# Jornal Oficial C 226I/2021

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 226I |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano14 de junho de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 226I

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano14 de junho de 2021

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| Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2021/C 226 I/01 | Declaração do Parlamento Europeu sobre a suspensão da assistência concedida ao abrigo dos instrumentos financeiros externos | 1 |
| 2021/C 226 I/02 | Declaração do Parlamento Europeu sobre a Decisão 2010/427/UE do Conselho e a coordenação estratégica | 2 |
| 2021/C 226 I/03 | Declaração do Conselho sobre a governação no que respeita ao Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – Europa Global | 3 |
| 2021/C 226 I/04 | Declaração da Comissão relativa a um diálogo geopolítico com o Parlamento Europeu sobre o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – Europa Global | 4 |
| 2021/C 226 I/05 | Declaração da Comissão sobre os considerandos 50 e 51 e o artigo 8.o, n.o 10 | 5 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2021/C 226 I/01

Declaração do Parlamento Europeu sobre a suspensão da assistência concedida ao abrigo dos instrumentos financeiros externos

1

2021/C 226 I/02

Declaração do Parlamento Europeu sobre a Decisão 2010/427/UE do Conselho e a coordenação estratégica

2

2021/C 226 I/03

Declaração do Conselho sobre a governação no que respeita ao Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – Europa Global

3

2021/C 226 I/04

Declaração da Comissão relativa a um diálogo geopolítico com o Parlamento Europeu sobre o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – Europa Global

4

2021/C 226 I/05

Declaração da Comissão sobre os considerandos 50 e 51 e o artigo 8.o, n.o 10

o

o

5

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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 226/1 |
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14.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 226/1

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Declaração do Parlamento Europeu sobre a suspensão da assistência concedida ao abrigo dos instrumentos financeiros externos

(2021/C 226 I/01)

O Parlamento Europeu observa que o Regulamento (UE) 2021/947 que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – Europa Global contém uma referência geral à possibilidade de suspender a assistência sem indicar a razão concreta que subjaz a tal decisão. Essa suspensão da assistência seria aplicável sempre que um país parceiro persista em não respeitar os princípios da democracia, do Estado de direito, da boa governação e do respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais ou as normas de segurança nuclear internacionalmente reconhecidas.

No entanto, o Parlamento Europeu assinala que, ao contrário de outras áreas geográficas de cooperação, as disposições específicas relativas ao espaço de vizinhança, nomeadamente o artigo 20.o, n.o 2, preveem um apoio acrescido à sociedade civil, à prevenção de conflitos e à consolidação da paz, aos contactos interpessoais, incluindo a cooperação entre autoridades locais, à melhoria dos direitos humanos ou a medidas de apoio relacionadas com crises, em caso de degradação grave ou persistente da democracia, dos direitos humanos ou do Estado de direito, ou de risco acrescido de conflito. O Parlamento Europeu considera que esse apoio acrescido às áreas acima referidas também deve ser prestado se a degradação ocorrer em países fora da zona abrangida pela política de vizinhança, e recorda que, em especial, o artigo 4.o, n.o 5, prevê que as ações executadas através de programas temáticos também podem ser empreendidas se o programa geográfico tiver sido suspenso.

O Parlamento Europeu considera que qualquer suspensão da assistência ao abrigo destes instrumentos modificaria o regime financeiro global acordado nos termos do processo legislativo ordinário. Enquanto colegislador e um dos ramos da autoridade orçamental, o Parlamento Europeu poderá, por conseguinte, exercer plenamente as suas prerrogativas a esse respeito, se tal decisão vier a ser tomada.

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 226/2 |
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14.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

CI 226/2

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Declaração do Parlamento Europeu sobre a Decisão 2010/427/UE do Conselho e a coordenação estratégica

(2021/C 226 I/02)

O Parlamento Europeu observa que as referências aos instrumentos de ação externa da União no artigo 9.o da Decisão 2010/427/UE do Conselho são obsoletas considerando, em consequência, que, por razões de clareza jurídica, este artigo deve ser atualizado em conformidade com o procedimento previsto no artigo 27.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, a fim de ter em conta os instrumentos de assistência externa da União aplicáveis durante o QFP 2021-2027, nomeadamente o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional – Europa Global, o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, o Instrumento Europeu para a Cooperação Nuclear Internacional e a Decisão sobre a Associação Ultramarina, que inclui a Gronelândia.

O Parlamento Europeu insta a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a criarem uma estrutura de coordenação estratégica composta por todos os serviços competentes da Comissão e pelo SEAE, a fim de assegurar a coerência, a sinergia, a transparência e a responsabilização, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) 2021/947 que cria o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional – Europa Global.

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 226/3 |
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14.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

CI 226/3

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Declaração do Conselho sobre a governação no que respeita ao Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – Europa Global

(2021/C 226 I/03)

Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do TUE, o Conselho exerce funções de definição das políticas e de coordenação. O Conselho contribui também para o quadro estratégico geral para a execução do Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021, que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI) – Europa Global, tal como referido no artigo 7.o desse regulamento. O IVCDCI – Europa Global integra 10 instrumentos antigos num único instrumento, amplo e abrangente. Tal exige uma maior orientação estratégica por parte do Conselho no que diz respeito aos principais objetivos estratégicos e prioridades do instrumento, nomeadamente para assegurar maior coerência, compatibilidade e complementaridade com outros instrumentos e políticas pertinentes da UE na defesa dos valores e interesses da UE.

