# Jornal Oficial C 217/7 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 217 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano7 de junho de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 217

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano7 de junho de 2021

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2021/C 217/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 217/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2021/C 217/02 | Processos apensos C-798/18 e C-799/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Federazione nazionale delle imprese elettrotecniche ed elettroniche (Anie) e o. (C-798/18), Athesia Energy Srl e o. (C-799/18)/Ministero dello Sviluppo Economico, Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA (Reenvio prejudicial — Ambiente — Artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — Tratado sobre a Carta da Energia — Artigo 10.o — Aplicabilidade — Diretiva 2009/28/CE — Artigo 3.o, n.o 3, alínea a) — Promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis — Produção de energia elétrica a partir de instalações solares fotovoltaicas — Alteração de um regime de apoio) | 2 |
| 2021/C 217/03 | Processo C-30/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen — Suécia) — Diskrimineringsombudsmannen / Braathens Regional Aviation AB (Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica — Diretiva 2000/43/CE — Artigo 7.o — Defesa dos direitos — Artigo 15.o — Sanções — Ação de indemnização baseada numa alegação de discriminação — Aquiescência do pedido de indemnização pelo demandado, sem ter reconhecido a existência da discriminação alegada — Nexo entre a indemnização paga e a discriminação alegada — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Regras processuais nacionais que impedem o órgão jurisdicional que conhece o litígio de se pronunciar sobre a existência da discriminação alegada não obstante um pedido expresso apresentado pelo demandante) | 3 |
| 2021/C 217/04 | Processo C-194/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — Bélgica) — H. A. / État belge [Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Artigo 27.o — Via de recurso — Tomada em conta de elementos posteriores à decisão de transferência — Tutela jurisdicional efetiva] | 3 |
| 2021/C 217/05 | Processo C-221/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gdańsku — Polónia) — AV (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2008/909/JAI — Artigo 8.o, n.os 2 a 4 — Artigo 17.o, n.os 1 e 2 — Artigo 19.o — Tomada em consideração, para efeitos de uma sentença global, de uma condenação proferida noutro Estado-Membro e que deve ser executada no Estado-Membro onde essa sentença é proferida — Condições — Decisão-Quadro 2008/675/JAI — Artigo 3.o, n.o 3 — Conceito de interferência com uma sentença de condenação ou a sua execução que deve ser tomada em consideração por ocasião de um novo procedimento penal num Estado-Membro diferente daquele em que foi proferida essa sentença) | 4 |
| 2021/C 217/06 | Processo C-470/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de abril de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) — Irlanda] — Friends of the Irish Environment Ltd/Commissioner for Environmental Information (Reenvio prejudicial — Convenção de Aarhus — Diretiva 2003/4/CE — Direito de acesso às informações sobre ambiente detidas pelas autoridades públicas — Artigo 2.o, ponto 2 — Conceito de autoridade pública — Órgãos ou instituições que atuam no exercício da sua competência judicial — Informações contidas nos autos de um processo judicial encerrado) | 5 |
| 2021/C 217/07 | Processo C-511/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Areios Pagos — Grécia) — AB/Olympiako Athlitiko Kentro Athinon — Spyros Louis (Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Princípio da igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Proibição de discriminação em razão da idade — Trabalhadores colocados numa reserva de mão de obra até à caducidade do respetivo contrato de trabalho — Redução salarial e redução ou perda da indemnização por despedimento — Regime aplicável aos trabalhadores do setor público próximos da passagem à reforma com pensão por inteiro — Redução da despesa salarial do setor público — Artigo 6.o, n.o 1 — Objetivo legítimo de política social — Situação de crise económica) | 6 |
| 2021/C 217/08 | Processo C-515/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Eutelsat SA/Autorité de régulation des communications électroniques et des postes, Inmarsat Ventures SE, anteriormente Inmarsat Ventures Ltd (Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Setor das telecomunicações — Utilização harmonizada do espetro radioelétrico nas bandas de frequências nos 2 GHz para a implementação de sistemas que oferecem serviços móveis via satélite — Decisão n.o 626/2008/CE — Artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b) — Artigo 4.o, n.o 1, alínea c), ii) — Artigo 7.o, n.os 1 e 2 — Artigo 8.o, n.os 1 e 3 — Sistemas móveis por satélite — Conceito de estação terrestre móvel — Conceito de componentes terrestres complementares — Conceito de qualidade requerida — Função respetiva dos componentes de satélite e terrestres — Obrigação de um operador selecionado de sistemas móveis por satélite de servir uma certa percentagem da população e do território — Incumprimento — Incidência) | 6 |
| 2021/C 217/09 | Processo C-593/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht, Außenstelle Graz — Áustria) — SK Telecom Co. Ltd./Finanzamt Graz-Stadt [Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Determinação do lugar das prestações de serviços de telecomunicações — Itinerância de nacionais de países terceiros nas redes de comunicações móveis na União Europeia — Artigo 59.o-A, primeiro parágrafo, alínea b) — Possibilidade de os Estados-Membros transferirem o lugar das prestações de serviços de telecomunicações para o seu território] | 7 |
| 2021/C 217/10 | Processo C-694/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de abril de 2021 — Italmobiliare SpA, Sirap-Gema SpA, Sirap France SAS, Petruzalek GmbH, Petruzalek s.r.o., Petruzalek s.r.o., Petruzalek kft/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das embalagens para géneros alimentícios para venda a retalho — Imputabilidade do comportamento ilícito — Condições de concessão do benefício da imunidade — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Valor das vendas — Limite da coima — Duração do procedimento administrativo — Prazo razoável — Capacidade de pagamento) | 8 |
| 2021/C 217/11 | Processo C-729/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal in Northern Ireland — Reino Unido) — TKF/Department of Justice for Northern Ireland [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Reconhecimento e execução de decisões em matéria de obrigações alimentares — Regulamento (CE) n.o 4/2009 — Âmbito de aplicação ratione temporis — Artigo 75.o — Decisões proferidas por um tribunal de um Estado-Membro antes da adesão à União Europeia] | 9 |
| 2021/C 217/12 | Processo C-733/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de abril de 2021 — Reino dos Países Baixos/Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu [Recurso de anulação — Política comum das pescas — Regulamento (UE) n.o 1380/2013 — Conservação e exploração sustentável dos recursos haliêuticos — Proteção dos ecossistemas marinhos — Regulamento (UE) 2019/1241 — Medidas técnicas — Anexo V, parte D — Proibição de pesca com redes de arrasto com impulsos elétricos — Princípio da proporcionalidade — Princípio da precaução] | 9 |
| 2021/C 217/13 | Processo C-736/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia) — ZS Plaukti [Reenvio prejudicial — Agricultura — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Regulamento (CE) n.o 1698/2005 — Regulamento (UE) n.o 65/2011 — Artigo 16.o, n.o 5, terceiro parágrafo — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Artigos 4.o e 6.o — Regulamento (CE) n.o 1122/2009 — Apoio ao desenvolvimento rural — Pagamentos agroambientais — Ajuda à manutenção da biodiversidade nos prados — Incumprimento das condições de concessão desses pagamentos — Ceifa prematura — Redução e exclusão dos referidos pagamentos — Normas obrigatórias — Requisitos legais de gestão — Requisitos mínimos para boas condições agrícolas e ambientais — Compromissos que ultrapassem as normas obrigatórias, os requisitos mínimos e outros requisitos obrigatórios pertinentes estabelecidos pela legislação nacional] | 10 |
| 2021/C 217/14 | Processo C-786/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln — Alemanha) — The North of England P & I Association Ltd., sucessora da Marine Shipping Mutual Insurance Company/Bundeszentralamt für Steuern (Reenvio prejudicial — Seguro direto não vida — Segunda diretiva 88/357/CEE — Artigo 2.o, alínea d), segundo travessão — Diretiva 92/49/CEE — Artigo 46.o, n.o 2, primeiro parágrafo — Imposto sobre os prémios de seguro — Conceito de Estado-Membro onde o risco se situa — Veículos de qualquer tipo — Conceito de Estado-Membro de matrícula — Seguro de navios de mar — Navios inscritos no registo de navios de um Estado-Membro mas que arvoram bandeira de outro Estado-Membro ou de um Estado terceiro ao abrigo de uma autorização de mudança de bandeira temporária) | 11 |
| 2021/C 217/15 | Processo C-846/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'arrondissement — Luxemburgo) — EQ/Administration de l'Enregistrement, des Domaines et de la TVA [Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Atividade económica — Prestações de serviços efetuadas a título oneroso — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c), e artigo 9.o, n.o 1 — Isenções — Artigo 132.o, n.o 1, alínea g) — Prestações de serviços estreitamente relacionadas com a assistência social e com a segurança social — Prestações realizadas por um advogado no âmbito de mandatos de proteção de maiores legalmente incapazes — Organismo de caráter social reconhecidos como tal] | 11 |
| 2021/C 217/16 | Processo C-868/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — M-GmbH/Finanzamt für Körperschaften [Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.o — Sujeitos passivos — Artigo 11.o — Faculdade de os Estados-Membros considerarem como um único sujeito passivo pessoas independentes do ponto de vista jurídico mais estreitamente ligadas entre si nos planos financeiro, económico e da organização (agrupamento IVA) — Conceito de vinculação estreita no plano financeiro — Regulamentação nacional que exclui da possibilidade de ser membro de um agrupamento IVA as sociedades de pessoas cujos sócios, para além da sociedade dominante, não são apenas pessoas integradas financeiramente na empresa da sociedade dominante — Segurança jurídica — Medidas de prevenção da fraude e da evasão fiscais — Proporcionalidade — Neutralidade do IVA] | 12 |
| 2021/C 217/17 | Processo C-875/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de abril de 2021 — FV/Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Função pública — Relatório de classificação — Critérios de apreciação — Regularidade das prestações — Atrasos — Apresentação de um atestado médico — Dever de assistência) | 13 |
| 2021/C 217/18 | Processo C-877/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de abril de 2021 — FV/Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Função pública — Relatório de classificação — Critérios de apreciação — Regularidade das prestações — Atrasos — Apresentação de um atestado médico — Dever de assistência) | 13 |
| 2021/C 217/19 | Processo C-935/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu — Polónia) — Grupa Warzywna Sp. z o.o./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu [Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 273.o — Sobreavaliação, na declaração fiscal, do montante de IVA a reembolsar — Erro de apreciação do sujeito passivo quanto à natureza tributável da operação — Retificação da declaração fiscal na sequência de uma inspeção — Sanção de montante equivalente a 20 % do montante da sobreavaliação do montante de IVA a reembolsar — Princípio da proporcionalidade] | 14 |
| 2021/C 217/20 | Processo C-53/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Hengstenberg GmbH & Co. KG/Spreewaldverein eV [Reenvio prejudicial — Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios — Regulamento (UE) n.o 1151/2012 — Artigo 49.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e n.o 4, segundo parágrafo — Artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo — Alteração do caderno de especificações de um produto — Pepinos da Floresta de Spree (Alemanha) Spreewälder Gurken (IGP) — Alterações que não sejam menores — Procedimento de oposição — Declaração de oposição ao pedido de alteração — Recurso da decisão de deferimento desse pedido — Conceito de interesse legítimo] | 15 |
| 2021/C 217/21 | Processo C-62/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — Vogel Import Export NV / Belgische Staat [Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Posições pautais — Posições 4407 e 4409 — Pranchas de madeira aplainadas, cujos quatro cantos foram ligeiramente boleados ao longo de todo o comprimento da prancha] | 15 |
| 2021/C 217/22 | Processo C-399/20 P: Recurso interposto em 22 de agosto de 2020 por XH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 25 de junho de 2020 no processo T-511/18, XH/Comissão | 16 |
| 2021/C 217/23 | Processo C-504/20 P: Recurso interposto em 28 de setembro de 2020 por Lukáš Wagenknecht do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 17 de julho de 2020 no processo T-715/19, Wagenknecht/Conselho Europeu | 16 |
| 2021/C 217/24 | Processo C-535/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad Razgrad (Bulgária) em 20 de outubro de 2020 — BNP Paribas Personal Finance S.A., Bulgaria Branch/T.G.M. | 17 |
| 2021/C 217/25 | Processo C-622/20 P: Recurso interposto em 12 de novembro de 2020 pela Validity Foundation — Mental Disability Advocacy Centre e pelo Center for Independent Living Association do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 2 de setembro de 2020 no processo T-613/19, ENIL Brussels Office e o./Comissão | 17 |
| 2021/C 217/26 | Processo C-667/20 P: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2020 por Laboratorios Ern, S.A. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 5 de outubro de 2020 no processo T-51/19, Laboratorios Ern/EUIPO — SBS Bilimsel Bio Çözümler (apiheal) | 17 |
| 2021/C 217/27 | Processo C-678/20 P: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2020 por Laboratorios Ern, S.A. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 5 de outubro de 2020 no processo T-53/19, SBS Bilimsel Bio Çözümler Sanayi Ve Ticaret AŞ/EUIPO — Laboratorios Ern (apiheal) | 18 |
| 2021/C 217/28 | Processo C-100/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg (Alemanha) em 17 de fevereiro de 2021 — QB/Daimler AG | 18 |
| 2021/C 217/29 | Processo C-102/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht, Autonome Sektion für die Provinz Bozen (Itália) em 18 de fevereiro de 2021 — KW/Autonome Provinz Bozen | 19 |
| 2021/C 217/30 | Processo C-103/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht, Autonome Sektion für die Provinz Bozen (Itália) em 18 de fevereiro de 2021 — SG/Autonome Provinz Bozen | 20 |
| 2021/C 217/31 | Processo C-134/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Liège (Bélgica) em 4 de março de 2021 — EV/Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil) | 20 |
| 2021/C 217/32 | Processo C-154/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 9 de março de 2021 — RW/Österreichische Post AG | 21 |
| 2021/C 217/33 | Processo C-158/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 11 de março de 2021 — Ministerio Fiscal, Abogacía del Estado e Partido político VOX/Lluís Puig Gordi, Carles Puigdemont Casamajó, Antoni Comín Oliveres, Clara Ponsatí Obiols, Meritxell Serret Aleu, Marta Rovira Vergés e Anna Gabriel Sabaté | 21 |
| 2021/C 217/34 | Processo C-161/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei conti — Sezione regionale di controllo per la Campania (Itália) em 10 de março de 2021 — Comune di Camerota | 23 |
| 2021/C 217/35 | Processo C-178/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg (Alemanha) em 22 de março de 2021 — GL e o./Volkswagen AG e Audi AG | 24 |
| 2021/C 217/36 | Processo C-184/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de l’entreprise francophone de Bruxelles (Bélgica) em 24 de março de 2021 — Christian Louboutin/Amazon.com, Inc., Amazon Services LLC | 25 |
| 2021/C 217/37 | Processo C-198/21 P: Recurso interposto em 29 de março de 2021 por Giacomo Santini e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 10 de fevereiro de 2021 nos processos T-345/19, T-346/19, de T-364/19 a T-366/19, de T-372/19 a T-375/19, T-385/19, Santini e o./Parlamento | 26 |
| 2021/C 217/38 | Processo C-202/21 P: Recurso interposto em 30 de março de 2021 por ABLV Bank AS, em liquidação, do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 20 de janeiro de 2021 no processo T-758/18, ABLV Bank/SRB | 27 |
| 2021/C 217/39 | Processo C-212/21 P: Recurso interposto em 2 de abril de 2021 pelo Banco Europeu de Investimento do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) em 27 de janeiro de 2021 no processo T-9/19, ClientEarth/BEI | 29 |
| 2021/C 217/40 | Processo C-223/21 P: Recurso interposto em 6 de abril de 2021 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) em 27 de janeiro de 2021 no processo T-9/19, ClientEarth/BEI | 30 |
| 2021/C 217/41 | Processo C-228/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 8 de abril de 2021 — Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l'Immigrazione — Unità di Dublino/CZA | 31 |
| 2021/C 217/42 | Processo C-229/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Bruxelles (Bélgica) em 9 de abril de 2021 — Port de Bruxelles/Infrabel SA e Région de Bruxelles-Capitale/Infrabel SA | 31 |
| 2021/C 217/43 | Processo C-235/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 12 de abril de 2021 — RAIFFEISEN LEASING, trgovina in leasing d. o. o./República da Eslovénia | 32 |
| 2021/C 217/44 | Processo C-239/21 P: Recurso interposto em 14 de abril de 2021 por Petr Fryč do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 11 de fevereiro de 2021 no processo T-92/20, Fryč/Comissão | 33 |
| 2021/C 217/45 | Processo C-242/21 P: Recurso interposto em 13 de abril de 2021 por Évariste Boshab do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 3 de fevereiro de 2021 no processo T-111/19, Evariste Boshab/Conselho da União Europeia | 34 |
| 2021/C 217/46 | Processo C-259/21: Recurso interposto em 22 de abril de 2021 — Parlamento Europeu / Conselho da União Europeia | 35 |
| | Tribunal Geral |
| 2021/C 217/47 | Processo T-193/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Andreas Stihl/EUIPO — Giro Travel Company (combinação de cores cinzento e laranja) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca da União Europeia que consiste numa combinação de cores laranja e cinzento — Motivo absoluto de recusa — Artigo 4.o e artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Representação gráfica suficientemente clara e precisa — Necessidade de uma disposição sistemática que associe as cores de maneira predeterminada e constante] | 37 |
| 2021/C 217/48 | Processo T-277/19: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — BK/EASO (Função Pública — Agentes temporários — Reafectação temporária — Recurso de anulação — Ato puramente confirmativo — Inadmissibilidade — Decisão expressa de indeferimento da reclamação — Alcance autónomo — Suspensão dos efeitos da decisão objeto da reclamação — Interesse em agir — Ação de indemnização — Relação estreita com os pedidos de anulação — Falta de procedimento administrativo prévio — Inadmissibilidade) | 37 |
| 2021/C 217/49 | Processo T-282/19: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — Filotas Bellas & Yios (Halloumi) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Halloumi χαλλούμι Vermion grill cheese/grill est/grill kase M BELAS PREMIUM GREEK DAIRY SINCE 1927 — Marca nominativa coletiva da União Europeia anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 [atuais artigo 60.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento 2017/1001]] | 38 |
| 2021/C 217/50 | Processo T-515/19: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Lego/EUIPO — Delta Sport Handelskontor (Elemento de construção de uma caixa de jogos de construção) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um elemento de construção de uma caixa de jogos de construção — Motivo de declaração de nulidade — Desrespeito dos requisitos de proteção — Artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela função técnica deste — Características da aparência de um produto que devem necessariamente ser reproduzidas na sua forma e nas suas dimensões exatas para permitirem que seja ligado mecanicamente a outros produtos — Desenhos ou modelos que têm por finalidade permitir a montagem múltipla de produtos intermutáveis, ou a sua ligação num sistema modular — Artigo 8.o, n.os 1 a 3, do Regulamento n.o 6/2002] | 39 |
| 2021/C 217/51 | Processo T-588/19: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Novomatic/EUIPO — adp Gauselmann (Power Stars) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia Power Stars — Declaração parcial de extinção — Falta parcial de utilização séria — Prova da utilização séria — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001) — Direito de ser ouvido — Artigo 75.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento 2017/1001)] | 40 |
| 2021/C 217/52 | Processo T-798/19: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Bennahmias/Parlamento (Direito institucional — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Erro de direito — Erro de facto — Proporcionalidade) | 40 |
| 2021/C 217/53 | Processo T-799/19: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Bennahmias/Parlamento (Direito institucional — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Erro de direito — Erro de facto — Proporcionalidade) | 41 |
| 2021/C 217/54 | Processo T-93/20: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Albert Darboven Holding/EUIPO (WINDSOR-CASTLE) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia WINDSOR-CASTLE — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Caráter laudatório] | 41 |
| 2021/C 217/55 | Processo T-168/20: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Creaton South-East Europe/EUIPO — Henkel (CREATHERM) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia CREATHERM — Marca nominativa internacional anterior CERETHERM — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 42 |
| 2021/C 217/56 | Processo T-175/20: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Laboratorios Ern/EUIPO — Sanolie (SANOLIE) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SANOLIE — Marca nominativa nacional anterior SANODIN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 43 |
| 2021/C 217/57 | Processo T-354/20: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Kfz-Gewerbe/EUIPO — The Blink Fish (Representação de um peixe) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa um peixe — Marca nominativa nacional anterior BLINKA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança entre os sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento 2017/1001] | 43 |
| 2021/C 217/58 | Processo T-374/20: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — KM/Comissão (Função pública — Funcionários — Cônjuge sobrevivo — Pensão de sobrevivência — Artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto — Condições de elegibilidade — Duração do casamento — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento — Princípio da não discriminação em razão da idade — Proporcionalidade) | 44 |
| 2021/C 217/59 | Processo T-11/20: Despacho do Tribunal Geral de 26 de março de 2021 — Paravan/EUIPO — paragon (Paragon) (Marca da União Europeia — Processo de extinção — Retirada do pedido de extinção — Não conhecimento do mérito) | 45 |
| 2021/C 217/60 | Processo T-158/21: Recurso interposto em 24 de março de 2021 — Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe/Comissão | 45 |
| 2021/C 217/61 | Processo T-168/21: Recurso interposto em 30 de março de 2021 — Magnetec/EUIPO (Azul claro) | 46 |
| 2021/C 217/62 | Processo T-169/21: Recurso interposto em 26 de março de 2021 — The Smiley Company/EUIPO — SC Ha Ha Ha Production (SMILEY) | 46 |
| 2021/C 217/63 | Processo T-170/21: Recurso interposto em 25 de março de 2021 — Ben Ali/Conselho | 47 |
| 2021/C 217/64 | Processo T-173/21: Recurso interposto em 31 de março de 2021 — Novelis Deutschland/EUIPO — Cuki Cofresco (Bandeja para grelhados) | 49 |
| 2021/C 217/65 | Processo T-181/21: Recurso interposto em 7 de abril de 2021 — LG Electronics/EUIPO — Anferlux-Electrodomésticos (SmartThinQ) | 49 |
| 2021/C 217/66 | Processo T-182/21: Recurso interposto em 7 de abril de 2021 — PKK/Conselho | 50 |
| 2021/C 217/67 | Processo T-183/21: Ação intentada em 7 de abril de 2021 — QP e o./Conselho e o. | 51 |
| 2021/C 217/68 | Processo T-187/21: Recurso interposto em 9 de abril de 2021 — Firearms United Network e o./Comissão Europeia | 53 |
| 2021/C 217/69 | Processo T-188/21: Recurso interposto em 9 de abril de 2021 — Lück/EUIPO — R.H. Investment (MALLE) | 54 |
| 2021/C 217/70 | Processo T-190/21: Recurso interposto em 7 de abril de 2021 — RI e o./Conselho e o. | 55 |
| 2021/C 217/71 | Processo T-192/21: Recurso interposto em 12 de abril de 2021 — Laboratorios Ern/EUIPO — Beta Sports (META) | 56 |
| 2021/C 217/72 | Processo T-194/21: Recurso interposto em 12 de abril de 2021 — Fidia farmaceutici/EUIPO — Stelis Biopharma (HYALOSTEL ONE) | 57 |
| 2021/C 217/73 | Processo T-196/21: Recurso interposto em 12 de abril de 2021 — Lea Nature Services/EUIPO — Debonair Trading Internacional (SO...?) | 58 |
| 2021/C 217/74 | Processo T-197/21: Recurso interposto em 12 de abril de 2021 — Lea Nature Services/EUIPO — Debonair Trading Internacional (SO...?) | 59 |
| 2021/C 217/75 | Processo T-198/21: Recurso interposto em 12 de abril de 2021 — Ancor Group/EUIPO — Cody’s Drinks International (CODE-X) | 59 |
| 2021/C 217/76 | Processo T-199/21: Recurso interposto em 30 de março de 2021 — EurO3zon/ECHA | 60 |
| 2021/C 217/77 | Processo T-200/21: Recurso interposto em 29 de março de 2021 — JS/AEPD | 61 |
| 2021/C 217/78 | Processo T-201/21: Recurso interposto em 6 de abril de 2021 — Covington & Burling e Van Vooren/Comissão | 62 |
| 2021/C 217/79 | Processo T-202/21: Recurso interposto em 13 de abril de 2021 — Vita Zahnfabrik/EUIPO — VIPI Produtos Odontológicos (VITABLOCS TriLuxe forte) | 63 |
| 2021/C 217/80 | Processo T-203/21: Recurso interposto em 12 de abril de 2021 — IN.PRO.DI/EUIPO — Aiello (CAPRI) | 64 |
| 2021/C 217/81 | Processo T-204/21: Recurso interposto em 14 de abril de 2021 — Stryker/EUIPO (RUGGED) | 64 |
| 2021/C 217/82 | Processo T-205/21: Recurso interposto em 15 de abril de 2021 — Kewazo/EUIPO (Liftbot) | 65 |
| 2021/C 217/83 | Processo T-206/21: Recurso interposto em 16 de abril de 2021 — Kalita und Haas/EUIPO — Kitzbühel Tourismus (representação de dois animais) | 66 |
| 2021/C 217/84 | Processo T-209/21: Recurso interposto em 17 de abril de 2021 — Ignacio Carrasco/EUIPO — Santos Carrasco Manzano (La Hoja del Carrasco) | 67 |
| 2021/C 217/85 | Processo T-212/21: Recurso interposto em 19 de abril de 2021 — Groschopp/EUIPO (Sustainability through Quality) | 67 |
| 2021/C 217/86 | Processo T-216/21: Recurso interposto em 20 de abril de 2021 — Ryanair e Malta Air/Comissão | 68 |
| 2021/C 217/87 | Processo T-220/21: Recurso interposto em 23 de abril de 2021 — Thomas Henry/EUIPO (Spicy Ginger) | 69 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2021/C 217/02

Processos apensos C-798/18 e C-799/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Federazione nazionale delle imprese elettrotecniche ed elettroniche (Anie) e o. (C-798/18), Athesia Energy Srl e o. (C-799/18)/Ministero dello Sviluppo Economico, Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA (Reenvio prejudicial — Ambiente — Artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — Tratado sobre a Carta da Energia — Artigo 10.o — Aplicabilidade — Diretiva 2009/28/CE — Artigo 3.o, n.o 3, alínea a) — Promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis — Produção de energia elétrica a partir de instalações solares fotovoltaicas — Alteração de um regime de apoio)

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2021/C 217/03

Processo C-30/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen — Suécia) — Diskrimineringsombudsmannen / Braathens Regional Aviation AB (Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica — Diretiva 2000/43/CE — Artigo 7.o — Defesa dos direitos — Artigo 15.o — Sanções — Ação de indemnização baseada numa alegação de discriminação — Aquiescência do pedido de indemnização pelo demandado, sem ter reconhecido a existência da discriminação alegada — Nexo entre a indemnização paga e a discriminação alegada — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Regras processuais nacionais que impedem o órgão jurisdicional que conhece o litígio de se pronunciar sobre a existência da discriminação alegada não obstante um pedido expresso apresentado pelo demandante)

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2021/C 217/04

Processo C-194/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — Bélgica) — H. A. / État belge [Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Artigo 27.o — Via de recurso — Tomada em conta de elementos posteriores à decisão de transferência — Tutela jurisdicional efetiva]

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2021/C 217/05

Processo C-221/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gdańsku — Polónia) — AV (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2008/909/JAI — Artigo 8.o, n.os 2 a 4 — Artigo 17.o, n.os 1 e 2 — Artigo 19.o — Tomada em consideração, para efeitos de uma sentença global, de uma condenação proferida noutro Estado-Membro e que deve ser executada no Estado-Membro onde essa sentença é proferida — Condições — Decisão-Quadro 2008/675/JAI — Artigo 3.o, n.o 3 — Conceito de interferência com uma sentença de condenação ou a sua execução que deve ser tomada em consideração por ocasião de um novo procedimento penal num Estado-Membro diferente daquele em que foi proferida essa sentença)

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2021/C 217/06

Processo C-470/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de abril de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) — Irlanda] — Friends of the Irish Environment Ltd/Commissioner for Environmental Information (Reenvio prejudicial — Convenção de Aarhus — Diretiva 2003/4/CE — Direito de acesso às informações sobre ambiente detidas pelas autoridades públicas — Artigo 2.o, ponto 2 — Conceito de autoridade pública — Órgãos ou instituições que atuam no exercício da sua competência judicial — Informações contidas nos autos de um processo judicial encerrado)

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2021/C 217/07

Processo C-511/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Areios Pagos — Grécia) — AB/Olympiako Athlitiko Kentro Athinon — Spyros Louis (Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Princípio da igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Proibição de discriminação em razão da idade — Trabalhadores colocados numa reserva de mão de obra até à caducidade do respetivo contrato de trabalho — Redução salarial e redução ou perda da indemnização por despedimento — Regime aplicável aos trabalhadores do setor público próximos da passagem à reforma com pensão por inteiro — Redução da despesa salarial do setor público — Artigo 6.o, n.o 1 — Objetivo legítimo de política social — Situação de crise económica)

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2021/C 217/08

Processo C-515/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Eutelsat SA/Autorité de régulation des communications électroniques et des postes, Inmarsat Ventures SE, anteriormente Inmarsat Ventures Ltd (Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Setor das telecomunicações — Utilização harmonizada do espetro radioelétrico nas bandas de frequências nos 2 GHz para a implementação de sistemas que oferecem serviços móveis via satélite — Decisão n.o 626/2008/CE — Artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b) — Artigo 4.o, n.o 1, alínea c), ii) — Artigo 7.o, n.os 1 e 2 — Artigo 8.o, n.os 1 e 3 — Sistemas móveis por satélite — Conceito de estação terrestre móvel — Conceito de componentes terrestres complementares — Conceito de qualidade requerida — Função respetiva dos componentes de satélite e terrestres — Obrigação de um operador selecionado de sistemas móveis por satélite de servir uma certa percentagem da população e do território — Incumprimento — Incidência)

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2021/C 217/09

Processo C-593/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht, Außenstelle Graz — Áustria) — SK Telecom Co. Ltd./Finanzamt Graz-Stadt [Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Determinação do lugar das prestações de serviços de telecomunicações — Itinerância de nacionais de países terceiros nas redes de comunicações móveis na União Europeia — Artigo 59.o-A, primeiro parágrafo, alínea b) — Possibilidade de os Estados-Membros transferirem o lugar das prestações de serviços de telecomunicações para o seu território]

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2021/C 217/10

Processo C-694/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de abril de 2021 — Italmobiliare SpA, Sirap-Gema SpA, Sirap France SAS, Petruzalek GmbH, Petruzalek s.r.o., Petruzalek s.r.o., Petruzalek kft/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das embalagens para géneros alimentícios para venda a retalho — Imputabilidade do comportamento ilícito — Condições de concessão do benefício da imunidade — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Valor das vendas — Limite da coima — Duração do procedimento administrativo — Prazo razoável — Capacidade de pagamento)

