# Jornal Oficial C 263/5 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 263 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano5 de julho de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 263

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano5 de julho de 2021

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2021/C 263/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 263/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2021/C 263/02 | Processos apensos C-294/19 e C-304/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de abril de 2021 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Curtea de Apel Constanţa — Roménia) — Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură — Centrul Judeţean Tulcea/SC Piscicola Tulcea SA (C-294/19), Ira Invest SRL/Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură — Centrul Judeţean Tulcea (C-304/19) [Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum (PAC) — Regimes de apoio direto — Hectare elegível — Instalação de aquicultura — Afetação cadastral — Utilização efetiva para fins agrícolas — Uso em conformidade com as inscrições no registo predial] | 2 |
| 2021/C 263/03 | Processo C-383/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Ostrowie Wielkopolskim — Polónia) — Powiat Ostrowski/Ubezpieczeniowy Fundusz Gwarancyjny (Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.o, primeiro parágrafo — Obrigação de contratar um seguro — Alcance — Autarquia que adquiriu um veículo por via judicial — Veículo matriculado, que se encontra num terreno privado e se destina a ser destruído) | 3 |
| 2021/C 263/04 | Processo C-480/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado por E [Reenvio prejudicial — Artigo 63.o TFUE — Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento — Rendimentos de capital — Rendimentos distribuídos por um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) residente, de forma contratual — Rendimentos distribuídos por um OICVM estabelecido noutro Estado-Membro e que reveste a forma estatutária — Diferença de tratamento — Artigo 65.o TFUE — Situações objetivamente comparáveis] | 3 |
| 2021/C 263/05 | Processo C-617/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Granarolo SpA/Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo Economico, Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto (Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Artigo 3.o, alínea e) — Conceito de instalação — Artigo 3.o, alínea f) — Conceito de operador — Anexo I, pontos 2 e 3 — Regra de agregação — Adição das capacidades das atividades de uma instalação — Cessão de uma unidade de cogeração de eletricidade e de calor pelo proprietário de um estabelecimento industrial — Contrato de fornecimento de energia entre as empresas cedente e cessionária — Atualização do título de emissão de gases com efeito de estufa) | 4 |
| 2021/C 263/06 | Processo C-704/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de abril de 2021 — Comissão Europeia/Reino de Espanha [Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas da Comunidad Autónoma de Castilla-La Mancha (Comunidade Autónoma de Castela-Mancha, Espanha) — Decisão (UE) 2016/1385 — Auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno — Não execução dentro do prazo estabelecido] | 5 |
| 2021/C 263/07 | Processo C-192/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León (Espanha) em 26 de março de 2021 — Clemente/Comunidad de Castilla y León (Dirección General de la Función Pública) | 5 |
| 2021/C 263/08 | Processo C-196/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Ilfov (Roménia) em 26 de março de 2021 — SR/EW | 6 |
| 2021/C 263/09 | Processo C-201/21 P: Recurso interposto em 30 de março de 2021 por Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 20 de janeiro de 2021 no processo T-328/17 RENV, Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — M. J. Dairies (BBQLOUMI) | 6 |
| 2021/C 263/10 | Processo C-230/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen (Bélgica) em 9 de abril de 2021 — X, que intervém em nome próprio e na qualidade de representante legal dos filhos menores Y e Z/Belgische Staat | 7 |
| 2021/C 263/11 | Processo C-240/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg (Alemanha) em 14 de abril de 2021 — SA e o./Daimler AG | 7 |
| 2021/C 263/12 | Processo C-247/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 20 de abril de 2021 — Luxury Trust Automobil GmbH | 9 |
| 2021/C 263/13 | Processo C-261/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 21 de abril de 2021 — F. Hoffmann-La Roche Ltd e o./Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato | 9 |
| 2021/C 263/14 | Processo C-265/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Bruxelles (Bélgica) em 26 de abril de 2021 — AB, AB-CD/Z EF | 10 |
| 2021/C 263/15 | Processo C-266/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 26 de abril de 2021 — Processo penal contra HV | 11 |
| 2021/C 263/16 | Processo C-270/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 27 de abril de 2021 — A | 12 |
| | Tribunal Geral |
| 2021/C 263/17 | Processo T-119/17 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2021 — Alba Aguilera e o. / SEAE (Função pública — Funcionários — Agentes temporários — Agentes contratuais — Remuneração — Pessoal do SEAE cujo lugar de afetação seja um país terceiro — Artigo 10.o do anexo X do Estatuto — Avaliação anual do subsídio de condições de vida — Decisão de redução do subsídio de condições de vida atribuído ao pessoal cujo lugar de afetação seja a Etiópia, de 30 % para 25 % — Coerência regional — Erros manifestos de apreciação) | 13 |
| 2021/C 263/18 | Processos T-816/17 e T-318/18: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2021 — Luxemburgo e Amazon/Comissão [Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelo Luxemburgo à Amazon — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a sua recuperação — Decisão fiscal antecipada (tax ruling) — Preços de transferência — Vantagem fiscal seletiva — Método de fixação dos preços de transferência — Análise funcional] | 13 |
| 2021/C 263/19 | Processo T-218/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — Deutsche Lufthansa/Comissão [Auxílios de Estado — Setor aéreo — Auxílio ao funcionamento concedido pela Alemanha ao aeroporto de Frankfurt-Hahn — Decisão de não levantar objeções — Recurso de anulação — Qualidade de parte interessada — Salvaguarda dos direitos processuais — Admissibilidade — Orientações relativas aos auxílios à aviação — Dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado interno — Artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/1589 — Dificuldades sérias] | 14 |
| 2021/C 263/20 | Processo T-254/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products e o./Comissão (Dumping — Importações de determinados artigos de ferro fundido originários da China — Direito antidumping definitivo — Recurso de anulação — Admissibilidade — Associação — Legitimidade — Interesse em agir — Determinação do prejuízo — Cálculo do volume das importações — Indicadores macroeconómicos e microeconómicos — Amostragem — Cálculo do custo de produção da indústria da União — Preços faturados intragrupo — Nexo de causalidade — Análise de imputação e de não-imputação — Inexistência de análise do prejuízo por segmento — Avaliação da dimensão da subcotação — Tratamento confidencial de informações — Direitos da defesa — Método NCP por NCP — Comparabilidade dos produtos — Cálculo do valor normal — País análogo — Ajustamento a título do IVA — Determinação dos custos de venda, despesas gerais e despesas administrativas e dos ganhos) | 15 |
| 2021/C 263/21 | Processos T-516/18 e T-525/18: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2021 — Luxemburgo e o./Comissão [Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelo Luxemburgo à Engie — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a sua recuperação — Decisões fiscais antecipadas (tax rulings) — Recursos estatais — Vantagem — Efeito combinado de duas medidas fiscais — Isenção do rendimento de participações — Tributação das distribuições de lucros — Abuso do direito — Caráter seletivo — Quadro de referência — Constatação de uma derrogação — Comparabilidade das situações — Regime sociedades-mães e afiliadas — Grupo de sociedades — Recuperação — Harmonização indireta — Direitos processuais — Dever de fundamentação] | 16 |
| 2021/C 263/22 | Processo T-387/19: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2021 — DF e DG/BEI (Função pública — Pessoal do BEI — Remuneração — Decisão que recusa o direito ao subsídio de instalação por ocasião do regresso à sede — Responsabilidade) | 17 |
| 2021/C 263/23 | Processo T-510/19: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — Puma/EUIPO — Gemma Group (Representação de um felino a dar um salto) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um felino a dar um salto — Marcas figurativas internacionais anteriores que representam um felino a dar um salto — Motivo relativo de recusa — Inexistência de atentado ao prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 18 |
| 2021/C 263/24 | Processo T-789/19: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2021 — Moerenhout e o./Comissão [Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — Trocas comerciais com os territórios sob ocupação militar — Recusa de registo — Falta manifesta de competências da Comissão — Artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 211/2011 — Política comercial comum — Artigo 207.o TFUE — Política externa e de segurança comum — Artigo 215.o TFUE — Dever de fundamentação — Artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 211/2011] | 18 |
| 2021/C 263/25 | Processo T-256/20: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — Steinel/EUIPO (GluePro) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia GluePro — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001] | 19 |
| 2021/C 263/26 | Processo T-324/20: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — Yongkang Kugooo Technology/EUIPO — Ford Motor Company (kugoo) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia kugoo — Marcas nominativas da União Europeia e nacional anteriores KUGA e nominativa anterior da União Europeia KUGA ENERGI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 20 |
| 2021/C 263/27 | Processo T-465/20: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — Ryanair / Comissão (TAP; Covid-19) (Auxílios de Estado — Mercado português dos transportes aéreos — Auxílio concedido por Portugal à TAP devido à pandemia de COVID-19 — Empréstimo de Estado — Decisão de não levantar objeções — Ponto 22 das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade — Sociedade que faz parte de um grupo — Dificuldades específicas e que não resultam de uma afetação arbitrária dos custos dentro do grupo — Dificuldades demasiado graves para serem resolvidas pelo próprio grupo — Dever de fundamentação — Manutenção dos efeitos da decisão) | 20 |
| 2021/C 263/28 | Processo T-535/20: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — Müller/EUIPO (TIER SHOP) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia TIER SHOP — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Interesse em agir — Dever de fundamentação — Artigo 72.o, n.o 4, e artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001] | 21 |
| 2021/C 263/29 | Processo T-628/20: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — Ryanair/Commissão (Espanha; Covid-19) (Auxílios de Estado — Espanha — Medidas de recapitalização destinadas a apoiar as empresas sistémicas e estratégicas para a economia espanhola face à pandemia de COVID-19 — Decisão de não levantar objeções — Quadro temporário dos auxílios de Estado — Medida destinada a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro — Medida dirigida ao conjunto da economia de um Estado-Membro — Princípio da não discriminação — Livre prestação de serviços e liberdade de estabelecimento — Proporcionalidade — Critério do estabelecimento em Espanha dos beneficiários do auxílio — Não ponderação entre os efeitos benéficos do auxílio e os seus efeitos negativos sobre as condições das trocas comerciais e sobre a manutenção de uma concorrência não falseada — Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE — Conceito de regime de auxílios — Dever de fundamentação) | 22 |
| 2021/C 263/30 | Processo T-643/20: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — Ryanair/Comissão (KLM; Covid-19) (Auxílios de Estado — Países Baixos — Garantia de Estado para os empréstimos e o empréstimo subordinado do Estado a favor da KLM no âmbito da pandemia de COVID-19 — Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal — Decisão de não levantar objeções — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Auxílio concedido anteriormente a outra sociedade do mesmo grupo de empresas — Dever de fundamentação — Manutenção dos efeitos da decisão) | 22 |
| 2021/C 263/31 | Processo T-158/20: Despacho do Tribunal Geral de 21 de maio de 2021 — TrekStor/EUIPO — Yuneec Europe (Breeze) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Breeze — Marca nominativa da União Europeia anterior Breeze — Motivo relativo de recusa — Comparação entre produtos — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico] | 23 |
| 2021/C 263/32 | Processo T-672/20: Despacho do Tribunal Geral de 17 de maio de 2021 — Kerstens/Comissão (Recurso de anulação — Função pública — Funcionários — Pedido de assistência — Indeferimento da reclamação — Prazo para interpor o recurso — Início da contagem — Data a partir da qual o interessado podia tomar conhecimento do conteúdo da decisão — Intempestividade — Inadmissibilidade) | 24 |
| 2021/C 263/33 | Processo T-38/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de maio de 2021 — Inivos e Inivos/Comissão (Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Processo negociado sem publicação prévia de anúncio de concurso — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência) | 24 |
| 2021/C 263/34 | Processo T-235/21: Recurso interposto em 28 de abril de 2021 — Bulgária/Comissão | 25 |
| 2021/C 263/35 | Processo T-242/21: Recurso interposto em 4 de maio de 2021 — Pszonka/Conselho | 26 |
| 2021/C 263/36 | Processo T-243/21: Recurso interposto em 4 de maio de 2021 — Pšonka/Rada | 27 |
| 2021/C 263/37 | Processo T-251/21: Recurso interposto em 11 de maio de 2021 — Tigercat International/EUIPO — Caterpillar (Tigercat) | 28 |
| 2021/C 263/38 | Processo T-252/21: Recurso interposto em 11 de maio de 2021 — Hrebenyuk/EUIPO (Forma de um colarinho alto) | 29 |
| 2021/C 263/39 | Processo T-260/21: Recurso interposto em 12 de maio de 2021 — E. Breuninger/Comissão | 29 |
| 2021/C 263/40 | Processo T-264/21: Recurso interposto em 17 de maio de 2021 — Établissement Amra/EUIPO — eXpresio (Forma de bota saltitante com os elementos nominativos Aerower Jumper1 M) | 30 |
| 2021/C 263/41 | Processo T-265/21: Recurso interposto em 18 de maio de 2021 — Sunshine Smile/EUIPO (PlusDental+) | 31 |
| 2021/C 263/42 | Processo T-266/21: Recurso interposto em 17 de maio de 2021 — Casanova/BEI | 31 |
| 2021/C 263/43 | Processo T-267/21: Recurso interposto em 19 de maio de 2021 — Amort e o./Comissão | 32 |
| 2021/C 263/44 | Processo T-271/21: Recurso interposto em 19 de maio de 2021 — Ortis/Comissão | 33 |
| 2021/C 263/45 | Processo T-274/21: Recurso interposto em 19 de maio de 2021 — Synadiet e o./Comissão | 35 |
| 2021/C 263/46 | Processo T-275/21: Recurso interposto em 20 de maio 2021 — Louis Vuitton Malletier/EUIPO — Wisniewski (Representação de um padrão de tabuleiro de xadrez) | 36 |
| 2021/C 263/47 | Processo T-198/18: Despacho do Tribunal Geral de 12 de maio de 2021 — Chrysses Demetriades & Co. e Provident Fund of the Employees of Chrysses Demetriades & Co./Conselho e o. | 37 |
| 2021/C 263/48 | Processo T-199/18: Despacho do Tribunal Geral de 12 de maio de 2021 — SCF Terminal (Cyprus) e SHB/Conselho e o. | 37 |
| 2021/C 263/49 | Processo T-588/20: Despacho do Tribunal Geral de 21 de maio de 2021 — MP/Comissão | 37 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2021/C 263/02

Processos apensos C-294/19 e C-304/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de abril de 2021 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Curtea de Apel Constanţa — Roménia) — Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură — Centrul Judeţean Tulcea/SC Piscicola Tulcea SA (C-294/19), Ira Invest SRL/Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură — Centrul Judeţean Tulcea (C-304/19) [Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum (PAC) — Regimes de apoio direto — Hectare elegível — Instalação de aquicultura — Afetação cadastral — Utilização efetiva para fins agrícolas — Uso em conformidade com as inscrições no registo predial]

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2021/C 263/03

Processo C-383/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Ostrowie Wielkopolskim — Polónia) — Powiat Ostrowski/Ubezpieczeniowy Fundusz Gwarancyjny (Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.o, primeiro parágrafo — Obrigação de contratar um seguro — Alcance — Autarquia que adquiriu um veículo por via judicial — Veículo matriculado, que se encontra num terreno privado e se destina a ser destruído)

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2021/C 263/04

Processo C-480/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado por E [Reenvio prejudicial — Artigo 63.o TFUE — Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento — Rendimentos de capital — Rendimentos distribuídos por um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) residente, de forma contratual — Rendimentos distribuídos por um OICVM estabelecido noutro Estado-Membro e que reveste a forma estatutária — Diferença de tratamento — Artigo 65.o TFUE — Situações objetivamente comparáveis]

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2021/C 263/05

Processo C-617/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Granarolo SpA/Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo Economico, Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto (Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Artigo 3.o, alínea e) — Conceito de instalação — Artigo 3.o, alínea f) — Conceito de operador — Anexo I, pontos 2 e 3 — Regra de agregação — Adição das capacidades das atividades de uma instalação — Cessão de uma unidade de cogeração de eletricidade e de calor pelo proprietário de um estabelecimento industrial — Contrato de fornecimento de energia entre as empresas cedente e cessionária — Atualização do título de emissão de gases com efeito de estufa)

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2021/C 263/06

Processo C-704/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de abril de 2021 — Comissão Europeia/Reino de Espanha [Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas da Comunidad Autónoma de Castilla-La Mancha (Comunidade Autónoma de Castela-Mancha, Espanha) — Decisão (UE) 2016/1385 — Auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno — Não execução dentro do prazo estabelecido]

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2021/C 263/07

Processo C-192/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León (Espanha) em 26 de março de 2021 — Clemente/Comunidad de Castilla y León (Dirección General de la Función Pública)

