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I Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 13 de Janeiro de 2005

no processo C-181/03 P: Albert Nardone contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Antigo funcionário - Pedido de pensão de invalidez - Condições de concessão)

(2005/C 69/01)

Língua do processo: francês

No processo C-181/03 P, que tem por objecto um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 25 de Abril de 2003, Albert Nardone, antigo funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Piétrain (Bélgica), (advogado: I. Kletzlen), sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Currall), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, R. Silva de Lapuerta (relatora), S. von Bahr e K. Schiemann, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 13 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)  JO C 158 de 5.7.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta secção)

de 13 Janeiro de 2005

no processo C-126/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven): Heineken Brouwerijen BV contra Hoofdproductschap Akkerbouw (1)

(Cereais - Regime das importações - Contingente pautal comunitário para a cevada destinada ao fabrico de cerveja - Discriminação)

(2005/C 69/02)

Língua do processo: neerlandês

No processo C-126/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos), por decisão de 18 de Fevereiro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 8 de Março de 2004, no processo Heineken Brouwerijen BV contra Hoofdproductschap Akkerbouw, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts (relator), presidente de secção, E. Juhász e M. Ilešič, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

A análise das questões colocadas não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade dos Regulamentos (CE) n.os 1269/1999 do Conselho, de 14 de Junho de 1999, e 822/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, relativos à abertura de um contingente pautal comunitário de cevada do código NC 1003 00 destinada ao fabrico de cerveja.

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(1)  JO C 106 de 30.4.2004.

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Despacho do Tribunal de Justiça

(Sexta Secção)

de 25 de Novembro de 2004

no processo C-18/03 P: Vela Srl e Tecnagrind SL contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - FEOGA - Participação financeira em projectos - Supressão de uma contribuição financeira do Fundo)

(2005/C 69/03)

Língua do processo: italiano

No processo C-18/03 P, que tem por objecto um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância ao abrigo do artigo 49.o do Estatuto CE do Tribunal de Justiça, entrado em 16 de Janeiro de 2003, Vela Srl, com sede em Milão (Itália), Tecnagrind SL, com sede em Barcelona (Espanha), (avvocato: M. Carretta), sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Cattabriga e L. Visaggio, assistidos por M. Moretto), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por A. Borg Barthet, presidente de secção, S. von Bahr e A. Ó Caoimh (relator), juízes, advogado-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 25 de Novembro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 70 DE 22.03.2003.

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 8 de Outubro de 2004

no processo C-248/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Transport Environment Development Systems (Trends) e.o. (1)

(Cláusula compromissória - Decisão 2004/407/CE, Euratom - Artigos 2.o e 3.o - Remessa ao Tribunal de Primeira Instância)

(2005/C 69/04)

Língua do processo: grego

No processo C-248/03, que tem por objecto uma acção intentada ao abrigo do artigo 238.o CE, entrada em 6 de Junho de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Patakia, assistida por M. Bra, K. Kapoutzidou e S. Chatziyiannis) contra Transport Environment Development Systems (Trends), sociedade civil sem fins lucrativos, com sede em Atenas (Grécia), (advogado: V. Christianos) Marios Kontaratos, residente em Atenas (Grécia), Anastasios Tillis, residente em Neo Irakleio, Ática (Grécia), (advogado: V. Christianos) Georgios Argyrakos, residente em Atenas (Grécia), Konstantinos Petrakis, residente em Cholargos, Ática (Grécia), Fotini Koutrouba, residente em Glifada, Ática (Grécia), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por C. Gulmann, exercendo funções de presidente de secção, R. Schintgen e G. Arestis (relator), juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Outubro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

O processo C-248/03 é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

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(1) JO C 184 de 2.8.2003.

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 8 de Outubro de 2004

no processo C-249/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Transport Environment Development Systems (TRENDS) e o. (1)

(«Cláusula compromissória - Decisão 2004/407/CE, Euratom - Artigos 2.o e 3.o - Remessa ao Tribunal de Primeira Instância»)

(2005/C 69/05)

Língua do processo: grego

No processo C-249/03, que tem por objecto uma acção nos termos do artigo 238.o CE, intentada em 10 de Junho de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Patakia, assistida por M. Bra, K. Kapoutzidou e S. Chatziyiannis) contra Transport Environment Development Systems (TRENDS), sociedade civil sem fim lucrativo, com sede em Atenas (Grécia), (avocat: V. Christianos) Marios Kontaratos, residente em Atenas (Grécia), Anastasios Tillis, residente em Neo Irakleio, Attique (Grécia), (avocat: V. Christianos) Georgios Argyrakos, residente em Atenas (Grécia), Konstantinos Petrakis, residente em Cholargos, Attique (Grécia), Fotini Koutrouba, residente em Glyfada, Attique (Grécia), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por C. Gulmann, exercendo funções de presidente de secção, R. Schintgen e G. Arestis (relator), juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Outubro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

O processo C-249/03 é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

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(1)JO C 184, de 02.08.2003.

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 18 de Novembro de 2004

nos processos apensos C-261/03 e C-262/03 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per l'Emilia-Romagna): Allevamenti Associati Srl contra Regione Emilia-Romagna e Latteria Sociale Moderna Soc. Coop. Arl contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) e o. (1)

(Reenvio prejudicial - Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Leite e produtos lácteos - Regime da imposição suplementar - Tratamento e transformação por uma fábrica de lacticínios em execução de um contrato de empreitada - Conceitos de «entrega» e de «venda directa»)

(2005/C 69/06)

Língua do processo: italiano

Nos processos apensos C-261/03 e C-262/03, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per l'Emilia-Romagna (Itália), por decisões de 6 de Maio de 2003, entrados no Tribunal de Justiça em 17 de Junho de 2003, nos processos Allevamenti Associati Srl contra Regione Emilia-Romagna, com intervenção de: Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA) e Latteria Sociale Moderna Soc. coop. arl (C 261/03), e Latteria Sociale Moderna Soc. coop. arl contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Servizio Provinciale Agricoltura di Reggio Emilia, Regione Emilia-Romagna e Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), com intervenção de: Allevamenti Associati Srl (C-262/03), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: N. Colneric (relatora), exercendo funções de presidente da Quarta Secção, J. N. Cunha Rodrigues e E. Juhász, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretária: María Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 18 de Novembro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

Os artigos 1.o, 2.o e 9.o, alínea g), do Regulamento n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, e o artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, devem ser interpretados no sentido de que, para a determinação das quotas leiteiras e para a aplicação da imposição suplementar, o facto de a empresa produtora de leite confiar certas quantidades de leite a terceiros sem ceder a sua propriedade, em execução de um contrato de empreitada que incide no tratamento e na transformação desse leite em queijo, manteiga e soro, contra remuneração, deve ser qualificado como entrega.

