# Jornal Oficial C 100/26 d

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 100 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 48.o ano26 de Abril de 2005 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 100

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano26 de Abril de 2005

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2005/C 100/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2005/C 100/2 | Auxílio estatal — Polónia — Auxílio estatal C 3/2005 (ex N 592/2004 — Procedimento do mecanismo intercalar PL 51/2004) — Auxílio à reestruturação a favor da Fabryka Samochodow Osobowych S.A. (ex. Daewoo — FSO Motor S.A.) — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 2 |
| 2005/C 100/3 | Auxílio estatal — Alemanha — Auxílio estatal n.o C11/05 (ex N 21/05) — Auxílio à construção de um gasoduto para o transporte de etileno — Baviera — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 18 |
| 2005/C 100/4 | Auxílio estatal — Itália — Auxílio estatal C 9/2005 (ex N 263/B/2001) — Incentivar o primeiro emprego no sector das pescas (Sicília) — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 24 |
| 2005/C 100/5 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 27 |
| 2005/C 100/6 | Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 2000/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa às instalações por cabo para transporte de pessoas (
  1
  ) | 30 |
| 2005/C 100/7 | Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.3777 — Stora Enso/Corenso) — Processo susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento simplificado (
  1
  ) | 33 |
| 2005/C 100/8 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/3757 — 3i/Providence/Crown Entertainment) (
  1
  ) | 34 |
| 2005/C 100/9 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/3769 — The Coca-Cola Company/Coca-Cola Hellenic Bottling Company/Multon) (
  1
  ) | 34 |
| 2005/C 100/0 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3755 — Nordic Capital/Nycomed) (
  1
  ) | 35 |
| 2005/C 100/1 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3727 — 3i/Berkenhoff) (
  1
  ) | 35 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2005/C 100/1

Taxas de câmbio do euro

1

2005/C 100/2

Auxílio estatal — Polónia — Auxílio estatal C 3/2005 (ex N 592/2004 — Procedimento do mecanismo intercalar PL 51/2004) — Auxílio à reestruturação a favor da Fabryka Samochodow Osobowych S.A. (ex. Daewoo — FSO Motor S.A.) — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

1

2

2005/C 100/3

Auxílio estatal — Alemanha — Auxílio estatal n.o C11/05 (ex N 21/05) — Auxílio à construção de um gasoduto para o transporte de etileno — Baviera — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

o

1

18

2005/C 100/4

Auxílio estatal — Itália — Auxílio estatal C 9/2005 (ex N 263/B/2001) — Incentivar o primeiro emprego no sector das pescas (Sicília) — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

1

24

2005/C 100/5

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

27

2005/C 100/6

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 2000/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa às instalações por cabo para transporte de pessoas (
  1
  )

1

30

2005/C 100/7

Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.3777 — Stora Enso/Corenso) — Processo susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

33

2005/C 100/8

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/3757 — 3i/Providence/Crown Entertainment) (
  1
  )

o

1

34

2005/C 100/9

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/3769 — The Coca-Cola Company/Coca-Cola Hellenic Bottling Company/Multon) (
  1
  )

o

1

34

2005/C 100/0

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3755 — Nordic Capital/Nycomed) (
  1
  )

o

1

35

2005/C 100/1

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3727 — 3i/Berkenhoff) (
  1
  )

o

1

35

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Comunicações

Comissão

| 26.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 100/1 |
| --- | --- | --- | --- |

26.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 100/1

---

Taxas de câmbio do euro (1)

25 de Abril de 2005

(2005/C 100/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2966 |
| JPY | iene | 137,31 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4490 |
| GBP | libra esterlina | 0,67865 |
| SEK | coroa sueca | 9,1523 |
| CHF | franco suíço | 1,5441 |
| ISK | coroa islandesa | 82,09 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,1550 |
| BGN | lev | 1,9559 |
| CYP | libra cipriota | 0,5821 |
| CZK | coroa checa | 30,355 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 249,98 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6962 |
| MTL | lira maltesa | 0,4294 |
| PLN | zloti | 4,2033 |
| ROL | leu | 36 148 |
| SIT | tolar | 239,61 |
| SKK | coroa eslovaca | 39,800 |
| TRY | lira turca | 1,7720 |
| AUD | dólar australiano | 1,6637 |
| CAD | dólar canadiano | 1,6082 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,1095 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7746 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1343 |
| KRW | won sul-coreano | 1 295,30 |
| ZAR | rand | 7,8714 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,7313 |
| HRK | kuna croata | 7,3940 |
| IDR | rupia indonésia | 12 641,85 |
| MYR | ringgit malaio | 4,927 |
| PHP | peso filipino | 70,114 |
| RUB | rublo russo | 36,0050 |
| THB | baht tailandês | 51,093 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2966

JPY

iene

137,31

DKK

coroa dinamarquesa

7,4490

GBP

libra esterlina

0,67865

SEK

coroa sueca

9,1523

CHF

franco suíço

1,5441

ISK

coroa islandesa

82,09

NOK

coroa norueguesa

8,1550

BGN

lev

1,9559

CYP

libra cipriota

0,5821

CZK

coroa checa

30,355

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

249,98

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6962

MTL

lira maltesa

0,4294

PLN

zloti

4,2033

ROL

leu

36 148

SIT

tolar

239,61

SKK

coroa eslovaca

39,800

TRY

lira turca

1,7720

AUD

dólar australiano

1,6637

CAD

dólar canadiano

1,6082

HKD

dólar de Hong Kong

10,1095

NZD

dólar neozelandês

1,7746

SGD

dólar de Singapura

2,1343

KRW

won sul-coreano

1 295,30

ZAR

rand

7,8714

CNY

yuan-renminbi chinês

10,7313

HRK

kuna croata

7,3940

IDR

rupia indonésia

12 641,85

MYR

ringgit malaio

4,927

PHP

peso filipino

70,114

RUB

rublo russo

36,0050

THB

baht tailandês

51,093

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 26.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 100/2 |
| --- | --- | --- | --- |

26.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 100/2

---

AUXÍLIO ESTATAL — POLÓNIA

Auxílio estatal C 3/2005 (ex N 592/2004 — Procedimento do mecanismo intercalar PL 51/2004) — Auxílio à reestruturação a favor da Fabryka Samochodow Osobowych S.A. (ex. Daewoo — FSO Motor S.A.)

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2005/C 100/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 19 de Janeiro de 2005, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Polónia a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: + 32-2-296.12.42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

B-1049 Bruxelas

Fax: + 32-2-296.12.42

Estas observações serão comunicadas à Polónia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

Procedimento

Em 30 de Abril de 2004, a Polónia notificou, ao abrigo do procedimento intercalar previsto no Tratado de Adesão, a sua decisão de conceder um auxílio à reestruturação a favor da DAEWOO-FSO MOTOR S.A., que recentemente alterou a sua designação para Fabryka Samochodow Osobowych S.A. («FSO»). A Comissão solicitou que lhe fossem fornecidas informações adicionais e documentos em falta, que foram enviados em 18 de Junho, 13 de Setembro e 3 de Novembro de 2004. Realizou-se uma reunião em 9 de Novembro de 2004. Em 6 de Janeiro de 2005, as autoridades polacas aceitaram que a Comissão tratasse a notificação de 30 de Abril de 2004 igualmente como uma notificação nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente a quaisquer medidas que se comprovasse que constituiam um novo auxílio.

Descrição do beneficiário e das medidas de auxílio

A FSO é um dos maiores construtores polacos de veículos automóveis de passageiros e outros veículos a motor, atrelados, peças sobressalentes e acessórios situado em Varsóvia e que emprega mais de 3 000 trabalhadores. A difícil situação económica da FSO começou em 2000 devido principalmente à falência da sua maior accionista, a Daewoo Motor Corporation Ltd. («DMC»). Na sequência destes acontecimentos, a FSO passou a estar sob controlo estatal.

As vendas da FSO diminuíram acentuadamente e nos últimos anos os prejuízos dos anos anteriores não cobertos pelo resultado financeiro num determinado ano ultrapassaram 50 % do capital inicial de 2,1 mil milhões de zlotis. A sua quota no mercado da venda de veículos novos na Polónia, que se eleva a cerca de 320 000 veículos por ano, diminuiu de aproximadamente 30 % em 1999 para 2,2 % em 2004 e a FSO está apenas a utilizar cerca de [...] (1) da sua capacidade de produção.

O actual programa de reestruturação (final de 2003 até ao final de 2006) baseia-se [...]. O plano de reestruturação da empresa centra-se na redução da capacidade de fabrico e na reestruturação dos produtos, nas actividades técnicas e tecnológicas, financeiras, laborais, organizacionais, de compras e de gestão.

As medidas de reestruturação financeira das dívidas públicas e privadas incluem um acordo assinado em Setembro de 2003 com os principais credores da FSO relativamente à reestruturação de algumas das suas dívidas, um acordo-quadro assinado com outros 621 credores (94 % dos quais privados) a título do procedimento de reorganização e 41 medidas de auxílio estatal, tais como garantias, remissões de dívidas, diferimento de reembolsos e escalonamentos. Os custos globais de reestruturação estão estimados em cerca de 5,5 mil milhões de zlotis (1,1 mil milhões de euros). Segundo as autoridades polacas, o montante total do projectado auxílio estatal ascende a 827,6 milhões de zlotis (172,4 milhões de euros), que corresponde a 15 % dos custos totais de reestruturação (85 % são contribuições próprias).

Apreciação do auxílio

Com base nas informações fornecidas, a Comissão considerou o seguinte:

| a) | Certas medidas (de cerca de 35 milhões de euros) foram concedidas antes e não são aplicáveis após a adesão; |
| --- | --- |

a)

Certas medidas (de cerca de 35 milhões de euros) foram concedidas antes e não são aplicáveis após a adesão;

| b) | As restantes medidas de aproximadamente 138 milhões de euros não foram concedidas antes da adesão sendo, por conseguinte, consideradas auxílios novos. |
| --- | --- |

b)

As restantes medidas de aproximadamente 138 milhões de euros não foram concedidas antes da adesão sendo, por conseguinte, consideradas auxílios novos.

No que diz especialmente respeito às medidas referidas na alínea a), a Comissão considerou que as medidas de auxílio foram todas concedidas entre 22 de Janeiro e 30 de Abril de 2004, por conseguinte, antes da adesão. As autoridades polacas forneceram cópias dos acordos concluídos entre as instituições públicas relevantes e a FSO, das decisões das instituições públicas relevantes ou das actas finais, que vinculavam juridicamente as autoridades públicas a conceder um determinado montante de auxílios antes da adesão. Estes documentos incluíam os montantes de auxílio estatal e todos os restantes dados relativos à concessão do auxílio e às obrigações da instituição pública, que não podiam variar no futuro.

No que se refere às medidas referidas na alínea b), a Comissão considerou que não tinham sido ainda concedidas e, por conseguinte, constituíam auxílios novos, uma vez que as autoridades polacas não apresentaram provas da data de concessão da medida ou forneceram apenas declarações escritas de carácter geral das instituições públicas ao OCCP (Serviço da Concorrência e Defesa do Consumidor), sem obrigações legais para com a FSO.

A Comissão considera que as medidas referidas na alínea b) adoptadas pelas autoridades polacas constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. A Comissão apreciou este auxílio à luz das orientações de 1999 relativas aos auxílios à reestruturação, aplicáveis nesse momento à notificação, ou seja, 30 de Abril de 2004. Uma vez que as informações fornecidas não são suficientes para avaliar se a aquisição da FSO pelo investidor se realizará a preços de mercado, a Comissão não pode nesta fase excluir que o acordo entre o Tesouro Público e o investidor contenha elementos de auxílio.

Quanto ao auxílio à FSO, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, devido às dúvidas que se seguem no sentido em que o plano de reestruturação actual não satisfaz todas as condições necessárias para que seja concedida a isenção prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, em especial as seguintes:

| (1) | o plano dos investidores estabelece os meios necessários para restaurar a viabilidade a longo prazo, em especial, devido ao facto de a produção de veículos projectada para 2005 e 2006 ser inferior ao valor indicado como ponto de equilíbrio para a viabilidade; |
| --- | --- |

(1)

o plano dos investidores estabelece os meios necessários para restaurar a viabilidade a longo prazo, em especial, devido ao facto de a produção de veículos projectada para 2005 e 2006 ser inferior ao valor indicado como ponto de equilíbrio para a viabilidade;

| (2) | evita-se uma distorção indevida da concorrência, uma vez que as autoridades polacas não forneceram informações suficientes sobre o mercado, sobre se regista um excesso de capacidade e sobre eventuais medidas de compensação; |
| --- | --- |

(2)

evita-se uma distorção indevida da concorrência, uma vez que as autoridades polacas não forneceram informações suficientes sobre o mercado, sobre se regista um excesso de capacidade e sobre eventuais medidas de compensação;

| (3) | o auxílio limitou-se estritamente ao nível necessário para a reestruturação da FSO, uma vez que certas medidas de auxílio parecem ser mais um incentivo para o investidor do que um auxílio à reestruturação limitado ao mínimo necessário; e |
| --- | --- |

(3)

o auxílio limitou-se estritamente ao nível necessário para a reestruturação da FSO, uma vez que certas medidas de auxílio parecem ser mais um incentivo para o investidor do que um auxílio à reestruturação limitado ao mínimo necessário; e

| (4) | foi respeitado o princípio do auxílio único. |
| --- | --- |

(4)

foi respeitado o princípio do auxílio único.

A fim de clarificar estas dúvidas, solicitou-se à Polónia que fornecesse mais informações sobre:

| — | os acontecimentos subsequentes à falência da DMC e as condições em que [...] direitos de voto da FSO foram transferidos para ao Tesouro Público; |
| --- | --- |

—

os acontecimentos subsequentes à falência da DMC e as condições em que [...] direitos de voto da FSO foram transferidos para ao Tesouro Público;

| — | os acordos sobre a reestruturação da dívida; |
| --- | --- |

—

os acordos sobre a reestruturação da dívida;

| — | o texto integral do plano de reestruturação actualizado; |
| --- | --- |

—

o texto integral do plano de reestruturação actualizado;

| — | a apresentação dos diversos pressupostos de mercado resultantes do estudo de mercado, incluindo as seguintes informações:






  — | uma definição exacta do mercado abrangido pelo estudo; |
| --- | --- | --- |

—

a apresentação dos diversos pressupostos de mercado resultantes do estudo de mercado, incluindo as seguintes informações:

—

uma definição exacta do mercado abrangido pelo estudo;

| — | os nomes dos principais concorrentes da empresa com as suas quotas no mercado mundial, comunitário ou nacional, consoante o caso; |
| --- | --- |

—

os nomes dos principais concorrentes da empresa com as suas quotas no mercado mundial, comunitário ou nacional, consoante o caso;

| — | a evolução das quotas de mercado da empresa nos últimos anos; |
| --- | --- |

—

a evolução das quotas de mercado da empresa nos últimos anos;

| — | uma apreciação da capacidade total de produção e da procura a nível comunitário, com uma conclusão sobre se efectivamente existe excesso de capacidade no mercado; |
| --- | --- |

—

uma apreciação da capacidade total de produção e da procura a nível comunitário, com uma conclusão sobre se efectivamente existe excesso de capacidade no mercado;

| — | previsões à escala comunitária sobre tendências da procura, capacidade agregada e preços no mercado nos próximos cinco anos. |
| --- | --- |

—

previsões à escala comunitária sobre tendências da procura, capacidade agregada e preços no mercado nos próximos cinco anos.

| — | O calendário final de execução das diversas medidas e o prazo final para aplicar o plano de reestruturação; |
| --- | --- |

—

O calendário final de execução das diversas medidas e o prazo final para aplicar o plano de reestruturação;

| — | As contas de resultados previstas para os próximos cinco anos com o retorno previsto do capital e um estudo de sensibilidade com base em vários cenários. |
| --- | --- |

—

As contas de resultados previstas para os próximos cinco anos com o retorno previsto do capital e um estudo de sensibilidade com base em vários cenários.

| — | Os mercados polaco/UE-EEE e [...] da venda de veículos automóveis de passageiros novos, a quota da FSO nestes mercados e se existe neles um excesso de capacidade; |
| --- | --- |

—

Os mercados polaco/UE-EEE e [...] da venda de veículos automóveis de passageiros novos, a quota da FSO nestes mercados e se existe neles um excesso de capacidade;

| — | As medidas que a FSO e o investidor prevêem adoptar, que ultrapassem o necessário para a reestruturação e que sejam susceptíveis de ser consideradas compensação pela distorção da concorrência criada pelo auxílio em relação aos concorrentes; e |
| --- | --- |

—

As medidas que a FSO e o investidor prevêem adoptar, que ultrapassem o necessário para a reestruturação e que sejam susceptíveis de ser consideradas compensação pela distorção da concorrência criada pelo auxílio em relação aos concorrentes; e

| — | O que as autoridades polacas consideram ser a contribuição própria da FSO. |
| --- | --- |

—

O que as autoridades polacas consideram ser a contribuição própria da FSO.

TEXTO DA CARTA

«Komisja pragnie poinformować Polskę, że po przeanalizowaniu informacji przedstawionych przez polskie władze na temat wspomnianych powyżej środków pomocy państwa, zgłoszonych w ramach procedury “przejściowej”, o której mowa w załączniku IV sekcja 3 do Aktu Przystąpienia, podjęła decyzję, że szereg z nich zostało przyznanych przed przystąpieniem i nie ma zastosowania po przystąpieniu. Odnośnie gwarancji i niektórych innych środków opisanych poniżej oraz biorąc po uwagę pismo władz polskich z dnia 5 stycznia 2005 r., Komisja podjęła decyzję o wszczęciu procedury określonej w art. 88 ust. 2 Traktatu WE.

I.   PROCEDURA

| (1) | W dniu 30 kwietnia 2004 r. Polska powiadomiła o pomocy na restrukturyzację DAEWOO-FSO MOTOR S.A., która ostatnio zmieniła nazwę na Fabryka Samochodów Osobowych S.A. (“FSO”), w ramach procedury “przejściowej”. |
| --- | --- |

(1)

W dniu 30 kwietnia 2004 r. Polska powiadomiła o pomocy na restrukturyzację DAEWOO-FSO MOTOR S.A., która ostatnio zmieniła nazwę na Fabryka Samochodów Osobowych S.A. (“FSO”), w ramach procedury “przejściowej”.

| (2) | W piśmie z dnia 19 maja 2004 r. Komisja zwróciła się do Polski o złożenie niektórych brakujących dokumentów, które zostały dostarczone następnie w dniu 18 czerwca 2004 r. Komisja w pismach z 2 sierpnia 2004 r. i 6 października 2004 r., zwróciła się o dostarczenie dalszych informacji, na które to pisma Polska odpowiedziała listami poleconymi odpowiednio z 13 września 2004 r. oraz 3 listopada 2004 r. Spotkanie odbyło się w dniu 9 listopada 2004 r. |
| --- | --- |

(2)

W piśmie z dnia 19 maja 2004 r. Komisja zwróciła się do Polski o złożenie niektórych brakujących dokumentów, które zostały dostarczone następnie w dniu 18 czerwca 2004 r. Komisja w pismach z 2 sierpnia 2004 r. i 6 października 2004 r., zwróciła się o dostarczenie dalszych informacji, na które to pisma Polska odpowiedziała listami poleconymi odpowiednio z 13 września 2004 r. oraz 3 listopada 2004 r. Spotkanie odbyło się w dniu 9 listopada 2004 r.

| (3) | W dniu 5 stycznia 2005 r., władze Polski zaakceptowały fakt, że Komisja będzie traktowała zawiadomienie z dnia 29 kwietnia 2004 r. również jako zawiadomienie w ramach art. 88 ust. 3 Traktatu WE odnośnie wszelkich środków, które zostaną uznane za stanowiące nową pomoc państwa. |
| --- | --- |

(3)

W dniu 5 stycznia 2005 r., władze Polski zaakceptowały fakt, że Komisja będzie traktowała zawiadomienie z dnia 29 kwietnia 2004 r. również jako zawiadomienie w ramach art. 88 ust. 3 Traktatu WE odnośnie wszelkich środków, które zostaną uznane za stanowiące nową pomoc państwa.

II.   OPIS

1.   Beneficjent pomocy

| (4) | FSO jest dużym polskim producentem samochodów, z siedzibą w Warszawie, która znajduje się na obszarze wspieranym na mocy art. 87 ust. 3 lit. a) Traktatu WE, o maksymalnej intensywności pomocy w wysokości 30 %. W roku 2003 firma zatrudniała ponad 3 000 pracowników. Podmiot działa aktywnie na rynku samochodowym, produkując samochody osobowe i inne pojazdy mechaniczne, przyczepy, części zamienne i akcesoria. Głównym źródłem dochodów jest produkcja samochodów Matiz i Lanos, marki Daewoo. |
| --- | --- |

(4)

FSO jest dużym polskim producentem samochodów, z siedzibą w Warszawie, która znajduje się na obszarze wspieranym na mocy art. 87 ust. 3 lit. a) Traktatu WE, o maksymalnej intensywności pomocy w wysokości 30 %. W roku 2003 firma zatrudniała ponad 3 000 pracowników. Podmiot działa aktywnie na rynku samochodowym, produkując samochody osobowe i inne pojazdy mechaniczne, przyczepy, części zamienne i akcesoria. Głównym źródłem dochodów jest produkcja samochodów Matiz i Lanos, marki Daewoo.

| (5) | Zakład będący poprzednikiem FSO działał w Polsce od lat pięćdziesiątych i był jednym z dwóch największych polskich producentów samochodów. W 1996 r. podpisano umowę o powstaniu spółki typu joint venture między Daewoo Motor Corporation Ltd. (“DMC”) a byłym Ministerstwem Przemysłu i Handlu. Daewoo nabyło 70 % udziałów w nowoutworzonej jednostce DAEWOO-FSO MOTOR S.A, około 25 % udziałów posiadał Skarb Państwa, a pozostałą część udziałowcy mniejszościowi. |
| --- | --- |

(5)

Zakład będący poprzednikiem FSO działał w Polsce od lat pięćdziesiątych i był jednym z dwóch największych polskich producentów samochodów. W 1996 r. podpisano umowę o powstaniu spółki typu joint venture między Daewoo Motor Corporation Ltd. (“DMC”) a byłym Ministerstwem Przemysłu i Handlu. Daewoo nabyło 70 % udziałów w nowoutworzonej jednostce DAEWOO-FSO MOTOR S.A, około 25 % udziałów posiadał Skarb Państwa, a pozostałą część udziałowcy mniejszościowi.

2.   Trudności spółki i poszukiwanie inwestora strategicznego

| (6) | Trudna sytuacja ekonomiczna FSO jest głównie wynikiem bankructwa jej największego udziałowca, tj. DMC w roku 2000. Inne przyczyny wskazane przez polskie władze to (i) spadek popytu na nowe samochody na rynku krajowym, spowodowany głównie polityką fiskalną państwa, (ii) duży wzrost sprowadzanych samochodów używanych oraz ogólny spadek gospodarczy w tym okresie, (iii) brak wystarczających funduszy na działalność marketingową i promocyjną, (iv) długoterminowe porozumienia między właścicielami i bankami, (v) wysoki poziom zadłużenia oraz brak źródeł finansowania, (vi) nieregularne dostawy części zamiennych, (vii) brak zaufania dostawców wynikający z niezdolności spółki do regularnej spłaty zobowiązań oraz (viii) struktura operacyjna nieproporcjonalna do niskiego stopnia wykorzystania potencjału spółki. |
| --- | --- |

(6)

Trudna sytuacja ekonomiczna FSO jest głównie wynikiem bankructwa jej największego udziałowca, tj. DMC w roku 2000. Inne przyczyny wskazane przez polskie władze to (i) spadek popytu na nowe samochody na rynku krajowym, spowodowany głównie polityką fiskalną państwa, (ii) duży wzrost sprowadzanych samochodów używanych oraz ogólny spadek gospodarczy w tym okresie, (iii) brak wystarczających funduszy na działalność marketingową i promocyjną, (iv) długoterminowe porozumienia między właścicielami i bankami, (v) wysoki poziom zadłużenia oraz brak źródeł finansowania, (vi) nieregularne dostawy części zamiennych, (vii) brak zaufania dostawców wynikający z niezdolności spółki do regularnej spłaty zobowiązań oraz (viii) struktura operacyjna nieproporcjonalna do niskiego stopnia wykorzystania potencjału spółki.

| (7) | Obroty FSO spadły z 2,8 mld (2) PLN (583 mln euro) w roku 2000 do 725 mln PLN (151 mln euro) w roku 2002. W latach 2000 — 2002 spółka generowała straty netto sięgające odpowiednio 2,1 mld PLN (438 mln euro), 1,1 mld PLN (229 mln euro) i 425 mln PLN (89 mln euro). |
| --- | --- |

(7)

Obroty FSO spadły z 2,8 mld (2) PLN (583 mln euro) w roku 2000 do 725 mln PLN (151 mln euro) w roku 2002. W latach 2000 — 2002 spółka generowała straty netto sięgające odpowiednio 2,1 mld PLN (438 mln euro), 1,1 mld PLN (229 mln euro) i 425 mln PLN (89 mln euro).

| (8) | Niektóre części grupy Daewoo, ale nie FSO, zostały nabyte przez General Motors. W roku 2003 rząd Polski zawarł porozumienie z DMC, na mocy którego [...] (3) przysługujące DMC prawa głosu przeszły na Skarb Państwa, a FSO stała się spółką państwową. DMC w dalszym ciągu posiada akcje zwykłe w FSO, ale [...]. |
| --- | --- |

(8)

Niektóre części grupy Daewoo, ale nie FSO, zostały nabyte przez General Motors. W roku 2003 rząd Polski zawarł porozumienie z DMC, na mocy którego [...] (3) przysługujące DMC prawa głosu przeszły na Skarb Państwa, a FSO stała się spółką państwową. DMC w dalszym ciągu posiada akcje zwykłe w FSO, ale [...].

| (9) | Spółka poszukuje inwestora strategicznego od początku wystąpienia trudności. W lutym 2004 r. skontaktowała się z 29 największymi producentami samochodów, wysyłając im proponowany plan restrukturyzacji, zawierający środki pomocy państwa. Tylko trzy firmy, [...] wyraziły zainteresowanie zainwestowaniem w FSO. [...], wyraziła konkretne zainteresowanie rozszerzeniem współpracy z FSO. Rząd Polski rozpoczął wyłączne, mające na celu sprzedaż FSO, negocjacje z [...]. |
| --- | --- |

(9)

Spółka poszukuje inwestora strategicznego od początku wystąpienia trudności. W lutym 2004 r. skontaktowała się z 29 największymi producentami samochodów, wysyłając im proponowany plan restrukturyzacji, zawierający środki pomocy państwa. Tylko trzy firmy, [...] wyraziły zainteresowanie zainwestowaniem w FSO. [...], wyraziła konkretne zainteresowanie rozszerzeniem współpracy z FSO. Rząd Polski rozpoczął wyłączne, mające na celu sprzedaż FSO, negocjacje z [...].

| (10) | [...] to [...] producent samochodów na [...]. |
| --- | --- |

(10)

[...] to [...] producent samochodów na [...].

| (11) | W dniu 25 czerwca 2004 r. podpisano list intencyjny pomiędzy Skarbem Państwa, [...] i FSO, w którym strony zobowiązały się do strategicznej współpracy mającej na celu zapewnienie długotrwałej działalności FSO oraz skutecznej restrukturyzacji finansowej. |
| --- | --- |

(11)

W dniu 25 czerwca 2004 r. podpisano list intencyjny pomiędzy Skarbem Państwa, [...] i FSO, w którym strony zobowiązały się do strategicznej współpracy mającej na celu zapewnienie długotrwałej działalności FSO oraz skutecznej restrukturyzacji finansowej.

| (12) | Inwestor przygotował także projekt biznes planu dla FSO na lata 2005 — 2009, będący obecnie przedmiotem dyskusji stron. W połowie października inwestor przedłożył Skarbowi Państwa kompletną ofertę inwestycyjną dla FSO, obejmującą następujące zobowiązania: [...]. |
| --- | --- |

(12)

Inwestor przygotował także projekt biznes planu dla FSO na lata 2005 — 2009, będący obecnie przedmiotem dyskusji stron. W połowie października inwestor przedłożył Skarbowi Państwa kompletną ofertę inwestycyjną dla FSO, obejmującą następujące zobowiązania: [...].

| (13) | Oprócz przedstawionej oferty, [...] wykupił od pięciu polskich banków dług FSO na kwotę nominalną [...], stanowiącą prawie [...] całkowitego zadłużenia spółki wobec banków, wynoszącego [...]. Uchwałą z dnia 9 listopada 2004 r. Rada Ministrów zatwierdziła sprzedaż posiadanych przez Skarb Państwa udziałów w FSO. |
| --- | --- |

(13)

Oprócz przedstawionej oferty, [...] wykupił od pięciu polskich banków dług FSO na kwotę nominalną [...], stanowiącą prawie [...] całkowitego zadłużenia spółki wobec banków, wynoszącego [...]. Uchwałą z dnia 9 listopada 2004 r. Rada Ministrów zatwierdziła sprzedaż posiadanych przez Skarb Państwa udziałów w FSO.

| (14) | Rząd mianował KPMG jako niezależnego konsultanta, który obecnie dokonuje wyceny wartości rynkowej spółki i udziałów należących do Skarbu Państwa. Ministerstwo Skarbu Państwa sporządziło projekt umowy sprzedaży udziałów, zawierającej między innymi szczegółowe zobowiązania inwestycyjne. |
| --- | --- |

(14)

Rząd mianował KPMG jako niezależnego konsultanta, który obecnie dokonuje wyceny wartości rynkowej spółki i udziałów należących do Skarbu Państwa. Ministerstwo Skarbu Państwa sporządziło projekt umowy sprzedaży udziałów, zawierającej między innymi szczegółowe zobowiązania inwestycyjne.

