# Jornal Oficial C 323/11 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 323 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano11 de agosto de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 323

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano11 de agosto de 2021

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| Índice | Página |
| --- | --- |
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| | PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2020-2021Sessões de 13 a 16 de maio de 2020
  Os textos aprovados em 14 de maio de 2020 relativos às quitações do exercício de 2018 foram publicados no
  JO L 417 de 11.12.2020 .Sessão de 27 de maio de 2020TEXTOS APROVADOS | 1 |

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2020-2021Sessões de 13 a 16 de maio de 2020
  Os textos aprovados em 14 de maio de 2020 relativos às quitações do exercício de 2018 foram publicados no
  JO L 417 de 11.12.2020 .Sessão de 27 de maio de 2020TEXTOS APROVADOS

PARLAMENTO EUROPEU

Os textos aprovados em 14 de maio de 2020 relativos às quitações do exercício de 2018 foram publicados no

JO L 417 de 11.12.2020

1

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| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| --- | --- |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Quarta-feira, 13 de maio de 2020 |
| 2021/C 323/01 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, que contém recomendações à Comissão sobre uma rede de segurança para proteger os beneficiários dos programas da União: criação de um plano de contingência para o QFP (2020/2051(INL)) | 2 |
| | Quinta-feira, 14 de maio de 2020 |
| 2021/C 323/02 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão de execução do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D065067/03 — 2020/2535(RSP)) | 7 |
| | Sexta-feira, 15 de maio de 2020 |
| 2021/C 323/03 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de maio de 2020, sobre o novo quadro financeiro plurianual, os recursos próprios e o plano de recuperação (2020/2631(RSP)) | 14 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 13 de maio de 2020

2021/C 323/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, que contém recomendações à Comissão sobre uma rede de segurança para proteger os beneficiários dos programas da União: criação de um plano de contingência para o QFP (2020/2051(INL))

2

Quinta-feira, 14 de maio de 2020

2021/C 323/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão de execução do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D065067/03 — 2020/2535(RSP))

o

7

Sexta-feira, 15 de maio de 2020

2021/C 323/03

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de maio de 2020, sobre o novo quadro financeiro plurianual, os recursos próprios e o plano de recuperação (2020/2631(RSP))

14

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| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | Parlamento Europeu |
| | Quarta-feira, 13 de maio de 2020 |
| 2021/C 323/04 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros, que altera o Regulamento (UE) 2017/1369 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1222/2009 (14649/2/2019 — C9-0078/2020 — 2018/0148(COD)) | 18 |
| 2021/C 323/05 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos mínimos para a reutilização da água (15301/2/2019 — C9-0107/2020 — 2018/0169(COD)) | 19 |
| 2021/C 323/06 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo relativo ao Estatuto entre a União Europeia e o Montenegro no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no Montenegro (06847/2019 — C9-0138/2019 — 2019/0043(NLE)) | 21 |
| 2021/C 323/07 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo relativo ao Estatuto entre a União Europeia e a República da Sérvia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Sérvia (15581/2018 — C9-0180/2019 — 2018/0409(NLE)) | 22 |
| 2021/C 323/08 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia (06104/2020 — C9-0090/2020 — 2020/0015(NLE)) | 23 |
| 2021/C 323/09 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia (06101/2020 — C9-0091/2020 — 2020/0016(NLE)) | 24 |
| 2021/C 323/10 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (12158/2019 — C9-0004/2020 — 2019/0181(NLE)) | 25 |
| 2021/C 323/11 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos (12362/2019– C9-0013/2020 — 2019/0182(NLE)) | 26 |
| 2021/C 323/12 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Protocolo que altera a Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (13447/2019 — C9-0187/2019 — 2019/0225(NLE)) | 27 |
| 2021/C 323/13 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2019 (12928/2019 — C9-0175/2019 — 2019/0210(NLE)) | 28 |
| 2021/C 323/14 | P9_TA(2020)0066Prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros por autocarro nas regiões fronteiriças: operações de cabotagem entre a Alemanha e a Suíça ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que habilita a Alemanha a alterar o seu acordo bilateral de transporte rodoviário existente com a Suíça, com vista a autorizar as operações de cabotagem no âmbito da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros por autocarro nas regiões fronteiriças entre os dois países (COM(2019)0221 — C9-0001/2019 — 2019/0107(COD))P9_TC1-COD(2019)0107Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de maio de 2020 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2020/... do Parlamento Europeu e do Conselho que habilita a Alemanha a alterar o seu acordo bilateral de transporte rodoviário com a Suíça com vista a autorizar as operações de cabotagem no decurso da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros em autocarro nas regiões fronteiriças entre os dois países | 29 |
| 2021/C 323/15 | P9_TA(2020)0067Prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros por autocarro nas regiões fronteiriças: operações de cabotagem entre a Itália e a Suíça ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que habilita a Itália a negociar e celebrar um acordo com a Suíça que autoriza as operações de cabotagem no âmbito da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros por autocarro nas regiões fronteiriças entre os dois países (COM(2019)0223 — C9-0002/2019 — 2019/0108(COD))P9_TC1-COD(2019)0108Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de maio de 2020 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2020/... do Parlamento Europeu e do Conselho que habilita a Itália a negociar e a celebrar um acordo com a Suíça que autorize as operações de cabotagem no decurso da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros em autocarro nas regiões fronteiriças entre os dois países | 30 |
| 2021/C 323/16 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN no Reino Unido (14247/2019 — C9-0198/2019 — 2019/0819(CNS)) | 31 |
| | Quinta-feira, 14 de maio de 2020 |
| 2021/C 323/17 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, sobre o projeto de regulamento do Conselho relativo a medidas temporárias respeitantes às assembleias gerais das sociedades europeias (SE) e das sociedades cooperativas europeias (SCE) (07648/2020 — C9-0133/2020 — 2020/0073(APP)) | 32 |
| 2021/C 323/18 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2021 (2019/2214(BUD)) | 33 |
| | Sexta-feira, 15 de maio de 2020 |
| 2021/C 323/19 | P9_TA(2020)0125Assistência macrofinanceira aos países do alargamento e da vizinhança no contexto da crise desencadeada pela pandemia de COVID-19 ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de maio de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira aos países do alargamento e da vizinhança no contexto da crise desencadeada pela pandemia de COVID-19 (COM(2020)0163 — C9-0119/2020 — 2020/0065(COD))P9_TC1-COD(2020)0065Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de maio de 2020 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2020/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira aos parceiros do alargamento e da vizinhança no contexto da pandemia COVID-19 | 42 |
| 2021/C 323/20 | P9_TA(2020)0126Medidas temporárias relativas à exploração dos serviços aéreos ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de maio de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, no contexto da pandemia de COVID-19 (COM(2020)0178 — C9-0124/2020 — 2020/0069(COD))P9_TC1-COD(2020)0069Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de maio de 2020 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2020/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade no contexto da pandemia COVID-19 | 43 |
| 2021/C 323/21 | P9_TA(2020)0127Medidas temporárias relativas à validade de certificados e licenças (omnibus) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de maio de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas e temporárias em razão do surto de COVID-19 e relativo à validade de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes (COM(2020)0176 — C9-0126/2020 — 2020/0068(COD))P9_TC1-COD(2020)0068Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de maio de 2020 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2020/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas e temporárias face ao surto de COVID-19 relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes | 44 |
| 2021/C 323/22 | P9_TA(2020)0128Taxas de utilização das infraestruturas portuárias ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de maio de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/352 para permitir às entidades gestoras dos portos ou às autoridades competentes maior flexibilidade na cobrança das taxas de utilização das infraestruturas portuárias no contexto do surto de COVID-19 (COM(2020)0177 — C9-0123/2020 — 2020/0067(COD))P9_TC1-COD(2020)0067Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de maio de 2020 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2020/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/352 para permitir à entidade gestora de um porto ou à autoridade competente maior flexibilidade na cobrança das taxas de utilização da infraestrutura portuária no contexto do surto de COVID-19 | 45 |
| 2021/C 323/23 | P9_TA(2020)0129Quarto Pacote Ferroviário: prorrogação dos prazos de transposição ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de maio de 2020, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2016/797 e a Diretiva (UE) 2016/798 no que diz respeito à prorrogação do seu prazo de transposição (COM(2020)0179– C9-0125/2020 — 2020/0071(COD))P9_TC1-COD(2020)0071Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de maio de 2020 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2020/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798 no que diz respeito à prorrogação dos seus prazos de transposição | 46 |

III   Atos preparatórios

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 13 de maio de 2020

2021/C 323/04

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros, que altera o Regulamento (UE) 2017/1369 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1222/2009 (14649/2/2019 — C9-0078/2020 — 2018/0148(COD))

o

18

2021/C 323/05

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos mínimos para a reutilização da água (15301/2/2019 — C9-0107/2020 — 2018/0169(COD))

19

2021/C 323/06

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo relativo ao Estatuto entre a União Europeia e o Montenegro no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no Montenegro (06847/2019 — C9-0138/2019 — 2019/0043(NLE))

21

2021/C 323/07

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo relativo ao Estatuto entre a União Europeia e a República da Sérvia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Sérvia (15581/2018 — C9-0180/2019 — 2018/0409(NLE))

22

2021/C 323/08

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia (06104/2020 — C9-0090/2020 — 2020/0015(NLE))

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2021/C 323/09

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia (06101/2020 — C9-0091/2020 — 2020/0016(NLE))

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2021/C 323/10

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (12158/2019 — C9-0004/2020 — 2019/0181(NLE))

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2021/C 323/11

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos (12362/2019– C9-0013/2020 — 2019/0182(NLE))

26

2021/C 323/12

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Protocolo que altera a Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (13447/2019 — C9-0187/2019 — 2019/0225(NLE))

27

2021/C 323/13

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2019 (12928/2019 — C9-0175/2019 — 2019/0210(NLE))

28

2021/C 323/14

P9_TA(2020)0066Prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros por autocarro nas regiões fronteiriças: operações de cabotagem entre a Alemanha e a Suíça ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que habilita a Alemanha a alterar o seu acordo bilateral de transporte rodoviário existente com a Suíça, com vista a autorizar as operações de cabotagem no âmbito da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros por autocarro nas regiões fronteiriças entre os dois países (COM(2019)0221 — C9-0001/2019 — 2019/0107(COD))P9_TC1-COD(2019)0107Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de maio de 2020 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2020/... do Parlamento Europeu e do Conselho que habilita a Alemanha a alterar o seu acordo bilateral de transporte rodoviário com a Suíça com vista a autorizar as operações de cabotagem no decurso da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros em autocarro nas regiões fronteiriças entre os dois países

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2021/C 323/15

P9_TA(2020)0067Prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros por autocarro nas regiões fronteiriças: operações de cabotagem entre a Itália e a Suíça ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que habilita a Itália a negociar e celebrar um acordo com a Suíça que autoriza as operações de cabotagem no âmbito da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros por autocarro nas regiões fronteiriças entre os dois países (COM(2019)0223 — C9-0002/2019 — 2019/0108(COD))P9_TC1-COD(2019)0108Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de maio de 2020 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2020/... do Parlamento Europeu e do Conselho que habilita a Itália a negociar e a celebrar um acordo com a Suíça que autorize as operações de cabotagem no decurso da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros em autocarro nas regiões fronteiriças entre os dois países

30

2021/C 323/16

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN no Reino Unido (14247/2019 — C9-0198/2019 — 2019/0819(CNS))

31

Quinta-feira, 14 de maio de 2020

2021/C 323/17

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, sobre o projeto de regulamento do Conselho relativo a medidas temporárias respeitantes às assembleias gerais das sociedades europeias (SE) e das sociedades cooperativas europeias (SCE) (07648/2020 — C9-0133/2020 — 2020/0073(APP))

32

2021/C 323/18

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2021 (2019/2214(BUD))

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Sexta-feira, 15 de maio de 2020

2021/C 323/19

P9_TA(2020)0125Assistência macrofinanceira aos países do alargamento e da vizinhança no contexto da crise desencadeada pela pandemia de COVID-19 ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de maio de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira aos países do alargamento e da vizinhança no contexto da crise desencadeada pela pandemia de COVID-19 (COM(2020)0163 — C9-0119/2020 — 2020/0065(COD))P9_TC1-COD(2020)0065Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de maio de 2020 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2020/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira aos parceiros do alargamento e da vizinhança no contexto da pandemia COVID-19

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2021/C 323/20

P9_TA(2020)0126Medidas temporárias relativas à exploração dos serviços aéreos ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de maio de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, no contexto da pandemia de COVID-19 (COM(2020)0178 — C9-0124/2020 — 2020/0069(COD))P9_TC1-COD(2020)0069Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de maio de 2020 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2020/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade no contexto da pandemia COVID-19

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43

2021/C 323/21

P9_TA(2020)0127Medidas temporárias relativas à validade de certificados e licenças (omnibus) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de maio de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas e temporárias em razão do surto de COVID-19 e relativo à validade de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes (COM(2020)0176 — C9-0126/2020 — 2020/0068(COD))P9_TC1-COD(2020)0068Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de maio de 2020 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2020/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas e temporárias face ao surto de COVID-19 relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes

44

2021/C 323/22

P9_TA(2020)0128Taxas de utilização das infraestruturas portuárias ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de maio de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/352 para permitir às entidades gestoras dos portos ou às autoridades competentes maior flexibilidade na cobrança das taxas de utilização das infraestruturas portuárias no contexto do surto de COVID-19 (COM(2020)0177 — C9-0123/2020 — 2020/0067(COD))P9_TC1-COD(2020)0067Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de maio de 2020 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2020/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/352 para permitir à entidade gestora de um porto ou à autoridade competente maior flexibilidade na cobrança das taxas de utilização da infraestrutura portuária no contexto do surto de COVID-19

45

2021/C 323/23

P9_TA(2020)0129Quarto Pacote Ferroviário: prorrogação dos prazos de transposição ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de maio de 2020, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2016/797 e a Diretiva (UE) 2016/798 no que diz respeito à prorrogação do seu prazo de transposição (COM(2020)0179– C9-0125/2020 — 2020/0071(COD))P9_TC1-COD(2020)0071Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de maio de 2020 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2020/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798 no que diz respeito à prorrogação dos seus prazos de transposição

46

---

| Legenda dos símbolos utilizados






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

Legenda dos símbolos utilizados

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado depende da base jurídica proposta no projeto de ato.)

Alterações do Parlamento:

Os trechos novos são assinalados em
  itálico
  e a 
  negrito
  . Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em
  itálico
  e a 
  negrito
  e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

itálico

negrito

itálico

negrito

| PT | |
| --- | --- |

PT

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11.8.2021

| 11.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 323/1 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/1

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PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2020-2021

Sessões de 13 a 16 de maio de 2020

Os textos aprovados em 14 de maio de 2020 relativos às quitações do exercício de 2018 foram publicados no

  JO L 417 de 11.12.2020
  .

Sessão de 27 de maio de 2020

TEXTOS APROVADOS

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 13 de maio de 2020

| 11.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 323/2 |
| --- | --- | --- | --- |

11.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/2

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P9_TA(2020)0065

Uma rede de segurança para proteger os beneficiários dos programas da UE: criação de um plano de contingência para o QFP

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, que contém recomendações à Comissão sobre uma rede de segurança para proteger os beneficiários dos programas da União: criação de um plano de contingência para o QFP (2020/2051(INL))

(2021/C 323/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o artigo 311.o e o artigo 312.o, n.o 4, do TFUE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 311.o e o artigo 312.o, n.o 4, do TFUE,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (1),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho, apresentada pela Comissão em 2 de maio de 2018, que estabelece o quadro financeiro plurianual (QFP) para o período de 2021 a 2027 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho, apresentada pela Comissão em 2 de maio de 2018, que estabelece o quadro financeiro plurianual (QFP) para o período de 2021 a 2027 (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2018, sobre o próximo QFP: preparação da posição do Parlamento sobre o QFP pós-2020 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2018, sobre o próximo QFP: preparação da posição do Parlamento sobre o QFP pós-2020 (3),

| — | Tendo em conta o seu relatório intercalar, de 14 de novembro de 2018, sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027 — Posição do Parlamento com vista a um acordo (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o seu relatório intercalar, de 14 de novembro de 2018, sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027 — Posição do Parlamento com vista a um acordo (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 10 de outubro de 2019, sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027 e os recursos próprios: é tempo de satisfazer as expectativas dos cidadãos (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 10 de outubro de 2019, sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027 e os recursos próprios: é tempo de satisfazer as expectativas dos cidadãos (5),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece determinadas disposições transitórias para o apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) em 2021 e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 229/2013 e (UE) n.o 1308/2013 no respeitante aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2021, bem como os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013, (UE) n.o 1306/2013 e (UE) n.o 1307/2013 no respeitante aos seus recursos e à sua aplicabilidade em 2021 (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece determinadas disposições transitórias para o apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) em 2021 e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 229/2013 e (UE) n.o 1308/2013 no respeitante aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2021, bem como os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013, (UE) n.o 1306/2013 e (UE) n.o 1307/2013 no respeitante aos seus recursos e à sua aplicabilidade em 2021 (6),

| — | Tendo em conta o ponto 16 do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o ponto 16 do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (7),

| — | Tendo em conta o ponto 10 do Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre Legislar Melhor (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o ponto 10 do Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre Legislar Melhor (8),

| — | Tendo em conta os artigos 47.o e 54.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 47.o e 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0099/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0099/2020),

| A. | Considerando que a Comissão deveria ter apresentado a sua proposta para um novo QFP até 1 de janeiro de 2018, em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, mas decidiu, em vez disso, adiar por vários meses essa proposta; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Comissão deveria ter apresentado a sua proposta para um novo QFP até 1 de janeiro de 2018, em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, mas decidiu, em vez disso, adiar por vários meses essa proposta;

| B. | Considerando que, em 14 de março de 2018, o Parlamento foi a primeira instituição da União a adotar a sua posição e a definir as suas prioridades para o QFP pós-2020; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 14 de março de 2018, o Parlamento foi a primeira instituição da União a adotar a sua posição e a definir as suas prioridades para o QFP pós-2020;

| C. | Considerando que, em 2 de maio de 2018, a Comissão apresentou um conjunto de propostas legislativas relativas ao QFP 2021-2027 e aos Recursos Próprios da União, seguido de propostas legislativas para a criação de novos programas e instrumentos da União; que esta proposta previa um limite máximo global do QFP de 1 134,6 mil milhões de EUR a preços de 2018, ou 1,11 % do RNB pré-crise da UE-27 (9) (incluindo 0,03 % a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento), que implicava já uma redução comparativamente à estimativa de 1,16 % do QFP 2014-2020 em relação ao RNB da UE-27, com o objetivo declarado de servir de base a uma negociação rápida a concluir antes das eleições de 2019 para o Parlamento; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 2 de maio de 2018, a Comissão apresentou um conjunto de propostas legislativas relativas ao QFP 2021-2027 e aos Recursos Próprios da União, seguido de propostas legislativas para a criação de novos programas e instrumentos da União; que esta proposta previa um limite máximo global do QFP de 1 134,6 mil milhões de EUR a preços de 2018, ou 1,11 % do RNB pré-crise da UE-27 (9) (incluindo 0,03 % a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento), que implicava já uma redução comparativamente à estimativa de 1,16 % do QFP 2014-2020 em relação ao RNB da UE-27, com o objetivo declarado de servir de base a uma negociação rápida a concluir antes das eleições de 2019 para o Parlamento;

