# Jornal Oficial C 215I/2021

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 215I |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano7 de junho de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 215I

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano7 de junho de 2021

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| Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 215 I/01 | Comunicação da Comissão — Adenda às Orientações sobre os pormenores das diversas categorias de alteração, a aplicação dos procedimentos previstos nos capítulos II, II-A, III e IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2008 da Comissão, de 24 de novembro de 2008, relativo à análise das alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários, bem como a documentação que deve ser apresentada em conformidade com esses procedimentos | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2021/C 215 I/01

Comunicação da Comissão — Adenda às Orientações sobre os pormenores das diversas categorias de alteração, a aplicação dos procedimentos previstos nos capítulos II, II-A, III e IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2008 da Comissão, de 24 de novembro de 2008, relativo à análise das alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários, bem como a documentação que deve ser apresentada em conformidade com esses procedimentos

o

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 215 I/02 | Decisão de Execução da Comissão, de 3 de junho de 2021, que estabelece uma lista de indicações geográficas, protegidas ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, a depositar como pedidos de inscrição no registo internacional em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho | 3 |
| 2021/C 215 I/03 | Decisão da Comissão, de 2 de junho de 2021, que notifica a República do Gana da possibilidade de ser identificada como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada | 6 |
| 2021/C 215 I/04 | Decisão de Execução da Comissão, de 2 de junho de 2021, que estabelece uma lista de indicações geográficas, protegidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, a depositar como pedidos de inscrição no registo internacional em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho | 17 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2021/C 215 I/02

Decisão de Execução da Comissão, de 3 de junho de 2021, que estabelece uma lista de indicações geográficas, protegidas ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, a depositar como pedidos de inscrição no registo internacional em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

3

2021/C 215 I/03

Decisão da Comissão, de 2 de junho de 2021, que notifica a República do Gana da possibilidade de ser identificada como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

6

2021/C 215 I/04

Decisão de Execução da Comissão, de 2 de junho de 2021, que estabelece uma lista de indicações geográficas, protegidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, a depositar como pedidos de inscrição no registo internacional em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

o

17

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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 215/1 |
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7.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 215/1

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Adenda às Orientações sobre os pormenores das diversas categorias de alteração, a aplicação dos procedimentos previstos nos capítulos II, II-A, III e IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2008 da Comissão, de 24 de novembro de 2008, relativo à análise das alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários, bem como a documentação que deve ser apresentada em conformidade com esses procedimentos

(2021/C 215 I/01)

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2021/756 da Comissão, de 24 de março de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2008 relativo à análise das alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários (1), são aditadas as seguintes secções às Orientações sobre os pormenores das diversas categorias de alteração, a aplicação dos procedimentos previstos nos capítulos II, II-A, III e IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2008 da Comissão, de 24 de novembro de 2008, relativo à análise das alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários, bem como a documentação que deve ser apresentada em conformidade com esses procedimentos (2013/C 223/01).

2.   ORIENTAÇÕES PROCESSUAIS PARA O TRATAMENTO DAS ALTERAÇÕES

2.5-A   Vacinas contra o coronavírus humano

As presentes orientações dizem respeito à aplicação do artigo 21.o e dos anexos I e II do regulamento relativo às alterações, que permite atualizar a substância ativa das vacinas autorizadas contra o coronavírus.

Essas alterações incluem a substituição ou a adição de um serótipo, estirpe, antigénio ou sequência de codificação, ou uma combinação de serótipos, estirpes, antigénios ou sequências de codificação, desde que a plataforma tecnológica da vacina permaneça semelhante. Essas alterações são classificadas como uma variação de tipo II e aplicam-se a todas as vacinas contra o coronavírus humano.

Durante uma situação de pandemia devidamente reconhecida pela Organização Mundial da Saúde ou pela União, será seguido um calendário acelerado, acordado com as autoridades competentes. As autoridades competentes podem solicitar dados adicionais durante a avaliação, a fim de chegar a uma decisão.

Recomenda-se aos titulares de autorizações de introdução no mercado que debatam previamente a apresentação dessa alteração com a Agência ou, se aplicável, com o Estado-Membro de referência ou a autoridade nacional competente, para que considerem a adequação da alteração da substância ativa, tendo em conta a situação epidemiológica, a urgência e as campanhas de vacinação.

Qualquer outra alteração à vacina contra o coronavírus humano segue os procedimentos de alteração previstos noutras secções das presentes orientações. O pedido tem de ser apresentado de acordo com os títulos e a numeração adequados do formato DTC da UE e deve incluir os seguintes elementos:

| — | uma carta de acompanhamento; |
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—

uma carta de acompanhamento;

| — | o módulo 1, incluindo o formulário de pedido da UE preenchido (publicado no aviso aos requerentes), juntamente com a síntese das alterações efetuadas em todos os módulos para permitir a substituição ou adição de um serótipo, estirpe, antigénio ou sequência de codificação, ou a combinação destes, e a informação revista sobre o medicamento apresentada no formato adequado; |
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—

o módulo 1, incluindo o formulário de pedido da UE preenchido (publicado no aviso aos requerentes), juntamente com a síntese das alterações efetuadas em todos os módulos para permitir a substituição ou adição de um serótipo, estirpe, antigénio ou sequência de codificação, ou a combinação destes, e a informação revista sobre o medicamento apresentada no formato adequado;

| — | uma atualização ou adenda aos resumos da qualidade, estudos não clínicos e estudos clínicos conforme pertinente; |
| --- | --- |

—

uma atualização ou adenda aos resumos da qualidade, estudos não clínicos e estudos clínicos conforme pertinente;

| — | a documentação justificativa relevante para a alteração proposta; no caso do módulo 3, o titular da autorização de introdução no mercado deve debater previamente a sua estrutura com a autoridade competente. |
| --- | --- |

—

a documentação justificativa relevante para a alteração proposta; no caso do módulo 3, o titular da autorização de introdução no mercado deve debater previamente a sua estrutura com a autoridade competente.

É possível que coexistam diferentes versões (por exemplo, diferentes serótipos, estirpes, antigénios ou sequências de codificação, ou a combinação de serótipos, estirpes, antigénios ou sequências de codificação) da vacina ao abrigo da mesma autorização de introdução no mercado. A fim de distinguir as instruções de utilização relativas às várias versões da vacina, devem existir informações separadas sobre o medicamento para cada versão de serótipo, estirpe, antigénio ou sequência de codificação ou respetiva combinação. Entende-se igualmente que essas versões podem resultar em diferentes denominações comuns internacionais.

Além disso, a fim de proporcionar uma diferenciação adequada que possa ajudar os profissionais de saúde e/ou os doentes a receitar/selecionar a versão adequada da vacina e facilitar a rastreabilidade, os titulares de autorizações de introdução no mercado devem propor qualificadores/abreviaturas como parte do nome de fantasia e também uma diferenciação na embalagem das diferentes versões da vacina.

Os qualificadores ou abreviaturas podem, excecionalmente, ser traduzidos, se necessário. A designação das diferentes versões deve ser previamente debatida com a autoridade competente. As vacinas autorizadas de acordo com o procedimento centralizado devem ser aceites pela Agência.

Para os pedidos de atualização das vacinas contra o coronavírus humano por procedimento centralizado, a respetiva taxa para a alteração, tal como prevista no Regulamento (CE) n.o 297/95, tem ser paga de acordo com os procedimentos financeiros da Agência.

No que respeita aos pedidos de atualização de vacinas contra o coronavírus no âmbito do procedimento de reconhecimento mútuo, o Estado-Membro de referência deve também receber a lista das datas de expedição. Essa lista deve indicar o número do processo, as datas em que os pedidos foram enviados a cada um dos Estados-Membros em causa e a confirmação de que as taxas correspondentes foram pagas em conformidade com as exigências das respetivas autoridades competentes.

4.   ANEXO

| B.   ALTERAÇÕES DE QUALIDADE |
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B.   ALTERAÇÕES DE QUALIDADE

B.I   Substância Ativa

B.I.a)   Fabrico

| B.I.a.6 Alterações à substância ativa de uma vacina contra o coronavírus humano | Condições a preencher | Documentação a entregar | Tipo de procedimento |
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| | a) | Substituição ou adição de um serótipo, estirpe, antigénio ou sequência de codificação, ou combinação de serótipos, estirpes, antigénios ou sequências de codificação, de uma vacina contra o coronavírus humano | | | II |

B.I.a.6 Alterações à substância ativa de uma vacina contra o coronavírus humano

Condições a preencher

Documentação a entregar

Tipo de procedimento

a)

Substituição ou adição de um serótipo, estirpe, antigénio ou sequência de codificação, ou combinação de serótipos, estirpes, antigénios ou sequências de codificação, de uma vacina contra o coronavírus humano

II

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(1)  JO L 162 de 10.5.2021, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 215/3 |
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7.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 215/3

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 3 de junho de 2021

que estabelece uma lista de indicações geográficas, protegidas ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, a depositar como pedidos de inscrição no registo internacional em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho

(2021/C 215 I/02)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, sobre a ação da União na sequência da sua adesão ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (2) (a seguir designado por «Ato de Genebra») é um acordo internacional nos termos do qual as partes contratantes aplicam um sistema de proteção mútua de denominações de origem e indicações geográficas. |
| --- | --- |

(1)

O Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (2) (a seguir designado por «Ato de Genebra») é um acordo internacional nos termos do qual as partes contratantes aplicam um sistema de proteção mútua de denominações de origem e indicações geográficas.

| (2) | Na sequência da Decisão (UE) 2019/1754 do Conselho (3) sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra, a União depositou o instrumento de adesão ao Ato de Genebra a 26 de novembro de 2019. A adesão da União a esse ato tornou-se efetiva a 26 de fevereiro de 2020. Uma vez que a União foi a quinta parte contratante a aderir ao Ato de Genebra, este entrou em vigor também naquela data, em conformidade com o seu artigo 29.o, n.o 2. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da Decisão (UE) 2019/1754 do Conselho (3) sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra, a União depositou o instrumento de adesão ao Ato de Genebra a 26 de novembro de 2019. A adesão da União a esse ato tornou-se efetiva a 26 de fevereiro de 2020. Uma vez que a União foi a quinta parte contratante a aderir ao Ato de Genebra, este entrou em vigor também naquela data, em conformidade com o seu artigo 29.o, n.o 2.

| (3) | Em conformidade com o artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Ato de Genebra, as autoridades competentes de cada parte contratante nesse ato podem depositar pedidos de inscrição, no registo internacional, de denominações de origem ou de indicações geográficas junto da Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, que procede ao registo internacional das denominações ou indicações em causa. Em conformidade com o artigo 9.o do Ato de Genebra, as outras partes contratantes podem decidir proteger ou não a denominação de origem ou indicação geográfica em causa nos territórios respetivos, após um procedimento de avaliação específico e com base nele. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Ato de Genebra, as autoridades competentes de cada parte contratante nesse ato podem depositar pedidos de inscrição, no registo internacional, de denominações de origem ou de indicações geográficas junto da Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, que procede ao registo internacional das denominações ou indicações em causa. Em conformidade com o artigo 9.o do Ato de Genebra, as outras partes contratantes podem decidir proteger ou não a denominação de origem ou indicação geográfica em causa nos territórios respetivos, após um procedimento de avaliação específico e com base nele.

| (4) | Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1753, para efeitos desse regulamento e dos atos adotados por força do mesmo, a expressão «indicações geográficas» abrange as indicações geográficas na aceção do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1753, para efeitos desse regulamento e dos atos adotados por força do mesmo, a expressão «indicações geográficas» abrange as indicações geográficas na aceção do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| (5) | Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1753, a Comissão, na qualidade de autoridade competente da União, está habilitada a depositar junto da Secretaria Internacional, aquando da adesão da União ao Ato de Genebra e depois disso periodicamente, pedidos de inscrição, no registo internacional, de denominações de origem e de indicações geográficas da União. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1753, a Comissão, na qualidade de autoridade competente da União, está habilitada a depositar junto da Secretaria Internacional, aquando da adesão da União ao Ato de Genebra e depois disso periodicamente, pedidos de inscrição, no registo internacional, de denominações de origem e de indicações geográficas da União.

| (6) | Entre setembro e dezembro de 2020, os Estados-Membros enviaram à Comissão, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1753, 12 pedidos de inscrição, no registo internacional, de indicações geográficas originárias dos territórios respetivos e protegidas em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/787. |
| --- | --- |

(6)

Entre setembro e dezembro de 2020, os Estados-Membros enviaram à Comissão, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1753, 12 pedidos de inscrição, no registo internacional, de indicações geográficas originárias dos territórios respetivos e protegidas em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/787.

| (7) | As denominações protegidas como indicações geográficas ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/787 devem ser depositadas como pedidos de inscrição, no registo internacional, de indicações geográficas. |
| --- | --- |

(7)

As denominações protegidas como indicações geográficas ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/787 devem ser depositadas como pedidos de inscrição, no registo internacional, de indicações geográficas.

| (8) | Por conseguinte, deve ser estabelecida uma lista de indicações geográficas com base nos pedidos dos Estados-Membros à Comissão para depositar pedidos de inscrição, no registo internacional, de indicações geográficas originárias dos territórios respetivos e protegidas na União em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/787. |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, deve ser estabelecida uma lista de indicações geográficas com base nos pedidos dos Estados-Membros à Comissão para depositar pedidos de inscrição, no registo internacional, de indicações geográficas originárias dos territórios respetivos e protegidas na União em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/787.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Bebidas Espirituosas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Bebidas Espirituosas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

A lista de indicações geográficas protegidas ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/787 a depositar pela Comissão como pedidos de inscrição no registo internacional figura no anexo da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de junho de 2021.

Pela Comissão

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 271 de 24.10.2019, p. 1.

1

(2)  JO L 271 de 24.10.2019, p. 15.

2

(3)  Decisão (UE) 2019/1754 do Conselho, de 7 de outubro de 2019, sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (JO L 271 de 24.10.2019, p. 12).

3

(4)  Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (JO L 130 de 17.5.2019, p. 1).