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2021/C 263/08

Processo C-196/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Ilfov (Roménia) em 26 de março de 2021 — SR/EW

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2021/C 263/09

Processo C-201/21 P: Recurso interposto em 30 de março de 2021 por Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 20 de janeiro de 2021 no processo T-328/17 RENV, Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — M. J. Dairies (BBQLOUMI)

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2021/C 263/10

Processo C-230/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen (Bélgica) em 9 de abril de 2021 — X, que intervém em nome próprio e na qualidade de representante legal dos filhos menores Y e Z/Belgische Staat

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2021/C 263/11

Processo C-240/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg (Alemanha) em 14 de abril de 2021 — SA e o./Daimler AG

7

2021/C 263/12

Processo C-247/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 20 de abril de 2021 — Luxury Trust Automobil GmbH

9

2021/C 263/13

Processo C-261/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 21 de abril de 2021 — F. Hoffmann-La Roche Ltd e o./Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

9

2021/C 263/14

Processo C-265/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Bruxelles (Bélgica) em 26 de abril de 2021 — AB, AB-CD/Z EF

10

2021/C 263/15

Processo C-266/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 26 de abril de 2021 — Processo penal contra HV

11

2021/C 263/16

Processo C-270/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 27 de abril de 2021 — A

12

Tribunal Geral

2021/C 263/17

Processo T-119/17 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2021 — Alba Aguilera e o. / SEAE (Função pública — Funcionários — Agentes temporários — Agentes contratuais — Remuneração — Pessoal do SEAE cujo lugar de afetação seja um país terceiro — Artigo 10.o do anexo X do Estatuto — Avaliação anual do subsídio de condições de vida — Decisão de redução do subsídio de condições de vida atribuído ao pessoal cujo lugar de afetação seja a Etiópia, de 30 % para 25 % — Coerência regional — Erros manifestos de apreciação)

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2021/C 263/18

Processos T-816/17 e T-318/18: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2021 — Luxemburgo e Amazon/Comissão [Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelo Luxemburgo à Amazon — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a sua recuperação — Decisão fiscal antecipada (tax ruling) — Preços de transferência — Vantagem fiscal seletiva — Método de fixação dos preços de transferência — Análise funcional]

13

2021/C 263/19

Processo T-218/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — Deutsche Lufthansa/Comissão [Auxílios de Estado — Setor aéreo — Auxílio ao funcionamento concedido pela Alemanha ao aeroporto de Frankfurt-Hahn — Decisão de não levantar objeções — Recurso de anulação — Qualidade de parte interessada — Salvaguarda dos direitos processuais — Admissibilidade — Orientações relativas aos auxílios à aviação — Dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado interno — Artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/1589 — Dificuldades sérias]

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2021/C 263/20

Processo T-254/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products e o./Comissão (Dumping — Importações de determinados artigos de ferro fundido originários da China — Direito antidumping definitivo — Recurso de anulação — Admissibilidade — Associação — Legitimidade — Interesse em agir — Determinação do prejuízo — Cálculo do volume das importações — Indicadores macroeconómicos e microeconómicos — Amostragem — Cálculo do custo de produção da indústria da União — Preços faturados intragrupo — Nexo de causalidade — Análise de imputação e de não-imputação — Inexistência de análise do prejuízo por segmento — Avaliação da dimensão da subcotação — Tratamento confidencial de informações — Direitos da defesa — Método NCP por NCP — Comparabilidade dos produtos — Cálculo do valor normal — País análogo — Ajustamento a título do IVA — Determinação dos custos de venda, despesas gerais e despesas administrativas e dos ganhos)

15

2021/C 263/21

Processos T-516/18 e T-525/18: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2021 — Luxemburgo e o./Comissão [Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelo Luxemburgo à Engie — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a sua recuperação — Decisões fiscais antecipadas (tax rulings) — Recursos estatais — Vantagem — Efeito combinado de duas medidas fiscais — Isenção do rendimento de participações — Tributação das distribuições de lucros — Abuso do direito — Caráter seletivo — Quadro de referência — Constatação de uma derrogação — Comparabilidade das situações — Regime sociedades-mães e afiliadas — Grupo de sociedades — Recuperação — Harmonização indireta — Direitos processuais — Dever de fundamentação]

)

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2021/C 263/22

Processo T-387/19: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2021 — DF e DG/BEI (Função pública — Pessoal do BEI — Remuneração — Decisão que recusa o direito ao subsídio de instalação por ocasião do regresso à sede — Responsabilidade)

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2021/C 263/23

Processo T-510/19: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — Puma/EUIPO — Gemma Group (Representação de um felino a dar um salto) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um felino a dar um salto — Marcas figurativas internacionais anteriores que representam um felino a dar um salto — Motivo relativo de recusa — Inexistência de atentado ao prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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2021/C 263/24

Processo T-789/19: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2021 — Moerenhout e o./Comissão [Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — Trocas comerciais com os territórios sob ocupação militar — Recusa de registo — Falta manifesta de competências da Comissão — Artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 211/2011 — Política comercial comum — Artigo 207.o TFUE — Política externa e de segurança comum — Artigo 215.o TFUE — Dever de fundamentação — Artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 211/2011]

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2021/C 263/25

Processo T-256/20: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — Steinel/EUIPO (GluePro) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia GluePro — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001]

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2021/C 263/26

Processo T-324/20: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — Yongkang Kugooo Technology/EUIPO — Ford Motor Company (kugoo) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia kugoo — Marcas nominativas da União Europeia e nacional anteriores KUGA e nominativa anterior da União Europeia KUGA ENERGI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

e nominativa anterior da União Europeia

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2021/C 263/27

Processo T-465/20: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — Ryanair / Comissão (TAP; Covid-19) (Auxílios de Estado — Mercado português dos transportes aéreos — Auxílio concedido por Portugal à TAP devido à pandemia de COVID-19 — Empréstimo de Estado — Decisão de não levantar objeções — Ponto 22 das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade — Sociedade que faz parte de um grupo — Dificuldades específicas e que não resultam de uma afetação arbitrária dos custos dentro do grupo — Dificuldades demasiado graves para serem resolvidas pelo próprio grupo — Dever de fundamentação — Manutenção dos efeitos da decisão)

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2021/C 263/28

Processo T-535/20: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — Müller/EUIPO (TIER SHOP) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia TIER SHOP — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Interesse em agir — Dever de fundamentação — Artigo 72.o, n.o 4, e artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001]

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2021/C 263/29

Processo T-628/20: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — Ryanair/Commissão (Espanha; Covid-19) (Auxílios de Estado — Espanha — Medidas de recapitalização destinadas a apoiar as empresas sistémicas e estratégicas para a economia espanhola face à pandemia de COVID-19 — Decisão de não levantar objeções — Quadro temporário dos auxílios de Estado — Medida destinada a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro — Medida dirigida ao conjunto da economia de um Estado-Membro — Princípio da não discriminação — Livre prestação de serviços e liberdade de estabelecimento — Proporcionalidade — Critério do estabelecimento em Espanha dos beneficiários do auxílio — Não ponderação entre os efeitos benéficos do auxílio e os seus efeitos negativos sobre as condições das trocas comerciais e sobre a manutenção de uma concorrência não falseada — Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE — Conceito de regime de auxílios — Dever de fundamentação)

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2021/C 263/30

Processo T-643/20: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — Ryanair/Comissão (KLM; Covid-19) (Auxílios de Estado — Países Baixos — Garantia de Estado para os empréstimos e o empréstimo subordinado do Estado a favor da KLM no âmbito da pandemia de COVID-19 — Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal — Decisão de não levantar objeções — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Auxílio concedido anteriormente a outra sociedade do mesmo grupo de empresas — Dever de fundamentação — Manutenção dos efeitos da decisão)

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2021/C 263/31

Processo T-158/20: Despacho do Tribunal Geral de 21 de maio de 2021 — TrekStor/EUIPO — Yuneec Europe (Breeze) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Breeze — Marca nominativa da União Europeia anterior Breeze — Motivo relativo de recusa — Comparação entre produtos — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico]

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2021/C 263/32

Processo T-672/20: Despacho do Tribunal Geral de 17 de maio de 2021 — Kerstens/Comissão (Recurso de anulação — Função pública — Funcionários — Pedido de assistência — Indeferimento da reclamação — Prazo para interpor o recurso — Início da contagem — Data a partir da qual o interessado podia tomar conhecimento do conteúdo da decisão — Intempestividade — Inadmissibilidade)

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2021/C 263/33

Processo T-38/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de maio de 2021 — Inivos e Inivos/Comissão (Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Processo negociado sem publicação prévia de anúncio de concurso — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência)

24

2021/C 263/34

Processo T-235/21: Recurso interposto em 28 de abril de 2021 — Bulgária/Comissão

25

2021/C 263/35

Processo T-242/21: Recurso interposto em 4 de maio de 2021 — Pszonka/Conselho

26

2021/C 263/36

Processo T-243/21: Recurso interposto em 4 de maio de 2021 — Pšonka/Rada

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2021/C 263/37

Processo T-251/21: Recurso interposto em 11 de maio de 2021 — Tigercat International/EUIPO — Caterpillar (Tigercat)

28

2021/C 263/38

Processo T-252/21: Recurso interposto em 11 de maio de 2021 — Hrebenyuk/EUIPO (Forma de um colarinho alto)

29

2021/C 263/39

Processo T-260/21: Recurso interposto em 12 de maio de 2021 — E. Breuninger/Comissão

29

2021/C 263/40

Processo T-264/21: Recurso interposto em 17 de maio de 2021 — Établissement Amra/EUIPO — eXpresio (Forma de bota saltitante com os elementos nominativos Aerower Jumper1 M)

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2021/C 263/41

Processo T-265/21: Recurso interposto em 18 de maio de 2021 — Sunshine Smile/EUIPO (PlusDental+)

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2021/C 263/42

Processo T-266/21: Recurso interposto em 17 de maio de 2021 — Casanova/BEI

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2021/C 263/43

Processo T-267/21: Recurso interposto em 19 de maio de 2021 — Amort e o./Comissão

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2021/C 263/44

Processo T-271/21: Recurso interposto em 19 de maio de 2021 — Ortis/Comissão

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2021/C 263/45

Processo T-274/21: Recurso interposto em 19 de maio de 2021 — Synadiet e o./Comissão

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2021/C 263/46

Processo T-275/21: Recurso interposto em 20 de maio 2021 — Louis Vuitton Malletier/EUIPO — Wisniewski (Representação de um padrão de tabuleiro de xadrez)

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2021/C 263/47

Processo T-198/18: Despacho do Tribunal Geral de 12 de maio de 2021 — Chrysses Demetriades & Co. e Provident Fund of the Employees of Chrysses Demetriades & Co./Conselho e o.

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2021/C 263/48

Processo T-199/18: Despacho do Tribunal Geral de 12 de maio de 2021 — SCF Terminal (Cyprus) e SHB/Conselho e o.

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2021/C 263/49

Processo T-588/20: Despacho do Tribunal Geral de 21 de maio de 2021 — MP/Comissão

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/1 |
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5.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2021/C 263/01)

Última publicação

JO C 252 de 28.6.2021

Lista das publicações anteriores

JO C 242 de 21.6.2021

JO C 228 de 14.6.2021

JO C 217 de 7.6.2021

JO C 206 de 31.5.2021

JO C 189 de 17.5.2021

JO C 182 de 10.5.2021

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/2 |
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5.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de abril de 2021 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Curtea de Apel Constanţa — Roménia) — Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură — Centrul Judeţean Tulcea/SC Piscicola Tulcea SA (C-294/19), Ira Invest SRL/Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură — Centrul Judeţean Tulcea (C-304/19)

(Processos apensos C-294/19 e C-304/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Agricultura - Política agrícola comum (PAC) - Regimes de apoio direto - Hectare elegível - Instalação de aquicultura - Afetação cadastral - Utilização efetiva para fins agrícolas - Uso em conformidade com as inscrições no registo predial»)

(2021/C 263/02)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Constanţa

Partes no processo principal

Recorrentes: Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură — Centrul Judeţean Tulcea (C-294/19), Ira Invest SRL (C-304/19)

Recorridas: SC Piscicola Tulcea SA (C-294/19), Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură — Centrul Judeţean Tulcea (C-304/19)

Dispositivo

O artigo 2.o, alínea h), e o artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, bem como o artigo 4.o, n.o 1, alínea e), e o artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que as superfícies classificadas, no direito nacional, como destinadas à atividade de aquicultura, mas que são ou foram efetivamente utilizadas para fins agrícolas, são superfícies agrícolas.

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(1)  JO C 288, de 26.8.2019.

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| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/3 |
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5.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Ostrowie Wielkopolskim — Polónia) — Powiat Ostrowski/Ubezpieczeniowy Fundusz Gwarancyjny

(Processo C-383/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Diretiva 2009/103/CE - Artigo 3.o, primeiro parágrafo - Obrigação de contratar um seguro - Alcance - Autarquia que adquiriu um veículo por via judicial - Veículo matriculado, que se encontra num terreno privado e se destina a ser destruído»)

(2021/C 263/03)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy w Ostrowie Wielkopolskim

Partes no processo principal

Demandante: Powiat Ostrowski

Demandado: Ubezpieczeniowy Fundusz Gwarancyjny

Dispositivo

O artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, deve ser interpretado no sentido de que a celebração de um contrato de seguro de responsabilidade civil relativa à circulação de um veículo automóvel é obrigatória quando o veículo em causa está matriculado num Estado-Membro, quando o veículo não tenha sido regularmente retirado da circulação em conformidade com a regulamentação nacional aplicável.

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(1)  JO C 280, de 19.8.2019.

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| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/3 |
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5.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado por E

(Processo C-480/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 63.o TFUE - Livre circulação de capitais - Imposto sobre o rendimento - Rendimentos de capital - Rendimentos distribuídos por um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) residente, de forma contratual - Rendimentos distribuídos por um OICVM estabelecido noutro Estado-Membro e que reveste a forma estatutária - Diferença de tratamento - Artigo 65.o TFUE - Situações objetivamente comparáveis»)

(2021/C 263/04)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

E

sendo intervenientes: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö

Dispositivo

Os artigos 63.o e 65.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma prática fiscal de um Estado-Membro segundo a qual, para efeitos da tributação sobre o rendimento de uma pessoa singular residente nesse Estado-Membro, o rendimento pago por um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) que reveste a forma estatutária estabelecido noutro Estado-Membro não é equiparado ao rendimento pago pelos OICVM estabelecidos no primeiro Estado-Membro, pelo facto de estes últimos não revestirem a mesma forma jurídica.

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(1)  JO C 295, de 2.9.2019.

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| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/4 |
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5.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Granarolo SpA/Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo Economico, Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto

(Processo C-617/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Artigo 3.o, alínea e) - Conceito de “instalação” - Artigo 3.o, alínea f) - Conceito de “operador” - Anexo I, pontos 2 e 3 - Regra de agregação - Adição das capacidades das atividades de uma instalação - Cessão de uma unidade de cogeração de eletricidade e de calor pelo proprietário de um estabelecimento industrial - Contrato de fornecimento de energia entre as empresas cedente e cessionária - Atualização do título de emissão de gases com efeito de estufa»)

(2021/C 263/05)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Granarolo SpA

Recorridos: Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo Economico, Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto

Sendo interveniente: E.ON Business Solutions Srl, anteriormente E.ON Connecting Energies Italia Srl

Dispositivo

O artigo 3.o, alíneas e) e f), da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, lido em conjugação com o seu anexo I, pontos 2 e 3, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um proprietário de um estabelecimento de produção dotado de uma central térmica cuja atividade é abrangida por este anexo I possa obter a atualização do seu título de emissão de gases com efeito de estufa, na aceção do artigo 7.o desta diretiva, quando tenha cedido uma unidade de cogeração situada na mesma infraestrutura industrial que esse estabelecimento e que executa uma atividade cuja capacidade é inferior ao limiar previsto no referido anexo I, a uma empresa especializada no setor da energia, celebrando simultaneamente com essa empresa um contrato que prevê, nomeadamente, que a energia produzida por essa unidade de cogeração será fornecida a esse estabelecimento, no caso de a central térmica e a unidade de cogeração não constituírem uma mesma instalação, na aceção do artigo 3.o, alínea e), da referida diretiva, e que, em todo o caso, o proprietário do estabelecimento de produção já não é o operador da unidade de cogeração, na aceção do artigo 3.o, alínea f), da mesma diretiva.

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(1)  JO C 399, de 25.11.2019.

