# Jornal Oficial C 247/2021

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 247 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano25 de junho de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 247

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano25 de junho de 2021

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2021/C 247/01 | Decisão do Conselho, de 21 de junho de 2021, que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2021 | 1 |
| 2021/C 247/02 | Conclusões do Conselho sobre a política de propriedade intelectual | 3 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2021/C 247/01

Decisão do Conselho, de 21 de junho de 2021, que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2021

o

1

2021/C 247/02

Conclusões do Conselho sobre a política de propriedade intelectual

3

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Parlamento Europeu |
| 2021/C 247/03 | Convite à apresentação de pedidos de contribuições (N.o IX-2022/01) — CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS | 7 |
| 2021/C 247/04 | Convite à apresentação de propostas (n.o IX-2022/02) — SUBVENÇÕES DESTINADAS ÀS FUNDAÇÕES POLÍTICAS EUROPEIAS | 20 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Parlamento Europeu

2021/C 247/03

Convite à apresentação de pedidos de contribuições (N.o IX-2022/01) — CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS

o

7

2021/C 247/04

Convite à apresentação de propostas (n.o IX-2022/02) — SUBVENÇÕES DESTINADAS ÀS FUNDAÇÕES POLÍTICAS EUROPEIAS

o

20

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 25.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/1 |
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25.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de junho de 2021

que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2021

(2021/C 247/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o artigo 44.o,

Considerando o seguinte:

| — | O orçamento da União para o exercício de 2021 foi definitivamente aprovado em 18 de dezembro de 2020 (2); |
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—

O orçamento da União para o exercício de 2021 foi definitivamente aprovado em 18 de dezembro de 2020 (2);

| — | Em 15 de abril de 2021, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 3 do orçamento geral para o exercício de 2021, |
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Em 15 de abril de 2021, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 3 do orçamento geral para o exercício de 2021,

DECIDE:

Artigo único

A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2021 foi adotada em 21 de junho de 2021.

O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Web do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito em Bruxelas, 21 de junho de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

1

(2)  JO L 93 de 17.3.2021, p. 1.

2

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| 25.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/3 |
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25.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/3

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Conclusões do Conselho sobre a política de propriedade intelectual

(2021/C 247/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

| 1. | RECORDANDO:






  — | as Conclusões do Conselho, de 10 de novembro de 2020, sobre a política de propriedade intelectual e a revisão do sistema de desenhos e modelos industriais na União (1); |
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1.

RECORDANDO:

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as Conclusões do Conselho, de 10 de novembro de 2020, sobre a política de propriedade intelectual e a revisão do sistema de desenhos e modelos industriais na União (1);

| — | a Comunicação da Comissão, de 25 de novembro de 2020, intitulada «Um plano de ação em matéria de propriedade intelectual para apoiar a recuperação e resiliência da UE» (2), que identifica a propriedade intelectual como um elemento fundamental para a UE, ao mesmo tempo que reconhece que a sua eficácia depende da adoção de políticas bem calibradas para ajudar as empresas a tirarem partido das suas invenções e criações, garantindo simultaneamente que essas invenções e criações estejam ao serviço da economia e da sociedade em geral; |
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—

a Comunicação da Comissão, de 25 de novembro de 2020, intitulada «Um plano de ação em matéria de propriedade intelectual para apoiar a recuperação e resiliência da UE» (2), que identifica a propriedade intelectual como um elemento fundamental para a UE, ao mesmo tempo que reconhece que a sua eficácia depende da adoção de políticas bem calibradas para ajudar as empresas a tirarem partido das suas invenções e criações, garantindo simultaneamente que essas invenções e criações estejam ao serviço da economia e da sociedade em geral;

| — | as Conclusões da reunião extraordinária do Conselho Europeu de 24 e 25 de maio de 2021 (3), em particular o apelo a que se intensifiquem os trabalhos para garantir um acesso equitativo a nível mundial às vacinas contra a COVID-19, bem como o empenhamento da UE e dos Estados-Membros em acelerar a partilha de vacinas para apoiar os países necessitados e em ajudar a desenvolver a capacidade de produção local, em consonância com a Declaração de Roma, feita por ocasião da Cimeira Mundial da Saúde; |
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—

as Conclusões da reunião extraordinária do Conselho Europeu de 24 e 25 de maio de 2021 (3), em particular o apelo a que se intensifiquem os trabalhos para garantir um acesso equitativo a nível mundial às vacinas contra a COVID-19, bem como o empenhamento da UE e dos Estados-Membros em acelerar a partilha de vacinas para apoiar os países necessitados e em ajudar a desenvolver a capacidade de produção local, em consonância com a Declaração de Roma, feita por ocasião da Cimeira Mundial da Saúde;

| — | as Conclusões do Conselho, de 23 de abril de 2021, sobre a «Equipa Europa» (4), que abordam os aspetos globais da pandemia de COVID-19 e em que se declara ser essencial garantir um acesso atempado, justo e equitativo, a nível mundial, a vacinas, terapêuticas e diagnósticos seguros, eficazes e a preços acessíveis contra a COVID-19. Neste contexto, afirma-se nas conclusões que a UE e os seus Estados-Membros estão no centro dos esforços multilaterais pertinentes, em especial no que diz respeito ao Acelerador do Acesso aos Meios de Combate à COVID-19 e ao seu Mecanismo COVAX; |
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as Conclusões do Conselho, de 23 de abril de 2021, sobre a «Equipa Europa» (4), que abordam os aspetos globais da pandemia de COVID-19 e em que se declara ser essencial garantir um acesso atempado, justo e equitativo, a nível mundial, a vacinas, terapêuticas e diagnósticos seguros, eficazes e a preços acessíveis contra a COVID-19. Neste contexto, afirma-se nas conclusões que a UE e os seus Estados-Membros estão no centro dos esforços multilaterais pertinentes, em especial no que diz respeito ao Acelerador do Acesso aos Meios de Combate à COVID-19 e ao seu Mecanismo COVAX;

| — | a Comunicação da Comissão, de 17 de fevereiro de 2021, intitulada «Incubadora HERA: enfrentar juntos as ameaças das variantes do vírus da COVID-19» (5), em que se considera que uma das formas mais rápidas de aumentar a produção de vacinas consiste em reforçar as capacidades de fabrico e de montagem/finalização, o que poderá implicar a partilha voluntária do saber-fazer e da propriedade intelectual das vacinas e respetivas tecnologias, a fim de reduzir o tempo necessário para a transferência dessas tecnologias; |
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a Comunicação da Comissão, de 17 de fevereiro de 2021, intitulada «Incubadora HERA: enfrentar juntos as ameaças das variantes do vírus da COVID-19» (5), em que se considera que uma das formas mais rápidas de aumentar a produção de vacinas consiste em reforçar as capacidades de fabrico e de montagem/finalização, o que poderá implicar a partilha voluntária do saber-fazer e da propriedade intelectual das vacinas e respetivas tecnologias, a fim de reduzir o tempo necessário para a transferência dessas tecnologias;

| — | a adesão da União ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas, que contribuiu para melhorar e modernizar os sistemas de proteção das indicações geográficas a nível mundial; o Conselho recorda que está pronto a considerar a possibilidade de introduzir um sistema sui generis de proteção dos produtos não agrícolas a nível da UE, com base numa avaliação de impacto exaustiva dos seus potenciais custos e benefícios e nas reações das partes interessadas à avaliação de impacto inicial e à consulta pública recentemente realizadas pela Comissão; |
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a adesão da União ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas, que contribuiu para melhorar e modernizar os sistemas de proteção das indicações geográficas a nível mundial; o Conselho recorda que está pronto a considerar a possibilidade de introduzir um sistema sui generis de proteção dos produtos não agrícolas a nível da UE, com base numa avaliação de impacto exaustiva dos seus potenciais custos e benefícios e nas reações das partes interessadas à avaliação de impacto inicial e à consulta pública recentemente realizadas pela Comissão;

| — | as Conclusões do Conselho, de 21 de setembro de 2020 (6), em que se apela à adoção de medidas que permitam às PME beneficiar plenamente das oportunidades proporcionadas pelo mercado único, nomeadamente permitindo investimentos em crescimento através da promoção de investimentos orientados para a propriedade intelectual que se destinem às PME; nessas conclusões, o Conselho congratula-se igualmente com a Comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Plano de Ação a Longo Prazo para Melhorar a Aplicação e o Cumprimento das Regras do Mercado Único» (7), na qual se salienta a necessidade de reforçar o cumprimento dos direitos de propriedade intelectual e das proibições ou restrições à colocação de mercadorias ilegais ou de contrafação no mercado único, |
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as Conclusões do Conselho, de 21 de setembro de 2020 (6), em que se apela à adoção de medidas que permitam às PME beneficiar plenamente das oportunidades proporcionadas pelo mercado único, nomeadamente permitindo investimentos em crescimento através da promoção de investimentos orientados para a propriedade intelectual que se destinem às PME; nessas conclusões, o Conselho congratula-se igualmente com a Comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Plano de Ação a Longo Prazo para Melhorar a Aplicação e o Cumprimento das Regras do Mercado Único» (7), na qual se salienta a necessidade de reforçar o cumprimento dos direitos de propriedade intelectual e das proibições ou restrições à colocação de mercadorias ilegais ou de contrafação no mercado único,

Plano de ação em matéria de propriedade intelectual

| 2. | CONGRATULA-SE com o plano de ação da Comissão em matéria de propriedade intelectual e com as iniciativas nele anunciadas, a saber, proteger melhor a propriedade intelectual, promover a utilização e a implementação eficazes da propriedade intelectual, aceder mais facilmente a ativos protegidos pela propriedade intelectual e partilhar esses ativos, lutar contra as infrações aos DPI e promover o jogo limpo a nível mundial; |
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2.

CONGRATULA-SE com o plano de ação da Comissão em matéria de propriedade intelectual e com as iniciativas nele anunciadas, a saber, proteger melhor a propriedade intelectual, promover a utilização e a implementação eficazes da propriedade intelectual, aceder mais facilmente a ativos protegidos pela propriedade intelectual e partilhar esses ativos, lutar contra as infrações aos DPI e promover o jogo limpo a nível mundial;

| 3. | INSTA a Comissão a dar prioridade à apresentação atempada das propostas legislativas correspondentes, nelas incluindo, com a maior brevidade possível, uma proposta sobre a revisão e modernização da legislação da UE em matéria de desenhos e modelos industriais destinada a torná-la mais acessível, especialmente para as PME; AGUARDA COM EXPECTATIVA a realização de progressos na concretização da agenda não legislativa anunciada no plano de ação, inclusive o futuro conjunto de instrumentos da UE contra a contrafação e os trabalhos nos domínios da inteligência artificial, da partilha de dados e da melhoria das «infraestruturas de direitos de autor»; |
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3.

INSTA a Comissão a dar prioridade à apresentação atempada das propostas legislativas correspondentes, nelas incluindo, com a maior brevidade possível, uma proposta sobre a revisão e modernização da legislação da UE em matéria de desenhos e modelos industriais destinada a torná-la mais acessível, especialmente para as PME; AGUARDA COM EXPECTATIVA a realização de progressos na concretização da agenda não legislativa anunciada no plano de ação, inclusive o futuro conjunto de instrumentos da UE contra a contrafação e os trabalhos nos domínios da inteligência artificial, da partilha de dados e da melhoria das «infraestruturas de direitos de autor»;

Contributo da propriedade intelectual para a luta contra a pandemia de COVID-19

| 4. | ESTÁ CIENTE de que a pandemia de COVID-19 teve e continua a ter graves consequências para a economia mundial e reconhece que foram e são necessárias medidas urgentes para apoiar a I&D e aumentar as capacidades de produção de vacinas, de modo a que a UE recupere a sua competitividade a nível mundial e retome o crescimento económico num futuro próximo; |
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4.

ESTÁ CIENTE de que a pandemia de COVID-19 teve e continua a ter graves consequências para a economia mundial e reconhece que foram e são necessárias medidas urgentes para apoiar a I&D e aumentar as capacidades de produção de vacinas, de modo a que a UE recupere a sua competitividade a nível mundial e retome o crescimento económico num futuro próximo;

| 5. | SALIENTA que, mesmo num momento de crise, a inovação e a criatividade não cessaram na União e que o sistema de propriedade intelectual provou ser, e deve continuar a ser, um catalisador da inovação, da competitividade, do crescimento económico e do desenvolvimento sustentável, bem como um quadro facilitador essencial para a cooperação e a transferência de conhecimentos e tecnologias; |
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5.

SALIENTA que, mesmo num momento de crise, a inovação e a criatividade não cessaram na União e que o sistema de propriedade intelectual provou ser, e deve continuar a ser, um catalisador da inovação, da competitividade, do crescimento económico e do desenvolvimento sustentável, bem como um quadro facilitador essencial para a cooperação e a transferência de conhecimentos e tecnologias;

| 6. | CONSIDERA que uma cooperação estreita entre todos os intervenientes públicos e privados pertinentes, recorrendo, sempre que necessário, a soluções voluntárias para a partilha de propriedade intelectual, de saber-fazer e de dados, é uma forma promissora de enfrentar os eventuais desafios e aumentar rapidamente as capacidades de produção e a oferta a nível mundial, bem como de assegurar o acesso a produtos essenciais para o diagnóstico, o tratamento e a prevenção da COVID-19, incluindo vacinas; |
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6.

CONSIDERA que uma cooperação estreita entre todos os intervenientes públicos e privados pertinentes, recorrendo, sempre que necessário, a soluções voluntárias para a partilha de propriedade intelectual, de saber-fazer e de dados, é uma forma promissora de enfrentar os eventuais desafios e aumentar rapidamente as capacidades de produção e a oferta a nível mundial, bem como de assegurar o acesso a produtos essenciais para o diagnóstico, o tratamento e a prevenção da COVID-19, incluindo vacinas;

| 7. | CONSIDERA que a União está a participar ativamente num diálogo abrangente no contexto da Organização Mundial do Comércio (OMC) e de outras instâncias internacionais com o objetivo de analisar a forma como a adoção de abordagens eficazes e pragmáticas, como a partilha de patentes, iniciativas de concessão de licenças e plataformas de partilha de conhecimentos/vacinas, melhor poderá apoiar o acesso equitativo e a preços comportáveis a medicamentos, diagnósticos, vacinas e tratamentos para a COVID-19, a fim de assegurar uma resposta firme, rápida e universal à pandemia; CONSIDERA que a União está igualmente pronta a debater outros instrumentos, bem como a flexibilidade das disposições previstas nos artigos 31.o e 31.o-A do Acordo TRIPS; |
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7.

CONSIDERA que a União está a participar ativamente num diálogo abrangente no contexto da Organização Mundial do Comércio (OMC) e de outras instâncias internacionais com o objetivo de analisar a forma como a adoção de abordagens eficazes e pragmáticas, como a partilha de patentes, iniciativas de concessão de licenças e plataformas de partilha de conhecimentos/vacinas, melhor poderá apoiar o acesso equitativo e a preços comportáveis a medicamentos, diagnósticos, vacinas e tratamentos para a COVID-19, a fim de assegurar uma resposta firme, rápida e universal à pandemia; CONSIDERA que a União está igualmente pronta a debater outros instrumentos, bem como a flexibilidade das disposições previstas nos artigos 31.o e 31.o-A do Acordo TRIPS;

| 8. | RECONHECE que a pandemia também afetou o trabalho dos institutos de propriedade intelectual; CONSIDERA que os institutos de propriedade intelectual se adaptaram a este desafio, nomeadamente mediante a promoção de procedimentos em linha e informatizados, garantindo assim a segurança dos utilizadores do sistema de propriedade intelectual e do pessoal dos institutos, ao mesmo tempo que asseguraram um funcionamento sem descontinuidades na UE, que bem serve a inovação; |
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8.

RECONHECE que a pandemia também afetou o trabalho dos institutos de propriedade intelectual; CONSIDERA que os institutos de propriedade intelectual se adaptaram a este desafio, nomeadamente mediante a promoção de procedimentos em linha e informatizados, garantindo assim a segurança dos utilizadores do sistema de propriedade intelectual e do pessoal dos institutos, ao mesmo tempo que asseguraram um funcionamento sem descontinuidades na UE, que bem serve a inovação;

| 9. | CONGRATULA-SE com as medidas de apoio relacionadas com a COVID-19 adotadas pela Comissão, que propiciam um sistema de propriedade intelectual sólido, forte e equilibrado, assente numa base ecológica e digital, que contribuirá para uma economia mais sustentável; |
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9.

CONGRATULA-SE com as medidas de apoio relacionadas com a COVID-19 adotadas pela Comissão, que propiciam um sistema de propriedade intelectual sólido, forte e equilibrado, assente numa base ecológica e digital, que contribuirá para uma economia mais sustentável;

| 10. | AGUARDA COM EXPECTATIVA futuras deliberações sobre possíveis instrumentos de propriedade intelectual e opções para melhorar a coordenação, a fim de fazer face a situações de crise transfronteiras; RECONHECE a disponibilidade da Comissão para, no contexto dos trabalhos desenvolvidos pelo grupo de trabalho para a expansão industrial da produção de vacinas contra a COVID-19, prestar apoio em relação a quaisquer eventuais questões relacionadas com a propriedade intelectual; |
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10.