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2021/C 217/11

Processo C-729/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal in Northern Ireland — Reino Unido) — TKF/Department of Justice for Northern Ireland [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Reconhecimento e execução de decisões em matéria de obrigações alimentares — Regulamento (CE) n.o 4/2009 — Âmbito de aplicação ratione temporis — Artigo 75.o — Decisões proferidas por um tribunal de um Estado-Membro antes da adesão à União Europeia]

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2021/C 217/12

Processo C-733/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de abril de 2021 — Reino dos Países Baixos/Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu [Recurso de anulação — Política comum das pescas — Regulamento (UE) n.o 1380/2013 — Conservação e exploração sustentável dos recursos haliêuticos — Proteção dos ecossistemas marinhos — Regulamento (UE) 2019/1241 — Medidas técnicas — Anexo V, parte D — Proibição de pesca com redes de arrasto com impulsos elétricos — Princípio da proporcionalidade — Princípio da precaução]

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2021/C 217/13

Processo C-736/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia) — ZS Plaukti [Reenvio prejudicial — Agricultura — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Regulamento (CE) n.o 1698/2005 — Regulamento (UE) n.o 65/2011 — Artigo 16.o, n.o 5, terceiro parágrafo — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Artigos 4.o e 6.o — Regulamento (CE) n.o 1122/2009 — Apoio ao desenvolvimento rural — Pagamentos agroambientais — Ajuda à manutenção da biodiversidade nos prados — Incumprimento das condições de concessão desses pagamentos — Ceifa prematura — Redução e exclusão dos referidos pagamentos — Normas obrigatórias — Requisitos legais de gestão — Requisitos mínimos para boas condições agrícolas e ambientais — Compromissos que ultrapassem as normas obrigatórias, os requisitos mínimos e outros requisitos obrigatórios pertinentes estabelecidos pela legislação nacional]

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2021/C 217/14

Processo C-786/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln — Alemanha) — The North of England P & I Association Ltd., sucessora da Marine Shipping Mutual Insurance Company/Bundeszentralamt für Steuern (Reenvio prejudicial — Seguro direto não vida — Segunda diretiva 88/357/CEE — Artigo 2.o, alínea d), segundo travessão — Diretiva 92/49/CEE — Artigo 46.o, n.o 2, primeiro parágrafo — Imposto sobre os prémios de seguro — Conceito de Estado-Membro onde o risco se situa — Veículos de qualquer tipo — Conceito de Estado-Membro de matrícula — Seguro de navios de mar — Navios inscritos no registo de navios de um Estado-Membro mas que arvoram bandeira de outro Estado-Membro ou de um Estado terceiro ao abrigo de uma autorização de mudança de bandeira temporária)

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2021/C 217/15

Processo C-846/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'arrondissement — Luxemburgo) — EQ/Administration de l'Enregistrement, des Domaines et de la TVA [Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Atividade económica — Prestações de serviços efetuadas a título oneroso — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c), e artigo 9.o, n.o 1 — Isenções — Artigo 132.o, n.o 1, alínea g) — Prestações de serviços estreitamente relacionadas com a assistência social e com a segurança social — Prestações realizadas por um advogado no âmbito de mandatos de proteção de maiores legalmente incapazes — Organismo de caráter social reconhecidos como tal]

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2021/C 217/16

Processo C-868/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — M-GmbH/Finanzamt für Körperschaften [Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.o — Sujeitos passivos — Artigo 11.o — Faculdade de os Estados-Membros considerarem como um único sujeito passivo pessoas independentes do ponto de vista jurídico mais estreitamente ligadas entre si nos planos financeiro, económico e da organização (agrupamento IVA) — Conceito de vinculação estreita no plano financeiro — Regulamentação nacional que exclui da possibilidade de ser membro de um agrupamento IVA as sociedades de pessoas cujos sócios, para além da sociedade dominante, não são apenas pessoas integradas financeiramente na empresa da sociedade dominante — Segurança jurídica — Medidas de prevenção da fraude e da evasão fiscais — Proporcionalidade — Neutralidade do IVA]

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2021/C 217/17

Processo C-875/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de abril de 2021 — FV/Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Função pública — Relatório de classificação — Critérios de apreciação — Regularidade das prestações — Atrasos — Apresentação de um atestado médico — Dever de assistência)

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2021/C 217/18

Processo C-877/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de abril de 2021 — FV/Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Função pública — Relatório de classificação — Critérios de apreciação — Regularidade das prestações — Atrasos — Apresentação de um atestado médico — Dever de assistência)

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2021/C 217/19

Processo C-935/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu — Polónia) — Grupa Warzywna Sp. z o.o./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu [Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 273.o — Sobreavaliação, na declaração fiscal, do montante de IVA a reembolsar — Erro de apreciação do sujeito passivo quanto à natureza tributável da operação — Retificação da declaração fiscal na sequência de uma inspeção — Sanção de montante equivalente a 20 % do montante da sobreavaliação do montante de IVA a reembolsar — Princípio da proporcionalidade]

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2021/C 217/20

Processo C-53/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Hengstenberg GmbH & Co. KG/Spreewaldverein eV [Reenvio prejudicial — Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios — Regulamento (UE) n.o 1151/2012 — Artigo 49.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e n.o 4, segundo parágrafo — Artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo — Alteração do caderno de especificações de um produto — Pepinos da Floresta de Spree (Alemanha) Spreewälder Gurken (IGP) — Alterações que não sejam menores — Procedimento de oposição — Declaração de oposição ao pedido de alteração — Recurso da decisão de deferimento desse pedido — Conceito de interesse legítimo]

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2021/C 217/21

Processo C-62/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — Vogel Import Export NV / Belgische Staat [Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Posições pautais — Posições 4407 e 4409 — Pranchas de madeira aplainadas, cujos quatro cantos foram ligeiramente boleados ao longo de todo o comprimento da prancha]

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2021/C 217/22

Processo C-399/20 P: Recurso interposto em 22 de agosto de 2020 por XH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 25 de junho de 2020 no processo T-511/18, XH/Comissão

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2021/C 217/23

Processo C-504/20 P: Recurso interposto em 28 de setembro de 2020 por Lukáš Wagenknecht do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 17 de julho de 2020 no processo T-715/19, Wagenknecht/Conselho Europeu

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2021/C 217/24

Processo C-535/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad Razgrad (Bulgária) em 20 de outubro de 2020 — BNP Paribas Personal Finance S.A., Bulgaria Branch/T.G.M.

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2021/C 217/25

Processo C-622/20 P: Recurso interposto em 12 de novembro de 2020 pela Validity Foundation — Mental Disability Advocacy Centre e pelo Center for Independent Living Association do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 2 de setembro de 2020 no processo T-613/19, ENIL Brussels Office e o./Comissão

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2021/C 217/26

Processo C-667/20 P: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2020 por Laboratorios Ern, S.A. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 5 de outubro de 2020 no processo T-51/19, Laboratorios Ern/EUIPO — SBS Bilimsel Bio Çözümler (apiheal)

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2021/C 217/27

Processo C-678/20 P: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2020 por Laboratorios Ern, S.A. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 5 de outubro de 2020 no processo T-53/19, SBS Bilimsel Bio Çözümler Sanayi Ve Ticaret AŞ/EUIPO — Laboratorios Ern (apiheal)

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2021/C 217/28

Processo C-100/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg (Alemanha) em 17 de fevereiro de 2021 — QB/Daimler AG

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2021/C 217/29

Processo C-102/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht, Autonome Sektion für die Provinz Bozen (Itália) em 18 de fevereiro de 2021 — KW/Autonome Provinz Bozen

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2021/C 217/30

Processo C-103/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht, Autonome Sektion für die Provinz Bozen (Itália) em 18 de fevereiro de 2021 — SG/Autonome Provinz Bozen

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2021/C 217/31

Processo C-134/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Liège (Bélgica) em 4 de março de 2021 — EV/Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)

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2021/C 217/32

Processo C-154/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 9 de março de 2021 — RW/Österreichische Post AG

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2021/C 217/33

Processo C-158/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 11 de março de 2021 — Ministerio Fiscal, Abogacía del Estado e Partido político VOX/Lluís Puig Gordi, Carles Puigdemont Casamajó, Antoni Comín Oliveres, Clara Ponsatí Obiols, Meritxell Serret Aleu, Marta Rovira Vergés e Anna Gabriel Sabaté

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2021/C 217/34

Processo C-161/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei conti — Sezione regionale di controllo per la Campania (Itália) em 10 de março de 2021 — Comune di Camerota

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2021/C 217/35

Processo C-178/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg (Alemanha) em 22 de março de 2021 — GL e o./Volkswagen AG e Audi AG

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2021/C 217/36

Processo C-184/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de l’entreprise francophone de Bruxelles (Bélgica) em 24 de março de 2021 — Christian Louboutin/Amazon.com, Inc., Amazon Services LLC

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2021/C 217/37

Processo C-198/21 P: Recurso interposto em 29 de março de 2021 por Giacomo Santini e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 10 de fevereiro de 2021 nos processos T-345/19, T-346/19, de T-364/19 a T-366/19, de T-372/19 a T-375/19, T-385/19, Santini e o./Parlamento

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2021/C 217/38

Processo C-202/21 P: Recurso interposto em 30 de março de 2021 por ABLV Bank AS, em liquidação, do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 20 de janeiro de 2021 no processo T-758/18, ABLV Bank/SRB

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2021/C 217/39

Processo C-212/21 P: Recurso interposto em 2 de abril de 2021 pelo Banco Europeu de Investimento do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) em 27 de janeiro de 2021 no processo T-9/19, ClientEarth/BEI

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2021/C 217/40

Processo C-223/21 P: Recurso interposto em 6 de abril de 2021 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) em 27 de janeiro de 2021 no processo T-9/19, ClientEarth/BEI

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2021/C 217/41

Processo C-228/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 8 de abril de 2021 — Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l'Immigrazione — Unità di Dublino/CZA

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2021/C 217/42

Processo C-229/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Bruxelles (Bélgica) em 9 de abril de 2021 — Port de Bruxelles/Infrabel SA e Région de Bruxelles-Capitale/Infrabel SA

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2021/C 217/43

Processo C-235/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 12 de abril de 2021 — RAIFFEISEN LEASING, trgovina in leasing d. o. o./República da Eslovénia

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2021/C 217/44

Processo C-239/21 P: Recurso interposto em 14 de abril de 2021 por Petr Fryč do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 11 de fevereiro de 2021 no processo T-92/20, Fryč/Comissão

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2021/C 217/45

Processo C-242/21 P: Recurso interposto em 13 de abril de 2021 por Évariste Boshab do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 3 de fevereiro de 2021 no processo T-111/19, Evariste Boshab/Conselho da União Europeia

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2021/C 217/46

Processo C-259/21: Recurso interposto em 22 de abril de 2021 — Parlamento Europeu / Conselho da União Europeia

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Tribunal Geral

2021/C 217/47

Processo T-193/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Andreas Stihl/EUIPO — Giro Travel Company (combinação de cores cinzento e laranja) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca da União Europeia que consiste numa combinação de cores laranja e cinzento — Motivo absoluto de recusa — Artigo 4.o e artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Representação gráfica suficientemente clara e precisa — Necessidade de uma disposição sistemática que associe as cores de maneira predeterminada e constante]

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2021/C 217/48

Processo T-277/19: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — BK/EASO (Função Pública — Agentes temporários — Reafectação temporária — Recurso de anulação — Ato puramente confirmativo — Inadmissibilidade — Decisão expressa de indeferimento da reclamação — Alcance autónomo — Suspensão dos efeitos da decisão objeto da reclamação — Interesse em agir — Ação de indemnização — Relação estreita com os pedidos de anulação — Falta de procedimento administrativo prévio — Inadmissibilidade)

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2021/C 217/49

Processo T-282/19: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — Filotas Bellas & Yios (Halloumi) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Halloumi χαλλούμι Vermion grill cheese/grill est/grill kase M BELAS PREMIUM GREEK DAIRY SINCE 1927 — Marca nominativa coletiva da União Europeia anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 [atuais artigo 60.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento 2017/1001]]

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2021/C 217/50

Processo T-515/19: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Lego/EUIPO — Delta Sport Handelskontor (Elemento de construção de uma caixa de jogos de construção) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um elemento de construção de uma caixa de jogos de construção — Motivo de declaração de nulidade — Desrespeito dos requisitos de proteção — Artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela função técnica deste — Características da aparência de um produto que devem necessariamente ser reproduzidas na sua forma e nas suas dimensões exatas para permitirem que seja ligado mecanicamente a outros produtos — Desenhos ou modelos que têm por finalidade permitir a montagem múltipla de produtos intermutáveis, ou a sua ligação num sistema modular — Artigo 8.o, n.os 1 a 3, do Regulamento n.o 6/2002]

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Processo T-588/19: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Novomatic/EUIPO — adp Gauselmann (Power Stars) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia Power Stars — Declaração parcial de extinção — Falta parcial de utilização séria — Prova da utilização séria — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001) — Direito de ser ouvido — Artigo 75.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento 2017/1001)]

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2021/C 217/52

Processo T-798/19: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Bennahmias/Parlamento (Direito institucional — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Erro de direito — Erro de facto — Proporcionalidade)

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2021/C 217/53

Processo T-799/19: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Bennahmias/Parlamento (Direito institucional — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Erro de direito — Erro de facto — Proporcionalidade)

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2021/C 217/54

Processo T-93/20: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Albert Darboven Holding/EUIPO (WINDSOR-CASTLE) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia WINDSOR-CASTLE — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Caráter laudatório]

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Processo T-168/20: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Creaton South-East Europe/EUIPO — Henkel (CREATHERM) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia CREATHERM — Marca nominativa internacional anterior CERETHERM — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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Processo T-175/20: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Laboratorios Ern/EUIPO — Sanolie (SANOLIE) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SANOLIE — Marca nominativa nacional anterior SANODIN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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2021/C 217/57

Processo T-354/20: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Kfz-Gewerbe/EUIPO — The Blink Fish (Representação de um peixe) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa um peixe — Marca nominativa nacional anterior BLINKA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança entre os sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento 2017/1001]

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Processo T-374/20: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — KM/Comissão (Função pública — Funcionários — Cônjuge sobrevivo — Pensão de sobrevivência — Artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto — Condições de elegibilidade — Duração do casamento — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento — Princípio da não discriminação em razão da idade — Proporcionalidade)

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Processo T-11/20: Despacho do Tribunal Geral de 26 de março de 2021 — Paravan/EUIPO — paragon (Paragon) (Marca da União Europeia — Processo de extinção — Retirada do pedido de extinção — Não conhecimento do mérito)

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2021/C 217/60

Processo T-158/21: Recurso interposto em 24 de março de 2021 — Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe/Comissão

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2021/C 217/61

Processo T-168/21: Recurso interposto em 30 de março de 2021 — Magnetec/EUIPO (Azul claro)

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2021/C 217/62

Processo T-169/21: Recurso interposto em 26 de março de 2021 — The Smiley Company/EUIPO — SC Ha Ha Ha Production (SMILEY)

46

2021/C 217/63

Processo T-170/21: Recurso interposto em 25 de março de 2021 — Ben Ali/Conselho

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2021/C 217/64

Processo T-173/21: Recurso interposto em 31 de março de 2021 — Novelis Deutschland/EUIPO — Cuki Cofresco (Bandeja para grelhados)

49

2021/C 217/65

Processo T-181/21: Recurso interposto em 7 de abril de 2021 — LG Electronics/EUIPO — Anferlux-Electrodomésticos (SmartThinQ)

49

2021/C 217/66

Processo T-182/21: Recurso interposto em 7 de abril de 2021 — PKK/Conselho

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2021/C 217/67

Processo T-183/21: Ação intentada em 7 de abril de 2021 — QP e o./Conselho e o.

51

2021/C 217/68

Processo T-187/21: Recurso interposto em 9 de abril de 2021 — Firearms United Network e o./Comissão Europeia

53

2021/C 217/69

Processo T-188/21: Recurso interposto em 9 de abril de 2021 — Lück/EUIPO — R.H. Investment (MALLE)

54

2021/C 217/70

Processo T-190/21: Recurso interposto em 7 de abril de 2021 — RI e o./Conselho e o.

55

2021/C 217/71

Processo T-192/21: Recurso interposto em 12 de abril de 2021 — Laboratorios Ern/EUIPO — Beta Sports (META)

56

2021/C 217/72

Processo T-194/21: Recurso interposto em 12 de abril de 2021 — Fidia farmaceutici/EUIPO — Stelis Biopharma (HYALOSTEL ONE)

57

2021/C 217/73

Processo T-196/21: Recurso interposto em 12 de abril de 2021 — Lea Nature Services/EUIPO — Debonair Trading Internacional (SO...?)

58

2021/C 217/74

Processo T-197/21: Recurso interposto em 12 de abril de 2021 — Lea Nature Services/EUIPO — Debonair Trading Internacional (SO...?)

59

2021/C 217/75

Processo T-198/21: Recurso interposto em 12 de abril de 2021 — Ancor Group/EUIPO — Cody’s Drinks International (CODE-X)

59

2021/C 217/76

Processo T-199/21: Recurso interposto em 30 de março de 2021 — EurO3zon/ECHA

60

2021/C 217/77

Processo T-200/21: Recurso interposto em 29 de março de 2021 — JS/AEPD

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2021/C 217/78

Processo T-201/21: Recurso interposto em 6 de abril de 2021 — Covington & Burling e Van Vooren/Comissão

62

2021/C 217/79

Processo T-202/21: Recurso interposto em 13 de abril de 2021 — Vita Zahnfabrik/EUIPO — VIPI Produtos Odontológicos (VITABLOCS TriLuxe forte)

63

2021/C 217/80

Processo T-203/21: Recurso interposto em 12 de abril de 2021 — IN.PRO.DI/EUIPO — Aiello (CAPRI)

64

2021/C 217/81

Processo T-204/21: Recurso interposto em 14 de abril de 2021 — Stryker/EUIPO (RUGGED)

64

2021/C 217/82

Processo T-205/21: Recurso interposto em 15 de abril de 2021 — Kewazo/EUIPO (Liftbot)

65

2021/C 217/83

Processo T-206/21: Recurso interposto em 16 de abril de 2021 — Kalita und Haas/EUIPO — Kitzbühel Tourismus (representação de dois animais)

66

2021/C 217/84

Processo T-209/21: Recurso interposto em 17 de abril de 2021 — Ignacio Carrasco/EUIPO — Santos Carrasco Manzano (La Hoja del Carrasco)

67

2021/C 217/85

Processo T-212/21: Recurso interposto em 19 de abril de 2021 — Groschopp/EUIPO (Sustainability through Quality)

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2021/C 217/86

Processo T-216/21: Recurso interposto em 20 de abril de 2021 — Ryanair e Malta Air/Comissão

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2021/C 217/87

Processo T-220/21: Recurso interposto em 23 de abril de 2021 — Thomas Henry/EUIPO (Spicy Ginger)

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/1 |
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7.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2021/C 217/01)

Última publicação

JO C 206 de 31.5.2021

Lista das publicações anteriores

JO C 189 de 17.5.2021

JO C 182 de 10.5.2021

JO C 180 de 10.5.2021

JO C 163 de 3.5.2021

JO C 148 de 26.4.2021

JO C 138 de 19.4.2021

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/2 |
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7.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Federazione nazionale delle imprese elettrotecniche ed elettroniche (Anie) e o. (C-798/18), Athesia Energy Srl e o. (C-799/18)/Ministero dello Sviluppo Economico, Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA

(Processos apensos C-798/18 e C-799/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima - Tratado sobre a Carta da Energia - Artigo 10.o - Aplicabilidade - Diretiva 2009/28/CE - Artigo 3.o, n.o 3, alínea a) - Promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis - Produção de energia elétrica a partir de instalações solares fotovoltaicas - Alteração de um regime de apoio»)

(2021/C 217/02)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrentes: Federazione nazionale delle imprese elettrotecniche ed elettroniche (Anie), e o. (C-798/18), Athesia Energy Srl e o. (C-799/18)

Recorridos: Ministero dello Sviluppo Economico, Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA

sendo intervenientes: Elettricità Futura Unione delle imprese elettriche italiane, Confederazione generale dell’agricoltura italiana — Confagricoltura

Dispositivo

Sem prejuízo das verificações que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar tendo em conta todos os elementos pertinentes, o artigo 3.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2009/28 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE, e os artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, lidos à luz dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que prevê a redução ou o adiamento do pagamento dos incentivos à energia produzida pelas instalações solares fotovoltaicas concedidos anteriormente por decisões administrativas e confirmados por convenções ad hoc celebradas entre os operadores dessas instalações e uma empresa pública, quando essa regulamentação diga respeito a incentivos já previstos, mas ainda não devidos.

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(1)  JO C 122, de 1.4.2019.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/3 |
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7.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen — Suécia) — Diskrimineringsombudsmannen / Braathens Regional Aviation AB

(Processo C-30/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica - Diretiva 2000/43/CE - Artigo 7.o - Defesa dos direitos - Artigo 15.o - Sanções - Ação de indemnização baseada numa alegação de discriminação - Aquiescência do pedido de indemnização pelo demandado, sem ter reconhecido a existência da discriminação alegada - Nexo entre a indemnização paga e a discriminação alegada - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Regras processuais nacionais que impedem o órgão jurisdicional que conhece o litígio de se pronunciar sobre a existência da discriminação alegada não obstante um pedido expresso apresentado pelo demandante»)

(2021/C 217/03)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta domstolen

Partes no processo principal

Demandante: Diskrimineringsombudsmannen

Demandado: Braathens Regional Aviation AB

Dispositivo

Os artigos 7.o e 15.o da Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, lidos à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que impede um órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se sobre uma ação de indemnização baseada numa alegação de discriminação proibida por esta diretiva de examinar o pedido por meio do qual se pede que seja declarada a existência dessa discriminação, quando o demandado tenha aceitado pagar a indemnização peticionada sem, contudo, ter reconhecido a existência da referida discriminação. Cabe ao órgão jurisdicional nacional, ao qual foi submetido um litígio entre particulares, assegurar, no âmbito das suas competências, a proteção jurídica que decorre para os litigantes do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, não aplicando, se necessário, nenhuma disposição contrária da legislação nacional.

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(1)  JO C 103, de 18.03.2019.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/3 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — Bélgica) — H. A. / État belge

(Processo C-194/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.o 604/2013 - Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional - Artigo 27.o - Via de recurso - Tomada em conta de elementos posteriores à decisão de transferência - Tutela jurisdicional efetiva»)

(2021/C 217/04)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: H. A.

Recorrido: État belge

Dispositivo

O artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, lido à luz do seu considerando 19, e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que prevê que o órgão jurisdicional chamado a conhecer de um recurso de anulação de uma decisão de transferência não pode, no âmbito da análise desse recurso, ter em conta circunstâncias posteriores à adoção dessa decisão que sejam determinantes para a correta aplicação desse regulamento, a menos que essa legislação preveja uma via de recurso específica que contenha uma análise ex nunc da situação da pessoa em causa, cujos resultados vinculem as autoridades competentes, que possa ser exercida na sequência da ocorrência de tais circunstâncias e que, nomeadamente, não esteja subordinada à privação de liberdade dessa pessoa nem à circunstância de a execução da referida decisão estar iminente.

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(1)  JO C 164, de 13.05.2019.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/4 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gdańsku — Polónia) — AV

(Processo C-221/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2008/909/JAI - Artigo 8.o, n.os 2 a 4 - Artigo 17.o, n.os 1 e 2 - Artigo 19.o - Tomada em consideração, para efeitos de uma sentença global, de uma condenação proferida noutro Estado-Membro e que deve ser executada no Estado-Membro onde essa sentença é proferida - Condições - Decisão-Quadro 2008/675/JAI - Artigo 3.o, n.o 3 - Conceito de “interferência com uma sentença de condenação ou a sua execução” que deve ser tomada em consideração por ocasião de um novo procedimento penal num Estado-Membro diferente daquele em que foi proferida essa sentença»)

(2021/C 217/05)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Gdańsku

Partes no processo principal

AV

sendo interveniente: Pomorski Wydział Zamiejscowy Departamentu do Spraw Przestępczości Zorganizowanej i Korupcji Prokuratury Krajowej

Dispositivo

| 1) | As disposições conjugadas do artigo 8.o, n.os 2 a 4, do artigo 17.o, n.os 1 e 2, e do artigo 19.o da Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, devem ser interpretadas no sentido de que permitem a prolação de uma sentença global que abranja não só uma ou várias condenações proferidas anteriormente contra o interessado no Estado-Membro onde essa sentença global é proferida, mas também uma ou várias condenações proferidas contra ele noutro Estado-Membro e que são executadas, por força desta decisão-quadro, no primeiro Estado-Membro. Essa sentença global não pode, no entanto, levar a uma adaptação da duração ou da natureza destas últimas condenações que exceda os limites estritos previstos no artigo 8.o, n.os 2 a 4, dessa decisão-quadro, a uma violação da obrigação, imposta pelo seu artigo 17.o, n.o 2, de deduzir a totalidade do período de privação de liberdade eventualmente já cumprido pela pessoa condenada no Estado de emissão, da duração total da pena de privação de liberdade a cumprir no Estado de execução, ou a uma revisão das condenações proferidas contra ela noutro Estado-Membro, em violação do artigo 19.o, n.o 2, da referida decisão-quadro. |
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1)

As disposições conjugadas do artigo 8.o, n.os 2 a 4, do artigo 17.o, n.os 1 e 2, e do artigo 19.o da Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, devem ser interpretadas no sentido de que permitem a prolação de uma sentença global que abranja não só uma ou várias condenações proferidas anteriormente contra o interessado no Estado-Membro onde essa sentença global é proferida, mas também uma ou várias condenações proferidas contra ele noutro Estado-Membro e que são executadas, por força desta decisão-quadro, no primeiro Estado-Membro. Essa sentença global não pode, no entanto, levar a uma adaptação da duração ou da natureza destas últimas condenações que exceda os limites estritos previstos no artigo 8.o, n.os 2 a 4, dessa decisão-quadro, a uma violação da obrigação, imposta pelo seu artigo 17.o, n.o 2, de deduzir a totalidade do período de privação de liberdade eventualmente já cumprido pela pessoa condenada no Estado de emissão, da duração total da pena de privação de liberdade a cumprir no Estado de execução, ou a uma revisão das condenações proferidas contra ela noutro Estado-Membro, em violação do artigo 19.o, n.o 2, da referida decisão-quadro.

| 2) | O artigo 3.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2008/675/JAI do Conselho, de 24 de julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal, lido à luz do considerando 14 desta, deve ser interpretado no sentido de que permite a prolação de uma sentença global que abranja não só uma ou várias condenações proferidas anteriormente contra o interessado no Estado-Membro onde essa sentença global é proferida, mas também uma ou várias condenações proferidas contra ele noutro Estado-Membro e que são executadas, por força da Decisão-Quadro 2008/909, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, no primeiro Estado-Membro, desde que a referida sentença global cumpra, no que diz respeito a estas últimas condenações, as condições e os limites decorrentes do artigo 8.o, n.os 2 a 4, do artigo 17.o, n.o 2, e do artigo 19.o, n.o 2, desta Decisão-Quadro 2008/909, conforme alterada. |
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2)

O artigo 3.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2008/675/JAI do Conselho, de 24 de julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal, lido à luz do considerando 14 desta, deve ser interpretado no sentido de que permite a prolação de uma sentença global que abranja não só uma ou várias condenações proferidas anteriormente contra o interessado no Estado-Membro onde essa sentença global é proferida, mas também uma ou várias condenações proferidas contra ele noutro Estado-Membro e que são executadas, por força da Decisão-Quadro 2008/909, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, no primeiro Estado-Membro, desde que a referida sentença global cumpra, no que diz respeito a estas últimas condenações, as condições e os limites decorrentes do artigo 8.o, n.os 2 a 4, do artigo 17.o, n.o 2, e do artigo 19.o, n.o 2, desta Decisão-Quadro 2008/909, conforme alterada.

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(1)  JO C 280, de 19.8.2019.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/5 |
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7.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de abril de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) — Irlanda] — Friends of the Irish Environment Ltd/Commissioner for Environmental Information

(Processo C-470/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Convenção de Aarhus - Diretiva 2003/4/CE - Direito de acesso às informações sobre ambiente detidas pelas autoridades públicas - Artigo 2.o, ponto 2 - Conceito de “autoridade pública” - Órgãos ou instituições que atuam no exercício da sua competência judicial - Informações contidas nos autos de um processo judicial encerrado»)

(2021/C 217/06)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court (Irlanda)

Partes no processo principal

Recorrente: Friends of the Irish Environment Ltd

Recorrido: Commissioner for Environmental Information

sendo interveniente: Courts Service of Ireland

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não regula o acesso às informações sobre ambiente contidas nos processos judiciais, uma vez que os órgãos jurisdicionais e os órgãos ou as instituições sob o seu controlo e que mantêm, assim, relações estreitas com esses órgãos jurisdicionais, não constituem «autoridades públicas» na aceção dessa disposição e não estão, portanto, abrangidos pelo âmbito de aplicação desta diretiva.

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(1)  JO C 280, de 19.8.2019.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/6 |
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7.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Areios Pagos — Grécia) — AB/Olympiako Athlitiko Kentro Athinon — Spyros Louis

(Processo C-511/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2000/78/CE - Princípio da igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Proibição de discriminação em razão da idade - Trabalhadores colocados numa reserva de mão de obra até à caducidade do respetivo contrato de trabalho - Redução salarial e redução ou perda da indemnização por despedimento - Regime aplicável aos trabalhadores do setor público próximos da passagem à reforma com pensão por inteiro - Redução da despesa salarial do setor público - Artigo 6.o, n.o 1 - Objetivo legítimo de política social - Situação de crise económica»)

(2021/C 217/07)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Areios Pagos

Partes no processo principal

Recorrente: AB

Recorrido: Olympiako Athlitiko Kentro Athinon — Spyros Louis

Dispositivo

O artigo 2.o e o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional nos termos da qual os trabalhadores do setor público que preencham, durante um período determinado, as condições para receber uma pensão de reforma por inteiro são colocados num regime de reserva de mão de obra até à caducidade do seu contrato de trabalho, o que implica uma diminuição da sua remuneração, uma perda da sua eventual progressão, bem como uma redução, ou mesmo a supressão, da indemnização por despedimento a que teriam direito no momento da cessação da sua relação de trabalho, desde que essa regulamentação prossiga um objetivo legítimo de política de emprego e os meios para realizar esse objetivo sejam apropriados e necessários.

