----

----

I Comunicações

Conselho

----

PARECER DO CONSELHO

de 18 de Janeiro de 2005

sobre o Programa de Estabilidade actualizado do Luxemburgo para 2004-2007

(2005/C 79/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o,

Tendo em conta a Recomendação da Comissão,

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O SEGUINTE PARECER:

Em 18 de Janeiro de 2005, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado do Luxemburgo, que abrange o período de 2004 a 2007. O programa actualizado respeita em grande parte os requisitos em termos de dados do Código de Conduta revisto sobre o conteúdo e apresentação dos programas de estabilidade e convergência. Em especial, faltam alguns dados obrigatórios relativos aos pressupostos macroeconómicos.

Na actualização projecta-se um crescimento real do PIB de 4,4 % em 2004, contra 2,9 % em 2003. Em 2005 e 2006, as previsões apontam para uma desaceleração do crescimento para 3,8 % e 3,3 %, respectivamente, antes de se verificar uma aceleração para 4,3 % em 2007. Com base nas informações actualmente disponíveis, este cenário parece reflectir pressupostos de crescimento realistas.

A estratégia orçamental subjacente à actualização tem como objectivo uma ligeira redução do défice para 1,0 % do PIB em 2005, partindo dos 1,4 % do PIB estimados para 2004. Em 2006 e 2007, o défice manter-se-á ao nível de 2005, estimando-se que as receitas e as despesas permaneçam constantes em percentagem do PIB. Tal representa um contraste significativo com a actualização de 2003, que se baseava em perspectivas de crescimento significativamente menos optimistas do que as de 2004, e antecipava que o défice governamental geral aumentasse de 0,6 % do PIB em 2003 para cerca de 2 % durante o período remanescente do programa. Em termos corrigidos das variações cíclicas e segundo os cálculos dos serviços da Comissão, efectuados em conformidade com a metodologia acordada em comum, estima-se que se registará em 2005 um excedente, equivalente a 0,3 % do PIB, que irá aumentar gradualmente para atingir 2,0 % do PIB em 2007, reflectindo uma previsão do reforço do diferencial negativo do produto. No entanto, as estimativas dos diferenciais do produto e, por conseguinte, dos saldos corrigidos das variações cíclicas apresentam margens pouco usuais de incerteza, devido às características específicas da economia do Luxemburgo, que recomendam uma utilização muito prudente de tais indicadores. Durante o período coberto pelas projecções, o rácio investimento público/PIB deverá manter-se constante, em termos globais, em cerca de 5 % do PIB, o que constitui um resultado bem acima da média da UE.

Os riscos em termos de projecções orçamentais do programa parecem contrabalançar-se globalmente. Por um lado, as estimativas das receitas do Luxemburgo são tradicionalmente prudentes e os resultados orçamentais de 2004 poderão ser muito melhores do que as previsões actuais, o que pode eventualmente criar um efeito de base favorável em relação aos restantes anos abrangidos pelo programa. Em contrapartida, todavia, as projecções do programa indicam um abrandamento do ritmo de crescimento das despesas públicas, que tem sido muito elevado nos últimos anos, sem se descreverem, porém, as medidas que deverão contribuir para atingir este objectivo. A orientação da política orçamental contida no programa parece proporcionar uma margem de segurança suficiente para evitar a infracção do limite de 3 % do PIB para o défice, no quadro de flutuações cíclicas normais. Parece igualmente adequada para alcançar o objectivo de médio prazo do Pacto de Estabilidade e Crescimento de uma situação orçamental, corrigida das variações cíclicas, próxima do equilíbrio durante o período abrangido pelo programa (a partir de 2005).

O rácio da dívida é extremamente reduzido e prevê-se que registe ainda uma diminuição ao longo do horizonte coberto pela actualização, passando de 5,0 % do PIB, em 2004, para 4,5 % do PIB, em 2007. A situação em termos de activos líquidos é ainda mais favorável devido ao elevado volume de activos financeiros, estimado em 50 % do PIB, acumulado nos últimos anos em que se registaram excedentes orçamentais.

O Luxemburgo parece estar numa posição favorável em termos de sustentabilidade a longo prazo das finança públicas. O saldo líquido dos activos é largamente positivo, prevendo-se que compense, pelo menos parte, os custos futuros decorrentes do envelhecimento da população. Contudo, o rácio entre os contribuidores e os beneficiários dos sistema de pensões irá deteriorar-se, mesmo num favorável cenário em que o crescimento do emprego mantenha as taxas excepcionais registadas nas duas últimas décadas. Consequentemente, é aconselhável uma certa contenção das despesas, a fim de assegurar que as despesas públicas se mantenham compatíveis com as receitas, e que seja possível prosseguir a política de acumulação de reservas, juntamente com a adopção de medidas destinadas a aumentar a baixa taxa de emprego dos residentes, especialmente dos mais velhos.

Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais

----

(1)JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

(2)  Cálculos dos serviços da Comissão com base na informação incluída no programa

(3)  Finalizado antes da apresentação do orçamento para 2005

Fontes:

Programa de Estabilidade(PE); Previsões do Outono de 2004 dos serviços da Comissão(COM); cálculos dos serviços da Comissão

----

----

PARECER DO CONSELHO

de 18 de Janeiro de 2005

sobre o Programa de Convergência actualizado da República Checa para 2004-2007

(2005/C 79/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho (1), de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas, nomeadamente o n.o 3 do artigo 9.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O SEGUINTE PARECER:

Em 18 de Janeiro de 2005, o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da República Checa, respeitante ao período 2004-2007. O Programa respeita largamente os requisitos em matéria de dados contidos no Código de Conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência. Em especial, os rácios das despesas e das receitas não se encontram plenamente consolidados, de acordo com as normas estatísticas da SEC95, apesar de uma revisão dos dados fornecidos após a apresentação da actualização. Por conseguinte, convida-se a República Checa a assegurar o respeito dos requisitos em matéria de dados.

O Programa inclui cenários diferentes para as projecções macroeconómicas e orçamentais: um cenário «de base», um cenário «optimista» e um cenário «pessimista». Considera-se que o cenário «de base» constitui o cenário de referência para efeitos de apreciação das projecções orçamentais, dado que reflecte pressupostos realistas em matéria de crescimento. Com base neste cenário, prevê-se uma taxa de crescimento real do PIB de 3,8 % em 2004. Em 2005, prevê-se que a taxa de crescimento real do PIB alcance 3,6 % e que registe posteriormente uma ligeira aceleração, atingindo 3,8 % em 2007. As projecções contidas no Programa em matéria de inflação afiguram-se realistas.