4

o

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ANEXO

Lista das indicações geográficas protegidas na União ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/787 (indicações geográficas) a depositar como pedidos de inscrição no registo internacional em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) 2019/1753

Grécia

| — | Τσικουδιά/Tsikoudia/Τσίπουρο/Tsipouro (IG) |
| --- | --- |

—

Τσικουδιά/Tsikoudia/Τσίπουρο/Tsipouro (IG)

Espanha

| — | Brandy de Jerez (IG) |
| --- | --- |

—

Brandy de Jerez (IG)

| — | Brandy del Penedés (IG) |
| --- | --- |

—

Brandy del Penedés (IG)

| — | Chinchón (IG) |
| --- | --- |

—

Chinchón (IG)

| — | Gin de Mahón (IG) |
| --- | --- |

—

Gin de Mahón (IG)

| — | Pacharán navarro (IG) |
| --- | --- |

—

Pacharán navarro (IG)

| — | Ronmiel de Canarias (IG) |
| --- | --- |

—

Ronmiel de Canarias (IG)

Chipre

| — | Ζιβανία/Τζιβανία/Ζιβάνα/Zivania (IG) |
| --- | --- |

—

Ζιβανία/Τζιβανία/Ζιβάνα/Zivania (IG)

Hungria

| — | Törkölypálinka (IG) |
| --- | --- |

—

Törkölypálinka (IG)

Finlândia

| — | Suomalainen Vodka/Finsk Vodka/Vodka of Finland (IG) |
| --- | --- |

—

Suomalainen Vodka/Finsk Vodka/Vodka of Finland (IG)

Grécia, Chipre

| — | Ouzo/Ούζο (IG) |
| --- | --- |

—

Ouzo/Ούζο (IG)

Hungria, Áustria

| — | Pálinka (IG) |
| --- | --- |

—

Pálinka (IG)

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 215/6 |
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7.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 215/6

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de junho de 2021

que notifica a República do Gana da possibilidade de ser identificada como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

(2021/C 215 I/03)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), nomeadamente o artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (a seguir designado por «Regulamento INN») estabelece o regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (a seguir designado por «Regulamento INN») estabelece o regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

| (2) | O capítulo VI do Regulamento INN dispõe sobre o processo de identificação de países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, as diligências relativas a esses países, o estabelecimento de uma lista dos mesmos, a sua retirada da lista, a publicidade desta e a eventual adoção de medidas de emergência. |
| --- | --- |

(2)

O capítulo VI do Regulamento INN dispõe sobre o processo de identificação de países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, as diligências relativas a esses países, o estabelecimento de uma lista dos mesmos, a sua retirada da lista, a publicidade desta e a eventual adoção de medidas de emergência.

| (3) | O artigo 31.o do Regulamento INN prevê a possibilidade de a Comissão identificar os países terceiros que considere não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. Um país terceiro pode ser identificado como país terceiro não cooperante se não cumprir as obrigações relativas às medidas a adotar para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN que lhe incumbem por força do direito internacional na sua qualidade de Estado de pavilhão, do porto, costeiro ou de comercialização. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 31.o do Regulamento INN prevê a possibilidade de a Comissão identificar os países terceiros que considere não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. Um país terceiro pode ser identificado como país terceiro não cooperante se não cumprir as obrigações relativas às medidas a adotar para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN que lhe incumbem por força do direito internacional na sua qualidade de Estado de pavilhão, do porto, costeiro ou de comercialização.

| (4) | Antes de identificar um país terceiro como não cooperante nos termos do artigo 31.o do Regulamento INN, a Comissão deve notificar esse país da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante, em conformidade com o artigo 32.o do mesmo regulamento. Essa notificação tem caráter preliminar. |
| --- | --- |

(4)

Antes de identificar um país terceiro como não cooperante nos termos do artigo 31.o do Regulamento INN, a Comissão deve notificar esse país da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante, em conformidade com o artigo 32.o do mesmo regulamento. Essa notificação tem caráter preliminar.

| (5) | A notificação de países terceiros da possibilidade de serem identificados como países terceiros não cooperantes baseia-se igualmente nos critérios estabelecidos no artigo 31.o do Regulamento INN. A Comissão deve ter em conta, relativamente aos países terceiros notificados, todas as diligências enunciadas no artigo 32.o do Regulamento INN. Em particular, deve incluir na notificação informações sobre os factos e razões essenciais em que se fundamenta a identificação dos países terceiros como não cooperantes e dar-lhes a possibilidade de reagirem e de produzirem provas que refutem essa identificação ou, se for caso disso, de apresentarem um plano de ação para corrigirem a situação e as medidas adotadas para o efeito. A Comissão deve conceder aos países terceiros em causa prazos adequados e razoáveis para responderem à notificação e corrigirem a situação. |
| --- | --- |

(5)

A notificação de países terceiros da possibilidade de serem identificados como países terceiros não cooperantes baseia-se igualmente nos critérios estabelecidos no artigo 31.o do Regulamento INN. A Comissão deve ter em conta, relativamente aos países terceiros notificados, todas as diligências enunciadas no artigo 32.o do Regulamento INN. Em particular, deve incluir na notificação informações sobre os factos e razões essenciais em que se fundamenta a identificação dos países terceiros como não cooperantes e dar-lhes a possibilidade de reagirem e de produzirem provas que refutem essa identificação ou, se for caso disso, de apresentarem um plano de ação para corrigirem a situação e as medidas adotadas para o efeito. A Comissão deve conceder aos países terceiros em causa prazos adequados e razoáveis para responderem à notificação e corrigirem a situação.

| (6) | A identificação de países terceiros não cooperantes nos termos do artigo 31.o do Regulamento INN deve basear-se no exame de todas as informações, conforme disposto no artigo 31.o, n.o 2, do mesmo regulamento. Deve basear-se num exame de todas as informações obtidas em conformidade com o Regulamento INN ou, se for caso disso, de quaisquer outras informações pertinentes, nomeadamente os dados sobre as capturas, as informações comerciais provenientes das estatísticas nacionais ou de outras fontes fiáveis, os registos e bases de dados dos navios, os programas de documentação das capturas e de documentação estatística, as listas dos navios INN adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) ou quaisquer outras informações pertinentes obtidas nos portos e nos pesqueiros. |
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(6)

A identificação de países terceiros não cooperantes nos termos do artigo 31.o do Regulamento INN deve basear-se no exame de todas as informações, conforme disposto no artigo 31.o, n.o 2, do mesmo regulamento. Deve basear-se num exame de todas as informações obtidas em conformidade com o Regulamento INN ou, se for caso disso, de quaisquer outras informações pertinentes, nomeadamente os dados sobre as capturas, as informações comerciais provenientes das estatísticas nacionais ou de outras fontes fiáveis, os registos e bases de dados dos navios, os programas de documentação das capturas e de documentação estatística, as listas dos navios INN adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) ou quaisquer outras informações pertinentes obtidas nos portos e nos pesqueiros.

| (7) | Nos termos do artigo 33.o do Regulamento INN, cabe ao Conselho decidir da lista dos países terceiros não cooperantes. Aos países identificados aplicam-se, entre outras, as medidas previstas no artigo 38.o do mesmo regulamento.
  Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento INN, a aceitação de certificados de captura validados por Estados terceiros de pavilhão está sujeita à condição de a Comissão ter recebido desses Estados uma notificação que certifique a existência de disposições nacionais de execução, controlo e fiscalização do cumprimento das leis, regulamentos e medidas de conservação e de gestão que os seus navios de pesca devem cumprir. |
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(7)

Nos termos do artigo 33.o do Regulamento INN, cabe ao Conselho decidir da lista dos países terceiros não cooperantes. Aos países identificados aplicam-se, entre outras, as medidas previstas no artigo 38.o do mesmo regulamento.

Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento INN, a aceitação de certificados de captura validados por Estados terceiros de pavilhão está sujeita à condição de a Comissão ter recebido desses Estados uma notificação que certifique a existência de disposições nacionais de execução, controlo e fiscalização do cumprimento das leis, regulamentos e medidas de conservação e de gestão que os seus navios de pesca devem cumprir.

| (8) | O Regulamento INN dispõe, no seu artigo 20.o, n.o 4, que, sempre que adequado, a Comissão coopera administrativamente com os países terceiros nos domínios relativos à aplicação das disposições daquele regulamento relativas à certificação das capturas. |
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(8)

O Regulamento INN dispõe, no seu artigo 20.o, n.o 4, que, sempre que adequado, a Comissão coopera administrativamente com os países terceiros nos domínios relativos à aplicação das disposições daquele regulamento relativas à certificação das capturas.

2.   PROCEDIMENTO RELATIVO À REPÚBLICA DO GANA

| (9) | A República do Gana (a seguir designada por «Gana») apresentou a sua notificação enquanto Estado de pavilhão nos termos do artigo 20.o do Regulamento INN, que a Comissão aceitou em 1 de janeiro de 2010. |
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(9)

A República do Gana (a seguir designada por «Gana») apresentou a sua notificação enquanto Estado de pavilhão nos termos do artigo 20.o do Regulamento INN, que a Comissão aceitou em 1 de janeiro de 2010.

| (10) | No contexto da cooperação administrativa prevista no artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento INN, de 28 de maio de 2013 a 23 de setembro de 2013, a Comissão cooperou com as autoridades ganesas para verificar as informações relativas às disposições do Gana em matéria de execução, controlo e fiscalização do cumprimento das leis, regulamentos e medidas de conservação e de gestão que os seus navios de pesca deviam cumprir, e as medidas tomadas pelo país a fim de cumprir as suas obrigações de luta contra a pesca INN. |
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(10)

No contexto da cooperação administrativa prevista no artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento INN, de 28 de maio de 2013 a 23 de setembro de 2013, a Comissão cooperou com as autoridades ganesas para verificar as informações relativas às disposições do Gana em matéria de execução, controlo e fiscalização do cumprimento das leis, regulamentos e medidas de conservação e de gestão que os seus navios de pesca deviam cumprir, e as medidas tomadas pelo país a fim de cumprir as suas obrigações de luta contra a pesca INN.

| (11) | Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento INN, a Comissão analisou os deveres do Gana enquanto Estado de pavilhão, do porto, costeiro ou de comercialização. Para o efeito, a Comissão teve em conta os parâmetros enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN. |
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(11)

Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento INN, a Comissão analisou os deveres do Gana enquanto Estado de pavilhão, do porto, costeiro ou de comercialização. Para o efeito, a Comissão teve em conta os parâmetros enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN.

| (12) | Após ter examinado todos os elementos factuais reunidos e todas as declarações efetuadas pelo país, a Comissão concluiu, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN, que o Gana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito internacional no respeitante às normas, à regulamentação e às medidas de gestão e de conservação internacionais. |
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(12)

Após ter examinado todos os elementos factuais reunidos e todas as declarações efetuadas pelo país, a Comissão concluiu, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN, que o Gana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito internacional no respeitante às normas, à regulamentação e às medidas de gestão e de conservação internacionais.

| (13) | Assim, por força da Decisão 2013/C 346/03 da Comissão (2), o Gana foi notificado da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN. |
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(13)

Assim, por força da Decisão 2013/C 346/03 da Comissão (2), o Gana foi notificado da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN.

| (14) | O Gana foi convidado a cooperar com a Comissão com base numa proposta de plano de ação para corrigir as deficiências identificadas. |
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(14)

O Gana foi convidado a cooperar com a Comissão com base numa proposta de plano de ação para corrigir as deficiências identificadas.

| (15) | No âmbito do diálogo bilateral que se seguiu à Decisão 2013/C 346/03, o Gana apresentou observações, oralmente e por escrito, que foram tidas em conta pela Comissão. A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que estimou necessárias. |
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(15)

No âmbito do diálogo bilateral que se seguiu à Decisão 2013/C 346/03, o Gana apresentou observações, oralmente e por escrito, que foram tidas em conta pela Comissão. A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que estimou necessárias.

| (16) | O Gana tomou as medidas necessárias à cessação das atividades de pesca INN em causa e à sua prevenção, tendo corrigido todos os atos e omissões que conduziram à notificação da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante no âmbito da luta contra a pesca INN. |
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(16)

O Gana tomou as medidas necessárias à cessação das atividades de pesca INN em causa e à sua prevenção, tendo corrigido todos os atos e omissões que conduziram à notificação da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante no âmbito da luta contra a pesca INN.

| (17) | Consequentemente, por notificação de 1 de outubro de 2015, em conformidade com o disposto no artigo 32.o do Regulamento INN, a Comissão decidiu concluir as diligências junto do Gana no respeitante ao incumprimento das obrigações que, por força do direito internacional, lhe incumbem na qualidade de Estado de pavilhão, do porto, costeiro ou de comercialização e das suas ações para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN (3). |
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(17)

Consequentemente, por notificação de 1 de outubro de 2015, em conformidade com o disposto no artigo 32.o do Regulamento INN, a Comissão decidiu concluir as diligências junto do Gana no respeitante ao incumprimento das obrigações que, por força do direito internacional, lhe incumbem na qualidade de Estado de pavilhão, do porto, costeiro ou de comercialização e das suas ações para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN (3).

| (18) | Todavia, a Comissão sublinhou que a referida conclusão das diligências não prejudicava eventuais medidas ulteriores a adotar pela Comissão ou pelo Conselho no caso de elementos factuais revelarem que o Gana não cumpre as suas obrigações tendentes a prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, que, por força do direito internacional, lhe incumbem na qualidade de Estado de pavilhão, do porto, costeiro ou de comercialização. |
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(18)

Todavia, a Comissão sublinhou que a referida conclusão das diligências não prejudicava eventuais medidas ulteriores a adotar pela Comissão ou pelo Conselho no caso de elementos factuais revelarem que o Gana não cumpre as suas obrigações tendentes a prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, que, por força do direito internacional, lhe incumbem na qualidade de Estado de pavilhão, do porto, costeiro ou de comercialização.

| (19) | Em 2 de março de 2016, o Gana e a Comissão acordaram em criar um grupo de trabalho dedicado à cooperação na luta contra a pesca INN, tendo igualmente chegado a acordo sobre o respetivo mandato. O grupo de trabalho reuniu-se em quatro ocasiões durante o período 2016-2019. Entre 2019 e 2020, realizaram-se duas videoconferências intersessões. |
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(19)

Em 2 de março de 2016, o Gana e a Comissão acordaram em criar um grupo de trabalho dedicado à cooperação na luta contra a pesca INN, tendo igualmente chegado a acordo sobre o respetivo mandato. O grupo de trabalho reuniu-se em quatro ocasiões durante o período 2016-2019. Entre 2019 e 2020, realizaram-se duas videoconferências intersessões.

| (20) | As reuniões incidiram sobre as ações de luta contra a pesca INN levadas a cabo pelo Gana, incluindo a aplicação do quadro de gestão da pesca, as medidas de acompanhamento, controlo e vigilância da pesca, e o controlo e a fiscalização do cumprimento das leis, regulamentos e medidas de conservação e de gestão que os seus navios de pesca deviam cumprir. Foi ainda debatida a revisão do quadro legal aplicável. |
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(20)

As reuniões incidiram sobre as ações de luta contra a pesca INN levadas a cabo pelo Gana, incluindo a aplicação do quadro de gestão da pesca, as medidas de acompanhamento, controlo e vigilância da pesca, e o controlo e a fiscalização do cumprimento das leis, regulamentos e medidas de conservação e de gestão que os seus navios de pesca deviam cumprir. Foi ainda debatida a revisão do quadro legal aplicável.

