# Jornal Oficial C 63/15 d

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 63 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 48.o ano15 de Março de 2005 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 63

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano15 de Março de 2005

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2005/C 063/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2005/C 063/2 | Auxílios estatais — Eslovénia — Auxílio estatal n.o C 7/2005 (ex NN 80/2004) — Regime de mobilização prioritária das instalações de produção — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 2 |
| 2005/C 063/3 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.3680 — Alcatel/Finmeccanica/Alcatel alenia Space & Telespazio) (
  1
  ) | 11 |
| 2005/C 063/4 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3714 — Bridgepoint/Attendo) (
  1
  ) | 12 |
| 2005/C 063/5 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3621 — Sagem/Snecma) (
  1
  ) | 12 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2005/C 063/1

Taxas de câmbio do euro

1

2005/C 063/2

Auxílios estatais — Eslovénia — Auxílio estatal n.o C 7/2005 (ex NN 80/2004) — Regime de mobilização prioritária das instalações de produção — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

o

1

2

2005/C 063/3

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.3680 — Alcatel/Finmeccanica/Alcatel alenia Space & Telespazio) (
  1
  )

o

1

11

2005/C 063/4

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3714 — Bridgepoint/Attendo) (
  1
  )

o

1

12

2005/C 063/5

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3621 — Sagem/Snecma) (
  1
  )

o

1

12

| | III   Informações |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2005/C 063/6 | Convite à apresentação de propostas de acções indirectas de IDT ao abrigo do programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração Estruturação do Espaço Europeu da Investigação | 13 |

III   Informações

Comissão

2005/C 063/6

Convite à apresentação de propostas de acções indirectas de IDT ao abrigo do programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração Estruturação do Espaço Europeu da Investigação

13

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Comunicações

Comissão

| 15.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/1 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 63/1

---

Taxas de câmbio do euro (1)

14 de Março de 2005

(2005/C 63/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3372 |
| JPY | iene | 140,12 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4467 |
| GBP | libra esterlina | 0,69740 |
| SEK | coroa sueca | 9,0750 |
| CHF | franco suíço | 1,5516 |
| ISK | coroa islandesa | 79,01 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,176 |
| BGN | lev | 1,9559 |
| CYP | libra cipriota | 0,5821 |
| CZK | coroa checa | 29,615 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 245,13 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6960 |
| MTL | lira maltesa | 0,4326 |
| PLN | zloti | 4,0067 |
| ROL | leu | 35 988 |
| SIT | tolar | 239,70 |
| SKK | coroa eslovaca | 37,836 |
| TRY | lira turca | 1,7290 |
| AUD | dólar australiano | 1,6995 |
| CAD | dólar canadiano | 1,6157 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,4298 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8142 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1694 |
| KRW | won sul-coreano | 1 338,27 |
| ZAR | rand | 8,0040 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3372

JPY

iene

140,12

DKK

coroa dinamarquesa

7,4467

GBP

libra esterlina

0,69740

SEK

coroa sueca

9,0750

CHF

franco suíço

1,5516

ISK

coroa islandesa

79,01

NOK

coroa norueguesa

8,176

BGN

lev

1,9559

CYP

libra cipriota

0,5821

CZK

coroa checa

29,615

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

245,13

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6960

MTL

lira maltesa

0,4326

PLN

zloti

4,0067

ROL

leu

35 988

SIT

tolar

239,70

SKK

coroa eslovaca

37,836

TRY

lira turca

1,7290

AUD

dólar australiano

1,6995

CAD

dólar canadiano

1,6157

HKD

dólar de Hong Kong

10,4298

NZD

dólar neozelandês

1,8142

SGD

dólar de Singapura

2,1694

KRW

won sul-coreano

1 338,27

ZAR

rand

8,0040

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 15.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/2 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 63/2

---

Auxílios estatais — Eslovénia

Auxílio estatal n.o C 7/2005 (ex NN 80/2004) — Regime de mobilização prioritária das instalações de produção

Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2005/C 63/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 2 de Fevereiro de 2005, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Eslovénia a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à medida acima mencionada.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre a medida em relação à qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| Rue de la Loi, 200 |
| B-1049 BRUXELAS |
| Fax: + (32-2) 296 12 42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

Rue de la Loi, 200

B-1049 BRUXELAS

Fax: + (32-2) 296 12 42

Estas observações serão comunicadas à Eslovénia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

1.   PROCEDIMENTO

Por carta registada na Comissão em 1 de Outubro de 2003, as Autoridades eslovenas apresentaram o Programa para a recuperação dos custos ociosos das instalações de produção eléctrica na República da Eslovénia, nos termos do procedimento interno citado no Anexo IV, n.o 3, alínea 1 (c) do Tratado de Adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia à União Europeia. Esta notificação foi registada como processo n.o SI/03.

No decurso da subsequente troca de correspondência, verificou-se que duas centrais eléctricas mencionadas na primeira descrição da medida notificada beneficiavam de outro regime de apoio por parte do Estado. Este outro regime de auxílio estatal (a seguir denominado «o regime») foi registado em 6 de Dezembro de 2004 pela Comissão como processo n.o NN 80/04. A presente decisão aborda exclusivamente o processo n.o NN 80/04.

2.   DESCRIÇÃO DO REGIME

O regime de mobilização prioritária facilita o apoio a três tipos de produtores de electricidade: os que utilizam fontes renováveis de energia, os que utilizam tecnologia combinada eficaz para obtenção de calor e electricidade e uma parte da central térmica de Trbovlje. Estes produtores são conhecidos como «produtores qualificados».

Os operadores das redes são obrigados a comprar a electricidade produzida pelos produtores qualificados a um preço fixado pelo Estado, superior ao preço de mercado. Os produtores qualificados podem também optar por vender a sua electricidade no mercado e, neste caso, recebem um prémio igual à diferença entre o preço de mercado e o preço que teriam recebido nos termos da obrigação de compra.

3.   ANÁLISE DO REGIME

A Comissão chegou primeiro à conclusão de que o apoio em questão constituía um auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, na medida em que satisfazia os quatro critérios cumulativos que definem um auxílio estatal. Posteriormente, concluiu que o auxílio era ilegal, porque foi aplicado após a adesão, foi concedido sem autorização da Comissão e não pode ser considerado um auxílio existente, de acordo com o previsto no Tratado de Adesão.

A Comissão analisou, posteriormente, se o auxílio podia ser compatível com o Tratado CE.

Em primeiro lugar, apreciou-o no âmbito do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (1). Na sequência desta análise surgiram dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com este enquadramento, em especial no que se refere à definição dos produtores que utilizam energia renovável e a produção combinada eficaz de calor e electricidade, e no que diz respeito ao nível do auxílio em termos dos custos suplementares reais assumidos pelos produtores.

Em segundo lugar, apreciou o auxílio no âmbito da Comunicação da Comissão relativa à metodologia de análise dos auxílios estatais ligados a custos ociosos (2). Na sequência desta análise, surgiram dúvidas quanto à sua compatibilidade com a metodologia em questão. Em especial, a Comissão não pôde determinar se o auxílio foi calculado de forma a permitir o cálculo por central exigido por esta metodologia.

Em terceiro lugar, a Comissão apreciou-o como compensação por encargos inerentes à prestação de serviços de interesse económico geral, tendo então surgido dúvidas sobre a sua compatibilidade dado que, para a maioria dos beneficiários, a Comissão não pôde identificar um serviço de interesse económico geral suficientemente preciso que lhes teria sido atribuído e, quanto ao único beneficiário em relação ao qual foi possível definir este serviço com exactidão, a Comissão não pôde avaliar a proporcionalidade da compensação.

A Comissão também tem dúvidas de que o auxílio, financiado através de uma taxa parafiscal, seja compatível com os artigos 25.o e 90.o do Tratado CE.

Tendo em conta o exposto, a Comissão considera existirem dúvidas quanto à compatibilidade da medida em questão com o mercado comum e, por conseguinte, decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, qualquer auxílio ilegal poderá ser objecto de recuperação junto do seu beneficiário.

TEXTO DA CARTA

«1.   POSTOPEK

V dopisu, ki ga je Komisija registrirala 1. oktobra 2003, so slovenski organi predložili Program reševanja nasedlih investicij v podjetjih proizvodnje električne energije v Republiki Sloveniji v skladu z začasnim postopkom iz pododstavka 1(c) odstavka 3 Priloge IV Pogodbe o pristopu Češke republike, Estonije, Cipra, Latvije, Litve, Madžarske, Malte, Poljske, Slovenije in Slovaške k Evropski uniji. Ta priglasitev je bila registrirana pod številko primera državne pomoči SI 7/03.

Komisija in slovenski organi so si izmenjali dopise o tej priglasitvi, pri čemer je zadnji dopis pod št. D/57787 poslala Komisija dne 11. novembra 2004, na katerega so slovenski organi poslali odgovor 23. novembra 2004, ki ga je Komisija registrirala 24. novembra 2004.

V obdobju med izmenjavo teh dopisov sta dve elektrarni, navedeni v opisu ozadja sporočenega ukrepa, domnevno prejemali pomoč od drugega, veliko širšega programa državne podpore, ki ni bil znan Komisiji.

Ta drugi program državnih pomoči (v nadaljnjem besedilu “program prednostnega dispečiranja” ali “program”) je Komisija registrirala 6. decembra 2004 pod številko primera državne pomoči NN 80/04.

Pričujoča odločba obravnava samo primer NN 80/04. Primer SI 7/03 je obravnavan v drugi, ločeni odločbi Komisije.

2.   OPIS UKREPA

Program prednostnega dispečiranja je bil vzpostavljen v Sloveniji leta 2001 z namenom zagotoviti podporo proizvodnji električne energije nekaterih vrst proizvajalcev električne energije.

Za prejemanje pomoči iz programa mora Ministrstvo za okolje, prostor in energijo proizvajalcu električne energije dodeliti status “kvalificiranega proizvajalca” (3).