Em 5 de Julho de 2004, o Conselho decidiu pela existência de uma situação de défice excessivo na República Checa, tendo recomendado a correcção desta situação até 2008.

O Programa fixa como objectivo a redução do défice de 5,2 % do PIB em 2004 (com inclusão de despesas não recorrentes de cerca de 1,2 % do PIB) para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB em 2008, de acordo com a recomendação do Conselho formulada de acordo com o n.o 7 do artigo 104.o. Em comparação com o Programa de Convergência de Maio de 2004, não se verifica qualquer alteração a nível dos objectivos fixados em matéria de défice para 2005-2007, embora o crescimento do PIB tenha sido revisto no sentido da alta e os resultados orçamentais para 2004 (com excepção das operações não recorrentes) sejam mais favoráveis do que os previstos. O Programa estabelece igualmente como objectivo uma redução do défice do sector público administrativo de 1,9 pontos percentuais entre 2004 e 2007 e uma redução do défice primário de 2,3 pontos percentuais no mesmo período. Prevê-se que o ajustamento seja gradual, de cerca de 0,5 % do PIB ao ano, com excepção de 2006, ano em que se programa que a redução do défice seja de quase 1 % do PIB. Prevê-se que as receitas e as despesas diminuam ao longo do período abrangido pelo Programa (em percentagem do PIB), devendo o investimento público ser a única rubrica de despesas que regista um aumento, passando de 4,2 % do PIB em 2003 para 4,6 % em 2007, um nível claramente superior à média da UE (2,4 % do PIB em 2004).

Os riscos para as projecções orçamentais constantes do Programa parecem, em geral, contrabalançar-se mutuamente. Por um lado, o cenário macroeconómico sugere que as receitas poderão ser mais elevadas do que o previsto e que as despesas poderão ser inferiores ao orçamentado. Além disso, afiguram-se limitados os riscos adicionais que condicionam os objectivos orçamentais relacionados com as garantias estatais e a assunção de dívidas. Por outro lado, têm ainda de ser adoptadas medidas susceptíveis de assegurar reduções consideráveis das despesas, em especial no que diz respeito ao consumo público, com o objectivo de respeitar os limites em matéria de despesas em 2006 e 2007. De igual modo, a aplicação dos limites em matéria de despesas encontra-se sujeita a riscos, devido às próximas eleições parlamentares correntes, previstas para Junho de 2006. Tendo em conta esta apreciação dos riscos, a orientação da política orçamental constante do Programa afigura-se suficiente para reduzir o défice para um nível inferior a 3 % do PIB em 2008, tal como previsto no Programa.

Estima-se que o rácio da dívida tenha alcançado 38,6 % do PIB em 2004, nível claramente inferior ao valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. No Programa projecta-se que o rácio da dívida aumente em 1,4 pontos percentuais ao longo do período abrangido pelo Programa.

Afigura-se que a República Checa está sujeita a riscos graves no que diz respeito à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, devido ao volume muito considerável dos custos orçamentais projectados decorrentes do envelhecimento da população. Em especial, a estratégia de consolidação orçamental prevista no Programa tem que ser complementada por reformas adicionais destinadas a reduzir os riscos para a sustentabilidade associados ao aumento previsto das despesas com pensões e saúde.

As políticas económicas definidas na actualização são, em parte, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas específicas para o país no domínio das finanças públicas. Por um lado, o Programa é consentâneo com a redução do défice do sector público administrativo recomendada pelo Conselho, baseando-se essa redução em limites de médio prazo juridicamente vinculativos em matéria de despesas. Por outro lado, a aplicação das reduções recomendadas da massa salarial da administração central, prevista no Programa de Convergência de Maio, revela-se difícil e as medidas destinadas a controlar os défices e a dívida das administrações regionais e das autarquias poderão não ser suficientes. Além disso, o Programa não contém medidas concretas destinadas a assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, com base, em especial, na aplicação de reformas dos sistemas de pensões e de saúde.

Tendo em conta a anterior apreciação e à luz das recomendações do Conselho formuladas de acordo com o n.o 7 do artigo 104.o, recomenda-se à República Checa que afecte as receitas superiores às orçamentadas à redução do défice e que respeite de modo rigoroso os limites de médio prazo em matéria de despesas relativos à administração central, que se tornam juridicamente vinculativos a partir de 2006. Além disso, convida-se a República Checa a acelerar a reforma do sistema de pensões e a realizar a reforma do sistema de saúde, com o objectivo de reforçar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.

Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais

----

(1)  JO L 209 de 2.8.1997.

(2)  A previsão dos serviços da Comissão para 2004 não incluía a contabilização da garantia estatal de 0,8% do PIB.

Fontes:

Programa de convergência (PC); Previsões económicas dos serviços da Comissão (COM)

----

----

PARECER DO CONSELHO

de 18 de Janeiro de 2005

sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Áustria para o período 2004-2008

(2005/C 79/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O PRESENTE PARECER:

Em 18 de Janeiro de 2005, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da Áustria, que abrange o período 2004-2008. O programa respeita o Código de Conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência.

O cenário macroeconómico subjacente ao programa aponta para uma aceleração do crescimento do PIB real, que passa de 1,9 % do PIB em 2004 para cerca de 2,5 % em 2005 e 2006 e se queda próximo dos 21/2/ % durante a parte restante do período abrangido pelo programa. Com base nas informações actualmente disponíveis, este cenário parece reflectir hipóteses de crescimento plausíveis para os primeiros anos, mas afigura-se optimista para os últimos anos, uma vez que prevê um crescimento superior ao produto potencial durante quatro anos consecutivos. As projecções do programa em matéria de inflação são realistas.

A Áustria pretende atingir uma situação de equilíbrio orçamental até 2008. Prevê-se que o défice passe de 1,3 % do PIB em 2004 para 1,9 % em 2005, registando-se subsequentemente uma lenta redução para 1,7 % em 2006, seguida de uma descida para zero em 2008, após duas reduções importantes de igual amplitude. Esta evolução reflecte uma estratégia orçamental que combina uma redução sustentável da carga fiscal com o retorno ao equilíbrio orçamental a médio prazo. Em termos de SEC 95, a carga fiscal encontra-se programada para diminuir de 43,1 % em 2003 para 40 % em 2008 e as despesas totais encontram-se programadas para sofrer uma redução de 4,8 %. A trajectória de consolidação até 2008 está consagrada num Pacto de Estabilidade Nacional celebrado entre as autoridades territoriais, que será aplicado a todos os níveis da administração pública através de um sistema de sanções.

