# Jornal Oficial C 237/2021

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 237 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano18 de junho de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 237

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano18 de junho de 2021

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 237/01 | Compra social — Guia para ter em conta os aspetos sociais nos concursos públicos (2.a edição) | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2021/C 237/01

Compra social — Guia para ter em conta os aspetos sociais nos concursos públicos (2.a edição)

a

1

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 18.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 237/1 |
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18.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 237/1

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Compra social — Guia para ter em conta os aspetos sociais nos concursos públicos (2.a edição)

(2021/C 237/01)

ÍNDICE

| Introdução | 4 |
| --- | --- |

| Capítulo 1 — | Definição, objetivo e vantagens dos contratos públicos socialmente responsáveis | 4 |
| --- | --- | --- |

Capítulo 1 —

| 1.1. | Os contratos públicos socialmente responsáveis e a sua definição | 4 |
| --- | --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Identificar e aplicar objetivos sociais nos contratos públicos | 6 |
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1.2.

| 1.3. | Finalidade e vantagens dos CPSR | 9 |
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1.3.

| 1.4. | Ligações com as políticas e a legislação da UE e internacionais | 11 |
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1.4.

| Capítulo 2 — | Uma estratégia organizacional para a compra social | 16 |
| --- | --- | --- |

Capítulo 2 —

| 2.1. | Inscrever os CPSR na agenda | 16 |
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2.1.

| 2.2. | Definir objetivos | 17 |
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2.2.

| 2.3. | Consulta das partes interessadas | 17 |
| --- | --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Avaliar os riscos, hierarquizar os contratos por prioridade e definir as metas | 20 |
| --- | --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Integrar os CPSR nos procedimentos e políticas de contratação pública | 22 |
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2.5.

| 2.6. | Acompanhar e avaliar os progressos | 23 |
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2.6.

| Capítulo 3 — | Identificar as necessidades e planear a contratação pública | 25 |
| --- | --- | --- |

Capítulo 3 —

| 3.1. | O papel da avaliação das necessidades nos CPSR | 25 |
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3.1.

| 3.2. | Diálogo com o mercado | 27 |
| --- | --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Que tipo de contrato? | 31 |
| --- | --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Escolher um procedimento | 33 |
| --- | --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Definir e contestar as especificações | 35 |
| --- | --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Utilizar campos opcionais nos formulários-tipo | 35 |
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3.6.

| Capítulo 4 — | O processo de contratação pública | 36 |
| --- | --- | --- |

Capítulo 4 —

| 4.1. | Definir o objeto e identificar as regras aplicáveis | 36 |
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4.1.

| 4.2. | O regime simplificado | 38 |
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4.2.

| 4.3. | Reservas | 41 |
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4.3.

| 4.4. | Especificações técnicas | 43 |
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4.4.

| 4.5. | Conformidade com a legislação social e laboral e as convenções coletivas | 46 |
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4.5.

| 4.6. | Critérios de exclusão e de seleção | 48 |
| --- | --- | --- |

4.6.

| 4.7. | Critérios de adjudicação | 51 |
| --- | --- | --- |

4.7.

| 4.8. | Avaliar as propostas e verificar os compromissos | 54 |
| --- | --- | --- |

4.8.

| 4.9. | Propostas anormalmente baixas | 57 |
| --- | --- | --- |

4.9.

| Capítulo 5 — | Definição e aplicação das condições contratuais | 58 |
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Capítulo 5 —

| 5.1. | Transformar os compromissos de CPSR em realidade | 58 |
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5.1.

| 5.2. | Condições de execução do contrato | 59 |
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5.2.

| 5.3. | Contratualização de resultados sociais | 63 |
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5.3.

| 5.4. | Controlar a conformidade | 64 |
| --- | --- | --- |

5.4.

| 5.5. | Subcontratação | 65 |
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5.5.

| 5.6. | Gerir os problemas | 67 |
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5.6.

| 5.7. | Retirar ensinamentos para futuros contratos | 68 |
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5.7.

| A segunda edição do Guia foi compilada ao abrigo do Contrato n.o SI2.801176 — 728/PP/GRO/SME/18/D/021a, celebrado entre a Comissão Europeia e Governos Locais pela Sustentabilidade (ICLEI), com o apoio da consultora Public Procurement Analysis (PPA).
  Nem a Comissão Europeia nem qualquer pessoa que atue em seu nome são responsáveis pelo uso que possa ser feito das informações contidas nesta publicação.

  Aviso importante

  O presente guia tem por finalidade ajudar os adquirentes públicos e incentivar boas práticas. Trata-se de um documento não vinculativo, que não prejudica os direitos e deveres estabelecidos na legislação da UE. Está sujeito à evolução da prática da adjudicação de contratos públicos e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, que continua a ser o único órgão competente para interpretar perentoriamente o direito da União.
  Os conceitos, ideias e soluções apresentados no presente documento não prejudicam a aplicação das legislações nacionais, podendo ter de ser adaptados para atender ao quadro jurídico nacional.
  Embora a informação contida no presente guia tenha sido cuidadosamente verificada, a Comissão Europeia não aceita qualquer responsabilidade relativamente aos processos específicos nela mencionados.
  Estão disponíveis mais informações sobre a União Europeia na Internet (http://europa.eu). |
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A segunda edição do Guia foi compilada ao abrigo do Contrato n.o SI2.801176 — 728/PP/GRO/SME/18/D/021a, celebrado entre a Comissão Europeia e Governos Locais pela Sustentabilidade (ICLEI), com o apoio da consultora Public Procurement Analysis (PPA).

Nem a Comissão Europeia nem qualquer pessoa que atue em seu nome são responsáveis pelo uso que possa ser feito das informações contidas nesta publicação.

Aviso importante

O presente guia tem por finalidade ajudar os adquirentes públicos e incentivar boas práticas. Trata-se de um documento não vinculativo, que não prejudica os direitos e deveres estabelecidos na legislação da UE. Está sujeito à evolução da prática da adjudicação de contratos públicos e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, que continua a ser o único órgão competente para interpretar perentoriamente o direito da União.

Os conceitos, ideias e soluções apresentados no presente documento não prejudicam a aplicação das legislações nacionais, podendo ter de ser adaptados para atender ao quadro jurídico nacional.

Embora a informação contida no presente guia tenha sido cuidadosamente verificada, a Comissão Europeia não aceita qualquer responsabilidade relativamente aos processos específicos nela mencionados.

Estão disponíveis mais informações sobre a União Europeia na Internet (http://europa.eu).

INTRODUÇÃO

Os contratos públicos socialmente responsáveis (CPSR) visam alcançar resultados sociais positivos em matéria de adjudicações públicas. Os contratos públicos afetam um grande número de pessoas: utentes de serviços públicos, pessoas envolvidas na produção e na entrega, ou pessoal das organizações adquirentes. Além dos diretamente afetados, os CPSR são passíveis de influenciar o mercado mais amplo, tanto do lado da procura como do lado da oferta.

Ao efetuar as suas aquisições de forma sensata, os adquirentes públicos podem promover oportunidades de emprego, a melhoria de competências e a requalificação da mão de obra, o trabalho digno, a inclusão social, a igualdade de género e a não discriminação, a acessibilidade, a conceção para todos, o comércio ético, bem como procurar alcançar uma maior conformidade com as normas sociais. No que toca a certos produtos, obras e serviços, o impacto pode ser particularmente significativo, uma vez que os adquirentes públicos controlam uma grande parte do mercado em setores como a engenharia civil, a saúde e os transportes.

A fim de resolver os desafios societais, as autoridades públicas devem intensificar os seus esforços para alcançar a sustentabilidade em todos os seus aspetos (sociais/éticos, ambientais e económicos). Na Europa, os adquirentes públicos são grandes investidores, gastando atualmente mais de 14% do produto interno bruto da UE. Ao utilizarem o seu poder de compra na escolha de bens e serviços que produzam resultados sociais positivos, os adquirentes públicos podem contribuir significativamente para o desenvolvimento sustentável. O presente guia visa ajudá-los a abranger a dimensão social dos contratos públicos sustentáveis.

A atual pandemia de COVID-19 deverá provavelmente afetar o emprego, aumentar as desigualdades, agravar a precariedade e as condições de trabalho dos trabalhadores à escala mundial, aumentar a pressão exercida sobre a prestação de determinados serviços à pessoa e ter impacto nas empresas mais pequenas. Nas suas estratégias de recuperação, os Estados-Membros da UE terão de melhorar a inclusão social e a equidade, através da educação e das competências, do emprego e da coesão social e territorial, bem como assegurar que as transições ecológica e digital criam postos de trabalho, crescimento sustentável e resiliência socioeconómica. No quadro da instrumentária à disposição das administrações nacionais da UE, as práticas de aquisição socialmente responsáveis são um instrumento poderoso para atingir estes objetivos.

O presente documento tem por objetivo sensibilizar os adquirentes públicos para as vantagens potenciais dos CPSR e explicar, de forma prática, as oportunidades oferecidas pelo quadro jurídico da UE. Ao elaborar o presente guia, a Comissão procedeu a uma consulta exaustiva junto de adquirentes públicos, a fim de identificar boas práticas e exemplos das possíveis realizações. Esses exemplos são apresentados ao longo do texto.

O presente guia foi produzido para os adquirentes públicos, mas também na esperança de inspirar os participantes na contratação pública, sejam eles fornecedores ou prestadores de serviços, adquirentes privados, agentes da economia social, nomeadamente empresas sociais, ou ONG.

Os capítulos do presente guia abordam todos os aspetos do processo de contratação pública, não se limitando ao próprio processo de concurso. Descrevem de forma pormenorizada o modo como os aspetos sociais podem ser introduzidos ao longo do processo e fornecem vários exemplos de práticas reais seguidas por adquirentes públicos de toda a UE. Nos capítulos 2 a 5, a maioria das secções é seguida de uma lista de «boas práticas», as quais visam tornar o texto mais percetível, ao resumir em termos concretos os pontos essenciais analisados em cada secção e as medidas práticas que os adquirentes públicos podem aplicar, caso pretendam adotar uma abordagem socialmente responsável do processo de contratação pública.

CAPÍTULO 1

Definição, objetivo e vantagens dos contratos públicos socialmente responsáveis

1.1.   Os contratos públicos socialmente responsáveis e a sua definição

Os contratos públicos socialmente responsáveis (CPSR) visam dar resposta ao impacto na sociedade dos bens, serviços e obras adquiridos pelo setor público. Os CPSR reconhecem que os adquirentes públicos não pretendem apenas comprar ao preço mais baixo ou com a melhor relação qualidade/preço, mas almejam também assegurar que a contratação pública obtenha vantagens sociais (1) e evite ou atenue os impactos sociais negativos durante a execução do contrato. Enquanto adquirente público, pode ter em consideração objetivos sociais em todo o processo de contratação pública, desde que não sejam discriminatórios e estejam ligados ao objeto do contrato (2). Na União Europeia, os CPSR devem ser executados em conformidade com as diretivas relativas aos contratos públicos de 2014 (3) e com os princípios consagrados no TFUE (4) e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, bem como os acordos internacionais, entre os quais o Acordo sobre Contratos Públicos (ACP) da OMC e os acordos bilaterais de comércio livre que incluam capítulos sobre contratos públicos (5), e ainda a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD) (6).

Os CPSR podem ser uma ferramenta poderosa tanto para fazer avançar o desenvolvimento sustentável como para atingir os objetivos sociais a nível internacional, nacional, regional ou local. O seu conceito entende a contratação pública como um instrumento estratégico para uma aplicação eficiente e sustentável dos dinheiros públicos. Os aspetos sociais podem ser combinados com critérios ecológicos (7) e circulares (8) e com a adjudicação de contratos públicos de inovação (9), em prol de uma abordagem mais abrangente da sustentabilidade na contratação pública (10). O reforço da profissionalização e o apoio aos adquirentes públicos podem facilitar em larga medida uma utilização bem-sucedida dos aspetos sociais e a sua integração com outros aspetos relativos à sustentabilidade e à qualidade (11).

Os contratos públicos socialmente responsáveis ajudam as autoridades públicas a fornecer serviços e produtos de qualidade às respetivas comunidades, no sentido de proporcionar vantagens sociais e éticas adicionais, mesmo quando os orçamentos são limitados, podendo assim contribuir para contrariar o impacto negativo da crise da COVID-19. A recuperação da pandemia exigirá que as autoridades públicas da UE utilizem todos os instrumentos e ferramentas disponíveis para enfrentar os efeitos socioeconómicos negativos. Os recursos financeiros sem precedentes que estarão disponíveis no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência serão, em muitos casos, aplicados através de contratos públicos. É, portanto, fundamental que os adquirentes públicos possam explorar na íntegra a flexibilidade das regras da contratação pública, por forma a garantir que utilização destes recursos produza um impacto social e económico positivo tão elevado quanto possível nas respetivas comunidades. O abandono de uma lógica de preço mais baixo e a introdução de aspetos relacionados com a integração social, a igualdade ou o emprego justo e inclusivo e de fornecimentos éticos são passos essenciais para maximizar o efeito de recuperação destes recursos.

O presente guia inclui uma série de exemplos práticos de CPSR provenientes de toda a UE, que ilustram abordagens diferentes e a produção de impactos reais, podendo servir de fonte de inspiração. Podem ser encontrados mais exemplos de boas práticas aplicadas na UE e em países terceiros em dois relatórios — «Making socially responsible procurement work — 71 good practice cases» [Como conseguir que os contratos públicos socialmente responsáveis funcionem: 71 casos de boas práticas] (12) e «Buying for social impact — Good practice from around the EU» [Aquisições com impacto social: boas práticas provenientes de toda a UE] (13) — disponíveis na página Web da Comissão dedicada ao apoio para os adquirentes públicos (14).

1.2.   Identificar e aplicar objetivos sociais nos contratos públicos

Os adquirentes públicos podem incluir aspetos sociais específicos de muitas formas nas decisões de aquisição. É apresentada a seguir uma lista não exaustiva de exemplos de objetivos sociais que podem ser prosseguidos mediante os contratos públicos. Importa lembrar, contudo, que o cumprimento das normas sociais e laborais aplicáveis na execução do contrato não é uma opção, mas sim uma obrigação no âmbito das diretivas relativas aos contratos públicos (15). Os capítulos 4 e 5 do presente guia analisam formas de abordar estas questões nas diferentes fases do processo de contratação pública. Cabe-lhe decidir quais dos aspetos sociais apresentados a seguir são relevantes para a sua adjudicação, consoante os seus objetivos e o objeto do contrato.

Promover oportunidades de emprego equitativas e a inclusão social

Os CPSR podem estimular:

| — | Oportunidades de emprego para os jovens e os trabalhadores mais velhos; |
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Oportunidades de emprego para os jovens e os trabalhadores mais velhos;

| — | A igualdade de género (p. ex., facilitando a conciliação entre vida profissional e vida privada, reduzindo a segregação setorial e profissional (16), assegurando a igualdade de tratamento no local de trabalho); |
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A igualdade de género (p. ex., facilitando a conciliação entre vida profissional e vida privada, reduzindo a segregação setorial e profissional (16), assegurando a igualdade de tratamento no local de trabalho);

| — | Oportunidades de emprego para pessoas que enfrentam a exclusão social por motivos de desemprego de longa duração, privação de habitação, discriminação ou outras vulnerabilidades; |
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Oportunidades de emprego para pessoas que enfrentam a exclusão social por motivos de desemprego de longa duração, privação de habitação, discriminação ou outras vulnerabilidades;

| — | A participação societal e oportunidades de emprego para pessoas com deficiência, incluindo através de ambientes de trabalho inclusivos e acessíveis; |
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A participação societal e oportunidades de emprego para pessoas com deficiência, incluindo através de ambientes de trabalho inclusivos e acessíveis;

| — | Políticas de diversidade melhoradas, inclusão social e oportunidades de emprego para pessoas oriundas de grupos desfavorecidos (p. ex., trabalhadores migrantes, pessoas de minorias étnicas, raciais ou religiosas, pessoas com um nível de escolaridade reduzido e pessoas em risco de pobreza e de exclusão social); e |
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Políticas de diversidade melhoradas, inclusão social e oportunidades de emprego para pessoas oriundas de grupos desfavorecidos (p. ex., trabalhadores migrantes, pessoas de minorias étnicas, raciais ou religiosas, pessoas com um nível de escolaridade reduzido e pessoas em risco de pobreza e de exclusão social); e

| — | Oportunidades de melhoria de competências e requalificação para todos os trabalhadores. |
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Oportunidades de melhoria de competências e requalificação para todos os trabalhadores.

Criar oportunidades na economia social e para as empresas sociais

As organizações da economia social e as empresas sociais (17) podem ajudar a concretizar as oportunidades de emprego e a inclusão social referidas acima, gerando retornos sociais do investimento nelas realizado. Por exemplo, as diretivas relativas aos contratos públicos enquadram a possibilidade de promover a inclusão social através de contratos reservados para empresas sociais de integração profissional ou para operadores que empreguem pelo menos 30% de trabalhadores com deficiência ou desfavorecidos (18). Além disso, incentivam os adquirentes públicos a considerar a divisão dos contratos em lotes, o que pode tornar o seu acesso mais fácil por parte de organizações da economia social e empresas sociais (19).

Promover o trabalho digno

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) define o trabalho digno (20) como:

«Um trabalho produtivo com uma remuneração equitativa, segurança no local de trabalho e proteção social para as famílias, melhores perspetivas de desenvolvimento pessoal e integração social, liberdade para cada um expressar as suas preocupações, organização e participação nas decisões que afetam as suas vidas e igualdade de oportunidades e de tratamento para todas as mulheres e homens».

Ao abrigo desta definição e em consonância com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (21), a UE promove, no seu seio e nas cadeias de abastecimento mundiais (22):

| — | A segurança do emprego; |
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A segurança do emprego;

| — | Salários justos; |
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Salários justos;

| — | Condições de trabalho seguras; |
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Condições de trabalho seguras;

| — | Proteção social; |
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Proteção social;

| — | Igualdade de oportunidades e de tratamento para todas as mulheres e homens; |
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Igualdade de oportunidades e de tratamento para todas as mulheres e homens;

| — | Igualdade de género e não discriminação no acesso ao emprego; |
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Igualdade de género e não discriminação no acesso ao emprego;

| — | Diálogo social; e |
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Diálogo social; e

| — | Proteção dos direitos do trabalho. |
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Proteção dos direitos do trabalho.

Assegurar o cumprimento dos direitos sociais e laborais

A UE tem como objetivo promover o progresso social e melhorar as condições de vida e de trabalho dos europeus (23). A contratação pública contribui para a realização destes objetivos, ao assegurar que os fornecedores:

| — | Cumprem as obrigações aplicáveis em matéria social e laboral estabelecidas pelo direito da União, pelo direito nacional ou por convenções coletivas em conformidade com o direito da União; |
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Cumprem as obrigações aplicáveis em matéria social e laboral estabelecidas pelo direito da União, pelo direito nacional ou por convenções coletivas em conformidade com o direito da União;

| — | Observam as convenções fundamentais da OIT; |
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Observam as convenções fundamentais da OIT;

| — | Respeitam o princípio de igual tratamento entre homens e mulheres, incluindo o princípio da igualdade de remuneração por trabalho de igual valor (24), bem como a promoção da igualdade de género (25); |
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Respeitam o princípio de igual tratamento entre homens e mulheres, incluindo o princípio da igualdade de remuneração por trabalho de igual valor (24), bem como a promoção da igualdade de género (25);

| — | Cumprem as leis relativas à saúde e segurança no trabalho; e |
| --- | --- |

—

Cumprem as leis relativas à saúde e segurança no trabalho; e

| — | Lutam contra a discriminação em razão do género, idade, deficiência, origem racial ou étnica, religião ou convicção ou orientação sexual e criam oportunidades equitativas. |
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—

Lutam contra a discriminação em razão do género, idade, deficiência, origem racial ou étnica, religião ou convicção ou orientação sexual e criam oportunidades equitativas.

Acessibilidade e conceção para todos

A aquisição de bens, serviços e obras que sejam acessíveis a todos, incluindo as pessoas com deficiência, é um aspeto fundamental dos CPSR e é obrigatória na contratação pública. Nos termos do artigo 42.o da Diretiva 2014/24/UE e do artigo 60.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE: «as especificações técnicas devem, salvo em casos devidamente justificados, ser elaboradas de modo a ter em conta os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou de conceção para todos os utilizadores».

Esta disposição apoia a observação pelas autoridades nacionais da CNUDPD (26), na qual são partes a UE e todos os seus Estados-Membros. A CNUDPD estabelece obrigações de acessibilidade e o correspondente Comité das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência identificou a compra acessível como uma questão determinante para os governos (27).

A CNUDPD (28) reconhece, além do mais, «a importância para as pessoas com deficiência da sua autonomia e independência individual, incluindo a liberdade de fazerem as suas próprias escolhas», devendo «ter a oportunidade de estar ativamente envolvidas nos processos de tomada de decisão sobre políticas e programas, incluindo aqueles que diretamente lhes digam respeito». Por outras palavras, os adquirentes públicos:

| — | Devem procurar reconhecer as necessidades das pessoas com deficiência e associá-las ao processo de aquisição. O capítulo 3 do presente guia abrange a avaliação das necessidades e a interação com os fornecedores para assegurar serviços públicos eficazes que tenham em conta os objetivos da inclusão social e profissional, bem como as necessidades específicas dos seus utilizadores; |
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Devem procurar reconhecer as necessidades das pessoas com deficiência e associá-las ao processo de aquisição. O capítulo 3 do presente guia abrange a avaliação das necessidades e a interação com os fornecedores para assegurar serviços públicos eficazes que tenham em conta os objetivos da inclusão social e profissional, bem como as necessidades específicas dos seus utilizadores;

| — | Têm de considerar a questão da acessibilidade nas especificações técnicas (29), no sentido de assegurar o acesso das pessoas com deficiência, por exemplo, a serviços públicos, edifícios públicos, transportes públicos, informação pública e bens e serviços relacionados com as TIC, incluindo aplicações baseadas na Web; e |
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Têm de considerar a questão da acessibilidade nas especificações técnicas (29), no sentido de assegurar o acesso das pessoas com deficiência, por exemplo, a serviços públicos, edifícios públicos, transportes públicos, informação pública e bens e serviços relacionados com as TIC, incluindo aplicações baseadas na Web; e

| — | Podem utilizar critérios de adjudicação para recompensar as propostas que abranjam padrões de acessibilidade mais elevados do que os definidos nas especificações técnicas; |
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Podem utilizar critérios de adjudicação para recompensar as propostas que abranjam padrões de acessibilidade mais elevados do que os definidos nas especificações técnicas;

| — | Podem igualmente incluir cláusulas de desempenho para assegurar que a execução dos serviços contratados garanta um resultado acessível, com base numa abordagem de conceção para todos. |
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Podem igualmente incluir cláusulas de desempenho para assegurar que a execução dos serviços contratados garanta um resultado acessível, com base numa abordagem de conceção para todos.

Respeitar os direitos humanos e dar resposta às questões do comércio ético

A contratação pública pode ser utilizada para dar resposta a questões sociais nas cadeias de abastecimento, designadamente os direitos humanos (30) ou os princípios do comércio justo. O respeito pelos direitos humanos fundamentais é uma componente essencial de qualquer relação comercial na qual participe um Estado, conforme enunciado nos princípios orientadores da ONU sobre empresas e direitos humanos (31). Além disso, em 2012, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) defendeu que as considerações de comércio justo podem ser integradas nas decisões de adjudicação (32), uma posição refletida nas diretivas relativas aos contratos públicos (33).

O vasto âmbito de aplicação das adjudicações públicas (34), a par da natureza mundial de certas cadeias de abastecimento, acarreta o risco de o seu concurso poder envolver violações dos direitos humanos. Há casos bem conhecidos, como o incêndio no edifício Rana Plaza, no Bangladexe, mas as condições de trabalho perigosas e desumanas também são uma realidade na Europa. As diretivas relativas aos contratos públicos exigem a exclusão dos operadores económicos condenados, através de decisão final transitada em julgado, por trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos e determinam que todos os adquirentes públicos devem verificar o cumprimento das convenções fundamentais da OIT (35). O presente guia analisa formas de proteger os direitos humanos no âmbito dos concursos, através das seguintes ações:

| — | Aumentar a transparência nas cadeias de abastecimento, nomeadamente através do acompanhamento dos subcontratantes e dos subsubcontratantes; |
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—

Aumentar a transparência nas cadeias de abastecimento, nomeadamente através do acompanhamento dos subcontratantes e dos subsubcontratantes;

| — | Avaliar riscos específicos dentro das cadeias de abastecimento; |
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—

Avaliar riscos específicos dentro das cadeias de abastecimento;

| — | Exigir aos adjudicatários e aos subcontratantes a adoção de medidas para melhorar as condições dos trabalhadores na cadeia de abastecimento e para fazer face a violações dos direitos humanos potenciais ou identificadas no processo de produção; e |
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Exigir aos adjudicatários e aos subcontratantes a adoção de medidas para melhorar as condições dos trabalhadores na cadeia de abastecimento e para fazer face a violações dos direitos humanos potenciais ou identificadas no processo de produção; e

| — | Incentivar a adoção de códigos de conduta rigorosos para os fornecedores, baseados na responsabilidade social. |
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Incentivar a adoção de códigos de conduta rigorosos para os fornecedores, baseados na responsabilidade social.

Prestar serviços sociais, educativos, culturais e de saúde de elevada qualidade

As diretivas relativas aos contratos públicos estabelecem um «regime simplificado» aplicável aos serviços sociais, culturais, da educação e da saúde, juntamente com várias outras categorias (36). Os adquirentes públicos são incentivados a ter em conta a «qualidade, continuidade, acessibilidade, inclusive em termos de custos, disponibilidade e exaustividade dos serviços, as necessidades específicas das diferentes categorias de utilizadores, incluindo os grupos desfavorecidos e vulneráveis, o envolvimento e a capacitação dos utilizadores e a inovação» (37). A contratação de serviços sociais pode igualmente ser sujeita a normas de qualidade, como o quadro voluntário europeu de qualidade dos serviços sociais de 2010 (38). A secção 4.2 analisa os métodos que os adquirentes públicos têm adotado para aplicar o regime simplificado no sentido de obter vantagens sociais.

| Definição e realização de metas inteligentes de CPSR em Nantes (França)


  Objetivo do concurso

  A Área Metropolitana de Nantes executa contratos públicos responsáveis (CPR) desde 2001. Em 2017, foi adotado um Regime de Promoção de Aquisições Responsáveis (SPAR), com vista a reforçar a coerência das várias iniciativas desenvolvidas ao longo dos 15 anos anteriores e a fortalecer as ligações entre as atividades de contratação pública e as iniciativas destinadas a apoiar as PME.

  Abordagem

  No âmbito do SPAR, foi criado um guia interno para a realização de concursos públicos responsáveis, que deu ênfase aos métodos práticos e aos apoios disponíveis a nível local, e foi concebida uma estrutura de governação do SPAR com o intuito de fiscalizar o desenvolvimento, a aplicação e o acompanhamento de medidas de contratação pública responsável:






  — | No plano político, todos os membros eleitos pertinentes do conselho metropolitano são informados de futuros investimentos, a fim de determinarem coletivamente as cláusulas sociais e ambientais a aplicar a cada um desses investimentos. Estes membros também avaliam periodicamente o impacto do SPAR; |
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Definição e realização de metas inteligentes de CPSR em Nantes (França)

Objetivo do concurso

A Área Metropolitana de Nantes executa contratos públicos responsáveis (CPR) desde 2001. Em 2017, foi adotado um Regime de Promoção de Aquisições Responsáveis (SPAR), com vista a reforçar a coerência das várias iniciativas desenvolvidas ao longo dos 15 anos anteriores e a fortalecer as ligações entre as atividades de contratação pública e as iniciativas destinadas a apoiar as PME.

Abordagem

No âmbito do SPAR, foi criado um guia interno para a realização de concursos públicos responsáveis, que deu ênfase aos métodos práticos e aos apoios disponíveis a nível local, e foi concebida uma estrutura de governação do SPAR com o intuito de fiscalizar o desenvolvimento, a aplicação e o acompanhamento de medidas de contratação pública responsável:

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No plano político, todos os membros eleitos pertinentes do conselho metropolitano são informados de futuros investimentos, a fim de determinarem coletivamente as cláusulas sociais e ambientais a aplicar a cada um desses investimentos. Estes membros também avaliam periodicamente o impacto do SPAR;

| — | No plano técnico, a equipa responsável por concursos públicos trabalha em conjunto com uma rede de embaixadores da responsabilidade social das empresas no seio de cada direção. Os adquirentes prestam apoio às direções operacionais relativamente à integração das cláusulas sociais e ambientais nas respetivas aquisições e à avaliação da qualidade das propostas recebidas. |
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No plano técnico, a equipa responsável por concursos públicos trabalha em conjunto com uma rede de embaixadores da responsabilidade social das empresas no seio de cada direção. Os adquirentes prestam apoio às direções operacionais relativamente à integração das cláusulas sociais e ambientais nas respetivas aquisições e à avaliação da qualidade das propostas recebidas.

Resultados

As principais realizações em matéria de CPSR nos dois últimos anos em Nantes incluem:

| — | Cláusulas de inclusão em 143 obras e 1 918 contratos de prestação de serviços, que representam 326 448 horas de emprego destinado a pessoas que encontram obstáculos no mercado de trabalho; |
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Cláusulas de inclusão em 143 obras e 1 918 contratos de prestação de serviços, que representam 326 448 horas de emprego destinado a pessoas que encontram obstáculos no mercado de trabalho;

| — | Uma tónica colocada na diversificação dos contratos com uma cláusula de inclusão, a fim de alcançar um grupo de pessoas mais abrangente (p. ex., os contratos de empreitada de obras chegam mais a homens do que a mulheres em situação de desemprego); |
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Uma tónica colocada na diversificação dos contratos com uma cláusula de inclusão, a fim de alcançar um grupo de pessoas mais abrangente (p. ex., os contratos de empreitada de obras chegam mais a homens do que a mulheres em situação de desemprego);

| — | Cláusulas relacionadas com o combate à discriminação em vários contratos experimentais, o que mereceu a atribuição de um rótulo de Diversidade a Nantes; |
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Cláusulas relacionadas com o combate à discriminação em vários contratos experimentais, o que mereceu a atribuição de um rótulo de Diversidade a Nantes;

| — | A utilização de contratos reservados, que permitem a Nantes restringir um concurso a entidades cujo objetivo principal seja a integração social e profissional, se adequado. |
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A utilização de contratos reservados, que permitem a Nantes restringir um concurso a entidades cujo objetivo principal seja a integração social e profissional, se adequado.

Ensinamentos adquiridos

A definição, o acompanhamento e a atualização dos critérios sociais e ambientais incluídos na política de contratação pública em parceria com todas as partes interessadas são fulcrais para o êxito da contratação pública responsável. Para tal, é necessário identificar recursos específicos e aplicar as ferramentas de verificação adequadas.

1.3.   Finalidade e vantagens dos CPSR

Ao seu nível mais elementar, os CPSR visam assegurar o cumprimento das obrigações legais no domínio social. As diretivas relativas aos contratos públicos exigem que os Estados-Membros da UE tomem as «medidas necessárias» para assegurar que, ao executarem as adjudicações públicas, os operadores económicos respeitem o direito da União Europeia, a legislação nacional, as convenções coletivas e as disposições de direito internacional em matéria ambiental, social e laboral aplicáveis (39). Ainda que os Estados-Membros tenham aplicado esta disposição de diferentes maneiras, é evidente que as obrigações sociais não podem ser ignoradas nos concursos, quanto mais não seja como proteção contra a concorrência desleal de operadores que não cumprem essas normas.

A Declaração 22 do Tratado de Amesterdão, relativa às pessoas com deficiência, já indicava que, ao instituírem medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno, as Instituições da Comunidade deveriam ter em conta as necessidades das pessoas com deficiência (40). Por força do Tratado de Lisboa, a Europa compromete-se a alcançar uma «economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social» e a combater «a exclusão social e as discriminações e [promover] a justiça e a proteção sociais, a igualdade entre homens e mulheres, a solidariedade entre as gerações e a proteção dos direitos da criança» (41). A dimensão da contratação pública e a sua importância para o mercado interno fazem dela um instrumento valioso na concretização destas ambições. Os CPSR podem igualmente contribuir para os compromissos internacionais, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU (42). O desenvolvimento sustentável exige que os operadores económicos oiçam e tenham em conta as opiniões e os direitos dos indivíduos, das comunidades e dos grupos da sociedade civil (43) — um tema mais aprofundado nos capítulos 2 e 3.

Além das obrigações previstas nas diretivas relativas aos contratos públicos e noutros atos legislativos, a realização de CPSR ajuda os adquirentes públicos a:

Identificar riscos de conformidade com a legislação social e laboral

As organizações que executam ativamente CPSR têm maior probabilidade de identificar riscos de conformidade com a legislação diretamente aplicável às mesmas ou aos fornecedores. Nenhum organismo público quer ser notícia por práticas laborais ilegais ou pouco éticas em qualquer fase das respetivas cadeias de abastecimento. A política e as medidas de CPSR ajudam-no a identificar riscos nas cadeias de abastecimento e a minimizá-los durante o concurso e a gestão dos contratos.

Estimular mercados socialmente conscientes

Os CPSR podem criar procura e incentivos a uma produção mais responsável e sustentável. Os adquirentes públicos podem estimular a inovação e uma maior concorrência, ao incitarem o mercado a criar soluções novas e mais sustentáveis no plano social. Além disso, pode ser fomentado o desenvolvimento de empresas que, além do desempenho económico, procurem ter um impacto positivo na sociedade em geral, a exemplo das empresas sociais. Por exemplo, a especificação de produtos de TIC que sejam acessíveis às pessoas com deficiência pode contribuir para a introdução de produtos melhores e financeiramente mais acessíveis no mercado.

Demonstrar uma governação socialmente responsável

Pode utilizar os CPSR para assegurar que corresponde aos valores e necessidades da comunidade, além de satisfazer uma exigência crescente do público para que os governos sejam socialmente responsáveis nas suas ações. Este tipo de contratação pode, assim, ajudar a aumentar a confiança do público na ação governativa. Os CPSR podem igualmente ter efeitos positivos no pessoal responsável por executar os contratos, o qual gera mais-valias para as respetivas comunidades.

Apoiar a integração e a inclusão

Os CPSR são favoráveis à integração e inclusão nas atividades do mercado de grupos frequentemente marginalizados na sociedade (p. ex., pessoas com deficiência, pessoas em risco de pobreza e de exclusão social, minorias). Os CPSR podem gerar oportunidades para os negócios detidos por esses grupos, bem como formação e emprego. Os CPSR ilustram igualmente de que forma os aspetos sociais e económicos podem reforçar-se mutuamente, por exemplo, na prestação de serviços públicos por empresas sociais de um modo que crie valor acrescentado, através de resultados e impactos sociais.

Assegurar uma despesa pública eficaz

O volume dos contratos públicos e os limites à intervenção social direta devido a restrições orçamentais podem fazer da adjudicação de contratos públicos uma área atrativa para a promoção dos objetivos sociais. A contratação pública estratégica oferece oportunidades para utilizar os orçamentos previstos existentes de modo a prestar contributos positivos e inovadores aos desafios societais.

1.4.   Ligações com as políticas e a legislação da UE e internacionais

O presente guia incide nos requisitos e nas oportunidades relativos aos CPSR, decorrentes das diretivas relativas aos contratos públicos. Contudo, vários outros instrumentos à escala nacional e da UE são pertinentes e afetam a forma como deve executar os CPSR. A presente secção realça alguns dos quadros legislativos e políticas mais importantes no respeitante aos CPSR.

O direito da União no domínio do trabalho e da não discriminação foi elaborado para proteger os trabalhadores em toda a Europa. Essa legislação confere aos trabalhadores direitos relativos à igualdade de tratamento e à não discriminação (44), informações sobre as suas condições de trabalho, a conciliação entre vida profissional e vida privada (45), direitos relativos aos contratos de trabalho atípicos (46), a regulamentação dos horários de trabalho, a proteção da saúde e segurança, bem como normas de informação e consulta dos trabalhadores (47).

Essa legislação é vinculativa para os adjudicatários e subcontratantes na UE, cabendo aos adquirentes públicos garantir que as correspondentes disposições sejam aplicadas em todos os locais de trabalho. Os capítulos 4 e 5 abaixo fornecem informação mais pormenorizada sobre a legislação aplicável.

A Comissão Europeia analisa e coopera com diferentes partes interessadas em todos os Estados-Membros da UE na promoção de práticas de trabalho digno e de qualidade através dos contratos públicos. Os parceiros sociais europeus, nomeadamente as organizações sindicais e patronais, elaboraram, nos últimos anos, vários guias setoriais sobre a adjudicação de contratos pela melhor relação qualidade/preço, em muitos casos com o apoio financeiro da Comissão. Estes guias dizem respeito a serviços contratuais de fornecimento de refeições (48), serviços de segurança privada (49) e serviços de limpeza industrial (50). Trata-se de guias de referência que sublinham os benefícios da contratação de serviços com base em critérios qualitativos e na melhor relação qualidade/preço. Os guias apresentam igualmente exemplos específicos no domínio dos contratos de serviços de segurança, da limpeza e do fornecimento de refeições, ilustrando como uma abordagem qualitativa exige condições de trabalho justas para os trabalhadores. Existe também um guia sobre os contratos públicos no domínio dos serviços de engenharia, que inclui instruções para ter em conta os aspetos sociais (51).

Pilar Europeu dos Direitos Sociais

Em 2017, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão proclamaram o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que define os princípios para uma União Europeia mais justa e inclusiva, pondo as prioridades sociais no centro da agenda europeia (52).

Em janeiro de 2020, a Comissão Europeia apresentou a Comunicação sobre «Uma Europa social forte para transições justas» (53), que esboça as primeiras reflexões com vista a um plano de ação para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O documento refere igualmente a contratação pública socialmente responsável como uma ferramenta para utilizar os fundos disponíveis de forma a favorecer a inclusão e as oportunidades de emprego.

Também foi adotada legislação concreta a nível da UE, que efetiva esse desígnio de uma União Europeia mais justa e inclusiva e afeta os procedimentos de contratação pública. A Diretiva (UE) 2019/1152 relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis visa assegurar que todos os trabalhadores, incluindo os abrangidos por regimes de trabalho «atípicos», tenham acesso a informações sobre as suas condições de trabalho e não sejam sujeitos a cláusulas abusivas. Especificamente, a diretiva exige que, até 2022, todos os trabalhadores na UE:

| — | Tenham acesso a informações por escrito sobre os elementos essenciais do seu trabalho, desde o início da relação de trabalho; |
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Tenham acesso a informações por escrito sobre os elementos essenciais do seu trabalho, desde o início da relação de trabalho;

| — | Não sejam sujeitos a períodos experimentais superiores a seis meses, salvo em circunstâncias excecionais; |
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Não sejam sujeitos a períodos experimentais superiores a seis meses, salvo em circunstâncias excecionais;

| — | Possam procurar emprego adicional, com uma proibição das cláusulas de exclusividade e de qualquer tratamento desfavorável, bem como a imposição de limites às cláusulas de incompatibilidade; |
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Possam procurar emprego adicional, com uma proibição das cláusulas de exclusividade e de qualquer tratamento desfavorável, bem como a imposição de limites às cláusulas de incompatibilidade;

| — | Sejam informados com antecedência razoável do início de um trabalho; |
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Sejam informados com antecedência razoável do início de um trabalho;

| — | Recebam uma resposta por escrito a um pedido de transferência para outro posto mais seguro; e |
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Recebam uma resposta por escrito a um pedido de transferência para outro posto mais seguro; e

| — | Recebam a formação obrigatória sem custos que o empregador tem o dever de ministrar. |
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Recebam a formação obrigatória sem custos que o empregador tem o dever de ministrar.

Adicionalmente, os Estados-Membros devem adotar regras destinadas a impedir a utilização abusiva de contratos de trabalho ocasional, por exemplo, os regimes sem trabalho garantido pelos empregadores aos trabalhadores (geralmente denominados «contratos sem especificação do horário de trabalho»). Os trabalhadores dispõem igualmente de um conjunto sólido de disposições de execução, em caso de incumprimento pelos respetivos empregadores.

As adjudicações públicas podem incluir cláusulas no sentido de assegurar a observação destas condições pelos empregadores (quer adjudicatários, quer subcontratantes) e de prever sanções em caso de incumprimento.

A Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho, que os Estados-Membros deverão transpor até 2 de agosto de 2022, introduz vários novos direitos mínimos no domínio das licenças relacionadas com a família e dos regimes de trabalho flexíveis, nomeadamente:

| — | Licença de paternidade: o pai/um segundo progenitor equivalente pode tirar uma licença de paternidade mínima de dez dias úteis na altura do nascimento da criança, remunerada a um nível pelo menos equivalente ao valor do subsídio de doença; |
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Licença de paternidade: o pai/um segundo progenitor equivalente pode tirar uma licença de paternidade mínima de dez dias úteis na altura do nascimento da criança, remunerada a um nível pelo menos equivalente ao valor do subsídio de doença;

| — | Reforço do atual direito a quatro meses de licença parental, ao tornar dois dos quatro meses não transferíveis de um progenitor para o outro, e com um nível de remuneração adequado. Os progenitores têm igualmente o direito de pedir para gozar a licença de forma flexível; |
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Reforço do atual direito a quatro meses de licença parental, ao tornar dois dos quatro meses não transferíveis de um progenitor para o outro, e com um nível de remuneração adequado. Os progenitores têm igualmente o direito de pedir para gozar a licença de forma flexível;

| — | Introdução da licença de cuidador para os trabalhadores que prestem cuidados pessoais ou apoio a um familiar ou a uma pessoa que viva no mesmo agregado familiar que o trabalhador. Os cuidadores que exercem uma atividade profissional têm a possibilidade de tirar cinco dias por ano; |
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Introdução da licença de cuidador para os trabalhadores que prestem cuidados pessoais ou apoio a um familiar ou a uma pessoa que viva no mesmo agregado familiar que o trabalhador. Os cuidadores que exercem uma atividade profissional têm a possibilidade de tirar cinco dias por ano;

| — | Alargamento do direito de solicitar regimes de trabalho flexíveis (redução do horário de trabalho, horários de trabalho flexíveis e flexibilidade no local de trabalho) a todos os progenitores que exercem uma atividade profissional cujos filhos tenham até pelo menos oito anos e a todos os cuidadores. |
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Alargamento do direito de solicitar regimes de trabalho flexíveis (redução do horário de trabalho, horários de trabalho flexíveis e flexibilidade no local de trabalho) a todos os progenitores que exercem uma atividade profissional cujos filhos tenham até pelo menos oito anos e a todos os cuidadores.

Uma vez mais, as adjudicações públicas podem incluir cláusulas no sentido de assegurar a observação destas condições pelos empregadores, incluindo adjudicatários e subcontratantes.

Outras futuras iniciativas da Comissão no domínio da sustentabilidade e dos direitos laborais [p. ex., a proposta de diretiva relativa a salários mínimos adequados na União Europeia (54)] poderão igualmente influenciar, a breve trecho, a forma como as adjudicações públicas deverão ser executadas.

Ato Europeu da Acessibilidade

A Diretiva (UE) 2019/882 relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços (55), conhecida como Ato Europeu da Acessibilidade, estabelece normas e obrigações comuns destinadas a harmonizar os requisitos de acessibilidade de determinados produtos e serviços. Este ato assegurará, por conseguinte, que as pessoas com deficiência e os adultos mais velhos possam ter acesso aos produtos e serviços. Além disso, reflete a obrigação prevista na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD) de facilitar aos Estados Partes o cumprimento das obrigações de acessibilidade. Permite igualmente assegurar que as pessoas com deficiência tenham a oportunidade de estar ativamente envolvidas nos processos de tomada de decisão sobre políticas e programas, incluindo aqueles que diretamente lhes digam respeito. A diretiva abrange os produtos e serviços seguintes (56):

| — | material informático e sistemas operativos |
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material informático e sistemas operativos

| — | terminais de pagamento e caixas automáticos |
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terminais de pagamento e caixas automáticos

| — | máquinas de emissão de bilhetes e de registo automático |
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máquinas de emissão de bilhetes e de registo automático

| — | terminais de autosserviço interativos que prestam informações |
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terminais de autosserviço interativos que prestam informações

| — | telemóveis inteligentes |
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telemóveis inteligentes

| — | equipamentos televisivos relacionados com os serviços de televisão digital |
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equipamentos televisivos relacionados com os serviços de televisão digital

| — | serviços de telefonia e equipamentos conexos |
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serviços de telefonia e equipamentos conexos

| — | acesso a serviços de comunicação social audiovisual, tais como equipamentos de radiodifusão televisiva e equipamentos conexos para uso geral dos consumidores |
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acesso a serviços de comunicação social audiovisual, tais como equipamentos de radiodifusão televisiva e equipamentos conexos para uso geral dos consumidores

| — | determinados serviços relacionados com o transporte aéreo, de autocarro, ferroviário, marítimo e fluvial de passageiros |
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determinados serviços relacionados com o transporte aéreo, de autocarro, ferroviário, marítimo e fluvial de passageiros

| — | serviços bancários destinados aos consumidores |
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serviços bancários destinados aos consumidores

| — | livros eletrónicos |
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livros eletrónicos

| — | comércio eletrónico |
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comércio eletrónico

| — | atendimento das chamadas para o número de emergência único europeu «112» |
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atendimento das chamadas para o número de emergência único europeu «112»

Os requisitos de acessibilidade obrigatórios para estes produtos e serviços passarão a ser aplicáveis em 2025 (57).

| Melhorar a acessibilidade das fontes de água no País Basco (Espanha)


  Introdução/objetivo do concurso

  Para dar resposta aos problemas dos resíduos de plástico e diminuir os gastos com água engarrafada, a Mutualia, uma entidade prestadora de serviços sociais e de saúde, que opera 17 centros de serviços no País Basco, decidiu instalar fontes de água ligadas à rede pública de abastecimento de água, fornecendo água da torneira em vez de comprar água engarrafada. O intuito era oferecer água potável de elevada qualidade a temperaturas variáveis.

  Abordagem

  O contrato, que era inferior ao limiar da UE, foi adjudicado à proposta economicamente mais vantajosa, com uma ponderação de acordo com o preço (50 %) e a qualidade (50 %). Os critérios qualitativos incluíam considerações de acessibilidade, designadamente a altura das fontes e a facilidade de utilização por pessoas com mobilidade reduzida.
  A Mutualia atribuiu mais pontos à empresa que propunha máquinas de distribuição de água fáceis de usar por pessoas com deficiência visual ou por pessoas com mobilidade reduzida ao nível das mãos ou braços.

  Resultados

  Em janeiro de 2019, a Mutualia introduziu 40 novas fontes de água nos seus 17 centros de serviços e providenciou aos seus trabalhadores garrafas de água reutilizáveis. A Mutualia estará a poupar anualmente um montante estimado de 17 000 EUR em água para os seus utentes, funcionários e visitantes. Devido à inclusão de requisitos de acessibilidade, o candidato selecionado propôs botões de maior dimensão para a identificação do tipo de água. Por outro lado, a localização dos copos torna mais fácil para as pessoas em cadeiras de rodas recolhê-los e enchê-los. Além da localização dos copos, a Mutualia tomou em consideração a altura em que os copos são enchidos, tendo atribuído mais pontos às máquinas com uma janela de enchimento mais baixa.

  Ensinamentos adquiridos

  Através da inclusão de critérios de acessibilidade, a Mutualia foi capaz de assegurar que as fontes de água adquiridas são funcionais para todos os utentes e visitantes do centro de saúde. Ao permitir o acesso universal a estações de abastecimento de água, esta entidade não só ajuda as pessoas a manterem-se hidratadas e saudáveis, como ainda realiza uma poupança estimada de 17 000 EUR e reduz significativamente os resíduos de plástico.

  Fonte:

  https://ec.europa.eu/environment/gpp/pdf/news_alert/Issue_91_Case_Study_173_Mutualia.pdf |
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Melhorar a acessibilidade das fontes de água no País Basco (Espanha)

Introdução/objetivo do concurso

Para dar resposta aos problemas dos resíduos de plástico e diminuir os gastos com água engarrafada, a Mutualia, uma entidade prestadora de serviços sociais e de saúde, que opera 17 centros de serviços no País Basco, decidiu instalar fontes de água ligadas à rede pública de abastecimento de água, fornecendo água da torneira em vez de comprar água engarrafada. O intuito era oferecer água potável de elevada qualidade a temperaturas variáveis.

Abordagem

O contrato, que era inferior ao limiar da UE, foi adjudicado à proposta economicamente mais vantajosa, com uma ponderação de acordo com o preço (50 %) e a qualidade (50 %). Os critérios qualitativos incluíam considerações de acessibilidade, designadamente a altura das fontes e a facilidade de utilização por pessoas com mobilidade reduzida.

A Mutualia atribuiu mais pontos à empresa que propunha máquinas de distribuição de água fáceis de usar por pessoas com deficiência visual ou por pessoas com mobilidade reduzida ao nível das mãos ou braços.

Resultados

Em janeiro de 2019, a Mutualia introduziu 40 novas fontes de água nos seus 17 centros de serviços e providenciou aos seus trabalhadores garrafas de água reutilizáveis. A Mutualia estará a poupar anualmente um montante estimado de 17 000 EUR em água para os seus utentes, funcionários e visitantes. Devido à inclusão de requisitos de acessibilidade, o candidato selecionado propôs botões de maior dimensão para a identificação do tipo de água. Por outro lado, a localização dos copos torna mais fácil para as pessoas em cadeiras de rodas recolhê-los e enchê-los. Além da localização dos copos, a Mutualia tomou em consideração a altura em que os copos são enchidos, tendo atribuído mais pontos às máquinas com uma janela de enchimento mais baixa.

Ensinamentos adquiridos

Através da inclusão de critérios de acessibilidade, a Mutualia foi capaz de assegurar que as fontes de água adquiridas são funcionais para todos os utentes e visitantes do centro de saúde. Ao permitir o acesso universal a estações de abastecimento de água, esta entidade não só ajuda as pessoas a manterem-se hidratadas e saudáveis, como ainda realiza uma poupança estimada de 17 000 EUR e reduz significativamente os resíduos de plástico.

Fonte:

https://ec.europa.eu/environment/gpp/pdf/news_alert/Issue_91_Case_Study_173_Mutualia.pdf

Nos termos do artigo 42.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE e do artigo 60.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE, os requisitos de acessibilidade dispostos em atos jurídicos da União devem ser incluídos nas especificações técnicas sempre que o objeto dos contratos se destine a ser utilizado por pessoas singulares, quer seja o público em geral quer o pessoal do adquirente público. Além disso, as Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE exigem que, sempre que existam requisitos de acessibilidade obrigatórios adotados por um ato jurídico da União, as especificações técnicas sejam estabelecidas por referência aos mesmos, no que respeita à acessibilidade para as pessoas com deficiência ou à conceção para todos os utilizadores. O Ato Europeu da Acessibilidade estabelece tais requisitos de acessibilidade obrigatórios para os produtos e serviços por si abrangidos. Estes requisitos de acessibilidade obrigatórios asseguram que os produtos e serviços sejam concebidos e produzidos de forma a otimizar a sua utilização previsível por pessoas com deficiência. Devem ser acompanhados por informações acessíveis sobre o seu funcionamento e as suas características de acessibilidade, sempre que possível colocadas no próprio produto. Os documentos do concurso podem fazer referência a normas harmonizadas ou a especificações técnicas relativamente a requisitos de acessibilidade para o fornecimento de produtos ou serviços desenvolvidos por organizações europeias de normalização, como, por exemplo, a norma EN 17161:2019 relativa à Acessibilidade.

