# Jornal Oficial C 255/29 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 255 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano29 de junho de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 255

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano29 de junho de 2021

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| Índice | Página |
| --- | --- |
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| | PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2019-2020Sessão de 11 de dezembro de 2019
  A Ata desta sessão foi publicada no JO C 213 de 4.6.2021 .
  Sessões de 16 a 19 de dezembro de 2019
  A Ata desta sessão foi publicada no JO C 224 de 11.6.2021 .
  TEXTOS APROVADOS | 1 |

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2019-2020Sessão de 11 de dezembro de 2019
  A Ata desta sessão foi publicada no JO C 213 de 4.6.2021 .
  Sessões de 16 a 19 de dezembro de 2019
  A Ata desta sessão foi publicada no JO C 224 de 11.6.2021 .
  TEXTOS APROVADOS

PARLAMENTO EUROPEU

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 213 de 4.6.2021 .

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 224 de 11.6.2021 .

1

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| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| --- | --- |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 |
| 2021/C 255/01 | Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de dezembro de 2019, sobre o projeto de regulamento de execução da Comissão que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas benfluralina, dimoxistrobina, fluaziname, flutolanil, mancozebe, mecoprope-P, metirame, oxamil e piraclostrobina (D064213/02 — 2019/2925(RSP)) | 2 |
| 2021/C 255/02 | Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de dezembro de 2019, sobre a discriminação pública e o discurso de ódio contra as pessoas LGBTI, nomeadamente as zonas sem LGBTI (2019/2933(RSP)) | 7 |
| 2021/C 255/03 | Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de dezembro de 2019, sobre a tributação justa numa economia digitalizada e globalizada: BEPS 2.0 (2019/2901(RSP)) | 13 |
| 2021/C 255/04 | Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de dezembro de 2019, sobre o Estado de direito em Malta, na sequência das recentes revelações sobre o homicídio de Daphne Caruana Galizia (2019/2954(RSP)) | 22 |
| 2021/C 255/05 | Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de dezembro de 2019, sobre a iniciativa da UE relativa aos polinizadores (2019/2803(RSP)) | 29 |
| 2021/C 255/06 | Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de dezembro de 2019, sobre a viabilização da transformação digital dos serviços de saúde e de prestação de cuidados no Mercado Único Digital, a capacitação dos cidadãos e a construção de uma sociedade mais saudável (2019/2804(RSP)) | 37 |
| | Quinta-feira, 19 de dezembro de 2019 |
| 2021/C 255/07 | Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de dezembro de 2019, sobre as violações dos direitos humanos, incluindo a liberdade de religião, no Burquina Faso (2019/2980(RSP)) | 45 |
| 2021/C 255/08 | Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de dezembro de 2019, sobre o Afeganistão, nomeadamente as alegações de abuso sexual de rapazes na província de Logar (2019/2981(RSP)) | 51 |
| 2021/C 255/09 | Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de dezembro de 2019, sobre a lei russa relativa aos agentes estrangeiros (2019/2982(RSP)) | 54 |
| 2021/C 255/10 | Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de dezembro de 2019, sobre a comemoração do 30.o aniversário da revolução romena de dezembro de 1989 (2019/2989(RSP)) | 58 |
| 2021/C 255/11 | Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de dezembro de 2019, sobre a situação dos uigures na China (China Cables) (2019/2945(RSP)) | 60 |
| 2021/C 255/12 | Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de dezembro de 2019, sobre a situação dos direitos humanos e da democracia na Nicarágua (2019/2978(RSP)) | 65 |
| 2021/C 255/13 | Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de dezembro de 2019, sobre a repressão violenta das recentes manifestações no Irão (2019/2993(RSP)) | 69 |
| | PARECERES |
| | Parlamento Europeu |
| | Quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 |
| 2021/C 255/14 | Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao projeto de Regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 39 e às Normas Internacionais de Relato Financeiro 7 e 9 (D064618/01 — 2019/2912(RPS)) | 72 |
| 2021/C 255/15 | Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de dezembro de 2019, sobre o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) relativas ao exercício de 2017 (2019/2909(RSP)) | 74 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 18 de dezembro de 2019

2021/C 255/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de dezembro de 2019, sobre o projeto de regulamento de execução da Comissão que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas benfluralina, dimoxistrobina, fluaziname, flutolanil, mancozebe, mecoprope-P, metirame, oxamil e piraclostrobina (D064213/02 — 2019/2925(RSP))

o

2

2021/C 255/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de dezembro de 2019, sobre a discriminação pública e o discurso de ódio contra as pessoas LGBTI, nomeadamente as zonas sem LGBTI (2019/2933(RSP))

7

2021/C 255/03

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de dezembro de 2019, sobre a tributação justa numa economia digitalizada e globalizada: BEPS 2.0 (2019/2901(RSP))

13

2021/C 255/04

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de dezembro de 2019, sobre o Estado de direito em Malta, na sequência das recentes revelações sobre o homicídio de Daphne Caruana Galizia (2019/2954(RSP))

22

2021/C 255/05

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de dezembro de 2019, sobre a iniciativa da UE relativa aos polinizadores (2019/2803(RSP))

29

2021/C 255/06

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de dezembro de 2019, sobre a viabilização da transformação digital dos serviços de saúde e de prestação de cuidados no Mercado Único Digital, a capacitação dos cidadãos e a construção de uma sociedade mais saudável (2019/2804(RSP))

37

Quinta-feira, 19 de dezembro de 2019

2021/C 255/07

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de dezembro de 2019, sobre as violações dos direitos humanos, incluindo a liberdade de religião, no Burquina Faso (2019/2980(RSP))

45

2021/C 255/08

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de dezembro de 2019, sobre o Afeganistão, nomeadamente as alegações de abuso sexual de rapazes na província de Logar (2019/2981(RSP))

51

2021/C 255/09

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de dezembro de 2019, sobre a lei russa relativa aos agentes estrangeiros (2019/2982(RSP))

54

2021/C 255/10

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de dezembro de 2019, sobre a comemoração do 30.o aniversário da revolução romena de dezembro de 1989 (2019/2989(RSP))

o

58

2021/C 255/11

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de dezembro de 2019, sobre a situação dos uigures na China (China Cables) (2019/2945(RSP))

60

2021/C 255/12

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de dezembro de 2019, sobre a situação dos direitos humanos e da democracia na Nicarágua (2019/2978(RSP))

65

2021/C 255/13

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de dezembro de 2019, sobre a repressão violenta das recentes manifestações no Irão (2019/2993(RSP))

69

PARECERES

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 18 de dezembro de 2019

2021/C 255/14

Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao projeto de Regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 39 e às Normas Internacionais de Relato Financeiro 7 e 9 (D064618/01 — 2019/2912(RPS))

o

o

72

2021/C 255/15

Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de dezembro de 2019, sobre o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) relativas ao exercício de 2017 (2019/2909(RSP))

74

---

| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 17 de dezembro de 2019 |
| 2021/C 255/16 | P9_TA(2019)0085Assistência macrofinanceira à Jordânia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2019, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de nova assistência macrofinanceira ao Reino Hachemita da Jordânia (COM(2019)0411 — C9-0116/2019 — 2019/0192(COD))P9_TC1-COD(2019)0192Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de dezembro de 2019 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2020/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de nova assistência macrofinanceira ao Reino Hachemita da Jordânia | 76 |
| 2021/C 255/17 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, e da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais (08730/2019 — C9-0018/2019 — 2019/0013(NLE)) | 77 |
| 2021/C 255/18 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2019, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, e da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais (08732/2019 — C9-0019/2019 — 2019/0012(NLE)) | 78 |
| 2021/C 255/19 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei (15783/2018 — C9-0025/2019 — 2018/0418(NLE)) | 79 |
| 2021/C 255/20 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à adesão das Ilhas Salomão ao Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (09405/2019 — C9-0010/2019 — 2019/0099(NLE)) | 80 |
| 2021/C 255/21 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2019, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento (COM(2018)0812 — C8-0015/2019 — 2018/0412(CNS)) | 81 |
| 2021/C 255/22 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 904/2010 no respeitante às medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa para combater a fraude ao IVA (COM(2018)0813 — C8-0016/2019 — 2018/0413(CNS)) | 88 |
| 2021/C 255/23 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2019, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia (Decisão de Associação Ultramarina) (COM(2019)0359 — C9-0118/2019 — 2019/0162(CNS)) | 98 |
| 2021/C 255/24 | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2019, sobre a recomendação do Conselho referente à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (12451/2019 — C9-0149/2019 — 2019/0817(NLE)) | 99 |
| 2021/C 255/25 | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2019, sobre a recomendação do Conselho referente à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (13651/2019 — C9-0173/2019 — 2019/0818(NLE)) | 101 |
| | Quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 |
| 2021/C 255/26 | Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de dezembro de 2019, relativa à eleição da Provedora de Justiça Europeia [2019/2042(INS)] | 103 |
| 2021/C 255/27 | P9_TA(2019)0097PAC: Disciplina financeira a partir do exercício financeiro de 2021 e flexibilidade entre pilares no ano civil de 2020 ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de dezembro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1306/2013, na parte respeitante à disciplina financeira a partir do exercício financeiro de 2021, e o Regulamento (UE) n.o 1307/2013, na parte respeitante à flexibilidade entre pilares no ano civil de 2020 (COM(2019)0580 — C9-0163/2019 — 2019/0253(COD))P9_TC1-COD(2019)0253Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de dezembro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2020/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1306/2013, na parte respeitante à disciplina financeira a partir do exercício financeiro de 2021, e o Regulamento (UE) n.o 1307/2013, na parte respeitante à flexibilidade entre pilares no ano civil de 2020 | 105 |
| 2021/C 255/28 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de dezembro de 2019, sobre o projeto de proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia e do Protocolo de Aplicação desse Acordo de Parceria (08974/2019 — C9-0106/2019 — 2019/0076(NLE)) | 106 |

III   Atos preparatórios

Parlamento Europeu

Terça-feira, 17 de dezembro de 2019

2021/C 255/16

P9_TA(2019)0085Assistência macrofinanceira à Jordânia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2019, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de nova assistência macrofinanceira ao Reino Hachemita da Jordânia (COM(2019)0411 — C9-0116/2019 — 2019/0192(COD))P9_TC1-COD(2019)0192Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de dezembro de 2019 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2020/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de nova assistência macrofinanceira ao Reino Hachemita da Jordânia

76

2021/C 255/17

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, e da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais (08730/2019 — C9-0018/2019 — 2019/0013(NLE))

77

2021/C 255/18

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2019, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, e da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais (08732/2019 — C9-0019/2019 — 2019/0012(NLE))

78

2021/C 255/19

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei (15783/2018 — C9-0025/2019 — 2018/0418(NLE))

79

2021/C 255/20

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à adesão das Ilhas Salomão ao Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (09405/2019 — C9-0010/2019 — 2019/0099(NLE))

80

2021/C 255/21

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2019, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento (COM(2018)0812 — C8-0015/2019 — 2018/0412(CNS))

81

2021/C 255/22

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 904/2010 no respeitante às medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa para combater a fraude ao IVA (COM(2018)0813 — C8-0016/2019 — 2018/0413(CNS))

o

88

2021/C 255/23

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2019, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia (Decisão de Associação Ultramarina) (COM(2019)0359 — C9-0118/2019 — 2019/0162(CNS))

98

2021/C 255/24

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2019, sobre a recomendação do Conselho referente à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (12451/2019 — C9-0149/2019 — 2019/0817(NLE))

99

2021/C 255/25

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2019, sobre a recomendação do Conselho referente à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (13651/2019 — C9-0173/2019 — 2019/0818(NLE))

101

Quarta-feira, 18 de dezembro de 2019

2021/C 255/26

Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de dezembro de 2019, relativa à eleição da Provedora de Justiça Europeia [2019/2042(INS)]

103

2021/C 255/27

P9_TA(2019)0097PAC: Disciplina financeira a partir do exercício financeiro de 2021 e flexibilidade entre pilares no ano civil de 2020 ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de dezembro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1306/2013, na parte respeitante à disciplina financeira a partir do exercício financeiro de 2021, e o Regulamento (UE) n.o 1307/2013, na parte respeitante à flexibilidade entre pilares no ano civil de 2020 (COM(2019)0580 — C9-0163/2019 — 2019/0253(COD))P9_TC1-COD(2019)0253Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de dezembro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2020/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1306/2013, na parte respeitante à disciplina financeira a partir do exercício financeiro de 2021, e o Regulamento (UE) n.o 1307/2013, na parte respeitante à flexibilidade entre pilares no ano civil de 2020

o

o

o

o

105

2021/C 255/28

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de dezembro de 2019, sobre o projeto de proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia e do Protocolo de Aplicação desse Acordo de Parceria (08974/2019 — C9-0106/2019 — 2019/0076(NLE))

106

---

| Legenda dos símbolos utilizados






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

Legenda dos símbolos utilizados

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado depende da base jurídica proposta no projeto de ato.)

Alterações do Parlamento:

Os trechos novos são assinalados em
  itálico
  e a 
  negrito
  . Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em
  itálico
  e a 
  negrito
  e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

itálico

negrito

itálico

negrito

| PT | |
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PT

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29.6.2021

| 29.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/1 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/1

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PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2019-2020

Sessão de 11 de dezembro de 2019

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 213 de 4.6.2021.

Sessões de 16 a 19 de dezembro de 2019

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 224 de 11.6.2021.

TEXTOS APROVADOS

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 18 de dezembro de 2019

| 29.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/2 |
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29.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/2

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P9_TA(2019)0099

Substâncias ativas, nomeadamente dimoxistrobina e mancozebe

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de dezembro de 2019, sobre o projeto de regulamento de execução da Comissão que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas benfluralina, dimoxistrobina, fluaziname, flutolanil, mancozebe, mecoprope-P, metirame, oxamil e piraclostrobina (D064213/02 — 2019/2925(RSP))

(2021/C 255/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de regulamento de execução da Comissão que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas benfluralina, dimoxistrobina, fluaziname, flutolanil, mancozebe, mecoprope-P, metirame, oxamil e piraclostrobina (D064213/02, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de regulamento de execução da Comissão que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas benfluralina, dimoxistrobina, fluaziname, flutolanil, mancozebe, mecoprope-P, metirame, oxamil e piraclostrobina (D064213/02,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 17.o, primeiro parágrafo, e o artigo 21.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 17.o, primeiro parágrafo, e o artigo 21.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2015/408 da Comissão, de 11 de março de 2015, que dá execução ao artigo 80.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que estabelece uma lista de substâncias candidatas para substituição (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2015/408 da Comissão, de 11 de março de 2015, que dá execução ao artigo 80.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que estabelece uma lista de substâncias candidatas para substituição (2),

| — | Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2018, sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 sobre produtos fitofarmacêuticos (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2018, sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 sobre produtos fitofarmacêuticos (4),

| — | Tendo em conta o artigo 112.o, n.o 2 e n.o 3 do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 112.o, n.o 2 e n.o 3 do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| A. | Considerando que a dimoxistrobina foi incluída no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (5), em 1 de outubro de 2006, pela Diretiva 2006/75/CE da Comissão (6), e foi considerada aprovada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a dimoxistrobina foi incluída no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (5), em 1 de outubro de 2006, pela Diretiva 2006/75/CE da Comissão (6), e foi considerada aprovada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009;

| B. | Considerando que, desde 2013, está em curso um procedimento de renovação da aprovação da dimoxistrobina ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (7); |
| --- | --- |

B.

Considerando que, desde 2013, está em curso um procedimento de renovação da aprovação da dimoxistrobina ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (7);

| C. | Considerando que o período de aprovação da substância ativa dimoxistrobina, previsto inicialmente para terminar em 30 de setembro de 2016, já foi prorrogado por 16 meses pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1136/2013 da Comissão (8); que, posteriormente, foi prorrogado por um ano pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/84 (9) da Comissão, mais uma vez por um ano através do Regulamento de Execução (UE) 2018/1796 da Comissão (10), e é agora, novamente, prorrogado por um ano, com o presente projeto de regulamento de execução da Comissão, que prolongaria o período de aprovação até 31 de janeiro de 2021; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o período de aprovação da substância ativa dimoxistrobina, previsto inicialmente para terminar em 30 de setembro de 2016, já foi prorrogado por 16 meses pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1136/2013 da Comissão (8); que, posteriormente, foi prorrogado por um ano pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/84 (9) da Comissão, mais uma vez por um ano através do Regulamento de Execução (UE) 2018/1796 da Comissão (10), e é agora, novamente, prorrogado por um ano, com o presente projeto de regulamento de execução da Comissão, que prolongaria o período de aprovação até 31 de janeiro de 2021;

| D. | Considerando que o mancozebe foi incluído no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, em 1 de julho de 2006, pela Diretiva 2005/72/CE (11) da Comissão, e foi considerado aprovado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o mancozebe foi incluído no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, em 1 de julho de 2006, pela Diretiva 2005/72/CE (11) da Comissão, e foi considerado aprovado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009;

| E. | Considerando que, desde 2013, está em curso um procedimento de renovação da aprovação do mancozebe ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, desde 2013, está em curso um procedimento de renovação da aprovação do mancozebe ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012;

| F. | Considerando que o período de aprovação da substância ativa mancozebe, previsto inicialmente para terminar em 30 de junho de 2016, já foi prorrogado por 19 meses pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 762/2013 da Comissão (12); que, posteriormente, foi prorrogado por um ano pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/84, mais uma vez por um ano através do Regulamento de Execução (UE) 2018/1796, e é agora, novamente, prorrogado por um ano, com o presente projeto de regulamento de execução da Comissão, que prolongaria o período de aprovação até 31 de janeiro de 2021; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o período de aprovação da substância ativa mancozebe, previsto inicialmente para terminar em 30 de junho de 2016, já foi prorrogado por 19 meses pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 762/2013 da Comissão (12); que, posteriormente, foi prorrogado por um ano pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/84, mais uma vez por um ano através do Regulamento de Execução (UE) 2018/1796, e é agora, novamente, prorrogado por um ano, com o presente projeto de regulamento de execução da Comissão, que prolongaria o período de aprovação até 31 de janeiro de 2021;

| G. | Considerando que a Comissão não explica os motivos subjacentes às prorrogações, mencionando apenas o seguinte: «Devido ao facto de a avaliação das substâncias ter sido adiada por razões independentes da vontade dos requerentes, é provável que as aprovações dessas substâncias ativas expirem antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação»; |
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G.

Considerando que a Comissão não explica os motivos subjacentes às prorrogações, mencionando apenas o seguinte: «Devido ao facto de a avaliação das substâncias ter sido adiada por razões independentes da vontade dos requerentes, é provável que as aprovações dessas substâncias ativas expirem antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação»;

| H. | Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 tem por objetivo garantir um elevado nível de proteção da saúde humana, da saúde animal e do ambiente, preservando simultaneamente a competitividade da agricultura da União; que deve ser prestada especial atenção à proteção de grupos populacionais vulneráveis, incluindo grávidas, lactentes e crianças; |
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H.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 tem por objetivo garantir um elevado nível de proteção da saúde humana, da saúde animal e do ambiente, preservando simultaneamente a competitividade da agricultura da União; que deve ser prestada especial atenção à proteção de grupos populacionais vulneráveis, incluindo grávidas, lactentes e crianças;

| I. | Considerando que deve ser aplicado o princípio da precaução e que o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 prevê que as substâncias apenas poderão ser incluídas em produtos fitofarmacêuticos se se tiver provado que apresentam um benefício claro em termos de produção vegetal e que não têm qualquer efeito nocivo na saúde humana ou animal, nem qualquer efeito inaceitável no ambiente; |
| --- | --- |

I.

Considerando que deve ser aplicado o princípio da precaução e que o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 prevê que as substâncias apenas poderão ser incluídas em produtos fitofarmacêuticos se se tiver provado que apresentam um benefício claro em termos de produção vegetal e que não têm qualquer efeito nocivo na saúde humana ou animal, nem qualquer efeito inaceitável no ambiente;

| J. | Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 indica que, no interesse da segurança, o período de aprovação das substâncias ativas deve ser limitado no tempo; que o período de aprovação deve ser proporcional aos eventuais riscos inerentes à utilização de tais substâncias mas que, nestes casos, se afigura claro que essa proporcionalidade não existe; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 indica que, no interesse da segurança, o período de aprovação das substâncias ativas deve ser limitado no tempo; que o período de aprovação deve ser proporcional aos eventuais riscos inerentes à utilização de tais substâncias mas que, nestes casos, se afigura claro que essa proporcionalidade não existe;

| K. | Considerando que a Comissão e os Estados-Membros têm a possibilidade e a responsabilidade de agir de acordo com o princípio da precaução sempre que seja identificada a possibilidade de efeitos nocivos para a saúde, mas persista a incerteza científica, através da adoção de medidas provisórias de gestão dos riscos necessárias para assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a Comissão e os Estados-Membros têm a possibilidade e a responsabilidade de agir de acordo com o princípio da precaução sempre que seja identificada a possibilidade de efeitos nocivos para a saúde, mas persista a incerteza científica, através da adoção de medidas provisórias de gestão dos riscos necessárias para assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana;

| L. | Considerando que, em particular, nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Comissão pode rever a aprovação de uma substância ativa em qualquer momento — especialmente se, à luz de novos conhecimentos científicos e técnicos, considerar que existem indicações de que a substância deixou de satisfazer os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o — e que essa revisão pode levar à retirada ou alteração da aprovação da substância; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, em particular, nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Comissão pode rever a aprovação de uma substância ativa em qualquer momento — especialmente se, à luz de novos conhecimentos científicos e técnicos, considerar que existem indicações de que a substância deixou de satisfazer os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o — e que essa revisão pode levar à retirada ou alteração da aprovação da substância;

Propriedades desreguladoras do sistema endócrino e substância tóxica para a reprodução da categoria 1B

| M. | Considerando que, em 2015, a dimoxistrobina foi incluída na «lista de substâncias candidatas para substituição» pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/408 da Comissão, uma vez que a sua dose aguda de referência (DAR) é significativamente inferior à da maioria das substâncias ativas aprovadas dentro dos seus grupos, e porque se considera que tenha propriedades desreguladoras do sistema endócrino suscetíveis de causar efeitos nocivos nos seres humanos; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, em 2015, a dimoxistrobina foi incluída na «lista de substâncias candidatas para substituição» pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/408 da Comissão, uma vez que a sua dose aguda de referência (DAR) é significativamente inferior à da maioria das substâncias ativas aprovadas dentro dos seus grupos, e porque se considera que tenha propriedades desreguladoras do sistema endócrino suscetíveis de causar efeitos nocivos nos seres humanos;

| N. | Considerando que, de acordo com o ponto 3.6.5, do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, as substâncias ativas não podem ser autorizadas se forem consideradas como tendo propriedades desreguladoras do sistema endócrino suscetíveis de causar efeitos nocivos nos seres humanos, exceto se a exposição de seres humanos à referida substância ativa, protetor de fitotoxicidade ou agente sinérgico num produto fitofarmacêutico, nas condições realistas de utilização propostas, for negligenciável, ou seja, se o produto for utilizado em sistemas fechados ou noutras condições que excluam o contacto com os seres humanos e se os resíduos da substância ativa, do protetor de fitotoxicidade ou do agente sinérgico em causa nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais não excederem o valor por defeito estabelecido nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (13); |
| --- | --- |

N.

Considerando que, de acordo com o ponto 3.6.5, do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, as substâncias ativas não podem ser autorizadas se forem consideradas como tendo propriedades desreguladoras do sistema endócrino suscetíveis de causar efeitos nocivos nos seres humanos, exceto se a exposição de seres humanos à referida substância ativa, protetor de fitotoxicidade ou agente sinérgico num produto fitofarmacêutico, nas condições realistas de utilização propostas, for negligenciável, ou seja, se o produto for utilizado em sistemas fechados ou noutras condições que excluam o contacto com os seres humanos e se os resíduos da substância ativa, do protetor de fitotoxicidade ou do agente sinérgico em causa nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais não excederem o valor por defeito estabelecido nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (13);

| O. | Considerando que na 47.a reunião do Comité de Avaliação dos Riscos (RAC), de 27 de fevereiro de 2019, foi aprovada a classificação do mancozebe como substância tóxica para a reprodução da categoria 1B; |
| --- | --- |

O.

Considerando que na 47.a reunião do Comité de Avaliação dos Riscos (RAC), de 27 de fevereiro de 2019, foi aprovada a classificação do mancozebe como substância tóxica para a reprodução da categoria 1B;

| P. | Considerando que, de acordo com o ponto 3.6.4 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, as substâncias ativas não podem ser autorizadas se forem classificadas como tóxicas para a reprodução da categoria 1B, exceto nos casos em que — com base em provas documentais incluídas no pedido — seja necessária uma substância ativa para controlar um perigo fitossanitário grave que não possa ser combatido por outros meios disponíveis, incluindo métodos não químicos, sendo que nesses casos têm de ser tomadas medidas de redução dos riscos para assegurar que a exposição dos seres humanos e do ambiente à substância ativa seja minimizada; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, de acordo com o ponto 3.6.4 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, as substâncias ativas não podem ser autorizadas se forem classificadas como tóxicas para a reprodução da categoria 1B, exceto nos casos em que — com base em provas documentais incluídas no pedido — seja necessária uma substância ativa para controlar um perigo fitossanitário grave que não possa ser combatido por outros meios disponíveis, incluindo métodos não químicos, sendo que nesses casos têm de ser tomadas medidas de redução dos riscos para assegurar que a exposição dos seres humanos e do ambiente à substância ativa seja minimizada;

| Q. | Considerando que a exposição ao mancozebe está associada a um aumento do risco de doença de Parkinson entre os agricultores e outras pessoas nas zonas rurais nos Países Baixos e em França (14); |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a exposição ao mancozebe está associada a um aumento do risco de doença de Parkinson entre os agricultores e outras pessoas nas zonas rurais nos Países Baixos e em França (14);

| R. | Considerando que o mancozebe é uma combinação de dois outros ditiocarbamatos, a saber, o manebe e o zinebe, cuja utilização já não é autorizada na União, devido aos riscos que representam para a saúde humana e o meio ambiente; |
| --- | --- |

R.

Considerando que o mancozebe é uma combinação de dois outros ditiocarbamatos, a saber, o manebe e o zinebe, cuja utilização já não é autorizada na União, devido aos riscos que representam para a saúde humana e o meio ambiente;

| S. | Considerando que o mancozebe é muito tóxico para os organismos aquáticos, existindo suspeitas de que possa causar danos ao feto humano, bem como reações cutâneas alérgicas; |
| --- | --- |

S.

Considerando que o mancozebe é muito tóxico para os organismos aquáticos, existindo suspeitas de que possa causar danos ao feto humano, bem como reações cutâneas alérgicas;

| T. | Considerando que é inaceitável que substâncias que cumprem reconhecidamente os critérios de exclusão para as substâncias ativas mutagénicas, cancerígenas e/ou tóxicas para a reprodução, ou que tenham propriedades desreguladoras do sistema endócrino, destinados a proteger a saúde humana e ambiental, continuem a ser autorizadas para utilização na União, colocando, deste modo, em risco a saúde pública e ambiental; |
| --- | --- |

T.

Considerando que é inaceitável que substâncias que cumprem reconhecidamente os critérios de exclusão para as substâncias ativas mutagénicas, cancerígenas e/ou tóxicas para a reprodução, ou que tenham propriedades desreguladoras do sistema endócrino, destinados a proteger a saúde humana e ambiental, continuem a ser autorizadas para utilização na União, colocando, deste modo, em risco a saúde pública e ambiental;

| U. | Considerando que os requerentes podem tirar partido do facto de a Comissão ter integrado nos seus métodos de trabalho um sistema automático que prorroga imediatamente os períodos de aprovação de substâncias ativas enquanto a reavaliação dos riscos não estiver concluída, prolongando deliberadamente o processo de reavaliação, fornecendo dados incompletos e solicitando novas derrogações e condições especiais, o que conduz a riscos inaceitáveis para o ambiente e a saúde humana, uma vez que, durante este período, a exposição à substância perigosa se mantém; |
| --- | --- |

U.

Considerando que os requerentes podem tirar partido do facto de a Comissão ter integrado nos seus métodos de trabalho um sistema automático que prorroga imediatamente os períodos de aprovação de substâncias ativas enquanto a reavaliação dos riscos não estiver concluída, prolongando deliberadamente o processo de reavaliação, fornecendo dados incompletos e solicitando novas derrogações e condições especiais, o que conduz a riscos inaceitáveis para o ambiente e a saúde humana, uma vez que, durante este período, a exposição à substância perigosa se mantém;

| V. | Considerando que, na sua resolução, de 13 de setembro de 2018, sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 sobre produtos fitofarmacêuticos, o Parlamento solicitou à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem que a extensão processual do período de aprovação durante o procedimento, nos termos do artigo 17.o do regulamento, não será utilizada para substâncias ativas mutagénicas, cancerígenas ou tóxicas para a reprodução e, portanto, das categorias 1A ou 1B, ou para substâncias ativas que apresentem características de desregulação endócrina e sejam prejudiciais para o ser humano ou para os animais, como é atualmente o caso das substâncias flumioxazina, tiaclopride, clortolurão e dimoxistrobina; |
| --- | --- |

V.

Considerando que, na sua resolução, de 13 de setembro de 2018, sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 sobre produtos fitofarmacêuticos, o Parlamento solicitou à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem que a extensão processual do período de aprovação durante o procedimento, nos termos do artigo 17.o do regulamento, não será utilizada para substâncias ativas mutagénicas, cancerígenas ou tóxicas para a reprodução e, portanto, das categorias 1A ou 1B, ou para substâncias ativas que apresentem características de desregulação endócrina e sejam prejudiciais para o ser humano ou para os animais, como é atualmente o caso das substâncias flumioxazina, tiaclopride, clortolurão e dimoxistrobina;

| W. | Considerando que o Parlamento neerlandês manifestou a sua preocupação com a prorrogação dos períodos de aprovação e exigiu o termo das prorrogações de substâncias que reconhecidamente representam uma ameaça significativa para a biodiversidade (em especial as abelhas e os Bombus spp.) ou que são cancerígenas, mutagénicas, desreguladoras do sistema endócrino e/ou tóxicas para a reprodução (15); |
| --- | --- |

W.

Considerando que o Parlamento neerlandês manifestou a sua preocupação com a prorrogação dos períodos de aprovação e exigiu o termo das prorrogações de substâncias que reconhecidamente representam uma ameaça significativa para a biodiversidade (em especial as abelhas e os Bombus spp.) ou que são cancerígenas, mutagénicas, desreguladoras do sistema endócrino e/ou tóxicas para a reprodução (15);

| X. | Considerando que a consulta pública da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sobre o mancozebe terminou em 28 de abril de 2018; que, com base nas informações atualmente disponíveis na avaliação de riscos da União, a Autoridade neerlandesa competente para a autorização dos produtos fitofarmacêuticos e biocidas (Ctgb) calcula que estejam disponíveis dados suficientes para tomar rapidamente a decisão de renovar ou não a aprovação do mancozebe (16); |
| --- | --- |

X.

Considerando que a consulta pública da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sobre o mancozebe terminou em 28 de abril de 2018; que, com base nas informações atualmente disponíveis na avaliação de riscos da União, a Autoridade neerlandesa competente para a autorização dos produtos fitofarmacêuticos e biocidas (Ctgb) calcula que estejam disponíveis dados suficientes para tomar rapidamente a decisão de renovar ou não a aprovação do mancozebe (16);

| 1. | Considera que o projeto de regulamento de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Considera que o projeto de regulamento de execução da Comissão não respeita o princípio da precaução; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Considera que a decisão de prorrogar os períodos de aprovação da dimoxistrobina e do mancozebe não está em conformidade com os critérios de segurança estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009, não se baseia em provas de que estas substâncias possam ser utilizadas com segurança nem na necessidade urgente e comprovada destas substâncias para a produção de alimentos na União; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta a Comissão a retirar o seu projeto de regulamento de execução e a apresentar um novo projeto à comissão parlamentar que tenha em conta os dados científicos sobre as propriedades nocivas de todas as substâncias em causa, especialmente da dimoxistrobina e do mancozebe; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta a Comissão a apresentar propostas de não renovação da dimoxistrobina e do mancozebe na próxima reunião do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Exorta a Comissão a apresentar apenas projetos de regulamentos de execução visando a prorrogação dos períodos de aprovação de substâncias se, com base no estado atual da ciência, não for provável que a Comissão apresente uma proposta de não renovação da aprovação da substância ativa em causa; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Apela à Comissão para que retire as aprovações relativas a substâncias caso existam provas ou dúvidas razoáveis de que não cumprem os critérios de segurança estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta os Estados-Membros a assegurarem a reavaliação adequada e atempada das aprovações das substâncias ativas para as quais são os Estados-Membros declarantes e a garantirem que os atuais atrasos sejam resolvidos de forma eficaz o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

9.

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(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

(2)  JO L 67 de 12.3.2015, p. 18.

(3)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0356.

(5)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

(6)  Diretiva 2006/75/CE da Comissão, de 11 de setembro de 2006, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa dimoxistrobina (JO L 248 de 12.9.2006, p. 3).

(7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

(8)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1136/2013 da Comissão, de 12 de novembro de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas clotianidina, dimoxistrobina, oxamil e petoxamida (JO L 302 de 13.11.2013, p. 34).

(9)  Regulamento de Execução (UE) 2018/84 da Comissão, de 19 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas clorpirifos, clorpirifos-metilo, clotianidina, compostos de cobre, dimoxistrobina, mancozebe, mecoprope-P, metirame, oxamil, petoxamida, propiconazol, propinebe, propizamida, piraclostrobina e zoxamida (JO L 16 de 20.1.2018, p. 8).

(10)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1796 da Comissão, de 20 de novembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas amidossulfurão, bifenox, clorpirifos, clorpirifos-metilo, clofentezina, dicamba, difenoconazol, diflubenzurão, diflufenicão, dimoxistrobina, fenoxaprope-P, fenepropidina, lenacil, mancozebe, mecoprope-P, metirame, nicossulfurão, oxamil, piclorame, piraclostrobina, piriproxifena e tritossulfurão (JO L 294 de 21.11.2018, p. 15).

(11)  Diretiva 2005/72/CE da Comissão, de 21 de outubro de 2005, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas clorpirifos, clorpirifos-metilo, mancozebe, manebe e metirame (JO L 279 de 22.10.2005, p. 63).

(12)  Regulamento de Execução (UE) n.o 762/2013 da Comissão, de 7 de agosto de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à extensão dos períodos de aprovação das substâncias ativas clorpirifos, clorpirifos-metilo, mancozebe, manebe, MCPA, MCPB e metirame (JO L 213 de 8.8.2013, p. 14).

(13)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

(14)  https://www.bnnvara.nl/zembla/artikelen/risico-op-ziekte-van-parkinson-bij-blootstelling-aan-landbouwgif, https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/23713084, https://academic.oup.com/ije/article/47/1/299/4609336.

(15)  TK 21501-32, n.o 1176.

(16)  TK 27858, n.o.485.

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| 29.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/7 |
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29.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/7

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P9_TA(2019)0101

Discriminação pública e discurso de ódio contra as pessoas LGBTI, nomeadamente as «zonas sem LGBTI»

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de dezembro de 2019, sobre a discriminação pública e o discurso de ódio contra as pessoas LGBTI, nomeadamente as «zonas sem LGBTI» (2019/2933(RSP))

(2021/C 255/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e outros tratados e instrumentos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos, nomeadamente o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), ambos adotados em 16 de dezembro de 1966 pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Nova Iorque, |
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—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e outros tratados e instrumentos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos, nomeadamente o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), ambos adotados em 16 de dezembro de 1966 pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Nova Iorque,

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e a jurisprudência conexa do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e a jurisprudência conexa do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH),

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada por «a Carta»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada por «a Carta»),

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC),

| — | Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o, 8.o, 21.o e 23.o do Tratado da União Europeia (TUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o, 8.o, 21.o e 23.o do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta o artigo 207.o e a Parte III, títulos IV e V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 207.o e a Parte III, títulos IV e V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o artigo 45.o da Carta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45.o da Carta,

| — | Tendo em conta as diretrizes para a promoção e a proteção do exercício de todos os direitos humanos por parte de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexuais (LGBTI), adotadas pelo Conselho em 2013, |
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—

Tendo em conta as diretrizes para a promoção e a proteção do exercício de todos os direitos humanos por parte de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexuais (LGBTI), adotadas pelo Conselho em 2013,

| — | Tendo em conta os Princípios de Yogyakarta (sobre a aplicação da legislação internacional dos direitos humanos em matéria de orientação sexual e identidade de género), adotados em novembro de 2006, e os 10 princípios complementares («PY mais 10», Princípios e Obrigações Complementares dos Estados no que respeita à Aplicação da Legislação Internacional dos Direitos Humanos em matéria de Orientação Sexual, Identidade de Género, Expressão de Género e Características Sexuais), adotados em 10 de novembro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Princípios de Yogyakarta (sobre a aplicação da legislação internacional dos direitos humanos em matéria de orientação sexual e identidade de género), adotados em novembro de 2006, e os 10 princípios complementares («PY mais 10», Princípios e Obrigações Complementares dos Estados no que respeita à Aplicação da Legislação Internacional dos Direitos Humanos em matéria de Orientação Sexual, Identidade de Género, Expressão de Género e Características Sexuais), adotados em 10 de novembro de 2017,

| — | Tendo em conta a Recomendação CM/Rec(2010)5 do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre as ações destinadas a combater a discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de género, adotada em 31 de março de 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação CM/Rec(2010)5 do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre as ações destinadas a combater a discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de género, adotada em 31 de março de 2010,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 4 de fevereiro de 2014, sobre o Roteiro da UE contra a homofobia e a discriminação com base na orientação sexual e na identidade de género (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 4 de fevereiro de 2014, sobre o Roteiro da UE contra a homofobia e a discriminação com base na orientação sexual e na identidade de género (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de fevereiro de 2019, sobre o futuro da lista de medidas em favor das pessoas LGBTI (2019-2024) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de fevereiro de 2019, sobre o futuro da lista de medidas em favor das pessoas LGBTI (2019-2024) (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2019, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2017 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2019, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2017 (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 26 de novembro de 2019, sobre os direitos da criança por ocasião do 30.o aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 26 de novembro de 2019, sobre os direitos da criança por ocasião do 30.o aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o retrocesso em matéria de direitos das mulheres e de igualdade de género na UE (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o retrocesso em matéria de direitos das mulheres e de igualdade de género na UE (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de novembro de 2019, sobre a criminalização da educação sexual na Polónia (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de novembro de 2019, sobre a criminalização da educação sexual na Polónia (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2018, sobre a igualdade de género no setor dos meios de comunicação social na UE (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2018, sobre a igualdade de género no setor dos meios de comunicação social na UE (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 17 de setembro de 2009, sobre a Lei lituana de Proteção de Menores contra os Efeitos Nocivos da Informação Pública (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 17 de setembro de 2009, sobre a Lei lituana de Proteção de Menores contra os Efeitos Nocivos da Informação Pública (9),

| — | Tendo em conta os resultados do Inquérito sobre as pessoas LGBT na União Europeia, lançado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) em 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os resultados do Inquérito sobre as pessoas LGBT na União Europeia, lançado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) em 2012,

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o direito à igualdade de tratamento e à não discriminação é um direito fundamental consagrado nos Tratados e na Carta e deve ser plenamente respeitado; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o direito à igualdade de tratamento e à não discriminação é um direito fundamental consagrado nos Tratados e na Carta e deve ser plenamente respeitado;

| B. | Considerando que todos os Estados-Membros assumiram, ao abrigo do direito internacional e dos Tratados da UE, obrigações e deveres no sentido de respeitar, garantir, salvaguardar e observar os direitos fundamentais; |
| --- | --- |

B.

Considerando que todos os Estados-Membros assumiram, ao abrigo do direito internacional e dos Tratados da UE, obrigações e deveres no sentido de respeitar, garantir, salvaguardar e observar os direitos fundamentais;

| C. | Considerando que estudos, inquéritos e relatórios (10) demonstram que a discriminação e o discurso públicos de ódio contra as pessoas LGBTI está a aumentar em toda a UE; que, em toda a UE, os crimes de ódio ditados pela fobia em relação às pessoas LGBTI estão em ascensão; considerando que estes ataques violam os direitos fundamentais das pessoas LGBTI e que, muitas vezes, as autoridades públicas continuam a responder de forma inadequada; |
| --- | --- |

C.

Considerando que estudos, inquéritos e relatórios (10) demonstram que a discriminação e o discurso públicos de ódio contra as pessoas LGBTI está a aumentar em toda a UE; que, em toda a UE, os crimes de ódio ditados pela fobia em relação às pessoas LGBTI estão em ascensão; considerando que estes ataques violam os direitos fundamentais das pessoas LGBTI e que, muitas vezes, as autoridades públicas continuam a responder de forma inadequada;

| D. | Considerando que os ataques aos direitos fundamentais das pessoas LGBTI representam uma ameaça grave ao respeito pelos direitos fundamentais na UE e que, frequentemente, estes ataques vão de par com ataques aos direitos das mulheres e aos direitos das minorias; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os ataques aos direitos fundamentais das pessoas LGBTI representam uma ameaça grave ao respeito pelos direitos fundamentais na UE e que, frequentemente, estes ataques vão de par com ataques aos direitos das mulheres e aos direitos das minorias;

| E. | Considerando que o discurso de ódio contra as pessoas LGBTI por parte das autoridades públicas tem repercussões mais vastas, legitimando e criando as condições para a perseguição, a violência e a discriminação de que as pessoas LGBTI são vítimas na sociedade em geral; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o discurso de ódio contra as pessoas LGBTI por parte das autoridades públicas tem repercussões mais vastas, legitimando e criando as condições para a perseguição, a violência e a discriminação de que as pessoas LGBTI são vítimas na sociedade em geral;

| F. | Considerando que a segurança da comunidade LGBTI não se distingue da segurança de todos os que vivem na Europa e que a deterioração dessa segurança é um indicador da deterioração de todos os direitos fundamentais; considerando que a retórica xenófoba contribuiu também para criar um ambiente cada vez mais inseguro e insustentável para as organizações e os defensores dos direitos humanos que saem em defesa dos direitos das pessoas LGBTI; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a segurança da comunidade LGBTI não se distingue da segurança de todos os que vivem na Europa e que a deterioração dessa segurança é um indicador da deterioração de todos os direitos fundamentais; considerando que a retórica xenófoba contribuiu também para criar um ambiente cada vez mais inseguro e insustentável para as organizações e os defensores dos direitos humanos que saem em defesa dos direitos das pessoas LGBTI;

| G. | Considerando que se verifica um retrocesso em matéria de igualdade de género, na UE e fora dela, que visa e afeta diretamente as pessoas LGBTI, bem como as mulheres em geral; considerando que este retrocesso foi alimentado pelo populismo e pelo extremismo de extrema direita; |
| --- | --- |

G.

Considerando que se verifica um retrocesso em matéria de igualdade de género, na UE e fora dela, que visa e afeta diretamente as pessoas LGBTI, bem como as mulheres em geral; considerando que este retrocesso foi alimentado pelo populismo e pelo extremismo de extrema direita;

| H. | Considerando que, em toda a UE, persiste a estigmatização devido à orientação sexual real ou aparente, à identidade de género ou às características sexuais; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, em toda a UE, persiste a estigmatização devido à orientação sexual real ou aparente, à identidade de género ou às características sexuais;

| I. | Considerando que se verifica uma grave falta de uma monitorização, documentação e recolha de dados sistemática sobre o ódio e a violência contra as pessoas LGBTI; |
| --- | --- |

I.

Considerando que se verifica uma grave falta de uma monitorização, documentação e recolha de dados sistemática sobre o ódio e a violência contra as pessoas LGBTI;

| J. | Considerando que muitos crimes perpetrados contra as pessoas LGBTI não são denunciados; considerando que uma tal denúncia comporta um risco e o receio da divulgação da orientação sexual, da identidade de género, das características sexuais e da expressão de género; |
| --- | --- |

J.

Considerando que muitos crimes perpetrados contra as pessoas LGBTI não são denunciados; considerando que uma tal denúncia comporta um risco e o receio da divulgação da orientação sexual, da identidade de género, das características sexuais e da expressão de género;

| K. | Considerando que a grande maioria dos Estados-Membros tomou medidas legais contra a discriminação e a violência; que, no entanto, a execução destas medidas é insuficiente, deixando as pessoas LGBTI expostas aos crimes de ódio e ao discurso de ódio — especialmente nos domínios dos cuidados de saúde, da educação e do emprego — ou à discriminação no domínio da habitação; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a grande maioria dos Estados-Membros tomou medidas legais contra a discriminação e a violência; que, no entanto, a execução destas medidas é insuficiente, deixando as pessoas LGBTI expostas aos crimes de ódio e ao discurso de ódio — especialmente nos domínios dos cuidados de saúde, da educação e do emprego — ou à discriminação no domínio da habitação;

| L. | Considerando que muitos ataques cometidos pelas autoridades públicas contra as pessoas LGBTI têm visado estabelecimentos de ensino e escolas; que tal é particularmente prejudicial para os jovens LGBTI; |
| --- | --- |

L.

Considerando que muitos ataques cometidos pelas autoridades públicas contra as pessoas LGBTI têm visado estabelecimentos de ensino e escolas; que tal é particularmente prejudicial para os jovens LGBTI;

| M. | Considerando que a orientação sexual e a identidade de género se enquadram no âmbito de aplicação do direito individual à privacidade, que, por sua vez, é garantido pelo direito internacional, europeu e nacional em matéria de direitos humanos e que as autoridades públicas devem fomentar a igualdade e a não discriminação (11); |
| --- | --- |

M.

Considerando que a orientação sexual e a identidade de género se enquadram no âmbito de aplicação do direito individual à privacidade, que, por sua vez, é garantido pelo direito internacional, europeu e nacional em matéria de direitos humanos e que as autoridades públicas devem fomentar a igualdade e a não discriminação (11);

| N. | Considerando que deve ser assegurada a liberdade de expressão, tanto offline como online, aos meios de comunicação social, às organizações culturais, às organizações não governamentais (ONG) e aos indivíduos, nomeadamente à luz da tendência preocupante para a supressão e a proibição de conteúdos LGBTI nas redes sociais; |
| --- | --- |

N.

Considerando que deve ser assegurada a liberdade de expressão, tanto offline como online, aos meios de comunicação social, às organizações culturais, às organizações não governamentais (ONG) e aos indivíduos, nomeadamente à luz da tendência preocupante para a supressão e a proibição de conteúdos LGBTI nas redes sociais;

| O. | Considerando que a discriminação e a violência contra as pessoas LGBTI têm assumido múltiplas formas, incluindo, tal como demonstram exemplos recentes, declarações homofóbicas na campanha para um referendo sobre a circunscrição da definição de «família» na Roménia, ataques contra os centros sociais LGBTI em vários Estados-Membros, como na Hungria e na Eslovénia, declarações homofóbicas e discursos de ódio contra as pessoas LGBTI, como foi recentemente observado na Estónia, em Espanha, no Reino Unido, na Hungria e na Polónia, em particular no contexto de eleições, instrumentos jurídicos suscetíveis de serem aplicados para restringir os meios de comunicação social, a cultura, a educação e outros conteúdos de uma forma que prejudica indevidamente a liberdade de expressão relativamente a questões relacionadas com a comunidade LGBTI, como na Lituânia e na Letónia; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a discriminação e a violência contra as pessoas LGBTI têm assumido múltiplas formas, incluindo, tal como demonstram exemplos recentes, declarações homofóbicas na campanha para um referendo sobre a circunscrição da definição de «família» na Roménia, ataques contra os centros sociais LGBTI em vários Estados-Membros, como na Hungria e na Eslovénia, declarações homofóbicas e discursos de ódio contra as pessoas LGBTI, como foi recentemente observado na Estónia, em Espanha, no Reino Unido, na Hungria e na Polónia, em particular no contexto de eleições, instrumentos jurídicos suscetíveis de serem aplicados para restringir os meios de comunicação social, a cultura, a educação e outros conteúdos de uma forma que prejudica indevidamente a liberdade de expressão relativamente a questões relacionadas com a comunidade LGBTI, como na Lituânia e na Letónia;

| P. | Considerando que, desde o início de 2019, se registaram na Polónia mais de 80 casos em que regiões, províncias ou municípios aprovaram resoluções, declarando-se zonas isentas da chamada «ideologia LGBT», ou adotaram «Cartas Regionais dos Direitos da Família» ou disposições fundamentais emanadas das mesmas, discriminando, em particular, as famílias monoparentais e as famílias LGBTI; considerando que as referidas resoluções apelam aos governos locais para que se abstenham de tomar medidas que fomentem a tolerância para com as pessoas LGBTI e de prestar assistência financeira a organizações não governamentais que trabalhem em prol da igualdade de direitos e de uma educação anti discriminatória ou que apoiem as pessoas LGBTI; considerando que a criação de zonas sem LGBTI, embora não consista na introdução de uma fronteira física, constitui uma medida extremamente discriminatória que limita a liberdade de circulação dos cidadãos da UE; considerando que as referidas resoluções se inserem num contexto mais vasto de ataques contra a comunidade LGBTI na Polónia, que abrange o crescente discurso de ódio por parte de funcionários públicos, representantes eleitos e canais públicos dos meios de comunicação social, bem como ataques às marchas do orgulho aos programas de sensibilização e às ações como a «Rainbow Friday», proibindo as mesmas; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, desde o início de 2019, se registaram na Polónia mais de 80 casos em que regiões, províncias ou municípios aprovaram resoluções, declarando-se zonas isentas da chamada «ideologia LGBT», ou adotaram «Cartas Regionais dos Direitos da Família» ou disposições fundamentais emanadas das mesmas, discriminando, em particular, as famílias monoparentais e as famílias LGBTI; considerando que as referidas resoluções apelam aos governos locais para que se abstenham de tomar medidas que fomentem a tolerância para com as pessoas LGBTI e de prestar assistência financeira a organizações não governamentais que trabalhem em prol da igualdade de direitos e de uma educação anti discriminatória ou que apoiem as pessoas LGBTI; considerando que a criação de zonas sem LGBTI, embora não consista na introdução de uma fronteira física, constitui uma medida extremamente discriminatória que limita a liberdade de circulação dos cidadãos da UE; considerando que as referidas resoluções se inserem num contexto mais vasto de ataques contra a comunidade LGBTI na Polónia, que abrange o crescente discurso de ódio por parte de funcionários públicos, representantes eleitos e canais públicos dos meios de comunicação social, bem como ataques às marchas do orgulho aos programas de sensibilização e às ações como a «Rainbow Friday», proibindo as mesmas;

| Q. | Considerando que, de acordo com o inquérito sobre as pessoas LGBT na União Europeia levado a cabo pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (12), 32 % dos inquiridos sentiram-se discriminados em contextos fora do âmbito do trabalho, como o domínio da educação; considerando que o risco de suicídio é maior nas crianças LGBTI do que nas crianças não LGBTI; considerando que a educação inclusiva é fundamental para a estabelecer um ambiente escolar seguro e em que todas as crianças possam progredir, incluindo as que pertencem a minorias, como as crianças LGBTI e as crianças de famílias LGBTI; considerando que as principais vítimas de ataques contra os direitos das pessoas LGBTI são crianças e jovens que vivem em zonas rurais e em centros urbanos de menor dimensão e são particularmente vulneráveis à violência e que, muitas vezes, enfrentam a rejeição e a incerteza, necessitando, por conseguinte, de apoio e assistência especiais por parte de instituições governamentais estatais e locais ou de ONG; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, de acordo com o inquérito sobre as pessoas LGBT na União Europeia levado a cabo pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (12), 32 % dos inquiridos sentiram-se discriminados em contextos fora do âmbito do trabalho, como o domínio da educação; considerando que o risco de suicídio é maior nas crianças LGBTI do que nas crianças não LGBTI; considerando que a educação inclusiva é fundamental para a estabelecer um ambiente escolar seguro e em que todas as crianças possam progredir, incluindo as que pertencem a minorias, como as crianças LGBTI e as crianças de famílias LGBTI; considerando que as principais vítimas de ataques contra os direitos das pessoas LGBTI são crianças e jovens que vivem em zonas rurais e em centros urbanos de menor dimensão e são particularmente vulneráveis à violência e que, muitas vezes, enfrentam a rejeição e a incerteza, necessitando, por conseguinte, de apoio e assistência especiais por parte de instituições governamentais estatais e locais ou de ONG;

| R. | Considerando que a falta de legislação em matéria de não discriminação em muitos Estados-Membros expõe as populações mais marginalizadas ao risco de discriminação e de violência; considerando que, embora viesse colmatar esta lacuna em matéria de proteção, a diretiva horizontal sobre a não discriminação tem estado há 11 anos bloqueada no Conselho; considerando que, na UE e em muitos Estados-Membros, se verifica uma lacuna legislativa em matéria de proteção contra os crimes em razão da orientação sexual e da identidade de género; |
| --- | --- |

R.

Considerando que a falta de legislação em matéria de não discriminação em muitos Estados-Membros expõe as populações mais marginalizadas ao risco de discriminação e de violência; considerando que, embora viesse colmatar esta lacuna em matéria de proteção, a diretiva horizontal sobre a não discriminação tem estado há 11 anos bloqueada no Conselho; considerando que, na UE e em muitos Estados-Membros, se verifica uma lacuna legislativa em matéria de proteção contra os crimes em razão da orientação sexual e da identidade de género;

| S. | Considerando que as pessoas podem ser expostas a situações de discriminação múltipla e intersectorial; que as políticas que visam um certo tipo de discriminação devem reconhecer devidamente a situação em que se encontram grupos específicos suscetíveis de serem vítimas de discriminação múltipla com base em, nomeadamente, idade, origem étnica, religião, orientação sexual, identidade de género ou deficiência; |
| --- | --- |

S.

Considerando que as pessoas podem ser expostas a situações de discriminação múltipla e intersectorial; que as políticas que visam um certo tipo de discriminação devem reconhecer devidamente a situação em que se encontram grupos específicos suscetíveis de serem vítimas de discriminação múltipla com base em, nomeadamente, idade, origem étnica, religião, orientação sexual, identidade de género ou deficiência;

| T. | Considerando que, em todo o mundo, as pessoas LGBTI são vítimas de discriminação e de violência; |
| --- | --- |

T.