Os resultados orçamentais poderão ficar aquém dos projectados no programa. Em especial, a trajectória orçamental tem em conta uma concentração das medidas de desagravamento fiscal numa fase inicial, mas as medidas de contenção das despesas são diferidas para o final. Os riscos são equilibrados para 2005 e 2006, período em que a evolução do défice está dominada por significativos cortes fiscais que entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2005, enquanto o cenário macroeconómico subjacente é realista. Em contrapartida, para os últimos anos de 2007 e 2008, os riscos parecem subvalorizados, em primeiro lugar, devido à hipótese de manutenção do crescimento do PIB acima do potencial e, em segundo lugar, porque a redução significativa prevista para o rácio entre as despesas e o PIB não foi suficientemente especificada no programa. Tendo em conta esta avaliação do risco, é possível que a orientação de política orçamental prevista no programa não seja suficientemente rigorosa para alcançar o objectivo a médio prazo consagrado pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, ou seja, uma situação orçamental corrigida das variações cíclicas próxima do equilíbrio até 2008. Contudo, parece existir uma margem de segurança suficiente para evitar a infracção do limite de 3 % do PIB para o défice, no quadro de flutuações macroeconómicas normais durante o período abrangido pelo programa.

Segundo as estimativas, o rácio da dívida atingiu 64,2 % do PIB em 2004, o que excede o valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. O programa prevê uma redução do rácio da dívida de 5 pontos percentuais durante o período abrangido pelo programa. A evolução do rácio da dívida poderá ser menos favorável do que o projectado, dados os riscos que pesam sobre os objectivos orçamentais mencionados anteriormente. Por outro lado, a Áustria poderia eventualmente compensar estes riscos através de um programa de privatizações de grande envergadura.

Afigura-se que a Áustria se encontra numa posição relativamente favorável no que se refere à sustentabilidade a longo prazo das suas finanças públicas, apesar do volume significativo de custos orçamentais projectados, devidos ao envelhecimento da população. As reformas realizadas no regime de pensões em 2003 e 2004 deverão proporcionar importantes poupanças orçamentais a longo prazo. Subsequentemente à reforma das pensões em 2003 a Áustria introduziu uma nova reforma em 2004 (Pensionsharmonisierung), destinada a agrupar num regime de pensões harmonizado todos os assalariados do sector público e privado. O significativo contributo da lei de 2004 para a sustentabilidade financeira é caracterizado por uma forte concentração nos últimos meses do ano, de modo que só produzirá efeitos após 2030, ao mesmo tempo que poupança a médio-prazo decorrente da lei de 2003 sofre em parte uma redução.

As políticas económicas apresentadas no programa estão parcialmente em conformidade com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas específicas para o país na área das finanças públicas. Embora a Áustria tencione reduzir a sua elevada carga fiscal, estas medidas não são acompanhadas de uma contenção das despesas e, por conseguinte, prevê-se para 2005 um forte agravamento do saldo corrigido das variações cíclicas, e que só seja alcançada no último ano do programa uma situação próxima do equilíbrio.

Atento o diagnóstico acima apresentado, recomenda-se à Áustria que acelere a trajectória global de consolidação orçamental. Além disso, a Áustria deverá apresentar de forma mais pormenorizada as medidas específicas através das quais realizará uma consolidação orçamental significativa nos dois últimos anos do programa.

Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais

----

(1)JO L 209 de 2.8.1997.

(2)  Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações apresentadas no programa

Fontes:

Programa de Estabilidade (PE); Previsão Económica do Outono de 2004 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão.

----

----

PARECER DO CONSELHO

de 18 de Janeiro de 2005

sobre o Programa de Convergência actualizado da Suécia para 2004-2007

(2005/C 79/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 9.o,

Tendo em conta a Recomendação da Comissão,

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O SEGUINTE PARECER:

Em 18 de Janeiro de 2005, o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da Suécia, que abrange o período de 2004 a 2007. O programa respeita, em larga medida, os requisitos em matéria de dados contidos no Código de Conduta revisto sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência. Nomeadamente, alguns dados não estão em total conformidade com as regras SEC95. Nestes termos, a Suécia é convidada a cumprir integralmente os requisitos em matéria de dados.

O cenário macroeconómico em que o programa se baseia prevê um crescimento do PIB real em abrandamento, que passa de uma taxa elevada de 3,5 % em 2004, para 3,0 % em 2005 e um valor médio de 2,4 % no período 2006-07. Com base nas informações actualmente disponíveis, este cenário macroeconómico parece reflectir premissas de crescimento plausíveis. A projecção do programa em matéria de inflação afigura-se igualmente realista.

O quadro orçamental inclui o objectivo de um excedente do sector público administrativo de 2 % do PIB em média durante o ciclo, limites máximos nominais plurianuais para as despesas da administração central e a exigência de equilíbrio orçamental das administrações locais. A actualização prevê excedentes do sector público administrativo de 0,7 % em 2004, 0,6 % em 2005, 0,4 % em 2006 e 0,9 % no último ano do programa, 2007. Os rácios das despesas e das receitas apresentam ambos uma tendência para diminuir gradualmente durante o período abrangido pelas projecções. Tendo em conta o impacto estimado do ciclo segundo a metodologia comum, o saldo orçamental corrigido das variações cíclicas é excedentário ao longo do período abrangido pelas projecções, apesar de um estímulo discricionário significativo em 2005, que reflecte a preocupação governamental com a frágil situação do mercado laboral. Em consequência, o excedente geral do sector público administrativo não atingirá os 2 % durante o período abrangido pelas projecções. Enquanto se prevê que o sistema de pensões e o subsector da administração local apresentem excedentes, em 2005 e 2006 o défice da administração central irá aumentar. Em comparação com a anterior actualização, a actual apresenta objectivos orçamentais que são piores em média, enquanto que a evolução da situação macroeconómica mais favorável do que tinha sido prevista.

