# Jornal Oficial C 223/11 d

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 223 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano11 de junho de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 223

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano11 de junho de 2021

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 223/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2021/C 223/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 223/02 | Auxílio estatal — Portugal — Auxílio estatal SA.62043 C/2021 (ex 2021/N) — Portugal — Auxílio à reestruturação a favor da SATA — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  ) | 37 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2021/C 223/02

Auxílio estatal — Portugal — Auxílio estatal SA.62043 C/2021 (ex 2021/N) — Portugal — Auxílio à reestruturação a favor da SATA — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  )

o

o

1

37

---

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 11.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 223/1 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 223/1

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 223/01)

| Data de adoção da decisão | 12.3.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.55774 (2019/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | SARDEGNA | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | società Maricolture Calasetta Srl |
| Base jurídica | Declaratoria della eccezionalità degli eventi climatici avversi che hanno interessato la Società Maricolture Calasetta il 21 gennaio 2017. Istituzione aiuto di Stato. |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc | società Maricolture Calasetta Srl |
| Objetivo | Pesca e aquicultura |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 0,5694 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 0,5694 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | A partir de 1.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Autonoma della Sardegna — Assessorato dell'Agricoltura e riforma agro-pastorale — Servizio pesca e acquacoltura |
| via Pessagno 4 — 09126 Cagliari |

Data de adoção da decisão

12.3.2021

Número do auxílio

SA.55774 (2019/N)

Estado-Membro

Itália

Região

SARDEGNA

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

società Maricolture Calasetta Srl

Base jurídica

Declaratoria della eccezionalità degli eventi climatici avversi che hanno interessato la Società Maricolture Calasetta il 21 gennaio 2017. Istituzione aiuto di Stato.

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

società Maricolture Calasetta Srl

Objetivo

Pesca e aquicultura

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 0,5694 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 0,5694 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

A partir de 1.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Autonoma della Sardegna — Assessorato dell'Agricoltura e riforma agro-pastorale — Servizio pesca e acquacoltura

via Pessagno 4 — 09126 Cagliari

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 15.9.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.55919 (2019/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | SCHLESWIG-HOLSTEIN | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Schleswig-Holstein: Ausgleichszahlungen für den Vertragsnaturschutz im Privatwald der Natura 2000-Gebiete in Schleswig-Holstein |
| Base jurídica | § 44 Landeshaushaltsordnung Schleswig-Holstein
  Entwurf: Richtlinie über die Gewährung von Ausgleichszahlungen für den Vertragsnaturschutz im Privatwald der Natura-2000-Gebiete in Schleswig-Holstein |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios aos serviços silvoambientais e climáticos e à conservação das florestas |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 3,5 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | 15.9.2020 — 15.9.2027 |
| Setores económicos | Silvicultura e exploração florestal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Landwirtschaftskammer Schleswig-Holstein — Abteilung Forstwirtschaft - |
| Hamburger Straße 115, 23795 Bad Segeberg |

Data de adoção da decisão

15.9.2020

Número do auxílio

SA.55919 (2019/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

SCHLESWIG-HOLSTEIN

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Schleswig-Holstein: Ausgleichszahlungen für den Vertragsnaturschutz im Privatwald der Natura 2000-Gebiete in Schleswig-Holstein

Base jurídica

§ 44 Landeshaushaltsordnung Schleswig-Holstein

Entwurf: Richtlinie über die Gewährung von Ausgleichszahlungen für den Vertragsnaturschutz im Privatwald der Natura-2000-Gebiete in Schleswig-Holstein

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios aos serviços silvoambientais e climáticos e à conservação das florestas

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 3,5 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

15.9.2020 — 15.9.2027

Setores económicos

Silvicultura e exploração florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Landwirtschaftskammer Schleswig-Holstein — Abteilung Forstwirtschaft -

Hamburger Straße 115, 23795 Bad Segeberg

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 3.12.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57476 (2020/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Slaskie | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | CEZ Chorzów II Sp. z o.o |
| Base jurídica | Contract between CEZ Chorzów II Sp. z o.o. and Wojewódzki Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej w Katowicach. The legal basis for this contract is an Act of November 11, 2014 on the principles of implementing programs in the field of cohesion policy financed in the financial perspective 2014–2020 (Journal of Laws of 2020 item 818 (consolidated text)). |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | CEZ Chorzów II Sp. z o.o. |
| Objetivo | Eficiência energética, Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: PLN 101,65 (em milhões)
  Orçamento anual: PLN 33,8833 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | — |
| Setores económicos | PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE; GÁS; VAPOR E AR FRIO |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Wojewódzki Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej w Katowicach |
| ul. Plebiscytowa 19, 40-035 Katowice |

Data de adoção da decisão

3.12.2020

Número do auxílio

SA.57476 (2020/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

Slaskie

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

CEZ Chorzów II Sp. z o.o

Base jurídica

Contract between CEZ Chorzów II Sp. z o.o. and Wojewódzki Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej w Katowicach. The legal basis for this contract is an Act of November 11, 2014 on the principles of implementing programs in the field of cohesion policy financed in the financial perspective 2014–2020 (Journal of Laws of 2020 item 818 (consolidated text)).

Tipo de auxílio

Auxílio individual

CEZ Chorzów II Sp. z o.o.

Objetivo

Eficiência energética, Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: PLN 101,65 (em milhões)

Orçamento anual: PLN 33,8833 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

—

Setores económicos

PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE; GÁS; VAPOR E AR FRIO

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Wojewódzki Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej w Katowicach

ul. Plebiscytowa 19, 40-035 Katowice

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 6.10.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.58645 (2020/N) |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Região | Lithuania | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Measure No. 01.2.1-LVPA-T-858 «COVID-19 R&D» of Priority 1 «Promotion of Research, Experimental development and Innovation» of the Operational Programme for EU Structural Funds Investments for 2014-2020
  Measure No. 03.3.1-LVPA-T-859 «COVID-19 products» of Priority 3 «Promotion of Competitiveness of Small and Medium-sized Enterprises» of the Operational Programme for EU Structural Funds Investments for 2014-2020” |
| Base jurídica | Draft Order of the Minister of Economy and Innovation of the Republic of Lithuania “Description of the Financing Conditions of the Projects under the Measure No. 01.2.1-LVPA-T-858 «COVID-19 R&D» of Priority 1 «Promotion of Research, Experimental development and Innovation» of the Operational Programme for EU Structural Funds Investments for 2014-2020 (attached hereto);
  Draft Order of the Minister of Economy and Innovation of the Republic of Lithuania «Description of the Financing Conditions of the Projects under the Measure No. 03.3.1-LVPA-T-859 “COVID-19 products” of Priority 3 “Promotion of Competitiveness of Small and Medium-sized Enterprises” of the Operational Programme for EU Structural Funds Investments for 2014-2020» (attached hereto). |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial), Sanar uma perturbação grave da economia, Investigação, desenvolvimento e inovação, PME |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 61 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 61 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of the Economy and Innovation of the Republic of Lithuania |
| Gedimino Ave. 38, 01104 Vilnius, Lithuania |

Data de adoção da decisão

6.10.2020

Número do auxílio

SA.58645 (2020/N)

Estado-Membro

Lituânia

Região

Lithuania

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Measure No. 01.2.1-LVPA-T-858 «COVID-19 R&D» of Priority 1 «Promotion of Research, Experimental development and Innovation» of the Operational Programme for EU Structural Funds Investments for 2014-2020

Measure No. 03.3.1-LVPA-T-859 «COVID-19 products» of Priority 3 «Promotion of Competitiveness of Small and Medium-sized Enterprises» of the Operational Programme for EU Structural Funds Investments for 2014-2020”

Base jurídica

Draft Order of the Minister of Economy and Innovation of the Republic of Lithuania “Description of the Financing Conditions of the Projects under the Measure No. 01.2.1-LVPA-T-858 «COVID-19 R&D» of Priority 1 «Promotion of Research, Experimental development and Innovation» of the Operational Programme for EU Structural Funds Investments for 2014-2020 (attached hereto);

Draft Order of the Minister of Economy and Innovation of the Republic of Lithuania «Description of the Financing Conditions of the Projects under the Measure No. 03.3.1-LVPA-T-859 “COVID-19 products” of Priority 3 “Promotion of Competitiveness of Small and Medium-sized Enterprises” of the Operational Programme for EU Structural Funds Investments for 2014-2020» (attached hereto).

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial), Sanar uma perturbação grave da economia, Investigação, desenvolvimento e inovação, PME

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 61 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 61 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of the Economy and Innovation of the Republic of Lithuania

Gedimino Ave. 38, 01104 Vilnius, Lithuania

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 16.12.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.59018 (2020/N) |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Tukiohjelman voimassaolon jatkaminen SA.40228, SA.40229, SA.40309, SA.41559, SA.43440, SA.47083, SA.47450;
  Förlängning av stödordningen SA.40228, SA.40229, SA.40309, SA.41559, SA.43440, SA.47083, SA.47450 |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais |
| Forma do auxílio | — |
| Orçamento | — |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | até 31.12.2022 |
| Setores económicos | AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

16.12.2020

Número do auxílio

SA.59018 (2020/N)

Estado-Membro

Finlândia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Tukiohjelman voimassaolon jatkaminen SA.40228, SA.40229, SA.40309, SA.41559, SA.43440, SA.47083, SA.47450;

Förlängning av stödordningen SA.40228, SA.40229, SA.40309, SA.41559, SA.43440, SA.47083, SA.47450

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais

Forma do auxílio

—

Orçamento

—

Intensidade

%

Duração (período)

até 31.12.2022

Setores económicos

AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 16.12.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.59037 (2020/N) |
| Estado-Membro | Chéquia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prodloužení režimů podpory SA.38862, SA.40079, SA.40181, SA.40205, SA.40333, SA.40485, SA.42107,SA.42828,SA.42829, SA.44247, SA.46419, SA.46665, SA.47177, SA.48354, SA.48678, SA.49710, SA.50551, SA.53912 a další změny |
| Base jurídica | SA.38862, SA.40079, SA.40181, SA.40205, SA.40333, SA.40485, SA.42107,SA.42828,SA.42829, SA.44247, SA.46419, SA.46665, SA.47177, SA.48354, SA.48678, SA.49710, SA.50551, SA.53912 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais |
| Forma do auxílio | — |
| Orçamento | — |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | até 31.12.2022 |
| Setores económicos | AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

16.12.2020

Número do auxílio

SA.59037 (2020/N)

Estado-Membro

Chéquia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prodloužení režimů podpory SA.38862, SA.40079, SA.40181, SA.40205, SA.40333, SA.40485, SA.42107,SA.42828,SA.42829, SA.44247, SA.46419, SA.46665, SA.47177, SA.48354, SA.48678, SA.49710, SA.50551, SA.53912 a další změny

Base jurídica

SA.38862, SA.40079, SA.40181, SA.40205, SA.40333, SA.40485, SA.42107,SA.42828,SA.42829, SA.44247, SA.46419, SA.46665, SA.47177, SA.48354, SA.48678, SA.49710, SA.50551, SA.53912

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais

Forma do auxílio

—

Orçamento

—

Intensidade

%

Duração (período)

até 31.12.2022

Setores económicos

AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 16.12.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.59092 (2020/N) |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prorrogação do regime de auxílios SA.57406 (2020/N) |
| Base jurídica | SA.57406 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais |
| Forma do auxílio | — |
| Orçamento | — |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | até 31.12.2021 |
| Setores económicos | AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

16.12.2020

Número do auxílio

SA.59092 (2020/N)

Estado-Membro

Portugal

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prorrogação do regime de auxílios SA.57406 (2020/N)

Base jurídica

SA.57406

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais

Forma do auxílio

—

Orçamento

—

Intensidade

%

Duração (período)

até 31.12.2021

Setores económicos

AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 19.3.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.59283 (2020/N) |
| Estado-Membro | Malta |
| Região | Malta | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | National Pig Welfare Scheme |
| Base jurídica | Agriculture and Fishing Industries (Financial Assistance) Act (CAP 146 of the Laws of Malta) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios para compromissos relativos ao bem-estar dos animais |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 2,232 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | até 31.12.2025 |
| Setores económicos | AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA, Produção animal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agriculture and Rural Payment Agency |
| Luqa Road, Qormi |

Data de adoção da decisão

19.3.2021

Número do auxílio

SA.59283 (2020/N)

Estado-Membro

Malta

Região

Malta

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

National Pig Welfare Scheme

Base jurídica

Agriculture and Fishing Industries (Financial Assistance) Act (CAP 146 of the Laws of Malta)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios para compromissos relativos ao bem-estar dos animais

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 2,232 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2025

Setores económicos

AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA, Produção animal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agriculture and Rural Payment Agency

Luqa Road, Qormi

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 9.11.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.59320 (2020/N) |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19; Ausweitung der Liquiditätshilfen |
| Base jurídica | COVID-19-Gesetz in seiner jeweils geltenden Fassung;
  ABBAG-Gesetz und Verordnungen des Bundesministers für Finanzen gemäß § 3b Abs. 3 des ABBAG-Gesetzes betreffend Richtlinien über die Ergreifung von finanziellen Maßnahmen, die zur Erhaltung der Zahlungsfähigkelt und zur Überbrückung von Liquiditätsschwierigkeiten von Unternehmen im Zusammenhang mit der Ausbreitung des Erregers SARS-CoV-2 und den dadurch verursachten wirtschaftlichen Auswirkungen geboten sind;
  KMU-Förderungs- und Garantie-Gesetz in seiner jeweils geltenden Fassung. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | — |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 30.6.2021 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | COVID-19 Finanzierungsagentur des Bundes GmbH (COFAG) |
| Taborstraße 1-3/OG 14; 1200 Wien |

Data de adoção da decisão

9.11.2020

Número do auxílio

SA.59320 (2020/N)

Estado-Membro

Áustria

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19; Ausweitung der Liquiditätshilfen

Base jurídica

COVID-19-Gesetz in seiner jeweils geltenden Fassung;

ABBAG-Gesetz und Verordnungen des Bundesministers für Finanzen gemäß § 3b Abs. 3 des ABBAG-Gesetzes betreffend Richtlinien über die Ergreifung von finanziellen Maßnahmen, die zur Erhaltung der Zahlungsfähigkelt und zur Überbrückung von Liquiditätsschwierigkeiten von Unternehmen im Zusammenhang mit der Ausbreitung des Erregers SARS-CoV-2 und den dadurch verursachten wirtschaftlichen Auswirkungen geboten sind;

KMU-Förderungs- und Garantie-Gesetz in seiner jeweils geltenden Fassung.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

—

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração (período)

até 30.6.2021

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

COVID-19 Finanzierungsagentur des Bundes GmbH (COFAG)

Taborstraße 1-3/OG 14; 1200 Wien

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 17.12.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.59524 (2020/N) |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Measure No. 01.2.1-LVPA-T-858 «COVID-19 R&D» of Priority 1 «Promotion of Research, Experimental development and Innovation» of the Operational Programme for EU Structural Funds Investments for 2014-2020 Measure No. 03.3.1-LVPA-T-859 «COVID-19 products» of Priority 3 «Promotion of Competitiveness of Small and Medium-sized Enterprises» of the Operational Programme for EU Structural Funds Investments for 2014-2020” |
| Base jurídica | 1. | Order No 4-938 of 26 October 2020 of the Minister of Economy and Innovation of the Republic of Lithuania «On the Approval of the Description of the Project Financing terms and Conditions of the Measure No. 01.2.1-LVPA-T-858 “COVID-19 R&D” of Priority 1 “Promotion of Research, Experimental development and Innovation” of the Operational Programme for EU Structural Funds Investments for 2014-2020» as amended; |

Data de adoção da decisão

17.12.2020

Número do auxílio

SA.59524 (2020/N)

Estado-Membro

Lituânia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Measure No. 01.2.1-LVPA-T-858 «COVID-19 R&D» of Priority 1 «Promotion of Research, Experimental development and Innovation» of the Operational Programme for EU Structural Funds Investments for 2014-2020 Measure No. 03.3.1-LVPA-T-859 «COVID-19 products» of Priority 3 «Promotion of Competitiveness of Small and Medium-sized Enterprises» of the Operational Programme for EU Structural Funds Investments for 2014-2020”

Base jurídica

1.