| (21) | O seguimento destas reuniões envolveu a troca de observações escritas, pela qual a Comissão procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias sobre as medidas tomadas pelo Gana a fim de cumprir as suas obrigações de luta contra a pesca INN. Além disso, a delegação da União Europeia no Gana realizou três missões no terreno durante o período 2019-2020. |
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(21)

O seguimento destas reuniões envolveu a troca de observações escritas, pela qual a Comissão procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias sobre as medidas tomadas pelo Gana a fim de cumprir as suas obrigações de luta contra a pesca INN. Além disso, a delegação da União Europeia no Gana realizou três missões no terreno durante o período 2019-2020.

| (22) | O Gana é um Estado parte na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 (CNUDM), no Acordo relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes altamente Migradores (a seguir designado por «Acordo relativo à CNUDM») (4) e no Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (a seguir designado por «Acordo sobre medidas dos Estados do porto») (5). Em 12 de maio de 2003, o Gana tornou-se parte no Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto-Mar (6) (a seguir designado por «Acordo para a Promoção do Cumprimento»). Em maio de 2014, o Gana adotou um Plano de Ação Nacional para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada, baseado no Plano de Ação Internacional para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada (a seguir designado por «plano de ação internacional INN») (7). |
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(22)

O Gana é um Estado parte na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 (CNUDM), no Acordo relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes altamente Migradores (a seguir designado por «Acordo relativo à CNUDM») (4) e no Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (a seguir designado por «Acordo sobre medidas dos Estados do porto») (5). Em 12 de maio de 2003, o Gana tornou-se parte no Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto-Mar (6) (a seguir designado por «Acordo para a Promoção do Cumprimento»). Em maio de 2014, o Gana adotou um Plano de Ação Nacional para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada, baseado no Plano de Ação Internacional para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada (a seguir designado por «plano de ação internacional INN») (7).

| (23) | O Gana é parte contratante na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), no Comité das Pescas do Centro-Oeste do Golfo da Guiné (CPCO) e no Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (COPACE), que são organismos consultivos sub-regionais das pescas. |
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(23)

O Gana é parte contratante na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), no Comité das Pescas do Centro-Oeste do Golfo da Guiné (CPCO) e no Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (COPACE), que são organismos consultivos sub-regionais das pescas.

| (24) | Para avaliar o cumprimento pelo Gana das suas obrigações internacionais enquanto Estado de pavilhão, de porto, costeiro ou de comercialização, estabelecidas pelos acordos internacionais mencionados no considerando 22, a Comissão procurou, recolheu e analisou todas as informações necessárias. |
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(24)

Para avaliar o cumprimento pelo Gana das suas obrigações internacionais enquanto Estado de pavilhão, de porto, costeiro ou de comercialização, estabelecidas pelos acordos internacionais mencionados no considerando 22, a Comissão procurou, recolheu e analisou todas as informações necessárias.

3.   POSSIBILIDADE DE O GANA SER IDENTIFICADO COMO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE

| (25) | Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento INN, a Comissão analisou os deveres do Gana enquanto Estado de pavilhão, do porto, costeiro ou de comercialização. Para o efeito, teve em conta os critérios enunciados nos n.os 4 a 7 do mesmo artigo do Regulamento INN. |
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(25)

Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento INN, a Comissão analisou os deveres do Gana enquanto Estado de pavilhão, do porto, costeiro ou de comercialização. Para o efeito, teve em conta os critérios enunciados nos n.os 4 a 7 do mesmo artigo do Regulamento INN.

3.1.   Medidas adotadas em relação à recorrência de atividades de pesca INN e de fluxos comerciais INN (artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento INN)

| (26) | Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento INN, a Comissão analisou as medidas tomadas pelo Gana relativamente a atividades de pesca INN exercidas de forma recorrente ou apoiadas por navios de pesca que arvoravam o seu pavilhão, por nacionais seus ou ainda por navios de pesca que operavam nas suas águas marítimas ou que utilizavam os seus portos. |
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(26)

Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento INN, a Comissão analisou as medidas tomadas pelo Gana relativamente a atividades de pesca INN exercidas de forma recorrente ou apoiadas por navios de pesca que arvoravam o seu pavilhão, por nacionais seus ou ainda por navios de pesca que operavam nas suas águas marítimas ou que utilizavam os seus portos.

| (27) | Com base nas informações do domínio público e nos dados fornecidos pelas autoridades competentes do Gana, os transbordos no mar nas águas ganesas são proibidos pelo Regulamento das pescas de 2010 [IL (instrumento legislativo) n.o 1968]. No entanto, a Comissão verificou que os transbordos no mar entre navios de arrasto industriais e canoas constituem uma prática comum nas águas sob jurisdição do Gana. A norma 33, n.o 2, do Regulamento das pescas (IL n.o 1968) proíbe o transbordo de pescado entre navios industriais e navios semi-industriais ou canoas. Além disso, o n.o 4 da mesma norma estabelece que os navios de pesca de arqueação bruta registada igual ou superior a 50 toneladas ou licenciados como navios industriais devem desembarcar as suas capturas em portos aprovados do país. A norma 33 do Regulamento das pescas (IL n.o 1968) foi adotada nos termos do artigo 139.o da Lei das pescas de 2002 (Lei n.o 625). O artigo 139.o, n.o 1, alínea g), da referida lei autoriza o ministro das Pescas a adotar normas aplicáveis aos transbordos. Ademais, as autoridades ganesas confirmaram o caráter ilegal destas operações de transbordo na Declaração orçamental de 2020, na qual afirmaram que as frotas nacionais e internacionais envolvidas em práticas de saiko (8) devem ser proibidas de pescar em águas ganesas (9). |
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(27)

Com base nas informações do domínio público e nos dados fornecidos pelas autoridades competentes do Gana, os transbordos no mar nas águas ganesas são proibidos pelo Regulamento das pescas de 2010 [IL (instrumento legislativo) n.o 1968]. No entanto, a Comissão verificou que os transbordos no mar entre navios de arrasto industriais e canoas constituem uma prática comum nas águas sob jurisdição do Gana. A norma 33, n.o 2, do Regulamento das pescas (IL n.o 1968) proíbe o transbordo de pescado entre navios industriais e navios semi-industriais ou canoas. Além disso, o n.o 4 da mesma norma estabelece que os navios de pesca de arqueação bruta registada igual ou superior a 50 toneladas ou licenciados como navios industriais devem desembarcar as suas capturas em portos aprovados do país. A norma 33 do Regulamento das pescas (IL n.o 1968) foi adotada nos termos do artigo 139.o da Lei das pescas de 2002 (Lei n.o 625). O artigo 139.o, n.o 1, alínea g), da referida lei autoriza o ministro das Pescas a adotar normas aplicáveis aos transbordos. Ademais, as autoridades ganesas confirmaram o caráter ilegal destas operações de transbordo na Declaração orçamental de 2020, na qual afirmaram que as frotas nacionais e internacionais envolvidas em práticas de saiko (8) devem ser proibidas de pescar em águas ganesas (9).

| (28) | De acordo com as informações do domínio público, bem como com as prestadas pelas autoridades competentes do Gana, muitos arrastões industriais que operam em águas ganesas capturam grandes quantidades de juvenis de espécies pelágicas, como a sardinela, de tamanho inferior ao regulamentar, violando assim o artigo 89.o, n.o 1, alínea c), da Lei das pescas de 2002 (Lei n.o 625). O artigo 89.o, n.o 1, alínea c), proíbe a captura intencional de juvenis durante a pesca. Além disso, a norma 14 do Regulamento das pescas (IL n.o 1968) proíbe a captura e o desembarque, em qualquer local de desembarque do país, de pescado de tamanho inferior ao previsto no quadro 1 dos anexos do referido regulamento. O quadro 1 dos anexos estabelece o tamanho mínimo de desembarque de espécies de peixes importantes do ponto de vista comercial. A norma 31 estabelece ainda que as capturas acessórias ou acidentais de juvenis devem ser libertadas imediatamente no seu habitat ou ambiente natural de uma forma que não lhes cause danos (10). |
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(28)

De acordo com as informações do domínio público, bem como com as prestadas pelas autoridades competentes do Gana, muitos arrastões industriais que operam em águas ganesas capturam grandes quantidades de juvenis de espécies pelágicas, como a sardinela, de tamanho inferior ao regulamentar, violando assim o artigo 89.o, n.o 1, alínea c), da Lei das pescas de 2002 (Lei n.o 625). O artigo 89.o, n.o 1, alínea c), proíbe a captura intencional de juvenis durante a pesca. Além disso, a norma 14 do Regulamento das pescas (IL n.o 1968) proíbe a captura e o desembarque, em qualquer local de desembarque do país, de pescado de tamanho inferior ao previsto no quadro 1 dos anexos do referido regulamento. O quadro 1 dos anexos estabelece o tamanho mínimo de desembarque de espécies de peixes importantes do ponto de vista comercial. A norma 31 estabelece ainda que as capturas acessórias ou acidentais de juvenis devem ser libertadas imediatamente no seu habitat ou ambiente natural de uma forma que não lhes cause danos (10).

| (29) | Contrariamente ao estabelecido no Regulamento das pescas referido no considerando 27, estas capturas são rejeitadas no mar ou congeladas em blocos e transbordadas para canoas adaptadas para o efeito, sendo depois desembarcadas e vendidas às comunidades locais, gerando lucros. |
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(29)

Contrariamente ao estabelecido no Regulamento das pescas referido no considerando 27, estas capturas são rejeitadas no mar ou congeladas em blocos e transbordadas para canoas adaptadas para o efeito, sendo depois desembarcadas e vendidas às comunidades locais, gerando lucros.

| (30) | Nos termos do artigo 100.o da Lei das pescas de 2002 (Lei n.o 625) e da norma 35 do Regulamento das pescas (IL n.o 1968), desde 1 de março de 2018, todos os arrastões industriais são obrigados a ter um observador a bordo, mas esta medida não se revelou suficiente para eliminar os transbordos ilegais. Estas atividades de pesca INN estão devidamente documentadas nos relatórios das missões no terreno referidas no considerando 21, num estudo realizado pela Organização das Nações para a Alimentação e a Agricultura (FAO) (11) e em informações de fonte aberta. A questão foi igualmente discutida com as autoridades competentes do Gana nas reuniões do grupo de trabalho mencionado no considerando 19. |
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(30)

Nos termos do artigo 100.o da Lei das pescas de 2002 (Lei n.o 625) e da norma 35 do Regulamento das pescas (IL n.o 1968), desde 1 de março de 2018, todos os arrastões industriais são obrigados a ter um observador a bordo, mas esta medida não se revelou suficiente para eliminar os transbordos ilegais. Estas atividades de pesca INN estão devidamente documentadas nos relatórios das missões no terreno referidas no considerando 21, num estudo realizado pela Organização das Nações para a Alimentação e a Agricultura (FAO) (11) e em informações de fonte aberta. A questão foi igualmente discutida com as autoridades competentes do Gana nas reuniões do grupo de trabalho mencionado no considerando 19.

| (31) | A incapacidade do Gana para combater eficazmente a pesca INN, nomeadamente os transbordos ilegais, não se coaduna com as obrigações que lhe incumbem por força da CNUDM enquanto Estado costeiro, em especial no que se refere à conservação e gestão sustentáveis dos recursos biológicos, tal como previsto no artigo 61.o, n.os 2 e 3, nem com os deveres que o Gana assumiu quando, em 2017, aderiu ao Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes (UNFSA). |
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(31)

A incapacidade do Gana para combater eficazmente a pesca INN, nomeadamente os transbordos ilegais, não se coaduna com as obrigações que lhe incumbem por força da CNUDM enquanto Estado costeiro, em especial no que se refere à conservação e gestão sustentáveis dos recursos biológicos, tal como previsto no artigo 61.o, n.os 2 e 3, nem com os deveres que o Gana assumiu quando, em 2017, aderiu ao Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes (UNFSA).

| (32) | O Gana tão-pouco tomou em consideração as recomendações do ponto 24 do plano de ação internacional INN, que aconselha os Estados de pavilhão a velar pela aplicação de medidas de acompanhamento, controlo e vigilância da pesca, abrangentes e eficazes, até ao destino final, passando pelo ponto de desembarque, designadamente através da aplicação de um sistema de monitorização dos navios (VMS) conforme com as normas nacionais, regionais e internacionais pertinentes. Em 21 de outubro de 2020, a delegação da UE visitou as instalações do Centro Regional de Monitorização, Controlo e Vigilância do CPCO em Tema. O Centro de Vigilância das Pescas ganês — localizado nas mesmas instalações — estava inativo, o que indicia que o Gana não estará em condições controlar adequadamente os seus navios. Em abril de 2017, uma missão do Banco Mundial referiu igualmente que, em geral, as autoridades ganesas se revelam pouco dispostas a utilizar a abundante informação gerada pelo VMS (12). Além disso, o Plano Nacional de Inspeção das Pescas está desatualizado, uma vez que abrange apenas os anos de 2015 e 2016. Tal indica que o Gana não cumpriu as condições do artigo 94.o da CNUDM, que estabelece que cabe ao Estado de pavilhão controlar todos os navios que arvorem o seu pavilhão. |
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(32)

O Gana tão-pouco tomou em consideração as recomendações do ponto 24 do plano de ação internacional INN, que aconselha os Estados de pavilhão a velar pela aplicação de medidas de acompanhamento, controlo e vigilância da pesca, abrangentes e eficazes, até ao destino final, passando pelo ponto de desembarque, designadamente através da aplicação de um sistema de monitorização dos navios (VMS) conforme com as normas nacionais, regionais e internacionais pertinentes. Em 21 de outubro de 2020, a delegação da UE visitou as instalações do Centro Regional de Monitorização, Controlo e Vigilância do CPCO em Tema. O Centro de Vigilância das Pescas ganês — localizado nas mesmas instalações — estava inativo, o que indicia que o Gana não estará em condições controlar adequadamente os seus navios. Em abril de 2017, uma missão do Banco Mundial referiu igualmente que, em geral, as autoridades ganesas se revelam pouco dispostas a utilizar a abundante informação gerada pelo VMS (12). Além disso, o Plano Nacional de Inspeção das Pescas está desatualizado, uma vez que abrange apenas os anos de 2015 e 2016. Tal indica que o Gana não cumpriu as condições do artigo 94.o da CNUDM, que estabelece que cabe ao Estado de pavilhão controlar todos os navios que arvorem o seu pavilhão.