Os riscos para as projecções orçamentais do programa parecem contrabalançar-se globalmente. Por um lado, as projecções orçamentais parecem plausíveis e a Suécia tem um historial muito bom a nível do cumprimento dos limites máximos de despesas fixados. Além disso, a situação financeira a nível da administração local parece estar a melhorar. Por outro lado, durante os últimos anos as receitas fiscais mostraram-se bastante voláteis, e será importante continuar a respeitar limites máximos de despesas moderados.

Em virtude desta avaliação do risco, a orientação da política orçamental do programa parece suficientemente rigorosa para atingir excedentes ao longo do período de 2004-2007, alcançando-se o objectivo a médio prazo do Pacto de Estabilidade e Crescimento de uma situação «próxima do equilíbrio ou excedentária». Apresenta igualmente uma margem de segurança suficiente para, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, evitar que o défice exceda o limite de 3 % do PIB ao longo do período abrangido pelo programa.

Estima-se que o rácio da dívida tenha atingido 51,7 % do PIB em 2004, bem abaixo do valor de referência do Tratado de 60 % do PIB. O programa prevê uma diminuição do rácio da dívida para 49,0 % do PIB em 2007.

A Suécia parece estar numa posição relativamente favorável no que se refere à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, apesar de se preverem custos orçamentais importantes em consequência do envelhecimento da população. No entanto, a longo prazo a sustentabilidade pode vir a estar em risco. Tal estimativa baseia-se nas previsões de aumento do rácio de dependência dos idosos e nas tendências actuais em matéria de despesas de saúde, de participação dos trabalhadores e de emprego. A realização de novas reformas que alterem estas tendências e que visem atingir um excedente orçamental de 2 % do PIB durante os próximos 10 anos, em conformidade com os objectivos orçamentais do Governo, torna-se um factor determinante para assegurar a sustentabilidade a longo prazo.

Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais

----

(1)JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

(2)  Nesta actualização, as autoridades suecas apresentam os saldos primários com exclusão dos juros líquidos e não os juros brutos convencionais. Contudo, no quadro, os saldos primários são apresentados com exclusão dos juros brutos, utilizando os dados da actualização.

(3)  Percentagem de variação de Dezembro a Dezembro. 

(4)  Por uma questão de comparabilidade, a capacidade líquida de financiamento indicada para as actualizações de 2002 e 2003 baseia-se em dados calculados tendo em conta a periodicidade global dos impostos (apesar de esta alteração contabilística só ter sido formalmente introduzida em 2004). 

(5)  Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações contidas no programa.

Fontes:

Programa de Convergência da Suécia actualizado de Novembro de 2003 e de Novembro de 2004 (PC); Previsões Económicas do Outono de 2004 dos serviços da Comissão (COM); Cálculos dos serviços da Comissão

----

----

Declaração do Reino de Espanha, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade

(2005/C 79/05)

I.   LEGISLAÇÃO E REGIMES A QUE SE REFEREM OS N.o S 1 E 2 DO ARTIGO 4.o DO REGULAMENTO

II.   PRESTAÇÕES MĺNIMAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 50.o DO REGULAMENTO

Disposições legislativas e regulamentares relativas a complementos para pensões inferiores à pensão mínima.

III.   PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 77.o DO REGULAMENTO (PRESTAÇÕES POR FILHO A CARGO)

Disposições legislativas e regulamentares adiante enumeradas.

IV.   PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 78.o DO REGULAMENTO

----

----

PARECER DO CONSELHO

de 18 de Janeiro de 2005

sobre o Programa de Estabilidade actualizado dos Países Baixos para 2004-2007

(2005/C 79/06)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O SEGUINTE PARECER:

Em 18 de Janeiro de 2005, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado dos Países Baixos, que abrange o período de 2004 a 2007. O Programa respeita os requisitos em matéria de dados contidos no Código de Conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência.

O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que o crescimento do PIB real passará de 1 % em 2004 para 1 % em 2005 e para 2 %, em média, durante o restante período do programa. Este cenário é, de modo geral, plausível, embora pressuponha um crescimento superior ao crescimento potencial durante os últimos dois anos do programa. As projecções do programa em matéria de inflação afiguram-se realistas.

Em 2 de Junho de 2004, o Conselho decidiu pela existência de um défice excessivo nos Países Baixos, tendo recomendado que esta situação fosse corrigida até 2005. Em conformidade com essa recomendação, o objectivo principal da estratégia orçamental do programa consiste em reduzir o défice do sector público administrativo para um nível inferior ao valor de referência do Tratado, de 3 % do PIB, até 2005. Para o efeito, o programa inclui um esforço de consolidação especialmente concentrado no início do período, ou seja, em 2004 e 2005. A estratégia orçamental assenta igualmente na utilização de limites máximos das despesas reais, a fim de controlar o aumento das despesas, e no objectivo de finanças públicas sustentáveis a mais longo prazo. Simultaneamente, manter-se-á um nível significativo de investimento público, conducente a um rácio médio do investimento público ao longo do período abrangido pelo programa num nível ligeiramente superior a 3 % do PIB, face a uma média da UE de 2,4 % do PIB em 2004. Em relação à anterior, esta actualização apresenta um perfil menos favorável em termos de défice orçamental, tendo em conta uma evolução macroeconómica menos positiva.

Os riscos para as projecções orçamentais do programa parecem em geral contrabalançar-se mutuamente. Em especial, os riscos de uma revisão no sentido da baixa resultantes do cenário macroeconómico e dos custos orçamentais do acordo social entre o Governo e os parceiros sociais, concluído em 5 de Novembro de 2004, são em grande medida compensados pela incidência positiva do aumento dos preços do petróleo nas receitas provenientes da venda de gás natural e pelos pressupostos prudentes em relação à intensidade em termos de receitas fiscais inerente à actividade económica durante a retoma. Tendo em conta esta avaliação dos riscos, a orientação de política orçamental prevista no programa parece suficiente para reduzir o défice para menos de 3 % do PIB até 2005, mas não parece proporcionar uma margem de segurança suficiente para evitar a infracção deste limite, em caso de flutuações macroeconómicas normais nos anos subsequentes. Também parece insuficiente para garantir que o objectivo a médio prazo, consagrado pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, de uma situação orçamental próxima do equilíbrio seja alcançado no período abrangido pelo programa.