Order No 4-938 of 26 October 2020 of the Minister of Economy and Innovation of the Republic of Lithuania «On the Approval of the Description of the Project Financing terms and Conditions of the Measure No. 01.2.1-LVPA-T-858 “COVID-19 R&D” of Priority 1 “Promotion of Research, Experimental development and Innovation” of the Operational Programme for EU Structural Funds Investments for 2014-2020» as amended;

| 2. | Order No 4-939 of 26 October 2020 of the Minister of Economy and Innovation of the Republic of Lithuania «On the Approval of the Description of the Project Financing Terms and Conditions of the Measure No. 03.3.1-LVPA-T-859 “COVID-19 products” of Priority 3 “Promotion of Competitiveness of Small and Medium-sized Enterprises” of the Operational Programme for EU Structural Funds Investments for 2014-2020» as amended . |
| --- | --- |

2.

Order No 4-939 of 26 October 2020 of the Minister of Economy and Innovation of the Republic of Lithuania «On the Approval of the Description of the Project Financing Terms and Conditions of the Measure No. 03.3.1-LVPA-T-859 “COVID-19 products” of Priority 3 “Promotion of Competitiveness of Small and Medium-sized Enterprises” of the Operational Programme for EU Structural Funds Investments for 2014-2020» as amended .

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 61 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 61 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

26.10.2020 — 30.6.2021

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministry of the Economy and Innovation of the Republic of Lithuania |
| --- |
| Gedimino Ave. 38, 01104 Vilnius, Lithuania |

Ministry of the Economy and Innovation of the Republic of Lithuania

Gedimino Ave. 38, 01104 Vilnius, Lithuania

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 4.12.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.59672 (2020/N) |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | ANATOLIKI MAKEDONIA, THRAKI, IPEIROS, THESSALIA, IONIA NISIA, DYTIKI ELLADA, STEREA ELLADA, ATTIKI, PELOPONNISOS, NOTIO AIGAIO, VOREIO AIGAIO, KRITI, DYTIKI MAKEDONIA | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | AMENDEMENT OF SA 58616 «WORKING CAPITAL FOR MICRO AND SMALL ENTERPRISES IN 12 GREEK REGIONS» |
| Base jurídica | Legislative Act March 20th (Official Gazette A’ 68)
  Joint Ministerial Decision 22824/ 04-04-2020 (Official Gazette B’ 1168)
  Joint Ministerial Decision 24406/ 10-04-2020 (Official Gazette B’ 1299)
  Ministerial Decision 5796_24.10.2018 (Official Gazette B'' 5423_4.12.2018)
  Joint Ministerial Decision 19024/17-3-2020 (Official Gazette B’ 915)
  Law 4314/2014, as amended (Official Gazette Α'' 265/23-12-2014) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 200 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 30.6.2021 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | MANAGING AUTHORITY OF REGIONAL OPERATIONAL PROGRAMMES of: Eastern Macedonia and Thrace, Western Macedonia, Epirus, Thessaly, Ionian Islands, Western Greece, Sterea Ellada, Attica, Peloponnese, Northern Aegean, Southern Aegean, Crete |
| 10 Nikis Street, 10563 Athens, Greece |

Data de adoção da decisão

4.12.2020

Número do auxílio

SA.59672 (2020/N)

Estado-Membro

Grécia

Região

ANATOLIKI MAKEDONIA, THRAKI, IPEIROS, THESSALIA, IONIA NISIA, DYTIKI ELLADA, STEREA ELLADA, ATTIKI, PELOPONNISOS, NOTIO AIGAIO, VOREIO AIGAIO, KRITI, DYTIKI MAKEDONIA

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

AMENDEMENT OF SA 58616 «WORKING CAPITAL FOR MICRO AND SMALL ENTERPRISES IN 12 GREEK REGIONS»

Base jurídica

Legislative Act March 20th (Official Gazette A’ 68)

Joint Ministerial Decision 22824/ 04-04-2020 (Official Gazette B’ 1168)

Joint Ministerial Decision 24406/ 10-04-2020 (Official Gazette B’ 1299)

Ministerial Decision 5796_24.10.2018 (Official Gazette B'' 5423_4.12.2018)

Joint Ministerial Decision 19024/17-3-2020 (Official Gazette B’ 915)

Law 4314/2014, as amended (Official Gazette Α'' 265/23-12-2014)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 200 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 30.6.2021

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

MANAGING AUTHORITY OF REGIONAL OPERATIONAL PROGRAMMES of: Eastern Macedonia and Thrace, Western Macedonia, Epirus, Thessaly, Ionian Islands, Western Greece, Sterea Ellada, Attica, Peloponnese, Northern Aegean, Southern Aegean, Crete

10 Nikis Street, 10563 Athens, Greece

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 16.12.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.59705 (2020/N) |
| Estado-Membro | Chéquia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID19: Modifications to Czech state aid schemes |
| Base jurídica | Act No. 218/2000 Coll, As amended, budgetary rules; Implementation of the program is carried out on the basis of Resolution of the Government of the Czech Republic No. 277 of 23 March 2020 in connection with Government Resolution No. 194 of 12 March 2020, by which the Government complies with Articles 5 and 6 of Constitutional Act No. 110/1998 Coll., on Safety of the Czech Republic, has declared an emergency situation for the territory of the Czech Republic due to health threat in connection with the demonstration of the presence of coronavirus (called SARS CoV-2) in the Czech Republic; Czech Rise Up Program — Smart measures against COVID — 19 2.0 (fiche) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | — |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | 26.3.2020 — 30.6.2021 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Industry and Trade |
| Na Františku 32, 110 15 Praha 1 |

Data de adoção da decisão

16.12.2020

Número do auxílio

SA.59705 (2020/N)

Estado-Membro

Chéquia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID19: Modifications to Czech state aid schemes

Base jurídica

Act No. 218/2000 Coll, As amended, budgetary rules; Implementation of the program is carried out on the basis of Resolution of the Government of the Czech Republic No. 277 of 23 March 2020 in connection with Government Resolution No. 194 of 12 March 2020, by which the Government complies with Articles 5 and 6 of Constitutional Act No. 110/1998 Coll., on Safety of the Czech Republic, has declared an emergency situation for the territory of the Czech Republic due to health threat in connection with the demonstration of the presence of coronavirus (called SARS CoV-2) in the Czech Republic; Czech Rise Up Program — Smart measures against COVID — 19 2.0 (fiche)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

—

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração (período)

26.3.2020 — 30.6.2021

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Industry and Trade

Na Františku 32, 110 15 Praha 1

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 4.12.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.59816 (2020/N) |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | ANATOLIKI MAKEDONIA, THRAKI, DYTIKI MAKEDONIA, IPEIROS, THESSALIA, IONIA NISIA, DYTIKI ELLADA, STEREA ELLADA, ATTIKI, PELOPONNISOS, NOTIO AIGAIO, VOREIO AIGAIO, KRITI, KENTRIKI MAKEDONIA | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID19: Modification to SA. numbers, SA.56857 as amended by SA.57048 and SA.56839 . |
| Base jurídica | Legislative Act March 20th (Official Gazette A’ 68)
  Joint Ministerial Decision 22824/ 04-04-2020 (Official Gazette B’ 1168)
  Joint Ministerial Decision 24406/ 10-04-2020 (Official Gazette B’ 1299)
  Ministerial Decision 5796_24.10.2018 (Official Gazette B'' 5423_4.12.2018)
  Joint Ministerial Decision 19024/17-3-2020 (Official Gazette B’ 915)
  Law 4314/2014, as amended (Official Gazette Α'' 265/23-12-2014) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 1 450 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 1 450 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 30.6.2021 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | MANAGING AUTHORITY OF REGIONAL OPERATIONAL PROGRAMMES |
| 10 Nikis Street, 10563 Athens, Greece |

Data de adoção da decisão

4.12.2020

Número do auxílio

SA.59816 (2020/N)

Estado-Membro

Grécia

Região

ANATOLIKI MAKEDONIA, THRAKI, DYTIKI MAKEDONIA, IPEIROS, THESSALIA, IONIA NISIA, DYTIKI ELLADA, STEREA ELLADA, ATTIKI, PELOPONNISOS, NOTIO AIGAIO, VOREIO AIGAIO, KRITI, KENTRIKI MAKEDONIA

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID19: Modification to SA. numbers, SA.56857 as amended by SA.57048 and SA.56839 .

Base jurídica

Legislative Act March 20th (Official Gazette A’ 68)

Joint Ministerial Decision 22824/ 04-04-2020 (Official Gazette B’ 1168)

Joint Ministerial Decision 24406/ 10-04-2020 (Official Gazette B’ 1299)

Ministerial Decision 5796_24.10.2018 (Official Gazette B'' 5423_4.12.2018)

Joint Ministerial Decision 19024/17-3-2020 (Official Gazette B’ 915)

Law 4314/2014, as amended (Official Gazette Α'' 265/23-12-2014)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta, Garantia

Orçamento

Orçamento global: EUR 1 450 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 1 450 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 30.6.2021

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

MANAGING AUTHORITY OF REGIONAL OPERATIONAL PROGRAMMES

10 Nikis Street, 10563 Athens, Greece

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 4.12.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.59818 (2020/N) |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | KENTRIKI MAKEDONIA, ELLADA | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | MODIFICATION TO SA.58367 (2020/N) «WORKING CAPITAL FOR MICRO AND SMALL ENTERPRISES IN THE REGION OF CENTRAL MACEDONIA» |
| Base jurídica | Legislative Act March 20th (Official Gazette A’ 68)
  Joint Ministerial Decision 22824/ 04-04-2020 (Official Gazette B’ 1168)
  Joint Ministerial Decision 24406/ 10-04-2020 (Official Gazette B’ 1299)
  Ministerial Decision 5796_24.10.2018 (Official Gazette B'' 5423_4.12.2018)
  Joint Ministerial Decision 19024/17-3-2020 (Official Gazette B’ 915)
  Law 4314/2014, as amended (Official Gazette Α'' 265/23-12-2014)
  Decision 4739/3-9-2020 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 200 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 200 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 30.6.2021 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | MANAGING AUTHORITY OF REGIONAL OPERATIONAL PROGRAM CENTRAL MAKEDONIA |
| Georgikis Scholis 65, 57001 Pylaia-Thessaloniki |

Data de adoção da decisão

4.12.2020

Número do auxílio

SA.59818 (2020/N)

Estado-Membro

Grécia

Região

KENTRIKI MAKEDONIA, ELLADA

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

MODIFICATION TO SA.58367 (2020/N) «WORKING CAPITAL FOR MICRO AND SMALL ENTERPRISES IN THE REGION OF CENTRAL MACEDONIA»

Base jurídica

Legislative Act March 20th (Official Gazette A’ 68)

Joint Ministerial Decision 22824/ 04-04-2020 (Official Gazette B’ 1168)

Joint Ministerial Decision 24406/ 10-04-2020 (Official Gazette B’ 1299)

Ministerial Decision 5796_24.10.2018 (Official Gazette B'' 5423_4.12.2018)

Joint Ministerial Decision 19024/17-3-2020 (Official Gazette B’ 915)

Law 4314/2014, as amended (Official Gazette Α'' 265/23-12-2014)

Decision 4739/3-9-2020

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 200 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 200 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 30.6.2021

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

MANAGING AUTHORITY OF REGIONAL OPERATIONAL PROGRAM CENTRAL MAKEDONIA

Georgikis Scholis 65, 57001 Pylaia-Thessaloniki

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 8.2.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.60038 (2020/NN) |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Regional Airport Programme 2015 — 2019 |
| Base jurídica | Art. 107(3)(c) TFEU Certain econ. activities/areas |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial) |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 650 785,06 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | 30.7.2015 — 31.12.2020 |
| Setores económicos | Transportes aéreos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Department of Transport |
| Leeson Lane, Dublin, D02 TR60 |

Data de adoção da decisão

8.2.2021

Número do auxílio

SA.60038 (2020/NN)

Estado-Membro

Irlanda

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Regional Airport Programme 2015 — 2019

Base jurídica

Art. 107(3)(c) TFEU Certain econ. activities/areas

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial)

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 650 785,06 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

30.7.2015 — 31.12.2020

Setores económicos

Transportes aéreos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Department of Transport

Leeson Lane, Dublin, D02 TR60

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 4.2.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.61617 (2021/N) |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Região | IRELAND | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: Sustaining Enterprise Scheme (SA.57036, as amended by SA. 58043) |
| Base jurídica | Industrial Development (Enterprise Ireland) Act, 1998, Section, 7 (1) (i) http://www.irishstatutebook.ie/eli/1986/act/9/enacted/en/html
  Industrial Development Act 1995 (Sec 10)
  Udaras na Gaeltachta Act, 1979
  http://www.irishstatutebook.ie/eli/1979/act/5/section/10 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Outras formas de participação de capital, Adiantamentos reembolsáveis, Empréstimos em condições preferenciais |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 300 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 300 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2021 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Enterprise Ireland |
| The Plaza, East Point Business Park, Dublin 3, Ireland |

Data de adoção da decisão

4.2.2021

Número do auxílio

SA.61617 (2021/N)

Estado-Membro

Irlanda

Região

IRELAND

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: Sustaining Enterprise Scheme (SA.57036, as amended by SA. 58043)

Base jurídica

Industrial Development (Enterprise Ireland) Act, 1998, Section, 7 (1) (i) http://www.irishstatutebook.ie/eli/1986/act/9/enacted/en/html

Industrial Development Act 1995 (Sec 10)

Udaras na Gaeltachta Act, 1979

http://www.irishstatutebook.ie/eli/1979/act/5/section/10

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta, Outras formas de participação de capital, Adiantamentos reembolsáveis, Empréstimos em condições preferenciais

Orçamento

Orçamento global: EUR 300 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 300 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2021

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Enterprise Ireland

The Plaza, East Point Business Park, Dublin 3, Ireland

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 26.3.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.61676 (2021/NN) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | ITALIA | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Alitalia damage COVID 19 — November — December 2020 |
| Base jurídica | decree-law n. 18 del 17 marzo 2020, articolo 79; decree-law n. 34 del 19 maggio 2020, articolo 202 |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc | Alitalia — Società Aerea Italiana S.p.A. in A.S. |
| Objetivo | Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 24,7 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 24,7 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | A partir de 31.3.2021 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero dello sviluppo economico |
| Via Veneto 33 |

Data de adoção da decisão

26.3.2021

Número do auxílio

SA.61676 (2021/NN)

Estado-Membro

Itália

Região

ITALIA

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Alitalia damage COVID 19 — November — December 2020

Base jurídica

decree-law n. 18 del 17 marzo 2020, articolo 79; decree-law n. 34 del 19 maggio 2020, articolo 202

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Alitalia — Società Aerea Italiana S.p.A. in A.S.

Objetivo

Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 24,7 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 24,7 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

A partir de 31.3.2021

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero dello sviluppo economico

Via Veneto 33

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 11.3.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.61825 (2021/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Poland | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | New support to industries affected by the COVID-19 pandemic. |
| Base jurídica | THE ORDINANCE OF THE COUNCIL OF MINISTERS of 19 January 2021 on support for businesses affected by the COVID-19 pandemic |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: PLN 3 180,4 (em milhões)
  Orçamento anual: PLN 3 180,4 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2021 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | ZUS / starost of the poviat / director of the voivodeship labor office |
| ul. Szamocka 3, 5 01-748 Warszawa |

Data de adoção da decisão

11.3.2021

Número do auxílio

SA.61825 (2021/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

Poland

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

New support to industries affected by the COVID-19 pandemic.

