# Jornal Oficial C 106/30 d

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 106 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 48.o ano30 de Abril de 2005 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 106

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano30 de Abril de 2005

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Tribunal de Justiça |
| | TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| 2005/C 106/1 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 10 de Março de 2005, no processo C-196/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Eirinodikeio Athinon): Vasiliki Nikoloudi contra Organismos Tilepikoinonion Ellados AE (Política social — Trabalhadores masculinos e femininos — Artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) — Directiva 75/117/CEE — Igualdade de remunerações — Directiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento — Postos de trabalho temporários a tempo parcial — Exclusão da integração no quadro do pessoal — Cálculo da antiguidade — Ónus da prova) | 1 |
| 2005/C 106/2 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 1 de Março de 2005, no processo C-281/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England and Wales) Civil Division): Andrew Owusu contra N. B. Jackson, agindo sob o nome comercial Villa Holidays Bal-Inn Villas e o. (Convenção de Bruxelas — Âmbito de aplicação territorial da Convenção de Bruxelas — Artigo 2.o — Competência — Acidente ocorrido num Estado terceiro — Lesões corporais — Acção intentada num Estado contratante contra uma pessoa domiciliada nesse Estado e outros demandados domiciliados num Estado terceiro — Excepção do forum non conveniens — Incompatibilidade com a Convenção de Bruxelas) | 2 |
| 2005/C 106/3 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 3 de Março de 2005, no processo C-283/02: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Produtos vitivinícolas — Regulamento (CE) n.o 753/2002 — Designação, denominação, apresentação e protecção dos produtos — Protecção das menções tradicionais complementares — Classificação errada das menções tradicionais — Línguas que podem ser utilizadas para a rotulagem — Princípio da igualdade de tratamento) | 2 |
| 2005/C 106/4 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 24 de Fevereiro de 2005, no processo C-300/02: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Culturas arvenses — Regulamento (CEE) n.o 729/70 — Artigo 5.o, n.o 2, alínea c) — Discordâncias entre as declarações anuais de despesas e as despesas elegíveis — Prazo de 24 meses — Retenção do montante da ajuda aos agricultores) | 3 |
| 2005/C 106/5 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 24 de Fevereiro de 2005, no processo C-318/02, Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Decisão 2002/524/CE — Correcções financeiras aplicadas às despesas neerlandesas a título de medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países Baixos — Regulamento (CE) n.o 413/97) | 3 |
| 2005/C 106/6 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 1 de Março de 2005, no processo C-377/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State): Léon Van Parys NV contra Belgisch Interventie- en Restitutiebureau (BIRB) (Organização comum de mercado — Bananas — GATT de 1994 — Artigos I e XIII — Acordo-quadro de 23 de Abril de 1993 entre a CEE e o Grupo de Cartagena — Efeito directo — Recomendações e decisões do órgão de resolução de litígios da OMC — Efeitos jurídicos) | 4 |
| 2005/C 106/7 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), 15 de Fevereiro de 2005, no processo C-13/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Tetra Laval BV (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 — Acórdão que declara a ilegalidade da decisão que ordena a separação de empresas na sequência da ilegalidade de uma decisão anterior que declara a incompatibilidade de uma concentração com o mercado comum) | 4 |
| 2005/C 106/8 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), 3 de Março de 2005, nos processos apensos C-21/03 e C-34/03 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Conseil d'Etat): Fabricom SA contra Estado Belga (Contratos administrativos — Obras, fornecimentos e serviços — Sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Proibição de participar num concurso ou de apresentar uma proposta imposta às pessoas que tenha contribuído para o desenvolvimento das obras, dos fornecimentos ou dos serviços) | 5 |
| 2005/C 106/9 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 3 de Março de 2005, no processo C-172/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Wolfgang Heiser contra Finanzamt Innsbruck (IVA — Isenção das prestações de cuidados pessoais efectuados no âmbito das profissões médicas — Ajustamento das deduções) | 5 |
| 2005/C 106/0 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 3 de Março de 2005, no processo C-195/03 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Beroep te Antwerpen): Ministerie van Financiën contra Merabi Papismedov e o. (Código Aduaneiro Comunitário — Apresentação de mercadorias à alfândega — Conceito — Cigarros declarados sob a denominação utensílios de cozinha — Constituição da dívida aduaneira na importação — Devedor da dívida aduaneira) | 6 |
| 2005/C 106/1 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 24 de Fevereiro de 2005, no processo C-279/03, Comissão das Comunidades Europeias contra Implants (International) Ltd (Cláusula compromissória — Restituição de quantias adiantadas — Juros de mora — Processo à revelia) | 6 |
| 2005/C 106/2 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 3 de Março de 2005, no processo C-414/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Artigo 8.o da Directiva 92/50/CE — Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços — Recolha do lixo no Land da Baixa Saxónia) | 7 |
| 2005/C 106/3 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 27 de Janeiro de 2005, no processo C-416/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/18/CE — Não transposição no prazo imposto) | 7 |
| 2005/C 106/4 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 3 de Março de 2005, no processo C-499/03 P: Peter Biegi Nahrungsmittel GmbH e Commonfood Handelsgesellschaft für Agrar-Produkte mbH contra Commissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Pauta aduaneira comum — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Renúncia aos direitos a cobrar — Condições — Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Erro das autoridades aduaneiras — Erro detectável — Nomenclatura Combinada — Menções — Alcance) | 8 |
| 2005/C 106/5 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 3 de Março de 2005, no processo C-90/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da áustria (Incumprimento de Estado — Artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 1999/32/CE — Não transmissão do relatório sobre o teor de enxofre dos combustíveis líquidos utilizados no território nacional) | 8 |
| 2005/C 106/6 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 24 de Fevereiro de 2005, no processo C-225/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/106/CE — Transportes marítimos — Não trasposição no prazo imposto) | 9 |
| 2005/C 106/7 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 24 de Fevereiro de 2005, no processo C-383/04, Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 1999/105/CE — Comercialização de materiais florestais de reprodução — Não transposição no prazo fixado) | 9 |
| 2005/C 106/8 | Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 19 de Janeiro de 2005, No processo C-206/03 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England and Wales Chancery Division): Commissioners of Customs & Excise contra SmithKline Beecham plc (N.o 3 do artigo 104.o do Regulamento de Processo — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Adesivos de nicotina — Valor jurídico de uma ficha de classificação da Organização Mundial das Alfândegas) | 10 |
| 2005/C 106/9 | Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 28 de Outubro de 2004, no processo C-236/03 P: Comissão das Comunidades Europeias contra CMA CGM e o. (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos, decisões e práticas concertadas — Transporte marítimo entre a Europa do Norte e o Extremo Oriente — Coimas — Prescrição — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente) | 10 |
| 2005/C 106/0 | Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 18 de Janeiro de 2005, no processo C-325/03 P: José Luis Zuazaga Meabe contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI ) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Recurso de anulação — Inadmissibilidade por interposição fora do prazo — Recurso manifestamente desprovido de fundamento) | 11 |
| 2005/C 106/1 | Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 7 de Dezembro de 2004, no processo C-521/03 P, Internationaler Hilfsfond eV contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Admissibilidade do recurso — Caducidade do direito de acção — Artigo 230.o CE, n.o 5 — Decisão de natureza puramente confirmativa — Qualificação) | 11 |
| 2005/C 106/2 | Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 21 de Janeiro de 2005, no processo C-75/04 (pedido de decisão prejudicial Hof van Beroep te Antwerpen): Ministerie van Financiën contra Hendrik Hanssens e.o. (Reenvio prejudicial — Inadmisibilidade) | 12 |
| 2005/C 106/3 | Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 26 de Janeiro de 2005, no processo C-153/04 P, Euroagri Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso — FEOGA — Contribuição financeira — Projecto-piloto e de demonstração da utilização de uma nova técnica denominada Endovena nas árvores de fruto) | 12 |
| 2005/C 106/4 | Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 28 de Janeiro de 2005, no processo C-208/04 (pedido de decisão prejudicial Conseil d'Etat): Inter-Environnement Wallonie ASBL contra Région wallone (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE — Conceito de resíduo — Lista das matérias equiparáveis a produtos) | 12 |
| 2005/C 106/5 | Processo C-4/05 SA: Pedido de autorização para proceder a uma penhora apresentado em 9 de Março de 2005 pela ALT YLmy — Ömümcilik Paydarlar Jemgyyeti contra a Comissão das Comunidades Europeias | 13 |
| 2005/C 106/6 | Processo C-5/05 SA: Pedido de autorização para proceder a uma penhora apresentado em 11 de Março de 2005 por Maria Fernanda Gil do Nascimento e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias | 13 |
| 2005/C 106/7 | Processo C-39/05 P: Recurso interposto, em 2 de Fevereiro de 2005, pelo Reino da Suécia, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 23 de Novembro de 2004, no processo T-84/03, entre Maurizio Turco, apoiado pela República da Finlândia, Reino da Dinamarca e Reino da Suécia, por um lado, e Conselho da União Europeia, apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Comissão das Comunidades Europeias, por outro | 13 |
| 2005/C 106/8 | Processo C-52/05 P: Recurso interposto, em 9 de Fevereiro de 2005, por Maurizio Turco, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 23 de Novembro de 2004, no processo T-84/03, entre Maurizio Turco, apoiado pela República da Finlândia, Reino da Dinamarca e Reino da Suécia, por um lado, e Conselho da União Europeia, apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Comissão das Comunidades Europeias, por outro | 14 |
| 2005/C 106/9 | Processo C-69/05: Acção proposta em 11 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo | 15 |
| 2005/C 106/0 | Processo C-75/05 P: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2005 (fax/Email recebido em 11 de Fevereiro de 2005) pela República Federal da Alemanha do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção alargada) proferido em 1 de Dezembro de 2004 no processo T-27/02, Kronofrance S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Glunz AG e OSB Deutschland GmbH | 15 |
| 2005/C 106/1 | Processo C-80/05 P: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2005 (Fax/E-mail: de 16 de Fevereiro de 2005) por Glunz AG e OSB Deutschland GmbH do acórdão proferido em 1 de Dezembro de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) no processo T-27/02, Kronofrance S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Glunz AG e OSB Deutschland GmbH. | 16 |
| 2005/C 106/2 | Processo C-89/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da House of Lords, de 3 de Novembro 2004, no processo United Utilities plc contra Commissioners of Customs and Excise | 17 |
| 2005/C 106/3 | Processo C-97/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichts Darmstadt de 25 de Janeiro de 2005 no processo Mohamed Gattoussi contra Stadt Rüsselsheim | 17 |
| 2005/C 106/4 | Processo C-98/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Østre Landsret, de 11 de Fevereiro de 2005, no processo entre De Danske Bilimporører e Skatteministeriet | 18 |
| 2005/C 106/5 | Processo C-100/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te Amsterdam, de 18 de Fevereiro de 2005, no processo entre ASM Lithography B.V. e Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Zuid/kantoor Roermond | 19 |
| 2005/C 106/6 | Processo C-101/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Regeringsrätten, em 15 de Outubro de 2004, no processo Skatteverket contra A | 19 |
| 2005/C 106/7 | Processo C-102/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Regeringsrätten, em 15 de Outubro de 2004, no processo Skatteverket contra A e B | 19 |
| 2005/C 106/8 | Processo C-111/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Regeringsrätten de 24 de Fevereiro de 2005 no processo Aktiebolaget NN contra Skatteverket | 19 |
| 2005/C 106/9 | Processo C-115/05: Acção proposta em 8 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo | 20 |
| 2005/C 106/0 | Processo C-118/05: Acção proposta em 10 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa | 20 |
| 2005/C 106/1 | Cancelamento do processo C-38/04 | 21 |
| 2005/C 106/2 | Cancelamento do processo C-58/03 | 21 |
| 2005/C 106/3 | Cancelamento do processo C-69/04 | 21 |
| 2005/C 106/4 | Cancelamento do processo C-83/04 | 21 |
| 2005/C 106/5 | Cancelamento do processo C-246/03 | 21 |
| 2005/C 106/6 | Cancelamento do processo C-247/03 | 21 |
| 2005/C 106/7 | Cancelamento do processo C-314/04 | 22 |
| 2005/C 106/8 | Cancelamento do processo C-401/04 | 22 |
| 2005/C 106/9 | Cancelamento do processo C-476/03 | 22 |
| 2005/C 106/0 | Cancelamento do processo C-548/03 | 22 |
| 2005/C 106/1 | Cancelamento do processo C-549/03 | 22 |
| | TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA |
| 2005/C 106/2 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 1 de Março de 2005, no processo T-143/03, Elisabeth Saskia Smit contra Serviço Europeu de Polícia (Europol) (Agente temporário — Pessoal da Europol — Não prorrogação do contrato de trabalho) | 23 |
| 2005/C 106/3 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 1 de Março de 2005, no processo T-169/03, Sergio Rossi SpA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Processo de oposição — Marcas nominativas nacional e internacional MISS ROSSI — Pedido de marca nominativa comunitária SISSI ROSSI — Semelhança dos produtos — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 23 |
| 2005/C 106/4 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 1 de Março de 2005, no processo T-185/03, Vincenzo Fusco contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa ENZO FUSCO — Marca comunitária nominativa anterior ANTONIO FUSCO — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 24 |
| 2005/C 106/5 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 1 de Março de 2005, no processo T-258/03, Andreas Mausolf contra Serviço Europeu de Polícia (Europol) (Agente temporário — Pessoal da Europol — Não prorrogação do contrato de trabalho) | 24 |
| 2005/C 106/6 | Processo T-9/05: Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2005 por Hoya Corporation contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (desenhos, marcas e modelos) (IHMI) | 24 |
| 2005/C 106/7 | Processo T-30/05: Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2005 por William Prym GmbH & Co. KG e por Prym Consumer GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias | 25 |
| 2005/C 106/8 | Processo T-43/05: Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2005 pela Camper, S.L. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) | 26 |
| 2005/C 106/9 | Processo T-49/05: Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2005 por ReckittBenckiser N.V. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 27 |
| 2005/C 106/0 | Processo T-50/05: Recurso interposto, em 28 de Janeiro de 2005, pela European Dynamics SA contra a Comissão das Comunidades Europeias | 27 |
| 2005/C 106/1 | Processo T-56/05: Recurso interposto em 8 de Fevereiro de 2005 pela República da Irlanda contra a Comissão das Comunidades Europeias | 28 |
| 2005/C 106/2 | Processo T-57/05: Recurso interposto em 8 de Fevereiro de 2005 por Jeremy Henry Moore Newsum, Mark Anthony Loveday e Robin Shedden Broadhurst contra Comissão das Comunidades Europeias | 29 |
| 2005/C 106/3 | Processo T-59/05: Recurso interposto, em 2 de Fevereiro de 2005, pela European Dynamics SA contra a Comissão das Comunidades Europeias | 30 |
| 2005/C 106/4 | Processo T-61/05: Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2005 por Cornelius Rozemeijer e o. contra Conselho da União Europeia | 30 |
| 2005/C 106/5 | Processo T-62/05: Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2005 pela Lotto Sport Italia S.p.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 31 |
| 2005/C 106/6 | Processo T-65/05: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2005 por Thomas Seldis contra Comissão das Comunidades Europeias | 31 |
| 2005/C 106/7 | Processo T-66/05: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2005 por Jörn Sack contra a Comissão das Comunidades Europeias | 32 |
| 2005/C 106/8 | Processo T-67/05: Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2005 pela Aytan's Manufacturing Company (UK) Limited contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) | 32 |
| 2005/C 106/9 | Processo T-68/05: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2005 por Aker Warnow Werft GmbH e por Kvaerner ASA contra Comissão das Comunidades Europeias | 33 |
| 2005/C 106/0 | Processo T-69/05: Recurso interposto, em 11 de Fevereiro de 2005, pela European Dynamics SA contra a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos | 34 |
| 2005/C 106/1 | Processo T-70/05: Recurso interposto, em 14 de Fevereiro de 2005, pela European Dynamics SA contra a Agência Europeia da Segurança Marítima | 35 |
| 2005/C 106/2 | Processo T-71/05: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2005 por Jacques Wunenburger contra a Comissão das Comunidades Europeias | 35 |
| 2005/C 106/3 | Processo T-73/05: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2005 por Alejandro Martín Magone contra a Comissão das Comunidades Europeias | 36 |
| 2005/C 106/4 | Processo T-74/05: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2005 por International Institute for the Urban Environment contra a Comissão das Comunidades Europeias | 37 |
| 2005/C 106/5 | Processo T-75/05: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2005 por NetScout Systems, Inc., contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 37 |
| 2005/C 106/6 | Processo T-83/05: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2005 pela República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias | 38 |
| 2005/C 106/7 | Processo T-84/05: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2005 por Nadine Schmit contra Comissão das Comunidades Europeias | 38 |
| 2005/C 106/8 | Processo T-85/05: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2005 pela colectividade territorial denominada município de Ano Liosia e seis outras pessoas contra a Comissão das Comunidades Europeias | 39 |
| 2005/C 106/9 | Processo T-89/05: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2005 por GAEC SALAT contra Comissão das Comunidades Europeias | 40 |
| 2005/C 106/0 | Processo T-94/05: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2004 por Athinaïki Techniki SA contra a Comissão das Comunidades Europeias | 40 |
| 2005/C 106/1 | Processo T-95/05: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2005 por Jean Dehon contra Parlamento Europeu | 40 |
| 2005/C 106/2 | Processo T-100/05: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2005 pela Compagnie d'entreprises C.F.E. contra Comissão das Comunidades Europeias | 41 |
| 2005/C 106/3 | Processo T-104/05: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2005 por CEGELEC SA contra Parlamento Europeu | 42 |
| 2005/C 106/4 | Processo T-109/05: Recurso interposto em 8 de Março de 2005, por S.p.a. Navigazione Libera del Golfo contra Comissão das Comunidades Europeias | 43 |
| 2005/C 106/5 | Cancelamento dos processos apensos T-205/03, T-206/03, T-207/03, T-208/03, T-209/03 e T-210/03 | 43 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2005/C 106/1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 10 de Março de 2005, no processo C-196/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Eirinodikeio Athinon): Vasiliki Nikoloudi contra Organismos Tilepikoinonion Ellados AE (Política social — Trabalhadores masculinos e femininos — Artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) — Directiva 75/117/CEE — Igualdade de remunerações — Directiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento — Postos de trabalho temporários a tempo parcial — Exclusão da integração no quadro do pessoal — Cálculo da antiguidade — Ónus da prova)

o

o

o

o

o

1

2005/C 106/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 1 de Março de 2005, no processo C-281/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England and Wales) Civil Division): Andrew Owusu contra N. B. Jackson, agindo sob o nome comercial Villa Holidays Bal-Inn Villas e o. (Convenção de Bruxelas — Âmbito de aplicação territorial da Convenção de Bruxelas — Artigo 2.o — Competência — Acidente ocorrido num Estado terceiro — Lesões corporais — Acção intentada num Estado contratante contra uma pessoa domiciliada nesse Estado e outros demandados domiciliados num Estado terceiro — Excepção do forum non conveniens — Incompatibilidade com a Convenção de Bruxelas)

o

2

2005/C 106/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 3 de Março de 2005, no processo C-283/02: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Produtos vitivinícolas — Regulamento (CE) n.o 753/2002 — Designação, denominação, apresentação e protecção dos produtos — Protecção das menções tradicionais complementares — Classificação errada das menções tradicionais — Línguas que podem ser utilizadas para a rotulagem — Princípio da igualdade de tratamento)

o

2

2005/C 106/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 24 de Fevereiro de 2005, no processo C-300/02: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Culturas arvenses — Regulamento (CEE) n.o 729/70 — Artigo 5.o, n.o 2, alínea c) — Discordâncias entre as declarações anuais de despesas e as despesas elegíveis — Prazo de 24 meses — Retenção do montante da ajuda aos agricultores)

o

o

o

3

2005/C 106/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 24 de Fevereiro de 2005, no processo C-318/02, Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Decisão 2002/524/CE — Correcções financeiras aplicadas às despesas neerlandesas a título de medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países Baixos — Regulamento (CE) n.o 413/97)

o

3

2005/C 106/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 1 de Março de 2005, no processo C-377/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State): Léon Van Parys NV contra Belgisch Interventie- en Restitutiebureau (BIRB) (Organização comum de mercado — Bananas — GATT de 1994 — Artigos I e XIII — Acordo-quadro de 23 de Abril de 1993 entre a CEE e o Grupo de Cartagena — Efeito directo — Recomendações e decisões do órgão de resolução de litígios da OMC — Efeitos jurídicos)

4

2005/C 106/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), 15 de Fevereiro de 2005, no processo C-13/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Tetra Laval BV (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 — Acórdão que declara a ilegalidade da decisão que ordena a separação de empresas na sequência da ilegalidade de uma decisão anterior que declara a incompatibilidade de uma concentração com o mercado comum)

o

4

2005/C 106/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), 3 de Março de 2005, nos processos apensos C-21/03 e C-34/03 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Conseil d'Etat): Fabricom SA contra Estado Belga (Contratos administrativos — Obras, fornecimentos e serviços — Sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Proibição de participar num concurso ou de apresentar uma proposta imposta às pessoas que tenha contribuído para o desenvolvimento das obras, dos fornecimentos ou dos serviços)

5

2005/C 106/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 3 de Março de 2005, no processo C-172/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Wolfgang Heiser contra Finanzamt Innsbruck (IVA — Isenção das prestações de cuidados pessoais efectuados no âmbito das profissões médicas — Ajustamento das deduções)

5

2005/C 106/0

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 3 de Março de 2005, no processo C-195/03 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Beroep te Antwerpen): Ministerie van Financiën contra Merabi Papismedov e o. (Código Aduaneiro Comunitário — Apresentação de mercadorias à alfândega — Conceito — Cigarros declarados sob a denominação utensílios de cozinha — Constituição da dívida aduaneira na importação — Devedor da dívida aduaneira)

6

2005/C 106/1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 24 de Fevereiro de 2005, no processo C-279/03, Comissão das Comunidades Europeias contra Implants (International) Ltd (Cláusula compromissória — Restituição de quantias adiantadas — Juros de mora — Processo à revelia)

6

2005/C 106/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 3 de Março de 2005, no processo C-414/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Artigo 8.o da Directiva 92/50/CE — Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços — Recolha do lixo no Land da Baixa Saxónia)

o

7

2005/C 106/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 27 de Janeiro de 2005, no processo C-416/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/18/CE — Não transposição no prazo imposto)

7

2005/C 106/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 3 de Março de 2005, no processo C-499/03 P: Peter Biegi Nahrungsmittel GmbH e Commonfood Handelsgesellschaft für Agrar-Produkte mbH contra Commissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Pauta aduaneira comum — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Renúncia aos direitos a cobrar — Condições — Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Erro das autoridades aduaneiras — Erro detectável — Nomenclatura Combinada — Menções — Alcance)

a posteriori

o

o

o

8

2005/C 106/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 3 de Março de 2005, no processo C-90/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da áustria (Incumprimento de Estado — Artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 1999/32/CE — Não transmissão do relatório sobre o teor de enxofre dos combustíveis líquidos utilizados no território nacional)

o

o

8

2005/C 106/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 24 de Fevereiro de 2005, no processo C-225/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/106/CE — Transportes marítimos — Não trasposição no prazo imposto)

9

2005/C 106/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 24 de Fevereiro de 2005, no processo C-383/04, Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 1999/105/CE — Comercialização de materiais florestais de reprodução — Não transposição no prazo fixado)

9

2005/C 106/8

Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 19 de Janeiro de 2005, No processo C-206/03 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England and Wales Chancery Division): Commissioners of Customs & Excise contra SmithKline Beecham plc (N.o 3 do artigo 104.o do Regulamento de Processo — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Adesivos de nicotina — Valor jurídico de uma ficha de classificação da Organização Mundial das Alfândegas)

o

o

10

2005/C 106/9

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 28 de Outubro de 2004, no processo C-236/03 P: Comissão das Comunidades Europeias contra CMA CGM e o. (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos, decisões e práticas concertadas — Transporte marítimo entre a Europa do Norte e o Extremo Oriente — Coimas — Prescrição — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

10

2005/C 106/0

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 18 de Janeiro de 2005, no processo C-325/03 P: José Luis Zuazaga Meabe contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI ) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Recurso de anulação — Inadmissibilidade por interposição fora do prazo — Recurso manifestamente desprovido de fundamento)

11

2005/C 106/1

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 7 de Dezembro de 2004, no processo C-521/03 P, Internationaler Hilfsfond eV contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Admissibilidade do recurso — Caducidade do direito de acção — Artigo 230.o CE, n.o 5 — Decisão de natureza puramente confirmativa — Qualificação)

o

o

11

2005/C 106/2

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 21 de Janeiro de 2005, no processo C-75/04 (pedido de decisão prejudicial Hof van Beroep te Antwerpen): Ministerie van Financiën contra Hendrik Hanssens e.o. (Reenvio prejudicial — Inadmisibilidade)

12

2005/C 106/3

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 26 de Janeiro de 2005, no processo C-153/04 P, Euroagri Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso — FEOGA — Contribuição financeira — Projecto-piloto e de demonstração da utilização de uma nova técnica denominada Endovena nas árvores de fruto)

12

2005/C 106/4

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 28 de Janeiro de 2005, no processo C-208/04 (pedido de decisão prejudicial Conseil d'Etat): Inter-Environnement Wallonie ASBL contra Région wallone (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE — Conceito de resíduo — Lista das matérias equiparáveis a produtos)

o

o

12

2005/C 106/5

Processo C-4/05 SA: Pedido de autorização para proceder a uma penhora apresentado em 9 de Março de 2005 pela ALT YLmy — Ömümcilik Paydarlar Jemgyyeti contra a Comissão das Comunidades Europeias

13

2005/C 106/6

Processo C-5/05 SA: Pedido de autorização para proceder a uma penhora apresentado em 11 de Março de 2005 por Maria Fernanda Gil do Nascimento e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias

13

2005/C 106/7

Processo C-39/05 P: Recurso interposto, em 2 de Fevereiro de 2005, pelo Reino da Suécia, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 23 de Novembro de 2004, no processo T-84/03, entre Maurizio Turco, apoiado pela República da Finlândia, Reino da Dinamarca e Reino da Suécia, por um lado, e Conselho da União Europeia, apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Comissão das Comunidades Europeias, por outro

13

2005/C 106/8

Processo C-52/05 P: Recurso interposto, em 9 de Fevereiro de 2005, por Maurizio Turco, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 23 de Novembro de 2004, no processo T-84/03, entre Maurizio Turco, apoiado pela República da Finlândia, Reino da Dinamarca e Reino da Suécia, por um lado, e Conselho da União Europeia, apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Comissão das Comunidades Europeias, por outro

14

2005/C 106/9

Processo C-69/05: Acção proposta em 11 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

15

2005/C 106/0

Processo C-75/05 P: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2005 (fax/Email recebido em 11 de Fevereiro de 2005) pela República Federal da Alemanha do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção alargada) proferido em 1 de Dezembro de 2004 no processo T-27/02, Kronofrance S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Glunz AG e OSB Deutschland GmbH

15

2005/C 106/1

Processo C-80/05 P: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2005 (Fax/E-mail: de 16 de Fevereiro de 2005) por Glunz AG e OSB Deutschland GmbH do acórdão proferido em 1 de Dezembro de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) no processo T-27/02, Kronofrance S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Glunz AG e OSB Deutschland GmbH.

