# Jornal Oficial C 236/2021

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 236 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano18 de junho de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 236

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano18 de junho de 2021

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 236/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10221 — PLD/NBIM/Target Assets) (
  1
  ) | 1 |
| 2021/C 236/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9936 — Imabari Shipbuilding/JFE/IHI/Japan Marine United) (
  1
  ) | 2 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2021/C 236/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10221 — PLD/NBIM/Target Assets) (
  1
  )

1

1

2021/C 236/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9936 — Imabari Shipbuilding/JFE/IHI/Japan Marine United) (
  1
  )

1

2

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 236/03 | Taxas de câmbio do euro — 17 de junho de 2021 | 3 |
| 2021/C 236/04 | Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social —, Decisão N.o S11, de 9 de dezembro de 2020, relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.o e 41.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (
  2
  ) | 4 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2021/C 236/03

Taxas de câmbio do euro — 17 de junho de 2021

3

2021/C 236/04

Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social —, Decisão N.o S11, de 9 de dezembro de 2020, relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.o e 41.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (
  2
  )

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4

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 236/05 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10315 — BCI/ABP/TIG/Certain assets of Arauco) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 10 |
| 2021/C 236/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10317 — Macquarie/Warburg Pincus/PTSG) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 12 |
| 2021/C 236/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10280 — ABP/Slaney/Linden) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 14 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2021/C 236/05

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10315 — BCI/ABP/TIG/Certain assets of Arauco) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

10

2021/C 236/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10317 — Macquarie/Warburg Pincus/PTSG) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

12

2021/C 236/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10280 — ABP/Slaney/Linden) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

14

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça.

2

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 18.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/1 |
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18.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10221 — PLD/NBIM/Target Assets)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 236/01)

Em 14 de junho de 2021, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32021M10221. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32021M10221.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 18.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/2 |
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18.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9936 — Imabari Shipbuilding/JFE/IHI/Japan Marine United)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 236/02)

Em 16 de dezembro de 2020, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9936. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9936.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 18.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/3 |
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18.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/3

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Taxas de câmbio do euro (1)

17 de junho de 2021

(2021/C 236/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1937 |
| JPY | iene | 132,09 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4369 |
| GBP | libra esterlina | 0,85525 |
| SEK | coroa sueca | 10,1905 |
| CHF | franco suíço | 1,0925 |
| ISK | coroa islandesa | 146,80 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,1973 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,510 |
| HUF | forint | 354,30 |
| PLN | zlóti | 4,5375 |
| RON | leu romeno | 4,9243 |
| TRY | lira turca | 10,3103 |
| AUD | dólar australiano | 1,5763 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4718 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,2694 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7025 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6000 |
| KRW | won sul-coreano | 1 354,06 |
| ZAR | rand | 16,8057 |
| CNY | iuane | 7,6877 |
| HRK | kuna | 7,4950 |
| IDR | rupia indonésia | 17 266,58 |
| MYR | ringgit | 4,9419 |
| PHP | peso filipino | 57,842 |
| RUB | rublo | 86,4188 |
| THB | baht | 37,482 |
| BRL | real | 6,0286 |
| MXN | peso mexicano | 24,4406 |
| INR | rupia indiana | 88,4810 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1937

JPY

iene

132,09

DKK

coroa dinamarquesa

7,4369

GBP

libra esterlina

0,85525

SEK

coroa sueca

10,1905

CHF

franco suíço

1,0925

ISK

coroa islandesa

146,80

NOK

coroa norueguesa

10,1973

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,510

HUF

forint

354,30

PLN

zlóti

4,5375

RON

leu romeno

4,9243

TRY

lira turca

10,3103

AUD

dólar australiano

1,5763

CAD

dólar canadiano

1,4718

HKD

dólar de Hong Kong

9,2694

NZD

dólar neozelandês

1,7025

SGD

dólar singapurense

1,6000

KRW

won sul-coreano

1 354,06

ZAR

rand

16,8057

CNY

iuane

7,6877

HRK

kuna

7,4950

IDR

rupia indonésia

17 266,58

MYR

ringgit

4,9419

PHP

peso filipino

57,842

RUB

rublo

86,4188

THB

baht

37,482

BRL

real

6,0286

MXN

peso mexicano

24,4406

INR

rupia indiana

88,4810

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 18.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/4 |
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18.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/4

