# Jornal Oficial C 242/21 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 242 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano21 de junho de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 242

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano21 de junho de 2021

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2021/C 242/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 242/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2021/C 242/02 | Processo C-5/21 P: Recurso interposto em 6 de janeiro de 2021 pela Deutsche Post AG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 11 de novembro de 2020 no processo T-25/20, Deutsche Post/EUIPO — Pošta Slovenije (Representação de um instrumento em forma de chifre) | 2 |
| 2021/C 242/03 | Processo C-26/21 P: Recurso interposto em 18 de janeiro de 2021 por Dermavita Co. Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 18 de novembro de 2020 no processo T-643/19, Dermavita/EUIPO — Allergan Holdings France (JUVEDERM ULTRA) | 2 |
| 2021/C 242/04 | Processo C-80/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie (Polónia) em 8 de fevereiro de 2021 — E.K., S.K./D.B.P. | 3 |
| 2021/C 242/05 | Processo C-81/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie (Polónia) em 9 de fevereiro de 2021 — B.S., W.S./M. | 3 |
| 2021/C 242/06 | Processo C-82/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie (Polónia) em 9 de fevereiro de 2021 — B.S., Ł.S./M. | 4 |
| 2021/C 242/07 | Processo C-152/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 9 de março de 2021 — SIA Ogres HES/Sabiedrisko pakalpojumu regulēšanas komisija, Ekonomikas ministrija, Finanšu ministrija | 4 |
| 2021/C 242/08 | Processo C-162/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 11 de março de 2021 — Pesticide Action Network Europe, Nature et Progrès Belgique ASBL, TN/Estado belga, representado pelo Ministre des Classes moyennes, des Indépendants, des P.M.E., de l’Agriculture et de l’Intégration sociale, chargé des Grandes villes | 6 |
| 2021/C 242/09 | Processo C-175/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 17 de março de 2021 — Harman International Industries/AB SA | 7 |
| 2021/C 242/10 | Processo C-179/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 23 de março de 2021 — absoluts -bikes and more- GmbH & Co. KG/the-trading-company GmbH | 8 |
| 2021/C 242/11 | Processo C-197/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 29 de março de 2021 — Soda-Club (CO2) SA, SodaStream International BV/MySoda Oy | 8 |
| 2021/C 242/12 | Processo C-199/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht (Áustria) em 30 de março de 2021 — DN/Finanzamt Österreich | 9 |
| 2021/C 242/13 | Processo C-217/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo (Bulgária) em 6 de abril de 2021 — AGRO — EKO 2013 EOOD/Izpalnitelen direktor na Darzhaven fond Zemedelie | 10 |
| 2021/C 242/14 | Processo C-221/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 1 (República Checa) em 26 de março de 2021 — Správa železnic, státní organizace/České dráhy a.s e o. | 11 |
| 2021/C 242/15 | Processo C-222/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 1 (República Checa) em 22 de março de 2021 — České dráhy a.s. | 12 |
| 2021/C 242/16 | Processo C-227/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 9 de abril de 2021 — HA.EN. UAB/Valstybinė mokesčių inspekcija | 12 |
| 2021/C 242/17 | Processo C-231/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 12 de abril de 2021 — IA | 13 |
| 2021/C 242/18 | Processo C-238/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 13 de abril de 2021 — Porr Bau GmbH/Bezirkshauptmannschaft Graz-Umgebung | 14 |
| 2021/C 242/19 | Processo C-241/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 14 de abril de 2021 — I. L./Politsei- ja Piirivalveamet | 14 |
| | Tribunal Geral |
| 2021/C 242/20 | Processo T-842/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Repower/EUIPO — repowermap.org (REPOWER) [Marca da União Europeia — Processo de declaração da nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa REPOWER — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001]] | 16 |
| 2021/C 242/21 | Processo T-872/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — repowermap.org/EUIPO — Repower (REPOWER) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa REPOWER — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001) — Liberdade de expressão] | 16 |
| 2021/C 242/22 | Processo T-29/17 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — RQ/Comissão (Função Pública — Funcionários — Diretor-geral do OLAF — Decisão de levantamento da imunidade de jurisdição do recorrente — Dever de fundamentação — Deveres de assistência e de diligência — Confiança legítima — Presunção de inocência — Princípio da boa administração) | 17 |
| 2021/C 242/23 | Processo T-584/17 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Primart/EUIPO — Bolton Cile España (PRIMART Marek Łukasiewicz) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia PRIMART Marek Łukasiewicz — Marcas nominativas nacionais anteriores PRIMA — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Remessa do processo] | 18 |
| 2021/C 242/24 | Processo T-69/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Verband Deutscher Alten- und Behindertenhilfe e CarePool Hannover/Comissão (Auxílios de Estado — Ação social independente — Subvenções concedidas às associações de um agrupamento regional de ação caritativa — Rejeição de uma denúncia — Decisão de não levantar objeções no final da fase de análise preliminar — Recurso de anulação — Qualidade de parte interessada — Salvaguarda dos direitos processuais — Afetação substancial da posição concorrencial — Admissibilidade — Inexistência de dificuldades sérias — Inexistência de alteração substancial de um auxílio existente) | 18 |
| 2021/C 242/25 | Processo T-561/18: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2021 — ITD e Danske Fragtmænd/Comissão (Auxílios de Estado — Setor postal — Compensação pelo cumprimento da obrigação de serviço universal — Decisão de não levantar objeções — Cálculo da compensação — Método do custo líquido evitado — Tomada em conta dos benefícios não materiais imputáveis ao serviço universal — Utilização dos fundos concedidos a título da compensação — Garantia estatal do pagamento de indemnizações por despedimentos em caso de falência — Isenção de IVA para certas operações efetuadas pelo prestador do serviço universal — Repartição contabilística dos custos comuns das atividades do serviço universal e das atividades que não são do serviço universal — Injeção de capital de uma empresa pública para evitar a falência da sua filial — Denúncia de um concorrente — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado no termo da fase preliminar de exame — Auxílio de Estado — Concessão periódica de vantagens — Imputabilidade ao Estado — Critério do investidor privado) | 19 |
| 2021/C 242/26 | Processo T-611/18: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2021 — Pharmaceutical Works Polpharma/EMA (Medicamentos para uso humano — Pedido de autorização de colocação no mercado de uma versão genérica do medicamento Tecfidera — Decisão da EMA que recusou a validação do pedido de autorização de colocação no mercado — Decisão anterior da Comissão declarando que o Tecfidera-fumarato de dimetilo não estava abrangido pela mesma autorização global de colocação no mercado que o Fumaderm — Exceção de ilegalidade — Admissibilidade — Associação medicamentosa anteriormente autorizada — Autorização de colocação no mercado posterior de um componente da associação medicamentosa — Apreciação da existência de duas autorizações globais de colocação no mercado diferentes — Erro manifesto de apreciação) | 20 |
| 2021/C 242/27 | Processo T-45/19: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2021 — Acron e o./Comisssão (Dumping — Importações de nitrato de amónio originário da Rússia — Pedido de reexame intercalar parcial — Encerramento do reexame intercalar parcial — Inexistência de alteração de circunstâncias — Erro de apreciação — Dever de fundamentação — Direitos de defesa) | 21 |
| 2021/C 242/28 | Processo T-252/19: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Pech / Conselho [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 — Proteção dos pareceres jurídicos — Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001 — Proteção do processo decisório — Recusa em conceder acesso integral a um parecer jurídico do Serviço Jurídico do Conselho] | 22 |
| 2021/C 242/29 | Processo T-260/19: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Al-Tarazi/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Direitos de defesa — Direito de propriedade — Direito a exercer uma atividade económica — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Proporcionalidade) | 22 |
| 2021/C 242/30 | Processo T-285/19: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — SGI Studio Galli Ingegneria/Comissão [Cláusula compromissória — Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) — Acordo de subvenção — Projeto Marsol — Custos elegíveis — Relatório de inspeção do OLAF que declarou o caráter não elegível de certas despesas efetuadas — Reembolso das quantias pagas — Ónus da prova — Princípio da boa-fé — Direito a ser ouvido — Princípio da boa administração — Direitos de defesa — Proporcionalidade] | 23 |
| 2021/C 242/31 | Processo T-300/19: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Achema e Lifosa/Comissão (Auxílios de Estado — Mercado da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renovável — Auxílios ao funcionamento — Decisão que declara um regime de auxílio compatível com o mercado interno no termo da fase preliminar de exame — Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Violação dos direitos processuais — Enquadramento comunitário de 2008 dos auxílios estatais a favor do ambiente — Orientações de 2014 relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 — Artigo 30.o TFUE — Artigo 110.o TFUE — Conjunto de indícios concordantes) | 24 |
| 2021/C 242/32 | Processo T-322/19: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — El Qaddafi/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União Europeia — Lista das pessoas objeto de restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Prazo de interposição do recurso — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Erro de apreciação) | 24 |
| 2021/C 242/33 | Processo T-509/19: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Asolo/EUIPO — Red Bull (FLÜGEL) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia FLÜGEL — Marcas nacionais nominativas anteriores ... VERLEIHT FLÜGEL e RED BULL VERLEIHT FLÜÜÜGEL — Motivos relativos de recusa — Ofensa ao prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 40/94 [atuais artigos 8.o, n.o 5, e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Direito de ser ouvido — Artigo 70.o, n.o 2, e artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001] | 26 |
| 2021/C 242/34 | Processo T-525/19: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Intering e o./Comissão (Contratos públicos — Procedimento de concurso — Redução do pó e dos óxidos de azoto das unidades B1 e B2 da central térmica Kosovo B — Recusa da candidatura — Pedido de anulação apresentado na réplica — Pedidos novos — Inadmissibilidade manifesta — Alteração dos critérios de seleção durante o procedimento — Igualdade de tratamento) | 26 |
| 2021/C 242/35 | Processo T-540/19: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Sharif/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro de apreciação — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Direito a exercer uma atividade económica) | 27 |
| 2021/C 242/36 | Processo T-543/19: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Roménia/Comissão [Fundo de Coesão e FEDER — Artigo 139.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 — Aplicação no tempo de uma taxa aumentada de cofinanciamento adotada após a apresentação do último pedido de pagamento intercalar, mas antes da aprovação das contas — Confiança legítima — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração] | 28 |
| 2021/C 242/37 | Processo T-555/19: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — Fontana Food (GRILLOUMI) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia GRILLOUMI — Marca nominativa coletiva da União Europeia anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Prejuízo para o prestígio — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 28 |
| 2021/C 242/38 | Processo T-579/19: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — The KaiKai Company Jaeger Wichmann/EUIPO (Aparelhos e artigos de ginástica ou de desporto) [Desenho ou modelo comunitário — Pedido múltiplo de desenhos ou modelos comunitários que representam aparelhos e artigos de ginástica ou de desporto — Direito de prioridade — Artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Pedido ao abrigo do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes — Artigo 4.o da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial — Prazo de prioridade] | 29 |
| 2021/C 242/39 | Processo T-615/19: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Point Tec Products Electronic/EUIPO — Compagnie des Montres Longines, Francillon (Representação de duas asas abertas em torno de um triângulo) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa que representa duas asas abertas em torno de um triângulo — Marca figurativa anterior da União Europeia que representa duas asas abertas em torno de um retângulo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 72.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001] | 30 |
| 2021/C 242/40 | Processo T-644/19: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Linde Material Handling/EUIPO — Verti Aseguradora (VertiLight) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia VertiLight — Marca nominativa nacional anterior VERTI — Motivo relativo de recusa — Não afetação do prestígio — Inexistência de relação entre as marcas em causa — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 30 |
| 2021/C 242/41 | Processo T-663/19: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Hasbro/EUIPO — Kreativni Dogadaji (MONOPOLY) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia MONOPOLY — Motivo absoluto de recusa — Não agir de boa-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 31 |
| 2021/C 242/42 | Processo T-695/19: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2021 — Falqui / Parlamento Europeu [Direito institucional — Estatuto único do deputado europeu — Deputados europeus eleitos em circunscrições italianas — Decisão n.o 14/2018 do Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália), em matéria de pensões — Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos — Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de determinados ex deputados europeus eleitos em Itália — Direitos adquiridos — Segurança jurídica — Confiança legítima — Proporcionalidade] | 32 |
| 2021/C 242/43 | Processo T-843/19: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Correia/CESE (Função pública — Pessoal do CESE — Agentes temporários — Recusa de reclassificação — Recurso de anulação — Prazo para reclamação — Ónus da prova do incumprimento do prazo — Ato lesivo — Admissibilidade — Igualdade de tratamento — Segurança jurídica — Pedido de indemnização — Prejuízo moral) | 32 |
| 2021/C 242/44 | Processo T-31/20: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — West End Drinks/EUIPO — Pernod Ricard (The King of SOHO) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia The King of SOHO — Marca nominativa anterior da União Europeia SOHO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 33 |
| 2021/C 242/45 | Processo T-44/20: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Chanel/EUIPO — Huawei Technologies (Representação de um círculo com duas curvas entrelaçadas) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um círculo com duas curvas entrelaçadas — Marca figurativa nacional anterior que representa dois círculos incompletos entrelaçados horizontalmente — Marca figurativa nacional anterior que representa um círculo com dois círculos incompletos entrelaçados horizontalmente — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Inexistência de atentado ao prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001)] | 34 |
| 2021/C 242/46 | Processo T-191/20: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — FCA Italy/EUIPO — Bettag (Pandem) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Pandem — Marcas nominativas nacional e internacional anteriores PANDA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 34 |
| 2021/C 242/47 | Processo T-201/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Berebene/EUIPO — Consorzio vino Chianti Classico (GHISU) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia GHISU — Marca figurativa coletiva nacional anterior CHIANTI CLASSICO — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Benefício indevidamente obtido com o caráter distintivo ou o prestígio da marca anterior] | 35 |
| 2021/C 242/48 | Processo T-282/20: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Apologistics/EUIPO — Kerckhoff (APO) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia APO — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001]] | 36 |
| 2021/C 242/49 | Processo T-284/20: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Klaus Berthold/EUIPO — Thomann (HB Harley Benton) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa HB Harley Benton — Marca nominativa da União Europeia anterior HB — Denominação comercial nacional anterior — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] | 36 |
| 2021/C 242/50 | Processo T-286/20: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2021 — Capella/EUIPO — Cobi.bike (GOBI) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia GOBI — Marca figurativa anterior da União COBI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Público pertinente] | 37 |
| 2021/C 242/51 | Processo T-300/20: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Nosio/EUIPO — Tros del Beto (ACCUSÌ) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia ACCUSÌ — Marca nominativa da União Europeia anterior ACÚSTIC — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 37 |
| 2021/C 242/52 | Processo T-310/20: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Comercializadora Eloro/EUIPO — Zumex Group (JUMEX) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia JUMEX — Marca figurativa da União Europeia anterior zumex — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 38 |
| 2021/C 242/53 | Processo T-311/20: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — France Agro/EUIPO — Chafay (Choumicha Saveurs) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Choumicha Saveurs — Motivo absoluto de recusa — Má-fé — Declaração de nulidade — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 39 |
| 2021/C 242/54 | Processo T-323/20: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Hell Energy Magyarország/EUIPO (HELL) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia HELL — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 39 |
| 2021/C 242/55 | Processo T-326/20: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Bibita Group/EUIPO — Benkomers (Garrafa para bebidas) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma garrafa para bebidas — Desenho ou modelo internacional anterior — Causa de nulidade — Conflito com um desenho ou modelo anterior — Caráter singular — Utilizador informado — Grau de liberdade do criador — Impressão global diferente — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea d), iii), do Regulamento (CE) n.o 6/2002] | 40 |
| 2021/C 242/56 | Processo T-345/20: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Robert Klingel/EUIPO (MEN+) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia MEN+ — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Exame dos factos — Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Dever de fundamentação] | 40 |
| 2021/C 242/57 | Processo T-348/20: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Freistaat Bayern/EUIPO (GEWÜRZSOMMELIER) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia GEWÜRZSOMMELIER — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Neologismo] | 41 |
| 2021/C 242/58 | Processo T-378/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Ryanair/Comissão (SAS, Dinamarca; COVID-19) (Auxílios de Estado — Mercado dinamarquês do transporte aéreo — Auxílio concedido pela Dinamarca a favor de uma companhia aérea no quadro da pandemia de COVID-19 — Garantia — Decisão de não levantar objeções — Compromissos que condicionam a compatibilidade dos auxílios com o mercado interno — Auxílios destinados a remediar os danos causados por um acontecimento extraordinário — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação) | 41 |
| 2021/C 242/59 | Processo T-379/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Ryanair / Comissão (SAS, Suécia; Covid-19) (Auxílios de Estado — Mercado sueco do transporte aéreo — Auxílio concedido pela Suécia a favor de uma companhia aérea no quadro da pandemia de COVID-19 — Garantia — Decisão de não levantar objeções — Compromissos que condicionam a compatibilidade dos auxílios com o mercado interno — Auxílio destinado a remediar os danos causados por um acontecimento extraordinário — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação) | 42 |
| 2021/C 242/60 | Processo T-382/20: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Lee/EUIPO (Facas, garfos e colheres de mesa) [Desenho ou modelo comunitário — Pedido de desenho ou modelo comunitário que representa facas, garfos e colheres de mesa — Inexistência de reivindicação de prioridade — Pedido de restitutio in integrum — Artigo 67.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Dever de vigilância] | 43 |
| 2021/C 242/61 | Processo T-388/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Ryanair/Comissão (Finnair I; Covid-19) (Auxílios de Estado — Mercado finlandês do transporte aéreo — Auxílio concedido pela Finlândia à Finnair no contexto da pandemia de COVID-19 — Garantia do Estado associada a um empréstimo — Decisão de não levantar objeções — Quadro temporário das medidas de auxílio de Estado — Medida destinada a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro — Não ponderação dos efeitos benéficos do auxílio com os seus efeitos negativos nas condições das trocas comerciais e na manutenção de uma concorrência não falseada — Igualdade de tratamento — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Dever de fundamentação) | 43 |
| 2021/C 242/62 | Processo T-442/20: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2021 — Grangé e Van Strydonck/EUIPO — Nema (âme) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia âme — Marca figurativa internacional anterior AMEN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Semelhanças visuais e fonéticas neutralizadas por diferenças conceptuais — Requisitos da neutralização] | 44 |
| 2021/C 242/63 | Processo T-539/13: Despacho do Tribunal Geral de 20 de abril de 2021 — Inclusion Alliance for Europe/Comissão [Recurso de anulação e pedido de indemnização — Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Projetos MARE, Senior e ECRN — Decisão da Comissão de proceder à cobrança dos montantes indevidamente pagos — Recorrente que deixou de responder aos pedidos do Tribunal Geral — Não conhecimento do mérito] | 45 |
| 2021/C 242/64 | Processo T-202/20: Despacho do Tribunal Geral de 23 de abril de 2021 — Target Brands/EUIPO — The a.r.t. company b&s (ART CLASS) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Revogação da decisão impugnada — Extinção do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito) | 45 |
| 2021/C 242/65 | Processo T-221/20: Despacho do Tribunal Geral de 23 de abril de 2021 — Target Brands/EUIPO — The a.r.t. company b&s (art class) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Revogação da decisão impugnada — Inutilidade superveniente da lide — Não conhecimento do mérito) | 46 |
| 2021/C 242/66 | Processo T-462/20: Despacho do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — ZU/Comissão (Recurso de anulação com pedido de indemnização — Função pública — Funcionários — Pedido de informações — Indeferimento de uma reclamação — Inexistência de ato que causa prejuízo — Recurso manifestamente inadmissível) | 46 |
| 2021/C 242/67 | Processo T-468/20 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de abril de 2021 — Kühne/Parlamento (Processo de medidas provisórias — Função pública — Funcionários — Reafetação — Pedido de suspensão da execução — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de fumus boni juris) | 47 |
| 2021/C 242/68 | Processo T-12/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de abril de 2021 — PJ/EIT (Processo de medidas provisórias — Função pública — Medidas de organização do trabalho durante a crise sanitária — Proibição de teletrabalho fora do país de afetação — Pedido excecional — Decisão de indeferimento — Pedido de suspensão da execução — Pedido de medidas provisórias — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação de interesses) | 48 |
| 2021/C 242/69 | Processo T-184/21: Recurso interposto em 8 de abril de 2021 — Lackmann Fleisch- und Feinkostfabrik/EUIPO — Schuju (Хозяин) | 48 |
| 2021/C 242/70 | Processo T-185/21: Recurso interposto em 8 de abril de 2021 — Lackmann Fleisch- und Feinkostfabrik/EUIPO — Schuju (Хозяйка) | 49 |
| 2021/C 242/71 | Processo T-214/21: Recurso interposto em 19 de abril de 2021 — Múka/Comissão | 50 |
| 2021/C 242/72 | Processo T-230/21: Recurso interposto em 28 de abril de 2021 — Jalkh/Parlamento | 51 |
| 2021/C 242/73 | Processo T-232/21: Recurso interposto em 3 de maio de 2021 — Saure/Comissão | 52 |
| 2021/C 242/74 | Processo T-233/21: Recurso interposto em 3 de maio de 2021 — Meta Cluster/EUIPO (Clustermedizin) | 52 |
| 2021/C 242/75 | Processo T-234/21: Recurso interposto em 30 de abril de 2021 — Cristalfarma/EUIPO — Reinhard Kosch (STILAXX) | 53 |
| 2021/C 242/76 | Processo T-236/21: Recurso interposto em 3 de maio de 2021 — FZ e o./Comissão | 54 |
| 2021/C 242/77 | Processo T-238/21: Recurso interposto em 4 de maio de 2021 — Ryanair/Comissão | 54 |
| 2021/C 242/78 | Processo T-239/21: Recurso interposto em 30 de abril de 2021 — Dana Astra/Conselho | 55 |
| 2021/C 242/79 | Processo T-246/21: Recurso interposto em 3 de maio de 2021 — FJ e o./SEAE | 56 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2021/C 242/02

Processo C-5/21 P: Recurso interposto em 6 de janeiro de 2021 pela Deutsche Post AG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 11 de novembro de 2020 no processo T-25/20, Deutsche Post/EUIPO — Pošta Slovenije (Representação de um instrumento em forma de chifre)

2

2021/C 242/03

Processo C-26/21 P: Recurso interposto em 18 de janeiro de 2021 por Dermavita Co. Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 18 de novembro de 2020 no processo T-643/19, Dermavita/EUIPO — Allergan Holdings France (JUVEDERM ULTRA)

2

2021/C 242/04

Processo C-80/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie (Polónia) em 8 de fevereiro de 2021 — E.K., S.K./D.B.P.