Status kvalificiranega proizvajalca se lahko dodeli trem vrstam proizvajalcev električne energije:

| — | proizvajalcem električne energije, ki uporabljajo obnovljive vire energije, razen hidroelektrarnam z zmogljivostjo več kot 10 MW; |
| --- | --- |

—

proizvajalcem električne energije, ki uporabljajo obnovljive vire energije, razen hidroelektrarnam z zmogljivostjo več kot 10 MW;

| — | proizvajalcem električne energije s sočasno proizvodnjo toplote in električne energije z nadpovprečno učinkovitostjo, razen komunalnih ogrevalnih postaj z zmogljivostjo več kot 10 MW in industrijskih ogrevalnih postaj z zmogljivostjo več kot 1 MW; |
| --- | --- |

—

proizvajalcem električne energije s sočasno proizvodnjo toplote in električne energije z nadpovprečno učinkovitostjo, razen komunalnih ogrevalnih postaj z zmogljivostjo več kot 10 MW in industrijskih ogrevalnih postaj z zmogljivostjo več kot 1 MW;

| — | termoelektrarni Trbovlje (v nadaljevanju “elektrarna Trbovlje”), in sicer za delež njene proizvodnje, ki uporablja do 15 % domače primarne energije, potrebne za kritje porabe električne energije v Sloveniji. |
| --- | --- |

—

termoelektrarni Trbovlje (v nadaljevanju “elektrarna Trbovlje”), in sicer za delež njene proizvodnje, ki uporablja do 15 % domače primarne energije, potrebne za kritje porabe električne energije v Sloveniji.

Leta 2003 so kvalificirani proizvajalci brez elektrarne Trbovlje in elektrarne s sočasno proizvodnjo toplote in električne energije v Ljubljani (v nadaljevanju “elektrarna Ljubljana”) proizvedli približno 2,7 % električne energije, proizvedene v Sloveniji. Ta delež naraste na 11,2 %, če vključimo obe zgoraj navedeni elektrarni.

Kvalificirani proizvajalci imajo pravico, da upravljavec omrežja, na katerega so priključeni, od njih odkupi celotno proizvodnjo po ceni, ki jo po informacijah, ki so na voljo Komisiji, vsako leto določi ali prilagodi država. Ta cena je višja od tržne cene. Kvalificirani proizvajalci se lahko tudi odločijo, da svojo električno energijo prodajo na trgu, pri čemer so v tem primeru upravičeni do premije, ki je enaka razliki med prihodki, ki bi jih prejeli, če bi se odločili, da svojo električno energijo prodajo upravljavcu omrežja, in prihodki, ki so jih prejeli od trga.

Upravljavci omrežja dobijo nadomestilo za škodo, ki jim je povzročena, ker morajo na trgu prodajati električno energijo, ki so jo kupili od kvalificiranih proizvajalcev po ceni, nižji od določene nakupne cene. Vrednost nadomestila določi država na podlagi gibanj tržnih cen. Leta 2003 je po ceni 8 SIT/kWh skupna vrednost nadomestil znašala 9,5 milijard SIT.

Nadomestila se financirajo iz določenega prispevka, katerega plačilo je naloženo porabnikom in je vključen v pristojbine za uporabo omrežja. Ta prispevek je sorazmeren s porabljeno energijo.

3.   PRESOJA

3.1   Obstoj pomoči

Da bi bil ukrep državna pomoč v smislu člena 87(1) Pogodbe ES, mora biti selektiven, izkrivljati ali groziti, da bo izkrivljal konkurenco in vplival na trgovino med državami članicami, zagotavljati ugodnost upravičencem ter biti dodeljen v obliki državnih sredstev.

Komisija je analizirala, ali program predstavlja državno pomoč, na dveh ravneh: na ravni upravljavcev omrežja in na ravni kvalificiranih proizvajalcev električne energije.

3.1.1   Analiza na ravni upravljavcev omrežja

Upravljavci omrežja morajo kupiti električno energijo od kvalificiranih proizvajalcev, ki so se za to odločili, po ceni, ki jo določi država. To električno energijo nato ponovno prodajo na trgu po tržni ceni, ki je nižja od cene, ki jo določi država za obvezni nakup.

Nadomestila, ki jih program namenja upravljavcem omrežja, so enaka izgubam, ki jih utrpijo zaradi razlike med tema dvema cenama.

Komisija meni, da ta nadomestila upravljavcem omrežja ne prinašajo nikakršnih posebnih ugodnosti. Nadomestila namreč ne vsebujejo nikakršnih prekomernih nadomestil za upravljanje električne energije, kar pomeni, da se gospodarska korist iz nadomestil v celoti prenese na proizvajalce. Gospodarski položaj upravljavcev omrežja v zvezi s temi nadomestili je povsem enak položaju, v katerem bi bili, če ne bi obstajala nikakršna obveznost nakupa, saj bi v tem primeru električno energijo kupovali od proizvajalcev elektrike po tržni ceni. Zaradi tega program upravljavcem omrežja ne prinaša nikakršne konkurenčne prednosti.

Ker je obstoj gospodarske prednosti eden od kumulativnih pogojev, ki morajo biti izpolnjeni, da bi bil ukrep državna pomoč v smislu člena 87(1) Pogodbe ES, Komisija ugotavlja, da program v tem smislu ne predstavlja državne pomoči upravljavcem omrežja.

3.1.2   Analiza na ravni kvalificiranih proizvajalcev električne energije

V nasprotju s tem kvalificirani proizvajalci električne energije prejemajo določeno konkurenčno prednost iz programa, saj imajo jamstvo, da bo električna energija, ki jo proizvedejo, prodana po določeni ceni, ki je višja od tržne, če pa se odločijo, da to električno energijo prodajo neposredno na trgu, da bodo dobili premijo nad prihodki, ki jih ustvarijo iz prodaje.

Ta prednost je selektivna, saj koristi samo kvalificiranim proizvajalcem električne energije.

Ta program torej izkrivlja konkurenco in vpliva na trgovino. Trgi električni energije so namreč odprti za konkurenco in med državami članicami poteka trgovina z električno energijo, zlasti od začetka veljavnosti Direktive 96/92/ES Evropskega parlamenta in Sveta z dne 19. decembra 1996 o skupnih pravilih notranjega trga z električno energijo (4).

Program torej izpolnjuje najmanj tri od štirih kumulativnih meril, ki morajo biti izpolnjena, da se ukrep opredeli kot državna pomoč v smislu člena 87(1) Pogodbe ES. Ukrep torej predstavlja državno pomoč izključno, če izpolnjuje četrto merilo, tj. če je financiran iz državnih sredstev.

Proizvajalci lahko prejemajo koristi od programa na dva načina: bodisi s prodajo svoje proizvodnje svojemu upravljavcu omrežja prek mehanizma obveznega nakupa ali s prodajo svoje proizvodnje neposredno na trgu in prejemanjem državne premije, ki je enakovredna gospodarski koristi, ki bi jo pridobili, če bi se odločili za uporabo mehanizma obveznega nakupa.

V svoji sodbi v primeru PreussenElektra (5) je Sodišče pregledalo mehanizem, na podlagi katerega je država podjetja v zasebni lasti prisilila v nakup električne energije od določenih proizvajalcev električne energije po ceni, ki jo je določila država in ki je bila višja od tržne cene. Sodišče je razsodilo, da v tem primeru ni bilo prenosa javnih sredstev, in da zato tudi ni bilo državne pomoči.

V tej fazi svoje analize Komisija meni, da se zadevni program zelo razlikuje od sistema, ki ga je pregledalo Sodišče v okviru zgoraj navedene sodbe.

Kot prvo, ena od obeh možnosti, da se proizvajalci lahko odločijo za ugodnosti iz programa, ne temelji na obveznem nakupu z uporabo mehanizma fiksno določene cene, temveč na bolj klasičnem sistemu, v okviru katerega upravičenec prejme podporo od države (v zadevnem primeru v obliki “premije”), kar je očitna uporaba državnih sredstev. V tej fazi svoje analize Komisija meni, da je obstoj te možnosti v programu sam po sebi dovolj za ugotovitev, da celotni mehanizem temelji na državnih sredstvih. Kolikor je Komisija seznanjena, se upravičencem v resnici ni treba odločiti za eno ali drugo možnost enkrat za vselej, temveč lahko periodično prehajajo iz ene na drugo možnost.

Poleg tega, četudi obstoj možnosti za prejemanje “premije” sam po sebi ne bi dopuščal ugotovitve, da celoten sistem temelji na uporabi državnih sredstev, Komisija meni, da se v zadevnem primeru mehanizem obveznega nakupa v dveh pomembnih sestavinah razlikuje od primera, ki ga je obravnavalo Sodišče, kar Komisijo vodi v ugotovitev, da se v zadevnem primeru dejansko uporabljajo državna sredstva.

Kot prvo, podjetja, ki jim država nalaga nakup električne energije, niso v zasebni lasti, za razliko od podjetij v primeru PreussenElektra. Nasprotno, vsa ta podjetja so v 100-odstotni javni lasti. Uporabljena sredstva so torej sredstva, ki pripadajo podjetjem v javni lasti. V takem primeru sodna praksa nalaga Sodišču, da preveri, ali se poraba sredstev podjetij lahko pripiše državi. V zadevnem primeru se lahko ta poraba nedvomno pripiše državi, saj obvezni nakup nalaga zakon, cena nakupa pa je določena z ministrskimi odredbami. V tej fazi svoje analize Komisija meni, da ti pomisleki zadostujejo za ugotovitev, da so zadevna sredstva pravzaprav državna sredstva.

Kot drugo, za razliko od primera PreussenElektra podjetja, ki jim je naložen obvezni nakup, prejemajo od države nadomestilo za izgube, ki izhajajo iz tega nakupa. Komisija se zaveda, da se nadomestilo financira s komponento davkom podobne dajatve, ki jo določi država in ki prehaja skozi državna sredstva. Komisija meni, da se lahko šteje, da so iztržki od te davku podobne dajatve državna sredstva, ki v končni fazi ne koristijo upravljavcem omrežja, temveč se odvajajo kvalificiranim proizvajalcem električne energije. V tej fazi svoje analize Komisija meni, da je to še en prepričljiv razlog za ugotovitev, da prednost, ki jo prejemajo proizvajalci, izhaja iz državnih sredstev.