AGUARDA COM EXPECTATIVA futuras deliberações sobre possíveis instrumentos de propriedade intelectual e opções para melhorar a coordenação, a fim de fazer face a situações de crise transfronteiras; RECONHECE a disponibilidade da Comissão para, no contexto dos trabalhos desenvolvidos pelo grupo de trabalho para a expansão industrial da produção de vacinas contra a COVID-19, prestar apoio em relação a quaisquer eventuais questões relacionadas com a propriedade intelectual;

| 11. | RECORDA que a UE é o principal exportador mundial de vacinas, sendo metade de toda a produção da União enviada para o resto do mundo, e um dos principais contribuintes financeiros para o Mecanismo COVAX; SALIENTA a necessidade de maior apoio mundial ao Mecanismo COVAX; APELA a que todos os países produtores de vacinas autorizem as exportações e evitem tomar medidas que perturbem as cadeias de abastecimento, contribuindo assim ativamente para os esforços envidados à escala do globo no sentido de aumentar a oferta em todo o mundo; |
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11.

RECORDA que a UE é o principal exportador mundial de vacinas, sendo metade de toda a produção da União enviada para o resto do mundo, e um dos principais contribuintes financeiros para o Mecanismo COVAX; SALIENTA a necessidade de maior apoio mundial ao Mecanismo COVAX; APELA a que todos os países produtores de vacinas autorizem as exportações e evitem tomar medidas que perturbem as cadeias de abastecimento, contribuindo assim ativamente para os esforços envidados à escala do globo no sentido de aumentar a oferta em todo o mundo;

Recuperação económica das PME

| 12. | ESTÁ CIENTE de que o agravamento da situação epidemiológica levou à adoção de numerosas medidas restritivas destinadas a prevenir e dar resposta à pandemia; |
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12.

ESTÁ CIENTE de que o agravamento da situação epidemiológica levou à adoção de numerosas medidas restritivas destinadas a prevenir e dar resposta à pandemia;

| 13. | CONSIDERA que é urgente desenvolver e implementar novos instrumentos para ajudar as PME a suportar os seus custos operacionais, inclusive os que se relacionem com a proteção e gestão dos seus direitos de propriedade intelectual, a fim de atenuar os impactos negativos sobre a sua situação financeira global; |
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13.

CONSIDERA que é urgente desenvolver e implementar novos instrumentos para ajudar as PME a suportar os seus custos operacionais, inclusive os que se relacionem com a proteção e gestão dos seus direitos de propriedade intelectual, a fim de atenuar os impactos negativos sobre a sua situação financeira global;

| 14. | RECONHECE as crescentes dificuldades causadas pela crise atual e as repercussões inevitáveis para os agentes económicos, em particular para as PME, designadamente no que diz respeito à definição de estratégias empresariais que visem reforçar a sua competitividade e acelerar o crescimento económico; |
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14.

RECONHECE as crescentes dificuldades causadas pela crise atual e as repercussões inevitáveis para os agentes económicos, em particular para as PME, designadamente no que diz respeito à definição de estratégias empresariais que visem reforçar a sua competitividade e acelerar o crescimento económico;

| 15. | SALIENTA que a proteção e a valorização dos direitos de propriedade intelectual e dos segredos comerciais é um fator essencial para as PME em termos de competitividade, inovação, geração de valor e garantia de sustentabilidade; |
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15.

SALIENTA que a proteção e a valorização dos direitos de propriedade intelectual e dos segredos comerciais é um fator essencial para as PME em termos de competitividade, inovação, geração de valor e garantia de sustentabilidade;

| 16. | RECONHECE que as infraestruturas de investigação criam valor acrescentado quando são utilizadas simultaneamente para fins de investigação e conceção de aplicações tecnológicas, domínio em que a propriedade intelectual desempenha um papel importante no que diz respeito à colaboração com as empresas, em particular com as PME, libertando assim o potencial de inovação para concretizar as prioridades estratégicas mais alargadas da UE; |
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16.

RECONHECE que as infraestruturas de investigação criam valor acrescentado quando são utilizadas simultaneamente para fins de investigação e conceção de aplicações tecnológicas, domínio em que a propriedade intelectual desempenha um papel importante no que diz respeito à colaboração com as empresas, em particular com as PME, libertando assim o potencial de inovação para concretizar as prioridades estratégicas mais alargadas da UE;

| 17. | ESTÁ DE ACORDO com a avaliação feita no plano de ação em matéria de propriedade intelectual, que indica que grande parte das PME e dos investigadores ainda não aproveita plenamente as oportunidades oferecidas pela proteção da propriedade intelectual e pela sua valorização, pelo que APELA a que sejam tomadas novas medidas para promover a utilização eficiente e a implementação da propriedade intelectual nas PME; |
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17.

ESTÁ DE ACORDO com a avaliação feita no plano de ação em matéria de propriedade intelectual, que indica que grande parte das PME e dos investigadores ainda não aproveita plenamente as oportunidades oferecidas pela proteção da propriedade intelectual e pela sua valorização, pelo que APELA a que sejam tomadas novas medidas para promover a utilização eficiente e a implementação da propriedade intelectual nas PME;

| 18. | SAÚDA, por conseguinte, o lançamento e a implementação, pela Comissão e pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), do fundo de apoio às PME, que disponibiliza financiamento destinado a permitir beneficiar de aconselhamento sobre o papel da propriedade intelectual como parte da estratégia empresarial das PME, bem como a registar marcas e desenhos industriais através dos sistemas de propriedade intelectual nacionais, regionais e da UE; CONSIDERA que seria útil alargar futuramente este apoio às patentes; |
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18.

SAÚDA, por conseguinte, o lançamento e a implementação, pela Comissão e pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), do fundo de apoio às PME, que disponibiliza financiamento destinado a permitir beneficiar de aconselhamento sobre o papel da propriedade intelectual como parte da estratégia empresarial das PME, bem como a registar marcas e desenhos industriais através dos sistemas de propriedade intelectual nacionais, regionais e da UE; CONSIDERA que seria útil alargar futuramente este apoio às patentes;

| 19. | RECONHECE que o trabalho do EUIPO e dos institutos nacionais e regionais de propriedade intelectual, no âmbito da Rede de Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPN), será fundamental para o êxito desta nova iniciativa, nomeadamente em cooperação com os instrumentos gerais de apoio às empresas, como a Rede Europeia de Empresas, com iniciativas de agrupamentos de empresas e com outras redes de apoio relacionadas com a propriedade intelectual, como os centros de informação sobre patentes; |
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19.

RECONHECE que o trabalho do EUIPO e dos institutos nacionais e regionais de propriedade intelectual, no âmbito da Rede de Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPN), será fundamental para o êxito desta nova iniciativa, nomeadamente em cooperação com os instrumentos gerais de apoio às empresas, como a Rede Europeia de Empresas, com iniciativas de agrupamentos de empresas e com outras redes de apoio relacionadas com a propriedade intelectual, como os centros de informação sobre patentes;

| 20. | CONVIDA a Comissão a desenvolver e reforçar a cooperação com a EUIPN e as diferentes redes de apoio e prestadores de serviços relacionados com a propriedade intelectual, a fim de assegurar a coerência e a complementaridade das atuais e futuras medidas de apoio à propriedade intelectual destinadas às PME em todos os Estados-Membros da UE, de modo a abranger todos os direitos de propriedade intelectual e promovendo, assim, a competitividade, a inovação e o acesso das pequenas empresas aos mercados estrangeiros; |
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20.

CONVIDA a Comissão a desenvolver e reforçar a cooperação com a EUIPN e as diferentes redes de apoio e prestadores de serviços relacionados com a propriedade intelectual, a fim de assegurar a coerência e a complementaridade das atuais e futuras medidas de apoio à propriedade intelectual destinadas às PME em todos os Estados-Membros da UE, de modo a abranger todos os direitos de propriedade intelectual e promovendo, assim, a competitividade, a inovação e o acesso das pequenas empresas aos mercados estrangeiros;

Tecnologias ecológicas e digitais

| 21. | CONSIDERA que um futuro sustentável, que seja mais promissor para a próxima geração, exige que se estabeleçam entre a propriedade intelectual e a inovação interações eficazes, eficientes e assentes na ciência e nas empresas; |
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21.

CONSIDERA que um futuro sustentável, que seja mais promissor para a próxima geração, exige que se estabeleçam entre a propriedade intelectual e a inovação interações eficazes, eficientes e assentes na ciência e nas empresas;

| 22. | RECONHECE a necessidade de debater a importância de proteger soluções inovadoras no domínio das tecnologias ecológicas e digitais como forma de promover o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável das sociedades modernas; |
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22.

RECONHECE a necessidade de debater a importância de proteger soluções inovadoras no domínio das tecnologias ecológicas e digitais como forma de promover o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável das sociedades modernas;

| 23. | RECONHECE o caráter essencial dos direitos de propriedade intelectual enquanto incentivo ao desenvolvimento e divulgação de tecnologias sustentáveis e respeitadoras do ambiente, na sequência das conclusões de 2019 da Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, que motivaram os países e as organizações empresariais a adotar uma atitude mais responsável do ponto de vista social e ambiental, propiciando também a utilização dos direitos de propriedade intelectual como um instrumento destinado à criação de estratégias de partilha de tecnologias colaborativas; |
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23.

RECONHECE o caráter essencial dos direitos de propriedade intelectual enquanto incentivo ao desenvolvimento e divulgação de tecnologias sustentáveis e respeitadoras do ambiente, na sequência das conclusões de 2019 da Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, que motivaram os países e as organizações empresariais a adotar uma atitude mais responsável do ponto de vista social e ambiental, propiciando também a utilização dos direitos de propriedade intelectual como um instrumento destinado à criação de estratégias de partilha de tecnologias colaborativas;

| 24. | SALIENTA a importância dos domínios ecológico e digital na recuperação económica e no desenvolvimento das empresas, inclusive das PME, nomeadamente graças às tecnologias ecológicas e digitais e à inovação aberta enquanto estratégia, todas elas incluídas no plano de ação em matéria de propriedade intelectual; |
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24.

SALIENTA a importância dos domínios ecológico e digital na recuperação económica e no desenvolvimento das empresas, inclusive das PME, nomeadamente graças às tecnologias ecológicas e digitais e à inovação aberta enquanto estratégia, todas elas incluídas no plano de ação em matéria de propriedade intelectual;

| 25. | SUBLINHA que a UE precisa de tirar o máximo partido do seu desempenho de excelência em matéria de investigação e inovação para apoiar a transição ecológica e digital da sua economia, nomeadamente usando de forma eficaz a proteção e gestão inteligentes da propriedade intelectual através de mecanismos eficientes de partilha de propriedade intelectual e de transferência de tecnologia; |
| --- | --- |

25.

SUBLINHA que a UE precisa de tirar o máximo partido do seu desempenho de excelência em matéria de investigação e inovação para apoiar a transição ecológica e digital da sua economia, nomeadamente usando de forma eficaz a proteção e gestão inteligentes da propriedade intelectual através de mecanismos eficientes de partilha de propriedade intelectual e de transferência de tecnologia;

| 26. | CONSIDERA urgente assegurar que a propriedade intelectual continue a ser um fator facilitador das transições ecológica e digital, reconhecendo que este aspeto deve estar no cerne de uma UE resiliente, prolífica e sustentável; |
| --- | --- |

26.

CONSIDERA urgente assegurar que a propriedade intelectual continue a ser um fator facilitador das transições ecológica e digital, reconhecendo que este aspeto deve estar no cerne de uma UE resiliente, prolífica e sustentável;

| 27. | EXORTA a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem ao máximo os incentivos para que seja explorado o potencial de criatividade e inovação no domínio das tecnologias ecológicas e digitais em toda a UE; |
| --- | --- |

27.

EXORTA a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem ao máximo os incentivos para que seja explorado o potencial de criatividade e inovação no domínio das tecnologias ecológicas e digitais em toda a UE;

Aplicação dos direitos de propriedade intelectual

| 28. | CONGRATULA-SE com os esforços que têm sido envidados pelos setores público e privado para combater as infrações à propriedade intelectual fora de linha e em linha e inverter a tendência de crescimento deste flagelo, defendendo, por isso, que existe uma necessidade clara de intensificar esforços, tendo em conta o importante papel que as novas tecnologias podem desempenhar na consecução dos objetivos estabelecidos neste domínio; |
| --- | --- |

28.

CONGRATULA-SE com os esforços que têm sido envidados pelos setores público e privado para combater as infrações à propriedade intelectual fora de linha e em linha e inverter a tendência de crescimento deste flagelo, defendendo, por isso, que existe uma necessidade clara de intensificar esforços, tendo em conta o importante papel que as novas tecnologias podem desempenhar na consecução dos objetivos estabelecidos neste domínio;

| 29. | CONSIDERA que a luta contra as infrações à propriedade intelectual implica necessariamente uma aplicação eficaz do quadro jurídico existente e SALIENTA a importância de dotar as autoridades responsáveis pela aplicação da lei envolvidas na luta contra as infrações à propriedade intelectual de capacidades adequadas; |
| --- | --- |

29.

CONSIDERA que a luta contra as infrações à propriedade intelectual implica necessariamente uma aplicação eficaz do quadro jurídico existente e SALIENTA a importância de dotar as autoridades responsáveis pela aplicação da lei envolvidas na luta contra as infrações à propriedade intelectual de capacidades adequadas;

| 30. | CONSIDERA que, para ajudar a garantir que possam ser tomadas medidas mais eficazes contra as infrações aos direitos de propriedade intelectual, é necessário incentivar uma reflexão sobre a prevenção e a luta contra as infrações penais aos direitos de propriedade intelectual, em particular a contrafação e a pirataria, e a sua ligação à criminalidade económica e financeira internacional, devido ao envolvimento de grupos de criminalidade organizada, o que passa também por uma reflexão sobre a eventual necessidade de levar a cabo um exercício de identificação das diferenças jurídicas existentes entre os quadros de direito penal dos Estados-Membros, das eventuais lacunas em matéria de direito e ação penal e dos obstáculos jurídicos e práticos à cooperação transfronteiras no interior da UE; |
| --- | --- |

30.

CONSIDERA que, para ajudar a garantir que possam ser tomadas medidas mais eficazes contra as infrações aos direitos de propriedade intelectual, é necessário incentivar uma reflexão sobre a prevenção e a luta contra as infrações penais aos direitos de propriedade intelectual, em particular a contrafação e a pirataria, e a sua ligação à criminalidade económica e financeira internacional, devido ao envolvimento de grupos de criminalidade organizada, o que passa também por uma reflexão sobre a eventual necessidade de levar a cabo um exercício de identificação das diferenças jurídicas existentes entre os quadros de direito penal dos Estados-Membros, das eventuais lacunas em matéria de direito e ação penal e dos obstáculos jurídicos e práticos à cooperação transfronteiras no interior da UE;

| 31. | CONGRATULA-SE com o relatório da Comissão acerca do funcionamento do Memorando de Entendimento sobre a venda de mercadorias de contrafação na Internet (8); REGISTA que os signatários do Memorando de Entendimento o consideram um instrumento valioso para o intercâmbio de informações e boas práticas e para assegurar uma cooperação eficaz entre os titulares de direitos e as plataformas em linha. Uma vez que o volume de mercadorias de contrafação continua a ser inaceitavelmente elevado nos mercados em linha, ENTENDE que estes esforços serão fortemente revigorados com o ato legislativo sobre os serviços digitais e o futuro conjunto de instrumentos da UE de combate à contrafação; |
| --- | --- |

31.

CONGRATULA-SE com o relatório da Comissão acerca do funcionamento do Memorando de Entendimento sobre a venda de mercadorias de contrafação na Internet (8); REGISTA que os signatários do Memorando de Entendimento o consideram um instrumento valioso para o intercâmbio de informações e boas práticas e para assegurar uma cooperação eficaz entre os titulares de direitos e as plataformas em linha. Uma vez que o volume de mercadorias de contrafação continua a ser inaceitavelmente elevado nos mercados em linha, ENTENDE que estes esforços serão fortemente revigorados com o ato legislativo sobre os serviços digitais e o futuro conjunto de instrumentos da UE de combate à contrafação;

| 32. | CONSIDERA imperativo que a UE procure minimizar as vulnerabilidades existentes mediante a avaliação da necessidade de modernizar o atual quadro jurídico, assegurando assim a utilização inteligente e estratégica da propriedade intelectual e uma luta eficaz contra as infrações à propriedade intelectual; |
| --- | --- |

32.