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COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL

DECISÃON.o S11

de 9 de dezembro de 2020

relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.o e 41.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004

(Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

(2021/C 236/04)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,

Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (2),

Tendo em conta os artigos 35.o e 41.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

Tendo em conta os artigos 66.o e 68.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009,

Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

Considerando o seguinte:

| (1) | O custo das prestações em espécie concedidas pela instituição de um Estado-Membro por conta da instituição de outro Estado-Membro deve ser reembolsado integralmente. |
| --- | --- |

(1)

O custo das prestações em espécie concedidas pela instituição de um Estado-Membro por conta da instituição de outro Estado-Membro deve ser reembolsado integralmente.

| (2) | Salvo acordo em contrário, os reembolsos entre as instituições devem ser efetuados com celeridade e eficiência a fim de evitar a acumulação de créditos pendentes durante períodos dilatados. |
| --- | --- |

(2)

Salvo acordo em contrário, os reembolsos entre as instituições devem ser efetuados com celeridade e eficiência a fim de evitar a acumulação de créditos pendentes durante períodos dilatados.

| (3) | A acumulação de créditos pode pôr em perigo o funcionamento eficiente do sistema da União e prejudicar os direitos das pessoas. |
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(3)

A acumulação de créditos pode pôr em perigo o funcionamento eficiente do sistema da União e prejudicar os direitos das pessoas.

| (4) | Na Decisão n.o S1, a Comissão Administrativa decidiu que a instituição do lugar de estada deve ser reembolsada do custo dos cuidados de saúde prestados com base num cartão europeu de seguro de doença válido. |
| --- | --- |

(4)

Na Decisão n.o S1, a Comissão Administrativa decidiu que a instituição do lugar de estada deve ser reembolsada do custo dos cuidados de saúde prestados com base num cartão europeu de seguro de doença válido.

| (5) | Tendo em conta o objetivo das disposições financeiras de acelerar os procedimentos, considera-se necessário prever prazos para dar início ao procedimento referido no artigo 67.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 987/2009. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta o objetivo das disposições financeiras de acelerar os procedimentos, considera-se necessário prever prazos para dar início ao procedimento referido no artigo 67.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

| (6) | A adoção de boas práticas previamente acordadas contribuiria para um pagamento rápido e eficiente dos reembolsos entre as instituições, |
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(6)

A adoção de boas práticas previamente acordadas contribuiria para um pagamento rápido e eficiente dos reembolsos entre as instituições,

DECIDE:

A.   Reembolso baseado na despesa efetiva (artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009)

Artigo 1.o

A instituição que solicita um reembolso baseado em despesas efetivas deve apresentar o crédito o mais tardar no prazo mencionado no artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (a seguir designado «regulamento de aplicação»). A instituição que recebe um pedido de reembolso deve proceder ao pagamento do crédito no prazo previsto no artigo 67.o, n.o 5, do regulamento de aplicação, mas antes do referido prazo assim que estiver em condições de o efetuar.

Artigo 2.o

1.   Os pedidos de reembolso de prestações que tenham sido concedidas com base num Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD), num documento de substituição do CESD ou em qualquer outro documento que ateste o direito, podem ser rejeitados e o pedido devolvido à instituição credora se, por exemplo, o pedido:

| — | estiver incompleto e/ou incorretamente preenchido, |
| --- | --- |

—

estiver incompleto e/ou incorretamente preenchido,

| — | se referir a prestações que não tenham sido concedidas no prazo de validade do CESD ou do documento que atesta o direito utilizado pelo beneficiário das prestações. |
| --- | --- |

—

se referir a prestações que não tenham sido concedidas no prazo de validade do CESD ou do documento que atesta o direito utilizado pelo beneficiário das prestações.