No tocante aos produtos e serviços não abrangidos pelo âmbito de aplicação do Ato Europeu da Acessibilidade, os requisitos de acessibilidade previstos no mesmo não são vinculativos. No entanto, sempre que o Ato Europeu da Acessibilidade ou outro ato legislativo da União defina regras e obrigações de acessibilidade para qualquer produto ou serviço, se as características, elementos ou funções cumprirem os requisitos correspondentes estabelecidos no Ato Europeu da Acessibilidade, presume-se que também cumprem a outra legislação, salvo disposição em contrário. Em qualquer caso, os adquirentes públicos podem decidir aplicar requisitos de acessibilidade que vão além dos requisitos de acessibilidade previstos na legislação da UE. O Ato Europeu da Acessibilidade inclui igualmente requisitos de acessibilidade voluntários relativamente às áreas construídas utilizadas pelos utentes dos serviços abrangidos pelo próprio ato. Os Estados-Membros podem decidir tornar obrigatório o cumprimento desses requisitos (58).

Diretiva revista relativa ao destacamento de trabalhadores

Um trabalhador destacado é uma pessoa que, por um período limitado, trabalha num Estado-Membro da UE diferente do Estado onde habitualmente exerce a sua atividade (59). Existem cerca de 3 milhões de trabalhadores destacados (60) na UE, muitos dos quais envolvidos na prestação de serviços públicos ou na execução de obras. A diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores (61) foi originalmente adotada em 1996 e substancialmente alterada em 2018. O seu objetivo é estabelecer um ponto de equilíbrio entre a liberdade de prestar serviços além-fronteiras e a definição de proteções para os trabalhadores. A revisão de 2018 consolidou o princípio da igualdade entre os trabalhadores destacados e os trabalhadores no Estado-Membro de acolhimento, nomeadamente a igualdade de remuneração. Nos termos da diretiva revista relativa ao destacamento de trabalhadores (62), os trabalhadores destacados têm direito a todas as condições de trabalho e emprego obrigatórias (63) no Estado-Membro de acolhimento relativamente ao seguinte:

| a) | Períodos máximos de trabalho e períodos mínimos de descanso; |
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a)

Períodos máximos de trabalho e períodos mínimos de descanso;

| b) | Duração mínima das férias anuais remuneradas; |
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b)

Duração mínima das férias anuais remuneradas;

| c) | Remuneração, incluindo as bonificações relativas a horas extraordinárias; a presente alínea não se aplica aos regimes profissionais complementares de pensões; |
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c)

Remuneração, incluindo as bonificações relativas a horas extraordinárias; a presente alínea não se aplica aos regimes profissionais complementares de pensões;

| d) | Condições de disponibilização dos trabalhadores, nomeadamente por empresas de trabalho temporário; |
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d)

Condições de disponibilização dos trabalhadores, nomeadamente por empresas de trabalho temporário;

| e) | Saúde, segurança e higiene no trabalho; |
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e)

Saúde, segurança e higiene no trabalho;

| f) | Medidas de proteção aplicáveis às condições de trabalho e emprego das mulheres grávidas e das puérperas, das crianças e dos jovens; |
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f)

Medidas de proteção aplicáveis às condições de trabalho e emprego das mulheres grávidas e das puérperas, das crianças e dos jovens;

| g) | Igualdade de tratamento entre homens e mulheres, bem como outras disposições em matéria de não discriminação; |
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g)

Igualdade de tratamento entre homens e mulheres, bem como outras disposições em matéria de não discriminação;

| h) | Condições de alojamento dos trabalhadores caso o empregador disponibilize alojamento aos trabalhadores afastados do seu local de trabalho habitual; |
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h)

Condições de alojamento dos trabalhadores caso o empregador disponibilize alojamento aos trabalhadores afastados do seu local de trabalho habitual;

| i) | Subsídios e abonos ou reembolsos de despesas para cobrir as despesas de viagem, de alimentação e de alojamento para os trabalhadores longe do seu domicílio por motivos profissionais. |
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i)

Subsídios e abonos ou reembolsos de despesas para cobrir as despesas de viagem, de alimentação e de alojamento para os trabalhadores longe do seu domicílio por motivos profissionais.

Após 12 meses — ou 18 meses, mediante pedido fundamentado pelo empregador —, todas as condições obrigatórias por força da legislação laboral do Estado-Membro de acolhimento passam a ser aplicáveis ao trabalhador destacado, com as seguintes exceções: a) determinadas condições relativas à celebração e cessação do contrato de trabalho, incluindo cláusulas de não concorrência; e b) os regimes profissionais complementares de pensões.

Os adquirentes públicos devem estar cientes destes requisitos quando avaliam propostas e controlam a observação do direito laboral.

Convenções da OIT

As diretivas relativas aos contratos públicos (64) fazem expressamente referência às convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Por seu turno, a legislação e a regulamentação nacionais em matéria de contratos públicos exigem geralmente o cumprimento de convenções da OIT. As oito convenções fundamentais dizem respeito ao seguinte:

| 1. | Liberdade sindical e proteção do direito sindical |
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1.

Liberdade sindical e proteção do direito sindical

| 2. | Direito de organização e de negociação coletiva |
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2.

Direito de organização e de negociação coletiva

| 3. | Trabalho forçado |
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3.

Trabalho forçado

| 4. | Abolição do trabalho forçado |
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4.

Abolição do trabalho forçado

| 5. | Idade mínima de admissão ao emprego |
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5.

Idade mínima de admissão ao emprego

| 6. | Interdição das piores formas de trabalho das crianças |
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6.

Interdição das piores formas de trabalho das crianças

| 7. | Igualdade de remuneração |
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7.

Igualdade de remuneração

| 8. | Discriminação em matéria de emprego e de profissão






  Estabelecimento de um grupo de missão para acompanhar as condições de trabalho dos fornecedores no município de Copenhaga (Dinamarca)


  Objetivo do concurso

  O município de Copenhaga toma medidas contra o dumping social através da inclusão de cláusulas laborais nos contratos, a fim de assegurar condições de trabalho mais equitativas para todos os trabalhadores dos respetivos fornecedores e subfornecedores.

  Abordagem







  1) | Condições de trabalho e salariais equitativas |
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8.

Discriminação em matéria de emprego e de profissão

Estabelecimento de um grupo de missão para acompanhar as condições de trabalho dos fornecedores no município de Copenhaga (Dinamarca)

Objetivo do concurso

O município de Copenhaga toma medidas contra o dumping social através da inclusão de cláusulas laborais nos contratos, a fim de assegurar condições de trabalho mais equitativas para todos os trabalhadores dos respetivos fornecedores e subfornecedores.

Abordagem

1)

Condições de trabalho e salariais equitativas

| 2) | Concorrência leal para todas as empresas |
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2)

Concorrência leal para todas as empresas

| 3) | Mais colocações em estágios e experiências profissionais para jovens estudantes |
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3)

Mais colocações em estágios e experiências profissionais para jovens estudantes

Os funcionários dos fornecedores do município de Copenhaga e dos respetivos subcontratantes que trabalhem na Dinamarca têm direito a um nível salarial mínimo, incluindo bonificações relativas a horas extraordinárias, períodos máximos de trabalho e períodos mínimos de descanso, bem como duração mínima das férias anuais remuneradas, em conformidade com as cláusulas laborais e com a diretiva.

Resultados

Copenhaga criou um grupo de missão constituído por nove pessoas, a fim de controlar o cumprimento das cláusulas laborais por todos os seus fornecedores, incluindo os subcontratantes. O grupo de missão pode visitar todos os tipos de locais de trabalho na Dinamarca em qualquer momento. As condições de trabalho e salariais praticadas nos fornecedores ativos em vários setores, como a construção, a limpeza e os transportes, são fiscalizadas minuciosamente. São realizados todos os anos aproximadamente 600 controlos de conformidade. Cerca de um terço consiste em inspeções no local, ao passo que os restantes controlos são exames das condições de funcionários específicos com base em documentação relativa a salários, horários de trabalho, impostos, etc.

O grupo de missão aplica às suas inspeções uma abordagem baseada nos riscos, centrando os seus principais esforços nos domínios considerados de maior risco de dolo. Caso sejam observadas violações, é encetado um diálogo com o empregador. Se não forem verificadas melhorias, o empregador terá de pagar uma coima e, em última instância, o município tem o direito de rescindir o contrato.

Ensinamentos adquiridos

Chegou-se à conclusão de que uma abordagem baseada em visitas realizadas por funcionários internos é mais eficaz do que externalizar o controlo das condições de trabalho. De modo geral, o adjudicatário principal é responsável por todas as infrações ao longo da cadeia de abastecimento. A maioria das infrações ocorre a jusante da cadeia de abastecimento, com os subcontratantes e os subsubcontratantes. Quando existe uma suspeita de incumprimento do contrato, é essencial recolher informações sobre a identidade dos trabalhadores empregados no local e os seus horários de trabalho exatos. Esta tarefa pode revelar-se, por vezes, difícil. O município de Copenhaga iniciou um projeto-piloto, que dá aos trabalhadores a possibilidade de efetuarem um registo sempre que entram e saem do local da obra, através de um cartão de identificação. Este sistema torna mais fácil visar os contratos com maior risco de dumping social, ao facultar informações acerca do número de trabalhadores empregados, do tipo de trabalho, do vínculo laboral, dos horários de trabalho, etc.

Diretiva relativa aos atrasos de pagamento (65)

Menos de 40% das empresas na UE são pagas de acordo com os termos estabelecidos nos contratos. Os efeitos dos atrasos de pagamento vão além das relações contratuais específicas, uma vez que extravasam para toda a economia. Os pagamentos feitos tardiamente às empresas resultam na extinção de postos de trabalho, em atrasos nos pagamentos aos fornecedores e no protelamento de planos de investimento. Toda a cadeia de abastecimento é posta em risco e torna-se menos resiliente.

A realização dos pagamentos dentro do prazo é uma obrigação nos termos da diretiva relativa aos atrasos de pagamento (66). Esta obrigação aplica-se às transações comerciais quer entre empresas, quer entre autoridades públicas e empresas. Os adquirentes públicos têm de assegurar um pagamento atempado aos respetivos adjudicatários, procedendo aos pagamentos dentro do prazo de 30 dias imposto pela diretiva (este prazo pode ser de 60 dias unicamente para as entidades públicas dos serviços nacionais de saúde, nos casos aplicáveis) (67). De resto, os adquirentes públicos podem tomar determinadas medidas durante o processo de contratação pública para aumentar as possibilidades de os subcontratantes serem pagos atempadamente durante a execução do contrato. A secção 5.5 apresenta mais informações sobre este assunto.

CAPÍTULO 2

Uma estratégia organizacional para a compra social

2.1.   Inscrever os CPSR na agenda

Os CPSR exigem uma liderança e um compromisso transversal às estruturas de gestão, desde o plano político até aos principais decisores e responsáveis pelos orçamentos. O presente capítulo analisa de que modo este compromisso pode ser garantido e apresenta exemplos de estratégias organizacionais para os CPSR.

Sublinhar as vantagens e oportunidades

Tanto nas comunidades mais pequenas como nas de maior dimensão, os CPSR podem ajudar a alcançar progressos mensuráveis na consecução dos objetivos sociais, tais como a proteção dos direitos humanos, a promoção da igualdade, a criação de emprego de elevada qualidade e a inclusão. Assim, em princípio, deveria ser fácil garantir um apoio de alto nível à execução destes contratos.

Os CPSR podem igualmente contribuir para objetivos globais. Por exemplo, o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 12 da ONU — «Garantir padrões de consumo e de produção sustentáveis» — exorta os governos a promover a utilização de práticas da contratação pública para aprofundar a agenda de desenvolvimento sustentável (meta 12.7) (68).

Dar resposta aos desafios e preocupações

A adoção de uma estratégia para os CPSR obriga-o a ter de responder a possíveis preocupações de líderes, gestores e responsáveis pelos orçamentos, incluindo os custos e recursos suplementares vistos como necessários para a compra social.

Uma ilustração prática do que são os CPSR, mediante exemplos tanto da sua organização como de outros adquirentes públicos, é uma forma eficaz de demonstrar as vantagens intrínsecas. O presente guia inclui vários estudos de caso que ilustram uma contratação pública com uma boa relação custo-eficácia e socialmente responsável.

Além disso, salienta os custos de uma inação, como riscos reputacionais, não conformidade com a legislação, não cumprimento de metas, ou os custos indiretos de problemas sociais para o setor público.

Boas práticas

| — | Garanta um apoio de alto nível aos CPSR, sublinhando as respetivas obrigações e oportunidades, bem como os riscos da inação. Sustente a sua argumentação com exemplos reais de contratos públicos sociais já adjudicados pela sua organização ou por outras entidades. |
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Garanta um apoio de alto nível aos CPSR, sublinhando as respetivas obrigações e oportunidades, bem como os riscos da inação. Sustente a sua argumentação com exemplos reais de contratos públicos sociais já adjudicados pela sua organização ou por outras entidades.

2.2.   Definir objetivos

Tal como analisado no capítulo 1, a contratação pública pode abranger muitos aspetos sociais diferentes. A criação de uma estratégia para os CPSR pode ajudar a definir o objetivo em mente na compra social.

Identificar os objetivos existentes

Considere basear os objetivos dos CPSR nas prioridades existentes a nível europeu, nacional, regional ou local – como a inclusão social ou a criação de oportunidades de emprego para grupos desfavorecidos. Identifique essas prioridades e equacione o potencial contributo da contratação pública neste sentido.

Fazer um inventário das políticas e atividades de contratação pública

Enquanto adquirente público, é possível que já disponha de políticas de contratação pública, como uma política de contratação pública ecológica ou sustentável, ou de estratégias industriais ou de inovação orientadas para setores específicos. Faça um inventário dos objetivos e atividades existentes e identifique oportunidades para alinhar os CPSR com esses objetivos.

Com a identificação das prioridades existentes e o inventário das atuais políticas e atividades de contratação pública, poderá identificar os objetivos sociais mais relevantes. Assentar os objetivos dos CPSR nas políticas e prioridades existentes poderá contribuir para legitimar a compra social e aumentar a atenção e recursos conferidos aos CPSR.

Boas práticas

| — | Compreenda os objetivos sociais existentes da sua organização e tenha em conta a sua compatibilidade com a política e práticas de contratação pública atuais. Identifique as possíveis sinergias, lacunas ou barreiras na concretização dos objetivos sociais através da contratação pública. |
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Compreenda os objetivos sociais existentes da sua organização e tenha em conta a sua compatibilidade com a política e práticas de contratação pública atuais. Identifique as possíveis sinergias, lacunas ou barreiras na concretização dos objetivos sociais através da contratação pública.

2.3.   Consulta das partes interessadas

A execução eficaz de CPSR envolve muitas partes interessadas, sendo o processo de consulta uma etapa fundamental na elaboração de uma estratégia organizacional para a compra social.

| Consulta das partes interessadas sobre a elaboração da estratégia para os CPSR do Gabinete de Contratação Pública do Ministério Federal do Interior, na Alemanha


  Objetivo do concurso

  O Centro de Competências para a Contratação Pública Sustentável, inserido no Ministério Federal do Interior (KNB), colaborou com a Associação Federal para as Tecnologias da Informação, as Telecomunicações e os Novos Meios de Comunicação Social (Bitkom) na definição de uma estratégia comum para a aquisição de produtos e serviços de TIC sustentáveis. O objetivo principal desta iniciativa conjunta era uma colaboração dos adquirentes públicos com os fornecedores para assegurar o respeito pelas normas sociais e condições de trabalho equitativas na cadeia de abastecimento global da produção de TIC.

  Abordagem

  Uma delegação da Bitkom, constituída por fornecedores de dimensões variáveis de carteiras de produtos do setor das TIC, e o KNB negociaram a 3.a versão da declaração entre 2017 e 2019. Segundo a declaração, os adquirentes públicos nos governos federal, estatais e locais terão a possibilidade de verificar a transparência dos contratos de grande dimensão, até à terceira fase da cadeia de abastecimento, e de aferir se as normas laborais e sociais foram cumpridas na produção do artigo adquirido. A declaração abrange o cumprimento das convenções fundamentais da OIT e as convenções n.os 1, 102, 131, 155 e 170. Após o entendimento para uma versão preliminar, foi realizada uma consulta das partes interessadas. Os peritos da Bitkom e do KNB convidaram mais de vinte representantes da sociedade civil e das igrejas e outros adquirentes públicos para apresentar observações sobre a declaração e participar numa reunião de seguimento. O KNB e a Bitkom puseram diretamente em prática algumas sugestões, ao passo que outras foram registadas para posterior avaliação ou rejeitadas. Na sequência da publicação da nova declaração, em maio de 2019, o KNB e a Bitkom convidaram as partes interessadas para uma reunião suplementar, com o intuito de explicar as decisões tomadas relativamente às observações e aos contributos propostos.

  Resultados

  A consulta das partes interessadas resultou numa versão atualizada da declaração de compromisso. Muitas das sugestões feitas pelas partes interessadas foram incluídas e ajudaram a esclarecer determinados aspetos da declaração. O processo também ajudou o KNB e a Bitkom a estabelecer um elo entre a declaração e as atividades de acompanhamento levadas a cabo pela sociedade civil. A declaração atualizada, que inclui requisitos de verificação para as empresas mais rigorosos do que antes, serve de modelo para a aquisição de produtos e serviços de TIC pelas entidades do setor público na Alemanha, que podem utilizar a declaração para ajudar a garantir que a execução dos contratos pelos fornecedores é transparente e cumpre as normas laborais e sociais. Para os contratos de grande dimensão, esta transparência pode estender-se até à terceira fase da cadeia de abastecimento.

  Ensinamentos adquiridos

  O processo de interação com as partes interessadas exigiu um trabalho intensivo, especialmente a avaliação das observações apresentadas. Porém, foi útil em muitos aspetos, principalmente as opiniões recebidas sobre a exaustividade e clareza da norma. Através deste processo, as partes puderam conhecer os pontos de vista e as necessidades de todas as partes interessadas. |
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Consulta das partes interessadas sobre a elaboração da estratégia para os CPSR do Gabinete de Contratação Pública do Ministério Federal do Interior, na Alemanha

Objetivo do concurso

O Centro de Competências para a Contratação Pública Sustentável, inserido no Ministério Federal do Interior (KNB), colaborou com a Associação Federal para as Tecnologias da Informação, as Telecomunicações e os Novos Meios de Comunicação Social (Bitkom) na definição de uma estratégia comum para a aquisição de produtos e serviços de TIC sustentáveis. O objetivo principal desta iniciativa conjunta era uma colaboração dos adquirentes públicos com os fornecedores para assegurar o respeito pelas normas sociais e condições de trabalho equitativas na cadeia de abastecimento global da produção de TIC.

Abordagem

Uma delegação da Bitkom, constituída por fornecedores de dimensões variáveis de carteiras de produtos do setor das TIC, e o KNB negociaram a 3.a versão da declaração entre 2017 e 2019. Segundo a declaração, os adquirentes públicos nos governos federal, estatais e locais terão a possibilidade de verificar a transparência dos contratos de grande dimensão, até à terceira fase da cadeia de abastecimento, e de aferir se as normas laborais e sociais foram cumpridas na produção do artigo adquirido. A declaração abrange o cumprimento das convenções fundamentais da OIT e as convenções n.os 1, 102, 131, 155 e 170. Após o entendimento para uma versão preliminar, foi realizada uma consulta das partes interessadas. Os peritos da Bitkom e do KNB convidaram mais de vinte representantes da sociedade civil e das igrejas e outros adquirentes públicos para apresentar observações sobre a declaração e participar numa reunião de seguimento. O KNB e a Bitkom puseram diretamente em prática algumas sugestões, ao passo que outras foram registadas para posterior avaliação ou rejeitadas. Na sequência da publicação da nova declaração, em maio de 2019, o KNB e a Bitkom convidaram as partes interessadas para uma reunião suplementar, com o intuito de explicar as decisões tomadas relativamente às observações e aos contributos propostos.

Resultados

A consulta das partes interessadas resultou numa versão atualizada da declaração de compromisso. Muitas das sugestões feitas pelas partes interessadas foram incluídas e ajudaram a esclarecer determinados aspetos da declaração. O processo também ajudou o KNB e a Bitkom a estabelecer um elo entre a declaração e as atividades de acompanhamento levadas a cabo pela sociedade civil. A declaração atualizada, que inclui requisitos de verificação para as empresas mais rigorosos do que antes, serve de modelo para a aquisição de produtos e serviços de TIC pelas entidades do setor público na Alemanha, que podem utilizar a declaração para ajudar a garantir que a execução dos contratos pelos fornecedores é transparente e cumpre as normas laborais e sociais. Para os contratos de grande dimensão, esta transparência pode estender-se até à terceira fase da cadeia de abastecimento.

Ensinamentos adquiridos

O processo de interação com as partes interessadas exigiu um trabalho intensivo, especialmente a avaliação das observações apresentadas. Porém, foi útil em muitos aspetos, principalmente as opiniões recebidas sobre a exaustividade e clareza da norma. Através deste processo, as partes puderam conhecer os pontos de vista e as necessidades de todas as partes interessadas.

A consulta das partes interessadas pode abranger inquéritos ou entrevistas, ou a organização de sessões de trabalho, seminários e conferências que reúnam as partes interessadas internas e externas e incentivem uma abordagem colaborativa da responsabilidade social, por meio de um diálogo participativo. As consultas devem ser acessíveis, a fim de incluir as pessoas com deficiência.

Estabelecer a base de referência da contratação pública social

A consulta das partes interessadas pode permitir estabelecer uma base de referência das atuais práticas de contratação pública social. Por exemplo: já existem requisitos sociais nalgumas propostas? O mercado tem condições para satisfazer tais requisitos? Em que medida as atuais expectativas refletem as boas práticas no mercado?

Recolher críticas e opiniões de peritos

A inclusão das partes interessadas no processo de elaboração da estratégia permite fundamentar e melhorar o seu conteúdo e pode reforçar o empenho na concretização dos respetivos objetivos.

As diferentes partes interessadas a consultar incluem:

| — | Os adquirentes públicos – peritos em aquisições –, cujas competências são necessárias para preparar e avaliar propostas; |
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Os adquirentes públicos – peritos em aquisições –, cujas competências são necessárias para preparar e avaliar propostas;

| — | Os utilizadores – nomeadamente os trabalhadores e os cidadãos, bem como a sociedade civil (p. ex., pessoas com deficiência e respetivas organizações) –, que definem a procura de bens e serviços e influenciam as expectativas sociais; |
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Os utilizadores – nomeadamente os trabalhadores e os cidadãos, bem como a sociedade civil (p. ex., pessoas com deficiência e respetivas organizações) –, que definem a procura de bens e serviços e influenciam as expectativas sociais;

| — | Os parceiros sociais, nomeadamente as organizações patronais e sindicais, que podem ajudar a garantir as melhores condições de trabalho para os trabalhadores e o cumprimento da legislação nacional e das convenções coletivas antes e durante a execução dos contratos; |
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Os parceiros sociais, nomeadamente as organizações patronais e sindicais, que podem ajudar a garantir as melhores condições de trabalho para os trabalhadores e o cumprimento da legislação nacional e das convenções coletivas antes e durante a execução dos contratos;

| — | As empresas (incluindo as organizações da economia social e as empresas sociais) – potenciais adjudicatários e subcontratantes –, que dão a conhecer as práticas atuais, as cadeias de abastecimento e as possibilidades de melhoria; |
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As empresas (incluindo as organizações da economia social e as empresas sociais) – potenciais adjudicatários e subcontratantes –, que dão a conhecer as práticas atuais, as cadeias de abastecimento e as possibilidades de melhoria;

| — | Outros organismos que possam apresentar perspetivas sobre as questões de trabalho; |
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Outros organismos que possam apresentar perspetivas sobre as questões de trabalho;

| — | Organizações internacionais, como a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), que disponibilizam documentos de orientação e podem ser consultadas para obter informações; |
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Organizações internacionais, como a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), que disponibilizam documentos de orientação e podem ser consultadas para obter informações;

| — | As associações comerciais ou industriais, que podem ter capacidade para divulgar informações e recolher opiniões dos participantes no mercado; e |
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As associações comerciais ou industriais, que podem ter capacidade para divulgar informações e recolher opiniões dos participantes no mercado; e

| — | Outras organizações externas pertinentes — incluindo ONG e grupos de cidadãos —, que tenham um papel ativo na promoção da responsabilidade social, e peritos técnicos (p. ex., no domínio da acessibilidade), cuja participação pode aumentar transparência e a responsabilização da estratégia para os CPSR. |
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Outras organizações externas pertinentes — incluindo ONG e grupos de cidadãos —, que tenham um papel ativo na promoção da responsabilidade social, e peritos técnicos (p. ex., no domínio da acessibilidade), cuja participação pode aumentar transparência e a responsabilização da estratégia para os CPSR.

| Identificação de oportunidades para apoiar as empresas sociais no município de Söderhamn (Suécia)


  Objetivo do concurso

  No seguimento de uma proposta formal do seu conselho municipal, o município de Söderhamn encetou um processo para examinar as possibilidades de designar pelo menos dois concursos que tivessem em conta critérios sociais e incidissem no apoio à inclusão social e às empresas sociais.

  Abordagem

  Foi realizada uma avaliação das necessidades e iniciado um diálogo com as empresas sociais, com vista a suprir as necessidades do adquirente com os serviços disponíveis nas empresas sociais. A avaliação das necessidades e o diálogo com as empresas sociais resultaram num concurso destinado à aquisição de fornecimentos de cestos de fruta fresca para os funcionários municipais uma ou duas vezes por semana. Apenas as empresas sociais tiveram a possibilidade de participar e apresentar propostas para este contrato, que era inferior ao limiar acima do qual são aplicáveis as diretivas relativas aos contratos públicos.

  Resultados

  A proposta selecionada contemplava fornecimentos de cestos de fruta produzida localmente e de forma ecológica, a entregar por uma empresa social de integração profissional. O fornecedor teve a oportunidade de contratar uma pessoa que estava em situação de desemprego de longa duração para fazer a entrega dos cestos de fruta. O custo dos cestos era totalmente comparável aos das empresas comerciais que forneciam o setor privado. Além disso, o município tinha anteriormente concedido ao fornecedor um subsídio de 60 000 EUR/ano, que deixou de ser necessário.
  Em 2016, o fornecedor selecionado tinha quatro empregados e, em 2019, este número tinha subido para nove. Desde a obtenção deste contrato inicial, a empresa social estabeleceu igualmente um centro, cuja finalidade é ajudar o município a apoiar o arranque de mais empresas sociais, sendo a contratação pública uma das estratégias de crescimento. Juntamente com outras nove empresas sociais, também criou uma associação nacional, a fim de agrupar todas as empresas sociais de integração profissional da Suécia num único sítio Web.

  Ensinamentos adquiridos

  A adjudicação de um contrato público de pequena dimensão pode ser muito eficaz. Neste caso, teve um impacto positivo no êxito tanto comercial como social do fornecedor. Mesmo tendo sido uma pequena aquisição, não deixou de exigir tempo e dedicação da parte do adquirente, bem como o apoio da gestão e de diretrizes. |
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Identificação de oportunidades para apoiar as empresas sociais no município de Söderhamn (Suécia)

Objetivo do concurso

No seguimento de uma proposta formal do seu conselho municipal, o município de Söderhamn encetou um processo para examinar as possibilidades de designar pelo menos dois concursos que tivessem em conta critérios sociais e incidissem no apoio à inclusão social e às empresas sociais.

Abordagem

Foi realizada uma avaliação das necessidades e iniciado um diálogo com as empresas sociais, com vista a suprir as necessidades do adquirente com os serviços disponíveis nas empresas sociais. A avaliação das necessidades e o diálogo com as empresas sociais resultaram num concurso destinado à aquisição de fornecimentos de cestos de fruta fresca para os funcionários municipais uma ou duas vezes por semana. Apenas as empresas sociais tiveram a possibilidade de participar e apresentar propostas para este contrato, que era inferior ao limiar acima do qual são aplicáveis as diretivas relativas aos contratos públicos.

Resultados

A proposta selecionada contemplava fornecimentos de cestos de fruta produzida localmente e de forma ecológica, a entregar por uma empresa social de integração profissional. O fornecedor teve a oportunidade de contratar uma pessoa que estava em situação de desemprego de longa duração para fazer a entrega dos cestos de fruta. O custo dos cestos era totalmente comparável aos das empresas comerciais que forneciam o setor privado. Além disso, o município tinha anteriormente concedido ao fornecedor um subsídio de 60 000 EUR/ano, que deixou de ser necessário.

Em 2016, o fornecedor selecionado tinha quatro empregados e, em 2019, este número tinha subido para nove. Desde a obtenção deste contrato inicial, a empresa social estabeleceu igualmente um centro, cuja finalidade é ajudar o município a apoiar o arranque de mais empresas sociais, sendo a contratação pública uma das estratégias de crescimento. Juntamente com outras nove empresas sociais, também criou uma associação nacional, a fim de agrupar todas as empresas sociais de integração profissional da Suécia num único sítio Web.

Ensinamentos adquiridos

A adjudicação de um contrato público de pequena dimensão pode ser muito eficaz. Neste caso, teve um impacto positivo no êxito tanto comercial como social do fornecedor. Mesmo tendo sido uma pequena aquisição, não deixou de exigir tempo e dedicação da parte do adquirente, bem como o apoio da gestão e de diretrizes.

A consulta das partes interessadas é preciosa em todas as fases de elaboração da estratégia, desde a estipulação inicial dos objetivos, até à definição das metas, bem como a execução e o acompanhamento dos CPSR. Uma abordagem organizacional dos CPSR só é convincente se as partes interessadas compreenderem a natureza do desafio, o seu papel na solução e o impacto positivo que as suas ações podem produzir.

Boas práticas

| — | Consulte as partes interessadas, tanto a nível interno como externo, a fim de aprofundar o seu conhecimento das barreiras e oportunidades na compra social e de aumentar a aceitação das atividades de CPSR pelas partes interessadas. |
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Consulte as partes interessadas, tanto a nível interno como externo, a fim de aprofundar o seu conhecimento das barreiras e oportunidades na compra social e de aumentar a aceitação das atividades de CPSR pelas partes interessadas.

2.4.   Avaliar os riscos, hierarquizar os contratos por prioridade e definir as metas

Devido aos recursos limitados de grande parte dos adquirentes públicos, não é possível dar resposta a todas as questões sociais em todos os produtos e serviços simultaneamente. Acresce que nem todos os produtos e serviços têm o mesmo nível de impactos sociais e riscos. Por conseguinte, poderá fazer sentido dar prioridade a um grupo mais reduzido de produtos e serviços nos quais os CPSR possam ter maior influência nos objetivos sociais que tiver identificado.

Avaliar os riscos

Uma avaliação dos riscos nos procedimentos de contratação pública da sua organização é suscetível de permitir identificar os impactos sociais inerentes às diferentes categorias de aquisição. Por exemplo, alguns setores têm uma maior proporção de trabalhadores vulneráveis ou maiores níveis de desigualdade de género. Alguns produtos podem incluir matérias-primas ou ingredientes provenientes de zonas de conflito ou de regiões onde as normas laborais são menos exigentes.

Uma avaliação dos riscos identifica situações ou condições suscetíveis de impedir que a sua contratação pública atinja os objetivos sociais, medindo os riscos de acordo com dois fatores: qual a probabilidade de estas situações ou condições se verificarem? E caso se verifiquem, qual o alcance do seu impacto nos objetivos sociais?

As questões a ter em conta numa avaliação dos riscos de produtos e serviços incluem as seguintes:

| — | Condições de trabalho básicas — existe o risco de não estarem a ser cumpridas as convenções da OIT, ou as normas nacionais ou da UE aplicáveis, em determinado setor? Há um problema conhecido de más condições no processo de produção (p. ex., de têxteis, material eletrónico, pedras de calçada) ou na prestação de serviços (p. ex., dumping social nos serviços de fornecimento de refeições, limpeza e construção)? |
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Condições de trabalho básicas — existe o risco de não estarem a ser cumpridas as convenções da OIT, ou as normas nacionais ou da UE aplicáveis, em determinado setor? Há um problema conhecido de más condições no processo de produção (p. ex., de têxteis, material eletrónico, pedras de calçada) ou na prestação de serviços (p. ex., dumping social nos serviços de fornecimento de refeições, limpeza e construção)?

| — | Mão de obra — que tipo de trabalho é utilizado na produção ou na prestação de serviços e quais os riscos inerentes? Por exemplo, algum setor costuma recorrer a trabalho atípico, como contratos sem especificação do horário de trabalho ou trabalhadores indocumentados ou migrantes, ou revela diferenças de tratamento dos trabalhadores com base no sexo, na raça ou noutros fatores? |
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Mão de obra — que tipo de trabalho é utilizado na produção ou na prestação de serviços e quais os riscos inerentes? Por exemplo, algum setor costuma recorrer a trabalho atípico, como contratos sem especificação do horário de trabalho ou trabalhadores indocumentados ou migrantes, ou revela diferenças de tratamento dos trabalhadores com base no sexo, na raça ou noutros fatores?

| — | Continuidade dos serviços — existe o risco de, ao mudar de prestador ou alterar as condições de um contrato em vigor, poder afetar negativamente os utentes de um serviço? A análise benefício-risco deve abranger os possíveis efeitos na segurança e no bem-estar das pessoas que utilizam os serviços e nos respetivos cuidadores. Trata-se de uma necessidade particularmente relevante nos serviços sociais que prestam assistência a pessoas em situação vulnerável, idosos ou pessoas com deficiência; |
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Continuidade dos serviços — existe o risco de, ao mudar de prestador ou alterar as condições de um contrato em vigor, poder afetar negativamente os utentes de um serviço? A análise benefício-risco deve abranger os possíveis efeitos na segurança e no bem-estar das pessoas que utilizam os serviços e nos respetivos cuidadores. Trata-se de uma necessidade particularmente relevante nos serviços sociais que prestam assistência a pessoas em situação vulnerável, idosos ou pessoas com deficiência;

| — | Ligação ao objeto — os requisitos sociais têm de estar suficientemente ligados aos produtos ou serviços específicos em processo de aquisição (ver capítulo 4). O estabelecimento dessa ligação pode revelar-se mais difícil no caso das cadeias de abastecimento longas e complexas, como acontece no setor das TIC. Deve considerar até onde é possível avaliar os riscos na cadeia de abastecimento. |
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Ligação ao objeto — os requisitos sociais têm de estar suficientemente ligados aos produtos ou serviços específicos em processo de aquisição (ver capítulo 4). O estabelecimento dessa ligação pode revelar-se mais difícil no caso das cadeias de abastecimento longas e complexas, como acontece no setor das TIC. Deve considerar até onde é possível avaliar os riscos na cadeia de abastecimento.

Um modelo disponível para avaliar os riscos é a classificação — através de uma escala numérica — da probabilidade de os riscos se concretizarem e das respetivas consequências. Essa classificação poderia também ser incluída num processo de consulta das partes interessadas. Os produtos e serviços com uma classificação alta em termos de probabilidade e de consequências, nos casos em que consegue estabelecer uma ligação clara ao objeto, devem merecer prioridade.

A avaliação dos riscos é igualmente importante para as propostas individuais. Ajuda-o a identificar pontos na cadeia de abastecimento ou na prestação de serviços onde os riscos são elevados e assegura o respeito pelo princípio da proporcionalidade (ou seja, os requisitos incluídos na proposta são adequados para atingir objetivos sociais específicos e não vão além do necessário).

As cadeias mundiais de abastecimento longas e complexas carecem de transparência, podendo afigurar-se difícil para os adquirentes públicos ter acesso a informações. Contudo, várias ONG têm trabalhado no sentido de tornar estas informações mais acessíveis, como, por exemplo, a Electronics Watch (69) ou a Swedwatch (70). Embora algumas destas informações possam centrar-se no retalho e no consumo público, são, ainda assim, muito pertinentes para produtos similares adquiridos pelo setor público. Podem ajudar a identificar riscos sociais para os quais existem ferramentas e programas de verificação, evitando assim a aplicação de restrições indevidas da concorrência.

| Avaliação dos riscos da contratação pública na Agência de Administração Pública e Administração em Linha (Difi), na Noruega


  Objetivo do concurso

  A Agência de Administração Pública e Administração em Linha (Difi) na Noruega forneceu aos adquirentes públicos uma lista de produtos de alto risco, a fim de os ajudar a perceber a necessidade de exercer o dever de diligência em matéria de respeito pelos direitos humanos. Esta lista ajuda os adquirentes públicos a afetar recursos adequados à avaliação das propostas e ao seguimento dos critérios de CPSR durante a fase contratual. A lista inclui diferentes setores, por exemplo, dos materiais de construção, material eletrónico e TIC, mobiliário, material de escritório, têxteis e alimentar, e abrange todos os degraus do processo de produção – desde a extração de matérias-primas até à montagem final.

  Abordagem

  A Difi recolhe os dados para as avaliações dos riscos a partir de relatórios, artigos, filmes e pesquisas académicas. Foram igualmente entrevistados fornecedores e, em certa medida, organizações/iniciativas setoriais, com vista a contribuir para o conhecimento das cadeias de abastecimento. Têm sido utilizados dados sobre transações para traçar o perfil das cadeias de abastecimento, uma vez que há geralmente pouca transparência e rastreabilidade.

  Resultados

  A Lista de Alto Risco da Difi fornece informações úteis sobre os riscos nos vários grupos de produtos e, especificamente, nas categorias de produtos selecionadas. Pode funcionar como ferramenta de orientação para atender ao princípio da proporcionalidade no que respeita à escolha dos grupos de produtos e das categorias de produtos específicas quando forem utilizados instrumentos dos CPSR no planeamento das atividades de contratação pública. Pode, além disso, ajudar os fornecedores de produtos de alto risco a conferir prioridade ao dever de diligência em matéria de direitos humanos nas respetivas cadeias de abastecimento mundiais. Podem encontrar-se mais informações sobre a Lista de Alto Risco em: https://www.anskaffelser.no/public-procurement/socially-responsible-public-procurement/information-about-high-risk-products.

  Ensinamentos adquiridos

  O acesso às informações sobre as cadeias de abastecimento apresenta várias dificuldades intrínsecas. Em muitos casos, há uma falta de transparência, devido a uma teia complexa e dinâmica de fornecedores, desde as matérias-primas até à chegada à Europa, passando pela produção, ou em serviços prestados por intervenientes internos e externos. A Lista de Alto Risco da Difi é uma ferramenta útil para os adquirentes públicos na tomada de decisões sobre a escolha dos produtos no contexto de CPSR. A utilização da lista pode diminuir o risco de violações dos direitos humanos na cadeia de abastecimento de produtos de alto risco. Porém, a lista não é exaustiva. Os produtos que não constam atualmente da lista podem, ainda assim, ser de alto risco, cabendo, nestes casos, aos adquirentes públicos efetuar investigações adicionais sobre os riscos para os direitos humanos associados aos produtos e serviços em causa. |
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Avaliação dos riscos da contratação pública na Agência de Administração Pública e Administração em Linha (Difi), na Noruega

Objetivo do concurso

A Agência de Administração Pública e Administração em Linha (Difi) na Noruega forneceu aos adquirentes públicos uma lista de produtos de alto risco, a fim de os ajudar a perceber a necessidade de exercer o dever de diligência em matéria de respeito pelos direitos humanos. Esta lista ajuda os adquirentes públicos a afetar recursos adequados à avaliação das propostas e ao seguimento dos critérios de CPSR durante a fase contratual. A lista inclui diferentes setores, por exemplo, dos materiais de construção, material eletrónico e TIC, mobiliário, material de escritório, têxteis e alimentar, e abrange todos os degraus do processo de produção – desde a extração de matérias-primas até à montagem final.

Abordagem

A Difi recolhe os dados para as avaliações dos riscos a partir de relatórios, artigos, filmes e pesquisas académicas. Foram igualmente entrevistados fornecedores e, em certa medida, organizações/iniciativas setoriais, com vista a contribuir para o conhecimento das cadeias de abastecimento. Têm sido utilizados dados sobre transações para traçar o perfil das cadeias de abastecimento, uma vez que há geralmente pouca transparência e rastreabilidade.

Resultados

A Lista de Alto Risco da Difi fornece informações úteis sobre os riscos nos vários grupos de produtos e, especificamente, nas categorias de produtos selecionadas. Pode funcionar como ferramenta de orientação para atender ao princípio da proporcionalidade no que respeita à escolha dos grupos de produtos e das categorias de produtos específicas quando forem utilizados instrumentos dos CPSR no planeamento das atividades de contratação pública. Pode, além disso, ajudar os fornecedores de produtos de alto risco a conferir prioridade ao dever de diligência em matéria de direitos humanos nas respetivas cadeias de abastecimento mundiais. Podem encontrar-se mais informações sobre a Lista de Alto Risco em: https://www.anskaffelser.no/public-procurement/socially-responsible-public-procurement/information-about-high-risk-products.

Ensinamentos adquiridos

O acesso às informações sobre as cadeias de abastecimento apresenta várias dificuldades intrínsecas. Em muitos casos, há uma falta de transparência, devido a uma teia complexa e dinâmica de fornecedores, desde as matérias-primas até à chegada à Europa, passando pela produção, ou em serviços prestados por intervenientes internos e externos. A Lista de Alto Risco da Difi é uma ferramenta útil para os adquirentes públicos na tomada de decisões sobre a escolha dos produtos no contexto de CPSR. A utilização da lista pode diminuir o risco de violações dos direitos humanos na cadeia de abastecimento de produtos de alto risco. Porém, a lista não é exaustiva. Os produtos que não constam atualmente da lista podem, ainda assim, ser de alto risco, cabendo, nestes casos, aos adquirentes públicos efetuar investigações adicionais sobre os riscos para os direitos humanos associados aos produtos e serviços em causa.

Hierarquizar os contratos por prioridade

Nem todos os contratos oferecem as mesmas possibilidades de cumprir os objetivos sociais. Uma definição das prioridades pode ajudar a identificar os contratos com os maiores efeitos potenciais. Para hierarquizar os contratos por prioridade, considere as seguintes questões:

| — | Que riscos sociais, ou potenciais vantagens sociais, estão ligados ao contrato e qual o seu grau de importância? |
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Que riscos sociais, ou potenciais vantagens sociais, estão ligados ao contrato e qual o seu grau de importância?

| — | A dimensão e a duração dos contratos são suficientes para influenciar as práticas dos fornecedores? Em caso negativo, pode colaborar com outros organismos públicos para agregar a procura na respetiva categoria? |
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A dimensão e a duração dos contratos são suficientes para influenciar as práticas dos fornecedores? Em caso negativo, pode colaborar com outros organismos públicos para agregar a procura na respetiva categoria?

| — | Estão disponíveis alternativas socialmente preferíveis e a preços acessíveis? A inclusão de aspetos sociais restringiria indevidamente a concorrência? |
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Estão disponíveis alternativas socialmente preferíveis e a preços acessíveis? A inclusão de aspetos sociais restringiria indevidamente a concorrência?

| — | Qual a extensão da cadeia de abastecimento de um produto? De que modo os contratos públicos podem visar eficazmente o ponto na cadeia de abastecimento onde existem riscos, ou como podem ser obtidas vantagens? |
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Qual a extensão da cadeia de abastecimento de um produto? De que modo os contratos públicos podem visar eficazmente o ponto na cadeia de abastecimento onde existem riscos, ou como podem ser obtidas vantagens?

| — | É possível visar diretamente os objetivos sociais com critérios de contratação pública verificáveis? Alternativamente, existe uma forma mais eficaz de aplicar a política recorrendo a outras ferramentas à disposição do adquirente público? |
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É possível visar diretamente os objetivos sociais com critérios de contratação pública verificáveis? Alternativamente, existe uma forma mais eficaz de aplicar a política recorrendo a outras ferramentas à disposição do adquirente público?

| — | Até que ponto a ação social será visível? Será capaz de aumentar a sensibilização para as questões sociais nas cadeias de abastecimento entre o pessoal, os fornecedores e, porventura, até o grande público? Uma inação nesta matéria acarreta riscos reputacionais? |
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Até que ponto a ação social será visível? Será capaz de aumentar a sensibilização para as questões sociais nas cadeias de abastecimento entre o pessoal, os fornecedores e, porventura, até o grande público? Uma inação nesta matéria acarreta riscos reputacionais?

| — | Existe a possibilidade de reservar um contrato para organizações sociais que apoiam diretamente o emprego de pessoas com deficiência ou pessoas desfavorecidas? |
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Existe a possibilidade de reservar um contrato para organizações sociais que apoiam diretamente o emprego de pessoas com deficiência ou pessoas desfavorecidas?

Outra consideração a ter em conta na priorização dos contratos, especialmente quando os CPSR se tornam obrigatórios, é o limiar de contratação pública a partir do qual são introduzidos requisitos sociais. As diretivas relativas aos contratos públicos aplicam-se apenas aos concursos cujo valor excede os limiares definidos com base na natureza do contrato e na entidade adquirente (71). Também pode aplicar a contratação pública socialmente responsável a contratos de valor inferior a estes limiares ou que não estejam abrangidos pelo âmbito de aplicação das diretivas.

Definir as metas

A definição de metas evidencia um compromisso com os objetivos sociais, reforça a motivação e estabelece um quadro para medir os progressos.

Em cada categoria de produto ou serviço relevante, defina uma meta específica relacionada com cada objetivo social. As metas eficazes são mensuráveis (podem ser quantificadas), realizáveis (definidas de acordo com a atual base de referência) e especificam a data da realização.

Boas práticas

| — | Conheça os impactos sociais da sua contratação pública realizando uma avaliação dos riscos. Sempre que necessário, consulte os peritos de outros departamentos da sua organização (como o departamento do trabalho), sindicatos, fornecedores ou ONG independentes, a fim de compreender melhor as cadeias de abastecimento e as condições de trabalho relativamente aos produtos e serviços que adquire. |
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Conheça os impactos sociais da sua contratação pública realizando uma avaliação dos riscos. Sempre que necessário, consulte os peritos de outros departamentos da sua organização (como o departamento do trabalho), sindicatos, fornecedores ou ONG independentes, a fim de compreender melhor as cadeias de abastecimento e as condições de trabalho relativamente aos produtos e serviços que adquire.

| — | Crie uma estratégia para os CPSR, que defina as categorias de contratação pública ou os contratos específicos nos quais dará prioridade aos CPSR. Para cada prioridade, estabeleça uma meta mensurável e realizável, a cumprir até uma data específica. |
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Crie uma estratégia para os CPSR, que defina as categorias de contratação pública ou os contratos específicos nos quais dará prioridade aos CPSR. Para cada prioridade, estabeleça uma meta mensurável e realizável, a cumprir até uma data específica.

2.5.   Integrar os CPSR nos procedimentos e políticas de contratação pública

Tenha em consideração o seguinte quando executa CPSR no âmbito de procedimentos e políticas de contratação pública:

| — | O quadro jurídico e regulamentar — nomeadamente se os CPSR respeitam a legislação nacional e da UE em matéria de contratos públicos, bem como as obrigações internacionais da UE; |
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O quadro jurídico e regulamentar — nomeadamente se os CPSR respeitam a legislação nacional e da UE em matéria de contratos públicos, bem como as obrigações internacionais da UE;

| — | O quadro institucional — nomeadamente se a contratação pública é centralizada ou descentralizada e as respetivas implicações para a gestão e o acompanhamento dos CPSR; |
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O quadro institucional — nomeadamente se a contratação pública é centralizada ou descentralizada e as respetivas implicações para a gestão e o acompanhamento dos CPSR;

| — | A estrutura de gestão — nomeadamente a criação de novas estruturas para orientar a integração dos CPSR, como um grupo de trabalho que inclua as principais partes interessadas, ou a nomeação de promotores dos CPSR nos departamentos pertinentes; |
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A estrutura de gestão — nomeadamente a criação de novas estruturas para orientar a integração dos CPSR, como um grupo de trabalho que inclua as principais partes interessadas, ou a nomeação de promotores dos CPSR nos departamentos pertinentes;

| — | A atribuição de responsabilidades — nomeadamente a identificação de líderes, peritos e adquirentes em cargos adequados, que sejam capazes de impulsionar ações e assegurar a realização das metas; |
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A atribuição de responsabilidades — nomeadamente a identificação de líderes, peritos e adquirentes em cargos adequados, que sejam capazes de impulsionar ações e assegurar a realização das metas;

| — | O acesso a conhecimento especializado — incluindo a interação com peritos da sua organização sobre questões de interesse para os CPSR, cooperando com os departamentos ou organizações pertinentes, seja interna ou externamente, e consultando outras organizações capazes de fornecer conselhos ou orientações sobre a aplicação das medidas de CPSR; |
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O acesso a conhecimento especializado — incluindo a interação com peritos da sua organização sobre questões de interesse para os CPSR, cooperando com os departamentos ou organizações pertinentes, seja interna ou externamente, e consultando outras organizações capazes de fornecer conselhos ou orientações sobre a aplicação das medidas de CPSR;

| — | A disponibilidade de capacidades e recursos profissionais – atenda à necessidade de atividades de reforço das capacidades ou de fornecer diretrizes e critérios claros. |
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A disponibilidade de capacidades e recursos profissionais – atenda à necessidade de atividades de reforço das capacidades ou de fornecer diretrizes e critérios claros.

Apoiar a integração através da comunicação

Difunda amplamente os objetivos dos CPSR, com vista à sua integração dentro da organização. Certifique-se de que o papel e as responsabilidades do pessoal são explícitos em toda a sua organização. As atividades internas de comunicação podem incluir seminários, boletins informativos ou a inclusão na rede intranet da sua organização.

A comunicação externa também é essencial. Comunicar os objetivos sociais ao mercado antes da publicação dos concursos dá tempo aos fornecedores para reagir. Adicionalmente, comunicar os objetivos ao público aumenta a sua responsabilização e serve de exemplo, podendo inspirar ações mais vastas. Pode igualmente ajudar a criar um consenso em torno das práticas que têm em conta os aspetos sociais.

Por último, a partilha de conhecimentos com outros adquirentes públicos sobre as boas práticas (ou os riscos evitáveis) pode contribuir para acelerar a aprendizagem relativa aos CPSR. Esta partilha de conhecimentos pode efetuar-se aos níveis local, regional, nacional ou até internacional. Especificamente, a partilha de conhecimentos dentro da UE pode ajudar a elevar os padrões exigidos pelos adquirentes públicos em toda a Europa, promovendo uma maior responsabilidade social como norma a respeitar.

| Grupo de trabalho da rede Procura+ sobre a contratação pública socialmente responsável de TIC


  Objetivo do concurso

  A rede Procura+ criou o Grupo de Interesse sobre os Contratos Públicos Socialmente Responsáveis (), com o intuito de estimular um intercâmbio no que respeita às atividades de contratação pública e de apoiar os adquirentes públicos na contratação de produtos das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), nomeadamente equipamento informático. O grupo inclui adquirentes públicos de toda a Europa, incluindo a Autoridade da Grande Londres, o município de Estocolmo, a Câmara Municipal de Barcelona, a Agência de Contratação Pública Avançada para as Universidades e os Institutos da Escócia (Advanced Procurement for Universities and Colleges Scotland – APUC) e o município de Haarlem.

