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I Comunicações

Conselho

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Declaração da República da Eslovénia nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade

(2005/C 81/01)

I.   LEGISLAÇÃO E REGIMES REFERIDOS NOS N.o S 1 E 2 DO ARTIGO 4.o

Domínio: pensões e seguro de invalidez

No que se refere às pensões e ao seguro de invalidez, o Regulamento n.o 1408/71 aplicar-se-á ao seguinte diploma legislativo nacional:

Domínio: prestações de maternidade e familiares

No âmbito das prestações de maternidade e familiares, o Regulamento n.o 1408/71 aplicar-se-á ao seguinte diploma legislativo nacional:

Domínio: seguro de saúde

No domínio do seguro de saúde, o Regulamento n.o 1408/71 aplicar-se-á ao seguinte diploma legislativo nacional:

Domínio: seguro de desemprego

Em relação ao seguro de desemprego, o Regulamento n.o 1408/71 aplicar-se-á ao seguinte diploma legislativo nacional:

II.   PRESTAÇÕES MÍNIMAS REFERIDAS NO ARTIGO 50.o

Domínio: pensões e seguro de invalidez

Em relação às pensões e ao seguro de invalidez, o Regulamento n.o 1408/71 aplicar-se-á ao seguinte diploma legislativo nacional:

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Comissão

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Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de Abril de 2005: 2,05 % (1)

Taxas de câmbio do euro (2)

1 de Abril de 2005

(2005/C 81/02)

1 euro= 

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(1)  Taxa aplicada a operação mais recente realizada antes da data indicada. No caso de leilão de taxa variável, a taxa de juro é a taxa marginal.

(2)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 81/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção: 

Estado-Membro (Região): Reino Unido

N.o do auxílio: N2/04

Denominação: Imposição sobre os agregados da Irlanda do Norte

Objectivo (Sector): Auxílio a favor do ambiente

Base jurídica (na língua original): Finance Act 2004

Intensidade ou montante: 225 milhões de libras

Duração: 2004-2011

Outras informações: O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção: 

Estado-Membro (Região): Itália

N.o do auxílio: N 147/2004

Denominação: Alteração da parte do mapa italiano dos auxílios regionais para o período 2000-2006 relativa às regiões elegíveis à derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.

Objectivo (Sector): Auxílio com finalidade regional

Intensidade ou montante: Para as regiões abrangidas pela revisão (zonas abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado de Molise): 20 % ESL para as GE e 30 % ESL para as PME.

Duração: Até 31.12.2006

Outras informações: O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção: 

Estado-Membro (Região): Itália

N.o do auxílio: N 236/04

Denominação: Alteração do N322/03 – auxílio à formação à Fiat e Comau

Objectivo (Sector): O projecto de formação constitui, de acordo com as Autoridades italianas, um meio importante não só para a realização do plano industrial do Grupo Fiat, mas também para a melhoria da empregabilidade dos efectivos do Grupo Fiat. O objectivo do projecto consiste em desenvolver competências e saber-fazer que possam ser utilizados não só a nível do grupo, mas também num contexto mais alargado.

Base jurídica (na língua original): La base giuridica è costituita dall'articolo 9 della legge 19 luglio1993, n. 236: «Interventi urgenti a sostegno dell'occupazione» (ed inoltre l'Accordo quadro Fiat del dicembre 2002 e gli Accordi sindacali del 18 dicembre 2003).

Orçamento: O montante do auxílio será de 5 132 970 euros.

Intensidade ou montante: A intensidade do auxílio será de 33,7 % dos custos elegíveis para formação específica (representando 15,9 % da formação total fornecida) e 58,6 % da formação geral.

Duração: O plano de formação alterado será relativo a 2004 a 2006.

Outras informações: O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção: 

Estado-Membro (Região): Irlanda

N.o do auxílio: N 257/2004

Denominação: Alargamento do regime de benefícios fiscais para a renovação de certas áreas urbanas (Ex N 271/2002)

Objectivo (Sector): Promover o desenvolvimento regional

Base jurídica (na língua original): Taxes Consolidation Act 1997 as amended by Finance Act 2004 section 26(1)(b)

Orçamento: 20 milhões de euros em 2005, 15 milhões de euros em 2006

Intensidade ou montante: De acordo com o mapa de auxílios regional de 2000-2006

Duração: 31.12.2004 até 31.7.2006

Outras informações: O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção: 

Estado-Membro (Região): Países Baixos

N.o do auxílio: N 304/2003

Denominação: Auxílio a favor da Akzo-Nobel com o objectivo de minimizar o transporte de cloro

Objectivo: O auxílio será utilizado para a relocalização das instalações de produção de ácido acético monoclórico e de cloro com o objectivo de minimizar o transporte de cloro nos Países Baixos (indústria de produtos químicos)

Base jurídica (na língua original): Acordo vinculativo entre o Governo e a Akzo Nobel

Orçamento:: 22,5–32,5 milhões de euros, dependendo do custo de investimento efectivo, bem como uma indemnização de 31,68 milhões de euros

Duração: A relocalização deverá ser realizada em 2006

Outras informações: O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 19 de Maio de 2004.