3.   Rynek

| (15) | Zgodnie z informacjami przekazanymi przez polskie władze wielkość polskiego rynku nowych samochodów w roku 2003 wynosiła 320 000 pojazdów. Rynek ten powiększał się szybko w latach 1995-1999 (w roku 1999 sprzedano ponad 600 000 pojazdów), ale od roku 2000 sprzedaż zmniejszyła się znacząco. W roku 2003 sprzedaż zaczęła ponownie rosnąć (głównie w związku z ożywieniem gospodarczym), i oczekuje się, że ta tendencja zostanie utrzymana (z wyjątkiem roku 2004, kiedy to wskutek zmian w ustawodawstwie dotyczącym podatku VAT spodziewany jest spadek sprzedaży) prowadząc do sprzedaży blisko 400 000 pojazdów w roku 2006. Długoterminowe prognozy dla tego rynku przewidują sprzedaż blisko 995 000 samochodów rocznie. W przeciwieństwie do Europy Zachodniej, gdzie w nadchodzących latach prognozowana jest stagnacja na rynku samochodowym, przewiduje się, że popyt na samochody w Europie Wschodniej wzrośnie w roku 2005 o 1.2 %, czyli o więcej niż średnia wartość prognozowana dla UE, a rynek samochodów ma rosnąć o 3-7 % rocznie w latach 2006 — 2009. |
| --- | --- |

(15)

Zgodnie z informacjami przekazanymi przez polskie władze wielkość polskiego rynku nowych samochodów w roku 2003 wynosiła 320 000 pojazdów. Rynek ten powiększał się szybko w latach 1995-1999 (w roku 1999 sprzedano ponad 600 000 pojazdów), ale od roku 2000 sprzedaż zmniejszyła się znacząco. W roku 2003 sprzedaż zaczęła ponownie rosnąć (głównie w związku z ożywieniem gospodarczym), i oczekuje się, że ta tendencja zostanie utrzymana (z wyjątkiem roku 2004, kiedy to wskutek zmian w ustawodawstwie dotyczącym podatku VAT spodziewany jest spadek sprzedaży) prowadząc do sprzedaży blisko 400 000 pojazdów w roku 2006. Długoterminowe prognozy dla tego rynku przewidują sprzedaż blisko 995 000 samochodów rocznie. W przeciwieństwie do Europy Zachodniej, gdzie w nadchodzących latach prognozowana jest stagnacja na rynku samochodowym, przewiduje się, że popyt na samochody w Europie Wschodniej wzrośnie w roku 2005 o 1.2 %, czyli o więcej niż średnia wartość prognozowana dla UE, a rynek samochodów ma rosnąć o 3-7 % rocznie w latach 2006 — 2009.

| (16) | Głównymi konkurentami FSO w Polsce i w Europie są Fiat, Škoda, Renault, Toyota, Opel, Peugeot, Ford, Volkswagen i Citroen. Lider rynku polskiego (Fiat) posiada ok. 18 % rynku, podczas gdy udział pozostałych producentów wynosi 5-12 %. W ciągu ostatnich kilku lat udział pojazdów importowanych w sprzedaży samochodów wzrósł z 25 % w roku 1998 do 75 % w roku 2003. |
| --- | --- |

(16)

Głównymi konkurentami FSO w Polsce i w Europie są Fiat, Škoda, Renault, Toyota, Opel, Peugeot, Ford, Volkswagen i Citroen. Lider rynku polskiego (Fiat) posiada ok. 18 % rynku, podczas gdy udział pozostałych producentów wynosi 5-12 %. W ciągu ostatnich kilku lat udział pojazdów importowanych w sprzedaży samochodów wzrósł z 25 % w roku 1998 do 75 % w roku 2003.

| (17) | W 1999 r., sprzedaż nowych samochodów w Polsce wyniosła 640 000, a udział FSO w rynku ok. 30 % (179 000 sprzedanych samochodów). W roku 2003 liczba sprzedanych samochodów spadła do 358 000, a udział rynkowy FSO do 2,2 % (mniej niż 8 000 sprzedanych samochodów). Ponad 50 % produkcji FSO przeznaczonej jest na rynki zagraniczne. |
| --- | --- |

(17)

W 1999 r., sprzedaż nowych samochodów w Polsce wyniosła 640 000, a udział FSO w rynku ok. 30 % (179 000 sprzedanych samochodów). W roku 2003 liczba sprzedanych samochodów spadła do 358 000, a udział rynkowy FSO do 2,2 % (mniej niż 8 000 sprzedanych samochodów). Ponad 50 % produkcji FSO przeznaczonej jest na rynki zagraniczne.

| (18) | Istotną częścią planu restrukturyzacji spółki jest plan ekspansji na [...]. Polskie władze przekazały do tej pory tylko ograniczone informacje na temat rynku nowych pojazdów [...]. |
| --- | --- |

(18)

Istotną częścią planu restrukturyzacji spółki jest plan ekspansji na [...]. Polskie władze przekazały do tej pory tylko ograniczone informacje na temat rynku nowych pojazdów [...].

4.   Plan restrukturyzacji

| (19) | Zarząd FSO rozpoczął działania restrukturyzacyjne już w roku 1999, kiedy pojawiły się pierwsze oznaki kryzysu. Jednakże z powodu braku porozumienia między wszystkimi udziałowcami zrealizowanie pierwotnego planu okazało się niemożliwe. |
| --- | --- |

(19)

Zarząd FSO rozpoczął działania restrukturyzacyjne już w roku 1999, kiedy pojawiły się pierwsze oznaki kryzysu. Jednakże z powodu braku porozumienia między wszystkimi udziałowcami zrealizowanie pierwotnego planu okazało się niemożliwe.

| (20) | W przeszłości władze publiczne przyznały FSO odroczenia lub rozłożenie na raty spłaty zobowiązań publicznych na kwotę około 1,3 mln PLN (275 000 euro). |
| --- | --- |

(20)

W przeszłości władze publiczne przyznały FSO odroczenia lub rozłożenie na raty spłaty zobowiązań publicznych na kwotę około 1,3 mln PLN (275 000 euro).

| (21) | Realizację bieżącego programu restrukturyzacji rozpoczęto pod koniec roku 2003, a jego zakończenie planowane jest na rok 2007. Program został oparty na założeniu, że inwestor strategiczny dla FSO zostanie znaleziony przed rokiem 2006. Jako że w momencie opracowywania planu restrukturyzacji nie był pewny moment wejścia inwestora do spółki, plan opracowano początkowo w dwóch alternatywnych wariantach. |
| --- | --- |

(21)

Realizację bieżącego programu restrukturyzacji rozpoczęto pod koniec roku 2003, a jego zakończenie planowane jest na rok 2007. Program został oparty na założeniu, że inwestor strategiczny dla FSO zostanie znaleziony przed rokiem 2006. Jako że w momencie opracowywania planu restrukturyzacji nie był pewny moment wejścia inwestora do spółki, plan opracowano początkowo w dwóch alternatywnych wariantach.

| (22) | W ostatnim czasie wejście potencjalnego inwestora do spółki stało się pewniejsze, a FSO potwierdziło pierwszy wariant planu restrukturyzacji, jednakże docelowe daty uległy drobnym zmianom:






  — | [...]. |
| --- | --- | --- |

(22)

W ostatnim czasie wejście potencjalnego inwestora do spółki stało się pewniejsze, a FSO potwierdziło pierwszy wariant planu restrukturyzacji, jednakże docelowe daty uległy drobnym zmianom:

—

[...].

| (23) | Zgodnie z planem restrukturyzacji poziom produkcji w roku 2005 wyniesie [80 000-110 000] (3) samochodów, a w roku 2006 [110 000-140 000] (3), co wyznacza niezbędną wydajność linii produkcyjnych na [30-50] (3) pojazdów na godzinę. Około 22 000 z tych samochodów powinno być sprzedane w Polsce (co dałoby FSO udział rynkowy w wysokości ok. 5,6 %), a pozostała część na rynkach europejskich, azjatyckich i południowoamerykańskich. W trakcie negocjacji [...]inwestor stwierdził, że planuje osiągnąć poziom produkcji [70 000-100 000] (3) samochodów w roku 2005 i [100 000-130 000] (3) w roku 2006. Władze polskie wskazały, że progiem rentowności jest osiągnięcie poziomu produkcji [130 000-150 000] (3) pojazdów rocznie. |
| --- | --- |

(23)

Zgodnie z planem restrukturyzacji poziom produkcji w roku 2005 wyniesie [80 000-110 000] (3) samochodów, a w roku 2006 [110 000-140 000] (3), co wyznacza niezbędną wydajność linii produkcyjnych na [30-50] (3) pojazdów na godzinę. Około 22 000 z tych samochodów powinno być sprzedane w Polsce (co dałoby FSO udział rynkowy w wysokości ok. 5,6 %), a pozostała część na rynkach europejskich, azjatyckich i południowoamerykańskich. W trakcie negocjacji [...]inwestor stwierdził, że planuje osiągnąć poziom produkcji [70 000-100 000] (3) samochodów w roku 2005 i [100 000-130 000] (3) w roku 2006. Władze polskie wskazały, że progiem rentowności jest osiągnięcie poziomu produkcji [130 000-150 000] (3) pojazdów rocznie.

| (24) | FSO planuje zmniejszenie o [20-40]* % istniejących mocy produkcyjnych, wykorzystywanych obecnie tylko częściowo [...]. |
| --- | --- |

(24)

FSO planuje zmniejszenie o [20-40]* % istniejących mocy produkcyjnych, wykorzystywanych obecnie tylko częściowo [...].

| (25) | Według władz Polski wprowadzenie nowych modeli samochodów nie spowoduje zwiększenia mocy produkcyjnych FSO, ponieważ [...]. |
| --- | --- |

(25)

Według władz Polski wprowadzenie nowych modeli samochodów nie spowoduje zwiększenia mocy produkcyjnych FSO, ponieważ [...].

Środki restrukturyzacji

| (26) | Plan restrukturyzacji, zmodyfikowany i zatwierdzony przez polski Urząd Ochrony Konkurencji i Konsumentów (UOKiK) w dniach 31 marca 2004 r. i 26 kwietnia 2004 r., zawiera kilka rozwiązań służących ograniczaniu kosztów, mających za zadanie przywrócenie długoterminowej rentowności spółki, jak również rozwiązania niezbędne dla [...]. |
| --- | --- |

(26)

Plan restrukturyzacji, zmodyfikowany i zatwierdzony przez polski Urząd Ochrony Konkurencji i Konsumentów (UOKiK) w dniach 31 marca 2004 r. i 26 kwietnia 2004 r., zawiera kilka rozwiązań służących ograniczaniu kosztów, mających za zadanie przywrócenie długoterminowej rentowności spółki, jak również rozwiązania niezbędne dla [...].

| (27) | Plan restrukturyzacji spółki koncentruje się w szczególności na zmniejszeniu mocy produkcyjnych i na następujących działaniach restrukturyzacyjnych:






  1. | Restrukturyzacja produktu, [...]. |
| --- | --- | --- |

(27)

Plan restrukturyzacji spółki koncentruje się w szczególności na zmniejszeniu mocy produkcyjnych i na następujących działaniach restrukturyzacyjnych:

1.

Restrukturyzacja produktu, [...].

| 2. | Zwiększenie poziomu produkcji i sprzedaży [...]. |
| --- | --- |

2.

Zwiększenie poziomu produkcji i sprzedaży [...].

| 3. | Restrukturyzacja techniczna i technologiczna [...]. |
| --- | --- |

3.

Restrukturyzacja techniczna i technologiczna [...].

| 4. | Restrukturyzacja finansowa i restrukturyzacja zobowiązań publicznych, opisana szczegółowo poniżej. |
| --- | --- |

4.

Restrukturyzacja finansowa i restrukturyzacja zobowiązań publicznych, opisana szczegółowo poniżej.

| 5. | Restrukturyzacja zatrudnienia, poprzez zmniejszenie liczby pracowników o dodatkowe [więcej niż 1 000] (3) osób, nie licząc [więcej niż 2 000] (3) pracowników dotychczas zwolnionych między styczniem 2001 r. a wrześniem 2003 r. Powinna ona zapewnić redukcję kosztów pracowniczych o blisko [20-40] (3) % w porównaniu z rokiem 2003, poprawę struktury zatrudnienia, wzrost wydajności i [...]. |
| --- | --- |

5.

Restrukturyzacja zatrudnienia, poprzez zmniejszenie liczby pracowników o dodatkowe [więcej niż 1 000] (3) osób, nie licząc [więcej niż 2 000] (3) pracowników dotychczas zwolnionych między styczniem 2001 r. a wrześniem 2003 r. Powinna ona zapewnić redukcję kosztów pracowniczych o blisko [20-40] (3) % w porównaniu z rokiem 2003, poprawę struktury zatrudnienia, wzrost wydajności i [...].

| 6. | Reorganizacja, poprzez uproszczenie istniejącej struktury organizacyjnej i [...]. Dodatkowo zastosowane zostaną rozwiązania nakierowane na poprawę zarządzania środkami obrotowymi. Ponadto zlikwidowane zostaną te przynoszące straty jednostki, które nie mogą być zrestrukturyzowane, a udziały w jednostkach zależnych i ich środki trwałe zostaną sprzedane. |
| --- | --- |

6.

Reorganizacja, poprzez uproszczenie istniejącej struktury organizacyjnej i [...]. Dodatkowo zastosowane zostaną rozwiązania nakierowane na poprawę zarządzania środkami obrotowymi. Ponadto zlikwidowane zostaną te przynoszące straty jednostki, które nie mogą być zrestrukturyzowane, a udziały w jednostkach zależnych i ich środki trwałe zostaną sprzedane.

| 7. | Restrukturyzacja systemu zakupów, poprzez poszukiwanie alternatywnych dostawców krajowych i negocjowanie nowych warunków dostaw. |
| --- | --- |

7.

Restrukturyzacja systemu zakupów, poprzez poszukiwanie alternatywnych dostawców krajowych i negocjowanie nowych warunków dostaw.

| 8. | Restrukturyzacja zasobów i zarządzania, w szczególności zwiększenie wydajności środków produkcji poprzez sprzedaż środków zbędnych, restrukturyzacja pozostałych środków nieprodukcyjnych oraz reorganizacja FSO. |
| --- | --- |

8.

Restrukturyzacja zasobów i zarządzania, w szczególności zwiększenie wydajności środków produkcji poprzez sprzedaż środków zbędnych, restrukturyzacja pozostałych środków nieprodukcyjnych oraz reorganizacja FSO.

| 9. | Zmiany dotyczące ochrony środowiska mające na celu spełnienie wymagań zawartych w odpowiednich normach ochrony środowiska. |
| --- | --- |

9.

Zmiany dotyczące ochrony środowiska mające na celu spełnienie wymagań zawartych w odpowiednich normach ochrony środowiska.

Koszty restrukturyzacji i źródła finansowania

| (28) | Łączne koszty restrukturyzacji szacowane są na ok. 5,5 mld PLN (1,1 mld euro), a ich podział jest następujący (w tys. PLN):
  TABELA I: koszty restrukturyzacji










  Koszty restrukturyzacji
  (w tys. PLN) | Poszczególne lata restrukturyzacji | Razem |
| --- | --- | --- | --- |
| 2003 | 2004 | 2005 | 2006 |
| Restrukturyzacja produktu | | 156 | | | 156 |
| Zmiany dotyczące poziomu sprzedaży | [...] | [...] | [...] | [...] | 81 293 |
| Restrukturyzacja organizacji sprzedaży | [...] | [...] | [...] | [...] | 3 603 |
| Restrukturyzacja technologiczna | | [...] | [...] | [...] | 1 089 892 |
| Restrukturyzacja finansowa | [...] | [...] | | [...] | 4 241 054 |
| Restrukturyzacja zatrudnienia | | [...] | [...] | | 34 686 |
| Reorganizacja | | | | | |
| Restrukturyzacja systemu zakupów | | | | | |
| Restrukturyzacja zasobów | | | | | |
| Środki dotyczące zarządzania środkami obrotowymi | [...] | [...] | [...] | | 3 916 |
| Środki w zakresie ochrony środowiska | | [...] | [...] | [...] | 1 904 |
| Razem | 3 321 751 | 1 255 172 | 67 253 | 812 328 | 5 456 504 |

(28)

Łączne koszty restrukturyzacji szacowane są na ok. 5,5 mld PLN (1,1 mld euro), a ich podział jest następujący (w tys. PLN):

TABELA I: koszty restrukturyzacji

Koszty restrukturyzacji

(w tys. PLN)

Poszczególne lata restrukturyzacji

Razem

2003

2004

2005

2006

Restrukturyzacja produktu

156

156

Zmiany dotyczące poziomu sprzedaży

[...]

[...]

[...]

[...]

81 293

Restrukturyzacja organizacji sprzedaży

[...]

[...]

[...]

[...]

3 603

Restrukturyzacja technologiczna

[...]

[...]

[...]

1 089 892

Restrukturyzacja finansowa

[...]

[...]

[...]

4 241 054

Restrukturyzacja zatrudnienia

[...]

[...]

34 686

Reorganizacja

Restrukturyzacja systemu zakupów

Restrukturyzacja zasobów

Środki dotyczące zarządzania środkami obrotowymi

[...]

[...]

[...]

3 916

Środki w zakresie ochrony środowiska

[...]

[...]

[...]

1 904

Razem

3 321 751

1 255 172

67 253

812 328

5 456 504

| (29) | Według polskich władz łączna kwota planowanej pomocy państwa wynosi 827,6 mln PLN (172,4 mln euro), co stanowi 15 % całkowitych kosztów restrukturyzacji. Polska twierdzi, że reszta, tj. 85 % kosztów restrukturyzacji (w tym konwersja zobowiązań w kapitał własny oraz umorzenie długu przez udziałowców i wierzycieli), stanowi wkład własny FSO, jak zostało to przestawione poniżej.
  TABELA II: finansowanie kosztów restrukturyzacji










  Źródło finansowania
  (w tys. PLN) | Poszczególne lata restrukturyzacji | Razem |
| --- | --- | --- | --- |
| 2003 | 2004 | 2005 | 2006 |
| Wkład spółki | [...] | [...] | [...] | [...] | 4 628 903 |
| Pomoc publiczna | | [...] | [...] | [...] | 827 601 |
| Razem | [...] | [...] | [...] | [...] | 5 456 504 |

(29)

Według polskich władz łączna kwota planowanej pomocy państwa wynosi 827,6 mln PLN (172,4 mln euro), co stanowi 15 % całkowitych kosztów restrukturyzacji. Polska twierdzi, że reszta, tj. 85 % kosztów restrukturyzacji (w tym konwersja zobowiązań w kapitał własny oraz umorzenie długu przez udziałowców i wierzycieli), stanowi wkład własny FSO, jak zostało to przestawione poniżej.

TABELA II: finansowanie kosztów restrukturyzacji

Źródło finansowania

(w tys. PLN)

Poszczególne lata restrukturyzacji

Razem

2003

2004

2005

2006

Wkład spółki

[...]

[...]

[...]

[...]

4 628 903

Pomoc publiczna

[...]

[...]

[...]

827 601

Razem

[...]

[...]

[...]

[...]

5 456 504

| (30) | Restrukturyzacja finansowa zobowiązań prywatnych i publicznych spółki odbywa się w drodze porozumienia zawartego z udziałowcami i głównymi wierzycielami, ugody sądowej z innymi wierzycielami oraz poprzez różne formy pomocy publicznej, w tym gwarancje państwa. |
| --- | --- |

(30)

Restrukturyzacja finansowa zobowiązań prywatnych i publicznych spółki odbywa się w drodze porozumienia zawartego z udziałowcami i głównymi wierzycielami, ugody sądowej z innymi wierzycielami oraz poprzez różne formy pomocy publicznej, w tym gwarancje państwa.

| (31) | Pierwszy rodzaj środków obejmuje umowy o restrukturyzację zadłużenia zawierane z wierzycielami prywatnymi i publicznymi, które według władz Polski, nie obejmują pomocy państwa. We wrześniu 2003 r., podpisano porozumienie z głównymi wierzycielami FSO, w tym ze Skarbem Państwa, sześcioma polskimi bankami i dwoma koreańskimi instytucjami finansowymi, mające na celu restrukturyzację niektórych z ich roszczeń. Restrukturyzacja zadłużenia obejmowała w szczególności:






  (a) | zamianę zobowiązań wobec głównych udziałowców FSO (DMC i Skarbu Państwa) na kapitał własny w kwocie [3 000 000 000-4 000 000 000] (3) PLN;
  TABELA III: zobowiązania wobec głównych udziałowców FSO











  Specyfikacja
  (w tys. zł) | Dług FSO | Odsetki | Całkowite zobowiązania | Kwota zobowiązań zamienionych na kapitał własny | Umorzenie zadłużenia | Redukcja zadłużenia w % |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| DMC | [2 000 000-3 000 000]  (4) | [...] | [...] | [...] | [...] | 100 % |
| Skarb Państwa | [150 000-300 000] (4) | [...] | [...] | [...] | [...] | 95 % |

(31)

Pierwszy rodzaj środków obejmuje umowy o restrukturyzację zadłużenia zawierane z wierzycielami prywatnymi i publicznymi, które według władz Polski, nie obejmują pomocy państwa. We wrześniu 2003 r., podpisano porozumienie z głównymi wierzycielami FSO, w tym ze Skarbem Państwa, sześcioma polskimi bankami i dwoma koreańskimi instytucjami finansowymi, mające na celu restrukturyzację niektórych z ich roszczeń. Restrukturyzacja zadłużenia obejmowała w szczególności:

(a)

zamianę zobowiązań wobec głównych udziałowców FSO (DMC i Skarbu Państwa) na kapitał własny w kwocie [3 000 000 000-4 000 000 000] (3) PLN;

TABELA III: zobowiązania wobec głównych udziałowców FSO

Specyfikacja

(w tys. zł)

Dług FSO

Odsetki

Całkowite zobowiązania

Kwota zobowiązań zamienionych na kapitał własny

Umorzenie zadłużenia

Redukcja zadłużenia w %

DMC

[2 000 000-3 000 000]  (4)

[...]

[...]

[...]

[...]

100 %

Skarb Państwa

[150 000-300 000] (4)

[...]

[...]

[...]

[...]

95 %

| (b) | restrukturyzacja roszczeń banków (sześć polskich banków), obejmująca odroczenie spłaty w wysokości [150 000 000-300 000 000] (3) PLN w ratach [...], spłatę [150 000 000-200 000 000] (3) PLN w drodze sprzedaży niektórych środków nieprodukcyjnych, oraz umorzenie roszczeń przez banki na kwotę [ponad 1 000 000 000] (3) PLN. |
| --- | --- |

(b)

restrukturyzacja roszczeń banków (sześć polskich banków), obejmująca odroczenie spłaty w wysokości [150 000 000-300 000 000] (3) PLN w ratach [...], spłatę [150 000 000-200 000 000] (3) PLN w drodze sprzedaży niektórych środków nieprodukcyjnych, oraz umorzenie roszczeń przez banki na kwotę [ponad 1 000 000 000] (3) PLN.

| (32) | W dniu 17 września 2003 r. FSO złożyła w sądzie wniosek o wszczęcie postępowania układowego, a w dniu 30 września 2003 r. Sąd Gospodarczy miasta Warszawy wydał decyzję w sprawie otwarcia takiego postępowania. Układ z 621 wierzycielami (z których 94 % to wierzyciele prywatni) na łączną kwotę zadłużenia 196 148 692 PLN (40 866 124 euro) został zatwierdzony przez Sąd w dniu 5 listopada 2004 r. |
| --- | --- |

(32)

W dniu 17 września 2003 r. FSO złożyła w sądzie wniosek o wszczęcie postępowania układowego, a w dniu 30 września 2003 r. Sąd Gospodarczy miasta Warszawy wydał decyzję w sprawie otwarcia takiego postępowania. Układ z 621 wierzycielami (z których 94 % to wierzyciele prywatni) na łączną kwotę zadłużenia 196 148 692 PLN (40 866 124 euro) został zatwierdzony przez Sąd w dniu 5 listopada 2004 r.

| (33) | Wierzyciele zostali podzieleni na dwie grupy, w zależności od wysokości należności. Warunki układu są takie same dla wszystkich wierzycieli, a długi względem wierzycieli publicznych nie były zabezpieczone. W wyniku postępowania układowego zakładana efektywna redukcja omawianych zobowiązań ma wartość 126 668 000 PLN (26 390 338 euro), co stanowi ok. 70 % łącznej kwoty. |
| --- | --- |

(33)

Wierzyciele zostali podzieleni na dwie grupy, w zależności od wysokości należności. Warunki układu są takie same dla wszystkich wierzycieli, a długi względem wierzycieli publicznych nie były zabezpieczone. W wyniku postępowania układowego zakładana efektywna redukcja omawianych zobowiązań ma wartość 126 668 000 PLN (26 390 338 euro), co stanowi ok. 70 % łącznej kwoty.

Opis środków pomocy państwa

| (34) | Według polskich władz środki na restrukturyzację finansową obejmujące pomoc państwa dotyczą:






  1. | restrukturyzacji zobowiązań publicznych (takich jak zobowiązania podatkowe, koszty egzekucji zobowiązań z tytułu należnego podatku dochodowego od osób prawnych, zobowiązania z tytułu ubezpieczenia społecznego, podatki od nieruchomości, itp.) nieobjętych wspomnianym wyżej porozumieniem, poprzez ich odpisanie, odroczenie płatności, rozłożenie na raty oraz przekazanie aktywów za zobowiązania; |
| --- | --- | --- |

(34)

Według polskich władz środki na restrukturyzację finansową obejmujące pomoc państwa dotyczą:

1.

restrukturyzacji zobowiązań publicznych (takich jak zobowiązania podatkowe, koszty egzekucji zobowiązań z tytułu należnego podatku dochodowego od osób prawnych, zobowiązania z tytułu ubezpieczenia społecznego, podatki od nieruchomości, itp.) nieobjętych wspomnianym wyżej porozumieniem, poprzez ich odpisanie, odroczenie płatności, rozłożenie na raty oraz przekazanie aktywów za zobowiązania;

| 2. | pożyczek gwarantowanych przez Skarb Państwa oraz pomocy udzielonej w formie subsydiów i dodatkowej kapitalizacji. |
| --- | --- |

2.

pożyczek gwarantowanych przez Skarb Państwa oraz pomocy udzielonej w formie subsydiów i dodatkowej kapitalizacji.

| (35) | Władze przyznające pomoc to Skarb Państwa, Ministerstwo Finansów, Urzędy Skarbowe, władze samorządowe, Urzędy Celne, Zakład Ubezpieczeń Społecznych, Narodowy Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej oraz Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych. |
| --- | --- |

(35)

Władze przyznające pomoc to Skarb Państwa, Ministerstwo Finansów, Urzędy Skarbowe, władze samorządowe, Urzędy Celne, Zakład Ubezpieczeń Społecznych, Narodowy Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej oraz Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych.

| (36) | Gwarancja Skarbu Państwa stanowi najbardziej znaczący środek pomocy państwa, ponieważ dotyczy ona pożyczki na kwotę 612 896 000 PLN (127 692 383 euro) przeznaczonej na inwestycję związaną z produkcją nowych modeli samochodów. Pozostałymi ważnymi środkami są: zasilenie kapitałowe ze środków Skarbu Państwa w kwocie 26 215 000 PLN (5 461 701 euro) z przeznaczeniem na sfinansowanie odpraw dla pracowników oraz na zwiększenie kapitału obrotowego w kwocie 26 562 000 PLN (5 533 996 euro) (5). |
| --- | --- |

(36)

Gwarancja Skarbu Państwa stanowi najbardziej znaczący środek pomocy państwa, ponieważ dotyczy ona pożyczki na kwotę 612 896 000 PLN (127 692 383 euro) przeznaczonej na inwestycję związaną z produkcją nowych modeli samochodów. Pozostałymi ważnymi środkami są: zasilenie kapitałowe ze środków Skarbu Państwa w kwocie 26 215 000 PLN (5 461 701 euro) z przeznaczeniem na sfinansowanie odpraw dla pracowników oraz na zwiększenie kapitału obrotowego w kwocie 26 562 000 PLN (5 533 996 euro) (5).

| (37) | Różne środki pomocowe przedstawione przez polskie władze (wraz z odpowiadającymi im wartościami wyrażonymi ekwiwalentem dotacji netto), są następujące:
  TABELA IV: “Pomoc państwa przed przystąpieniem do UE” (6)











  Lp. | Data przyznania pomocy państwa | Instytucja przyznająca pomoc/rodzaj zobowiązania | Forma pomocy państwa | Kwota zadłużenia/Wartość nominalna środka
  (w tys. PLN) | Wartość pomocy państwa wyrażona ekwiwalentem dotacji netto
  (w tys. PLN) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | 22.1.2004 | Zakład Ubezpieczeń Społecznych w Warszawie | Odroczenie rozłożonej na raty płatności,
  Płatne od 30 stycznia 2004 r. do 30 maja 2009 r. | 24 011 | 4 274 |
| 2 | 22.4.2004 | Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych

  Wpłaty na PFRON | Odroczenie rozłożonej na raty płatności,
  Płatne w 16 kwartalnych ratach począwszy od 30 czerwca 2004 r. | 1 323 | 444 |
| 3 | 22.4 2004 | Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych

  Wpłaty na PFRON | Umorzenie
  (należność główna + odsetki) | 2 254 | 2 254 |
| 4 | 30.4.2004 | Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych

  Wpłaty na PFRON | Umorzenie | 626 | 552 |
| 5 | 30.4.2004 | Miasto Warszawa
  Podatek od nieruchomości | Umorzenie | 11 747 | 10 368 |
| 6 | 27.4.2004 | Miasto Warszawa
  Podatek od nieruchomości | Umorzenie
  (należność główna + odsetki) | 12 282 | 12 282 |
| 7 | 31.3.2004 | Starostwo Powiatowe w Ełku

  Opłata za wieczyste użytkowanie gruntu | Odroczenie zapłaty do 31 grudnia 2004 r. | 56 | 1 |
| 8 | 14.4.2004 | Urząd Miasta w Ełku

  Podatek od nieruchomości | Umorzenie | 134 | 119 |
| 9 | 16.4.2004 | Urząd Miasta w Ełku
  Podatek od nieruchomości | Rozłożenie na raty płatne:
  I rata — kwiecień 2004 r.
  II rata — lipiec 2004 r.
  III rata — grudzień 2004 r.
  IV rata — kwiecień 2005 r.
  V rata — lipiec 2005 r.
  VI rata — kwiecień 2006 r.
  VII rata — lipiec 2006 r. | 411 | 328 |
| 10 | 16.4.2004 | Urząd Miasta w Ełku
  Podatek od nieruchomości | Umorzenie
  (należność główna + odsetki) | 246 | 246 |
| 11 | 29.4.2004 | Urząd Miasta w Kożuchowie

  Podatek od nieruchomości | Umorzenie
  (należność główna + odsetki) | 344 | 344 |
| 12 | 29.4.2004 | Urząd Miasta w Kożuchowie

  Podatek od nieruchomości | Odroczenie rozłożonej na raty płatności, płatnej w 16 ratach kwartalnych począwszy od 30 czerwca 2004 r. | 625 | 131 |
| 13 | 30.4.2004 | Drugi Mazowiecki Urząd Skarbowy w Warszawie

  Podatek od czynności cywilno-prawnych | Odroczenie rozłożonej na 15 rat płatności,
  I rata płatna dnia 31 maja 2004 r. | 2 258 | 69 |
| 14 | 30.4.2004 | Drugi Mazowiecki Urząd Skarbowy w Warszawie

  Podatek od czynności cywilno-prawnych | Odroczenie rozłożonej na 15 rat płatności,
  I rata płatna 1 sierpnia 2004 r. | 1 062 | 28 |
| 15 | 31.3.2004 | Urząd Skarbowy Warszawa-Praga

  Podatek akcyzowy | Umorzenie | 1 796 | 1 551 |
| | | | RAZEM | 59 175 | 32 991 |

(37)

Różne środki pomocowe przedstawione przez polskie władze (wraz z odpowiadającymi im wartościami wyrażonymi ekwiwalentem dotacji netto), są następujące:

TABELA IV: “Pomoc państwa przed przystąpieniem do UE” (6)

Lp.

Data przyznania pomocy państwa

Instytucja przyznająca pomoc/rodzaj zobowiązania

Forma pomocy państwa

Kwota zadłużenia/Wartość nominalna środka

(w tys. PLN)

Wartość pomocy państwa wyrażona ekwiwalentem dotacji netto

(w tys. PLN)

1

22.1.2004

Zakład Ubezpieczeń Społecznych w Warszawie

Odroczenie rozłożonej na raty płatności,

Płatne od 30 stycznia 2004 r. do 30 maja 2009 r.

24 011

4 274

2

22.4.2004

Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych

Wpłaty na PFRON

Odroczenie rozłożonej na raty płatności,

Płatne w 16 kwartalnych ratach począwszy od 30 czerwca 2004 r.

1 323

444

3

22.4 2004

Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych

Wpłaty na PFRON

Umorzenie

(należność główna + odsetki)

2 254

2 254

4

30.4.2004

Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych

Wpłaty na PFRON

Umorzenie

626

552

5

30.4.2004

Miasto Warszawa

Podatek od nieruchomości

Umorzenie

11 747

10 368

6

27.4.2004

Miasto Warszawa

Podatek od nieruchomości

Umorzenie

(należność główna + odsetki)

12 282

12 282

7

31.3.2004

Starostwo Powiatowe w Ełku

Opłata za wieczyste użytkowanie gruntu

Odroczenie zapłaty do 31 grudnia 2004 r.