16

2005/C 106/2

Processo C-89/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da House of Lords, de 3 de Novembro 2004, no processo United Utilities plc contra Commissioners of Customs and Excise

17

2005/C 106/3

Processo C-97/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichts Darmstadt de 25 de Janeiro de 2005 no processo Mohamed Gattoussi contra Stadt Rüsselsheim

17

2005/C 106/4

Processo C-98/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Østre Landsret, de 11 de Fevereiro de 2005, no processo entre De Danske Bilimporører e Skatteministeriet

18

2005/C 106/5

Processo C-100/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te Amsterdam, de 18 de Fevereiro de 2005, no processo entre ASM Lithography B.V. e Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Zuid/kantoor Roermond

19

2005/C 106/6

Processo C-101/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Regeringsrätten, em 15 de Outubro de 2004, no processo Skatteverket contra A

19

2005/C 106/7

Processo C-102/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Regeringsrätten, em 15 de Outubro de 2004, no processo Skatteverket contra A e B

19

2005/C 106/8

Processo C-111/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Regeringsrätten de 24 de Fevereiro de 2005 no processo Aktiebolaget NN contra Skatteverket

19

2005/C 106/9

Processo C-115/05: Acção proposta em 8 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

20

2005/C 106/0

Processo C-118/05: Acção proposta em 10 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

20

2005/C 106/1

Cancelamento do processo C-38/04

21

2005/C 106/2

Cancelamento do processo C-58/03

21

2005/C 106/3

Cancelamento do processo C-69/04

21

2005/C 106/4

Cancelamento do processo C-83/04

21

2005/C 106/5

Cancelamento do processo C-246/03

21

2005/C 106/6

Cancelamento do processo C-247/03

21

2005/C 106/7

Cancelamento do processo C-314/04

22

2005/C 106/8

Cancelamento do processo C-401/04

22

2005/C 106/9

Cancelamento do processo C-476/03

22

2005/C 106/0

Cancelamento do processo C-548/03

22

2005/C 106/1

Cancelamento do processo C-549/03

22

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

2005/C 106/2

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 1 de Março de 2005, no processo T-143/03, Elisabeth Saskia Smit contra Serviço Europeu de Polícia (Europol) (Agente temporário — Pessoal da Europol — Não prorrogação do contrato de trabalho)

23

2005/C 106/3

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 1 de Março de 2005, no processo T-169/03, Sergio Rossi SpA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Processo de oposição — Marcas nominativas nacional e internacional MISS ROSSI — Pedido de marca nominativa comunitária SISSI ROSSI — Semelhança dos produtos — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

o

o

o

23

2005/C 106/4

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 1 de Março de 2005, no processo T-185/03, Vincenzo Fusco contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa ENZO FUSCO — Marca comunitária nominativa anterior ANTONIO FUSCO — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

o

o

o

24

2005/C 106/5

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 1 de Março de 2005, no processo T-258/03, Andreas Mausolf contra Serviço Europeu de Polícia (Europol) (Agente temporário — Pessoal da Europol — Não prorrogação do contrato de trabalho)

24

2005/C 106/6

Processo T-9/05: Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2005 por Hoya Corporation contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (desenhos, marcas e modelos) (IHMI)

24

2005/C 106/7

Processo T-30/05: Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2005 por William Prym GmbH & Co. KG e por Prym Consumer GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

25

2005/C 106/8

Processo T-43/05: Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2005 pela Camper, S.L. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

26

2005/C 106/9

Processo T-49/05: Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2005 por ReckittBenckiser N.V. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

27

2005/C 106/0

Processo T-50/05: Recurso interposto, em 28 de Janeiro de 2005, pela European Dynamics SA contra a Comissão das Comunidades Europeias

27

2005/C 106/1

Processo T-56/05: Recurso interposto em 8 de Fevereiro de 2005 pela República da Irlanda contra a Comissão das Comunidades Europeias

28

2005/C 106/2

Processo T-57/05: Recurso interposto em 8 de Fevereiro de 2005 por Jeremy Henry Moore Newsum, Mark Anthony Loveday e Robin Shedden Broadhurst contra Comissão das Comunidades Europeias

29

2005/C 106/3

Processo T-59/05: Recurso interposto, em 2 de Fevereiro de 2005, pela European Dynamics SA contra a Comissão das Comunidades Europeias

30

2005/C 106/4

Processo T-61/05: Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2005 por Cornelius Rozemeijer e o. contra Conselho da União Europeia

30

2005/C 106/5

Processo T-62/05: Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2005 pela Lotto Sport Italia S.p.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

31

2005/C 106/6

Processo T-65/05: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2005 por Thomas Seldis contra Comissão das Comunidades Europeias

31

2005/C 106/7

Processo T-66/05: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2005 por Jörn Sack contra a Comissão das Comunidades Europeias

32

2005/C 106/8

Processo T-67/05: Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2005 pela Aytan's Manufacturing Company (UK) Limited contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

32

2005/C 106/9

Processo T-68/05: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2005 por Aker Warnow Werft GmbH e por Kvaerner ASA contra Comissão das Comunidades Europeias

33

2005/C 106/0

Processo T-69/05: Recurso interposto, em 11 de Fevereiro de 2005, pela European Dynamics SA contra a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

34

2005/C 106/1

Processo T-70/05: Recurso interposto, em 14 de Fevereiro de 2005, pela European Dynamics SA contra a Agência Europeia da Segurança Marítima

35

2005/C 106/2

Processo T-71/05: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2005 por Jacques Wunenburger contra a Comissão das Comunidades Europeias

35

2005/C 106/3

Processo T-73/05: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2005 por Alejandro Martín Magone contra a Comissão das Comunidades Europeias

36

2005/C 106/4

Processo T-74/05: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2005 por International Institute for the Urban Environment contra a Comissão das Comunidades Europeias

37

2005/C 106/5

Processo T-75/05: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2005 por NetScout Systems, Inc., contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

37

2005/C 106/6

Processo T-83/05: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2005 pela República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias

38

2005/C 106/7

Processo T-84/05: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2005 por Nadine Schmit contra Comissão das Comunidades Europeias

38

2005/C 106/8

Processo T-85/05: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2005 pela colectividade territorial denominada município de Ano Liosia e seis outras pessoas contra a Comissão das Comunidades Europeias

39

2005/C 106/9

Processo T-89/05: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2005 por GAEC SALAT contra Comissão das Comunidades Europeias

40

2005/C 106/0

Processo T-94/05: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2004 por Athinaïki Techniki SA contra a Comissão das Comunidades Europeias

40

2005/C 106/1

Processo T-95/05: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2005 por Jean Dehon contra Parlamento Europeu

40

2005/C 106/2

Processo T-100/05: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2005 pela Compagnie d'entreprises C.F.E. contra Comissão das Comunidades Europeias

41

2005/C 106/3

Processo T-104/05: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2005 por CEGELEC SA contra Parlamento Europeu

42

2005/C 106/4

Processo T-109/05: Recurso interposto em 8 de Março de 2005, por S.p.a. Navigazione Libera del Golfo contra Comissão das Comunidades Europeias

43

2005/C 106/5

Cancelamento dos processos apensos T-205/03, T-206/03, T-207/03, T-208/03, T-209/03 e T-210/03

43

| | III   Informações |
| --- | --- |
| 2005/C 106/6 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 93 de 16.4.2005 | 44 |

III   Informações

2005/C 106/6

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 93 de 16.4.2005

Jornal Oficial da União Europeia

44

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/1 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/1

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 10 de Março de 2005

no processo C-196/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Eirinodikeio Athinon): Vasiliki Nikoloudi contra Organismos Tilepikoinonion Ellados AE (1)

(Política social - Trabalhadores masculinos e femininos - Artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) - Directiva 75/117/CEE - Igualdade de remunerações - Directiva 76/207/CEE - Igualdade de tratamento - Postos de trabalho temporários a tempo parcial - Exclusão da integração no quadro do pessoal - Cálculo da antiguidade - Ónus da prova)

(2005/C 106/01)

Língua do processo: grego

No processo C-196/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Eirinodikeio Athinon (Grécia), por decisão de 13 de Maio de 2002, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 27 de Maio de 2002, no processo Vasiliki Nikoloudi contra Organismos Tilepikoinonion Ellados AE, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas (relator), A. La Pergola, S. von Bahr e K. Schiemann, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O direito comunitário, designadamente o artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) e a Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que a existência e a aplicação de uma disposição como a do artigo 24.o-A, do Regulamento Geral do Pessoal da Organismos Tilepikoinonion Ellados, que reserva apenas às técnicas de superfície e, portanto, unicamente às mulheres, a admissão por contrato por tempo indeterminado para um trabalho a tempo parcial, não constituem, em si mesmas, uma discriminação directa em razão do sexo em detrimento das mulheres. Contudo, a exclusão, de seguida, da possibilidade de integração no quadro de pessoal com referência, aparentemente neutra quanto ao sexo do trabalhador, a uma categoria de trabalhadores que, em virtude de uma regulamentação nacional com força de lei, é composta exclusivamente por mulheres constitui uma discriminação directa em razão do sexo na acepção da Directiva 76/207. Para que não se verifique uma discriminação directa baseada no sexo, o elemento que caracteriza a categoria a que pertence o trabalhador excluído deve ser susceptível de colocar esse trabalhador numa situação objectivamente diferente, no que se refere à passagem ao quadro de pessoal, da dos que dela podem beneficiar. |
| --- | --- |

1)

O direito comunitário, designadamente o artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) e a Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que a existência e a aplicação de uma disposição como a do artigo 24.o-A, do Regulamento Geral do Pessoal da Organismos Tilepikoinonion Ellados, que reserva apenas às técnicas de superfície e, portanto, unicamente às mulheres, a admissão por contrato por tempo indeterminado para um trabalho a tempo parcial, não constituem, em si mesmas, uma discriminação directa em razão do sexo em detrimento das mulheres. Contudo, a exclusão, de seguida, da possibilidade de integração no quadro de pessoal com referência, aparentemente neutra quanto ao sexo do trabalhador, a uma categoria de trabalhadores que, em virtude de uma regulamentação nacional com força de lei, é composta exclusivamente por mulheres constitui uma discriminação directa em razão do sexo na acepção da Directiva 76/207. Para que não se verifique uma discriminação directa baseada no sexo, o elemento que caracteriza a categoria a que pertence o trabalhador excluído deve ser susceptível de colocar esse trabalhador numa situação objectivamente diferente, no que se refere à passagem ao quadro de pessoal, da dos que dela podem beneficiar.

| 2) | Na hipótese de se revelar errada a premissa de acordo com a qual apenas as técnicas de superfície que trabalham a tempo parcial foram excluídas da possibilidade de integração no quadro, e uma vez que uma percentagem muito mais elevada de mulheres do que de homens foi afectada pelas disposições das convenções controvertidas, a exclusão, por via destas disposições, da passagem ao quadro do pessoal temporário que trabalha a tempo parcial constitui uma discriminação indirecta. Uma situação deste tipo é contrária ao artigo 3.o da Directiva 76/207 a menos que a diferença de tratamento entre esses trabalhadores e os que trabalham a tempo inteiro se justifique por factores estranhos a qualquer discriminação em razão do sexo. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se é esse o caso. |
| --- | --- |

2)

Na hipótese de se revelar errada a premissa de acordo com a qual apenas as técnicas de superfície que trabalham a tempo parcial foram excluídas da possibilidade de integração no quadro, e uma vez que uma percentagem muito mais elevada de mulheres do que de homens foi afectada pelas disposições das convenções controvertidas, a exclusão, por via destas disposições, da passagem ao quadro do pessoal temporário que trabalha a tempo parcial constitui uma discriminação indirecta. Uma situação deste tipo é contrária ao artigo 3.o da Directiva 76/207 a menos que a diferença de tratamento entre esses trabalhadores e os que trabalham a tempo inteiro se justifique por factores estranhos a qualquer discriminação em razão do sexo. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se é esse o caso.

| 3) | Quando incide sobre uma percentagem muito mais elevada de trabalhadores femininos do que trabalhadores masculinos, a exclusão total do trabalho a tempo parcial do cálculo da antiguidade constitui uma discriminação indirecta em razão do sexo, contrária à Directiva 76/207, a menos que essa exclusão se explique por factores objectivamente justificados e estranhos a qualquer discriminação em razão do sexo. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se é esse o caso. Uma imputação proporcional do trabalho a tempo parcial no referido cálculo é igualmente contrária a essa directiva, a menos que a entidade patronal prove que a mesma se justifica por factores cuja objectividade depende designadamente do objectivo visado pela tomada em consideração da antiguidade e, no caso de se tratar do reconhecimento da experiência adquirida, da relação entre a natureza da função exercida e a experiência que do exercício desta resulta após um determinado número de horas de trabalho. |
| --- | --- |

3)

Quando incide sobre uma percentagem muito mais elevada de trabalhadores femininos do que trabalhadores masculinos, a exclusão total do trabalho a tempo parcial do cálculo da antiguidade constitui uma discriminação indirecta em razão do sexo, contrária à Directiva 76/207, a menos que essa exclusão se explique por factores objectivamente justificados e estranhos a qualquer discriminação em razão do sexo. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se é esse o caso. Uma imputação proporcional do trabalho a tempo parcial no referido cálculo é igualmente contrária a essa directiva, a menos que a entidade patronal prove que a mesma se justifica por factores cuja objectividade depende designadamente do objectivo visado pela tomada em consideração da antiguidade e, no caso de se tratar do reconhecimento da experiência adquirida, da relação entre a natureza da função exercida e a experiência que do exercício desta resulta após um determinado número de horas de trabalho.

| 4) | Quando um trabalhador afirma que o princípio da igualdade de tratamento foi violado em seu detrimento e apresenta factos que permitem presumir a existência de uma discriminação directa ou indirecta, o direito comunitário, designadamente a Directiva 97/80/CE do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo, deve ser interpretado no sentido de que incumbe à parte demandada provar que não houve violação do referido princípio. |
| --- | --- |

4)

Quando um trabalhador afirma que o princípio da igualdade de tratamento foi violado em seu detrimento e apresenta factos que permitem presumir a existência de uma discriminação directa ou indirecta, o direito comunitário, designadamente a Directiva 97/80/CE do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo, deve ser interpretado no sentido de que incumbe à parte demandada provar que não houve violação do referido princípio.

---

(1)  JO C 169, de 13.07.2002.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/2 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/2

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Grande Secção)

de 1 de Março de 2005

no processo C-281/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England and Wales) Civil Division): Andrew Owusu contra N. B. Jackson, agindo sob o nome comercial «Villa Holidays Bal-Inn Villas» e o. (1)

(Convenção de Bruxelas - Âmbito de aplicação territorial da Convenção de Bruxelas - Artigo 2.o - Competência - Acidente ocorrido num Estado terceiro - Lesões corporais - Acção intentada num Estado contratante contra uma pessoa domiciliada nesse Estado e outros demandados domiciliados num Estado terceiro - Excepção do forum non conveniens - Incompatibilidade com a Convenção de Bruxelas)

(2005/C 106/02)

Língua do processo: inglês

No processo C-281/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do Protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, apresentado pela Court of Appeal (England and Wales) Civil Division (Reino Unido), por decisão de 5 de Julho de 2002, entrada no Tribunal de Justiça em 31 de Julho de 2002, no processo Andrew Owusu contra N. B. Jackson, agindo sob a marca comercial «Villa Holidays Bal-Inn Villas», Mammee Bay Resorts Ltd, Mammee Bay Club Ltd, The Enchanted Garden Resorts & Spa Ltd, Consulting Services Ltd, Town & Country Resorts Ltd, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: P. Jann, presidente da Primeira Secção, exercendo funções de presidente, C. W. A. Timmermans e A. Rosas, presidentes de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator), N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 1 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| | A Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com as alterações introduzidas pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, opõe-se a que um órgão jurisdicional de um Estado contratante decline a competência que lhe é conferida pelo artigo 2.o da referida convenção por considerar que um órgão jurisdicional de um Estado não contratante é um foro mais adequado para conhecer do litígio em causa, mesmo que a questão da competência de um órgão jurisdicional de outro Estado contratante não se coloque ou que esse litígio não tenha qualquer nexo com outro Estado contratante. |
| --- | --- |

A Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com as alterações introduzidas pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, opõe-se a que um órgão jurisdicional de um Estado contratante decline a competência que lhe é conferida pelo artigo 2.o da referida convenção por considerar que um órgão jurisdicional de um Estado não contratante é um foro mais adequado para conhecer do litígio em causa, mesmo que a questão da competência de um órgão jurisdicional de outro Estado contratante não se coloque ou que esse litígio não tenha qualquer nexo com outro Estado contratante.

---

(1)  JO C 233, de 28.09.2002.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/2 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/2

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 3 de Março de 2005

no processo C-283/02: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Recurso de anulação - Produtos vitivinícolas - Regulamento (CE) n.o 753/2002 - Designação, denominação, apresentação e protecção dos produtos - Protecção das menções tradicionais complementares - Classificação errada das menções tradicionais - Línguas que podem ser utilizadas para a rotulagem - Princípio da igualdade de tratamento)

(2005/C 106/03)

Língua do processo: italiano

No processo C-283/02, que tem por objecto um recurso de anulação interposto ao abrigo do artigo 230.o CE, entrado em 25 de Julho de 2002, República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por M. Fiorilli, advogado), contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: A. Alves Vieira, V. Di Bucci e M. Nolin), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por C. W. A. Timmermans, presidente, C. Gulmann (relator), R. Schintgen, P. Kūris e G. Arestis, juízes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu, em 3 de Março de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A República Italiana é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Italiana é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 233 de 28 de Setembro de 2002.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/3 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/3

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 24 de Fevereiro de 2005

no processo C-300/02: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(FEOGA - Culturas arvenses - Regulamento (CEE) n.o 729/70 - Artigo 5.o, n.o 2, alínea c) - Discordâncias entre as declarações anuais de despesas e as despesas elegíveis - Prazo de 24 meses - Retenção do montante da ajuda aos agricultores)

(2005/C 106/04)

Língua do processo: grego

No processo C-300/02, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, interposto em 21 de Agosto de 2002, República Helénica (agentes: I. Chalkias e G. Kanellopoulos) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Condou-Durande, assistida por N. Korogiannakis, dikigoros), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts, N. Colneric (relatora), E. Juhász e M. Ilešič, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 24 de Fevereiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | A Decisão 2002/524/CE da Comissão, de 26 de Junho de 2002, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», é anulada na parte em que exclui do financiamento comunitário despesas efectuadas pela República Helénica no sector das culturas arvenses anteriormente a 20 de Agosto de 1999, na medida em que as referidas despesas são objecto de correcção em razão de discordâncias entre as despesas declaradas e as superfícies elegíveis para as ajudas comunicadas. |
| --- | --- |

1.

A Decisão 2002/524/CE da Comissão, de 26 de Junho de 2002, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», é anulada na parte em que exclui do financiamento comunitário despesas efectuadas pela República Helénica no sector das culturas arvenses anteriormente a 20 de Agosto de 1999, na medida em que as referidas despesas são objecto de correcção em razão de discordâncias entre as despesas declaradas e as superfícies elegíveis para as ajudas comunicadas.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3. | Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 247 de 12.10.2002.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/3 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/3

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 24 de Fevereiro de 2005

no processo C-318/02, Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(FEOGA - Decisão 2002/524/CE - Correcções financeiras aplicadas às despesas neerlandesas a título de medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países Baixos - Regulamento (CE) n.o 413/97)

(2005/C 106/05)

Língua do processo: neerlandês

No processo C-318/02, Reino dos Países Baixos (agentes: H. G. Sevenster, S. Terstal e N. A. J. Bel) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:T. van Rijn), que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, interposto em 4 de Setembro de 2002, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, N. Colneric e K. Schiemann (relator), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretária: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 24 de Fevereiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 305 de 7.12.2002.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/4 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/4

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Grande Secção)

de 1 de Março de 2005

no processo C-377/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State): Léon Van Parys NV contra Belgisch Interventie- en Restitutiebureau (BIRB) (1)

(Organização comum de mercado - Bananas - GATT de 1994 - Artigos I e XIII - Acordo-quadro de 23 de Abril de 1993 entre a CEE e o Grupo de Cartagena - Efeito directo - Recomendações e decisões do órgão de resolução de litígios da OMC - Efeitos jurídicos)

(2005/C 106/06)

Língua do processo: neerlandês

No processo C-377/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial, nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Raad van State (Bélgica), por decisão de 7 de Outubro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 21 de Outubro de 2002, no processo Léon Van Parys NV contra Belgisch Interventie- en Restitutiebureau (BIRB), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans e A. Borg Barthet, presidentes de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator), N. Colneric, S. von Bahr, G. Arestis, M. Ilešič, J. Malenovský, J. Klučka e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 1 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| | Um operador económico, em circunstâncias como as do processo principal, não pode invocar perante um órgão jurisdicional de um Estado-Membro a incompatibilidade de uma regulamentação comunitária com regras da Organização Mundial do Comércio, ainda que o órgão de resolução de litígios, previsto no artigo 2.o, n.o 1, do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios, que constitui o anexo 2 do acordo que institui aquela organização, aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994), tenha declarado que essa regulamentação é incompatível com elas. |
| --- | --- |

Um operador económico, em circunstâncias como as do processo principal, não pode invocar perante um órgão jurisdicional de um Estado-Membro a incompatibilidade de uma regulamentação comunitária com regras da Organização Mundial do Comércio, ainda que o órgão de resolução de litígios, previsto no artigo 2.o, n.o 1, do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios, que constitui o anexo 2 do acordo que institui aquela organização, aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994), tenha declarado que essa regulamentação é incompatível com elas.

---

(1)  JO C 7, de 11.01.2003.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/4 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/4

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Grande Secção)

15 de Fevereiro de 2005

no processo C-13/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Tetra Laval BV (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Regulamento (CEE) n.o 4064/89 - Acórdão que declara a ilegalidade da decisão que ordena a separação de empresas na sequência da ilegalidade de uma decisão anterior que declara a incompatibilidade de uma concentração com o mercado comum»)

(2005/C 106/07)

Língua do processo: inglês

No processo C-13/03 P, que tem por objecto um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 49.o do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, entrado em 8 de Janeiro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Petite, A. Whelan e P. Hellström), sendo a outra parte no processo: Tetra Laval BV, com sede em Amsterdão (Países Baixos), (advogados: A. Vandencasteele, D. Waelbroeck e M. Johnsson, e por A. Weitbrecht e S. Völcker), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: P. Jann, presidente da Primeira Secção, exercendo funções de presidente, C. W. A. Timmermans, A. Rosas (relator), presidentes de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 15 de Fevereiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Não há que conhecer do presente recurso. |
| --- | --- |

1.