Glede na to Komisija v tej fazi svoje analize meni, da zadevni program predstavlja državno pomoč kvalificiranim proizvajalcem električne energije v smislu člena 87(1) Pogodbe ES.

3.2   Obravnava vprašanja, ali je zadevna pomoč obstoječa pomoč – primer programa v splošnem

Pododstavek 1 odstavka 3 Priloge IV Pogodbe o pristopu Češke republike, Estonije, Cipra, Latvije, Litve, Madžarske, Malte, Poljske, Slovenije in Slovaške k Evropski uniji določa pogoje, pod katerimi se lahko pomoč, ki je bila uvedena v novi državi članici pred datumom pristopa in je po tem datumu še vedno veljavna, ob pristopu šteje za obstoječo pomoč v smislu člena 88(1) Pogodbe ES.

Program, analiziran v tej odločbi, spada v okvir zgoraj navedenih določb, saj je bil uveljavljen leta 2001, tj. pred pristopom, in se po pristopu še naprej uporablja kot program.

Poleg tega v tej fazi svoje analize Komisija meni, da tudi predpristopne odločitve o dodelitvi posamezne pomoči v okviru programa predstavljajo posamezno pomoč, ki je veljavna po pristopu. Ker namreč država lahko določi ali prilagodi cene obveznega nakupa vsako leto, finančna obrazložitev države ni pogojena z odločitvijo o dodelitvi posamezne pomoči, temveč, v nasprotju s tem, ostaja odprta med celotnim trajanjem posamezne pomoči in zlasti po pristopu, razen v primeru tistih izrednih proizvajalcev, ki bi pred pristopom izgubili status kvalificiranega proizvajalca. Ta odsotnost poznavanja finančne obrazložitve države na dan pristopa pomeni, da tudi posamezne pomoči, dodeljene na podlagi programa pred pristopom, ostanejo po datumu pristopa še naprej veljavne.

Zgoraj navedene določbe Pogodbe o pristopu naštevajo kategorije pomoči, ki se ob pristopu štejejo kot obstoječa pomoč v smislu člena 88(1) Pogodbe ES:

| — | ukrepi pomoči, ki so se začeli izvajati pred 10. decembrom 1994. program se je začel izvajati leta 2001 in zato ne spada v to kategorijo; |
| --- | --- |

—

ukrepi pomoči, ki so se začeli izvajati pred 10. decembrom 1994. program se je začel izvajati leta 2001 in zato ne spada v to kategorijo;

| — | ukrepi pomoči, ki so našteti v dodatku k Prilogi IV Pogodbe o pristopu. program ni del tega seznama in zato ne spada v to kategorijo; |
| --- | --- |

—

ukrepi pomoči, ki so našteti v dodatku k Prilogi IV Pogodbe o pristopu. program ni del tega seznama in zato ne spada v to kategorijo;

| — | ukrepi pomoči, ki jim Komisija po posebnem postopku, običajno znanem kot “začasni postopek”, ni ugovarjala. Program kot tak ni nikoli šel skozi ta postopek, kakor so slovenski organi izrecno navedli v svojem dopisu Komisiji z dne 23. novembra 2004. Program kot celota zato ne spada v to kategorijo. Vendar Slovenija meni, da sta dve posamezni pomoči, dodeljeni v okviru tega programa, in sicer v zvezi z elektrarno Trbovlje in elektrarno Ljubljana, šli skozi začasni postopek in bili v okviru začasnega postopka sporočeni Komisiji, ki jih je registrirala pod številko primera državne pomoči SI 7/03. V nadaljevanju je analiziran poseben primer teh dveh posameznih pomoči. |
| --- | --- |

—

ukrepi pomoči, ki jim Komisija po posebnem postopku, običajno znanem kot “začasni postopek”, ni ugovarjala. Program kot tak ni nikoli šel skozi ta postopek, kakor so slovenski organi izrecno navedli v svojem dopisu Komisiji z dne 23. novembra 2004. Program kot celota zato ne spada v to kategorijo. Vendar Slovenija meni, da sta dve posamezni pomoči, dodeljeni v okviru tega programa, in sicer v zvezi z elektrarno Trbovlje in elektrarno Ljubljana, šli skozi začasni postopek in bili v okviru začasnega postopka sporočeni Komisiji, ki jih je registrirala pod številko primera državne pomoči SI 7/03. V nadaljevanju je analiziran poseben primer teh dveh posameznih pomoči.

Glede na navedeno je mogoče ugotoviti, da se zadevni program ob pristopu ne more šteti za obstoječo pomoč v smislu člena 88(1) Pogodbe ES.

3.3   Obravnava vprašanja, ali je zadevna pomoč obstoječa pomoč – primer dveh posebnih posameznih pomoči programa v zvezi z elektrarno Trbovlje in elektrarno Ljubljana

V svojem dopisu Komisiji z dne 23. novembra 2004 so slovenske oblasti trdile, da program kot tak ni posredovan Komisiji v skladu z začasnim postopkom, ampak da sta ti dve posamezni pomoči sestavni del priglasitve, ki jo je Komisija registrirala pod številko primera SI 7/03.

Komisija meni, da se ne more strinjati s to trditvijo. Komisija namreč opozarja, da dokumenti, ki so bili predloženi v okviru navedene priglasitve, niso vsebovali nikakršnih informacij, z izjemo zelo splošnega opisa mehanizma programa, zlasti pa informacij o tem, kako se program uporablja v zvezi z zadevnima posameznima pomočema. Edina informacija, ki je bila na voljo, je bila ocena skupne vrednosti gospodarske ugodnosti, ki sta jo elektrarni prejemali v obdobju, nepovezanem s trajanjem programa in ki je bila uporabljena kot podlaga za oceno kumulacije z nasedlimi stroški, ki je bila osrednji predmet priglasitve SI 7/03. Skoraj vse druge informacije, zlasti pa podatke, pomembne za analizo obstoja državne pomoči, je morala Komisija poiskati v javnih virih (zlasti na spletnih straneh Agencije RS za energijo), kljub večkratnim zahtevam po posredovanju teh informacij. V nekaterih spremljevalnih listinah, ki so jih poslali slovenski organi v okviru analize primera SI 7/2003, je bilo celo izrecno navedeno, da navedeni elektrarni nista koristnici državne pomoči v zadevnem primeru.

Poleg tega Komisija preučuje, ali je možno, da država članica posamezen primer priglasi kot posamezno pomoč v okviru programa, programa kot takega pa izrecno ne priglasi. Čeprav se ta pripomba nanaša načeloma na običajne postopke iz Pogodbe ES, v tej fazi svoje analize Komisija meni, da bi morala veljati tudi za začasni postopek, ki je v številnih vidikih podoben tem postopkom.

Glede na navedeno Komisija v tej fazi svoje analize meni, da navedenih posameznih pomoči ni mogoče šteti za pomoči, priglašeni Komisiji v okviru začasnega postopka, ter da ju zato ni mogoče šteti za obstoječi pomoči ob pristopu.

V primeru druge možnosti Komisija upošteva dejstvo, da še ni sprejela nikakršnega konkretnega ali nakazanega ukrepa, iz katerega bi izhajalo, da v ničemer ne ugovarja posameznima pomočema v okviru začasnega postopka.

V primeru, da bi se primera štela za pomoči, priglašeni na podlagi tega mehanizma, bi se morala ta odločitev o uvedbi postopka šteti za ugovor Komisije v smislu začasnega postopka v zvezi s posameznima pomočema. Posledica tega ugovora je, da posamezni pomoči ne izpolnjujeta nobenega od pogojev, da bi se na datum pristopa šteli za obstoječi pomoči.

Ker je okvir za analizo, ali primera zbujata resen sum o njuni združljivosti v okviru začasnega postopka, enak okviru za analizo, ali primera zbujata resen sum o njuni združljivosti v skladu s pravili iz Pogodbe ES, in ker pododstavek 3 odstavka 3 Priloge IV Pogodbe o pristopu Češke republike, Estonije, Cipra, Latvije, Litve, Madžarske, Malte, Poljske, Slovenije in Slovaške k Evropski uniji določa, da se šteje, da ima ugovor zoper ukrep v okviru začasnega postopka enak učinek kakor odločitev o uvedbi uradne preiskave na podlagi običajnih pravil Pogodbe ES o državni pomoči, v nadaljevanju te odločbe ne bo razlikovanja med tema dvema analizama.

3.4   Presoja

Člen 87(1) Pogodbe ES določa splošno načelo prepovedi državne pomoči v Skupnosti.

Člen 87(2) in 87(3) Pogodbe ES predvideva izvzetja iz načela splošne nezdružljivosti, določenega v členu 87(1).

V zadevnem primeru izvzetja iz členu 87(2) Pogodbe o ES ne veljajo, ker program nima niti socialnega značaja in ni dodeljen posameznim porabnikom, niti ne popravlja škode, ki so jo povzročile naravne nesreče ali izjemne okoliščine, niti ni dodeljen gospodarstvu določenih območij v Zvezni republiki Nemčiji, na katere vpliva njena delitev.

Nadaljnja izvzetja so opredeljena v členu 87(3) Pogodbe ES. Izvzetja iz člena 87(3)(a), člena 87(3)(b) in člena 87(3)(d) ne veljajo v zadevnem primeru. Razen v zelo izjemnih pogojih, ki v zadevnem primeru niso izpolnjeni, izvzetje iz člena 87(3)(a) ne dovoljuje pomoči za tekoče poslovanje. Nadalje, pomoč ne spodbuja izvajanja pomembnega projekta v skupnem evropskem interesu, ne odpravlja resne motnjo v gospodarstvu določene države članice, niti ne spodbuja kulture in ohranjanja dediščine.

Velja lahko torej zgolj izvzetje iz člena 87(3)(c) Pogodbe o ES.

3.4.1   Presoja programa kot ukrepa za spodbujanje varstva okolja

Program lahko prispeva k varstvu okolja. Komisija ga je zato analizirala v luči Smernic skupnosti o državnih pomočeh za varstvo okolja (6) (v nadaljevanju “okoljske smernice”).