2.   Um crédito não pode ser rejeitado com fundamento no facto de a pessoa ter deixado de estar segurada junto da instituição que emitiu o CESD ou o documento que atesta o direito, desde que as prestações tenham sido concedidas ao beneficiário no prazo de validade do documento utilizado.

3.   Uma instituição obrigada a reembolsar os custos relativos a prestações concedidas com base num Cartão Europeu de Seguro de Doença pode solicitar à instituição junto da qual a pessoa estava corretamente inscrita no momento da concessão das prestações o reembolso do custo dessas prestações à primeira instituição ou, se a pessoa não tiver direito a utilizar o Cartão Europeu de Seguro de Doença, resolver a questão com a pessoa em causa.

Artigo 3.o

Um crédito não pode ser revisto pela instituição devedora no que se refere à sua conformidade com o artigo 19.o e com o artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, salvo se existirem motivos razoáveis para suspeitar de um abuso, tal como clarificado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu (3). A instituição devedora está assim obrigada a aceitar a informação na qual o crédito se baseia e a reembolsar o crédito. Caso exista uma suspeita de abuso, a instituição devedora pode, por razões pertinentes, rejeitar o crédito, tal como previsto no artigo 67.o, n.o 5, do regulamento de aplicação.

Artigo 4.o

Para efeitos da aplicação dos artigos 2.o e 3.o, se a instituição devedora expressar dúvidas relativamente à exatidão dos factos na qual se baseia um crédito, compete à instituição credora reconsiderar se o crédito foi emitido corretamente e, se necessário, retirar ou voltar a calcular o crédito.

Artigo 5.o

Um crédito apresentado após o prazo especificado no artigo 67.o, n.o 1, do regulamento de aplicação, não será considerado.

B.   Reembolso com base em montantes fixos (artigo 63.o do regulamento de aplicação)

Reembolso com base em montantes fixos (artigo 63.o

Artigo 6.o

O inventário previsto no artigo 64.o, n.o 4, do regulamento de aplicação, deve ser apresentado ao organismo de ligação do Estado-Membro devedor até ao fim do ano seguinte ao ano de referência, e os créditos baseados nesse inventário devem ser apresentados ao mesmo organismo, o mais rapidamente possível após a publicação no Jornal Oficial da União Europeia dos montantes fixos anuais por pessoa, mas dentro do prazo previsto no artigo 67.o, n.o 2, do regulamento de aplicação.

Artigo 7.o

Sempre que possível, a instituição credora deve apresentar os créditos relativos a um determinado ano civil na mesma ocasião à instituição devedora.

Artigo 8.o

A instituição devedora que recebe um pedido de reembolso determinado com base em montantes fixos deve proceder ao pagamento do crédito dentro do prazo previsto no artigo 67.o, n.o 5, do regulamento de aplicação, mas antes do referido prazo assim que estiver em condições de o efetuar.

Artigo 9.o

Um crédito apresentado após o prazo especificado no artigo 67.o, n.o 2, do regulamento de aplicação, não será considerado.

Artigo 10.o

Um pedido de reembolso determinado com base em montantes fixos pode ser rejeitado e devolvido à instituição credora se o pedido, por exemplo:

| — | estiver incompleto e/ou incorretamente preenchido, |
| --- | --- |

—

estiver incompleto e/ou incorretamente preenchido,

| — | se referir a um período de tempo que não seja abrangido por uma inscrição baseada num documento válido que ateste o direito. |
| --- | --- |

—

se referir a um período de tempo que não seja abrangido por uma inscrição baseada num documento válido que ateste o direito.

Artigo 11.o

Se a instituição devedora expressar dúvidas relativamente à exatidão dos factos nos quais se baseia um crédito, compete à instituição credora reconsiderar se a fatura foi emitida corretamente e, se necessário, retirar ou voltar a calcular o crédito.