56

1

8

14.4.2004

Urząd Miasta w Ełku

Podatek od nieruchomości

Umorzenie

134

119

9

16.4.2004

Urząd Miasta w Ełku

Podatek od nieruchomości

Rozłożenie na raty płatne:

I rata — kwiecień 2004 r.

II rata — lipiec 2004 r.

III rata — grudzień 2004 r.

IV rata — kwiecień 2005 r.

V rata — lipiec 2005 r.

VI rata — kwiecień 2006 r.

VII rata — lipiec 2006 r.

411

328

10

16.4.2004

Urząd Miasta w Ełku

Podatek od nieruchomości

Umorzenie

(należność główna + odsetki)

246

246

11

29.4.2004

Urząd Miasta w Kożuchowie

Podatek od nieruchomości

Umorzenie

(należność główna + odsetki)

344

344

12

29.4.2004

Urząd Miasta w Kożuchowie

Podatek od nieruchomości

Odroczenie rozłożonej na raty płatności, płatnej w 16 ratach kwartalnych począwszy od 30 czerwca 2004 r.

625

131

13

30.4.2004

Drugi Mazowiecki Urząd Skarbowy w Warszawie

Podatek od czynności cywilno-prawnych

Odroczenie rozłożonej na 15 rat płatności,

I rata płatna dnia 31 maja 2004 r.

2 258

69

14

30.4.2004

Drugi Mazowiecki Urząd Skarbowy w Warszawie

Podatek od czynności cywilno-prawnych

Odroczenie rozłożonej na 15 rat płatności,

I rata płatna 1 sierpnia 2004 r.

1 062

28

15

31.3.2004

Urząd Skarbowy Warszawa-Praga

Podatek akcyzowy

Umorzenie

1 796

1 551

RAZEM

59 175

32 991

TABELA V: “Pomoc Państwa po przystąpieniu do UE”

| Lp. | Domniemana data umowy lub decyzji/przedłożone dowody | Instytucja przyznająca pomoc państwa/rodzaj zobowiązania | Forma pomocy państwa | Kwota zadłużenia/nominalna wartość stosowanych środków
  (w tys. PLN) | Wartość pomocy państwa wyrażona ekwiwalentem dotacji netto
  (w tys. PLN) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | 27.11.2003
  Rozporządzenie Ministra Finansów z 27 listopada 2003 r. w sprawie zaniechania poboru podatku dochodowego od niektórych dochodów płatników podatku dochodowego od osób prawnych | Skarb Państwa | Porozumienie z bankami | do 89 000 | do 89 000 |
| 2 | 7.4.2004
  Projekt aktu notarialnego umowy, protokół z zebrania ogłaszającego przyznanie dotacji dla FSO, konferencja prasowa ogłaszająca przyznanie pomocy, działania prawne niezbędne dla zawarcia umowy i otrzymania pomocy, tj. przyjęcie uchwały podczas nadzwyczajnego zgromadzenia akcjonariuszy FSO w sprawie podwyższenia kapitału | Skarb Państwa | Zasilenie kapitałowe z przeznaczeniem na kapitał obrotowy | 26 562 | 23 827 |
| 3 | Skarb Państwa | Dotacja na sfinansowanie odpraw dla pracowników | 26 215 | 21 234 |
| 4 | 13.4.2004
  Pismo Podsekretarza Stanu w Ministerstwie Finansów | Ministerstwo Finansów | Gwarancje i poręczenia na kredyt inwestycyjny | 612 896 | 612 896 |
| 5 | 2004 r., Decyzja dotycząca jedynie rozłożenia zobowiązań na raty, ale nie umorzenia | Urząd Skarbowy Warszawa-Praga

  Podatek dochodowy | Umorzenie | 34 860 | 34 860 |
| 6 | 2004 r., Decyzja dotycząca jedynie rozłożenia zobowiązań na raty, ale nie umorzenia | Zakład Ubezpieczeń Społecznych | Umorzenie | 1 586 | 1 586 |
| 7 | II połowa 2004 r., pisemna deklaracja przekazana UOKiK “uznająca plan restrukturyzacji za ważny” | Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych

  Wpłaty na PFRON | Umorzenie, odroczenie spłaty w postaci 5 kwartalnych rat; I rata płatna 30 czerwca 2005 r. | 390 | 390 |
| 370 | 14 |
| 8 | I połowa 2005 r., pisemna deklaracja przekazana UOKiK “uznająca plan restrukturyzacji za ważny” | Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych

  Wpłaty na PFRON | Umorzenie, odroczenie spłaty w postaci 6 kwartalnych rat;
  I rata płatna 1 stycznia 2006 r. | 300 | 300 |
| 300 | 8 |
| 9 | I połowa 2005 r., pisemna deklaracja przekazana UOKiK “uznająca plan restrukturyzacji za ważny” | Miasto Warszawa
  Podatek od nieruchomości | Odroczenie 12 miesięcznych rat
  I rata płatna 2 stycznia 2006 r. | 5 872 | 198 |
| 10 | 2005 r., pisemna deklaracja przekazana UOKiK “uznająca plan restrukturyzacji za ważny” | Miasto Warszawa
  Dzielnica Białołęka

  Opłata za wieczyste użytkowanie gruntów | Odroczenie zapłaty do 31 grudnia 2005 r. | 376 | 8 |
| 11 | 2005 r., pisemna deklaracja przekazana UOKiK “uznająca plan restrukturyzacji za ważny” | Urzędy miejskie Miasta Warszawa

  Opłata za wieczyste użytkowanie gruntów | Odroczenie zapłaty do 31 grudnia 2005 r. | 2 022 | 42 |
| 12 | 2005 r., pisemna deklaracja przekazana UOKiK “uznająca plan restrukturyzacji za ważny” | Starostwo Powiatowe w Ełku

  Opłata za wieczyste użytkowanie gruntów | Odroczenie zapłaty do 31 grudnia 2005 r. | 56 | 1 |
| 13 | I połowa 2004 r., pisemna deklaracja przekazana UOKiK “uznająca plan restrukturyzacji za ważny” | Urząd Miasta w Ełku
  Podatek od nieruchomości | Odroczenie spłaty w postaci 12 miesięcznych rat zobowiązań za kwiecień, maj 2004 r.
  I rata płatna 31 grudnia 2004 r. | 215 | 6 |
| 14 | II połowa 2004 r., pisemna deklaracja przekazana UOKiK “uznająca plan restrukturyzacji za ważny” | Urząd Miasta w Ełku
  Podatek od nieruchomości | Odroczenie spłaty w postaci 12 miesięcznych rat
  I rata płatna do 30 czerwca 2005 r. | 323 | 11 |
| 15 | II połowa 2004 r., pisemna deklaracja przekazana UOKiK “uznająca plan restrukturyzacji za ważny” | Urząd Miasta w Kożuchowie

  Podatek od nieruchomości | Odroczenie spłaty w postaci 12 miesięcznych rat
  I rata płatna 1 stycznia 2005 r. | 463 | 9 |
| 16 | 2004 r., pisemna deklaracja przekazana UOKiK “uznająca plan restrukturyzacji za ważny” | Wojewoda Mazowiecki wraz z urzędami miejskimi Miasta Warszawa

  Opłata za wieczyste użytkowanie gruntów | Umorzenie opłaty za rok 2004 | 2 349 | 2 349 |
| 17 | 2004 r., zgoda ustna | Starostwo Powiatowe w Opolu

  Opłata za wieczyste użytkowanie gruntów | Odroczenie zapłaty do 31 grudnia 2004 r. | 79 | 2 |
| 18 | 2005 r., zgoda ustna | Starostwo Powiatowe w Opolu

  Opłata za wieczyste użytkowanie gruntów | Odroczenie zapłaty do 31 grudnia 2005 r. | 79 | 2 |
| 19 | 2004 r., zgoda ustna | Starostwo Powiatowe w Nysie

  Opłata za wieczyste użytkowanie gruntów | Odroczenie zapłaty do 31 grudnia 2004 r. | 89 | 2 |
| 20 | 2005 r., zgoda ustna | Starostwo Powiatowe w Nysie

  Opłata za wieczyste użytkowanie gruntów | Odroczenie zapłaty do 31 grudnia 2005 r. | 89 | 2 |
| 21 | II połowa 2004 r., zgoda ustna | Urząd Miejski w Nysie

  Podatek od nieruchomości | Umorzenie,
  Odroczenie spłaty płatnej 16 kwartalnych w ratach | 341 | 341 |
| 341 | 25 |
| 22 | 2005 r., zgoda ustna | Drugi Mazowiecki Urząd Skarbowy w Warszawie

  Podatek od czynności cywilno-prawnych | Umorzenie | 1 129 | 1 129 |
| 23 | 2005 r., zgoda ustna | Drugi Mazowiecki Urząd Skarbowy w Warszawie

  Podatek od czynności cywilno-prawnych | Umorzenie | 531 | 531 |
| 24 | I połowa 2004 r., zgoda ustna | II Urząd Celny w Warszawie

  Opłaty celne | Odroczenie zapłaty za maj, czerwiec 2004 r. do grudnia 2004 r. | 1 050 | 16 |
| 25 | II połowa 2004 r., zgoda ustna | II Urząd Celny w Warszawie

  Opłaty celne | Odroczenie zapłaty za lipiec, sierpień 2004 r. do stycznia 2005 r. | 1 000 | 13 |
| 26 | 2004 r. zgoda ustna | Narodowy Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej/Wojewódzki Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej
  Skarb Państwa | Subsydium lub kredyt preferencyjny na sfinansowanie kosztów wdrożenia i obsługi, do końca 2008 r., systemu odzysku samochodów oraz kosztów adaptacji do wymogów prawnych w zakresie ochrony środowiska. | 7 170 | 5 808 |
| | | | RAZEM | 817 053 | 794 610 |
| | | ŁĄCZNIE (TABELE I — II) | | 876 228 | 827 601 |

Lp.

Domniemana data umowy lub decyzji/przedłożone dowody

Instytucja przyznająca pomoc państwa/rodzaj zobowiązania

Forma pomocy państwa

Kwota zadłużenia/nominalna wartość stosowanych środków

(w tys. PLN)

Wartość pomocy państwa wyrażona ekwiwalentem dotacji netto

(w tys. PLN)

1

27.11.2003

Rozporządzenie Ministra Finansów z 27 listopada 2003 r. w sprawie zaniechania poboru podatku dochodowego od niektórych dochodów płatników podatku dochodowego od osób prawnych

Skarb Państwa

Porozumienie z bankami

do 89 000

do 89 000

2

7.4.2004

Projekt aktu notarialnego umowy, protokół z zebrania ogłaszającego przyznanie dotacji dla FSO, konferencja prasowa ogłaszająca przyznanie pomocy, działania prawne niezbędne dla zawarcia umowy i otrzymania pomocy, tj. przyjęcie uchwały podczas nadzwyczajnego zgromadzenia akcjonariuszy FSO w sprawie podwyższenia kapitału

Skarb Państwa

Zasilenie kapitałowe z przeznaczeniem na kapitał obrotowy

26 562

23 827

3

Skarb Państwa

Dotacja na sfinansowanie odpraw dla pracowników

26 215

21 234

4

13.4.2004

Pismo Podsekretarza Stanu w Ministerstwie Finansów

Ministerstwo Finansów

Gwarancje i poręczenia na kredyt inwestycyjny

612 896

612 896

5

2004 r., Decyzja dotycząca jedynie rozłożenia zobowiązań na raty, ale nie umorzenia

Urząd Skarbowy Warszawa-Praga

Podatek dochodowy

Umorzenie

34 860

34 860

6

2004 r., Decyzja dotycząca jedynie rozłożenia zobowiązań na raty, ale nie umorzenia

Zakład Ubezpieczeń Społecznych

Umorzenie

1 586

1 586

7

II połowa 2004 r., pisemna deklaracja przekazana UOKiK “uznająca plan restrukturyzacji za ważny”

Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych

Wpłaty na PFRON

Umorzenie, odroczenie spłaty w postaci 5 kwartalnych rat; I rata płatna 30 czerwca 2005 r.

390

390

370

14

8

I połowa 2005 r., pisemna deklaracja przekazana UOKiK “uznająca plan restrukturyzacji za ważny”

Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych

Wpłaty na PFRON

Umorzenie, odroczenie spłaty w postaci 6 kwartalnych rat;

I rata płatna 1 stycznia 2006 r.

300

300

300

8

9

I połowa 2005 r., pisemna deklaracja przekazana UOKiK “uznająca plan restrukturyzacji za ważny”

Miasto Warszawa

Podatek od nieruchomości

Odroczenie 12 miesięcznych rat

I rata płatna 2 stycznia 2006 r.

5 872

198

10

2005 r., pisemna deklaracja przekazana UOKiK “uznająca plan restrukturyzacji za ważny”

Miasto Warszawa

Dzielnica Białołęka

Opłata za wieczyste użytkowanie gruntów

Odroczenie zapłaty do 31 grudnia 2005 r.

376

8

11

2005 r., pisemna deklaracja przekazana UOKiK “uznająca plan restrukturyzacji za ważny”

Urzędy miejskie Miasta Warszawa

Opłata za wieczyste użytkowanie gruntów

Odroczenie zapłaty do 31 grudnia 2005 r.

2 022

42

12

2005 r., pisemna deklaracja przekazana UOKiK “uznająca plan restrukturyzacji za ważny”

Starostwo Powiatowe w Ełku

Opłata za wieczyste użytkowanie gruntów

Odroczenie zapłaty do 31 grudnia 2005 r.

56

1

13

I połowa 2004 r., pisemna deklaracja przekazana UOKiK “uznająca plan restrukturyzacji za ważny”

Urząd Miasta w Ełku

Podatek od nieruchomości

Odroczenie spłaty w postaci 12 miesięcznych rat zobowiązań za kwiecień, maj 2004 r.

I rata płatna 31 grudnia 2004 r.

215

6

14

II połowa 2004 r., pisemna deklaracja przekazana UOKiK “uznająca plan restrukturyzacji za ważny”

Urząd Miasta w Ełku

Podatek od nieruchomości

Odroczenie spłaty w postaci 12 miesięcznych rat

I rata płatna do 30 czerwca 2005 r.

323

11

15

II połowa 2004 r., pisemna deklaracja przekazana UOKiK “uznająca plan restrukturyzacji za ważny”

Urząd Miasta w Kożuchowie

Podatek od nieruchomości

Odroczenie spłaty w postaci 12 miesięcznych rat

I rata płatna 1 stycznia 2005 r.

463

9

16

2004 r., pisemna deklaracja przekazana UOKiK “uznająca plan restrukturyzacji za ważny”

Wojewoda Mazowiecki wraz z urzędami miejskimi Miasta Warszawa

Opłata za wieczyste użytkowanie gruntów

Umorzenie opłaty za rok 2004

2 349

2 349

17

2004 r., zgoda ustna

Starostwo Powiatowe w Opolu

Opłata za wieczyste użytkowanie gruntów

Odroczenie zapłaty do 31 grudnia 2004 r.

79

2

18

2005 r., zgoda ustna

Starostwo Powiatowe w Opolu

Opłata za wieczyste użytkowanie gruntów

Odroczenie zapłaty do 31 grudnia 2005 r.

79

2

19

2004 r., zgoda ustna

Starostwo Powiatowe w Nysie

Opłata za wieczyste użytkowanie gruntów

Odroczenie zapłaty do 31 grudnia 2004 r.

89

2

20

2005 r., zgoda ustna

Starostwo Powiatowe w Nysie

Opłata za wieczyste użytkowanie gruntów

Odroczenie zapłaty do 31 grudnia 2005 r.

89

2

21

II połowa 2004 r., zgoda ustna

Urząd Miejski w Nysie

Podatek od nieruchomości

Umorzenie,

Odroczenie spłaty płatnej 16 kwartalnych w ratach

341

341

341

25

22

2005 r., zgoda ustna

Drugi Mazowiecki Urząd Skarbowy w Warszawie

Podatek od czynności cywilno-prawnych

Umorzenie

1 129

1 129

23

2005 r., zgoda ustna

Drugi Mazowiecki Urząd Skarbowy w Warszawie

Podatek od czynności cywilno-prawnych

Umorzenie

531

531

24

I połowa 2004 r., zgoda ustna

II Urząd Celny w Warszawie

Opłaty celne

Odroczenie zapłaty za maj, czerwiec 2004 r. do grudnia 2004 r.

1 050

16

25

II połowa 2004 r., zgoda ustna

II Urząd Celny w Warszawie

Opłaty celne

Odroczenie zapłaty za lipiec, sierpień 2004 r. do stycznia 2005 r.

1 000

13

26

2004 r. zgoda ustna

Narodowy Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej/Wojewódzki Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej

Skarb Państwa

Subsydium lub kredyt preferencyjny na sfinansowanie kosztów wdrożenia i obsługi, do końca 2008 r., systemu odzysku samochodów oraz kosztów adaptacji do wymogów prawnych w zakresie ochrony środowiska.

7 170

5 808

RAZEM

817 053

794 610

ŁĄCZNIE (TABELE I — II)

876 228

827 601

III.   OCENA

1.   “Procedura przejściowa”

1.1.   Ramy prawne — procedura “ przejściowa” oraz pojęcie “mające zastosowanie po”

| (38) | Procedura “przejściowa” została opisana w załączniku IV sekcja 3 do Aktu Przystąpienia. Stanowi ona ramy prawne dla oceny programów pomocowych i poszczególnych środków pomocowych wdrażanych w nowych Państwach Członkowskich przed datą przystąpienia do UE i wciąż mających zastosowanie po tej dacie. Procedura ta odnosi się do tych programów i środków pomocowych, które nie zostały jeszcze zamieszczone na liście “istniejących środków pomocowych” dołączonej do załącznika IV do Aktu Przystąpienia, a które zostały wdrożone po 10 grudnia 1994 r. Środki pomocowe wdrożone przed 10 grudnia 1994 r. i mające zastosowanie po przystąpieniu do UE uznawane są za istniejącą pomoc, w rozumieniu art. 88 ust. 1 Traktatu WE. W tym względzie właściwym kryterium oceny jest prawnie wiążący akt prawny, na mocy którego właściwe władze krajowe przyznały pomoc (7). |
| --- | --- |

(38)

Procedura “przejściowa” została opisana w załączniku IV sekcja 3 do Aktu Przystąpienia. Stanowi ona ramy prawne dla oceny programów pomocowych i poszczególnych środków pomocowych wdrażanych w nowych Państwach Członkowskich przed datą przystąpienia do UE i wciąż mających zastosowanie po tej dacie. Procedura ta odnosi się do tych programów i środków pomocowych, które nie zostały jeszcze zamieszczone na liście “istniejących środków pomocowych” dołączonej do załącznika IV do Aktu Przystąpienia, a które zostały wdrożone po 10 grudnia 1994 r. Środki pomocowe wdrożone przed 10 grudnia 1994 r. i mające zastosowanie po przystąpieniu do UE uznawane są za istniejącą pomoc, w rozumieniu art. 88 ust. 1 Traktatu WE. W tym względzie właściwym kryterium oceny jest prawnie wiążący akt prawny, na mocy którego właściwe władze krajowe przyznały pomoc (7).

| (39) | W ramach procedury przejściowej najpierw władze krajowe odpowiedzialne za monitorowanie pomocy państwa (w Polsce Urząd Ochrony Konkurencji i Konsumentów) muszą ocenić zgodność z zasadami wspólnego rynku stosowanych środków pomocowych, mających zastosowanie po przystąpieniu. Następnie, po przekazaniu przez władze polskie informacji, Komisja bada zgodność mających zastosowanie po przystąpieniu środków pomocy państwa z zasadami wspólnego rynku. Jeżeli Komisja ma poważne wątpliwości odnośnie zgodności tych środków z acquis communautaire, może ona wnieść swoje zastrzeżenia w terminie trzech miesięcy od daty otrzymania kompletnej informacji. W przeciwnym wypadku, jeżeli Komisja nie zgłosi żadnych zastrzeżeń w określonym terminie, środki te zostaną uznane od daty przystąpienia za istniejącą pomoc. |
| --- | --- |

(39)

W ramach procedury przejściowej najpierw władze krajowe odpowiedzialne za monitorowanie pomocy państwa (w Polsce Urząd Ochrony Konkurencji i Konsumentów) muszą ocenić zgodność z zasadami wspólnego rynku stosowanych środków pomocowych, mających zastosowanie po przystąpieniu. Następnie, po przekazaniu przez władze polskie informacji, Komisja bada zgodność mających zastosowanie po przystąpieniu środków pomocy państwa z zasadami wspólnego rynku. Jeżeli Komisja ma poważne wątpliwości odnośnie zgodności tych środków z acquis communautaire, może ona wnieść swoje zastrzeżenia w terminie trzech miesięcy od daty otrzymania kompletnej informacji. W przeciwnym wypadku, jeżeli Komisja nie zgłosi żadnych zastrzeżeń w określonym terminie, środki te zostaną uznane od daty przystąpienia za istniejącą pomoc.

| (40) | Środki pomocowe przyznane przed przystąpieniem i nie mające zastosowania po przystąpieniu (“nie mające zastosowania po”) nie mogą być badane przez Komisję ani w ramach procedur ustanowionych w art. 88 Traktatu WE, ani w ramach procedury przejściowej. Zważywszy, że procedura przejściowa określa tylko czy dany środek pomocowy stanowi istniejącą pomoc dla celów postępowań w sprawie pomocy państwa prowadzonych po przystąpieniu, nie upoważnia ona Komisji ani nie wymaga od niej dokonywania przeglądu środków pomocowych, które nie mają zastosowania po przystąpieniu. |
| --- | --- |

(40)

Środki pomocowe przyznane przed przystąpieniem i nie mające zastosowania po przystąpieniu (“nie mające zastosowania po”) nie mogą być badane przez Komisję ani w ramach procedur ustanowionych w art. 88 Traktatu WE, ani w ramach procedury przejściowej. Zważywszy, że procedura przejściowa określa tylko czy dany środek pomocowy stanowi istniejącą pomoc dla celów postępowań w sprawie pomocy państwa prowadzonych po przystąpieniu, nie upoważnia ona Komisji ani nie wymaga od niej dokonywania przeglądu środków pomocowych, które nie mają zastosowania po przystąpieniu.

| (41) | Jedynie środki pomocowe, w ramach których po przystąpieniu można przyznawać dodatkową pomoc, lub zwiększać kwotę pomocy już przyznanej, mogą zostać uznane za pomoc istniejącą zgodnie z procedurą przejściową — jeżeli zostaną spełnione określone warunki — i w związku z tym podlegać tej procedurze. Z drugiej strony procedura przejściowa nie ma zastosowania w odniesieniu do środków pomocowych, które zostały już przyznane ostatecznie, bezwarunkowo i na konkretną kwotę jeszcze przed przystąpieniem. Ponownie tutaj, w celu ustalenia czy z tym przypadkiem mamy do czynienia, właściwym kryterium oceny jest prawnie wiążący akt prawny, na mocy którego właściwe władze krajowe przyznały pomoc. |
| --- | --- |

(41)

Jedynie środki pomocowe, w ramach których po przystąpieniu można przyznawać dodatkową pomoc, lub zwiększać kwotę pomocy już przyznanej, mogą zostać uznane za pomoc istniejącą zgodnie z procedurą przejściową — jeżeli zostaną spełnione określone warunki — i w związku z tym podlegać tej procedurze. Z drugiej strony procedura przejściowa nie ma zastosowania w odniesieniu do środków pomocowych, które zostały już przyznane ostatecznie, bezwarunkowo i na konkretną kwotę jeszcze przed przystąpieniem. Ponownie tutaj, w celu ustalenia czy z tym przypadkiem mamy do czynienia, właściwym kryterium oceny jest prawnie wiążący akt prawny, na mocy którego właściwe władze krajowe przyznały pomoc.

| (42) | W przypadku braku takiego aktu prawnego uznaje się, że pomoc nie została przyznana przed przystąpieniem i stanowi nową pomoc, której zgodność ze wspólnym rynkiem oceniana jest przez Komisję na podstawie art. 87 i 88 Traktatu WE. |
| --- | --- |

(42)

W przypadku braku takiego aktu prawnego uznaje się, że pomoc nie została przyznana przed przystąpieniem i stanowi nową pomoc, której zgodność ze wspólnym rynkiem oceniana jest przez Komisję na podstawie art. 87 i 88 Traktatu WE.

| (43) | Nowa pomoc musi być oceniona w chwili jej przyznania; za przyznanie pomocy uznaje się prawne zobowiązanie państwa, a nie wypłatę pomocy. Wszelkie płatności, obecne lub przyszłe, w ramach danego zobowiązania prawnego stanowią jedynie wykonanie zobowiązania i nie mogą być rozumiane jako pomoc nowa lub dodatkowa. W związku z powyższym Komisja uważa, że aby pomoc została uznana za mającą zastosowanie po przystąpieniu należy wykazać jej zdolność do wytworzenia po przystąpieniu dodatkowych korzyści, nieznanych lub niedokładnie znanych w momencie przyznawania pomocy. |
| --- | --- |

(43)

Nowa pomoc musi być oceniona w chwili jej przyznania; za przyznanie pomocy uznaje się prawne zobowiązanie państwa, a nie wypłatę pomocy. Wszelkie płatności, obecne lub przyszłe, w ramach danego zobowiązania prawnego stanowią jedynie wykonanie zobowiązania i nie mogą być rozumiane jako pomoc nowa lub dodatkowa. W związku z powyższym Komisja uważa, że aby pomoc została uznana za mającą zastosowanie po przystąpieniu należy wykazać jej zdolność do wytworzenia po przystąpieniu dodatkowych korzyści, nieznanych lub niedokładnie znanych w momencie przyznawania pomocy.

| (44) | Komisja uznaje poszczególne środki pomocowe za mające zastosowanie po przystąpieniu w rozumieniu załącznika IV sekcja 3 do Aktu Przystąpienia, jeżeli dokładne zaangażowanie ekonomiczne państwa nie było znane w dniu przyznania pomocy, ani później w dniu przystąpienia. |
| --- | --- |

(44)

Komisja uznaje poszczególne środki pomocowe za mające zastosowanie po przystąpieniu w rozumieniu załącznika IV sekcja 3 do Aktu Przystąpienia, jeżeli dokładne zaangażowanie ekonomiczne państwa nie było znane w dniu przyznania pomocy, ani później w dniu przystąpienia.

| (45) | Odnośnie gwarancji, aby środek pomocowy został uznany za nie mający zastosowania po przystąpieniu muszą być spełnione następujące warunki:






  — | ryzyka są dokładnie zdefiniowane i zawarte w wyczerpującym wykazie zamkniętym do daty przystąpienia; |
| --- | --- | --- |

(45)

Odnośnie gwarancji, aby środek pomocowy został uznany za nie mający zastosowania po przystąpieniu muszą być spełnione następujące warunki:

—

ryzyka są dokładnie zdefiniowane i zawarte w wyczerpującym wykazie zamkniętym do daty przystąpienia;

| — | przewidziano pułap płatności; |
| --- | --- |

—

przewidziano pułap płatności;

| — | odnosi się on do zdarzeń, które już miały miejsce przed dniem przyznania pomocy, a nie do zdarzeń przyszłych. |
| --- | --- |

—

odnosi się on do zdarzeń, które już miały miejsce przed dniem przyznania pomocy, a nie do zdarzeń przyszłych.

1.2.   Poszczególne środki pomocowe

| (46) | Na podstawie wyżej opisanych zasad pierwsza ocena Komisji skoncentrowała się na określeniu, czy proponowane środki pomocowe wymienione wyżej w tabelach IV i V: (a) zostały przyznane przed przystąpieniem, ale nie mają zastosowania po przystąpieniu; (b) zostały przyznane przed przystąpieniem i mają zastosowanie po przystąpieniu; lub (c) nie zostały przyznane przed przystąpieniem i stanowią nową pomoc. |
| --- | --- |

(46)

Na podstawie wyżej opisanych zasad pierwsza ocena Komisji skoncentrowała się na określeniu, czy proponowane środki pomocowe wymienione wyżej w tabelach IV i V: (a) zostały przyznane przed przystąpieniem, ale nie mają zastosowania po przystąpieniu; (b) zostały przyznane przed przystąpieniem i mają zastosowanie po przystąpieniu; lub (c) nie zostały przyznane przed przystąpieniem i stanowią nową pomoc.

| (47) | Na podstawie dostarczonych informacji wszystkie środki pomocowe wydają się należeć jedynie do kategorii (a) lub (c), jako że albo zostały przyznane przed przystąpieniem i nie mają zastosowania po, albo nie zostały jeszcze przyznane, przez co stanowią nową pomoc.

  Środki pomocowe 1 do 15 z tabeli IV i środki pomocowe 1 do 3 z tabeli V (łącznie 167 052 000 PLN lub 34 804 044 euro): przyznane przed przystąpieniem i nie mające zastosowania po przystąpieniu. |
| --- | --- |

(47)

Na podstawie dostarczonych informacji wszystkie środki pomocowe wydają się należeć jedynie do kategorii (a) lub (c), jako że albo zostały przyznane przed przystąpieniem i nie mają zastosowania po, albo nie zostały jeszcze przyznane, przez co stanowią nową pomoc.