Não há que conhecer do presente recurso.

| 2. | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 70, de 22.03.2003.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/5 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/5

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

3 de Março de 2005

nos processos apensos C-21/03 e C-34/03 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Conseil d'Etat): Fabricom SA contra Estado Belga (1)

(«Contratos administrativos - Obras, fornecimentos e serviços - Sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações - Proibição de participar num concurso ou de apresentar uma proposta imposta às pessoas que tenha contribuído para o desenvolvimento das obras, dos fornecimentos ou dos serviços»)

(2005/C 106/08)

Língua do processo: francês

Nos processos apensos C-21/03 e C-34/03que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial, nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pelo Conseil d'Etat (Bélgica), através das decisões de 27 de Dezembro de 2002, entrados no Tribunal de Justiça, respectivamente, em 29 e 22 de Janeiro de 2003, nos processos, Fabricom SA contra Estado belga, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans presidente de secção, (relator), C. Gulmann, J.-P. Puissochet, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 3 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | A Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, alterada pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, mais especialmente o seu artigo 3.o, n.o 2, a Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, alterada pela Directiva 97/52, mais especialmente o seu artigo 5.o, n.o 7, a Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, alterada pela Directiva 97/52, mais especialmente o seu artigo 6.o, n.o 6, bem como a Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, alterada pela Directiva 98/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, mais especialmente o seu artigo 4.o, n.o 2, opõem-se a uma norma, como a prevista no artigo 26.o do Decreto real de 25 de Março de 1999, que altera o Decreto real de 10 de Janeiro de 1996, relativo aos contratos públicos de empreitadas de obras, de fornecimentos e de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, e no artigo 32.o do Decreto real de 25 de Março de 1999, que altera o Decreto real de 8 de Janeiro de 1996, relativo aos contratos públicos de empreitadas de obras, de fornecimentos e de serviços e às concessões de obras públicas, nos termos da qual uma pessoa que tenha sido encarregada da investigação, da experimentação, do estudo ou do desenvolvimento de obras, fornecimentos ou serviços não está autorizada a apresentar uma candidatura ou uma proposta num concurso público relativo a empreitadas para a realização dessas obras, fornecimentos ou serviços, sem que seja dada a essa pessoa a oportunidade de provar que, nas circunstâncias do caso concreto, a experiência por ela adquirida não pode ter falseado a concorrência. |
| --- | --- |

1.

A Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, alterada pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, mais especialmente o seu artigo 3.o, n.o 2, a Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, alterada pela Directiva 97/52, mais especialmente o seu artigo 5.o, n.o 7, a Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, alterada pela Directiva 97/52, mais especialmente o seu artigo 6.o, n.o 6, bem como a Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, alterada pela Directiva 98/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, mais especialmente o seu artigo 4.o, n.o 2, opõem-se a uma norma, como a prevista no artigo 26.o do Decreto real de 25 de Março de 1999, que altera o Decreto real de 10 de Janeiro de 1996, relativo aos contratos públicos de empreitadas de obras, de fornecimentos e de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, e no artigo 32.o do Decreto real de 25 de Março de 1999, que altera o Decreto real de 8 de Janeiro de 1996, relativo aos contratos públicos de empreitadas de obras, de fornecimentos e de serviços e às concessões de obras públicas, nos termos da qual uma pessoa que tenha sido encarregada da investigação, da experimentação, do estudo ou do desenvolvimento de obras, fornecimentos ou serviços não está autorizada a apresentar uma candidatura ou uma proposta num concurso público relativo a empreitadas para a realização dessas obras, fornecimentos ou serviços, sem que seja dada a essa pessoa a oportunidade de provar que, nas circunstâncias do caso concreto, a experiência por ela adquirida não pode ter falseado a concorrência.

| 2. | A Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos, mais especialmente os seus artigos 2.o, n.o 1, alínea a), e 5.o, bem como a Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, mais especialmente os seus artigos 1.o e 2.o, opõem-se a que a entidade adjudicante possa recusar, até ao fim do procedimento de apreciação das propostas, que a empresa ligada a uma pessoa que tenha sido encarregada da investigação, da experimentação, do estudo ou do desenvolvimento de obras, fornecimentos ou serviços participe no procedimento, ou apresente uma proposta, quando, interrogada a esse respeito pela entidade adjudicante, essa empresa afirme não beneficiar, por esse motivo, de uma vantagem injustificada susceptível de falsear as condições normais da concorrência. |
| --- | --- |

2.

A Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos, mais especialmente os seus artigos 2.o, n.o 1, alínea a), e 5.o, bem como a Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, mais especialmente os seus artigos 1.o e 2.o, opõem-se a que a entidade adjudicante possa recusar, até ao fim do procedimento de apreciação das propostas, que a empresa ligada a uma pessoa que tenha sido encarregada da investigação, da experimentação, do estudo ou do desenvolvimento de obras, fornecimentos ou serviços participe no procedimento, ou apresente uma proposta, quando, interrogada a esse respeito pela entidade adjudicante, essa empresa afirme não beneficiar, por esse motivo, de uma vantagem injustificada susceptível de falsear as condições normais da concorrência.

---

(1)  JO C 55, de 8.3.2003

JO C 70, de 22.3.2003.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/5 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/5

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 3 de Março de 2005

no processo C-172/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Wolfgang Heiser contra Finanzamt Innsbruck (1)

(IVA - Isenção das prestações de cuidados pessoais efectuados no âmbito das profissões médicas - Ajustamento das deduções)

(2005/C 106/09)

Língua do processo: alemão

No processo C-172/03, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), por decisão 31 de Março de 2003, que deu entrada no Tribunal de Justiça 14 de Abril de 2003, no processo Wolfgang Heiser contra Finanzamt Innsbruck, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen, J. Makarczyk e J. Klučka, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 3 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| | O artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o CE) deve ser interpretado no sentido de que uma norma como a que consta do artigo XIV, n.o 3, da Lei Federal 21/1995, na versão BGBl. 756/1996, isto é, uma norma nos termos da qual, no caso dos médicos, a mudança de um regime de operações sujeitas a imposto sobre o volume de negócios para um regime de operações isentas do mesmo não dá lugar, no que respeita aos bens que continuam a ser utilizados na empresa, à redução da dedução do imposto pago a montante, prevista no artigo 20.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser qualificada como um auxílio de Estado. |
| --- | --- |

O artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o CE) deve ser interpretado no sentido de que uma norma como a que consta do artigo XIV, n.o 3, da Lei Federal 21/1995, na versão BGBl. 756/1996, isto é, uma norma nos termos da qual, no caso dos médicos, a mudança de um regime de operações sujeitas a imposto sobre o volume de negócios para um regime de operações isentas do mesmo não dá lugar, no que respeita aos bens que continuam a ser utilizados na empresa, à redução da dedução do imposto pago a montante, prevista no artigo 20.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser qualificada como um auxílio de Estado.

---

(1)  JO C 158, de 05.07.2003.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/6 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/6

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 3 de Março de 2005

no processo C-195/03 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Beroep te Antwerpen): Ministerie van Financiën contra Merabi Papismedov e o. (1)

(Código Aduaneiro Comunitário - Apresentação de mercadorias à alfândega - Conceito - Cigarros declarados sob a denominação «utensílios de cozinha» - Constituição da dívida aduaneira na importação - Devedor da dívida aduaneira)

(2005/C 106/10)

Língua do processo: neerlandês

No processo C-195/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Hof van Beroep te Antwerpen (Bélgica), por decisão de 7 de Maio de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 12 de Maio de 2003, no processo Ministerie van Financiën contra Merabi Papismedov e o., sendo intervenientes: KBC Lease Belgium NV, Volvo Truck Finance Belgium NV, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, S. von Bahr e U. Lõhmus (relator), juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 3 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Mercadorias apresentadas à alfândega, para as quais tenha sido apresentada uma declaração sumária e emitido um documento de trânsito comunitário externo, não devem ser consideradas regularmente introduzidas no território aduaneiro na Comunidade quando, na documentação entregue às autoridades aduaneiras, as mercadorias tenham sido designadas sob uma denominação inexacta. |
| --- | --- |

1.

Mercadorias apresentadas à alfândega, para as quais tenha sido apresentada uma declaração sumária e emitido um documento de trânsito comunitário externo, não devem ser consideradas regularmente introduzidas no território aduaneiro na Comunidade quando, na documentação entregue às autoridades aduaneiras, as mercadorias tenham sido designadas sob uma denominação inexacta.

| 2. | A dívida aduaneira relativa a mercadorias apresentadas à alfândega e declaradas sob uma denominação inexacta é fundada no artigo 202.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário. |
| --- | --- |

2.

A dívida aduaneira relativa a mercadorias apresentadas à alfândega e declaradas sob uma denominação inexacta é fundada no artigo 202.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.

| 3. | Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, atentas as circunstâncias do caso no processo principal, se a pessoa que entregou a declaração sumária ou a declaração aduaneira esteve na origem da introdução irregular da mercadoria pelo facto de ter indicado uma denominação inexacta. Se este não for o caso, compete ao referido órgão examinar se, com essa acção, a pessoa participou na introdução das mercadorias sabendo ou devendo ter razoavelmente conhecimento do seu carácter irregular. |
| --- | --- |

3.

Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, atentas as circunstâncias do caso no processo principal, se a pessoa que entregou a declaração sumária ou a declaração aduaneira esteve na origem da introdução irregular da mercadoria pelo facto de ter indicado uma denominação inexacta. Se este não for o caso, compete ao referido órgão examinar se, com essa acção, a pessoa participou na introdução das mercadorias sabendo ou devendo ter razoavelmente conhecimento do seu carácter irregular.

---

(1)  JO C 158 de 5.7.2003

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/6 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/6

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 24 de Fevereiro de 2005

no processo C-279/03, Comissão das Comunidades Europeias contra Implants (International) Ltd (1)

(Cláusula compromissória - Restituição de quantias adiantadas - Juros de mora - Processo à revelia)

(2005/C 106/11)

Língua do processo: inglês

No processo C-279/03, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Lyal e C. Giolito) contra Implants (International) Ltd, com sede em Cleveland (Reino Unido), que tem por objecto uma acção nos termos do artigo 238.o CE, intentada em 26 de Junho de 2003, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, C. Gulmann e J. Klučka (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 24 de Fevereiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | A Implants (International) Ltd é condenada a pagar à Comissão das Comunidades Europeias a quantia de 284 000 EUR em dívida a título principal, acrescida de juros de mora:






  — | à taxa de 4,8 % ao ano, a contar de 31 de Agosto de 2002 e até 31 de Dezembro de 2002; |
| --- | --- | --- |

1.

A Implants (International) Ltd é condenada a pagar à Comissão das Comunidades Europeias a quantia de 284 000 EUR em dívida a título principal, acrescida de juros de mora:

—

à taxa de 4,8 % ao ano, a contar de 31 de Agosto de 2002 e até 31 de Dezembro de 2002;

| — | à taxa de 6,8 % ao ano, a contar de 1 de Janeiro 2003 e até integral restituição das quantias devidas. |
| --- | --- |

—

à taxa de 6,8 % ao ano, a contar de 1 de Janeiro 2003 e até integral restituição das quantias devidas.

| 2. | A Implants (International) Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Implants (International) Ltd é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 200 de 23.8.2003.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/7 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/7

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 3 de Março de 2005

no processo C-414/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)

(Incumprimento de Estado - Artigo 8.o da Directiva 92/50/CE - Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços - Recolha do lixo no Land da Baixa Saxónia)

(2005/C 106/12)

Língua do processo: alemão

No processo C-414/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 2 de Outubro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: K. Wiedner) contra República Federal da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e M. Lumma), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por K. Lenaerts, presidente de secção, K. Schiemann (relator) e M. Ilešič, juízes; advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu, em 3 de Março de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | A República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, porquanto o Landkreis Friesland adjudicou um contrato de recolha do lixo no Land da Baixa Saxónia, sem respeitar as regras de publicidade e de processo previstas no artigo 8.o, conjugado com os títulos III a VI, da referida directiva. |
| --- | --- |

1)

A República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, porquanto o Landkreis Friesland adjudicou um contrato de recolha do lixo no Land da Baixa Saxónia, sem respeitar as regras de publicidade e de processo previstas no artigo 8.o, conjugado com os títulos III a VI, da referida directiva.

| 2) | A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 275 de 15 de Novembro de 2003

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/7 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/7

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 27 de Janeiro de 2005

no processo C-416/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2001/18/CE - Não transposição no prazo imposto)

(2005/C 106/13)

Língua do processo: grego

No processo C-416/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 3 de Outubro de 2003, Comissão das Comunidades europeias (agente: M. Konstantinidis) contra República Helénica (agente: N. Dafniou), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por K. Lenaerts, presidente de secção, N. Colneric e K. Schiemann (relator), juízes, advogado-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Ao não adoptar, no prazo imposto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. |
| --- | --- |

1.

Ao não adoptar, no prazo imposto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

| 2. | A República Helénica é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Helénica é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 275 de 15.11.2003.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/8 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/8

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 3 de Março de 2005

no processo C-499/03 P: Peter Biegi Nahrungsmittel GmbH e Commonfood Handelsgesellschaft für Agrar-Produkte mbH contra Commissão das Comunidades Europeias (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Pauta aduaneira comum - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Renúncia aos direitos a cobrar - Condições - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Erro das autoridades aduaneiras - Erro detectável - Nomenclatura Combinada - Menções - Alcance)

(2005/C 106/14)

Língua do processo: alemão

No processo C-499/03 P, que tem por objecto um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 25 de Novembro de 2003, Peter Biegi Nahrungsmittel GmbH, com sede em Frankfurt am Main (Alemanha), Commonfood Handelsgesellschaft für Agrar-Produkte mbH, com sede em Langen (Alemanha) (advogados: K. Landry e L. Harings), sendo a outra parte no processo: Commissão das Comunidades Europeias (agentes: X. Lewis e J. Schieferer), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: A. Borg Barthet, presidente de secção, J.-P. Puissochet e J. Malenovský (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 3 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 17 de Setembro de 2003, Biegi Nahrungsmittel e Commonfood/Comissão (T-309/01 e T-239/02), é anulado. |
| --- | --- |

1.

O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 17 de Setembro de 2003, Biegi Nahrungsmittel e Commonfood/Comissão (T-309/01 e T-239/02), é anulado.

| 2. | A decisão C (2001) 2533 da Comissão, de 14 de Agosto de 2001 (REC 4/00), na parte em que ordena a liquidação a posteriori de direitos de importação, devidos pela Peter Biegi Nahrungsmittel GmbH, no montante de 218 605,64 DEM, é anulada. |
| --- | --- |

2.

A decisão C (2001) 2533 da Comissão, de 14 de Agosto de 2001 (REC 4/00), na parte em que ordena a liquidação a posteriori de direitos de importação, devidos pela Peter Biegi Nahrungsmittel GmbH, no montante de 218 605,64 DEM, é anulada.

| 3. | A decisão C (2002) 857 da Comissão, de 5 de Março de 2002 (REC 4/01) que ordenou a liquidação a posteriori dos direitos de importação, devidos pela Commonfood Handelsgesellschaft für Agrar Produkte mbH, no montante de 222 116,06 DEM, é anulada. |
| --- | --- |

3.

A decisão C (2002) 857 da Comissão, de 5 de Março de 2002 (REC 4/01) que ordenou a liquidação a posteriori dos direitos de importação, devidos pela Commonfood Handelsgesellschaft für Agrar Produkte mbH, no montante de 222 116,06 DEM, é anulada.

| 4. | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

4.

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 21 de 24.1.2004.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/8 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/8

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 3 de Março de 2005

no processo C-90/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da áustria (1)

(Incumprimento de Estado - Artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 1999/32/CE - Não transmissão do relatório sobre o teor de enxofre dos combustíveis líquidos utilizados no território nacional)

(2005/C 106/15)

Língua do processo: alemão

No processo C-90/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 220.o CE, entrada em 23 de Fevereiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Schieferer e G. Valero Jordana), contra República da Áustria, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, J. Makarczyk (relator) e P. Kūris, juízes; advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em 3 de Março de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | A República da Áustria, ao não transmitir à Comissão, antes de 30 de Junho de 2002, o relatório para o ano de 2001, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Directiva 93/12/CEE. |
| --- | --- |

1)

A República da Áustria, ao não transmitir à Comissão, antes de 30 de Junho de 2002, o relatório para o ano de 2001, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Directiva 93/12/CEE.

| 2) | A República da Áustria é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República da Áustria é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 94 de 17 de Abril de 2004.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/9 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/9

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 24 de Fevereiro de 2005

no processo C-225/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2001/106/CE - Transportes marítimos - Não trasposição no prazo imposto)

(2005/C 106/16)

Língua do processo: finlandês

No processo C-225/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentado em 1 de Junho de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. Simonsson e M. Huttunen) contra República da Finlândia (agente: A. Guimaraes-Purokoski), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, G. Arestis (relator) e J. Klučka, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 24 de Fevereiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Ao não adoptar, no prazo imposto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 95/21/CE do Conselho relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto), a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. |
| --- | --- |

1.

Ao não adoptar, no prazo imposto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 95/21/CE do Conselho relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto), a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

| 2. | A República da Finlândia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República da Finlândia é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 262 de 23.10.2004.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/9 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/9

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 24 de Fevereiro de 2005

no processo C-383/04, Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 1999/105/CE - Comercialização de materiais florestais de reprodução - Não transposição no prazo fixado)

(2005/C 106/17)

Língua do processo: francês

No processo C-383/04, Comissão das Comunidades Europeias (agente: A. Bordes) contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner), que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 6 de Setembro de 2004, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente, R. Schintgen e G. Arestis (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 24 de Fevereiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
| --- | --- |

1.

Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| 2. | O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 262 de 23.10.2004.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/10 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/10

---

DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 19 de Janeiro de 2005

No processo C-206/03 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England and Wales Chancery Division): Commissioners of Customs & Excise contra SmithKline Beecham plc (1)

(«N.o 3 do artigo 104.o do Regulamento de Processo - Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Adesivos de nicotina - Valor jurídico de uma ficha de classificação da Organização Mundial das Alfândegas»)

(2005/C 106/18)

Língua do processo: inglês

No processo C-206/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial, nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela High Court of Justice (England and Wales) Chancery Division (Reino Unido), por decisão de 7 de Dezembro de 2000, entrada no Tribunal de Justiça em 14 de Maio de 2003, no processo Commissioners of Customs & Excise contra SmithKline Beecham plc, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por P. Jann (relator), presidente de secção, N. Colneric, K. Schiemann, E. Juhász e E. Levits, juízes, advogado-geral, A. Tizzano, secretário, R. Grass, proferiu, em 19 de Janeiro de 2005, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Adesivos de nicotina, tais como os que estão em causa no processo principal, devem ser classificados na posição 3004 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, tal como foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2086/97 da Comissão, de 4 de Novembro de 1997. |
| --- | --- |

1.

Adesivos de nicotina, tais como os que estão em causa no processo principal, devem ser classificados na posição 3004 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, tal como foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2086/97 da Comissão, de 4 de Novembro de 1997.

| 2. | Se uma autoridade competente emitiu uma informação pautal vinculativa incorrecta, um órgão jurisdicional nacional é obrigado, por força do disposto no artigo 10.o CE, a tomar, no quadro das suas competências, todas as medidas necessárias a fim de que a referida informação seja anulada e uma nova informação pautal vinculativa, conforme ao direito comunitário, seja emitida.
  Neste contexto, as modalidades e os efeitos das decisões adoptadas pelo órgão jurisdicional nacional em recurso são abrangidas, nos limites dos princípios da equivalência e da efectividade, pelo direito nacional.
  A esse propósito, o n.o 5 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, tal como foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, não se opõe a que um tribunal nacional anule uma decisão de uma autoridade aduaneira que, sendo embora compatível com uma ficha de classificação da OMA, desconhece a Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento n.o 2658/87, tal como foi alterado pelo Regulamento n.o 2086/97, e declare que um produto deve ser classificado de outra forma que a que prevê a referida ficha de classificação. |
| --- | --- |

2.

Se uma autoridade competente emitiu uma informação pautal vinculativa incorrecta, um órgão jurisdicional nacional é obrigado, por força do disposto no artigo 10.o CE, a tomar, no quadro das suas competências, todas as medidas necessárias a fim de que a referida informação seja anulada e uma nova informação pautal vinculativa, conforme ao direito comunitário, seja emitida.

Neste contexto, as modalidades e os efeitos das decisões adoptadas pelo órgão jurisdicional nacional em recurso são abrangidas, nos limites dos princípios da equivalência e da efectividade, pelo direito nacional.

A esse propósito, o n.o 5 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, tal como foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, não se opõe a que um tribunal nacional anule uma decisão de uma autoridade aduaneira que, sendo embora compatível com uma ficha de classificação da OMA, desconhece a Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento n.o 2658/87, tal como foi alterado pelo Regulamento n.o 2086/97, e declare que um produto deve ser classificado de outra forma que a que prevê a referida ficha de classificação.

---

(1)  JO C 158 de 05.07.2003

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/10 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/10

---

DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 28 de Outubro de 2004

no processo C-236/03 P: Comissão das Comunidades Europeias contra CMA CGM e o. (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acordos, decisões e práticas concertadas - Transporte marítimo entre a Europa do Norte e o Extremo Oriente - Coimas - Prescrição - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

(2005/C 106/19)

Língua do processo: inglês

No processo C-236/03 P, que tem por objecto um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, interposto ao abrigo do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 2 de Junho de 2003, Comissão das Comunidades Europeias, (agente: P. Oliver), sendo as outras partes no processo: CMA CGM, com sede em Marselha (França), Evergreen Marine Corp. Ltd, com sede em Taipei, Taiwan (China), Hanjin Shipping Co. Ltd, com sede em Taipei, Hapag-Lloyd Container Linie GmbH, com sede em Seul (Coreia du Sul), Kawasaki Kisen Kaisha Ltd, com sede em Tóquio (Japão), Malaysia International Shipping Corporation Berhad, com sede em Kuala Lumpur (Malásia), Mitsui OSK Lines Ltd, com sede em Tóquio, Neptune Orient Lines Ltd, com sede em Singapura (Singapura), Nippon Yusen Kaisha, com sede em Tóquio, Orient Overseas Container Line Ltd, com sede em Wanchai (China), P & O Nedlloyd Container Liner Ltd, com sede em Londres (Reino Unido), Yangming Marine Transport Corp., com sede em Taipei (advogados: J. Pheasant e M. Levitt), Senator Lines GmbH, antiga DSR-Senator Lines GmbH, com sede em Bremen (Alemanha) (advogados: J. Pheasant, M. Levitt, D. Waelbroeck e U. Zinsmeister) e Cho Yang Shipping Co. Ltd., em liquidação, com sede em Seul, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por C. W. A. Timmermanns (relator), presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, R. Schintgen, G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogado-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu, em 28 de Outubro de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 184 de 2 de Agosto de 2003.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/11 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/11

---

DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 18 de Janeiro de 2005

no processo C-325/03 P: José Luis Zuazaga Meabe contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI ) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Recurso de anulação - Inadmissibilidade por interposição fora do prazo - Recurso manifestamente desprovido de fundamento)

(2005/C 106/20)

Língua do processo: espanhol

No processo C-325/03 P, que tem por objecto um recurso ao abrigo do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 21 de Julho de 2003, José Luis Zuazaga Meabe, residente em Bilbau (Espanha) (advogados: J. A. Calderón Chavero e N. Moya Fernández), sendo as outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), (agentes: O. Montalto e I. de Medrano Caballero) e Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA (BBVA), com sede em Madrid (Espanha), (advogado: J. de Rivera Lamo de Espinosa), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente de secção, J. N. Cunha Rodrigues e M. Ilešič (relator), juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 18 de Janeiro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Nega-se provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

Nega-se provimento ao recurso.

| 2) | Zuazaga Meabe suportará, para além das suas despesas, as efectuadas pelo Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA. |
| --- | --- |

2)

Zuazaga Meabe suportará, para além das suas despesas, as efectuadas pelo Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA.

| 3) | O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 239, de 04.10.2003.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/11 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/11

---

DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 7 de Dezembro de 2004

no processo C-521/03 P, Internationaler Hilfsfond eV contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Admissibilidade do recurso - Caducidade do direito de acção - Artigo 230.o CE, n.o 5 - Decisão de natureza puramente confirmativa - Qualificação)

(2005/C 106/21)

Língua do processo: inglês

No processo C-521/03 P, que tem por objecto um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, interposto ao abrigo do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 15 de Dezembro de 2003, Internationaler Hilsfonds eV (advogado: H. Kaltenecker), sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Wilderspin e S. Fries), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por J. N. Cunha Rodrigues, exercendo funções de presidente da Quarta Secção, N. Colneric e K. Schiemann (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu, em 7 de Dezembro de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A recorrente é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A recorrente é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 59 de 6 de Março de 2004.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/12 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/12

---

DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 21 de Janeiro de 2005

no processo C-75/04 (pedido de decisão prejudicial Hof van Beroep te Antwerpen): Ministerie van Financiën contra Hendrik Hanssens e.o. (1)

(Reenvio prejudicial - Inadmisibilidade)

(2005/C 106/22)

Língua do processo: neerlandês

No processo C-75/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Hof van Beroep te Antwerpen (Bélgica), por decisão de 11 de Fevereiro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 17 de Fevereiro de 2004, no processo Ministerie van Financiën contra Hendrik Hanssens, Rudi Verhoeven, World Wide Shipping and Forwarding NV (WWSF), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, R. Schintgen (relator), J. Makarczyk, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 21 de Janeiro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| | O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Antwerpen, por decisão de 11 de Fevereiro de 2004, é inadmissível. |
| --- | --- |

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Antwerpen, por decisão de 11 de Fevereiro de 2004, é inadmissível.