| (33) | À luz das informações acima referidas, a Comissão concluiu que o Gana não exerceu as responsabilidades que lhe incumbem, enquanto Estado de pavilhão, para impedir a sua frota de exercer atividades de pesca INN, o que contraria o disposto no artigo 94.o, n.os 1 e 2, da CNUDM, que dispõe que todos os Estados devem exercer de modo efetivo a sua jurisdição e controlo sobre os navios que arvoram o seu pavilhão. |
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(33)

À luz das informações acima referidas, a Comissão concluiu que o Gana não exerceu as responsabilidades que lhe incumbem, enquanto Estado de pavilhão, para impedir a sua frota de exercer atividades de pesca INN, o que contraria o disposto no artigo 94.o, n.os 1 e 2, da CNUDM, que dispõe que todos os Estados devem exercer de modo efetivo a sua jurisdição e controlo sobre os navios que arvoram o seu pavilhão.

| (34) | Além disso, em conformidade com o artigo 91.o da CNUDM, deve existir um vínculo genuíno entre o Estado de pavilhão e o navio. Nos termos do artigo 47.o da Lei das pescas de 2002 (Lei n.o 625), considera-se «navio industrial ou semi-industrial local» um navio que seja propriedade ou esteja sob controlo de um cidadão ou do Governo do Gana, ou que seja propriedade ou esteja sob controlo de uma empresa ou parceria registada legalmente no Gana, cujo estabelecimento principal se situe neste país e cuja propriedade efetiva seja detida, numa determinada percentagem, pelo Governo ganês, por um cidadão ganês, por uma entidade pública estabelecida legalmente no Gana ou por uma combinação dos mesmos (13). O artigo 47.o da Lei das pescas de 2002 (Lei n.o 625) prevê igualmente que o navio esteja registado no Gana. No entanto, de acordo com as informações do domínio público e os contactos com as autoridades ganesas, há indícios de que, no setor dos arrastões industriais, o vínculo genuíno obrigatório pode não existir e a legislação nacional aplicável pode não ser respeitada. |
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(34)

Além disso, em conformidade com o artigo 91.o da CNUDM, deve existir um vínculo genuíno entre o Estado de pavilhão e o navio. Nos termos do artigo 47.o da Lei das pescas de 2002 (Lei n.o 625), considera-se «navio industrial ou semi-industrial local» um navio que seja propriedade ou esteja sob controlo de um cidadão ou do Governo do Gana, ou que seja propriedade ou esteja sob controlo de uma empresa ou parceria registada legalmente no Gana, cujo estabelecimento principal se situe neste país e cuja propriedade efetiva seja detida, numa determinada percentagem, pelo Governo ganês, por um cidadão ganês, por uma entidade pública estabelecida legalmente no Gana ou por uma combinação dos mesmos (13). O artigo 47.o da Lei das pescas de 2002 (Lei n.o 625) prevê igualmente que o navio esteja registado no Gana. No entanto, de acordo com as informações do domínio público e os contactos com as autoridades ganesas, há indícios de que, no setor dos arrastões industriais, o vínculo genuíno obrigatório pode não existir e a legislação nacional aplicável pode não ser respeitada.

| (35) | Nos termos do artigo 31.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento INN, a Comissão examinou as medidas tomadas pelo Gana no que se refere ao acesso ao seu mercado dos produtos de pesca INN e aos subsequentes fluxos comerciais. |
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(35)

Nos termos do artigo 31.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento INN, a Comissão examinou as medidas tomadas pelo Gana no que se refere ao acesso ao seu mercado dos produtos de pesca INN e aos subsequentes fluxos comerciais.

| (36) | Tendo em conta as informações referidas nos considerandos 27 a 32, a Comissão considera que o Gana não pode assegurar que os produtos da pesca que entram no seu mercado não provêm da pesca INN. Por exemplo, durante as visitas ao local realizadas em outubro de 2020 (referidas no considerando 21), assistiu-se ao descarregamento de uma grande canoa sem qualquer arte ou rede de pesca no porto de Elmina. Blocos de peixe congelado, de cerca de 60×40 cm, foram descarregados dos compartimentos de armazenagem no casco e os vendedores de peixe comercializaram-nos de imediato em frente à canoa. As canoas não possuíam nenhum gerador ou frigorífico para criar esses blocos, que estavam simplesmente tapados com cobertores. Além disso, a análise dos dois blocos de peixe congelado comprados no ponto de desembarque de pescado de Elmina revelou que, dos 705 espécimes neles contidos, 60% eram de espécies de importância comercial, como os pequenos pelágicos, incluindo a Sardinella aurita, gravemente depauperada, e outras espécies pelágicas costeiras. Todos estes espécimes eram de tamanho inferior ao tamanho mínimo de desembarque estabelecido na norma 14 do Regulamento das pescas (IL n.o 1968) e no quadro 1 dos anexos do referido regulamento. As quantidades de juvenis de pequenos pelágicos capturados eram indicativas da utilização de malhagens/artes de pesca proibidas pela legislação nacional. Estas observações são semelhantes às encontradas noutras informações de fonte aberta e no estudo da FAO referido no considerando 30, bem como nas informações prestadas pelas autoridades ganesas. |
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(36)

Tendo em conta as informações referidas nos considerandos 27 a 32, a Comissão considera que o Gana não pode assegurar que os produtos da pesca que entram no seu mercado não provêm da pesca INN. Por exemplo, durante as visitas ao local realizadas em outubro de 2020 (referidas no considerando 21), assistiu-se ao descarregamento de uma grande canoa sem qualquer arte ou rede de pesca no porto de Elmina. Blocos de peixe congelado, de cerca de 60×40 cm, foram descarregados dos compartimentos de armazenagem no casco e os vendedores de peixe comercializaram-nos de imediato em frente à canoa. As canoas não possuíam nenhum gerador ou frigorífico para criar esses blocos, que estavam simplesmente tapados com cobertores. Além disso, a análise dos dois blocos de peixe congelado comprados no ponto de desembarque de pescado de Elmina revelou que, dos 705 espécimes neles contidos, 60% eram de espécies de importância comercial, como os pequenos pelágicos, incluindo a Sardinella aurita, gravemente depauperada, e outras espécies pelágicas costeiras. Todos estes espécimes eram de tamanho inferior ao tamanho mínimo de desembarque estabelecido na norma 14 do Regulamento das pescas (IL n.o 1968) e no quadro 1 dos anexos do referido regulamento. As quantidades de juvenis de pequenos pelágicos capturados eram indicativas da utilização de malhagens/artes de pesca proibidas pela legislação nacional. Estas observações são semelhantes às encontradas noutras informações de fonte aberta e no estudo da FAO referido no considerando 30, bem como nas informações prestadas pelas autoridades ganesas.

| (37) | Acresce que, tal como referido no considerando 9, o Gana está habilitado a validar certificados de captura que acompanham, à entrada no mercado da União, produtos da pesca capturados por navios que arvoram o pavilhão ganês. A Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP) analisou uma amostra de certificados de captura e de declarações de transformação validadas pelo Gana em 2019. A AECP exprimiu sérias dúvidas quanto aos procedimentos internos de validação de certificados de captura aplicados pelas autoridades competentes ganesas, dada a falta ou a inconsistência das informações nos certificados de captura validados. |
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(37)

Acresce que, tal como referido no considerando 9, o Gana está habilitado a validar certificados de captura que acompanham, à entrada no mercado da União, produtos da pesca capturados por navios que arvoram o pavilhão ganês. A Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP) analisou uma amostra de certificados de captura e de declarações de transformação validadas pelo Gana em 2019. A AECP exprimiu sérias dúvidas quanto aos procedimentos internos de validação de certificados de captura aplicados pelas autoridades competentes ganesas, dada a falta ou a inconsistência das informações nos certificados de captura validados.

| (38) | A AECP identificou inúmeras deficiências nos certificados de captura analisados, tais como: declaração de datas de captura posteriores à data de expiração da licença de pesca; ausência de referência às medidas nacionais de conservação e de gestão no certificado de desembarque, apesar de os navios de pesca terem operado numa ou mais zonas económicas exclusivas (ZEE); menção, no anexo sobre os produtos da pesca transformados internamente que acompanhava o certificado, de um país de destino final diferente daquele para o qual foi expedida a remessa; incoerência no preenchimento dos modelos de certificado de captura; comunicação de dados incoerentes e contraditórios nos certificados de desembarque de navios no respeitante a atividades de navios de pesca, incluindo dados sobre presumíveis atividades de pesca em ZEE de países terceiros sem referência à licença de pesca emitida por esses países. Estas constatações levaram à conclusão de que as verificações prévias à validação dos certificados de captura não permitem garantir que os produtos da pesca exportados não provêm de pesca INN. |
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(38)

A AECP identificou inúmeras deficiências nos certificados de captura analisados, tais como: declaração de datas de captura posteriores à data de expiração da licença de pesca; ausência de referência às medidas nacionais de conservação e de gestão no certificado de desembarque, apesar de os navios de pesca terem operado numa ou mais zonas económicas exclusivas (ZEE); menção, no anexo sobre os produtos da pesca transformados internamente que acompanhava o certificado, de um país de destino final diferente daquele para o qual foi expedida a remessa; incoerência no preenchimento dos modelos de certificado de captura; comunicação de dados incoerentes e contraditórios nos certificados de desembarque de navios no respeitante a atividades de navios de pesca, incluindo dados sobre presumíveis atividades de pesca em ZEE de países terceiros sem referência à licença de pesca emitida por esses países. Estas constatações levaram à conclusão de que as verificações prévias à validação dos certificados de captura não permitem garantir que os produtos da pesca exportados não provêm de pesca INN.

| (39) | A Comissão concluiu que as informações relativas à origem e à rastreabilidade dos produtos da pesca capturados pelos navios que arvoram o pavilhão do Gana não eram exatas nem fiáveis. O Gana não assegurou o cumprimento de regras para garantir a rastreabilidade do peixe ou dos produtos da pesca no mercado, em conformidade com os pontos 71 e 72 do plano de ação internacional INN. |
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(39)

A Comissão concluiu que as informações relativas à origem e à rastreabilidade dos produtos da pesca capturados pelos navios que arvoram o pavilhão do Gana não eram exatas nem fiáveis. O Gana não assegurou o cumprimento de regras para garantir a rastreabilidade do peixe ou dos produtos da pesca no mercado, em conformidade com os pontos 71 e 72 do plano de ação internacional INN.

| (40) | À luz das considerações tecidas na presente secção, e com base em todos os elementos factuais recolhidos pela Comissão, assim como nas declarações das autoridades competentes do Gana, pode concluir-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3 e n.o 4, alíneas a) e b), do Regulamento INN, que este país não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, de porto, costeiro ou de comercialização relativamente às atividades de pesca INN exercidas ou apoiadas por navios que arvoram o seu pavilhão, ou por nacionais seus, e para impedir a entrada no seu mercado de produtos da pesca INN. |
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(40)

À luz das considerações tecidas na presente secção, e com base em todos os elementos factuais recolhidos pela Comissão, assim como nas declarações das autoridades competentes do Gana, pode concluir-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3 e n.o 4, alíneas a) e b), do Regulamento INN, que este país não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, de porto, costeiro ou de comercialização relativamente às atividades de pesca INN exercidas ou apoiadas por navios que arvoram o seu pavilhão, ou por nacionais seus, e para impedir a entrada no seu mercado de produtos da pesca INN.

3.2.   Falta de cooperação e de repressão (artigo 31.o, n.o 5, do Regulamento INN)

| (41) | Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento INN, a Comissão procurou determinar se as autoridades ganesas colaboraram efetivamente, respondendo às suas perguntas e prestando informações ou investigando questões relacionadas com a pesca INN e atividades conexas. |
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(41)

Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento INN, a Comissão procurou determinar se as autoridades ganesas colaboraram efetivamente, respondendo às suas perguntas e prestando informações ou investigando questões relacionadas com a pesca INN e atividades conexas.

| (42) | De um modo geral, as autoridades ganesas cooperaram durante as quatro reuniões do grupo de trabalho referido no considerando 19, tendo respondido aos pedidos de informação. Porém, algumas das informações apresentadas não eram exatas. Por exemplo, em março de 2020, as autoridades ganesas indicaram, na sequência de um pedido da Comissão apresentado em novembro de 2019, que os navios YU FENG 1 (número OMI 8561933), YU FENG 3 (número OMI 8561945) e YU FENG 4 (número OMI 8561957) aguardavam inscrição no Registo Naval do Gana. No entanto, de acordo com bases de dados de fonte aberta, os navios em causa estavam registados no Gana desde outubro de 2019. Este facto foi posteriormente confirmado pelas autoridades ganesas (em junho de 2020), depois de a Comissão lhes ter enviado informações extraídas das referidas bases de dados. |
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(42)

De um modo geral, as autoridades ganesas cooperaram durante as quatro reuniões do grupo de trabalho referido no considerando 19, tendo respondido aos pedidos de informação. Porém, algumas das informações apresentadas não eram exatas. Por exemplo, em março de 2020, as autoridades ganesas indicaram, na sequência de um pedido da Comissão apresentado em novembro de 2019, que os navios YU FENG 1 (número OMI 8561933), YU FENG 3 (número OMI 8561945) e YU FENG 4 (número OMI 8561957) aguardavam inscrição no Registo Naval do Gana. No entanto, de acordo com bases de dados de fonte aberta, os navios em causa estavam registados no Gana desde outubro de 2019. Este facto foi posteriormente confirmado pelas autoridades ganesas (em junho de 2020), depois de a Comissão lhes ter enviado informações extraídas das referidas bases de dados.

| (43) | Além disso, durante a terceira reunião do grupo de trabalho, que teve lugar em 2018, a Comissão e o Gana acordaram em realizar videoconferências trimestrais a fim de assegurar um diálogo contínuo e dinâmico sobre questões de interesse comum. Após a videoconferência realizada em janeiro de 2019, a Comissão tentou organizar debates de acompanhamento nos meses seguintes. Todavia, revelou-se impossível organizar tais debates até à quarta reunião do grupo de trabalho, realizada em novembro de 2019, dada a indisponibilidade reiterada das autoridades ganesas. |
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(43)

Além disso, durante a terceira reunião do grupo de trabalho, que teve lugar em 2018, a Comissão e o Gana acordaram em realizar videoconferências trimestrais a fim de assegurar um diálogo contínuo e dinâmico sobre questões de interesse comum. Após a videoconferência realizada em janeiro de 2019, a Comissão tentou organizar debates de acompanhamento nos meses seguintes. Todavia, revelou-se impossível organizar tais debates até à quarta reunião do grupo de trabalho, realizada em novembro de 2019, dada a indisponibilidade reiterada das autoridades ganesas.