C.   Pagamento dos créditos (artigo 67.o do Regulamento de aplicação)

Pagamento dos créditos (artigo 67.o

Artigo 12.o

1.   Em conformidade com o artigo 67.o, n.o 5, do regulamento de aplicação, nenhum crédito pode ser contestado após um período de 18 meses a contar do fim do mês durante o qual foi apresentado ao organismo de ligação do Estado-Membro devedor.

2.   Sempre que o organismo de ligação do Estado-Membro credor não responder e apresentar os elementos de prova requeridos no prazo de 12 meses a contar do fim do mês durante o qual a contestação foi recebida pelo organismo de ligação do Estado-Membro credor, presume-se que a contestação foi aceite pelo Estado-Membro credor e o crédito ou as suas partes pertinentes devem ser definitivamente rejeitadas.

D.   Adiantamentos e juros de mora (artigo 68.o do regulamento de aplicação)

Adiantamentos e juros de mora (artigo 68.o

Artigo 13.o

Caso seja efetuado um adiantamento nos termos do artigo 68.o do regulamento de aplicação, o montante a pagar deve ser determinado separadamente para os créditos baseados em despesas efetivas (artigo 67.o, n.o 1, do regulamento de aplicação) e para os créditos baseados em montantes fixos (artigo 67.o, n.o 2, do regulamento de aplicação).

Artigo 14.o

1.   Um adiantamento nos termos do artigo 68.o, n.o 1, do regulamento de aplicação, deve representar, pelo menos, 90 % do montante total do crédito inicial apresentado pelo organismo de ligação do Estado-Membro credor.

2.   Se o Estado-Membro credor tiver efetuado uma declaração geral em que aceita adiantamentos, esses pagamentos devem ser automaticamente considerados aceites. A Comissão de Contas deve proceder à elaboração de uma lista dos Estados-Membros que declararam aceitar adiantamentos.

3.   Os Estados-Membros que não tiverem indicado que aceitam adiantamentos de um modo geral, devem responder a propostas específicas de adiantamento no prazo de seis meses a contar do final do mês em que o crédito é apresentado. Na ausência de resposta num determinado prazo, o adiantamento presume-se aceite e deve ser executado.

Artigo 15.o

1.   No pagamento de um crédito em relação ao qual foi efetuado o adiantamento, o devedor só deve ser obrigado a pagar a diferença entre o montante final do crédito e o adiantamento.

2.   Se o valor do crédito for inferior ao adiantamento determinado com base no montante inicial do crédito, o Estado-Membro credor pode:

| a) | Reembolsar o montante pago em excesso ao Estado-Membro devedor. Essa transação de regularização deve ser efetuada pelo organismo de ligação do Estado-Membro credor sem demora e, o mais tardar, seis meses após o termo do mês durante o qual o montante do crédito foi determinado; ou |
| --- | --- |

a)

Reembolsar o montante pago em excesso ao Estado-Membro devedor. Essa transação de regularização deve ser efetuada pelo organismo de ligação do Estado-Membro credor sem demora e, o mais tardar, seis meses após o termo do mês durante o qual o montante do crédito foi determinado; ou

| b) | Acordar com o Estado-Membro devedor a possibilidade de recuperação do montante pago em excesso por compensação com um crédito posterior. O ato de regularização deve identificar claramente o montante pago em excesso recuperado através de um crédito posterior. |
| --- | --- |

b)

Acordar com o Estado-Membro devedor a possibilidade de recuperação do montante pago em excesso por compensação com um crédito posterior. O ato de regularização deve identificar claramente o montante pago em excesso recuperado através de um crédito posterior.

3.   Os juros gerados por um adiantamento não reduzem a dívida do Estado-Membro devedor e permanecem como um ativo do Estado-Membro credor.