---

(1)  JO C 94 de 17.04.2004.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/12 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/12

---

DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 26 de Janeiro de 2005

no processo C-153/04 P, Euroagri Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Recurso - FEOGA - Contribuição financeira - Projecto-piloto e de demonstração da utilização de uma nova técnica denominada «Endovena» nas árvores de fruto)

(2005/C 106/23)

Língua do processo: italiano

No processo C-153/04 P, Euroagri Srl, com sede em Monte Vidon Combatte (Itália) (advogado: W. Massucci), sendo a outra parte no processo a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Cattabriga e L. Visaggio), que tem por objecto um recurso nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, interposto em 23 de Março de 2004, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, J. Makarczyk e P. Kūris (relator), juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 26 de Janeiro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Euroagri Srl é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Euroagri Srl é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 106 de 30.4.2004.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/12 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/12

---

DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 28 de Janeiro de 2005

no processo C-208/04 (pedido de decisão prejudicial Conseil d'Etat): Inter-Environnement Wallonie ASBL contra Région wallone (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE - Conceito de «resíduo» - Lista das matérias equiparáveis a produtos)

(2005/C 106/24)

Língua do processo: francês

No processo C-208/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica), por decisão de 29 de Abril de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 11 de Maio de 2004, no processo Inter-Environnement Wallonie ASBL contra Région wallonne, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, P. Kūris (relator) e J. Klučka, juízes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 28 de Janeiro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| | O artigo 1.o, alínea a), da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, conforme alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, opõe-se à introdução, pelos Estados de uma nova categoria de matérias não abrangidas pela categoria de resíduos nem pela de produtos, apesar de essa nova categoria de matérias poder conter substâncias ou objectos que podem caber na definição do conceito de «resíduo» na acepção da referida disposição. |
| --- | --- |

O artigo 1.o, alínea a), da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, conforme alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, opõe-se à introdução, pelos Estados de uma nova categoria de matérias não abrangidas pela categoria de resíduos nem pela de produtos, apesar de essa nova categoria de matérias poder conter substâncias ou objectos que podem caber na definição do conceito de «resíduo» na acepção da referida disposição.

---

(1)  JO C 179 de 10.07.2004.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/13 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/13

---

Pedido de autorização para proceder a uma penhora apresentado em 9 de Março de 2005 pela ALT YLmy — Ömümcilik Paydarlar Jemgyyeti contra a Comissão das Comunidades Europeias

Processo C-4/05 SA

(2005/C 106/25)

Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 9 de Março de 2005, um pedido de autorização para proceder a uma penhora, apresentado pela ALT YLmy — Ömümcilik Paydarlar Jemgyyeti, representada por R. Nathan, avocat, contra a Comissão das Comunidades Europeias.

| — | A requerente conclui pedindo que o Tribunal se digne proceder ao levantamento da imunidade da Comissão a fim de que a penhora dos valores que se encontram na posse desta última e que se destinam à executada, no caso concreto a CESD -Communautaire a.s.b.l., possa ser efectuada a favor da executante, não havendo nenhum argumento de direito ou de facto que se oponha a que a Comissão, terceira executada, entregue os valores, que detém a título precário, à executante. |
| --- | --- |

—

A requerente conclui pedindo que o Tribunal se digne proceder ao levantamento da imunidade da Comissão a fim de que a penhora dos valores que se encontram na posse desta última e que se destinam à executada, no caso concreto a CESD -Communautaire a.s.b.l., possa ser efectuada a favor da executante, não havendo nenhum argumento de direito ou de facto que se oponha a que a Comissão, terceira executada, entregue os valores, que detém a título precário, à executante.

| — | A requerente requer que todas as despesas sejam suportadas pela requerida. |
| --- | --- |

—

A requerente requer que todas as despesas sejam suportadas pela requerida.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/13 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/13

---

Pedido de autorização para proceder a uma penhora apresentado em 11 de Março de 2005 por Maria Fernanda Gil do Nascimento e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-5/05 SA)

(2005/C 106/26)

Língua do processo: português

Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 11 de Março de 2005, um pedido de autorização para proceder a uma penhora, apresentado por Maria Fernanda Gil do Nascimento e outros, representados por João Carlos Grilo Simões, Advogado, contra a Comissão das Comunidades Europeias.

As partes requerentes concluem pedindo que o Tribunal se digne proceder ao levantamento da imunidade da Comissão e autorizar a penhora dos créditos da ISD — Informação, Sistemas e Desenvolvimentos, S.A. na posse da Comissão das Comunidades Europeias e que se destinam aos exequentes a título de pagamento de salários e de créditos salariais.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/13 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/13

---

Recurso interposto, em 2 de Fevereiro de 2005, pelo Reino da Suécia, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 23 de Novembro de 2004, no processo T-84/03, entre Maurizio Turco, apoiado pela República da Finlândia, Reino da Dinamarca e Reino da Suécia, por um lado, e Conselho da União Europeia, apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Comissão das Comunidades Europeias, por outro

(Processo C-39/05 P)

(2005/C 106/27)

Língua do processo: inglês

Deu entrada, em 2 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 23 de Novembro de 2004, no processo T-84/03 (1) entre Maurizio Turco, apoiado pela República da Finlândia, Reino da Dinamarca e Reino da Suécia, por um lado, e Conselho da União Europeia, apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Comissão das Comunidades Europeias, por outro, interposto pelo Reino da Suécia representado por K. Wistrand, na qualidade de agente.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | Revogar o n.o 1 do dispositivo do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2004 no processo T-84/03, Maurizio Turco contra Conselho da União Europeia; |
| --- | --- |

1.

Revogar o n.o 1 do dispositivo do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2004 no processo T-84/03, Maurizio Turco contra Conselho da União Europeia;

| 2. | Anular a decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, na parte em que diz respeito ao acesso ao parecer jurídico do Serviço Jurídico do Conselho; |
| --- | --- |

2.

Anular a decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, na parte em que diz respeito ao acesso ao parecer jurídico do Serviço Jurídico do Conselho;

| 3. | Condenar o Conselho no pagamento das despesas efectuadas pelo Reino da Suécia no processo no Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

3.

Condenar o Conselho no pagamento das despesas efectuadas pelo Reino da Suécia no processo no Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos:

O Governo sueco alega que, no acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância violou o direito comunitário.

O Tribunal de Primeira Instância afirmou, por um lado, que compete às instituições apreciar, em cada caso individual, se os documentos cujo acesso é requerido cabem efectivamente nas excepções constantes no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão («regulamento de abertura»).

Por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância acolheu a afirmação do Conselho de que havia uma necessidade geral de confidencialidade das opiniões jurídicas em matéria legislativas. Assim acontecia, em primeiro lugar, por a transmissão de documentos desse tipo poder suscitar dúvidas quanto à legalidade da legislação em questão e, em segundo lugar, por a manutenção da independência das opiniões do Serviço Jurídico do Conselho poder constituir um interesse merecedor de protecção. Nesta base, o Tribunal de Primeira Instância considerou que o Conselho não cometeu um erro de apreciação ao recusar o acesso ao parecer jurídico, com base na excepção constante do artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do regulamento de abertura.

Na opinião do Governo sueco, esta conclusão é incompatível com a obrigação de apreciar a questão do acesso à luz do conteúdo do documento específico. Aquela conclusão do Tribunal de Primeira Instância infringiu, portanto, o direito comunitário.

---

(1)  JO L 112, 10.5.2003, p. 38.

(2)  JO L 145, 31.5.2001, p. 43.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/14 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/14

---

Recurso interposto, em 9 de Fevereiro de 2005, por Maurizio Turco, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 23 de Novembro de 2004, no processo T-84/03, entre Maurizio Turco, apoiado pela República da Finlândia, Reino da Dinamarca e Reino da Suécia, por um lado, e Conselho da União Europeia, apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Comissão das Comunidades Europeias, por outro

(Processo C-52/05 P)

(2005/C 106/28)

Língua do processo: inglês

Deu entrada, em 9 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 23 de Novembro de 2004, no processo T-84/03 (1) entre Maurizio Turco, apoiado pela República da Finlândia, Reino da Dinamarca e Reino da Suécia, por um lado, e Conselho da União Europeia, apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Comissão das Comunidades Europeias, por outro, interposto por Maurizio Turco, residente em Pulsano (Itália), representado por O. W. Brouwer e C. E. Schillemanns, advogados.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | revogar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2004 pelo qual este:






  a) | negou provimento ao recurso do recorrente na parte relativa à recusa de acesso ao documento n.o 9077/02, contendo um parecer do Serviço Jurídico do Conselho relativo a uma proposta de directiva do Conselho que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros; |
| --- | --- | --- |

—

revogar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2004 pelo qual este:

a)

negou provimento ao recurso do recorrente na parte relativa à recusa de acesso ao documento n.o 9077/02, contendo um parecer do Serviço Jurídico do Conselho relativo a uma proposta de directiva do Conselho que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros;

| b) | condenou o recorrente e o Conselho a suportarem cada um metade das despesas do processo |
| --- | --- |

b)

condenou o recorrente e o Conselho a suportarem cada um metade das despesas do processo

| — | se necessário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para decisão; |
| --- | --- |

—

se necessário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para decisão;

| — | condenar o Conselho nas despesas, incluindo as suportadas por eventuais partes intervenientes. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas, incluindo as suportadas por eventuais partes intervenientes.

Fundamentos e principais argumentos:

O recorrente alega que a decisão do Tribunal de Primeira Instância contém erros jurídicos na interpretação e na aplicação que faz do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (regulamento).

Os fundamentos do recurso e os argumentos legais invocados pelo recorrente são de que o Tribunal de Primeira Instância, no presente caso:

| i) | não fez uma correcta interpretação e aplicação dos termos «consultas jurídicas» do artigo 4.o, n.o 2, do regulamento; |
| --- | --- |

i)

não fez uma correcta interpretação e aplicação dos termos «consultas jurídicas» do artigo 4.o, n.o 2, do regulamento;

| ii) | qualificou erradamente o parecer jurídico como «consulta jurídica» na acepção do artigo 4.o, n.o 2, do regulamento e violou o objectivo e o conteúdo dos artigos 4.o, n.o 2 e 4.o, n.o 3 e a inerente construção e estrutura do regulamento; |
| --- | --- |

ii)

qualificou erradamente o parecer jurídico como «consulta jurídica» na acepção do artigo 4.o, n.o 2, do regulamento e violou o objectivo e o conteúdo dos artigos 4.o, n.o 2 e 4.o, n.o 3 e a inerente construção e estrutura do regulamento;

| iii) | interpretou e aplicou erradamente (a jurisprudência da Comunidade que estabelece) o princípio de que deve ser garantido o mais amplo possível acesso aos documentos na posse das instituições comunitárias e de que as derrogações a este princípio devem ser interpretadas tão restritivamente quanto possível; |
| --- | --- |

iii)

interpretou e aplicou erradamente (a jurisprudência da Comunidade que estabelece) o princípio de que deve ser garantido o mais amplo possível acesso aos documentos na posse das instituições comunitárias e de que as derrogações a este princípio devem ser interpretadas tão restritivamente quanto possível;

| iv) | interpretou e aplicou erradamente (a jurisprudência comunitária que estabelece) o princípio de que os pedidos de acesso a documentos devem ser avaliados numa base casuística; |
| --- | --- |

iv)

interpretou e aplicou erradamente (a jurisprudência comunitária que estabelece) o princípio de que os pedidos de acesso a documentos devem ser avaliados numa base casuística;

| v) | interpretou e aplicou erradamente o conceito de «interesse público superior» e cometeu um erro jurídico ao atribuir ao recorrente o ónus da prova nesta matéria; |
| --- | --- |

v)

interpretou e aplicou erradamente o conceito de «interesse público superior» e cometeu um erro jurídico ao atribuir ao recorrente o ónus da prova nesta matéria;

| vi) | violou o princípio do direito comunitário de que a ordem jurídica comunitária se baseia na aplicação da lei; e |
| --- | --- |

vi)

violou o princípio do direito comunitário de que a ordem jurídica comunitária se baseia na aplicação da lei; e

| vii) | não indicou razões suficientes nem respondeu aos argumentos específicos adiantados pelo recorrente. |
| --- | --- |

vii)

não indicou razões suficientes nem respondeu aos argumentos específicos adiantados pelo recorrente.

---

(1)  JO L 112, 10.5.2003, p. 38.

(2)  JO L 145, 31.5.2001, p. 43.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/15 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/15

---

Acção proposta em 11 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-69/05)

(2005/C 106/29)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 11 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Florence Clotuche-Duvieusart e Agnieszka Stobiecka-Kuik, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | declarar que ao não ter comunicado antes de 1 de Julho de 2001 e, o mais tardar até 30 de Junho de 2002, os relatórios anuais que abranjam todos os regimes de auxílios estatais existentes para os anos de 2000 e 2001 no sector agrícola, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 88.o, n.o 1, do Tratado CE, e do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1)(actual artigo 88.o do Tratado CE),conformes com as orientações para os auxílios estatais no sector agrícola (2000/C/28/02); |
| --- | --- |

1.

declarar que ao não ter comunicado antes de 1 de Julho de 2001 e, o mais tardar até 30 de Junho de 2002, os relatórios anuais que abranjam todos os regimes de auxílios estatais existentes para os anos de 2000 e 2001 no sector agrícola, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 88.o, n.o 1, do Tratado CE, e do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1)(actual artigo 88.o do Tratado CE),conformes com as orientações para os auxílios estatais no sector agrícola (2000/C/28/02);

| 2. | condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas. |
| --- | --- |

2.

condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

O artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (actual artigo 88.o do Tratado CE) prevê que «Os Estados-Membros apresentarão à Comissão relatórios anuais sobre todos os regimes de auxílio existentes em relação aos quais não foram impostas obrigações específicas em matéria de apresentação de relatórios através de uma decisão condicional [...] A apresentação desses relatórios no sector agrícola é regida pelas »Orientações para os auxílios estatais no sector agrícola« (2000/C/28/02) que especificam que »deve ser apresentado à Comissão, pela primeira vez até 1 de Julho de 2001 e em seguida até 30 de Junho de cada ano, um relatório que abranja todos os regimes de auxílio ao sector agrícola no Estado-Membro em causa. O carácter obrigatório das orientações em matéria de auxílios estatais que foram aceites a título de medidas úteis por um Estado-Membro foi confirmado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça. As orientações para os auxílios estatais no sector agrícola foram aceites pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, uma vez que este nunca indicou por escrito que contestava as medidas úteis contidas nestas orientações. Por conseguinte, ao não comunicar para os anos de 2000 e 2001 os relatórios em questão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as suas obrigações.

---

(1)  JO L 83, de 27.03.1999, p. 1

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/15 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/15

---

Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2005 (fax/Email recebido em 11 de Fevereiro de 2005) pela República Federal da Alemanha do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção alargada) proferido em 1 de Dezembro de 2004 no processo T-27/02, Kronofrance S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Glunz AG e OSB Deutschland GmbH

(Processo C-75/05 P)

(2005/C 106/30)

Língua do processo: Alemão

Deu entrada, em 16 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (fax/Email recebido em 11 de Fevereiro de 2005), um recurso interposto pela República Federal da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing e Clarissa Schulze-Bahr, do Bundesministerium der Finanzen, Berlin, Alemanha, e Marco Nuñez Müller, Rechtsanwalt, Hamburgo, Alemanha, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção alargada) proferido em 1 de Dezembro de 2004 no processo T-27/02, Kronofrance S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Glunz AG e OSB Deutschland GmbH.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | anular na íntegra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção alargada) proferido em 1 de Dezembro de 2004 no processo T-27/02 (1); |
| --- | --- |

1.

anular na íntegra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção alargada) proferido em 1 de Dezembro de 2004 no processo T-27/02 (1);

| 2. | decidir a título definitivo o processo e julgar o recurso inadmissível, ou em todo o caso, negar-lhe provimento; |
| --- | --- |

2.

decidir a título definitivo o processo e julgar o recurso inadmissível, ou em todo o caso, negar-lhe provimento;

| 3. | ordenar a apensação o presente processo, para efeitos de tramitação e do acórdão, ao processo paralelo iniciado pelo recurso da sociedade Glunz AG; |
| --- | --- |

3.

ordenar a apensação o presente processo, para efeitos de tramitação e do acórdão, ao processo paralelo iniciado pelo recurso da sociedade Glunz AG;

| 4. | condenar a recorrente em primeira instância nas despesas do presente recurso e nas do processo T-27/02. |
| --- | --- |

4.

condenar a recorrente em primeira instância nas despesas do presente recurso e nas do processo T-27/02.

Fundamentos e principais argumentos:

O acórdão recorrido viola, designadamente, o artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, o artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE e o artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

Em primeiro lugar, a recorrente não tinha legitimidade. Com efeito, a circunstância de um acto dizer individualmente respeito a alguém, na acepção do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE não resulta directamente da qualidade de «parte interessada» na acepção do artigo 1.o, alínea h), do Regulamento n.o 659/1999. Depende antes exclusivamente do conteúdo do acto impugnado e da posição concorrencial da recorrente. Por conseguinte, um concorrente que recorra ao procedimento administrativo prévio para se opor a uma decisão que autoriza o auxílio deve alegar e, quando for caso disso, provar que o auxílio autorizado o prejudica «consideravelmente». Mesmo que se admita ser suficiente um prejuízo «leve», o recorrente terá em todo o caso de o justificar materialmente. Em consequência, o pedido em primeira instância deveria ter sido julgado inadmissível, uma vez que a recorrente não demonstrou ter sofrido um prejuízo leve nem um prejuízo considerável.

O acórdão recorrido viola igualmente os pontos 3.3, 3.4, 3.10 e 3.10.1, do Enquadramento Multisectorial de 1998, dado que o Tribunal de Primeira Instância impôs à Comissão o exame do consumo e do eventual declínio do mercado pertinente apesar de existirem dados suficientes sobre as taxas de utilização das capacidades em causa. Ao fazê-lo, o Tribunal de Primeira Instância violou igualmente o artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE ao sobrepor a sua apreciação a apreciações que apenas competem à Comissão.

Por último, o acórdão recorrido viola o artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância porque este último não procedeu oficiosamente à recolha de dados que lhe permitiriam verificar a legitimidade. Isto ocorreu especialmente no que respeita à intensidade da relação concorrencial entre a recorrente e a beneficiária do auxílio.

---

(1)  JO C 31, de 5 de Fevereiro de 2005

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/16 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/16

---

Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2005 (Fax/E-mail: de 16 de Fevereiro de 2005) por Glunz AG e OSB Deutschland GmbH do acórdão proferido em 1 de Dezembro de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) no processo T-27/02, Kronofrance S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Glunz AG e OSB Deutschland GmbH.

(Processo C-80/05 P)

(2005/C 106/31)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 18 de Fevereiro de 2005 (Fax/E-mail: 16 de Fevereiro de 2005), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por Glunz AG e OSB Deutschland GmbH, representadas por Hans-Jörg Niemeyer, Rechtsanwalt, Hengeler Mueller, com domicílio escolhido no Luxemburgo, do acórdão proferido em 1 de Dezembro de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada) no processo T/27/02, Kronofrance S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Glunz AG e OSB Deutschland GmbH.

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) em 1 de Dezembro de 2004 no processo T/27/02 (1) e negar provimento ao recurso; |
| --- | --- |

1.

anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) em 1 de Dezembro de 2004 no processo T/27/02 (1) e negar provimento ao recurso;

| 2. | a título subsidiário, anular o acórdão recorrido e remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância; |
| --- | --- |

2.

a título subsidiário, anular o acórdão recorrido e remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância;

| 3. | condenar a recorrente em primeira instância nas despesas. |
| --- | --- |

3.

condenar a recorrente em primeira instância nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Deve anular-se o acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de Primeira Instância, pelos seguintes motivos:

| — | o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 87.o, n.o 3, CE, por ter interpretado de forma errada o enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento e, simultaneamente, por não ter respeitado o poder de apreciação que cabe à Comissão na formulação e aplicação deste enquadramento comunitário. Além disso, é errada a apreciação económica do Tribunal segundo a qual é evidente que os auxílios num mercado em declínio criam sérios riscos de distorções de concorrência, mesmo quando não existem sobrecapacidades no sector em causa. |
| --- | --- |

—

o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 87.o, n.o 3, CE, por ter interpretado de forma errada o enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento e, simultaneamente, por não ter respeitado o poder de apreciação que cabe à Comissão na formulação e aplicação deste enquadramento comunitário. Além disso, é errada a apreciação económica do Tribunal segundo a qual é evidente que os auxílios num mercado em declínio criam sérios riscos de distorções de concorrência, mesmo quando não existem sobrecapacidades no sector em causa.

| — | Devido a uma interpretação errada do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, o Tribunal de Primeira Instância aceitou a legitimidade da recorrente em primeira instância e assim, a admissibilidade do recurso. O auxílio litigioso não diz individual e directamente respeito à recorrente em primeira instância, pois entre esta e as actuais recorrentes não existe uma relação de concorrência. |
| --- | --- |

—

Devido a uma interpretação errada do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, o Tribunal de Primeira Instância aceitou a legitimidade da recorrente em primeira instância e assim, a admissibilidade do recurso. O auxílio litigioso não diz individual e directamente respeito à recorrente em primeira instância, pois entre esta e as actuais recorrentes não existe uma relação de concorrência.

| — | O Tribunal violou o artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância. Devia ter procedido a averiguações de facto mais pormenorizadas mediante medidas de organização do processo para determinar os factos que, alegadamente, fundamentam a legitimidade da recorrente. |
| --- | --- |

—

O Tribunal violou o artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância. Devia ter procedido a averiguações de facto mais pormenorizadas mediante medidas de organização do processo para determinar os factos que, alegadamente, fundamentam a legitimidade da recorrente.

| — | O Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 230.o, segundo parágrafo, CE, pois decidiu para além dos fundamentos invocados no recurso. |
| --- | --- |

—

O Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 230.o, segundo parágrafo, CE, pois decidiu para além dos fundamentos invocados no recurso.

---

(1)  JO C 31, de 5.2.2005

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/17 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/17

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da House of Lords, de 3 de Novembro 2004, no processo United Utilities plc contra Commissioners of Customs and Excise

(Processo C-89/05)

(2005/C 106/32)

Língua do processo: inglês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da House of Lords (Reino Unido), de 3 de Novembro 2004, no processo entre United Utilities plc e Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Fevereiro de 2005.

A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:

| 1. | A isenção relativa às apostas estabelecida no artigo 13.o, B), alínea f), da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (Directiva 77/388/CEE) (1) é aplicável nos casos em que uma pessoa («mandatário») presta serviços em nome e por conta de outra pessoa («mandante») aceitando apostas de clientes e comunicando-lhes a aceitação destas apostas pelo mandante quando: a) as acções do mandatário constituem um passo indispensável na criação da relação jurídica da aposta entre o mandante e o seu cliente, concluindo o contrato de aposta; mas b) o mandatário não toma qualquer decisão quanto à fixação das cotações, que são determinadas pelo mandante ou, nalguns casos, por terceiros, nos termos das regras do desporto em causa; e c) o mandatário decide se aceita ou não as apostas em nome e por conta do mandante de acordo com critérios estabelecidos pelo mandante de forma que o mandatário não tem poder discricionário? |
| --- | --- |

1.

A isenção relativa às apostas estabelecida no artigo 13.o, B), alínea f), da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (Directiva 77/388/CEE) (1) é aplicável nos casos em que uma pessoa («mandatário») presta serviços em nome e por conta de outra pessoa («mandante») aceitando apostas de clientes e comunicando-lhes a aceitação destas apostas pelo mandante quando: a) as acções do mandatário constituem um passo indispensável na criação da relação jurídica da aposta entre o mandante e o seu cliente, concluindo o contrato de aposta; mas b) o mandatário não toma qualquer decisão quanto à fixação das cotações, que são determinadas pelo mandante ou, nalguns casos, por terceiros, nos termos das regras do desporto em causa; e c) o mandatário decide se aceita ou não as apostas em nome e por conta do mandante de acordo com critérios estabelecidos pelo mandante de forma que o mandatário não tem poder discricionário?

---

(1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/17 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/17

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichts Darmstadt de 25 de Janeiro de 2005 no processo Mohamed Gattoussi contra Stadt Rüsselsheim

(Processo C-97/05)

(2005/C 106/33)

Língua do processo: alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Darmstadt por despacho de 25 de Janeiro de 2005, no processo Mohamed Gattoussi contra Stadt Rüsselsheim, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Fevereiro de 2005.

O Verwaltungsgericht Darmstadt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

| 1. | O artigo 64.o do Acordo euro-mediterrânico com a Tunísia (JO L 97, de 30 de Março de 1998) produz efeitos relativamente ao direito de residência?
  Em caso de resposta afirmativa à questão n.o 1: |
| --- | --- |

1.

O artigo 64.o do Acordo euro-mediterrânico com a Tunísia (JO L 97, de 30 de Março de 1998) produz efeitos relativamente ao direito de residência?

Em caso de resposta afirmativa à questão n.o 1:

| 2. | Pode resultar da proibição de discriminação constante do artigo 64.o do Acordo euro-mediterrânico com a Tunísia uma situação relativamente ao direito de residência que se oponha à fixação de um prazo para esse direito quando um cidadão tunisino que tem uma autorização de trabalho de duração ilimitada exerça, de facto, uma actividade assalariada e, no momento da decisão em matéria de direito de residência, seja titular de um direito de residência de duração limitada?
  Em caso de resposta afirmativa à questão n.o 2: |
| --- | --- |

2.

Pode resultar da proibição de discriminação constante do artigo 64.o do Acordo euro-mediterrânico com a Tunísia uma situação relativamente ao direito de residência que se oponha à fixação de um prazo para esse direito quando um cidadão tunisino que tem uma autorização de trabalho de duração ilimitada exerça, de facto, uma actividade assalariada e, no momento da decisão em matéria de direito de residência, seja titular de um direito de residência de duração limitada?