Program zagotavlja pomoč za tekoče poslovanje za proizvodnjo električne energije za tri kategorije proizvajalcev (“kvalificirani proizvajalci”). Komisija je najprej preverila, ali so opredelitve kvalificiranih proizvajalcev združljive z opredelitvami proizvajalcev, ki smejo prejemati pomoč za tekoče poslovanje za proizvodnjo električne energije na podlagi okoljskih smernic.

Prva kategorija kvalificiranih proizvajalcev so proizvajalci, ki proizvajajo električno energijo z uporabo obnovljivih virov primarne energije, z izjemo hidroelektrarn z zmogljivostjo, ki presega 10 MW. Tovrstna proizvodnja električne energije lahko dejansko prejema združljivo državno pomoč na podlagi okoljskih smernic, pod pogojem, da je opredelitev obnovljivih virov primarne energije združljiva z opredelitvijo Skupnosti, ki je navedena v Direktivi 2001/77/ES Evropskega parlamenta in Sveta z dne 27. septembra 2001 o spodbujanju proizvodnje električne energije iz obnovljivih virov energije na notranjem trgu z električno energijo (7) (glej opombo (7) okoljskih smernic). Na podlagi informacij, ki so jih predložili slovenski organi, Komisija ne more presoditi, ali je ta opredelitev upoštevana. Videti je, da zlasti opredelitev obnovljivih virov energije, podana v 4. členu Energetskega zakona (8), ni dovolj natančna, saj obnovljive vire opredeljuje kot vire energije, ki se “pretežno obnavljajo”, medtem ko ima opredelitev Skupnosti obliko izčrpnega seznama virov energije, ki se lahko v celoti ponovno uporabljajo. Zdi se tudi, da je v Energetskem zakonu upravičena vsa energija iz odpadkov in biomase, v opredelitvi Skupnosti pa je upravičen le del te energije. Komisija zato v tej fazi analize dvomi, da vsi zadevni kvalificirani proizvajalci ravnajo v skladu s to opredelitvijo.

Druga kategorija kvalificiranih proizvajalcev so proizvajalci, ki električno energijo proizvajajo z uporabo tehnologije za sočasno proizvodnjo toplote in električne energije. Iz javno dostopnih informacij, zlasti iz poročil Agencije RS za energijo, Komisija sklepa, da so kvalificirani proizvajalci v tej kategoriji tisti proizvajalci, katerih elektrarne imajo energetsko učinkovitost, višjo od povprečne učinkovitosti, značilne za tako tehnologijo, z izjemo elektrarn, ki presegajo določene prage zmogljivosti. Elektrarne za sočasno proizvodnjo toplote in električne energije z visoko učinkovitostjo so dejansko lahko upravičene do državne pomoči za tekoče poslovanje v skladu z okoljskimi smernicami. Kljub temu pa točka 31 teh smernic omejuje ugodnosti tovrstne pomoči na elektrarne, ki kot primarni vir energije uporabljajo obnovljivo energijo, imajo zlasti visoko pretvorbeno učinkovitost ali omogočajo prihranke energije. Primer obnovljive energije kot primarnega vira energije je bil obravnavan v prejšnjem odstavku. Kar zadeva elektrarne z zlasti visoko pretvorbeno učinkovitostjo, Komisija svojo analizo kritičnih vrednosti pretvorbene učinkovitosti v praksi utemeljuje na merilih uspešnosti Skupnosti, opredeljenih v Direktivi 2004/8/ES Evropskega parlamenta in Sveta z dne 11. februarja 2004 o spodbujanju soproizvodnje na podlagi povpraševanja po uporabni toploti na notranjem trgu energije in o spremembi Direktive 92/42/EGS (9). V tej fazi svoje analize Komisija dvomi, da vsi proizvajalci s sočasno proizvodnjo toplote in električne energije, ki ne uporabljajo obnovljive energije kot primarnega vira energije in katerih elektrarne imajo nadpovprečno visoko pretvorbeno učinkovitost, izpolnjujejo ta merila. Nenazadnje pa Komisija ni niti prejela niti našla nikakršnih informacij, na podlagi katerih bi lahko sklepala, da zadevna elektrarna omogoča zmanjšanje porabe energije.

Tretjo kategorijo kvalificiranih proizvajalcev sestavlja ena sama elektrarna, in sicer elektrarne Trbovlje (delno). Ker ta elektrarna ne uporablja niti tehnologije za sočasno proizvodnjo toplote in električne energije niti obnovljivih virov energije, Komisija dvomi, da lahko prejema kakršno koli državno pomoč za tekoče poslovanje v smislu okoljskih smernic.

Za prvi dve kategoriji kvalificiranih proizvajalcev, med katerimi nekateri morda izpolnjujejo opredelitev v okoljskih smernicah, je Komisija preverila, ali je pomoč, ki jim je dodeljena na podlagi programa, skladna z merili okoljskih smernic za pomoč za tekoče poslovanje za proizvodnjo električne energije.

Razdelek E.3.3 okoljskih smernic določa štiri možnosti za tovrstno pomoč za tekoče poslovanje.

Merila za prvo možnost so opredeljena v točkah 58 do 60 smernic.

Komisija dvomi, da program izpolnjuje ta merila. Glede na neobstoj kakršnih koli kvantitativnih informacij o vrednosti določenih cen za nakup električne energije, v tej fazi svoje analize Komisija dvomi, da navedena cena zagotavlja plačilo zgolj proizvodnih stroškov zadevne električne energije, vključno s poštenim donosom kapitala, kjer je potrebno. Poleg tega je videti, da program ne vključuje nikakršnih časovnih omejitev v zvezi z izkoriščanjem pomoči, ki bi omogočile omejitev pomoči na obdobje, potrebno za pokritje amortizacije posamezne elektrarne (10). Nenazadnje je videti, da ni nikakršnega mehanizma za upoštevanje investicijske pomoči pri določitvi zadevne cene, ali obdobja, v katerem je program na voljo posamezni elektrarni.

Merila za drugo možnost so opredeljena v točkah 61 do 62 okoljskih smernic.

Komisija dvomi, da program izpolnjuje ta merila. Zdi se namreč, da program ne temelji na nikakršnem tržnem mehanizmu. Zagotovo pa ne temelji na zelenih certifikatih niti na nikakršnem razpisu. V nasprotju s tem se zdi, da ekonomija sistema temelji na odločitvah države glede imenovanja kvalificiranih proizvajalcev in oblikovanja določene cene za nakup njihove električne energije. Tudi v primeru, da se kvalificirani proizvajalec odloči za prodajo svoje električne energije na trgu, je premija, ki jo prejme za to, vezana na merila, ki so povsem izpeljana iz nakupne cene, ki jo določi država.

Merila za tretjo možnost so opredeljena v točkah 63 do 64 okoljskih smernic.

Komisija dvomi, da program izpolnjuje ta merila. Uporaba te možnosti bi dejansko zahtevala obsežno obrazložitev s strani države članice, da bi dokazala, da je pomoč omejena na količinske ravni, določene v točki 63 smernic. Komisiji ni prejela nikakršnih tovrstnih informacij ali obrazložitve. Poleg tega se zdi, da program po petih letih ne bo ponovno pregledan v skladu z zahtevo iz točke 64.

Merila za četrto možnost so opredeljena v točki 65 okoljskih smernic.

Komisija dvomi, da program izpolnjuje ta merila. Ta četrta možnost se nanaša na splošno možnost dodeljevanja pomoči za tekoče poslovanje v skladu s točkama 45 in 46 okoljskih smernic. V skladu s temi določbami mora biti pomoč za tekoče poslovanje omejena na pet let in mora biti bodisi degresivna od 100 % do 0 % ali pa ne sme presegati 50 % dodatnih stroškov na letni ravni. Kaže, da nobeno od teh meril ni izpolnjeno.

Na koncu je treba tudi omeniti, da v primeru kvalificiranih proizvajalcev, ki ne uporabljajo obnovljivih virov primarne energije, uporabljajo pa sočasno proizvodnjo toplote in električne energije, točka 67 okoljskih smernic poleg zgoraj opisanih pogojev nalaga dodatni pogoj, da morajo biti kakršni koli dobički upravičenca iz proizvodnje toplote odtegnjeni od proizvodnih stroškov za namen izračuna upravičenih stroškov za pomoč. Glede na omejen obseg informacij, ki so na voljo Komisiji, Komisija v tej fazi svoje analize dvomi, da cene, ki jih določi država za obvezni nakup energije od teh proizvajalcev, ustrezno upoštevajo dobičke iz proizvodnje toplote.

3.4.2   Presoja programa kot ukrepa za nadomestilo nasedlih stroškov

Pomoč za tekoče poslovanje v sektorju električne energije se lahko dovoli tudi za namene nadomeščanja nasedlih stroškov, tj. stroškov, ki so jih povzročili prejšnji proizvajalci pred liberalizacijo sektorja električne energije in jih po liberalizaciji sektorja ni možno povrniti.

Komisija meni, da se državna pomoč za nadomeščanje takih stroškov lahko dodeli pod določenimi pogoji, navedenimi v Sporočilu Komisije v zvezi z metodologijo za analiziranje državne pomoči, povezane z nasedlimi stroški (11) (v nadaljevanju “metodologija”).

Komisija opozarja, da je metodologija namenjena odobritvi nadomeščanja stroškov, ki so jih povzročili prejšnji proizvajalci pred liberalizacijo sektorja. Upravičenci morajo biti določeni ločeno, upravičeni stroški za te upravičence pa morajo biti določeni za vsak posamezen primer posebej, ob upoštevanju okoliščin vsake elektrarne, kakor določa točka 4.1 metodologije. Izračun nasedlih stroškov vsake posamezne elektrarne je treba opraviti z uporabo zelo natančnih meril, določenih v oddelku 3 metodologije.

Komisija dvomi, da je temu tako v primeru prvih dveh kategorij kvalificiranih proizvajalcev, ki so upravičeni do programa. Čeprav sistem določanja cen razlikuje med viri energije, kaže, da v okviru programa ni dovolj dodelan, da bi lahko z njim pregledovali vsak posamezen primer elektrarne posebej. Ni videti niti, da obstaja kakršen koli natančen mehanizem za izračun upravičenih nasedlih stroškov. Poleg tega pa status kvalificiranega proizvajalca za prvi dve kategoriji ne vključuje nikakršnega merila, povezanega z datumom izgradnje.