Considerando que, em todo o mundo, as pessoas LGBTI são vítimas de discriminação e de violência;

| 1. | Recorda que os direitos das pessoas LGBTI são direitos fundamentais e que, por conseguinte, é dever das instituições da UE e dos Estados-Membros respeitar e proteger esses direitos, em conformidade com os Tratados e com a Carta, bem como com o direito internacional; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Manifesta a sua profunda preocupação com o número crescente de ataques contra a comunidade LGBTI que se verificam na UE e que são cometidos por Estados, funcionários públicos, governos a nível nacional, regional e local, bem como por políticos; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Condena com veemência qualquer forma de discriminação contra as pessoas LGBTI e os seus direitos fundamentais cometida pelas autoridades públicas no âmbito de processos eleitorais, nomeadamente o discurso de ódio por parte dessas entidades e de representantes eleitos, bem como as recentes declarações de zonas isentas da chamada «ideologia LGBT» na Polónia; insta a Comissão a condenar com veemência estes atos públicos de discriminação; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Lamenta o facto de as pessoas LGBTI serem alvo de intimidação e assédio que começa na escola e insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas concretas para pôr cobro à discriminação de que são alvo as pessoas LGBTI, que pode torná-las suscetíveis à intimidação, ao abuso ou ao isolamento, em particular no contexto educativo; denuncia firmemente o facto de, em alguns Estados-Membros, as escolas serem impedidas pelas autoridades públicas de desempenhar o seu papel na promoção dos direitos fundamentais e na proteção das pessoas LGBTI e recorda que as escolas não devem ser apenas locais seguros, mas também locais que reforçam e salvaguardam os direitos fundamentais de todas as crianças; salienta a importância da educação nos domínios da saúde e da sexualidade, em particular para as raparigas e os jovens LGBTI, que são particularmente afetados por normas de género injustas; salienta que essa educação deve incluir informações aos jovens sobre relações baseadas na igualdade de género, consentimento e respeito mútuo como forma de prevenir e combater os estereótipos de género, a fobia em relação às pessoas LGBTI e a violência baseada no género; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda que a fobia em relação às pessoas LGBTI continua a ser comum em eventos desportivos e que faltam medidas para a combater; insta os Estados-Membros a prestarem especial atenção à forma como a homofobia no desporto está a afetar os jovens LGBTI, a fim de reforçar a inclusão e aumentar a sensibilização; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta a Comissão a tomar medidas concretas para assegurar que todas as famílias, nomeadamente as famílias LGBTI, gozem de liberdade de circulação, em conformidade com o acórdão proferido, em junho de 2018, pelo Tribunal de Justiça da UE no processo Coman (13); insta os Estados-Membros a introduzirem legislação em matéria de igualdade de reconhecimento dos casamentos e das parcerias entre pessoas do mesmo sexo, a fim de assegurar o pleno respeito do direito à vida privada e familiar, sem discriminações; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Manifesta preocupação com o racismo e a xenofobia crescentes; insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os esforços de intercâmbio de boas práticas e a reforçarem a sua cooperação com vista a combater o racismo, a xenofobia, a homofobia, a transfobia e outras formas de intolerância, com a plena inclusão da sociedade civil e com o contributo dos intervenientes pertinentes, como a FRA; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Condena os casos de discurso e crimes de ódio, tanto offline como online, motivados por racismo, xenofobia, intolerância religiosa ou preconceitos contra a deficiência, a orientação sexual, a identidade de género, características sexuais ou o estatuto de minoria das pessoas, assim como a tendência para a supressão e a proibição de conteúdos LGBTI nas redes sociais, que se verificam diariamente na UE; deplora o aumento do número de discursos de ódio proferidos por determinadas autoridades públicas, partidos políticos e meios de comunicação; insta a UE a dar o exemplo, opondo-se aos discurso de ódio nas suas instituições; manifesta-se preocupado com a ocorrência crescente de discursos de ódio na Internet e recomenda aos Estados-Membros que instituam um procedimento simples que permita aos cidadãos sinalizar a presença em linha de conteúdos de incitamento ao ódio; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Manifesta a sua preocupação com a relutância das vítimas em denunciar os crimes de ódio por motivos que se prendem com a existência de salvaguardas inadequadas e com a inoperância das autoridades na devida investigação e condenação de crimes de ódio nos Estados-Membros; solicita aos Estados-Membros que desenvolvam e divulguem ferramentas e mecanismos de comunicação de crimes de ódio e de discursos de ódio e assegurem que os casos de alegados crimes de ódio ou discursos de ódio sejam objeto de investigação, procedimento penal e julgamento efetivos; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta a Comissão a apoiar os programas de formação destinados às autoridades responsáveis pela aplicação da lei, bem como às agências pertinentes da UE, que tenham por objetivo prevenir e combater as práticas discriminatórias e os crimes de ódio; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Reconhece que, na ausência de dados sobre a igualdade comparáveis e desagregados recolhidos pelos Estados-Membros, a dimensão real das desigualdades na UE permanece uma incógnita; considera que a recolha destes dados por parte dos Estados-Membros é essencial para a formulação de políticas pertinentes para a aplicação do direito da UE em matéria de igualdade; insta a Comissão e o Conselho a reconhecerem a necessidade de dispor de dados fiáveis e comparáveis relativos à igualdade nos quais basear as medidas em matéria de discriminação, desagregados em função dos motivos de discriminação, a fim de guiar o processo de elaboração de políticas; insta as duas instituições a definirem princípios coerentes de recolha de dados relativos à igualdade, baseados na autoidentificação, nas normas europeias em matéria de proteção de dados e na consulta das comunidades relevantes; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Condena todo e qualquer tipo de discriminação ou violência em razão da orientação sexual, da identidade de género ou das características sexuais; incentiva a Comissão a elaborar uma agenda legislativa que assegure a igualdade de direitos e oportunidades para todos os cidadãos, respeitando simultaneamente as competências dos Estados-Membros, e a monitorizar a transposição e execução adequadas da legislação da UE pertinente para as pessoas LGBTI; congratula-se, neste contexto, com a lista de medidas preparada pela Comissão para promover a igualdade das pessoas LGBTI, incluindo a sua campanha de comunicação para lutar contra os estereótipos e promover a aceitação social das pessoas LGBTI; insta a Comissão e os Estados-Membros a cooperarem estreitamente com as organizações da sociedade civil que trabalham em prol dos direitos das pessoas LGBTI; insta a Comissão a disponibilizar financiamento adequado para apoiar essas organizações ativas a nível nacional e local, em particular através do programa «Direitos e Valores»; observa que os estudos no terreno realizados pela Agência dos Direitos Fundamentais demonstram que os funcionários públicos consideram que a legislação e a política da UE são os principais motores no apoio aos esforços nacionais para promover a igualdade das pessoas LGBTI; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Recorda a jurisprudência do TEDH relacionada com os direitos das pessoas LGBTI; insta a Comissão e os Estados-Membros a partilharem as melhores práticas em matéria de proteção dos direitos fundamentais e incentiva os Estados-Membros a informar cabalmente as pessoas LGBTI dos seus direitos; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Reitera o seu pedido de um mecanismo da UE abrangente, permanente e objetivo sobre a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais que inclua a proteção dos direitos das pessoas LGBTI; sublinha que um tal mecanismo é agora mais urgente do que nunca; reitera a necessidade de uma avaliação imparcial e regular da situação no que diz respeito ao Estado de direito, à democracia e aos direitos fundamentais em todos os Estados-Membros, e insta a Comissão a acompanhar de perto as violações dos direitos fundamentais no âmbito do seu anunciado ciclo de análise do Estado de direito; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta a Comissão e o Conselho a utilizarem todos os instrumentos e procedimentos de que dispõem para assegurar a plena e correta aplicação dos princípios e valores do Tratado, como sejam os processos por infração, os procedimentos orçamentais, o mecanismo do Estado de direito e o procedimento previsto no artigo 7.o, inclusive nos que estão em curso; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta a Comissão a avaliar se a criação de zonas sem LGBTI constitui uma violação da liberdade de circulação e de residência na UE, que viola o artigo 3.o, n.o 2, do TUE, o artigo 21.o do TFUE, a Parte III, títulos IV e V do TFUE e o artigo 45.o da Carta; exorta a Comissão a avaliar se a Polónia não cumpriu uma obrigação decorrente dos Tratados e se deve emitir um parecer fundamentado sobre a matéria, em conformidade com o artigo 258.o do TFUE; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Insta a Comissão a fiscalizar a utilização de todas as fontes de financiamento da UE, nomeadamente os Fundos Estruturais e os Fundos de Investimento da UE, e a recordar às partes interessadas, no âmbito dos diálogos regulares que mantém com as autoridades nacionais, regionais e locais, o compromisso que estas assumiram em prol da não discriminação, bem como o facto de esses fundos não poderem, em caso algum, ser utilizados para fins discriminatórios; insta a Comissão a tomar medidas concretas para fazer face às violações claras e diretas das regras anti discriminação, mormente da proibição — prevista na Diretiva 2000/78/CE — da instrução para discriminar, que os conselhos locais cometem adotando regulamentos que atentam contra os direitos das pessoas LGBTI; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Reitera o seu apelo à Comissão para que adote, tendo em conta os anteriores pedidos do Parlamento, uma estratégia da UE relativa às pessoas LGBTI, assegurando a continuidade e o acompanhamento rigoroso do trabalho desenvolvido pela anterior Comissão com a apresentação da lista de medidas para promover a igualdade das pessoas LGBTI; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Apela à Comissão para que garanta de forma eficaz, e a título prioritário, que todas as pessoas beneficiam de uma proteção legal sólida e igual, com base nos motivos enunciados no artigo 19.o do TFUE; insta o Conselho a desbloquear de imediato e a concluir as negociações sobre a diretiva horizontal em matéria de não discriminação e saúda o empenho renovado da Comissão neste domínio; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Solicita à Comissão que continue a trabalhar com os Estados-Membros para melhorar a investigação em matéria de crimes de ódio, como os crimes motivados pela fobia em relação às pessoas LGBTI, bem como para reforçar o apoio às vítimas; observa que, aquando da aplicação da decisão-quadro da UE relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia, alguns Estados-Membros alargaram o âmbito de aplicação da proteção concedida às vítimas de discriminação por forma a abranger outros motivos, como a orientação sexual, a identidade de género ou as características sexuais, e apoia este tipo de alargamento; reitera o apelo que endereçou à Comissão no sentido de proceder a uma revisão da decisão-quadro em vigor na sequência de uma avaliação de impacto, por forma a incluir a incitação ao ódio com base no género, na orientação sexual, na identidade de género e nas características sexuais; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Convida o Comité das Regiões, enquanto representante das autoridades locais e regionais da UE, a, no âmbito das suas competências, ponderar a possibilidade de tomar medidas em resposta à criação, na Polónia, de zonas isentas da chamada «ideologia LGBT»; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Apoia o trabalho desenvolvido pela UE no âmbito da sua ação externa para a defesa e promoção dos direitos humanos, nomeadamente os direitos das pessoas LGBTI; solicita que, nos próximos cinco anos, o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia que em breve será adotado cumpra o firme compromisso assumido em relação às questões LGBTI e se centre nestas questões, tal como sucedeu entre 2015 e 2019; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Exorta todos os Estados-Membros a cumprirem o seu dever de proteger os direitos e liberdades fundamentais de todos os cidadãos da UE, nomeadamente as pessoas LGBTI, sem exceção, a nível nacional e local; convida os Estados-Membros a tomarem medidas positivas para aumentar a aceitação social da comunidade LGBTI; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Insta a Polónia a condenar firmemente a discriminação contra as pessoas LGBTI, nomeadamente quando esta ocorre por iniciativa das autoridades locais, e a revogar resoluções que põem em causa os direitos das pessoas LGBTI — incluindo as disposições tomadas a nível local contra a «ideologia LGBT» –, em conformidade com o seu direito nacional, bem como com as obrigações que lhe são impostas pelo direito da UE e pelo direito internacional; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Condena a utilização indevida da legislação sobre a informação disponível para menores, especialmente no domínio da educação e dos meios de comunicação social, com o objetivo de censurar conteúdos e materiais relacionados com as pessoas LGBTI, nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2, subponto 16, da Lei relativa à Proteção de Menores contra os Efeitos Nocivos da Informação Pública na Lituânia e o artigo 10.o, n.o 1, da Lei da Educação na Letónia; insta os Estados-Membros a modificarem a referida legislação, a fim de respeitar plenamente os direitos fundamentais consagrados no direito da UE e no direito internacional; insta a Comissão a adotar todas as medidas necessárias para garantir esse cumprimento; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Exorta todos os Estados-Membros a vigiarem de perto o incitamento ao ódio por parte das autoridades públicas e dos representantes eleitos, bem como durante as eleições locais, regionais e nacionais; solicita que tomem medidas e apliquem sanções firmes e concretas contra tais incitamentos; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros citados na presente resolução, ao Conselho, à Comissão e ao Comité das Regiões. |
| --- | --- |

27.

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(1)  JO L 315 de 14.11.2012, p. 57.

(2)  JO C 93 de 24.3.2017, p. 21.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0129.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0032.

(5)  Textos Aprovados, P9_TA(2019)0066.

(6)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0111.

(7)  Textos Aprovados, P9_TA(2019)0058.

(8)  JO C 390 de 18.11.2019, p. 19.

(9)  JO C 224 E de 19.8.2010, p. 18.

(10)  Relatório sobre os Direitos Fundamentais, FRA, 2019, https://fra.europa.eu/sites/default/files/fra_uploads/fra-2019-fundamental-rights-report-2019_en.pdf; Inquérito da FRA sobre as pessoas LGBT na UE, FRA; Relatório 2019 Rainbow Europe report, ILGA-Europe, https://www.ilga-europe.org/rainboweurope/2019

(11)  Processo do TEDH, S. e Marper contra Reino Unido, 4 de Dezembro de 2008 (n.os 30562/04 e 30566/04), n.o 66, https://hudoc.echr.coe.int/eng#{«itemid»:[«001-90051»]} Conclusões do advogado-geral Sharpston, de 17 de julho de 2014, sobre os processos apensos C-148/13, C-149/13 e C-150/13, n.os 38 e 39, http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=%2522gender%2Bidentity%2522&docid=155164&pageIndex=0&doclang=en&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=4735298#ctx1

(12)  Inquérito da FRA sobre pessoas LGBT na UE, síntese dos resultados, https://fra.europa.eu/en/publications-and-resources/infographics/eu-lgbt-survey

(13)  ECLI:EU:C2018:385.

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| 29.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/13 |
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29.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/13

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P9_TA(2019)0102

Tributação justa numa economia digitalizada e globalizada — BEPS 2.0

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de dezembro de 2019, sobre a tributação justa numa economia digitalizada e globalizada: BEPS 2.0 (2019/2901(RSP))

(2021/C 255/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 4.o e 13.o do Tratado da União Europeia (TUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 4.o e 13.o do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta os artigos 107.o, 108.o, 113.o, 115.o e 116.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 107.o, 108.o, 113.o, 115.o e 116.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o Plano de Ação da OCDE, de outubro de 2015, para combater erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS), nomeadamente a Ação 1, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano de Ação da OCDE, de outubro de 2015, para combater erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS), nomeadamente a Ação 1,

| — | Tendo em conta o programa de trabalho da OCDE, de 29 de maio de 2019, destinado a desenvolver uma solução consensual para os desafios fiscais decorrentes da digitalização da economia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o programa de trabalho da OCDE, de 29 de maio de 2019, destinado a desenvolver uma solução consensual para os desafios fiscais decorrentes da digitalização da economia,

| — | Tendo em conta os documentos de consulta pública da OCDE, de 9 de outubro de 2019 e de 8 de novembro de 2019 respetivamente, intitulados «Secretariat Proposal for a “Unified Approach” under Pillar One» (Proposta do Secretariado para uma abordagem unificada no âmbito do primeiro pilar) e «Global Anti-Base Erosion Proposal (GloBE) — Pillar Two» (Proposta contra a erosão da base tributável a nível mundial (GloBE) — Segundo pilar) (ambos propostos pelo Secretariado da OCDE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os documentos de consulta pública da OCDE, de 9 de outubro de 2019 e de 8 de novembro de 2019 respetivamente, intitulados «Secretariat Proposal for a “Unified Approach” under Pillar One» (Proposta do Secretariado para uma abordagem unificada no âmbito do primeiro pilar) e «Global Anti-Base Erosion Proposal (GloBE) — Pillar Two» (Proposta contra a erosão da base tributável a nível mundial (GloBE) — Segundo pilar) (ambos propostos pelo Secretariado da OCDE),

| — | Tendo em conta a resolução da Comissão TAXE, de 25 de novembro de 2015, sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (1), a resolução da Comissão TAX2, de 6 de julho de 2016, sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (2), a recomendação da Comissão PANA ao Conselho e à Comissão, de 13 de dezembro de 2017, na sequência do inquérito sobre o branqueamento de capitais e a elisão e a evasão fiscais (3) e a resolução da Comissão TAX3, de 26 de março de 2019, sobre crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais (4), |
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—

Tendo em conta a resolução da Comissão TAXE, de 25 de novembro de 2015, sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (1), a resolução da Comissão TAX2, de 6 de julho de 2016, sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (2), a recomendação da Comissão PANA ao Conselho e à Comissão, de 13 de dezembro de 2017, na sequência do inquérito sobre o branqueamento de capitais e a elisão e a evasão fiscais (3) e a resolução da Comissão TAX3, de 26 de março de 2019, sobre crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de dezembro de 2015, com recomendações à Comissão sobre assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de dezembro de 2015, com recomendações à Comissão sobre assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União (5),

| — | Tendo em conta o seguimento dado pela Comissão a cada uma das resoluções do Parlamento Europeu acima referidas (6), |
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Tendo em conta o seguimento dado pela Comissão a cada uma das resoluções do Parlamento Europeu acima referidas (6),

| — | Tendo em conta os resultados das várias cimeiras do G7, do G8 e do G20 sobre questões fiscais internacionais, |
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Tendo em conta os resultados das várias cimeiras do G7, do G8 e do G20 sobre questões fiscais internacionais,

| — | Tendo em conta o documento de orientação do Fundo Monetário Internacional intitulado «Corporate Taxation in the Global Economy» (Tributação das empresas na economia mundial) (7), |
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Tendo em conta o documento de orientação do Fundo Monetário Internacional intitulado «Corporate Taxation in the Global Economy» (Tributação das empresas na economia mundial) (7),

| — | Tendo em conta as inúmeras revelações dos jornalistas de investigação, como os escândalos «Luxleaks», «Panama Papers», «Paradise Papers» e, mais recentemente os escândalos «Cum-Ex», bem como os casos de branqueamento de capitais que envolvem, nomeadamente, bancos na Dinamarca, na Estónia, na Alemanha, na Letónia, nos Países Baixos e no Reino Unido, |
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Tendo em conta as inúmeras revelações dos jornalistas de investigação, como os escândalos «Luxleaks», «Panama Papers», «Paradise Papers» e, mais recentemente os escândalos «Cum-Ex», bem como os casos de branqueamento de capitais que envolvem, nomeadamente, bancos na Dinamarca, na Estónia, na Alemanha, na Letónia, nos Países Baixos e no Reino Unido,

| — | Tendo em conta o estudo intitulado «Impact of Digitalisation on International Tax Matters: Challenges and Remedies» (Impacto da digitalização nas questões fiscais internacionais: desafios e soluções) (8), |
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Tendo em conta o estudo intitulado «Impact of Digitalisation on International Tax Matters: Challenges and Remedies» (Impacto da digitalização nas questões fiscais internacionais: desafios e soluções) (8),

| — | Tendo em conta os estudos da Comissão sobre indicadores de planeamento fiscal agressivo (9), |
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Tendo em conta os estudos da Comissão sobre indicadores de planeamento fiscal agressivo (9),

| — | Tendo em conta os elementos de prova recolhidos pela Comissão TAX3 nas suas 34 audições de peritos ou trocas de pontos de vista com comissários e ministros, bem como durante as suas missões aos Estados Unidos da América, à Letónia, à Ilha de Man, à Estónia e à Dinamarca, |
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Tendo em conta os elementos de prova recolhidos pela Comissão TAX3 nas suas 34 audições de peritos ou trocas de pontos de vista com comissários e ministros, bem como durante as suas missões aos Estados Unidos da América, à Letónia, à Ilha de Man, à Estónia e à Dinamarca,

| — | Tendo em conta o quadro modernizado e mais sólido de tributação das sociedades, introduzido durante a presente legislatura, em especial as Diretivas Antielisão Fiscal (I (10) e II (11)), |
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Tendo em conta o quadro modernizado e mais sólido de tributação das sociedades, introduzido durante a presente legislatura, em especial as Diretivas Antielisão Fiscal (I (10) e II (11)),

| — | Tendo em conta as propostas da Comissão que aguardam adoção, em particular as relativas à matéria coletável comum (consolidada) do imposto sobre as sociedades (MCC(C)IS) (12), o pacote fiscal digital (13) e a comunicação de informações discriminadas por país (CBCR) (14), bem como a posição do Parlamento sobre essas propostas, |
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Tendo em conta as propostas da Comissão que aguardam adoção, em particular as relativas à matéria coletável comum (consolidada) do imposto sobre as sociedades (MCC(C)IS) (12), o pacote fiscal digital (13) e a comunicação de informações discriminadas por país (CBCR) (14), bem como a posição do Parlamento sobre essas propostas,

| — | Tendo em conta a resolução, de 1 de dezembro de 1997, do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, relativa a um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas (15), bem como os relatórios periódicos do Grupo do Código de Conduta sobre Fiscalidade das Empresas apresentados ao Conselho, |
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Tendo em conta a resolução, de 1 de dezembro de 1997, do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, relativa a um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas (15), bem como os relatórios periódicos do Grupo do Código de Conduta sobre Fiscalidade das Empresas apresentados ao Conselho,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de março de 2018, sobre os novos requisitos contra a elisão fiscal na legislação da UE que rege, nomeadamente, as operações de financiamento e de investimento (C(2018)1756), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de março de 2018, sobre os novos requisitos contra a elisão fiscal na legislação da UE que rege, nomeadamente, as operações de financiamento e de investimento (C(2018)1756),

| — | Tendo em conta as investigações e decisões da Comissão sobre auxílios estatais (16), |
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Tendo em conta as investigações e decisões da Comissão sobre auxílios estatais (16),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de janeiro de 2016, sobre uma estratégia externa para uma tributação efetiva, (COM(2016)0024), na qual a Comissão instou a UE a «dar o exemplo», |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de janeiro de 2016, sobre uma estratégia externa para uma tributação efetiva, (COM(2016)0024), na qual a Comissão instou a UE a «dar o exemplo»,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho de 5 de dezembro de 2017 sobre a lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho de 5 de dezembro de 2017 sobre a lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais,

| — | Tendo em conta o ponto de situação da Presidência, de 28 de outubro de 2019, sobre a tributação dos serviços digitais, |
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Tendo em conta o ponto de situação da Presidência, de 28 de outubro de 2019, sobre a tributação dos serviços digitais,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 8 de julho de 2015, sobre a elisão e a evasão fiscais como desafios à governação, à proteção social e ao progresso nos países em desenvolvimento (17), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 8 de julho de 2015, sobre a elisão e a evasão fiscais como desafios à governação, à proteção social e ao progresso nos países em desenvolvimento (17),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de janeiro de 2019, intitulada «Rumo a um processo de decisão mais eficaz e mais democrático no âmbito da política fiscal da UE» (COM(2019)0008), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de janeiro de 2019, intitulada «Rumo a um processo de decisão mais eficaz e mais democrático no âmbito da política fiscal da UE» (COM(2019)0008),

| — | Tendo em conta as cartas de missão e as audições da vice-presidente executiva responsável pela pasta «Uma Europa Preparada para a Era Digital», do vice-presidente executivo responsável pela pasta «Uma Economia ao Serviço das Pessoas» e do comissário responsável pelos Assuntos Económicos e Monetários e pelo Euro (18), |
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—

Tendo em conta as cartas de missão e as audições da vice-presidente executiva responsável pela pasta «Uma Europa Preparada para a Era Digital», do vice-presidente executivo responsável pela pasta «Uma Economia ao Serviço das Pessoas» e do comissário responsável pelos Assuntos Económicos e Monetários e pelo Euro (18),

| — | Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre tributação justa numa economia digitalizada e globalizada: BEPS 2.0 (O-000040/2019 — B9-0060/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre tributação justa numa economia digitalizada e globalizada: BEPS 2.0 (O-000040/2019 — B9-0060/2019),

| — | Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que as atuais regras internacionais em matéria de tributação das sociedades podem ser disfuncionais e podem precisar de ser atualizadas uma vez que remontam ao início do século XX e não foram concebidas para os desafios da economia digital, o que leva os países a tomar medidas unilaterais para enfrentar estes desafios; |
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A.

Considerando que as atuais regras internacionais em matéria de tributação das sociedades podem ser disfuncionais e podem precisar de ser atualizadas uma vez que remontam ao início do século XX e não foram concebidas para os desafios da economia digital, o que leva os países a tomar medidas unilaterais para enfrentar estes desafios;

| B. | Considerando que, na sequência da crise financeira de 2008-2009 e de uma série de revelações por parte de jornalistas e de organizações da sociedade civil sobre práticas de evasão fiscal, planeamento fiscal agressivo, elisão fiscal e branqueamento de capitais, os países do G20 concordaram em abordar estas questões de forma global a nível da OCDE através do projeto relativo à erosão da base tributável e transferência de lucros (BEPS), que levou à criação do Plano de Ação BEPS; que se registaram vários níveis de empenho e compromisso na aplicação das regras da OCDE relativas à erosão da base tributável e à transferência de lucros; |
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B.

Considerando que, na sequência da crise financeira de 2008-2009 e de uma série de revelações por parte de jornalistas e de organizações da sociedade civil sobre práticas de evasão fiscal, planeamento fiscal agressivo, elisão fiscal e branqueamento de capitais, os países do G20 concordaram em abordar estas questões de forma global a nível da OCDE através do projeto relativo à erosão da base tributável e transferência de lucros (BEPS), que levou à criação do Plano de Ação BEPS; que se registaram vários níveis de empenho e compromisso na aplicação das regras da OCDE relativas à erosão da base tributável e à transferência de lucros;

| C. | Considerando que o Plano de Ação BEPS conseguiu reunir um consenso global sobre muitos aspetos da luta contra a evasão fiscal, o planeamento fiscal agressivo e a elisão fiscal; que, não obstante, não se chegou a acordo sobre a abordagem dos desafios fiscais decorrentes da digitalização da economia, o que levou à publicação, em 2015, do relatório final BEPS específico sobre a Ação 1; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Plano de Ação BEPS conseguiu reunir um consenso global sobre muitos aspetos da luta contra a evasão fiscal, o planeamento fiscal agressivo e a elisão fiscal; que, não obstante, não se chegou a acordo sobre a abordagem dos desafios fiscais decorrentes da digitalização da economia, o que levou à publicação, em 2015, do relatório final BEPS específico sobre a Ação 1;

| D. | Considerando que o Parlamento, nas suas resoluções das comissões TAXE, TAX2, TAX3 e PANA, bem como no seu parecer relativo à matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades, apelou repetidamente a uma reforma do sistema internacional de tributação das sociedades com vista a combater a evasão e a elisão fiscais e abordar os desafios da tributação da economia digital, e instou a Comissão e os Estados-Membros a chegarem a acordo sobre uma posição europeia conjunta a nível da OCDE/G20 ou a agirem a nível da UE se não for possível alcançar um acordo internacional; |
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D.

Considerando que o Parlamento, nas suas resoluções das comissões TAXE, TAX2, TAX3 e PANA, bem como no seu parecer relativo à matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades, apelou repetidamente a uma reforma do sistema internacional de tributação das sociedades com vista a combater a evasão e a elisão fiscais e abordar os desafios da tributação da economia digital, e instou a Comissão e os Estados-Membros a chegarem a acordo sobre uma posição europeia conjunta a nível da OCDE/G20 ou a agirem a nível da UE se não for possível alcançar um acordo internacional;

| E. | Considerando que, em 2018, durante as negociações em curso para chegar a um acordo internacional, a Comissão apresentou duas propostas relativas à tributação da economia digital; que o Parlamento Europeu apoiou as propostas, mas estas não foram adotadas pelo Conselho devido à oposição de um pequeno número de Estados-Membros que impediram que fosse alcançado um acordo unânime: uma solução de curto prazo introduzindo um imposto sobre os serviços digitais (ISD) e uma solução de longo prazo definindo presença digital significativa como um fator de conexão para a tributação das sociedades e que deveria substituir o ISD; |
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E.

Considerando que, em 2018, durante as negociações em curso para chegar a um acordo internacional, a Comissão apresentou duas propostas relativas à tributação da economia digital; que o Parlamento Europeu apoiou as propostas, mas estas não foram adotadas pelo Conselho devido à oposição de um pequeno número de Estados-Membros que impediram que fosse alcançado um acordo unânime: uma solução de curto prazo introduzindo um imposto sobre os serviços digitais (ISD) e uma solução de longo prazo definindo presença digital significativa como um fator de conexão para a tributação das sociedades e que deveria substituir o ISD;

| F. | Considerando que, na sequência de um mandato conferido pelos ministros das finanças do G20 em março de 2017, o Quadro Inclusivo (QI) da OECD/G20 sobre a BEPS, através do seu Grupo de Trabalho para a Economia Digital, apresentou um relatório intercalar em março de 2018, intitulado «Tax Challenges Arising from Digitalisation»; |
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F.

Considerando que, na sequência de um mandato conferido pelos ministros das finanças do G20 em março de 2017, o Quadro Inclusivo (QI) da OECD/G20 sobre a BEPS, através do seu Grupo de Trabalho para a Economia Digital, apresentou um relatório intercalar em março de 2018, intitulado «Tax Challenges Arising from Digitalisation»;

| G. | Considerando que, em maio de 2019, o QI adotou um programa de trabalho no sentido de obter um consenso, que foi aprovado pelo G20, com o objetivo de chegar a um acordo até ao final de 2020; |
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G.

Considerando que, em maio de 2019, o QI adotou um programa de trabalho no sentido de obter um consenso, que foi aprovado pelo G20, com o objetivo de chegar a um acordo até ao final de 2020;

| H. | Considerando que o QI sugeriu o agrupamento em dois pilares das propostas dos membros para fazer face aos desafios da digitalização em apreço: o primeiro pilar centra-se na repartição dos direitos de tributação mediante uma revisão das regras relativas ao fator de conexão e à repartição dos lucros, ao passo que o segundo pilar aborda as restantes questões relativas à BEPS, introduzindo medidas para assegurar um nível mínimo de tributação; |
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H.

Considerando que o QI sugeriu o agrupamento em dois pilares das propostas dos membros para fazer face aos desafios da digitalização em apreço: o primeiro pilar centra-se na repartição dos direitos de tributação mediante uma revisão das regras relativas ao fator de conexão e à repartição dos lucros, ao passo que o segundo pilar aborda as restantes questões relativas à BEPS, introduzindo medidas para assegurar um nível mínimo de tributação;

| I. | Considerando que, em 9 de outubro de 2019, o Secretariado da OCDE lançou uma consulta pública com base na proposta de uma «abordagem unificada», com o objetivo de chegar a um consenso entre as três alternativas estabelecidas no primeiro pilar; que, em 18 de outubro de 2019, o G20 (19) saudou os esforços do Secretariado da OCDE para apresentar a proposta de abordagem unificada no âmbito do primeiro pilar, mas não apoiou formalmente a proposta; que, em 8 de novembro de 2019, o Secretariado da OCDE lançou uma consulta pública sobre a proposta GloBE no âmbito do segundo pilar; |
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I.

Considerando que, em 9 de outubro de 2019, o Secretariado da OCDE lançou uma consulta pública com base na proposta de uma «abordagem unificada», com o objetivo de chegar a um consenso entre as três alternativas estabelecidas no primeiro pilar; que, em 18 de outubro de 2019, o G20 (19) saudou os esforços do Secretariado da OCDE para apresentar a proposta de abordagem unificada no âmbito do primeiro pilar, mas não apoiou formalmente a proposta; que, em 8 de novembro de 2019, o Secretariado da OCDE lançou uma consulta pública sobre a proposta GloBE no âmbito do segundo pilar;

| J. | Considerando que um sistema de tributação justo e eficiente é fundamental para fazer face às desigualdades e assegura a segurança e a estabilidade, que são condições prévias para a competitividade, bem como condições de concorrência equitativas entre as empresas, especialmente entre as pequenas e médias empresas; que um sistema de tributação justo e eficiente é também essencial para que os Estados-Membros garantam receitas fiscais que lhes permitam aplicar políticas sólidas, o que, por conseguinte, beneficia a UE no seu conjunto mediante uma maior estabilidade; |
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J.

Considerando que um sistema de tributação justo e eficiente é fundamental para fazer face às desigualdades e assegura a segurança e a estabilidade, que são condições prévias para a competitividade, bem como condições de concorrência equitativas entre as empresas, especialmente entre as pequenas e médias empresas; que um sistema de tributação justo e eficiente é também essencial para que os Estados-Membros garantam receitas fiscais que lhes permitam aplicar políticas sólidas, o que, por conseguinte, beneficia a UE no seu conjunto mediante uma maior estabilidade;

| K. | Considerando que, a nível da UE, as taxas nominais de imposto sobre as sociedades diminuíram, passando de uma média de 32 % em 2000 para 21,7 % em 2019 (20), o que representa uma diminuição de 32 %; que esta diminuição pode ter implicações na sustentabilidade do sistema de Estados-providência da UE e potenciais efeitos indiretos noutros países; que, em termos globais, 22 dos 38 países analisados no relatório da OCDE sobre a reforma da política fiscal (21), de 2018, dispõem agora de taxas combinadas de impostos nominais sobre o rendimento das sociedades iguais ou inferiores a 25 %, quando, em 2000, eram apenas 6; |
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K.

Considerando que, a nível da UE, as taxas nominais de imposto sobre as sociedades diminuíram, passando de uma média de 32 % em 2000 para 21,7 % em 2019 (20), o que representa uma diminuição de 32 %; que esta diminuição pode ter implicações na sustentabilidade do sistema de Estados-providência da UE e potenciais efeitos indiretos noutros países; que, em termos globais, 22 dos 38 países analisados no relatório da OCDE sobre a reforma da política fiscal (21), de 2018, dispõem agora de taxas combinadas de impostos nominais sobre o rendimento das sociedades iguais ou inferiores a 25 %, quando, em 2000, eram apenas 6;

| L. | Considerando que a Comissão formulou críticas em alguns relatórios por país relativamente às lacunas nos sistemas fiscais nacionais que facilitam o planeamento fiscal agressivo, argumentando que esta situação prejudica a integridade do mercado único europeu; |
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L.

Considerando que a Comissão formulou críticas em alguns relatórios por país relativamente às lacunas nos sistemas fiscais nacionais que facilitam o planeamento fiscal agressivo, argumentando que esta situação prejudica a integridade do mercado único europeu;

| M. | Considerando que se verificou uma passagem gradual da produção tangível para os ativos incorpóreos nas cadeias de valor das empresas multinacionais, tal como demonstram, nos últimos cinco anos, as taxas de crescimento relativas, tanto dos direitos de autor como das receitas dos pagamento de licença (quase 5 % ao ano) em comparação com as do comércio de bens e do investimento direto estrangeiro (inferior a 1 % ao ano); que algumas empresas multinacionais não pagam praticamente nenhuns impostos em alguns Estados-Membros, recorrendo a estratégias de planeamento fiscal legais, apesar da sua significativa presença digital e das grandes receitas nesses Estados-Membros; |
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M.

Considerando que se verificou uma passagem gradual da produção tangível para os ativos incorpóreos nas cadeias de valor das empresas multinacionais, tal como demonstram, nos últimos cinco anos, as taxas de crescimento relativas, tanto dos direitos de autor como das receitas dos pagamento de licença (quase 5 % ao ano) em comparação com as do comércio de bens e do investimento direto estrangeiro (inferior a 1 % ao ano); que algumas empresas multinacionais não pagam praticamente nenhuns impostos em alguns Estados-Membros, recorrendo a estratégias de planeamento fiscal legais, apesar da sua significativa presença digital e das grandes receitas nesses Estados-Membros;

| N. | Considerando que uma transferência de competências na área da tributação do nível nacional para o da UE exigiria uma alteração do Tratado; |
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N.

Considerando que uma transferência de competências na área da tributação do nível nacional para o da UE exigiria uma alteração do Tratado;

Encontrar uma solução consensual para os desafios fiscais decorrentes da digitalização da economia

| 1. | Constata os progressos realizados pelo Plano de Ação BEPS e pela sua aplicação na UE através da Diretiva Antielisão Fiscal, mas reconhece que alguns desafios, nomeadamente os relacionados com a globalização e a digitalização da economia, ainda não foram abordados; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta que a Diretiva Antielisão Fiscal foi mais longe do que o Plano de Ação BEPS, nomeadamente com as novas regras da UE em matéria de sociedades estrangeiras controladas que permitem tributar os lucros depositados em paraísos fiscais no país da UE onde se situa a sede da empresa multinacional; observa que este tipo de medidas limita o planeamento fiscal agressivo e a elisão fiscal; insta a nova Comissão a avaliar a aplicação da Diretiva Antielisão Fiscal pelos Estados-Membros, a analisar novas formas possíveis de contornar esta diretiva e a apresentar novas propostas legislativas para combater esses métodos, sempre que necessário; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Recorda que as propostas da UE para uma MCC(C)IS vão muito além destas alternativas da OCDE a nível da UE, nomeadamente afastando-se do princípio da entidade separada; recorda a posição do Parlamento sobre a MCC(C)IS; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Considera que as propostas da UE para uma MCC(C)IS são benéficas tanto para as empresas como para os cidadãos, uma vez que simplificariam o quadro fiscal e ajudariam a combater a elisão fiscal; salienta a importância da consolidação para reduzir os encargos administrativos, os custos de conformidade e os obstáculos fiscais para as empresas transfronteiras na UE e para eliminar a necessidade de mecanismos complexos em matéria de preços de transferência; insta o Conselho, por conseguinte, a adotar rapidamente as duas propostas; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda que a UE tem sido pioneira nos esforços para dar resposta aos desafios fiscais decorrentes da digitalização, nomeadamente com as propostas da MCC(C)IS, do ISD e da presença digital significativa; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Lamenta profundamente que os Estados-Membros não tenham conseguido chegar a acordo sobre uma abordagem conjunta no que diz respeito à MCC(C)IS, ao ISD e à presença digital significativa; observa que a OCDE pretende dar resposta aos desafios fiscais relacionados com a digitalização da economia e alcançar uma solução consensual de longo prazo até ao final de 2020; considera que essa solução global permitiria enfrentar estes desafios de forma mais eficiente; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Observa que alguns Estados-Membros estabeleceram, ou ponderam estabelecer, um ISD ou uma presença digital significativa a nível nacional como uma possível solução de recurso, caso tanto as negociações da OCDE como as da UE não tenham êxito; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Acolhe com agrado o programa de trabalho do QI, enquanto passo importante com vista a um acordo internacional no âmbito da OCDE/QI sobre a reforma do sistema internacional de tributação das sociedades, tal como solicitado pelo Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Congratula-se com a participação em pé de igualdade de todos os países envolvidos no QI, que reúne mais de 130 países e jurisdições para colaborar na aplicação do pacote BEPS da OCDE/G20 e para negociar soluções conjuntas para enfrentar os restantes desafios relativos à BEPS; recorda, no entanto, que os países em desenvolvimento participaram no processo BEPS apenas nas fases posteriores das negociações; congratula-se, por isso, com o caráter inclusivo das negociações em curso; recorda a posição do Parlamento sobre a criação de um organismo fiscal intergovernamental no âmbito das Nações Unidas; |
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9.

| 10. | Observa que as conclusões preliminares da avaliação de impacto do Secretariado da OCDE sugerem que o efeito combinado do primeiro e do segundo pilares causaria um aumento significativo das receitas fiscais a nível mundial, bem como uma repartição dos direitos de tributação pelas jurisdições de mercado; observa, em particular, que o segundo pilar causaria um aumento significativo das receitas do imposto sobre o rendimento das sociedades a nível mundial; entende que os dois pilares não afetam negativamente a questão crítica do ambiente de investimento (22); exorta os Estados-Membros a insistirem para que a OCDE alargue o âmbito das suas avaliações de impacto, de forma a incluir diferentes versões das propostas e uma análise do modo como o fator de conexão afetaria as receitas do imposto sobre as sociedades de cada país, e publique essas avaliações de impacto quando concluídas, a fim de fornecer as orientações necessárias sobre as reformas propostas; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Destaca as especificidades do mercado único, que prevê a livre circulação de bens e serviços, pelo que considera que qualquer reforma do imposto sobre o rendimento das sociedades a nível internacional deve assegurar o bom funcionamento do mercado único, nomeadamente garantindo condições de concorrência equitativas para todas as empresas, em particular as PME, inclusivamente assegurando que as empresas pagam a sua quota-parte de impostos no local onde ocorre a sua atividade económica substancial e real e a sua criação de valor e que os rendimentos fiscais são distribuídos de forma justa em todos os Estados-Membros; considera que o acesso ao mercado único — que é uma das maiores reservas de consumidores do mundo e aumenta a competitividade da UE — é indissociável da responsabilidade fiscal; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Chama a atenção para a necessidade de manter a concorrência fiscal entre os Estados-Membros justa e transparente e, portanto, propícia ao crescimento e ao emprego; |
| --- | --- |

12.

Primeiro pilar — rumo a uma abordagem unificada para uma repartição mais equitativa dos direitos de tributação

| 13. | Congratula-se com a proposta do Secretariado da OCDE de fundir as três alternativas em apreço no primeiro pilar, dado que partilham os seguintes objetivos:






  — | Repartir os direitos de tributação em favor do utilizador/da jurisdição de mercado; |
| --- | --- | --- |

13.

—

Repartir os direitos de tributação em favor do utilizador/da jurisdição de mercado;

| — | Prever uma nova regra de fator de conexão que não dependa da presença física na jurisdição de mercado/do utilizador; |
| --- | --- |

—

Prever uma nova regra de fator de conexão que não dependa da presença física na jurisdição de mercado/do utilizador;

| — | Começar pelos lucros globais das multinacionais e afastar-se do princípio da entidade separada; |
| --- | --- |

—

Começar pelos lucros globais das multinacionais e afastar-se do princípio da entidade separada;

| — | Visar a simplicidade, a estabilização do sistema fiscal e o aumento da segurança fiscal na execução; |
| --- | --- |

—

Visar a simplicidade, a estabilização do sistema fiscal e o aumento da segurança fiscal na execução;

Âmbito de aplicação

| 14. | Insta a não cercear a economia digital, dado que os desafios fiscais que o sistema fiscal internacional enfrenta atualmente não se devem só à digitalização da economia, mas também estão associados a uma economia ainda mais globalizada; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Considera que o âmbito da reforma — ao mesmo tempo que impede que sejam impostos às PME encargos adicionais e desnecessários — deve abranger todas as grandes empresas que tenham a possibilidade de participar em práticas de BEPS utilizando sistemas de planeamento fiscal legais em vários Estados-Membros e países terceiros; observa que a atual proposta do Secretariado da OCDE limita o âmbito de aplicação desta reforma a empresas altamente digitais ou de consumo — um conceito ainda não claramente definido — e só afeta um número limitado de empresas multinacionais envolvidas no planeamento fiscal agressivo; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Recomenda que, como base, os lucros operacionais sejam obtidos a partir das contas financeiras consolidadas na sequência de uma análise de viabilidade; reconhece, no entanto, a existência de lacunas temporais quando se toma como base as contas financeiras consolidadas e convida os Estados-Membros a clarificarem este ponto nas negociações a nível do QI; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Observa que a atual proposta do Secretariado da OCDE prevê a exclusão de setores específicos — como o setor extrativo e o dos produtos de base — e insta a Comissão a incluir essas exclusões na sua análise de impacto, em particular, para assegurar que a reforma internacional respeita a iniciativa de Coerência das Políticas para o Desenvolvimento da UE; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Insta a OCDE a fazer uma distinção clara entre os setores e a dimensão das empresas na sua proposta; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Considera que o quadro fiscal deve ser capaz de obter um equilíbrio entre as diferentes situações, nomeadamente a renda de monopólio e as empresas de elevado crescimento inovadoras; |
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19.

Novo fator de conexão

| 20. | Acolhe com agrado a ideia de desenvolver um novo fator de conexão que vá além do conceito da presença física num país, a fim de conferir a esse país direitos de tributação; considera que o fator de conexão deve ser concebido de modo a incluir todas as empresas que interagem com clientes e utilizadores nesse país, também por meios digitais; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Acolhe com agrado a ideia de desenvolver um limiar de receitas específico por país calibrado para garantir que as economias de menor dimensão também recebem a sua quota-parte dos direitos de tributação; recorda, neste contexto, a proposta da UE de um ISD; |
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21.

| 22. | Acolhe com agrado a ideia de que este novo fator de conexão seria uma disposição autónoma que elimina a necessidade de rever todas as convenções fiscais; |
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22.

Nova repartição dos direitos de tributação

| 23. | Acolhe com agrado a ideia de desenvolver uma nova repartição dos direitos de tributação que vá além do princípio de plena concorrência (ALP) e que reparta os novos direitos de tributação pelas jurisdições de mercado; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Considera que a distinção entre lucros ordinários e lucros extraordinários — conceitos que ainda não estão claramente definidos e que podem conduzir apenas a uma distinção artificial — e a manutenção de regras de determinação de preços de transferência com base no ALP para a maior parte da repartição dos lucros acrescentará um encargo significativo em termos de complexidade e incerteza para as empresas, em especial no que se refere às orientações da OCDE em matéria de preços de transferência; considera que uma revisão mais completa do ALP seria adequada; manifesta a sua preocupação pelo facto de tal poder criar novas oportunidades para contornar as regras recentemente acordadas; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a clarificarem de que forma o novo fator de conexão e a repartição de direitos de tributação podem coexistir com as atuais regras em matéria de preços de transferência, tal como sugerido pela OCDE; por isso, prefere uma solução que favoreça a repartição fracionada dos lucros globais, com base em fatores que representem uma atividade económica substancial e real e a criação de valor, especialmente as vendas, os empregados, os ativos e os utilizadores; a este respeito, recorda a sua posição sobre as propostas da MCC(C)IS e da presença digital significativa, incluindo sobre os investimentos em I&D; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Congratula-se com a vontade de garantir a segurança fiscal e de limitar os litígios decorrentes da aplicação do novo fator de conexão e da nova repartição de direitos de tributação; solicita, portanto, a exploração da viabilidade de um mecanismo (como um «balcão único») que simplifique o cálculo e o pagamento do imposto devido e reduza os encargos administrativos das empresas e das autoridades fiscais, respeitando simultaneamente as obrigações nacionais das administrações fiscais; salienta, no entanto, que a melhor forma de alcançar a segurança fiscal é através da adoção de regras simples, claras e harmonizadas que impeçam os litígios desde o início; manifesta a sua preocupação com a proposta (montante C) de arbitragem obrigatória apresentada pelo Secretariado da OCDE, tendo em conta o mecanismo de resolução de litígios existente a nível da UE (23); |
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26.

Pilar dois — proposta contra a erosão da base tributável a nível mundial (GloBE)

| 27. | Acolhe com agrado o acordo sobre o segundo pilar do programa de trabalho (24) alcançado pelos membros do QI «para explorar uma abordagem que permita que as jurisdições determinem livremente o seu próprio sistema fiscal — incluindo se têm um imposto sobre o rendimento das sociedades e em que valor fixam as suas taxas de imposto — mas considera que outras jurisdições têm o direito de aplicar as regras mencionadas mais abaixo se os rendimentos forem tributados a uma taxa efetiva inferior a uma taxa mínima» (25); |
| --- | --- |

27.

| 28. | Regista os compromissos do G7, no âmbito dos quais «no âmbito do segundo pilar, os ministros concordaram que um nível mínimo de tributação efetiva — como, por exemplo, o regime GILTI dos EUA — contribuiria para assegurar que as empresas paguem a sua quota-parte de impostos» (26); |
| --- | --- |

28.

| 29. | Acolhe com agrado a proposta GloBE, que visa assegurar que seja pago um nível mínimo de impostos onde o valor é criado e onde se realiza a atividade económica; considera que o objetivo final das medidas do segundo pilar deve consistir em abordar as restantes questões relativas à BEPS, evitando simultaneamente a concorrência fiscal prejudicial, nomeadamente reduzindo as pressões no sentido de conceder incentivos fiscais injustificados sem qualquer impacto económico positivo, para além das medidas existentes destinadas a combater a evasão fiscal, o planeamento fiscal agressivo e a elisão fiscal; insta a Comissão a avaliar e acompanhar o impacto desta futura norma mínima numa potencial diminuição da taxa legal de imposto sobre o rendimento das sociedades em toda a UE; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Convida os Estados-Membros a assegurarem que a proposta GloBE prevê o quadro mais simples possível que não conduza ao desenvolvimento de regimes fiscais prejudiciais; recorda o pedido do Parlamento de elaborar uma lista da UE de medidas fiscais prejudiciais; salienta que o recurso a exceções e isenções comprometeria a intenção política e a eficácia da proposta GloBE; recomenda que todas as práticas fiscais prejudiciais contidas na Ação 5 da BEPS sejam abrangidas pela proposta GloBE; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Entende que a proposta GloBE constituiria um conjunto de medidas defensivas, nomeadamente a regra de inclusão dos rendimentos, a regra da transição, a regra dos pagamentos subtributados e a regra de sujeição a imposto; recorda, a este respeito, a resolução legislativa do Parlamento sobre a Diretiva Antielisão Fiscal (27); |
| --- | --- |

31.

| 32. | Considera que o cálculo das bases tributáveis no âmbito da proposta GloBE deve ser efetuado de acordo com os princípios internacionais acordados, a fim de evitar a erosão da matéria coletável e a concorrência prejudicial entre países, que pode comprometer a eficácia de qualquer eventual decisão tomada sobre um nível mínimo de tributação; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Considera que qualquer debate a nível da OCDE/G20 no sentido de uma taxa mínima do imposto deve incluir a reflexão sobre a definição da base associada a essa taxa; considera que qualquer taxa mínima deve ser fixada num nível justo e suficiente para desencorajar a transferência de lucros e impedir a concorrência fiscal prejudicial; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Considera que, no que respeita à regra da inclusão dos rendimentos, deve ser estabelecido um nível mínimo de tributação para cada jurisdição onde as empresas multinacionais estão localizadas para limitar as possibilidades de continuarem a praticar um planeamento fiscal agressivo e, portanto, preservar a nossa economia competitiva; |
| --- | --- |

34.

Conclusões

| 35. | Lamenta a falta de uma abordagem comum a nível da UE em relação às atuais negociações internacionais em curso; insta os Estados-Membros e a Comissão a tornarem públicas as suas posições sobre as propostas do Secretariado da OCDE relativas ao primeiro e ao segundo pilares; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a acordarem numa posição comum e ambiciosa da UE nas negociações da OCDE, assegurando que a UE fale a uma só voz e que serve de exemplo, de modo a assegurar uma repartição mais equitativa dos direitos de tributação e um nível mínimo de tributação, permitindo que haja equidade no ambiente fiscal internacional para combater a evasão fiscal, o planeamento fiscal agressivo e a elisão fiscal; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Convida a Comissão a prestar apoio no desenvolvimento da posição da UE; convida a Comissão a apresentar uma avaliação de impacto das receitas de cada Estado-Membro em relação a ambos os pilares, incluindo os efeitos colaterais, em particular, para salvaguardar a abordagem da Coerência das Políticas para o Desenvolvimento da UE; insta a Comissão a informar o Conselho e o Parlamento sobre as suas conclusões; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Espera que os Estados-Membros partilhem todos os dados pertinentes que possam ser utilizados para elaborar as avaliações de impacto mais exatas e as análises pertinentes com a OCDE e a Comissão; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Encoraja vivamente a Comissão e os Estados-Membros a alcançarem um acordo a nível internacional, que depois seria transposto a nível da UE através das legislações da UE e nacionais pertinentes; apoia igualmente o compromisso assumido pela Presidente da Comissão de propor uma solução a nível da UE caso não seja alcançado um acordo internacional até ao final de 2020, na condição de esta solução da UE não se limitar às empresas digitais; entende que esta solução reforçará o mercado único através do estabelecimento de um nível mínimo de tributação que impeça medidas unilaterais; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Recorda que a reforma do imposto sobre o rendimento das sociedades em curso é composta por dois pilares de igual importância e que eles são complementares; portanto, insta os Estados-Membros a negociarem esses dois pilares como um único pacote de reformas necessárias; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Insta a Comissão e o Conselho a prepararem a base jurídica para a incorporação do resultado de um acordo internacional na legislação da UE e a apresentarem uma proposta legislativa o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Convida o Conselho a, com o apoio da Comissão, avaliar os critérios da lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais, logo que as regras internacionais e/ou as reformas da UE recentemente acordadas tenham sido adotadas, e a verificar se é necessário proceder a uma atualização; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Insta a Comissão a explorar a possibilidade de evitar uma base jurídica que exija a unanimidade no Conselho; recorda o contributo da Comissão na sua comunicação «Rumo a um processo de decisão mais eficaz e mais democrático no âmbito da política fiscal da UE», que propõe um roteiro para a votação por maioria qualificada; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Salienta que uma reforma internacional eficiente e exaustiva deve imperativamente ser acompanhada de transparência; congratula-se com os recentes esforços da Presidência do Conselho para relançar os debates sobre a proposta da UE de apresentação de informações discriminadas por país; lamenta que, até hoje, o Conselho não tenha conseguido chegar a acordo sobre uma orientação geral acerca desta proposta; exorta os Estados-Membros a acordarem numa abordagem geral o mais rapidamente possível; sublinha que a apresentação de informações discriminadas por país tornaria mais eficaz a reforma da BEPS 2.0; |
| --- | --- |

44.

o

o o

| 45. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretariado da OCDE e aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros. |
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45.

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(1)  JO C 366 de 27.10.2017, p. 51.

(2)  JO C 101 de 16.3.2018, p. 79.

(3)  JO C 369 de 11.10.2018, p. 132.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0240.

(5)  JO C 399 de 24.11.2017, p. 74.

(6)  Seguimento dado conjuntamente à resolução do Parlamento Europeu (Comissão ECON) com recomendações à Comissão sobre assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União e à resolução do Parlamento Europeu (Comissão TAXE) sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares, adotada pela Comissão em 16 de março de 2016, o seguimento à resolução do Parlamento Europeu (Comissão TAX2) sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares, adotada pela Comissão em 16 de novembro de 2016, e o seguimento à resolução não legislativa do Parlamento Europeu (Comissão PANA), de 12 de dezembro de 2017, sobre o projeto de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho e à Comissão, na sequência do inquérito sobre o branqueamento de capitais e a elisão e a evasão fiscais, adotada pela Comissão em abril de 2018.

(7)  Documento de orientação n.o 19/007, Fundo Monetário Internacional, 10.3.2019.

(8)  Hadzhieva, E., Impact of Digitalisation on International Tax Matters: Challenges and Remedies, Parlamento Europeu, Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático das Políticas Económicas e Científicas e da Qualidade de Vida, fevereiro de 2019.

(9)  «Study on Structures of Aggressive Tax Planning and Indicators — Final Report» (Taxation paper No 61), (Estudo sobre as estruturas de planeamento fiscal agressivo e os seus indicadores — relatório final), de 27 de janeiro de 2016, «The Impact of Tax Planning on Forward-Looking Effective Tax Rates» (Taxation paper No 64), (O impacto do planeamento fiscal nas taxas de tributação efetivas), de 25 de outubro de 2016, e «Aggressive tax planning indicators — Final Report» (Taxation paper No 71), (Indicadores de planeamento fiscal agressivo — relatório final), de 7 de março de 2018.

(10)  Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (JO L 193 de 19.7.2016, p. 1).

(11)  Diretiva (UE) 2017/952 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Diretiva (UE) 2016/1164 no que respeita a assimetrias híbridas com países terceiros (JO L 144 de 7.6.2017, p. 1).

(12)  Proposta de diretiva do Conselho, de 25 de outubro de 2016, relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades, (MCCIS), (COM(2016)0685), e proposta de diretiva do Conselho, de 25 de outubro de 2016, relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), (COM(2016) 0683).

(13)  O pacote é composto pela Comunicação da Comissão, de 21 de março de 2018, intitulada «Chegou o momento de estabelecer uma norma de tributação moderna, justa e eficiente para a economia digital» (COM(2018)0146), a proposta de diretiva do Conselho, de 21 de março de 2018, que estabelece regras relativas à tributação das sociedades com uma presença digital significativa (COM(2018)0147), a proposta de diretiva do Conselho, de 21 de março de 2018, relativa ao sistema comum de imposto sobre os serviços digitais aplicável às receitas da prestação de determinados serviços digitais (COM(2018)0148) e a Recomendação da Comissão, de 21 de março de 2018, relativa à tributação das sociedades com uma presença digital significativa (C(2018)1650).

(14)  Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de abril de 2016, que altera a Diretiva 2013/34/UE no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais (COM(2016)0198).

(15)  JO C 2 de 6.1.1998, p. 2.

(16)  Relativas à Fiat, à Starbucks e à decisão belga sobre os lucros excedentários, e as decisões de abertura de investigações aos auxílios estatais concedidos à McDonalds, à Apple e à Amazon.

(17)  JO C 265 de 11.8.2017, p. 59.

(18)  Relatos integrais das audições de Margrethe Vestager, vice-presidente da Comissão Europeia, de Valdis Dombrovskis, vice-presidente da Comissão Europeia, e de Paolo Gentiloni, comissário, disponíveis em https://www.europarl.europa.eu/news/en/hearings2019/commission-hearings-2019

(19)  Comunicado do G20: https://www.mof.go.jp/english/international_policy/convention/g20/g20_191018it.htm

(20)  Data on Taxation, Taxation Trends in the European Union («Tendências fiscais na União Europeia), Folha 3: Taxa legal máxima do imposto sobre as sociedades, incluindo sobretaxas, 1995-2019, Comissão Europeia, 2019, disponível em https://ec.europa.eu/taxation_customs/sites/taxation/files/taxation_trends_report_2019_statutory_rates.xlsx.

(21)  OECD and Selected Partner Economies, Tax Policy Reforms 2018 (A OCDE e economias parceiras selecionadas, Reformas da política fiscal 2018). Convém igualmente assinalar que, segundo a Comissão, a UE-28 já atingiu um nível bastante inferior a este, tendo a taxa média de imposto sobre o rendimento das sociedades ascendido a 21,9 %, em 2018, contra 32 % em 2000: Taxation Trends in the European Union — Data for the EU Member States, Iceland and Norway, 2018 Edition («Tendências fiscais na União Europeia — dados relativos aos Estados-Membros da UE, à Islândia e à Noruega»), edição de 2018, p. 36, Taxation Trends in the European Union — Data for the EU Member States, Iceland and Norway, 2015 Edition («Tendências fiscais na União Europeia — dados relativos aos Estados-Membros da UE, à Islândia e à Noruega»), edição de 2015, p. 147.