Estima-se que o rácio da dívida tenha atingido 56,3 % do PIB em 2004, nível inferior ao valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. No programa projecta-se que o rácio da dívida aumente em dois pontos percentuais ao longo do período abrangido pelo programa.

A estratégia orçamental apresentada no programa coloca os Países Baixos numa posição relativamente favorável no que diz respeito à sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, apesar dos importantes custos orçamentais projectados decorrentes do envelhecimento da população. Dado o aumento previsto do rácio de dependência da população idosa, bem como a ausência de uma consolidação suplementar conducente a uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária a médio prazo, a adopção de novas reformas destinadas a alterar as tendências das despesas associadas ao envelhecimento da população e a aumentar novamente as taxas de participação permitiria reduzir os riscos a nível da sustentabilidade a mais longo prazo.

As políticas económicas subjacentes ao programa são parcialmente coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas específicas para o país em matéria de finanças públicas. O quadro orçamental, que inclui limites máximos das despesas, é respeitado e o ajustamento orçamental necessário para corrigir o défice excessivo está a avançar a bom ritmo. Contudo, a redução prevista do défice nominal em 2006 e especialmente em 2007 é bastante lenta, ao passo que o saldo corrigido das variações cíclicas não registará quaisquer progressos no sentido do objectivo de médio prazo de uma situação orçamental próxima do equilíbrio após 2005.

Tendo em conta a apreciação acima exposta, recomenda-se aos Países Baixos que continuem a garantir que o défice diminuirá para menos de 3 % do PIB até 2005 e, atendendo ao risco de pro-ciclicidade e aos desafios colocados pelo envelhecimento da população, que tomem as medidas necessárias para atingir seguidamente uma situação orçamental próxima do equilíbrio.

Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais

----

(1)JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

(2)  Os cálculos dos serviços da Comissão são realizados com base nas informações contidas no programa.

(3)  Os cálculos dos serviços da Comissão são realizados em conformidade com a metodologia acordada comummente com base nas informações constantes do programa.

Fontes:

Programas de Estabilidade (PE); Previsões económicas dos serviços da Comissão (COM); Cálculos dos serviços da Comissão. As taxas de crescimento previstas na actualização foram arredondadas para o quarto de ponto percentual mais próximo.

----

Comissão

----

Taxas de câmbio do euro (1)

31 de Março de 2005

(2005/C 79/07)

1 euro= 

----

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

----

----

Notificação prévia de uma operação de concentração

(Processo n.o COMP/M.3748 — Mitsubishi Tokyo/UFJ)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2005/C 79/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

----

(1)JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  Acessível no sítio Web da DG COMP:

http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/legislation/consultation/simplified_tru.pdf

----

----

Comunicação da Comissão no âmbito da aplicação da Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção

(2005/C 79/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas europeias uniformes alteradas, ao abrigo da directiva)

Nota:

Para mais informação sobre normas harmonizadas, consulte-se na Internet:

http://europa.eu.int/comm/enterprise/newapproach/standardization/harmstds/

----

(1)
OEN: Organismos Europeus de Normalização)

CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Bruxelas, Tel.(32-2) 550 08 11; fax (32-2) 550 08 19 (http://www.cenorm.be)

CENELEC: rue de Stassart 35, B-1050 Bruxelas, Tel.(32-2) 519 68 71; fax (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org)

ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, Tel.(33) 492 94 42 00; fax (33) 493 65 47 16, (http://www.etsi.org)

(2)  A data final do período de coexistência coincide com a data de retirada de especificações técnicas nacionais incompatíveis, após a qual a presunção de conformidade deve basear-se nas especificações europeias harmonizadas (normas harmonizadas ou Aprovações Técnicas Europeias).

(3)JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(4)JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.

----

----

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3656 — Achmea/Athlon/Partsplan JV)

(2005/C 79/10)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 23/2/2005, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em neerlandesa e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

----

III Informações

Parlamento Europeu

----

Convite à apresentação de propostas relativo à acção de tratamento do património arquivístico dos deputados europeus constituído no exercício do seu mandato e concedido sob a forma de doações ou legados legais (2005-002)

(2005/C 79/11)

No âmbito da política de informação sobre a história da integração europeia, o Parlamento Europeu selecciona anualmente projectos que contribuam para realizar o tratamento do património arquivístico dos deputados e antigos deputados europeus constituído no exercício do seu mandato ligado ao Parlamento Europeu e concedido sob a forma de doações ou legados a institutos, associações ou fundações.

Base jurídica

Programa e fonte de financiamento: tratamento do património arquivístico dos deputados europeus

Rubrica orçamental: 2271 da Secção I – Parlamento – do orçamento geral da União Europeia.

I.   NATUREZA DAS ACÇÕES, ZONA GEOGRÁFICA E DURAÇÃO DO PROJECTO

1.   Objectivo da acção: facilitar o tratamento e o acesso gratuito ao património arquivístico que os deputados europeus constituíram em ligação e durante o exercício do seu mandato parlamentar europeu. A acção insere-se no quadro da política de informação sobre a história da integração europeia, que o Parlamento Europeu desenvolve em benefício dos investigadores e dos cidadãos europeus.

2.   Objecto das actividades: tratamento arquivístico de documentos adquiridos pelos deputados ou antigos membros do Parlamento Europeu (bem como da Assembleia Comum da CECA e da Assembleia Parlamentar Europeia), no exercício do seu mandato parlamentar europeu. Estes documentos deverão ter sido entregues, a título de doação ou de legado, a um instituto, associação ou fundação inscrito no SPP-ICA e não deverão ter ainda sido objecto de tratamento arquivístico. Não será admitido qualquer subsídio para despesas efectuadas antes da assinatura da convenção específica de financiamento (artigo 112.o do Regulamento Financeiro). Estas actividades articular-se-ão da seguinte forma:

Elaboração de um plano de classificação

Tratamento arquivístico segundo as normas ISAD(G) e ISAAR (CPF)

Digitalização e microfilmagem dos documentos

3.   Zona geográfica: União Europeia

4.   Duração máxima: até 30 de Setembro de 2006 (data limite de apresentação do pedido de pagamento do saldo do subsídio, após a conclusão do projecto).

5.   Publicidade: o presente convite à apresentação de propostas e o formulário de pedido de subsídio são enviados, para publicação:

ao Jornal Oficial da União Europeia;

ao sítio Internet do PE (http://www.europarl.eu.int/tenders);

ao sítio Internet do Conselho Internacional de Arquivos – secção dos Arquivos e Arquivistas dos Parlamentos e Partidos Políticos.