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| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/5 |
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5.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de abril de 2021 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-704/19) (1)

(«Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílio para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas da Comunidad Autónoma de Castilla-La Mancha (Comunidade Autónoma de Castela-Mancha, Espanha) - Decisão (UE) 2016/1385 - Auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno - Não execução dentro do prazo estabelecido»)

(2021/C 263/06)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky, P. Arenas e P. Němečková, agentes)

Demandado: Reino de Espanha (representante: S. Jiménez García, agente)

Dispositivo

| 1) | Por não ter adotado, nos prazos fixados, todas as medidas necessárias para recuperar junto da Telecom Castilla-La Mancha SA o auxílio de Estado declarado ilegal e incompatível com o mercado interno pelo artigo 1.o da Decisão (UE) 2016/1385 da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.27408 (C 24/10) (ex-NN 37/10, ex-CP 19/09) concedido pelas autoridades de Castela-Mancha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas de Castela-Mancha, por não ter demonstrado que todos os pagamentos pendentes do referido auxílio foram cancelados e por não ter comunicado à Comissão Europeia, no prazo fixado, as medidas adotadas para dar cumprimento a esta decisão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 288.o, quarto parágrafo, TFUE e nos artigos 3.o e 4.o desta decisão. |
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1)

Por não ter adotado, nos prazos fixados, todas as medidas necessárias para recuperar junto da Telecom Castilla-La Mancha SA o auxílio de Estado declarado ilegal e incompatível com o mercado interno pelo artigo 1.o da Decisão (UE) 2016/1385 da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.27408 (C 24/10) (ex-NN 37/10, ex-CP 19/09) concedido pelas autoridades de Castela-Mancha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas de Castela-Mancha, por não ter demonstrado que todos os pagamentos pendentes do referido auxílio foram cancelados e por não ter comunicado à Comissão Europeia, no prazo fixado, as medidas adotadas para dar cumprimento a esta decisão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 288.o, quarto parágrafo, TFUE e nos artigos 3.o e 4.o desta decisão.

| 2) | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 413, de 9.12.2019.

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| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/5 |
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5.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León (Espanha) em 26 de março de 2021 — Clemente/Comunidad de Castilla y León (Dirección General de la Función Pública)

(Processo C-192/21)

(2021/C 263/07)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León

Partes no processo principal

Recorrente: Clemente

Recorrida: Comunidad de Castilla y León (Dirección General de la Función Pública)

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o conceito de «trabalhador permanente numa situação comparável» utilizado no artigo 4.o, n.o 1, do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999 entre as organizações interprofissionais de vocação geral (UNICE, CEEP e CES), que figura como anexo à Diretiva 1999/70 do Conselho, de 28 de junho de 1999 (1), ser interpretado no sentido de que, no âmbito da consolidação do grau, os serviços prestados na qualidade de funcionário interino por um funcionário de carreira, antes de adquirir esta qualidade, devem ser equiparados aos prestados por outro funcionário de carreira? |
| --- | --- |

1)

Deve o conceito de «trabalhador permanente numa situação comparável» utilizado no artigo 4.o, n.o 1, do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999 entre as organizações interprofissionais de vocação geral (UNICE, CEEP e CES), que figura como anexo à Diretiva 1999/70 do Conselho, de 28 de junho de 1999 (1), ser interpretado no sentido de que, no âmbito da consolidação do grau, os serviços prestados na qualidade de funcionário interino por um funcionário de carreira, antes de adquirir esta qualidade, devem ser equiparados aos prestados por outro funcionário de carreira?

| 2) | Deve o artigo 4.o, n.o 1, do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999 entre as organizações interprofissionais de vocação geral (UNICE, CEEP e CES), que figura como anexo à Diretiva 1999/70 do Conselho, de 28 de junho de 1999, ser interpretado no sentido de que tanto o facto de esse período já ter sido valorado e tido em conta para aceder à qualidade de funcionário de carreira como a estrutura da carreira vertical dos funcionários prevista na legislação nacional são razões objetivas que justificam que os serviços prestados enquanto funcionário interino por um funcionário de carreira, antes de adquirir esta qualidade, não sejam tomados em consideração para a consolidação do grau? |
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2)

Deve o artigo 4.o, n.o 1, do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999 entre as organizações interprofissionais de vocação geral (UNICE, CEEP e CES), que figura como anexo à Diretiva 1999/70 do Conselho, de 28 de junho de 1999, ser interpretado no sentido de que tanto o facto de esse período já ter sido valorado e tido em conta para aceder à qualidade de funcionário de carreira como a estrutura da carreira vertical dos funcionários prevista na legislação nacional são razões objetivas que justificam que os serviços prestados enquanto funcionário interino por um funcionário de carreira, antes de adquirir esta qualidade, não sejam tomados em consideração para a consolidação do grau?

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(1)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 175, p. 43)

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| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/6 |
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5.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 263/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Ilfov (Roménia) em 26 de março de 2021 — SR/EW

(Processo C-196/21)

(2021/C 263/08)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Ilfov

Partes no processo principal

Demandante em primeira instância, ora recorrente: SR

Demandante em primeira instância, ora recorrente: EW

Intervenientes: FB, CX, IK

Questão prejudicial

No caso de um órgão jurisdicional ordenar a citação de intervenientes numa ação cível, o «requerente», na aceção do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 (1), é o órgão jurisdicional do Estado-Membro que decide citar os intervenientes ou é a parte em causa no processo pendente nesse órgão jurisdicional?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho (JO 2007, L 324, p. 79).

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| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/6 |
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5.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 263/6

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Recurso interposto em 30 de março de 2021 por Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 20 de janeiro de 2021 no processo T-328/17 RENV, Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — M. J. Dairies (BBQLOUMI)

(Processo C-201/21 P)

(2021/C 263/09)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi (representantes: S. Malynicz QC, S. Baran, Barrister, V. Marsland, Solicitor)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), M. J. Dairies EOOD

Por Despacho de 21 de maio de 2021 do vice-presidente, o Tribunal de Justiça declara o recurso inadmissível e condena a Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi nas despesas.

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| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/7 |
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5.7.2021

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C 263/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen (Bélgica) em 9 de abril de 2021 — X, que intervém em nome próprio e na qualidade de representante legal dos filhos menores Y e Z/Belgische Staat

(Processo C-230/21)

(2021/C 263/10)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad voor Vreemdelingenbetwistingen

Partes no processo principal

Recorrente: X, que intervém em nome próprio e na qualidade de representante legal dos seus filhos menores Y e Z

Recorrido: Belgische Staat

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o direito da União, em especial o artigo 2.o, alínea f), em conjugação com o artigo 10.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2003/86/CE (1) do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, ser interpretado no sentido de que um refugiado «menor não acompanhado», que reside num Estado-Membro, deve ser considerado «solteiro» segundo o respetivo direito nacional para poder desencadear o direito ao reagrupamento familiar com ascendentes diretos em primeiro grau? |
| --- | --- |

1)

Deve o direito da União, em especial o artigo 2.o, alínea f), em conjugação com o artigo 10.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2003/86/CE (1) do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, ser interpretado no sentido de que um refugiado «menor não acompanhado», que reside num Estado-Membro, deve ser considerado «solteiro» segundo o respetivo direito nacional para poder desencadear o direito ao reagrupamento familiar com ascendentes diretos em primeiro grau?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa, pode um refugiado menor, cujo casamento celebrado no estrangeiro não é reconhecido por motivos de ordem pública, ser considerado um «menor não acompanhado» no sentido do artigo 2.o, alínea f), e do artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2003/86/CE? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa, pode um refugiado menor, cujo casamento celebrado no estrangeiro não é reconhecido por motivos de ordem pública, ser considerado um «menor não acompanhado» no sentido do artigo 2.o, alínea f), e do artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2003/86/CE?

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(1)  JO 2003, L 251, p. 12.

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| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/7 |
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5.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 263/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg (Alemanha) em 14 de abril de 2021 — SA e o./Daimler AG

(Processo C-240/21)

(2021/C 263/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Ravensburg

Partes no processo principal

Demandantes: SA, FT, LH, IL, TN

Demandada: Daimler AG

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 18.o, n.o 1, o artigo 26.o, n.o 1, e o artigo 46.o da Diretiva 2007/46/CE (1), em conjugação com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 (2), têm também como objetivo salvaguardar os interesses dos adquirentes individuais de veículos a motor?
  Em caso de resposta afirmativa: |
| --- | --- |

1)

O artigo 18.o, n.o 1, o artigo 26.o, n.o 1, e o artigo 46.o da Diretiva 2007/46/CE (1), em conjugação com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 (2), têm também como objetivo salvaguardar os interesses dos adquirentes individuais de veículos a motor?

Em caso de resposta afirmativa:

| 2) | Esses interesses incluem o interesse do adquirente individual de um veículo em não adquirir um veículo que não cumpra as disposições de direito da União, mais concretamente o interesse em não adquirir um veículo equipado com um dispositivo manipulador proibido pelo artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007?
  Independentemente das respostas às duas primeiras questões prejudiciais: |
| --- | --- |

2)

Esses interesses incluem o interesse do adquirente individual de um veículo em não adquirir um veículo que não cumpra as disposições de direito da União, mais concretamente o interesse em não adquirir um veículo equipado com um dispositivo manipulador proibido pelo artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007?

Independentemente das respostas às duas primeiras questões prejudiciais:

| 3) | No caso de uma pessoa adquirir involuntariamente um veículo que o fabricante introduziu no consumo equipado com um dispositivo manipulador proibido pelo artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007, é incompatível com o direito da União que esse adquirente só possa deduzir contra o fabricante pretensões indemnizatórias, com fundamento em responsabilidade aquiliana, com vista ao ressarcimento do seu dano e, mais concretamente, com vista ao reembolso do preço pago pelo veículo contra a devolução e retoma do mesmo, a título excecional, se o fabricante tiver atuado dolosamente e em termos contrários aos bons costumes?
  Em caso de resposta afirmativa: |
| --- | --- |

3)

No caso de uma pessoa adquirir involuntariamente um veículo que o fabricante introduziu no consumo equipado com um dispositivo manipulador proibido pelo artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007, é incompatível com o direito da União que esse adquirente só possa deduzir contra o fabricante pretensões indemnizatórias, com fundamento em responsabilidade aquiliana, com vista ao ressarcimento do seu dano e, mais concretamente, com vista ao reembolso do preço pago pelo veículo contra a devolução e retoma do mesmo, a título excecional, se o fabricante tiver atuado dolosamente e em termos contrários aos bons costumes?

Em caso de resposta afirmativa:

| 4) | O direito da União exige que se reconheça ao adquirente do veículo a titularidade de um direito indemnizatório, com fundamento em responsabilidade aquiliana, contra o fabricante desse veículo, sempre que se verifique uma atuação culposa (negligente ou dolosa) relacionada com a introdução no consumo de um veículo equipado com um dispositivo manipulador proibido pelo artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007?
  Independentemente das respostas às primeiras quatro questões prejudiciais: |
| --- | --- |

4)

O direito da União exige que se reconheça ao adquirente do veículo a titularidade de um direito indemnizatório, com fundamento em responsabilidade aquiliana, contra o fabricante desse veículo, sempre que se verifique uma atuação culposa (negligente ou dolosa) relacionada com a introdução no consumo de um veículo equipado com um dispositivo manipulador proibido pelo artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007?

Independentemente das respostas às primeiras quatro questões prejudiciais:

| 5) | É incompatível com o direito da União o facto de o direito nacional obrigar o adquirente de um veículo a sujeitar-se à dedução da vantagem decorrente da efetiva utilização do veículo, sempre que exija, a título de ressarcimento de danos com fundamento em responsabilidade aquiliana, o reembolso do preço pago por esse mesmo veículo, que foi introduzido no consumo equipado com um dispositivo manipulador proibido pelo artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007, contra a devolução e a retoma do mesmo?
  Em caso negativo: |
| --- | --- |

5)

É incompatível com o direito da União o facto de o direito nacional obrigar o adquirente de um veículo a sujeitar-se à dedução da vantagem decorrente da efetiva utilização do veículo, sempre que exija, a título de ressarcimento de danos com fundamento em responsabilidade aquiliana, o reembolso do preço pago por esse mesmo veículo, que foi introduzido no consumo equipado com um dispositivo manipulador proibido pelo artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007, contra a devolução e a retoma do mesmo?

Em caso negativo:

| 6) | É incompatível com o direito da União que o cálculo dessa vantagem decorrente da utilização tome como referência o preço total de compra, sem nenhuma redução pelo facto de o veículo dispor de menor valor comercial por estar equipado com um dispositivo manipulador proibido e/ou de o adquirente ter utilizado involuntariamente um veículo que não é conforme ao direito da União?
  Independentemente das respostas às primeiras seis questões prejudiciais: |
| --- | --- |

6)

É incompatível com o direito da União que o cálculo dessa vantagem decorrente da utilização tome como referência o preço total de compra, sem nenhuma redução pelo facto de o veículo dispor de menor valor comercial por estar equipado com um dispositivo manipulador proibido e/ou de o adquirente ter utilizado involuntariamente um veículo que não é conforme ao direito da União?

Independentemente das respostas às primeiras seis questões prejudiciais:

| 7) | O § 348, n.o 3, ponto 2, do ZPO (Código de Processo Civil alemão), na medida em que se considere que o seu âmbito de aplicação abstrato também é extensivo à prolação de decisões de reenvio prejudicial nos termos do artigo 267.o, segundo parágrafo, TFUE, é incompatível com a faculdade, reconhecida aos órgãos jurisdicionais nacionais por esse artigo 267.o, segundo parágrafo, TFUE, de efetuarem reenvios prejudiciais, não devendo, como tal, ser aplicado a estes últimos? |
| --- | --- |

7)

O § 348, n.o 3, ponto 2, do ZPO (Código de Processo Civil alemão), na medida em que se considere que o seu âmbito de aplicação abstrato também é extensivo à prolação de decisões de reenvio prejudicial nos termos do artigo 267.o, segundo parágrafo, TFUE, é incompatível com a faculdade, reconhecida aos órgãos jurisdicionais nacionais por esse artigo 267.o, segundo parágrafo, TFUE, de efetuarem reenvios prejudiciais, não devendo, como tal, ser aplicado a estes últimos?

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(1)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO 2007, L 263, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO 2007, L 171, p. 1).

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| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/9 |
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5.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 263/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 20 de abril de 2021 — Luxury Trust Automobil GmbH

(Processo C-247/21)

(2021/C 263/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente no recurso de «Revision»: Luxury Trust Automobil GmbH

Autoridade recorrida: Finanzamt Österreich, Dienststelle Baden Mödling

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 42.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), em conjugação com o artigo 197.o, n.o 1, alínea c), desta diretiva (na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2010/45/UE (2) do Conselho, de 13 de julho de 2010), ser interpretado no sentido de que também existe designação do destinatário da entrega como devedor do imposto quando a fatura, em que não é indicado o montante do IVA, contém a seguinte menção: «operação triangular intracomunitária isenta de imposto»? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 42.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), em conjugação com o artigo 197.o, n.o 1, alínea c), desta diretiva (na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2010/45/UE (2) do Conselho, de 13 de julho de 2010), ser interpretado no sentido de que também existe designação do destinatário da entrega como devedor do imposto quando a fatura, em que não é indicado o montante do IVA, contém a seguinte menção: «operação triangular intracomunitária isenta de imposto»?

| 2. | Em caso de resposta negativa à primeira questão:






  a) | Este tipo de menção na fatura pode ser validamente retificado a posteriori (através da menção: «operação triangular intracomunitária nos termos do artigo 25.o da UStG. A dívida fiscal é transferida para o beneficiário da prestação»)? |
| --- | --- | --- |

2.

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

a)

Este tipo de menção na fatura pode ser validamente retificado a posteriori (através da menção: «operação triangular intracomunitária nos termos do artigo 25.o da UStG. A dívida fiscal é transferida para o beneficiário da prestação»)?

| b) | Para que a retificação seja válida é necessário que a fatura retificada seja recebida pelo destinatário da fatura? |
| --- | --- |

b)

Para que a retificação seja válida é necessário que a fatura retificada seja recebida pelo destinatário da fatura?

| c) | A retificação produz efeitos retroativos à data da emissão da fatura original? |
| --- | --- |

c)

A retificação produz efeitos retroativos à data da emissão da fatura original?

| 3. | Deve o artigo 219.o-A da Diretiva 2006/112/CE (na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010 e pela retificação (3) no JO L 299, p. 46, de 17 de novembro de 2010) ser interpretado no sentido de que devem ser aplicadas as regras relativas à faturação do Estado-Membro cujas disposições seriam aplicáveis se (ainda) não tivesse sido designado um «adquirente» como devedor do imposto; ou devem aplicar-se as normas do Estado-Membro que seriam aplicáveis se se considerasse válida a designação do «adquirente» como devedor do imposto? |
| --- | --- |

3.