3

2021/C 242/05

Processo C-81/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie (Polónia) em 9 de fevereiro de 2021 — B.S., W.S./M.

3

2021/C 242/06

Processo C-82/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie (Polónia) em 9 de fevereiro de 2021 — B.S., Ł.S./M.

4

2021/C 242/07

Processo C-152/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 9 de março de 2021 — SIA Ogres HES/Sabiedrisko pakalpojumu regulēšanas komisija, Ekonomikas ministrija, Finanšu ministrija

4

2021/C 242/08

Processo C-162/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 11 de março de 2021 — Pesticide Action Network Europe, Nature et Progrès Belgique ASBL, TN/Estado belga, representado pelo Ministre des Classes moyennes, des Indépendants, des P.M.E., de l’Agriculture et de l’Intégration sociale, chargé des Grandes villes

6

2021/C 242/09

Processo C-175/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 17 de março de 2021 — Harman International Industries/AB SA

7

2021/C 242/10

Processo C-179/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 23 de março de 2021 — absoluts -bikes and more- GmbH & Co. KG/the-trading-company GmbH

8

2021/C 242/11

Processo C-197/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 29 de março de 2021 — Soda-Club (CO2) SA, SodaStream International BV/MySoda Oy

8

2021/C 242/12

Processo C-199/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht (Áustria) em 30 de março de 2021 — DN/Finanzamt Österreich

9

2021/C 242/13

Processo C-217/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo (Bulgária) em 6 de abril de 2021 — AGRO — EKO 2013 EOOD/Izpalnitelen direktor na Darzhaven fond Zemedelie

10

2021/C 242/14

Processo C-221/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 1 (República Checa) em 26 de março de 2021 — Správa železnic, státní organizace/České dráhy a.s e o.

11

2021/C 242/15

Processo C-222/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 1 (República Checa) em 22 de março de 2021 — České dráhy a.s.

12

2021/C 242/16

Processo C-227/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 9 de abril de 2021 — HA.EN. UAB/Valstybinė mokesčių inspekcija

12

2021/C 242/17

Processo C-231/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 12 de abril de 2021 — IA

13

2021/C 242/18

Processo C-238/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 13 de abril de 2021 — Porr Bau GmbH/Bezirkshauptmannschaft Graz-Umgebung

14

2021/C 242/19

Processo C-241/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 14 de abril de 2021 — I. L./Politsei- ja Piirivalveamet

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Tribunal Geral

2021/C 242/20

Processo T-842/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Repower/EUIPO — repowermap.org (REPOWER) [Marca da União Europeia — Processo de declaração da nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa REPOWER — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001]]

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2021/C 242/21

Processo T-872/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — repowermap.org/EUIPO — Repower (REPOWER) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa REPOWER — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001) — Liberdade de expressão]

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2021/C 242/22

Processo T-29/17 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — RQ/Comissão (Função Pública — Funcionários — Diretor-geral do OLAF — Decisão de levantamento da imunidade de jurisdição do recorrente — Dever de fundamentação — Deveres de assistência e de diligência — Confiança legítima — Presunção de inocência — Princípio da boa administração)

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2021/C 242/23

Processo T-584/17 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Primart/EUIPO — Bolton Cile España (PRIMART Marek Łukasiewicz) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia PRIMART Marek Łukasiewicz — Marcas nominativas nacionais anteriores PRIMA — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Remessa do processo]

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2021/C 242/24

Processo T-69/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Verband Deutscher Alten- und Behindertenhilfe e CarePool Hannover/Comissão (Auxílios de Estado — Ação social independente — Subvenções concedidas às associações de um agrupamento regional de ação caritativa — Rejeição de uma denúncia — Decisão de não levantar objeções no final da fase de análise preliminar — Recurso de anulação — Qualidade de parte interessada — Salvaguarda dos direitos processuais — Afetação substancial da posição concorrencial — Admissibilidade — Inexistência de dificuldades sérias — Inexistência de alteração substancial de um auxílio existente)

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2021/C 242/25

Processo T-561/18: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2021 — ITD e Danske Fragtmænd/Comissão (Auxílios de Estado — Setor postal — Compensação pelo cumprimento da obrigação de serviço universal — Decisão de não levantar objeções — Cálculo da compensação — Método do custo líquido evitado — Tomada em conta dos benefícios não materiais imputáveis ao serviço universal — Utilização dos fundos concedidos a título da compensação — Garantia estatal do pagamento de indemnizações por despedimentos em caso de falência — Isenção de IVA para certas operações efetuadas pelo prestador do serviço universal — Repartição contabilística dos custos comuns das atividades do serviço universal e das atividades que não são do serviço universal — Injeção de capital de uma empresa pública para evitar a falência da sua filial — Denúncia de um concorrente — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado no termo da fase preliminar de exame — Auxílio de Estado — Concessão periódica de vantagens — Imputabilidade ao Estado — Critério do investidor privado)

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2021/C 242/26

Processo T-611/18: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2021 — Pharmaceutical Works Polpharma/EMA (Medicamentos para uso humano — Pedido de autorização de colocação no mercado de uma versão genérica do medicamento Tecfidera — Decisão da EMA que recusou a validação do pedido de autorização de colocação no mercado — Decisão anterior da Comissão declarando que o Tecfidera-fumarato de dimetilo não estava abrangido pela mesma autorização global de colocação no mercado que o Fumaderm — Exceção de ilegalidade — Admissibilidade — Associação medicamentosa anteriormente autorizada — Autorização de colocação no mercado posterior de um componente da associação medicamentosa — Apreciação da existência de duas autorizações globais de colocação no mercado diferentes — Erro manifesto de apreciação)

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2021/C 242/27

Processo T-45/19: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2021 — Acron e o./Comisssão (Dumping — Importações de nitrato de amónio originário da Rússia — Pedido de reexame intercalar parcial — Encerramento do reexame intercalar parcial — Inexistência de alteração de circunstâncias — Erro de apreciação — Dever de fundamentação — Direitos de defesa)

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2021/C 242/28

Processo T-252/19: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Pech / Conselho [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 — Proteção dos pareceres jurídicos — Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001 — Proteção do processo decisório — Recusa em conceder acesso integral a um parecer jurídico do Serviço Jurídico do Conselho]

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2021/C 242/29

Processo T-260/19: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Al-Tarazi/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Direitos de defesa — Direito de propriedade — Direito a exercer uma atividade económica — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Proporcionalidade)

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2021/C 242/30

Processo T-285/19: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — SGI Studio Galli Ingegneria/Comissão [Cláusula compromissória — Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) — Acordo de subvenção — Projeto Marsol — Custos elegíveis — Relatório de inspeção do OLAF que declarou o caráter não elegível de certas despesas efetuadas — Reembolso das quantias pagas — Ónus da prova — Princípio da boa-fé — Direito a ser ouvido — Princípio da boa administração — Direitos de defesa — Proporcionalidade]

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2021/C 242/31

Processo T-300/19: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Achema e Lifosa/Comissão (Auxílios de Estado — Mercado da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renovável — Auxílios ao funcionamento — Decisão que declara um regime de auxílio compatível com o mercado interno no termo da fase preliminar de exame — Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Violação dos direitos processuais — Enquadramento comunitário de 2008 dos auxílios estatais a favor do ambiente — Orientações de 2014 relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 — Artigo 30.o TFUE — Artigo 110.o TFUE — Conjunto de indícios concordantes)

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2021/C 242/32

Processo T-322/19: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — El Qaddafi/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União Europeia — Lista das pessoas objeto de restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Prazo de interposição do recurso — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Erro de apreciação)

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2021/C 242/33

Processo T-509/19: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Asolo/EUIPO — Red Bull (FLÜGEL) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia FLÜGEL — Marcas nacionais nominativas anteriores ... VERLEIHT FLÜGEL e RED BULL VERLEIHT FLÜÜÜGEL — Motivos relativos de recusa — Ofensa ao prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 40/94 [atuais artigos 8.o, n.o 5, e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Direito de ser ouvido — Artigo 70.o, n.o 2, e artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001]

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2021/C 242/34

Processo T-525/19: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Intering e o./Comissão (Contratos públicos — Procedimento de concurso — Redução do pó e dos óxidos de azoto das unidades B1 e B2 da central térmica Kosovo B — Recusa da candidatura — Pedido de anulação apresentado na réplica — Pedidos novos — Inadmissibilidade manifesta — Alteração dos critérios de seleção durante o procedimento — Igualdade de tratamento)

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2021/C 242/35

Processo T-540/19: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Sharif/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro de apreciação — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Direito a exercer uma atividade económica)

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2021/C 242/36

Processo T-543/19: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Roménia/Comissão [Fundo de Coesão e FEDER — Artigo 139.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 — Aplicação no tempo de uma taxa aumentada de cofinanciamento adotada após a apresentação do último pedido de pagamento intercalar, mas antes da aprovação das contas — Confiança legítima — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração]

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2021/C 242/37

Processo T-555/19: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — Fontana Food (GRILLOUMI) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia GRILLOUMI — Marca nominativa coletiva da União Europeia anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Prejuízo para o prestígio — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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2021/C 242/38

Processo T-579/19: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — The KaiKai Company Jaeger Wichmann/EUIPO (Aparelhos e artigos de ginástica ou de desporto) [Desenho ou modelo comunitário — Pedido múltiplo de desenhos ou modelos comunitários que representam aparelhos e artigos de ginástica ou de desporto — Direito de prioridade — Artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Pedido ao abrigo do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes — Artigo 4.o da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial — Prazo de prioridade]

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2021/C 242/39

Processo T-615/19: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Point Tec Products Electronic/EUIPO — Compagnie des Montres Longines, Francillon (Representação de duas asas abertas em torno de um triângulo) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa que representa duas asas abertas em torno de um triângulo — Marca figurativa anterior da União Europeia que representa duas asas abertas em torno de um retângulo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 72.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001]

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2021/C 242/40

Processo T-644/19: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Linde Material Handling/EUIPO — Verti Aseguradora (VertiLight) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia VertiLight — Marca nominativa nacional anterior VERTI — Motivo relativo de recusa — Não afetação do prestígio — Inexistência de relação entre as marcas em causa — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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2021/C 242/41

Processo T-663/19: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Hasbro/EUIPO — Kreativni Dogadaji (MONOPOLY) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia MONOPOLY — Motivo absoluto de recusa — Não agir de boa-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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2021/C 242/42

Processo T-695/19: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2021 — Falqui / Parlamento Europeu [Direito institucional — Estatuto único do deputado europeu — Deputados europeus eleitos em circunscrições italianas — Decisão n.o 14/2018 do Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália), em matéria de pensões — Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos — Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de determinados ex deputados europeus eleitos em Itália — Direitos adquiridos — Segurança jurídica — Confiança legítima — Proporcionalidade]

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Processo T-843/19: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Correia/CESE (Função pública — Pessoal do CESE — Agentes temporários — Recusa de reclassificação — Recurso de anulação — Prazo para reclamação — Ónus da prova do incumprimento do prazo — Ato lesivo — Admissibilidade — Igualdade de tratamento — Segurança jurídica — Pedido de indemnização — Prejuízo moral)

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2021/C 242/44

Processo T-31/20: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — West End Drinks/EUIPO — Pernod Ricard (The King of SOHO) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia The King of SOHO — Marca nominativa anterior da União Europeia SOHO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2021/C 242/45

Processo T-44/20: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Chanel/EUIPO — Huawei Technologies (Representação de um círculo com duas curvas entrelaçadas) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um círculo com duas curvas entrelaçadas — Marca figurativa nacional anterior que representa dois círculos incompletos entrelaçados horizontalmente — Marca figurativa nacional anterior que representa um círculo com dois círculos incompletos entrelaçados horizontalmente — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Inexistência de atentado ao prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001)]

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2021/C 242/46

Processo T-191/20: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — FCA Italy/EUIPO — Bettag (Pandem) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Pandem — Marcas nominativas nacional e internacional anteriores PANDA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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Processo T-201/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Berebene/EUIPO — Consorzio vino Chianti Classico (GHISU) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia GHISU — Marca figurativa coletiva nacional anterior CHIANTI CLASSICO — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Benefício indevidamente obtido com o caráter distintivo ou o prestígio da marca anterior]

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2021/C 242/48

Processo T-282/20: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Apologistics/EUIPO — Kerckhoff (APO) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia APO — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001]]

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2021/C 242/49

Processo T-284/20: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Klaus Berthold/EUIPO — Thomann (HB Harley Benton) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa HB Harley Benton — Marca nominativa da União Europeia anterior HB — Denominação comercial nacional anterior — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2021/C 242/50

Processo T-286/20: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2021 — Capella/EUIPO — Cobi.bike (GOBI) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia GOBI — Marca figurativa anterior da União COBI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Público pertinente]

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2021/C 242/51

Processo T-300/20: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Nosio/EUIPO — Tros del Beto (ACCUSÌ) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia ACCUSÌ — Marca nominativa da União Europeia anterior ACÚSTIC — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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Processo T-310/20: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Comercializadora Eloro/EUIPO — Zumex Group (JUMEX) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia JUMEX — Marca figurativa da União Europeia anterior zumex — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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Processo T-311/20: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — France Agro/EUIPO — Chafay (Choumicha Saveurs) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Choumicha Saveurs — Motivo absoluto de recusa — Má-fé — Declaração de nulidade — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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Processo T-323/20: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Hell Energy Magyarország/EUIPO (HELL) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia HELL — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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Processo T-326/20: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Bibita Group/EUIPO — Benkomers (Garrafa para bebidas) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma garrafa para bebidas — Desenho ou modelo internacional anterior — Causa de nulidade — Conflito com um desenho ou modelo anterior — Caráter singular — Utilizador informado — Grau de liberdade do criador — Impressão global diferente — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea d), iii), do Regulamento (CE) n.o 6/2002]

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Processo T-345/20: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Robert Klingel/EUIPO (MEN+) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia MEN+ — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Exame dos factos — Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Dever de fundamentação]

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Processo T-348/20: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Freistaat Bayern/EUIPO (GEWÜRZSOMMELIER) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia GEWÜRZSOMMELIER — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Neologismo]

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2021/C 242/58

Processo T-378/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Ryanair/Comissão (SAS, Dinamarca; COVID-19) (Auxílios de Estado — Mercado dinamarquês do transporte aéreo — Auxílio concedido pela Dinamarca a favor de uma companhia aérea no quadro da pandemia de COVID-19 — Garantia — Decisão de não levantar objeções — Compromissos que condicionam a compatibilidade dos auxílios com o mercado interno — Auxílios destinados a remediar os danos causados por um acontecimento extraordinário — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação)

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2021/C 242/59

Processo T-379/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Ryanair / Comissão (SAS, Suécia; Covid-19) (Auxílios de Estado — Mercado sueco do transporte aéreo — Auxílio concedido pela Suécia a favor de uma companhia aérea no quadro da pandemia de COVID-19 — Garantia — Decisão de não levantar objeções — Compromissos que condicionam a compatibilidade dos auxílios com o mercado interno — Auxílio destinado a remediar os danos causados por um acontecimento extraordinário — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação)

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2021/C 242/60

Processo T-382/20: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Lee/EUIPO (Facas, garfos e colheres de mesa) [Desenho ou modelo comunitário — Pedido de desenho ou modelo comunitário que representa facas, garfos e colheres de mesa — Inexistência de reivindicação de prioridade — Pedido de restitutio in integrum — Artigo 67.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Dever de vigilância]

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2021/C 242/61

Processo T-388/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Ryanair/Comissão (Finnair I; Covid-19) (Auxílios de Estado — Mercado finlandês do transporte aéreo — Auxílio concedido pela Finlândia à Finnair no contexto da pandemia de COVID-19 — Garantia do Estado associada a um empréstimo — Decisão de não levantar objeções — Quadro temporário das medidas de auxílio de Estado — Medida destinada a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro — Não ponderação dos efeitos benéficos do auxílio com os seus efeitos negativos nas condições das trocas comerciais e na manutenção de uma concorrência não falseada — Igualdade de tratamento — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Dever de fundamentação)

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2021/C 242/62

Processo T-442/20: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2021 — Grangé e Van Strydonck/EUIPO — Nema (âme) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia âme — Marca figurativa internacional anterior AMEN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Semelhanças visuais e fonéticas neutralizadas por diferenças conceptuais — Requisitos da neutralização]

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2021/C 242/63

Processo T-539/13: Despacho do Tribunal Geral de 20 de abril de 2021 — Inclusion Alliance for Europe/Comissão [Recurso de anulação e pedido de indemnização — Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Projetos MARE, Senior e ECRN — Decisão da Comissão de proceder à cobrança dos montantes indevidamente pagos — Recorrente que deixou de responder aos pedidos do Tribunal Geral — Não conhecimento do mérito]

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2021/C 242/64

Processo T-202/20: Despacho do Tribunal Geral de 23 de abril de 2021 — Target Brands/EUIPO — The a.r.t. company b&s (ART CLASS) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Revogação da decisão impugnada — Extinção do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito)

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2021/C 242/65

Processo T-221/20: Despacho do Tribunal Geral de 23 de abril de 2021 — Target Brands/EUIPO — The a.r.t. company b&s (art class) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Revogação da decisão impugnada — Inutilidade superveniente da lide — Não conhecimento do mérito)

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2021/C 242/66

Processo T-462/20: Despacho do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — ZU/Comissão (Recurso de anulação com pedido de indemnização — Função pública — Funcionários — Pedido de informações — Indeferimento de uma reclamação — Inexistência de ato que causa prejuízo — Recurso manifestamente inadmissível)

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2021/C 242/67

Processo T-468/20 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de abril de 2021 — Kühne/Parlamento (Processo de medidas provisórias — Função pública — Funcionários — Reafetação — Pedido de suspensão da execução — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de fumus boni juris)

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2021/C 242/68

Processo T-12/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de abril de 2021 — PJ/EIT (Processo de medidas provisórias — Função pública — Medidas de organização do trabalho durante a crise sanitária — Proibição de teletrabalho fora do país de afetação — Pedido excecional — Decisão de indeferimento — Pedido de suspensão da execução — Pedido de medidas provisórias — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação de interesses)

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2021/C 242/69

Processo T-184/21: Recurso interposto em 8 de abril de 2021 — Lackmann Fleisch- und Feinkostfabrik/EUIPO — Schuju (Хозяин)

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2021/C 242/70

Processo T-185/21: Recurso interposto em 8 de abril de 2021 — Lackmann Fleisch- und Feinkostfabrik/EUIPO — Schuju (Хозяйка)

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2021/C 242/71

Processo T-214/21: Recurso interposto em 19 de abril de 2021 — Múka/Comissão

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2021/C 242/72

Processo T-230/21: Recurso interposto em 28 de abril de 2021 — Jalkh/Parlamento

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2021/C 242/73

Processo T-232/21: Recurso interposto em 3 de maio de 2021 — Saure/Comissão

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2021/C 242/74

Processo T-233/21: Recurso interposto em 3 de maio de 2021 — Meta Cluster/EUIPO (Clustermedizin)

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2021/C 242/75

Processo T-234/21: Recurso interposto em 30 de abril de 2021 — Cristalfarma/EUIPO — Reinhard Kosch (STILAXX)

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2021/C 242/76

Processo T-236/21: Recurso interposto em 3 de maio de 2021 — FZ e o./Comissão

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2021/C 242/77

Processo T-238/21: Recurso interposto em 4 de maio de 2021 — Ryanair/Comissão

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2021/C 242/78

Processo T-239/21: Recurso interposto em 30 de abril de 2021 — Dana Astra/Conselho

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2021/C 242/79

Processo T-246/21: Recurso interposto em 3 de maio de 2021 — FJ e o./SEAE

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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/1 |
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21.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2021/C 242/01)

Última publicação

JO C 228 de 14.6.2021

Lista das publicações anteriores

JO C 217 de 7.6.2021

JO C 206 de 31.5.2021

JO C 189 de 17.5.2021

JO C 182 de 10.5.2021

JO C 180 de 10.5.2021

JO C 163 de 3.5.2021

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/2 |
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21.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 242/2

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Recurso interposto em 6 de janeiro de 2021 pela Deutsche Post AG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 11 de novembro de 2020 no processo T-25/20, Deutsche Post/EUIPO — Pošta Slovenije (Representação de um instrumento em forma de chifre)

(Processo C-5/21 P)

(2021/C 242/02)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Deutsche Post AG (representante: M. Viefhues, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Pošta Slovenije d.o.o.

Por Despacho de 5 de maio de 2021, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou a Deutsche Post AG a suportar as suas próprias despesas

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/2 |
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21.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 242/2

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Recurso interposto em 18 de janeiro de 2021 por Dermavita Co. Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 18 de novembro de 2020 no processo T-643/19, Dermavita/EUIPO — Allergan Holdings France (JUVEDERM ULTRA)

(Processo C-26/21 P)

(2021/C 242/03)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Dermavita Co. Ltd (representante: D. Todorov, advokat)

Outra partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Allergan Holdings France SAS

Por Despacho de 4 de maio de 2021, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal) decidiu não receber o recurso e condenou a Dermavita Co. a suportar as suas próprias despesas.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/3 |
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21.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie (Polónia) em 8 de fevereiro de 2021 — E.K., S.K./D.B.P.

(Processo C-80/21)

(2021/C 242/04)

Língua do processo: polaca

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie

Partes no processo principal

Demandante: E.K., S.K.

Demandado: D.B.P.