(22)  Relatório fiscal do Secretário-Geral da OCDE dirigido aos Ministros das Finanças do G20 e aos Governadores dos Bancos Centrais, outubro de 2019, OCDE, Paris.

(23)  Diretiva (UE) 2017/1852 do Conselho, de 10 de outubro de 2017, relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria fiscal na União Europeia (JO L 265 de 14.10.2017, p. 1).

(24)  Aprovado pelo QI OCDE/G20 sobre BEPS na sua 7.a sessão realizada de 28 a 29 de maio de 2019.

(25)  Programa de trabalho da OCDE destinado a desenvolver uma solução consensual para os desafios fiscais decorrentes da digitalização da economia, OCDE, 2019, Paris, p. 25, n.o 50.

(26)  G7, Resumo da presidência: reunião dos ministros das finanças e dos governadores dos bancos centrais do G7, realizada de 17 a 18 de julho de 2019 — https://www.gouvernement.fr/sites/default/files/locale/piece-jointe/2019/07/g7_chairs_summary.pdf.

(27)  Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de junho de 2016, sobre a proposta de diretiva do Conselho que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que afetam diretamente o funcionamento do mercado interno (JO C 86 de 6.3.2018, p. 176).

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| 29.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/22 |
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29.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/22

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P9_TA(2019)0103

O Estado de direito em Malta, após as recentes revelações sobre o homicídio de Daphne Caruana Galizia

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de dezembro de 2019, sobre o Estado de direito em Malta, na sequência das recentes revelações sobre o homicídio de Daphne Caruana Galizia (2019/2954(RSP))

(2021/C 255/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 2.o, 4.o, 5.o 6.o, 7.o, 9.o e 10.o do Tratado da União Europeia (TUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2.o, 4.o, 5.o 6.o, 7.o, 9.o e 10.o do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta o artigo 20.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 20.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta os artigos 6.o, 7.o, 8.o, 10.o, 11.o, 12.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 6.o, 7.o, 8.o, 10.o, 11.o, 12.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer sobre as disposições constitucionais, a separação de poderes e a independência do sistema judicial e das autoridades policiais em Malta, adotado pela Comissão de Veneza na sua 117.a sessão plenária (Veneza, 14-15 de dezembro de 2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer sobre as disposições constitucionais, a separação de poderes e a independência do sistema judicial e das autoridades policiais em Malta, adotado pela Comissão de Veneza na sua 117.a sessão plenária (Veneza, 14-15 de dezembro de 2018),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 23 de janeiro de 2019, intitulado «Regimes dos Estados-Membros para a concessão de cidadania ou de residência a investidores» (COM(2019)0012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 23 de janeiro de 2019, intitulado «Regimes dos Estados-Membros para a concessão de cidadania ou de residência a investidores» (COM(2019)0012),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre a cidadania europeia à venda (1) e a declaração conjunta à imprensa, de 29 de janeiro de 2014, da Comissão e das autoridades maltesas sobre o Programa para Investidores Particulares de Malta (IPP), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre a cidadania europeia à venda (1) e a declaração conjunta à imprensa, de 29 de janeiro de 2014, da Comissão e das autoridades maltesas sobre o Programa para Investidores Particulares de Malta (IPP),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2016, que contém recomendações à Comissão sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (2), e a sua Resolução, de 14 de novembro de 2018, sobre a necessidade de um mecanismo abrangente da UE para a proteção da democracia, do primado do Direito e dos direitos fundamentais (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2016, que contém recomendações à Comissão sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (2), e a sua Resolução, de 14 de novembro de 2018, sobre a necessidade de um mecanismo abrangente da UE para a proteção da democracia, do primado do Direito e dos direitos fundamentais (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de novembro de 2017, sobre o Estado de direito em Malta (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de novembro de 2017, sobre o Estado de direito em Malta (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de maio de 2018, sobre o pluralismo e a liberdade dos meios de comunicação social na União Europeia (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de maio de 2018, sobre o pluralismo e a liberdade dos meios de comunicação social na União Europeia (5),

| — | Tendo em conta o relatório de 11 de janeiro de 2018 sobre a visita a Malta, de 30 de novembro a 1 de dezembro de 2017, da delegação ad hoc da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão de Inquérito para Investigar Alegadas Contravenções ou Má Administração na Aplicação do Direito da União relacionadas com o Branqueamento de Capitais e com a Elisão e a Evasão Fiscais (PANA), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de 11 de janeiro de 2018 sobre a visita a Malta, de 30 de novembro a 1 de dezembro de 2017, da delegação ad hoc da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão de Inquérito para Investigar Alegadas Contravenções ou Má Administração na Aplicação do Direito da União relacionadas com o Branqueamento de Capitais e com a Elisão e a Evasão Fiscais (PANA),

| — | Tendo em conta o relatório, de 16 de novembro de 2018, sobre a visita a Malta e à Eslováquia, de 17 a 20 de setembro de 2018, da delegação ad hoc da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório, de 16 de novembro de 2018, sobre a visita a Malta e à Eslováquia, de 17 a 20 de setembro de 2018, da delegação ad hoc da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta as audições e as trocas de pontos de vista realizadas pelo Grupo de Acompanhamento para a Democracia, o Estado de Direito e os Direitos Fundamentais, desde a sua criação pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos em 4 de junho de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as audições e as trocas de pontos de vista realizadas pelo Grupo de Acompanhamento para a Democracia, o Estado de Direito e os Direitos Fundamentais, desde a sua criação pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos em 4 de junho de 2018,

| — | Tendo em conta a carta do primeiro-ministro de Malta com data de 13 de março de 2019, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta do primeiro-ministro de Malta com data de 13 de março de 2019,

| — | Tendo em conta a Resolução 2293 (2019) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 26 de junho de 2019, intitulada «Daphne Caruana Galizia’s assassination and the rule of law in Malta and beyond — ensuring that the whole truth emerges» [O assassinato de Daphne Caruana Galizia e o Estado de direito em Malta e noutros países — Garantir o apuramento de toda a verdade], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 2293 (2019) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 26 de junho de 2019, intitulada «Daphne Caruana Galizia’s assassination and the rule of law in Malta and beyond — ensuring that the whole truth emerges» [O assassinato de Daphne Caruana Galizia e o Estado de direito em Malta e noutros países — Garantir o apuramento de toda a verdade],

| — | Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a situação do Estado de direito e da luta contra a corrupção na UE, especificamente em Malta e na Eslováquia (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a situação do Estado de direito e da luta contra a corrupção na UE, especificamente em Malta e na Eslováquia (6),

| — | Tendo em conta a visita de uma delegação ad hoc da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos a Malta, de 3 a 4 de dezembro de 2019, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a visita de uma delegação ad hoc da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos a Malta, de 3 a 4 de dezembro de 2019,

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a União Europeia assenta nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, e que estes valores são universais e comuns aos Estados-Membros; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União Europeia assenta nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, e que estes valores são universais e comuns aos Estados-Membros;

| B. | Considerando que o Estado de direito, o respeito pela democracia, pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, bem como pelos valores e princípios consagrados nos Tratados da UE e nos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos constituem obrigações para a União e os seus Estados-Membros e devem ser respeitadas; que, nos termos do artigo 2.o, do artigo 3.o, n.o 1, e do artigo 7.o do TUE, a União está habilitada a intervir para proteger os valores comuns nos quais se alicerça e que o mecanismo do Estado de direito deve ser aplicado em igual medida a todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Estado de direito, o respeito pela democracia, pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, bem como pelos valores e princípios consagrados nos Tratados da UE e nos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos constituem obrigações para a União e os seus Estados-Membros e devem ser respeitadas; que, nos termos do artigo 2.o, do artigo 3.o, n.o 1, e do artigo 7.o do TUE, a União está habilitada a intervir para proteger os valores comuns nos quais se alicerça e que o mecanismo do Estado de direito deve ser aplicado em igual medida a todos os Estados-Membros;

| C. | Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia faz parte do Direito primário da UE; que a liberdade de expressão e a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social estão consagrados no artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais e no artigo 10.o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH); |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia faz parte do Direito primário da UE; que a liberdade de expressão e a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social estão consagrados no artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais e no artigo 10.o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH);

| D. | Considerando que a independência do poder judicial está consignada no artigo 19.o, n.o 1, do TFUE, no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais e no artigo 6.o da CEDH e constitui um requisito essencial do princípio democrático da separação de poderes; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a independência do poder judicial está consignada no artigo 19.o, n.o 1, do TFUE, no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais e no artigo 6.o da CEDH e constitui um requisito essencial do princípio democrático da separação de poderes;

| E. | Considerando que a recusa sistemática de um Estado-Membro de respeitar os valores fundamentais da União Europeia e dos Tratados a que livremente aderiram afeta a UE no seu conjunto; |
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E.

Considerando que a recusa sistemática de um Estado-Membro de respeitar os valores fundamentais da União Europeia e dos Tratados a que livremente aderiram afeta a UE no seu conjunto;

Investigações

| F. | Considerando que a bloguista e jornalista de investigação maltesa Daphne Caruana Galizia, que lutava contra a corrupção, foi assassinada num atentado com um carro armadilhado em 16 de outubro de 2017; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a bloguista e jornalista de investigação maltesa Daphne Caruana Galizia, que lutava contra a corrupção, foi assassinada num atentado com um carro armadilhado em 16 de outubro de 2017;

| G. | Considerando que as investigações do homicídio conduzidas pelas autoridades maltesas, com o apoio da Europol, levaram, até à data, à identificação e à acusação de vários suspeitos e de um potencial mandante do homicídio, a saber, o proprietário da sociedade 17 Black Ltd., sediada no Dubai, preso em 20 de novembro de 2019 quando tentava fugir de Malta a bordo do seu iate; |
| --- | --- |

G.

Considerando que as investigações do homicídio conduzidas pelas autoridades maltesas, com o apoio da Europol, levaram, até à data, à identificação e à acusação de vários suspeitos e de um potencial mandante do homicídio, a saber, o proprietário da sociedade 17 Black Ltd., sediada no Dubai, preso em 20 de novembro de 2019 quando tentava fugir de Malta a bordo do seu iate;

| H. | Considerando que um dos presumíveis cúmplices e o alegado mentor indicaram que o antigo chefe de gabinete do primeiro-ministro estaria envolvido no planeamento e no financiamento do homicídio; |
| --- | --- |

H.

Considerando que um dos presumíveis cúmplices e o alegado mentor indicaram que o antigo chefe de gabinete do primeiro-ministro estaria envolvido no planeamento e no financiamento do homicídio;

| I. | Considerando que estas revelações deram origem a uma vaga de manifestações e protestos em larga escala da sociedade civil em Malta, para exigir justiça, prestação de contas e respeito pelo Estado de direito; |
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I.

Considerando que estas revelações deram origem a uma vaga de manifestações e protestos em larga escala da sociedade civil em Malta, para exigir justiça, prestação de contas e respeito pelo Estado de direito;

| J. | Considerando que o chefe de gabinete do primeiro-ministro teve acesso a informações no decurso de briefings sobre segurança organizados pelos serviços policiais e pelo Serviço de Segurança de Malta; que aquele se demitiu em 26 de novembro de 2019, depois de ter sido interrogado pela polícia sobre o caso Daphne Caruana Galizia; que, desde então, voltou a ser detido e foi interrogado e libertado várias vezes sem acusação pela polícia; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o chefe de gabinete do primeiro-ministro teve acesso a informações no decurso de briefings sobre segurança organizados pelos serviços policiais e pelo Serviço de Segurança de Malta; que aquele se demitiu em 26 de novembro de 2019, depois de ter sido interrogado pela polícia sobre o caso Daphne Caruana Galizia; que, desde então, voltou a ser detido e foi interrogado e libertado várias vezes sem acusação pela polícia;

| K. | Considerando que o Ministro do Turismo também se demitiu em 26 de novembro de 2019; que o Ministro da Economia abandonou as suas funções ministeriais no mesmo dia, mas foi reintegrado em 1 de dezembro de 2019; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o Ministro do Turismo também se demitiu em 26 de novembro de 2019; que o Ministro da Economia abandonou as suas funções ministeriais no mesmo dia, mas foi reintegrado em 1 de dezembro de 2019;

| L. | Considerando que o primeiro-ministro maltês anunciou que se demitirá depois das eleições do novo presidente do seu partido, que terão lugar em 12 de janeiro de 2020, num contexto de crescente agitação política em torno da investigação do assassinato; |
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L.

Considerando que o primeiro-ministro maltês anunciou que se demitirá depois das eleições do novo presidente do seu partido, que terão lugar em 12 de janeiro de 2020, num contexto de crescente agitação política em torno da investigação do assassinato;

| M. | Considerando que o governo maltês anunciou, em 20 de setembro de 2019, a realização de um inquérito público independente sobre o assassinato de Daphne Caruana Galizia; que, na sequência das críticas acérrimas formuladas pela família Caruana Galizia e por observadores internacionais, o primeiro-ministro nomeou dois novos membros para a comissão de inquérito e alterou de forma substancial o âmbito desse inquérito, que agora satisfaz todas as partes; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o governo maltês anunciou, em 20 de setembro de 2019, a realização de um inquérito público independente sobre o assassinato de Daphne Caruana Galizia; que, na sequência das críticas acérrimas formuladas pela família Caruana Galizia e por observadores internacionais, o primeiro-ministro nomeou dois novos membros para a comissão de inquérito e alterou de forma substancial o âmbito desse inquérito, que agora satisfaz todas as partes;

| N. | Considerando que, em 25 de novembro de 2019, foi oferecida imunidade presidencial ao presumível intermediário no assassínio, dependendo apenas da anuência do primeiro-ministro, em troca de informações sobre a identidade do autor moral, na condição de todas as informações serem corroboradas por elementos de prova; que o presumível autor moral, cujo advogado declarou publicamente que estava disposto a fornecer informações sobre o plano de assassinato e atos de corrupção envolvendo pessoas próximas do primeiro-ministro, incluindo o antigo chefe de gabinete e o ex-ministro do Turismo, viu o seu pedido de perdão rejeitado pelo primeiro-ministro, agindo uma vez por moto próprio e, subsequentemente, em sede de Conselho de Ministros, na sequência do parecer do chefe da polícia e do procurador-geral; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, em 25 de novembro de 2019, foi oferecida imunidade presidencial ao presumível intermediário no assassínio, dependendo apenas da anuência do primeiro-ministro, em troca de informações sobre a identidade do autor moral, na condição de todas as informações serem corroboradas por elementos de prova; que o presumível autor moral, cujo advogado declarou publicamente que estava disposto a fornecer informações sobre o plano de assassinato e atos de corrupção envolvendo pessoas próximas do primeiro-ministro, incluindo o antigo chefe de gabinete e o ex-ministro do Turismo, viu o seu pedido de perdão rejeitado pelo primeiro-ministro, agindo uma vez por moto próprio e, subsequentemente, em sede de Conselho de Ministros, na sequência do parecer do chefe da polícia e do procurador-geral;

| O. | Considerando que dezenas de organizações da sociedade civil, agências de comunicação social, organizações de estudantes, sindicatos e associações profissionais, como a Associação de Empregadores de Malta, a Câmara de Comércio e Indústria e a Ordem dos Advogados, apelaram publicamente à demissão do primeiro-ministro com efeitos imediatos; |
| --- | --- |

O.

Considerando que dezenas de organizações da sociedade civil, agências de comunicação social, organizações de estudantes, sindicatos e associações profissionais, como a Associação de Empregadores de Malta, a Câmara de Comércio e Indústria e a Ordem dos Advogados, apelaram publicamente à demissão do primeiro-ministro com efeitos imediatos;

| P. | Considerando que a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada em Malta continua a concitar viva preocupação; que esta situação ameaça fragilizar a confiança dos cidadãos nas instituições públicas, o que pode resultar numa interligação perigosa entre grupos criminosos e autoridades públicas; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada em Malta continua a concitar viva preocupação; que esta situação ameaça fragilizar a confiança dos cidadãos nas instituições públicas, o que pode resultar numa interligação perigosa entre grupos criminosos e autoridades públicas;

| Q. | Considerando que, a despeito dos repetidos apelos do Parlamento Europeu e de outras instituições internacionais, não foi encontrada qualquer solução para o memorial improvisado em Valeta, uma vez que a legislação e a posição do governo permanecem inalteradas e os objetos que recordam a jornalista estão a ser removidos praticamente todos os dias por funcionários da administração pública; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, a despeito dos repetidos apelos do Parlamento Europeu e de outras instituições internacionais, não foi encontrada qualquer solução para o memorial improvisado em Valeta, uma vez que a legislação e a posição do governo permanecem inalteradas e os objetos que recordam a jornalista estão a ser removidos praticamente todos os dias por funcionários da administração pública;

Liberdade dos meios de comunicação social

| R. | Considerando que a família de Daphne Caruana Galizia continua a ser alvo de campanhas de ódio e de inúmeros processos por difamação, nomeadamente de membros do governo maltês, e que vários funcionários do governo, incluindo o primeiro-ministro, indicaram que não veem qualquer razão para deixar cair estes processos por difamação; |
| --- | --- |

R.

Considerando que a família de Daphne Caruana Galizia continua a ser alvo de campanhas de ódio e de inúmeros processos por difamação, nomeadamente de membros do governo maltês, e que vários funcionários do governo, incluindo o primeiro-ministro, indicaram que não veem qualquer razão para deixar cair estes processos por difamação;

| S. | Considerando que, de acordo com o Índice Mundial da Liberdade de Imprensa dos Repórteres Sem Fronteiras de 2019, Malta ocupa o 77.o lugar, tendo caído do 65.o lugar em 2018 e do 47.o lugar em 2017 (7); |
| --- | --- |

S.

Considerando que, de acordo com o Índice Mundial da Liberdade de Imprensa dos Repórteres Sem Fronteiras de 2019, Malta ocupa o 77.o lugar, tendo caído do 65.o lugar em 2018 e do 47.o lugar em 2017 (7);

| T. | Considerando que a classificação do espaço cívico de Malta passou de «aberto» para «reduzido» no «CIVICUS Monitor 2019»; que a aliança CIVICUS descreve o ambiente como cada vez mais hostil para os jornalistas, especialmente para os que denunciam casos de corrupção, e declara que a impunidade após a morte de Daphne Caruana Galizia criou o espaço para o Estado intimidar e assediar ativistas e defensores da justiça (8); |
| --- | --- |

T.

Considerando que a classificação do espaço cívico de Malta passou de «aberto» para «reduzido» no «CIVICUS Monitor 2019»; que a aliança CIVICUS descreve o ambiente como cada vez mais hostil para os jornalistas, especialmente para os que denunciam casos de corrupção, e declara que a impunidade após a morte de Daphne Caruana Galizia criou o espaço para o Estado intimidar e assediar ativistas e defensores da justiça (8);

| U. | Considerando que os jornalistas, sobretudo, mas não exclusivamente, os jornalistas de investigação, são cada vez mais confrontados com as chamadas «ações judiciais estratégicas contra a participação pública» (SLAPP no acrónimo inglês) que contra eles são instauradas com o simples objetivo de malograr o seu trabalho; |
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U.

Considerando que os jornalistas, sobretudo, mas não exclusivamente, os jornalistas de investigação, são cada vez mais confrontados com as chamadas «ações judiciais estratégicas contra a participação pública» (SLAPP no acrónimo inglês) que contra eles são instauradas com o simples objetivo de malograr o seu trabalho;

| V. | Considerando que, na sequência de uma conferência de imprensa no gabinete do primeiro-ministro em 29 de novembro de 2019, os jornalistas foram temporariamente proibidos de sair da sala e do edifício; considerando que a falta de segurança para os jornalistas e a redução do espaço concedido à sociedade civil devido ao assédio e à intimidação estão a subverter o controlo do poder executivo e a comprometer o empenho cívico dos cidadãos; |
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V.

Considerando que, na sequência de uma conferência de imprensa no gabinete do primeiro-ministro em 29 de novembro de 2019, os jornalistas foram temporariamente proibidos de sair da sala e do edifício; considerando que a falta de segurança para os jornalistas e a redução do espaço concedido à sociedade civil devido ao assédio e à intimidação estão a subverter o controlo do poder executivo e a comprometer o empenho cívico dos cidadãos;

Branqueamento de capitais/corrupção

| W. | Considerando que estão em curso cinco inquéritos judiciais às alegações de corrupção, a saber, um inquérito sobre o Pilatus Bank, um inquérito sobre um montante em dinheiro transferido entre o antigo chefe de gabinete do primeiro-ministro e o auditor da Nexia BT, um inquérito sobre as comissões ilícitas entre o antigo chefe de gabinete do primeiro-ministro e Adrian Hillman do jornal «Times of Malta», um inquérito sobre a sociedade 17 Black Ltd. e duas outras empresas, Tillgate e Hearville, bem como um inquérito sobre a empresa Vitals; |
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W.

Considerando que estão em curso cinco inquéritos judiciais às alegações de corrupção, a saber, um inquérito sobre o Pilatus Bank, um inquérito sobre um montante em dinheiro transferido entre o antigo chefe de gabinete do primeiro-ministro e o auditor da Nexia BT, um inquérito sobre as comissões ilícitas entre o antigo chefe de gabinete do primeiro-ministro e Adrian Hillman do jornal «Times of Malta», um inquérito sobre a sociedade 17 Black Ltd. e duas outras empresas, Tillgate e Hearville, bem como um inquérito sobre a empresa Vitals;

| X. | Considerando que, entre maio de 2016 e novembro de 2019, o chefe de gabinete do primeiro-ministro, bem como o Ministro maltês do Turismo e o ex-Ministro da Energia, foram os únicos altos funcionários governamentais em exercício de qualquer Estado-Membro da UE a terem sido considerados beneficiários efetivos de uma sociedade implicada nos Documentos do Panamá; |
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X.

Considerando que, entre maio de 2016 e novembro de 2019, o chefe de gabinete do primeiro-ministro, bem como o Ministro maltês do Turismo e o ex-Ministro da Energia, foram os únicos altos funcionários governamentais em exercício de qualquer Estado-Membro da UE a terem sido considerados beneficiários efetivos de uma sociedade implicada nos Documentos do Panamá;

| Y. | Considerando que um dos alegados mandantes do homicídio é o proprietário da empresa 17 Black Ltd., sediada no Dubai, e antigo membro do conselho de administração da empresa Electrogas Malta Ltd. envolvida na execução do acordo de longo prazo de fornecimento de gás do Azerbaijão a Malta; |
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Y.

Considerando que um dos alegados mandantes do homicídio é o proprietário da empresa 17 Black Ltd., sediada no Dubai, e antigo membro do conselho de administração da empresa Electrogas Malta Ltd. envolvida na execução do acordo de longo prazo de fornecimento de gás do Azerbaijão a Malta;

| Z. | Considerando que, no seu relatório de 12 de setembro de 2019, o organismo de luta contra o branqueamento de capitais do Conselho da Europa, MONEYVAL, instou as autoridades maltesas a reforçarem a aplicação concreta das suas medidas de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, decidiu aplicar o seu procedimento de acompanhamento reforçado e convidou Malta a apresentar um relatório em dezembro de 2020; que, de acordo com o relatório, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei não estão atualmente em condições de levar a cabo, de forma eficaz e atempada, processos complexos e muito sensíveis de branqueamento de capitais relacionados com crimes financeiros, de suborno e de corrupção (9); |
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Z.

Considerando que, no seu relatório de 12 de setembro de 2019, o organismo de luta contra o branqueamento de capitais do Conselho da Europa, MONEYVAL, instou as autoridades maltesas a reforçarem a aplicação concreta das suas medidas de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, decidiu aplicar o seu procedimento de acompanhamento reforçado e convidou Malta a apresentar um relatório em dezembro de 2020; que, de acordo com o relatório, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei não estão atualmente em condições de levar a cabo, de forma eficaz e atempada, processos complexos e muito sensíveis de branqueamento de capitais relacionados com crimes financeiros, de suborno e de corrupção (9);

| AA. | Considerando que o organismo de luta contra a corrupção do Conselho da Europa, GRECO, concluiu, no seu relatório de 22 de março de 2019, que a eficácia das instituições públicas que asseguram as funções de controlo e de equilíbrio de poderes está a ser posta em causa, uma vez que o país se viu confrontado com uma vaga de controvérsias sem precedentes nos últimos anos no que se refere à integridade de altos funcionários do governo até ao mais alto nível (10); |
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AA.

Considerando que o organismo de luta contra a corrupção do Conselho da Europa, GRECO, concluiu, no seu relatório de 22 de março de 2019, que a eficácia das instituições públicas que asseguram as funções de controlo e de equilíbrio de poderes está a ser posta em causa, uma vez que o país se viu confrontado com uma vaga de controvérsias sem precedentes nos últimos anos no que se refere à integridade de altos funcionários do governo até ao mais alto nível (10);

| AB. | Considerando que, no relatório do Semestre Europeu de 2019 relativo a Malta (SWD(2019)1017), a Comissão indicou que o quadro institucional de luta contra a corrupção apresenta deficiências e que existe um risco de conflito de interesses a vários níveis do poder; |
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AB.

Considerando que, no relatório do Semestre Europeu de 2019 relativo a Malta (SWD(2019)1017), a Comissão indicou que o quadro institucional de luta contra a corrupção apresenta deficiências e que existe um risco de conflito de interesses a vários níveis do poder;

| AC. | Considerando que um relatório da Comissão, de setembro de 2019, evidencia que Malta tem, de longe, a taxa mais elevada de evasão fiscal na Europa e que os nacionais malteses possuem um importante património offshore e colocam os seus bens no estrangeiro (11); |
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AC.

Considerando que um relatório da Comissão, de setembro de 2019, evidencia que Malta tem, de longe, a taxa mais elevada de evasão fiscal na Europa e que os nacionais malteses possuem um importante património offshore e colocam os seus bens no estrangeiro (11);

| AD. | Considerando que um relatório do Banco Central Europeu, publicado no verão de 2019, terá chamado a atenção para deficiências graves que poderão ter viabilizado o branqueamento de capitais ou outras atividades criminosas ao longo dos anos no Banco de Valeta, apesar dos repetidos alertas; |
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AD.

Considerando que um relatório do Banco Central Europeu, publicado no verão de 2019, terá chamado a atenção para deficiências graves que poderão ter viabilizado o branqueamento de capitais ou outras atividades criminosas ao longo dos anos no Banco de Valeta, apesar dos repetidos alertas;

| AE. | Considerando que o organismo GRECO concluiu ainda que a Comissão Permanente contra a Corrupção não pode ser considerada um organismo especializado destinado a facilitar os inquéritos sobre a corrupção e que o seu contributo para os esforços de luta contra a corrupção de Malta tem sido diminuto (12); |
| --- | --- |

AE.

Considerando que o organismo GRECO concluiu ainda que a Comissão Permanente contra a Corrupção não pode ser considerada um organismo especializado destinado a facilitar os inquéritos sobre a corrupção e que o seu contributo para os esforços de luta contra a corrupção de Malta tem sido diminuto (12);

Regime para a concessão de cidadania e de residência a investidores

| AF. | Considerando que, em 2019, foram sinalizados, pelo menos, cinco casos em que os clientes do «regime maltês de concessão de cidadania e de residência a investidores» foram acusados de crimes financeiros graves; |
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AF.

Considerando que, em 2019, foram sinalizados, pelo menos, cinco casos em que os clientes do «regime maltês de concessão de cidadania e de residência a investidores» foram acusados de crimes financeiros graves;

| AG. | Considerando que um representante da agência de passaportes Chetcuti Cauchi Advisors Ltd. sugeriu numa entrevista não autorizada no programa de televisão francês «Enquête exclusive» que as suas relações pessoais com o primeiro-ministro, o Ministro da Justiça e o Secretário de Estado para as Reformas, a Cidadania e a Simplificação dos Processos Administrativos poderão ter sido úteis nos processos de candidatura, incluindo de clientes com antecedentes criminais; que estas revelações concitam sérias dúvidas quanto à fiabilidade e ao controlo do regime maltês de concessão de cidadania e de residência; |
| --- | --- |

AG.

Considerando que um representante da agência de passaportes Chetcuti Cauchi Advisors Ltd. sugeriu numa entrevista não autorizada no programa de televisão francês «Enquête exclusive» que as suas relações pessoais com o primeiro-ministro, o Ministro da Justiça e o Secretário de Estado para as Reformas, a Cidadania e a Simplificação dos Processos Administrativos poderão ter sido úteis nos processos de candidatura, incluindo de clientes com antecedentes criminais; que estas revelações concitam sérias dúvidas quanto à fiabilidade e ao controlo do regime maltês de concessão de cidadania e de residência;

| AH. | Considerando que, em 8 de novembro de 2019, o governo maltês publicou um relatório do gabinete do regulador do Programa para Investidores Particulares (IIP) relativo a um inquérito sobre a sociedade Chetcuti Cauchi Advocates, na sua qualidade de agente deste programa; que o relatório em referência indica, na síntese que o acompanha, que a análise não revelou quaisquer sinais de alerta que confirmem, na totalidade ou em parte, as alegações (13); |
| --- | --- |

AH.

Considerando que, em 8 de novembro de 2019, o governo maltês publicou um relatório do gabinete do regulador do Programa para Investidores Particulares (IIP) relativo a um inquérito sobre a sociedade Chetcuti Cauchi Advocates, na sua qualidade de agente deste programa; que o relatório em referência indica, na síntese que o acompanha, que a análise não revelou quaisquer sinais de alerta que confirmem, na totalidade ou em parte, as alegações (13);

| AI. | Considerando que o gabinete Chetcuti Cauchi Advisors Ltd. apresentou o primeiro pedido bem-sucedido ao abrigo do programa para investidores particulares recentemente criado em Malta e que, desse modo, adquiriu o estatuto privilegiado de «agente autorizado» em 2016, por ter «cumprido os requisitos de qualidade, fiabilidade e volume estabelecidos pela Identity Malta»; que um vídeo promocional da empresa foi realizado em Auberge de Castille, sede do gabinete do primeiro-ministro, e no qual figura igualmente o secretário de Estado para a Cidadania; que, em 23 de setembro de 2019, o governo suspendeu as licenças de agente de cidadania n.o IIP 001 e n.o IIP 124 com o fundamento de que a empresa tinha divulgado «informações enganosas»; |
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AI.

Considerando que o gabinete Chetcuti Cauchi Advisors Ltd. apresentou o primeiro pedido bem-sucedido ao abrigo do programa para investidores particulares recentemente criado em Malta e que, desse modo, adquiriu o estatuto privilegiado de «agente autorizado» em 2016, por ter «cumprido os requisitos de qualidade, fiabilidade e volume estabelecidos pela Identity Malta»; que um vídeo promocional da empresa foi realizado em Auberge de Castille, sede do gabinete do primeiro-ministro, e no qual figura igualmente o secretário de Estado para a Cidadania; que, em 23 de setembro de 2019, o governo suspendeu as licenças de agente de cidadania n.o IIP 001 e n.o IIP 124 com o fundamento de que a empresa tinha divulgado «informações enganosas»;

| AJ. | Considerando que a utilização de «regimes de concessão de cidadania ou de residência a investidores» pelos Estados-Membros da UE coloca graves riscos para a luta contra o branqueamento de capitais, fragiliza a confiança mútua e a integridade do Espaço Schengen, viabiliza a admissão de nacionais de países terceiros com base apenas na riqueza acumulada e não em conhecimentos, competências ou considerações humanitárias úteis, e consiste na venda efetiva da cidadania da UE; que a Comissão declarou explicitamente que não apoia os regimes malteses de concessão de cidadania ou de residência a investidores; |
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AJ.

Considerando que a utilização de «regimes de concessão de cidadania ou de residência a investidores» pelos Estados-Membros da UE coloca graves riscos para a luta contra o branqueamento de capitais, fragiliza a confiança mútua e a integridade do Espaço Schengen, viabiliza a admissão de nacionais de países terceiros com base apenas na riqueza acumulada e não em conhecimentos, competências ou considerações humanitárias úteis, e consiste na venda efetiva da cidadania da UE; que a Comissão declarou explicitamente que não apoia os regimes malteses de concessão de cidadania ou de residência a investidores;

Reforma constitucional

| AK. | Considerando que a Comissão de Veneza, no seu parecer sobre Malta, adotado na sua 117.a sessão plenária de 14 e 15 de dezembro de 2018 (14), apresentou uma série de propostas de reformas constitucionais; |
| --- | --- |

AK.

Considerando que a Comissão de Veneza, no seu parecer sobre Malta, adotado na sua 117.a sessão plenária de 14 e 15 de dezembro de 2018 (14), apresentou uma série de propostas de reformas constitucionais;

| AL. | Considerando que Malta iniciou conversações sobre um processo de reformas constitucionais, sob a supervisão do seu Presidente, no qual estão envolvidas diferentes forças políticas e a sociedade civil, reformas essas que, na sua maioria, exigirão uma maioria de dois terços no Parlamento para ser implementadas; que está em curso um processo de reforma que aborda o controverso papel constitucional do Procurador-Geral e o atual sistema de nomeações judiciais; |
| --- | --- |

AL.

Considerando que Malta iniciou conversações sobre um processo de reformas constitucionais, sob a supervisão do seu Presidente, no qual estão envolvidas diferentes forças políticas e a sociedade civil, reformas essas que, na sua maioria, exigirão uma maioria de dois terços no Parlamento para ser implementadas; que está em curso um processo de reforma que aborda o controverso papel constitucional do Procurador-Geral e o atual sistema de nomeações judiciais;

| AM. | Considerando que o Parlamento Europeu e diversas instituições internacionais têm repetidamente manifestado as suas preocupações relativamente à imparcialidade dos serviços responsáveis pela aplicação da lei, à separação de poderes e à independência do poder judicial em Malta, sobretudo devido à politização e à falta de transparência nos processos de seleção e nomeação, nomeadamente no que se refere ao cargo de chefe da polícia; |
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AM.

Considerando que o Parlamento Europeu e diversas instituições internacionais têm repetidamente manifestado as suas preocupações relativamente à imparcialidade dos serviços responsáveis pela aplicação da lei, à separação de poderes e à independência do poder judicial em Malta, sobretudo devido à politização e à falta de transparência nos processos de seleção e nomeação, nomeadamente no que se refere ao cargo de chefe da polícia;

| AN. | Considerando que, em 17 de julho de 2019, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Reforçar o Estado de direito na União — Plano de ação» (COM(2019)0343) na sequência de várias resoluções do Parlamento Europeu (15) amplamente apoiadas, na qual propõe um mecanismo abrangente e independente para monitorizar a situação da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais, numa base anual, em todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

AN.

Considerando que, em 17 de julho de 2019, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Reforçar o Estado de direito na União — Plano de ação» (COM(2019)0343) na sequência de várias resoluções do Parlamento Europeu (15) amplamente apoiadas, na qual propõe um mecanismo abrangente e independente para monitorizar a situação da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais, numa base anual, em todos os Estados-Membros;

| 1. | Manifesta a sua profunda preocupação com a integridade e a credibilidade das investigações sobre o assassínio de Daphne Caruana Galizia; regista as perceções negativas generalizadas das ações do governo a este respeito, bem como a diminuição da confiança e da credibilidade nas instituições; sublinha que a confiança incontestada no processo de investigação, tanto por parte dos cidadãos malteses como da comunidade europeia, é da maior importância; assinala os progressos observados nas investigações sobre a morte de Daphne Caruana Galizia; salienta, no entanto, que o processo continua em curso, uma vez que as investigações não estão concluídas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta que qualquer risco, real ou presumido, de comprometer as investigações deve ser excluído por todos os meios; salienta, além disso, que este risco persiste enquanto o primeiro-ministro permanecer em funções; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Manifesta a sua viva preocupação pelo facto de muitos outros inquéritos sobre casos conexos de branqueamento de capitais e corrupção não terem registado progressos, ou nem sequer terem sido iniciados, especialmente no que diz respeito ao antigo chefe de gabinete do primeiro-ministro e do ex-Ministro do Turismo; insta as autoridades maltesas a porem em marcha essas investigações e a velarem por que se registem progressos; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Reitera o seu apelo à participação plena e constante da Europol em todos os aspetos da investigação do assassínio e de todos os inquéritos conexos; solicita que a participação da Europol seja reforçada, uma vez que é portadora de resultados; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Lamenta profundamente que a evolução da situação em Malta nos últimos anos tenha provocado ameaças graves e persistentes ao Estado de direito, à democracia e aos direitos fundamentais, incluindo a liberdade dos meios de comunicação social, a independência da polícia e do sistema judicial, bem como à liberdade de reunião pacífica; lamenta a falta de garantias constitucionais adequadas no que diz respeito à separação de poderes; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Lamenta que, nos últimos anos, a Comissão se tenha abstido de tomar quaisquer medidas concretas contra o governo maltês, apesar dos repetidos apelos do Parlamento Europeu; apela à nova Comissão para que encete sem demora o diálogo com o governo maltês no contexto do quadro do Estado de direito; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Observa que se encontra em fase de conclusão um processo de reformas proposto pela Comissão de Veneza tendo em vista abordar o papel controverso que a Constituição atribui ao Procurador-Geral e ao atual sistema de nomeações judiciais e de progressão na carreira; insta o Parlamento e o governo de Malta a aplicarem integralmente e em tempo útil todas as restantes recomendações da Comissão de Veneza e do GRECO; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Toma conhecimento das observações da Vice-Presidente da Comissão Věra Jourová, segundo as quais a incapacidade de Malta para realizar reformas judiciais pode levar à abertura de um procedimento ao abrigo do artigo 7.o; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Observa que a proteção dos jornalistas de investigação e dos autores de denúncias de irregularidades é vital para a sociedade; exorta as autoridades maltesas a envidarem tudo o que estiver ao seu alcance para garantir, em qualquer momento, a proteção, a segurança pessoal e os meios de subsistência dos jornalistas e dos denunciantes e, por conseguinte, a sua independência; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Exorta os Emirados Árabes Unidos (EAU) a cooperarem com as autoridades maltesas e europeias e a assegurarem que os fundos congelados nas contas bancárias da 17 Black permaneçam congelados até à realização de uma investigação exaustiva; insta a Comissão e as autoridades maltesas a utilizarem todos os instrumentos à sua disposição para assegurar a cooperação das autoridades dos EAU e a assistência jurídica adequada em todas as investigações; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Reafirma que a necessidade premente de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais, como proposto pelo Parlamento Europeu sob a forma de um pacto interinstitucional para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, que consiste numa análise anual independente, baseada em provas e não discriminatória, para avaliar, em pé de igualdade, o respeito, por todos os Estados-Membros, dos valores estipulados no artigo 2.o do TUE, com recomendações específicas por país (relatório europeu sobre Democracia, Estado de Direito e Direitos Fundamentais), seguido de um debate interparlamentar e um ciclo político permanente para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais nas instituições da UE (16); reitera o apelo que endereçou à Comissão para apresentar propostas com vista a evitar as chamadas «ações judiciais estratégicas contra a participação pública» (SLAPP no acrónimo inglês); |
| --- | --- |

11.

| 12. | Reitera o apelo endereçado ao Governo de Malta para que este ponha termo ao seu regime de concessão de cidadania e de residência a investidores e ordene a realização de uma investigação internacional independente consagrada às repercussões desta venda da cidadania e da residência nas capacidades maltesas de combate ao branqueamento de capitais, noutras formas de criminalidade transfronteiras e na integridade do Espaço Schengen; insta a Comissão a continuar a acompanhar e a avaliar todos os regimes existentes de concessão de cidadania e de residência a investidores e a tomar as medidas adequadas, tal como proposto em resoluções anteriores; apela ao Conselho para se debruce sobre a matéria (17); |
| --- | --- |

12.

| 13. | Exorta a Comissão a lançar mão de todos os instrumentos e procedimentos à sua disposição, a fim de assegurar o respeito integral da legislação da UE em matéria de luta contra o branqueamento de capitais (especialmente no que se refere à investigação e execução no domínio do branqueamento de capitais e à independência das autoridades competentes), da supervisão bancária, da independência judicial, da contratação pública, do planeamento e do desenvolvimento urbano; insta as autoridades maltesas a acatarem todas as recomendações MONEYVAL; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Lamenta que, apesar dos repetidos apelos, o governo não tenha realizado quaisquer progressos na procura de uma solução para o memorial improvisado através do qual se reclama justiça para Daphne Caruana Galizia; apela ao primeiro-ministro para que ponha imediatamente termo à destruição quase diária do memorial improvisado em Valeta; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Congratula-se com a aprovação pela Mesa do Parlamento da criação de um «Prémio Europeu Daphne Caruana Galizia para o jornalismo de investigação», que seja atribuído anualmente a trabalhos notáveis no domínio do jornalismo de investigação na Europa, e insta a Mesa a ultimar as disposições necessárias com a brevidade possível; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa e ao Presidente da República de Malta. |
| --- | --- |

16.

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(1)  JO C 482 de 23.12.2016, p. 117.

(2)  JO C 215 de 19.6.2018, p. 162.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0456.

(4)  JO C 356 de 4.10.2018, p. 29.

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0204.

(6)  Pergunta com pedido de resposta oral O-000015/2019 à Comissão — B8-0017/2019).

(7)  https://rsf.org/pt/malta

(8)  The Civicus Monitor, «People Power under Attack 2019».

(9)  Comité de peritos para a avaliação das medidas de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (MONEYVAL), Anti-money laundering and counter-terrorist financing measures — Malta — Fifth Round Mutual Evaluation Report, julho de 2019.

(10)  GRECO, quinta ronda de avaliação — Prevenir a corrupção e promover a integridade nas administrações centrais (funções executivas de topo) e nos serviços responsáveis pela aplicação da lei — Relatório de Avaliação — Malta, 3 de abril de 2019.

(11)  Comissão Europeia, Taxation Papers, Working Paper No 76 — 2019 — Estimating International Tax Evasion by Individuals, setembro de 2019.

(12)  GRECO, quinta ronda de avaliação — Prevenir a corrupção e promover a integridade nas administrações centrais (funções executivas de topo) e nos serviços responsáveis pela aplicação da lei — Relatório de Avaliação — Malta, 3 de abril de 2019.

(13)  Office of the Regulator of the Individual Investor Programme, Analysis of IIP Applications apresentado por Chetcuti Cauchi Advocates, 8 de novembro de 2019.

(14)  Malta — Parecer sobre as disposições constitucionais e a separação de poderes, adotado pela Comissão de Veneza na sua 117.a sessão plenária (Veneza, 14-15 de dezembro de 2018).

(15)  Resolução, de 25 de outubro de 2016, que contém recomendações à Comissão sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais — JO C 215 de 19.6.2018, p. 162; Resolução, de 14 de novembro de 2018, sobre a necessidade de um mecanismo abrangente da UE para a proteção da democracia, do primado do Direito e dos direitos fundamentais — Textos Aprovados, P8_TA(2018)0456.

(16)  Resolução, de 25 de outubro de 2016, que contém recomendações à Comissão sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais — JO C 215 de 19.6.2018, p. 162; Resolução, de 14 de novembro de 2018, sobre a necessidade de um mecanismo abrangente da UE para a proteção da democracia, do primado do Direito e dos direitos fundamentais — Textos Aprovados, P8_TA(2018)0456).

(17)  Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais, Textos Aprovados, P8_TA(2019)0240; Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de março de 2019, sobre a situação do Estado de direito e da luta contra a corrupção na UE, especificamente em Malta e na Eslováquia — Textos Aprovados, P8_TA(2019)0328; Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre a cidadania europeia à venda — Textos Aprovados, P7_TA(2014)0038.

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| 29.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/29 |
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29.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/29

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P9_TA(2019)0104

Iniciativa da UE relativa aos polinizadores

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de dezembro de 2019, sobre a iniciativa da UE relativa aos polinizadores (2019/2803(RSP))

(2021/C 255/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão de 1 de junho de 2018, sobre a iniciativa da UE relativa aos polinizadores (COM(2018)0395), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão de 1 de junho de 2018, sobre a iniciativa da UE relativa aos polinizadores (COM(2018)0395),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 2 de fevereiro de 2016, sobre a revisão intercalar da Estratégia de Biodiversidade da UE (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 2 de fevereiro de 2016, sobre a revisão intercalar da Estratégia de Biodiversidade da UE (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de novembro de 2017, sobre um plano de ação para a natureza, a população e a economia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de novembro de 2017, sobre um plano de ação para a natureza, a população e a economia (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2019, sobre o procedimento de autorização da União para os pesticidas (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2019, sobre o procedimento de autorização da União para os pesticidas (3),

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| A. | Considerando que a Comissão lançou a iniciativa da UE relativa aos polinizadores em 1 de junho de 2018, em resposta aos apelos do Parlamento Europeu e do Conselho para fazer frente ao declínio dos polinizadores; |
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A.

Considerando que a Comissão lançou a iniciativa da UE relativa aos polinizadores em 1 de junho de 2018, em resposta aos apelos do Parlamento Europeu e do Conselho para fazer frente ao declínio dos polinizadores;

| B. | Considerando que já foram realizadas muitas investigações sobre os motivos que levaram ao declínio dos polinizadores; considerando que a aplicação concreta dos resultados desta investigação deixa muito a desejar; |
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B.

Considerando que já foram realizadas muitas investigações sobre os motivos que levaram ao declínio dos polinizadores; considerando que a aplicação concreta dos resultados desta investigação deixa muito a desejar;

| C. | Considerando que os polinizadores selvagens desempenham um papel primordial na polinização das culturas e que as abelhas apoiam este contributo; |
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C.

Considerando que os polinizadores selvagens desempenham um papel primordial na polinização das culturas e que as abelhas apoiam este contributo;

| D. | Considerando que a polinização por abelhas melíferas apenas complementa a polinização facultada por um vasto leque de espécies de insetos (4), como as abelhas solitárias, as borboletas, os sirfídeos e os oleópteros, mas não a substitui; |
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D.

Considerando que a polinização por abelhas melíferas apenas complementa a polinização facultada por um vasto leque de espécies de insetos (4), como as abelhas solitárias, as borboletas, os sirfídeos e os oleópteros, mas não a substitui;

| E. | Considerando que, em 11 de outubro de 2019, a União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN) emitiu um apelo urgente para que sejam intensificadas as medidas de conservação das espécies em resposta à escalada da crise da biodiversidade; considerando que a IUCN apelou aos governos a nível mundial para travarem o declínio das espécies e impedirem a extinção causada pelo ser humano até 2030, bem como para melhorarem o estado de conservação das espécies ameaçadas, com vista a uma recuperação generalizada até 2050; |
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E.

Considerando que, em 11 de outubro de 2019, a União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN) emitiu um apelo urgente para que sejam intensificadas as medidas de conservação das espécies em resposta à escalada da crise da biodiversidade; considerando que a IUCN apelou aos governos a nível mundial para travarem o declínio das espécies e impedirem a extinção causada pelo ser humano até 2030, bem como para melhorarem o estado de conservação das espécies ameaçadas, com vista a uma recuperação generalizada até 2050;

| F. | Considerando que os polinizadores prestam serviços ecossistémicos fundamentais, diretos e indiretos, como a polinização, o controlo de pragas, a manutenção da qualidade dos solos e da água e a estética paisagística; |
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F.

Considerando que os polinizadores prestam serviços ecossistémicos fundamentais, diretos e indiretos, como a polinização, o controlo de pragas, a manutenção da qualidade dos solos e da água e a estética paisagística;

| G. | Considerando que é necessário continuar a envidar esforços, a fim de reconhecer a importância dos polinizadores para a produtividade agrícola; |
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G.

Considerando que é necessário continuar a envidar esforços, a fim de reconhecer a importância dos polinizadores para a produtividade agrícola;

| H. | Considerando que, só na UE, 78 % das espécies de flores silvestres dependem, pelo menos em parte, da polinização animal (5); |
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H.

Considerando que, só na UE, 78 % das espécies de flores silvestres dependem, pelo menos em parte, da polinização animal (5);

| I. | Considerando que os dados e a informação sobre insetos polinizadores são inadequados, exceto no que toca às abelhas e às borboletas; |
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I.

Considerando que os dados e a informação sobre insetos polinizadores são inadequados, exceto no que toca às abelhas e às borboletas;

| J. | Considerando que os polinizadores abrangem insetos, nomeadamente abelhas, sirfídeos, borboletas, traças, coleópteros, vespas, tripes, mamíferos como os morcegos, e aves; |
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J.

Considerando que os polinizadores abrangem insetos, nomeadamente abelhas, sirfídeos, borboletas, traças, coleópteros, vespas, tripes, mamíferos como os morcegos, e aves;

| K. | Considerando que a saúde dos polinizadores é essencial para a atividade agrícola na União, uma vez que 84 % das espécies cultivadas (6) e 76 % da produção alimentar na Europa dependem da polinização por insetos; considerando que podem ser diretamente atribuídos aos polinizadores até 15 mil milhões de EUR da produção agrícola anual da UE (7); |
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K.

Considerando que a saúde dos polinizadores é essencial para a atividade agrícola na União, uma vez que 84 % das espécies cultivadas (6) e 76 % da produção alimentar na Europa dependem da polinização por insetos; considerando que podem ser diretamente atribuídos aos polinizadores até 15 mil milhões de EUR da produção agrícola anual da UE (7);

| L. | Considerando que os polinizadores representam um dos indicadores mais importantes da saúde do nosso ambiente; considerando que as estatísticas e as tendências de toda a Europa, embora por vezes parciais, apontam para uma preocupante diminuição das populações de polinizadores; |
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L.

Considerando que os polinizadores representam um dos indicadores mais importantes da saúde do nosso ambiente; considerando que as estatísticas e as tendências de toda a Europa, embora por vezes parciais, apontam para uma preocupante diminuição das populações de polinizadores;

| M. | Considerando que é evidente o mau estado de conservação das borboletas e dos seus habitats de prados seminaturais, que é também um bom indicador da situação das abelhas selvagens, dos sirfídeos, das traças e de outros polinizadores; |
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M.

Considerando que é evidente o mau estado de conservação das borboletas e dos seus habitats de prados seminaturais, que é também um bom indicador da situação das abelhas selvagens, dos sirfídeos, das traças e de outros polinizadores;

| N. | Considerando que apenas 56 espécies de polinizadores são protegidas pela Diretiva 92/43/CEE, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Diretiva Habitats) (8), relativamente às quais 67 % das avaliações são desfavoráveis; |
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N.

Considerando que apenas 56 espécies de polinizadores são protegidas pela Diretiva 92/43/CEE, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Diretiva Habitats) (8), relativamente às quais 67 % das avaliações são desfavoráveis;

| O. | Considerando que o Parlamento Europeu iniciou vários projetos-piloto e ações preparatórias para aprofundar o estudo do declínio dos polinizadores e desenvolver soluções concretas para atenuar o preocupante declínio das populações de polinizadores (9), |
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O.

Considerando que o Parlamento Europeu iniciou vários projetos-piloto e ações preparatórias para aprofundar o estudo do declínio dos polinizadores e desenvolver soluções concretas para atenuar o preocupante declínio das populações de polinizadores (9),

| P. | Considerando que, para proteger adequadamente e recuperar os polinizadores, a utilização de pesticidas prejudiciais aos polinizadores e ao seu alimento terá de ser fortemente reduzida; |
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P.

Considerando que, para proteger adequadamente e recuperar os polinizadores, a utilização de pesticidas prejudiciais aos polinizadores e ao seu alimento terá de ser fortemente reduzida;

| Q. | Considerando que existem efeitos prejudiciais para o ambiente decorrentes da utilização de alguns pesticidas, nomeadamente riscos elevados para as abelhas domésticas e selvagens, que asseguram a polinização da maioria das culturas a nível mundial; |
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Q.

Considerando que existem efeitos prejudiciais para o ambiente decorrentes da utilização de alguns pesticidas, nomeadamente riscos elevados para as abelhas domésticas e selvagens, que asseguram a polinização da maioria das culturas a nível mundial;

| R. | Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (10), os utilizadores profissionais de produtos fitofarmacêuticos conservam durante, pelo menos, três anos registos dos produtos fitofarmacêuticos que utilizam, contendo o nome do produto fitofarmacêutico, a data e a dose de aplicação, a área e as culturas em que o produto fitofarmacêutico foi utilizado; |
| --- | --- |

R.

Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (10), os utilizadores profissionais de produtos fitofarmacêuticos conservam durante, pelo menos, três anos registos dos produtos fitofarmacêuticos que utilizam, contendo o nome do produto fitofarmacêutico, a data e a dose de aplicação, a área e as culturas em que o produto fitofarmacêutico foi utilizado;

| S. | Considerando que, em abril de 2018, a União acordou em proibir totalmente a utilização no exterior de imidaclopride, clotianidina e tiametoxame, conhecidos como neonicotinóides; |
| --- | --- |

S.

Considerando que, em abril de 2018, a União acordou em proibir totalmente a utilização no exterior de imidaclopride, clotianidina e tiametoxame, conhecidos como neonicotinóides;

| T. | Considerando que vários Estados-Membros notificaram derrogações com caráter urgente relativamente à utilização destes neonicotinóides no respetivo território; considerando que essas notificações devem ser de boa qualidade e tornadas públicas; considerando que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) concluiu que, no caso de cerca de um terço dos produtos para os quais foram concedidas autorizações com caráter urgente, havia alternativas disponíveis; considerando que a EFSA pode desempenhar uma função examinando as autorizações com caráter urgente (11); |
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T.

Considerando que vários Estados-Membros notificaram derrogações com caráter urgente relativamente à utilização destes neonicotinóides no respetivo território; considerando que essas notificações devem ser de boa qualidade e tornadas públicas; considerando que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) concluiu que, no caso de cerca de um terço dos produtos para os quais foram concedidas autorizações com caráter urgente, havia alternativas disponíveis; considerando que a EFSA pode desempenhar uma função examinando as autorizações com caráter urgente (11);

| U. | Considerando que está provado que a utilização de glifosato é prejudicial para as bactérias das abelhas, o que contribui para o declínio dos polinizadores e a perda de habitats; considerando que alguns fungicidas podem duplicar a toxicidade aguda dos inseticidas (12); |
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U.

Considerando que está provado que a utilização de glifosato é prejudicial para as bactérias das abelhas, o que contribui para o declínio dos polinizadores e a perda de habitats; considerando que alguns fungicidas podem duplicar a toxicidade aguda dos inseticidas (12);

| V. | Considerando que os Estados-Membros não deram o seu pleno apoio ao documento de orientação da EFSA sobre a avaliação dos riscos dos produtos fitofarmacêuticos para as abelhas (orientações de 2013 da EFSA sobre as abelhas), aprovado em 2013, que representa a metodologia científica mais atualizada sobre os riscos dos pesticidas para espécies Apis mellifera, Bombus spp. e abelhas solitárias; considerando que esta situação compromete a aplicação correta dos critérios de aprovação do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e, por conseguinte, uma melhor proteção destas espécies; |
| --- | --- |

V.

Considerando que os Estados-Membros não deram o seu pleno apoio ao documento de orientação da EFSA sobre a avaliação dos riscos dos produtos fitofarmacêuticos para as abelhas (orientações de 2013 da EFSA sobre as abelhas), aprovado em 2013, que representa a metodologia científica mais atualizada sobre os riscos dos pesticidas para espécies Apis mellifera, Bombus spp. e abelhas solitárias; considerando que esta situação compromete a aplicação correta dos critérios de aprovação do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e, por conseguinte, uma melhor proteção destas espécies;

| W. | Considerando que, para além do impacto dos inseticidas nos polinizadores, são utilizados herbicidas de largo espetro à escala da paisagem — por exemplo, como herbicidas pré-emergência ou como dessecantes — que destroem as fontes de alimento dos polinizadores fora dos principais períodos de floração das culturas e contribuem para o colapso das populações; |
| --- | --- |

W.

Considerando que, para além do impacto dos inseticidas nos polinizadores, são utilizados herbicidas de largo espetro à escala da paisagem — por exemplo, como herbicidas pré-emergência ou como dessecantes — que destroem as fontes de alimento dos polinizadores fora dos principais períodos de floração das culturas e contribuem para o colapso das populações;

| X. | Considerando que mesmo com a plena aplicação das orientações de 2013 da EFSA sobre as abelhas, as borboletas, as traças e os sirfídeos continuariam sem proteção ao abrigo do regime de aprovação de pesticidas; |
| --- | --- |

X.