CONSIDERA imperativo que a UE procure minimizar as vulnerabilidades existentes mediante a avaliação da necessidade de modernizar o atual quadro jurídico, assegurando assim a utilização inteligente e estratégica da propriedade intelectual e uma luta eficaz contra as infrações à propriedade intelectual;

| 33. | REALÇA a importância de incluir a luta contra as infrações à propriedade intelectual, inclusive a contrafação e a pirataria, nas prioridades de todas as políticas pertinentes da União; |
| --- | --- |

33.

REALÇA a importância de incluir a luta contra as infrações à propriedade intelectual, inclusive a contrafação e a pirataria, nas prioridades de todas as políticas pertinentes da União;

Patentes

| 34. | REITERA o seu apreço pelos proveitosos debates realizados no Conselho de Administração da Organização Europeia de Patentes e no seu Comité de Direito de Patentes sobre a patenteabilidade dos processos essencialmente biológicos de obtenção de vegetais ou de animais e dos produtos obtidos por esses processos, tendo por objetivo uma compreensão aprofundada, baseada em dados concretos, da Diretiva 98/44/CE, relativa à proteção jurídica das invenções biotecnológicas, e das disposições correspondentes da Convenção sobre a Patente Europeia; CONGRATULA-SE com o exercício de fiscalização e apresentação de relatórios iniciado pelo Instituto Europeu de Patentes (IEP) em relação às suas práticas de concessão de patentes, em conformidade com o parecer G 3/19 emitido em 14 de maio de 2020 pela Grande Câmara de Recurso do IEP; |
| --- | --- |

34.

REITERA o seu apreço pelos proveitosos debates realizados no Conselho de Administração da Organização Europeia de Patentes e no seu Comité de Direito de Patentes sobre a patenteabilidade dos processos essencialmente biológicos de obtenção de vegetais ou de animais e dos produtos obtidos por esses processos, tendo por objetivo uma compreensão aprofundada, baseada em dados concretos, da Diretiva 98/44/CE, relativa à proteção jurídica das invenções biotecnológicas, e das disposições correspondentes da Convenção sobre a Patente Europeia; CONGRATULA-SE com o exercício de fiscalização e apresentação de relatórios iniciado pelo Instituto Europeu de Patentes (IEP) em relação às suas práticas de concessão de patentes, em conformidade com o parecer G 3/19 emitido em 14 de maio de 2020 pela Grande Câmara de Recurso do IEP;

| 35. | RECORDA que os certificados complementares de proteção visam compensar os inovadores pela perda de proteção efetiva das patentes resultante do tempo necessário para a realização dos ensaios clínicos obrigatórios e dos procedimentos de autorização de introdução no mercado, incentivando assim a inovação na União e contribuindo para evitar que estas indústrias se desloquem para fora da União; |
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35.

RECORDA que os certificados complementares de proteção visam compensar os inovadores pela perda de proteção efetiva das patentes resultante do tempo necessário para a realização dos ensaios clínicos obrigatórios e dos procedimentos de autorização de introdução no mercado, incentivando assim a inovação na União e contribuindo para evitar que estas indústrias se desloquem para fora da União;

| 36. | CONSIDERA que o facto de a proteção dos certificados complementares de proteção ser assegurada a nível nacional pode dar origem a decisões diferentes na UE e, consequentemente, a processos judiciais paralelos, o que poderá gerar ineficiência, insegurança jurídica e falta de clareza e de previsibilidade na UE; |
| --- | --- |

36.

CONSIDERA que o facto de a proteção dos certificados complementares de proteção ser assegurada a nível nacional pode dar origem a decisões diferentes na UE e, consequentemente, a processos judiciais paralelos, o que poderá gerar ineficiência, insegurança jurídica e falta de clareza e de previsibilidade na UE;

| 37. | RECONHECE a importância de continuar a trabalhar no sentido de instituir um sistema mais coerente e, neste contexto, de explorar soluções novas e mais harmonizadas para superar eventuais obstáculos; CONGRATULA-SE com os esforços previstos no plano de ação em matéria de propriedade intelectual para melhorar o sistema de certificados complementares de proteção. |
| --- | --- |

37.

RECONHECE a importância de continuar a trabalhar no sentido de instituir um sistema mais coerente e, neste contexto, de explorar soluções novas e mais harmonizadas para superar eventuais obstáculos; CONGRATULA-SE com os esforços previstos no plano de ação em matéria de propriedade intelectual para melhorar o sistema de certificados complementares de proteção.

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(1)  JO C 379I de 10.11.2020, p. 1.

(2)  13354/20.

(3)  EUCO 5/21, ponto 3.

(4)  7894/21.

(5)  6375/21.

(6)  10698/20.

(7)  6778/20.

(8)  10189/20.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Parlamento Europeu

| 25.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/7 |
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25.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/7

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Convite à apresentação de pedidos de contribuições (N.o IX-2022/01)

«CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS»

(2021/C 247/03)

Índice

| A. | INTRODUÇÃO E QUADRO JURÍDICO | 8 |
| --- | --- | --- |

A.

| B. | OBJETIVO DO CONVITE | 8 |
| --- | --- | --- |

B.

| C. | FINALIDADE, CATEGORIA E FORMA DE FINANCIAMENTO | 9 |
| --- | --- | --- |

C.

| D. | ORÇAMENTO DISPONÍVEL | 9 |
| --- | --- | --- |

D.

| E. | REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PARA OS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO | 9 |
| --- | --- | --- |

E.

| F. | CRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO | 10 |
| --- | --- | --- |

F.

| F.1. | Critérios de exclusão | 10 |
| --- | --- | --- |

F.1.

| F.2. | Critérios de elegibilidade | 10 |
| --- | --- | --- |

F.2.

| F.3. | Critérios de concessão e repartição do financiamento | 10 |
| --- | --- | --- |

F.3.

| G. | CONTROLO PARTILHADO PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELA AUTORIDADE | 11 |
| --- | --- | --- |

G.

| H. | TERMOS E CONDIÇÕES | 11 |
| --- | --- | --- |

H.

| I. | CALENDÁRIO | 11 |
| --- | --- | --- |

I.

| J. | DIVULGAÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS | 12 |
| --- | --- | --- |

J.

| K. | OUTRAS INFORMAÇÕES | 12 |
| --- | --- | --- |

K.

A.   INTRODUÇÃO E QUADRO JURÍDICO

| 1. | Nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, «os partidos políticos ao nível europeu contribuem para a criação de uma consciência europeia e exprimem a vontade política dos cidadãos da União». |
| --- | --- |

1.

| 2. | Em conformidade com o artigo 224.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho elaboram as disposições que disciplinam os partidos políticos ao nível europeu, em particular as regras relativas ao seu financiamento. Estas regras são estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (1), com a redação que lhe foi posteriormente dada. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Nos termos do artigo 17.o, n.o 1 do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, um partido político europeu registado em conformidade com as condições e os procedimentos previstos no regulamento, que esteja representado no Parlamento Europeu por, pelo menos, um dos seus membros e que não se encontre numa das situações de exclusão referidas no artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, pode apresentar um pedido de financiamento pelo orçamento geral da União Europeia, em conformidade com os termos e condições publicados pelo gestor orçamental do Parlamento Europeu num convite à apresentação de pedidos de contribuição. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Consequentemente, o Parlamento Europeu lança o presente convite à apresentação de pedidos de contribuição tendo em vista a concessão de contribuições aos partidos políticos europeus («convite»). |
| --- | --- |

4.

| 5. | O quadro jurídico de base é definido nos seguintes atos legislativos:






  a) | Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014; |
| --- | --- | --- |

5.

a)

Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;

| b) | Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 1 de julho de 2019, que estabelece os procedimentos de aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (2) («Decisão da Mesa de 1 de julho de 2019»); |
| --- | --- |

b)

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 1 de julho de 2019, que estabelece os procedimentos de aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (2) («Decisão da Mesa de 1 de julho de 2019»);

| c) | Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3) («Regulamento Financeiro»). |
| --- | --- |

c)

Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3) («Regulamento Financeiro»).

| d) | Regulamento Delegado (UE) 2015/2401 da Comissão, de 2 de outubro de 2015, sobre o conteúdo e o funcionamento do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (4); |
| --- | --- |

d)

Regulamento Delegado (UE) 2015/2401 da Comissão, de 2 de outubro de 2015, sobre o conteúdo e o funcionamento do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (4);

| e) | Regulamento de Execução (UE) 2015/2246 da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, sobre as disposições pormenorizadas para o sistema de número de registo aplicáveis ao registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e as informações fornecidas pelos extratos normalizados do registo (5); |
| --- | --- |

e)

Regulamento de Execução (UE) 2015/2246 da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, sobre as disposições pormenorizadas para o sistema de número de registo aplicáveis ao registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e as informações fornecidas pelos extratos normalizados do registo (5);

| f) | Regimento do Parlamento Europeu (6). |
| --- | --- |

f)

Regimento do Parlamento Europeu (6).

B.   OBJETIVO DO CONVITE

| 6. | O presente convite tem por objetivo convidar os partidos políticos europeus a apresentar candidaturas a financiamento pelo orçamento da União («pedidos de financiamento»). |
| --- | --- |

6.

C.   FINALIDADE, CATEGORIA E FORMA DE FINANCIAMENTO

| 7. | O financiamento destina-se a apoiar as atividades e objetivos estatutários do partido político europeu para o exercício de 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, de acordo com os termos e condições definidos na convenção de contribuição, a celebrar entre o partido político europeu beneficiário e o Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

7.

| 8. | O financiamento enquadra-se na categoria «contribuições para os partidos políticos europeus», ao abrigo do título XI do Regulamento Financeiro («contribuição»). A contribuição assume a forma de reembolso de uma percentagem das despesas reembolsáveis efetivamente suportadas. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O montante máximo que o Parlamento Europeu paga ao beneficiário não pode exceder 90 % das despesas reembolsáveis indicadas no orçamento previsional nem 90% das despesas reembolsáveis efetivamente suportadas. |
| --- | --- |

9.

D.   ORÇAMENTO DISPONÍVEL

| 10. | O financiamento previsto para o exercício de 2022 a título da rubrica 402 do orçamento do Parlamento Europeu («Financiamento dos partidos políticos europeus») ascende a 46 000 000 EUR, tal como aprovado pelo Parlamento Europeu no seu projeto de mapa previsional. As dotações disponíveis a distribuir serão definidas pela autoridade orçamental no orçamento definitivo aprovado para o exercício de 2022. |
| --- | --- |

10.

E.   REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PARA OS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO

| 11. | Os pedidos de financiamento são admissíveis se:






  a) | forem apresentados por escrito através do formulário de pedido que figura em anexo ao presente convite, juntamente com todos os documentos comprovativos nele exigidos; |
| --- | --- | --- |

11.

a)

forem apresentados por escrito através do formulário de pedido que figura em anexo ao presente convite, juntamente com todos os documentos comprovativos nele exigidos;

| b) | contiverem o compromisso, expresso por escrito através da assinatura do formulário de declaração que figura em anexo ao presente convite, de que o requerente aceita os termos e condições, bem como os critérios de exclusão, especificados no anexo 1-A da Decisão da Mesa de 1 de julho de 2019; |
| --- | --- |

b)

contiverem o compromisso, expresso por escrito através da assinatura do formulário de declaração que figura em anexo ao presente convite, de que o requerente aceita os termos e condições, bem como os critérios de exclusão, especificados no anexo 1-A da Decisão da Mesa de 1 de julho de 2019;

| c) | contiverem uma carta de um representante legal que certifique a autorização de assumir obrigações jurídicas em nome do requerente; |
| --- | --- |

c)

contiverem uma carta de um representante legal que certifique a autorização de assumir obrigações jurídicas em nome do requerente;

| d) | forem enviados ao Presidente do Parlamento Europeu, até 30 de setembro de 2021, de preferência em formato PDF, como cópia eletrónica ou enquanto original em formato eletrónico (que contenha uma assinatura eletrónica qualificada1), para a seguinte caixa de correio partilhada: fin.part.fond.pol@europarl.europa.eu. |
| --- | --- |

d)

forem enviados ao Presidente do Parlamento Europeu, até 30 de setembro de 2021, de preferência em formato PDF, como cópia eletrónica ou enquanto original em formato eletrónico (que contenha uma assinatura eletrónica qualificada1), para a seguinte caixa de correio partilhada: fin.part.fond.pol@europarl.europa.eu.

Os documentos que acompanham os pedidos têm de conter assinaturas manuscritas ou assinaturas eletrónicas qualificadas (QES), estas últimas em conformidade com o Regulamento relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança (eIDAS) (7).

Caso os pedidos sejam apresentados por via eletrónica e certos documentos contenham assinaturas manuscritas, o requerente deve conservar e apresentar os originais, no todo ou em parte, a pedido dos serviços do Parlamento Europeu, e enviar os originais para a seguinte morada:

| Presidente do Parlamento Europeu |
| --- |
| À atenção de: Didier Kléthi, Diretor-Geral das Finanças |
| ADENAUER 04T003 |
| L-2929 Luxemburgo |
| LUXEMBURGO |

Presidente do Parlamento Europeu

À atenção de: Didier Kléthi, Diretor-Geral das Finanças

ADENAUER 04T003

L-2929 Luxemburgo

LUXEMBURGO

| 12. | Nos casos em que, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão da Mesa de 1 de julho de 2019, o requerente seja convidado pelo gestor orçamental delegado a apresentar, em papel, documentos comprovativos originais ou esclarecimentos referentes ao pedido, deve utilizar o endereço físico indicado no n.o 11. Os documentos eletrónicos assinados com a assinatura eletrónica qualificada também são aceites e devem ser enviados para a caixa de correio partilhada: fin.part.fond.pol@europarl.europa.eu.
  Para qualquer outra correspondência relativa ao pedido deve ser utilizada a caixa de correio partilhada acima indicada. |
| --- | --- |

12.

Para qualquer outra correspondência relativa ao pedido deve ser utilizada a caixa de correio partilhada acima indicada.

| 13. | Os pedidos considerados incompletos podem ser rejeitados. |
| --- | --- |

13.

F.   CRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO

F.1.   Critérios de exclusão

| 14. | Os requerentes são excluídos do processo de financiamento se:






  a) | se encontrarem numa das situações de exclusão referidas no artigo 136.o, n.os 1 e 2, ou no artigo 141.o do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- | --- |

14.

a)

se encontrarem numa das situações de exclusão referidas no artigo 136.o, n.os 1 e 2, ou no artigo 141.o do Regulamento Financeiro;

| b) | forem objeto de qualquer das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1, e no artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v), vi) e vii), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. |
| --- | --- |

b)

forem objeto de qualquer das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1, e no artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v), vi) e vii), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

F.2.   Critérios de elegibilidade

| 15. | Para serem elegíveis para financiamento da União, os requerentes devem satisfazer as condições estabelecidas nos artigos 17.o e 18.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, ou seja, o requerente:






  a) | deve estar registado junto da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias (8) («Autoridade»), em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014; |
| --- | --- | --- |

15.

a)

deve estar registado junto da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias (8) («Autoridade»), em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;

| b) | deve estar representado no Parlamento Europeu por pelo menos um deputado ao Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

b)

deve estar representado no Parlamento Europeu por pelo menos um deputado ao Parlamento Europeu;

| c) | deve cumprir as obrigações enunciadas no artigo 23.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, ou seja, deve ter apresentado as demonstrações financeiras anuais (9), o relatório de auditoria externa e a lista dos doadores e contribuintes, tal como especificado nesse artigo; |
| --- | --- |

c)

deve cumprir as obrigações enunciadas no artigo 23.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, ou seja, deve ter apresentado as demonstrações financeiras anuais (9), o relatório de auditoria externa e a lista dos doadores e contribuintes, tal como especificado nesse artigo;

| d) | deve cumprir as obrigações enumeradas no artigo 18.o, n.o 2-A, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, isto é, deve ter incluído no seu pedido provas que demonstrem que os seus partidos afiliados da UE publicaram, em regra, nos respetivos sítios Web, de forma claramente visível e convivial, o programa político e o logótipo do partido político europeu, durante o período de 1 de outubro de 2020 a 30 de setembro de 2021. |
| --- | --- |

d)

deve cumprir as obrigações enumeradas no artigo 18.o, n.o 2-A, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, isto é, deve ter incluído no seu pedido provas que demonstrem que os seus partidos afiliados da UE publicaram, em regra, nos respetivos sítios Web, de forma claramente visível e convivial, o programa político e o logótipo do partido político europeu, durante o período de 1 de outubro de 2020 a 30 de setembro de 2021.

| 16. | Além disso, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, a filiação em vários partidos políticos europeus de um deputado ao Parlamento Europeu resultará em que o deputado em causa seja considerado membro de um único partido político europeu, que é, se for o caso, aquele em que o seu partido político nacional ou regional está integrado no termo do prazo para a apresentação dos pedidos de financiamento. |
| --- | --- |

16.

| 17. | Os partidos afiliados dos partidos políticos europeus são encorajados a incluir nos respetivos sítios Web informações sobre o equilíbrio entre os géneros. |
| --- | --- |

17.