  Abordagem

  Os membros do grupo de interesse comunicam e partilham os seus conhecimentos dos CPSR através de reuniões regulares presenciais e à distância. Com o apoio da Electronics Watch e do ICLEI Europa, o grupo tem vindo a desenvolver critérios, especificações e cláusulas que tomam em consideração a responsabilidade social em toda a cadeia de abastecimento de produtos das TIC.

  Resultados

  Ao partilharem as suas experiências e exemplos de boas práticas, os adquirentes públicos participantes conseguem fortalecer os respetivos conhecimentos e competências especializadas em matéria de CPSR. O grupo funciona igualmente como plataforma para apresentar futuros concursos e facilitar intercâmbios entre os adquirentes públicos e os potenciais fornecedores e revendedores no tocante às respetivas necessidades e capacidades. Numa iniciativa conjunta, o grupo desenvolveu um conjunto específico de critérios: «How to procure fair ICT hardware - criteria set for socially responsible public procurement» [Como adquirir equipamento informático de TIC de forma justa – conjunto de critérios para contratos públicos socialmente responsáveis]. O documento inclui critérios de seleção, especificações técnicas, critérios de adjudicação e cláusulas de execução de contratos. O conjunto de critérios é ambicioso, uma vez que vai além do nível de fundição e abrange igualmente problemas na fase de extração mineira.

  Ensinamentos adquiridos

  A interação com outros adquirentes do setor público e a partilha de informações sobre o mercado é vantajosa, dado que permite aos adquirentes públicos identificar necessidades comuns e elaborar estratégias sobre como adquirir produtos fabricados de forma socialmente responsável que melhor respondam às necessidades. |
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Grupo de trabalho da rede Procura+ sobre a contratação pública socialmente responsável de TIC

Objetivo do concurso

A rede Procura+ criou o Grupo de Interesse sobre os Contratos Públicos Socialmente Responsáveis (), com o intuito de estimular um intercâmbio no que respeita às atividades de contratação pública e de apoiar os adquirentes públicos na contratação de produtos das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), nomeadamente equipamento informático. O grupo inclui adquirentes públicos de toda a Europa, incluindo a Autoridade da Grande Londres, o município de Estocolmo, a Câmara Municipal de Barcelona, a Agência de Contratação Pública Avançada para as Universidades e os Institutos da Escócia (Advanced Procurement for Universities and Colleges Scotland – APUC) e o município de Haarlem.

Abordagem

Os membros do grupo de interesse comunicam e partilham os seus conhecimentos dos CPSR através de reuniões regulares presenciais e à distância. Com o apoio da Electronics Watch e do ICLEI Europa, o grupo tem vindo a desenvolver critérios, especificações e cláusulas que tomam em consideração a responsabilidade social em toda a cadeia de abastecimento de produtos das TIC.

Resultados

Ao partilharem as suas experiências e exemplos de boas práticas, os adquirentes públicos participantes conseguem fortalecer os respetivos conhecimentos e competências especializadas em matéria de CPSR. O grupo funciona igualmente como plataforma para apresentar futuros concursos e facilitar intercâmbios entre os adquirentes públicos e os potenciais fornecedores e revendedores no tocante às respetivas necessidades e capacidades. Numa iniciativa conjunta, o grupo desenvolveu um conjunto específico de critérios: «How to procure fair ICT hardware - criteria set for socially responsible public procurement» [Como adquirir equipamento informático de TIC de forma justa – conjunto de critérios para contratos públicos socialmente responsáveis]. O documento inclui critérios de seleção, especificações técnicas, critérios de adjudicação e cláusulas de execução de contratos. O conjunto de critérios é ambicioso, uma vez que vai além do nível de fundição e abrange igualmente problemas na fase de extração mineira.

Ensinamentos adquiridos

A interação com outros adquirentes do setor público e a partilha de informações sobre o mercado é vantajosa, dado que permite aos adquirentes públicos identificar necessidades comuns e elaborar estratégias sobre como adquirir produtos fabricados de forma socialmente responsável que melhor respondam às necessidades.

Boas práticas

| — | Integre a sua estratégia para os CPSR nas suas atividades de contratação pública. Atribua responsabilidades, considere a criação de um grupo de gestão e difunda amplamente os seus objetivos de contratação pública social, para que o pessoal e os fornecedores estejam a par das expectativas e para incitar outros adquirentes públicos a tomar medidas semelhantes. |
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—

Integre a sua estratégia para os CPSR nas suas atividades de contratação pública. Atribua responsabilidades, considere a criação de um grupo de gestão e difunda amplamente os seus objetivos de contratação pública social, para que o pessoal e os fornecedores estejam a par das expectativas e para incitar outros adquirentes públicos a tomar medidas semelhantes.

2.6.   Acompanhar e avaliar os progressos

Recolher dados sobre a execução dos CPSR

Uma concretização eficaz dos CPSR abrange a criação de um sistema de acompanhamento que afira os progressos no cumprimento das metas. Os sistemas de acompanhamento podem variar entre simples bases de dados que registam a utilização de critérios sociais, até sistemas especializados integrados com plataformas de contratação pública eletrónica.

| Integração do acompanhamento dos contratos públicos sustentáveis nos sistemas de notificação existentes, na Flandres (Bélgica)


  Objetivo do concurso

  O Governo da Flandres tem trabalhado na realização de contratos públicos sustentáveis (CPS) desde 2008, altura em que definiu uma meta de 100 % de CPS até 2020 para a sua contratação pública. No período entre 2009 e 2015, foram adotados dois planos de ação, destinados a orientar os progressos para o cumprimento dessa meta, tendo os CPS passado a fazer parte de uma estratégia integrada de contratação pública. Neste contexto, foram definidos critérios mínimos de sustentabilidade em relação a 9 grupos de produtos, a par de orientações e sugestões de critérios para outros 17 grupos de produtos. Os produtos adquiridos devem cumprir esses critérios na Região da Flandres para o concurso poder ser qualificado de sustentável.

  Abordagem

  Em 2017, o acompanhamento dos CPS foi integrado no sistema de gestão de contratos do Governo da Flandres. Todos os concursos de valor igual ou superior a 30 000 euros têm de ser registados no sistema de gestão de contratos e as nove perguntas obrigatórias sobre CPS têm de ser respondidas:






  1) | Utilização de critérios de sustentabilidade essenciais: plenamente integrados no documento do concurso/não integrados ou parcialmente integrados no documento do concurso/o concurso não se refere a um grupo de produtos para o qual tenham sido definidos critérios essenciais |
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Integração do acompanhamento dos contratos públicos sustentáveis nos sistemas de notificação existentes, na Flandres (Bélgica)

Objetivo do concurso

O Governo da Flandres tem trabalhado na realização de contratos públicos sustentáveis (CPS) desde 2008, altura em que definiu uma meta de 100 % de CPS até 2020 para a sua contratação pública. No período entre 2009 e 2015, foram adotados dois planos de ação, destinados a orientar os progressos para o cumprimento dessa meta, tendo os CPS passado a fazer parte de uma estratégia integrada de contratação pública. Neste contexto, foram definidos critérios mínimos de sustentabilidade em relação a 9 grupos de produtos, a par de orientações e sugestões de critérios para outros 17 grupos de produtos. Os produtos adquiridos devem cumprir esses critérios na Região da Flandres para o concurso poder ser qualificado de sustentável.

Abordagem

Em 2017, o acompanhamento dos CPS foi integrado no sistema de gestão de contratos do Governo da Flandres. Todos os concursos de valor igual ou superior a 30 000 euros têm de ser registados no sistema de gestão de contratos e as nove perguntas obrigatórias sobre CPS têm de ser respondidas:

1)

Utilização de critérios de sustentabilidade essenciais: plenamente integrados no documento do concurso/não integrados ou parcialmente integrados no documento do concurso/o concurso não se refere a um grupo de produtos para o qual tenham sido definidos critérios essenciais

| 2) | Utilização de outros critérios de sustentabilidade: um ou mais outros critérios de sustentabilidade no documento do concurso/nenhum outro critério de sustentabilidade no documento do concurso |
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2)

Utilização de outros critérios de sustentabilidade: um ou mais outros critérios de sustentabilidade no documento do concurso/nenhum outro critério de sustentabilidade no documento do concurso

| 3) | Certificados de gestão ambiental exigidos: aplicáveis e incluídos no documento do concurso/aplicáveis, mas não incluídos no documento do concurso por motivos específicos/não aplicáveis |
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3)

Certificados de gestão ambiental exigidos: aplicáveis e incluídos no documento do concurso/aplicáveis, mas não incluídos no documento do concurso por motivos específicos/não aplicáveis

| 4) | Acesso limitado às empresas sociais: sim/não |
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4)

Acesso limitado às empresas sociais: sim/não

| 5) | Parte da fase de execução do contrato reservada a empresas sociais: sim/não |
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5)

Parte da fase de execução do contrato reservada a empresas sociais: sim/não

| 6) | Utilização de cláusula de não discriminação: sim/não |
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6)

Utilização de cláusula de não discriminação: sim/não

| 7) | Utilização de uma cláusula social no documento do concurso destinada ao emprego, à educação e à formação: sim/não |
| --- | --- |

7)

Utilização de uma cláusula social no documento do concurso destinada ao emprego, à educação e à formação: sim/não

| 8) | Utilização de uma cláusula ética: aplicável e incluída no documento do concurso/aplicável, mas não incluída no documento do concurso por motivos específicos/não aplicável — o concurso não se refere a bens de elevado risco |
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8)

Utilização de uma cláusula ética: aplicável e incluída no documento do concurso/aplicável, mas não incluída no documento do concurso por motivos específicos/não aplicável — o concurso não se refere a bens de elevado risco

| 9) | Contratos públicos inovadores: a inovação acontece numa fase pré-comercial de investigação e desenvolvimento/a inovação acontece tanto na fase pré-comercial como na fase comercial/a inovação acontece na fase comercial (contrato público para soluções inovadoras)/não existe um aspeto de inovação |
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9)

Contratos públicos inovadores: a inovação acontece numa fase pré-comercial de investigação e desenvolvimento/a inovação acontece tanto na fase pré-comercial como na fase comercial/a inovação acontece na fase comercial (contrato público para soluções inovadoras)/não existe um aspeto de inovação

Ensinamentos adquiridos

É necessário acompanhar a utilização do instrumento para assegurar a sua eficácia. Depois de ter observado uma queda na utilização registada de CPS entre 2015 e 2016, a Região da Flandres conseguiu contornar obstáculos significativos à sua meta de 2020, nomeadamente com a integração de cláusulas de sustentabilidade nos modelos de concursos e a identificação de acordos-quadro que careciam de medidas futuras.

Fontes

http://www.procuraplus.org/fileadmin/user_upload/Procura__case_studies/Procuraplus_case_study_Flanders.pdf e https://overheid.vlaanderen.be/monitoring-duurzame-overheidsopdrachten%20

O estabelecimento de uma ligação entre o acompanhamento dos CPSR e os sistemas de notificação e procedimentos de auditoria existentes é mais eficaz. Terá provavelmente de efetuar ajustes nos seus sistemas, designadamente a introdução de novos campos de dados no programa informático de acompanhamento. Adicionalmente, considere a realização de uma auditoria externa e independente da execução dos CPSR, que inclua uma avaliação comparativa do adquirente público relativamente à execução no passado ou à execução de outras organizações.

Avaliar e melhorar os CPSR

Avalie periodicamente os resultados do acompanhamento, a fim de garantir que haja progressos no cumprimento das metas e que as medidas tomadas contribuam da forma desejada para os objetivos.

Comunique com colegas e externamente quando a organização atinge as suas metas. O processo de consulta e de definição de metas é então reiniciado – assegurando uma melhoria contínua nos objetivos sociais.

Não é possível efetuar uma mudança sistémica do mercado se os bons resultados forem obtidos de forma isolada. Os CPSR podem ajudar a demonstrar a capacidade do mercado para cumprir normas mais exigentes, e a divulgação deste facto pode contribuir para elevar as expectativas das partes interessadas.

Boas práticas

| — | Acompanhe a execução dos CPSR e avalie periodicamente os resultados, a fim de garantir progressos e de efetuar os ajustes necessários na estratégia ou nas práticas de contratação pública. |
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—

Acompanhe a execução dos CPSR e avalie periodicamente os resultados, a fim de garantir progressos e de efetuar os ajustes necessários na estratégia ou nas práticas de contratação pública.

CAPÍTULO 3

Identificar as necessidades e planear a contratação pública

3.1.   O papel da avaliação das necessidades nos CPSR

A avaliação das necessidades pode constituir a primeira etapa do ciclo de contratação pública relativa aos CPSR, antes de ser lançado um concurso. O objetivo da avaliação das necessidades é assegurar que existe uma procura efetiva dos bens, serviços ou obras e identificar as formas de suprir essas necessidades do modo mais socialmente responsável. A avaliação das necessidades reais em termos de resultados define o âmbito e a natureza dos requisitos, possibilitando uma resposta mais flexível e com uma melhor relação custo-eficácia por parte do mercado. No contexto dos CPSR, a avaliação das necessidades visa:

| — | Assegurar que os fornecimentos adquiridos satisfaçam os requisitos sociais; |
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Assegurar que os fornecimentos adquiridos satisfaçam os requisitos sociais;

| — | Conceber os concursos e contratos por forma a permitir a flexibilidade ao longo do tempo e assegurar que um vasto conjunto de organizações possa participar, nomeadamente organizações da economia social e empresas sociais, organizações sem fins lucrativos ou organismos voluntários; e |
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Conceber os concursos e contratos por forma a permitir a flexibilidade ao longo do tempo e assegurar que um vasto conjunto de organizações possa participar, nomeadamente organizações da economia social e empresas sociais, organizações sem fins lucrativos ou organismos voluntários; e

| — | Aumentar os impactos e resultados sociais, ao verificar se o concurso oferece oportunidades para dinamizar resultados sociais e éticos pertinentes. |
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Aumentar os impactos e resultados sociais, ao verificar se o concurso oferece oportunidades para dinamizar resultados sociais e éticos pertinentes.

Seguem-se exemplos de formas como a avaliação das necessidades pode afetar os impactos e resultados sociais na contratação pública:

| — | Uma autoridade local escolhe opções de mobilidade mais flexíveis e variadas, a fim de dar maior liberdade de transporte aos cidadãos mais velhos e às pessoas com deficiência; |
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Uma autoridade local escolhe opções de mobilidade mais flexíveis e variadas, a fim de dar maior liberdade de transporte aos cidadãos mais velhos e às pessoas com deficiência;

| — | Uma autoridade local presta serviços sociais e de assistência ajustados às necessidades individuais, com especial atenção para as questões de género (72); |
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Uma autoridade local presta serviços sociais e de assistência ajustados às necessidades individuais, com especial atenção para as questões de género (72);

| — | Um departamento do governo inscreve num contrato de construção uma cláusula relativa a oportunidades de emprego e formação para desempregados e pessoas desfavorecidas; |
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Um departamento do governo inscreve num contrato de construção uma cláusula relativa a oportunidades de emprego e formação para desempregados e pessoas desfavorecidas;

| — | Um hospital solicita a um fornecedor de equipamentos médicos que zele pela transparência na sua cadeia de abastecimento, a fim de controlar e verificar as condições de trabalho dos trabalhadores em conjunto com organizações da sociedade civil. |
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Um hospital solicita a um fornecedor de equipamentos médicos que zele pela transparência na sua cadeia de abastecimento, a fim de controlar e verificar as condições de trabalho dos trabalhadores em conjunto com organizações da sociedade civil.

A avaliação das necessidades é capaz de permitir poupar dinheiro e, simultaneamente, gerar retornos sociais, o que a torna uma parte essencial da fase prévia ao contrato público. Esta medida pode exigir uma mudança cultural no seio de uma organização – passando de um raciocínio assente na quantidade de unidades adquiridas para um raciocínio assente na forma como podem ser satisfeitas as necessidades de forma sustentável e numa ótica de resultados sociais.

Consulta dos utilizadores

Regra geral, os utilizadores de produtos, serviços ou obras e quem os compra não são as mesmas pessoas. Podem ser outras pessoas dentro da mesma organização, funcionários de outro organismo público, ou cidadãos (p. ex., pacientes de hospitais, residentes ou alunos do ensino secundário ou superior). Através de consultas, é possível identificar as questões sociais e assegurar que a conceção do concurso explore ao máximo todas as oportunidades para produzir impactos sociais positivos. As técnicas seguintes podem ser utilizadas para consultar os utilizadores antes da abertura de um concurso:

| — | Organizar um questionário ou um inquérito em linha para determinar as necessidades e preferências dos utilizadores; |
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Organizar um questionário ou um inquérito em linha para determinar as necessidades e preferências dos utilizadores;

| — | Observar e analisar os padrões de utilização existentes; |
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Observar e analisar os padrões de utilização existentes;

| — | Convidar todas as partes interessadas para uma reunião, a fim de reavaliar as práticas atuais e de, em conjunto, planificar resultados sociais melhorados no próximo concurso; e/ou |
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Convidar todas as partes interessadas para uma reunião, a fim de reavaliar as práticas atuais e de, em conjunto, planificar resultados sociais melhorados no próximo concurso; e/ou

| — | Convidar todos os utilizadores a participar em demonstrações dos fornecedores, organizadas no âmbito de consultas preliminares do mercado (ver secção 3.2); |
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Convidar todos os utilizadores a participar em demonstrações dos fornecedores, organizadas no âmbito de consultas preliminares do mercado (ver secção 3.2);

| — | Tornar o questionário acessível às pessoas com deficiência. |
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Tornar o questionário acessível às pessoas com deficiência.

| Consulta dos utentes com necessidades especiais de mobilidade no município de Roterdão (Países Baixos)


  Objetivo do concurso

  Em Roterdão, 30 000 cidadãos com necessidades especiais utilizam os serviços de transporte. Estão disponíveis diferentes serviços para diferentes grupos-alvo, o que, no passado, se traduzia em serviços fragmentados e, por vezes, insuficientes. O município de Roterdão decidiu integrar todos os serviços de mobilidade, operar as respetivas frotas de modo mais eficiente e, consequentemente, fornecer meios de transporte que correspondam melhor às necessidades dos seus clientes.

  Abordagem

  O município realizou uma investigação profunda e centrada nos clientes, com vista a discernir as necessidades não satisfeitas e os percursos de clientes que careciam de soluções multidisciplinares. Para o efeito, aplicou um procedimento inovador de Contratação por Compromisso Futuro, através do qual comunicou ao mercado as suas necessidades sociais e os resultados desejados antes da abertura do concurso, comprometendo-se a adquirir o serviço recém-criado caso este observasse as especificações. O processo de diálogo com o mercado incluiu representantes dos grupos de utilizadores finais, que transmitiram observações de forma direta.

  Resultados

  O adjudicatário selecionado é um consórcio constituído por vários participantes no mercado, nos quais se incluem PME, que está atualmente a realizar um serviço de transporte centrado no utente, com mecanismos destinados a uma melhoria contínua. O serviço oferece uma personalização da mobilidade (incluindo um orçamento de mobilidade pessoal), para que o município de Roterdão consiga ter em conta, diariamente, as preferências e características individuais dos utentes. Além disso, disponibiliza apoio e orientação individuais, a fim de ensinar os utentes a viajar de forma mais independente e, assim, ganhar autonomia. Por outro lado, os motoristas estão em contacto direto com organizações dedicadas ao bem-estar, no sentido de acompanhar e dar resposta às necessidades dos clientes. Os veículos adquiridos são quase integralmente de emissões zero (elétricos), e o retorno social do investimento anual ultrapassa os 2 milhões de EUR.

  Ensinamentos adquiridos

  Não subestime a complexidade e os recursos necessários para um diálogo construtivo. Inicie o processo com antecedência, a fim de poder obter todas as informações pormenorizadas solicitadas aos utilizadores e aos fornecedores, avaliar os aspetos jurídicos da abordagem e assegurar que a solução personalizada corresponde o melhor possível às necessidades dos utilizadores. |
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Consulta dos utentes com necessidades especiais de mobilidade no município de Roterdão (Países Baixos)

Objetivo do concurso

Em Roterdão, 30 000 cidadãos com necessidades especiais utilizam os serviços de transporte. Estão disponíveis diferentes serviços para diferentes grupos-alvo, o que, no passado, se traduzia em serviços fragmentados e, por vezes, insuficientes. O município de Roterdão decidiu integrar todos os serviços de mobilidade, operar as respetivas frotas de modo mais eficiente e, consequentemente, fornecer meios de transporte que correspondam melhor às necessidades dos seus clientes.

Abordagem

O município realizou uma investigação profunda e centrada nos clientes, com vista a discernir as necessidades não satisfeitas e os percursos de clientes que careciam de soluções multidisciplinares. Para o efeito, aplicou um procedimento inovador de Contratação por Compromisso Futuro, através do qual comunicou ao mercado as suas necessidades sociais e os resultados desejados antes da abertura do concurso, comprometendo-se a adquirir o serviço recém-criado caso este observasse as especificações. O processo de diálogo com o mercado incluiu representantes dos grupos de utilizadores finais, que transmitiram observações de forma direta.

Resultados

O adjudicatário selecionado é um consórcio constituído por vários participantes no mercado, nos quais se incluem PME, que está atualmente a realizar um serviço de transporte centrado no utente, com mecanismos destinados a uma melhoria contínua. O serviço oferece uma personalização da mobilidade (incluindo um orçamento de mobilidade pessoal), para que o município de Roterdão consiga ter em conta, diariamente, as preferências e características individuais dos utentes. Além disso, disponibiliza apoio e orientação individuais, a fim de ensinar os utentes a viajar de forma mais independente e, assim, ganhar autonomia. Por outro lado, os motoristas estão em contacto direto com organizações dedicadas ao bem-estar, no sentido de acompanhar e dar resposta às necessidades dos clientes. Os veículos adquiridos são quase integralmente de emissões zero (elétricos), e o retorno social do investimento anual ultrapassa os 2 milhões de EUR.

Ensinamentos adquiridos

Não subestime a complexidade e os recursos necessários para um diálogo construtivo. Inicie o processo com antecedência, a fim de poder obter todas as informações pormenorizadas solicitadas aos utilizadores e aos fornecedores, avaliar os aspetos jurídicos da abordagem e assegurar que a solução personalizada corresponde o melhor possível às necessidades dos utilizadores.

Criar uma declaração de necessidades

Com base nas informações recolhidas durante a consulta dos utilizadores, deverá ser possível formular uma simples declaração de necessidades, descrevendo o motivo da aquisição e indicando eventuais alternativas à mesma.

A declaração de necessidades pode servir quer para desenvolver a fundamentação económica do contrato público, quer para transmitir informações aos fornecedores durante a consulta preliminar do mercado e o concurso. Há a possibilidade de pedir às principais partes interessadas, como os utentes de serviços, cidadãos ou ONG, para rever, contestar ou aprovar a declaração de necessidades numa perspetiva social.

Boas práticas

| — | Faça da avaliação das necessidades uma das primeiras atividades do seu processo de contratação pública. Consultar colegas e utilizadores finais é útil para assegurar que compra o produto ou o serviço mais adequado, num processo capaz de fornecer resultados sociais positivos. |
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Faça da avaliação das necessidades uma das primeiras atividades do seu processo de contratação pública. Consultar colegas e utilizadores finais é útil para assegurar que compra o produto ou o serviço mais adequado, num processo capaz de fornecer resultados sociais positivos.

| Exemplo de CPSR numa declaração de necessidades

  O adquirente público solicita a renovação do contrato de serviços de limpeza, para uma limpeza diária de todos os edifícios municipais.
  A fim de honrar os seus compromissos de política social, após consulta dos atuais funcionários e de outras partes interessadas, o adquirente público exige que a execução do contrato atenda aos seguintes aspetos sociais:






  — | Remuneração justa dos funcionários, incluindo de eventuais horas extraordinárias trabalhadas; |
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Exemplo de CPSR numa declaração de necessidades

O adquirente público solicita a renovação do contrato de serviços de limpeza, para uma limpeza diária de todos os edifícios municipais.

A fim de honrar os seus compromissos de política social, após consulta dos atuais funcionários e de outras partes interessadas, o adquirente público exige que a execução do contrato atenda aos seguintes aspetos sociais:

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Remuneração justa dos funcionários, incluindo de eventuais horas extraordinárias trabalhadas;

| — | Progressão na carreira, incluindo formação e programas adaptados para frequentar cursos; |
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Progressão na carreira, incluindo formação e programas adaptados para frequentar cursos;

| — | Compromissos de conciliação entre vida profissional e vida familiar, utilizando contratos a tempo inteiro e parcial com programas e turnos favoráveis à vida familiar; |
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Compromissos de conciliação entre vida profissional e vida familiar, utilizando contratos a tempo inteiro e parcial com programas e turnos favoráveis à vida familiar;

| — | Saúde no trabalho, através da utilização de produtos de limpeza não nocivos. |
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Saúde no trabalho, através da utilização de produtos de limpeza não nocivos.

3.2.   Diálogo com o mercado

Antes da fase de concurso, por norma, é realizada uma consulta do mercado para identificar potenciais fornecedores e os produtos e serviços relevantes. Os fornecedores são avisados e dispõem de um prazo para preparar o concurso; por exemplo, as empresas convencionais e as empresas sociais podem formar parcerias para reforçar os resultados sociais.

Alguns procedimentos — particularmente os diálogos concorrenciais ou os procedimentos concorrenciais com negociação — podem igualmente permitir mais oportunidades de diálogo com os proponentes durante o processo de concurso. No seguimento de um concurso, os proponentes devem receber um balanço com os resultados e conselhos sobre formas de melhorar as respetivas propostas sociais em concursos futuros.

No caso dos CPSR, o diálogo com o mercado pode permitir o seguinte:

| — | Identificar potenciais proponentes e soluções com impactos sociais positivos; |
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Identificar potenciais proponentes e soluções com impactos sociais positivos;

| — | Reforçar as capacidades no mercado para satisfazer as necessidades e os requisitos sociais; |
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Reforçar as capacidades no mercado para satisfazer as necessidades e os requisitos sociais;

| — | Enquadrar a conceção do concurso e do contrato, para que os critérios sociais sejam pertinentes, ligados ao objeto do contrato, realizáveis e não discriminatórios; |
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Enquadrar a conceção do concurso e do contrato, para que os critérios sociais sejam pertinentes, ligados ao objeto do contrato, realizáveis e não discriminatórios;

| — | Ajudar os fornecedores a apresentar propostas com fortes elementos sociais; e |
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Ajudar os fornecedores a apresentar propostas com fortes elementos sociais; e

| — | Transmitir observações aos fornecedores após o processo. |
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Transmitir observações aos fornecedores após o processo.

As vantagens do diálogo com o mercado incluem um melhor planeamento e gestão dos CPSR, sobretudo quando realizado no quadro de um processo de avaliação das necessidades. Estas atividades também permitem aos adquirentes públicos conhecer melhor a capacidade dos potenciais proponentes para concretizar propósitos e ambições sociais. O diálogo pode aumentar a sua confiança e credibilidade junto dos fornecedores, sendo numerosos os que acolhem com agrado a possibilidade de reagir a requisitos sociais antes do lançamento do concurso. Em suma, o diálogo com o mercado pode ajudar a criar as condições necessárias para pôr em prática os CPSR tanto internamente, na esfera dos adquirentes públicos, como no mercado.

3.2.1.   
  Consulta preliminar do mercado

As regras da UE permitem expressamente uma consulta preliminar do mercado junto dos fornecedores, dispondo que (73): «Antes da abertura de um procedimento de contratação, as entidades adjudicantes podem realizar consultas ao mercado, a fim de preparar esse procedimento e de informar os operadores económicos dos seus planos de contratação e respetivos requisitos». As referidas regras preveem igualmente a possibilidade de, numa consulta do mercado, solicitar pareceres de peritos ou autoridades independentes ou de participantes no mercado, desde que não tenham por efeito distorcer a concorrência nem resultem em qualquer violação dos princípios da não discriminação e da transparência.

Na prática, é fundamental assegurar que as consultas preliminares do mercado sejam publicadas de forma transparente e com bastante antecedência. Demais, todas as informações que prestar aos participantes durante a consulta do mercado são igualmente disponibilizadas aos outros operadores económicos que não tenham a possibilidade de participar na consulta do mercado, sendo concedido um prazo adequado para a apresentação das propostas. Os adquirentes públicos têm a responsabilidade de garantir que todos os proponentes sejam tratados da mesma forma nos processos de contratação pública. Como tal, a consulta do mercado não deve resultar em vantagens desleais ou desvantagens para os proponentes (74).

3.2.2.   
  Preparar uma consulta preliminar do mercado

O primeiro passo de qualquer processo de consulta preliminar do mercado consiste em ponderar quais deverão ser os resultados do seu contrato — incluindo os resultados sociais. A seleção, no seio da sua organização, da equipa certa para interagir com o mercado é igualmente uma atividade preparatória importante. Inclua o pessoal responsável por concursos, os agentes e diretores técnicos e, se for caso disso, os utilizadores finais, bem como os peritos internos ou externos com conhecimentos especializados sobre os elementos sociais do contrato.

Analise depois o mercado, para refletir sobre a forma como os fornecedores poderão satisfazer as necessidades sociais relativamente ao produto, serviço ou obra previsto. Algumas questões a considerar incluem:

| — | O mercado está suficientemente maduro para cumprir os requisitos sociais? Os fornecedores existentes são capazes de satisfazer as necessidades sociais, ou há novos fornecedores com inovações sociais a entrar no mercado? |
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O mercado está suficientemente maduro para cumprir os requisitos sociais? Os fornecedores existentes são capazes de satisfazer as necessidades sociais, ou há novos fornecedores com inovações sociais a entrar no mercado?

| — | O mercado será tecnicamente capaz de satisfazer os requisitos sociais? Por exemplo, os fornecedores são capazes de responder a pedidos de informações sobre as condições de trabalho na cadeia de abastecimento, ou a cláusulas favoráveis à comunidade em matéria de criação de emprego? Como serão verificados e executados estes compromissos? |
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O mercado será tecnicamente capaz de satisfazer os requisitos sociais? Por exemplo, os fornecedores são capazes de responder a pedidos de informações sobre as condições de trabalho na cadeia de abastecimento, ou a cláusulas favoráveis à comunidade em matéria de criação de emprego? Como serão verificados e executados estes compromissos?

| — | Quantos fornecedores conseguem garantir as prestações exigidas? A capacidade do mercado significa que o concurso será competitivo, ou as exigências sociais serão passíveis de restringir as propostas? |
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Quantos fornecedores conseguem garantir as prestações exigidas? A capacidade do mercado significa que o concurso será competitivo, ou as exigências sociais serão passíveis de restringir as propostas?

| — | Os requisitos sociais são capazes de juntar fornecedores com diferentes modelos de negócios, tais como organizações da economia social e empresas sociais, de modo socialmente inovador? Como funcionaria essa junção e o que pode fazer a conceção do concurso para a promover? |
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Os requisitos sociais são capazes de juntar fornecedores com diferentes modelos de negócios, tais como organizações da economia social e empresas sociais, de modo socialmente inovador? Como funcionaria essa junção e o que pode fazer a conceção do concurso para a promover?

| — | Os fornecedores operam de forma diferente, ou fornecem outros bens ou serviços em zonas geográficas diferentes, e de que modo tal afetaria os aspetos sociais da proposta? |
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Os fornecedores operam de forma diferente, ou fornecem outros bens ou serviços em zonas geográficas diferentes, e de que modo tal afetaria os aspetos sociais da proposta?

Uma análise e uma pesquisa documentais do mercado concreto podem desvendar soluções socialmente responsáveis que já existem. Por outro lado, os fornecedores podem estar a desenvolver novos produtos e abordagens capazes de satisfazer as necessidades sociais.

Por último, antes de consultar diretamente o mercado, fale com colegas de outros adquirentes públicos, com vista a saber quais as aquisições que estão a efetuar para resolver os problemas sociais, bem como os ensinamentos que obtiveram. Saber o que funciona (ou não funciona) com outros adquirentes públicos pode igualmente convencer os decisores e os colegas mais avessos ao risco a adotar uma nova abordagem social da contratação pública.

3.2.3.   
  Como interagir com o mercado

Há diversas estratégias e métodos para interagir com o mercado. Tudo depende sobretudo do tempo e dos recursos disponíveis, bem como do nível de inovação social exigido.

Sondagens de fornecedores e do mercado

Os questionários são um método útil e relativamente rápido de recolher informação e de medir o nível de interesse e a capacidade dos fornecedores para proporcionar soluções sociais. A sua divulgação deve ser tão ampla quanto possível, na perspetiva de obter a máxima participação dos fornecedores.

A análise das respostas recebidas deve contribuir para desenvolver o âmbito e os passos seguintes do processo e da estratégia de contratação pública. Tenha o cuidado de não utilizar os dados de um modo que confira uma vantagem direta ou indireta a qualquer fornecedor potencial, mesmo que involuntariamente. A prevenção transparente de tal vantagem deve ser um objetivo desta abordagem.

Anúncio de pré-informação (API)

O anúncio de pré-informação (API) é um método típico de notificar antecipadamente ao mercado a intenção de adjudicar um contrato/acordo-quadro, podendo ser utilizado para iniciar um processo de consulta do mercado. Os API são publicados no sítio Web do Diário Eletrónico dos Concursos (Tenders Electronic Daily — TED), chegando a operadores fora da sua região de origem, os quais podem ter abordagens diferentes em matéria de aspetos sociais.

Um API não pressupõe a obrigação de abrir um procedimento de concurso e adjudicar um contrato, mas, sempre que possível, deve conter dados pormenorizados e prazos para o concurso previsto, o que ajuda a chamar a atenção dos participantes. Certifique-se de que o API especifica o formato de resposta que pede ao mercado, quer seja o preenchimento de um questionário, o envio de respostas individuais ou a participação numa iniciativa de consulta do mercado.

Plano prospetivo de concurso

Um plano prospetivo de concurso notifica com antecedência os fornecedores de futuras oportunidades de contratos e concede-lhes tempo suficiente para planear e preparar a apresentação de respostas de boa qualidade. Os planos podem incluir uma declaração de necessidades, para que possa prestar aos fornecedores informações mais específicas acerca das suas necessidades e requisitos sociais.

Encontros com adquirentes/fornecedores

Os eventos em que potenciais adquirentes se encontram com potenciais fornecedores constituem um fórum onde:

| O município de Haarlem (Países Baixos) consulta o mercado sobre soluções de TIC socialmente responsáveis


  Objetivo do concurso

  Em 2019, o município de Haarlem organizou um «encontro com adquirentes» destinado a fornecedores e revendedores de produtos e serviços de TIC. O intuito dessa consulta preliminar do mercado era rever a atual resposta do mercado e avaliar a disponibilidade do mercado para incluir critérios de adjudicação e cláusulas contratuais socialmente responsáveis num concurso a realizar para a aquisição de equipamento informático de TIC.

  Abordagem

  Antes do evento, o município de Haarlem pediu a todos os fornecedores que desejavam participar no «encontro com adquirentes» que formulassem antecipadamente respostas a perguntas específicas. Entre outras perguntas, os fornecedores foram questionados sobre o seguinte:






  1. | O que deve um adquirente público incluir na documentação do concurso para que os fornecedores possam fundamentar plenamente as suas propostas de soluções para melhorias da responsabilidade na cadeia de abastecimento? |
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O município de Haarlem (Países Baixos) consulta o mercado sobre soluções de TIC socialmente responsáveis

Objetivo do concurso

Em 2019, o município de Haarlem organizou um «encontro com adquirentes» destinado a fornecedores e revendedores de produtos e serviços de TIC. O intuito dessa consulta preliminar do mercado era rever a atual resposta do mercado e avaliar a disponibilidade do mercado para incluir critérios de adjudicação e cláusulas contratuais socialmente responsáveis num concurso a realizar para a aquisição de equipamento informático de TIC.

Abordagem

Antes do evento, o município de Haarlem pediu a todos os fornecedores que desejavam participar no «encontro com adquirentes» que formulassem antecipadamente respostas a perguntas específicas. Entre outras perguntas, os fornecedores foram questionados sobre o seguinte:

1.

O que deve um adquirente público incluir na documentação do concurso para que os fornecedores possam fundamentar plenamente as suas propostas de soluções para melhorias da responsabilidade na cadeia de abastecimento?

| 2. | Que normas relativas à responsabilidade social o adquirente público deve esperar como mínimo aceitável por parte de um fornecedor habilitado para esse concurso? |
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2.

Que normas relativas à responsabilidade social o adquirente público deve esperar como mínimo aceitável por parte de um fornecedor habilitado para esse concurso?

| 3. | Estariam dispostos e seriam capazes de divulgar, a pedido, informações acerca do respetivo programa de responsabilidade de fornecedores aos adquirentes públicos? |
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3.

Estariam dispostos e seriam capazes de divulgar, a pedido, informações acerca do respetivo programa de responsabilidade de fornecedores aos adquirentes públicos?

| 4. | As decisões relativas ao aprovisionamento utilizam dados sobre o desempenho em matéria de direitos laborais e humanos? Como pode ser feita a respetiva verificação? |
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4.

As decisões relativas ao aprovisionamento utilizam dados sobre o desempenho em matéria de direitos laborais e humanos? Como pode ser feita a respetiva verificação?

| 5. | A empresa do fornecedor, ou a cadeia de abastecimento, está a tomar medidas para combater os efeitos sobre os direitos laborais e humanos durante a fase de extração da produção? Novamente, como pode ser feita a respetiva verificação? |
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5.

A empresa do fornecedor, ou a cadeia de abastecimento, está a tomar medidas para combater os efeitos sobre os direitos laborais e humanos durante a fase de extração da produção? Novamente, como pode ser feita a respetiva verificação?

| 6. | Os fornecedores dispõem de uma cadeia de abastecimento capaz de: a) cumprir todos os requisitos; e b) ser mobilizada num prazo relativamente curto após a adjudicação do contrato? |
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6.

Os fornecedores dispõem de uma cadeia de abastecimento capaz de: a) cumprir todos os requisitos; e b) ser mobilizada num prazo relativamente curto após a adjudicação do contrato?

O formato do encontro dava aos fornecedores a possibilidade de subir ao palco para fazer discursos «pitch slam», ou seja, realizar uma breve apresentação com o intuito de transmitir aos adquirentes públicos o atual ponto da situação e o que poderia ser feito em resposta ao concurso que se avizinhava. Um elemento essencial do encontro foi uma sessão «World Café», através da qual os adquirentes públicos e os fornecedores puderam debater de forma direta e aprofundada os temas suscitados durante o dia. Neste caso, outros adquirentes públicos foram convidados a participar e organizar uma mesa redonda para um intercâmbio com os fornecedores, multiplicando o efeito de interação.

Resultados

Ao partilharem informações quanto ao futuro concurso do município de Haarlem e às principais perguntas sobre o mesmo antes do «encontro com adquirentes», os fornecedores e revendedores puderam preparar-se com antecedência. Trata-se de uma medida especialmente importante em setores com cadeias de abastecimento complexas e critérios pioneiros, dado que não pode esperar-se que os representantes dos fornecedores disponham de um panorama completo das operações. A sessão «World Café» permitiu ao município de Haarlem obter novas perspetivas relativamente ao próximo concurso, que não só incentivavam os novos critérios de responsabilidade social, como também os combinavam com um modelo de contratos públicos circulares.

Ensinamentos adquiridos

Os encontros com adquirentes são mais frutíferos quando o adquirente tem um objetivo claro ou uma necessidade identificada a analisar em conjunto com o mercado. Tal deve ser comunicado previamente, para que os fornecedores possam ponderar a sua própria posição. Procure estabelecer um equilíbrio entre a apresentação de informações, que pode centrar o debate na realidade presente, e o cuidado de não sobrecarregar os fornecedores com demasiada informação. Para obter perspetivas essenciais, organize um espaço dedicado a intercâmbios diretos, e não apenas sessões do estilo plenário.

| — | Os adquirentes podem debater as suas necessidades, incluindo os requisitos sociais; |
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Os adquirentes podem debater as suas necessidades, incluindo os requisitos sociais;

| — | Os fornecedores podem prestar informações sobre os seus produtos e serviços e sobre como podem executar contratos de maneira socialmente responsável; e |
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Os fornecedores podem prestar informações sobre os seus produtos e serviços e sobre como podem executar contratos de maneira socialmente responsável; e

| — | Outras partes interessadas, tais como parceiros sociais ou ONG, podem fornecer contributos de peritos. |
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Outras partes interessadas, tais como parceiros sociais ou ONG, podem fornecer contributos de peritos.

Muitos adquirentes públicos organizam «encontros com adquirentes», no âmbito dos quais os fornecedores são convidados a participar numa jornada de portas abertas e a encontrar as pessoas responsáveis pela aquisição de bens e serviços específicos. Os fornecedores podem ficar a saber mais sobre as oportunidades de contratos e compreender melhor as políticas e procedimentos de contratação pública. Nalguns casos, os fornecedores podem igualmente ser instados a apresentar as respetivas soluções e abordagens.

3.2.4.   
  Diálogo durante e após o processo de adjudicação

Diálogo com os fornecedores durante um concurso

Sem prejuízo do cuidado necessário na comunicação com os proponentes durante o processo formal de contratação pública, é, ainda assim, possível interagir com os proponentes sobre os aspetos sociais das respetivas propostas. Esta situação é, aliás, especialmente pertinente em determinados procedimentos, como o diálogo concorrencial, o procedimento concorrencial com negociação ou os procedimentos abrangidos pelo regime simplificado (ver as secções 3.4 e 4.1.1). Nestes procedimentos, existe a possibilidade de melhorar os aspetos sociais das propostas iniciais dos proponentes, através da formulação de observações baseadas nos critérios de adjudicação do concurso.

| Interação com o mercado para a aquisição socialmente responsável de vestuário de trabalho em Gante (Bélgica)


  Objetivo do concurso

  Em 2014, o município de Gante atualizou a sua política de contratação pública a fim de incluir objetivos sociais, como o incentivo ao emprego dos grupos desfavorecidos, a promoção do crescimento económico local e a integração de normas internacionais e de princípios do comércio justo. Em 2016, o município de Gante, em conjunto com a Associação de Municípios Flamengos (VVSG), embarcou numa missão destinada a adquirir vestuário de trabalho produzido de forma mais justa. Os principais objetivos eram a integração de garantias relativas às convenções internacionais em matéria laboral e o aumento da transparência em toda a cadeia de abastecimento de produtos têxteis.

  Abordagem

  O município procedeu à contratação pública em três fases: a primeira fase consistiu numa análise dos anteriores concursos públicos, procurando, na Região da Flandres, boas práticas de incorporação da sustentabilidade nas especificações para o vestuário de trabalho. Numa segunda fase, o município de Gante e a VVSG realizaram um estudo de mercado exaustivo, que avaliou a preparação do mercado, a transparência das cadeias de abastecimento e o potencial da rotulagem no setor, e recolheram os pontos de vista dos fornecedores sobre a procura sustentável e a utilização de cláusulas sociais na contratação pública. O município de Gante verificou que o mercado não estava pronto para assegurar o nível de desempenho ambiental e social necessário, tendo, por isso, na terceira fase, criado uma Caixa de Ferramentas para Vestuário de Trabalho Socialmente Responsável, que proporciona aos fornecedores orientações para melhorarem ao longo da execução dos contratos. O município dividiu o acordo-quadro em cinco lotes, que exigiam níveis variáveis de desempenho social e ambiental, sendo os diferentes níveis definidos pela caixa de ferramentas, para os quais os proponentes aprovados tinham de apresentar propostas. A caixa de ferramentas também especifica o trajeto a seguir para adquirir vestuário de trabalho de forma mais responsável, com o qual os fornecedores se comprometem através de cláusulas contratuais.

  Resultados

  Sempre que possível, o vestuário de trabalho adquirido deve ser doravante feito de algodão biológico de comércio justo e poliéster reciclado. A maturidade dos aspetos sociais varia em função da categoria de vestuário, tendo sido formuladas diferentes metas. A transparência na cadeia de abastecimento foi solicitada aos fornecedores, mas, numa categoria, essa transparência era mais abrangente do que noutras. No cômputo geral, o objetivo era impelir o adjudicatário a participar num processo de melhoria contínua das condições sociais ao longo da execução do acordo-quadro. O desempenho dos fornecedores é verificado por terceiros, que trabalham em parceria com o município de Gante para obter melhorias.

  Ensinamentos adquiridos

  O mercado está disposto a cooperar para melhorar de forma contínua as condições de trabalho na cadeia de abastecimento, mas é necessário que os fornecedores sejam incluídos, incentivados e apoiados neste sentido. As cláusulas contratuais são apenas uma parte da solução; para obter resultados positivos, o diálogo e a cooperação com os fornecedores são fundamentais, devendo iniciar-se antes do concurso e manter-se durante a execução de um contrato. |
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Interação com o mercado para a aquisição socialmente responsável de vestuário de trabalho em Gante (Bélgica)

Objetivo do concurso

Em 2014, o município de Gante atualizou a sua política de contratação pública a fim de incluir objetivos sociais, como o incentivo ao emprego dos grupos desfavorecidos, a promoção do crescimento económico local e a integração de normas internacionais e de princípios do comércio justo. Em 2016, o município de Gante, em conjunto com a Associação de Municípios Flamengos (VVSG), embarcou numa missão destinada a adquirir vestuário de trabalho produzido de forma mais justa. Os principais objetivos eram a integração de garantias relativas às convenções internacionais em matéria laboral e o aumento da transparência em toda a cadeia de abastecimento de produtos têxteis.

Abordagem

O município procedeu à contratação pública em três fases: a primeira fase consistiu numa análise dos anteriores concursos públicos, procurando, na Região da Flandres, boas práticas de incorporação da sustentabilidade nas especificações para o vestuário de trabalho. Numa segunda fase, o município de Gante e a VVSG realizaram um estudo de mercado exaustivo, que avaliou a preparação do mercado, a transparência das cadeias de abastecimento e o potencial da rotulagem no setor, e recolheram os pontos de vista dos fornecedores sobre a procura sustentável e a utilização de cláusulas sociais na contratação pública. O município de Gante verificou que o mercado não estava pronto para assegurar o nível de desempenho ambiental e social necessário, tendo, por isso, na terceira fase, criado uma Caixa de Ferramentas para Vestuário de Trabalho Socialmente Responsável, que proporciona aos fornecedores orientações para melhorarem ao longo da execução dos contratos. O município dividiu o acordo-quadro em cinco lotes, que exigiam níveis variáveis de desempenho social e ambiental, sendo os diferentes níveis definidos pela caixa de ferramentas, para os quais os proponentes aprovados tinham de apresentar propostas. A caixa de ferramentas também especifica o trajeto a seguir para adquirir vestuário de trabalho de forma mais responsável, com o qual os fornecedores se comprometem através de cláusulas contratuais.

Resultados

Sempre que possível, o vestuário de trabalho adquirido deve ser doravante feito de algodão biológico de comércio justo e poliéster reciclado. A maturidade dos aspetos sociais varia em função da categoria de vestuário, tendo sido formuladas diferentes metas. A transparência na cadeia de abastecimento foi solicitada aos fornecedores, mas, numa categoria, essa transparência era mais abrangente do que noutras. No cômputo geral, o objetivo era impelir o adjudicatário a participar num processo de melhoria contínua das condições sociais ao longo da execução do acordo-quadro. O desempenho dos fornecedores é verificado por terceiros, que trabalham em parceria com o município de Gante para obter melhorias.

Ensinamentos adquiridos

O mercado está disposto a cooperar para melhorar de forma contínua as condições de trabalho na cadeia de abastecimento, mas é necessário que os fornecedores sejam incluídos, incentivados e apoiados neste sentido. As cláusulas contratuais são apenas uma parte da solução; para obter resultados positivos, o diálogo e a cooperação com os fornecedores são fundamentais, devendo iniciar-se antes do concurso e manter-se durante a execução de um contrato.

Envio de um balanço aos fornecedores após o concurso

Transmita um balanço aos proponentes excluídos no seguimento de um concurso, informando-os dos motivos para a não aceitação das respetivas propostas e explicando os resultados que obtiveram em matéria de critérios sociais. Um balanço pode servir para responder a dúvidas dos proponentes, recolher comentários sobre o processo de contratação pública (incluindo os critérios sociais) e incentivar os fornecedores a melhorar as respetivas propostas sociais na próxima oportunidade de concurso. Além disso, através de uma «revisão da proposta vencedora» juntamente com o fornecedor selecionado, podem ser analisados os pontos fortes e fracos dos elementos sociais da proposta, bem como a execução e o acompanhamento durante o contrato.

3.2.5.   
  Gerir os riscos no diálogo com o mercado

Leve a cabo o diálogo com o mercado de forma cautelosa e evitando falsear a concorrência. Os possíveis riscos incluem:

| — | A concessão de uma vantagem desleal a um fornecedor, por exemplo, formulando as especificações de um modo que favoreça um potencial fornecedor ou solução; |
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A concessão de uma vantagem desleal a um fornecedor, por exemplo, formulando as especificações de um modo que favoreça um potencial fornecedor ou solução;

| — | Ações que sejam desfavoráveis a um ou mais fornecedores; ou |
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Ações que sejam desfavoráveis a um ou mais fornecedores; ou

| — | A não proteção dos direitos de propriedade intelectual ou de informação sensível do ponto de vista comercial do fornecedor. |
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A não proteção dos direitos de propriedade intelectual ou de informação sensível do ponto de vista comercial do fornecedor.

As seguintes medidas são úteis para gerir os riscos associados ao diálogo com o mercado:

| — | Planear quando e como interagir com o mercado; |
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Planear quando e como interagir com o mercado;

| — | Assegurar a clareza do processo para todos os fornecedores e gerir as expectativas; |
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Assegurar a clareza do processo para todos os fornecedores e gerir as expectativas;

| — | Tratar todos os fornecedores da mesma forma – não discriminar; |
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Tratar todos os fornecedores da mesma forma – não discriminar;

| — | Partilhar as mesmas informações com todos os fornecedores; |
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Partilhar as mesmas informações com todos os fornecedores;

| — | Guardar registos das reuniões; |
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Guardar registos das reuniões;

| — | Assegurar que as mesmas informações sejam disponibilizadas nos documentos do concurso; e |
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Assegurar que as mesmas informações sejam disponibilizadas nos documentos do concurso; e

| — | Dar tempo suficiente para a apresentação de propostas – incluindo por proponentes que não tenham participado na consulta do mercado. |
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Dar tempo suficiente para a apresentação de propostas – incluindo por proponentes que não tenham participado na consulta do mercado.

Consultar o mercado pode parecer intimidante, mas os ganhos sociais são potencialmente significativos, se o processo tiver a capacidade de moldar o mercado com transparência, por forma a proporcionar novas soluções que satisfaçam verdadeiramente as necessidades dos utilizadores.