Questões prejudiciais

| 1) | Devem os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma interpretação jurisprudencial da legislação nacional segundo a qual o tribunal não declara o caráter abusivo da cláusula contratual no seu todo, mas apenas da parte que a torna abusiva, com a consequência de que a cláusula permanece parcialmente eficaz? |
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1)

Devem os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma interpretação jurisprudencial da legislação nacional segundo a qual o tribunal não declara o caráter abusivo da cláusula contratual no seu todo, mas apenas da parte que a torna abusiva, com a consequência de que a cláusula permanece parcialmente eficaz?

| 2) | Devem os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma interpretação jurisprudencial da legislação nacional segundo a qual o tribunal, após ter declarado o caráter abusivo de uma cláusula contratual sem a qual o contrato não pode subsistir, pode alterar o resto do contrato por via da interpretação das declarações de intenção das partes, a fim de evitar a nulidade do contrato, que é favorável ao consumidor? |
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2)

Devem os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma interpretação jurisprudencial da legislação nacional segundo a qual o tribunal, após ter declarado o caráter abusivo de uma cláusula contratual sem a qual o contrato não pode subsistir, pode alterar o resto do contrato por via da interpretação das declarações de intenção das partes, a fim de evitar a nulidade do contrato, que é favorável ao consumidor?

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(1)  JO 1993, L 95, p. 29.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/3 |
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21.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie (Polónia) em 9 de fevereiro de 2021 — B.S., W.S./M.

(Processo C-81/21)

(2021/C 242/05)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie

Partes no processo principal

Recorrente: B.S., W.S.

Recorrido: M.

Questões prejudiciais

| 1) | Devem o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma interpretação jurisprudencial da legislação nacional segundo a qual o tribunal, após ter declarado o caráter abusivo de uma cláusula contratual, que não implica a nulidade do contrato, pode completar o conteúdo do contrato com uma disposição supletiva do direito nacional? |
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1)

Devem o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma interpretação jurisprudencial da legislação nacional segundo a qual o tribunal, após ter declarado o caráter abusivo de uma cláusula contratual, que não implica a nulidade do contrato, pode completar o conteúdo do contrato com uma disposição supletiva do direito nacional?

| 2) | Devem o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma interpretação jurisprudencial da legislação nacional segundo a qual o tribunal após ter declarado o caráter abusivo de uma cláusula contratual, que implica a nulidade do contrato, pode completar o conteúdo do contrato com uma disposição supletiva do direito nacional a fim de evitar a nulidade do contrato, apesar de o consumidor aceitar a nulidade do contrato? |
| --- | --- |

2)

Devem o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma interpretação jurisprudencial da legislação nacional segundo a qual o tribunal após ter declarado o caráter abusivo de uma cláusula contratual, que implica a nulidade do contrato, pode completar o conteúdo do contrato com uma disposição supletiva do direito nacional a fim de evitar a nulidade do contrato, apesar de o consumidor aceitar a nulidade do contrato?

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(1)  JO 1993, L 95, p. 29.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/4 |
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21.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie (Polónia) em 9 de fevereiro de 2021 — B.S., Ł.S./M.

(Processo C-82/21)

(2021/C 242/06)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie

Partes no processo principal

Demandantes: B.S., Ł.S.

Demandado: M.

Questão prejudicial

Devem os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, bem como os princípios da equivalência, efetividade e segurança jurídica ser interpretados no sentido de que se opõem a uma interpretação judicial de disposições nacionais segundo a qual o direito do consumidor ao reembolso de montantes indevidamente pagos com base numa cláusula abusiva de um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor prescreve após o termo do prazo de dez anos, que começa a correr a partir de cada prestação pelo consumidor, também quando este não tinha conhecimento de que essa cláusula era abusiva?

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(1)  JO 1993, L 95, p. 29.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/4 |
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21.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 9 de março de 2021 — SIA «Ogres HES»/Sabiedrisko pakalpojumu regulēšanas komisija, Ekonomikas ministrija, Finanšu ministrija

(Processo C-152/21)

(2021/C 242/07)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa (Senāts)

Partes no processo principal

Demandante em primeira instância e recorrente subordinado: SIA «Ogres HES»

Demandada em primeira instância e recorrente subordinada: Sabiedrisko pakalpojumu regulēšanas komisija

Outras partes no processo: Ekonomikas ministrija, Finanšu ministrija

Questões prejudiciais

| 1) | Deve a obrigação de o operador público comprar eletricidade a produtores que utilizam fontes de energia renováveis a um preço superior ao preço de mercado, aproveitando a obrigação de o consumidor final pagar um preço proporcional ao consumo, ser considerada uma intervenção do Estado ou um auxílio concedido por meio de recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia? |
| --- | --- |

1)

Deve a obrigação de o operador público comprar eletricidade a produtores que utilizam fontes de energia renováveis a um preço superior ao preço de mercado, aproveitando a obrigação de o consumidor final pagar um preço proporcional ao consumo, ser considerada uma intervenção do Estado ou um auxílio concedido por meio de recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?

| 2) | Deve o conceito de «liberalização do mercado da eletricidade» ser interpretado no sentido de que se pode considerar que a liberalização já ocorreu, tendo em conta certos elementos de livre comércio, tais como contratos celebrados pelo operador público com fornecedores de outros Estados-Membros? Pode-se considerar que a liberalização do mercado da eletricidade começa no momento em que a lei confere a uma parte dos utilizadores de eletricidade (tais como os utilizadores de eletricidade ligados à rede de transporte ou os utilizadores de eletricidade não residenciais ligados à rede de distribuição) o direito de mudarem de fornecedor de eletricidade? Que influência tem a evolução da regulamentação do mercado da eletricidade na Letónia, em particular a situação anterior a 2007, na apreciação do auxílio concedido aos produtores de eletricidade, face ao artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (para efeitos da resposta à primeira questão)? |
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2)

Deve o conceito de «liberalização do mercado da eletricidade» ser interpretado no sentido de que se pode considerar que a liberalização já ocorreu, tendo em conta certos elementos de livre comércio, tais como contratos celebrados pelo operador público com fornecedores de outros Estados-Membros? Pode-se considerar que a liberalização do mercado da eletricidade começa no momento em que a lei confere a uma parte dos utilizadores de eletricidade (tais como os utilizadores de eletricidade ligados à rede de transporte ou os utilizadores de eletricidade não residenciais ligados à rede de distribuição) o direito de mudarem de fornecedor de eletricidade? Que influência tem a evolução da regulamentação do mercado da eletricidade na Letónia, em particular a situação anterior a 2007, na apreciação do auxílio concedido aos produtores de eletricidade, face ao artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (para efeitos da resposta à primeira questão)?

| 3) | No caso de a resposta às primeira e segunda questões evidenciar que o auxílio concedido aos produtores de eletricidade não constitui um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o facto de a recorrente operar atualmente num mercado de eletricidade liberalizado e de o pagamento de uma indemnização lhe conferir atualmente uma vantagem face a outros operadores presentes no mercado em causa, implica que a indemnização do dano deva ser considerada um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia? |
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3)

No caso de a resposta às primeira e segunda questões evidenciar que o auxílio concedido aos produtores de eletricidade não constitui um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o facto de a recorrente operar atualmente num mercado de eletricidade liberalizado e de o pagamento de uma indemnização lhe conferir atualmente uma vantagem face a outros operadores presentes no mercado em causa, implica que a indemnização do dano deva ser considerada um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?

| 4) | No caso de a resposta às primeira e segunda questões evidenciar que o auxílio concedido aos produtores de eletricidade é um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deve-se considerar, no contexto da fiscalização dos auxílios de Estado prevista nessa disposição, que a pretensão da recorrente de ser indemnizada pelos danos sofridos devido ao cumprimento incompleto do direito legal a receber um pagamento superior pela eletricidade produzida constitui um pedido de um novo auxílio de Estado ou um pedido de pagamento da parte de um auxílio de Estado não recebida anteriormente? |
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4)

No caso de a resposta às primeira e segunda questões evidenciar que o auxílio concedido aos produtores de eletricidade é um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deve-se considerar, no contexto da fiscalização dos auxílios de Estado prevista nessa disposição, que a pretensão da recorrente de ser indemnizada pelos danos sofridos devido ao cumprimento incompleto do direito legal a receber um pagamento superior pela eletricidade produzida constitui um pedido de um novo auxílio de Estado ou um pedido de pagamento da parte de um auxílio de Estado não recebida anteriormente?

| 5) | Em caso de resposta à quarta questão prejudicial no sentido de que o pedido de indemnização deve ser apreciado, no contexto das circunstâncias passadas, como um pedido de pagamento da parte de um auxílio de Estado não recebida anteriormente, resulta do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que, atualmente, para decidir sobre o pagamento desse auxílio de Estado, deve-se analisar a situação atual do mercado e ter em conta a lei em vigor (incluindo as limitações atualmente existentes para prevenir a sobrecompensação)? |
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5)

Em caso de resposta à quarta questão prejudicial no sentido de que o pedido de indemnização deve ser apreciado, no contexto das circunstâncias passadas, como um pedido de pagamento da parte de um auxílio de Estado não recebida anteriormente, resulta do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que, atualmente, para decidir sobre o pagamento desse auxílio de Estado, deve-se analisar a situação atual do mercado e ter em conta a lei em vigor (incluindo as limitações atualmente existentes para prevenir a sobrecompensação)?

| 6) | Para efeitos de interpretação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é relevante que as centrais eólicas, ao contrário das centrais hidroelétricas, tenham beneficiado no passado de um auxílio integral? |
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6)

Para efeitos de interpretação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é relevante que as centrais eólicas, ao contrário das centrais hidroelétricas, tenham beneficiado no passado de um auxílio integral?

| 7) | Para efeitos de interpretação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é relevante que só parte das centrais hidroelétricas que receberam auxílios incompletos receba atualmente uma indemnização? |
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7)

Para efeitos de interpretação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é relevante que só parte das centrais hidroelétricas que receberam auxílios incompletos receba atualmente uma indemnização?

| 8) | Devem o artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o o 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (1), ser interpretados no sentido de que, dado o montante do auxílio controvertido no caso dos autos não superar o limite dos auxílios de minimis, se deve considerar que esse auxílio cumpre os critérios fixados para os auxílios de minimis? Deve o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1407/2013 ser interpretado no sentido de que, no caso dos autos, tendo em conta as condições para prevenir a sobrecompensação que constam da Decisão da Comissão SA.43140, o facto de se considerar o pagamento da indemnização pelos danos sofridos um auxílio de minimis pode dar origem a uma acumulação inaceitável? |
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8)

Devem o artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o o 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (1), ser interpretados no sentido de que, dado o montante do auxílio controvertido no caso dos autos não superar o limite dos auxílios de minimis, se deve considerar que esse auxílio cumpre os critérios fixados para os auxílios de minimis? Deve o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1407/2013 ser interpretado no sentido de que, no caso dos autos, tendo em conta as condições para prevenir a sobrecompensação que constam da Decisão da Comissão SA.43140, o facto de se considerar o pagamento da indemnização pelos danos sofridos um auxílio de minimis pode dar origem a uma acumulação inaceitável?

| 9) | No caso de no presente processo se considerar que foi concedido/pago um auxílio de Estado, deve o artigo 1.o, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2), ser interpretado no sentido de que as circunstâncias como as do caso presente correspondem a um novo auxílio de Estado e não a um auxílio de Estado existente? |
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9)

No caso de no presente processo se considerar que foi concedido/pago um auxílio de Estado, deve o artigo 1.o, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2), ser interpretado no sentido de que as circunstâncias como as do caso presente correspondem a um novo auxílio de Estado e não a um auxílio de Estado existente?

| 10) | Em caso de resposta afirmativa à nona questão prejudicial, para efeitos de análise da compatibilidade da situação da recorrente com os auxílios considerados auxílios existentes a que se refere o artigo 1.o, alínea b), subalínea iv), do Regulamento 2015/1589, deve-se ter unicamente em conta a data do pagamento efetivo do auxílio como início do prazo de prescrição na aceção do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2015/1589? |
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10)

Em caso de resposta afirmativa à nona questão prejudicial, para efeitos de análise da compatibilidade da situação da recorrente com os auxílios considerados auxílios existentes a que se refere o artigo 1.o, alínea b), subalínea iv), do Regulamento 2015/1589, deve-se ter unicamente em conta a data do pagamento efetivo do auxílio como início do prazo de prescrição na aceção do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2015/1589?

| 11) | No caso de se considerar que foi concedido/pago um auxílio de Estado, devem o artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 2.o, n.o 1, e 3.o, do Regulamento n.o 2015/1589 ser interpretados no sentido de que se considera adequado um procedimento de notificação de um auxílio de Estado como o do caso presente quando o juiz nacional julga procedente o pedido de indemnização pelos danos sofridos na condição de ter sido recebida uma decisão da Comissão que aprove o auxílio e ordena ao Ministério da Economia que transmita à Comissão, no prazo de dois meses contados da data da sentença, a respetiva declaração de auxílio à atividade comercial? |
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11)

No caso de se considerar que foi concedido/pago um auxílio de Estado, devem o artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 2.o, n.o 1, e 3.o, do Regulamento n.o 2015/1589 ser interpretados no sentido de que se considera adequado um procedimento de notificação de um auxílio de Estado como o do caso presente quando o juiz nacional julga procedente o pedido de indemnização pelos danos sofridos na condição de ter sido recebida uma decisão da Comissão que aprove o auxílio e ordena ao Ministério da Economia que transmita à Comissão, no prazo de dois meses contados da data da sentença, a respetiva declaração de auxílio à atividade comercial?

| 12) | Para efeitos de interpretação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é relevante o facto de a indemnização pelos danos sofridos ser reclamada a um organismo do setor público (Comissão Reguladora dos Serviços Públicos) que, historicamente, não teve que suportar essas despesas e o facto de o orçamento desse organismo ser constituído pelas taxas estatais pagas pelos fornecedores de serviços públicos pertencentes aos setores regulados, que devem ser exclusivamente afetadas à atividade reguladora? |
| --- | --- |

12)

Para efeitos de interpretação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é relevante o facto de a indemnização pelos danos sofridos ser reclamada a um organismo do setor público (Comissão Reguladora dos Serviços Públicos) que, historicamente, não teve que suportar essas despesas e o facto de o orçamento desse organismo ser constituído pelas taxas estatais pagas pelos fornecedores de serviços públicos pertencentes aos setores regulados, que devem ser exclusivamente afetadas à atividade reguladora?

| 13) | Um regime de indemnização como o controvertido no caso presente é compatível com os princípios contidos no Direito da União e aplicáveis aos setores regulados, em particular o artigo 12.o e o considerando 30 da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (3), na sua versão modificada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009 (4)? |
| --- | --- |

13)

Um regime de indemnização como o controvertido no caso presente é compatível com os princípios contidos no Direito da União e aplicáveis aos setores regulados, em particular o artigo 12.o e o considerando 30 da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (3), na sua versão modificada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009 (4)?

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(1)  JO 2013, L 352, p. 1.

(2)  JO 2015, L 248, p. 9.

(3)  JO 2002, L 108, p. 21.

(4)  Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/19/CE relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos e a Diretiva 2002/20/CE relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO 2009, L 337, p. 37).

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/6 |
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21.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 11 de março de 2021 — Pesticide Action Network Europe, Nature et Progrès Belgique ASBL, TN/Estado belga, representado pelo Ministre des Classes moyennes, des Indépendants, des P.M.E., de l’Agriculture et de l’Intégration sociale, chargé des Grandes villes

(Processo C-162/21)

(2021/C 242/08)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: Pesticide Action Network Europe, Nature et Progrès Belgique ASBL, TN

Recorrido: Estado belga, representado pelo Ministre des Classes moyennes, des Indépendants, des P.M.E., de l’Agriculture et de l’Intégration sociale, chargé des Grandes villes

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), ser interpretado no sentido de que permite a um Estado-Membro conceder, em certas condições, uma autorização para o tratamento, a venda ou a sementeira de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), ser interpretado no sentido de que permite a um Estado-Membro conceder, em certas condições, uma autorização para o tratamento, a venda ou a sementeira de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode o artigo 53.o acima referido aplicar-se, em certas condições, aos produtos fitofarmacêuticos que contêm substâncias ativas cuja comercialização ou utilização é restringida ou proibida no território da União Europeia? |
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2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode o artigo 53.o acima referido aplicar-se, em certas condições, aos produtos fitofarmacêuticos que contêm substâncias ativas cuja comercialização ou utilização é restringida ou proibida no território da União Europeia?

| 3) | As «circunstâncias especiais» exigidas pelo artigo 53.o do regulamento acima referido abrangem situações em que a ocorrência de um perigo não é certa, mas apenas plausível? |
| --- | --- |

3)

As «circunstâncias especiais» exigidas pelo artigo 53.o do regulamento acima referido abrangem situações em que a ocorrência de um perigo não é certa, mas apenas plausível?

| 4) | As «circunstâncias especiais» exigidas pelo artigo 53.o do regulamento acima referido abrangem situações em que a ocorrência de um perigo é previsível, comum e mesmo cíclica? |
| --- | --- |

4)

As «circunstâncias especiais» exigidas pelo artigo 53.o do regulamento acima referido abrangem situações em que a ocorrência de um perigo é previsível, comum e mesmo cíclica?

| 5) | Deve a expressão «que não possa ser contido por quaisquer outros meios razoáveis», utilizada no artigo 53.o do regulamento, ser interpretada no sentido de que atribui igual importância, atendendo aos termos do considerando 8 do regulamento, por um lado, à garantia de um elevado nível de proteção da saúde humana e animal e do ambiente e, por outro, à preservação da competitividade da agricultura comunitária? |
| --- | --- |

5)

Deve a expressão «que não possa ser contido por quaisquer outros meios razoáveis», utilizada no artigo 53.o do regulamento, ser interpretada no sentido de que atribui igual importância, atendendo aos termos do considerando 8 do regulamento, por um lado, à garantia de um elevado nível de proteção da saúde humana e animal e do ambiente e, por outro, à preservação da competitividade da agricultura comunitária?

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(1)  JO 2009, L 309, p. 1.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/7 |
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21.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 17 de março de 2021 — Harman International Industries/AB SA

(Processo C-175/21)

(2021/C 242/09)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Warszawie

Partes no processo principal

Recorrente: Harman International Industries

Recorrida: AB SA

Questão prejudicial

Devem o artigo 36.o, segundo período, TFUE, em conjugação com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (1), bem como com o artigo 19.o, n.o 1, segundo [parágrafo], TUE, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma prática dos órgãos jurisdicionais nacionais dos Estados-Membros segundo a qual esses órgãos jurisdicionais:

| — | ao apreciarem um pedido do titular de uma marca com vista à proibição da importação, comercialização, oferta ou publicidade de produtos que ostentam uma marca da União Europeia, e se ordene a retirada do mercado ou a destruição desses produtos, |
| --- | --- |

—

ao apreciarem um pedido do titular de uma marca com vista à proibição da importação, comercialização, oferta ou publicidade de produtos que ostentam uma marca da União Europeia, e se ordene a retirada do mercado ou a destruição desses produtos,

| — | ao decidirem num processo de medidas provisórias sobre a apreensão de produtos que ostentam uma marca da União Europeia;
  se referem, no conteúdo das decisões, aos «produtos que não foram comercializados no Espaço Económico Europeu pelo titular da marca ou com o seu consentimento», pelo que a determinação de quais os produtos abrangidos pela marca da União Europeia sobre que incidem as injunções e proibições impostas (isto é, a determinação de quais os produtos que não foram comercializados no Espaço Económico Europeu pelo titular da marca ou com o seu consentimento) é, atendendo à formulação geral da decisão, deixada a cargo da autoridade de execução que, ao efetuar essa determinação, se baseia nas declarações do titular da marca da União Europeia ou nos instrumentos fornecidos pelo mesmo (incluindo ferramentas informáticas e bases de dados), ao passo que a admissibilidade da impugnação da referida determinação efetuada pela autoridade de execução, perante o órgão jurisdicional no processo de declaração, está excluída ou limitada pela natureza das vias de recurso de que dispõe o demandado no processo de medidas provisórias ou de execução? |
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—

ao decidirem num processo de medidas provisórias sobre a apreensão de produtos que ostentam uma marca da União Europeia;

se referem, no conteúdo das decisões, aos «produtos que não foram comercializados no Espaço Económico Europeu pelo titular da marca ou com o seu consentimento», pelo que a determinação de quais os produtos abrangidos pela marca da União Europeia sobre que incidem as injunções e proibições impostas (isto é, a determinação de quais os produtos que não foram comercializados no Espaço Económico Europeu pelo titular da marca ou com o seu consentimento) é, atendendo à formulação geral da decisão, deixada a cargo da autoridade de execução que, ao efetuar essa determinação, se baseia nas declarações do titular da marca da União Europeia ou nos instrumentos fornecidos pelo mesmo (incluindo ferramentas informáticas e bases de dados), ao passo que a admissibilidade da impugnação da referida determinação efetuada pela autoridade de execução, perante o órgão jurisdicional no processo de declaração, está excluída ou limitada pela natureza das vias de recurso de que dispõe o demandado no processo de medidas provisórias ou de execução?

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(1)  JO 2017, L 154, p. 1.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/8 |
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21.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 242/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 23 de março de 2021 — absoluts -bikes and more- GmbH & Co. KG/the-trading-company GmbH

(Processo C-179/21)

(2021/C 242/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente em Revision: absoluts -bikes and more- GmbH & Co. KG

Recorrida em Revision: the-trading-company GmbH

Questões prejudiciais

| 1. | A simples existência de uma garantia do produtor é suficiente para desencadear a obrigação de informação nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE (1)? |
| --- | --- |

1.