Deve o artigo 219.o-A da Diretiva 2006/112/CE (na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010 e pela retificação (3) no JO L 299, p. 46, de 17 de novembro de 2010) ser interpretado no sentido de que devem ser aplicadas as regras relativas à faturação do Estado-Membro cujas disposições seriam aplicáveis se (ainda) não tivesse sido designado um «adquirente» como devedor do imposto; ou devem aplicar-se as normas do Estado-Membro que seriam aplicáveis se se considerasse válida a designação do «adquirente» como devedor do imposto?

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(1)  JO 2006, L 347, p. 1.

(2)  Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita às regras em matéria de faturação (JO 2010, L 189, p. 1).

(3)  Retificação da Diretiva 2010/45 que alterou a Diretiva 2006/112 (JO 2010, L 299, p. 46).

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| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/9 |
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5.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 21 de abril de 2021 — F. Hoffmann-La Roche Ltd e o./Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

(Processo C-261/21)

(2021/C 263/13)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: F. Hoffmann-La Roche Ltd, Novartis AG, Novartis Farma SpA, Roche SpA

Recorrida: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

Questões prejudiciais

| 1) | Pode o juiz nacional, cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno, num processo no qual o recorrente invoca diretamente uma violação dos princípios expressamente estabelecidos pelo Tribunal de Justiça no âmbito desse mesmo processo a fim de obter a anulação do acórdão recorrido, proceder à verificação da correta aplicação ao caso concreto dos princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça nesse processo ou essa apreciação compete ao Tribunal de Justiça? |
| --- | --- |

1)

Pode o juiz nacional, cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno, num processo no qual o recorrente invoca diretamente uma violação dos princípios expressamente estabelecidos pelo Tribunal de Justiça no âmbito desse mesmo processo a fim de obter a anulação do acórdão recorrido, proceder à verificação da correta aplicação ao caso concreto dos princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça nesse processo ou essa apreciação compete ao Tribunal de Justiça?

| 2) | O Acórdão do Consiglio di Stato n.o 4990/2019 violou, no sentido apontado pelas partes, os princípios expressamente estabelecidos pelo Tribunal de Justiça no Acórdão de 23 de janeiro de 2018, no que diz respeito a) à inclusão dos dois medicamentos no mesmo mercado relevante sem ter tido em conta as tomadas de posição de autoridades que tinham constatado a ilicitude da procura e da oferta de Avastin sem autorização de introdução no mercado, e, b) à não verificação do pretenso caráter enganoso das informações divulgadas pelas sociedades? |
| --- | --- |

2)

O Acórdão do Consiglio di Stato n.o 4990/2019 violou, no sentido apontado pelas partes, os princípios expressamente estabelecidos pelo Tribunal de Justiça no Acórdão de 23 de janeiro de 2018, no que diz respeito a) à inclusão dos dois medicamentos no mesmo mercado relevante sem ter tido em conta as tomadas de posição de autoridades que tinham constatado a ilicitude da procura e da oferta de Avastin sem autorização de introdução no mercado, e, b) à não verificação do pretenso caráter enganoso das informações divulgadas pelas sociedades?

| 3) | Os artigos 4.o, n.o 3, 19.o, n.o 1, do TUE, e, 2.o, n.os 1 e 2, e 267.o TFUE, igualmente lidos à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõem-se a um sistema, como o instituído pelos artigos 106.o do Codice del Processo Amministrativo (Código de Processo Administrativo italiano) e 395.o e 396.o do Codice di Procedura Civile (Código de Processo Civil italiano), na medida em que não permite utilizar o recurso de revisão para impugnar acórdãos do Consiglio di Stato que estejam em conflito com acórdãos do Tribunal de Justiça e, em especial, com os princípios de direito enunciados pelo Tribunal de Justiça em sede de reenvio prejudicial? |
| --- | --- |

3)

Os artigos 4.o, n.o 3, 19.o, n.o 1, do TUE, e, 2.o, n.os 1 e 2, e 267.o TFUE, igualmente lidos à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõem-se a um sistema, como o instituído pelos artigos 106.o do Codice del Processo Amministrativo (Código de Processo Administrativo italiano) e 395.o e 396.o do Codice di Procedura Civile (Código de Processo Civil italiano), na medida em que não permite utilizar o recurso de revisão para impugnar acórdãos do Consiglio di Stato que estejam em conflito com acórdãos do Tribunal de Justiça e, em especial, com os princípios de direito enunciados pelo Tribunal de Justiça em sede de reenvio prejudicial?

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| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/10 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 263/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Bruxelles (Bélgica) em 26 de abril de 2021 — AB, AB-CD/Z EF

(Processo C-265/21)

(2021/C 263/14)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d’appel de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrentes: AB, AB-CD

Recorrido: Z EF

Questões prejudiciais

| 1. | O conceito de «matéria contratual» na aceção do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) (a seguir designado «Regulamento Bruxelas I»):






  a. | deve ser interpretado no sentido de que impõe o estabelecimento de uma obrigação jurídica livremente consentida por uma pessoa para com outra e na qual se baseia a ação do demandante, e isto mesmo que a obrigação não tenha sido livremente consentida pelo demandado e/ou para com o demandante? |
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1.

O conceito de «matéria contratual» na aceção do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) (a seguir designado «Regulamento Bruxelas I»):

a.

deve ser interpretado no sentido de que impõe o estabelecimento de uma obrigação jurídica livremente consentida por uma pessoa para com outra e na qual se baseia a ação do demandante, e isto mesmo que a obrigação não tenha sido livremente consentida pelo demandado e/ou para com o demandante?

| b. | em caso afirmativo, qual deve ser o grau de ligação entre a obrigação jurídica livremente assumida e o demandante e/ou o demandado? |
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b.

em caso afirmativo, qual deve ser o grau de ligação entre a obrigação jurídica livremente assumida e o demandante e/ou o demandado?

| 2. | O conceito de «ação» na qual o demandante «se baseia» implica, à semelhança do critério utilizado para distinguir se uma ação está abrangida pela matéria contratual na aceção do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento Bruxelas I ou pela «matéria extracontratual» na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do mesmo regulamento (C-59/19, n.o 32), que se verifique se a interpretação da obrigação jurídica livremente assumida é indispensável para apreciar o fundamento da ação? |
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2.

O conceito de «ação» na qual o demandante «se baseia» implica, à semelhança do critério utilizado para distinguir se uma ação está abrangida pela matéria contratual na aceção do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento Bruxelas I ou pela «matéria extracontratual» na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do mesmo regulamento (C-59/19, n.o 32), que se verifique se a interpretação da obrigação jurídica livremente assumida é indispensável para apreciar o fundamento da ação?

| 3. | A ação judicial em que um demandante procura obter a declaração de que é o proprietário de um bem que está na sua posse, com base num duplo contrato de venda, o primeiro dos quais foi celebrado entre o coproprietário original desse bem (cônjuge do demandado, que é também coproprietário original) e o vendedor do demandante, e o segundo foi celebrado entre estes dois últimos, está abrangida pela matéria contratual na aceção do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento Bruxelas I?






  a. | A resposta é diferente se o demandado invocar o facto de que o primeiro contrato não foi um contrato de venda, mas um contrato de consignação? |
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3.

A ação judicial em que um demandante procura obter a declaração de que é o proprietário de um bem que está na sua posse, com base num duplo contrato de venda, o primeiro dos quais foi celebrado entre o coproprietário original desse bem (cônjuge do demandado, que é também coproprietário original) e o vendedor do demandante, e o segundo foi celebrado entre estes dois últimos, está abrangida pela matéria contratual na aceção do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento Bruxelas I?

a.

A resposta é diferente se o demandado invocar o facto de que o primeiro contrato não foi um contrato de venda, mas um contrato de consignação?

| b. | Se uma destas situações for matéria contratual, qual dos contratos deve ser tido em conta para determinar o lugar da obrigação que serve de base à ação? |
| --- | --- |

b.

Se uma destas situações for matéria contratual, qual dos contratos deve ser tido em conta para determinar o lugar da obrigação que serve de base à ação?

| 4. | O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 593/2008, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (2), deve ser interpretado no sentido de que se aplica à situação referida na terceira questão prejudicial, e, nesse caso, que contrato deve ser tomado em consideração? |
| --- | --- |

4.

O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 593/2008, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (2), deve ser interpretado no sentido de que se aplica à situação referida na terceira questão prejudicial, e, nesse caso, que contrato deve ser tomado em consideração?

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(1)  JO 2001, L 12, p. 1.

(2)  JO 2008, L 177, p. 6.

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| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/11 |
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5.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 26 de abril de 2021 — Processo penal contra HV

(Processo C-266/21)

(2021/C 263/15)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski gradski sad

Arguido no processo penal em primeira instância

HV

Questões prejudiciais

| 1) | As decisões judiciais proferidas em processos penais que impõem ao infrator a sanção administrativa de suspensão do direito de conduzir um veículo a motor por um período de tempo determinado, no caso de infrações penais às regras de trânsito rodoviário que causem, por negligência, lesões corporais de gravidade média, são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 2.o, n.o 4, e do artigo 4.o, n.o 1, alínea d), da Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas? |
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1)

As decisões judiciais proferidas em processos penais que impõem ao infrator a sanção administrativa de suspensão do direito de conduzir um veículo a motor por um período de tempo determinado, no caso de infrações penais às regras de trânsito rodoviário que causem, por negligência, lesões corporais de gravidade média, são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 2.o, n.o 4, e do artigo 4.o, n.o 1, alínea d), da Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas?

| 2) | As disposições do artigo 11.o, n.o 2 e n.o 4, primeiro a terceiro parágrafos, da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, constituem o fundamento para que o Estado-Membro no qual o titular de uma carta da condução emitida por esse Estado reside habitualmente recuse o reconhecimento e a execução de uma sanção administrativa, sob a forma de suspensão temporária do direito de conduzir um veículo a motor, imposta noutro Estado-Membro pela prática de uma infração às normas relativas à circulação rodoviária que causaram, por negligência, lesões corporais de gravidade média a outra pessoa, infração cometida quando o infrator era titular de uma carta de condução emitida pelo seu Estado de residência na sequência da substituição da carta de condução inicialmente emitida pelo Estado de condenação? |
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2)

As disposições do artigo 11.o, n.o 2 e n.o 4, primeiro a terceiro parágrafos, da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, constituem o fundamento para que o Estado-Membro no qual o titular de uma carta da condução emitida por esse Estado reside habitualmente recuse o reconhecimento e a execução de uma sanção administrativa, sob a forma de suspensão temporária do direito de conduzir um veículo a motor, imposta noutro Estado-Membro pela prática de uma infração às normas relativas à circulação rodoviária que causaram, por negligência, lesões corporais de gravidade média a outra pessoa, infração cometida quando o infrator era titular de uma carta de condução emitida pelo seu Estado de residência na sequência da substituição da carta de condução inicialmente emitida pelo Estado de condenação?

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| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/12 |
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5.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 263/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 27 de abril de 2021 — A

(Processo C-270/21)

(2021/C 263/16)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: A

Interveniente: Opetushallitus

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (a seguir «Diretiva relativa às qualificações profissionais»), conforme alterada pela Diretiva 2013/55/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, ser interpretado no sentido de que deve ser considerada «profissão regulamentada» uma profissão em relação à qual, por um lado, os requisitos de aptidão estão estabelecidos num regulamento aprovado pelo Ministro da Educação de um Estado-Membro, o conteúdo da competência pedagógica exigida ao educador de infância está regulamentado num estatuto profissional e a profissão de educador de infância está registada na base de dados de profissões regulamentadas criada pela Comissão, mas, por outro, segundo a redação do regulamento relativo aos requisitos de aptidão dessa profissão, é reconhecida ao empregador uma margem de apreciação na avaliação do preenchimento dos requisitos de aptidão, especialmente no que respeita ao requisito da aptidão pedagógica, e a natureza da prova da existência da aptidão pedagógica não está regulamentada nem no regulamento em questão nem noutras disposições legislativas, regulamentares ou administrativas? |
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1)

Deve o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (a seguir «Diretiva relativa às qualificações profissionais»), conforme alterada pela Diretiva 2013/55/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, ser interpretado no sentido de que deve ser considerada «profissão regulamentada» uma profissão em relação à qual, por um lado, os requisitos de aptidão estão estabelecidos num regulamento aprovado pelo Ministro da Educação de um Estado-Membro, o conteúdo da competência pedagógica exigida ao educador de infância está regulamentado num estatuto profissional e a profissão de educador de infância está registada na base de dados de profissões regulamentadas criada pela Comissão, mas, por outro, segundo a redação do regulamento relativo aos requisitos de aptidão dessa profissão, é reconhecida ao empregador uma margem de apreciação na avaliação do preenchimento dos requisitos de aptidão, especialmente no que respeita ao requisito da aptidão pedagógica, e a natureza da prova da existência da aptidão pedagógica não está regulamentada nem no regulamento em questão nem noutras disposições legislativas, regulamentares ou administrativas?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial: pode um certificado emitido pela autoridade competente do Estado-Membro de origem, relativo a uma qualificação profissional cuja obtenção exige experiência profissional na profissão em questão, ser considerado uma declaração de competência ou um título de formação na aceção do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva relativa às qualificações profissionais, se a experiência profissional que constitui o fundamento para a atribuição do certificado for proveniente do Estado-Membro de origem, numa época em que este era uma república socialista soviética, bem como do Estado-Membro de acolhimento, mas não do Estado-Membro de origem após a data em que se tornou novamente independente? |
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2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial: pode um certificado emitido pela autoridade competente do Estado-Membro de origem, relativo a uma qualificação profissional cuja obtenção exige experiência profissional na profissão em questão, ser considerado uma declaração de competência ou um título de formação na aceção do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva relativa às qualificações profissionais, se a experiência profissional que constitui o fundamento para a atribuição do certificado for proveniente do Estado-Membro de origem, numa época em que este era uma república socialista soviética, bem como do Estado-Membro de acolhimento, mas não do Estado-Membro de origem após a data em que se tornou novamente independente?

| 3) | Deve o artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva relativa às qualificações profissionais ser interpretado no sentido de que uma qualificação profissional baseada num certificado obtido num estabelecimento de ensino situado no território geográfico de um Estado-Membro numa época em que esse Estado-Membro não existia como Estado independente mas como república socialista soviética, bem como a experiência profissional adquirida com base nessa qualificação na república socialista soviética em questão antes de o Estado-Membro se tornar novamente independente, deve ser considerada uma qualificação profissional adquirida num país terceiro, de modo que a invocação dessa qualificação profissional exige uma experiência profissional adicional de três anos no Estado-Membro de origem após a data em que este se tornou novamente independente? |
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3)

Deve o artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva relativa às qualificações profissionais ser interpretado no sentido de que uma qualificação profissional baseada num certificado obtido num estabelecimento de ensino situado no território geográfico de um Estado-Membro numa época em que esse Estado-Membro não existia como Estado independente mas como república socialista soviética, bem como a experiência profissional adquirida com base nessa qualificação na república socialista soviética em questão antes de o Estado-Membro se tornar novamente independente, deve ser considerada uma qualificação profissional adquirida num país terceiro, de modo que a invocação dessa qualificação profissional exige uma experiência profissional adicional de três anos no Estado-Membro de origem após a data em que este se tornou novamente independente?

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(1)  Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (JO 2013, L 354, p. 132).

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Tribunal Geral

| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/13 |
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5.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 263/13

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2021 — Alba Aguilera e o. / SEAE

(Processo T-119/17 RENV) (1)

(«Função pública - Funcionários - Agentes temporários - Agentes contratuais - Remuneração - Pessoal do SEAE cujo lugar de afetação seja um país terceiro - Artigo 10.o do anexo X do Estatuto - Avaliação anual do subsídio de condições de vida - Decisão de redução do subsídio de condições de vida atribuído ao pessoal cujo lugar de afetação seja a Etiópia, de 30 % para 25 % - Coerência regional - Erros manifestos de apreciação»)

(2021/C 263/17)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Ruben Alba Aguilera (Addis Abeba, Etiópia) e os outros 27 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: S. Orlandi, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spáč, agentes, assistidos por M. Troncoso Ferrer, C. García Fernández e F.-M. Hislaire, advogados)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE com vista à anulação da Decisão ADMIN(2016) 7 do SEAE, de 19 de abril de 2016, que fixa o SCV referido no artigo 10.o do anexo X do Estatuto — Exercício de 2016, na parte em que reduz, a partir de 1 de janeiro de 2016, o subsídio de condições de vida pago ao pessoal da União Europeia cujo lugar de afetação seja a Etiópia.