Considerando que mesmo com a plena aplicação das orientações de 2013 da EFSA sobre as abelhas, as borboletas, as traças e os sirfídeos continuariam sem proteção ao abrigo do regime de aprovação de pesticidas;

| Y. | Considerando que os habitats de polinizadores conexos — tais como as faixas de proteção, as sebes e os cursos de água gramíneos — podem contribuir para o controlo da erosão do solo e, em geral, para a melhoria da biodiversidade e que são potencialmente úteis para a melhoria da qualidade dos alimentos disponíveis para as abelhas domésticas e os polinizadores selvagens; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que os habitats de polinizadores conexos — tais como as faixas de proteção, as sebes e os cursos de água gramíneos — podem contribuir para o controlo da erosão do solo e, em geral, para a melhoria da biodiversidade e que são potencialmente úteis para a melhoria da qualidade dos alimentos disponíveis para as abelhas domésticas e os polinizadores selvagens;

| Z. | Considerando que muitos dos habitats dos polinizadores se tornaram muito fragmentados e que as espécies específicas estão cada vez mais ameaçadas devido à má gestão dos habitats e às alterações climáticas; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que muitos dos habitats dos polinizadores se tornaram muito fragmentados e que as espécies específicas estão cada vez mais ameaçadas devido à má gestão dos habitats e às alterações climáticas;

| AA. | Considerando que a ocorrência, a conservação e a recuperação de zonas de flores autóctones, também nas zonas urbanas, são essenciais para populações saudáveis de polinizadores selvagens; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que a ocorrência, a conservação e a recuperação de zonas de flores autóctones, também nas zonas urbanas, são essenciais para populações saudáveis de polinizadores selvagens;

| AB. | Considerando que os polinizadores selvagens e os apicultores da Europa prestam serviços de polinização de forma quase exclusivamente gratuita; considerando que esta situação contrasta fortemente com outras partes do mundo, onde o custo da polinização se adequa ao de outros produtos agrícolas, tais como sementes, fertilizantes e pesticidas; |
| --- | --- |

AB.

Considerando que os polinizadores selvagens e os apicultores da Europa prestam serviços de polinização de forma quase exclusivamente gratuita; considerando que esta situação contrasta fortemente com outras partes do mundo, onde o custo da polinização se adequa ao de outros produtos agrícolas, tais como sementes, fertilizantes e pesticidas;

| AC. | Considerando que os polinizadores oferecem benefícios do ponto de vista social e cultural, sob a forma de remédios, produtos, artes e tradições; |
| --- | --- |

AC.

Considerando que os polinizadores oferecem benefícios do ponto de vista social e cultural, sob a forma de remédios, produtos, artes e tradições;

| AD. | Considerando que este serviço de polinização amplamente gratuito complementa o dos polinizadores selvagens e que só é possível porque a principal fonte de receitas dos apicultores é a venda de mel e de outros produtos apícolas; considerando que as importações de mel adulterado ameaçam a base económica da apicultura na UE; |
| --- | --- |

AD.

Considerando que este serviço de polinização amplamente gratuito complementa o dos polinizadores selvagens e que só é possível porque a principal fonte de receitas dos apicultores é a venda de mel e de outros produtos apícolas; considerando que as importações de mel adulterado ameaçam a base económica da apicultura na UE;

| AE. | Considerando que não foram implementadas medidas agroambientais a uma escala suficiente em toda a UE para compensar a perda de habitats dos polinizadores e o declínio da qualidade dos habitats; considerando que a ecologização não conseguiu proporcionar melhorias significativas; |
| --- | --- |

AE.

Considerando que não foram implementadas medidas agroambientais a uma escala suficiente em toda a UE para compensar a perda de habitats dos polinizadores e o declínio da qualidade dos habitats; considerando que a ecologização não conseguiu proporcionar melhorias significativas;

| AF. | Considerando que foi solicitada a introdução de um indicador de impacto relativo aos polinizadores nas posições da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural no contexto da proposta de regulamento relativo aos planos estratégicos da PAC (COM(2018)0392); |
| --- | --- |

AF.

Considerando que foi solicitada a introdução de um indicador de impacto relativo aos polinizadores nas posições da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural no contexto da proposta de regulamento relativo aos planos estratégicos da PAC (COM(2018)0392);

| AG. | Considerando que a introdução de um indicador relativo aos polinizadores pode contribuir para otimizar os processos de tomada de decisão, aumentar a eficácia da despesa pública, aumentar a responsabilização e a compreensão do impacto das políticas e da legislação; |
| --- | --- |

AG.

Considerando que a introdução de um indicador relativo aos polinizadores pode contribuir para otimizar os processos de tomada de decisão, aumentar a eficácia da despesa pública, aumentar a responsabilização e a compreensão do impacto das políticas e da legislação;

| AH. | Considerando que a fertilização excessiva das culturas contribui para o declínio da ocorrência de plantas com floração, que representam uma potencial base alimentar para os polinizadores; |
| --- | --- |

AH.

Considerando que a fertilização excessiva das culturas contribui para o declínio da ocorrência de plantas com floração, que representam uma potencial base alimentar para os polinizadores;

| AI. | Considerando que as emissões de nitratos provocam a eutrofização e o crescimento de uma vegetação espessa, que exclui flores e ervas, ocupa os terrenos sem cobertura utilizados por muitos polinizadores como habitat de nidificação e causa uma baixa proteção solar que dá origem a um microclima fresco inadequado para muitas espécies autóctones; |
| --- | --- |

AI.

Considerando que as emissões de nitratos provocam a eutrofização e o crescimento de uma vegetação espessa, que exclui flores e ervas, ocupa os terrenos sem cobertura utilizados por muitos polinizadores como habitat de nidificação e causa uma baixa proteção solar que dá origem a um microclima fresco inadequado para muitas espécies autóctones;

Observações de caráter geral

| 1. | Reconhece o valor acrescentado que a iniciativa da UE relativa aos polinizadores tem no estabelecimento de objetivos estratégicos e de um conjunto de ações urgentes a empreender pela UE e pelos seus Estados-Membros para proteger os polinizadores; saúda o trabalho já realizado ao nível local para proteger os habitats dos polinizadores; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Considera, no entanto, que a iniciativa não aborda suficientemente muitas causas do declínio dos polinizadores, que incluem a alteração do uso do solo, a perda de habitats e a sua interligação, as práticas de gestão agrícola intensiva, os produtos fitofarmacêuticos, a poluição do ambiente, os efeitos de agentes patogénicos e de parasitas, como o ácaro Varroa destructor, as alterações climáticas e as espécies exóticas invasoras (13); considera que a implementação da «Prioridade II: abordar as causas do declínio dos polinizadores» se reveste da máxima urgência; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Considera que os polinizadores são uma componente essencial da biodiversidade e são indispensáveis para a reprodução da maioria das espécies de plantas; reconhece que o declínio da população de polinizadores afeta a qualidade e a quantidade dos rendimentos agrícolas e os retornos económicos dos agricultores; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta a importância dos polinizadores para a agricultura, o perigo que o atual declínio representa para a produção alimentar e a necessidade de tomar medidas urgentes e transformadoras para proteger e recuperar os polinizadores e respetivos serviços; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Sublinha a importância de adotar uma abordagem abrangente e de avaliar o impacto das atuais medidas políticas, a fim de combater eficazmente o declínio dos polinizadores na União; salienta a necessidade de aplicar o princípio da precaução para proteger os polinizadores em geral, sejam eles domésticos ou selvagens; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insiste na necessidade de proteger a diversidade das espécies polinizadoras — incluindo cerca de 2 000 espécies de abelhas selvagens e outros insetos, nomeadamente moscas, coleópteros, traças e borboletas — na Europa e no mundo; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta a importância de promover medidas de fomento da biodiversidade nas zonas rurais e urbanas, dado que a saúde e a sobrevivência dos polinizadores depende da existência de habitats ricos em espécies que proporcionem permanentemente recursos alimentares (como néctar e pólen) em quantidade suficiente, bem como de habitats de nidificação, reprodução e hibernação; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta a Comissão a incorporar a iniciativa da UE relativa aos polinizadores e os seus resultados no desenvolvimento da estratégia da UE em matéria de biodiversidade pós-2020, bem como a transformar os objetivos da iniciativa num programa de ação completo para os polinizadores, reservando recursos suficientes para o mesmo; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Solicita à Comissão que aborde o declínio dos polinizadores a nível internacional e defenda a adoção de medidas vigorosas para proteger os polinizadores e os seus habitats em todo o mundo; |
| --- | --- |

9.

Biodiversidade e práticas agrícolas

| 10. | Realça que o reforço da biodiversidade — e, por conseguinte, a promoção dos habitats dos polinizadores nos terrenos agrícolas — deve tornar-se um dos principais objetivos do desenvolvimento da futura política agrícola comum (PAC), que deve sobretudo apoiar a conservação das zonas agrícolas de elevado valor natural, a reserva de espaços para a natureza e a redução da utilização de pesticidas e fertilizantes minerais e ainda fomentar as policulturas e a rotação de culturas; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Observa que a redução da dependência de pesticidas é um objetivo fundamental da Diretiva 2009/128/CE relativa à utilização sustentável dos pesticidas (14); salienta que deve ser estabelecido um plano de redução da utilização de pesticidas no plano de ação nacional de cada Estado-Membro aprovado ao abrigo desta diretiva, com objetivos, etapas e prazos definidos, devendo a redução dos pesticidas constar como um «indicador comum» para monitorizar o sucesso dos mesmos; considera que os objetivos de redução obrigatórios à escala da UE devem ser incluídos na próxima revisão da Diretiva 2009/128/CE, na sequência duma avaliação de impacto adequada; |
| --- | --- |

11.

| 12 | Insta a Comissão a reexaminar os planos de ação nacionais revistos aprovados ao abrigo da Diretiva 2009/128/CE e a tomar todas as medidas possíveis para garantir que os Estados-Membros se comprometam de forma adequada a cumprir os objetivos de redução da utilização de pesticidas e a proceder à necessária monitorização dos mesmos; |
| --- | --- |

12

| 13. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a prestação de aconselhamento de elevada qualidade aos agricultores em matéria de promoção e proteção da biodiversidade e dos polinizadores através dos sistemas de aconselhamento agrícola nacionais e regionais; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Reitera que a polinização é fundamental para a produção agrícola, pelo que as ajudas concedidas no âmbito do primeiro pilar da PAC não deve conduzir a uma deterioração ou à perda dos serviços de polinização; insta a Comissão a aprovar planos estratégicos apenas quando este aspeto for devidamente abordado pelos elementos de condicionalidade e os regimes ecológicos pertinentes no âmbito do primeiro pilar; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Sublinha que numerosos programas nacionais de desenvolvimento rural já preveem medidas que favorecem a biodiversidade e são benéficas para os polinizadores; assinala que, para a prossecução e expansão desses programas e medidas, é sobretudo necessário assegurar um financiamento adequado do segundo pilar da PAC; salienta que, neste contexto, é essencial ter em conta a grande diversidade de regiões e habitats, bem como a grande variedade de polinizadores, o que requer uma abordagem nacional e regional; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que aceitem o pedido do Parlamento Europeu no sentido da criação de um indicador relativo aos polinizadores no âmbito da PAC; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Salienta que, em 18 países da UE, a venda de inseticidas (15) aumentou em 2017, em comparação com 2016; manifesta a sua preocupação com o facto de, na categoria relativa aos outros inseticidas (16), se ter registado um aumento das vendas em 2017, em comparação com 2016, em 9 dos 13 países relativamente aos quais se dispunha desta estatística desagregada, e a iniciativa relativa aos polinizadores não considerar esta tendência relevante; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Destaca que as medidas em matéria de biodiversidade e a redução da utilização de pesticidas devem ser um dos objetivos dos planos estratégicos dos Estados-Membros no âmbito da PAC, devendo a redução dos pesticidas e o aumento da biodiversidade constar como «indicadores comuns» para monitorizar o sucesso dos mesmos; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Salienta que o indicador que mede a diversidade e a abundância dos polinizadores está em desenvolvimento e permitirá avaliar o desempenho da PAC neste domínio; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Salienta que, nos termos da Diretiva 2009/128/CE relativa à utilização sustentável dos pesticidas, os métodos não químicos de controlo de pragas devem obrigatoriamente ser utilizados primeiro em substituição dos pesticidas, a fim de proteger os polinizadores; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Insta a Comissão a alargar a todos os pesticidas com uma base de neonicotinóides a proibição imposta à imidacloprida, à clotianidina e ao tiametoxame; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Insta a Comissão a solicitar sistematicamente o parecer da EFSA, caso os Estados-Membros concedam uma autorização com caráter urgente para um pesticida, por força do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009; considera importante que a EFSA investigue também o efeito da substituição, bem como a disponibilidade de métodos não químicos; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Exorta a Comissão a assegurar a aplicação adequada das disposições do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, garantindo assim, entre outros, um nível mínimo de notificações sobre as autorizações de emergência de pesticidas, incluindo a necessidade de os Estados-Membros fornecerem explicações completas e pormenorizadas, e de as tornarem públicas; congratula-se com o papel desempenhado pela EFSA no exame dessas autorizações; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Salienta que os utilizadores profissionais de produtos fitofarmacêuticos devem conservar registos pormenorizados sobre o uso, a área, o calendário e a dose de aplicação desses produtos, pelo menos, durante três anos; observa que a autoridade competente deve ter acesso, mediante pedido, à informação pertinente, a fim de monitorizar o cumprimento das normas em matéria de condicionalidade e acompanhar o desempenho da PAC em termos de redução do uso de pesticidas em toda a UE; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que divulguem e promovam as oportunidades de financiamento neste domínio; realça que os instrumentos e modelos comuns para o desenvolvimento de estratégias e planos relativos aos polinizadores, baseados nas atuais boas práticas, fomentarão a adoção de medidas adicionais a nível nacional, regional e local; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem, com caráter de urgência, a plena adoção das orientações de 2013 da EFSA sobre as abelhas, incluindo os requisitos relativos à toxicidade crónica e das larvas, bem como as outras espécies que não as abelhas melíferas; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Enquanto se aguarda a adoção plena das orientações de 2013 da EFSA sobre as abelhas a nível da UE, insta os Estados-Membros a alinharem as suas avaliações dos pesticidas em conformidade; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Insta a Comissão a solicitar à EFSA um documento de orientação sobre os pesticidas que estabeleça ensaios prévios à aprovação, de molde a proporcionar proteção às borboletas, às traças e aos sirfídeos; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Sublinha que a presença de habitats de polinizadores aumenta a produtividade das terras; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Insta a Comissão a fixar limites ao objetivo da PAC de aumento da produtividade, a regular as práticas agrícolas intensivas e a incentivar a utilização de medidas de ecologização que melhorem qualitativa e quantitativamente o habitat e a superfície forrageira dos polinizadores e combatam a homogeneização das paisagens europeias; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a utilização de pastagens e habitats pastoris, incluindo pastagens arborizadas e outros sistemas agroflorestais, como condição prévia fundamental para a criação de substratos de nidificação, reprodução e invernada para os polinizadores, em sinergia com a manutenção de comunidades de pastagens de elevado valor natural reservadas ao pastoreio e a formas tradicionais de agricultura extensiva; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Salienta, neste contexto, que a rotação de culturas, o uso de variedades fortes, o controlo mecânico das ervas daninhas e o controlo biológico das pragas contribuirão para restabelecer os habitats dos polinizadores, ao passo que as grandes parcelas com monoculturas contribuem para o declínio dos polinizadores; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem as infraestruturas verdes para recriam e restabelecem painéis de habitats e a conectividade funcional dos polinizadores nas paisagens rurais e urbanas; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam a manutenção de sebes bem cuidadas e o conceito de faixas de proteção — incluindo faixas gramíneas/em floração ao longo dos cursos de água e zonas de floração perene — como medidas de fomento da biodiversidade, a fim de proteger as oportunidades de procura de alimento e os habitats para os polinizadores e os agentes de controlo biológico, bem como de possibilitar um melhor controlo da erosão nas zonas rurais, semiurbanas e urbanas; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Insta os Estados-Membros a apoiarem a inclusão precoce na lista da UE de espécies que representam um perigo para os polinizadores, a reagirem rapidamente para controlar e eliminar essas espécies, a aumentarem a vigilância e a aplicarem medidas restritivas sempre que sejam identificadas as suas vias de introdução; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Insta a Comissão a propor medidas para ajudar a combater a pressão sobre os polinizadores que possa decorrer do abandono de terrenos agrícolas; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Salienta que é necessário criar medidas de biossegurança eficazes para o solo e as plantas envasadas antes da sua deslocação em longas distâncias e incentiva os organismos públicos responsáveis pela gestão das zonas verdes a utilizarem as plantas locais, maximizando assim os benefícios para os polinizadores locais e reduzindo ao mínimo a propagação de espécies exóticas invasoras; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Insta a Comissão a definir os critérios necessários para criar um rótulo ecológico da UE para as plantas envasadas benéficas para os polinizadores, com a indicação do seu local de origem, colocadas num recipiente sustentável, sem utilização de turfa e sem inseticidas; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem o setor da apicultura através do reforço das inspeções às importações, a fim de evitar a importação de mel adulterado, bem como da introdução de uma rotulagem obrigatória sobre a origem do mel com o nome de cada país, no caso das misturas de mel; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Insta à promoção e ao desenvolvimento de habitats de polinizadores nas zonas urbanas; |
| --- | --- |

40.

Investigação, formação e vigilância

| 41. | Insiste — em especial, no que se refere às abelhas melíferas (Apis mellifera) — no papel da investigação das causas da redução da esperança de vida das abelhas-mestras, que é um fenómeno preocupante; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Considera fundamental apoiar o desenvolvimento das orientações de ensaio que ainda não estão disponíveis, especialmente no que respeita aos efeitos da toxicidade aguda e crónica nas abelhas solitárias, aos efeitos da toxicidade crónica nas abelhas da espécie Bombus spp., aos efeitos subletais, à co-exposição a múltiplos compostos (efeitos cumulativos e sinérgicos) e aos ensaios relativos a outras espécies de polinizadores; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Sublinha que a parte de investigação da iniciativa não tem em conta os regimes baseados em resultados, que integram o acompanhamento e se poderiam revelar úteis ao cobrir em parte as necessidades de monitorização e proporcionando incentivos pertinentes aos agricultores; destaca que estes regimes podem ser implementados e intensificados ao abrigo de diversas políticas e instrumentos financeiros da UE, nomeadamente a PAC; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem o financiamento da investigação de base e aplicada sobre os polinizadores e o desenvolvimento de tratamentos contra novas doenças, parasitas e vírus que os afetem, bem como a investirem no reforço e na ampliação dos conhecimentos taxonómicos, nomeadamente através do Programa-Quadro de Investigação e Inovação da UE; insta a dar maior realce à investigação no terreno e aos polinizadores distintos das abelhas melíferas e das borboletas; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a estabelecerem um acompanhamento sistemático e normalizado em condições reais dos polinizadores selvagens e das principais pressões a que estão sujeitos, a fim de avaliar a extensão do seu declínio e das respetivas causas, bem como permitir uma avaliação completa da eficácia das políticas nacionais e da UE pertinentes; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a inclusão nos planos estratégicos da PAC do financiamento necessário ao acompanhamento dos polinizadores selvagens, com vista a obter dados fiáveis para a elaboração de um indicador da PAC sobre os polinizadores, em conformidade com o compromisso assumido na iniciativa da UE relativa aos polinizadores; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Considera que é oportuno apoiar a ecoinovação (17) na agricultura e fomentar as parcerias com o meio académico e a cooperação com investigadores em diferentes domínios, por forma a apoiar o desenvolvimento de pesticidas de baixo risco que sejam inócuos para os polinizadores; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Considera necessário apoiar a investigação sobre a transição agroecológica da agricultura e prosseguir o desenvolvimento de métodos de gestão das pragas que sejam inócuos para os polinizadores, como técnicas de cultivo adequadas, rotação de culturas e fertilização equilibrada; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que apoiem a ciência dos cidadãos centrada no registo e na monitorização dos polinizadores, assim como na formação de apicultores para promover uma vigilância não intrusiva das abelhas na União mediante o desenvolvimento de indicadores de vitalidade das colónias; |
| --- | --- |

49.

o

o o

| 50. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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50.

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(1)  JO C 35 de 31.1.2018, p. 2.

(2)  JO C 356 de 4.10.2018, p. 38.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0023.

(4)  Garibaldi, L. A. et al., Wild Pollinators Enhance Fruit Set of Crops Regardless of Honey Bee Abundance, 2013.

(5)  Potts, S. et al., Status and Trends of European Pollinators. Key Findings of the STEP Project, Pensoft Publishers, Sófia, 72 pp.

(6)  Potts, S. et al., Status and Trends of European Pollinators. Key Findings of the STEP Project, Pensoft Publishers, Sófia, 72 pp.

(7)  Gallai, N. et al., Economic Valuation of the Vulnerability of World Agriculture Confronted with Pollinator Decline, Ecological Economics, 68:3, págs. 810-821.

(8)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(9)  Em particular: o regime de monitorização e os indicadores relativos aos polinizadores da UE, o controlo ambiental da utilização de pesticidas através das abelhas, a medição da pulsação da biodiversidade mediante o Índice de Lista Vermelha (RLI) e o desenvolvimento de uma «caixa de ferramentas» destinada aos agricultores sobre práticas relacionadas com a gestão integrada de pragas em toda a União Europeia.

(10)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

(11)  https://ec.europa.eu/food/plant/pesticides/approval_active_substances/approval_renewal/neonicotinoids_en

(12)  Tsvetkov, N., Samson-Robert, O., Sood, K., Patel, H. S., Malena, D. A., Gajiwala, P. H., Maciukiewicz, P., Fournier, V., Zayed, A. (2017): «Chronic exposure to neonicotinoids reduces honey bee health near corn crops», Science, vol. 356, n.o 6345, págs. 1395-1397 — https://doi.org/10.1126/science.aam7470

(13)  Potts, S.G., et al., (2016), The Assessment Report of the Intergovernmental Science-Policy Platform on Biodiversity and Ecosystem Services on Pollinators, Pollination and Food Production (relatório de avaliação da Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos sobre os polinizadores, a polinização e a produção alimentar), Secretariado da Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos, Bona, Alemanha, 552 pp.

(14)  Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação ao nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (JO L 309 de 24.11.2009, p. 71).

(15)  Existem dados do Eurostat relativos à categoria de inseticidas e acaricidas; existem mais dados relativos a diferentes categorias de inseticidas (piretroides, hidrocarbonetos clorados, organofosfatos, carbamatos e oximo-carbamatos e outros inseticidas); disponível em: https://ec.europa.eu/eurostat/en/web/products-datasets/product?code=aei_fm_salpest09

(16)  Inclui também os neonicotinóides.

(17)  Definida pela Comissão como qualquer inovação que resulte em progressos significativos rumo ao objetivo do desenvolvimento sustentável, reduzindo o impacto dos nossos modos de produção no ambiente, reforçando a resiliência da natureza às pressões ambientais, ou utilizando os recursos naturais de forma mais eficiente e responsável.

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| 29.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/37 |
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29.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/37

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P9_TA(2019)0105

Viabilização da transformação digital dos serviços de saúde e de prestação de cuidados

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de dezembro de 2019, sobre a viabilização da transformação digital dos serviços de saúde e de prestação de cuidados no Mercado Único Digital, a capacitação dos cidadãos e a construção de uma sociedade mais saudável (2019/2804(RSP))

(2021/C 255/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de abril de 2018, sobre a viabilização da transformação digital dos serviços de saúde e de prestação de cuidados no Mercado Único Digital, a capacitação dos cidadãos e a construção de uma sociedade mais saudável (COM(2018)0233), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de abril de 2018, sobre a viabilização da transformação digital dos serviços de saúde e de prestação de cuidados no Mercado Único Digital, a capacitação dos cidadãos e a construção de uma sociedade mais saudável (COM(2018)0233),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de abril de 2004, intitulada «Saúde em linha — melhorar os cuidados de saúde para os cidadãos europeus: Plano de ação para um espaço europeu da saúde em linha» (COM(2004)0356), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de abril de 2004, intitulada «Saúde em linha — melhorar os cuidados de saúde para os cidadãos europeus: Plano de ação para um espaço europeu da saúde em linha» (COM(2004)0356),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 21 de dezembro de 2007, intitulado Action plan of the lead market initiative in the area of eHealth — Annex I to the communication — A lead market initiative for Europe [Plano de ação da iniciativa em prol dos mercados-piloto no domínio da saúde em linha — Anexo I da Comunicação — Uma iniciativa em prol dos mercados-piloto na Europa] (COM(2007)0860, SEC(2007)1730), |
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Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 21 de dezembro de 2007, intitulado Action plan of the lead market initiative in the area of eHealth — Annex I to the communication — A lead market initiative for Europe [Plano de ação da iniciativa em prol dos mercados-piloto no domínio da saúde em linha — Anexo I da Comunicação — Uma iniciativa em prol dos mercados-piloto na Europa] (COM(2007)0860, SEC(2007)1730),

| — | Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 2 de julho de 2008, relativa à interoperabilidade transfronteiriça dos sistemas de registos de saúde eletrónicos [notificada com o número C(2008)3282] (1), |
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Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 2 de julho de 2008, relativa à interoperabilidade transfronteiriça dos sistemas de registos de saúde eletrónicos [notificada com o número C(2008)3282] (1),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de novembro de 2008, sobre os benefícios da telemedicina para os doentes, os sistemas de saúde e a sociedade (COM(2008)0689), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de novembro de 2008, sobre os benefícios da telemedicina para os doentes, os sistemas de saúde e a sociedade (COM(2008)0689),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, intitulada «Plano de ação para a saúde em linha, 2012-2020 — Cuidados de saúde inovadores para o século XXI» (COM(2012)0736), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, intitulada «Plano de ação para a saúde em linha, 2012-2020 — Cuidados de saúde inovadores para o século XXI» (COM(2012)0736),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (2), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (2),

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 7/2019 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Medidas da UE relativas aos cuidados de saúde transfronteiriços: ambições importantes, mas é necessária uma melhor gestão», |
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—

Tendo em conta o Relatório Especial n.o 7/2019 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Medidas da UE relativas aos cuidados de saúde transfronteiriços: ambições importantes, mas é necessária uma melhor gestão»,

| — | Tendo em conta a Recomendação (UE) 2019/243 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2019, relativa a um formato europeu de intercâmbio de registos de saúde eletrónicos (3), |
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—

Tendo em conta a Recomendação (UE) 2019/243 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2019, relativa a um formato europeu de intercâmbio de registos de saúde eletrónicos (3),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ou RGPD, a seguir designado «RGPD») (5), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ou RGPD, a seguir designado «RGPD») (5),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 8 de dezembro de 2017, sobre a saúde na sociedade digital — fazer progressos na inovação baseada em dados no domínio da saúde (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 8 de dezembro de 2017, sobre a saúde na sociedade digital — fazer progressos na inovação baseada em dados no domínio da saúde (6),

| — | Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a viabilização da transformação digital dos serviços de saúde e de prestação de cuidados no Mercado Único Digital, a capacitação dos cidadãos e a construção de uma sociedade mais saudável (O-000042/2019 — B9-0062/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a viabilização da transformação digital dos serviços de saúde e de prestação de cuidados no Mercado Único Digital, a capacitação dos cidadãos e a construção de uma sociedade mais saudável (O-000042/2019 — B9-0062/2019),

| — | Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| A. | Considerando que a emergência de novas tecnologias cria tanto oportunidades como desafios para o desenvolvimento de melhores cuidados de saúde; considerando que os sistemas europeus de saúde e de prestação de cuidados enfrentam sérios desafios no contexto do envelhecimento da sociedade, do aumento da esperança de vida e da redução constante das taxas de natalidade, que concitam preocupações quanto à sustentabilidade da futura prestação de cuidados de saúde; considerando que, por outro lado, a emergência de novas tecnologias está a criar novas oportunidades; considerando que, neste contexto, é necessária uma mudança de paradigma no sentido de sistemas de cuidados de saúde proativos e adequados às necessidades, em que o principal objetivo é a preservação de um bom estado de saúde e não a gestão de doenças; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a emergência de novas tecnologias cria tanto oportunidades como desafios para o desenvolvimento de melhores cuidados de saúde; considerando que os sistemas europeus de saúde e de prestação de cuidados enfrentam sérios desafios no contexto do envelhecimento da sociedade, do aumento da esperança de vida e da redução constante das taxas de natalidade, que concitam preocupações quanto à sustentabilidade da futura prestação de cuidados de saúde; considerando que, por outro lado, a emergência de novas tecnologias está a criar novas oportunidades; considerando que, neste contexto, é necessária uma mudança de paradigma no sentido de sistemas de cuidados de saúde proativos e adequados às necessidades, em que o principal objetivo é a preservação de um bom estado de saúde e não a gestão de doenças;

| B. | Considerando que as despesas com cuidados de saúde estão a aumentar rapidamente, representando 9,6 % (7) do PIB no conjunto da UE; considerando que os sistemas de saúde devem maximizar a eficácia e a eficiência de serviços de saúde acessíveis, resilientes e sustentáveis, e de cuidados de longa duração e assegurar um acesso equitativo aos mesmos, bem como oferecer novos serviços em linha consentâneos com a evolução da sociedade, oferecer cuidados permanentes junto de todos os serviços e prestadores e proporcionar melhorias em favor dos doentes que tenham em conta a evolução das suas necessidades crescentes em matéria de saúde e cuidados, bem-estar e qualidade de vida, tendo simultaneamente em conta as diferenças entre os doentes em termos de conectividade à Internet, competências digitais e literacia em matéria de saúde; |
| --- | --- |

B.

Considerando que as despesas com cuidados de saúde estão a aumentar rapidamente, representando 9,6 % (7) do PIB no conjunto da UE; considerando que os sistemas de saúde devem maximizar a eficácia e a eficiência de serviços de saúde acessíveis, resilientes e sustentáveis, e de cuidados de longa duração e assegurar um acesso equitativo aos mesmos, bem como oferecer novos serviços em linha consentâneos com a evolução da sociedade, oferecer cuidados permanentes junto de todos os serviços e prestadores e proporcionar melhorias em favor dos doentes que tenham em conta a evolução das suas necessidades crescentes em matéria de saúde e cuidados, bem-estar e qualidade de vida, tendo simultaneamente em conta as diferenças entre os doentes em termos de conectividade à Internet, competências digitais e literacia em matéria de saúde;

| C. | Considerando que soluções digitais inovadoras no domínio da saúde e da prestação de cuidados podem alavancar a prevenção de doenças e a promoção de estilos de vida saudáveis, assim como melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e abrir o caminho para formas mais eficientes de organização e de prestação de serviços e de cuidados de saúde; |
| --- | --- |

C.

Considerando que soluções digitais inovadoras no domínio da saúde e da prestação de cuidados podem alavancar a prevenção de doenças e a promoção de estilos de vida saudáveis, assim como melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e abrir o caminho para formas mais eficientes de organização e de prestação de serviços e de cuidados de saúde;

| D. | Considerando que os dados relativos à saúde dos cidadãos da UE são um elemento fundamental para a transformação digital, pelo que devem ser protegidos de forma estrita contra uma utilização indevida; considerando que a disponibilidade de dados varia consideravelmente entre os Estados-Membros e que, devido à falta de interoperabilidade e à fragmentação do mercado a nível dos sistemas de saúde, os cidadãos ainda não podem beneficiar plenamente do mercado único digital; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os dados relativos à saúde dos cidadãos da UE são um elemento fundamental para a transformação digital, pelo que devem ser protegidos de forma estrita contra uma utilização indevida; considerando que a disponibilidade de dados varia consideravelmente entre os Estados-Membros e que, devido à falta de interoperabilidade e à fragmentação do mercado a nível dos sistemas de saúde, os cidadãos ainda não podem beneficiar plenamente do mercado único digital;

| E. | Considerando que a digitalização dos cuidados de saúde não se limitará a uma utilização acrescida de aplicações móveis de saúde, mas abarcará igualmente a prospeção de dados, nomeadamente a análise de grandes conjuntos de dados que servem de base à inteligência artificial (IA) e à aprendizagem automática; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a digitalização dos cuidados de saúde não se limitará a uma utilização acrescida de aplicações móveis de saúde, mas abarcará igualmente a prospeção de dados, nomeadamente a análise de grandes conjuntos de dados que servem de base à inteligência artificial (IA) e à aprendizagem automática;

| F. | Considerando que a organização e a prestação de cuidados de saúde e sociais são da competência dos Estados-Membros; considerando que a União pode apoiar a cooperação entre Estados-Membros fomentando a saúde pública e a prevenção de doenças, assim como melhorando a complementaridade dos seus serviços de saúde numa base transfronteiras e apoiando e viabilizando a investigação e o desenvolvimento no domínio da saúde inteligente na Europa; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a organização e a prestação de cuidados de saúde e sociais são da competência dos Estados-Membros; considerando que a União pode apoiar a cooperação entre Estados-Membros fomentando a saúde pública e a prevenção de doenças, assim como melhorando a complementaridade dos seus serviços de saúde numa base transfronteiras e apoiando e viabilizando a investigação e o desenvolvimento no domínio da saúde inteligente na Europa;

| G. | Considerando que as expectativas dos pacientes e a vontade de monitorizarem a sua própria saúde são cada vez maiores, pelo que está a aumentar, em conformidade, a necessidade de capacitar os cidadãos no que respeita à sua saúde nomeadamente prestando serviços centrados no utilizador e oferendo modalidades mais preventivas, personalizadas e reativas de interação das pessoas com os serviços de saúde e os profissionais de saúde; |
| --- | --- |

G.

Considerando que as expectativas dos pacientes e a vontade de monitorizarem a sua própria saúde são cada vez maiores, pelo que está a aumentar, em conformidade, a necessidade de capacitar os cidadãos no que respeita à sua saúde nomeadamente prestando serviços centrados no utilizador e oferendo modalidades mais preventivas, personalizadas e reativas de interação das pessoas com os serviços de saúde e os profissionais de saúde;

| H. | Considerando que a progressiva digitalização da sociedade levará cada vez mais os doentes, os cuidadores, os profissionais da saúde e, potencialmente, todos os intervenientes na cadeia de cuidados de saúde a enfrentarem desafios ligados à utilização das tecnologias da informação e da infraestrutura digital dos registos clínicos dos doentes, o que levantará questões em matéria de segurança dos dados pessoais e da privacidade; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a progressiva digitalização da sociedade levará cada vez mais os doentes, os cuidadores, os profissionais da saúde e, potencialmente, todos os intervenientes na cadeia de cuidados de saúde a enfrentarem desafios ligados à utilização das tecnologias da informação e da infraestrutura digital dos registos clínicos dos doentes, o que levantará questões em matéria de segurança dos dados pessoais e da privacidade;

| I. | Considerando que os dados pessoais sobre a saúde se revestem de uma natureza particularmente sensível, devem ser sujeitos a requisitos éticos rigorosos e ao consentimento informado dos cidadãos no que respeita à sua recolha, tratamento, utilização e armazenamento; |
| --- | --- |

I.

Considerando que os dados pessoais sobre a saúde se revestem de uma natureza particularmente sensível, devem ser sujeitos a requisitos éticos rigorosos e ao consentimento informado dos cidadãos no que respeita à sua recolha, tratamento, utilização e armazenamento;

| J. | Considerando que a confiança dos cidadãos na segurança e confidencialidade da recolha, tratamento, utilização e armazenamento dos seus dados pessoais de saúde se reveste da maior importância; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a confiança dos cidadãos na segurança e confidencialidade da recolha, tratamento, utilização e armazenamento dos seus dados pessoais de saúde se reveste da maior importância;

| K. | Considerando que a aplicação e a utilização de sistemas de saúde digital se encontram em níveis diferentes nos vários Estados-Membros, nomeadamente no que respeita à utilização de tecnologias atualizadas, a infraestruturas de apoio à transformação digital e à utilização de registos clínicos eletrónicos nos serviços de saúde; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a aplicação e a utilização de sistemas de saúde digital se encontram em níveis diferentes nos vários Estados-Membros, nomeadamente no que respeita à utilização de tecnologias atualizadas, a infraestruturas de apoio à transformação digital e à utilização de registos clínicos eletrónicos nos serviços de saúde;

| L. | Considerando que a criação de um Espaço Europeu de Dados sobre a Saúde figura na carta de missão ao Comissário indigitado para a pasta da saúde, com vista a promover o intercâmbio de dados sobre a saúde e a apoiar a investigação sobre novas estratégias de prevenção, bem como sobre tratamentos, medicamentos, dispositivos médicos e resultados; |
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L.

Considerando que a criação de um Espaço Europeu de Dados sobre a Saúde figura na carta de missão ao Comissário indigitado para a pasta da saúde, com vista a promover o intercâmbio de dados sobre a saúde e a apoiar a investigação sobre novas estratégias de prevenção, bem como sobre tratamentos, medicamentos, dispositivos médicos e resultados;

| M. | Considerando que a ciência, a investigação e a inovação desempenham um papel fundamental na competitividade e na resiliência da Europa; considerando que os progressos consideráveis na disponibilidade de dados e na computação impulsionam iniciativas de investigação para compreender, prevenir e tratar doenças e estados de saúde; considerando que as técnicas de gestão de dados podem ajudar a identificar lacunas, riscos, tendências e padrões em matéria de prestação de cuidados de uma forma complementar ou mais eficaz; |
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M.

Considerando que a ciência, a investigação e a inovação desempenham um papel fundamental na competitividade e na resiliência da Europa; considerando que os progressos consideráveis na disponibilidade de dados e na computação impulsionam iniciativas de investigação para compreender, prevenir e tratar doenças e estados de saúde; considerando que as técnicas de gestão de dados podem ajudar a identificar lacunas, riscos, tendências e padrões em matéria de prestação de cuidados de uma forma complementar ou mais eficaz;

| N. | Considerando que as pessoas de estratos sociais mais baixos tendem a ter necessidades acrescidas em matéria de saúde e que a digitalização dos cuidados de saúde as torna mais vulneráveis à exclusão; |
| --- | --- |

N.

Considerando que as pessoas de estratos sociais mais baixos tendem a ter necessidades acrescidas em matéria de saúde e que a digitalização dos cuidados de saúde as torna mais vulneráveis à exclusão;

Observações de caráter geral

| 1. | Congratula-se com a Comunicação da Comissão sobre a viabilização da transformação digital dos serviços de saúde e de prestação de cuidados no Mercado Único Digital, que visa a promoção da saúde e a prevenção e o controlo de doenças, e em ajudar a responder às necessidades não satisfeitas dos cidadãos, representando uma oportunidade para melhorar a sustentabilidade dos sistemas de saúde e facilitar a igualdade de acesso, a preços acessíveis, dos cidadãos a cuidados de saúde de elevada qualidade através da aplicação sensata de inovações digitais; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta que, embora a saúde digital comporte um potencial considerável, ela apresenta, não obstante, muitas questões por resolver em matéria de privacidade, segurança e proteção; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Sublinha que, a fim de beneficiar plenamente do potencial das ferramentas de saúde digital, se reveste da maior importância implementar elementos digitais de saúde que tenham em plena consideração a privacidade, a segurança e a exatidão dos dados de uma forma que inclua as necessidades dos doentes; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Recorda que o cumprimento da legislação da UE em matéria de proteção de dados deve ser uma condição prévia para esta transformação digital dos serviços de saúde e de prestação de cuidados no mercado único digital; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Considera que as ações propostas pela Comissão podem contribuir para prestar cuidados de saúde mais preventivos, personalizados e adequados aos cidadãos europeus, aumentar a eficiência, o acesso equitativo, a sustentabilidade e a resiliência dos sistemas de saúde e de prestação de cuidados da europeus, bem como para estimular o crescimento e promover a indústria europeia neste domínio, em especial ao ajudar a maximizar o potencial do Mercado Único Digital através de uma implementação mais alargada dos produtos e serviços digitais no setor da saúde e da prestação de cuidados, mas também para o desenvolvimento de novos serviços, em especial para as zonas remotas e de difícil acesso com carência de pessoal médico e de serviços médicos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | É de opinião que a transformação digital da saúde e dos cuidados de saúde deve apoiar os serviços centrados nos cidadãos e capacitá-los para que possam desempenhar um papel mais ativo na prevenção de doenças e na promoção da saúde, incluindo nos serviços de saúde e de prestação de cuidados, e respondendo às necessidades dos cidadãos; considera, igualmente, que esta transformação deve permitir o intercâmbio de informações entre o pessoal de saúde envolvido, caso o doente dê o seu consentimento, em conformidade com o quadro pertinente da UE em matéria de proteção de dados, no que respeita aos registos de doentes, às receitas eletrónicas, aos resultados de ensaios laboratoriais, às imagens médicas e aos relatórios de alta hospitalar; salienta ainda, neste âmbito, que é preciso ter em consideração as necessidades dos doentes que não conseguem acompanhar a transformação digital; também sublinha que a saúde digital não deve constituir uma porta de entrada para a prestação desumanizada de cuidados; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Considera necessário assegurar um papel de relevo às associações e redes de cidadãos e aos sistemas de saúde pública na governação e elaboração de políticas em matéria de saúde e cuidados de saúde digitais, a nível regional, nacional e europeu; salienta, neste contexto, a importância da cooperação e da interligação entre as bases de dados dos estabelecimentos que prestam cuidados de saúde; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Entende que os sistemas de saúde pública são as estruturas mais bem posicionadas para gerir e/ou supervisionar a recolha, a anonimização e a pseudonimização, a retenção e a exploração dos dados relativos à saúde, ao mesmo tempo que protegem a privacidade dos doentes e a eficiência, a acessibilidade e a sustentabilidade dos setores da saúde e da prestação de cuidados; considera que a anonimização e a pseudonimização permitem que dados sensíveis sejam utilizados na investigação no domínio da saúde e assinala ainda que as técnicas de pseudonimização permitem a reidentificação dos titulares dos dados nos casos em que a sua saúde esteja em risco; insta a Comissão a apoiar projetos que visem o desenvolvimento destas técnicas e das tecnologias necessárias para a formulação de dados sintéticos para a formação de algoritmos de IA; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Salienta que os dados relativos à saúde anonimizados e pseudonimizados poderiam ser utilizados para a investigação científica no domínio da saúde, para aplicar políticas de saúde baseadas em dados concretos e para alcançar um melhor entendimento das doenças, assim como para detetar precocemente fenómenos suscetíveis de ameaçarem a saúde pública, respeitando simultaneamente o princípio da confidencialidade do doente; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Realça que é necessária uma proposta da Comissão relativa ao intercâmbio de informações e à governação dos dados para fazer face às implicações para os sistemas nacionais de saúde; |
| --- | --- |

10.

Necessidade de garantir o acesso seguro aos dados de saúde pessoais e a partilha segura desses dados, aplicando meticulosamente as regras do RGPD

| 11. | Sublinha que os cidadãos têm o direito de aceder aos seus dados pessoais sobre saúde e de os partilhar, em conformidade com o RGPD, para beneficiarem de melhores cuidados de saúde, e que devem poder ter a expectativa de esses dados serem disponibilizados oportunamente e num formato de fácil acesso para leigos; salienta que o recentemente adotado RGPD melhora o direito dos doentes ao acesso a informações sobre aspetos da sua saúde e à proteção da sua privacidade; observa que o objetivo de um sistema centrado nos doentes é a melhoria da saúde dos cidadãos e que os sistemas nacionais de saúde têm de garanti-la em prol do bem comum; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Considera que, dada a natureza sensível dos dados relacionados com a saúde, exigem-se medidas especiais para evitar não só os ciberataques mas, também, uma utilização inadequada destes dados pelos serviços; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Reconhece que estão em jogo interesses económicos significativos no domínio da exploração de dados dos setores da saúde e da prestação de cuidados; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a definirem claramente as responsabilidades em matéria de governação dos dados; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Lamenta que, atualmente, muitos cidadãos da Europa disponham de um acesso eletrónico limitado — ou não tenham sequer acesso — aos seus dados de saúde pessoais, em particular no caso de cuidados de saúde transfronteiras; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Exorta a Comissão a continuar a melhorar a cibersegurança, reduzindo assim o risco de violações da privacidade e a utilização não autorizada de dados relativos à saúde em toda a União; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Concorda com a Comissão quanto à necessidade de os cidadãos terem acesso seguro a um registo eletrónico abrangente dos seus dados de saúde, manterem o controlo em relação aos seus dados de saúde pessoais e terem a possibilidade de os partilhar de forma segura com partes autorizadas, devendo o acesso não autorizado ser proibido, em conformidade com a legislação relativa à proteção de dados; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Insta a Comissão a continuar a promover a cooperação entre as autoridades de saúde dos Estados-Membros, de modo a criar uma ligação à infraestrutura digital no domínio da saúde em linha, a fim de alargar a sua utilização para abranger a interoperabilidade dos sistemas de registos eletrónicos dos Estados-Membros, mediante o apoio ao desenvolvimento e à adoção de um formato europeu de intercâmbio de registos de saúde eletrónicos, tendo em conta tanto o multilinguismo da UE como os utilizadores com deficiências, em especial quando os doentes recorrem a cuidados de saúde transfronteiriços que, com o intuito de servir os interesses dos doentes, devem proporcionar as mais completas informações possíveis sobre o estado de saúde; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Sublinha a importância de supervisionar a aplicação, no que respeita à saúde, do RGPD e do Regulamento relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (8); |
| --- | --- |

18.

| 19. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a procederem ao intercâmbio de práticas de excelência em matéria de partilha de dados de saúde, como as existentes no domínio dos tratamentos médicos e dos serviços de prevenção ou investigação, com uma forte ênfase na privacidade dos cidadãos, bem como a desenvolverem normas e regimes de certificação/acreditação mutuamente reconhecidos a nível europeu, incluindo no tocante à segurança dos dados e às auditorias de segurança; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Insta as autoridades de saúde dos Estados-Membros a tirarem proveito dos instrumentos de financiamento da UE, tais como os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, para desenvolverem registos de saúde eletrónicos interoperáveis a nível nacional e regional que permitam aos cidadãos aceder aos dados de saúde pessoais, assim como para investirem na construção de infraestruturas sólidas e mais fiáveis que apoiem a transformação digital e contribuam para reduzir o fosso digital entre todos os Estados-Membros; apela a que os benefícios decorrentes da digitalização e da digitalização dos processos clínicos sejam aproveitados para ajudar a melhorar o acesso e a qualidade dos cuidados médicos, tanto nas zonas urbanas como nas zonas rurais; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem projetos que utilizem dados reais e a estabelecerem critérios relativos à qualidade dos dados recolhidos num ambiente não controlado, para que os dados do mundo real possam contribuir para a obtenção de resultados satisfatórios em termos de saúde; insta ainda, nesta perspetiva, a Comissão a desenvolver orientações para promover a utilização secundária de dados para fins de investigação e garantir um acesso equitativo, transparente e não discriminatório aos dados em toda a Europa; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Solicita que a Comissão e os Estados-Membros utilizem dados reais para a tomada de decisões regulamentares sobre os medicamentos, a fim de complementar os elementos de prova provenientes de ensaios clínicos controlados aleatórios; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Exorta a Comissão a lançar uma ampla reflexão europeia sobre os aspetos éticos da transformação digital dos serviços de saúde e da prestação de cuidados, envolvendo ativamente os cidadãos e todos os outros intervenientes na cadeia de cuidados de saúde, com vista a elaborar regulamentações e normas éticas para proteger os direitos dos cidadãos, proporcionando simultaneamente segurança aos investigadores e à indústria da tecnologia médica, em particular no que respeita à utilização dos dados relativos à saúde e da IA; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que velem pela criação de ações adequadas de formação e de desenvolvimento de competências no domínio das medidas relacionadas com privacidade e segurança (em consonância com as principais normas e técnicas de tratamento de dados) das pessoas que procedem ao tratamento de dados de saúde pessoais; insta ainda a Comissão a lançar uma campanha de educação à escala da UE sobre os benefícios e os mecanismos da partilha de dados relativos à saúde, a fim de dissipar equívocos e apoiar as ações apresentadas na sua comunicação sobre a viabilização da transformação digital dos serviços de saúde e de prestação de cuidados no Mercado Único Digital; |
| --- | --- |

24.

Necessidade de melhores dados relativos à saúde

| 25. | Considera necessário melhorar a qualidade dos dados relativos à saúde, normalizar a sua recolha, promover a interoperabilidade dos registos de doenças europeus e fomentar a análise dos dados recorrendo à computação e à modelização de alto desempenho, assim como assegurar a proteção dos dados confidenciais ou sensíveis; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Salienta a importância de harmonizar a regulamentação dos dispositivos de saúde, como os dispositivos de saúde móvel e de saúde em linha, garantindo assim a sua exatidão e precisão no contexto da utilização de dados; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Insta a Comissão a criar uma plataforma destinada às autoridades competentes, aos organismos notificados e à indústria farmacêutica e de tecnologia médica no que respeita à aplicação do Regulamento relativo aos dispositivos médicos (9) à terapêutica digital e aos produtos combinados, dando especial atenção às necessidades das empresas em fase de arranque e das PME; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Insta a Comissão a intensificar a coordenação a nível europeu, a fim de apoiar a implementação do intercâmbio seguro e da associação, na prática, de dados genómicos e de outros dados relativos à saúde para fomentar o avanço da investigação e a medicina personalizada, com o intuito de identificar os tratamentos mais eficazes, garantindo, ao mesmo tempo, a plena conformidade com a legislação em matéria de proteção de dados e os princípios éticos; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Exorta a Comissão, em conjunto com os Estados-Membros e as instituições acreditadas, a testar aplicações específicas para o intercâmbio transfronteiriço de alta segurança de dados sobre a saúde no âmbito da investigação e das políticas de saúde, com vista a melhorar a prevenção, o diagnóstico e o tratamento de doenças, de molde a ajudar os sistemas de saúde a responder aos desafios atuais e futuros; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Considera que a evolução no sentido da digitalização constitui uma oportunidade para lançar um ambicioso programa de reforço das capacidades ao serviço dos cidadãos, melhorar o acesso a cuidados de saúde, em especial em áreas rurais, e reforçar as oportunidades industriais no domínio da tecnologia e da inovação para um envelhecimento saudável; considera ainda que a promoção do desenvolvimento de competências para a aceitação e a utilização eficaz de produtos e serviços de saúde inteligentes é da maior importância a todos os níveis na cadeia de valor da saúde (doentes, profissionais de saúde, entidades reguladoras, entidades pagadoras e autoridades); |
| --- | --- |

30.

| 31. | Considera que assegurar um quadro regulamentar adequado à finalidade é um elemento fundamental para proteger a saúde pública e proporcionar acesso a medicamentos de elevada qualidade. defende também que a utilização eficaz de sistemas informáticos melhorará a eficiência regulamentar em toda a Europa; exorta, por conseguinte, a Comissão a otimizar o quadro regulamentar europeu através da harmonização dos projetos telemáticos de regulamentação, centrando-se na qualidade dos dados, na interoperabilidade e na interdependência do quadro regulamentar europeu; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Entende que o desenvolvimento de um quadro comum para a harmonização da recolha, do armazenamento e da utilização de dados de saúde na UE poderia melhorar a qualidade da investigação e dos serviços de saúde prestados aos cidadãos, facilitando igualmente o acesso universal; |
| --- | --- |

32.

Necessidade de melhores ferramentas digitais

| 33. | Considera que é necessário melhorar a promoção da saúde, a prevenção das doenças e a oferta de serviços integrados baseados nas necessidades das pessoas, especialmente em caso de pandemias, devendo o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) desempenhar um papel essencial neste quadro; apela ao desenvolvimento de soluções digitais e de instrumentos adaptados, associados a uma maior cooperação entre os Estados-Membros para evitar situações de escassez de medicamentos; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Entende que as ferramentas digitais em matéria de cuidados de saúde, tais como os cartões portáteis de informação sobre o doente, podem dar resposta aos desafios da acessibilidade à informação sobre saúde e da literacia em saúde, ambas fundamentais para a promoção da saúde, uma melhor prevenção e uma gestão mais eficaz das doenças; considera que essas ferramentas, quando elaboradas com o contributo dos devidos profissionais de saúde, cidadãos e utilizadores finais e em conformidade com toda a legislação pertinente, permitem obter informações mais exatas e mais exaustivas que contribuem para promover hábitos saudáveis e atividades de prevenção, bem como para sustentar as decisões tomadas em matéria de saúde e a adesão dos doentes aos tratamentos; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Realça a importância de preservar o papel nacional/regional na organização dos sistemas de saúde e de prestação de cuidados, inclusive através da utilização de soluções e ferramentas digitais, uma vez que são suscetíveis não só de melhorar a qualidade, a equidade e a sustentabilidade dos serviços de saúde mas, também, a saúde e o bem-estar das pessoas, reforçando também a capacitação dos doentes; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Salienta a importância de fornecer informações aos doentes e de os ajudar a tomar decisões esclarecidas quanto à sua saúde; realça que as plataformas digitais devem ser de fácil utilização e acessíveis digitalmente e fornecer informações isentas de barreiras aos doentes e aos profissionais de saúde em múltiplas línguas; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Solicita à Comissão que apoie a digitalização das agências regulamentares e que colabore com os intervenientes relevantes, em especial os sistemas nacionais de saúde, para apoiar uma maior cooperação transfronteiriça e alargar a implantação de modelos de cuidados de saúde de base digital, modelos de cuidados domiciliários e tecnologias de assistência no domicílio para os idosos, sem afetar as prerrogativas dos Estados-Membros; considera, neste contexto, que as redes europeias de referência podem ser veículos excelentes para demonstrar como a saúde digital pode contribuir para melhorar os resultados no domínio da saúde e o bem-estar além-fronteiras, uma vez que proporcionam um ambiente de confiança em que os profissionais de saúde e os doentes já colaboram e trocam dados relativos à saúde além-fronteiras para lograrem os seus objetivos; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que os profissionais de saúde atualizem as suas competências e qualificações necessárias para recolher, analisar e proteger dados de saúde, nomeadamente através da definição de requisitos para os currículos de saúde digital dos profissionais de saúde, criando centros de excelência para a formação ao longo da vida focada em conjuntos de competências digitais específicas, intensificando os intercâmbios de práticas de excelência pertinentes e ponderando a harmonização da formação e o reforço da capacidade dos organismos regulamentares para avaliar produtos e serviços de saúde inteligentes num ambiente tecnológico em rápida evolução; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Insta a Comissão a colaborar com os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais pertinentes no sentido de desenvolver redes para educar os cidadãos sobre a utilização dos cuidados de saúde digitais, com vista a permitir um acesso universal e equitativo; considera que, para atingir esse objetivo, é necessário melhorar a interoperabilidade dos sistemas e as competências dos utilizadores, assegurando os níveis mais elevados de proteção dos dados sensíveis e recorrendo a ferramentas e mecanismos disponibilizados pelos sistemas de saúde públicos; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que todas as medidas destinadas a melhorar as competências digitais dos cidadãos, bem como o acesso e a utilização dos respetivos dados relativos à saúde, tenham em consideração os grupos sensíveis, designadamente os cidadãos mais idosos, as pessoas excluídas da sociedade da informação e as pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Considera que os cidadãos devem beneficiar de um equilíbrio positivo entre a utilização de ferramentas digitais e a consulta direta dos profissionais de saúde; considera igualmente que o acesso seguro aos dados de saúde e o intercâmbio transfronteiriço desses dados constituiriam um avanço positivo; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Considera que os doentes devem beneficiar das informações mais recentes sobre os seus medicamentos; exorta, por conseguinte, a Comissão a desenvolver mais informação eletrónica sobre os produtos, incluindo a utilização de folhetos eletrónicos, a fim de melhorar a eficiência regulamentar e capacitar os doentes com informações atualizadas sobre medicamentos; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Exorta a Comissão a ajudar os Estados-Membros e as autoridades regionais competentes a reforçarem a sensibilização para as oportunidades inovadoras no domínio da contratação pública e de investimento para a transformação digital da saúde pública e da prestação de cuidados, bem como a mobilizarem o investimento público e privado para a implantação em larga escala de cuidados baseados em tecnologias digitais, integrados e centrados nas pessoas; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a intensificação de projetos-piloto e de demonstração no domínio da saúde inteligente, a fim de acelerar as curvas de aprendizagem; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Insta a Comissão a estudar a possibilidade de criar um polo europeu de inovação em matéria de saúde inteligente para avaliar e promover iniciativas de saúde inteligente, bem como a proporcionar uma plataforma para que todos os intervenientes na cadeia de saúde criem consórcios para a realização de projetos ambiciosos de grande escala; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a partilha de práticas de excelência e de conclusões dos pioneiros na adoção de soluções inovadoras no domínio dos cuidados de saúde, nomeadamente através da plena utilização dos projetos do fundo Interreg Europe e da sua plataforma de aprendizagem de políticas; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Insta a Comissão a acompanhar, avaliar comparativamente e promover continuamente a partilha de boas práticas entre os Estados-Membros e as regiões, a fim de criar incentivos para reformas eficazes e acompanhar os progressos rumo a sistemas de saúde baseados em valores e sistemas de saúde sustentáveis; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Solicita à Comissão que apoie os Estados-Membros na criação e implementação de estratégias de contingência para fazer face a eventuais indisponibilidades temporárias ou permanentes de dados relativos à saúde resultantes de acidentes ou ataques à infraestrutura, aos sistemas ou ao programa informático utilizados para a recolha, o tratamento ou o armazenamento desses dados; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Apoia os esforços envidados pelo ECDC no sentido de elaborar estratégias para permitir uma melhor utilização dos sistemas de informação, de utilizar dados para o controlo de propagação de doenças transmissíveis e de apoiar os Estados-Membros na recolha e no tratamento de dados; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Salienta que uma transição bem sucedida para cuidados de saúde digitais exigirá uma forte liderança política, uma visão a longo prazo e investimentos sustentados, tanto a nível nacional como a nível europeu; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a definirem um calendário claro referente às evoluções pretendidas para a criação de uma Europa da saúde digital, com avaliações intercalares, bem como a estabelecerem os objetivos a alcançar; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a implementarem a recomendação da Comissão, de fevereiro de 2019, relativa a um formato europeu de intercâmbio de registos de saúde eletrónicos; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Insta a Comissão a incluir estas recomendações na proposta relativa a um espaço europeu de dados sobre a saúde; |
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53.

o

o o

| 54. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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54.

