# Jornal Oficial C 303/2021

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 303 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano29 de julho de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 303

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano29 de julho de 2021

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Banco Central Europeu |
| 2021/C 303/01 | Recomendação do Banco Central Europeu, de 23 de julho de 2021, que revoga a Recomendação BCE/2020/62, (BCE/2021/31) | 1 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Banco Central Europeu

2021/C 303/01

Recomendação do Banco Central Europeu, de 23 de julho de 2021, que revoga a Recomendação BCE/2020/62, (BCE/2021/31)

1

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| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 303/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10313 — CVC/CDPQ/WAVS) (
  1
  ) | 3 |
| 2021/C 303/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10268 — SYNNEX/Tech Data) (
  1
  ) | 4 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2021/C 303/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10313 — CVC/CDPQ/WAVS) (
  1
  )

1

3

2021/C 303/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10268 — SYNNEX/Tech Data) (
  1
  )

1

4

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 303/04 | Taxas de câmbio do euro — 28 de julho de 2021 | 5 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2021/C 303/05 | Anúncio da Noruega respeitante à Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — Anúncio de convite à apresentação de pedidos de autorizações de produção de petróleo na plataforma continental norueguesa – Concessões nas zonas predefinidas para 2021 | 6 |
| 2021/C 303/06 | Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções | 9 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2021/C 303/04

Taxas de câmbio do euro — 28 de julho de 2021

5

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2021/C 303/05

Anúncio da Noruega respeitante à Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — Anúncio de convite à apresentação de pedidos de autorizações de produção de petróleo na plataforma continental norueguesa – Concessões nas zonas predefinidas para 2021

6

2021/C 303/06

Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

9

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça da EFTA |
| 2021/C 303/07 | Acórdão do Tribunal de 25 de março de 2021 no Processo E-3/20 — Governo norueguês, representado pelo Ministério da Saúde (Helse- og omsorgsdepartementet) contra Anniken Jenny Lindberg
  (Livre circulação de pessoas – Diretiva 2005/36/CE – Reconhecimento das qualificações profissionais – Acesso à profissão de dentista – Reconhecimento automático) | 10 |
| 2021/C 303/08 | Acórdão do Tribunal de 25 de março de 2021 no Processo E-4/20 — Tor-Arne Martinez Haugland e outros contra Governo norueguês, representado pelo Ministério da Saúde (Helse- og omsorgsdepartementet)
  (Livre circulação de pessoas – Diretiva 2005/36/CE – Reconhecimento das qualificações profissionais – Acesso à profissão de psicólogo – regime geral de reconhecimento – Noção de mesma profissão) | 11 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 303/09 | Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de aspartame originário da República Popular da China | 12 |
| 2021/C 303/10 | Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping | 23 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 303/11 | Auxílios Estatais – Itália — Auxílio estatal SA.55678 (2019/NN) - Novo empréstimo à Alitalia — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  ) | 24 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça da EFTA

2021/C 303/07

Acórdão do Tribunal de 25 de março de 2021 no Processo E-3/20 — Governo norueguês, representado pelo Ministério da Saúde (Helse- og omsorgsdepartementet) contra Anniken Jenny Lindberg
  (Livre circulação de pessoas – Diretiva 2005/36/CE – Reconhecimento das qualificações profissionais – Acesso à profissão de dentista – Reconhecimento automático)

Helse- og omsorgsdepartementet

(Livre circulação de pessoas – Diretiva 2005/36/CE – Reconhecimento das qualificações profissionais – Acesso à profissão de dentista – Reconhecimento automático)

10

2021/C 303/08

Acórdão do Tribunal de 25 de março de 2021 no Processo E-4/20 — Tor-Arne Martinez Haugland e outros contra Governo norueguês, representado pelo Ministério da Saúde (Helse- og omsorgsdepartementet)
  (Livre circulação de pessoas – Diretiva 2005/36/CE – Reconhecimento das qualificações profissionais – Acesso à profissão de psicólogo – regime geral de reconhecimento – Noção de mesma profissão)

Helse- og omsorgsdepartementet

(Livre circulação de pessoas – Diretiva 2005/36/CE – Reconhecimento das qualificações profissionais – Acesso à profissão de psicólogo – regime geral de reconhecimento – Noção de mesma profissão)

11

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2021/C 303/09

Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de aspartame originário da República Popular da China

dumping

12

2021/C 303/10

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

dumping

23

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2021/C 303/11

Auxílios Estatais – Itália — Auxílio estatal SA.55678 (2019/NN) - Novo empréstimo à Alitalia — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  )

o

o

1

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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I Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Banco Central Europeu

| 29.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/1 |
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29.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/1

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RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 23 de julho de 2021

que revoga a Recomendação BCE/2020/62

(BCE/2021/31)

(2021/C 303/01)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao [Banco Central Europeu] atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 27 de março de 2020, o Banco Central Europeu (BCE) adotou a Recomendação BCE/2020/19 do Banco Central Europeu (2) que recomenda que, pelo menos até 1 de outubro de 2020, não sejam pagos dividendos e não sejam assumidos compromissos irrevogáveis de pagamento de dividendos pelas instituições de crédito e que as instituições de crédito se abstenham de recompras de ações destinadas a remunerar acionistas. Em 27 de julho de 2020, o BCE prorrogou esta recomendação até 1 de janeiro de 2021 mediante a adoção da Recomendação BCE/2020/35 do Banco Central Europeu (3). |
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(1)

Em 27 de março de 2020, o Banco Central Europeu (BCE) adotou a Recomendação BCE/2020/19 do Banco Central Europeu (2) que recomenda que, pelo menos até 1 de outubro de 2020, não sejam pagos dividendos e não sejam assumidos compromissos irrevogáveis de pagamento de dividendos pelas instituições de crédito e que as instituições de crédito se abstenham de recompras de ações destinadas a remunerar acionistas. Em 27 de julho de 2020, o BCE prorrogou esta recomendação até 1 de janeiro de 2021 mediante a adoção da Recomendação BCE/2020/35 do Banco Central Europeu (3).

| (2) | Apesar da melhoria das condições macroeconómicas e da redução da incerteza económica associada à pandemia de COVID-19, o grau de incerteza permaneceu elevado no final de 2020, continuando a ter impacto na capacidade das instituições de crédito para prever as suas necessidades de fundos próprios a médio prazo. Face a esta incerteza persistente, o BCE adotou a Recomendação BCE/2020/62 do Banco Central Europeu (4) que revoga a Recomendação BCE/2020/35, mas recomendou extrema prudência sempre que as instituições de crédito decidam ou efetuem pagamentos de dividendos ou realizem recompras de ações destinadas a remunerar acionistas. |
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(2)

Apesar da melhoria das condições macroeconómicas e da redução da incerteza económica associada à pandemia de COVID-19, o grau de incerteza permaneceu elevado no final de 2020, continuando a ter impacto na capacidade das instituições de crédito para prever as suas necessidades de fundos próprios a médio prazo. Face a esta incerteza persistente, o BCE adotou a Recomendação BCE/2020/62 do Banco Central Europeu (4) que revoga a Recomendação BCE/2020/35, mas recomendou extrema prudência sempre que as instituições de crédito decidam ou efetuem pagamentos de dividendos ou realizem recompras de ações destinadas a remunerar acionistas.

| (3) | As últimas projeções macroeconómicas indicam o início da recuperação económica e uma nova redução do nível de incerteza económica. Por conseguinte, o BCE considera que as razões subjacentes à Recomendação BCE/2020/35 deixaram de se verificar. A menor incerteza económica permite uma avaliação exaustiva, em termos de supervisão, da prudência dos planos dos bancos de distribuição de dividendos e de recompra de ações, caso a caso, com uma avaliação prospetiva cuidadosa dos planos de capital no contexto do ciclo de supervisão normal, |
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(3)

As últimas projeções macroeconómicas indicam o início da recuperação económica e uma nova redução do nível de incerteza económica. Por conseguinte, o BCE considera que as razões subjacentes à Recomendação BCE/2020/35 deixaram de se verificar. A menor incerteza económica permite uma avaliação exaustiva, em termos de supervisão, da prudência dos planos dos bancos de distribuição de dividendos e de recompra de ações, caso a caso, com uma avaliação prospetiva cuidadosa dos planos de capital no contexto do ciclo de supervisão normal,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

A presente recomendação revoga a Recomendação BCE/2020/62 a partir de 30 de setembro de 2021.

Feito em Frankfurt am Main, em 23 de julho de 2021.

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

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(1)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

1

(2)  Recomendação BCE/2020/19 do Banco Central Europeu, de 27 de março de 2020, relativa à distribuição de dividendos durante a pandemia do COVID-19 e que revoga a Recomendação BCE/2020/1 (JO CI 102 de 30.3.2020, p. 1)

2

(3)  Recomendação BCE/2020/35 do Banco Central Europeu, de 27 de julho de 2020, relativa à distribuição de dividendos durante a pandemia COVID-19 e que revoga a Recomendação [BCE/2020/19] (JO C 251 de 31.7.2020, p. 1)

3

(4)  Recomendação BCE/2020/62 do Banco Central Europeu, de 15 de dezembro de 2020, relativa à distribuição de dividendos durante a pandemia de COVID-19 e que revoga a Recomendação BCE/2020/35 (JO C 437 de 18.12.2020, p. 1)

4

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 29.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/3 |
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29.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10313 — CVC/CDPQ/WAVS)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 303/02)

Em 23 de julho de 2021, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32021M10313. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32021M10313.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 29.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/4 |
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29.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/4

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10268 — SYNNEX/Tech Data)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 303/03)

Em 23 de julho de 2021, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32021M10268. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32021M10268.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 29.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/5 |
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29.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/5

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Taxas de câmbio do euro (1)

28 de julho de 2021

(2021/C 303/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1807 |
| JPY | iene | 129,97 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4373 |
| GBP | libra esterlina | 0,85095 |
| SEK | coroa sueca | 10,1963 |
| CHF | franco suíço | 1,0802 |
| ISK | coroa islandesa | 148,40 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,4828 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,625 |
| HUF | forint | 359,72 |
| PLN | zlóti | 4,5965 |
| RON | leu romeno | 4,9213 |
| TRY | lira turca | 10,0973 |
| AUD | dólar australiano | 1,6081 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4840 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,1880 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7013 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6057 |
| KRW | won sul-coreano | 1 362,99 |
| ZAR | rand | 17,4792 |
| CNY | iuane | 7,6722 |
| HRK | kuna | 7,5066 |
| IDR | rupia indonésia | 17 117,84 |
| MYR | ringgit | 5,0003 |
| PHP | peso filipino | 59,465 |
| RUB | rublo | 86,7666 |
| THB | baht | 38,780 |
| BRL | real | 6,0931 |
| MXN | peso mexicano | 23,5823 |
| INR | rupia indiana | 87,8330 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1807

JPY

iene

129,97

DKK

coroa dinamarquesa

7,4373

GBP

libra esterlina

0,85095

SEK

coroa sueca

10,1963

CHF

franco suíço

1,0802

ISK

coroa islandesa

148,40

NOK

coroa norueguesa

10,4828

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,625

HUF

forint

359,72

PLN

zlóti

4,5965

RON

leu romeno

4,9213

TRY

lira turca

10,0973

AUD

dólar australiano

1,6081

CAD

dólar canadiano

1,4840

HKD

dólar de Hong Kong

9,1880

NZD

dólar neozelandês

1,7013

SGD

dólar singapurense

1,6057

KRW

won sul-coreano

1 362,99

ZAR

rand

17,4792

CNY

iuane

7,6722

HRK

kuna

7,5066

IDR

rupia indonésia

17 117,84

MYR

ringgit

5,0003

PHP

peso filipino

59,465

RUB

rublo

86,7666

THB

baht

38,780

BRL

real

6,0931

MXN

peso mexicano

23,5823

INR

rupia indiana

87,8330

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 29.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/6 |
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29.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/6

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Anúncio da Noruega respeitante à Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

Anúncio de convite à apresentação de pedidos de autorizações de produção de petróleo na plataforma continental norueguesa – Concessões nas zonas predefinidas para 2021

(2021/C 303/05)

O Ministério do Petróleo e da Energia norueguês anuncia um convite à apresentação de pedidos de autorizações de produção de petróleo, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (1).

As autorizações de produção só serão concedidas a sociedades por ações registadas na Noruega ou noutro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) ou a pessoas singulares domiciliadas num Estado parte no Acordo EEE.

Podem ser concedidas autorizações de produção às empresas que não sejam titulares de uma autorização na plataforma continental norueguesa se tiverem sido pré-qualificadas para a obtenção de uma autorização nessa plataforma.

O Ministério aplicará as mesmas condições às empresas individuais e às empresas que apresentem um pedido enquanto parte de um grupo. Tanto os candidatos que apresentem um pedido individual, como aqueles que façam parte de um grupo que apresente um pedido conjunto, serão considerados candidatos a título individual a uma autorização de produção. Com base nas candidaturas apresentadas por grupos ou candidatos individuais, o Ministério poderá determinar a composição dos grupos de titulares de autorizações aos quais é concedida uma nova autorização de produção, incluindo a possibilidade de suprimir candidatos de um pedido conjunto e de acrescentar candidatos individuais, bem como de designar o operador para esses grupos.

A concessão de uma participação numa autorização de produção ficará sujeita à participação dos titulares das autorizações num acordo com vista ao exercício de atividades no domínio do petróleo, incluindo um acordo de exploração comum e um acordo contabilístico. Se a autorização de produção estiver dividida do ponto de vista estratigráfico, os titulares das duas autorizações assim divididas devem também celebrar um acordo específico de exploração comum para regular as relações entre ambos neste domínio.

Após terem assinado os referidos acordos, os titulares das autorizações constituirão uma empresa comum na qual a percentagem da sua participação será sempre idêntica à respetiva participação na autorização de produção.

Os documentos relativos à autorização basear-se-ão principalmente nos documentos pertinentes das Concessões nas Zonas Predefinidas para 2020 (Awards in Predefined Areas 2018). O objetivo consiste em disponibilizar aos potenciais candidatos os principais elementos dos eventuais ajustamentos do quadro antes da apresentação dos pedidos.

Critérios de concessão de uma autorização de produção

A fim de promover uma boa gestão dos recursos e a exploração e produção de petróleo de forma rápida e eficiente na plataforma continental norueguesa, bem como para efeitos da composição dos grupos titulares de autorizações que permitirão alcançar tais objetivos, serão aplicados os seguintes critérios para a concessão de participações nas autorizações de produção e a designação de operadores:

| a) | O conhecimento geológico da área geográfica em questão por parte do candidato e a forma como os titulares das autorizações tencionam proceder a uma exploração eficiente do petróleo; |
| --- | --- |

a)

O conhecimento geológico da área geográfica em questão por parte do candidato e a forma como os titulares das autorizações tencionam proceder a uma exploração eficiente do petróleo;

| b) | As competências técnicas pertinentes do candidato e a forma como estas competências podem contribuir ativamente e de forma rentável para a exploração e, se for caso disso, a produção de petróleo na área geográfica em questão; |
| --- | --- |

b)

As competências técnicas pertinentes do candidato e a forma como estas competências podem contribuir ativamente e de forma rentável para a exploração e, se for caso disso, a produção de petróleo na área geográfica em questão;

| c) | A experiência anterior do candidato na plataforma continental norueguesa ou uma experiência equivalente noutras áreas; |
| --- | --- |

c)

A experiência anterior do candidato na plataforma continental norueguesa ou uma experiência equivalente noutras áreas;

| d) | O candidato deve dispor da capacidade financeira necessária para realizar a exploração e, se for caso disso, para produzir petróleo na área geográfica em questão; |
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d)

O candidato deve dispor da capacidade financeira necessária para realizar a exploração e, se for caso disso, para produzir petróleo na área geográfica em questão;

| e) | Se o candidato for ou tiver sido titular de uma autorização de produção, o Ministério pode ter em conta qualquer ineficiência ou falta de responsabilização demonstrada pelo candidato enquanto titular da autorização. Podem igualmente ser tidas em conta considerações em matéria de segurança nacional se o Ministério entender que são relevantes; |
| --- | --- |

e)

Se o candidato for ou tiver sido titular de uma autorização de produção, o Ministério pode ter em conta qualquer ineficiência ou falta de responsabilização demonstrada pelo candidato enquanto titular da autorização. Podem igualmente ser tidas em conta considerações em matéria de segurança nacional se o Ministério entender que são relevantes;

| f) | As autorizações de produção serão concedidas, por norma, a empresas comuns em que, pelo menos, um titular tenha efetuado, no mínimo, uma perfuração na plataforma continental norueguesa enquanto operador, ou possua experiência operacional equivalente fora dessa plataforma; |
| --- | --- |

f)

As autorizações de produção serão concedidas, por norma, a empresas comuns em que, pelo menos, um titular tenha efetuado, no mínimo, uma perfuração na plataforma continental norueguesa enquanto operador, ou possua experiência operacional equivalente fora dessa plataforma;

| g) | As autorizações de produção serão concedidas, por norma, a dois ou mais titulares, dos quais pelo menos um deles possua a experiência referida na alínea f); |
| --- | --- |

g)

As autorizações de produção serão concedidas, por norma, a dois ou mais titulares, dos quais pelo menos um deles possua a experiência referida na alínea f);

| h) | O operador designado para as autorizações de produção no mar de Barents deve ter efetuado pelo menos uma perfuração na plataforma continental norueguesa enquanto operador, ou possuir experiência operacional equivalente fora dessa plataforma; |
| --- | --- |

h)

O operador designado para as autorizações de produção no mar de Barents deve ter efetuado pelo menos uma perfuração na plataforma continental norueguesa enquanto operador, ou possuir experiência operacional equivalente fora dessa plataforma;

| i) | No que se refere às autorizações de produção em águas profundas, tanto o operador designado como, pelo menos, outro titular de autorização devem ter efetuado, no mínimo, uma perfuração na plataforma continental norueguesa enquanto operador, ou possuírem uma experiência operacional equivalente fora dessa plataforma. A nível da autorização de produção, um dos titulares deve ter efetuado uma perfuração em águas profundas enquanto operador; |
| --- | --- |

i)

No que se refere às autorizações de produção em águas profundas, tanto o operador designado como, pelo menos, outro titular de autorização devem ter efetuado, no mínimo, uma perfuração na plataforma continental norueguesa enquanto operador, ou possuírem uma experiência operacional equivalente fora dessa plataforma. A nível da autorização de produção, um dos titulares deve ter efetuado uma perfuração em águas profundas enquanto operador;

| j) | No respeitante às autorizações de produção em que se espera efetuar uma perfuração para a exploração de petróleo a pressões elevadas e/ou a altas temperaturas, o operador designado e, pelo menos, outro titular da autorização devem ter efetuado, no mínimo, uma perfuração na plataforma continental norueguesa enquanto operadores, ou possuírem uma experiência operacional pertinente equivalente fora dessa plataforma. A nível da autorização de produção, um dos titulares deve ter efetuado uma perfuração a pressões elevadas e/ou a altas temperaturas enquanto operador. |
| --- | --- |

j)

No respeitante às autorizações de produção em que se espera efetuar uma perfuração para a exploração de petróleo a pressões elevadas e/ou a altas temperaturas, o operador designado e, pelo menos, outro titular da autorização devem ter efetuado, no mínimo, uma perfuração na plataforma continental norueguesa enquanto operadores, ou possuírem uma experiência operacional pertinente equivalente fora dessa plataforma. A nível da autorização de produção, um dos titulares deve ter efetuado uma perfuração a pressões elevadas e/ou a altas temperaturas enquanto operador.