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(1)JO C 200, de 23.08.2003.

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 19 de Outubro de 2004

no processo C-425/03 (pedido de decisão prejudicial Giudice di pace di Milazzo): Provvidenza Regio contra AXA Assicurazioni SpA (1)

(Pedido de decisão prejudicial - Admissibilidade)

(2005/C 69/07)

Língua do processo: italiano

No processo C-425/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Giudice di pace di Milazzo (Itália), por decisão de 18 de Abril de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 6 de Outubro de 2003, no processo Provvidenza Regio contra AXA Assicurazioni SpA, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por K. Lenaerts (relator), presidente de secção, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Outubro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Milazzo, por despacho de 18 de Abril de 2003, é manifestamente inadmissível.

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(1)JO C 289 de 29.11.2003.

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 14 de Dezembro de 2004

no processo C-1/04 SA Tertir-Terminais de Portugal SA contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Pedido de autorização de proceder ao arresto de créditos em poder da Comissão das Comunidades)

(2005/C 69/08)

Língua do processo: francês

No processo C-1/04 SA, que tem por objecto um pedido de autorização de proceder ao arresto de créditos em poder da Comissão das Comunidades Europeias, entrado em 15 de Março de 2004, Tertir-Terminais de Portugal SA, com sede em Terminal do Freixieiro (Portugal), (advogados: G. Vandersanden, C. Houssa e L. Levi, bem como por F. Gonçalves Pereira) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: I. Martinez del Peral Cagigal e F. Clotuche-Duvieusart), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, A. Borg Barthet, S. von Bahr (relator), J. Malenovský e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Dezembro de 2004 um despacho cuja parte decisória é seguinte:

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(1)  JO C 106, de 30.4.2004.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do College van Beroep voor het Bedrijfsleven de 15 de Dezembro de 2004 no processo Visserijbedrijf D.J. Koornstra Zn. V.o.f. contra Productschap Vis

(Processo C-517/04)

(2005/C 69/09)

Língua do processo: neerlandês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do College van Beroep voor het Bedrijfsleven de 15 de Dezembro de 2004 no processo Visserijbedrijf D.J. Koornstra Zn. V.o.f. contra Productschap Vis, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Dezembro de 2004.

O College van Beroep voor het Bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

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Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2004 pelo Reino de Espanha do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção alargada) proferido em 21 de Outubro de 2004 no processo T-36/99, Lenzing AG contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino de Espanha

(Processo C-525/04 P)

(2005/C 69/10)

Língua do processo: alemão

Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 27 de Dezembro de 2004 um recurso interposto pelo Reino de Espanha, representado por Juan Manuel Rodríguez Cárcamo, Abogado del Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção alargada) em 21 de Outubro de 2004 no processo T-36/99, Lenzing AG contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino de Espanha.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos invocados

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(1)  JO L 149, p. 40.

(2)  JO L 11, p. 46.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation (França), Secção comercial, financeira e económica, de 14 de Dezembro de 2004, no processo Laboratoires Boiron SA contra Agence centrale des organismes de sécurité sociale

(Processo C-526/04)

(2005/C 69/11)

Língua do processo: francês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão da Cour de cassation (França), Secção Comercial, Financeira e Económica, de 14 de Dezembro de 2004, no processo Laboratoires Boiron SA contra Agence centrale des organismes de sécurité sociale, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Dezembro de 2004.

A Cour de cassation (França), Secção Comercial, Financeira e Económica solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte d'Appello di Cagliari, em 12 de Novembro de 2004, no processo Gaetano Verdoliva contra J. M. Van Der Hoeven B.N.

(Processo C-3/05)

(2005/C 69/12)

Língua do processo: italiano

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte d'Appello di Cagliari, em 12 de Novembro de 2004, no processo Gaetano Verdoliva contra J. M. Van Der Hoeven B.N., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Janeiro de 2005.

A Corte d'Appello di Cagliari, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 7 de Janeiro de 2005, no processo Staatssecretaris van Financiën contra B.F. Joustra

(Processo C-5/05)

(2005/C 69/13)

Língua do processo: neerlandês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 7 de Janeiro de 2005, no processo Staatssecretaris van Financiën contra B.F. Joustra, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Janeiro de 2005.

O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Symvoulio tis Epikrateias (Grécia), de 17 de Novembro de 2004, no processo MEDIPAC — Th. KAZANTZIDIS contra VENIZELEIO-PANANEIO (PE.S.Y. KRITIS)

(Processo C/6-05)

(2005/C 69/14)

Língua do processo: grego

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Symvoulio tis Epikrateias (Grécia), de 17 de Novembro de 2004, no processo MEDIPAC - Th. KAZANTZIDIS contra VENIZELEIO-PANANEIO (PE.S.Y. KRITIS), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Janeiro de 2005.

O Symvoulio tis Epikrateias solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour administrative (Grão-Ducado do Luxemburgo), de 11 de Janeiro de 2005, no processo Cynthia Mattern e Hajrudin Cikotic contra Ministre du travail et de l'emploi

(Processo C-10/05)

(2005/C 69/15)

Língua do processo: francês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da Cour administrative (Grão-Ducado do Luxemburgo), de 11 de Janeiro de 2005, no processo Cynthia Mattern e Hajrudin Cikotic contra Ministre du travail et de l'emploi, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Janeiro de 2005.

A Cour administrative (Grão-Ducado do Luxemburgo) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a questão de saber se as regras comunitárias em matéria de livre circulação de trabalhadores são aplicáveis à situação de um nacional de um Estado terceiro que seja cônjuge de um nacional comunitário que concluiu uma formação e um estágio profissionais noutro Estado-Membro e se, por esse motivo, o cônjuge não comunitário está isento da obrigação de obter uma autorização de trabalho com base nas regras que garantem aos nacionais comunitários e aos membros da sua família nacionais de Estados terceiros o direito à livre circulação dos trabalhadores.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid, de 7 de Janeiro de 2005, no processo Sonia Chacón Navas contra Eurest Colectividades, S.A.

(Processo C-13/05)

(2005/C 69/16)

Lengua do processo: espanhol

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid, de 7 de Janeiro de 2005, no processo Sonia Chacón Navas contra Eurest Colectividades, S.A., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Janeiro de 2005.

O Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

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(1)  do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional ... JO L 303, de 2.12.2000, p. 16.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da House of Lords (Reino Unido), de 2 de Dezembro de 2004, no processo 1) Veli Tum e 2) Mehmet Dari contra Secretary of State for the Home Department

(Processo C-16/05)

(2005/C 69/17)

Língua do processo: inglês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da House of Lords (Reino Unido), de 2 de Dezembro de 2004, no processo 1) Veli Tum e 2) Mehmet Dari contra Secretary of State for the Home Department, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Janeiro de 2005

A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:

«O artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional, assinado em Bruxelas em 23 de Setembro de 1970, anexo ao Acordo de Associação, deve ser interpretado no sentido de que proíbe um Estado-Membro de introduzir, após a entrada em vigor do Protocolo Adicional, novas restrições às condições e ao procedimento de entrada no seu território de um cidadão turco que pretende exercer uma actividade comercial nesse Estado-Membro?»

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Appeal of England and Wales (Civil Division) (Reino Unido), de 11 de Janeiro de 2005, no processo B. F. Cadman contra Health Safety Executive

(Processo C-17/05)

(2005/C 69/18)

Língua do processo: inglês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal of England and Wales (Civil Division) (Reino Unido), por despacho de 11 de Janeiro de 2005, no processo B. F. Cadman contra Health Safety Executive, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Janeiro de 2005.

A Court of Appeal of England and Wales (Civil Division) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

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Acção proposta em 25 de Janeiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

(Processo C-21/05)

(2005/C 69/19)

Língua do processo: italiano

Deu entrada em 25 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por N. Yerrell e A. Aresu, na qualidade de agentes.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da directiva terminou em 1 de Dezembro de 2003

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(1)JO L 302, de 1.12.2000, p. 57.

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Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2005 por August Storck KG do acórdão proferido em 10 de Novembro de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) no processo T-396/02 que opôs August Storck KG ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-24/05 P)

(2005/C 69/20)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 26 de Janeiro de 2005 (Fax: 24.01.05), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por August Storck KG, representado por Ilse Rohr, Dr. Heidi Wrage-Molkenthin e Dr. Tim Reher, Rechtsanwälte, CMS Hasche Sigle, Stadthausbrücke 1-3, D-20355 Hamburgo, do acórdão proferido em 10 de Novembro de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), no processo T-396/02 que opôs August Storck KG ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

1.   Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94

O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao exigir que a marca se distinguisse de outras marcas comparáveis no respectivo sector de mercadorias. No entanto, o carácter distintivo da marca deve ser apreciada em relação à própria marca, independentemente de eventuais marcas semelhantes no mercado.

A marca pedida tem um carácter distintivo originário. O facto de o consumidor reconhecer a marca como um bombom não lhe retira a função simultânea de indicação da origem. Cabe precisamente às marcas tridimensionais e às marcas constituídas por uma cor a função de sinal e de memorização, quando o consumidor se vê confrontado com uma grande oferta, como no mercado de doces.

2.   Violação do artigo 74.o, n.o 1, primeira frase do Regulamento n.o 40/94

O Instituto devia ter verificado e demonstrado, contrariamente à posição defendida pelo Tribunal de Primeira Instância, quais as marcas semelhantes ou idênticas que, de acordo com a sua afirmação, existem no mercado, se com isso quiser justificar a recusa do registo da marca. O Instituto não se pode socorrer de factos que não lhe foram apresentados, mas que ele presumiu, para basear a sua decisão. Se o Instituto considerar necessário — contrariamente à opinião da recorrente – avaliar o carácter distintivo da marca relativamente às apresentações de bombons existentes no mercado, tem de investigar esta situação do mercado.

O Tribunal de Primeira Instância também não pode chegar a conclusões relativamente à matéria de facto, para as quais não foram investigados os respectivos factos.

3.   Violação do artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94

O Instituto socorreu-se aparentemente de apresentações de bombons idênticas encontradas no mercado para justificar que falta o carácter distintivo à marca pedida. A recorrente não teve oportunidade de se pronunciar relativamente a estas apresentações de bombons alegadamente presentes no mercado, por estas não terem sido apresentadas pelo Instituto.

Desta forma, o seu direito a ser ouvida foi violado.

4.   Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94

Não se deve acolher a objecção do Tribunal, segundo a qual das provas de utilização da marca apresentadas não resulta desde logo a utilização da marca pedida, por esta ser acompanhada por outras marcas. É da natureza da marca tridimensional que esta apareça juntamente com outras marcas. Não se pode negar o seu carácter distintivo apenas por este motivo.

A dupla função de uma marca tridimensional/marca constituída por uma cor, que consiste na própria forma do produto não leva à negação da sua utilização como marca, mesmo quando fornece simultaneamente informações sobre a configuração do produto.

No âmbito da prova da utilização têm de se ter em consideração todos os contactos dos consumidores com a marca. Não está apenas em causa em que medida é que a marca é encontrada pelo consumidor antes ou no momento da sua decisão de compra. Também outras percepções posteriores da marca contribuem para o conhecimento dela, especialmente a percepção no momento do consumo do produto.

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(1)JO C 19, de 22.1.2005.

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Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2005 (Fax:24.1.05) por August Storck KG do acórdão proferido em 10 de Novembro de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) no processo T-402/02 que opôs August Storck KG ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-25/05 P)

(2005/C 69/21)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 26 de Janeiro de 2005 (Fax: 24.01.05), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por August Storck KG, representada por Ilse Rohr, Dr.Heidi Wrage-Molkenthin e Dr.Tim Reher, CMS Hasche Sigle, Stadthausbrücke 1-3, D-20355 Hamburg, Rechtsanwälte, contra o acórdão proferido em 10 de Novembro de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) no processo T-402/02, que opôs August Storck KG ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

1.   Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento 40/94

O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao exigir que a marca pedida se distinguisse essencialmente de outras marcas comparáveis no respectivo mercado. O carácter distintivo da marca deve ser apreciado em relação à própria marca, independentemente de eventuais marcas semelhantes no mercado.

Em todo o caso, não há que considerar um interesse geral ou um imperativo de disponibilidade no âmbito da disposição do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94. A monopolização da marca é querida como tal pelo direito das marcas. Não existem indícios para afirmar que há uma monopolização injustificada.

O Instituto não invocou outros motivos de recusa, no âmbito dos quais se devesse considerar um interesse geral, especialmente os motivos de recusa previstos no artigo 7.o, n.o 1, alíneas d) a j) do Regulamento n.o 40/94.

A marca pedida tem um carácter distintivo originário. O facto de o consumidor reconhecer a embalagem da marca como um bombom não lhe retira a função simultânea de indicação da origem. Cabe precisamente às marcas tridimensionais e às marcas constituídas por uma cor a função de sinal e de memorização, quando o consumidor se vê confrontado com uma grande oferta, como no mercado de doces.