II.   FINANCIAMENTO

2.   Montante máximo e mínimo dos subsídios

O montante máximo dos subsídios será determinado em função das dotações disponíveis na rubrica 2271.

3.   Modalidades de financiamento

4.   Número de subsídios

Apenas um fundo documental pode ser objecto de um pedido de subsídio por requerente e por ano.

III.   CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E DE FINANCIAMENTO

1.   Condições de elegibilidade

2.   Condições mínimas de financiamento

O financiamento só pode ser atribuído a um instituto, uma associação ou uma fundação quando:

IV.   PROCESSO DE SELECÇÃO E DE ATRIBUIÇÃO

1.   Critérios de selecção

O requerente deverá demonstrar que dispõe de fontes de financiamento estáveis e suficientes para manter a sua actividade durante o período de realização da acção e para participar no seu financiamento (em, pelo menos 50 %) e no seu pré-financiamento, antes do pagamento do saldo (de 25 %, no mínimo).

Deve possuir competências reconhecidas em matéria de arquivística que possibilitem a execução do tratamento arquivístico em questão. Para este efeito, devem ser anexos os curricula vitae do pessoal encarregado do tratamento. Deverão também ser especificados e documentados os recursos humanos e materiais externos que o requerente prevê utilizar através da celebração de contratos. N. B.: tendo em conta a alínea g) do n.o 2 do ponto III, a utilização de recursos externos só pode verificar-se para tarefas de execução material.

Por último, o requerente deve demonstrar a sua capacidade efectiva para colocar à disposição dos utilizadores o inventário dos documentos e facultar-lhes o acesso gratuito aos originais.

2.   Critérios de atribuição

A acção proposta deverá tender para a maximização da eficácia da política que o Parlamento Europeu desenvolve para assegurar aos investigadores e aos cidadãos europeus a mais completa informação sobre a história da integração europeia. Para este efeito, serão aplicáveis os seguintes critérios de atribuição, com a ponderação relativa anteriormente mencionada:

Na avaliação dos critérios de atribuição, ter-se-á em conta, na medida do possível, a necessidade de assegurar um equilíbrio equitativo entre as diferentes propostas, segundo o duplo critério da origem geográfica e da filiação política (Considerando 5 do Regulamento sobre o tratamento do património arquivístico dos deputados europeus concedido sob a forma de doações ou de legados a um instituto ou a uma associação ou fundação).

3.   Procedimento

O comité de avaliação estabelecerá uma classificação das propostas com base nos pontos atribuídos no respeito da ponderação relativa dos critérios, já anteriormente mencionada.

Os elementos que justifiquem a conformidade com os critérios devem ser claramente indicados no acto de candidatura e justificados por todos os elementos comprovativos julgados úteis. O comité de avaliação poderá convidar o requerente a completar ou explicitar os comprovativos necessários no prazo que fixe. Todos os elementos relativos ao pedido de financiamento devem ser justificados, se necessário, através de documentos comprovativos. Os elementos que não tenham podido ser provados não serão tomados em consideração na avaliação dos critérios.

O Parlamento reserva-se o direito de verificar in loco, se necessário, os dados apresentados pelos requerentes no âmbito do presente convite à apresentação de propostas.

4.   Período previsto de notificação dos resultados do procedimento de atribuição

Julho/Setembro de 2005

V.   MODALIDADES DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO/INFORMAÇÕES GERAIS

1.   Apresentação de um pedido

Os pedidos devem ser apresentados por meio do formulário de pedido de financiamento, cujos campos devem ser preenchidos na sua totalidade, sob pena de não admissibilidade.

Os pedidos, com os documentos que os acompanham, devem ser apresentados em papel (um original assinado e cinco cópias) e suporte electrónico (duas disquetes ou dois CD).

2.   Data limite para a recepção dos pedidos

A data limite para a recepção dos pedidos é 25.5.2005. Os pedidos recebidos pela entidade adjudicante depois desta data não serão considerados.

3.   Transmissão das propostas

As propostas devem ser

Considera-se que as propostas enviadas por correio privado foram entregues por portador. Incumbe ao requerente assegurar-se de que a sua proposta foi entregue, o mais tardar às 12 horas do dia estabelecido como data limite, ao Serviço do Correio do Parlamento Europeu, no endereço que se segue, entrega de que deve ser passado recibo.

O endereço que deve constar do envelope exterior é o seguinte:

O envelope deverá conter também o endereço do expedidor.

O endereço que deve constar do envelope interior é o seguinte:

As propostas que não respeitem as condições estabelecidas no presente artigo serão consideradas como não admissíveis.

4.   Informações detalhadas

Na seguinte página Internet encontram-se disponíveis os seguintes textos

http://www.europarl.eu.int/tenders/:

Qualquer pedido de esclarecimento sobre o presente convite à apresentação de propostas com vista à concessão de subsídios deve ser enviado por correio electrónico, indicando a referência da publicação para o seguinte endereço electrónico:

FORMULÁRIO DE PEDIDO DE SUBSÍDIO

Rubrica orçamental 2271

(Tratamento do património arquivístico dos deputados europeus concedido sob a forma de doações ou de legados a um instituto ou a uma associação ou fundação)

I.   ACÇÃO DE TRATAMENTO ARQUIVÍSTICO

1   Descrição

2.   Resultados esperados (máximo: uma página)

II.   O REQUERENTE

1.   Identidade

2.   Referências bancárias

O banco deve ter sede no país onde o requerente está registado.