| D. | Considerando que, em 14 de novembro de 2018, o Parlamento adotou o seu relatório intercalar com números pormenorizados, que representam um limite máximo global do QFP de 1 324,1 mil milhões de EUR a preços de 2018 (1,3 % do RNB da UE-27), e alterações que constituem o seu mandato de negociação e que, desde então, está pronto para encetar negociações com o Conselho no interesse de alcançar um acordo em tempo útil; que esse mandato de negociação foi reconfirmado em 10 de outubro de 2019; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em 14 de novembro de 2018, o Parlamento adotou o seu relatório intercalar com números pormenorizados, que representam um limite máximo global do QFP de 1 324,1 mil milhões de EUR a preços de 2018 (1,3 % do RNB da UE-27), e alterações que constituem o seu mandato de negociação e que, desde então, está pronto para encetar negociações com o Conselho no interesse de alcançar um acordo em tempo útil; que esse mandato de negociação foi reconfirmado em 10 de outubro de 2019;

| E. | Considerando que, entre novembro de 2018 e abril de 2019, o Parlamento adotou, em tempo recorde, mandatos de negociação ou posições em primeira leitura sobre quase todos os programas setoriais, e concordou em negociar vários acordos parciais e entendimentos comuns com o Conselho, a fim de não atrasar o processo de elaboração dos novos programas; que a metodologia do Conselho no que se refere à preparação das grelhas de negociação do QFP, que inclui um número significativo de disposições setoriais abrangidas pelo processo legislativo ordinário, impediu o Conselho de negociar com o Parlamento aspetos essenciais dos atos legislativos setoriais, bem como a proposta relativa ao Estado de direito; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, entre novembro de 2018 e abril de 2019, o Parlamento adotou, em tempo recorde, mandatos de negociação ou posições em primeira leitura sobre quase todos os programas setoriais, e concordou em negociar vários acordos parciais e entendimentos comuns com o Conselho, a fim de não atrasar o processo de elaboração dos novos programas; que a metodologia do Conselho no que se refere à preparação das grelhas de negociação do QFP, que inclui um número significativo de disposições setoriais abrangidas pelo processo legislativo ordinário, impediu o Conselho de negociar com o Parlamento aspetos essenciais dos atos legislativos setoriais, bem como a proposta relativa ao Estado de direito;

| F. | Considerando que o Conselho Europeu já prorrogou por diversas vezes o prazo para alcançar um acordo político sobre o QFP, reduzindo assim, de facto, a possibilidade de assegurar uma transição harmoniosa do QFP 2014-2020 para o QFP 2021-2027; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Conselho Europeu já prorrogou por diversas vezes o prazo para alcançar um acordo político sobre o QFP, reduzindo assim, de facto, a possibilidade de assegurar uma transição harmoniosa do QFP 2014-2020 para o QFP 2021-2027;

| G. | Considerando que a Presidência finlandesa do Conselho só apresentou os primeiros números ao Conselho dos Assuntos Gerais e ao Conselho Europeu em dezembro de 2019, ou seja, mais de 18 meses após as propostas da Comissão; que a proposta da Presidência finlandesa não teve de todo em conta a posição do Parlamento; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a Presidência finlandesa do Conselho só apresentou os primeiros números ao Conselho dos Assuntos Gerais e ao Conselho Europeu em dezembro de 2019, ou seja, mais de 18 meses após as propostas da Comissão; que a proposta da Presidência finlandesa não teve de todo em conta a posição do Parlamento;

| H. | Considerando que a reunião extraordinária do Conselho Europeu sobre o QFP, de 20 e 21 de fevereiro de 2020, convocada pelo Presidente do Conselho Europeu, não permitiu chegar a conclusões; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a reunião extraordinária do Conselho Europeu sobre o QFP, de 20 e 21 de fevereiro de 2020, convocada pelo Presidente do Conselho Europeu, não permitiu chegar a conclusões;

| I. | Considerando que, na sequência do fracasso da reunião extraordinária, o Conselho Europeu está agora muito atrasado por analogia com o calendário estabelecido em 2013 para as negociações sobre o QFP 2014-2020, tendo em conta que o Conselho Europeu chegou a um acordo político em 8 de fevereiro de 2013; que, na sequência das negociações subsequentes entre o Parlamento e o Conselho, o QFP e os atos legislativos setoriais foram adotados numa fase muito tardia, dando origem a graves reveses na transição para o QFP 2014-2020 e no lançamento dos programas da União, em detrimento dos beneficiários e dos cidadãos, nomeadamente os programas de gestão partilhada; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, na sequência do fracasso da reunião extraordinária, o Conselho Europeu está agora muito atrasado por analogia com o calendário estabelecido em 2013 para as negociações sobre o QFP 2014-2020, tendo em conta que o Conselho Europeu chegou a um acordo político em 8 de fevereiro de 2013; que, na sequência das negociações subsequentes entre o Parlamento e o Conselho, o QFP e os atos legislativos setoriais foram adotados numa fase muito tardia, dando origem a graves reveses na transição para o QFP 2014-2020 e no lançamento dos programas da União, em detrimento dos beneficiários e dos cidadãos, nomeadamente os programas de gestão partilhada;

| J. | Considerando que, atendendo à sucessão de atrasos e independentemente do momento em que o Conselho Europeu adote finalmente as suas conclusões, existe agora um risco tangível de que não se alcance um acordo sobre o próximo QFP a tempo de este entrar em vigor em 1 de janeiro de 2021 e de que não se consiga uma transição harmoniosa do QFP 2014-2020 para o QFP 2021-2027, tendo também em conta o risco de posições divergentes entre o Parlamento e o Conselho e a necessidade de negociações interinstitucionais intensas no quadro tanto do processo de aprovação como do processo legislativo ordinário; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, atendendo à sucessão de atrasos e independentemente do momento em que o Conselho Europeu adote finalmente as suas conclusões, existe agora um risco tangível de que não se alcance um acordo sobre o próximo QFP a tempo de este entrar em vigor em 1 de janeiro de 2021 e de que não se consiga uma transição harmoniosa do QFP 2014-2020 para o QFP 2021-2027, tendo também em conta o risco de posições divergentes entre o Parlamento e o Conselho e a necessidade de negociações interinstitucionais intensas no quadro tanto do processo de aprovação como do processo legislativo ordinário;

| K. | Considerando que o surto de Covid-19, apesar de salientar a importância e o potencial de um orçamento da União sólido para assegurar uma resposta abrangente e imediata da União, atrasou ainda mais as negociações e o acordo no âmbito do Conselho Europeu quanto ao próximo QFP e está a afetar as condições em que poderão ser levadas a cabo as negociações interinstitucionais; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o surto de Covid-19, apesar de salientar a importância e o potencial de um orçamento da União sólido para assegurar uma resposta abrangente e imediata da União, atrasou ainda mais as negociações e o acordo no âmbito do Conselho Europeu quanto ao próximo QFP e está a afetar as condições em que poderão ser levadas a cabo as negociações interinstitucionais;

| L. | Considerando que, caso um novo QFP não seja adotado a tempo, o artigo 312.o, n.o 4, do TFUE prevê uma rede de segurança para proteger os beneficiários dos programas da União sob a forma de um alargamento automático e temporário dos limites máximos e de outras disposições do último ano do presente quadro, o que resultaria num limite máximo global de 162 243 milhões de EUR a preços de 2018 ou de 172 173 milhões de EUR a preços correntes, em 2021, o que equivale a 1,15 % do RNB da UE-27; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, caso um novo QFP não seja adotado a tempo, o artigo 312.o, n.o 4, do TFUE prevê uma rede de segurança para proteger os beneficiários dos programas da União sob a forma de um alargamento automático e temporário dos limites máximos e de outras disposições do último ano do presente quadro, o que resultaria num limite máximo global de 162 243 milhões de EUR a preços de 2018 ou de 172 173 milhões de EUR a preços correntes, em 2021, o que equivale a 1,15 % do RNB da UE-27;

| M. | Considerando que os atos de base de um número considerável de programas de despesas correntes preveem, contudo, datas de caducidade que, aliadas à falta de preparação operacional, podem comprometer a rede de segurança prevista no TFUE; que essas datas de caducidade teriam de ser prorrogadas ou revogadas, a fim de assegurar a coerência com os princípios subjacentes ao artigo 312.o, n.o 4, do TFUE e evitar o encerramento dos programas em causa, o que seria prejudicial para os seus beneficiários e para a União no seu conjunto, sobretudo em período de crise; |
| --- | --- |

M.

Considerando que os atos de base de um número considerável de programas de despesas correntes preveem, contudo, datas de caducidade que, aliadas à falta de preparação operacional, podem comprometer a rede de segurança prevista no TFUE; que essas datas de caducidade teriam de ser prorrogadas ou revogadas, a fim de assegurar a coerência com os princípios subjacentes ao artigo 312.o, n.o 4, do TFUE e evitar o encerramento dos programas em causa, o que seria prejudicial para os seus beneficiários e para a União no seu conjunto, sobretudo em período de crise;

| N. | Considerando que, na sua resolução de 10 de outubro de 2019, o Parlamento instou, por conseguinte, a Comissão a começar a preparação imediata de um plano de contingência para o QFP com o objetivo de proteger os beneficiários e assegurar a continuidade do financiamento, a apresentar no início de 2020 para facilitar uma adoção rápida pelo Parlamento e pelo Conselho; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, na sua resolução de 10 de outubro de 2019, o Parlamento instou, por conseguinte, a Comissão a começar a preparação imediata de um plano de contingência para o QFP com o objetivo de proteger os beneficiários e assegurar a continuidade do financiamento, a apresentar no início de 2020 para facilitar uma adoção rápida pelo Parlamento e pelo Conselho;

| O. | Considerando que a Comissão já reconheceu os riscos de uma potencial caducidade ou não adoção de determinados atos legislativos para o próximo QFP, nomeadamente ao propor um regulamento de transição, com o objetivo de conferir segurança e continuidade aos beneficiários finais; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a Comissão já reconheceu os riscos de uma potencial caducidade ou não adoção de determinados atos legislativos para o próximo QFP, nomeadamente ao propor um regulamento de transição, com o objetivo de conferir segurança e continuidade aos beneficiários finais;

| P. | Considerando que o Parlamento se preparou com bastante antecedência e repetidamente alertou para o risco de encerramento dos programas da União, declarando a sua intenção de não ser forçado a aceitar um mau acordo sobre o QFP devido à pressão do tempo; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o Parlamento se preparou com bastante antecedência e repetidamente alertou para o risco de encerramento dos programas da União, declarando a sua intenção de não ser forçado a aceitar um mau acordo sobre o QFP devido à pressão do tempo;

| Q. | Considerando que a crise sanitária resultante do surto de Covid-19 e os impactos socioeconómicos sem precedentes na vida dos cidadãos tornam ainda mais premente a necessidade de eliminar qualquer risco de descontinuidade ou prorrogação desordenada do atual QFP e dos programas; que se tornou cada vez mais importante garantir que a União seja capaz de levar a cabo as suas operações e de apresentar uma resposta à crise e uma estratégia de recuperação ambiciosas, apesar da incerteza quanto à data de entrada em vigor do novo QFP; que a Comissão deverá transmitir às partes interessadas uma mensagem inequívoca a este respeito; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a crise sanitária resultante do surto de Covid-19 e os impactos socioeconómicos sem precedentes na vida dos cidadãos tornam ainda mais premente a necessidade de eliminar qualquer risco de descontinuidade ou prorrogação desordenada do atual QFP e dos programas; que se tornou cada vez mais importante garantir que a União seja capaz de levar a cabo as suas operações e de apresentar uma resposta à crise e uma estratégia de recuperação ambiciosas, apesar da incerteza quanto à data de entrada em vigor do novo QFP; que a Comissão deverá transmitir às partes interessadas uma mensagem inequívoca a este respeito;

| R. | Considerando que o orçamento da União para 2021 deve continuar a abordar as consequências sociais e económicas imediatas da emergência de Covid-19; que um plano de contingência do QFP ambicioso, responsável e orientado para a solidariedade poderá constituir uma base melhor do que um QFP tardio e inadequado para assegurar a resposta à crise, a estratégia de recuperação e as prioridades políticas da União, com base em programas existentes com as reorientações, as flexibilidades e os reajustamentos necessários, bem como as medidas positivas já adotadas ao abrigo do orçamento de 2020; que as negociações sobre o próximo QFP continuariam a ser urgentes, tendo também em conta o tempo necessário subsequentemente para lançar os novos programas e para alterar e ratificar a nova decisão relativa aos recursos próprios; |
| --- | --- |

R.

Considerando que o orçamento da União para 2021 deve continuar a abordar as consequências sociais e económicas imediatas da emergência de Covid-19; que um plano de contingência do QFP ambicioso, responsável e orientado para a solidariedade poderá constituir uma base melhor do que um QFP tardio e inadequado para assegurar a resposta à crise, a estratégia de recuperação e as prioridades políticas da União, com base em programas existentes com as reorientações, as flexibilidades e os reajustamentos necessários, bem como as medidas positivas já adotadas ao abrigo do orçamento de 2020; que as negociações sobre o próximo QFP continuariam a ser urgentes, tendo também em conta o tempo necessário subsequentemente para lançar os novos programas e para alterar e ratificar a nova decisão relativa aos recursos próprios;

| S. | Considerando que é agora imperioso que a Comissão apresente as propostas legislativas e as disposições operacionais necessárias e pertinentes, na sua qualidade de guardiã dos Tratados e detentora do direito de iniciativa, e em consonância com o compromisso oral e escrito assumido em 16 de julho de 2019 pela Presidente eleita da Comissão de responder com um ato legislativo sempre que o Parlamento, por maioria dos seus membros, adotar resoluções solicitando que a Comissão apresente propostas legislativas; |
| --- | --- |

S.

Considerando que é agora imperioso que a Comissão apresente as propostas legislativas e as disposições operacionais necessárias e pertinentes, na sua qualidade de guardiã dos Tratados e detentora do direito de iniciativa, e em consonância com o compromisso oral e escrito assumido em 16 de julho de 2019 pela Presidente eleita da Comissão de responder com um ato legislativo sempre que o Parlamento, por maioria dos seus membros, adotar resoluções solicitando que a Comissão apresente propostas legislativas;

| 1. | Solicita à Comissão que apresente, até 15 de junho de 2020, com fundamento nas bases jurídicas pertinentes para cada programa de despesas (10) e à luz do artigo 312.o, n.o 4, do TFUE, uma proposta de plano de contingência para o QFP, com o objetivo de facultar uma rede de segurança que proteja os beneficiários dos programas da União, em conformidade com as recomendações enunciadas no anexo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Solicita que o plano de contingência do QFP:






  — | levante ou prorrogue os prazos previstos nos atos de base de todos os programas de despesas em causa, |
| --- | --- | --- |

2.

—

levante ou prorrogue os prazos previstos nos atos de base de todos os programas de despesas em causa,

| — | para os fins jurídicos necessários, nomeadamente no âmbito de programas de gestão partilhada, atualize os montantes financeiros relevantes com base numa prorrogação técnica dos níveis de 2020, |
| --- | --- |

—

para os fins jurídicos necessários, nomeadamente no âmbito de programas de gestão partilhada, atualize os montantes financeiros relevantes com base numa prorrogação técnica dos níveis de 2020,

| — | reveja as regras e os objetivos que regem os programas de despesa pertinentes, de modo a que possam ser temporariamente reorientados para a resolução e a atenuação das consequências económicas e sociais imediatas do surto de Covid-19 e para o apoio à retoma, |
| --- | --- |

—

reveja as regras e os objetivos que regem os programas de despesa pertinentes, de modo a que possam ser temporariamente reorientados para a resolução e a atenuação das consequências económicas e sociais imediatas do surto de Covid-19 e para o apoio à retoma,

| — | permita os reforços específicos para o efeito, com base nas medidas positivas já adotadas no âmbito do orçamento de 2020, e a criação dos novos instrumentos e iniciativas mais urgentes no âmbito do pacote de reconstrução e recuperação pós-Covid-19; |
| --- | --- |

—

permita os reforços específicos para o efeito, com base nas medidas positivas já adotadas no âmbito do orçamento de 2020, e a criação dos novos instrumentos e iniciativas mais urgentes no âmbito do pacote de reconstrução e recuperação pós-Covid-19;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações que figuram em anexo à Comissão e ao Conselho. |
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3.

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(2)  COM(2018)0322.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0075.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0449.

(5)  Textos aprovados, P9_TA(2019)0032.

(6)  COM(2019)0581.

(7)  JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.

(8)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

(9)  Rendimento nacional bruto a título de previsão no momento da apresentação da proposta do QFP em 2 de maio de 2018, sem ter em conta evoluções posteriores e futuras resultantes da crise de Covid-19.

(10)  Artigos 19.o, n.o 2, 21.o, n.o 2, 33.o, 42.o, 43.o, n.o 2, 46.o, alínea d), 77.o, n.o 2, 78.o, n.o 2, 79.o, n.o 2, 79.o, n.o 4, 81.o, n.o 1, 81.o, n.o 2, 82.o, n.o 1, 84.o, 87.o, n.o 2, 91.o, n.o 1, 100.o, n.o 2, 113.o, 114.o, 149.o, 153.o, n.o 2, alínea a), 164.o, 165.o, n.o 4, 166.o, n.o 4, 167.o, n.o 5, 168.o, n.o 4, alínea b), 168.o, n.o 5, 169.o, 172.o, 173.o, n.o 3, 175.o, 177.o, 178.o, 182.o, n.o 1, 182.o, n.o 4, 183.o, 188.o, 189.o, n.o 2, 192.o, n.o 1, 194.o, n.o 2, 195.o, n.o 2, 196.o, 197.o, 203.o, 207.o, n.o 2, 209.o, n.o 1, 212.o, n.o 2, 214.o, n.o 5, 325.o, 338.o, n.o 1, 349.o, 352.o do TFUE e artigos 7.o, n.o 1, e 203.o do Tratado Euratom.