2.   Violação do artigo 74.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 40/94

O Instituto devia ter verificado e demonstrado, contrariamente à posição defendida pelo Tribunal de Primeira Instância, quais as marcas semelhantes ou idênticas que, de acordo com a sua afirmação, existem no mercado, se com isso quiser justificar a recusa do registo da marca. O Instituto não se pode socorrer de factos que não lhe foram apresentados, mas que ele presumiu, para basear a sua decisão. Se o Instituto considerar necessário – contrariamente à opinião da recorrente – avaliar o carácter distintivo da marca relativamente às embalagens de bombons existentes no mercado, tem de investigar esta situação do mercado.

3.   Violação do artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94

O Instituto socorreu-se aparentemente de embalagens de bombons idênticas encontradas no mercado para justificar que falta o carácter distintivo à marca pedida. A recorrente não teve oportunidade de se pronunciar relativamente a estas embalagens de bombons alegadamente presentes no mercado, por estas não terem sido apresentadas pelo Instituto.

Desta forma, o seu direito a ser ouvida foi violado.

4.   Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94

A marca pedida adquiriu carácter distintivo na CE, pelo menos devido à sua vasta utilização. As provas das quantidades vendidas e dos custos publicitários dos produtos caracterizados pela marca deviam ter sido tidas em conta mesmo sem os números de comparação relativamente ao mercado de bombons na sua globalidade, exigidos pelo Instituto.

Não se tem de produzir prova do carácter distintivo adquirido pela marca pela sua utilização no mercado em relação a todos os Estados-Membros da CE, contrariamente à opinião do Instituto e do Tribunal de Primeira Instância. Devido ao objectivo da criação de um mercado único em todos os Estados-Membros da CE tem que se ter por base a difusão e o conhecimento da marca pedida dentro do território da CE sem considerar as fronteiras nacionais. Por isso, as provas de utilização produzidas pela recorrente são suficientes para a verificação do carácter distintivo da marca na CE.

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(1)  JO C 19 de 22.1.2005.

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Acção proposta em 31 de Janeiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

(Processo C-36/05)

(2005/C 69/22)

Língua do processo: espanhol

Deu entrada em 31 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de Espanha, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Ramón Vidal e Wouter Wils, agentes do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

O artigo 1.o da Directiva 92/100/CEE obriga os Estados-Membros a reconhecer aos autores o direito exclusivo de autorizarem o comodato das suas obras. O artigo 5.o, n.o 1, da directiva permite aos Estados-Membros derrogar este direito exclusivo, desde que pelo menos os autores aufiram remuneração por conta de comodatos não autorizados. Nos termos do artigo 5.o, n.o 3, da directiva os Estados-Membros podem «isentar»«determinadas categorias de estabelecimentos» do pagamento da dita remuneração.

Os artigos 17.o e 19.o da Lei da Propriedade Intelectual (LPI) reconhecem, em princípio, o direito exclusivo aos autores de autorizarem o comodato das suas obras. Apesar disso o artigo 37.o2, da LPI, esvazia de conteúdo esse direito ao exceptuar praticamente todos, senão todos, os comodatos quer da obrigação de obterem autorização prévia dos autores, quer da obrigação de lhes pagarem uma remuneração. A Comissão entende, por isso, que o artigo 37.o2, da LPI, é contrário às obrigações que incumbem ao Reino de Espanha, por força do artigo 1.o em conjugação com o artigo 5.o, n.o 1 e 5.o, n.o 3 da directiva.

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(1)JO L 346, de 27.11.1992, p. 61

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Cancelamento do Parecer C-1/04 (1)

(2005/C 69/23)

Línguas do processo: todas as línguas oficiais

Por despacho de 16 de Dezembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do Parecer C-1/04: Parlamento Europeu.

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(1)JO C 118 de 30.4.2004

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

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SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

18 de Janeiro de 2005

no processo T-141/01, Entorn, Societat Limitada Enginyeria i Serveis contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(«FEOGA - Participação financeira num projecto de demonstração relativo à introdução de novas técnicas de cultura para a produção de sumagre - Supressão da contribuição financeira do Fundo»)

(2005/C 69/24)

Língua do processo: espanhol

No processo T-141/01, Entorn, Societat Limitada Enginyeria i Serveis, estabelecida em Barcelona (Espanha), representada por M. Belard-Kopke Marques-Pinto e C. Viñas Llebot, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: S. Pardo e L. Visaggio, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão C (1999) 534 da Comissão, de 4 de Março de 1999, que suprime a contribuição financeira do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Orientação», inicialmente concedida à recorrente pela Decisão C (93) 3394, de 26 de Novembro de 1993, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita ao FEOGA, Secção «Orientação» (JO L 374, p. 25), para o financiamento de um projecto de demonstração relativo à introdução de novas técnicas de cultura para a produção de sumagre (projecto n.o 93.ES.06.030), o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), composto por: N. J. Forwood, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 18 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)  JO C 289, de 13.10.2001.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 18 de Janeiro de 2005

no processo T-93/02, Confédération nationale du Crédit mutuel contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas tomadas pela República Francesa a favor do Crédit mutuel - Livret bleu - Decisão 2003/216/CE - Dever de fundamentação - Recurso de anulação»)

(2005/C 69/25)

Língua do processo: francês

No processo T-93/02, Confédération nationale du Crédit mutuel, com sede em Paris (França), representada por A. Carnelutti, advogado, apoiada por República Francesa, (agentes: G. de Bergues e F. Million, com domicílio escolhido no Luxemburgo), contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: G. Rozet, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2003/216/CE da Comissão, de 15 de Janeiro de 2002, relativa ao auxílio estatal executado pela República Francesa a favor do Crédit mutuel (JO 2003, L 88, p. 39), na forma de uma compensação excessiva paga a título dos custos de recolha e gestão da poupança regulamentada nos termos do mecanismo do «Livret bleu», o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção alargada), composto por: J. Pirrung, presidente, V. Tiili, A. W. H. Meij, M. Vilaras e N. J. Forwood, juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 18 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 131 1.6.2002.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

12 de Janeiro de 2005

nos processos apensos T-367/02 a T-369/02, Wieland-Werke AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

(«Marca comunitária - Marcas nominativas SnTEM, SnPUR e SnMIX - Motivos absolutos de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2005/C 69/26)

Língua do processo: alemão

Nos processos apensos T-367/02 a T-369/02, Wieland-Werke AG, com sede em Ulm (Alemanha), representada por S. Gruber e F. Graf von Stosch, advogados, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), (agentes: T. L. Eichenberg e G. Schneider), que tem por objecto um recurso interposto de três decisões da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de Setembro de 2002 (processos R 338/2001-1, R 337/2001-1 e R 335/2001-1), relativas a pedidos de registo das marcas nominativas SnTEM, SnPUR e SnMIX como marcas comunitárias, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 12 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)  JO C 55, de 8.3.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

12 de Janeiro de 2005

no processo T-334/03, Deutsche Post EURO EXPRESS GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