A simples existência de uma garantia do produtor é suficiente para desencadear a obrigação de informação nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE (1)?

| 2. | Em caso de resposta negativa à primeira questão: A obrigação de informação prevista no artigo 6.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE é desencadeada pela simples referência a uma garantia do produtor na oferta do profissional ou é desencadeada quando essa referência for evidente para o consumidor? Também existe obrigação de informação quando for evidente para o consumidor que o profissional se limita a dar acesso às informações do produtor sobre a garantia? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta negativa à primeira questão: A obrigação de informação prevista no artigo 6.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE é desencadeada pela simples referência a uma garantia do produtor na oferta do profissional ou é desencadeada quando essa referência for evidente para o consumidor? Também existe obrigação de informação quando for evidente para o consumidor que o profissional se limita a dar acesso às informações do produtor sobre a garantia?

| 3. | Deve a informação sobre a existência e as condições de uma garantia do produtor exigida pelo artigo 6.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE conter as mesmas informações que a garantia prevista no artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (2), ou bastam menos informações? |
| --- | --- |

3.

Deve a informação sobre a existência e as condições de uma garantia do produtor exigida pelo artigo 6.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE conter as mesmas informações que a garantia prevista no artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (2), ou bastam menos informações?

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(1)  Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011, L 304, p. 64).

(2)  JO 1999, L 171, p. 12.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/8 |
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C 242/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 29 de março de 2021 — Soda-Club (CO2) SA, SodaStream International BV/MySoda Oy

(Processo C-197/21)

(2021/C 242/11)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein oikeus

Partes no processo principal

Recorrentes: Soda-Club (CO2) SA e SodaStream International BV

Recorrida: MySoda Oy

Questões prejudiciais

| 1. | Os denominados critérios Bristol-Myers Squibb (1), estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça relativamente à reembalagem e nova rotulagem em situações de importação paralela, e, em especial, a condição de necessidade, são aplicáveis quando está em causa a reembalagem ou a nova rotulagem de mercadorias colocadas no mercado num Estado-Membro pelo titular da marca ou com a sua autorização, para efeitos de revenda nesse Estado-Membro? |
| --- | --- |

1.

Os denominados critérios Bristol-Myers Squibb (1), estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça relativamente à reembalagem e nova rotulagem em situações de importação paralela, e, em especial, a condição de necessidade, são aplicáveis quando está em causa a reembalagem ou a nova rotulagem de mercadorias colocadas no mercado num Estado-Membro pelo titular da marca ou com a sua autorização, para efeitos de revenda nesse Estado-Membro?

| 2. | Ao ser comercializada uma garrafa que contém dióxido de carbono, e na qual o titular da marca apôs a sua marca, a qual consta da etiqueta da garrafa e está ainda gravada no gargalo da garrafa, os critérios Bristol-Myers Squibb acima referidos e, em especial, a condição da necessidade, são aplicáveis se um terceiro, ao recarregar a garrafa com dióxido de carbono para efeitos de revenda, lhe retirar a etiqueta original e a substituir por uma etiqueta que contém o seu próprio logótipo, continuando, ao mesmo tempo, a marca do distribuidor da garrafa a ser visível na gravura aposta no gargalo da garrafa? |
| --- | --- |

2.

Ao ser comercializada uma garrafa que contém dióxido de carbono, e na qual o titular da marca apôs a sua marca, a qual consta da etiqueta da garrafa e está ainda gravada no gargalo da garrafa, os critérios Bristol-Myers Squibb acima referidos e, em especial, a condição da necessidade, são aplicáveis se um terceiro, ao recarregar a garrafa com dióxido de carbono para efeitos de revenda, lhe retirar a etiqueta original e a substituir por uma etiqueta que contém o seu próprio logótipo, continuando, ao mesmo tempo, a marca do distribuidor da garrafa a ser visível na gravura aposta no gargalo da garrafa?

| 3. | Pode, na situação acima descrita, considerar-se que, em princípio, a remoção e a substituição da etiqueta que contém a marca põem em causa a função da marca, que consiste em provar a origem da garrafa ou, tendo em conta a aplicabilidade das condições da reembalagem e da nova rotulagem, é relevante o facto de que






  — | se deve presumir que o público-alvo considera que a etiqueta identifica exclusivamente a origem do dióxido de carbono (e, deste modo, a empresa de recarregamento da garrafa); ou |
| --- | --- | --- |

3.

Pode, na situação acima descrita, considerar-se que, em princípio, a remoção e a substituição da etiqueta que contém a marca põem em causa a função da marca, que consiste em provar a origem da garrafa ou, tendo em conta a aplicabilidade das condições da reembalagem e da nova rotulagem, é relevante o facto de que

—

se deve presumir que o público-alvo considera que a etiqueta identifica exclusivamente a origem do dióxido de carbono (e, deste modo, a empresa de recarregamento da garrafa); ou

| — | se deve presumir que o público-alvo considera que a etiqueta também identifica, pelo menos, em parte, a origem da garrafa? |
| --- | --- |

—

se deve presumir que o público-alvo considera que a etiqueta também identifica, pelo menos, em parte, a origem da garrafa?

| 4. | Pode, na medida em que a remoção e a substituição da etiqueta das garrafas de CO2 são apreciadas à luz da condição de necessidade, a deterioração ou a remoção não intencionais das etiquetas apostas nas garrafas colocadas no mercado pelo titular da marca ou a remoção das mesmas e a sua substituição por uma empresa de recarregamento anterior, constituir uma circunstância com base na qual a substituição regular das etiquetas por uma etiqueta da empresa de recarregamento deve ser considerada necessária para a colocação no mercado das garrafas reabastecidas? |
| --- | --- |

4.

Pode, na medida em que a remoção e a substituição da etiqueta das garrafas de CO2 são apreciadas à luz da condição de necessidade, a deterioração ou a remoção não intencionais das etiquetas apostas nas garrafas colocadas no mercado pelo titular da marca ou a remoção das mesmas e a sua substituição por uma empresa de recarregamento anterior, constituir uma circunstância com base na qual a substituição regular das etiquetas por uma etiqueta da empresa de recarregamento deve ser considerada necessária para a colocação no mercado das garrafas reabastecidas?

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(1)  . Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de julho de 1996 (processos apensos C-427/93, C-429/93 e C-436/93, Bristol-Myers Squibb e o., EU:C:1996:282).

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/9 |
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21.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 242/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht (Áustria) em 30 de março de 2021 — DN/Finanzamt Österreich

(Processo C-199/21)

(2021/C 242/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzgericht

Partes no processo principal

Recorrente: DN

Autoridade recorrida: Finanzamt Österreich

Questões prejudiciais

Questão 1, a colocar juntamente com a questão 2:

Deve a expressão «Estado-Membro competente no que respeita à pensão» do artigo 67.o, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1, retificado no JO 2004, L 200, p. 1), alterado pelo Regulamento (UE) n.o 465/2012 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012 (JO 2012, L 149, p. 4) (a seguir «Regulamento n.o 883/2004», «nova coordenação» ou «Regulamento de base»), ser interpretada no sentido de que se refere ao Estado-Membro que era anteriormente responsável pelas prestações familiares como Estado de emprego e que é agora obrigado a pagar a pensão de velhice, cuja titularidade se baseia na liberdade de circulação dos trabalhadores anteriormente exercida no seu território?

Questão 2:

Deve a expressão «direitos adquiridos a título do benefício de pensões» do artigo 68.o, n.o 1, alínea b), ii), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 ser interpretada no sentido de que o direito a uma prestação familiar se adquire a título do benefício de uma pensão se, em primeiro lugar, a legislação da União OU dos Estados-Membros previr o benefício de uma pensão como requisito para o direito a uma prestação familiar e, em segundo lugar, este requisito do benefício de uma pensão é efetivamente cumprido, de modo que o «mero benefício de uma pensão» não é abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 68.o, n.o 1, alínea b), ii), do Regulamento n.o 883/2004 e o Estado-Membro em causa não deve ser considerado o «Estado devedor da pensão» do ponto de vista do direito da União?

A questão 3, que se coloca em alternativa às questões 1 e 2, no caso de o mero benefício de uma pensão ser suficiente para interpretar o conceito de Estado devedor da pensão:

No caso do benefício de uma pensão de velhice, cujo direito foi adquirido no âmbito de aplicação dos regulamentos relativos aos trabalhadores migrantes e, antes disso, através do exercício de um emprego num Estado-Membro durante um período em que só o Estado de residência ou ambos os Estados ainda não eram Estados-Membros da União ou do Espaço Económico Europeu, deve a expressão «é concedido um complemento diferencial, se for caso disso, relativamente à parte que excede esse montante», constante do artigo 68.o, n.o 2, segundo período, última parte, do Regulamento n.o 883/2004, ser entendida à luz do Acórdão do Tribunal de Justiça, de 12 de junho de 1980, no processo 733/79, Laterza, no sentido de que, segundo o direito da União, a prestação familiar é garantida na máxima medida possível também em caso de benefício de uma pensão?

Questão 4:

Deve o artigo 60.o, n.o 1, terceiro período, do Regulamento n.o 987/2009 (3) ser interpretado no sentido de que se opõe ao § 2, n.o 5, da FLAG 1967, segundo o qual, em caso de divórcio, o direito ao abono de família e à dedução de imposto por filhos é conferido ao progenitor que se ocupa da gestão do agregado familiar enquanto o filho, que é maior de idade e estuda, pertencer ao agregado familiar desse progenitor, mas que não apresentou um pedido no Estado de residência nem no Estado em que a pensão é paga, de modo que o outro progenitor, que reside na Áustria na qualidade de reformado e que suporta efetivamente o encargo exclusivo da manutenção financeira do filho, pode requerer o abono de família e a dedução de imposto por filhos a cargo à instituição do Estado-Membro cuja legislação deve ser aplicada com prioridade, diretamente com base no artigo 60.o, n.o 1, terceiro período, do Regulamento n.o 987/2009?

Questão 5, a colocar juntamente com a questão 4:

Deve o artigo 60.o, n.o 1, terceiro período, do Regulamento n.o 987/2009 ser interpretado no sentido de que, para que o trabalhador da União possa ser parte num processo nacional de prestações familiares, é também necessário que este suporte principalmente o encargo do financiamento, no sentido do artigo 1.o, alínea i) ponto 3, do Regulamento n.o 883/2004?

Questão 6:

Devem as disposições relativas ao procedimento de diálogo previsto no artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009 (JO 2009, L 284, p. 1), que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (a seguir «Regulamento n.o 987/2009» ou «Regulamento de aplicação»), ser interpretadas no sentido de que tal diálogo deve ser mantido pelas instituições dos Estados-Membros envolvidos não só em caso de concessão de prestações familiares, mas também em caso da recuperação dessas prestações?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1, retificado no JO 2004, L 200, p. 1).

(2)  Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n.o 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (JO 2012, L 149, p. 4).

(3)  Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2009, L 284, p. 1).

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/10 |
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C 242/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo (Bulgária) em 6 de abril de 2021 — «AGRO — EKO 2013» EOOD/Izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie»

(Processo C-217/21)

(2021/C 242/13)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Veliko Tarnovo

Partes no processo principal

Recorrente:«AGRO — EKO 2013» EOOD

Recorrido: Izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie»

Questões prejudiciais

| 1) | O conceito de «pagamento» utilizado no artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1306/2013 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum, significa a conclusão do processo instaurado com base num pedido de pagamento? |
| --- | --- |

1)

O conceito de «pagamento» utilizado no artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1306/2013 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum, significa a conclusão do processo instaurado com base num pedido de pagamento?

| 2) | A obtenção efetiva do montante solicitado pelo agricultor equivale a uma decisão positiva do organismo de pagamento sobre o pedido de ativação dos direitos ao pagamento ou a não obtenção de montantes em dinheiro em caso de publicação oficial dos pagamentos para a medida correspondente consubstancia o indeferimento dos pedidos de direitos ao pagamento, se a pessoa não tiver sido notificada da continuação do processo com novos controlos? |
| --- | --- |

2)

A obtenção efetiva do montante solicitado pelo agricultor equivale a uma decisão positiva do organismo de pagamento sobre o pedido de ativação dos direitos ao pagamento ou a não obtenção de montantes em dinheiro em caso de publicação oficial dos pagamentos para a medida correspondente consubstancia o indeferimento dos pedidos de direitos ao pagamento, se a pessoa não tiver sido notificada da continuação do processo com novos controlos?

| 3) | O prazo previsto no artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum, obriga a que a verificação dos requisitos de elegibilidade seja realizada antes do decurso desse prazo e pode esta verificação prosseguir apenas a título excecional? |
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3)

O prazo previsto no artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum, obriga a que a verificação dos requisitos de elegibilidade seja realizada antes do decurso desse prazo e pode esta verificação prosseguir apenas a título excecional?

| 4) | O não cumprimento do prazo previsto no artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum, constitui a recusa tácita do pagamento da ajuda, se o agricultor não tiver sido informado da realização de controlos adicionais e não existir nenhum documento escrito a esse respeito? |
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4)

O não cumprimento do prazo previsto no artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum, constitui a recusa tácita do pagamento da ajuda, se o agricultor não tiver sido informado da realização de controlos adicionais e não existir nenhum documento escrito a esse respeito?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549).

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/11 |
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C 242/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 1 (República Checa) em 26 de março de 2021 — Správa železnic, státní organizace/České dráhy a.s e o.

(Processo C-221/21)

(2021/C 242/14)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Obvodní soud pro Prahu 1

Partes no processo principal

Recorrente: Správa železnic, státní organizace

Recorridas: České dráhy a.s.

PKP CARGO INTERNATIONAL, a.s.,

PDV RAILWAY a.s.,

KŽC Doprava, s.r.o.

Questões prejudiciais

| 1) | A regulamentação nacional prevista na Quinta parte da Zákon č. 99/1963 Sb., občanský soudní řád (Lei n.o 99/1963, Código de Processo Civil, conforme alterada) (a seguir «CPC»), cumpre os requisitos em matéria de fiscalização jurisdicional das decisões da entidade reguladora, por força do artigo 56.o, n.o 10, da Diretiva 2012/34/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (a seguir «Diretiva 2012/34»)? |
| --- | --- |

1)

A regulamentação nacional prevista na Quinta parte da Zákon č. 99/1963 Sb., občanský soudní řád (Lei n.o 99/1963, Código de Processo Civil, conforme alterada) (a seguir «CPC»), cumpre os requisitos em matéria de fiscalização jurisdicional das decisões da entidade reguladora, por força do artigo 56.o, n.o 10, da Diretiva 2012/34/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (a seguir «Diretiva 2012/34»)?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode o artigo 56.o, n.o 10, da Diretiva 2012/34 ser interpretado no sentido de que a fiscalização jurisdicional da decisão da entidade reguladora pode ser efetuada através de transação judicial nos termos do § 99 do CPC? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode o artigo 56.o, n.o 10, da Diretiva 2012/34 ser interpretado no sentido de que a fiscalização jurisdicional da decisão da entidade reguladora pode ser efetuada através de transação judicial nos termos do § 99 do CPC?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, os requisitos relativos à criação de uma entidade reguladora única para o setor ferroviário, constantes do artigo 55.o, n.o 1, da Diretiva 2012/34, às competências da entidade reguladora constantes do artigo 56.o, n.os 2, 6, 11 e 12 da Diretiva 2012/34 e à cooperação entre as entidades reguladoras constantes do artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva 2012/34 permitem que as decisões de mérito adotadas pela entidade reguladora sejam substituídas por sentenças de diferentes tribunais comuns que não estão vinculados pela matéria de facto apurada pela entidade reguladora? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, os requisitos relativos à criação de uma entidade reguladora única para o setor ferroviário, constantes do artigo 55.o, n.o 1, da Diretiva 2012/34, às competências da entidade reguladora constantes do artigo 56.o, n.os 2, 6, 11 e 12 da Diretiva 2012/34 e à cooperação entre as entidades reguladoras constantes do artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva 2012/34 permitem que as decisões de mérito adotadas pela entidade reguladora sejam substituídas por sentenças de diferentes tribunais comuns que não estão vinculados pela matéria de facto apurada pela entidade reguladora?

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(1)  JO 2012, L 343, p. 32.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/12 |
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21.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 242/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 1 (República Checa) em 22 de março de 2021 — České dráhy a.s.

(Processo C-222/21)

(2021/C 242/15)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Obvodní soud pro Prahu 1

Partes no processo principal

Recorrente: České dráhy a.s.

Questões prejudiciais

| 1) | A regulamentação nacional prevista na quinta parte da zákon č. 99/1963 Sb., občanský soudní řád (Lei n.o 99/1963, Código de Processo Civil, a seguir «CPC») cumpre os requisitos em matéria de fiscalização jurisdicional das decisões da entidade reguladora, por força do artigo 56.o, n.o 10, da Diretiva 2012/34/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (a seguir «Diretiva 2012/34»)? |
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1)

A regulamentação nacional prevista na quinta parte da zákon č. 99/1963 Sb., občanský soudní řád (Lei n.o 99/1963, Código de Processo Civil, a seguir «CPC») cumpre os requisitos em matéria de fiscalização jurisdicional das decisões da entidade reguladora, por força do artigo 56.o, n.o 10, da Diretiva 2012/34/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (a seguir «Diretiva 2012/34»)?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o facto de as decisões da entidade reguladora relativas ao montante das taxas de utilização da infraestrutura serem substituídas por sentenças de mérito proferidas por diferentes tribunais comuns em processos em que são partes os candidatos e o gestor da infraestrutura, com exclusão da entidade reguladora, está em conformidade com o artigo 56.o, n.o 6, da Diretiva 2012/34? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o facto de as decisões da entidade reguladora relativas ao montante das taxas de utilização da infraestrutura serem substituídas por sentenças de mérito proferidas por diferentes tribunais comuns em processos em que são partes os candidatos e o gestor da infraestrutura, com exclusão da entidade reguladora, está em conformidade com o artigo 56.o, n.o 6, da Diretiva 2012/34?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, os requisitos relativos à criação de uma entidade reguladora única para o setor ferroviário constantes do artigo 55.o, n.o 1, da Diretiva 2012/34, às competências da entidade reguladora constantes do artigo 56.o, n.os 2, 11 e 12, da Diretiva 2012/34 e à cooperação entre as entidades reguladoras constantes do artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva 2012/34 permitem que as decisões de mérito adotadas pela entidade reguladora sejam substituídas por sentenças de diferentes tribunais comuns que não estão vinculados pela matéria de facto apurada pela entidade reguladora? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, os requisitos relativos à criação de uma entidade reguladora única para o setor ferroviário constantes do artigo 55.o, n.o 1, da Diretiva 2012/34, às competências da entidade reguladora constantes do artigo 56.o, n.os 2, 11 e 12, da Diretiva 2012/34 e à cooperação entre as entidades reguladoras constantes do artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva 2012/34 permitem que as decisões de mérito adotadas pela entidade reguladora sejam substituídas por sentenças de diferentes tribunais comuns que não estão vinculados pela matéria de facto apurada pela entidade reguladora?

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(1)  JO 2012, L 343, p. 32.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/12 |
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21.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 9 de abril de 2021 — «HA.EN.» UAB/Valstybinė mokesčių inspekcija

(Processo C-227/21)

(2021/C 242/16)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Demandante e recorrente:«HA.EN.» UAB

Demandada e recorrida: Valstybinė mokesčių inspekcija

Questão prejudicial

Deve a Diretiva 2006/112/CE do Conselho de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), em conjugação com o princípio da neutralidade fiscal, ser interpretada no sentido de que proíbe ou de que não proíbe uma prática das autoridades nacionais segundo a qual o direito de um sujeito passivo à dedução do IVA a montante é negado quando este sujeito passivo, no momento em que adquiriu bens imóveis, sabia (ou devia saber) que o fornecedor, por estar insolvente, não pagaria (ou não poderia pagar) o IVA aos cofres do Estado?

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(1)  JO 2006, L 347, p. 1.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/13 |
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21.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 242/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 12 de abril de 2021 — IA

(Processo C-231/21)

(2021/C 242/17)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: IA

Entidade demandada: Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl

Questões prejudiciais

| 1. | Deve igualmente entender-se por «retenção», na aceção do artigo 29.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 (1) o internamento na ala psiquiátrica de um hospital, validado por um tribunal, contra a vontade ou sem o consentimento do interessado (neste caso, devido à perigosidade para o próprio e para terceiros resultante da sua doença psíquica)? |
| --- | --- |

1.

Deve igualmente entender-se por «retenção», na aceção do artigo 29.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 (1) o internamento na ala psiquiátrica de um hospital, validado por um tribunal, contra a vontade ou sem o consentimento do interessado (neste caso, devido à perigosidade para o próprio e para terceiros resultante da sua doença psíquica)?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:






  a) | Pode o prazo a que se refere o artigo 29.o, n.o 2, primeiro período, do regulamento acima mencionado, em caso de retenção, ser alargado pelo Estado-Membro requerente até um ano, com efeitos vinculativos para a pessoa em causa? |
| --- | --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

a)

Pode o prazo a que se refere o artigo 29.o, n.o 2, primeiro período, do regulamento acima mencionado, em caso de retenção, ser alargado pelo Estado-Membro requerente até um ano, com efeitos vinculativos para a pessoa em causa?

| b) | Em caso de resposta negativa, qual é a duração máxima admissível da prorrogação? |
| --- | --- |

b)

Em caso de resposta negativa, qual é a duração máxima admissível da prorrogação?

| aa) | Limitada apenas ao período de duração efetiva da retenção, ou |
| --- | --- |

aa)

Limitada apenas ao período de duração efetiva da retenção, ou

| bb) | Durante o período total previsível da retenção, tendo por referência a data da informação ao Estado-Membro responsável por força do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1560/2003 (2), |
| --- | --- |

bb)

Durante o período total previsível da retenção, tendo por referência a data da informação ao Estado-Membro responsável por força do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1560/2003 (2),

eventualmente acrescido de um prazo razoável para a reorganização da transferência?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (reformulação) (JO 2013, L 180, p. 31).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão, de 2 de setembro de 2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO 2003, L 222, p. 3), conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 118/2014 da Comissão, de 30 de janeiro de 2014 (JO 2014, L 39, p. 1).