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(1)  JO L 190 de 18.7.2008, p. 37.

(2)  JO L 194 de 19.7.2016, p. 1.

(3)  JO L 39 de 11.2.2019, p. 18.

(4)  JO L 88 de 4.4.2011, p. 45.

(5)  JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.

(6)  JO C 440 de 21.12.2017, p. 3.

(7)  Em 2017; OCDE/UE (2018) Health at a Glance: Europe 2018: State of Health in the EU Cycle [Panorâmica da saúde: Europa 2018: O estado da saúde no ciclo da UE], Publicações da OCDE, Paris.

(8)  Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).

(9)  Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1).

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Quinta-feira, 19 de dezembro de 2019

| 29.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/45 |
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29.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/45

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P9_TA(2019)0106

Violações dos direitos humanos e da liberdade de religião no Burquina Faso

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de dezembro de 2019, sobre as violações dos direitos humanos, incluindo a liberdade de religião, no Burquina Faso (2019/2980(RSP))

(2021/C 255/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a declaração, de 10 de dezembro de 2019, do Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), em nome da União Europeia, sobre o Dia dos Direitos Humanos, |
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Tendo em conta a declaração, de 10 de dezembro de 2019, do Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), em nome da União Europeia, sobre o Dia dos Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta o comunicado de imprensa da Comissão, de 13 de novembro de 2019, anunciando uma ajuda humanitária adicional no valor de 35 milhões de euros para a região do Sael, em África, |
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Tendo em conta o comunicado de imprensa da Comissão, de 13 de novembro de 2019, anunciando uma ajuda humanitária adicional no valor de 35 milhões de euros para a região do Sael, em África,

| — | Tendo em conta a declaração do porta-voz da VP/AR, de 7 de novembro de 2019, sobre os ataques no Burquina Faso, |
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Tendo em conta a declaração do porta-voz da VP/AR, de 7 de novembro de 2019, sobre os ataques no Burquina Faso,

| — | Tendo em conta a visita da VP/AR Federica Mogherini à região do Sael, em julho de 2019, e o seu discurso proferido em 9 de julho de 2019 no Burquina Faso, |
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Tendo em conta a visita da VP/AR Federica Mogherini à região do Sael, em julho de 2019, e o seu discurso proferido em 9 de julho de 2019 no Burquina Faso,

| — | Tendo em conta o discurso, de 17 de setembro de 2019, proferido em nome da VP/AR Federica Mogherini na sessão plenária do Parlamento Europeu sobre a situação de segurança no Burquina Faso, |
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Tendo em conta o discurso, de 17 de setembro de 2019, proferido em nome da VP/AR Federica Mogherini na sessão plenária do Parlamento Europeu sobre a situação de segurança no Burquina Faso,

| — | Tendo em conta o estudo intitulado «The Freedom of Religion or Belief and the Freedom of Expression» (A liberdade de religião ou de convicção e a liberdade de expressão) publicado pela Direção-Geral das Políticas Externas da União, em fevereiro de 2009, |
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Tendo em conta o estudo intitulado «The Freedom of Religion or Belief and the Freedom of Expression» (A liberdade de religião ou de convicção e a liberdade de expressão) publicado pela Direção-Geral das Políticas Externas da União, em fevereiro de 2009,

| — | Tendo em conta a audição pública organizada pela Subcomissão dos Direitos do Homem intitulada «Freedom of religion or belief: the situation of persecuted minorities, notably Christians» (Liberdade de religião ou de convicção, a situação de minorias perseguidas, particularmente os cristãos), realizada em 22 de novembro de 2017, |
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Tendo em conta a audição pública organizada pela Subcomissão dos Direitos do Homem intitulada «Freedom of religion or belief: the situation of persecuted minorities, notably Christians» (Liberdade de religião ou de convicção, a situação de minorias perseguidas, particularmente os cristãos), realizada em 22 de novembro de 2017,

| — | Tendo em conta o relatório do Enviado Especial da UE para a promoção da liberdade de religião ou de convicção, de 21 de novembro de 2019, intitulado «The mandate of the Special Envoy for the promotion of freedom of religion or belief outside the European Union: activities and recommendations» (O mandato do Enviado Especial para a promoção da liberdade de religião ou de convicção fora da União Europeia: atividades e recomendações), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Enviado Especial da UE para a promoção da liberdade de religião ou de convicção, de 21 de novembro de 2019, intitulado «The mandate of the Special Envoy for the promotion of freedom of religion or belief outside the European Union: activities and recommendations» (O mandato do Enviado Especial para a promoção da liberdade de religião ou de convicção fora da União Europeia: atividades e recomendações),

| — | Tendo em conta as Orientações da UE sobre a promoção e defesa da liberdade de religião e de convicção, de 2013, |
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Tendo em conta as Orientações da UE sobre a promoção e defesa da liberdade de religião e de convicção, de 2013,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (Acordo de Cotonu), |
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Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (Acordo de Cotonu),

| — | Tendo em conta a declaração, de 1 de dezembro de 2019, atribuída ao porta-voz do Alto Representante da Aliança das Civilizações das Nações Unidas sobre o ataque a uma igreja no Burquina Faso; |
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Tendo em conta a declaração, de 1 de dezembro de 2019, atribuída ao porta-voz do Alto Representante da Aliança das Civilizações das Nações Unidas sobre o ataque a uma igreja no Burquina Faso;

| — | Tendo em conta o relatório do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a Força Conjunta do G5 Sael, de 11 de novembro de 2019, |
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Tendo em conta o relatório do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a Força Conjunta do G5 Sael, de 11 de novembro de 2019,

| — | Tendo em conta o ponto da situação operacional do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), sobre o Burquina Faso, de outubro de 2019, |
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Tendo em conta o ponto da situação operacional do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), sobre o Burquina Faso, de outubro de 2019,

| — | Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 13 de outubro de 2019, sobre um ataque contra uma mesquita no norte do Burquina Faso, |
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Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 13 de outubro de 2019, sobre um ataque contra uma mesquita no norte do Burquina Faso,

| — | Tendo em conta o Relatório n.o 8 da UNICEF sobre a situação humanitária no Burquina Faso, de outubro de 2019, |
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Tendo em conta o Relatório n.o 8 da UNICEF sobre a situação humanitária no Burquina Faso, de outubro de 2019,

| — | Tendo em conta o Relatório do Desenvolvimento Humano de 2019 sobre as desigualdades no desenvolvimento humano no século XXI e, em particular, o relatório do desenvolvimento humano relativo ao Burquina Faso, |
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Tendo em conta o Relatório do Desenvolvimento Humano de 2019 sobre as desigualdades no desenvolvimento humano no século XXI e, em particular, o relatório do desenvolvimento humano relativo ao Burquina Faso,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948, da qual o Burquina Faso é signatário, |
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—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948, da qual o Burquina Faso é signatário,

| — | Tendo em conta o Plano de Ação das Nações Unidas para proteger os locais de culto, de 12 de setembro de 2019, |
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—

Tendo em conta o Plano de Ação das Nações Unidas para proteger os locais de culto, de 12 de setembro de 2019,

| — | Tendo em conta a Constituição da República do Burquina Faso, |
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—

Tendo em conta a Constituição da República do Burquina Faso,

| — | Tendo em conta a declaração de bispos, padres e delegados laicos das Conferências Episcopais do Burquina Faso, do Níger, do Mali, da Costa do Marfim e do Gana, na sequência do seminário inter-conferências sobre segurança no Sael, realizado em 12 e 13 de novembro de 2019, |
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—

Tendo em conta a declaração de bispos, padres e delegados laicos das Conferências Episcopais do Burquina Faso, do Níger, do Mali, da Costa do Marfim e do Gana, na sequência do seminário inter-conferências sobre segurança no Sael, realizado em 12 e 13 de novembro de 2019,

| — | Tendo em conta a declaração do bispo de Dori, Laurent Birfuoré Dabiré, de 5 de julho de 2019, numa intervenção dirigida à organização católica de beneficência Ajuda à Igreja que Sofre, |
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Tendo em conta a declaração do bispo de Dori, Laurent Birfuoré Dabiré, de 5 de julho de 2019, numa intervenção dirigida à organização católica de beneficência Ajuda à Igreja que Sofre,

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, aprovada em 27 de junho de 1981, e que entrou em vigor em 21 de outubro de 1986, |
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—

Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, aprovada em 27 de junho de 1981, e que entrou em vigor em 21 de outubro de 1986,

| — | Tendo em conta o Fórum da Paz de Paris, de 12 e 13 de novembro de 2019, |
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—

Tendo em conta o Fórum da Paz de Paris, de 12 e 13 de novembro de 2019,

| — | Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o Burquina Faso tem uma grande tradição de tolerância religiosa e de laicismo, mas que se tornou vulnerável à instabilidade, especialmente em resultado da radicalização islamista que atormenta a região do Sael, e enfrenta uma combinação de violência, deslocações, fome, pobreza e alterações climáticas em acentuado crescimento; |
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A.

Considerando que o Burquina Faso tem uma grande tradição de tolerância religiosa e de laicismo, mas que se tornou vulnerável à instabilidade, especialmente em resultado da radicalização islamista que atormenta a região do Sael, e enfrenta uma combinação de violência, deslocações, fome, pobreza e alterações climáticas em acentuado crescimento;

| B. | Considerando que a crescente insegurança no Burquina Faso conduziu a crimes terríveis perpetrados tanto por jihadistas como por outros grupos armados; que, de acordo com o relatório da Human Rights Watch, estes grupos armados no Burquina Faso executaram alegados colaboradores do governo, intimidaram professores e espalharam o medo entre os civis em todo o país; que as forças de segurança burquinas realizaram operações de luta contra o terrorismo em 2017 e 2018 que deram origem a execuções extrajudiciais, ao abuso de suspeitos em prisão preventiva e a detenções arbitrárias; que o Governo burquino prometeu investigar estas alegações; |
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B.

Considerando que a crescente insegurança no Burquina Faso conduziu a crimes terríveis perpetrados tanto por jihadistas como por outros grupos armados; que, de acordo com o relatório da Human Rights Watch, estes grupos armados no Burquina Faso executaram alegados colaboradores do governo, intimidaram professores e espalharam o medo entre os civis em todo o país; que as forças de segurança burquinas realizaram operações de luta contra o terrorismo em 2017 e 2018 que deram origem a execuções extrajudiciais, ao abuso de suspeitos em prisão preventiva e a detenções arbitrárias; que o Governo burquino prometeu investigar estas alegações;

| C. | Considerando que, desde 2015, jihadistas e outros grupos armados, que antes estavam ativos no território do Mali, têm aterrorizado a população do Burquina Faso e cometeram uma série de ataques contra símbolos do Estado, como alvos militares, escolas e instalações de cuidados de saúde, mas também, em particular, contra igrejas e fiéis cristãos; que, desde 2015, os ataques de jihadistas e de outros grupos armados mataram pelo menos 700 pessoas e feriram milhares em Uagadugu e nas províncias do norte, nomeadamente na província de Soum, e alastraram para as províncias orientais e ocidentais em 2018; que a violência não afeta apenas os cristãos; que, em 11 de outubro de 2019, por exemplo, uma mesquita da cidade de Salmossi, no norte do Burquina Faso, foi atacada durante as orações de sexta-feira; |
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C.

Considerando que, desde 2015, jihadistas e outros grupos armados, que antes estavam ativos no território do Mali, têm aterrorizado a população do Burquina Faso e cometeram uma série de ataques contra símbolos do Estado, como alvos militares, escolas e instalações de cuidados de saúde, mas também, em particular, contra igrejas e fiéis cristãos; que, desde 2015, os ataques de jihadistas e de outros grupos armados mataram pelo menos 700 pessoas e feriram milhares em Uagadugu e nas províncias do norte, nomeadamente na província de Soum, e alastraram para as províncias orientais e ocidentais em 2018; que a violência não afeta apenas os cristãos; que, em 11 de outubro de 2019, por exemplo, uma mesquita da cidade de Salmossi, no norte do Burquina Faso, foi atacada durante as orações de sexta-feira;

| D. | Considerando que foram comunicados 520 incidentes de segurança entre janeiro e novembro de 2019, em comparação com 404 incidentes verificados entre 2015 e 2018; que, só em outubro de 2019, foram registados 52 incidentes envolvendo grupos armados não estatais, dos quais quase 70 % visaram civis e as forças de segurança; |
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D.

Considerando que foram comunicados 520 incidentes de segurança entre janeiro e novembro de 2019, em comparação com 404 incidentes verificados entre 2015 e 2018; que, só em outubro de 2019, foram registados 52 incidentes envolvendo grupos armados não estatais, dos quais quase 70 % visaram civis e as forças de segurança;

| E. | Considerando que os ataques têm sido cometidos tanto por grupos armados transnacionais que operam atravessando as fronteiras do Mali e do Níger, incluindo o Jamaat Nusrat al-Islam wal Muslimeen e o Estado Islâmico no Grande Sahara, como por grupos nacionais, principalmente o Ansarul Islam, que operam a partir das províncias do norte e do leste do Burquina Faso; |
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E.

Considerando que os ataques têm sido cometidos tanto por grupos armados transnacionais que operam atravessando as fronteiras do Mali e do Níger, incluindo o Jamaat Nusrat al-Islam wal Muslimeen e o Estado Islâmico no Grande Sahara, como por grupos nacionais, principalmente o Ansarul Islam, que operam a partir das províncias do norte e do leste do Burquina Faso;

| F. | Considerando que, em 2019, mais de 60 cristãos foram mortos no Burquina Faso em múltiplos ataques, incluindo o mais recente, em 1 de dezembro de 2019, contra fiéis que participavam num serviço religioso de domingo numa igreja protestante na cidade oriental de Hantoukoura, e que causou 14 mortes; |
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F.

Considerando que, em 2019, mais de 60 cristãos foram mortos no Burquina Faso em múltiplos ataques, incluindo o mais recente, em 1 de dezembro de 2019, contra fiéis que participavam num serviço religioso de domingo numa igreja protestante na cidade oriental de Hantoukoura, e que causou 14 mortes;

| G. | Considerando que vários padres, sacerdotes e fiéis cristãos têm sido vítimas de assassinatos e raptos seletivos em todo o país; que, em resultado do aumento da violência, muitas pessoas, em particular no norte, abandonaram os seus lares, como sucedeu mais recentemente nas aldeias de Hitté e Rounga, e fugiram para campos de pessoas deslocadas internamente ou para outras partes do país, incluindo a capital Uagadugu; |
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G.

Considerando que vários padres, sacerdotes e fiéis cristãos têm sido vítimas de assassinatos e raptos seletivos em todo o país; que, em resultado do aumento da violência, muitas pessoas, em particular no norte, abandonaram os seus lares, como sucedeu mais recentemente nas aldeias de Hitté e Rounga, e fugiram para campos de pessoas deslocadas internamente ou para outras partes do país, incluindo a capital Uagadugu;

| H. | Considerando que a população do Burquina Faso é predominantemente sunita malique com grandes minorias religiosas indígenas e cristãs; que as fronteiras inter-religiosas no Burquina Faso são fluidas, uma vez que os seguidores de todas as religiões participam em práticas sincréticas e que a tolerância religiosa é a norma; que os locais de culto sunitas e cristãos foram recentemente alvo de ataques de guerrilha por grupos armados salafitas; que estes acontecimentos contribuíram para aumentar as tensões inter-religiosas e que a perseguição de comunidades religiosas, incluindo pessoas pertencentes a um grande número de confissões cristãs, teve como consequência a perturbação do tecido social e o aumento dos níveis da emigração; |
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H.

Considerando que a população do Burquina Faso é predominantemente sunita malique com grandes minorias religiosas indígenas e cristãs; que as fronteiras inter-religiosas no Burquina Faso são fluidas, uma vez que os seguidores de todas as religiões participam em práticas sincréticas e que a tolerância religiosa é a norma; que os locais de culto sunitas e cristãos foram recentemente alvo de ataques de guerrilha por grupos armados salafitas; que estes acontecimentos contribuíram para aumentar as tensões inter-religiosas e que a perseguição de comunidades religiosas, incluindo pessoas pertencentes a um grande número de confissões cristãs, teve como consequência a perturbação do tecido social e o aumento dos níveis da emigração;

| I. | Considerando que os grupos jihadistas querem exercer pressão sobre a coexistência interconfessional no Burquina Faso, enquanto parte da sua estratégia mais ampla de fomentar conflitos étnicos e religiosos e deslocações de população; |
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I.

Considerando que os grupos jihadistas querem exercer pressão sobre a coexistência interconfessional no Burquina Faso, enquanto parte da sua estratégia mais ampla de fomentar conflitos étnicos e religiosos e deslocações de população;

| J. | Considerando que, em consequência da falta de proteção governamental, o bispo Justin Kientega da diocese de Ouahigouya no nordeste do Burquina Faso recomendou a adoção de medidas de segurança, a fim de melhor proteger os fiéis cristãos; |
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J.

Considerando que, em consequência da falta de proteção governamental, o bispo Justin Kientega da diocese de Ouahigouya no nordeste do Burquina Faso recomendou a adoção de medidas de segurança, a fim de melhor proteger os fiéis cristãos;

| K. | Considerando que, em resultado da violência ocorrida em agosto, o bispo de Dori, Laurent Birfuoré Dabiré, presidente da Conferência Episcopal do Burquina Faso e do Níger, instou a comunidade mundial a aumentar o seu apoio aos cristãos do Burquina Faso, a fim de evitar «a eliminação da presença cristã»; que se têm verificado reiterados apelos à denúncia das ameaças de censura e em apoio de um diálogo inter-religioso permanente; |
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K.

Considerando que, em resultado da violência ocorrida em agosto, o bispo de Dori, Laurent Birfuoré Dabiré, presidente da Conferência Episcopal do Burquina Faso e do Níger, instou a comunidade mundial a aumentar o seu apoio aos cristãos do Burquina Faso, a fim de evitar «a eliminação da presença cristã»; que se têm verificado reiterados apelos à denúncia das ameaças de censura e em apoio de um diálogo inter-religioso permanente;

| L. | Considerando que, no seu Plano de Ação para proteger os locais de culto, publicado em 12 de setembro de 2019, o Secretário-Geral das Nações Unidas sublinhou que os lugares de culto em todo o mundo devem ser refúgios seguros para a reflexão e a paz, e não sítios de derramamento de sangue e de terror, e que as pessoas devem poder observar os preceitos da sua fé e praticá-la em paz; |
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L.

Considerando que, no seu Plano de Ação para proteger os locais de culto, publicado em 12 de setembro de 2019, o Secretário-Geral das Nações Unidas sublinhou que os lugares de culto em todo o mundo devem ser refúgios seguros para a reflexão e a paz, e não sítios de derramamento de sangue e de terror, e que as pessoas devem poder observar os preceitos da sua fé e praticá-la em paz;

| M. | Considerando que as organizações humanitárias, muitas das quais são confessionais, desempenham um papel vital para ajudar as vítimas de violência, em particular as mulheres, as crianças e as pessoas deslocadas internamente; |
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M.

Considerando que as organizações humanitárias, muitas das quais são confessionais, desempenham um papel vital para ajudar as vítimas de violência, em particular as mulheres, as crianças e as pessoas deslocadas internamente;

| N. | Considerando que o Governo do Burquina Faso não parece ter capacidade para implementar eficazmente soluções para os enormes desafios de segurança, sociais e económicos do país; que algumas regiões, em particular no nordeste do país, estão efetivamente isoladas do governo central; |
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N.

Considerando que o Governo do Burquina Faso não parece ter capacidade para implementar eficazmente soluções para os enormes desafios de segurança, sociais e económicos do país; que algumas regiões, em particular no nordeste do país, estão efetivamente isoladas do governo central;

| O. | Considerando que o Burquina Faso está entre os 10 países mais pobres do mundo; que a instabilidade, as alterações climáticas e os conflitos no país diminuíram ainda mais as oportunidades económicas, aumentaram os níveis de pobreza e resultaram numa grave escassez de alimentos; que estas consequências são agravadas pela rápida desertificação da região setentrional e pela escassez de água daí resultante, pela degradação dos solos e pela escassez de recursos; que, consequentemente, mais de 1 milhão de pessoas estão em risco de sofrer com a escassez alimentar e 1,5 milhões necessitam urgentemente de ajuda humanitária; |
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O.

Considerando que o Burquina Faso está entre os 10 países mais pobres do mundo; que a instabilidade, as alterações climáticas e os conflitos no país diminuíram ainda mais as oportunidades económicas, aumentaram os níveis de pobreza e resultaram numa grave escassez de alimentos; que estas consequências são agravadas pela rápida desertificação da região setentrional e pela escassez de água daí resultante, pela degradação dos solos e pela escassez de recursos; que, consequentemente, mais de 1 milhão de pessoas estão em risco de sofrer com a escassez alimentar e 1,5 milhões necessitam urgentemente de ajuda humanitária;

| P. | Considerando que, em 2014, a taxa de alfabetização dos adultos foi estimada em 34,5 %; que o aumento da insegurança e do terrorismo em determinadas regiões do país tem repercussões negativas nos setores da educação e da saúde; que 85 estabelecimentos de saúde e mais de 2 000 escolas foram forçadas a encerrar, afetando, respetivamente, mais de 1 milhão de doentes e 300 000 estudantes; que outros 93 estabelecimentos de saúde funcionam no seu nível operacional mínimo, devido à grave situação de segurança atual; |
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P.

Considerando que, em 2014, a taxa de alfabetização dos adultos foi estimada em 34,5 %; que o aumento da insegurança e do terrorismo em determinadas regiões do país tem repercussões negativas nos setores da educação e da saúde; que 85 estabelecimentos de saúde e mais de 2 000 escolas foram forçadas a encerrar, afetando, respetivamente, mais de 1 milhão de doentes e 300 000 estudantes; que outros 93 estabelecimentos de saúde funcionam no seu nível operacional mínimo, devido à grave situação de segurança atual;

| Q. | Considerando que a violência no Burquina Faso conduziu à deslocação de quase meio milhão de pessoas; que muitas delas são pessoas vulneráveis e que as crianças constituem 44 % das pessoas deslocadas; que o Burquina Faso acolhe ainda 31 000 refugiados malianos; que o ACNUR enfrenta graves desafios no acesso às pessoas deslocadas internamente e aos refugiados no Burquina Faso; que as pessoas deslocadas internamente e os refugiados afetados pela crise humanitária na região estão expostos a riscos de proteção e que, se não forem tomadas medidas adequadas para proporcionar alojamento, emprego e alimentos, a sua presença pode conduzir a conflitos com a população local devido à escassez dos recursos naturais; que a consequente luta pelos recursos ameaça contribuir ainda mais para o ciclo de violência no país; |
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Q.

Considerando que a violência no Burquina Faso conduziu à deslocação de quase meio milhão de pessoas; que muitas delas são pessoas vulneráveis e que as crianças constituem 44 % das pessoas deslocadas; que o Burquina Faso acolhe ainda 31 000 refugiados malianos; que o ACNUR enfrenta graves desafios no acesso às pessoas deslocadas internamente e aos refugiados no Burquina Faso; que as pessoas deslocadas internamente e os refugiados afetados pela crise humanitária na região estão expostos a riscos de proteção e que, se não forem tomadas medidas adequadas para proporcionar alojamento, emprego e alimentos, a sua presença pode conduzir a conflitos com a população local devido à escassez dos recursos naturais; que a consequente luta pelos recursos ameaça contribuir ainda mais para o ciclo de violência no país;

| R. | Considerando que, ao longo dos últimos sete anos, a UE mobilizou mais de mil milhões de euros para programas de desenvolvimento no Burquina Faso e afetou recentemente 15,7 milhões de euros para lutar contra o grave problema da insegurança alimentar e da malnutrição entre as pessoas deslocadas internamente; que o país é um dos principais beneficiários do apoio financeiro (628 milhões de euros) do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e também está a receber um apoio financeiro substancial (245,8 milhões de euros) do Fundo Fiduciário de Emergência (financiado pelo FED) para o período 2016-2020; |
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R.

Considerando que, ao longo dos últimos sete anos, a UE mobilizou mais de mil milhões de euros para programas de desenvolvimento no Burquina Faso e afetou recentemente 15,7 milhões de euros para lutar contra o grave problema da insegurança alimentar e da malnutrição entre as pessoas deslocadas internamente; que o país é um dos principais beneficiários do apoio financeiro (628 milhões de euros) do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e também está a receber um apoio financeiro substancial (245,8 milhões de euros) do Fundo Fiduciário de Emergência (financiado pelo FED) para o período 2016-2020;

| S. | Considerando que o Burquina Faso participa na Missão das Nações Unidas de Estabilização Multidimensional Integrada no Mali (MINUSMA), na Operação Híbrida da União Africana e das Nações Unidas no Darfur (UNAMID), na parceria transariana de luta contra o terrorismo (TSCTP) e no G5 Sael; que a sua participação nestas missões e iniciativas fez do país um objetivo primordial para os grupos armados não estatais que procuram perturbar e desencorajar o contributo do Burquina Faso para a segurança regional; que um relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas destacou as violações dos direitos humanos cometidas pelas tropas malianas do G5 Sael; |
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S.

Considerando que o Burquina Faso participa na Missão das Nações Unidas de Estabilização Multidimensional Integrada no Mali (MINUSMA), na Operação Híbrida da União Africana e das Nações Unidas no Darfur (UNAMID), na parceria transariana de luta contra o terrorismo (TSCTP) e no G5 Sael; que a sua participação nestas missões e iniciativas fez do país um objetivo primordial para os grupos armados não estatais que procuram perturbar e desencorajar o contributo do Burquina Faso para a segurança regional; que um relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas destacou as violações dos direitos humanos cometidas pelas tropas malianas do G5 Sael;

| T. | Considerando que a UE contribui diretamente para a estabilidade na região do Sael através das missões civis EUCAP SAEL no Mali e no Níger e através da Missão de Formação da União Europeia no Mali (EUTM Mali), bem como indiretamente através da participação dos Estados-Membros na MINUSMA e na Operação Barkhane; que o G5 Sael, apoiado pela UE, é um esforço colaborativo de defesa entre o Burquina Faso, o Chade, o Mali, a Mauritânia e o Níger e reforça a coordenação do desenvolvimento e da segurança regionais para neutralizar os grupos armados e diminuir a sua capacidade de atração; que um ataque a uma base militar em Tahoua, no Níger, em 11 de dezembro de 2019, matou 71 soldados nigerinos e feriu 12 no incidente que mais mortes causou na região desde 2016; |
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T.

Considerando que a UE contribui diretamente para a estabilidade na região do Sael através das missões civis EUCAP SAEL no Mali e no Níger e através da Missão de Formação da União Europeia no Mali (EUTM Mali), bem como indiretamente através da participação dos Estados-Membros na MINUSMA e na Operação Barkhane; que o G5 Sael, apoiado pela UE, é um esforço colaborativo de defesa entre o Burquina Faso, o Chade, o Mali, a Mauritânia e o Níger e reforça a coordenação do desenvolvimento e da segurança regionais para neutralizar os grupos armados e diminuir a sua capacidade de atração; que um ataque a uma base militar em Tahoua, no Níger, em 11 de dezembro de 2019, matou 71 soldados nigerinos e feriu 12 no incidente que mais mortes causou na região desde 2016;

| U. | Considerando que, numa cimeira realizada em Uagadugu em 14 de setembro de 2019, a Cimeira da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) anunciou um plano no valor de mil milhões de dólares para combater a insegurança crescente na região do Sael; |
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U.

Considerando que, numa cimeira realizada em Uagadugu em 14 de setembro de 2019, a Cimeira da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) anunciou um plano no valor de mil milhões de dólares para combater a insegurança crescente na região do Sael;

| V. | Considerando que a política externa e de segurança comum da União Europeia visa o desenvolvimento e o reforço da democracia e do Estado de direito, bem como o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais; |
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V.

Considerando que a política externa e de segurança comum da União Europeia visa o desenvolvimento e o reforço da democracia e do Estado de direito, bem como o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais;

| 1. | Condena veementemente toda e qualquer forma de violência, a intimidação e o rapto de civis, dirigidos contra serviços de segurança, locais religiosos e fiéis no Burquina Faso, em particular a violência que visa comunidades religiosas específicas, e a instrumentalização política e utilização abusiva da religião para legitimar a perseguição de cristãos e de outras minorias religiosas; |
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1.

| 2. | Apresenta condolências às famílias das vítimas e ao Governo do Burquina Faso; manifesta solidariedade para com o povo burquino, que está mergulhado no luto, quase numa base diária, devido a ataques dirigidos contra civis, forças de segurança e membros das comunidades cristãs e de outras minorias religiosas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Insta as autoridades nacionais a investirem mais no diálogo nacional que é um elemento importante para a coesão; salienta a necessidade de promover a unidade e o diálogo entre todas as comunidades do Burquina Faso, incluindo os líderes tradicionais e as organizações da sociedade civil, a fim de combater a tentativa de propagar o ódio e de criar tensões intercomunitárias; |
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3.

| 4. | Insta o Governo do Burquina Faso a aumentar o seu apoio às comunidades muçulmanas, cristãs e animistas e a proteção das mesmas, a fim de manter a ancestral tradição burquina de coexistência pacífica do Islão e do Cristianismo; solicita um apoio adicional para as vítimas de violência, nomeadamente as mulheres e as crianças; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda que a luta contra o terrorismo só pode dar frutos se as forças de segurança respeitarem o Estado de direito e os direitos humanos; insta, neste contexto, o Governo do Burquina Faso a pôr imediatamente termo à sua estratégia abusiva de combate à insurreição, nomeadamente à execução sumária dos suspeitos, que arrisca exacerbar o conflito incitando a um maior número de pessoas a cair nas mãos de recrutadores islamistas; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Exorta o Governo do Burquina Faso a cumprir o seu compromisso de investigar alegados abusos por parte das forças estatais, tomar medidas concretas para impedir novos abusos e basear a sua estratégia de luta contra o terrorismo e o extremismo violento no Estado de direito e no respeito pelos direitos fundamentais, em conformidade com as obrigações que lhe incumbem por força do direito internacional, nomeadamente o direito internacional em matéria de direitos humanos, o direito internacional humanitário e o direito dos refugiados; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insiste na necessidade de uma abordagem global que previna a radicalização e o terrorismo, centrada no reforço da coesão social e na prevenção da criminalidade; exorta as autoridades burquinas a intensificarem os seus esforços de redução da pobreza, de criação de melhores perspetivas de emprego, especialmente para os jovens, capacitando e respeitando os indivíduos, de forma a eliminar na origem as suas queixas e frustrações, que podem, potencialmente, ser exploradas por extremistas violentos; reitera que o investimento na educação é essencial para a prevenção de conflitos e para a reconstrução de sociedades pacíficas e inclusivas; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Recorda que associar a política, a segurança e o desenvolvimento sustentável também à consciência religiosa através da promoção do diálogo inter-religioso será essencial para encontrar uma solução duradoura para os vários desafios que o Burquina Faso e a região do Sael enfrentam; |
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8.

| 9. | Apela à coordenação internacional em toda a região, nomeadamente no âmbito da CEDEAO, com os objetivos políticos de salvaguardar a soberania e a integridade territoriais dos seus membros, as instituições democráticas regionais, a segurança de todos os cidadãos e os seus bens; recorda que a situação no Burquina Faso tem um impacto direto nos países vizinhos; insta o Governo do Burquina Faso a intensificar a sua cooperação com os Estados vizinhos, especialmente no que diz respeito às regiões do norte e aos Estados diretamente afetados pela violência, como o Mali e o Níger; |
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9.

| 10. | Louva a UE e os seus Estados-Membros por apoiarem o G5 Sael, a MINUSMA e a Operação Barkhane; louva também os esforços das missões civis EUCAP SAEL no Mali e no Níger e da Missão de Formação Militar EUTM Mali; insta a UE a reforçar o seu apoio ao Burquina Faso, a fim de fazer face aos enormes desafios em matéria de segurança no país; salienta a necessidade de uma ação internacional mais abrangente e coordenada em matéria de segurança no Burquina Faso; exorta os países do G5 Sael e os doadores internacionais a intensificarem os seus esforços para transformar, sem demora, a força militar conjunta do G5 Sael numa força operacional com meios suficientes, respeitando plenamente os direitos humanos; |
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10.

| 11. | Salienta que a segurança é vital, mas que não é a única resposta aos desafios que o Burquina Faso enfrenta e que, por conseguinte, a coordenação entre a segurança e as políticas comerciais e de desenvolvimento constitui um dos desafios essenciais; sublinha que, em países e regiões frágeis, a segurança da população local deve ser o princípio orientador dos esforços da assistência da UE em matéria de reforma do setor da segurança; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Constata que os conflitos, as deslocações e a desertificação dificultam o recurso a formas de trabalho tradicionais; salienta que 65 % da população do Burquina Faso tem menos de 25 anos de idade; considera que as operações de segurança no Burquina Faso devem ser acompanhadas de esforços de desenvolvimento local destinados a reduzir a desigualdade e a melhorar as infraestruturas, a participação política, a administração da justiça, a emancipação das mulheres e as oportunidades económicas; |
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12.

| 13. | Constata a deterioração da situação no Burquina Faso e as suas repercussões geopolíticas a nível internacional; salienta que é imperativo que a UE continue a prestar assistência política e em matéria de segurança no âmbito dos esforços liderados pelo G5 Sael na região, nomeadamente tendo em vista o processo de paz no Mali; exorta a um maior apoio às forças de segurança no Burquina Faso, a fim de permitir que respondam às ameaças de ataques jihadistas e de violência, e de apoiar o controlo governamental nas regiões setentrionais e orientais; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta que a coordenação internacional é, igualmente, fundamental e que a UE deve estar disposta a comprometer-se ainda mais com toda a região e a integrar este compromisso na sua nova «Estratégia UE-África — uma parceria para um desenvolvimento sustentável e inclusivo»; |
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14.

| 15. | Solicita ao Serviço Europeu para a Ação Externa que inclua a prática efetiva do diálogo inter-religioso como instrumento da sua estratégia de comunicação com países terceiros e que promova a mediação em situações de conflito, tendo em vista a proteção das minorias religiosas e a liberdade de religião ou de convicção; |
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15.

| 16. | Congratula-se com o Plano de Ação das Nações Unidas para proteger os locais de culto, desenvolvido pela Aliança das Civilizações das Nações Unidas e anunciado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, em 12 de setembro de 2019; |
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16.

| 17. | Sublinha que a prioridade da luta contra o terrorismo consiste em pôr termo, por um lado, ao financiamento internacional dos grupos armados jihadistas e, por outro, em combater as causas profundas da pobreza e da desigualdade; |
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17.

| 18. | Considera que a UE deve colaborar com a CEDEAO, o governo e todas as partes interessadas no Burquina Faso para reforçar o desenvolvimento, a educação e os esforços de adaptação às alterações climáticas, a fim de lutar contra a pobreza e evitar uma maior radicalização; salienta que as alterações climáticas representam um importante multiplicador de risco para os conflitos, a seca, a fome e as deslocações; insta o Governo do Burquina Faso a dar prioridade à luta contra a corrupção e a impunidade; |
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18.

| 19. | Manifesta particular preocupação com o impacto das ameaças à segurança na eficácia da assistência humanitária e da cooperação para o desenvolvimento; insta os Estados-Membros e a comunidade internacional a aumentarem a assistência humanitária prestada ao Burquina Faso, em particular através do fornecimento de alimentos, água e serviços médicos; alerta para a possibilidade de ocorrer outra crise humanitária se as necessidades básicas (como alimentação, água, abrigo e cuidados de saúde) das comunidades deslocadas e de acolhimento não forem satisfeitas; |
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19.

| 20. | Exorta o Governo do Burquina Faso a proteger a prestação de assistência humanitária e ajuda alimentar, em particular em zonas com um acesso humanitário limitado, bem como a adotar medidas específicas para reforçar as ações de prevenção e gestão da malnutrição aguda nos campos de pessoas deslocadas internamente, com especial atenção para os grupos vulneráveis, nomeadamente as mulheres e as crianças; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Insta o Governo do Burquina Faso a garantir e a promover a segurança dos movimentos de transumância, a fim de evitar conflitos entre as comunidades e aumentar a disponibilidade de alimentos, água e cuidados e o acesso do gado a esses recursos em zonas onde os alimentos para animais escasseiam gravemente; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Manifesta gratidão pelo importante trabalho realizado pelas ONG, nomeadamente as ONG confessionais, e pelas instituições internacionais na prestação de apoio às numerosas vítimas de violência, em particular mulheres e crianças; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Presidente da República do Burquina Faso, ao Presidente do Parlamento do Burquina Faso e à União Africana e respetivas instituições. |
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23.

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| 29.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/51 |
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29.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/51

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P9_TA(2019)0107

Afeganistão, nomeadamente as alegações de abuso sexual de rapazes na província de Logar

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de dezembro de 2019, sobre o Afeganistão, nomeadamente as alegações de abuso sexual de rapazes na província de Logar (2019/2981(RSP))

(2021/C 255/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Afeganistão, nomeadamente a de 14 de dezembro de 2017 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Afeganistão, nomeadamente a de 14 de dezembro de 2017 (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 26 de novembro de 2019, sobre os direitos da criança por ocasião do 30.o aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (2), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 26 de novembro de 2019, sobre os direitos da criança por ocasião do 30.o aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (2),

| — | Tendo em conta as declarações, de 3 de dezembro de 2019, do Grupo dos Amigos das Crianças Afetadas por Conflitos Armados, de que a União Europeia é membro, relativas a alegações de abuso sexual de rapazes na província de Logar e a subsequentes ações contra defensores dos direitos humanos, |
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—

Tendo em conta as declarações, de 3 de dezembro de 2019, do Grupo dos Amigos das Crianças Afetadas por Conflitos Armados, de que a União Europeia é membro, relativas a alegações de abuso sexual de rapazes na província de Logar e a subsequentes ações contra defensores dos direitos humanos,

| — | Tendo em conta a Lei afegã sobre a Proteção dos Direitos da Criança, ratificada em 5 de março de 2019, |
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—

Tendo em conta a Lei afegã sobre a Proteção dos Direitos da Criança, ratificada em 5 de março de 2019,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989,

| — | Tendo em conta o relatório da UNICEF, de novembro de 2019, intitulado «A Convenção sobre os Direitos da Criança numa encruzilhada», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da UNICEF, de novembro de 2019, intitulado «A Convenção sobre os Direitos da Criança numa encruzilhada»,

| — | Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas ao Conselho de Segurança, de 23 de março de 2018 e 29 de março de 2019 sobre violência sexual relacionada com situações de conflito, e o relatório sobre as crianças e os conflitos armados no Afeganistão, de 10 de março de em 2019; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas ao Conselho de Segurança, de 23 de março de 2018 e 29 de março de 2019 sobre violência sexual relacionada com situações de conflito, e o relatório sobre as crianças e os conflitos armados no Afeganistão, de 10 de março de em 2019;

| — | Tendo em conta as Diretrizes da UE para a Promoção e Proteção dos Direitos das Crianças, sobre as Crianças e os Conflitos Armados e sobre os Defensores dos Direitos Humanos, |
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—

Tendo em conta as Diretrizes da UE para a Promoção e Proteção dos Direitos das Crianças, sobre as Crianças e os Conflitos Armados e sobre os Defensores dos Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Afeganistão, de 8 de abril de 2019, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Afeganistão, de 8 de abril de 2019,

| — | Tendo em conta o Acordo de Cooperação em matéria de parceria e desenvolvimento entre a UE e o Afeganistão, assinado em 18 de fevereiro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Cooperação em matéria de parceria e desenvolvimento entre a UE e o Afeganistão, assinado em 18 de fevereiro de 2017,

| — | Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, entre 2015 e 2018, foram cometidas 14 000 violações contra crianças no Afeganistão, de acordo com o Relatório de 2019 do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre as Crianças e os Conflitos Armados no Afeganistão; que pelo menos 12 599 crianças foram mortas ou mutiladas, o que representa quase um terço de todas as vítimas civis; que o abuso sexual, a violação e a exploração de rapazes — uma prática conhecida como «bacha bazi», que é uma forma de escravatura sexual de crianças — é prevalecente em várias províncias do Afeganistão; |
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A.

Considerando que, entre 2015 e 2018, foram cometidas 14 000 violações contra crianças no Afeganistão, de acordo com o Relatório de 2019 do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre as Crianças e os Conflitos Armados no Afeganistão; que pelo menos 12 599 crianças foram mortas ou mutiladas, o que representa quase um terço de todas as vítimas civis; que o abuso sexual, a violação e a exploração de rapazes — uma prática conhecida como «bacha bazi», que é uma forma de escravatura sexual de crianças — é prevalecente em várias províncias do Afeganistão;

| B. | Considerando que a Missão de Assistência das Nações Unidas no Afeganistão (MANUA) informou que 136 rapazes afegãos de pelo menos seis escolas da província de Logar foram vítimas de abusos sexuais por um círculo de pedófilos; considerando que, até à data, o inquérito identificou mais de 100 vídeos publicados em linha; que pelo menos sete dos rapazes que apareciam nos vídeos foram encontrados mortos, 5 dos quais foram assassinados pelas suas famílias; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Missão de Assistência das Nações Unidas no Afeganistão (MANUA) informou que 136 rapazes afegãos de pelo menos seis escolas da província de Logar foram vítimas de abusos sexuais por um círculo de pedófilos; considerando que, até à data, o inquérito identificou mais de 100 vídeos publicados em linha; que pelo menos sete dos rapazes que apareciam nos vídeos foram encontrados mortos, 5 dos quais foram assassinados pelas suas famílias;

| C. | Considerando que os «bacha», geralmente rapazes entre os 10 e os 18 anos de idade, são comprados ou raptados de famílias empobrecidas por membros influentes da elite nas zonas rurais, designadamente políticos e oficiais; que os rapazes se vestem como mulheres e desempenham o papel de bailarinos em festas privadas, sendo em seguida objeto de abusos sexuais por parte dos homens; |
| --- | --- |

C.

Considerando que os «bacha», geralmente rapazes entre os 10 e os 18 anos de idade, são comprados ou raptados de famílias empobrecidas por membros influentes da elite nas zonas rurais, designadamente políticos e oficiais; que os rapazes se vestem como mulheres e desempenham o papel de bailarinos em festas privadas, sendo em seguida objeto de abusos sexuais por parte dos homens;

| D. | Considerando que diretores, professores e as autoridades locais da província de Logar estiveram implicados nesses atos; que a impunidade da violência sexual é comum, devido aos cargos importantes frequentemente ocupados pelos autores dos crimes, à incredulidade das famílias e comunidades das vítimas e a um sistema de valores que coloca a honra da família acima do interesse individual da criança; |
| --- | --- |

D.

Considerando que diretores, professores e as autoridades locais da província de Logar estiveram implicados nesses atos; que a impunidade da violência sexual é comum, devido aos cargos importantes frequentemente ocupados pelos autores dos crimes, à incredulidade das famílias e comunidades das vítimas e a um sistema de valores que coloca a honra da família acima do interesse individual da criança;

| E. | Considerando que as crianças que são vítimas de violação e exploração sexual no Afeganistão têm um acesso muito limitado à justiça ou ao apoio; que as informações indicam, pelo contrário, que as crianças que denunciam abusos sexuais são frequentemente vítimas de mais abusos, estigmatização, ostracismo e até assassínio pelos autores desses atos, pelas autoridades, por líderes de milícias e por membros das suas próprias famílias, resultando em mais traumas físicos e psicológicos; |
| --- | --- |

E.

Considerando que as crianças que são vítimas de violação e exploração sexual no Afeganistão têm um acesso muito limitado à justiça ou ao apoio; que as informações indicam, pelo contrário, que as crianças que denunciam abusos sexuais são frequentemente vítimas de mais abusos, estigmatização, ostracismo e até assassínio pelos autores desses atos, pelas autoridades, por líderes de milícias e por membros das suas próprias famílias, resultando em mais traumas físicos e psicológicos;

| F. | Considerando que a instituição social e civil da juventude de Logar está a investigar a situação noutras escolas da região; que se pensa que outros milhares de rapazes da província são vítimas da prática «bacha bazi»; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a instituição social e civil da juventude de Logar está a investigar a situação noutras escolas da região; que se pensa que outros milhares de rapazes da província são vítimas da prática «bacha bazi»;

| G. | Considerando que o Afeganistão reviu o Código Penal em 2018, criminalizando o abuso sexual de crianças; que, em 2019, as autoridades afegãs adotaram uma lei sobre a proteção dos direitos da criança; que a aplicação das disposições que criminalizam o recrutamento, a utilização de crianças recrutadas, bem como a violência sexual e o abuso de crianças, continua a ser um desafio; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o Afeganistão reviu o Código Penal em 2018, criminalizando o abuso sexual de crianças; que, em 2019, as autoridades afegãs adotaram uma lei sobre a proteção dos direitos da criança; que a aplicação das disposições que criminalizam o recrutamento, a utilização de crianças recrutadas, bem como a violência sexual e o abuso de crianças, continua a ser um desafio;

| H. | Considerando que os defensores dos direitos humanos Mohammad Musa Mahmudi e Ehsanullah Hamidi, da instituição social e civil da juventude de Logar, foram detidos arbitrariamente pela Direção Nacional de Segurança enquanto estavam a deslocar-se para uma reunião com o Embaixador da UE em Cabul; que ambos foram libertados em 27 de novembro de 2019 e que a sua segurança continua a ser motivo de preocupação; que os dois defensores dos direitos humanos já tinham recebido ameaças nas redes sociais, algumas dessas provenientes de funcionários públicos; que, além do mais, o governador da província ameaçou puni-los pela divulgação de informações falsas; |
| --- | --- |

H.

Considerando que os defensores dos direitos humanos Mohammad Musa Mahmudi e Ehsanullah Hamidi, da instituição social e civil da juventude de Logar, foram detidos arbitrariamente pela Direção Nacional de Segurança enquanto estavam a deslocar-se para uma reunião com o Embaixador da UE em Cabul; que ambos foram libertados em 27 de novembro de 2019 e que a sua segurança continua a ser motivo de preocupação; que os dois defensores dos direitos humanos já tinham recebido ameaças nas redes sociais, algumas dessas provenientes de funcionários públicos; que, além do mais, o governador da província ameaçou puni-los pela divulgação de informações falsas;

| I. | Considerando que os defensores dos direitos humanos no Afeganistão são objeto de cada vez mais ataques por parte das autoridades e dos grupos armados afegãos, estando sujeitos a assédio, intimidação, ameaças e violência; que o governo afegão não investigou, de forma repetida, os ataques contra defensores dos direitos humanos; |
| --- | --- |

I.

Considerando que os defensores dos direitos humanos no Afeganistão são objeto de cada vez mais ataques por parte das autoridades e dos grupos armados afegãos, estando sujeitos a assédio, intimidação, ameaças e violência; que o governo afegão não investigou, de forma repetida, os ataques contra defensores dos direitos humanos;

| 1. | Lamenta a atual prática generalizada de abusos sexuais e de escravatura de rapazes no Afeganistão; manifesta o seu pleno apoio e solidariedade para com as vítimas; manifesta a sua profunda preocupação com a prevalência das práticas profundamente enraizadas de abusos sexuais contra rapazes, com a impunidade dos autores e com a posição vulnerável das vítimas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Assinala a recente reação das autoridades afegãs no sentido de investigar e julgar os responsáveis; recorda às autoridades que a proteção das crianças e de outros grupos vulneráveis deve ser um elemento fulcral de qualquer política de proteção dos direitos humanos e exorta as autoridades centrais e locais afegãs a continuarem a tomar medidas ativas para erradicar a prática «bacha bazi» no país; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Lamenta profundamente que, segundo as informações, os casos de abuso sexual tenham ocorrido nas escolas — instituições investidas de respeito e confiança — e tenham sido perpetrados por professores e diretores, que têm uma enorme influência nos seus alunos e uma grande responsabilidade pelo seu desenvolvimento, tanto intelectual, como psicológico; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta o Governo afegão a suspender imediatamente das suas funções as pessoas alegadamente implicadas em casos de abuso e violência sexual até à conclusão do inquérito, e a prestar o apoio médico, psicológico e social necessário às vítimas e às suas famílias; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Exorta a Procuradoria-Geral a encetar uma investigação independente e imparcial sobre as alegações de abuso sexual e violência contra os rapazes na província de Logar, que assegure o respeito pelos direitos das vítimas e a respetiva proteção; recorda que, uma vez que foram igualmente formuladas alegações no que toca a pessoas com funções nas autoridades nacionais, o inquérito deveria ser realizado em cooperação com organismos internacionais, nomeadamente a UNAMA, e com plena transparência; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta as autoridades afegãs a estabelecerem imediatamente um mecanismo de proteção e comunicação de informações para as organizações e os defensores que comunicam e revelam casos de violações dos direitos das crianças; exorta as autoridades afegãs a criarem uma linha telefónica nacional de apoio às vítimas, dedicada às violações dos direitos das crianças; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta as autoridades afegãs a fazerem pleno uso do direito nacional e internacional em matéria de proteção dos direitos das crianças; exorta as autoridades afegãs a aplicarem plenamente o novo Código Penal afegão de 2018 e a Lei sobre a Proteção dos Direitos da Criança, a fim de garantir a plena responsabilização pelos casos de abuso sexual e violência contra as crianças; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta o Governo afegão a lançar uma campanha a nível nacional para educar a sociedade sobre a proibição da prática «bacha bazi» e o direito dos menores a serem protegidos de tais abusos físicos e sexuais; salienta que só ao conjugar a aplicação da lei com a educação sobre esse tema será possível alcançar a mudança cultural necessária à sociedade afegã para eliminar esta prática; insiste em que estes esforços deem prioridade à eliminação da estigmatização das vítimas da prática «bacha bazi» e impedem que sejam ostracizadas pelas suas comunidades, expulsas das suas famílias ou assassinadas; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Louva o trabalho de Mohammad Musa Mahmudi, Ehsanullah Hamidi e todos os defensores dos direitos humanos no Afeganistão, que atuam num dos ambientes mais perigosos do mundo, são ameaçados por intervenientes estatais e não estatais e não beneficiam da proteção necessária para realizar o seu trabalho sem receio de represálias; salienta que as autoridades afegãs têm de assegurar, em todas as circunstâncias, que os defensores dos direitos humanos tenham condições para realizar o seu trabalho neste domínio sem ameaças, intimidação e entraves; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta a um maior controlo e acompanhamento da assistência financeira da UE ao Afeganistão, de molde a assegurar que o apoio orçamental prestado promova efetivamente um ambiente favorável à proteção e à promoção dos direitos humanos; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Exorta as autoridades afegãs a garantirem a segurança de Mohammad Musa Mahmudi e Ehsanullah Hamidi; solicita, além disso, às autoridades que libertem imediata e incondicionalmente todos os defensores dos direitos humanos, prisioneiros de consciência e jornalistas detidos e condenados apenas por exercerem o seu direito à liberdade de expressão e reunião pacífica; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insta a Procuradoria-Geral a lançar uma investigação independente e imparcial sobre a detenção arbitrária de membros da sociedade civil que foram presos depois de terem denunciado casos de abuso sexual e violência e foram libertados após vários dias; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Exorta os Estados-Membros da UE com missões diplomáticas no Afeganistão e as respetivas agências de desenvolvimento no terreno a prestarem assistência às autoridades e aos intervenientes da sociedade civil que trabalham no sentido de erradicar a prática «bacha bazi» da sociedade afegã; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insta os Estados-Membros com missões diplomáticas no terreno a aplicarem plenamente as Orientações da UE sobre os Defensores dos Direitos Humanos e a prestarem o apoio adequado aos defensores dos direitos humanos detidos, incluindo através de visitas a prisões e do acompanhamento de julgamentos; recorda a importância de a Delegação da UE e os Estados-Membros da UE aplicarem plenamente as Diretrizes da UE para a Promoção e Proteção dos Direitos das Crianças e sobre as Crianças e os Conflitos Armados; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento do Afeganistão. |
| --- | --- |

15.

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(1)  JO C 369 de 11.10.2018, p. 85.

(2)  Textos Aprovados, P9_TA(2019)0066.

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| 29.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/54 |
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29.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/54

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P9_TA(2019)0108

Lei russa sobre os «agentes estrangeiros»

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de dezembro de 2019, sobre a lei russa relativa aos «agentes estrangeiros» (2019/2982(RSP))

(2021/C 255/09)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Rússia e as relações UE-Rússia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Rússia e as relações UE-Rússia,

| — | Tendo em conta as declarações do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 23 de novembro de 2019, sobre as alterações à lei relativa aos «agentes estrangeiros» na Federação da Rússia, e de 26 de novembro de 2017, sobre a legislação russa que permite o registo de meios de comunicação social estrangeiros enquanto «agentes estrangeiros», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 23 de novembro de 2019, sobre as alterações à lei relativa aos «agentes estrangeiros» na Federação da Rússia, e de 26 de novembro de 2017, sobre a legislação russa que permite o registo de meios de comunicação social estrangeiros enquanto «agentes estrangeiros»,

| — | Tendo em conta a declaração da Delegação da UE junto do Conselho da Europa, de 11 de dezembro de 2019, sobre as alterações à lei relativa aos «agentes estrangeiros» na Federação da Rússia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração da Delegação da UE junto do Conselho da Europa, de 11 de dezembro de 2019, sobre as alterações à lei relativa aos «agentes estrangeiros» na Federação da Rússia,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, nomeadamente o artigo 19.o sobre o direito à liberdade de opinião e de expressão e o artigo 20.o sobre o direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, nomeadamente o artigo 19.o sobre o direito à liberdade de opinião e de expressão e o artigo 20.o sobre o direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas,

| — | Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos Humanos, em particular o artigo 13.o sobre a liberdade de associação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos Humanos, em particular o artigo 13.o sobre a liberdade de associação,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), em particular o artigo 22.o sobre a liberdade de associação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), em particular o artigo 22.o sobre a liberdade de associação,

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (Convenção Europeia dos Direitos Humanos), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (Convenção Europeia dos Direitos Humanos),

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e os respetivos protocolos, nomeadamente o artigo 10.o, sobre o direito à liberdade de expressão, e o artigo 11.o, sobre o direito à liberdade de reunião e de associação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e os respetivos protocolos, nomeadamente o artigo 10.o, sobre o direito à liberdade de expressão, e o artigo 11.o, sobre o direito à liberdade de reunião e de associação,

| — | Tendo em conta as Orientações da União Europeia relativas aos Defensores dos Direitos Humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Orientações da União Europeia relativas aos Defensores dos Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta a Constituição da Federação da Rússia, em particular o capítulo 2 sobre os Direitos e as liberdades dos cidadãos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Constituição da Federação da Rússia, em particular o capítulo 2 sobre os Direitos e as liberdades dos cidadãos,

| — | Tendo em conta a declaração, de 20 de novembro de 2019, do Representante da Organização para a Segurança e a Cooperação (OSCE) para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração, de 20 de novembro de 2019, do Representante da Organização para a Segurança e a Cooperação (OSCE) para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social,

| — | Tendo em conta o parecer, de 15 de julho de 2013, do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, intitulado «Legislation of the Russian Federation on Non-Commercial Organisations in light of Council of Europe Standards» (Legislação da Federação da Rússia relativa às organizações não comerciais à luz das normas do Conselho da Europa), bem como o parecer atualizado sobre «Legislation and Practice in the Russian Federation on Non-Commercial Organisations in light of Council of Europe Standards: an Update» (Legislação e práticas na Federação da Rússia no que respeita às organizações não comerciais à luz das normas do Conselho da Europa: atualização), publicado em 9 de julho de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer, de 15 de julho de 2013, do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, intitulado «Legislation of the Russian Federation on Non-Commercial Organisations in light of Council of Europe Standards» (Legislação da Federação da Rússia relativa às organizações não comerciais à luz das normas do Conselho da Europa), bem como o parecer atualizado sobre «Legislation and Practice in the Russian Federation on Non-Commercial Organisations in light of Council of Europe Standards: an Update» (Legislação e práticas na Federação da Rússia no que respeita às organizações não comerciais à luz das normas do Conselho da Europa: atualização), publicado em 9 de julho de 2015,

| — | Tendo em conta o parecer, de 27 de junho de 2014, da Comissão Europeia para a Democracia através do Direito (Comissão de Veneza) sobre a Lei federal relativa às organizações não comerciais («lei relativa aos agentes estrangeiros»), o parecer de 13 de junho de 2016 sobre a Lei Federal Russa n.o 129-FZ (sobre atividades indesejáveis de organizações não governamentais estrangeiras e internacionais), assim como o relatório da Comissão de Veneza, de 18 de março de 2019, sobre o financiamento das associações, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer, de 27 de junho de 2014, da Comissão Europeia para a Democracia através do Direito (Comissão de Veneza) sobre a Lei federal relativa às organizações não comerciais («lei relativa aos agentes estrangeiros»), o parecer de 13 de junho de 2016 sobre a Lei Federal Russa n.o 129-FZ (sobre atividades indesejáveis de organizações não governamentais estrangeiras e internacionais), assim como o relatório da Comissão de Veneza, de 18 de março de 2019, sobre o financiamento das associações,

| — | Tendo em conta os artigos 144.o, n.o 5 e 132.o, n.o 4 do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 144.o, n.o 5 e 132.o, n.o 4 do seu Regimento,

| A. | Considerando que os direitos à liberdade de pensamento e de expressão, de associação e de reunião pacífica estão consagrados na Constituição da Federação da Rússia; |
| --- | --- |

A.