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(1)  JO C 319, de 23.9.2019.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/6 |
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7.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Eutelsat SA/Autorité de régulation des communications électroniques et des postes, Inmarsat Ventures SE, anteriormente Inmarsat Ventures Ltd

(Processo C-515/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Setor das telecomunicações - Utilização harmonizada do espetro radioelétrico nas bandas de frequências nos 2 GHz para a implementação de sistemas que oferecem serviços móveis via satélite - Decisão n.o 626/2008/CE - Artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b) - Artigo 4.o, n.o 1, alínea c), ii) - Artigo 7.o, n.os 1 e 2 - Artigo 8.o, n.os 1 e 3 - Sistemas móveis por satélite - Conceito de “estação terrestre móvel” - Conceito de “componentes terrestres complementares” - Conceito de “qualidade requerida” - Função respetiva dos componentes de satélite e terrestres - Obrigação de um operador selecionado de sistemas móveis por satélite de servir uma certa percentagem da população e do território - Incumprimento - Incidência»)

(2021/C 217/08)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Eutelsat SA

Recorridos: Autorité de régulation des communications électroniques et des postes, Inmarsat Ventures SE, anteriormente Inmarsat Ventures Ltd

sendo intervenientes: Viasat Inc., Viasat UK Ltd

Dispositivo

| 1) | O artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Decisão n.o 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2008, relativa à seleção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS), lido em conjugação com o artigo 8.o, n.os 1 e 3, dessa decisão, deve ser interpretado no sentido de que um sistema móvel por satélite não deve assentar a título principal, em termos de capacidade dos dados transmitidos, no componente de satélite desse sistema e de que componentes terrestres complementares de sistemas móveis por satélite podem ser instalados de forma a cobrir o conjunto do território da União, pelo motivo de que esse componente de satélite não permite assegurar as comunicações em nenhum local desse território com a «qualidade requerida», na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da referida decisão, entendida como o nível de qualidade necessário para oferecer o serviço proposto pelo operador desse sistema, desde que a concorrência não seja falseada e que esse componente de satélite apresente uma utilidade real e concreta, no sentido de que tal componente deve ser necessário para o funcionamento do sistema móvel por satélite, sob reserva de um funcionamento autónomo dos componentes terrestres complementares em caso de falha do componente de satélite, que não deve exceder 18 meses. |
| --- | --- |

1)

O artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Decisão n.o 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2008, relativa à seleção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS), lido em conjugação com o artigo 8.o, n.os 1 e 3, dessa decisão, deve ser interpretado no sentido de que um sistema móvel por satélite não deve assentar a título principal, em termos de capacidade dos dados transmitidos, no componente de satélite desse sistema e de que componentes terrestres complementares de sistemas móveis por satélite podem ser instalados de forma a cobrir o conjunto do território da União, pelo motivo de que esse componente de satélite não permite assegurar as comunicações em nenhum local desse território com a «qualidade requerida», na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da referida decisão, entendida como o nível de qualidade necessário para oferecer o serviço proposto pelo operador desse sistema, desde que a concorrência não seja falseada e que esse componente de satélite apresente uma utilidade real e concreta, no sentido de que tal componente deve ser necessário para o funcionamento do sistema móvel por satélite, sob reserva de um funcionamento autónomo dos componentes terrestres complementares em caso de falha do componente de satélite, que não deve exceder 18 meses.

| 2) | O conceito de «estação terrestre móvel», na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Decisão n.o 626/2008, deve ser interpretado no sentido de que não é exigido que, para ser abrangida por esse conceito, tal estação possa estar em condições de comunicar, sem utilizar material distinto, tanto com um componente terrestre complementar como com um satélite. |
| --- | --- |

2)

O conceito de «estação terrestre móvel», na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Decisão n.o 626/2008, deve ser interpretado no sentido de que não é exigido que, para ser abrangida por esse conceito, tal estação possa estar em condições de comunicar, sem utilizar material distinto, tanto com um componente terrestre complementar como com um satélite.

| 3) | O artigo 8.o, n.o 1, da Decisão n.o 626/2008, lido em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, da mesma decisão, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de se demonstrar que um operador selecionado em conformidade com o título II da referida decisão e autorizado a utilizar o espetro radioelétrico ao abrigo do artigo 7.o desta mesma decisão não forneceu serviços móveis por satélite através de um sistema móvel por satélite até à data-limite prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), ii), da Decisão n.o 626/2008, as autoridades competentes dos Estados-Membros não estão habilitadas a recusar conceder a esse operador as autorizações necessárias ao fornecimento de componentes terrestres complementares de sistemas móveis por satélite com o fundamento de que este não respeitou o compromisso assumido na sua candidatura. |
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3)

O artigo 8.o, n.o 1, da Decisão n.o 626/2008, lido em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, da mesma decisão, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de se demonstrar que um operador selecionado em conformidade com o título II da referida decisão e autorizado a utilizar o espetro radioelétrico ao abrigo do artigo 7.o desta mesma decisão não forneceu serviços móveis por satélite através de um sistema móvel por satélite até à data-limite prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), ii), da Decisão n.o 626/2008, as autoridades competentes dos Estados-Membros não estão habilitadas a recusar conceder a esse operador as autorizações necessárias ao fornecimento de componentes terrestres complementares de sistemas móveis por satélite com o fundamento de que este não respeitou o compromisso assumido na sua candidatura.

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(1)  JO C 295, de 2.9.2019.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/7 |
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7.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht, Außenstelle Graz — Áustria) — SK Telecom Co. Ltd./Finanzamt Graz-Stadt

(Processo C-593/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Determinação do lugar das prestações de serviços de telecomunicações - Itinerância de nacionais de países terceiros nas redes de comunicações móveis na União Europeia - Artigo 59.o-A, primeiro parágrafo, alínea b) - Possibilidade de os Estados-Membros transferirem o lugar das prestações de serviços de telecomunicações para o seu território»)

(2021/C 217/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzgericht, Außenstelle Graz

Partes no processo principal

Recorrente: SK Telecom Co. Ltd.

Recorrido: Finanzamt Graz-Stadt

Dispositivo

O artigo 59.o-A, primeiro parágrafo, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada, a partir de 1 de janeiro de 2010, pela Diretiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que os serviços de itinerância prestados por um operador de telefonia móvel, estabelecido num país terceiro, aos seus clientes, que estão igualmente estabelecidos ou têm domicílio ou residência habitual nesse país terceiro, que lhes permitem utilizar a rede de comunicações móveis nacional do Estado-Membro em que residem temporariamente, devem ser considerados objeto de uma «utilização ou [de uma] exploração efetivas» no território deste Estado-Membro, na aceção desta disposição, de modo que o referido Estado-Membro pode considerar que o lugar das prestações destes serviços de itinerância está situado no seu território, quando, independentemente do tratamento fiscal a que estes serviços estão sujeitos por força do direito fiscal interno do referido país terceiro, o exercício dessa faculdade tenha por efeito evitar a não tributação desses serviços na União.

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(1)  JO C 27, de 27.1.2020.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/8 |
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7.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de abril de 2021 — Italmobiliare SpA, Sirap-Gema SpA, Sirap France SAS, Petruzalek GmbH, Petruzalek s.r.o., Petruzalek s.r.o., Petruzalek kft/Comissão Europeia

(Processo C-694/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado das embalagens para géneros alimentícios para venda a retalho - Imputabilidade do comportamento ilícito - Condições de concessão do benefício da imunidade - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Valor das vendas - Limite da coima - Duração do procedimento administrativo - Prazo razoável - Capacidade de pagamento»)

(2021/C 217/10)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Italmobiliare SpA, Sirap-Gema SpA, Sirap France SAS, Petruzalek GmbH, Petruzalek s.r.o., Petruzalek s.r.o., Petruzalek kft (representante: F. Moretti, avvocatessa)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: inicialmente P. Rossi, T. Vecchi, em seguida P. Rossi, G. Conte e C. Sjödin, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Italmobiliare SpA, a Sirap-Gema SpA, a Sirap France SAS, a Petruzalek GmbH, a Petruzalek s.r.o., a Petruzalek s.r.o. e a Petruzalek kft suportam, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Italmobiliare SpA, a Sirap-Gema SpA, a Sirap France SAS, a Petruzalek GmbH, a Petruzalek s.r.o., a Petruzalek s.r.o. e a Petruzalek kft suportam, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 372, de 4.11.2019.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/9 |
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7.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal in Northern Ireland — Reino Unido) — TKF/Department of Justice for Northern Ireland

(Processo C-729/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Reconhecimento e execução de decisões em matéria de obrigações alimentares - Regulamento (CE) n.o 4/2009 - Âmbito de aplicação ratione temporis - Artigo 75.o - Decisões proferidas por um tribunal de um Estado-Membro antes da adesão à União Europeia»)

(2021/C 217/11)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal in Northern Ireland

Partes no processo principal

Recorrente: TKF

Recorrido: Department of Justice for Northern Ireland

Dispositivo

| 1) | O artigo 75.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2009, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares deve ser interpretado no sentido de que se aplica apenas às decisões proferidas pelos tribunais nacionais em Estados que já eram membros da União Europeia à data da adoção dessas decisões. |
| --- | --- |

1)

O artigo 75.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2009, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares deve ser interpretado no sentido de que se aplica apenas às decisões proferidas pelos tribunais nacionais em Estados que já eram membros da União Europeia à data da adoção dessas decisões.

| 2) | O Regulamento n.o 4/2009 deve ser interpretado no sentido de que nenhuma disposição deste regulamento permite que decisões em matéria de obrigações alimentares, proferidas num Estado antes da sua adesão à União Europeia e antes da data de aplicação do referido regulamento, sejam reconhecidas e executadas, após a adesão desse Estado à União, noutro Estado-Membro. |
| --- | --- |

2)

O Regulamento n.o 4/2009 deve ser interpretado no sentido de que nenhuma disposição deste regulamento permite que decisões em matéria de obrigações alimentares, proferidas num Estado antes da sua adesão à União Europeia e antes da data de aplicação do referido regulamento, sejam reconhecidas e executadas, após a adesão desse Estado à União, noutro Estado-Membro.

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(1)  JO C 423, de 16.12.2019.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/9 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de abril de 2021 — Reino dos Países Baixos/Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu

(Processo C-733/19) (1)

(«Recurso de anulação - Política comum das pescas - Regulamento (UE) n.o 1380/2013 - Conservação e exploração sustentável dos recursos haliêuticos - Proteção dos ecossistemas marinhos - Regulamento (UE) 2019/1241 - Medidas técnicas - Anexo V, parte D - Proibição de pesca com redes de arrasto com impulsos elétricos - Princípio da proporcionalidade - Princípio da precaução»)

(2021/C 217/12)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: M.K. Bulterman, M. Noort e P. Huurnink, agentes)

Recorridos: Conselho da União Europeia (representantes: F. Naert e A. Maceroni, agentes), Parlamento Europeu (representantes: R. van de Westelaken, I. Liukkonen e K. Zejdová, agentes)

Interveniente em apoio dos recorridos: República Francesa (representantes: A.-L. Desjonquères e M. J.-L. Carré, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Reino dos Países Baixos é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

2)

O Reino dos Países Baixos é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pelo Parlamento Europeu.

| 3) | A República Francesa suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Francesa suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 423, de 16.12.2019.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/10 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia) — ZS «Plaukti»

(Processo C-736/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Agricultura - Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) - Regulamento (CE) n.o 1698/2005 - Regulamento (UE) n.o 65/2011 - Artigo 16.o, n.o 5, terceiro parágrafo - Regulamento (CE) n.o 73/2009 - Artigos 4.o e 6.o - Regulamento (CE) n.o 1122/2009 - Apoio ao desenvolvimento rural - Pagamentos agroambientais - Ajuda à manutenção da biodiversidade nos prados - Incumprimento das condições de concessão desses pagamentos - Ceifa prematura - Redução e exclusão dos referidos pagamentos - Normas obrigatórias - Requisitos legais de gestão - Requisitos mínimos para boas condições agrícolas e ambientais - Compromissos que ultrapassem as normas obrigatórias, os requisitos mínimos e outros requisitos obrigatórios pertinentes estabelecidos pela legislação nacional»)

(2021/C 217/13)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa (Senāts)

Partes no processo principal

ZS «Plaukti»

sendo interveniente: Lauku atbalsta dienests

Dispositivo

| 1) | O artigo 16.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 65/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural, deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável no caso de o requerente de uma ajuda não ter respeitado os compromissos agroambientais relativos às condições de ceifa, sem que se tenha verificado uma alteração do grupo de culturas em causa. |
| --- | --- |

1)

O artigo 16.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 65/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural, deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável no caso de o requerente de uma ajuda não ter respeitado os compromissos agroambientais relativos às condições de ceifa, sem que se tenha verificado uma alteração do grupo de culturas em causa.

| 2) | Os artigos 4.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, lidos em conjugação com o artigo 39.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional segundo a qual o mesmo requisito pode, simultaneamente, constituir um requisito mínimo em matéria de boas condições agrícolas e ambientais e um requisito que vai além desses requisitos mínimos, ou seja, um requisito de concessão relativo aos pagamentos agroambientais. |
| --- | --- |

2)

Os artigos 4.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, lidos em conjugação com o artigo 39.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional segundo a qual o mesmo requisito pode, simultaneamente, constituir um requisito mínimo em matéria de boas condições agrícolas e ambientais e um requisito que vai além desses requisitos mínimos, ou seja, um requisito de concessão relativo aos pagamentos agroambientais.

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(1)  JO C 413, de 09.12.2019.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/11 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln — Alemanha) — The North of England P & I Association Ltd., sucessora da Marine Shipping Mutual Insurance Company/Bundeszentralamt für Steuern

(Processo C-786/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Seguro direto não vida - Segunda diretiva 88/357/CEE - Artigo 2.o, alínea d), segundo travessão - Diretiva 92/49/CEE - Artigo 46.o, n.o 2, primeiro parágrafo - Imposto sobre os prémios de seguro - Conceito de “Estado-Membro onde o risco se situa” - Veículos de qualquer tipo - Conceito de “Estado-Membro de matrícula” - Seguro de navios de mar - Navios inscritos no registo de navios de um Estado-Membro mas que arvoram bandeira de outro Estado-Membro ou de um Estado terceiro ao abrigo de uma autorização de mudança de bandeira temporária»)

(2021/C 217/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Köln

Partes no processo principal

Demandante: The North of England P & I Association Ltd., sucessora da Marine Shipping Mutual Insurance Company

Demandado: Bundeszentralamt für Steuern

Dispositivo

O artigo 46.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira diretiva sobre o seguro não vida), lido em conjugação com o artigo 2.o, alínea d), segundo travessão, da Segunda Diretiva 88/357/CEE do Conselho, de 22 de junho de 1988, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços e que altera a Diretiva 73/239/CEE, deve ser interpretado no sentido de que, quando os contratos de seguro têm por objeto a cobertura de diversos riscos ligados à exploração de navios de mar inscritos no registo de navios de um Estado-Membro, mas que arvoram bandeira de outro Estado-Membro ou de um Estado terceiro ao abrigo de uma autorização de mudança de bandeira temporária, se deve considerar que o «Estado-Membro de matrícula» do navio em causa e, portanto, o «Estado-Membro onde o risco se situa», na aceção destas disposições, que detém o poder exclusivo de tributação dos prémios pagos a título dos referidos contratos de seguro, é o Estado-Membro em cujo registo de navios esse navio está inscrito para efeitos, principalmente, da prova do título da sua propriedade.

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(1)  JO C 45, de 10.2.2020.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/11 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'arrondissement — Luxemburgo) — EQ/Administration de l'Enregistrement, des Domaines et de la TVA

(Processo C-846/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Atividade económica - Prestações de serviços efetuadas a título oneroso - Artigo 2.o, n.o 1, alínea c), e artigo 9.o, n.o 1 - Isenções - Artigo 132.o, n.o 1, alínea g) - Prestações de serviços estreitamente relacionadas com a assistência social e com a segurança social - Prestações realizadas por um advogado no âmbito de mandatos de proteção de maiores legalmente incapazes - Organismo de caráter social reconhecidos como tal»)

(2021/C 217/15)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal d'arrondissement

Partes no processo principal

Demandante: EQ

Demandada: Administration de l'Enregistrement, des Domaines et de la TVA

Dispositivo

| 1) | O artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado deve ser interpretado no sentido de que constituem uma atividade económica, na aceção desta disposição, as prestações de serviços efetuadas em benefício de pessoas maiores legalmente incapazes e que visam protegê-las nos atos da vida civil, cuja realização é confiada ao prestador por uma autoridade judicial nos termos da lei e cuja remuneração é determinada pela mesma autoridade de forma fixa ou com base numa apreciação casuística, tendo em conta, nomeadamente, a situação financeira da pessoa incapaz, remuneração essa que, além disso, pode ficar a cargo do Estado em caso de indigência dessa pessoa, quando as referidas prestações são realizadas a título oneroso, o prestador aufere, em contrapartida delas, receitas com caráter de permanência e o nível global da compensação dessa atividade é determinado segundo critérios destinados a garantir a cobertura das despesas de funcionamento suportadas pelo prestador. |
| --- | --- |

1)

O artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado deve ser interpretado no sentido de que constituem uma atividade económica, na aceção desta disposição, as prestações de serviços efetuadas em benefício de pessoas maiores legalmente incapazes e que visam protegê-las nos atos da vida civil, cuja realização é confiada ao prestador por uma autoridade judicial nos termos da lei e cuja remuneração é determinada pela mesma autoridade de forma fixa ou com base numa apreciação casuística, tendo em conta, nomeadamente, a situação financeira da pessoa incapaz, remuneração essa que, além disso, pode ficar a cargo do Estado em caso de indigência dessa pessoa, quando as referidas prestações são realizadas a título oneroso, o prestador aufere, em contrapartida delas, receitas com caráter de permanência e o nível global da compensação dessa atividade é determinado segundo critérios destinados a garantir a cobertura das despesas de funcionamento suportadas pelo prestador.

| 2) | O artigo 132.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva IVA deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, constituem «prestações de serviços estreitamente relacionadas com a assistência social e com a segurança social» as prestações de serviços efetuadas em benefício de pessoas maiores legalmente incapazes e destinadas a protegê-las nos atos da vida civil, e, por outro, não está excluído que um advogado que preste esses serviços de caráter social possa beneficiar, para efeitos da atividade que exerce e nos limites das referidas prestações, de um reconhecimento como organismo de caráter social, devendo, porém, o referido reconhecimento ser obrigatoriamente concedido mediante a intervenção de uma autoridade judicial apenas se o Estado-Membro em causa, ao recusar esse reconhecimento, tiver ultrapassado os limites do poder de apreciação de que goza a esse respeito. |
| --- | --- |

2)

O artigo 132.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva IVA deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, constituem «prestações de serviços estreitamente relacionadas com a assistência social e com a segurança social» as prestações de serviços efetuadas em benefício de pessoas maiores legalmente incapazes e destinadas a protegê-las nos atos da vida civil, e, por outro, não está excluído que um advogado que preste esses serviços de caráter social possa beneficiar, para efeitos da atividade que exerce e nos limites das referidas prestações, de um reconhecimento como organismo de caráter social, devendo, porém, o referido reconhecimento ser obrigatoriamente concedido mediante a intervenção de uma autoridade judicial apenas se o Estado-Membro em causa, ao recusar esse reconhecimento, tiver ultrapassado os limites do poder de apreciação de que goza a esse respeito.

| 3) | O princípio da proteção da confiança legítima não se opõe a que a administração tributária sujeite ao IVA certas operações relativas a um período anterior, numa situação em que essa administração aceitou durante vários anos declarações de IVA do sujeito passivo que não incluíam operações da mesma natureza como operações tributáveis e em que o sujeito passivo se encontra na impossibilidade de recuperar o IVA devido junto de quem pagou essas operações, presumindo-se que as remunerações já pagas deviam incluir esse IVA. |
| --- | --- |

3)

O princípio da proteção da confiança legítima não se opõe a que a administração tributária sujeite ao IVA certas operações relativas a um período anterior, numa situação em que essa administração aceitou durante vários anos declarações de IVA do sujeito passivo que não incluíam operações da mesma natureza como operações tributáveis e em que o sujeito passivo se encontra na impossibilidade de recuperar o IVA devido junto de quem pagou essas operações, presumindo-se que as remunerações já pagas deviam incluir esse IVA.

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(1)  JO C 54, de 17.2.2020.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/12 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — M-GmbH/Finanzamt für Körperschaften

(Processo C-868/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 9.o - Sujeitos passivos - Artigo 11.o - Faculdade de os Estados-Membros considerarem como um único sujeito passivo pessoas independentes do ponto de vista jurídico mais estreitamente ligadas entre si nos planos financeiro, económico e da organização (“agrupamento IVA”) - Conceito de “vinculação estreita no plano financeiro” - Regulamentação nacional que exclui da possibilidade de ser membro de um agrupamento IVA as sociedades de pessoas cujos sócios, para além da sociedade dominante, não são apenas pessoas integradas financeiramente na empresa da sociedade dominante - Segurança jurídica - Medidas de prevenção da fraude e da evasão fiscais - Proporcionalidade - Neutralidade do IVA»)

(2021/C 217/16)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Berlin-Brandenburg

Partes no processo principal

Recorrente: M-GmbH

Recorrido: Finanzamt für Körperschaften

Dispositivo

| 1) | O artigo 11.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lido à luz dos princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade e da neutralidade fiscal, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que sujeita a possibilidade de uma sociedade de pessoas formar, com a empresa da sociedade dominante, um grupo de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado, desde que os sócios da sociedade de pessoas, para além da sociedade dominante, sejam unicamente pessoas integradas financeiramente nessa empresa. |
| --- | --- |

1)

O artigo 11.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lido à luz dos princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade e da neutralidade fiscal, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que sujeita a possibilidade de uma sociedade de pessoas formar, com a empresa da sociedade dominante, um grupo de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado, desde que os sócios da sociedade de pessoas, para além da sociedade dominante, sejam unicamente pessoas integradas financeiramente nessa empresa.

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(1)  JO C 77, de 9.3.2020.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/13 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de abril de 2021 — FV/Conselho da União Europeia

(Processo C-875/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Função pública - Relatório de classificação - Critérios de apreciação - Regularidade das prestações - Atrasos - Apresentação de um atestado médico - Dever de assistência»)

(2021/C 217/17)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: FV (representante: É. Boigelot, avocat)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | FV é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
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2)

FV é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

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(1)  JO C 77, de 9.3.2020.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/13 |
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7.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de abril de 2021 — FV/Conselho da União Europeia

(Processo C-877/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Função pública - Relatório de classificação - Critérios de apreciação - Regularidade das prestações - Atrasos - Apresentação de um atestado médico - Dever de assistência»)

(2021/C 217/18)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: FV (representante: É. Boigelot, avocat)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | FV é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela pelo Conselho da União Europeia. |
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2)

FV é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela pelo Conselho da União Europeia.

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(1)  JO C 77, de 9.3.2020.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/14 |
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7.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu — Polónia) — Grupa Warzywna Sp. z o.o./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu

(Processo C-935/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 273.o - Sobreavaliação, na declaração fiscal, do montante de IVA a reembolsar - Erro de apreciação do sujeito passivo quanto à natureza tributável da operação - Retificação da declaração fiscal na sequência de uma inspeção - Sanção de montante equivalente a 20 % do montante da sobreavaliação do montante de IVA a reembolsar - Princípio da proporcionalidade»)

(2021/C 217/19)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu

Partes no processo principal

Recorrente: Grupa Warzywna Sp. z o.o.

Recorrido: Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu

Dispositivo

O artigo 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e o princípio da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que impõe a um sujeito passivo, que qualificou erradamente uma operação isenta de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) de operação sujeita a este imposto, uma sanção equivalente a 20 % do montante da sobreavaliação do montante do IVA a reembolsar indevidamente reclamado, na medida em que esta sanção é aplicável indistintamente a uma situação na qual a irregularidade resulta de um erro de apreciação cometido pelas partes na operação quanto à natureza tributável desta última, que se caracteriza pela inexistência de indícios de fraude e de perda de receitas para a Fazenda Pública, e a uma situação na qual não se verificam tais circunstâncias especiais.

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(1)  JO C 191, de 8.6.2020.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/15 |
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7.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Hengstenberg GmbH & Co. KG/Spreewaldverein eV

(Processo C-53/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios - Regulamento (UE) n.o 1151/2012 - Artigo 49.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e n.o 4, segundo parágrafo - Artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo - Alteração do caderno de especificações de um produto - Pepinos da Floresta de Spree (Alemanha) “Spreewälder Gurken (IGP)” - Alterações que não sejam menores - Procedimento de oposição - Declaração de oposição ao pedido de alteração - Recurso da decisão de deferimento desse pedido - Conceito de “interesse legítimo”»)

(2021/C 217/20)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Hengstenberg GmbH & Co. KG

Recorrida: Spreewaldverein eV

Dispositivo

O artigo 49.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, lido em conjugação com o artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito do procedimento aplicável aos pedidos de alterações não menores do caderno de especificações de um produto que beneficia de uma indicação geográfica protegida, qualquer pessoa, singular ou coletiva, economicamente afetada, de forma real ou potencial, mas não totalmente improvável, pelas alterações pedidas pode justificar o «interesse legítimo» exigido para deduzir oposição contra o pedido de alterações apresentado ou para interpor recurso da decisão de deferimento desse pedido, desde que o risco de prejuízo para os interesses dessa pessoa não seja puramente improvável ou hipotético, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 161, de 11.5.2020.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/15 |
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7.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — Vogel Import Export NV / Belgische Staat

(Processo C-62/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (CEE) n.o 2658/87 - União aduaneira - Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Posições pautais - Posições 4407 e 4409 - Pranchas de madeira aplainadas, cujos quatro cantos foram ligeiramente boleados ao longo de todo o comprimento da prancha»)

(2021/C 217/21)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel

Partes no processo principal

Demandante: Vogel Import Export NV

Demandado: Belgische Staat

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na versão resultante do Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, deve ser interpretada no sentido de que as pranchas de madeira aplainadas, cujos quatro cantos foram ligeiramente boleados ao longo de todo o comprimento da prancha, não devem ser consideradas perfiladas e são suscetíveis de ser abrangidas pela posição 4407 da mesma.

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(1)  JO C 201, de 15.6.2020.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/16 |
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7.6.2021

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C 217/16

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Recurso interposto em 22 de agosto de 2020 por XH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 25 de junho de 2020 no processo T-511/18, XH/Comissão

(Processo C-399/20 P)

(2021/C 217/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: XH (representante: E. Auleytner, radca prawny)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por Despacho de 16 de março de 2021, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) declarou o recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado e condenou XH nas suas próprias despesas.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/16 |
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C 217/16

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Recurso interposto em 28 de setembro de 2020 por Lukáš Wagenknecht do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 17 de julho de 2020 no processo T-715/19, Wagenknecht/Conselho Europeu

(Processo C-504/20 P)

(2021/C 217/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lukáš Wagenknecht (representante: A. Koller, advokátka)

Outra parte no processo: Conselho Europeu

Por Despacho de 14 de março de 2021, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declarou o recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado e condenou Lukáš Wagenknecht nas suas próprias despesas.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/17 |
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7.6.2021

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C 217/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad Razgrad (Bulgária) em 20 de outubro de 2020 — BNP Paribas Personal Finance S.A., Bulgaria Branch/T.G.M.

(Processo C-535/20)

(2021/C 217/24)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Okrazhen sad Razgrad

Partes no processo principal

Recorrente: BNP Paribas Personal Finance S.A., Bulgaria Branch

Recorrido: T.G.M.

Por Despacho de 14 de abril de 2021, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declarou:

O artigo 10.o, n.o 2 e o artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (1) devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que impõe que todos os elementos do contrato de crédito ao consumo se apresentem em carateres do mesmo tipo, do mesmo formato e do mesmo tamanho, não devendo ser este último inferior a 12.

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(1)  JO 2008, L 133, p. 66.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/17 |
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C 217/17

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Recurso interposto em 12 de novembro de 2020 pela Validity Foundation — Mental Disability Advocacy Centre e pelo Center for Independent Living Association do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 2 de setembro de 2020 no processo T-613/19, ENIL Brussels Office e o./Comissão

(Processo C-622/20 P)

(2021/C 217/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Validity Foundation — Mental Disability Advocacy Centre e Center for Independent Living Association (representantes: B. Van Vooren, advocaat, P. Bogaert, advocaat, L. Gorywoda, adwokat)

Outras partes no processo: Comissão Europeia e European Network on Independent Living Brussels Office (ENIL Brussels Office)

Por Despacho de 15 de abril de 2021, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) julgou o recurso manifestamente improcedente e condenou as recorrentes a suportarem as suas próprias despesas.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/17 |
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C 217/17

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Recurso interposto em 7 de dezembro de 2020 por Laboratorios Ern, S.A. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 5 de outubro de 2020 no processo T-51/19, Laboratorios Ern/EUIPO — SBS Bilimsel Bio Çözümler (apiheal)

(Processo C-667/20 P)

(2021/C 217/26)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Laboratorios Ern, S.A. (representantes: T. González Martínez e R. Guerras Mazón, advogados)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia e SBS Bilimsel Bio Çözümler Sanayi Ve Ticaret AŞ

Por Despacho de 18 de março de 2021, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso de decisão do Tribunal Geral e que a Laboratorios Ern suporte as duas próprias despesas.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/18 |
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C 217/18

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Recurso interposto em 7 de dezembro de 2020 por Laboratorios Ern, S.A. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 5 de outubro de 2020 no processo T-53/19, SBS Bilimsel Bio Çözümler Sanayi Ve Ticaret AŞ/EUIPO — Laboratorios Ern (apiheal)

(Processo C-678/20 P)

(2021/C 217/27)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Laboratorios Ern, S.A. (representantes: T. González Martínez e R. Guerras Mazón, advogados)

Outras partes no processo: SBS Bilimsel Bio Çözümler Sanayi Ve Ticaret AŞ e Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Por Despacho de 18 de março de 2021, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso de decisão do Tribunal Geral e que a Laboratorios Ern suporte as duas próprias despesas.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/18 |
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C 217/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg (Alemanha) em 17 de fevereiro de 2021 — QB/Daimler AG

(Processo C-100/21)

(2021/C 217/28)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Ravensburg

Partes no processo principal

Recorrente: QB

Recorrida: Daimler AG

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 18.o, n.o 1, o artigo 26.o, n.o 1, e o artigo 46.o da Diretiva 2007/46/CE (1), em conjugação com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 (2), têm também como objetivo salvaguardar os interesses dos adquirentes individuais de veículos a motor?
  Em caso de resposta afirmativa: |
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1)

O artigo 18.o, n.o 1, o artigo 26.o, n.o 1, e o artigo 46.o da Diretiva 2007/46/CE (1), em conjugação com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 (2), têm também como objetivo salvaguardar os interesses dos adquirentes individuais de veículos a motor?