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ANEXO À PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

RECOMENDAÇÕES QUANTO AO CONTEÚDO DA PROPOSTA REQUERIDA

A.   PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA PROPOSTA

| 1. | O plano de contingência do QFP visa proporcionar uma rede de segurança para proteger os beneficiários dos programas da União no caso de não se chegar a acordo sobre o QFP 2021-2027 a tempo de este entrar em vigor em 1 de janeiro de 2021. O plano de contingência do QFP deve assegurar um grau satisfatório de previsibilidade e continuidade na execução do orçamento da União. Além disso, deve permitir à União dar uma resposta às consequências sociais e económicas imediatas do surto de Covid-19, bem como contribuir para a recuperação; |
| --- | --- |

1.

| 2. | O plano de contingência do QFP deve incluir uma ou várias propostas legislativas para levantar ou prorrogar os prazos previstos nos atos de base de todos os programas de despesas em causa e, para os fins jurídicos necessários, nomeadamente no âmbito de programas de gestão partilhada, atualizar os montantes financeiros relevantes com base numa prorrogação técnica dos níveis de 2020. A(s) proposta(s) legislativa(s) também deve(m) incluir uma reorientação temporária dos objetivos de todos os programas de despesa pertinentes, para que possam fazer face às consequências imediatas do surto de Covid-19 de forma mais eficaz. Pela mesma razão, sempre que pertinente, a(s) proposta(s) deve(m) incluir um reajustamento das regras para permitir a flexibilidade máxima na execução, nomeadamente dos programas em regime de gestão partilhada, incluindo a prorrogação e o acompanhamento de todas as medidas legislativas criadas em 2020 para apoiar os Estados-Membros e os beneficiários na atenuação do impacto do surto de Covid-19; |
| --- | --- |

2.

| 3. | O plano de contingência do QFP deve permitir reforços específicos dos programas de despesa pertinentes no orçamento de 2021 e a criação dos novos instrumentos, medidas e programas legislativos mais urgentes, como parte do pacote de reconstrução e recuperação necessário após o surto de Covid-19; |
| --- | --- |

3.

| 4. | O plano de contingência do QFP deverá ser apresentado até 15 de junho de 2020, a menos que as negociações sobre o QFP entre o Parlamento e o Conselho conduzam a um acordo político antes dessa data. Este prazo para a apresentação do plano de contingência responde a uma dupla necessidade: a) assegurar que o processo orçamental para o ano de 2021 tenha início com todas as informações necessárias em matéria de planos de contingência; b) assegurar que as propostas legislativas pertinentes possam ser adotadas pelos colegisladores antes do processo de conciliação sobre o orçamento de 2021. Até esta data, a autoridade orçamental terá de tomar uma decisão final sobre o orçamento da União do próximo ano, quer com base num novo QFP 2021-2027, quer com base numa prorrogação dos limites máximos de 2020; |
| --- | --- |

4.

| 5. | As medidas necessárias à execução do plano de contingência deverão ser financiadas através do orçamento anual, dentro dos limites máximos do QFP para 2020 e das disposições em matéria de flexibilidade do QFP 2014-2020, alargadas em conformidade com o artigo 312.o, n.o 4, do TFUE, com base numa prorrogação técnica dos montantes já acordados pela autoridade orçamental em 2020, acrescidos do deflator de 2 % e dos montantes adicionais necessários à execução do pacote de reconstrução e recuperação pósCovid-19. Esta prorrogação técnica deve igualmente determinar as dotações nacionais no âmbito dos programas de gestão partilhada. |
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5.

B.   AÇÕES A PROPOR

| 1. | Uma ou várias propostas legislativas para:






  — | levantar ou prorrogar os prazos previstos nos atos de base de todos os programas de despesas relevantes, |
| --- | --- | --- |

1.

—

levantar ou prorrogar os prazos previstos nos atos de base de todos os programas de despesas relevantes,

| — | para os fins jurídicos necessários, nomeadamente no âmbito de programas de gestão partilhada, atualizar os montantes financeiros relevantes com base numa prorrogação técnica dos níveis de 2020, e |
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—

para os fins jurídicos necessários, nomeadamente no âmbito de programas de gestão partilhada, atualizar os montantes financeiros relevantes com base numa prorrogação técnica dos níveis de 2020, e

| — | rever as regras e os objetivos que regem os programas de despesa pertinentes, de modo a que possam ser reorientados temporariamente para a resolução e a atenuação das consequências económicas e sociais imediatas do surto de Covid-19 e para o apoio à retoma, incluindo a prorrogação e o acompanhamento de todas as medidas legislativas criadas em 2020 com esta finalidade. |
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—

rever as regras e os objetivos que regem os programas de despesa pertinentes, de modo a que possam ser reorientados temporariamente para a resolução e a atenuação das consequências económicas e sociais imediatas do surto de Covid-19 e para o apoio à retoma, incluindo a prorrogação e o acompanhamento de todas as medidas legislativas criadas em 2020 com esta finalidade.

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Quinta-feira, 14 de maio de 2020

| 11.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 323/7 |
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11.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/7

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P9_TA(2020)0069

Soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão de execução do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D065067/03 — 2020/2535(RSP))

(2021/C 323/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D065067/03, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D065067/03,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

| — | Tendo em conta a votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal a que se refere o artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, realizada em 9 de dezembro de 2019, no âmbito da qual não foi emitido qualquer parecer, bem como a votação do Comité de Recurso, realizada em 23 de janeiro de 2020, da qual também não resultou a emissão de qualquer parecer, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal a que se refere o artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, realizada em 9 de dezembro de 2019, no âmbito da qual não foi emitido qualquer parecer, bem como a votação do Comité de Recurso, realizada em 23 de janeiro de 2020, da qual também não resultou a emissão de qualquer parecer,

| — | Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

| — | Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em quarta-feira, 22 de maio de 2019, e publicado em 5 de julho de 2019 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em quarta-feira, 22 de maio de 2019, e publicado em 5 de julho de 2019 (3),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (OGM) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (OGM) (4),

| — | Tendo em conta o artigo 112o, n.os 2 e 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 112o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| A. | Considerando que, em 28 de outubro de 2016, a empresa detentora da autorização, a Monsanto Europe N.V., apresentou à autoridade nacional competente dos Países Baixos, em nome da Monsanto Company, um pedido nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 («o pedido»); considerando que o pedido abrangia a colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127, bem como a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127 destinados a outras utilizações que não em géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 28 de outubro de 2016, a empresa detentora da autorização, a Monsanto Europe N.V., apresentou à autoridade nacional competente dos Países Baixos, em nome da Monsanto Company, um pedido nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 («o pedido»); considerando que o pedido abrangia a colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127, bem como a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127 destinados a outras utilizações que não em géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo;

| B. | Considerando que, em 22 de maio de 2019, a EFSA emitiu um parecer favorável em relação a esse pedido, que foi publicado em 5 de julho de 2019; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 22 de maio de 2019, a EFSA emitiu um parecer favorável em relação a esse pedido, que foi publicado em 5 de julho de 2019;

| C. | Considerando que a soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127 foi desenvolvida para conferir tolerância à dicamba, ao glufosinato-amónio e aos herbicidas à base de glifosato (5); |
| --- | --- |

C.

Considerando que a soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127 foi desenvolvida para conferir tolerância à dicamba, ao glufosinato-amónio e aos herbicidas à base de glifosato (5);

Herbicidas complementares

| D. | Considerando que foi demonstrado que as culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas resultam numa maior utilização de herbicidas, devido em grande medida ao aparecimento de ervas daninhas resistentes aos herbicidas (6); que, consequentemente, é de esperar que as culturas de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127 fiquem expostas a doses mais elevadas e repetidas de herbicidas complementares (glufosinato, dicamba e glifosato), o que poderá aumentar a quantidade de resíduos na colheita; |
| --- | --- |

D.

Considerando que foi demonstrado que as culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas resultam numa maior utilização de herbicidas, devido em grande medida ao aparecimento de ervas daninhas resistentes aos herbicidas (6); que, consequentemente, é de esperar que as culturas de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127 fiquem expostas a doses mais elevadas e repetidas de herbicidas complementares (glufosinato, dicamba e glifosato), o que poderá aumentar a quantidade de resíduos na colheita;

| E. | Considerando que um estudo objeto de uma análise por pares revelou que o glifosato se acumula na soja geneticamente modificada (7); que um projeto-piloto realizado na Argentina revelou níveis surpreendentemente elevados de resíduos de glifosato na soja geneticamente modificada (8); |
| --- | --- |

E.

Considerando que um estudo objeto de uma análise por pares revelou que o glifosato se acumula na soja geneticamente modificada (7); que um projeto-piloto realizado na Argentina revelou níveis surpreendentemente elevados de resíduos de glifosato na soja geneticamente modificada (8);

| F. | Considerando que subsistem dúvidas quanto à carcinogenicidade do glifosato; que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que é improvável que o glifosato seja cancerígeno e que a Agência Europeia dos Produtos Químicos concluiu, em março de 2017, que não se justificava uma classificação nesse sentido; que, ao invés, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro, a agência da Organização Mundial de Saúde especializada nesta doença, classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano; que vários estudos científicos recentes avaliados pelos pares confirmam o potencial cancerígeno do glifosato (9); |
| --- | --- |

F.

Considerando que subsistem dúvidas quanto à carcinogenicidade do glifosato; que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que é improvável que o glifosato seja cancerígeno e que a Agência Europeia dos Produtos Químicos concluiu, em março de 2017, que não se justificava uma classificação nesse sentido; que, ao invés, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro, a agência da Organização Mundial de Saúde especializada nesta doença, classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano; que vários estudos científicos recentes avaliados pelos pares confirmam o potencial cancerígeno do glifosato (9);

| G. | Considerando que o glufosinato é classificado como substância tóxica para a reprodução da categoria 1B, pelo que satisfaz os critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (10); que a aprovação do glufosinato para efeitos de utilização na União expirou em 31 de julho de 2018 (11); |
| --- | --- |

G.

Considerando que o glufosinato é classificado como substância tóxica para a reprodução da categoria 1B, pelo que satisfaz os critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (10); que a aprovação do glufosinato para efeitos de utilização na União expirou em 31 de julho de 2018 (11);

| H. | Considerando que, nas plantas geneticamente modificadas, a forma como os herbicidas complementares são repartidos por planta e a composição e, por conseguinte, a toxicidade dos produtos repartidos (metabolitos) podem ser determinadas pela própria modificação genética (12); |
| --- | --- |

H.

Considerando que, nas plantas geneticamente modificadas, a forma como os herbicidas complementares são repartidos por planta e a composição e, por conseguinte, a toxicidade dos produtos repartidos (metabolitos) podem ser determinadas pela própria modificação genética (12);

| I. | Considerando que, não obstante, se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e dos seus metabolitos nas plantas geneticamente modificadas não se enquadra na esfera de competências do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, não obstante, se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e dos seus metabolitos nas plantas geneticamente modificadas não se enquadra na esfera de competências do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA;

| J. | Considerando que, embora a EFSA afirme no seu parecer que a sua Unidade de Pesticidas procedeu à avaliação dos resíduos de herbicidas relacionados com o pedido, tal não é, por si só, suficiente, uma vez que a toxicidade combinada dos herbicidas complementares e dos metabolitos, bem como a sua potencial interação com a planta geneticamente modificada, neste caso a soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127, não foram tidas em conta; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, embora a EFSA afirme no seu parecer que a sua Unidade de Pesticidas procedeu à avaliação dos resíduos de herbicidas relacionados com o pedido, tal não é, por si só, suficiente, uma vez que a toxicidade combinada dos herbicidas complementares e dos metabolitos, bem como a sua potencial interação com a planta geneticamente modificada, neste caso a soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127, não foram tidas em conta;

| K. | Considerando que, além disso, segundo a Unidade de Pesticidas da EFSA, faltam dados toxicológicos que permitam avaliar os riscos para os consumidores decorrentes de vários metabolitos de glifosato ligados às plantas geneticamente modificadas tolerantes ao glifosato (13), e que não existem dados suficientes que permitam determinar os limites máximos de resíduos («LMR») para o glifosato na soja geneticamente modificada (14); |
| --- | --- |

K.

Considerando que, além disso, segundo a Unidade de Pesticidas da EFSA, faltam dados toxicológicos que permitam avaliar os riscos para os consumidores decorrentes de vários metabolitos de glifosato ligados às plantas geneticamente modificadas tolerantes ao glifosato (13), e que não existem dados suficientes que permitam determinar os limites máximos de resíduos («LMR») para o glifosato na soja geneticamente modificada (14);

| L. | Considerando que muitas autoridades competentes dos Estados-Membros manifestaram preocupação relativamente à falta de análise dos resíduos de herbicidas nas culturas geneticamente modificadas e dos potenciais riscos para a saúde dos consumidores (15); |
| --- | --- |

L.

Considerando que muitas autoridades competentes dos Estados-Membros manifestaram preocupação relativamente à falta de análise dos resíduos de herbicidas nas culturas geneticamente modificadas e dos potenciais riscos para a saúde dos consumidores (15);

| M. | Considerando que um projeto de investigação internacional intitulado «Risk Assessment of genetically engineered organisms in the EU and Switzerland» (avaliação dos riscos de organismos geneticamente modificados na UE e na Suíça), apresentado em janeiro de 2020, conclui que a avaliação dos riscos dos OGM pela União não aborda de forma satisfatória os riscos para a saúde pública e o ambiente, nomeadamente no que respeita aos riscos para a saúde associados ao consumo de produtos derivados de plantas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas (16); |
| --- | --- |

M.

Considerando que um projeto de investigação internacional intitulado «Risk Assessment of genetically engineered organisms in the EU and Switzerland» (avaliação dos riscos de organismos geneticamente modificados na UE e na Suíça), apresentado em janeiro de 2020, conclui que a avaliação dos riscos dos OGM pela União não aborda de forma satisfatória os riscos para a saúde pública e o ambiente, nomeadamente no que respeita aos riscos para a saúde associados ao consumo de produtos derivados de plantas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas (16);

LMR e controlos conexos

| N. | Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), que se destina a assegurar um elevado nível de proteção do consumidor em relação aos LMR, os resíduos presentes em culturas importadas para a alimentação humana e animal de substâncias ativas não autorizadas para utilização na União devem ser cuidadosamente controlados e monitorizados (18); |
| --- | --- |

N.

Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), que se destina a assegurar um elevado nível de proteção do consumidor em relação aos LMR, os resíduos presentes em culturas importadas para a alimentação humana e animal de substâncias ativas não autorizadas para utilização na União devem ser cuidadosamente controlados e monitorizados (18);

| O. | Considerando que, pelo contrário, no âmbito do último programa de controlo coordenado plurianual da União (para 2020, 2021 e 2022), os Estados-Membros não são obrigados a medir os resíduos de glufosinato em quaisquer produtos, incluindo a soja (19); que não se pode excluir a possibilidade de os resíduos de glufosinato na soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127, ou os produtos dele derivados utilizados em géneros alimentícios e alimentos para animais, excederem os LMR da União estabelecidos para assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores; |
| --- | --- |

O.

Considerando que, pelo contrário, no âmbito do último programa de controlo coordenado plurianual da União (para 2020, 2021 e 2022), os Estados-Membros não são obrigados a medir os resíduos de glufosinato em quaisquer produtos, incluindo a soja (19); que não se pode excluir a possibilidade de os resíduos de glufosinato na soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127, ou os produtos dele derivados utilizados em géneros alimentícios e alimentos para animais, excederem os LMR da União estabelecidos para assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores;

Processo decisório não democrático

| P. | Considerando que da votação de 9 de dezembro de 2019 do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 não resultou qualquer parecer, o que significa que a autorização não teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros; que, na sequência da votação de 23 de janeiro de 2020, o Comité de Recurso também não emitiu parecer; |
| --- | --- |

P.

Considerando que da votação de 9 de dezembro de 2019 do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 não resultou qualquer parecer, o que significa que a autorização não teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros; que, na sequência da votação de 23 de janeiro de 2020, o Comité de Recurso também não emitiu parecer;

| Q. | Considerando que a Comissão reconhece que é problemático continuar a adotar decisões de autorização de OGM sem uma maioria qualificada favorável dos Estados-Membros, o que constitui uma exceção para as autorizações de produtos em geral, mas que se tornou a norma no que respeita às decisões em matéria de autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (20); |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a Comissão reconhece que é problemático continuar a adotar decisões de autorização de OGM sem uma maioria qualificada favorável dos Estados-Membros, o que constitui uma exceção para as autorizações de produtos em geral, mas que se tornou a norma no que respeita às decisões em matéria de autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (20);

| R. | Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou um total de 36 resoluções que se opõem à colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana e animal (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (três resoluções); que, até à data, o Parlamento adotou sete objeções na sua nona legislatura; que não houve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da autorização de qualquer um desses OGM; que, apesar de reconhecer o défice democrático, da falta de apoio dos Estados-Membros e das objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM; |
| --- | --- |

R.

Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou um total de 36 resoluções que se opõem à colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana e animal (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (três resoluções); que, até à data, o Parlamento adotou sete objeções na sua nona legislatura; que não houve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da autorização de qualquer um desses OGM; que, apesar de reconhecer o défice democrático, da falta de apoio dos Estados-Membros e das objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM;

| S. | Considerando que não é necessária qualquer alteração legislativa caso a Comissão decida não autorizar os OGM sem uma maioria qualificada favorável de Estados-Membros no Comité de Recurso (21); |
| --- | --- |

S.

Considerando que não é necessária qualquer alteração legislativa caso a Comissão decida não autorizar os OGM sem uma maioria qualificada favorável de Estados-Membros no Comité de Recurso (21);

Cumprimento das obrigações internacionais da União

| T. | Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço; que estes fatores legítimos devem incluir as obrigações da União no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CDB); |
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T.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço; que estes fatores legítimos devem incluir as obrigações da União no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CDB);

| U. | Considerando que um relatório recente do Relator Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação concluiu que, em especial nos países em desenvolvimento, os pesticidas perigosos têm um impacto catastrófico na saúde (22); que o ODS 3.9 visa a redução substancial, até 2030, do número de mortes e doenças causadas por produtos químicos perigosos e pela poluição e contaminação do ar, da água e do solo (23); |
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U.

Considerando que um relatório recente do Relator Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação concluiu que, em especial nos países em desenvolvimento, os pesticidas perigosos têm um impacto catastrófico na saúde (22); que o ODS 3.9 visa a redução substancial, até 2030, do número de mortes e doenças causadas por produtos químicos perigosos e pela poluição e contaminação do ar, da água e do solo (23);

| V. | Considerando que a EFSA concluiu que a exposição estimada do operador ao glufosinato, classificado como substância tóxica para a reprodução, quando utilizado para o controlo de infestantes no milho geneticamente modificado, excedeu o nível aceitável de exposição do operador (NAEO), mesmo quando foi utilizado equipamento de proteção individual (24); que o risco de uma maior exposição dos operadores é particularmente preocupante, atendendo aos maiores volumes de herbicidas utilizados em culturas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas; |
| --- | --- |

V.

Considerando que a EFSA concluiu que a exposição estimada do operador ao glufosinato, classificado como substância tóxica para a reprodução, quando utilizado para o controlo de infestantes no milho geneticamente modificado, excedeu o nível aceitável de exposição do operador (NAEO), mesmo quando foi utilizado equipamento de proteção individual (24); que o risco de uma maior exposição dos operadores é particularmente preocupante, atendendo aos maiores volumes de herbicidas utilizados em culturas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas;

| W. | Considerando que a desflorestação é uma das principais causas da diminuição da biodiversidade; que as emissões decorrentes do uso do solo e das alterações do uso do solo, devidas principalmente à desflorestação, são a segunda maior causa das alterações climáticas a seguir à queima de combustíveis fósseis (25); que o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e o Plano Estratégico Global para a Biodiversidade 2011-2020, adotado no âmbito da CDB das Nações Unidas e das metas de Aichi em matéria de biodiversidade, promovem ações a favor da gestão, proteção e restauração sustentáveis das florestas (26); que o ODS 15 inclui a meta de travar a desflorestação até 2020 (27); que as florestas desempenham um papel polivalente que contribui para a consecução da maioria dos ODS (28); |
| --- | --- |

W.