Blocos para os quais devem ser apresentados os pedidos

Os pedidos de participação nas autorizações de produção podem ser apresentados relativamente aos blocos que não estão licenciados na área previamente definida, ilustrada nos mapas publicados pela Direção do Petróleo da Noruega (NPD). É igualmente possível apresentar um pedido relativo a uma superfície abandonada na área previamente definida, após o anúncio, em conformidade com os mapas atualizados incluídos nos mapas factuais interativos que estão disponíveis na página Web da NPD.

Cada autorização de produção poderá incluir um ou mais blocos ou parte de um ou mais blocos. Os candidatos são convidados a limitar o seu pedido às zonas para as quais determinaram o potencial de extração.

O texto integral do anúncio, incluindo os mapas pormenorizados das áreas disponíveis, pode ser consultado no sítio da Direção do Petróleo da Noruega (www.npd.no/apa2021).

Os pedidos de autorizações de produção de petróleo devem ser apresentados por via eletrónica – por exemplo, através do L2S – ao seguinte endereço:

| Ministry of Petroleum and Energy |
| --- |
| Box 8148 |
| Dep. N-0033 OSLO |
| NORUEGA |

Ministry of Petroleum and Energy

Box 8148

Dep. N-0033 OSLO

NORUEGA

Uma cópia será apresentada por via eletrónica – por exemplo, através do L2S – ao endereço:

| The Norwegian Petroleum Directorate |
| --- |
| P.O. Box 600 |
| 4003 STAVANGER |
| NORUEGA |

The Norwegian Petroleum Directorate

P.O. Box 600

4003 STAVANGER

NORUEGA

Prazo: até às 12h00 de 8 de setembro de 2021.

A concessão de autorizações de produção de petróleo no quadro das adjudicações correspondentes às zonas predefinidas para 2021 na plataforma continental norueguesa está prevista para o primeiro trimestre de 2022.

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(1)  JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.

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| 29.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/9 |
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29.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/9

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Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

(2021/C 303/06)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida:

| Data de adoção da decisão: | 16 de abril de 2021 |
| --- | --- |
| Processo n.o | 86711 |
| Decisão n.o | 031/21/COL |
| Estado da EFTA | Noruega |
| Região | Todo o território da Noruega |
| Título (e/ou nome do beneficiário) | Regime global de apoio à liquidez em favor das empresas estabelecidas nos municípios afetados pela pandemia de COVID-19 |
| Base jurídica | Proposta ao Parlamento n.o 79 (páginas 37-38, capítulo 553, rubrica 68 - regime municipal de indemnização das empresas)
  Cartas de atribuição aos municípios (processo 21/1215-2) e (processo 21/1215-31)
  Innst. 233 s (2020-2021) (páginas 25-26) |
| Tipo de medida | Regime |
| Objetivo | Assegurar o acesso à liquidez, através de subvenções diretas, para as empresas locais confrontadas com uma súbita escassez ou indisponibilidade de liquidez devido ao impacto da pandemia de COVID-19 na economia. |
| Forma do auxílio | Subvenções |
| Orçamento | 2 000 milhões de NOK (estimativa) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | Os auxílios ao abrigo do regime serão concedidos até 31 de dezembro de 2021 |
| Setores económicos | Todos os setores, exceto o setor financeiro |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministério da Administração Local e da Modernização |
| Postboks 8112 Dep |
| 0032 Oslo |
| NORUEGA |

Data de adoção da decisão:

16 de abril de 2021

Processo n.o

86711

Decisão n.o

031/21/COL

Estado da EFTA

Noruega

Região

Todo o território da Noruega

Título (e/ou nome do beneficiário)

Regime global de apoio à liquidez em favor das empresas estabelecidas nos municípios afetados pela pandemia de COVID-19

Base jurídica

Proposta ao Parlamento n.o 79 (páginas 37-38, capítulo 553, rubrica 68 - regime municipal de indemnização das empresas)

Cartas de atribuição aos municípios (processo 21/1215-2) e (processo 21/1215-31)

Innst. 233 s (2020-2021) (páginas 25-26)

Tipo de medida

Regime

Objetivo

Assegurar o acesso à liquidez, através de subvenções diretas, para as empresas locais confrontadas com uma súbita escassez ou indisponibilidade de liquidez devido ao impacto da pandemia de COVID-19 na economia.

Forma do auxílio

Subvenções

Orçamento

2 000 milhões de NOK (estimativa)

Intensidade

100 %

Duração

Os auxílios ao abrigo do regime serão concedidos até 31 de dezembro de 2021

Setores económicos

Todos os setores, exceto o setor financeiro

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministério da Administração Local e da Modernização

Postboks 8112 Dep

0032 Oslo

NORUEGA

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Web do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça da EFTA

| 29.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/10 |
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29.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/10

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 25 de março de 2021

no Processo E-3/20

Governo norueguês, representado pelo Ministério da Saúde (Helse- og omsorgsdepartementet) contra Anniken Jenny Lindberg

(Livre circulação de pessoas – Diretiva 2005/36/CE – Reconhecimento das qualificações profissionais – Acesso à profissão de dentista – Reconhecimento automático)

(2021/C 303/07)

No processo E-3/20, o Governo norueguês, representado pelo Ministério da Saúde (Helse- og omsorgsdepartementet) contra Anniken Jenny Lindberg – PEDIDO ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, apresentado pelo Supremo Tribunal da Noruega (Norges Høyesterett), no respeitante à interpretação da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, em especial o artigo 21.o, conforme adaptada ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente, Per Christiansen, juiz-relator, e Bernd Hammermann, juiz ad hoc, proferiu em 25 de março de 2021, um acórdão com o seguinte teor:

| 1. | Para beneficiar do reconhecimento automático previsto no artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, o requerente deve dispor de todos os certificados que acompanham as provas dos títulos de formação enumerados no anexo V da diretiva, em conformidade com os requisitos do Estado de origem para a profissão em causa. |
| --- | --- |

1.

Para beneficiar do reconhecimento automático previsto no artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, o requerente deve dispor de todos os certificados que acompanham as provas dos títulos de formação enumerados no anexo V da diretiva, em conformidade com os requisitos do Estado de origem para a profissão em causa.

| 2. | Os artigos 28.o e 31.o do Acordo EEE devem ser interpretados como impondo ao Estado de acolhimento a obrigação de proceder a uma avaliação individual dos conhecimentos e da formação atestada pelas qualificações profissionais de um requerente também quando o requerente pretenda aceder a uma profissão abrangida pela categoria de profissões com requisitos mínimos de formação coordenados, mas não satisfaz as condições previstas nos artigos 10.o ou 21.o da Diretiva 2005/36/CE. |
| --- | --- |

2.

Os artigos 28.o e 31.o do Acordo EEE devem ser interpretados como impondo ao Estado de acolhimento a obrigação de proceder a uma avaliação individual dos conhecimentos e da formação atestada pelas qualificações profissionais de um requerente também quando o requerente pretenda aceder a uma profissão abrangida pela categoria de profissões com requisitos mínimos de formação coordenados, mas não satisfaz as condições previstas nos artigos 10.o ou 21.o da Diretiva 2005/36/CE.

| 3. | A apreciação individual dos conhecimentos e aptidões de um requerente pelo Estado de acolhimento implica uma comparação de todos os diplomas, certificados e títulos de formação e experiência do requerente com os seus próprios requisitos para o exercício da profissão em causa. Se os conhecimentos e qualificações do requerente, atestados pelo diploma e pela experiência profissional relevante não forem equivalentes ou corresponderem apenas parcialmente aos exigidos pelo Estado de acolhimento, este último deve especificar a formação em falta para que o requerente possa completar ou complementar essa formação. |
| --- | --- |

3.

A apreciação individual dos conhecimentos e aptidões de um requerente pelo Estado de acolhimento implica uma comparação de todos os diplomas, certificados e títulos de formação e experiência do requerente com os seus próprios requisitos para o exercício da profissão em causa. Se os conhecimentos e qualificações do requerente, atestados pelo diploma e pela experiência profissional relevante não forem equivalentes ou corresponderem apenas parcialmente aos exigidos pelo Estado de acolhimento, este último deve especificar a formação em falta para que o requerente possa completar ou complementar essa formação.

| 4. | O facto de um requerente não ter pleno acesso à profissão no Estado de origem não pode ser determinante na avaliação da possibilidade de o requerente aceder à mesma profissão no Estado de acolhimento. |
| --- | --- |

4.

O facto de um requerente não ter pleno acesso à profissão no Estado de origem não pode ser determinante na avaliação da possibilidade de o requerente aceder à mesma profissão no Estado de acolhimento.

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| 29.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/11 |
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29.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/11

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 25 de março de 2021

no Processo E-4/20

Tor-Arne Martinez Haugland e outros contra Governo norueguês, representado pelo Ministério da Saúde (Helse- og omsorgsdepartementet)

(Livre circulação de pessoas – Diretiva 2005/36/CE – Reconhecimento das qualificações profissionais – Acesso à profissão de psicólogo – regime geral de reconhecimento – Noção de «mesma profissão»)

(2021/C 303/08)

No processo E-4/20, Tor-Arne Martinez Haugland e outros contra Governo norueguês, representado pelo Ministério da Saúde (Helse-og omsorgsdepartementet) – PEDIDO ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, apresentado pelo Tribunal de recurso de Borgarting (Borgarting lagmannsrett) no respeitante à interpretação da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, em especial os artigos 4.o e 13.o, conforme adaptados ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, bem como os artigos 28.o e 31.o do mesmo acordo, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente, Per Christiansen, juiz-relator, e Bernd Hammermann, juiz ad hoc, proferiu, em 25 de março de 2021, um acórdão com o seguinte teor:

| 1. | A questão de saber se uma profissão no Estado de acolhimento e uma profissão no Estado de origem pode ser considerada a «mesma profissão» para efeitos da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, deve ser avaliada caso a caso. Essa avaliação deve basear-se numa comparação entre as atividades abrangidas pela profissão no Estado de origem e a atividade profissional que o requerente pretende exercer no Estado de acolhimento. Se as atividades abrangidas pelas duas profissões forem comparáveis, no sentido em que são equivalentes em termos de atividades abrangidas, tendo em conta eventuais diferenças relevantes no âmbito e na natureza dessas atividades, devem ser consideradas a mesma profissão para efeitos da Diretiva 2005/36/CE.
  Para determinar se uma profissão no Estado de origem e uma profissão no Estado de acolhimento constituem a mesma profissão para efeitos da Diretiva 2005/36/CE, o exercício de certas atividades por um período limitado no quadro de uma formação sujeita à condição de continuação dos estudos não pode ser considerada como o exercício de uma profissão.
  As diferenças no grau de independência e de responsabilidade pelos pacientes podem ser relevantes para determinar o âmbito exato ou a natureza das atividades ao avaliar se duas profissões são a «mesma profissão» para efeitos da Diretiva 2005/36/CE. |
| --- | --- |

1.

A questão de saber se uma profissão no Estado de acolhimento e uma profissão no Estado de origem pode ser considerada a «mesma profissão» para efeitos da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, deve ser avaliada caso a caso. Essa avaliação deve basear-se numa comparação entre as atividades abrangidas pela profissão no Estado de origem e a atividade profissional que o requerente pretende exercer no Estado de acolhimento. Se as atividades abrangidas pelas duas profissões forem comparáveis, no sentido em que são equivalentes em termos de atividades abrangidas, tendo em conta eventuais diferenças relevantes no âmbito e na natureza dessas atividades, devem ser consideradas a mesma profissão para efeitos da Diretiva 2005/36/CE.

Para determinar se uma profissão no Estado de origem e uma profissão no Estado de acolhimento constituem a mesma profissão para efeitos da Diretiva 2005/36/CE, o exercício de certas atividades por um período limitado no quadro de uma formação sujeita à condição de continuação dos estudos não pode ser considerada como o exercício de uma profissão.

As diferenças no grau de independência e de responsabilidade pelos pacientes podem ser relevantes para determinar o âmbito exato ou a natureza das atividades ao avaliar se duas profissões são a «mesma profissão» para efeitos da Diretiva 2005/36/CE.

| 2. | A possibilidade de exigir medidas de compensação ao abrigo do artigo 14.o da Diretiva 2005/36/CE não pode ter qualquer influência na interpretação da expressão «mesma profissão» para efeitos do artigo 13.o dessa diretiva. |
| --- | --- |

2.

A possibilidade de exigir medidas de compensação ao abrigo do artigo 14.o da Diretiva 2005/36/CE não pode ter qualquer influência na interpretação da expressão «mesma profissão» para efeitos do artigo 13.o dessa diretiva.

| 3. | Por formação «especificamente orientada para o exercício de determinada profissão», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2005/36/CE, entende-se uma formação especificamente destinada a preparar os candidatos para o exercício de determinada profissão. Não abrange as qualificações que dão acesso a um vasto leque de profissões, ou que atestam, nomeadamente, competências puramente académicas num determinado domínio. |
| --- | --- |

3.

Por formação «especificamente orientada para o exercício de determinada profissão», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2005/36/CE, entende-se uma formação especificamente destinada a preparar os candidatos para o exercício de determinada profissão. Não abrange as qualificações que dão acesso a um vasto leque de profissões, ou que atestam, nomeadamente, competências puramente académicas num determinado domínio.

| 4. | Os requerentes que não cumpram os requisitos para o reconhecimento das qualificações profissionais nos termos da Diretiva 2005/36/CE podem invocar os artigos 28.o e 31.o do Acordo EEE como base para o exercício de uma profissão regulamentada no Estado de acolhimento.
  Na avaliação das qualificações ao abrigo dos artigos 28.o e 31.o do Acordo EEE, o Estado de acolhimento deve comparar todos os diplomas, certificados e outros títulos de formação, bem como a experiência profissional do requerente com os seus próprios requisitos para o exercício da profissão em causa. Se os conhecimentos e qualificações do requerente, atestados pelo diploma e a experiência profissional relevante, não forem equivalentes ou corresponderem apenas parcialmente aos exigidos, o Estado de acolhimento deve especificar a formação em falta para que o requerente possa completar ou complementar a formação. |
| --- | --- |

4.

Os requerentes que não cumpram os requisitos para o reconhecimento das qualificações profissionais nos termos da Diretiva 2005/36/CE podem invocar os artigos 28.o e 31.o do Acordo EEE como base para o exercício de uma profissão regulamentada no Estado de acolhimento.

Na avaliação das qualificações ao abrigo dos artigos 28.o e 31.o do Acordo EEE, o Estado de acolhimento deve comparar todos os diplomas, certificados e outros títulos de formação, bem como a experiência profissional do requerente com os seus próprios requisitos para o exercício da profissão em causa. Se os conhecimentos e qualificações do requerente, atestados pelo diploma e a experiência profissional relevante, não forem equivalentes ou corresponderem apenas parcialmente aos exigidos, o Estado de acolhimento deve especificar a formação em falta para que o requerente possa completar ou complementar a formação.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 29.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/12 |
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29.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/12

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Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de aspartame originário da República Popular da China

(2021/C 303/09)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1) das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de aspartame originário da República Popular da China, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (2) («regulamento de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado em 26 de abril de 2021 pela HSWT France S.A.S. («HSWT»), («requerente»), o único fabricante na União, que representa 100 % da produção total da União de aspartame.

O dossiê para consulta pelas partes interessadas contém uma versão pública do pedido e a análise do grau de apoio dos produtores da União ao mesmo. A secção 5.6 do presente aviso faculta informações sobre o acesso ao dossiê pelas partes interessadas.

2.   Produto objeto de reexame

O produto objeto do presente reexame é o aspartame (éster 1-metílico da N-L-α-aspartil-L-fenilalanina, éster N-metílico do ácido 3-amino-N-(α-carbometoxifenetil)-succinâmico), CAS RN 22839-47-0, atualmente classificado no código NC ex 2924 29 70 (código TARIC 2924297005) («produto objeto de reexame»). Estes códigos NC e TARIC são indicados a título meramente informativo.