Środki pomocowe 1 do 15 z tabeli IV i środki pomocowe 1 do 3 z tabeli V (łącznie 167 052 000 PLN lub 34 804 044 euro): przyznane przed przystąpieniem i nie mające zastosowania po przystąpieniu.

| (48) | Wszystkie środki od 1 do 15 z tabeli IV powyżej, na kwotę 32 991 000 PLN (6 873 430 euro) zostały przyznane między dniem 22 stycznia a 30 kwietnia 2004 r., tj. przed przystąpieniem, na mocy decyzji władz publicznych. Środki te obejmują umorzenia, odroczenie spłaty i rozłożenie na raty zadłużenia FSO wynikającego ze zobowiązań podatkowych i zaległych składek na ubezpieczenie społeczne. Władze polskie dostarczyły kopie umów między odnośnymi instytucjami publicznymi, w tym Skarbem Państwa, a FSO lub decyzje odnośnych instytucji publicznych, z podaniem kwot pomocy państwa i innych szczegółów dotyczących przyznania pomocy. Komisja uznaje więc, że środki te zostały przyznane przed przystąpieniem. Ponadto, jako że czynności podjęte przed przystąpieniem jasno określały zaangażowanie instytucji publicznych w spółce (kwoty zostały określone i nie mogą ulec zmianie w przyszłości), Komisja uznaje te środki, jako nie mające zastosowania po przystąpieniu. |
| --- | --- |

(48)

Wszystkie środki od 1 do 15 z tabeli IV powyżej, na kwotę 32 991 000 PLN (6 873 430 euro) zostały przyznane między dniem 22 stycznia a 30 kwietnia 2004 r., tj. przed przystąpieniem, na mocy decyzji władz publicznych. Środki te obejmują umorzenia, odroczenie spłaty i rozłożenie na raty zadłużenia FSO wynikającego ze zobowiązań podatkowych i zaległych składek na ubezpieczenie społeczne. Władze polskie dostarczyły kopie umów między odnośnymi instytucjami publicznymi, w tym Skarbem Państwa, a FSO lub decyzje odnośnych instytucji publicznych, z podaniem kwot pomocy państwa i innych szczegółów dotyczących przyznania pomocy. Komisja uznaje więc, że środki te zostały przyznane przed przystąpieniem. Ponadto, jako że czynności podjęte przed przystąpieniem jasno określały zaangażowanie instytucji publicznych w spółce (kwoty zostały określone i nie mogą ulec zmianie w przyszłości), Komisja uznaje te środki, jako nie mające zastosowania po przystąpieniu.

| (49) | Odnośnie środka 1 z tabeli V, na kwotę 89 mln PLN (18,5 mln euro), dotyczącego porozumienia FSO z bankami, władze polskie przedłożyły tekst rozporządzenia Ministra Finansów nr 1969 z 27 listopada 2003 r., w sprawie zaniechania poboru podatku dochodowego od niektórych banków. W szczególności rozporządzenie zwolniło z podatku dochodowego banki, które przyznały pożyczki FSO do 31 lipca 2003 r. i które ustanowiły fundusze na restrukturyzację FSO; zwolnienie z podatku dotyczyło tylko dochodu związanego z deprecjacją pożyczek dla FSO na lata 2004-2006. Komisja uważa, że środek 1 z tabeli V został przyznany przed przystąpieniem, ponieważ wyżej wymienione rozporządzenie jest aktem ostatecznym, prawnie zobowiązującym Ministerstwo do przyznania pomocy. Ponadto Komisja uważa, że pomoc nie ma zastosowania po przystąpieniu, ponieważ maksymalne zaangażowanie Skarbu Państwa było znane jeszcze przed przystąpieniem, a roszczenia były jasno i ostatecznie określone. |
| --- | --- |

(49)

Odnośnie środka 1 z tabeli V, na kwotę 89 mln PLN (18,5 mln euro), dotyczącego porozumienia FSO z bankami, władze polskie przedłożyły tekst rozporządzenia Ministra Finansów nr 1969 z 27 listopada 2003 r., w sprawie zaniechania poboru podatku dochodowego od niektórych banków. W szczególności rozporządzenie zwolniło z podatku dochodowego banki, które przyznały pożyczki FSO do 31 lipca 2003 r. i które ustanowiły fundusze na restrukturyzację FSO; zwolnienie z podatku dotyczyło tylko dochodu związanego z deprecjacją pożyczek dla FSO na lata 2004-2006. Komisja uważa, że środek 1 z tabeli V został przyznany przed przystąpieniem, ponieważ wyżej wymienione rozporządzenie jest aktem ostatecznym, prawnie zobowiązującym Ministerstwo do przyznania pomocy. Ponadto Komisja uważa, że pomoc nie ma zastosowania po przystąpieniu, ponieważ maksymalne zaangażowanie Skarbu Państwa było znane jeszcze przed przystąpieniem, a roszczenia były jasno i ostatecznie określone.

| (50) | Środki 2 i 3 z tabeli V dotyczą pomocy udzielonej przez Skarb Państwa w postaci dotacji na sfinansowanie odpraw dla pracowników oraz zasilenie kapitałowe w wysokości 45 061 000 PLN (8) (9 388 125 euro). Władze polskie przedstawiły następujące dokumenty i informacje na temat tych środków:






  — | 7 kwietnia 2004 r. urzędnicy Ministerstwa Skarbu Państwa rekomendowali przyznanie pomocy; następnego dnia Podsekretarz Stanu w Ministerstwie Skarbu Państwa ogłosił jej przyznanie podczas spotkania z przedstawicielami FSO i zadecydował o uzależnieniu transferu środków pomocowych do FSO (pomoc zostanie przekazana) od uzyskania pozytywnej opinii Prezesa UOKiK (otrzymana w dniu 28 kwietnia 2004 r.); |
| --- | --- | --- |

(50)

Środki 2 i 3 z tabeli V dotyczą pomocy udzielonej przez Skarb Państwa w postaci dotacji na sfinansowanie odpraw dla pracowników oraz zasilenie kapitałowe w wysokości 45 061 000 PLN (8) (9 388 125 euro). Władze polskie przedstawiły następujące dokumenty i informacje na temat tych środków:

—

7 kwietnia 2004 r. urzędnicy Ministerstwa Skarbu Państwa rekomendowali przyznanie pomocy; następnego dnia Podsekretarz Stanu w Ministerstwie Skarbu Państwa ogłosił jej przyznanie podczas spotkania z przedstawicielami FSO i zadecydował o uzależnieniu transferu środków pomocowych do FSO (pomoc zostanie przekazana) od uzyskania pozytywnej opinii Prezesa UOKiK (otrzymana w dniu 28 kwietnia 2004 r.);

| — | decyzja została ogłoszona na konferencji prasowej i opublikowana w polskiej prasie; |
| --- | --- |

—

decyzja została ogłoszona na konferencji prasowej i opublikowana w polskiej prasie;

| — | następnie FSO zwolniła pracowników na warunkach przewidzianych w planie restrukturyzacji i rozpoczęła realizację czynności prawnych niezbędnych dla dokonania płatności odnośnych kwot, tj. podjęcie uchwały na nadzwyczajnym zgromadzeniu akcjonariuszy FSO w sprawie podwyższenia kapitału, przygotowanie projektu aktu notarialnego w sprawie umowy ze Skarbem Państwa, podjęcie wielu innych czynności prawnych niezbędnych do zawarcia umowy i otrzymania pomocy (jak otwarcie specjalnych kont bankowych na środki pomocowe, wydanie deklaracji przyjmującej warunki umowy, oraz przesłanie jej do sądu i zatwierdzenie jej przez sąd zajmujący się postępowaniem układowym). |
| --- | --- |

—

następnie FSO zwolniła pracowników na warunkach przewidzianych w planie restrukturyzacji i rozpoczęła realizację czynności prawnych niezbędnych dla dokonania płatności odnośnych kwot, tj. podjęcie uchwały na nadzwyczajnym zgromadzeniu akcjonariuszy FSO w sprawie podwyższenia kapitału, przygotowanie projektu aktu notarialnego w sprawie umowy ze Skarbem Państwa, podjęcie wielu innych czynności prawnych niezbędnych do zawarcia umowy i otrzymania pomocy (jak otwarcie specjalnych kont bankowych na środki pomocowe, wydanie deklaracji przyjmującej warunki umowy, oraz przesłanie jej do sądu i zatwierdzenie jej przez sąd zajmujący się postępowaniem układowym).

| (51) | Komisja uznaje, że polskie władze przedstawiły wystarczające dowody na to, że środki te zostały przyznane przed przystąpieniem i nie mają zastosowania po, ze względu na ich jednorazowy charakter i nie spowodują dalszego wzrostu pomocy w przyszłości. |
| --- | --- |

(51)

Komisja uznaje, że polskie władze przedstawiły wystarczające dowody na to, że środki te zostały przyznane przed przystąpieniem i nie mają zastosowania po, ze względu na ich jednorazowy charakter i nie spowodują dalszego wzrostu pomocy w przyszłości.

| (52) | W związku z powyższym środki opisane w punktach 48 do 51, nie będą badane przez Komisję w ramach procedur ustanowionych w art. 88 ust. 2 Traktatu WE. Jednakże kwota tej pomocy musi być uwzględniona przy ocenie zgodności środków pomocowych przyznanych po przystąpieniu.

  Środki pomocowe 4 do 26 z tabeli V (na łączną kwotę 660,5 mln PLN — 137,6 mln euro): środki jeszcze nieprzyznane, w związku z tym stanowiące nową pomoc państwa. |
| --- | --- |

(52)

W związku z powyższym środki opisane w punktach 48 do 51, nie będą badane przez Komisję w ramach procedur ustanowionych w art. 88 ust. 2 Traktatu WE. Jednakże kwota tej pomocy musi być uwzględniona przy ocenie zgodności środków pomocowych przyznanych po przystąpieniu.

Środki pomocowe 4 do 26 z tabeli V (na łączną kwotę 660,5 mln PLN — 137,6 mln euro): środki jeszcze nieprzyznane, w związku z tym stanowiące nową pomoc państwa.

| (53) | Na podstawie dotychczas otrzymanych informacji wydaje się, że środki 4 do 26 z tabeli V na kwotę 660 549 000 PLN (137 620 482 euro) nie zostały jeszcze przyznane. |
| --- | --- |

(53)

Na podstawie dotychczas otrzymanych informacji wydaje się, że środki 4 do 26 z tabeli V na kwotę 660 549 000 PLN (137 620 482 euro) nie zostały jeszcze przyznane.

| (54) | Odnośnie gwarancji stanowiącej największą część pomocy (środek 4 z tabeli V), polskie władze przedstawiły pismo Podsekretarza Stanu w Ministerstwie Finansów z dnia 13 kwietnia 2004 r. zawierające następujące oświadczenie: Z zastrzeżeniem kilku warunków Ministerstwo Finansów akceptuje informacje dotyczące postanowień planu restrukturyzacji FSO odnośnie możliwości przyznania w roku 2004 pomocy w formie poręczenia lub gwarancji, nieprzekraczającej 676 mln PLN (9). Jednakże kwota poręczeń i gwarancji Skarbu Państwa zapisana w planie restrukturyzacji nie może być traktowana jako podstawa roszczeń spółki wobec Skarbu Państwa, ani też jako bezwarunkowa obietnica przyznania gwarancji. Kwota pomocy wskazana w planie restrukturyzacji, przeliczona na ekwiwalent dotacji netto, również budzi wątpliwości, ponieważ równa jest wartości nominalnej pomocy, którą planowano przyznać w postaci gwarancji. Oznacza to, ze współczynnik ryzyka związanego z przyznaniem planowanej gwarancji Skarbu Państwa został określony na poziomie 100 %. W takim przypadku, zgodnie z odpowiednimi przepisami prawa odnośnie poręczeń i gwarancji, niemożliwe będzie udzielenie gwarancji przez Skarb Państwa. |
| --- | --- |

(54)

Odnośnie gwarancji stanowiącej największą część pomocy (środek 4 z tabeli V), polskie władze przedstawiły pismo Podsekretarza Stanu w Ministerstwie Finansów z dnia 13 kwietnia 2004 r. zawierające następujące oświadczenie: Z zastrzeżeniem kilku warunków Ministerstwo Finansów akceptuje informacje dotyczące postanowień planu restrukturyzacji FSO odnośnie możliwości przyznania w roku 2004 pomocy w formie poręczenia lub gwarancji, nieprzekraczającej 676 mln PLN (9). Jednakże kwota poręczeń i gwarancji Skarbu Państwa zapisana w planie restrukturyzacji nie może być traktowana jako podstawa roszczeń spółki wobec Skarbu Państwa, ani też jako bezwarunkowa obietnica przyznania gwarancji. Kwota pomocy wskazana w planie restrukturyzacji, przeliczona na ekwiwalent dotacji netto, również budzi wątpliwości, ponieważ równa jest wartości nominalnej pomocy, którą planowano przyznać w postaci gwarancji. Oznacza to, ze współczynnik ryzyka związanego z przyznaniem planowanej gwarancji Skarbu Państwa został określony na poziomie 100 %. W takim przypadku, zgodnie z odpowiednimi przepisami prawa odnośnie poręczeń i gwarancji, niemożliwe będzie udzielenie gwarancji przez Skarb Państwa.

| (55) | Co więcej, pismo to było adresowane do UOKiK, a nie do FSO. Na tej podstawie, oraz na podstawie zacytowanego sformułowania, zdaniem Komisji pismo nie stanowi prawnie wiążącego zobowiązania Ministerstwa względem spółki. Zgodnie z powyższym Komisja wstępnie ocenia, że ponieważ odnośne władze nie były zobowiązane wobec firmy przed przystąpieniem, pomoc nie została przyznana przed przystąpieniem. |
| --- | --- |

(55)

Co więcej, pismo to było adresowane do UOKiK, a nie do FSO. Na tej podstawie, oraz na podstawie zacytowanego sformułowania, zdaniem Komisji pismo nie stanowi prawnie wiążącego zobowiązania Ministerstwa względem spółki. Zgodnie z powyższym Komisja wstępnie ocenia, że ponieważ odnośne władze nie były zobowiązane wobec firmy przed przystąpieniem, pomoc nie została przyznana przed przystąpieniem.

| (56) | Dla środków 5 i 6 z tabeli V, polskie władze przedstawiły decyzje odnośnych władz, ale tylko te dotyczące rozłożenia należności na raty. Zgodnie z dostępnymi informacjami Polska zamierza umorzyć te środki. Jednakże polskie władze nie dostarczyły żadnej decyzji zobowiązującej Urząd Skarbowy w Warszawie do umorzenia tych środków. Dlatego Komisja uważa, że środki pomocowe w postaci umorzenia nie zostały jeszcze przyznane. |
| --- | --- |

(56)

Dla środków 5 i 6 z tabeli V, polskie władze przedstawiły decyzje odnośnych władz, ale tylko te dotyczące rozłożenia należności na raty. Zgodnie z dostępnymi informacjami Polska zamierza umorzyć te środki. Jednakże polskie władze nie dostarczyły żadnej decyzji zobowiązującej Urząd Skarbowy w Warszawie do umorzenia tych środków. Dlatego Komisja uważa, że środki pomocowe w postaci umorzenia nie zostały jeszcze przyznane.

| (57) | Co się tyczy środków 7 do 16 z tabeli V, polskie władze przedstawiły UOKiK pisemne deklaracje odnośnych organów publicznych wydane przed 1 maja 2004 r. Deklaracje te jedynie na poziomie ogólnym potwierdzały ich zamiar uznania planu restrukturyzacji za wiążący, bez podania żadnych szczegółów odnośnie konkretnych środków, kwot lub terminu podjęcia decyzji o przyznaniu pomocy. Komisja doszła zatem do podobnego wniosku, jak w przypadku środków 4 do 6. |
| --- | --- |

(57)

Co się tyczy środków 7 do 16 z tabeli V, polskie władze przedstawiły UOKiK pisemne deklaracje odnośnych organów publicznych wydane przed 1 maja 2004 r. Deklaracje te jedynie na poziomie ogólnym potwierdzały ich zamiar uznania planu restrukturyzacji za wiążący, bez podania żadnych szczegółów odnośnie konkretnych środków, kwot lub terminu podjęcia decyzji o przyznaniu pomocy. Komisja doszła zatem do podobnego wniosku, jak w przypadku środków 4 do 6.

| (58) | Odnośnie środków 17 do 26 z tabeli V, polskie władze stwierdziły, że odpowiednie organy przyznały pomoc, wyrażając zgodę tylko ustnie i nie przedstawiły żadnych dowodów na to, że odpowiednie władze były zobowiązane przed przystąpieniem do przyznania tych środków pomocowych. Komisja doszła zatem do podobnego wniosku jak powyżej. |
| --- | --- |

(58)

Odnośnie środków 17 do 26 z tabeli V, polskie władze stwierdziły, że odpowiednie organy przyznały pomoc, wyrażając zgodę tylko ustnie i nie przedstawiły żadnych dowodów na to, że odpowiednie władze były zobowiązane przed przystąpieniem do przyznania tych środków pomocowych. Komisja doszła zatem do podobnego wniosku jak powyżej.

| (59) | Biorąc pod uwagę przedstawione dotychczas przez polskie władze informacje Komisja uważa, na podstawie podanych wyżej przesłanek, że instrumenty 4 do 26 z tabeli V stanowią nową pomoc i muszą być oceniane zgodnie z art. 88 Traktatu WE, w ramach odpowiednich przepisów dotyczących pomocy państwa. |
| --- | --- |

(59)

Biorąc pod uwagę przedstawione dotychczas przez polskie władze informacje Komisja uważa, na podstawie podanych wyżej przesłanek, że instrumenty 4 do 26 z tabeli V stanowią nową pomoc i muszą być oceniane zgodnie z art. 88 Traktatu WE, w ramach odpowiednich przepisów dotyczących pomocy państwa.

1.3.   Wnioski

| (60) | Zgodnie z powyższym Komisja uważa, że:






  a) | środki 1 do 15 z tabeli IV oraz 1 do 3 z tabeli V (na kwotę 167 mln PLN — 35 mln euro) zostały przyznane przed przystąpieniem i nie mają zastosowania po przystąpieniu; |
| --- | --- | --- |

(60)

Zgodnie z powyższym Komisja uważa, że:

a)

środki 1 do 15 z tabeli IV oraz 1 do 3 z tabeli V (na kwotę 167 mln PLN — 35 mln euro) zostały przyznane przed przystąpieniem i nie mają zastosowania po przystąpieniu;

| b) | środki 4 do 26 z tabeli V (na kwotę ok. 660 mln PLN — 138 mln euro) nie zostały przyznane przed przystąpieniem i w związku z tym stanowią nową pomoc. |
| --- | --- |

b)

środki 4 do 26 z tabeli V (na kwotę ok. 660 mln PLN — 138 mln euro) nie zostały przyznane przed przystąpieniem i w związku z tym stanowią nową pomoc.

2.   Pomoc państwa w rozumieniu art. 87 ust. 1 Traktatu WE

| (61) | Artykuł 87 ust. 1 Traktatu WE stanowi, że wszelka pomoc przyznana przez Państwo Członkowskie lub przy użyciu zasobów państwowych, w jakiejkolwiek formie, która zakłóca lub grozi zakłóceniem konkurencji poprzez faworyzowanie niektórych przedsiębiorstw lub produkcji niektórych towarów, a także wpływa na wymianę handlową między Państwami Członkowskimi, jest niezgodna z zasadami wspólnego rynku. |
| --- | --- |

(61)

Artykuł 87 ust. 1 Traktatu WE stanowi, że wszelka pomoc przyznana przez Państwo Członkowskie lub przy użyciu zasobów państwowych, w jakiejkolwiek formie, która zakłóca lub grozi zakłóceniem konkurencji poprzez faworyzowanie niektórych przedsiębiorstw lub produkcji niektórych towarów, a także wpływa na wymianę handlową między Państwami Członkowskimi, jest niezgodna z zasadami wspólnego rynku.

| (62) | Zgłoszone subsydia, umorzenia, odroczenia spłaty i rozkładanie ich na raty przez jednostki publiczne, jak również gwarancja Skarbu Państwa, angażują środki publiczne. Poza tym przyznają one korzyści FSO poprzez redukcję kosztów, które w normalnych warunkach spółka musiałaby ponieść, jak również zezwalają spółce na zaciągnięcie pożyczek, które firma mająca takie trudności nie otrzymałaby na wolnym rynku bez gwarancji Państwa. Ponadto FSO zaangażowana jest w produkcję samochodów, która to działalność obejmuje wymianę handlową między Państwami Członkowskimi. Dlatego też środki 4 do 26 z tabeli V, które nie zostały przyznane przed przystąpieniem i stanowią nową pomoc, są uznawane za pomoc państwa w rozumieniu art. 87 ust. 1 Traktatu WE. |
| --- | --- |

(62)

Zgłoszone subsydia, umorzenia, odroczenia spłaty i rozkładanie ich na raty przez jednostki publiczne, jak również gwarancja Skarbu Państwa, angażują środki publiczne. Poza tym przyznają one korzyści FSO poprzez redukcję kosztów, które w normalnych warunkach spółka musiałaby ponieść, jak również zezwalają spółce na zaciągnięcie pożyczek, które firma mająca takie trudności nie otrzymałaby na wolnym rynku bez gwarancji Państwa. Ponadto FSO zaangażowana jest w produkcję samochodów, która to działalność obejmuje wymianę handlową między Państwami Członkowskimi. Dlatego też środki 4 do 26 z tabeli V, które nie zostały przyznane przed przystąpieniem i stanowią nową pomoc, są uznawane za pomoc państwa w rozumieniu art. 87 ust. 1 Traktatu WE.

| (63) | Odnośnie potencjalnej pomocy państwa dla inwestora Komisja odnotowała, że nie został zorganizowany otwarty przetarg na prywatyzacje FSO. Polski rząd mianował niezależnego konsultanta, który obecnie wycenia wartość firmy w celu ustalenia ceny akcji. Informacje dostarczone na tym etapie przez polskie władze są niewystarczające do oceny, czy zakup FSO przez [...] zostanie dokonany po cenie rynkowej, jako że warunki umowy nie zostały przekazane Komisji. Komisja nie może na tym etapie wykluczyć, że umowa między Skarbem Państwa i inwestorem mogłaby zawierać elementy pomocy dla inwestora, które będą musiały zostać poddane ocenie. Komisja domaga się zatem od polskich władz przedstawienia kopii odpowiedniej umowy, wraz ze wszystkimi niezbędnymi informacjami na ten temat. |
| --- | --- |

(63)

Odnośnie potencjalnej pomocy państwa dla inwestora Komisja odnotowała, że nie został zorganizowany otwarty przetarg na prywatyzacje FSO. Polski rząd mianował niezależnego konsultanta, który obecnie wycenia wartość firmy w celu ustalenia ceny akcji. Informacje dostarczone na tym etapie przez polskie władze są niewystarczające do oceny, czy zakup FSO przez [...] zostanie dokonany po cenie rynkowej, jako że warunki umowy nie zostały przekazane Komisji. Komisja nie może na tym etapie wykluczyć, że umowa między Skarbem Państwa i inwestorem mogłaby zawierać elementy pomocy dla inwestora, które będą musiały zostać poddane ocenie. Komisja domaga się zatem od polskich władz przedstawienia kopii odpowiedniej umowy, wraz ze wszystkimi niezbędnymi informacjami na ten temat.

3.   Wyłączenia na mocy art. 87 ust. 2 i art. 87 ust. 3 Traktatu WE

| (64) | Wyłączenia opisane w art. 87 ust. 2 Traktatu WE nie mają zastosowania do omawianego przypadku. Jeżeli zaś chodzi o wyłączenia na podstawie art. 87 ust. 3 Traktatu WE, jako że głównym celem pomocy jest przywrócenie długoterminowej rentowności przedsiębiorstwa, można zastosować jedynie wyłączenie z art. 87 ust. 3 lit. c) Traktatu WE, zezwalające na przyznanie pomocy państwa na ułatwianie rozwoju niektórych sektorów gospodarki, o ile taka pomoc nie wpływa negatywnie na warunki handlu w stopniu zagrażającym wspólnym interesom. |
| --- | --- |

(64)

Wyłączenia opisane w art. 87 ust. 2 Traktatu WE nie mają zastosowania do omawianego przypadku. Jeżeli zaś chodzi o wyłączenia na podstawie art. 87 ust. 3 Traktatu WE, jako że głównym celem pomocy jest przywrócenie długoterminowej rentowności przedsiębiorstwa, można zastosować jedynie wyłączenie z art. 87 ust. 3 lit. c) Traktatu WE, zezwalające na przyznanie pomocy państwa na ułatwianie rozwoju niektórych sektorów gospodarki, o ile taka pomoc nie wpływa negatywnie na warunki handlu w stopniu zagrażającym wspólnym interesom.

3.1.   Wytyczne z 1999 r.

| (65) | Komisja oceni środki stanowiące nową pomoc oraz cały plan restrukturyzacji zgodnie z obowiązującymi wytycznymi dotyczącymi ratowania i restrukturyzacji przedsiębiorstw będących w trudnej sytuacji ekonomicznej. Obecnie obowiązujące “Wytyczne wspólnotowe dotyczące pomocy państwa w celu ratowania i restrukturyzacji przedsiębiorstw będących w trudniej sytuacji ekonomicznej” (10) (“wytyczne z 2004 r.”) weszły w życie w dniu 10 października 2004 r. Do środków zgłoszonych przed tą datą mają zastosowanie wcześniejsze wytyczne dotyczące ratowania i restrukturyzacji przedsiębiorstw (11) z roku 1999 (“wytyczne z 1999 r.”). Przypadek niniejszy został zgłoszony w dniu 29 kwietnia 2004 r. w ramach procedury przejściowej, a w piśmie z dnia 5 stycznia 2005 r. polskie władze potwierdziły, że ich zgłoszenie należy traktować jako zawiadomienie zgodnie z art. 88 ust. 3 Traktatu WE odnośnie środków pomocowych, które zostaną uznane przez Komisje jako pomoc przyznana po przystąpieniu. W rezultacie zastosowanie mają wytyczne z 1999 r., które obowiązywały w chwili dokonania zgłoszenia. |
| --- | --- |

(65)

Komisja oceni środki stanowiące nową pomoc oraz cały plan restrukturyzacji zgodnie z obowiązującymi wytycznymi dotyczącymi ratowania i restrukturyzacji przedsiębiorstw będących w trudnej sytuacji ekonomicznej. Obecnie obowiązujące “Wytyczne wspólnotowe dotyczące pomocy państwa w celu ratowania i restrukturyzacji przedsiębiorstw będących w trudniej sytuacji ekonomicznej” (10) (“wytyczne z 2004 r.”) weszły w życie w dniu 10 października 2004 r. Do środków zgłoszonych przed tą datą mają zastosowanie wcześniejsze wytyczne dotyczące ratowania i restrukturyzacji przedsiębiorstw (11) z roku 1999 (“wytyczne z 1999 r.”). Przypadek niniejszy został zgłoszony w dniu 29 kwietnia 2004 r. w ramach procedury przejściowej, a w piśmie z dnia 5 stycznia 2005 r. polskie władze potwierdziły, że ich zgłoszenie należy traktować jako zawiadomienie zgodnie z art. 88 ust. 3 Traktatu WE odnośnie środków pomocowych, które zostaną uznane przez Komisje jako pomoc przyznana po przystąpieniu. W rezultacie zastosowanie mają wytyczne z 1999 r., które obowiązywały w chwili dokonania zgłoszenia.

| (66) | Odnośnie środków przyznanych przed przystąpieniem, Komisja bada tylko te środki pomocowe, które mają zastosowanie po przystąpieniu. Jednakże polskie władze zgłosiły te środki jako pomoc na restrukturyzację. W celu oceny zgodności nowych środków pomocy na restrukturyzację niezbędna jest analiza całości planu restrukturyzacji zatwierdzonego przez władze wraz ze wszystkimi środkami, oraz ustalenie czy plan doprowadzi do przywrócenia rentowności firmy, ograniczając pomoc do niezbędnego minimum. W rezultacie, oceniając zgodność nowej pomocy z kryteriami ustanowionymi w wytycznych z 1999 r. należy przeanalizować kompleksowo wszystkie środki pomocowe zawarte w planie restrukturyzacji, a nie tylko nową pomoc. |
| --- | --- |

(66)

Odnośnie środków przyznanych przed przystąpieniem, Komisja bada tylko te środki pomocowe, które mają zastosowanie po przystąpieniu. Jednakże polskie władze zgłosiły te środki jako pomoc na restrukturyzację. W celu oceny zgodności nowych środków pomocy na restrukturyzację niezbędna jest analiza całości planu restrukturyzacji zatwierdzonego przez władze wraz ze wszystkimi środkami, oraz ustalenie czy plan doprowadzi do przywrócenia rentowności firmy, ograniczając pomoc do niezbędnego minimum. W rezultacie, oceniając zgodność nowej pomocy z kryteriami ustanowionymi w wytycznych z 1999 r. należy przeanalizować kompleksowo wszystkie środki pomocowe zawarte w planie restrukturyzacji, a nie tylko nową pomoc.

3.2.   Kwalifikowanie się przedsiębiorstwa

| (67) | Wytyczne z 1999 r. uznają przedsiębiorstwo za będące w trudnej sytuacji ekonomicznej, jeżeli nie jest ono w stanie odzyskać rentowności wykorzystując zasoby własne lub poprzez zgromadzenie funduszy od udziałowców lub poprzez pożyczki. Wytyczne wymieniają również niektóre standardowe symptomy takiej sytuacji, jak np. rosnące straty lub malejące obroty. |
| --- | --- |

(67)

Wytyczne z 1999 r. uznają przedsiębiorstwo za będące w trudnej sytuacji ekonomicznej, jeżeli nie jest ono w stanie odzyskać rentowności wykorzystując zasoby własne lub poprzez zgromadzenie funduszy od udziałowców lub poprzez pożyczki. Wytyczne wymieniają również niektóre standardowe symptomy takiej sytuacji, jak np. rosnące straty lub malejące obroty.

| (68) | Obroty FSO spadły z 2,8 mld PLN (584 mln euro) w roku 2000 do 725 mln PLN (151 mln euro) w roku 2002. W latach 2000 — 2002 spółka odnotowywała straty netto sięgające odpowiednio 2,1 mld PLN (438 mln euro), 1,1 mld PLN (229 mln euro) i 425 mln PLN (89 mln euro). Dodatkowo niepokryte straty z lat poprzednich wraz z wynikiem finansowym w danym roku przekraczają 50 % kapitału zakładowego w wysokości 2,1 mld PLN. Ponadto główny udziałowiec FSO, DMC, również znajduje się w trudnej sytuacji ekonomicznej, po bankructwie w roku 2000. FSO kwalifikuje się do uznania za przedsiębiorstwo w trudnej sytuacji ekonomicznej, zgodnie z postanowieniami zawartymi w sekcji 2.1. wytycznych z 1999 r. |
| --- | --- |

(68)

Obroty FSO spadły z 2,8 mld PLN (584 mln euro) w roku 2000 do 725 mln PLN (151 mln euro) w roku 2002. W latach 2000 — 2002 spółka odnotowywała straty netto sięgające odpowiednio 2,1 mld PLN (438 mln euro), 1,1 mld PLN (229 mln euro) i 425 mln PLN (89 mln euro). Dodatkowo niepokryte straty z lat poprzednich wraz z wynikiem finansowym w danym roku przekraczają 50 % kapitału zakładowego w wysokości 2,1 mld PLN. Ponadto główny udziałowiec FSO, DMC, również znajduje się w trudnej sytuacji ekonomicznej, po bankructwie w roku 2000. FSO kwalifikuje się do uznania za przedsiębiorstwo w trudnej sytuacji ekonomicznej, zgodnie z postanowieniami zawartymi w sekcji 2.1. wytycznych z 1999 r.

3.3.   Umowy o restrukturyzacji zadłużenia z wierzycielami publicznymi

| (69) | Jak zaznaczono w punkcie 30 i następnych, według polskich władz umowy o restrukturyzacji zadłużenia z wierzycielami publicznymi nie angażują pomocy państwa, jako że warunki ugody są takie same dla wszystkich wierzycieli, łącznie z publicznymi. Jednak, w związku z tym, że niektórym bankom przyznano szczególne korzyści, na mocy rozporządzenia z dnia 27 listopada 2003 r. (środek 1 z tabeli V), transakcje te nie mogłyby być przeprowadzone przez wierzycieli publicznych na warunkach wolnego rynku. Wobec tego Komisja nie może na tym etapie wykluczyć obecności elementów pomocy państwa w tych umowach. W takim przypadku umowy te stanowiłyby pomoc przyznaną przed przystąpieniem i nie mającą zastosowania po przystąpieniu, ponieważ porozumienie ze wszystkimi wierzycielami, łącznie z publicznymi, zostało zawarte przed przystąpieniem, a kwoty zadłużenia wraz z odsetkami, odroczone lub umorzone, zostały już jasno określone. W związku z tym, nawet jeśli zawierały one element pomocy państwa, Komisja nie będzie ich dalej analizować. Ponieważ jednak środki te należy uwzględnić przy ocenie zgodności całości planu restrukturyzacji, Komisja zwraca się do polskich władz o dostarczenie odpowiednich dokumentów oraz opinii UOKiK. |
| --- | --- |

(69)

Jak zaznaczono w punkcie 30 i następnych, według polskich władz umowy o restrukturyzacji zadłużenia z wierzycielami publicznymi nie angażują pomocy państwa, jako że warunki ugody są takie same dla wszystkich wierzycieli, łącznie z publicznymi. Jednak, w związku z tym, że niektórym bankom przyznano szczególne korzyści, na mocy rozporządzenia z dnia 27 listopada 2003 r. (środek 1 z tabeli V), transakcje te nie mogłyby być przeprowadzone przez wierzycieli publicznych na warunkach wolnego rynku. Wobec tego Komisja nie może na tym etapie wykluczyć obecności elementów pomocy państwa w tych umowach. W takim przypadku umowy te stanowiłyby pomoc przyznaną przed przystąpieniem i nie mającą zastosowania po przystąpieniu, ponieważ porozumienie ze wszystkimi wierzycielami, łącznie z publicznymi, zostało zawarte przed przystąpieniem, a kwoty zadłużenia wraz z odsetkami, odroczone lub umorzone, zostały już jasno określone. W związku z tym, nawet jeśli zawierały one element pomocy państwa, Komisja nie będzie ich dalej analizować. Ponieważ jednak środki te należy uwzględnić przy ocenie zgodności całości planu restrukturyzacji, Komisja zwraca się do polskich władz o dostarczenie odpowiednich dokumentów oraz opinii UOKiK.