Considerando que a desflorestação é uma das principais causas da diminuição da biodiversidade; que as emissões decorrentes do uso do solo e das alterações do uso do solo, devidas principalmente à desflorestação, são a segunda maior causa das alterações climáticas a seguir à queima de combustíveis fósseis (25); que o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e o Plano Estratégico Global para a Biodiversidade 2011-2020, adotado no âmbito da CDB das Nações Unidas e das metas de Aichi em matéria de biodiversidade, promovem ações a favor da gestão, proteção e restauração sustentáveis das florestas (26); que o ODS 15 inclui a meta de travar a desflorestação até 2020 (27); que as florestas desempenham um papel polivalente que contribui para a consecução da maioria dos ODS (28);

| X. | Considerando que a produção de soja é um fator fundamental da desflorestação da Amazónia, do Cerrado e do Gran Chaco na América do Sul; que 97 % e 100 % da soja cultivada, respetivamente, no Brasil e na Argentina é soja geneticamente modificada (29); |
| --- | --- |

X.

Considerando que a produção de soja é um fator fundamental da desflorestação da Amazónia, do Cerrado e do Gran Chaco na América do Sul; que 97 % e 100 % da soja cultivada, respetivamente, no Brasil e na Argentina é soja geneticamente modificada (29);

| Y. | Considerando que a União é o segundo maior importador mundial de soja, a maioria da qual destinada à alimentação animal; que, segundo um estudo realizado pela Comissão, a soja é tradicionalmente a cultura da União que mais contribui para a desflorestação a nível mundial e para as emissões que lhe estão associadas, representando cerca de metade da desflorestação incorporada em todas as importações da União (30); |
| --- | --- |

Y.

Considerando que a União é o segundo maior importador mundial de soja, a maioria da qual destinada à alimentação animal; que, segundo um estudo realizado pela Comissão, a soja é tradicionalmente a cultura da União que mais contribui para a desflorestação a nível mundial e para as emissões que lhe estão associadas, representando cerca de metade da desflorestação incorporada em todas as importações da União (30);

| 1. | Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.o 1829/2003; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentâneo com o Direito da União, dado que não é compatível com o objetivo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (31), consiste em estabelecer uma base para garantir um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores no que diz respeito aos géneros alimentícios e aos alimentos para animais geneticamente modificados, assegurando, simultaneamente, o funcionamento eficaz do mercado interno; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de Execução; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Exorta a Comissão a não autorizar a importação de quaisquer plantas geneticamente modificadas para utilização em géneros alimentícios ou alimentos para animais às quais tenha sido conferida resistência a um herbicida cuja utilização não esteja autorizada na União, no caso vertente, o glufosinato; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Exorta a Comissão a, no âmbito do próximo REFIT da legislação sobre os limites máximos de resíduos, bem como da estratégia «do prado ao prato», comprometer-se a não permitir a presença de resíduos de pesticidas tóxicos, como o glufosinato, na importação de géneros alimentícios ou alimentos para animais; Reitera o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros no sentido de assegurarem um controlo eficaz dos produtos agrícolas importados de países terceiros, a fim de assegurar um elevado nível de proteção da saúde e condições de concorrência equitativas para a produção alimentar europeia (32); |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta a Comissão a integrar plenamente a avaliação dos riscos relacionados com os resíduos de herbicidas complementares e seus metabolitos, incluindo os efeitos combinatórios, na avaliação do risco de plantas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas, independentemente de a planta geneticamente modificada em causa se destinar ao cultivo na União ou a importação para a União e subsequente utilização como género alimentício ou alimento para animais; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta a Comissão a retirar as propostas de autorização de OGM, sejam elas sobre cultivo ou sobre utilizações para géneros alimentícios e alimentos para animais, se não for emitido um parecer pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Toma nota e congratula-se com o facto de, na carta de missão de cada comissário, ser afirmado que «cada Comissário assegurará a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas no respetivo domínio de intervenção. O Colégio, no seu conjunto, será responsável pela execução global dos objetivos.» (33); |
| --- | --- |

8.

| 9. | Congratula-se com o facto de o Acordo Ecológico Europeu, o projeto emblemático da Comissão, ter sido apresentado como parte integrante da estratégia da Comissão para aplicar a Agenda 2030 da ONU e os ODS; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Recorda que os ODS só poderão ser alcançados se as cadeias de abastecimento forem sustentáveis e se forem criadas sinergias entre as diversas políticas (34); |
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10.

| 11. | Reitera a sua preocupação com o facto de a elevada dependência da União das importações de alimentos para animais sob a forma de soja provocar a desflorestação em países terceiros (35); |
| --- | --- |

11.

| 12. | Solicita à Comissão que não autorize a importação de soja geneticamente modificada, a menos que se possa demonstrar que o seu cultivo não contribuiu para a desflorestação; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Insta a Comissão a rever todas as suas atuais autorizações de soja geneticamente modificada à luz das obrigações internacionais da União, nomeadamente no âmbito do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, da CDB e dos ODS; |
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13.

| 14. | Reitera o seu apelo à aplicação de uma estratégia europeia de produção e aprovisionamento de proteínas vegetais (36), que permitiria à União tornar-se menos dependente das importações de soja geneticamente modificada e criar cadeias alimentares mais curtas e mercados regionais; insiste em que este aspeto seja integrado na futura estratégia «do prado ao prato»; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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15.

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(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

(2)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(3)  Parecer científico do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA sobre a avaliação da soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127, para utilização como género alimentício ou alimento para animais, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (pedido EFSA-GMO-NL-2016-135), EFSA Journal 2019; 17(7):5733, https://doi.org/10.2903/j.efsa.2019.5733

(4)  Na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou 36 resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados. Além disso, na sua nona legislatura, o Parlamento aprovou as seguintes resoluções:

| — | Resolução, de 10 de outubro de 2019, do Parlamento Europeu sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2) , nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0028). |
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—

Resolução, de 10 de outubro de 2019, do Parlamento Europeu sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2) , nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0028).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0029). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0029).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos aprovados, P9_TA(2019)0030). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos aprovados, P9_TA(2019)0030).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de quinta-feira, 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GHØØ1-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0054). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de quinta-feira, 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GHØØ1-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0054).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de quinta-feira, 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788 (MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0055). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de quinta-feira, 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788 (MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0055).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e das subcombinações MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0056). |
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—

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e das subcombinações MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0056).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0057). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0057).

(5)  Parecer da EFSA, p. 3:

(6)  Ver, por exemplo, Bonny S., «Genetically Modified Herbicide-Tolerant Crops, Weeds, and Herbicides: Overview and Impact», Environmental Management, janeiro de 2016, 57(1), pp. 31-48,

https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/26296738 e Benbrook, C.M., «Impacts of genetically engineered crops on pesticide use in the U.S. — the first sixteen years», Environmental Sciences Europe, 24, 24(24), https://enveurope.springeropen.com/articles/10.1186/2190-4715-24-24

(7)  https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/24491722

(8)  https://www.testbiotech.org/sites/default/files/TBT_Background_Glyphosate_Argentina_0.pdf

(9)  Ver, por exemplo, https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S1383574218300887,

https://academic.oup.com/ije/advance-article/doi/10.1093/ije/dyz017/5382278,

https://journals.plos.org/plosone/article?id=10.1371/journal.pone.0219610, e

https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC6612199/

(10)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

(11)  https://ec.europa.eu/food/plant/pesticides/eu-pesticides-database/public/?event=activesubstance.detail&language=EN&selectedID=1436

(12)  Este é, de facto, o caso do glifosato, tal como mencionado na avaliação da EFSA dos limites máximos de resíduos existentes para o glifosato, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, EFSA Journal 2018; 16(5):5263, p. 12, https://www.efsa.europa.eu/fr/efsajournal/pub/5263

(13)  Conclusões da EFSA sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa glifosato, EFSA Journal, 2015, 13(11):4302, p. 3, https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/4302

(14)  Avaliação da EFSA dos limites máximos de resíduos em vigor para o glifosato, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 — versão revista para ter em conta os dados omitidos, EFSA Journal 2019; 17(10):5862, p. 4, https://doi.org/10.2903/j.efsa.2019.5862

(15)  As observações dos Estados-Membros sobre a soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127 podem ser consultadas através do registo de perguntas da EFSA: http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/login?

(16)  https://www.testbiotech.org/sites/default/files/RAGES_%20Factsheet_Overview_0.pdf

(17)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

(18)  Ver considerando 8 do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(19)  Regulamento de Execução (UE) 2019/533 da Comissão, de 28 de março de 2019, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2020, 2021 e 2022, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (JO L 88 de 29.3.2019, p. 28).

(20)  Ver, por exemplo, a exposição de motivos da proposta legislativa da Comissão apresentada em 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados no seu território e a exposição de motivos da proposta legislativa apresentada em 14 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(21)  A Comissão «pode», e não «deve», conceder uma autorização se não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 (artigo 6.o, n.o 3).

(22)  https://www.ohchr.org/EN/Issues/Environment/SRToxicsandhumanrights/Pages/Pesticidesrighttofood.aspx

(23)  https://www.un.org/sustainabledevelopment/health/

(24)  Conclusões da EFSA sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa glufosinato, EFSA Scientific Report (2005) 27, 1-81, p. 3, https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/pdf/10.2903/j.efsa.2005.27r

(25)  Comunicação da Comissão, de 23 de julho de 2019, intitulada «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial», COM(2019)0352, p. 1.

(26)  Idem, p. 2.

(27)  Ver objetivo 15.2: https://www.un.org/sustainabledevelopment/biodiversity/

(28)  Comunicação da Comissão, de 23 de julho de 2019, intitulada «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial», COM(2019)0352, p. 2.

(29)  Serviço Internacional para a Aquisição de Aplicações Agrobiotecnológicas, «Global status of commercialized biotech/GM crops in 2017: Biotech Crop Adoption Surges as Economic Benefits Accumulate in 22 Years», Comunicação do ISAAA n.o 53, p. 16 e p. 21, http://www.isaaa.org/resources/publications/briefs/53/download/isaaa-brief-53-2017.pdf

(30)  Relatório Técnico 2013-063 da Comissão, «The impact of EU consumption on deforestation: Comprehensive analysis of the impact of EU consumption on deforestation», estudo financiado pela Comissão Europeia, DG ENV, e realizado por VITO, IIASA, HIVA e IUCN NL https://ec.europa.eu/environment/forests/pdf/1.%20Report%20analysis%20of%20impact.pdf, pp. 23-24: Entre 1990 e 2008, a União importou produtos agrícolas e animais que representaram 90 000 km2 de desflorestação. Os produtos agrícolas corresponderam a 74 000 km2 (82 %), sendo as culturas oleaginosas responsáveis pela maior fatia (52 000 km2). A soja e os bagaços de soja ocuparam 82 % desta área (42 600 km2), o que equivale a 47 % do total das importações de desflorestação incorporada da União.

(31)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(32)  Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2019, sobre o procedimento de autorização da União para os pesticidas (Textos Aprovados, P8_TA(2019)0023).

(33)  Ver, por exemplo, https://ec.europa.eu/commission/commissioners/sites/comm-cwt2019/files/commissioner_mission_letters/mission-letter-frans-timmermans-2019_en.pdf, p. 2.

(34)  Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2018, sobre a gestão transparente e responsável dos recursos naturais nos países em desenvolvimento: o caso das florestas (JO C 433 de 23.12.2019, p. 50), n.o 67.

(35)  Idem.

(36)  Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (Textos aprovados, P9_TA(2020)0005), http://www.europarl.europa.eu/ doceo/document/TA-9-2020-0005_EN.html, n.o 64.

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Sexta-feira, 15 de maio de 2020

| 11.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 323/14 |
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11.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/14

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P9_TA(2020)0124

Novo QFP, recursos próprios e plano de retoma

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de maio de 2020, sobre o novo quadro financeiro plurianual, os recursos próprios e o plano de recuperação (2020/2631(RSP))

(2021/C 323/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 225.o, 310.o, 311.o, 312.o, 323.o e 324.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
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—

Tendo em conta os artigos 225.o, 310.o, 311.o, 312.o, 323.o e 324.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a Declaração Schuman, de 9 de maio de 1950, |
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—

Tendo em conta a Declaração Schuman, de 9 de maio de 1950,

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho, de 2 de maio de 2018, apresentada pela Comissão, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (COM(2018)0322), |
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—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho, de 2 de maio de 2018, apresentada pela Comissão, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (COM(2018)0322),

| — | Tendo em conta o seu relatório intercalar, de 14 de novembro de 2018, sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 — Posição do Parlamento com vista a um acordo (1), |
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Tendo em conta o seu relatório intercalar, de 14 de novembro de 2018, sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 — Posição do Parlamento com vista a um acordo (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de outubro de 2019, sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e os recursos próprios: é tempo de satisfazer as expectativas dos cidadãos (2), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de outubro de 2019, sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e os recursos próprios: é tempo de satisfazer as expectativas dos cidadãos (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de abril de 2020, sobre a ação coordenada da União para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (3), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de abril de 2020, sobre a ação coordenada da União para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (3),

| — | Tendo em conta o relatório final e as recomendações do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios, |
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—

Tendo em conta o relatório final e as recomendações do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios,

| — | Tendo em conta as Previsões Económicas Europeias da Comissão: primavera de 2020, |
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—

Tendo em conta as Previsões Económicas Europeias da Comissão: primavera de 2020,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (4), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (4),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de janeiro de 2020, intitulada «Plano de Investimento para uma Europa Sustentável» (COM(2020)0021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de janeiro de 2020, intitulada «Plano de Investimento para uma Europa Sustentável» (COM(2020)0021),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de dezembro de 2019, sobre a tributação justa numa economia digitalizada e globalizada: BEPS 2.0 (5), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de dezembro de 2019, sobre a tributação justa numa economia digitalizada e globalizada: BEPS 2.0 (5),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640),

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a pandemia de COVI-19 teve consequências trágicas e desastrosas para as pessoas e respetivas famílias; |
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A.

Considerando que a pandemia de COVI-19 teve consequências trágicas e desastrosas para as pessoas e respetivas famílias;

| B. | Considerando que esta crise onerou severamente os sistemas de proteção social e de saúde dos Estados-Membros; |
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B.

Considerando que esta crise onerou severamente os sistemas de proteção social e de saúde dos Estados-Membros;

| C. | Considerando que a crise da COVID-19 está a afetar, em particular, grupos vulneráveis, o que contribui para aumentar as desigualdades, a pobreza, o desemprego e as disparidades sociais, pondo igualmente em causa as normas sociais e de emprego na Europa; |
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C.

Considerando que a crise da COVID-19 está a afetar, em particular, grupos vulneráveis, o que contribui para aumentar as desigualdades, a pobreza, o desemprego e as disparidades sociais, pondo igualmente em causa as normas sociais e de emprego na Europa;

| D. | Considerando que a União e os seus Estados-Membros se comprometeram a aplicar a Agenda 2030 das Nações Unidas, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e o Acordo de Paris; |
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D.

Considerando que a União e os seus Estados-Membros se comprometeram a aplicar a Agenda 2030 das Nações Unidas, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e o Acordo de Paris;

| E. | Considerando que as respostas económicas assimétricas dos Estados-Membros podem pôr em perigo os esforços de convergência da União e criar distorções no mercado único; |
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E.

Considerando que as respostas económicas assimétricas dos Estados-Membros podem pôr em perigo os esforços de convergência da União e criar distorções no mercado único;

| F. | Considerando que muitas empresas foram obrigadas a fechar ou correm o risco de fechar e que grande parte da nossa economia está parada; |
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F.

Considerando que muitas empresas foram obrigadas a fechar ou correm o risco de fechar e que grande parte da nossa economia está parada;

| G. | Considerando que estas perturbações estão a afetar a economia da União no seu conjunto e que cumpre garantir uma capacidade de emissão de dívida e um acesso ao financiamento idênticos, incluindo para os Estados-Membros não pertencentes à área do euro; |
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G.

Considerando que estas perturbações estão a afetar a economia da União no seu conjunto e que cumpre garantir uma capacidade de emissão de dívida e um acesso ao financiamento idênticos, incluindo para os Estados-Membros não pertencentes à área do euro;

| H. | Considerando que, segundo as previsões económicas da primavera de 2020 efetuadas pela Comissão, o PIB da União deverá registar uma contração de 7,4 %; |
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H.

Considerando que, segundo as previsões económicas da primavera de 2020 efetuadas pela Comissão, o PIB da União deverá registar uma contração de 7,4 %;

| I. | Considerando que o Conselho Europeu não foi capaz de chegar a acordo relativamente a um roteiro comum para a recuperação após a crise; que, no entanto, incumbiu a Comissão Europeia de apresentar um pacote de medidas de recuperação tendo como base um QFP ajustado; |
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I.

Considerando que o Conselho Europeu não foi capaz de chegar a acordo relativamente a um roteiro comum para a recuperação após a crise; que, no entanto, incumbiu a Comissão Europeia de apresentar um pacote de medidas de recuperação tendo como base um QFP ajustado;

| J. | Considerando que o Parlamento já manifestara a sua preocupação quanto ao volume do próximo QFP proposto pela Comissão em maio de 2018, antes da crise da COVID-19, porquanto não permitiria à UE honrar os seus compromissos políticos e dar resposta aos importantes desafios futuros; |
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J.

Considerando que o Parlamento já manifestara a sua preocupação quanto ao volume do próximo QFP proposto pela Comissão em maio de 2018, antes da crise da COVID-19, porquanto não permitiria à UE honrar os seus compromissos políticos e dar resposta aos importantes desafios futuros;

| K. | Considerando que as PME são a espinha dorsal da nossa economia e necessitam de um menor ónus burocrático, de regulamentação adequada, de melhores redes de empresários e cientistas e de investimento em infraestruturas transfronteiriças; |
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K.

Considerando que as PME são a espinha dorsal da nossa economia e necessitam de um menor ónus burocrático, de regulamentação adequada, de melhores redes de empresários e cientistas e de investimento em infraestruturas transfronteiriças;

| L. | Considerando que o artigo 312.o do TFUE estipula que o Parlamento Europeu deve dar a sua aprovação ao QFP; |
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L.

Considerando que o artigo 312.o do TFUE estipula que o Parlamento Europeu deve dar a sua aprovação ao QFP;

| M. | Considerando que a Comissão deve preparar sem demora um plano de contingência para o QFP para proteger os beneficiários no seio da União e evitar qualquer risco de interrupção, caso não seja alcançado um acordo sobre o próximo QFP a tempo de entrar em vigor em 1 de janeiro de 2021, tal como oficialmente solicitado pelo Parlamento; |
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M.

Considerando que a Comissão deve preparar sem demora um plano de contingência para o QFP para proteger os beneficiários no seio da União e evitar qualquer risco de interrupção, caso não seja alcançado um acordo sobre o próximo QFP a tempo de entrar em vigor em 1 de janeiro de 2021, tal como oficialmente solicitado pelo Parlamento;

| N. | Considerando que o plano de contingência do QFP é totalmente compatível com o plano de recuperação; |
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N.

Considerando que o plano de contingência do QFP é totalmente compatível com o plano de recuperação;

| O. | Considerando que a União celebrou o 70.o aniversário da Declaração Schuman em 9 de maio de 2020; |
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O.

Considerando que a União celebrou o 70.o aniversário da Declaração Schuman em 9 de maio de 2020;

1.

Salienta que os cidadãos europeus devem estar no cerne da estratégia de recuperação; recorda que os interesses dos cidadãos são representados pelo Parlamento Europeu; adverte, por conseguinte, a Comissão contra qualquer tentativa de definir uma estratégia europeia de recuperação, socorrendo-se não do método comunitário, mas sim de mecanismos intergovernamentais;

2.