3.   Medidas em vigor

As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1247 da Comissão (3).

4.   Motivos do reexame

O pedido baseia-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação do dumping e à reincidência do prejuízo para a indústria da União.

4.1.   
  Alegação da probabilidade de continuação do dumping

O requerente alegou que não é adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno da RPC, devido à existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base.

Para fundamentar as alegações de distorções importantes, o requerente baseou-se no documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, sobre distorções importantes na economia da RPC («relatório da Comissão»). Em especial, o requerente alegou que a produção e venda do produto objeto de reexame são potencialmente afetadas pelos fatores mencionados, por exemplo, na parte III, «Distorções em setores específicos», secção 16, «Setor químico», do relatório.

O requerente remeteu ainda para o 13.o Plano Quinquenal nacional da China, o 13.o Plano Quinquenal da Indústria Química e Petroquímica (2016-2020), a Iniciativa «Made in China 2025» e o Plano de Desenvolvimento da Indústria Ligeira (2006-2020), bem como para as conclusões de vários inquéritos da UE e dos EUA relativos aos preços no setor químico chinês.

O relatório da Comissão está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (4).

À luz das informações disponíveis, a Comissão considera que existem elementos de prova suficientes em conformidade com o artigo 5.o, n.o 9, do regulamento de base que indiciam que, em virtude das distorções importantes que afetam os preços e os custos, não é adequado utilizar os preços e os custos no mercado interno da RPC, o que justifica a abertura de um inquérito ao abrigo do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

Em consequência, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, a alegação de continuação de dumping assenta numa comparação entre o valor normal calculado com base nos custos de produção e encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções num país representativo adequado, com o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objeto de reexame proveniente da RPC quando vendido para exportação para a União. Nessa base, a margem de dumping calculada é significativa no que respeita à RPC.

4.2.   
  Alegação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo

O requerente alega a probabilidade de reincidência do prejuízo. Neste contexto, o requerente apresentou elementos de prova suficientes de que, se as medidas vierem a caducar, o atual nível de importações do produto objeto de reexame provenientes do país em causa na União é suscetível de aumentar, devido à existência de capacidades não utilizadas na República Popular da China e à atratividade do mercado da União.

Por último, o requerente alega que a eliminação do prejuízo se deveu sobretudo à existência de medidas e que qualquer reincidência de importações significativas a preços de dumping provenientes do país em causa conduziria provavelmente à reincidência do prejuízo para a indústria da União, se as medidas viessem a caducar.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité estabelecido pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, que existem elementos de prova suficientes da probabilidade de dumping e de prejuízo para justificar o início de um reexame da caducidade, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

O reexame da caducidade irá determinar se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping no que respeita ao produto objeto de reexame originário do país em causa e a uma continuação ou reincidência do prejuízo para a indústria da União.

O Regulamento (UE) 2018/825 do Parlamento Europeu e do Conselho (pacote de modernização dos instrumentos de defesa comercial) (5), que entrou em vigor em 8 de junho de 2018, introduziu algumas alterações no calendário e nos prazos anteriormente aplicáveis nos processos anti-dumping. Assim, a Comissão convida as partes interessadas a respeitar as etapas e os prazos processuais constantes do presente aviso, bem como de futuras comunicações da Comissão.

A Comissão chama também a atenção das partes para o aviso (6) que foi publicado na sequência do surto de COVID-19, sobre as eventuais consequências daí decorrentes para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções, que podem ser aplicáveis ao presente processo.

5.1.   
  Período de inquérito de reexame e período considerado

O inquérito sobre a continuação ou reincidência do dumping abrangerá o período compreendido entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021 («período de inquérito de reexame»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangerá o período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e o final do período de inquérito de reexame («período considerado»).

5.2.   
  Observações sobre o pedido e o início do inquérito

Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto aos inputs e aos códigos do Sistema Harmonizado (SH) indicados no pedido (7), no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia (8).

Todas as partes interessadas que desejem apresentar observações sobre o pedido (incluindo questões relativas ao prejuízo e ao nexo de causalidade) ou sobre quaisquer aspetos relativos ao início do inquérito (incluindo o grau de apoio ao pedido) devem fazê-lo no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

Qualquer pedido de audição referente ao início do inquérito deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

5.3.   
  Procedimento para a determinação da probabilidade de continuação ou reincidência do dumping

Num reexame da caducidade, a Comissão analisa as exportações para a União realizadas no período de inquérito de reexame e, independentemente das exportações para a União, considera se a situação das empresas que produzem e vendem o produto objeto de reexame no país em causa é tal que existe a probabilidade de continuação ou reincidência das exportações para a União a preços de dumping, se as medidas caducarem.

Por conseguinte, são convidados a participar no inquérito da Comissão todos os produtores (9) do produto objeto de reexame do país em causa, independentemente de terem ou não exportado o produto objeto de reexame para a União no período de inquérito de reexame, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas em vigor.

5.3.1.   Inquérito aos produtores do país em causa

Tendo em conta o número potencialmente elevado de produtores do país em causa envolvidos no presente reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, solicita-se a todos os produtores ou aos representantes que ajam em seu nome, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame, que se deem a conhecer contactando a Comissão e fornecendo as informações sobre as suas empresas, no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso. Estas informações devem ser facultadas através da plataforma Tron.tdi no seguinte endereço: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/tdi/form/R742_SAMPLING_FORM_FOR_EXPORTING_PRODUCER. As informações relativas ao acesso à plataforma Tron.tdi podem ser consultadas nas secções 5.6 e 5.9.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos produtores do país em causa, a Comissão contactará igualmente as autoridades do país em causa e poderá contactar quaisquer associações de produtores conhecidas do país em causa.

Se for necessária uma amostra, os produtores serão selecionados com base no volume mais representativo de produção, vendas ou exportações sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores conhecidos do país em causa, as autoridades do país em causa e as associações de produtores do país em causa, através das autoridades do país em causa, quando adequado, das empresas selecionadas para a amostra.

Logo que tenha recebido as informações necessárias para selecionar uma amostra de produtores, a Comissão informará as partes interessadas da sua decisão de as incluir ou não na amostra. Os produtores incluídos na amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão de os incluir na amostra, salvo especificação em contrário.

A Comissão acrescentará uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, relativa à seleção da amostra. As eventuais observações sobre a seleção da amostra devem ser recebidas no prazo de três dias a contar da data de notificação da decisão relativa à amostra.

Uma cópia do questionário destinado aos produtores do país em causa está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio: https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2533.

O questionário será igualmente disponibilizado a todas as associações de produtores conhecidas, bem como às autoridades desse país.

Sem prejuízo da eventual aplicação do artigo 18.o do regulamento de base, as empresas que concordaram com uma eventual inclusão na amostra, mas que não sejam selecionadas para a amostra, serão consideradas colaborantes («produtores colaborantes não incluídos na amostra»).

5.3.2.   Procedimento adicional relativo ao país em causa objeto de distorções importantes

Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio no que se refere à aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea e), a Comissão irá prontamente após o início, através de uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, informar as partes no inquérito das fontes pertinentes que tenciona utilizar para efeitos de determinação do valor normal na RPC nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. Todas as fontes estão abrangidas, incluindo a seleção de um país terceiro representativo adequado, se for caso disso. As partes no inquérito têm um prazo de 10 dias, a contar da data em que a nota é acrescentada ao dossiê, para apresentarem as suas observações.

Segundo as informações de que a Comissão dispõe, a Tailândia é um possível país terceiro representativo para a RPC, neste caso. Com o objetivo de finalmente selecionar o país terceiro representativo adequado, a Comissão examinará se existem países com um nível de desenvolvimento económico similar ao da RPC, nos quais haja produção e vendas do produto objeto de reexame e onde os dados pertinentes se encontrem já disponíveis. Havendo mais de um país nas referidas condições, será dada preferência, caso seja oportuno, a países com um nível adequado de proteção social e ambiental.

No que diz respeito às fontes pertinentes, a Comissão convida todos os produtores da RPC a fornecerem informações sobre as matérias (matérias-primas e transformadas) e a energia utilizadas na produção do produto objeto de reexame, no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso. Estas informações devem ser facultadas através da plataforma Tron.tdi no seguinte endereço: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/tdi/form/R742_INFO_ON_INPUTS_FOR_EXPORTING_PRODUCER_FORM. As informações relativas ao acesso à plataforma Tron.tdi podem ser consultadas nas secções 5.6 e 5.9.

Todas as informações factuais para efeitos da determinação dos custos e dos preços nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base devem ser apresentadas no prazo de 65 dias a contar da data de publicação do presente aviso. Essas informações factuais devem ser extraídas exclusivamente de fontes de acesso público.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, no que diz respeito às alegadas distorções importantes, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, a Comissão disponibilizará também um questionário ao Governo da RPC.

5.3.3.   Inquérito aos importadores independentes (10) (11)

Os importadores independentes do produto objeto de reexame proveniente do país em causa na União, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas em vigor, são convidados a participar no presente inquérito.

Tendo em conta o número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos no presente reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os importadores independentes ou representantes que ajam em seu nome, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame, são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso, devendo fornecer à Comissão as informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) solicitadas no anexo do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de importadores conhecidas.

Se for necessária uma amostra, os importadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de vendas, na União, do produto objeto de reexame proveniente do país em causa sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os importadores independentes e associações de importadores conhecidos das empresas selecionadas para a amostra.

A Comissão acrescentará ainda uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, relativa à seleção da amostra. As eventuais observações sobre a seleção da amostra devem ser recebidas no prazo de três dias a contar da data de notificação da decisão relativa à amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão disponibilizará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

Uma cópia do questionário destinado aos importadores independentes está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio: https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2533.

5.4.   
  Procedimento para a determinação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo

A fim de se estabelecer se existe uma probabilidade de reincidência ou continuação do prejuízo para a indústria da União, os produtores da União do produto objeto de reexame são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.4.1.   Inquérito aos produtores da União

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito no que diz respeito aos produtores da União, a Comissão disponibilizará um questionário ao único produtor da União, a HSWT France S.A.S.

O produtor da União acima referido deve enviar o questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

Convidam-se todos os produtores da União e suas associações representativas não mencionados acima a contactar imediatamente a Comissão, de preferência por correio eletrónico, o mais tardar sete dias após a publicação do presente aviso, a fim de se darem a conhecer e solicitarem um questionário.

Uma cópia do questionário destinado aos produtores da União está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio: https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2533.

5.5.   
  Procedimento para a avaliação do interesse da União

Se se confirmar a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e de continuação ou de reincidência do prejuízo, a Comissão tomará uma decisão, em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a fim de determinar se a manutenção das medidas anti-dumping é contrária ao interesse da União.

Os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e respetivas associações representativas, as organizações de consumidores representativas e os sindicatos são convidados a facultar à Comissão informações sobre o interesse da União.

As informações relativas à avaliação do interesse da União devem ser apresentadas no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário preparado pela Comissão.

Uma cópia dos questionários, incluindo o questionário destinado aos utilizadores do produto objeto de reexame, está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio: https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2533. Em qualquer caso, as informações apresentadas em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base serão tomadas em consideração unicamente se, no momento da sua apresentação, forem corroboradas por elementos de prova concretos que confirmem a sua validade.

5.6.   
  Partes interessadas

Para poderem participar no inquérito, as partes interessadas, nomeadamente os produtores do país em causa, os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e as suas associações representativas, os sindicatos e as organizações de consumidores representativas, têm de demonstrar, em primeiro lugar, que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame.

Os produtores do país em causa, os produtores da União, os importadores e as associações representativas que disponibilizaram informações em conformidade com os procedimentos descritos nas secções 5.2, 5.3 e 5.4 serão considerados partes interessadas se existir uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame.

Quaisquer outras partes só poderão participar no inquérito como parte interessada a partir do momento em que se derem a conhecer, desde que exista uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame. Ser considerado uma parte interessada não prejudica a aplicação do artigo 18.o do regulamento de base.

O acesso ao dossiê disponível para consulta das partes interessadas é feito através da plataforma Tron.tdi no seguinte endereço: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI. Para obter o acesso, devem seguir-se as instruções que figuram nessa página (12).

5.7.   
  Outras observações por escrito

Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

5.8.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito, especificar as razões que os justificam e incluir um resumo do que a parte interessada deseje debater durante a audição. A audição será limitada às questões previamente apresentadas por escrito pelas partes interessadas.

Em princípio, as audições não serão utilizadas para apresentar informações factuais que ainda não se encontrem no dossiê. Contudo, no interesse de uma boa administração e para que o inquérito dos serviços da Comissão possa prosseguir, as partes interessadas podem ser chamadas a fornecer novas informações factuais após uma audição.

5.9.   
  Instruções para a apresentação de informações por escrito e para o envio dos questionários preenchidos e demais correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Sensível» (13). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Sensível» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma Tron.tdi (https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI), incluindo procurações e certificações digitalizadas. Ao utilizar a plataforma Tron.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente através da plataforma Tron.tdi ou por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, nomeadamente os princípios que se aplicam ao envio de observações através da plataforma Tron.tdi ou por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção G |
| CHAR 04/039 |
| 1049 Bruxelas |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção G

CHAR 04/039

1049 Bruxelas

BÉLGICA

Tron.tdi: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/tdi

Endereço eletrónico:

Para as questões relativas ao dumping:

TRADE-APM-DUMPING@ec.europa.eu

Para as questões relativas ao prejuízo:

TRADE-APM-INJURY@ec.europa.eu

6.   Calendário do inquérito

Nos termos do artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, o inquérito será concluído normalmente no prazo de 12 meses ou, o mais tardar, no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso.

7.   Apresentação das informações

Em regra, as partes interessadas só podem apresentar informações nos prazos especificados na secção 5 do presente aviso.

A fim de concluir o inquérito nos prazos obrigatórios, a Comissão não irá aceitar observações das partes interessadas após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final ou, se for caso disso, após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final adicional.

8.   Possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas pelas outras partes

A fim de garantir os direitos de defesa, as partes interessadas devem ter a possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas. Ao fazê-lo, as partes interessadas podem apenas referir-se às questões suscitadas nas informações prestadas por outras partes interessadas, não podendo suscitar novas questões.

Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação à divulgação das conclusões definitivas devem ser apresentadas no prazo de cinco dias a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre as conclusões definitivas. Salvo especificação em contrário, em caso de divulgação final adicional, as observações de outras partes interessadas em reação a esta divulgação adicional devem ser apresentadas no prazo de um dia a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre esta divulgação adicional.

O calendário previsto não prejudica o direito da Comissão de solicitar informações adicionais às partes interessadas em casos devidamente justificados.

9.   Prorrogação dos prazos especificados no presente aviso

A pedido devidamente justificado das partes interessadas, podem ser concedidas prorrogações dos prazos previstos no presente aviso.

Qualquer prorrogação dos prazos previstos no presente aviso só deve ser solicitada em circunstâncias excecionais e só será concedida se devidamente justificada. Em todo o caso, qualquer prorrogação do prazo de resposta aos questionários será limitada normalmente a três dias, e por norma não ultrapassará sete dias. Relativamente aos prazos para a apresentação de outras informações especificadas no aviso de início, as prorrogações serão limitadas a três dias, salvo se forem comprovadas circunstâncias excecionais.

10.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

11.   Conselheiro auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Este examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.

O conselheiro auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão.

Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. Em caso de pedidos de audição que não respeitem os prazos estabelecidos, o conselheiro auditor examinará igualmente as razões para o atraso de tais pedidos, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas do conselheiro auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/.

12.   Possibilidade de pedir um reexame ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base

Uma vez que o presente reexame da caducidade é iniciado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, os seus resultados não implicarão uma alteração das medidas em vigor, mas sim, em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 6, do regulamento de base, a revogação ou manutenção das medidas.

Se qualquer parte interessada considerar que se justifica um reexame das medidas de forma a eventualmente as alterar, essa parte pode pedir um reexame em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.

As partes que desejarem solicitar tal reexame, a efetuar independentemente do reexame da caducidade referido no presente aviso, podem contactar a Comissão no endereço atrás indicado.

13.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: http://ec.europa.eu/trade/policy/accessing-markets/trade-defence/.

---

(1)  JO C 366 de 30.10.2020, p. 24.

(2)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1247 da Comissão, de 28 de julho de 2016, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de aspartame originário da República Popular da China, (JO L 204 de 29.7.2016, p. 92). Foram instituídos direitos provisórios pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/262 da Comissão (JO L 50 de 26.2.2016, p. 4).

(4)  Os documentos citados no relatório sobre o país podem ser obtidos mediante pedido devidamente fundamentado.

(5)  Regulamento (UE) 2018/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (JO L 143 de 7.6.2018, p. 1).

(6)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52020XC0316%2802%29 Procedimentos relativos à execução da política comercial comum - Procedimentos relativos à execução da política comercial comum - Aviso sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções (JO C 86 de 16.3.2020, p. 6).

(7)  As informações relativas aos códigos SH figuram igualmente no resumo do pedido de reexame, que pode ser consultadono sítio Web da DG Comércio (http://trade.ec.europa.eu/tdi/?).

(8)  Salvo especificação em contrário, todas as referências à publicação do presente aviso devem ser entendidas como referências à publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

(9)  Entende-se por «produtor» qualquer empresa no país em causa que produz o produto objeto de reexame, incluindo todas as suas empresas coligadas envolvidas na produção, nas vendas internas ou na exportação do produto objeto de reexame.

(10)  A amostra apenas pode incluir importadores não coligados com produtores no país em causa. Os importadores coligados com produtores têm de preencher o anexo I do questionário para esses produtores-exportadores. Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(11)  Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspetos do presente inquérito que não a determinação do dumping.

(12)  Em caso de problemas técnicos, queira contactar o Trade Service Desk em trade-service-desk@ec.europa.eu ou através do Tel. +32 22979797.

