração. Tal aplica-se, em princípio, tanto aos medicamentos autorizados por procedimento centralizado como aos medicamentos autorizados a nível nacional. No caso dos medicamentos autorizados por procedimento centralizado, ao abrigo do direito da UE, só é possível fazê-lo alterando cada decisão individualmente.

Quanto aos medicamentos autorizados a nível nacional, os Estados-Membros terão de adotar as medidas necessárias para garantir que as decisões nacionais em causa são alteradas em tempo oportuno, a fim de suprimir o prazo de cinco anos. A forma como tal será alcançado dependerá da legislação nacional.

3.   Pedidos de renovação apresentados antes da data de entrada em aplicação do Regulamento (UE) 2019/6

O artigo 151.o, n.os 1 e 2, do Regulamento MV estabelece que os procedimentos relativos aos pedidos de autorização de introdução no mercado de medicamentos veterinários ou de alterações às autorizações de introdução no mercado que foram validados de acordo quer com o Regulamento (CE) n.o 726/2004 quer com a Diretiva 2001/82/CE, antes de 28 de janeiro de 2022, devem ser completados de acordo com o Regulamento (CE) n.o 726/2004 e com a diretiva, respetivamente.

Consequentemente, os pedidos de renovação das autorizações de introdução no mercado concedidos ao abrigo da Diretiva 2001/82/CE ou do Regulamento (CE) n.o 726/2004 que forem validados antes da entrada em aplicação do Regulamento (UE) 2019/6 serão processados ao abrigo da Diretiva 2001/82/CE ou do Regulamento (CE) n.o 726/2004, respetivamente. As disposições pertinentes exigem a apresentação de um pedido de renovação pelo menos seis meses antes da expiração da autorização de introdução no mercado.

Caso assim o desejarem (e em consulta com a autoridade competente pertinente), os titulares de autorizações de introdução no mercado podem requerer uma renovação ao abrigo da Diretiva 2001/82/CE ou do Regulamento (CE) n.o 726/2004 com uma antecipação superior aos seis meses habituais quando, na ausência de um pedido de renovação, a data de expiração da autorização de introdução no mercado corresponde ou é posterior à entrada em aplicação do Regulamento MV.

4.   Perguntas e respostas

Para os medicamentos autorizados tanto por procedimento centralizado como a nível nacional

Pergunta 1:

O que é necessário fazer se o período de validade da autorização de introdução no mercado do meu medicamento veterinário expirar aquando ou após a entrada em aplicação do Regulamento MV?

Resposta:

No caso dos medicamentos veterinários autorizados por procedimento centralizado, a Agência Europeia de Medicamentos («Agência») enviará uma carta relativa à expiração da validade da autorização de introdução no mercado. Terá de responder a essa carta para confirmar se deseja ou não que a duração da sua autorização de introdução no mercado seja ilimitada após a expiração do seu período de autorização de cinco anos. Se responder afirmativamente, a Comissão irá, então, adotar as medidas necessárias para garantir que a duração da autorização de introdução no mercado passa a ser ilimitada. Se responder negativamente ou não responder à carta enviada pela Agência, a autorização de introdução no mercado expirará automaticamente após o período de validade de cinco anos.

Em alternativa, pode apresentar um pedido de renovação ao abrigo da legislação em vigor, antes da entrada em aplicação do Regulamento MV (4) (ver pergunta 2 em seguida).

Quanto aos medicamentos autorizados a nível nacional, deverá contactar a autoridade nacional competente, a fim de se informar dos passos que deverá seguir.

Pergunta 2:

Nos casos em que a expiração da minha autorização de introdução no mercado após o período de cinco anos corresponda ou seja posterior à entrada em aplicação do Regulamento MV, posso optar por apresentar o pedido de renovação da autorização de introdução no mercado do meu medicamento veterinário antes dos seis meses anteriores à expiração da autorização de introdução no mercado?