Recorda que o QFP é o instrumento orçamental através do qual a União realiza as suas ambições; adverte a Comissão contra qualquer tentativa de conceber esta estratégia de recuperação europeia que não se alicerce no QFP e nos seus programas; exige que o Parlamento seja associado à elaboração, adoção e execução do fundo de recuperação e que esteja no centro do processo de tomada de decisões, a fim de assegurar a responsabilização democrática;

3.

Insiste na necessidade de o QFP revisto e a estratégia de recuperação da Europa se alicerçarem nos princípios da coesão económica e territorial, do diálogo social e da transição para uma economia resiliente, sustentável, socialmente justa e competitiva;

4.

Recorda que uma das principais missões do Parlamento consiste em controlar o executivo; adverte a Comissão contra o recurso a ordens de grandeza de base enganosas aquando da apresentação do seu plano de recuperação; salienta que a credibilidade da União está em jogo;

5.

Recorda que o Parlamento deve dar a sua aprovação ao QFP; adverte a Comissão contra a apresentação de um QFP revisto em que o plano de recuperação seja financiado em detrimento dos programas existentes e futuros; adverte a Comissão contra a tentação de criar instrumentos orçamentais sem a participação do Parlamento e de, assim, se subtrair ao controlo democrático; recorda a possibilidade oferecida pelo artigo 324.o do TFUE a este respeito; está determinado a rejeitar quaisquer propostas que não cumpram estas normas; recorda que o Parlamento não dará a sua aprovação ao QFP sem um acordo sobre a reforma do sistema de recursos próprios da União;

Um quadro financeiro plurianual sólido para a recuperação da UE e para o futuro

Um quadro financeiro plurianual sólido para a recuperação da UE e para o futuro

| 6. | Recorda a posição do Parlamento sobre a necessidade de um QFP ambicioso que satisfaça as expectativas dos cidadãos da União e preveja meios financeiros que estejam à altura dos compromissos políticos e das ambições da União; solicita que a proposta revista da Comissão relativa ao QFP 2021-2027 calcule o novo fundo de recuperação e de transformação, em complemento do próximo QFP; considera que a nova proposta de QFP deve ter em conta não apenas a necessidade de dar uma resposta eficaz às consequências da crise mas também os instrumentos e iniciativas adicionais relacionados com a agenda política da nova Comissão; |
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6.

Recorda a posição do Parlamento sobre a necessidade de um QFP ambicioso que satisfaça as expectativas dos cidadãos da União e preveja meios financeiros que estejam à altura dos compromissos políticos e das ambições da União; solicita que a proposta revista da Comissão relativa ao QFP 2021-2027 calcule o novo fundo de recuperação e de transformação, em complemento do próximo QFP; considera que a nova proposta de QFP deve ter em conta não apenas a necessidade de dar uma resposta eficaz às consequências da crise mas também os instrumentos e iniciativas adicionais relacionados com a agenda política da nova Comissão;

| 7. | Insiste em que se leve a cabo uma avaliação antes do final da estratégia de recuperação e se reexamine, em consequência, o QFP durante a sua revisão intercalar; |
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7.

Insiste em que se leve a cabo uma avaliação antes do final da estratégia de recuperação e se reexamine, em consequência, o QFP durante a sua revisão intercalar;

| 8. | Observa que a atribuição antecipada de recursos pode ajudar a atenuar os efeitos imediatos da crise, especialmente na política de coesão, mas não permite dispor de fundos adicionais; considera, por isso, que não se deve declarar publicamente ser esse o caso; chama a atenção para o facto de a antecipação excessiva de recursos resultar num orçamento enfraquecido, que não permitirá à União investir no seu futuro comum, deixando-a mais vulnerável a novas crises; |
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8.

Observa que a atribuição antecipada de recursos pode ajudar a atenuar os efeitos imediatos da crise, especialmente na política de coesão, mas não permite dispor de fundos adicionais; considera, por isso, que não se deve declarar publicamente ser esse o caso; chama a atenção para o facto de a antecipação excessiva de recursos resultar num orçamento enfraquecido, que não permitirá à União investir no seu futuro comum, deixando-a mais vulnerável a novas crises;

| 9. | Exorta os dirigentes da União e a Comissão a tomarem decisões audaciosas sobre a reforma do sistema de recursos próprios da União, incluindo a introdução de um cabaz de novos recursos próprios; reitera a sua posição, tal como estabelecida no relatório intercalar sobre o QFP, relativa à lista de potenciais candidatos a novos recursos próprios: uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, a tributação dos serviços digitais, um imposto sobre as transações financeiras, as receitas do regime de comércio de licenças de emissão, uma contribuição relativa aos plásticos e um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras; reitera a sua posição a favor da abolição de todos os reembolsos e correções, da simplificação do recurso próprio baseado no IVA e da utilização de coimas e taxas como receita adicional para o orçamento da União; |
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9.

Exorta os dirigentes da União e a Comissão a tomarem decisões audaciosas sobre a reforma do sistema de recursos próprios da União, incluindo a introdução de um cabaz de novos recursos próprios; reitera a sua posição, tal como estabelecida no relatório intercalar sobre o QFP, relativa à lista de potenciais candidatos a novos recursos próprios: uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, a tributação dos serviços digitais, um imposto sobre as transações financeiras, as receitas do regime de comércio de licenças de emissão, uma contribuição relativa aos plásticos e um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras; reitera a sua posição a favor da abolição de todos os reembolsos e correções, da simplificação do recurso próprio baseado no IVA e da utilização de coimas e taxas como receita adicional para o orçamento da União;

| 10. | Adverte os Estados-Membros para o facto de a garantia de um QFP viável comportar inevitavelmente a aceitação de um futuro aumento das suas contribuições diretas baseadas no RNB, caso não queiram aceitar a criação de novos recursos próprios; |
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10.

Adverte os Estados-Membros para o facto de a garantia de um QFP viável comportar inevitavelmente a aceitação de um futuro aumento das suas contribuições diretas baseadas no RNB, caso não queiram aceitar a criação de novos recursos próprios;

| 11. | Solicita um aumento imediato e permanente do limite máximo dos recursos próprios, a fim de satisfazer as necessidades do QFP e do fundo de recuperação e transformação e de ter em conta a quebra prevista do RNB na sequência da recessão induzida pela crise; |
| --- | --- |

11.

Solicita um aumento imediato e permanente do limite máximo dos recursos próprios, a fim de satisfazer as necessidades do QFP e do fundo de recuperação e transformação e de ter em conta a quebra prevista do RNB na sequência da recessão induzida pela crise;

| 12. | Está determinado a opor-se a quaisquer tentativas de pôr em causa o financiamento adequado do próximo QFP, a fim de consagrar financiamento imediato à estratégia de recuperação; solicita que o plano de recuperação seja incorporado num QFP reforçado que inclua novos recursos próprios; |
| --- | --- |

12.

Está determinado a opor-se a quaisquer tentativas de pôr em causa o financiamento adequado do próximo QFP, a fim de consagrar financiamento imediato à estratégia de recuperação; solicita que o plano de recuperação seja incorporado num QFP reforçado que inclua novos recursos próprios;

| 13. | Reafirma que o fundo de recuperação e transformação deve financiado em complemento das atuais ou futuras políticas da União e não deve afetar as nossas prioridades e objetivos estratégicos a longo prazo, nem resultar numa redução do QFP; |
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13.

Reafirma que o fundo de recuperação e transformação deve financiado em complemento das atuais ou futuras políticas da União e não deve afetar as nossas prioridades e objetivos estratégicos a longo prazo, nem resultar numa redução do QFP;

Um fundo europeu de recuperação e transformação credível

Um fundo europeu de recuperação e transformação credível

| 14. | Apela à Comissão para que apresente um amplo pacote de medidas de recuperação, em conformidade com o disposto na resolução do Parlamento Europeu de 17 de abril de 2020; solicita que o fundo de recuperação e transformação seja financiado através da emissão de obrigações de recuperação a longo prazo garantidas pelo orçamento da União, maximizando a margem de manobra e subordinando-as a um plano de reembolso; sublinha que o Fundo será um elemento principal de um pacote global de estímulo ao investimento, nomeadamente através da mobilização de investimento privado, no montante de 2 biliões de EUR e com uma duração proporcional ao impacto profundo e duradouro previsto da atual crise; |
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14.

Apela à Comissão para que apresente um amplo pacote de medidas de recuperação, em conformidade com o disposto na resolução do Parlamento Europeu de 17 de abril de 2020; solicita que o fundo de recuperação e transformação seja financiado através da emissão de obrigações de recuperação a longo prazo garantidas pelo orçamento da União, maximizando a margem de manobra e subordinando-as a um plano de reembolso; sublinha que o Fundo será um elemento principal de um pacote global de estímulo ao investimento, nomeadamente através da mobilização de investimento privado, no montante de 2 biliões de EUR e com uma duração proporcional ao impacto profundo e duradouro previsto da atual crise;

| 15. | Insta a que o pacote seja desembolsado através de empréstimos e, principalmente, de subvenções, pagamentos diretos para investimento e capital, fazendo votos por que o Fundo seja gerido diretamente pela Comissão; considera que o dinheiro deve ser canalizado para programas abrangidos pelo orçamento da União, com pleno controlo e participação parlamentar, e que estejam sujeito a requisitos adequados de auditoria e de prestação de informações; |
| --- | --- |

15.

Insta a que o pacote seja desembolsado através de empréstimos e, principalmente, de subvenções, pagamentos diretos para investimento e capital, fazendo votos por que o Fundo seja gerido diretamente pela Comissão; considera que o dinheiro deve ser canalizado para programas abrangidos pelo orçamento da União, com pleno controlo e participação parlamentar, e que estejam sujeito a requisitos adequados de auditoria e de prestação de informações;

| 16. | Salienta, porém, que o Fundo não deve impor encargos adicionais aos erários nacionais e deve ser norteado pelos princípios do financiamento sólido; está disposto a equacionar a possibilidade de manter as contribuições dos Estados-Membros baseadas no RNB aos atuais níveis nominais em troca da criação de novos recursos próprios que não só garantam o pagamento dos juros e das amortizações do capital das emissões, mas que também financiem um QFP ambicioso; |
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16.

Salienta, porém, que o Fundo não deve impor encargos adicionais aos erários nacionais e deve ser norteado pelos princípios do financiamento sólido; está disposto a equacionar a possibilidade de manter as contribuições dos Estados-Membros baseadas no RNB aos atuais níveis nominais em troca da criação de novos recursos próprios que não só garantam o pagamento dos juros e das amortizações do capital das emissões, mas que também financiem um QFP ambicioso;

| 17. | Recorda a necessidade de preservar a credibilidade da nossa União e adverte a Comissão contra a utilização de engenharia financeira e de multiplicadores duvidosos para publicitar valores ambiciosos; alerta para o facto de os principais valores de investimento a mobilizar não constituírem a ordem de grandeza real de um fundo de recuperação e transformação, não devendo, por isso, ser apresentados como tal; |
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17.

Recorda a necessidade de preservar a credibilidade da nossa União e adverte a Comissão contra a utilização de engenharia financeira e de multiplicadores duvidosos para publicitar valores ambiciosos; alerta para o facto de os principais valores de investimento a mobilizar não constituírem a ordem de grandeza real de um fundo de recuperação e transformação, não devendo, por isso, ser apresentados como tal;

| 18. | Recorda as disposições dos Tratados segundo as quais as receitas e as despesas do orçamento da União devem estar equilibradas e as instituições devem assegurar a disponibilização de meios financeiros para permitir que a União cumpra as suas obrigações jurídicas para com terceiros; solicita, neste contexto, um tratamento orçamental das obrigações de recuperação que seja economicamente sólido e esteja em conformidade com os processos contabilísticos normais de todas as autoridades públicas, incluindo dos Estados-Membros; propõe que, em vez de inscrever a totalidade do montante pendente no orçamento anual, apenas os pagamentos devidos em cada exercício sejam cobertos pela margem disponível dentro do limite máximo dos recursos próprios, mantendo total transparência relativamente aos reembolsos pendentes de juros e de capital e sem prejuízo da necessidade de um plano de amortização; |
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18.

Recorda as disposições dos Tratados segundo as quais as receitas e as despesas do orçamento da União devem estar equilibradas e as instituições devem assegurar a disponibilização de meios financeiros para permitir que a União cumpra as suas obrigações jurídicas para com terceiros; solicita, neste contexto, um tratamento orçamental das obrigações de recuperação que seja economicamente sólido e esteja em conformidade com os processos contabilísticos normais de todas as autoridades públicas, incluindo dos Estados-Membros; propõe que, em vez de inscrever a totalidade do montante pendente no orçamento anual, apenas os pagamentos devidos em cada exercício sejam cobertos pela margem disponível dentro do limite máximo dos recursos próprios, mantendo total transparência relativamente aos reembolsos pendentes de juros e de capital e sem prejuízo da necessidade de um plano de amortização;

| 19. | Salienta que o tempo é um elemento determinante e que o fundo de recuperação e transformação deve estar vinculado ao atual e ao próximo QFP e ser alinhado pela sua estrutura e pelos seus objetivos; insta a que o fundo de recuperação e transformação se torne operacional o mais rapidamente possível no presente ano; |
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19.

Salienta que o tempo é um elemento determinante e que o fundo de recuperação e transformação deve estar vinculado ao atual e ao próximo QFP e ser alinhado pela sua estrutura e pelos seus objetivos; insta a que o fundo de recuperação e transformação se torne operacional o mais rapidamente possível no presente ano;

| 20. | Faz votos por que este pacote de recuperação em larga escala transforme as nossas economias, fortaleça a respetiva resiliência através da partilha de investimentos estratégicos destinados a apoiar as PME, e reforce as oportunidades de emprego e as competências para atenuar o impacto da crise nos trabalhadores, nos consumidores e nas famílias; solicita, por conseguinte, que seja dada prioridade aos investimentos no Pacto Ecológico, na agenda digital e na consecução da soberania europeia em setores estratégicos, com uma estratégia industrial coerente e, simultaneamente, reduzindo e diversificando as cadeias de abastecimento e reorientando as políticas comerciais; apela à criação de um novo programa europeu autónomo no domínio da saúde; |
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20.

Faz votos por que este pacote de recuperação em larga escala transforme as nossas economias, fortaleça a respetiva resiliência através da partilha de investimentos estratégicos destinados a apoiar as PME, e reforce as oportunidades de emprego e as competências para atenuar o impacto da crise nos trabalhadores, nos consumidores e nas famílias; solicita, por conseguinte, que seja dada prioridade aos investimentos no Pacto Ecológico, na agenda digital e na consecução da soberania europeia em setores estratégicos, com uma estratégia industrial coerente e, simultaneamente, reduzindo e diversificando as cadeias de abastecimento e reorientando as políticas comerciais; apela à criação de um novo programa europeu autónomo no domínio da saúde;

| 21. | Considera crucial que estes esforços tenham uma forte dimensão social e sejam alinhados pelos objetivos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS) e pelo objetivo da igualdade de género, de modo a assegurar que a recuperação reforce a coesão territorial e a competitividade e dê resposta às desigualdades sociais e económicas e às necessidades dos mais afetados pela crise, tais como as mulheres, as minorias e as pessoas que vivem abaixo do limiar de pobreza; |
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21.

Considera crucial que estes esforços tenham uma forte dimensão social e sejam alinhados pelos objetivos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS) e pelo objetivo da igualdade de género, de modo a assegurar que a recuperação reforce a coesão territorial e a competitividade e dê resposta às desigualdades sociais e económicas e às necessidades dos mais afetados pela crise, tais como as mulheres, as minorias e as pessoas que vivem abaixo do limiar de pobreza;

| 22. | Salienta que estes fundos serão canalizados para projetos e beneficiários que sejam consentâneos com os nossos valores fundamentais consagrados nos Tratados, o Acordo de Paris, os objetivos da União em matéria de neutralidade climática e biodiversidade, e a luta contra a evasão fiscal, a elisão fiscal e o branqueamento de capitais; insta a Comissão a velar por que as orientações relativas aos auxílios estatais sejam compatíveis com essas condições; |
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22.

Salienta que estes fundos serão canalizados para projetos e beneficiários que sejam consentâneos com os nossos valores fundamentais consagrados nos Tratados, o Acordo de Paris, os objetivos da União em matéria de neutralidade climática e biodiversidade, e a luta contra a evasão fiscal, a elisão fiscal e o branqueamento de capitais; insta a Comissão a velar por que as orientações relativas aos auxílios estatais sejam compatíveis com essas condições;

| 23. | Recorda a importância da solidariedade internacional; insta a Comissão e os Estados-Membros a liderarem os esforços de recuperação e transformação na sequência da pandemia de COVID-19 a nível internacional, defendendo os nossos valores da solidariedade e da proteção dos direitos humanos, os princípios democráticos, o Estado de direito e o multilateralismo; |
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23.

Recorda a importância da solidariedade internacional; insta a Comissão e os Estados-Membros a liderarem os esforços de recuperação e transformação na sequência da pandemia de COVID-19 a nível internacional, defendendo os nossos valores da solidariedade e da proteção dos direitos humanos, os princípios democráticos, o Estado de direito e o multilateralismo;

o

o o

| 24. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, ao Conselho Europeu e à Comissão. |
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24.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, ao Conselho Europeu e à Comissão.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0449.

1

(2)  Textos Aprovados, P9_TA(2019)0032.

2

(3)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0054.

3

(4)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0005.

4

(5)  Textos Aprovados, P9_TA(2019)0102.

5

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III Atos preparatórios

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 13 de maio de 2020

| 11.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 323/18 |
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11.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/18

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P9_TA(2020)0055

Rotulagem dos pneus: eficiência energética e a outros parâmetros essenciais ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros, que altera o Regulamento (UE) 2017/1369 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1222/2009 (14649/2/2019 — C9-0078/2020 — 2018/0148(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2021/C 323/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (14649/2/2019 — C9-0078/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (14649/2/2019 — C9-0078/2020),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0296), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0296),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A9-0094/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A9-0094/2020),

| 1. | Aprova a posição do Conselho em primeira leitura; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
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5.

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(1)  Textos Aprovados de 26.3.2019, P8_TA(2019)0230.

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| 11.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 323/19 |
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11.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/19

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P9_TA(2020)0056

Requisitos mínimos para a reutilização da água ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos mínimos para a reutilização da água (15301/2/2019 — C9-0107/2020 — 2018/0169(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2021/C 323/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (15301/2/2019 — C9-0107/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (15301/2/2019 — C9-0107/2020),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 12 de dezembro de 2018 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 12 de dezembro de 2018 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 6 de dezembro de 2018 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 6 de dezembro de 2018 (2),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0337), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0337),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A9-0098/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A9-0098/2020),

| 1. | Aprova a posição comum do Conselho em primeira leitura; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
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6.

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(1)  JO C 110 de 22.3.2019, p. 94.

(2)  JO C 86 de 7.3.2019, p. 353.

(3)  Textos Aprovados de 12.2.2019, P8_TA(2019)0071.

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ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE MICROPLÁSTICOS

A Comissão reconhece que os microplásticos são substâncias que suscitam preocupação crescente relativamente à qualidade da água. Por essa razão, e tendo em conta que se trata de uma questão de ordem geral que não se limita apenas às águas residuais tratadas, a Comissão continuará a empenhar-se no tratamento deste importante problema.