F.3.   Critérios de concessão e repartição do financiamento

| 18. | Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, as dotações disponíveis são repartidas anualmente. São repartidas entre os partidos políticos europeus cujos pedidos de financiamento tenham sido aprovados à luz dos critérios de elegibilidade e de exclusão, com base na seguinte chave de repartição:






  a) | 10 % das dotações são repartidas em partes iguais entre os partidos políticos europeus beneficiários; |
| --- | --- | --- |

18.

a)

10 % das dotações são repartidas em partes iguais entre os partidos políticos europeus beneficiários;

| b) | 90 % das dotações são repartidas proporcionalmente à sua quota de deputados do Parlamento Europeu eleitos entre os partidos políticos europeus beneficiários; em virtude do artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento 1141/2014, considera-se que um deputado ao Parlamento Europeu é membro de um único partido político europeu, o qual, se for o caso, é aquele em que o seu partido político nacional ou regional está integrado no termo do prazo para a apresentação dos pedidos de financiamento. |
| --- | --- |

b)

90 % das dotações são repartidas proporcionalmente à sua quota de deputados do Parlamento Europeu eleitos entre os partidos políticos europeus beneficiários; em virtude do artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento 1141/2014, considera-se que um deputado ao Parlamento Europeu é membro de um único partido político europeu, o qual, se for o caso, é aquele em que o seu partido político nacional ou regional está integrado no termo do prazo para a apresentação dos pedidos de financiamento.

G.   CONTROLO PARTILHADO PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELA AUTORIDADE

| 19. | O artigo 24.o, n.os 1 e 2 (10), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 prevê um controlo partilhado pelo Parlamento Europeu e a Autoridade. |
| --- | --- |

19.

| 20. | Nos casos em que, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, a Autoridade seja competente para controlar o respeito das disposições desse regulamento, o Parlamento Europeu deve transmitir à Autoridade os elementos pertinentes dos pedidos de financiamento. |
| --- | --- |

20.

| 21. | No âmbito dos controlos e verificações subsequentes, os requerentes devem, mediante pedido, facultar à Autoridade documentação ou esclarecimentos, no original ou em formato eletrónico, incluindo partes dos pedidos de financiamento originais, conservados em conformidade com o ponto 11 anterior. |
| --- | --- |

21.

| 22. | A Autoridade comunica ao Parlamento Europeu o resultado dos seus controlos e verificações. |
| --- | --- |

22.

H.   TERMOS E CONDIÇÕES

| 23. | Os requerentes são obrigados a notificar ao Parlamento Europeu quaisquer alterações respeitantes à documentação apresentada ou às informações constantes do pedido no prazo de duas semanas a contar da alteração. Na ausência de tal notificação, o gestor orçamental pode tomar uma decisão com base nas informações disponíveis, independentemente das informações transmitidas numa fase posterior ou publicadas através de outros canais. |
| --- | --- |

23.

| 24. | No que diz respeito à condição de o requerente continuar a preencher os critérios de financiamento, o ónus da prova recai sobre o requerente. |
| --- | --- |

24.

| 25. | Os termos e condições no que se refere ao financiamento da União a conceder no âmbito do presente convite são estabelecidos no anexo 1-A da Decisão da Mesa de 1 de julho de 2019. |
| --- | --- |

25.

| 26. | Todos os requerentes devem aceitar os termos e condições a que se refere o n.o 23 do presente convite, assinando o formulário de declaração que figura em anexo ao presente convite. Estes termos e condições vinculam o beneficiário ao qual é concedido o financiamento e figuram na convenção de contribuição. |
| --- | --- |

26.

I.   CALENDÁRIO

| 27. | O prazo para apresentação dos pedidos de financiamento termina em 30 de setembro de 2021. |
| --- | --- |

27.

| 28. | O gestor orçamental do Parlamento Europeu toma uma decisão no prazo de três meses após o encerramento do convite à apresentação de pedidos de contribuições. Na sequência desta decisão, as decisões individuais assinadas pelo Presidente do Parlamento Europeu são transmitidas aos requerentes. |
| --- | --- |

28.

| 29. | Prevê-se que os requerentes selecionados recebam, em janeiro de 2022, o projeto de convenção de contribuição a ser por eles assinada e que os requerentes excluídos sejam informados na mesma altura. O pagamento do pré-financiamento é efetuado no prazo de 30 dias a contar da subsequente assinatura da convenção de contribuição em nome do Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

29.

J.   DIVULGAÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

| 30. | O Parlamento Europeu e a Autoridade publicam, inclusivamente na Internet, as informações a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. |
| --- | --- |

30.

| 31. | Os dados pessoais recolhidos no contexto do presente convite são tratados de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (11) , e nos termos do artigo 33.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. |
| --- | --- |

31.

| 32. | Estes dados são tratados para efeitos da avaliação dos pedidos de financiamento e da salvaguarda dos interesses financeiros da União. Tal não obsta à eventual transferência destes dados para os organismos responsáveis pelas funções de verificação e auditoria, nos termos do direito da União, nomeadamente os serviços de auditoria interna do Parlamento Europeu, a Autoridade, a Procuradoria Europeia (EPPO), o Tribunal de Contas Europeu ou o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). |
| --- | --- |

32.

| 33. | Mediante pedido por escrito, qualquer pessoa singular relacionada com o beneficiário pode ter acesso aos seus dados pessoais e corrigir quaisquer dados incorretos ou incompletos. O pedido relativo ao tratamento dos seus dados pessoais pode ser apresentado à Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu ou ao Encarregado da Proteção de Dados do Parlamento Europeu. A pessoa em causa pode apresentar, em qualquer momento, uma queixa à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados relativa ao tratamento dos seus dados pessoais. |
| --- | --- |

33.

| 34. | Os dados pessoais podem ser registados pelo Parlamento Europeu no Sistema de Deteção Precoce e de Exclusão, caso o beneficiário esteja numa das situações mencionadas no artigo 136.o, n.o 1, e no artigo 141.o do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

34.

K.   OUTRAS INFORMAÇÕES

| 35. | Eventuais perguntas relativas ao presente convite à apresentação de propostas deverão ser enviadas por correio eletrónico, mencionando a referência de publicação, para a seguinte caixa de correio partilhada: fin.part.fond.pol@europarl.europa.eu |
| --- | --- |

35.

| 36. | A legislação de base mencionada no ponto 5, alínea b), do presente convite e o formulário de pedido de financiamento anexo ao presente convite estão disponíveis no sítio Internet do Parlamento Europeu (http://www.europarl.europa.eu/tenders/invitations.htm). |
| --- | --- |

36.

Anexo: Formulário de pedido de financiamento, incluindo a ficha de identificação financeira, a declaração sobre os termos e condições e os critérios de exclusão e o modelo de orçamento previsional

---

(1)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1. Foram publicadas duas alterações, no JO L 114 I de 4.5.2018, p. 1, e no JO L 85 I de 27.3.2019, p. 7.

(2)  JO C 249 de 25.7.2019, p. 2.

(3)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(4)  JO L 333 de 19.12.2015, p. 50.

(5)  JO L 318 de 4.12.2015, p. 28.

(6)  Regimento do Parlamento Europeu, de janeiro de 2021.

(7)  Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).

(8)  Criada nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

(9)  Exceto se o requerente não estiver sujeito ao controlo previsto no artigo 23.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 (por exemplo, em caso de criação recente).

(10)  Artigo 24.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 - Regras gerais em matéria de controlo:

| «1. | A Autoridade, o gestor orçamental do Parlamento Europeu e os Estados-Membros competentes controlam, em cooperação, o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias. |
| --- | --- |

«1.

A Autoridade, o gestor orçamental do Parlamento Europeu e os Estados-Membros competentes controlam, em cooperação, o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias.

| 2. | A Autoridade controla o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, nomeadamente no que respeita ao artigo 3.o, ao artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b) e d) a f), ao artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) a e) e g), ao artigo 9.o, n.os 5 e 6, e aos artigos 20.o, 21.o e 22.o. |
| --- | --- |

2.

A Autoridade controla o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, nomeadamente no que respeita ao artigo 3.o, ao artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b) e d) a f), ao artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) a e) e g), ao artigo 9.o, n.os 5 e 6, e aos artigos 20.o, 21.o e 22.o.

O gestor orçamental do Parlamento Europeu controla o cumprimento, pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, das obrigações relacionadas com o financiamento da União nos termos do presente regulamento em conformidade com o Regulamento Financeiro. No exercício desse controlo, o Parlamento Europeu toma as medidas necessárias nos domínios da prevenção e do combate às fraudes lesivas dos interesses financeiros da União.»

(11)  JO L 295 de 21.11.2018, p 39.

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ANEXO A

FORMULÁRIO DE PEDIDO DE FINANCIAMENTO

CONTRIBUIÇÕES (1)
  PARA OS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS

PARA O EXERCÍCIO DE [INSERIR]

COMPOSIÇÃO DO PEDIDO DE FINANCIAMENTO

A tabela que se segue destina-se a servir de orientação para preparar o pedido de financiamento. Pode ser utilizada como lista de controlo, para verificação de que figuram todos os documentos exigidos.

| Número do documento | Documentos a fornecer | |
| --- | --- | --- |
| | Documentos que devem ser fornecidos mas que não figuram no presente modelo de financiamento | |
| 1. | Original da carta inicial que indica o montante da contribuição requerida para o exercício N assinada pelo representante legal | ☐ |
| 2. | Carta de um representante legal que certifique a autorização para assumir obrigações jurídicas em nome do requerente | ☐ |
| 3. | Lista das pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre a organização do requerente, tais como Presidente, membros do Conselho de Administração, Secretário-Geral, Tesoureiro (2) | ☐ |
| 4. | Prova de registo junto da Autoridade à data do pedido de financiamento (apenas para os requerentes relativamente aos quais a decisão de registo ainda não está disponível publicamente, ou seja, ainda não está publicada no sítio Web da Autoridade ou no Jornal Oficial) | ☐ |
| 5. | Lista dos seus deputados ao Parlamento Europeu, juntamente com uma prova atualizada da sua filiação, e especificando o nome, o país de origem, a filiação direta ou indireta no partido político europeu (3) e o nome do partido nacional ou regional pertinente (se aplicável) (4) | ☐ |
| 6. | Provas que demonstrem que os seus partidos afiliados da UE publicaram, em regra, nos respetivos sítios Web, de forma claramente visível e convivial, o programa político e o logótipo do partido político europeu, durante o período de 1 de outubro de 2020 a 30 de setembro de 2021. | ☐ |
| 7. | Apenas no caso de um novo requerente que não possa satisfazer as condições enunciadas no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014: as últimas demonstrações financeiras auditadas, elaboradas por um contabilista profissional | ☐ |
| | Documentos que devem ser fornecidos e que figuram no presente modelo de pedido de financiamento | |
| 8. | Formulário de identificação financeira (apenas para os novos requerentes ou em caso de alteração do nome, do endereço ou da conta bancária) | ☐ |
| 9. | Declaração sobre os termos e condições gerais e os critérios de exclusão | ☐ |
| 10. | Orçamento previsional equilibrado | ☐ |

Número do documento

Documentos a fornecer

Documentos que devem ser fornecidos mas que não figuram no presente modelo de financiamento

1.

Original da carta inicial que indica o montante da contribuição requerida para o exercício N assinada pelo representante legal

☐

2.

Carta de um representante legal que certifique a autorização para assumir obrigações jurídicas em nome do requerente

☐

3.

Lista das pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre a organização do requerente, tais como Presidente, membros do Conselho de Administração, Secretário-Geral, Tesoureiro (2)

☐

4.

Prova de registo junto da Autoridade à data do pedido de financiamento (apenas para os requerentes relativamente aos quais a decisão de registo ainda não está disponível publicamente, ou seja, ainda não está publicada no sítio Web da Autoridade ou no Jornal Oficial)

☐

5.

Lista dos seus deputados ao Parlamento Europeu, juntamente com uma prova atualizada da sua filiação, e especificando o nome, o país de origem, a filiação direta ou indireta no partido político europeu (3) e o nome do partido nacional ou regional pertinente (se aplicável) (4)

☐

6.

Provas que demonstrem que os seus partidos afiliados da UE publicaram, em regra, nos respetivos sítios Web, de forma claramente visível e convivial, o programa político e o logótipo do partido político europeu, durante o período de 1 de outubro de 2020 a 30 de setembro de 2021.

☐

7.

Apenas no caso de um novo requerente que não possa satisfazer as condições enunciadas no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014: as últimas demonstrações financeiras auditadas, elaboradas por um contabilista profissional

☐

Documentos que devem ser fornecidos e que figuram no presente modelo de pedido de financiamento

8.

Formulário de identificação financeira (apenas para os novos requerentes ou em caso de alteração do nome, do endereço ou da conta bancária)

☐

9.

Declaração sobre os termos e condições gerais e os critérios de exclusão

☐

10.

Orçamento previsional equilibrado

☐

FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO FINANCEIRA

Image 1

DECLARAÇÃO SOBRE OS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS E OS CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO

Eu, abaixo assinado(a), representante legal de [inserir nome do requerente], certifico que:

| — | li e aceito os termos e condições gerais previstos no modelo de convenção de contribuição, |
| --- | --- |

—

li e aceito os termos e condições gerais previstos no modelo de convenção de contribuição,

| — | o requerente não está abrangido por nenhuma das situações referidas no artigo 136.o, n.o 1*, e no artigo 141.o* do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento Financeiro») (5), |
| --- | --- |

—

o requerente não está abrangido por nenhuma das situações referidas no artigo 136.o, n.o 1*, e no artigo 141.o* do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento Financeiro») (5),

| — | o requerente não é objeto de nenhuma das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1(*), e no artigo 27.o, n.o 2, alínea a)(*), subalíneas v), vi) e vii), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6); |
| --- | --- |

—

o requerente não é objeto de nenhuma das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1(*), e no artigo 27.o, n.o 2, alínea a)(*), subalíneas v), vi) e vii), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6);

| — | as informações prestadas no presente pedido e nos respetivos anexos são corretas, não tendo sido ocultadas, no todo ou em parte, ao Parlamento Europeu nenhumas informações. |
| --- | --- |

—

as informações prestadas no presente pedido e nos respetivos anexos são corretas, não tendo sido ocultadas, no todo ou em parte, ao Parlamento Europeu nenhumas informações.