3.4.   Przywrócenie rentowności

| (70) | Aby środek został uznany za zgodny, na podstawie sekcji 3.2.2. lit. b) wytycznych z 1999 r., plan restrukturyzacji musi ustanawiać metody przywracania długoterminowej rentowności i dobrej kondycji finansowej firmy, w rozsądnym horyzoncie czasowym. Plan taki należy przygotować w oparciu o realistyczne założenia, co do przyszłych warunków działania. |
| --- | --- |

(70)

Aby środek został uznany za zgodny, na podstawie sekcji 3.2.2. lit. b) wytycznych z 1999 r., plan restrukturyzacji musi ustanawiać metody przywracania długoterminowej rentowności i dobrej kondycji finansowej firmy, w rozsądnym horyzoncie czasowym. Plan taki należy przygotować w oparciu o realistyczne założenia, co do przyszłych warunków działania.

| (71) | W obecnym przypadku plan restrukturyzacji rozciąga się od czwartego kwartału 2003 r. do końca 2006 r., co można uznać za odpowiedni okres. Fakt, że [...] zamierza nabyć spółkę i zainwestować w nią znaczne środki możnaby uznać za znak, że niektóre rodzaje działalności FSO będą rentowne po restrukturyzacji spółki. |
| --- | --- |

(71)

W obecnym przypadku plan restrukturyzacji rozciąga się od czwartego kwartału 2003 r. do końca 2006 r., co można uznać za odpowiedni okres. Fakt, że [...] zamierza nabyć spółkę i zainwestować w nią znaczne środki możnaby uznać za znak, że niektóre rodzaje działalności FSO będą rentowne po restrukturyzacji spółki.

| (72) | Jednakże Komisja ma wątpliwości odnośnie niektórych aspektów planu. Jak wspomniano w punkcie 22 powyżej, polskie władze wskazały w planie restrukturyzacji planowany poziom produkcji w wysokości [80 000-110 000]* samochodów w roku 2005 i [110 000-140 000]* w roku 2006, podczas gdy inwestor podał ostatnio, że planuje osiągniecie poziomu produkcji [70 000-100 000]* pojazdów w roku 2005 i [100 000-130 000]* pojazdów w roku 2006. Poza tymi znacznymi różnicami między tymi dwoma zestawami liczb Komisja ma też wątpliwości dotyczące możliwości realizacji planu, biorąc pod uwagę, że poziom rentowności spółki został określony przez polskie władze na poziomie [130 000-150 000]* pojazdów rocznie. Niniejszym polskie władze proszone są o wyjaśnienie związku między planowanym poziomem produkcji a progiem rentowności, jak również wpływu zmiany planu restrukturyzacji na osiągnięcie rentowności przez firmę, w szczególności na termin przywrócenia rentowności. |
| --- | --- |

(72)

Jednakże Komisja ma wątpliwości odnośnie niektórych aspektów planu. Jak wspomniano w punkcie 22 powyżej, polskie władze wskazały w planie restrukturyzacji planowany poziom produkcji w wysokości [80 000-110 000]* samochodów w roku 2005 i [110 000-140 000]* w roku 2006, podczas gdy inwestor podał ostatnio, że planuje osiągniecie poziomu produkcji [70 000-100 000]* pojazdów w roku 2005 i [100 000-130 000]* pojazdów w roku 2006. Poza tymi znacznymi różnicami między tymi dwoma zestawami liczb Komisja ma też wątpliwości dotyczące możliwości realizacji planu, biorąc pod uwagę, że poziom rentowności spółki został określony przez polskie władze na poziomie [130 000-150 000]* pojazdów rocznie. Niniejszym polskie władze proszone są o wyjaśnienie związku między planowanym poziomem produkcji a progiem rentowności, jak również wpływu zmiany planu restrukturyzacji na osiągnięcie rentowności przez firmę, w szczególności na termin przywrócenia rentowności.

| (73) | Ponadto polskie władze powiadomiły Komisję, że plan restrukturyzacji został zaktualizowany w wyniku negocjacji z inwestorem. Zgodnie z punktem 32 wytycznych z 1999 r., plan restrukturyzacji należy przedstawić Komisji wraz ze wszystkimi istotnymi szczegółami i powinien on w szczególności zawierać wyniki badań rynkowych. Komisja niniejszym zwraca się do polskich władz o przedstawienie kopii zaktualizowanego planu restrukturyzacji i wszelkich istotnych informacji z nim związanych. W szczególności należy przedstawić następujące dane:






  — | dalsze informacje na temat zdarzeń, które miały miejsce po bankructwie DMC oraz warunków, na których [...] praw do głosu została przeniesiona na Skarb Państwa; |
| --- | --- | --- |

(73)

Ponadto polskie władze powiadomiły Komisję, że plan restrukturyzacji został zaktualizowany w wyniku negocjacji z inwestorem. Zgodnie z punktem 32 wytycznych z 1999 r., plan restrukturyzacji należy przedstawić Komisji wraz ze wszystkimi istotnymi szczegółami i powinien on w szczególności zawierać wyniki badań rynkowych. Komisja niniejszym zwraca się do polskich władz o przedstawienie kopii zaktualizowanego planu restrukturyzacji i wszelkich istotnych informacji z nim związanych. W szczególności należy przedstawić następujące dane:

—

dalsze informacje na temat zdarzeń, które miały miejsce po bankructwie DMC oraz warunków, na których [...] praw do głosu została przeniesiona na Skarb Państwa;

| — | pełny tekst zaktualizowanego planu restrukturyzacji; |
| --- | --- |

—

pełny tekst zaktualizowanego planu restrukturyzacji;

| — | prezentację różnych założeń rynkowych wynikających z badań rynku, zawierające następujące informacje:






  — | dokładne określenie rynków, jakie zostały poddane badaniu; |
| --- | --- | --- |

—

prezentację różnych założeń rynkowych wynikających z badań rynku, zawierające następujące informacje:

—

dokładne określenie rynków, jakie zostały poddane badaniu;

| — | nazwy głównych konkurentów spółki, wraz z ich udziałem odpowiednio na rynku światowym, wspólnotowym lub krajowym; |
| --- | --- |

—

nazwy głównych konkurentów spółki, wraz z ich udziałem odpowiednio na rynku światowym, wspólnotowym lub krajowym;

| — | ewolucję udziału rynkowego spółki w ostatnich latach; |
| --- | --- |

—

ewolucję udziału rynkowego spółki w ostatnich latach;

| — | ocenę całkowitych mocy produkcyjnych i popytu na poziomie wspólnotowym, wraz z wnioskami czy istnieje lub nie nadprodukcja na tym rynku; |
| --- | --- |

—

ocenę całkowitych mocy produkcyjnych i popytu na poziomie wspólnotowym, wraz z wnioskami czy istnieje lub nie nadprodukcja na tym rynku;

| — | prognozy, na poziomie wspólnotowym, dotyczące trendów w popycie, globalnego potencjału i cen na rynku, na najbliższe pięć lat. |
| --- | --- |

—

prognozy, na poziomie wspólnotowym, dotyczące trendów w popycie, globalnego potencjału i cen na rynku, na najbliższe pięć lat.

| — | ostateczny harmonogram wdrożenia różnych środków, wraz z końcową datą realizacji planu restrukturyzacji; |
| --- | --- |

—

ostateczny harmonogram wdrożenia różnych środków, wraz z końcową datą realizacji planu restrukturyzacji;

| — | prognozowany rachunek zysków i strat na najbliższe pięć lat, z szacunkowym zwrotem na kapitale i analizę wrażliwości w oparciu o kilka scenariuszy. |
| --- | --- |

—

prognozowany rachunek zysków i strat na najbliższe pięć lat, z szacunkowym zwrotem na kapitale i analizę wrażliwości w oparciu o kilka scenariuszy.

3.5.   Unikanie zbędnego zakłócania konkurencji

| (74) | Zgodnie z postanowieniami zawartymi w sekcji 3.2.2. lit. c) wytycznych z 1999 r., należy przyjąć środki w możliwie największym stopniu łagodzące potencjalne negatywne skutki pomocy w odniesieniu do konkurencji. Pomoc nie powinna nadmiernie zakłócać konkurencji. Oznacza to zazwyczaj ograniczenie obecności firmy na rynku po zakończeniu restrukturyzacji. Obowiązkowe ograniczenie lub zmniejszenie obecności firmy na danym rynku jest czynnikiem kompensującym na korzyść konkurentów. Ograniczenie takie powinno być proporcjonalne do zakłócenia, jakie wywołała pomoc na rynku, a w szczególności do względnej pozycji firmy na rynku lub rynkach. |
| --- | --- |

(74)

Zgodnie z postanowieniami zawartymi w sekcji 3.2.2. lit. c) wytycznych z 1999 r., należy przyjąć środki w możliwie największym stopniu łagodzące potencjalne negatywne skutki pomocy w odniesieniu do konkurencji. Pomoc nie powinna nadmiernie zakłócać konkurencji. Oznacza to zazwyczaj ograniczenie obecności firmy na rynku po zakończeniu restrukturyzacji. Obowiązkowe ograniczenie lub zmniejszenie obecności firmy na danym rynku jest czynnikiem kompensującym na korzyść konkurentów. Ograniczenie takie powinno być proporcjonalne do zakłócenia, jakie wywołała pomoc na rynku, a w szczególności do względnej pozycji firmy na rynku lub rynkach.

| (75) | FSO produkuje samochody. Jej udział na polskim rynku w roku 2003 wynosił 2,2 %. Polskie władze stwierdziły, że FSO sprzeda, zlikwiduje lub zamknie niektóre niedochodowe rodzaje działalności i zmniejszy liczebność personelu. |
| --- | --- |

(75)

FSO produkuje samochody. Jej udział na polskim rynku w roku 2003 wynosił 2,2 %. Polskie władze stwierdziły, że FSO sprzeda, zlikwiduje lub zamknie niektóre niedochodowe rodzaje działalności i zmniejszy liczebność personelu.

| (76) | Zgodnie z punktem 54 wytycznych z 1999 r., warunki przyznania pomocy są mniej restrykcyjne odnośnie wdrożenia środków wyrównawczych na obszarach wspieranych. W analizowaniu wpływu pomocy restrukturyzacyjnej na rynek i konkurencję, Komisja bierze pod uwagę fakt, że FSO jest zlokalizowane na obszarze wspieranym w rozumieniu w art. 87 ust. 3 lit. a) Traktatu WE. |
| --- | --- |

(76)

Zgodnie z punktem 54 wytycznych z 1999 r., warunki przyznania pomocy są mniej restrykcyjne odnośnie wdrożenia środków wyrównawczych na obszarach wspieranych. W analizowaniu wpływu pomocy restrukturyzacyjnej na rynek i konkurencję, Komisja bierze pod uwagę fakt, że FSO jest zlokalizowane na obszarze wspieranym w rozumieniu w art. 87 ust. 3 lit. a) Traktatu WE.

| (77) | Komisja nie może jednakże na tym etapie stwierdzić, czy uniknięto zakłócenia konkurencji. |
| --- | --- |

(77)

Komisja nie może jednakże na tym etapie stwierdzić, czy uniknięto zakłócenia konkurencji.

| (78) | Polskie władze nie przekazały wystarczających informacji odnośnie:






  — | rynku polskiego, UE-EOG i [...] dla sprzedaży nowych samochodów osobowych, udziału FSO w tych rynkach i ewentualnych nadwyżek produkcji na tych rynkach; oraz |
| --- | --- | --- |

(78)

Polskie władze nie przekazały wystarczających informacji odnośnie:

—

rynku polskiego, UE-EOG i [...] dla sprzedaży nowych samochodów osobowych, udziału FSO w tych rynkach i ewentualnych nadwyżek produkcji na tych rynkach; oraz

| — | środków, jakie FSO i/lub inwestor zamierzają podjąć, poza zmniejszeniem zdolności produkcyjnych już przewidzianym w planie restrukturyzacji i które mogą zostać uznane za rekompensatę dla konkurentów za zakłócenie konkurencji spowodowane pomocą państwa. |
| --- | --- |

—

środków, jakie FSO i/lub inwestor zamierzają podjąć, poza zmniejszeniem zdolności produkcyjnych już przewidzianym w planie restrukturyzacji i które mogą zostać uznane za rekompensatę dla konkurentów za zakłócenie konkurencji spowodowane pomocą państwa.

| (79) | Do momentu przedstawienia takich informacji Komisja nie może wykluczyć możliwości, że na rynku występują obecnie nadwyżki produkcji i że zastosowanie środków wyrównawczych na rzecz konkurentów może być konieczne dla uniknięcia nadmiernego zakłócenia konkurencji. |
| --- | --- |

(79)

Do momentu przedstawienia takich informacji Komisja nie może wykluczyć możliwości, że na rynku występują obecnie nadwyżki produkcji i że zastosowanie środków wyrównawczych na rzecz konkurentów może być konieczne dla uniknięcia nadmiernego zakłócenia konkurencji.

3.6.   Ograniczenie pomocy do minimum

| (80) | Zgodnie z postanowieniami zawartymi w sekcji 3.2.2. lit. d) wytycznych z 1999 r., kwota i intensywność pomocy muszą być ograniczone do niezbędnego minimum kosztów restrukturyzacji koniecznych do podjęcia restrukturyzacji firmy. W związku z tym od beneficjenta pomocy oczekuje się udziału w znacznym stopniu w restrukturyzacji, wykorzystując środki własne lub środki pozyskane z zewnętrznych źródeł finansowania. Co więcej sposób przyznania pomocy powinien unikać dostarczania firmie nadmiernych środków pieniężnych, które mogłyby zostać wykorzystane na agresywne działania niezwiązane z procesem restrukturyzacji, a powodujące zaburzenia na rynku. |
| --- | --- |

(80)

Zgodnie z postanowieniami zawartymi w sekcji 3.2.2. lit. d) wytycznych z 1999 r., kwota i intensywność pomocy muszą być ograniczone do niezbędnego minimum kosztów restrukturyzacji koniecznych do podjęcia restrukturyzacji firmy. W związku z tym od beneficjenta pomocy oczekuje się udziału w znacznym stopniu w restrukturyzacji, wykorzystując środki własne lub środki pozyskane z zewnętrznych źródeł finansowania. Co więcej sposób przyznania pomocy powinien unikać dostarczania firmie nadmiernych środków pieniężnych, które mogłyby zostać wykorzystane na agresywne działania niezwiązane z procesem restrukturyzacji, a powodujące zaburzenia na rynku.

| (81) | FSO rozpoczęła szereg inwestycyjnych i operacyjnych działań restrukturyzacyjnych. Ponadto inwestor zapowiedział dalsze inwestycje w spółkę. Tabela wymieniająca środki restrukturyzacyjne i źródła ich finansowania opiewa na kwotę 4,6 mld PLN (1 mld euro), jako wkład własny inwestora, odpowiadający 85 % całkowitych kosztów restrukturyzacji. Jako że pochodzenie tych funduszy nie zostało szczegółowo wyjaśnione, Komisja niniejszym zwraca się z wnioskiem do polskich władz o przedstawienie dokładniejszych informacji odnośnie kwoty określonej, jako wkład własny, jak również szczegółów dotyczących kosztów restrukturyzacji. |
| --- | --- |

(81)

FSO rozpoczęła szereg inwestycyjnych i operacyjnych działań restrukturyzacyjnych. Ponadto inwestor zapowiedział dalsze inwestycje w spółkę. Tabela wymieniająca środki restrukturyzacyjne i źródła ich finansowania opiewa na kwotę 4,6 mld PLN (1 mld euro), jako wkład własny inwestora, odpowiadający 85 % całkowitych kosztów restrukturyzacji. Jako że pochodzenie tych funduszy nie zostało szczegółowo wyjaśnione, Komisja niniejszym zwraca się z wnioskiem do polskich władz o przedstawienie dokładniejszych informacji odnośnie kwoty określonej, jako wkład własny, jak również szczegółów dotyczących kosztów restrukturyzacji.

| (82) | Dodatkowo, na podstawie informacji przekazanych przez polskie władze, Komisja ma wątpliwości, czy pomoc na restrukturyzację FSO została rzeczywiście ograniczona do niezbędnego minimum. Niektóre środki pomocowe wydają się być uwarunkowane wejściem inwestora, tj. mogą być uznane bardziej za zachętę dla inwestora niż absolutnie konieczną pomoc restrukturyzacyjną. Przykładowo Zakład Ubezpieczeń Społecznych wyraźnie oświadczył, że umorzy część zadłużenia FSO tylko, jeśli inwestor uzna to za warunek wstępny jego wejścia do spółki. Dlatego też Komisja wyraża wątpliwość, czy pomoc została ograniczona do niezbędnego minimum. |
| --- | --- |

(82)

Dodatkowo, na podstawie informacji przekazanych przez polskie władze, Komisja ma wątpliwości, czy pomoc na restrukturyzację FSO została rzeczywiście ograniczona do niezbędnego minimum. Niektóre środki pomocowe wydają się być uwarunkowane wejściem inwestora, tj. mogą być uznane bardziej za zachętę dla inwestora niż absolutnie konieczną pomoc restrukturyzacyjną. Przykładowo Zakład Ubezpieczeń Społecznych wyraźnie oświadczył, że umorzy część zadłużenia FSO tylko, jeśli inwestor uzna to za warunek wstępny jego wejścia do spółki. Dlatego też Komisja wyraża wątpliwość, czy pomoc została ograniczona do niezbędnego minimum.

3.7.   Zasada “pierwszy i ostatni raz”

| (83) | Zgodnie z postanowieniami zawartymi w sekcji 3.2.3. wytycznych z 1999 r., pomoc restrukturyzacyjna powinna być przyznana tylko jeden raz. Jeżeli dana firma otrzymała już w przeszłości pomoc na restrukturyzację, i jeżeli od dnia zakończenia procesu restrukturyzacji upłynęło mniej niż 10 lat, Komisja zwykle zezwoliłaby na dalsze udzielanie pomocy restrukturyzacyjnej jedynie w wyjątkowych i niemożliwych wcześniej do przewidzenia warunkach. |
| --- | --- |

(83)

Zgodnie z postanowieniami zawartymi w sekcji 3.2.3. wytycznych z 1999 r., pomoc restrukturyzacyjna powinna być przyznana tylko jeden raz. Jeżeli dana firma otrzymała już w przeszłości pomoc na restrukturyzację, i jeżeli od dnia zakończenia procesu restrukturyzacji upłynęło mniej niż 10 lat, Komisja zwykle zezwoliłaby na dalsze udzielanie pomocy restrukturyzacyjnej jedynie w wyjątkowych i niemożliwych wcześniej do przewidzenia warunkach.

| (84) | Plan restrukturyzacji, przedłożony wraz z zawiadomieniem, pochodzi z grudnia 2003 r. W związku z trudną sytuacją ekonomiczną, FSO otrzymała w przeszłości pomoc na kwotę ok. 1,3 mln PLN (275 000 euro). Komisja ma wątpliwości, co do możliwego związku między pomocą przyznaną w przeszłości a rozpatrywanymi środkami i ich znaczenia w odniesieniu do zasady “jednorazowej pomocy” i zwraca się o przekazanie dodatkowych informacji na temat środków pomocy udzielonej w przeszłości i czy była ta pomoc kiedykolwiek zwrócona. |
| --- | --- |

(84)

Plan restrukturyzacji, przedłożony wraz z zawiadomieniem, pochodzi z grudnia 2003 r. W związku z trudną sytuacją ekonomiczną, FSO otrzymała w przeszłości pomoc na kwotę ok. 1,3 mln PLN (275 000 euro). Komisja ma wątpliwości, co do możliwego związku między pomocą przyznaną w przeszłości a rozpatrywanymi środkami i ich znaczenia w odniesieniu do zasady “jednorazowej pomocy” i zwraca się o przekazanie dodatkowych informacji na temat środków pomocy udzielonej w przeszłości i czy była ta pomoc kiedykolwiek zwrócona.

| (85) | Jednakże, prima facie, z powodu ich ograniczonej kwoty środki te nie wydają się stanowić pomocy restrukturyzacyjnej i w związku z tym naruszać zasady “jednorazowej pomocy”. Według polskich władz żadne podobne środki nie zostały przyznane FSO. |
| --- | --- |

(85)

Jednakże, prima facie, z powodu ich ograniczonej kwoty środki te nie wydają się stanowić pomocy restrukturyzacyjnej i w związku z tym naruszać zasady “jednorazowej pomocy”. Według polskich władz żadne podobne środki nie zostały przyznane FSO.

| (86) | Na zakończenie, Komisja ma wątpliwości, czy środki pomocowe oraz obecny plan restrukturyzacji spełniają wszystkie wymagane warunki do objęcia ich wyłączeniem na mocy art. 87 ust. 3 lit. c) Traktatu WE. |
| --- | --- |

(86)

Na zakończenie, Komisja ma wątpliwości, czy środki pomocowe oraz obecny plan restrukturyzacji spełniają wszystkie wymagane warunki do objęcia ich wyłączeniem na mocy art. 87 ust. 3 lit. c) Traktatu WE.

IV.   DECYZJA

| (87) | W świetle powyższego Komisja postanowiła:






  1. | że środki 1 do 15 z tabeli IV oraz 1 do 3 z tabeli V, zgłoszone przez polskie władze w ramach procedury przejściowej, zostały przyznane przed i nie mają zastosowania po przystąpieniu, w rozumieniu załącznika IV sekcja 3 Aktu Przystąpienia; oraz |
| --- | --- | --- |

(87)

W świetle powyższego Komisja postanowiła:

1.

że środki 1 do 15 z tabeli IV oraz 1 do 3 z tabeli V, zgłoszone przez polskie władze w ramach procedury przejściowej, zostały przyznane przed i nie mają zastosowania po przystąpieniu, w rozumieniu załącznika IV sekcja 3 Aktu Przystąpienia; oraz

| 2. | o wszczęciu procedury z art. 88 ust. 2 Traktatu WE odnośnie środków pomocowych 4 do 26 z tabeli V, z powodu wątpliwości dotyczących ich zgodności ze wspólnym rynkiem. |
| --- | --- |

2.

o wszczęciu procedury z art. 88 ust. 2 Traktatu WE odnośnie środków pomocowych 4 do 26 z tabeli V, z powodu wątpliwości dotyczących ich zgodności ze wspólnym rynkiem.

| (88) | W świetle powyższych rozważań, Komisja, działając zgodnie z procedurą ustanowioną w art. 88 ust. 2 Traktatu WE, zwraca się do polskich władz o przedstawienie uwag, które pomogłyby dokonać oceny i pozwoliłyby wyjaśnić pozostałe wątpliwości, w terminie jednego miesiąca od daty otrzymania niniejszego pisma. |
| --- | --- |

(88)

W świetle powyższych rozważań, Komisja, działając zgodnie z procedurą ustanowioną w art. 88 ust. 2 Traktatu WE, zwraca się do polskich władz o przedstawienie uwag, które pomogłyby dokonać oceny i pozwoliłyby wyjaśnić pozostałe wątpliwości, w terminie jednego miesiąca od daty otrzymania niniejszego pisma.

| (89) | Komisja zwraca się do polskich władz o niezwłoczne przekazanie adresatowi pomocy kopii niniejszego pisma. |
| --- | --- |

(89)

Komisja zwraca się do polskich władz o niezwłoczne przekazanie adresatowi pomocy kopii niniejszego pisma.

| (90) | Komisja pragnie przypomnieć Polsce, że art. 88 ust. 3 Traktatu WE ma skutek zawieszający oraz zwrócić uwagę na art. 14 rozporządzenia Rady (WE) 659/1999, które stanowi, że od beneficjenta można się domagać zwrotu bezprawnie przyznanej pomocy. |
| --- | --- |

(90)

Komisja pragnie przypomnieć Polsce, że art. 88 ust. 3 Traktatu WE ma skutek zawieszający oraz zwrócić uwagę na art. 14 rozporządzenia Rady (WE) 659/1999, które stanowi, że od beneficjenta można się domagać zwrotu bezprawnie przyznanej pomocy.

| (91) | Komisja przypomina także Polsce, że poinformuje zainteresowane strony, poprzez opublikowanie niniejszego pisma oraz jego streszczenia w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej. Komisja powiadomi także zainteresowane strony w krajach EFTA, będących sygnatariuszami Porozumienia EOG, poprzez opublikowanie obwieszczenia w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej oraz powiadomi Urząd Nadzoru EFTA, poprzez wysłanie kopii niniejszego pisma. Wszystkie zainteresowane strony zostaną zaproszone do przekazania swoich uwag w terminie jednego miesiąca od daty tych publikacji.» |
| --- | --- |

(91)

Komisja przypomina także Polsce, że poinformuje zainteresowane strony, poprzez opublikowanie niniejszego pisma oraz jego streszczenia w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej. Komisja powiadomi także zainteresowane strony w krajach EFTA, będących sygnatariuszami Porozumienia EOG, poprzez opublikowanie obwieszczenia w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej oraz powiadomi Urząd Nadzoru EFTA, poprzez wysłanie kopii niniejszego pisma. Wszystkie zainteresowane strony zostaną zaproszone do przekazania swoich uwag w terminie jednego miesiąca od daty tych publikacji.»

---

(1)  Dados confidenciais.

1

(2)  Wszystkie kwoty przekazane przez władze polskie w złotych polskich (PLN) zostały przeliczone na euro (EUR) po kursie referencyjnym z dnia przystąpienia Polski do UE, tj. 1 maja 2004 r. 1 PLN = 0.20834 EUR.

2

(3)  Informacje poufne.

3

(4)  Informacje poufne.

4

(5)  Wszystkie pozostałe kwoty oprócz tych dwóch zostały przedstawione przez władze Polski w wartości wyrażonej ekwiwalentem dotacji netto.

5

(6)  Polska złożyła w DG ds. Konkurencji kopie odnośnych decyzji.

6

(7)  Wyrok sądu pierwszej instancji z 14 stycznia 2004 r. w sprawie nr T-109/01, Fleuren Compost przeciw Komisji Europejskiej, nyr, ust. 74.

7

Fleuren Compost przeciw Komisji Europejskiej

(8)  Kwoty pomocy państwa, tak jak wszystkie inne kwoty (por. przypis 5) są wyrażone dalej ekwiwalentem dotacji netto, zgodnie z wyliczeniami władz Polski.

8

(9)  Miałaby to być maksymalna kwota gwarancji, wyższa niż rzeczywista wielkość 612,8 mln PLN, wskazana w tamtym czasie przez Skarb Państwa, w przypadku gdyby był realizowany wariant II (znalezienie inwestora dopiero w 2006 r.).

9

(10)  Dz.U. C 244 z 1.10.2004, str. 2.

10

(11)  Dz.U. C 288 z 9.10.1999, str. 2.

11

---

| 26.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 100/18 |
| --- | --- | --- | --- |

26.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 100/18

---

AUXÍLIO ESTATAL — ALEMANHA

Auxílio estatal n.o C11/05 (ex N 21/05)

Auxílio à construção de um gasoduto para o transporte de etileno — Baviera

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2005/C 100/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 16 de Março de 2005, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Alemanha a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à medida acima mencionada.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre a medida em relação à qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo doa Auxílios Estatais |
| SPA 3, 6/65 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: + 32 2 296 12 42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo doa Auxílios Estatais

SPA 3, 6/65

B-1049 Bruxelas

Fax: + 32 2 296 12 42

Estas observações serão comunicadas à Alemanha. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

A Alemanha notificou a sua intenção de conceder 70 milhões de euros à Ethylene Pipeline Süd GmbH & Co. KG, um consórcio de empresas químicas para a construção de um gasoduto para o transporte de etileno entre Ludwigshafem e Münchsmünster. O etileno é um derivado do petróleo utilizado na produção de polímeros que, por seu turno, servem para fabricar matérias plásticas.

O gasoduto, que terá um comprimento de 357 km e implicará um custo total de 140 milhões de euros, será gerido de acordo com os princípios do «transporte comum», «livre acesso», «tarifas não discriminatórias» e «margem de lucro mínima». Todos os produtores e utilizadores de etileno terão acesso ao gasoduto nas mesmas condições. Haverá uma margem de capacidade suficiente para garantir o cumprimento destes princípios, que deverão ser observados durante, pelo menos, 25 anos.

O beneficiário é a Ethylene Pipeline Süd GmbH & Co. KG, um consórcio formado por BASF AG, Borealis Polymere GmbH, Clariant GmbH, OMV Deutschland GmbH, Ruhr Oel GmbH, Vinnolit Gmbh&Co kg e Wacker Chemie GmbH.

O transporte através de gasodutos é mais seguro e respeitador do ambiente do que o transporte ferroviário, rodoviário ou por via navegável. Uma rede bem desenvolvida de gasodutos seria de importância estratégica para os produtores e consumidores de etileno da região.

Na sua apreciação preliminar, a Comissão considera que o apoio das Autoridades alemãs constitui um auxílio estatal e não uma medida geral de infra-estrutura. A Comissão tem dúvidas sobre a compatibilidade do auxílio com o mercado comum. As vantagens em termos de protecção do ambiente, segurança do transporte e descongestionamento rodoviário não existem ou são irrelevantes. O gasoduto pode ter uma importância estratégica para a indústria química da região, mas também pode falsear indevidamente a concorrência. Segundo os cálculos efectuados, a rentabilidade do projecto será baixa, mas as vantagens para os produtores de etileno e propileno existentes podem ser consideráveis. O gasoduto permitirá um importante fluxo de transporte entre empresas ao longo do seu trajecto, mas também permitirá o fornecimento de etileno a outras regiões, em que poderia competir directamente com o etileno de outros fornecedores fora da Baviera e Baden-Württemberg. Também não é de excluir a existência de importantes efeitos no mercado do propileno.

Este projecto apresenta certas semelhanças com o do gasoduto para o transporte de propileno entre Roterdão, Antuérpia e a região do Rur, processos C 67/03, C 68/03 e C 69/03, para o qual a Comissão aprovou um auxílio em 16.6.2004 (1). No entanto, observam-se três diferenças importantes entre os dois casos: 1) Actualmente, não existe um transporte significativo de etileno entre os dois extremos do gasoduto, enquanto o transporte ferroviário e por via navegável constituía uma alternativa razoável para o produto. 2) Ao contrário do que sucede no caso do gasoduto para o transporte de propileno, existem reduções das tarifas de transporte para grandes quantidades, contratos a longo prazo e reservas antecipadas. A Comissão interroga-se se tal não dará origem a benefícios desproporcionados para as empresas participantes no consórcio comparativamente aos outros utilizadores 3) No caso em apreço, a intensidade de auxílio é de 50 % e no outro caso situava-se imediatamente abaixo dos 30 %.

Tendo em conta estas dúvidas, a Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE e convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações a este respeito.

TEXTO DA CARTA

«Die Kommission teilt der Bundesrepublik Deutschland mit, dass sie nach Prüfung der von den deutschen Behörden über die vorerwähnte Maßnahme übermittelten Angaben beschlossen hat, das Verfahren nach Artikel 88 Absatz 2 EG-Vertrag einzuleiten.