3.   Apresentação do requerente (máximo: uma página).

3.1.   Quando foi criada a organização e quando iniciou a sua actividade?

3.2.   Quais são, presentemente, as actividades principais da organização?

3.3.   Indicação dos órgãos de direcção e das pessoas que os compõem, com indicação das respectivas funções estatutárias

3.4.   Conhecimentos em matéria de arquivo

3.5.   Indicar as relações com os utilizadores dos fundos (quantos investigadores, estudantes, cidadãos?)

3.6.   Disponibilização dos documentos tratados

4.   Orçamento

DECLARAÇÕES SOB COMPROMISSO DE HONRA

O requerente declara não se encontrar numa das situações seguintes (que constituem motivo de exclusão do financiamento nos termos dos artigos 93.o e 94.o do Regulamento Financeiro):

Encontro-me numa das situações supracitadas

Em caso afirmativo, indique qual:

Em caso de concessão de um subsídio, o requerente compromete-se a não utilizar o património arquivístico tratado para fins lucrativos

Em caso de concessão de um subsídio, o requerente compromete-se a colocar à disposição dos utilizadores (em papel e suporte electrónico e, se for caso disso, no seu sítio na Internet) o inventário completo dos documentos pessoais tratados e a facultar-lhes o acesso aos documentos originais

O requerente compromete-se a gerir directamente a preparação e a gestão do projecto e a não se limitar a um papel de intermediário

Em caso de concessão de um subsídio, o requerente compromete-se a acompanhar o pedido de saldo, após a conclusão da acção, pelos documentos indicados no n.o 2, alíneas a), b), c) e d), do artigo 6.o do regulamento sobre o tratamento do património arquivístico dos deputados europeus concedido sob a forma de doações ou de legados a um instituto ou a uma associação ou fundação, aprovado pela Mesa do Parlamento Europeu em 2 de Junho de 2003.

Em caso de concessão de um subsídio, o requerente compromete-se a não efectuar despesas antes da assinatura de uma convenção específica de financiamento.

Em caso de concessão de um subsídio, o requerente compromete-se a respeitar integralmente as regulamentações que constituem o fundamento jurídico da acção que é objecto do financiamento («Base jurídica» do convite à apresentação de propostas:

Assinatura do representante legal, confirmando sob compromisso de honra a exactidão das informações acima prestadas

Feito em . . . . . . . . . . em . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Assinatura

----

Comissão

----

Convite(s) à apresentação de propostas de acções indirectas de IDT no âmbito do programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: «Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação»

(2005/C 79/12)

----

(1)JO L 232 de 29.8.2002, p. 1.

(2)JO L 294 de 29.10.2002, p. 1.

(3)  Decisão da Comissão C(2002)4789, com a redacção que lhe foi dada pelas Decisões da Comissão C(2003)577, C(2003)955, C(2003)1952, C(2003)3543, C(2003)3555 C(2003)4609, C(2003)5183, C(2004)433, C(2004)2002, C(2004)2727, C(2004)3324, C(2004)4178, C(2004)5286, C(2005)27, e C(2005)961, todas não publicadas.

(4)JO L 355 de 30.12.2002, p. 23.

(5)JO L 248 de 16.09.2002, p. 1.

(6)JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

(7)  Decisão C(2003)883 de 27.03.2003, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão C(2004) 1855 de 18/5/2004.

(8)  O EPSS é uma ferramenta destinada a ajudar os proponentes na preparação e apresentação das suas propostas por via electrónica.

----

ANEXO 1

1.   Programa Específico: Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação

2.   Actividade: Domínio temático prioritário de investigação «Aeronáutica e Espaço».

3.   Título do convite: Convite periódico no domínio «Aeronáutica e Espaço»

4.   Identificador do convite (1): FP6-2005-Aero-1

5.   Data de publicação (2): 

6.   Data(s) de encerramento (3): 13 de Julho de 2005, às 17.00 horas (hora local de Bruxelas).

7.   Orçamento total indicativo: 245 milhões de euros, repartidos da seguinte forma

8.   Domínios e instrumentos abrangidos pelo convite: 

9.   Número mínimo de participantes (5): 

10.   Restrições à participação: Nenhuma

11.   Acordos de consórcio: 

12.   Procedimento de avaliação: 

13.   Critérios de avaliação: Ver o Anexo B do Programa de Trabalho quanto aos critérios aplicáveis (incluindo as suas ponderações e limiares individuais, bem como o limiar global) por instrumento.

14.   Calendário indicativo relativo à avaliação e aos contratos: 

----

(1)  O identificador do convite será indicado quando da sua publicação.

(2)  O Director-Geral responsável pela publicação do presente convite pode publicá-lo, no máximo, um mês antes ou depois da data de publicação prevista.

(3)  Se a data de publicação prevista for antecipada ou adiada (ver nota anterior), a(s) data(s) de encerramento serão ajustadas em conformidade com o convite à apresentação de propostas publicado.

(4)  IP = projecto integrado (integrated project); NOE = rede de excelência (network of excellence); STREP = Projecto específico orientado de investigação (specific targeted research project); CA = acção de coordenação (co-ordination action); SSA = acção de apoio específico (specific support action).

(5)  EM = Estados-Membros da UE; EA (incluindo EAC) = Estados Associados; EAC = Estados Associados Candidatos à adesão.

Qualquer entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro ou Estado Associado composta pelo número de participantes exigido pode ser o único participante numa acção indirecta.

----

ANEXO 2

1.   Programa Específico: «Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação»

2.   Actividade: Domínio temático prioritário de investigação «Aeronáutica e Espaço».

3.   Título do convite: Convite temático no domínio «Aeronáutica — Acções de apoio específico».

4.   Identificador do convite (1): FP6-2002-Aero-2

5.   Data de publicação (2): 

6.   Data(s) de encerramento intermédia e final (3): 30 de Junho de 2005 e 20 de Outubro de 2005, às 17.00 horas (hora local de Bruxelas). A data final de encerramento será em Março de 2006.

7.   Orçamento total indicativo (2002-2006): 7 milhões de euros (2005: 1M€ + 1M€)

8.   Domínios abrangidos: 

9.   Número mínimo de participantes: 

10.   Restrições à participação: Nenhuma

11.   Acordos de consórcio: Os participantes em acções de IDT decorrentes do presente convite não são obrigados a celebrar um acordo de consórcio

12.   Procedimento de avaliação: 

13.   Critérios de avaliação: Ver o Anexo B do Programa de Trabalho quanto aos critérios aplicáveis (incluindo as suas ponderações e limiares individuais, bem como o limiar global) por instrumento.

14.   Calendário indicativo relativo à avaliação e aos contratos: 

----

(1)  O identificador do convite será indicado quando da sua publicação.

(2)  O Director-Geral responsável pela publicação do presente convite pode publicá-lo, no máximo, um mês antes ou depois da data de publicação prevista.

(3)  Se a data de publicação prevista for antecipada ou adiada (ver nota anterior), a(s) data(s) de encerramento serão ajustadas em conformidade com o convite à apresentação de propostas publicado.