Em caso de resposta afirmativa:

| 2) | Esses interesses incluem o interesse do adquirente individual de um veículo em não adquirir um veículo que não esteja em conformidade com as disposições de direito da União, mais concretamente o interesse em não adquirir um veículo equipado com um dispositivo manipulador proibido pelo artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007?
  Em caso de resposta negativa à primeira questão prejudicial: |
| --- | --- |

2)

Esses interesses incluem o interesse do adquirente individual de um veículo em não adquirir um veículo que não esteja em conformidade com as disposições de direito da União, mais concretamente o interesse em não adquirir um veículo equipado com um dispositivo manipulador proibido pelo artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007?

Em caso de resposta negativa à primeira questão prejudicial:

| 3) | No caso de uma pessoa adquirir involuntariamente um veículo que o fabricante introduziu no consumo equipado com um dispositivo manipulador proibido pelo artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007, é incompatível com o direito da União que esse adquirente só possa deduzir contra o fabricante pretensões indemnizatórias, com fundamento em responsabilidade aquiliana, com vista ao ressarcimento do seu dano e, mais concretamente, com vista ao reembolso do preço pago pelo veículo contra a devolução e retoma do mesmo, a título excecional, se o fabricante tiver atuado dolosamente e em termos contrários aos bons costumes?
  Em caso de resposta afirmativa: |
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3)

No caso de uma pessoa adquirir involuntariamente um veículo que o fabricante introduziu no consumo equipado com um dispositivo manipulador proibido pelo artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007, é incompatível com o direito da União que esse adquirente só possa deduzir contra o fabricante pretensões indemnizatórias, com fundamento em responsabilidade aquiliana, com vista ao ressarcimento do seu dano e, mais concretamente, com vista ao reembolso do preço pago pelo veículo contra a devolução e retoma do mesmo, a título excecional, se o fabricante tiver atuado dolosamente e em termos contrários aos bons costumes?

Em caso de resposta afirmativa:

| 4) | O direito da União exige que se reconheça ao adquirente do veículo a titularidade de um direito indemnizatório, com fundamento em responsabilidade aquiliana, contra o fabricante desse veículo, sempre que se verifique uma atuação culposa (negligente ou dolosa) relacionada com a introdução no consumo de um veículo equipado com um dispositivo manipulador proibido pelo artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007?
  Independentemente das respostas às primeiras quatro questões prejudiciais: |
| --- | --- |

4)

O direito da União exige que se reconheça ao adquirente do veículo a titularidade de um direito indemnizatório, com fundamento em responsabilidade aquiliana, contra o fabricante desse veículo, sempre que se verifique uma atuação culposa (negligente ou dolosa) relacionada com a introdução no consumo de um veículo equipado com um dispositivo manipulador proibido pelo artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007?

Independentemente das respostas às primeiras quatro questões prejudiciais:

| 5) | É incompatível com o direito da União o direito nacional obrigar o adquirente de um veículo a sujeitar-se à dedução da vantagem decorrente da efetiva utilização do veículo, sempre que exija, a título de ressarcimento de danos com fundamento em responsabilidade aquiliana, o reembolso do preço pago por esse mesmo veículo, que foi introduzido no consumo equipado com um dispositivo manipulador proibido pelo artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007, contra a devolução e a retoma do mesmo?
  Em caso negativo: |
| --- | --- |

5)

É incompatível com o direito da União o direito nacional obrigar o adquirente de um veículo a sujeitar-se à dedução da vantagem decorrente da efetiva utilização do veículo, sempre que exija, a título de ressarcimento de danos com fundamento em responsabilidade aquiliana, o reembolso do preço pago por esse mesmo veículo, que foi introduzido no consumo equipado com um dispositivo manipulador proibido pelo artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007, contra a devolução e a retoma do mesmo?

Em caso negativo:

| 6) | É incompatível com o direito da União que o cálculo dessa vantagem decorrente da utilização tome como referência o preço total de compra, sem nenhuma redução pelo facto de o veículo dispor de menor valor comercial por estar equipado com um dispositivo manipulador proibido e/ou de o adquirente ter utilizado involuntariamente um veículo que não é conforme ao direito da União?
  Independentemente das respostas às primeiras seis questões prejudiciais: |
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6)

É incompatível com o direito da União que o cálculo dessa vantagem decorrente da utilização tome como referência o preço total de compra, sem nenhuma redução pelo facto de o veículo dispor de menor valor comercial por estar equipado com um dispositivo manipulador proibido e/ou de o adquirente ter utilizado involuntariamente um veículo que não é conforme ao direito da União?

Independentemente das respostas às primeiras seis questões prejudiciais:

| 7) | O § 348, n.o 3, do ZPO (código de processo civil), na medida em que se considere que o seu âmbito de aplicação abstrato também é extensivo à prolação de decisões de reenvio prejudicial nos termos do artigo 267.o, segundo parágrafo, TFUE, é incompatível com a faculdade, reconhecida aos órgãos jurisdicionais nacionais por esse artigo 267.o, segundo parágrafo, TFUE, de efetuarem reenvios prejudiciais, não devendo, como tal, ser aplicado a estes últimos? |
| --- | --- |

7)

O § 348, n.o 3, do ZPO (código de processo civil), na medida em que se considere que o seu âmbito de aplicação abstrato também é extensivo à prolação de decisões de reenvio prejudicial nos termos do artigo 267.o, segundo parágrafo, TFUE, é incompatível com a faculdade, reconhecida aos órgãos jurisdicionais nacionais por esse artigo 267.o, segundo parágrafo, TFUE, de efetuarem reenvios prejudiciais, não devendo, como tal, ser aplicado a estes últimos?

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(1)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos («Diretiva-Quadro») (JO 2007, L 263, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões de veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO 2007, L 171, p. 1).

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/19 |
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7.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht, Autonome Sektion für die Provinz Bozen (Itália) em 18 de fevereiro de 2021 — KW/Autonome Provinz Bozen

(Processo C-102/21)

(2021/C 217/29)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht, Autonome Sektion für die Provinz Bozen

Partes no processo principal

Recorrente: KW

Recorrida: Autonome Provinz Bozen

Questões prejudiciais

| 1. | O auxílio no valor de 80 % autorizado pela Decisão da Comissão SA.32113 (2010/N), de 25 de julho de 2012, para a construção de pequenas centrais hidroelétricas destinadas à produção de energia elétrica para consumo próprio a partir de fontes de energia renováveis para cabanas e abrigos na região de alta montanha alpina, em relação aos quais não é possível estabelecer uma ligação à rede elétrica sem os correspondentes encargos técnicos e financeiros, cessou em 31 de dezembro de 2016? |
| --- | --- |

1.

O auxílio no valor de 80 % autorizado pela Decisão da Comissão SA.32113 (2010/N), de 25 de julho de 2012, para a construção de pequenas centrais hidroelétricas destinadas à produção de energia elétrica para consumo próprio a partir de fontes de energia renováveis para cabanas e abrigos na região de alta montanha alpina, em relação aos quais não é possível estabelecer uma ligação à rede elétrica sem os correspondentes encargos técnicos e financeiros, cessou em 31 de dezembro de 2016?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa a esta questão: |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa a esta questão:

| 2.1 | Deve o artigo 20.o do Regulamento (UE) 2015/1589 (1) ser interpretado no sentido de que, em caso de utilização abusiva de auxílios antes da intervenção das autoridades estatais, a Comissão deve adotar uma decisão de recuperação? |
| --- | --- |

2.1

Deve o artigo 20.o do Regulamento (UE) 2015/1589 (1) ser interpretado no sentido de que, em caso de utilização abusiva de auxílios antes da intervenção das autoridades estatais, a Comissão deve adotar uma decisão de recuperação?

| 2.2 | O referido auxílio é compatível com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, na medida em que visa facilitar o desenvolvimento de certas regiões económicas ou pode falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros? |
| --- | --- |

2.2

O referido auxílio é compatível com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, na medida em que visa facilitar o desenvolvimento de certas regiões económicas ou pode falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros?

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(1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/20 |
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7.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht, Autonome Sektion für die Provinz Bozen (Itália) em 18 de fevereiro de 2021 — SG/Autonome Provinz Bozen

(Processo C-103/21)

(2021/C 217/30)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht, Autonome Sektion für die Provinz Bozen

Partes no processo principal

Recorrente: SG

Recorrida: Autonome Provinz Bozen

Questões prejudiciais

| 1. | O auxílio no valor de 80 % autorizado pela Decisão da Comissão SA.32113 (2010/N), de 25 de julho de 2012, para a construção de pequenas centrais hidroelétricas destinadas à produção de energia elétrica para consumo próprio a partir de fontes de energia renováveis para cabanas e abrigos na região de alta montanha alpina, em relação aos quais não é possível estabelecer uma ligação à rede elétrica sem os correspondentes encargos técnicos e financeiros, cessou em 31 de dezembro de 2016? |
| --- | --- |

1.

O auxílio no valor de 80 % autorizado pela Decisão da Comissão SA.32113 (2010/N), de 25 de julho de 2012, para a construção de pequenas centrais hidroelétricas destinadas à produção de energia elétrica para consumo próprio a partir de fontes de energia renováveis para cabanas e abrigos na região de alta montanha alpina, em relação aos quais não é possível estabelecer uma ligação à rede elétrica sem os correspondentes encargos técnicos e financeiros, cessou em 31 de dezembro de 2016?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa a esta questão: |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa a esta questão:

| 2.1 | Deve analisar-se de forma complementar se o artigo 20.o do Regulamento (UE) 2015/1589 (1) deve ser interpretado no sentido de que, em caso de utilização abusiva de auxílios antes da intervenção das autoridades estatais, a Comissão deve adotar uma decisão de recuperação? |
| --- | --- |

2.1

Deve analisar-se de forma complementar se o artigo 20.o do Regulamento (UE) 2015/1589 (1) deve ser interpretado no sentido de que, em caso de utilização abusiva de auxílios antes da intervenção das autoridades estatais, a Comissão deve adotar uma decisão de recuperação?

| 2.2 | Importa analisar se o referido auxílio é compatível com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, na medida em que visa facilitar o desenvolvimento de certas regiões económicas ou pode falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros? |
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2.2

Importa analisar se o referido auxílio é compatível com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, na medida em que visa facilitar o desenvolvimento de certas regiões económicas ou pode falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros?

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(1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/20 |
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C 217/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Liège (Bélgica) em 4 de março de 2021 — EV/Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)

(Processo C-134/21)

(2021/C 217/31)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

tribunal du travail de Liège

Partes no processo principal

Recorrente: EV

Recorrida: Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)

Por Despacho de 26 de março de 2021, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) decidiu:

O artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro adote, relativamente a um requerente que interpôs recurso de uma decisão de transferência para outro Estado-Membro no sentido do artigo 26.o, n.o 1, deste regulamento, medidas preparatórias dessa transferência, como a atribuição de um lugar numa estrutura de acolhimento específica no qual as pessoas alojadas beneficiam de um acompanhamento para preparar a sua transferência.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/21 |
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7.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 9 de março de 2021 — RW/Österreichische Post AG

(Processo C-154/21)

(2021/C 217/32)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: RW

Demandada: Österreichische Post AG

Questão prejudicial

Deve o artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/679 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE [Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (JO 2016, L 119, p. 1), a seguir «RGPD»], ser interpretado no sentido de que o direito de acesso se limita à informação sobre as categorias de destinatários quando os destinatários concretos das divulgações planeadas ainda não estão determinados, ao passo que, quando os dados já tiverem sido divulgados, o direito de acesso deve obrigatoriamente abranger também os destinatários dessas divulgações?

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(1)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1).

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/21 |
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7.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 11 de março de 2021 — Ministerio Fiscal, Abogacía del Estado e Partido político VOX/Lluís Puig Gordi, Carles Puigdemont Casamajó, Antoni Comín Oliveres, Clara Ponsatí Obiols, Meritxell Serret Aleu, Marta Rovira Vergés e Anna Gabriel Sabaté

(Processo C-158/21)

(2021/C 217/33)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Partes da acusação: Ministerio Fiscal, Abogacía del Estado e Partido político VOX

Arguidos: Lluís Puig Gordi, Carles Puigdemont Casamajó, Antoni Comín Oliveres, Clara Ponsatí Obiols, Meritxell Serret Aleu, Marta Rovira Vergés e Anna Gabriel Sabaté

Questões prejudiciais

| 1) | A Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1) permite que a autoridade judiciária de execução recuse a entrega da pessoa procurada através de um MDE, com base em causas de recusa previstas no seu direito nacional, mas não previstas como tais na Decisão-Quadro? |
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1)

A Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1) permite que a autoridade judiciária de execução recuse a entrega da pessoa procurada através de um MDE, com base em causas de recusa previstas no seu direito nacional, mas não previstas como tais na Decisão-Quadro?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior e com o objetivo de garantir a viabilidade de um MDE e fazer uso adequado da solução prevista no artigo 15.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI:
  Deve a autoridade judiciária de emissão indagar e analisar os direitos dos diferentes Estados a fim de ter em consideração as eventuais motivos de recusa de um MDE não previstos na Decisão-Quadro 2002/584/JAI? |
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2)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior e com o objetivo de garantir a viabilidade de um MDE e fazer uso adequado da solução prevista no artigo 15.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI:

Deve a autoridade judiciária de emissão indagar e analisar os direitos dos diferentes Estados a fim de ter em consideração as eventuais motivos de recusa de um MDE não previstos na Decisão-Quadro 2002/584/JAI?

| 3) | À luz das respostas às questões anteriores, tendo em conta que, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, a competência da autoridade judiciária de emissão para emitir um MDE é determinada nos termos do direito do Estado de emissão:
  Deve o referido preceito ser interpretado no sentido de que a autoridade judiciária de execução pode questionar a competência da autoridade judiciária de emissão para atuar na ação penal concreta e recusar a entrega por entender que esta não é competente para o emitir? |
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3)

À luz das respostas às questões anteriores, tendo em conta que, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, a competência da autoridade judiciária de emissão para emitir um MDE é determinada nos termos do direito do Estado de emissão:

Deve o referido preceito ser interpretado no sentido de que a autoridade judiciária de execução pode questionar a competência da autoridade judiciária de emissão para atuar na ação penal concreta e recusar a entrega por entender que esta não é competente para o emitir?

| 4) | Quanto à eventual possibilidade de a autoridade judiciária de execução controlar o respeito dos direitos fundamentais da pessoa procurada no Estado de emissão:






  4.1.– | A Decisão-Quadro 2002/584/JAI permite que a autoridade judiciária de execução recuse a entrega da pessoa procurada por entender que existe um risco de violação dos seus direitos fundamentais no Estado-Membro de emissão, com base num relatório de um grupo de trabalho apresentado à autoridade judiciária nacional de execução pela própria pessoa procurada? |
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4)

Quanto à eventual possibilidade de a autoridade judiciária de execução controlar o respeito dos direitos fundamentais da pessoa procurada no Estado de emissão:

4.1.–

A Decisão-Quadro 2002/584/JAI permite que a autoridade judiciária de execução recuse a entrega da pessoa procurada por entender que existe um risco de violação dos seus direitos fundamentais no Estado-Membro de emissão, com base num relatório de um grupo de trabalho apresentado à autoridade judiciária nacional de execução pela própria pessoa procurada?

| 4.2.– | Para efeitos da questão anterior, esse relatório constitui um elemento objetivo, fiável, preciso e devidamente atualizado para justificar, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a recusa de entrega da pessoa procurada com base num risco sério de violação dos seus direitos fundamentais? |
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4.2.–

Para efeitos da questão anterior, esse relatório constitui um elemento objetivo, fiável, preciso e devidamente atualizado para justificar, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a recusa de entrega da pessoa procurada com base num risco sério de violação dos seus direitos fundamentais?

| 4.3.– | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, que elementos exige o direito da União para que um Estado-Membro possa concluir que no Estado-Membro de emissão existe o risco de violação de direitos fundamentais alegado pela pessoa procurada e que justifique a recusa do MDE? |
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4.3.–

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, que elementos exige o direito da União para que um Estado-Membro possa concluir que no Estado-Membro de emissão existe o risco de violação de direitos fundamentais alegado pela pessoa procurada e que justifique a recusa do MDE?

| 5) | As respostas às questões anteriores são condicionadas pela circunstância de a pessoa cuja entrega é pedida ter podido defender nos órgãos jurisdicionais do Estado de emissão, beneficiando inclusivamente de um duplo grau de jurisdição, a falta de competência da autoridade judiciária de emissão, o seu mandado de detenção e a garantia dos seus direitos fundamentais? |
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5)

As respostas às questões anteriores são condicionadas pela circunstância de a pessoa cuja entrega é pedida ter podido defender nos órgãos jurisdicionais do Estado de emissão, beneficiando inclusivamente de um duplo grau de jurisdição, a falta de competência da autoridade judiciária de emissão, o seu mandado de detenção e a garantia dos seus direitos fundamentais?

| 6) | As respostas às questões anteriores são condicionadas quando a autoridade judiciária de execução recusa um MDE por causas não expressamente previstas na Decisão-Quadro 2002/584/JAI, em particular por entender que a autoridade judiciária de emissão não tem competência e por considerar que existe um risco grave de violação de direitos fundamentais no Estado de emissão, fazendo-o sem solicitar à autoridade judiciária de emissão as informações complementares específicas suscetíveis de condicionar essa decisão? |
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6)

As respostas às questões anteriores são condicionadas quando a autoridade judiciária de execução recusa um MDE por causas não expressamente previstas na Decisão-Quadro 2002/584/JAI, em particular por entender que a autoridade judiciária de emissão não tem competência e por considerar que existe um risco grave de violação de direitos fundamentais no Estado de emissão, fazendo-o sem solicitar à autoridade judiciária de emissão as informações complementares específicas suscetíveis de condicionar essa decisão?

| 7) | Se resultar das respostas às questões anteriores que, nas circunstâncias do caso, a Decisão-Quadro 2002/584/JAI se opõe à recusa de entrega de uma pessoa com base nas referidas causas de recusa:
  A Decisão-Quadro 2002/584/JAI opor-se-ia a que este Tribunal de reenvio emitisse um novo MDE contra a mesma pessoa e perante o mesmo Estado-Membro? |
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7)

Se resultar das respostas às questões anteriores que, nas circunstâncias do caso, a Decisão-Quadro 2002/584/JAI se opõe à recusa de entrega de uma pessoa com base nas referidas causas de recusa:

A Decisão-Quadro 2002/584/JAI opor-se-ia a que este Tribunal de reenvio emitisse um novo MDE contra a mesma pessoa e perante o mesmo Estado-Membro?

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(1)  Decisão-quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO 2002, L 190, p. 1)

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/23 |
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7.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei conti — Sezione regionale di controllo per la Campania (Itália) em 10 de março de 2021 — Comune di Camerota

(Processo C-161/21)

(2021/C 217/34)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte dei conti — Sezione regionale di controllo per la Campania (Tribunal de Contas — Secção Regional de Fiscalização da Campania, Itália)

Partes no processo principal

Recorrente: Comune di Camerota

Questões prejudiciais

| 1) | Os artigos 2.o (no que se refere, em particular, ao princípio do Estado de direito) e 19.o TUE, o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os artigos 120.o, n.o 1, e 126.o, n.o 1, TFUE, os artigos 3.o, n.o 1, 6.o, n.o 1, alínea b), e 12.o da Diretiva 2011/85/EU (1), o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 473/2013 (2), bem como os princípios do direito da União Europeia da proporcionalidade, da cooperação leal e do efeito útil que decorrem dos artigos 4.o e 5.o TUE, opõem-se a que uma regulamentação nacional de emergência, como a prevista pelo artigo 53.o, n.o 8, do decreto — legge n.o 14 agosto 2020, n.o 104 (Decreto-lei n.o 104, de 14 de agosto de 2020) convertido em lei, com alterações, pela legge 13 ottobre 2020, n.o 126 (Lei n.o 126, de 13 de outubro de 2020), seja interpretada e aplicada no sentido de que impede, ainda que temporariamente (de 15 de agosto de 2020 a 30 de junho de 2021 e, por conseguinte, muito além do período de vigência do estado de emergência), a fiscalização jurisdicional efetiva e tempestiva do cumprimento das regras orçamentais que, em conformidade com o quadro jurídico constitucional e legislativo interno, é da competência de um tribunal independente, especializado em matéria orçamental, como a Corte di conti (Tribunal de Contas), ao suspender, em particular, as funções jurisdicionais de fiscalização das entidades locais que se encontram em circunstâncias de desequilíbrio estrutural suscetíveis de conduzir a uma situação de insolvência e que iniciaram um processo de recuperação de longa duração e que — precisamente por esta razão, bem como pelas dificuldades resultantes da crise sanitária — carecem, mais do que outras entidades, de uma supervisão independente, efetiva e tempestiva, para evitar o agravamento da crise financeira e que o desvio do processo de recuperação se torne irreversível e conduza à insolvência da entidade? |
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1)

Os artigos 2.o (no que se refere, em particular, ao princípio do Estado de direito) e 19.o TUE, o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os artigos 120.o, n.o 1, e 126.o, n.o 1, TFUE, os artigos 3.o, n.o 1, 6.o, n.o 1, alínea b), e 12.o da Diretiva 2011/85/EU (1), o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 473/2013 (2), bem como os princípios do direito da União Europeia da proporcionalidade, da cooperação leal e do efeito útil que decorrem dos artigos 4.o e 5.o TUE, opõem-se a que uma regulamentação nacional de emergência, como a prevista pelo artigo 53.o, n.o 8, do decreto — legge n.o 14 agosto 2020, n.o 104 (Decreto-lei n.o 104, de 14 de agosto de 2020) convertido em lei, com alterações, pela legge 13 ottobre 2020, n.o 126 (Lei n.o 126, de 13 de outubro de 2020), seja interpretada e aplicada no sentido de que impede, ainda que temporariamente (de 15 de agosto de 2020 a 30 de junho de 2021 e, por conseguinte, muito além do período de vigência do estado de emergência), a fiscalização jurisdicional efetiva e tempestiva do cumprimento das regras orçamentais que, em conformidade com o quadro jurídico constitucional e legislativo interno, é da competência de um tribunal independente, especializado em matéria orçamental, como a Corte di conti (Tribunal de Contas), ao suspender, em particular, as funções jurisdicionais de fiscalização das entidades locais que se encontram em circunstâncias de desequilíbrio estrutural suscetíveis de conduzir a uma situação de insolvência e que iniciaram um processo de recuperação de longa duração e que — precisamente por esta razão, bem como pelas dificuldades resultantes da crise sanitária — carecem, mais do que outras entidades, de uma supervisão independente, efetiva e tempestiva, para evitar o agravamento da crise financeira e que o desvio do processo de recuperação se torne irreversível e conduza à insolvência da entidade?

| 2) | O artigo 3.o, n.o 3, TUE, os artigos 3.o, n.o 1, alínea b), 119.o, n.os 1 e 2, e 120.o TFUE, os artigos 1.o e 4.o da Diretiva 2011/7/UE (3), bem como o Protocolo (n.o 27) [do TFUE] relativo ao mercado interno e à concorrência, opõem-se a que uma regulamentação nacional de emergência, como a que está prevista no artigo 53.o, n.o 9, do decreto — legge 14 agosto 2020, n.o 104 (Decreto-lei n.o 104, de 14 de agosto), convertido em lei, com alterações, pela legge 13 ottobre 2020, n.o 126 (Lei n.o 126, de 13 de outubro de 2020), seja interpretada e aplicada no sentido de que admite uma nova situação de suspensão, de 15 de agosto de 2020 a 30 de junho de 2021, dos processos executivos dos credores das entidades que obtiveram a aprovação do plano de recuperação, justificada unicamente pela crise sanitária e que acresce à suspensão de que tais entidades já beneficiaram ao abrigo do disposto nos artigos 243.o-A, n.o 4, e 243.o-C, n.o 5, do Tuel (Texto único das autoridades locais), sem que essa suspensão seja acompanhada da instauração de um processo de insolvência que ofereça uma modalidade alternativa de satisfação dos créditos, com as consequências que decorrem da nova e longa suspensão dos processos de execução em termos de agravamento da mora nos pagamentos por parte das entidades administrativas públicas e, por conseguinte, em termos de proteção da concorrência e da competitividade das empresas credoras? |
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2)

O artigo 3.o, n.o 3, TUE, os artigos 3.o, n.o 1, alínea b), 119.o, n.os 1 e 2, e 120.o TFUE, os artigos 1.o e 4.o da Diretiva 2011/7/UE (3), bem como o Protocolo (n.o 27) [do TFUE] relativo ao mercado interno e à concorrência, opõem-se a que uma regulamentação nacional de emergência, como a que está prevista no artigo 53.o, n.o 9, do decreto — legge 14 agosto 2020, n.o 104 (Decreto-lei n.o 104, de 14 de agosto), convertido em lei, com alterações, pela legge 13 ottobre 2020, n.o 126 (Lei n.o 126, de 13 de outubro de 2020), seja interpretada e aplicada no sentido de que admite uma nova situação de suspensão, de 15 de agosto de 2020 a 30 de junho de 2021, dos processos executivos dos credores das entidades que obtiveram a aprovação do plano de recuperação, justificada unicamente pela crise sanitária e que acresce à suspensão de que tais entidades já beneficiaram ao abrigo do disposto nos artigos 243.o-A, n.o 4, e 243.o-C, n.o 5, do Tuel (Texto único das autoridades locais), sem que essa suspensão seja acompanhada da instauração de um processo de insolvência que ofereça uma modalidade alternativa de satisfação dos créditos, com as consequências que decorrem da nova e longa suspensão dos processos de execução em termos de agravamento da mora nos pagamentos por parte das entidades administrativas públicas e, por conseguinte, em termos de proteção da concorrência e da competitividade das empresas credoras?

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(1)  Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (JO 2011, L 306, p. 41).

(2)  Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO 2013, L 140, p. 11).

(3)  Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (JO 2011, L 48, p. 1).

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/24 |
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7.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg (Alemanha) em 22 de março de 2021 — GL e o./Volkswagen AG e Audi AG

(Processo C-178/21)

(2021/C 217/35)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Ravensburg

Partes no processo principal

Demandantes: GL, DV, UK

Demandadas: Volkswagen AG, Audi AG

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 18.o, n.o 1, o artigo 26.o, n.o 1, e o artigo 46.o da Diretiva 2007/46/CE (1), em conjugação com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 (2), têm também como objetivo salvaguardar os interesses dos adquirentes individuais de veículos a motor?
  Em caso de resposta afirmativa: |
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1)

O artigo 18.o, n.o 1, o artigo 26.o, n.o 1, e o artigo 46.o da Diretiva 2007/46/CE (1), em conjugação com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 (2), têm também como objetivo salvaguardar os interesses dos adquirentes individuais de veículos a motor?

Em caso de resposta afirmativa:

| 2) | Esses interesses incluem o interesse do adquirente individual de um veículo em não adquirir um veículo que não esteja em conformidade com as disposições de direito da União, mais concretamente o interesse em não adquirir um veículo equipado com um dispositivo manipulador proibido pelo artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007?
  Independentemente das respostas às duas primeiras questões prejudiciais: |
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2)

Esses interesses incluem o interesse do adquirente individual de um veículo em não adquirir um veículo que não esteja em conformidade com as disposições de direito da União, mais concretamente o interesse em não adquirir um veículo equipado com um dispositivo manipulador proibido pelo artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007?

Independentemente das respostas às duas primeiras questões prejudiciais:

| 3) | No caso de uma pessoa adquirir involuntariamente um veículo que o fabricante introduziu no consumo equipado com um dispositivo manipulador proibido pelo artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007, é incompatível com o direito da União que esse adquirente só possa deduzir contra o fabricante pretensões indemnizatórias, com fundamento em responsabilidade aquiliana, com vista ao ressarcimento do seu dano e, mais concretamente, com vista ao reembolso do preço pago pelo veículo contra a devolução e retoma do mesmo, a título excecional, se o fabricante tiver atuado dolosamente e em termos contrários aos bons costumes?
  Em caso de resposta afirmativa: |
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3)

No caso de uma pessoa adquirir involuntariamente um veículo que o fabricante introduziu no consumo equipado com um dispositivo manipulador proibido pelo artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007, é incompatível com o direito da União que esse adquirente só possa deduzir contra o fabricante pretensões indemnizatórias, com fundamento em responsabilidade aquiliana, com vista ao ressarcimento do seu dano e, mais concretamente, com vista ao reembolso do preço pago pelo veículo contra a devolução e retoma do mesmo, a título excecional, se o fabricante tiver atuado dolosamente e em termos contrários aos bons costumes?

Em caso de resposta afirmativa:

| 4) | O direito da União exige que se reconheça ao adquirente do veículo a titularidade de um direito indemnizatório, com fundamento em responsabilidade aquiliana, contra o fabricante desse veículo, sempre que se verifique uma atuação culposa (negligente ou dolosa) relacionada com a introdução no consumo de um veículo equipado com um dispositivo manipulador proibido pelo artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007?
  Independentemente das respostas às primeiras quatro questões prejudiciais: |
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4)

O direito da União exige que se reconheça ao adquirente do veículo a titularidade de um direito indemnizatório, com fundamento em responsabilidade aquiliana, contra o fabricante desse veículo, sempre que se verifique uma atuação culposa (negligente ou dolosa) relacionada com a introdução no consumo de um veículo equipado com um dispositivo manipulador proibido pelo artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007?

Independentemente das respostas às primeiras quatro questões prejudiciais:

| 5) | É incompatível com o direito da União o direito nacional obrigar o adquirente de um veículo a sujeitar-se à dedução da vantagem decorrente da efetiva utilização do veículo, sempre que exija, a título de ressarcimento de danos com fundamento em responsabilidade aquiliana, o reembolso do preço pago por esse mesmo veículo, que foi introduzido no consumo equipado com um dispositivo manipulador proibido pelo artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007, contra a devolução e a retoma do mesmo?
  Em caso negativo: |
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5)

É incompatível com o direito da União o direito nacional obrigar o adquirente de um veículo a sujeitar-se à dedução da vantagem decorrente da efetiva utilização do veículo, sempre que exija, a título de ressarcimento de danos com fundamento em responsabilidade aquiliana, o reembolso do preço pago por esse mesmo veículo, que foi introduzido no consumo equipado com um dispositivo manipulador proibido pelo artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007, contra a devolução e a retoma do mesmo?

Em caso negativo:

| 6) | É incompatível com o direito da União que o cálculo dessa vantagem decorrente da utilização tome como referência o preço total de compra, sem nenhuma redução pelo facto de o veículo dispor de menor valor comercial por estar equipado com um dispositivo manipulador proibido e/ou de o adquirente ter utilizado involuntariamente um veículo que não é conforme ao direito da União?
  Independentemente das respostas às primeiras seis questões prejudiciais: |
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6)

É incompatível com o direito da União que o cálculo dessa vantagem decorrente da utilização tome como referência o preço total de compra, sem nenhuma redução pelo facto de o veículo dispor de menor valor comercial por estar equipado com um dispositivo manipulador proibido e/ou de o adquirente ter utilizado involuntariamente um veículo que não é conforme ao direito da União?

