# Jornal Oficial C 228/14 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 228 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano14 de junho de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 228

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano14 de junho de 2021

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2021/C 228/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 228/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2021/C 228/02 | Processo C-572/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de abril de 2021 — thyssenkrupp Electrical Steel GmbH, thyssenkrupp Electrical Steel Ugo/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — União aduaneira — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Artigo 211.o, n.o 6 — Autorização de aperfeiçoamento ativo de certos produtos de aço elétrico de grão orientado — Risco de afetação desfavorável dos interesses essenciais dos produtores da União — Análise das condições económicas — Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 — Artigo 259.o — Conclusões da Comissão Europeia sobre as condições económicas — Artigo 263.o TFUE — Ato não suscetível de recurso] | 2 |
| 2021/C 228/03 | Processo C-46/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de abril de 2021 — Conselho da União Europeia/Kurdistan Workers' Party (PKK), Comissão Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Combate ao terrorismo — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC — Artigo 1.o, n.os 3, 4 e 6 — Regulamento (CE) n.o 2580/2001 — Artigo 2.o, n.o 3 — Manutenção de uma organização na lista de pessoas, grupos e entidades envolvidos em atos de terrorismo — Requisitos — Decisão de uma autoridade competente — Manutenção do risco de implicação em atividades terroristas — Base factual das decisões de congelamento de fundos — Decisão de revisão da decisão nacional que justificou a inclusão inicial — Dever de fundamentação] | 3 |
| 2021/C 228/04 | Processo C-485/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — LH/Profi Credit Slovakia s.r.o. (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Pagamento efetuado for força de uma cláusula ilícita — Enriquecimento injustificado do mutuante — Prescrição do direito à restituição — Princípios do direito da União — Princípio da efetividade — Artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/48 — Informações a mencionar num contrato de crédito — Eliminação de certas exigências nacionais com fundamento na jurisprudência do Tribunal de Justiça — Interpretação da versão anterior da regulamentação nacional em conformidade com essa jurisprudência — Efeitos no tempo) | 3 |
| 2021/C 228/05 | Processo C-537/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de abril de 2021 — Comissão Europeia/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Diretiva 2004/18/CE — Contrato de empreitada de obras públicas — Contrato entre uma entidade pública e uma empresa privada que tem por objeto a locação de um edifício ainda não construído — Artigo 1.o — Realização de uma obra que satisfaz as necessidades especificadas pelo locatário — Artigo 16.o — Exclusão) | 4 |
| 2021/C 228/06 | Processo C-703/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — J.K./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Katowicach [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.o, n.o 2 — Faculdade de os Estados-Membros aplicarem uma ou duas taxas reduzidas de IVA a determinadas entregas de bens e prestações de serviços — Qualificação de uma atividade comercial como prestação de serviços — Anexo III, ponto 12-A — Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 — Artigo 6.o — Conceito de serviços de restauração e de catering — Refeições prontas para consumo imediato no local nas instalações do vendedor ou numa área de restauração — Refeições prontas para consumo imediato para levar] | 5 |
| 2021/C 228/07 | Processo C-826/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg — Áustria) — WZ/Austrian Airlines AG [Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Indemnização e assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou de atraso considerável dos voos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 6.o — Voo atrasado — Artigo 8.o, n.o 3 — Desvio de um voo para outro aeroporto que serve a mesma cidade ou região — Conceito de cancelamento — Circunstâncias extraordinárias — Indemnização dos passageiros dos transportes aéreos em caso de cancelamento ou atraso considerável de um voo à chegada — Obrigação de suportar os custos da transferência entre o aeroporto de chegada efetivo e o aeroporto de destino inicialmente previsto] | 5 |
| 2021/C 228/08 | Processo C-896/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Prim’Awla tal-Qorti Ċivili — Ġurisdizzjoni Kostituzzjonali — Malta) — Repubblika/Il-Prim Ministru [Reenvio prejudicial — Artigo 2.o TUE — Valores da União Europeia — Estado de direito — Artigo 49.o TUE — Adesão à União — Não regressão do nível de proteção dos valores da União — Tutela jurisdicional efetiva — Artigo 19.o TUE — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Âmbito de aplicação — Independência dos juízes de um Estado-Membro — Processo de nomeação — Poder do Primeiro-Ministro — Participação de um Comité de Nomeações Judiciais] | 7 |