Artigo 16.o

1.   Os juros de mora cobrados nos termos do artigo 68.o, n.o 1, do regulamento de aplicação, devem ser calculados com base em meses, de acordo com a seguinte fórmula:

Image 1

em que:

| — | I representa os juros de mora, |
| --- | --- |

—

I representa os juros de mora,

| — | PV («valor atual») representa o valor dos pagamento em atraso; O valor é determinado em função do montante do crédito ainda em dívida que não tenha sido regularizado no prazo previsto no artigo 67.o, n.o 5, e no artigo 67.o, n.o 6, do regulamento de aplicação, e que não tenha sido objeto de um adiantamento em conformidade com o artigo 68.o, n.o 1, do regulamento de aplicação. O valor atual inclui unicamente os créditos ou os seus elementos, reconhecidos mutuamente pelos Estados-Membros devedores e credores como válidos, mesmo se a totalidade ou parte do crédito tiver sido objeto de um procedimento de contestação. |
| --- | --- |

—

PV («valor atual») representa o valor dos pagamento em atraso; O valor é determinado em função do montante do crédito ainda em dívida que não tenha sido regularizado no prazo previsto no artigo 67.o, n.o 5, e no artigo 67.o, n.o 6, do regulamento de aplicação, e que não tenha sido objeto de um adiantamento em conformidade com o artigo 68.o, n.o 1, do regulamento de aplicação. O valor atual inclui unicamente os créditos ou os seus elementos, reconhecidos mutuamente pelos Estados-Membros devedores e credores como válidos, mesmo se a totalidade ou parte do crédito tiver sido objeto de um procedimento de contestação.

| — | i representa a taxa de juro anual aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento, aplicável no primeiro dia do mês em que o pagamento era devido. |
| --- | --- |

—

i representa a taxa de juro anual aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento, aplicável no primeiro dia do mês em que o pagamento era devido.

| — | n
  representa o período (meses) com início no primeiro mês a seguir ao termo do prazo previsto no artigo 68.o, n.o 1, do regulamento de aplicação, e que é contado até ao fim do mês anterior àquele durante o qual o pagamento é recebido. Esse período não deve ser interrompido durante o procedimento previsto pelo artigo 67.o, n.o 7, do regulamento de aplicação. |
| --- | --- |

—

n
  representa o período (meses) com início no primeiro mês a seguir ao termo do prazo previsto no artigo 68.o, n.o 1, do regulamento de aplicação, e que é contado até ao fim do mês anterior àquele durante o qual o pagamento é recebido. Esse período não deve ser interrompido durante o procedimento previsto pelo artigo 67.o, n.o 7, do regulamento de aplicação.

2.   Os pedidos de juros de mora devem ser apresentados pelo organismo de ligação do Estado-Membro credor ao organismo de ligação do Estado-Membro devedor no prazo de seis meses a contar do mês durante o qual o pagamento em atraso foi efetuado.

3.   Os pedidos de juros de mora apresentados após o prazo previsto no n.o 2 não serão considerados.

Artigo 17.o

1.   Os juros de mora devem ser pagos ao organismo de ligação do Estado-Membro credor no prazo de 12 meses a contar do fim do mês durante o qual o crédito foi apresentado ao organismo de ligação do Estado-Membro devedor.

2.   A Comissão de Contas, em resposta a um pedido fundamentado de uma das partes, deve facilitar o encerramento final das contas nos casos em que não for alcançado um acordo relativo ao pedido de juros de mora nos prazos fixados no n.o 1. O parecer fundamentado da Comissão de Contas deve ser emitido no prazo de seis meses a contar do mês em que a questão lhe foi submetida para apreciação.

E.   Disposições diversas

Disposições diversas

Artigo 18.o

1.   Para efeitos dos pagamentos referidos na presente decisão, a data de pagamento é a data-valor da transação, conforme estabelecida pela instituição bancária do organismo de ligação do Estado-Membro credor.

2.   O organismo de ligação do Estado-Membro devedor deve acusar a receção de um crédito introduzido no prazo de dois meses a contar da data de receção do pedido. O aviso de receção deve especificar a data em que o pedido foi recebido.