Embora respeitando a repartição de competências e funções entre as instituições da UE, e a fim de fundamentar as suas próprias orientações estratégicas, o Conselho tenciona, de forma regular, trocar pontos de vista e dar seguimento às opções estratégicas gerais para a programação, nomeadamente no que toca à atribuição do financiamento dos pilares geográfico e temático do instrumento, bem como à utilização do pilar de resposta rápida e à mobilização da reserva para novos desafios e prioridades.

Estas trocas de pontos de vista deverão abranger igualmente o acompanhamento da utilização ótima dos recursos em relação às metas de despesa, a suspensão da ajuda externa da UE ao abrigo do instrumento, bem como os resultados das avaliações geográficas e temáticas.

Além disso, deverão abranger a forma como o financiamento da União está a ser utilizado para cumprir os objetivos estabelecidos no instrumento, nomeadamente a redução e, a longo prazo, a erradicação da pobreza, o desenvolvimento sustentável e a luta contra as alterações climáticas, consolidando, apoiando e promovendo a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos, bem como a utilização do mecanismo flexível de financiamento em matéria de migração e a forma como a aplicação do efeito de alavancagem necessário resulta em eventuais alterações do financiamento.

Convida-se a Comissão a fornecer informações pertinentes para facilitar as trocas de pontos de vista com o Conselho e a tomar plenamente em consideração as posições do Conselho.

Enquanto o Conselho fornece orientações estratégicas e assegura a coordenação global, os representantes dos Estados-Membros no comité criado pelo Regulamento IVCDCI – Europa Global exercerão as suas funções nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011. O comité deverá reunir-se em diferentes formações, responsáveis por domínios específicos de intervenção, tais como ações geográficas, temáticas e de resposta rápida, para que os Estados-Membros possam mobilizar os conhecimentos especializados adequados. Os representantes dos Estados-Membros deverão proceder a trocas de pontos de vista regulares com a Comissão sobre a programação plurianual do IVCDCI – Europa Global, em especial no que diz respeito aos pilares geográfico e temático e às reapreciações intercalares e ad hoc dos programas indicativos plurianuais. Os representantes dos Estados-Membros podem solicitar o exame de questões relacionadas com a execução do instrumento. O Conselho convida a Comissão a refletir o acima exposto na sua proposta de regulamento interno do comité.

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 226/4 |
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14.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

CI 226/4

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Declaração da Comissão relativa a um diálogo geopolítico com o Parlamento Europeu sobre o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – Europa Global

(2021/C 226 I/04)

A Comissão Europeia, ciente das funções de controlo político do Parlamento Europeu previstas no artigo 14.o do Tratado da União Europeia, compromete-se a conduzir um diálogo geopolítico de alto nível entre as duas instituições sobre a aplicação do Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI) – Europa Global. Este diálogo deverá permitir o intercâmbio com o Parlamento Europeu, cujas posições sobre a execução do IVCDCI serão plenamente tidas em conta.

O diálogo geopolítico dirá respeito às orientações gerais relativas à execução do IVCDCI, nomeadamente no que respeita à programação antes da adoção dos documentos de programação, e a temas específicos tais como a utilização da reserva para os novos desafios e prioridades ou a aplicação de um efeito de alavanca que conduza a eventuais alterações na afetação de fundos destinados à migração ou à suspensão da assistência a um país parceiro, sempre que este persista em não respeitar os princípios da democracia, do Estado de direito, da boa governação e do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais.

O diálogo geopolítico será estruturado da seguinte forma:

| i) | Um diálogo de alto nível entre o alto representante/vice-presidente e os Comissários responsáveis pelas parcerias internacionais e pelas políticas de vizinhança e alargamento e o Parlamento Europeu. |
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i)

Um diálogo de alto nível entre o alto representante/vice-presidente e os Comissários responsáveis pelas parcerias internacionais e pelas políticas de vizinhança e alargamento e o Parlamento Europeu.

| ii) | Um diálogo permanente a nível de altos funcionários com os grupos de trabalho das Comissões AFET e DEVE, a fim de assegurar uma preparação e um acompanhamento adequados do diálogo de alto nível. |
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ii)

Um diálogo permanente a nível de altos funcionários com os grupos de trabalho das Comissões AFET e DEVE, a fim de assegurar uma preparação e um acompanhamento adequados do diálogo de alto nível.

O diálogo de alto nível terá lugar pelo menos duas vezes por ano. Uma das reuniões pode coincidir com a apresentação pela Comissão do projeto de orçamento anual.

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 226/5 |
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14.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

CI 226/5

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Declaração da Comissão sobre os considerandos 50 e 51 e o artigo 8.o, n.o 10

(2021/C 226 I/05)

Os programas regionais de apoio à migração apoiarão parcerias abrangentes, equilibradas e adaptadas aos principais países de origem ou de trânsito e aos países de acolhimento, de acordo com uma abordagem incitativa flexível, apoiadas pelo mecanismo de coordenação previsto no âmbito do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – Europa Global. Serão complementadas, se for caso disso, por ações levadas a cabo ao abrigo dos programas nacionais.

A fim de garantir que os fundos sejam utilizados da forma mais eficiente e tenham o maior impacto possível, em consonância com as prioridades políticas da União e dos países parceiros, a Comissão Europeia executará ativamente estas prioridades, recorrendo para tal todos os instrumentos pertinentes da União e participará na coordenação com os Estados-Membros de forma sincronizada e eficaz. Assegurará que o Parlamento Europeu e o Conselho sejam estreita e regularmente informados, a fim de permitir trocas de pontos de vista.

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