(13)  Por documento «Sensível» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do regulamento de base e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(14)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

---

ANEXO

| ☐ | Versão «Sensível» |
| --- | --- |
| ☐ | Versão «Para consulta pelas partes interessadas» |
| (assinalar com uma cruz a casa correspondente) |

☐

Versão «Sensível»

☐

Versão «Para consulta pelas partes interessadas»

(assinalar com uma cruz a casa correspondente)

REEXAME DA CADUCIDADE DAS MEDIDAS ANTI-DUMPING APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES DE ASPARTAME ORIGINÁRIO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

INFORMAÇÃO PARA A SELEÇÃO DA AMOSTRA DOS IMPORTADORES INDEPENDENTES

O presente formulário destina-se a ajudar os importadores independentes a fornecer as informações de amostragem solicitadas no ponto 5.3.3 do aviso de início.

A versão «Sensível» e a versão «Para consulta pelas partes interessadas» devem ser devolvidas à Comissão, tal como previsto no aviso de início.

1.   IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO

Fornecer os seguintes dados relativos à sua empresa:

| Nome da empresa | |
| --- | --- |
| Endereço | |
| Pessoa de contacto | |
| Endereço eletrónico | |
| Telefone | |
| Fax | |

Nome da empresa

Endereço

Pessoa de contacto

Endereço eletrónico

Telefone

Fax

2.   VOLUME DE NEGÓCIOS E DE VENDAS

Indicar o volume de negócios total, em euros (EUR), da empresa, e o volume de negócios e o peso das importações na União e das revendas no mercado da União após importação da RPC, durante o período de inquérito de reexame, de aspartame, tal como definido no aviso de início, bem como o peso correspondente. Indicar a unidade de peso utilizada.

| | Toneladas | Valor em euros (EUR) |
| --- | --- | --- |
| Volume de negócios total da sua empresa em euros (EUR) | | |
| Importações na União do produto objeto de reexame originário da RPC | | |
| Revendas no mercado da União após importação da RPC do produto objeto de reexame | | |

Toneladas

Valor em euros (EUR)

Volume de negócios total da sua empresa em euros (EUR)

Importações na União do produto objeto de reexame originário da RPC

Revendas no mercado da União após importação da RPC do produto objeto de reexame

3.   ATIVIDADES DA SUA EMPRESA E DAS EMPRESAS COLIGADAS (1)

Fornecer informações sobre as atividades precisas da sua empresa e de todas as empresas coligadas (enumerá-las e indicar a relação com a sua empresa) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou internas) do produto objeto de reexame. Essas atividades poderão incluir, embora não exclusivamente, a compra do produto objeto de reexame, ou a sua produção ao abrigo de acordos de subcontratação, ou a transformação ou comercialização do produto objeto de reexame.

| Nome da empresa e localização | Atividades | Relação |
| --- | --- | --- |
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Nome da empresa e localização

Atividades

Relação

4.   OUTRAS INFORMAÇÕES

Facultar quaisquer outras informações pertinentes que considere úteis para ajudar a Comissão na seleção da amostra.

5.   CERTIFICAÇÃO

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for selecionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos importadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa empresa do que se tivesse colaborado.

Assinatura do funcionário autorizado:

Nome e título do funcionário autorizado:

Data:

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(1)  Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

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| 29.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/23 |
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29.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/23

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Aviso
  da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2021/C 303/10)

Após a publicação de um aviso de caducidade iminente (1), no seguimento da qual não foi apresentado nenhum pedido de reexame devidamente fundamentado, a Comissão anuncia que a medida anti-dumping abaixo mencionada irá caducar.

O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (2).

| Produto | País(es) de origem ou de exportação | Medidas | Referência | Data de caducidade (3) |
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| Varões para betão armado em aço de elevado desempenho à fadiga | República Popular da China | Direito anti-dumping | Regulamento de Execução (UE) 2016/1246 da Comissão, de 28 de julho de 2016, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de varões para betão armado em aço de elevado desempenho à fadiga, originários da República Popular da China
  (JO L 204 de 29.7.2016, p. 70) | 30.7.2021 |

Produto

País(es) de origem ou de exportação

Medidas

Referência

Data de caducidade (3)

Varões para betão armado em aço de elevado desempenho à fadiga

República Popular da China

Direito anti-dumping

Regulamento de Execução (UE) 2016/1246 da Comissão, de 28 de julho de 2016, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de varões para betão armado em aço de elevado desempenho à fadiga, originários da República Popular da China

(JO L 204 de 29.7.2016, p. 70)

30.7.2021

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(1)  JO C 366 de 30.10.2020, p. 12.

(2)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(3)  A medida caduca à meia-noite (00:00) do dia referido na presente coluna.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 29.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/24 |
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29.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/24

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AUXÍLIOS ESTATAIS – ITÁLIA

Auxílio estatal SA.55678 (2019/NN) - Novo empréstimo à Alitalia

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 303/11)

Por ofício de 28 de fevereiro de 2020, publicado a seguir ao presente resumo na língua que faz fé, a Comissão notificou a Itália da decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente à medida acima mencionada.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre a medida em relação à qual a Comissão dá início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e do ofício que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| Fax +32 22961242 |
| Stateaidgreffe@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

1049 Bruxelles/Brussel

Fax +32 22961242

Stateaidgreffe@ec.europa.eu

Estas observações serão comunicadas à Itália. As partes interessadas que apresentarem observações podem solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

Procedimento

Em novembro de 2019, foram apresentadas duas denúncias à Comissão relativas a um novo empréstimo estatal de 400 milhões de EUR («empréstimo de 400 milhões de EUR») concedido pela Itália à Alitalia S.A.I. S.p.A. in amministrazione straordinaria («Alitalia SAI») e à Alitalia Cityliner S.p.A. in amministrazione straordinaria («Cityliner») (em conjunto, «Alitalia»).

Os autores da denúncia alegaram que o empréstimo constituía um auxílio estatal ilegal e incompatível, uma vez que foi concedido e pago sem notificação prévia e, tendo em conta a situação económica da Alitalia e a sua história, nenhum credor numa economia de mercado teria concedido tal empréstimo.

Anteriormente, em maio de 2017, a Itália concedeu à Alitalia um empréstimo de 600 milhões de EUR. No mesmo mês, três companhias aéreas apresentaram denúncias formais segundo as quais o empréstimo constituía um auxílio. Este empréstimo, concedido pelo Estado, deveria ser reembolsado até 5 de novembro de 2017, data até à qual os ativos da Alitalia deviam ser vendidos. Uma vez que o processo de venda não teve êxito, a Itália concedeu à Alitalia um empréstimo adicional de 300 milhões de EUR em outubro de 2017. Em janeiro de 2018, a Itália notificou estes dois empréstimos no montante de 900 milhões de EUR («900 milhões de EUR») a título de auxílio de emergência ao abrigo das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação (1). Em abril de 2018, a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação, considerando, a título preliminar, que os 900 milhões de EUR constituíam um auxílio e que havia sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno. Esta investigação está em curso.

Descrição do auxílio relativamente ao qual a Comissão dá início ao procedimento

Em 26 de outubro de 2019, a Itália adotou o Decreto-Lei n.o 124, que previa a concessão de um empréstimo de 400 milhões de EUR em 2019 a favor da Alitalia e das outras empresas do mesmo grupo também em administração extraordinária (nomeadamente a Cityliner).

Em 2 de dezembro de 2019, o Decreto-Lei n.o 137 «Medidas urgentes para assegurar a continuidade do serviço prestado pela Alitalia – Società Aerea Italiana S.p.A. e pela Alitalia Cityliner S.p.A. em administração extraordinária» (2) revogou e substituiu o artigo 54.o do Decreto-Lei n.o 124/2019 e confirmou a concessão do empréstimo de 400 milhões de EUR de 2019, previsto no artigo 54.o do Decreto-Lei n.o 124/2019. Em 30 de janeiro de 2020, a Lei n.o 2 «Conversão em lei, com alterações, do Decreto-Lei de 2 de dezembro de 2019, n.o 137, que estabelece medidas urgentes para assegurar a continuidade do serviço prestado pela Alitalia — Società Aerea Italiana S.p.A. e pela Alitalia Cityliner S.p.A. em administração extraordinária» ( «Lei n.o 2/2020») (3) alterou e converteu em lei o Decreto-Lei n.o 137/2019.

Em 16 de dezembro de 2019, a Comissão enviou à Itália um ofício em que transmitia às autoridades italianas a segunda denúncia e, na ausência de resposta das autoridades italianas ao pedido de informações enviado em 12 de novembro de 2019, solicitava uma resposta imediata a esse pedido, caso tivessem observações. A Itália respondeu em 6 de janeiro de 2020.

A Itália não notificou o empréstimo em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Apreciação da medida

A Comissão considera, a título preliminar, que a medida pode constituir um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

Em particular, com base nas informações à sua disposição, a Comissão considera que o empréstimo de 400 milhões de EUR pode ter conferido uma vantagem económica à Alitalia para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. A Comissão tem dúvidas de que o teste do operador numa economia de mercado seja aplicável no caso em apreço ou de que, em qualquer caso, a Itália tenha agido como um operador numa economia de mercado, guiado por considerações de rentabilidade, ao conceder à Alitalia o empréstimo de 400 milhões de EUR, tendo em conta, nomeadamente:

| — | o historial financeiro recente da Alitalia, especialmente o facto de não reembolsar qualquer parte dos 900 milhões de EUR concedidos em 2017 nem pagar juros sobre esse montante, |
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o historial financeiro recente da Alitalia, especialmente o facto de não reembolsar qualquer parte dos 900 milhões de EUR concedidos em 2017 nem pagar juros sobre esse montante,

| — | o fluxo de caixa negativo da Alitalia, |
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o fluxo de caixa negativo da Alitalia,

| — | a ausência de indícios que demonstrem a solvabilidade da Alitalia no mercado, |
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a ausência de indícios que demonstrem a solvabilidade da Alitalia no mercado,

| — | a inexistência de qualquer estudo contrafactual que avalie o interesse do Estado em aumentar a sua exposição à Alitalia a fim de garantir a venda dos seus ativos, em comparação com o cenário de liquidação da Alitalia, que teria provavelmente ocorrido se o empréstimo de 400 milhões de euros não tivesse sido concedido. |
| --- | --- |

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a inexistência de qualquer estudo contrafactual que avalie o interesse do Estado em aumentar a sua exposição à Alitalia a fim de garantir a venda dos seus ativos, em comparação com o cenário de liquidação da Alitalia, que teria provavelmente ocorrido se o empréstimo de 400 milhões de euros não tivesse sido concedido.

A Itália não prestou quaisquer informações que permitam à Comissão apreciar a compatibilidade do empréstimo de 400 milhões de EUR.

Uma vez que a Comissão considera que a Alitalia é uma empresa em dificuldade na aceção das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação, a Comissão pôde apreciar a compatibilidade do empréstimo de 400 milhões de EUR apenas enquanto auxílio de emergência e à reestruturação, na aceção das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação. Essas orientações estabelecem as regras e condições para efeitos da apreciação da compatibilidade dos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. A Comissão chegou à conclusão preliminar de que há dúvidas quanto à compatibilidade das medidas com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, nomeadamente pelas razões a seguir expostas.

A Itália não apresentou qualquer prova de que o empréstimo de 400 milhões de EUR foi concedido para contribuir para um objetivo de interesse comum bem definido com o intuito de impedir dificuldades sociais ou colmatar uma falha do mercado ao restabelecer a viabilidade a longo prazo da empresa.

O estabelecimento do objetivo de interesse comum é uma condição prévia para a análise de uma série de outros critérios de compatibilidade estabelecidos na secção 3 das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação. Por conseguinte, nesta fase do procedimento, não se pode demonstrar que a intervenção do Estado para atingir esse objetivo era necessária, que o auxílio era adequado, que o efeito de incentivo foi obtido, que o auxílio se limitou ao mínimo necessário e que não há efeitos negativos indesejados sobre a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

Além disso, se tiverem decorrido menos de dez anos desde a concessão ao beneficiário do auxílio de emergência, do auxílio à reestruturação ou do apoio temporário à reestruturação, a Comissão não autorizará novos auxílios (princípio do «auxílio único»). Dado que a Alitalia pode ter beneficiado de um auxílio de emergência sob a forma de empréstimos no montante de 900 milhões de EUR concedidos em 2017, tal como explicado na decisão de início do procedimento de 2018, a Comissão tem sérias dúvidas de que o princípio do «auxílio único» tenha sido respeitado.

Tendo em conta o que precede, a Comissão tem dúvidas quanto à compatibilidade da medida em causa com o mercado interno e decidiu, por conseguinte, dar início ao procedimento formal de investigação do empréstimo de 400 milhões de EUR.

Em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2015/1589 (4) do Conselho, qualquer auxílio ilegal pode ser objeto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DO OFÍCIO

Con la presente la Commissione desidera informare l’Italia che, dopo avere esaminato le informazioni a sua disposizione relative al prestito in oggetto, ha deciso di avviare il procedimento di cui all’articolo 108, paragrafo 2, del trattato sul funzionamento dell’Unione europea («TFUE»).

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Nel maggio 2017 Alitalia - Società Aerea Italiana S.p.A. in amministrazione straordinaria («Alitalia SAI») e Alitalia Cityliner S.p.A. in amministrazione straordinaria («Cityliner», una controllata regionale interamente detenuta da Alitalia) sono state poste in amministrazione straordinaria ai sensi della normativa nazionale in materia di insolvenza con decreti del ministero dello Sviluppo economico italiano, rispettivamente del 2 e del 12 maggio 2017, e dichiarate insolventi con sentenze rese dal Tribunale di Civitavecchia l’11 e il 26 maggio 2017. Ai fini della presente decisione, Alitalia SAI e Cityliner sono congiuntamente citate come «Alitalia». |
| --- | --- |

(1)

| (2) | Il 26 ottobre 2019 l’Italia ha adottato il decreto-legge n. 124 «Disposizioni urgenti in materia fiscale e per esigenze indifferibili» («decreto-legge 124/2019») (5) il cui articolo 54 dispone la concessione, nel corso del 2019, di un prestito di 400 milioni di EUR a favore di Alitalia (il «prestito del 2019»). |
| --- | --- |

(2)

| (3) | Il 7 novembre 2019 un’impresa che desidera rimanere anonima ha presentato alla Commissione una denuncia (la «prima denuncia») con la quale asseriva che, con il prestito del 2019, l’Italia aveva concesso un aiuto di Stato illegale e incompatibile ad Alitalia. |
| --- | --- |

(3)

| (4) | Poiché il prestito del 2019 non era stato notificato, il 7 novembre 2019 la Commissione ha iscritto la denuncia nel registro degli aiuti di Stato non notificati. |
| --- | --- |

(4)

| (5) | Il 12 novembre 2019 la Commissione ha inviato alle autorità italiane una richiesta di informazioni relativa al presunto aiuto di Stato a favore di Alitalia con allegata la prima denuncia affinché potessero formulare le loro osservazioni al riguardo. |
| --- | --- |

(5)

| (6) | Il 27 novembre 2019 una seconda impresa che desidera rimanere anonima ha presentato alla Commissione una denuncia (la «seconda denuncia») di contenuto analogo alla prima, ovvero nella quale si asseriva che il prestito del 2019 costituiva un aiuto di Stato illegale e incompatibile. |
| --- | --- |

(6)

| (7) | Il 2 dicembre 2019, il decreto-legge n. 137 «Misure urgenti per assicurare la continuità del servizio svolto da Alitalia - Società Aerea Italiana S.p.A. e Alitalia Cityliner S.p.A. in amministrazione straordinaria» ("decreto-legge 137/2019) (6) ha abrogato l’articolo 54 del decreto-legge 124/2019 e l’ha sostituito con una nuova disposizione che conferma la concessione del prestito del 2019. |
| --- | --- |

(7)

| (8) | Il 16 dicembre 2019 la Commissione ha inviato alle autorità italiane una lettera con la quale trasmetteva loro la seconda denuncia affinché potessero presentare eventuali osservazioni al riguardo e sollecitava una risposta immediata alla richiesta di informazioni del 12 novembre 2019. |
| --- | --- |

(8)

| (9) | Il 6 gennaio 2020 l’Italia ha replicato alla lettera della Commissione del 16 dicembre 2019. Nella risposta l’Italia ha fornito una sintesi dei principali sviluppi finanziari riguardanti Alitalia negli ultimi mesi del 2019 e ha affrontato alcuni punti sollevati nelle denunce in merito ai prestiti del 2019. |
| --- | --- |

(9)

| (10) | Il 30 gennaio 2020 la legge n. 2, «Conversione in legge, con modificazioni, del decreto-legge 2 dicembre 2019, n. 137, recante misure urgenti per assicurare la continuità del servizio svolto da Alitalia – Società Aerea Italiana S.p.A. e Alitalia Cityliner S.p.A. in amministrazione straordinaria» (la «legge 2/2020») (7), ha modificato e convertito il decreto-legge 137/2019. |
| --- | --- |

(10)

2.   IL BENEFICIARIO DEL PRESTITO DEL 2019

| (11) | Il beneficiario del prestito del 2019 è Alitalia come definita al punto (1), ossia Alitalia SAI e Cityliner. |
| --- | --- |

(11)

| (12) | Alitalia SAI è una società operante nel settore del trasporto aereo, con sede a Fiumicino (Roma). È detenuta al 49 % da Etihad Investment Holding Company LLC e al 51 % da MIDCO S.p.A. («Midco»), la quale, a sua volta, è di proprietà al 100 % di Compagnia Aerea Italiana S.p.A. («CAI»). |
| --- | --- |

(12)

| (13) | Quando è stata posta in amministrazione straordinaria, Alitalia SAI deteneva la totalità del capitale azionario di Alitalia Cityliner e di Challey Ltd («Challey»). |
| --- | --- |

(13)

| (14) | Cityliner è una compagnia aerea regionale interamente di proprietà di Alitalia SAI (8), che opera in qualità di fornitore di capacità di trasporto (capacity provider) per Alitalia SAI (9) coprendo una parte della rete a corto raggio. |
| --- | --- |

(14)

| (15) | Challey è una sub-holding con sede in Irlanda che controlla diverse altre sub-holding, anch’esse con sede in Irlanda (congiuntamente: le «controllate irlandesi»), le quali possiedono l’intera flotta di aeromobili registrati in Irlanda utilizzata sia da Alitalia SAI che da Cityliner nonché partecipazioni di minoranza in altre società partecipate. Cityliner è un’impresa «captive» il cui reddito e rendimento finanziario dipendono direttamente dalla società madre, Alitalia SAI, la quale è il partner commerciale quasi esclusivo di Cityliner. Challey e le controllate irlandesi non sono in amministrazione straordinaria. Il grafico 1 illustra la struttura dell’azionariato di Alitalia e la tabella 1 mostra l’azionariato di Compagnia Aerea Italiana S.p.A. («CAI» (10), che detiene il 51 % di Alitalia SAI tramite Midco) al 16 ottobre 2017.