Dispositivo

| 1) | A Decisão ADMIN(2016) 7 do diretor-geral do Orçamento e da Administração do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 19 de abril de 2016, que fixa o subsídio de condições de vida referido no artigo 10.o do anexo X do Estatuto — Exercício de 2016, é anulada na parte em que reduz, a partir de 1 de janeiro de 2016, o subsídio de condições de vida pago ao pessoal da União Europeia cujo lugar de afetação seja a Etiópia. |
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1)

A Decisão ADMIN(2016) 7 do diretor-geral do Orçamento e da Administração do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 19 de abril de 2016, que fixa o subsídio de condições de vida referido no artigo 10.o do anexo X do Estatuto — Exercício de 2016, é anulada na parte em que reduz, a partir de 1 de janeiro de 2016, o subsídio de condições de vida pago ao pessoal da União Europeia cujo lugar de afetação seja a Etiópia.

| 2) | O SEAE é condenado nas despesas efetuadas nos processos T-119/17, C-427/18 P e T-119/17 RENV. |
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2)

O SEAE é condenado nas despesas efetuadas nos processos T-119/17, C-427/18 P e T-119/17 RENV.

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(1)  JO C 129, de 24.4.2017.

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| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/13 |
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C 263/13

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2021 — Luxemburgo e Amazon/Comissão

(Processos T-816/17 e T-318/18) (1)

(«Auxílios de Estado - Auxílio concedido pelo Luxemburgo à Amazon - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a sua recuperação - Decisão fiscal antecipada (tax ruling) - Preços de transferência - Vantagem fiscal seletiva - Método de fixação dos preços de transferência - Análise funcional»)

(2021/C 263/18)

Línguas do processo: inglês e francês

Partes

Recorrente no processo T-816/17: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: T. Uri, agente, assistido por D. Waelbroeck, A. Steichen e J. Bracker, advogados)

Recorrente no processo T-318/18: Amazon EU Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo), Amazon.com, Inc. (Seattle, Washington, Estados Unidos) (representantes: D. Paemen, M. Petite e A. Tombiński, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes no processo T-816/17: P. Stancanelli, P.-J. Loewenthal e F. Tomat, agentes, assistidos por M. Chammas, advogada, e, no processo T-318/18: P.-J. Loewenthal e F. Tomat, agentes)

Interveniente em apoio do recorrente no processo T-816/17: Irlanda (representantes: J. Quaney e A. Joyce, agentes, assistidos por P. Gallagher, SC, B. Doherty, barrister, e S. Kingston, SC)

Objeto

Pedidos nos termos do artigo 263.o TFUE destinados à anulação da Decisão (UE) 2018/859 da Comissão, de 4 de outubro de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.38944 (2014/C) (ex 2014/NN) concedido pelo Luxemburgo à Amazon (JO 2018, L 153, p. 1).

Dispositivo

| 1) | Os processos T-816/17 et T-318/18 são apensos para efeitos do presente acórdão. |
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1)

Os processos T-816/17 et T-318/18 são apensos para efeitos do presente acórdão.

| 2) | É anulada a Decisão (UE) 2018/859 da Comissão, de 4 de outubro de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.38944 (2014/C) (ex 2014/NN) concedido pelo Luxemburgo à Amazon. |
| --- | --- |

2)

É anulada a Decisão (UE) 2018/859 da Comissão, de 4 de outubro de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.38944 (2014/C) (ex 2014/NN) concedido pelo Luxemburgo à Amazon.

| 3) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as do Grão-Ducado do Luxemburgo, da Amazon.com, Inc. e da Amazon EU Sàrl. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as do Grão-Ducado do Luxemburgo, da Amazon.com, Inc. e da Amazon EU Sàrl.

| 4) | A Irlanda suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

A Irlanda suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 72, de 26.2.2018.

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| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/14 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 263/14

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Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — Deutsche Lufthansa/Comissão

(Processo T-218/18) (1)

(«Auxílios de Estado - Setor aéreo - Auxílio ao funcionamento concedido pela Alemanha ao aeroporto de Frankfurt-Hahn - Decisão de não levantar objeções - Recurso de anulação - Qualidade de parte interessada - Salvaguarda dos direitos processuais - Admissibilidade - Orientações relativas aos auxílios à aviação - Dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado interno - Artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/1589 - Dificuldades sérias»)

(2021/C 263/19)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Lufthansa AG (Colónia, Alemanha) (representante: A. Martin-Ehlers, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann, T. Maxian Rusche e S. Noë, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller, R. Kanitz, S. Heimerl e S. Costanzo, agentes), Land Rheinland-Pfalz (Alemanha) (representantes: R. van der Hout e C. Wagner, advogados)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2017) 5289 final da Comissão, de 31 de julho de 2017, relativa ao auxílio de Estado SA.47969 (2017/N), executado pela Alemanha e relativo a um auxílio ao funcionamento concedido ao Aeroporto de Frankfurt-Hahn.

Dispositivo

| 1) | A Decisão C(2017) 5289 final da Comissão, de 31 de julho de 2017, relativa ao auxílio de Estado SA.47969 (2017/N), executado pela Alemanha e relativo a um auxílio ao funcionamento concedido ao Aeroporto de Frankfurt-Hahn, é anulada. |
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1)

A Decisão C(2017) 5289 final da Comissão, de 31 de julho de 2017, relativa ao auxílio de Estado SA.47969 (2017/N), executado pela Alemanha e relativo a um auxílio ao funcionamento concedido ao Aeroporto de Frankfurt-Hahn, é anulada.

| 2) | A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Deutsche Lufthansa AG. |
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2)

A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Deutsche Lufthansa AG.

| 3) | A República Federal da Alemanha e o Land Rheinland-Pfalz (Land da Renânia-Palatinado, Alemanha) suportarão as suas próprias despesas. |
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3)

A República Federal da Alemanha e o Land Rheinland-Pfalz (Land da Renânia-Palatinado, Alemanha) suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 190, de 4.6.2018.

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| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/15 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products e o./Comissão

(Processo T-254/18) (1)

(«Dumping - Importações de determinados artigos de ferro fundido originários da China - Direito antidumping definitivo - Recurso de anulação - Admissibilidade - Associação - Legitimidade - Interesse em agir - Determinação do prejuízo - Cálculo do volume das importações - Indicadores macroeconómicos e microeconómicos - Amostragem - Cálculo do custo de produção da indústria da União - Preços faturados intragrupo - Nexo de causalidade - Análise de imputação e de não-imputação - Inexistência de análise do prejuízo por segmento - Avaliação da dimensão da subcotação - Tratamento confidencial de informações - Direitos da defesa - Método NCP por NCP - Comparabilidade dos produtos - Cálculo do valor normal - País análogo - Ajustamento a título do IVA - Determinação dos custos de venda, despesas gerais e despesas administrativas e dos ganhos»)

(2021/C 263/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products (Pequim, China) e outros 9 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: R. Antonini, E. Monard e B. Maniatis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e P. Němečková, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: EJ Picardie (Saint-Crépin-Ibouvillers, França) e outros 7 intervenientes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: U. O’Dwyer, B. O’Connor, solicitors, e M. Hommé, avocat)

Objeto

Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação do Regulamento de Execução (UE) 2018/140 da Comissão, de 29 de janeiro de 2018, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados artigos de ferro fundido originários da República Popular da China e que encerra o inquérito sobre as importações de determinados artigos de ferro fundido originários da Índia (JO 2018, L 25, p. 6), na parte respeitante aos recorrentes.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas. |
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2)

A China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.

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(1)  JO C 211, de 18.6.2018.

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| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/16 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2021 — Luxemburgo e o./Comissão

(Processos T-516/18 e T-525/18) (1)

(«Auxílios de Estado - Auxílio concedido pelo Luxemburgo à Engie - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a sua recuperação - Decisões fiscais antecipadas (tax rulings) - Recursos estatais - Vantagem - Efeito combinado de duas medidas fiscais - Isenção do rendimento de participações - Tributação das distribuições de lucros - Abuso do direito - Caráter seletivo - Quadro de referência - Constatação de uma derrogação - Comparabilidade das situações - Regime sociedades-mães e afiliadas - Grupo de sociedades - Recuperação - Harmonização indireta - Direitos processuais - Dever de fundamentação»)

(2021/C 263/21)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente no processo T-516/18: Grão Ducado do Luxemburgo (representantes: T. Uri, agente, assistido por D. Waelbroeck, advogado)

Recorrente no processo T-525/18: Engie Global LNG Holding Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo), Engie Invest International SA (Luxemburgo), Engie, (Courbevoie, França) (representantes: B. Le Bret, M. Struys e C. Rydzynski, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: B. Stromsky e S. Noë, agentes)

Interveniente em apoio do recorrente no processo T-516/18: Irlanda (representantes: J. Quaney, M. Browne e A. Joyce, agentes, assistidos por P. Gallagher, S. Kingston, SC, e B. Doherty, barrister)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE destinado à anulação da Decisão (UE) 2019/421 da Comissão, de 20 de junho de 2018, relativa ao auxílio estatal SA.44888 (2016/C) (ex 2016/NN) concedido pelo Luxemburgo à Engie (JO 2019, L 78, p. 1).

Dispositivo

| 1) | Os processos T-516/18 e T-525/18 são apensos para efeitos do acórdão. |
| --- | --- |

1)

Os processos T-516/18 e T-525/18 são apensos para efeitos do acórdão.

| 2) | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento aos recursos.

| 3) | O Grão Ducado do Luxemburgo suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia no processo T-516/18. |
| --- | --- |

3)

O Grão Ducado do Luxemburgo suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia no processo T-516/18.

| 4) | A Engie Global LNG Holding Sàrl, a Engie Invest International SA e a Engie suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia no processo T-525/18. |
| --- | --- |

4)

A Engie Global LNG Holding Sàrl, a Engie Invest International SA e a Engie suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia no processo T-525/18.

| 5) | A Irlanda suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

5)

A Irlanda suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 399, 5.11.2018.

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| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/17 |
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5.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 263/17

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2021 — DF e DG/BEI

(Processo T-387/19) (1)

(«Função pública - Pessoal do BEI - Remuneração - Decisão que recusa o direito ao subsídio de instalação por ocasião do regresso à sede - Responsabilidade»)

(2021/C 263/22)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: DF, DG (representantes: L. Levi e A. Blot, advogadas)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: M. Loizou e K. Carr, agentes, assistidos por J. Currall e B. Wägenbaur, advogados)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado, por um lado, à anulação, primeiro, das Decisões do BEI de 6 de março de 2018 e de 28 de fevereiro de 2019 que recusam conceder aos recorrentes o subsídio de instalação, segundo, das Decisões do BEI de 19 e 27 de março de 2019 que confirmam a decisão que recusa conceder o subsídio de instalação e indeferem o seu pedido de abertura de um processo de conciliação, terceiro, das Decisões do BEI de 14 de junho de 2019 que confirmam a decisão que recusa conceder o subsídio de instalação e, por outro, a obter a reparação do prejuízo que os recorrentes alegadamente sofreram devido a estas decisões.

Dispositivo

| 1) | São anuladas as Decisões do Banco Europeu de Investimento (BEI) de 6 de março de 2018 e de 19 de março de 2019 que recusam conceder ao DF o pagamento do subsídio de instalação previsto no artigo 5.o do anexo VII das disposições administrativas aplicáveis ao pessoal do BEI. |
| --- | --- |

1)

São anuladas as Decisões do Banco Europeu de Investimento (BEI) de 6 de março de 2018 e de 19 de março de 2019 que recusam conceder ao DF o pagamento do subsídio de instalação previsto no artigo 5.o do anexo VII das disposições administrativas aplicáveis ao pessoal do BEI.

| 2) | São anuladas as Decisões do BEI de 28 de fevereiro e de 27 de março de 2019 que recusam conceder ao DG o pagamento do subsídio de instalação previsto no artigo 5.o do anexo VII das disposições administrativas aplicáveis ao pessoal do BEI. |
| --- | --- |

2)

São anuladas as Decisões do BEI de 28 de fevereiro e de 27 de março de 2019 que recusam conceder ao DG o pagamento do subsídio de instalação previsto no artigo 5.o do anexo VII das disposições administrativas aplicáveis ao pessoal do BEI.

| 3) | O BEI é condenado a pagar ao DF e ao DG, sob reserva do cálculo dos montantes, o subsídio de instalação previsto nos artigos 5.o e 17.o do anexo VII das disposições administrativas aplicáveis ao pessoal do BEI, acrescido de juros de mora, a contar da data da prolação deste acórdão, calculados à taxa do Banco Central Europeu (BCE), acrescida de dois pontos, até à data do pagamento integral pelo BEI. |
| --- | --- |

3)

O BEI é condenado a pagar ao DF e ao DG, sob reserva do cálculo dos montantes, o subsídio de instalação previsto nos artigos 5.o e 17.o do anexo VII das disposições administrativas aplicáveis ao pessoal do BEI, acrescido de juros de mora, a contar da data da prolação deste acórdão, calculados à taxa do Banco Central Europeu (BCE), acrescida de dois pontos, até à data do pagamento integral pelo BEI.

| 4) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

4)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 5) | O BEI é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

5)

O BEI é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 288, de 26.8.2019.

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| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/18 |
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C 263/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — Puma/EUIPO — Gemma Group (Representação de um felino a dar um salto)

(Processo T-510/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um felino a dar um salto - Marcas figurativas internacionais anteriores que representam um felino a dar um salto - Motivo relativo de recusa - Inexistência de atentado ao prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 263/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Hanf e S. Hanne, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Gemma Group Srl (Cerasolo Ausa, Itália)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de abril de 2019 (processo R 2057/2018-4), relativa a um processo de oposição entre a Puma e a Gemma Group.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Puma SE é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

A Puma SE é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

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(1)  JO C 328, de 30.9.2019.

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| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/18 |
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C 263/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2021 — Moerenhout e o./Comissão

(Processo T-789/19) (1)

(«Direito institucional - Iniciativa de cidadania europeia - Trocas comerciais com os territórios sob ocupação militar - Recusa de registo - Falta manifesta de competências da Comissão - Artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 211/2011 - Política comercial comum - Artigo 207.o TFUE - Política externa e de segurança comum - Artigo 215.o TFUE - Dever de fundamentação - Artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 211/2011»)

(2021/C 263/24)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Tom Moerenhout (Humbeek, Bélgica) e os 6 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: G. Devers, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: I. Martínez del Peral e S. Delaude, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2019/1567 da Comissão, de 4 de setembro de 2019, sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Assegurar a conformidade da política comercial comum com os Tratados da UE e o cumprimento do direito internacional» (JO 2019, L 241, p. 12).

Dispositivo

| 1) | A Decisão (UE) 2019/1567 da Comissão, de 4 de setembro de 2019, sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Assegurar a conformidade da política comercial comum com os Tratados da UE e o cumprimento do direito internacional» é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão (UE) 2019/1567 da Comissão, de 4 de setembro de 2019, sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Assegurar a conformidade da política comercial comum com os Tratados da UE e o cumprimento do direito internacional» é anulada.

| 2) | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 45, de 10.2.2020.

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| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/19 |
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C 263/19

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Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — Steinel/EUIPO (GluePro)

(Processo T-256/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia GluePro - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001»)

(2021/C 263/25)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Steinel GmbH (Herzebrock-Clarholz, Alemanha) (representantes: M. Breuer e K. Freudenstein, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Markakis, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de fevereiro de 2020 (processo R 2516/2019-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo GluePro como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Steinel GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Steinel GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 215, de 29.6.2020.

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| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/20 |
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C 263/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — Yongkang Kugooo Technology/EUIPO — Ford Motor Company (kugoo)

(Processo T-324/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia kugoo - Marcas nominativas da União Europeia e nacional anteriores KUGA e nominativa anterior da União Europeia KUGA ENERGI - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 263/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Yongkang Kugooo Technology Co. Ltd (Yongkang, China) (representante: P. Pérot, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: L. Rampini e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Ford Motor Company (Dearborn, Michigan, Estados Unidos)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de março de 2020 (processo R 65/2019-4), relativa a um processo de oposição entre a Ford Motor Company e a Yongkang Kugooo Technology.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Yongkang Kugooo Technology Co. Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Yongkang Kugooo Technology Co. Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 247, de 27.7.2020.