Independentemente das respostas às primeiras seis questões prejudiciais:

| 7) | O § 348, n.o 3, ponto 2, do ZPO (Código de Processo Civil alemão), na medida em que se considere que o seu âmbito de aplicação abstrato também é extensivo à prolação de decisões de reenvio prejudicial nos termos do artigo 267.o, segundo parágrafo, TFUE, é incompatível com a faculdade, reconhecida aos órgãos jurisdicionais nacionais por esse artigo 267.o, segundo parágrafo, TFUE, de efetuarem reenvios prejudiciais, não devendo, como tal, ser aplicado a estes últimos? |
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7)

O § 348, n.o 3, ponto 2, do ZPO (Código de Processo Civil alemão), na medida em que se considere que o seu âmbito de aplicação abstrato também é extensivo à prolação de decisões de reenvio prejudicial nos termos do artigo 267.o, segundo parágrafo, TFUE, é incompatível com a faculdade, reconhecida aos órgãos jurisdicionais nacionais por esse artigo 267.o, segundo parágrafo, TFUE, de efetuarem reenvios prejudiciais, não devendo, como tal, ser aplicado a estes últimos?

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(1)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos («Diretiva Quadro») (JO 2007, L 263, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões de veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO 2007, L 171, p. 1).

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/25 |
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7.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de l’entreprise francophone de Bruxelles (Bélgica) em 24 de março de 2021 — Christian Louboutin/Amazon.com, Inc., Amazon Services LLC

(Processo C-184/21)

(2021/C 217/36)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de l’entreprise francophone de Bruxelles

Partes no processo principal

Demandante: Christian Louboutin

Demandadas: Amazon.com, Inc., Amazon Services LLC

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (1), ser interpretado no sentido de que a utilização de um sinal idêntico a uma marca num anúncio publicado num sítio Internet de vendas é, em princípio, imputável ao seu operador se, na perceção de um internauta normalmente informado e razoavelmente atento, este operador desempenhou um papel ativo na elaboração deste anúncio ou se este pode ser entendido pelo referido internauta como fazendo parte da própria comunicação comercial deste operador?
  Essa perceção é influenciada:






  — | pelo facto de este operador ser um distribuidor de prestígio de uma grande variedade de produtos, incluindo produtos da categoria dos produtos promovidos no anúncio; |
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1)

Deve o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (1), ser interpretado no sentido de que a utilização de um sinal idêntico a uma marca num anúncio publicado num sítio Internet de vendas é, em princípio, imputável ao seu operador se, na perceção de um internauta normalmente informado e razoavelmente atento, este operador desempenhou um papel ativo na elaboração deste anúncio ou se este pode ser entendido pelo referido internauta como fazendo parte da própria comunicação comercial deste operador?

Essa perceção é influenciada:

—

pelo facto de este operador ser um distribuidor de prestígio de uma grande variedade de produtos, incluindo produtos da categoria dos produtos promovidos no anúncio;

| — | ou pelo facto de o anúncio assim publicado ter um cabeçalho no qual é reproduzida a marca de serviço deste operador, sendo esta marca de prestígio uma marca de distribuidor; |
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—

ou pelo facto de o anúncio assim publicado ter um cabeçalho no qual é reproduzida a marca de serviço deste operador, sendo esta marca de prestígio uma marca de distribuidor;

| — | ou ainda pelo facto de este operador oferecer, simultaneamente a esta publicação, serviços tradicionalmente oferecidos pelos distribuidores de produtos da mesma categoria que a do produto promovido no anúncio? |
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—

ou ainda pelo facto de este operador oferecer, simultaneamente a esta publicação, serviços tradicionalmente oferecidos pelos distribuidores de produtos da mesma categoria que a do produto promovido no anúncio?

| 2) | Deve o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001, sobre a marca da União Europeia, ser interpretado no sentido de que a expedição, no decurso de operações comerciais e sem o consentimento do titular de uma marca, ao consumidor final de um produto que ostenta um sinal idêntico à marca só constitui uma utilização imputável ao expedidor se este tiver conhecimento efetivo da aposição deste sinal no produto?
  Considera-se que esse expedidor é o utilizador do sinal em questão se ele próprio ou uma entidade economicamente ligada tiver anunciado ao consumidor final que efetuará esta expedição depois de ele próprio ou uma entidade economicamente ligada ter armazenado o produto para esse fim?
  Considera-se que esse expedidor é o utilizador do sinal em questão se ele próprio ou uma entidade economicamente ligada contribuiu, prévia e ativamente, para a publicação, no decurso de operações comerciais, de um anúncio do produto que ostenta este sinal ou registou a encomenda do consumidor final tendo em conta este anúncio? |
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2)

Deve o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001, sobre a marca da União Europeia, ser interpretado no sentido de que a expedição, no decurso de operações comerciais e sem o consentimento do titular de uma marca, ao consumidor final de um produto que ostenta um sinal idêntico à marca só constitui uma utilização imputável ao expedidor se este tiver conhecimento efetivo da aposição deste sinal no produto?

Considera-se que esse expedidor é o utilizador do sinal em questão se ele próprio ou uma entidade economicamente ligada tiver anunciado ao consumidor final que efetuará esta expedição depois de ele próprio ou uma entidade economicamente ligada ter armazenado o produto para esse fim?

Considera-se que esse expedidor é o utilizador do sinal em questão se ele próprio ou uma entidade economicamente ligada contribuiu, prévia e ativamente, para a publicação, no decurso de operações comerciais, de um anúncio do produto que ostenta este sinal ou registou a encomenda do consumidor final tendo em conta este anúncio?

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(1)  JO 2017, L 154, p. 1.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/26 |
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7.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/26

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Recurso interposto em 29 de março de 2021 por Giacomo Santini e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 10 de fevereiro de 2021 nos processos T-345/19, T-346/19, de T-364/19 a T-366/19, de T-372/19 a T-375/19, T-385/19, Santini e o./Parlamento

(Processo C-198/21 P)

(2021/C 217/37)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Giacomo Santini, Marco Cellai, Domenico Ceravolo, Natalino Gatti, Antonio Mazzone, Luigi Moretti, Gabriele Sboarina, Lina Wuhrer, Patrizia Capraro, Luciana Meneghini (representante: M. Paniz, advogado)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Pedidos

| — | Os recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne anular o acórdão recorrido por erro cometido na aplicação dos princípios gerais da segurança jurídica, da confiança legítima e da proporcionalidade, bem como dos direitos garantidos pela Carta do ponto de vista da lesão injustificada e desproporcionada do direito de propriedade; por ter erradamente considerado que os atos impugnados estavam legalmente fundados no anexo III da [Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu (Regulamentação DSD)]; por ter erradamente incluído esses atos nos atos de administração ordinária delegados e/ou delegáveis no Chefe de Unidade; pela grave inexatidão, incompletude e falácia do raciocínio relativo à violação do dever de fundamentação; por conseguinte, anular todos os atos, comunicações e/ou decisões recorridas e condenar o Parlamento Europeu nas despesas relativas às duas instâncias. |
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—

Os recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne anular o acórdão recorrido por erro cometido na aplicação dos princípios gerais da segurança jurídica, da confiança legítima e da proporcionalidade, bem como dos direitos garantidos pela Carta do ponto de vista da lesão injustificada e desproporcionada do direito de propriedade; por ter erradamente considerado que os atos impugnados estavam legalmente fundados no anexo III da [Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu (Regulamentação DSD)]; por ter erradamente incluído esses atos nos atos de administração ordinária delegados e/ou delegáveis no Chefe de Unidade; pela grave inexatidão, incompletude e falácia do raciocínio relativo à violação do dever de fundamentação; por conseguinte, anular todos os atos, comunicações e/ou decisões recorridas e condenar o Parlamento Europeu nas despesas relativas às duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: Erro de direito e/ou de facto ao ter considerado que o ato recorrido teve consequências unicamente sobre o montante resultante do cálculo da pensão e não sobre o direito a pensão e sobre a origem do mesmo, considerando-o erradamente conforme aos princípios gerais da União e à Carta dos Direitos Fundamentais. Os recorrentes alegam a ilegalidade da decisão recorrida por ter confundido o direito a pensão com o direito ao montante resultante do cálculo da pensão, excluindo, assim, a aplicação do princípio da imutabilidade do direito a pensão, o qual é aplicável; por ter erradamente omitido considerar que a intervenção sobre as pensões vitalícias dos recorrentes não se concretizou numa simples redução do montante respetivo, mas que foi levada a cabo uma reforma global do sistema que incidiu retroativa e permanentemente sobre a origem do direito às pensões vitalícias já atribuídas e adquiridas há vários anos e que já tinham entrado de forma definitiva no património dos interessados; por erradamente não ter considerado que o Parlamento não procedeu a nenhuma verificação quanto à conformidade dos atos impugnados com o direito da União e que, quanto a este ponto, não há qualquer fundamentação. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: Erro de direito e/ou de facto ao ter considerado que o ato recorrido teve consequências unicamente sobre o montante resultante do cálculo da pensão e não sobre o direito a pensão e sobre a origem do mesmo, considerando-o erradamente conforme aos princípios gerais da União e à Carta dos Direitos Fundamentais. Os recorrentes alegam a ilegalidade da decisão recorrida por ter confundido o direito a pensão com o direito ao montante resultante do cálculo da pensão, excluindo, assim, a aplicação do princípio da imutabilidade do direito a pensão, o qual é aplicável; por ter erradamente omitido considerar que a intervenção sobre as pensões vitalícias dos recorrentes não se concretizou numa simples redução do montante respetivo, mas que foi levada a cabo uma reforma global do sistema que incidiu retroativa e permanentemente sobre a origem do direito às pensões vitalícias já atribuídas e adquiridas há vários anos e que já tinham entrado de forma definitiva no património dos interessados; por erradamente não ter considerado que o Parlamento não procedeu a nenhuma verificação quanto à conformidade dos atos impugnados com o direito da União e que, quanto a este ponto, não há qualquer fundamentação.

| 2. | Segundo fundamento: Erros de direito na interpretação do artigo 75.o das MAE, do artigo 28o do Estatuto dos Deputados, dos anexos I, II e III da Regulamentação DSD. Violação do direito à pensão, dos princípios gerais e da Carta dos Direitos Fundamentais. Os recorrentes alegam a ilegalidade do acórdão recorrido na medida em que este interpretou erradamente as normas de referência, ao ter atribuído ao anexo III da regulamentação DSD uma continuidade de vigência e eficácia apesar da sua explícita revogação e de não existir qualquer disposição expressa que preveja a sua manutenção além dos limites dessa vigência; na medida em que ilegalmente ignorou que, no caso em apreço, tinham sido modificados os pressupostos constitutivos do direito a pensão em contradição com o artigo 2.o do anexo III e em violação do princípios gerais da União e da Carta dos Direitos Fundamentais. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: Erros de direito na interpretação do artigo 75.o das MAE, do artigo 28o do Estatuto dos Deputados, dos anexos I, II e III da Regulamentação DSD. Violação do direito à pensão, dos princípios gerais e da Carta dos Direitos Fundamentais. Os recorrentes alegam a ilegalidade do acórdão recorrido na medida em que este interpretou erradamente as normas de referência, ao ter atribuído ao anexo III da regulamentação DSD uma continuidade de vigência e eficácia apesar da sua explícita revogação e de não existir qualquer disposição expressa que preveja a sua manutenção além dos limites dessa vigência; na medida em que ilegalmente ignorou que, no caso em apreço, tinham sido modificados os pressupostos constitutivos do direito a pensão em contradição com o artigo 2.o do anexo III e em violação do princípios gerais da União e da Carta dos Direitos Fundamentais.

| 3. | Terceiro fundamento: Erro de direito e/ou de facto por ter considerado o ato recorrido conforme aos princípios gerais da União e da Carta dos Direitos Fundamentais, ao princípio da confiança legítima, aos princípios da proporcionalidade e da igualdade e ao direito de propriedade. Os recorrentes alegam a ilegalidade do acórdão recorrido, na medida em que, ao não ter avaliado as especificidades concretas do caso em apreço e ao ter interpretado erradamente as normas de referência, o mesmo considerou os atos impugnados conformes ao direito da União e aos princípios da Carta dos Direitos Fundamentais; na medida em que não teve em conta as provas, incluindo documentais, comprovativas das variadas garantias dadas aos recorrentes de que o direito em questão se manteria e não sofreria modificações; na medida em que não considerou que os atos impugnados careciam de fundamentação e justificação e que os mesmos se traduziam numa intervenção manifestamente desproporcionada e totalmente injustificada. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: Erro de direito e/ou de facto por ter considerado o ato recorrido conforme aos princípios gerais da União e da Carta dos Direitos Fundamentais, ao princípio da confiança legítima, aos princípios da proporcionalidade e da igualdade e ao direito de propriedade. Os recorrentes alegam a ilegalidade do acórdão recorrido, na medida em que, ao não ter avaliado as especificidades concretas do caso em apreço e ao ter interpretado erradamente as normas de referência, o mesmo considerou os atos impugnados conformes ao direito da União e aos princípios da Carta dos Direitos Fundamentais; na medida em que não teve em conta as provas, incluindo documentais, comprovativas das variadas garantias dadas aos recorrentes de que o direito em questão se manteria e não sofreria modificações; na medida em que não considerou que os atos impugnados careciam de fundamentação e justificação e que os mesmos se traduziam numa intervenção manifestamente desproporcionada e totalmente injustificada.

| 4. | Quarto fundamento: Erro de direito na interpretação dos artigos 74.o e 75.o das MAE e do anexo III da Regulamentação DSD. Os recorrentes alegam a ilegalidade do acórdão recorrido porque considerou erradamente que o ato impugnado podia legalmente basear-se no anexo III da Regulamentação DSD quando o referido anexo já não estava em vigor por ter sido medio tempore revogado. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: Erro de direito na interpretação dos artigos 74.o e 75.o das MAE e do anexo III da Regulamentação DSD. Os recorrentes alegam a ilegalidade do acórdão recorrido porque considerou erradamente que o ato impugnado podia legalmente basear-se no anexo III da Regulamentação DSD quando o referido anexo já não estava em vigor por ter sido medio tempore revogado.

| 5. | Quinto fundamento: Erro de direito na avaliação das infrações processuais — competência. Os recorrentes alegam a ilegalidade do acórdão por haver erradamente considerado que o Chefe de Unidade «Remunerações e Direitos Sociais dos Deputados» era competente para adotar os atos impugnados, quando, na realidade, se tratava de atos não delegáveis por serem atos de administração extraordinária da competência da Mesa do Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento: Erro de direito na avaliação das infrações processuais — competência. Os recorrentes alegam a ilegalidade do acórdão por haver erradamente considerado que o Chefe de Unidade «Remunerações e Direitos Sociais dos Deputados» era competente para adotar os atos impugnados, quando, na realidade, se tratava de atos não delegáveis por serem atos de administração extraordinária da competência da Mesa do Parlamento Europeu.

| 6. | Sexto fundamento: Erro de direito na apreciação das infrações processuais — fundamentação. Os recorrentes alegam a ilegalidade do acórdão recorrido na medida em que erradamente considerou existir uma fundamentação que, na realidade, não existia, e que esta era adequada; na medida em que não teve em conta que o Parlamento Europeu deveria ter realizado um controlo de conformidade, adequadamente fundamentado, e que essa verificação e fundamentação não tiveram lugar; e na medida em que se referiu ao artigo 1.o, n.o 7, da Resolução 14/2018 como elemento de garantia, quando a referida disposição já não existia por ter sido anulada pela própria Camera dei Deputati com o Acórdão n.o 2/2020 já constante dos autos. |
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6.

Sexto fundamento: Erro de direito na apreciação das infrações processuais — fundamentação. Os recorrentes alegam a ilegalidade do acórdão recorrido na medida em que erradamente considerou existir uma fundamentação que, na realidade, não existia, e que esta era adequada; na medida em que não teve em conta que o Parlamento Europeu deveria ter realizado um controlo de conformidade, adequadamente fundamentado, e que essa verificação e fundamentação não tiveram lugar; e na medida em que se referiu ao artigo 1.o, n.o 7, da Resolução 14/2018 como elemento de garantia, quando a referida disposição já não existia por ter sido anulada pela própria Camera dei Deputati com o Acórdão n.o 2/2020 já constante dos autos.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/27 |
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7.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/27

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Recurso interposto em 30 de março de 2021 por ABLV Bank AS, em liquidação, do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 20 de janeiro de 2021 no processo T-758/18, ABLV Bank/SRB

(Processo C-202/21 P)

(2021/C 217/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ABLV Bank AS, em liquidação (representante: O. Behrends, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Conselho Único de Resolução (CUR), Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão recorrido; |
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anular o acórdão recorrido;

| — | anular a decisão do CUR relativa ao ABLV Bank AS, de 17 de outubro de 2018; |
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anular a decisão do CUR relativa ao ABLV Bank AS, de 17 de outubro de 2018;

| — | condenar o CUR nas despesas do recorrente, incluindo as despesas efetuadas no presente recurso; |
| --- | --- |

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condenar o CUR nas despesas do recorrente, incluindo as despesas efetuadas no presente recurso;

| — | caso o Tribunal de Justiça não possa pronunciar-se quanto ao mérito, remeter o processo ao Tribunal Geral. |
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caso o Tribunal de Justiça não possa pronunciar-se quanto ao mérito, remeter o processo ao Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca treze fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento, alegação no sentido de que o Tribunal Geral interpretou erradamente o artigo 70.o, n.o 4, do Regulamento MUR (1).

Segundo fundamento, alegação no sentido de que o acórdão recorrido se baseou numa interpretação e aplicação erradas do artigo 12.o do Regulamento Delegado 2015/63 (2).

Terceiro fundamento, alegação no sentido de que o Tribunal Geral errou no que respeita à relevância do artigo 7.o do Regulamento Delegado 2017/2361 (3) para efeitos da interpretação do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento Delegado 2015/63.

Quarto fundamento, alegação no sentido de que o Tribunal Geral errou no que respeita à correta interpretação e aplicação do princípio do enriquecimento sem causa.

Quinto fundamento, alegação no sentido de que o Tribunal Geral não apreciou a exceção de ilegalidade invocada pelo recorrente a respeito da disposição aplicável no presente processo.

Sexto fundamento, alegação no sentido de que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar irrelevante, por ser uma mera prática, o reembolso por parte do CUR de contribuições ex ante ao abrigo da Decisão SRB/ES/SRF/2018/03 do CUR, as quais, com fundamento nessas disposições, são juridicamente devidas.

Sétimo fundamento, alegação no sentido de que o Tribunal Geral errou no que respeita à interpretação e relevância do artigo 17.o do Regulamento Delegado 2015/63.

Oitavo fundamento, alegação no sentido de que o Tribunal Geral errou no que respeita à relevância jurídica da existência de compromissos de pagamento irrevogáveis.

Nono fundamento, alegação no sentido de que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não apreciar os argumentos do recorrente no que diz respeito ao pedido de reembolso do saldo das contribuições de 2015.

Décimo fundamento, alegação no sentido de que o Tribunal Geral errou no que respeita aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.

Décimo primeiro fundamento, alegação no sentido de que o Tribunal Geral errou no que respeita à aplicação do princípio da proporcionalidade.

Décimo segundo fundamento, alegação no sentido de que o acórdão recorrido é baseado numa aplicação incorreta do princípio nemo auditur.

Décimo terceiro fundamento, alegação no sentido de que o acórdão recorrido é baseado numa aplicação errada do dever de fundamentação (artigo 296.o TFUE).

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(1)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2017/2361 da Comissão, de 14 de setembro de 2017, relativo ao sistema definitivo das contribuições para as despesas administrativas do Conselho Único de Resolução (JO 2017, L 337, p. 6).

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/29 |
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7.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/29

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Recurso interposto em 2 de abril de 2021 pelo Banco Europeu de Investimento do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) em 27 de janeiro de 2021 no processo T-9/19, ClientEarth/BEI

(Processo C-212/21 P)

(2021/C 217/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: T. Gilliams, G. Faedo e K. Carr, agentes)

Outras partes no processo: ClientEarth, Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | declarar o recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

declarar o recurso admissível e procedente;

| — | anular na íntegra o acórdão recorrido, em particular a sua parte decisória; |
| --- | --- |

—

anular na íntegra o acórdão recorrido, em particular a sua parte decisória;

| — | se o Tribunal de Justiça considerar que o litígio pode ser julgado, negar provimento ao recurso em primeira instância; |
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—

se o Tribunal de Justiça considerar que o litígio pode ser julgado, negar provimento ao recurso em primeira instância;

| — | condenar a ClientEarth nas despesas do processo em sede de recurso e no processo em primeira instância. |
| --- | --- |

—

condenar a ClientEarth nas despesas do processo em sede de recurso e no processo em primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o acórdão recorrido ter declarado erradamente que a defesa do BEI a respeito da sua independência no âmbito das suas operações financeiras, é inadmissível. O Tribunal Geral não teve em consideração disposições do direito primário da União Europeia em que assentava a defesa do BEI, aplicou erradamente o dever de fundamentação e desvirtuou a resposta do BEI ao pedido da ClientEarth de reexame interno com base no artigo 10.o do Regulamento Aarhus (1). Em consequência, o Tribunal Geral interpretou erradamente a definição de «ato administrativo» nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento Aarhus.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o acórdão recorrido ter erradamente considerado que a deliberação do Conselho de Administração do BEI, de 12 de abril de 2018, que aprova o financiamento de um projeto de central elétrica de biomassa em Curtis (Espanha), constitui um ato administrativo com «efeitos externos juridicamente vinculativos» na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento Aarhus. O Tribunal Geral violou o princípio do primado do direito primário da União sobre o direito derivado e sobre os acordos internacionais, violou os artigos 271.o, alínea c), e 263.o, n.o 4, TFUE, e aplicou incorretamente o artigo 263.o TFUEa.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de o acórdão recorrido ter considerado erradamente que a deliberação do Conselho de Administração do BEI, de 12 de abril de 2018, constitui um ato administrativo «ao abrigo da legislação ambiental» na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento Aarhus. O Tribunal Geral interpretou erradamente a definição constante do artigo 2.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Aarhus, não identificou corretamente a base jurídica da deliberação em causa e interpretou de forma incoerente o Regulamento Aarhus à luz da Convenção Aarhus.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13).

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/30 |
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7.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/30

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Recurso interposto em 6 de abril de 2021 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) em 27 de janeiro de 2021 no processo T-9/19, ClientEarth/BEI

(Processo C-223/21 P)

(2021/C 217/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Blanc e G. Gattinara, agentes)

Outras partes no processo: ClientEarth, Banco Europeu de Investimento (BEI)

Pedidos do recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão recorrido; |
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anular o acórdão recorrido;

| — | condenar a ClientEarth nas despesas. |
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condenar a ClientEarth nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão invoca três fundamentos de recurso.

Erros de direito na aplicação do princípio da interpretação conforme no que respeita à Convenção de Aarhus e, concretamente, à interpretação dos artigos 2.o e 9.o desta convenção (este primeiro fundamento diz respeito ao n.o 107 e aos n.os 125 a 126 do acórdão recorrido).

Erro de direito na interpretação do conceito de «ato administrativo» constante do artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento Aarhus Regulation (1); este fundamento divide-se em três partes:

| — | erro de direito na interpretação do conceito de «legislação» constante do artigo 2.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Aarhus (esta parte do segundo fundamento diz respeito aos n.os 121 a 124 do acórdão recorrido); |
| --- | --- |

—

erro de direito na interpretação do conceito de «legislação» constante do artigo 2.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Aarhus (esta parte do segundo fundamento diz respeito aos n.os 121 a 124 do acórdão recorrido);

| — | erro de direito na interpretação do conceito de «medida de caráter individual» constante do artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento Aarhus (esta parte do segundo fundamento diz respeito aos n.os 126 a 142 do acórdão recorrido); |
| --- | --- |

—

erro de direito na interpretação do conceito de «medida de caráter individual» constante do artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento Aarhus (esta parte do segundo fundamento diz respeito aos n.os 126 a 142 do acórdão recorrido);

| — | erro de direito na interpretação da expressão «efeitos externos juridicamente vinculativos» constante dessa mesma disposição (esta parte do segundo fundamento diz respeito aos n.os 149 a 173 do acórdão recorrido). |
| --- | --- |

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erro de direito na interpretação da expressão «efeitos externos juridicamente vinculativos» constante dessa mesma disposição (esta parte do segundo fundamento diz respeito aos n.os 149 a 173 do acórdão recorrido).

Violação do artigo 271.o, alínea c), TFUE (este fundamento diz respeito aos n.os 89 a 92, 150 a152 e 169 a171 do acórdão recorrido).

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13).

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/31 |
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7.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/31

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 8 de abril de 2021 — Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l'Immigrazione — Unità di Dublino/CZA

(Processo C-228/21)

(2021/C 217/41)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l'Immigrazione — Unità di Dublino

Recorrido: CZA

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 4.o do regulamento ser interpretado no sentido de que, com o recurso interposto, ao abrigo do artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013 (1), de uma decisão de transferência adotada por um Estado-Membro, segundo o mecanismo previsto no artigo 26.o do regulamento e com base na obrigação de retomada a cargo prevista no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento, é possível invocar a mera falta de entrega do folheto informativo regulada pelo artigo 4.o, n.o 2, do regulamento, por parte do Estado que adotou a decisão de transferência? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 4.o do regulamento ser interpretado no sentido de que, com o recurso interposto, ao abrigo do artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013 (1), de uma decisão de transferência adotada por um Estado-Membro, segundo o mecanismo previsto no artigo 26.o do regulamento e com base na obrigação de retomada a cargo prevista no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento, é possível invocar a mera falta de entrega do folheto informativo regulada pelo artigo 4.o, n.o 2, do regulamento, por parte do Estado que adotou a decisão de transferência?

| 2) | Deve o artigo 27.o do regulamento, lido em conjugação com os considerandos 18 e 19 e com o artigo 4.o do mesmo regulamento, ser interpretado no sentido de que a via de recurso efetiva, em caso de violação comprovada das obrigações previstas no artigo 4.o, exige que o tribunal adote uma decisão de anulação da decisão de transferência? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 27.o do regulamento, lido em conjugação com os considerandos 18 e 19 e com o artigo 4.o do mesmo regulamento, ser interpretado no sentido de que a via de recurso efetiva, em caso de violação comprovada das obrigações previstas no artigo 4.o, exige que o tribunal adote uma decisão de anulação da decisão de transferência?

| 3) | Em caso de resposta negativa à segunda questão, deve o artigo 27.o do regulamento, lido em conjugação com os considerandos 18 e 19 e com o artigo 4.o do mesmo regulamento, ser interpretado no sentido de que a via de recurso efetiva, em caso de violação comprovada das obrigações previstas no artigo 4.o, exige que o tribunal verifique a relevância dessa violação à luz das circunstâncias alegadas pelo recorrente e permite que a decisão de transferência seja confirmada sempre que não surjam motivos para a adoção de uma decisão de transferência com um conteúdo diferente? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta negativa à segunda questão, deve o artigo 27.o do regulamento, lido em conjugação com os considerandos 18 e 19 e com o artigo 4.o do mesmo regulamento, ser interpretado no sentido de que a via de recurso efetiva, em caso de violação comprovada das obrigações previstas no artigo 4.o, exige que o tribunal verifique a relevância dessa violação à luz das circunstâncias alegadas pelo recorrente e permite que a decisão de transferência seja confirmada sempre que não surjam motivos para a adoção de uma decisão de transferência com um conteúdo diferente?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31).

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/31 |
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7.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/31

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Bruxelles (Bélgica) em 9 de abril de 2021 — Port de Bruxelles/Infrabel SA e Région de Bruxelles-Capitale/Infrabel SA

(Processo C-229/21)

(2021/C 217/42)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d’appel de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrentes: Port de Bruxelles, Région de Bruxelles-Capitale

Recorrida: Infrabel SA

Outras partes: Région de Bruxelles-Capitale, Port de Bruxelles, Lineas SA

Questão prejudicial

Quando um porto fluvial — que faz parte da rede principal — já está ligado à via rodoviária e à rede ferroviária, o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.o 661/2010/UE (1), impõe, por si só ou conjugado com outras disposições deste regulamento, a obrigação de preservar e de manter estas duas ligações ou de se abster de eliminar uma delas, ainda que seja por falta de manutenção?

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(1)  JO 2013, L 348, p. 1.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/32 |
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7.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/32

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 12 de abril de 2021 — RAIFFEISEN LEASING, trgovina in leasing d. o. o./República da Eslovénia

(Processo C-235/21)

(2021/C 217/43)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Vrhovno sodišče Republike Slovenije

Partes no processo principal

Recorrente: RAIFFEISEN LEASING, trgovina in leasing d. o. o.

Recorrida: República da Eslovénia

Questões prejudiciais

| 1. | Pode um contrato escrito ser considerado uma fatura, na aceção do artigo 203.o da Diretiva IVA (1), unicamente se incluir todas as menções indicadas para uma fatura no capítulo 3 («Faturação») [do título XI] da Diretiva IVA?
  Em caso de resposta negativa à questão anterior, |
| --- | --- |

1.

Pode um contrato escrito ser considerado uma fatura, na aceção do artigo 203.o da Diretiva IVA (1), unicamente se incluir todas as menções indicadas para uma fatura no capítulo 3 («Faturação») [do título XI] da Diretiva IVA?

Em caso de resposta negativa à questão anterior,

| 2. | Quais são as menções ou circunstâncias com base nas quais, em qualquer caso, um contrato escrito pode ser considerado (também) uma fatura geradora da obrigação de pagamento do IVA, na aceção do artigo 203.o da Diretiva IVA?
  Mais concretamente, |
| --- | --- |

2.

Quais são as menções ou circunstâncias com base nas quais, em qualquer caso, um contrato escrito pode ser considerado (também) uma fatura geradora da obrigação de pagamento do IVA, na aceção do artigo 203.o da Diretiva IVA?

Mais concretamente,

| 3. | Pode um contrato escrito, celebrado por dois sujeitos passivos de IVA e que tem por objeto uma entrega de bens ou uma prestação de serviços, ser considerado uma fatura, na aceção do artigo 203.o da Diretiva IVA, quando dele resulte uma vontade expressa e objetivamente determinável do vendedor ou do prestador de serviços, na qualidade de parte contratante, de emitir uma fatura relativa a uma operação específica que possa levar o adquirente a presumir razoavelmente que, com base na mesma, pode deduzir o IVA pago a montante? |
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3.