Base jurídica

THE ORDINANCE OF THE COUNCIL OF MINISTERS of 19 January 2021 on support for businesses affected by the COVID-19 pandemic

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: PLN 3 180,4 (em milhões)

Orçamento anual: PLN 3 180,4 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2021

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

ZUS / starost of the poviat / director of the voivodeship labor office

ul. Szamocka 3, 5 01-748 Warszawa

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 10.5.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.61837 (2021/N) |
| Estado-Membro | Chéquia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID Guarantees for travel agencies |
| Base jurídica | (i) | Act No.159/1999 Col., on business in tourism, as amended; |

Data de adoção da decisão

10.5.2021

Número do auxílio

SA.61837 (2021/N)

Estado-Membro

Chéquia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID Guarantees for travel agencies

Base jurídica

(i)

Act No.159/1999 Col., on business in tourism, as amended;

| (ii) | Act. No. 89/2012 Col., Civil Code, as amended; |
| --- | --- |

(ii)

Act. No. 89/2012 Col., Civil Code, as amended;

| (iii) | Act No. 218/2000 Col., on budgetary rules, as amended; |
| --- | --- |

(iii)

Act No. 218/2000 Col., on budgetary rules, as amended;

| (iv) | Act No. 500/2004 Col., Administrative procedure Code, as amended; |
| --- | --- |

(iv)

Act No. 500/2004 Col., Administrative procedure Code, as amended;

| (v) | Resolution of the Government of the Czechia of 18 January 2021 No. 51 on the on the Program COVID Záruka CK; |
| --- | --- |

(v)

Resolution of the Government of the Czechia of 18 January 2021 No. 51 on the on the Program COVID Záruka CK;

| (vi) | Program COVID Záruka CK. |
| --- | --- |

(vi)

Program COVID Záruka CK.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: CZK 300 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

até 31.12.2021

Setores económicos

Actividades das agências de viagens; operadores turísticos; serviços de reservas e atividades conexas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Industry and Trade of Czechia

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 2.6.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.62231 (2021/NN) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Poland | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: Amendments to SA.58102 and aid in the form of limited amounts of aid (Section 3.1 TF) |
| Base jurídica | Article 15kb(7), 15zs1, 31zo(8) of the Act of 2 March 2020 on special solutions related to preventing, counteracting and combating COVID-19, other infectious diseases and situations caused by them and Article 1 of the Act amending the Act on special solutions related to preventing, counteracting and combating COVID-19, other infectious diseases and situations caused by them. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Outros — Cancellation of interest on the postponement of the initial deadline for the repayment of loans by tour operators |
| Orçamento | Orçamento global: PLN 2 704,9 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2021 |
| Setores económicos | ACTIVIDADES DE ALOJAMENTO E RESTAURAÇÃO, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, Actividades das agências de viagens; operadores turísticos; serviços de reservas e atividades conexas, EDUCAÇÃO, Actividades desportivas; de diversão e recreativas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Insurance Guarantee Fund (Ubezpieczeniowy Fundusz Gwarancyjny); Social Insurance Institution (Zakład Ubezpieczeń Społecznych); and Ministry of Economic Development, Labour and Technology, Department of Tourism |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

2.6.2021

Número do auxílio

SA.62231 (2021/NN)

Estado-Membro

Polónia

Região

Poland

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: Amendments to SA.58102 and aid in the form of limited amounts of aid (Section 3.1 TF)

Base jurídica

Article 15kb(7), 15zs1, 31zo(8) of the Act of 2 March 2020 on special solutions related to preventing, counteracting and combating COVID-19, other infectious diseases and situations caused by them and Article 1 of the Act amending the Act on special solutions related to preventing, counteracting and combating COVID-19, other infectious diseases and situations caused by them.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários

Forma do auxílio

Subvenção direta, Outros — Cancellation of interest on the postponement of the initial deadline for the repayment of loans by tour operators

Orçamento

Orçamento global: PLN 2 704,9 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2021

Setores económicos

ACTIVIDADES DE ALOJAMENTO E RESTAURAÇÃO, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, Actividades das agências de viagens; operadores turísticos; serviços de reservas e atividades conexas, EDUCAÇÃO, Actividades desportivas; de diversão e recreativas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Insurance Guarantee Fund (Ubezpieczeniowy Fundusz Gwarancyjny); Social Insurance Institution (Zakład Ubezpieczeń Społecznych); and Ministry of Economic Development, Labour and Technology, Department of Tourism

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 29.3.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.62356 (2021/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | SA.59755 (2020/N) — Italy — COVID-19: Aid for tour operators and travel agencies
  SA.59992 (2020/N) — Italy — COVID-19: Support measure for the congress and fair industry |
| Base jurídica | — | Director General’s Decree extending the ceiling and deadlines of the State Aid SA 59755 (2020/N), in accordance with the provisions of the Fifth Amendment to the Temporary Framework for State aid measures to support the economy in the current COVID-19 outbreak. (2021/C 34/06). |

Data de adoção da decisão

29.3.2021

Número do auxílio

SA.62356 (2021/N)

Estado-Membro

Itália

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

SA.59755 (2020/N) — Italy — COVID-19: Aid for tour operators and travel agencies

SA.59992 (2020/N) — Italy — COVID-19: Support measure for the congress and fair industry

Base jurídica

—

Director General’s Decree extending the ceiling and deadlines of the State Aid SA 59755 (2020/N), in accordance with the provisions of the Fifth Amendment to the Temporary Framework for State aid measures to support the economy in the current COVID-19 outbreak. (2021/C 34/06).

| — | Director General’s Decree extending the ceiling and deadlines of the State Aid SA 59992 (2020/N), in accordance with the provisions of the Fifth Amendment to the Temporary Framework for State aid measures to support the economy in the current COVID-19 outbreak. (2021/C 34/06). |
| --- | --- |

—

Director General’s Decree extending the ceiling and deadlines of the State Aid SA 59992 (2020/N), in accordance with the provisions of the Fifth Amendment to the Temporary Framework for State aid measures to support the economy in the current COVID-19 outbreak. (2021/C 34/06).

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2021

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| MINISTERO DEI BENI E DELLE ATTIVITA' CULTURALI E DEL TURISMO |
| --- |
| Via Marghera 2, ROMA |

MINISTERO DEI BENI E DELLE ATTIVITA' CULTURALI E DEL TURISMO

Via Marghera 2, ROMA

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 27.5.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.62362 (2021/N) |
| Estado-Membro | Chéquia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19 Support programme for the audiovisual sector — CZ |
| Base jurídica | Call 3.2. for a support programme for those doing business in culture and affected by the global spread of COVID 19 caused by the SARS-COV-2 virus: «COVID -CULRURE- Audiovisual» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Cultura |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: CZK 200 (em milhões) |
| Intensidade | 50 % |
| Duração (período) | até 31.12.2021 |
| Setores económicos | Criação artística e literária |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Industry and Trade; Czech Film Fund |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

27.5.2021

Número do auxílio

SA.62362 (2021/N)

Estado-Membro

Chéquia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19 Support programme for the audiovisual sector — CZ

Base jurídica

Call 3.2. for a support programme for those doing business in culture and affected by the global spread of COVID 19 caused by the SARS-COV-2 virus: «COVID -CULRURE- Audiovisual»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Cultura

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: CZK 200 (em milhões)

Intensidade

50 %

Duração (período)

até 31.12.2021

Setores económicos

Criação artística e literária

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Industry and Trade; Czech Film Fund

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 12.5.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.62568 (2021/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: crédit d'impôt exceptionnel d'accompagnement à la sortie du glyphosate en lien avec les difficultés rencontrées par les entreprises agricoles en raison de la crise de la COVID-19 |
| Base jurídica | Loi no 2020-1721 de finances pour 2021 du 29 décembre 2020 (I de l'article 140) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Outra forma de benefício fiscal |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 100 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2021 |
| Setores económicos | Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l'Agriculture et de l'Alimentation |
| 3, rue Barbet de Jouy 75 007 PARIS |

Data de adoção da decisão

12.5.2021

Número do auxílio

SA.62568 (2021/N)

Estado-Membro

França

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: crédit d'impôt exceptionnel d'accompagnement à la sortie du glyphosate en lien avec les difficultés rencontrées par les entreprises agricoles en raison de la crise de la COVID-19

Base jurídica

Loi no 2020-1721 de finances pour 2021 du 29 décembre 2020 (I de l'article 140)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outra forma de benefício fiscal

Orçamento

Orçamento global: EUR 100 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2021

Setores económicos

Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'Agriculture et de l'Alimentation

3, rue Barbet de Jouy 75 007 PARIS

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 7.5.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.62631 (2021/N) |
| Estado-Membro | Letónia |
| Região | Latvia | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: State support to pig farming sector in order to alleviate the negative impact of the COVID-19 outbreak |
| Base jurídica | Draft regulations of the Cabinet of Ministers «Procedure for granting, administration and monitoring of State support to pig farming sector in order to alleviate the negative impact of the COVID -19 outbreak» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 13 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2021 |
| Setores económicos | Suinicultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Lauku atbalsta dienests |
| Republikas laukums 2, Rīga, LV-1981 |

Data de adoção da decisão

7.5.2021

Número do auxílio

SA.62631 (2021/N)

Estado-Membro

Letónia

Região

Latvia

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: State support to pig farming sector in order to alleviate the negative impact of the COVID-19 outbreak

Base jurídica

Draft regulations of the Cabinet of Ministers «Procedure for granting, administration and monitoring of State support to pig farming sector in order to alleviate the negative impact of the COVID -19 outbreak»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 13 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2021

Setores económicos

Suinicultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Lauku atbalsta dienests

Republikas laukums 2, Rīga, LV-1981

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 30.4.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.62681 (2021/N) |
| Estado-Membro | Letónia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Amendments to the state aid scheme SA.57287 «State aid for short-term loans in agriculture to relieve a negative impact of COVID-19 spread» |
| Base jurídica | Regulations 14/5/2020 of the Cabinet of Ministers No. 299 «State aid for short-term loans in agriculture to relieve a negative impact of COVID-19 spread» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção/Bonificação de juros |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 1,5 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2021 |
| Setores económicos | AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Lauku atbalsta dienests |
| Republikas laukums 2, Rīga, LV-1981 |

Data de adoção da decisão

30.4.2021

Número do auxílio

SA.62681 (2021/N)

Estado-Membro

Letónia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendments to the state aid scheme SA.57287 «State aid for short-term loans in agriculture to relieve a negative impact of COVID-19 spread»

Base jurídica

Regulations 14/5/2020 of the Cabinet of Ministers No. 299 «State aid for short-term loans in agriculture to relieve a negative impact of COVID-19 spread»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção/Bonificação de juros

Orçamento

Orçamento global: EUR 1,5 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2021

Setores económicos

AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Lauku atbalsta dienests

Republikas laukums 2, Rīga, LV-1981

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 6.5.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.62686 (2021/N) |
| Estado-Membro | Eslovénia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Finančno nadomestilo zaradi izpada dohodka pri reji prašičev zaradi posledic drugega vala epidemije COVID-19 za obdobje od 1. novembra 2020 do 31. januarja 2021 |
| Base jurídica | Odlok o finančnem nadomestilu zaradi izpada dohodka pri reji prašičev zaradi posledic drugega vala epidemije COVID-19 za obdobje od 1. novembra 2020 do 31. januarja 2021 (predlog) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 3,6 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 3,6 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | até 30.6.2021 |
| Setores económicos | Suinicultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano |
| Dunajska cesta 22, 1000 Ljubljana |

Data de adoção da decisão

6.5.2021

Número do auxílio

SA.62686 (2021/N)

Estado-Membro

Eslovénia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Finančno nadomestilo zaradi izpada dohodka pri reji prašičev zaradi posledic drugega vala epidemije COVID-19 za obdobje od 1. novembra 2020 do 31. januarja 2021

Base jurídica

Odlok o finančnem nadomestilu zaradi izpada dohodka pri reji prašičev zaradi posledic drugega vala epidemije COVID-19 za obdobje od 1. novembra 2020 do 31. januarja 2021 (predlog)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 3,6 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 3,6 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 30.6.2021

Setores económicos

Suinicultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano

Dunajska cesta 22, 1000 Ljubljana

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 23.4.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.62693 (2021/N) |
| Estado-Membro | Chipre |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | State Aid SA. 62228 (2021/N) — Cyprus
  COVID-19: Aid measure in support of the agricultural sector to
  address the impact of the COVID-19 outbreak on the basis of the EU
  State aid Temporary Framework, succeeding SA. 57587 (2020/N) |
| Base jurídica | The legal basis of the SA.62228:






  — | the Decision of the Council of Ministers of 7 May 2020, «Schemes to support the agricultural sector in the context of the Covid-19 outbreak» (Απόφαση Υπουργικού Συμβουλίου της 7ης Μαΐου 2020«Μέτρα στήριξης του γεωργικού τομέα για την αντιμετώπιση των επιπτώσεων της πανδημίας του κορωνοΐου») |

Data de adoção da decisão

23.4.2021

Número do auxílio

SA.62693 (2021/N)

Estado-Membro

Chipre

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

State Aid SA. 62228 (2021/N) — Cyprus

COVID-19: Aid measure in support of the agricultural sector to

address the impact of the COVID-19 outbreak on the basis of the EU

State aid Temporary Framework, succeeding SA. 57587 (2020/N)

Base jurídica

The legal basis of the SA.62228:

—

the Decision of the Council of Ministers of 7 May 2020, «Schemes to support the agricultural sector in the context of the Covid-19 outbreak» (Απόφαση Υπουργικού Συμβουλίου της 7ης Μαΐου 2020«Μέτρα στήριξης του γεωργικού τομέα για την αντιμετώπιση των επιπτώσεων της πανδημίας του κορωνοΐου»)

| — | the Decision of the Council of Ministers of 25.2.2021 re-establishing the measure (Απόφαση Υπουργικού Συμβουλίου της 25ης Φεβρουαρίου 2021). |
| --- | --- |

—

the Decision of the Council of Ministers of 25.2.2021 re-establishing the measure (Απόφαση Υπουργικού Συμβουλίου της 25ης Φεβρουαρίου 2021).