Considerando que os direitos à liberdade de pensamento e de expressão, de associação e de reunião pacífica estão consagrados na Constituição da Federação da Rússia;

| B. | Considerando que a Federação da Rússia é signatária da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, bem como membro do Conselho da Europa, e que, por conseguinte, se comprometeu a respeitar as normas e os princípios internacionais que regem o Estado de Direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Federação da Rússia é signatária da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, bem como membro do Conselho da Europa, e que, por conseguinte, se comprometeu a respeitar as normas e os princípios internacionais que regem o Estado de Direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais;

| C. | Considerando que, em julho de 2012, o Parlamento russo adotou uma lei relativa aos «agentes estrangeiros» que obriga as ONG russas a procederam a um registo junto do Ministério da Justiça da Federação da Rússia enquanto «organizações que exercem atividades de agentes estrangeiros» caso recebam financiamento estrangeiro e participem em atividades vagamente descritas como «atividades políticas»; Considerando que, em junho de 2014, a lei foi alterada de modo a permitir ao Ministério da Justiça registar as ONG como «agentes estrangeiros», por sua própria iniciativa; considerando que, em novembro de 2017, o âmbito de aplicação da lei foi alargado para impor a utilização da denominação «agentes estrangeiros» a qualquer meio de comunicação social estrangeiro que receba, direta ou indiretamente, financiamento estrangeiro; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em julho de 2012, o Parlamento russo adotou uma lei relativa aos «agentes estrangeiros» que obriga as ONG russas a procederam a um registo junto do Ministério da Justiça da Federação da Rússia enquanto «organizações que exercem atividades de agentes estrangeiros» caso recebam financiamento estrangeiro e participem em atividades vagamente descritas como «atividades políticas»; Considerando que, em junho de 2014, a lei foi alterada de modo a permitir ao Ministério da Justiça registar as ONG como «agentes estrangeiros», por sua própria iniciativa; considerando que, em novembro de 2017, o âmbito de aplicação da lei foi alargado para impor a utilização da denominação «agentes estrangeiros» a qualquer meio de comunicação social estrangeiro que receba, direta ou indiretamente, financiamento estrangeiro;

| D. | Considerando que as mais recentes alterações à lei relativa aos «agentes estrangeiros», que alargam o estatuto de «agentes estrangeiros» a particulares, incluindo bloguistas e jornalistas independentes, foram aprovadas pelo Parlamento russo, em 21 de novembro de 2019, e assinadas, em 2 de dezembro de 2019, pelo Presidente Vladimir Putin; considerando que a lei impõe requisitos específicos para o registo, a contabilidade e a identificação de publicações e faz do incumprimento uma infração penal, prevendo a possibilidade de sanções, entre as quais pesadas multas administrativas ou penas de prisão até dois anos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que as mais recentes alterações à lei relativa aos «agentes estrangeiros», que alargam o estatuto de «agentes estrangeiros» a particulares, incluindo bloguistas e jornalistas independentes, foram aprovadas pelo Parlamento russo, em 21 de novembro de 2019, e assinadas, em 2 de dezembro de 2019, pelo Presidente Vladimir Putin; considerando que a lei impõe requisitos específicos para o registo, a contabilidade e a identificação de publicações e faz do incumprimento uma infração penal, prevendo a possibilidade de sanções, entre as quais pesadas multas administrativas ou penas de prisão até dois anos;

| E. | Considerando que, nos termos desta lei, os russos e estrangeiros que trabalhem para meios de comunicação designados como «agentes estrangeiros» ou distribuam conteúdos destes organismos serão declarados «agentes estrangeiros», o que é suscetível de expor os jornalistas, as suas fontes, ou mesmo os que partilham materiais nas redes sociais à estigmatização enquanto «agentes estrangeiros», o que pode conduzir à autocensura, dissuadindo-os não só de publicarem conteúdos mas, também, de partilharem de publicações; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, nos termos desta lei, os russos e estrangeiros que trabalhem para meios de comunicação designados como «agentes estrangeiros» ou distribuam conteúdos destes organismos serão declarados «agentes estrangeiros», o que é suscetível de expor os jornalistas, as suas fontes, ou mesmo os que partilham materiais nas redes sociais à estigmatização enquanto «agentes estrangeiros», o que pode conduzir à autocensura, dissuadindo-os não só de publicarem conteúdos mas, também, de partilharem de publicações;

| F. | Considerando que a legislação russa sobre «agentes estrangeiros» é contrária à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, o acordo internacional do Conselho da Europa que defende, nomeadamente, a liberdade de expressão e de imprensa; considerando, por conseguinte, que a Rússia não cumpre as suas obrigações enquanto membro do Conselho da Europa; considerando que o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa considerou esta lei incompatível com as normas internacionais e europeias em matéria de direitos humanos; considerando que a Lei relativa aos «agentes estrangeiros» viola os compromissos da Rússia enquanto membro da OSCE e signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos; considerando que a UE espera que a Federação da Rússia respeite plenamente, na qualidade de membro permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, os compromissos internacionais que assumiu; |
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F.

Considerando que a legislação russa sobre «agentes estrangeiros» é contrária à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, o acordo internacional do Conselho da Europa que defende, nomeadamente, a liberdade de expressão e de imprensa; considerando, por conseguinte, que a Rússia não cumpre as suas obrigações enquanto membro do Conselho da Europa; considerando que o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa considerou esta lei incompatível com as normas internacionais e europeias em matéria de direitos humanos; considerando que a Lei relativa aos «agentes estrangeiros» viola os compromissos da Rússia enquanto membro da OSCE e signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos; considerando que a UE espera que a Federação da Rússia respeite plenamente, na qualidade de membro permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, os compromissos internacionais que assumiu;

| G. | Considerando que várias organizações de defesa dos direitos humanos, como a Amnistia Internacional e a Human Rights Watch, consideram que a lei alterada terá um impacto negativo no ambiente já restritivo do jornalismo independente na Rússia, afetando assim ainda mais a liberdade de expressão; considerando que os meios de comunicação social de qualidade, independentes de estruturas governamentais ou pró-governamentais, que trabalham com muitos correspondentes russos em todo o país e que são, frequentemente, a única fonte de informação fiável e uma alternativa aos meios de comunicação estatais em regiões remotas, são visados especificamente pela lei, o que impede o seu trabalho e o acesso a uma cobertura mediática imparcial; |
| --- | --- |

G.

Considerando que várias organizações de defesa dos direitos humanos, como a Amnistia Internacional e a Human Rights Watch, consideram que a lei alterada terá um impacto negativo no ambiente já restritivo do jornalismo independente na Rússia, afetando assim ainda mais a liberdade de expressão; considerando que os meios de comunicação social de qualidade, independentes de estruturas governamentais ou pró-governamentais, que trabalham com muitos correspondentes russos em todo o país e que são, frequentemente, a única fonte de informação fiável e uma alternativa aos meios de comunicação estatais em regiões remotas, são visados especificamente pela lei, o que impede o seu trabalho e o acesso a uma cobertura mediática imparcial;

| H. | Considerando que as restrições legislativas e as ações penais específicas ao abrigo da lei relativa aos agentes estrangeiros na Rússia assumiram contornos mais repressivos nos últimos meses, resultando numa limitação do acesso dos meios de comunicação social e da sociedade civil a um financiamento independente, em efeitos nefastos para a sua reputação e na obstrução das suas atividades, restringindo assim o exercício das liberdades fundamentais e reduzindo o espaço para os intervenientes independentes e dissidentes na Rússia; |
| --- | --- |

H.

Considerando que as restrições legislativas e as ações penais específicas ao abrigo da lei relativa aos agentes estrangeiros na Rússia assumiram contornos mais repressivos nos últimos meses, resultando numa limitação do acesso dos meios de comunicação social e da sociedade civil a um financiamento independente, em efeitos nefastos para a sua reputação e na obstrução das suas atividades, restringindo assim o exercício das liberdades fundamentais e reduzindo o espaço para os intervenientes independentes e dissidentes na Rússia;

| I. | Considerando que a lei relativa aos «agentes estrangeiros» se insere numa campanha mais vasta para reprimir os dissidentes, a oposição e a sociedade civil em toda a Rússia; considerando que a redução do espaço para a sociedade civil independente da Rússia permite uma presença reforçada de organizações não governamentais organizadas pelo governo não independentes (GONGO); considerando que o Governo russo utiliza as GONGO para promover as suas próprias políticas e, ao mesmo tempo, preservar as aparências de uma sociedade civil independente; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a lei relativa aos «agentes estrangeiros» se insere numa campanha mais vasta para reprimir os dissidentes, a oposição e a sociedade civil em toda a Rússia; considerando que a redução do espaço para a sociedade civil independente da Rússia permite uma presença reforçada de organizações não governamentais organizadas pelo governo não independentes (GONGO); considerando que o Governo russo utiliza as GONGO para promover as suas próprias políticas e, ao mesmo tempo, preservar as aparências de uma sociedade civil independente;

| J. | Considerando que, até à data, a lei visou principalmente as ONG; considerando que, no total, cerca de 80 ONG são consideradas «agentes estrangeiros» ao abrigo desta lei, incluindo praticamente todas as ONG que defendem os direitos humanos na Rússia; considerando que 49 ONG russas têm queixas pendentes junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, alegando que a Lei relativa aos «agentes estrangeiros» viola vários direitos humanos, incluindo os direitos à liberdade de expressão e de associação, e protestando contra a qualidade da lei, a perseguição de que são vítimas por não se terem registado como «agentes estrangeiros» e o controlo excessivo do Estado; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, até à data, a lei visou principalmente as ONG; considerando que, no total, cerca de 80 ONG são consideradas «agentes estrangeiros» ao abrigo desta lei, incluindo praticamente todas as ONG que defendem os direitos humanos na Rússia; considerando que 49 ONG russas têm queixas pendentes junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, alegando que a Lei relativa aos «agentes estrangeiros» viola vários direitos humanos, incluindo os direitos à liberdade de expressão e de associação, e protestando contra a qualidade da lei, a perseguição de que são vítimas por não se terem registado como «agentes estrangeiros» e o controlo excessivo do Estado;

| K. | Considerando que dezenas de organizações que se dedicam a questões ambientais foram registadas à força na lista de «agentes estrangeiros» desde 2014, apesar de um acórdão do Tribunal Constitucional da Rússia excluir explicitamente os grupos ambientais do âmbito de aplicação da referida lei; considerando que muitos dos grupos afetados tiveram de encerrar, para evitarem ser descritos como «agentes estrangeiros» ou devido ao facto de serem incapazes de pagar as coimas; |
| --- | --- |

K.

Considerando que dezenas de organizações que se dedicam a questões ambientais foram registadas à força na lista de «agentes estrangeiros» desde 2014, apesar de um acórdão do Tribunal Constitucional da Rússia excluir explicitamente os grupos ambientais do âmbito de aplicação da referida lei; considerando que muitos dos grupos afetados tiveram de encerrar, para evitarem ser descritos como «agentes estrangeiros» ou devido ao facto de serem incapazes de pagar as coimas;

| L. | Considerando que se tem registado uma alarmante tendência geral, na última década, que demonstra que um número crescente de Estados introduzem e utilizam leis para interferir com o direito à liberdade de expressão, o que inclui a liberdade de receber e transmitir informações e ideias sem interferências por parte das autoridades públicas e sem consideração por fronteiras, assim como a liberdade de reunião e de associação; considerando que essas leis também entravam o trabalho das organizações da sociedade civil e dos cidadãos; |
| --- | --- |

L.

Considerando que se tem registado uma alarmante tendência geral, na última década, que demonstra que um número crescente de Estados introduzem e utilizam leis para interferir com o direito à liberdade de expressão, o que inclui a liberdade de receber e transmitir informações e ideias sem interferências por parte das autoridades públicas e sem consideração por fronteiras, assim como a liberdade de reunião e de associação; considerando que essas leis também entravam o trabalho das organizações da sociedade civil e dos cidadãos;

| M. | Considerando que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos sublinhou, em vários dos seus acórdãos, que o papel de vigilância pública exercido pelas ONG é essencial para uma sociedade democrática e tem uma importância semelhante à do papel dos meios de comunicação social; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos sublinhou, em vários dos seus acórdãos, que o papel de vigilância pública exercido pelas ONG é essencial para uma sociedade democrática e tem uma importância semelhante à do papel dos meios de comunicação social;

| N. | Considerando que o objetivo legítimo de assegurar a transparência das ONG que recebem financiamento estrangeiro não pode justificar medidas que restrinjam as atividades das ONG que operam no domínio da democracia, dos direitos humanos e do Estado de Direito; |
| --- | --- |

N.

Considerando que o objetivo legítimo de assegurar a transparência das ONG que recebem financiamento estrangeiro não pode justificar medidas que restrinjam as atividades das ONG que operam no domínio da democracia, dos direitos humanos e do Estado de Direito;

| 1. | Insta as autoridades russas a revogarem imediatamente a lei relativa aos «agentes estrangeiros» e a alinharem a legislação existente com a Constituição da Rússia e as obrigações decorrentes do Direito Internacional; insta a Federação da Rússia a cessar a criação deliberada de um ambiente hostil à sociedade civil e condena, por conseguinte, a utilização da lei relativa aos «agentes estrangeiros» como forma de assediar e de suprimir as organizações da sociedade civil que cooperam com os doadores internacionais ou manifestam opiniões políticas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Condena as alterações recentemente aprovadas à Lei relativa a os «agentes estrangeiros», que expandem consideravelmente o seu âmbito de aplicação e que permitirão a estigmatização de pessoas enquanto «agentes estrangeiros», violando assim os seus direitos humanos, nomeadamente a sua liberdade de expressão e de associação, assim como os seus direitos enquanto cidadãos, restringindo a sua participação e os seus contributos para a sociedade civil russa e pondo em risco a sua segurança pessoal devido ao facto de serem vítimas de estigmatização; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Condena os esforços contínuos das autoridades russas no sentido de restringir o debate em linha e fora de linha, bem como de limitar o jornalismo independente; recorda que a liberdade de expressão é um direito humano fundamental que reforça todos os outros direitos humanos, permitindo que a sociedade se desenvolva e progrida; insta a Federação da Rússia a reconhecer o contributo positivo de uma sociedade civil dinâmica e ativa para o estado da democracia e da sociedade; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Considera que esta lei e o recurso excessivo a coimas e a medidas de liquidação dos meios de comunicação social e das organizações de defesa dos direitos humanos, bem como medidas que afetam a sociedade civil, visam deliberadamente forçá-los a concentrar os seus recursos no pagamento de coimas e na defesa judicial e, por conseguinte, limitar a liberdade de expressão; manifesta a sua profunda preocupação com a ênfase nas organizações e nos defensores dos direitos humanos, o que contribui para a deterioração da situação dos direitos humanos na Rússia; condena, nomeadamente, a dissolução do importante movimento «For Human Rights»; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Manifesta a sua preocupação quanto ao risco de aplicabilidade seletiva da lei a determinadas pessoas, em particular jornalistas independentes e ativistas da oposição política, devido à falta de critérios claros, bem como a incertezas jurídicas sobre os motivos e as consequências da sua aplicação aos cidadãos comuns; insta as autoridades russas a estabelecerem um quadro para as atividades de organizações não comerciais (ONG) que seja claro, coerente e consistente e conforme com as normas europeias e internacionais, nomeadamente através da utilização de definições claras, evitando a utilização de linguagem estigmatizante, por exemplo «agentes estrangeiros» ou disposições jurídicas discriminatórias relacionadas com as fontes de financiamento, e evitando a ação penal contra as ONG, os meios de comunicação social e os bloguistas, ou contra pessoas singulares que desenvolvam atividades para ONG ou meios de comunicação social; manifesta a sua preocupação com a ocupação do espaço das organizações independentes da sociedade civil por ONG organizadas pelo governo; regista, com preocupação, em especial, a situação em torno de Anastasiya Shevchenko, em Rostov-no-Don; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Opõe-se veementemente aos métodos das autoridades russas, que consistem em utilizar o poder do Estado para reprimir a liberdade de expressão e de expressão e, por conseguinte, incutir medo na sociedade; insta as autoridades russas a apoiarem a imparcialidade dos canais de comunicação social, incluindo os que são propriedade de empresas públicas russas, e a melhorarem a segurança e o ambiente de trabalho dos jornalistas na Rússia, inclusivamente melhorando as suas competências profissionais aproveitando programas internacionais existentes; salienta a necessidade de garantir procedimentos eficazes de recurso jurídico para os jornalistas cuja liberdade de trabalho tenha sido ameaçada, a fim de evitar a autocensura; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Louva e manifesta o seu apoio a todas as pessoas e organizações que ainda efetuam o seu trabalho legítimo e pacífico em matéria de direitos humanos, apesar de serem alvo de repressão; insta as autoridades russas a cessarem o assédio, a intimidação e os ataques contra a sociedade civil, os meios de comunicação social e as organizações e os defensores dos direitos humanos; condena a incapacidade das autoridades russas de protegerem estes intervenientes contra ataques, assédio e intimidação por terceiros e investigarem imparcialmente estes ataques; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Observa que o registo de meios de comunicação social «agentes estrangeiros» da Rússia tem 10 entradas, todas elas associadas à Radio Free Europe ou à Voice of America; recorda que o governo da Rússia criticou outros meios de comunicação social estrangeiros por difundirem reportagens sobre as manifestações realizadas no país; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Espera que o Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), o Conselho e a Comissão apresentem as preocupações sobre a Lei relativa aos «agentes estrangeiros» no âmbito dos seus contactos e das suas reuniões e comunicações com representantes da Rússia, inclusive ao mais alto nível, e solicita que informem o Parlamento sobre os seus intercâmbios com as autoridades russas; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Reitera o seu apelo à Comissão, ao SEAE e aos Estados-Membros para que continuem a acompanhar de perto a situação dos direitos humanos na Federação da Rússia e insta a Delegação da UE na Rússia e as embaixadas dos Estados-Membros a continuarem a monitorizar os processos judiciais que impliquem organizações da sociedade civil e ativistas; convida ainda o VP/AR e o SEAE a garantirem que todos casos de pessoas julgadas por motivos políticos sejam abordados nas comunicações com as autoridades russas e que os representantes da Rússia sejam formalmente instados a pronunciar-se em relação a cada caso; solicita ao VP/AR e ao SEAE que informem o Parlamento sobre os seus intercâmbios com as autoridades russas; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Solicita ao VP/AR que aproveite todas as oportunidades para apoiar a sociedade civil que promove os valores democráticos, o Estado de Direito, as liberdades fundamentais e os direitos humanos na Rússia e para reforçar os contactos interpessoais com cidadãos da Rússia; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Solicita aos Estados-Membros da UE que levantem a questão da Lei relativa aos «agentes estrangeiros» nas instituições do Conselho da Europa, principalmente no Comité de Ministros e na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE); solicita à Comissão de Veneza que examine a lei alterada relativa aos «agentes estrangeiros», a fim de elaborar um parecer jurídico e recomendações adequadas; insta as autoridades russas a aplicarem plenamente todas as recomendações da Comissão de Veneza do Conselho da Europa, em conformidade com as obrigações internacionais da Rússia a este respeito; exorta os Estados-Membros da UE, no âmbito dos fóruns da OSCE, a pressionarem constantemente as autoridades russas para que cumpram os critérios da OSCE no domínio dos direitos humanos, da democracia, do Estado de Direito e da independência do sistema judicial; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Incentiva a UE a apelar constantemente a que a Rússia revogue ou altere todas as leis incompatíveis com as normas internacionais; insta o VP/AR a elaborar uma nova e abrangente estratégia UE-Rússia, destinada a reforçar a paz e a estabilidade; reafirma que qualquer diálogo se deve basear em princípios firmes, incluindo o respeito do Direito Internacional e a integridade territorial dos vizinhos da Rússia; sublinha que as sanções contra a Rússia apenas podem ser levantadas quando o país respeitar plenamente as suas obrigações; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa, à Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, à OSCE e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia. |
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14.

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| 29.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/58 |
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29.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/58

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P9_TA(2019)0109

Comemoração do 30.o aniversário da Revolução Romena de dezembro de 1989

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de dezembro de 2019, sobre a comemoração do 30.o aniversário da revolução romena de dezembro de 1989 (2019/2989(RSP))

(2021/C 255/10)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os princípios universais dos direitos humanos e os princípios fundamentais da União Europeia enquanto comunidade baseada em valores comuns, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os princípios universais dos direitos humanos e os princípios fundamentais da União Europeia enquanto comunidade baseada em valores comuns,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de setembro de 2019, sobre a importância da memória europeia para o futuro da Europa (1), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de setembro de 2019, sobre a importância da memória europeia para o futuro da Europa (1),

| — | Tendo em conta as resoluções e declarações sobre os crimes cometidos pelos regimes comunistas totalitários adotadas por vários parlamentos nacionais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções e declarações sobre os crimes cometidos pelos regimes comunistas totalitários adotadas por vários parlamentos nacionais,

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do Regimento,

| A. | Considerando que em 2019 se comemora o 30.o aniversário da revolução romena, espoletada pelas insurreições de Timișoara que continuaram, mais tarde, em todas as partes do país e culminaram numa revolução em Bucareste contra o totalitarismo, a qual conduziu à queda do regime comunista e à instauração da democracia; que essa revolução representou a transição do povo romeno para a liberdade e o Estado de direto e provocou, tragicamente, a perda de 1 142 vidas humanas, tendo 3 138 pessoas sido gravemente feridas e mais de 760 pessoas ilegalmente detidas e torturadas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que em 2019 se comemora o 30.o aniversário da revolução romena, espoletada pelas insurreições de Timișoara que continuaram, mais tarde, em todas as partes do país e culminaram numa revolução em Bucareste contra o totalitarismo, a qual conduziu à queda do regime comunista e à instauração da democracia; que essa revolução representou a transição do povo romeno para a liberdade e o Estado de direto e provocou, tragicamente, a perda de 1 142 vidas humanas, tendo 3 138 pessoas sido gravemente feridas e mais de 760 pessoas ilegalmente detidas e torturadas;

| B. | Considerando que a revolução romena de dezembro de 1989 foi a mais violenta de todas as sublevações que conduziram à queda do comunismo nos Estados por trás da Cortina de Ferro; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a revolução romena de dezembro de 1989 foi a mais violenta de todas as sublevações que conduziram à queda do comunismo nos Estados por trás da Cortina de Ferro;

| C. | Considerando que a revolução de dezembro de 1989 e o sacrifício dos cidadãos romenos que se colocaram corajosamente na linha de fogo abriram o caminho do país rumo à Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), à União Europeia e ao mundo democrático de que fora arrancado, contra a vontade do povo romeno, após o fim da Segunda Guerra Mundial; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a revolução de dezembro de 1989 e o sacrifício dos cidadãos romenos que se colocaram corajosamente na linha de fogo abriram o caminho do país rumo à Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), à União Europeia e ao mundo democrático de que fora arrancado, contra a vontade do povo romeno, após o fim da Segunda Guerra Mundial;

| D. | Considerando que o uso da força contra os romenos em dezembro de 1989 abalou dolorosamente, até ao âmago, toda a sociedade romena e que a identificação dos autores desses crimes continua a ser um problema não resolvido e gerador de sofrimento para as vítimas, as suas famílias e os cidadãos da Roménia; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o uso da força contra os romenos em dezembro de 1989 abalou dolorosamente, até ao âmago, toda a sociedade romena e que a identificação dos autores desses crimes continua a ser um problema não resolvido e gerador de sofrimento para as vítimas, as suas famílias e os cidadãos da Roménia;

| E. | Considerando que nenhum ato de agressão militar contra o próprio povo deve ficar impune; |
| --- | --- |

E.

Considerando que nenhum ato de agressão militar contra o próprio povo deve ficar impune;

| F. | Considerando que, nos seus acórdãos (Associação «21 de dezembro de 1989» e o. c. Roménia; Acatranei e o. c. Roménia; Șandru e o. c. Roménia), o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos reconhece que, durante a revolução, tiveram lugar graves violações dos direitos fundamentais — como, por exemplo, violações do direito à vida, da proibição da tortura e de tratamentos desumanos ou degradantes e do direito ao respeito pela vida privada e familiar — e que essas violações foram perpetradas pelas forças do regime ditatorial comunista que abriu fogo contra manifestantes pacíficos, tendo um grande número de manifestantes contra a opressão de Ceaușescu sido privados de liberdade; que, mesmo após tantos anos, nem as vítimas, nem os seus descendentes conhecem a verdade sobre as circunstâncias exatas dessas tragédias; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, nos seus acórdãos (Associação «21 de dezembro de 1989» e o. c. Roménia; Acatranei e o. c. Roménia; Șandru e o. c. Roménia), o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos reconhece que, durante a revolução, tiveram lugar graves violações dos direitos fundamentais — como, por exemplo, violações do direito à vida, da proibição da tortura e de tratamentos desumanos ou degradantes e do direito ao respeito pela vida privada e familiar — e que essas violações foram perpetradas pelas forças do regime ditatorial comunista que abriu fogo contra manifestantes pacíficos, tendo um grande número de manifestantes contra a opressão de Ceaușescu sido privados de liberdade; que, mesmo após tantos anos, nem as vítimas, nem os seus descendentes conhecem a verdade sobre as circunstâncias exatas dessas tragédias;

| G. | Considerando que, nos termos do artigo 2.o do Tratado da União Europeia, a União se alicerça nos valores do respeito da dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos; que estes valores são comuns a todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, nos termos do artigo 2.o do Tratado da União Europeia, a União se alicerça nos valores do respeito da dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos; que estes valores são comuns a todos os Estados-Membros;

| H. | Considerando que o Estado romeno atrasou desnecessariamente o processo de clarificação e publicação da verdade, que é fundamental para garantir o direito das vítimas e dos seus descendentes a compensação e reparação equitativas; que as autoridades nacionais não conseguiram agir com a devida diligência imposta pelas normas internacionais em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o Estado romeno atrasou desnecessariamente o processo de clarificação e publicação da verdade, que é fundamental para garantir o direito das vítimas e dos seus descendentes a compensação e reparação equitativas; que as autoridades nacionais não conseguiram agir com a devida diligência imposta pelas normas internacionais em matéria de direitos humanos;

| 1. | Comemora as vítimas da revolução de dezembro de 1989, que sacrificaram as suas vidas para pôr termo à ditadura totalitária na Roménia e presta homenagem às vítimas e às respetivas famílias; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Reconhece que o sacrifício dos manifestantes pacíficos de dezembro de 1989 abriu caminho à transição da Roménia para a democracia, o Estado de direito e o estabelecimento de uma economia de mercado, bem como para a sua posterior integração na OTAN e na União Europeia; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Exorta o Estado romeno a intensificar os seus esforços para clarificar a verdade em relação aos acontecimentos da revolução — uma necessidade absoluta para o país, o povo romeno, a Europa e a União Europeia — tendo em conta o direito dos cidadãos romenos de conhecer a verdade, 30 anos após a revolução de dezembro de 1989; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Solicita às instituições da União Europeia e aos seus Estados-Membros, incluindo a Roménia, que façam tudo o que estiver ao seu alcance para garantir que os crimes dos regimes comunistas sejam recordados e assegurar que tais crimes nunca voltem a ser cometidos; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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5.

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(1)  Textos Aprovados, P9_TA(2019)0021.

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| 29.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/60 |
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29.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/60

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P9_TA(2019)0110

Situação dos uigures na China («China cables»)

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de dezembro de 2019, sobre a situação dos uigures na China («China Cables») (2019/2945(RSP))

(2021/C 255/11)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na China, em particular as de 18 de abril de 2019 sobre a China, nomeadamente a situação das minorias religiosas e étnicas (1), de 4 de outubro de 2018 sobre detenções arbitrárias em massa de uigures e cazaques na Região Autónoma Uigur de Xinjiang (2), de 12 de setembro de 2018 sobre o estado das relações entre a UE e a China (3), de 15 de dezembro de 2016 sobre os casos da Academia budista do Tibete Larung Gar e de Ilham Tohti (4), de 10 de março de 2011 sobre a situação e o património cultural em Kashgar (Região Autónoma Uigur de Xinjiang, na China) (5), e de 26 de novembro de 2009 sobre a China: direitos das minorias e aplicação da pena de morte (6), |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na China, em particular as de 18 de abril de 2019 sobre a China, nomeadamente a situação das minorias religiosas e étnicas (1), de 4 de outubro de 2018 sobre detenções arbitrárias em massa de uigures e cazaques na Região Autónoma Uigur de Xinjiang (2), de 12 de setembro de 2018 sobre o estado das relações entre a UE e a China (3), de 15 de dezembro de 2016 sobre os casos da Academia budista do Tibete Larung Gar e de Ilham Tohti (4), de 10 de março de 2011 sobre a situação e o património cultural em Kashgar (Região Autónoma Uigur de Xinjiang, na China) (5), e de 26 de novembro de 2009 sobre a China: direitos das minorias e aplicação da pena de morte (6),

| — | Tendo em conta a sua decisão de atribuir o Prémio Sakharov de 2019 a Ilham Tohti, um economista uigur que luta de forma pacífica pelos direitos da minoria uigur na China, |
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Tendo em conta a sua decisão de atribuir o Prémio Sakharov de 2019 a Ilham Tohti, um economista uigur que luta de forma pacífica pelos direitos da minoria uigur na China,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta da 21.a Cimeira UE-China, de 9 de abril de 2019, |
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Tendo em conta a declaração conjunta da 21.a Cimeira UE-China, de 9 de abril de 2019,

| — | Tendo em conta o 37.o Diálogo UE-China sobre direitos humanos, realizado em Bruxelas, em 1 e 2 de abril de 2019, |
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Tendo em conta o 37.o Diálogo UE-China sobre direitos humanos, realizado em Bruxelas, em 1 e 2 de abril de 2019,

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 12 de março de 2019, intitulada «UE-China — Uma perspetiva estratégica» (JOIN(2019)0005), |
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Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 12 de março de 2019, intitulada «UE-China — Uma perspetiva estratégica» (JOIN(2019)0005),

| — | Tendo em conta as orientações da UE sobre a promoção e defesa da liberdade de religião e de convicção, adotadas pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros em 24 de junho de 2013, |
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Tendo em conta as orientações da UE sobre a promoção e defesa da liberdade de religião e de convicção, adotadas pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros em 24 de junho de 2013,

| — | Tendo em conta a declaração, de 26 de outubro de 2018, do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) sobre a situação em Xinjiang, |
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Tendo em conta a declaração, de 26 de outubro de 2018, do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) sobre a situação em Xinjiang,

| — | Tendo em conta a decisão do Conselho dos Negócios Estrangeiros, de 9 de dezembro de 2019, sobre o lançamento dos trabalhos preparatórios relativos a um regime de sanções horizontal, em resposta a graves violações dos direitos humanos, |
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Tendo em conta a decisão do Conselho dos Negócios Estrangeiros, de 9 de dezembro de 2019, sobre o lançamento dos trabalhos preparatórios relativos a um regime de sanções horizontal, em resposta a graves violações dos direitos humanos,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2019, sobre um regime europeu de sanções por violações dos direitos humanos (7), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2019, sobre um regime europeu de sanções por violações dos direitos humanos (7),

| — | Tendo em conta as declarações orais da UE sobre o ponto 4 da 39.a sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas de 18 de setembro de 2018, bem como as declarações do Reino Unido, da Alemanha, da França, da Finlândia e do Canadá, que manifestaram a sua preocupação com a detenção arbitrária de uigures em campos de detenção em Xinjiang, |
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Tendo em conta as declarações orais da UE sobre o ponto 4 da 39.a sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas de 18 de setembro de 2018, bem como as declarações do Reino Unido, da Alemanha, da França, da Finlândia e do Canadá, que manifestaram a sua preocupação com a detenção arbitrária de uigures em campos de detenção em Xinjiang,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta sobre violações dos direitos humanos cometidas em Xinjiang, emitida pela Representante Permanente do Reino Unido junto das Nações Unidas em 29 de outubro de 2019, em nome de 23 Estados, incluindo 14 Estados-Membros da UE, e dirigida ao Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial, |
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Tendo em conta a declaração conjunta sobre violações dos direitos humanos cometidas em Xinjiang, emitida pela Representante Permanente do Reino Unido junto das Nações Unidas em 29 de outubro de 2019, em nome de 23 Estados, incluindo 14 Estados-Membros da UE, e dirigida ao Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial,

| — | Tendo em conta o artigo 36.o da Constituição da República Popular da China, que garante a todos os cidadãos o direito à liberdade de crença religiosa, bem como o seu artigo 4.o, que protege os direitos das nacionalidades minoritárias, |
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—

Tendo em conta o artigo 36.o da Constituição da República Popular da China, que garante a todos os cidadãos o direito à liberdade de crença religiosa, bem como o seu artigo 4.o, que protege os direitos das nacionalidades minoritárias,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966, que a China assinou em 1998, mas nunca ratificou, |
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Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966, que a China assinou em 1998, mas nunca ratificou,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, |
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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948,

| — | Tendo em conta os Princípios orientadores da ONU sobre empresas e direitos humanos, de 2011, |
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Tendo em conta os Princípios orientadores da ONU sobre empresas e direitos humanos, de 2011,

| — | Tendo em conta as observações finais do relatório sobre a China, apresentado pelo Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial, |
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—

Tendo em conta as observações finais do relatório sobre a China, apresentado pelo Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial,

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a promoção e o respeito dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito devem permanecer no centro da política da UE em relação à China, em conformidade com o compromisso da UE de defender o respeito destes mesmos valores na sua ação externa e com o compromisso da China de aderir a esses valores no âmbito da sua cooperação para o desenvolvimento e da sua cooperação internacional; |
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A.

Considerando que a promoção e o respeito dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito devem permanecer no centro da política da UE em relação à China, em conformidade com o compromisso da UE de defender o respeito destes mesmos valores na sua ação externa e com o compromisso da China de aderir a esses valores no âmbito da sua cooperação para o desenvolvimento e da sua cooperação internacional;

| B. | Considerando que, desde a chegada ao poder do Presidente Xi Jinping, em março de 2013, a situação dos direitos humanos na China continuou a deteriorar-se; que aumentou a hostilidade do Governo chinês relativamente à oposição pacífica, às liberdades de expressão e de religião e ao Estado de direito; que as autoridades chinesas detiveram e intentaram ações judiciais contra centenas de defensores dos direitos humanos, advogados e jornalistas; |
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B.

Considerando que, desde a chegada ao poder do Presidente Xi Jinping, em março de 2013, a situação dos direitos humanos na China continuou a deteriorar-se; que aumentou a hostilidade do Governo chinês relativamente à oposição pacífica, às liberdades de expressão e de religião e ao Estado de direito; que as autoridades chinesas detiveram e intentaram ações judiciais contra centenas de defensores dos direitos humanos, advogados e jornalistas;

| C. | Considerando que a situação na Região Autónoma Uigur de Xinjiang, onde vivem mais de 10 milhões de uigures muçulmanos e de cazaques, se deteriorou rapidamente nos últimos anos, nomeadamente desde o lançamento da campanha «mão pesada contra o extremismo violento» em 2014, na medida em que o controlo de Xinjiang passou a ser uma das principais prioridades das autoridades chinesas, devido à instabilidade e às ameaças à segurança que os uigures alegadamente representam para Xinjiang e à localização estratégica de Xinjiang, região central para a iniciativa «Uma Cintura, uma Rota», com objetivos de produção ambiciosos para o setor dos têxteis e para outros produtos transformados com grande intensidade de mão de obra; que a guerra do Governo chinês contra o terrorismo em Xinjiang está a transformar-se cada vez mais numa guerra contra a religião e a origem étnica; que existem informações que sugerem que o sistema de campos de Xinjiang se expandiu para outras partes da China; |
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C.

Considerando que a situação na Região Autónoma Uigur de Xinjiang, onde vivem mais de 10 milhões de uigures muçulmanos e de cazaques, se deteriorou rapidamente nos últimos anos, nomeadamente desde o lançamento da campanha «mão pesada contra o extremismo violento» em 2014, na medida em que o controlo de Xinjiang passou a ser uma das principais prioridades das autoridades chinesas, devido à instabilidade e às ameaças à segurança que os uigures alegadamente representam para Xinjiang e à localização estratégica de Xinjiang, região central para a iniciativa «Uma Cintura, uma Rota», com objetivos de produção ambiciosos para o setor dos têxteis e para outros produtos transformados com grande intensidade de mão de obra; que a guerra do Governo chinês contra o terrorismo em Xinjiang está a transformar-se cada vez mais numa guerra contra a religião e a origem étnica; que existem informações que sugerem que o sistema de campos de Xinjiang se expandiu para outras partes da China;

| D. | Considerando que as autoridades chinesas estão a levar a cabo uma campanha cada vez mais intensa de internamentos em massa, vigilância digital intrusiva (recorrendo a tecnologias de reconhecimento facial e à recolha de dados), endoutrinamento político e assimilação cultural forçada; que, além disso, existe informação fidedigna que sugere que os uigures e outras minorias étnicas maioritariamente muçulmanas da Região Autónoma Uigur de Xinjiang foram sujeitos a detenções arbitrárias, tortura, graves restrições em matéria de práticas religiosas e culturais, assim como a um sistema de vigilância digitalizado tão invasivo que todos os aspetos da vida quotidiana são controlados através de câmaras de reconhecimento facial, da verificação dos conteúdo guardados nos telemóveis, da recolha de ADN e de uma presença policial generalizada e intrusiva; |
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D.

Considerando que as autoridades chinesas estão a levar a cabo uma campanha cada vez mais intensa de internamentos em massa, vigilância digital intrusiva (recorrendo a tecnologias de reconhecimento facial e à recolha de dados), endoutrinamento político e assimilação cultural forçada; que, além disso, existe informação fidedigna que sugere que os uigures e outras minorias étnicas maioritariamente muçulmanas da Região Autónoma Uigur de Xinjiang foram sujeitos a detenções arbitrárias, tortura, graves restrições em matéria de práticas religiosas e culturais, assim como a um sistema de vigilância digitalizado tão invasivo que todos os aspetos da vida quotidiana são controlados através de câmaras de reconhecimento facial, da verificação dos conteúdo guardados nos telemóveis, da recolha de ADN e de uma presença policial generalizada e intrusiva;

| E. | Considerando que, segundo numerosas estimativas credíveis, eleva-se a cerca de um milhão o número de pessoas que estão ou estiveram arbitrariamente detidas nos denominados centros de «reeducação política», por tempo indeterminado, sob o pretexto do combate ao terrorismo e ao extremismo religioso; que estes campos de reeducação são também designados «centros de formação profissional»; que tal representa a maior detenção em massa de uma minoria étnica no mundo de hoje; que, de acordo com alguns antigos detidos, o tratamento e as condições nos campos se caracterizam pela sobrelotação e insalubridade, pela privação de alimentos, por espancamentos e por abusos sexuais; que existem informações que dão conta do envio de crianças pequenas para orfanatos públicos, mesmo nos casos em que apenas um dos pais se encontra detido num campo de internamento; que em alguns campos de reeducação existirão fábricas que produzem bens para exportação; |
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E.

Considerando que, segundo numerosas estimativas credíveis, eleva-se a cerca de um milhão o número de pessoas que estão ou estiveram arbitrariamente detidas nos denominados centros de «reeducação política», por tempo indeterminado, sob o pretexto do combate ao terrorismo e ao extremismo religioso; que estes campos de reeducação são também designados «centros de formação profissional»; que tal representa a maior detenção em massa de uma minoria étnica no mundo de hoje; que, de acordo com alguns antigos detidos, o tratamento e as condições nos campos se caracterizam pela sobrelotação e insalubridade, pela privação de alimentos, por espancamentos e por abusos sexuais; que existem informações que dão conta do envio de crianças pequenas para orfanatos públicos, mesmo nos casos em que apenas um dos pais se encontra detido num campo de internamento; que em alguns campos de reeducação existirão fábricas que produzem bens para exportação;

| F. | Considerando que os denominados «China Cables», divulgados em novembro de 2019, constituem uma investigação sobre a vigilância e a detenção em larga escala, sem acusação nem julgamento, de uigures e de outras minorias muçulmanas na província chinesa de Xinjiang, tendo por base uma fuga de documentos classificados do Governo chinês; que os documentos secretos foram obtidos pelo Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação através de uma cadeia de uigures no exílio e que a sua autenticidade foi confirmada por vários destacados peritos; que a publicação destes documentos deu igualmente a conhecer informações classificadas do Governo chinês que revelam o funcionamento interno dos campos, a gravidade das condições do outro lado das vedações e o regime desumanizante por que se pautam as rotinas diárias dos reclusos; que os documentos expõem a lavagem cerebral sistemática de centenas de milhares de muçulmanos por parte da China numa rede de campos de detenção de elevada segurança, bem como os mecanismos do sistema de vigilância em larga escala e de «policiamento preditivo» de Xinjiang, confirmando assim as conclusões dos peritos que se basearam em imagem de satélite, dados e relatos de testemunhas oculares publicados nos últimos anos; que o Governo chinês afirmou reiteradamente que os campos dispensam ensino e formação de forma voluntária; que os documentos «China Cables» revelaram provas inéditas de que os planos para a aplicação de medidas repressivas contra uigures, cazaques e outros foram preparados ao mais alto nível político pelo menos a partir de abril de 2014; |
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F.

Considerando que os denominados «China Cables», divulgados em novembro de 2019, constituem uma investigação sobre a vigilância e a detenção em larga escala, sem acusação nem julgamento, de uigures e de outras minorias muçulmanas na província chinesa de Xinjiang, tendo por base uma fuga de documentos classificados do Governo chinês; que os documentos secretos foram obtidos pelo Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação através de uma cadeia de uigures no exílio e que a sua autenticidade foi confirmada por vários destacados peritos; que a publicação destes documentos deu igualmente a conhecer informações classificadas do Governo chinês que revelam o funcionamento interno dos campos, a gravidade das condições do outro lado das vedações e o regime desumanizante por que se pautam as rotinas diárias dos reclusos; que os documentos expõem a lavagem cerebral sistemática de centenas de milhares de muçulmanos por parte da China numa rede de campos de detenção de elevada segurança, bem como os mecanismos do sistema de vigilância em larga escala e de «policiamento preditivo» de Xinjiang, confirmando assim as conclusões dos peritos que se basearam em imagem de satélite, dados e relatos de testemunhas oculares publicados nos últimos anos; que o Governo chinês afirmou reiteradamente que os campos dispensam ensino e formação de forma voluntária; que os documentos «China Cables» revelaram provas inéditas de que os planos para a aplicação de medidas repressivas contra uigures, cazaques e outros foram preparados ao mais alto nível político pelo menos a partir de abril de 2014;

| G. | Considerando que a detenção e a perseguição de uigures e de outras minorias muçulmanas em Xinjiang obrigaram muitas pessoas a deixar de comunicar com familiares e amigos residentes no estrangeiro, inclusive na Europa, por receio de represálias por parte das autoridades; |
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G.

Considerando que a detenção e a perseguição de uigures e de outras minorias muçulmanas em Xinjiang obrigaram muitas pessoas a deixar de comunicar com familiares e amigos residentes no estrangeiro, inclusive na Europa, por receio de represálias por parte das autoridades;

| H. | Considerando que a repressão se intensificou desde a entrada em vigor, em fevereiro de 2018, da regulamentação sobre questões religiosas, que restringiu as atividades dos grupos religiosos e os obrigou a seguir mais de perto as políticas partidárias; que, ao abrigo desta regulamentação, as manifestações públicas ou mesmo privadas de filiação religiosa e cultural podem ser consideradas formas de extremismo; que a nova regulamentação representa uma ameaça para as pessoas associadas a comunidades religiosas que não têm estatuto jurídico no país; que as comunidades religiosas enfrentam uma repressão cada vez maior na China e que o país tem uma das maiores populações de prisioneiros por motivos religiosos; |
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H.

Considerando que a repressão se intensificou desde a entrada em vigor, em fevereiro de 2018, da regulamentação sobre questões religiosas, que restringiu as atividades dos grupos religiosos e os obrigou a seguir mais de perto as políticas partidárias; que, ao abrigo desta regulamentação, as manifestações públicas ou mesmo privadas de filiação religiosa e cultural podem ser consideradas formas de extremismo; que a nova regulamentação representa uma ameaça para as pessoas associadas a comunidades religiosas que não têm estatuto jurídico no país; que as comunidades religiosas enfrentam uma repressão cada vez maior na China e que o país tem uma das maiores populações de prisioneiros por motivos religiosos;

| I. | Considerando que, em agosto de 2018, o Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial criticou o Governo da República Popular da China pelos abusos cometidos em Xinjiang, incluindo a criação de campos de detenção arbitrária em massa; que, em setembro de 2018, no seu primeiro discurso após assumir funções, a Alta-Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, se referiu às alegações extremamente preocupantes de detenções arbitrárias em grande escala de uigures e de membros de outras comunidades muçulmanas nos chamados campos de «reeducação» de Xinjiang; que o Governo chinês recusou inúmeros pedidos do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Desaparecimentos Forçados ou Involuntários, do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, bem como de outros titulares de mandatos no domínio dos procedimentos especiais das Nações Unidas, no sentido de enviar investigadores independentes a Xinjiang e de lhes permitir o acesso aos campos; |
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I.

Considerando que, em agosto de 2018, o Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial criticou o Governo da República Popular da China pelos abusos cometidos em Xinjiang, incluindo a criação de campos de detenção arbitrária em massa; que, em setembro de 2018, no seu primeiro discurso após assumir funções, a Alta-Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, se referiu às alegações extremamente preocupantes de detenções arbitrárias em grande escala de uigures e de membros de outras comunidades muçulmanas nos chamados campos de «reeducação» de Xinjiang; que o Governo chinês recusou inúmeros pedidos do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Desaparecimentos Forçados ou Involuntários, do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, bem como de outros titulares de mandatos no domínio dos procedimentos especiais das Nações Unidas, no sentido de enviar investigadores independentes a Xinjiang e de lhes permitir o acesso aos campos;

| J. | Considerando que os campos de internamento de Xinjiang se expandiram rapidamente após a nomeação, em agosto de 2016, de Chen Quanguo para o cargo de líder do Partido para a região; que o Governador de Xinjiang, Shohrat Zakir, afirmou, em dezembro de 2019, que os 1,5 milhões de pessoas em campos de reeducação e de internamento tinham «regressado à sociedade», sem apresentar quaisquer provas; |
| --- | --- |

J.

Considerando que os campos de internamento de Xinjiang se expandiram rapidamente após a nomeação, em agosto de 2016, de Chen Quanguo para o cargo de líder do Partido para a região; que o Governador de Xinjiang, Shohrat Zakir, afirmou, em dezembro de 2019, que os 1,5 milhões de pessoas em campos de reeducação e de internamento tinham «regressado à sociedade», sem apresentar quaisquer provas;

| K. | Considerando que as comunidades minoritárias chinesas que residem na UE são intimidadas pelas autoridades chinesas; que os uigures que residem no estrangeiro são pressionados a regressar à China; que os documentos «China Cables» contêm orientações explícitas para deter uigures com cidadania estrangeira e para localizar uigures de Xinjiang que vivem no estrangeiro, alguns dos quais foram deportados para a China por governos autoritários; que os documentos indicam que as embaixadas e os consulados chineses desempenham um papel determinante para levar a cabo esta prática; |
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K.

Considerando que as comunidades minoritárias chinesas que residem na UE são intimidadas pelas autoridades chinesas; que os uigures que residem no estrangeiro são pressionados a regressar à China; que os documentos «China Cables» contêm orientações explícitas para deter uigures com cidadania estrangeira e para localizar uigures de Xinjiang que vivem no estrangeiro, alguns dos quais foram deportados para a China por governos autoritários; que os documentos indicam que as embaixadas e os consulados chineses desempenham um papel determinante para levar a cabo esta prática;

| L. | Considerando que o Senado dos Estados Unidos aprovou, em 4 de dezembro de 2019, uma lei sobre os direitos humanos da comunidade uigur («Uyghur Human Rights Policy Act»), pela qual insta o Secretário de Estado dos Estados Unidos a tomar medidas imediatas para proteger os direitos humanos e a ponderar a aplicação de sanções económicas e em matéria de vistos, nos termos da Lei Global Magnitsky, aos funcionários da República Popular da China responsáveis por violações dos direitos humanos na província de Xinjiang, protegendo simultaneamente os uigures residentes nos Estados Unidos da intimidação e da perseguição por parte das autoridades chinesas; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o Senado dos Estados Unidos aprovou, em 4 de dezembro de 2019, uma lei sobre os direitos humanos da comunidade uigur («Uyghur Human Rights Policy Act»), pela qual insta o Secretário de Estado dos Estados Unidos a tomar medidas imediatas para proteger os direitos humanos e a ponderar a aplicação de sanções económicas e em matéria de vistos, nos termos da Lei Global Magnitsky, aos funcionários da República Popular da China responsáveis por violações dos direitos humanos na província de Xinjiang, protegendo simultaneamente os uigures residentes nos Estados Unidos da intimidação e da perseguição por parte das autoridades chinesas;

| M. | Considerando que, em 2019, o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento foi atribuído ao professor uigur de Economia, Ilham Tohti, que foi condenado a prisão perpétua em 23 de setembro de 2014, por alegado separatismo, depois de ter sido detido em janeiro do mesmo ano; que sete dos seus antigos estudantes também foram detidos e condenados a penas de prisão de três a oito anos, por alegada colaboração com Ilham Tohti; que Ilham Tohti sempre rejeitou o separatismo e a violência e procurou a reconciliação com base no respeito pela cultura uigur; |
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M.

Considerando que, em 2019, o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento foi atribuído ao professor uigur de Economia, Ilham Tohti, que foi condenado a prisão perpétua em 23 de setembro de 2014, por alegado separatismo, depois de ter sido detido em janeiro do mesmo ano; que sete dos seus antigos estudantes também foram detidos e condenados a penas de prisão de três a oito anos, por alegada colaboração com Ilham Tohti; que Ilham Tohti sempre rejeitou o separatismo e a violência e procurou a reconciliação com base no respeito pela cultura uigur;

| N. | Considerando que, no seu Quadro Estratégico para os Direitos Humanos e a Democracia, a UE se comprometeu a intensificar os seus esforços no sentido de promover os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito em todos os domínios da sua ação externa e a colocar os direitos humanos no cerne das suas relações com todos os países terceiros, nomeadamente os seus parceiros estratégicos; |
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N.