Pode um contrato escrito, celebrado por dois sujeitos passivos de IVA e que tem por objeto uma entrega de bens ou uma prestação de serviços, ser considerado uma fatura, na aceção do artigo 203.o da Diretiva IVA, quando dele resulte uma vontade expressa e objetivamente determinável do vendedor ou do prestador de serviços, na qualidade de parte contratante, de emitir uma fatura relativa a uma operação específica que possa levar o adquirente a presumir razoavelmente que, com base na mesma, pode deduzir o IVA pago a montante?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/33 |
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7.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/33

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Recurso interposto em 14 de abril de 2021 por Petr Fryč do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 11 de fevereiro de 2021 no processo T-92/20, Fryč/Comissão

(Processo C-239/21 P)

(2021/C 217/44)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Petr Fryč (representante: Š. Oharková, advokátka)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

| — | O recorrente pede ao Tribunal de Justiça que remeta o processo ao Tribunal Geral para reapreciação e que este seja instado a apreciar também as alegações contidas na réplica apresentada em 2 de outubro de 2020, uma vez que foram completamente omitidas no despacho recorrido do Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

O recorrente pede ao Tribunal de Justiça que remeta o processo ao Tribunal Geral para reapreciação e que este seja instado a apreciar também as alegações contidas na réplica apresentada em 2 de outubro de 2020, uma vez que foram completamente omitidas no despacho recorrido do Tribunal Geral.

| — | No caso de o processo não ser remetido ao Tribunal Geral, o recorrente pede ao Tribunal de Justiça que declare que as instituições da União Europeia incumpriram gravemente as obrigações que lhes incumbem e causaram danos ao recorrente, porquanto:






  a) | A Comissão Europeia adotou o RGIC (Regulamento Geral de Isenção por Categoria) de uma forma que, entre outros, excede a habilitação legislativa decorrente dos Tratados, não garante o cumprimento dos princípios constitucionais relativos ao caráter excecional e legítimo da interferência na concorrência que afeta o mercado comum, e concedeu ilegalmente um auxílio de Estado ao abrigo do POEI (Programa Operacional Empresa e Inovação), que prejudicou as atividades económicas desenvolvidas pelo recorrente; |
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—

No caso de o processo não ser remetido ao Tribunal Geral, o recorrente pede ao Tribunal de Justiça que declare que as instituições da União Europeia incumpriram gravemente as obrigações que lhes incumbem e causaram danos ao recorrente, porquanto:

a)

A Comissão Europeia adotou o RGIC (Regulamento Geral de Isenção por Categoria) de uma forma que, entre outros, excede a habilitação legislativa decorrente dos Tratados, não garante o cumprimento dos princípios constitucionais relativos ao caráter excecional e legítimo da interferência na concorrência que afeta o mercado comum, e concedeu ilegalmente um auxílio de Estado ao abrigo do POEI (Programa Operacional Empresa e Inovação), que prejudicou as atividades económicas desenvolvidas pelo recorrente;

| b) | A Comissão Europeia, por Decisão de 3 de dezembro de 2007, adotou um programa operacional contrário aos Tratados e à Carta dos Direitos Fundamentais, e não publicou essa decisão; |
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b)

A Comissão Europeia, por Decisão de 3 de dezembro de 2007, adotou um programa operacional contrário aos Tratados e à Carta dos Direitos Fundamentais, e não publicou essa decisão;

| c) | A Comissão Europeia não atuou devidamente aquando do exame da denúncia do recorrente relativa à ilegalidade do POEI, porquanto não examinou as circunstâncias em que o POEI foi criado e implementado, nem fundamentou devidamente a sua recusa da denúncia do recorrente; |
| --- | --- |

c)

A Comissão Europeia não atuou devidamente aquando do exame da denúncia do recorrente relativa à ilegalidade do POEI, porquanto não examinou as circunstâncias em que o POEI foi criado e implementado, nem fundamentou devidamente a sua recusa da denúncia do recorrente;

| d) | O Tribunal Geral recusou apreciar o mérito do recurso de anulação interposto do RGIC e negou provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente, violando assim o seu dever constitucional de aplicar o princípio da proporcionalidade e, atuando de modo unilateral e excessivamente formalista, violou o direito constitucional do recorrente a uma tutela jurisdicional efetiva e ao acesso a um tribunal imparcial. |
| --- | --- |

d)

O Tribunal Geral recusou apreciar o mérito do recurso de anulação interposto do RGIC e negou provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente, violando assim o seu dever constitucional de aplicar o princípio da proporcionalidade e, atuando de modo unilateral e excessivamente formalista, violou o direito constitucional do recorrente a uma tutela jurisdicional efetiva e ao acesso a um tribunal imparcial.

| — | O recorrente pede ao Tribunal de Justiça que condene a Comissão a pagar-lhe a quantia de 4 800 000 euros a título de indemnização pelos danos causados da forma acima referida, no prazo de três dias a contar da data do trânsito em julgado do acórdão. |
| --- | --- |

—

O recorrente pede ao Tribunal de Justiça que condene a Comissão a pagar-lhe a quantia de 4 800 000 euros a título de indemnização pelos danos causados da forma acima referida, no prazo de três dias a contar da data do trânsito em julgado do acórdão.

| — | O recorrente pede ao Tribunal de Justiça que condene a Comissão a reembolsá-lo das despesas da instância incorridas com o seu advogado. |
| --- | --- |

—

O recorrente pede ao Tribunal de Justiça que condene a Comissão a reembolsá-lo das despesas da instância incorridas com o seu advogado.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca os seguintes fundamentos em apoio do seu recurso:

| 1. | O primeiro fundamento é relativo aos efeitos do atual regime de auxílios de Estado, que provoca uma alteração artificial e prejudicial em toda a estrutura económica. Desta forma, provoca uma distorção do funcionamento do mercado no seu todo e uma violação dos direitos económicos, uma vez que o sucesso no mercado é determinado principalmente pela possibilidade de beneficiar de auxílios de Estado, que decorrem de uma decisão política, não se baseando na lei. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo aos efeitos do atual regime de auxílios de Estado, que provoca uma alteração artificial e prejudicial em toda a estrutura económica. Desta forma, provoca uma distorção do funcionamento do mercado no seu todo e uma violação dos direitos económicos, uma vez que o sucesso no mercado é determinado principalmente pela possibilidade de beneficiar de auxílios de Estado, que decorrem de uma decisão política, não se baseando na lei.

| 2. | O segundo fundamento é relativo à falta de controlo pela Comissão. Assim, o regime de auxílios de Estado torna-se um cheque em branco para os órgãos executivos, que podem declarar compatível com o mercado comum qualquer setor mencionado ou posteriormente designado por eles. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento é relativo à falta de controlo pela Comissão. Assim, o regime de auxílios de Estado torna-se um cheque em branco para os órgãos executivos, que podem declarar compatível com o mercado comum qualquer setor mencionado ou posteriormente designado por eles.

| 3. | O terceiro fundamento é relativo a um erro de apreciação quanto ao início do prazo de prescrição para interpor recurso. O recorrente estava convencido de que, na União Europeia, existe um mecanismo que garante que a Comissão examina de forma permanente se os auxílios de Estado concedidos ao abrigo do artigo 107.o TFUE (Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) não afetam o mercado comum, conforme previsto no artigo 108.o, n.o 1, TFUE. Por este motivo, o recorrente pediu à Comissão que verificasse a situação relativa aos auxílios de Estado concedidos na República Checa ao abrigo do programa POEI. A Comissão indeferiu esse pedido, pelo que o recorrente concluiu que o sistema de controlo previsto no artigo 108.o TFUE não funcionava. O recorrente considerava que o recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia seria uma última possibilidade de recurso, que esperava não ter de utilizar. O recorrente demonstrou uma diligência acima da média ao chamar a atenção da Comissão para as irregularidades ocorridas na criação e implementação do POEI e não se pode certamente considerar que o recorrente permaneceu inativo no decurso do prazo de prescrição. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento é relativo a um erro de apreciação quanto ao início do prazo de prescrição para interpor recurso. O recorrente estava convencido de que, na União Europeia, existe um mecanismo que garante que a Comissão examina de forma permanente se os auxílios de Estado concedidos ao abrigo do artigo 107.o TFUE (Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) não afetam o mercado comum, conforme previsto no artigo 108.o, n.o 1, TFUE. Por este motivo, o recorrente pediu à Comissão que verificasse a situação relativa aos auxílios de Estado concedidos na República Checa ao abrigo do programa POEI. A Comissão indeferiu esse pedido, pelo que o recorrente concluiu que o sistema de controlo previsto no artigo 108.o TFUE não funcionava. O recorrente considerava que o recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia seria uma última possibilidade de recurso, que esperava não ter de utilizar. O recorrente demonstrou uma diligência acima da média ao chamar a atenção da Comissão para as irregularidades ocorridas na criação e implementação do POEI e não se pode certamente considerar que o recorrente permaneceu inativo no decurso do prazo de prescrição.

| 4. | O quarto fundamento é relativo a um interesse jurídico urgente. Independentemente da decisão do Tribunal quanto à prescrição ou não do direito do recorrente, o recorrente está convencido de que, atendendo ao impacto da questão em apreço não só a nível nacional mas também europeu, é necessário que o Tribunal de Justiça se pronuncie sobre quem deve ser responsabilizado por uma política irregular em matéria de subsídios, ou seja, se é a União Europeia ou o Estado-Membro. |
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4.

O quarto fundamento é relativo a um interesse jurídico urgente. Independentemente da decisão do Tribunal quanto à prescrição ou não do direito do recorrente, o recorrente está convencido de que, atendendo ao impacto da questão em apreço não só a nível nacional mas também europeu, é necessário que o Tribunal de Justiça se pronuncie sobre quem deve ser responsabilizado por uma política irregular em matéria de subsídios, ou seja, se é a União Europeia ou o Estado-Membro.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/34 |
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7.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/34

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Recurso interposto em 13 de abril de 2021 por Évariste Boshab do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 3 de fevereiro de 2021 no processo T-111/19, Evariste Boshab/Conselho da União Europeia

(Processo C-242/21 P)

(2021/C 217/45)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Évariste Boshab (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, T. Payan, A. Guillerme, advogados)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 3 de fevereiro de 2021 notificado em 3 de fevereiro de 2021 Évariste Boshab/Conselho da União Europeia (T-111/19); |
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—

anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 3 de fevereiro de 2021 notificado em 3 de fevereiro de 2021 Évariste Boshab/Conselho da União Europeia (T-111/19);

| — | julgar o recurso quanto ao mérito e anular a Decisão (PESC) 2018/1940 do Conselho de 10 de dezembro de 2018 na medida em que mantém o recorrente no n.o 8 do anexo da Decisão 2010/788/PESC e o Regulamento de Execução (UE) 2018/1931 do Conselho de 10 de dezembro de 2018 na medida em que mantém o recorrente no n.o 8 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 (1); |
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—

julgar o recurso quanto ao mérito e anular a Decisão (PESC) 2018/1940 do Conselho de 10 de dezembro de 2018 na medida em que mantém o recorrente no n.o 8 do anexo da Decisão 2010/788/PESC e o Regulamento de Execução (UE) 2018/1931 do Conselho de 10 de dezembro de 2018 na medida em que mantém o recorrente no n.o 8 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 (1);

| — | condenar o Conselho da União Europeia nas despesas nas duas instâncias. |
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—

condenar o Conselho da União Europeia nas despesas nas duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Com a sua petição de recurso, o recorrente pede a anulação do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 3 de fevereiro de 2021 Evariste Boshab/Conselho da União Europeia no processo T-111/19, invocando em apoio desse pedido dois fundamentos relativos à violação dos direitos de defesa e de um erro manifesto de apreciação.

No que respeita ao primeiro fundamento, o recorrente invoca que o Tribunal Geral violou os seus direitos de defesa e, em particular, o seu direito de ser ouvido, na medida em que:

| — | considerou que a comunicação tardia pelo Conselho da União Europeia e sem que o recorrente pudesse submeter observações antes da decisão de renovação das medidas restritivas em causa não constituía uma violação do direito de ser ouvido uma vez que não constituía um elemento novo; e |
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—

considerou que a comunicação tardia pelo Conselho da União Europeia e sem que o recorrente pudesse submeter observações antes da decisão de renovação das medidas restritivas em causa não constituía uma violação do direito de ser ouvido uma vez que não constituía um elemento novo; e

| — | não extraiu as conclusões que se impunham do facto de o Conselho não se ter dado, no caso vertente, a nenhum trabalho de verificação. |
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—

não extraiu as conclusões que se impunham do facto de o Conselho não se ter dado, no caso vertente, a nenhum trabalho de verificação.

No que respeita ao segundo fundamento, o recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro manifesto de apreciação, na medida em que:

| — | não teve em conta que as medidas restritivas têm uma natureza cautelar e, por definição, provisória, cuja validade está sempre sujeita à perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que levaram à sua adoção, bem como à necessidade de as manter para realizar o objetivo a que estão associadas; |
| --- | --- |

—

não teve em conta que as medidas restritivas têm uma natureza cautelar e, por definição, provisória, cuja validade está sempre sujeita à perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que levaram à sua adoção, bem como à necessidade de as manter para realizar o objetivo a que estão associadas;

| — | não constatou que os elementos apresentados pelo Conselho não eram de forma alguma suscetíveis de justificar qualquer comportamento abrangido pelo critério de inclusão nas listas controvertidas, a saber o dos atos que constituem graves violações dos direitos humanos; e |
| --- | --- |

—

não constatou que os elementos apresentados pelo Conselho não eram de forma alguma suscetíveis de justificar qualquer comportamento abrangido pelo critério de inclusão nas listas controvertidas, a saber o dos atos que constituem graves violações dos direitos humanos; e

| — | não censurou o facto de o Conselho não ter examinado os elementos transmitidos pelo recorrente no âmbito do procedimento de reexame e não ter procedido, com base nesses elementos, às suas próprias verificações. |
| --- | --- |

—

não censurou o facto de o Conselho não ter examinado os elementos transmitidos pelo recorrente no âmbito do procedimento de reexame e não ter procedido, com base nesses elementos, às suas próprias verificações.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo; JO 2005, L 193, p. 1 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV), JO 2008, L 352 M, p. 231 (MT).

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/35 |
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7.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/35

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Recurso interposto em 22 de abril de 2021 — Parlamento Europeu / Conselho da União Europeia

(Processo C-259/21)

(2021/C 217/46)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: I. Liukkonen, I. Terwinghe, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

| — | anular os artigos 15.o a 17o, 20.o e 59.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho de 28 de janeiro de 2021 que fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (1); |
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—

anular os artigos 15.o a 17o, 20.o e 59.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho de 28 de janeiro de 2021 que fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (1);

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
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—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Segundo o Parlamento, os atos legislativos aplicáveis na matéria, a saber, os artigos 10.o, n.o 4, e 15.o do Regulamento (UE) 2019/1241 (2) e o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2019/472 (3) preveem que medidas como as visadas pelo presente recurso devem ser adotadas pelos atos delegados previstos no artigo 290.o TFUE.

O Parlamento invoca dois fundamentos de recurso. O primeiro, relativo a uma irregularidade e a um desvio processual, uma vez que as medidas impugnadas deveriam ter sido introduzidas por atos delegados a que se refere o artigo 290.o TFUE e não de acordo com o procedimento previsto no artigo 43.o, n.o 3, TFUE. O segundo, relativo a uma quebra da cooperação leal em violação do artigo 13.o, n.o 2, TUE. Ao adotar as disposições impugnadas por um processo diferente do previsto para esse efeito nos atos de que é coautor, o Conselho retirou ao Parlamento o direito de exame de que este teria beneficiado se tivesse sido seguido o procedimento regular.

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(1)  JO 2021, L 31, p. 31.

(2)  Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 2019/2006 (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013 (UE) 2016/1139 (UE) 2018/973 (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97 (CE) n.o 850/98 (CE) n.o 2549/2000 (CE) n.o 254/2002 (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (JO 2019, L 198, p. 105).

(3)  Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais capturadas nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera os Regulamentos (UE) 2016/1139 e (UE) 2018/973, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 811/2004 (CE) n.o 2166/2005 (CE) n.o 388/2006 (CE) n.o 509/2007 e (CE) n.o 1300/2008 do Conselho (JO 2019, L 83, p. 1).

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Tribunal Geral

| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/37 |
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7.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/37

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Andreas Stihl/EUIPO — Giro Travel Company (combinação de cores cinzento e laranja)

(Processo T-193/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca da União Europeia que consiste numa combinação de cores laranja e cinzento - Motivo absoluto de recusa - Artigo 4.o e artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Representação gráfica suficientemente clara e precisa - Necessidade de uma disposição sistemática que associe as cores de maneira predeterminada e constante»)

(2021/C 217/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Andreas Stihl AG & Co. KG (Waiblingen, Alemanha) (representantes: S. Völker, M. Pemsel e C. Eulenpesch, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Folliard-Monguiral e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Giro Travel Company SRL (Roman, Roménia) (representante: C. Frisch, avocate)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de janeiro de 2018 (processo R 200/2017-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Giro Travel Company e Andreas Stihl.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 23 de janeiro de 2018 (processo R 200/2017-2) é anulada. |
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1)

A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 23 de janeiro de 2018 (processo R 200/2017-2) é anulada.

| 2) | O EUIPO suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas por Andreas Stihl AG & Co. KG. |
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2)

O EUIPO suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas por Andreas Stihl AG & Co. KG.

| 3) | A Giro Travel Company SRL suportará as suas próprias despesas. |
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3)

A Giro Travel Company SRL suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 166, de 14.5.2018.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/37 |
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7.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/37

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — BK/EASO

(Processo T-277/19) (1)

(«Função Pública - Agentes temporários - Reafectação temporária - Recurso de anulação - Ato puramente confirmativo - Inadmissibilidade - Decisão expressa de indeferimento da reclamação - Alcance autónomo - Suspensão dos efeitos da decisão objeto da reclamação - Interesse em agir - Ação de indemnização - Relação estreita com os pedidos de anulação - Falta de procedimento administrativo prévio - Inadmissibilidade»)

(2021/C 217/48)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: BK (representantes: V. Christianos, A. Skoulikis e D. Karagkounis, advogados)

Recorrido: Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (representantes: P. Eyckmans e A. Stamatopoulou, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão do EASO de 20 de setembro de 2018 de afetar a recorrente a Malta a partir de 1 de novembro de 2018, da decisão tácita de indeferimento da reclamação apresentada contra essa decisão e da Decisão do EASO de 6 de junho de 2019 que indeferiu expressamente essa reclamação e, por outro, a uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais alegadamente sofridos pela recorrente na sequência desta última decisão.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | BK suportará metade das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

BK suportará metade das suas próprias despesas.

| 3) | O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas efetuadas por BK. |
| --- | --- |

3)

O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas efetuadas por BK.

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(1)  JO C 213, de 24.6.2019.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/38 |
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7.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/38

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — Filotas Bellas & Yios (Halloumi)

(Processo T-282/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia Halloumi χαλλούμι Vermion grill cheese/grill est/grill kase M BELAS PREMIUM GREEK DAIRY SINCE 1927 - Marca nominativa coletiva da União Europeia anterior HALLOUMI - Motivo relativo de recusa - Má-fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 [atuais artigo 60.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento 2017/1001]»)

(2021/C 217/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi (Nicósia, Chipre) (representantes: S. Malynicz, QC, S. Baran, barrister, e V. Marsland, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Filotas Bellas & Yios AE (Alexándreia Imathias, Grécia)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de fevereiro de 2019 (processo R 2295/2017-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi e a Filotas Bellas & Yios

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

A Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

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(1)  JO C 213, de 24.6.2019.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/39 |
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7.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/39

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Lego/EUIPO — Delta Sport Handelskontor (Elemento de construção de uma caixa de jogos de construção)

(Processo T-515/19) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um elemento de construção de uma caixa de jogos de construção - Motivo de declaração de nulidade - Desrespeito dos requisitos de proteção - Artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela função técnica deste - Características da aparência de um produto que devem necessariamente ser reproduzidas na sua forma e nas suas dimensões exatas para permitirem que seja ligado mecanicamente a outros produtos - Desenhos ou modelos que têm por finalidade permitir a montagem múltipla de produtos intermutáveis, ou a sua ligação num sistema modular - Artigo 8.o, n.os 1 a 3, do Regulamento n.o 6/2002»)

(2021/C 217/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lego A/S (Billund, Dinamarca) (representantes: V. von Bomhard e J. Fuhrmann, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Hanne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Delta Sport Handelskontor GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: C. Klawitter e L.-E. Appel, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de abril de 2019 (processo R 31/2018-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Delta Sport Handelskontor e a Lego.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 10 de abril de 2019 (processo R 31/2018-3) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 10 de abril de 2019 (processo R 31/2018-3) é anulada.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O EUIPO e a Delta Sport Handelskontor GmbH suportarão as suas próprias despesas, bem como, cada um, metade das despesas suportadas pela Lego A/S. |
| --- | --- |

3)

O EUIPO e a Delta Sport Handelskontor GmbH suportarão as suas próprias despesas, bem como, cada um, metade das despesas suportadas pela Lego A/S.

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(1)  JO C 305, de 9.9.2019.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/40 |
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7.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/40

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Novomatic/EUIPO — adp Gauselmann (Power Stars)

(Processo T-588/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca figurativa da União Europeia Power Stars - Declaração parcial de extinção - Falta parcial de utilização séria - Prova da utilização séria - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Dever de fundamentação - Artigo 75.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001) - Direito de ser ouvido - Artigo 75.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento 2017/1001)»)

(2021/C 217/51)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Novomatic AG (Gumpoldskirchen, Áustria) (representante: M. Ringer, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Walicka e S. Hanne, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: adp Gauselmann GmbH (Espelkamp, Alemanha) (representante: K. Mandel, advogada)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de junho de 2019 (processo R 2038/2018-2), relativa a um processo de extinção entre a adp Gauselmann e a Novomatic.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Novomatic AG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Novomatic AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 337, de 7.10.2019.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/40 |
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7.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/40

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Bennahmias/Parlamento

(Processo T-798/19) (1)

(«Direito institucional - Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Subsídio de assistência parlamentar - Recuperação dos montantes indevidamente pagos - Ónus da prova - Dever de fundamentação - Erro de direito - Erro de facto - Proporcionalidade»)

(2021/C 217/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-Luc Bennahmias (Marselha, França) (representantes: J.-M. Rikkers, J.-L. Teheux, M. Ganilsy e C. De Kuyper, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz e M. Ecker, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento de 16 de setembro de 2019 relativa à recuperação junto do recorrente do montante de 29 806 euros indevidamente pagos a título de assistência parlamentar e da correspondente nota de débito de 19 de setembro de 2019.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Jean-Luc Bennahmias suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

2)

Jean-Luc Bennahmias suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

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(1)  JO C 45, de 10.2.2020.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/41 |
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7.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/41

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Bennahmias/Parlamento

(Processo T-799/19) (1)

(«Direito institucional - Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Subsídio de assistência parlamentar - Recuperação dos montantes indevidamente pagos - Ónus da prova - Dever de fundamentação - Erro de direito - Erro de facto - Proporcionalidade»)

(2021/C 217/53)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-Luc Bennahmias (Marselha, França) (representantes: J.-M. Rikkers, J.-L. Teheux, M. Ganilsy e C. De Kuyper, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz e M. Ecker, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento de 16 de setembro de 2019 relativa à recuperação junto do recorrente do montante de 15 105 euros indevidamente pagos a título de assistência parlamentar e da correspondente nota de débito de 19 de setembro de 2019.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Jean-Luc Bennahmias suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu. |
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2)

Jean-Luc Bennahmias suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

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(1)  JO C 45, de 10.2.2020.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/41 |
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7.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/41

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Albert Darboven Holding/EUIPO (WINDSOR-CASTLE)

(Processo T-93/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia WINDSOR-CASTLE - Motivo absoluto de recusa - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Caráter laudatório»)

(2021/C 217/54)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Albert Darboven Holding GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha) (representante: A. Thünken, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Schäfer, A. Söder e D. Hanf, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de dezembro de 2019 (processo R 2448/2018-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo WINDSOR-CASTLE como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É anulada a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 19 de dezembro de 2019 (processo R 2448/2018-1). |
| --- | --- |

1)

É anulada a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 19 de dezembro de 2019 (processo R 2448/2018-1).

| 2) | O EUIPO é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 114, de 6.4.2020.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/42 |
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7.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/42

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Creaton South-East Europe/EUIPO — Henkel (CREATHERM)

(Processo T-168/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia CREATHERM - Marca nominativa internacional anterior CERETHERM - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 217/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Creaton South-East Europe Kft. (Lenti, Hungria) (representantes: J. Muyldermans e P. Maeyaert, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Markakis e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Henkel AG & Co. KGaA (Düsseldorf, Alemanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de janeiro de 2020 (processo R 1090/2019-2), relativa a um processo de oposição entre a Henkel e a Creaton South-East Europe.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Creaton South-East Europe Kft. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Creaton South-East Europe Kft. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 191, de 8.6.2020.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/43 |
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7.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/43

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Laboratorios Ern/EUIPO — Sanolie (SANOLIE)

(Processo T-175/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia SANOLIE - Marca nominativa nacional anterior SANODIN - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 217/56)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Laboratorios Ern, SA (Barcelona, Espanha) (representante: R. Guerras Mazón, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Sanolie (Istambul, Turquia)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de janeiro de 2020 (processo R 2405/2018-4), relativa a um processo de oposição entre Laboratorios Ern e Sanolie.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Laboratorios Ern, SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Laboratorios Ern, SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 175, de 25.5.2020.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/43 |
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7.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/43

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Kfz-Gewerbe/EUIPO — The Blink Fish (Representação de um peixe)

(Processo T-354/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia que representa um peixe - Marca nominativa nacional anterior BLINKA - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança entre os sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Dever de fundamentação - Artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento 2017/1001»)

(2021/C 217/57)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Wirtschaftsgesellschaft des Kfz-Gewerbes mbH (Bona, Alemanha) (representante: N. Hebeis, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: L. Lapinskaite, J. Crespo Carrillo e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: The Blink Fish Srl (Milão, Itália)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de abril de 2020 (processo R 2333/2019-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Wirtschaftsgesellschaft des Kfz-Gewerbes e a The Blink Fish.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Wirtschaftsgesellschaft des Kfz-Gewerbes mbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Wirtschaftsgesellschaft des Kfz-Gewerbes mbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 262, de 10.8.2020.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/44 |
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7.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/44

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — KM/Comissão

(Processo T-374/20) (1)

(«Função pública - Funcionários - Cônjuge sobrevivo - Pensão de sobrevivência - Artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto - Condições de elegibilidade - Duração do casamento - Exceção de ilegalidade - Igualdade de tratamento - Princípio da não discriminação em razão da idade - Proporcionalidade»)

(2021/C 217/58)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: KM (representante: M. Müller-Trawinski, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e T. Bohr, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: M. Windisch e U. Rösslein, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e M. Alver, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão da Comissão de 7 de outubro de 2019 que indeferiu o pedido de concessão de uma pensão de sobrevivência à recorrente e, por outro, a instar a Comissão a adotar uma nova decisão e conceder-lhe uma pensão de sobrevivência.

Dispositivo

| 1) | É anulada a decisão da Comissão Europeia de 7 de outubro de 2019 que indeferiu o pedido de concessão de uma pensão de sobrevivência a KM. |
| --- | --- |

1)

É anulada a decisão da Comissão Europeia de 7 de outubro de 2019 que indeferiu o pedido de concessão de uma pensão de sobrevivência a KM.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por KM. |
| --- | --- |

3)

A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por KM.

| 4) | O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão cada um as respetivas despesas. |
| --- | --- |

4)

O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão cada um as respetivas despesas.

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(1)  JO C 255, de 3.8.2020.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/45 |
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7.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/45

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Despacho do Tribunal Geral de 26 de março de 2021 — Paravan/EUIPO — paragon (Paragon)

(Processo T-11/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Retirada do pedido de extinção - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 217/59)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Paravan GmbH (Pfronstetten-Aichelau, Alemanha) (representantes: I. Jung e L. Delpy, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: paragon GmbH & Co. KGaA (Delbrück, Alemanha) (representante: A. Wulff, advogada)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de outubro de 2019 (processo R 28/2019-4), relativa a um processo de extinção entre a Paravan GmbH et a paragon GmbH & Co. KGaA.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | A Paravan GmbH e a paragon GmbH & Co. KGaA são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma delas, metade das despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

A Paravan GmbH e a paragon GmbH & Co. KGaA são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma delas, metade das despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

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(1)  JO C 68, de 2.3.2020.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/45 |
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7.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/45

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Recurso interposto em 24 de março de 2021 — Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe/Comissão

(Processo T-158/21)

(2021/C 217/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Citizens’ Committee of the European Citizens’ Initiative «Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe» (Cîrţa, Roménia) (representante: T. Hieber, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Comunicação da Comissão, de 14 de janeiro de 2021, sobre a iniciativa de Cidadania Europeia «Minority SafePack — um milhão de assinaturas para a diversidade na Europa», C(2021)171 final; |
| --- | --- |

—

anular a Comunicação da Comissão, de 14 de janeiro de 2021, sobre a iniciativa de Cidadania Europeia «Minority SafePack — um milhão de assinaturas para a diversidade na Europa», C(2021)171 final;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o seu dever de fundamentação decorrente do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o seu dever de fundamentação decorrente do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE;

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter cometido um erro manifesto de apreciação ao recusar adotar uma proposta legislativa na sequência da apresentação com êxito da iniciativa de Cidadania Europeia «Minority SafePack — um milhão de assinaturas para a diversidade na Europa». |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter cometido um erro manifesto de apreciação ao recusar adotar uma proposta legislativa na sequência da apresentação com êxito da iniciativa de Cidadania Europeia «Minority SafePack — um milhão de assinaturas para a diversidade na Europa».