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/14 |
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21.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 13 de abril de 2021 — Porr Bau GmbH/Bezirkshauptmannschaft Graz-Umgebung

(Processo C-238/21)

(2021/C 242/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesverwaltungsgericht Steiermark

Partes no processo principal

Recorrente: Porr Bau GmbH

Autoridade recorrida: Bezirkshauptmannschaft Graz-Umgebung

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, opõe-se a uma norma nacional segundo a qual o fim do estatuto de resíduo só ocorre quando os resíduos ou as substâncias potencialmente recicláveis ou as substâncias obtidas a partir deles são diretamente utilizadas em substituição de matérias-primas ou dos produtos obtidos a partir de matérias-primas primárias ou tenham sido preparados para reutilização?
  Em caso de resposta negativa à questão 1: |
| --- | --- |

1)

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, opõe-se a uma norma nacional segundo a qual o fim do estatuto de resíduo só ocorre quando os resíduos ou as substâncias potencialmente recicláveis ou as substâncias obtidas a partir deles são diretamente utilizadas em substituição de matérias-primas ou dos produtos obtidos a partir de matérias-primas primárias ou tenham sido preparados para reutilização?

Em caso de resposta negativa à questão 1:

| 2) | O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, opõe-se a uma norma nacional segundo a qual o fim do estatuto de resíduo dos materiais de escavação só pode ocorrer com a substituição de matérias-primas ou dos produtos obtidos a partir de matérias-primas primárias?
  Em caso de resposta negativa às questões 1 e/ou 2: |
| --- | --- |

2)

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, opõe-se a uma norma nacional segundo a qual o fim do estatuto de resíduo dos materiais de escavação só pode ocorrer com a substituição de matérias-primas ou dos produtos obtidos a partir de matérias-primas primárias?

Em caso de resposta negativa às questões 1 e/ou 2:

| 3) | O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, opõe-se a uma norma nacional segundo a qual o fim do estatuto de resíduo dos materiais de escavação não pode ocorrer se não forem cumpridas, ou não forem cumpridas totalmente, formalidades (em particular, obrigações de registo e de documentação) sem impacto ambiental relevante na medida adotada, ainda que se tenha demonstrado que os materiais de escavação não excedem os valores-limite (categoria de qualidade) aplicáveis ao uso concreto previsto? |
| --- | --- |

3)

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, opõe-se a uma norma nacional segundo a qual o fim do estatuto de resíduo dos materiais de escavação não pode ocorrer se não forem cumpridas, ou não forem cumpridas totalmente, formalidades (em particular, obrigações de registo e de documentação) sem impacto ambiental relevante na medida adotada, ainda que se tenha demonstrado que os materiais de escavação não excedem os valores-limite (categoria de qualidade) aplicáveis ao uso concreto previsto?

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(1)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO 2008, L 312, p. 3).

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/14 |
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21.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 242/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 14 de abril de 2021 — I. L./Politsei- ja Piirivalveamet

(Processo C-241/21)

(2021/C 242/19)

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Riigikohus

Partes no processo principal

Recorrente: I. L.

Recorrida: Politsei- ja Piirivalveamet

Questão prejudicial

Deve o artigo 15.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 2008/115/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros podem colocar em detenção um nacional de um Estado terceiro que representa um risco efetivo de, enquanto se encontra em liberdade e antes do afastamento, cometer uma infração cuja investigação e punição possa dificultar significativamente a execução do afastamento?

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(1)  Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO 2008, L 348, p. 98).

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Tribunal Geral

| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/16 |
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21.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Repower/EUIPO — repowermap.org (REPOWER)

(Processo T-842/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração da nulidade - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa REPOWER - Causa de nulidade absoluta - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001]»)

(2021/C 242/20)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Repower AG (Brusio, Suíça) (representantes: R. Kunz-Hallstein e H. Kunz-Hallstein, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carrillo e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO interveniente no Tribunal Geral: repowermap.org (Berna, Suíça) (representantes: P. González-Bueno Catalán de Ocón e W. Sakulin, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de setembro de 2016 (processo R 2311/2014-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a repowermap.org e a Repower.

Dispositivo

| 1) | É anulada a Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 26 de setembro de 2016 (processo R 2311/2014-5), na parte em que deferiu o pedido de declaração de nulidade relativamente a condutas acústicas pertencentes à classe 9. |
| --- | --- |

1)

É anulada a Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 26 de setembro de 2016 (processo R 2311/2014-5), na parte em que deferiu o pedido de declaração de nulidade relativamente a condutas acústicas pertencentes à classe 9.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A Repower AG suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas incorridas pelo EUIPO e pela repowermap.org. |
| --- | --- |

3)

A Repower AG suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas incorridas pelo EUIPO e pela repowermap.org.

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(1)  JO C 38, de 6.2.2017.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/16 |
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21.6.2021

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C 242/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — repowermap.org/EUIPO — Repower (REPOWER)

(Processo T-872/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa REPOWER - Causa de nulidade absoluta - Caráter descritivo - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001) - Liberdade de expressão»)

(2021/C 242/21)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: repowermap.org (Berna, Suíça) (representantes: P. González-Bueno Catalán de Ocón e W. Sakulin, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carrillo e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Repower AG (Brusio, Suíça) (representantes: R. Kunz-Hallstein e H. Kunz-Hallstein, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de setembro de 2016 (processo R 2311/2014-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a repowermap.org e a Repower.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 26 de setembro de 2016 (processo R 2311/2014-5) é reformada no sentido de que é declarada a nulidade da marca controvertida para os seguintes serviços:






  — | classe 37: «serviços relativos a sistemas de aquecimento»; |
| --- | --- | --- |

1)

A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 26 de setembro de 2016 (processo R 2311/2014-5) é reformada no sentido de que é declarada a nulidade da marca controvertida para os seguintes serviços:

—

classe 37: «serviços relativos a sistemas de aquecimento»;

| — | classe 42: «serviços do domínio científico, bem como serviços de pesquisa e desenvolvimento referentes; análises e pesquisas industriais». |
| --- | --- |

—

classe 42: «serviços do domínio científico, bem como serviços de pesquisa e desenvolvimento referentes; análises e pesquisas industriais».

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A repowermap.org suportará, além das suas próprias despesas, as do EUIPO e da Repower AG. |
| --- | --- |

3)

A repowermap.org suportará, além das suas próprias despesas, as do EUIPO e da Repower AG.

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(1)  JO C 30, de 30.1.2017.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/17 |
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21.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/17

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — RQ/Comissão

(Processo T-29/17 RENV) (1)

(«Função Pública - Funcionários - Diretor-geral do OLAF - Decisão de levantamento da imunidade de jurisdição do recorrente - Dever de fundamentação - Deveres de assistência e de diligência - Confiança legítima - Presunção de inocência - Princípio da boa administração»)

(2021/C 242/22)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: RQ (representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Banks, J.-P. Keppenne e J. Baquero Cruz, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE com vista à anulação da Decisão C (2016) 1449 final da Comissão, de 2 de março de 2016, relativa a um pedido de levantamento da imunidade de jurisdição do recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | RQ é condenado a suportar a totalidade das despesas, incluindo as relativas ao processo T-29/17 e ao processo C-831/18 P. |
| --- | --- |

2)

RQ é condenado a suportar a totalidade das despesas, incluindo as relativas ao processo T-29/17 e ao processo C-831/18 P.

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(1)  JO C 95, de 27.3.2017.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/18 |
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21.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Primart/EUIPO — Bolton Cile España (PRIMART Marek Łukasiewicz)

(Processo T-584/17 RENV) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia PRIMART Marek Łukasiewicz - Marcas nominativas nacionais anteriores PRIMA - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Remessa do processo»)

(2021/C 242/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Przedsiębiorstwo Produkcyjno-Handlowe «Primart» Marek Łukasiewicz (Wołomin, Polónia) (representante: J. Skołuda, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Bolton Cile España, SA (Madrid, Espanha) (representantes: F. Celluprica, F. Fischetti e F. De Bono, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 22 de junho de 2017 (processo R 1933/2016-4), relativa a um processo de oposição entre a Bolton Cile España e a Przedsiębiorstwo Produkcyjno-Handlowe «Primart» Marek Łukasiewicz.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Przedsiębiorstwo Produkcyjno-Handlowe «Primart» Marek Łukasiewicz é condenada nas despesas. |
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2)

A Przedsiębiorstwo Produkcyjno-Handlowe «Primart» Marek Łukasiewicz é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 374, de 6.11.2017.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/18 |
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21.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 242/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Verband Deutscher Alten- und Behindertenhilfe e CarePool Hannover/Comissão

(Processo T-69/18) (1)

(«Auxílios de Estado - Ação social independente - Subvenções concedidas às associações de um agrupamento regional de ação caritativa - Rejeição de uma denúncia - Decisão de não levantar objeções no final da fase de análise preliminar - Recurso de anulação - Qualidade de parte interessada - Salvaguarda dos direitos processuais - Afetação substancial da posição concorrencial - Admissibilidade - Inexistência de dificuldades sérias - Inexistência de alteração substancial de um auxílio existente»)

(2021/C 242/24)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Verband Deutscher Alten- und Behindertenhilfe, Landesverband Niedersachsen/Bremen und Hamburg/Schleswig-Holstein eV (Hanôver, Alemanha), CarePool Hannover GmbH (Hanôver) (representantes: T. Unger, advogado, e S. Korte, professor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e F. Tomat, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Diakonisches Werk evangelischer Kirchen in Niedersachsen eV (Hanôver) (representante: A. Bartosch, advogado), Arbeiterwohlfahrt Bezirksverband Hannover eV (Hanôver) (representante: C. Jürschik, advogada), Arbeiterwohlfahrt Bezirksverband Braunschweig eV (Brunswick, Alemanha) e as outras 8 intervenientes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: U. Karpenstein, R. Sangi e C. Johann, advogados)

Objeto

Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão C(2017) 7686 final da Comissão, de 23 de novembro de 2017, relativa aos regimes de auxílios de Estado SA.42268 (2017/E) — Deutschland Staatliche Beihilfe zur Förderung wohlfahrtspflegerischer Aufgaben e SA.42877 (2017/E) — Deutschland CarePool Hannover GmbH executados pela Alemanha em benefício de associações de caridade para missões de assistência social (JO 2018, C 61, p. 1).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Verband Deutscher Alten- und Behindertenhilfe, Landesverband Niedersachsen/Bremen und Hamburg/Schleswig-Holstein eV e a CarePool Hannover GmbH são condenadas a suportar, além das próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pela Diakonisches Werk evangelischer Kirchen in Niedersachsen eV, pela Arbeiterwohlfahrt Bezirksverband Hannover eV, bem como pela Arbeiterwohlfahrt Bezirksverband Braunschweig eV e as outras intervenientes cujos nomes figuram em anexo. |
| --- | --- |

2)

A Verband Deutscher Alten- und Behindertenhilfe, Landesverband Niedersachsen/Bremen und Hamburg/Schleswig-Holstein eV e a CarePool Hannover GmbH são condenadas a suportar, além das próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pela Diakonisches Werk evangelischer Kirchen in Niedersachsen eV, pela Arbeiterwohlfahrt Bezirksverband Hannover eV, bem como pela Arbeiterwohlfahrt Bezirksverband Braunschweig eV e as outras intervenientes cujos nomes figuram em anexo.

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(1)  JO C 112, de 26.3.2018.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/19 |
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21.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/19

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2021 — ITD e Danske Fragtmænd/Comissão

(Processo T-561/18) (1)

(«Auxílios de Estado - Setor postal - Compensação pelo cumprimento da obrigação de serviço universal - Decisão de não levantar objeções - Cálculo da compensação - Método do custo líquido evitado - Tomada em conta dos benefícios não materiais imputáveis ao serviço universal - Utilização dos fundos concedidos a título da compensação - Garantia estatal do pagamento de indemnizações por despedimentos em caso de falência - Isenção de IVA para certas operações efetuadas pelo prestador do serviço universal - Repartição contabilística dos custos comuns das atividades do serviço universal e das atividades que não são do serviço universal - Injeção de capital de uma empresa pública para evitar a falência da sua filial - Denúncia de um concorrente - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado no termo da fase preliminar de exame - Auxílio de Estado - Concessão periódica de vantagens - Imputabilidade ao Estado - Critério do investidor privado»)

(2021/C 242/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: ITD, Brancheorganisation for den danske vejgodstransport A/S (Padborg, Dinamarca), Danske Fragtmænd A/S (Åbyhøj, Dinamarca) (representante: L. Sandberg-Mørch, avocate)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Blanck e D. Recchia, agentes)

Intervenientes em apoio das recorrentes: Jørgen Jensen Distribution A/S (Ikast, Dinamarca) (representantes: L. Sandberg-Mørch e M. Honoré, avocats), Dansk Distribution A/S (Karlslunde, Dinamarca) (representantes: L. Sandberg-Mørch e J. Buendía Sierra, avocats)

Interveniente em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (representantes: J. Nymann-Lindegren e M. Wolff, agentes, assistidos por R. Holdgaard, avocat)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263 TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2018) 3169 final da Comissão, de 28 de maio de 2018, no processo de auxílios de Estado SA.47707 (2018/N) — Compensações estatais concedidas à PostNord pela prestação do serviço postal universal — Dinamarca.

Dispositivo

| 1) | A Decisão C(2018) 3169 final da Comissão, de 28 de maio de 2018, no processo de auxílios de Estado SA.47707 (2018/N) — Compensações estatais concedidas à PostNord pela prestação do serviço postal universal — Dinamarca, é anulada na medida em que foi considerado, no termo da fase preliminar de exame, que, por um lado, a isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) instituída pela Decisão Administrativa n.o 1306/90 e pelo Regulamento Administrativo F 6742/90, aprovados pela Administração Fiscal dinamarquesa, e por outro, o aumento de capital no montante de um milhão de coroas dinamarquesas (DKK), realizado pela PostNord AB em benefício da Post Danmark A/S, em 23 de fevereiro de 2017, não constituíam auxílios de Estado. |
| --- | --- |

1)

A Decisão C(2018) 3169 final da Comissão, de 28 de maio de 2018, no processo de auxílios de Estado SA.47707 (2018/N) — Compensações estatais concedidas à PostNord pela prestação do serviço postal universal — Dinamarca, é anulada na medida em que foi considerado, no termo da fase preliminar de exame, que, por um lado, a isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) instituída pela Decisão Administrativa n.o 1306/90 e pelo Regulamento Administrativo F 6742/90, aprovados pela Administração Fiscal dinamarquesa, e por outro, o aumento de capital no montante de um milhão de coroas dinamarquesas (DKK), realizado pela PostNord AB em benefício da Post Danmark A/S, em 23 de fevereiro de 2017, não constituíam auxílios de Estado.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A ITD, Brancheorganisation for den danske vejgodstransport A/S e a Danske Fragtmænd A/S suportarão metade das suas próprias despesas e o resto das suas despesas será suportando pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3)

A ITD, Brancheorganisation for den danske vejgodstransport A/S e a Danske Fragtmænd A/S suportarão metade das suas próprias despesas e o resto das suas despesas será suportando pela Comissão Europeia.

| 4) | A Comissão, o Reino da Dinamarca, a Jørgen Jensen Distribution A/S e a Dansk Distribution A/S suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

A Comissão, o Reino da Dinamarca, a Jørgen Jensen Distribution A/S e a Dansk Distribution A/S suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 427, de 26.11.2018.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/20 |
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C 242/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2021 — Pharmaceutical Works Polpharma/EMA

(Processo T-611/18) (1)

(«Medicamentos para uso humano - Pedido de autorização de colocação no mercado de uma versão genérica do medicamento Tecfidera - Decisão da EMA que recusou a validação do pedido de autorização de colocação no mercado - Decisão anterior da Comissão declarando que o Tecfidera-fumarato de dimetilo não estava abrangido pela mesma autorização global de colocação no mercado que o Fumaderm - Exceção de ilegalidade - Admissibilidade - Associação medicamentosa anteriormente autorizada - Autorização de colocação no mercado posterior de um componente da associação medicamentosa - Apreciação da existência de duas autorizações globais de colocação no mercado diferentes - Erro manifesto de apreciação»)

(2021/C 242/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pharmaceutical Works Polpharma S.A. (Starogard Gdański, Polónia) (representantes: M. Martens, N. Carbonnelle, advogados, e S. Faircliffe, solicitor)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (representantes: T. Jabłoński, S. Drosos e R. Pita, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Sipos e L. Haasbeek, agentes), Biogen Netherlands BV (Badhoevedorp, Países Baixos) (representante: C. Schoonderbeek, advogada)

Objeto

Por um lado, pedido destinado a declarar admissível e procedente uma exceção de ilegalidade suscitada contra a Decisão de Execução C (2014) 601 final da Comissão, de 30 de janeiro de 2014, que autoriza a introdução no mercado do medicamento para uso humano Tecfidera-fumarato de dimetilo na medida em que, nesta decisão de execução, a Comissão considera que o Tecfidera — fumarato de dimetilo não é abrangido pela mesma autorização global de colocação no mercado que o Fumaderm e, por outro, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão da EMA de 30 de julho de 2018 que recusa validar o pedido apresentado pela recorrente a fim de obter a autorização de colocação no mercado de uma versão genérica do medicamento Tecfidera.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) de 30 de julho de 2018 que recusa validar o pedido apresentado pela Pharmaceutical Works Polpharma S.A. a fim de obter a autorização de colocação no mercado de uma versão genérica do medicamento Tecfidera é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) de 30 de julho de 2018 que recusa validar o pedido apresentado pela Pharmaceutical Works Polpharma S.A. a fim de obter a autorização de colocação no mercado de uma versão genérica do medicamento Tecfidera é anulada.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A EMA suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Pharmaceutical Works Polpharma. |
| --- | --- |

3)

A EMA suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Pharmaceutical Works Polpharma.

| 4) | A Biogen Netherlands BV e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

A Biogen Netherlands BV e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 455, de 17.12.2018.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/21 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2021 — Acron e o./Comisssão

(Processo T-45/19) (1)

(«Dumping - Importações de nitrato de amónio originário da Rússia - Pedido de reexame intercalar parcial - Encerramento do reexame intercalar parcial - Inexistência de alteração de circunstâncias - Erro de apreciação - Dever de fundamentação - Direitos de defesa»)

(2021/C 242/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Acron PAO (Veliky Novgorod, Rússia), Dorogobuzh PAO (Dorogobuzh, Rússia), Acron Switzerland AG (Baar, Suíça) (representantes: T. De Meese, J. Stuyck e M. Van Nieuwenborgh, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Gustafsson e P. Němečková, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Fertilizers Europe (Bruxelas, Bélgica) (representante: B. O’Connor, solicitor)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2018/1703 da Comissão, de 12 de novembro de 2018, que encerra o reexame intercalar parcial relativo às importações de nitrato de amónio originário da Rússia (JO 2018, L 285, p. 97)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Acron PAO, a Dorogobuzh PAO e a Acron Switzerland AG suportarão, além das respetivas despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia e pela Fertilizers Europe. |
| --- | --- |

2)

A Acron PAO, a Dorogobuzh PAO e a Acron Switzerland AG suportarão, além das respetivas despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia e pela Fertilizers Europe.

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(1)  JO C 122, de 1.4.2019.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/22 |
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C 242/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Pech / Conselho

(Processo T-252/19) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 - Proteção dos pareceres jurídicos - Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001 - Proteção do processo decisório - Recusa em conceder acesso integral a um parecer jurídico do Serviço Jurídico do Conselho»)

(2021/C 242/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Laurent Pech (Londres, Reino Unido) (representantes: O. Brouwer e T. McGrath, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: K. Pavlaki e E. Rebasti, agentes)

Interveniente em apoio do recorrente: Reino da Suécia (representantes: O. Simonsson, C. Meyer-Seitz, A. Runeskjöld, J. Lundberg, M. Salborn Hodgson, H. Shev, H. Eklinder e R. Shahsavan Eriksson, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, que recusa o acesso integral ao parecer jurídico do seu Serviço Jurídico, constante do documento ST 13593 2018 INIT, relativo à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de maio de 2018, sobre a proteção do orçamento da União Europeia em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros [COM(2018) 324 final].

Dispositivo

| 1) | É anulada a Decisão do Conselho da União Europeia, de 12 de fevereiro de 2019, que recusa o acesso integral ao documento ST 13593 2018 INIT, o qual contém o parecer jurídico do Serviço Jurídico do Conselho relativo à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros [COM(2018) 324 final]. |
| --- | --- |

1)

É anulada a Decisão do Conselho da União Europeia, de 12 de fevereiro de 2019, que recusa o acesso integral ao documento ST 13593 2018 INIT, o qual contém o parecer jurídico do Serviço Jurídico do Conselho relativo à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros [COM(2018) 324 final].

| 2) | O Conselho suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por L. Pech. |
| --- | --- |

2)

O Conselho suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por L. Pech.

| 3) | O Reino da Suécia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino da Suécia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 213, de 24.6.2019.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/22 |
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C 242/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Al-Tarazi/Conselho

(Processo T-260/19) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Erro de apreciação - Direitos de defesa - Direito de propriedade - Direito a exercer uma atividade económica - Direito ao respeito da vida privada e familiar - Proporcionalidade»)

(2021/C 242/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mazen Al-Tarazi (Shuwaikh, Kuwait) (representantes: G. Beck, A. Khan, R. Wilcox, barristers, e S. Patel, solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Kyriakopoulou e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (PESC) 2019/87 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 18 I, p. 13), e do Regulamento de Execução (UE) 2019/85 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2019, L 18 I, p. 4), na parte em que dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Mazen Al-Tarazi é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

Mazen Al-Tarazi é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

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(1)  JO C 213, de 24.6.2019.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/23 |
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C 242/23

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — SGI Studio Galli Ingegneria/Comissão

(Processo T-285/19) (1)

(«Cláusula compromissória - Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) - Acordo de subvenção - Projeto Marsol - Custos elegíveis - Relatório de inspeção do OLAF que declarou o caráter não elegível de certas despesas efetuadas - Reembolso das quantias pagas - Ónus da prova - Princípio da boa-fé - Direito a ser ouvido - Princípio da boa administração - Direitos de defesa - Proporcionalidade»)

(2021/C 242/30)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: SGI Studio Galli Ingegneria Srl (Roma, Itália) (representantes: F. Marini, V. Catenacci e R. Viglietta, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà e A. Spina, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 272.o TFUE e destinado, a título principal e em substância, a que se declare que a demandante não está obrigada a reembolsar a quantia de 487 914,32 euros, que faz parte do montante total que lhe foi atribuído no âmbito do acordo de subvenção n.o 619120, relativo ao projeto Marsol, a título subsidiário, a que se declare que o montante a reembolsar não pode ser superior a 100 044,99 euros e, a título ainda mais subsidiário, a que a Comissão seja condenada a pagar à demandante os custos que esta suportou com a execução do referido projeto, a título de enriquecimento sem causa.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A SGI Studio Galli Ingegneria Srl é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A SGI Studio Galli Ingegneria Srl é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 213, de 24.6.2019

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/24 |
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C 242/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Achema e Lifosa/Comissão

(Processo T-300/19) (1)

(«Auxílios de Estado - Mercado da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renovável - Auxílios ao funcionamento - Decisão que declara um regime de auxílio compatível com o mercado interno no termo da fase preliminar de exame - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Violação dos direitos processuais - Enquadramento comunitário de 2008 dos auxílios estatais a favor do ambiente - Orientações de 2014 relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 - Artigo 30.o TFUE - Artigo 110.o TFUE - Conjunto de indícios concordantes»)

(2021/C 242/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Achema AB (Jonava, Lituânia) e Lifosa AB (Kedainiai, Lituânia) (representantes: E. Righini e N. Solárová, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e P. Němečková, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: República da Lituânia (representantes: K. Dieninis e R. Dzikovič, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2018) 9209 final da Comissão, de 8 de janeiro de 2019, no processo SA.45765 (2018/NN) Auxílios de Estado, relativa a um regime de auxílio executado pela República da Lituânia em benefício dos produtores de eletricidade a partir de fontes de energia renovável (JO 2019, C 61, p. 1).

