=3-

garding the interpretation of this Agreement or which, in
the opinion of one of the Governments, involves a ques—

ject or investment for which Coverage has been issued shall
be resolved, insofar as possible, through negotiations be-
tween the two Governments.- If at the end of three months
following the request for negotiations the two Governments
have not resolved the dispute by agreement, the dispute,
including the question of whether such dispute presents a
question of public international law, shall be submitted,
at the initiative of either government, to an arbitral tri-
bunal for resolution in accordance with Article 6(b).

(b) The arbitral tribunal for resolution of disputes
pursuant to Article 6(a) shall be established and function
as follows: . . :

(i) Each Government shall appoint one arbitrator; these
two arbitrators shall designate a president by common agree-
ment who shall be a citizen of a third state and be appointed
by the two governments. The arbitrators shall be appointed
within two months and the president within three months
of the date of receipt of either government's request for
arbitration. If the appointments are not made within the
foregoing time limits, either government may, in the absence
of any other agreement, request the president of the Inter-
national Court of Justice to make the necessary appointment
or appointments, and both governments agree to accept such
appointment or appointments. .

(ii) The arbitral tribunal shall base its decision on
the applicable Principles and rules of public international
law. The arbitral tribunal shall decide by majority vote.
its decision shall be final and binding.

(iii) Each of the Governments shall pay the expense of
its arbitrator and of its representation in the proceedings
before the arbitral tribunal; the expenses of the presi-

the two governments. The arbitral tribunal may adopt regu-
lations concerning the costs, consistent with the foregoing.

(iv) In all other matters, the arbitral tribunal shall
regulate its own procedures.

ARTICLE 7

This Agreement shall continue in force until six
months from the date of receipt of a note by which one
government: informs the other of an intent no longer to be

- A party to the Agreement. In such event, the provisions
of the Agreement with respect to Coverage issued while the
Agreement was in force shall remain in force for the dura-
tion of such Coverage, but in no case longer than twenty
years after the denunciation of the Agreement. °

Upon receipt of a note from Your Excellency indicat-

ing that the foregoing provisions are acceptable to the
Government of Guinea Bissau, the Goveranent of the United

Xn:

y
t
i



coe/eas

i ° / . -3-

semen tay,

Sn,

ABTISO.3 ‘

(a) Se o Emitente fizer pagamentos a qualquer investidor

sOb Cobertura, © Governo da Guin&-Bissau sancionara, Segundo os ‘disno: ©
sitivos “do Artigo 4 deste Acordo, a transferéncia ao Emitente da quais-—
quer ‘fundos, cré@itos, activos ou investimento devidos em pagamento sob
tal Cobertura e bem assim a sucesso do Emitente a qualquer dirsito,
 t£tulo, reivindicag&o, privilégio ou diretto & acc&o judicial que
existaiicu que daf possa surgir, ‘ Vt

no @ T.

1
th

()) © Emitente nao reivindicara maiores direitos do qua
aqueles que o investidor transferidor possul quanto a quaisquer interes.
ses transferidos ou recebidos em sucessiio, de acordo Com este paragra-
fo. Mada neste Acordo limitar& 0 direito de Feivindicacéo, segundo -
as Doreas do direito internacional, do Governe dos Estados Unidoa da
América-em sua capacidade suberana, direito de reivindicac&o esse sencic
distinto’ de quaisquer outros que possa ter como Bmitente,

i
f
a

7 -" (c) A emtesio de Cobertura fora da Guiné-Bissau, on relec3o
@ investimento num Projecto em Guiné-Bissau, nao sujcitara o Emitente a
Fegulamentos gob as leis de Guiné-Bissau aplic&veis a organizacdes de
seguro ow financéiras, : .

BRIZGO_4

No caso das leis da Guiné-Bissau invalidarem ou proibirem
parcial ou totalmente, a aquisicao de um investi urado de qual-
quer interesse em qualquer propriedade dentro do ‘ jSrio de Guiné-

=
seaeLoee


apewestaacte

wrez- JAS [86

GABIG

© Banco Nacional apresenta os seus melhores cumprimentos a Sua Emeléncia Enoarregado
de NEgicios e, tem a honra e prazer de remeter fotocdpia na Nota sobre a assinatura de Acords
entre a Republica da Guiné Bissau e a Overseas Private Investment: Corporation.