  Tabella 1


  Struttura dell’azionariato di CAI, maggio 2019 Per quanto noto alla Commissione, la struttura dell’azionariato rimane invariata.







  Struttura dell’azionariato di CAI, maggio 2019 | Azionisti |
| --- | --- | --- |
| Unicredit S.p.A | 36,59 |
| Intesa Sanpaolo | 27,48 |
| Banca Popolare di Sondrio Società Cooperativa per Azioni | 9,11 |
| Atlantia S.p.A | 6,52 |
| Banca Monte dei Paschi di Siena S.p.A | 6,11 |
| MPS Leasing & Factoring S.p.A | 3,97 |
| IMMSI S.p.A | 2,18 |
| Poste Italiane S.p.A | 2,02 |
| PIRELLI & C.S.P.A. | 1,4 |
| Altri azionisti con meno dell’1% | 4,62 |
| Totale | 100 |

(15)

Image 1

Tabella 1

Struttura dell’azionariato di CAI, maggio 2019 Per quanto noto alla Commissione, la struttura dell’azionariato rimane invariata.

Struttura dell’azionariato di CAI, maggio 2019

Azionisti

Unicredit S.p.A

36,59

Intesa Sanpaolo

27,48

Banca Popolare di Sondrio Società Cooperativa per Azioni

9,11

Atlantia S.p.A

6,52

Banca Monte dei Paschi di Siena S.p.A

6,11

MPS Leasing & Factoring S.p.A

3,97

IMMSI S.p.A

2,18

Poste Italiane S.p.A

2,02

PIRELLI & C.S.P.A.

1,4

Altri azionisti con meno dell’1%

4,62

Totale

100

| (16) | Dall’acquisizione da parte di CAI S.p.A. nel 2008, il gruppo Alitalia ha costantemente registrato perdite. Ciò si riflette nella situazione finanziaria di Alitalia SAI e Cityliner che costituiscono la maggior parte delle attività finanziarie del gruppo. All’inizio del 2017 il gruppo Alitalia ha cercato di rimettersi in carreggiata con un ambizioso piano di riduzione dei costi di oltre [...] di EUR (il «piano di risanamento»), gestito principalmente dal suo azionista esistente Etihad, che avrebbe dovuto spianare la strada a un finanziamento supplementare (2 miliardi di EUR, di cui 900 milioni di EUR di fondi nuovi). Il piano di risanamento doveva essere attuato mediante una procedura prefallimentare (11) per la quale (12) era necessario ottenere l’accordo del personale (13). L’accordo è stato tuttavia respinto in esito a un referendum aziendale tenutosi il 24 aprile 2017, poiché le misure proposte per ridurre i costi del lavoro prevedevano, tra l’altro, un taglio salariale medio del [...] %. Dato che non è stato possibile attuare il piano di risanamento e gli azionisti non hanno apportato finanziamenti supplementari, Alitalia ha dichiarato fallimento a norma della legge fallimentare italiana. |
| --- | --- |

(16)

| (17) | Di conseguenza, nel maggio 2017 (cfr. il punto (1)) Alitalia SAI è stata posta in amministrazione straordinaria (14) e dichiarata insolvente con sentenza del Tribunale di Civitavecchia. |
| --- | --- |

(17)

| (18) | Alitalia SAI ha controllato la gestione di Cityliner e ne ha coordinato le attività fino all’ammissione alla procedura di amministrazione straordinaria. In seguito all’insolvenza di Alitalia SAI, anche Cityliner è stata dichiarata insolvente (15) e, ai sensi delle disposizioni che consentivano l’estensione dell’amministrazione straordinaria alle società del gruppo Alitalia (16), è stata ammessa all’amministrazione straordinaria. |
| --- | --- |

(18)

3.   IL PRESTITO DEL 2019

| (19) | Il prestito del 2019 è stato disposto dall’articolo 54 del decreto-legge 124/2019 (cfr. il punto (2)). Si tratta di un prestito di 400 milioni di EUR concesso a favore di Alitalia. |
| --- | --- |

(19)

| (20) | Ai sensi dell’articolo 54 del decreto-legge 124/2019, il prestito del 2019 è prioritario rispetto a ogni altro debito contratto da Alitalia in amministrazione straordinaria e rispetto a tutti i debiti contratti prima che Alitalia fosse posta in amministrazione straordinaria. Il prestito del 2019 è concesso con applicazione di interessi al tasso Euribor a sei mesi, maggiorato di 1 000 punti base, ed è da restituirsi entro sei mesi dall’erogazione. |
| --- | --- |

(20)

| (21) | Il 2 dicembre 2019 l’Italia ha adottato il decreto-legge 137/2019 (cfr. il punto (7)) che abroga e sostituisce l’articolo 54 del decreto-legge 124/2019. Il decreto-legge 137/2019 ha in sostanza ripreso le disposizioni su cui si fonda il prestito del 2019, specificando ad integrazione che lo scopo del prestito era di consentire di pervenire al trasferimento dei complessi aziendali facenti capo ad Alitalia. Il decreto-legge 137/2019 disponeva altresì che il programma di cessione fosse integrato da un piano di riorganizzazione volto a ristrutturare e razionalizzare le attività aziendali di Alitalia; tale piano doveva essere elaborato dal commissario straordinario ed era soggetto all’approvazione del ministero dello Sviluppo economico ai sensi dell’articolo 60 del decreto legislativo 8 luglio 1999, n. 270, «Nuova disciplina dell’amministrazione straordinaria delle grandi imprese in stato di insolvenza, a norma dell’articolo 1 della legge 30 luglio 1998, n. 274» (17). Il termine per espletare la procedura necessaria per pervenire al trasferimento dei complessi aziendali di Alitalia, a seguito dell’esecuzione del piano di riorganizzazione, è stato fissato al 31 maggio 2020. |
| --- | --- |

(21)

| (22) | Con decreto del ministero dello Sviluppo economico di concerto con il ministero dell’Economia e delle finanze, del 21 dicembre 2019, è stata disposta l’erogazione integrale ad Alitalia del prestito del 2019. |
| --- | --- |

(22)

| (23) | La legge 30 gennaio 2020, n. 2, ha convertito il decreto-legge 137/2019. La legge 2/2020 apporta le seguenti modificazioni al decreto-legge 137/2019: i) precisa che il prestito e gli interessi devono essere rimborsati entro sei mesi dall’erogazione; ii) dispone che il programma elaborato dall’organo commissariale tenga conto dei livelli occupazionali e dell’unità operativa dei complessi aziendali. |
| --- | --- |

(23)

4.   INFORMAZIONI GENERALI

| (24) | Prima dell’erogazione del prestito del 2019, nel maggio 2017 l’Italia aveva concesso ad Alitalia un prestito di 600 milioni di EUR (18) che nell’ottobre 2017 era stato integrato da un prestito aggiuntivo di 300 milioni di EUR (i "prestiti del 2017). La restituzione dei prestiti del 2017 era prevista rispettivamente entro il 5 novembre 2017 e il 31 dicembre 2018. |
| --- | --- |

(24)

| (25) | Al fine di elaborare il programma di cui all’articolo 54 del decreto legislativo 270/1999, i commissari straordinari hanno pubblicato nel maggio 2017 un invito per la raccolta di manifestazioni di interesse per l’acquisizione o la ristrutturazione dei complessi aziendali di Alitalia (19). Nell’agosto 2017 i commissari straordinari hanno inoltre lanciato una procedura di cessione, in un primo momento cercando di cedere le attività Alitalia attraverso una procedura di manifestazione di interesse. Il termine per il completamento della procedura di manifestazione di interesse al fine di consentire la cessione dei complessi aziendali facenti capo ad Alitalia è stato rinviato più volte e la procedura è stata infine convertita in una procedura negoziata. Le date di scadenza per il rimborso dei prestiti del 2017 sono state sincronizzate (20) e prorogate diverse volte. Da ultimo il decreto-legge 30 aprile 2019, n. 34 (21) ha disposto, tra l’altro, la proroga del rimborso dei prestiti del 2017 fino a quando i compendi aziendali di Alitalia non sarebbero stati ceduti dall’amministrazione straordinaria e ha sospeso l’ulteriore cumulo di interessi sui prestiti del 2017. |
| --- | --- |

(25)

| (26) | A ogni proroga delle date di scadenza del rimborso dei prestiti del 2017 è corrisposto il rinvio del relativo termine per l’espletamento della procedura della cessione dei complessi aziendali di Alitalia. Il termine per presentare un’offerta vincolante è stato rinviato a più riprese, da ultimo al 21 novembre 2019. Poiché entro tale termine non sono presentate offerte vincolanti, la summenzionata procedura di cessione è stata considerata fallita (22). |
| --- | --- |

(26)

| (27) | Il 2 dicembre 2019, con il decreto-legge 137/2019, è stato disposto di adottare una nuova procedura di cessione da associare a un piano di riorganizzazione e di espletare entro il 31 maggio 2020 le procedure necessarie per la cessione dei complessi aziendali di Alitalia a seguito dell’attuazione di detto piano. |
| --- | --- |

(27)

5.   SINTESI DELLA DECISIONE DI AVVIO DEL PROCEDIMENTO DEL 2018 RELATIVA AI PRESTITI DEL 2017

| (28) | Nel 2017 e nel 2018 la Commissione ha ricevuto una serie di denunce nelle quali si asseriva che i prestiti del 2017 e le rispettive proroghe costituivano aiuti di Stato illegali e incompatibili. |
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(28)

| (29) | Il 23 gennaio 2018 l’Italia ha notificato i prestiti del 2017 come aiuti per il salvataggio ai sensi degli orientamenti sugli aiuti di Stato per il salvataggio e la ristrutturazione di imprese non finanziarie in difficoltà (gli «orientamenti per il salvataggio e la ristrutturazione») (23). |
| --- | --- |

(29)

| (30) | Con lettera del 23 aprile 2018, la Commissione ha informato l’Italia della propria decisione di avviare il procedimento a norma dell’articolo 108, paragrafo 2, del TFUE, in relazione ai prestiti del 2017 (la «decisione di avvio del procedimento del 2018») (24). |
| --- | --- |

(30)

| (31) | La Commissione ha concluso in via provvisoria che: i) i prestiti del 2017 possono aver costituire aiuti di Stato ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE; ii) sussistevano seri dubbi circa la compatibilità con il mercato interno dei prestiti del 2017. |
| --- | --- |

(31)

| (32) | In particolare, a parere della Commissione era possibile che i prestiti del 2017 avessero conferito un vantaggio economico ad Alitalia ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE. A parere della Commissione, le autorità italiane non avevano suffragato con elementi di prova l’affermazione secondo cui, nel concedere i prestiti del 2017, l’Italia avrebbe agito come un operatore in un’economia di mercato. |
| --- | --- |

(32)

| (33) | La Commissione ha ritenuto che Alitalia fosse un’impresa in difficoltà ai sensi degli orientamenti sugli aiuti di Stato per il salvataggio e la ristrutturazione ed è giunta in via provvisoria alla conclusione che sussistevano seri dubbi circa la compatibilità dei prestiti del 2017 con il mercato interno. |
| --- | --- |

(33)

6.   LA POSIZIONE DELLE DENUNCIANTI IN MERITO AL PRESTITO DEL 2019

| (34) | Nelle loro osservazioni relative al prestito del 2019, le denuncianti sostengono che tale prestito costituisce un aiuto di Stato illegale e incompatibile. |
| --- | --- |

(34)

| (35) | Le denuncianti affermano che il prestito del 2019 costituisce un aiuto di Stato poiché il governo italiano non ha agito come un investitore operante in un’economia di mercato. Dato che, nonostante i prestiti del 2017, la situazione economica di Alitalia non è migliorata, e alla luce della storia di Alitalia, secondo le denuncianti i dubbi già espressi dalla Commissione nella decisione di avvio del 2018 sui prestiti del 2017 si applicherebbero a maggior ragione al prestito del 2019 (25). A loro avviso, nessun investitore operante in un’economia di mercato attento ai problemi di redditività sarebbe stato infatti disposto ad aumentare la propria esposizione creditizia fornendo tali nuovi finanziamenti senza garanzia alcuna in merito alla rimunerazione del capitale investito. |
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(35)

| (36) | Le denuncianti ritengono che il prestito statale concesso dal governo italiano ad Alitalia abbia senza alcun dubbio conferito un vantaggio ad Alitalia, abbia inciso in modo rilevante sugli scambi tra Stati membri e falsato la concorrenza, dato che Alitalia è in concorrenza con altre compagnie aeree dell’UE. A loro parere, il prestito del 2019 avrebbe di fatto consentito alla società di rimanere operativa nonostante il protrarsi della difficile situazione finanziaria e di mantenere e persino aumentare la propria quota di mercato grazie all’incremento delle capacità e all’apertura di determinate rotte, mettendola così in grado di continuare ad applicare una politica tariffaria più aggressiva di quella che avrebbe potuto praticare senza il prestito del 2019 e causando gravi danni alle società concorrenti che operavano sulle medesime rotte senza sovvenzioni pubbliche. |
| --- | --- |

(36)

| (37) | In particolare, le denuncianti sottolineano che, nonostante i cospicui contributi pubblici ricevuti, Alitalia non è stata in grado di effettuare alcuna ristrutturazione, non riuscendo a diventare redditizia né a ridurre i costi o i debiti. |
| --- | --- |

(37)

| (38) | Le denuncianti sostengono che il prestito del 2019 è incompatibile con il mercato interno. Diversi criteri di compatibilità definiti negli orientamenti per il salvataggio e la ristrutturazione non sono stati rispettati. |
| --- | --- |

(38)

7.   LA POSIZIONE DELLE AUTORITÀ ITALIANE IN MERITO AL PRESTITO DEL 2019

| (39) | Il 6 gennaio 2020 l’Italia ha risposto a una serie di punti sollevati nelle denunce, asserendo al contempo che il prestito del 2019 rappresenta un sostegno finanziario a favore di Alitalia. In primo luogo, l’Italia ha affermato che lo strumento giuridico oggetto delle denunce, vale a dire il decreto-legge 124/2019, non era stato convertito in legge ed era pertanto privo di efficacia ab initio. Secondo l’Italia lo strumento giuridico alla base del prestito del 2019 è il decreto-legge 137/2019, il cui oggetto è diverso da quello del decreto-legge 124/2019, in quanto il nuovo finanziamento ivi previsto era subordinato al ripristino della redditività a lungo termine attraverso la cessione della società ristrutturata. Le denunce sarebbero pertanto prive di oggetto. |
| --- | --- |

(39)

| (40) | A parere dell’Italia il prestito del 2019 non costituiva un aiuto illegale, bensì una tranche supplementare dell’aiuto notificato nel gennaio 2018 (cfr. il punto (29)), rappresentando quindi un’estensione dei prestiti del 2017. Secondo l’Italia, tale prestito non era pertanto soggetto all’obbligo di sospensione dell’aiuto ai sensi dell’articolo 108, paragrafo 3, del TFUE. Di conseguenza, l’Italia ha espresso il parere che il prestito del 2019 debba essere esaminato nell’ambito dell’indagine aperta con la decisione di avvio del procedimento del 2018. |
| --- | --- |

(40)

8.   VALUTAZIONE

8.1.   Osservazioni preliminari

| (41) | La Commissione è dell’avviso che anche se le denunce fossero ritenute senza oggetto, tale conclusione non avrebbe alcun effetto materiale sulla presente indagine. A norma dell’articolo 12 del regolamento (UE) 2015/1589 del Consiglio, del 13 luglio 2015, recante modalità di applicazione dell’articolo 108 del trattato sul funzionamento dell’Unione europea (26) (il «regolamento di procedura»), la Commissione può, di propria iniziativa, esaminare informazioni su presunti aiuti illegali provenienti da qualsiasi fonte. |
| --- | --- |

(41)

| (42) | Inoltre, l’Italia ha sostenuto che il prestito del 2019 è in realtà una tranche aggiuntiva dei prestiti del 2017 e che pertanto la Commissione dovrebbe esaminare il prestito del 2019 nell’ambito dell’indagine aperta con decisione di avvio del 2018. |
| --- | --- |