1.   VERFAHREN

| (1) | Am 2. Dezember 2003 teilte die Bundesregierung der Kommission ihre Absicht mit, die geplante Förderung eines Pipeline-Projekts zwischen Ludwigshafen (Baden-Württemberg) und Münchsmünster (Bayern) zu notifizieren. |
| --- | --- |

(1)

Am 2. Dezember 2003 teilte die Bundesregierung der Kommission ihre Absicht mit, die geplante Förderung eines Pipeline-Projekts zwischen Ludwigshafen (Baden-Württemberg) und Münchsmünster (Bayern) zu notifizieren.

| (2) | Am 12. Januar 2005 meldeten die deutschen Behörden die besagte Maßnahme, die ihres Erachtens eine allgemeine Infrastrukturmaßnahme und keine staatliche Beihilfe darstellt, aus Gründen der Rechtssicherheit förmlich an. |
| --- | --- |

(2)

Am 12. Januar 2005 meldeten die deutschen Behörden die besagte Maßnahme, die ihres Erachtens eine allgemeine Infrastrukturmaßnahme und keine staatliche Beihilfe darstellt, aus Gründen der Rechtssicherheit förmlich an.

2.   AUSFÜHRLICHE BESCHREIBUNG DES VORHABENS, EMPFÄNGER UND BEIHILFE

2.1   Die Ethylenindustrie

| (3) | Etyhlen, ein farbloses Gas, ist der einfachste ungesättigte Kohlenwasserstoff (Alken) und hat die chemische Formel CH2=CH2. Dieses Olefin wird gewöhnlich aus Erdöl in petrochemischen Anlagen (so genannten Steamcrackern) gewonnen; dabei entstehen Ethylen und Propylen in einem festen Verhältnis. Ethylen bildet die Grundlage für eine breite Palette von Polymeren (z. B. Polyethylen, PVC und Polystyrol), die ihrerseits zur Herstellung von Kunststoffen für zahlreiche Anwendungen verwendet werden. |
| --- | --- |

(3)

Etyhlen, ein farbloses Gas, ist der einfachste ungesättigte Kohlenwasserstoff (Alken) und hat die chemische Formel CH2=CH2. Dieses Olefin wird gewöhnlich aus Erdöl in petrochemischen Anlagen (so genannten Steamcrackern) gewonnen; dabei entstehen Ethylen und Propylen in einem festen Verhältnis. Ethylen bildet die Grundlage für eine breite Palette von Polymeren (z. B. Polyethylen, PVC und Polystyrol), die ihrerseits zur Herstellung von Kunststoffen für zahlreiche Anwendungen verwendet werden.

| (4) | Nach deutschen Angaben verfügte Westeuropa Ende 2002 über eine Produktionskapazität von 23,2 Mio. Tonnen, von denen mehr als 10 Mio. Tonnen allein auf Deutschland und die Benelux-Länder entfielen. Zwischen 2002 und 2003 stieg die Produktion um 2,6 % auf 20,7 Mio. Tonnen. Da der Verbrauch in Westeuropa die Produktion übersteigt, mussten 2002 0,24 Mio. Tonnen importiert werden. Voraussichtlich dürfte der Verbrauch in den kommenden Jahren um ca. 2 % jährlich zunehmen. In Mitteleuropa belief sich die Produktionskapazität Ende 2002 auf 2,24 Mio. Tonnen, der Verbrauch erreichte 2 Mio. Tonnen und dürfte in den kommenden Jahren um 5,5 % jährlich wachsen. |
| --- | --- |

(4)

Nach deutschen Angaben verfügte Westeuropa Ende 2002 über eine Produktionskapazität von 23,2 Mio. Tonnen, von denen mehr als 10 Mio. Tonnen allein auf Deutschland und die Benelux-Länder entfielen. Zwischen 2002 und 2003 stieg die Produktion um 2,6 % auf 20,7 Mio. Tonnen. Da der Verbrauch in Westeuropa die Produktion übersteigt, mussten 2002 0,24 Mio. Tonnen importiert werden. Voraussichtlich dürfte der Verbrauch in den kommenden Jahren um ca. 2 % jährlich zunehmen. In Mitteleuropa belief sich die Produktionskapazität Ende 2002 auf 2,24 Mio. Tonnen, der Verbrauch erreichte 2 Mio. Tonnen und dürfte in den kommenden Jahren um 5,5 % jährlich wachsen.

| (5) | Ethylen ist ein narkotisierendes, erstickendes, leicht entflammbares Gas, das mit der Luft explosionsfähige Gemische bildet und der höchsten Gefahrenklasse zugeordnet wird. Aus Sicherheitsgründen erfolgt der Transport überwiegend durch Pipelines; für den Straßen- und Schienentransport gelten strenge Auflagen. |
| --- | --- |

(5)

Ethylen ist ein narkotisierendes, erstickendes, leicht entflammbares Gas, das mit der Luft explosionsfähige Gemische bildet und der höchsten Gefahrenklasse zugeordnet wird. Aus Sicherheitsgründen erfolgt der Transport überwiegend durch Pipelines; für den Straßen- und Schienentransport gelten strenge Auflagen.

| (6) | In Europa gibt es derzeit mehrere regionale Ethylenleitungssysteme, die nicht zu einem zusammenhängenden Netz verbunden sind und nur etwa 50 % der Gesamtkapazität erfassen:






  — | Nordwesteuropa (Rotterdam — Ludwigshafen); dazu gehört die Pipeline der Aethylen-RohrleitungGesellschaft ARG, |
| --- | --- | --- |

(6)

In Europa gibt es derzeit mehrere regionale Ethylenleitungssysteme, die nicht zu einem zusammenhängenden Netz verbunden sind und nur etwa 50 % der Gesamtkapazität erfassen:

—

Nordwesteuropa (Rotterdam — Ludwigshafen); dazu gehört die Pipeline der Aethylen-RohrleitungGesellschaft ARG,

| — | Mitteleuropa (Stade — Leuna — Neratovice), |
| --- | --- |

—

Mitteleuropa (Stade — Leuna — Neratovice),

| — | Frankreich (Marseille/Berre — Feyzin — Carling), |
| --- | --- |

—

Frankreich (Marseille/Berre — Feyzin — Carling),

| — | Norditalien (Ravenna — Porto Marghera — Mantua), |
| --- | --- |

—

Norditalien (Ravenna — Porto Marghera — Mantua),

| — | Bayern (Münchsmünster — Gendorf), |
| --- | --- |

—

Bayern (Münchsmünster — Gendorf),

| — | Osteuropa (Slowakei — Ukraine). |
| --- | --- |

—

Osteuropa (Slowakei — Ukraine).

Für das verbundene Produkt Propylen bestehen im Gebiet der Benelux-Länder separate Leitungssysteme. Diese Einzelsysteme sollen miteinander verbunden und erweitert werden, um ein ausgedehnteres Leitungsnetz für Olefine zu schaffen. Die zur Prüfung anstehende Pipeline wäre Teil dieses Netzes (2).

| (7) | Laut Anmeldung verliert die petrochemische Industrie in Europa an Wettbewerbsfähigkeit und der Bau eines europäischen Ethylenpipelinenetzes würde diesem Trend dadurch entgegenwirken, dass mehr Flexibilität geschaffen, regionale Engpässe bei der Rohstoffversorgung weitgehend beseitigt und eine höhere Versorgungssicherheit erreicht würde. |
| --- | --- |

(7)

Laut Anmeldung verliert die petrochemische Industrie in Europa an Wettbewerbsfähigkeit und der Bau eines europäischen Ethylenpipelinenetzes würde diesem Trend dadurch entgegenwirken, dass mehr Flexibilität geschaffen, regionale Engpässe bei der Rohstoffversorgung weitgehend beseitigt und eine höhere Versorgungssicherheit erreicht würde.

2.2   Der Empfänger

| (8) | Die Beihilfe soll der Ethylen-Pipeline-Süd GmbH & Co. KG (in der Folge: EPS), einem Konsortium der petrochemischen Unternehmen BASF AG, Borealis Polymere GmbH, Clariant GmbH, OMV Deutschland GmbH, Ruhr Oel GmbH, Vinnolit Gmbh&Co KG und Wacker Chemie GmbH gewährt werden. Die Herstellung und die Lieferungen zwischen diesen Unternehmen sind zusammengefasst in Tabelle 1.
  Tabelle 1: Heutige Herstellung und Lieferungen







  In Tonnen (Zahlen für 2003) | OMV Deutschland GmbH, Burghausen | Ruhr Oel GmbH, Münchsmünster |
| --- | --- | --- | --- |
| Basell GmbH, Münchsmünster | [...]  (3) | [...] |
| Clariant GmbH, Gendorf | [...] | [...] |
| Vinnolit GmbH&Co.KG, Gendorf | [...] | [...] |
| Borealis Polymere GmbH, Burghausen | [...] | [...] |
| Wacker-Chemie, Burghausen | [...] | [...] |
| Gesamtproduktion | 350 000 | 320 000 |

(8)

Die Beihilfe soll der Ethylen-Pipeline-Süd GmbH & Co. KG (in der Folge: EPS), einem Konsortium der petrochemischen Unternehmen BASF AG, Borealis Polymere GmbH, Clariant GmbH, OMV Deutschland GmbH, Ruhr Oel GmbH, Vinnolit Gmbh&Co KG und Wacker Chemie GmbH gewährt werden. Die Herstellung und die Lieferungen zwischen diesen Unternehmen sind zusammengefasst in Tabelle 1.

Tabelle 1: Heutige Herstellung und Lieferungen

In Tonnen (Zahlen für 2003)

OMV Deutschland GmbH, Burghausen

Ruhr Oel GmbH, Münchsmünster

Basell GmbH, Münchsmünster

[...]  (3)

[...]

Clariant GmbH, Gendorf

[...]

[...]

Vinnolit GmbH&Co.KG, Gendorf

[...]

[...]

Borealis Polymere GmbH, Burghausen

[...]

[...]

Wacker-Chemie, Burghausen

[...]

[...]

Gesamtproduktion

350 000

320 000

2.3   Das Vorhaben

| (9) | Die geplante Pipeline mit einer Länge von 357 Km wird von Ludwigshafen nach Münchsmünster führen und eine jährliche Gesamtkapazität von 400 000 Tonnen erreichen. Derzeit wird zwischen Ludwigshafen und Münchsmünster kein Ethylen transportiert. Die erwarteten Transportmengen werden in Tabelle 2 ausgewiesen. Da sich Produktion und Verbrauch von Ethylen ungleich entwickeln, wird in den ersten Jahren ein Nettofluss in Richtung Ludwigshafen erwartet, während es in späteren Jahren umgekehrt sein dürfte.
  Tabelle 2: Erwartete Transportmengen (1 000 Tonnen/Jahr) | 2008-2009 | 2010-2014 | Ab 2015 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Hersteller | [...] | [...] | [...] |
| OMV | [...] | [...] | [...] |
| Ruhr Oel | [...] | [...] | [...] |
| Abnehmer | [...] | [...] | [...] |
| Wacker | [...] | [...] | [...] |
| Borealis | [...] | [...] | [...] |
| Clariant | [...] | [...] | [...] |
| Vinnolit | [...] | [...] | [...] |
| Basell | [...] | [...] | [...] |
| Neue Investoren | [...] | [...] | [...] |
| Nettotransport | 140 | 80 | 200 |

(9)

Die geplante Pipeline mit einer Länge von 357 Km wird von Ludwigshafen nach Münchsmünster führen und eine jährliche Gesamtkapazität von 400 000 Tonnen erreichen. Derzeit wird zwischen Ludwigshafen und Münchsmünster kein Ethylen transportiert. Die erwarteten Transportmengen werden in Tabelle 2 ausgewiesen. Da sich Produktion und Verbrauch von Ethylen ungleich entwickeln, wird in den ersten Jahren ein Nettofluss in Richtung Ludwigshafen erwartet, während es in späteren Jahren umgekehrt sein dürfte.

Tabelle 2: Erwartete Transportmengen (1 000 Tonnen/Jahr)

2008-2009

2010-2014

Ab 2015

Hersteller

[...]

[...]

[...]

OMV

[...]

[...]

[...]

Ruhr Oel

[...]

[...]

[...]

Abnehmer

[...]

[...]

[...]

Wacker

[...]

[...]

[...]

Borealis

[...]

[...]

[...]

Clariant

[...]

[...]

[...]

Vinnolit

[...]

[...]

[...]

Basell

[...]

[...]

[...]

Neue Investoren

[...]

[...]

[...]

Nettotransport

140

80

200

| (10) | Das Durchleitungsentgelt wird anhand der Tarife der Aethylen-Rohrleitung-Gesellschaft festgesetzt. Auf einen Grundtarif von 22,742 je mT werden 0,11371 je mT und Kilometer zugeschlagen. Wer die Durchleitung 30 Tage im Voraus beantragt, erhält einen Rabatt von 15 %. Für langfristige Verträge wird ein Nachlass gewährt, der für Verträge mit einer Laufzeit von mindestens sechs Jahren bis zu 21 % betragen kann. Ebenfalls vorgesehen ist ein Mengenrabatt von 0,5 % je 10 000 Tonnen. Der so errechnete Mindesttarif würde 34,21 EUR je Tonne für die gesamte Pipelinestrecke betragen. Durch “Swapping” könnten auch Abnehmer ohne langfristige Verträge von Tarifen zwischen 34 und 35 EUR profitieren. Diese Tarife, die für Mitglieder des Konsortiums und andere Pipelinenutzer gleichermaßen gelten, werden jährlich auf Grundlage einer unabhängigen Bewertung angepasst. |
| --- | --- |

(10)

Das Durchleitungsentgelt wird anhand der Tarife der Aethylen-Rohrleitung-Gesellschaft festgesetzt. Auf einen Grundtarif von 22,742 je mT werden 0,11371 je mT und Kilometer zugeschlagen. Wer die Durchleitung 30 Tage im Voraus beantragt, erhält einen Rabatt von 15 %. Für langfristige Verträge wird ein Nachlass gewährt, der für Verträge mit einer Laufzeit von mindestens sechs Jahren bis zu 21 % betragen kann. Ebenfalls vorgesehen ist ein Mengenrabatt von 0,5 % je 10 000 Tonnen. Der so errechnete Mindesttarif würde 34,21 EUR je Tonne für die gesamte Pipelinestrecke betragen. Durch “Swapping” könnten auch Abnehmer ohne langfristige Verträge von Tarifen zwischen 34 und 35 EUR profitieren. Diese Tarife, die für Mitglieder des Konsortiums und andere Pipelinenutzer gleichermaßen gelten, werden jährlich auf Grundlage einer unabhängigen Bewertung angepasst.

| (11) | Die Gesamtkosten der geplanten Pipeline belaufen sich auf 140 Mio. EUR. Nach vorbereitenden rechtlichen Schritten dürften bis 2006 Studien erstellt und 2007 mit dem Bau der Pipeline begonnen werden; die Inbetriebnahme ist für September 2007 geplant. Im Rahmen des Verfahrens zur Erlangung der nötigen Genehmigungen wird eine Umweltverträglichkeitsprüfung durchgeführt der in Einklang mit der Richtlinie 85/337/EWG des Rates vom 27. Juni 1985 über die Umweltverträglichkeitsprüfung bei bestimmten öffentlichen und privaten Projekten (4) stehen muss. |
| --- | --- |

(11)

Die Gesamtkosten der geplanten Pipeline belaufen sich auf 140 Mio. EUR. Nach vorbereitenden rechtlichen Schritten dürften bis 2006 Studien erstellt und 2007 mit dem Bau der Pipeline begonnen werden; die Inbetriebnahme ist für September 2007 geplant. Im Rahmen des Verfahrens zur Erlangung der nötigen Genehmigungen wird eine Umweltverträglichkeitsprüfung durchgeführt der in Einklang mit der Richtlinie 85/337/EWG des Rates vom 27. Juni 1985 über die Umweltverträglichkeitsprüfung bei bestimmten öffentlichen und privaten Projekten (4) stehen muss.

| (12) | Die geplante Pipeline wird nach dem Common Carrier-Prinzip des gleichen Zugangs zu unterschiedslosen Konditionen sowie dem Minimum Profit-Prinzip betrieben. Alle Ethylenproduzenten und –abnehmer werden die Pipeline zu nicht diskriminierenden Bedingungen in Anspruch nehmen können. Die Kapazität der Pipeline wird so ausgelegt, dass diese Prinzipien respektiert werden können (die verfügbare Reservekapazität beträgt ca. 50 %). Diese Bedingungen müssen mindestens 25 Jahre eingehalten werden. |
| --- | --- |

(12)

Die geplante Pipeline wird nach dem Common Carrier-Prinzip des gleichen Zugangs zu unterschiedslosen Konditionen sowie dem Minimum Profit-Prinzip betrieben. Alle Ethylenproduzenten und –abnehmer werden die Pipeline zu nicht diskriminierenden Bedingungen in Anspruch nehmen können. Die Kapazität der Pipeline wird so ausgelegt, dass diese Prinzipien respektiert werden können (die verfügbare Reservekapazität beträgt ca. 50 %). Diese Bedingungen müssen mindestens 25 Jahre eingehalten werden.

| (13) | Laut den deutschen Behörden wird das Vorhaben die Zukunft der petrochemischen Industrie in Bayern und die ca. 17 700 Arbeitsplätze der Branche langfristig sichern. Die Pipeline stellt den Anschluss an bestehende Rohrleitungen zwischen Münchsmünster und Gendorf/Burghausen sowie zwischen Ludwigshafen und Wesseling her. Außerdem kann eine Erweiterung in Betracht gezogen werden, wie:






  — | in die Tschechische Republik, z. B. Münchsmünster-Litvinov, einschließlich der Möglichkeit eines Kreissystems in Mitteleuropa; |
| --- | --- | --- |

(13)

Laut den deutschen Behörden wird das Vorhaben die Zukunft der petrochemischen Industrie in Bayern und die ca. 17 700 Arbeitsplätze der Branche langfristig sichern. Die Pipeline stellt den Anschluss an bestehende Rohrleitungen zwischen Münchsmünster und Gendorf/Burghausen sowie zwischen Ludwigshafen und Wesseling her. Außerdem kann eine Erweiterung in Betracht gezogen werden, wie:

—

in die Tschechische Republik, z. B. Münchsmünster-Litvinov, einschließlich der Möglichkeit eines Kreissystems in Mitteleuropa;

| — | nach Italien und Kroatien, z. B. Burghausen-Porto Maghiera, |
| --- | --- |

—

nach Italien und Kroatien, z. B. Burghausen-Porto Maghiera,

| — | nach Österreich, z. B. Burghausen-Schwechat mit der Option einer weiteren Verbindung über die Slowakei nach Ungarn; |
| --- | --- |

—

nach Österreich, z. B. Burghausen-Schwechat mit der Option einer weiteren Verbindung über die Slowakei nach Ungarn;

| — | nach Frankreich, z. B. Ludwigshafen-Carling. |
| --- | --- |

—

nach Frankreich, z. B. Ludwigshafen-Carling.

2.4   Die Beihilfe

| (14) | Der Freistaat Bayern beabsichtigt, einen Zuschuss in Höhe von 70 Mio. EUR zu gewähren, das entspricht 50 % der Investitionskosten. Die Förderung dürfte sich auf 2,25 Mio. EUR im Jahr 2004, 3,9 Mio. EUR im Jahr 2005, 20,1 Mio. EUR im Jahr 2006, 43 Mio. EUR im Jahr 2007 und 0,75 Mio. EUR im Jahr 2008 belaufen. Sollte der Gesamtbetrag der Investition niedriger sein als die veranschlagten 140 Mio. EUR, würde der Zuschuss anteilig gekürzt. |
| --- | --- |

(14)

Der Freistaat Bayern beabsichtigt, einen Zuschuss in Höhe von 70 Mio. EUR zu gewähren, das entspricht 50 % der Investitionskosten. Die Förderung dürfte sich auf 2,25 Mio. EUR im Jahr 2004, 3,9 Mio. EUR im Jahr 2005, 20,1 Mio. EUR im Jahr 2006, 43 Mio. EUR im Jahr 2007 und 0,75 Mio. EUR im Jahr 2008 belaufen. Sollte der Gesamtbetrag der Investition niedriger sein als die veranschlagten 140 Mio. EUR, würde der Zuschuss anteilig gekürzt.

| (15) | Wie Deutschland betont, wäre das Projekt ohne die Förderung wirtschaftlich nicht rentabel; die Transportkosten wären weitaus höher (54,6 EUR je Tonne) und nicht mehr wettbewerbsfähig. Des Weiteren wird hervorgehoben, dass selbst mit der geplanten Förderung in Höhe von 70 Mio. EUR die erwartete Rendite für EPS bei nur 1,3 % liegt. Dies zeigt nach Auffassung der deutschen Behörden, dass die beteiligten Unternehmen in erster Linie an der langfristigen Versorgungssicherheit und nicht an kurzfristigen Gewinnen interessiert sind. |
| --- | --- |

(15)

Wie Deutschland betont, wäre das Projekt ohne die Förderung wirtschaftlich nicht rentabel; die Transportkosten wären weitaus höher (54,6 EUR je Tonne) und nicht mehr wettbewerbsfähig. Des Weiteren wird hervorgehoben, dass selbst mit der geplanten Förderung in Höhe von 70 Mio. EUR die erwartete Rendite für EPS bei nur 1,3 % liegt. Dies zeigt nach Auffassung der deutschen Behörden, dass die beteiligten Unternehmen in erster Linie an der langfristigen Versorgungssicherheit und nicht an kurzfristigen Gewinnen interessiert sind.

3.   WÜRDIGUNG

| (16) | Gemäß Artikel 6 der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 des Rates vom 22. März 1999 über besondere Vorschriften für die Anwendung von Artikel [88] des EG-Vertrags (5) enthält die Entscheidung über die Eröffnung des förmlichen Prüfverfahrens eine vorläufige Würdigung des Beihilfecharakters der geplanten Maßnahme durch die Kommission und Ausführungen über ihre Bedenken hinsichtlich der Vereinbarkeit mit dem gemeinsamen Markt. |
| --- | --- |

(16)

Gemäß Artikel 6 der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 des Rates vom 22. März 1999 über besondere Vorschriften für die Anwendung von Artikel [88] des EG-Vertrags (5) enthält die Entscheidung über die Eröffnung des förmlichen Prüfverfahrens eine vorläufige Würdigung des Beihilfecharakters der geplanten Maßnahme durch die Kommission und Ausführungen über ihre Bedenken hinsichtlich der Vereinbarkeit mit dem gemeinsamen Markt.

3.1   Vorliegen einer staatlichen Beihilfe im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 EG-Vertrag

| (17) | Gemäß Artikel 87 Absatz 1 EG-Vertrag sind staatliche oder aus staatlichen Mitteln gewährte Beihilfen gleich welcher Art, die durch die Begünstigung bestimmter Unternehmen oder Produktionszweige den Wettbewerb verfälschen oder zu verfälschen drohen, mit dem Gemeinsamen Markt unvereinbar, soweit sie den Handel zwischen Mitgliedstaaten beeinträchtigen. |
| --- | --- |

(17)

Gemäß Artikel 87 Absatz 1 EG-Vertrag sind staatliche oder aus staatlichen Mitteln gewährte Beihilfen gleich welcher Art, die durch die Begünstigung bestimmter Unternehmen oder Produktionszweige den Wettbewerb verfälschen oder zu verfälschen drohen, mit dem Gemeinsamen Markt unvereinbar, soweit sie den Handel zwischen Mitgliedstaaten beeinträchtigen.

| (18) | Die staatliche Finanzierung des Baus oder Betriebs von Verkehrsinfrastrukturen wird nicht immer als staatliche Beihilfe im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 EG-Vertrag angesehen. Im vorliegenden Fall stellt die Kommission jedoch Folgendes fest:






  — | Der Pipelinebetreiber EPS übt eindeutig eine wirtschaftliche Tätigkeit aus, die in der Bereitstellung von Infrastruktur für Transportleistungen besteht. In anderen Worten, EPS bietet Dienstleistungen auf dem Transportmarkt an und ist daher als Unternehmen im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 zu betrachten; |
| --- | --- | --- |

(18)

Die staatliche Finanzierung des Baus oder Betriebs von Verkehrsinfrastrukturen wird nicht immer als staatliche Beihilfe im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 EG-Vertrag angesehen. Im vorliegenden Fall stellt die Kommission jedoch Folgendes fest:

—

Der Pipelinebetreiber EPS übt eindeutig eine wirtschaftliche Tätigkeit aus, die in der Bereitstellung von Infrastruktur für Transportleistungen besteht. In anderen Worten, EPS bietet Dienstleistungen auf dem Transportmarkt an und ist daher als Unternehmen im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 zu betrachten;

| — | die Beihilfe ermöglicht es dem Konsortium, die Pipeline zu bauen und 25 Jahrelang zu betreiben, ohne dafür die gesamten Kosten zu tragen, so dass sich ein wirtschaftlicher Vorteil ergibt. |
| --- | --- |

—

die Beihilfe ermöglicht es dem Konsortium, die Pipeline zu bauen und 25 Jahrelang zu betreiben, ohne dafür die gesamten Kosten zu tragen, so dass sich ein wirtschaftlicher Vorteil ergibt.

| — | Der Vorteil ist aus folgenden Gründen als selektiv zu betrachten:






  — | Die Pipeline eignet sich nur für den Ethylentransport. Alle unmittelbar Beteiligten sind Ethylenhersteller, die ein direktes Interesse an der Pipeline haben. |
| --- | --- | --- |

—

Der Vorteil ist aus folgenden Gründen als selektiv zu betrachten:

—

Die Pipeline eignet sich nur für den Ethylentransport. Alle unmittelbar Beteiligten sind Ethylenhersteller, die ein direktes Interesse an der Pipeline haben.

| — | Deutschland hat für den Bau und den Betrieb der Pipeline keine öffentliche Ausschreibung durchgeführt, sondern lediglich auf eine Privatinitiative reagiert. |
| --- | --- |

—

Deutschland hat für den Bau und den Betrieb der Pipeline keine öffentliche Ausschreibung durchgeführt, sondern lediglich auf eine Privatinitiative reagiert.

| — | Die Pipeline verbleibt im Eigentum des Konsortiums. Die Bedingungen bezüglich dem offenen Zugang, dem Common Carrier-Prinzip und dem Prinzip des geringen Gewinns, die als Voraussetzung für die Beihilfegewährung angeführt werden, gelten nur für 25 Jahre. |
| --- | --- |

—

Die Pipeline verbleibt im Eigentum des Konsortiums. Die Bedingungen bezüglich dem offenen Zugang, dem Common Carrier-Prinzip und dem Prinzip des geringen Gewinns, die als Voraussetzung für die Beihilfegewährung angeführt werden, gelten nur für 25 Jahre.

| — | Nach ständiger Rechtsprechung der europäischen Gerichte ist das Kriterium der Handelsbeeinträchtigung erfüllt, wenn das begünstigte Unternehmen einer Wirtschaftstätigkeit nachgeht, die Gegenstand eines Handels zwischen Mitgliedstaaten ist. Betrachtet man nicht nur Ethylen, sondern auch Propylen und die Folgeprodukte beider Gase, so stellt die Kommission fest, dass sich die am Konsortium beteiligten Unternehmen in Branchen betätigen, in denen ein Handel zwischen Mitgliedstaaten stattfindet. |
| --- | --- |

—

Nach ständiger Rechtsprechung der europäischen Gerichte ist das Kriterium der Handelsbeeinträchtigung erfüllt, wenn das begünstigte Unternehmen einer Wirtschaftstätigkeit nachgeht, die Gegenstand eines Handels zwischen Mitgliedstaaten ist. Betrachtet man nicht nur Ethylen, sondern auch Propylen und die Folgeprodukte beider Gase, so stellt die Kommission fest, dass sich die am Konsortium beteiligten Unternehmen in Branchen betätigen, in denen ein Handel zwischen Mitgliedstaaten stattfindet.

| (19) | Diese Würdigung weist gewisse Parallelen zu den Beihilfesachen C67/03, C68/03 und C69/03; dabei geht es um eine Beihilfe, die Deutschland, die Niederlande und Belgien für den Bau einer Propylen-Pipeline von Rotterdam über Antwerpen ins Ruhrgebiet gewähren. In diesen Beihilfesachen hat die Kommission eine Positiventscheidung erlassen und deutlich gemacht, dass die Förderung eine staatliche Beihilfe darstellt (6). |
| --- | --- |

(19)

Diese Würdigung weist gewisse Parallelen zu den Beihilfesachen C67/03, C68/03 und C69/03; dabei geht es um eine Beihilfe, die Deutschland, die Niederlande und Belgien für den Bau einer Propylen-Pipeline von Rotterdam über Antwerpen ins Ruhrgebiet gewähren. In diesen Beihilfesachen hat die Kommission eine Positiventscheidung erlassen und deutlich gemacht, dass die Förderung eine staatliche Beihilfe darstellt (6).

| (20) | Die vorstehenden Überlegungen führen zu der vorläufigen Schlussfolgerung, dass die angemeldete Maßnahme in den Geltungsbereich des Artikels 87 Absatz 1 EG-Vertrag fällt und als staatliche Beihilfe anzusehen ist. |
| --- | --- |

(20)

Die vorstehenden Überlegungen führen zu der vorläufigen Schlussfolgerung, dass die angemeldete Maßnahme in den Geltungsbereich des Artikels 87 Absatz 1 EG-Vertrag fällt und als staatliche Beihilfe anzusehen ist.