Za ti dve kategoriji Komisija meni, da se zadevni program toliko razlikuje od programa, na katerem temelji metodologija, da je v tej fazi svoje analize nemogoče, da bi se spuščala v podrobno analizo odstopanj v pravilih programa in pogojih metodologije.

Komisija meni, da bi lahko bil primer tretje kategorije kvalificiranih proizvajalcev, ki zajema samo elektrarno Trbovlje, rahlo drugačen.

Ker je obseg te kategorije omejen in ker je bila edina elektrarna, ki jo ta kategorija pokriva, dejansko zgrajena pred liberalizacijo sektorja, se lahko pomoč analizira na podlagi metodologije.

Vendar v sedanji fazi svoje analize, zlasti pa glede na omejenost informacij, ki so ji na voljo v zvezi z delovanjem programa, Komisija dvomi, da izpolnjuje vsa merila iz metodologije. Natančneje:

| — | Komisija ni v položaju, da presoja, ali stroški, ki naj bi bili nadomeščeni, ustrezajo dejanskim vloženim zneskom, oziroma, če so stroški preračunani na podlagi izračuna pavšalnih zneskov, ali uporabljena hipoteza odraža gospodarsko resničnost; |
| --- | --- |

—

Komisija ni v položaju, da presoja, ali stroški, ki naj bi bili nadomeščeni, ustrezajo dejanskim vloženim zneskom, oziroma, če so stroški preračunani na podlagi izračuna pavšalnih zneskov, ali uporabljena hipoteza odraža gospodarsko resničnost;

| — | Komisija ni v položaju, da presoja, ali so stroški, ki naj bi bili nadomeščeni, neto znesek dohodkov, dobiček ali dodana vrednost, povezani z zadevno elektrarno; |
| --- | --- |

—

Komisija ni v položaju, da presoja, ali so stroški, ki naj bi bili nadomeščeni, neto znesek dohodkov, dobiček ali dodana vrednost, povezani z zadevno elektrarno;

| — | Komisija ni v položaju, da presoja, ali so stroški, ki naj bi bili nadomeščeni, neto znesek kakršne koli plačane ali plačljive pomoči v zvezi z zadevno elektrarno; |
| --- | --- |

—

Komisija ni v položaju, da presoja, ali so stroški, ki naj bi bili nadomeščeni, neto znesek kakršne koli plačane ali plačljive pomoči v zvezi z zadevno elektrarno;

| — | Komisija ni v položaju, da presoja, ali mehanizem za določanje cen upošteva dejanske spremembe v času v gospodarskih in konkurenčnih razmerah, ki prevladujejo v Sloveniji. Komisija zlasti ni v položaju, da presoja, ali se pri določanju teh cen upošteva gibanje cen električne energije. Ustaljena praksa Komisije v tem oziru je, da določitev zneska pomoči, ki je dejansko dodeljen upravičencem, naj ne bi vodila v diskriminacijo novih tekmecev, ki uporabljajo najboljšo razpoložljivo tehnologijo (12); |
| --- | --- |

—

Komisija ni v položaju, da presoja, ali mehanizem za določanje cen upošteva dejanske spremembe v času v gospodarskih in konkurenčnih razmerah, ki prevladujejo v Sloveniji. Komisija zlasti ni v položaju, da presoja, ali se pri določanju teh cen upošteva gibanje cen električne energije. Ustaljena praksa Komisije v tem oziru je, da določitev zneska pomoči, ki je dejansko dodeljen upravičencem, naj ne bi vodila v diskriminacijo novih tekmecev, ki uporabljajo najboljšo razpoložljivo tehnologijo (12);

| — | Komisija ni v položaju, da presoja, ali so lahko stroški, ki so bili amortizirani pred prenosom Direktive 96/92/EC v nacionalno zakonodajo, podlaga za nadomestila; |
| --- | --- |

—

Komisija ni v položaju, da presoja, ali so lahko stroški, ki so bili amortizirani pred prenosom Direktive 96/92/EC v nacionalno zakonodajo, podlaga za nadomestila;

| — | Komisija ni v položaju, da presoja, ali so stroški, ki naj bi bili nadomeščeni, omejeni na potrebne najnižje možne zneske; |
| --- | --- |

—

Komisija ni v položaju, da presoja, ali so stroški, ki naj bi bili nadomeščeni, omejeni na potrebne najnižje možne zneske;

| — | Komisija ni v položaju, da presoja, ali imajo ugodnosti iz programa za elektrarno Trbovlje kakršen koli časovni rok, ki bi bil združljiv s časovnimi okviri, določenimi v točki 3.12 metodologije; |
| --- | --- |

—

Komisija ni v položaju, da presoja, ali imajo ugodnosti iz programa za elektrarno Trbovlje kakršen koli časovni rok, ki bi bil združljiv s časovnimi okviri, določenimi v točki 3.12 metodologije;

| — | Komisija ni v položaju, da presoja, ali je bil za skupno vsoto nadomestil določen največji možen znesek; |
| --- | --- |

—

Komisija ni v položaju, da presoja, ali je bil za skupno vsoto nadomestil določen največji možen znesek;

| — | Komisija ni v položaju, da presoja, ali se pri določanju nakupnih cen upošteva, ali lahko elektrarna doseže povišanje produktivnosti; |
| --- | --- |

—

Komisija ni v položaju, da presoja, ali se pri določanju nakupnih cen upošteva, ali lahko elektrarna doseže povišanje produktivnosti;

| — | Komisija ni v položaju, da presoja, ali se lahko pomoč za reševanje in prestrukturiranje podeli podjetju, ki bo imelo v lasti elektrarno v prihodnosti; |
| --- | --- |

—

Komisija ni v položaju, da presoja, ali se lahko pomoč za reševanje in prestrukturiranje podeli podjetju, ki bo imelo v lasti elektrarno v prihodnosti;

| — | Komisija ni v položaju, da presoja, ali se na elektrarno lahko gleda kot na objekt, ki se mu obeta dolgoročni obstoj. |
| --- | --- |

—

Komisija ni v položaju, da presoja, ali se na elektrarno lahko gleda kot na objekt, ki se mu obeta dolgoročni obstoj.

3.4.3   Presoja programa kot ukrepa za ohranjanje varnosti oskrbe z električno energijo v Sloveniji

Presoja v zvezi s prvima dvema kategorijama kvalificiranih proizvajalcev

Če ukrep ne more biti odobren na podlagi izjem iz člena 87(2) in člena 87(3) Pogodbe ES, je še vedno lahko združljiv s Pogodbo ES v okoliščinah, v katerih je to potrebno zaradi izpolnjevanja storitve splošnega gospodarskega interesa.

Tovrstni ukrepi celo niso državna pomoč v smislu člena 87(1)) Pogodbe ES, če izpolnjujejo štiri merila, določena v sodbi Sodišča z dne 24. julija 2003, v primeru C-280/00 (13) (v nadaljevanju “sodba Altmark”).

V nasprotnem primeru je ukrep, tudi če je državna pomoč, lahko odobren na podlagi člena 86(2) Pogodbe ES.

V tej fazi svoje analize Komisija dvomi, da bi lahko podporo programa prvima dvema kategorijama kvalificiranih proizvajalcev na kakršen koli način šteli za nadomestilo za storitve splošnega gospodarskega interesa, ki bi bilo združljivo bodisi s Pogodbo ES ali s sodno prakso.

Pri analizi združljivosti tovrstne podpore, tako v smislu neobstoja pomoči glede na merila sodbe Altmark kakor tudi v smislu združljive pomoči neposredno na podlagi člena 86(2) Pogodbe ES, je namreč treba najprej natančno opredeliti storitev splošnega gospodarskega interesa, ki ga morajo upravičenci doseči. Taka natančna opredelitev je potrebna, da se omogoči analiza sorazmernosti nadomestil, ki je nujna za presojo združljivosti nadomestil za storitve splošnega gospodarskega interesa.

V tej fazi svoje analize Komisija meni, da spričo vsega tega opredelitev storitve splošnega gospodarskega interesa ne bi smela biti odprta. Po mnenju Komisije to merilo izključuje nekatera merila, kot je zadevno merilo, v primeru katerega se lahko število upravičencev za prvi dve kategoriji kvalificiranih proizvajalcev in potemtakem tudi znesek nadomestil povečata brez omejitev.

Presoja v zvezi z elektrarno Trbovlje – Analiza na podlagi sodbe Altmark

Komisija meni, da je stanje drugačno v tretji kategoriji proizvajalcev, ki prejemajo podporo od programa, namreč v primeru elektrarne Trbovlje.

Ta kategorija kvalificiranih proizvajalcev namreč ni odprta. Kategorija je opredeljena in omejena na eno elektrarno.

Kaže tudi, da se opredelitev te kategorije sklicuje na enega od členov Direktive 2003/54/ES Evropskega parlamenta in Sveta z dne 26. junija 2003 o skupnih pravilih za notranji trg z električno energijo in o razveljavitvi Direktive 96/92/ES (14) (ali na enakovreden člen prejšnje Direktive 96/92/ES), ki je bila v številnih preteklih primerih uporabljena kot podlaga za opredelitev storitev splošnega gospodarskega interesa.

Člen 11(4) Direktive 2003/54/ES se glasi: “Država članica lahko zaradi zanesljivosti oskrbe odredi, da se pri razporejanju proizvodnih naprav daje prednost tistim, ki uporabljajo kot gorivo domače vire primarne energije do obsega, ki v posameznem koledarskem letu ne presega 15 % skupne primarne energije, potrebne za proizvodnjo električne energije, porabljene v zadevni državi članici”.