(42)

| (43) | Per corroborare tale argomentazione, l’Italia ha richiamato il punto 81 della comunicazione della Commissione sulla nozione di aiuto di Stato (27), il quale dispone che «più interventi consecutivi dello Stato possono essere considerati un solo intervento ai fini dell’applicazione dell’articolo 107, paragrafo 1, del trattato. Ciò può verificarsi, in particolare, nel caso in cui interventi consecutivi siano connessi tra loro — segnatamente per la loro cronologia, il loro scopo e la situazione dell’impresa al momento in cui si verificano — in modo tanto stretto da renderne impossibile la dissociazione». Secondo l’Italia, è impossibile dissociare il prestito del 2019 dai prestiti del 2017 dato che le argomentazioni esposte nel decreto-legge 137/2019 per la concessione del prestito del 2019 corrispondono alle motivazioni addotte per la concessione dei prestiti del 2017 nei corrispondenti atti legislativi che dispongono i prestiti del 2017. |
| --- | --- |

(43)

| (44) | La Commissione osserva che il punto 81 della comunicazione della Commissione sulla nozione di aiuto di Stato stabilisce anche: «
  [p]er contro, se l’intervento successivo è stato il risultato di eventi imprevisti all’epoca del primo intervento, le due misure dovrebbero in linea di principio essere valutate separatamente
  .» (corsivo e sottolineatura aggiunti). |
| --- | --- |

(44)

| (45) | La Commissione conclude in via provvisoria che il prestito del 2019 sia separabile dai prestiti del 2017 per i motivi indicati di seguito. |
| --- | --- |

(45)

| (46) | In primo luogo, il decreto-legge 148/2017, con il quale l’Italia ha concesso il prestito aggiuntivo di 300 milioni di EUR, afferma esplicitamente che si tratta di un aumento del finanziamento statale di 600 milioni di EUR già erogato nel maggio 2017 fino a raggiungere l’importo di 900 milioni di EUR (28). Per contro, il decreto-legge 124/2019, il decreto-legge 137/2019 o la legge 2/2020 non fanno alcun riferimento ad un eventuale collegamento con i prestiti concessi nel 2017. |
| --- | --- |

(46)

| (47) | In secondo luogo, per quanto riguarda la cronologia, la Commissione osserva che, mentre i prestiti del 2017 sono stati concessi a distanza di sei mesi l’uno dall’altro, il prestito del 2019 è stato concesso due anni dopo il prestito precedente. Il prestito del 2019 è dissociabile dai prestiti del 2017, in quanto si è reso necessario solo molto tempo dopo i prestiti del 2017 e si riferisce al finanziamento di costi che non potevano ragionevolmente essere previsti nel momento in cui Alitalia era stata inizialmente ammessa alla procedura di amministrazione straordinaria (29). |
| --- | --- |

(47)

| (48) | In terzo luogo, i termini dei prestiti del 2017 e del prestito del 2019 sono sostanzialmente diversi. Da un lato, la data di scadenza per la restituzione dei prestiti del 2017 è stata rinviata sine die fino a dopo la vendita delle attività di Alitalia. Per contro, la data di scadenza per la restituzione del prestito del 2019 è attualmente fissata a sei mesi dalla sua erogazione. Dall’altro, dal maggio 2019, nessun ulteriore interesse sta maturando sui prestiti del 2017, mentre l’interesse è previsto sul prestito del 2019. |
| --- | --- |

(48)

| (49) | La Commissione conclude pertanto in via provvisoria che il prestito concesso nel 2019 è dissociabile dai prestiti del 2017 e che occorra avviare un distinto procedimento di indagine formale in merito al prestito del 2019. |
| --- | --- |

(49)

8.2.   Presenza di aiuti di Stato

| (50) | In virtù dell’articolo 107, paragrafo 1, del trattato, «sono incompatibili con il mercato interno, nella misura in cui incidano sugli scambi tra Stati membri, gli aiuti concessi dagli Stati, ovvero mediante risorse statali, sotto qualsiasi forma che, favorendo talune imprese o talune produzioni, falsino o minaccino di falsare la concorrenza». |
| --- | --- |

(50)

| (51) | Ne consegue che affinché una misura possa costituire un aiuto di Stato ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1 del TFUE, devono essere soddisfatti i criteri cumulativi elencati di seguito: i) deve essere concessa dallo Stato o mediante risorse statali ed essere imputabile allo Stato; ii) deve conferire un vantaggio ad un’impresa; iii) deve essere selettiva, ossia favorire talune imprese o la produzione di determinati beni; iv) deve falsare o minacciare di falsare la concorrenza ed essere atta a incidere sugli scambi tra Stati membri (30). |
| --- | --- |

(51)

8.2.1.   Nozione di impresa

| (52) | Alitalia SAI è un’impresa privata con sede in Italia che opera e fornisce servizi nel settore del trasporto aereo. È un’impresa ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE (31). Anche Cityliner è una società privata che opera nel settore del trasporto aereo e fornisce servizi di trasporto di passeggeri a livello regionale; anch’essa è un’impresa ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE. |
| --- | --- |

(52)

8.2.2.   Imputabilità e risorse statali

| (53) | Per configurarsi come aiuto di Stato, una misura deve essere imputabile allo Stato ed essere finanziata mediante risorse statali. |
| --- | --- |

(53)

| (54) | Poiché il prestito del 2019 è concesso mediante atti legislativi (cfr. la sezione 3), la Commissione conclude in via provvisoria che il prestito sia imputabile allo Stato italiano. Inoltre, poiché esso è finanziato dal bilancio dello Stato, la Commissione conclude in via provvisoria che sia stato concesso mediante risorse statali. |
| --- | --- |

(54)

8.2.3.   Selettività

| (55) | Per essere considerata un aiuto di Stato una misura deve essere specifica o selettiva, nel senso di avvantaggiare soltanto certe imprese o la produzione di certi beni. |
| --- | --- |

(55)

| (56) | Il prestito del 2019 è stato concesso in modo specifico ad Alitalia. Pertanto, esso è stato concesso, su base esclusivamente ad hoc, a due specifiche imprese appartenenti al medesimo gruppo e non era disponibile per altre imprese attive nel settore del trasporto aereo italiano che si trovano in una situazione di diritto e di fatto analoga, o in altri settori. Nessuna società comparabile era ammessa a beneficiare di misure simili a quelle concesse e, pertanto, nessuna di tali società ha ricevuto un vantaggio analogo. |
| --- | --- |

(56)

| (57) | Inoltre, come stabilito dalla Corte, in caso di concessione di un aiuto individuale, l’individuazione del vantaggio economico (cfr. la sezione 8.2.4) consente, in linea di principio, di presumerne la selettività (32). |
| --- | --- |

(57)

| (58) | Conseguentemente la Commissione conclude in via provvisoria che il prestito del 2019 ha natura selettiva. |
| --- | --- |

(58)

8.2.4.   Vantaggio

| (59) | Ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, per vantaggio s’intende un beneficio economico che un’impresa non avrebbe potuto ottenere in condizioni normali di mercato, ossia in assenza di un intervento dello Stato (33). |
| --- | --- |

(59)

| (60) | Secondo la giurisprudenza dell’Unione europea, le operazioni economiche realizzate da un ente pubblico non conferiscono un vantaggio e pertanto non costituiscono aiuto di Stato ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, se hanno luogo in normali condizioni di mercato (34). Al fine di determinare se un’operazione è stata eseguita in tali condizioni, la Commissione applica il principio dell’operatore in un’economia di mercato, che è stato sviluppato in relazione a diverse operazioni economiche. La Commissione esaminerà dapprima se il criterio dell’operatore in un’economia di mercato è applicabile e, in caso affermativo, lo applicherà al prestito statale del 2019. |
| --- | --- |

(60)

8.2.4.1.   Applicabilità del criterio dell’operatore in un’economia di mercato

| (61) | La Commissione esaminerà l’applicabilità del criterio dell’operatore in un’economia di mercato sotto due aspetti, per valutare i) se lo Stato ha agito in qualità di autorità pubblica anziché come operatore economico al momento della concessione dei prestiti e ii) se l’Italia ha presentato elementi di prova ex ante sufficienti per dimostrare di aver agito come un operatore economico. |
| --- | --- |

(61)

| (62) | In primo luogo, la Commissione ricorda che la Corte di giustizia ha stabilito che l’applicabilità del criterio dell’operatore in un’economia di mercato dipende, in definitiva, dal fatto che lo Stato membro interessato concede, nella sua qualità di azionista e non nella sua qualità di potere pubblico, un vantaggio economico a un’impresa a esso appartenente (35). Gli interventi dello Stato diretti ad onorare gli obblighi che ad esso incombono come autorità pubblica non si possono paragonare a quelli di un operatore in un’economia di mercato (36). |
| --- | --- |

(62)

| (63) | I comunicati stampa rilasciati dopo la concessione del prestito indicherebbero che l’Italia sembrava basarsi su considerazioni che un operatore di mercato non avrebbe tenuto in considerazione. |
| --- | --- |

(63)

| (64) | Il 28 novembre 2019, il ministro dello Sviluppo economico ha dichiarato che Alitalia «non fallirà, mi sento di poterlo garantire» (37). |
| --- | --- |

(64)

| (65) | Il 17 dicembre 2019 lo stesso ministro ha dichiarato alla stampa che «ci sono criticità [con riguardo ad Alitalia] da affrontare in modo serio», partendo dal fatto che «non prendo in considerazione l’idea di mettere aerei a terra» (38). |
| --- | --- |

(65)

| (66) | In secondo luogo, quando uno Stato membro invoca il criterio dell’operatore in un’economia di mercato nel procedimento amministrativo, spetta allo Stato membro stesso «provare inequivocabilmente e sulla base di elementi oggettivi, verificabili e contemporanei, che la misura attuata rientrava nella sua qualità di azionista e che è fondata sulle valutazioni economiche preliminari richieste» (39). Tali elementi devono fare chiaramente apparire che lo Stato membro interessato ha preso, preliminarmente o simultaneamente alla concessione del beneficio economico, la decisione di procedere, con la misura effettivamente posta in essere, ad un investimento nell’impresa pubblica controllata. |
| --- | --- |

(66)

| (67) | Inoltre, «ai fini della valutazione della questione di sapere se la stessa misura sarebbe stata adottata, in normali condizioni di mercato, da un investitore privato operante in una situazione la più analoga possibile a quella dello Stato, devono essere presi in considerazione unicamente i benefici e gli obblighi connessi alla posizione di quest’ultimo nella sua qualità di azionista, ad esclusione di quelli connessi alla sua qualità di potere pubblico» (40). |
| --- | --- |

(67)

| (68) | Nonostante le richieste della Commissione l’Italia non ha presentato alcun documento che dimostri che lo Stato, prima di concedere il prestito del 2019, ha effettuato una valutazione della potenziale redditività dell’investimento e della probabilità della restituzione di tale prestito. |
| --- | --- |

(68)

| (69) | Per questi motivi, la Commissione conclude, in via provvisoria, che il criterio dell’operatore in un’economia di mercato non potesse essere applicabile allo Stato per quanto riguarda il prestito del 2019 in quanto: i) concedendo il prestito del 2019 ad Alitalia, l’Italia sembra aver agito in veste di autorità pubblica, e ii) in ogni caso, l’Italia non ha assolto l’onere di dimostrare di aver effettuato una valutazione ex ante della redditività di tale prestito. |
| --- | --- |

(69)

8.2.4.2   Applicazione del criterio dell’operatore in un’economia di mercato

| (70) | Per completezza, anche se nella sezione 8.2.4.1 la Commissione ha concluso in via provvisoria che il criterio dell’operatore in un’economia di mercato non è applicabile, la Commissione ha esaminato, in subordine, se detto criterio sarebbe stato soddisfatto. |
| --- | --- |

(70)

| (71) | L’elemento dirimente è piuttosto stabilire se, nel concedere il prestito, gli enti pubblici abbiano o non abbiano agito come avrebbe agito un operatore in un’economia di mercato in una situazione analoga. Inoltre, il comportamento economico può essere diverso a seconda che esista o no un’esposizione nei confronti dell’impresa. Tuttavia, se l’ente pubblico non avesse agito come un operatore in un’economia di mercato, l’impresa beneficiaria avrebbe ricevuto un vantaggio economico che non avrebbe ottenuto in condizioni di mercato normali (41) e che l’ha posta in una posizione più favorevole rispetto ai suoi concorrenti (42). |
| --- | --- |

(71)

| (72) | Sulla base delle informazioni di cui dispone, concernenti la situazione finanziaria di Alitalia e le circostanze in cui il prestito del 2019 è stato concesso nell’ottobre 2019, la Commissione dubita che le condizioni alle quali è stato concesso il prestito del 2019 soddisfino il criterio dell’operatore in un’economia di mercato e che l’Italia, nel concedere detto prestito ad Alitalia, abbia agito come un creditore prudente, guidato da considerazioni di redditività. |
| --- | --- |

(72)

| (73) | In primo luogo, la Commissione in via provvisoria ritiene improbabile che un creditore privato sarebbe stato disposto a concedere ad Alitalia ulteriori finanziamenti vista la situazione di Alitalia nell’ottobre 2019 e i recenti avvenimenti che la riguardano. Come descritto nella sezione 2, Alitalia era stata dichiarata insolvente nel maggio 2017 e ammessa alla procedura di amministrazione straordinaria. Aveva ricevuto i prestiti del 2017, che sono stati oggetto di numerose proroghe. |
| --- | --- |

(73)

| (74) | In base alle informazioni pubblicamente disponibili, Alitalia ha continuato a registrare flussi di cassa negativi da quando è stata posta in amministrazione straordinaria, che hanno generato una perdita di 224 milioni di EUR nel 2018 (43). |
| --- | --- |

(74)

| (75) | In secondo luogo, non è stata fornita alcuna prova dell’affidabilità creditizia di Alitalia sul mercato. Non è stato dimostrato che nel 2019 alcuna banca o altra istituzione finanziaria avrebbe aperto una linea di credito simile a quella concessa ad Alitalia. Le autorità italiane non hanno neppure presentato elementi a riprova del fatto che concedendo il prestito del 2019 lo Stato italiano, come creditore privato, aveva agito in modo finanziariamente prudente, a fronte dello scenario controfattuale, ossia la probabile liquidazione di Alitalia. |
| --- | --- |

(75)

| (76) | In terzo luogo, nella decisione di avvio del 2018 (cfr. il punto (30)), la Commissione ha osservato che le offerte relative al patrimonio di Alitalia sembravano insufficienti a coprire la restituzione dei prestiti del 2017 in aggiunta alla disponibilità di cassa prevista alla scadenza iniziale. A maggior ragione, pertanto, sembra meno probabile che il valore del patrimonio di Alitalia sarebbe stato sufficiente a coprire la restituzione del prestito del 2019. |
| --- | --- |

(76)

| (77) | In quarto luogo, nonostante la richiesta scritta dei servizi della Commissione, le autorità italiane non hanno fornito alcuna prova che dimostri che al momento della concessione del prestito del 2019 il valore del patrimonio di Alitalia sarebbe stato sufficiente a garantirne la restituzione. |
| --- | --- |

(77)

| (78) | La Commissione ritiene improbabile che un operatore privato avrebbe concesso i prestiti iniziali del 2017 visto che Alitalia avrebbe dovuto essere ceduta entro il novembre 2017; a maggior ragione, è ancora più improbabile che tale creditore avrebbe concesso un prestito aggiuntivo nel 2019 dopo il fallimento completo della procedura di cessione registrato fino a quel momento. Il continuo rinvio del completamento della procedura di cessione, le ripetute proroghe delle date di scadenza dei prestiti del 2017 senza il versamento di alcun interesse e la sospensione della restituzione, avrebbero probabilmente segnalato a un creditore privato che le prospettive di cessione di Alitalia erano addirittura peggiori di quanto inizialmente previsto. |
| --- | --- |

(78)

| (79) | In quinto luogo, appare improbabile che un creditore privato sarebbe stato disposto ad aumentare la propria esposizione, a meno che non avesse avuto validi motivi per ritenere che, in considerazione della sua precedente esposizione, le sue perdite economiche sarebbero state ancora maggiori in mancanza del prestito concesso nel 2019. Nella fase attuale non vi è nulla che comprovi una tale situazione. |
| --- | --- |

(79)

| (80) | La Commissione ritiene che al momento di decidere se concedere il prestito del 2019, un operatore in un’economia di mercato avrebbe quindi valutato il suo interesse finanziario ad aumentare di 400 milioni di EUR l’esposizione verso Alitalia, tenendo debitamente conto della precedente esposizione di 900 milioni di EUR più interessi relativa alla precedente concessione dei prestiti del 2017. Tale operatore avrebbe pertanto valutato lo scenario controfattuale rispetto alla concessione del prestito del 2019 attraverso il confronto con la liquidazione che avrebbe probabilmente fatto seguito alla mancata concessione dell’importo di 400 milioni di EUR. |
| --- | --- |

(80)

| (81) | In caso di liquidazione, un creditore operante in un’economia di mercato avrebbe potuto aspettarsi di recuperare, presumendo l’assenza di altri importanti debiti contratti da Alitalia nell’ambito dell’amministrazione straordinaria, il valore di liquidazione delle attività di Alitalia (al netto delle spese procedurali) e il saldo di cassa disponibile. Tali proventi netti avrebbero consentito di coprire una parte dell’importo del capitale dei prestiti del 2017 per 900 milioni di EUR più gli interessi contrattuali maturati e dovuti per il semestre iniziale (circa 150 milioni di EUR (44)). |
| --- | --- |

(81)

| (82) | Per contro, per concedere il prestito aggiuntivo di 400 milioni di EUR, un creditore operante in un’economia di mercato avrebbe considerato il fatto che le uniche prospettive di rimborso dei prestiti potevano derivare dalla cessione delle attività di Alitalia, cessione che avrebbe richiesto tempi più lunghi e avrebbe generato ulteriori deflussi di cassa operativi negativi nonché interessi finanziari sui prestiti del 2017 e sul prestito del 2019. |
| --- | --- |