3.   Dois ou mais Estados-Membros, ou as suas autoridades competentes ou os seus organismos de ligação, podem conceder isenções ou prever outros métodos de liquidação, no que respeita às matérias abrangidas pela presente decisão.

4.   O parecer da Comissão de Contas proferido nos termos do artigo 67.o, n.o 7, do regulamento de aplicação, pode propor a concessão de isenções ou prever outros métodos de liquidação, no que respeita às matérias abrangidas pela presente decisão, tendo em conta o princípio de uma boa cooperação entre as autoridades e as instituições dos Estados-Membros.

F.   Liquidação final dos créditos

Liquidação final dos créditos

Artigo 19.o

1.   Os créditos contestados que não tenham sido pagos no prazo fixado no artigo 67.o, n.o 6, do regulamento de aplicação, e relativamente aos quais nenhuma das partes tenha iniciado o procedimento previsto no artigo 67.o, n.o 7, do regulamento de aplicação, no prazo de 24 meses após o termo desse prazo, são considerados obsoletos. Durante esse período de 24 meses, ambas as partes devem procurar obter a regularização final destes casos até que tenha sido iniciado o procedimento previsto no artigo 67.o, n.o 7, do regulamento de aplicação.

2.   Em derrogação do n.o 1, são aplicáveis os seguintes prazos para dar início ao procedimento previsto no artigo 67.o, n.o 7, do regulamento de aplicação:

| a) | Os créditos contestados que foram apresentados entre 1 de maio de 2010 e 31 de dezembro de 2013 são considerados obsoletos se nenhuma das partes iniciar o procedimento nos termos do artigo 67.o, n.o 7, do regulamento de aplicação, no prazo de 24 meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão. |
| --- | --- |

a)

Os créditos contestados que foram apresentados entre 1 de maio de 2010 e 31 de dezembro de 2013 são considerados obsoletos se nenhuma das partes iniciar o procedimento nos termos do artigo 67.o, n.o 7, do regulamento de aplicação, no prazo de 24 meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão.

| b) | Os créditos contestados que foram apresentados entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2015 são considerados obsoletos se nenhuma das partes iniciar o procedimento nos termos do artigo 67.o, n.o 7, do regulamento de aplicação, no prazo de 36 meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão. |
| --- | --- |

b)

Os créditos contestados que foram apresentados entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2015 são considerados obsoletos se nenhuma das partes iniciar o procedimento nos termos do artigo 67.o, n.o 7, do regulamento de aplicação, no prazo de 36 meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão.

| c) | Os créditos contestados que foram apresentados entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2017 são considerados obsoletos se nenhuma das partes iniciar o procedimento nos termos do artigo 67.o, n.o 7, do regulamento de aplicação, no prazo de 48 meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão. |
| --- | --- |

c)

Os créditos contestados que foram apresentados entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2017 são considerados obsoletos se nenhuma das partes iniciar o procedimento nos termos do artigo 67.o, n.o 7, do regulamento de aplicação, no prazo de 48 meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão.

3.   Os n.os 1 e 2 aplicam-se apenas aos créditos sujeitos aos procedimentos previstos nos artigos 66.o a 68.o do regulamento de aplicação.

4.   Os organismos de ligação dos Estados-Membros podem acordar bilateralmente o pagamento definitivo dos créditos para as instituições da sua área de responsabilidade. Esses acordos podem também incluir soluções gerais, sem ter em conta casos individuais.

G.   Disposições finais

Disposições finais

Artigo 20.o

1.   As instituições devem garantir uma boa cooperação entre si e agir como se aplicassem a sua própria legislação.

2.   A presente decisão deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Deve ser aplicável, a partir do primeiro dia seguinte ao da sua publicação, a todos os pedidos de reembolso com base em despesas efetivas registadas nas contas do Estado-Membro credor após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009, e a todos os pedidos de reembolso com base em montantes fixos publicados no Jornal Oficial da União Europeia após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

3.   A presente decisão substitui a Decisão n.o S9, de 20 de junho de 2013 (4).

4.   Em derrogação do disposto no n.o 2, o artigo 12.o, n.o 2, e o artigo 18.o, n.o 2, aplicam-se aos pedidos referidos no n.o 2, que tiverem sido apresentados ao organismo de ligação do Estado-Membro devedor após 27 de setembro de 2013.