Dispositivo

| 1) | É anulada a Decisão C(2018) 9209 final da Comissão, de 8 de janeiro de 2019, no processo SA.45765 (2018/NN) Auxílios de Estado, relativa a um regime de auxílio executado pela República da Lituânia em benefício dos produtores de eletricidade a partir de fontes de energia renovável. |
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1)

É anulada a Decisão C(2018) 9209 final da Comissão, de 8 de janeiro de 2019, no processo SA.45765 (2018/NN) Auxílios de Estado, relativa a um regime de auxílio executado pela República da Lituânia em benefício dos produtores de eletricidade a partir de fontes de energia renovável.

| 2) | A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Achema AB e pela Lifosa AB. |
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2)

A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Achema AB e pela Lifosa AB.

| 3) | A República da Lituânia suportará as suas próprias despesas. |
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3)

A República da Lituânia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 238, de 15.7.2019.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/24 |
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C 242/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — El Qaddafi/Conselho

(Processo T-322/19) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União Europeia - Lista das pessoas objeto de restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União - Manutenção do nome do recorrente nas listas - Prazo de interposição do recurso - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Erro de apreciação»)

(2021/C 242/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aisha Muammer Mohamed El-Qaddafi (Mascate, Omã) (representante: S. Bafadhel, barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e M. Bishop, agentes)

Objeto

Por um lado, um pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação, em primeiro lugar, da Decisão de Execução (PESC) 2017/497 do Conselho, de 21 de março de 2017, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO 2017, L 76, p. 25), e da Decisão de Execução (PESC) 2020/374 do Conselho, de 5 de março de 2020, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO 2020, L 71, p. 14), na medida em que mantêm o nome da recorrente nas listas que figuram nos anexos I e III da Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (JO 2015, L 206, p. 34), e, em segundo lugar, do Regulamento de Execução (UE) 2017/489 do Conselho, de 21 de março de 2017, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO 2017, L 76, p. 3), e do Regulamento de Execução (UE) 2020/371 do Conselho, de 5 de março de 2020, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO 2020, L 71, p. 5), na medida em que mantêm o nome da recorrente nas listas que figuram no anexo II do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (JO 2016, L 12, p. 1), e, por outro, um pedido nos termos do artigo 265.o TFUE e destinado a obter a declaração de que o Conselho se absteve ilegalmente de notificar à recorrente os atos em questão no momento da respetiva adoção.

Dispositivo

| 1) | A Decisão de Execução (PESC) 2017/497 do Conselho, de 21 de março de 2017, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e a Decisão de Execução (PESC) 2020/374 do Conselho, de 5 de março de 2020, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, são anuladas na medida em que mantêm o nome de Aisha Muammer Mohamed El-Qaddafi nas listas constantes dos anexos I e III da Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC. |
| --- | --- |

1)

A Decisão de Execução (PESC) 2017/497 do Conselho, de 21 de março de 2017, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e a Decisão de Execução (PESC) 2020/374 do Conselho, de 5 de março de 2020, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, são anuladas na medida em que mantêm o nome de Aisha Muammer Mohamed El-Qaddafi nas listas constantes dos anexos I e III da Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC.

| 2) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/489 do Conselho, de 21 de março de 2017, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e o Regulamento de Execução (UE) 2020/371 do Conselho, de 5 de março de 2020, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, são anulados na medida em que mantêm o nome de Aisha Muammer Mohamed El-Qaddafi na lista constante do anexo II do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011. |
| --- | --- |

2)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/489 do Conselho, de 21 de março de 2017, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e o Regulamento de Execução (UE) 2020/371 do Conselho, de 5 de março de 2020, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, são anulados na medida em que mantêm o nome de Aisha Muammer Mohamed El-Qaddafi na lista constante do anexo II do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011.

| 3) | Os efeitos do artigo 1.o da Decisão de Execução 2020/374 são mantidos relativamente a Aisha Muammer Mohamed El-Qaddafi até à data de expiração do prazo de recurso previsto no artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia ou, se for interposto recurso dentro desse prazo, até à data do eventual indeferimento do mesmo. |
| --- | --- |

3)

Os efeitos do artigo 1.o da Decisão de Execução 2020/374 são mantidos relativamente a Aisha Muammer Mohamed El-Qaddafi até à data de expiração do prazo de recurso previsto no artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia ou, se for interposto recurso dentro desse prazo, até à data do eventual indeferimento do mesmo.

| 4) | O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

4)

O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 246, de 22.7.2019.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/26 |
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21.6.2021

PT

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C 242/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Asolo/EUIPO — Red Bull (FLÜGEL)

(Processo T-509/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia FLÜGEL - Marcas nacionais nominativas anteriores ... VERLEIHT FLÜGEL e RED BULL VERLEIHT FLÜÜÜGEL - Motivos relativos de recusa - Ofensa ao prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 40/94 [atuais artigos 8.o, n.o 5, e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Direito de ser ouvido - Artigo 70.o, n.o 2, e artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»)

(2021/C 242/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Asolo LTD (Limassol, Chipre) (representantes: W. Pors e N. Dorenbosch, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Capostagno e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Red Bull GmbH (Fuschl am See, Áustria) (representantes: A. Renck e S. Petivlasova, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de maio de 2019 (processo R 201/2019-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Red Bull e a Asolo.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Asolo LTD é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Asolo LTD é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 295, de 2.9.2019.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/26 |
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21.6.2021

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C 242/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Intering e o./Comissão

(Processo T-525/19) (1)

(«Contratos públicos - Procedimento de concurso - Redução do pó e dos óxidos de azoto das unidades B1 e B2 da central térmica Kosovo B - Recusa da candidatura - Pedido de anulação apresentado na réplica - Pedidos novos - Inadmissibilidade manifesta - Alteração dos critérios de seleção durante o procedimento - Igualdade de tratamento»)

(2021/C 242/34)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Intering Sh.p.k (Obiliq, Kosovo), Steinmüller Engineering GmbH (Gummersbach, Alemanha), Deling d.o.o. za proizvodnju, promet i usluge (Tuzla, Bósnia-Herzegovina), ZM-Vikom d.o.o. za proizvodnju, konstrukcije i montažu (Šibenik, Croácia) (representante: R. Spielhofen, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà, B. Bertelmann e M. Kellerbauer, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão Ares(2019)4979920 da Comissão, de 30 de julho de 2019, de recusa da candidatura das recorrentes para efeitos de participação no concurso limitado de adjudicação de contrato relativo ao concurso EuropeAid/140043/DH/WKS/XK e, por outro, da Decisão de 18 de outubro de 2019 relativa à adjudicação do referido contrato.

Dispositivo

| 1) | É anulada a Decisão Ares(2019)4979920 da Comissão Europeia, de 30 de julho de 2019, de recusa da candidatura da Intering Sh.p.k, Steinmüller Engineering GmbH, Deling d.o.o. za proizvodnju, promet i usluge e da ZM-Vikom d.o.o. za proizvodnju, konstrukcije i montažu para efeitos de participação no concurso limitado de adjudicação relativo ao concurso EuropeAid/140043/DH/WKS/XK. |
| --- | --- |

1)

É anulada a Decisão Ares(2019)4979920 da Comissão Europeia, de 30 de julho de 2019, de recusa da candidatura da Intering Sh.p.k, Steinmüller Engineering GmbH, Deling d.o.o. za proizvodnju, promet i usluge e da ZM-Vikom d.o.o. za proizvodnju, konstrukcije i montažu para efeitos de participação no concurso limitado de adjudicação relativo ao concurso EuropeAid/140043/DH/WKS/XK.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A Comissão é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

3)

A Comissão é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

---

(1)  JO C 328, de 30.9.2019.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/27 |
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21.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 242/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Sharif/Conselho

(Processo T-540/19) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Erro de apreciação - Proporcionalidade - Direito de propriedade - Direito a exercer uma atividade económica»)

(2021/C 242/35)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ammar Sharif (Damasco, Síria) (representantes: J.-P. Buyle, L. Cloquet e J. Kobeissi, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Lejeune e V. Piessevaux, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, J. Norris e J. Roberti di Sarsina, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 132, p. 36), do Regulamento de Execução (UE) 2019/798 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2019, L 132, p. 1), da Decisão (PESC) 2020/719 do Conselho, de 28 de maio de 2020, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2020, L 168, p. 66), e do Regulamento de Execução (UE) 2020/716 do Conselho, de 28 de maio de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2020, L 168, p. 1), na parte em que estes atos visam o recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Ammar Sharif é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

Ammar Sharif é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

| 3) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 337, de 7.10.2019.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/28 |
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C 242/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Roménia/Comissão

(Processo T-543/19) (1)

(«Fundo de Coesão e FEDER - Artigo 139.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 - Aplicação no tempo de uma taxa aumentada de cofinanciamento adotada após a apresentação do último pedido de pagamento intercalar, mas antes da aprovação das contas - Confiança legítima - Dever de fundamentação - Princípio da boa administração»)

(2021/C 242/36)

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: Roménia (representantes: E. Gane, A. Rotăreanu e M. Chicu, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Armenia, S. Pardo Quintillán e L. Mantl, agentes)

Objeto

Pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, de anulação parcial da Decisão C(2019) 4027 final da Comissão, de 23 de maio de 2019, no que respeita à aprovação das contas e ao cálculo do montante imputável ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) referentes ao exercício contabilístico de 2017/2018 e ao Programa Operacional CCI 2014RO16M1OP001 «Grande Infraestrutura» aplicando uma taxa de cofinanciamento de 75 %, e não de 85 %, ao primeiro e segundo eixos prioritários desse programa operacional.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Roménia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Roménia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 337, de 7.10.2019.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/28 |
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C 242/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — Fontana Food (GRILLOUMI)

(Processo T-555/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia GRILLOUMI - Marca nominativa coletiva da União Europeia anterior HALLOUMI - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Prejuízo para o prestígio - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 242/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi (Nicósia, Chipre) (representantes: S. Malynicz, QC, S. Baran, barrister, e V. Marsland, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Fontana Food AB (Tyresö, Suécia) (representantes: P. Nihlmark e L. Zacharoff, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de maio de 2019 (processo R 1355/2018-4), relativa a um processo de oposição entre a Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi e a Fontana Food.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 29 de maio de 2019 (processo R 1355/2018-4), relativa a um processo de oposição entre a Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi e a Fontana Food AB, é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 29 de maio de 2019 (processo R 1355/2018-4), relativa a um processo de oposição entre a Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi e a Fontana Food AB, é anulada.

| 2) | O EUIPO é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi.

| 3) | A Fontana Food suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Fontana Food suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 328, de 30.9.2019.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/29 |
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21.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 242/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — The KaiKai Company Jaeger Wichmann/EUIPO (Aparelhos e artigos de ginástica ou de desporto)

(Processo T-579/19) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Pedido múltiplo de desenhos ou modelos comunitários que representam aparelhos e artigos de ginástica ou de desporto - Direito de prioridade - Artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Pedido ao abrigo do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes - Artigo 4.o da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial - Prazo de prioridade»)

(2021/C 242/38)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: The KaiKai Company Jaeger Wichmann GbR (Munique, Alemanha) (representante: J. Hellmann-Cordner, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de junho de 2019 (processo R 573/2019-3), relativa a um pedido de registo de aparelhos e artigos de ginástica ou de desporto como desenhos ou modelos comunitários que reivindica o direito de prioridade de um pedido internacional de patente depositado ao abrigo do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 13 de junho de 2019 (processo R 573/2019-3) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 13 de junho de 2019 (processo R 573/2019-3) é anulada.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao demais. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

| 3) | O EUIPO é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

3)

O EUIPO é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 337, de 7.10.2019.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/30 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 242/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Point Tec Products Electronic/EUIPO — Compagnie des Montres Longines, Francillon (Representação de duas asas abertas em torno de um triângulo)

(Processo T-615/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa que representa duas asas abertas em torno de um triângulo - Marca figurativa anterior da União Europeia que representa duas asas abertas em torno de um retângulo - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Artigo 72.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001»)

(2021/C 242/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Point Tec Products Electronic GmbH (Ismaning, Alemanha) (representante: D. Wiedemann, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Lukošiūtė e S. Hanne, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Compagnie des Montres Longines, Francillon SA (Saint-Imier, Suíça) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de julho de 2019 (processo R 2427/2018-5), relativa a um processo de oposição entre a Compagnie des Montres Longines, Francillon e a Point Tec Products Electronic.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Point Tec Products Electronic GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Point Tec Products Electronic GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 363, de 28.10.2019.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/30 |
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C 242/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Linde Material Handling/EUIPO — Verti Aseguradora (VertiLight)

(Processo T-644/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia VertiLight - Marca nominativa nacional anterior VERTI - Motivo relativo de recusa - Não afetação do prestígio - Inexistência de relação entre as marcas em causa - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 242/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Linde Material Handling GmbH (Aschaffenbourg, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: J. Crespo Carrillo e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Verti Aseguradora, Compañía de seguros y reaseguros, SA (Madrid, Espanha) (representante: A. Sanz Cerralbo, advogada)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 5 de julho de 2019 (processo R 1849/2018-5), relativa a um processo de oposição entre a Verti Aseguradora, Compañía de seguros y reaseguros e a Linde Material Handling.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 5 de julho de 2019 (processo R 1849/2018-5) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 5 de julho de 2019 (processo R 1849/2018-5) é anulada.

| 2) | O EUIPO é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as da Linde Material Handling GmbH. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as da Linde Material Handling GmbH.

| 3) | A Verti Aseguradora, Compañía de seguros y reaseguros, SA suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Verti Aseguradora, Compañía de seguros y reaseguros, SA suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 383, de 11.11.2019.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/31 |
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21.6.2021

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C 242/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Hasbro/EUIPO — Kreativni Dogadaji (MONOPOLY)

(Processo T-663/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia MONOPOLY - Motivo absoluto de recusa - Não agir de boa-fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 242/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hasbro, Inc. (Pawtucket, Rhode Island, Estados Unidos) (representante: J. Moss, barrister)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: P. Sipos e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Kreativni Događaji d.o.o. (Zagreb, Croácia) (representante: R. Kunze, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de julho de 2019 (processo R 1849/2017-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Kreativni Događaji e a Hasbro.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso

| 2) | A Hasbro, Inc., é condenada nas despesas, incluindo nos encargos suportados pela Kreativni Događaji d.o.o. para efeitos do processo perante a Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

A Hasbro, Inc., é condenada nas despesas, incluindo nos encargos suportados pela Kreativni Događaji d.o.o. para efeitos do processo perante a Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

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(1)  JO C 413, de 9.12.2019.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/32 |
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21.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 242/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2021 — Falqui / Parlamento Europeu

(Processo T-695/19) (1)

(«Direito institucional - Estatuto único do deputado europeu - Deputados europeus eleitos em circunscrições italianas - Decisão n.o 14/2018 do Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália), em matéria de pensões - Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos - Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de determinados ex deputados europeus eleitos em Itália - Direitos adquiridos - Segurança jurídica - Confiança legítima - Proporcionalidade»)

(2021/C 242/42)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Enrico Falqui (Florença, Itália) (representantes: F. Sorrentino e A. Sandulli, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e S. Alves, agentes)

Objeto

Pedido de anulação apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, em primeiro lugar, da nota de 8 de julho de 2019, emitida pelo Parlamento Europeu e relativa à adaptação do montante da pensão de que o recorrente beneficia na sequência da entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2019, da Decisão n.o 14/2018 do Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália), em segundo lugar, da nota de 11 de abril de 2019 emitida pelo Chefe da Unidade das Remunerações e dos Direitos Sociais dos Deputados da Direção Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à aplicação das pensões de que o recorrente beneficia na sequência da entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2019, da Decisão n.o 14/2018 do Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália), e, em terceiro lugar, do Parecer SJ-0836/18 do Serviço Jurídico do Parlamento Europeu de 11 de janeiro de 2019.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Enrico Falqui suportará, para além das sua próprias despesas, as incorridas pelo Parlamento Europeu. |
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2)

Enrico Falqui suportará, para além das sua próprias despesas, as incorridas pelo Parlamento Europeu.

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(1)  JO C 406 de 2.12.2019.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/32 |
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21.6.2021

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C 242/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Correia/CESE

(Processo T-843/19) (1)

(«Função pública - Pessoal do CESE - Agentes temporários - Recusa de reclassificação - Recurso de anulação - Prazo para reclamação - Ónus da prova do incumprimento do prazo - Ato lesivo - Admissibilidade - Igualdade de tratamento - Segurança jurídica - Pedido de indemnização - Prejuízo moral»)

(2021/C 242/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Paula Correia (Woluwe-Saint-Étienne, Bélgica) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogadas)

Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (representantes: M. Pascua Mateo, X. Chamodraka e K. Gambino, agentes, assistidas por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido apresentado nos termos do artigo 270.o TFUE, destinado a obter, por um lado, a anulação da Decisão do CESE, adotada em data desconhecida da recorrente e de que esta teve conhecimento em 12 de abril de 2019, que recusou a sua reclassificação no grau AST 7 no exercício de reclassificação de 2019, e, por outro, a reparação do dano moral sofrido pela recorrente em consequência dessa decisão.

Dispositivo

| 1) | A decisão do Comité Económico e Social Europeu (CESE) que recusa a reclassificação de Paula Correia no exercício de reclassificação de 2019 é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão do Comité Económico e Social Europeu (CESE) que recusa a reclassificação de Paula Correia no exercício de reclassificação de 2019 é anulada.

| 2) | O CESE é condenado a pagar a Paula Correia a quantia de 2 000 euros pelo dano moral sofrido. |
| --- | --- |

2)

O CESE é condenado a pagar a Paula Correia a quantia de 2 000 euros pelo dano moral sofrido.

| 3) | O CESE é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

3)

O CESE é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 45, de 10.2.2020.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/33 |
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21.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — West End Drinks/EUIPO — Pernod Ricard (The King of SOHO)

(Processo T-31/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia The King of SOHO - Marca nominativa anterior da União Europeia SOHO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 242/44)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: West End Drinks Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: C. Hawkes, solicitor, C. Hall, barrister, e B. Niemann Fadani, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: V. Ruzek, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Pernod Ricard (Paris, França) (representante: T. de Haan, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de outubro de 2019 (processo R 1543/2018-1), relativa a um processo de oposição entre a Pernod Ricard e a West End Drinks.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O recurso subordinado é julgado inadmissível |
| --- | --- |

2)

O recurso subordinado é julgado inadmissível

| 3) | No recurso principal, a West End Drinks Ltd é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas, no presente processo, pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Pernod Ricard. |
| --- | --- |

3)

No recurso principal, a West End Drinks Ltd é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas, no presente processo, pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Pernod Ricard.

| 4) | No recurso subordinado, a Pernod Ricard suportará, além das suas próprias despesas, as do EUIPO ao passo que a West End Drinks suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

No recurso subordinado, a Pernod Ricard suportará, além das suas próprias despesas, as do EUIPO ao passo que a West End Drinks suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 87, de 16.3.2020.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/34 |
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21.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Chanel/EUIPO — Huawei Technologies (Representação de um círculo com duas curvas entrelaçadas)

(Processo T-44/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um círculo com duas curvas entrelaçadas - Marca figurativa nacional anterior que representa dois círculos incompletos entrelaçados horizontalmente - Marca figurativa nacional anterior que representa um círculo com dois círculos incompletos entrelaçados horizontalmente - Motivos relativos de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Inexistência de atentado ao prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001)»)

(2021/C 242/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Chanel (Neuilly-sur-Seine, França) (representante: J. Passa, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carrillo e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Huawei Technologies Co. Ltd (Shenzhen, China) (representante: M. Edenborough, QC)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de novembro de 2019 (processo R 1041/2019-4), relativa a um processo de oposição entre a Chanel e a Huawei Technologies.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Chanel é condenada no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

2)

A Chanel é condenada no pagamento das despesas.