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

—

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração (período)

—

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Department of Agriculture |
| --- |
| Louki Akrita, 1412 Nicosia |

Department of Agriculture

Louki Akrita, 1412 Nicosia

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 27.5.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.62706 (2021/N) |
| Estado-Membro | Letónia |
| Região | Latvia | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Procedure for granting, administration and monitoring of state support to poultry sector in order to mitigate the negative impact of the COVID -19 outbreak |
| Base jurídica | Draft Regulation on State aid to mitigate the negative effects of the Covid-19 outbreak in the poultry sector |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 9,35 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 9,35 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | até 31.12.2021 |
| Setores económicos | Avicultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Lauku atbalsta dienests |
| Republikas laukums 2, Rīga, LV-1981 |

Data de adoção da decisão

27.5.2021

Número do auxílio

SA.62706 (2021/N)

Estado-Membro

Letónia

Região

Latvia

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Procedure for granting, administration and monitoring of state support to poultry sector in order to mitigate the negative impact of the COVID -19 outbreak

Base jurídica

Draft Regulation on State aid to mitigate the negative effects of the Covid-19 outbreak in the poultry sector

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 9,35 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 9,35 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2021

Setores económicos

Avicultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Lauku atbalsta dienests

Republikas laukums 2, Rīga, LV-1981

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 27.5.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.62718 (2021/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | ITALIA | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19 — Support to road passenger transport |
| Base jurídica | Articolo 85, Decreto-Legge 104 del 2020, convertito con modificazioni dalla L. 13 ottobre 2020, n. 126 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Coordenação de transportes, Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 20 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 20 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2021 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero delle infrastrutture e della mobilità sostenibili — D.G. per l'autotrasporto di persone e cose, per la logistica e intermodalità |
| via G. Caraci 36 — ROMA |

Data de adoção da decisão

27.5.2021

Número do auxílio

SA.62718 (2021/N)

Estado-Membro

Itália

Região

ITALIA

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19 — Support to road passenger transport

Base jurídica

Articolo 85, Decreto-Legge 104 del 2020, convertito con modificazioni dalla L. 13 ottobre 2020, n. 126

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Coordenação de transportes, Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 20 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 20 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2021

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero delle infrastrutture e della mobilità sostenibili — D.G. per l'autotrasporto di persone e cose, per la logistica e intermodalità

via G. Caraci 36 — ROMA

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 4.5.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.62735 (2021/N) |
| Estado-Membro | Malta |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Temporary State Aid to Animal Farmers |
| Base jurídica | Agricultural and Fishing Industries (Financial Assistance) Act — (CAP 146 of the Laws of Malta) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 4,5 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 4,5 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | 1.6.2021 — 31.12.2021 |
| Setores económicos | Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agriculture and Rural Payments Agency |
| Luqa Road, Qormi QRM9075, Malta |

Data de adoção da decisão

4.5.2021

Número do auxílio

SA.62735 (2021/N)

Estado-Membro

Malta

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Temporary State Aid to Animal Farmers

Base jurídica

Agricultural and Fishing Industries (Financial Assistance) Act — (CAP 146 of the Laws of Malta)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 4,5 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 4,5 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

1.6.2021 — 31.12.2021

Setores económicos

Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agriculture and Rural Payments Agency

Luqa Road, Qormi QRM9075, Malta

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 21.5.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.62763 (2021/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Germany — COVID-19 — Amendment of an existing aid scheme for rail freight transport and temporary support for long-distance rail passenger transport |
| Base jurídica | Richtlinie zur Foerderung des Schienengueterverkehrs ueber eine anteilige Finanzierung der genehmigten Trassenentgelte |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Coordenação de transportes |
| Forma do auxílio | Outros |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 217 (em milhões) |
| Intensidade | 50 % |
| Duração (período) | 1.6.2021 — 31.12.2021 |
| Setores económicos | Transporte interurbano de passageiros por caminho-de-ferro, Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Eisenbahn-Bundesamt |
| Heinemannstr. 6, 53175 Bonn |

Data de adoção da decisão

21.5.2021

Número do auxílio

SA.62763 (2021/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Germany — COVID-19 — Amendment of an existing aid scheme for rail freight transport and temporary support for long-distance rail passenger transport

Base jurídica

Richtlinie zur Foerderung des Schienengueterverkehrs ueber eine anteilige Finanzierung der genehmigten Trassenentgelte

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Coordenação de transportes

Forma do auxílio

Outros

Orçamento

Orçamento global: EUR 217 (em milhões)

Intensidade

50 %

Duração (período)

1.6.2021 — 31.12.2021

Setores económicos

Transporte interurbano de passageiros por caminho-de-ferro, Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Eisenbahn-Bundesamt

Heinemannstr. 6, 53175 Bonn

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 28.5.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.62784 (2021/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | DEUTSCHLAND | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Covid-19 — Art. 107 2b Federal Umbrella Scheme |
| Base jurídica | § 53 Bundeshaushaltsordnung and Regelung zur vorübergehenden Gewährung einer Wirtschaftshilfe zugunsten von Unternehmen, deren Betrieb aufgrund der zur Bewältigung der Pandemie erforderlichen Maßnahmen des Bundes und der Länder geschlossen wird, im Geltungsbereich der Bundesrepublik Deutschland im Zusammenhang mit dem Ausbruch von COVID-19 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 10 000 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | 16.3.2020 — 31.12.2021 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

28.5.2021

Número do auxílio

SA.62784 (2021/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

DEUTSCHLAND

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Covid-19 — Art. 107 2b Federal Umbrella Scheme

Base jurídica

§ 53 Bundeshaushaltsordnung and Regelung zur vorübergehenden Gewährung einer Wirtschaftshilfe zugunsten von Unternehmen, deren Betrieb aufgrund der zur Bewältigung der Pandemie erforderlichen Maßnahmen des Bundes und der Länder geschlossen wird, im Geltungsbereich der Bundesrepublik Deutschland im Zusammenhang mit dem Ausbruch von COVID-19

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 10 000 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

16.3.2020 — 31.12.2021

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 6.5.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.62793 (2021/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Misure a sostegno delle imprese attive nei settori agricolo e forestale, nei settori della pesca e acquacoltura e nelle attività connesse ai settori agricolo e forestale, ai settori della pesca e acquacoltura in relazione all’emergenza epidemiologica da Covid-19 |
| Base jurídica | Decreto del Ministro delle politiche agricole alimentari e forestali concernente le misure a sostegno delle imprese attive nei settori agricolo e forestale, nei settori della pesca e acquacoltura e nelle attività connesse ai settori agricolo e forestale, ai settori della pesca e acquacoltura in relazione all’emergenza epidemiologica da Covid-19 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Remissão de dívida, Garantia, Empréstimo/Adiantamentos reembolsáveis, Adiantamentos reembolsáveis, Redução da contribuição para a segurança social, Benefício fiscal ou isenção fiscal |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 500 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | 15.7.2020 — 31.12.2021 |
| Setores económicos | AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA, INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS, ACTIVIDADES DE ALOJAMENTO E RESTAURAÇÃO, Outras atividades educativas, Outra acção social sem alojamento, Actividades desportivas; de diversão e recreativas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

6.5.2021

Número do auxílio

SA.62793 (2021/N)

Estado-Membro

Itália

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Misure a sostegno delle imprese attive nei settori agricolo e forestale, nei settori della pesca e acquacoltura e nelle attività connesse ai settori agricolo e forestale, ai settori della pesca e acquacoltura in relazione all’emergenza epidemiologica da Covid-19

Base jurídica

Decreto del Ministro delle politiche agricole alimentari e forestali concernente le misure a sostegno delle imprese attive nei settori agricolo e forestale, nei settori della pesca e acquacoltura e nelle attività connesse ai settori agricolo e forestale, ai settori della pesca e acquacoltura in relazione all’emergenza epidemiologica da Covid-19

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta, Remissão de dívida, Garantia, Empréstimo/Adiantamentos reembolsáveis, Adiantamentos reembolsáveis, Redução da contribuição para a segurança social, Benefício fiscal ou isenção fiscal

Orçamento

Orçamento global: EUR 500 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

15.7.2020 — 31.12.2021

Setores económicos

AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA, INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS, ACTIVIDADES DE ALOJAMENTO E RESTAURAÇÃO, Outras atividades educativas, Outra acção social sem alojamento, Actividades desportivas; de diversão e recreativas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 26.5.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.62801 (2021/N) |
| Estado-Membro | Estónia |
| Região | Estonia | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: Aid to production and distribution of films (including cinemas) — EE |
| Base jurídica | State Budget Act |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 5,3 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 5,3 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | A partir de 23.4.2021 |
| Setores económicos | Actividades de produção de filmes; de vídeo e de programas de televisão, Actividades de pós-produção de filmes; de vídeo e de programas de televisão, Actividades de distribuição de filmes; de vídeo e de programas de televisão, Actividades de projecção de filmes |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Estonian Film Institute (Eesti Filmi Instituut) |
| Uus 3, Tallinn |

Data de adoção da decisão

26.5.2021

Número do auxílio

SA.62801 (2021/N)

Estado-Membro

Estónia

Região

Estonia

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: Aid to production and distribution of films (including cinemas) — EE

Base jurídica

State Budget Act

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 5,3 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 5,3 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

A partir de 23.4.2021

Setores económicos

Actividades de produção de filmes; de vídeo e de programas de televisão, Actividades de pós-produção de filmes; de vídeo e de programas de televisão, Actividades de distribuição de filmes; de vídeo e de programas de televisão, Actividades de projecção de filmes

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Estonian Film Institute (Eesti Filmi Instituut)

Uus 3, Tallinn

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 20.5.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.62827 (2021/N) |
| Estado-Membro | Roménia |
| Região | Romania | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Susținerea activității crescătorilor din sectorul bovin în anul 2021, în contextul crizei economice generate de COVID-19 |
| Base jurídica | Proiect de Ordonanță de Urgență privind instituirea unei scheme de ajutor de stat pentru susținerea activității crescătorilor din sectorul bovin, în contextul crizei economice generate de pandemia COVID 19 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: RON 225,5377 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2021 |
| Setores económicos | Produção animal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerul Agriculturii și Dezvoltării Rurale prin Agenția de Plăți și Intervenție în Agricultură |
| Blvd. Carol I; nr. 2-4; Sector 3; București |

Data de adoção da decisão

20.5.2021

Número do auxílio

SA.62827 (2021/N)

Estado-Membro

Roménia

Região

Romania

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Susținerea activității crescătorilor din sectorul bovin în anul 2021, în contextul crizei economice generate de COVID-19

Base jurídica

Proiect de Ordonanță de Urgență privind instituirea unei scheme de ajutor de stat pentru susținerea activității crescătorilor din sectorul bovin, în contextul crizei economice generate de pandemia COVID 19

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: RON 225,5377 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2021

Setores económicos

Produção animal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerul Agriculturii și Dezvoltării Rurale prin Agenția de Plăți și Intervenție în Agricultură

Blvd. Carol I; nr. 2-4; Sector 3; București

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 18.5.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.62926 (2021/N) |
| Estado-Membro | Eslovénia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Finančno nadomestilo zaradi izpada dohodka pri reji drobnice zaradi posledic drugega vala epidemije COVID-19 za obdobje od 1. oktobra 2020 do 31. januarja 2021 |
| Base jurídica | Odlok o finančnem nadomestilu zaradi izpada dohodka pri reji drobnice zaradi posledic drugega vala epidemije COVID-19 za obdobje od 1. oktobra 2020 do 31. januarja 2021 (predlog) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 0,82 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 0,82 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | até 30.6.2021 |
| Setores económicos | Produção animal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano |
| Dunajska cesta 22, 1000 Ljubljana |

Data de adoção da decisão

18.5.2021

Número do auxílio

SA.62926 (2021/N)

Estado-Membro

Eslovénia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Finančno nadomestilo zaradi izpada dohodka pri reji drobnice zaradi posledic drugega vala epidemije COVID-19 za obdobje od 1. oktobra 2020 do 31. januarja 2021

Base jurídica

Odlok o finančnem nadomestilu zaradi izpada dohodka pri reji drobnice zaradi posledic drugega vala epidemije COVID-19 za obdobje od 1. oktobra 2020 do 31. januarja 2021 (predlog)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 0,82 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 0,82 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 30.6.2021

Setores económicos

Produção animal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano

Dunajska cesta 22, 1000 Ljubljana

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 1.6.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.62944 (2021/N) |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | SA.62944 (2021/N) — The Netherlands COVID-19: Amendment of two existing aid schemes (SA.56914 and SA.57397) in accordance with the fifth amendment of the Temporary Framework |
| Base jurídica | Kaderwet EZK — en LNV subsidies; Kaderbesluit nationale EZK- en LNV subsidies; Regeling nationale EZK — en LNV subsidies ((i) Titel 3.13b Garantie Ondernemingsfinanciering uitbraak coronavirus, Staatscourant 2020, 23929, Staatscourant 2020, 66858; and (ii) Titel 3.25, Garantie Klein Krediet Corona, Staatscourant 2020, 29548 en Staatscourant 2020, 66858) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2021 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | De Staatssecretaris van Economische Zaken en Klimaat |
| Postbus 20401, 2500 EK Den Haag |

Data de adoção da decisão

1.6.2021

Número do auxílio

SA.62944 (2021/N)

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

SA.62944 (2021/N) — The Netherlands COVID-19: Amendment of two existing aid schemes (SA.56914 and SA.57397) in accordance with the fifth amendment of the Temporary Framework

Base jurídica

Kaderwet EZK — en LNV subsidies; Kaderbesluit nationale EZK- en LNV subsidies; Regeling nationale EZK — en LNV subsidies ((i) Titel 3.13b Garantie Ondernemingsfinanciering uitbraak coronavirus, Staatscourant 2020, 23929, Staatscourant 2020, 66858; and (ii) Titel 3.25, Garantie Klein Krediet Corona, Staatscourant 2020, 29548 en Staatscourant 2020, 66858)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2021

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

De Staatssecretaris van Economische Zaken en Klimaat

Postbus 20401, 2500 EK Den Haag

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 21.5.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.62950 (2021/N) |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Região | Lithuania | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Temporary State Aid for the Pig and Poultry Sectors (Including the Production, Packaging and Processing of Eggs) for Losses due to COVID-19 Outbreak |
| Base jurídica | Draft order of Minister of Agriculture of the Republic of Lithuania «On the Approval of the Rules for the Administration of Temporary State Aid for the Pig and Poultry Sectors (Including the Production, Packaging and Processing of Eggs) for Losses due to COVID-19 Outbreak» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 6,8 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 6,8 (em milhões) |
| Intensidade | 90 % |
| Duração (período) | até 30.6.2021 |
| Setores económicos | Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Agriculture of Lithuania |
| Gedimino Ave. 19, LT-01103, Vilnius, Lithuania |

Data de adoção da decisão

21.5.2021

Número do auxílio

SA.62950 (2021/N)

Estado-Membro

Lituânia

Região

Lithuania

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Temporary State Aid for the Pig and Poultry Sectors (Including the Production, Packaging and Processing of Eggs) for Losses due to COVID-19 Outbreak

Base jurídica

Draft order of Minister of Agriculture of the Republic of Lithuania «On the Approval of the Rules for the Administration of Temporary State Aid for the Pig and Poultry Sectors (Including the Production, Packaging and Processing of Eggs) for Losses due to COVID-19 Outbreak»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 6,8 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 6,8 (em milhões)

Intensidade

90 %

Duração (período)

até 30.6.2021

Setores económicos

Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Agriculture of Lithuania

Gedimino Ave. 19, LT-01103, Vilnius, Lithuania

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 26.5.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.62977 (2021/N) |
| Estado-Membro | Eslovénia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Finančno nadomestilo v prireji govejega mesa zaradi posledic drugega vala epidemije COVID-19 za obdobje od 1. oktobra 2020 do 31. marca 2021 |
| Base jurídica | Odlok o finančnem nadomestilu v prireji govejega mesa zaradi posledic drugega vala epidemije COVID-19 za obdobje od 1. oktobra 2020 do 31. marca 2021 (predlog) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 6,08 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 6,08 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | até 30.6.2021 |
| Setores económicos | Produção animal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano |
| Dunajska cesta 22, 1000 Ljubljana |

Data de adoção da decisão

26.5.2021

Número do auxílio

SA.62977 (2021/N)

Estado-Membro

Eslovénia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Finančno nadomestilo v prireji govejega mesa zaradi posledic drugega vala epidemije COVID-19 za obdobje od 1. oktobra 2020 do 31. marca 2021

Base jurídica

Odlok o finančnem nadomestilu v prireji govejega mesa zaradi posledic drugega vala epidemije COVID-19 za obdobje od 1. oktobra 2020 do 31. marca 2021 (predlog)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 6,08 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 6,08 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 30.6.2021

Setores económicos

Produção animal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano

Dunajska cesta 22, 1000 Ljubljana

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 25.5.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.62998 (2021/N) |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | DANMARK | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19 — Aid scheme relating to VAT Rate for Medium-sized Enterprises with due date 1 June 2021 as well as an Amendment regarding Case SA.61233 |
| Base jurídica | Bill on the amendment of the Act on interest-free loans corresponding to declared A-income tax and labour market contributions in connection with covid-19, the Act on interest-free loans corresponding to declared VAT and payroll taxes and advance payment of tax credits, etc. in connection with covid-19, and the Act on temporary deferral of declaration and payment dates regarding taxes in connection with covid-19 (Lov om ændring af lov om rentefrie lån svarende til indberettet A-skat og arbejdsmarkedsbidrag i forbindelse med covid-19, lov om rentefrie lån svarende til angivet moms og lønsumsafgift og fremrykket udbetaling af skattekreditter m.v. i forbindelse med covid-19 og lov om midlertidig udskydelse af angivelses- og betalingsfrister m.v. på skatteområdet i forbindelse med covid-19). |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | PME |
| Forma do auxílio | Diferimento fiscal |
| Orçamento | Orçamento global: DKK 172 (em milhões)
  Orçamento anual: DKK 172 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | 1.6.2021 — 1.11.2022 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | The Danish Ministry of Taxation |
| Nicolai Eigtveds Gade 28, 1402 Copenhagen |

Data de adoção da decisão

25.5.2021

Número do auxílio

SA.62998 (2021/N)

Estado-Membro

Dinamarca

Região

DANMARK

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19 — Aid scheme relating to VAT Rate for Medium-sized Enterprises with due date 1 June 2021 as well as an Amendment regarding Case SA.61233

Base jurídica

Bill on the amendment of the Act on interest-free loans corresponding to declared A-income tax and labour market contributions in connection with covid-19, the Act on interest-free loans corresponding to declared VAT and payroll taxes and advance payment of tax credits, etc. in connection with covid-19, and the Act on temporary deferral of declaration and payment dates regarding taxes in connection with covid-19 (Lov om ændring af lov om rentefrie lån svarende til indberettet A-skat og arbejdsmarkedsbidrag i forbindelse med covid-19, lov om rentefrie lån svarende til angivet moms og lønsumsafgift og fremrykket udbetaling af skattekreditter m.v. i forbindelse med covid-19 og lov om midlertidig udskydelse af angivelses- og betalingsfrister m.v. på skatteområdet i forbindelse med covid-19).