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/46 |
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7.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/46

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Recurso interposto em 30 de março de 2021 — Magnetec/EUIPO (Azul claro)

(Processo T-168/21)

(2021/C 217/61)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Magnetec GmbH (Langenselbold, Alemanha) (representantes: M. Kloth, R. Briske e D. Habel, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de registo da marca da União Europeia de cor (Azul claro) — Pedido de registo n.o 18 022 608

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de janeiro de 2021 no processo R 217/2020-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as relativas ao processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as relativas ao processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 49.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 33.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 49.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 33.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/46 |
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7.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/46

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Recurso interposto em 26 de março de 2021 — The Smiley Company/EUIPO — SC Ha Ha Ha Production (SMILEY)

(Processo T-169/21)

(2021/C 217/62)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: The Smiley Company SPRL (Bruxelas, Bélgica) (representante: B. Fontaine, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: SC Ha Ha Ha Production SRL (Calinesti, Roménia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «SMILEY» — Pedido de registo n.o 17 569 641

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de janeiro de 2021 no processo R 2936/2019-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo ao Tribunal Geral que se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/47 |
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7.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/47

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Recurso interposto em 25 de março de 2021 — Ben Ali/Conselho

(Processo T-170/21)

(2021/C 217/63)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali (Saint-Étienne-du-Rouvray, França) (representante: A. de Saint Remy, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | admitir a petição de Mehdi Ben e declará-la procedente; |
| --- | --- |

—

admitir a petição de Mehdi Ben e declará-la procedente;

| — | pronunciar-se com a maior brevidade possível, em conformidade com as regras processuais aplicáveis; |
| --- | --- |

—

pronunciar-se com a maior brevidade possível, em conformidade com as regras processuais aplicáveis;

| — | adotar, para os devidos efeitos, uma medida de organização do processo nos termos do artigo 64.o do seu Regulamento de Processo, para obter a divulgação, pela Comissão, de «todos os documentos relativos à adoção» do regulamento impugnado; |
| --- | --- |

—

adotar, para os devidos efeitos, uma medida de organização do processo nos termos do artigo 64.o do seu Regulamento de Processo, para obter a divulgação, pela Comissão, de «todos os documentos relativos à adoção» do regulamento impugnado;

| — | anular, com efeitos imediatos, a Decisão (PESC) 2021/55 do Conselho, que lhe diz respeito, notificada por carta com a cota SGS 21/0041 de 25 de janeiro de 2021 [registada com aviso de receção] em 26 de janeiro de 2021 e recebida em 29 de janeiro de 2021, que continua a incluir o seu nome na lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2011/72/PESC do Conselho da União Europeia, conforme alterada pela 2021/55/PESC do Conselho, no anexo I do Regulamento (UE) 101/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/49 do Conselho, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Tunísia e, por outro lado, a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2021/49 do Conselho que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Tunísia; |
| --- | --- |

—

anular, com efeitos imediatos, a Decisão (PESC) 2021/55 do Conselho, que lhe diz respeito, notificada por carta com a cota SGS 21/0041 de 25 de janeiro de 2021 [registada com aviso de receção] em 26 de janeiro de 2021 e recebida em 29 de janeiro de 2021, que continua a incluir o seu nome na lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2011/72/PESC do Conselho da União Europeia, conforme alterada pela 2021/55/PESC do Conselho, no anexo I do Regulamento (UE) 101/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/49 do Conselho, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Tunísia e, por outro lado, a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2021/49 do Conselho que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Tunísia;

| — | condenar o Conselho da União Europeia a pagar a Mehdi Ben Ali um montante global de 150 000 euros de indemnização por todos os seus danos; |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia a pagar a Mehdi Ben Ali um montante global de 150 000 euros de indemnização por todos os seus danos;

| — | condenar o Conselho da União Europeia a pagar a Mehdi Ben Ali um montante de 30 000 euros pelas despesas para sustentar a presente petição, para além das despesas reembolsáveis em conformidade com o artigo 91.o do Regulamento de Processo; |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia a pagar a Mehdi Ben Ali um montante de 30 000 euros pelas despesas para sustentar a presente petição, para além das despesas reembolsáveis em conformidade com o artigo 91.o do Regulamento de Processo;

| — | condenar o Conselho da União Europeia na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à falta de base jurídica suficiente. O recorrente alega que uma sanção só se justifica pela sua capacidade de realizar os objetivos na base da sua adoção e que a mera constatação de uma ameaça para a paz não é suficiente. Ora, no presente caso, o Conselho da União Europeia justifica as medidas lesivas invocando o objetivo de desenvolvimento sustentável da economia tunisina e da sua sociedade. Portanto, a sanção aplicada pelo Conselho não visa assegurar a manutenção ou o restabelecimento da paz, mas sim o desenvolvimento económico e democrático da sociedade tunisina. Por conseguinte, essa sanção deve ser anulada ou alterada. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à falta de base jurídica suficiente. O recorrente alega que uma sanção só se justifica pela sua capacidade de realizar os objetivos na base da sua adoção e que a mera constatação de uma ameaça para a paz não é suficiente. Ora, no presente caso, o Conselho da União Europeia justifica as medidas lesivas invocando o objetivo de desenvolvimento sustentável da economia tunisina e da sua sociedade. Portanto, a sanção aplicada pelo Conselho não visa assegurar a manutenção ou o restabelecimento da paz, mas sim o desenvolvimento económico e democrático da sociedade tunisina. Por conseguinte, essa sanção deve ser anulada ou alterada.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva. O recorrente entende, desde logo, que na fase de tomada da decisão, os procedimentos aplicados violaram os seus direitos fundamentais devido ao desequilíbrio entre os fundamentos acolhidos e o respeito dos direitos individuais. Posteriormente, na fase da designação, o recorrente afirma que os seus direitos foram violados por procedimentos insuficientes, dado que não lhe permitiram um direito à ação. Por fim, o recorrente alega que na fase de execução, o procedimento de derrogações não respeita o direito à ação. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva. O recorrente entende, desde logo, que na fase de tomada da decisão, os procedimentos aplicados violaram os seus direitos fundamentais devido ao desequilíbrio entre os fundamentos acolhidos e o respeito dos direitos individuais. Posteriormente, na fase da designação, o recorrente afirma que os seus direitos foram violados por procedimentos insuficientes, dado que não lhe permitiram um direito à ação. Por fim, o recorrente alega que na fase de execução, o procedimento de derrogações não respeita o direito à ação.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a uma violação do dever de fundamentação. A este respeito, o recorrente invoca a falta de decisão e mais especificamente uma descrição dos factos pertinentes, pelo Estado tunisino, suscetíveis de fundar a sua inscrição na lista controvertida. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a uma violação do dever de fundamentação. A este respeito, o recorrente invoca a falta de decisão e mais especificamente uma descrição dos factos pertinentes, pelo Estado tunisino, suscetíveis de fundar a sua inscrição na lista controvertida.

| 4. | Quarto fundamento, relativo a erro manifesto de apreciação. Segundo o recorrente, o erro manifesto é constituído pela inexistência de prova da sua participação em qualquer atos ilícito que consista em apropriação indevida de fundos públicos tunisinos ou operações de branqueamento de capitais. Por outro lado, também a acusação de cumplicidade de abuso de poder por um titular de um cargo público não estava apoiada em prova alguma. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo a erro manifesto de apreciação. Segundo o recorrente, o erro manifesto é constituído pela inexistência de prova da sua participação em qualquer atos ilícito que consista em apropriação indevida de fundos públicos tunisinos ou operações de branqueamento de capitais. Por outro lado, também a acusação de cumplicidade de abuso de poder por um titular de um cargo público não estava apoiada em prova alguma.

| 5. | Quinto fundamento, relativo a uma violação dos artigos 31.o, 46.o e 55.o da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. A esse respeito, o recorrente sustenta, que, nos termos dessas disposições, uma medida cautelar de congelamento ou de perda de bens se deve basear ou numa decisão do Estado requerente, ou numa exposição dos factos relevantes por esse Estado requerente, com uma descrição das medidas pedidas. Ora, em seu entender, as medidas restritivas foram decretadas contra si em desrespeito desses critérios. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo a uma violação dos artigos 31.o, 46.o e 55.o da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. A esse respeito, o recorrente sustenta, que, nos termos dessas disposições, uma medida cautelar de congelamento ou de perda de bens se deve basear ou numa decisão do Estado requerente, ou numa exposição dos factos relevantes por esse Estado requerente, com uma descrição das medidas pedidas. Ora, em seu entender, as medidas restritivas foram decretadas contra si em desrespeito desses critérios.

| 6. | Sexto fundamento, relativo a um erro de apreciação em que incorreu o Conselho à luz da proporcionalidade das medidas tomadas contra o recorrente. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo a um erro de apreciação em que incorreu o Conselho à luz da proporcionalidade das medidas tomadas contra o recorrente.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo a desvio de poder. |
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7.

Sétimo fundamento, relativo a desvio de poder.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/49 |
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7.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/49

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Recurso interposto em 31 de março de 2021 — Novelis Deutschland/EUIPO — Cuki Cofresco (Bandeja para grelhados)

(Processo T-173/21)

(2021/C 217/64)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Novelis Deutschland GmbH (Göttingen, Alemanha) (representante: U. Herberth, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cuki Cofresco Srl (Volpiano, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente

Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo da União n.o 516836-0007 (Bandeja para grelhados)

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de fevereiro de 2021 no processo R 1856/2019-3

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão recorrida; |
| --- | --- |

—

anular a decisão recorrida;

| — | julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade do desenho ou modelo comunitário impugnado; |
| --- | --- |

—

julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade do desenho ou modelo comunitário impugnado;

| — | condenar o EUIPO nas despesas do processo, incluindo nas despesas efetuadas no processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas do processo, incluindo nas despesas efetuadas no processo na Câmara de Recurso.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/49 |
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7.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/49

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Recurso interposto em 7 de abril de 2021 — LG Electronics/EUIPO — Anferlux-Electrodomésticos (SmartThinQ)

(Processo T-181/21)

(2021/C 217/65)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: LG Electronics, Inc. (Seul, República da Coreia) (representante: M. Graf, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Anferlux-Electrodomésticos, Lda (Vila Nova de Monsarros, Portugal)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia SmartThinQ — Marca da União Europeia n.o 14 983 861

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de fevereiro de 2021 no processo R 1657/2020-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do princípio da neutralidade, em especial do artigo 95.o, n.o 1 do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, e do princípio da igualdade de armas por não ter tomado em consideração o artigo 16.o, n.o 2 em conjugação com os artigos 2.o, n.o 2, alínea g) e 12.o, n.o 2, alínea c) do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão que se baseiam no artigo 146.o, n.o 7 do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e relacionados com o artigo 25.o, n.o 2, alínea a) do Regulamento de Execução (UE) 2018/626 da Comissão; |
| --- | --- |

—

Violação do princípio da neutralidade, em especial do artigo 95.o, n.o 1 do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, e do princípio da igualdade de armas por não ter tomado em consideração o artigo 16.o, n.o 2 em conjugação com os artigos 2.o, n.o 2, alínea g) e 12.o, n.o 2, alínea c) do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão que se baseiam no artigo 146.o, n.o 7 do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e relacionados com o artigo 25.o, n.o 2, alínea a) do Regulamento de Execução (UE) 2018/626 da Comissão;

| — | Violação do artigo 17.o, n.o 3 do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão; |
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Violação do artigo 17.o, n.o 3 do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão;

| — | Violação do artigo 64.o, n.os 2 e 3 em conjugação com o artigo 47.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho ao concluir erradamente que a marca anterior tinha sido utilizada de maneira séria para alguns produtos; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 64.o, n.os 2 e 3 em conjugação com o artigo 47.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho ao concluir erradamente que a marca anterior tinha sido utilizada de maneira séria para alguns produtos;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) em conjugação com o artigo 60.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) em conjugação com o artigo 60.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/50 |
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7.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/50

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Recurso interposto em 7 de abril de 2021 — PKK/Conselho

(Processo T-182/21)

(2021/C 217/66)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kurdistan Workers’ Party (PKK) (representantes: A. van Eik e T. Buruma, advogadas)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2021/142 do Conselho e o Regulamento de Execução 2021/138 do Conselho na parte em que se referem ao PKK (também conhecido por KADEK e por KONGRA-GEL); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2021/142 do Conselho e o Regulamento de Execução 2021/138 do Conselho na parte em que se referem ao PKK (também conhecido por KADEK e por KONGRA-GEL);

| — | condenar o recorrido nas despesas acrescidas de juros a especificar posteriormente. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas acrescidas de juros a especificar posteriormente.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento relativo à nulidade da Decisão (PESC) 2021/142 do Conselho (1) e do Regulamento de Execução 2021/138 do Conselho (2) na parte em que se referem ao recorrente, uma vez que violam o princípio da segurança jurídica e/ou o artigo 1.o, n.o 2 da Posição comum do Conselho 2001/931/PESC (3) e/ou o artigo 2.o, n.o 3 do Regulamento n.o 2580/2001 do Conselho (4). O recorrente sustenta que o Conselho não forneceu uma identificação clara e precisa da conceptualização do PKK. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo à nulidade da Decisão (PESC) 2021/142 do Conselho (1) e do Regulamento de Execução 2021/138 do Conselho (2) na parte em que se referem ao recorrente, uma vez que violam o princípio da segurança jurídica e/ou o artigo 1.o, n.o 2 da Posição comum do Conselho 2001/931/PESC (3) e/ou o artigo 2.o, n.o 3 do Regulamento n.o 2580/2001 do Conselho (4). O recorrente sustenta que o Conselho não forneceu uma identificação clara e precisa da conceptualização do PKK.

| 2. | Segundo fundamento relativo à nulidade da Decisão (PESC) 2021/142 do Conselho e do Regulamento de Execução 2021/138 do Conselho na parte em que se referem ao recorrente, uma vez que este não pode ser qualificado como grupo ou entidade envolvida em atos terroristas como definido no artigo 1.o, n.o 3 da Posição comum do Conselho 2001/931/PESC. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo à nulidade da Decisão (PESC) 2021/142 do Conselho e do Regulamento de Execução 2021/138 do Conselho na parte em que se referem ao recorrente, uma vez que este não pode ser qualificado como grupo ou entidade envolvida em atos terroristas como definido no artigo 1.o, n.o 3 da Posição comum do Conselho 2001/931/PESC.

| 3. | Terceiro fundamento relativo à nulidade da Decisão (PESC) 2021/142 do Conselho e do Regulamento de Execução 2021/138 do Conselho na parte em que se referem ao recorrente, uma vez que não foi adotada qualquer decisão por uma autoridade competente na aceção do artigo 1.o, n.o 4 da Posição comum do Conselho 2001/931/PESC. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento relativo à nulidade da Decisão (PESC) 2021/142 do Conselho e do Regulamento de Execução 2021/138 do Conselho na parte em que se referem ao recorrente, uma vez que não foi adotada qualquer decisão por uma autoridade competente na aceção do artigo 1.o, n.o 4 da Posição comum do Conselho 2001/931/PESC.

| 4. | Quarto fundamento relativo à nulidade da Decisão (PESC) 2021/142 do Conselho e do Regulamento de Execução 2021/138 do Conselho na parte em que se referem ao recorrente, uma vez que o Conselho não procedeu a um reexame adequado como exige o artigo 1.o, n.o 6 da Posição comum do Conselho 2001/931/PESC. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento relativo à nulidade da Decisão (PESC) 2021/142 do Conselho e do Regulamento de Execução 2021/138 do Conselho na parte em que se referem ao recorrente, uma vez que o Conselho não procedeu a um reexame adequado como exige o artigo 1.o, n.o 6 da Posição comum do Conselho 2001/931/PESC.

| 5. | Quinto fundamento relativo à nulidade da Decisão (PESC) 2021/142 do Conselho e do Regulamento de Execução 2021/138 do Conselho na parte em que se referem ao recorrente, uma vez que a decisão e o regulamento de execução não respeitam os requisitos de proporcionalidade e subsidiariedade. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento relativo à nulidade da Decisão (PESC) 2021/142 do Conselho e do Regulamento de Execução 2021/138 do Conselho na parte em que se referem ao recorrente, uma vez que a decisão e o regulamento de execução não respeitam os requisitos de proporcionalidade e subsidiariedade.

| 6. | Sexto fundamento relativo à nulidade da Decisão (PESC) 2021/142 do Conselho e do Regulamento de Execução 2021/138 do Conselho na parte em que se referem ao recorrente, uma vez que não respeitam o dever de fundamentação em conformidade com o artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento relativo à nulidade da Decisão (PESC) 2021/142 do Conselho e do Regulamento de Execução 2021/138 do Conselho na parte em que se referem ao recorrente, uma vez que não respeitam o dever de fundamentação em conformidade com o artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| 7. | Sétimo fundamento relativo à nulidade da Decisão (PESC) 2021/142 do Conselho e do Regulamento de Execução 2021/138 do Conselho na parte em que se referem ao recorrente, uma vez que violam o seu direito de defesa e o seu direito a uma tutela jurisdicional efetiva. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento relativo à nulidade da Decisão (PESC) 2021/142 do Conselho e do Regulamento de Execução 2021/138 do Conselho na parte em que se referem ao recorrente, uma vez que violam o seu direito de defesa e o seu direito a uma tutela jurisdicional efetiva.

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(1)  Decisão (PESC) 2021/142 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2021, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo e que revoga a Decisão (PESC) 2020/1132 (JO 2021, L 43, p. 14).

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/138 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2021, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2020/1128 (JO 2021, L 43, p. 1).

(3)  Posição comum do Conselho 2001/931/PESC, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO 2001, L 344, p. 93).

(4)  Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO 2001, L 344, p. 70).

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/51 |
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7.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/51

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Ação intentada em 7 de abril de 2021 — QP e o./Conselho e o.

(Processo T-183/21)

(2021/C 217/67)

Língua do processo: francês

Partes

Demandantes: QP e outros 15 demandantes (representante: N. de Montigny, advogada)

Demandados: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e Eulex Kosovo

Pedidos

Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

a título principal:

| — | quanto à relação laboral:






  — | relativamente a todos os demandantes:






  — | requalificar a relação contratual dos demandantes como contrato de trabalho sem termo; |
| --- | --- | --- | --- |

—

quanto à relação laboral:

—

relativamente a todos os demandantes:

—

requalificar a relação contratual dos demandantes como contrato de trabalho sem termo;

| — | condenar os demandados a indemnizar os demandantes pelo facto de estes não terem sido inscritos num regime de segurança social nacional, a fixar com base na legislação aplicável; |
| --- | --- |

—

condenar os demandados a indemnizar os demandantes pelo facto de estes não terem sido inscritos num regime de segurança social nacional, a fixar com base na legislação aplicável;

| — | condená-los a pagar juros sobre esses montantes; |
| --- | --- |

—

condená-los a pagar juros sobre esses montantes;

| — | fixar um prazo para as partes determinarem a referida indemnização, a qual deve ser calculada com base na legislação aplicável na matéria, de acordo com os princípios declarados pelo Tribunal Geral na decisão que vier a proferir; |
| --- | --- |

—

fixar um prazo para as partes determinarem a referida indemnização, a qual deve ser calculada com base na legislação aplicável na matéria, de acordo com os princípios declarados pelo Tribunal Geral na decisão que vier a proferir;

| — | relativamente aos demandantes cuja relação contratual terminou por decisão unilateral dos demandados:






  — | condenar os demandados a pagar uma indemnização compensatória pela falta de aviso prévio:






  — | ao demandante QP: 42 092,50 euros. |
| --- | --- | --- | --- |

—

relativamente aos demandantes cuja relação contratual terminou por decisão unilateral dos demandados:

—

condenar os demandados a pagar uma indemnização compensatória pela falta de aviso prévio:

—

ao demandante QP: 42 092,50 euros.

| — | ao demandante QT: 69 880,54 euros. |
| --- | --- |

—

ao demandante QT: 69 880,54 euros.

| — | ao demandante QU: 53 749,17 euros. |
| --- | --- |

—

ao demandante QU: 53 749,17 euros.

| — | ao demandante QV: 57 159,69 euros. |
| --- | --- |

—

ao demandante QV: 57 159,69 euros.

| — | ao demandante QY: 63 298,15 euros. |
| --- | --- |

—

ao demandante QY: 63 298,15 euros.

| — | ao demandante RB: 55 303,02 euros. |
| --- | --- |

—

ao demandante RB: 55 303,02 euros.

| — | ao demandante RD: 55 373,64 euros. |
| --- | --- |

—

ao demandante RD: 55 373,64 euros.

| — | ao demandante RF: 40 201,21 euros. |
| --- | --- |

—

ao demandante RF: 40 201,21 euros.

| — | condenar os demandados a pagar a cada um dos seguintes demandantes uma indemnização por despedimento ilegal calculada ex aequo et bono em 12 500 euros por cada ano de antiguidade; |
| --- | --- |

—

condenar os demandados a pagar a cada um dos seguintes demandantes uma indemnização por despedimento ilegal calculada ex aequo et bono em 12 500 euros por cada ano de antiguidade;

| — | condenar os demandados a pagar aos demandantes QP, QR, QS, QT, QU, QV, QW, QY, QZ, RA, RB, RC, RD e RE a diferença de remuneração insuficientemente recebida a partir da data de reclassificação salarial operada em 1 de setembro de 2012; |
| --- | --- |

—

condenar os demandados a pagar aos demandantes QP, QR, QS, QT, QU, QV, QW, QY, QZ, RA, RB, RC, RD e RE a diferença de remuneração insuficientemente recebida a partir da data de reclassificação salarial operada em 1 de setembro de 2012;

| — | condená-los a pagar aos demandantes juros sobre estes montantes; |
| --- | --- |

—

condená-los a pagar aos demandantes juros sobre estes montantes;

| — | quanto aos outros direitos:






  — | constatar que os demandantes deviam ter sido recrutados como agentes temporários de um dos três primeiros demandados e declarar que os três primeiros demandados trataram os demandantes de forma ilegal e discriminatória, sem justificação objetiva, no que respeita à sua remuneração, aos seus direitos a pensão e respetivos benefícios, bem como no que respeita à garantia de um emprego posterior; |
| --- | --- | --- |

—

quanto aos outros direitos:

—

constatar que os demandantes deviam ter sido recrutados como agentes temporários de um dos três primeiros demandados e declarar que os três primeiros demandados trataram os demandantes de forma ilegal e discriminatória, sem justificação objetiva, no que respeita à sua remuneração, aos seus direitos a pensão e respetivos benefícios, bem como no que respeita à garantia de um emprego posterior;

| — | condenar os três primeiros demandados a indemnizar cada um dos demandantes pelo prejuízo sofrido devido à não aplicação das remunerações, direitos a pensão, subsídios e benefícios decorrentes da aplicação do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, decorrente da desigualdade de tratamento ilegal; |
| --- | --- |

—

condenar os três primeiros demandados a indemnizar cada um dos demandantes pelo prejuízo sofrido devido à não aplicação das remunerações, direitos a pensão, subsídios e benefícios decorrentes da aplicação do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, decorrente da desigualdade de tratamento ilegal;

| — | condená-los a pagar aos demandantes juros sobre estes montantes; |
| --- | --- |

—

condená-los a pagar aos demandantes juros sobre estes montantes;

| — | fixar um prazo para as partes calcularem a referida indemnização tomando para tal em consideração o grau e o escalão nos quais os demandantes deviam, respetivamente, ter sido contratados, a progressão média de remuneração, a evolução das respetivas carreiras, os subsídios que deviam assim ter recebido a título desses contratos de agente temporário, e comparar os resultados obtidos com a remuneração que os demandantes efetivamente receberam; |
| --- | --- |

—

fixar um prazo para as partes calcularem a referida indemnização tomando para tal em consideração o grau e o escalão nos quais os demandantes deviam, respetivamente, ter sido contratados, a progressão média de remuneração, a evolução das respetivas carreiras, os subsídios que deviam assim ter recebido a título desses contratos de agente temporário, e comparar os resultados obtidos com a remuneração que os demandantes efetivamente receberam;

a título subsidiário:

| — | condenar os três primeiros demandados a indemnizar os demandantes a título da sua responsabilidade extracontratual resultante do desrespeito dos seus direitos fundamentais, avaliada ex aequo et bono em 20 000 euros por cada ano de antiguidade; |
| --- | --- |

—

condenar os três primeiros demandados a indemnizar os demandantes a título da sua responsabilidade extracontratual resultante do desrespeito dos seus direitos fundamentais, avaliada ex aequo et bono em 20 000 euros por cada ano de antiguidade;

| — | condená-los a pagar aos demandantes juros sobre esses montantes;
  dignar-se a condenar os demandados nas despesas. |
| --- | --- |

—

condená-los a pagar aos demandantes juros sobre esses montantes;

dignar-se a condenar os demandados nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os demandantes invocam sete fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao abuso de direito na utilização sucessiva de contratos a termo e à violação da proporcionalidade. Os demandantes invocam a aplicação do direito material aplicável aos seus contratos e pedem a requalificação dos seus contratos de trabalho nas Instituições em contratos de trabalho sem termo, bem como o pagamento retroativo dos seus direitos sociais e, em relação a alguns, o pagamento de uma indemnização compensatória pela falta de aviso prévio. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao abuso de direito na utilização sucessiva de contratos a termo e à violação da proporcionalidade. Os demandantes invocam a aplicação do direito material aplicável aos seus contratos e pedem a requalificação dos seus contratos de trabalho nas Instituições em contratos de trabalho sem termo, bem como o pagamento retroativo dos seus direitos sociais e, em relação a alguns, o pagamento de uma indemnização compensatória pela falta de aviso prévio.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação. Os demandantes consideram que o quadro jurídico que os demandados estabeleceram para a celebração de contratos individuais de trabalho internacionais é, por um lado, discriminatório relativamente às condições de contratação dos outros agentes da União, por outro lado, pouco claro e, por último, contrário às regras de ordem pública europeia, aqui se incluindo os valores e os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação. Os demandantes consideram que o quadro jurídico que os demandados estabeleceram para a celebração de contratos individuais de trabalho internacionais é, por um lado, discriminatório relativamente às condições de contratação dos outros agentes da União, por outro lado, pouco claro e, por último, contrário às regras de ordem pública europeia, aqui se incluindo os valores e os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a ser ouvido. |
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3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a ser ouvido.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à insegurança jurídica e à violação do direito a uma boa administração. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à insegurança jurídica e à violação do direito a uma boa administração.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da consulta dos representantes do pessoal. |
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5.

Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da consulta dos representantes do pessoal.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa. |
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6.

Sexto fundamento, relativo à violação do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à violação do direito à livre circulação de trabalhadores. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo à violação do direito à livre circulação de trabalhadores.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/53 |
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7.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/53

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Recurso interposto em 9 de abril de 2021 — Firearms United Network e o./Comissão Europeia

(Processo T-187/21)

(2021/C 217/68)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrentes: Firearms United Network (Varsóvia, Polónia), Tomasz Walter Stępień (Żelechów, Polónia), Michał Budzyński (Cegłów, Polónia), Andrzej Marcjanik (Złotokłos, Polónia) (representante: E. Woźniak, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Anular e revogar o Regulamento (UE) 2021/57 da Comissão, de 25 de janeiro de 2021, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao chumbo contido nos projéteis para armas de fogo utilizados em zonas húmidas ou na sua proximidade (1).

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação de disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2) (artigos: 16.o, 17.o, n.o 1, 21.o, n.o 1, 45.o, n.o 1, 48.o, n.o 1), na medida em que restringe a liberdade de empresa e de conduzir atividades económicas relacionadas com o tiro, restringe o direito de propriedade, de utilizar e dispor de armas de fogo, de projéteis que contenham chumbo e de instalações de campos de tiro, introduz uma discriminação contra os atiradores desportivos e de caça, restringe a liberdade de circular com projéteis que contenham chumbo, introduz uma presunção de culpa das pessoas que circulam em «zonas húmidas» com projéteis que contenham chumbo enquanto pessoas que disparam com projéteis que contêm chumbo em «zonas húmidas» e que, portanto, violam a proibição. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação de disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2) (artigos: 16.o, 17.o, n.o 1, 21.o, n.o 1, 45.o, n.o 1, 48.o, n.o 1), na medida em que restringe a liberdade de empresa e de conduzir atividades económicas relacionadas com o tiro, restringe o direito de propriedade, de utilizar e dispor de armas de fogo, de projéteis que contenham chumbo e de instalações de campos de tiro, introduz uma discriminação contra os atiradores desportivos e de caça, restringe a liberdade de circular com projéteis que contenham chumbo, introduz uma presunção de culpa das pessoas que circulam em «zonas húmidas» com projéteis que contenham chumbo enquanto pessoas que disparam com projéteis que contêm chumbo em «zonas húmidas» e que, portanto, violam a proibição.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação de disposições do Tratado da União Europeia (3) (artigos: 2.o, 3.o, n.os 2 e 3), na medida em que viola a liberdade e o direito de praticar o tiro de caça e desportivo, viola os princípios do Estado de direito ao introduzir uma presunção de culpa das pessoas que circulam em «zonas húmidas» com projéteis que contenham chumbo enquanto pessoas que disparam com projéteis que contêm chumbo em «zonas húmidas», viola o sentimento de segurança ao introduzir disposições que não permitem identificar as «zonas húmidas» nem, portanto, o âmbito territorial da proibição e, consequentemente, adaptar o respetivo comportamento às disposições em vigor. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação de disposições do Tratado da União Europeia (3) (artigos: 2.o, 3.o, n.os 2 e 3), na medida em que viola a liberdade e o direito de praticar o tiro de caça e desportivo, viola os princípios do Estado de direito ao introduzir uma presunção de culpa das pessoas que circulam em «zonas húmidas» com projéteis que contenham chumbo enquanto pessoas que disparam com projéteis que contêm chumbo em «zonas húmidas», viola o sentimento de segurança ao introduzir disposições que não permitem identificar as «zonas húmidas» nem, portanto, o âmbito territorial da proibição e, consequentemente, adaptar o respetivo comportamento às disposições em vigor.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação de disposições do Tratado da União Europeia (artigos: 5.o, n.os 2, 3 e 4), na medida em que viola o princípio da atribuição, ao adotar medidas que poderiam ter sido adotadas, de forma bastante, pelos Estados-Membros e que excedem, em termos de forma e conteúdo, o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação de disposições do Tratado da União Europeia (artigos: 5.o, n.os 2, 3 e 4), na medida em que viola o princípio da atribuição, ao adotar medidas que poderiam ter sido adotadas, de forma bastante, pelos Estados-Membros e que excedem, em termos de forma e conteúdo, o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados.

| 4. | Quarto fundamento, relativo a um desvio de poder através da adoção de um regulamento destinado a restringir significativamente o tiro civil na União Europeia. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo a um desvio de poder através da adoção de um regulamento destinado a restringir significativamente o tiro civil na União Europeia.

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(1)  JO 2021, L 24, p. 19.

(2)  JO 2012, C 326, p. 391.

(3)  JO 2016, C 202, p. 13.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/54 |
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7.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/54

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Recurso interposto em 9 de abril de 2021 — Lück/EUIPO — R.H. Investment (MALLE)

(Processo T-188/21)

(2021/C 217/69)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Jörg Lück (Hilden, Alemanha) (representante: L. Becker, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: R.H. Investment UG (sociedade de responsabilidade limitada) (Erlangen, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia MALLE — Marca da União Europeia n.o 2 631 166

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de dezembro de 2020 no processo R 1393/2020-5

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada, em conjugação com a decisão da Divisão de Anulação de 18 de maio de 2020; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada, em conjugação com a decisão da Divisão de Anulação de 18 de maio de 2020;

| — | condenar a parte interveniente na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a parte interveniente na totalidade das despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/55 |
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7.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/55

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Recurso interposto em 7 de abril de 2021 — RI e o./Conselho e o.