3.2   Vereinbarkeit

| (21) | Artikel 87 Absätze 2 und 3 des Vertrags sehen bestimmte Ausnahmen vom allgemeinen Beihilfeverbot in Absatz 1 vor. Die Kommission hat verschiedene Leitlinien und Gemeinschaftsrahmen erlassen, die im Einzelnen festlegen, welche Beihilfen unter diese Ausnahmebestimmungen fallen. Im vorliegenden Fall scheinen keine dieser Leitlinien oder Gemeinschaftsrahmen zur Anwendung zu gelangen. |
| --- | --- |

(21)

Artikel 87 Absätze 2 und 3 des Vertrags sehen bestimmte Ausnahmen vom allgemeinen Beihilfeverbot in Absatz 1 vor. Die Kommission hat verschiedene Leitlinien und Gemeinschaftsrahmen erlassen, die im Einzelnen festlegen, welche Beihilfen unter diese Ausnahmebestimmungen fallen. Im vorliegenden Fall scheinen keine dieser Leitlinien oder Gemeinschaftsrahmen zur Anwendung zu gelangen.

| (22) | Die Leitlinien für staatliche Beihilfen mit regionaler Zielsetzung (7) sind nicht anwendbar, weil die Investition nicht in einem Fördergebiet durchgeführt wird. Effektiv ist Bayern das reichste Bundesland. |
| --- | --- |

(22)

Die Leitlinien für staatliche Beihilfen mit regionaler Zielsetzung (7) sind nicht anwendbar, weil die Investition nicht in einem Fördergebiet durchgeführt wird. Effektiv ist Bayern das reichste Bundesland.

| (23) | Auch der Gemeinschaftsrahmen für staatliche Umweltschutzbeihilfen (8) ist nicht anwendbar. Der Ethylentransport über eine Pipeline kann nicht als Anpassung des Verfahrens zur Ethylenherstellung im Sinne des Umweltschutzes angesehen werden, sondern ist als gesonderte Dienstleistung zu betrachten. Dass die Pipeline von einem neuen Rechtssubjekt errichtet wird, das einzig und allein zu dem Zweck gegründet wurde, Transportleistungen für Ethylen zu erbringen, könnte den Unterschied zur Ethylenherstellung illustrieren. Wenngleich sich die Anteilseigener von EPS in der Ethylenherstellung und -verarbeitung betätigen, geht es bei der neuen Aktivität in erster Linie um eine Transportaktivität. Außerdem haben die deutschen Behörden in der Anmeldung der Beihilfe nicht gezeigt, dass es einen positiven Beitrag zum Umweltschutz gibt. Zurzeit findet kein Ethylentransport zwischen Ludwigshafen und Münchsmünster statt und wegen der prohibitiven Sicherungskosten kann ein solcher Transport ohne die geplante Pipeline auch nicht erwartet werden. Zwar argumentiert Deutschland, das Transportvolumen könnte sich verringern, da Ethylenhersteller und -abnehmer mehr Flexibilität bei der Wahl des Produktionsstandorts entlang der Pipeline hätten. Doch wäre dies vorerst noch ungewiss und deshalb bezweifelt die Kommission, dass dies die Beihilfe rechtfertigen könnte. |
| --- | --- |

(23)

Auch der Gemeinschaftsrahmen für staatliche Umweltschutzbeihilfen (8) ist nicht anwendbar. Der Ethylentransport über eine Pipeline kann nicht als Anpassung des Verfahrens zur Ethylenherstellung im Sinne des Umweltschutzes angesehen werden, sondern ist als gesonderte Dienstleistung zu betrachten. Dass die Pipeline von einem neuen Rechtssubjekt errichtet wird, das einzig und allein zu dem Zweck gegründet wurde, Transportleistungen für Ethylen zu erbringen, könnte den Unterschied zur Ethylenherstellung illustrieren. Wenngleich sich die Anteilseigener von EPS in der Ethylenherstellung und -verarbeitung betätigen, geht es bei der neuen Aktivität in erster Linie um eine Transportaktivität. Außerdem haben die deutschen Behörden in der Anmeldung der Beihilfe nicht gezeigt, dass es einen positiven Beitrag zum Umweltschutz gibt. Zurzeit findet kein Ethylentransport zwischen Ludwigshafen und Münchsmünster statt und wegen der prohibitiven Sicherungskosten kann ein solcher Transport ohne die geplante Pipeline auch nicht erwartet werden. Zwar argumentiert Deutschland, das Transportvolumen könnte sich verringern, da Ethylenhersteller und -abnehmer mehr Flexibilität bei der Wahl des Produktionsstandorts entlang der Pipeline hätten. Doch wäre dies vorerst noch ungewiss und deshalb bezweifelt die Kommission, dass dies die Beihilfe rechtfertigen könnte.

| (24) | Da die geltenden Leitlinien oder Gemeinschaftsrahmen nicht zur Anwendung gelangen, stützt sich die vorläufige Würdigung der Beihilfe unmittelbar auf Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c. Effektiv hat die Kommission die Beihilfe für die Propylenpipeline in den vorgenannten Beihilfesachen C67/03, C68/03 und C69/03 auf dieser Grundlage genehmigt, da sich gewichtige Vorteile für Umwelt und Industrie ergaben: Verminderung der Emissionen, Entlastung der Straße, verbesserte Transportsicherheit und “strategische Bedeutung für den Fortbestand der chemischen Industrie” in der Region. Das Fehlen geeigneter Infrastrukturen steht in scharfem Gegensatz zu dem flächendeckenden Pipelinenetz in den USA. Von dem Projekt würden auch Propylenhersteller in anderen Teilen der EU profitieren, in denen es ein Propylenüberhang gibt, wie im Vereinigten Königreich und in Spanien. Jede Wettbewerbsverzerrung auf dem Propylenmarkt würde dadurch eingeschränkt, dass alle Wettbewerber freien Zugang zur Pipeline haben. |
| --- | --- |

(24)

Da die geltenden Leitlinien oder Gemeinschaftsrahmen nicht zur Anwendung gelangen, stützt sich die vorläufige Würdigung der Beihilfe unmittelbar auf Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c. Effektiv hat die Kommission die Beihilfe für die Propylenpipeline in den vorgenannten Beihilfesachen C67/03, C68/03 und C69/03 auf dieser Grundlage genehmigt, da sich gewichtige Vorteile für Umwelt und Industrie ergaben: Verminderung der Emissionen, Entlastung der Straße, verbesserte Transportsicherheit und “strategische Bedeutung für den Fortbestand der chemischen Industrie” in der Region. Das Fehlen geeigneter Infrastrukturen steht in scharfem Gegensatz zu dem flächendeckenden Pipelinenetz in den USA. Von dem Projekt würden auch Propylenhersteller in anderen Teilen der EU profitieren, in denen es ein Propylenüberhang gibt, wie im Vereinigten Königreich und in Spanien. Jede Wettbewerbsverzerrung auf dem Propylenmarkt würde dadurch eingeschränkt, dass alle Wettbewerber freien Zugang zur Pipeline haben.

| (25) | Zwar können im anstehenden Fall in gewissem Maße dieselben Argumente angeführt werden, doch gibt es drei wesentliche Unterschiede zu dem früheren Fall. |
| --- | --- |

(25)

Zwar können im anstehenden Fall in gewissem Maße dieselben Argumente angeführt werden, doch gibt es drei wesentliche Unterschiede zu dem früheren Fall.

| (26) | Der erste Unterschied ist, dass nach deutschen Angaben derzeit kein Ethylen zwischen Ludwigshafen und Münchsmünster transportiert wird. Folglich bezweifelt die Kommission in ihrer vorläufigen Würdigung, wie schon oben in Punkt 23 erklärt, dass sich direkte Vorteile in Bezug auf Umwelt, Transportsicherheit und Entlastung der Straße ergeben. Dies würde im Gegensatz zum Fall der Propylenpipeline stehen, wo der Transport auf dem Schienen- und Wasserwege eine echte Alternative für die Industrie ist und die Pipeline zu einer Nettoreduktion der Emissionen, mehr Transportsicherheit und einer Entlastung der Straße führen wird. |
| --- | --- |

(26)

Der erste Unterschied ist, dass nach deutschen Angaben derzeit kein Ethylen zwischen Ludwigshafen und Münchsmünster transportiert wird. Folglich bezweifelt die Kommission in ihrer vorläufigen Würdigung, wie schon oben in Punkt 23 erklärt, dass sich direkte Vorteile in Bezug auf Umwelt, Transportsicherheit und Entlastung der Straße ergeben. Dies würde im Gegensatz zum Fall der Propylenpipeline stehen, wo der Transport auf dem Schienen- und Wasserwege eine echte Alternative für die Industrie ist und die Pipeline zu einer Nettoreduktion der Emissionen, mehr Transportsicherheit und einer Entlastung der Straße führen wird.

| (27) | Dieser Unterschied könnte auch eine andere Art von Vorteilen für die beteiligten Unternehmen beinhalten. Im Falle der Propylenpipeline ist der finanzielle Nutzen für Propylenhersteller und -abnehmer gering, da sich die Tarife an denen konkurrierender Beförderungsmittel orientieren. Der Nutzen besteht vielmehr in einer größeren Versorgungsflexibilität. Im vorliegenden Fall hingegen sind die Nutzwirkungen für Ethylenhersteller und -abnehmer in Bayern ganz anderer Art, da die Pipeline den Ethylentransport dort ermöglicht, wo es bisher keinen derartigen Transport gab. Mit der Pipeline kann Ethylen zu “marktkonformen Tarifen” transportiert werden, aber derzeit sind die Transportkosten aus Sicherheitsgründen prohibitiv hoch und dadurch gibt es heute gar keinen Transportmarkt für Ethylen im betroffenen Gebiet. |
| --- | --- |

(27)

Dieser Unterschied könnte auch eine andere Art von Vorteilen für die beteiligten Unternehmen beinhalten. Im Falle der Propylenpipeline ist der finanzielle Nutzen für Propylenhersteller und -abnehmer gering, da sich die Tarife an denen konkurrierender Beförderungsmittel orientieren. Der Nutzen besteht vielmehr in einer größeren Versorgungsflexibilität. Im vorliegenden Fall hingegen sind die Nutzwirkungen für Ethylenhersteller und -abnehmer in Bayern ganz anderer Art, da die Pipeline den Ethylentransport dort ermöglicht, wo es bisher keinen derartigen Transport gab. Mit der Pipeline kann Ethylen zu “marktkonformen Tarifen” transportiert werden, aber derzeit sind die Transportkosten aus Sicherheitsgründen prohibitiv hoch und dadurch gibt es heute gar keinen Transportmarkt für Ethylen im betroffenen Gebiet.

| (28) | Die Rendite von 1,3 % für EPS ist für private Unternehmen niedrig und liegt unter den 5,6 % des Propylenprojekts, das Gegenstand der vorgenannten Positiventscheidung der Kommission war. Dass das Konsortium eine geringe Rentabilität akzeptiert, schließt jedoch hohe Gewinne der beteiligten Unternehmen nicht aus. Da es keine geeigneten Transportmöglichkeiten für Ethylen gibt und Ethylen und Propylen in einem fixen Verhältnis produziert werden, sollten bei der Rentabilitätsbewertung der Pipeline auch andere (bisherige oder künftige) Investitionen der Begünstigten in die Ethylen- und Propylenproduktion berücksichtigt werden. Die Pipeline könnte sich beispielsweise direkt auf die Rentabilität der Ethylen- und Propylenproduktion auswirken, indem Absatzmärkte für überschüssiges Ethylen außerhalb der Region erschlossen werden. Die Kommission kann nicht einmal ausschließen, dass das Konsortium das Projekt angesichts der Bedeutung für andere Tätigkeiten auch ohne Beihilfe, selbst mit Verlust realisieren würde. In diesem Fall hätte die Beihilfe keinen Anreizeffekt. |
| --- | --- |

(28)

Die Rendite von 1,3 % für EPS ist für private Unternehmen niedrig und liegt unter den 5,6 % des Propylenprojekts, das Gegenstand der vorgenannten Positiventscheidung der Kommission war. Dass das Konsortium eine geringe Rentabilität akzeptiert, schließt jedoch hohe Gewinne der beteiligten Unternehmen nicht aus. Da es keine geeigneten Transportmöglichkeiten für Ethylen gibt und Ethylen und Propylen in einem fixen Verhältnis produziert werden, sollten bei der Rentabilitätsbewertung der Pipeline auch andere (bisherige oder künftige) Investitionen der Begünstigten in die Ethylen- und Propylenproduktion berücksichtigt werden. Die Pipeline könnte sich beispielsweise direkt auf die Rentabilität der Ethylen- und Propylenproduktion auswirken, indem Absatzmärkte für überschüssiges Ethylen außerhalb der Region erschlossen werden. Die Kommission kann nicht einmal ausschließen, dass das Konsortium das Projekt angesichts der Bedeutung für andere Tätigkeiten auch ohne Beihilfe, selbst mit Verlust realisieren würde. In diesem Fall hätte die Beihilfe keinen Anreizeffekt.

| (29) | Da es derzeit keinen Ethylentransport gibt, könnten sich weit größere Auswirkungen auf die chemische Industrie in anderen Regionen ergeben. Wie aus Tabelle 2 hervorgeht, wird es offensichtlich einen beachtlichen Nettofluss von Ethylen aus der Region geben. Wenn dies das Ergebnis einer Produktionssteigerung ist, dürfte dies mit einem Nettorückgang des Propylentransports in die Region (oder einer Nettoerhöhung des Propylentransports aus der Region) einhergehen. Beide Entwicklungen dürften erhebliche Auswirkungen auf Wettbewerber innerhalb und außerhalb Deutschlands haben. |
| --- | --- |

(29)

Da es derzeit keinen Ethylentransport gibt, könnten sich weit größere Auswirkungen auf die chemische Industrie in anderen Regionen ergeben. Wie aus Tabelle 2 hervorgeht, wird es offensichtlich einen beachtlichen Nettofluss von Ethylen aus der Region geben. Wenn dies das Ergebnis einer Produktionssteigerung ist, dürfte dies mit einem Nettorückgang des Propylentransports in die Region (oder einer Nettoerhöhung des Propylentransports aus der Region) einhergehen. Beide Entwicklungen dürften erhebliche Auswirkungen auf Wettbewerber innerhalb und außerhalb Deutschlands haben.

| (30) | Darüber hinaus ist nicht klar, inwieweit die Pipeline Unternehmen zugute kommt, die sich nicht an dem Konsortium beteiligen. Eine Klärung ist erforderlich nicht nur in Bezug auf Dritte innerhalb der Region, aber auch für andere Regionen. Mit Bezug auf Wettbewerber innerhalb der Region bemerkt der Kommission, dass Basell GmbH, z.B. eine wichtige Nutzer der Pipeline sein soll, was im Gegensatz zur Position der BASF AG steht, für die keine Transportströme geplant sind, aber die doch am Konsortium teilnimmt. |
| --- | --- |

(30)

Darüber hinaus ist nicht klar, inwieweit die Pipeline Unternehmen zugute kommt, die sich nicht an dem Konsortium beteiligen. Eine Klärung ist erforderlich nicht nur in Bezug auf Dritte innerhalb der Region, aber auch für andere Regionen. Mit Bezug auf Wettbewerber innerhalb der Region bemerkt der Kommission, dass Basell GmbH, z.B. eine wichtige Nutzer der Pipeline sein soll, was im Gegensatz zur Position der BASF AG steht, für die keine Transportströme geplant sind, aber die doch am Konsortium teilnimmt.

| (31) | Deutschland behauptet, das Projekt trage zur Verbesserung der europäischen Verkehrsinfrastruktur bei und sei ein notwendiger Baustein für die Erweiterung des Pipelinenetzes. Nach Auffassung der Kommission wird jedoch in der Anmeldung nicht hinreichend begründet, weshalb dieses spezifische Teilstück von so besonderem Interesse ist. Verbessert werden die Möglichkeiten für Ethylenhersteller entlang der Pipelines, an denen das neue Teilstück angebunden wird. Allerdings ist nicht klar, inwieweit ein Bedarf an größerer Flexibilität besteht. Vielmehr dürfte ein verschärfter Wettbewerb durch Ethylenanbieter aus Bayern entstehen. Die Kommission zweifelt auch deshalb an der Stichhaltigkeit des Arguments, weil einige Teilabschnitte des Netzes noch gebaut werden müssen. Deren Bau ist offensichtlich nicht gesichert, er könnte umfangreiche Beihilfen erfordern und möglicherweise werden nicht alle Abschnitte des Netzes nach den Common Carrier-Prinzip des offenen Zugangs bei geringer Gewinnerzielung betrieben. |
| --- | --- |

(31)

Deutschland behauptet, das Projekt trage zur Verbesserung der europäischen Verkehrsinfrastruktur bei und sei ein notwendiger Baustein für die Erweiterung des Pipelinenetzes. Nach Auffassung der Kommission wird jedoch in der Anmeldung nicht hinreichend begründet, weshalb dieses spezifische Teilstück von so besonderem Interesse ist. Verbessert werden die Möglichkeiten für Ethylenhersteller entlang der Pipelines, an denen das neue Teilstück angebunden wird. Allerdings ist nicht klar, inwieweit ein Bedarf an größerer Flexibilität besteht. Vielmehr dürfte ein verschärfter Wettbewerb durch Ethylenanbieter aus Bayern entstehen. Die Kommission zweifelt auch deshalb an der Stichhaltigkeit des Arguments, weil einige Teilabschnitte des Netzes noch gebaut werden müssen. Deren Bau ist offensichtlich nicht gesichert, er könnte umfangreiche Beihilfen erfordern und möglicherweise werden nicht alle Abschnitte des Netzes nach den Common Carrier-Prinzip des offenen Zugangs bei geringer Gewinnerzielung betrieben.

| (32) | Der zweite Unterschied zur Propylenpipeline betrifft die Mengenrabatte und die ermäßigten Tarife für langfristige Verträge und im Voraus bestellte Transportkapazitäten. Die Kommission hat Bedenken, dass sich daraus unverhältnismäßige Vorteile für die Unternehmen des Konsortiums verglichen mit anderen Pipelinenutzern ergeben könnten und es ist nicht klar, inwieweit solche unverhältnismäßigen Vorteile durch “Swapping” verringert würden. |
| --- | --- |

(32)

Der zweite Unterschied zur Propylenpipeline betrifft die Mengenrabatte und die ermäßigten Tarife für langfristige Verträge und im Voraus bestellte Transportkapazitäten. Die Kommission hat Bedenken, dass sich daraus unverhältnismäßige Vorteile für die Unternehmen des Konsortiums verglichen mit anderen Pipelinenutzern ergeben könnten und es ist nicht klar, inwieweit solche unverhältnismäßigen Vorteile durch “Swapping” verringert würden.

| (33) | Der dritte Unterschied zur Propylensache ist, dass die Beihilfeintensität im vorliegenden Fall 50 % beträgt, verglichen mit knapp 30 % im Falle der Propylenpipeline. Eines der Argumente für die Positiventscheidung in letzterer Sache war, dass die Beihilfeintensität unter dem in Randziff. 29 des Gemeinschaftsrahmens für Umweltschutzbeihilfen festgesetzten Höchstsatz lag, was analog eine Orientierung bot. Eine Analogie zum anstehenden Fall lässt sich nicht herstellen. Vielmehr verstärkt die hohe Beihilfeintensität noch die von der Kommission erhobenen Bedenken, obwohl in einigen früheren Entscheidungen (9) wo der Zugang zur Infrastruktur offen war und zu unterschiedslosen Konditionen allen potentiellen Nutzern zur Verfügung stand, eine Beihilfeintensität von bis 50 % als akzeptabel angesehen worden ist. Jedoch muss festgestellt worden, dass es bei diesen früheren Entscheidungen z.B. um Schienen- und Binnenschifffahrtsinfrastrukturprojekte, und nicht um Pipelinetransporte ging. Außerdem betrifft die Pipeline die Transportinfrastruktur des gesamten Streckennetzes und nicht nur bestimmte Standorte oder einen bestimmten Streckenabschnitt. Weiterhin kann die Infrastruktur nur für Ethylen in Anspruch genommen werden. Sie ist für die Beförderung anderer Produkte von keinerlei Nutzen. Darüber hinaus werden die Betreiber gleichzeitig die wesentlichen Nutzer der Pipeline sein. |
| --- | --- |

(33)

Der dritte Unterschied zur Propylensache ist, dass die Beihilfeintensität im vorliegenden Fall 50 % beträgt, verglichen mit knapp 30 % im Falle der Propylenpipeline. Eines der Argumente für die Positiventscheidung in letzterer Sache war, dass die Beihilfeintensität unter dem in Randziff. 29 des Gemeinschaftsrahmens für Umweltschutzbeihilfen festgesetzten Höchstsatz lag, was analog eine Orientierung bot. Eine Analogie zum anstehenden Fall lässt sich nicht herstellen. Vielmehr verstärkt die hohe Beihilfeintensität noch die von der Kommission erhobenen Bedenken, obwohl in einigen früheren Entscheidungen (9) wo der Zugang zur Infrastruktur offen war und zu unterschiedslosen Konditionen allen potentiellen Nutzern zur Verfügung stand, eine Beihilfeintensität von bis 50 % als akzeptabel angesehen worden ist. Jedoch muss festgestellt worden, dass es bei diesen früheren Entscheidungen z.B. um Schienen- und Binnenschifffahrtsinfrastrukturprojekte, und nicht um Pipelinetransporte ging. Außerdem betrifft die Pipeline die Transportinfrastruktur des gesamten Streckennetzes und nicht nur bestimmte Standorte oder einen bestimmten Streckenabschnitt. Weiterhin kann die Infrastruktur nur für Ethylen in Anspruch genommen werden. Sie ist für die Beförderung anderer Produkte von keinerlei Nutzen. Darüber hinaus werden die Betreiber gleichzeitig die wesentlichen Nutzer der Pipeline sein.

| (34) | Alle anderen Ausnahmebestimmungen des Vertrags scheinen im anstehenden Fall nicht anwendbar. Daher bezweifelt die Kommission, dass die Beihilfe als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar angesehen werden kann. |
| --- | --- |

(34)

Alle anderen Ausnahmebestimmungen des Vertrags scheinen im anstehenden Fall nicht anwendbar. Daher bezweifelt die Kommission, dass die Beihilfe als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar angesehen werden kann.

4.   SCHLUSSFOLGERUNG

| (35) | Aufgrund der vorstehenden Ausführungen fordert die Kommission Deutschland gemäß dem Verfahren nach Artikel 88 Absatz 2 EG-Vertrag auf, innerhalb eines Monats nach Erhalt dieses Schreibens Stellung zu nehmen und alle für die Würdigung der Beihilfe sachdienlichen Informationen zu übermitteln. |
| --- | --- |

(35)

Aufgrund der vorstehenden Ausführungen fordert die Kommission Deutschland gemäß dem Verfahren nach Artikel 88 Absatz 2 EG-Vertrag auf, innerhalb eines Monats nach Erhalt dieses Schreibens Stellung zu nehmen und alle für die Würdigung der Beihilfe sachdienlichen Informationen zu übermitteln.

| (36) | Die Kommission erinnert Deutschland an die Sperrwirkung des Artikels 88 Absatz 3 EG-Vertrag und verweist auf Artikel 14 der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 des Rates, wonach alle rechtswidrigen Beihilfen vom Empfänger zurückgefordert werden können. |
| --- | --- |

(36)

Die Kommission erinnert Deutschland an die Sperrwirkung des Artikels 88 Absatz 3 EG-Vertrag und verweist auf Artikel 14 der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 des Rates, wonach alle rechtswidrigen Beihilfen vom Empfänger zurückgefordert werden können.

| (37) | Die Kommission teilt Deutschland mit, dass sie die Beteiligten durch die Veröffentlichung des vorliegenden Schreibens und einer aussagekräftigen Zusammenfassung dieses Schreibens im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften von der Beihilfe in Kenntnis setzen wird. Außerdem wird sie den Beteiligten in den EFTA-Staaten, die das EWR-Abkommen unterzeichnet haben, durch die Veröffentlichung einer Bekanntmachung in der EWR-Beilage im Amtsblatt und die EFTA-Überwachungsbehörde durch Übermittlung einer Kopie dieses Schreibens von dem Vorgang in Kenntnis setzen. Alle vorerwähnten Beteiligten werden aufgefordert, innerhalb eines Monats nach dem Datum dieser Veröffentlichung ihre Stellungnahme abzugeben.» |
| --- | --- |

(37)

Die Kommission teilt Deutschland mit, dass sie die Beteiligten durch die Veröffentlichung des vorliegenden Schreibens und einer aussagekräftigen Zusammenfassung dieses Schreibens im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften von der Beihilfe in Kenntnis setzen wird. Außerdem wird sie den Beteiligten in den EFTA-Staaten, die das EWR-Abkommen unterzeichnet haben, durch die Veröffentlichung einer Bekanntmachung in der EWR-Beilage im Amtsblatt und die EFTA-Überwachungsbehörde durch Übermittlung einer Kopie dieses Schreibens von dem Vorgang in Kenntnis setzen. Alle vorerwähnten Beteiligten werden aufgefordert, innerhalb eines Monats nach dem Datum dieser Veröffentlichung ihre Stellungnahme abzugeben.»

---

(1)  JO L 56 de 2.3.2005, p. 15.

1

(2)  Vgl. Positionspapier des Verbands der Petrochemischen Industrie Europas: The Development of a European Olefins Pipelines Network and Its Benefits, Mai 2003. Diese Unterlage ist auf folgender Website abrufbar:

2

http://www.petrochemistry.net/templates/shwPressroom.asp?TID=4&SNID=16.

(3)  Vertrauliche Angabe

3

(4)  ABl. L 175 vom 5.7.1985, S. 40. Zuletzt geändert durch die Richtlinie 2003/35/EG des Europäischen Parlaments und des Rates (ABl. L 156 vom 25.6.2003, S. 17).

4

(5)  ABl. L 83 vom 27.3.1999, S.1.

5

(6)  Entscheidung vom 16.6.2004, ABl. L 56 vom 2.3.2005, S.15.

6

(7)  ABl. C 74 vom 10.3.1998, S. 9.

7

(8)  ABl. C 37 vom 3.2.2001, S. 3.

8

(9)  Zum Beispiel N517/98 UK, südwalisisches Umschlagterminal für Europafracht (ABl. C 81 vom 24.3.1999, S. 8), N121/99 AT, Förderung des kombinierten Güterverkehrs (ABl. C 245 vom 28.8.1999, S. 2), N208/00 NL, Beihilferegelung für staatliche Umschlagseinrichtungen im Binnenland (ABl. C 315 vom 4.11.2000, S. 22) und N649/2001 UK, Beihilfe für Frachtumschlagsanlagen — Port of Rosyth Project (ABl. C 45 vom 19.2.2002, S. 2).

9

---

| 26.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 100/24 |
| --- | --- | --- | --- |

26.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 100/24

---

AUXÍLIO ESTATAL — ITÁLIA

Auxílio estatal C 9/2005 (ex N 263/B/2001) — Incentivar o primeiro emprego no sector das pescas (Sicília)

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2005/C 100/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 2 de Março de 2005, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Itália a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos |
| Direcção D — Unidade jurídica |
| Rue de la Loi, 200 |
| B-1049 Bruxelas |
| [Fax: (32-2) 295 19 42] |

Comissão Europeia

Direcção-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

Direcção D — Unidade jurídica

Rue de la Loi, 200

B-1049 Bruxelas

[Fax: (32-2) 295 19 42]

Estas observações serão comunicadas à Itália. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

A presente medida auxílio está prevista no artigo 168.o da Lei n.o 32 de 23 de Dezembro de 2000 da região da Sicília. O referido artigo dispõe que pode ser concedida uma contribuição financeira aos empregadores relativamente aos encargos resultantes de contratos celebrados com jovens marinheiros ou aprendizes até que estes alcancem os 20 anos de idade. A contribuição pode ser concedida por um período máximo de 4 anos e corresponde a 70 % dos encargos contratuais no caso geral e 80 % no caso em que o jovem empregado é remunerado por quinhão.

Os recursos financeiros a utilizar para esta medida de auxílio não devem exceder, em relação ao período de 2000-2006, 70 mil milhões de ITL (36,15 milhões de euros).

Esta medida de auxílio constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Da articulação entre as linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e o Regulamento (CE) n.o 2204/2002 de 12 de Dezembro de 2002 relativo aos auxílios ao emprego, resulta que este auxílio deve ser analisado à luz das disposições do referido regulamento.

As pessoas às quais se destina a medida de auxílio podem ser consideradas trabalhadores desfavorecidos na acepção do regulamento, podendo, pois, ser autorizadas taxas de auxílio de 50 % durante um ano. Porém, a taxa de auxílio prevista para esta medida é de 70 % ou 80 % e o auxílio pode ser aplicado durante um período de quatro anos.

Além disso, a medida não pode ser considerada como relacionada a uma criação líquida de emprego, que, nos termos do regulamento, dá direito a um auxílio.

Por outro lado, nenhum elemento do processo permite considerar que a medida constitui um auxílio à formação.

Daí resulta que a Comissão tem sérias dúvidas quanto à compatibilidade da medida de auxílio com o mercado comum.

TEXTO DA CARTA

«La Commissione si pregia informare il governo italiano che, dopo avere esaminato le informazioni fornite dalle Sue autorità sulle misure in oggetto, ha deciso di avviare il procedimento di indagine formale previsto dall'articolo 93 (ora 88), paragrafo 2 del trattato CE e dal regolamento (CE) n. 659/1999 del Consiglio, del 22 marzo 1999, recante modalità d'applicazione dell'articolo summenzionato (1).

1.   Procedimento

Con lettera del 22 marzo 2001 le autorità italiane hanno notificato alla Commissione le disposizioni relative a una serie di misure a favore del settore della pesca e dell'acquacoltura previste dalla legge della Regione Siciliana del 23 dicembre 2000, n. 32.

L'articolo 168 della legge in questione istituisce un incentivo per la prima occupazione.

La Commissione ha protocollato queste misure con il numero N 263/2001 ed esse hanno costituito l'oggetto di una nutrita corrispondenza con l'Italia. Per quanto riguarda la misura prevista all'articolo 168 della legge sopra citata, l'Italia ha comunicato alla Commissione con lettera del 21 giugno 2001 che essa doveva essere ulteriormente approfondita e ne ha chiesto la trattazione separata dalle altre misure.

Per questo motivo il fascicolo dell'aiuto protocollato con il numero N 263/2001 è stato diviso in due fascicoli: da un lato il fascicolo N 263/A/2001, nell'ambito del quale sono state analizzate tutte le misure tranne quella prevista all'articolo 168 (2), e dall'altro lato il fascicolo N 236/B/2001 che si riferisce all'analisi della misura di cui all'articolo 168.

Relativamente al presente fascicolo N 263/B/2001, alla data del 13 giugno 2003 la Commissione non aveva ricevuto le informazioni complementari che l'Italia doveva trasmetterle, in particolare successivamente al previsto esame approfondito. Per questo motivo la Commissione ha inviato all'Italia una nuova lettera con la quale si chiedono le suddette informazioni. Successivamente, con lettera del 4 marzo 2004 la Commissione ha fatto presente all'Italia il fatto che le informazioni richieste non erano ancora pervenute.

L'Italia ha risposto con lettera dell'8 giugno 2004 nella quale comunicava di aver già fornito tutte le informazioni all'uopo necessarie su questo regime e di non aver altro da aggiungere in proposito, allegando alla lettera un prospetto ricapitolativo delle informazioni fornite.

Sulla base degli elementi sinora disponibili la Commissione non sarebbe stata in grado di dichiarare il presente regime compatibile con il mercato comune, essa ha quindi preferito informarne per l'ultima volta le autorità italiane, prima di avviare il procedimento d'indagine formale. Pertanto con lettera dell'8 luglio 2004 la Commissione ha comunicato all'Italia alcune osservazioni sul regime in questione, indicando che essa ne avrebbe tenuto conto nel corso dell'esame preliminare previsto all'articolo 4 del regolamento n. 659/1999, qualora non fosse trasmessa alcuna nuova informazione. La Commissione ha chiesto all'Italia di rispondere entro un mese, precisando che scaduto questo termine sarebbe stato avviato il procedimento di indagine formale.

Con lettera del 9 settembre 2004 l'Italia ha sollecitato una proroga di un mese per fornire informazioni complementari, che la Commissione ha concesso.

Tuttavia, visto che alla data del 1o dicembre 2004 l'Italia non ha trasmesso nuove informazioni, la Commissione ritiene opportuno procedere all'analisi del presente regime di aiuto.

2.   Descrizione

L'articolo 168 della legge 23 dicembre 2000, n. 32 dispone che, per agevolare la formazione professionale e l'occupazione giovanile nelle professioni della pesca e dell'acquacoltura e nell'indotto a terra, l'Assessorato regionale della pesca eroga un contributo a titolo di concorso sugli oneri contrattuali sostenuti dalle imprese ittiche per l'assunzione di mozzi, giovanotti di macchina e apprendisti fino al compimento del ventesimo anno di età.

Esso può essere concesso per la durata massima di 4 anni ed è commisurato ad un importo pari al 70 % degli oneri contrattuali previsti per ogni giornata di lavoro effettivamente prestata da ciascun lavoratore e non è superiore a quello previsto dal contratto collettivo di lavoro per il personale imbarcato sulle navi adibite alla pesca marittima. Il contributo è erogato per non più di 25 giornate lavorative su base mensile per un periodo non inferiore a sei mesi. Per i mozzi arruolati con retribuzione alla parte, l'erogazione è pari all'80 % della spesa delle imprese ittiche debitamente documentata.

Ai sensi dell'articolo 168 le risorse finanziarie che possono essere utilizzate per gli aiuti previsti non possono superare, per il periodo 2000-2006 l'importo di 70 miliardi di lire italiane (36,15 milioni di euro).