| 2021/C 228/09 | Processo C-73/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — ZM, na qualidade de administrador da insolvência da Oeltrans Befrachtungsgesellschaft mbH/E. A. Frerichs [Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Processos de insolvência — Artigo 4.o — Lei aplicável ao processo de insolvência — Lei do Estado Membro em cujo território é aberto o processo — Artigo 13.o — Atos prejudiciais a todos os credores — Exceção — Requisitos — Ato que se rege pela lei de um Estado-Membro que não o Estado de abertura do processo — Ato insuscetível de ser impugnado com fundamento nessa lei — Regulamento (CE) n.o 593/2008 — Lei aplicável às obrigações contratuais — Artigo 12.o, n.o 1, alínea b) — Âmbito da lei aplicável — Cumprimento das obrigações decorrentes do contrato — Pagamento efetuado em cumprimento de um contrato que se rege pela lei de um Estado-Membro que não o Estado de abertura do processo — Cumprimento por um terceiro — Ação de restituição do referido pagamento no âmbito de um processo de insolvência — Lei aplicável ao referido pagamento] | 8 |
| 2021/C 228/10 | Processo C-75/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Lifosa UAB/Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos [Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 29.o, n.o 1 — Artigo 32.o, n.o 1, alínea e), i) — Código Aduaneiro da União — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Artigo 70.o, n.o 1 — Artigo 71.o, n.o 1, alínea e), i) — Determinação do valor aduaneiro — Valor transacional — Ajustamento — Preço que inclua a entrega na fronteira] | 8 |
| 2021/C 228/11 | Processo C-13/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Zaragoza — Espanha) — Ibercaja Banco, SA/TJ, UK [Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Contrato de mútuo hipotecário — Cláusulas abusivas — Cláusula de limitação da variabilidade da taxa de juro (cláusula designada limite mínimo) — Contrato de novação — Renúncia à possibilidade de intentar ações judiciais contra as cláusulas do contrato — Inexistência de caráter vinculativo — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Artigo 6.o, n.o 1 e artigo 7.o, n.o 1] | 9 |
| 2021/C 228/12 | Processo C-841/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 41 de Madrid — Espanha) — JL/Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2006/54/CE — Artigo 2.o, n.o 1, e artigo 4.o — Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial — Cláusula 4 — Trabalhadores a tempo parcial, essencialmente do sexo feminino — Instituição nacional que garante aos trabalhadores em causa o pagamento dos créditos não pagos pelos seus empregadores insolventes — Limite máximo para o pagamento destes créditos — Montante do limite máximo reduzido para os trabalhadores a tempo parcial em função da relação entre o tempo de trabalho destes últimos e o tempo de trabalho dos trabalhadores a tempo inteiro — Princípio pro rata temporis) | 10 |
| 2021/C 228/13 | Processo C-507/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Pécsi Törvényszék — Hungria) — FGSZ Földgázszállító Zrt. / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.o — Redução do valor tributável — Não pagamento total ou parcial do preço — Crédito definitivamente incobrável — Prazo de prescrição para pedir a redução posterior do valor tributável do IVA — Data em que o prazo começa a correr] | 11 |
| 2021/C 228/14 | Processo C-523/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Győri Törvényszék — Hungria) — Koppány 2007 Kft./Vas Megyei Kormányhivatal [Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Segurança social — Regulamento (UE) n.o 1231/2010 — Legislação aplicável — Certificado A 1 — Artigo 1.o — Extensão do benefício do certificado A 1 aos nacionais de país terceiro que residam legalmente no território de um Estado-Membro — Residência legal — Conceito] | 11 |
| 2021/C 228/15 | Processo C-592/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 11 de novembro de 2020 — NT, RV, BS, ER/British Airways plc | 12 |
| 2021/C 228/16 | Processo C-681/20 P: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2020 por smart things solutions GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 15 de outubro de 2020 no processo T-48/19, smart things solutions/EUIPO — Samsung Electronics (smart:)things | 12 |
| 2021/C 228/17 | Processo C-41/21 P: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2021 por Allergan Holdings France do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 18 de novembro de 2020 no processo T-664/19, Allergan Holdings France/EUIPO — Dermavita (JUVEDERM ULTRA) | 13 |
| 2021/C 228/18 | Processo C-50/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 29 de janeiro de 2021 — Prestige and Limousine, S.L./Área Metropolitana de Barcelona | 13 |