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| 11.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 323/21 |
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11.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/21

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P9_TA(2020)0057

Acordo relativo ao Estatuto entre a União Europeia e o Montenegro no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no Montenegro ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo relativo ao Estatuto entre a União Europeia e o Montenegro no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no Montenegro (06847/2019 — C9-0138/2019 — 2019/0043(NLE))

(Aprovação)

(2021/C 323/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06847/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06847/2019),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo relativo ao Estatuto entre a União Europeia e o Montenegro no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no Montenegro (06846/2019), |
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—

Tendo em conta o projeto de Acordo relativo ao Estatuto entre a União Europeia e o Montenegro no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no Montenegro (06846/2019),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e d), do artigo 79.o, n.o 2, alínea c) e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0138/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e d), do artigo 79.o, n.o 2, alínea c) e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0138/2019),

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0018/2020), |
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—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0018/2020),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Montenegro. |
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2.

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| 11.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 323/22 |
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11.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/22

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P9_TA(2020)0058

Acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a Sérvia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na Sérvia ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo relativo ao Estatuto entre a União Europeia e a República da Sérvia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Sérvia (15581/2018 — C9-0180/2019 — 2018/0409(NLE))

(Aprovação)

(2021/C 323/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15581/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15581/2018),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo relativo ao Estatuto entre a União Europeia e a República da Sérvia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Sérvia (15579/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Acordo relativo ao Estatuto entre a União Europeia e a República da Sérvia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Sérvia (15579/2018),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e d), do artigo 79.o, n.o 2, alínea c), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0180/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e d), do artigo 79.o, n.o 2, alínea c), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0180/2019),

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0019/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0019/2020),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Sérvia. |
| --- | --- |

2.

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| 11.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 323/23 |
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11.8.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 323/23

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P9_TA(2020)0059

Renovação do Acordo UE-Índia de Cooperação Científica e Tecnológica ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia (06104/2020 — C9-0090/2020 — 2020/0015(NLE))

(Aprovação)

(2021/C 323/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06104/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06104/2020),

| — | Tendo em conta a Decisão 2002/648/CE do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2002/648/CE do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia (1),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 186.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0090/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 186.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0090/2020),

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A9-0096/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A9-0096/2020),

| 1. | Aprova a renovação do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados Membros e da República da Índia. |
| --- | --- |

2.

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(1)  JO L 213 de 9.8.2002, p. 29.

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| 11.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 323/24 |
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11.8.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 323/24

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P9_TA(2020)0060

Renovação do Acordo UE-Ucrânia de Cooperação Científica e Tecnológica ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia (06101/2020 — C9-0091/2020 — 2020/0016(NLE))

(Aprovação)

(2021/C 323/09)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06101/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06101/2020),

| — | Tendo em conta a Decisão 2003/96/CE do Conselho, de 6 de fevereiro de 2003, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2003/96/CE do Conselho, de 6 de fevereiro de 2003, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia (1),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 186.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0091/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 186.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0091/2020),

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A9-0095/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A9-0095/2020),

| 1. | Aprova a renovação do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Ucrânia. |
| --- | --- |

2.

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(1)  JO L 36 de 12.2.2003, p. 31.

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| 11.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 323/25 |
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11.8.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 323/25

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P9_TA(2020)0061

Acordo UE-Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (12158/2019 — C9-0004/2020 — 2019/0181(NLE))

(Aprovação)

(2021/C 323/10)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12158/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12158/2019),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (12160/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (12160/2019),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 79.o, n.o 3 e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0004/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 79.o, n.o 3 e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0004/2020),

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0097/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0097/2020),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Bielorrússia. |
| --- | --- |

2.

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| 11.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 323/26 |
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11.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/26

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P9_TA(2020)0062

Acordo UE-Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos (12362/2019– C9-0013/2020 — 2019/0182(NLE))

(Aprovação)

(2021/C 323/11)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12362/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12362/2019),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos (12363/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos (12363/2019),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0013/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0013/2020),

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Externos,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0090/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0090/2020),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Bielorrússia. |
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2.

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| 11.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 323/27 |
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11.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/27

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P9_TA(2020)0063

Alteração da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) — Protocolo ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Protocolo que altera a Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (13447/2019 — C9-0187/2019 — 2019/0225(NLE))

(Aprovação)

(2021/C 323/12)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (13447/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (13447/2019),

| — | Tendo em conta o protocolo que altera a Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (13446/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o protocolo que altera a Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (13446/2019),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea (v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0187/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea (v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0187/2019),

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A9-0089/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A9-0089/2020),

| 1. | Aprova a celebração do Protocolo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, e ao secretariado executivo da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA). |
| --- | --- |

2.

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| 11.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 323/28 |
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11.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/28

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P9_TA(2020)0064

Acordo de Parceria no domínio da Pesca CE-Mauritânia: possibilidades de pesca e contrapartida financeira. Prorrogação do Protocolo ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2019 (12928/2019 — C9-0175/2019 — 2019/0210(NLE))

(Aprovação)

(2021/C 323/13)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (12928/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (12928/2019),

| — | Tendo em conta o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2019 (12927/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2019 (12927/2019),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0175/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0175/2019),

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Orçamentos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Orçamentos,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A9-0088/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A9-0088/2020),

| 1. | Aprova a celebração do Acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Islâmica da Mauritânia. |
| --- | --- |

2.

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| 11.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 323/29 |
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11.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/29

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P9_TA(2020)0066

Prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros por autocarro nas regiões fronteiriças: operações de cabotagem entre a Alemanha e a Suíça ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que habilita a Alemanha a alterar o seu acordo bilateral de transporte rodoviário existente com a Suíça, com vista a autorizar as operações de cabotagem no âmbito da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros por autocarro nas regiões fronteiriças entre os dois países (COM(2019)0221 — C9-0001/2019 — 2019/0107(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2021/C 323/14)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2019)0221), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2019)0221),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 2.o, n.o 1 e o artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0001/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 2.o, n.o 1 e o artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0001/2019),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 25 de setembro de 2019 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 25 de setembro de 2019 (1),

| — | Após consulta do Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta do Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0006/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0006/2020),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue, |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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(1)  JO C 14 de 15.01.2020, p. 118.

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P9_TC1-COD(2019)0107

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de maio de 2020 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2020/... do Parlamento Europeu e do Conselho que habilita a Alemanha a alterar o seu acordo bilateral de transporte rodoviário com a Suíça com vista a autorizar as operações de cabotagem no decurso da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros em autocarro nas regiões fronteiriças entre os dois países

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão (UE) 2020/853.)

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| 11.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 323/30 |
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11.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/30

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P9_TA(2020)0067

Prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros por autocarro nas regiões fronteiriças: operações de cabotagem entre a Itália e a Suíça ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que habilita a Itália a negociar e celebrar um acordo com a Suíça que autoriza as operações de cabotagem no âmbito da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros por autocarro nas regiões fronteiriças entre os dois países (COM(2019)0223 — C9-0002/2019 — 2019/0108(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2021/C 323/15)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2019)0223), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2019)0223),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 2.o, n.o 1 e 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0002/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 2.o, n.o 1 e 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0002/2019),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 25 de setembro de 2019 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 25 de setembro de 2019 (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta os artigos 59.o e 40.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 59.o e 40.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0007/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0007/2020),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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(1)  JO C 14 de 15.1.2020, p. 118.

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P9_TC1-COD(2019)0108

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de maio de 2020 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2020/... do Parlamento Europeu e do Conselho que habilita a Itália a negociar e a celebrar um acordo com a Suíça que autorize as operações de cabotagem no decurso da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros em autocarro nas regiões fronteiriças entre os dois países

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão (UE) 2020/854.)

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| 11.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 323/31 |
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11.8.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 323/31

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P9_TA(2020)0068

Intercâmbio automatizado de dados de ADN no Reino Unido *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN no Reino Unido (14247/2019 — C9-0198/2019 — 2019/0819(CNS))

(Consulta)

(2021/C 323/16)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto do Conselho (14247/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto do Conselho (14247/2019),

| — | Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C9-0198/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C9-0198/2019),

| — | Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 33.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 33.o,

| — | Tendo em conta o artigo 82.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 82.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0100/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0100/2020),

| 1. | Rejeita o projeto do Conselho; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

2.

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(1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

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Quinta-feira, 14 de maio de 2020

| 11.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 323/32 |
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11.8.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 323/32

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P9_TA(2020)0122

Medidas temporárias respeitantes às assembleias gerais das sociedades europeias (SE) e das sociedades cooperativas europeias (SCE) ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, sobre o projeto de regulamento do Conselho relativo a medidas temporárias respeitantes às assembleias gerais das sociedades europeias (SE) e das sociedades cooperativas europeias (SCE) (07648/2020 — C9-0133/2020 — 2020/0073(APP))

(Processo legislativo especial — aprovação)

(2021/C 323/17)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de regulamento do Conselho (07648/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de regulamento do Conselho (07648/2020),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0133/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0133/2020),

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 163.o, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 163.o, do seu Regimento,

| 1. | Aprova o projeto de regulamento do Conselho; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

2.

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| 11.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 323/33 |
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11.8.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 323/33

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P9_TA(2020)0123

Previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2021

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2021 (2019/2214(BUD))

(2021/C 323/18)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) n.o 283/2014, e a Decisão no 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o seu artigo 39.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) n.o 283/2014, e a Decisão no 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o seu artigo 39.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 26 de outubro de 2017 sobre a luta contra o assédio sexual e os abusos sexuais na UE (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 26 de outubro de 2017 sobre a luta contra o assédio sexual e os abusos sexuais na UE (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 11 de setembro de 2018 sobre medidas para evitar e combater o assédio moral e sexual no local de trabalho, em locais públicos e na vida política na UE (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 11 de setembro de 2018 sobre medidas para evitar e combater o assédio moral e sexual no local de trabalho, em locais públicos e na vida política na UE (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 15 de janeiro de 2019 sobre a integração da perspetiva de género no Parlamento Europeu (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 15 de janeiro de 2019 sobre a integração da perspetiva de género no Parlamento Europeu (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 28 de março de 2019 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2020 (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 28 de março de 2019 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2020 (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 23 de outubro de 2019 referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020 (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 23 de outubro de 2019 referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020 (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 27 de novembro de 2019 sobre o projeto comum de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, aprovado pelo Comité de Conciliação no quadro do processo orçamental (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 27 de novembro de 2019 sobre o projeto comum de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, aprovado pelo Comité de Conciliação no quadro do processo orçamental (10),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640) — ponto 2.1.4 sobre o tema «Construir e renovar de forma eficiente em termos de utilização de energia e recursos»; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640) — ponto 2.1.4 sobre o tema «Construir e renovar de forma eficiente em termos de utilização de energia e recursos»;

| — | Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral à Mesa com vista à elaboração do anteprojeto de previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2021, |
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—

Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral à Mesa com vista à elaboração do anteprojeto de previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2021,

| — | Tendo em conta o anteprojeto de previsão de receitas e despesas que a Mesa elaborou em 9 de março de 2020, nos termos do artigo 25.o, n.o 7, e do artigo 102.o, n.o 1, do Regimento do Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o anteprojeto de previsão de receitas e despesas que a Mesa elaborou em 9 de março de 2020, nos termos do artigo 25.o, n.o 7, e do artigo 102.o, n.o 1, do Regimento do Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de previsão de receitas e despesas que a Comissão dos Orçamentos elaborou, em conformidade com o disposto no artigo 102.o, n.o 2, do Regimento do Parlamento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de previsão de receitas e despesas que a Comissão dos Orçamentos elaborou, em conformidade com o disposto no artigo 102.o, n.o 2, do Regimento do Parlamento,

| — | Tendo em conta o artigo 102.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 102.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0102/2020), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0102/2020),

| A. | Considerando que este é o primeiro processo orçamental realizado integralmente na nova legislatura e diz respeito ao primeiro ano do quadro financeiro plurianual 2021-2027; |
| --- | --- |

A.

Considerando que este é o primeiro processo orçamental realizado integralmente na nova legislatura e diz respeito ao primeiro ano do quadro financeiro plurianual 2021-2027;

| B. | Considerando que entre os objetivos prioritários propostos pelo Secretário-Geral para o orçamento de 2021 se encontram os seguintes: disponibilizar os recursos necessários para o segundo ano completo após a eleição do novo Parlamento, nomeadamente tendo em conta as ambições da nova Comissão, e a disponibilização dos recursos para projetos prioritários sobre a comunicação com os cidadãos, os projetos imobiliários plurianuais, o Parlamento ecológico, a segurança e o desenvolvimento informático; |
| --- | --- |

B.

Considerando que entre os objetivos prioritários propostos pelo Secretário-Geral para o orçamento de 2021 se encontram os seguintes: disponibilizar os recursos necessários para o segundo ano completo após a eleição do novo Parlamento, nomeadamente tendo em conta as ambições da nova Comissão, e a disponibilização dos recursos para projetos prioritários sobre a comunicação com os cidadãos, os projetos imobiliários plurianuais, o Parlamento ecológico, a segurança e o desenvolvimento informático;

| C. | Considerando que o surto de Covid-19 está a ter consequências humanitárias, sociais, financeiras e económicas; que o Fundo Monetário Internacional prevê, para 2020, uma contração global de 3 % e uma diminuição de 7,4 % do PIB da área do euro; que as medidas tomadas pelo Parlamento em 2020, tais como a filtragem de 100 % do ar, o reforço das medidas de limpeza, a adaptação e a criação de novas soluções de informática e telecomunicações, terão consequências no orçamento do Parlamento para 2021; que o orçamento de 2021 terá de fazer face às consequências do surto de Covid-19; que o orçamento do Parlamento deve garantir a plena competência legislativa da instituição e o seu bom funcionamento; |
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C.

Considerando que o surto de Covid-19 está a ter consequências humanitárias, sociais, financeiras e económicas; que o Fundo Monetário Internacional prevê, para 2020, uma contração global de 3 % e uma diminuição de 7,4 % do PIB da área do euro; que as medidas tomadas pelo Parlamento em 2020, tais como a filtragem de 100 % do ar, o reforço das medidas de limpeza, a adaptação e a criação de novas soluções de informática e telecomunicações, terão consequências no orçamento do Parlamento para 2021; que o orçamento de 2021 terá de fazer face às consequências do surto de Covid-19; que o orçamento do Parlamento deve garantir a plena competência legislativa da instituição e o seu bom funcionamento;

| D. | Considerando que o Secretário-Geral propôs para o anteprojeto de previsão de receitas e despesas do Parlamento para 2021 um orçamento de 2 110 467 628 EUR, o que representa um aumento global de 3,52 % em relação ao orçamento de 2020; que a previsão de receitas e despesas aprovada pelo Parlamento representou um aumento de 2,3 % (1 953 milhões de EUR) para 2018, um aumento de 2,48 % (1 999 milhões de EUR) para 2019 e um aumento de 2,68 % (2 050 milhões de EUR) para 2020; |
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D.

Considerando que o Secretário-Geral propôs para o anteprojeto de previsão de receitas e despesas do Parlamento para 2021 um orçamento de 2 110 467 628 EUR, o que representa um aumento global de 3,52 % em relação ao orçamento de 2020; que a previsão de receitas e despesas aprovada pelo Parlamento representou um aumento de 2,3 % (1 953 milhões de EUR) para 2018, um aumento de 2,48 % (1 999 milhões de EUR) para 2019 e um aumento de 2,68 % (2 050 milhões de EUR) para 2020;

| E. | Considerando que quase dois terços do orçamento do Parlamento são constituídos por despesas indexadas, que dizem essencialmente respeito a remunerações, pensões, despesas médicas e subsídios dos deputados em funções e reformados (20 %) e do pessoal (34 %), bem como aos edifícios (12 %), e que são ajustadas de acordo com o Estatuto do Pessoal e o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, a indexação setorial específica ou a taxa de inflação; |
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E.

Considerando que quase dois terços do orçamento do Parlamento são constituídos por despesas indexadas, que dizem essencialmente respeito a remunerações, pensões, despesas médicas e subsídios dos deputados em funções e reformados (20 %) e do pessoal (34 %), bem como aos edifícios (12 %), e que são ajustadas de acordo com o Estatuto do Pessoal e o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, a indexação setorial específica ou a taxa de inflação;

| F. | Considerando que, na sua resolução de 29 de abril de 2015 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2016 (11), o Parlamento já tinha salientado que o seu orçamento deveria assentar em bases realistas e ser conforme com os princípios da disciplina orçamental e da boa gestão financeira; |
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F.

Considerando que, na sua resolução de 29 de abril de 2015 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2016 (11), o Parlamento já tinha salientado que o seu orçamento deveria assentar em bases realistas e ser conforme com os princípios da disciplina orçamental e da boa gestão financeira;

| G. | Considerando que a credibilidade do Parlamento enquanto ramo da autoridade orçamental depende, em certa medida, da sua capacidade para gerir as suas próprias despesas e para promover a democracia a nível da União; |
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G.

Considerando que a credibilidade do Parlamento enquanto ramo da autoridade orçamental depende, em certa medida, da sua capacidade para gerir as suas próprias despesas e para promover a democracia a nível da União;

| H. | Considerando que o Fundo Voluntário de Pensão foi criado em 1990 pela Regulamentação da Mesa referente ao Regime (Voluntário) de Pensão Complementar de Aposentação (12); que, na sua reunião de 10 de dezembro de 2018, a Mesa decidiu alterar as regras aplicáveis ao fundo de pensão, aumentando a idade de reforma de 63 para 65 anos e introduzindo uma taxa de 5 % nos pagamentos das pensões a futuros pensionistas, a fim de melhorar a sustentabilidade desses pagamentos; que, segundo as estimativas, essas alterações permitiram reduzir o défice atuarial em 13,3 milhões de EUR; |
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H.

Considerando que o Fundo Voluntário de Pensão foi criado em 1990 pela Regulamentação da Mesa referente ao Regime (Voluntário) de Pensão Complementar de Aposentação (12); que, na sua reunião de 10 de dezembro de 2018, a Mesa decidiu alterar as regras aplicáveis ao fundo de pensão, aumentando a idade de reforma de 63 para 65 anos e introduzindo uma taxa de 5 % nos pagamentos das pensões a futuros pensionistas, a fim de melhorar a sustentabilidade desses pagamentos; que, segundo as estimativas, essas alterações permitiram reduzir o défice atuarial em 13,3 milhões de EUR;

| I. | Considerando que o volume de trabalho legislativo dos deputados foi alargado e consideravelmente complementado por atividades de comunicação, uma vez que os cidadãos estão mais interessados nos assuntos europeus do que nunca e esperam agora estar em contacto com os seus representantes através de plataformas de comunicação social tradicionais e novas; que, consequentemente, a taxa de execução do subsídio de assistência parlamentar aumentou nos últimos anos; |
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I.

Considerando que o volume de trabalho legislativo dos deputados foi alargado e consideravelmente complementado por atividades de comunicação, uma vez que os cidadãos estão mais interessados nos assuntos europeus do que nunca e esperam agora estar em contacto com os seus representantes através de plataformas de comunicação social tradicionais e novas; que, consequentemente, a taxa de execução do subsídio de assistência parlamentar aumentou nos últimos anos;

| J. | Considerando que o Tribunal de Contas emitiu o parecer n.o 5/99, em 16 de junho de 1999, intitulado «O Regime e o Fundo de Pensão Adicional (voluntário) dos deputados do Parlamento Europeu»; |
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J.