(Processo T-190/21)

(2021/C 217/70)

Língua do processo: francês

Partes

Demandantes: RI e outros 15 demandantes (representante: N. de Montigny, advogada)

Demandados: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e Eulex Kosovo

Pedidos

Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

a título principal:

| — | quanto à relação laboral:






  — | requalificar a relação contratual dos demandantes como contrato de trabalho sem termo; |
| --- | --- | --- |

—

quanto à relação laboral:

—

requalificar a relação contratual dos demandantes como contrato de trabalho sem termo;

| — | condenar os demandados a pagar uma indemnização compensatória pela falta de aviso prévio:






  — | ao demandante RW: 65 726,17 euros. |
| --- | --- | --- |

—

condenar os demandados a pagar uma indemnização compensatória pela falta de aviso prévio:

—

ao demandante RW: 65 726,17 euros.

| — | ao demandante RZ: 84 748,27 euros. |
| --- | --- |

—

ao demandante RZ: 84 748,27 euros.

| — | condenar os demandados a indemnizar os demandantes pelo facto de estes não terem sido inscritos num regime de segurança social nacional, a fixar com base na legislação aplicável; |
| --- | --- |

—

condenar os demandados a indemnizar os demandantes pelo facto de estes não terem sido inscritos num regime de segurança social nacional, a fixar com base na legislação aplicável;

| — | condená-los a pagar juros sobre esses montantes; |
| --- | --- |

—

condená-los a pagar juros sobre esses montantes;

| — | fixar um prazo para as partes calcularem a referida indemnização que deve ser decretada; |
| --- | --- |

—

fixar um prazo para as partes calcularem a referida indemnização que deve ser decretada;

| — | quanto aos outros direitos:






  — | constatar que os demandantes deviam ter sido recrutados como agentes temporários de um dos três primeiros demandados e declarar que os três primeiros demandados trataram os demandantes de forma ilegal e discriminatória, sem justificação objetiva, no que respeita à sua remuneração, aos seus direitos a pensão e respetivos benefícios, bem como no que respeita à garantia de um emprego posterior; |
| --- | --- | --- |

—

quanto aos outros direitos:

—

constatar que os demandantes deviam ter sido recrutados como agentes temporários de um dos três primeiros demandados e declarar que os três primeiros demandados trataram os demandantes de forma ilegal e discriminatória, sem justificação objetiva, no que respeita à sua remuneração, aos seus direitos a pensão e respetivos benefícios, bem como no que respeita à garantia de um emprego posterior;

| — | condenar os três primeiros demandados a indemnizar cada um dos demandantes pelo prejuízo sofrido devido à não aplicação das remunerações, direitos a pensão, subsídios e benefícios decorrentes da aplicação do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, causada pela desigualdade de tratamento ilícita; |
| --- | --- |

—

condenar os três primeiros demandados a indemnizar cada um dos demandantes pelo prejuízo sofrido devido à não aplicação das remunerações, direitos a pensão, subsídios e benefícios decorrentes da aplicação do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, causada pela desigualdade de tratamento ilícita;

| — | condená-los a pagar aos demandantes juros sobre estes montantes; |
| --- | --- |

—

condená-los a pagar aos demandantes juros sobre estes montantes;

| — | fixar um prazo para as partes calcularem a referida indemnização tomando para tal em consideração o grau e o escalão nos quais os demandantes deviam, respetivamente, ter sido contratados, a progressão média de remuneração, a evolução das respetivas carreiras, os subsídios que deviam assim ter recebido a título desses contratos de agente temporário e comparar os resultados obtidos com a remuneração que os demandantes efetivamente receberam; |
| --- | --- |

—

fixar um prazo para as partes calcularem a referida indemnização tomando para tal em consideração o grau e o escalão nos quais os demandantes deviam, respetivamente, ter sido contratados, a progressão média de remuneração, a evolução das respetivas carreiras, os subsídios que deviam assim ter recebido a título desses contratos de agente temporário e comparar os resultados obtidos com a remuneração que os demandantes efetivamente receberam;

a título subsidiário:

| — | condenar os três primeiros demandados a indemnizar os demandantes a título da sua responsabilidade extracontratual resultante do desrespeito dos seus direitos fundamentais, avaliada ex aequo et bono em 20 000 euros por cada ano de antiguidade; |
| --- | --- |

—

condenar os três primeiros demandados a indemnizar os demandantes a título da sua responsabilidade extracontratual resultante do desrespeito dos seus direitos fundamentais, avaliada ex aequo et bono em 20 000 euros por cada ano de antiguidade;

| — | condená-los a pagar aos demandantes juros sobre esses montantes; |
| --- | --- |

—

condená-los a pagar aos demandantes juros sobre esses montantes;

dignar-se a condenar os demandados nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os demandantes invocam sete fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-183/21, QP e o./Conselho e o.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/56 |
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7.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/56

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Recurso interposto em 12 de abril de 2021 — Laboratorios Ern/EUIPO — Beta Sports (META)

(Processo T-192/21)

(2021/C 217/71)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Laboratorios Ern, SA (Barcelona, Espanha) (representante: T. González Martínez, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Beta Sports LLC (Coconut Creek, Flórida, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia META — Pedido de registo n.o 17 973 308

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de janeiro de 2021 no processo R 1152/2020-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | indeferir o pedido de registo de marca da União Europeia n.o 17 973 308 META para a classe 5; |
| --- | --- |

—

indeferir o pedido de registo de marca da União Europeia n.o 17 973 308 META para a classe 5;

| — | condenar o recorrido, se for aplicável à interveniente, no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido, se for aplicável à interveniente, no pagamento das despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/57 |
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7.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/57

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Recurso interposto em 12 de abril de 2021 — Fidia farmaceutici/EUIPO — Stelis Biopharma (HYALOSTEL ONE)

(Processo T-194/21)

(2021/C 217/72)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Fidia farmaceutici SpA (Abano Terme, Itália) (representantes: R. Kunz-Hallstein e H. Kunz-Hallstein, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Stelis Biopharma ltd. (Karnataka, Índia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa HYALOSTEL ONE — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 399 649

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de janeiro de 2021 no processo R 831/2020-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO no pagamento das despesas; subsidiariamente, se a outra parte na Câmara de Recurso intervier, condenar solidariamente o EUIPO e a interveniente nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO no pagamento das despesas; subsidiariamente, se a outra parte na Câmara de Recurso intervier, condenar solidariamente o EUIPO e a interveniente nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 165.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, e dos artigos 32.o, alínea f), e 39.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 165.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, e dos artigos 32.o, alínea f), e 39.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão;

| — | Violação do direito a ser ouvido e do dever de fundamentação previstos no artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do direito a ser ouvido e do dever de fundamentação previstos no artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/58 |
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7.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/58

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Recurso interposto em 12 de abril de 2021 — Lea Nature Services/EUIPO — Debonair Trading Internacional (SO...?)

(Processo T-196/21)

(2021/C 217/73)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Lea Nature Services (Périgny, França) (representante: F. Drageon, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Debonair Trading Internacional Lda (Funchal, Portugal)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia SO...? — Marca da União Europeia n.o 17 473 513

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de fevereiro de 2021 no processo R 1235/2020-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas relativas ao processo no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas relativas ao processo no Tribunal Geral.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/59 |
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7.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/59

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Recurso interposto em 12 de abril de 2021 — Lea Nature Services/EUIPO — Debonair Trading Internacional (SO...?)

(Processo T-197/21)

(2021/C 217/74)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Lea Nature Services (Périgny, França) (representante: F. Drageon, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Debonair Trading Internacional Lda (Funchal, Portugal)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia SO...? — Marca da União Europeia n.o 485 078

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de fevereiro de 2021 no processo R 1234/2020-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso a suportar as suas próprias despesas no processo perante o Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso a suportar as suas próprias despesas no processo perante o Tribunal Geral.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/59 |
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7.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/59

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Recurso interposto em 12 de abril de 2021 — Ancor Group/EUIPO — Cody’s Drinks International (CODE-X)

(Processo T-198/21)

(2021/C 217/75)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Ancor Group GmbH (Igersheim, Alemanha) (representantes: J. Wachsmuth e W. Berlit, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cody’s Drinks International GmbH (Bremen, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Registo da marca nominativa da União Europeia CODE-X — Pedido de registo n.o 17 893 826

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de fevereiro de 2021 no processo R 208/2020-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | confirmar a decisão da Divisão de Oposição de 28 de novembro de 2018, que indeferiu a oposição ao registo da marca da União Europeia n.o 17 893 826; |
| --- | --- |

—

confirmar a decisão da Divisão de Oposição de 28 de novembro de 2018, que indeferiu a oposição ao registo da marca da União Europeia n.o 17 893 826;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/60 |
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7.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/60

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Recurso interposto em 30 de março de 2021 — EurO3zon/ECHA

(Processo T-199/21)

(2021/C 217/76)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: EurO3zon (Zemst, Bélgica) (representantes: I. de Seze, F. Puel, e L. Marchal, advogados)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o ato da recorrida de suspensão da avaliação do dossier de substância ativa da recorrente relativo ao Ozono (O3), ao abrigo do Regulamento de Produtos Biocidas (1), e de fundir essa avaliação com a do dossier de outro requerente; e |
| --- | --- |

—

anular o ato da recorrida de suspensão da avaliação do dossier de substância ativa da recorrente relativo ao Ozono (O3), ao abrigo do Regulamento de Produtos Biocidas (1), e de fundir essa avaliação com a do dossier de outro requerente; e

| — | condenar a recorrida no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega que a recorrida agiu ultra vires e não tinha competência para adotar o ato recorrido, uma vez que esta não dispõe de nenhum poder de ação, explícito ou implícito, na área de avaliações de substâncias ativas biocidas ao abrigo do direito da União ou de partilha de dados obrigatória na falta de uma disposição legal.






  — | Além disso, sustenta que a justificação apresentada pela recorrida para o ato recorrido é um documento que atesta a unanimidade da Comissão Europeia e dos Estados-Membros com assento no Comité dos Biocidas; não é substancialmente adequada nem tem caráter vinculativo em relação à recorrente. |
| --- | --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega que a recorrida agiu ultra vires e não tinha competência para adotar o ato recorrido, uma vez que esta não dispõe de nenhum poder de ação, explícito ou implícito, na área de avaliações de substâncias ativas biocidas ao abrigo do direito da União ou de partilha de dados obrigatória na falta de uma disposição legal.

—

Além disso, sustenta que a justificação apresentada pela recorrida para o ato recorrido é um documento que atesta a unanimidade da Comissão Europeia e dos Estados-Membros com assento no Comité dos Biocidas; não é substancialmente adequada nem tem caráter vinculativo em relação à recorrente.

| 2. | Com o segundo fundamento, alega que a recorrida violou o princípio da segurança jurídica e as expectativas legítimas da recorrente.






  — | O ato recorrido não contém nenhuma referência ou citação de nenhuma disposição legal que confira poderes à recorrida para agir como tal. |
| --- | --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega que a recorrida violou o princípio da segurança jurídica e as expectativas legítimas da recorrente.

—

O ato recorrido não contém nenhuma referência ou citação de nenhuma disposição legal que confira poderes à recorrida para agir como tal.

| — | Alega igualmente que o ato recorrido frustra as expectativas legítimas da recorrente, dado que procura derrogar os trâmites legais e procedimentais específicos previstos pelo Regulamento de Produtos Biocidas, especialmente no que respeita aos prazos imperativos aí previstos. |
| --- | --- |

—

Alega igualmente que o ato recorrido frustra as expectativas legítimas da recorrente, dado que procura derrogar os trâmites legais e procedimentais específicos previstos pelo Regulamento de Produtos Biocidas, especialmente no que respeita aos prazos imperativos aí previstos.

| — | As expectativas legítimas da recorrente também foram frustradas pelo ato recorrido uma vez que o documento referido pela recorrida como justificação para esse ato dizer respeito, na verdade, a procedimentos e situações que não são pertinentes para a situação da recorrente. A recorrida também alega que o ato recorrido causa incerteza jurídica para operadores. |
| --- | --- |

—

As expectativas legítimas da recorrente também foram frustradas pelo ato recorrido uma vez que o documento referido pela recorrida como justificação para esse ato dizer respeito, na verdade, a procedimentos e situações que não são pertinentes para a situação da recorrente. A recorrida também alega que o ato recorrido causa incerteza jurídica para operadores.

| 3. | Com o terceiro fundamento, alega que a recorrida tratou a recorrente de forma discriminatória.






  — | Sustenta que o ato recorrido terá como consequência que a recorrente fique sujeita a exigências e prazos procedimentais que não foram impostos a terceiros em situações semelhantes. |
| --- | --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alega que a recorrida tratou a recorrente de forma discriminatória.

—

Sustenta que o ato recorrido terá como consequência que a recorrente fique sujeita a exigências e prazos procedimentais que não foram impostos a terceiros em situações semelhantes.

| — | O ato recorrido terá como consequência a violação dos direitos exclusivos da recorrente a informações relativas a direitos de propriedade e à utilização das mesmas em proveito de terceiros sem compensação financeira, o que não foi exigido a terceiros em situações semelhantes. |
| --- | --- |

—

O ato recorrido terá como consequência a violação dos direitos exclusivos da recorrente a informações relativas a direitos de propriedade e à utilização das mesmas em proveito de terceiros sem compensação financeira, o que não foi exigido a terceiros em situações semelhantes.

| — | Além disso, a recorrente alega que foi partilhada com terceiros informação empresarial confidencial contida no seu dossier da substância ativa sem autorização e sem um acordo de confidencialidade, o que não foi exigido a terceiros em situações semelhantes. |
| --- | --- |

—

Além disso, a recorrente alega que foi partilhada com terceiros informação empresarial confidencial contida no seu dossier da substância ativa sem autorização e sem um acordo de confidencialidade, o que não foi exigido a terceiros em situações semelhantes.

| 4. | Com o quarto fundamento, alega que o ato recorrido não foi fundamentado, já que não expôs, de forma clara e inequívoca, o raciocínio seguido pela Agência, de modo a permitir que a recorrente averigue as justificações para a medida e que permita que o tribunal competente exerça a respetiva fiscalização. |
| --- | --- |

4.

Com o quarto fundamento, alega que o ato recorrido não foi fundamentado, já que não expôs, de forma clara e inequívoca, o raciocínio seguido pela Agência, de modo a permitir que a recorrente averigue as justificações para a medida e que permita que o tribunal competente exerça a respetiva fiscalização.

| 5. | Com o quinto fundamento, alega que a recorrida violou o princípio da proporcionalidade ao adotar o ato recorrido, pois não indicou os trâmites adequados para alcançar os objetivos legítimos que prossegue e vai além do necessário para os alcançar.






  — | Além disso, alega que as medidas que o ato recorrido implica não são as menos onerosas para alcançar os objetivos prosseguidos pela Agência. |
| --- | --- | --- |

5.

Com o quinto fundamento, alega que a recorrida violou o princípio da proporcionalidade ao adotar o ato recorrido, pois não indicou os trâmites adequados para alcançar os objetivos legítimos que prossegue e vai além do necessário para os alcançar.

—

Além disso, alega que as medidas que o ato recorrido implica não são as menos onerosas para alcançar os objetivos prosseguidos pela Agência.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO 2012, L 167, p. 1).

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/61 |
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7.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/61

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Recurso interposto em 29 de março de 2021 — JS/AEPD

(Processo T-200/21)

(2021/C 217/77)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: JS (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogados)

Recorrida: Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da AEPD de 18 de janeiro de 2021, que indeferiu a reclamação do recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da AEPD de 18 de janeiro de 2021, que indeferiu a reclamação do recorrente;

| — | Anular igualmente, e na medida do necessário, a decisão da AEPD de 9 de março de 2021 que indefere o pedido de reapreciação da decisão inicial; |
| --- | --- |

—

Anular igualmente, e na medida do necessário, a decisão da AEPD de 9 de março de 2021 que indefere o pedido de reapreciação da decisão inicial;

| — | Ordenar a reparação do prejuízo sofrido; |
| --- | --- |

—

Ordenar a reparação do prejuízo sofrido;

| — | Condenar a recorrida no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca um fundamento único de recurso, alegando violações dos artigos 4.o, n.o 1, 5.o, 19.o, 20.o e 23.o do Regulamento 2018/1725 (1) dos princípios da necessidade e da proporcionalidade e dos artigos 8.o e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

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(1)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO 2018, L 295, p. 39).

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/62 |
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7.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/62

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Recurso interposto em 6 de abril de 2021 — Covington & Burling e Van Vooren/Comissão

(Processo T-201/21)

(2021/C 217/78)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Covington & Burling (Saint-Josse-ten-Noode, Bélgica) e Bart Van Vooren (Meise, Bélgica) (representante: P. Diaz Gavier, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão, de 12 de março de 2021, que recusa o acesso aos documentos pedidos (1) ao abrigo do regulamento relativo à transparência; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão, de 12 de março de 2021, que recusa o acesso aos documentos pedidos (1) ao abrigo do regulamento relativo à transparência;

| — | ordenar à Comissão que conceda de imediato acesso aos documentos pedidos; e |
| --- | --- |

—

ordenar à Comissão que conceda de imediato acesso aos documentos pedidos; e

| — | condenar a Comissão na totalidade das despesas efetuadas pela Covington no presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão na totalidade das despesas efetuadas pela Covington no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro ao basear-se no artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do regulamento relativo à transparência (2) para justificar a sua recusa de acesso aos documentos pedidos. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro ao basear-se no artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do regulamento relativo à transparência (2) para justificar a sua recusa de acesso aos documentos pedidos.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de, mesmo na hipótese de se aplicar o artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do regulamento relativo à transparência, ou qualquer outro motivo previsto no mesmo artigo, a Comissão não ter demonstrado de que modo os documentos pedidos preenchem os requisitos exigidos. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de, mesmo na hipótese de se aplicar o artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do regulamento relativo à transparência, ou qualquer outro motivo previsto no mesmo artigo, a Comissão não ter demonstrado de que modo os documentos pedidos preenchem os requisitos exigidos.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro ao basear-se no regulamento relativo à comitologia (3) para justificar a sua recusa de acesso aos documentos pedidos. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro ao basear-se no regulamento relativo à comitologia (3) para justificar a sua recusa de acesso aos documentos pedidos.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro ao basear-se no Regulamento interno tipo dos Comités para justificar a sua recusa; e |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro ao basear-se no Regulamento interno tipo dos Comités para justificar a sua recusa; e

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar os princípios gerais de transparência e violar a legitimidade democrática dos atos de execução. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar os princípios gerais de transparência e violar a legitimidade democrática dos atos de execução.

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(1)  Nota: os documentos pedidos referem-se a um processo de comitologia, designadamente a documentos relativos à forma como certos Estados-Membros votaram o projeto de regulamento da Comissão que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às espécies botânicas que contenham derivados de hidroxiantracenos.

(2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

(3)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO 2011, L 55, p. 13).

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/63 |
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7.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/63

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Recurso interposto em 13 de abril de 2021 — Vita Zahnfabrik/EUIPO — VIPI Produtos Odontológicos (VITABLOCS TriLuxe forte)

(Processo T-202/21)

(2021/C 217/79)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Vita Zahnfabrik H. Rauter GmbH & Co. KG (Bad Säckingen, Alemanha) (representantes: A. Theis e F. Hauck, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: VIPI Indústria, Comércio, Exportação E Importação De Produtos Odontológicos LTDA (Pirassununga, Brasil)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca nominativa VITABLOCS TriLuxe forte — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 346 271

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de fevereiro de 2021 no processo R 818/2020-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | alterar a decisão impugnada de modo a que a oposição deduzida contra o registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 346 271 seja julgada improcedente na íntegra e que a outra parte no processo na Câmara de Recurso seja condenada nas despesas do processo no EUIPO; |
| --- | --- |

—

alterar a decisão impugnada de modo a que a oposição deduzida contra o registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 346 271 seja julgada improcedente na íntegra e que a outra parte no processo na Câmara de Recurso seja condenada nas despesas do processo no EUIPO;

| — | a título subsidiário, anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas do presente processo no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas do presente processo no Tribunal Geral.

Fundamento invocado

| — | Aplicação incorreta dos artigos 47.o, n.o 5, e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Aplicação incorreta dos artigos 47.o, n.o 5, e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/64 |
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7.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/64

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Recurso interposto em 12 de abril de 2021 — IN.PRO.DI/EUIPO — Aiello (CAPRI)

(Processo T-203/21)

(2021/C 217/80)

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: IN.PRO.DI — Inghirami produzione distribuzione SpA (Milão, Itália) (representante: V. Piccarreta, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Antonino Aiello (Nápoles, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia «CAPRI» — Pedido de registo n.o 13 768 197

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 3 de fevereiro de 2021, no processo R 49/2020-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e, por conseguinte, reformar a decisão da Divisão de Oposição de 12 de novembro de 2019 no sentido de indeferir na íntegra a oposição ao pedido de registo da marca europeia n.o 13 768 197 e de deferir na íntegra esse mesmo pedido de registo de marca; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada e, por conseguinte, reformar a decisão da Divisão de Oposição de 12 de novembro de 2019 no sentido de indeferir na íntegra a oposição ao pedido de registo da marca europeia n.o 13 768 197 e de deferir na íntegra esse mesmo pedido de registo de marca;

| — | condenar A. Aiello nas despesas do processo perante todas as instâncias. |
| --- | --- |

—

condenar A. Aiello nas despesas do processo perante todas as instâncias.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/64 |
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7.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/64

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Recurso interposto em 14 de abril de 2021 — Stryker/EUIPO (RUGGED)

(Processo T-204/21)

(2021/C 217/81)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Stryker Corp. (Kalamazoo, Michigan, Estados Unidos) (representantes: I. Fowler, I. Junkar e B. Worbes, advogadas)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca nominativa RUGGED

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de janeiro de 2021 no processo R 370/2020-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO no pagamento das despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 71.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 67.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e falta de competência por ter excedido os limites do seu poder; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 71.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 67.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e falta de competência por ter excedido os limites do seu poder;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e afirmação incorreta segundo a qual os elementos de prova submetidos a respeito do caráter distintivo adquirido são insuficientes; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e afirmação incorreta segundo a qual os elementos de prova submetidos a respeito do caráter distintivo adquirido são insuficientes;

| — | Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho por não ter fundamentado a sua decisão. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho por não ter fundamentado a sua decisão.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/65 |
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7.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/65

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Recurso interposto em 15 de abril de 2021 — Kewazo/EUIPO (Liftbot)

(Processo T-205/21)

(2021/C 217/82)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Kewazo GmbH (Garching, Alemanha) (representante: P. Baronikians, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Registo internacional de marca que designa a União Europeia/Marca nominativa «Liftbot» da União Europeia — Pedido de registo n.o 18 191 963

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de fevereiro de 2021 no processo R 1160/2020-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | anular a decisão de indeferimento do EUIPO, de 15 de setembro de 2020; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de indeferimento do EUIPO, de 15 de setembro de 2020;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/66 |
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7.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/66

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Recurso interposto em 16 de abril de 2021 — Kalita und Haas/EUIPO — Kitzbühel Tourismus (representação de dois animais)

(Processo T-206/21)

(2021/C 217/83)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Oliver Kalita (Jochberg, Áustria) e Christian Haas (Kitzbühel, Áustria) (representante: G. Donath, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kitzbühel Tourismus, Körperschaft des öffentlichen Rechts (Kitzbühel, Áustria)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: recorrente

Marca controvertida: Registo de marca figurativa da União Europeia (representação de dois animais) — Pedido de registo n.o 17 997

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de fevereiro de 2021 no processo R 863/2020-1

Pedido

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

a título subsidiário,

| — | alterar a decisão impugnada no sentido de ser negado provimento ao recurso na totalidade, e por conseguinte, reposta a decisão da Divisão de Oposição do EUIPO de 6 de abril de 2020; |
| --- | --- |

—

alterar a decisão impugnada no sentido de ser negado provimento ao recurso na totalidade, e por conseguinte, reposta a decisão da Divisão de Oposição do EUIPO de 6 de abril de 2020;

| — | em qualquer caso, condenar o recorrido e/ou a outra parte no processo no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

em qualquer caso, condenar o recorrido e/ou a outra parte no processo no pagamento das despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/67 |
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7.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/67

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Recurso interposto em 17 de abril de 2021 — Ignacio Carrasco/EUIPO — Santos Carrasco Manzano (La Hoja del Carrasco)

(Processo T-209/21)

(2021/C 217/84)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Ignacio Carrasco SL (Guijuelo, Espanha) (representante: J.L. Donoso Romero, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Santos Carrasco Manzano SA (Guijuelo, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente perante o Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca figurativa La Hoja del Carrasco — Marca da União Europeia n.o 15 670 813

Tramitação no EUIPO: Processo de anulação

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de fevereiro de 2021 no processo R 175/2020-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada em todos os seus pontos. |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada em todos os seus pontos.

| — | Consequentemente, recusar integralmente o pedido de declaração de nulidade. |
| --- | --- |

—

Consequentemente, recusar integralmente o pedido de declaração de nulidade.

| — | Condenas nas despesas o EUIPO e a Santos Carrasco Manzano SA. |
| --- | --- |

—

Condenas nas despesas o EUIPO e a Santos Carrasco Manzano SA.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/67 |
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7.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/67

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Recurso interposto em 19 de abril de 2021 — Groschopp/EUIPO (Sustainability through Quality)

(Processo T-212/21)

(2021/C 217/85)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Groschopp AG Drives & More (Viersen, Alemanha) (representante: R. Schiffer, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Registo da marca nominativa da União Europeia Sustainability through Quality — Pedido de registo n.o 18 158 368

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de fevereiro de 2021 no processo R 1076/2020-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/68 |
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7.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/68

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Recurso interposto em 20 de abril de 2021 — Ryanair e Malta Air/Comissão

(Processo T-216/21)

(2021/C 217/86)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) e Malta Air ltd. (Pietà, Malta) (representantes: F-C. Laprévote, E. Vahida, V. Blanc, S. Rating e I. Metaxas-Maranghidis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da recorrida de 4 de maio de 2020 relativa ao auxílio estatal SA.57082 (2020/N) — France — COVID-19 — Cadre temporaire 107(3)(b) TFUE — Garantie et prêt d’actionnaire au bénéfice d’Air France (1) [França — COVID-19 — Enquadramento temporário, artigo 107.o, n.o 3, alínea b) TFUE — Garantia e suprimento em benefício da Air France]; e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da recorrida de 4 de maio de 2020 relativa ao auxílio estatal SA.57082 (2020/N) — France — COVID-19 — Cadre temporaire 107(3)(b) TFUE — Garantie et prêt d’actionnaire au bénéfice d’Air France (1) [França — COVID-19 — Enquadramento temporário, artigo 107.o, n.o 3, alínea b) TFUE — Garantia e suprimento em benefício da Air France]; e

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

| — | as recorrentes pedem igualmente que o seu recurso seja submetido a tramitação acelerada, conforme esta se encontra prevista no artigo 23.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

—

as recorrentes pedem igualmente que o seu recurso seja submetido a tramitação acelerada, conforme esta se encontra prevista no artigo 23.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter erradamente excluído a KLM e a Air France-KLM do âmbito da decisão recorrida. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter erradamente excluído a KLM e a Air France-KLM do âmbito da decisão recorrida.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter utilizado de forma errada as suas competências e ter aplicado erradamente o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE e o respetivo enquadramento temporário, ao i) ter concluído que o auxílio se destinava a uma perturbação grave da economia francesa; ii) não ter avaliado corretamente se a beneficiária tinha dificuldades financeiras; iii) ter concluído que o suprimento era compatível com o enquadramento temporário à época aplicável e ao tê-lo analisado como uma dívida e não como capital próprio; e iv) ter violado a sua obrigação de proceder a uma ponderação entre os efeitos benéficos decorrentes do auxílio e os efeitos negativos deste nas trocas comerciais e na manutenção de uma situação de concorrência não falseada (ou seja, o «critério da ponderação»). |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter utilizado de forma errada as suas competências e ter aplicado erradamente o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE e o respetivo enquadramento temporário, ao i) ter concluído que o auxílio se destinava a uma perturbação grave da economia francesa; ii) não ter avaliado corretamente se a beneficiária tinha dificuldades financeiras; iii) ter concluído que o suprimento era compatível com o enquadramento temporário à época aplicável e ao tê-lo analisado como uma dívida e não como capital próprio; e iv) ter violado a sua obrigação de proceder a uma ponderação entre os efeitos benéficos decorrentes do auxílio e os efeitos negativos deste nas trocas comerciais e na manutenção de uma situação de concorrência não falseada (ou seja, o «critério da ponderação»).

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado disposições específicas do TFUE e os princípios gerais do Direito da União relativos à proibição de discriminação, à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento que estão na génese da liberalização do mercado dos transportes aéreos na União verificada desde o final da década de 1980 (2). A liberalização do mercado dos transportes aéreos na União contribuiu para o desenvolvimento de companhias aéreas de baixo custo verdadeiramente pan-europeias. Contudo, alega-se que, ao ter autorizado a República Francesa a reservar o auxílio para a Air France, a recorrida ignorou os prejuízos causados pela crise de COVID-19 a estas companhias aéreas pan-europeias e o seu papel na conectividade aérea de França. As recorrentes também alegam que o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE prevê uma exceção à proibição de auxílios de estado ao abrigo do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, mas não prevê uma exceção às restantes regras e princípios do TFUE. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado disposições específicas do TFUE e os princípios gerais do Direito da União relativos à proibição de discriminação, à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento que estão na génese da liberalização do mercado dos transportes aéreos na União verificada desde o final da década de 1980 (2). A liberalização do mercado dos transportes aéreos na União contribuiu para o desenvolvimento de companhias aéreas de baixo custo verdadeiramente pan-europeias. Contudo, alega-se que, ao ter autorizado a República Francesa a reservar o auxílio para a Air France, a recorrida ignorou os prejuízos causados pela crise de COVID-19 a estas companhias aéreas pan-europeias e o seu papel na conectividade aérea de França. As recorrentes também alegam que o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE prevê uma exceção à proibição de auxílios de estado ao abrigo do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, mas não prevê uma exceção às restantes regras e princípios do TFUE.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter dado início a um procedimento formal de investigação, não obstante sérias dificuldades, e de ter violado os direitos processuais das recorrentes. |
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4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter dado início a um procedimento formal de investigação, não obstante sérias dificuldades, e de ter violado os direitos processuais das recorrentes.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o seu dever de fundamentação. |
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5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o seu dever de fundamentação.

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(1)  JO 2021, C 50, p. 3.

(2)  Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (Texto relevante para efeitos de EEE) (JO 2008 L 293, p. 3).

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/69 |
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7.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/69

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Recurso interposto em 23 de abril de 2021 — Thomas Henry/EUIPO (Spicy Ginger)

(Processo T-220/21)

(2021/C 217/87)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Thomas Henry GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: O. Spieker, A. Schönfleisch, N. Willich, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Registo da marca nominativa da União Europeia Spicy Ginger — Pedido de registo n.o 18 093 014

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de fevereiro de 2021 no processo R 435/2020-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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