Assinatura autorizada:

| Título (Sr.a, Sr., Prof. ...), apelido e nome: | |
| --- | --- |
| Função na organização candidata a financiamento: | |
| Local/Data: | |
| Assinatura: | |

Título (Sr.a, Sr., Prof. ...), apelido e nome:

Função na organização candidata a financiamento:

Local/Data:

Assinatura:

| (*) | Transcrevem-se a seguir os artigos citados: | Artigo 136.o, n.o 1 do Regulamento Financeiro

  O gestor orçamental competente exclui uma pessoa ou uma entidade a que se refere o artigo 135.o, n.o 2, da participação em procedimentos de concessão regidos pelo presente regulamento, ou da seleção para a execução de fundos da União, se essa pessoa ou entidade se encontrar em uma ou várias situações de exclusão seguintes:






  (a) | A pessoa ou entidade se encontrar em situação de falência, estiver sujeita a um processo de insolvência ou de liquidação, os seus bens estiverem sob administração de um liquidatário ou sob administração judicial, tiver celebrado um acordo com os credores, as suas atividades empresariais estiverem suspensas, ou se se encontrar em qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza ao abrigo do direito da União ou do direito nacional; |
| --- | --- | --- | --- |

(*)

Artigo 136.o, n.o 1 do Regulamento Financeiro

O gestor orçamental competente exclui uma pessoa ou uma entidade a que se refere o artigo 135.o, n.o 2, da participação em procedimentos de concessão regidos pelo presente regulamento, ou da seleção para a execução de fundos da União, se essa pessoa ou entidade se encontrar em uma ou várias situações de exclusão seguintes:

(a)

A pessoa ou entidade se encontrar em situação de falência, estiver sujeita a um processo de insolvência ou de liquidação, os seus bens estiverem sob administração de um liquidatário ou sob administração judicial, tiver celebrado um acordo com os credores, as suas atividades empresariais estiverem suspensas, ou se se encontrar em qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza ao abrigo do direito da União ou do direito nacional;

| (b) | Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade não cumpriu as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social, de acordo com a legislação aplicável; |
| --- | --- |

(b)

Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade não cumpriu as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social, de acordo com a legislação aplicável;

| (c) | Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade cometeu uma falta grave em matéria profissional por ter violado disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis ou regras deontológicas da profissão à qual a pessoa ou entidade pertence, ou por ter adotado qualquer comportamento ilícito que tenha um impacto sobre a sua credibilidade profissional, sempre que tal comportamento denote uma intenção dolosa ou uma negligência grave, nomeadamente, um dos seguintes comportamentos:






  (i) | apresentação de forma fraudulenta ou negligente de informações falsas no que diz respeito às informações exigidas para a verificação da inexistência de motivos de exclusão ou do cumprimento dos critérios de elegibilidade ou seleção, ou na execução do compromisso jurídico; |
| --- | --- | --- |

(c)

Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade cometeu uma falta grave em matéria profissional por ter violado disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis ou regras deontológicas da profissão à qual a pessoa ou entidade pertence, ou por ter adotado qualquer comportamento ilícito que tenha um impacto sobre a sua credibilidade profissional, sempre que tal comportamento denote uma intenção dolosa ou uma negligência grave, nomeadamente, um dos seguintes comportamentos:

(i)

apresentação de forma fraudulenta ou negligente de informações falsas no que diz respeito às informações exigidas para a verificação da inexistência de motivos de exclusão ou do cumprimento dos critérios de elegibilidade ou seleção, ou na execução do compromisso jurídico;

| (ii) | celebração de um acordo com outras pessoas ou entidades com o objetivo de distorcer a concorrência, |
| --- | --- |

(ii)

celebração de um acordo com outras pessoas ou entidades com o objetivo de distorcer a concorrência,

| (iii) | violação dos direitos de propriedade intelectual; |
| --- | --- |

(iii)

violação dos direitos de propriedade intelectual;

| (iv) | tentativa de influenciar a tomada da decisão do gestor orçamental competente durante o procedimento de concessão; |
| --- | --- |

(iv)

tentativa de influenciar a tomada da decisão do gestor orçamental competente durante o procedimento de concessão;

| (v) | tentativa de obtenção de informações confidenciais suscetíveis de lhe conferir vantagens indevidas no âmbito do procedimento de concessão; |
| --- | --- |

(v)

tentativa de obtenção de informações confidenciais suscetíveis de lhe conferir vantagens indevidas no âmbito do procedimento de concessão;

| (d) | Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado, de que a pessoa ou entidade é culpada de um dos seguintes atos:






  (i) | Fraude, na aceção do artigo 3.o da Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 1.o da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, estabelecida por ato do Conselho de 26 de julho de 1995; |
| --- | --- | --- |

(d)

Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado, de que a pessoa ou entidade é culpada de um dos seguintes atos:

(i)

Fraude, na aceção do artigo 3.o da Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 1.o da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, estabelecida por ato do Conselho de 26 de julho de 1995;

| (ii) | corrupção, tal como definida no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/1371, ou corrupção ativa na aceção do artigo 3.o da Convenção relativa à Luta contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia, estabelecida por ato do Conselho de 26 de maio de 1997, ou condutas referidas no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, ou corrupção tal como definida noutra legislação aplicável; |
| --- | --- |

(ii)

corrupção, tal como definida no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/1371, ou corrupção ativa na aceção do artigo 3.o da Convenção relativa à Luta contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia, estabelecida por ato do Conselho de 26 de maio de 1997, ou condutas referidas no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, ou corrupção tal como definida noutra legislação aplicável;

| (iii) | condutas relacionadas com uma organização criminosa, tal como referidas no artigo 2.o da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho; |
| --- | --- |

(iii)

condutas relacionadas com uma organização criminosa, tal como referidas no artigo 2.o da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho;

| (iv) | branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, na aceção do artigo 1.o, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento e do Conselho; |
| --- | --- |

(iv)

branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, na aceção do artigo 1.o, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento e do Conselho;

| (v) | infrações terroristas ou infrações relacionadas com atividades terroristas, tal como definidas, respetivamente, no artigo 1.o e no artigo 3.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, ou instigação, cumplicidade ou tentativa de infração nos termos do artigo 4.o dessa decisão; |
| --- | --- |

(v)

infrações terroristas ou infrações relacionadas com atividades terroristas, tal como definidas, respetivamente, no artigo 1.o e no artigo 3.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, ou instigação, cumplicidade ou tentativa de infração nos termos do artigo 4.o dessa decisão;

| (vi) | trabalho infantil ou outras infrações relativas ao tráfico de seres humanos referidas no artigo 2.° da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

(vi)

trabalho infantil ou outras infrações relativas ao tráfico de seres humanos referidas no artigo 2.° da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho;

| (e) | A pessoa ou entidade tiver revelado deficiências importantes no cumprimento das principais obrigações relativas à execução de um compromisso jurídico financiado pelo orçamento que:






  (i) | tenham levado à rescisão antecipada de um compromisso jurídico; |
| --- | --- | --- |

(e)

A pessoa ou entidade tiver revelado deficiências importantes no cumprimento das principais obrigações relativas à execução de um compromisso jurídico financiado pelo orçamento que:

(i)

tenham levado à rescisão antecipada de um compromisso jurídico;

| (ii) | tenham levado à imposição de indemnizações por perdas e danos ou de outras sanções contratuais; ou |
| --- | --- |

(ii)

tenham levado à imposição de indemnizações por perdas e danos ou de outras sanções contratuais; ou

| (iii) | tenham sido detetadas por um gestor orçamental, pelo OLAF ou pelo Tribunal de Contas na sequência de controlos, auditorias ou inquéritos; |
| --- | --- |

(iii)

tenham sido detetadas por um gestor orçamental, pelo OLAF ou pelo Tribunal de Contas na sequência de controlos, auditorias ou inquéritos;

| (f) | Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade cometeu uma irregularidade na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho; |
| --- | --- |

(f)

Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade cometeu uma irregularidade na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho;

| (g) | Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade criou uma entidade numa jurisdição diferente com a intenção de contornar as obrigações fiscais, sociais ou outras obrigações jurídicas na jurisdição da sua sede social, da sua administração central ou do seu local de atividade principal; |
| --- | --- |

(g)

Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade criou uma entidade numa jurisdição diferente com a intenção de contornar as obrigações fiscais, sociais ou outras obrigações jurídicas na jurisdição da sua sede social, da sua administração central ou do seu local de atividade principal;

| (h) | Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que foi criada uma entidade com o intuito a que se refere a alínea g). |
| --- | --- |

(h)

Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que foi criada uma entidade com o intuito a que se refere a alínea g).

| | Artigo 141.o, n.o 1 do Regulamento Financeiro:

  O gestor orçamental competente rejeita de um procedimento de concessão os participantes que:






  (a) | Se encontrem numa situação de exclusão estabelecida nos termos do artigo 136.o; |
| --- | --- | --- |

Artigo 141.o, n.o 1 do Regulamento Financeiro:

O gestor orçamental competente rejeita de um procedimento de concessão os participantes que:

(a)

Se encontrem numa situação de exclusão estabelecida nos termos do artigo 136.o;

| (b) | Tenham apresentado declarações falsas no que diz respeito às informações exigidas para participar no procedimento, ou não tenham fornecido essas informações; |
| --- | --- |

(b)

Tenham apresentado declarações falsas no que diz respeito às informações exigidas para participar no procedimento, ou não tenham fornecido essas informações;

| (c) | Tenham estado envolvidos anteriormente na preparação de documentos utilizados no procedimento de concessão, caso tal implique uma violação do princípio da igualdade de tratamento, incluindo uma distorção da concorrência, que não possa ser sanada de outro modo. |
| --- | --- |

(c)

Tenham estado envolvidos anteriormente na preparação de documentos utilizados no procedimento de concessão, caso tal implique uma violação do princípio da igualdade de tratamento, incluindo uma distorção da concorrência, que não possa ser sanada de outro modo.

Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o requerente não pode ser objeto de nenhuma das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1, e no artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v), vi) e vii).

| | Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 - artigo 27.o, n.o 1:

  Em conformidade com o artigo 16.o, a Autoridade decide cancelar o registo de um partido político europeu ou uma fundação política europeia a título de sanção nos seguintes casos:






  (a) | Se o partido político europeu ou a fundação política europeia foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como definidas no artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- | --- |

Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 - artigo 27.o, n.o 1:

Em conformidade com o artigo 16.o, a Autoridade decide cancelar o registo de um partido político europeu ou uma fundação política europeia a título de sanção nos seguintes casos:

(a)

Se o partido político europeu ou a fundação política europeia foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como definidas no artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro;

| (b) | Se ficar estabelecido, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 10.o, n.os 2 a 5, que deixou de preencher as condições fixadas no artigo 3.o, n.o 1 ou n.o 2; |
| --- | --- |

(b)

Se ficar estabelecido, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 10.o, n.os 2 a 5, que deixou de preencher as condições fixadas no artigo 3.o, n.o 1 ou n.o 2;

| (ba) | Se a decisão de registo do partido ou da fundação em causa se basear em informações incorretas ou enganadoras de que o requerente seja responsável, ou se essa decisão tiver sido obtida fraudulentamente; ou |
| --- | --- |

(ba)

Se a decisão de registo do partido ou da fundação em causa se basear em informações incorretas ou enganadoras de que o requerente seja responsável, ou se essa decisão tiver sido obtida fraudulentamente; ou

| (c) | Se o pedido de cancelamento do registo em razão de violação grave das obrigações previstas pela legislação nacional formulado por um Estado-Membro satisfizer os requisitos estabelecidos no artigo 16.o, n.o 3, alínea b). |
| --- | --- |

(c)

Se o pedido de cancelamento do registo em razão de violação grave das obrigações previstas pela legislação nacional formulado por um Estado-Membro satisfizer os requisitos estabelecidos no artigo 16.o, n.o 3, alínea b).

| | Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 - artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v), vi) e vii):

  A Autoridade impõe sanções financeiras nas seguintes situações:






  (a) | Infrações não quantificáveis:






  (v) | se um partido político europeu ou uma fundação política europeia tiver sido condenado(a) por sentença transitada em julgado por atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como definidas no artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, |
| --- | --- | --- | --- |

Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 - artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v), vi) e vii):

A Autoridade impõe sanções financeiras nas seguintes situações:

(a)

Infrações não quantificáveis:

(v)

se um partido político europeu ou uma fundação política europeia tiver sido condenado(a) por sentença transitada em julgado por atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como definidas no artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro,

| (vi) | nos casos em que um partido político europeu ou uma fundação política europeia em causa omitiu ou forneceu intencionalmente a dado momento informações incorretas ou enganadoras, ou em que os organismos que, ao abrigo do presente regulamento, estão autorizados a realizar auditorias ou verificações aos beneficiários de financiamento a partir do orçamento geral da União Europeia detetaram incorreções nas demonstrações financeiras anuais que sejam consideradas omissões ou distorções de factos de acordo com as normas internacionais de contabilidade, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002; |
| --- | --- |

(vi)

nos casos em que um partido político europeu ou uma fundação política europeia em causa omitiu ou forneceu intencionalmente a dado momento informações incorretas ou enganadoras, ou em que os organismos que, ao abrigo do presente regulamento, estão autorizados a realizar auditorias ou verificações aos beneficiários de financiamento a partir do orçamento geral da União Europeia detetaram incorreções nas demonstrações financeiras anuais que sejam consideradas omissões ou distorções de factos de acordo com as normas internacionais de contabilidade, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002;

| (vii) | se, nos termos do procedimento de verificação previsto no artigo 10.o-A, se considerar que um partido político europeu ou uma fundação política europeia influenciou ou tentou influenciar de forma deliberada o resultado das eleições para o Parlamento Europeu, aproveitando-se de uma violação das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais. |
| --- | --- |

(vii)

se, nos termos do procedimento de verificação previsto no artigo 10.o-A, se considerar que um partido político europeu ou uma fundação política europeia influenciou ou tentou influenciar de forma deliberada o resultado das eleições para o Parlamento Europeu, aproveitando-se de uma violação das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.

---

(1)  O financiamento enquadra-se na categoria «contribuições para os partidos políticos europeus», ao abrigo do título XI do Regulamento Financeiro (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

(2)  Por exemplo, com referência às disposições pertinentes dos estatutos do requerente, se aplicável.

(3)  No caso dos deputados ao Parlamento Europeu filiados diretamente num partido político europeu a título individual, deve ser apresentado um formulário de filiação para cada deputado ao Parlamento Europeu indicado pelo requerente. No caso dos deputados ao Parlamento Europeu filiados indiretamente num partido político europeu através do seu partido membro, são necessários os seguintes documentos: um formulário de filiação para cada partido membro, assinado por uma pessoa autorizada para o representar legalmente ou, em alternativa, um comprovativo de pagamento da quota anual para 2020, sob a forma de uma transferência bancária efetuada por cada partido membro ou, em alternativa, um formulário de filiação de cada deputado ao Parlamento Europeu indicado pelo requerente. Os modelos de formulários de filiação para os deputados ao Parlamento Europeu e os partidos afiliados podem ser solicitados à Autoridade.

(4)  Se um partido político europeu tiver recentemente apresentado à Autoridade uma parte da documentação acima referida, o Parlamento Europeu não solicitará a apresentação desses documentos novamente. Compete, no entanto, a cada requerente indicar claramente no seu pedido de financiamento qual a documentação que foi por ela fornecida à Autoridade e quando.

(5)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(6)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.

---

ANEXO B

ORÇAMENTO PREVISIONAL

| Despesas | | Receitas |
| --- | --- | --- |
| Despesas reembolsáveis | Orçamento | Reais | | | Orçamento | Reais |
| A.1: | Custos de pessoal







  1. | Vencimentos |

Despesas

Receitas

Despesas reembolsáveis

Orçamento

Reais

Orçamento

Reais

A.1:

Custos de pessoal

1.

Vencimentos

| 2. | Contribuições |
| --- | --- |

2.

Contribuições

| 3. | Formação profissional |
| --- | --- |

3.

Formação profissional

| 4. | Despesas de missão do pessoal |
| --- | --- |

4.

Despesas de missão do pessoal

| 5. | Outros custos de pessoal |
| --- | --- |

5.

Outros custos de pessoal

| D.1-1. | Financiamento do Parlamento Europeu transitado do exercício N-1 |
| --- | --- |

D.1-1.

Financiamento do Parlamento Europeu transitado do exercício N-1

n/a

| D.1-2. | Financiamento do Parlamento Europeu atribuído para o exercício N |
| --- | --- |

D.1-2.

Financiamento do Parlamento Europeu atribuído para o exercício N

| D.1. | Financiamento do Parlamento Europeu utilizado para cobrir 90 % das despesas reembolsáveis no exercício N |
| --- | --- |

D.1.

Financiamento do Parlamento Europeu utilizado para cobrir 90 % das despesas reembolsáveis no exercício N

| D.2 | Contribuições dos membros |
| --- | --- |

D.2

Contribuições dos membros

| 2.1 | de partidos afiliados |
| --- | --- |

2.1

de partidos afiliados

| 2.2 | de membros individuais |
| --- | --- |

2.2

de membros individuais

| A.2: | Despesas com infraestruturas e de funcionamento







  1. | Renda, encargos e despesas de manutenção |
| --- | --- | --- |

A.2:

Despesas com infraestruturas e de funcionamento

1.

Renda, encargos e despesas de manutenção

| 2. | Despesas de instalação, de exploração e de manutenção referentes a equipamento |
| --- | --- |

2.

Despesas de instalação, de exploração e de manutenção referentes a equipamento

| 3. | Amortização de bens móveis e imóveis |
| --- | --- |

3.

Amortização de bens móveis e imóveis

| 4. | Papelaria e material de escritório |
| --- | --- |

4.

Papelaria e material de escritório

| 5. | Portes e telecomunicações |
| --- | --- |

5.

Portes e telecomunicações

| 6. | Despesas de impressão, tradução e reprodução |
| --- | --- |

6.

Despesas de impressão, tradução e reprodução

| 7. | Outras despesas de infraestrutura |
| --- | --- |

7.

Outras despesas de infraestrutura

| D.3 | Donativos |
| --- | --- |

D.3

Donativos

| D.4 | Outros recursos próprios |
| --- | --- |

D.4

Outros recursos próprios

| | (a especificar) |
| --- | --- |

(a especificar)

| A.3: | Despesas administrativas







  1. | Despesas de documentação (jornais, agências de imprensa, bases de dados) |
| --- | --- | --- |

A.3:

Despesas administrativas

1.

Despesas de documentação (jornais, agências de imprensa, bases de dados)

| 2. | Despesas de estudos e investigação |
| --- | --- |

2.

Despesas de estudos e investigação

| 3. | Custas judiciais |
| --- | --- |

3.

Custas judiciais

| 4. | Despesas de contabilidade e auditoria |
| --- | --- |

4.

Despesas de contabilidade e auditoria

| 5. | Despesas de funcionamento diversas |
| --- | --- |

5.

Despesas de funcionamento diversas

| 6. | Apoio às entidades associadas |
| --- | --- |

6.

Apoio às entidades associadas

| A.4: | Despesas com reuniões e de representação







  1. | Despesas com reuniões |
| --- | --- | --- |

A.4:

Despesas com reuniões e de representação

1.