Considerando que o Tribunal de Contas emitiu o parecer n.o 5/99, em 16 de junho de 1999, intitulado «O Regime e o Fundo de Pensão Adicional (voluntário) dos deputados do Parlamento Europeu»;

Quadro geral

| 1. | Salienta que a maior parte do orçamento do Parlamento é fixada por obrigações legais ou contratuais e está sujeita a uma indexação anual, e que, para 2021, essas obrigações são estimadas em 32 milhões de EUR; |
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1.

| 2. | Realça que 2020 será o último ano abrangido pelo quadro financeiro plurianual (QFP) em vigor; recorda que o Parlamento se manteve largamente dentro dos limites de 20 % a 22 % no âmbito da categoria 5 — Administração e que, nos últimos anos, a taxa de aumento foi inferior à taxa de aumento estabelecida na categoria 5; |
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2.

| 3. | Aprova o acordo alcançado na conciliação entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos em 28 de abril de 2020 no sentido de fixar a taxa de aumento em relação ao orçamento de 2020 em 2,54 %, o que corresponde a um nível global da previsão de receitas e despesas para 2021 de 2 090 467 628 EUR, diminuir o nível de despesas do anteprojeto de previsão de receitas e despesas aprovado pela Mesa em 9 de março de 2020 em 20 milhões de EUR e reduzir, consequentemente, as dotações propostas para as rubricas seguintes:
  1004 — Despesas ordinárias de viagem; 1005 — Outras despesas de viagem; 1200 — Remuneração e subsídios; 2007 — Construção de imóveis e arranjo das instalações; 2024 — Consumo de energia; 300 — Despesas de deslocações em serviço do pessoal entre os três locais de trabalho; 302 — Despesas de receção e de representação; 3042 — Reuniões, congressos, conferências e delegações; 3242 — Despesas de publicação, de informação e de participação em manifestações públicas; 325 — Despesas relativas aos gabinetes de ligação; 422 — Despesas relativas à assistência parlamentar; 10 1 — Reserva para Imprevistos; |
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3.

1004 — Despesas ordinárias de viagem; 1005 — Outras despesas de viagem; 1200 — Remuneração e subsídios; 2007 — Construção de imóveis e arranjo das instalações; 2024 — Consumo de energia; 300 — Despesas de deslocações em serviço do pessoal entre os três locais de trabalho; 302 — Despesas de receção e de representação; 3042 — Reuniões, congressos, conferências e delegações; 3242 — Despesas de publicação, de informação e de participação em manifestações públicas; 325 — Despesas relativas aos gabinetes de ligação; 422 — Despesas relativas à assistência parlamentar; 10 1 — Reserva para Imprevistos;

| 4. | Toma nota das negociações em curso sobre o novo quadro financeiro plurianual 2021-2027 e da incerteza quanto ao nível de financiamento da nova categoria 7 — Administração Pública Europeia; salienta que o Parlamento cumpriu o objetivo de redução de 5 % do pessoal e que, na realidade, procedeu a uma redução global de 6 %; destaca que, desde a adoção do Tratado de Lisboa, o Parlamento teve de fazer face a um aumento do número de tarefas e de comissões especializadas, o que resultou num aumento significativo do trabalho legislativo e de coordenação; observa que, na última legislatura, foram conseguidas sinergias e foi efetuada uma redefinição das prioridades; salienta que o funcionamento do Parlamento depende da realização das suas funções administrativas, que exigem recursos humanos adequados; observa que, segundo as previsões, as pensões interinstitucionais cobertas por essa rubrica aumentarão significativamente nos próximos anos; |
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4.

| 5. | Observa que o anteprojeto de previsão de receitas e despesas do Secretário-Geral pressupõe uma saída ordenada do Reino Unido da União; entende, com base nesse relatório, que a maior parte das economias resultantes da saída do Reino Unido da União já foi integrada no orçamento de 2020, que tem em conta o facto de o Parlamento ter apenas 705 deputados a partir de 1 de fevereiro de 2020; manifesta, contudo, a sua surpresa pelo facto de a previsão de receitas e despesa para 2021 não seguir a tendência lógica de poupança nas rubricas orçamentais diretamente afetadas pela saída do Reino Unido da União; interroga-se sobre as razões subjacentes ao aumento dos custos relativos às viagens (rubrica 1004) e à assistência parlamentar (rubrica 4220) entre 2018 e 2021, apesar da redução do número de deputados e assistentes parlamentares acreditados (APA) na sequência da saída do Reino Unido da União; solicita uma análise e uma justificação pormenorizadas dos custos e das poupanças decorrentes da saída do Reino Unido da União antes da leitura do outono; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Toma nota da explicação fornecida na Comissão dos Orçamentos do Parlamento, segundo a qual um número cada vez maior de deputados decidiu contratar um quarto assistente para fazer face à crescente carga de trabalho parlamentar; assinala que, na sequência da saída do Reino Unido da União, um menor número de deputados tem de assegurar o mesmo nível de trabalho legislativo; faz notar que a decisão de disponibilizar um segundo gabinete nas instalações do Parlamento em Estrasburgo levou os deputados a fazerem-se acompanhar de mais assistentes em missão; toma nota da explicação fornecida na Comissão dos Orçamentos do Parlamento, segundo a qual os deputados realizaram mais viagens nos últimos anos e continuarão provavelmente a fazê-lo em 2021; |
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6.

| 7. | Recorda que as funções essenciais do Parlamento são colegislar com o Conselho, aprovar o orçamento da União, representar os cidadãos e controlar as atividades das outras instituições da União; considera igualmente que as comissões ou subcomissões especiais recentemente constituídas não devem conduzir a uma redução do pessoal das demais comissões; |
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7.

| 8. | Sublinha o papel do Parlamento na formação de uma consciência política europeia e na promoção dos valores da União; |
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8.

| 9. | Realça que, em relação à proposta da Mesa, são necessárias poupanças significativas para aproximar esta proposta da taxa de inflação geral prevista para 2021 e que devem ser tomadas medidas firmes para garantir a utilização mais eficiente e transparente dos fundos públicos; recomenda que seja prestada a devida atenção ao custo dos projetos, não só pelos membros da Comissão dos Orçamentos do Parlamento aquando da decisão do orçamento anual com a Mesa, mas também, o mais tardar, aquando da decisão sobre o lançamento de projetos; |
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9.

| 10. | Chama a atenção para o elevado número de reuniões extraordinárias das comissões em Estrasburgo e para o número crescente de deslocações do pessoal entre os três locais de trabalho; insta o Parlamento a reduzir ao mínimo essas reuniões extraordinárias, de modo a que os deputados se possam concentrar na ordem do dia das sessões plenárias, poupar dinheiro dos contribuintes e reduzir a pegada de CO2 mediante a diminuição do número de deslocações do pessoal; |
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10.

| 11. | Salienta, a este respeito, que os pedidos votados pelo Parlamento devem ser aplicados sem demora, por uma questão de princípio; |
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11.

Transparência e rigor

| 12. | Congratula-se com a nova abordagem que foi adotada na elaboração do relatório do Secretário-Geral nos últimos anos, nomeadamente em termos de prestação de informações adicionais sobre o planeamento a médio e longo prazo, os investimentos, as obrigações legais, as despesas operacionais e a metodologia, tal como solicitado pela autoridade orçamental; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Salienta que o orçamento do Parlamento para 2021 tem de ser realista e rigoroso no que se refere à correspondência entre necessidades e respetivos custos, a fim de evitar uma orçamentação por excesso; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Realça que é necessário ter o máximo cuidado para assegurar que todos os recursos orçamentais e humanos à disposição do Parlamento sejam utilizados da forma mais eficiente em termos de custos para permitir que a atividade legislativa do Parlamento e dos deputados seja coroada de êxito; reitera que tal requer um planeamento e uma organização meticulosos dos métodos de trabalho e, sempre que possível, um agrupamento das funções e estruturas a fim de evitar uma burocracia desnecessária, sobreposições funcionais e duplicação de esforços; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Considera que o Parlamento deve garantir uma contratação de elevada qualidade e socialmente responsável, de modo a que os contratos sejam adjudicados a empresas que respeitem as normas ambientais e laborais fundamentais; solicita um controlo mais rigoroso das condições de trabalho do pessoal externo do Parlamento; |
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15.

Interação com os cidadãos

| 16. | Sublinha que o Parlamento é a única instituição da União eleita por sufrágio universal e cujas decisões têm um impacto real nos cidadãos da União; considera que é da maior importância permitir que os cidadãos compreendam melhor as atividades do Parlamento; |
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16.

| 17. | Congratula-se com a nova declaração de missão dos Gabinetes de Ligação do Parlamento Europeu e com a tónica colocada numa participação proativa na comunicação bidirecional com os cidadãos e as partes interessadas a nível local e regional através de uma comunicação mais dinâmica que associe as partes interessadas e garanta uma maior interação com os cidadãos; toma nota da generalização dos centros «Europa Experience» em todos os Estados-Membros; considera de extrema importância que o Parlamento interaja continuamente com os cidadãos europeus através de vários canais de comunicação, no espírito de um diálogo político multifacetado, não só durante o ano eleitoral, mas ao longo de toda a legislatura; |
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17.

| 18. | Assinala que os centros «Europa Experience» devem informar o público europeu, em particular os jovens, sobre os principais poderes do Parlamento; observa que já foram inaugurados centros «Europa Experience» em Berlim, Copenhaga, Helsínquia, Liubliana e Estrasburgo, e em 2020 em Taline, e que, em 2021, está prevista a criação de centros «Europa Experience» no novo edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo, em Roma, Paris, Varsóvia, Estocolmo e Praga; solicita uma avaliação contínua dos resultados alcançados; solicita uma repartição pormenorizada das despesas com a criação dos novos centros «Europa Experience» em 2021 antes da leitura do orçamento pelo Parlamento no outono de 2020, bem como um plano orçamental plurianual pormenorizado que tenha em conta as despesas de funcionamento de cada um dos centros abertos; |
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18.

| 19. | Solicita mais informações sobre as modalidades e o custo da criação de uma série de versões móveis do Parlamentarium, que percorreriam os Estados-Membros prestando informações aos cidadãos sobre o Parlamento e a União; salienta que este tipo de iniciativa deve ser descentralizado e realizado a partir dos centros «Europa Experience», por razões de economia e racionalização; regista que o projeto inclui uma aplicação móvel que contém o melhor conteúdo existente do Parlamentarium; |
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19.

| 20. | Toma nota da intenção do Parlamento e da decisão da Mesa de expandir a atividade do Parlamento e a presença diplomática para além das fronteiras da União na Indonésia (Jacarta), na Etiópia (Adis Abeba) e nos Estados Unidos (Nova Iorque) e questiona o valor acrescentado de tal expansão; solicita a realização de uma análise pormenorizada e exaustiva dos custos de representação e dos custos inerentes a essa expansão, nomeadamente com alojamento, secretariados, pessoal, residência e transportes, e a sua partilha com a Comissão dos Orçamentos do Parlamento; deseja uma colaboração entre o Parlamento e o Serviço Europeu para a Ação Externa no que respeita à natureza do trabalho e ao estatuto dos funcionários do Parlamento durante as missões no exterior; solicita que seja realizada uma análise sobre o valor acrescentado da atual representação do Parlamento em Washington; |
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20.

| 21. | Congratula-se com o facto de o Parlamento investir esforços consideráveis nos serviços que oferece aos visitantes, especialmente aos jovens que continuarão a ser um grupo-alvo fundamental; solicita aos serviços competentes que forneçam informações sobre opções de viagem sustentáveis e avaliem a possibilidade de introduzir um incentivo financeiro à escolha desses modos de transporte sempre que as circunstâncias o permitam; solicita à Mesa que analise a viabilidade da criação de um «polo seniores» que destaque os programas e as políticas da União que promovem o envelhecimento ativo; solicita a prestação de informações adicionais sobre a nova estratégia para os visitantes e sobre a campanha de informação de quatro anos antes da leitura do orçamento pelo Parlamento no outono de 2020; solicita uma avaliação exaustiva da campanha de comunicação realizada antes e durante as eleições europeias de 2019; entende que quaisquer novas medidas de comunicação devem assentar numa análise objetiva e factual dessa avaliação; |
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21.

| 22. | Congratula-se com a proposta de transformar o Encontro Europeu da Juventude (EYE), que se realiza de dois em dois anos, num processo coerente, de modo a que os períodos anterior e posterior ao EYE sejam transformados numa série de interações significativas entre o Parlamento e os jovens; considera que, por razões de equidade e justiça social, o Parlamento deve reembolsar as despesas de deslocação e alojamento dos jovens que participam no evento que tem lugar em Estrasburgo; solicita que as modalidades de reembolso sejam claramente definidas no sítio Web do Parlamento; convida o Parlamento a organizar encontros semelhantes entre deputados e jovens a nível local através dos seus Gabinetes de Ligação; |
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22.

Projetos imobiliários plurianuais

| 23. | Reitera o seu apelo a um processo de decisão transparente no domínio da política imobiliária assente em informação precoce, tendo em conta o artigo 266.o do Regulamento Financeiro; |
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23.

| 24. | Recomenda que o planeamento orçamental anual tenha em conta a renovação regular de todos os edifícios e que, para esse efeito, seja atribuído um montante correspondente a 3 % da superfície total de todos os edifícios, tal como já refletido na «Estratégia imobiliária para além de 2019», adotada pela Mesa em16 de abril de 2018 (13); considera que esta dotação faz parte de uma política imobiliária regular e preventiva que deve destinar-se igualmente a uma profunda adaptação e deve assegurar que o Parlamento se esforce por conseguir melhorar ao máximo a eficiência energética e, consequentemente, realizar economias no consumo de energia e nos custos das instalações do Parlamento; |
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24.

| 25. | Toma nota de que, após a conclusão das obras da ala este do novo edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo, em 2020, e da passagem progressiva do pessoal para o novo edifício, as obras na ala oeste deverão ter início em 2021; solicita dados mais pormenorizados no tocante às despesas relativas à gestão do projeto da construção da ala oeste e à segurança do estaleiro; reitera o seu desejo de que o Secretário-Geral obtenha pormenores sobre a mudança gradual do pessoal; solicita, além disso, uma revisão dos espaços de que o Parlamento necessita à luz do aumento previsto do teletrabalho; |
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25.

| 26. | Congratula-se com a redução de 11,5 milhões de EUR em rendas, despesas de manutenção e energia em 2021, em comparação com 2020, resultante da mudança para o novo edifício Konrad Adenauer e do abandono das Torres A e B no Luxemburgo; solicita uma lista de todos os outros edifícios arrendados que continuarão a estar ocupados em 2021, bem como uma projeção pormenorizada dos crescentes custos de energia; |
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26.

| 27. | Toma nota da prática corrente de «transferência global de remanescentes» no final do ano para contribuir para projetos imobiliários em curso; verifica que esta «transferência de remanescentes» ocorre sistematicamente nos mesmos capítulos, títulos e, com frequência, exatamente nas mesmas rubricas orçamentais; toma nota da explicação dada à Comissão dos Orçamentos do Parlamento pelos serviços do Parlamento, segundo a qual o Parlamento poupou quase 100 milhões de EUR em juros nos últimos anos graças a essa prática e, por conseguinte, conseguiu controlar os custos financeiros dos seus grandes projetos imobiliários; salienta que a taxa de execução do orçamento do Parlamento é de quase 99 %; considera que tal prática, se bem que legal, corre o risco de ser vista como uma orçamentação por excesso programada em determinados domínios, a fim de gerar fundos para o financiamento da política imobiliária do Parlamento; solicita uma reflexão sobre o financiamento de investimentos essenciais na política imobiliária, com base numa maior transparência e num planeamento pormenorizado; |
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27.

| 28. | Solicita à Mesa que dê a conhecer a sua decisão sobre o futuro do edifício Spaak, em Bruxelas, bem como todos os documentos de apoio disponíveis nos serviços; observa que a renovação desse edifício pode igualmente constituir uma oportunidade para otimizar a utilização de espaços já existentes de acordo com as necessidades atuais do Parlamento, tal como descritas na estratégia imobiliária atualizada para além de 2019; regista que os trabalhos de renovação do edifício Spaak durarão cerca de cinco anos e que durante esse período o edifício não estará disponível; reitera o seu pedido de que seja apresentada à Comissão dos Orçamentos do Parlamento uma estimativa e uma repartição pormenorizada dos custos, logo que a Mesa tome a decisão; recorda que o orçamento para 2021 inclui rubricas para a preparação das obras no edifício Spaak; |
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28.

| 29. | Solicita ao Secretário-Geral que preveja um período adequado para a recuperação de materiais recicláveis, como cobre, revestimentos e outros, com vista à sua reutilização e reaproveitamento através de uma empresa especializada; |
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29.

| 30. | Recorda que, em várias resoluções, uma vasta maioria de deputados do Parlamento manifestou o seu apoio a uma sede única, a fim de assegurar a utilização eficiente do dinheiro dos contribuintes da União e de assumir a responsabilidade institucional de reduzir a sua pegada de carbono; salienta que a dispersão geográfica dos três locais de trabalho do Parlamento é responsável por 6 % do orçamento global da instituição e tem um impacto ambiental estimado entre 11 000 e 19 000 toneladas de emissões de CO2 por ano; sublinha que esta dispersão cria uma imagem negativa junto do público; recorda a necessidade de encontrar soluções para otimizar o trabalho parlamentar institucional, os custos financeiros e a pegada de carbono; |
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30.

| 31. | Congratula-se com o compromisso assumido pelo Parlamento de empreender a adaptação e a renovação necessárias dos seus edifícios, a fim de criar um ambiente acessível a todos os utilizadores, em conformidade com as normas da União; salienta que as obras destinadas a melhorar a acessibilidade das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida já começaram em Estrasburgo e que os projetos continuarão em 2021, tanto em Bruxelas como em Estrasburgo, mas também em seis Gabinetes de Ligação do Parlamento Europeu; solicita que o Parlamento continue a realizar essas renovações em todos os seus outros edifícios, e que o Parlamento se empenhe em cumprir os requisitos funcionais em matéria de acessibilidade para as áreas construídas estabelecidos no anexo III da Diretiva (UE) 2019/882 (14), remetendo para as normas internacionais e europeias aplicáveis a fim de respeitar essas exigências nos procedimentos de contratação pública, de modo a que os deputados, o pessoal e os visitantes com deficiência e com mobilidade reduzida possam aceder aos edifícios e utilizar as suas instalações nas mesmas condições que os demais, em conformidade com as obrigações estabelecidas pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; |
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31.