Določbe tega člena kot take niso pravna podlaga za odobritev državne pomoči za zagotovitev varnosti dobave, niti v okviru zgoraj navedenih izrecnih omejitev. Dovoljuje namreč zgolj dodelitev prednosti pri razporejanju nekaterih elektrarn. Za razliko od zavajajočega pomena besedne zveze “prednost pri razporejanju” v slovenskem pravu, se besedna zveza “priority to the dispatch” v zadevnem členu navedene direktive nanaša samo na dodelitev prednosti pri razvrstitvi elektrarn, ko to zahtevajo upravljavci omrežja. Ne obstaja nikakršen drugi sklic na dodatne ugodnosti, kot so zajamčene cene.

V skladu s stalno prakso Komisije (15) pa se uporabljata opredelitev in prag, določena v tem členu, kot podlaga za neodprto opredelitev obsega storitev splošnega gospodarskega interesa na področju varnosti dobave električne energije.

Komisija zato meni, da se lahko podpora elektrarni Trbovlje analizira kot nadomestilo za storitev splošnega gospodarskega interesa, ki ga uokvirja člen 11(4) Direktive 2003/54/ES.

Komisija je to nadomestilo najprej analizirala na podlagi meril iz sodbe Altmark.

Četrto merilo, navedeno v sodbi Altmark zahteva, da “v primeru, da podjetje, ki naj bi izpolnjevalo obveznosti javnih storitev v določenem primeru ni izbrano v skladu s postopkom javnega naročanja, ki naj bi omogočil izbiro ponudnika, sposobnega, da te storitve skupnosti zagotovi po najnižjih stroških, je treba stopnjo potrebnega nadomestila določiti na podlagi analize stroškov, ki bi v tipičnem podjetju, ki je dobro vodeno in ima zagotovljena ustrezna transportna sredstva za izpolnjevanje potrebnih zahtev po javnih storitvah, nastali pri izpolnjevanju teh obveznosti, ob upoštevanju ustreznih prejemkov in razumnega dobička za izpolnjevanje teh obveznosti”.

Glede na informacije, ki so na voljo Komisiji, ne kaže, da bi bila v zadevnem primeru elektrarna Trbovlje izbrana na podlagi razpisnega postopka za izbiro vira energije, z namenom zagotoviti varnost dobave. Poleg tega slovenski organi Komisiji niso predložili informacij, ki bi omogočale primerjavo stroškov elektrarne s stroški referenčnega podjetja, kakor ga je opredelilo Sodišče. Komisija meni, da bi bilo zelo težko najti podatke o takem podjetju v zadevnem primeru, glede na pomanjkanje referenčnih točk v sektorju, ki je še vedno precej nestabilen, zlasti v novih državah članicah, v katerih prehod k liberaliziranemu trgu še vedno poteka.

Glede na zgoraj navedeno Komisija dvomi, da je v zadevnem primeru možno uporabiti merila iz sodbe Altmark in na podlagi tega sklepati, da državna podpora elektrarni Trbovlje ni pomoč v smislu člena 87(1) Pogodbe ES.

Presoja v zvezi z elektrarno Trbovlje – Analiza na podlagi člena 86(2) Pogodbe

Komisija je zato analizirala pomoč neposredno na podlagi člena 86(2) Pogodbe ES.

Za odobritev dodelitve pomoči v skladu s členom 86(2) morajo biti izpolnjeni naslednji kumulativni pogoji:

| | 4. pomoč nadomešča storitev splošnega gospodarskega interesa; |
| --- | --- |

4. pomoč nadomešča storitev splošnega gospodarskega interesa;

| | ta storitev je zaupana upravičencu; |
| --- | --- |

ta storitev je zaupana upravičencu;

| | nadomestila so skladna z načelom sorazmernosti; |
| --- | --- |

nadomestila so skladna z načelom sorazmernosti;

| | ni nikakršnega vpliva na trgovino, ki bi bil v nasprotju z interesi Skupnosti. |
| --- | --- |

ni nikakršnega vpliva na trgovino, ki bi bil v nasprotju z interesi Skupnosti.

Kakor je razvidno iz zgoraj navedenega, Komisija meni, da se lahko šteje, da je pomoč dejansko usmerjena v nadomeščanje stroškov storitve splošnega gospodarskega interesa v zvezi z varnostjo dobave električne energije.

Komisija tudi ugotavlja, da je država elektrarno Trbovlje imenovala kot edino pripadnico tretje kategorije kvalificiranih proizvajalcev, katere opredelitev se ujema z opredelitvijo proizvajalcev, ki prispevajo k varnosti dobave električne energije v smislu Direktive 2003/54/ES. Komisija sodi, da je na to imenovanje mogoče gledati kot na zaupanje opravljanja storitve splošnega gospodarskega interesa.

Vendar pa glede na omejene informacije, ki so ji na voljo v zvezi z načini izvajanja programa, Komisija dvomi, da lahko v tej fazi svoje analize ugotovi, da so nadomestila v skladu z načelom sorazmernosti.

Da lahko oceni, ali je to načelo izpolnjeno, potrebuje Komisija podrobne informacije o stroških, povezanih z izvajanjem te storitve, vključno z morebitno ublažitvijo teh stroškov prek druge pomoči, ki jo prejema elektrarna, pa tudi prek zneskov nadomestil. V tem pogledu sta način, na katerega se določa cena za nakupno obveznost (in njena dejanska vrednost) in obdobje trajanja sistema za določanje cen, dva ključna parametra, ki ju Komisija nima na voljo.

Komisija tudi meni, da bi morala preveriti, ali je storitev splošnega gospodarskega interesa v zvezi z varnostjo dobave električne energije dejansko omejena na 15-odstotni prag (16), naveden v Direktivi 2003/54/ES, po potrebi vključno z drugimi podjetji, ki bi jim bilo zaupano opravljanje podobne storitve splošnega gospodarskega interesa.

Nenazadnje pa glede na to, da ni mogoče opraviti presoje sorazmernosti nadomestil, Komisija dvomi, da lahko ugotovi, ali zadevna nadomestila vplivajo na trgovino na način, ki bil v nasprotju z interesi Skupnosti.

3.5   Dvomi v zvezi z drugimi določbami Pogodbe

Videti je, da je program financiran iz dajatve, naložene porabnikom električne energije, katere znesek je vsaj delno odvisen od količine porabljene električne energije.

V skladu s sodno prakso Sodišča in ustaljeno prakso Komisije, člena 25 in 90 Pogodbe določata, da dajatev, ki je naložena proizvodu in katere prihodek se uporablja v korist domačih proizvajalcev, se naj ne obračuna na uvoz. Glede na ustaljeno prakso Komisije bi naj bila ta dajatev obračunana na izvoz.

Glede na zgoraj navedeno Komisija dvomi, da so sredstva financiranja pomoči združljiva s členoma 25 in 90 Pogodbe.

4.   SKLEP

Glede na zgoraj navedeno, v skladu s postopkom, določenim v členu 88(2) Pogodbe ES, Komisija poziva Republiko Slovenijo, da predloži svoje pripombe in zagotovi vse informacije, ki bi lahko pomagale pri presoji ukrepa, v enem mesecu od datuma prejema tega dopisa. Komisija poziva vaše organe, da takoj posredujejo izvod tega dopisa morebitnim prejemnikom pomoči.

Komisija želi Republiko Slovenijo spomniti, da ima člen 88(3) Pogodbe ES odložni učinek, in pritegniti vašo pozornost na člen 14 Uredbe Sveta (ES) št. 659/1999 o določitvi podrobnih pravil za uporabo člena 93 Pogodbe ES (17), ki določa, da se lahko od prejemnika izterja vsa nezakonita pomoč.

Glede na to, da se lahko šteje, da je bila posamezna pomoč elektrarnam v Ljubljani in Trbovlju priglašena v skladu z začasnim postopkom, se mora ta odločitev razumeti tudi kot odločitev o ugovoru zoper ti dve posamezni pomoči v smislu pododstavka 1(c) odstavka 3 Priloge IV Pogodbe o pristopu Češke republike, Estonije, Cipra, Latvije, Litve, Madžarske, Malte, Poljske, Slovenije in Slovaške k Evropski uniji. Navedena odločitev se tudi šteje kot odločitev o začetku uradnega preiskovalnega postopka v smislu Uredbe Sveta (ES) št. 659/1999 o določitvi podrobnih pravil za uporabo člena 93 Pogodbe.

Komisija opozarja Republiko Slovenijo, da bo z objavo tega dopisa in njegovega strnjenega povzetka v Uradnem listu Evropske unije obvestila vse zainteresirane stranke. Obvestila bo tudi vse zainteresirane stranke v državah članicah EFTA, ki so podpisnice sporazuma EGS, z objavo obvestila v Dodatku EGS k Uradnemu listu Evropske unije, z izvodom tega dopisa pa bo obvestila tudi nadzorni organ EFTA. Vse zainteresirane stranke bodo pozvane, da oddajo svoje pripombe v enem mesecu od datuma objave tega obvestila.»

---

(1)  JO C 37 de 3.2.2001, p. 3.

1

(2)  Adoptada pela Comissão em 26.7.2001. Disponível no sítio Internet da Direcção Geral da Concorrência: http://europa.eu.int/comm/competition/state_aid/legislation/stranded_costs/es.pdf. Comunicada aos Estados-Membros por carta SG (2001) D/290869 de 6 de Agosto de 2001

2

(3)  Uredba o pogojih za pridobitev statusa kvalificiranega proizvajalca električne energije (Ur.l. RS, št. 29/01 in 99/01).

3

(4)  UL L 27, 30.1.1997, str. 20.

4

(5)  Sodba Sodišča z dne 13. marca 2001 v primeru C-379/98.

5

(6)  UL C 37, 3.2.2001, str. 3.

6

(7)  UL L 283, 27.10.2001, str. 33.

7

(8)  Ur. l. RS št. 79/1999.

8

(9)  UL L 52, 21.2.2004, str. 50.

9

(10)  Ta opomba ne velja zmeraj za električno energijo, proizvedeno iz biomase. Kljub temu pa v tej fazi Komisiji niso bile dostavljene nikakršne zadevne informacije, ki omogočajo uporabo posebnih določb za tovrstno tehnologijo, kakor je določeno v točki 60 okoljskih smernic.