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

PME

Forma do auxílio

Diferimento fiscal

Orçamento

Orçamento global: DKK 172 (em milhões)

Orçamento anual: DKK 172 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

1.6.2021 — 1.11.2022

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

The Danish Ministry of Taxation

Nicolai Eigtveds Gade 28, 1402 Copenhagen

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 4.6.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.63010 (2021/N) |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | ACORES | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: Support to the bus transport sector in Azores |
| Base jurídica | Resolução do Conselho do Governo n.o 39/2021 de 15 de fevereiro de 2021 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 0,5 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 30.6.2021 |
| Setores económicos | Outros transportes terrestres de passageiros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações |
| Largo do Colégio, 4 — 9500-054 Ponta Delgada |

Data de adoção da decisão

4.6.2021

Número do auxílio

SA.63010 (2021/N)

Estado-Membro

Portugal

Região

ACORES

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: Support to the bus transport sector in Azores

Base jurídica

Resolução do Conselho do Governo n.o 39/2021 de 15 de fevereiro de 2021

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 0,5 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 30.6.2021

Setores económicos

Outros transportes terrestres de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações

Largo do Colégio, 4 — 9500-054 Ponta Delgada

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 20.5.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.63019 (2021/N) |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | DANMARK | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | The Danish wage compensation scheme for undertakings prohibited from operating |
| Base jurídica | Aktstykke 225 Afgjort den 29. april 2021
  Act 225 approved on 29 April 2021 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: DKK 307 (em milhões)
  Orçamento anual: DKK 307 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | 30.8.2020 — 31.12.2021 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Erhvervsstyrelsen |
| Danish Business Authority |
| Langelinie Allé 17 |

Data de adoção da decisão

20.5.2021

Número do auxílio

SA.63019 (2021/N)

Estado-Membro

Dinamarca

Região

DANMARK

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

The Danish wage compensation scheme for undertakings prohibited from operating

Base jurídica

Aktstykke 225 Afgjort den 29. april 2021

Act 225 approved on 29 April 2021

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: DKK 307 (em milhões)

Orçamento anual: DKK 307 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

30.8.2020 — 31.12.2021

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Erhvervsstyrelsen

Danish Business Authority

Langelinie Allé 17

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 28.5.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.63067 (2021/N) |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Região | IRELAND | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: Live Performance Support Scheme 2021 |
| Base jurídica | The Ministers and Secretaries Acts 1924 to 2020 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 25 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2021 |
| Setores económicos | Actividades criativas; artísticas e de espectáculos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Department of Tourism, Culture, Arts, Gaeltacht, Sport and Media |
| 23 Kildare Street, Dublin 2, D02 TD30 |

Data de adoção da decisão

28.5.2021

Número do auxílio

SA.63067 (2021/N)

Estado-Membro

Irlanda

Região

IRELAND

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: Live Performance Support Scheme 2021

Base jurídica

The Ministers and Secretaries Acts 1924 to 2020

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 25 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2021

Setores económicos

Actividades criativas; artísticas e de espectáculos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Department of Tourism, Culture, Arts, Gaeltacht, Sport and Media

23 Kildare Street, Dublin 2, D02 TD30

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 28.5.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.63099 (2021/N) |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: Modification to SA.57823 (2020/N) |
| Base jurídica | Order of Minister of Agriculture of the Republic of Lithuania «On the Approval of the Rules for the Granting of Temporary State Aid to Vegetable Producers», No. 3D-540, 17 July, 2020 («submeasure V» of the scheme SA. 57823 (2020/N) (limited amount of aid supporting vegetables producers))
  Order of Minister of Agriculture of the Republic of Lithuania «On the Rules for the Payment of Temporary State Aid to pig producers» No. 3D-557, 27 July 2020, («submeasure P» of the scheme SA. 57823 (2020/N) (limited amount of aid supporting pig producers))
  Order of Minister of Agriculture of the Republic of Lithuania “On the Approval of the Scheme of the Financial Incentive Measure «Loans to ensure the Liquidity of Economic Entities, acting in Field of production, processing and marketing of Agricultural and Aquaculture Products, during the COVID-19 outbreak» No. 3D-539, 16 July 2020, («submeasure L» of the scheme SA. 57823 (2020/N) (loans to ensure the liquidity of economic entities)) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | — |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 0,5 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2021 |
| Setores económicos | AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Agriculture of the Republic of Lithuania |
| Gedimino Ave.19, LT-01103 Vilnius, Lithuania |

Data de adoção da decisão

28.5.2021

Número do auxílio

SA.63099 (2021/N)

Estado-Membro

Lituânia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: Modification to SA.57823 (2020/N)

Base jurídica

Order of Minister of Agriculture of the Republic of Lithuania «On the Approval of the Rules for the Granting of Temporary State Aid to Vegetable Producers», No. 3D-540, 17 July, 2020 («submeasure V» of the scheme SA. 57823 (2020/N) (limited amount of aid supporting vegetables producers))

Order of Minister of Agriculture of the Republic of Lithuania «On the Rules for the Payment of Temporary State Aid to pig producers» No. 3D-557, 27 July 2020, («submeasure P» of the scheme SA. 57823 (2020/N) (limited amount of aid supporting pig producers))

Order of Minister of Agriculture of the Republic of Lithuania “On the Approval of the Scheme of the Financial Incentive Measure «Loans to ensure the Liquidity of Economic Entities, acting in Field of production, processing and marketing of Agricultural and Aquaculture Products, during the COVID-19 outbreak» No. 3D-539, 16 July 2020, («submeasure L» of the scheme SA. 57823 (2020/N) (loans to ensure the liquidity of economic entities))

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

—

Orçamento

Orçamento global: EUR 0,5 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2021

Setores económicos

AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Agriculture of the Republic of Lithuania

Gedimino Ave.19, LT-01103 Vilnius, Lithuania

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 1.6.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.63123 (2021/N) |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | ELLADA | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: Support to tourism sector |
| Base jurídica | Draft Ministerial Decision «Movement capital subsidy paid by the Panhellenic tourism companies» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 800 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2021 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Οperational Program «Competitiveness, Entrepreneurship & Innovation» (EPAnEK) |
| 56 Mesogeion Postal Code 11527 Athens |

Data de adoção da decisão

1.6.2021

Número do auxílio

SA.63123 (2021/N)

Estado-Membro

Grécia

Região

ELLADA

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: Support to tourism sector

Base jurídica

Draft Ministerial Decision «Movement capital subsidy paid by the Panhellenic tourism companies»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 800 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2021

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Οperational Program «Competitiveness, Entrepreneurship & Innovation» (EPAnEK)

56 Mesogeion Postal Code 11527 Athens

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 11.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 223/37 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 223/37

---

AUXÍLIO ESTATAL — PORTUGAL

Auxílio estatal SA.62043 C/2021 (ex 2021/N) — Portugal — Auxílio à reestruturação a favor da SATA

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 223/02)

Por carta de 30 de abril de 2021, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou Portugal da decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre as medidas em relação às quais a Comissão dá início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 22961242 |
| Stateaidgreffe@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22961242

Stateaidgreffe@ec.europa.eu

Essas observações serão comunicadas a Portugal. As partes interessadas que apresentarem observações podem solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

A SATA Azores Airlines Sociedade Anónima (a seguir designada por «SATA») é uma empresa integralmente detida pela Região Autónoma dos Açores que está presente no setor dos transportes aéreos. A SATA inclui cinco empresas integralmente detidas: a SATA Air Açores, a SATA Internacional — Azores Airlines, a Azores Vacations America, a Azores Airlines Vacations Canada e a SATA Gestão de Aeródromos.

A SATA é a maior empresa da Região Autónoma dos Açores, uma região ultraperiférica da União, e emprega cerca de 1 150 trabalhadores, o que a torna o principal empregador na região. A SATA Air Açores e a SATA Internacional — Azores Airlines, S.A. prestam serviços de transporte aéreo de passageiros e de carga, com rotas sujeitas a obrigações de serviço público ou numa base comercial. A SATA tem vindo a registar perdas de exploração recorrentes, de modo que o seu capital próprio tem sido nos últimos anos negativo e continua a sê-lo neste momento. Estas dificuldades financeiras são agora agravadas pelos efeitos do surto de COVID-19.

Em 18 de agosto de 2020, a Comissão deu início a um procedimento formal no que respeita aos auxílios de emergência notificados a favor da SATA, nos termos das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade («Orientações E&R»).

Em 14 de abril de 2021, Portugal notificou um auxílio adicional à reestruturação para apoiar um plano de reestruturação a longo prazo até 2025. O plano abrange todas as empresas e atividades da SATA e prevê custos de reestruturação até 2025, incluindo o reembolso de empréstimos bancários, os custos de exploração e as despesas de capital relativas a peças de aeronaves. De acordo com a notificação, a contribuição da SATA para os custos de reestruturação será inferior a 50 % durante o período 2020-2025.

Nesta fase, a Comissão tem dúvidas sobre se o auxílio à reestruturação é proporcionado e se os efeitos negativos sobre a concorrência são suficientemente atenuados para que o auxílio preencha as condições de compatibilidade com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que se encontram previstas nas Orientações E&R.

TEXTO DA CARTA

Excellency,

The European Commission (‘the Commission’) wishes to inform the Portuguese Republic that, having examined the information supplied by your authorities regarding the planned restructuring aid in favour of SATA Air Açores — Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos S.A. (‘SATA’ or ‘the beneficiary’), it has decided to extend the procedure laid down in Article 108(2) of the Treaty on the Functioning of the European Union (‘TFEU’), which it initiated on 18 August 2020, in relation to the new measures notified to it as restructuring aid to SATA, namely: a capital increase of EUR [180-250] million and a public guarantee on loans of up to EUR [140-200] million.

The Commission also wishes to inform the Portuguese Republic that it has decided not to raise any objections to the individual aid to SATA related to the provision of public service obligations or services of general economic interest related to air transport to the Azores Region and to the management of the airports in the same Region, on the grounds that it is compatible with the internal market pursuant to Article 107(3)(c) and Article 106 (2) of the TFEU.

The Commission has based its decision on the following considerations:

1.   PROCEDURE

| (1) | By letter dated 18 August 2020, the Commission informed Portugal that it had decided to initiate the procedure laid down in Article 108(2) of the TFEU in respect of public financing of past capital increases of SATA and of planned rescue aid (the ‘Opening Decision’). The Opening Decision was published in the Official Journal of the European Union (1). The Commission invited interested parties to submit their comments on the aid. |
| --- | --- |

(1)

| (2) | By the same letter dated 18 August 2020, the Commission informed Portugal that it had decided not to raise objections to individual aid to SATA in the form or public guarantees or loans in an amount not exceeding EUR 133 million of liquidity needs related to the provision of public service obligations related to air transport to the Azores Region and to the operation of services of general interest in the airports in the same Region, on the grounds that it was compatible with the internal market pursuant to Article 107(3)(c) and Article 106(2) TFEU. |
| --- | --- |

(2)

| (3) | On 17 February 2021, Portugal submitted a restructuring plan for SATA, which was updated on 10 March 2021. On 14 April 2021, Portugal notified its intention to grant restructuring aid supporting the restructuring plan. |
| --- | --- |

(3)

| (4) | By letters dated 29 March 2021 and 16 April 2021, the Regional Government of Azores requested that the guarantees on loans that the Commission authorised on 18 August 2020 continue until 18 November 2021 and that more guarantees up to an additional amount of EUR 122,5 million be authorised for a seven-month period, pending the assessment of the restructuring plan. |
| --- | --- |

(4)

| (5) | Portugal agreed exceptionally to waive the rights deriving from Article 342 TFEU in conjunction with Article 3 of the EC Regulation 1/1958 (2) and to have the decision adopted and notified pursuant to Article 297 TFEU in English. |
| --- | --- |

(5)

2.   DESCRIPTION

2.1.   The beneficiary: activities and operating subsidiaries

| (6) | SATA is a Sociedade Anónima (limited liability company) (3) and holding of other companies based in the Azores Autonomous Region of Portugal (the ‘Region’). SATA employs 1.400 persons, of which 1 150 locally in the Region and 250 in Lisbon. SATA was incorporated in 1941 and is fully owned by the Government of the Region. SATA controls SATA Internacional — Azores Airlines, S.A. (‘Azores Airlines’), SATA — Gestão de Aeródromos, S.A. (‘SATA Gestão de Aeródromos’ or ‘SGA’), as well as Azores Vacations America and Azores Vacations Canada (now closed). |
| --- | --- |

(6)

| (7) | SATA provides air transport passenger and cargo services on routes under public service obligations (‘PSO’) (4), or on a commercial basis. SATA serves the nine islands of the Region through inter-island air transport of the Azores Archipelago, for a total of 14 routes, under a PSO entrusted exclusively to SATA by means of a 5-year public service contract including compensation. SATA was the only airline that submitted a bid for these routes in 2015. The contract has been prolonged several times (5) and expires on 30 September 2021 (6). In 2019, SATA operated more than 15 000 flights, with six Dash Bombardier planes which carried around 766 000 passengers. |
| --- | --- |

(7)

| (8) | Azores Airlines was incorporated in December 1990 and has an administrative hub in Ponta Delgada and one operational base in Lisbon. Azores Airlines operates i) three PSO routes connecting to mainland Portugal the five gateways of the Azores (São Miguel, Terceira, Santa Maria, Horta and Pico islands) (7), ii) a PSO route linking Ponta Delgada to Funchal (Madeira island) (8) and iii) international flights for regular routes in the North Atlantic to Boston, Oakland, Toronto and Montreal. Azores Airlines also operates niche tourist markets and charter services. In 2019, Azores Airlines operated around 7 000 flights, through eight medium course Airbus 320 planes –two in ACMI agreement- and one Airbus 330 serving around 946 000 passengers. |
| --- | --- |

(8)

| (9) | Even if the abovementioned four PSO routes are open to all operators willing to comply with the obligations imposed (9), Azores Airlines is the only airline fulfilling them. Portugal explains that the decision to fulfil the PSOs on these routes is not based on economic profitability, but rather on the sole shareholder’s interest in ensuring the continuity of such routes for reasons of public interest. Although Azores Airlines has been experiencing operational deficits in these four PSO routes, it continues to operate these routes without compensation. At present, the Portuguese Republic, together with the Region, is assessing the situation of these four PSO routes and their possible modifications in the future whilst ensuring compliance with Regulation 1008/2008 (10). In addition, on 27 March 2021, an emergency COVID PSO was imposed on two routes (Lisbon — Horta — Lisbon and Lisbon — Santa Maria — Lisbon) for 2021 the IATA summer season. |
| --- | --- |

(9)

| (10) | SATA Gestão de Aeródromos, incorporated in 2005, manages the airports of Pico, Graciosa, Corvo and São Jorge, as well as the Flores island terminal. Portugal alleges that the management of these airports is not economically attractive for private parties, contrary to the airports in Azores that the Vinci Group operates. The concession awarded to SGA in relation to the services of operation and management of the airfields of Graciosa, Pico, São Jorge and Corvo, sets forth a compensation for its service of general economic interest (‘SGEI’) to be paid to SGA for each year of duration of the contract. The compensation for the period from 2020 until 2025 has been set at EUR 17 million. |
| --- | --- |