(«Marca comunitária - Marca nominativa EUROPREMIUM - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2005/C 69/27)

Língua do processo: alemão

No processo T-334/03, Deutsche Post EURO EXPRESS GmbH, representada inicialmente por G. Lindhofer e em seguida por K.-U. Jonas, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), (agentes: inicialmente por U. Pfleghar e G. Schneider e em seguida por A. von Mühlendahl e G. Schneider), que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de Junho de 2003 (processo R 348/2002-4), relativa ao registo do sinal nominativo EUROPREMIUM como marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção), composto por: J. Azizi, presidente, M. Jaeger e O. Czúcz, juízes, secretário: B. Pastor, secretário adjunto, proferiu em 12 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 289 de 29.11.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 19 de Janeiro de 2005

no processo T-387/03, Proteome Inc., contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

(Marca comunitária - Marca nominativa BIOKNOWLEDGE - Motivos absolutos de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Sinal descritivo)

(2005/C 69/28)

Língua do processo: inglês

No processo T-387/03, Proteome Inc., com sede em Beverly, Massachusetts (Estados Unidos), representada por M. Edenborough, barrister, C. Jones, A. Brodie e C. Loweth, solicitors, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: P. Bullock e S. Laitinen), que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de Agosto de 2003 (processo R 0707/2002-4), e da decisão do examinador, de 21 de Junho de 2002, que recusou o registo da marca nominativa BIOKNOWLEDGE, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção), composto por: J. Azizi, presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 19 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)  JO C 21 de 24.1.2004.

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 10 de Dezembro de 2004

no processo T-196/03, European Federation for Cosmetic Ingredients (EFfCI) contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (1)

(«Inadmissibilidade manifesta - Conceito de recorrente a quem o acto diz individualmente respeito - AEIE - Contratos em curso - Direitos de propriedade intelectual»)

(2005/C 69/29)

Língua do processo: inglês

No processo T-196/03, European Federation for Cosmetic Ingredients (EFfCI), com sede em Bruxelas (Bélgica), representada por K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados, contra Parlamento Europeu (agentes: J. L. Rufas Quintana, M. Moore e K. Bradley, com domicílio escolhido no Luxemburgo) e Conselho da União Europeia (agentes: E. Karlsson e M. C. Giorgi Fort), que tem por objecto a anulação:

o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: J. Azizi, presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 10 de Dezembro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 184, de 2.8.2003.

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 10 de Dezembro de 2004

no processo T-261/03: Euro Style '94 Srl contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa que inclui o elemento nominativo “GLOVE” - Marcas nacionais e internacionais figurativas e nominativas “GLOBE” - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

(2005/C 69/30)

Língua do processo: inglês

No processo T-261/03, Euro Style '94 Srl, com sede em Baretta (Itália), representada por G. Pica, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: J. Laporta Insa e A. Folliard-Monguiral), tendo como outra parte no processo perante a Câmara de Recurso do IHMI a RCN-Companhia de Importação e Exportação de Têxteis, Lda., com sede em Oeiras (Portugal), que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 19 de Maio de 2003 (R 67/2001-2), relativa a um processo de oposição entre RCN-Companhia de Importação e Exportação de Têxteis, Lda. e Eurostyle '94 Srl, o Tribunal (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, N. J. Forwood e S. S. Papasavvas, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 10 de Dezembro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)  JO C 264, de 01.11.2003.

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DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 22 de Dezembro de 2004

no processo T-201/04 R, Microsof Corp. contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo de medidas provisórias - Artigo 82.o CE)

(2005/C 69/31)

Língua do processo: inglês

No processo T-201/04 R, Microsoft Corp., com sede em Redmond, Washington (Estados Unidos), representada por J.-F. Bellis, advogado, e I. S. Forrester, QC, apoiada por The Computing Technology Industry Association, Inc., com sede em Oakbrook Terrace, Ilinóis (Estados Unidos), representada por G. van Gerven e T. Franchoo, advogados, e M. B. Kilpatrick, solicitor, Association for Competitive Technology, Inc., com sede em Washington, DC (Estados Unidos), representada por L. Ruessmann e P. Hecker, advogados, TeamSystem SpA, com sede em Pesaro (Itália), Mamut ASA, com sede em Oslo (Noruega), representada por G. Berrisch, advogado, DMDsecure.com BV, com sede em Amesterdão (Países Baixos), MPS Broadband AB, com sede em Estocolmo (Suécia), Pace Micro Technology plc, com sede em Shipley, West Yorkshire (Reino Unido), Quantel Ltd, com sede em Newbury, Berkshire (Reino Unido), Tandberg Television Ltd, com sede em Southampton, Hampshire (Reino Unido), representadas por J. Bourgeois, advogado, Exor AB, com sede em Uppsala (Suécia), representada por S. Martínez Lage, H. Brokelman e R. Allendesalazar Corcho, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Wainwright, W. Mölls, F. Castillo de la Torre e P. Hellström, com domicílio escolhido no Luxemburgo), apoiada por RealNetworks, Inc., com sede em Seattle, Washington (Estados Unidos), representada por A. Winckler, M. Dolmans e T. Graf, advogados, Software & Information Industry Association, com sede em Washington, DC, representada por M. C. A. Simpson, solicitor, Free Software Foundation Europe eV, com sede em Hamburgo (Alemanha), representada por C. Piana, advogado, que tem por objecto um pedido de suspensão da execução do artigo 4.o, do artigo 5.o, alíneas a) a c), e do artigo 6.o, alínea a), da Decisão C(2004)900 final da Comissão, de 24 de Março de 2004, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o CE (Processo COMP/C-3/37.792 — Microsoft), o presidente do Tribunal proferiu em 22 de Dezembro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 13 de Dezembro de 2004

no processo T-269/04, IDOM SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

(Marca comunitária - Desistência do pedido de registo - Extinção da instância)

(2005/C 69/32)

Língua do processo: espanhol

No processo T-269/04, IDOM SA, com sede em Bilbau (Espanha), representada por Tatiana Villate Consonni, advogada, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente: Ignacio de Medrano Caballero), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI a sociedade IDOM Inc., com sede em Nova Jersey (Estados Unidos), representada por Fry Heath & Spence LLP, advogados, que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 27 de Abril de 2004 (processo R 153/2003-2), relativa ao registo do sinal IDOM como marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por M. Vilaras, presidente, e M. E. Martins Ribeiro e K. Jürimäe, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 13 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)  JO C 217 de 28.8.2004

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DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 10 de Novembro de 2004

no processo T-303/04 R, European Dynamics SA contra Comissão das Comunidades Europeias

(Contratos públicos de serviços - Processo de concurso público comunitário - Medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Inexistência)