Segurança, informática e desenvolvimento das infraestruturas

| 32. | Apoia o investimento realizado pelo Parlamento para manter um local de trabalho moderno e eficiente; considera que a segurança dos edifícios e a cibersegurança são essenciais para a segurança e o funcionamento do Parlamento; congratula-se com o facto de o Parlamento ter praticamente terminado os trabalhos de segurança de todos os seus edifícios com a conclusão da entrada do edifício Weiss; solicita informações atualizadas sobre os custos globais desse projeto; reitera que a segurança informática deve continuar a ser uma prioridade absoluta, bem como serviços de computação em nuvem potentes e seguros, respeitando plenamente a proteção de dados; convida o Parlamento a estudar a possibilidade de utilizar infraestruturas de fonte aberta; |
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32.

| 33. | Congratula-se com a estratégia relativa a um local de trabalho digital para os deputados (Digital Workplace4MEP) que oferece soluções em prol da mobilidade e da eficiência; considera que a implantação de dispositivos híbridos de alta qualidade contribuirá para alcançar o objetivo de gestão ambiental de reduzir o consumo de papel em 50 % até 2024; espera que, em termos orçamentais, essa implantação conduza a poupanças significativas em termos de custos, devido à eliminação progressiva de outros tipos de dispositivos; |
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33.

| 34. | Observa que a Direção-Geral da Tradução tem como objetivo desenvolver um instrumento capaz de transcrever e traduzir automaticamente os debates parlamentares multilingues em tempo real, de modo a que todos os cidadãos tenham igualdade de acesso à informação na sua língua; salienta que a eficácia e o valor acrescentado desses instrumentos devem ser previamente assegurados e comprovados nas 24 línguas oficiais; solicita que seja efetuada uma análise do custo global de todo o projeto e do seu impacto nos recursos humanos; solicita igualmente uma estimativa do calendário de disponibilização dessa tecnologia; considera que os meios consagrados ao multilinguismo, nomeadamente à tradução e à interpretação, não devem ser reduzidos enquanto não houver uma redução da carga de trabalho; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Solicita a melhoria do atual sistema de localização e seguimento dos problemas informáticos entre as unidades operacionais dos serviços do Parlamento, a fim de aumentar a eficiência e a transparência; solicita, em particular, a simplificação da comunicação das despesas de viagem dos deputados, a fim de garantir um sistema eficiente, rápido e de fácil utilização, bem como a rastreabilidade dos pedidos; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Solicita um maior desenvolvimento de estruturas para o teletrabalho que sejam estáveis e seguras para todos os dispositivos; |
| --- | --- |

36.

Parlamento ecológico e mobilidade sustentável

| 37. | Sublinha que o Parlamento Europeu é, desde 2016, a primeira instituição da UE neutra em emissões de carbono, dado que, depois de fazer todos os esforços possíveis para reduzir as suas emissões de CO2, compensa a totalidade das suas emissões irredutíveis; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Recorda que a pegada de carbono do Parlamento abrange as seguintes sete categorias principais: consumo de energia, fugas de gases refrigerantes, transporte de mercadorias, transporte de pessoas, fornecimento de equipamento e prestação de serviços, resíduos diretos e ativos fixos; congratula-se com a decisão da Mesa de definir objetivos ambientais novos e mais ambiciosos para a atual legislatura, que deverão ser alcançados até 2024 em domínios fundamentais como a redução da pegada de carbono, a redução das emissões de carbono do transporte de pessoas, a redução do consumo de gás, do gasóleo de aquecimento e do aquecimento urbano, a redução do consumo de eletricidade, a redução do consumo de papel, a redução do consumo de água e a redução do desperdício alimentar; solicita que seja apresentado à Comissão dos Orçamentos do Parlamento um roteiro pormenorizado para o cumprimento desses objetivos; solicita uma avaliação anual dos resultados e a possibilidade de aumentar o nível de ambição destas normas a meio da legislatura, em 2022; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Congratula-se com a nova política de estacionamento desenvolvida nos parques de estacionamento do Parlamento, destinada a promover a utilização de veículos elétricos, nomeadamente, bicicletas, bicicletas de carga, trotinetas e automóveis, através da instalação de estações de carregamento elétrico; solicita que essa política seja alargada a todos os outros parques de estacionamento do Parlamento; apoia todas as medidas futuras destinadas a incentivar os deputados e o pessoal a reduzir a utilização de automóveis de passageiros e a dar prioridade à utilização dos transportes públicos e das bicicletas, incluindo incentivos financeiros; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Incentiva os deputados a utilizarem possibilidades de transporte que respeitem os objetivos ambientais previstos pelo Parlamento; solicita à Mesa que reveja as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, de modo a que os deputados sejam reembolsados de bilhetes de avião flexíveis em classe económica quando viajem dentro da União, sendo aceites exceções para voos de duração superior a quatro horas ou voos com escala; observa que as deslocações de muitos deputados dos respetivos círculos eleitorais para os locais de trabalho do Parlamento implicam longas viagens e apenas podem ser efetuadas de avião; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Apela à proteção do ambiente e à poupança de recursos; manifesta, neste contexto, a sua preocupação pelo facto de os deputados não utilizarem o seu passe gratuito para os comboios belgas; solicita à Mesa que encontre uma solução para otimizar a utilização desse passe e forneça os pormenores financeiros do acordo com a SNCB/NMBS; recorda o seu pedido no sentido de uma maior utilização da videoconferência, nomeadamente com participantes externos, mediante a utilização de software de grande difusão e de outras tecnologias; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Congratula-se com a comunicação dos Questores de 18 de fevereiro de 2020 destinada a incentivar os membros e os secretariados dos grupos políticos a aplicarem a política voluntária de partilha de recursos com o objetivo de reduzir o número de camiões necessários para as missões de Estrasburgo, ajudando assim a reduzir a pegada de carbono do Parlamento; solicita uma análise de alternativas às arcas metálicas em conformidade com o objetivo do Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS) de um Parlamento sem papel o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

42.

Questões relacionadas com os deputados e os assistentes parlamentares acreditados

| 43. | Reitera a sua preocupação com a despesa adicional que representa a interpretação das declarações de voto orais nas sessões plenárias; salienta que o custo da tradução e da interpretação das declarações de voto orais é estimado em 21 431 EUR por dia de votação ou 900 102 EUR por ano; recorda que os deputados que desejem explicar o sentido do seu voto ou colocar questões respeitantes às preocupações do seu eleitorado dispõem de alternativas, nomeadamente as declarações de voto por escrito; neste contexto, solicita uma utilização responsável dos recursos do Parlamento e considera que, para alcançar poupanças significativas, as declarações de voto orais podem ser abolidas; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Relembra que, nos termos do artigo 27.o, n.os 1 e 2 do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, «após a entrada em vigor do presente Estatuto, o fundo voluntário de pensão criado pelo Parlamento mantém-se para os deputados ou antigos deputados com direitos adquiridos ou direitos em formação a título do mesmo fundo» e «os direitos adquiridos ou em formação são integralmente mantidos»; observa ainda que, no final de 2018, o total de ativos líquidos a ter em conta e o compromisso atuarial ascenderam a 112,3 milhões de EUR e 398,4 milhões de EUR, respetivamente, o que levou a um défice atuarial estimado de 286,1 milhões de EUR; salienta que esta situação suscita preocupação quanto à eventual exaustão do Fundo Voluntário de Pensão; solicita ao Secretário-Geral e à Mesa que respeitem plenamente o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu e que estabeleçam, no que se refere ao fundo de pensão, um plano claro para que o Parlamento assuma as suas obrigações e responsabilidades pelo regime voluntário de pensão dos seus deputados; apoia o pedido da Mesa no sentido de que Secretário-Geral seja incumbido de investigar formas de assegurar um financiamento sustentável do Fundo Voluntário de Pensão em conformidade com as disposições do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, garantindo, ao mesmo tempo, a plena transparência; considera que devem ser esgotadas todas as vias possíveis para encontrar uma solução justa para o problema, mantendo, ao mesmo tempo, no mínimo a responsabilidade do Parlamento; apela à Mesa e aos membros do Fundo Voluntário de Pensão para que apoiem medidas destinadas a limitar o défice do Fundo Voluntário de Pensão; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Reitera o seu apelo a que seja garantida transparência no que se refere ao subsídio de despesas gerais dos deputados, em consonância com os apelos reiterados do plenário do Parlamento; insta a Mesa a retomar imediatamente as discussões sobre o subsídio para despesas gerais e a chegar a um acordo o mais rapidamente possível; entende que esse acordo deve incluir regras comuns com vista a uma maior transparência e responsabilização financeira; salienta que quaisquer novas medidas para aumentar a transparência não devem, na medida do possível, criar burocracia desnecessária para os deputados e os seus gabinetes; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Relembra o seu pedido à Mesa no sentido de que procure encontrar uma solução técnica que permita aos deputados exercer o seu direito de voto quando se encontram de licença de maternidade ou paternidade, durante doença prolongada ou em casos de força maior; solicita à Mesa que esclareça os limites jurídicos, financeiros e técnicos de uma tal solução; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Congratula-se com as medidas tomadas pelo Parlamento relativamente ao surto de Covid-19, incluindo novos métodos de trabalho temporários e permitindo a utilização das instalações do Parlamento na luta contra o coronavírus; solicita à Mesa que proponha medidas adicionais para fazer face às consequências do surto de Covid-19; solicita ao Secretário-Geral que avalie as consequências financeiras dessas medidas para os orçamentos do Parlamento para 2020 e 2021 e que apresente essa avaliação à Comissão dos Orçamentos do Parlamento antes da leitura do orçamento pelo Parlamento no outono de 2020; solicita ao Secretário-Geral que elabore orientações pormenorizadas com vista a uma melhor preparação para quaisquer acontecimentos futuros de força maior, a fim de garantir a continuação do cumprimento das funções legislativas do Parlamento se não puder ser mantido o regular funcionamento; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Recorda o seu pedido relativo ao montante dos subsídios pagos aos assistentes parlamentares acreditados (APA) pelas deslocações em serviço que realizam entre os três locais de trabalho do Parlamento, a fim de assegurar que a Mesa os alinhe pelo nível dos sistemas de subsídios dos funcionários e outros agentes; considera que qualquer aumento da dotação dos deputados para a assistência parlamentar durante o mandato deve ter esse objetivo como justificação principal; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Solicita à Mesa que avalie a possibilidade e o impacto financeiro de um alargamento do estatuto dos assistentes parlamentares acreditados aos assistentes locais; solicita esclarecimentos sobre os critérios tidos em conta no estabelecimento da tabela de remuneração dos assistentes locais e solicita uma análise exaustiva destes critérios, a fim de avaliar se estão devidamente atualizados; recomenda que seja prestada atenção à garantia de que as tarefas e os salários dos assistentes nos Estados-Membros sejam proporcionais; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Solicita, uma vez mais, à Conferência dos Presidentes que reveja as disposições de execução que regem o trabalho das delegações e missões fora da União Europeia; sublinha que essa revisão deve considerar a possibilidade de os APA, em determinadas condições, acompanharem os deputados em delegações e missões oficiais do Parlamento; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Convida a Mesa a examinar o atual sistema de dotação orçamental das comissões, a fim de avaliar as suas vantagens e desvantagens e aumentar a flexibilidade e a autonomia das comissões no planeamento e repartição de verbas por tarefas e atribuições; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Solicita à Mesa que estabeleça uma total flexibilidade de presença dos deputados durante as Semanas Verdes, a fim de facilitar as suas modalidades de trabalho; |
| --- | --- |

52.

Outras questões

| 53. | Congratula-se com os acordos de cooperação concluídos entre o Parlamento, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Europeu com vista a identificar outras áreas em que possam ser partilhadas funções administrativas; solicita ao Secretário-Geral que analise a cooperação existente entre as instituições da União, a fim de identificar outras potenciais sinergias e poupanças; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Lamenta os recentes aumentos de preços nas cantinas do Parlamento, em especial no restaurante self-service do edifício Altiero Spinelli, em Bruxelas; considera que esses aumentos não foram acompanhados por uma melhoria da qualidade dos alimentos; solicita à Mesa que avalie a possibilidade de contratar um novo prestador de serviços para o restaurante self-service do edifício Altiero Spinelli e que reveja a sua política de subvenções para tornar as refeições mais acessíveis; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Recorda o requisito, inscrito no Regimento por ocasião da sua última revisão, para que seja adotado um plano de ação em matéria de género, com vista a integrar a perspetiva de género em todas as atividades do Parlamento, a todos os níveis e em todas as fases; solicita à Mesa do Parlamento que dê urgentemente início ao seu trabalho neste domínio, lançando um convite a uma auditoria externa para a realização de um levantamento da situação atual e a formulação de recomendações no que se refere tanto às atividades políticas como às atividades administrativas do Parlamento; salienta que esta auditoria deve abranger todos os domínios e indicadores desenvolvidos no âmbito do «conjunto de ferramentas para parlamentos sensíveis às questões de género» do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, bem como identificar as regras que facilitam ou bloqueiam a igualdade de género em cada um dos aspetos analisados, com o objetivo de as ter em conta no plano de ação do Parlamento em matéria de género; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Relembra as recomendações das resoluções do Parlamento de 26 de outubro de 2017, 11 de setembro de 2018 e 15 de janeiro de 2019 sobre a luta contra o assédio sexual e os abusos sexuais na UE e medidas para evitar e combater o assédio moral e sexual; solicita ao Secretário-Geral que forneça todas as informações sobre o trabalho realizado a esse respeito e o programa para um futuro próximo; solicita ao Secretário-Geral que apresente uma avaliação dos novos procedimentos em matéria de assédio antes da apresentação à Mesa das estimativas para 2022; é de opinião que tanto o pessoal como os deputados devem ser incentivados a participar em cursos de formação destinados a minimizar a ocorrência de incidentes desta natureza no Parlamento; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Observa que a nova agência de viagens do Parlamento começou a funcionar em 1 de janeiro de 2019; assinala que os deputados tiveram dificuldades em contactar o centro de atendimento do serviço de viagens tanto durante o horário de trabalho como fora deste, pelo que solicita uma melhoria da disponibilidade; preconiza a introdução de um mecanismo simples e de fácil utilização para a apresentação de reclamações, que permita resolver rapidamente os problemas; lamenta que os bilhetes propostos pela agência nem sempre sejam os que apresentam a melhor relação custo-eficácia e que se verifiquem consideráveis atrasos no reembolso das despesas de viagem aos deputados; insta a Direção-Geral das Finanças a lançar um inquérito de satisfação sobre os serviços da agência de viagens e solicita uma avaliação do seu trabalho durante o contrato em curso; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Solicita ao Secretário-Geral e à Mesa que inculquem uma cultura de orçamentação baseada no desempenho em toda a administração do Parlamento e uma abordagem de gestão simplificada, a fim de aumentar a eficiência e a sustentabilidade ambiental e reduzir a burocracia no trabalho interno da instituição; salienta que a experiência de uma gestão racional consiste num aperfeiçoamento permanente do processo de trabalho graças à simplificação e à experiência do pessoal administrativo; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Salienta que o Parlamento deve ser um local de trabalho seguro, tanto do ponto de vista físico como do ponto de vista psicológico; está preocupado com os efeitos nos trabalhadores dos novos contratos de limpeza do Parlamento; insta o Secretário-Geral a verificar se os contratantes externos respeitam as mais elevadas normas do direito do trabalho, em especial no que diz respeito à pressão psicológica e às condições de trabalho; |
| --- | --- |

59.

o

o o

| 60. | Aprova a previsão de receitas e despesas para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e a previsão de receitas e despesas ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

61.

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(1)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 15.

(5)  JO C 346 de 27.9.2018, p. 192.

(6)  JO C 433 de 23.12.2019, p. 31.

(7)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0010.

(8)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0326.

(9)  Textos Aprovados, P9_TA(2019)0038.

(10)  Textos Aprovados, P9_TA(2019)0071.

(11)  JO C 346 de 21.9.2016, p. 188.

(12)  Textos Aprovados pela Mesa, PE 113.116/BUR./rev. XXVI/01-04-2009.

(13)  Em consonância com os requisitos mínimos de desempenho energético estabelecidos no artigo 5.o da Diretiva 2012/27/UE (Diretiva Eficiência Energética).

(14)  Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços (JO L 151 de 7.6.2019, p. 70).

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Sexta-feira, 15 de maio de 2020

| 11.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 323/42 |
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11.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/42

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P9_TA(2020)0125

Assistência macrofinanceira aos países do alargamento e da vizinhança no contexto da crise desencadeada pela pandemia de COVID-19 ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de maio de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira aos países do alargamento e da vizinhança no contexto da crise desencadeada pela pandemia de COVID-19 (COM(2020)0163 — C9-0119/2020 — 2020/0065(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2021/C 323/19)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0163), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0163),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 212.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0119/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 212.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0119/2020),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu,

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de maio de 2020, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de maio de 2020, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 59.o e 163.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 59.o e 163.o do seu Regimento,

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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P9_TC1-COD(2020)0065

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de maio de 2020 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2020/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira aos parceiros do alargamento e da vizinhança no contexto da pandemia COVID-19

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão (UE) 2020/701.)

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| 11.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 323/43 |
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11.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/43

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P9_TA(2020)0126

Medidas temporárias relativas à exploração dos serviços aéreos ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de maio de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, no contexto da pandemia de COVID-19 (COM(2020)0178 — C9-0124/2020 — 2020/0069(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2021/C 323/20)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2020)0178), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2020)0178),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 100.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0124/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 100.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0124/2020),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu,

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de maio de 2020, de aprovar a referida posição, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de maio de 2020, de aprovar a referida posição, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 59.o e 163.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 59.o e 163.o do seu Regimento,

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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P9_TC1-COD(2020)0069

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de maio de 2020 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2020/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade no contexto da pandemia COVID-19

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2020/696.)

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| 11.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 323/44 |
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11.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/44

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P9_TA(2020)0127

Medidas temporárias relativas à validade de certificados e licenças (omnibus) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de maio de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas e temporárias em razão do surto de COVID-19 e relativo à validade de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes (COM(2020)0176 — C9-0126/2020 — 2020/0068(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2021/C 323/21)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0176), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0176),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 91.o, e 100.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0126/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 91.o, e 100.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0126/2020),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu,

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de maio de 2020, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de maio de 2020, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 59.o e 163.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 59.o e 163.o do seu Regimento,

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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P9_TC1-COD(2020)0068

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de maio de 2020 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2020/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas e temporárias face ao surto de COVID-19 relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2020/698.)

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| 11.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 323/45 |
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11.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/45

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P9_TA(2020)0128

Taxas de utilização das infraestruturas portuárias ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de maio de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/352 para permitir às entidades gestoras dos portos ou às autoridades competentes maior flexibilidade na cobrança das taxas de utilização das infraestruturas portuárias no contexto do surto de COVID-19 (COM(2020)0177 — C9-0123/2020 — 2020/0067(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2021/C 323/22)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0177), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0177),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 100.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0123/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 100.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0123/2020),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de maio de 2020, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de maio de 2020, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 59.o e 163.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 59.o e 163.o do seu Regimento,

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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P9_TC1-COD(2020)0067

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de maio de 2020 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2020/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/352 para permitir à entidade gestora de um porto ou à autoridade competente maior flexibilidade na cobrança das taxas de utilização da infraestrutura portuária no contexto do surto de COVID-19

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2020/697.)

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| 11.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 323/46 |
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11.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/46

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P9_TA(2020)0129

Quarto Pacote Ferroviário: prorrogação dos prazos de transposição ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de maio de 2020, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2016/797 e a Diretiva (UE) 2016/798 no que diz respeito à prorrogação do seu prazo de transposição (COM(2020)0179– C9-0125/2020 — 2020/0071(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2021/C 323/23)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0179), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0179),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 91.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0125/2020), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 91.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0125/2020),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu |
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Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
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Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de maio de 2020, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de maio de 2020, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 59.o e 163.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 59.o e 163.o do seu Regimento,

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
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3.

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P9_TC1-COD(2020)0071

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de maio de 2020 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2020/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798 no que diz respeito à prorrogação dos seus prazos de transposição

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2020/700.)

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