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C 263/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — Ryanair / Comissão (TAP; Covid-19)

(Processo T-465/20) (1)

(«Auxílios de Estado - Mercado português dos transportes aéreos - Auxílio concedido por Portugal à TAP devido à pandemia de COVID-19 - Empréstimo de Estado - Decisão de não levantar objeções - Ponto 22 das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade - Sociedade que faz parte de um grupo - Dificuldades específicas e que não resultam de uma afetação arbitrária dos custos dentro do grupo - Dificuldades demasiado graves para serem resolvidas pelo próprio grupo - Dever de fundamentação - Manutenção dos efeitos da decisão»)

(2021/C 263/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: E. Vahida, F.-C. Laprévote, S. Rating, I.-G. Metaxas-Maranghidis e V. Blanc, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, V. Bottka e S. Noë, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: P. Dodeller e E. de Moustier, agentes), República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente), República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, P. Barros da Costa e S. Jaulino, agentes, assistidos por N. Mimoso Ruiz, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2020) 3989 final da Comissão, de 10 de junho de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.57369 (2020/N) — COVID-19 — Portugal — Auxílio a favor da TAP.

Dispositivo

| 1) | A Decisão C(2020) 3989 final da Comissão, de 10 de junho de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.57369 (2020/N) — COVID-19 — Portugal — Auxílio a favor da TAP, é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão C(2020) 3989 final da Comissão, de 10 de junho de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.57369 (2020/N) — COVID-19 — Portugal — Auxílio a favor da TAP, é anulada.

| 2) | Há que suspender os efeitos da anulação da referida decisão até à adoção de uma nova decisão pela Comissão Europeia, ao abrigo do artigo 108.o TFUE. Os referidos efeitos mantêm-se em suspenso durante um período que não pode exceder dois meses a contar da data da prolação do presente acórdão, caso a Comissão decida adotar essa nova decisão no âmbito do artigo 108.o, n.o 3, TFUE, e durante um período suplementar razoável, caso a Comissão decida dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE. |
| --- | --- |

2)

Há que suspender os efeitos da anulação da referida decisão até à adoção de uma nova decisão pela Comissão Europeia, ao abrigo do artigo 108.o TFUE. Os referidos efeitos mantêm-se em suspenso durante um período que não pode exceder dois meses a contar da data da prolação do presente acórdão, caso a Comissão decida adotar essa nova decisão no âmbito do artigo 108.o, n.o 3, TFUE, e durante um período suplementar razoável, caso a Comissão decida dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE.

| 3) | A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Ryanair DAC. |
| --- | --- |

3)

A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Ryanair DAC.

| 4) | A República Francesa, a República da Polónia e a República Portuguesa suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

A República Francesa, a República da Polónia e a República Portuguesa suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 287, de 31.8.2020.

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| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/21 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 263/21

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Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — Müller/EUIPO (TIER SHOP)

(Processo T-535/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia TIER SHOP - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Interesse em agir - Dever de fundamentação - Artigo 72.o, n.o 4, e artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001»)

(2021/C 263/28)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Müller GmbH & Co. KG (Ulm, Alemanha) (representante: S. Mühlberger, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Markakis, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de junho de 2020 (processo R 2600/2019-5), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo TIER SHOP como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Müller GmbH & Co. KG é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

A Müller GmbH & Co. KG é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

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(1)  JO C 348, de 19.10.2020.

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| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/22 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — Ryanair/Commissão (Espanha; Covid-19)

(Processo T-628/20) (1)

(«Auxílios de Estado - Espanha - Medidas de recapitalização destinadas a apoiar as empresas sistémicas e estratégicas para a economia espanhola face à pandemia de COVID-19 - Decisão de não levantar objeções - Quadro temporário dos auxílios de Estado - Medida destinada a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro - Medida dirigida ao conjunto da economia de um Estado-Membro - Princípio da não discriminação - Livre prestação de serviços e liberdade de estabelecimento - Proporcionalidade - Critério do estabelecimento em Espanha dos beneficiários do auxílio - Não ponderação entre os efeitos benéficos do auxílio e os seus efeitos negativos sobre as condições das trocas comerciais e sobre a manutenção de uma concorrência não falseada - Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE - Conceito de “regime de auxílios” - Dever de fundamentação»)

(2021/C 263/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: F.-C. Laprévote, E. Vahida, V. Blanc, I.-G. Metaxas-Maranghidis e S. Rating, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, S. Noë e F. Tomat, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representantes: L. Aguilera Ruiz e S. Centeno Huerta, agentes), República Francesa (representantes: P. Dodeller e T. Stehelin, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado a obter a anulação da Decisão C(2020) 5414 final da Comissão, de 31 de julho de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.57659 (2020/N) — Espanha COVID-19 — Fundo de recapitalização.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Ryanair DAC é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Ryanair DAC é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | O Reino de Espanha e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino de Espanha e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 414, de 30.11.2020.

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| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/22 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — Ryanair/Comissão (KLM; Covid-19)

(Processo T-643/20) (1)

(«Auxílios de Estado - Países Baixos - Garantia de Estado para os empréstimos e o empréstimo subordinado do Estado a favor da KLM no âmbito da pandemia de COVID-19 - Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal - Decisão de não levantar objeções - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Auxílio concedido anteriormente a outra sociedade do mesmo grupo de empresas - Dever de fundamentação - Manutenção dos efeitos da decisão»)

(2021/C 263/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: F.-C. Laprévote, V. Blanc, E. Vahida, S. Rating e I.-G. Metaxas-Maranghidis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, S. Noë e C. Georgieva, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: E. de Moustier e P. Dodeller, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: J. Langer, agente, assistido por de I. Rooms, advogada), Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV (Amstelveen, Países Baixos) (representantes: K. Schillemans, H. Vanderveen e P. Huizing, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2020) 4871 final da Comissão, de 13 de julho de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.57116 (2020/N) — Países Baixos — COVID-19: Garantia de Estado e empréstimo de Estado a favor da KLM.

Dispositivo

| 1) | A Decisão C(2020) 4871 final da Comissão, de 13 de julho de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.57116 (2020/N) — Países Baixos — COVID-19: Garantia de Estado e empréstimo estatal a favor da KLM, é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão C(2020) 4871 final da Comissão, de 13 de julho de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.57116 (2020/N) — Países Baixos — COVID-19: Garantia de Estado e empréstimo estatal a favor da KLM, é anulada.

| 2) | Importa suspender os efeitos da anulação da referida decisão até à adoção de uma nova decisão pela Comissão Europeia, ao abrigo do artigo 108.o TFUE. Os referidos efeitos mantêm-se em suspenso durante um período que não pode exceder dois meses a contar da data da prolação do presente acórdão, caso a Comissão decida adotar essa nova decisão no âmbito do artigo 108.o, n.o 3, TFUE, e durante um período suplementar razoável, caso a Comissão decida dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE. |
| --- | --- |

2)

Importa suspender os efeitos da anulação da referida decisão até à adoção de uma nova decisão pela Comissão Europeia, ao abrigo do artigo 108.o TFUE. Os referidos efeitos mantêm-se em suspenso durante um período que não pode exceder dois meses a contar da data da prolação do presente acórdão, caso a Comissão decida adotar essa nova decisão no âmbito do artigo 108.o, n.o 3, TFUE, e durante um período suplementar razoável, caso a Comissão decida dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE.

| 3) | A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Ryanair DAC. |
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3)

A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Ryanair DAC.

| 4) | O Reino dos Países Baixos, a República Francesa e a Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV suportarão as suas próprias despesas. |
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4)

O Reino dos Países Baixos, a República Francesa e a Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 423, de 7.12.2020.

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| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/23 |
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5.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/23

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Despacho do Tribunal Geral de 21 de maio de 2021 — TrekStor/EUIPO — Yuneec Europe (Breeze)

(Processo T-158/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Breeze - Marca nominativa da União Europeia anterior Breeze - Motivo relativo de recusa - Comparação entre produtos - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

(2021/C 263/31)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: TrekStor Ltd (Hong-Kong, China) (representantes: O. Spieker, A. Schönfleisch, N. Willich e N. Achilles, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Söder, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Yuneec Europe GmbH (Kaltenkirchen, Alemanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de janeiro de 2020 (processo R 470/2020-4), relativa a um processo de oposição entre a Yuneec Europe e a TrekStor.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A TrekStor Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A TrekStor Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 191, de 8.6.2020.

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| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/24 |
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5.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 263/24

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Despacho do Tribunal Geral de 17 de maio de 2021 — Kerstens/Comissão

(Processo T-672/20) (1)

(«Recurso de anulação - Função pública - Funcionários - Pedido de assistência - Indeferimento da reclamação - Prazo para interpor o recurso - Início da contagem - Data a partir da qual o interessado podia tomar conhecimento do conteúdo da decisão - Intempestividade - Inadmissibilidade»)

(2021/C 263/32)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Petrus Kerstens (La Forclaz, Suíça) (representante: C. Mourato, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: T. Bohr, agente)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação das Decisões da Comissão, de 20 e de 31 de janeiro de 2020 relativa ao indeferimento, respetivamente, do pedido de assistência D/517/19 e do pedido de assistência D/516/19 apresentado pelo recorrente ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Petrus Kerstens é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Petrus Kerstens é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 9, de 11.1.2021.

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| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/24 |
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5.7.2021

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C 263/24

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de maio de 2021 — Inivos e Inivos/Comissão

(Processo T-38/21 R)

(«Processo de medidas provisórias - Contratos públicos - Processo negociado sem publicação prévia de anúncio de concurso - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2021/C 263/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Inivos Ltd (Londres, Reino Unido), Inivos BV (Roterdão, Países Baixos) (representantes: R. Martens e L. Hoet, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Araujo Arce e M. Ilkova, agentes)

Objeto

Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução dos «contratos-quadro relativos a robôs de desinfeção para hospitais europeus (COVID-19)» FW-00103506 e FW-00103507, celebrados pela Comissão, em 19 de novembro de 2020, com dois proponentes.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/25 |
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5.7.2021

PT

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C 263/25

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Recurso interposto em 28 de abril de 2021 — Bulgária/Comissão

(Processo T-235/21)

(2021/C 263/34)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Recorrente: República da Bulgária (representantes: Ts. Mitova e L. Zaharieva)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de Execução (UE) 2021/261 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2021, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1) na parte da rubrica orçamental 6200, em que despesas da República da Bulgária no montante de 7 656 848,97 euros são excluídas do financiamento da União Europeia no âmbito do FEAGA, e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Execução (UE) 2021/261 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2021, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1) na parte da rubrica orçamental 6200, em que despesas da República da Bulgária no montante de 7 656 848,97 euros são excluídas do financiamento da União Europeia no âmbito do FEAGA, e

| — | condenar a União Europeia nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a União Europeia nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Violação do artigo 52.o do Regulamento 1306/2013 (2), conjugado com o artigo 34.o do Regulamento 908/2014 (3) e com as orientações para o cálculo de correções financeiras de 2015 (4), violação dos direitos de defesa, bem como dos princípios da cooperação leal, do contraditório e da boa administração, devido a uma alteração da base jurídica no âmbito do procedimento de apuramento da conformidade, por força da qual as despesas objeto da decisão impugnada foram excluídas do financiamento da União. |
| --- | --- |

1.

Violação do artigo 52.o do Regulamento 1306/2013 (2), conjugado com o artigo 34.o do Regulamento 908/2014 (3) e com as orientações para o cálculo de correções financeiras de 2015 (4), violação dos direitos de defesa, bem como dos princípios da cooperação leal, do contraditório e da boa administração, devido a uma alteração da base jurídica no âmbito do procedimento de apuramento da conformidade, por força da qual as despesas objeto da decisão impugnada foram excluídas do financiamento da União.

| 2. | Violação do artigo 296.o TFUE devido ao facto de a fundamentação da Decisão 2021/261 ser incompleta e contraditória. |
| --- | --- |

2.

Violação do artigo 296.o TFUE devido ao facto de a fundamentação da Decisão 2021/261 ser incompleta e contraditória.

| 3. | Violação do artigo 54.o, n.o 5, alínea a), conjugado com o artigo 54.o n.o 1 do Regulamento 1306/2013, devido à interpretação errada da Comissão Europeia, de que no caso em apreço já tinha começado a correr o prazo de 18 meses estabelecido no artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento 1306/2013, quando «[da] receção pelo organismo pagador» dos relatórios finais do OLAF. |
| --- | --- |

3.

Violação do artigo 54.o, n.o 5, alínea a), conjugado com o artigo 54.o n.o 1 do Regulamento 1306/2013, devido à interpretação errada da Comissão Europeia, de que no caso em apreço já tinha começado a correr o prazo de 18 meses estabelecido no artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento 1306/2013, quando «[da] receção pelo organismo pagador» dos relatórios finais do OLAF.

| 4. | Violação do artigo 54.o, n.o 5, alínea b), conjugado com o artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento 1306/2013, do artigo 325.o TFUE e dos princípios da subsidiariedade e da autonomia processual, devido à conclusão infundada e incorreta da Comissão Europeia, de que o organismo pagador não agiu com a devida diligência para recuperar os montantes controvertidos e que foi negligente ao não iniciar o procedimento administrativo de recuperação dentro dos prazos aplicáveis estabelecidos no artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento 1306/2013. |
| --- | --- |

4.

Violação do artigo 54.o, n.o 5, alínea b), conjugado com o artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento 1306/2013, do artigo 325.o TFUE e dos princípios da subsidiariedade e da autonomia processual, devido à conclusão infundada e incorreta da Comissão Europeia, de que o organismo pagador não agiu com a devida diligência para recuperar os montantes controvertidos e que foi negligente ao não iniciar o procedimento administrativo de recuperação dentro dos prazos aplicáveis estabelecidos no artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento 1306/2013.

| 5. | O montante das despesas excluídas do financiamento da União, estabelecido na decisão impugnada, não está em conformidade com as regras do artigo 54.o do Regulamento 2013/1306 e viola o princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

5.

O montante das despesas excluídas do financiamento da União, estabelecido na decisão impugnada, não está em conformidade com as regras do artigo 54.o do Regulamento 2013/1306 e viola o princípio da proporcionalidade.

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(1)  JO 2021, L 59, p. 10.

(2)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549).

(3)  Decisão de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO 2014, L 255, p. 59).

(4)  C(2015) 3675 final.

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| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/26 |
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5.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/26

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Recurso interposto em 4 de maio de 2021 — Pszonka/Conselho

(Processo T-242/21)

(2021/C 263/35)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Artem Viktorovyč Pšonka (Kramatorsk, Ucrânia) (representante: M. Mleziva, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2021/394 do Conselho, de 4 de março de 2021, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Ucrânia (1), e o Regulamento de Execução (UE) 2021/391 do Conselho, de 4 de março de 2021, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (2), na parte em que esta decisão e este regulamento dizem respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2021/394 do Conselho, de 4 de março de 2021, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Ucrânia (1), e o Regulamento de Execução (UE) 2021/391 do Conselho, de 4 de março de 2021, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (2), na parte em que esta decisão e este regulamento dizem respeito ao recorrente;

| — | condenar o Conselho da União Europeia nas suas próprias despesas e nas despesas do recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia nas suas próprias despesas e nas despesas do recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração






  — | O recorrente fundamenta o seu recurso, nomeadamente, no facto de o Conselho da União Europeia, ao adotar a decisão controvertida, não ter atuado com a devida diligência, uma vez que, antes de adotar a decisão controvertida, não apreciou os argumentos do recorrente nem as provas que este apresentou a seu favor, baseando-se essencialmente no breve resumo da Procuradoria-Geral da Ucrânia e não solicitando nenhuma informação adicional durante a investigação na Ucrânia. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração

—

O recorrente fundamenta o seu recurso, nomeadamente, no facto de o Conselho da União Europeia, ao adotar a decisão controvertida, não ter atuado com a devida diligência, uma vez que, antes de adotar a decisão controvertida, não apreciou os argumentos do recorrente nem as provas que este apresentou a seu favor, baseando-se essencialmente no breve resumo da Procuradoria-Geral da Ucrânia e não solicitando nenhuma informação adicional durante a investigação na Ucrânia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do direito de propriedade do recorrente






  — | A este respeito, o recorrente alega que as medidas restritivas que lhe foram impostas são desproporcionadas, vão além do necessário e violam as garantias do direito internacional de proteção do seu direito de propriedade. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do direito de propriedade do recorrente

—

A este respeito, o recorrente alega que as medidas restritivas que lhe foram impostas são desproporcionadas, vão além do necessário e violam as garantias do direito internacional de proteção do seu direito de propriedade.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais do recorrente garantidos pela Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais






  — | A este respeito, o recorrente alega que a imposição das medidas restritivas violou o seu direito a um processo equitativo, à presunção da inocência, os seus direitos de defesa e o seu direito à proteção da propriedade privada. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais do recorrente garantidos pela Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

—

A este respeito, o recorrente alega que a imposição das medidas restritivas violou o seu direito a um processo equitativo, à presunção da inocência, os seus direitos de defesa e o seu direito à proteção da propriedade privada.