(2005/C 69/33)

Língua do processo: inglês

No processo T-303/04 R, European Dynamics SA, com sede em Atenas (Grécia), representada por S. Pappas, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: L. Parpala e E. Manhaeve, assistidos por J. Stuyck, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de suspensão da execução, por um lado, da Decisão da Comissão de 4 de Junho de 2004 [DIGIT/R2/CTR/mas D (2904) 324] de classificar apenas na segunda posição a proposta apresentada, na sequência de um concurso público para a prestação de serviços informáticos, pelo agrupamento de que a requerente é membro e, por outro, da decisão da Comissão de 14 de Julho de 2004 [DG DIGIT/R2/CTR/mas D (2004) 811] que indeferiu as reclamações de 21 de Junho, 1, 5 e 8 de Julho de 2004 apresentadas pela requerente contra a adjudicação do contrato a outro agrupamento, o presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 10 de Novembro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

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Recurso interposto em 30 de Novembro de 2004 por HEG Limited e Graphite India Limited contra o Conselho da União Europeia

(Processo T-462/04)

(2005/C 69/34)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 30 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto por HEG Limited, com sede em Nova Deli, Índia e por Graphite India Limited, com sede em Kolkata, Índia, representadas por K. Adamantopoulos, lawyer, e J. Branton, Solicitor.

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

Na sequência de denúncias apresentadas em nome dos produtores comunitários de eléctrodos de grafite, a Comissão deu início a processos paralelos antidumping e anti-subvenções contra as importações do produto em causa provenientes da Índia. Estes processos levaram à adopção do regulamento impugnado.

As recorrentes são duas empresas indianas que produzem e exportam o produto em causa para a União Europeia. Em apoio do seu recurso, alegam, antes de mais, que os Serviços da Comissão e finalmente o Conselho não investigaram outras fontes óbvias de infracção, designadamente importações objecto de dumping provenientes de outros países terceiros, mesmo quando apresentadas com fortes indícios de dumping pelos exportadores indianos. Com este fundamento, as recorrentes invocam a violação do artigo 9.o, n.o 5 do Regulamento n.o 384/96 (3) e do artigo 9.o, n.o 2 do Acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT (Acordo antidumping), a violação do princípio da não discriminação, a preterição de formalidades essenciais e um erro manifesto de apreciação.

As recorrentes alegam ainda que ambos os regulamentos impugnados estão viciados por preterição de formalidades essenciais estabelecidas no Regulamento n.o 2026/97 (4) e no Regulamento 384/96, respectivamente, bem como no Acordo antidumping e no Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação, ao terem imposto medidas antidumping e de compensação com base numa Comunidade com 25 Estados-Membros, apesar de a investigação ter sido iniciada e conduzida com base em 15 Estados-Membros.

As recorrentes sustentam também que o Regulamento n.o 1628/2004 impõe direitos de compensação de montante inadequado, relativamente ao RCDI (regime de créditos sobre direitos de importação) indiano após a exportação dos produtos), violando assim o Regulamento n.o 2026/97, o Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação e o princípio da proporcionalidade, cometendo um erro manifesto de apreciação e preterindo formalidades essenciais.

As recorrentes também invocam a violação dos Regulamentos 2026/97 e 384/96, respectivamente, do Acordo antidumping e do Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação, bem como um erro manifesto de apreciação, sustentando que as medidas impugnadas determinaram a existência de prejuízos importantes com base em dados tornados não credíveis pela existência de acordos de repartição do mercado e de fixação de preços anti-concorrenciais entre os membros da indústria comunitária, confirmados e sancionados por uma decisão da própria Comissão.

Finalmente, as recorrentes sustentam que as medidas impugnadas violam respectivamente o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 384/96 e o artigo 8.o, n.o 7, do Regulamento n.o 2026/97, por, na determinação da sua análise final dos prejuízos, não terem afastado os efeitos resultantes de outros factores, atribuindo os prejuízos causados por estes às importações indianas.

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(1)  JO L 295,de 18.9.2004, p. 4.

(2)JO L 295, de 18.9.2004, p. 10.

(3)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações [objecto] de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, de 6.3.1996, p. 1)

(4)  Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho de 6 de Outubro de 1997 relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 288, de 21.10.1997, p. 1)

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Recurso interposto em 19 de Novembro de 2004 por Elisabetta Dami contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo T-466/04)

(2005/C 69/35)

Língua da petição: francês

Deu entrada em 19 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por Elisabetta Dami, residente em Milão (Itália), representada por Paolo Guido Beduschi e Sílvia Giudici, advogados.

A outra parte na Câmara de Recurso foi a Stilton Cheeese Makers Association.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

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Recurso interposto em 19 de Novembro de 2004 por Elisabetta Dami contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo T-467/04)

(2005/C 69/36)

Língua da petição: francês

Deu entrada em 19 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por Elisabetta Dami, residente em Milão (Itália), representada por Paolo Guido Beduschi e Sílvia Giudici, advogados.

A outra parte na Câmara de Recurso foi a The Stilton Cheeese Makers Association.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

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Recurso interposto em 24 de Novembro de 2004 pelas sociedades Bouygues SA e Bouygues Télécom contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T 475/04)

(2005/C 69/37)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 24 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelas sociedades Bouygues SA, com sede em Paris, e Bouygues Télécom, com sede em Boulogne-Billancourt (França), representadas por Louis Vogel, Joseph Vogel, Bernard Amory, Alexandre Verheyden, François Sureau e Didier Theophile, avocats.

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto contra a Decisão n.o C(2004)2647 final, de 20 de Julho de 2004, da Comissão, que concluiu pela não existência de um auxílio do Estado francês em benefício da Orange France e da SFR devido a redução a posteriori da taxa de 4,995 milhões de euros que cada um dos operadores se tinha comprometido a pagar ao Estado francês em contrapartida da licença Universal Mobile Telecommunication System (UMTS) que lhe foi atribuída em 18 de Julho de 2001. Através da adopção dessa decisão foi rejeitada a queixa apresentada pelas sociedades recorrentes.

É recordado a este respeito que o Governo francês abriu dois concursos para adjudicar as licenças UMTS. O primeiro, no qual a Orange France e a SFR participaram, foi lançado em Agosto de 2000. O montante da taxa foi fixado em 4,995 milhões de euros por licença. A sociedade Bouygues Télécom optou por não concorrer devido ao preço fixado. No âmbito do segundo concurso, o montante da taxa foi reduzido para 619 mil milhões euros. A Bouygues Télécom obteve uma licença UMTS no final desse segundo concurso. Ora, entretanto, o Governo francês decidiu igualar retroactivamente o montante das taxas previsto no âmbito do primeiro concurso com o previsto no segundo concurso.

Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam em primeiro lugar a violação do artigo 87.o do Tratado. Afirmam a este respeito que:

Além disso, as recorrentes consideram que ao limitar-se a afirmar que a concessão das licenças UMTS não é equiparável a uma transacção de mercado, sem mais explicações, a recorrida não fundamentou suficientemente a sua decisão violando o artigo 230.o do Tratado.

Por último, as recorrentes consideram que a Comissão violou os artigos 87.o e 88.o CE ao não examinar a medida em causa no âmbito do procedimento formal de exame previsto por essas disposições.

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Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2004 por Aktieselskabet af 21 de Novembro de 2001 contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, modelos e desenhos)

(Processo T-477/04)

(2005/C 69/38)

Língua em que foi interposto o recurso: inglês

Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 14 de Dezembro de 2004, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por Aktieselskabet af 21 de Novembro de 2001, com sede em Brande (Dinamarca), representada por C. Barrett Christiansen, advogado.

A outra parte no processo na Câmara de Recurso foi a TDK Kabushiki Kaisha (TDK Corporation), com sede em Tóquio (Japão).

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

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Recurso interposto em 8 de Dezembro de 2004 por Armour Pharmaceutical Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo T-483/04)

(2005/C 69/39)

Língua em que a petição foi apresentada: francês

Deu entrada em 8 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por Armour Pharmaceutical Company, com sede em Bridgewater (Estados Unidos), representada por Richard Gilbey, advogado.

A outra parte no processo que correu os seus termos na Quarta Câmara de Recurso era: Teva Pharmaceutical Industries Limited.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

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Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2005 por ReckittBenckiser N.V. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo T-2/05)

(2005/C 69/40)

Língua em que a petição foi apresentada: inglês

Deu entrada em 4 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por ReckittBenckiser N.V., com sede em Hoofddorp (Países Baixos), representada por G.S.P. Vos, advogado.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

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Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2005 por ReckittBenckiser N.V. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo T-3/05)

(2005/C 69/41)

Língua em que a petição foi apresentada: inglês

Deu entrada em 4 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por ReckittBenckiser N.V., com sede em Hoofddorp (Países Baixos), representada por G.S.P. Vos, advogado.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

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Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2005 por TV Danmark A/S e Kanal 5 Denmark Ltd. contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-12/05)

(2005/C 69/42)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 7 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por TV Danmark A/S, com sede em Skovlunde (Dinamarca) e Kanal 5 Denmark Ltd., com sede em Hounslow (Reino Unido), representadas por D. Vandermeersch, T. Müller-Ibold, K. Nordlander e H. Peytz, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

A decisão recorrida diz respeito a uma injecção de capital e à conversão de um empréstimo estatal em valores mobiliários em benefício da TV2/Danmark A/S, efectuadas pelo Governo dinamarquês, que as considerou necessárias para evitar a falência da TV2 em consequência do reembolso de auxílios de Estado ilegais, ordenado pela Comissão por decisão de 19 de Maio de 2004 (1), em que considera provada a sobrecompensação, pelo governo, dos custos do serviço público prestado pela TV2. Na decisão recorrida, a Comissão entendeu que a recapitalização da TV2 pelo governo poderia implicar um auxílio de Estado, mas que nesse caso o mesmo seria compatível com o mercado comum, nos termos do artigo 86.o, n.o 2, CE.

As recorrentes alegam que, ao adoptar a decisão, a Comissão violou os artigos 86.o, n.o 2, CE, 87.o, n.o 1, CE, 88.o, n.o 2, CE e 253.o CE, o Protocolo anexo ao Tratado CE relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros, o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (2) e a Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão (3).

Para fundamentar o recurso, as recorrentes alegam que a Comissão violou os artigos 87.o, n.o 1, CE, 88.o, n.o 3, CE e 86.o, n.o 2, CE na medida em que, após ter decidido que o princípio do investidor privado, tal como é aplicado ao investimento a longo prazo, não podia ser invocado devido à incerteza em torno da projectada privatização da TV2, não provou a existência de um auxílio de Estado nem o quantificou.

Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a Comissão violou o artigo 86.o, n.o 2, CE, o Protocolo e a Comunicação relativa ao serviço público de radiodifusão ao basear-se numa definição de serviço de interesse económico geral demasiado ampla, elaborada em termos muito imprecisos e que provoca o falseamento da concorrência e efeitos no comércio contrários ao artigo 86.o, n.o 2 CE. As recorrentes alegam ainda que a Comissão não provou que o cumprimento da decisão relativa ao reembolso de auxílios de Estado ilegais sem a subsequente recapitalização impediria a TV2 de cumprir as suas missões de serviço público.

Segundo as recorrentes, a Comissão não provou, além disso, que o desenvolvimento do comércio não seria afectado pela recapitalização de forma contrária aos interesses da Comunidade.

Em terceiro lugar, as recorrentes alegam que a Comissão violou o artigo 86.o, n.o 2, CE, o Protocolo e a Comunicação relativa ao serviço público de radiodifusão ao não demonstrar quais os custos líquidos do serviço público prestado pela TV2 que podiam ser financiados pelo Estado e cometeu erros de apreciação manifestos ao aplicar o critério da proporcionalidade.

Em quarto lugar, as recorrentes alegam que a decisão recorrida viola os artigos 87.o CE e 88.o CE e o direito à igualdade de tratamento na medida em que perpetua, contrariamente à prática da Comissão em matéria de reembolso de auxílios de Estado ilegais, a vantagem ilícita do auxílio ilegal e o falseamento da concorrência que daí resulta.

Em quinto lugar, as recorrentes alegam que a Comissão violou o artigo 88.o, n.o 2, CE e o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento de execução do artigo 93.o do Tratado CE, ao decidir não dar início ao procedimento formal de investigação, que dá a terceiros a oportunidade de serem ouvidos.

Finalmente, as recorrentes alegam que a Comissão violou o artigo 253.o CE ao não fundamentar devidamente a decisão recorrida.

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(1)  Decisão da Comissão, de 19 de Maio de 2004, no processo C 2/2003 — Financiamento da TV2/Danmark pelo Estado

(2)  JO L 83, p. 1.

(3)  JO C 320, de 15 de Novembro de 2001, p. 5.