10

(11)  Komisija ga je sprejela dne 26. junija 2001. Na voljo je na spletnih straneh Generalnega direktorata Komisije za konkurenco na naslednjem naslovu:

11

http://europa.eu.int/comm/competition/state_aid/legislation/stranded_costs/en.pdf. Državam članicam je bilo posredovano v dopisu št. SG(2001) D/290869 z dne 6. avgusta 2001.

(12)  Glej zlasti primer NN 49/99 – Španija – UL C 268, 22.9.2001, str. 7; primer N 133/01 – Grčija – UL C 9, 15.1.2003, str. 6 in primer N 161/04 – Portugalska – še neobjavljen v UL.

12

(13)  Sodba Sodišča z dne 24. junija 2003 v primeru C-280/00, Altmark trans Gmbh, Regierungsprasidium Magdeburg in Nahverkehrsgesellschaft Altmark Gmbh.

13

(14)  UL L 176, 15.7.2003, str. 37.

14

(15)  Glej zlasti odločbo Komisije v primeru št. 6/A/2001 – Irska – Obveznosti javnih storitev, naložene Odboru za dobavo električne energije, v zvezi s proizvodnjo električne energije iz šote. UL C 77, 28.3.2002, str. 25.

15

(16)  Petnajst odstotkov je namreč skupna primarna energija, potrebna za proizvodnjo električne energije, porabljene v zadevni državi članici.

16

(17)  UL L 83, 27.3.1999, str. 1.

17

---

| 15.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/11 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 63/11

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.3680 — Alcatel/Finmeccanica/Alcatel alenia Space & Telespazio)

(2005/C 63/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 7 de Março de 2005, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Finmeccanica Società per Azioni («Finmeccanica», Itália) e Alcatel («Alcatel», França) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto das novas empresas comuns Alcatel Alenia Space («Alcatel Alenia Space», França) e Telespazio («Telespazio», Itália), mediante transferência de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 7 de Março de 2005, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Finmeccanica Società per Azioni («Finmeccanica», Itália) e Alcatel («Alcatel», França) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto das novas empresas comuns Alcatel Alenia Space («Alcatel Alenia Space», França) e Telespazio («Telespazio», Itália), mediante transferência de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | Alcatel é uma empresa industrial que produz sistemas espaciais, como satélites e subsistemas, e presta serviços no domínio espacial, como operações de lançamento de satélites; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

Alcatel é uma empresa industrial que produz sistemas espaciais, como satélites e subsistemas, e presta serviços no domínio espacial, como operações de lançamento de satélites;

| — | Finmeccanica é uma empresa de engenharia diversificada, que produz sistemas espaciais, como satélites e subsistemas, e presta serviços baseados em satélites, como a gestão de missões espaciais; |
| --- | --- |

—

Finmeccanica é uma empresa de engenharia diversificada, que produz sistemas espaciais, como satélites e subsistemas, e presta serviços baseados em satélites, como a gestão de missões espaciais;

| — | Alcatel Alenia Space irá desenvolver actividades de concepção e fabrico de satélites e equipamentos conexos para fins comerciais, institucionais e militares; |
| --- | --- |

—

Alcatel Alenia Space irá desenvolver actividades de concepção e fabrico de satélites e equipamentos conexos para fins comerciais, institucionais e militares;

| — | Telespazio vai operar no sector da prestação de serviços e aplicações para utilizadores finais que usam ou estão relacionadas com produtos baseados em satélites nos domínios comercial, institucional e militar. |
| --- | --- |

—

Telespazio vai operar no sector da prestação de serviços e aplicações para utilizadores finais que usam ou estão relacionadas com produtos baseados em satélites nos domínios comercial, institucional e militar.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [n.o + (32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M. 3680 — Alcatel/Finmeccanica/Alcatel Alenia Space & Telespazio, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [n.o + (32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M. 3680 — Alcatel/Finmeccanica/Alcatel Alenia Space & Telespazio, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

| 15.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/12 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 63/12

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3714 — Bridgepoint/Attendo)

(2005/C 63/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 8 de Março de 2005, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais. |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais.

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3714. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3714. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)

---

| 15.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/12 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 63/12

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3621 — Sagem/Snecma)

(2005/C 63/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 22 de Dezembro de 2004, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em francês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais. |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais.

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32004M3621. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32004M3621. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)

---

III Informações

Comissão

| 15.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/13 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 63/13

---

Convite à apresentação de propostas de acções indirectas de IDT ao abrigo do programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração «Estruturação do Espaço Europeu da Investigação»

(2005/C 63/06)

| 1. | De acordo com a Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação e para a inovação (2002-2006) (1), o Conselho adoptou, em 30 de Setembro de 2002, o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: «Estruturação do Espaço Europeu da Investigação» (2002-2006) (2) (a seguir designado «o programa específico»).
  Nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do programa específico, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada «a Comissão») adoptou, em 6 de Dezembro de 2002, um programa de trabalho (3) (designado «o programa de trabalho») que define de forma mais pormenorizada os objectivos e as prioridades científicas e tecnológicas do programa específico, bem como o seu calendário de execução.
  Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão de resultados de investigação para execução do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia (2002-2006) (4) (designadas «as regras de participação»), as propostas de acções indirectas de IDT devem ser apresentadas no âmbito de convites à apresentação de propostas. |
| --- | --- |

1.

De acordo com a Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação e para a inovação (2002-2006) (1), o Conselho adoptou, em 30 de Setembro de 2002, o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: «Estruturação do Espaço Europeu da Investigação» (2002-2006) (2) (a seguir designado «o programa específico»).

Nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do programa específico, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada «a Comissão») adoptou, em 6 de Dezembro de 2002, um programa de trabalho (3) (designado «o programa de trabalho») que define de forma mais pormenorizada os objectivos e as prioridades científicas e tecnológicas do programa específico, bem como o seu calendário de execução.

Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão de resultados de investigação para execução do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia (2002-2006) (4) (designadas «as regras de participação»), as propostas de acções indirectas de IDT devem ser apresentadas no âmbito de convites à apresentação de propostas.

| 2. | O presente convite à apresentação de propostas de acções indirectas de IDT (a seguir designados «o convite») é composto pela presente parte geral e pelas condições específicas descritas no anexo. Este indica, em especial, o termo do prazo de apresentação de propostas de acções indirectas de IDT, uma data indicativa para a conclusão das avaliações, o orçamento indicativo, os instrumentos e domínios em causa, os critérios de avaliação das propostas de acções indirectas de IDT, o número mínimo de participantes, bem como as eventuais restrições aplicáveis. |
| --- | --- |

2.

O presente convite à apresentação de propostas de acções indirectas de IDT (a seguir designados «o convite») é composto pela presente parte geral e pelas condições específicas descritas no anexo. Este indica, em especial, o termo do prazo de apresentação de propostas de acções indirectas de IDT, uma data indicativa para a conclusão das avaliações, o orçamento indicativo, os instrumentos e domínios em causa, os critérios de avaliação das propostas de acções indirectas de IDT, o número mínimo de participantes, bem como as eventuais restrições aplicáveis.

| 3. | As pessoas singulares ou colectivas que preencham as condições estabelecidas nas regras de participação e não sejam abrangidas por nenhum caso de exclusão estabelecido nas regras de participação ou no n.o 2 do artigo 114.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5) (designadas «os proponentes») são convidadas a apresentar à Comissão propostas de acções indirectas de IDT, no respeito das condições estabelecidas nas regras de participação e no convite.
  As condições de participação dos proponentes serão verificadas no âmbito das negociações da acção indirecta de IDT. Antes disso, no entanto, os proponentes assinarão uma declaração segundo a qual não se encontram abrangidos por qualquer das situações a que se refere o n.o 1 do artigo 93.o do regulamento financeiro. Os proponentes deverão igualmente enviar à Comissão as informações enumeradas no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6).
  A Comissão Europeia aplica uma política de igualdade de oportunidades e, neste contexto, as mulheres são especialmente incentivadas a apresentar propostas de acções indirectas de IDT ou a participar na sua apresentação. |
| --- | --- |

3.

As pessoas singulares ou colectivas que preencham as condições estabelecidas nas regras de participação e não sejam abrangidas por nenhum caso de exclusão estabelecido nas regras de participação ou no n.o 2 do artigo 114.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5) (designadas «os proponentes») são convidadas a apresentar à Comissão propostas de acções indirectas de IDT, no respeito das condições estabelecidas nas regras de participação e no convite.

As condições de participação dos proponentes serão verificadas no âmbito das negociações da acção indirecta de IDT. Antes disso, no entanto, os proponentes assinarão uma declaração segundo a qual não se encontram abrangidos por qualquer das situações a que se refere o n.o 1 do artigo 93.o do regulamento financeiro. Os proponentes deverão igualmente enviar à Comissão as informações enumeradas no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6).

A Comissão Europeia aplica uma política de igualdade de oportunidades e, neste contexto, as mulheres são especialmente incentivadas a apresentar propostas de acções indirectas de IDT ou a participar na sua apresentação.

| 4. | A Comissão disponibiliza aos proponentes guias de proponentes relativos ao convite, que contêm informações sobre a elaboração e apresentação de propostas de acções indirectas de IDT. A Comissão disponibiliza igualmente Orientações para os Procedimentos de Avaliação e Selecção de Propostas (7). Estes guias e orientações, bem como o programa de trabalho e outras informações relativas ao convite, podem ser solicitados à Comissão para os seguintes endereços:





  European Commission |
| --- | --- |
| The FP6 Information Desk |
| Directorate General RTD |
| B-1049 Brussels, Belgium |
| Endereço Internet: www.cordis.lu/fp6 |

4.