Boas práticas

| — | Assegure uma pesquisa do mercado antes de interagir com os fornecedores. Quanto maior for o seu conhecimento das inovações sociais e possibilidades de melhoria, mais realista será a sua declaração de necessidades, conduzindo a um diálogo construtivo e pertinente. |
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Assegure uma pesquisa do mercado antes de interagir com os fornecedores. Quanto maior for o seu conhecimento das inovações sociais e possibilidades de melhoria, mais realista será a sua declaração de necessidades, conduzindo a um diálogo construtivo e pertinente.

| — | Um diálogo eficaz com o mercado pode consumir tempo e recursos, mas há diferentes opções disponíveis. Pondere qual o método ajustado aos seus meios, à dimensão e valor do contrato público e aos riscos sociais intrínsecos. |
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Um diálogo eficaz com o mercado pode consumir tempo e recursos, mas há diferentes opções disponíveis. Pondere qual o método ajustado aos seus meios, à dimensão e valor do contrato público e aos riscos sociais intrínsecos.

3.3.   Que tipo de contrato?

O papel da conceção dos contratos pode ser decisivo para determinar os efeitos sociais da contratação pública.

Dimensão e duração do contrato

Deve assegurar que a dimensão do contrato não represente um entrave à participação de organizações capazes de proporcionar valor social, incluindo PME, organizações da economia social e empresas sociais. Os pequenos contratos, incluindo os contratos divididos em lotes, podem facilitar o acesso de organizações que já exercem atividades com vantagens sociais, dado que a dimensão pode adequar-se melhor às capacidades de produção dessas organizações. No entanto, os contratos de valor demasiado baixo podem limitar o alcance da concorrência e restringir as possibilidades de investimento nos resultados sociais. Tenha em conta que é proibido subdividir um contrato se daí resultar o não cumprimento dos requisitos da UE, salvo se objetivamente justificado (75).

A duração de um contrato também pode ser muito importante para determinar as possibilidades de retornos sociais. Os contratos de curta duração, de um ano ou menos, podem dificultar o investimento e a obtenção de resultados sociais por parte do adjudicatário. Esta situação verifica-se especialmente quando são introduzidos novos métodos ou sistemas, por exemplo, para controlar o respeito pelos direitos humanos ao longo da cadeia de abastecimento ou para formar trabalhadores anteriormente desempregados. Trata-se de iniciativas que levam o seu tempo a ficar operacionais e a mostrar resultados, algo que deve ter em conta quando decidir da duração do contrato. Uma duração do contrato insuficiente poderá também afetar negativamente a qualidade e a continuidade de um serviço, com o risco de prejudicar determinados beneficiários dos serviços (como pessoas em situação vulnerável). Uma abordagem possível consiste em subordinar as renovações/prorrogações do contrato à obtenção de resultados sociais concretos, bem como a um desempenho globalmente satisfatório.

Utilização de lotes

As regras da UE salientam a possibilidade de dividir os contratos em lotes e exigem aos adquirentes públicos que apresentem explicações caso decidam não o fazer (76). A utilização de lotes no âmbito de CPSR permite assegurar que possam concorrer operadores de menor dimensão, organizações da economia social ou empresas sociais – porquanto estas entidades podem não ter condições para satisfazer todos os aspetos de um contrato maior. É igualmente possível limitar o número de lotes adjudicados a um único proponente, com base em critérios objetivos e não discriminatórios estabelecidos previamente (77). A utilização de lotes pode ajudá-lo a garantir que várias organizações participem na criação de vantagens sociais.

Os adquirentes públicos são livres de definir a divisão dos lotes, por exemplo:

| — | Tipo de produto; |
| --- | --- |

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Tipo de produto;

| — | Dimensão dos contratos individuais; ou |
| --- | --- |

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Dimensão dos contratos individuais; ou

| — | Zona geográfica do fornecimento. |
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Zona geográfica do fornecimento.

Graças à consulta preliminar do mercado (ver secção 3.2), poderá obter informações sobre como dividir os lotes de forma ajustada ao mercado e em prol da melhor relação qualidade/preço.

Pode aceitar propostas relativas tanto a lotes combinados como a lotes individuais. No primeiro caso, deve especificar no anúncio de concurso os lotes que poderão ser combinados. Em contrapartida, tem a opção de limitar o número de lotes a que um fornecedor pode concorrer, bem como o número máximo de lotes que um único fornecedor pode vencer.

Pode afigurar-se adequado decidir não adjudicar um contrato em lotes se os lotes forem passíveis de:

| — | Restringir a concorrência; |
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—

Restringir a concorrência;

| — | Tornar a execução do contrato excessivamente onerosa ou tecnicamente difícil; ou |
| --- | --- |

—

Tornar a execução do contrato excessivamente onerosa ou tecnicamente difícil; ou

| — | Comprometer a execução do contrato, devido a uma necessidade de coordenar os diferentes adjudicatários dos lotes. |
| --- | --- |

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Comprometer a execução do contrato, devido a uma necessidade de coordenar os diferentes adjudicatários dos lotes.

Escolha do acordo-quadro ou contrato

Uma forma de aumentar a eficiência dos concursos públicos que incluem CPSR é através da adjudicação de acordos-quadro. Estes podem ser celebrados com um ou mais operadores económicos e permitem a adjudicação de vários contratos sem a necessidade de repetir todo o processo de concurso. Os acordos-quadro podem contribuir para os CPSR, ao permitirem uma maior flexibilidade na adjudicação dos contratos, e podem também aumentar os incentivos aos fornecedores no sentido de oferecer soluções com maiores retornos sociais, em virtude da possibilidade de obter vários contratos e, por conseguinte, recuperar quaisquer despesas adicionais incorridas na concretização dessas soluções.

O capítulo 5 apresenta mais informações sobre a execução de CPSR através de condições-quadro e contratuais, nomeadamente as aplicáveis aos subcontratantes.

Boas práticas

| — | Pondere numa fase inicial a forma como o tipo e a duração do contrato poderão afetar o valor social do concurso. No âmbito da sua consulta do mercado, pode perguntar aos fornecedores qual o tipo de contrato ou acordo-quadro mais indicado para conseguirem obter resultados sociais. |
| --- | --- |

—

Pondere numa fase inicial a forma como o tipo e a duração do contrato poderão afetar o valor social do concurso. No âmbito da sua consulta do mercado, pode perguntar aos fornecedores qual o tipo de contrato ou acordo-quadro mais indicado para conseguirem obter resultados sociais.

3.4.   Escolher um procedimento

As Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE preveem a possibilidade de escolher entre cinco procedimentos de contratação (78):

| — | Concurso aberto — as propostas podem ser apresentadas por qualquer operador; |
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Concurso aberto — as propostas podem ser apresentadas por qualquer operador;

| — | Concurso limitado — são selecionados pelo menos cinco proponentes para apresentar propostas com base em critérios objetivos; |
| --- | --- |

—

Concurso limitado — são selecionados pelo menos cinco proponentes para apresentar propostas com base em critérios objetivos;

| — | Procedimento concorrencial com negociação — são selecionados pelo menos três proponentes para apresentar propostas com base em critérios objetivos. As propostas podem ser negociadas; |
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Procedimento concorrencial com negociação — são selecionados pelo menos três proponentes para apresentar propostas com base em critérios objetivos. As propostas podem ser negociadas;

| — | Diálogo concorrencial — são escolhidos pelo menos três candidatos para fornecer soluções baseadas numa descrição dos requisitos do adquirente público; e |
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Diálogo concorrencial — são escolhidos pelo menos três candidatos para fornecer soluções baseadas numa descrição dos requisitos do adquirente público; e

| — | Parceria para a inovação — são escolhidos pelo menos três candidatos para desenvolver e fornecer bens ou serviços que ainda não existem no mercado, aplicando uma estrutura contratual faseada. |
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Parceria para a inovação — são escolhidos pelo menos três candidatos para desenvolver e fornecer bens ou serviços que ainda não existem no mercado, aplicando uma estrutura contratual faseada.

Importa referir que, nos termos da Diretiva 2014/24/UE, o procedimento concorrencial com negociação e o diálogo concorrencial só podem ser utilizados em situações específicas (79). Em todo caso, deve convidar um número de candidatos que garanta uma concorrência real. Qualquer destes procedimentos pode resultar em CPSR, mas a abordagem concreta poderá variar consoante o procedimento escolhido.

Num concurso aberto, qualquer fornecedor pode apresentar uma proposta, mas o adquirente público pode avaliar a capacidade técnica e profissional (incluindo a experiência anterior) numa base de aprovação/reprovação, antes ou depois da avaliação das propostas. Os procedimentos em várias fases (ou seja, todos exceto o concurso aberto) dão a possibilidade de selecionar previamente os proponentes com base em critérios, os quais podem incluir a capacidade para satisfazer os aspetos sociais do contrato. O capítulo 4 contém informações adicionais sobre a avaliação da capacidade técnica e profissional no âmbito dos CPSR.

| Utilização do diálogo com os proponentes: Concurso para serviços de acolhimento de adultos com necessidades especiais


  Objetivo do concurso

  O Conselho da região de Scottish Borders pretendia desenvolver os seus serviços de acolhimento de adultos com necessidades especiais. Neste sentido, procedeu a uma revisão dos serviços, em que se incluiu uma consulta dos utentes, com o objetivo de melhorar a personalização e a flexibilidade dos serviços de acolhimento de acordo com as necessidades individuais. O conselho tinha, assim, a difícil tarefa de atrair um conjunto de possíveis prestadores, incluindo organizações como empresas sociais, para concorrer a este novo tipo de contrato flexível, tendo em conta o leque reduzido de potenciais prestadores.

  Abordagem

  O conselho utilizou inicialmente um processo normal de contratação pública, mas nenhuma das propostas apresentadas satisfazia os requisitos de prestação flexível dos serviços adequados. Depois disso, desenvolveu uma abordagem que incluía sessões de diálogo com diversos prestadores do setor terciário. A equipa responsável por concursos compilou um pacote informativo que explicava o processo e serviu de base para várias sessões de diálogo com cada prestador, realizadas ao longo de um mês. Os prestadores tiveram a possibilidade de apresentar os respetivos cuidadores e planos de assistência aos utentes. Este diálogo permitiu às partes interessadas interagir com potenciais prestadores, compreendendo melhor e contribuindo para as especificações finais do concurso. O modelo final coproduzido foi analisado com todos os intervenientes e subsequentemente aplicado na última parte do processo de contratação pública. As consequentes propostas foram avaliadas, tendo sido adjudicado um contrato.

  Resultados

  O modelo coproduzido traduziu-se em propostas mais numerosas e de maior qualidade, com uma resposta melhor do que a esperada inicialmente. O concurso resultou numa diminuição do número de pessoas que têm de sair da sua área de residência para ter acesso a serviços de acolhimento, bem como num ganho de eficiência correspondente a 200 000 GBP num período de cinco anos, obtido graças ao modelo de contratação pública. O contrato definia igualmente a obrigação de os adjudicatários prestarem os serviços com uma abordagem que fosse aplicável a todos os utilizadores finais, garantindo que tanto as necessidades individuais como os requisitos do conselho fossem satisfeitos.

  Ensinamentos adquiridos

  O empenho coletivo dos prestadores, das partes interessadas e do conselho permitiu criar benefícios que superaram as expectativas. Permitiu, nomeadamente, envolver as pessoas com dificuldades de aprendizagem e os respetivos cuidadores ao longo de todo o processo e criar um sentimento de apropriação do novo serviço. A flexibilidade deste processo coproduzido deu ao fornecedor do setor terciário oportunidades significativas para interagir com os utentes do serviço e ajudou a enquadrar a apresentação das propostas. Tal como indicado pelo fornecedor: «A possibilidade de encontrar as famílias e os responsáveis numa fase inicial permitiu-nos corresponder melhor às necessidades específicas do grupo-alvo identificado». |
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Utilização do diálogo com os proponentes: Concurso para serviços de acolhimento de adultos com necessidades especiais

Objetivo do concurso

O Conselho da região de Scottish Borders pretendia desenvolver os seus serviços de acolhimento de adultos com necessidades especiais. Neste sentido, procedeu a uma revisão dos serviços, em que se incluiu uma consulta dos utentes, com o objetivo de melhorar a personalização e a flexibilidade dos serviços de acolhimento de acordo com as necessidades individuais. O conselho tinha, assim, a difícil tarefa de atrair um conjunto de possíveis prestadores, incluindo organizações como empresas sociais, para concorrer a este novo tipo de contrato flexível, tendo em conta o leque reduzido de potenciais prestadores.

Abordagem

O conselho utilizou inicialmente um processo normal de contratação pública, mas nenhuma das propostas apresentadas satisfazia os requisitos de prestação flexível dos serviços adequados. Depois disso, desenvolveu uma abordagem que incluía sessões de diálogo com diversos prestadores do setor terciário. A equipa responsável por concursos compilou um pacote informativo que explicava o processo e serviu de base para várias sessões de diálogo com cada prestador, realizadas ao longo de um mês. Os prestadores tiveram a possibilidade de apresentar os respetivos cuidadores e planos de assistência aos utentes. Este diálogo permitiu às partes interessadas interagir com potenciais prestadores, compreendendo melhor e contribuindo para as especificações finais do concurso. O modelo final coproduzido foi analisado com todos os intervenientes e subsequentemente aplicado na última parte do processo de contratação pública. As consequentes propostas foram avaliadas, tendo sido adjudicado um contrato.

Resultados

O modelo coproduzido traduziu-se em propostas mais numerosas e de maior qualidade, com uma resposta melhor do que a esperada inicialmente. O concurso resultou numa diminuição do número de pessoas que têm de sair da sua área de residência para ter acesso a serviços de acolhimento, bem como num ganho de eficiência correspondente a 200 000 GBP num período de cinco anos, obtido graças ao modelo de contratação pública. O contrato definia igualmente a obrigação de os adjudicatários prestarem os serviços com uma abordagem que fosse aplicável a todos os utilizadores finais, garantindo que tanto as necessidades individuais como os requisitos do conselho fossem satisfeitos.

Ensinamentos adquiridos

O empenho coletivo dos prestadores, das partes interessadas e do conselho permitiu criar benefícios que superaram as expectativas. Permitiu, nomeadamente, envolver as pessoas com dificuldades de aprendizagem e os respetivos cuidadores ao longo de todo o processo e criar um sentimento de apropriação do novo serviço. A flexibilidade deste processo coproduzido deu ao fornecedor do setor terciário oportunidades significativas para interagir com os utentes do serviço e ajudou a enquadrar a apresentação das propostas. Tal como indicado pelo fornecedor: «A possibilidade de encontrar as famílias e os responsáveis numa fase inicial permitiu-nos corresponder melhor às necessidades específicas do grupo-alvo identificado».

A dimensão do mercado pertinente para proporcionar soluções socialmente responsáveis, o objeto e o âmbito de aplicação específicos do concurso previsto, bem como a sua complexidade, são igualmente fatores que podem enquadrar a escolha do procedimento. Caso se trate de um concurso relativamente simples e normal, com poucos fornecedores capazes de assegurar o produto/serviço, um concurso aberto pode ser eficiente. Em contrapartida, o concurso limitado pode ser preferível caso o produto/serviço requeira capacidades financeiras e técnicas significativas e possa ser assegurado por um grande número de fornecedores, dado que esta opção lhe permite fixar o número máximo de candidatos que serão convidados a participar (80). Se o âmbito de aplicação específico do contrato for mais complexo, não for possível definir com precisão suficiente as especificações técnicas ou forem necessárias soluções inovadoras, talvez seja conveniente utilizar o procedimento concorrencial com negociação ou de diálogo concorrencial, desde que estejam preenchidas as respetivas condições de acesso. Os prazos mínimos para cada procedimento são fixados nas diretivas, sendo aplicável um requisito geral de prazo adequado à complexidade do contrato (81). Ao definir os prazos, tome em consideração a qualidade e complexidade das respostas esperadas — os períodos de concurso muito curtos podem, por vezes, ser contraproducentes se significarem que é necessário despender mais tempo no esclarecimento das propostas.

Alguns adquirentes públicos podem recear que os CPSR tornem mais difícil o cumprimento pelos proponentes dos critérios dos concursos e temem não receber propostas válidas. Uma forma de abordar esta preocupação é consultar o mercado, tal como analisado acima. Alguns procedimentos permitem uma maior interação com os proponentes e podem igualmente ser utilizados para assegurar uma boa resposta aos critérios sociais. A título de exemplo, num procedimento concorrencial com negociação, é possível negociar os aspetos de desempenho social (acima de eventuais requisitos mínimos definidos) e as modalidades de apresentação de relatórios que serão aplicáveis. Os procedimentos de diálogo concorrencial e de parceria para a inovação podem ajudar a resolver problemas sociais complexos, ao permitir que os proponentes desenvolvam e aperfeiçoem novas soluções.

Nos termos da Diretiva 2014/24/UE, pode recorrer-se ao diálogo concorrencial ou ao procedimento concorrencial com negociação quando o mercado não consegue satisfazer as necessidades do adquirente sem a adaptação de soluções facilmente disponíveis, ou caso sejam exigidas soluções de conceção ou inovadoras adicionais (82). Estes procedimentos também podem ser utilizados para os contratos abrangidos pelo regime simplificado, através do qual poderá conseguir uma maior flexibilidade processual (ver secção 4.2).

Estes procedimentos podem resultar em inovação social e permitir compreender melhor as possibilidades de incremento do valor social, mas exigem a afetação de recursos e de competências especializadas para serem bem-sucedidos. Uma solução mais direta pode ser a realização de uma consulta preliminar do mercado antes de um concurso aberto ou limitado.

Por último, os contratos pré-comerciais (CPC) (83) podem ser úteis nos casos em que precisa de desenvolver soluções inovadoras para satisfazer as suas necessidades, nomeadamente quando estão em causa objetivos sociais (84). Os CPC permitem aos adquirentes públicos comparar abordagens de potenciais soluções alternativas, bem como escolher a mais indicada para satisfazer uma necessidade pública concreta. As autoridades públicas podem utilizar os CPC para adquirir investigação e desenvolvimento a vários fornecedores concorrentes e, paralelamente, comparar abordagens de soluções alternativas e identificar as soluções com a melhor relação qualidade/preço.

Boas práticas

| — | Na sua decisão relativa ao procedimento, tenha em conta os fatores dos CPSR, nomeadamente a atual capacidade do mercado para satisfazer os seus requisitos sociais e a qualidade e quantidade esperadas das propostas. |
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Na sua decisão relativa ao procedimento, tenha em conta os fatores dos CPSR, nomeadamente a atual capacidade do mercado para satisfazer os seus requisitos sociais e a qualidade e quantidade esperadas das propostas.

| — | Os procedimentos flexíveis podem ajudar a assegurar uma boa resposta aos critérios sociais, ao permitir uma maior interação com os proponentes. |
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Os procedimentos flexíveis podem ajudar a assegurar uma boa resposta aos critérios sociais, ao permitir uma maior interação com os proponentes.

3.5.   Definir e contestar as especificações

Uma vez que as especificações podem não só definir o âmbito de aplicação dos CPSR para determinado contrato, mas também afetar o alcance da concorrência, é fundamental elaborá-las corretamente. Uma forma de o fazer é permitir às partes interessadas formular observações sobre o projeto de especificações, no âmbito da consulta do mercado. Um processo interno para contestar as especificações também pode ter utilidade.

A secção 4.4 examina a utilização de especificações baseadas no desempenho ou nas realizações para os CPSR. Uma abordagem que vá além de especificações estritamente técnicas para um produto ou serviço e que expresse os requisitos em termos funcionais pode levar o mercado a fornecer inovações sociais e novas ideias. Podem ser especificadas, por exemplo, as seguintes exigências:

| — | Transportes de acesso universal a todas as pessoas, incluindo as pessoas com deficiência, em vez de autocarros com acesso em cadeira de rodas; |
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Transportes de acesso universal a todas as pessoas, incluindo as pessoas com deficiência, em vez de autocarros com acesso em cadeira de rodas;

| — | Arquitetura acessível, a fim de corresponder às necessidades das pessoas com deficiência, em vez de se centrar num único padrão, como, por exemplo, a instalação de sinaléticas que utilizem braile ou sistemas áudio; ou |
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Arquitetura acessível, a fim de corresponder às necessidades das pessoas com deficiência, em vez de se centrar num único padrão, como, por exemplo, a instalação de sinaléticas que utilizem braile ou sistemas áudio; ou

| — | A transparência das cadeias de abastecimento e um processo relativo ao controlo da observação dos direitos laborais para o produto proposto, em vez de ser apenas exigido o cumprimento das normas da OIT. |
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A transparência das cadeias de abastecimento e um processo relativo ao controlo da observação dos direitos laborais para o produto proposto, em vez de ser apenas exigido o cumprimento das normas da OIT.

Privilegiar desde cedo a conceção das especificações pode reforçar os resultados sociais do contrato. Os processos de avaliação das necessidades, consulta do mercado e escolha do tipo de contrato e do procedimento, descritos acima, asseguram a possibilidade de obter resultados sociais mais relevantes e realistas.

Boas práticas

| — | O planeamento de uma contratação pública socialmente responsável é tão importante quanto a escolha das especificações e dos critérios do concurso. Sempre que possível e adequado, consulte o pessoal e os utilizadores finais sobre as necessidades sociais, interaja com o mercado para dar a conhecer os seus propósitos e obter comentários dos fornecedores e escolha a abordagem de contratação pública suscetível de produzir os resultados sociais mais positivos. |
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O planeamento de uma contratação pública socialmente responsável é tão importante quanto a escolha das especificações e dos critérios do concurso. Sempre que possível e adequado, consulte o pessoal e os utilizadores finais sobre as necessidades sociais, interaja com o mercado para dar a conhecer os seus propósitos e obter comentários dos fornecedores e escolha a abordagem de contratação pública suscetível de produzir os resultados sociais mais positivos.

3.6.   Utilizar campos opcionais nos formulários-tipo

A partir de 25 de outubro de 2023, os adquirentes públicos terão de preencher formulários-tipo novos e atualizados (85) («eForms»), que lhes permitirão prestar informações sobre a utilização dos aspetos sociais e dos critérios de acessibilidade nos respetivos concursos (relativamente às questões de acessibilidade, incluindo nos formulários-tipo, ver a secção 4.4.1). Os formulários-tipo atualizados incluirão um campo opcional onde poderá indicar que o seu processo de contratação pública visa um objetivo social. Ao utilizar esta opção, contribuirá para uma maior precisão na recolhe de dados e na análise da utilização dos CPSR no seu país e no conjunto da União.

A boa execução dos eForms constitui um investimento. Embora exija tempo e recursos suficientes, os ganhos obtidos em termos de tempo poupado por todos os executantes e utilizadores serão consideráveis. Em especial, e contrariamente aos anteriores formulários-tipo, o preenchimento dos eForms será em grande medida feito automaticamente pelos sistemas eletrónicos de contratos públicos e não pelos utilizadores, o que reduzirá significativamente os encargos administrativos. Os eForms podem ser ajustados às necessidades nacionais. Para compreender melhor o processo e as opções, consulte o manual sobre a política de execução dos eForms (86).

CAPÍTULO 4

O processo de contratação pública

O presente capítulo analisa mais aprofundadamente o modo como pode instituir CPSR durante o processo de adjudicação de contratos. Mais particularmente, incide nas oportunidades disponíveis ao abrigo das diretivas relativas aos contratos públicos e segue as etapas dos concursos, desde a definição do objeto até à identificação da proposta selecionada. Com base na avaliação das necessidades e no planeamento analisados no capítulo 3, a sua organização pode escolher qual das abordagens descritas no presente guia é mais adequada para o seu contrato. Esta escolha implica, muitas vezes, a utilização de mais do que uma medida de CPSR, por exemplo, combinando os critérios de exclusão e adjudicação.

Cada secção inclui exemplos de adquirentes públicos reais e recomendações sobre medidas a tomar.

4.1.   Definir o objeto e identificar as regras aplicáveis

As diretivas relativas aos contratos públicos não prescrevem uma abordagem única para todas as adjudicações públicas. Os adquirentes públicos podem escolher entre um conjunto de procedimentos e técnicas, e alguns contratos ou mecanismos financeiros não são de todo abrangidos pelas regras da contratação pública – por exemplo, os contratos de trabalho ou os serviços de interesse geral sem caráter económico (87). Em relação aos concursos abrangidos pelas diretivas relativas aos contratos públicos, a determinação do objeto do contrato é fundamental.

| A ligação ao objeto

  O artigo 67.o, n.o 3, da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 82.o, n.o 3, da Diretiva 2014/25/UE explicam o que se entende por «ligação ao objeto». Os critérios serão considerados ligados ao objeto quando estiverem relacionados com as obras, produtos ou serviços a fornecer ao abrigo desse contrato, sob qualquer aspeto e em qualquer fase do seu ciclo de vida, incluindo fatores envolvidos:






  a) | no processo específico de produção, fornecimento ou negociação das obras, produtos ou serviços; ou |
| --- | --- |

A ligação ao objeto

O artigo 67.o, n.o 3, da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 82.o, n.o 3, da Diretiva 2014/25/UE explicam o que se entende por «ligação ao objeto». Os critérios serão considerados ligados ao objeto quando estiverem relacionados com as obras, produtos ou serviços a fornecer ao abrigo desse contrato, sob qualquer aspeto e em qualquer fase do seu ciclo de vida, incluindo fatores envolvidos:

a)

no processo específico de produção, fornecimento ou negociação das obras, produtos ou serviços; ou

| b) | num processo específico em relação a outra fase do seu ciclo de vida, |
| --- | --- |

b)

num processo específico em relação a outra fase do seu ciclo de vida,

mesmo que estes fatores não façam parte da sua substância material.

Uma forma de olhar para este conceito é considerar que, se estiver apenas a comprar maçãs, não pode exigir aos proponentes que também produzam laranjas. Contudo, pode perguntar quais as condições em que produzem as maçãs, incluindo fatores não necessariamente evidentes olhando para o produto final (p. ex., as condições de trabalho).

O presente capítulo inclui outros exemplos que ilustram a forma como a ligação ao objeto se aplica aos critérios de CPSR em cada fase de um concurso, bem como as abordagens que não preenchem este requisito.

O objeto consiste geralmente numa breve descrição dos bens, serviços ou obras que tenciona adquirir. Nos concursos de valor inferior aos limiares da UE, esta descrição surge no anúncio de concurso, juntamente com os códigos pertinentes do Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV). Estes códigos permitem ao mercado saber exatamente o que pretende comprar e garante que os operadores interessados possam ser informados do seu concurso. Os códigos CPV também são importantes porque determinam o regime legal estabelecido nas diretivas que se aplica ao contrato. Para os serviços sociais e outros serviços específicos adquiridos no âmbito de uma adjudicação pública, as diretivas relativas aos contratos públicos estabelecem um «regime simplificado», que permite uma maior flexibilidade no processo de adjudicação de contratos (88). O CPV determina se o regime simplificado abrange o contrato e se pode ser reservado para organizações com uma missão de serviço público (ver secção 4.3).

A escolha do objeto do contrato é igualmente essencial para identificar as possibilidades efetivas de aplicar critérios sociais no processo de concurso. De facto, as diretivas relativas aos contratos públicos indicam claramente que os adquirentes públicos podem aplicar critérios sociais em todo o processo de contratação pública, desde que esses critérios estejam ligados ao objeto do contrato (a caixa acima apresenta mais informações sobre esta questão). O quadro a seguir fornece alguns exemplos de diferentes tipos de contrato, as regras aplicáveis e as possíveis abordagens de CPSR.

Quadro 4.1

Exemplos de abordagens de CPSR ligadas ao objeto do contrato

| Objeto | Regras aplicáveis | Exemplo de abordagem de CPSR |
| --- | --- | --- |
| Fornecimento de uniformes hospitalares (valor estimado de 300 000  EUR) | Diretiva 2014/24/UE (plenamente abrangido) | — | Critérios de exclusão e de seleção para assegurar práticas laborais éticas ao longo da cadeia de abastecimento |

Objeto

Regras aplicáveis

Exemplo de abordagem de CPSR

Fornecimento de uniformes hospitalares (valor estimado de 300 000  EUR)

Diretiva 2014/24/UE (plenamente abrangido)

—

Critérios de exclusão e de seleção para assegurar práticas laborais éticas ao longo da cadeia de abastecimento

| — | Os critérios de adjudicação incluem uma referência a rótulos de terceiros que certificam uma produção ética |
| --- | --- |

—

Os critérios de adjudicação incluem uma referência a rótulos de terceiros que certificam uma produção ética

| — | As cláusulas contratuais reforçam os compromissos e permitem um acompanhamento da cadeia de abastecimento |
| --- | --- |

—

As cláusulas contratuais reforçam os compromissos e permitem um acompanhamento da cadeia de abastecimento

| — | As especificações técnicas exigem a acessibilidade e a inclusividade das pessoas com deficiência |
| --- | --- |

—

As especificações técnicas exigem a acessibilidade e a inclusividade das pessoas com deficiência

Serviços de acolhimento destinados a jovens vulneráveis (valor estimado de 1 milhão de EUR)

Diretiva 2014/24/UE (regime simplificado)

| — | Consulta preliminar do mercado para decidir sobre a forma mais eficaz de prestar o serviço |
| --- | --- |

—

Consulta preliminar do mercado para decidir sobre a forma mais eficaz de prestar o serviço

| — | Consulta de utentes e peritos para identificar as necessidades dos utentes, incluindo em termos de acessibilidade |
| --- | --- |

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Consulta de utentes e peritos para identificar as necessidades dos utentes, incluindo em termos de acessibilidade

| — | O contrato pode ser reservado para organizações com uma missão de serviço público (contratos reservados para serviços sociais) |
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—

O contrato pode ser reservado para organizações com uma missão de serviço público (contratos reservados para serviços sociais)

| — | Os critérios de adjudicação incidem na qualidade e na inclusão social (p. ex., dando prioridade a características inclusivas para pessoas com deficiência e elementos de acessibilidade) |
| --- | --- |

—

Os critérios de adjudicação incidem na qualidade e na inclusão social (p. ex., dando prioridade a características inclusivas para pessoas com deficiência e elementos de acessibilidade)

| — | As cláusulas contratuais podem vincular os pagamentos aos resultados, por exemplo, resultados positivos definidos para a juventude |
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—

As cláusulas contratuais podem vincular os pagamentos aos resultados, por exemplo, resultados positivos definidos para a juventude

Parceria público-privada (PPP) para o desenvolvimento de uma zona urbana que incluirá habitação social e serviços comunitários (valor estimado de 25 milhões de EUR)

Diretiva 2014/23/UE (Diretiva relativa às concessões)

| — | Os critérios de seleção incluem a experiência na execução de projetos anteriores de forma socialmente inclusiva |
| --- | --- |

—

Os critérios de seleção incluem a experiência na execução de projetos anteriores de forma socialmente inclusiva

| — | As especificações técnicas têm de incluir critérios de acessibilidade para todos os edifícios, espaços públicos e equipamentos públicos |
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As especificações técnicas têm de incluir critérios de acessibilidade para todos os edifícios, espaços públicos e equipamentos públicos

| — | As cláusulas contratuais incluem o recrutamento e a formação de um número específico de trabalhadores desfavorecidos |
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—

As cláusulas contratuais incluem o recrutamento e a formação de um número específico de trabalhadores desfavorecidos

Embora o quadro acima apresente apenas uma pequena amostra dos tipos de contrato que podem colocar os aspetos sociais em primeiro plano, consegue demonstrar o conjunto de abordagens disponíveis ao abrigo da legislação da UE. Todas as abordagens de CPSR descritas acima estão ligadas ao objeto do contrato. Seguem-se alguns exemplos de abordagens que não estariam ligadas ao objeto:

| — | Um requisito segundo o qual os proponentes devem dispor de rótulos/certificação de terceiros para todos os seus produtos (incluindo os que não estejam a ser adquiridos) ou recrutar trabalhadores desfavorecidos para todas as suas operações (e não apenas para o contrato em causa); |
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Um requisito segundo o qual os proponentes devem dispor de rótulos/certificação de terceiros para todos os seus produtos (incluindo os que não estejam a ser adquiridos) ou recrutar trabalhadores desfavorecidos para todas as suas operações (e não apenas para o contrato em causa);

| — | Atribuição de pontos suplementares aos proponentes que aceitem fazer um donativo a uma obra de beneficência ou apoiar um projeto alheio ao contrato a adjudicar; |
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Atribuição de pontos suplementares aos proponentes que aceitem fazer um donativo a uma obra de beneficência ou apoiar um projeto alheio ao contrato a adjudicar;

| — | Um requisito segundo o qual os proponentes devem dispor de uma política geral de responsabilidade social da empresa, em vez de requisitos específicos relativos às modalidades de execução do contrato. |
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Um requisito segundo o qual os proponentes devem dispor de uma política geral de responsabilidade social da empresa, em vez de requisitos específicos relativos às modalidades de execução do contrato.

O terceiro exemplo é reforçado pelo considerando 97 da Diretiva 2014/24/UE e pelo considerando 102 da Diretiva 2014/25/UE. Em vez de exigir uma política global da empresa, deve centrar-se nos aspetos específicos da responsabilidade social que importa abordar no contrato. Nalguns casos, uma política de responsabilidade social da empresa pode constituir um indício (parcial) no tocante a um requisito específico. Por exemplo, se o seu contrato incluir condições de proteção dos denunciantes ao longo da cadeia de abastecimento, os proponentes podem aludir à respetiva política geral de denúncia de irregularidades, bem como a quaisquer medidas específicas a aplicar no âmbito do contrato.

4.2.   O regime simplificado

Durante a revisão de 2014 das diretivas relativas aos contratos públicos, reconheceu-se que, para determinados serviços — nomeadamente os relativos às atividades sociais, de saúde, de educação e à comunidade —, deveriam aplicar-se regras distintas. Pela sua natureza, estes serviços têm, por norma, um interesse transfronteiriço reduzido e são, além disso, organizados de forma diferente na UE, refletindo diferentes tradições culturais. Por estes motivos, foi estabelecido um «regime simplificado» distinto, que cria oportunidades únicas para CPSR.

| Quadro europeu de qualidade dos serviços sociais

  Em 2010, foi adotado o quadro voluntário europeu de qualidade dos serviços sociais. Este quadro define princípios qualitativos para os serviços sociais e critérios operacionais para apoiar a execução e o acompanhamento. Destina-se tanto aos adquirentes públicos responsáveis pelos serviços sociais, como aos prestadores de serviços e respetivos funcionários.
  Os princípios qualitativos globais referem que os serviços sociais devem ser disponíveis, acessíveis, financeiramente acessíveis, centrados nas pessoas, abrangentes, permanentes e orientados para os resultados. Cada um destes princípios é explicado de forma mais pormenorizada no quadro.
  Os princípios e critérios são particularmente relevantes para os serviços abrangidos pelo regime simplificado. Por exemplo, podem ajudar a estruturar a consulta e interação com os utilizadores no planeamento e na adjudicação dos serviços. O quadro integral está disponível na seguinte hiperligação. |
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Quadro europeu de qualidade dos serviços sociais

Em 2010, foi adotado o quadro voluntário europeu de qualidade dos serviços sociais. Este quadro define princípios qualitativos para os serviços sociais e critérios operacionais para apoiar a execução e o acompanhamento. Destina-se tanto aos adquirentes públicos responsáveis pelos serviços sociais, como aos prestadores de serviços e respetivos funcionários.

Os princípios qualitativos globais referem que os serviços sociais devem ser disponíveis, acessíveis, financeiramente acessíveis, centrados nas pessoas, abrangentes, permanentes e orientados para os resultados. Cada um destes princípios é explicado de forma mais pormenorizada no quadro.

Os princípios e critérios são particularmente relevantes para os serviços abrangidos pelo regime simplificado. Por exemplo, podem ajudar a estruturar a consulta e interação com os utilizadores no planeamento e na adjudicação dos serviços. O quadro integral está disponível na seguinte hiperligação.

O regime simplificado relativo aos serviços sociais e outros serviços específicos (89) define um limiar mais elevado para a aplicação das regras da UE aos referidos serviços e permite que os Estados-Membros instituam regras nacionais para a respetiva contratação. Mercê da ampla margem discricionária deixada aos Estados-Membros nesta matéria, as normas processuais aplicáveis aos serviços sociais e outros serviços específicos podem variar consideravelmente no território da UE. Nos termos da legislação da UE, continuam a aplicar-se apenas os princípios essenciais da transparência e da igualdade de tratamento previstos no Tratado, assim como o requisito de publicação de um anúncio para publicitar o contrato e a sua adjudicação.

No quadro destes princípios essenciais, é possível aplicar processos de adjudicação a contratos do regime simplificado, com maior flexibilidade do que nos contratos plenamente abrangidos. Por exemplo, os utentes e os potenciais prestadores de serviços podem ter uma participação mais estreita na conceção do serviço, havendo margem para negociar diversos aspetos, tais como a qualidade, a cobertura e as disposições em matéria de pessoal. É também possível aplicar procedimentos que tenham por base os definidos nas diretivas relativas aos contratos públicos, mas com adaptações específicas que os tornem mais adequados para os serviços que estiver a contratar (90). Por exemplo, pode desejar realizar reuniões de diálogo com os proponentes antes de publicar o convite à apresentação de propostas/memória descritiva, ou ajustar os prazos ou o número de proponentes convidados a concorrer.

As caixas que acompanham a presente secção incluem outros exemplos que ilustram a utilização do regime simplificado nas práticas nacionais.

| Exemplos de legislação/orientações nacionais sobre o regime simplificado: França e Escócia

  Em 2019, três ministérios franceses publicaram conjuntamente a versão atualizada de um guia sobre os aspetos sociais da contratação pública. O guia reflete as diretivas relativas aos contratos públicos, transpostas para o direito francês pelo Decreto 2016-360 de 25 de março de 2016.
  Entre outros tópicos, o guia analisa a aplicação do «procedimento adaptado», que pode ser utilizado para os serviços sociais e outros serviços específicos, tal como disposto nos artigos 27.o e 28.o do decreto. O guia recomenda formas de utilizar este procedimento para atingir os objetivos sociais, como a inserção de desempregados no mercado de trabalho. Por exemplo, os proponentes podem apresentar variantes para propor formas alternativas de atingir os objetivos sociais.
  O guia realça, além disso, que o procedimento adaptado não permite limitar contratos a uma empresa específica, mas que podem ser utilizadas reservas, se for caso disso.
  A Direção dos Assuntos Jurídicos francesa publicou igualmente diretrizes sobre a utilização do procedimento adaptado, salientando que este deverá permitir uma maior participação das PME e de outros proponentes «não tradicionais».
  Na Escócia, foram elaboradas orientações específicas sobre a contratação pública de serviços de saúde e assistência ao abrigo do regime simplificado. As orientações formulam boas práticas para o envolvimento dos utentes dos serviços e dos prestadores de cuidados de saúde, o planeamento dos contratos públicos, incluindo, se for caso disso, requisitos de benefícios para a comunidade, e a gestão dos contratos após a sua adjudicação. São apresentados exemplos que ilustram formas de proteger a continuidade e a qualidade dos serviços em cada etapa do processo de contratação pública. |
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Exemplos de legislação/orientações nacionais sobre o regime simplificado: França e Escócia

Em 2019, três ministérios franceses publicaram conjuntamente a versão atualizada de um guia sobre os aspetos sociais da contratação pública. O guia reflete as diretivas relativas aos contratos públicos, transpostas para o direito francês pelo Decreto 2016-360 de 25 de março de 2016.

Entre outros tópicos, o guia analisa a aplicação do «procedimento adaptado», que pode ser utilizado para os serviços sociais e outros serviços específicos, tal como disposto nos artigos 27.o e 28.o do decreto. O guia recomenda formas de utilizar este procedimento para atingir os objetivos sociais, como a inserção de desempregados no mercado de trabalho. Por exemplo, os proponentes podem apresentar variantes para propor formas alternativas de atingir os objetivos sociais.

O guia realça, além disso, que o procedimento adaptado não permite limitar contratos a uma empresa específica, mas que podem ser utilizadas reservas, se for caso disso.

A Direção dos Assuntos Jurídicos francesa publicou igualmente diretrizes sobre a utilização do procedimento adaptado, salientando que este deverá permitir uma maior participação das PME e de outros proponentes «não tradicionais».

Na Escócia, foram elaboradas orientações específicas sobre a contratação pública de serviços de saúde e assistência ao abrigo do regime simplificado. As orientações formulam boas práticas para o envolvimento dos utentes dos serviços e dos prestadores de cuidados de saúde, o planeamento dos contratos públicos, incluindo, se for caso disso, requisitos de benefícios para a comunidade, e a gestão dos contratos após a sua adjudicação. São apresentados exemplos que ilustram formas de proteger a continuidade e a qualidade dos serviços em cada etapa do processo de contratação pública.

Uma parte significativa dos serviços enquadrados no regime simplificado consiste em serviços à pessoa. Como tal, estes serviços têm forte impacto no bem-estar dos seus beneficiários e exigem a realização de atividades de grande intensidade do fator trabalho. As regras da UE relativas à contratação pública reconhecem a importância de ter em conta uma série de considerações e aspetos qualitativos na contratação destes serviços. Por conseguinte, as regras nacionais aplicáveis aos contratos do regime simplificado devem assegurar que os adquirentes públicos possam ter em conta o seguinte: qualidade; continuidade; acessibilidade; acessibilidade económica; disponibilidade e exaustividade dos serviços; necessidades específicas das diferentes categorias de utilizadores, incluindo os grupos desfavorecidos e vulneráveis; envolvimento e capacitação dos utilizadores; e inovação. As regras nacionais podem igualmente especificar que os critérios de adjudicação destes contratos incluam a qualidade e sustentabilidade dos serviços.

Importa relembrar que pode haver várias formas de organizar a prestação de um serviço, incluindo os serviços sociais. Algumas não são de todo abrangidas pelas regras da contratação pública. Por exemplo:

| — | Pode desejar atribuir uma subvenção a uma ou mais organizações comunitárias (91); |
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Pode desejar atribuir uma subvenção a uma ou mais organizações comunitárias (91);

| — | A sua organização pode decidir prestar o serviço utilizando recursos próprios; ou |
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A sua organização pode decidir prestar o serviço utilizando recursos próprios; ou

| — | A sua organização pode recorrer a um prestador interno ou cooperar com outros adquirentes públicos para prestar o serviço (92). |
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A sua organização pode recorrer a um prestador interno ou cooperar com outros adquirentes públicos para prestar o serviço (92).

Caso exista o risco de conferir uma vantagem seletiva a qualquer empresa, devem ser consideradas as regras em matéria de auxílios estatais previstas nos artigos 107.o e 108.o do Tratado (93).

As diretivas relativas aos contratos públicos estabelecem a lista completa de serviços abrangidos pelo regime simplificado (94); a página seguinte apresenta uma seleção dos mais relevantes para os CPSR. Os serviços enumerados em negrito podem ser reservados para organizações com uma missão de serviço público (ver secção 4.3).

Boas práticas

| — | Ao definir o objeto do seu contrato, considere de que modo o objeto determina a base jurídica a aplicar, por exemplo, se é abrangido pelo regime simplificado. |
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Ao definir o objeto do seu contrato, considere de que modo o objeto determina a base jurídica a aplicar, por exemplo, se é abrangido pelo regime simplificado.

| — | O objeto do seu contrato também determina, a par dos códigos pertinentes do CPV, o âmbito dos critérios de CPSR que pode aplicar, pelo que deve certificar-se de que incluiu todos os aspetos relevantes (p. ex., desenvolvimento de uma zona urbana que incluirá habitação social e serviços comunitários). |
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O objeto do seu contrato também determina, a par dos códigos pertinentes do CPV, o âmbito dos critérios de CPSR que pode aplicar, pelo que deve certificar-se de que incluiu todos os aspetos relevantes (p. ex., desenvolvimento de uma zona urbana que incluirá habitação social e serviços comunitários).

| — | Se for aplicável o regime simplificado, deverá consultar as regras e orientações nacionais e ponderar a melhor forma de organizar o procedimento para maximizar o valor social, por exemplo, através do envolvimento dos utilizadores no processo de contratação pública. |
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Se for aplicável o regime simplificado, deverá consultar as regras e orientações nacionais e ponderar a melhor forma de organizar o procedimento para maximizar o valor social, por exemplo, através do envolvimento dos utilizadores no processo de contratação pública.

| Exemplos de contratos adjudicados ao abrigo do regime simplificado

  Os anúncios publicados no Jornal Oficial ilustram alguns métodos em que o regime simplificado é utilizado para atingir os objetivos sociais. Por exemplo, num contrato relativo a serviços comunitários de prevenção e bem-estar («Community prevention and wellness services»), um adquirente público optou por utilizar o procedimento concorrencial com negociação. O objetivo era iniciar uma conceção colaborativa e posterior execução de uma rede de serviços.
  O anúncio especificava os resultados esperados do concurso, incluindo:






  — | Melhoria da qualidade de vida a nível individual e para as comunidades; |
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Exemplos de contratos adjudicados ao abrigo do regime simplificado

Os anúncios publicados no Jornal Oficial ilustram alguns métodos em que o regime simplificado é utilizado para atingir os objetivos sociais. Por exemplo, num contrato relativo a serviços comunitários de prevenção e bem-estar («Community prevention and wellness services»), um adquirente público optou por utilizar o procedimento concorrencial com negociação. O objetivo era iniciar uma conceção colaborativa e posterior execução de uma rede de serviços.

O anúncio especificava os resultados esperados do concurso, incluindo:

—

Melhoria da qualidade de vida a nível individual e para as comunidades;

| — | Melhoria da saúde geral e do bem-estar das pessoas ao longo das suas vidas e assistência às pessoas na preservação da sua autonomia; |
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Melhoria da saúde geral e do bem-estar das pessoas ao longo das suas vidas e assistência às pessoas na preservação da sua autonomia;

| — | Liberdade de escolha e controlo pelas pessoas dos serviços e apoios aos quais acedem. |
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Liberdade de escolha e controlo pelas pessoas dos serviços e apoios aos quais acedem.

Os critérios de adjudicação centram-se no valor social e noutros aspetos qualitativos do serviço.

Outro exemplo é um acordo-quadro de prestação de serviços de assistência social a idosos. Neste caso, também houve uma adjudicação com base no procedimento concorrencial com negociação. Os prestadores interessados foram convidados a apresentar estratégias em matéria de apoio a pessoas frágeis a viver em casa, incluindo o fornecimento de equipamentos para assistência à distância.

Os critérios de adjudicação incidiam principalmente na qualidade do serviço prestado, nomeadamente as competências especializadas e os recursos afetados, e nos métodos utilizados para permitir aos beneficiários ficar em casa. No total, foram recebidas quatro propostas e o proponente selecionado foi uma PME.

Quadro 4.2

Extrato do anexo XIV da Diretiva 2014/24/UE – Serviços selecionados sujeitos ao regime simplificado e ao artigo 77.o da Diretiva 2014/24/UE ou ao artigo 94.o da Diretiva 2014/25/UE, relativos a reservas (em negrito)

| Descrição | Código CPV |
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| Saúde, serviços sociais e serviços conexos | 75200000-8; 75231200-6; 75231240-8; 79611000-0; 79622000-0 [Serviços de fornecimento de pessoal auxiliar doméstico];
  79624000-4 [Serviços de fornecimento de pessoal de enfermagem] e 79625000-1 [Serviços de fornecimento de pessoal médico],
  de 85000000-9 a 85323000-9 [Serviços de saúde e ação social]; 98133100-5, 98133000-4
  [Serviços prestados por organizações associativas de caráter social]; 98200000-5; 98500000-8 [Residências particulares com empregados domésticos] e 98513000-2 a 98514000-9 [Serviços de fornecimento de pessoal para agregados familiares, Serviços de agências de pessoal para agregados familiares, Serviços de empregados para agregados familiares, Pessoal temporário para agregados familiares, Serviços de assistência ao domicílio e Serviços domésticos] |
| Serviços administrativos nas áreas social, da educação, da saúde e da cultura | 85321000-5 e 85322000-2, 75000000-6 [Serviços relacionados com a administração pública, a defesa e a segurança social], 75121000-0 [Serviços administrativos na área da educação],
  75122000-7 [Serviços administrativos na área da saúde], 75124000-1; de 79995000-5 a 79995200-7; de 80000000-4 [Serviços de educação e formação profissional] a 80660000-8, incluindo 80110000-8 [Serviços de ensino pré-escolar], 80300000-7 [Serviços de ensino superior],
  80420000-4 [Serviços de aprendizagem eletrónica (e-learning)], 80430000-7 [Serviços de ensino de nível superior para adultos], 80511000-9 [Serviços de formação de quadros], 80520000-5 [Instalações para formação] e
  80590000-6 [Serviços de tutoria]; de 92000000-1 a 92700000-8, incluindo 92500000-6 [Serviços de bibliotecas, arquivos e museus e outros serviços culturais], 92600000-7 [Serviços de desporto] 79950000-8 [Serviços de organização de exposições, feiras e congressos], 79951000-5 [Serviços de organização de seminários], 79952000-2 [Serviços de eventos], 79952100-3 [Serviços de organização de eventos culturais], 79953000-9 [Serviços de organização de festivais], 79954000-6 [Serviços de organização de receções], 79955000-3 [Serviços de organização de desfiles de moda], 79956000-0 [Serviços de organização de feiras e exposições] |
| Serviços relacionados com a segurança social obrigatória  (95) | 75300000-9 |
| Serviços relacionados com as prestações sociais | 75310000-2, 75311000-9, 75312000-6, 75313000-3, 75313100-4, 75314000-0, 75320000-5, 75330000-8, 75340000-1 |
| Outros serviços coletivos, sociais e pessoais, incluindo serviços prestados por organizações sindicais, organizações políticas, organizações de juventude e outras organizações associativas. | 98000000-3; 98120000-0; 98132000-7; 98133110-8
  [Serviços prestados por organizações de juventude] e 98130000-3 |
| Serviços prestados por organizações religiosas | 98131000-0 |
| Outros serviços administrativos e das administrações públicas | 75100000-7 a 75120000-3; 75123000-4 [Serviços administrativos na área da habitação]; 75125000-8 a 75131000-3 |
| Prestação de serviços à comunidade | 75200000-8 a 75231000-4 |
| Serviços relacionados com estabelecimentos prisionais, serviços de segurança pública e serviços de socorro, na medida em que não estejam excluídos por força do artigo 10.o, alínea h) | 75231210-9 a 75231230-5; 75240000-0 a 75252000-7; 794300000-7; 98113100-9 |
| Serviços internacionais | 98900000-2 [Serviços prestados por organizações e entidades extraterritoriais] e 98910000-5 [Serviços específicos às organizações e entidades extraterritoriais] |

Descrição

Código CPV

Saúde, serviços sociais e serviços conexos

75200000-8; 75231200-6; 75231240-8; 79611000-0; 79622000-0 [Serviços de fornecimento de pessoal auxiliar doméstico];
  79624000-4 [Serviços de fornecimento de pessoal de enfermagem] e 79625000-1 [Serviços de fornecimento de pessoal médico],
  de 85000000-9 a 85323000-9 [Serviços de saúde e ação social]; 98133100-5, 98133000-4
  [Serviços prestados por organizações associativas de caráter social]; 98200000-5; 98500000-8 [Residências particulares com empregados domésticos] e 98513000-2 a 98514000-9 [Serviços de fornecimento de pessoal para agregados familiares, Serviços de agências de pessoal para agregados familiares, Serviços de empregados para agregados familiares, Pessoal temporário para agregados familiares, Serviços de assistência ao domicílio e Serviços domésticos]

Serviços administrativos nas áreas social, da educação, da saúde e da cultura

85321000-5 e 85322000-2, 75000000-6 [Serviços relacionados com a administração pública, a defesa e a segurança social], 75121000-0 [Serviços administrativos na área da educação],
  75122000-7 [Serviços administrativos na área da saúde], 75124000-1; de 79995000-5 a 79995200-7; de 80000000-4 [Serviços de educação e formação profissional] a 80660000-8, incluindo 80110000-8 [Serviços de ensino pré-escolar], 80300000-7 [Serviços de ensino superior],
  80420000-4 [Serviços de aprendizagem eletrónica (e-learning)], 80430000-7 [Serviços de ensino de nível superior para adultos], 80511000-9 [Serviços de formação de quadros], 80520000-5 [Instalações para formação] e
  80590000-6 [Serviços de tutoria]; de 92000000-1 a 92700000-8, incluindo 92500000-6 [Serviços de bibliotecas, arquivos e museus e outros serviços culturais], 92600000-7 [Serviços de desporto] 79950000-8 [Serviços de organização de exposições, feiras e congressos], 79951000-5 [Serviços de organização de seminários], 79952000-2 [Serviços de eventos], 79952100-3 [Serviços de organização de eventos culturais], 79953000-9 [Serviços de organização de festivais], 79954000-6 [Serviços de organização de receções], 79955000-3 [Serviços de organização de desfiles de moda], 79956000-0 [Serviços de organização de feiras e exposições]

Serviços relacionados com a segurança social obrigatória  (95)

75300000-9

Serviços relacionados com as prestações sociais

75310000-2, 75311000-9, 75312000-6, 75313000-3, 75313100-4, 75314000-0, 75320000-5, 75330000-8, 75340000-1

Outros serviços coletivos, sociais e pessoais, incluindo serviços prestados por organizações sindicais, organizações políticas, organizações de juventude e outras organizações associativas.