Aproveltams a oportunidade para apresenatr os nossos melhores cumprimentos,

Dr. PINTO
Chef¢ de Gabinete


-4-

States of America will consider that this note and your
reply thereto constitute an Agreement between our two
governments on this subject; to enter into force on the
date of the note by which the Government of Guinea-Bissau
communicates to the Government of the United States of
America that this exchange of notes has been approved pur-
stant to its constitutional procedures.

Accept, Excellency, the renewed assurances of my
highest consideration.

,

‘tevenson
Charge d'affaires, a.i.



wec/ees

BETIGO2

Camo usada no presente documento, a palavra “Coberturaé
refere-se a qualquer seguro ou garantia de investimento feito da.!
_ GGnformidade com este Acordo pela OPIC, por qualquer agéneta: sucesso:
Estados Unidos da América do Norte, ou por qualquer outra, ent dac
. OUgrupo de entidades, de harmonia com entendimentos com a opie ot
 qialquer agéncta sucessora, toda as quais, de aqui em diante, ise cor
a d ram inclufdas no termo "Emitente", na medida de seu interes: le
como seguradora ou ressequradora em qualquer Cobertura, quer ¢ pai
te quer como sucessora a wi contrato que fornega Cobertura, ou! coro
agente para a administracdo da Cobertura. ; y -

Tr 2

Os procadimentos formulados neste Acordo aplicar-se-i0 | :
& Cobertura rélacionada acs projectos ou actividades aprovade:
pe 3: Governo da Guiné-Bissau, No caso de contratos para o fornecine::-
‘de bans ou Servicos assumidos por uma parte sob Cobertura e 0 Gover:
a Giing-Dissau, oa qualquer agéncia ou suhdivisao politica deste, a
actividade Ou © projecto a que tais contratos se referem ser& consic

rado Como tendo stso @provado pelo Governo da Guin6-Bissau para. fins
deste Acordo. : ‘

K
i
1


EMBASSY OF THE REPUBLIC
OF GUINEA - BISSAU

EMGB/395

TO WHOM IT MAY CONCERN:

I have the honour to inform you that the government of the
- Republic of Guinea-Bissau has signed the agreement with the Overseas

Private Investment Corporation (OPIC) early in August of this year,

NEW YORK, 07 October 1985

concerning the protection of private investments.

Please accept the assurances of my highest and most dis-

tinguished consideration.

c/o Desk Officer for Guinea-Bissau
Rm. 4250 AF/W

Department of State

2201 C. Street, NW

Washington, D.C. 20520

DR. INACIO SEMEDO, JR.
Ambassador

—— .
Soom FY


rere

qualquer + um dos dois governos, a um tribunal arbitral para solucao,
de" _acorde com 2 “Artigo 6 (b).

2 @) 0 tribunal arbitral para a solucaéo de disputas,
Segundo 0 Artigo 6 (a), ser& formado e funcionar’ do Seguinte
modos:~

(1) Cada Governo nomeara um arbitro; esses dois Arbitros
designaréo um presidente, por acordo miituo, que sera um cidadio de
om terceiro pafs e que sera nomeado peles dois Governos, 0s Arbitres
SerGo nomeados dentro ce dois meses e 0 presidente dentro de. trés
meses @ partir da data do recebimento do pedido de arbitracen por
qualquer um dos dois Governos. Se as NemeagSes nado forem feitas
dentro dos prazosa mencionados, qualquer um dos Governos podera, na
auséncia ae qualquer outro entendimento, requerer ao presidente dq
tribunal Internacional de Justica para fazer a necesséria noweacao -
ou Nomeacses, e ambos os Governos concordar&o em aceitar essa nomea~
¢ao ‘OU noneacdes. ;

: _ . Lop
(44% © trtbunal arbitral basear& sua decisdo nos principios
e xagras de dtreito internacional pabitco que se avliquem ao casc.
° trabunal arbitmagl decidiraé por maioria de votos, Sua decisdo sera
definitiva e obrigatSria.

(111) Cada um dos Governos pagaraé an despesas do seu “Arbi-
tro e de sua representacdo no processo perante o tribunal arhj. tral;
as despesan do pres&dante e outros custos seraéo pagos en partes
Aiguais pelos dois Governos. 0 tribunal arbitral poder, adoptar re-

_ Talamentos quanto aos custos, coerentes com sto acina,.