(82)

| (83) | Un operatore in un’economia di mercato avrebbe avuto interesse ad aumentare l’esposizione verso Alitalia solo se i proventi della cessione attesi, insieme alla liquidità disponibile al momento della cessione (stimata pari al saldo di cassa a ottobre 2019 più il flusso di cassa operativo negativo nel periodo operativo aggiuntivo di Alitalia), fossero stati almeno superiori alla liquidazione più i costi finanziari aggiuntivi nel periodo in questione. |
| --- | --- |

(83)

| (84) | Alla domanda della Commissione di fornire elementi di prova a sostegno della conformità al principio dell’operatore in un’economia di mercato del prestito del 2019, l’Italia non è riuscita a dimostrare di aver valutato detta conformità. La Commissione ritiene che nessun operatore in un’economia di mercato avrebbe effettuato l’operazione in assenza di uno studio controfattuale dettagliato volto a confrontare l’interesse ad accrescere l’esposizione verso Alitalia per realizzarne la cessione con la liquidazione che avrebbe probabilmente fatto seguito alla mancata concessione dell’importo di 400 milioni di EUR. |
| --- | --- |

(84)

| (85) | Conseguentemente, la Commissione conclude, in via preliminare, che il prestito del 2019 non è conforme al principio dell’operatore in un’economia di mercato. |
| --- | --- |

(85)

8.2.4.2.1.   Esposizione precedente dello Stato in qualità di azionista di Alitalia

| (86) | Come indicato al punto (24), nel 2017 l’Italia ha concesso ad Alitalia un importo di 900 milioni di EUR dopo che l’impresa era stata ammessa alla procedura di amministrazione straordinaria. Pertanto, lo Stato era già esposto nei confronti di Alitalia per un importo di 900 milioni di EUR (senza contare i 150 milioni di EUR di interessi maturati) nel momento in cui ha deciso di concedere il prestito di 400 milioni di EUR. |
| --- | --- |

(86)

| (87) | Nella presente sottosezione, la Commissione valuta in via preliminare se sia pertinente considerare altre esposizioni precedenti, diverse dai prestiti del 2017, per valutare se il prestito del 2019 sia conforme al criterio dell’operatore in un’economia di mercato. |
| --- | --- |

(87)

| (88) | Lo Stato italiano era detentore di una precedente esposizione nei confronti di Alitalia in qualità di azionista indiretto: infatti, lo Stato italiano detiene il 65 % di Poste Italiane assieme alla Cassa Depositi e Prestiti (35 %), anch’essa di proprietà statale, e Poste Italiane stessa possedeva il 2 % di CAI, che a sua volta controllava il 51 % di Alitalia SAI. Di conseguenza, lo Stato italiano era azionista indiretto di Alitalia, di cui deteneva una quota pari all’1 % circa. |
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(88)

| (89) | La Commissione ritiene in via provvisoria che questa esposizione indiretta e relativamente di minoranza nei confronti di Alitalia non potesse giustificare l’intervento dell’Italia volto ad aumentare la sua esposizione verso Alitalia mediante il prestito concesso nel 2019: infatti, Alitalia era stata sottoposta ad amministrazione straordinaria e qualsiasi creditore in un’economia di mercato avrebbe ritenuto irrilevante mantenere una partecipazione così modesta al momento di decidere se concedere tale prestito a rischio. |
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(89)

| (90) | I rischi associati alla restituzione del prestito del 2019 sono molto elevati, dal punto di vista di un azionista, se si tiene conto della mancanza di una prospettiva di risanamento: la riuscita di una ristrutturazione di Alitalia era infatti molto incerta dopo la bocciatura del piano di risanamento da parte dei dipendenti (cfr. il punto (16)). Inoltre, gli azionisti sarebbero stati gli ultimi ad essere rimborsati in base all’ordinanza di ripartizione dei potenziali proventi di una (eventuale) procedura di cessione delle attività di Alitalia nell’ambito dell’amministrazione straordinaria. Tenuto conto dell’importo dei debiti finanziari pre-insolvenza, era quindi improbabile che gli azionisti di Alitalia recuperassero alcunché in caso di cessione delle attività della compagnia aerea. |
| --- | --- |

(90)

| (91) | Questo ragionamento è ulteriormente confermato dal fatto che nessun altro azionista di Alitalia, come le banche Intesa o Unicredit o gli operatori industriali Atlantia, Etihad o Air France-KLM, abbia concesso un prestito ad Alitalia dopo l’entrata di quest’ultima in amministrazione straordinaria. |
| --- | --- |

(91)

| (92) | Inoltre, la Commissione osserva che lo Stato italiano non ha addotto il motivo della posizione quale creditore di mercato pre-insolvenza di Alitalia a sostegno della conformità al principio dell’operatore in un’economia di mercato nei confronti del prestito concesso nel 2019 ad Alitalia. |
| --- | --- |

(92)

| (93) | In conclusione, la Commissione conclude in via preliminare che un operatore in un’economia di mercato che si fosse trovato nella situazione dello Stato italiano non avrebbe tenuto conto della propria potenziale esposizione indiretta come azionista indiretto di minoranza di Alitalia al momento di decidere se concedere il prestito nel 2019 alla compagnia aerea, ma avrebbe tenuto conto soltanto della sua esposizione di 900 milioni di EUR derivante dai prestiti del 2017. |
| --- | --- |

(93)

8.2.4.3   Conclusioni provvisorie in merito all’esistenza di un vantaggio

| (94) | Innanzitutto la Commissione conclude in via provvisoria che il principio dell’operatore in un’economia di mercato non sembra applicabile al prestito concesso nel 2019. In secondo luogo, anche supponendo che tale criterio fosse applicabile, la Commissione dubita che tale criterio sia soddisfatto per quanto riguarda il prestito del 2019. |
| --- | --- |

(94)

| (95) | Di conseguenza, la Commissione conclude, in via provvisoria, che il prestito concesso nel 2019 ha conferito un vantaggio economico ad Alitalia ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE. L’Italia è invitata a fornire tutti i documenti e le prove pertinenti a sostegno delle sue dichiarazioni secondo le quali avrebbe agito come un operatore in un’economia di mercato quando ha concesso il prestito del 2019. |
| --- | --- |

(95)

8.2.5.   Potenziale distorsione della concorrenza e conseguenze sugli scambi tra Stati membri

| (96) | Ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, una misura costituisce aiuto di Stato quando falsa o minaccia di falsare la concorrenza o incide sugli scambi tra Stati membri. |
| --- | --- |

(96)

| (97) | Si ritiene che una misura concessa da uno Stato falsi o minacci di falsare la concorrenza qualora sia atta a migliorare la posizione del destinatario nei confronti di altre imprese concorrenti (45). È dunque sufficiente che l’aiuto consenta al beneficiario di mantenere una posizione concorrenziale più forte di quella in cui si troverebbe se l’aiuto non fosse stato concesso. |
| --- | --- |

(97)

| (98) | Secondo la relazione trimestrale del commissario straordinario di Alitalia, pubblicata nel settembre 2018 (46), il mercato italiano del trasporto aereo di passeggeri, in cui Alitalia è principalmente attiva, è altamente competitivo ed è caratterizzato, tra l’altro, da un’alta penetrazione dei vettori low cost sul mercato domestico (la più elevata in Europa) e intraeuropeo. |
| --- | --- |

(98)

| (99) | La Commissione conclude pertanto, in via provvisoria, che il prestito concesso nel 2019 sia tale da incidere sugli scambi tra Stati membri poiché riguarda Alitalia, segnatamente Alitalia SAI e Cityliner, la cui attività di trasporto, per sua natura, concerne numerosi Stati membri. Inoltre, il prestito del 2019 è anche atto a falsare o minacciare di falsare la concorrenza nel mercato unico, poiché riguarda solo due imprese che si trovano in concorrenza con altre compagnie aeree nella rete europea. |
| --- | --- |

(99)

8.2.6.   Conclusione in merito all’esistenza di aiuti di Stato

| (100) | In considerazione di quanto precede, la Commissione conclude in via provvisoria che il prestito concesso a favore di Alitalia nel 2019 costituisce un aiuto di Stato ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE. |
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(100)

9.   LEGITTIMITÀ DELL’AIUTO

| (101) | La Commissione osserva che il prestito del 2019 è stato concesso ad Alitalia senza alcuna notifica alla Commissione, in violazione dell’articolo 108, paragrafo 3, del TFUE e dell’obbligo di astenersi dal dare esecuzione all’aiuto. |
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(101)

| (102) | Pertanto, la Commissione conclude in via preliminare che il prestito concesso nel 2019 costituisce un aiuto di Stato illegale. |
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(102)

10.   COMPATIBILITÀ DELL’AIUTO

| (103) | Nella misura in cui il prestito concesso nel 2019 costituisce un aiuto di Stato ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, la Commissione deve valutare se l’aiuto possa essere dichiarato compatibile con il mercato interno. |
| --- | --- |

(103)

| (104) | Secondo la giurisprudenza costante della Corte, lo Stato membro che chiede di poter concedere aiuti in deroga alle norme del trattato è soggetto all’obbligo di collaborazione nei confronti della Commissione. |
| --- | --- |

(104)

| (105) | In forza di tale obbligo, è tenuto in particolare a fornire tutti gli elementi atti a consentire a detta istituzione di accertare che ricorrano le condizioni della deroga richiesta (47). Invitata a presentare osservazioni sulla compatibilità del prestito del 2019, l’Italia ha dichiarato soltanto che la compatibilità del prestito del 2019 dovrebbe essere valutata nell’ambito dell’indagine aperta con la decisione di avvio del 2018, senza fornire ulteriori informazioni che consentano alla Commissione di valutare la compatibilità del prestito del 2019. |
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(105)

| (106) | La Commissione ritiene che Alitalia soddisfi i criteri per essere considerata un’impresa in difficoltà ai sensi del punto 20, lettera c), degli orientamenti sugli aiuti di Stato per il salvataggio e la ristrutturazione, in quanto Alitalia SAI e Cityliner erano già state dichiarate insolventi quando il prestito del 2019 è stato concesso (cfr. il punto (1)). Di conseguenza, la Commissione ha potuto effettuare una valutazione della compatibilità del prestito del 2019 soltanto come aiuto per il salvataggio e la ristrutturazione ai sensi degli orientamenti sugli aiuti di Stato per il salvataggio e la ristrutturazione poiché, in quanto impresa in difficoltà, Alitalia non può beneficiare di alcun altro tipo di aiuto di Stato (cfr. Il punto 23 dei citati orientamenti). Detti orientamenti stabiliscono le norme e le condizioni da considerare ai fini della valutazione della compatibilità di aiuti per il salvataggio e la ristrutturazione a favore di imprese in difficoltà ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 3, lettera c), del TFUE. |
| --- | --- |

(106)

| (107) | Due tipi di aiuti definiti negli orientamenti sono pertinenti nella fattispecie, vale a dire gli aiuti per il salvataggio e gli aiuti per la ristrutturazione. |
| --- | --- |

(107)

| (108) | Ai sensi del punto 26 degli orientamenti sugli aiuti di Stato per il salvataggio e la ristrutturazione, gli aiuti per il salvataggio sono, per loro stessa natura, una forma di assistenza temporanea e reversibile. La loro finalità principale è consentire di mantenere in attività un’impresa in difficoltà per il tempo necessario a elaborare un piano di ristrutturazione o di liquidazione. |
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(108)

| (109) | Ai sensi del punto 27 degli orientamenti sugli aiuti di Stato per il salvataggio e la ristrutturazione, gli aiuti per la ristrutturazione spesso comportano un’assistenza più permanente e devono ripristinare la redditività a lungo termine del beneficiario in base a un piano di ristrutturazione realistico, coerente e di ampia portata, consentendo, al contempo, un sufficiente contributo proprio e una condivisione degli oneri e limitando le potenziali distorsioni della concorrenza. |
| --- | --- |

(109)

| (110) | L’Italia non ha fornito alcun elemento che dimostri che il prestito concesso nel 2019 soddisfa i criteri degli aiuti per il salvataggio o per la ristrutturazione previsti dagli orientamenti sugli aiuti di Stato per il salvataggio e la ristrutturazione. |
| --- | --- |

(110)

| (111) | Per essere considerati compatibili con gli orientamenti sugli aiuti Stato per il salvataggio e la ristrutturazione, gli aiuti per il salvataggio o per la ristrutturazione devono soddisfare una serie di criteri cumulativi previsti al punto 3 degli orientamenti, e segnatamente: a) contributo al raggiungimento di un obiettivo ben definito di interesse comune; b) necessità dell’intervento statale; c) adeguatezza della misura di aiuto; d) effetto di incentivazione; e) proporzionalità dell’aiuto (aiuto limitato al minimo); f) prevenzione di effetti negativi indebiti sulla concorrenza e sugli scambi tra gli Stati membri; g) trasparenza dell’aiuto. |
| --- | --- |

(111)

| (112) | A norma del punto 39 di detti orientamenti: «Qualora uno dei criteri di cui sopra non sia soddisfatto, l’aiuto non sarà considerato compatibile con il mercato interno.» |
| --- | --- |

(112)

| (113) | A tale riguardo, con riferimento agli aiuti finalizzati sia al salvataggio sia alla ristrutturazione, spetta allo Stato membro in questione fornire gli elementi necessari per stabilire se l’aiuto possa essere considerato compatibile. In particolare, lo Stato membro deve individuare e definire un obiettivo di interesse comune in linea con le condizioni stabilite negli orientamenti per il salvataggio e la ristrutturazione, dato che la valutazione del rispetto degli altri criteri dipende da tale obiettivo. La Commissione non può, di propria iniziativa, definire tale obiettivo in sostituzione di quello dello Stato membro qualora esso non vi provveda. Per quanto riguarda l’obiettivo di interesse comune, la Commissione osserva che l’Italia non ha fornito alcun elemento di prova che dimostri che il prestito del 2019 è stato concesso, come stabilito al punto 43 dei citati orientamenti «in quanto è volto a prevenire problemi di ordine sociale o a risolvere fallimenti del mercato ..., ripristinando la redditività a lungo termine dell’impresa ...». |
| --- | --- |

(113)

| (114) | Accertare che l’aiuto persegua un obiettivo di comune interesse è una condizione preliminare essenziale per l’analisi di diversi altri criteri. Alla luce di quanto precede, a questo stadio della procedura, non si può dimostrare i) che l’intervento dello Stato era necessario per perseguire un obiettivo di comune interesse, ii) che l’aiuto era adeguato, iii) che l’effetto di incentivazione è stato soddisfatto, iv) che l’aiuto era limitato al minimo e che non vi sono stati effetti negativi indebiti sulla concorrenza e sugli scambi tra Stati membri. |
| --- | --- |

(114)

| (115) | Atteso che, come stabilito al punto 39 degli orientamenti sugli aiuti di Stato per il salvataggio e la ristrutturazione, qualora uno dei criteri di cui sopra non sia soddisfatto, l’aiuto non può essere considerato compatibile con il mercato interno, la Commissione, a questo stadio della procedura, conclude pertanto in via provvisoria che il prestito concesso nel 2019 non poteva essere considerato un aiuto per il salvataggio o un aiuto per la ristrutturazione compatibile con il mercato interno a norma degli orientamenti. |
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(115)

| (116) | Nonostante tale conclusione provvisoria, nei punti che seguono la Commissione valuta per completezza anche se il prestito concesso nel 2019 soddisfi altre condizioni stabilite dai citati orientamenti. |
| --- | --- |

(116)

| (117) | In primo luogo, conformemente ai punti 70 e 71 degli orientamenti per il salvataggio e la ristrutturazione, gli aiuti possono essere concessi alle imprese in difficoltà per una sola operazione di ristrutturazione. Pertanto, qualora siano trascorsi meno di 10 anni dall’erogazione precedente di un aiuto per il salvataggio o per la ristrutturazione o di una misura temporanea di sostegno alla ristrutturazione oppure dalla fine del periodo di ristrutturazione o dalla cessazione dell’attuazione del piano di ristrutturazione - a seconda di cosa sia avvenuto per ultimo - la Commissione non autorizzerà altri aiuti (principio dell’aiuto «una tantum»). |
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(117)

| (118) | Poiché è possibile che Alitalia abbia beneficiato di un aiuto per il salvataggio nel 2017 (48) grazie ai prestiti concessi nel 2017, a questo stadio della procedura la Commissione nutre anche dubbi sul fatto che il principio dell’aiuto «una tantum» sia stato rispettato; se tale dubbio fosse confermato, il prestito concesso nel 2019 non potrebbe essere considerato un aiuto per il salvataggio o per la ristrutturazione compatibile con il mercato interno. |
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(118)

| (119) | In secondo luogo, per quanto riguarda la proporzionalità del prestito del 2019 come aiuto al salvataggio, la Commissione non dispone di alcun elemento di prova circa la proporzionalità dell’aiuto in quanto l’Italia non ha fornito dati sul fabbisogno di tesoreria di Alitalia e in tali circostanze la Commissione non è in grado di stabilire se il prestito del 2019 fosse il minimo necessario per mantenere Alitalia in attività per sei mesi. |
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(119)

| (120) | In terzo luogo, per quanto riguarda gli aiuti per la ristrutturazione, le autorità italiane non hanno presentato alla Commissione né un piano di ristrutturazione finalizzato a ripristinare la redditività a lungo termine né un piano di liquidazione per la cessione delle attività di Alitalia e la successiva liquidazione della società entro un lasso di tempo ragionevole, come richiesto dal punto 55, lettera d), punti ii) e iii), degli orientamenti sugli aiuti di Stato per il salvataggio e la ristrutturazione. |
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(120)

| (121) | In quarto luogo, per quanto riguarda la proporzionalità del prestito del 2019 quale aiuto per la ristrutturazione, come stabilito al punto 61 degli orientamenti sugli aiuti di Stato per il salvataggio e la ristrutturazione, l’importo e l’intensità dell’aiuto per la ristrutturazione devono essere limitati al minimo strettamente necessario per consentire la ristrutturazione, in funzione delle risorse finanziarie esistenti del beneficiario, dei suoi azionisti o del gruppo di cui fa parte. In particolare deve essere garantito un livello sufficiente di contributo proprio ai costi della ristrutturazione e la ripartizione degli oneri. L’Italia non ha fornito alcun elemento a comprova del fatto che un investitore o un gruppo di investitori avrebbe fornito di nuovo un simile contributo proprio che avrebbe dovuto corrispondere all’importo dell’aiuto (almeno all’importo del capitale dei prestiti) come richiesto dalla sezione 3.5.2.1 degli orientamenti sugli aiuti di Stato per il salvataggio e la ristrutturazione. |
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(121)

| (122) | In quinto e ultimo luogo, ai sensi del punto 76 degli orientamenti sugli aiuti di Stato per il salvataggio e la ristrutturazione, per limitare il più possibile gli effetti negativi sulle condizioni degli scambi, in modo che prevalgano gli effetti positivi, nel concedere aiuti per la ristrutturazione devono essere adottate misure volte a limitare distorsioni della concorrenza (le «misure di compensazione»). Le autorità italiane non hanno presentato alcuna misura di compensazione per evitare tali indebite distorsioni della concorrenza, quali una riduzione della capacità disponibile dei posti-km o la riduzione degli slot, come previsto dalla sezione 3.6.2 degli orientamenti sugli aiuti di Stato per il salvataggio e la ristrutturazione. |
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(122)

| (123) | Per i motivi di cui sopra, in questa fase dell’indagine, la Commissione è giunta alla conclusione provvisoria che il prestito concesso nel 2019 non soddisfa le condizioni stabilite dagli orientamenti sugli aiuti di Stato per il salvataggio e la ristrutturazione. |
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(123)