(10)

| (11) | SATA also owns two tour operators in North America since 1985: Azores Vacations America and Azores Vacations Canada –now closed-. Their business focus is on connecting North America, mainland Portugal and the Region throughout the year. |
| --- | --- |

(11)

| (12) | In addition to SATA, Transportes Aéreos Portugueses S.A. and Ryanair serve commercial routes between the Azores archipelago and the rest of the territory of the Union, whilst Arkefly and Jetairfly operate seasonal charter flights. As to direct routes, Ryanair connects the Azores with Lisbon, London, Manchester and Frankfurt. Jetairfly has a route connecting Azores with Brussels. Arkefly connects Azores with Amsterdam and Tenerife in the Canary Islands (Kingdom of Spain). |
| --- | --- |

(12)

2.2.   Financial situation of the beneficiary and immediate liquidity prospects

| (13) | In the opening decision, the Commission concluded that SATA presented a total negative equity amount of EUR 230 million in 2019, decreasing every year from EUR 55,8 million negative equity in 2014. This showed that at least half of its subscribed share capital had disappeared [ ]. The Commission also concluded that SATA fulfilled the criteria [ ]. The opening decision thus concluded that at the time of its adoption and since [ ], the beneficiary qualified as an undertaking in difficulty pursuant to points 20(a) and (c) of the R&R Guidelines (11). The equity position and financial situation of SATA has further deteriorated since August 2020. Revenues in 2020 [ ] compared to 2019 and SATA’s equity as at end 2020 is expected to have amounted to EUR -[ ] million. Likewise, Portugal confirms that SATA continues to fulfil [ ]. |
| --- | --- |

(13)

| (14) | SATA’s financial situation is at present characterised by [ ]. In that context, the Portuguese authorities requested that the guarantees on EUR 133 million loans authorised in the opening decision continue until 18 November 2021 and that more guarantees up to an amount of EUR 122,5 million be authorised, pending the assessment of the restructuring plan. This covers the projected liquidity needs that are critical to maintain the essential functions of connectivity provided by the beneficiary, namely intra-islands PSOs, PSOs routes with mainland (12) and the SGEI provided by SGA in managing the airports (13). This amount excludes the costs of commercial routes of SATA and of the Azores Airlines, as well as the liquidity needs of Azores Vacations America and Azores Vacations Canada –now closed-. |
| --- | --- |

(14)

2.3.   Description of the restructuring plan and restructuring aid

| (15) | The restructuring aid supports the implementation of a restructuring plan that is already being implemented, coming to an end in 2025. The plan is premised on market recovery of pre-COVID levels by 2023 (Western Europe, regional and international) and the Azores being an increasingly attractive destination for tourism, with boosted demand from the Portuguese diaspora in North America. |
| --- | --- |

(15)

2.3.1.   The restructuring of operations

| (16) | In terms of fleet capacity and use, SATA would phase out legacy planes and reduce the number of aircrafts [ ]. By 2025, the SATA group would be operating [ ] (through Azores Airlines) [ ] and [ ] (through SATA) [ ]. The plan mentions however that the regional fleet of SATA [ ]. Azores Airlines will [ ]. Azores Airlines would [ ], improving connectivity within the network in the archipelago responding to a steady increase in demand. In the shorter term until demands recovers, SATA would [ ]. |
| --- | --- |

(16)

| (17) | Complementary to improved operations and schedules, the restructuring plan rests on four pillars that would contribute to reducing the operating cost base: [ ]. These measures combined would lead to [ ]. The aggregate cost reductions expected to be realised by 2025 from restructuring measures are quantified at recital (21). |
| --- | --- |

(17)

2.3.2.   Funding of the restructuring plan and own contribution

| (18) | The implementation of the restructuring plan triggers total net costs of EUR [ ] million until 2028 including repayment of bank loans, operating costs and capital expenditure for parts of aircraft. The projections show an aggregated amount of shortage of operational net cash flow in the amount of EUR [ ]. |
| --- | --- |

(18)

| (19) | Portugal stresses that due to the deteriorated financial situation and the severe impact of the COVID-19 outbreak in the sector and in the economy, SATA is unable to proceed to any debt reorganisation and private capital raising without support from the State. However, Portugal considers that, [ ]. |
| --- | --- |

(19)

| (20) | The funding of the restructuring aid will be provided by the Azores Region from its budget to finance the restructuring plan, and requires the necessary acts of implementation, including corporate approval of modifications to share capital and loan and guarantee agreements to be concluded. The funding consists of a total capital increase of EUR [180-250] million, to be provided in 2021 and 2022 and public guarantees on EUR [140-200] million loans with [ ]. |
| --- | --- |

(20)

| (21) | According to the restructuring plan, the contribution of SATA to the restructuring costs will consist of EUR [ ] million spread over the period from 2020 to 2028 and integrating the following:






  a) | Increased operating efficiency, including [ ]; |
| --- | --- | --- |

(21)

a)

Increased operating efficiency, including [ ];

| b) | suppliers negotiation, including [ ]; |
| --- | --- |

b)

suppliers negotiation, including [ ];

| c) | fleet restructuring, renegotiations with lessors, extension of contacts with lower rents, negotiation of new aircraft and delivery [ ]; |
| --- | --- |

c)

fleet restructuring, renegotiations with lessors, extension of contacts with lower rents, negotiation of new aircraft and delivery [ ];

| d) | staff salary reductions [ ]; |
| --- | --- |

d)

staff salary reductions [ ];

| e) | other savings, [ ]. |
| --- | --- |

e)

other savings, [ ].

| f) | proceeds from [ ]; |
| --- | --- |

f)

proceeds from [ ];

| g) | proceeds from [ ]. |
| --- | --- |

g)

proceeds from [ ].

| (22) | The Portuguese authorities take the view that any requirement of absorption of losses by subordinated creditors, SATA bond holders, via a debt write-down or a debt-to-equity conversion, would send a negative signal to the market, especially considering the situation stemming from the COVID-19 outbreak. Even if SATA were able to negotiate and implement such measures, this would likely impact the prospects of raising financing on its own by the end of the restructuring period. |
| --- | --- |

(22)

| (23) | On that basis, Portugal estimated the own contribution corresponding to [ ]. Portugal submits that the level of own contribution is significant as it corresponds to the maximum level that the beneficiary is able to undertake, in view of the particular circumstances related to the COVID-19 pandemic, the specificity of SATA as a wholly publicly-owned regional company and the conditions of Azores as an outermost region of the EU. |
| --- | --- |

(23)

2.3.3.   Solvency and liquidity needs: prospective return to viability

| (24) | The restructuring plan evidences that both liquidity and solvency issues need to be addressed to resolve the financial problems of SATA. In the short term, the SATA group companies are not able to ensure the continued provision of essential air transport and comply with financial obligations. In the long term, given the sheer negative equity of SATA, which will continue for a prolonged period, the Group is also unable to fulfil its financial obligations. |
| --- | --- |

(24)

| (25) | The projections provided by Portugal in the baseline scenario of the restructuring plan show that earnings before interest and tax (EBIT) would [ ]. It is only after the restructuring period, [ ].

  Table 1


  Financial projections of the restructuring plan (baseline scenario)















  SATA GROUP | Restructuring period | post-Restructuring (*1) |
| --- | --- | --- | --- |
| EUR million | 2020 | 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | 2027 | 2028 |
| Revenues | [ ] | [ ] | [ ] | [ ] | [ ] | [ ] | [ ] | [ ] | [ ] |
| EBIT | [ ] | [ ] | [ ] | [ ] | [ ] | [ ] | [ ] | [ ] | [ ] |
| Net income | [ ] | [ ] | [ ] | [ ] | [ ] | [ ] | [ ] | [ ] | [ ] |
| Financial debt (ex.leasings) | [ ] | [ ] | [ ] | [ ] | [ ] | [ ] | [ ] | [ ] | [ ] |
| Equity | [ ] | [ ] | [ ] | [ ] | [ ] | [ ] | [ ] | [ ] | [ ] |
| Source: Notification ‘SATA Funding requirements’ IMAP April 2021 |

(25)

Table 1

Financial projections of the restructuring plan (baseline scenario)

SATA GROUP

Restructuring period

post-Restructuring (*1)

EUR million

2020

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

2028

Revenues

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

EBIT

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

Net income

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

Financial debt (ex.leasings)

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

Equity

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

Source: Notification ‘SATA Funding requirements’ IMAP April 2021

| (26) | In an adverse scenario in which revenues [ ]. In the adverse scenario, [ ]. |
| --- | --- |

(26)

| (27) | Portugal considers that the financial and operational measures supporting the restructuring plan are devised to allow the SATA group to achieve by [ ]. Portugal submits that other combinations of aid instruments or amounts would compromise the objectives or imply an unbearable financial cost, hampering the long-term viability of SATA [ ]. |
| --- | --- |

(27)

2.3.4.   Measures limiting distortion of competition

| (28) | In terms of divestments of assets, reduction of capacity or market presence committed to be undertaken, Portugal puts forward [ ]. SATA will also decrease the number of aircraft [ ] during the restructuring period. SATA will also discontinue [ ]. |
| --- | --- |

(28)

| (29) | Moreover, the beneficiary agrees to refrain from publicising State support as a competitive advantage when marketing its products and services. Likewise, the beneficiary will refrain from acquiring shares in any company during the restructuring period, except where indispensable to ensure its long-term viability and subject to Commission approval. |
| --- | --- |

(29)

3.   ASSESSMENT OF THE MEASURES

| (30) | The Commission first assesses whether the notified capital increase of EUR [180-250] million and the public guarantee on loans (as mentioned in recital (20)) to be provided in support of SATA’s restructuring plan entail State aid to the beneficiary under Article 107(1) TFEU, and if so, whether such aid is lawful and compatible with the internal market. |
| --- | --- |

(30)

3.1.   Existence of State aid

| (31) | According to Article 107(1) TFEU, ‘[s]ave as otherwise provided in the Treaties, any aid granted by a Member State or through State resources in any form whatsoever which distorts or threatens to distort competition by favouring certain undertakings or the production of certain goods shall, in so far as it affects trade between Member States, be incompatible with the internal market’. |
| --- | --- |

(31)

| (32) | The qualification of a measure as aid within the meaning Article 107(1) TFEU requires the following cumulative conditions to be met: (i) the measure must be imputable to the State and financed through State resources; (ii) it must distort or threaten to distort competition and affect trade between Member States; (iii) the measure must confer an advantage on its recipient; and (iv) that advantage must be selective. It is therefore appropriate to examine separately whether the guaranteed rescue loan and the capital increases qualify as aid. |
| --- | --- |

(32)

3.1.1.   Measures imputable to the State financed through State resources

| (33) | The capital increase and the guarantee on loans are to be granted by the government of the Autonomous Region of Azores, with resources from its budget (recital (20)). For the purposes of Article 107(1) TFEU, resources of local authorities such as regions are State resources and decisions of such authorities should be regarded as imputable to the State (14). The capital increase and the guarantee on loans are thus imputable to the State and financed through State resources. |
| --- | --- |

(33)

3.1.2.   Measures must confer an advantage on its recipient

| (34) | The Commission has to examine whether the capital increase and the guarantee on loans qualify as aid in that they confer an economic advantage on the beneficiary. The presence of such an advantage can be inferred and established from the fact that the beneficiary cannot obtain capital or raise debt finance at market conditions without a public guarantee (recitals (13), (14) and (19)) and is at present expected to access such finance only by 2028 (recitals (19) and (26)). |
| --- | --- |

(34)

| (35) | Moreover, the capital increase and the guarantee on loans provide an economic advantage to the beneficiary if a market operator in a situation as close as possible to that of the Region would not grant them in the same circumstances. The market operator in question ought to leave aside any benefits expected in its situation as public authority (15). |
| --- | --- |

(35)

| (36) | The assessment of whether a market operator in a situation as close as possible to that of the Region would provide the same funding (‘market economy operator test’) shows that the public funding in question provides an advantage with regard to market conditions.






  a) | First, there is no prima facie evidence that the funding can be ascribed to behaviour and decisions which a market shareholder would take. The funding is premised on reasons of public policy to guarantee air transport connectivity of the Region which, however pertinent for a public authority, would not be relevant for a market shareholder (recitals (7) to (10)). Therefore, the market economy operator test appears not to be applicable. |
| --- | --- | --- |

(36)

a)

First, there is no prima facie evidence that the funding can be ascribed to behaviour and decisions which a market shareholder would take. The funding is premised on reasons of public policy to guarantee air transport connectivity of the Region which, however pertinent for a public authority, would not be relevant for a market shareholder (recitals (7) to (10)). Therefore, the market economy operator test appears not to be applicable.

| b) | Second, the funding cannot be assessed as being necessary to preserve or increase the value of the shareholding of the Region, or as being capable to provide a shareholder return commensurate with the risk taken. The market value of the shareholding of the Region in SATA is likely [ ]. If the market economy operator test was applicable, -quod non-, the application of the test appears to evidence that no market operator would provide the funding without any expectation of positive return on the investment in the long term. |
| --- | --- |

b)

Second, the funding cannot be assessed as being necessary to preserve or increase the value of the shareholding of the Region, or as being capable to provide a shareholder return commensurate with the risk taken. The market value of the shareholding of the Region in SATA is likely [ ]. If the market economy operator test was applicable, -quod non-, the application of the test appears to evidence that no market operator would provide the funding without any expectation of positive return on the investment in the long term.

| (37) | Therefore, the capital increase and the guarantee on loans provide funding that the beneficiary cannot and could not obtain on the market. A market operator in a situation as close as possible to that of the Region would not provide similar funding. Therefore, the capital increase and the guarantee on loans appear to confer an economic advantage on the beneficiary. |
| --- | --- |

(37)

3.1.3.   Selective measures

| (38) | The capital increase and the guarantee on loans are to be granted through the exercise of discretion for an ad hoc amount determined by reference to the specific needs of the beneficiary’s restructuring plan. The public funding is, either by instruments or amount, not part of a broader, general, economic policy measure to provide support to undertakings in a comparable legal and economic situation that are active in the air transport or other economic sectors. As the Court has stated, where individual aid is at issue, the identification of the economic advantage is, in principle, sufficient to support the presumption that a measure is selective (16). This is so regardless of whether there are operators on the relevant markets that are in a comparable factual and legal situation. Therefore, the capital increase and the guarantee on loans are selective. |
| --- | --- |

(38)

3.1.4.   Measures distorting or threatening to distort competition and affect trade between Member States

| (39) | The air passenger transport and cargo services sector in which the beneficiary is active is open to competition and trade between Member States. Other airlines licensed in the European Union such as Ryanair, Jetairfly (seasonal charter flights), and Arkefly (seasonal charter flights) operate provide air transport services connecting the Azores Region with a few cities of the Union (recital (12)). Therefore, by sustaining the continued operation of the air transport services that the beneficiary provides, the capital increase and the guarantee on loans are liable to affect trade between Member States. |
| --- | --- |

(39)

| (40) | By granting access to funding at conditions which it would not otherwise obtain on the market, the public funding is liable to improve the position of the beneficiary in relation to actual competing undertakings or potential ones, that have not access to similar State support from Portugal or that have to finance operations at market conditions. The capital increase and the guarantee on loans consequently distort or threaten to distort competition. |
| --- | --- |

(40)

3.2.   Conclusion on the existence of aid

| (41) | In light of the above, the Commission preliminarily concludes that the capital increase and the guarantee on loans in favour of SATA involves State aid under Article 107(1) TFEU. |
| --- | --- |

(41)

| (42) | The Commission will therefore assess their lawfulness and compatibility with the internal market. |
| --- | --- |

(42)