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(1)  JO 2021, L 77, p. 29.

(2)  JO 2021, L 77, p. 2.

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| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/27 |
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5.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/27

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Recurso interposto em 4 de maio de 2021 — Pšonka/Rada

(Processo T-243/21)

(2021/C 263/36)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Viktor Pavlovyč Pšonka (Kiev, Ukrânia) (representante: M. Mleziva, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2021/394 do Conselho, de 4 de março de 2021, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Ucrânia (1), e o Regulamento de Execução (UE) 2021/391 do Conselho, de 4 de março de 2021, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (2), na parte em que esta decisão e este regulamento dizem respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2021/394 do Conselho, de 4 de março de 2021, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Ucrânia (1), e o Regulamento de Execução (UE) 2021/391 do Conselho, de 4 de março de 2021, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (2), na parte em que esta decisão e este regulamento dizem respeito ao recorrente;

| — | condenar o Conselho da União Europeia nas suas próprias despesas e nas despesas do recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia nas suas próprias despesas e nas despesas do recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração






  — | O recorrente fundamenta o seu recurso, nomeadamente, no facto de o Conselho da União Europeia, ao adotar a decisão controvertida, não ter atuado com a devida diligência, uma vez que, antes de adotar a decisão controvertida, não apreciou os argumentos do recorrente nem as provas que este apresentou a seu favor, baseando-se essencialmente no breve resumo da Procuradoria-Geral da Ucrânia e não solicitando nenhuma informação adicional durante a investigação na Ucrânia. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração

—

O recorrente fundamenta o seu recurso, nomeadamente, no facto de o Conselho da União Europeia, ao adotar a decisão controvertida, não ter atuado com a devida diligência, uma vez que, antes de adotar a decisão controvertida, não apreciou os argumentos do recorrente nem as provas que este apresentou a seu favor, baseando-se essencialmente no breve resumo da Procuradoria-Geral da Ucrânia e não solicitando nenhuma informação adicional durante a investigação na Ucrânia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do direito de propriedade do recorrente






  — | A este respeito, o recorrente alega que as medidas restritivas que lhe foram impostas são desproporcionadas, vão além do necessário e violam as garantias do direito internacional de proteção do seu direito de propriedade. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do direito de propriedade do recorrente

—

A este respeito, o recorrente alega que as medidas restritivas que lhe foram impostas são desproporcionadas, vão além do necessário e violam as garantias do direito internacional de proteção do seu direito de propriedade.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais do recorrente garantidos pela Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais






  — | A este respeito, o recorrente alega que a imposição das medidas restritivas violou o seu direito a um processo equitativo, à presunção da inocência, os seus direitos de defesa e o seu direito à proteção da propriedade privada. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais do recorrente garantidos pela Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

—

A este respeito, o recorrente alega que a imposição das medidas restritivas violou o seu direito a um processo equitativo, à presunção da inocência, os seus direitos de defesa e o seu direito à proteção da propriedade privada.

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(1)  JO 2021, L 77, p. 29.

(2)  JO 2021, L 77, p. 2.

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| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/28 |
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5.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/28

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Recurso interposto em 11 de maio de 2021 — Tigercat International/EUIPO — Caterpillar (Tigercat)

(Processo T-251/21)

(2021/C 263/37)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Tigercat International Inc. (Cambridge, Ontário, Canadá) (representantes: S. Weidert, M. Pemsel e H. Bug, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Caterpillar Inc. (Peoria, Ilinóis, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de registo da marca nominativa da União Europeia Tigercat — Pedido de registo n.o 12 124 368

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de fevereiro de 2021 no processo R 16/2020-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e as outras partes no processo na Segunda Câmara de Recurso do EUIPO no pagamento das despesas, incluindo as despesas do processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e as outras partes no processo na Segunda Câmara de Recurso do EUIPO no pagamento das despesas, incluindo as despesas do processo na Câmara de Recurso.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 85.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 85.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/29 |
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5.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/29

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Recurso interposto em 11 de maio de 2021 — Hrebenyuk/EUIPO (Forma de um colarinho alto)

(Processo T-252/21)

(2021/C 263/38)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Anna Hrebenyuk (Griesheim, Alemanha) (representante: H.-J. Ruhl, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Registo de marca tridimensional da União (Forma de um colarinho alto) — Pedido de registo n.o 17 975 716

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de fevereiro de 2021 no processo R 1902/2020-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada, bem como a decisão de primeira instância do Instituto, de 3 de março de 2020; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada, bem como a decisão de primeira instância do Instituto, de 3 de março de 2020;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 6.o, conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 6.o, conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/29 |
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5.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/29

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Recurso interposto em 12 de maio de 2021 — E. Breuninger/Comissão

(Processo T-260/21)

(2021/C 263/39)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: E. Breuninger GmbH & Co. (Estugarda, Alemanha) (representante: M. Vetter advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular, nos termos do artigo 264.o, primeiro parágrafo, TFUE, a Decisão da recorrida de 20 de novembro de 2020, (auxílios n.o SA.59289) conforme alterada pela Decisão da recorrida de 12 de fevereiro de 2021 (auxílios n.o SA.61744), |
| --- | --- |

—

anular, nos termos do artigo 264.o, primeiro parágrafo, TFUE, a Decisão da recorrida de 20 de novembro de 2020, (auxílios n.o SA.59289) conforme alterada pela Decisão da recorrida de 12 de fevereiro de 2021 (auxílios n.o SA.61744),

| — | condenar a recorrida nas despesas efetuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | O regime de auxílios alemão «Bundesregelung Fixkostenhilfe 2020» aprovado pela recorrida não é compatível com o mercado interno, uma vez que distorce a concorrência sem que tal se justifique excecionalmente no presente caso. A recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que o regime de auxílios, que exige uma redução do volume de negócios da empresa de pelo menos 30 %, é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE. A abordagem global do regime de auxílios pode privar empresas elegíveis como a recorrente, com vários ramos de atividade afetados de forma diferente pela pandemia da COVID-19 cuja atividade de base ultrapassa largamente uma quebra de 30 % do volume de negócios devido ao encerramento, da possibilidade de apresentar um pedido, apenas porque um outro ramo de atividade não sofre qualquer perda de volume de negócios e a média aritmética do volume de negócios dos diferentes ramos de atividade não atinge o limiar de 30 %. Tais empresas — ao contrário das empresas com apenas um ramo de atividade — poderão não receber quaisquer auxílios e terão de subsidiar, de forma cruzada, os custos fixos não cobertos do seu ramo de atividade encerrado com recurso aos seus outros ramos de atividade. Isto leva a uma distorção da concorrência tanto em relação aos concorrentes no ramo de atividade afetado pela COVID-19 como em relação aos concorrentes no ramo de atividade não afetado pela COVID-19. |
| --- | --- |

1.

O regime de auxílios alemão «Bundesregelung Fixkostenhilfe 2020» aprovado pela recorrida não é compatível com o mercado interno, uma vez que distorce a concorrência sem que tal se justifique excecionalmente no presente caso. A recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que o regime de auxílios, que exige uma redução do volume de negócios da empresa de pelo menos 30 %, é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE. A abordagem global do regime de auxílios pode privar empresas elegíveis como a recorrente, com vários ramos de atividade afetados de forma diferente pela pandemia da COVID-19 cuja atividade de base ultrapassa largamente uma quebra de 30 % do volume de negócios devido ao encerramento, da possibilidade de apresentar um pedido, apenas porque um outro ramo de atividade não sofre qualquer perda de volume de negócios e a média aritmética do volume de negócios dos diferentes ramos de atividade não atinge o limiar de 30 %. Tais empresas — ao contrário das empresas com apenas um ramo de atividade — poderão não receber quaisquer auxílios e terão de subsidiar, de forma cruzada, os custos fixos não cobertos do seu ramo de atividade encerrado com recurso aos seus outros ramos de atividade. Isto leva a uma distorção da concorrência tanto em relação aos concorrentes no ramo de atividade afetado pela COVID-19 como em relação aos concorrentes no ramo de atividade não afetado pela COVID-19.

| 2. | A recorrida violou os direitos processuais da recorrente nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, na medida em que não lhe deu a oportunidade de expressar as suas dúvidas quanto à compatibilidade do regime de auxílio com o mercado interno durante o procedimento de investigação preliminar. |
| --- | --- |

2.

A recorrida violou os direitos processuais da recorrente nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, na medida em que não lhe deu a oportunidade de expressar as suas dúvidas quanto à compatibilidade do regime de auxílio com o mercado interno durante o procedimento de investigação preliminar.

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| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/30 |
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5.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/30

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Recurso interposto em 17 de maio de 2021 — Établissement Amra/EUIPO — eXpresio (Forma de bota saltitante com os elementos nominativos «Aerower Jumper1 M»)

(Processo T-264/21)

(2021/C 263/40)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Établissement Amra (Vaduz, Liechtenstein) (representante: M. Gómez Calvo, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: eXpresio, estudio creativo, SL (La Nucía, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca tridimensional da União Europeia (Forma de bota saltitante com os elementos nominativos «Aerower Jumper1 M» — Marca da União Europeia n.o 17 417 015

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de março de 2021 no processo R 1083/2020-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação dos princípios da igualdade de tratamento e da boa administração. |
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—

Violação dos princípios da igualdade de tratamento e da boa administração.

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas a) e b), e alínea e), subalínea ii), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas a) e b), e alínea e), subalínea ii), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/31 |
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5.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 263/31

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Recurso interposto em 18 de maio de 2021 — Sunshine Smile/EUIPO (PlusDental+)

(Processo T-265/21)

(2021/C 263/41)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Sunshine Smile GmbH (Berlim, Alemanha) (representante: D. Kirschner, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia PlusDental+ nas cores azul e encarnado — Pedido de registo n.o 18 126 826

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de março de 2021 no processo R 1834/2020-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | ordenar a publicação do pedido de marca da União Europeia n.o 18 126 826; |
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—

ordenar a publicação do pedido de marca da União Europeia n.o 18 126 826;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do direito a ser ouvido nos termos do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do direito a ser ouvido nos termos do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/31 |
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5.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 263/31

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Recurso interposto em 17 de maio de 2021 — Casanova/BEI

(Processo T-266/21)

(2021/C 263/42)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Philippe Casanova (Fort-de-France, França) (representantes: L. Levi e A. Blot, advogadas)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o presente recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

declarar o presente recurso admissível e procedente;

consequentemente,

| — | anular a Decisão de 12 de junho de 2020 pela qual o recorrente foi informado de que o seu contrato não era confirmado no termo do período experimental e que terminava, por conseguinte, em 30 de junho de 2020; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 12 de junho de 2020 pela qual o recorrente foi informado de que o seu contrato não era confirmado no termo do período experimental e que terminava, por conseguinte, em 30 de junho de 2020;

| — | se necessário, anular a Decisão do BEI de 8 de fevereiro de 2021 que indeferiu o pedido de conciliação e o recurso administrativo do recorrente apresentados em 11 de agosto de 2020, confirmando assim a Decisão de 12 de junho de 2020; |
| --- | --- |

—

se necessário, anular a Decisão do BEI de 8 de fevereiro de 2021 que indeferiu o pedido de conciliação e o recurso administrativo do recorrente apresentados em 11 de agosto de 2020, confirmando assim a Decisão de 12 de junho de 2020;

| — | reparar os danos patrimoniais e não patrimoniais do recorrente; |
| --- | --- |

—

reparar os danos patrimoniais e não patrimoniais do recorrente;

| — | condenar o recorrido na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação, por um lado, do artigo 24.o da Convenção da Representação do Pessoal do Banco Europeu de Investimento (BEI) e, por outro, do princípio da segurança jurídica. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação, por um lado, do artigo 24.o da Convenção da Representação do Pessoal do Banco Europeu de Investimento (BEI) e, por outro, do princípio da segurança jurídica.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à incompetência do autor do ato, à violação do princípio da imparcialidade e à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à incompetência do autor do ato, à violação do princípio da imparcialidade e à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação cometidos durante o período experimental inicial e durante a prorrogação do período de estágio. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação cometidos durante o período experimental inicial e durante a prorrogação do período de estágio.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao desvio de poder cometido pelo BEI. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao desvio de poder cometido pelo BEI.

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| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/32 |
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5.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/32

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Recurso interposto em 19 de maio de 2021 — Amort e o./Comissão

(Processo T-267/21)

(2021/C 263/43)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Heidi Amort (San Genesio Atesino, Itália) e 22 outros recorrentes (representante: R. Holzeisen, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes pedem ao Tribunal Geral que se digne anular a Decisão de Execução impugnada, conforme aditada e alterada.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso interposto da Decisão de Execução C(2021) 1763 (final) da Comissão Europeia, de 11 de março de 2021, que concede uma autorização condicional de introdução no mercado, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao medicamento «COVID-19 Vaccine Janssen — Vacina contra a COVID-19 (Ad26.COV2-S [recombinante])» tem os seguintes fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: a Decisão de Execução impugnada viola o artigo 2.o, pontos 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 507/2006 (1). Está cientificamente provado que o pânico mundial devido à elevada taxa de mortalidade alegadamente associada à infeção pela SARS-CoV-2 é infundado. Além disso, a OMS e a União Europeia não apreciaram devidamente a situação de emergência no sentido de uma ameaça à saúde pública. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: a Decisão de Execução impugnada viola o artigo 2.o, pontos 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 507/2006 (1). Está cientificamente provado que o pânico mundial devido à elevada taxa de mortalidade alegadamente associada à infeção pela SARS-CoV-2 é infundado. Além disso, a OMS e a União Europeia não apreciaram devidamente a situação de emergência no sentido de uma ameaça à saúde pública.

| 2. | Segundo fundamento: a Decisão de Execução impugnada viola o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 507/2006 devido:






  — | à inexistência de uma relação risco-benefício positiva na aceção artigo 1.o, ponto 28-A), da Diretiva 2001/83/CE (2); |
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2.

Segundo fundamento: a Decisão de Execução impugnada viola o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 507/2006 devido:

—

à inexistência de uma relação risco-benefício positiva na aceção artigo 1.o, ponto 28-A), da Diretiva 2001/83/CE (2);

| — | à inexistência do requisito previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 507/2006, uma vez que é pouco provável que o requerente possa fornecer os dados clínicos completos numa data posterior; |
| --- | --- |

—

à inexistência do requisito previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 507/2006, uma vez que é pouco provável que o requerente possa fornecer os dados clínicos completos numa data posterior;

| — | à inexistência do requisito previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 507/2006, uma vez que não há necessidades médicas que possam ser satisfeitas pelo medicamento autorizado; |
| --- | --- |

—

à inexistência do requisito previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 507/2006, uma vez que não há necessidades médicas que possam ser satisfeitas pelo medicamento autorizado;

| — | à inexistência do requisito previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 507/2006. |
| --- | --- |

—

à inexistência do requisito previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 507/2006.

| 3. | Terceiro fundamento: violação do Regulamento (CE) n.o 1394/2007 (3), da Diretiva 2001/83/CE, bem como do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (4). |
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3.

Terceiro fundamento: violação do Regulamento (CE) n.o 1394/2007 (3), da Diretiva 2001/83/CE, bem como do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (4).

| 4. | Quarto fundamento: violação grave dos artigos 168.o e 169.o TFUE, bem como dos artigos 3.o, 35.o e 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: violação grave dos artigos 168.o e 169.o TFUE, bem como dos artigos 3.o, 35.o e 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 507/2006 da Comissão, de 29 de março de 2006, relativo à autorização condicional de introdução no mercado de medicamentos para uso humano abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2006, L 92, p. 6).

(2)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO 2001, L 311, p. 67).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo a medicamentos de terapia avançada e que altera a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (JO 2007, L 324, p. 121).

(4)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004, L 136, p. 1).