Resposta:

Sim, em consulta com a autoridade competente pertinente, é possível solicitar uma renovação antecipada nestas circunstâncias, em conformidade com a Diretiva 2001/82/CE ou o Regulamento (CE) n.o 726/2004, conforme aplicável. Chama-se a atenção para o facto de a data de validação do pedido de renovação dever ser anterior a 28 de janeiro de 2022 e de que, neste caso, será realizada uma avaliação.

Pergunta 3:

Será realizada uma avaliação, pela Comissão ou pela autoridade nacional competente, antes de a decisão de autorização de introdução no mercado ser administrativamente alterada, a fim de suprimir o prazo de cinco anos do período de validade?

Resposta:

Não, não será realizada qualquer avaliação no âmbito da supressão administrativa do prazo de cinco anos do período de validade, isto é, quando não tiver sido apresentado nenhum pedido de renovação.

Pergunta 4:

O que acontece se, em 28 de janeiro de 2022, não tiver ainda sido adotada uma decisão relativa ao meu pedido em curso de renovação de autorização de introdução no mercado apresentado ao abrigo da Diretiva 2001/82/CE ou do Regulamento (CE) n.o 726/2004, conforme aplicável?

Resposta:

Em conformidade como o artigo 151.o do Regulamento MV, o pedido de renovação será tratado ao abrigo da Diretiva 2001/82/CE ou do Regulamento (CE) n.o 726/2004, conforme aplicável, e a autorização de introdução no mercado permanecerá válida até ao termo da sua validade, conforme indicado na decisão que concede a autorização de introdução no mercado.

Pergunta 5:

O que acontece se a duração da autorização de introdução no mercado do meu medicamento veterinário já for ilimitada?

Resposta:

O estatuto da sua autorização de introdução no mercado manter-se-á inalterado, não sendo necessária qualquer outra ação.

Para os medicamentos autorizados apenas por procedimento centralizado

Pergunta 6:

O que acontece se existir um hiato temporal entre a expiração do prazo de cinco anos do período de validade e a nova decisão que o torna ilimitado?

Resposta:

Se manifestar interesse em obter uma autorização de introdução no mercado de duração ilimitada para o seu medicamento veterinário, a autorização de introdução no mercado permanecerá válida, na prática, até à alteração da decisão de autorização de introdução no mercado, que irá «regularizar» a situação jurídica no que diz respeito à duração ilimitada dessa autorização de introdução no mercado.

Pergunta 7:

O que acontece se não estiverem previstos procedimentos que requeiram uma alteração da decisão relativa ao medicamento veterinário em causa antes da data de expiração da autorização de introdução no mercado e após a entrada em aplicação do Regulamento (UE) 2019/6?

Resposta:

Se não estiverem previstos procedimentos em tempo útil, a Comissão emitirá uma decisão relativa à alteração da autorização de introdução no mercado na data ou em torno da data de expiração da autorização de introdução no mercado. Se a decisão mencionada não for adotada antes da data de expiração da autorização de introdução no mercado, a referida autorização permanecerá válida, na prática, até à alteração da decisão de autorização de introdução no mercado, que irá «regularizar» a situação jurídica no que diz respeito à duração ilimitada dessa autorização de introdução no mercado.

Pergunta 8:

O que acontecerá à minha autorização de introdução no mercado, caso não apresente um pedido de renovação e não responda à carta em que se pergunta se desejo que a minha autorização de introdução no mercado passe a ter uma duração ilimitada?

Resposta:

A autorização de introdução no mercado expiraria naturalmente na atual data de expiração do período de validade.

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(1)  Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311 de 28.11.2001, p. 1).

(2)  Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE (JO L 4 de 7.1.2019, p. 43).

(3)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos da União de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1).

(4)  A data de validação do pedido de renovação deve ser anterior a 28 de janeiro de 2022.

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| 9.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 274/17 |
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9.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 274/17

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Início ao processo

(Case M.10078 — Cargotec/Konecranes)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 274/03)

No dia 2 de julho de 2021, a Comissão decidiu dar início ao processo relativamente ao caso acima mencionado, após ter concluído que a concentração notificada suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. O início do processo abre a segunda fase da investigação relativamente à concentração notificada, não prejudicando, no entanto, a decisão final sobre o caso. A decisão é baseada nos termos do n° 1, alínea c), do artigo 6° do Regulamento (CE) n° 139/2004 do Conselho (1).

A Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem-Ihe as observações que entenderem sobre este projecto de concentração.

Para que as observações sejam tomadas em conta no processo, estas devem ser recebidas pela Comissão no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data da publicação da presente comunicação. As observações devem ser enviadas por telefax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por correio, e devem mencionar o número de processo M.10078 — Cargotec/Konecranes, para o seguinte endereço :

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Secretariado Operações de Concentração |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Secretariado Operações de Concentração

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações»).

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 9.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 274/18 |
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9.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 274/18

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Taxas de câmbio do euro (1)

8 de julho de 2021

(2021/C 274/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1838 |
| JPY | iene | 129,91 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4366 |
| GBP | libra esterlina | 0,86133 |
| SEK | coroa sueca | 10,1908 |
| CHF | franco suíço | 1,0851 |
| ISK | coroa islandesa | 146,30 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,4138 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,894 |
| HUF | forint | 358,57 |
| PLN | zlóti | 4,5504 |
| RON | leu romeno | 4,9272 |
| TRY | lira turca | 10,2904 |
| AUD | dólar australiano | 1,5957 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4893 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,1967 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7048 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6020 |
| KRW | won sul-coreano | 1 361,34 |
| ZAR | rand | 17,0554 |
| CNY | iuane | 7,6832 |
| HRK | kuna | 7,4913 |
| IDR | rupia indonésia | 17 280,56 |
| MYR | ringgit | 4,9501 |
| PHP | peso filipino | 59,347 |
| RUB | rublo | 89,0266 |
| THB | baht | 38,497 |
| BRL | real | 6,2463 |
| MXN | peso mexicano | 23,7922 |
| INR | rupia indiana | 88,6073 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1838

JPY

iene

129,91

DKK

coroa dinamarquesa

7,4366

GBP

libra esterlina

0,86133

SEK

coroa sueca

10,1908

CHF

franco suíço

1,0851

ISK

coroa islandesa

146,30

NOK

coroa norueguesa

10,4138

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,894

HUF

forint

358,57

PLN

zlóti

4,5504

RON

leu romeno

4,9272

TRY

lira turca

10,2904

AUD

dólar australiano

1,5957

CAD

dólar canadiano

1,4893

HKD

dólar de Hong Kong

9,1967

NZD

dólar neozelandês

1,7048

SGD

dólar singapurense

1,6020

KRW

won sul-coreano

1 361,34

ZAR

rand

17,0554

CNY

iuane

7,6832

HRK

kuna

7,4913

IDR

rupia indonésia

17 280,56

MYR

ringgit

4,9501

PHP

peso filipino

59,347

RUB

rublo

89,0266

THB

baht

38,497

BRL

real

6,2463

MXN

peso mexicano

23,7922

INR

rupia indiana

88,6073

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 9.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 274/19 |
| --- | --- | --- | --- |

9.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 274/19

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10345 — Equistone Partners Europe/CVG)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 274/05)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Equistone Partners Europe SAS («Equistone Partners Europe», França), e |
| --- | --- |

—

Equistone Partners Europe SAS («Equistone Partners Europe», França), e

| — | CVG SAS («CVG», França) e o conjunto das suas filiais. |
| --- | --- |

—

CVG SAS («CVG», França) e o conjunto das suas filiais.

A Equistone Partners Europe adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da CVG e das respetivas filiais.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | Equistone Partners Europe : gestão de fundos profissionais de participações privadas, |
| --- | --- |

—

Equistone Partners Europe : gestão de fundos profissionais de participações privadas,

| — | CVG: venda de produtos para crianças (vestuário, calçado, produtos para a casa, produtos de puericultura e brinquedos) sob a marca Vertbaudet. |
| --- | --- |

—

CVG: venda de produtos para crianças (vestuário, calçado, produtos para a casa, produtos de puericultura e brinquedos) sob a marca Vertbaudet.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10345 — Equistone Partners Europe/CVG

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelas |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelas

BÉLGICA

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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