3.3.   Lawfulness of the aid

| (43) | Portugal has not put into effect the capital increase or the guarantee on loans notified as restructuring aid by granting them to the beneficiary. The provision of the capital increase and of the guarantee on loans requires the adoption of executive and corporate acts and agreements with financial institutions which are not yet in place (recital (20)). Likewise, the temporary prolongation of individual aid to SATA in the form or public guarantees or loans in an amount not exceeding EUR 133 million of liquidity needs, and the increase up to an additional amount of EUR 122,5 million have not been put into effect and are notified in conjunction with the submission of the restructuring plan within six months of the Commission authorisation (recitals (2) to (4)). Portugal has thus observed the standstill obligation laid down in Article 108(3) TFEU. Therefore, the restructuring aid is lawful. |
| --- | --- |

(43)

3.4.   Compatibility of the aid with the internal market

| (44) | Under Article 107(3)(c) TFEU, the Commission can authorise aid if it is granted to promote the development of certain economic sectors and if that aid does not adversely affect trading conditions to an extent contrary to the common interest. |
| --- | --- |

(44)

| (45) | Thus, in order to be capable of being considered compatible with the internal market under that provision, State aid must meet two conditions, the first being that it must be intended to facilitate the development of certain economic activities or of certain economic areas and the second, expressed in negative terms, being that it must not adversely affect trading conditions to an extent contrary to the common interest (17). |
| --- | --- |

(45)

| (46) | In the Guidelines on State aid for rescuing and restructuring non-financial undertakings in difficulty (‘R&R Guidelines’) (18), the Commission sets out the conditions under which State aid for rescuing and restructuring non-financial undertakings in difficulty may be considered to be compatible with the internal market on the basis of Article 107(3)(c) TFEU. |
| --- | --- |

(46)

| (47) | It does not result from the notification that the restructuring aid or the conditions attached to it, or the economic activities facilitated by the aid, could entail a violation of a relevant provision of Union law. In particular, the Commission has not sent a reasoned opinion to Portugal on a possible infringement of Union law that would bear a relation to this case and the Commission has not received any complaints or information that might suggest that the State aid, the conditions attached to it or the economic activities facilitated by the aid might be contrary to relevant provisions of Union law. |
| --- | --- |

(47)

| (48) | Portugal considers that the restructuring aid can be declared compatible with the internal market pursuant to the R&R Guidelines. |
| --- | --- |

(48)

| (49) | In view of the nature and aims of the State aid at stake and the claims of the Portuguese authorities, the Commission will assess whether the planned funding supporting the restructuring aid complies with the relevant provisions laid down in the R&R Guidelines. |
| --- | --- |

(49)

3.4.1.   Aid facilitates the development of an economic activity or an economic area

3.4.1.1.   Eligibility

| (50) | In order to be eligible for restructuring aid, a beneficiary must qualify as being an undertaking in difficulty for the purposes of section 2.2 of the R&R Guidelines. In particular, point 20 of the R&R Guidelines explains that an undertaking is considered to be in difficulty when, without intervention by the State, it will almost certainly be condemned to going out of business in the short or medium term. This would be the case when at least one of the circumstances described in letters a) to d) of point 20 of the R&R Guidelines occurs. |
| --- | --- |

(50)

| (51) | As explained in recitals (6) and (13), SATA is a limited liability company that presented a negative total equity amount of EUR 230 million in 2019 and is expected to reach –[ ] million for 2020, which shows that [ ]. Likewise, as explained in recital (13), SATA [ ]. |
| --- | --- |

(51)

| (52) | It follows that the beneficiary continues to qualify as an undertaking in difficulty pursuant to points 20(a) and (c) of the R&R Guidelines. |
| --- | --- |

(52)

| (53) | According to point 21 of the R&R Guidelines, a newly created undertaking is not eligible for rescue aid. The beneficiary is not a newly created undertaking for the purposes of the R&R Guidelines since it was established in 1941, so more than three years ago (see recital (6)). |
| --- | --- |

(53)

| (54) | According to point 22 of the R&R Guidelines, a company belonging to or being taken over by a larger business group is not normally eligible for restructuring aid. The beneficiary is not part of a larger business group, as it is fully owned by the Azorean regional government (see recital (6)). |
| --- | --- |

(54)

3.4.1.2.   Prevention of social hardship or market failure contributing to the development of economic activity

| (55) | Under point 38(a) of the R&R Guidelines, in assessing whether the restructuring aid can be declared compatible with the internal market, the Commission examines whether the State aid is conditional on implementation of a restructuring plan that would restore the viability of the beneficiary and that it aims to prevent social hardship or address a market failure. Under point 44 of the R&R Guidelines, this can be demonstrated in particular by showing that one of the circumstances listed from points (a) to (g) are met. |
| --- | --- |

(55)

| (56) | In that regard, Portugal refers to circumstances mentioned under point 44(b), (c) and (d) of the R&R Guidelines, namely that there is a risk of disruption to an important service which is hard to replicate and where it would be difficult for any competitor simply to step in, that the exit of SATA would have potential negative consequences given its important systemic role in the Azores Region and that such exit would risk interrupting the SGEI that SATA provides. |
| --- | --- |

(56)

| (57) | In the opening decision, the Commission considered that the PSO flights operated by SATA and Azores Airlines are SGEIs provided to the Region and Portugal. A potential failure of SATA would thus interrupt the continuity of provision of the SGEIs (19). The Commission also considered that the activity of management of the island airports which SATA carries out through SGA appears to provide a SGEI that is indispensable for the continuous provision of essential services of connectivity to the Region (20). |
| --- | --- |

(57)

| (58) | The situation regarding the air connectivity of the Region has not fundamentally changed since the opening decision. In particular, the Commission has no indication that any additional airport or new airlines have started providing air transport services from or to other destinations that are alternative to or complementary with the services that SATA provides. It follows that in the short to medium term, in the uncertain situation and outlook created by the COVID-19 outbreak, the restructuring aid is essential to avert a serious and imminent risk of disruption to PSOs and SGEIs provided by SATA, whose role may not be fully replicated by alternative providers. |
| --- | --- |

(58)

| (59) | Portugal informs that the PSOs regarding connection with mainland Portugal and Madeira are being re-examined, whilst those concerning inter-island flights within the Azores are being prolonged temporarily. Likewise, the current concession contract with SGA expires in 2025. Based on the information provided, the Commission has doubts as to how the PSOs of SATA and Azores Airlines and the SGEIs of SGA will be defined, imposed and entrusted in compliance with the relevant Union law for the duration of implementation of the restructuring plan. |
| --- | --- |

(59)

| (60) | In the opening decision, the Commission also considered that the bankruptcy of SATA would lead to severe social and economic hardship for the Region and significant negative spill-over effects on important segments of the economy concerning tourism-related activities. The bankruptcy of SATA would also cause a situation of severe hardship to the economy of Azores, which is an outermost region of the EU, aggravating challenges imposed by its geographic distance from the Portuguese mainland and its socio-economic gap in relation to Portugal and the EU (21). |
| --- | --- |

(60)

| (61) | The Commission notes that the restructuring aid is conditional on the implementation of the restructuring plan and concludes, subject to the clarifications to be provided as to future plans on SGEIs and PSOs, that the information provided by Portugal demonstrates that, by allowing the beneficiary to continue and restructure operations whilst meeting its payment obligations in the next years, the aid contributes to a well-defined objective of common interest as provided by points 44(b), (c) and (d) and 46 of the R&R Guidelines, whilst contributing to developing the economic activity at hand. |
| --- | --- |

(61)

3.4.2.   Aid does not unduly affect competition and trading conditions to an extent contrary to the common interest

| (62) | In order to assess whether the aid does not unduly affect the competition and trading conditions it is necessary to examine the necessity of the aid, its appropriateness and proportionality. It is also necessary to examine the effects of the aid on competition and trade and weight the positive effects of the aid on the development of activities that the aid intends to support against its negative effects of it on the internal market. |
| --- | --- |

(62)

3.4.2.1.   Appropriateness

| (63) | Under points 38(c) and 54 of the R&R Guidelines, the Commission will not consider restructuring aid to be compatible with the internal market if other, less distortive, measures allow the same objective to be achieved. Restructuring aid must fulfil the conditions laid down in point 58 of the R&R Guidelines, so that the instruments chosen must be appropriate to the solvency or the liquidity issue that it is intended to address. |
| --- | --- |

(63)

| (64) | SATA faces problems of solvency and liquidity which the restructuring aid needs to address adequately to be considered as appropriate. The blending of fresh capital and guaranteed debt provided as restructuring aid address in parallel a situation of extreme deterioration of the equity of SATA, [ ]. After the provision of restructuring aid, by 2026-2028, [ ]. The restructuring plan would then significantly reduce [ ]. |
| --- | --- |

(64)

| (65) | The Commission therefore concludes that by adequately addressing solvency and liquidity issues, the restructuring aid is appropriate. |
| --- | --- |

(65)

3.4.2.2.   Proportionality of the aid / aid limited to the minimum

| (66) | Under point 38(e) of the R&R Guidelines, aid must not exceed the minimum needed to achieve the objective of common interest. The amount and intensity of restructuring aid must be limited to the strict minimum necessary to enable restructuring to be undertaken, in the light of the existing financial resources of the beneficiary, its shareholders or the business group to which it belongs (point 61 of the R&R Guidelines). In particular, a sufficient level of own contribution to the costs of the restructuring and, where State support is given in a form that enhances the beneficiary's equity position, burden sharing must be ensured. The assessment of those requirements will take account of any rescue aid granted beforehand. |
| --- | --- |

(66)

| (67) | Regarding burden sharing, the enhancement of the beneficiary’s equity position and any potential upsides envisaged from a successful restructuring supported by the aid provided by the Regional Government will fully accrue to the aid grantor in its capacity of sole shareholder. Burden sharing by existing shareholders is therefore irrelevant in the present case. |
| --- | --- |

(67)

| (68) | However, the same is not true with regard to existing creditors. The [ ] combined with additional State guarantees have the effect of adding new debt guaranteed by the Region whilst securing [ ]. Yet, the situation of difficulty of the beneficiary is characterised, [ ]. The amount of [ ]. In the circumstances of SATA, the absence of burden sharing results in a significant amount of State aid in relation to the costs of the restructuring plan. |
| --- | --- |

(68)

| (69) | To explain the absence of any burden sharing reducing the amount of aid, Portugal refers to the inability of the beneficiary to access market finance in the future. However, Portugal fails to give reasons and justify why any partial reduction of debt borne by current creditors that would be concomitant to the aid would, as a matter of principle not be adequate. Subject to concrete and detailed explanations from Portugal on this purported impossibility, it is doubtful that proper and satisfactory burden sharing accompanies the restructuring aid. |
| --- | --- |

(69)

| (70) | The own contribution of the beneficiary to the restructuring plan must be real and actual and should normally be comparable to the aid granted in terms of effect on the solvency or liquidity position of the beneficiary. Pursuant to point 63 of the R&R Guidelines, the Commission needs to assess whether the various sources of own contribution are actual and aid-free. According to point 64 of the R&R Guidelines, the Commission normally considers the own contribution to be adequate if it amounts to more than 50 % of the restructuring costs. |
| --- | --- |

(70)

| (71) | On the nature of the own contribution to the expected restructuring costs from SATA, the Commission notes that all the measures envisaged for the five year duration of the restructuring plan have the common feature of freeing resources by reducing the beneficiary’s operating costs but do not involve fresh finance at market terms. Portugal envisages proceeds from [ ] (recital (19)). In the current circumstances, with an uncertain outlook in which the air transport industry is and will remain heavily impacted by the direct and indirect effects of the COVID-19 outbreak, the Commission does not assess the absence of fresh finance provided at market terms supporting the restructuring plan of SATA as evidence of insurmountable unviability of SATA. |
| --- | --- |

(71)

| (72) | In effect, cost reductions borne by stakeholders such as those that SATA provides may amount to real and actual sources of own contribution to the restructuring plan in the particular circumstances, provided they are effective, lasting and not reversible. Therefore, Portugal should establish without doubt that [ ] (points a) to e) of recital (21)) are committed in binding agreements with the respective parties or internal instructions that will produce lasting effects throughout the duration of the restructuring plan. Likewise, in the uncertain outlook until 2025, Portugal should commit to maintaining these measures and not withdrawing them if the operating results of the beneficiary improved faster or more than anticipated in the projections of the business plan, set out in Table 1. |
| --- | --- |

(72)

| (73) | With regard to [ ] that would allow considering them as real and actual sources of own contribution, the amounts [ ]. |
| --- | --- |

(73)

| (74) | At this stage, Portugal has not produced [ ]. Only this type of evidence would allow concluding that the expected proceeds for an amount of EUR [ ] are real and actual sources of own contribution to the costs of the restructuring plan. [ ] of the costs of the restructuring plan. [ ]. |
| --- | --- |

(74)

| (75) | Finally, Portugal does not single out and breakdown the expected compensations of the costs of provision of PSOs or SGEIs that SATA will be receiving during the restructuring plan. Whilst for the purposes of determination of the amount of own contribution the Commission will disregard any lawful public service compensation pursuant to the Aviation Guidelines and/or Regulation 1008/2008, the Commission needs to take into account all State aid received by SATA during the restructuring plan (R&R Guidelines, point 101). |
| --- | --- |

(75)

| (76) | The Commission therefore has doubts that the notified restructuring aid is restricted to a minimum amount, in line with point 60 of the R&R Guidelines, and is consequently proportional. |
| --- | --- |

(76)

3.4.2.3.   Negative effects

| (77) | Pursuant to point 38 f) of the R&R Guidelines, when restructuring aid is granted, measures must be taken to limit distortions of competition, so that adverse effects on trading conditions are minimised as much as possible and positive effects outweigh any adverse ones. To that effect, recipients of rescue or restructuring aid should in principle not have received similar aid in the past ten years. Moreover, when restructuring is granted, measures must be taken to limit distortions of competition, preferably structural in the form of divestments of self-standing activities favouring expansion of small competitors or cross-border activity. |
| --- | --- |

(77)

(a)   One time last time principle

| (78) | Under points 70 and 71 of the R&R Guidelines, aid can be granted to undertakings in difficulty in respect of only one rescue or restructuring operation. Therefore, where less than ten years have elapsed since rescue aid, restructuring aid or temporary restructuring support were granted to the beneficiary in the past, including any such aid granted before the entry into force of the R&R Guidelines and any non-notified aid, the Commission will not allow further aid (the ‘one time, last time’ principle). |
| --- | --- |

(78)

| (79) | In the opening decision, the Commission raised doubts whether EUR 72,6 million of increases of SATA’s capital provided by the Azores Region since 2017 amounted to unlawful rescue or restructuring aid in breach of the one last time principle (22). The Commission was not in a position to conclude whether an exception to the one time last time principle in exceptional and unforeseeable circumstances for which the beneficiary is not responsible was justified (point 72 c) of the R&R Guidelines). (23) |
| --- | --- |

(79)

| (80) | Portugal is planning to support a single rescue and restructuring operation of SATA with the already granted rescue aid, on which the Commission raised doubts, which is now followed by the notified restructuring aid. Therefore, the Commission doubts that the restructuring aid meets the one time last time principle. |
| --- | --- |

(80)

(b)   Measures limiting distortions of competition

| (81) | As explained further in points 87 to 93 of the R&R Guidelines, compensatory measures should be set out in proportion to the distortive effects of the aid, and in particular: (i) to the size and the nature of the aid and the conditions and circumstances under which it is granted; (ii) to the size and relative importance of the beneficiary in the market and the characteristics of the market concerned and (iii) to the extent to which moral hazard concerns remain following the application of the own contribution and burden-sharing measures. |
| --- | --- |

(81)

| (82) | The structural measures might include divestment of assets, reducing capacity or market presence. They should favour the entry of new competitors, the expansion of existing small competitors or cross-border activity, taking into account the market or markets where the beneficiary will have a significant market position after the restructuring, in particular those with excess capacity. Behavioural measures should ensure that aid finances only the restoration of long-term viability. |
| --- | --- |