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Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2005 por Castell del Remei, S.L., contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo T-13/05)

(2005/C 69/43)

Língua em que a petição foi apresentada: espanhol

Deu entrada em 7 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por Castell del Remei, S.L., representada por Jorge Grau y Mora e Alejandro Angulo, advogados do foro de Barcelona, Maria Baylos Morales e Antonio Velázquez Ibáñez, advogados do foro de Madrid, e Fernand de Visscher, Emmanuel Cornu, Eric de Gryse e Donatienne Moreau, advogados do foro de Bruxelas.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

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Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2005 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-14/05)

(2005/C 69/44)

Língua do processo: italiano

Deu entrada em 12 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana, representada pelo Avvocato dello Stato Danilo Del Gaizo.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

O presente recurso é interposto contra o Regulamento n.o 1809/2004 da Comissão de 18 de Outubro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.o 2848/98 no respeitante às normas de execução do programa de resgate de quotas no sector do tabaco em rama (publicado no JO L 318, de 19.10.2004).O referido regulamento insere no artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2848/98 um parágrafo que prevê um preço de resgate das quotas de tabaco referentes à colheita de 2004, fixado num montante igual a 40 % do prémio e estabelece que tal montante será pago antes de 31 de Maio de 2005.

O Governo italiano considera que o regulamento impugnado está inquinado por violação do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 (1) do Conselho (e, em especial, do artigo 14.o -A), violação das formalidades essenciais e desvio de poder.

Em especial, a fixação para as quotas resgatadas no âmbito da colheita de 2004, de um preço de resgate, para além disso particularmente elevado, idêntico e indiferenciado para todos os produtores e todas as qualidades de tabaco e pagáveis praticamente no imediato numa única solução é considerada em contradição com o referido artigo 14.o A do regulamento n.o 2075/92 do Conselho, alterado, em especial, pelo Regulamento n.o 1636/98.

O Governo italiano considera ainda que a fixação da impugnada determinação do preço de resgate não se pode considerar justificada e muito menos legitimada pelas razões mencionadas no terceiro considerando do Regulamento n.o 1809/2004 nos termos do qual: «No respeitante aos resgates de quotas no âmbito da colheita de 2004, é conveniente estabelecer o preço de resgate em função do nível mínimo de ajuda que o agricultor poderá receber ao abrigo do regime de pagamento directo estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003...Além disso, tendo em vista a aplicação do regime de pagamento único, importa reduzir ao mínimo o período de pagamento do preço de resgate». Considera-se, a este propósito, que as disposições do Regulamento n.o 2075/92 não foram revogadas para o ano em consideração (nem para 2005) e que, portanto, a Comissão não estava autorizada a assentar a determinação do preço de resgate numa base jurídica totalmente diferente daquela a que se deveria ater ao realizar a operação e para objectivos totalmente diversos e em contradição com os que, com base no Regulamento n.o 2075/92 do Conselho, deveriam justificar a adopção.

Além disso, o Governo italiano realça a falta de fundamentação do acto impugnado quer em relação à fixação de um preço de resgate indiferenciado para todos os produtores, abstraindo das particulares variedades do tabaco produzido, quer em relação à quantificação do preço na medida de um montante igual a 40 % do prémio, bem como a contradição com o disposto no artigo 1.o do regulamento impugnado, com as justificações constantes do terceiro considerando e as motivações explicitadas no segundo considerando.

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (JO L 215, de 30.07.1992, p.70)

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Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2005 por IMI plc, IMI Kynoch Ltd. e Yorkshire Copper Tube contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-18/05)

(2005/C 69/45)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 19 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por IMI plc, com sede em Birmingham (Reino Unido), IMI Kynoch Ltd., com sede em Birmingham (Reino Unido) e Yorkshire Copper Tube, com sede em Liverpool (Reino Unido), representadas por M. Stuys e D. Arts, advogados

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

Na decisão impugnada, a Comissão declarou a violação do artigo 81.o, n.o 1 CE e do artigo 53.o, n.o 1, do EEE, por parte de várias empresas no sector da tubagem de cobre. A violação manifestou-se de três formas separadas: acordos entre os denominados produtores SANCO, acordos entre os denominados produtores WICU e Cuprotherm e acordos entre o grupo mais vasto de produtores de tubos para canalizações em cobre. De acordo com a decisão, as recorrentes não tinham conhecimento ou não podiam ter razoavelmente previsto os acordos SANCO e os acordos WICU e Cuprotherm.

Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam a violação do princípio da não discriminação. De acordo com estas, a Comissão favoreceu algumas das empresas, devido à forma como conduziu a sua investigação. As recorrentes afirmam terem sido as últimas empresas a receber um pedido de informação e também foram as últimas a apresentar um pedido de indulgência, o que levou a uma redução de apenas 10 % da multa com base nesse facto.

As recorrentes alegam ainda que a Comissão cometeu um erro ao declarar que os acordos SANCO não eram mais restritivos do que os acordos no grupo mais vasto. Alegam também que a ausência de diferenciação ao nível das multas entre os participantes nos acordos SANCO e os participantes no grupo mais vasto de produtores viola o princípio da não discriminação e o princípio segundo o qual a responsabilidade por violar a lei da concorrência tem carácter pessoal.

As recorrentes também contestam a decisão de impor a mesma multa às recorrentes e aos produtores que participaram no acordo mais vasto e nos acordos WICU e Cuprotherm. As recorrentes alegam que esta decisão viola o princípio da não discriminação e o princípio de acordo com o qual a responsabilidade por violar a lei da concorrência tem carácter pessoal e que a decisão não está suficientemente fundamentada quanto a este aspecto.

As recorrentes sustentam ainda que a Comissão violou o princípio da não discriminação e cometeu um erro manifesto ao declarar que estas participaram ininterruptamente nos acordos enquanto relativamente a determinadas outras empresas não foi possível estabelecer a continuidade. De acordo com as recorrentes, a sua situação é idêntica à dessas outras empresas. As recorrentes também invocam a este respeito a violação do seu direito de defesa na medida em que a Comissão baseou a sua decisão em elementos que não foram tidos em consideração na comunicação de acusação.

Finalmente, as recorrentes alegam a violação do princípio da proporcionalidade na determinação das multas.

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Recurso interposto 18 de Janeiro de 2005 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-26/05)

(2005/C 69/46)

Língua do processo: italiano

Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 18 de Janeiro de 2005, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana, representada por Antonio Cingolo, avvocato dello Stato.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-345/04, República Italiana contra Comissão (1).

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(1)JO C 262, de 23.10.2004, p. 55.

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Cancelamento do processo T-189/04 (1)

(2005/C 69/47)

(Língua do processo: francês)

Por despacho de 16 de Dezembro de 2004, o presidente da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-189/04, Christian van der Haegen contra Comité Económico e Social.

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(1)JO C 217 de 28.8.2004.

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III Informações

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(2005/C 69/48)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 57 de 5.3.2005

Lista das publicações anteriores

JO C 45 de 19.2.2005

JO C 31 de 5.2.2005

JO C 19 de 22.1.2005

JO C 6 de 8.1.2005

JO C 314 de 18.12.2004

JO C 300 de 4.12.2004

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