Considerando que, no seu Quadro Estratégico para os Direitos Humanos e a Democracia, a UE se comprometeu a intensificar os seus esforços no sentido de promover os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito em todos os domínios da sua ação externa e a colocar os direitos humanos no cerne das suas relações com todos os países terceiros, nomeadamente os seus parceiros estratégicos;

| 1. | Manifesta a sua profunda preocupação com o regime cada vez mais repressivo a que os uigures e outras minorias étnicas muçulmanas estão sujeitos e exige que as autoridades respeitem as suas liberdades fundamentais, como recomendado em relatórios credíveis; condena veementemente o envio de centenas de milhares de uigures e cazaques para campos de «reeducação» política, com base num sistema de «policiamento preditivo», inclusive pelo facto de terem viajado para o estrangeiro ou de serem considerados demasiado devotos; solicita às autoridades chinesas de Xinjiang que prestem informações sobre a localização e sobre as condições médicas das pessoas detidas; insta o Governo chinês a pôr imediatamente termo à prática da detenção arbitrária, sem acusação, julgamento ou condenação por infração penal, de membros das minorias uigur e cazaque, a encerrar todos os campos e centros de detenção e a libertar imediata e incondicionalmente as pessoas detidas; salienta que, à luz do quadro jurídico internacional, se considera inaceitável qualquer tipo de detenção, quando aplicada em violação de leis internacionais fundamentais, bem como a perseguição de determinadas pessoas ou grupos por motivos étnicos, culturais ou religiosos, e outros atos desumanos que causem grande sofrimento ou lesões graves, quando praticados no âmbito de um ataque generalizado ou sistemático contra a população civil; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Insta as autoridades chinesas a libertarem imediata e incondicionalmente o académico uigur Ilham Tohti e todos os outros defensores dos direitos humanos, ativistas, advogados, jornalistas e peticionários detidos unicamente por exercerem de forma pacífica o seu direito à liberdade de expressão, e a cessarem a atual repressão, que implica detenções, assédio judicial e intimidação; insta o Governo chinês a garantir um acesso regular e sem restrições às suas famílias e aos advogados da sua escolha, bem como a assegurar que as pessoas detidas, as suas famílias e os seus advogados não sejam sujeitos a tortura ou a outras formas de maus tratos; insiste em que as condições de detenção cumpram as normas estabelecidas no Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão, adotado pela Resolução 43/173 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de dezembro de 1988, incluindo no que se refere ao acesso a cuidados médicos; solicita a realização de uma investigação imediata, eficaz e imparcial da alegada tortura de Ilham Tohti e apela a que os responsáveis por esses atos sejam julgados; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Reitera o seu apelo no sentido de as autoridades chinesas garantirem o acesso livre, satisfatório e sem entraves à Região Autónoma Uigur de Xinjiang a jornalistas independentes e a observadores internacionais independentes, incluindo a Alta-Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos e os titulares de mandatos no domínio dos procedimentos especiais do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas; constata a existência de desequilíbrios entre a UE e a China em termos de acesso e liberdade da imprensa; insta a China a proporcionar aos meios de comunicação social da UE os mesmos direitos e o mesmo acesso que os proporcionados nos Estados-Membros aos órgãos de comunicação chineses; defende que a UE e os Estados-Membros devem assumir a liderança durante a próxima sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas relativamente a uma resolução que estabeleça uma missão de informação a Xinjiang; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Manifesta a sua profunda preocupação com os relatos de intimidação de uigures no estrangeiro por parte das autoridades chinesas, por vezes recorrendo à detenção de membros das suas famílias, para os compelir a espiar outros uigures, a regressar a Xinjiang ou a guardar silêncio sobre o que aí se passa; exorta a Comissão e todos os Estados-Membros a investigarem estes relatos com caráter de urgência, a tomarem medidas específicas para garantir a proteção dos membros da diáspora de Xinjiang nos respetivos países e a acelerarem o tratamento dos pedidos de asilo de uigures e de outros muçulmanos de origem turcomana; congratula-se com a decisão de certos Estados-Membros de suspender o repatriamento para a China de todos os uigures, cazaques ou outros muçulmanos de origem turcomana, tendo em conta o risco de detenção arbitrária, tortura ou outras formas de maus tratos, e exorta todos os outros Estados-Membros a seguirem o seu exemplo; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Observa com preocupação que a importância fundamental da «estabilidade a longo prazo» em Xinjiang para o sucesso da iniciativa «Uma Cintura, uma Rota» deu lugar à intensificação de antigas estratégias de controlo, através de uma série de inovações tecnológicas e um rápido aumento das despesas relativas à segurança interna, bem como ao recurso a medidas de combate ao terrorismo para criminalizar indivíduos da oposição e dissidentes mediante a aplicação de uma definição abrangente de «terrorismo»; manifesta profunda preocupação perante as medidas do Governo chinês para garantir a «supervisão abrangente» de Xinjiang, mediante a instalação do sistema de vigilância eletrónica «Skynet» nas principais zonas urbanas e de sistemas de localização GPS em todos os veículos a motor, a utilização de leitores de reconhecimento facial nos postos de controlo, nas estações de comboio e nas bombas de gasolina, bem como a campanha de recolha de sangue da polícia de Xinjiang para aumentar a base de dados de ADN da China; manifesta também a sua preocupação com o facto de a China exportar essas tecnologias para regimes autoritários em todo o mundo; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Manifesta a sua profunda preocupação com os relatos sobre o possível recurso a trabalho forçado proveniente de campos de internamento na cadeia de abastecimento de empresas internacionais que operam em Xinjiang e com os relatos sobre a colaboração com as instituições chinesas envolvidas na vigilância em larga escala ou na detenção em massa de membros da população uigur; salienta que os intervenientes do setor privado devem avaliar o seu envolvimento em Xinjiang, a fim de controlarem as suas cadeias de aprovisionamento para se assegurarem de que não estão envolvidos em violações dos direitos humanos, nomeadamente através da criação de um sistema sólido de aplicação do dever de diligência em matéria de direitos humanos, para se assegurarem de que não estão implicados em casos de trabalho forçado nem são cúmplice de atos de repressão contra a população uigur; salienta que os produtos produzidos em campos de reeducação devem ser banidos dos mercados da UE; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta o Governo chinês a publicar imediatamente uma lista de todos os detidos e de todos os que foram libertados e a comunicar às famílias todas as informações sobre as pessoas desaparecidas em Xinjiang; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Exorta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para persuadir o Governo chinês a encerrar os campos, a pôr fim a todas as violações dos direitos humanos em Xinjiang e a respeitar a liberdade linguística, cultural, religiosa e outras liberdades fundamentais dos uigures; insta o Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), o SEAE e os Estados-Membros a acompanharem de forma mais intensa a preocupante evolução dos direitos humanos em Xinjiang, incluindo o aumento da repressão e da vigilância por parte do governo, e a manifestarem-se contra as violações dos direitos humanos na China, tanto em privado como publicamente e aos mais altos níveis; manifesta a sua deceção pelo facto de a 37.a ronda do Diálogo UE-China sobre direitos humanos não ter produzido resultados substanciais, apesar de a UE ter levantado a questão do sistema de campos de reeducação política, que considerou um desenvolvimento preocupante; lamenta que a abordagem adotada e os instrumentos utilizados até à data pela UE não tenham conduzido a progressos tangíveis na China no capítulo dos direitos humanos, cuja situação só piorou na última década; exorta o VP/AR a insistir numa investigação independente sobre a escala e a natureza do sistema dos campos de internamento e as inúmeras alegações de violações graves e sistemáticas dos direitos humanos; exorta a nova Comissão a conceber e a aplicar uma estratégia holística da UE, com vista a garantir progressos reais em matéria de direitos humanos na China; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Sublinha que, na declaração conjunta emitida após a 21.a Cimeira UE-China, a UE e a China reiteraram que todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados; salienta que a promoção dos direitos humanos e do Estado de direito tem de ser um dos elementos essenciais do relacionamento da UE com a China; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Exorta a UE, os seus Estados-Membros e a comunidade internacional a estudarem formas de pôr termo a todas as exportações e transferências de tecnologia relativas a bens e serviços utilizados pela China para alargar e melhorar o seu aparelho de cibervigilância, usando de forma eficaz os mecanismos adequados de controlo das exportações; insta, neste contexto, os colegisladores a adotarem uma posição comum sobre a reforma do Regulamento relativo à dupla utilização, por motivos de segurança nacional e de proteção dos direitos humanos; salienta que o Parlamento desenvolveu e reforçou em maior medida a proposta da Comissão sobre a inclusão de controlos rigorosos das exportações para tecnologias de cibervigilância, incluídas ou não nas listas pertinentes; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Recorda a importância de a UE continuar a levantar a questão das violações dos direitos humanos na China, nomeadamente no caso das minorias em Xinjiang, em todos os diálogos políticos e sobre os direitos humanos com as autoridades chinesas, em sintonia com o compromisso assumido pela UE de, no seu relacionamento com a China, projetar uma voz forte, clara e unificada; reitera que, no contexto do seu processo de reformas em curso e empenhamento crescente na cena mundial, a China optou pelo quadro internacional em matéria de direitos humanos, assinando um vasto leque de tratados internacionais sobre direitos humanos; apela, por conseguinte, ao estabelecimento de um diálogo com a China, a fim de incentivar o país a honrar estes compromissos; insta as autoridades chinesas a continuarem a executar as reformas nacionais necessárias à ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, assinado pela China em 1998, e a darem execução às recomendações dos organismos de direitos humanos das Nações Unidas; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Congratula-se com a aprovação, pelo Congresso dos Estados Unidos, da lei sobre os direitos humanos da comunidade uigur e com a recente decisão do Conselho dos Negócios Estrangeiros de dar início aos trabalhos relativos a um regime global de sanções da UE em caso de violação dos direitos humanos; exorta o Conselho a adotar sanções específicas e a congelar bens, caso essas medidas sejam consideradas adequadas e eficazes, contra os funcionários chineses responsáveis pela conceção e execução da política de detenção em massa de uigures e de outros muçulmanos de origem turcomana em Xinjiang e pela organização de uma forte repressão da liberdade de religião, da liberdade de circulação e de outros direitos fundamentais na região; |
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12.

| 13. | Solicita ao SEAE que adote as boas práticas do diálogo inter-religioso como instrumento da sua estratégia de comunicação em relação a países terceiros e que promova a mediação em situações de conflito, tendo em vista a proteção das minorias religiosas e a liberdade de religião ou de convicção; |
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13.

| 14. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao Governo e ao Parlamento da República Popular da China. |
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14.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0422.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0377.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0343.

(4)  JO C 238 de 6.7.2018, p. 108.

(5)  JO C 199 E de 7.7.2012, p. 185.

(6)  JO C 285 E de 21.10.2010, p. 80.

(7)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0215.

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| 29.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/65 |
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29.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/65

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P9_TA(2019)0111

Situação dos direitos humanos e da democracia na Nicarágua

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de dezembro de 2019, sobre a situação dos direitos humanos e da democracia na Nicarágua (2019/2978(RSP))

(2021/C 255/12)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Nicarágua, em especial as de 18 de dezembro de 2008 (1), 26 de novembro de 2009 (2), 16 de fevereiro de 2017 (3), 31 de maio de 2018 (4) e 14 de março de 2019 (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Nicarágua, em especial as de 18 de dezembro de 2008 (1), 26 de novembro de 2009 (2), 16 de fevereiro de 2017 (3), 31 de maio de 2018 (4) e 14 de março de 2019 (5),

| — | Tendo em conta o Acordo de Associação entre a UE e a América Central, de 2012, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a UE e a América Central, de 2012,

| — | Tendo em conta o documento de estratégia por país da UE e o programa indicativo plurianual 2014-2020 para a Nicarágua, |
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—

Tendo em conta o documento de estratégia por país da UE e o programa indicativo plurianual 2014-2020 para a Nicarágua,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a Nicarágua, nomeadamente de 14 de outubro de 2019, que estabelecem um quadro para sanções específicas, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a Nicarágua, nomeadamente de 14 de outubro de 2019, que estabelecem um quadro para sanções específicas,

| — | Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão Europeia / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), em nome da União Europeia, sobre a situação na Nicarágua, nomeadamente a de 20 de novembro de 2019, |
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—

Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão Europeia / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), em nome da União Europeia, sobre a situação na Nicarágua, nomeadamente a de 20 de novembro de 2019,

| — | Tendo em conta a declaração do porta-voz do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH), Rupert Colville, de 19 de novembro de 2019, |
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—

Tendo em conta a declaração do porta-voz do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH), Rupert Colville, de 19 de novembro de 2019,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão de Alto Nível para a Nicarágua da Organização dos Estados Americanos (OEA), de 19 de novembro de 2019, |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão de Alto Nível para a Nicarágua da Organização dos Estados Americanos (OEA), de 19 de novembro de 2019,

| — | Tendo em conta os boletins informativos publicados pelo Mecanismo Especial de Acompanhamento para a Nicarágua (MESENI), criado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os boletins informativos publicados pelo Mecanismo Especial de Acompanhamento para a Nicarágua (MESENI), criado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966, |
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—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, |
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—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

| — | Tendo em conta as Orientações da UE relativas aos Defensores dos Direitos Humanos, de junho de 2004, |
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—

Tendo em conta as Orientações da UE relativas aos Defensores dos Direitos Humanos, de junho de 2004,

| — | Tendo em conta a Constituição da Nicarágua, |
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—

Tendo em conta a Constituição da Nicarágua,

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que os defensores dos direitos humanos e outros críticos do historial do Governo da Nicarágua no domínio dos direitos humanos se tornaram, cada vez mais, alvos de ameaças de morte, intimidação, campanhas de difamação em linha, assédio, vigilância, agressões e perseguição judicial; que as organizações internacionais de defesa dos direitos humanos referem que mais de 80 000 pessoas foram forçadas a abandonar a Nicarágua devido à atual crise e que a repressão no país se intensificou; |
| --- | --- |

A.

Considerando que os defensores dos direitos humanos e outros críticos do historial do Governo da Nicarágua no domínio dos direitos humanos se tornaram, cada vez mais, alvos de ameaças de morte, intimidação, campanhas de difamação em linha, assédio, vigilância, agressões e perseguição judicial; que as organizações internacionais de defesa dos direitos humanos referem que mais de 80 000 pessoas foram forçadas a abandonar a Nicarágua devido à atual crise e que a repressão no país se intensificou;

| B. | Considerando que, de acordo com os dados mais recentes do MESENI, 328 pessoas perderam a vida, registaram-se centenas de feridos, mais de 150 presos políticos permanecem arbitrariamente detidos apenas por exercerem os seus direitos e 144 estudantes foram expulsos das universidades por terem participado em manifestações a favor da democracia, de uma maior liberdade e respeito pelos direitos humanos; que o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH) comunicou que mais de 100 jornalistas e trabalhadores dos meios de comunicação social tiveram de abandonar o país; que o Governo da Nicarágua bloqueou as importações de papel de jornal, forçando vários jornais a encerrar, incluindo o emblemático Nuevo Diario; |
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B.

Considerando que, de acordo com os dados mais recentes do MESENI, 328 pessoas perderam a vida, registaram-se centenas de feridos, mais de 150 presos políticos permanecem arbitrariamente detidos apenas por exercerem os seus direitos e 144 estudantes foram expulsos das universidades por terem participado em manifestações a favor da democracia, de uma maior liberdade e respeito pelos direitos humanos; que o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH) comunicou que mais de 100 jornalistas e trabalhadores dos meios de comunicação social tiveram de abandonar o país; que o Governo da Nicarágua bloqueou as importações de papel de jornal, forçando vários jornais a encerrar, incluindo o emblemático Nuevo Diario;

| C. | Considerando que o respeito pela independência do poder judicial, o pluralismo político e a liberdade de reunião e de expressão são direitos fundamentais e pilares essenciais da democracia e do Estado de direito; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o respeito pela independência do poder judicial, o pluralismo político e a liberdade de reunião e de expressão são direitos fundamentais e pilares essenciais da democracia e do Estado de direito;

| D. | Considerando que, em 14 de novembro de 2019, oito familiares de opositores políticos detidos, entre outros, iniciaram uma greve de fome na igreja de San Miguel, em Masaya, apelando à libertação de 130 pessoas alegadamente detidas no contexto dos protestos; que a polícia cercou a igreja e cortou o abastecimento de água e eletricidade; que a polícia não permitiu que ninguém entrasse na igreja e impediu a prestação de assistência humanitária e médica; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em 14 de novembro de 2019, oito familiares de opositores políticos detidos, entre outros, iniciaram uma greve de fome na igreja de San Miguel, em Masaya, apelando à libertação de 130 pessoas alegadamente detidas no contexto dos protestos; que a polícia cercou a igreja e cortou o abastecimento de água e eletricidade; que a polícia não permitiu que ninguém entrasse na igreja e impediu a prestação de assistência humanitária e médica;

| E. | Considerando que, na mesma noite, foi detido, depois de entregar água às pessoas cercadas pela polícia, um grupo com, pelo menos, 13 membros da oposição, entre os quais se incluía Amaya Eva Coppens, uma defensora dos direitos humanos de nacionalidade nicaraguense e belga, detida no contexto dos protestos durante oito meses e depois libertada, juntamente com mais de 100 presos políticos, em 11 de junho de 2019, ao abrigo da lei da amnistia; que esta lei é incompatível com as normas internacionais e perpetua a impunidade, excluindo a investigação de alegados crimes cometidos contra os manifestantes; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, na mesma noite, foi detido, depois de entregar água às pessoas cercadas pela polícia, um grupo com, pelo menos, 13 membros da oposição, entre os quais se incluía Amaya Eva Coppens, uma defensora dos direitos humanos de nacionalidade nicaraguense e belga, detida no contexto dos protestos durante oito meses e depois libertada, juntamente com mais de 100 presos políticos, em 11 de junho de 2019, ao abrigo da lei da amnistia; que esta lei é incompatível com as normas internacionais e perpetua a impunidade, excluindo a investigação de alegados crimes cometidos contra os manifestantes;

| F. | Considerando que o Ministério Público da Nicarágua deduziu injustamente várias acusações contra este grupo, incluindo rapto, posse ilegal de armas de fogo e terrorismo, o que constitui uma violação clara das garantias processuais e do seu direito a um julgamento justo; que as condições de detenção na Nicarágua também não cumprem as normas internacionais; que o recurso à tortura e à violência sexual na prisão tem sido claramente denunciado por membros da oposição nicaraguense; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Ministério Público da Nicarágua deduziu injustamente várias acusações contra este grupo, incluindo rapto, posse ilegal de armas de fogo e terrorismo, o que constitui uma violação clara das garantias processuais e do seu direito a um julgamento justo; que as condições de detenção na Nicarágua também não cumprem as normas internacionais; que o recurso à tortura e à violência sexual na prisão tem sido claramente denunciado por membros da oposição nicaraguense;

| G. | Considerando que, de acordo com o MESENI, o Governo da Nicarágua está a intensificar a perseguição às famílias de vítimas da crise democrática, institucional e política, através de intimidação e da vigilância, com o objetivo de impedir que participem em ações privadas e públicas em memória dos seus entes queridos e que procurem justiça; |
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G.

Considerando que, de acordo com o MESENI, o Governo da Nicarágua está a intensificar a perseguição às famílias de vítimas da crise democrática, institucional e política, através de intimidação e da vigilância, com o objetivo de impedir que participem em ações privadas e públicas em memória dos seus entes queridos e que procurem justiça;

| H. | Considerando que, segundo o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, o Governo da Nicarágua está a tomar medidas de retaliação contra as pessoas que se manifestam sobre a situação dos direitos humanos na Nicarágua e contactam funcionários e mecanismos internacionais e das Nações Unidas; |
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H.

Considerando que, segundo o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, o Governo da Nicarágua está a tomar medidas de retaliação contra as pessoas que se manifestam sobre a situação dos direitos humanos na Nicarágua e contactam funcionários e mecanismos internacionais e das Nações Unidas;

| I. | Considerando que o Governo da Nicarágua expulsou do país organizações internacionais, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e o Gabinete Regional do ACDH para a América Central, que apelaram ao respeito pelos direitos humanos no país e procuravam uma resolução pacífica do conflito e a reconciliação nacional; que o regresso de tais organizações funcionaria como garante do cumprimento dos acordos pendentes com a oposição; que a repressão das organizações da sociedade civil se intensificou, privando-as do respetivo estatuto jurídico num país dotado de um quadro institucional frágil, e assim punindo duplamente as vítimas da repressão; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o Governo da Nicarágua expulsou do país organizações internacionais, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e o Gabinete Regional do ACDH para a América Central, que apelaram ao respeito pelos direitos humanos no país e procuravam uma resolução pacífica do conflito e a reconciliação nacional; que o regresso de tais organizações funcionaria como garante do cumprimento dos acordos pendentes com a oposição; que a repressão das organizações da sociedade civil se intensificou, privando-as do respetivo estatuto jurídico num país dotado de um quadro institucional frágil, e assim punindo duplamente as vítimas da repressão;

| J. | Considerando que altos funcionários de alguns Estados-Membros da UE foram impedidos de entrar na Nicarágua em várias ocasiões; que o Governo da Nicarágua impediu a entrada no país da Comissão de Alto Nível para a Nicarágua da OEA, que pretendia uma reforma eleitoral; que a reforma eleitoral é um elemento fundamental na via para o estabelecimento regular de instituições democráticas na Nicarágua; |
| --- | --- |

J.

Considerando que altos funcionários de alguns Estados-Membros da UE foram impedidos de entrar na Nicarágua em várias ocasiões; que o Governo da Nicarágua impediu a entrada no país da Comissão de Alto Nível para a Nicarágua da OEA, que pretendia uma reforma eleitoral; que a reforma eleitoral é um elemento fundamental na via para o estabelecimento regular de instituições democráticas na Nicarágua;

| K. | Considerando que o Governo da Nicarágua não mostrou interesse em retomar qualquer diálogo credível e inclusivo com a Aliança Cívica e em aplicar plenamente os acordos de março de 2019; que as negociações entre o Governo e a Aliança Cívica foram retomadas em fevereiro de 2019; que, em 27 de março de 2019, foi alcançado um acordo sobre a libertação de pessoas que foram privadas da sua liberdade no contexto dos protestos de 2018; que, em 29 de março de 2019, foi alcançado outro acordo sobre o reforço dos direitos e das garantias dos cidadãos; que, em 20 de maio de 2019, a Aliança Cívica abandonou a mesa de negociações, tendo em conta que a aplicação dos dois acordos era limitada; que, até 11 de junho de 2019, o Governo tinha libertado 492 pessoas detidas no contexto dos protestos de 2018; que as negociações continuam num impasse, apesar de terem sido efetuadas tentativas para as retomar; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o Governo da Nicarágua não mostrou interesse em retomar qualquer diálogo credível e inclusivo com a Aliança Cívica e em aplicar plenamente os acordos de março de 2019; que as negociações entre o Governo e a Aliança Cívica foram retomadas em fevereiro de 2019; que, em 27 de março de 2019, foi alcançado um acordo sobre a libertação de pessoas que foram privadas da sua liberdade no contexto dos protestos de 2018; que, em 29 de março de 2019, foi alcançado outro acordo sobre o reforço dos direitos e das garantias dos cidadãos; que, em 20 de maio de 2019, a Aliança Cívica abandonou a mesa de negociações, tendo em conta que a aplicação dos dois acordos era limitada; que, até 11 de junho de 2019, o Governo tinha libertado 492 pessoas detidas no contexto dos protestos de 2018; que as negociações continuam num impasse, apesar de terem sido efetuadas tentativas para as retomar;

| L. | Considerando que a Comissão de Alto Nível para a Nicarágua da OEA entende que as medidas tomadas ou autorizadas pelo Governo da Nicarágua desde abril de 2018 são incompatíveis com os direitos e garantias protegidas na Constituição da Nicarágua de 1987 e que estão a provocar a alteração do regime constitucional que compromete seriamente a ordem democrática na Nicarágua, tal como prevista no artigo 20.o da Carta Democrática Interamericana; |
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L.

Considerando que a Comissão de Alto Nível para a Nicarágua da OEA entende que as medidas tomadas ou autorizadas pelo Governo da Nicarágua desde abril de 2018 são incompatíveis com os direitos e garantias protegidas na Constituição da Nicarágua de 1987 e que estão a provocar a alteração do regime constitucional que compromete seriamente a ordem democrática na Nicarágua, tal como prevista no artigo 20.o da Carta Democrática Interamericana;

| M. | Considerando que o desenvolvimento e a consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, devem ser parte integrante das políticas externas da UE, designadamente o Acordo de Associação entre a UE e os países da América Central, de 2012; que este acordo inclui uma cláusula democrática, que constitui um elemento essencial do acordo; que, nas atuais circunstâncias, a cláusula democrática deve ser invocada para se suspender a aplicação do acordo à Nicarágua; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o desenvolvimento e a consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, devem ser parte integrante das políticas externas da UE, designadamente o Acordo de Associação entre a UE e os países da América Central, de 2012; que este acordo inclui uma cláusula democrática, que constitui um elemento essencial do acordo; que, nas atuais circunstâncias, a cláusula democrática deve ser invocada para se suspender a aplicação do acordo à Nicarágua;

| 1. | Manifesta a sua solidariedade para com a população da Nicarágua e condena todas as ações repressivas do Governo da Nicarágua, em particular as mortes causadas, a restrição generalizada da liberdade de expressão, reunião e manifestação, a ilegalização de organizações não governamentais e da sociedade civil, a expulsão de organizações internacionais do país, os encerramentos e as agressões visando os meios de comunicação social, as limitações do direito à informação e a expulsão de estudantes das universidades; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Exorta o Governo da Nicarágua a pôr termo à persistente repressão da dissidência e ao atual padrão de detenções arbitrárias, recurso à tortura e à violência sexual, bem como a abster-se de criminalizar, perseguir e atacar os defensores dos direitos humanos, os opositores políticos, as famílias das vítimas e outras vozes discordantes, e desmantelar imediatamente as forças paramilitares que operam no país; solicita a realização de investigações rápidas, imparciais, transparentes e exaustivas sobre os atos de violência; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita a libertação imediata de todas as pessoas detidas arbitrariamente, incluindo Amaya Eva Coppens, a retirada de todas as acusações e a garantia de que as suas salvaguardas jurídicas fundamentais serão respeitadas; exorta a que sejam julgados os responsáveis por violações dos direitos humanos e por atentados contra a democracia e o Estado de direito; salienta que as autoridades da Nicarágua devem garantir a segurança e o bem-estar físico e psicológico de todos os detidos e prestar-lhes os cuidados médicos adequados; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Apela à revisão independente das sentenças e condenações, tendo em vista a reforma do sistema judicial, incluindo as nomeações em conformidade com as normas internacionais, tais como os Princípios Básicos relativos à Independência da Magistratura e os Princípios Orientadores relativos à Função dos Magistrados do Ministério Público; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Solicita a revisão da Lei da Amnistia e da Lei sobre os cuidados integrais às vítimas, a fim de garantir o direito das vítimas à verdade, à justiça e a uma indemnização adequada; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insiste na devolução dos bens confiscados e na restituição das licenças suspensas dos órgãos noticiosos e insiste em que esses estabelecimentos sejam autorizados a realizar o seu trabalho sem obstáculos nem retaliações; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Congratula-se com a Decisão do Conselho da UE de adotar o quadro de medidas restritivas específicas para os responsáveis por violações dos direitos humanos, abusos e repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Nicarágua; insta os Estados-Membros a chegarem rapidamente a acordo sobre a lista específica de pessoas e entidades que devem ser punidas, incluindo o presidente e a vice-presidente; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Condena a falta de vontade do Governo da Nicarágua para relançar um diálogo interno que seja construtivo; exorta as autoridades a retomarem o diálogo com a Aliança Cívica para se alcançar uma solução democrática, sustentável e pacífica que permita a plena aplicação dos acordos de março de 2019; salienta a necessidade de garantir as liberdades políticas e civis a todos os nicaraguenses, o regresso dos exilados, o regresso das organizações internacionais e a cooperação com estas, a restauração da personalidade jurídica das organizações de defesa dos direitos humanos, bem como o estabelecimento de um processo eleitoral credível, com um Conselho Eleitoral Supremo reformado que garanta a realização imediata de eleições justas e transparentes, na presença de observadores internacionais; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Solicita ao VP/AR e à Delegação da UE na Nicarágua que acompanhem de perto a evolução no país e continuem a abordar os problemas dos direitos humanos que afetam os detidos, os estudantes, os manifestantes, as famílias das vítimas e os jornalistas, entre outros, e que decorrem da situação no país; insta a Comissão a assegurar que a sua ajuda à cooperação reforce o seu apoio à sociedade civil, nomeadamente aos defensores dos direitos humanos, e que não contribua de forma alguma para as atuais políticas repressivas das autoridades da Nicarágua; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Recorda que, à luz do Acordo de Associação entre a UE e os países da América Central, a Nicarágua deve respeitar e consolidar os princípios do Estado de direito, a democracia e os direitos humanos e solicita que, perante as atuais circunstâncias, seja invocada a cláusula democrática do Acordo de Associação; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta a Delegação da UE e os Estados-Membros com missões diplomáticas no terreno a aplicarem plenamente as Orientações da UE sobre os defensores dos direitos humanos e a prestarem o apoio adequado aos defensores dos direitos humanos detidos, incluindo através de visitas a prisões e do acompanhamento de julgamentos; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Apela ao Parlamento para que envie uma delegação à Nicarágua logo que possível, a fim de retomar a monitorização da situação no país, e exorta as autoridades da Nicarágua a permitirem a entrada sem entraves no país e o acesso a todos os interlocutores e instalações; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, ao Parlamento Centro-Americano, ao Grupo de Lima e ao Governo e ao Parlamento da República da Nicarágua. |
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13.

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(1)  JO C 45 E de 23.2.2010, p. 89.

(2)  JO C 285 E de 21.10.2010, p. 74

(3)  JO C 252 de 18.7.2018, p. 189.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0238.

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0219.

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| 29.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/69 |
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29.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/69

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P9_TA(2019)0112

Repressão violenta das recentes manifestações no Irão

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de dezembro de 2019, sobre a repressão violenta das recentes manifestações no Irão (2019/2993(RSP))

(2021/C 255/13)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Irão, incluindo a mais recente, de 19 de setembro de 2019, sobre o Irão, nomeadamente a situação dos defensores dos direitos das mulheres e dos nacionais da UE com dupla nacionalidade presos (1), |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Irão, incluindo a mais recente, de 19 de setembro de 2019, sobre o Irão, nomeadamente a situação dos defensores dos direitos das mulheres e dos nacionais da UE com dupla nacionalidade presos (1),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho de 4 de fevereiro de 2019 sobre o Irão, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 4 de fevereiro de 2019 sobre o Irão,

| — | Tendo em conta a Declaração, de 8 de dezembro de 2019, do Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Josep Borrell Fontelles, em nome da UE, sobre as recentes manifestações no Irão, |
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—

Tendo em conta a Declaração, de 8 de dezembro de 2019, do Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Josep Borrell Fontelles, em nome da UE, sobre as recentes manifestações no Irão,

| — | Tendo em conta a declaração do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 21 de novembro de 2019, sobre a evolução da situação no Irão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 21 de novembro de 2019, sobre a evolução da situação no Irão,

| — | Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 12 de abril de 2018, de prorrogar as medidas restritivas por mais 12 meses, em resposta a graves violações dos direitos humanos no Irão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 12 de abril de 2018, de prorrogar as medidas restritivas por mais 12 meses, em resposta a graves violações dos direitos humanos no Irão,

| — | Tendo em conta as Orientações da UE relativas aos Defensores dos Direitos Humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Orientações da UE relativas aos Defensores dos Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta, respetivamente, as Diretrizes da UE sobre a Pena de Morte, a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e as Diretrizes da UE sobre a Liberdade de Expressão em linha e fora de linha, |
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—

Tendo em conta, respetivamente, as Diretrizes da UE sobre a Pena de Morte, a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e as Diretrizes da UE sobre a Liberdade de Expressão em linha e fora de linha,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2016, sobre a estratégia da UE relativamente ao Irão após o acordo nuclear (2), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2016, sobre a estratégia da UE relativamente ao Irão após o acordo nuclear (2),

| — | Tendo em conta a Resolução 73/181 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 17 de dezembro de 2018, sobre a situação dos Direitos Humanos na República Islâmica do Irão, |
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—

Tendo em conta a Resolução 73/181 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 17 de dezembro de 2018, sobre a situação dos Direitos Humanos na República Islâmica do Irão,

| — | Tendo em conta o relatório do Relator Especial das Nações Unidas, de 30 de janeiro de 2019, sobre a situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Relator Especial das Nações Unidas, de 30 de janeiro de 2019, sobre a situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) de 1966, do qual o Iraque é Parte, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) de 1966, do qual o Iraque é Parte,

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que dezenas de milhares de pessoas provenientes de todas as regiões do Irão e representativas de todos os quadrantes da sociedade exerceram, nas maiores manifestações dos últimos 40 anos, o seu direito fundamental à liberdade de reunião, expressando o seu descontentamento com a situação económica e o aumento de, pelo menos, 50 % do preço do combustível; |
| --- | --- |

A.

Considerando que dezenas de milhares de pessoas provenientes de todas as regiões do Irão e representativas de todos os quadrantes da sociedade exerceram, nas maiores manifestações dos últimos 40 anos, o seu direito fundamental à liberdade de reunião, expressando o seu descontentamento com a situação económica e o aumento de, pelo menos, 50 % do preço do combustível;

| B. | Considerando que, apesar dos reiterados pedidos de contenção internacionais, as forças de segurança iranianas utilizaram meios e força desproporcionados contra os manifestantes; que, segundo informação veiculada pela sociedade civil, as forças de segurança iranianas abriram fogo contra manifestantes desarmados que não constituíam um risco iminente, tendo alegadamente disparado com a intenção de matar; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, apesar dos reiterados pedidos de contenção internacionais, as forças de segurança iranianas utilizaram meios e força desproporcionados contra os manifestantes; que, segundo informação veiculada pela sociedade civil, as forças de segurança iranianas abriram fogo contra manifestantes desarmados que não constituíam um risco iminente, tendo alegadamente disparado com a intenção de matar;

| C. | Considerando que, de acordo com a Amnistia Internacional, pelo menos 304 pessoas, incluindo menores, foram mortas durante os protestos, e milhares de manifestantes, bem como jornalistas, defensores dos direitos humanos e estudantes foram detidos; que as autoridades iranianas não divulgaram o número oficial de mortes e se recusaram a entregar os corpos das vítimas às respetivas famílias; |
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C.

Considerando que, de acordo com a Amnistia Internacional, pelo menos 304 pessoas, incluindo menores, foram mortas durante os protestos, e milhares de manifestantes, bem como jornalistas, defensores dos direitos humanos e estudantes foram detidos; que as autoridades iranianas não divulgaram o número oficial de mortes e se recusaram a entregar os corpos das vítimas às respetivas famílias;

| D. | Considerando que, em 16 de novembro de 2019, as autoridades iranianas determinaram o corte praticamente total das comunicações pela Internet, encerrando quase todos os meios de comunicação em linha para as pessoas no interior do Irão e impedindo todo e qualquer fluxo de informações relacionadas com a repressão violenta; que o encerramento das comunicações pela Internet constitui uma violação do direito fundamental de acesso à informação e uma limitação desproporcionada da liberdade de expressão, tendo-se tornado o modus operandi recorrente das autoridades; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em 16 de novembro de 2019, as autoridades iranianas determinaram o corte praticamente total das comunicações pela Internet, encerrando quase todos os meios de comunicação em linha para as pessoas no interior do Irão e impedindo todo e qualquer fluxo de informações relacionadas com a repressão violenta; que o encerramento das comunicações pela Internet constitui uma violação do direito fundamental de acesso à informação e uma limitação desproporcionada da liberdade de expressão, tendo-se tornado o modus operandi recorrente das autoridades;

| E. | Considerando que a sua resolução de 25 de outubro de 2016 sobre a estratégia da UE relativamente ao Irão após o acordo nuclear (3) salienta a importância de respeitar as diretrizes da UE em matéria de direitos humanos, incluindo os defensores dos direitos humanos, no contexto das relações entre a UE e o Irão; |
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E.

Considerando que a sua resolução de 25 de outubro de 2016 sobre a estratégia da UE relativamente ao Irão após o acordo nuclear (3) salienta a importância de respeitar as diretrizes da UE em matéria de direitos humanos, incluindo os defensores dos direitos humanos, no contexto das relações entre a UE e o Irão;

| F. | Considerando que, no Irão, os defensores dos Direitos Humanos, os jornalistas, os advogados e os ativistas em linha continuam a ser vítimas de assédio, prisão arbitrária, detenção e ações penais devido ao seu trabalho; que o Ministério dos Serviços de Informações do Irão e outras forças deram início a uma repressão severa da sociedade civil; que 77 elementos da oposição reformista, na sua maioria membros da Frente de Participação Islâmica, emitiram uma declaração pública em que condenam o recurso excessivo à força para reprimir as manifestações; que alguns deles foram citados a comparecer perante as autoridades judiciárias do Irão por motivo de «divulgação de propaganda contra a República Islâmica» e dois detidos, a saber, Mohammad Kianooshrad e Mehdi Mahmoudian; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, no Irão, os defensores dos Direitos Humanos, os jornalistas, os advogados e os ativistas em linha continuam a ser vítimas de assédio, prisão arbitrária, detenção e ações penais devido ao seu trabalho; que o Ministério dos Serviços de Informações do Irão e outras forças deram início a uma repressão severa da sociedade civil; que 77 elementos da oposição reformista, na sua maioria membros da Frente de Participação Islâmica, emitiram uma declaração pública em que condenam o recurso excessivo à força para reprimir as manifestações; que alguns deles foram citados a comparecer perante as autoridades judiciárias do Irão por motivo de «divulgação de propaganda contra a República Islâmica» e dois detidos, a saber, Mohammad Kianooshrad e Mehdi Mahmoudian;

| G. | Considerando que, por norma, os tribunais iranianos não asseguram julgamentos justos, recusando o acesso a aconselhamento jurídico, impedindo as visitas de organizações consulares, das Nações Unidas ou de organizações humanitárias, e permitem a utilização de confissões obtidas sob tortura como meio de prova em tribunal; que não existem mecanismos independentes para garantir a prestação de contas no âmbito do sistema judiciário e que subsistem sérios receios de politização dos juízes, nomeadamente os que presidem aos tribunais revolucionários; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, por norma, os tribunais iranianos não asseguram julgamentos justos, recusando o acesso a aconselhamento jurídico, impedindo as visitas de organizações consulares, das Nações Unidas ou de organizações humanitárias, e permitem a utilização de confissões obtidas sob tortura como meio de prova em tribunal; que não existem mecanismos independentes para garantir a prestação de contas no âmbito do sistema judiciário e que subsistem sérios receios de politização dos juízes, nomeadamente os que presidem aos tribunais revolucionários;

| H. | Considerando que muitos nacionais da UE que possuem também nacionalidade iraniana estão detidos pelo seu ativismo em prol dos direitos humanos ou pela sua atividade académica; que dois investigadores franceses se encontram detidos no Irão desde junho de 2019, designadamente a Sra. Fariba Adelkhah e, como recentemente foi confirmado, o Sr. Roland Marchal; |
| --- | --- |

H.

Considerando que muitos nacionais da UE que possuem também nacionalidade iraniana estão detidos pelo seu ativismo em prol dos direitos humanos ou pela sua atividade académica; que dois investigadores franceses se encontram detidos no Irão desde junho de 2019, designadamente a Sra. Fariba Adelkhah e, como recentemente foi confirmado, o Sr. Roland Marchal;

| 1. | Apresenta as suas condolências às famílias das vítimas; deseja uma recuperação rápida aos feridos; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Lamenta o uso generalizado e desproporcionado da força por parte do Irão contra manifestantes não violentos, que apenas exerciam os seus direitos à liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica; salienta que tais ações são inaceitáveis, insta as autoridades iranianas a divulgarem o número total de mortos e de detidos, a procederem à realização de um inquérito célere, imparcial e independente sobre as alegações de uso excessivo da força, incluindo a perseguição direta de manifestantes, pelas forças de segurança, e a responsabilizarem todos os autores de atos de violência; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Exige que todos os manifestantes, defensores dos direitos humanos e jornalistas atualmente detidos no Irão por terem exercido o seu legítimo direito à liberdade de expressão e de reunião sejam libertados de forma incondicional; solicita, além disso, às autoridades que informem todas as famílias sobre a localização dos respetivos familiares detidos, e apela à concessão aos advogados e observadores internacionais de acesso ilimitado a todas as pessoas detidas durante as manifestações de protesto, bem como à divulgação da identidade dos detidos à comunidade internacional; reitera os anteriores apelos do Parlamento à libertação de Nazanin Zaghari-Ratcliffe e de muitas outras pessoas ilegalmente detidas; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Condena veementemente a decisão do Irão de encerrar o acesso via Internet às redes mundiais, o que impediu a comunicação e a livre circulação de informações entre os cidadãos iranianos; sublinha que tais ações constituem uma flagrante violação da liberdade de expressão; insta as autoridades iranianas a levantarem todos os bloqueios às comunicações e serviços em linha; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta que os direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e de reunião, devem ser sempre respeitados e insta as autoridades iranianas a honrarem as suas obrigações internacionais, nomeadamente ao abrigo do PIDCP; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta as Nações Unidas, em particular o seu Conselho dos Direitos Humanos, a desencadearem, sem demora, uma investigação completa dos acontecimentos que tiveram lugar nas últimas semanas, liderada pelo Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos no Irão, com o objetivo de esclarecer as alegações de violações graves dos direitos humanos neste país desde o início dos protestos, solicitando ao Irão que dê acesso pleno e sem restrições às pessoas que conduzirem essa investigação; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Recorda a sua resolução de 19 de setembro de 2019; manifesta o seu profundo pesar pela falta de progressos nos processos de nacionais da UE que possuem também nacionalidade iraniana e se encontram detidos no Irão; exorta as autoridades iranianas a libertarem imediatamente o Sr. Roland Marchal e a Sra. Fariba Adelkhah, bem como todos os defensores dos direitos humanos detidos e condenados apenas por exercerem os seus direitos em matéria de liberdade de opinião, associação e reunião com fins pacíficos; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta a UE, incluindo o VP/AR, a continuar a abordar as questões relativas aos direitos humanos com as autoridades iranianas em fóruns bilaterais e multilaterais, em particular no âmbito do diálogo político de alto nível entre a UE e o Irão; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Reitera o seu apoio incondicional aos laureados do Prémio Sakharov Nasrin Sotoudeh e Jafar Panahi; lamenta que Nasrin Sotoudeh se encontre ainda detida, cumprindo uma pena de 33 anos e 148 chicotadas, e insiste na sua libertação imediata e incondicional; insta as autoridades iranianas a levantarem a proibição de viajar que recai sobre Jafar Panahi desde 2010; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Líder Supremo da República Islâmica do Irão, ao Presidente da República Islâmica do Irão e aos deputados do Majlis iraniano. |
| --- | --- |

10.

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(1)  Textos Aprovados P9_TA(2019)0019.

(2)  JO C 215 de 19.6.2018, p. 86.

(3)  JO C 215 de 19.6.2018, p. 86.

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PARECERES

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 18 de dezembro de 2019

| 29.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/72 |
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29.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/72

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P9_TA(2019)0095

Não objeção a uma medida de execução: alterações à Norma Internacional de Contabilidade 39 e às Normas Internacionais de Relato Financeiro 7 e 9

Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao projeto de Regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 39 e às Normas Internacionais de Relato Financeiro 7 e 9 (D064618/01 — 2019/2912(RPS))

(2021/C 255/14)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de regulamento da Comissão (D064618/01, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de regulamento da Comissão (D064618/01,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o seu artigo 3.o, n.o 1, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o seu artigo 3.o, n.o 1,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão, de 7 de novembro de 2019, solicitando ao Parlamento que declare que não se oporá ao projeto de regulamento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão, de 7 de novembro de 2019, solicitando ao Parlamento que declare que não se oporá ao projeto de regulamento,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 3 de dezembro de 2019, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 3 de dezembro de 2019,

| — | Tendo em conta o artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2),

| — | Tendo em conta o artigo 112.o, n.o 4, alínea d), e o artigo 111.o, n.o 6, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 112.o, n.o 4, alínea d), e o artigo 111.o, n.o 6, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

| A. | Considerando que o Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) emitiu, em 26 de setembro de 2019, emendas à Norma Internacional de Relato Financeiro (NIRF) 9 — Instrumentos Financeiros, e à Norma Internacional de Contabilidade (NIC) 39 — Instrumentos Financeiros; que essas emendas têm por objetivo conceder uma ajuda geral, tendo em vista a substituição da taxa interbancária oferecida (IBOR) da «fase 1»; que essas emendas proporcionam clareza às empresas aquando da elaboração do relato financeiro, em conformidade com as NIRF e com os seus auditores, relativamente ao facto de a substituição regulamentar, em todo o mercado, das taxas de juro de referência por taxas de juro (quase) sem risco não causar uma situação de incerteza suscetível de perturbar as relações de cobertura; que essas emendas proporcionam segurança jurídica no quadro de relato financeiro das NIRF e NIC e impedem tensões desnecessárias no sistema financeiro; que a Comissão instou o IASB a acelerar a elaboração dessas emendas, a fim de permitir que a União as aprovasse em tempo útil; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) emitiu, em 26 de setembro de 2019, emendas à Norma Internacional de Relato Financeiro (NIRF) 9 — Instrumentos Financeiros, e à Norma Internacional de Contabilidade (NIC) 39 — Instrumentos Financeiros; que essas emendas têm por objetivo conceder uma ajuda geral, tendo em vista a substituição da taxa interbancária oferecida (IBOR) da «fase 1»; que essas emendas proporcionam clareza às empresas aquando da elaboração do relato financeiro, em conformidade com as NIRF e com os seus auditores, relativamente ao facto de a substituição regulamentar, em todo o mercado, das taxas de juro de referência por taxas de juro (quase) sem risco não causar uma situação de incerteza suscetível de perturbar as relações de cobertura; que essas emendas proporcionam segurança jurídica no quadro de relato financeiro das NIRF e NIC e impedem tensões desnecessárias no sistema financeiro; que a Comissão instou o IASB a acelerar a elaboração dessas emendas, a fim de permitir que a União as aprovasse em tempo útil;

| B. | Considerando que, em 16 de outubro de 2019, o Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG) forneceu à Comissão um parecer de adoção favorável; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 16 de outubro de 2019, o Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG) forneceu à Comissão um parecer de adoção favorável;

| C. | Considerando que a Comissão concluiu que a interpretação cumpre os critérios técnicos para a adoção prevista no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002, e afirma que as emendas propostas evitam a interrupção das relações de cobertura, resultante de incertezas relacionadas com a transição da IBOR, de modo a que as demonstrações financeiras elaboradas em consonância com as NIRF possam representar corretamente o impacto da gestão do risco e evitar a volatilidade indevida nos lucros ou nas perdas; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Comissão concluiu que a interpretação cumpre os critérios técnicos para a adoção prevista no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002, e afirma que as emendas propostas evitam a interrupção das relações de cobertura, resultante de incertezas relacionadas com a transição da IBOR, de modo a que as demonstrações financeiras elaboradas em consonância com as NIRF possam representar corretamente o impacto da gestão do risco e evitar a volatilidade indevida nos lucros ou nas perdas;

| D. | Considerando que o Comité de Regulamentação Contabilística emitiu um parecer favorável relativo a essas emendas em 5 de novembro de 2019; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Comité de Regulamentação Contabilística emitiu um parecer favorável relativo a essas emendas em 5 de novembro de 2019;

| E. | Considerando que o IASB fixou a data de entrada em vigor dessas emendas à NIRF 9 e à NIC 39 a 1 de janeiro de 2020, sendo permitida a aplicação antecipada; que as instituições financeiras sujeitas às normas contabilísticas NIRF e NIC não podem utilizar para as suas demonstrações financeiras de 2019 o tratamento previsto nas emendas propostas sem a prévia aprovação e publicação das mesmas; que as empresas da União ficariam em desvantagem em relação aos seus concorrentes noutras jurisdições, caso não estivessem em condições de utilizar a ajuda proporcionada pelas referidas emendas; que, por conseguinte, essas emendas devem ser aprovadas e publicadas antes do final de dezembro de 2019, para que possam ser aplicadas aos exercícios financeiros com início em 1 de janeiro de 2020, ou antes ou depois dessa data; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o IASB fixou a data de entrada em vigor dessas emendas à NIRF 9 e à NIC 39 a 1 de janeiro de 2020, sendo permitida a aplicação antecipada; que as instituições financeiras sujeitas às normas contabilísticas NIRF e NIC não podem utilizar para as suas demonstrações financeiras de 2019 o tratamento previsto nas emendas propostas sem a prévia aprovação e publicação das mesmas; que as empresas da União ficariam em desvantagem em relação aos seus concorrentes noutras jurisdições, caso não estivessem em condições de utilizar a ajuda proporcionada pelas referidas emendas; que, por conseguinte, essas emendas devem ser aprovadas e publicadas antes do final de dezembro de 2019, para que possam ser aplicadas aos exercícios financeiros com início em 1 de janeiro de 2020, ou antes ou depois dessa data;

| 1. | Declara que não se opõe ao projeto de regulamento da Comissão; |
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1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Comissão e, para conhecimento, ao Conselho. |
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2.

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(1)  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

(2)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

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| 29.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/74 |
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29.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/74

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P9_TA(2019)0100

Encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) relativas ao exercício de 2017

Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de dezembro de 2019, sobre o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) relativas ao exercício de 2017 (2019/2909(RSP))

(2021/C 255/15)

O Parlamento Europeu,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2017, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2017,

| — | Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2017, acompanhado das respostas do Gabinete (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2017, acompanhado das respostas do Gabinete (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade (2) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade (2) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar ao Gabinete quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 — C8-0098/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar ao Gabinete quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 — C8-0098/2019),

| — | Tendo em conta a sua decisão, de 26 de março de 2019 (3), que adiou a decisão de quitação relativa ao exercício de 2017, e as respostas do Diretor Executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão, de 26 de março de 2019 (3), que adiou a decisão de quitação relativa ao exercício de 2017, e as respostas do Diretor Executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo,

| — | Tendo em conta a sua decisão, de 23 de outubro de 2019 (4), mediante a qual recusou dar quitação ao Diretor Executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativamente ao exercício de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão, de 23 de outubro de 2019 (4), mediante a qual recusou dar quitação ao Diretor Executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativamente ao exercício de 2017,

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5) do Conselho, nomeadamente o seu artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5) do Conselho, nomeadamente o seu artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (6), nomeadamente o seu artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (6), nomeadamente o seu artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (7), nomeadamente o seu artigo 36.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (7), nomeadamente o seu artigo 36.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), nomeadamente o seu artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), nomeadamente o seu artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o Anexo V do seu Regimento,

| 1. | Aprova o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2017; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

---

(1)  JO C 434 de 30.11.2018, p. 116.

(2)  JO C 434 de 30.11.2018, p. 116.

(3)  JO L 249 de 27.9.2019, p. 182.

(4)  Textos Aprovados, P9_TA(2019)0039.

(5)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(6)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(7)  JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.

(8)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(9)  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

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III Atos preparatórios

Parlamento Europeu

Terça-feira, 17 de dezembro de 2019

| 29.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/76 |
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29.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/76

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P9_TA(2019)0085

Assistência macrofinanceira à Jordânia ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2019, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de nova assistência macrofinanceira ao Reino Hachemita da Jordânia (COM(2019)0411 — C9-0116/2019 — 2019/0192(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2021/C 255/16)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2019)0411), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2019)0411),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 212.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0116/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 212.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0116/2019),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Declaração Comum do Parlamento Europeu e do Conselho, adotada em simultâneo com a Decisão n.o 778/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Comum do Parlamento Europeu e do Conselho, adotada em simultâneo com a Decisão n.o 778/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia (1),

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta as cartas da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Externos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as cartas da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Externos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A9-0045/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A9-0045/2019),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO L 218 de 14.8.2013, p. 15.

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P9_TC1-COD(2019)0192

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de dezembro de 2019 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2020/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de nova assistência macrofinanceira ao Reino Hachemita da Jordânia

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão (UE) 2020/33.)

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| 29.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/77 |
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29.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/77

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P9_TA(2019)0086

Acordo UE-Suíça sobre o aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, e da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais (08730/2019 — C9-0018/2019 — 2019/0013(NLE))

(Aprovação)

(2021/C 255/17)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (08730/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (08730/2019),

| — | Tendo em conta o projeto de acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, e da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais (08744/2019 e 10510/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, e da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais (08744/2019 e 10510/2019),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 82.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea d) e do artigo 87.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0018/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 82.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea d) e do artigo 87.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0018/2019),

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0043/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0043/2019),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Confederação Suíça. |
| --- | --- |

2.

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| 29.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/78 |
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29.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/78

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P9_TA(2019)0087

Acordo UE-Listenstaine sobre o aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2019, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, e da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais (08732/2019 — C9-0019/2019 — 2019/0012(NLE))

(Aprovação)

(2021/C 255/18)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (08732/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (08732/2019),

| — | Tendo em conta o projeto de acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, e da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais (08750/2019 e 10513/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, e da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais (08750/2019 e 10513/2019),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 82.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea d), e do artigo 87.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0019/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 82.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea d), e do artigo 87.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0019/2019),

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0044/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0044/2019),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Principado do Listenstaine. |
| --- | --- |

2.

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| 29.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/79 |
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29.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/79

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P9_TA(2019)0088

Protocolo do Acordo UE-Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei (15783/2018 — C9-0025/2019 — 2018/0418(NLE))

(Aprovação)

(2021/C 255/19)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15783/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15783/2018),

| — | Tendo em conta o projeto de Protocolo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei (15781/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Protocolo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei (15781/2018),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, alínea a), do artigo 88.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0025/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, alínea a), do artigo 88.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0025/2019),

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0025/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0025/2019),

| 1. | Aprova a celebração do Protocolo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados Membros e à Confederação Suíça e ao Principado do Listenstaine. |
| --- | --- |

2.

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| 29.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/80 |
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29.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/80

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P9_TA(2019)0089

Adesão das Ilhas Salomão ao Acordo de Parceria provisório UE-Estados do Pacífico ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à adesão das Ilhas Salomão ao Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (09405/2019 — C9-0010/2019 — 2019/0099(NLE))

(Aprovação)

(2021/C 255/20)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (09405/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (09405/2019),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 3, do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0010/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 3, do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0010/2019),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 4 de outubro de 2016, sobre o futuro das relações ACP-UE após 2020 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 4 de outubro de 2016, sobre o futuro das relações ACP-UE após 2020 (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2011, relativa ao Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2011, relativa ao Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (2),

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (Acordo de Cotonu), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (Acordo de Cotonu),

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Desenvolvimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A9-0050/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A9-0050/2019),

| 1. | Aprova a adesão das Ilhas Salomão ao acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e das Ilhas Salomão. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  JO C 215 de 19.6.2018, p. 2.

(2)  JO C 136 E de 11.5.2012, p. 19.

---

| 29.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/81 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/81

---

P9_TA(2019)0090

Obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2019, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento (COM(2018)0812 — C8-0015/2019 — 2018/0412(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2021/C 255/21)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2018)0812), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2018)0812),

| — | Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0015/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0015/2019),

| — | Tendo em conta o artigo 82.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 82.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0048/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0048/2019),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

Alteração 1

Proposta de diretiva

Considerando 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-A) | De acordo com o Relatório Final de 2019, no âmbito do «Estudo e relatórios sobre os desvios do IVA nos 28 Estados-Membros da UE»

   (44-A)

  elaborado para a Comissão, a União registou um desvio do IVA, ou seja, uma diferença entre as receitas de IVA esperadas e o montante efetivamente cobrado, de 137,5  mil milhões de euros em 2017, o que corresponde a uma perda de receitas de 267 euros por pessoa na União. Registam-se, no entanto, grandes diferenças entre os Estados-Membros, uma vez que os desvios do IVA oscilam entre um valor inferior a 0,7  % do total das receitas esperadas e um valor situado nos 35,5  %, consoante o Estado-Membro. Tal demonstra a necessidade de reforçar a cooperação transnacional para combater, de forma mais eficaz, a fraude no domínio do IVA, sobretudo no comércio eletrónico, mas também de um modo geral (incluindo o combate à «fraude carrossel»). |

Texto da Comissão

Alteração

(2-A)

De acordo com o Relatório Final de 2019, no âmbito do «Estudo e relatórios sobre os desvios do IVA nos 28 Estados-Membros da UE»

   (44-A)

  elaborado para a Comissão, a União registou um desvio do IVA, ou seja, uma diferença entre as receitas de IVA esperadas e o montante efetivamente cobrado, de 137,5  mil milhões de euros em 2017, o que corresponde a uma perda de receitas de 267 euros por pessoa na União. Registam-se, no entanto, grandes diferenças entre os Estados-Membros, uma vez que os desvios do IVA oscilam entre um valor inferior a 0,7  % do total das receitas esperadas e um valor situado nos 35,5  %, consoante o Estado-Membro. Tal demonstra a necessidade de reforçar a cooperação transnacional para combater, de forma mais eficaz, a fraude no domínio do IVA, sobretudo no comércio eletrónico, mas também de um modo geral (incluindo o combate à «fraude carrossel»).

Alteração 2

Proposta de diretiva

Considerando 2-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-B) | A estratégia de luta contra a fraude no domínio do IVA e a crescente modernização e digitalização da economia deverão evoluir paralelamente, enquanto que o regime do IVA deverá, tanto quanto possível, tornar-se mais simples para as empresas e os cidadãos. Por conseguinte, é particularmente importante que os Estados-Membros continuem a investir na cobrança de impostos baseada na tecnologia, em particular através da ligação automática das caixas registadoras e dos sistemas de vendas das empresas às declarações de IVA. Além disso, as autoridades fiscais devem prosseguir os seus esforços no sentido de uma cooperação mais estreita e de um intercâmbio de boas práticas, nomeadamente através da Cimeira da Administração Fiscal da UE (TADEUS), uma rede de chefes das administrações fiscais dos Estados-Membros cuja tarefa é melhorar a coordenação, a nível estratégico, entre as administrações fiscais. Neste contexto, as autoridades fiscais deverão orientar o seu trabalho para a eficácia da comunicação e a interoperabilidade entre todas as bases de dados relativas a matéria fiscal a nível da União. A tecnologia de cadeia de blocos poderá também ser utilizada para proteger melhor os dados pessoais e melhorar o intercâmbio de informações em linha pelas autoridades fiscais. |

Texto da Comissão

Alteração

(2-B)

A estratégia de luta contra a fraude no domínio do IVA e a crescente modernização e digitalização da economia deverão evoluir paralelamente, enquanto que o regime do IVA deverá, tanto quanto possível, tornar-se mais simples para as empresas e os cidadãos. Por conseguinte, é particularmente importante que os Estados-Membros continuem a investir na cobrança de impostos baseada na tecnologia, em particular através da ligação automática das caixas registadoras e dos sistemas de vendas das empresas às declarações de IVA. Além disso, as autoridades fiscais devem prosseguir os seus esforços no sentido de uma cooperação mais estreita e de um intercâmbio de boas práticas, nomeadamente através da Cimeira da Administração Fiscal da UE (TADEUS), uma rede de chefes das administrações fiscais dos Estados-Membros cuja tarefa é melhorar a coordenação, a nível estratégico, entre as administrações fiscais. Neste contexto, as autoridades fiscais deverão orientar o seu trabalho para a eficácia da comunicação e a interoperabilidade entre todas as bases de dados relativas a matéria fiscal a nível da União. A tecnologia de cadeia de blocos poderá também ser utilizada para proteger melhor os dados pessoais e melhorar o intercâmbio de informações em linha pelas autoridades fiscais.

Alteração 3

Proposta de diretiva

Considerando 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (3-A) | Atualmente, tendo em conta que os pagamentos através de plataformas de câmbio de moedas virtuais só são efetuados num número limitado de casos, essas plataformas não são consideradas prestadores de serviços de pagamento no aceção da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  . No entanto, existe o risco de fraude no domínio do IVA, embora atualmente limitado. A Comissão deverá, pois, no prazo de três anos, avaliar se as plataformas de câmbio de moedas virtuais deverão ser incluídas no âmbito de aplicação da presente diretiva. |

Texto da Comissão

Alteração

(3-A)

Atualmente, tendo em conta que os pagamentos através de plataformas de câmbio de moedas virtuais só são efetuados num número limitado de casos, essas plataformas não são consideradas prestadores de serviços de pagamento no aceção da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  . No entanto, existe o risco de fraude no domínio do IVA, embora atualmente limitado. A Comissão deverá, pois, no prazo de três anos, avaliar se as plataformas de câmbio de moedas virtuais deverão ser incluídas no âmbito de aplicação da presente diretiva.