(82)

| (83) | After the implementation of the restructuring plan, SATA will be active in the management of small airports in the Azores in the provision of air transport services between the islands and with Madeira and mainland Portugal. Portugal commits that SATA will refrain from publicising State support when marketing its products and services. SATA will also refrain from acquiring shares in any company during the restructuring period, unless necessary to ensure its viability. No such acquisitions are notified at this stage. |
| --- | --- |

(83)

| (84) | The beneficiary has a relatively small size and a limited scope of operations predominantly consisting of discharging PSOs and providing genuine SGEIs in the Azores Region. The restructuring plan does not envisage diversification to new activities and is premised on a reduction of SATA’s aircraft fleet. Likewise, the restructuring plan does not include specification of plans to open new routes between the Azores and mainland Europe that would compete with other airlines. |
| --- | --- |

(84)

| (85) | Also, Portugal alleges the crucial role of Azores Airlines in discharging essential PSO and more generally contributing to the economic development of the Region. The notification provides for structural measures in the form of [ ]. |
| --- | --- |

(85)

| (86) | Provided that [ ] is implemented within the duration of the restructuring plan, the measure appears [ ]. However, [ ]. |
| --- | --- |

(86)

| (87) | [ ]. Portugal points at the present difficulties of Azores Airlines being partly due to an insufficiently clear delineation of objectives of Azores Airlines’ operation as PSO provider and its intrinsic commercial interest. In the meantime, some of the difficulties of SATA result from this unclear delineation between commercial operation and public interest missions. This situation of tension between conflicting objectives needs to be addressed to avoid similar difficulties in the future, [ ]. |
| --- | --- |

(87)

| (88) | Therefore, in addition to clarifying whether [ ], Portugal should explain how [ ]. |
| --- | --- |

(88)

| (89) | Accordingly, the Commission doubts that the [ ] and within the duration of the restructuring plan. Moreover, it is also doubtful that sufficiently clear governance conditions and agreements will be in place [ ]. |
| --- | --- |

(89)

3.4.2.4.   Application of section V of the R&R Guidelines regarding SGEIs

| (90) | In assessing State aid to SGEI providers in difficulty under the R&R Guidelines, the Commission considers that the specific application of the principles therein should be adapted where necessary to take account of the specific nature of SGEI and, in particular, of the need to ensure continuity of service provision in accordance with Article 106(2) TFEU (R&R Guidelines, point 14). In that respect, where the Commission finds that rescue or restructuring aid cannot be found compatible, the Commission may authorise the payment of such aid and for a limited duration as is necessary to ensure continuity of the SGEI until a new provider is entrusted (points 99 and 103 of the R&R Guidelines). |
| --- | --- |

(90)

| (91) | While at this stage there is no definitive finding that the restructuring aid is incompatible with the internal market, it is established that SATA manages five airports which provide a SGEI in the Region and also operates a SGEI for PSO routes that are essential for air transport connectivity (recitals (7) to (10)). Therefore point 103 of the R&R Guidelines calls for the performance of these particular tasks and services assigned to SATA is not obstructed until the Commission takes a final view on the compatibility of the restructuring aid with the internal market. |
| --- | --- |

(91)

| (92) | Indeed, point 103 of the R&R Guidelines may apply where the Commission has already concluded that the unlawful aid under scrutiny cannot be found compatible with the internal market and it is sufficient condition for its application that there is a risk that the Commission may find that an SGEI provider is not able to comply with the conditions of these guidelines (24). |
| --- | --- |

(92)

| (93) | In the present case, the Commission has doubts on compatibility, which a fortiori calls for the performance of the tasks and provision of the essential services in question is preserved during the formal investigation. For otherwise, on the one hand, without the indispensable liquidity, the beneficiary could be put in an irreversible situation and be obstructed from ensuring the performance of the SGEI. On the other hand, users could be irremediably deprived of all or some of the SGEI in question. And this could likely happen soon given the liquidity situation of SATA (recitals (13) and (14)) when there is strong likelihood that no alternative provider would, at this point in time, minimally provide, let alone replicate, the services, thus risking a serious threat to the connectivity of the islands of an outermost region. |
| --- | --- |

(93)

| (94) | The Commission therefore applies point 103 of the R&R Guidelines so as to avoid an irreversible situation of discontinuation of essential air transport connectivity SGEI in the Azores Region during the conduct of formal proceedings, since there is there is a risk that the Commission may find that SATA is not able to comply with the conditions of these guidelines. |
| --- | --- |

(94)

| (95) | In the present case, the Commission takes into account the submission of Portugal regarding the PSOs that SATA discharges and which ensure essential air transport connectivity between the Azores islands. The Commission also notes the evidence that Portugal submitted to the effect that the PSOs discharged by Azores Airlines on the four PSO routes open to all airlines have not so far attracted any alternative service providers; that only an extremely limited number of routes connecting Azores with the rest of the Union are being served by four other airlines licensed in the Union (recital (12)). Continuous service provision in those PSO routes provide indispensable air transport connectivity. |
| --- | --- |

(95)

| (96) | The air transport services under PSOs are combined in this case with the SGEI provided through the five airports which SATA guarantees in an outermost Region, which is a fortiori especially sensitive and even vital in the context of the COVID-19 outbreak and its induced effects on essential passenger and cargo transport. |
| --- | --- |

(96)

| (97) | Likewise, the Commission takes into account the estimated liquidity needs which are indispensable to maintaining the connectivity of the Region without covering other liquidity needs of the beneficiary (recital (65)). |
| --- | --- |

(97)

| (98) | At this stage, the Commission cannot conclude on the compatibility of the restructuring aid with the internal market, because of its doubts that the aid is proportionate and that negative effects on trade and competition are mitigated to sufficient extent. |
| --- | --- |

(98)

| (99) | Nevertheless, pursuant to point 103 of the R&R guidelines, the Commission considers justified to provide at this stage for authorisation of the prolongation and increase of aid strictly limited to the amount up to EUR 255,5 million and for a duration of six months as it is necessary to ensure continuity of the SGEI in the air transport services and the airport management services provided at present by SATA (recitals (6) to (7), and (61)). |
| --- | --- |

(99)

3.4.2.5.   Transparency

| (100) | According to point 38(g) of the R&R Guidelines, Member States, the Commission, economic operators and the public must have easy access to all relevant acts and pertinent information about the aid awarded. This means that Portugal must respect the provisions on transparency laid down in point 96 of the R&R Guidelines. The Commission notes that Portugal undertakes to respect those obligations. The relevant information will be made available on the website:
  https://www.portaldiplomatico.mne.gov.pt/sobre-nos/gestao-e-transparencia/documentos-legais |
| --- | --- |

(100)

https://www.portaldiplomatico.mne.gov.pt/sobre-nos/gestao-e-transparencia/documentos-legais

3.4.2.6.   Weighing up the positive effects of the aid with the negative effect on the internal market

| (101) | An aid measure is adequately designed when it facilitates the development of certain economic activities or of certain economic areas without adversely affecting trading conditions to an extent contrary to the common interest. |
| --- | --- |

(101)

| (102) | The Commission considers that restructuring aid not meeting all the criteria set out in the R&R Guidelines affects trading conditions to an extent contrary to the common interest (points 36, 38 and 39 of the R&R Guidelines). |
| --- | --- |

(102)

| (103) | At this stage, the Commission doubts that the aid is proportionate and that negative effects on trade and competition in the internal market are mitigated to sufficient extent. |
| --- | --- |

(103)

3.5.   Conclusion on the compatibility of the notified aid

| (104) | In the light of the findings above, the Commission concludes that, at this stage, the restructuring aid does not appear to meet the conditions of compatibility with the internal market pursuant to Article 107(3) c) TFEU, in particular those set out in the R&R Guidelines. Likewise, the Commission has not yet taken a final position on the proceedings opened on the rescue aid. The Commission cannot therefore consider at the present stage that those aids as notified, are compatible with the internal market. The Commission has thus decided to extend the proceedings laid down in Article 108(2) TFEU, referred to in recital (1) in relation to the notified restructuring aid measures. |
| --- | --- |

(104)

| (105) | However, pursuant to Article 106(2) TFEU in conjunction with points 99 and 103 of the R&R Guidelines, the Commission deems compatible with the internal market the aid that is necessary to ensure continuity of the SGEI provided by SATA and its subsidiaries, in the form of a prolongation of guaranteed loan limited to a maximum amount of EUR 133 million and, and of additional guarantees on EUR 122,5 million loans for a duration of six months from the adoption of the present decision or until the Commission adopts a decision closing the proceedings, whichever is the shortest, under the conditions and reporting set out in the opening decision (25). |
| --- | --- |

(105)

4.   CONCLUSION

In the light of the foregoing considerations, the Commission has accordingly decided:

| — | not to raise objections to individual aid to SATA Air Açores — Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos S.A in an amount not exceeding EUR 255,5 million of liquidity needs of its essential activities related to the provision of public service obligations related to air transport to the Azores Region and to the management and operation of services of general interest in the airports in the same Azores Region, on the grounds that it is compatible with the internal market pursuant to Article 107(3)(c) and Article 106(2)TFEU and |
| --- | --- |

—

not to raise objections to individual aid to SATA Air Açores — Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos S.A in an amount not exceeding EUR 255,5 million of liquidity needs of its essential activities related to the provision of public service obligations related to air transport to the Azores Region and to the management and operation of services of general interest in the airports in the same Azores Region, on the grounds that it is compatible with the internal market pursuant to Article 107(3)(c) and Article 106(2)TFEU and

| — | acting under the procedure laid down in Article 108(2) of the Treaty on the Functioning of the European Union, request the Portuguese Republic to submit, within one month of the date of receipt of this letter, its comments and to provide all such information as may help to assess the compatibility of the restructuring aid with all the conditions applicable. |
| --- | --- |

—

acting under the procedure laid down in Article 108(2) of the Treaty on the Functioning of the European Union, request the Portuguese Republic to submit, within one month of the date of receipt of this letter, its comments and to provide all such information as may help to assess the compatibility of the restructuring aid with all the conditions applicable.

The Commission requests your authorities to forward a copy of this letter to the potential recipient of the aid immediately and wishes to remind the Portuguese Republic that Article 108(3) of the Treaty on the Functioning of the European Union has suspensory effect, and would draw your attention to Article 16 of Council Regulation (EU) 2015/1589, which provides that all unlawful aid may be recovered from the recipient.

The Commission warns the Portuguese Republic that it will inform interested parties by publishing this letter and a meaningful summary of it in the Official Journal of the European Union. It will also inform interested parties in the EFTA countries which are signatories to the EEA Agreement, by publication of a notice in the EEA Supplement to the Official Journal of the European Union and will inform the EFTA Surveillance Authority by sending a copy of this letter. All such interested parties will be invited to submit their comments within one month of the date of such publication.

---

(1)  OJ C 294, 4.9.2020, p. 41.

1

(2)  Council Regulation No 1 of 15 April 1958 determining the languages to be used by the European Economic Community (OJ 17, 6.10.1958, p. 385, p. 58).

2

(3)  Sociedade Anónima is listed in Annex I (Types of undertaking referred to in point (a) of Article 1(1)) to Directive 2013/34/EU of the European Parliament and of the Council of 26 June 2013 on the annual financial statements, consolidated financial statements and related reports of certain types of undertakings, amending Directive 2006/43/EC of the European Parliament and of the Council and repealing Council Directives 78/660/EEC and 83/349/EEC (OJ L 182, 29.6.2013, p. 19).

3

Sociedade Anónima

(4)  See list of 176 PSO routes reported to the Commission (DG Transport and Mobility), including SATA https://ec.europa.eu/transport/sites/transport/files/pso_inventory_table.pdf

4

(5)  See ultimately notice with the invitation to tender published at OJ C 29, 28.1.2020, p. 9.

5

(6)  The routes defined as inter-island PSOs, being operated by SATA, include 14 routes, which are essentially organized in three clusters of main urban centres that correspond to Ponta Delgada, Terceira e Horta: a) Ponta Delgada-Santa Maria-Ponta Delgada (PDL-SMA-PDL),b) Ponta Delgada-Terceira-Ponta Delgada (PDL-TER-PDL), c) Ponta Delgada-Horta-Ponta Delgada (PDL-HOR-PDL), d) Ponta Delgada-Pico-Ponta Delgada (PDL-PIX-PDL), e) Ponta Delgada-São Jorge-Ponta Delgada (PDL-SJZ-PDL), f)Ponta Delgada-Flores-Ponta Delgada (PDL-FLW-PDL), g) Terceira-Graciosa-Terceira (TER-GRW-TER), h) Terceira-São Jorge-Terceira (TER-SJZ-TER), i)Terceira-Pico-Terceira (TER-PIX-TER), j)Terceira-Horta-Terceira (TER-HOR-TER), k)Terceira-Flores-Terceira (TER-FLW-TER), l)Horta-Flores-Horta (HOR-FLW-HOR), m) Horta-Corvo-Horta (HOR-CVU-HOR) and n) Flores-Corvo-Flores (FLW-CVU-FLW).

6

(7)  See ultimately information notice published at: OJ C 27, 27.1.2015, p. 5.

7

(8)  See ultimately information notice published at: OJ C 27, 27.1.2015, p. 4.

8

(9)  Namely continuity and punctuality of services; number of minimum frequencies; seat capacity and minimum cargo offered per IATA station; flight schedules; flight commercialization; aircraft category; the setting of maximum tariffs for resident passengers and students, as well as for cargo.

9

(10)  Regulation (EC) No 1008/2008 of the European Parliament and of the Council of 24 September 2008, on common rules for the operation of air services in the Community (OJ L 293, 31.10.2008, p. 3).

10

(11)  Opening decision, recitals 62 and 63.

11

(12)  The scope of liquidity needs related to the routes operated by the group includes: (i) the 14 PSO routes serviced by SATA (see footnote 6) and (ii) the four PSO routes of SATA Azores Airlines (PDL-FNC-PDL / PDL-LIS-SMA / LIS-PIX-LIS / LIS-HOR-LIS).

12

(13)  Airports managed by SGA in Pico, Graciosa, Corvo and São Jorge, as well as the Flores island terminal, see recital (10).

13

(*1)  assumes [ ]

*1

(14)  Joined Cases T-267/08 and T-279/08 Région Nord-Pas-de-Calais v Commission, EU:T:2011:209, paragraph 110.

14

Région Nord-Pas-de-Calais v Commission

(15)  Case C-300/16 P Commission v Frucona Košice, EU:C:2017:706, paragraph 59; and Case C-124/10 P Commission v EDF, EU:C:2012:318, paragraphs 78, 79 and 103.

15

Commission v Frucona Košice

Commission v EDF

(16)  See Case C-15/14 P Commission v MOL, EU:C:2015:362, paragraph 60.

16

Commission

MOL

(17)  Judgement of the Court of Justice of 22 September 2020, Austria/Commission (Hinkley Point C), C-594/18 P, ECLI:EU:C:2020:742, paragraphs 18-19.

17

Austria/Commission (Hinkley Point C),

(18)  OJ C 249, 31.7.2014, p. 1.

18

(19)  Opening decision, recitals 69 to 71.

19

(20)  Opening decision, recitals 72 to 74.

20

(21)  Opening decision, recitals 75 and 76.

21

(22)  Opening decision, recitals 90 and 91.

22

(23)  Opening decision, recitals 92 to 98.

23

(24)  The (2004) R&R Guidelines (Communication from the Commission — Community guidelines on State aid for rescuing and restructuring firms in difficulty, OJ C 244, 1.10.2004, p. 2-17) that predated the present R&R Guidelines, did not contain a specific section on rules applicable to providers of SGEI, such as those now set out in section V thereof. In case practice under the earlier (2004) R&R Guidelines, the Commission, whilst raising doubts on compatibility of R&R aid, authorised continuation of rescue aid during formal proceedings, in circumstances where discontinuation of the aid could have obstructed the performance of a public service, based on prima facie evidence of a genuine SGEI. See Commission Decision (2009)5088 final of 2.7.2009 in case No C19/2009 (ex N 64/2009)- Denmark — Restructuring aid to TV2 Denmark A/S, point 77 and conclusion (OJ C 207 02.09.2009, p. 2).

24

(25)  Opening decision, recital 110.

25

---