Em caso de resposta afirmativa à questão n.o 2:

| 3. | Para a determinação da situação relativamente ao direito de residência resultante da proibição de discriminação constante do artigo 64.o do Acordo euro-mediterrânico com a Tunísia pode tomar-se como base uma data posterior à decisão relativa ao prazo limite do direito de residência?
  Em caso de resposta afirmativa à questão n.o 3: |
| --- | --- |

3.

Para a determinação da situação relativamente ao direito de residência resultante da proibição de discriminação constante do artigo 64.o do Acordo euro-mediterrânico com a Tunísia pode tomar-se como base uma data posterior à decisão relativa ao prazo limite do direito de residência?

Em caso de resposta afirmativa à questão n.o 3:

| 4. | Para a especificação dos motivos de protecção de um interesse legítimo do Estado, há que recorrer aos princípios desenvolvidos com base no artigo 39.o, n.o 3, CE? |
| --- | --- |

4.

Para a especificação dos motivos de protecção de um interesse legítimo do Estado, há que recorrer aos princípios desenvolvidos com base no artigo 39.o, n.o 3, CE?

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/18 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/18

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Østre Landsret, de 11 de Fevereiro de 2005, no processo entre De Danske Bilimporører e Skatteministeriet

(Processo C-98/05)

(2005/C 106/34)

Língua do processo: dinamarquês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Østre Landsret (Dinamarca), de 11 de Fevereiro de 2005, no processo entre De Danske Bilimporører e Skatteministeriet, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Fevereiro de 2005, sobre as seguintes questões:

| 1. | O artigo 11.o, A), n.o 2, alínea a), conjugado com o artigo 11.o, A), n.o 3, alínea c), da Sexta Directiva IVA (1) deve ser interpretado no sentido de que um imposto de registo que incide sobre a matrícula de veículos automóveis (automóveis de turismo) deve ser incluído na matéria colectável do IVA quando é celebrado um contrato de venda para entrega de um veículo automóvel novo com vista ao seu uso para transporte de passageiros, no caso de o veículo, em conformidade com o contrato de venda e o uso pretendido pelo comprador, ser entregue pelo vendedor ao consumidor devidamente matriculado e por um preço global que inclui o preço pago ao vendedor mais o imposto? |
| --- | --- |

1.

O artigo 11.o, A), n.o 2, alínea a), conjugado com o artigo 11.o, A), n.o 3, alínea c), da Sexta Directiva IVA (1) deve ser interpretado no sentido de que um imposto de registo que incide sobre a matrícula de veículos automóveis (automóveis de turismo) deve ser incluído na matéria colectável do IVA quando é celebrado um contrato de venda para entrega de um veículo automóvel novo com vista ao seu uso para transporte de passageiros, no caso de o veículo, em conformidade com o contrato de venda e o uso pretendido pelo comprador, ser entregue pelo vendedor ao consumidor devidamente matriculado e por um preço global que inclui o preço pago ao vendedor mais o imposto?

| 2. | Um Estado Membro pode organizar o seu sistema fiscal de modo a que o imposto de registo seja considerado um desembolso que o vendedor efectua por conta do comprador final, pelo que é o comprador final que é o sujeito passivo devedor do imposto? |
| --- | --- |

2.

Um Estado Membro pode organizar o seu sistema fiscal de modo a que o imposto de registo seja considerado um desembolso que o vendedor efectua por conta do comprador final, pelo que é o comprador final que é o sujeito passivo devedor do imposto?

| 3. | No que se refere às questões 1 e 2, tem importância o facto de um automóvel de turismo poder ser comprado e entregue sem que seja pago o imposto de registo, o que poderá suceder se o comprador não tiver a intenção de utilizar o automóvel para o transporte corrente de pessoas ou bens dentro de um território onde vigora o código da estrada? |
| --- | --- |

3.

No que se refere às questões 1 e 2, tem importância o facto de um automóvel de turismo poder ser comprado e entregue sem que seja pago o imposto de registo, o que poderá suceder se o comprador não tiver a intenção de utilizar o automóvel para o transporte corrente de pessoas ou bens dentro de um território onde vigora o código da estrada?

| 4. | Tem importância o facto de serem importados ou introduzidos no território em caso de mudança de residência, pelo consumidor final e em quantidades significativas, veículos automóveis usados sem a intervenção de um vendedor que pague o imposto de registo? |
| --- | --- |

4.

Tem importância o facto de serem importados ou introduzidos no território em caso de mudança de residência, pelo consumidor final e em quantidades significativas, veículos automóveis usados sem a intervenção de um vendedor que pague o imposto de registo?

| 5. | Tem importância que o facto gerador e a exigibilidade do imposto de registo tenham ocorrido — eventualmente a título de adiantamento — antes da ocorrência do facto gerador e da exigibilidade do IVA? |
| --- | --- |

5.

Tem importância que o facto gerador e a exigibilidade do imposto de registo tenham ocorrido — eventualmente a título de adiantamento — antes da ocorrência do facto gerador e da exigibilidade do IVA?

---

(1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145 de 13/06/1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/19 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/19

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te Amsterdam, de 18 de Fevereiro de 2005, no processo entre ASM Lithography B.V. e Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Zuid/kantoor Roermond

(Processo C-100/05)

(2005/C 106/35)

Língua do processo: neerlandês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos), de 18 de Fevereiro de 2005, no processo entre ASM Lithography B.V. e Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Zuid/kantoor Roermond, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Fevereiro de 2005.

O Gerechtshof te Amsterdam solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

| 1. | Deve a dívida aduaneira relativa aos produtos compensadores em questão, que devem ser considerados como tendo sido introduzidos em livre prática, ser determinada de acordo com os elementos de tributação previstos no artigo 122.o, alínea c), do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) (1) mesmo quando o interessado não tenha apresentado um pedido preliminar expresso nesse sentido? |
| --- | --- |

1.

Deve a dívida aduaneira relativa aos produtos compensadores em questão, que devem ser considerados como tendo sido introduzidos em livre prática, ser determinada de acordo com os elementos de tributação previstos no artigo 122.o, alínea c), do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) (1) mesmo quando o interessado não tenha apresentado um pedido preliminar expresso nesse sentido?

| 2. | Se a resposta à primeira questão for negativa: deve admitir-se um pedido de recálculo do montante da dívida aduaneira, com base nos elementos de tributação previstos no artigo 122.o, alínea c), do CAC, no âmbito de um pedido de reembolso baseado no artigo 236.o do CAC e isto depois de ter sido feita a comunicação da dívida aduaneira, calculada com base nos elementos de tributação previstos no artigo 121.o, n.o 1, do CAC? |
| --- | --- |

2.

Se a resposta à primeira questão for negativa: deve admitir-se um pedido de recálculo do montante da dívida aduaneira, com base nos elementos de tributação previstos no artigo 122.o, alínea c), do CAC, no âmbito de um pedido de reembolso baseado no artigo 236.o do CAC e isto depois de ter sido feita a comunicação da dívida aduaneira, calculada com base nos elementos de tributação previstos no artigo 121.o, n.o 1, do CAC?

---

(1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/19 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/19

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Regeringsrätten, em 15 de Outubro de 2004, no processo Skatteverket contra A

(Processo C-101/05)

(2005/C 106/36)

Língua do processo: sueco

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Regeringsrätten de 15 de Outubro de 2004, no processo Skatteverket contra A, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Fevereiro de 2005.

O Regeringsrätten solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

| 1. | As disposições relativas à livre circulação de capitais entre Estados-Membros e países terceiros obstam a que, numa situação como a do caso em apreço, A seja tributado pela distribuição de acções feita por X com fundamento em que X não tem sede num Estado do EEE ou num Estado com o qual a Suécia tenha uma convenção fiscal que contenha um artigo sobre troca de informações? |
| --- | --- |

1.

As disposições relativas à livre circulação de capitais entre Estados-Membros e países terceiros obstam a que, numa situação como a do caso em apreço, A seja tributado pela distribuição de acções feita por X com fundamento em que X não tem sede num Estado do EEE ou num Estado com o qual a Suécia tenha uma convenção fiscal que contenha um artigo sobre troca de informações?

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/19 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/19

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Regeringsrätten, em 15 de Outubro de 2004, no processo Skatteverket contra A e B

(Processo C-102/05)

(2005/C 106/37)

Língua do processo: sueco

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Regeringsrätten de 15 de Outubro de 2004, no processo Skatteverket contra A e B, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Fevereiro de 2005.

O Regeringsrätten solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

| 1. | As disposições relativas à livre circulação de capitais entre Estados-Membros e países terceiros obstam a que, numa situação como a do caso em apreço, A e B sejam tributados menos favoravelmente pelos dividendos recebidos da sociedade X com fundamento em que a subsidiária de X, Y, exerce a sua actividade na Rússia, e não na Suécia? |
| --- | --- |

1.

As disposições relativas à livre circulação de capitais entre Estados-Membros e países terceiros obstam a que, numa situação como a do caso em apreço, A e B sejam tributados menos favoravelmente pelos dividendos recebidos da sociedade X com fundamento em que a subsidiária de X, Y, exerce a sua actividade na Rússia, e não na Suécia?

| 2. | É relevante que A e B tenham adquirido acções na sociedade X antes ou depois do início ou da alteração da actividade na Rússia? |
| --- | --- |

2.

É relevante que A e B tenham adquirido acções na sociedade X antes ou depois do início ou da alteração da actividade na Rússia?

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/19 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/19

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Regeringsrätten de 24 de Fevereiro de 2005 no processo Aktiebolaget NN contra Skatteverket

(Processo C-111/05)

(2005/C 106/38)

Língua do processo: sueco

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten, por decisão de 24 de Fevereiro de 2005, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Março de 2005, no processo Aktiebolaget NN contra Skatteverket.

O Regeringsrätten solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

| 1. | Uma operação tributável que consiste no fornecimento e instalação de um cabo, que é colocado nos territórios de dois Estados-Membros e também fora do território da Comunidade, sendo o custo do cabo calculado como parte claramente preponderante do custo total do serviço, deve ser considerado entrega de um bem, em aplicação das disposições da directiva (1) relativas ao lugar das operações tributáveis? |
| --- | --- |

1.

Uma operação tributável que consiste no fornecimento e instalação de um cabo, que é colocado nos territórios de dois Estados-Membros e também fora do território da Comunidade, sendo o custo do cabo calculado como parte claramente preponderante do custo total do serviço, deve ser considerado entrega de um bem, em aplicação das disposições da directiva (1) relativas ao lugar das operações tributáveis?

| 2. | Se em vez disso esta operação for considerada uma prestação de serviços, o serviço deve ser considerado conexo com um bem imóvel, devendo o lugar da prestação ser determinado por aplicação do artigo 9.o, n.o 2, alínea a)? |
| --- | --- |

2.

Se em vez disso esta operação for considerada uma prestação de serviços, o serviço deve ser considerado conexo com um bem imóvel, devendo o lugar da prestação ser determinado por aplicação do artigo 9.o, n.o 2, alínea a)?

| 3. | Caso a resposta a qualquer das questões 1 e 2 seja afirmativa, o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), ou em alternativa o artigo 9.o, n.o 2, alínea a), devem ser interpretados no sentido de que a operação deve ser fraccionada tendo como ponto de partida a colocação territorial do cabo? |
| --- | --- |

3.

Caso a resposta a qualquer das questões 1 e 2 seja afirmativa, o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), ou em alternativa o artigo 9.o, n.o 2, alínea a), devem ser interpretados no sentido de que a operação deve ser fraccionada tendo como ponto de partida a colocação territorial do cabo?

| 4. | Caso a resposta à questão 3 seja afirmativa, o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), ou alternativamente o artigo 9.o, n.o 2, alínea a), conjugados com os artigos 2.o, n.o 1, e 3.o, n.o 1, devem ser interpretados no sentido de que não há lugar a pagamento de imposto sobre o valor acrescentado relativamente à parte da entrega ou da prestação conexas com a zona fora do território da Comunidade? |
| --- | --- |

4.

Caso a resposta à questão 3 seja afirmativa, o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), ou alternativamente o artigo 9.o, n.o 2, alínea a), conjugados com os artigos 2.o, n.o 1, e 3.o, n.o 1, devem ser interpretados no sentido de que não há lugar a pagamento de imposto sobre o valor acrescentado relativamente à parte da entrega ou da prestação conexas com a zona fora do território da Comunidade?

---

(1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54)

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/20 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/20

---

Acção proposta em 8 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-115/05)

(2005/C 106/39)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 8 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Braun, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | Declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras (1) e, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva; |
| --- | --- |

1.

Declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras (1) e, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

| 2. | Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

2.

Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 1 de Janeiro de 2004.

---

(1)  JO L 283, de 27. 10. 2001, p. 28.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/20 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/20

---

Acção proposta em 10 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

(Processo C-118/05)

(2005/C 106/40)

Língua do processo: português

Deu entrada em 10 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por António Caeiros e Sara Pardo, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | declarar verificado, no principal, que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/60/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 24.o, n.o 1, da Directiva 2000/60/CE supracitada, |
| --- | --- |

—

declarar verificado, no principal, que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/60/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 24.o, n.o 1, da Directiva 2000/60/CE supracitada,

| — | declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no n.o 1 do artigo 24.o da Directiva 2000/60/CE supracitada; |
| --- | --- |

—

declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no n.o 1 do artigo 24.o da Directiva 2000/60/CE supracitada;

| — | condenar a República Portuguesa nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da Directiva 2000/60/CE terminou em 22 de Dezembro de 2003.

---

(1)  JO L 327, de 22.12.2000, p. 1

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/21 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/21

---

Cancelamento do processo C-38/04 (1)

(2005/C 106/41)

(Língua do processo: neerlandês)

Por despacho de 4 de Fevereiro de 2005 o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-38/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos.

---

(1)  JO C 71 de 20.03.2004

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/21 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/21

---

Cancelamento do processo C-58/03 (1)

(2005/C 106/42)

(Língua do processo: neerlandês)

Por despacho de 24 de Janeiro de 2005 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-58/03 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State): Y.G. Encheva contra Staatssecretaris van Justitie.

---

(1)  JO C 83 de 05.04.2003.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/21 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/21

---

Cancelamento do processo C-69/04 (1)

(2005/C 106/43)

(Língua do processo: italiano)

Por despacho de 4 de Fevereiro de 2005 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-69/04 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Civitavecchia): Ligabue Gate Gourmet Roma SpA, em liquidação, contra LSG Sky Chefs SpA, European Avia Service SpA e Abela Italia SpA.

---

(1)  JO C 94 de 17.04.2004

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/21 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/21

---

Cancelamento do processo C-83/04 (1)

(2005/C 106/44)

(Língua do processo: português)

Por despacho de 4 de Fevereiro de 2005 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-83/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa.

---

(1)  JO C 85 de 03.04.2004

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/21 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/21

---

Cancelamento do processo C-246/03 (1)

(2005/C 106/45)

(Língua do processo: grego)

Por despacho de 19 de Novembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-246/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.

---

(1)  JO C 184 de 02.08.2003

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/21 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/21

---

Cancelamento do processo C-247/03 (1)

(2005/C 106/46)

(Língua do processo: grego)

Por despacho de 19 de Novembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-247/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.

---

(1)  JO C 184 de 02.08.2003

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/22 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/22

---

Cancelamento do processo C-314/04 (1)

(2005/C 106/47)

(Língua do processo: espanhol)

Por despacho de 28 de Janeiro de 2005 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-314/04 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana (Espanha)): Ricardo Manuel Torres Aucejo contra Fondo de Garantía Salarial.

---

(1)  JO C 228 de 11.09.2004

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/22 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/22

---

Cancelamento do processo C-401/04 (1)

(2005/C 106/48)

(Língua do processo: sueco)

Por despacho de 28 de Janeiro de 2005 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-401/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia.

---

(1)  JO C 273 de 06.11.2004

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/22 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/22

---

Cancelamento do processo C-476/03 (1)

(2005/C 106/49)

(Língua do processo: alemão)

Por despacho de 20 de Janeiro de 2005 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-476/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria.

---

(1)  JO C 21 de 24.01.2004.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/22 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/22

---

Cancelamento do processo C-548/03 (1)

(2005/C 106/50)

(Língua do processo: francês)

Por despacho de 16 de Dezembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-548/03: Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

---

(1)  JO C 47 de 21.02.2004

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/22 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/22

---

Cancelamento do processo C-549/03 (1)

(2005/C 106/51)

(Língua do processo: francês)

Por despacho de 16 de Dezembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-549/03: Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

---

(1)  JO C 47 de 21.02.2004

---

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/23 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/23

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 1 de Março de 2005

no processo T-143/03, Elisabeth Saskia Smit contra Serviço Europeu de Polícia (Europol) (1)

(Agente temporário - Pessoal da Europol - Não prorrogação do contrato de trabalho)

(2005/C 106/52)

Língua do processo: neerlandês

No processo T-143/03, Elisabeth Saskia Smit, antiga agente da Europol, residente em Scheveningen (Países Baixos), representada por F. Baltussen, P. de Casparis e D. C. Coppens, advogados, contra Serviço Europeu de Polícia (Europol), com sede em Haia (Países Baixos) (agentes: D. Heimans e K. Hennessy-Massaro e, na audiência, N. Urban), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Europol de não prorrogar o contrato de trabalho da recorrente e um pedido de indemnização dos danos alegadamente sofridos, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e I. Pelikánova, juízes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu, em 1 de Março de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | A decisão de 30 de Setembro de 2002 pela qual a Europol recusou a renovação do contrato de trabalho da recorrente e a decisão de 25 de Fevereiro de 2003 de indeferimento da reclamação apresentada contra a primeira decisão são anuladas. |
| --- | --- |

1.

A decisão de 30 de Setembro de 2002 pela qual a Europol recusou a renovação do contrato de trabalho da recorrente e a decisão de 25 de Fevereiro de 2003 de indeferimento da reclamação apresentada contra a primeira decisão são anuladas.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3. | A Europol suportará as despesas do litígio, incluindo as relativas ao processo urgente. |
| --- | --- |

3.

A Europol suportará as despesas do litígio, incluindo as relativas ao processo urgente.

---

(1)  JO C 213 de 6 de Setembro de 2003.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/23 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/23

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 1 de Março de 2005

no processo T-169/03, Sergio Rossi SpA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Marcas nominativas nacional e internacional MISS ROSSI - Pedido de marca nominativa comunitária SISSI ROSSI - Semelhança dos produtos - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

(2005/C 106/53)

Língua do processo: italiano

No processo T-169/03, Sergio Rossi SpA, com sede em San Mauro Pascoli, Forlì-Cesena (Itália), representada por A. Ruo, advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), (agentes: P. Bullock e O. Montalto), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira instância, Sissi Rossi Srl, com sede em Castenaso di Villanova, Bologna (Itália), representada por S. Verea, M. Bosshard e K. Muraro, advogados, que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 28 de Fevereiro de 2003 (processo R 569/2002-1), relativa a um processo de oposição entre a Calzaturificio Rossi SpA e a Sissi Rossi Srl, o Tribunal (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, A W H. Meij e S. Papasavvas, juízes; secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 1 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A recorrente é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A recorrente é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 171 du 19.7.2003

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/24 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/24

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 1 de Março de 2005

no processo T-185/03, Vincenzo Fusco contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa ENZO FUSCO - Marca comunitária nominativa anterior ANTONIO FUSCO - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2005/C 106/54)

Língua do processo: italiano

No processo T-185/03,Vincenzo Fusco, residente em Sarmeola di Rubano (Itália), representado por B. Saguatti, advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: O. Montalto e P. Bullock), sendo a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso do IHMI, interveniente perante o Tribunal, Antonio Fusco International SA Lussemburgo, succursale di Lugano, com sede em Lugano (Suíça), representada por M. Bosshard, S. Verea e K. Muraro,que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 17 de Março de 2003 no processo R 1023/2001-4, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e N. J. Forwood, juízes, secretário: B. Pastor, secretário adjunto, proferiu em 1 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | O recorrente é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O recorrente é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 184, de 2.8.2003.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/24 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/24

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 1 de Março de 2005

no processo T-258/03, Andreas Mausolf contra Serviço Europeu de Polícia (Europol) (1)

(Agente temporário - Pessoal da Europol - Não prorrogação do contrato de trabalho)

(2005/C 106/55)

Língua do processo: neerlandês

No processo T-258/03, Andreas Mausolf, antigo agente da Europol, residente em Leiden (Países Baixos), representado por F. Baltussen, P. de Casparis e D. C. Coppens, advogados, contra Serviço Europeu de Polícia (Europol), com sede em Haia (Países Baixos) (agentes: D. Heimans e K. Hennessy-Massaro e, na audiência, N. Urban), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Europol de não prorrogar o contrato de trabalho do recorrente e um pedido de indemnização dos danos alegadamente sofridos, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e I. Pelikánova, juízes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu, em 1 de Março de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 213 de 6 de Setembro de 2003.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/24 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/24

---

Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2005 por Hoya Corporation contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (desenhos, marcas e modelos) (IHMI)

(Processo T-9/05)

(2005/C 106/56)

Língua em que a petição foi redigida: alemão

Deu entrada em 12 de Janeiro de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (desenhos, marcas e modelos) (IHMI), interposto por Hoya Corporation Tóquio (Japão), representada por A. Nordemann advogado.

A outra parte no processo na Câmara de Recurso foi Indo International S.A.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular a decisão de 3 de Novembro de 2004da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (processo de recurso R 433/2004-1). |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de 3 de Novembro de 2004da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (processo de recurso R 433/2004-1).

| — | Condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

| Requerente da marca comunitária: | Recorrente |
| --- | --- |
| Marca comunitária requerida: | Marca nominativa «AMPLITUDE» para produtos da classe 9 (óculos, etc.), pedido de registo de marca comunitária n.o 001 723 931 |
| Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: | Indo Internacional S.A. |
| Marca ou sinal invocado no processo de oposição: | Marca nominativa nacional «AMPLY» para produtos da classe 9 (óculos, etc.) |
| Decisão da Divisão de Oposição: | Rejeição da oposição |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Anulação da decisão impugnada; recusa de registo |
| Fundamentos do recurso: | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1) |

Requerente da marca comunitária:

Recorrente

Marca comunitária requerida:

Marca nominativa «AMPLITUDE» para produtos da classe 9 (óculos, etc.), pedido de registo de marca comunitária n.o 001 723 931

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

Indo Internacional S.A.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

Marca nominativa nacional «AMPLY» para produtos da classe 9 (óculos, etc.)

Decisão da Divisão de Oposição:

Rejeição da oposição

Decisão da Câmara de Recurso:

Anulação da decisão impugnada; recusa de registo

Fundamentos do recurso:

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1)

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L11, p. 1)

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/25 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/25

---

Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2005 por William Prym GmbH & Co. KG e por Prym Consumer GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-30/05)

(2005/C 106/57)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 28 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por William Prym GmbH & Co. KG e por Prym Consumer GmbH & Co KG, ), com sede em Stolberg (Alemanha), representadas por H. J. Meyer-Lindemann, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, C (2004) 4221-def.), processo COMP/F-1/38.338-PO/Agulhas, na parte em que diz respeito às recorrentes; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, C (2004) 4221-def.), processo COMP/F-1/38.338-PO/Agulhas, na parte em que diz respeito às recorrentes;

| — | subsidiariamente, anular ou reduzir a coima de 30 000 000 EUR aplicada às recorrentes como devedoras solidárias; |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, anular ou reduzir a coima de 30 000 000 EUR aplicada às recorrentes como devedoras solidárias;

| — | condenar a recorrida nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Através da decisão recorrida, a Comissão considerou que, no período de 10 de Setembro de 1994 a 31 de Dezembro de 1999, as recorrentes e outras empresas, em violação do artigo 81.o, n.o 1, CE, participaram em práticas concertadas e concluíram uma série de acordos formalmente bilaterais, que devem ser considerados acordos tripartidos que têm por efeito e por objecto, em primeiro lugar, repartir o mercado europeu dos artigos de retrosaria em metal e plástico, ou seja, uma repartição do mercado por produtos entre o mercado das agulhas de coser manuais e das agulhas especiais e os restantes mercados de agulhas e o mercado de outros artigos de retrosaria em metal e plástico e, em segundo lugar, repartir o mercado europeu das agulhas, ou seja, repartir o mercado geográfico das agulhas.

O recurso baseia-se em três fundamentos. O primeiro fundamento censura a violação dos direitos de defesa e do dever de fundamentação. Segundo as recorrentes, a recorrida analisou de forma insuficiente os argumentos apresentados, não se compreendendo por que razão concluiu pela existência de uma violação particularmente grave. Sendo também a fundamentação do montante da coima meramente formal, não é claro para as recorrentes se foram tomadas em conta circunstâncias atenuantes. As recorrentes invocam, por último, que a fundamentação foi corrigida posteriormente.

No âmbito do segundo fundamento as recorrentes invocam diversos erros materiais alegadamente cometidos na aplicação do artigo 81.o, n.o 1, CE. Com efeito, não era possível aplicar qualquer coima à primeira recorrente, dado que o comportamento da segunda recorrente não lhe pode ser imputado. Além disso, a recorrida não teve em atenção que a segunda recorrente sofreu prejuízos com os produtos em causa, que o acordo sobre a repartição geográfica do mercado foi a condição para a entrada de outra das empresas participantes no mercado das agulhas com orifício e que, por conseguinte, este acordo restringe uma concorrência que, sem o acordo, não teria existido. A recorrida não teve ainda em atenção a dimensão e a força económica dessa outra empresa.