Despesas com reuniões

| 2. | Participação em seminários e conferências |
| --- | --- |

2.

Participação em seminários e conferências

| 3. | Despesas de representação |
| --- | --- |

3.

Despesas de representação

| 4. | Despesas com convites |
| --- | --- |

4.

Despesas com convites

| 5. | Outras despesas relacionadas com reuniões |
| --- | --- |

5.

Outras despesas relacionadas com reuniões

| A.5: | Despesas de informação e de publicações







  1. | Despesas de publicação |
| --- | --- | --- |

A.5:

Despesas de informação e de publicações

1.

Despesas de publicação

| 2. | Criação e exploração de páginas na Internet |
| --- | --- |

2.

Criação e exploração de páginas na Internet

| 3. | Despesas de publicidade |
| --- | --- |

3.

Despesas de publicidade

| 4. | Material de comunicação (brindes) |
| --- | --- |

4.

Material de comunicação (brindes)

| 5. | Seminários e exposições |
| --- | --- |

5.

Seminários e exposições

| 6. | Campanhas eleitorais |
| --- | --- |

6.

Campanhas eleitorais

| 7. | Outras despesas relacionadas com a informação |
| --- | --- |

7.

Outras despesas relacionadas com a informação

| A. | TOTAL DAS DESPESAS REEMBOLSÁVEIS |
| --- | --- |

A.

TOTAL DAS DESPESAS REEMBOLSÁVEIS

Despesas não reembolsáveis

| 1. | Dotações para outras provisões |
| --- | --- |

1.

Dotações para outras provisões

| 2. | Encargos financeiros |
| --- | --- |

2.

Encargos financeiros

| 3. | Perdas cambiais |
| --- | --- |

3.

Perdas cambiais

| 4. | Créditos de cobrança duvidosa |
| --- | --- |

4.

Créditos de cobrança duvidosa

| 5. | Outras (a especificar) |
| --- | --- |

5.

Outras (a especificar)

| 6. | Contribuições em espécie |
| --- | --- |

6.

Contribuições em espécie

| B. | TOTAL DAS DESPESAS NÃO REEMBOLSÁVEIS |
| --- | --- |

B.

TOTAL DAS DESPESAS NÃO REEMBOLSÁVEIS

| D.5 | Contribuições em espécie |
| --- | --- |

D.5

Contribuições em espécie

| C. | DESPESAS TOTAIS |
| --- | --- |

C.

DESPESAS TOTAIS

| D: | RECEITAS TOTAIS |
| --- | --- |

D:

RECEITAS TOTAIS

| E. | Lucro/Perda (D-C) |
| --- | --- |

E.

Lucro/Perda (D-C)

| F. | Afetação de recursos próprios à conta de reserva |
| --- | --- |

F.

Afetação de recursos próprios à conta de reserva

| G. | Lucro/Perda para verificação do cumprimento da regra que não permite obter lucro (E-F) |
| --- | --- |

G.

Lucro/Perda para verificação do cumprimento da regra que não permite obter lucro (E-F)

| H. | Juros gerados pelo pré-financiamento |
| --- | --- |

H.

Juros gerados pelo pré-financiamento

| I. | Financiamento do Parlamento Europeu transitado para o exercício N+1 |
| --- | --- |

I.

Financiamento do Parlamento Europeu transitado para o exercício N+1

---

| 25.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/20 |
| --- | --- | --- | --- |

25.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/20

---

Convite à apresentação de propostas (n.o IX-2022/02)

«SUBVENÇÕES DESTINADAS ÀS FUNDAÇÕES POLÍTICAS EUROPEIAS»

(2021/C 247/04)

Índice

| A. | INTRODUÇÃO E QUADRO JURÍDICO | 20 |
| --- | --- | --- |

A.

| B. | OBJETIVO DO CONVITE | 21 |
| --- | --- | --- |

B.

| C. | FINALIDADE, CATEGORIA E FORMA DE FINANCIAMENTO | 21 |
| --- | --- | --- |

C.

| D. | ORÇAMENTO DISPONÍVEL | 21 |
| --- | --- | --- |

D.

| E. | REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PARA OS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO | 22 |
| --- | --- | --- |

E.

| F. | CRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO | 22 |
| --- | --- | --- |

F.

| F.1. | Critérios de exclusão | 4 |
| --- | --- | --- |

F.1.

| F.2. | Critérios de elegibilidade | 4 |
| --- | --- | --- |

F.2.

| F.3. | Critérios de seleção | 5 |
| --- | --- | --- |

F.3.

| F.4. | Critérios de concessão e repartição do financiamento | 5 |
| --- | --- | --- |

F.4.

| G. | CONTROLO PARTILHADO PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELA AUTORIDADE | 23 |
| --- | --- | --- |

G.

| H. | TERMOS E CONDIÇÕES | 24 |
| --- | --- | --- |

H.

| I. | CALENDÁRIO | 24 |
| --- | --- | --- |

I.

| J. | DIVULGAÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS | 24 |
| --- | --- | --- |

J.

| K. | OUTRAS INFORMAÇÕES | 25 |
| --- | --- | --- |

K.

A.   INTRODUÇÃO E QUADRO JURÍDICO

| 1. | Nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, «os partidos políticos ao nível europeu contribuem para a criação de uma consciência política europeia e para a expressão da vontade dos cidadãos da União». |
| --- | --- |

1.

| 2. | Em conformidade com o artigo 224.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho definem o estatuto dos partidos políticos ao nível europeu, nomeadamente as regras relativas ao seu financiamento. Estas regras são estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (1), com a redação que lhe foi posteriormente dada. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Nos termos do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, entende-se por fundação política europeia «uma entidade formalmente associada a um partido político europeu, que está registada junto da Autoridade em conformidade com as condições e procedimentos estabelecidos no presente regulamento e que, através das suas atividades, no quadro dos objetivos e valores fundamentais da União, apoia e complementa os objetivos do partido político europeu (...)». |
| --- | --- |

3.

| 4. | Nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, uma fundação política europeia associada a um partido político europeu elegível para apresentar um pedido de financiamento ao abrigo do artigo 17.o, n.o 1 do regulamento, registada em conformidade com as condições e os procedimentos previstos no regulamento, e que não se encontre numa das situações de exclusão referidas no artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, pode apresentar um pedido de financiamento pelo orçamento geral da União Europeia, em conformidade com os termos e condições publicados pelo gestor orçamental do Parlamento Europeu num convite à apresentação de propostas. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Consequentemente, o Parlamento Europeu lança o presente convite à apresentação de propostas tendo em vista a concessão de subvenções às fundações políticas europeias («convite»). |
| --- | --- |

5.

| 6. | O quadro jurídico de base é definido nos seguintes atos legislativos:






  a) | Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014; |
| --- | --- | --- |

6.

a)

Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;

| b) | Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 1 de julho de 2019, que estabelece os procedimentos de aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (2) («Decisão da Mesa de 1 de julho de 2019»); |
| --- | --- |

b)

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 1 de julho de 2019, que estabelece os procedimentos de aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (2) («Decisão da Mesa de 1 de julho de 2019»);

| c) | Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3) («Regulamento Financeiro»); |
| --- | --- |

c)

Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3) («Regulamento Financeiro»);

| d) | Regulamento Delegado (UE) 2015/2401 da Comissão, de 2 de outubro de 2015, sobre o conteúdo e o funcionamento do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (4); |
| --- | --- |

d)

Regulamento Delegado (UE) 2015/2401 da Comissão, de 2 de outubro de 2015, sobre o conteúdo e o funcionamento do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (4);

| e) | Regulamento de Execução (UE) 2015/2246 da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, sobre as disposições pormenorizadas para o sistema de número de registo aplicáveis ao registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e as informações fornecidas pelos extratos normalizados do registo (5); |
| --- | --- |

e)

Regulamento de Execução (UE) 2015/2246 da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, sobre as disposições pormenorizadas para o sistema de número de registo aplicáveis ao registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e as informações fornecidas pelos extratos normalizados do registo (5);

| f) | Regimento do Parlamento Europeu (6). |
| --- | --- |

f)

Regimento do Parlamento Europeu (6).

B.   OBJETIVO DO CONVITE

| 7. | O presente convite tem por objetivo solicitar às fundações políticas europeias registadas que apresentem pedidos de financiamento pelo orçamento da União («pedidos de financiamento»). |
| --- | --- |

7.

C.   FINALIDADE, CATEGORIA E FORMA DE FINANCIAMENTO

| 8. | O financiamento destina-se a apoiar o programa de trabalho das fundações políticas europeias para o exercício de 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, de acordo com as condições definidas na decisão de concessão de subvenção que será concluída entre a fundação política europeia beneficiária e o Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

8.

| 9. | A categoria de financiamento é a de uma subvenção para fundações políticas europeias ao abrigo do Título VIII do Regulamento Financeiro («subvenção»). A subvenção assume a forma de reembolso de uma percentagem das despesas elegíveis efetivamente suportadas. |
| --- | --- |

9.

| 10. | O montante máximo que o Parlamento Europeu paga ao beneficiário não deve exceder 95 % das despesas elegíveis indicadas no orçamento previsional, nem 95 % das despesas elegíveis efetivamente suportadas. |
| --- | --- |

10.

D.   ORÇAMENTO DISPONÍVEL

| 11. | O financiamento previsto para o exercício de 2022 a título da rubrica 403 do orçamento do Parlamento Europeu («Financiamento das fundações políticas europeias») ascende a 23 000 000 EUR, tal como aprovado pelo Parlamento Europeu na sua previsão de receitas e despesas. As dotações disponíveis a distribuir serão definidas pela autoridade orçamental no orçamento definitivo aprovado para o exercício de 2022. |
| --- | --- |

11.

E.   REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PARA OS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO

| 12. | Os pedidos de financiamento são admissíveis se






  a) | forem apresentados por escrito através do formulário de pedido que figura em anexo ao presente convite, juntamente com todos os documentos comprovativos nele exigidos; |
| --- | --- | --- |

12.

a)

forem apresentados por escrito através do formulário de pedido que figura em anexo ao presente convite, juntamente com todos os documentos comprovativos nele exigidos;

| b) | contiverem o compromisso, expresso por escrito através da assinatura do formulário de declaração que figura em anexo ao presente convite, de que o requerente aceita os termos e condições, bem como os critérios de exclusão, especificados no anexo 1-B da Decisão da Mesa de 1 de julho de 2019; |
| --- | --- |

b)

contiverem o compromisso, expresso por escrito através da assinatura do formulário de declaração que figura em anexo ao presente convite, de que o requerente aceita os termos e condições, bem como os critérios de exclusão, especificados no anexo 1-B da Decisão da Mesa de 1 de julho de 2019;

| c) | contiverem uma carta do representante legal que certifique que está autorizado a assumir obrigações jurídicas em nome do requerente; |
| --- | --- |

c)

contiverem uma carta do representante legal que certifique que está autorizado a assumir obrigações jurídicas em nome do requerente;

| d) | forem enviados ao Presidente do Parlamento Europeu, até30 de setembro de 2021, de preferência em formato PDF, como cópia eletrónica ou enquanto original em formato eletrónico (que contenha uma assinatura eletrónica qualificada), para a seguinte caixa de correio partilhada: fin.part.fond.pol@europarl.europa.eu; |
| --- | --- |

d)

forem enviados ao Presidente do Parlamento Europeu, até30 de setembro de 2021, de preferência em formato PDF, como cópia eletrónica ou enquanto original em formato eletrónico (que contenha uma assinatura eletrónica qualificada), para a seguinte caixa de correio partilhada: fin.part.fond.pol@europarl.europa.eu;

Os documentos que acompanham os pedidos têm de conter assinaturas manuscritas ou assinaturas eletrónicas qualificadas (QES), estas últimas em conformidade com o Regulamento relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança (eIDAS) (7).

Caso os pedidos sejam apresentados por via eletrónica e certos documentos contenham assinaturas manuscritas, o requerente deve conservar e apresentar o original, no todo ou em parte, a pedido dos serviços do Parlamento Europeu, e enviar o referido original para a seguinte morada:

| Presidente do Parlamento Europeu |
| --- |
| À atenção de: Didier Kléthi, Diretor-Geral das Finanças |
| ADENAUER 04T003 |
| L-2929 Luxemburgo |
| LUXEMBURGO |

Presidente do Parlamento Europeu

À atenção de: Didier Kléthi, Diretor-Geral das Finanças

ADENAUER 04T003

L-2929 Luxemburgo

LUXEMBURGO

| 13. | Nos casos em que, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão da Mesa de 1 de julho de 2019, o requerente seja convidado pelo gestor orçamental delegado a apresentar, em papel, documentos comprovativos originais ou esclarecimentos referentes ao pedido, deve utilizar o endereço físico indicado no n.o 12. Os documentos eletrónicos assinados com a assinatura eletrónica qualificada também são aceites e devem ser enviados para a caixa de correio partilhada: fin.part.fond.pol@europarl.europa.eu.
  Para qualquer outra correspondência relativa ao pedido deve ser utilizada a caixa de correio partilhada acima indicada. |
| --- | --- |

13.

Para qualquer outra correspondência relativa ao pedido deve ser utilizada a caixa de correio partilhada acima indicada.

| 14. | Os pedidos considerados incompletos podem ser rejeitados. |
| --- | --- |

14.

F.   CRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO

F.1.   Critérios de exclusão

| 15. | Os requerentes são excluídos do processo de financiamento se:






  a) | se encontrarem numa das situações de exclusão referidas no artigo 136.o, n.o 1, no artigo 136.o, n.o 2, ou no artigo 141.o do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- | --- |

15.

a)

se encontrarem numa das situações de exclusão referidas no artigo 136.o, n.o 1, no artigo 136.o, n.o 2, ou no artigo 141.o do Regulamento Financeiro;

| b) | forem objeto de qualquer das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1, e no artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v), vi) e vii), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. |
| --- | --- |

b)

forem objeto de qualquer das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1, e no artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v), vi) e vii), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

F.2.   Critérios de elegibilidade

| 16. | Para serem elegíveis para financiamento da União, os requerentes devem satisfazer as condições estabelecidas nos artigos 17.o e 18.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, ou seja, o requerente






  a) | deve estar registado junto da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias (8) («Autoridade»), em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014; |
| --- | --- | --- |

16.

a)

deve estar registado junto da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias (8) («Autoridade»), em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;

| b) | deve estar associado a um partido político europeu que satisfaça todos os critérios para a atribuição de uma contribuição a favor dos partidos políticos europeus (9); |
| --- | --- |

b)

deve estar associado a um partido político europeu que satisfaça todos os critérios para a atribuição de uma contribuição a favor dos partidos políticos europeus (9);

| c) | deve cumprir as obrigações enunciadas no artigo 23.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, ou seja, deve ter apresentado as demonstrações financeiras anuais (10), o relatório de auditoria externa e a lista dos doadores e contribuintes, tal como especificado no referido regulamento. |
| --- | --- |

c)

deve cumprir as obrigações enunciadas no artigo 23.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, ou seja, deve ter apresentado as demonstrações financeiras anuais (10), o relatório de auditoria externa e a lista dos doadores e contribuintes, tal como especificado no referido regulamento.

F.3.   Critérios de seleção

| 17. | Nos termos do artigo 198.o do Regulamento Financeiro, «o requerente deve dispor de fontes de financiamento estáveis e suficientes que lhe permitam manter a sua atividade durante todo o período para o qual a subvenção é concedida e participar no seu financiamento (“capacidade financeira”). O requerente deve possuir as competências e qualificações profissionais necessárias para completar a ação ou o programa de trabalho propostos, salvo disposição expressa em contrário no ato de base (“capacidade operacional”)». |
| --- | --- |

17.

F.4.   Critérios de concessão e repartição do financiamento

| 18. | Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, as dotações disponíveis são repartidas anualmente. São repartidas entre as fundações políticas europeias cujos pedidos de financiamento tenham sido aprovados à luz dos critérios de elegibilidade e de exclusão, com base na seguinte fórmula:






  a) | 10 % das dotações são repartidas em partes iguais entre as fundações políticas europeias beneficiárias; |
| --- | --- | --- |

18.

a)

10 % das dotações são repartidas em partes iguais entre as fundações políticas europeias beneficiárias;

| b) | 90 % das dotações são repartidas entre as fundações políticas europeias beneficiárias proporcionalmente à quota de deputados ao Parlamento Europeu eleitos dos partidos políticos europeus beneficiários a que as fundações requerentes estão associadas. |
| --- | --- |

b)

90 % das dotações são repartidas entre as fundações políticas europeias beneficiárias proporcionalmente à quota de deputados ao Parlamento Europeu eleitos dos partidos políticos europeus beneficiários a que as fundações requerentes estão associadas.