LL eee

"a uso

seelece

parmitira que esse investider e o Emitente cheguen « a, ‘entendi-
mentos adequados, segundo os quais tais interesses sao transféridos

a uma entidade 4 qual se vermite possuir teis interesses nos termos
das leis: da Guiné-Bissau.

BETIS Oak

‘Quantias em moeda legal da Guing-Bissau, incluindo créaitos,
adquiridos pelo Emitente em virtude de tal Cobertura, receheraéo tra-
tamentoy pelo Governo da Guiné-Bissau, n&o menos favoravel, ‘quanto
conversao, Go que o tratamento ao qual esses fundos:terian
diretto ma posse do investidor segurado. Tais quantias e créditos
poder ‘ser transferidos pelo Emitente a qualquer pessoa ou entidade
e apés ‘tal transferéncia ficardo totalmente dispon{veis para aso por _
tal pessoa ou entidade no territSrio da Guiné-Bissau. *

- ARTICOW 6 4

2° (a) Qualquer dtsputa entre o Governo dos Estados Unidos
Ga América do Norte e o Governo da Guin€-Bissau quanto 4 interpreta-
gio deste Acordo ou que, na opiniae de um dos dois Governdg, envolva
uma questo de @ireito internacional piiblico que decorra de qualquer
projecto ou investimento para o qual tenha sido fornecida Cokertura,
sera resolvida, tanto quanto possivel, por meio de nego¢iagden entre
os dois Governos. Se no fim de trés weses ands o pedidolide negociacde:
os dois Governos néo tiverem xesolvido a disputa pox’ meio de acordo,
a disputa, incluindo o facto de saber s@ a mesma cons ata uma questac
de direito internacional piihlico, serA suhmetida, féiativa de



SUA EXCELANCIA
STEVENSON MCILVAINE = :
ENCARREGADO DE NEGOCIOS DOS
ESTADOS UNIDOS DA AMERICA EM
EIssau ; ;

BunLn8.8 89 :
Bissau, 14 de Agosto de 1985

xyrert B6/8S

GABIG

ASSUNTO: ACORDO SOBRE INCENTIVOS DE INVESTIHENTO ENTRE oy OR
© BOWRBNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA DO NORTE een!

E O GOVERNO DE GUINE-Brssau, on

Excelencia:

. Tenho @ honra de me referir is conversacdes man
recentemente entre o8 representantes don nossoa dois govern
investimentos em Guiné-Bissau, os quais promoven o desenvoli to
dos recursos econdmicos ¢ capacidade produtiva de Guiné-Bissau ‘*
seguros de investimento (inclusivamente Fesseguro) @ garantias de .
investimento que s&0 apoiados, em todo ou em parte, por créditos cu

fundos piiblicos dos Estados Unidos da América do Norte, © qu iO adm:

niatrados quer directamente pela "Overseas Private Investmen _Corpo-
ration". (OPIC), uma Corporagaéo governamental independente,

de conformidade com as leis norte-americanas, quer segundo dos
entre a OPIce companhias de seguro Comercial, ressaguro ou outras,

Tenho, outrossim, @ honra de confirmar os seguintes entendimentos

Fesultantes dessas conversacdess

f-



subdivision thereof, the project or activity to which such
contracts relate shall be deemed to have been approved by
the Government of Guinea-Bissau for Purposes of ‘this Agree-
ment. . . - : . .

. ARTICLE 3

(a) If the Issuer makes Payment’ to any investor un-
der Coverage, the Governmént of Guinea-Bissay shall, sub-
ject to the provisions of Article 4 hereof, recognize the
transfer to the Issuer’ of. any currency, credits, assets,
or investment on account of which payment under such Cover-
age is made as well as the Succession of the Issuer to any
right, title, cl im, Privilege, or cause of action exist-

Nothing in this Agreement shall limit the «ight of the
Government of the United States of America to assert a claim
under international law in its sovereign Capacity, as dis-
tinct from any rights it may have as Issuer. :

To the extent that the laws of Guinea-Bissau partially
Or wholly invalidate or prohibit the acquisition from a

ARTICLE 5

Amounts in the lawful currency of Guinea Bissau, in-
cluding credits thereof, acquired by the Issuer by virtue
of such Coverage shal). be accorded treatment by the Govern-
ment of. Guinea Bissau no less favorable as to use and con-

an the treatment to which such funds would be
entitled in the hands of the covered investor. Such amounts
and credits may be transferred by the Issuer to any person
or entity and upon such transfer shal) be freely avail-
able for use by such Person or entity in the territory of
Suinea-Bissau,