98000000-3; 98120000-0; 98132000-7; 98133110-8
  [Serviços prestados por organizações de juventude] e 98130000-3

Serviços prestados por organizações religiosas

98131000-0

Outros serviços administrativos e das administrações públicas

75100000-7 a 75120000-3; 75123000-4 [Serviços administrativos na área da habitação]; 75125000-8 a 75131000-3

Prestação de serviços à comunidade

75200000-8 a 75231000-4

Serviços relacionados com estabelecimentos prisionais, serviços de segurança pública e serviços de socorro, na medida em que não estejam excluídos por força do artigo 10.o, alínea h)

75231210-9 a 75231230-5; 75240000-0 a 75252000-7; 794300000-7; 98113100-9

Serviços internacionais

98900000-2 [Serviços prestados por organizações e entidades extraterritoriais] e 98910000-5 [Serviços específicos às organizações e entidades extraterritoriais]

4.3.   Reservas

Em vários Estados-Membros da UE, as entidades cujo objetivo principal seja a integração social e profissional e os programas de emprego protegido desempenham um papel importante, ao contribuir para a integração de pessoas com deficiência ou outras pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho. Estas entidades prestam muitas vezes serviços necessários para os adquirentes públicos, por exemplo, de manutenção e reparação, de depósito ou de produção e montagem. Adicionalmente, existem programas de emprego protegido em empresas que exercem um amplo leque de atividades, como serviços turísticos ou informáticos. Estas entidades e programas oferecem emprego a pessoas com deficiência e podem igualmente empregar outros trabalhadores desfavorecidos.

Nos termos das diretivas relativas aos contratos públicos (96), os Estados-Membros podem reservar o direito a participar em procedimentos de contratação pública a entidades e a operadores económicos cujo objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas. Também é possível reservar a execução de contratos para o âmbito de programas de emprego protegido estruturados e estáveis. Para beneficiar da reserva, pelo menos 30% dos empregados dessas entidades, operadores económicos e programas de emprego protegido devem ser pessoas com deficiência ou desfavorecidas. Também é possível reservar apenas certos lotes de um contrato.

O que se entende por «pessoa com deficiência» ou «pessoa desfavorecida»? Sem prejuízo das várias definições precisas, que dependem do ou dos Estados-Membros que decidam tomar medidas em conformidade com as disposições da UE em matéria de contratos reservados e, por conseguinte, se refletem no direito nacional, a caixa abaixo identifica categorias típicas de pessoas passíveis de serem inseridas nestas classificações (97). Refira-se que as categorias das pessoas com deficiência e dos trabalhadores desfavorecidos não se excluem mutuamente.

| Quem são as pessoas com deficiência e as pessoas desfavorecidas?

  De acordo com a CNUDPD, as pessoas com deficiência englobam qualquer pessoa que tenham alguma incapacidade duradoura física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com várias barreiras, possa impedir a sua plena e efetiva participação na sociedade em condições de igualdade com as outras pessoas.
  Nalguns casos, pode ser atribuído um atestado oficial a uma pessoa com deficiência, caso:






  a) | seja reconhecida como pessoa portadora de deficiência em conformidade com o quadro jurídico nacional; ou |
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Quem são as pessoas com deficiência e as pessoas desfavorecidas?

De acordo com a CNUDPD, as pessoas com deficiência englobam qualquer pessoa que tenham alguma incapacidade duradoura física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com várias barreiras, possa impedir a sua plena e efetiva participação na sociedade em condições de igualdade com as outras pessoas.

Nalguns casos, pode ser atribuído um atestado oficial a uma pessoa com deficiência, caso:

a)

seja reconhecida como pessoa portadora de deficiência em conformidade com o quadro jurídico nacional; ou

| b) | disponha de um Cartão Europeu de Deficiente. |
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b)

disponha de um Cartão Europeu de Deficiente.

As pessoas desfavorecidas podem englobar qualquer pessoa que se insira numa ou mais das seguintes categorias:

| a) | desempregados de longa duração (o período é variável, p. ex., uma pessoa que não tenha exercido de forma regular, nos últimos 6 a 24 meses, uma atividade profissional remunerada); |
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a)

desempregados de longa duração (o período é variável, p. ex., uma pessoa que não tenha exercido de forma regular, nos últimos 6 a 24 meses, uma atividade profissional remunerada);

| b) | jovens (p. ex., com idades entre os 15 e os 24 anos); |
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b)

jovens (p. ex., com idades entre os 15 e os 24 anos);

| c) | pessoas que não tenham atingido um nível de ensino ou de formação profissional correspondente ao ensino secundário (Classificação Internacional Tipo da Educação 3), ou tenham terminado a sua formação a tempo inteiro nos últimos dois anos e não tenham obtido anteriormente um primeiro emprego regular e remunerado; |
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c)

pessoas que não tenham atingido um nível de ensino ou de formação profissional correspondente ao ensino secundário (Classificação Internacional Tipo da Educação 3), ou tenham terminado a sua formação a tempo inteiro nos últimos dois anos e não tenham obtido anteriormente um primeiro emprego regular e remunerado;

| d) | pessoas com mais de 50 anos; |
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d)

pessoas com mais de 50 anos;

| e) | adultos que vivem sós e com uma ou mais pessoas a cargo; |
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e)

adultos que vivem sós e com uma ou mais pessoas a cargo;

| f) | pessoas que trabalhem num setor ou profissão num Estado-Membro caracterizado por um desequilíbrio entre os géneros superior ao desequilíbrio médio entre os géneros em todos os setores económicos nesse Estado-Membro (p. ex., 25 %) e que pertençam a esse grupo sub-representado; |
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f)

pessoas que trabalhem num setor ou profissão num Estado-Membro caracterizado por um desequilíbrio entre os géneros superior ao desequilíbrio médio entre os géneros em todos os setores económicos nesse Estado-Membro (p. ex., 25 %) e que pertençam a esse grupo sub-representado;

| g) | pessoas que façam parte de uma minoria étnica num Estado-Membro e/ou necessitem de desenvolver o seu perfil linguístico, de formação profissional ou de experiência laboral, a fim de aumentar as suas perspetivas de aceder a um emprego estável; |
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g)

pessoas que façam parte de uma minoria étnica num Estado-Membro e/ou necessitem de desenvolver o seu perfil linguístico, de formação profissional ou de experiência laboral, a fim de aumentar as suas perspetivas de aceder a um emprego estável;

| h) | pessoas que possam ser consideradas em risco de pobreza ou em situação de privação severa (p. ex., pessoas em situação de privação material, pessoas residentes em agregados familiares com uma intensidade de trabalho muito baixa, sem-abrigo, etc.); ou |
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h)

pessoas que possam ser consideradas em risco de pobreza ou em situação de privação severa (p. ex., pessoas em situação de privação material, pessoas residentes em agregados familiares com uma intensidade de trabalho muito baixa, sem-abrigo, etc.); ou

| i) | pessoas sujeitas a outras condições que provoquem uma situação de vulnerabilidade (p. ex., violência doméstica, pessoas com dependências, etc.) |
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i)

pessoas sujeitas a outras condições que provoquem uma situação de vulnerabilidade (p. ex., violência doméstica, pessoas com dependências, etc.)

Além da disposição geral relativa às reservas, explicada anteriormente, os Estados-Membros têm à sua disposição uma reserva separada para determinados serviços abrangidos pelo regime simplificado (98). Neste caso, são visadas as organizações que prosseguem uma missão de serviço público ligada ao contrato a adjudicar, por exemplo, uma fundação sem fins lucrativos que promova a literacia e pretenda participar num concurso para ministrar cursos de alfabetização de adultos. A participação num concurso pode ser reservada para essas organizações, caso observem uma série de condições relativas aos seus objetivos, ao reinvestimento dos lucros e à participação dos trabalhadores no capital social ou na administração (99). As organizações abrangidas por esta reserva podem englobar empresas sociais, sociedades mútuas geridas pelos trabalhadores e organizações de beneficência.

A lista de serviços aos quais esta reserva pode aplicar-se é exaustiva, pelo que não pode aplicar-se a outros serviços. Além do mais, não é possível adjudicar um contrato ao abrigo desta reserva a uma organização que, no decurso dos três anos precedentes, tenha sido selecionada para um contrato relativo aos mesmos serviços pelo mesmo adquirente público ao abrigo da reserva. Se, durante esse intervalo de três anos, o mesmo adquirente público adjudicar um contrato relativo aos serviços em causa a uma organização no âmbito de um concurso não reservado, essa organização não será sujeita à limitação referida. Por último, a duração máxima dos contratos adjudicados ao abrigo da reserva é de três anos.

A finalidade destas regras é assegurar que a reserva não falseie indevidamente a concorrência. Importa ter presente que a utilização de reservas é facultativa. O facto de determinado serviço figurar entre os serviços para os quais está disponível uma reserva não invalida a possibilidade de adjudicar um contrato para esse serviço no âmbito de um procedimento não reservado, em conformidade com as regras do regime simplificado.

| Concurso reservado para a transformação de alimentos no departamento da Vendeia (França)


  Objetivo do concurso

  Em 2011, o departamento da Vendeia adjudicou um contrato a uma empresa social que trabalha com pessoas com deficiência, para a exploração de um centro de consolidação de produtos da agricultura biológica. O centro apoia o armazenamento, a transformação, o embalamento e a entrega de refeições a escolas secundárias. O intuito era adquirir produtos sustentáveis e de qualidade a um custo mais baixo e facilitar o acesso por parte dos produtores locais.

  Abordagem

  O contrato foi designado como concurso reservado. O adjudicatário foi a organização ADAPEI-ARIA 85. Esta empresa social trabalha com pessoas com deficiência e oferece-lhes não apenas um local de trabalho, mas também apoio médico e social. No total, a organização emprega mais de 1 400 pessoas. Foi criado um grupo de adquirentes para a contratação pública conjunta de alimentos, incentivando a utilização do centro de consolidação. O contrato relativo à exploração de um centro de consolidação foi renovado em 2015.

  Resultados

  Ao adjudicar um contrato reservado a uma empresa social que trabalha com pessoas com deficiência, o departamento assegurou um impacto social positivo, bem como a utilização de alimentos biológicos produzidos localmente. São anualmente entregues mais de 1 800 000 refeições a 31 escolas secundárias.

  Ensinamentos adquiridos

  Este modelo tem sido bem-sucedido no que toca ao estabelecimento de uma abordagem partilhada e global de aquisição no setor alimentar e do fornecimento de refeições, abrangendo os três pilares do desenvolvimento sustentável – ambiental, social e económico. A abordagem conseguiu associar eficazmente as necessidades dos prestadores de serviços agroalimentares às necessidades de abastecimento de vários adquirentes, através da adjudicação de um contrato reservado para uma empresa social. O departamento equaciona agora alargar o programa para incluir outros adquirentes (lares de terceira idade, escolas, municípios) e, eventualmente, adotar uma abordagem semelhante no caso do peixe, estando a ser desenvolvidas atividades de interação com o mercado. |
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Concurso reservado para a transformação de alimentos no departamento da Vendeia (França)

Objetivo do concurso

Em 2011, o departamento da Vendeia adjudicou um contrato a uma empresa social que trabalha com pessoas com deficiência, para a exploração de um centro de consolidação de produtos da agricultura biológica. O centro apoia o armazenamento, a transformação, o embalamento e a entrega de refeições a escolas secundárias. O intuito era adquirir produtos sustentáveis e de qualidade a um custo mais baixo e facilitar o acesso por parte dos produtores locais.

Abordagem

O contrato foi designado como concurso reservado. O adjudicatário foi a organização ADAPEI-ARIA 85. Esta empresa social trabalha com pessoas com deficiência e oferece-lhes não apenas um local de trabalho, mas também apoio médico e social. No total, a organização emprega mais de 1 400 pessoas. Foi criado um grupo de adquirentes para a contratação pública conjunta de alimentos, incentivando a utilização do centro de consolidação. O contrato relativo à exploração de um centro de consolidação foi renovado em 2015.

Resultados

Ao adjudicar um contrato reservado a uma empresa social que trabalha com pessoas com deficiência, o departamento assegurou um impacto social positivo, bem como a utilização de alimentos biológicos produzidos localmente. São anualmente entregues mais de 1 800 000 refeições a 31 escolas secundárias.

Ensinamentos adquiridos

Este modelo tem sido bem-sucedido no que toca ao estabelecimento de uma abordagem partilhada e global de aquisição no setor alimentar e do fornecimento de refeições, abrangendo os três pilares do desenvolvimento sustentável – ambiental, social e económico. A abordagem conseguiu associar eficazmente as necessidades dos prestadores de serviços agroalimentares às necessidades de abastecimento de vários adquirentes, através da adjudicação de um contrato reservado para uma empresa social. O departamento equaciona agora alargar o programa para incluir outros adquirentes (lares de terceira idade, escolas, municípios) e, eventualmente, adotar uma abordagem semelhante no caso do peixe, estando a ser desenvolvidas atividades de interação com o mercado.

Boas práticas

| — | Reservar um contrato para um concurso aberto a organizações ou programas com uma finalidade pode ser uma forma eficaz de gerar valor social através da contratação pública. |
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Reservar um contrato para um concurso aberto a organizações ou programas com uma finalidade pode ser uma forma eficaz de gerar valor social através da contratação pública.

| — | A consulta do mercado pode ajudar a identificar as organizações que preencham os critérios definidos nas disposições relativas aos contratos reservados, bem como a capacidade das mesmas para executar os contratos (ver secção 2.3 – Consulta das partes interessadas). |
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A consulta do mercado pode ajudar a identificar as organizações que preencham os critérios definidos nas disposições relativas aos contratos reservados, bem como a capacidade das mesmas para executar os contratos (ver secção 2.3 – Consulta das partes interessadas).

| — | Se as empresas sociais não tiverem capacidade para concorrer individualmente a contratos reservados, considere dividir o contrato em lotes ou a possibilidade de serem constituídas parcerias ou consórcios para satisfazer os requisitos. Tenha presente que, em contratos de maior dimensão, é possível reservar lotes específicos para serem executados por empresas sociais. |
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Se as empresas sociais não tiverem capacidade para concorrer individualmente a contratos reservados, considere dividir o contrato em lotes ou a possibilidade de serem constituídas parcerias ou consórcios para satisfazer os requisitos. Tenha presente que, em contratos de maior dimensão, é possível reservar lotes específicos para serem executados por empresas sociais.

4.4.   Especificações técnicas

Após ter decidido qual o objeto de um contrato, deverá desenvolvê-lo em requisitos mais pormenorizados. As especificações técnicas esclarecem com precisão o mercado sobre o que pretende adquirir, podendo incluir aspetos sociais sempre que sejam uma parte essencial do fornecimento visado. As propostas que não cumpram as especificações técnicas devem ser excluídas (100), sendo, por isso, importante incluir unicamente requisitos essenciais (101). As preferências devem ser indicadas nos critérios de adjudicação, tal como analisado na secção 4.7.

| Ligação ao objeto e especificações técnicas

  De acordo com as diretivas relativas aos contratos públicos, as especificações técnicas podem incluir uma referência ao processo ou método específico de produção ou execução das obras, fornecimentos ou serviços solicitados ou a um processo específico para outra fase do seu ciclo de vida. O mesmo se aplica quando estes elementos não fazem parte da substância material do contrato público, desde que estejam ligados ao objeto do contrato e sejam proporcionais ao seu valor e aos seus objetivos.
  Por outras palavras, não é necessário que todas as especificações digam respeito a fatores que sejam visíveis ou percetíveis no produto ou serviço final. Por exemplo, os têxteis produzidos com recurso a tintas tóxicas (que representam uma ameaça séria para a saúde dos trabalhadores) podem ser idênticos a outros produzidos de modo mais seguro.
  Pode exigir, nas especificações técnicas, a utilização de tintas não tóxicas nos produtos específicos que está a adquirir. Os critérios de seleção e/ou as cláusulas de execução do contrato podem integrar requisitos gerais suplementares no que respeita à segurança dos trabalhadores. |
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Ligação ao objeto e especificações técnicas

De acordo com as diretivas relativas aos contratos públicos, as especificações técnicas podem incluir uma referência ao processo ou método específico de produção ou execução das obras, fornecimentos ou serviços solicitados ou a um processo específico para outra fase do seu ciclo de vida. O mesmo se aplica quando estes elementos não fazem parte da substância material do contrato público, desde que estejam ligados ao objeto do contrato e sejam proporcionais ao seu valor e aos seus objetivos.

Por outras palavras, não é necessário que todas as especificações digam respeito a fatores que sejam visíveis ou percetíveis no produto ou serviço final. Por exemplo, os têxteis produzidos com recurso a tintas tóxicas (que representam uma ameaça séria para a saúde dos trabalhadores) podem ser idênticos a outros produzidos de modo mais seguro.

Pode exigir, nas especificações técnicas, a utilização de tintas não tóxicas nos produtos específicos que está a adquirir. Os critérios de seleção e/ou as cláusulas de execução do contrato podem integrar requisitos gerais suplementares no que respeita à segurança dos trabalhadores.

Há diversas maneiras de formular as especificações: a utilização de normas europeias, internacionais ou nacionais reconhecidas, de requisitos funcionais ou de desempenho, ou uma combinação destas abordagens. As especificações baseadas no desempenho podem ser especialmente adequadas para os serviços, incluindo os que tenham uma vertente social. Por exemplo, caso esteja a contratar serviços de cuidados ao domicílio para idosos, as especificações podem exigir determinados resultados em termos de autonomia e bem-estar dos beneficiários do serviço. Deve formular esses resultados de forma objetiva e transparente, para que possam ser compreendidos por todos os proponentes. Tem igualmente de pensar num método para avaliar a conformidade — por exemplo, uma declaração dos proponentes relativa à sua abordagem em matéria de visitas ao domicílio, formação do pessoal e controlo da qualidade.

Um requisito global aplicável às especificações técnicas é a igualdade de acesso para todos os proponentes, pelo que deverá tomar em consideração o modo como os seus requisitos afetam a capacidade dos diferentes operadores (incluindo, por exemplo, as organizações da economia social e empresas sociais) para concorrer. Uma forma de o fazer é elaborar uma versão preliminar das suas especificações na fase prévia ao contrato público e solicitar uma apreciação a todos os operadores interessados, no âmbito de uma consulta do mercado. Esta diligência poderá ajudá-lo a evitar a inclusão de qualquer elemento suscetível de constituir um entrave à participação ou de favorecer ou desfavorecer indevidamente qualquer operador.

A consulta de utilizadores também pode ajudar a garantir que as especificações reflitam necessidades reais – e não contenham elementos desnecessários. Por exemplo, os utentes de bibliotecas poderão eventualmente prestar conselhos sobre a variedade e o formato dos materiais a fornecer, ou sobre as instalações e os serviços desejados. O capítulo 3 esmiúça o papel da avaliação das necessidades e da consulta dos utilizadores nos CPSR.

4.4.1.   
  Requisitos de acessibilidade nas especificações técnicas

Nos termos do artigo 42.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE e do artigo 60.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE:

Em relação a todos os contratos cujo objeto se destine a ser utilizado por pessoas singulares, quer seja o público em geral quer o pessoal da autoridade adjudicante, as especificações técnicas devem, salvo em casos devidamente justificados, ser elaboradas de modo a ter em conta os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou de conceção para todos os utilizadores (102).

Neste sentido, o fornecimento pelos adquirentes públicos (ou entidades dos setores de utilidade pública) de bens, serviços e obras acessíveis a todos os utilizadores não é facultativo – é uma obrigação legal. Terá a possibilidade de utilizar campos opcionais específicos nos formulários-tipo atualizados (para mais informações sobre os novos formulários-tipo, ver a secção 3.6) para indicar se introduz critérios de acessibilidade no seu concurso e, caso contrário, fornecer uma justificação.

Sempre que a legislação da UE defina requisitos de acessibilidade obrigatórios, os mesmos têm de ser referidos nas especificações técnicas.

É o caso da Diretiva (UE) 2019/882 relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços — conhecida como Ato Europeu da Acessibilidade —, que estabelece requisitos de acessibilidade comuns para assegurar que as pessoas com deficiência e os idosos possam aceder aos produtos e serviços em condições de igualdade com as demais pessoas. Além disso, reflete a obrigação prevista na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD) de os Estados Partes fornecerem produtos, serviços e infraestruturas acessíveis.

Não obstante os requisitos de acessibilidade previstos no Ato Europeu da Acessibilidade serem aplicáveis apenas a partir de 2025 (103), em virtude da obrigação aplicável nos termos da Diretiva 2014/24/UE e da Diretiva 2014/25/UE, existem fortes motivos para a inclusão de referências a esses requisitos nos documentos de concursos publicados antes dessa data. Tal inclusão poderá contribuir para o cumprimento das regras da UE relativas às especificações técnicas e assegurar que o mercado esteja preparado para proporcionar uma acessibilidade total a partir de 2025.

O Ato Europeu da Acessibilidade abrange os produtos e serviços seguintes:

| — | material informático e sistemas operativos |
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material informático e sistemas operativos

| — | terminais de pagamento e caixas automáticos |
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terminais de pagamento e caixas automáticos

| — | máquinas de emissão de bilhetes e de registo automático |
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máquinas de emissão de bilhetes e de registo automático

| — | terminais de autosserviço interativos que prestam informações |
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terminais de autosserviço interativos que prestam informações

| — | telemóveis inteligentes |
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telemóveis inteligentes

| — | equipamentos televisivos relacionados com os serviços de televisão digital |
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equipamentos televisivos relacionados com os serviços de televisão digital

| — | serviços de telefonia e equipamentos conexos |
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serviços de telefonia e equipamentos conexos

| — | acesso a serviços de comunicação social audiovisual, tais como equipamentos de radiodifusão televisiva e equipamentos conexos para uso geral dos consumidores |
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acesso a serviços de comunicação social audiovisual, tais como equipamentos de radiodifusão televisiva e equipamentos conexos para uso geral dos consumidores

| — | determinados serviços relacionados com o transporte aéreo, de autocarro, ferroviário, marítimo e fluvial de passageiros |
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determinados serviços relacionados com o transporte aéreo, de autocarro, ferroviário, marítimo e fluvial de passageiros

| — | serviços bancários destinados aos consumidores |
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serviços bancários destinados aos consumidores

| — | livros eletrónicos |
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livros eletrónicos

| — | comércio eletrónico |
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comércio eletrónico

| — | o número de emergência único europeu «112» |
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o número de emergência único europeu «112»

| Requisitos de acessibilidade para serviços consultivos em linha em Espoo, na Finlândia


  Objetivo do concurso

  O município de Espoo incluiu um requisito de acessibilidade nas especificações técnicas dos seus concursos relativos a serviços consultivos em linha, a fim de tornar os conteúdos acessíveis às pessoas com deficiência ou incapacidade.

  Abordagem

  O serviço proposto deve ser acessível e conforme com os níveis A e AA da versão 2.0 das orientações sobre a acessibilidade aos conteúdos na Web (Web Content Accessibility Guidelines — WCAG 2.0), que incluem, por exemplo, cegueira e deficiência visual, surdez e deficiência auditiva, dificuldades de aprendizagem, limitações cognitivas, mobilidade reduzida, perturbações da fala, sensibilidade à luz e combinações destas deficiências. As orientações WCAG 2.0 definem os critérios de êxito como declarações que possam ser testadas e, por conseguinte, não dependam de tecnologias individuais.

  Resultados

  O sítio Web resultante deste processo aumentou a acessibilidade dos serviços consultivos em linha do município, ajudando o município de Espoo a prestar um apoio melhorado aos seus cidadãos com deficiência ou incapacidade.

  Ensinamentos adquiridos

  A inclusão de requisitos de acessibilidade em concursos aumenta a usabilidade do serviço prestado e permite aos cidadãos uma utilização otimizada dos serviços públicos.
  Fonte: Ministério dos Assuntos Económicos e do Emprego da Finlândia — Guia para os contratos públicos socialmente responsáveis (2017) |
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Requisitos de acessibilidade para serviços consultivos em linha em Espoo, na Finlândia

Objetivo do concurso

O município de Espoo incluiu um requisito de acessibilidade nas especificações técnicas dos seus concursos relativos a serviços consultivos em linha, a fim de tornar os conteúdos acessíveis às pessoas com deficiência ou incapacidade.

Abordagem

O serviço proposto deve ser acessível e conforme com os níveis A e AA da versão 2.0 das orientações sobre a acessibilidade aos conteúdos na Web (Web Content Accessibility Guidelines — WCAG 2.0), que incluem, por exemplo, cegueira e deficiência visual, surdez e deficiência auditiva, dificuldades de aprendizagem, limitações cognitivas, mobilidade reduzida, perturbações da fala, sensibilidade à luz e combinações destas deficiências. As orientações WCAG 2.0 definem os critérios de êxito como declarações que possam ser testadas e, por conseguinte, não dependam de tecnologias individuais.

Resultados

O sítio Web resultante deste processo aumentou a acessibilidade dos serviços consultivos em linha do município, ajudando o município de Espoo a prestar um apoio melhorado aos seus cidadãos com deficiência ou incapacidade.

Ensinamentos adquiridos

A inclusão de requisitos de acessibilidade em concursos aumenta a usabilidade do serviço prestado e permite aos cidadãos uma utilização otimizada dos serviços públicos.

Fonte: Ministério dos Assuntos Económicos e do Emprego da Finlândia — Guia para os contratos públicos socialmente responsáveis (2017)

Os requisitos de acessibilidade obrigatórios asseguram que os produtos e serviços sejam concebidos e produzidos de forma a otimizar a sua utilização previsível por pessoas com deficiência e são acompanhados por informações acessíveis sobre o seu funcionamento e as suas características de acessibilidade, sempre que possível colocadas no próprio produto. Além disso, o anexo III do Ato Europeu da Acessibilidade define requisitos de acessibilidade relativamente às áreas construídas, os quais podem ser aplicados pelos Estados-Membros. Uma vez que a obrigação de incluir requisitos de acessibilidade nas especificações técnicas também se aplica aos contratos de empreitada de obras, o anexo pode constituir um bom ponto de partida para os contratos relativos a trabalhos de conceção e os contratos de construção.

Os documentos do concurso podem fazer referência direta a normas harmonizadas ou a especificações técnicas relativamente a requisitos de acessibilidade de produtos ou serviços desenvolvidos por organizações europeias de normalização, incluindo os desenvolvidos no âmbito do Ato Europeu da Acessibilidade. Por exemplo, a norma EN 301 549 (104) contém requisitos de acessibilidade para produtos e serviços de TIC e a norma EN 17210 (105) inclui requisitos de acessibilidade para um leque variado de edifícios e infraestruturas.

Outros atos legislativos da União podem igualmente estabelecer requisitos de acessibilidade para produtos ou serviços. Neste sentido, o cumprimento do disposto no Ato Europeu da Acessibilidade poderá contribuir para assegurar a conformidade com esses atos legislativos.

Boas práticas

| — | As especificações técnicas devem ser cuidadosamente redigidas, para que a inclusão de quaisquer aspetos sociais essenciais não introduza restrições desnecessárias da concorrência. |
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As especificações técnicas devem ser cuidadosamente redigidas, para que a inclusão de quaisquer aspetos sociais essenciais não introduza restrições desnecessárias da concorrência.

| — | As especificações funcionais ou baseadas no desempenho podem ser especialmente adequadas para os contratos de serviços que encerrem aspetos sociais, por exemplo, para definir os resultados pretendidos do serviço. |
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As especificações funcionais ou baseadas no desempenho podem ser especialmente adequadas para os contratos de serviços que encerrem aspetos sociais, por exemplo, para definir os resultados pretendidos do serviço.

| — | As especificações técnicas podem dizer respeito ao processo de produção, o que não será necessariamente patente no produto final. Contudo, têm de estar ligadas ao objeto do contrato e ser proporcionais ao seu valor e aos seus objetivos. |
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As especificações técnicas podem dizer respeito ao processo de produção, o que não será necessariamente patente no produto final. Contudo, têm de estar ligadas ao objeto do contrato e ser proporcionais ao seu valor e aos seus objetivos.

| — | É obrigatório incluir requisitos de acessibilidade nas especificações técnicas para todos contratos públicos destinados a uma utilização pelas pessoas. O Ato Europeu da Acessibilidade define alguns desses requisitos no que toca a um conjunto de produtos e serviços frequentemente adquiridos. |
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É obrigatório incluir requisitos de acessibilidade nas especificações técnicas para todos contratos públicos destinados a uma utilização pelas pessoas. O Ato Europeu da Acessibilidade define alguns desses requisitos no que toca a um conjunto de produtos e serviços frequentemente adquiridos.

| — | Assim que estiverem disponíveis, utilize os campos opcionais específicos nos novos formulários-tipo, para especificar se utilizou critérios de acessibilidade e explicar por que motivo tal não foi possível em casos devidamente justificados. |
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Assim que estiverem disponíveis, utilize os campos opcionais específicos nos novos formulários-tipo, para especificar se utilizou critérios de acessibilidade e explicar por que motivo tal não foi possível em casos devidamente justificados.

4.5.   Conformidade com a legislação social e laboral e as convenções coletivas

As diretivas relativas aos contratos públicos incluem uma cláusula social e ambiental (106), dispondo que os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que, ao executarem as adjudicações públicas, os operadores económicos respeitem as «obrigações aplicáveis em matéria ambiental, social e laboral estabelecidas pelo direito da União, por legislação nacional, por convenções coletivas ou pelas disposições de direito internacional em matéria ambiental, social e laboral».

Os acordos internacionais a que se refere esta disposição constam de um anexo (107) e incluem as oito convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT):

| — | Convenção n.o 87 sobre a liberdade sindical e a proteção do direito sindical |
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Convenção n.o 87 sobre a liberdade sindical e a proteção do direito sindical

| — | Convenção n.o 98 sobre a aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletiva |
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Convenção n.o 98 sobre a aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletiva

| — | Convenção n.o 29 sobre o trabalho forçado ou obrigatório |
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Convenção n.o 29 sobre o trabalho forçado ou obrigatório

| — | Convenção n.o 105 sobre a abolição do trabalho forçado |
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Convenção n.o 105 sobre a abolição do trabalho forçado

| — | Convenção n.o 138 sobre a idade mínima de admissão ao emprego |
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Convenção n.o 138 sobre a idade mínima de admissão ao emprego

| — | Convenção n.o 111 sobre a discriminação em matéria de emprego e de profissão |
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Convenção n.o 111 sobre a discriminação em matéria de emprego e de profissão

| — | Convenção n.o 100 sobre a igualdade de remuneração de homens e mulheres trabalhadores por trabalho de igual valor |
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Convenção n.o 100 sobre a igualdade de remuneração de homens e mulheres trabalhadores por trabalho de igual valor

| — | Convenção n.o 182 relativa à interdição das piores formas de trabalho das crianças e à ação imediata com vista à sua eliminação |
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Convenção n.o 182 relativa à interdição das piores formas de trabalho das crianças e à ação imediata com vista à sua eliminação

Além da obrigação geral de os Estados-Membros assegurarem a observação das referidas disposições na execução dos contratos públicos, esta «cláusula social e ambiental» tem uma série de aplicações mais específicas. Caso fique demonstrado que o proponente desrespeitou a legislação social ou laboral ou as convenções coletivas aplicáveis, pode haver lugar a graves consequências, tais como:

| — | Exclusão da proposta economicamente mais vantajosa (108); |
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Exclusão da proposta economicamente mais vantajosa (108);

| — | Exclusão do procedimento de contratação (109); |
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Exclusão do procedimento de contratação (109);

| — | Exclusão de uma proposta anormalmente baixa (110); e/ou |
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Exclusão de uma proposta anormalmente baixa (110); e/ou

| — | Responsabilidade conjunta dos subcontratantes e adjudicatários principais por eventuais incumprimentos das obrigações aplicáveis em matéria de direito ambiental, social e laboral (111). |
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Responsabilidade conjunta dos subcontratantes e adjudicatários principais por eventuais incumprimentos das obrigações aplicáveis em matéria de direito ambiental, social e laboral (111).

A cláusula social e ambiental é um forte instrumento de apoio aos CPSR. As autoridades nacionais podem estabelecer medidas específicas para garantir o cumprimento das obrigações previstas na cláusula social e ambiental, ou recorrer aos adquirentes públicos para controlar a conformidade numa base casuística. Uma forma de ajudar a garantir a sua eficácia é mencionar nos documentos do concurso as obrigações específicas nos termos da legislação social e laboral e das convenções coletivas que se aplicam ao contrato, pedindo aos proponentes para confirmar o cumprimento dessas obrigações. Para o efeito, os adquirentes públicos podem solicitar provas de conformidade ou declarações sob compromisso de honra aos proponentes. É conveniente reforçar essa abordagem através de condições contratuais que exijam o cumprimento das obrigações pertinentes durante a execução do contrato, acompanhadas por medidas de controlo eficazes (ver as secções 5.2 e 5.4).

As obrigações nacionais no domínio da legislação social e laboral devem ser sempre aplicadas em consonância com o direito da UE e os princípios da transparência, da não discriminação e da igualdade de tratamento. Por conseguinte, qualquer requisito imposto aos proponentes com base na legislação social e laboral ou nas convenções coletivas a nível nacional não pode conduzir a uma discriminação direta ou indireta de proponentes ou trabalhadores de outros Estados-Membros.

De igual modo, os requisitos de concurso assentes na legislação social e laboral ou nas convenções coletivas a nível nacional não podem conduzir a uma discriminação de obras, fornecimentos, serviços e operadores económicos de países do ACP ou de países que tenham celebrado com a UE um acordo bilateral que inclua um capítulo relativo aos contratos públicos, na medida em que estejam abrangidos por esses acordos.

Por exemplo, não é possível aplicar as normas laborais do seu próprio Estado nos casos em que um contrato seja executado à distância noutro Estado-Membro, em países do ACP ou em países que tenham celebrado com a UE um acordo bilateral que inclua um capítulo relativo aos contratos públicos.

A secção 5.2 contém informações adicionais sobre a aplicação das legislações sociais e laborais e das convenções coletivas no âmbito de contratos públicos.

| Utilização da contratação pública na Catalunha (Espanha) para reforçar os direitos dos trabalhadores nas cadeias de abastecimento de material eletrónico


  Objetivo do concurso

  A Associação Catalã de Órgãos de Poder Local (L'Associació Catalana de Municipis — ACM) representa mais de 1 000 organismos locais, ou 95 % dos municípios da região. Uma das suas funções é agir na qualidade de central de compras, combinando as necessidades e proporcionando poupanças administrativas aos respetivos membros. Em 2018, a ACM filiou-se na Electronics Watch, cujas cláusulas sociais são doravante integradas nos concursos, incluindo um recente quadro aplicável a impressoras, que conta com a participação de 80 municípios.

  Abordagem

  As cláusulas da Electronics Watch exigem que os adjudicatários exerçam um dever de diligência para alcançar a transparência das cadeias de abastecimento, colaborar com entidades de controlo independentes e compensar as violações de direitos laborais e de normas de segurança. São consentâneas com a Diretiva 2014/24/UE relativa aos contratos públicos e refletem os princípios orientadores da ONU sobre empresas e direitos humanos e as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais. As cláusulas englobam um código de normas laborais, que cita as legislações nacionais e as convenções fundamentais da OIT.

  Resultados

  O pedido de divulgação inicial foi bem recebido pelos adjudicatários, que facultaram informação detalhada das cadeias de abastecimento sobre modelos de produtos específicos e as localizações da produção utilizadas ao abrigo do contrato. Com base nos resultados do acompanhamento existente destes modelos e localizações, a Electronics Watch pôde elaborar uma avaliação dos riscos para a ACM. Os pormenores divulgados por um fornecedor permitiram reforçar um processo de interação contínuo com uma fábrica de impressoras na Ásia Meridional. Com base em dados pormenorizados relativamente aos locais de produção, será executado um plano de acompanhamento que fará uso das competências locais para controlar o respeito pelos direitos laborais. A ACM já tem prevista a inclusão das condições contratuais da Electronics Watch em mais dois acordos-quadro — relativos a serviços informáticos e de reportagens de vídeo das sessões plenárias.

  Ensinamentos adquiridos

  É necessário que a indústria — tanto os revendedores como as marcas e os respetivos fornecedores — consolide a transparência das cadeias de abastecimento. Atualmente, a divulgação de informações a nível dos componentes continua a ser uma tarefa complexa para a indústria, mas fundamental para possibilitar a transparência das cadeias de abastecimento que está ligada ao objeto, tal como exigido pelas diretivas relativas aos contratos públicos. Se mais adquirentes públicos solicitarem a divulgação das localizações da produção, mais fácil será estabelecer essa exigência como uma prática normalizada na indústria. |
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Utilização da contratação pública na Catalunha (Espanha) para reforçar os direitos dos trabalhadores nas cadeias de abastecimento de material eletrónico

Objetivo do concurso

A Associação Catalã de Órgãos de Poder Local (L'Associació Catalana de Municipis — ACM) representa mais de 1 000 organismos locais, ou 95 % dos municípios da região. Uma das suas funções é agir na qualidade de central de compras, combinando as necessidades e proporcionando poupanças administrativas aos respetivos membros. Em 2018, a ACM filiou-se na Electronics Watch, cujas cláusulas sociais são doravante integradas nos concursos, incluindo um recente quadro aplicável a impressoras, que conta com a participação de 80 municípios.

Abordagem

As cláusulas da Electronics Watch exigem que os adjudicatários exerçam um dever de diligência para alcançar a transparência das cadeias de abastecimento, colaborar com entidades de controlo independentes e compensar as violações de direitos laborais e de normas de segurança. São consentâneas com a Diretiva 2014/24/UE relativa aos contratos públicos e refletem os princípios orientadores da ONU sobre empresas e direitos humanos e as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais. As cláusulas englobam um código de normas laborais, que cita as legislações nacionais e as convenções fundamentais da OIT.

Resultados

O pedido de divulgação inicial foi bem recebido pelos adjudicatários, que facultaram informação detalhada das cadeias de abastecimento sobre modelos de produtos específicos e as localizações da produção utilizadas ao abrigo do contrato. Com base nos resultados do acompanhamento existente destes modelos e localizações, a Electronics Watch pôde elaborar uma avaliação dos riscos para a ACM. Os pormenores divulgados por um fornecedor permitiram reforçar um processo de interação contínuo com uma fábrica de impressoras na Ásia Meridional. Com base em dados pormenorizados relativamente aos locais de produção, será executado um plano de acompanhamento que fará uso das competências locais para controlar o respeito pelos direitos laborais. A ACM já tem prevista a inclusão das condições contratuais da Electronics Watch em mais dois acordos-quadro — relativos a serviços informáticos e de reportagens de vídeo das sessões plenárias.

Ensinamentos adquiridos

É necessário que a indústria — tanto os revendedores como as marcas e os respetivos fornecedores — consolide a transparência das cadeias de abastecimento. Atualmente, a divulgação de informações a nível dos componentes continua a ser uma tarefa complexa para a indústria, mas fundamental para possibilitar a transparência das cadeias de abastecimento que está ligada ao objeto, tal como exigido pelas diretivas relativas aos contratos públicos. Se mais adquirentes públicos solicitarem a divulgação das localizações da produção, mais fácil será estabelecer essa exigência como uma prática normalizada na indústria.

4.6.   Critérios de exclusão e de seleção

4.6.1.   
  Motivos de exclusão

As diretivas relativas aos contratos públicos reconhecem que determinados operadores não devem ser elegíveis para a adjudicação de contratos públicos, devido a graves infrações penais ou práticas pouco éticas. Além disso, reconhecem que os incumprimentos comprovados da responsabilidade empresarial ou um mau desempenho no passado podem constituir motivos de exclusão. Os motivos de exclusão são divididos em duas categorias: obrigatórios (que devem ser aplicados em todos os concursos) e discricionários (que os adquirentes públicos podem decidir aplicar, ou que a legislação nacional pode tornar obrigatórios). O quadro a seguir apresenta os motivos de exclusão obrigatórios e discricionários mais relevantes para os CPSR — as diretivas relativas aos contratos públicos estabelecem motivos adicionais (112).

Quadro 4. 3

Motivos de exclusão ligados aos CPSR

| Motivos de exclusão obrigatórios  (113) | Motivos de exclusão discricionários  (114) |
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| Condenação por decisão final transitada em julgado por trabalho infantil ou outras formas de tráfico de seres humanos | Incumprimento de obrigações em matéria de pagamento de impostos ou contribuições para a segurança social — demonstrado por qualquer meio adequado |
| Incumprimento das obrigações aplicáveis nos termos da cláusula social e ambiental, ou seja, das obrigações em matéria ambiental, social e laboral estabelecidas pelo direito da União, por legislação nacional, por convenções coletivas ou pelas convenções fundamentais da OIT |
| Incumprimento de obrigações em matéria de pagamento de impostos ou contribuições para a segurança social — determinado por decisão judicial ou administrativa transitada em julgado e com efeito vinculativo. | Falta profissional grave que põe em causa a idoneidade |
| Deficiências significativas ou persistentes na execução de um requisito essencial no âmbito de um contrato anterior |
| Declarações falsas ou incapacidade para apresentar documentos comprovativos |

Motivos de exclusão obrigatórios  (113)

Motivos de exclusão discricionários  (114)

Condenação por decisão final transitada em julgado por trabalho infantil ou outras formas de tráfico de seres humanos

Incumprimento de obrigações em matéria de pagamento de impostos ou contribuições para a segurança social — demonstrado por qualquer meio adequado

Incumprimento das obrigações aplicáveis nos termos da cláusula social e ambiental, ou seja, das obrigações em matéria ambiental, social e laboral estabelecidas pelo direito da União, por legislação nacional, por convenções coletivas ou pelas convenções fundamentais da OIT

Incumprimento de obrigações em matéria de pagamento de impostos ou contribuições para a segurança social — determinado por decisão judicial ou administrativa transitada em julgado e com efeito vinculativo.

Falta profissional grave que põe em causa a idoneidade

Deficiências significativas ou persistentes na execução de um requisito essencial no âmbito de um contrato anterior

Declarações falsas ou incapacidade para apresentar documentos comprovativos

Todos os proponentes devem ser instados a confirmar que nenhum dos motivos de exclusão obrigatórios e nenhum dos motivos discricionários aplicados ao procedimento lhes dizem respeito. Os elementos de prova preliminares são fornecidos através do Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP) ou podem ser fornecidos por outros meios de declaração sob compromisso de honra, dependendo do contrato em causa; no entanto, pode solicitar documentos comprovativos a qualquer momento, se entender que tal é necessário para a correta tramitação do procedimento (115).

Relativamente aos motivos de exclusão obrigatórios, o período máximo de exclusão é de cinco anos a contar da data da condenação por decisão transitada em julgado, salvo se a decisão tiver especificado um período mais longo. Quanto aos motivos discricionários, o período máximo de exclusão é de três anos a contar da data do facto pertinente (116). Em ambos os casos, os proponentes podem, apesar da existência de um ou mais motivos de exclusão, procurar demonstrar a sua fiabilidade (através das chamadas «medidas de limpeza automática»). Para tal, terão de fornecer provas das medidas específicas tomadas para corrigir e evitar outras infrações penais ou faltas graves, tais como o ressarcimento de eventuais danos causados, uma colaboração ativa com as autoridades responsáveis pelo inquérito e medidas concretas técnicas, organizativas e de pessoal (117).

Cabe ao adquirente público avaliar as referidas medidas e decidir se são suficientes para permitir que o proponente participe no concurso. Em caso negativo, deve ser transmitida ao proponente uma exposição dos motivos dessa decisão.

| Combate ao trabalho infantil nas cadeias de abastecimento — legislações francesa e neerlandesa

  É obrigatório excluir dos procedimentos de contratação as empresas condenadas por crimes de trabalho infantil ou tráfico de seres humanos. Tendo em conta que estas violações ocorrem geralmente em cadeias de abastecimento muito complexas, pode afigurar-se difícil obter informações fiáveis sobre as mesmas. Tanta a França como os Países Baixos adotaram legislação relativa ao dever de diligência, que imputa às empresas a obrigação de determinar se existem riscos de trabalho infantil nas respetivas cadeias de abastecimento, de tomar medidas contra essa prática e de tornar públicas essas medidas.
  Nos casos em que essa legislação se aplica aos proponentes para um contrato, o desrespeito do dever de diligência pode desencadear uma exclusão em virtude do artigo 57.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/24/UE (incumprimento das obrigações aplicáveis nos termos da cláusula social e ambiental). O mesmo não se verifica caso a legislação relativa ao dever de diligência não seja aplicável ao proponente, por exemplo, devido à localização da sua sede ou ao número de trabalhadores. |
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Combate ao trabalho infantil nas cadeias de abastecimento — legislações francesa e neerlandesa

É obrigatório excluir dos procedimentos de contratação as empresas condenadas por crimes de trabalho infantil ou tráfico de seres humanos. Tendo em conta que estas violações ocorrem geralmente em cadeias de abastecimento muito complexas, pode afigurar-se difícil obter informações fiáveis sobre as mesmas. Tanta a França como os Países Baixos adotaram legislação relativa ao dever de diligência, que imputa às empresas a obrigação de determinar se existem riscos de trabalho infantil nas respetivas cadeias de abastecimento, de tomar medidas contra essa prática e de tornar públicas essas medidas.

Nos casos em que essa legislação se aplica aos proponentes para um contrato, o desrespeito do dever de diligência pode desencadear uma exclusão em virtude do artigo 57.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/24/UE (incumprimento das obrigações aplicáveis nos termos da cláusula social e ambiental). O mesmo não se verifica caso a legislação relativa ao dever de diligência não seja aplicável ao proponente, por exemplo, devido à localização da sua sede ou ao número de trabalhadores.

4.6.2.   Critérios de seleção (118)

Ao passo que os critérios de exclusão incidem nos fatores negativos suscetíveis de o impedir de adjudicar um contrato a um proponente, os critérios de seleção podem ajudá-lo a identificar os proponentes em melhores condições para satisfazer os aspetos sociais do seu contrato. Concretamente, a definição de critérios de seleção adequados, com base na capacidade económica e financeira, nos recursos técnicos e humanos e na experiência, pode contribuir para pôr em prática os CPSR e, ao mesmo tempo, garantir que um vasto leque de organizações possa concorrer ao seu contrato.

Seguem-se alguns exemplos de critérios de seleção passíveis de contribuir para os CPSR:

| — | Requisitos de capacidade financeira (p. ex., volume de negócios, rendibilidade), que sejam limitados ao necessário para assegurar que o proponente é capaz de executar o contrato e não restrinjam a participação de organizações da economia social, empresas sociais e organizações comunitárias e sem fins lucrativos; |
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Requisitos de capacidade financeira (p. ex., volume de negócios, rendibilidade), que sejam limitados ao necessário para assegurar que o proponente é capaz de executar o contrato e não restrinjam a participação de organizações da economia social, empresas sociais e organizações comunitárias e sem fins lucrativos;

| — | Critérios que exijam uma experiência específica e especialização comprováveis das organizações e/ou das respetivas equipas no tratamento de questões sociais pertinentes para o seu contrato (p. ex., acessibilidade, igualdade de género e não discriminação); |
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Critérios que exijam uma experiência específica e especialização comprováveis das organizações e/ou das respetivas equipas no tratamento de questões sociais pertinentes para o seu contrato (p. ex., acessibilidade, igualdade de género e não discriminação);

| — | Capacidade técnica para controlar as práticas laborais ao longo da cadeia de abastecimento (119), incluindo sistemas de gestão e parcerias com outras organizações; e/ou |
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Capacidade técnica para controlar as práticas laborais ao longo da cadeia de abastecimento (119), incluindo sistemas de gestão e parcerias com outras organizações; e/ou

| — | Provas da conclusão bem-sucedida de contratos anteriores abrangidos por requisitos sociais similares (p. ex., recrutamento e oportunidades de melhoria de competências para estagiários ou trabalhadores desfavorecidos). |
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Provas da conclusão bem-sucedida de contratos anteriores abrangidos por requisitos sociais similares (p. ex., recrutamento e oportunidades de melhoria de competências para estagiários ou trabalhadores desfavorecidos).

| Ligação ao objeto e proporcionalidade nos critérios de seleção

  Todos os critérios de seleção devem estar ligados e ser proporcionais ao objeto do contrato. Significa isto que não deve adotar uma abordagem genérica na definição dos critérios de seleção, mas sim verificar se estes são adequados para a concretização dos seus objetivos (incluindo os objetivos dos CPSR) e se não vão além do necessário.
  Caso solicite, por exemplo, provas de medidas de gestão da cadeia de abastecimento, não pode exigir que as mesmas vão além do âmbito daquilo que está a adquirir (p. ex., a inclusão de todas as operações de uma empresa). Deve, por outro lado, evitar estabelecer requisitos de experiência anterior demasiado abrangentes ou demasiado restritivos – tenha em conta que alguns proponentes poderão ter adquirido experiência significativa noutros setores ou domínios de atividade. Esta abordagem dos critérios de seleção contribuirá igualmente para assegurar a possibilidade de organizações da economia social, empresas sociais e organizações sem fins lucrativos concorrerem ao seu contrato. |
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Ligação ao objeto e proporcionalidade nos critérios de seleção

Todos os critérios de seleção devem estar ligados e ser proporcionais ao objeto do contrato. Significa isto que não deve adotar uma abordagem genérica na definição dos critérios de seleção, mas sim verificar se estes são adequados para a concretização dos seus objetivos (incluindo os objetivos dos CPSR) e se não vão além do necessário.