| (44) | Na sequência de uma tentativa falhada de realizar uma videoconferência em junho de 2020, a Comissão enviou perguntas escritas às autoridades ganesas. Embora o Gana tenha respondido, algumas das respostas não abordaram suficientemente as questões suscitadas, em especial no que se refere ao controlo, à deteção de infrações e à aplicação de sanções em casos relacionados com transbordos ilegais no mar efetuados em águas ganesas. Em agosto de 2020, a Comissão reenviou a pergunta deixada em aberto, mas as autoridades ganesas ainda não responderam. |
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(44)

Na sequência de uma tentativa falhada de realizar uma videoconferência em junho de 2020, a Comissão enviou perguntas escritas às autoridades ganesas. Embora o Gana tenha respondido, algumas das respostas não abordaram suficientemente as questões suscitadas, em especial no que se refere ao controlo, à deteção de infrações e à aplicação de sanções em casos relacionados com transbordos ilegais no mar efetuados em águas ganesas. Em agosto de 2020, a Comissão reenviou a pergunta deixada em aberto, mas as autoridades ganesas ainda não responderam.

| (45) | Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento INN, a Comissão analisou as medidas coercivas em vigor para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN. |
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(45)

Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento INN, a Comissão analisou as medidas coercivas em vigor para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN.

| (46) | O atual regime sancionatório baseia-se na Lei das pescas de 2002 (Lei n.o 625), com a redação que lhe foi dada pela Lei das pescas (alteração) de 2014 (Lei n.o 880), no Regulamento das pescas de 2010 (IL n.o 1968), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento das pescas (alteração) de 2015 (IL n.o 2217). A adoção destas alterações dos instrumentos legislativos foi crucial para o termo das diligências junto do Gana, em outubro de 2015. No entanto, o Gana não aplicou devidamente estes instrumentos nem fiscalizou o seu cumprimento. |
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(46)

O atual regime sancionatório baseia-se na Lei das pescas de 2002 (Lei n.o 625), com a redação que lhe foi dada pela Lei das pescas (alteração) de 2014 (Lei n.o 880), no Regulamento das pescas de 2010 (IL n.o 1968), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento das pescas (alteração) de 2015 (IL n.o 2217). A adoção destas alterações dos instrumentos legislativos foi crucial para o termo das diligências junto do Gana, em outubro de 2015. No entanto, o Gana não aplicou devidamente estes instrumentos nem fiscalizou o seu cumprimento.

| (47) | A Lei das pescas de 2002 (Lei n.o 625), com a redação que lhe foi dada pela Lei das pescas (alteração) de 2014 (Lei n.o 880), estabelece, no artigo 88.o-A, a lista de ações consideradas pesca INN, incluindo a pesca numa zona encerrada, a utilização de artes de pesca proibidas ou não conformes, o transbordo ou desembarque de pescado de tamanho inferior ao regulamentar ou o transbordo com outro navio de pesca que tenha exercido atividades de pesca INN. O artigo 88.o-A estabelece igualmente que quem exercer atividades de pesca INN pode ser condenado sumariamente a pagar uma coima não inferior a 1 milhão de USD nem superior a 2 milhões de USD por uma primeira infração. O valor da coima aumenta para um mínimo de 2 milhões de USD e um máximo de 4 milhões de USD por uma segunda infração. Cumulativamente, a licença ou autorização emitida para o navio de pesca em causa é suspensa por um período de seis meses a contar da data da condenação. Além disso, o artigo 88.o-A estabelece, no caso de uma terceira infração, uma coima não inferior a 2 milhões de USD nem superior a 4 milhões de USD e a revogação de qualquer licença ou autorização, bem como medidas imediatas para suprimir o nome do navio de pesca do Registo Naval do Gana. O artigo 116.o da Lei das pescas de 2002 (Lei n.o 625) prevê a transação extrajudicial de infrações e sanções administrativas nos casos em que o autor da infração admitir, por escrito, que a cometeu e manifestar a sua vontade de resolver a mesma desta forma. O infrator deve pagar uma quantia em dinheiro não inferior à sanção mínima especificada para a infração, acrescida do valor justo de mercado do peixe capturado ilegalmente. O montante deve ser pago no prazo de 30 dias; caso contrário, o processo é remetido a tribunal. |
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(47)

A Lei das pescas de 2002 (Lei n.o 625), com a redação que lhe foi dada pela Lei das pescas (alteração) de 2014 (Lei n.o 880), estabelece, no artigo 88.o-A, a lista de ações consideradas pesca INN, incluindo a pesca numa zona encerrada, a utilização de artes de pesca proibidas ou não conformes, o transbordo ou desembarque de pescado de tamanho inferior ao regulamentar ou o transbordo com outro navio de pesca que tenha exercido atividades de pesca INN. O artigo 88.o-A estabelece igualmente que quem exercer atividades de pesca INN pode ser condenado sumariamente a pagar uma coima não inferior a 1 milhão de USD nem superior a 2 milhões de USD por uma primeira infração. O valor da coima aumenta para um mínimo de 2 milhões de USD e um máximo de 4 milhões de USD por uma segunda infração. Cumulativamente, a licença ou autorização emitida para o navio de pesca em causa é suspensa por um período de seis meses a contar da data da condenação. Além disso, o artigo 88.o-A estabelece, no caso de uma terceira infração, uma coima não inferior a 2 milhões de USD nem superior a 4 milhões de USD e a revogação de qualquer licença ou autorização, bem como medidas imediatas para suprimir o nome do navio de pesca do Registo Naval do Gana. O artigo 116.o da Lei das pescas de 2002 (Lei n.o 625) prevê a transação extrajudicial de infrações e sanções administrativas nos casos em que o autor da infração admitir, por escrito, que a cometeu e manifestar a sua vontade de resolver a mesma desta forma. O infrator deve pagar uma quantia em dinheiro não inferior à sanção mínima especificada para a infração, acrescida do valor justo de mercado do peixe capturado ilegalmente. O montante deve ser pago no prazo de 30 dias; caso contrário, o processo é remetido a tribunal.

| (48) | As informações recolhidas pela Comissão e, em especial, as trocas de informações com as autoridades ganenses revelaram que as sanções impostas aos navios que participam ou apoiam as atividades de pesca INN não são eficazes nem dissuasoras, pelo que não estão conformes com as obrigações que incumbem ao Gana por força do UNFSA e do Acordo para a Promoção do Cumprimento. Dos 19 processos resolvidos extrajudicialmente em 2018 e 2019, relacionados com infrações de arrastões industriais (incluindo o transbordo ou desembarque de pescado de tamanho inferior ao regulamentar, o transbordo de juvenis e a presença destes a bordo, a utilização de artes de pesca proibidas ou não conformes), apenas um deu lugar à aplicação da coima mínima de 1 milhão de USD. Nos restantes casos, as coimas aplicadas variaram entre 6 mil GHS — o equivalente a 950 euros — e 700 mil GHS — o equivalente a 110 mil euros. |
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(48)

As informações recolhidas pela Comissão e, em especial, as trocas de informações com as autoridades ganenses revelaram que as sanções impostas aos navios que participam ou apoiam as atividades de pesca INN não são eficazes nem dissuasoras, pelo que não estão conformes com as obrigações que incumbem ao Gana por força do UNFSA e do Acordo para a Promoção do Cumprimento. Dos 19 processos resolvidos extrajudicialmente em 2018 e 2019, relacionados com infrações de arrastões industriais (incluindo o transbordo ou desembarque de pescado de tamanho inferior ao regulamentar, o transbordo de juvenis e a presença destes a bordo, a utilização de artes de pesca proibidas ou não conformes), apenas um deu lugar à aplicação da coima mínima de 1 milhão de USD. Nos restantes casos, as coimas aplicadas variaram entre 6 mil GHS — o equivalente a 950 euros — e 700 mil GHS — o equivalente a 110 mil euros.

| (49) | Em junho de 2018, um arrastão industrial foi arrestado por pescar na zona exclusiva costeira, em violação do artigo 81.o, n.o 3, da Lei das pescas de 2002 (Lei n.o 625). O artigo 81.o estabelece a coima aplicável a um navio de pesca industrial local que cometa esta infração, num valor mínimo de 10 mil USD e num valor máximo de 100 mil USD. Segundo as informações prestadas pelas autoridades ganesas nos contactos mais recentes, em agosto de 2018 foi aplicada, por via administrativa, uma coima de 48 mil GHS (o equivalente a 10 140 USD ou 8 633 euros, à taxa de câmbio então em vigor). De acordo com o artigo 116.o da Lei das pescas de 2002 (Lei n.o 625), as sanções administrativas devem ser pagas no prazo de 30 dias; caso contrário, o processo é remetido a tribunal. A coima em causa não foi paga. Em novembro de 2019, o mesmo arrastão industrial foi novamente arrestado por rejeição de pescado, utilização de malhagem inferior à regulamentar, presença de juvenis a bordo, transbordos no mar e capturas não declaradas. O processo foi remetido para tribunal. |
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(49)

Em junho de 2018, um arrastão industrial foi arrestado por pescar na zona exclusiva costeira, em violação do artigo 81.o, n.o 3, da Lei das pescas de 2002 (Lei n.o 625). O artigo 81.o estabelece a coima aplicável a um navio de pesca industrial local que cometa esta infração, num valor mínimo de 10 mil USD e num valor máximo de 100 mil USD. Segundo as informações prestadas pelas autoridades ganesas nos contactos mais recentes, em agosto de 2018 foi aplicada, por via administrativa, uma coima de 48 mil GHS (o equivalente a 10 140 USD ou 8 633 euros, à taxa de câmbio então em vigor). De acordo com o artigo 116.o da Lei das pescas de 2002 (Lei n.o 625), as sanções administrativas devem ser pagas no prazo de 30 dias; caso contrário, o processo é remetido a tribunal. A coima em causa não foi paga. Em novembro de 2019, o mesmo arrastão industrial foi novamente arrestado por rejeição de pescado, utilização de malhagem inferior à regulamentar, presença de juvenis a bordo, transbordos no mar e capturas não declaradas. O processo foi remetido para tribunal.

| (50) | Num outro caso, um arrastão industrial foi arrestado em junho de 2019 por pesca de juvenis, capturas não declaradas a bordo e pesca com malhagem de inferior à regulamentar. O armador optou por uma transação extrajudicial, tendo-lhe sido aplicada uma sanção de 1 milhão de USD, em conformidade com o disposto no artigo 88.o-A da Lei das pescas (alteração) de 2014 (Lei n.o 880). No entanto, o armador não pagou no prazo de um mês previsto na lei e o processo foi remetido a tribunal. Em dezembro de 2019, foi conduzido outro processo de transação extrajudicial relativo a este mesmo arrastão industrial, por rejeição de pescado e transbordo ilegal, infrações pelas quais o navio foi arrestado em outubro de 2018. Foi aplicada uma coima de 680 mil GHS (equivalente a 110 510 euros). Em maio de 2020, o navio foi novamente arrestado por posse de redes de malhagem inferior à regulamentar e captura de juvenis. |
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(50)

Num outro caso, um arrastão industrial foi arrestado em junho de 2019 por pesca de juvenis, capturas não declaradas a bordo e pesca com malhagem de inferior à regulamentar. O armador optou por uma transação extrajudicial, tendo-lhe sido aplicada uma sanção de 1 milhão de USD, em conformidade com o disposto no artigo 88.o-A da Lei das pescas (alteração) de 2014 (Lei n.o 880). No entanto, o armador não pagou no prazo de um mês previsto na lei e o processo foi remetido a tribunal. Em dezembro de 2019, foi conduzido outro processo de transação extrajudicial relativo a este mesmo arrastão industrial, por rejeição de pescado e transbordo ilegal, infrações pelas quais o navio foi arrestado em outubro de 2018. Foi aplicada uma coima de 680 mil GHS (equivalente a 110 510 euros). Em maio de 2020, o navio foi novamente arrestado por posse de redes de malhagem inferior à regulamentar e captura de juvenis.

| (51) | Em 2017 e 2018, foram arrestados seis arrastões industriais a que foi aplicada, por via administrativa, uma coima de 6 mil GHS (equivalente a 1 080 euros, à taxa de câmbio então em vigor) por rejeição de peixe no mar (num dos casos, 22,3 toneladas), utilização de redes com malhagem inferior à regulamentar e rejeição de juvenis no mar. Trata-se do valor mais elevado previsto na norma 32, n.o 1, do Regulamento das pescas de 2010 (IL n.o 1968) em caso de rejeição de pescado. O montante desta coima é manifestamente inadequado e não é, de forma alguma, proporcionado face à gravidade das infrações em causa, ao impacto que estas podem ter nos recursos nem ao potencial benefício das ações ilegais para os infratores. Foi aplicada uma coima de 6 mil GHS a um destes arrastões por rejeição de 22 toneladas de pescado em abril de 2017, em violação da norma 32, n.o 1. A coima aplicada por via administrativa foi decidida em julho de 2018, mais de um ano após o arresto, que teve lugar em abril de 2017. Este mesmo arrastão já tinha sido arrestado e sancionado em abril de 2015 por ter capturado peixe de tamanho inferior ao regulamentar. O processo de 2015 foi resolvido por transação extrajudicial, mediante o pagamento de 200 mil GHS (equivalente a 44 500 euros, à taxa de câmbio então em vigor). Apesar disso, em setembro de 2020, o mesmo navio industrial foi novamente arrestado por alegada infração de natureza similar, ou seja, presença de juvenis a bordo, o que viola o artigo 89.o, n.o 1, alínea c), da Lei das pescas de 2002 (Lei n.o 625), que proíbe a captura intencional de juvenis durante as atividades piscatórias, e a norma 14 do Regulamento das pescas (IL n.o 1968), que proíbe a captura ou desembarque, em qualquer local de desembarque do país, de pescado de tamanho inferior ao previsto no quadro 1 dos anexos do referido regulamento. |
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(51)

Em 2017 e 2018, foram arrestados seis arrastões industriais a que foi aplicada, por via administrativa, uma coima de 6 mil GHS (equivalente a 1 080 euros, à taxa de câmbio então em vigor) por rejeição de peixe no mar (num dos casos, 22,3 toneladas), utilização de redes com malhagem inferior à regulamentar e rejeição de juvenis no mar. Trata-se do valor mais elevado previsto na norma 32, n.o 1, do Regulamento das pescas de 2010 (IL n.o 1968) em caso de rejeição de pescado. O montante desta coima é manifestamente inadequado e não é, de forma alguma, proporcionado face à gravidade das infrações em causa, ao impacto que estas podem ter nos recursos nem ao potencial benefício das ações ilegais para os infratores. Foi aplicada uma coima de 6 mil GHS a um destes arrastões por rejeição de 22 toneladas de pescado em abril de 2017, em violação da norma 32, n.o 1. A coima aplicada por via administrativa foi decidida em julho de 2018, mais de um ano após o arresto, que teve lugar em abril de 2017. Este mesmo arrastão já tinha sido arrestado e sancionado em abril de 2015 por ter capturado peixe de tamanho inferior ao regulamentar. O processo de 2015 foi resolvido por transação extrajudicial, mediante o pagamento de 200 mil GHS (equivalente a 44 500 euros, à taxa de câmbio então em vigor). Apesar disso, em setembro de 2020, o mesmo navio industrial foi novamente arrestado por alegada infração de natureza similar, ou seja, presença de juvenis a bordo, o que viola o artigo 89.o, n.o 1, alínea c), da Lei das pescas de 2002 (Lei n.o 625), que proíbe a captura intencional de juvenis durante as atividades piscatórias, e a norma 14 do Regulamento das pescas (IL n.o 1968), que proíbe a captura ou desembarque, em qualquer local de desembarque do país, de pescado de tamanho inferior ao previsto no quadro 1 dos anexos do referido regulamento.