O terceiro fundamento diz respeito ao cálculo do montante da coima. Segundo as recorrentes uma coima tão elevada equivale a uma sanção penal para cuja aplicação não é suficiente a norma do artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 (1), dado que o próprio legislador deve definir de forma suficientemente precisa os princípios que regem em concreto a determinação do montante da coima. De qualquer modo, a coima viola o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, uma vez que excede em mais de 10 % o volume de negócios total das duas recorrentes e é inteiramente desproporcionada em relação às consequências económicas da infracção e à coima aplicada a outra empresa. Além disso, as recorrentes foram prejudicadas pela separação arbitrária do processo «artigos de retrosaria em metal e plástico: agulhas» do processo «artigos de retrosaria em metal e plástico: fechos». Por último, a recorrida não considerou diversas circunstâncias atenuantes do comportamento das recorrentes, não lhes concedendo uma redução da coima pelo facto de não terem contestado a veracidade dos factos.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/26 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/26

---

Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2005 pela Camper, S.L. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo T-43/05)

(2005/C 106/58)

Língua da petição: inglês

Deu entrada em 31 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) interposto pela Camper, S.L., com sede em Inca, Maiorca (Espanha), representada por I. Temiño Ceniceros.

A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a JC AB, com sede em Mölnlycke (Suécia).

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | dar provimento ao recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) no Processo R 170/2004-1, que negou provimento ao recurso interposto da recusa do registo da marca comunitária 1 954 601 na classe 25; |
| --- | --- |

—

dar provimento ao recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) no Processo R 170/2004-1, que negou provimento ao recurso interposto da recusa do registo da marca comunitária 1 954 601 na classe 25;

| — | declarar o registo da marca comunitária n.o 1 954 601«BROTHERS BY CAMPER» possível para todos os produtos da classe 25; |
| --- | --- |

—

declarar o registo da marca comunitária n.o 1 954 601«BROTHERS BY CAMPER» possível para todos os produtos da classe 25;

| — | condenar cada parte nas suas próprias despesas e na metade das despesas comuns. |
| --- | --- |

—

condenar cada parte nas suas próprias despesas e na metade das despesas comuns.

Fundamentos e principais argumentos

| Requerente da marca comunitária: | A recorrente |
| --- | --- |
| Marca comunitária requerida: | Marca figurativa «BROTHERS by CAMPER» para produtos e serviços das classes 18, 25 e 39 (couro, vestuário, calçado, chapelaria, transporte [...]) — pedido n.o 1 954 601 |
| Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: | JC AB |
| Marca ou sinal invocado na oposição: | Marca figurativa sueca, finlandesa e dinamarquesa «Brothers» para produtos da classe 25 (vestuário, calçado e chapelaria) |
| Decisão da Divisão de Oposição: | Rejeição da oposição na medida em que se baseou no registo sueco anterior. Acolhimento da oposição relativamente a uma parte dos produtos controvertidos, designadamente «vestuário, calçado, chapelaria» da classe 25, na medida em que se baseou nos registos dinamarquês e finlandês anteriores |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Não provimento do recurso da recorrente |
| Fundamentos: | As marcas em litígio não são semelhantes em tal medida que exista risco de confusão na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94. |

Requerente da marca comunitária:

A recorrente

Marca comunitária requerida:

Marca figurativa «BROTHERS by CAMPER» para produtos e serviços das classes 18, 25 e 39 (couro, vestuário, calçado, chapelaria, transporte [...]) — pedido n.o 1 954 601

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

JC AB

Marca ou sinal invocado na oposição:

Marca figurativa sueca, finlandesa e dinamarquesa «Brothers» para produtos da classe 25 (vestuário, calçado e chapelaria)

Decisão da Divisão de Oposição:

Rejeição da oposição na medida em que se baseou no registo sueco anterior. Acolhimento da oposição relativamente a uma parte dos produtos controvertidos, designadamente «vestuário, calçado, chapelaria» da classe 25, na medida em que se baseou nos registos dinamarquês e finlandês anteriores

Decisão da Câmara de Recurso:

Não provimento do recurso da recorrente

Fundamentos:

As marcas em litígio não são semelhantes em tal medida que exista risco de confusão na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/27 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/27

---

Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2005 por ReckittBenckiser N.V. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo T-49/05)

(2005/C 106/59)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 31 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por ReckittBenckiser N.V., com sede em Hoofddorp (Países Baixos), representada por G.S.P. Vos, advogado.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão de 11 de Novembro de 2004 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos); |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 11 de Novembro de 2004 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos);

| — | permitir o registo da marca comunitária n.o 2.792.554; |
| --- | --- |

—

permitir o registo da marca comunitária n.o 2.792.554;

| — | condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

| Marca comunitária em causa: | Marca tridimensional que representa a forma do produto e consistente numa pastilha rectangular com a parte superior azul sarapintada de grãos vermelhos com, aí embutida, uma parte central brilhante e esférica em tom de pérola e com uma parte inferior branca sarapintada de grãos verdes, para produtos das classes 1 (substâncias emolientes, etc) e 3 (preparações para lavandarias, etc). |
| --- | --- |
| Decisão do examinador: | Rejeição do pedido. |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Improcedência do recurso. |
| Fundamentos invocados: | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1).
  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94. |

Marca comunitária em causa:

Marca tridimensional que representa a forma do produto e consistente numa pastilha rectangular com a parte superior azul sarapintada de grãos vermelhos com, aí embutida, uma parte central brilhante e esférica em tom de pérola e com uma parte inferior branca sarapintada de grãos verdes, para produtos das classes 1 (substâncias emolientes, etc) e 3 (preparações para lavandarias, etc).

Decisão do examinador:

Rejeição do pedido.

Decisão da Câmara de Recurso:

Improcedência do recurso.

Fundamentos invocados:

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1).

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20.12.93, sobre a marca comunitária (JO L 11, p.1).

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/27 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/27

---

Recurso interposto, em 28 de Janeiro de 2005, pela European Dynamics SA contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-50/05)

(2005/C 106/60)

Língua do processo: inglês

Deu entrada, em 28 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela European Dynamics SA, com sede em Atenas (Grécia), representada por N. Korogiannakis, advogado.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular a decisão da Comissão (DG TAXUD) de não considerar vencedora a proposta da recorrente e de adjudicar o contrato ao proponente vencedor; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão (DG TAXUD) de não considerar vencedora a proposta da recorrente e de adjudicar o contrato ao proponente vencedor;

| — | Condenar a Comissão nas despesas da recorrente e noutras despesas e custos incorridos em relação com o pedido, mesmo que seja negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas da recorrente e noutras despesas e custos incorridos em relação com o pedido, mesmo que seja negado provimento ao recurso.

Fundamentos e principais argumentos:

A empresa recorrente apresentou uma proposta em resposta ao concurso limitado da Comissão TAXUD/2004/AO-004 para a especificação, desenvolvimento, manutenção e apoio a sistemas telemáticos de controle dos movimentos de produtos sujeitos a impostos específicos sobre o consumo dentro da Comunidade Europeia. Através da decisão impugnada, a proposta foi rejeitada e o contrato adjudicado a outro proponente.

Em apoio do seu pedido de anulação dessa decisão, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão violou o princípio da não discriminação e da livre concorrência. A falta de disponibilidade de especificações exactas para o sistema EMCS impediu proponentes de apresentarem a sua capacidade de uma maneira dirigida às áreas específicas que eram importantes para o projecto. O acesso a informação privilegiada pelo anterior e actual contratante constitui uma determinante e exclusiva vantagem para ela. A recorrente alega que o seu pedido atempado de direito de acesso igual a esses pedidos e à documentação devia ter sido aceite. De acordo com a recorrente, mesmo tendo a Comissão tido a oportunidade de remediar esta situação, não tomou as medidas adequadas para o fazer.

A recorrente alega também que a Comissão violou o artigo 97.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro (1) e o artigo 17.o, n.o 1, da Directiva 92/50 (2), ao utilizar critérios de avaliação que são extremamente vagos e que não foram acompanhados de parâmetros claramente quantificáveis.

A recorrente considera ainda que a Comissão cometeu manifestos erros de apreciação na avaliação que fez da proposta da recorrente. A este respeito, a recorrente alega que quaisquer deficiências da sua proposta foram devidas à falta de comunicação pela Comissão de elementos críticos exigidos pela recorrente para preparar a sua proposta. A recorrente contesta ainda todas as afirmações contidas no relatório do Comité de Avaliação.

A recorrente alega finalmente violação, pela Comissão, da sua obrigação, nos termos do artigo 253.o CE, de indicar as razões e falta de indicação de informação pertinente exigida pela recorrente, como razões para a rejeição da sua proposta. A recorrente alega também que a Comissão violou o princípio da boa administração e da diligência ao actuar com significativo atraso e ao não dar as respostas adequadas aos pedidos da recorrente de informação, antes da apresentação das propostas.

---

(1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, 16/09/2002, p. 1).

(2)  Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, 24/07/1992, p. 1).

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/28 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/28

---

Recurso interposto em 8 de Fevereiro de 2005 pela República da Irlanda contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-56/05)

(2005/C 106/61)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 8 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República da Irlanda, representada por D. J. O'Hagan, agente, assistido por P. Gallagher e P. McGarry, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular (total ou parcialmente) a Decisão C (2004) 4447 da Comissão, de 29 de Novembro de 2004, que reduz os apoios do Fundo de Coesão ao Projecto n.o 96/07/61/00 (Dublin Region Water Supply Scheme — Stage 3), concedido pela Decisão C (97) 4090 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, e ao Projecto n.o 95/07/65/007 (N1 Dunleer — Dundalk Road Stage 2), concedido pela Decisão C (96) 2113 da Comissão, de 29 de Julho de 1996, quanto aos períodos e montantes a determinar pelo Tribunal; |
| --- | --- |

—

anular (total ou parcialmente) a Decisão C (2004) 4447 da Comissão, de 29 de Novembro de 2004, que reduz os apoios do Fundo de Coesão ao Projecto n.o 96/07/61/00 (Dublin Region Water Supply Scheme — Stage 3), concedido pela Decisão C (97) 4090 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, e ao Projecto n.o 95/07/65/007 (N1 Dunleer — Dundalk Road Stage 2), concedido pela Decisão C (96) 2113 da Comissão, de 29 de Julho de 1996, quanto aos períodos e montantes a determinar pelo Tribunal;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Pela Decisão C (97) 4090 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, foi concedido o apoio do Fundo de Coesão ao Projecto n.o 96/07/61/00 (Dublin Region Water Supply Scheme — Stage III), na Irlanda. Pela Decisão C (96) 2113 da Comissão, de 29 de Julho de 1996, foi concedido o apoio do Fundo de Coesão ao Projecto n.o 95/07/65/007 (N1 Dunleer — Dundalk Road Stage 2), também na Irlanda. Pela decisão recorrida a Comissão reduziu os montantes do apoio total concedido pelas duas decisões referidas, invocando várias irregularidades detectadas durante a fiscalização dos projectos em causa. A Comissão decidiu também que tinha sido indevidamente recebido um montante total de 797 886 EUR, que deveria ser reembolsado.

Para fundamentar o pedido de anulação da decisão recorrida, a recorrente alega, antes de mais, que a decisão recorrida não é válida, visto ter sido adoptada mais de três meses após a data da reunião, violando do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1386/2002 (1) e do artigo H do Anexo II ao Regulamento n.o 1164/1994 (2). Segundo a recorrente, verifica-se aqui a violação de uma formalidade essencial, bem como do princípio da segurança jurídica.

A recorrente alega também que a Comissão violou novamente o princípio da segurança jurídica ao aplicar retroactivamente novas orientações relativamente à elegibilidade das despesas de tal forma que alterou a sua interpretação quanto a quem são os «beneficiários finais», tornando assim inelegíveis certas despesas por terem sido efectuadas fora do período relevante. Segundo a recorrente, foram também violadas as suas expectativas legítimas.

No entender da recorrente, o princípio da segurança jurídica foi também violado pela aplicação retroactiva de correcções financeiras fixas. A recorrente alega que este conceito foi originalmente desenvolvido e enunciado em orientações adoptadas pela Comissão em 2002.

Por último, a recorrente alega que a aplicação retroactiva da nova orientação da Comissão quanto à prática de substituição de despesas não elegíveis por despesas elegíveis constitui outra violação do princípio da segurança jurídica. Segundo a recorrente, só nas Orientações de 2002 é que a Comissão decidiu que essa substituição já não era permitida. Contudo, esta orientação não podia ser aplicada a projectos de 1996 e 1997.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1386/2002 da Comissão, de 29 de Julho de 2002, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo e ao procedimento para a realização das correcções financeiras aplicáveis às intervenções no quadro do Fundo de Coesão (JO L 201, p. 5).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (JO L 130, p. 1).

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/29 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/29

---

Recurso interposto em 8 de Fevereiro de 2005 por Jeremy Henry Moore Newsum, Mark Anthony Loveday e Robin Shedden Broadhurst contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-57/05)

(2005/C 106/62)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 8 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Jeremy Henry Moore Newsum, Mark Anthony Loveday e Robin Shedden Broadhurst, residentes em Londres (Reino Unido), representados por M. Kingston QC, D. Park, Barrister e J. Withinshaw, Solicitor.

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular as seguintes partes da Decisão da Comissão, de 7 de Dezembro de 2004, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica (1) [notificada com o número C(2004) 4032];






  i) | o artigo 1.o e, no Anexo 1 da decisão impugnada, o sítio com o código SIC UK0030163 Halkyn Mountain/Mynydd Helygain; |
| --- | --- | --- |

—

anular as seguintes partes da Decisão da Comissão, de 7 de Dezembro de 2004, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica (1) [notificada com o número C(2004) 4032];

i)

o artigo 1.o e, no Anexo 1 da decisão impugnada, o sítio com o código SIC UK0030163 Halkyn Mountain/Mynydd Helygain;

| ii) | ou, a título subsidiário, o artigo 1.o e, no Anexo 1 da decisão impugnada, o sítio com o código SIC UK0030163 Halkyn Mountain/Mynydd Helygain, que é visível a vermelho no mapa junto à petição; |
| --- | --- |

ii)

ou, a título subsidiário, o artigo 1.o e, no Anexo 1 da decisão impugnada, o sítio com o código SIC UK0030163 Halkyn Mountain/Mynydd Helygain, que é visível a vermelho no mapa junto à petição;

| — | condenar a recorrida nas despesas dos recorrentes. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas dos recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes são proprietários de terrenos utilizados em parte para a agricultura e em parte para a extracção de minérios, e que foram declarados actualmente, na decisão impugnada, sítio de importância comunitária (SIC) da região biogeográfica atlântica.

Os recorrentes sustentam que a decisão impugnada viola os seus direitos fundamentais garantidos pelos princípios gerais da ordem jurídica comunitária. Esta violação dos direitos fundamentais incide sobre as formalidades essenciais, uma vez que os proprietários dos terrenos em causa não tiveram o direito de participar na adopção da Decisão da Comissão (e na aplicação da Directiva 92/43/EEC (2)). Os recorrentes alegam também que a Comissão encorajou ou consentiu um debate público, levado a cabo pelo Estado-Membro em questão, que estava viciado e inadequado quanto à sua natureza e duração.

Os recorrentes sustentam ainda que não foram consideradas as exigências económicas e sociais, que incluem os direitos à propriedade privada dos recorrentes. A decisão impugnada é igualmente contrária às disposições da própria Directiva 92/43/EEC, já que a questão da indemnização a ser paga continua completamente aberta e por resolver.

Segundo os recorrentes, a decisão impugnada não especifica as espécies e os habitats relativamente aos quais os sítios enumerados são de importância comunitária e baseia-se em informação técnica errónea. As zonas em questão foram incluídas com base na presença do grande tritão com crista e dos prados com calamina. Os recorrentes defendem que o primeiro não é uma espécie prioritária e os últimos não são um habitat prioritário, não sabendo, por isso, a que tipo de habitat ou espécie natural prioritários se refere a decisão impugnada.

---

(1)  JO L 387, p. 1.

(2)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, 22.7.1992, p. 7).

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/30 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/30

---

Recurso interposto, em 2 de Fevereiro de 2005, pela European Dynamics SA contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-59/05)

(2005/C 106/63)

Língua do processo: inglês

Deu entrada, em 2 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela European Dynamics SA, com sede em Atenas (Grécia), representada por N. Korogiannakis, advogado.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular a decisão da Comissão (DG Agricultura) de considerar a proposta da recorrente como não vencedora e de adjudicar o contrato ao proponente vencedor; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão (DG Agricultura) de considerar a proposta da recorrente como não vencedora e de adjudicar o contrato ao proponente vencedor;

| — | Condenar a Comissão nas despesas da recorrente e noutros custos e despesas efectuados em relação com o pedido, mesmo que seja negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas da recorrente e noutros custos e despesas efectuados em relação com o pedido, mesmo que seja negado provimento ao recurso.

Fundamentos e principais argumentos:

A sociedade recorrente apresentou uma proposta em resposta ao concurso limitado da Comissão AGRI-2004-S4FA-I3-01 para fornecimento de serviços de desenvolvimento, manutenção e apoio de um sistema de informação para os Sistemas de Informação Financeira da DG Agricultura (1). Através da decisão impugnada, a proposta foi rejeitada e o contrato adjudicado a outro proponente.

Em apoio do seu pedido de anulação dessa decisão, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão violou o Regulamento Financeiro (2) e o artigo 17.o, n.o 1, da Directiva 92/50 (3), ao utilizar critérios de avaliação que são extremamente vagos. A recorrente alega também que a Comissão, na resposta às questões da recorrente, não explicou de modo claro e objectivo o que era exigido exactamente aos proponentes.

A recorrente considera também que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação na avaliação que fez da proposta da recorrente. A este respeito, a recorrente alega que o Comité de Avaliação não avaliou correctamente as propostas, não tendo em conta o facto de que, contrariamente à recorrente, ambos os membros do consórcio vencedor, tinham uma experiência extremamente limitada. A recorrente alega ainda que a sua proposta era mais vantajosa.

A recorrente alega ainda violação, pela Comissão, da sua obrigação, nos termos do artigo 253.o CE, de indicar as razões e falta de fornecimento de informação pertinente pedida pela recorrente, como razões para não acolher a sua proposta. A recorrente alega também que a Comissão violou o princípio da boa administração e da diligência ao actuar com significativo atraso e ao não dar respostas adequadas aos pedidos da recorrente de informação, antes da apresentação das propostas.

---

(1)  JO 2004, S 59-050031.

(2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, 16/09/2002, p. 1).

(3)  Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, 24/07/1992, p. 1).

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/30 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/30

---

Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2005 por Cornelius Rozemeijer e o. contra Conselho da União Europeia

(Processo T-61/05)

(2005/C 106/64)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto por Cornelius Rozemeijer, residente em Alkmaar (Países Baixos), Gaston Vaesken, residente em Saint-Mandrier (França) e Pierrete Vaesken, residente em Sanary/Mer (França), representados por Georges Vandersanden, Laure Levi e Aurore Finchelstein, advogados.

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | anular os boletins de pagamento de pensão de Maio de 2004 dos recorrentes e aplicar um coeficiente corrector ao nível da capital do seu país de residência ou, pelo menos, de um coeficiente corrector de natureza a reflectir adequadamente as diferenças dos custos de vida dos locais em que os recorrentes são considerados efectuar as suas despesas; |
| --- | --- |

1.

anular os boletins de pagamento de pensão de Maio de 2004 dos recorrentes e aplicar um coeficiente corrector ao nível da capital do seu país de residência ou, pelo menos, de um coeficiente corrector de natureza a reflectir adequadamente as diferenças dos custos de vida dos locais em que os recorrentes são considerados efectuar as suas despesas;

| 2. | condenar o Conselho na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

2.

condenar o Conselho na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-35/05, Elisabeth Agne-Dapper e o. contra Comissão.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/31 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/31

---

Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2005 pela Lotto Sport Italia S.p.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo T-62/05)

(2005/C 106/65)

Língua em que a petição foi apresentada: inglês

Deu entrada, em 15 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela Lotto Sport Itália S.p.A., com sede em Treviso (Itália), representada por S. Feltrinelli e G. Brogi, advogados.

A Lotos Brillen Vertriebs-GmbH, com sede em Eisingen (Alemanha), também foi parte no processo na Câmara de Recurso.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 7 de Outubro de 2004, no processo R 572/2003-4; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 7 de Outubro de 2004, no processo R 572/2003-4;

| — | declarar que a marca requerida, na medida em que diz respeito a produtos incluídos na classe 9, nomeadamente, «óculos desportivos feitos de material não precioso», não é susceptível de ser confundida com a marca CTM n.o610 642 da oponente e com a marca internacional n.o447 179; |
| --- | --- |

—

declarar que a marca requerida, na medida em que diz respeito a produtos incluídos na classe 9, nomeadamente, «óculos desportivos feitos de material não precioso», não é susceptível de ser confundida com a marca CTM n.o610 642 da oponente e com a marca internacional n.o447 179;

| — | condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

| Requerente da marca comunitária: | Lotto Sport Italia S.p.A. |
| --- | --- |
| Marca comunitária em causa: | A marca figurativa «Lotto», para produtos das classes 3, 9 e 16 (óculos, armações para óculos, caixas de óculos, correntes para óculos, cordões para óculos, lentes de óculos; binóculos (ópticos, ...)- pedido N.o1 443 183 |
| Proprietário da marca ou sinal mencionado no processo de oposição: | Lotos Brillen Vertriebs GmbH |
| Marca ou sinal mencionado na oposição: | A marca nominativa comunitária e internacional «Lotos», para produtos das classes 9, 14 e 18 (Aparelhos e instrumentos ópticos; óculos; armações para óculos, sobretudo em metal; metais preciosos e respectivas ligas; pele e imitações de pele;...) — CTM registo N.o610 642. |
| Decisão da Divisão de Oposição: | Recusa do pedido de registo para os produtos objecto de oposição, isto é, os da classe 9. |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Improcedência do recurso. |
| Fundamentos invocados: | Violação do artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Concelho. |

Requerente da marca comunitária:

Lotto Sport Italia S.p.A.

Marca comunitária em causa:

A marca figurativa «Lotto», para produtos das classes 3, 9 e 16 (óculos, armações para óculos, caixas de óculos, correntes para óculos, cordões para óculos, lentes de óculos; binóculos (ópticos, ...)- pedido N.o1 443 183

Proprietário da marca ou sinal mencionado no processo de oposição:

Lotos Brillen Vertriebs GmbH

Marca ou sinal mencionado na oposição:

A marca nominativa comunitária e internacional «Lotos», para produtos das classes 9, 14 e 18 (Aparelhos e instrumentos ópticos; óculos; armações para óculos, sobretudo em metal; metais preciosos e respectivas ligas; pele e imitações de pele;...) — CTM registo N.o610 642.

Decisão da Divisão de Oposição:

Recusa do pedido de registo para os produtos objecto de oposição, isto é, os da classe 9.

Decisão da Câmara de Recurso:

Improcedência do recurso.

Fundamentos invocados:

Violação do artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Concelho.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/31 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/31

---

Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2005 por Thomas Seldis contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-65/05)

(2005/C 106/66)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Thomas Seldis, residente em Amesterdão (Países Baixos), representado por Sébastien Orlandi, Xavier Martin M., Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | anular a decisão da Comissão, de 5 de Abril de 2004, que nomeia funcionário o recorrente estagiário, na parte em que não fixou o seu escalão de recrutamento no grau A6 e foi adoptada sem verificação da possibilidade de lhe conceder uma bonificação de escalão nos termos do artigo 32.o do Estatuto e do artigo 4.o das directivas internas de 11 de Outubro de 1984; |
| --- | --- |

1.

anular a decisão da Comissão, de 5 de Abril de 2004, que nomeia funcionário o recorrente estagiário, na parte em que não fixou o seu escalão de recrutamento no grau A6 e foi adoptada sem verificação da possibilidade de lhe conceder uma bonificação de escalão nos termos do artigo 32.o do Estatuto e do artigo 4.o das directivas internas de 11 de Outubro de 1984;

| 2. | condenar a Comissão no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

2.

condenar a Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente no presente processo opõe-se à sua classificação como funcionário estagiário na Direcção Geral CCR, no grau A7, no momento da sua nomeação.

A este propósito, alega a violação dos artigos 31.o e 32.o do Estatuto, assim como das directivas internas de 11 de Outubro de 1984 relativas à fixação do grau e do escalão dos funcionários, e mais concretamente à dos quadros científicos e técnicos que ocupam lugares remunerados por dotações inscritas no orçamento de investigação.