(4)  IP = Projecto integrado (integrated project) NOE = rede de excelência (network of excellence); STREP = Projecto específico orientado de investigação (specific targeted research project); CA = acção de coordenação (co-ordination action); SSA = acção de apoio específico (specific support action).

----

ANEXO 3

1.   Programa específico: Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação

2.   Actividade: Domínio temático prioritário de investigação «Aeronáutica e Espaço».

3.   Título do convite: Convite temático no domínio «Espaço 2005».

4.   Identificador do convite (1): FP6-2005-Space-1

5.   Data de publicação (2): 31 de Março de 2005.

6.   Data(s) de encerramento (3): 13 de Julho de 2005, às 17.00 horas (hora local de Bruxelas).

7.   Orçamento total indicativo: 45 milhões de euros, repartidos do seguinte modo:

8.   Domínios e instrumentos abrangidos pelo convite: 

9.   Número mínimo de participantes (5): 

10.   Restrições à participação: Nenhuma

11.   Acordos de consórcio: Os participantes em acções IDT resultantes do presente convite devem celebrar um acordo de consórcio.

12.   Procedimento de avaliação: 

13.   Critérios de avaliação: Ver o Anexo B do Programa de Trabalho quanto aos critérios aplicáveis (incluindo as suas ponderações e limiares individuais, bem como o limiar global) por instrumento .

14.   Calendário indicativo relativo à avaliação e aos contratos: 

----

(1)  O identificador do convite será indicado quando da sua publicação.

(2)  O Director-Geral responsável pela publicação do presente convite pode publicá-lo, no máximo, um mês antes ou depois da data de publicação prevista.

(3)  Se a data de publicação prevista for antecipada ou adiada (ver nota de rodapé anterior), a data de encerramento será adaptada em conformidade.

(4)  IP = Projecto integrado (integrated project); STREP = Projecto específico orientado de investigação (specific targeted research project); CA = acção de coordenação (co-ordination action) SSA = acção de apoio específico (specific support action).

(5)  EM = Estados-Membros da UE; EA (incluindo EAC) = Estados Associados; EAC = Estados Associados Candidatos à adesão.

Qualquer entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro ou Estado Associado composta pelo número de participantes exigido pode ser o único participante numa acção indirecta.

----

ANEXO 4

1.   Programa Específico: Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação

2.   Actividade: Domínio temático prioritário de investigação «Transportes de superfície sustentáveis».

3.   Título do convite: Convite temático no domínio «Transportes de superfície 3B».

4.   Identificador do convite (1): FP6-2005-Transport-4

5.   Data de publicação (2): 31 de Março de 2005.

6.   Data(s) de encerramento (3): 1 de Setembro de 2005, às 17.00 horas (hora local de Bruxelas).

7.   Orçamento total indicativo: 150 milhões de euros, repartidos da seguinte forma:

8.   Domínios e instrumentos abrangidos pelo convite: 

9.   Número mínimo de participantes (5): 

10.   Restrições à participação: Nenhuma

11.   Acordos de consórcio: Os participantes em acções IDT resultantes do presente convite devem celebrar um acordo de consórcio.

12.   Procedimento de avaliação: 

13.   Critérios de avaliação: Ver o Anexo B do Programa de Trabalho quanto aos critérios aplicáveis (incluindo as suas ponderações e limiares individuais, bem como o limiar global) por instrumento .

14.   Calendário indicativo relativo à avaliação e aos contratos: 

----

(1)  O identificador do convite será indicado quando da sua publicação.

(2)  O Director-Geral responsável pela publicação do presente convite pode publicá-lo, no máximo, um mês antes ou depois da data de publicação prevista.

(3)  Quando a data de publicação é antecipada ou adiada relativamente ao previsto (ver nota de rodapé anterior), a(s) data(s) de encerramento será(ão) adaptada(s) em conformidade.

(4)  IP = Projecto integrado (integrated project) NOE = rede de excelência (network of excellence); STREP - Projecto específico orientado de investigação (specific targeted research project); CA = acção de coordenação («co-ordination action»); SSA = acção de apoio específico (specific support action).

(5)  EM = Estados-Membros da UE; EA (incluindo EAC) = Estados Associados; EAC = Estados Associados Candidatos à adesão.

Qualquer entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro ou Estado Associado composta pelo número de participantes exigido pode ser o único participante numa acção indirecta.

----

ANEXO 5

1.   Programa Específico: «Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação».

2.   Actividade: Domínio temático prioritário de investigação «Transportes de superfície sustentáveis».

3.   Título do convite: Convite temático no domínio «Transportes de superfície sustentáveis - Acções de apoio específico».

4.   Identificador do convite: FP6-2002-Transport-2

5.   Data de publicação (1): 

6.   Data(s) de encerramento intermédia e final (2): 1 de Setembro de 2005, às 17.00 horas (hora local de Bruxelas). A data final de encerramento será em Março de 2006.

7.   Orçamento total indicativo (2002-2006): 5 milhões de euros (2005: 1M€)

8.   Domínios abrangidos: 

9.   Número mínimo de participantes (4): 

10.   Restrições à participação: Nenhuma

11.   Acordos de consórcio: Os participantes em acções IDT resultantes do presente convite devem celebrar um acordo de consórcio.

12.   Procedimento de avaliação: 

13.   Critérios de avaliação: Ver o Anexo B do Programa de Trabalho quanto aos critérios aplicáveis (incluindo as suas ponderações e limiares individuais, bem como o limiar global) por instrumento.

14.   Calendário indicativo relativo à avaliação e aos contratos: 

----

(1)  O Director-Geral responsável pela publicação do presente convite pode publicá-lo, no máximo, um mês antes ou depois da data de publicação prevista.

(2)  Se a data de publicação prevista for antecipada ou adiada (ver nota de rodapé anterior), a(s) data(s) de encerramento será(ão) ajustada(s), se necessário, em conformidade com o convite à apresentação de propostas publicado.

(3)  IP = Projecto integrado (integrated project) NOE = rede de excelência (network of excellence); STREP - Projecto específico orientado de investigação (specific targeted research project); CA = acção de coordenação (co-ordination action); SSA = acção de apoio específico (specific support action).

(4)  EM = Estados-Membros da UE; EA (incluindo EAC) = Estados Associados; EAC = Estados Associados Candidatos à adesão.

Qualquer entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro ou Estado Associado composta pelo número de participantes exigido pode ser o único participante numa acção indirecta.

----