| (52) | Em novembro de 2019, um outro arrastão foi sancionado no âmbito de uma transação extrajudicial, por duas infrações relacionadas com rejeição de pescado, em violação da norma 32, n.o 1, alínea a), do Regulamento das pescas de 2010 (IL n.o 1968). Foram aplicadas coimas de 6 mil GHS e 24 mil GHS (o equivalente a 940 euros e 3 750 euros, respetivamente), as quais, de acordo com as últimas informações prestadas pelas autoridades ganesas, não foram pagas. Além disso, em 28 de outubro de 2019, o mesmo arrastão foi arrestado por rejeição de pescado, utilização de malhagem inferior à regulamentar, presença de juvenis a bordo e capturas não declaradas. O processo foi remetido para tribunal em 11 de novembro de 2019. Em novembro de 2019, foi aplicada uma coima no montante de 36 mil GHS (o equivalente a 5 850 euros, à taxa de câmbio então em vigor) ao armador desse arrastão já sancionado, por outra infração — rejeição de pescado, em violação da norma 32, n.o 1, alínea a), do Regulamento das pescas de 2010 (IL n.o 1968) — cometida por outro dos seus arrastões, a qual, de acordo com as informações prestadas pelas autoridades ganesas, também não foi paga. |
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(52)

Em novembro de 2019, um outro arrastão foi sancionado no âmbito de uma transação extrajudicial, por duas infrações relacionadas com rejeição de pescado, em violação da norma 32, n.o 1, alínea a), do Regulamento das pescas de 2010 (IL n.o 1968). Foram aplicadas coimas de 6 mil GHS e 24 mil GHS (o equivalente a 940 euros e 3 750 euros, respetivamente), as quais, de acordo com as últimas informações prestadas pelas autoridades ganesas, não foram pagas. Além disso, em 28 de outubro de 2019, o mesmo arrastão foi arrestado por rejeição de pescado, utilização de malhagem inferior à regulamentar, presença de juvenis a bordo e capturas não declaradas. O processo foi remetido para tribunal em 11 de novembro de 2019. Em novembro de 2019, foi aplicada uma coima no montante de 36 mil GHS (o equivalente a 5 850 euros, à taxa de câmbio então em vigor) ao armador desse arrastão já sancionado, por outra infração — rejeição de pescado, em violação da norma 32, n.o 1, alínea a), do Regulamento das pescas de 2010 (IL n.o 1968) — cometida por outro dos seus arrastões, a qual, de acordo com as informações prestadas pelas autoridades ganesas, também não foi paga.

| (53) | De acordo com o artigo 76.o, n.o 1, da Lei das pescas de 2002 (Lei n.o 625), a Comissão das Pescas do Gana, encarregada de formular recomendações ao Ministro sobre a emissão de licenças, só recomenda a emissão ou renovação da licença de pesca a um navio industrial local se considerar que foi devidamente cumprida uma sentença ou qualquer outra decisão relacionada com uma infração à lei. A norma 24-M do Regulamento das pescas (alteração) de 2015 (IL n.o 2217) estabelece ainda que a Comissão das Pescas não concede autorizações de pesca se tiver razões para crer que o navio de pesca em causa exerceu atividades de pesca INN, ou se tiver sido provado que o navio esteve envolvido em atividades de pesca INN em violação de uma medida internacional de conservação e de gestão, e enquanto não tiverem sido cumpridas todas as sanções pendentes impostas pela lei ganesa. De acordo com as informações prestadas pelas autoridades ganesas, até ao final de dezembro de 2019, mais de 18 % das coimas aplicadas a arrastões mediante transações extrajudiciais em 2018 e 2019 não tinham sido pagas. Não obstante, continuaram a ser emitidas licenças de pesca para esses navios, o que não está em consonância com a Lei das pescas de 2002 (Lei n.o 625). Além disso, em abril de 2017, uma missão do Banco Mundial identificou vários problemas, nomeadamente uma grande discrepância entre o elevado número de infrações detetadas e o reduzido número de processos instaurados pelas autoridades competentes, incoerência entre o montante de coimas aplicadas por infrações semelhantes, isenções de coimas sem motivos claros, renovação de licenças para infratores, incompletude da comunicação e acompanhamento de infrações e elevada proporção de coimas não cobradas (14). |
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(53)

De acordo com o artigo 76.o, n.o 1, da Lei das pescas de 2002 (Lei n.o 625), a Comissão das Pescas do Gana, encarregada de formular recomendações ao Ministro sobre a emissão de licenças, só recomenda a emissão ou renovação da licença de pesca a um navio industrial local se considerar que foi devidamente cumprida uma sentença ou qualquer outra decisão relacionada com uma infração à lei. A norma 24-M do Regulamento das pescas (alteração) de 2015 (IL n.o 2217) estabelece ainda que a Comissão das Pescas não concede autorizações de pesca se tiver razões para crer que o navio de pesca em causa exerceu atividades de pesca INN, ou se tiver sido provado que o navio esteve envolvido em atividades de pesca INN em violação de uma medida internacional de conservação e de gestão, e enquanto não tiverem sido cumpridas todas as sanções pendentes impostas pela lei ganesa. De acordo com as informações prestadas pelas autoridades ganesas, até ao final de dezembro de 2019, mais de 18 % das coimas aplicadas a arrastões mediante transações extrajudiciais em 2018 e 2019 não tinham sido pagas. Não obstante, continuaram a ser emitidas licenças de pesca para esses navios, o que não está em consonância com a Lei das pescas de 2002 (Lei n.o 625). Além disso, em abril de 2017, uma missão do Banco Mundial identificou vários problemas, nomeadamente uma grande discrepância entre o elevado número de infrações detetadas e o reduzido número de processos instaurados pelas autoridades competentes, incoerência entre o montante de coimas aplicadas por infrações semelhantes, isenções de coimas sem motivos claros, renovação de licenças para infratores, incompletude da comunicação e acompanhamento de infrações e elevada proporção de coimas não cobradas (14).

| (54) | Os exemplos apresentados nos considerandos 48 a 53 demonstram que as sanções impostas pelas autoridades ganesas não são proporcionadas face ao valor das capturas, não privam os infratores dos benefícios decorrentes das graves infrações cometidas e não são suficientemente severas para garantir o cumprimento e desencorajar novas violações. À luz das informações recolhidas sobre o quadro legal e o processo de execução em curso para apurar infrações e impor sanções consequentes, a Comissão concluiu que o Gana não aplicou o artigo 19.o, n.o 2, do UNFSA. Prevê esta disposição que os inquéritos e as ações judiciais sejam realizados com prontidão e que as sanções aplicáveis às infrações sejam suficientemente severas para garantir o cumprimento daquelas medidas, dissuadir as infrações onde quer que possam ocorrer e privar os infratores dos benefícios decorrentes das suas atividades ilegais. O nível das sanções efetivamente impostas não assegura o efeito dissuasor do regime sancionatório em caso de infrações relacionadas com a pesca INN. Acresce que o ponto 21 do plano de ação internacional INN prevê que os Estados assegurem que as sanções aplicadas aos navios de pesca INN e, tanto quanto possível, aos nacionais sob a sua jurisdição são suficientemente severas para privar os infratores dos benefícios decorrentes dessa pesca. |
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(54)

Os exemplos apresentados nos considerandos 48 a 53 demonstram que as sanções impostas pelas autoridades ganesas não são proporcionadas face ao valor das capturas, não privam os infratores dos benefícios decorrentes das graves infrações cometidas e não são suficientemente severas para garantir o cumprimento e desencorajar novas violações. À luz das informações recolhidas sobre o quadro legal e o processo de execução em curso para apurar infrações e impor sanções consequentes, a Comissão concluiu que o Gana não aplicou o artigo 19.o, n.o 2, do UNFSA. Prevê esta disposição que os inquéritos e as ações judiciais sejam realizados com prontidão e que as sanções aplicáveis às infrações sejam suficientemente severas para garantir o cumprimento daquelas medidas, dissuadir as infrações onde quer que possam ocorrer e privar os infratores dos benefícios decorrentes das suas atividades ilegais. O nível das sanções efetivamente impostas não assegura o efeito dissuasor do regime sancionatório em caso de infrações relacionadas com a pesca INN. Acresce que o ponto 21 do plano de ação internacional INN prevê que os Estados assegurem que as sanções aplicadas aos navios de pesca INN e, tanto quanto possível, aos nacionais sob a sua jurisdição são suficientemente severas para privar os infratores dos benefícios decorrentes dessa pesca.

| (55) | À luz das considerações tecidas na presente secção, e com base em todos os elementos factuais recolhidos pela Comissão e nas declarações das autoridades ganesas, pode concluir-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 5, do Regulamento INN, que este país não cumpriu as obrigações de cooperação nem envidou os esforços repressivos que, por força do direito internacional, lhe incumbem. |
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(55)

À luz das considerações tecidas na presente secção, e com base em todos os elementos factuais recolhidos pela Comissão e nas declarações das autoridades ganesas, pode concluir-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 5, do Regulamento INN, que este país não cumpriu as obrigações de cooperação nem envidou os esforços repressivos que, por força do direito internacional, lhe incumbem.

3.3.   Não aplicação das normas internacionais (artigo 31.o, n.o 6, do Regulamento INN)

| (56) | Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 6, alíneas a) e b), do Regulamento INN, a Comissão analisou a ratificação pelo Gana dos instrumentos internacionais de pesca pertinentes, ou a sua adesão a estes, e o seu estatuto de parte contratante em ORGP, ou o seu compromisso no sentido de aplicar medidas de conservação e de gestão adotadas por aquelas organizações. |
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(56)

Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 6, alíneas a) e b), do Regulamento INN, a Comissão analisou a ratificação pelo Gana dos instrumentos internacionais de pesca pertinentes, ou a sua adesão a estes, e o seu estatuto de parte contratante em ORGP, ou o seu compromisso no sentido de aplicar medidas de conservação e de gestão adotadas por aquelas organizações.

| (57) | O Gana é parte na CNUDM e aderiu ao UNFSA em 2017. Ratificou também o Acordo sobre medidas dos Estados do porto em 2016 e aceitou o Acordo da FAO para a promoção do cumprimento em 2003. Além disso, o Gana é parte contratante na CICTA e é membro do CPCO, um organismo consultivo sub-regional das pescas. |
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(57)

O Gana é parte na CNUDM e aderiu ao UNFSA em 2017. Ratificou também o Acordo sobre medidas dos Estados do porto em 2016 e aceitou o Acordo da FAO para a promoção do cumprimento em 2003. Além disso, o Gana é parte contratante na CICTA e é membro do CPCO, um organismo consultivo sub-regional das pescas.

| (58) | A Lei das pescas ganesa atualmente em vigor data de 2002, tendo sido parcialmente alterada em 2014. Durante as reuniões do grupo de trabalho referido no considerando 19, as autoridades ganesas informaram que a Lei das pescas de 2002 se encontrava em processo de revisão, a fim de refletir as obrigações internacionais que o Gana assumiu. No entanto, o processo de revisão sofreu atrasos significativos. Por exemplo, durante a segunda reunião do grupo de trabalho, realizada em janeiro de 2018, o Gana indicou setembro de 2018 como primeiro prazo indicativo para a transmissão do projeto de texto ao Parlamento. Em outubro de 2018, durante a terceira reunião do grupo de trabalho, informou que o prazo havia sido atualizado para junho de 2019. Durante a videoconferência realizada em janeiro de 2019, o Gana apresentou um novo prazo atualizado para transmissão ao Parlamento, nomeadamente agosto de 2019. Em janeiro de 2020, informou que o prazo indicativo atualizado era o final do segundo trimestre de 2020 e, em junho de 2020, que o prazo atualizado para a finalização do projeto final seria o final de setembro de 2020. Por conseguinte, a atual Lei das pescas não está em conformidade com os instrumentos internacionais pertinentes de que o Gana é parte. |
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(58)

A Lei das pescas ganesa atualmente em vigor data de 2002, tendo sido parcialmente alterada em 2014. Durante as reuniões do grupo de trabalho referido no considerando 19, as autoridades ganesas informaram que a Lei das pescas de 2002 se encontrava em processo de revisão, a fim de refletir as obrigações internacionais que o Gana assumiu. No entanto, o processo de revisão sofreu atrasos significativos. Por exemplo, durante a segunda reunião do grupo de trabalho, realizada em janeiro de 2018, o Gana indicou setembro de 2018 como primeiro prazo indicativo para a transmissão do projeto de texto ao Parlamento. Em outubro de 2018, durante a terceira reunião do grupo de trabalho, informou que o prazo havia sido atualizado para junho de 2019. Durante a videoconferência realizada em janeiro de 2019, o Gana apresentou um novo prazo atualizado para transmissão ao Parlamento, nomeadamente agosto de 2019. Em janeiro de 2020, informou que o prazo indicativo atualizado era o final do segundo trimestre de 2020 e, em junho de 2020, que o prazo atualizado para a finalização do projeto final seria o final de setembro de 2020. Por conseguinte, a atual Lei das pescas não está em conformidade com os instrumentos internacionais pertinentes de que o Gana é parte.

| (59) | Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 6, alínea c), do Regulamento INN, a Comissão examinou a possibilidade de o Gana ter estado envolvido em atos ou omissões que possam ter reduzido a eficácia de leis, regulamentação ou medidas internacionais de conservação e de gestão. |
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(59)

Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 6, alínea c), do Regulamento INN, a Comissão examinou a possibilidade de o Gana ter estado envolvido em atos ou omissões que possam ter reduzido a eficácia de leis, regulamentação ou medidas internacionais de conservação e de gestão.

| (60) | O artigo 42.o, n.o 1, da Lei das pescas de 2002 (Lei n.o 625) incumbe a Comissão das Pescas do Gana de elaborar um plano de gestão das pescas, que deve basear-se nas melhores informações científicas disponíveis, assegurar a utilização ótima dos recursos haliêuticos, evitando a sobre-exploração, e ser coerente com os princípios de boa gestão. Em 2015, as autoridades ganesas adotaram um Plano Nacional de Gestão das Pescas para o período 2015-2019, um passo essencial para o termo das diligências junto do Gana, em outubro de 2015. No entanto, o Gana não aplicou devidamente esse plano. |
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(60)