Alteração 4

Proposta de diretiva

Considerando 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (46), é importante que a obrigação de um prestador de serviços de pagamento de conservar e fornecer informações relativas a uma operação de pagamento transfronteiras seja proporcionada e limitada ao necessário para que os Estados-Membros combatam a fraude ao IVA no comércio eletrónico. Além disso, a única informação relativa ao ordenante que deve ser conservada é o local onde está situado o ordenante. No que diz respeito às informações relativas ao beneficiário e à própria operação de pagamento, os prestadores de serviços de pagamento só deveriam ser obrigados a conservar e a transmitir às autoridades fiscais as informações necessárias para que as autoridades fiscais possam detetar eventuais autores de fraudes e efetuar controlos em matéria de IVA. Por conseguinte, os prestadores de serviços de pagamento só devem ser obrigados a conservar os registos sobre operações de pagamento transfronteiras suscetíveis de indicar atividades económicas. A introdução de um limite máximo baseado no número de pagamentos recebidos por um beneficiário no decurso de um trimestre civil daria uma indicação fiável de que esses pagamentos foram recebidos no âmbito de uma atividade económica, excluindo assim os pagamentos por razões não comerciais. Se esse limite máximo for atingido, a obrigação contabilística do prestador de serviços de pagamento seria desencadeada. |

Texto da Comissão

Alteração

(7)

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (46), é importante que a obrigação de um prestador de serviços de pagamento de conservar e fornecer informações relativas a uma operação de pagamento transfronteiras seja proporcionada e limitada ao necessário para que os Estados-Membros combatam a fraude ao IVA no comércio eletrónico. Além disso, a única informação relativa ao ordenante que deve ser conservada é o local onde está situado o ordenante. No que diz respeito às informações relativas ao beneficiário e à própria operação de pagamento, os prestadores de serviços de pagamento só deveriam ser obrigados a conservar e a transmitir às autoridades fiscais as informações necessárias para que as autoridades fiscais possam detetar eventuais autores de fraudes e efetuar controlos em matéria de IVA. Por conseguinte, os prestadores de serviços de pagamento só devem ser obrigados a conservar os registos sobre operações de pagamento transfronteiras suscetíveis de indicar atividades económicas. A introdução de um limite máximo baseado no número de pagamentos recebidos por um beneficiário no decurso de um trimestre civil daria uma indicação fiável de que esses pagamentos foram recebidos no âmbito de uma atividade económica, excluindo assim os pagamentos por razões não comerciais. Se esse limite máximo for atingido, a obrigação contabilística do prestador de serviços de pagamento seria desencadeada.

| (7) | Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (46), é importante que a obrigação de um prestador de serviços de pagamento de conservar e fornecer informações relativas a uma operação de pagamento transfronteiras seja proporcionada e limitada ao necessário para que os Estados-Membros combatam a fraude ao IVA no comércio eletrónico. Além disso, a única informação relativa ao ordenante que deve ser conservada é o local onde está situado o ordenante. No que diz respeito às informações relativas ao beneficiário e à própria operação de pagamento, os prestadores de serviços de pagamento só deveriam ser obrigados a conservar e a transmitir às autoridades fiscais as informações necessárias para que as autoridades fiscais possam detetar eventuais autores de fraudes e efetuar controlos em matéria de IVA. Por conseguinte, os prestadores de serviços de pagamento só devem ser obrigados a conservar os registos sobre operações de pagamento transfronteiras suscetíveis de indicar atividades económicas. A introdução de um limite máximo baseado
  quer
  no número de pagamentos recebidos por um beneficiário no decurso de um trimestre civil
  quer no valor mínimo por pagamento
  daria uma indicação fiável de que esses pagamentos foram recebidos no âmbito de uma atividade económica, excluindo assim os pagamentos por razões não comerciais. Se esse limite máximo for atingido, a obrigação contabilística do prestador de serviços de pagamento seria desencadeada. |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (46), é importante que a obrigação de um prestador de serviços de pagamento de conservar e fornecer informações relativas a uma operação de pagamento transfronteiras seja proporcionada e limitada ao necessário para que os Estados-Membros combatam a fraude ao IVA no comércio eletrónico. Além disso, a única informação relativa ao ordenante que deve ser conservada é o local onde está situado o ordenante. No que diz respeito às informações relativas ao beneficiário e à própria operação de pagamento, os prestadores de serviços de pagamento só deveriam ser obrigados a conservar e a transmitir às autoridades fiscais as informações necessárias para que as autoridades fiscais possam detetar eventuais autores de fraudes e efetuar controlos em matéria de IVA. Por conseguinte, os prestadores de serviços de pagamento só devem ser obrigados a conservar os registos sobre operações de pagamento transfronteiras suscetíveis de indicar atividades económicas. A introdução de um limite máximo baseado
  quer
  no número de pagamentos recebidos por um beneficiário no decurso de um trimestre civil
  quer no valor mínimo por pagamento
  daria uma indicação fiável de que esses pagamentos foram recebidos no âmbito de uma atividade económica, excluindo assim os pagamentos por razões não comerciais. Se esse limite máximo for atingido, a obrigação contabilística do prestador de serviços de pagamento seria desencadeada.

Alteração 5

Proposta de diretiva

Considerando 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (8) | Devido ao volume significativo de informações e à sua sensibilidade em termos de proteção dos dados pessoais, é necessário e proporcionado que os prestadores de serviços de pagamento conservem registos das informações relativas às operações de pagamento transfronteiras durante um período de
  dois
  anos, a fim de ajudar os Estados-Membros a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico e a detetar os autores de fraudes. Este período constitui o mínimo necessário para que os Estados-Membros efetuem controlos efetivos e investiguem os casos de suspeita de fraude ao IVA ou detetem as fraudes ao IVA. |

Texto da Comissão

Alteração

(8)

Devido ao volume significativo de informações e à sua sensibilidade em termos de proteção dos dados pessoais, é necessário e proporcionado que os prestadores de serviços de pagamento conservem registos das informações relativas às operações de pagamento transfronteiras durante um período de
  dois
  anos, a fim de ajudar os Estados-Membros a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico e a detetar os autores de fraudes. Este período constitui o mínimo necessário para que os Estados-Membros efetuem controlos efetivos e investiguem os casos de suspeita de fraude ao IVA ou detetem as fraudes ao IVA.

| (8) | Devido ao volume significativo de informações e à sua sensibilidade em termos de proteção dos dados pessoais, é necessário e proporcionado que os prestadores de serviços de pagamento conservem registos das informações relativas às operações de pagamento transfronteiras durante um período de
  três
  anos, a fim de ajudar os Estados-Membros a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico e a detetar os autores de fraudes. Este período constitui o mínimo necessário para que os Estados-Membros efetuem controlos efetivos e investiguem os casos de suspeita de fraude ao IVA ou detetem as fraudes ao IVA. |
| --- | --- |

(8)

Devido ao volume significativo de informações e à sua sensibilidade em termos de proteção dos dados pessoais, é necessário e proporcionado que os prestadores de serviços de pagamento conservem registos das informações relativas às operações de pagamento transfronteiras durante um período de
  três
  anos, a fim de ajudar os Estados-Membros a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico e a detetar os autores de fraudes. Este período constitui o mínimo necessário para que os Estados-Membros efetuem controlos efetivos e investiguem os casos de suspeita de fraude ao IVA ou detetem as fraudes ao IVA.

Alteração 6

Proposta de diretiva

Considerando 8-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (8-A) | A obrigação de manutenção de registos e de comunicação de informações também deverá existir nos casos em que um prestador de serviços de pagamento recebe fundos ou aceita operações de pagamento em nome do beneficiário, e não apenas nos casos em que um prestador de serviços de pagamento transfere fundos ou emite instrumentos de pagamento para o ordenante. |

Texto da Comissão

Alteração

(8-A)

A obrigação de manutenção de registos e de comunicação de informações também deverá existir nos casos em que um prestador de serviços de pagamento recebe fundos ou aceita operações de pagamento em nome do beneficiário, e não apenas nos casos em que um prestador de serviços de pagamento transfere fundos ou emite instrumentos de pagamento para o ordenante.

Alteração 7

Proposta de diretiva

Considerando 8-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (8-B) | É necessário adotar um mandato ambicioso para a Procuradoria Europeia, em colaboração com as autoridades judiciais nacionais, a fim de garantir ações penais eficazes contra os autores de fraudes perante os tribunais nacionais. A fraude organizada transfronteiriça no domínio do IVA deverá ser objeto de ação penal, devendo os autores de fraudes ser sancionados. |

Texto da Comissão

Alteração

(8-B)

É necessário adotar um mandato ambicioso para a Procuradoria Europeia, em colaboração com as autoridades judiciais nacionais, a fim de garantir ações penais eficazes contra os autores de fraudes perante os tribunais nacionais. A fraude organizada transfronteiriça no domínio do IVA deverá ser objeto de ação penal, devendo os autores de fraudes ser sancionados.

Alteração 8

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 1 — ponto 1 — alínea b)

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 234-B — n.o 2 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | No que respeita à transferência de fundos referida na alínea a), quando um prestador de serviços de pagamento execute mais de 25 operações de pagamento ao mesmo beneficiário durante um trimestre civil. |

Texto da Comissão

Alteração

b)

No que respeita à transferência de fundos referida na alínea a), quando um prestador de serviços de pagamento execute mais de 25 operações de pagamento ao mesmo beneficiário durante um trimestre civil.

| b) | No que respeita à transferência de fundos referida na alínea a), quando um prestador de serviços de pagamento execute mais de 25 operações de pagamento ao mesmo beneficiário durante um trimestre civil
  ou quando execute uma transferências de fundos com um valor monetário mínimo de 2 500 euros numa operação de pagamento de caráter isolado
  . |
| --- | --- |

b)

No que respeita à transferência de fundos referida na alínea a), quando um prestador de serviços de pagamento execute mais de 25 operações de pagamento ao mesmo beneficiário durante um trimestre civil
  ou quando execute uma transferências de fundos com um valor monetário mínimo de 2 500 euros numa operação de pagamento de caráter isolado
  .

Alteração 9

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 1 — ponto 1 — alínea b)

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 243-B — n.o 3 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Ser conservada em formato eletrónico pelo prestador de serviços de pagamento durante um período de
  dois
  anos a contar do final do ano em que a operação de pagamento tiver sido executada; |

Texto da Comissão

Alteração

a)

Ser conservada em formato eletrónico pelo prestador de serviços de pagamento durante um período de
  dois
  anos a contar do final do ano em que a operação de pagamento tiver sido executada;

| a) | Ser conservada em formato eletrónico pelo prestador de serviços de pagamento durante um período de
  três
  anos a contar do final do ano em que a operação de pagamento tiver sido executada; |
| --- | --- |

a)

Ser conservada em formato eletrónico pelo prestador de serviços de pagamento durante um período de
  três
  anos a contar do final do ano em que a operação de pagamento tiver sido executada;

Alteração 10

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 1 — ponto 1 — alínea b)

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 243-C — n.o 1 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Ao IBAN da conta de pagamento do ordenante; |

Texto da Comissão

Alteração

a)

Ao IBAN da conta de pagamento do ordenante;

| a) | Ao IBAN da conta de pagamento do ordenante
  ou a qualquer outro identificador que identifique, inequivocamente, o ordenante e a sua localização
  ; |
| --- | --- |

a)

Ao IBAN da conta de pagamento do ordenante
  ou a qualquer outro identificador que identifique, inequivocamente, o ordenante e a sua localização
  ;

Alteração 11

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 1 — ponto 1 — alínea b)

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 243-D — n.o 1 — alínea h)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| h) | Quaisquer reembolsos de pagamento executados em relação às operações de pagamento referidas na alínea g); |

Texto da Comissão

Alteração

h)

Quaisquer reembolsos de pagamento executados em relação às operações de pagamento referidas na alínea g);

| h) | Quaisquer reembolsos de pagamento executados em relação às operações de pagamento referidas na alínea g)
  , caso existam
  ; |
| --- | --- |

h)

Quaisquer reembolsos de pagamento executados em relação às operações de pagamento referidas na alínea g)
  , caso existam
  ;

Alteração 12

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 1 — ponto 1-A (novo)

Diretiva 2006/112/CE

Título XV — Capítulo 2-A — Artigo 410-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-A) | No título XV, capítulo 2-A, é inserido o seguinte artigo:




  «Artigo 410.o-C




  Até 31 de dezembro de 2022, a Comissão, com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros, deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do título XI, capítulo 4, secção 2-A, em especial no que diz respeito à necessidade de incluir as plataformas de câmbio de moedas virtuais no âmbito de aplicação da referida secção. O relatório deve ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.» |

Texto da Comissão

Alteração

(1-A)

«Artigo 410.o-C

Até 31 de dezembro de 2022, a Comissão, com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros, deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do título XI, capítulo 4, secção 2-A, em especial no que diz respeito à necessidade de incluir as plataformas de câmbio de moedas virtuais no âmbito de aplicação da referida secção. O relatório deve ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.»

Alteração 13

Alteração 13

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 1 — parágrafo 1

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de
  2021
  , as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. | Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de
  2023
  , as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de
  2021
  , as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

2021

Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de
  2023
  , as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

2023

Alteração 14

Alteração 14

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 1 — parágrafo 2

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de janeiro de
  2022
  . | Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de janeiro de
  2024
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de janeiro de
  2022
  .

2022

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de janeiro de
  2024
  .

2024

---

(44-A)  
  https://ec.europa.eu/taxation_customs/sites/taxation/files/vat-gap-full-report-2019_en.pdf.

44-A

https://ec.europa.eu/taxation_customs/sites/taxation/files/vat-gap-full-report-2019_en.pdf.

(1-A)  
  Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35).

1-A

Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o

(46)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

46

(46)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

46

---

| 29.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/88 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/88

---

P9_TA(2019)0091

Medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa para combater a fraude ao IVA *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 904/2010 no respeitante às medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa para combater a fraude ao IVA (COM(2018)0813 — C8-0016/2019 — 2018/0413(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2021/C 255/22)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2018)0813), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2018)0813),

| — | Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0016/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0016/2019),

| — | Tendo em conta o artigo 82.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 82.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0047/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0047/2019),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-A) | De acordo com o Relatório Final de 2019, elaborado no âmbito do «Estudo e relatórios sobre os desvios do IVA nos 28 Estados-Membros da UE»

   (3-A)

  para a Comissão, a União registou um desvio do IVA, ou seja, uma diferença entre as receitas de IVA esperadas e o montante efetivamente cobrado, de 137,5  mil milhões de EUR em 2017, o que corresponde a uma perda de 11 % do total de receitas de IVA esperadas e a uma perda de receitas de 267 EUR por pessoa na União. Registam-se, no entanto, grandes diferenças entre os Estados-Membros, uma vez que os desvios do IVA oscilam entre 0,6  % e 35,5  %. Tal demonstra a necessidade de reforçar a cooperação transnacional para combater, de forma mais eficaz, a fraude no domínio do IVA, sobretudo no comércio eletrónico, mas também de um modo geral (incluindo o combate à «fraude carrossel»). |

Texto da Comissão

Alteração

(2-A)

De acordo com o Relatório Final de 2019, elaborado no âmbito do «Estudo e relatórios sobre os desvios do IVA nos 28 Estados-Membros da UE»

   (3-A)

  para a Comissão, a União registou um desvio do IVA, ou seja, uma diferença entre as receitas de IVA esperadas e o montante efetivamente cobrado, de 137,5  mil milhões de EUR em 2017, o que corresponde a uma perda de 11 % do total de receitas de IVA esperadas e a uma perda de receitas de 267 EUR por pessoa na União. Registam-se, no entanto, grandes diferenças entre os Estados-Membros, uma vez que os desvios do IVA oscilam entre 0,6  % e 35,5  %. Tal demonstra a necessidade de reforçar a cooperação transnacional para combater, de forma mais eficaz, a fraude no domínio do IVA, sobretudo no comércio eletrónico, mas também de um modo geral (incluindo o combate à «fraude carrossel»).

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 2-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-B) | A fraude em matéria de IVA está frequentemente associada à criminalidade organizada, podendo um número muito reduzido dessas redes organizadas ser responsável por milhares de milhões de euros no que respeita a fraude transfronteiriça em matéria de IVA, afetando não só a cobrança de receitas nos Estados-Membros, como também os próprios recursos da União. É, por conseguinte, necessário adotar um mandato ambicioso para a Procuradoria Europeia, em colaboração com as autoridades judiciais nacionais, a fim de garantir ações penais eficazes contra os autores de fraudes perante os tribunais nacionais. A fraude organizada transfronteiriça no domínio do IVA deverá ser objeto de ação penal, devendo os autores de fraudes ser sancionados. |

Texto da Comissão

Alteração

(2-B)

A fraude em matéria de IVA está frequentemente associada à criminalidade organizada, podendo um número muito reduzido dessas redes organizadas ser responsável por milhares de milhões de euros no que respeita a fraude transfronteiriça em matéria de IVA, afetando não só a cobrança de receitas nos Estados-Membros, como também os próprios recursos da União. É, por conseguinte, necessário adotar um mandato ambicioso para a Procuradoria Europeia, em colaboração com as autoridades judiciais nacionais, a fim de garantir ações penais eficazes contra os autores de fraudes perante os tribunais nacionais. A fraude organizada transfronteiriça no domínio do IVA deverá ser objeto de ação penal, devendo os autores de fraudes ser sancionados.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 2-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-C) | A estratégia de luta contra a fraude ao IVA e a crescente modernização e digitalização da economia deverão evoluir paralelamente, enquanto que o regime do IVA deverá, tanto quanto possível, tornar-se mais simples para as empresas e os cidadãos. Por conseguinte, é particularmente importante que os Estados-Membros continuem a investir na cobrança de impostos baseada na tecnologia, nomeadamente ligando automaticamente as caixas registadoras eletrónicas e os sistemas de vendas às declarações de IVA. Além disso, as autoridades fiscais deverão prosseguir os seus esforços no sentido de uma cooperação mais estreita e de um intercâmbio de boas práticas, nomeadamente através da Cimeira da Administração Fiscal da UE (TADEUS), uma rede de chefes das administrações fiscais dos Estados-Membros cuja tarefa é melhorar a coordenação, a nível estratégico, entre as administrações fiscais. Neste contexto, as autoridades fiscais deverão orientar o seu trabalho para a eficácia da comunicação e a interoperabilidade entre todas as bases de dados relativas a matéria fiscal a nível da União. A tecnologia de cadeia de blocos poderá também ser utilizada para proteger melhor os dados pessoais e melhorar o intercâmbio de informações em linha pelas autoridades fiscais. |

Texto da Comissão

Alteração

(2-C)

A estratégia de luta contra a fraude ao IVA e a crescente modernização e digitalização da economia deverão evoluir paralelamente, enquanto que o regime do IVA deverá, tanto quanto possível, tornar-se mais simples para as empresas e os cidadãos. Por conseguinte, é particularmente importante que os Estados-Membros continuem a investir na cobrança de impostos baseada na tecnologia, nomeadamente ligando automaticamente as caixas registadoras eletrónicas e os sistemas de vendas às declarações de IVA. Além disso, as autoridades fiscais deverão prosseguir os seus esforços no sentido de uma cooperação mais estreita e de um intercâmbio de boas práticas, nomeadamente através da Cimeira da Administração Fiscal da UE (TADEUS), uma rede de chefes das administrações fiscais dos Estados-Membros cuja tarefa é melhorar a coordenação, a nível estratégico, entre as administrações fiscais. Neste contexto, as autoridades fiscais deverão orientar o seu trabalho para a eficácia da comunicação e a interoperabilidade entre todas as bases de dados relativas a matéria fiscal a nível da União. A tecnologia de cadeia de blocos poderá também ser utilizada para proteger melhor os dados pessoais e melhorar o intercâmbio de informações em linha pelas autoridades fiscais.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (8) | Um sistema central de informação eletrónica «CESOP», em que os Estados-Membros transmitem informações sobre pagamentos que armazenam a nível nacional, permitiria alcançar o objetivo de combater mais eficazmente a fraude ao IVA no comércio eletrónico. Este sistema deveria agregar, em relação aos beneficiários individuais, todas as informações pertinentes de IVA relativas a operações de pagamento transmitidas pelos Estados-Membros e deveria permitir uma panorâmica completa dos pagamentos recebidos por beneficiários de ordenantes situados nos Estados-Membros. Além disso, este sistema de informação deveria ter capacidade para reconhecer qualquer registo múltiplo da mesma operação de pagamento, limpar as informações recebidas pelos Estados-Membros (ou seja, eliminar duplicações, corrigir erros de dados, etc.) e permitir que os funcionários de ligação da rede Eurofisc cruzem os dados sobre pagamentos com as informações sobre o IVA de que dispusessem e procedessem a inquéritos para efeitos de uma investigação sobre suspeitas de fraude ao IVA ou para detetar a fraude ao IVA. |

Texto da Comissão

Alteração

(8)

Um sistema central de informação eletrónica «CESOP», em que os Estados-Membros transmitem informações sobre pagamentos que armazenam a nível nacional, permitiria alcançar o objetivo de combater mais eficazmente a fraude ao IVA no comércio eletrónico. Este sistema deveria agregar, em relação aos beneficiários individuais, todas as informações pertinentes de IVA relativas a operações de pagamento transmitidas pelos Estados-Membros e deveria permitir uma panorâmica completa dos pagamentos recebidos por beneficiários de ordenantes situados nos Estados-Membros. Além disso, este sistema de informação deveria ter capacidade para reconhecer qualquer registo múltiplo da mesma operação de pagamento, limpar as informações recebidas pelos Estados-Membros (ou seja, eliminar duplicações, corrigir erros de dados, etc.) e permitir que os funcionários de ligação da rede Eurofisc cruzem os dados sobre pagamentos com as informações sobre o IVA de que dispusessem e procedessem a inquéritos para efeitos de uma investigação sobre suspeitas de fraude ao IVA ou para detetar a fraude ao IVA.

| (8) | Um sistema central de informação eletrónica «CESOP», em que os Estados-Membros transmitem informações sobre pagamentos que armazenam a nível nacional, permitiria alcançar o objetivo de combater mais eficazmente a fraude ao IVA no comércio eletrónico. Este sistema deveria agregar, em relação aos beneficiários individuais, todas as informações pertinentes de IVA relativas a operações de pagamento transmitidas pelos Estados-Membros e deveria permitir uma panorâmica completa dos pagamentos recebidos por beneficiários de ordenantes situados nos Estados-Membros. Além disso, este sistema de informação deveria ter capacidade para reconhecer qualquer registo múltiplo da mesma operação de pagamento, limpar as informações recebidas pelos Estados-Membros (ou seja, eliminar duplicações, corrigir erros de dados, etc.) e permitir que os funcionários de ligação da rede Eurofisc cruzem os dados sobre pagamentos com as informações sobre o IVA de que dispusessem e procedessem a inquéritos para efeitos de uma investigação sobre suspeitas de fraude ao IVA ou para detetar a fraude ao IVA.
  Todos os Estados-Membros deverão participar em todos os grupos de trabalho da rede Eurofisc e, em conformidade, nomear funcionários de ligação. |
| --- | --- |

(8)

Um sistema central de informação eletrónica «CESOP», em que os Estados-Membros transmitem informações sobre pagamentos que armazenam a nível nacional, permitiria alcançar o objetivo de combater mais eficazmente a fraude ao IVA no comércio eletrónico. Este sistema deveria agregar, em relação aos beneficiários individuais, todas as informações pertinentes de IVA relativas a operações de pagamento transmitidas pelos Estados-Membros e deveria permitir uma panorâmica completa dos pagamentos recebidos por beneficiários de ordenantes situados nos Estados-Membros. Além disso, este sistema de informação deveria ter capacidade para reconhecer qualquer registo múltiplo da mesma operação de pagamento, limpar as informações recebidas pelos Estados-Membros (ou seja, eliminar duplicações, corrigir erros de dados, etc.) e permitir que os funcionários de ligação da rede Eurofisc cruzem os dados sobre pagamentos com as informações sobre o IVA de que dispusessem e procedessem a inquéritos para efeitos de uma investigação sobre suspeitas de fraude ao IVA ou para detetar a fraude ao IVA.
  Todos os Estados-Membros deverão participar em todos os grupos de trabalho da rede Eurofisc e, em conformidade, nomear funcionários de ligação.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | A troca de dados sobre pagamentos efetuada entre as autoridades fiscais é indispensável para combater eficazmente a fraude. Só os funcionários de ligação da rede Eurofisc deveriam ter competência para o tratamento das informações sobre pagamentos e apenas com o objetivo de combater a fraude ao IVA. Essas informações não deveriam ser utilizadas para outros fins que não os estabelecidos pelo presente regulamento, nomeadamente para fins comerciais. |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

A troca de dados sobre pagamentos efetuada entre as autoridades fiscais é indispensável para combater eficazmente a fraude. Só os funcionários de ligação da rede Eurofisc deveriam ter competência para o tratamento das informações sobre pagamentos e apenas com o objetivo de combater a fraude ao IVA. Essas informações não deveriam ser utilizadas para outros fins que não os estabelecidos pelo presente regulamento, nomeadamente para fins comerciais.

| (11) | A troca de dados sobre pagamentos efetuada entre as autoridades fiscais é indispensável para combater eficazmente a fraude. Só os funcionários de ligação da rede Eurofisc deveriam ter competência para o tratamento das informações sobre pagamentos e apenas com o objetivo de combater a fraude ao IVA. Essas informações não deveriam ser utilizadas para outros fins que não os estabelecidos pelo presente regulamento, nomeadamente para fins comerciais,
  devendo igualmente ser usadas aquando da implementação da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (6-A). |
| --- | --- |

(11)

A troca de dados sobre pagamentos efetuada entre as autoridades fiscais é indispensável para combater eficazmente a fraude. Só os funcionários de ligação da rede Eurofisc deveriam ter competência para o tratamento das informações sobre pagamentos e apenas com o objetivo de combater a fraude ao IVA. Essas informações não deveriam ser utilizadas para outros fins que não os estabelecidos pelo presente regulamento, nomeadamente para fins comerciais,
  devendo igualmente ser usadas aquando da implementação da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (6-A).

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 11-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (11-A) | Dado o reduzido número de Estados-Membros que publicam estimativas das perdas de receitas do IVA causadas pela fraude intracomunitária, dispor de dados comparáveis sobre a fraude intracomunitária em matéria de IVA contribuiria para uma cooperação mais bem orientada entre os Estados-Membros. Portanto, a Comissão, juntamente com os Estados-Membros, deverá desenvolver uma abordagem estatística comum para a quantificação e a análise da fraude ao IVA. |

Texto da Comissão

Alteração

(11-A)

Dado o reduzido número de Estados-Membros que publicam estimativas das perdas de receitas do IVA causadas pela fraude intracomunitária, dispor de dados comparáveis sobre a fraude intracomunitária em matéria de IVA contribuiria para uma cooperação mais bem orientada entre os Estados-Membros. Portanto, a Comissão, juntamente com os Estados-Membros, deverá desenvolver uma abordagem estatística comum para a quantificação e a análise da fraude ao IVA.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | É necessário e proporcionado que os prestadores de serviços de pagamento mantenham registos das informações relativas às operações de pagamento durante um período de
  dois
  anos, a fim de ajudar os Estados-Membros a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico e a detetar os autores de fraudes.
  Este
  período constitui o mínimo necessário para que os Estados-Membros efetuem controlos eficazes e investiguem as suspeitas de fraude ao IVA ou detetem a fraude ao IVA, e, atendendo ao volume maciço das informações sobre pagamentos e ao seu caráter sensível, considera-se ser proporcional em termos de proteção de dados pessoais. |

Texto da Comissão

Alteração

(13)

É necessário e proporcionado que os prestadores de serviços de pagamento mantenham registos das informações relativas às operações de pagamento durante um período de
  dois
  anos, a fim de ajudar os Estados-Membros a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico e a detetar os autores de fraudes.
  Este
  período constitui o mínimo necessário para que os Estados-Membros efetuem controlos eficazes e investiguem as suspeitas de fraude ao IVA ou detetem a fraude ao IVA, e, atendendo ao volume maciço das informações sobre pagamentos e ao seu caráter sensível, considera-se ser proporcional em termos de proteção de dados pessoais.

| (13) | É necessário e proporcionado que os prestadores de serviços de pagamento mantenham registos das informações relativas às operações de pagamento durante um período de
  três
  anos, a fim de ajudar os Estados-Membros a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico e a detetar os autores de fraudes.
  Esse
  período constitui o mínimo necessário para que os Estados-Membros efetuem controlos eficazes e investiguem as suspeitas de fraude ao IVA ou detetem a fraude ao IVA, e, atendendo ao volume maciço das informações sobre pagamentos e ao seu caráter sensível, considera-se ser proporcional em termos de proteção de dados pessoais. |
| --- | --- |

(13)

É necessário e proporcionado que os prestadores de serviços de pagamento mantenham registos das informações relativas às operações de pagamento durante um período de
  três
  anos, a fim de ajudar os Estados-Membros a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico e a detetar os autores de fraudes.
  Esse
  período constitui o mínimo necessário para que os Estados-Membros efetuem controlos eficazes e investiguem as suspeitas de fraude ao IVA ou detetem a fraude ao IVA, e, atendendo ao volume maciço das informações sobre pagamentos e ao seu caráter sensível, considera-se ser proporcional em termos de proteção de dados pessoais.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (14) | Os funcionários de ligação da rede Eurofisc de cada Estado-Membro devem poder aceder e analisar as informações relativas às operações de pagamento para efeitos de combate à fraude ao IVA. Os funcionários devidamente acreditados da Comissão devem poder aceder às informações apenas para efeitos de desenvolvimento e manutenção do sistema central de informação eletrónica. Ambos os grupos de utilizadores devem estar vinculados pelas regras de confidencialidade estabelecidas no presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(14)

Os funcionários de ligação da rede Eurofisc de cada Estado-Membro devem poder aceder e analisar as informações relativas às operações de pagamento para efeitos de combate à fraude ao IVA. Os funcionários devidamente acreditados da Comissão devem poder aceder às informações apenas para efeitos de desenvolvimento e manutenção do sistema central de informação eletrónica. Ambos os grupos de utilizadores devem estar vinculados pelas regras de confidencialidade estabelecidas no presente regulamento.

| (14) | Os funcionários de ligação da rede Eurofisc de cada Estado-Membro devem poder aceder e analisar as informações relativas às operações de pagamento para efeitos de combate à fraude ao IVA. Os funcionários devidamente acreditados da Comissão devem poder aceder às informações para efeitos de desenvolvimento e manutenção do sistema central de informação eletrónica
  e para assegurar a correta aplicação do presente regulamento.
  Ambos os grupos de utilizadores devem estar vinculados pelas regras de confidencialidade estabelecidas no presente regulamento.
  Além disso, deverá ser possível à Comissão efetuar visitas aos Estados-Membros para avaliar o funcionamento das modalidades de cooperação administrativa. |
| --- | --- |

(14)

Os funcionários de ligação da rede Eurofisc de cada Estado-Membro devem poder aceder e analisar as informações relativas às operações de pagamento para efeitos de combate à fraude ao IVA. Os funcionários devidamente acreditados da Comissão devem poder aceder às informações para efeitos de desenvolvimento e manutenção do sistema central de informação eletrónica
  e para assegurar a correta aplicação do presente regulamento.
  Ambos os grupos de utilizadores devem estar vinculados pelas regras de confidencialidade estabelecidas no presente regulamento.
  Além disso, deverá ser possível à Comissão efetuar visitas aos Estados-Membros para avaliar o funcionamento das modalidades de cooperação administrativa.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 14-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (14-A) | A gestão do sistema central europeu para a recolha e o intercâmbio de dados sobre pagamentos (CESOP), bem como a análise de informações cruciais representam tarefas adicionais do Eurofisc. O relatório anual do Eurofisc deverá examinar a questão de saber se os recursos que lhe são atribuídos são adequados e suficientes para melhorar a cooperação entre os Estados-Membros e combater eficazmente a fraude ao IVA. |

Texto da Comissão

Alteração

(14-A)

A gestão do sistema central europeu para a recolha e o intercâmbio de dados sobre pagamentos (CESOP), bem como a análise de informações cruciais representam tarefas adicionais do Eurofisc. O relatório anual do Eurofisc deverá examinar a questão de saber se os recursos que lhe são atribuídos são adequados e suficientes para melhorar a cooperação entre os Estados-Membros e combater eficazmente a fraude ao IVA.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 18

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (18) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o,
  n.o 1,
  do Regulamento (UE)
  n.o

   2018/1725 e emitiu parecer em (17). |

Texto da Comissão

Alteração

(18)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o,
  n.o 1,
  do Regulamento (UE)
  n.o

   2018/1725 e emitiu parecer em (17).

| (18) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
  (AEPD)
  foi consultada nos termos do artigo 42.o,
  n.o 1,
  do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em ... (17).
  Uma vez que a proteção dos dados pessoais constitui um valor fundamental da União, a AEPD deverá ser consultada sobre quaisquer medidas a tomar nos termos do artigo 24.o-E do Regulamento (UE) n.o 904/2010, com a redação dada pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(18)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
  (AEPD)
  foi consultada nos termos do artigo 42.o,
  n.o 1,
  do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em ... (17).
  Uma vez que a proteção dos dados pessoais constitui um valor fundamental da União, a AEPD deverá ser consultada sobre quaisquer medidas a tomar nos termos do artigo 24.o-E do Regulamento (UE) n.o 904/2010, com a redação dada pelo presente regulamento.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1-A (novo)

Regulamento (UE) n.o 904/2010 Conselho

Capítulo II — Secção 2 — artigo 12-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-A) | Na secção 2 do capítulo II, é aditado o seguinte artigo:





  «Artigo 12.o-A




  Todos os Estados-Membros são convidados a tomar medidas para reduzir a percentagem de respostas tardias e a melhorar a qualidade dos pedidos de informação. Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre essas medidas.» |

Texto da Comissão

Alteração

(1-A)

Na secção 2 do capítulo II, é aditado o seguinte artigo:

«Artigo 12.o-A

Todos os Estados-Membros são convidados a tomar medidas para reduzir a percentagem de respostas tardias e a melhorar a qualidade dos pedidos de informação. Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre essas medidas.»

Alteração 12

Alteração 12

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o 2 — alínea d)

Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o

Regulamento (UE) n.o 904/2010

o

Artigo 24-C — n.o 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O CESOP deve conservar as informações referidas no n.o 1, alíneas a)
  e b
  ), por um período máximo de
  dois
  anos a contar do termo do ano em que as informações foram transferidas para o sistema. | 2.   O CESOP deve conservar as informações referidas no n.o 1, alíneas a)
  a c
  ), por um período máximo de
  cinco
  anos a contar do termo do ano em que as informações foram transferidas para o sistema. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O CESOP deve conservar as informações referidas no n.o 1, alíneas a)
  e b
  ), por um período máximo de
  dois
  anos a contar do termo do ano em que as informações foram transferidas para o sistema.

2.   O CESOP deve conservar as informações referidas no n.o 1, alíneas a)
  a c
  ), por um período máximo de
  cinco
  anos a contar do termo do ano em que as informações foram transferidas para o sistema.

Alteração 13

Alteração 13

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o 2 — alínea d)

Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o

Regulamento (UE) n.o 904/2010

o

Artigo 24-D — parágrafo 2 (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Além disso, deve ser possível à Comissão efetuar visitas aos Estados-Membros para avaliar o funcionamento das modalidades de cooperação sobre fraude transfronteiriça entre os Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Além disso, deve ser possível à Comissão efetuar visitas aos Estados-Membros para avaliar o funcionamento das modalidades de cooperação sobre fraude transfronteiriça entre os Estados-Membros.

Além disso, deve ser possível à Comissão efetuar visitas aos Estados-Membros para avaliar o funcionamento das modalidades de cooperação sobre fraude transfronteiriça entre os Estados-Membros.

Alteração 14

Alteração 14

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2-A (novo)

Regulamento (UE) n.o 904/2010

o

Artigo 36 — n.o 2 — parte introdutória

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-A) | No artigo 36.o, n.o 2, a parte introdutória passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

(2-A)

(2-A)

No artigo 36.o

o

«2.   Os funcionários de ligação dos Estados-Membros participantes numa área
  particular
  de trabalho do Eurofisc (a seguir, “funcionários de ligação participantes no Eurofisc”) designam, de entre os funcionários de ligação participantes no Eurofisc, um coordenador (a seguir, “coordenadores de área de trabalho do Eurofisc”) por um período de tempo limitado. Os coordenadores de área de trabalho do Eurofisc devem:»

«2.   Os funcionários de ligação dos Estados-Membros participantes numa área
  pertinente
  de trabalho do Eurofisc (a seguir, “funcionários de ligação participantes no Eurofisc”) designam, de entre os funcionários de ligação participantes no Eurofisc, um coordenador (a seguir, “coordenadores de área de trabalho do Eurofisc”) por um período de tempo limitado. Os coordenadores de área de trabalho do Eurofisc devem:»

Alteração 15

Alteração 15

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Regulamento (UE) n.o 904/2010

o

Artigo 37 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O relatório anual deve,
  no mínimo
  , indicar pormenorizadamente, em relação a cada Estado-Membro
  , o número de controlos efetuados e o IVA adicional liquidado e cobrado na sequência das informações tratadas nos termos do artigo 24.o-D. | O relatório anual deve,
  pelo menos
  , indicar pormenorizadamente, em relação a cada Estado-Membro: |
| | — | o número de controlos efetuados; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O relatório anual deve,
  no mínimo
  , indicar pormenorizadamente, em relação a cada Estado-Membro
  , o número de controlos efetuados e o IVA adicional liquidado e cobrado na sequência das informações tratadas nos termos do artigo 24.o-D.

no mínimo

, o número de controlos efetuados e o IVA adicional liquidado e cobrado na sequência das informações tratadas nos termos do artigo 24.o

O relatório anual deve,
  pelo menos
  , indicar pormenorizadamente, em relação a cada Estado-Membro:

pelo menos

—

o número de controlos efetuados;

o número de controlos efetuados;

| — | o número de funcionários autorizados a estar presentes nas instalações das autoridades administrativas de outro Estado-Membro e o número de funcionários presentes nos inquéritos administrativos realizados no território do Estado-Membro requerido; |
| --- | --- |

—

o número de funcionários autorizados a estar presentes nas instalações das autoridades administrativas de outro Estado-Membro e o número de funcionários presentes nos inquéritos administrativos realizados no território do Estado-Membro requerido;

o número de funcionários autorizados a estar presentes nas instalações das autoridades administrativas de outro Estado-Membro e o número de funcionários presentes nos inquéritos administrativos realizados no território do Estado-Membro requerido;

| — | o número de controlos simultâneos organizados com um ou vários Estados-Membros e o número de funcionários participantes nas reuniões de pré-seleção para os controlos simultâneos; |
| --- | --- |

—

o número de controlos simultâneos organizados com um ou vários Estados-Membros e o número de funcionários participantes nas reuniões de pré-seleção para os controlos simultâneos;

o número de controlos simultâneos organizados com um ou vários Estados-Membros e o número de funcionários participantes nas reuniões de pré-seleção para os controlos simultâneos;

| — | o número de equipas de auditoria conjuntas em que cada Estado-Membro participou; |
| --- | --- |

—

o número de equipas de auditoria conjuntas em que cada Estado-Membro participou;

o número de equipas de auditoria conjuntas em que cada Estado-Membro participou;

| — | as medidas tomadas para informar os auditores sobre os instrumentos previstos no presente regulamento; |
| --- | --- |

—

as medidas tomadas para informar os auditores sobre os instrumentos previstos no presente regulamento;

as medidas tomadas para informar os auditores sobre os instrumentos previstos no presente regulamento;

| — | o número de recursos humanos qualificados para assegurar a presença nos serviços administrativos e a participação em inquéritos administrativos e controlos simultâneos (tal como referido nos artigos 28.o a 30.o); |
| --- | --- |

—

o número de recursos humanos qualificados para assegurar a presença nos serviços administrativos e a participação em inquéritos administrativos e controlos simultâneos (tal como referido nos artigos 28.o a 30.o);

o número de recursos humanos qualificados para assegurar a presença nos serviços administrativos e a participação em inquéritos administrativos e controlos simultâneos (tal como referido nos artigos 28.o

o

| — | o número de funcionários presentes no serviço central de ligação e em outros departamentos de ligação designados, bem como outros funcionários competentes que possam proceder ao intercâmbio direto de informações com base no presente regulamento (tal como referido no artigo 4.o) e a forma como as informações são recolhidas e trocadas entre esses organismos; e |
| --- | --- |

—

o número de funcionários presentes no serviço central de ligação e em outros departamentos de ligação designados, bem como outros funcionários competentes que possam proceder ao intercâmbio direto de informações com base no presente regulamento (tal como referido no artigo 4.o) e a forma como as informações são recolhidas e trocadas entre esses organismos; e

o número de funcionários presentes no serviço central de ligação e em outros departamentos de ligação designados, bem como outros funcionários competentes que possam proceder ao intercâmbio direto de informações com base no presente regulamento (tal como referido no artigo 4.o

| — | o IVA adicional liquidado e cobrado na sequência das informações tratadas nos termos do artigo 24.o-D. |
| --- | --- |

—

o IVA adicional liquidado e cobrado na sequência das informações tratadas nos termos do artigo 24.o-D.

o IVA adicional liquidado e cobrado na sequência das informações tratadas nos termos do artigo 24.o

Alteração 16

Alteração 16

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-A (novo)

Regulamento (UE) n.o 904/2010

o

Capítulo XIII — artigo 49-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (3-A) | No capítulo XIII, é inserido o seguinte artigo:




  «Artigo 49.o-A




  Os Estados-Membros e a Comissão estabelecem um sistema comum de recolha de estatísticas sobre a fraude intracomunitária em matéria de IVA e publicam estimativas nacionais das perdas de receitas do IVA resultantes deste tipo de fraude, bem como estimativas relativas à União no seu conjunto. A Comissão adota, por meio de atos de execução, as modalidades práticas no que se refere a tal sistema estatístico. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 58.o, n.o 2.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(3-A)

(3-A)

No capítulo XIII, é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 49.o-A

Os Estados-Membros e a Comissão estabelecem um sistema comum de recolha de estatísticas sobre a fraude intracomunitária em matéria de IVA e publicam estimativas nacionais das perdas de receitas do IVA resultantes deste tipo de fraude, bem como estimativas relativas à União no seu conjunto. A Comissão adota, por meio de atos de execução, as modalidades práticas no que se refere a tal sistema estatístico. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 58.o, n.o 2.»

Alteração 17

Alteração 17

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-B (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-B (novo)

Regulamento (UE) n.o 904/2010

o

Artigo 50 — n.o 1-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (3-B) | No artigo 50.o, é inserido o seguinte número:




  «1-A.
     
  Se um Estado-Membro facultar informações mais amplas a um país terceiro do que as previstas nos capítulos II e III do presente regulamento, esse Estado-Membro não pode recusar-se a facultar tais informações a nenhum outro Estado-Membro que solicite a cooperação ou tenha interesse em recebê-las.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(3-B)

(3-B)

No artigo 50.o

«1-A.
     
  Se um Estado-Membro facultar informações mais amplas a um país terceiro do que as previstas nos capítulos II e III do presente regulamento, esse Estado-Membro não pode recusar-se a facultar tais informações a nenhum outro Estado-Membro que solicite a cooperação ou tenha interesse em recebê-las.»

---

(3-A)  
  Disponível em


  https://ec.europa.eu/taxation_customs/sites/taxation/files/vat-gap-full-report-2019_en.pdf
  .

3-A

Disponível em

https://ec.europa.eu/taxation_customs/sites/taxation/files/vat-gap-full-report-2019_en.pdf

(6-A)  
  Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).

6-A

Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o

(17)  JO C [...], [...], p. [...].

17

(17)  JO C [...], [...], p. [...].

17

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| 29.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/98 |
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29.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/98

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P9_TA(2019)0092

Associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2019, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (COM(2019)0359 — C9-0118/2019 — 2019/0162(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2021/C 255/23)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2019)0359), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2019)0359),

| — | Tendo em conta o artigo 203.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9-0118/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 203.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9-0118/2019),

| — | Tendo em conta o artigo 82.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 82.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A9-0033/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A9-0033/2019),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

---

| 29.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/99 |
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29.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/99

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P9_TA(2019)0093

Nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2019, sobre a recomendação do Conselho referente à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (12451/2019 — C9-0149/2019 — 2019/0817(NLE))

(Consulta)

(2021/C 255/24)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 10 de outubro de 2019, (12451/2019) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 10 de outubro de 2019, (12451/2019) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 283.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho Europeu (C9-0149/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 283.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho Europeu (C9-0149/2019),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2019, sobre o equilíbrio de género nas nomeações para cargos no domínio dos assuntos económicos e monetários da UE (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2019, sobre o equilíbrio de género nas nomeações para cargos no domínio dos assuntos económicos e monetários da UE (2),

| — | Tendo em conta o artigo 130.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 130.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0049/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0049/2019),

| A. | Considerando que, por carta de 16 de outubro de 2019, o Conselho Europeu consultou o Parlamento Europeu sobre a nomeação de Fabio Panetta para as funções de membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um mandato de oito anos, a partir de 1 de janeiro de 2020; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, por carta de 16 de outubro de 2019, o Conselho Europeu consultou o Parlamento Europeu sobre a nomeação de Fabio Panetta para as funções de membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um mandato de oito anos, a partir de 1 de janeiro de 2020;

| B. | Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 283.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, tal como decorre do artigo 130.o do Tratado, quanto ao imperativo da total independência do BCE; considerando que, no âmbito dessa avaliação, a comissão recebeu do candidato um curriculum vitae, bem como as respostas ao questionário escrito que lhe havia sido dirigido; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 283.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, tal como decorre do artigo 130.o do Tratado, quanto ao imperativo da total independência do BCE; considerando que, no âmbito dessa avaliação, a comissão recebeu do candidato um curriculum vitae, bem como as respostas ao questionário escrito que lhe havia sido dirigido;

| C. | Considerando que, subsequentemente, em 3 de dezembro de 2019, a comissão realizou uma audição com o candidato, na qual este proferiu uma declaração introdutória, respondendo, em seguida, às perguntas feitas pelos membros da comissão; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, subsequentemente, em 3 de dezembro de 2019, a comissão realizou uma audição com o candidato, na qual este proferiu uma declaração introdutória, respondendo, em seguida, às perguntas feitas pelos membros da comissão;

| D. | Considerando que o Conselho do Banco Central Europeu é composto pelos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu e pelos governadores dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro; considerando que, até à data, todos estes cargos têm sido exercidos por homens; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Conselho do Banco Central Europeu é composto pelos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu e pelos governadores dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro; considerando que, até à data, todos estes cargos têm sido exercidos por homens;

| E. | Considerando que o Parlamento manifestou reiteradamente o seu descontentamento face ao processo de nomeação dos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu e apelou à melhoria dos procedimentos neste domínio; que o Parlamento solicitou que lhe fosse enviada, em tempo útil, uma lista de pré-seleção equilibrada em termos de género com, pelo menos, dois nomes; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Parlamento manifestou reiteradamente o seu descontentamento face ao processo de nomeação dos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu e apelou à melhoria dos procedimentos neste domínio; que o Parlamento solicitou que lhe fosse enviada, em tempo útil, uma lista de pré-seleção equilibrada em termos de género com, pelo menos, dois nomes;

| F. | Considerando que, em 17 de setembro de 2019, o Parlamento deu um parecer favorável à recomendação do Conselho de nomear Christine Lagarde como primeira mulher Presidente do Banco Central Europeu; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, em 17 de setembro de 2019, o Parlamento deu um parecer favorável à recomendação do Conselho de nomear Christine Lagarde como primeira mulher Presidente do Banco Central Europeu;

| G. | Considerando que as mulheres continuam a estar sub-representadas no Conselho do Banco Central Europeu; que o Parlamento lamenta que os Estados-Membros não tenham levado a sério este pedido, pelo que insta as instituições nacionais e da UE a trabalharem ativamente para alcançar o equilíbrio de género nas futuras nomeações; |
| --- | --- |

G.

Considerando que as mulheres continuam a estar sub-representadas no Conselho do Banco Central Europeu; que o Parlamento lamenta que os Estados-Membros não tenham levado a sério este pedido, pelo que insta as instituições nacionais e da UE a trabalharem ativamente para alcançar o equilíbrio de género nas futuras nomeações;

| H. | Considerando que todas as instituições e todos os organismos, a nível da UE e a nível nacional, devem aplicar medidas concretas para assegurar o equilíbrio de género; |
| --- | --- |

H.

Considerando que todas as instituições e todos os organismos, a nível da UE e a nível nacional, devem aplicar medidas concretas para assegurar o equilíbrio de género;

| 1. | Dá parecer favorável à recomendação do Conselho de nomear Fabio Panetta para o cargo de membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho Europeu, ao Conselho e aos governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0211.

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| 29.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/101 |
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29.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/101

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P9_TA(2019)0094

Nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2019, sobre a recomendação do Conselho referente à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (13651/2019 — C9-0173/2019 — 2019/0818(NLE))

(Consulta)

(2021/C 255/25)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 8 de novembro de 2019, (13651/2019) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 8 de novembro de 2019, (13651/2019) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 283.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho Europeu (C9-0173/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 283.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho Europeu (C9-0173/2019),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2019, sobre o equilíbrio de género nas nomeações para cargos no domínio dos assuntos económicos e monetários da UE (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2019, sobre o equilíbrio de género nas nomeações para cargos no domínio dos assuntos económicos e monetários da UE (2),

| — | Tendo em conta o artigo 130.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 130.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0046/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0046/2019),

| A. | Considerando que, por carta de 14 de novembro de 2019, o Conselho Europeu consultou o Parlamento Europeu sobre a nomeação de Isabel Schnabel para as funções de membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um mandato de oito anos, a partir de 1 de janeiro de 2020; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, por carta de 14 de novembro de 2019, o Conselho Europeu consultou o Parlamento Europeu sobre a nomeação de Isabel Schnabel para as funções de membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um mandato de oito anos, a partir de 1 de janeiro de 2020;

| B. | Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários avaliou as qualificações da candidata proposta, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 283.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, tal como decorre do artigo 130.o do Tratado, quanto ao imperativo da total independência do BCE; que, no âmbito dessa avaliação, a comissão recebeu da candidata um curriculum vitae, bem como as respostas ao questionário escrito que lhe havia sido dirigido; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários avaliou as qualificações da candidata proposta, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 283.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, tal como decorre do artigo 130.o do Tratado, quanto ao imperativo da total independência do BCE; que, no âmbito dessa avaliação, a comissão recebeu da candidata um curriculum vitae, bem como as respostas ao questionário escrito que lhe havia sido dirigido;

| C. | Considerando que, subsequentemente, em 3 de dezembro de 2019, a comissão realizou uma audição com a candidata, na qual esta proferiu uma declaração introdutória, respondendo, em seguida, às perguntas feitas pelos membros da comissão; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, subsequentemente, em 3 de dezembro de 2019, a comissão realizou uma audição com a candidata, na qual esta proferiu uma declaração introdutória, respondendo, em seguida, às perguntas feitas pelos membros da comissão;

| D. | Considerando que o Conselho do Banco Central Europeu é composto pelos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu e pelos governadores dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro; que, até à data, todos estes cargos têm sido ocupados por homens; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Conselho do Banco Central Europeu é composto pelos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu e pelos governadores dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro; que, até à data, todos estes cargos têm sido ocupados por homens;

| E. | Considerando que o Parlamento manifestou reiteradamente o seu descontentamento face ao processo de nomeação dos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu e apelou à melhoria dos procedimentos neste domínio; que o Parlamento solicitou que lhe fosse enviada, em tempo útil, uma lista de pré-seleção equilibrada em termos de género com, pelo menos, dois nomes; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Parlamento manifestou reiteradamente o seu descontentamento face ao processo de nomeação dos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu e apelou à melhoria dos procedimentos neste domínio; que o Parlamento solicitou que lhe fosse enviada, em tempo útil, uma lista de pré-seleção equilibrada em termos de género com, pelo menos, dois nomes;

| F. | Considerando que, em 17 de setembro de 2019, o Parlamento deu um parecer favorável à recomendação do Conselho de nomear Christine Lagarde como primeira mulher Presidente do Banco Central Europeu; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, em 17 de setembro de 2019, o Parlamento deu um parecer favorável à recomendação do Conselho de nomear Christine Lagarde como primeira mulher Presidente do Banco Central Europeu;

| G. | Considerando que as mulheres continuam a estar sub-representadas no Conselho do Banco Central Europeu; que o Parlamento lamenta que os Estados-Membros não tenham levado a sério este pedido, pelo que insta as instituições nacionais e da UE a trabalharem ativamente para alcançar o equilíbrio de género nas próximas nomeações; |
| --- | --- |

G.

Considerando que as mulheres continuam a estar sub-representadas no Conselho do Banco Central Europeu; que o Parlamento lamenta que os Estados-Membros não tenham levado a sério este pedido, pelo que insta as instituições nacionais e da UE a trabalharem ativamente para alcançar o equilíbrio de género nas próximas nomeações;

| H. | Considerando que todas as instituições e todos os organismos, a nível da UE e a nível nacional, devem aplicar medidas concretas para assegurar o equilíbrio de género; |
| --- | --- |

H.

Considerando que todas as instituições e todos os organismos, a nível da UE e a nível nacional, devem aplicar medidas concretas para assegurar o equilíbrio de género;

| 1. | Dá parecer favorável à recomendação do Conselho de nomear Isabel Schnabel para o cargo de membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho Europeu, ao Conselho e aos governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

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(1)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0211.

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Quarta-feira, 18 de dezembro de 2019

| 29.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/103 |
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29.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 255/103

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P9_TA(2019)0096

Eleição da Provedora de Justiça Europeia

Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de dezembro de 2019, relativa à eleição da Provedora de Justiça Europeia [2019/2042(INS)]

(2021/C 255/26)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o, terceiro parágrafo, e o artigo 228.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o, terceiro parágrafo, e o artigo 228.o,

| — | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

| — | Tendo em conta a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1),

| — | Tendo em conta o artigo 231.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 231.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o convite à apresentação de candidaturas (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o convite à apresentação de candidaturas (2),

| — | Tendo em conta a votação realizada na sessão de 18 de dezembro de 2019, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a votação realizada na sessão de 18 de dezembro de 2019,

| 1. | Elege Emily O'Reilly para exercer a função de Provedora de Justiça Europeia até ao fim da legislatura; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Convida Emily O'Reilly a prestar juramento perante o Tribunal de Justiça; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de mandar publicar a decisão anexa no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

4.

---

(1)  JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.

(2)  JO C 293 de 30.8.2019, p. 1.

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ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 18 de dezembro de 2019

relativa à eleição da Provedora de Justiça Europeia

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o, terceiro parágrafo, e o artigo 228.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1),

Tendo em conta o artigo 231.o do seu Regimento,

Tendo em conta o convite à apresentação de candidaturas (2),

Tendo em conta a votação realizada na sessão de 18 de dezembro de 2019,

DECIDE:

Eleger Emily O'Reilly para exercer a função de Provedora de Justiça Europeia até ao fim da legislatura.

Feito em Estrasburgo, em 18 de dezembro de 2019.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

D. M. SASSOLI

---

(1)  JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.

1

(2)  JO C 293 de 30.8.2019, p. 1.

2

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| 29.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/105 |
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29.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/105

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P9_TA(2019)0097

PAC: Disciplina financeira a partir do exercício financeiro de 2021 e flexibilidade entre pilares no ano civil de 2020 ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de dezembro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1306/2013, na parte respeitante à disciplina financeira a partir do exercício financeiro de 2021, e o Regulamento (UE) n.o 1307/2013, na parte respeitante à flexibilidade entre pilares no ano civil de 2020 (COM(2019)0580 — C9-0163/2019 — 2019/0253(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2021/C 255/27)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2019)0580), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2019)0580),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0163/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0163/2019),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 25 de novembro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 25 de novembro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Orçamentos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Orçamentos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A9-0042/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A9-0042/2019),

| A. | Considerando que por motivos de urgência se justifica proceder à votação antes do termo do prazo de oito semanas fixado no artigo 6.o do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; |
| --- | --- |

A.

Considerando que por motivos de urgência se justifica proceder à votação antes do termo do prazo de oito semanas fixado no artigo 6.o do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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P9_TC1-COD(2019)0253

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de dezembro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2020/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1306/2013, na parte respeitante à disciplina financeira a partir do exercício financeiro de 2021, e o Regulamento (UE) n.o 1307/2013, na parte respeitante à flexibilidade entre pilares no ano civil de 2020

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2020/127.)

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| 29.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/106 |
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29.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/106

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P9_TA(2019)0098

Acordo de Parceria UE-Gâmbia no domínio da Pesca Sustentável e Protocolo de Aplicação desse Acordo ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de dezembro de 2019, sobre o projeto de proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia e do Protocolo de Aplicação desse Acordo de Parceria (08974/2019 — C9-0106/2019 — 2019/0076(NLE))

(Aprovação)

(2021/C 255/28)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (08974/2019), |
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—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (08974/2019),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia (08984/2019), |
| --- | --- |

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Tendo em conta o projeto de Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia (08984/2019),

| — | Tendo em conta o projeto Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia (09949/2019), |
| --- | --- |

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Tendo em conta o projeto Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia (09949/2019),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0106/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0106/2019),

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Orçamentos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Orçamentos,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A9-0026/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A9-0026/2019),

| 1. | Aprova a celebração do acordo e do protocolo; |
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1.

| 2. | Encarrega o seu presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Gâmbia. |
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2.

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