3.   Valutazione

| 3.1. | La misura in oggetto apporta un vantaggio finanziario a una categoria di imprese che esercitano la loro attività in un settore determinato, quello della pesca e dell'acquacoltura. Le risorse necessarie per l'attuazione del regime in esame sono risorse pubbliche. Dal momento che i prodotti delle imprese beneficiarie sono venduti sul mercato comunitario, la misura rafforza la loro posizione sia sul mercato italiano, rispetto alle imprese degli altri Stati membri che vogliono introdurvi i loro prodotti, sia sui mercati degli altri Stati membri per le imprese che vendono i loro prodotti su tali mercati. Si tratta, pertanto, di misure che falsano o minacciano di falsare la concorrenza e che costituiscono, quindi, aiuti di Stato ai sensi dell'articolo 87, paragrafo 1 del trattato CE.
  Essa può essere considerata compatibile con il mercato comune solo se può beneficiare di una delle deroghe previste dal trattato. |
| --- | --- |

3.1.

La misura in oggetto apporta un vantaggio finanziario a una categoria di imprese che esercitano la loro attività in un settore determinato, quello della pesca e dell'acquacoltura. Le risorse necessarie per l'attuazione del regime in esame sono risorse pubbliche. Dal momento che i prodotti delle imprese beneficiarie sono venduti sul mercato comunitario, la misura rafforza la loro posizione sia sul mercato italiano, rispetto alle imprese degli altri Stati membri che vogliono introdurvi i loro prodotti, sia sui mercati degli altri Stati membri per le imprese che vendono i loro prodotti su tali mercati. Si tratta, pertanto, di misure che falsano o minacciano di falsare la concorrenza e che costituiscono, quindi, aiuti di Stato ai sensi dell'articolo 87, paragrafo 1 del trattato CE.

Essa può essere considerata compatibile con il mercato comune solo se può beneficiare di una delle deroghe previste dal trattato.

| 3.2. | Dato che la misura va a beneficio delle imprese del settore della pesca e dell'acquacoltura, per poterla valutare occorre riferirsi in primo luogo agli orientamenti per l'esame degli aiuti di Stato nel settore della pesca e dell'acquacoltura (3), di seguito denominati orientamenti “pesca”.
  Il paragrafo 2.2 dei suddetti orientamenti stabilisce che gli Stati membri non sono tenuti a notificare gli aiuti al settore della pesca che soddisfano le condizioni di cui al regolamento (CE) n. 2204/2002 della Commissione, del 12 dicembre 2002, relativo all'applicazione degli articoli 87 e 88 del trattato CE agli aiuti di Stato a favore dell'occupazione (4). La Commissione ha richiamato l'attenzione dell'Italia sull'esistenza del summenzionato regolamento che esenta gli Stati membri dalla notificazione di talune categorie di aiuti all'occupazione, tuttavia l'Italia non si è avvalsa della disposizione in questione.
  Considerato che gli orientamenti “pesca” non contengono altre disposizioni sugli aiuti all'occupazione oltre a quelli sopra menzionati, è necessario fare riferimento al regolamento di cui sopra. L'articolo 1, paragrafo 2 del regolamento dispone che esso si applica agli aiuti in tutti i settori, incluse le attività connesse alla produzione, trasformazione o commercializzazione dei prodotti elencati nell'allegato I del trattato. Esso si applica quindi al settore della pesca e dell'acquacoltura.
  Il considerando n. 4 del regolamento in questione precisa che quest'ultimo deve fare salva la possibilità degli Stati membri di notificare gli aiuti a favore dell'occupazione. In tal caso le notificazioni devono essere valutate dalla Commissione, in particolare, alla luce dei criteri stabiliti nel presente regolamento e nel regolamento (CE) n. 70/2001 della Commissione, del 12 gennaio 2001, relativo all'applicazione degli articoli 87 e 88 del trattato CE agli aiuti di Stato a favore delle piccole e medie imprese (5), modificato dal regolamento (CE) n. 364/2004 del 25 febbraio 2004, recante modifica del regolamento (CE) n. 70/2001 per quanto concerne l'estensione del suo campo d'applicazione agli aiuti alla ricerca e sviluppo (6). Considerato che il campo di applicazione del regolamento n. 70/2001 si estende al settore della pesca limitatamente agli aiuti alla ricerca e allo sviluppo, per la valutazione del regime in questione è opportuno prescindere da esso e procedere sulla base dei criteri contenuti nel regolamento (CE) n. 2204/2002. |
| --- | --- |

3.2.

Dato che la misura va a beneficio delle imprese del settore della pesca e dell'acquacoltura, per poterla valutare occorre riferirsi in primo luogo agli orientamenti per l'esame degli aiuti di Stato nel settore della pesca e dell'acquacoltura (3), di seguito denominati orientamenti “pesca”.

Il paragrafo 2.2 dei suddetti orientamenti stabilisce che gli Stati membri non sono tenuti a notificare gli aiuti al settore della pesca che soddisfano le condizioni di cui al regolamento (CE) n. 2204/2002 della Commissione, del 12 dicembre 2002, relativo all'applicazione degli articoli 87 e 88 del trattato CE agli aiuti di Stato a favore dell'occupazione (4). La Commissione ha richiamato l'attenzione dell'Italia sull'esistenza del summenzionato regolamento che esenta gli Stati membri dalla notificazione di talune categorie di aiuti all'occupazione, tuttavia l'Italia non si è avvalsa della disposizione in questione.

Considerato che gli orientamenti “pesca” non contengono altre disposizioni sugli aiuti all'occupazione oltre a quelli sopra menzionati, è necessario fare riferimento al regolamento di cui sopra. L'articolo 1, paragrafo 2 del regolamento dispone che esso si applica agli aiuti in tutti i settori, incluse le attività connesse alla produzione, trasformazione o commercializzazione dei prodotti elencati nell'allegato I del trattato. Esso si applica quindi al settore della pesca e dell'acquacoltura.

Il considerando n. 4 del regolamento in questione precisa che quest'ultimo deve fare salva la possibilità degli Stati membri di notificare gli aiuti a favore dell'occupazione. In tal caso le notificazioni devono essere valutate dalla Commissione, in particolare, alla luce dei criteri stabiliti nel presente regolamento e nel regolamento (CE) n. 70/2001 della Commissione, del 12 gennaio 2001, relativo all'applicazione degli articoli 87 e 88 del trattato CE agli aiuti di Stato a favore delle piccole e medie imprese (5), modificato dal regolamento (CE) n. 364/2004 del 25 febbraio 2004, recante modifica del regolamento (CE) n. 70/2001 per quanto concerne l'estensione del suo campo d'applicazione agli aiuti alla ricerca e sviluppo (6). Considerato che il campo di applicazione del regolamento n. 70/2001 si estende al settore della pesca limitatamente agli aiuti alla ricerca e allo sviluppo, per la valutazione del regime in questione è opportuno prescindere da esso e procedere sulla base dei criteri contenuti nel regolamento (CE) n. 2204/2002.

| 3.3. | La Commissione osserva che essa non può riferirsi all'articolo 4 del regolamento in questione, relativo ai regimi di aiuti a favore della creazione di posti di lavoro, dato che nei documenti notificati alla Commissione non è indicato che l'assunzione che dà diritto al sussidio debba corrispondere a una effettiva creazione di posti di lavoro nell'impresa in questione.
  Di conseguenza, la sola possibilità esistente è fare riferimento all'articolo 5 relativo all'assunzione di lavoratori svantaggiati.
  Ai sensi delle lettere f) ed i) dell'articolo 2, si definisce lavoratore svantaggiato qualsiasi giovane che abbia meno di 25 anni e che non abbia ancora ottenuto il primo impiego regolarmente retribuito. Anche se non espressamente precisato dall'articolo 168 della legge della Regione Siciliana, la Commissione può considerare come avverate le condizioni di cui alle lettere f) ed i) dell'articolo 2. Infatti, da un lato, questo regime d'aiuti si rivolge alle imprese che assumono giovani di età inferiore a 20 anni; d'altro lato, i giovani che occuperanno i posti di lavoro cui si applica il presente regime d'aiuti sono chiaramente giovani in attesa di un'occupazione regolare. Il regime in oggetto riguarda quindi lavoratori svantaggiati, secondo la definizione contenuta nel regolamento.
  Tuttavia l'articolo 5 dispone che l'intensità lorda dell'aiuto non deve superare il 50 % dei costi salariali su un periodo di un anno successivo all'assunzione. Dato che l'aiuto previsto è del 70 % o dell'80 % dei costi salariali e che può essere concesso su un periodo quadriennale, esso non soddisfa le condizioni richieste dal regolamento.
  Occorre inoltre notare che nella legge della Regione Siciliana non è indicato che l'assunzione, secondo un'altra condizione imposta dall'articolo 5, deve essere effettuata per un posto resosi vacante a seguito di dimissioni volontarie, di pensionamento per raggiunti limiti d'età, o di licenziamento per giusta causa quando l'assunzione non rappresenta un incremento netto del numero di dipendenti dell'impresa interessata. |
| --- | --- |

3.3.

La Commissione osserva che essa non può riferirsi all'articolo 4 del regolamento in questione, relativo ai regimi di aiuti a favore della creazione di posti di lavoro, dato che nei documenti notificati alla Commissione non è indicato che l'assunzione che dà diritto al sussidio debba corrispondere a una effettiva creazione di posti di lavoro nell'impresa in questione.

Di conseguenza, la sola possibilità esistente è fare riferimento all'articolo 5 relativo all'assunzione di lavoratori svantaggiati.

Ai sensi delle lettere f) ed i) dell'articolo 2, si definisce lavoratore svantaggiato qualsiasi giovane che abbia meno di 25 anni e che non abbia ancora ottenuto il primo impiego regolarmente retribuito. Anche se non espressamente precisato dall'articolo 168 della legge della Regione Siciliana, la Commissione può considerare come avverate le condizioni di cui alle lettere f) ed i) dell'articolo 2. Infatti, da un lato, questo regime d'aiuti si rivolge alle imprese che assumono giovani di età inferiore a 20 anni; d'altro lato, i giovani che occuperanno i posti di lavoro cui si applica il presente regime d'aiuti sono chiaramente giovani in attesa di un'occupazione regolare. Il regime in oggetto riguarda quindi lavoratori svantaggiati, secondo la definizione contenuta nel regolamento.

Tuttavia l'articolo 5 dispone che l'intensità lorda dell'aiuto non deve superare il 50 % dei costi salariali su un periodo di un anno successivo all'assunzione. Dato che l'aiuto previsto è del 70 % o dell'80 % dei costi salariali e che può essere concesso su un periodo quadriennale, esso non soddisfa le condizioni richieste dal regolamento.

Occorre inoltre notare che nella legge della Regione Siciliana non è indicato che l'assunzione, secondo un'altra condizione imposta dall'articolo 5, deve essere effettuata per un posto resosi vacante a seguito di dimissioni volontarie, di pensionamento per raggiunti limiti d'età, o di licenziamento per giusta causa quando l'assunzione non rappresenta un incremento netto del numero di dipendenti dell'impresa interessata.

| 3.4. | L'articolo 168 della legge della Regione Siciliana indica anche che questa misura di aiuto ha il fine di agevolare la formazione professionale attraverso la stipula di contratti di apprendistato.
  Tuttavia i contratti in oggetto non possono essere considerati contratti di apprendistato nel senso comune del termine, cioè relativi a un modello di formazione iniziale in cui l'apprendista impiegato nell'impresa segue parallelamente e regolarmente corsi di formazione in un centro di formazione al di fuori dell'impresa. Di conseguenza, questa misura d'aiuto non può essere considerata un'attuazione di una misura generale di formazione a favore dei giovani e deve invece essere trattata al pari di un aiuto di Stato.
  D'altro canto l'articolo 168 non prevede che la concessione dell'aiuto sia legata all'attuazione di una qualsivoglia formazione. Secondo questo articolo si tratta di un contratto di lavoro ordinario in virtù del quale il lavoratore deve prestare normalmente un'attività lavorativa senza beneficiare delle disposizioni derogatorie che gli permettano di seguire un percorso formativo. Non trova quindi applicazione il regolamento (CE) n. 68/2001 della Commissione, del 12 gennaio 2001, relativo all'applicazione degli articoli 87 e 88 del trattato CE agli aiuti destinati alla formazione (7). Del resto, nel corso del carteggio tra la Commissione e l'Italia, quest'ultima ha fatto sempre riferimento, relativamente alla misura in oggetto, alle disposizioni relative agli aiuti a favore dell'occupazione, cioè al regolamento (CE) n. 2204/2002 o, nel caso di disposizioni anteriormente applicabili, agli orientamenti in materia di aiuti all'occupazione (8). |
| --- | --- |

3.4.

L'articolo 168 della legge della Regione Siciliana indica anche che questa misura di aiuto ha il fine di agevolare la formazione professionale attraverso la stipula di contratti di apprendistato.

Tuttavia i contratti in oggetto non possono essere considerati contratti di apprendistato nel senso comune del termine, cioè relativi a un modello di formazione iniziale in cui l'apprendista impiegato nell'impresa segue parallelamente e regolarmente corsi di formazione in un centro di formazione al di fuori dell'impresa. Di conseguenza, questa misura d'aiuto non può essere considerata un'attuazione di una misura generale di formazione a favore dei giovani e deve invece essere trattata al pari di un aiuto di Stato.

D'altro canto l'articolo 168 non prevede che la concessione dell'aiuto sia legata all'attuazione di una qualsivoglia formazione. Secondo questo articolo si tratta di un contratto di lavoro ordinario in virtù del quale il lavoratore deve prestare normalmente un'attività lavorativa senza beneficiare delle disposizioni derogatorie che gli permettano di seguire un percorso formativo. Non trova quindi applicazione il regolamento (CE) n. 68/2001 della Commissione, del 12 gennaio 2001, relativo all'applicazione degli articoli 87 e 88 del trattato CE agli aiuti destinati alla formazione (7). Del resto, nel corso del carteggio tra la Commissione e l'Italia, quest'ultima ha fatto sempre riferimento, relativamente alla misura in oggetto, alle disposizioni relative agli aiuti a favore dell'occupazione, cioè al regolamento (CE) n. 2204/2002 o, nel caso di disposizioni anteriormente applicabili, agli orientamenti in materia di aiuti all'occupazione (8).

| 3.5. | La Commissione osserva che le risorse finanziarie che possono essere utilizzate per gli aiuti previsti non possono superare, per il periodo 2000-2006 l'importo di 70 miliardi di lire italiane (36,15 milioni di euro).
  La Commissione ritiene che la somma in questione sia troppo elevata rispetto alle possibilità di impiego offerte dal settore della pesca e dell'acquacoltura in Sicilia e quindi non è giustificata. |
| --- | --- |

3.5.

La Commissione osserva che le risorse finanziarie che possono essere utilizzate per gli aiuti previsti non possono superare, per il periodo 2000-2006 l'importo di 70 miliardi di lire italiane (36,15 milioni di euro).

La Commissione ritiene che la somma in questione sia troppo elevata rispetto alle possibilità di impiego offerte dal settore della pesca e dell'acquacoltura in Sicilia e quindi non è giustificata.

4.   Conclusioni

Pertanto, al presente stadio della valutazione preliminare prevista all'articolo 6 del regolamento (CE) n. 659/1999, la Commissione nutre serie riserve circa la compatibilità del regime di aiuto in oggetto con il mercato comune.

Tenuto conto di quanto sopra, la Commissione invita l'Italia a presentare, nell'ambito del procedimento di cui all'articolo 88, paragrafo 2 del trattato CE, le proprie osservazioni e a fornire tutte le informazioni utili ai fini della valutazione dell'aiuto, entro un mese dalla data di ricezione della presente.

Con la presente la Commissione comunica all'Italia che informerà gli interessati, mediante la pubblicazione della presente lettera e di una sintesi della stessa nella Gazzetta ufficiale dell'Unione europea. Informerà inoltre gli interessati nei paesi EFTA firmatari dell'accordo SEE mediante la pubblicazione di un avviso nel supplemento SEE della Gazzetta ufficiale dell'Unione europea ed informerà infine l'autorità di vigilanza EFTA inviandole copia della presente. Tutti gli interessati anzidetti saranno invitati a presentare osservazioni entro un mese dalla data di detta pubblicazione.»

---

(1)  GU L 83 del 27.3.1999, pag. 1.

1

(2)  Queste misure hanno costituito l'oggetto di una decisione della Commissione che dichiarava la loro compatibilità con il mercato comune, decisione comunicata con lettera della Commissione C(2003) del 9 aprile 2003.

2

(3)  GU C 229 del 14.9.2004, pag. 5.

3

(4)  GU L 337 del 13.12.2002, pag. 3.

4

(5)  GU L 10 del 13.1.2001, pag. 33.

5

(6)  GU L 63 del 28.2.2004, pag. 22.

6

(7)  GU L 10 del 13.1.2001, pag. 20.

7

(8)  GU C 334 del 12.12.1995, pag. 4.

8

---

| 26.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 100/27 |
| --- | --- | --- | --- |

26.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 100/27

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 100/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 59/2004

Denominação: Mecanismo de protecção temporária a favor da construção naval

Objectivo: Auxílio ao funcionamento relacionado com contratos no sector da construção naval

Base jurídica: Legge 24 dicembre 2003, n. 350 (legge finanziaria 2004)

Orçamento: 10 milhões de euros

Intensidade ou montante: Máximo de 6 % do valor contratual antes de auxílios

Duração: 25.10.2002-31.3.2005; navios-cisterna de gás natural líquido: 25.6.2003-31.3.2005

Outras informações: Obrigação para a Itália de prestar informações sobre a aplicação do mecanismo todos os seis meses

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 72/2004

Denominação: Auxílio ao ambiente à Caffaro

Objectivo (Sector): Auxílio ao ambiente

Base jurídica: Fondo per la promozione dello sviluppo sostenibile: articolo 109 della legge n. 388/2000 (bilancio 2001), modificato dall'articolo 62 della legge n. 448/2000 (bilancio 2002)

Orçamento: 7 399 700 euros de valor actual

Duração: 2004-2005

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 106/2003

Denominação: Contribuições especiais da Região da Toscana destinadas à Província de Livorno e à Aerelba SpA para a execução de medidas no aeroporto de Marina di Campo, ilha de Elba.

Objectivo: Protecção do aeroporto de Marina di Campo (ilha de Elba) contra riscos de natureza hidrológica e financiamento de investimentos nas infraestruturas do aeroporto.

Base jurídica: Proposta di Legge n. 9 del 3.2.2003 con ogetto«Modifiche alla legge regionale 20 dicembre 2002, n. 43 (Legge finanziaria per l'anno 2003)».

Orçamento: 1 600 000 EUR, dos quais 365 000 EUR destinados à Província de Livorno e 1 235 000 EUR à Aerelba SpA.

Outras informações: Beneficiários: Província de Livorno e Aerelba SpA.

Tipo de auxílio: Subvenções em capital.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Alemanha (Saxónia-Anhalt)

N.o do auxílio: N 113/2003

Denominação: Auxílio a favor da Otto GmbH & Co. KG

Objectivo: Realização de um grande projecto de investimento ao abrigo do Enquadramento multissectorial dos auxílios regionais para a ampliação de um centro logístico existente de venda por correspondência.

Base jurídica: 29. Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur»;

Gesetz über die Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur» vom 6.10.1969;

Regelungen des Landes Sachsen-Anhalt für die Gewährung von Zuwendungen aus Mitteln der Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur».

Orçamento: 116 milhões de euros

Intensidade ou montante: 27,405 milhões de euros

Duração: 2001-2004

Outras informações: A Alemanha comprometeu-se a cumprir as obrigações relativas ao controlo a posteriori, de acordo com o ponto 6 do Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Alemanha (Turíngia)

N.o do auxílio: N 158/2003

Denominação: Auxílio a favor da European Optic Media Technology GmbH

Objectivo: Realização de um grande projecto de investimento ao abrigo do Enquadramento multissectorial dos auxílios regionais para a construção de uma instalação de armazenagem óptica no domínio dos meios de comunicação social

Base jurídica: 31. Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe (GA) «Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur»; Investitionszulagengesetz 1999 oder Nachfolgeregelung; in Verbindung mit einer Bundes-Landesbürgschaft auf der Grundlage des Haushaltsgesetzes des Bundes und des Freistaats Thüringen

Orçamento: 101,2 milhões de euros

Intensidade ou montante: 35,42 milhões de euros

Duração: 2003-2005

Outras informações: A Alemanha comprometeu-se a cumprir as obrigações relativas ao controlo a posteriori, de acordo com o ponto 6 do Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Alemanha (Saxónia)

N.o do auxílio: N 309/2003

Denominação: Auxílio a favor de um grande projecto de investimento ao abrigo do Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento de 1998 concedido à Wacker Siltronic AG

Objectivo: Realização de um grande projecto de investimento relativo à construção de instalações de produção de bolachas de silício

Base jurídica:: Regimes de auxílios aprovados Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur»; Investitionszulagengesetz 1999 ou regime subsequente (desde que tenha sido aprovado).

Intensidade ou montante: 28 % brutos; custos totais elegíveis: 431,8 milhões de euros

Duração: 1.10.2002-30.9.2006

Outras informações: A Alemanha comprometeu-se a respeitar as obrigações relativas ao controlo a posteriori, de acordo com o ponto 6 do Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 322/2004

Denominação: Construção naval — Auxílio ao desenvolvimento a favor da Indonésia

Objectivo: Apoiar o fornecimento de quatro conjuntos (kits) para um navio de colocação de bóias e para três navios de serviço à Direcção de Navegação da Indonésia. A aquisição dos navios é necessária para se poder efectuar com segurança transportes nas vias navegáveis indonésias e para satisfazer compromissos internacionais. A existência de vias navegáveis seguras contribuirá para um maior desenvolvimento da economia da Indonésia.

Base jurídica: Financieringsprogramma gekoppelde steun ORET/Miliev

Intensidade ou montante: 35 %

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 450/2004

Denominação: Construção naval — Auxílio ao desenvolvimento a favor do Gana

Objectivo:: Apoiar o fornecimento de dois rebocadores às autoridades portuárias do Gana (GPHA). A aquisição de navios é necessária para fornecer serviço de reboque, para a prevenção de poluição petrolífera e para o combate a incêndios. Sendo um elemento importante das infra-estruturas portuárias, o projecto contribuirá para o desenvolvimento económico do Gana.

Base jurídica: ORET/Miliev-programma voor de financiering van gebonden steun.

Intensidade ou montante: 35 %

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 583/2003

Denominação: Prolongamento do prazo de entrega de um rebocador

Objectivo: Construção naval

Base jurídica: Articolo 2 della Legge n. 522 del 28.12.1999

Intensidade ou montante: 4,5 %

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Alemanha (Leipzig)

N.o do auxílio: N 608/2003

Denominação: Centro de logística aérea para a DHL Airways GmbH em Leipzig/Halle

Objectivo: Auxílio regional, Enquadramento multissectorial de 1998

Base jurídica: 32. Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur».

Orçamento: 70,855 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 28 % brutos

Duração: 2004-2008

Outras informações: Pagamento final de 25 % unicamente após comunicação do acordo da Comissão ou de esta não levantar objecções; relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

---

| 26.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 100/30 |
| --- | --- | --- | --- |

26.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 100/30

---

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 2000/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa às instalações por cabo para transporte de pessoas

(2005/C 100/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

| OEN

   (1) | Referência e título da norma
  (Documento de referência) | Referência da norma revogada e substituída | Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída
  Nota 1 |
| --- | --- | --- | --- |
| CEN | EN 1709:2004
  Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas — Verificações e ensaios de recepção, manutenção e controlos de exploração | — | |
| CEN | EN 1908:2004
  Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas — Dispositivos de tensionamento | — | |
| CEN | EN 1909:2004
  Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas — Recuperação e evacuação | — | |
| CEN | EN 12385-8:2002
  Cabos de aço — Segurança — Parte 8: Cabos de cordões para sistemas de suspensão e transporte de cargas | — | |
| CEN | EN 12385-9:2002
  Cabos de aço — Segurança — Parte 9: Cabos fechados para teleféricos | — | |
| CEN | EN 12397:2004
  Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas — Exploração | — | |
| CEN | EN 12927-1:2004
  Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas — Cabos — Parte 1: Critérios de selecção dos cabos e respectivas fixações das extremidade | — | |
| CEN | EN 12927-2:2004
  Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas — Cabos — Parte 2: Coeficientes de segurança | — | |
| CEN | EN 12927-3:2004
  Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas — Cabos — Parte 3: Empalme dos cabos tractor, carril-tractor e de reboque de seis cordões | — | |
| CEN | EN 12927-4:2004
  Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas — Cabos — Parte 4: Fixações das extremidades | — | |
| CEN | EN 12927-5:2004
  Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas — Cabos — Parte 5: Armazenamento, transporte, instalação e tensionamento | — | |
| CEN | EN 12927-6:2004
  Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas — Cabos — Parte 6: Critérios de substituição | — | |
| CEN | EN 12927-7:2004
  Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas — Cabos — Parte 7: Inspecção, reparação e manutenção | — | |
| CEN | EN 12927-8:2004
  Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas — Cabos — Parte 8: Exame magnético-indutivo | — | |
| CEN | EN 12929-1:2004
  Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas — Requisitos gerais — Parte 1: Requisitos aplicáveis a todas as instalações | — | |
| CEN | EN 12929-2:2004
  Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas — Requisitos gerais — Parte 2: Requisitos adicionais para teleféricos «bicabo» do tipo «vai e vem» sem freio no veículo | — | |
| CEN | EN 12930:2004
  Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas — Cálculos | — | |
| CEN | EN 13107:2004
  Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas — Obras de construção civil | — | |
| CEN | EN 13223:2004
  Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas — Sistemas de accionamento e outros equipamentos mecânico | — | |
| CEN | EN 13243:2004
  Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas — Equipamento eléctrico, excepto o pertencente aos sistemas de accionamento | — | |

OEN

(1)

Referência e título da norma

(Documento de referência)

Referência da norma revogada e substituída

Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída

Nota 1

CEN

EN 1709:2004

Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas — Verificações e ensaios de recepção, manutenção e controlos de exploração

—

CEN

EN 1908:2004

Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas — Dispositivos de tensionamento

—

CEN

EN 1909:2004

Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas — Recuperação e evacuação

—

CEN

EN 12385-8:2002

Cabos de aço — Segurança — Parte 8: Cabos de cordões para sistemas de suspensão e transporte de cargas

—

CEN

EN 12385-9:2002

Cabos de aço — Segurança — Parte 9: Cabos fechados para teleféricos

—

CEN

EN 12397:2004

Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas — Exploração

—

CEN

EN 12927-1:2004

Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas — Cabos — Parte 1: Critérios de selecção dos cabos e respectivas fixações das extremidade

—

CEN

EN 12927-2:2004

Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas — Cabos — Parte 2: Coeficientes de segurança

—

CEN

EN 12927-3:2004

Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas — Cabos — Parte 3: Empalme dos cabos tractor, carril-tractor e de reboque de seis cordões

—

CEN

EN 12927-4:2004

Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas — Cabos — Parte 4: Fixações das extremidades

—

CEN

EN 12927-5:2004

Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas — Cabos — Parte 5: Armazenamento, transporte, instalação e tensionamento

—

CEN

EN 12927-6:2004

Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas — Cabos — Parte 6: Critérios de substituição

—

CEN

EN 12927-7:2004

Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas — Cabos — Parte 7: Inspecção, reparação e manutenção

—

CEN

EN 12927-8:2004

Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas — Cabos — Parte 8: Exame magnético-indutivo

—

CEN

EN 12929-1:2004

Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas — Requisitos gerais — Parte 1: Requisitos aplicáveis a todas as instalações

—

CEN

EN 12929-2:2004

Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas — Requisitos gerais — Parte 2: Requisitos adicionais para teleféricos «bicabo» do tipo «vai e vem» sem freio no veículo

—

CEN

EN 12930:2004

Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas — Cálculos

—

CEN

EN 13107:2004

Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas — Obras de construção civil

—

CEN

EN 13223:2004

Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas — Sistemas de accionamento e outros equipamentos mecânico

—

CEN

EN 13243:2004

Requisitos de segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas — Equipamento eléctrico, excepto o pertencente aos sistemas de accionamento

—

| Nota 1 | Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pelo organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim. |
| --- | --- |

Nota 1

Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pelo organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim.

| Nota 3 | No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 3) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva. |
| --- | --- |

Nota 3

No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 3) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

AVISO:

| — | Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE (2) modificada pela Directiva 98/48/CE (3). |
| --- | --- |

—

Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE (2) modificada pela Directiva 98/48/CE (3).

| — | A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias. |
| --- | --- |

—

A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias.

| — | Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão assegura a actualização da presente lista. |
| --- | --- |

—

Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão assegura a actualização da presente lista.

Mais informação está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/enterprise/newapproach/standardization/harmstds/

---

(1)  ESO: Organismo Europeu de Normalização:

CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 550 08 11; fax (32-2) 550 08 19 (http://www.cenorm.be)

CENELEC: rue de Stassart 35, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 519 68 71; fax (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org)

ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, Tel. (33) 492 94 42 00; fax (33) 493 65 47 16 (http://www.etsi.org)

(2)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(3)  JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.

---

| 26.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 100/33 |
| --- | --- | --- | --- |

26.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 100/33

---

Notificação prévia de uma operação de concentração

(Processo n.o COMP/M.3777 — Stora Enso/Corenso)

Processo susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento simplificado

(2005/C 100/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 18 de Abril de 2005, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1) através da qual a empresa Stora Enso Oyi («Stora Enso», Finlândia) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo do conjunto das empresas Corenso United Oyj Ltd (Finlândia) e Corenso United GmbH & Co KG (Alemanha), Corenso-Elfes GmbH & Co KG (Alemanha) e Elfes Beteiligungs GmbH (Alemanha) (estas empresas, que constituem juntas o objectivo da aquisição, são referidas como «Corenso») mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 18 de Abril de 2005, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1) através da qual a empresa Stora Enso Oyi («Stora Enso», Finlândia) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo do conjunto das empresas Corenso United Oyj Ltd (Finlândia) e Corenso United GmbH & Co KG (Alemanha), Corenso-Elfes GmbH & Co KG (Alemanha) e Elfes Beteiligungs GmbH (Alemanha) (estas empresas, que constituem juntas o objectivo da aquisição, são referidas como «Corenso») mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são:






  — | Stora Enso: produção e venda de produtos da indústria florestal, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são:

—

Stora Enso: produção e venda de produtos da indústria florestal,

| — | Corenso: produção e venda de cartões de mandril e mandriles. |
| --- | --- |

—

Corenso: produção e venda de cartões de mandril e mandriles.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de operação notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. Nos termos da Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), é de observar que o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de operação notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. Nos termos da Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), é de observar que o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que apresentem à Comissão as observações que entenderem sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão, o mais tardar, 10 dias após a data da publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, e devem mencionar o número de processo COMP/M.3777 — Stora Enso/Corenso, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Secretariado Operações de Concentração |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que apresentem à Comissão as observações que entenderem sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão, o mais tardar, 10 dias após a data da publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, e devem mencionar o número de processo COMP/M.3777 — Stora Enso/Corenso, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Secretariado Operações de Concentração

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

---

| 26.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 100/34 |
| --- | --- | --- | --- |

26.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 100/34

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/3757 — 3i/Providence/Crown Entertainment)

(2005/C 100/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 15 de Abril de 2005, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais; |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais;

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3757. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3757. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)

---

| 26.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 100/34 |
| --- | --- | --- | --- |

26.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 100/34

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/3769 — The Coca-Cola Company/Coca-Cola Hellenic Bottling Company/Multon)

(2005/C 100/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 15 de Abril de 2005, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais; |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais;

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3769. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3769. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)

---

| 26.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 100/35 |
| --- | --- | --- | --- |

26.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 100/35

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3755 — Nordic Capital/Nycomed)

(2005/C 100/10)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 19 de Abril de 2005, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais; |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais;

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3755. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3755. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)

---

| 26.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 100/35 |
| --- | --- | --- | --- |

26.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 100/35

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3727 — 3i/Berkenhoff)

(2005/C 100/11)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 23 de Março de 2005, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais; |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais;

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3727. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3727. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)

---