G.   CONTROLO PARTILHADO PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELA AUTORIDADE

| 19. | O artigo 24.o, n.os 1 e 2 (11), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 prevê que o controlo seja exercido, em cooperação, pelo Parlamento Europeu e pela Autoridade. |
| --- | --- |

19.

| 20. | Nos casos em que, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, a Autoridade seja competente para controlar o respeito das disposições desse regulamento, o Parlamento Europeu deve transmitir à Autoridade os elementos pertinentes dos pedidos de financiamento. |
| --- | --- |

20.

| 21. | No âmbito dos controlos e verificações subsequentes, os requerentes devem, mediante pedido, facultar à Autoridade documentação ou esclarecimentos, no original ou em formato eletrónico, incluindo partes dos pedidos de financiamento originais, conservados em conformidade com o n.o 12 supra. |
| --- | --- |

21.

| 22. | A Autoridade comunica ao Parlamento Europeu o resultado dos seus controlos e verificações. |
| --- | --- |

22.

H.   TERMOS E CONDIÇÕES

| 23. | Os requerentes são obrigados a notificar o Parlamento Europeu de quaisquer alterações respeitantes à documentação apresentada ou às informações constantes do pedido no prazo de duas semanas a contar da alteração. Na ausência de tal notificação, o gestor orçamental pode tomar uma decisão com base nas informações disponíveis, independentemente das informações transmitidas numa fase posterior ou publicadas através de outros canais. |
| --- | --- |

23.

| 24. | No que diz respeito à condição de o requerente continuar a preencher os critérios de financiamento, o ónus da prova recai sobre o requerente. |
| --- | --- |

24.

| 25. | Os termos e condições no que se refere ao financiamento da União a conceder no âmbito do presente convite são estabelecidos no anexo 1-B da Decisão da Mesa de 1 de julho de 2019. |
| --- | --- |

25.

| 26. | Todos os requerentes devem aceitar os termos e condições a que se refere o n.o 23 do presente convite, assinando o formulário de declaração que figura em anexo ao presente convite. Estes termos e condições vinculam o beneficiário ao qual é concedido o financiamento e figuram na convenção de subvenção. |
| --- | --- |

26.

I.   CALENDÁRIO

| 27. | O prazo para apresentação dos pedidos de financiamento termina em 30 de setembro de 2021. |
| --- | --- |

27.

| 28. | O gestor orçamental do Parlamento Europeu toma uma decisão no prazo de três meses após o encerramento do convite à apresentação de propostas. Na sequência desta decisão, as decisões individuais assinadas pelo Presidente do Parlamento Europeu são transmitidas aos requerentes. |
| --- | --- |

28.

| 29. | Prevê-se que os requerentes selecionados recebam, em janeiro de 2022, o projeto de convenção de subvenção a ser por eles assinada e que os requerentes excluídos sejam informados na mesma altura. O pagamento do pré-financiamento é efetuado no prazo de 30 dias a contar da subsequente assinatura da convenção de subvenção em nome do Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

29.

J.   DIVULGAÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

| 30. | O Parlamento Europeu e a Autoridade publicam, inclusivamente na Internet, as informações a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. |
| --- | --- |

30.

| 31. | Os dados pessoais recolhidos no contexto do presente convite à apresentação de propostas são tratados de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (12), e nos termos do artigo 33.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. |
| --- | --- |

31.

| 32. | Estes dados devem ser tratados para efeitos da avaliação dos pedidos de financiamento e da salvaguarda dos interesses financeiros da União. Esta disposição não impede a eventual transferência destes dados para os órgãos responsáveis pelas tarefas de controlo e auditoria, nos termos da legislação da União, nomeadamente os serviços de auditoria interna do Parlamento Europeu, a Autoridade, a Procuradoria Europeia, o Tribunal de Contas Europeu ou o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). |
| --- | --- |

32.

| 33. | Com base num pedido escrito, qualquer pessoa singular relacionada com o beneficiário pode obter o acesso aos seus dados pessoais e corrigir quaisquer dados errados ou incompletos. O pedido relativo ao tratamento dos seus dados pessoais pode ser apresentado à Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu ou ao Encarregado da Proteção de Dados do Parlamento Europeu. A pessoa em causa pode apresentar, a qualquer momento, uma queixa à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados relativa ao tratamento dos seus dados pessoais. |
| --- | --- |

33.

| 34. | Os dados pessoais podem ser registados no sistema de deteção precoce e de exclusão pelo Parlamento Europeu, caso o beneficiário se encontre numa das situações mencionadas no artigo 136.o, n.o 1, e no artigo 141.o do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

34.

K.   OUTRAS INFORMAÇÕES

| 35. | Eventuais perguntas relativas ao presente convite à apresentação de propostas deverão ser enviadas por correio eletrónico, mencionando a referência de publicação, para a seguinte caixa de correio partilhada: fin.part.fond.pol@europarl.europa.eu |
| --- | --- |

35.

| 36. | A legislação de base mencionada no n.o 6, alínea b), do presente convite e o formulário de pedido de financiamento que figura em anexo ao presente convite encontram-se disponíveis no sítio Internet do Parlamento Europeu (https://www.europarl.europa.eu/contracts-and-grants/pt/list-of-notices/). |
| --- | --- |

36.

Anexo: Formulário de pedido de financiamento, incluindo a ficha de identificação financeira, declaração de aceitação dos termos e condições, assim como critérios de exclusão, modelo de orçamento previsional e declaração de que o pedido é apresentado através do partido político europeu a que a fundação está associada.

---

(1)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1. Foram publicadas, no JO L 114 I de 4.5.2018, p. 1, e no JO L 85 I de 27.3.2019, p. 7, duas alterações.

(2)  JO C 249 de 25.7.2019, p. 2.

(3)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(4)  JO L 333 de 19.12.2015, p. 50.

(5)  JO L 318 de 4.12.2015, p. 28.

(6)  Regimento do Parlamento Europeu de janeiro de 2021.

(7)  Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).

(8)  Criada nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

(9)  Ao abrigo do Título XI do Regulamento Financeiro.

(10)  Exceto se o requerente estiver isento de controlo, nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 (por exemplo, em caso de criação recente, etc.).

(11)  Artigo 24.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 – Regras gerais em matéria de controlo:

| «1. | A Autoridade, o gestor orçamental do Parlamento Europeu e os Estados-Membros competentes controlam, em cooperação, o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias. |
| --- | --- |

«1.

A Autoridade, o gestor orçamental do Parlamento Europeu e os Estados-Membros competentes controlam, em cooperação, o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias.

| 2. | A Autoridade controla o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, nomeadamente no que respeita ao artigo 3.o, ao artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b) e d) a f), ao artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) a e) e g), ao artigo 9.o, n.os 5 e 6, e aos artigos 20.o, 21.o e 22.o. |
| --- | --- |

2.

A Autoridade controla o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, nomeadamente no que respeita ao artigo 3.o, ao artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b) e d) a f), ao artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) a e) e g), ao artigo 9.o, n.os 5 e 6, e aos artigos 20.o, 21.o e 22.o.

O gestor orçamental do Parlamento Europeu controla o cumprimento, pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, das obrigações relacionadas com o financiamento da União nos termos do presente regulamento em conformidade com o Regulamento Financeiro. No exercício desse controlo, o Parlamento Europeu toma as medidas necessárias nos domínios da prevenção e do combate às fraudes lesivas dos interesses financeiros da União.»

(12)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

---

ANEXO A

FORMULÁRIO DE PEDIDO DE FINANCIAMENTO

SUBVENÇÕES (1)
  ÀS FUNDAÇÕES POLÍTICAS EUROPEIAS

PARA O EXERCÍCIO DE [INSERIR]

COMPOSIÇÃO DO PEDIDO DE FINANCIAMENTO

A tabela que se segue destina-se a servir de orientação para preparar o pedido de financiamento. Pode ser utilizada como lista de controlo para verificar que foram incluídos todos os documentos exigidos.

| Número do documento | Documentos a fornecer | |
| --- | --- | --- |
| | Documentos que devem ser fornecidos, mas que não figuram no presente modelo de pedido de financiamento | |
| 1. | Carta de acompanhamento que indica o montante da subvenção requerida para o exercício N assinada pelo representante legal | ☐ |
| 2. | Carta de um representante legal que certifique que está autorizado a assumir obrigações jurídicas em nome do requerente | ☐ |
| 3. | Lista das pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre a organização do requerente, tais como o presidente, os membros do conselho de administração, o secretário-geral ou o tesoureiro (2) | ☐ |
| 4. | Prova de registo pela Autoridade à data do pedido de financiamento (apenas no caso de requerentes relativamente aos quais a decisão de registo ainda não seja do domínio público, ou seja, ainda não tenha sido publicada no sítio Web da Autoridade ou no Jornal Oficial) | ☐ |
| 5. | Programa de trabalho | ☐ |
| 6. | Apenas para os novos requerentes que não satisfaçam as condições enunciadas no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014: as mais recentes demonstrações financeiras auditadas, elaboradas por um contabilista profissional | ☐ |
| | Documentos que devem ser fornecidos e que figuram no presente modelo de pedido de financiamento | |
| 7. | Formulário de identificação financeira (apenas para os novos requerentes ou em caso de alteração do nome, do endereço ou da conta bancária) | ☐ |
| 8. | Declaração sobre termos e condições gerais e critérios de exclusão | ☐ |
| 9. | Orçamento previsional equilibrado | ☐ |
| 10. | Declaração de que o pedido é apresentado através do partido político europeu a que a fundação está associada | ☐ |

Número do documento

Documentos a fornecer

Documentos que devem ser fornecidos, mas que não figuram no presente modelo de pedido de financiamento

1.

Carta de acompanhamento que indica o montante da subvenção requerida para o exercício N assinada pelo representante legal

☐

2.

Carta de um representante legal que certifique que está autorizado a assumir obrigações jurídicas em nome do requerente

☐

3.

Lista das pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre a organização do requerente, tais como o presidente, os membros do conselho de administração, o secretário-geral ou o tesoureiro (2)

☐

4.

Prova de registo pela Autoridade à data do pedido de financiamento (apenas no caso de requerentes relativamente aos quais a decisão de registo ainda não seja do domínio público, ou seja, ainda não tenha sido publicada no sítio Web da Autoridade ou no Jornal Oficial)

☐

5.

Programa de trabalho

☐

6.

Apenas para os novos requerentes que não satisfaçam as condições enunciadas no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014: as mais recentes demonstrações financeiras auditadas, elaboradas por um contabilista profissional

☐

Documentos que devem ser fornecidos e que figuram no presente modelo de pedido de financiamento

7.

Formulário de identificação financeira (apenas para os novos requerentes ou em caso de alteração do nome, do endereço ou da conta bancária)

☐

8.

Declaração sobre termos e condições gerais e critérios de exclusão

☐

9.

Orçamento previsional equilibrado

☐

10.

Declaração de que o pedido é apresentado através do partido político europeu a que a fundação está associada

☐

FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO FINANCEIRA

Image 2

DECLARAÇÃO SOBRE TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS E CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO

Eu, abaixo assinado(a), representante legal de [inserir nome do requerente], certifico que:

| — | li e aceito os termos e condições gerais previstos no modelo de convenção de subvenção, |
| --- | --- |

—

li e aceito os termos e condições gerais previstos no modelo de convenção de subvenção,

| — | o requerente não está abrangido por nenhuma das situações referidas no artigo 136.o, n.o 1(*), e no artigo 141.o(*) do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento Financeiro») (3); |
| --- | --- |

—

o requerente não está abrangido por nenhuma das situações referidas no artigo 136.o, n.o 1(*), e no artigo 141.o(*) do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento Financeiro») (3);

| — | o requerente não é objeto de nenhuma das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1(*), e no artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v), vi) e vii)(*), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 (4) do Parlamento Europeu e do Conselho, |
| --- | --- |

—

o requerente não é objeto de nenhuma das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1(*), e no artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v), vi) e vii)(*), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 (4) do Parlamento Europeu e do Conselho,

| — | a organização requerente dispõe de capacidade financeira e organizativa para executar a convenção de subvenção, |
| --- | --- |

—

a organização requerente dispõe de capacidade financeira e organizativa para executar a convenção de subvenção,

| — | as informações prestadas no presente pedido e nos respetivos anexos são exatas e não é ocultada qualquer informação, no todo ou em parte, ao Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

—

as informações prestadas no presente pedido e nos respetivos anexos são exatas e não é ocultada qualquer informação, no todo ou em parte, ao Parlamento Europeu.

Assinatura da pessoa autorizada:

| Título (Sr.a, Sr., Prof. ...), apelido e nome próprio: | |
| --- | --- |
| Função na organização candidata a financiamento: | |
| Local/Data: | |
| Assinatura: | |
| (*) | Os artigos citados anteriormente figuram abaixo: |

Título (Sr.a, Sr., Prof. ...), apelido e nome próprio:

Função na organização candidata a financiamento:

Local/Data:

Assinatura:

(*)

Os artigos citados anteriormente figuram abaixo:

Artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro:

| | O gestor orçamental competente exclui uma pessoa ou uma entidade a que se refere o artigo 135.o, n.o 2, da participação em procedimentos de concessão regidos pelo presente regulamento, ou da seleção para a execução de fundos da União, se essa pessoa ou entidade se encontrar em uma ou várias situações de exclusão seguintes:






  a) | A pessoa ou entidade se encontrar em situação de falência, estiver sujeita a um processo de insolvência ou de liquidação, os seus bens estiverem sob administração de um liquidatário ou sob administração judicial, tiver celebrado um acordo com os credores, as suas atividades empresariais estiverem suspensas, ou se se encontrar em qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza ao abrigo do direito da União ou do direito nacional; |
| --- | --- | --- |

O gestor orçamental competente exclui uma pessoa ou uma entidade a que se refere o artigo 135.o, n.o 2, da participação em procedimentos de concessão regidos pelo presente regulamento, ou da seleção para a execução de fundos da União, se essa pessoa ou entidade se encontrar em uma ou várias situações de exclusão seguintes:

a)

A pessoa ou entidade se encontrar em situação de falência, estiver sujeita a um processo de insolvência ou de liquidação, os seus bens estiverem sob administração de um liquidatário ou sob administração judicial, tiver celebrado um acordo com os credores, as suas atividades empresariais estiverem suspensas, ou se se encontrar em qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza ao abrigo do direito da União ou do direito nacional;

| b) | Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade não cumpriu as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social, de acordo com a legislação aplicável; |
| --- | --- |

b)

Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade não cumpriu as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social, de acordo com a legislação aplicável;

| c) | Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade cometeu uma falta grave em matéria profissional por ter violado disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis ou regras deontológicas da profissão à qual a pessoa ou entidade pertence, ou por ter adotado qualquer comportamento ilícito que tenha um impacto sobre a sua credibilidade profissional, sempre que tal comportamento denote uma intenção dolosa ou uma negligência grave, nomeadamente, um dos seguintes comportamentos:






  i) | apresentação de forma fraudulenta ou negligente de informações falsas no que diz respeito às informações exigidas para a verificação da inexistência de motivos de exclusão ou do cumprimento dos critérios de elegibilidade ou seleção, ou na execução do compromisso jurídico, |
| --- | --- | --- |

c)

Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade cometeu uma falta grave em matéria profissional por ter violado disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis ou regras deontológicas da profissão à qual a pessoa ou entidade pertence, ou por ter adotado qualquer comportamento ilícito que tenha um impacto sobre a sua credibilidade profissional, sempre que tal comportamento denote uma intenção dolosa ou uma negligência grave, nomeadamente, um dos seguintes comportamentos:

i)

apresentação de forma fraudulenta ou negligente de informações falsas no que diz respeito às informações exigidas para a verificação da inexistência de motivos de exclusão ou do cumprimento dos critérios de elegibilidade ou seleção, ou na execução do compromisso jurídico,

| ii) | celebração de um acordo com outras pessoas ou entidades com o objetivo de distorcer a concorrência, |
| --- | --- |

ii)

celebração de um acordo com outras pessoas ou entidades com o objetivo de distorcer a concorrência,

| iii) | violação dos direitos de propriedade intelectual, |
| --- | --- |

iii)

violação dos direitos de propriedade intelectual,

| iv) | tentativa de influenciar a tomada da decisão do gestor orçamental competente durante o procedimento de concessão, |
| --- | --- |

iv)

tentativa de influenciar a tomada da decisão do gestor orçamental competente durante o procedimento de concessão,

| v) | tentativa de obtenção de informações confidenciais suscetíveis de lhe conferir vantagens indevidas no âmbito do procedimento de concessão; |
| --- | --- |

v)

tentativa de obtenção de informações confidenciais suscetíveis de lhe conferir vantagens indevidas no âmbito do procedimento de concessão;

| d) | Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado, de que a pessoa ou entidade é culpada de um dos seguintes atos:






  i) | fraude, na aceção do artigo 3.o da Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 1.o da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, estabelecida por ato do Conselho de 26 de julho de 1995, |
| --- | --- | --- |

d)

Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado, de que a pessoa ou entidade é culpada de um dos seguintes atos:

i)

fraude, na aceção do artigo 3.o da Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 1.o da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, estabelecida por ato do Conselho de 26 de julho de 1995,

| ii) | corrupção, tal como definida no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/1371, ou corrupção ativa na aceção do artigo 3.o da Convenção relativa à Luta contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia, estabelecida por ato do Conselho de 26 de maio de 1997, ou condutas referidas no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, ou corrupção tal como definida noutra legislação aplicável, |
| --- | --- |

ii)

corrupção, tal como definida no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/1371, ou corrupção ativa na aceção do artigo 3.o da Convenção relativa à Luta contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia, estabelecida por ato do Conselho de 26 de maio de 1997, ou condutas referidas no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, ou corrupção tal como definida noutra legislação aplicável,

| iii) | condutas relacionadas com uma organização criminosa, tal como referidas no artigo 2.o da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, |
| --- | --- |

iii)

condutas relacionadas com uma organização criminosa, tal como referidas no artigo 2.o da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho,

| iv) | branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, na aceção do artigo 1.o, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento e do Conselho, |
| --- | --- |

iv)

branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, na aceção do artigo 1.o, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento e do Conselho,

| v) | infrações terroristas ou infrações relacionadas com atividades terroristas, tal como definidas, respetivamente, no artigo 1.o e no artigo 3.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, ou instigação, cumplicidade ou tentativa de infração nos termos do artigo 4.o dessa decisão, |
| --- | --- |

v)

infrações terroristas ou infrações relacionadas com atividades terroristas, tal como definidas, respetivamente, no artigo 1.o e no artigo 3.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, ou instigação, cumplicidade ou tentativa de infração nos termos do artigo 4.o dessa decisão,

| vi) | trabalho infantil ou outras infrações relativas ao tráfico de seres humanos referidas no artigo 2.o da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

vi)

trabalho infantil ou outras infrações relativas ao tráfico de seres humanos referidas no artigo 2.o da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho;

| e) | a pessoa ou entidade tiver revelado deficiências importantes no cumprimento das principais obrigações relativas à execução de um compromisso jurídico financiado pelo orçamento que:






  i) | tenham levado à rescisão antecipada de um compromisso jurídico, |
| --- | --- | --- |

e)

a pessoa ou entidade tiver revelado deficiências importantes no cumprimento das principais obrigações relativas à execução de um compromisso jurídico financiado pelo orçamento que:

i)

tenham levado à rescisão antecipada de um compromisso jurídico,

| ii) | tenham levado à imposição de indemnizações por perdas e danos ou de outras sanções contratuais, ou |
| --- | --- |

ii)

tenham levado à imposição de indemnizações por perdas e danos ou de outras sanções contratuais, ou

| iii) | tenham sido detetadas por um gestor orçamental, pelo OLAF ou pelo Tribunal de Contas na sequência de controlos, auditorias ou inquéritos; |
| --- | --- |

iii)

tenham sido detetadas por um gestor orçamental, pelo OLAF ou pelo Tribunal de Contas na sequência de controlos, auditorias ou inquéritos;

| f) | Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade cometeu uma irregularidade na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho; |
| --- | --- |

f)

Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade cometeu uma irregularidade na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho;

| g) | Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade criou uma entidade numa jurisdição diferente com a intenção de contornar as obrigações fiscais, sociais ou outras obrigações jurídicas na jurisdição da sua sede social, da sua administração central ou do seu local de atividade principal; |
| --- | --- |

g)

Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade criou uma entidade numa jurisdição diferente com a intenção de contornar as obrigações fiscais, sociais ou outras obrigações jurídicas na jurisdição da sua sede social, da sua administração central ou do seu local de atividade principal;

| h) | Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que foi criada uma entidade com o intuito a que se refere a alínea g). |
| --- | --- |

h)

Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que foi criada uma entidade com o intuito a que se refere a alínea g).

Artigo 141.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro:

| | O gestor orçamental competente rejeita de um procedimento de concessão os participantes que:






  a) | Se encontrem numa situação de exclusão estabelecida nos termos do artigo 136.o; |
| --- | --- | --- |

O gestor orçamental competente rejeita de um procedimento de concessão os participantes que:

a)

Se encontrem numa situação de exclusão estabelecida nos termos do artigo 136.o;

| b) | Tenham apresentado declarações falsas no que diz respeito às informações exigidas para participar no procedimento, ou não tenham fornecido essas informações; |
| --- | --- |

b)

Tenham apresentado declarações falsas no que diz respeito às informações exigidas para participar no procedimento, ou não tenham fornecido essas informações;

| c) | Tenham estado envolvidos anteriormente na preparação de documentos utilizados no procedimento de concessão, caso tal implique uma violação do princípio da igualdade de tratamento, incluindo uma distorção da concorrência, que não possa ser sanada de outro modo. |
| --- | --- |

c)

Tenham estado envolvidos anteriormente na preparação de documentos utilizados no procedimento de concessão, caso tal implique uma violação do princípio da igualdade de tratamento, incluindo uma distorção da concorrência, que não possa ser sanada de outro modo.

Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o requerente não pode ser objeto de nenhuma das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1, e no artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v), vi) e vii).

Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 - artigo 27.o, n.o 1:

| | Em conformidade com o artigo 16.o, a Autoridade decide cancelar o registo de um partido político europeu ou uma fundação política europeia a título de sanção nos seguintes casos:






  a) | Se o partido político europeu ou a fundação política europeia foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como definidas no artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- | --- |

Em conformidade com o artigo 16.o, a Autoridade decide cancelar o registo de um partido político europeu ou uma fundação política europeia a título de sanção nos seguintes casos:

a)

Se o partido político europeu ou a fundação política europeia foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como definidas no artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro;

| b) | Se ficar estabelecido, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 10.o, n.os 2 a 5, que deixou de preencher as condições fixadas no artigo 3.o, n.o 1 ou n.o 2;






  b-A) | Se a decisão de registo do partido ou da fundação em causa se basear em informações incorretas ou enganadoras de que o requerente seja responsável, ou se essa decisão tiver sido obtida fraudulentamente; ou |
| --- | --- | --- |

b)

Se ficar estabelecido, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 10.o, n.os 2 a 5, que deixou de preencher as condições fixadas no artigo 3.o, n.o 1 ou n.o 2;

b-A)

Se a decisão de registo do partido ou da fundação em causa se basear em informações incorretas ou enganadoras de que o requerente seja responsável, ou se essa decisão tiver sido obtida fraudulentamente; ou

| c) | Se o pedido de cancelamento do registo em razão de violação grave das obrigações previstas pela legislação nacional formulado por um Estado-Membro satisfizer os requisitos estabelecidos no artigo 16.o, n.o 3, alínea b). |
| --- | --- |

c)

Se o pedido de cancelamento do registo em razão de violação grave das obrigações previstas pela legislação nacional formulado por um Estado-Membro satisfizer os requisitos estabelecidos no artigo 16.o, n.o 3, alínea b).

Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 – artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v), vi) e vii):

| | A Autoridade impõe sanções financeiras nas seguintes situações:






  a) | Infrações não quantificáveis:






  v) | se um partido político europeu ou uma fundação política europeia tiver sido condenado(a) por sentença transitada em julgado por atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como definidas no artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, |
| --- | --- | --- | --- |

A Autoridade impõe sanções financeiras nas seguintes situações:

a)

Infrações não quantificáveis:

v)

se um partido político europeu ou uma fundação política europeia tiver sido condenado(a) por sentença transitada em julgado por atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como definidas no artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro,

| vi) | nos casos em que um partido político europeu ou uma fundação política europeia em causa omitiu ou forneceu intencionalmente a dado momento informações incorretas ou enganadoras, ou em que os organismos que, ao abrigo do presente regulamento, estão autorizados a realizar auditorias ou verificações aos beneficiários de financiamento a partir do orçamento geral da União Europeia detetaram incorreções nas demonstrações financeiras anuais que sejam consideradas omissões ou distorções de factos de acordo com as normas internacionais de contabilidade, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002, |
| --- | --- |

vi)

nos casos em que um partido político europeu ou uma fundação política europeia em causa omitiu ou forneceu intencionalmente a dado momento informações incorretas ou enganadoras, ou em que os organismos que, ao abrigo do presente regulamento, estão autorizados a realizar auditorias ou verificações aos beneficiários de financiamento a partir do orçamento geral da União Europeia detetaram incorreções nas demonstrações financeiras anuais que sejam consideradas omissões ou distorções de factos de acordo com as normas internacionais de contabilidade, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002,

| vii) | se, nos termos do procedimento de verificação previsto no artigo 10.o-A, se considerar que um partido político europeu ou uma fundação política europeia influenciou ou tentou influenciar de forma deliberada o resultado das eleições para o Parlamento Europeu, aproveitando-se de uma violação das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais. |
| --- | --- |

vii)

se, nos termos do procedimento de verificação previsto no artigo 10.o-A, se considerar que um partido político europeu ou uma fundação política europeia influenciou ou tentou influenciar de forma deliberada o resultado das eleições para o Parlamento Europeu, aproveitando-se de uma violação das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.

---

(1)  A categoria de financiamento é a de uma subvenção de funcionamento, ao abrigo do Título VIII do Regulamento Financeiro (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

(2)  Fazendo referência, por exemplo, às disposições pertinentes dos estatutos do requerente, se aplicável.

(3)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(4)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.

---

ANEXO B

ORÇAMENTO PREVISIONAL

| Custos | | Receitas |
| --- | --- | --- |
| Custos elegíveis | Orçamento | Reais | | Orçamento | Reais |
| A.1: | Custos de pessoal







  1. | Vencimentos |

Custos

Receitas

Custos elegíveis

Orçamento

Reais

Orçamento

Reais

A.1:

Custos de pessoal

1.

Vencimentos

| 2. | Contribuições |
| --- | --- |

2.

Contribuições

| 3. | Formação profissional |
| --- | --- |

3.

Formação profissional

| 4. | Despesas de missão do pessoal |
| --- | --- |

4.

Despesas de missão do pessoal

| 5. | Outros custos de pessoal |
| --- | --- |

5.

Outros custos de pessoal

| D.1 | Dissolução da «Provisão destinada a cobrir custos elegíveis do primeiro trimestre do exercício N» |
| --- | --- |

D.1

Dissolução da «Provisão destinada a cobrir custos elegíveis do primeiro trimestre do exercício N»

n/d

| D.2 | Financiamento do Parlamento Europeu concedido para o exercício N |
| --- | --- |

D.2

Financiamento do Parlamento Europeu concedido para o exercício N

| D.3 | Contribuições dos membros |
| --- | --- |

D.3

Contribuições dos membros

| 3.1 | de organizações associadas |
| --- | --- |

3.1

de organizações associadas

| 3.2 | de membros individuais |
| --- | --- |

3.2

de membros individuais

| A.2: | Despesas com infraestruturas e de funcionamento







  1. | Renda, encargos e despesas de manutenção |
| --- | --- | --- |

A.2:

Despesas com infraestruturas e de funcionamento

1.

Renda, encargos e despesas de manutenção

| 2. | Despesas de instalação, de exploração e de manutenção referentes a equipamento |
| --- | --- |

2.

Despesas de instalação, de exploração e de manutenção referentes a equipamento

| 3. | Despesas de amortização de bens móveis e imóveis |
| --- | --- |

3.

Despesas de amortização de bens móveis e imóveis

| 4. | Papelaria e material de escritório |
| --- | --- |

4.

Papelaria e material de escritório

| 5. | Portes e telecomunicações |
| --- | --- |

5.

Portes e telecomunicações

| 6. | Despesas de impressão, tradução e reprodução |
| --- | --- |

6.

Despesas de impressão, tradução e reprodução

| 7. | Outras despesas de infraestrutura |
| --- | --- |

7.

Outras despesas de infraestrutura

| D.4 | Donativos |
| --- | --- |

D.4

Donativos

| D.5 | Outros recursos próprios |
| --- | --- |

D.5

Outros recursos próprios

(a indicar)

| A.3: | Despesas administrativas







  1. | Despesas de documentação (jornais, agências de imprensa, bases de dados) |
| --- | --- | --- |

A.3:

Despesas administrativas

1.

Despesas de documentação (jornais, agências de imprensa, bases de dados)

| 2. | Despesas com estudos e investigação |
| --- | --- |

2.

Despesas com estudos e investigação

| 3. | Custas judiciais |
| --- | --- |

3.

Custas judiciais

| 4. | Despesas de contabilidade e auditoria |
| --- | --- |

4.

Despesas de contabilidade e auditoria

| 5. | Despesas de funcionamento diversas |
| --- | --- |

5.

Despesas de funcionamento diversas

| 6. | Apoio a entidades terceiras |
| --- | --- |

6.

Apoio a entidades terceiras

| A.4: | Reuniões e despesas de representação







  1. | Despesas com reuniões |
| --- | --- | --- |

A.4:

Reuniões e despesas de representação

1.

Despesas com reuniões

| 2. | Participação em seminários e conferências |
| --- | --- |

2.

Participação em seminários e conferências

| 3. | Despesas de representação |
| --- | --- |

3.

Despesas de representação

| 4. | Despesas com convites |
| --- | --- |

4.

Despesas com convites

| 5. | Outras despesas com reuniões |
| --- | --- |

5.

Outras despesas com reuniões

| A.5: | Despesas de informação e de publicações







  1. | Despesas de publicação |
| --- | --- | --- |

A.5:

Despesas de informação e de publicações

1.

Despesas de publicação

| 2. | Criação e exploração de páginas na Internet |
| --- | --- |

2.

Criação e exploração de páginas na Internet

| 3. | Despesas de publicidade |
| --- | --- |

3.

Despesas de publicidade

| 4. | Material de comunicação (brindes) |
| --- | --- |

4.

Material de comunicação (brindes)

| 5. | Seminários e exposições |
| --- | --- |

5.

Seminários e exposições

| 6. | Outras despesas de informação |
| --- | --- |

6.

Outras despesas de informação

| A.6: | Atribuição da «Provisão destinada a cobrir custos elegíveis do primeiro trimestre do exercício N+1» |
| --- | --- |

A.6:

Atribuição da «Provisão destinada a cobrir custos elegíveis do primeiro trimestre do exercício N+1»

| A. | CUSTOS TOTAIS ELEGÍVEIS |
| --- | --- |

A.

CUSTOS TOTAIS ELEGÍVEIS

Custos não elegíveis

| 1. | Provisões |
| --- | --- |

1.

Provisões

| 2. | Encargos financeiros |
| --- | --- |

2.

Encargos financeiros

| 3. | Diferenças cambiais |
| --- | --- |

3.

Diferenças cambiais

| 4. | Créditos de cobrança duvidosa |
| --- | --- |

4.

Créditos de cobrança duvidosa

| 5. | Outros (a especificar) |
| --- | --- |

5.

Outros (a especificar)

| 6. | Contribuições em espécie |
| --- | --- |

6.

Contribuições em espécie

| B. | CUSTOS TOTAIS NÃO ELEGÍVEIS |
| --- | --- |

B.

CUSTOS TOTAIS NÃO ELEGÍVEIS

| C. | CUSTOS TOTAIS |
| --- | --- |

C.

CUSTOS TOTAIS

| D.6 | Juros do pré-financiamento |
| --- | --- |

D.6

Juros do pré-financiamento

| D.7 | Contribuições em espécie |
| --- | --- |

D.7

Contribuições em espécie

| D. | RECEITAS TOTAIS |
| --- | --- |

D.

RECEITAS TOTAIS

| E. | Lucro/perda (D-C) |
| --- | --- |

E.

Lucro/perda (D-C)

| F. | Afetação de recursos próprios à conta de reserva específica |
| --- | --- |

F.

Afetação de recursos próprios à conta de reserva específica

| G. | Lucro/perda para verificação do cumprimento da regra que não permite obter lucro (E-F) |
| --- | --- |

G.

Lucro/perda para verificação do cumprimento da regra que não permite obter lucro (E-F)

DECLARAÇÃO DE QUE O PEDIDO É APRESENTADO ATRAVÉS DO PARTIDO POLÍTICO EUROPEU A QUE A FUNDAÇÃO ESTÁ ASSOCIADA

Eu, abaixo assinado(a), representante legal de [inserir nome do partido], declaro que, nos termos do artigo 18.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o presente pedido de financiamento de [inserir nome do requerente] para o exercício de 2022 é apresentado através do partido político europeu [inserir o nome do partido político europeu a que a fundação está associada], a que a fundação está associada.

Assinatura da pessoa autorizada:

| Título (Sr.a, Sr., Prof. ...), apelido e nome próprio: | |
| --- | --- |
| Função desempenhada no partido político europeu: | |
| Local/Data: | |
| Assinatura: | |

Título (Sr.a, Sr., Prof. ...), apelido e nome próprio:

Função desempenhada no partido político europeu:

Local/Data:

Assinatura:

---