A Presidente da Comissão Administrativa

Moira KETTNER

---

(1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

1

(2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

2

(3)  Acórdão de 12 de abril de 2005 no processo C-145/03, Herdeiros de Annette Keller contra Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e Instituto Nacional de Gestión Sanitaria (Ingesa), ECLI:EU:C:2005:211.

3

(4)  JO C 279 de 27.9.2013, p. 8.

4

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 18.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/10 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/10

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10315 — BCI/ABP/TIG/Certain assets of Arauco)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 236/05)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | British Columbia Investment Management Corporation («BCI», Canadá); |
| --- | --- |

—

British Columbia Investment Management Corporation («BCI», Canadá);

| — | Stichting Pensioenfonds ABP («ABP», Países Baixos); |
| --- | --- |

—

Stichting Pensioenfonds ABP («ABP», Países Baixos);

| — | Timberland Investment Group, LLC («TIG»), controlada pelo Banco BTG Pactual S.A. («BTG Pactual», Brasil); |
| --- | --- |

—

Timberland Investment Group, LLC («TIG»), controlada pelo Banco BTG Pactual S.A. («BTG Pactual», Brasil);

| — | BTG Pactual Inversiones Forestales Fondo de Inversión («Newco», Chile); e |
| --- | --- |

—

BTG Pactual Inversiones Forestales Fondo de Inversión («Newco», Chile); e

| — | Ativos compreendendo aproximadamente 80 000 hectares de explorações florestais nas regiões chilenas de Maule, Araucanía e Los Lagos («Alvo», Chile). |
| --- | --- |

—

Ativos compreendendo aproximadamente 80 000 hectares de explorações florestais nas regiões chilenas de Maule, Araucanía e Los Lagos («Alvo», Chile).

A BCI, a ABP e a TIG adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade do Alvo.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ativos e criação da Newco para adquirir e explorar esses ativos.

2.

| — | BCI: investe numa série de categorias de ativos, nomeadamente instrumentos de rendimento fixo, participações públicas e privadas, infraestruturas, recursos renováveis, imobiliário e hipotecas sobre imóveis comerciais. |
| --- | --- |

—

BCI: investe numa série de categorias de ativos, nomeadamente instrumentos de rendimento fixo, participações públicas e privadas, infraestruturas, recursos renováveis, imobiliário e hipotecas sobre imóveis comerciais.

| — | ABP: fundo de pensões para os trabalhadores da função pública e da educação dos Países Baixos. |
| --- | --- |

—

ABP: fundo de pensões para os trabalhadores da função pública e da educação dos Países Baixos.

| — | TIG: organização da gestão de investimentos em explorações florestais. |
| --- | --- |

—

TIG: organização da gestão de investimentos em explorações florestais.

| — | Newco: novo fundo de investimento público chileno controlado conjuntamente por BCI, APB e TIG, criado para realizar a aquisição e a exploração do Alvo. |
| --- | --- |

—

Newco: novo fundo de investimento público chileno controlado conjuntamente por BCI, APB e TIG, criado para realizar a aquisição e a exploração do Alvo.

| — | Alvo: 80 000 hectares de explorações florestais nas regiões chilenas de Maule, Araucanía e Los Lagos. |
| --- | --- |

—

Alvo: 80 000 hectares de explorações florestais nas regiões chilenas de Maule, Araucanía e Los Lagos.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10315 — BCI/ABP/TIG/Certain assets of Arauco

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelas |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelas

BÉLGICA

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 18.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/12 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/12

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10317 —
  Macquarie/Warburg Pincus/PTSG)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 236/06)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Warburg Pincus LLC («Warburg Pincus», EUA), |
| --- | --- |