O artigo 42.o, n.o 1, da Lei das pescas de 2002 (Lei n.o 625) incumbe a Comissão das Pescas do Gana de elaborar um plano de gestão das pescas, que deve basear-se nas melhores informações científicas disponíveis, assegurar a utilização ótima dos recursos haliêuticos, evitando a sobre-exploração, e ser coerente com os princípios de boa gestão. Em 2015, as autoridades ganesas adotaram um Plano Nacional de Gestão das Pescas para o período 2015-2019, um passo essencial para o termo das diligências junto do Gana, em outubro de 2015. No entanto, o Gana não aplicou devidamente esse plano.

| (61) | Por exemplo, o Plano Nacional de Gestão das Pescas previa a adoção de um plano operacional anual que designaria as medidas a tomar em cada ano civil. Porém, de acordo com as informações prestadas pelas autoridades ganesas, esse plano operacional anual só foi elaborado para 2015. Também não foram elaborados os relatórios anuais com resultados dos indicadores relativos aos recursos haliêuticos, previstos no Plano Nacional de Gestão das Pescas. Além disso, a validade do plano expirou e ainda não foi adotado um novo, que tenha por base a última troca de informações com as autoridades ganesas. |
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(61)

Por exemplo, o Plano Nacional de Gestão das Pescas previa a adoção de um plano operacional anual que designaria as medidas a tomar em cada ano civil. Porém, de acordo com as informações prestadas pelas autoridades ganesas, esse plano operacional anual só foi elaborado para 2015. Também não foram elaborados os relatórios anuais com resultados dos indicadores relativos aos recursos haliêuticos, previstos no Plano Nacional de Gestão das Pescas. Além disso, a validade do plano expirou e ainda não foi adotado um novo, que tenha por base a última troca de informações com as autoridades ganesas.

| (62) | Acresce que o Plano Nacional de Gestão das Pescas indicava, entre as ações destinadas a reduzir os níveis de esforço de pesca e a capacidade de pesca no setor do arrasto, nomeadamente para alcançar uma redução de 50 % dos dias de pesca nos três anos seguintes, que haveria épocas de defeso de dois meses, podendo chegar a quatro meses no terceiro ano. Estas épocas de defeso teriam lugar em maio-junho ou novembro-dezembro. De igual modo, o Plano Nacional de Gestão das Pescas previa defesos de um a dois meses, e de até quatro meses em 2019, para todas as atividades de pesca, com exceção das realizadas com canoas artesanais, a fim de proteger o habitat marinho e conservar a biodiversidade. |
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(62)

Acresce que o Plano Nacional de Gestão das Pescas indicava, entre as ações destinadas a reduzir os níveis de esforço de pesca e a capacidade de pesca no setor do arrasto, nomeadamente para alcançar uma redução de 50 % dos dias de pesca nos três anos seguintes, que haveria épocas de defeso de dois meses, podendo chegar a quatro meses no terceiro ano. Estas épocas de defeso teriam lugar em maio-junho ou novembro-dezembro. De igual modo, o Plano Nacional de Gestão das Pescas previa defesos de um a dois meses, e de até quatro meses em 2019, para todas as atividades de pesca, com exceção das realizadas com canoas artesanais, a fim de proteger o habitat marinho e conservar a biodiversidade.

| (63) | Em 2016 e 2017, as épocas de defeso para o setor do arrasto industrial decorreram entre 1 de novembro e 30 de novembro de 2016 e entre 1 de fevereiro e 31 de março de 2017, respetivamente. Em 2018, a época de defeso para o setor do arrasto industrial decorreu entre 1 de janeiro e 28 de fevereiro. Os setores artesanal e atuneiro também observaram um período de defeso. No entanto, em 2018, uma segunda época de defeso para o setor do arrasto industrial e o setor artesanal, prevista para agosto (principal época de afloramento, de acordo com o Plano Nacional de Gestão das Pescas), foi adiada para 2019, uma semana antes do seu início. As autoridades ganesas explicaram que tomaram esta decisão para permitir um maior envolvimento com as partes interessadas, a fim de gerar adesão. Contrariamente ao previsto no Plano Nacional de Gestão das Pescas, em 2019, observou-se um defeso de apenas dois meses para o setor do arrasto — entre 1 de agosto e 30 de setembro — e de apenas um mês para o setor artesanal — entre 15 de maio e 15 de junho. |
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(63)

Em 2016 e 2017, as épocas de defeso para o setor do arrasto industrial decorreram entre 1 de novembro e 30 de novembro de 2016 e entre 1 de fevereiro e 31 de março de 2017, respetivamente. Em 2018, a época de defeso para o setor do arrasto industrial decorreu entre 1 de janeiro e 28 de fevereiro. Os setores artesanal e atuneiro também observaram um período de defeso. No entanto, em 2018, uma segunda época de defeso para o setor do arrasto industrial e o setor artesanal, prevista para agosto (principal época de afloramento, de acordo com o Plano Nacional de Gestão das Pescas), foi adiada para 2019, uma semana antes do seu início. As autoridades ganesas explicaram que tomaram esta decisão para permitir um maior envolvimento com as partes interessadas, a fim de gerar adesão. Contrariamente ao previsto no Plano Nacional de Gestão das Pescas, em 2019, observou-se um defeso de apenas dois meses para o setor do arrasto — entre 1 de agosto e 30 de setembro — e de apenas um mês para o setor artesanal — entre 15 de maio e 15 de junho.

| (64) | Em 2020, não houve épocas de defeso no Gana, apesar de a Declaração orçamental de 2020 ter salientado que as informações científicas indicavam que as unidades populacionais de peixes marinhos estão a diminuir na ZEE daquele país; apesar de as autoridades ganesas terem declarado que era necessário tomar medidas drásticas para travar este fenómeno, a fim de evitar que o país se torne um importador líquido de pescado até 2025; e apesar de as autoridades terem anunciado a intenção de alargar a época de defeso de um mês a fim de abranger simultaneamente toda a frota durante dois meses, em 2020 e 2021 (15). A avaliação da situação crítica das unidades populacionais, nomeadamente de espécies pelágicas, está em consonância com a avaliação do COPACE referida no considerando 28. |
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(64)

Em 2020, não houve épocas de defeso no Gana, apesar de a Declaração orçamental de 2020 ter salientado que as informações científicas indicavam que as unidades populacionais de peixes marinhos estão a diminuir na ZEE daquele país; apesar de as autoridades ganesas terem declarado que era necessário tomar medidas drásticas para travar este fenómeno, a fim de evitar que o país se torne um importador líquido de pescado até 2025; e apesar de as autoridades terem anunciado a intenção de alargar a época de defeso de um mês a fim de abranger simultaneamente toda a frota durante dois meses, em 2020 e 2021 (15). A avaliação da situação crítica das unidades populacionais, nomeadamente de espécies pelágicas, está em consonância com a avaliação do COPACE referida no considerando 28.

| (65) | Outro exemplo de aplicação incompleta do Plano Nacional de Gestão das Pescas para 2015-2019 está relacionado com o número de licenças de pesca concedidas a arrastões industriais, o qual, de acordo com o apêndice do plano, não pode exceder 48, a fim de assegurar a utilização sustentável dos recursos haliêuticos em causa. Porém, as autoridades ganesas concederam 75 licenças para o setor do arrasto, numa base trimestral. A não aplicação integral do Plano Nacional de Gestão das Pescas põe em causa o disposto no artigo 61.o, n.os 2 e 3, e no artigo 62.o, n.o 1, da CNUDM e no artigo 6.o, n.o 4, do UNFSA. |
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(65)

Outro exemplo de aplicação incompleta do Plano Nacional de Gestão das Pescas para 2015-2019 está relacionado com o número de licenças de pesca concedidas a arrastões industriais, o qual, de acordo com o apêndice do plano, não pode exceder 48, a fim de assegurar a utilização sustentável dos recursos haliêuticos em causa. Porém, as autoridades ganesas concederam 75 licenças para o setor do arrasto, numa base trimestral. A não aplicação integral do Plano Nacional de Gestão das Pescas põe em causa o disposto no artigo 61.o, n.os 2 e 3, e no artigo 62.o, n.o 1, da CNUDM e no artigo 6.o, n.o 4, do UNFSA.

| (66) | À luz das considerações tecidas na presente secção, e com base em todos os elementos factuais recolhidos pela Comissão, assim como nas declarações das autoridades ganesas, pode concluir-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 6, do Regulamento INN, que este país não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito internacional no que respeita às normas, à regulamentação e às medidas de gestão e de conservação internacionais. |
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(66)

À luz das considerações tecidas na presente secção, e com base em todos os elementos factuais recolhidos pela Comissão, assim como nas declarações das autoridades ganesas, pode concluir-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 6, do Regulamento INN, que este país não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito internacional no que respeita às normas, à regulamentação e às medidas de gestão e de conservação internacionais.

3.4.   Constrangimentos específicos dos países em desenvolvimento (artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN)

| (67) | De acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas (16), o Gana foi considerado, em 2019, um país com um índice de desenvolvimento humano médio (142.° em 189 países). |
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(67)

De acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas (16), o Gana foi considerado, em 2019, um país com um índice de desenvolvimento humano médio (142.° em 189 países).

| (68) | Embora possam existir limitações de capacidade específicas no que respeita ao acompanhamento, controlo e vigilância da sua frota, as dificuldades concretas do Gana derivadas do seu nível de desenvolvimento não justificam todas as deficiências detetadas nas secções anteriores. Tendo em conta a classificação no Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas acima referida, nenhum elemento de prova sugere que o incumprimento pelo Gana das suas obrigações impostas pelo direito internacional resulta de baixos níveis de desenvolvimento. Não existem elementos de prova concretos que correlacionem as insuficiências registadas no quadro legal das pescas, nas medidas de acompanhamento, controlo e vigilância das pescas e nos sistemas de rastreabilidade com problemas de capacidade e de infraestruturas. Além disso, essas dificuldades não podem justificar a não aplicação efetiva pelo Gana da legislação nacional que sanciona infrações relacionadas com a pesca INN. |
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(68)

Embora possam existir limitações de capacidade específicas no que respeita ao acompanhamento, controlo e vigilância da sua frota, as dificuldades concretas do Gana derivadas do seu nível de desenvolvimento não justificam todas as deficiências detetadas nas secções anteriores. Tendo em conta a classificação no Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas acima referida, nenhum elemento de prova sugere que o incumprimento pelo Gana das suas obrigações impostas pelo direito internacional resulta de baixos níveis de desenvolvimento. Não existem elementos de prova concretos que correlacionem as insuficiências registadas no quadro legal das pescas, nas medidas de acompanhamento, controlo e vigilância das pescas e nos sistemas de rastreabilidade com problemas de capacidade e de infraestruturas. Além disso, essas dificuldades não podem justificar a não aplicação efetiva pelo Gana da legislação nacional que sanciona infrações relacionadas com a pesca INN.

| (69) | Desde 2018, a Comissão tem prestado apoio ao Gana no setor das pescas, por via do programa regional PESCAO (Programa de Melhoria da Governação Regional das Pescas na África Ocidental). A Comissão também se ofereceu para apoiar a revisão legislativa e a adoção de um Plano de Ação Nacional atualizado contra a pesca INN no âmbito do grupo de trabalho referido no considerando 19. |
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(69)

Desde 2018, a Comissão tem prestado apoio ao Gana no setor das pescas, por via do programa regional PESCAO (Programa de Melhoria da Governação Regional das Pescas na África Ocidental). A Comissão também se ofereceu para apoiar a revisão legislativa e a adoção de um Plano de Ação Nacional atualizado contra a pesca INN no âmbito do grupo de trabalho referido no considerando 19.

| (70) | Atendendo ao exposto na presente secção, a todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como a todas as declarações efetuadas pelas autoridades ganesas, pode concluir-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN, que o estado de desenvolvimento e o desempenho global do país no que respeita à gestão das pescas não são prejudicados pelo seu nível de desenvolvimento. |
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(70)

Atendendo ao exposto na presente secção, a todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como a todas as declarações efetuadas pelas autoridades ganesas, pode concluir-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN, que o estado de desenvolvimento e o desempenho global do país no que respeita à gestão das pescas não são prejudicados pelo seu nível de desenvolvimento.

4.   CONCLUSÃO SOBRE A POSSÍVEL IDENTIFICAÇÃO COMO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE

| (71) | Atentas as conclusões sobre o incumprimento pelo Gana da obrigação de adoção de medidas para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN, que lhe incumbe por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, de porto, costeiro ou de comercialização, este país deve ser notificado, nos termos do artigo 32.o do Regulamento INN, da possibilidade de a Comissão o identificar como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN. |
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(71)

Atentas as conclusões sobre o incumprimento pelo Gana da obrigação de adoção de medidas para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN, que lhe incumbe por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, de porto, costeiro ou de comercialização, este país deve ser notificado, nos termos do artigo 32.o do Regulamento INN, da possibilidade de a Comissão o identificar como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN.

| (72) | A Comissão deve ainda efetuar, relativamente ao Gana, todas as diligências enunciadas no artigo 32.o do Regulamento INN. No interesse da boa administração, deve ser fixado um prazo para que este país reaja por escrito à notificação e corrija a situação descrita. |
| --- | --- |

(72)

A Comissão deve ainda efetuar, relativamente ao Gana, todas as diligências enunciadas no artigo 32.o do Regulamento INN. No interesse da boa administração, deve ser fixado um prazo para que este país reaja por escrito à notificação e corrija a situação descrita.

| (73) | Além disso, a notificação ao Gana da possibilidade de ser identificado, para efeitos da presente decisão, como um país considerado pela Comissão como país terceiro não cooperante não prejudica nem implica automaticamente a adoção, pela Comissão ou pelo Conselho, de quaisquer medidas subsequentes com vista à identificação e ao estabelecimento de uma lista dos países terceiros não cooperantes, |
| --- | --- |

(73)

Além disso, a notificação ao Gana da possibilidade de ser identificado, para efeitos da presente decisão, como um país considerado pela Comissão como país terceiro não cooperante não prejudica nem implica automaticamente a adoção, pela Comissão ou pelo Conselho, de quaisquer medidas subsequentes com vista à identificação e ao estabelecimento de uma lista dos países terceiros não cooperantes,

DECIDE:

Artigo único

A República do Gana é notificada da possibilidade de ser identificada pela Comissão como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Feito em Bruxelas, em 2 de junho de 2021.