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 493/2003

Denominação: Auxílio à indústria do carvão em 2004.

Objectivo: Apoio à produção de carvão a fim de contribuir para o objectivo da segurança energética e necessidade de prosseguir o processo de reestruturação da indústria do carvão.

Base jurídica: Regulamento (CE) n.o 1407/2002 do Conselho relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão.

Orçamento: 3 040,6 milhões de euros.

Intensidade ou montante do auxílio: O auxílio à redução de actividade e o auxílio à produção cobrem a diferença entre os custos de produção e o preço de venda. O auxílio à cobertura de custos excepcionais cobre os custos que resultam ou resultaram da racionalização e reestruturação da indústria do carvão.

Duração: 2004

Outras informações: O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção: 

Estado-Membro (Região): Alemanha (Saxónia)

N.o do auxílio: N 612/2003

Denominação: Auxílio a favor de um grande projecto de investimento realizado pela Sachsenmilch Anlagen Holding AG (SAHO) e pela Sachsenmilch Investitions-GmbH (SMIG)

Objectivo: Desenvolvimento regional, Enquadramento multissectorial de 1998

Base jurídica: Investitionszulagengesetz 1999 vom 11.10.2002, BGBl 1 Nr. 74, S. 4034

Montante do auxílio: 31,29 milhões de euros

Intensidade do auxílio: 24,5 %

Despesas admissíveis: 127,70 milhões de euros

Duração: Março de 2003 – Dezembro de 2006

Outras informações: A Alemanha compromete-se a respeitar as obrigações relativas ao controlo a posteriori previsto no ponto 6 do Enquadramento multissectorial dos auxílio com finalidade regional a favor de grandes projectos de investimento.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

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Notificação prévia de uma operação de concentração

(Processo n.o COMP/M.3726 — Dansk Supermarked/Netto)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2005/C 81/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

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(1)JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  Acessível no sítio Web da DG COMP:

http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/legislation/consultation/simplified_tru.pdf

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.3782 — CVC/Forbo)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2005/C 81/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

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(1)JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  Acessível no sítio Web da DG COMP:

http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/legislation/consultation/simplified_tru.pdf.

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.3692 — Reuters/Telerate)

(2005/C 81/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

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(1)JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.3772 — Aviva/RAC)

(2005/C 81/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

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(1)JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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Banco Central Europeu

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PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 17 de Março de 2005

solicitado pelo Conselho da União Europeia sobre uma proposta de decisão do Conselho respeitante à assinatura da Convenção da Haia relativa à legislação a aplicar a certos direitos respeitantes a valores mobiliários detidos junto de intermediários [COM (2003) 783 final]

(CON/2005/7)

(2005/C 81/08)

Introdução

Considerações genéricas

Considerações específicas

Diversidade de leis aplicáveis no âmbito de um sistema ou depositário

Direitos de terceiros

Harmonização das normas de direito substantivo dos valores mobiliários

Interferência de outras leis

Possibilidade de exclusão

Considerações finais

Feito em Frankfurt am Main, em 17 de Março de 2005.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

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(1)  COM(2003) 783 final.

(2)  Ver, por exemplo, o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 30 de Abril de 1974 (C-181/73, R. & V. Haegeman/Estado Belga, Colect., p. I-449), ponto 5.

(3)  Ver, por exemplo, o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 9 de Agosto de 1994 (C-327/91, República Francesa/Comissão das Comunidades Europeias, Colect. p. I-3641), pontos 15 a 17.

(4)  Ver o Parecer CON/2001/13 do BCE, de 13 de Junho de 2001, solicitado pelo Conselho da União Europeia sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos acordos de garantia financeira (JO C 196 de 12.7.2001, p. 10), os Pareceres do IME CON/96/09 sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao carácter definitivo da liquidação e à constituição de garantias (JO C 156 de 21.5.1998, p. 17) e CON/96/02 relativo a uma consulta do Conselho da União Europeia, em conformidade com o n.o 6 do artigo 109.o-F do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado «Tratado») e ainda o artigo 5.o-3 dos Estatutos do IME, sobre uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e liquidação de instituições de crédito (JO C 332 de 30.10.1998, p. 13).

(5)  Directiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (JO L 168 de 27.6.2002, p. 43).

(6)  Ver o Parecer CON/2001/13 do BCE, pontos 6 e 19.

(7)  Ver o n.o 2 do artigo 9.o da Directiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (JO L 166 de 11.6.1998, p. 45; a seguir «directiva relativa ao carácter definitivo da liquidação»). Ver também o Parecer CON/96/09 do IME.

(8)  Ver o terceiro travessão do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160 de 30.6.2000, p. 1).

(9)  Ver a alínea c) do artigo 25.o da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros (JO L 110 de 20.4.2001, p. 28).

(10)  Ver o artigo 24.o e o terceiro travessão do artigo 31.o da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (JO L 125 de 5.5.2001, p. 15). Ver também o Parecer CON/96/02 do IME.

(11)  Ver o n.o 1 do artigo 9.o em conjugação com a alínea h) do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 2002/47CE. Ver também o Parecer CON/2001/13 do BCE.

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