Caso solicite, por exemplo, provas de medidas de gestão da cadeia de abastecimento, não pode exigir que as mesmas vão além do âmbito daquilo que está a adquirir (p. ex., a inclusão de todas as operações de uma empresa). Deve, por outro lado, evitar estabelecer requisitos de experiência anterior demasiado abrangentes ou demasiado restritivos – tenha em conta que alguns proponentes poderão ter adquirido experiência significativa noutros setores ou domínios de atividade. Esta abordagem dos critérios de seleção contribuirá igualmente para assegurar a possibilidade de organizações da economia social, empresas sociais e organizações sem fins lucrativos concorrerem ao seu contrato.

As provas no que respeita aos critérios de seleção são facultadas, em primeira instância, através do DEUCP ou podem, nalguns casos, ser fornecidas por outros meios de declaração sob compromisso de honra. Tal como acontece com os critérios de exclusão, podem ser solicitados documentos comprovativos a qualquer momento durante o concurso. Ao contrário dos critérios de exclusão, os critérios de seleção devem ser específicos para cada contrato, a fim de garantir que sejam proporcionais e estejam ligados ao objeto.

No atinente à acessibilidade, a norma EN 17161:2019, relativa à conceção para todos (120), define uma abordagem de conceção da acessibilidade para os produtos, bens e serviços que visa alargar o leque de utilizadores. Pode fazer referência a esta norma nos critérios de seleção, no âmbito dos seus requisitos de capacidade técnica, para determinar se os proponentes dispõem de procedimentos adequados para fornecer produtos e serviços acessíveis. Neste caso, as provas de conformidade com normas equivalentes também devem ser consideradas.

Boas práticas

| — | Utilize critérios de exclusão obrigatórios e facultativos para garantir que os proponentes não tenham cometido violações da legislação social ou laboral ou das convenções coletivas aplicáveis. |
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Utilize critérios de exclusão obrigatórios e facultativos para garantir que os proponentes não tenham cometido violações da legislação social ou laboral ou das convenções coletivas aplicáveis.

| — | Desenvolva critérios de seleção específicos para o seu contrato, que visem aspetos sociais pertinentes relacionados com os recursos técnicos e humanos e a experiência. Evite aplicar critérios financeiros ou de outra natureza suscetíveis de obstar à participação de organizações da economia social e empresas sociais. |
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Desenvolva critérios de seleção específicos para o seu contrato, que visem aspetos sociais pertinentes relacionados com os recursos técnicos e humanos e a experiência. Evite aplicar critérios financeiros ou de outra natureza suscetíveis de obstar à participação de organizações da economia social e empresas sociais.

| — | Pondere antecipadamente o tipo de elemento de prova a solicitar aos proponentes antes da adjudicação do contrato e de que modo essas informações permanecerão atualizadas durante a execução do contrato. |
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Pondere antecipadamente o tipo de elemento de prova a solicitar aos proponentes antes da adjudicação do contrato e de que modo essas informações permanecerão atualizadas durante a execução do contrato.

| — | Sempre que recebe propostas oriundas de outro Estado-Membro da UE, pode consultar o eCertis (121) para o ajudar a perceber que provas são fornecidas à outra parte. |
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Sempre que recebe propostas oriundas de outro Estado-Membro da UE, pode consultar o eCertis (121) para o ajudar a perceber que provas são fornecidas à outra parte.

| Aplicação das convenções da OIT na contratação pública de produtos têxteis por um ministério checo


  Objetivo do concurso

  Em 2015, o Ministério checo do Trabalho e dos Assuntos Sociais desenvolveu a sua própria estratégia de contratação pública socialmente responsável, que utiliza para nortear a elaboração de concursos. A estratégia foi posta em prática num concurso relativo a peças de vestuário destinadas a ser distribuídas por organizações de beneficência a pessoas carenciadas. Essa aquisição foi cofinanciada por fundos europeus.

  Abordagem

  A fim de prevenir violações graves dos direitos laborais e sociais no processo de produção de têxteis, o Ministério exigiu aos proponentes o estabelecimento de um sistema que garanta que os direitos laborais protegidos pelas convenções da OIT (trabalho infantil, trabalho forçado, etc.) não tenham sido desrespeitados durante o fabrico dos bens comprados. Tratou-se, pois, de um critério de seleção. Nesta fase, o Ministério centrou-se unicamente nas condições reais verificadas nos processos de produção de têxteis, e não na produção de matérias-primas. Os proponentes podiam demonstrar o cumprimento desse requisito com uma filiação junto da Fair Wear Foundation (Fundação para o Comércio Justo de Vestuário) ou apresentar uma declaração sob compromisso de honra. Neste último caso, os proponentes tinham de identificar o fabricante de cada tipo de produto, a marca e o local de fabrico. O objetivo era permitir ao adquirente ter um certo nível de controlo sobre as condições de trabalho na cadeia de abastecimento.

  Resultados

  Os riscos de infração às normas laborais e sociais durante o fabrico dos produtos têxteis foram reduzidos graças à utilização de requisitos sociais na fase de seleção, o que permitiu tornar as cadeias de abastecimento dos proponentes mais transparentes. Segundo as informações transmitidas pelo proponente selecionado, uma parte considerável da produção situa-se na UE. Demais, parte da produção é efetuada por reclusos, que, nesse processo, desenvolvem competências de trabalho e referências que apoiarão a sua reinserção social quando forem libertados.

  Ensinamentos adquiridos

  Uma simples exigência de transparência nas cadeias de abastecimento pode propiciar vantagens inesperadas que superam os requisitos do contrato. Este concurso estabeleceu a possibilidade de aplicar a transparência das cadeias de abastecimento como uma condição de participação. As condições de acompanhamento durante a execução do contrato continuam a constituir um desafio. |
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Aplicação das convenções da OIT na contratação pública de produtos têxteis por um ministério checo

Objetivo do concurso

Em 2015, o Ministério checo do Trabalho e dos Assuntos Sociais desenvolveu a sua própria estratégia de contratação pública socialmente responsável, que utiliza para nortear a elaboração de concursos. A estratégia foi posta em prática num concurso relativo a peças de vestuário destinadas a ser distribuídas por organizações de beneficência a pessoas carenciadas. Essa aquisição foi cofinanciada por fundos europeus.

Abordagem

A fim de prevenir violações graves dos direitos laborais e sociais no processo de produção de têxteis, o Ministério exigiu aos proponentes o estabelecimento de um sistema que garanta que os direitos laborais protegidos pelas convenções da OIT (trabalho infantil, trabalho forçado, etc.) não tenham sido desrespeitados durante o fabrico dos bens comprados. Tratou-se, pois, de um critério de seleção. Nesta fase, o Ministério centrou-se unicamente nas condições reais verificadas nos processos de produção de têxteis, e não na produção de matérias-primas. Os proponentes podiam demonstrar o cumprimento desse requisito com uma filiação junto da Fair Wear Foundation (Fundação para o Comércio Justo de Vestuário) ou apresentar uma declaração sob compromisso de honra. Neste último caso, os proponentes tinham de identificar o fabricante de cada tipo de produto, a marca e o local de fabrico. O objetivo era permitir ao adquirente ter um certo nível de controlo sobre as condições de trabalho na cadeia de abastecimento.

Resultados

Os riscos de infração às normas laborais e sociais durante o fabrico dos produtos têxteis foram reduzidos graças à utilização de requisitos sociais na fase de seleção, o que permitiu tornar as cadeias de abastecimento dos proponentes mais transparentes. Segundo as informações transmitidas pelo proponente selecionado, uma parte considerável da produção situa-se na UE. Demais, parte da produção é efetuada por reclusos, que, nesse processo, desenvolvem competências de trabalho e referências que apoiarão a sua reinserção social quando forem libertados.

Ensinamentos adquiridos

Uma simples exigência de transparência nas cadeias de abastecimento pode propiciar vantagens inesperadas que superam os requisitos do contrato. Este concurso estabeleceu a possibilidade de aplicar a transparência das cadeias de abastecimento como uma condição de participação. As condições de acompanhamento durante a execução do contrato continuam a constituir um desafio.

| Defesa dos direitos humanos através dos contratos públicos no município de Stavanger (Noruega)


  Objetivo do concurso

  O município norueguês de Stavanger é pioneiro na aplicação de critérios éticos na sua contratação pública — incluindo a utilização de critérios de seleção orientados para fins específicos. Desde 2010, exige aos proponentes que documentem as respetivas cadeias de abastecimento, com ênfase nos contratos que apresentam maiores riscos de violações dos direitos humanos.

  Abordagem

  É realizada uma avaliação dos riscos anual para todos os futuros contratos. Em relação aos contratos de alto risco, tais como os contratos relativos a têxteis, equipamentos de TIC e equipamentos médicos, são aplicados critérios de seleção abrangentes relacionados com o comércio ético. Estes critérios incluem exigências aplicáveis aos fornecedores, que devem dispor de sistemas de rastreabilidade da cadeia de abastecimento, um processo de avaliação dos riscos e um código de conduta de fornecedor. O código de conduta tem de respeitar as condições contratuais éticas do município de Stavanger (que assentam nas principais convenções da ONU e da OIT e na legislação nacional do local de produção). Para preparar o mercado, são realizados seminários de fornecedores. Durante a fase de execução do contrato, são utilizadas informações provenientes de sistemas de terceiros, nomeadamente da Ethical Trading Initiative (Iniciativa Comércio Ético), bem como reuniões individuais com os fornecedores e questionários.

  Resultados

  A utilização de critérios éticos e os esforços para garantir o cumprimento das condições estabelecidas nos contratos visados têm vindo a surtir efeitos de forma lenta, mas com segurança. Considera-se que a ênfase dada continuamente aos direitos humanos, à sustentabilidade e à responsabilidade social na contratação pública permitiu inscrever estas questões nas agendas dos fornecedores, bem como de outros intervenientes dos setores público e privado. Através do diálogo com os fornecedores e com diferentes redes, auditorias documentais, inspeções a fábricas, etc., o município de Stavanger tem vindo a aumentar as suas competências internas nesta matéria. O município espera estar pronto muito brevemente para experimentar métodos ainda mais aprofundados, por exemplo, complementar os critérios de seleção com novos critérios de adjudicação, a fim de salvaguardar os direitos humanos e a sustentabilidade nos contratos públicos. Atualmente, os critérios utilizados estão associados ao processo de qualificação. A utilização de critérios de adjudicação é, portanto, o próximo passo óbvio.

  Ensinamentos adquiridos

  São necessários procedimentos simplificados para assegurar o cumprimento das condições contratuais éticas. Neste sentido, o município faz parte de uma comissão de peritos juntamente com outros municípios, agências públicas e universidades na Noruega. O município de Stavanger dirige uma equipa centrada na indústria têxtil e participa ainda numa equipa centrada na construção civil e nos materiais de construção. Além disso, o município integra o Grupo de Interesse Procura+ sobre os CPSR de TIC. Estas redes fornecem ao município casos e contributos pertinentes para os documentos dos concursos e os esforços de conformidade. |
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Defesa dos direitos humanos através dos contratos públicos no município de Stavanger (Noruega)

Objetivo do concurso

O município norueguês de Stavanger é pioneiro na aplicação de critérios éticos na sua contratação pública — incluindo a utilização de critérios de seleção orientados para fins específicos. Desde 2010, exige aos proponentes que documentem as respetivas cadeias de abastecimento, com ênfase nos contratos que apresentam maiores riscos de violações dos direitos humanos.

Abordagem

É realizada uma avaliação dos riscos anual para todos os futuros contratos. Em relação aos contratos de alto risco, tais como os contratos relativos a têxteis, equipamentos de TIC e equipamentos médicos, são aplicados critérios de seleção abrangentes relacionados com o comércio ético. Estes critérios incluem exigências aplicáveis aos fornecedores, que devem dispor de sistemas de rastreabilidade da cadeia de abastecimento, um processo de avaliação dos riscos e um código de conduta de fornecedor. O código de conduta tem de respeitar as condições contratuais éticas do município de Stavanger (que assentam nas principais convenções da ONU e da OIT e na legislação nacional do local de produção). Para preparar o mercado, são realizados seminários de fornecedores. Durante a fase de execução do contrato, são utilizadas informações provenientes de sistemas de terceiros, nomeadamente da Ethical Trading Initiative (Iniciativa Comércio Ético), bem como reuniões individuais com os fornecedores e questionários.

Resultados

A utilização de critérios éticos e os esforços para garantir o cumprimento das condições estabelecidas nos contratos visados têm vindo a surtir efeitos de forma lenta, mas com segurança. Considera-se que a ênfase dada continuamente aos direitos humanos, à sustentabilidade e à responsabilidade social na contratação pública permitiu inscrever estas questões nas agendas dos fornecedores, bem como de outros intervenientes dos setores público e privado. Através do diálogo com os fornecedores e com diferentes redes, auditorias documentais, inspeções a fábricas, etc., o município de Stavanger tem vindo a aumentar as suas competências internas nesta matéria. O município espera estar pronto muito brevemente para experimentar métodos ainda mais aprofundados, por exemplo, complementar os critérios de seleção com novos critérios de adjudicação, a fim de salvaguardar os direitos humanos e a sustentabilidade nos contratos públicos. Atualmente, os critérios utilizados estão associados ao processo de qualificação. A utilização de critérios de adjudicação é, portanto, o próximo passo óbvio.

Ensinamentos adquiridos

São necessários procedimentos simplificados para assegurar o cumprimento das condições contratuais éticas. Neste sentido, o município faz parte de uma comissão de peritos juntamente com outros municípios, agências públicas e universidades na Noruega. O município de Stavanger dirige uma equipa centrada na indústria têxtil e participa ainda numa equipa centrada na construção civil e nos materiais de construção. Além disso, o município integra o Grupo de Interesse Procura+ sobre os CPSR de TIC. Estas redes fornecem ao município casos e contributos pertinentes para os documentos dos concursos e os esforços de conformidade.

4.7.   Critérios de adjudicação

Os contratos abrangidos pelas diretivas relativas aos contratos públicos são adjudicados com base no critério da «proposta economicamente mais vantajosa», podendo os adquirentes públicos aplicar um vasto leque de critérios qualitativos e relacionados com o custo. As diretivas referem expressamente que os aspetos sociais fazem parte dos fatores passíveis de serem incluídos nos critérios de adjudicação, a par da acessibilidade, da conceção para todos os utilizadores e da negociação e respetivas condições (122). Os critérios sociais de adjudicação podem enviar uma mensagem forte ao mercado no tocante à importância destes aspetos do contrato. Seguem-se alguns exemplos de possíveis critérios sociais de adjudicação:

| — | Metodologia para garantir a inclusão social na prestação do serviço. Os proponentes têm de apresentar um plano pormenorizado para chegar a cada um dos grupos-alvo especificados nos documentos do concurso; |
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Metodologia para garantir a inclusão social na prestação do serviço. Os proponentes têm de apresentar um plano pormenorizado para chegar a cada um dos grupos-alvo especificados nos documentos do concurso;

| — | Número e qualidade das oportunidades de estágio/formação criadas na execução do contrato. Os proponentes têm de descrever a sua abordagem em matéria de recrutamento e formação, apresentar um modelo de descrição de funções para estágios e descrever as estruturas de apoio a implantar; |
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Número e qualidade das oportunidades de estágio/formação criadas na execução do contrato. Os proponentes têm de descrever a sua abordagem em matéria de recrutamento e formação, apresentar um modelo de descrição de funções para estágios e descrever as estruturas de apoio a implantar;

| — | Certificação por terceiros relativamente ao aprovisionamento ético dos produtos fornecidos no âmbito do contrato. As pontuações são atribuídas com base na percentagem de produtos com certificação de comércio justo ou equivalente. Caso não disponha de uma certificação por terceiros, indique o motivo e descreva quaisquer medidas adotadas internamente para assegurar um aprovisionamento ético dos produtos (123); |
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Certificação por terceiros relativamente ao aprovisionamento ético dos produtos fornecidos no âmbito do contrato. As pontuações são atribuídas com base na percentagem de produtos com certificação de comércio justo ou equivalente. Caso não disponha de uma certificação por terceiros, indique o motivo e descreva quaisquer medidas adotadas internamente para assegurar um aprovisionamento ético dos produtos (123);

| — | Medidas para assegurar a igualdade de género. As pontuações são atribuídas com base em medidas específicas para lutar contra as discriminações e apoiar a igualdade de género (p. ex., formação do pessoal, conciliação entre vida profissional e vida privada, horários de trabalho flexíveis, etc.); |
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Medidas para assegurar a igualdade de género. As pontuações são atribuídas com base em medidas específicas para lutar contra as discriminações e apoiar a igualdade de género (p. ex., formação do pessoal, conciliação entre vida profissional e vida privada, horários de trabalho flexíveis, etc.);

| — | Requisitos de acessibilidade adicionais. As pontuações são atribuídas com base em medidas específicas para reforçar a acessibilidade para além dos requisitos incluídos nas especificações técnicas (124). |
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Requisitos de acessibilidade adicionais. As pontuações são atribuídas com base em medidas específicas para reforçar a acessibilidade para além dos requisitos incluídos nas especificações técnicas (124).

| Ligação ao objeto e critérios de adjudicação

  Os critérios de adjudicação têm de estar relacionados com os bens, serviços ou obras específicos em processo de aquisição. Significa isto que não devem ser atribuídos (ou descontados) pontos apenas devido à presença (ou ausência) de uma política de responsabilidade social da empresa. Contudo, uma política desta natureza pode servir para demonstrar um compromisso específico assumido pelos proponentes em resposta aos critérios de adjudicação.
  Por exemplo, se um critério de adjudicação incidir na forma como o bem-estar dos idosos será melhorado no âmbito de um contrato, os proponentes poderão recorrer parcialmente a uma política que defina a respetiva abordagem em matéria de interação com os utentes do serviço e de formação do pessoal. Todavia, não é adequado atribuir pontos com base em atividades realizadas pelos proponentes no âmbito de outros contratos. |
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Ligação ao objeto e critérios de adjudicação

Os critérios de adjudicação têm de estar relacionados com os bens, serviços ou obras específicos em processo de aquisição. Significa isto que não devem ser atribuídos (ou descontados) pontos apenas devido à presença (ou ausência) de uma política de responsabilidade social da empresa. Contudo, uma política desta natureza pode servir para demonstrar um compromisso específico assumido pelos proponentes em resposta aos critérios de adjudicação.

Por exemplo, se um critério de adjudicação incidir na forma como o bem-estar dos idosos será melhorado no âmbito de um contrato, os proponentes poderão recorrer parcialmente a uma política que defina a respetiva abordagem em matéria de interação com os utentes do serviço e de formação do pessoal. Todavia, não é adequado atribuir pontos com base em atividades realizadas pelos proponentes no âmbito de outros contratos.

Para uma utilização eficaz dos critérios sociais de adjudicação, deve considerar a forma como deverá formulá-los, a respetiva ponderação e o modo como os avaliará.

No que respeita à formulação dos critérios sociais de adjudicação, aplicam-se os mesmos requisitos de transparência do que aos restantes critérios de adjudicação. Ou seja, têm de ser referidos no anúncio de concurso ou nos documentos do concurso, juntamente com as respetivas ponderações e eventuais subcritérios. Têm de ser suficientemente claros para que todos os «proponentes razoavelmente informados e normalmente diligentes» sejam capazes de os compreender (125). Têm de assegurar a possibilidade de concorrência efetiva e permitir verificar a informação fornecida pelos proponentes (126). Por último, têm de estar ligados ao objeto do contrato, tal como explicado na caixa.

Em termos de ponderação, não há nenhuma percentagem máxima ou mínima de pontos que se possa atribuir aos critérios sociais de adjudicação. Nos contratos que apresentem elevados riscos sociais (p. ex., de violações dos direitos humanos) ou, por outro lado, elevadas vantagens sociais potenciais (p. ex., melhorias mensuráveis no bem-estar de um grupo vulnerável ou na participação das pessoas com deficiência), poderá fazer sentido os critérios sociais de adjudicação terem uma ponderação elevada. Tal dependerá igualmente do facto de os aspetos sociais serem referidos nas especificações técnicas ou noutro documento do concurso.

| Exemplos de critérios sociais de adjudicação combinados com outros critérios


  Exemplo 1


  Criação de oportunidades de emprego para trabalhadores desfavorecidos


  Critérios de seleção: os proponentes têm de fornecer provas da sua capacidade para contratar, formar e manter trabalhadores oriundos de um ou mais grupos definidos como desfavorecidos. Esta experiência pode referir-se a contratos anteriores executados em qualquer setor. Tem de ficar demonstrado que o proponente e/ou os respetivos subcontratantes têm capacidade para contratar, formar e manter esses trabalhadores durante um período semelhante ao abrangido pelo contrato em causa.

  Critérios de adjudicação: até 15 % dos pontos disponíveis serão atribuídos às propostas com base no número e na qualidade das oportunidades de emprego que serão abertas para trabalhadores desfavorecidos. Esses pontos serão atribuídos com base nos planos específicos apresentados para a contratação, formação e manutenção de trabalhadores.

  Exemplo 2


  Produtos alimentares certificados como conformes com as condições do comércio justo


  Critérios de adjudicação: até 10 % dos pontos disponíveis serão atribuídos às propostas que incorporem um ou mais produtos certificados pela Fairtrade International ou um rótulo equivalente. Para fins de comparação das propostas, será tido em conta o valor e o volume do ou dos produtos com essa certificação a ser fornecidos no âmbito do contrato. Caso os proponentes não tenham nenhuma certificação de comércio justo por motivos que não lhes sejam imputáveis, deve ser fornecida uma explicação na proposta.

  Condições de execução do contrato: durante a vigência do contrato, o fornecedor trabalhará no sentido de incorporar produtos adicionais com certificação de comércio justo ou equivalente na respetiva proposta. Uma parte do preço do contrato é reservada com base no cumprimento desta condição, com um pagamento equivalente ao custo grossista adicional do fornecimento de produtos comercializados de forma justa, que deverão ser disponibilizados logo que sejam incorporados na proposta. |
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Exemplos de critérios sociais de adjudicação combinados com outros critérios

Exemplo 1

Criação de oportunidades de emprego para trabalhadores desfavorecidos

Critérios de seleção: os proponentes têm de fornecer provas da sua capacidade para contratar, formar e manter trabalhadores oriundos de um ou mais grupos definidos como desfavorecidos. Esta experiência pode referir-se a contratos anteriores executados em qualquer setor. Tem de ficar demonstrado que o proponente e/ou os respetivos subcontratantes têm capacidade para contratar, formar e manter esses trabalhadores durante um período semelhante ao abrangido pelo contrato em causa.

Critérios de adjudicação: até 15 % dos pontos disponíveis serão atribuídos às propostas com base no número e na qualidade das oportunidades de emprego que serão abertas para trabalhadores desfavorecidos. Esses pontos serão atribuídos com base nos planos específicos apresentados para a contratação, formação e manutenção de trabalhadores.

Exemplo 2

Produtos alimentares certificados como conformes com as condições do comércio justo

Critérios de adjudicação: até 10 % dos pontos disponíveis serão atribuídos às propostas que incorporem um ou mais produtos certificados pela Fairtrade International ou um rótulo equivalente. Para fins de comparação das propostas, será tido em conta o valor e o volume do ou dos produtos com essa certificação a ser fornecidos no âmbito do contrato. Caso os proponentes não tenham nenhuma certificação de comércio justo por motivos que não lhes sejam imputáveis, deve ser fornecida uma explicação na proposta.

Condições de execução do contrato: durante a vigência do contrato, o fornecedor trabalhará no sentido de incorporar produtos adicionais com certificação de comércio justo ou equivalente na respetiva proposta. Uma parte do preço do contrato é reservada com base no cumprimento desta condição, com um pagamento equivalente ao custo grossista adicional do fornecimento de produtos comercializados de forma justa, que deverão ser disponibilizados logo que sejam incorporados na proposta.

Por último, a abordagem da avaliação determina o nível potencial de eficácia dos critérios sociais de adjudicação. Mesmo que um critério social de adjudicação não tenha uma ponderação particularmente elevada, pode definir um limiar (p. ex., 60% dos pontos disponíveis para esse critério) que o proponente terá de atingir para que a proposta possa ser elegível para uma posterior avaliação (127). É também importante utilizar todos os pontos disponíveis para o critério para estabelecer uma distinção adequada entre o desempenho social de cada proposta.

| Processo C-368/10, Comissão/Reino dos Países Baixos


  Este processo teve por objeto a adjudicação de um contrato relativo a chá e café por um adquirente público neerlandês, em que se incluía um conjunto de critérios de responsabilidade ambiental e social. O Tribunal de Justiça procedeu a um exame minucioso desses critérios e concluiu que alguns deles careciam da transparência necessária (p. ex., exigindo que os proponentes preenchessem «critérios de sustentabilidade das aquisições e de responsabilidade social das empresas», sem mais precisões sobre esse requisito).
  Contudo, também declarou que os rótulos relativos a considerações de comércio justo poderiam ser considerados ligados ao objeto do contrato. O artigo 43.o da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 61.o da Diretiva 2014/25/UE codificaram e clarificaram os princípios formulados no acórdão em apreço. Para mais informações sobre a utilização de rótulos, ver a secção 4.8. |
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Processo C-368/10, Comissão/Reino dos Países Baixos

Este processo teve por objeto a adjudicação de um contrato relativo a chá e café por um adquirente público neerlandês, em que se incluía um conjunto de critérios de responsabilidade ambiental e social. O Tribunal de Justiça procedeu a um exame minucioso desses critérios e concluiu que alguns deles careciam da transparência necessária (p. ex., exigindo que os proponentes preenchessem «critérios de sustentabilidade das aquisições e de responsabilidade social das empresas», sem mais precisões sobre esse requisito).

Contudo, também declarou que os rótulos relativos a considerações de comércio justo poderiam ser considerados ligados ao objeto do contrato. O artigo 43.o da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 61.o da Diretiva 2014/25/UE codificaram e clarificaram os princípios formulados no acórdão em apreço. Para mais informações sobre a utilização de rótulos, ver a secção 4.8.

É possível aumentar a eficácia dos critérios de adjudicação combinando-os com outras medidas de CPSR nos critérios de seleção, nas especificações técnicas e nas condições de execução do contrato, conforme ilustram os exemplos que se seguem.

Boas práticas

| — | Os critérios sociais de adjudicação podem estimular a obtenção de mais resultados socialmente responsáveis pelo mercado e devem ser formulados e ponderados com cuidado, no sentido de maximizar o impacto dos mesmos. |
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Os critérios sociais de adjudicação podem estimular a obtenção de mais resultados socialmente responsáveis pelo mercado e devem ser formulados e ponderados com cuidado, no sentido de maximizar o impacto dos mesmos.

| — | Considere de que modo avaliará e verificará as alegações dos proponentes em resposta aos critérios de adjudicação – incluindo, se for caso disso, a utilização de certificações e rótulos de terceiros. |
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Considere de que modo avaliará e verificará as alegações dos proponentes em resposta aos critérios de adjudicação – incluindo, se for caso disso, a utilização de certificações e rótulos de terceiros.

| — | Combine os critérios de adjudicação com as especificações técnicas, os critérios de seleção e as cláusulas de execução do contrato, a fim de dar resposta aos riscos sociais e melhorar os resultados sociais. |
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Combine os critérios de adjudicação com as especificações técnicas, os critérios de seleção e as cláusulas de execução do contrato, a fim de dar resposta aos riscos sociais e melhorar os resultados sociais.

| Desenvolvimento de critérios sociais de adjudicação para a contratação pública de equipamento e serviços informáticos na Alemanha


  Objetivo do concurso

  A Dataport fornece equipamento informático e serviços informáticos a adquirentes públicos nos Estados federados alemães de Schleswig-Holstein, Hamburgo e Brema e serviços informáticos às administrações fiscais dos Estados federados de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental e da Baixa Saxónia. O contrato abrangia a entrega de equipamento informático (computadores de secretária e portáteis, monitores, teclados, ratos e componentes) a 60 000 locais de trabalho e a prestação de serviços informáticos a 30 000 locais de trabalho. O objetivo era adquirir exclusivamente equipamento e serviços informáticos produzidos e fornecidos em conformidade com as normas estabelecidas pela Organização Internacional do Trabalho.

  Abordagem

  O contrato foi adjudicado em 2013. Os proponentes tinham de apresentar uma estratégia relativa aos critérios sociais, incluindo medidas destinadas a assegurar a conformidade dos respetivos fornecedores e subfornecedores com as oito convenções fundamentais da OIT. Com vista a dar resposta às questões sociais específicas na produção mundial de material informático, os critérios de adjudicação também aludiam a outras convenções da OIT, nomeadamente as convenções n.os 1, 30, 102, 115, 131, 135, 155, 158, 169 e 170. Os pontos foram atribuídos com base em três aspetos da estratégia:






  — | o alcance das normas laborais e sociais abrangidas; |
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Desenvolvimento de critérios sociais de adjudicação para a contratação pública de equipamento e serviços informáticos na Alemanha

Objetivo do concurso

A Dataport fornece equipamento informático e serviços informáticos a adquirentes públicos nos Estados federados alemães de Schleswig-Holstein, Hamburgo e Brema e serviços informáticos às administrações fiscais dos Estados federados de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental e da Baixa Saxónia. O contrato abrangia a entrega de equipamento informático (computadores de secretária e portáteis, monitores, teclados, ratos e componentes) a 60 000 locais de trabalho e a prestação de serviços informáticos a 30 000 locais de trabalho. O objetivo era adquirir exclusivamente equipamento e serviços informáticos produzidos e fornecidos em conformidade com as normas estabelecidas pela Organização Internacional do Trabalho.

Abordagem

O contrato foi adjudicado em 2013. Os proponentes tinham de apresentar uma estratégia relativa aos critérios sociais, incluindo medidas destinadas a assegurar a conformidade dos respetivos fornecedores e subfornecedores com as oito convenções fundamentais da OIT. Com vista a dar resposta às questões sociais específicas na produção mundial de material informático, os critérios de adjudicação também aludiam a outras convenções da OIT, nomeadamente as convenções n.os 1, 30, 102, 115, 131, 135, 155, 158, 169 e 170. Os pontos foram atribuídos com base em três aspetos da estratégia:

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o alcance das normas laborais e sociais abrangidas;

| — | a plausibilidade do cumprimento pela estratégia das normas sociais; |
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a plausibilidade do cumprimento pela estratégia das normas sociais;

| — | a verificação fornecida. |
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a verificação fornecida.

Uma vez que os proponentes apresentaram um leque alargado de escolhas, foram tomadas duas medidas para assegurar a qualidade do mecanismo de controlo. A primeira medida foi a definição, na documentação do concurso, de um possível sistema de verificação, um conjunto de exemplos de medidas que poderiam ser adotadas pelos proponentes e possíveis perguntas que teriam de ser respondidas num relatório. A segunda medida foi a concessão de uma prioridade especialmente elevada à plausibilidade da estratégia (que valia 50 % da pontuação) e à verificação proposta (40 % da pontuação) nos critérios de adjudicação. Os proponentes tiveram de concordar com uma revisão periódica das medidas apresentadas nas respetivas estratégias durante a vigência do contrato. A estratégia e as obrigações nela previstas foram integradas no novo acordo-quadro.

Resultados

Todos os proponentes apresentaram uma estratégia para assegurar condições de trabalho equitativas nas respetivas cadeias de abastecimento, que estava orientada para o objetivo de sensibilizar o setor da informática para as condições de trabalho equitativas na cadeia de abastecimento (incluindo na extração de matérias-primas). Um especialista dedicado a esta questão avaliou as estratégias de contratação pública socialmente responsável, tendo por base a medida em que o proponente conseguisse demonstrar como os respetivos procedimentos incluíam uma ampla cobertura das convenções da OIT supramencionadas e demonstrar que o respetivo método tinha a qualidade exigida. Os critérios sociais das estratégias foram determinantes na adjudicação do contrato, uma vez que representavam 10 % dos pontos atribuídos à qualidade. O proponente selecionado elaborou um código de conduta para os fornecedores e aceitou apresentar relatórios bianualmente a um grupo de trabalho sobre a conformidade com as convenções da OIT.

Ensinamentos adquiridos

Não obstante uma situação difícil do mercado e cadeias de abastecimento mundiais complexas, a reação dos proponentes foi positiva. Os critérios de sustentabilidade são cada vez mais importantes para os participantes em concursos públicos, devido aos preços e desempenhos equiparáveis dos respetivos produtos. A transparência tem aumentado no que respeita às condições de trabalho ao longo da cadeia de abastecimento, às auditorias realizadas nos locais de produção, às deficiências detetadas e às medidas corretivas adotadas. Até à data, não existe nenhum dispositivo informático disponível que tenha sido totalmente produzido de acordo com as condições de comércio justo. A Dataport centra-se no diálogo entre clientes, prestadores de serviços e fabricantes durante e após o processo de concurso. Este esforço exige um enorme empenho na matéria.

4.8.   Avaliar as propostas e verificar os compromissos

A abordagem adotada para avaliar as propostas e verificar os compromissos de CPSR é tão importante como os critérios escolhidos. Deve refletir cuidadosamente sobre a forma de aferir as alegações dos proponentes, bem como a forma de avaliar as propostas. As diretivas relativas aos contratos públicos não prescrevem nenhum método de avaliação concreto, embora tenham de ser aplicados os princípios da transparência e da igualdade de tratamento. Relativamente aos contratos com riscos sociais específicos ou vantagens sociais esperadas, poderá fazer sentido adotar uma abordagem da avaliação diferente da que é aplicada aos contratos mais «típicos». Por exemplo, pode desejar incluir parceiros sociais, representantes dos utilizadores ou outros peritos no painel de avaliação (desde que não haja nenhum conflito de interesses).

| O município de Cork (Irlanda) disponibiliza habitação social a preços acessíveis através de um diálogo concorrencial


  Objetivo do concurso

  Com vista a aumentar a oferta de habitação social a preços acessíveis, a Câmara Municipal de Cork (Irlanda) utilizou um procedimento de diálogo concorrencial, que fomentou a inovação e alargou o leque de opções do município quanto a localizações e projetos de habitação.

  Abordagem

  O procedimento de diálogo concorrencial foi realizado em várias fases. Em primeiro lugar, os promotores imobiliários foram convidados a apresentar propostas de projetos, as quais foram avaliadas de acordo com, por exemplo, a localização, o acesso a equipamentos e transportes públicos, a composição existente da propriedade fundiária e a probabilidade de obtenção de licença urbanística. O município de Cork utilizou o diálogo concorrencial para melhorar e coproduzir soluções que satisfizessem da melhor forma as necessidades de habitação social da cidade. Após várias rondas de conversações cada vez mais pormenorizadas, o diálogo foi encerrado e os projetos pré-selecionados foram convidados a apresentar uma proposta para avaliação.

  Resultados

  O procedimento de diálogo concorrencial resultou na adjudicação de 11 programas de habitação social, com uma densidade e uma composição da propriedade fundiária mistas, que disponibilizariam 215 novos fogos habitacionais. Ao desbloquear uma solução para zonas industriais abandonadas, os novos programas contribuem para a reabilitação urbana, tendo sido disponibilizada habitação adequada a famílias e indivíduos que se encontravam nas listas de espera para habitação.

  Ensinamentos adquiridos

  Ainda que exija maiores recursos iniciais, a abordagem colaborativa apoiada pelo diálogo concorrencial ajudou a manter os promotores mais bem informados sobre as necessidades da cidade, conferiu um maior grau de certeza às soluções e evitou litígios, tendo criado margem para uma melhor relação qualidade/preço e repartição dos riscos. |
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O município de Cork (Irlanda) disponibiliza habitação social a preços acessíveis através de um diálogo concorrencial

Objetivo do concurso

Com vista a aumentar a oferta de habitação social a preços acessíveis, a Câmara Municipal de Cork (Irlanda) utilizou um procedimento de diálogo concorrencial, que fomentou a inovação e alargou o leque de opções do município quanto a localizações e projetos de habitação.

Abordagem

O procedimento de diálogo concorrencial foi realizado em várias fases. Em primeiro lugar, os promotores imobiliários foram convidados a apresentar propostas de projetos, as quais foram avaliadas de acordo com, por exemplo, a localização, o acesso a equipamentos e transportes públicos, a composição existente da propriedade fundiária e a probabilidade de obtenção de licença urbanística. O município de Cork utilizou o diálogo concorrencial para melhorar e coproduzir soluções que satisfizessem da melhor forma as necessidades de habitação social da cidade. Após várias rondas de conversações cada vez mais pormenorizadas, o diálogo foi encerrado e os projetos pré-selecionados foram convidados a apresentar uma proposta para avaliação.

Resultados

O procedimento de diálogo concorrencial resultou na adjudicação de 11 programas de habitação social, com uma densidade e uma composição da propriedade fundiária mistas, que disponibilizariam 215 novos fogos habitacionais. Ao desbloquear uma solução para zonas industriais abandonadas, os novos programas contribuem para a reabilitação urbana, tendo sido disponibilizada habitação adequada a famílias e indivíduos que se encontravam nas listas de espera para habitação.

Ensinamentos adquiridos

Ainda que exija maiores recursos iniciais, a abordagem colaborativa apoiada pelo diálogo concorrencial ajudou a manter os promotores mais bem informados sobre as necessidades da cidade, conferiu um maior grau de certeza às soluções e evitou litígios, tendo criado margem para uma melhor relação qualidade/preço e repartição dos riscos.

Desde que estejam reunidas as condições para a sua aplicação (128), o recurso a procedimentos que permitam uma interação mais direta com os proponentes pode igualmente contribuir para a realização de CPSR. Por exemplo, através do diálogo concorrencial, pode encontrar-se com os proponentes e aperfeiçoar progressivamente as soluções, podendo melhorar o conteúdo social das propostas. Relativamente aos contratos que tenham por objeto o fornecimento de um produto ou serviço completamente novo, a parceria para a inovação pode afigurar-se o procedimento adequado. Importa ter presente que estes procedimentos requerem tempo e recursos para a sua gestão e para a participação dos proponentes nos mesmos. Poderá ser tempo bem gasto se o resultado for um contrato que produza vantagens sociais mensuráveis.

Para todos os procedimentos nos quais tenha inscrito critérios sociais, precisa de pensar num método para verificar as alegações dos proponentes. Uma forma de o fazer é tomar como referência certificações ou rótulos de terceiros. Em conformidade com as Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE, esses requisitos podem ser referidos nas especificações técnicas, nos critérios de adjudicação e nas cláusulas de execução do contrato (129). Seguem-se alguns exemplos de rótulos de terceiros que abrangem os aspetos sociais:

| — | As certificações da Fairtrade International; |
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As certificações da Fairtrade International;

| — | «TCO Certified»; |
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«TCO Certified»;

| — | «SA 8000»; |
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«SA 8000»;

| — | «Fair for Life»; |
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«Fair for Life»;

| — | Organização Mundial do Comércio Justo; |
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Organização Mundial do Comércio Justo;

| — | Rótulo «WAI WCAG 2.1 AAA» e/ou outros rótulos de organizações ligadas à deficiência; |
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Rótulo «WAI WCAG 2.1 AAA» e/ou outros rótulos de organizações ligadas à deficiência;

| — | Requisitos DALCO de acessibilidade para a norma UNE 170001-1:2007 relativa às áreas construídas. |
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Requisitos DALCO de acessibilidade para a norma UNE 170001-1:2007 relativa às áreas construídas.

Para serem exigidos nos documentos do concurso, os rótulos específicos têm de cumprir várias condições, com vista a garantir que sejam objetivos e acessíveis a todos os operadores interessados. Os rótulos devem:

| 1) | Dizer exclusivamente respeito a critérios associados ao objeto do contrato; |
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1)

Dizer exclusivamente respeito a critérios associados ao objeto do contrato;

| 2) | Basear-se em critérios objetivamente verificáveis e não discriminatórios; |
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2)

Basear-se em critérios objetivamente verificáveis e não discriminatórios;

| 3) | Ser criados através de um procedimento aberto e transparente em que podem participar todas as partes interessadas, nomeadamente organismos governamentais, consumidores, parceiros sociais, fabricantes, distribuidores e organizações não governamentais; |
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3)

Ser criados através de um procedimento aberto e transparente em que podem participar todas as partes interessadas, nomeadamente organismos governamentais, consumidores, parceiros sociais, fabricantes, distribuidores e organizações não governamentais;

| 4) | Estar acessíveis a todas as partes interessadas; e |
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4)

Estar acessíveis a todas as partes interessadas; e

| 5) | Ser definidos por um terceiro sobre o qual o operador económico que solicita o rótulo não possa exercer uma influência decisiva (130). |
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5)

Ser definidos por um terceiro sobre o qual o operador económico que solicita o rótulo não possa exercer uma influência decisiva (130).

Se todos os critérios relativos aos rótulos cumprirem estes requisitos e decidir fazer referência ao rótulo integral no seu concurso, a respetiva documentação deverá incluir uma referência precisa e inequívoca ao mesmo (p. ex., citando o ato aplicável que adota o rótulo ou a documentação correlata), por forma a garantir plena transparência. Mesmo nos casos em que faça referência a um rótulo que preencha todos os requisitos acima, terá, ainda assim, de considerar rótulos com critérios equivalentes. Essa equivalência deverá ser avaliada numa base casuística, mas, regra geral, pode considerar que os requisitos são equivalentes se forem pelo menos tão exigentes quanto os referidos nos documentos do concurso. Caso os proponentes não consigam obter um rótulo dentro dos prazos aplicáveis por motivos que não lhes sejam imputáveis, tem de ponderar outros meios de prova adequados (ou seja, um ficheiro técnico).

Quanto aos rótulos que não cumpram um ou mais dos requisitos acima, pode fazer referência a critérios relativos a cada rótulo que estejam ligados ao objeto do contrato, mas não exigir o rótulo enquanto tal. Se o rótulo estabelecer alguns requisitos relevantes para o seu contrato, mas também estabelecer outros que não estão ligados ao objeto do seu contrato, como os relativos às práticas gerais de gestão, nesse caso só pode referir os critérios específicos do rótulo que estão ligados ao objeto do contrato e não pode exigir o rótulo propriamente dito (131). Uma indicação clara dos critérios pertinentes relativos aos rótulos nos documentos do concurso (p. ex., copiando-os) facilitará a tarefa dos potenciais proponentes e a compreensão e transparência dos requisitos do concurso.

| Alimentos provenientes do comércio justo para escolas de Munique (Alemanha)


  Objetivo do concurso

  Em 2017, o município de Munique abriu um concurso para um contrato-quadro relativo ao fornecimento de refeições a mais de 300 escolas. Este município possui uma longa tradição no desenvolvimento de uma contratação pública socialmente responsável. Já em 2002, o município tinha decidido não adquirir qualquer produto que tivesse implicado o recurso a trabalho infantil (ou violado a Convenção n.o 182 da Organização Internacional do Trabalho – OIT) e, desde então, tomou medidas no sentido de promover o comércio justo na sua contratação pública de produtos têxteis e alimentares.

  Abordagem

  O concurso foi dividido em quatro lotes e incluía requisitos relativos à percentagem a fornecer de alimentos biológicos e requisitos de formação do pessoal de cozinha. Além disso, 5 % dos critérios de adjudicação estavam reservados para aspetos sociais e ambientais suplementares, a saber, a presença de matérias-primas certificadas pela Fairtrade International, pela Organização Mundial do Comércio Justo, ou com certificações equivalentes.

  Resultados

  Foram recebidas três propostas para cada lote – todas elas apresentadas por PME. No conjunto dos quatro lotes, foram adjudicados contratos a um total de três fornecedores. Ao todo, estes contratos abrangem mais de 300 estabelecimentos e permitirão servir refeições a mais de 490 000 crianças em idade escolar.

  Ensinamentos adquiridos

  É importante garantir o compromisso de todos os intervenientes (ou seja, direção, funcionários, pais, crianças, etc.) no sentido de promover um sentimento de apropriação que permita assegurar o êxito do projeto, bem como granjear boas ideias. |
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Alimentos provenientes do comércio justo para escolas de Munique (Alemanha)

Objetivo do concurso

Em 2017, o município de Munique abriu um concurso para um contrato-quadro relativo ao fornecimento de refeições a mais de 300 escolas. Este município possui uma longa tradição no desenvolvimento de uma contratação pública socialmente responsável. Já em 2002, o município tinha decidido não adquirir qualquer produto que tivesse implicado o recurso a trabalho infantil (ou violado a Convenção n.o 182 da Organização Internacional do Trabalho – OIT) e, desde então, tomou medidas no sentido de promover o comércio justo na sua contratação pública de produtos têxteis e alimentares.

Abordagem

O concurso foi dividido em quatro lotes e incluía requisitos relativos à percentagem a fornecer de alimentos biológicos e requisitos de formação do pessoal de cozinha. Além disso, 5 % dos critérios de adjudicação estavam reservados para aspetos sociais e ambientais suplementares, a saber, a presença de matérias-primas certificadas pela Fairtrade International, pela Organização Mundial do Comércio Justo, ou com certificações equivalentes.

Resultados

Foram recebidas três propostas para cada lote – todas elas apresentadas por PME. No conjunto dos quatro lotes, foram adjudicados contratos a um total de três fornecedores. Ao todo, estes contratos abrangem mais de 300 estabelecimentos e permitirão servir refeições a mais de 490 000 crianças em idade escolar.

Ensinamentos adquiridos

É importante garantir o compromisso de todos os intervenientes (ou seja, direção, funcionários, pais, crianças, etc.) no sentido de promover um sentimento de apropriação que permita assegurar o êxito do projeto, bem como granjear boas ideias.

Boas práticas

| — | Considere de que modo avaliará as alegações de CPSR dos proponentes, incluindo peritos relevantes no painel de avaliação e exigindo rótulos ou uma certificação por terceiros. |
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Considere de que modo avaliará as alegações de CPSR dos proponentes, incluindo peritos relevantes no painel de avaliação e exigindo rótulos ou uma certificação por terceiros.

| — | Caso estejam reunidas as condições para os lançar, os procedimentos que permitam uma interação direta com os proponentes, nomeadamente o diálogo concorrencial, podem ajudar a desenvolver e aperfeiçoar abordagens eficazes dos objetivos sociais. |
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Caso estejam reunidas as condições para os lançar, os procedimentos que permitam uma interação direta com os proponentes, nomeadamente o diálogo concorrencial, podem ajudar a desenvolver e aperfeiçoar abordagens eficazes dos objetivos sociais.

| — | Reveja os critérios e requisitos subjacentes a qualquer rótulo que pretenda referir nos documentos do concurso, a fim de assegurar que estão ligados ao objeto do contrato e que são objetivos e não discriminatórios. |
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Reveja os critérios e requisitos subjacentes a qualquer rótulo que pretenda referir nos documentos do concurso, a fim de assegurar que estão ligados ao objeto do contrato e que são objetivos e não discriminatórios.

| — | Tem de aceitar quaisquer rótulos ou certificações equivalentes que prevejam os mesmos critérios e, nos casos em que o proponente não conseguiu obter um rótulo ou uma certificação dentro dos prazos aplicáveis, por motivos que não lhe sejam imputáveis, tem de aceitar outros meios de prova adequados. |
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Tem de aceitar quaisquer rótulos ou certificações equivalentes que prevejam os mesmos critérios e, nos casos em que o proponente não conseguiu obter um rótulo ou uma certificação dentro dos prazos aplicáveis, por motivos que não lhe sejam imputáveis, tem de aceitar outros meios de prova adequados.

4.9.   Propostas anormalmente baixas

Em certos casos, os preços definidos numa proposta podem causar o receio de que o proponente não será capaz de cumprir os requisitos sociais, por exemplo, assegurar a conformidade com as normas de segurança no trabalho aplicáveis. Estas situações são abordadas nas regras relativas às propostas anormalmente baixas (132). Segundo estas disposições, deve investigar qualquer proposta que pareça anormalmente baixa e obter da parte do proponente uma explicação para os respetivos preços. Os seguintes exemplos são alguns dos fatores que podem indiciar a necessidade de investigar uma proposta:

| — | Preços que não parecem cobrir os custos básicos necessários para satisfazer os requisitos do concurso; |
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Preços que não parecem cobrir os custos básicos necessários para satisfazer os requisitos do concurso;

| — | Preços significativamente inferiores ao custo médio de outras propostas; ou |
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Preços significativamente inferiores ao custo médio de outras propostas; ou

| — | Preços significativamente inferiores à proposta com o preço mais baixo seguinte. |
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Preços significativamente inferiores à proposta com o preço mais baixo seguinte.

As explicações do proponente podem referir-se ao respetivo processo de produção ou a condições favoráveis de que disponha – nesse caso, a proposta não deve ser excluída se cumprir todos os requisitos legais. No entanto, o proponente deve ser igualmente instado a confirmar que observa a legislação social e laboral aplicável e as convenções coletivas, em conformidade com a «cláusula social e ambiental» (133). Em caso de não conformidade, a proposta deve ser excluída (134). Se verificar que uma proposta é anormalmente baixa por o proponente ter obtido um auxílio estatal, a proposta poderá ser excluída unicamente com base nesse fundamento. De resto, só poderá fazê-lo depois de consultar o proponente, caso este não consiga provar, num prazo suficiente, que o auxílio em questão foi compatível com o mercado interno (135).

A presença de preços anormalmente baixos também pode verificar-se em concursos para os quais sejam apresentadas propostas oriundas de países não pertencentes à UE. Aplica-se o princípio essencial da igualdade de tratamento. Os proponentes de países terceiros podem ser legitimamente capazes de oferecer preços mais baixos, mas é importante controlar a conformidade com todas as disposições aplicáveis do direito social e laboral (ver as secções 4.5 e 5.2 para mais informação sobre a aplicação das legislações sociais e laborais e das convenções coletivas no âmbito de contratos públicos). Um documento de orientação específico publicado pela Comissão Europeia (136) disponibiliza informações complementares acerca da avaliação de propostas oriundas de países terceiros, incluindo a possibilidade de propostas anormalmente baixas.

A investigação de propostas anormalmente baixas deve ser feita com cuidado – é fundamental aplicar uma abordagem coerente e objetiva e assegurar um direito de resposta aos proponentes. No entanto, cabe ao adquirente público decidir se as explicações fornecidas são suficientes para estabelecer a fiabilidade da proposta ou se, pelo contrário, esta deve ser excluída. Importa ter presente que outros proponentes, que preenchem os requisitos sociais, poderão ser desfavorecidos se permitir que uma proposta anormalmente baixa fique por examinar.

| Análise de propostas anormalmente baixas na Valónia

  Ao abrigo do seu Plano de Ação para os Contratos Públicos Responsáveis, a Comissão de Adjudicação de Contratos Públicos da Valónia criou um grupo de trabalho para analisar a problemática das propostas anormalmente baixas. O grupo de trabalho junta representantes especializados na contratação pública provenientes da administração regional, das autoridades locais, da Federação de Empresas de Construção da Valónia, de sindicatos e ainda de organismos externos de auditoria, como o Tribunal de Contas e o inspetor financeiro.
  Após uma análise da legislação e da jurisprudência pertinentes, o grupo de trabalho propôs uma metodologia para a investigação das propostas anormalmente baixas. A metodologia inclui cinco passos:






  1. | Correção de erros aritméticos; |
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Análise de propostas anormalmente baixas na Valónia

Ao abrigo do seu Plano de Ação para os Contratos Públicos Responsáveis, a Comissão de Adjudicação de Contratos Públicos da Valónia criou um grupo de trabalho para analisar a problemática das propostas anormalmente baixas. O grupo de trabalho junta representantes especializados na contratação pública provenientes da administração regional, das autoridades locais, da Federação de Empresas de Construção da Valónia, de sindicatos e ainda de organismos externos de auditoria, como o Tribunal de Contas e o inspetor financeiro.