Considerando as suas pretensões, o recorrente alega designadamente que, no momento em que foi recrutado como funcionário, já possuía uma experiência profissional relevante de mais de oito anos.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/32 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/32

---

Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2005 por Jörn Sack contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-66/05)

(2005/C 106/67)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Jörn Sack, residente em Tervuren (Bélgica), representado por U. Lehmann-Brauns e D. Mahlo, advogados.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular as decisões que fixam o seu salário correspondente aos meses de Maio de 2004 a Fevereiro de 2005 com fundamento na violação do princípio da igualdade de tratamento e recalcular o seu salário destes meses com respeito deste princípio; |
| --- | --- |

—

anular as decisões que fixam o seu salário correspondente aos meses de Maio de 2004 a Fevereiro de 2005 com fundamento na violação do princípio da igualdade de tratamento e recalcular o seu salário destes meses com respeito deste princípio;

| — | anular a decisão do director-geral da Direcção-Geral «Administração», de 26 de Novembro de 2004, que indefere a reclamação do recorrente de 21 de Junho de 2004; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do director-geral da Direcção-Geral «Administração», de 26 de Novembro de 2004, que indefere a reclamação do recorrente de 21 de Junho de 2004;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

O recorrente era funcionário de grau A*14 no serviço jurídico da Comissão. Por força da sua função específica no serviço jurídico, pediu para ser considerado como fazendo parte dos lugares de chefia intermédia e, em consequência, para receber os aumentos de vencimento previstos nos artigos 44.o, segundo parágrafo, e 46.o do Estatuto bem como no artigo 7.o, n.o 4, do seu Anexo XIII.

Como fundamentos do seu recurso, alega, em primeiro lugar, que a decisão de indeferimento da sua reclamação é formalmente inválida, uma vez que, em primeiro lugar, foi exclusivamente redigida em inglês, apesar de a primeira reclamação do recorrente estar redigida em alemão, e que, em segundo lugar, não adopta qualquer posição sobre os seus fundamentos estritamente pessoais invocados na reclamação, o que viola o artigo 253.o CE.

Além disso, o recorrente invoca uma violação do princípio geral da igualdade na avaliação e na classificação do seu trabalho. O recorrente alega que as suas funções eram equivalentes às de um chefe de unidade. O facto de o seu sucessor receber o aumento de vencimento constitui outra violação do princípio da igualdade.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/32 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/32

---

Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2005 pela Aytan's Manufacturing Company (UK) Limited contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo T-67/05)

(2005/C 106/68)

Língua da petição: inglês

Deu entrada em 15 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) interposto pela Aytan's Manufacturing Company (UK) Limited, com sede em Londres (Reino Unido), representada por S. Malynicz, Barrister e M. J. Gilbert, Solicitor.

A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a Criminal Clothing Limited, com sede em Poole (Reino Unido).

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 8 de Dezembro de 2004 no Processo R 309/2004-1; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 8 de Dezembro de 2004 no Processo R 309/2004-1;

| — | condenar o IHMI e as outras partes nas suas próprias despesas e nas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI e as outras partes nas suas próprias despesas e nas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

| Requerente da marca comunitária: | Criminal Clothing Limited |
| --- | --- |
| Marca comunitária em causa: | Marca nominativa CRIMINAL para produtos das classes 3, 9 e 25 (artigos de vestuário, etc.) — pedido n.o 1676 220 |
| Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: | A recorrente |
| Marca ou sinal invocado na oposição: | Marca nacional CRIMINAL DAMAGE para os produtos da classe 25 (artigos de vestuário, etc.) |
| Decisão da Divisão de Oposição: | Rejeição da oposição |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Não provimento do recurso |
| Fundamentos: | Aplicação errónea do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) |

Requerente da marca comunitária:

Criminal Clothing Limited

Marca comunitária em causa:

Marca nominativa CRIMINAL para produtos das classes 3, 9 e 25 (artigos de vestuário, etc.) — pedido n.o 1676 220

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

A recorrente

Marca ou sinal invocado na oposição:

Marca nacional CRIMINAL DAMAGE para os produtos da classe 25 (artigos de vestuário, etc.)

Decisão da Divisão de Oposição:

Rejeição da oposição

Decisão da Câmara de Recurso:

Não provimento do recurso

Fundamentos:

Aplicação errónea do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1)

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária. (JO L 11, p. 1).

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/33 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/33

---

Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2005 por Aker Warnow Werft GmbH e por Kvaerner ASA contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-68/05)

(2005/C 106/69)

Língua do processo: inglês

Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 16 de Fevereiro de 2005, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Aker Warnow Werft GmbH, com sede em Rostock-Warnemünde (Alemanha) e por Kvaerner ASA, com sede em Oslo (Noruega), representadas por B. Immenkamp, solicitor, e M. Cchütte, lawyer.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

| — | Anular a Decisão C 6/2000 da Comissão de 20 de Outubro de 2004, na sua totalidade; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão C 6/2000 da Comissão de 20 de Outubro de 2004, na sua totalidade;

| — | Condenar a Comissão no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em Outubro de 1992, o organismo alemão encarregado das privatizações (Treuhandanstalt) privatizou e vendeu o estaleiro naval Warnow Werft ao grupo norueguês Kvaerner. No quadro desta privatização, foi atribuído um subsídio de montante fixo, pagável em várias prestações, para a reestruturação do estaleiro. Este auxílio estatal foi notificado e aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias em várias decisões diferentes.

Na decisão impugnada, a Comissão concluiu que os recorrentes receberam um auxílio superior ao necessário para cobrir as perdas contratuais reais sofridas pelo estaleiro e que esse excesso deveria ser restituído.

Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro de direito e um manifesto erro de apreciação. De acordo com as recorrentes, o montante a restituir enquanto auxílio de Estado incompatível com o Tratado CE foi aprovado pelas decisões da Comissão e constitui um auxílio em vigor. As recorrentes alegam que a Comissão não podia iniciar o processo formal, reavaliar a compatibilidade do auxílio e determinar a restituição de parte dele. Alegam que foram cumpridas todas as condições estabelecidas nas decisões de aprovação da Comissão, em especial, a obrigação de fornecer relatórios sobre os efeitos (Spill-Over) e de cumprir as limitações de capacidade. As recorrentes alegam que as decisões de aprovação não incluem qualquer reserva da Comissão relativamente ao montante do auxílio e que o auxílio ao funcionamento foi aprovado num montante fixo, na sequência de uma análise prévia aprofundada da sua necessidade. Finalmente, as recorrentes alegam que as decisões de aprovação continuam em vigor.

As recorrentes alegam ainda que a Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação ao concluir que o montante do auxílio estatal recebido excedeu o nível das perdas contratuais sofridas. De acordo com as recorrentes, o montante do auxílio indicado na decisão impugnada não é, de todo, mencionado nas decisões de aprovação da Comissão. Além disso, os montantes aprovados pela Comissão para perdas contratuais eram mais baixos do que as reais perdas contratuais sofridas. As recorrentes alegam também que a Comissão incluiu na sua avaliação do auxílio recebido activos que não deviam ser considerados auxílio, incluindo activos pelos quais a Kvaerner pagou um preço de aquisição. Além disso, as recorrentes alegam que a Comissão ignorou que o montante do auxílio aprovado foi apenas parcialmente recebido.

As recorrentes alegam igualmente a violação do princípio da segurança jurídica. De acordo com as recorrentes, a Comissão não agiu tempestivamente quando dispunha de toda a informação relevante. As recorrentes alegam que a Comissão só iniciou a sua investigação em 1999, embora, segundo elas, estivesse completamente informada dos factos relevantes desde o início de 1996. O processo aberto em Fevereiro de 2000 foi alargado a elementos novos que nunca tinham sido investigados anteriormente, sem base legal nas decisões de aprovação.

Finalmente, como fundamento subsidiário, as recorrentes alegam que a Comissão não levou em conta todos os custos de reestruturação no cálculo do montante a restituir. De acordo com as recorrentes, o montante gasto na reestruturação foi muito superior ao montante recebido para esse efeito.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/34 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/34

---

Recurso interposto, em 11 de Fevereiro de 2005, pela European Dynamics SA contra a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

(Processo T-69/05)

(2005/C 106/70)

Língua do processo: inglês

Deu entrada, em 11 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, interposto por European Dynamics SA, com sede em Atenas (Grécia), representada por N. Korogiannakis, advogado.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular a decisão da AESA de considerar a proposta da recorrente como não vencedora e de adjudicar o contrato ao proponente vencedor, bem como todas as outras decisões posteriores da AESA relacionadas com aquela; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da AESA de considerar a proposta da recorrente como não vencedora e de adjudicar o contrato ao proponente vencedor, bem como todas as outras decisões posteriores da AESA relacionadas com aquela;

| — | Condenar a AESA nas despesas legais da recorrente e noutras despesas e custos suportados em relação com este pedido, mesmo que seja negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar a AESA nas despesas legais da recorrente e noutras despesas e custos suportados em relação com este pedido, mesmo que seja negado provimento ao recurso.

Fundamentos e principais argumentos:

A empresa recorrente apresentou uma proposta no âmbito do concurso limitado AESA/IT/000012 (1) para suporte lógico do sistema e serviços para estabelecimento de uma rede Extranet entre as agências nacionais dos Estados-Membros, a AESA e a Comissão Europeia. Através da decisão impugnada, a proposta da recorrente foi rejeitada e o contrato foi adjudicado a outro proponente.

Em apoio do seu pedido de anulação das decisões impugnadas, a recorrente alega que a recorrida violou o Regulamento Financeiro (2) e o artigo 17.o, n.o 1, da Directiva 92/50 (3), ao usar critérios de avaliação que não estavam bem especificados no concurso limitado. Segundo a recorrente, ao aceitar, sem qualquer análise posterior e sem uma análise cruzada do parecer dos funcionários dos clientes do proponente, a AESA atribuiu parte do seu direito de avaliação a terceiros. A recorrente alega ainda que, nos termos da Directiva 92/50, a satisfação dos clientes de um proponente não pode ser tida em conta para excluir o proponente, antes pode apenas ser usada «critério de adjudicação».

A recorrente alega também que a recorrida cometeu erros manifestos de apreciação na avaliação da proposta que apresentou. A recorrente contesta algumas declarações contidas no relatório do Comité de Avaliação, dado o facto de um dos clientes da recorrente não ter comprado nem usado o produto proposto pela recorrente e o facto de outra instituição da Comunidade não ter ficado satisfeita com o produto da recorrente. A recorrente considera também, no mesmo contexto, que o método usado pela AESA no decurso do processo de avaliação, consistente em simples chamadas telefónicas, sem qualquer pedido oficial nem avaliação cruzada da informação recebida, foi inadequado e basta, por si próprio, para provar um manifesto erro de apreciação.

Finalmente, a recorrente alega que a recorrida não indicou razões adequadas para a sua decisão, em violação do artigo 253.o CE.

---

(1)  JO 2004/S 153-132262.

(2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, 16/09/2002, p. 1).

(3)  Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, 24/07/1992, p. 1).

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/35 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/35

---

Recurso interposto, em 14 de Fevereiro de 2005, pela European Dynamics SA contra a Agência Europeia da Segurança Marítima

(Processo T-70/05)

(2005/C 106/71)

Língua do processo: inglês

Deu entrada, em 14 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Agência Europeia da Segurança Marítima, interposto por European Dynamics SA, com sede em Atenas (Grécia), representada por N. Korogiannakis, advogado.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular a decisão da AESM de considerar a proposta da recorrente como não vencedora e de adjudicar o contrato ao proponente vencedor; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da AESM de considerar a proposta da recorrente como não vencedora e de adjudicar o contrato ao proponente vencedor;

| — | Anular todas as decisões subsequentes da AESM relativas aos proponentes em exame no actual pedido; |
| --- | --- |

—

Anular todas as decisões subsequentes da AESM relativas aos proponentes em exame no actual pedido;

| — | Condenar a AESM nas despesas legais da recorrente e noutras despesas e custos suportados em relação com o pedido, mesmo que seja negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar a AESM nas despesas legais da recorrente e noutras despesas e custos suportados em relação com o pedido, mesmo que seja negado provimento ao recurso.

Fundamentos e principais argumentos:

A empresa recorrente apresentou propostas no âmbito dos concursos limitados EMSA C-1/01104-2004 (1) e EMSA Colect., p. 2/06/04 (2) para a validação SafeSeaNet e posteriores desenvolvimentos e para a base de dados dos acidentes marítimos, sistema de rede e de gestão. Através das decisões impugnadas, as propostas da recorrente foram rejeitadas e os contratos adjudicados a outro proponente.

Em apoio do seu pedido de anulação das decisões impugnadas, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a agência recorrida violou os princípios da boa-fé e da boa administração, ao agir com significativo atraso e ao não dar respostas adequadas aos pedidos dos proponentes, antes da apresentação das propostas. A recorrente recusou-se a dar resposta às questões da recorrida, com base em estas não terem sido apresentadas atempadamente, embora tenha aceitado indirectamente que problemas técnicos sob o seu próprio controlo impediram que as questões fossem recebidas. A recorrente considera que, se a recorrida tivesse respondido adequadamente e com diligência às suas questões, teria podido apresentar uma proposta mais competitiva.

A recorrente alega também que a recorrida violou o Regulamento Financeiro (3) e o artigo 17.o, n.o 1, da Directiva 92/50 (4), ao utilizar critérios de avaliação, especialmente a anterior experiência dos proponentes, que não foram especificados nem incluídos no concurso limitado.

A recorrente alega também que a recorrida cometeu um manifesto erro de apreciação ao considerar que a proposta do proponente vencedor era superior à da recorrente. A este respeito, a recorrente alega que não foi usada uma metodologia objectiva pré-determinada para avaliar a sua proposta, que, pelo contrário, os critérios utilizados permitiram uma avaliação subjectiva e que, finalmente, não houve avaliações quantificadas claras e objectivas.

Finalmente, a recorrente alega que a recorrida não apresentou informações pertinentes nem indicou razões adequadas para os seus actos, ao não dar resposta às questões legítimas e atempadas da recorrente.

---

(1)  JO 2004/S 126-106254.

(2)  JO 2004/S 128-108027.

(3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, 16/09/2002, p. 1).

(4)  Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, 24/07/1992, p. 1).

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/35 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/35

---

Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2005 por Jacques Wunenburger contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-71/05)

(2005/C 106/72)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias por Jacques Wunenburger, residente em Zagreb (Croácia), representado por Eric Boigelot, avocat.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | anular o projecto do relatório de notação relativo ao período de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1999, que foi transmitido ao recorrente em 22 de Março de 2002; |
| --- | --- |

1.

anular o projecto do relatório de notação relativo ao período de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1999, que foi transmitido ao recorrente em 22 de Março de 2002;

| 2. | anular o projecto do relatório de notação relativo ao período de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2001, que foi transmitido ao recorrente em 22 de Março de 2002; |
| --- | --- |

2.

anular o projecto do relatório de notação relativo ao período de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2001, que foi transmitido ao recorrente em 22 de Março de 2002;

| 3. | conceder-lhe uma indemnização por danos morais, devido à ausência, no processo pessoal do recorrente, dos relatórios de notação relativos aos exercícios de 1997-1999 e 1999-2001 e ao prejuízo causado à sua carreira, avaliado ex aequo et bono em 9 996 euros, sob reserva de aumento no decurso do processo; |
| --- | --- |

3.

conceder-lhe uma indemnização por danos morais, devido à ausência, no processo pessoal do recorrente, dos relatórios de notação relativos aos exercícios de 1997-1999 e 1999-2001 e ao prejuízo causado à sua carreira, avaliado ex aequo et bono em 9 996 euros, sob reserva de aumento no decurso do processo;

| 4. | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

4.

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente afirma que, desde o exercício de notação de 1997-1999, não consegue obter relatórios de notação definitivos.

A este respeito, recorda que é jurisprudência constante que um relatório de notação não pode ser anulado pela simples razão de ter sido elaborado tardiamente, salvo se se verificarem circunstâncias excepcionais; tais circunstâncias podem ser constituídas por um tal atraso na sua elaboração que os notadores já não poderiam recordar-se das prestações efectuadas. Ora, é este o caso dos projectos dos relatórios de notação em causa.

Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega:

| — | A violação dos artigos 25.o, segundo parágrafo, 26.o e 43.o do Estatuto, bem como das disposições gerais de execução relativas à aplicação do artigo 43.o do mesmo texto, relativos ao procedimento de elaboração do relatório de notação. |
| --- | --- |

—

A violação dos artigos 25.o, segundo parágrafo, 26.o e 43.o do Estatuto, bem como das disposições gerais de execução relativas à aplicação do artigo 43.o do mesmo texto, relativos ao procedimento de elaboração do relatório de notação.

| — | A existência, no presente caso, de um desvio de poder. |
| --- | --- |

—

A existência, no presente caso, de um desvio de poder.

| — | A violação de determinados princípios gerais de direito, como o respeito do direito de defesa, o princípio da boa administração, o da protecção da confiança legítima e o respeito do dever de assistência, o princípio da igualdade de tratamento e os princípios que se impõem à AIPN de só adoptar uma decisão com base em fundamentos legalmente admissíveis, isto é, pertinentes e não inquinados por erros manifestos de apreciação, tanto de facto como de direito. |
| --- | --- |

—

A violação de determinados princípios gerais de direito, como o respeito do direito de defesa, o princípio da boa administração, o da protecção da confiança legítima e o respeito do dever de assistência, o princípio da igualdade de tratamento e os princípios que se impõem à AIPN de só adoptar uma decisão com base em fundamentos legalmente admissíveis, isto é, pertinentes e não inquinados por erros manifestos de apreciação, tanto de facto como de direito.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/36 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/36

---

Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2005 por Alejandro Martín Magone contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-73/05)

(2005/C 106/73)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Alejandro Martín Magone, com domicílio em Bruxelas, representado por Eric Boigelot, advogado.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular o relatório de evolução de carreira relativo às prestações do recorrente no posto 2.700 do Echo, entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, incluindo os recursos hierárquicos e outras decisões relativas ao mesmo relatório; |
| --- | --- |

—

anular o relatório de evolução de carreira relativo às prestações do recorrente no posto 2.700 do Echo, entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, incluindo os recursos hierárquicos e outras decisões relativas ao mesmo relatório;

| — | anular a decisão da AIPN de 28 de Outubro de 2004, recebida em 12 de Novembro de 2004, que indeferiu a reclamação apresentada em 26 de Julho de 2004 ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da AIPN de 28 de Outubro de 2004, recebida em 12 de Novembro de 2004, que indeferiu a reclamação apresentada em 26 de Julho de 2004 ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários;

| — | declarar que o recorrente é vítima de perseguição moral e profissional; |
| --- | --- |

—

declarar que o recorrente é vítima de perseguição moral e profissional;

| — | atribuir ao recorrente uma indemnização por danos materiais e morais, no montante calculado ex aequo et bono em 39 169,37 euros, sob reserva de aumento no decurso da instância; |
| --- | --- |

—

atribuir ao recorrente uma indemnização por danos materiais e morais, no montante calculado ex aequo et bono em 39 169,37 euros, sob reserva de aumento no decurso da instância;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca, em primeiro lugar, um erro manifesto de apreciação, bem como um vício processual e abuso de poder, porquanto lhe foram atribuídas notas muito negativas e prejudiciais com base em factos que não diziam respeito ao período em causa.

Seguidamente, o recorrente invoca a falta de fundamentação do acto recorrido e alega ser vítima, há vários anos, de perseguição moral por parte dos seus superiores hierárquicos. Segundo o recorrente, essa perseguição manifesta-se em observações contidas no relatório recorrido.

O recorrente alega, por último, que a sua situação específica, que o expõe a graves problemas psíquicos, não foi tida em consideração pela recorrida quando da alteração da afectação do recorrente. Por conseguinte, aquela não cumpriu o seu dever de diligência e violou o princípio da boa administração.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/37 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/37

---

Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2005 por International Institute for the Urban Environment contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-74/05)

(2005/C 106/74)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 16 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por International Institute for the Urban Environment, com sede social em Delft (Países Baixos), representado por Ph. W. M. ter Burg, advogada.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão INFSO-R2/RB/SOC/Isc D(2004) 541407 da Comissão, relativa à auditoria financeira do IIUE-NL 02-BA14-032; |
| --- | --- |

—

anular a decisão INFSO-R2/RB/SOC/Isc D(2004) 541407 da Comissão, relativa à auditoria financeira do IIUE-NL 02-BA14-032;

| — | declarar que o montante reclamado pelo recorrente é justificado e conforme aos contratos; |
| --- | --- |

—

declarar que o montante reclamado pelo recorrente é justificado e conforme aos contratos;

| — | autorizar o IIEU a reclamar as horas despendidas com os contratos e ordenar à Comissão que tome uma decisão correctamente fundamentada, em conformidade com as normas comunitárias de boa administração aplicáveis; |
| --- | --- |

—

autorizar o IIEU a reclamar as horas despendidas com os contratos e ordenar à Comissão que tome uma decisão correctamente fundamentada, em conformidade com as normas comunitárias de boa administração aplicáveis;

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

O International Institute for the Urban Environment (IIEU) é uma empresa em nome individual, cujo único proprietário é o recorrente. Em 1999, celebrou o contrato n.o IPS-1999-00016 com a Comissão, nos termos do qual o IIEU beneficiaria de uma contribuição financeira no quadro do programa de desenvolvimento tecnológico intitulado «promoção da inovação e incentivo à participação das PME». A Comissão procedeu a uma auditoria relativa aos reembolsos reclamados pelas partes contratantes e o recorrente contesta as conclusões desta auditoria quanto às despesas do pessoal.

Em primeiro lugar, o recorrente alega que o método empregue pelo IIEU para calcular as despesas do pessoal foi autorizado ao abrigo do contrato e que, além disso, a Comissão foi expressamente alertada para a utilização do referido método. A Comissão nunca rejeitou este método que, segundo o recorrente, foi igualmente utilizado no quadro de outros programas apresentados pelo recorrente e para os quais a Comissão também concedeu uma contribuição financeira. O recorrente sustenta portanto que teve razões para considerar que este método de cálculo era aceitável para a Comissão.

O recorrente alega ainda que a decisão impugnada não está suficientemente fundamentada e é desproporcionada tendo em conta o objectivo visado, na medida em que o montante total reclamado pelo recorrente é, segundo este último, razoável e conforme aos contratos.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/37 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/37

---

Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2005 por NetScout Systems, Inc., contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo T-75/05)

(2005/C 106/75)

Língua da petição: inglês

Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por NetScout Systems, Inc., com sede em Westford, Massachusetts (EUA), representada por M. Holah, advogado.

A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a Kye Systems Corporation, com sede em Taipei Hsien (Taiwan).

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão recorrida; |
| --- | --- |

—

anular a decisão recorrida;

| — | condenar o recorrido nas despesas do recurso; |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas do recurso;

| — | alternativamente, reformar a decisão recorrida, julgar improcedente a oposição deduzida pela Kye Systems Corporation, deferir o pedido de marca comunitária e condenar o recorrido nas despesas do recurso; |
| --- | --- |

—

alternativamente, reformar a decisão recorrida, julgar improcedente a oposição deduzida pela Kye Systems Corporation, deferir o pedido de marca comunitária e condenar o recorrido nas despesas do recurso;

Fundamentos e principais argumentos

| Requerente da marca comunitária: | NetScout Systems, Inc. |
| --- | --- |
| Marca comunitária requerida: | Marca nominativa «NGENIUS» para produtos e serviços das classes 9, 16, e 42 (computadores, hardware e software, produtos de impressão, programação para computadores...) — pedido n.o 1830900 |
| Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: | KYE Systems Corporation |
| Marca ou sinal invocado no processo de oposição: | Marca figurativa nacional «GENIUS» para produtos da classe 9 (computadores, unidades de disco, impressoras, telecopiadoras...) |
| Decisão da Divisão de Oposição: | Recusa do pedido de marca para todos os produtos da classe 9 por ela abrangidos. |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Negado provimento ao recurso. |
| Fundamentos: | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho. |

Requerente da marca comunitária:

NetScout Systems, Inc.

Marca comunitária requerida:

Marca nominativa «NGENIUS» para produtos e serviços das classes 9, 16, e 42 (computadores, hardware e software, produtos de impressão, programação para computadores...) — pedido n.o 1830900

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

KYE Systems Corporation

Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

Marca figurativa nacional «GENIUS» para produtos da classe 9 (computadores, unidades de disco, impressoras, telecopiadoras...)

Decisão da Divisão de Oposição:

Recusa do pedido de marca para todos os produtos da classe 9 por ela abrangidos.

Decisão da Câmara de Recurso:

Negado provimento ao recurso.

Fundamentos:

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/38 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/38

---

Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2005 pela República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-83/05)

(2005/C 106/76)

Língua do processo: italiano

Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 18 de Fevereiro de 2005, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana, representada por Antonio Cingolo, Avvocato dello Stato.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

| 1. | Anular as seguintes decisões da Comissão das Comunidades Europeias: de 16 de Dezembro de 2004 (POR Sicilia 2000-2006); de 13 de Janeiro de 2005 (POR Calabria Ob. 1 2000-2006); de 13 de Janeiro de 2005 (POR Puglia Ob. 1 2000-2006), de 17 de Janeiro de 2005 (Docup Lombardia Ob. 2 2000-2006); de 17 de Janeiro de 2005 (POR Calabria Ob. 1 2000-2006) e de 26 de Janeiro de 2005 (POR Sardegna Ob. 1 2000-2006), todas destinadas a subordinar o desencadeamento dos processos de pagamento dos adiantamentos no âmbito dos regimes de auxílios a obrigações não exigidas pelas disposições em vigor, com o fim de limitar indevidamente a admissibilidade das despesas de utilização dos fundos estruturais em causa. |
| --- | --- |

1.