Pela Comissão

Virginijus SINKEVIČIUS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

1

(2)  Decisão 2013/C 346/03 da Comissão, de 26 de novembro de 2013, que notifica os países terceiros que a Comissão considera suscetíveis de serem identificados como países terceiros não cooperantes na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO C 346 de 27.11.2013, p. 26).

2

o

(3)  JO C 324 de 2.10.2015, p. 15.

3

(4)  https://treaties.un.org/

4

(5)  http://www.fao.org/port-state-measures/background/parties-psma/en/

5

(6)  https://treaties.un.org/pages/showDetails.aspx?objid=080000028007be1a

6

(7)  http://www.fao.org/fishery/ipoa-iuu/npoa/en

7

(8)  Nome pelo qual é conhecida localmente a prática de efetuar transbordos no mar entre navios de arrasto industriais e canoas.

8

(9)  https://www.mofep.gov.gh/sites/default/files/budget-statements/2020-Budget-Statement-and-Economic-Policy_v3.pdf

9

(10)  De acordo com um relatório do Grupo de Trabalho da FAO/COPACE para a Avaliação dos Pequenos Peixes Pelágicos — Subgrupo Sul, as unidades populacionais de Sardinella aurita (sardinela-lombuda) e Sardinella maderensis (sardinela-da-madeira) partilhadas pela Costa do Marfim, pelo Gana, pelo Togo e pelo Benim estão sobre-exploradas e quase em colapso. O relatório recomendou o encerramento da pesca de sardinela, para que as respetivas unidades populacionais possam recuperar. FAO, «Report of the FAO/CECAF Working Group on the Assessment of Small Pelagic Fish — Subgroup South. Elmina, Ghana, 12-20 September 2018», CECAF/ECAF Series, n.o 19/81, Roma, 2019. http://www.fao.org/3/ca5402b/ca5402b.pdf

10

Sardinella aurita

Sardinella maderensis

o

(11)  http://www.fao.org/3/CA0464EN/ca0464en.pdf e http://www.fao.org/3/cb2339en/CB2339EN.pdf

11

(12)  http://documents1.worldbank.org/curated/en/866911554409721545/pdf/Ghana-Under-the-First-Phase-of-the-West-Africa-Regional-Fisheries-Program-Project.pdf

12

(13)  Aplicam-se disposições diferentes aos atuneiros: neste caso, é necessário que, pelo menos, 50% do navio sejam propriedade efetiva ou estejam sob o controlo das pessoas referidas no considerando 34.

13

(14)  http://documents1.worldbank.org/curated/en/866911554409721545/pdf/Ghana-Under-the-First-Phase-of-the-West-Africa-Regional-Fisheries-Program-Project.pdf

14

(15)  https://www.mofep.gov.gh/sites/default/files/budget-statements/2020-Budget-Statement-and-Economic-Policy_v3.pdf

15

(16)  http://hdr.undp.org/sites/all/themes/hdr_theme/country-notes/GHA.pdf

16

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 215/17 |
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7.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 215/17

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 2 de junho de 2021

que estabelece uma lista de indicações geográficas, protegidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, a depositar como pedidos de inscrição no registo internacional em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho

(2021/C 215 I/04)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, sobre a ação da União na sequência da sua adesão ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (2) (a seguir designado por «Ato de Genebra») é um acordo internacional nos termos do qual as partes contratantes aplicam um sistema de proteção mútua de denominações de origem e indicações geográficas. |
| --- | --- |

(1)

O Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (2) (a seguir designado por «Ato de Genebra») é um acordo internacional nos termos do qual as partes contratantes aplicam um sistema de proteção mútua de denominações de origem e indicações geográficas.

| (2) | Na sequência da Decisão (UE) 2019/1754 do Conselho (3) sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra, a União depositou o instrumento de adesão ao Ato de Genebra a 26 de novembro de 2019. A adesão da União a esse ato tornou-se efetiva a 26 de fevereiro de 2020. Uma vez que a União foi a quinta parte contratante a aderir ao Ato de Genebra, este entrou em vigor também naquela data, em conformidade com o seu artigo 29.o, n.o 2. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da Decisão (UE) 2019/1754 do Conselho (3) sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra, a União depositou o instrumento de adesão ao Ato de Genebra a 26 de novembro de 2019. A adesão da União a esse ato tornou-se efetiva a 26 de fevereiro de 2020. Uma vez que a União foi a quinta parte contratante a aderir ao Ato de Genebra, este entrou em vigor também naquela data, em conformidade com o seu artigo 29.o, n.o 2.

| (3) | Em conformidade com o artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Ato de Genebra, as autoridades competentes de cada parte contratante nesse ato podem depositar pedidos de inscrição, no registo internacional, de denominações de origem ou de indicações geográficas junto da Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, que procede ao registo internacional das denominações ou indicações em causa. Em conformidade com o artigo 9.o do Ato de Genebra, as outras partes contratantes podem decidir proteger ou não a denominação de origem ou indicação geográfica em causa nos territórios respetivos, após um procedimento de avaliação específico e com base nele. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Ato de Genebra, as autoridades competentes de cada parte contratante nesse ato podem depositar pedidos de inscrição, no registo internacional, de denominações de origem ou de indicações geográficas junto da Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, que procede ao registo internacional das denominações ou indicações em causa. Em conformidade com o artigo 9.o do Ato de Genebra, as outras partes contratantes podem decidir proteger ou não a denominação de origem ou indicação geográfica em causa nos territórios respetivos, após um procedimento de avaliação específico e com base nele.

| (4) | Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1753, para efeitos desse regulamento e dos atos adotados por força do mesmo, a expressão «indicações geográficas» abrange as denominações de origem protegidas e as indicações geográficas protegidas na aceção do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1753, para efeitos desse regulamento e dos atos adotados por força do mesmo, a expressão «indicações geográficas» abrange as denominações de origem protegidas e as indicações geográficas protegidas na aceção do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| (5) | Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1753, a Comissão, na qualidade de autoridade competente da União, está habilitada a depositar junto da Secretaria Internacional, aquando da adesão da União ao Ato de Genebra e depois disso periodicamente, pedidos de inscrição, no registo internacional, de denominações de origem e de indicações geográficas da União. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1753, a Comissão, na qualidade de autoridade competente da União, está habilitada a depositar junto da Secretaria Internacional, aquando da adesão da União ao Ato de Genebra e depois disso periodicamente, pedidos de inscrição, no registo internacional, de denominações de origem e de indicações geográficas da União.

| (6) | Entre setembro e dezembro de 2020, os Estados-Membros enviaram à Comissão, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1753, 58 pedidos de inscrição, no registo internacional, de denominações de origem protegidas e de indicações geográficas protegidas originárias dos territórios respetivos e protegidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(6)

Entre setembro e dezembro de 2020, os Estados-Membros enviaram à Comissão, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1753, 58 pedidos de inscrição, no registo internacional, de denominações de origem protegidas e de indicações geográficas protegidas originárias dos territórios respetivos e protegidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (7) | As denominações protegidas como denominações de origem protegida (DOP) e indicações geográficas protegidas (IGP) ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 devem ser depositadas como pedidos de inscrição, no registo internacional, de denominações de origem e de indicações geográficas, respetivamente. |
| --- | --- |

(7)

As denominações protegidas como denominações de origem protegida (DOP) e indicações geográficas protegidas (IGP) ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 devem ser depositadas como pedidos de inscrição, no registo internacional, de denominações de origem e de indicações geográficas, respetivamente.

| (8) | Por conseguinte, deve ser estabelecida uma lista de denominações de origem protegidas (DOP) e de indicações geográficas protegidas (IGP) com base nos pedidos dos Estados-Membros à Comissão para depositar pedidos de inscrição, no registo internacional, de indicações geográficas originárias dos territórios respetivos e protegidas na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, deve ser estabelecida uma lista de denominações de origem protegidas (DOP) e de indicações geográficas protegidas (IGP) com base nos pedidos dos Estados-Membros à Comissão para depositar pedidos de inscrição, no registo internacional, de indicações geográficas originárias dos territórios respetivos e protegidas na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas (setor vitivinícola), |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas (setor vitivinícola),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

A lista de denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 a depositar pela Comissão como pedidos de inscrição no registo internacional figura no anexo da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de junho de 2021.

Pela Comissão

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 271 de 24.10.2019, p. 1.

1

(2)  JO L 271 de 24.10.2019, p. 15.

2

(3)  Decisão (UE) 2019/1754 do Conselho, de 7 de outubro de 2019, sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (JO L 271 de 24.10.2019, p. 12).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

4

o

o

o

o

o

---

ANEXO

Lista das indicações geográficas,
  protegidas na União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013
  (denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas),
  a depositar como pedidos de inscrição no registo internacional
  em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) 2019/1753

Dinamarca

| — | Dons (DOP) |
| --- | --- |

—

Dons (DOP)

Grécia

| — | Αιγαίο Πέλαγος (IGP) |
| --- | --- |

—

Αιγαίο Πέλαγος (IGP)

| — | Μακεδονία (IGP) |
| --- | --- |

—

Μακεδονία (IGP)

| — | Θράκη (IGP) |
| --- | --- |

—

Θράκη (IGP)

Espanha

| — | Alicante (DOP) |
| --- | --- |

—

Alicante (DOP)

| — | Almansa (DOP) |
| --- | --- |

—

Almansa (DOP)

| — | Aylés (DOP) |
| --- | --- |

—

Aylés (DOP)

| — | Bierzo (DOP) |
| --- | --- |

—

Bierzo (DOP)

| — | Bizkaiko Txakolina/Chacolí de Bizkaia/Txakolí de Bizkaia (DOP) |
| --- | --- |

—

Bizkaiko Txakolina/Chacolí de Bizkaia/Txakolí de Bizkaia (DOP)

| — | Bullas (DOP) |
| --- | --- |

—

Bullas (DOP)

| — | Calatayud (DOP) |
| --- | --- |

—

Calatayud (DOP)

| — | Cariñena (DOP) |
| --- | --- |

—

Cariñena (DOP)

| — | Cataluña/Catalunya (DOP) |
| --- | --- |

—

Cataluña/Catalunya (DOP)

| — | Cava (DOP) |
| --- | --- |

—

Cava (DOP)

| — | Cigales (DOP) |
| --- | --- |

—

Cigales (DOP)

| — | Condado de Huelva (DOP) |
| --- | --- |

—

Condado de Huelva (DOP)

| — | Dehesa del Carrizal (DOP) |
| --- | --- |

—

Dehesa del Carrizal (DOP)

| — | Empordà (DOP) |
| --- | --- |

—

Empordà (DOP)

| — | Getariako Txakolina/Chacolí de Getaria/Txakolí de Getaria (DOP) |
| --- | --- |

—

Getariako Txakolina/Chacolí de Getaria/Txakolí de Getaria (DOP)

| — | Gran Canaria (DOP) |
| --- | --- |

—

Gran Canaria (DOP)

| — | Islas Canarias (DOP) |
| --- | --- |

—

Islas Canarias (DOP)

| — | Jerez-Xérès-Sherry/Jerez/Xérès/Sherry (DOP) |
| --- | --- |

—

Jerez-Xérès-Sherry/Jerez/Xérès/Sherry (DOP)

| — | Jumilla (DOP) |
| --- | --- |

—

Jumilla (DOP)

| — | La Mancha (DOP) |
| --- | --- |

—

La Mancha (DOP)

| — | La Palma (DOP) |
| --- | --- |

—

La Palma (DOP)

| — | Lanzarote (DOP) |
| --- | --- |

—

Lanzarote (DOP)

| — | Málaga (DOP) |
| --- | --- |

—

Málaga (DOP)

| — | Manchuela (DOP) |
| --- | --- |

—

Manchuela (DOP)

| — | Manzanilla-Sanlúcar de Barrameda/Manzanilla (DOP) |
| --- | --- |

—

Manzanilla-Sanlúcar de Barrameda/Manzanilla (DOP)

| — | Monterrei (DOP) |
| --- | --- |

—

Monterrei (DOP)

| — | Montilla-Moriles (DOP) |
| --- | --- |

—

Montilla-Moriles (DOP)

| — | Navarra (DOP) |
| --- | --- |

—

Navarra (DOP)

| — | Penedès (DOP) |
| --- | --- |

—

Penedès (DOP)

| — | Rías Baixas (DOP) |
| --- | --- |

—

Rías Baixas (DOP)

| — | Ribeira Sacra (DOP) |
| --- | --- |

—

Ribeira Sacra (DOP)

| — | Ribeiro (DOP) |
| --- | --- |

—

Ribeiro (DOP)

| — | Ribera del Duero (DOP) |
| --- | --- |

—

Ribera del Duero (DOP)

| — | Ribera del Guadiana (DOP) |
| --- | --- |

—

Ribera del Guadiana (DOP)

| — | Ribera del Júcar (DOP) |
| --- | --- |

—

Ribera del Júcar (DOP)

| — | Rioja (DOP) |
| --- | --- |

—

Rioja (DOP)

| — | Rueda (DOP) |
| --- | --- |

—

Rueda (DOP)

| — | Sierras de Málaga (DOP) |
| --- | --- |

—

Sierras de Málaga (DOP)

| — | Somontano (DOP) |
| --- | --- |

—

Somontano (DOP)

| — | Terra Alta (DOP) |
| --- | --- |

—

Terra Alta (DOP)

| — | Toro (DOP) |
| --- | --- |

—

Toro (DOP)

| — | Utiel-Requena (DOP) |
| --- | --- |

—

Utiel-Requena (DOP)

| — | Valdeorras (DOP) |
| --- | --- |

—

Valdeorras (DOP)

| — | Valdepeñas (DOP) |
| --- | --- |

—

Valdepeñas (DOP)

| — | Valencia (DOP) |
| --- | --- |

—

Valencia (DOP)

| — | Vinos de Madrid (DOP) |
| --- | --- |

—

Vinos de Madrid (DOP)

| — | Ycoden-Daute-Isora (DOP) |
| --- | --- |

—

Ycoden-Daute-Isora (DOP)

| — | Yecla (DOP) |
| --- | --- |

—

Yecla (DOP)

| — | Castilla (IGP) |
| --- | --- |

—

Castilla (IGP)

| — | Castilla y León (IGP) |
| --- | --- |

—

Castilla y León (IGP)

Itália

| — | Franciacorta (DOP) |
| --- | --- |

—

Franciacorta (DOP)

| — | Gioia del Colle (DOP) |
| --- | --- |

—

Gioia del Colle (DOP)

Chipre

| — | Κουμανδαρία (DOP) |
| --- | --- |

—

Κουμανδαρία (DOP)

Eslováquia

| — | Vinohradnícka oblasť Tokaj (DOP) |
| --- | --- |

—

Vinohradnícka oblasť Tokaj (DOP)

---