ARTICLE 6 oy
ARTICLE 6

(a) Any dispute between the Government of the United
States of America and the Government of Guinea-Bissau re-

t
i
Hl



. EMBASSY OF THE
UNITED STATES OF AMERICA

August 15, 1985

Mr. Pedro A. Godinho Gomes

Minister-Governor

National Bank of Guinea-Bissau

Bissau

Subject: Investment Incentive Agreement Between The
Government. Of The United States Of America
And The Government of Guinea Bissau

Excellency:

I have the honor to refer to conversations which have
recently taken place between representatives of our two
governments relating to investments in Guinea-Bissau which
promote the development of the economic resources and pro-
ductive capacities of Guinea-Bissau and to investment in-
surance (including reinsurance) and investment guarantees
which are backed in whole or in part by the credit or pub-
lic monies of the United States of America and are admin-
istered either directly by the Overseas Private Invest-
ment Corporation (“OPIC"), an independent government cor-
poration organized under the laws of the United States of
America, or pursuant to arrangements between OPIC and com-
mercial insurance, reinsurance and other companies. iI also
have the honor to confirm the following understandings
reached as a result of those conversations.

ARTICLE 1

As used herein, the term "Coverage" shall refer to
any investment insurance or guaranty which is issued in
accordance with this Agreement by OPIC, by any successor
agency of the United States of America or by any other en-
tity or group of entities, pursuant to arrangements with
OPIC or any successor agency, all of whom‘are hereinafter
deemed. included in the term "Issuer" to the extent of their
interest as insurer or rejnsurer in any Coverage, whether
as a party or successor to a contract providing Coverage
or as an agent for the administration of Coverage.

ARTICLE 2

The procedures set forth in this Agreement shall ap-
ply only with respect to Coverage relating to projects or
activities approved by the Government of Guinea-Bissau.
In the case of contracts for the provision of goods or
services entered into by a party under Coverage and the
Government of Guinea-Bissau, or any agency or political



DEPARTMENT OF STATE
DIVISION OF LANGUAGE SERVICES

@ . (TRANSLATION)

Lswo, 129475-A
RHC/BP
Portuguese

National Bank of Guinea-Bissau

His Excellency Rush Taylor
Charge d'Affaires

of the United States of America
in Bissau

Bissau

Ref. No. 295/86
GABIG

Bissau, March 10, 1986

Sir:

-3 The National Bank presents its compliments to His
Excellency the Charge d'Affaires and has the honor to

r ) " transmit a photocopy of the note concerning the signature
of the Agreement, between the Republic of Guinea-Bissau
and the Overseas Private Investment Corporation.
We avail ourselves of this opportunity to assure you of our
high consideration.
[Signature]

Dr. Carlos Luis Pinto
Chairman of the Board


seeSece
-6-

(iv) Em todos os outros assuntos, o tribunal arbitral decidirs
seu prSprio processo, —

SRTIG0_W2

: Este Acordo permanecera em vigor durante seis meses a
partir da data do recebimento de Rotificac&o de um dos Governos infor-
. Mando © dutro da inteng&o de nao mais participar do Acordo, .
Nesse caso, OS dispositivos do Acordo, no qua diz respeito & Cobertura
feita enguanto o Acordo vigorava, cContinuarao a vigorar no decurso
da darag&o de tal Cobertura mas, em Caso algum, por. mais de vinte
anos. depois da denfinci.a do Acordo. wae
LS . ApSs receber notificac&o de Vossa Exceléncid, indicando
que as ‘olfusulas acima mencionadas sao aceitSveis aco Goterno da Guiné-
~ Bissau, o Governo dos Estados Unidos da América do Norte considerari
que notificecio e a resposta de Vosaa Excelaéneia. constituem um
Acordo, entre os nossos dois Governos sobre este asaunta, . ¢ rdo ence
que entrar& em vigor na data da notificacéo na qual o Gove da

Guind-Bissau comunicar ao Governo dos Estados Unidos dai Anékica do
Norte de que esta troca de notas foi aprovada da confo; dadé\com os
procedimentos constitucionais, AY

: : , AWeira Vossa Exceléncia aceitar a expressiio da minha
mais alta consideracio, :