Anular as seguintes decisões da Comissão das Comunidades Europeias: de 16 de Dezembro de 2004 (POR Sicilia 2000-2006); de 13 de Janeiro de 2005 (POR Calabria Ob. 1 2000-2006); de 13 de Janeiro de 2005 (POR Puglia Ob. 1 2000-2006), de 17 de Janeiro de 2005 (Docup Lombardia Ob. 2 2000-2006); de 17 de Janeiro de 2005 (POR Calabria Ob. 1 2000-2006) e de 26 de Janeiro de 2005 (POR Sardegna Ob. 1 2000-2006), todas destinadas a subordinar o desencadeamento dos processos de pagamento dos adiantamentos no âmbito dos regimes de auxílios a obrigações não exigidas pelas disposições em vigor, com o fim de limitar indevidamente a admissibilidade das despesas de utilização dos fundos estruturais em causa.

| 2. | Condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas. |
| --- | --- |

2.

Condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-345/04, República Italiana contra Comissão (1).

---

(1)  JO CE C 262, de 23.10.04, p. 55.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/38 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/38

---

Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2005 por Nadine Schmit contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-84/05)

(2005/C 106/77)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Nadine Schmit, residente em Ispra (Itália), representada por Eric Boigelot, advogado.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | ordenar a apresentação de um relatório de todos os processos relativos à recorrente que tenham o carimbo do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF); |
| --- | --- |

—

ordenar a apresentação de um relatório de todos os processos relativos à recorrente que tenham o carimbo do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF);

| — | ordenar a apresentação do relatório que põe termo ao inquérito interno aberto contra a recorrente; |
| --- | --- |

—

ordenar a apresentação do relatório que põe termo ao inquérito interno aberto contra a recorrente;

| — | anular o inquérito aberto contra a recorrente; |
| --- | --- |

—

anular o inquérito aberto contra a recorrente;

| — | anular a nota do OLAF que inclui a «notificação do inquérito e a informação das autoridades judiciais italianas»; |
| --- | --- |

—

anular a nota do OLAF que inclui a «notificação do inquérito e a informação das autoridades judiciais italianas»;

| — | anular o relatório de inquérito transmitido às autoridades judiciais italianas; |
| --- | --- |

—

anular o relatório de inquérito transmitido às autoridades judiciais italianas;

| — | anular qualquer acto subsequente e/ou relativo a essas decisões praticado em data posterior ao presente recurso; |
| --- | --- |

—

anular qualquer acto subsequente e/ou relativo a essas decisões praticado em data posterior ao presente recurso;

| — | condenar o OLAF e a Comissão no pagamento de indemnizações avaliadas, ex aequo et bono em 30 000 EUR, sob reserva de aumento e/ou diminuição no decurso da instância; |
| --- | --- |

—

condenar o OLAF e a Comissão no pagamento de indemnizações avaliadas, ex aequo et bono em 30 000 EUR, sob reserva de aumento e/ou diminuição no decurso da instância;

| — | condenar, em qualquer caso, a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar, em qualquer caso, a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca fundamentos idênticos aos que foram invocados pelos recorrentes no processo T-22/05.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/39 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/39

---

Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2005 pela colectividade territorial denominada «município de Ano Liosia» e seis outras pessoas contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-85/05)

(2005/C 106/78)

Língua do processo: grego

Deu entrada em 16 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo município de Ano Liosia, com sede em Ano Liosia (Ática, Grécia), e por Théodora Goula, Argyris Argyropoulos, Ioannis Manis, Eleni Dalipi, Vassilis Papagrigoriou e Georgios Frangalexis, representados por G. E. Kalavros, advogado.

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular totalmente a Decisão n.o 5522 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2004, referente à concessão de apoio financeiro do Fundo de Coesão para o projecto «Construção da fase A do segundo aterro sanitário no Oeste da Ática no lugar de Skalistiri, no município de Fyli (Grécia) (n.o: CCI 2004 GR 16 PE 001)»; |
| --- | --- |

—

anular totalmente a Decisão n.o 5522 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2004, referente à concessão de apoio financeiro do Fundo de Coesão para o projecto «Construção da fase A do segundo aterro sanitário no Oeste da Ática no lugar de Skalistiri, no município de Fyli (Grécia) (n.o: CCI 2004 GR 16 PE 001)»;

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

Os recorrentes alegam como fundamento do seu recurso que a decisão impugnada é contrária aos objectivos de preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente, de protecção da saúde das pessoas e da utilização prudente e racional dos recursos naturais, previstos nos artigos 2.o, 4.o e 174.o CE, na medida em que obriga a região de Ano Liosia — que os recorrentes consideram estar poluída e degradada — a receber quantidades de resíduos substancialmente mais elevadas do que os dois outros locais de gestão de resíduos que estão previstos para a província da Ática. Perante estas circunstâncias, os recorrentes invocam diversos problemas relativos ao local que foi escolhido para a construção do aterro, como seja o facto de este aterro ser, essencialmente, o prolongamento de um aterro já existente, de a região em causa ser classificada como zona de protecção absoluta de ambiente natural e de esta região estar parcialmente arborizada, devendo, na restante parte, ser reflorestada, não apresentando a região garantias do ponto de vista da propriedade e de não ser a mais apropriada, conforme resulta do estudo de impacto ambiental efectuado a este propósito.

Além disso, os recorrentes alegam que a decisão impugnada é contrária às obrigações da República Helénica:

| — | de tomar as medidas adequadas para promover a prevenção, a redução da produção dos resíduos e a sua nocividade, o desenvolvimento de tecnologias limpas e mais económicas em termos de utilização de recursos naturais, assim como para garantir que os resíduos são aproveitados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem a utilização de processos ou métodos susceptíveis de agredir o ambiente, como previsto nos artigos 3.o e 4.o da Directiva 91/156/CEE (1); |
| --- | --- |

—

de tomar as medidas adequadas para promover a prevenção, a redução da produção dos resíduos e a sua nocividade, o desenvolvimento de tecnologias limpas e mais económicas em termos de utilização de recursos naturais, assim como para garantir que os resíduos são aproveitados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem a utilização de processos ou métodos susceptíveis de agredir o ambiente, como previsto nos artigos 3.o e 4.o da Directiva 91/156/CEE (1);

| — | de respeitar o plano regional especial para a prevenção, a reciclagem e a transformação de resíduos, como decorre dos artigos 3.o, 4.o e 6.o da Directiva 75/442/CEE (2); |
| --- | --- |

—

de respeitar o plano regional especial para a prevenção, a reciclagem e a transformação de resíduos, como decorre dos artigos 3.o, 4.o e 6.o da Directiva 75/442/CEE (2);

| — | de controlar que a nova instalação aplicará as medidas preventivas adequadas para que não seja causada qualquer poluição importante, como previsto no artigo 3.o da Directiva 96/61/CEE do Conselho (3); |
| --- | --- |

—

de controlar que a nova instalação aplicará as medidas preventivas adequadas para que não seja causada qualquer poluição importante, como previsto no artigo 3.o da Directiva 96/61/CEE do Conselho (3);

bem como às obrigações da República Helénica decorrentes do artigo 1.o da Directiva 97/11/CE (4).

---

(1)  Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, que altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos (JO L 78 de 26 de Março de 2001, p. 32).

(2)  Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194 de 25 de Julho de 1975, p. 39, EE 15 F1 p. 129).

(3)  Directiva 96/61/CE de 24 de Setembro de 1996 relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição (JO L 257 de 10 de Outubro de 1996, p. 26).

(4)  Directiva 97/11/CE de Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/40 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/40

---

Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2005 por GAEC SALAT contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-89/05)

(2005/C 106/79)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por GAEC SALAT, com sede em Cussac (França), representada por François Delpeuch, advogado.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | declarar que a recusa da Comissão Europeia de decidir quanto à queixa apresentada pela GAEC SALAT em 15 de Outubro de 2004, registada em 26 de Outubro de 2004 sob o número 0411325, é ilegal, |
| --- | --- |

1.

declarar que a recusa da Comissão Europeia de decidir quanto à queixa apresentada pela GAEC SALAT em 15 de Outubro de 2004, registada em 26 de Outubro de 2004 sob o número 0411325, é ilegal,

| 2. | daí retirar todas as consequências legais. |
| --- | --- |

2.

daí retirar todas as consequências legais.

Fundamentos e principais argumentos:

No presente processo, a recorrente apresentou uma queixa à Comissão que tem por objecto a modificação do caderno de especificações e obrigações da denominação de origem «SALERS», pelo Regulamento (CE) n.o 828/2003 da Comissão, de 14 de Maio de 2003, que altera elementos dos cadernos de especificações e obrigações de dezasseis denominações constantes do Regulamento (CE) n.o 1107/96, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92. Essa denominação de origem já tinha sido registada como tal nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/96.

Segundo a recorrente, essa modificação do caderno de especificações e obrigações constitui uma violação dos princípios gerais de direito e concretamente do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação em relação às denominações de origem fromage Salers e fromage Laguiole.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/40 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/40

---

Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2004 por Athinaïki Techniki SA contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-94/05)

(2005/C 106/80)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 18 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela sociedade Athinaïki Techniki SA, com sede social em Neo Iraklio-Athènes (Grécia), representada por Spyros A. Pappas, advogada.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | anular a decisão da Direcção-Geral da Concorrência de arquivar a denúncia da recorrente relativa a um auxílio de Estado concedido pela República Helénica ao consórcio Hyatt Regency no âmbito da empreitada de obras públicas «Casino Mont Parnès», da qual a recorrente foi informada por carta de 2 de Dezembro de 2004. |
| --- | --- |

1.

anular a decisão da Direcção-Geral da Concorrência de arquivar a denúncia da recorrente relativa a um auxílio de Estado concedido pela República Helénica ao consórcio Hyatt Regency no âmbito da empreitada de obras públicas «Casino Mont Parnès», da qual a recorrente foi informada por carta de 2 de Dezembro de 2004.

| 2. | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

2.

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

Como fundamento do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, a alegada violação da obrigação de dar início ao procedimento formal de investigação previsto nos artigos 88.o, n.o 2, CE e 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

Em segundo lugar, a recorrente censura à Comissão vários vícios na fundamentação da decisão impugnada. Neste contexto, a recorrente alega que a Comissão não apresenta nenhum fundamento para justificar a inexistência de dificuldades sérias de apreciação e ainda menos para explicar porque razão ignora determinados documentos chave. Além disso, a decisão impugnada baseia-se apenas na análise da Direcção-Geral do Mercado Interno, que, todavia, se limitou a concluir pela impossibilidade de aplicar os textos comunitários ao caso em apreço. Por último, a recorrente considera que a fundamentação da decisão, designadamente na parte em que não considera as medidas em causa auxílios de Estado, também é insuficiente e invoca igualmente, com a mesma base, uma violação do artigo 87.o, n.o 1, CE.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/40 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/40

---

Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2005 por Jean Dehon contra Parlamento Europeu

(Processo T-95/05)

(2005/C 106/81)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parlamento Europeu, interposto por Jean Dehon, residente em Hagen (Luxemburgo), representado por S. Orlandi, X. Martin M., A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão do Parlamento Europeu de 29 de Abril de 2004 de nomeação de outra pessoa para o lugar de chefe de divisão adjunto da tradução francesa, |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Parlamento Europeu de 29 de Abril de 2004 de nomeação de outra pessoa para o lugar de chefe de divisão adjunto da tradução francesa,

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente no presente processo opõe-se à recusa da AIPN de aceitar a sua candidatura ao lugar de chefe de divisão adjunto da tradução francesa. O candidato seleccionado foi nomeado após a publicação do aviso de concurso interno LA/113 (aviso de vaga n.o 9192).

Em apoio das suas conclusões, o recorrente invoca a violação do artigo 233.o do Tratado CE, a violação do artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto, a violação do princípio do direito à carreira, assim como a violação do dever de fundamentação.

Alega concretamente a este respeito que:

| — | a nomeação controvertida teve lugar sem que a candidatura do recorrente tivesse sido examinada. |
| --- | --- |

—

a nomeação controvertida teve lugar sem que a candidatura do recorrente tivesse sido examinada.

| — | a ordem de prioridade entre os diferentes processos para preencher o lugar, conforme previsto no artigo 29.o do Estatuto, não foi respeitada. |
| --- | --- |

—

a ordem de prioridade entre os diferentes processos para preencher o lugar, conforme previsto no artigo 29.o do Estatuto, não foi respeitada.

| — | a falta de decisão relativamente à candidatura do recorrente no âmbito do processo de promoção/mutação é tanto mais grave quanto o processo para preencher o lugar em causa foi já objecto de um acórdão de anulação de 15 de Novembro de 2000 (processo T-261/99, Dehon/Parlamento). Ora, a execução deste acórdão implica o restabelecimento da situação anterior à ocorrência das circunstâncias censuradas pelo juiz. |
| --- | --- |

—

a falta de decisão relativamente à candidatura do recorrente no âmbito do processo de promoção/mutação é tanto mais grave quanto o processo para preencher o lugar em causa foi já objecto de um acórdão de anulação de 15 de Novembro de 2000 (processo T-261/99, Dehon/Parlamento). Ora, a execução deste acórdão implica o restabelecimento da situação anterior à ocorrência das circunstâncias censuradas pelo juiz.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/41 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/41

---

Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2005 pela Compagnie d'entreprises C.F.E. contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-100/05)

(2005/C 106/82)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Compagnie d'entreprises C.F.E., com sede em Bruxelas, representada por B. Louveaux e J. van Ypersele, advogados.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão, de 7 de Dezembro de 2004, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica (2004/813/CE), publicada no JO de 29 de Dezembro de 2004, na sua totalidade ou pelo menos na medida em que classifica como sítio de importância comunitária a propriedade da recorrente, situada na avenue de la Foresterie em Watermael-Boitsfort (Bélgica) e registada no cadastro secção F n.o 66/Y/2 e 66/s/2, |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão, de 7 de Dezembro de 2004, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica (2004/813/CE), publicada no JO de 29 de Dezembro de 2004, na sua totalidade ou pelo menos na medida em que classifica como sítio de importância comunitária a propriedade da recorrente, situada na avenue de la Foresterie em Watermael-Boitsfort (Bélgica) e registada no cadastro secção F n.o 66/Y/2 e 66/s/2,

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente no presente processo é proprietária de uma parte importante de um terreno com licença de urbanização situado na Região de Bruxelas-Capital. Este terreno foi classificado pelo acto impugnado como sítio de importância comunitária.

Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega:

| — | A violação do artigo 4.o, n.os 1 e 2, e do anexo III da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, na medida em que a Comissão tomou a decisão em causa sem que um projecto de lista dos sítios de importância comunitária tenha sido proposto regularmente pela Bélgica, o autor da referida proposta, o Institut bruxellois pour la gestion de l'environnement, é manifestamente incompetente para a formular. Em consequência, o acto impugnado está viciado de incompetência. |
| --- | --- |

—

A violação do artigo 4.o, n.os 1 e 2, e do anexo III da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, na medida em que a Comissão tomou a decisão em causa sem que um projecto de lista dos sítios de importância comunitária tenha sido proposto regularmente pela Bélgica, o autor da referida proposta, o Institut bruxellois pour la gestion de l'environnement, é manifestamente incompetente para a formular. Em consequência, o acto impugnado está viciado de incompetência.

| — | A violação dos artigos 4.o, n.os 2, 3, 20 e 21 da Directiva 92/43/CEE já referida, dos artigos 5.o, n.os 2, e 7, n.o 1, da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, do artigo 8.o do regulamento interno do comité «habitat», do artigo 9.o do modelo de regulamento interno estabelecido pela Decisão 2001/C 38/03 nos termos do artigo 7.o, n.o 1, já referido, assim como dos princípios gerais da boa administração e «audi alteram partem». A recorrente afirma a este respeito que o parecer do comité «habitats» não foi solicitado segundo o procedimento consultivo ordinário, mas recorrendo ao procedimento consultivo escrito sem que tenha sido comprovada a necessidade de recurso a este procedimento, sem que o recurso a este procedimento tenha sido objecto de decisão fundamentada e sem que o comité «habitats» tenha podido pronunciar-se sobre todos os aspectos técnicos do processo. |
| --- | --- |

—

A violação dos artigos 4.o, n.os 2, 3, 20 e 21 da Directiva 92/43/CEE já referida, dos artigos 5.o, n.os 2, e 7, n.o 1, da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, do artigo 8.o do regulamento interno do comité «habitat», do artigo 9.o do modelo de regulamento interno estabelecido pela Decisão 2001/C 38/03 nos termos do artigo 7.o, n.o 1, já referido, assim como dos princípios gerais da boa administração e «audi alteram partem». A recorrente afirma a este respeito que o parecer do comité «habitats» não foi solicitado segundo o procedimento consultivo ordinário, mas recorrendo ao procedimento consultivo escrito sem que tenha sido comprovada a necessidade de recurso a este procedimento, sem que o recurso a este procedimento tenha sido objecto de decisão fundamentada e sem que o comité «habitats» tenha podido pronunciar-se sobre todos os aspectos técnicos do processo.

| — | A Comissão adoptou a sua decisão com base numa proposta de lista de sítios baseada em dados factuais inexactos e/ou irrelevantes à luz dos critérios fixados no anexo III da Directiva 92/43/CEE. |
| --- | --- |

—

A Comissão adoptou a sua decisão com base numa proposta de lista de sítios baseada em dados factuais inexactos e/ou irrelevantes à luz dos critérios fixados no anexo III da Directiva 92/43/CEE.

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/42 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/42

---

Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2005 por CEGELEC SA contra Parlamento Europeu

(Processo T-104/05)

(2005/C 106/83)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parlamento Europeu, interposto por CEGELEC SA, com sede social em Bruxelas, representada por André Delvaux e Véronique Bertrand, advogados.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | declarar admissível o recurso de anulação, |
| --- | --- |

—

declarar admissível o recurso de anulação,

| — | anular a decisão de 15 de Dezembro de 2004, por meio da qual o Parlamento Europeu afastou a proposta da sociedade CEGELEC e adjudicou à GROUP 4 Technology SA os três lotes que constituem o concurso relativo ao fornecimento e à instalação de sistemas de videovigilância nos três principais locais de trabalho do Parlamento Europeu, que foi objecto de um anúncio de concurso público publicado no
  Jornal Oficial da União Europeia S 61 de 26 de Março de 2004, e cujos fundamentos foram comunicados à sociedade CEGELEC por carta de 16 de Dezembro de 2004, |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 15 de Dezembro de 2004, por meio da qual o Parlamento Europeu afastou a proposta da sociedade CEGELEC e adjudicou à GROUP 4 Technology SA os três lotes que constituem o concurso relativo ao fornecimento e à instalação de sistemas de videovigilância nos três principais locais de trabalho do Parlamento Europeu, que foi objecto de um anúncio de concurso público publicado no
  Jornal Oficial da União Europeia S 61 de 26 de Março de 2004, e cujos fundamentos foram comunicados à sociedade CEGELEC por carta de 16 de Dezembro de 2004,

| — | condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação da decisão do Parlamento que afastou a proposta da recorrente no âmbito do processo de concurso relativo à instalação de sistemas de videovigilância nos três principais locais de trabalho do Parlamento Europeu e que adjudicou o fornecimento a outro concorrente.

A recorrente invoca como fundamentos do seu recurso várias pretensas violações do caderno de encargos do concurso, assim como dos Regulamentos n.o 1605/2002 (1) e n.o 2432/2002 (2) e das Directivas 92/50 (3), 93/96 (4) e 2004/18 (5), que consistem mais concretamente:

| — | na insuficiência da fundamentação da decisão impugnada, comunicada à recorrente, |
| --- | --- |

—

na insuficiência da fundamentação da decisão impugnada, comunicada à recorrente,

| — | na não aplicação dos critérios de adjudicação e do sistema de ponderação estabelecidos no caderno de encargos, |
| --- | --- |

—

na não aplicação dos critérios de adjudicação e do sistema de ponderação estabelecidos no caderno de encargos,

| — | no facto de a proposta seleccionada, atendendo à sua dimensão, não ser conforme com a obrigação de formular uma proposta por escrito numa das línguas oficiais da União, |
| --- | --- |

—

no facto de a proposta seleccionada, atendendo à sua dimensão, não ser conforme com a obrigação de formular uma proposta por escrito numa das línguas oficiais da União,

| — | no facto de o Parlamento, violando o princípio da igualdade dos concorrentes, ter adjudicado o contrato com base em câmaras não mostradas no decurso da sessão de «foto-testes», |
| --- | --- |

—

no facto de o Parlamento, violando o princípio da igualdade dos concorrentes, ter adjudicado o contrato com base em câmaras não mostradas no decurso da sessão de «foto-testes»,

| — | na pretensa intempestividade da proposta seleccionada. |
| --- | --- |

—

na pretensa intempestividade da proposta seleccionada.

---

(1)  JO L 248, p. 1

(2)  JO L 357, p. 1

(3)  JO L 209, p. 1

(4)  JO L 199, p. 1

(5)  JO L 134, p. 114

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/43 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/43

---

Recurso interposto em 8 de Março de 2005, por S.p.a. Navigazione Libera del Golfo contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-109/05)

(2005/C 106/84)

Língua do processo: italiano

Deu entrada em 8 de Março de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por S.p.a Navigazione Libera de Golfo (N.L.G.), com sede em Nápoles, representada pelo advogado S. Ravenna, em que a recorrente pede a anulação da decisão adoptada em 3 de Fevereiro de 2005 (1), nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2), decisão que confirma a recusa de acesso aos dados e informações pedidos pela sociedade recorrente.

Os dados solicitados pela recorrente a que a Comissão opôs recusa referem-se a valores relativos a acréscimos de custos ocasionados pelos serviços de transporte de passageiros entre o porto de Napoli Beverello e a ilha de Capri. Estes serviços são efectuados pela empresa pública Caremar S.p.a., com sede em Nápoles, em regime de obrigações de serviço público (OSP) e pelos quais recebe compensações anuais (auxílios de Estado) autorizadas pela Comissão por decisão de 16 de Março de 2004, ao abrigo do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | anular a decisão da Comissão de 3 de Fevereiro de 2005; |
| --- | --- |

1)

anular a decisão da Comissão de 3 de Fevereiro de 2005;

| 2) | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

2)

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos:

Ao comunicar à recorrente a decisão de 16 de Março de 2004, por alegados motivos de protecção dos interesses comerciais da Caremar, a Comissão, no âmbito da fundamentação da decisão, não tornou públicos os dados relativos aos custos de exercício das actividades comerciais da Caremar, em especial os custos adicionais ocasionados pelas ligações com a ilha de Capri efectuados em regime de OSP e as compensações anuais correspondentes pagas pela Região da Campânia.

A recorrente presta desde sempre serviços idênticos de transporte de passageiros na mesma linha Napoli-Beverello-Capri em regime de OSP sem, todavia, receber qualquer subvenção para suprir os custos adicionais inerentes às referidas obrigações e, por conseguinte, considera que se trata de um tratamento discriminatório.

Considerado o interesse em agir da recorrente, bem como a necessidade de ter um completo conhecimento da decisão Caremar o mais brevemente possível para salvaguarda dos seus próprios interesses e para uma eventual impugnação da decisão de 16 de Março de 2004, a sociedade requereu o acesso aos dados relativos aos custos adicionais das OSP suportados pela Caremar para as ligações com a ilha de Capri e o montante dos auxílios correspondentes.

Por decisão de 3 de Fevereiro de 2005, a Comissão recusou o acesso aos dados solicitados pela N.L.G. invocando razões centradas na protecção dos interesses comerciais da Caremar.

Na impugnação de tal decisão, a N.L.G. estima que a Comissão incorreu, inter alia, em grave erro de direito por ter preterido as disposições adoptadas na sua comunicação C (2003) 4582, de 1 de Dezembro de 2003, relativa ao sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios estatais (3), as quais, no décimo sétimo considerando. prevêem expressamente a transparência e a publicidade dos dados e informações relacionados com os custos dos serviços públicos, na medida em que não sejam considerados confidenciais e protegidos pelo segredo comercial.

---

(1)  Decisão não publicada

(2)  JO L 145, de 31.05.2001, p.43

(3)  JO C 297, de 09.12.2003, p.6

---

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/43 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/43

---

Cancelamento dos processos apensos T-205/03, T-206/03, T-207/03, T-208/03, T-209/03 e T-210/03 (1)

(2005/C 106/85)

(Língua do processo: francês)

Por despacho de 25 de Janeiro de 2005, o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apensos T-205/03, T-206/03, T-207/03, T-208/03, T-209/03 e T-210/03, Nicolas Georgiopoulos e o., Panayotis Adamopoulos e o., Athanassios Rammos, Stavroula Gogos-Skarpatzi e o., Nikolaos Andrikakis e o., Konstantinos Athanassopoulos e o. contra Comissão das Comunidades Europeias.

---

(1)  JO C 184 de 2.8.2003

---

III Informações

| 30.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/44 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/44

---

(2005/C 106/86)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 93 de 16.4.2005

Lista das publicações anteriores

JO C 82 de 2.4.2005

JO C 69 de 19.3.2005

JO C 57 de 5.3.2005

JO C 45 de 19.2.2005

JO C 31 de 5.2.2005

JO C 19 de 22.1.2005

Estes textos encontram-se disponíveis no:

| | EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex |
| --- | --- |

EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

| | CELEX:http://europa.eu.int/celex |
| --- | --- |

CELEX:http://europa.eu.int/celex

---