A Comissão disponibiliza aos proponentes guias de proponentes relativos ao convite, que contêm informações sobre a elaboração e apresentação de propostas de acções indirectas de IDT. A Comissão disponibiliza igualmente Orientações para os Procedimentos de Avaliação e Selecção de Propostas (7). Estes guias e orientações, bem como o programa de trabalho e outras informações relativas ao convite, podem ser solicitados à Comissão para os seguintes endereços:

European Commission

The FP6 Information Desk

Directorate General RTD

B-1049 Brussels, Belgium

Endereço Internet: www.cordis.lu/fp6

| 5. | Os proponentes são convidados a apresentar as propostas de acções indirectas de IDT apenas sob a forma de proposta electrónica através do sistema de apresentação de propostas por via electrónica com base na Internet (Electronic Proposal Submission System - EPSS (8)) Todavia, em casos excepcionais, o coordenador pode solicitar à Comissão que autorize a apresentação da proposta em papel antes do termo do prazo estabelecido no convite. Esse pedido deve ser enviado por escrito para o seguinte endereço: filippo.pasquet@cec.eu.int. O pedido deve ser acompanhado por uma explicação do motivo pelo qual se solicita a aplicação da excepção. Os proponentes que optem pela apresentação em papel são responsáveis por assegurar que tais pedidos de derrogação e os procedimentos associados são concluídos com antecedência suficiente para poderem respeitar o prazo estabelecido no convite.
  Todas as propostas de acções indirectas de IDT devem ser compostas por duas partes: os formulários (Parte A) e o conteúdo (Parte B).
  As propostas de acções indirectas de IDT podem ser elaboradas fora de linha ou em linha e apresentadas em linha. A Parte B das propostas de acções indirectas de IDT deve ser apresentada no formato PDF («portable document format», compatível com a versão 3 ou mais recente do leitor Adobe com fontes incorporadas). Serão excluídos os ficheiros comprimidos («zipados»)
  A ferramenta de software EPSS (para utilização fora de linha ou em linha) está disponível no sítio da Web do Cordis: www.cordis.lu.
  Serão excluídas as propostas de acções indirectas de IDT apresentadas em linha que estejam incompletas, sejam ilegíveis ou contenham vírus.
  Serão excluídas as versões das propostas de acções indirectas de IDT apresentadas em suportes móveis de armazenamento de dados electrónicos (por exemplo, CD-ROM, disquete), por correio electrónico ou fax.
  Serão excluídas todas as propostas de acções indirectas de IDT que foram autorizadas a serem apresentadas em papel e que estejam incompletas.
  No Anexo J das Orientações para os Procedimentos de Avaliação e Selecção de Propostas são apresentadas mais informações pormenorizadas sobre os diversos procedimentos de apresentação de propostas. |
| --- | --- |

5.

Os proponentes são convidados a apresentar as propostas de acções indirectas de IDT apenas sob a forma de proposta electrónica através do sistema de apresentação de propostas por via electrónica com base na Internet (Electronic Proposal Submission System - EPSS (8)) Todavia, em casos excepcionais, o coordenador pode solicitar à Comissão que autorize a apresentação da proposta em papel antes do termo do prazo estabelecido no convite. Esse pedido deve ser enviado por escrito para o seguinte endereço: filippo.pasquet@cec.eu.int. O pedido deve ser acompanhado por uma explicação do motivo pelo qual se solicita a aplicação da excepção. Os proponentes que optem pela apresentação em papel são responsáveis por assegurar que tais pedidos de derrogação e os procedimentos associados são concluídos com antecedência suficiente para poderem respeitar o prazo estabelecido no convite.

Todas as propostas de acções indirectas de IDT devem ser compostas por duas partes: os formulários (Parte A) e o conteúdo (Parte B).

As propostas de acções indirectas de IDT podem ser elaboradas fora de linha ou em linha e apresentadas em linha. A Parte B das propostas de acções indirectas de IDT deve ser apresentada no formato PDF («portable document format», compatível com a versão 3 ou mais recente do leitor Adobe com fontes incorporadas). Serão excluídos os ficheiros comprimidos («zipados»)

A ferramenta de software EPSS (para utilização fora de linha ou em linha) está disponível no sítio da Web do Cordis: www.cordis.lu.

Serão excluídas as propostas de acções indirectas de IDT apresentadas em linha que estejam incompletas, sejam ilegíveis ou contenham vírus.

Serão excluídas as versões das propostas de acções indirectas de IDT apresentadas em suportes móveis de armazenamento de dados electrónicos (por exemplo, CD-ROM, disquete), por correio electrónico ou fax.

Serão excluídas todas as propostas de acções indirectas de IDT que foram autorizadas a serem apresentadas em papel e que estejam incompletas.

No Anexo J das Orientações para os Procedimentos de Avaliação e Selecção de Propostas são apresentadas mais informações pormenorizadas sobre os diversos procedimentos de apresentação de propostas.

| 6. | As propostas de acções indirectas de IDT devem chegar à Comissão, o mais tardar, na data e hora de encerramento do prazo estabelecidas no convite relevante. Serão excluídas as propostas de acções indirectas de IDT recebidas após essa data e hora.
  Serão excluídas as propostas de acções indirectas de IDT que não preencham as condições relativas ao número mínimo de participantes estabelecido no convite.
  Serão igualmente excluídas as propostas que não respeitem qualquer outro critério de elegibilidade estabelecido no programa de trabalho. |
| --- | --- |

6.

As propostas de acções indirectas de IDT devem chegar à Comissão, o mais tardar, na data e hora de encerramento do prazo estabelecidas no convite relevante. Serão excluídas as propostas de acções indirectas de IDT recebidas após essa data e hora.

Serão excluídas as propostas de acções indirectas de IDT que não preencham as condições relativas ao número mínimo de participantes estabelecido no convite.

Serão igualmente excluídas as propostas que não respeitem qualquer outro critério de elegibilidade estabelecido no programa de trabalho.

| 7. | No caso de apresentações sucessivas da mesma proposta de acção indirecta de IDT, a Comissão analisará a última versão recebida antes da data e hora de encerramento do prazo estabelecidas no convite. |
| --- | --- |

7.

No caso de apresentações sucessivas da mesma proposta de acção indirecta de IDT, a Comissão analisará a última versão recebida antes da data e hora de encerramento do prazo estabelecidas no convite.

| 8. | Caso previsto no convite relevante, as propostas de acções indirectas de IDT poderão ser consideradas no contexto de uma avaliação posterior. |
| --- | --- |

8.

Caso previsto no convite relevante, as propostas de acções indirectas de IDT poderão ser consideradas no contexto de uma avaliação posterior.

| 9. | Os proponentes são convidados a mencionar o identificador do convite relevante em toda a correspondência relacionada com um convite (por exemplo, quando solicitam informações ou apresentam uma proposta de acção indirecta de IDT). |
| --- | --- |

9.

Os proponentes são convidados a mencionar o identificador do convite relevante em toda a correspondência relacionada com um convite (por exemplo, quando solicitam informações ou apresentam uma proposta de acção indirecta de IDT).

---

(1)  JO L 232 de 29.8.2002, p. 1.

(2)  JO L 294 de 29.10.2002, p. 44.

(3)  Decisão da Comissão C (2002) 4791, com a redacção que lhe foi dada pelas Decisões C (2003) 635, C (2003) 998, C (2003) 1951, C (2003) 2708, C (2003) 4571, C (2004) 48 C(2004)3330, C(2004)4726 da Comissão, não publicadas.

(4)  JO L 355 de 30.12.2002, p. 23.

(5)  JO L 248 de 16.09.2002, p. 1.

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

(7)  Decisão C(2003)883 de 27 de Março de 2003, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão C(2004)3337 de 1 de Setembro de 2004.

(8)  O EPSS é uma ferramenta destinada a ajudar os proponentes na preparação e apresentação das suas propostas por via electrónica.

---

ANEXO

1)   Programa específico: Estruturação do Espaço Europeu da Investigação

2)   Prioridade/Domínio temático: Investigação e Inovação

3)   Título do convite: Identificação de novos métodos para promover e encorajar a transferência transnacional de tecnologias

4)   Referência do convite: FP6-2005-INNOV-7

5)   Data de publicação (1): 15.3.2005

Nota:Foi alterada a data inicial de publicação do programa de trabalho «Investigação e Inovação» (5.4.2005).

6)   Data de encerramento (2): 15.6.2005, às 17 horas (hora de Bruxelas)

Nota:Foi alterada a data inicial de encerramento do programa de trabalho «Investigação e Inovação» (5.7.2005).

7)   Orçamento total indicativo: 10,5 milhões de euros

8)   Domínios e instrumentos:

| Domínio | Instrumento | Orçamento indicativo |
| --- | --- | --- |
| 1.2.4.2.2 | Identificação de novos métodos para promover e encorajar a transferência transnacional de tecnologias | Acções de apoio específico | 10,5 milhões de euros |

Domínio

Instrumento

Orçamento indicativo

1.2.4.2.2

Identificação de novos métodos para promover e encorajar a transferência transnacional de tecnologias

Acções de apoio específico

10,5 milhões de euros

9)   Número mínimo de participantes:

| Instrumento | Número mínimo de participantes |
| --- | --- |
| Acções de apoio específico | Quatro entidades jurídicas de quatro países diferentes |

Instrumento

Número mínimo de participantes

Acções de apoio específico

Quatro entidades jurídicas de quatro países diferentes

10)   Restrições à participação: Nenhuma

11)   Acordo de consórcio: Os participantes em acções que resultem do presente convite são obrigados a celebrar um acordo de consórcio.

12)   Procedimento de avaliação: A avaliação será efectuada numa única fase.

As propostas não serão avaliadas de forma anónima.

13)   Critérios de avaliação: Os critérios de avaliação e a ponderação constam do quadro que a seguir se apresenta. O presente convite não está sujeito à aplicação de limiares, excepto no que se refere à pertinência e ao impacto potencial, em que se aplica um limiar de 4 pontos num total de 5.

14)   Prazos indicativos para a avaliação e selecção: Resultados da avaliação: estima-se que estejam disponíveis 4 meses após a data de encerramento aplicável mencionada no ponto 6.

Conclusão dos contratos: estima-se que os primeiros contratos relativos ao presente convite entrem em vigor em 1 de Abril de 2006.

---

(1)  O Director-Geral responsável pelo convite pode publicá-lo no prazo máximo de um mês antes ou depois da data de publicação prevista.

(2)  Se a data de publicação for antecipada ou atrasada em relação à data prevista (ver nota de rodapé 1), a(s) data(s) de encerramento serão ajustadas em conformidade no convite à apresentação de propostas publicado.

---