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| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/33 |
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5.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 263/33

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Recurso interposto em 19 de maio de 2021 — Ortis/Comissão

(Processo T-271/21)

(2021/C 263/44)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ortis (Bütgenbach, Bélgica) (representante: A. de Brosses, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar que o Regulamento (UE) n.o 2021/468 da Comissão viola o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 e que, por conseguinte, o mesmo padece de erros de direito; |
| --- | --- |

—

declarar que o Regulamento (UE) n.o 2021/468 da Comissão viola o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 e que, por conseguinte, o mesmo padece de erros de direito;

| — | declarar que o Regulamento (UE) n.o 2021/468 padece de desvio de poder; |
| --- | --- |

—

declarar que o Regulamento (UE) n.o 2021/468 padece de desvio de poder;

| — | declarar que o Regulamento (UE) n.o 2021/468 e o respetivo fundamento científico, bem como o parecer da EFSA de 22 de novembro de 2017, padecem de erros manifestos de apreciação; |
| --- | --- |

—

declarar que o Regulamento (UE) n.o 2021/468 e o respetivo fundamento científico, bem como o parecer da EFSA de 22 de novembro de 2017, padecem de erros manifestos de apreciação;

| — | declarar que o Regulamento (UE) n.o 2021/468 viola o princípio da segurança jurídica; |
| --- | --- |

—

declarar que o Regulamento (UE) n.o 2021/468 viola o princípio da segurança jurídica;

| — | declarar que o Regulamento (UE) n.o 2021/468 viola o princípio da proporcionalidade; |
| --- | --- |

—

declarar que o Regulamento (UE) n.o 2021/468 viola o princípio da proporcionalidade;

consequentemente,

| — | anular o Regulamento (UE) n.o 2021/468 da Comissão de 18 de março de 2021 que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às espécies botânicas que contenham derivados de hidroxiantracenos; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento (UE) n.o 2021/468 da Comissão de 18 de março de 2021 que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às espécies botânicas que contenham derivados de hidroxiantracenos;

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento relativo a erros de direito. A este respeito, a recorrente alega, por um lado, que o regulamento impugnado viola o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 (1), no qual é exigido um risco identificado, pelo facto de, apesar da existência de incertezas científicas, fazer constar as substâncias e preparações em causa da parte A do seu anexo III, bem como pelo facto de fazer constar outros produtos, que não substâncias, da parte C do seu anexo III, e, por outro, que o regulamento impugnado viola o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (2), por se basear numa avaliação parcial e não conforme dos riscos. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo a erros de direito. A este respeito, a recorrente alega, por um lado, que o regulamento impugnado viola o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 (1), no qual é exigido um risco identificado, pelo facto de, apesar da existência de incertezas científicas, fazer constar as substâncias e preparações em causa da parte A do seu anexo III, bem como pelo facto de fazer constar outros produtos, que não substâncias, da parte C do seu anexo III, e, por outro, que o regulamento impugnado viola o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (2), por se basear numa avaliação parcial e não conforme dos riscos.

| 2. | Segundo fundamento relativo a desvio de poder pelo facto de vários indícios precisos, plausíveis e concordantes demonstrarem que o objetivo de proteção da saúde dos consumidores, invocado pela Comissão, não corresponde à realidade. A recorrente alega que o regulamento impugnado tem designadamente por efeito reservar exclusivamente aos medicamentos o direito de utilizar preparações e substâncias que contenham derivados de hidroxiantracenos (a seguir «HAD») que constem da parte A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006, apesar de não ser esse o objetivo prosseguido. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo a desvio de poder pelo facto de vários indícios precisos, plausíveis e concordantes demonstrarem que o objetivo de proteção da saúde dos consumidores, invocado pela Comissão, não corresponde à realidade. A recorrente alega que o regulamento impugnado tem designadamente por efeito reservar exclusivamente aos medicamentos o direito de utilizar preparações e substâncias que contenham derivados de hidroxiantracenos (a seguir «HAD») que constem da parte A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006, apesar de não ser esse o objetivo prosseguido.

| 3. | Terceiro fundamento relativo a erros manifestos de apreciação. Segundo a recorrente, o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) de 22 de novembro de 2017, no qual o regulamento impugnado se baseia, padece de vários erros manifestos de apreciação, uma vez que a EFSA avaliou os riscos genotóxicos e cancerígenos dos HAD sem observar as suas próprias metodologias de avaliação do risco ou os métodos de avaliação do risco da OCDE, tendo daí retirado conclusões que contradizem as da Agência Europeia do Medicamento. O regulamento impugnado padece, por conseguinte, de erros manifestos de apreciação pois, por um lado, a Comissão fez constar da parte A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 substâncias e preparações, apesar de o parecer da EFSA de 22 de novembro de 2017 ter revelado a existência de incertezas científicas, por outro, não aplicou o princípio ALARA às medidas de gestão do risco e, por último, não tomou em consideração a evolução do conhecimento científico posterior ao parecer da EFSA de 22 de novembro de 2017. |
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3.

Terceiro fundamento relativo a erros manifestos de apreciação. Segundo a recorrente, o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) de 22 de novembro de 2017, no qual o regulamento impugnado se baseia, padece de vários erros manifestos de apreciação, uma vez que a EFSA avaliou os riscos genotóxicos e cancerígenos dos HAD sem observar as suas próprias metodologias de avaliação do risco ou os métodos de avaliação do risco da OCDE, tendo daí retirado conclusões que contradizem as da Agência Europeia do Medicamento. O regulamento impugnado padece, por conseguinte, de erros manifestos de apreciação pois, por um lado, a Comissão fez constar da parte A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 substâncias e preparações, apesar de o parecer da EFSA de 22 de novembro de 2017 ter revelado a existência de incertezas científicas, por outro, não aplicou o princípio ALARA às medidas de gestão do risco e, por último, não tomou em consideração a evolução do conhecimento científico posterior ao parecer da EFSA de 22 de novembro de 2017.

| 4. | Quarto fundamento relativo à violação do princípio da segurança jurídica, uma vez que a redação do regulamento impugnado é incoerente na medida em que, por um lado, se refere ao termo «preparações» apesar de o mesmo não estar definido em nenhum texto, por outro, certas substâncias HAD são simultaneamente proibidas e autorizadas, ainda que sob controlo, e, por último, o Standing Committee on Plants, Animals, Food and Feed (Comité Fitossanitário Permanente) foi obrigado a introduzir precisões no texto. |
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4.

Quarto fundamento relativo à violação do princípio da segurança jurídica, uma vez que a redação do regulamento impugnado é incoerente na medida em que, por um lado, se refere ao termo «preparações» apesar de o mesmo não estar definido em nenhum texto, por outro, certas substâncias HAD são simultaneamente proibidas e autorizadas, ainda que sob controlo, e, por último, o Standing Committee on Plants, Animals, Food and Feed (Comité Fitossanitário Permanente) foi obrigado a introduzir precisões no texto.

| 5. | Quinto fundamento relativo à violação do princípio de proporcionalidade na medida em que o regulamento impugnado faz constar substâncias da parte A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 sem fixar qualquer limiar, o que implica proibi-las, apesar de essa proibição não ser necessária para atingir o objetivo de proteção da saúde pública pretendido. |
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5.

Quinto fundamento relativo à violação do princípio de proporcionalidade na medida em que o regulamento impugnado faz constar substâncias da parte A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 sem fixar qualquer limiar, o que implica proibi-las, apesar de essa proibição não ser necessária para atingir o objetivo de proteção da saúde pública pretendido.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (JO 2006, L 404, p. 26).

(2)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO 2002, L 31, p. 1).

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| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/35 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/35

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Recurso interposto em 19 de maio de 2021 — Synadiet e o./Comissão

(Processo T-274/21)

(2021/C 263/45)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Syndicat national des compléments alimentaires (Synadiet) (Paris, França) e 21 outros recorrentes (representante: A. de Brosses, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar que o Regulamento (UE) n.o 2021/468 da Comissão viola o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006; por conseguinte, padece de erros de direito; |
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declarar que o Regulamento (UE) n.o 2021/468 da Comissão viola o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006; por conseguinte, padece de erros de direito;

| — | declarar que o Regulamento (UE) n.o 2021/468 está viciado por desvio de poder; |
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declarar que o Regulamento (UE) n.o 2021/468 está viciado por desvio de poder;

| — | declarar que o Regulamento (UE) n.o 2021/468 e a sua fundamentação científica, o parecer da EFSA de 22 de novembro de 2017, enfermam de erros manifestos de apreciação; |
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—

declarar que o Regulamento (UE) n.o 2021/468 e a sua fundamentação científica, o parecer da EFSA de 22 de novembro de 2017, enfermam de erros manifestos de apreciação;

| — | declarar que o Regulamento (UE) n.o 2021/468 viola o princípio da segurança jurídica; |
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—

declarar que o Regulamento (UE) n.o 2021/468 viola o princípio da segurança jurídica;

| — | declarar que o Regulamento (UE) n.o 2021/468 viola o princípio da proporcionalidade; |
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declarar que o Regulamento (UE) n.o 2021/468 viola o princípio da proporcionalidade;

consequentemente,

| — | anular o Regulamento (UE) n.o 2021/468 da Comissão, de 18 de março de 2021, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às espécies botânicas que contenham derivados de hidroxiantracenos; |
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—

anular o Regulamento (UE) n.o 2021/468 da Comissão, de 18 de março de 2021, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às espécies botânicas que contenham derivados de hidroxiantracenos;

| — | condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas. |
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—

condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam cinco fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a erros de direito. Os recorrentes alegam a este respeito que o regulamento impugnado viola o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 (1), que exige um risco identificado, ao classificar as substâncias e preparações visadas na parte A do anexo III deste regulamento, apesar de haver incertezas de científicas, e ao classificar produtos que não são substâncias na parte C do anexo III, e viola o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (2), por se basear numa avaliação dos riscos parcial e não conforme. |
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1.

Primeiro fundamento, relativo a erros de direito. Os recorrentes alegam a este respeito que o regulamento impugnado viola o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 (1), que exige um risco identificado, ao classificar as substâncias e preparações visadas na parte A do anexo III deste regulamento, apesar de haver incertezas de científicas, e ao classificar produtos que não são substâncias na parte C do anexo III, e viola o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (2), por se basear numa avaliação dos riscos parcial e não conforme.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a desvio de poder, pelo facto de vários indícios precisos, plausíveis e concordantes demonstrarem que o objetivo de proteção da saúde dos consumidores, alegado pela Comissão, não corresponde à realidade. Os recorrentes invocam que o regulamento impugnado tem por efeito, nomeadamente, reservar apenas aos medicamentos o direito de utilizar as preparações e substâncias que contenham derivados de hidroxiantracenos (a seguir «HAD») indicados na parte A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006, quando esse não é o objetivo prosseguido. |
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2.

Segundo fundamento, relativo a desvio de poder, pelo facto de vários indícios precisos, plausíveis e concordantes demonstrarem que o objetivo de proteção da saúde dos consumidores, alegado pela Comissão, não corresponde à realidade. Os recorrentes invocam que o regulamento impugnado tem por efeito, nomeadamente, reservar apenas aos medicamentos o direito de utilizar as preparações e substâncias que contenham derivados de hidroxiantracenos (a seguir «HAD») indicados na parte A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006, quando esse não é o objetivo prosseguido.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação. Segundo os recorrentes, o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), de 22 de novembro de 2017, no qual se baseia o regulamento impugnado, enferma de vários erros manifestos de apreciação na medida em que a EFSA avaliou o risco genotóxico e cancerígeno dos HAD sem respeitar nem as suas próprias metodologias de avaliação do risco nem os métodos de avaliação do risco da OCDE, e ao retirar conclusões que contradizem as conclusões da Agência Europeia de Medicamentos. O regulamento impugnado enferma, portanto, de erros manifestos de apreciação, uma vez que, por um lado, a Comissão colocou na parte A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 substâncias e preparações, apesar de o parecer da EFSA de 22 de novembro de 2017 destacar incertezas científicas, por outro lado, não aplicou o princípio ALARA às medidas de gestão do risco e, por último, não teve em conta a evolução do conhecimento científico que se verificou posteriormente ao parecer da EFSA de 22 de novembro de 2017. |
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3.

Terceiro fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação. Segundo os recorrentes, o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), de 22 de novembro de 2017, no qual se baseia o regulamento impugnado, enferma de vários erros manifestos de apreciação na medida em que a EFSA avaliou o risco genotóxico e cancerígeno dos HAD sem respeitar nem as suas próprias metodologias de avaliação do risco nem os métodos de avaliação do risco da OCDE, e ao retirar conclusões que contradizem as conclusões da Agência Europeia de Medicamentos. O regulamento impugnado enferma, portanto, de erros manifestos de apreciação, uma vez que, por um lado, a Comissão colocou na parte A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 substâncias e preparações, apesar de o parecer da EFSA de 22 de novembro de 2017 destacar incertezas científicas, por outro lado, não aplicou o princípio ALARA às medidas de gestão do risco e, por último, não teve em conta a evolução do conhecimento científico que se verificou posteriormente ao parecer da EFSA de 22 de novembro de 2017.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica, pelo facto de a redação do regulamento impugnado ser incoerente na medida em que, por um lado, se refere ao termo «preparações» apesar de este termo não estar definido em nenhum texto, por outro, determinadas substâncias HAD parecem ser simultaneamente proibidas e autorizadas, embora sujeitas a controlo e, por último, o Standing Committee on Plants, Animals, Food and Feed (Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano) teve de introduzir precisões no texto. |
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4.

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica, pelo facto de a redação do regulamento impugnado ser incoerente na medida em que, por um lado, se refere ao termo «preparações» apesar de este termo não estar definido em nenhum texto, por outro, determinadas substâncias HAD parecem ser simultaneamente proibidas e autorizadas, embora sujeitas a controlo e, por último, o Standing Committee on Plants, Animals, Food and Feed (Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano) teve de introduzir precisões no texto.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, uma vez que o regulamento impugnado classifica substâncias na parte A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 sem fixar qualquer limiar, o que leva a proibi-las apesar de essa proibição não ser necessária para alcançar o objetivo de proteção da saúde pública. |
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5.

Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, uma vez que o regulamento impugnado classifica substâncias na parte A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 sem fixar qualquer limiar, o que leva a proibi-las apesar de essa proibição não ser necessária para alcançar o objetivo de proteção da saúde pública.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (JO 2006, L 404, p. 26).

(2)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO 2002, L 31, p. 1).

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| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/36 |
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5.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/36

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Recurso interposto em 20 de maio 2021 — Louis Vuitton Malletier/EUIPO — Wisniewski (Representação de um padrão de tabuleiro de xadrez)

(Processo T-275/21)

(2021/C 263/46)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Louis Vuitton Malletier (Paris, França) (representante: P. Roncaglia, N. Parrotta e P.-Y. Gautier, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Norbert Wisniewski (Varsóvia, Polónia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa que representa um padrão de tabuleiro de xadrez — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 986 207

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de fevereiro de 2021 no processo R 1307/2020-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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anular a decisão impugnada;

| — | reformar a decisão impugnada, declarando que a recorrente demonstrou um caráter distintivo adquirido pelo uso; |
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reformar a decisão impugnada, declarando que a recorrente demonstrou um caráter distintivo adquirido pelo uso;

| — | condenar o EUIPO nas despesas suportadas pela recorrente no presente processo; |
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condenar o EUIPO nas despesas suportadas pela recorrente no presente processo;

| — | condenar Norbert Wisniewski nas despesas suportadas pela recorrente no presente processo. |
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condenar Norbert Wisniewski nas despesas suportadas pela recorrente no presente processo.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 3, e do artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação do artigo 7.o, n.o 3, e do artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/37 |
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5.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 263/37

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Despacho do Tribunal Geral de 12 de maio de 2021 — Chrysses Demetriades & Co. e Provident Fund of the Employees of Chrysses Demetriades & Co./Conselho e o.

(Processo T-198/18) (1)

(2021/C 263/47)

Língua do processo: inglês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 182, de 28.5.2018.

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| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/37 |
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5.7.2021

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C 263/37

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Despacho do Tribunal Geral de 12 de maio de 2021 — SCF Terminal (Cyprus) e SHB/Conselho e o.

(Processo T-199/18) (1)

(2021/C 263/48)

Língua do processo: inglês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal Geral.

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(1)  JO C 231, de 2.7.2018.

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| 5.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/37 |
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5.7.2021

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C 263/37

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Despacho do Tribunal Geral de 21 de maio de 2021 — MP/Comissão

(Processo T-588/20) (1)

(2021/C 263/49)

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 414, de 30.11.2020.

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