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(1)  JO C 103, de 30.3.3020.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/34 |
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21.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 242/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — FCA Italy/EUIPO — Bettag (Pandem)

(Processo T-191/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Pandem - Marcas nominativas nacional e internacional anteriores PANDA - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 242/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: FCA Italy SpA (Turim, Itália) (representantes: F. Jacobacci e E. Truffo, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: G. Sakalaitė-Orlovskienė e J. Crespo Carrillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Christoph Bettag (Aix-la-Chapelle, Alemanha) (representantes: M. Metzner, A. Hönninger e M. Zeis, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de fevereiro de 2020 (processo R 1483/2019-5), relativa a um processo de oposição entre a FCA Italy e C. Bettag.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A FCA Italy SpA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A FCA Italy SpA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 201, de 15.6.2020.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/35 |
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21.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 242/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Berebene/EUIPO — Consorzio vino Chianti Classico (GHISU)

(Processo T-201/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia GHISU - Marca figurativa coletiva nacional anterior CHIANTI CLASSICO - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Benefício indevidamente obtido com o caráter distintivo ou o prestígio da marca anterior»)

(2021/C 242/47)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Berebene Srl (Roma, Itália) (representante: A. Massimiani, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Capostagno, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Consorzio vino Chianti Classico (Radda in Chianti, Itália) (representantes: S. Corona e F. Corona, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de janeiro de 2020 (processo R 592/2019-1), relativa a um processo de oposição entre a Consorzio vino Chianti Classico e a Berebene.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Berebene Srl é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Berebene Srl é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 191, de 8.6.2020.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/36 |
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21.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 242/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Apologistics/EUIPO — Kerckhoff (APO)

(Processo T-282/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia APO - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001]»)

(2021/C 242/48)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Apologistics GmbH (Markkleeberg, Alemanha) (representantes: H. Hug e S. Schreiber, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Eberl e A. Söder, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Markus Kerckhoff (Bergisch Gladbach, Alemanha) (representante: M. Douglas, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de fevereiro de 2020 (processo R 982/2019-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Marcus Kerckhoff e a Apologistics.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Apologistics GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Apologistics GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 215, de 29.6.2020.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/36 |
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21.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 242/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Klaus Berthold/EUIPO — Thomann (HB Harley Benton)

(Processo T-284/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa HB Harley Benton - Marca nominativa da União Europeia anterior HB - Denominação comercial nacional anterior - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 242/49)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Klaus Berthold Besitzgesellschaft GmbH & Co. KG (Thalhausen, Alemanha) (representante: E. Strauß, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Thomann GmbH (Burgebrach, Alemanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de março de 2020 (processo R 1359/2019-4), relativa a um processo de oposição entre a Thomann GmbH e a Klaus Berthold Besitzgesellschaft GmbH & Co. KG.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Klaus Berthold Besitzgesellschaft GmbH & Co. KG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Klaus Berthold Besitzgesellschaft GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 222, de 6.7.2020.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/37 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 242/37

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2021 — Capella/EUIPO — Cobi.bike (GOBI)

(Processo T-286/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia GOBI - Marca figurativa anterior da União COBI - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Público pertinente»)

(2021/C 242/50)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Capella EOOD (Sófia, Bulgária) (representante: R. Klenke, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Graul e A. Söder, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Cobi.bike GmbH (Frankfurt, Alemanha) (representante: A. Molnar, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 14 de fevereiro de 2020 (processo R 1685/2019-2), relativa a um processo de oposição entre a Cobi.bike e a Capella.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Capella EOOD suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Cobi.bike GmbH. |
| --- | --- |

2)

A Capella EOOD suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Cobi.bike GmbH.

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(1)  JO C 222, de 6.7.2020.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/37 |
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21.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 242/37

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Nosio/EUIPO — Tros del Beto (ACCUSÌ)

(Processo T-300/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia ACCUSÌ - Marca nominativa da União Europeia anterior ACÚSTIC - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 242/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nosio SpA (Mezzocorona, Itália) (representantes: J. Graffer, G. Rubino e A. Ottolini, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Söder e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Tros del Beto, SLU (Marçà, Espanha)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 13 de março de 2020 (processo R 871/2019-1), relativa a um processo de oposição entre a Tros del Belo e a Nosio.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 247, de 27.7.2020.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/38 |
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21.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 242/38

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Comercializadora Eloro/EUIPO — Zumex Group (JUMEX)

(Processo T-310/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia JUMEX - Marca figurativa da União Europeia anterior zumex - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 242/52)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Comercializadora Eloro, SA (Ecatepec, México) (representantes: J. L. Gracia Albero, P. Merino Baylos e E. Cebollero González, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Zumex Group, SA (Moncada, Espanha) (representante: M. C. March Cabrelles, advogada)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de março de 2020 (Processo R 534/2019-2), relativa a um processo de oposição entre a Zumex Group e a Comercializadora Eloro.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Comercializadora Eloro, SA é condenada nas despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e da Zumex Group, SA. |
| --- | --- |

2)

A Comercializadora Eloro, SA é condenada nas despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e da Zumex Group, SA.

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(1)  JO C 240, de 20.7.2020.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/39 |
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21.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 242/39

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — France Agro/EUIPO — Chafay (Choumicha Saveurs)

(Processo T-311/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia Choumicha Saveurs - Motivo absoluto de recusa - Má-fé - Declaração de nulidade - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 242/53)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: France Agro (Avignon, França) (representante: C. de Haas, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A Folliard-Monguiral e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Choumicha Chafay (Casablanca, Marrocos) (representante: B. Lafont, advogada)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de março de 2020 (processo R 1621/2019-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre C. Chafay e a France Agro.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A France Agro é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A France Agro é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 240, de 20.7.2020.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/39 |
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21.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 242/39

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Hell Energy Magyarország/EUIPO (HELL)

(Processo T-323/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia HELL - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 242/54)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Hell Energy Magyarország Kft. (Budapeste, Hungria) (representantes: Á. László e B. Mező, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Kondás e P. Sipos, agentes)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de março de 2020 (Processo R 1712/2019-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo HELL como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 25 de março de 2020 (Processo R 1712/2019-2) é anulada. |
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1)

A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 25 de março de 2020 (Processo R 1712/2019-2) é anulada.

| 2) | Cada parte suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 240, de 20.7.2020.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/40 |
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21.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 242/40

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Bibita Group/EUIPO — Benkomers (Garrafa para bebidas)

(Processo T-326/20) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma garrafa para bebidas - Desenho ou modelo internacional anterior - Causa de nulidade - Conflito com um desenho ou modelo anterior - Caráter singular - Utilizador informado - Grau de liberdade do criador - Impressão global diferente - Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea d), iii), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»)

(2021/C 242/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bibita Group (Tirana, Albânia) (representante: C. Seyfert, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: G. Sakalaitė-Orlovskienė e J. Crespo Carrillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Benkomers OOD (Sófia, Bulgária)

Objeto

Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de abril de 2020 (processo R 1070/2018-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Bibita Group e a Benkomers.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Bibita Group é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Bibita Group é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 247, de 27.7.2020.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/40 |
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21.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/40

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Robert Klingel/EUIPO (MEN+)

(Processo T-345/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia MEN+ - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Exame dos factos - Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 - Dever de fundamentação»)

(2021/C 242/56)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Robert Klingel OHG (Pforzheim, Alemanha) (representante: M. Zick, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de março de 2020 (processo R 1906/2019-1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo MEN+ como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Robert Klingel OHG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Robert Klingel OHG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 247, de 27.7.2020.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/41 |
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21.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/41

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Freistaat Bayern/EUIPO (GEWÜRZSOMMELIER)

(Processo T-348/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia GEWÜRZSOMMELIER - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Neologismo»)

(2021/C 242/57)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Freistaat Bayern (Alemanha) (representante: V. Lehmann, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de março de 2020 (processo R 2430/2019-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo GEWÜRZSOMMELIER como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Freistaat Bayern é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Freistaat Bayern é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 247, de 27.7.2020.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/41 |
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21.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/41

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Ryanair/Comissão (SAS, Dinamarca; COVID-19)

(Processo T-378/20) (1)

(«Auxílios de Estado - Mercado dinamarquês do transporte aéreo - Auxílio concedido pela Dinamarca a favor de uma companhia aérea no quadro da pandemia de COVID-19 - Garantia - Decisão de não levantar objeções - Compromissos que condicionam a compatibilidade dos auxílios com o mercado interno - Auxílios destinados a remediar os danos causados por um acontecimento extraordinário - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação»)

(2021/C 242/58)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: E. Vahida, F.-C. Laprévote, S. Rating, I.-G. Metaxas-Maranghidis e V. Blanc, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Tomat, L. Flynn e S. Noë, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (representantes: J. Nymann-Lindegren e M. Søndahl Wolff, agentes, assistidos por R. Holdgaard, advogado), República Francesa (representantes: E. de Moustier e P. Dodeller, agentes), SAS AB (Estocolmo, Suécia) (representante: F. Sjövall, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2020) 2416 final da Comissão, de 15 de abril de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.56795 (2020/N) — Dinamarca — Indemnização dos danos causados à SAS pela pandemia de COVID-19.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Ryanair DAC é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia, incluindo as despesas efetuadas no âmbito do pedido de tratamento confidencial. |
| --- | --- |

2)

A Ryanair DAC é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia, incluindo as despesas efetuadas no âmbito do pedido de tratamento confidencial.

| 3) | O Reino da Dinamarca, a República Francesa e a SAS AB suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino da Dinamarca, a República Francesa e a SAS AB suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 255, de 3.8.2020.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/42 |
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21.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/42

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Ryanair / Comissão (SAS, Suécia; Covid-19)

(Processo T-379/20) (1)

(«Auxílios de Estado - Mercado sueco do transporte aéreo - Auxílio concedido pela Suécia a favor de uma companhia aérea no quadro da pandemia de COVID-19 - Garantia - Decisão de não levantar objeções - Compromissos que condicionam a compatibilidade dos auxílios com o mercado interno - Auxílio destinado a remediar os danos causados por um acontecimento extraordinário - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação»)

(2021/C 242/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: E. Vahida, F.-C. Laprévote, S. Rating, I.-G. Metaxas-Maranghidis e V. Blanc, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Tomat, D. Zukowska, L. Flynn e S. Noë, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: E. de Moustier e P. Dodeller, agentes), Reino da Suécia (representantes: C. Meyer-Seitz, A. Runeskjöld, M. Salborn Hodgson, H. Shev, H. Eklinder, R. Shahsavan Eriksson, O. Simonsson e J. Lundberg, agentes), SAS AB (Estocolmo, Suécia) (representante: F. Sjövall, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2020) 2784 final da Comissão, de 24 de abril de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.57061 (2020/N) — Suécia — Indemnização dos danos causados à SAS pela pandemia de COVID-19.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Ryanair DAC é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia, incluindo as despesas efetuadas no âmbito do pedido de tratamento confidencial. |
| --- | --- |

2)

A Ryanair DAC é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia, incluindo as despesas efetuadas no âmbito do pedido de tratamento confidencial.

| 3) | A República Francesa, o Reino da Suécia e a SAS AB suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Francesa, o Reino da Suécia e a SAS AB suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 255 du 3.8.2020.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/43 |
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21.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 242/43

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Lee/EUIPO (Facas, garfos e colheres de mesa)

(Processo T-382/20) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Pedido de desenho ou modelo comunitário que representa facas, garfos e colheres de mesa - Inexistência de reivindicação de prioridade - Pedido de restitutio in integrum - Artigo 67.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Dever de vigilância»)

(2021/C 242/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Keun Jig Lee (Paju-si, Coreia do Sul) (representantes: F. Jacobacci e B. La Tella, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e V. Ruzek, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de abril de 2020 (processo R 2559/2019-3), relativa a um pedido de restitutio in integrum.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Keun Jig Lee é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Keun Jig Lee é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 271, de 17.8.2020.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/43 |
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21.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 242/43

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Ryanair/Comissão (Finnair I; Covid-19)

(Processo T-388/20) (1)

(«Auxílios de Estado - Mercado finlandês do transporte aéreo - Auxílio concedido pela Finlândia à Finnair no contexto da pandemia de COVID-19 - Garantia do Estado associada a um empréstimo - Decisão de não levantar objeções - Quadro temporário das medidas de auxílio de Estado - Medida destinada a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro - Não ponderação dos efeitos benéficos do auxílio com os seus efeitos negativos nas condições das trocas comerciais e na manutenção de uma concorrência não falseada - Igualdade de tratamento - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Dever de fundamentação»)

(2021/C 242/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: E. Vahida, F.-C. Laprévote, S. Rating e I.-G. Metaxas-Maranghidis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, S. Noë e F. Tomat, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representante: L. Aguilera Ruiz, agente), República Francesa (representantes: E. de Moustier e P. Dodeller, agentes), República da Finlândia (representante: H. Leppo, agente)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2020) 3387 final da Comissão, de 18 de maio de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.56809 (2020/N) — Finlândia COVID-19: Garantia de Estado concedida à Finnair.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Ryanair DAC é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia, incluindo as despesas efetuadas no âmbito do pedido de tratamento confidencial. |
| --- | --- |

2)

A Ryanair DAC é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia, incluindo as despesas efetuadas no âmbito do pedido de tratamento confidencial.

| 3) | O Reino de Espanha, a República Francesa e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino de Espanha, a República Francesa e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 262, de 10.8.2020.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/44 |
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21.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/44

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2021 — Grangé e Van Strydonck/EUIPO — Nema (âme)

(Processo T-442/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia âme - Marca figurativa internacional anterior AMEN - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Semelhanças visuais e fonéticas neutralizadas por diferenças conceptuais - Requisitos da neutralização»)

(2021/C 242/62)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Isaline Grangé (Edegem, Bélgica), Alizée Van Strydonck (Strombeek-Bever, Bélgica) (representante: M. De Vroey, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: P. Villani e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Nema Srl (San Lazzaro di Savena, Itália)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de junho de 2020 (processo R 2960/2019-4), relativa a um processo de oposição entre a Nema, por um lado, e I. Grangé e A. Van Strydonck, por outro.

Dispositivo

| 1) | É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 4 de junho de 2020 (processo R 2960/2019-4). |
| --- | --- |

1)

É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 4 de junho de 2020 (processo R 2960/2019-4).

| 2) | O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas de I. Grangé e A. Van Strydonck, incluindo as despesas indispensáveis por estas suportadas para efeitos do processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas de I. Grangé e A. Van Strydonck, incluindo as despesas indispensáveis por estas suportadas para efeitos do processo na Câmara de Recurso.

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(1)  JO C 297, de 7.9.2020.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/45 |
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21.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 242/45

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Despacho do Tribunal Geral de 20 de abril de 2021 — Inclusion Alliance for Europe/Comissão

(Processo T-539/13) (1)

(«Recurso de anulação e pedido de indemnização - Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Projetos MARE, Senior e ECRN - Decisão da Comissão de proceder à cobrança dos montantes indevidamente pagos - Recorrente que deixou de responder aos pedidos do Tribunal Geral - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 242/63)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Inclusion Alliance for Europe GEIE (Bucareste, Roménia)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: F. Moro, agente)

Objeto

Por um lado, um pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado à anulação da Decisão C(2013) 4693 final da Comissão, de 17 de julho de 2013, relativa à cobrança à recorrente da quantia total de 212 411,89 euros, acrescida de juros, que lhe tinha sido paga no âmbito dos projetos MARE, Senior e ECRN e, por outro, um pedido baseado no artigo 268.o TFUE destinado a obter a reparação dos danos patrimoniais e morais que a recorrente alegadamente tinha sofrido em consequência dessa decisão.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito.

| 2) | A Comissão Europeia e a Inclusion Alliance for Europe GEIE suportarão as suas próprias despesas relativas aos processos T-539/13, C-378/16 P-R, C-378/16 P e T-539/13 RENV. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia e a Inclusion Alliance for Europe GEIE suportarão as suas próprias despesas relativas aos processos T-539/13, C-378/16 P-R, C-378/16 P e T-539/13 RENV.

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(1)  JO 15, de 18.1.2014.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/45 |
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21.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/45

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Despacho do Tribunal Geral de 23 de abril de 2021 — Target Brands/EUIPO — The a.r.t. company b&s (ART CLASS)

(Processo T-202/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Revogação da decisão impugnada - Extinção do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 242/64)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Target Brands Inc. (Minneapolis, Minnesota, Estados Unidos) (representante: A. Norris, barrister)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. O’Neill, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: The a.r.t. company b&s, SA (Quel, Espanha) (representante: J. Villamor Muguerza, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de janeiro de 2020 (processo R 1597/2019-5), relativa a um processo de oposição entre a The a.r.t. company b&s e a Target Brands.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Target Brands Inc. |
| --- | --- |

2)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Target Brands Inc.

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(1)  JO C 201, de 15.6.2020.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/46 |
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21.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 242/46

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Despacho do Tribunal Geral de 23 de abril de 2021 — Target Brands/EUIPO — The a.r.t. company b&s (art class)

(Processo T-221/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Revogação da decisão impugnada - Inutilidade superveniente da lide - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 242/65)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Target Brands Inc. (Minneapolis, Minnesota, Estados Unidos) (representante: A. Norris, barrister)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. O’Neill, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: The a.r.t. company b&s, SA (Quel, Espanha) (representante: J. Villamor Muguerza, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de fevereiro de 2020 (processo R 1596/2019-5) relativa a um processo de oposição entre a The a.r.t. company b&s e a Target Brands.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do recurso.

| 2) | O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Target Brands Inc. |
| --- | --- |

2)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Target Brands Inc.

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(1)  JO C 201, de 15.6.2020.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/46 |
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21.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/46

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — ZU/Comissão

(Processo T-462/20) (1)

(«Recurso de anulação com pedido de indemnização - Função pública - Funcionários - Pedido de informações - Indeferimento de uma reclamação - Inexistência de ato que causa prejuízo - Recurso manifestamente inadmissível»)

(2021/C 242/66)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZU (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: I. Melo Sampaio, L. Vernier e D. Milanowska, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação, em primeiro lugar, da carta da Comissão de 5 de setembro de 2019, que recusa responder às questões do recorrente e, em segundo lugar, da carta da Comissão de 6 de abril de 2020 que indefere a sua reclamação e, por outro, à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente como resultado destas medidas.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | ZU suportará a totalidade das despesas. |
| --- | --- |

2)

ZU suportará a totalidade das despesas.

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(1)  JO C 329, de 5.10.2020.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/47 |
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21.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 242/47

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de abril de 2021 — Kühne/Parlamento

(Processo T-468/20 R)

(«Processo de medidas provisórias - Função pública - Funcionários - Reafetação - Pedido de suspensão da execução - Pedido de medidas provisórias - Inexistência de fumus boni juris»)

(2021/C 242/67)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Verena Kühne (Berlim, Alemanha) (representante: O. Schmechel, advogado)

Demandado: Parlamento Europeu (representantes: L. Darie e B. Schäfer, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à concessão de medidas provisórias que visam, por um lado, a suspensão da execução da Decisão do Parlamento de 2 de julho de 2020, relativa à transferência da demandante para o Gabinete de Ligação do Parlamento no Luxemburgo (Luxemburgo) em 1 de setembro de 2020 e, por outro, a manutenção do emprego da demandante no seu posto atual no Gabinete de Ligação do Parlamento em Berlim ou de outras medidas adequadas para a manutenção provisória do status quo na pendência da decisão de mérito.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | O Despacho de 4 de setembro de 2020, Kühne/Parlamento (T-468/20 R), é revogado. |
| --- | --- |

2)

O Despacho de 4 de setembro de 2020, Kühne/Parlamento (T-468/20 R), é revogado.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/48 |
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21.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/48

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de abril de 2021 — PJ/EIT

(Processo T-12/21 R)

(«Processo de medidas provisórias - Função pública - Medidas de organização do trabalho durante a crise sanitária - Proibição de teletrabalho fora do país de afetação - Pedido excecional - Decisão de indeferimento - Pedido de suspensão da execução - Pedido de medidas provisórias - Urgência - Fumus boni juris - Ponderação de interesses»)

(2021/C 242/68)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: PJ (representante: N. de Montigny, advogada)

Recorrido: Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (representantes: P. Juanes Burgos, agente, assistido por A. Duron, advogada)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e que se destina, por um lado, a obter a suspensão da execução da Decisão do EIT, de 17 de dezembro de 2020, de indeferir o pedido da recorrente para trabalhar em regime de teletrabalho a partir do seu local de origem e, por outro, a que seja ordenado ao EIT que autorize a recorrente a trabalhar em regime de teletrabalho a partir do seu local de origem até ao levantamento das restrições associadas à crise sanitária impostas pelas autoridades nacionais alemãs e húngaras.