10.1.   Conclusione in merito alla compatibilità dell’aiuto di Stato

| (124) | Di conseguenza, in questa fase dell’indagine, la Commissione conclude in via provvisoria che vi sono seri dubbi circa la compatibilità del prestito concesso nel 2019 con il mercato interno e invita le autorità italiane e tutte le parti interessate a presentare osservazioni. |
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(124)

11.   CONCLUSIONI

| (125) | Per i motivi di cui sopra, in questa fase dell’indagine, la Commissione conclude in via provvisoria che il prestito concesso nel 2019 costituisce un aiuto di Stato ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, che è stato concesso in violazione dell’obbligo di astenersi dal dare esecuzione all’aiuto di cui dell’articolo 108, paragrafo 2, del TFUE, e che ci sono seri dubbi sulla sua compatibilità con il mercato interno.
  La Commissione richiama l’attenzione dell’Italia sul fatto che l’articolo 108, paragrafo 3, del TFUE ha effetto sospensivo, ricordando alle autorità italiane che l’articolo 16 del regolamento (UE) 2015/1589 del Consiglio stabilisce che ogni aiuto illegale può formare oggetto di recupero presso il beneficiario.
  La Commissione comunica all’Italia che intende informare i terzi interessati attraverso la pubblicazione della presente lettera e di una sintesi significativa della stessa nella Gazzetta ufficiale dell’Unione europea. La Commissione informerà inoltre le parti interessate degli Stati EFTA firmatari dell’accordo SEE attraverso la pubblicazione di un avviso nel supplemento SEE della Gazzetta ufficiale dell’Unione europea, e informerà infine l’Autorità di vigilanza EFTA inviandole copia della presente. Le parti interessate saranno invitate a presentare osservazioni entro un mese dalla data della suddetta pubblicazione. |
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(125)

La Commissione richiama l’attenzione dell’Italia sul fatto che l’articolo 108, paragrafo 3, del TFUE ha effetto sospensivo, ricordando alle autorità italiane che l’articolo 16 del regolamento (UE) 2015/1589 del Consiglio stabilisce che ogni aiuto illegale può formare oggetto di recupero presso il beneficiario.

La Commissione comunica all’Italia che intende informare i terzi interessati attraverso la pubblicazione della presente lettera e di una sintesi significativa della stessa nella Gazzetta ufficiale dell’Unione europea. La Commissione informerà inoltre le parti interessate degli Stati EFTA firmatari dell’accordo SEE attraverso la pubblicazione di un avviso nel supplemento SEE della Gazzetta ufficiale dell’Unione europea, e informerà infine l’Autorità di vigilanza EFTA inviandole copia della presente. Le parti interessate saranno invitate a presentare osservazioni entro un mese dalla data della suddetta pubblicazione.

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(1)  Comunicação da Comissão – Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (JO C 249 de 31.7.2014, p. 1).

(2)  Decreto Legge 2 Dicembre 2019, n.o 137 «Misure urgenti per assicurare la continuità del servizio svolto da Alitalia - Società Aerea Italiana S.p.A. e Alitalia Cityliner S.p.A. in amministrazione straordinaria», Jornal Oficial 2 de dezembro de 2019 n.o 282.

(3)  Legge 30 Gennaio 2020, n. 2 «Conversione in legge, con modificazioni, del decreto-legge 2 dicembre 2019, n.o 137, recante misure urgenti per assicurare la continuitare del servizio svolto da Alitalia – Società Aerea Italiana S.p.A. e Alitalia Cityliner S.p.A. in amministrazione straordinaria» (GU Serie Generale n.o 25, 31 de janeiro de 2020).

(4)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativo à aplicação dos artigos 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9).

(5)  Decreto-legge 26 ottobre 2019, n. 124, «Disposizioni urgenti in materia fiscale e per esigenze indifferibili» (Gazzetta Ufficiale - Serie Generale n. 252 del 26 ottobre 2019).

(6)  Decreto-legge 2 dicembre 2019, n. 137, «Misure urgenti per assicurare la continuità del servizio svolto da Alitalia - Società Aerea Italiana S.p.A. e Alitalia Cityliner S.p.A. in amministrazione straordinaria» (Gazzetta Ufficiale - Serie Generale n. 282 del 2 dicembre 2019).

(7)  Legge 30 gennaio 2020, n. 2, «Conversione in legge, con modificazioni, del decreto-legge 2 dicembre 2019, n. 137, recante misure urgenti per assicurare la continuità del servizio svolto da Alitalia – Società Aerea Italiana S.p.A. e Alitalia Cityliner S.p.A. in amministrazione straordinaria» (Gazzetta Ufficiale - Serie Generale n. 25 del 31 gennaio 2020).

(8)  Cfr. il decreto del ministro dello Sviluppo economico del 12 maggio 2017, con il quale Cityliner è ammessa alla procedura di amministrazione straordinaria, accessibile al pubblico sul sito Internet dell’amministrazione straordinaria: www.fallcoweb.it/home/pdf/alitalia/estensione_procedura.pdf.

(9)  Cfr. il punto 85 a pagina 55 e segg. della «Relazione sulle cause di insolvenza di Alitalia e Cityliner» del 26 gennaio 2018 redatta dai commissari straordinari e pubblicata sul sito Internet della procedura di amministrazione straordinaria di Alitalia: http://www.fallcoweb.it/home/pdf/alitalia/relazione_cause_insolvenza.pdf.

(10)  Tra gli azionisti principali di CAI con una partecipazione pari o inferiore all’1 % figurano Factorit S.p.A. (1 %), Macca Srl (0,96 %) e la quota residua di Air France-KLM (0,73 % rispetto al 25 % nel 2009).

(11)  Articolo 67 del Regio Decreto 16 marzo 1942, n. 267 — Disciplina del fallimento, del concordato preventivo, dell’amministrazione controllata e della liquidazione coatta amministrativa (Gazzetta Ufficiale - Serie Generale n. 81 del 6 aprile 1942) (la «legge fallimentare italiana»).

(12)  Un «piano attestato di risanamento» a norma dell’articolo 67, comma 3, lettera d), della legge fallimentare italiana è una procedura per le imprese che si trovano in difficoltà finanziarie temporanee, ovvero difficoltà finanziarie che possono essere superate data la loro specifica natura reversibile e la disponibilità di risorse adeguate. Secondo tale procedura, gli sforzi di risanamento sono gestiti dall’impresa e non dal giudice.

(13)  Secondo la relazione dei commissari straordinari dell’11 luglio 2018, al 31 dicembre 2017, il gruppo Alitalia registrava 11 755 contratti di lavoro corrispondenti a 10 871 dipendenti a tempo pieno occupati presso Alitalia S.p.A. e Cityliner. Il 31 dicembre 2016 vi erano 10 781 equivalenti a tempo pieno alle dipendenze del gruppo Alitalia.

(14)  Alitalia e Cityliner sono state poste in amministrazione straordinaria ai sensi del decreto-legge 23 dicembre 2003, n. 347, "Misure urgenti per la ristrutturazione industriale di grandi imprese in stato di insolvenza (Gazzetta Ufficiale - Serie generale n. 298 del 24 dicembre 2003) in combinato disposto con il decreto legislativo 8 luglio 1999, n. 270. «Nuova disciplina dell’amministrazione straordinaria delle grandi imprese in stato di insolvenza, a norma dell’articolo 1 della legge 30 luglio 1998, n. 274» (Gazzetta Ufficiale - Serie Generale n. 185 del 9 agosto 1999). Il decreto legislativo 8 luglio 1999, n. 270 disciplina la procedura di amministrazione straordinaria, ovvero una procedura di insolvenza per le grandi imprese finalizzata al salvataggio e alla conservazione del loro valore attraverso la prosecuzione delle attività fino alla ristrutturazione o alla cessione degli attivi. Le imprese sono ammesse all’amministrazione straordinaria solo qualora si ritenga possibile che ritrovino una situazione di redditività economica.

(15)  Cfr. la pagina 57 e segg. della «Relazione sulle cause di insolvenza di Alitalia e Cityliner», del 26 gennaio 2018, redatta dai commissari straordinari; cfr. anche la sentenza del 26 maggio 2019 che dichiara l’insolvenza di Cityliner. Tali documenti sono consultabili pubblicamente: http://www.fallcoweb.it/home/pdf/alitalia/sentenza_cityliner.pdf; http://www.fallcoweb.it/home/pdf/alitalia/relazione_cause_insolvenza.pdf

(16)  Come previsto all’articolo 81 del decreto-legge 270/1999. Cfr. il punto 1.

(17)  Cfr. la nota 1.

(18)  Il prestito iniziale del 2017 a favore di Alitalia era stato disposto dal decreto-legge 2 maggio 2017, n. 55 («Misure urgenti per assicurare la continuità del servizio svolto da Alitalia S.p.A.») (Gazzetta Ufficiale - Serie Generale n. 100 del 2 maggio 2017). Sebbene il decreto-legge 55/2017 sia scaduto e sia divenuto nullo perché non convertito in legge entro il termine previsto, i suoi effetti sono stati mantenuti dalla legge 21 giugno 2017, n. 96.

(19)  Conformemente agli orientamenti previsti dal decreto legislativo 270/1999, articolo 27, comma 2, lettere a), b) e b bis).

(20)  Tramite il decreto-legge 27 aprile 2018, n. 38.

(21)  Decreto-legge 30 aprile 2019, n. 34, «Misure urgenti di crescita economica e per la risoluzione di specifiche situazioni di crisi» (Gazzetta Ufficiale - Serie Generale n. 100 del 30 aprile 2019). Il decreto-legge 34/2019 è stato convertito dalla legge 28 giugno 2019, n. 58 (Gazzetta Ufficiale - Serie Generale n. 151 del 29 giugno 2019 - Suppl. Ordinario n. 26).

(22)  Nelle osservazioni presentate il 6 gennaio 2020, al punto 2, lettera b), le autorità italiane hanno dichiarato che non era loro pervenuta alcuna offerta finale entro il termine stabilito dalla legge. La notizia è stata diffusa anche dalla stampa: si veda ad esempio «Il Corriere della sera» del 21 novembre 2019: «Alitalia, il salvataggio salta ancora: ottavo rinvio per la cordata»; «la Repubblica» del 20 novembre 2019: «Si ferma la cordata Fs-Atlantia. Alitalia verso l’ottavo rinvio»; «la Repubblica» del 26 novembre 2019: «Alitalia, la resa del governo. Patuanelli: la soluzione di mercato non c’è».

(23)  Comunicazione della Commissione — Orientamenti sugli aiuti di Stato per il salvataggio e la ristrutturazione di imprese non finanziarie in difficoltà (GU C 249 del 31.7.2014, pag. 1).

(24)  Aiuti di Stato — Italia — Aiuto di Stato SA.48171 (2018/C) (ex 2018/NN, ex 2017/FC) — Presunto aiuto di Stato a favore di Alitalia — Invito a presentare osservazioni a norma dell’articolo 108, paragrafo 2, del trattato sul funzionamento dell’Unione europea (C/2018/2357) (GU C 256, del 20.7.2018, pag. 4).

(25)  La denuncia contiene copia di un’intervista al vicepresidente della Banca europea per gli investimenti, pubblicata da Radiocor Economia il 26 settembre 2019, in cui si affermava che Alitalia non aveva ancora le caratteristiche necessarie per essere finanziabile dalle banche.

(26)  GU L 248 del 24.9.2015, pag. 9.

(27)  Comunicazione della Commissione sulla nozione di aiuto di Stato di cui all’articolo 107, paragrafo 1, del trattato sul funzionamento dell’Unione europea (C/2016/2946) (GU C 262 del 19.7.2016, pag. 1).

(28)  L’articolo 12, comma 2, del decreto-legge 148/2017 dispone che «... l’ammontare del finanziamento ... è incrementato di 300 milioni di euro, da erogarsi nell’anno 2018».

(29)  Cfr., in proposito, la decisione della Commissione del 19 dicembre 2012 nel caso SA.35378 Financing of Berlin Brandenburg Airport, Germania (GU C 36 dell’8.2.2013, pag. 10), punti da 14 a 33.

(30)  Sentenza del 2 settembre 2010, Commissione/Deutsche Post, C-399/08 P, EU:C:2010:481, punto 39 e giurisprudenza ivi citata.

(31)  Sulla definizione di impresa si richiama la sezione 2 della comunicazione della Commissione sulla nozione di aiuto di Stato, in particolare il punto 7: "Secondo la costante giurisprudenza della Corte di giustizia, la nozione di impresa abbraccia qualsiasi ente che esercita un’attività economica ....

(32)  Cfr. sentenza del 4 giugno 2015, Commissione/MOL, C-15/14 P, EU:C:2015:362, punto 60.

(33)  Sentenza dell’11 luglio 1996, SFEI e Altri, C-39/94, EU:C:1996:285, punto 60; Sentenza del 29 aprile 1999, Spagna/Commissione, C-342/96, EU:C:1999:210, punto 41.

(34)  Sentenza dell’11 luglio 1996, SFEI e Altri, C-39/94, EU:C:1996:285, punti 60 e 61.

(35)  Sentenza del 5 giugno 2012, Commissione/RDF, C-124/10 P, EU:C:2012:318, punti 79-82 e 87.

(36)  Sentenza del 15 dicembre 2009, EDF/Commissione, T-156/04, EU:T:2009:505, punto 228.

(37)  https://www.ilmessaggero.it/economia/news/alitalia_patuanelli_ non_fallira_nazionalizzazione_non_negativa-4892078.html

(38)  http://www.rainews.it/dl/rainews/articoli/Alitalia-Leogrande-domani-entrero-in-azienda-non-faro-disastri-45f19058-ff0f-42d2-9532-5446204b197d.html?refresh_ce

(39)  Sentenza del 16 gennaio 2018, EDF / Commissione, T-747/15, EU:T:2018:6, punto 142, e sentenza del 19 dicembre 2019, Arriva Italia Srl e a., C-385/18, EU:C:2019:1121, punto 48.

(40)  Sentenza del 19 dicembre 2019Arriva Italia Srl e a., C-385/18, EU:C:2019:1121, punto 47, e sentenza del 5 giugno 2012, Commissione / EDF, C-124/10 P, EU:C:2012:318, punto 79 e giurisprudenza ivi citata.

(41)  Sentenza del 6 marzo 2003, Westdeutsche Landesbank Girozentrale e Land Nordrhein-Westfalen/Commissione, (West-LB) T-228/99 e T-233/99, EU:T:2003:57, punto 208.

(42)  Cfr., in tal senso, la sentenza del 5 giugno 2012, Commissione/EDF, C-124/10 P, EU:C:2012:318, punto 90 e la sentenza del 15 marzo 1994, Banco Exterior de España, C-387/92, EU:C:1994:100, punto 14; sentenza del 19 maggio 1999, Italia/Commissione, C-6/97, EU:C:1999:251, punto 16.

(43)  http://www.amministrazionestraordinariaalitaliasai.com/pdf/alitalia/audizione27032019.pdf

(44)  Calcolo preliminare basato su: i) tasso di interesse Euribor a 6 mesi più 1 000 punti base; e, ii) date di concessione e di esborso dei prestiti.

(45)  Sentenza del 17 settembre 1980, Philip Morris Holland BV/Commissione, 730/79, ECLI:EU:C:1980:209, punto 11.

(46)  http://www.amministrazionestraordinariaalitaliasai.com/pdf/alitalia/doc-3-relazione-az-trim--1-luglio--30-settembre-2018-omissis.pdf

(47)  Sentenza del 28 aprile 1993, Repubblica italiana/Commissione, C-364/90, ECLI:EU:C:1993:157, punto 20.

(48)  L’Italia ha notificato i prestiti del 2017 come aiuto per il salvataggio dopo la sua concessione , tuttavia i prestiti del 2017 non sono stati restituiti dopo sei mesi né convertiti in aiuto per la ristrutturazione mediante l’invio di un piano di risanamento realizzabile come previsto dagli orientamenti sugli aiuti di Stato per il salvataggio e la ristrutturazione.

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