—

Warburg Pincus LLC («Warburg Pincus», EUA),

| — | Macquarie Group Limited («Macquarie», Reino Unido), |
| --- | --- |

—

Macquarie Group Limited («Macquarie», Reino Unido),

| — | Premier Technical Services Group Limited («PTSG», Reino Unido) |
| --- | --- |

—

Premier Technical Services Group Limited («PTSG», Reino Unido)

A Warburg Pincus e Macquarie adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da PTSG.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | Warburg Pincus: gestão de fundos de participações privadas; as empresas de carteira da Warburg Pinburg operam em diversos setores, nomeadamente energia, serviços financeiros, cuidados de saúde, serviços industriais e empresariais, tecnologia, comunicação social e telecomunicações, |
| --- | --- |

—

Warburg Pincus: gestão de fundos de participações privadas; as empresas de carteira da Warburg Pinburg operam em diversos setores, nomeadamente energia, serviços financeiros, cuidados de saúde, serviços industriais e empresariais, tecnologia, comunicação social e telecomunicações,

| — | Macquarie: gestão de ativos e soluções financeiras, bancárias, de assessoria e para o risco e os capitais abarcando dívida, ações e produtos de base; a Macquarie detém participações em várias empresas de diversos setores de atividade, incluindo os serviços de utilidade pública do setor da energia na Europa, |
| --- | --- |

—

Macquarie: gestão de ativos e soluções financeiras, bancárias, de assessoria e para o risco e os capitais abarcando dívida, ações e produtos de base; a Macquarie detém participações em várias empresas de diversos setores de atividade, incluindo os serviços de utilidade pública do setor da energia na Europa,

| — | PTSG: fornecimento de equipamento de segurança e prestação de serviços de manutenção para edifícios, incluindo serviços de acesso às fachadas e com equipamento antiqueda, proteção contra raios e inspeções elétricas, acesso especializado em edifícios e soluções para prevenção de incêndios. |
| --- | --- |

—

PTSG: fornecimento de equipamento de segurança e prestação de serviços de manutenção para edifícios, incluindo serviços de acesso às fachadas e com equipamento antiqueda, proteção contra raios e inspeções elétricas, acesso especializado em edifícios e soluções para prevenção de incêndios.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10317 — Macquarie/Warburg Pincus/PTSG

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelas |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelas

BÉLGICA

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 18.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/14 |
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18.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/14

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10280 — ABP/Slaney/Linden)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 236/07)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | ABP Food Group («ABP», Irlanda), |
| --- | --- |

—

ABP Food Group («ABP», Irlanda),

| — | Slaney Foods International («Slaney», Irlanda), atualmente controlada conjuntamente pela ABP e pela Fane Valley, |
| --- | --- |

—

Slaney Foods International («Slaney», Irlanda), atualmente controlada conjuntamente pela ABP e pela Fane Valley,

| — | Linden Foods Limited («Linden», Irlanda), atualmente controlada conjuntamente pela ABP e pela Fane Valley. |
| --- | --- |

—

Linden Foods Limited («Linden», Irlanda), atualmente controlada conjuntamente pela ABP e pela Fane Valley.

A ABP adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da Slaney e da Linden. A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | ABP: abate de bovinos e ovinos, processamento da respetiva carne e recolha e transformação dos subprodutos animais associados, |
| --- | --- |

—

ABP: abate de bovinos e ovinos, processamento da respetiva carne e recolha e transformação dos subprodutos animais associados,

| — | Slaney e Linden: abate de bovinos e ovinos, transformação da respetiva carne e recolha e transformação de subprodutos animais na Irlanda e na Bélgica (Slaney) e no Reino Unido (Linden). |
| --- | --- |

—

Slaney e Linden: abate de bovinos e ovinos, transformação da respetiva carne e recolha e transformação de subprodutos animais na Irlanda e na Bélgica (Slaney) e no Reino Unido (Linden).

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10280 — ABP/Slaney/Linden

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelas |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelas

BÉLGICA

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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