Dispositivo

| 1) | É suspensa a execução da Decisão do Diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), de 17 de dezembro de 2020, de indeferir o pedido de PJ para trabalhar em regime de teletrabalho a partir do seu local de origem. |
| --- | --- |

1)

É suspensa a execução da Decisão do Diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), de 17 de dezembro de 2020, de indeferir o pedido de PJ para trabalhar em regime de teletrabalho a partir do seu local de origem.

| 2) | O EIT deverá autorizar PJ a trabalhar em regime de teletrabalho a partir do local de residência dos seus filhos na medida em que a situação relativa à pandemia de COVID-19 o justifique e sem prejuízo da obrigação de PJ de se apresentar pontualmente no seu local de afetação por razões relacionadas com o interesse do serviço. |
| --- | --- |

2)

O EIT deverá autorizar PJ a trabalhar em regime de teletrabalho a partir do local de residência dos seus filhos na medida em que a situação relativa à pandemia de COVID-19 o justifique e sem prejuízo da obrigação de PJ de se apresentar pontualmente no seu local de afetação por razões relacionadas com o interesse do serviço.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/48 |
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21.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/48

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Recurso interposto em 8 de abril de 2021 — Lackmann Fleisch- und Feinkostfabrik/EUIPO — Schuju (Хозяин)

(Processo T-184/21)

(2021/C 242/69)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Lackmann Fleisch- und Feinkostfabrik GmbH (Bühl, Alemanha) (representante: A. Lingenfelser, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Peter Schuju (Borchen, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa Хозяин — Marca da União Europeia n.o 12 244 679

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de dezembro de 2020 no processo R 2729/2019-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e indeferir o pedido de declaração de nulidade n.o 19 847 C (Marca da União Europeia n.o 12 244 679) com condenação nas despesas. |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada e indeferir o pedido de declaração de nulidade n.o 19 847 C (Marca da União Europeia n.o 12 244 679) com condenação nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/49 |
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21.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/49

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Recurso interposto em 8 de abril de 2021 — Lackmann Fleisch- und Feinkostfabrik/EUIPO — Schuju (Хозяйка)

(Processo T-185/21)

(2021/C 242/70)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Lackmann Fleisch- und Feinkostfabrik GmbH (Bühl, Alemanha) (representante: A. Lingenfelser, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Peter Schuju (Borchen, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia Хозяйка — Marca da União Europeia n.o 12 344 529

Tramitação no EUIPO: Declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de novembro de 2020 no processo R 2717/2019-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e indeferir o pedido de extinção n.o 42 860 C (marca da União Europeia n.o 12 344 529), com condenação nas despesas. |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada e indeferir o pedido de extinção n.o 42 860 C (marca da União Europeia n.o 12 344 529), com condenação nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/50 |
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21.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/50

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Recurso interposto em 19 de abril de 2021 — Múka/Comissão

(Processo T-214/21)

(2021/C 242/71)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ondřej Múka (Praga, República Checa) (representante: P. Kočí, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular as Decisões da Comissão Europeia C(2021) 1320 final, de 21 de fevereiro de 2021, e COMP/B2/JP *Gestdem 2020/5901, de 27 de outubro de 2020, que recusam o acesso aos documentos requerido pelo recorrente no pedido, de 17 de setembro de 2020, e no pedido confirmativo, de 12 de novembro de 2020, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001; |
| --- | --- |

—

anular as Decisões da Comissão Europeia C(2021) 1320 final, de 21 de fevereiro de 2021, e COMP/B2/JP *Gestdem 2020/5901, de 27 de outubro de 2020, que recusam o acesso aos documentos requerido pelo recorrente no pedido, de 17 de setembro de 2020, e no pedido confirmativo, de 12 de novembro de 2020, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001;

| — | condenar a Comissão Europeia a facultar ao recorrente todas as informações e documentos requeridos no pedido, de 17 de setembro de 2020, num prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão; e |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia a facultar ao recorrente todas as informações e documentos requeridos no pedido, de 17 de setembro de 2020, num prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão; e

| — | condenar a Comissão Europeia a suportar as suas próprias despesas e as despesas do recorrente, num prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia a suportar as suas próprias despesas e as despesas do recorrente, num prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a exceção prevista no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) não poder ser aplicada uma vez que ambos os procedimentos de notificação com base nos quais a Comissão Europeia adotou as decisões de notificação já estavam concluídos. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a exceção prevista no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) não poder ser aplicada uma vez que ambos os procedimentos de notificação com base nos quais a Comissão Europeia adotou as decisões de notificação já estavam concluídos.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter procedido ao exame concreto e individual dos documentos em causa e não ter fundamentado circunstanciadamente em que medida a divulgação dos documentos em causa podia prejudicar concreta e especificamente o interesse protegido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter procedido ao exame concreto e individual dos documentos em causa e não ter fundamentado circunstanciadamente em que medida a divulgação dos documentos em causa podia prejudicar concreta e especificamente o interesse protegido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter violado as regras e o objetivo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 de permitir o mais amplo efeito possível do direito de acesso do público aos documentos. A Comissão Europeia não assegurou o exercício o mais fácil e amplo possível do direito de acesso do público aos documentos apesar dos requisitos explícitos constantes do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Por conseguinte, a Comissão Europeia violou os considerandos 4 e 11 do artigo 1.o, alíneas a), b) e c), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter violado as regras e o objetivo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 de permitir o mais amplo efeito possível do direito de acesso do público aos documentos. A Comissão Europeia não assegurou o exercício o mais fácil e amplo possível do direito de acesso do público aos documentos apesar dos requisitos explícitos constantes do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Por conseguinte, a Comissão Europeia violou os considerandos 4 e 11 do artigo 1.o, alíneas a), b) e c), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter cumprido a obrigação de colocar à disposição, pelo menos parcialmente, os documentos pedidos, ao recusar o acesso a todos esses documentos, sem fornecer a fundamentação necessária a esse respeito. Consequentemente, a Comissão Europeia violou o artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter cumprido a obrigação de colocar à disposição, pelo menos parcialmente, os documentos pedidos, ao recusar o acesso a todos esses documentos, sem fornecer a fundamentação necessária a esse respeito. Consequentemente, a Comissão Europeia violou o artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de o risco de ameaça às estratégias de investigação da Comissão Europeia ser inexistente. O pedido de informação do recorrente tinha por objeto o acesso aos documentos relativos à adequação do apoio à eletricidade produzida por fontes renováveis na República Checa e os cálculos dos valores da taxa interna de rendibilidade dos investimentos e outros documentos especificamente identificados, e não informações relativas ao processo decisório da Comissão Europeia ou às estratégias específicas de investigação, avaliações preliminares dos processos ou planificação das fases processuais. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de o risco de ameaça às estratégias de investigação da Comissão Europeia ser inexistente. O pedido de informação do recorrente tinha por objeto o acesso aos documentos relativos à adequação do apoio à eletricidade produzida por fontes renováveis na República Checa e os cálculos dos valores da taxa interna de rendibilidade dos investimentos e outros documentos especificamente identificados, e não informações relativas ao processo decisório da Comissão Europeia ou às estratégias específicas de investigação, avaliações preliminares dos processos ou planificação das fases processuais.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de o Regulamento (UE) n.o 1589/2015 (2) não proibir a entrega dos documentos pedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Por conseguinte, a Comissão Europeia estava obrigada a acolher o pedido e o pedido confirmativo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de o Regulamento (UE) n.o 1589/2015 (2) não proibir a entrega dos documentos pedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Por conseguinte, a Comissão Europeia estava obrigada a acolher o pedido e o pedido confirmativo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de a obrigação imposta pela Comissão Europeia ao recorrente de demonstrar um interesse público superior na divulgação de documentos pedidos ser contrária ao Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e aos seus princípios. Além disso, no caso em apreço, o interesse público superior existente (na divulgação dos documentos pedidos) reside no controlo do procedimento legislativo e na gestão de fundos públicos. Este interesse prevalece sobre qualquer exceção apresentada pela Comissão Europeia e depende, em larga medida, dos documentos pedidos pelo recorrente. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de a obrigação imposta pela Comissão Europeia ao recorrente de demonstrar um interesse público superior na divulgação de documentos pedidos ser contrária ao Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e aos seus princípios. Além disso, no caso em apreço, o interesse público superior existente (na divulgação dos documentos pedidos) reside no controlo do procedimento legislativo e na gestão de fundos públicos. Este interesse prevalece sobre qualquer exceção apresentada pela Comissão Europeia e depende, em larga medida, dos documentos pedidos pelo recorrente.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

(2)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/51 |
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21.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/51

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Recurso interposto em 28 de abril de 2021 — Jalkh/Parlamento

(Processo T-230/21)

(2021/C 242/72)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-François Jalkh (Gretz-Armainvilliers, França) (representante: F. Wagner, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do Parlamento Europeu P9 TA(2021)0092, de 25 de março de 2021, sobre o pedido de levantamento da imunidade do recorrente (2020/2110 IMM), que levanta efetivamente a sua imunidade; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do Parlamento Europeu P9 TA(2021)0092, de 25 de março de 2021, sobre o pedido de levantamento da imunidade do recorrente (2020/2110 IMM), que levanta efetivamente a sua imunidade;

| — | condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade em relação ao artigo 32.o da Comunicação n.o 0011/2019, de 19 de novembro de 2019. O recorrente considera que o facto de um deputado não poder fazer uma cópia do processo permite que este seja manipulado antes de ser comunicado aos membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento (a seguir «Comissão JURI»). Na opinião do recorrente, esta disposição constitui uma violação manifesta dos direitos de defesa, do direito a um processo equitativo, do princípio geral da igualdade de armas e da lealdade dos debates. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade em relação ao artigo 32.o da Comunicação n.o 0011/2019, de 19 de novembro de 2019. O recorrente considera que o facto de um deputado não poder fazer uma cópia do processo permite que este seja manipulado antes de ser comunicado aos membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento (a seguir «Comissão JURI»). Na opinião do recorrente, esta disposição constitui uma violação manifesta dos direitos de defesa, do direito a um processo equitativo, do princípio geral da igualdade de armas e da lealdade dos debates.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais. Este fundamento divide-se em quatro partes.






  — | Primeira parte, relativa à falsificação e à utilização de documentos falsificados cometidos pelo relator da Comissão JURI e pelo seu presidente. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais. Este fundamento divide-se em quatro partes.

—

Primeira parte, relativa à falsificação e à utilização de documentos falsificados cometidos pelo relator da Comissão JURI e pelo seu presidente.

| — | Segunda parte, relativa à violação da regra «o processo penal suspende o processo administrativo e o processo civil». |
| --- | --- |

—

Segunda parte, relativa à violação da regra «o processo penal suspende o processo administrativo e o processo civil».

| — | Terceira parte, relativa à violação pelo Parlamento do artigo 7.o da Comunicação n.o 0011/2019, de 19 de novembro de 2019. |
| --- | --- |

—

Terceira parte, relativa à violação pelo Parlamento do artigo 7.o da Comunicação n.o 0011/2019, de 19 de novembro de 2019.

| — | Quarta parte, relativa à violação do artigo 9.o do Regimento do Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

—

Quarta parte, relativa à violação do artigo 9.o do Regimento do Parlamento Europeu.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia (JO 2012, C 326, p. 266, a seguir «Protocolo»). |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia (JO 2012, C 326, p. 266, a seguir «Protocolo»).

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 9.o do Protocolo. A este respeito, o recorrente invoca um caso flagrante de fumus persecutionis. |
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4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 9.o do Protocolo. A este respeito, o recorrente invoca um caso flagrante de fumus persecutionis.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/52 |
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21.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/52

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Recurso interposto em 3 de maio de 2021 — Saure/Comissão

(Processo T-232/21)

(2021/C 242/73)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hans-Wilhelm Saure (Berlim, Alemanha) (representante: C. Partsch, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Comissão que indeferiu o pedido do recorrente de acesso a documentos, referência Gestdem 2021/0550, através da realização de cópias de toda a comunicação da Comissão com a empresa AstraZeneca plc ou com as suas filiais, com o Bundeskanzleramt Deutschland (Chancelaria Federal, Alemanha) ou com o Bundesministerium der Gesundheit (Ministério Federal da Saúde) relativamente à empresa Astra Zeneca plc ou às suas filiais, desde 1 de abril de 2020 e, especialmente, relativa à quantidade de vacinas contra a Covid-19 propostas pela AstraZeneca plc e os seus prazos de entrega pela Comissão, |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão que indeferiu o pedido do recorrente de acesso a documentos, referência Gestdem 2021/0550, através da realização de cópias de toda a comunicação da Comissão com a empresa AstraZeneca plc ou com as suas filiais, com o Bundeskanzleramt Deutschland (Chancelaria Federal, Alemanha) ou com o Bundesministerium der Gesundheit (Ministério Federal da Saúde) relativamente à empresa Astra Zeneca plc ou às suas filiais, desde 1 de abril de 2020 e, especialmente, relativa à quantidade de vacinas contra a Covid-19 propostas pela AstraZeneca plc e os seus prazos de entrega pela Comissão,

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: o recorrente tem o direito de acesso aos documentos controvertidos da Comissão Europeia nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1). A decisão de indeferimento da Comissão viola esta disposição. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: o recorrente tem o direito de acesso aos documentos controvertidos da Comissão Europeia nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1). A decisão de indeferimento da Comissão viola esta disposição.

| 2. | Segundo fundamento: o direito de acesso do recorrente não é impedido por nenhum motivo de exclusão do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. A Comissão não apresentou motivos de exclusão e nenhum parece existir. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: o direito de acesso do recorrente não é impedido por nenhum motivo de exclusão do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. A Comissão não apresentou motivos de exclusão e nenhum parece existir.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/52 |
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21.6.2021

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C 242/52

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Recurso interposto em 3 de maio de 2021 — Meta Cluster/EUIPO (Clustermedizin)

(Processo T-233/21)

(2021/C 242/74)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Meta Cluster GmbH (Pyrbaum, Alemanha) (representante: H. Baumann, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia Clustermedizin — Pedido de registo n.o 18 203 454

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de fevereiro de 2021 no processo R 2127/2020-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada. |
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—

anular a decisão impugnada.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/53 |
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21.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 242/53

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Recurso interposto em 30 de abril de 2021 — Cristalfarma/EUIPO — Reinhard Kosch (STILAXX)

(Processo T-234/21)

(2021/C 242/75)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Cristalfarma Srl (Milão, Itália) (representante: R. Almaraz Palmero, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Reinhard Kosch (Weyregg, Áustria)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia STILAXX — Pedido de registo n.o 16 160 152

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 11 de fevereiro de 2021, no processo R 1339/2019-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e o interveniente, Reinhard Kosch, na totalidade das despesas do processo no Tribunal Geral, incluindo as despesas relativas ao processo na Quinta Câmara de Recurso. |
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condenar o EUIPO e o interveniente, Reinhard Kosch, na totalidade das despesas do processo no Tribunal Geral, incluindo as despesas relativas ao processo na Quinta Câmara de Recurso.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/54 |
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21.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/54

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Recurso interposto em 3 de maio de 2021 — FZ e o./Comissão

(Processo T-236/21)

(2021/C 242/76)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: FZ e 15 outros recorrentes (representante: J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Comissão que estabelece a folha de vencimentos dos recorrentes relativa ao mês de julho de 2020, na medida em que aplica, pela primeira vez, os novos coeficientes de correção aplicáveis à sua remuneração, com efeitos retroativos a 1 de outubro de 2019 e a 1 de janeiro de 2020; |
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anular a decisão da Comissão que estabelece a folha de vencimentos dos recorrentes relativa ao mês de julho de 2020, na medida em que aplica, pela primeira vez, os novos coeficientes de correção aplicáveis à sua remuneração, com efeitos retroativos a 1 de outubro de 2019 e a 1 de janeiro de 2020;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam a violação dos artigos 64.o e 65.o do Estatuto, do princípio da igualdade de tratamento em termos de equivalência do poder de compra, o erro manifesto de apreciação, bem como a violação do princípio da segurança jurídica e do dever de solicitude.

Para fixar o coeficiente de correção aplicável à remuneração dos recorrentes colocados fora da União, o Eurostat deve recolher dados específicos do seu local de afetação, em conformidade com as regras de execução dos artigos 64.o e 65.o do Estatuto, que constam do Anexo XI do mesmo. O trabalho de recolha dos dados tomados em consideração para fixar o coeficiente de correção é realizado no âmbito de um acordo de cooperação internacional entre o EUROSTAT, a OCDE e a ONU.

Os coeficientes fixados com base nestes dados diminuíram de janeiro de 2018 a janeiro de 2019 de 239,7 para 94,0, ao passo que para o mesmo período, os coeficientes aplicados à remuneração do pessoal da ONU foram aumentados para ter em conta a inflação.

O franco congolês (CDF) sofreu, em 2017, uma forte desvalorização em relação ao dólar (USD) e ao euro, juntamente com uma inflação significativa que se traduziu num aumento expressivo dos preços em USD, segundo análises do FMI. Além disso, os dados estatísticos, tanto do Banco Central do Congo como da ONU e do FMI, estabelecem uma evolução paralela do USD e do CDF face ao euro.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/54 |
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21.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/54

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Recurso interposto em 4 de maio de 2021 — Ryanair/Comissão

(Processo T-238/21)

(2021/C 242/77)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: E. Vahida, F-C. Laprévote, V. Blanc, S. Rating e I. Metaxas-Maranghidis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da recorrida de 17 de agosto de 2020 relativa ao auxílio estatal SA.57543 — Dinamarca e SA.58342 — Suécia — COVID-19: Recapitalisation of SAS AB (1); e |
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anular a Decisão da recorrida de 17 de agosto de 2020 relativa ao auxílio estatal SA.57543 — Dinamarca e SA.58342 — Suécia — COVID-19: Recapitalisation of SAS AB (1); e

| — | condenar a recorrida no pagamento das despesas. |
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condenar a recorrida no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter feito uma aplicação incorreta do «Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19» e do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE ao concluir que a SAS AB é elegível para o auxílio e ao não ter avaliado se existiam outras medidas mais adequadas e que causassem menos distorções para além da recapitalização. A recorrente alega igualmente que a recorrida aplicou incorretamente o «Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19» e o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE ao decidir que o montante da recapitalização era proporcionado, ao não aplicar as condições apropriadas relativamente à saída do Estado, ao não avaliar adequadamente o poder de mercado significativo do beneficiário nem aplicar as correspondentes medidas de correção, ao não prevenir uma expansão comercial agressiva, ao violar a sua obrigação de ponderar os efeitos benéficos do auxílio e os efeitos negativos nas condições das trocas comerciais e na manutenção de uma concorrência não falseada (ou seja, «critério do equilíbrio»), e, por último, ao exigir a apresentação tardia de um plano de reestruturação. |
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1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter feito uma aplicação incorreta do «Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19» e do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE ao concluir que a SAS AB é elegível para o auxílio e ao não ter avaliado se existiam outras medidas mais adequadas e que causassem menos distorções para além da recapitalização. A recorrente alega igualmente que a recorrida aplicou incorretamente o «Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19» e o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE ao decidir que o montante da recapitalização era proporcionado, ao não aplicar as condições apropriadas relativamente à saída do Estado, ao não avaliar adequadamente o poder de mercado significativo do beneficiário nem aplicar as correspondentes medidas de correção, ao não prevenir uma expansão comercial agressiva, ao violar a sua obrigação de ponderar os efeitos benéficos do auxílio e os efeitos negativos nas condições das trocas comerciais e na manutenção de uma concorrência não falseada (ou seja, «critério do equilíbrio»), e, por último, ao exigir a apresentação tardia de um plano de reestruturação.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado disposições específicas do TFUE e os princípios gerais do direito da União que estão na base da liberalização do transporte aéreo na União Europeia desde o final dos anos 80 (ou seja, os princípios da não discriminação, da livre prestação de serviços — aplicados ao transporte aéreo pelo Regulamento (CE) n.o 1008/2008 (2) — e da liberdade de estabelecimento). |
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2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado disposições específicas do TFUE e os princípios gerais do direito da União que estão na base da liberalização do transporte aéreo na União Europeia desde o final dos anos 80 (ou seja, os princípios da não discriminação, da livre prestação de serviços — aplicados ao transporte aéreo pelo Regulamento (CE) n.o 1008/2008 (2) — e da liberdade de estabelecimento).

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter dado início a um procedimento formal de investigação apesar de sérias dificuldades e violado os direitos processuais da recorrente. |
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3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter dado início a um procedimento formal de investigação apesar de sérias dificuldades e violado os direitos processuais da recorrente.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter cumprido o seu dever de fundamentação. |
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4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter cumprido o seu dever de fundamentação.

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(1)  JO 2021, C 50, p. 3-5.

(2)  Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (Texto relevante para efeitos de EEE) (JO 2008, L 293, p. 3–20).

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/55 |
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21.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/55

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Recurso interposto em 30 de abril de 2021 — Dana Astra/Conselho

(Processo T-239/21)

(2021/C 242/78)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Dana Astra IOOO (Minsk, Bielorrússia) (representantes: M. Lester, G. Forwood, e M. Vangenechten, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2021/353 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2021, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, e o Regulamento de Execução (UE) 2021/339 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2021, que dá execução ao artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006 na parte em que se aplicam à recorrente; e |
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anular a Decisão (PESC) 2021/353 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2021, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, e o Regulamento de Execução (UE) 2021/339 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2021, que dá execução ao artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006 na parte em que se aplicam à recorrente; e

| — | condenar o Conselho a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente. |
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condenar o Conselho a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um fundamento único de recurso, relativo a erros de avaliação e a falta de fundamentação no que respeita à conclusão de que a Dana Holdings/Dana Astra beneficia do regime de Lukashenka ou de que o apoia.

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| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/56 |
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21.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/56

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Recurso interposto em 3 de maio de 2021 — FJ e o./SEAE

(Processo T-246/21)

(2021/C 242/79)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: FJ e 6 outros recorrentes (representante: J.-N. Louis, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Comissão que estabelece a folha de vencimentos dos recorrentes relativa ao mês de julho de 2020, na medida em que aplica, pela primeira vez, os novos coeficientes de correção aplicáveis à sua remuneração, com efeitos retroativos a 1 de outubro de 2019 e a 1 de janeiro de 2020; |
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anular a decisão da Comissão que estabelece a folha de vencimentos dos recorrentes relativa ao mês de julho de 2020, na medida em que aplica, pela primeira vez, os novos coeficientes de correção aplicáveis à sua remuneração, com efeitos retroativos a 1 de outubro de 2019 e a 1 de janeiro de 2020;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
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condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam a violação dos artigos 64.o e 65.o do Estatuto, do princípio da igualdade de tratamento em termos de equivalência do poder de compra, o erro manifesto de apreciação, bem como a violação do princípio da segurança jurídica e do dever de solicitude.

Para fixar o coeficiente de correção aplicável à remuneração dos recorrentes colocados fora da União, o Eurostat deve recolher dados específicos do seu local de afetação, em conformidade com as regras de execução dos artigos 64.o e 65.o do Estatuto, que constam do Anexo XI do mesmo. O trabalho de recolha dos dados tomados em consideração para fixar o coeficiente de correção é realizado no âmbito de um acordo de cooperação internacional entre o EUROSTAT, a OCDE e a ONU.

Os coeficientes fixados com base nestes dados diminuíram de janeiro de 2018 a janeiro de 2019 de 239,7 para 94,0, ao passo que, para o mesmo período, os coeficientes aplicados à remuneração do pessoal da ONU foram aumentados para ter em conta a inflação.

O franco congolês (CDF) sofreu, em 2017, uma forte desvalorização em relação ao dólar (USD) e ao euro, juntamente com uma inflação significativa que se traduziu num aumento expressivo dos preços em USD, segundo análises do FMI. Além disso, os dados estatísticos, tanto do Banco Central do Congo como da ONU e do FMI, estabelecem uma evolução paralela do USD e do CDF face ao euro.

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