Após uma análise da legislação e da jurisprudência pertinentes, o grupo de trabalho propôs uma metodologia para a investigação das propostas anormalmente baixas. A metodologia inclui cinco passos:

1.

Correção de erros aritméticos;

| 2. | Exame e verificação dos preços; |
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2.

Exame e verificação dos preços;

| 3. | Solicitação de justificações para os preços que pareçam anormalmente baixos; |
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3.

Solicitação de justificações para os preços que pareçam anormalmente baixos;

| 4. | Decisão sobre a regularidade dos preços; |
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4.

Decisão sobre a regularidade dos preços;

| 5. | Transmissão da informação ao proponente. |
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5.

Transmissão da informação ao proponente.

Para identificar propostas anormalmente baixas, há que ter em conta informações como as próprias estimativas de custos do adquirente público, os preços pagos por outros departamentos ou agências, as informações estatísticas do mercado, a diferença de qualidade nas propostas e as explicações fornecidas pelo proponente. Para os contratos de empreitada de obras e os serviços que apresentam um risco de fraude, as orientações definem uma metodologia mais específica, baseada no desvio em relação a um preço médio ajustado das restantes propostas.

Boas práticas

| — | A deteção e a investigação das propostas anormalmente baixas constituem uma parte essencial dos CPSR. Pode ser útil conhecer os salários, as contribuições para a segurança social e outros custos aplicáveis ao setor. |
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A deteção e a investigação das propostas anormalmente baixas constituem uma parte essencial dos CPSR. Pode ser útil conhecer os salários, as contribuições para a segurança social e outros custos aplicáveis ao setor.

| — | Os proponentes devem poder explicar qualquer preço que pareça anormalmente baixo – não deve haver uma exclusão automática. |
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Os proponentes devem poder explicar qualquer preço que pareça anormalmente baixo – não deve haver uma exclusão automática.

| — | Sempre que um preço anormalmente baixo se deva ao incumprimento da legislação social ou laboral ou das convenções coletivas aplicáveis, é obrigatório excluir a proposta. |
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Sempre que um preço anormalmente baixo se deva ao incumprimento da legislação social ou laboral ou das convenções coletivas aplicáveis, é obrigatório excluir a proposta.

CAPÍTULO 5

Definição e aplicação das condições contratuais

É durante a execução de um contrato que os compromissos de CPSR são verdadeiramente postos à prova. Sem condições contratuais adequadas – e os meios para as controlar e fazer aplicar – os CPSR não serão eficazes. O presente capítulo esmiúça a forma como os contratos podem ser concebidos e executados para maximizar o valor social. Além de explicar as disposições pertinentes das diretivas relativas aos contratos públicos, apresenta uma série de abordagens diferentes que têm sido aplicadas por adquirentes públicos de toda a Europa.

5.1.   Transformar os compromissos de CPSR em realidade

Os CPSR exigem que se preste especial atenção às condições contratuais, dado que, por norma, estas requerem às partes que atuem fora dos «padrões habituais». É, por isso, importante chamar a atenção dos proponentes para as condições sociais previstas no contrato, assim como o acompanhamento que será efetuada e as consequências de um incumprimento. A utilização de condições e termos normalizados, sem o aditamento de cláusulas sociais específicas, raramente é adequada para os CPSR. Tratar as condições contratuais a posteriori pode prejudicar a execução dos CPSR, que exigem que as condições contratuais sejam tidas em conta desde o início de um procedimento previsto.

Durante um processo de concurso, pode incluir propostas de condições contratuais nos documentos do concurso. Estas propostas podem ser esboçadas em formato de projeto, convidando os proponentes a apresentar observações ou a marcar as condições. Em todo caso, o contrato deve incorporar aspetos relevantes da proposta selecionada, tais como o preço e quaisquer compromissos assumidos em resposta aos critérios de adjudicação – incluindo os relacionados com os CPSR. Caso os compromissos assumidos na proposta excedam as condições de base estabelecidas no contrato, terá de adaptar as disposições contratuais. Por exemplo, se o seu projeto de contrato estipular que deverão ser criados pelo menos cinco estágios no primeiro ano do contrato e o proponente selecionado propuser a disponibilização de oito estágios, deverá inserir este último número no contrato.

Ao contrário das especificações técnicas e dos critérios de seleção e de adjudicação, o cumprimento das condições contratuais não é, por norma, avaliado explicitamente durante um processo de concurso. Embora as práticas divirjam entre países e organizações, é habitual os proponentes indicarem a sua aceitação das condições contratuais ou indicarem eventuais reservas específicas que possam ter, as quais podem ser objeto de negociação (dependendo do procedimento). Uma vez mais, os CPSR podem obrigar a uma abordagem diferente, já que convirá certificar-se de que os proponentes serão capazes de satisfazer quaisquer aspetos sociais específicos do contrato e de que essas condições se estenderão igualmente a jusante até aos subcontratantes, se necessário. Por exemplo, se o seu projeto de contrato incluir um compromisso relativo à observação das convenções fundamentais da OIT ao longo da cadeia de abastecimento, precisará de saber se o adjudicatário dispõe de sistemas adequados para acompanhar os respetivos subcontratantes. Para aferir plenamente a capacidade e os compromissos dos proponentes neste domínio e assegurar a transparência e a igualdade de tratamento, estas considerações deverão estar devidamente plasmadas nos critérios de seleção ou nos critérios de adjudicação, bem como nas condições contratuais. Caso o participante no concurso proponha um método específico de acompanhamento dos respetivos subcontratantes, deve assegurar a incorporação desse método no contrato. Pode igualmente estipular que a cláusula que exige o cumprimento das convenções da OIT tenha de fazer parte de qualquer subcontrato, sem prejuízo da responsabilidade do adjudicatário principal de zelar pelo cumprimento em toda a cadeia de abastecimento.

Uma medida final para transformar os compromissos de CPSR em realidade consiste em assegurar que as partes diretamente envolvidas na execução do contrato – de ambos os lados – estejam cientes das cláusulas sociais. Na sua organização, o contrato pode ser gerido por uma pessoa não diretamente envolvida no concurso. É fundamental que essa pessoa tenha tempo, informação e motivação para controlar eficazmente o cumprimento das cláusulas sociais. Alternativamente, poderá fazer sentido criar um comité constituído por representantes da sua organização e de quaisquer terceiros com um interesse direto na concretização dos compromissos sociais, tais como sindicatos, organizações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, peritos em acessibilidade, ONG ou cidadãos/utilizadores. Quanto ao adjudicatário, poderá querer exigir-lhe que nomeie um responsável direto por assegurar a concretização dos compromissos sociais e que garanta a presença dessa pessoa nas reuniões de revisão do contrato.

Boas práticas

| — | As condições sociais devem ser incluídas nos termos contratuais preliminares e publicadas no início do processo de concurso, sendo os proponentes informados dessas condições. |
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As condições sociais devem ser incluídas nos termos contratuais preliminares e publicadas no início do processo de concurso, sendo os proponentes informados dessas condições.

| — | Os contratos típicos podem não se adequar aos CPSR, devendo todos os termos ser cuidadosamente revistos, para assegurar que não entram em conflito com os requisitos do concurso. |
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Os contratos típicos podem não se adequar aos CPSR, devendo todos os termos ser cuidadosamente revistos, para assegurar que não entram em conflito com os requisitos do concurso.

| — | Os proponentes podem ser convidados a apresentar observações ou a marcar o projeto de contrato, no âmbito do procedimento. A versão final deve refletir todos os compromissos específicos previstos na proposta selecionada. |
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Os proponentes podem ser convidados a apresentar observações ou a marcar o projeto de contrato, no âmbito do procedimento. A versão final deve refletir todos os compromissos específicos previstos na proposta selecionada.

| — | Deve certificar-se de que o ou os responsáveis por gerir o contrato em ambas as partes tomaram conhecimento das disposições de CPSR e têm capacidade para assegurar a respetiva aplicação. |
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Deve certificar-se de que o ou os responsáveis por gerir o contrato em ambas as partes tomaram conhecimento das disposições de CPSR e têm capacidade para assegurar a respetiva aplicação.

| — | Os contratos e documentos devem estar disponíveis em formatos acessíveis. |
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Os contratos e documentos devem estar disponíveis em formatos acessíveis.

5.2.   Condições de execução do contrato

As condições de execução do contrato descrevem a forma como este deverá ser executado. As diretivas relativas aos contratos públicos dispõem que as condições contratuais podem incluir considerações de natureza económica, em matéria de inovação, de natureza ambiental, de ordem social ou de emprego (137). Tal como sucede com os critérios de seleção e de adjudicação, um requisito obriga a que essas condições estejam ligadas ao objeto do contrato e incluídas no anúncio ou nos documentos do concurso. A caixa (à direita) explica em que consiste o requisito de ligação ao objeto. As cláusulas de execução do contrato têm de cumprir a legislação da UE, incluindo a legislação relativa ao pilar social a que se refere o capítulo 1.

Para serem eficazes, as condições de execução do contrato devem ser:

| — | Redigidas de forma clara, evitando qualquer jargão jurídico desnecessário; |
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Redigidas de forma clara, evitando qualquer jargão jurídico desnecessário;

| — | Suficientemente específicas, com calendários e resultados definidos; |
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Suficientemente específicas, com calendários e resultados definidos;

| — | Atribuídas a uma parte ou pessoa específica; |
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Atribuídas a uma parte ou pessoa específica;

| — | Acompanhadas por medidas compensatórias adequadas em caso de incumprimento, tais como sanções financeiras ou medidas corretivas. |
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Acompanhadas por medidas compensatórias adequadas em caso de incumprimento, tais como sanções financeiras ou medidas corretivas.

| Condições contratuais e requisito de ligação ao objeto

  As condições contratuais serão consideradas ligadas ao objeto do contrato quando estiverem relacionadas com as obras, produtos ou serviços a fornecer ao abrigo desse contrato, sob qualquer aspeto e em qualquer fase do seu ciclo de vida, incluindo fatores envolvidos:






  a) | No processo específico de produção, fornecimento ou negociação das obras, produtos ou serviços; ou |
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Condições contratuais e requisito de ligação ao objeto

As condições contratuais serão consideradas ligadas ao objeto do contrato quando estiverem relacionadas com as obras, produtos ou serviços a fornecer ao abrigo desse contrato, sob qualquer aspeto e em qualquer fase do seu ciclo de vida, incluindo fatores envolvidos:

a)

No processo específico de produção, fornecimento ou negociação das obras, produtos ou serviços; ou

| b) | Num processo específico em relação a outra fase do seu ciclo de vida, |
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b)

Num processo específico em relação a outra fase do seu ciclo de vida,

mesmo que estes fatores não façam parte da sua substância material (artigo 67.o, n.o 3). Tal significa que pode incluir condições como o respeito pelos direitos humanos ao longo da cadeia de abastecimento, o comércio justo ou resultados sociais concretos do contrato. Não pode incluir requisitos gerais de responsabilidade social das empresas, a menos que se trate de obrigações legais aplicáveis ao adjudicatário. Uma condição contratual não ligada ao objeto seria, por exemplo, um requisito pelo qual uma empresa teria de doar todos os anos determinada percentagem dos seus lucros a uma obra de beneficência.

A secção 5.6 aborda de forma mais profunda o papel das sanções e dos incentivos na execução de CPSR. O quadro 5.1 contém exemplos de condições sociais que satisfazem os critérios referidos acima e dão resposta a diferentes aspetos dos CPSR. Essas condições não se esgotam em si próprias; para serem eficazes, carecem de definições e de cláusulas de acompanhamento e aplicação.

Quadro 5. 1

Modelos de cláusulas contratuais para CPSR

| Tópico | Exemplo de projeto de condição contratual  (138) |
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| Acessibilidade (num contrato relativo a equipamentos de TIC de escritório) | É exigido ao adjudicatário que forneça os equipamentos acessíveis especificados já configurados para serem usados por pessoas com deficiência. Serão disponibilizadas sessões de formação destinadas aos utilizadores com deficiência em datas a acordar com o adquirente público, que terão como seguimento a prestação de assistência através de um serviço de apoio próprio ao longo da vigência do contrato. |
| Inclusão social (num contrato relativo à divulgação de serviços públicos) | O adjudicatário é responsável por chegar a cada um dos grupos-alvo definidos nas especificações e por aplicar as medidas especiais contidas na respetiva proposta para chegar aos utilizadores mais velhos, aos que sofrem de isolamento social e aos que não têm acesso à Internet. Após três meses, será efetuado um reexame da eficácia destas medidas, sendo o adjudicatário obrigado a aplicar quaisquer medidas corretivas especificadas pelo adquirente público. |
| Emprego (num contrato relativo a obras de construção) | O adjudicatário é responsável por recrutar, formar e criar emprego durante a vigência deste contrato para pelo menos X [número especificado na proposta] pessoas inseridas numa ou mais das categorias definidas de Trabalhador Desfavorecido. As condições respeitantes a esse emprego são estipuladas num anexo do contrato. Devem ser apresentados relatórios mensais, com o número de trabalhadores desfavorecidos empregados, a formação ministrada, as horas trabalhadas e os recibos de vencimento. |
| Igualdade de género | O adjudicatário garantirá que todos os gestores diretos do pessoal abrangido pelo contrato concluam uma formação sobre aspetos da igualdade de género no recrutamento e no emprego, nomeadamente a gravidez e maternidade, menopausa, assédio sexual, licenças relacionadas com a família, como a licença parental, conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, etc. |
| Remunerações salariais mínimas | O adjudicatário e todos os subcontratantes que exerçam atividades no território da jurisdição aplicável ao contrato observarão as remunerações salariais mínimas previstas [na legislação ou convenção coletiva aplicável] e conservarão registos de todas as horas trabalhadas e salários pagos. O adquirente público poderá, a qualquer momento, exigir o acesso a estes registos e comprovativos de pagamento dos salários. |
| Direitos humanos e laborais (num contrato relativo a uniformes) | O adjudicatário garantirá que não ocorra nenhuma violação dos direitos humanos e das oito convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho no âmbito da execução deste contrato. Os nomes e locais de exploração de todos os subcontratantes e subsubcontratantes no âmbito deste contrato são indicados num anexo do contrato; além disso, o adjudicatário confirma que estabeleceu um sistema adequado, auditado por uma entidade terceira independente, para assegurar a disponibilidade, ao longo da vigência do contrato, de informações exatas sobre as condições de trabalho de todas as pessoas envolvidas na execução do contrato. |
| Comércio ético (num contrato de fornecimento de refeições) | Serão fornecidos alimentos e bebidas com certificação de comércio justo ou equivalente num valor não inferior a 5% do Preço do Contrato anual. No âmbito do ciclo trimestral de planeamento das ementas, o adjudicatário especificará quais os produtos do comércio justo que propõe para serem incluídos na ementa e o respetivo valor estimado. No termo de cada Ano do Contrato, o valor dos produtos comercializados de forma justa será revisto e serão incluídos produtos certificados suplementares no Ano do Contrato seguinte. |

Tópico

Exemplo de projeto de condição contratual  (138)

Acessibilidade (num contrato relativo a equipamentos de TIC de escritório)

É exigido ao adjudicatário que forneça os equipamentos acessíveis especificados já configurados para serem usados por pessoas com deficiência. Serão disponibilizadas sessões de formação destinadas aos utilizadores com deficiência em datas a acordar com o adquirente público, que terão como seguimento a prestação de assistência através de um serviço de apoio próprio ao longo da vigência do contrato.

Inclusão social (num contrato relativo à divulgação de serviços públicos)

O adjudicatário é responsável por chegar a cada um dos grupos-alvo definidos nas especificações e por aplicar as medidas especiais contidas na respetiva proposta para chegar aos utilizadores mais velhos, aos que sofrem de isolamento social e aos que não têm acesso à Internet. Após três meses, será efetuado um reexame da eficácia destas medidas, sendo o adjudicatário obrigado a aplicar quaisquer medidas corretivas especificadas pelo adquirente público.

Emprego (num contrato relativo a obras de construção)

O adjudicatário é responsável por recrutar, formar e criar emprego durante a vigência deste contrato para pelo menos X [número especificado na proposta] pessoas inseridas numa ou mais das categorias definidas de Trabalhador Desfavorecido. As condições respeitantes a esse emprego são estipuladas num anexo do contrato. Devem ser apresentados relatórios mensais, com o número de trabalhadores desfavorecidos empregados, a formação ministrada, as horas trabalhadas e os recibos de vencimento.

Igualdade de género

O adjudicatário garantirá que todos os gestores diretos do pessoal abrangido pelo contrato concluam uma formação sobre aspetos da igualdade de género no recrutamento e no emprego, nomeadamente a gravidez e maternidade, menopausa, assédio sexual, licenças relacionadas com a família, como a licença parental, conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, etc.

Remunerações salariais mínimas

O adjudicatário e todos os subcontratantes que exerçam atividades no território da jurisdição aplicável ao contrato observarão as remunerações salariais mínimas previstas [na legislação ou convenção coletiva aplicável] e conservarão registos de todas as horas trabalhadas e salários pagos. O adquirente público poderá, a qualquer momento, exigir o acesso a estes registos e comprovativos de pagamento dos salários.

Direitos humanos e laborais (num contrato relativo a uniformes)

O adjudicatário garantirá que não ocorra nenhuma violação dos direitos humanos e das oito convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho no âmbito da execução deste contrato. Os nomes e locais de exploração de todos os subcontratantes e subsubcontratantes no âmbito deste contrato são indicados num anexo do contrato; além disso, o adjudicatário confirma que estabeleceu um sistema adequado, auditado por uma entidade terceira independente, para assegurar a disponibilidade, ao longo da vigência do contrato, de informações exatas sobre as condições de trabalho de todas as pessoas envolvidas na execução do contrato.

Comércio ético (num contrato de fornecimento de refeições)

Serão fornecidos alimentos e bebidas com certificação de comércio justo ou equivalente num valor não inferior a 5% do Preço do Contrato anual. No âmbito do ciclo trimestral de planeamento das ementas, o adjudicatário especificará quais os produtos do comércio justo que propõe para serem incluídos na ementa e o respetivo valor estimado. No termo de cada Ano do Contrato, o valor dos produtos comercializados de forma justa será revisto e serão incluídos produtos certificados suplementares no Ano do Contrato seguinte.

| Conformidade permanente com os motivos de exclusão

  A secção 4.6 explica o papel de determinados motivos de exclusão obrigatórios e discricionários (designadamente no que respeita ao trabalho infantil/tráfico de pessoas e à conformidade com o direito social e laboral) nos CPSR. O cumprimento destas obrigações básicas não deve cingir-se a uma medida momentânea durante o processo de concurso.
  As condições contratuais devem exigir a conformidade permanente, durante a execução do contrato, com todos os motivos de exclusão obrigatórios e quaisquer motivos discricionários aplicados ao concurso, sendo o adjudicatário e os subcontratantes responsáveis por atualizar periodicamente as declarações. Tal como analisado na secção 5.6, deve ser possível rescindir o contrato se vierem a lume novas informações relativas à conformidade com os motivos de exclusão obrigatórios. |
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Conformidade permanente com os motivos de exclusão

A secção 4.6 explica o papel de determinados motivos de exclusão obrigatórios e discricionários (designadamente no que respeita ao trabalho infantil/tráfico de pessoas e à conformidade com o direito social e laboral) nos CPSR. O cumprimento destas obrigações básicas não deve cingir-se a uma medida momentânea durante o processo de concurso.

As condições contratuais devem exigir a conformidade permanente, durante a execução do contrato, com todos os motivos de exclusão obrigatórios e quaisquer motivos discricionários aplicados ao concurso, sendo o adjudicatário e os subcontratantes responsáveis por atualizar periodicamente as declarações. Tal como analisado na secção 5.6, deve ser possível rescindir o contrato se vierem a lume novas informações relativas à conformidade com os motivos de exclusão obrigatórios.

As condições de execução do contrato podem ser revistas durante a vigência do contrato, o que inclui a possibilidade de aumentar o nível de ambição ao longo do tempo (139). À medida que o adjudicatário ganhar experiência e confiança no cumprimento das condições sociais, a sua capacidade de execução deverá aumentar simultaneamente. Considere a melhor forma de incentivar o adjudicatário a produzir um valor social ainda maior — pode, para o efeito, associar esse objetivo a pagamentos suplementares no âmbito do contrato (140), aceitar publicar os resultados positivos, ou associar o desempenho social a renovações ou prorrogações do contrato, tal como estipulado no concurso.

Boas práticas

| — | Inclua condições de execução do contrato que visem considerações de ordem social e de emprego e que estejam ligadas ao objeto do contrato. |
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Inclua condições de execução do contrato que visem considerações de ordem social e de emprego e que estejam ligadas ao objeto do contrato.

| — | Redija as cláusulas contratuais de forma cuidadosa, a fim de evitar qualquer jargão desnecessário, especifique calendários e resultados, atribua responsabilidades e inclua medidas compensatórias adequadas em caso de incumprimento. |
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Redija as cláusulas contratuais de forma cuidadosa, a fim de evitar qualquer jargão desnecessário, especifique calendários e resultados, atribua responsabilidades e inclua medidas compensatórias adequadas em caso de incumprimento.

| — | Considere se é pertinente aumentar o nível de ambição relativo aos compromissos sociais ao longo do contrato, bem como uma forma de incentivar o adjudicatário a aumentar a ambição. |
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Considere se é pertinente aumentar o nível de ambição relativo aos compromissos sociais ao longo do contrato, bem como uma forma de incentivar o adjudicatário a aumentar a ambição.

| Região da Valónia: Utilização de cláusulas contratuais de integração profissional


  Objetivo do concurso

  A Região da Valónia pretende atingir uma meta de 100 % de contratos públicos responsáveis até 2020. Para tal, pôs em prática um conjunto de medidas de contratação pública concebidas para fomentar a integração profissional, evitar o dumping social, apoiar as PME, melhorar a eficiência em termos de recursos e reduzir o impacto ambiental.

  Abordagem

  Com o intuito de apoiar a integração profissional, a Região da Valónia desenvolveu cláusulas sociais normalizadas que devem ser introduzidas nos concursos e através das quais as empresas se comprometem a apoiar oportunidades de formação para desempregados quando realizarem obras públicas. A cláusula foi concebida numa ótica de flexibilidade, ou seja, a empresa pode decidir se disponibiliza lugares para estagiários diretamente nos seus próprios recursos humanos, ou se, contrariamente, opta por subcontratar trabalhos específicos (como carpintaria, pintura, demolição, etc.) junto de empresas sociais em que pelo menos 50 % dos funcionários sejam classificados como pessoas com deficiência ou desfavorecidas (p. ex., desempregados de longa duração). O resultado é uma abordagem da integração profissional assente numa parceria entre o adquirente público, as empresas, as empresas sociais e os organismos de formação. A Região da Valónia criou igualmente um serviço de apoio, para ajudar os adquirentes públicos a incorporar as cláusulas nos concursos e as empresas a aplicá-las. Também estão disponíveis em linha vários documentos de orientação e instrumentos.

  Resultados

  Até dezembro de 2018, tinham sido inscritas cláusulas sociais em 442 contratos (com um valor total de quase 400 milhões de EUR). Como resultado, foram criados 410 estágios, bem como 70 contratos com empresas sociais subcontratantes. De 129 contratos com cláusulas sociais, 78 % foram totalmente executados, 9 % foram parcialmente executados e 13 % não foram executados. Entre os estágios, 83 % foram criados em profissões com escassez de competências (incluindo a engenharia elétrica, a carpintaria e a construção). Após as formações, 60 % dos estagiários de longa duração assinaram contratos permanentes ou a termo certo (29 % e 31 %, respetivamente). Por último, 30 empresas sociais subcontratantes receberam mais 3,5 milhões de EUR pela prestação de serviços subcontratados.

  Ensinamentos adquiridos

  Cinco anos após a publicação dos primeiros contratos com cláusulas sociais, os resultados são positivos: os contratos públicos têm demonstrado ser um bom instrumento para promover a formação profissional e estabelecer parcerias entre empresas convencionais e empresas sociais. Um forte compromisso político e o empenho de todas as partes interessadas no projeto foram decisivos para o seu êxito. Futuramente, a Região da Valónia desenvolverá mais esforços para simplificar os procedimentos, com vista a reduzir a carga administrativa associada à aplicação e ao acompanhamento das cláusulas sociais. |
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Região da Valónia: Utilização de cláusulas contratuais de integração profissional

Objetivo do concurso

A Região da Valónia pretende atingir uma meta de 100 % de contratos públicos responsáveis até 2020. Para tal, pôs em prática um conjunto de medidas de contratação pública concebidas para fomentar a integração profissional, evitar o dumping social, apoiar as PME, melhorar a eficiência em termos de recursos e reduzir o impacto ambiental.

Abordagem

Com o intuito de apoiar a integração profissional, a Região da Valónia desenvolveu cláusulas sociais normalizadas que devem ser introduzidas nos concursos e através das quais as empresas se comprometem a apoiar oportunidades de formação para desempregados quando realizarem obras públicas. A cláusula foi concebida numa ótica de flexibilidade, ou seja, a empresa pode decidir se disponibiliza lugares para estagiários diretamente nos seus próprios recursos humanos, ou se, contrariamente, opta por subcontratar trabalhos específicos (como carpintaria, pintura, demolição, etc.) junto de empresas sociais em que pelo menos 50 % dos funcionários sejam classificados como pessoas com deficiência ou desfavorecidas (p. ex., desempregados de longa duração). O resultado é uma abordagem da integração profissional assente numa parceria entre o adquirente público, as empresas, as empresas sociais e os organismos de formação. A Região da Valónia criou igualmente um serviço de apoio, para ajudar os adquirentes públicos a incorporar as cláusulas nos concursos e as empresas a aplicá-las. Também estão disponíveis em linha vários documentos de orientação e instrumentos.

Resultados

Até dezembro de 2018, tinham sido inscritas cláusulas sociais em 442 contratos (com um valor total de quase 400 milhões de EUR). Como resultado, foram criados 410 estágios, bem como 70 contratos com empresas sociais subcontratantes. De 129 contratos com cláusulas sociais, 78 % foram totalmente executados, 9 % foram parcialmente executados e 13 % não foram executados. Entre os estágios, 83 % foram criados em profissões com escassez de competências (incluindo a engenharia elétrica, a carpintaria e a construção). Após as formações, 60 % dos estagiários de longa duração assinaram contratos permanentes ou a termo certo (29 % e 31 %, respetivamente). Por último, 30 empresas sociais subcontratantes receberam mais 3,5 milhões de EUR pela prestação de serviços subcontratados.

Ensinamentos adquiridos

Cinco anos após a publicação dos primeiros contratos com cláusulas sociais, os resultados são positivos: os contratos públicos têm demonstrado ser um bom instrumento para promover a formação profissional e estabelecer parcerias entre empresas convencionais e empresas sociais. Um forte compromisso político e o empenho de todas as partes interessadas no projeto foram decisivos para o seu êxito. Futuramente, a Região da Valónia desenvolverá mais esforços para simplificar os procedimentos, com vista a reduzir a carga administrativa associada à aplicação e ao acompanhamento das cláusulas sociais.

5.3.   Contratualização de resultados sociais

Em contratos tradicionais, o pagamento tem por base a realização de determinada atividade pelo adjudicatário. Independentemente de a atividade ser o fornecimento de material de escritório, a construção de uma estrada ou a prestação de serviços de assistência social, o adjudicatário recebe um pagamento com base na conclusão da atividade definida. No entanto, em muitos tipos de contratos públicos, o interesse do adquirente público incide mais nos resultados do que na atividade propriamente dita. Pode ser o caso, em especial, dos contratos com uma dimensão social. Por exemplo, se organizar um concurso para contratar prestadores de serviços que venham a trabalhar com ex-reclusos, poderá almejar uma diminuição das taxas de reincidência. Um contrato de resultados sociais poderia estipular uma taxa-objetivo de reincidência (inferior à base de referência) e reservar parte do pagamento do contrato para o cumprimento efetivo desse objetivo.

É possível observar várias formas de «pagamento por resultados» em contratos públicos quer na Europa quer no mundo, evoluindo como resposta à necessidade de maior eficácia na prestação de serviços e demonstração de uma boa relação qualidade/preço. Esta solução tem sido ocasionalmente objeto de críticas, por expor os prestadores de serviços a um risco excessivo, sobretudo nos casos em que o serviço é prestado por pequenas empresas, organizações de beneficência ou empresas sociais com uma capacidade limitada para assumir riscos financeiros. Por este motivo, foram desenvolvidos vários modelos de contratos de resultados sociais, que diminuem o risco para os prestadores de serviços. Um modelo específico prevê o pagamento de um prémio ao prestador de serviços pela obtenção de resultados sociais que excedam as expectativas básicas do adquirente público – por exemplo, se for inserido no mercado de trabalho um número de desempregados maior do que o esperado. Estes tipos de contratos requerem um trabalho minucioso para definir os resultados desejados apropriados, a base de referência e os níveis para pagamentos suplementares, mas podem ser uma forma eficaz de incentivar o desempenho. Os contratos de resultados sociais eficazes abrangem muitas vezes parcerias com empresas sociais e uma conceção conjunta dos serviços (141).

Outro modelo é o título de impacto social (TIS), também conhecido como título de impacto no desenvolvimento (TID) quando é utilizado no contexto de um país em desenvolvimento. Os TIS abrangem pelo menos três partes: um adquirente público (também designado, nalguns casos, por «pagador de resultados»), um prestador de serviços e um investidor privado (aquele que assume o risco). O adquirente público identifica uma área adequada para um TIS (os possíveis exemplos incluem campanhas de saúde pública, formação, medidas ativas no domínio do mercado de trabalho) e define os resultados que pretende ver concretizados (p. ex., número de pessoas em situação vulnerável ou com deficiência empregadas, resultados na área da saúde, permanência no sistema educativo). O investidor privado disponibiliza o financiamento para pagar ao prestador de serviços e apenas será reembolsado pelo adquirente público se forem atingidos os resultados definidos. O prestador de serviços assegura o serviço e poderá receber pagamentos suplementares com base nos resultados. Uma questão determinante para os TIS é a forma de avaliar os resultados, uma tarefa efetuada, nalguns casos, por uma entidade terceira independente. Consoante a estrutura dos contratos e o processo de seleção do prestador de serviços, um TIS pode ser abrangido ou não pelas diretivas relativas aos contratos públicos.

| Utilização de títulos de impacto social para melhorar resultados do ensino em Lisboa


  Objetivo do concurso

  Em 2015, o município de Lisboa criou o título de impacto social (TIS) «Academia de Código Júnior», que visava reduzir a quantidade de reprovações e o abandono escolar de jovens alunos. Outro objetivo era obter dados sobre os efeitos da programação informática nas competências cognitivas, nomeadamente no desempenho escolar e na capacidade de resolução de problemas, a fim de enquadrar as políticas públicas.

  Abordagem

  O TIS incidiu em três escolas públicas em Lisboa. Numa escola, foi selecionada uma turma para receber semanalmente aulas de duas horas de programação informática durante um ano. Além disso, foi constituído um grupo de controlo em cada escola, que permitiu comparar o desempenho dos alunos nas aulas de programação informática, através de uma comparação das melhorias obtidas a Português, Matemática, no raciocínio lógico e na resolução de problemas. Com vista a diminuir os riscos deste projeto-piloto, a Câmara de Lisboa assinou um TIS com a Fundação Calouste Gulbenkian, que disponibilizou um financiamento inicial de 120 000 EUR, a reembolsar pelo município se e quando o projeto atingisse os resultados estabelecidos (de acordo com a análise de um avaliador independente).

  Resultados

  No final do projeto-piloto, concluiu-se que os alunos a quem tinham sido lecionadas aulas de programação informática tinham melhorado as suas competências matemáticas e de raciocínio lógico. Porém, nem todas as métricas acordadas do TIS foram alcançadas e, consequentemente, o município de Lisboa reembolsou à Fundação Calouste Gulbenkian cerca de 25 % do seu investimento inicial.

  Ensinamentos adquiridos

  Os TIS podem ser utilizados para diminuir os riscos do financiamento de projetos-pilotos inovadores. No entanto, a acumulação de resultados pode demorar algum tempo e os projetos-pilotos devem ter uma duração suficiente para permitir aos investidores atingir o impacto pretendido. No caso em apreço, o acompanhamento indicava que o desempenho estava a melhorar com o tempo, sugerindo que os impactos pretendidos poderiam ter sido alcançados com mais algum tempo.

  Fontes:http://www.oecd.org/cfe/leed/SIBsExpertSeminar-SummaryReport-FINAL.pdf e https://maze-impact.com/report-sib-junior-code-academy/ |
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Utilização de títulos de impacto social para melhorar resultados do ensino em Lisboa

Objetivo do concurso

Em 2015, o município de Lisboa criou o título de impacto social (TIS) «Academia de Código Júnior», que visava reduzir a quantidade de reprovações e o abandono escolar de jovens alunos. Outro objetivo era obter dados sobre os efeitos da programação informática nas competências cognitivas, nomeadamente no desempenho escolar e na capacidade de resolução de problemas, a fim de enquadrar as políticas públicas.

Abordagem

O TIS incidiu em três escolas públicas em Lisboa. Numa escola, foi selecionada uma turma para receber semanalmente aulas de duas horas de programação informática durante um ano. Além disso, foi constituído um grupo de controlo em cada escola, que permitiu comparar o desempenho dos alunos nas aulas de programação informática, através de uma comparação das melhorias obtidas a Português, Matemática, no raciocínio lógico e na resolução de problemas. Com vista a diminuir os riscos deste projeto-piloto, a Câmara de Lisboa assinou um TIS com a Fundação Calouste Gulbenkian, que disponibilizou um financiamento inicial de 120 000 EUR, a reembolsar pelo município se e quando o projeto atingisse os resultados estabelecidos (de acordo com a análise de um avaliador independente).

Resultados

No final do projeto-piloto, concluiu-se que os alunos a quem tinham sido lecionadas aulas de programação informática tinham melhorado as suas competências matemáticas e de raciocínio lógico. Porém, nem todas as métricas acordadas do TIS foram alcançadas e, consequentemente, o município de Lisboa reembolsou à Fundação Calouste Gulbenkian cerca de 25 % do seu investimento inicial.

Ensinamentos adquiridos

Os TIS podem ser utilizados para diminuir os riscos do financiamento de projetos-pilotos inovadores. No entanto, a acumulação de resultados pode demorar algum tempo e os projetos-pilotos devem ter uma duração suficiente para permitir aos investidores atingir o impacto pretendido. No caso em apreço, o acompanhamento indicava que o desempenho estava a melhorar com o tempo, sugerindo que os impactos pretendidos poderiam ter sido alcançados com mais algum tempo.

Fontes:http://www.oecd.org/cfe/leed/SIBsExpertSeminar-SummaryReport-FINAL.pdf e https://maze-impact.com/report-sib-junior-code-academy/

Estão continuamente a ser desenvolvidas abordagens inovadoras em matéria de adjudicação e financiamento de serviços públicos, sendo conveniente equacionar as respetivas vantagens e desvantagens na fase de planeamento. Os modelos descritos acima podem ajudar a estimular a obtenção de resultados sociais, a promover uma maior colaboração no setor público e entre este e as demais partes interessadas, incluindo empresas sociais e a sociedade civil, e a desbloquear novos recursos através do financiamento privado. Contudo, acarretam os seus próprios custos e riscos. Uma consulta de outros adquirentes públicos que tenham utilizado estes modelos poderá ajudá-lo a determinar até que ponto se ajustam às suas necessidades.

Boas práticas

| — | Considere se o seu contrato deve incluir pagamentos vinculados a resultados sociais definidos e colabore com os prestadores de serviços no sentido de definir metas adequadas, sistemas de medição e condições de pagamento favoráveis. |
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Considere se o seu contrato deve incluir pagamentos vinculados a resultados sociais definidos e colabore com os prestadores de serviços no sentido de definir metas adequadas, sistemas de medição e condições de pagamento favoráveis.

| — | Certifique-se de que a conceção do seu sistema permite chegar proporcionalmente a todos os grupos-alvo. Evite situações em que o tratamento dado a beneficiários com problemas sociais mais fáceis de resolver seja suscetível de ofuscar financeiramente o tratamento dos grupos mais vulneráveis. |
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Certifique-se de que a conceção do seu sistema permite chegar proporcionalmente a todos os grupos-alvo. Evite situações em que o tratamento dado a beneficiários com problemas sociais mais fáceis de resolver seja suscetível de ofuscar financeiramente o tratamento dos grupos mais vulneráveis.

| — | Se o risco e a falta de financiamento limitarem a sua capacidade para alcançar impactos sociais, poderá ser conveniente equacionar os títulos de impacto social como forma de captar investimento privado. |
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Se o risco e a falta de financiamento limitarem a sua capacidade para alcançar impactos sociais, poderá ser conveniente equacionar os títulos de impacto social como forma de captar investimento privado.

| — | Pondere criteriosamente as vantagens e desvantagens destas abordagens e, se possível, fale com outros adquirentes públicos que tenham aplicado modelos similares, antes de os estabelecer. Considere os possíveis resultados positivos e negativos, por exemplo, tendo em conta os custos potencialmente elevados dos contributos necessários para lançar contratos de resultados sociais e TIS, bem como a sua relação custo-eficácia. |
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Pondere criteriosamente as vantagens e desvantagens destas abordagens e, se possível, fale com outros adquirentes públicos que tenham aplicado modelos similares, antes de os estabelecer. Considere os possíveis resultados positivos e negativos, por exemplo, tendo em conta os custos potencialmente elevados dos contributos necessários para lançar contratos de resultados sociais e TIS, bem como a sua relação custo-eficácia.

5.4.   Controlar a conformidade

As cláusulas sociais podem ser difíceis de executar por parte do adjudicatário, especialmente quando são novas. É previsível a necessidade de ambas as partes dedicarem mais tempo e recursos para gerir o contrato, sendo também boa ideia manterem uma comunicação aberta entre si para ajudar a identificar e resolver eventuais problemas. O seu contrato deve igualmente incluir mecanismos mais formais para controlar a conformidade. O método de controlo adequado dependerá de vários fatores:

| — | A natureza das cláusulas sociais; por exemplo, se dizem respeito à cadeia de abastecimento ou aos utilizadores finais; |
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A natureza das cláusulas sociais; por exemplo, se dizem respeito à cadeia de abastecimento ou aos utilizadores finais;

| — | A experiência de ambas as partes na aplicação destas cláusulas; |
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A experiência de ambas as partes na aplicação destas cláusulas;

| — | O nível de confiança e comunicação entre as partes; |
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O nível de confiança e comunicação entre as partes;

| — | Os recursos e a capacidade para acompanhar eficazmente o desempenho; e |
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Os recursos e a capacidade para acompanhar eficazmente o desempenho; e

| — | A disponibilidade de terceiros adequados para prestar assistência no controlo. |
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A disponibilidade de terceiros adequados para prestar assistência no controlo.

De forma genérica, há quatro formas de acompanhamento dos contratos: pelo cliente, pelo adjudicatário, conjuntamente ou por um terceiro. O quadro a seguir resume as principais características de cada uma destas abordagens.

| Tipo de acompanhamento | Principais características |
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| Cliente | O adquirente público é responsável por controlar a conformidade com as cláusulas sociais e poderá aplicar sanções em caso de incumprimento. |
| Adjudicatário | O adjudicatário é responsável por recolher e comunicar informações sobre o seu próprio cumprimento das cláusulas sociais (autodivulgação). |
| Conjunto | O adjudicatário é responsável por recolher e comunicar informações, cabendo ao adquirente público a respetiva revisão ou verificação. Alternativamente, o adjudicatário pode ser responsável por acompanhar determinados aspetos e o adquirente público ser responsável por outros. |
| Terceiro | Uma entidade terceira, como um organismo de auditoria ou de certificação, é responsável por controlar a conformidade com as cláusulas sociais e por elaborar relatórios. |

Tipo de acompanhamento

Principais características

Cliente

O adquirente público é responsável por controlar a conformidade com as cláusulas sociais e poderá aplicar sanções em caso de incumprimento.

Adjudicatário

O adjudicatário é responsável por recolher e comunicar informações sobre o seu próprio cumprimento das cláusulas sociais (autodivulgação).

Conjunto

O adjudicatário é responsável por recolher e comunicar informações, cabendo ao adquirente público a respetiva revisão ou verificação. Alternativamente, o adjudicatário pode ser responsável por acompanhar determinados aspetos e o adquirente público ser responsável por outros.

Terceiro

Uma entidade terceira, como um organismo de auditoria ou de certificação, é responsável por controlar a conformidade com as cláusulas sociais e por elaborar relatórios.

Seja qual for o modelo escolhido, é importante que o contrato atribua as responsabilidades pelo acompanhamento, defina as atividades (p. ex., questionários, reuniões, inspeções, relatórios, auditorias) a realizar e a respetiva frequência e especifique as medidas de reencaminhamento e mediação aplicáveis caso surjam problemas. No caso de estabelecer mecanismos de acompanhamento que determinem a apresentação de informações pelo proponente, tenha em conta a natureza, o nível de pormenor e o tipo de prova que serão necessários para acompanhar adequadamente a execução do contrato. Deve analisar que informações são pertinentes e proporcionais à natureza e aos riscos do contrato, bem como considerar a capacidade da sua organização para avaliar e verificar essas informações. A identificação dos perfis das entidades que efetuam o acompanhamento, solicitando os certificados relevantes para comprovar as respetivas competências, seria uma medida útil, por exemplo, para controlar a acessibilidade de um serviço. A secção 5.6 analisa as medidas compensatórias eventualmente disponíveis em caso de incumprimento das cláusulas sociais. A conservação de registos precisos de todas as atividades de acompanhamento é particularmente importante para apoiar a aplicação de medidas compensatórias.

Boas práticas

| — | Antecipe a necessidade de mais tempo e recursos para controlar a conformidade com as cláusulas sociais. |
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Antecipe a necessidade de mais tempo e recursos para controlar a conformidade com as cláusulas sociais.

| — | Uma combinação de procedimentos informais, comunicação aberta e acompanhamento mais formal pode revelar-se muito eficaz. |
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Uma combinação de procedimentos informais, comunicação aberta e acompanhamento mais formal pode revelar-se muito eficaz.

| — | Com base na natureza das cláusulas sociais e noutros fatores, considere se o acompanhamento pelo cliente, pelo adjudicatário, conjunto ou por um terceiro é mais indicado para o seu contrato. |
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Com base na natureza das cláusulas sociais e noutros fatores, considere se o acompanhamento pelo cliente, pelo adjudicatário, conjunto ou por um terceiro é mais indicado para o seu contrato.

| — | Atribua as responsabilidades pelo acompanhamento e especifique com clareza as atividades, a frequência e as medidas de reencaminhamento e mediação que serão aplicáveis ao contrato. |
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Atribua as responsabilidades pelo acompanhamento e especifique com clareza as atividades, a frequência e as medidas de reencaminhamento e mediação que serão aplicáveis ao contrato.

5.5.   Subcontratação

A subcontratação faz parte de muitos contratos públicos, devendo ser considerada aquando da elaboração e aplicação das disposições de CPSR. Nos termos das diretivas relativas aos contratos públicos, pode exigir aos proponentes que indiquem, na respetiva proposta, a parte do contrato que tencionam subcontratar, bem como os subcontratantes propostos (142). Além do mais, pode verificar ou pode ser obrigado pela legislação nacional a verificar se existem motivos para a exclusão de qualquer dos subcontratantes conhecidos (143). Se for o caso, pode ter de exigir que os proponentes os substituam.

Aquando da adjudicação do contrato, deve solicitar ao adjudicatário que forneça os nomes, as coordenadas e os representantes legais dos respetivos subcontratantes, na medida em que sejam conhecidos nesse momento. Se houver alterações dessas informações ou se for nomeado um novo subcontratante, o contrato deve exigir que o adjudicatário o notifique dessas modificações. Estes requisitos de informação são obrigatórios, por força das diretivas relativas aos contratos públicos, para os contratos de empreitada de obras e os serviços prestados nas instalações sob a supervisão direta de um adquirente público (144). Os outros contratos, como, por exemplo, contratos de fornecimentos, são voluntários (145), mas vivamente recomendados para fins dos CPSR. Sem informações essenciais sobre a identidade e localização dos subcontratantes, a aplicação das cláusulas sociais pode revelar-se muito difícil. Estes requisitos de informação devem ser igualmente alargados aos subsubcontratantes e restantes operadores ao longo da cadeia de abastecimento.

Além da obtenção de informações acerca da identidade dos subcontratantes, deve igualmente assegurar, no âmbito do seu contrato, que as obrigações sociais básicas previstas nas diretivas sejam aplicáveis aos subcontratantes, nomeadamente os motivos de exclusão obrigatórios e discricionários (incluindo a proibição do trabalho infantil e do tráfico de pessoas, os requisitos de pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, etc.) e a obrigação de respeitar a legislação aplicável em matéria ambiental, social e laboral no âmbito da execução do contrato, conforme previsto na «cláusula social e ambiental» (146) (ver secção 4.5). Tal como analisado na secção 5.2, as condições contratuais devem exigir a conformidade permanente com todos os motivos de exclusão obrigatórios e quaisquer motivos discricionários aplicados. Deve exigir a todos os subcontratantes que apresentem uma declaração a atestar a respetiva conformidade e a atualizá-la de forma periódica.

A responsabilidade por violações da cláusula social e ambiental pode ser conjunta (ou solidária) entre o adjudicatário e os subcontratantes, sempre que tal seja previsto pela legislação nacional. O contrato principal também pode estipular que as cláusulas sociais terão de ser incluídas em todos os subcontratos, mas que incumbe ao adjudicatário principal a responsabilidade geral por assegurar a conformidade em todo o processo de produção ou fornecimento. Importa ter presente que a legislação e as convenções coletivas «aplicáveis» definidas na cláusula social e ambiental serão diferentes consoante a localização dos subcontratantes. Convém especificar qual a legislação aplicável, com base nas informações de que dispõe sobre a localização de todos os subcontratantes.

Um aspeto da subcontratação que também tem implicações económicas e sociais é o pagamento atempado aos subcontratantes por parte do adjudicatário principal. Os atrasos no pagamento dos subcontratantes são suscetíveis de desencadear efeitos em cascata perigosos, que afetam a resiliência de toda a cadeia de abastecimento, dado que esses atrasos de pagamento passarão de uns fornecedores para os outros. Pode contribuir para prevenir estes efeitos e apoiar pagamentos rápidos. Por exemplo, pode utilizar cláusulas contratuais para exigir que o adjudicatário principal apresente relatórios sobre os seus pagamentos atempados aos subcontratantes, sobretudo se estes forem PME. Caso os pagamentos tenham atrasos, o adjudicatário principal deve demonstrar que pagou juros à taxa legal. As Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE também preveem a possibilidade de realizar pagamentos diretos ao subcontratante, a pedido deste (147). Importa ter presente que deverá especificar as disposições relativas a este modo de pagamento na documentação relativa ao concurso.

Boas práticas

| — | Mantenha um registo de todos os subcontratantes e subsubcontratantes no âmbito do seu contrato; o adjudicatário principal deve ser responsável por atualizar esse registo em caso de modificações. |
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Mantenha um registo de todos os subcontratantes e subsubcontratantes no âmbito do seu contrato; o adjudicatário principal deve ser responsável por atualizar esse registo em caso de modificações.

| — | Exija ao adjudicatário principal que estenda as obrigações sociais básicas «a jusante» em todos os subcontratos, incluindo os motivos de exclusão obrigatórios e discricionários e o cumprimento da legislação aplicável, definida na cláusula social e ambiental. |
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Exija ao adjudicatário principal que estenda as obrigações sociais básicas «a jusante» em todos os subcontratos, incluindo os motivos de exclusão obrigatórios e discricionários e o cumprimento da legislação aplicável, definida na cláusula social e ambiental.

| — | Se um subcontratante desrespeitar qualquer obrigação social, o adjudicatário principal tem de o substituir. |
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Se um subcontratante desrespeitar qualquer obrigação social, o adjudicatário principal tem de o substituir.

| — | Considere a melhor forma de aplicar a responsabilidade conjunta, ou responsabilidade solidária, por violações das obrigações sociais nos termos do contrato, sem pôr em causa o cumprimento dos requisitos previstos na legislação nacional. |
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Considere a melhor forma de aplicar a responsabilidade conjunta, ou responsabilidade solidária, por violações das obrigações sociais nos termos do contrato, sem pôr em causa o cumprimento dos requisitos previstos na legislação nacional.

| Contratos públicos e direitos humanos — Aplicação do dever de diligência aos subcontratantes na Suécia


  Objetivo do concurso

  A Região de Estocolmo (antigo Conselho Distrital de Estocolmo) é pioneira na inclusão de critérios ambientais e sociais nas TIC desde setembro de 2010, ano em que adjudicou pela primeira vez à Dell o fornecimento de computadores de secretária e portáteis aos respetivos funcionários públicos. Em setembro de 2014, a região assinou um novo contrato-quadro com uma duração de quatro anos, para o fornecimento de computadores num valor de 156 milhões de SEK (17 milhões de euros), com o revendedor Atea, que também fornece computadores Dell. A Dell era subcontratante no âmbito desse contrato.

  Abordagem

  Em novembro de 2013, a ONG dinamarquesa DanWatch publicou um relatório sobre violações dos direitos laborais e das normas de segurança em quatro fábricas de material eletrónico na China, que aprovisionam diversos fabricantes de produtos eletrónicos, entre os quais, a Dell. O relatório apresentou provas de violações graves dos direitos laborais e das normas de segurança, nomeadamente: horários de trabalho excessivos (até 74 horas semanais); trabalho extraordinário forçado e remunerações inferiores ao salário mínimo local; e condições inadequadas de saúde e segurança no trabalho. Quando a rede sueca de conselhos distritais da Responsabilidade Social nos Contratos Públicos tomou conhecimento do relatório, no início de 2014, contactou a Dell e iniciou um processo de interação de longo prazo, com o intuito de assegurar que a empresa utilizaria toda a sua capacidade e margem de influência para sanar as violações dos direitos laborais e prevenir a sua recorrência.

  Resultados

  Com vista a reforçar o dever de diligência da Atea e do subcontratante Dell, no sentido de assegurar o cumprimento do código de normas laborais do conselho distrital na cadeia de abastecimento ligada ao respetivo contrato, Estocolmo adicionou as quatro condições de conformidade que se seguem. Neste sentido, o adjudicatário, a Atea, tinha de: melhorar a identificação de riscos e a atenuação de riscos; aumentar a transparência da cadeia de aprovisionamento; melhorar a qualidade da auditoria social; e desenvolver um plano de conformidade a curto prazo e a longo prazo. Os conselhos distritais suecos prestaram um contributo significativo ao dever de diligência em matéria de direitos humanos nas cadeias de abastecimento mundiais e ajudaram a reforçar a capacidade, quer do adjudicatário principal, um revendedor de produtos informáticos, quer de um fabricante global de computadores, para gerir as respetivas cadeias de abastecimento de forma responsável.

  Ensinamentos adquiridos

  É necessário que as cláusulas de execução do contrato sejam juridicamente vinculativas, a fim de responsabilizar os adjudicatários e os subcontratantes caso não exerçam um dever de diligência eficaz em matéria de direitos humanos. A eficácia das cláusulas pode ser reforçada através de um empenho a longo prazo dos adjudicatários e subcontratantes e da colaboração com outros adquirentes públicos, a fim de aumentar a sua influência. A experiência de Estocolmo demonstra que os revendedores e distribuidores são capazes de exercer um dever de diligência eficaz e que os adquirentes públicos devem desenvolver a sua capacidade interna, de modo a poderem responsabilizar os adjudicatários. A transparência é uma medida necessária para melhorar o dever de diligência em matéria de direitos humanos, sendo que os adquirentes públicos devem procurar verificar de forma independente o respeito pelos direitos humanos e direitos laborais, mediante, por exemplo, uma interação com os trabalhadores (intermediada, neste caso, por uma ONG parceira).

  Fonte: «Public Procurement and Human Rights Due Diligence to Achieve Respect for Labour Rights Standards in Electronics Factories:
  A Case Study of the Swedish County Councils and the Dell Computer Corporation» [Contratos públicos e dever de diligência em matéria de direitos humanos para garantir o respeito pelas normas de direitos laborais em fábricas de material eletrónico: um estudo de caso dos conselhos distritais suecos e da Dell Computer Corporation]. |
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Contratos públicos e direitos humanos — Aplicação do dever de diligência aos subcontratantes na Suécia

Objetivo do concurso

A Região de Estocolmo (antigo Conselho Distrital de Estocolmo) é pioneira na inclusão de critérios ambientais e sociais nas TIC desde setembro de 2010, ano em que adjudicou pela primeira vez à Dell o fornecimento de computadores de secretária e portáteis aos respetivos funcionários públicos. Em setembro de 2014, a região assinou um novo contrato-quadro com uma duração de quatro anos, para o fornecimento de computadores num valor de 156 milhões de SEK (17 milhões de euros), com o revendedor Atea, que também fornece computadores Dell. A Dell era subcontratante no âmbito desse contrato.

Abordagem

Em novembro de 2013, a ONG dinamarquesa DanWatch publicou um relatório sobre violações dos direitos laborais e das normas de segurança em quatro fábricas de material eletrónico na China, que aprovisionam diversos fabricantes de produtos eletrónicos, entre os quais, a Dell. O relatório apresentou provas de violações graves dos direitos laborais e das normas de segurança, nomeadamente: horários de trabalho excessivos (até 74 horas semanais); trabalho extraordinário forçado e remunerações inferiores ao salário mínimo local; e condições inadequadas de saúde e segurança no trabalho. Quando a rede sueca de conselhos distritais da Responsabilidade Social nos Contratos Públicos tomou conhecimento do relatório, no início de 2014, contactou a Dell e iniciou um processo de interação de longo prazo, com o intuito de assegurar que a empresa utilizaria toda a sua capacidade e margem de influência para sanar as violações dos direitos laborais e prevenir a sua recorrência.

Resultados

Com vista a reforçar o dever de diligência da Atea e do subcontratante Dell, no sentido de assegurar o cumprimento do código de normas laborais do conselho distrital na cadeia de abastecimento ligada ao respetivo contrato, Estocolmo adicionou as quatro condições de conformidade que se seguem. Neste sentido, o adjudicatário, a Atea, tinha de: melhorar a identificação de riscos e a atenuação de riscos; aumentar a transparência da cadeia de aprovisionamento; melhorar a qualidade da auditoria social; e desenvolver um plano de conformidade a curto prazo e a longo prazo. Os conselhos distritais suecos prestaram um contributo significativo ao dever de diligência em matéria de direitos humanos nas cadeias de abastecimento mundiais e ajudaram a reforçar a capacidade, quer do adjudicatário principal, um revendedor de produtos informáticos, quer de um fabricante global de computadores, para gerir as respetivas cadeias de abastecimento de forma responsável.

Ensinamentos adquiridos

É necessário que as cláusulas de execução do contrato sejam juridicamente vinculativas, a fim de responsabilizar os adjudicatários e os subcontratantes caso não exerçam um dever de diligência eficaz em matéria de direitos humanos. A eficácia das cláusulas pode ser reforçada através de um empenho a longo prazo dos adjudicatários e subcontratantes e da colaboração com outros adquirentes públicos, a fim de aumentar a sua influência. A experiência de Estocolmo demonstra que os revendedores e distribuidores são capazes de exercer um dever de diligência eficaz e que os adquirentes públicos devem desenvolver a sua capacidade interna, de modo a poderem responsabilizar os adjudicatários. A transparência é uma medida necessária para melhorar o dever de diligência em matéria de direitos humanos, sendo que os adquirentes públicos devem procurar verificar de forma independente o respeito pelos direitos humanos e direitos laborais, mediante, por exemplo, uma interação com os trabalhadores (intermediada, neste caso, por uma ONG parceira).

Fonte: «Public Procurement and Human Rights Due Diligence to Achieve Respect for Labour Rights Standards in Electronics Factories:
  A Case Study of the Swedish County Councils and the Dell Computer Corporation» [Contratos públicos e dever de diligência em matéria de direitos humanos para garantir o respeito pelas normas de direitos laborais em fábricas de material eletrónico: um estudo de caso dos conselhos distritais suecos e da Dell Computer Corporation].

5.6.   Gerir os problemas

Até o contrato mais bem gerido pode, por vezes, ser confrontado com problemas durante a fase de execução. Quando estas dificuldades se referem a cláusulas de CPSR, é aconselhável dispor de algumas ferramentas para resolver o problema. Pese embora as regras precisas em matéria de sanções contratuais e medidas compensatórias variem entre as jurisdições, são aplicáveis princípios essenciais similares. Para começar, deixe aberta a possibilidade de colocar questões ao adjudicatário e de este lhe responder num prazo definido. Esse prazo poderá variar em função da gravidade do problema – por exemplo, a resposta a uma denúncia de recurso a trabalho ilegal num contrato pode ter de ser dada num ou dois dias, ao passo que problemas com uma base de dados em linha que mostra as localizações dos subcontratantes poderão exigir mais tempo. Ainda que não consiga antever todos os problemas possíveis, tente pensar nos principais cenários potenciais e redija as cláusulas de acordo com os mesmos.

Se um problema não for resolvido no prazo definido, será necessário reencaminhá-lo – seja para um nível de gestão superior, para um órgão responsável pela governação do contrato, ou para uma entidade terceira objetiva, como um mediador. Uma não resolução dos problemas neste nível de decisão poderá resultar em sanções concretas, tais como sanções financeiras, uma redução da duração do contrato ou até a rescisão do mesmo. Nos termos das diretivas relativas aos contratos públicos, os adquirentes públicos devem ter a possibilidade de rescindir um contrato público caso se verifique que um dos motivos de exclusão obrigatórios se aplicava ao adjudicatário à data da adjudicação do contrato (148). Poderá ser-lhe conveniente alargar esta disposição a incumprimentos de outras cláusulas sociais, permitindo que o contrato seja atribuído a outro proponente qualificado ou que o adquirente público «interfira» e assuma a gestão direta dos subcontratos (149). Estas cláusulas não devem impedi-lo de recorrer a outras medidas compensatórias possivelmente disponíveis ao abrigo da legislação nacional.

Boas práticas

| — | Os contratos devem prever vários instrumentos e procedimentos para gerir problemas na aplicação das cláusulas sociais. |
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Os contratos devem prever vários instrumentos e procedimentos para gerir problemas na aplicação das cláusulas sociais.

| — | Deve incluir uma cláusula que lhe permita rescindir o contrato caso o adjudicatário estivesse, à data da adjudicação, sujeito a um dos motivos de exclusão obrigatórios. |
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—

Deve incluir uma cláusula que lhe permita rescindir o contrato caso o adjudicatário estivesse, à data da adjudicação, sujeito a um dos motivos de exclusão obrigatórios.

| Regulamento da Câmara Municipal de Oslo contra o Trabalho Infantil (Noruega)


  Objetivo do concurso

  O Regulamento da Câmara Municipal de Oslo contra o Trabalho Infantil foi aplicado a um número limitado de contratos a partir de 1996, tendo sido alargado a todos os contratos típicos em 2005. Esta política foi desenvolvida pela Câmara Municipal de Oslo, juntamente com o departamento de Contratação no Setor Privado. Posteriormente, a Câmara Municipal adotou novas diretrizes e cláusulas contratuais relativas aos CPSR, particularmente no domínio dos direitos humanos e do trabalho infantil: o chamado «Modelo de Oslo».

  Abordagem

  Os fornecedores têm de garantir que todos os produtos fornecidos sejam fabricados em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança e a Convenção n.o 138 da OIT sobre a idade mínima de admissão ao emprego, bem como as restantes convenções fundamentais da OIT.

  Resultados

  As autoridades nacionais e locais nos países produtores são incentivadas a assumir um papel ativo na luta contra o trabalho infantil, aplicando o Regulamento da Câmara Municipal contra o Trabalho Infantil. Um incumprimento dos regulamentos contra o trabalho infantil que seja verificado durante a vigência do contrato será considerado um incumprimento grave do contrato, podendo conduzir à rescisão do contrato.

  Ensinamentos adquiridos

  Ao abrigo das cláusulas contratuais anteriores, a administração municipal emitiu por duas vezes uma advertência de rescisão contratual. No primeiro caso, a advertência surgiu no seguimento de uma auditoria realizada por terceiros numa instalação de produção de vestuário de trabalho na China. No segundo caso, a advertência foi emitida após uma auditoria realizada por terceiros num escritório central de um antigo fornecedor de equipamentos médicos na Noruega. Contudo, nos dois casos, os fornecedores aplicaram medidas corretivas, que foram bem documentadas e aprovadas pela administração. Como tal, nunca houve lugar a uma rescisão do contrato unicamente por violação das cláusulas sociais do contrato relacionadas com as cadeias de abastecimento mundiais. Dito isto, as cláusulas sociais do contrato permitem que a administração municipal rescinda um contrato por violação da legislação relativa ao trabalho infantil ou de outras disposições legislativas em matéria de direitos humanos e laborais fundamentais, mesmo se os fornecedores aplicarem medidas corretivas. |
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Regulamento da Câmara Municipal de Oslo contra o Trabalho Infantil (Noruega)

Objetivo do concurso

O Regulamento da Câmara Municipal de Oslo contra o Trabalho Infantil foi aplicado a um número limitado de contratos a partir de 1996, tendo sido alargado a todos os contratos típicos em 2005. Esta política foi desenvolvida pela Câmara Municipal de Oslo, juntamente com o departamento de Contratação no Setor Privado. Posteriormente, a Câmara Municipal adotou novas diretrizes e cláusulas contratuais relativas aos CPSR, particularmente no domínio dos direitos humanos e do trabalho infantil: o chamado «Modelo de Oslo».

Abordagem

Os fornecedores têm de garantir que todos os produtos fornecidos sejam fabricados em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança e a Convenção n.o 138 da OIT sobre a idade mínima de admissão ao emprego, bem como as restantes convenções fundamentais da OIT.

Resultados

As autoridades nacionais e locais nos países produtores são incentivadas a assumir um papel ativo na luta contra o trabalho infantil, aplicando o Regulamento da Câmara Municipal contra o Trabalho Infantil. Um incumprimento dos regulamentos contra o trabalho infantil que seja verificado durante a vigência do contrato será considerado um incumprimento grave do contrato, podendo conduzir à rescisão do contrato.

Ensinamentos adquiridos

Ao abrigo das cláusulas contratuais anteriores, a administração municipal emitiu por duas vezes uma advertência de rescisão contratual. No primeiro caso, a advertência surgiu no seguimento de uma auditoria realizada por terceiros numa instalação de produção de vestuário de trabalho na China. No segundo caso, a advertência foi emitida após uma auditoria realizada por terceiros num escritório central de um antigo fornecedor de equipamentos médicos na Noruega. Contudo, nos dois casos, os fornecedores aplicaram medidas corretivas, que foram bem documentadas e aprovadas pela administração. Como tal, nunca houve lugar a uma rescisão do contrato unicamente por violação das cláusulas sociais do contrato relacionadas com as cadeias de abastecimento mundiais. Dito isto, as cláusulas sociais do contrato permitem que a administração municipal rescinda um contrato por violação da legislação relativa ao trabalho infantil ou de outras disposições legislativas em matéria de direitos humanos e laborais fundamentais, mesmo se os fornecedores aplicarem medidas corretivas.

5.7.   Retirar ensinamentos para futuros contratos

Para assegurar o êxito dos CPSR, é necessário que os adquirentes públicos aprendam com a sua própria experiência e a de outros. Tal só é possível se os resultados dos CPSR — incluindo nos casos em que tenham surgido problemas — forem documentados e comunicados. O presente guia apresentou vários exemplos, todos eles com ensinamentos obtidos pelo adquirente público. Na sua organização, deve considerar uma forma de recolher informações acerca da aplicação das medidas de CPSR, bem como uma forma de as partilhar. Algumas opções possíveis são a organização de eventos para outros adquirentes e fornecedores, a participação em redes e projetos nacionais ou europeus, ou a publicação de relatórios ou de estudos de caso. Pode igualmente pedir uma opinião aos utilizadores e associações de utilizadores, para ficar a saber se o contrato deu globalmente resposta às necessidades dos mesmos e se as medidas adotadas para suprir essas necessidades eram suficientes. Além de ajudar outros, estas ações promovem os resultados dos seus esforços internamente e ajudam a perceber o que funcionou e o que não funcionou. Sempre que possível, deve incluir ativamente o adjudicatário nestes esforços, para reconhecer o papel que este teve na execução de CPSR.

| Auditoria de prestadores de serviços de limpeza para controlar a conformidade com os critérios sociais na Catalunha (Espanha)


  Objetivo do concurso

  Em 2018, o Governo Regional da Catalunha adjudicou um acordo-quadro num valor de 75 milhões de EUR para serviços de limpeza em todos os seus edifícios, instalações e equipamentos. O concurso incluía critérios e cláusulas sociais e ambientais. Para ampliar o acesso ao concurso por parte de PME e empresas sociais, o Governo Regional da Catalunha dividiu o contrato em nove lotes, com um lote reservado para os centros de emprego especiais e para as empresas de reintegração, que também puderam apresentar propostas para os restantes lotes.

  Abordagem

  Após um longo processo de interação com o mercado, o Governo Regional da Catalunha definiu um conjunto de critérios sociais no concurso, incluindo aspetos de saúde e segurança no trabalho, medidas em matéria de igualdade de género, medidas de conciliação entre a vida profissional e a vida privada e familiar, um procedimento de resolução de incidentes e limitações das substâncias perigosas nos têxteis dos uniformes. Foi solicitado aos proponentes que apresentassem um plano de acompanhamento para assegurar que poderiam cumprir os requisitos de sustentabilidade.

  Resultados

  Das 39 empresas admitidas para o acordo-quadro, 16 empresas (isto é, todas as empresas com contratos atualmente em curso) foram auditadas para controlar a sua conformidade com os critérios sociais. A equipa de auditoria, constituída por técnicos da Direção-Geral das Relações Laborais e da Qualidade no Trabalho (Ministério do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Família), analisou os pontos de vista e as opiniões de trabalhadores, as folhas de pagamento, os contratos de trabalho e os registos do tempo de trabalho, para verificar o cumprimento dos critérios. Foram detetados alguns casos de incumprimento, tendo o Governo Regional da Catalunha conseguido trabalhar com os prestadores para melhorar o desempenho social dos serviços. Os resultados desta auditoria, juntamente com uma nova consulta do mercado, foram utilizados para enquadrar o acordo-quadro seguinte, em vigor entre janeiro de 2018 e janeiro de 2020.

  Ensinamentos adquiridos

  Uma pesquisa de mercado exaustiva e uma consulta prévia do mercado devem ser medidas prioritárias. Caso sejam incluídas cláusulas sociais e ambientais, é necessário avisar os adjudicatários com antecedência, a fim de assegurar a respetiva viabilidade e de conceber um plano de acompanhamento com recursos humanos e económicos para a execução. Além disso, importa incluir no contrato sanções adequadas para os casos de incumprimento. |
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Auditoria de prestadores de serviços de limpeza para controlar a conformidade com os critérios sociais na Catalunha (Espanha)

Objetivo do concurso

Em 2018, o Governo Regional da Catalunha adjudicou um acordo-quadro num valor de 75 milhões de EUR para serviços de limpeza em todos os seus edifícios, instalações e equipamentos. O concurso incluía critérios e cláusulas sociais e ambientais. Para ampliar o acesso ao concurso por parte de PME e empresas sociais, o Governo Regional da Catalunha dividiu o contrato em nove lotes, com um lote reservado para os centros de emprego especiais e para as empresas de reintegração, que também puderam apresentar propostas para os restantes lotes.

Abordagem

Após um longo processo de interação com o mercado, o Governo Regional da Catalunha definiu um conjunto de critérios sociais no concurso, incluindo aspetos de saúde e segurança no trabalho, medidas em matéria de igualdade de género, medidas de conciliação entre a vida profissional e a vida privada e familiar, um procedimento de resolução de incidentes e limitações das substâncias perigosas nos têxteis dos uniformes. Foi solicitado aos proponentes que apresentassem um plano de acompanhamento para assegurar que poderiam cumprir os requisitos de sustentabilidade.

Resultados

Das 39 empresas admitidas para o acordo-quadro, 16 empresas (isto é, todas as empresas com contratos atualmente em curso) foram auditadas para controlar a sua conformidade com os critérios sociais. A equipa de auditoria, constituída por técnicos da Direção-Geral das Relações Laborais e da Qualidade no Trabalho (Ministério do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Família), analisou os pontos de vista e as opiniões de trabalhadores, as folhas de pagamento, os contratos de trabalho e os registos do tempo de trabalho, para verificar o cumprimento dos critérios. Foram detetados alguns casos de incumprimento, tendo o Governo Regional da Catalunha conseguido trabalhar com os prestadores para melhorar o desempenho social dos serviços. Os resultados desta auditoria, juntamente com uma nova consulta do mercado, foram utilizados para enquadrar o acordo-quadro seguinte, em vigor entre janeiro de 2018 e janeiro de 2020.

Ensinamentos adquiridos

Uma pesquisa de mercado exaustiva e uma consulta prévia do mercado devem ser medidas prioritárias. Caso sejam incluídas cláusulas sociais e ambientais, é necessário avisar os adjudicatários com antecedência, a fim de assegurar a respetiva viabilidade e de conceber um plano de acompanhamento com recursos humanos e económicos para a execução. Além disso, importa incluir no contrato sanções adequadas para os casos de incumprimento.

A avaliação dos CPSR, quer seja formal ou informal, permite criar uma base de referência para os futuros contratos. Com o tempo, deverá conseguir aumentar o nível de ambição e observar resultados inspiradores.

Boas práticas

| — | Documente os resultados dos CPSR e utilize essa informação para criar uma base de referência, por forma a aumentar progressivamente o nível de ambição na sua organização. |
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Documente os resultados dos CPSR e utilize essa informação para criar uma base de referência, por forma a aumentar progressivamente o nível de ambição na sua organização.

| — | Os resultados dos CPSR podem fornecer dados valiosos a outras organizações, mesmo que não tenha conseguido atingir todas as suas metas. Ao partilhar a sua abordagem através de eventos, estudos de caso e redes sociais, ajudará a promover o conhecimento e o reconhecimento dos CPSR, bem como a sua aceitação. |
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Os resultados dos CPSR podem fornecer dados valiosos a outras organizações, mesmo que não tenha conseguido atingir todas as suas metas. Ao partilhar a sua abordagem através de eventos, estudos de caso e redes sociais, ajudará a promover o conhecimento e o reconhecimento dos CPSR, bem como a sua aceitação.

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(1)  Nomeadamente, dar cumprimento às obrigações e aos princípios previstos no Tratado e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tais como a igualdade perante a lei e a não discriminação.

(2)  Este requisito fundamental para os CPSR é explicado na secção 4.1, com exemplos específicos ao longo do Guia.

(3)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1); Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE(JO L 94 de 28.3.2014, p. 65); Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE(JO L 94 de 28.3.2014, p. 243). São a seguir designadas por «diretivas relativas aos contratos públicos».

(4)  Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(5)  Ao abrigo de vários acordos internacionais, a UE comprometeu-se a conceder acesso ao seu mercado de contratos públicos a determinadas obras, fornecimentos, serviços e operadores económicos de vários países terceiros. O único acordo internacional multilateral com a OMC é o ACP, que abre o mercado dos contratos públicos da UE às demais partes no acordo. Além disso, vários dos acordos de comércio livre (ACL) da UE contêm capítulos sobre contratos públicos. Tal como referido no artigo 25.o da Diretiva 2014/24/UE e no artigo 43.o da Diretiva 2014/25/UE, os adquirentes públicos na UE devem conceder às obras, fornecimentos, serviços e operadores económicos dos signatários desses acordos um tratamento não menos favorável do que o tratamento concedido às obras, fornecimentos, serviços e operadores económicos da UE, na medida em que estejam abrangidos por esses acordos. Para além dessa obrigação, os operadores económicos de países terceiros que não tenham qualquer acordo que preveja a abertura do mercado dos contratos públicos da UE ou cujos bens, serviços e obras não estejam abrangidos por um tal acordo não têm acesso garantido aos procedimentos de contratação na UE e podem ser excluídos. Podem ser encontradas mais informações sobre a participação de países terceiros nos procedimentos de contratação lançados por adquirentes públicos da UE nas Orientações sobre a participação de proponentes e de mercadorias de países terceiros no mercado de contratos públicos da UE, da Comissão Europeia (2019) — C(2019) 5494 de 24.7.2019 (https://ec.europa.eu/growth/content/new-guidance-participation-third-country-bidders-eu-procurement-market_pt).

(6)  https://www.un.org/development/desa/disabilities/convention-on-the-rights-of-persons-with-disabilities.html

(7)  Para obter orientações sobre os contratos públicos ecológicos, consultar o manual sobre Comprar ecológico!, de 2016 (https://ec.europa.eu/environment/gpp/pdf/handbook_2016_pt.pdf).

(8)  Para obter orientações sobre os contratos públicos circulares, consultar o documento intitulado «Public Procurement for a Circular Economy» [Contratos Públicos para uma Economia Circular] (http://ec.europa.eu/environment/gpp/circular_procurement_en.htm).

(9)  Para obter orientações sobre os contratos públicos de inovação, consultar a Comunicação da Comissão Orientações sobre contratos públicos de inovação (https://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/3/2018/PT/C-2018-3051-F1-PT-MAIN-PART-1.PDF).

(10)  A Comunicação da Comissão às Instituições sobre Dinamizar a contratação pública em benefício da Europa salienta «as possibilidades de utilização dos contratos públicos como um instrumento estratégico para apoiar objetivos de política social sustentável e a inovação». Para mais informações, consultar a comunicação em: https://ec.europa.eu/docsroom/documents/25612/attachments/1/translations/en/renditions/native.

(11)  Para mais informações sobre a profissionalização da contratação pública, consultar a Recomendação (UE) 2017/1805 da Comissão, de 3 de outubro de 2017, sobre a profissionalização da contratação pública — Criar uma estrutura para a profissionalização da contratação pública, bem como o ProcurCompEU
  , o Quadro Europeu de Competências para profissionais no domínio da contratação pública: https://ec.europa.eu/growth/content/european-commission-unveils-procurcompeu-%E2%80%93-european-competency-framework-public-procurement_pt.

(12)  https://ec.europa.eu/growth/content/making-socially-responsible-public-procurement-work-71-good-practice-cases_pt

(13)  https://op.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/3498035f-5137-11ea-aece-01aa75ed71a1.

(14)  https://ec.europa.eu/info/policies/public-procurement/support-tools-public-buyers_pt

(15)  Artigo 18.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE, artigo 36.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE e artigo 30.o, n.o 3, da Diretiva 2014/23/UE. Este conjunto de disposições é, em seguida, designado por «cláusula social e ambiental». A secção 4.5 fornece informação mais detalhada sobre esta matéria.

(16)  A igualdade de género é um valor fundamental da UE, um direito fundamental e um princípio-chave do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Compete à União, na realização de todas as suas ações, promover a igualdade entre mulheres e homens, em conformidade com os Tratados. Tal inclui, por exemplo, o conceito de equilíbrio entre homens e mulheres, que abrange não só a sub-representação das mulheres em setores dominados pelos homens, como a ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM), mas também a sub-representação dos homens em setores como a saúde, a assistência social, o acolhimento de crianças e o ensino primário.

(17)  A economia social abrange associações, fundações, cooperativas, mútuas e empresas sociais. As empresas sociais são organizações que, independentemente da sua forma jurídica, combinam a sua atividade empresarial com uma finalidade social. O seu objetivo principal é produzir um impacto social, em vez de uma maximização dos lucros para os proprietários ou acionistas. Para saber mais: https://ec.europa.eu/growth/sectors/social-economy_pt

(18)  Artigos 20.o e 77.o da Diretiva 2014/24/UE, artigos 38.o e 94.o da Diretiva 2014/25/UE e artigo 34.o da Diretiva 2014/23/UE. Ver secção 4.3 para uma análise mais profunda das reservas.

(19)  Artigo 46.o da Diretiva 2014/24/UE e artigo 65.o da Diretiva 2014/25/UE.

(20)  https://www.ilo.org/global/topics/decent-work/lang--en/index.htm.

(21)  https://ec.europa.eu/info/strategy/international-strategies/sustainable-development-goals/eu-holistic-approach-sustainable-development_en

(22)  https://ec.europa.eu/international-partnerships/topics/employment-and-decent-work_en

(23)  https://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=157&langId=pt

(24)  Ver o artigo 157.o do TFUE e a Diretiva 2006/54/CE.

(25)  A importância da igualdade de género é realçada nas orientações políticas da presidente da Comissão Europeia e em todas as cartas de missão enviadas aos Comissários da Comissão Europeia: https://ec.europa.eu/info/sites/default/files/political-guidelines-next-commission_en_0.pdf

(26)  De acordo com o artigo 9.o da CNUDPD: «No quadro da sua revisão da legislação em matéria de acessibilidade, os Estados Partes devem igualmente tomar em consideração as suas leis relativas à contratação pública, a fim de assegurar que os respetivos procedimentos de contratação pública incorporem requisitos de acessibilidade. É inaceitável utilizar fundos públicos para criar ou perpetuar as desigualdades que resultam inevitavelmente de serviços e instalações inacessíveis. Os concursos públicos devem ser utilizados para realizar ações positivas em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 4, da CNUDPD, com vista a assegurar a acessibilidade e a igualdade de facto das pessoas com deficiência.»

(27)  Ver, respetivamente, o artigo 9.o e o comentário geral n.o 2 da CNUDPD.

(28)  https://www.un.org/development/desa/disabilities/convention-on-the-rights-of-persons-with-disabilities.html

(29)  Para os contratos públicos e os serviços de utilidade pública, ver, respetivamente, o artigo 42.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 60.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE.

(30)  Tal inclui o cumprimento das obrigações e dos princípios previstos no Tratado e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como da Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, da Carta Internacional dos Direitos Humanos e da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

(31)  Os princípios orientadores da ONU sobre empresas e direitos humanos são um conjunto de diretrizes que orientam os Estados e as empresas para prevenir, enfrentar e sanar violações dos direitos humanos cometidas em operações comerciais. Estes princípios foram aprovados pelo Conselho dos Direitos Humanos da ONU em junho de 2011 e podem ser consultados em: www.business-humanrights.org/en/un-guiding-principles.

(32)  Processo C-368/10, Comissão/Reino dos Países Baixos, n.os 91 e 92.

(33)  Considerando 97 e artigo 67.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2014/24/UE, considerando 102 e artigo 82.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2014/25/UE e considerando 64 e artigo 41.o da Diretiva 2014/23/UE.

(34)  Para efeitos do presente documento, o termo «adjudicação(ões) pública(s)» designa indistintamente os contratos públicos e as concessões.

(35)  Artigo 7.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

(36)  Título III (artigos 74.o a 77.o) da Diretiva 2014/24/UE, título III (artigos 91.o a 94.o) da Diretiva 2014/25/UE e artigo 19.o da Diretiva 2014/23/UE.

(37)  Artigo 76.o da Diretiva 2014/24/UE e artigo 93.o da Diretiva 2014/25/UE.

(38)  Quadro voluntário europeu de qualidade dos serviços sociais, SPC/2010/10/8 final.

(39)  Artigo 18.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE, artigo 36.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE e artigo 30.o, n.o 3, da Diretiva 2014/23/UE.

(40)  Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns atos relativos a esses Tratados – Declaração 22.

(41)  Artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE).

(42)  https://www.undp.org/content/undp/en/home/sustainable-development-goals.html e tal como sublinha o Documento de Reflexão da Comissão intitulado «Para uma Europa sustentável até 2030» (COM(2019) 22, de 30 de janeiro de 2019).

(43)  A Declaração 22 do Tratado de Amesterdão, relativa às pessoas com deficiência, já estipulava o seguinte: «A Conferência considera que, ao instituírem medidas de aplicação do artigo 100.o-A [atual artigo 95.o] do Tratado que institui a Comunidade Europeia, as Instituições da Comunidade deverão ter em conta as necessidades das pessoas com deficiência.»

(44)  Em matéria laboral, ver, nomeadamente: Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO L 204 de 26.7.2006, p. 23); Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO L 141 de 27.5.2011, p. 1); Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180 de 19.7.2000, p. 22); Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303 de 2.12.2000, p. 16).

(45)  Ver, nomeadamente a Diretiva 92/85/CEE, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (JO L 348 de 28.11.1992, p. 1) e a Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente ((JO L 180 de 15.7.2010, p. 1).

(46)  Ver, nomeadamente, a Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário (JO L 327 de 5.12.2008, p. 9). e a Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175 de 10.7.1999, p. 43).

(47)  O acervo social da UE é apresentado em linhas gerais pelo documento de trabalho dos serviços da Comissão SWD(2016)50 final, de 8.3.2016. Os parágrafos a seguir apresentam as iniciativas adicionais desenvolvidas após a referida data.

(48)  «Choosing best value in contracting food services» [Escolher a melhor relação qualidade/preço na contratação de serviços alimentares]: https://contract-catering-guide.org/wp-content/uploads/2019/09/Catering-Services_Best-Value-Guide_EN_Web.pdf

(49)  «Buying quality private security services» [Comprar serviços de segurança privada de qualidade]: http://www.securebestvalue.org/wp-content/uploads/2014/11/Best-Value-Manual_Final.pdf

(50)  «Selecting Best Value — A guide for public and private organisations awarding contracts for cleaning services» [Selecionar a melhor relação qualidade/preço — Um guia para a adjudicação de contratos de serviços de limpeza por parte de organizações públicas e privadas]: http://www.cleaningbestvalue.eu/the-guide.html

(51)  «How to derive MEAT criteria — Introducing quality criteria into public procurement» [Como explorar os critérios da proposta economicamente mais vantajosa — Introdução de critérios qualitativos nos contratos públicos]: https://www.efcanet.org/sites/default/files/2020-01/MEAT%20booklet_final.pdf

(52)  https://ec.europa.eu/info/european-pillar-social-rights_pt

(53)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: «Uma Europa social forte para transições justas», de 14 de janeiro de 2020 [(COM(2020) 14 final].

(54)  Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de outubro de 2020, relativa a salários mínimos adequados na União Europeia [COM(2020) 682 final]. Esta proposta legislativa terá de ser adotada pelos colegisladores da UE e transposta a nível nacional.

(55)  Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços (JO L 151 de 7.6.2019, p. 70).

(56)  Artigo 2.o da Diretiva (UE) 2019/882.

(57)  A diretiva estabelece uma isenção relativa aos serviços de transporte urbano, suburbano e regional, bem como aos serviços prestados por microempresas (empresas que empregam menos de dez pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 2 milhões de EUR ou cujo balanço anual total não excede 2 milhões de euros).

(58)  Considerando 49, artigo 4.o, n.o 4, e anexo III da Diretiva (UE) 2019/882.

(59)  Artigo 2.° da Diretiva 96/71/CE.

(60)  Fonte: «Posting of workers — Report on A1 Portable Documents issued in 2018» [Destacamento de trabalhadores — relatório sobre os documentos portáteis A1 emitidos em 2018], Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão da Comissão Europeia, novembro de 2019, disponível em: https://ec.europa.eu/social/BlobServlet?docId=22302&langId=en

(61)  Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/957.

(62)  A Diretiva (UE) 2018/957 deve ser transposta para o direito nacional até 30 de julho de 2020 e não pode ser aplicada antes dessa data. Em relação ao setor do transporte rodoviário, as regras da diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores de 1996 continuam a ser aplicáveis até à adoção de uma nova diretiva de execução que altere a Diretiva 2006/22/CE. Para mais informações, ver o guia prático da Comissão Europeia sobre o destacamento de trabalhadores (2019): https://ec.europa.eu/social/BlobServlet?docId=21472&langId=en.

(63)  A saber, as condições estabelecidas por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas e/ou por convenções coletivas e decisões arbitrais de aplicação universal ou geral.

(64)  Anexo X da Diretiva 2014/24/UE, anexo XIV da Diretiva 2014/25/UE e anexo X da Diretiva 2014/23/UE.

(65)  Para mais informações, ver: https://ec.europa.eu/growth/smes/sme-strategy/late-payment_pt

(66)  Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (JO L 48 de 23.2.2011, p. 1).

(67)  Artigo 4.o da Diretiva 2011/7/UE.

(68)  Ver: https://www.un.org/sustainabledevelopment/sustainable-consumption-production/

(69)  A Electronics Watch é uma organização independente que tem como finalidade unir adquirentes do setor público e organizações da sociedade civil nas regiões produtoras de material eletrónico a peritos nos domínios dos direitos humanos e das cadeias de abastecimento mundiais. Para mais informações: http://electronicswatch.org/en

(70)  A Swedwatch é uma organização independente centrada nos direitos humanos e nos abusos ambientais em vários setores, nomeadamente os setores alimentar, metalúrgico, madeireiro, dos minerais e dos têxteis. Para mais informações: https://swedwatch.org/en/teman/public-procurement/

(71)  Os atuais limiares podem ser consultados em: https://ec.europa.eu/growth/single-market/public-procurement/rules-implementation/thresholds_pt

(72)  As avaliações das necessidades podem igualmente basear-se numa análise das questões de género. Segundo a definição do EIGE, trata-se de um «exame crítico sobre a forma como as diferenças de género em termos de papéis desempenhados, atividades, necessidades, oportunidades e direitos afetam os homens, as mulheres, as raparigas e os rapazes em certas situações e contextos. A análise de género examina as relações entre mulheres e homens e o seu acesso aos recursos e controlo dos mesmos e os condicionalismos aos quais elas e eles devem fazer face nas suas relações.» Ver: EIGE, Integração da perspetiva de género, conceitos e definições

(73)  Artigo 40.o da Diretiva 2014/24/UE. O artigo 58.o da Diretiva 2014/25/UE contém uma disposição semelhante relativa aos contratos de serviços públicos.

(74)  Em certos casos, não obstante possíveis benefícios para a preparação do contrato público, uma consulta do mercado antes do lançamento do concurso pode dar azo a distorções inevitáveis da concorrência. Este tipo de situação pode verificar-se, por exemplo, quando a consulta permite a um ou mais concorrentes obter determinadas vantagens em relação a potenciais proponentes que não tenham participado na mesma. Nestas circunstâncias, se não for possível tomar nenhuma outra medida menos invasiva para assegurar que todos concorram em pé de igualdade (como a partilha de certas informações com todos os proponentes ou uma formulação adequada das condições do concurso), poderá ser necessário excluir candidatos ou proponentes que tenham participado na preparação do concurso, a fim de eliminar as referidas distorções.

(75)  Artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2014/24/UE, artigo 16.o, n.o 3, da 2014/25/UE e artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 2014/23/UE.

(76)  Considerando 78 e artigo 46.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE e considerando 87 e artigo 65.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE. Os governos nacionais podem igualmente decidir tornar a divisão em lotes obrigatória para determinados tipos de contratos.

(77)  Artigo 46.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE e artigo 65.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE.

(78)  Ver o capítulo I da Diretiva 2014/24/UE (especialmente os artigos 26.o a 31.o) e o capítulo I da Diretiva 2014/25/UE (especialmente os artigos 44.o a 49.o).

(79)  Artigo 26.o, n.o 4, da Diretiva 2014/24/UE. Ao abrigo da Diretiva 2014/25/UE, o diálogo concorrencial e o procedimento por negociação com publicação prévia de anúncio podem ser utilizados sem justificação especial.

(80)  Artigo 65.o da Diretiva 2014/24/UE e artigo 46.o da Diretiva 2014/25/UE.

(81)  Artigo 47.o da Diretiva 2014/24/UE, artigo 66.o da Diretiva 2014/25/UE e artigo 39.o da Diretiva 2014/23/UE.

(82)  Artigo 26.o, n.o 4, da Diretiva 2014/24/UE. Ao abrigo da Diretiva Setores Especiais, o diálogo concorrencial e o procedimento por negociação com publicação prévia de anúncio podem ser utilizados sem justificação especial.

(83)  Os CPC são excluídos do âmbito de aplicação das diretivas relativas aos contratos públicos (ver o artigo 14.o da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 32.o da Diretiva 2014/25/UE). Os CPC não abrangem a implantação da produção em grande escala para produtos finais em quantidades comerciais, que se insere no âmbito de aplicação das diretivas relativas aos contratos públicos. Para mais informações sobre os CPC, as suas vantagens e as suas limitações, consultar: https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/pre-commercial-procurement

(84)  Um exemplo concreto do modo como podem ser utilizados CPC para prestar serviços de saúde a mais utentes pode ser encontrado na seguinte página: https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/news/bioservo-technologies-gives-humans-robotic-super-strength-cyborgs

(85)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 da Comissão, de 23 de setembro de 2019, que estabelece os formulários-tipo para a publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 (JO L 272 de 25.10.2019, p. 7) («eForms»).

(86)  Ver: https://ec.europa.eu/growth/single-market/public-procurement/digital/eforms_en

(87)  Determinados serviços, como a polícia, a justiça e os regimes de segurança social obrigatórios, não são abrangidos por legislação europeia específica ou pelas regras do mercado interno e da concorrência.

(88)  Título III (artigos 74.o a 77.o) da Diretiva 2014/24/UE, artigos 91.o a 94.o da Diretiva 2014/25/UE e artigo 19.o da Diretiva 2014/23/UE. Ver secção 4.2 abaixo.

(89)  Título III (artigos 74.o a 77.o) da Diretiva 2014/24/UE e artigos 91.o a 94.o da Diretiva 2014/25/UE. Nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2014/23/UE, em relação às concessões para serviços sociais e outros serviços específicos, apenas são aplicáveis as regras relativas à publicação de um anúncio de pré-informação, aos anúncios de adjudicação e às vias de recurso.

(90)  É importante indicar no anúncio de concurso se está a utilizar um dos procedimentos habituais ou um procedimento adaptado para fins de adjudicação de um contrato do regime simplificado.

(91)  Nos termos do considerando 4 da Diretiva 2014/24/UE: «[...] o simples financiamento de uma atividade, em especial através de subsídios, frequentemente associado à obrigação de reembolsar os montantes recebidos que não sejam utilizados para os efeitos previstos, não se enquadra normalmente no âmbito de aplicação das regras aplicáveis à contratação pública». Ver também o considerando 114 da Diretiva 2014/24/UE e o considerando 120 da Diretiva 2014/25/UE.

(92)  Neste caso, aplicam-se as regras aplicáveis aos contratos públicos e às concessões entre entidades no setor público, em conformidade com o artigo 12.o da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 17.o da Diretiva 2014/23/UE. Os artigos 28.o a 30.o da Diretiva 2014/25/UE estabelecem regras aplicáveis às relações especiais para a contratação de serviços de utilidade pública.

(93)  Para mais informações, ver http://ec.europa.eu/competition/state_aid/overview/index_en.html

(94)  Anexo XIV da Diretiva 2014/24/UE, anexo XVII da Diretiva 2014/25/UE e anexo IV da Diretiva 2014/23/UE.

(95)  Estes serviços não são abrangidos pela diretiva nos casos em que sejam organizados como serviços de interesse geral sem caráter económico. Os Estados-Membros são livres de organizar a prestação de serviços sociais obrigatórios ou de outros serviços enquanto serviços de interesse geral ou enquanto serviços de interesse geral sem caráter económico.

(96)  Artigo 20.o da Diretiva 2014/24/UE, artigo 38.o da Diretiva 2014/25/UE e artigo 24.o da Diretiva 2014/23/UE.

(97)  As listas que se seguem são indicativas e inspiradas, respetivamente, pelo artigo 1.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD) e — com alguns aditamentos — pelo artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão (regulamento geral de isenção por categoria).

(98)  Artigo 77.o da Diretiva 2014/24/UE e artigo 94.o da Diretiva 2014/25/UE. Os serviços aplicáveis figuram em negrito no quadro 4.2.

(99)  As referidas condições são especificadas no artigo 77.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE e no artigo 94.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE.

(100)  Nos processos C-243/89, Comissão/Reino da Dinamarca (Storebaelt), e C-561/12, Nordecon AS e
  Ramboll Eesti AS/Rahandusministeerium (Nordecon), o TJUE frisou a obrigação de excluir as propostas que não cumpram as especificações.

(101)  Se necessário, podem ser utilizadas variantes para permitir uma maior flexibilidade nas especificações. As regras aplicáveis às variantes são definidas no artigo 45.o da Diretiva 2014/24/UE e no artigo 64.o da Diretiva 2014/25/UE.

(102)  Não existe nenhuma disposição correspondente aplicável às concessões regidas pela Diretiva 2014/23/UE.

(103)  A diretiva estabelece uma isenção relativa aos serviços de transporte urbano, suburbano e regional, bem como aos serviços prestados por microempresas (empresas que empregam menos de dez pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 2 milhões de euros ou cujo balanço anual total não excede 2 milhões de euros).

(104)  https://www.etsi.org/deliver/etsi_en/301500_301599/301549/03.01.01_60/en_301549v030101p.pdf

(105)  https://ec.europa.eu/growth/tools-databases/mandates/index.cfm?fuseaction=search.detail&id=392 e https://standards.cen.eu/dyn/www/f?p=204:110:0::::FSP_PROJECT,FSP_LANG_ID:65077.25&cs=1B1F504D7DCF7711690E22BAE7CED456A

(106)  Artigo 18.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE, artigo 36.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE e artigo 30.o, n.o 3, da Diretiva 2014/23/UE.

(107)  Anexo X da Diretiva 2014/24/UE, anexo XIV da Diretiva 2014/25/UE e anexo X da Diretiva 2014/23/UE.

(108)  Artigo 56.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE e artigo 76.o, n.o 6, da Diretiva 2014/25/UE.

(109)  Artigo 57.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/24/UE, artigo 80.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE e artigo 38.o, n.o 7, alínea a), da Diretiva 2014/23/UE.

(110)  Artigo 69.o, n.o 3, da Diretiva 2014/24/UE e artigo 84.o, n.o 3, da Diretiva 2014/25/UE.

(111)  Artigo 71.o, n.o 6, da Diretiva 2014/24/UE, artigo 88.o, n.o 6, da Diretiva 2014/25/UE e artigo 42.o, n.o 4, da Diretiva 2014/23/UE.

(112)  Artigo 57.o da Diretiva 2014/24/UE, artigo 80.o da Diretiva 2014/25/UE e artigo 38.o da Diretiva 2014/23/UE.

(113)  Artigo 57.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2014/24/UE. Ver igualmente o artigo 80.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE e o artigo 38.o, n.os 4 e 5, para as concessões regidas pela Diretiva 2014/23/UE.

(114)  Artigo 57.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 2014/24/UE e artigo 38.o, n.o 7, da Diretiva 2014/24/UE. Para os contratos relativos aos serviços de utilidade pública, a aplicação dos motivos discricionários pode variar consoante as regras nacionais (ver artigo 80.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE).

(115)  Artigo 59.o, n.o 4, da Diretiva 2014/24/UE. Também é possível rescindir um contrato se o adjudicatário estava numa das situações de exclusão obrigatória à data da adjudicação [artigo 73.o, alínea b), da Diretiva 2014/24/UE, artigo 90.o, alínea b), da Diretiva 2014/25/UE e artigo 44.o, alínea b), da Diretiva 2014/23/UE].

(116)  Artigo 57.o, n.o 7, da Diretiva 2014/24/UE, que pode igualmente aplicar-se aos serviços de utilidade pública (ver artigo 80.o da Diretiva 2014/25/UE), e artigo 38.o, n.o 10, da Diretiva 2014/23/UE. A legislação nacional também pode especificar períodos de exclusão mais curtos.

(117)  Artigo 57.o, n.o 6, da Diretiva 2014/24/UE, artigo 80.o da Diretiva 2014/25/UE e artigo 38.o, n.o 9, da Diretiva 2014/23/UE.

(118)  Artigo 58.o da Diretiva 2014/24/UE, artigo 80.o da Diretiva 2014/25/UE e artigo 38.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2014/23/UE.

(119)  Em conformidade com o anexo XII, parte II, alínea d), da Diretiva 2014/24/UE.

(120)  Ver: https://standards.cen.eu/dyn/www/f?p=204:110:0::::FSP_PROJECT:62323&cs=13275480BC8D2104048D1E2104EAD11A2

(121)  O sistema de informação eCertis permite-lhe identificar facilmente os diferentes certificados utilizados nos procedimentos de contratação pública na UE. A sua função de pesquisa funciona em todas as línguas da UE. Pode consultá-lo aqui: https://ec.europa.eu/tools/ecertis/#/search

(122)  Artigo 67.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2014/24/UE, artigo 82.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2014/25/UE e artigo 41.o, n.o 2, da Diretiva 2014/23/UE. A «negociação e respetivas condições» podem incluir considerações de comércio justo, conforme estabelecido pelo Tribunal de Justiça no processo C-368/10 (ver caixa).

(123)  Ver na secção 4.8 uma análise dos requisitos em matéria de rótulos/certificação por terceiros.

(124)  Por exemplo, se as especificações técnicas exigirem que os conteúdos Web sejam compatíveis com o nível AA de conformidade da versão 2.1 das orientações sobre a acessibilidade aos conteúdos na Web (Web Content Accessibility Guidelines — WCAG 2.1), podem ser concedidos pontos adicionais a qualquer proposta com um nível AAA de conformidade.

(125)  Processo C-19/00, SIAC Construction Ltd/County Council of the County of Mayo, n.o 42.

(126)  Artigo 67.o, n.o 4, da Diretiva 2014/24/UE, artigo 82.o, n.o 4, da Diretiva 2014/25/UE e artigo 41.o, n.o 2, da Diretiva 2014/23/UE.

(127)  O TJUE aprovou esta abordagem no processo C-546/16, Montte SL/Musikene.

(128)  Ver secção 3.4.

(129)  Artigos 43.o e 44.o da Diretiva 2014/24/UE e artigos 61.o e 62.o da Diretiva 2014/25/UE.

(130)  Artigo 43.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE. Artigo 61.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE.

(131)  Artigo 43.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE. Artigo 61.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE.

(132)  Artigo 69.o da Diretiva 2014/24/UE; artigo 84.o da Diretiva 2014/25/UE.

(133)  Artigo 18.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE, artigo 36.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE e artigo 30.o, n.o 3, da Diretiva 2014/23/UE. Ver secção 4.5 para mais informação.

(134)  Artigo 69.o, n.o 3, da Diretiva 2014/24/UE; artigo 84.o, n.o 3, da Diretiva 2014/25/UE.

(135)  Artigo 69.o, n.o 4, da Diretiva 2014/24/UE e artigo 84.o, n.o 4, da Diretiva 2014/25/UE. Estão disponíveis mais informações sobre as regras em matéria de auxílios estatais na seguinte hiperligação: https://ec.europa.eu/competition/state_aid/overview/index_en.html

(136)  Comissão Europeia (2019), Orientações sobre a participação de proponentes e de mercadorias de países terceiros no mercado de contratos públicos da UE, C(2019) 5494 de 24.7.2019, disponível em: https://ec.europa.eu/growth/content/new-guidance-participation-third-country-bidders-eu-procurement-market_pt

(137)  Artigo 70.o da Diretiva 2014/24/UE e artigo 87.o da Diretiva 2014/25/UE; ver igualmente os considerandos 64 a 66 da Diretiva 2014/23/UE.

(138)  Os projetos de condições contratuais referidos são meramente indicativos e teriam de atender e ser ajustados às circunstâncias específicas.

(139)  Qualquer alteração dos contratos após a respetiva adjudicação tem de observar as disposições relativas à modificação de contratos (artigo 72.o da Diretiva 2014/24/UE, artigo 89.o da Diretiva 2014/25/UE e artigo 43.o da Diretiva 2014/23/UE).

(140)  Essa possibilidade deverá, naturalmente, já estar prevista nos documentos do concurso; caso contrário, qualquer alteração contratual semelhante terá de satisfazer as condições das regras relativas à modificação de contratos (ver nota de rodapé 144).

(141)  Para mais informações sobre a contratualização de resultados sociais e os títulos de impacto, ver: https://golab.bsg.ox.ac.uk/the-basics

(142)  Artigo 71.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE, artigo 88.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE e artigo 42.o, n.o 2, da Diretiva 2014/23/UE.

(143)  Artigo 71.o, n.o 5, da Diretiva 2014/24/UE, artigo 88.o, n.o 5, da Diretiva 2014/25/UE e artigo 42.o, n.o 3, da Diretiva 2014/23/UE.

(144)  Artigo 71.o, n.o 5, da Diretiva 2014/24/UE, artigo 88.o, n.o 5, da Diretiva 2014/25/UE e artigo 42.o, n.o 3, da Diretiva 2014/23/UE.

(145)  A menos que a legislação nacional os torne obrigatórios, tal como prevê o artigo 71.o, n.o 5, da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 88.o, n.o 5, da Diretiva 2014/25/UE.

(146)  Artigo 18.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE, artigo 36.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE e artigo 30.o, n.o 3, da Diretiva 2014/23/UE.

(147)  Artigo 71.o, n.o 3, da Diretiva 2014/24/UE e artigo 88.o, n.o 3, da Diretiva 2014/25/UE.

(148)  Artigo 73.o, alínea b), da Diretiva 2014/24/UE, artigo 90.o, alínea b), da Diretiva 2014/25/UE e artigo 44.o, alínea b), da Diretiva 2014/23/UE.

(149)  A atribuição do contrato a outro proponente qualificado ou a interferência do adquirente público para assumir a gestão direta dos subcontratos constituem alterações contratuais que devem observar as disposições estabelecidas nas regras relativas à modificação de contratos (artigo 72.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2014/24/UE, artigo 89.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2014/25/UE e artigo 43.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2014/23/UE).

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