| 2021/C 228/19 | Processo C-54/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Krajowa Izba Odwoławcza (Polónia) em 29 de janeiro de 2021 — Konsorcjum: ANTEA POLSKA S.A., Pectore-Eco sp. z o.o., Instytut Ochrony Środowiska — Państwowy Instytut Badawczy/Państwowemu Gospodarstwu Wodnemu Wody Polskie | 14 |
| 2021/C 228/20 | Processo C-63/21 P: Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2021 por Laure Camerin do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 24 de novembro de 2020 no processo T-367/19, Camerin/Comissão | 16 |
| 2021/C 228/21 | Processo C-90/21 P: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2021 por Vincent Thunus, Jaime Barragán, Marc D’hooge, Alexandra Felten, Christophe Nègre, Patrick Vanhoudt do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de dezembro de 2020 no processo T-247/19, Thunus e o./BEI | 16 |
| 2021/C 228/22 | Processo C-91/21 P: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2021 por Vincent Thunus, Jaime Barragán, Marc D’hooge, Alexandra Felten, Christophe Nègre, Patrick Vanhoudt do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de dezembro de 2020 no processo T-318/19, Thunus e o./BEI | 17 |
| 2021/C 228/23 | Processo C-111/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 25 de fevereiro de 2021 — BT/Laudamotion GmbH | 18 |
| 2021/C 228/24 | Processo C-146/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 3 de março de 2021 — Administraţia Sector 1 a Finanţelor Publice/VB, Direcţia Generalā Regionalā a Finanţelor Publice Bucureşti -Serviciul Soluţionare Contestaţii 1 | 19 |
| 2021/C 228/25 | Processo C-159/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 11 de março de 2021 — GM/Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság e outros | 19 |
| 2021/C 228/26 | Processo C-168/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 16 de março de 2021 — Procureur général près la cour d’appel d’Angers/KL | 20 |
| 2021/C 228/27 | Processo C-172/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 19 de março de 2021 — EF/Deutsche Lufthansa AG | 21 |
| 2021/C 228/28 | Processo C-183/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken (Alemanha) em 23 de março de 2021 — Maxxus Group GmbH & Co. KG/Globus Holding GmbH & Co. KG | 21 |
| 2021/C 228/29 | Processo C-187/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 25 de março de 2021 — FAWKES Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága | 22 |
| 2021/C 228/30 | Processo C-188/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 25 de março de 2021 — Megatherm-Csillaghegy Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága | 23 |
| 2021/C 228/31 | Processo C-189/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 26 de março de 2021 — R. e R./Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit | 23 |
| 2021/C 228/32 | Processo C-194/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 29 de março de 2021 — Staatssecretaris van Financiën, outra parte: X | 24 |
| 2021/C 228/33 | Processo C-195/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Lukovit (Bulgária) em 26 de março de 2021 — LB/Smetna palata na Republika Bulgaria | 24 |
| 2021/C 228/34 | Processo C-203/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado peloOkrazhen sad Burgas (Bulgária) em 31 de março de 2021 — processo penal contra Strafverfahren/DELTA STROY 2003 EOOD | 25 |
| 2021/C 228/35 | Processo C-246/21 P: Recurso interposto em 19 de abril de 2021 pelo Parlamento Europeu do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 3 de fevereiro de 2021 no processo T-17/19, Parlamento Europeu/Giulia Moi | 26 |
| 2021/C 228/36 | Processo C-469/19: Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 4 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Processo instaurado por All in One Star Ltd | 27 |
| 2021/C 228/37 | Processo C-606/20: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — EZ/Iberia Lineas Aereas de Espana, Sociedad Unipersonal | 27 |
| | Tribunal Geral |
| 2021/C 228/38 | Processo T-504/19: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Crédit lyonnais/BCE [Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 4.o, n.os 1, alínea d), e 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Cálculo do rácio de alavancagem — Recusa parcial do BCE de autorizar a exclusão das posições em risco que preenchem certas condições — Artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 — Não exame de todos os elementos relevantes do caso em apreço — Autoridade do caso julgado — Artigo 266.o TFUE] | 28 |
| 2021/C 228/39 | Processo T-415/19: Despacho do Tribunal Geral de 9 de abril de 2021 — Laroni/Parlamento [Direito institucional — Estatuto único de deputado europeu — Deputados europeus eleitos em circunscrições italianas — Adoção pelo Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália) da Decisão n.o 14/2018, em matéria de pensões — Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos — Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de certos antigos deputados europeus eleitos em Itália — Morte do recorrente — Não prossecução da instância pelos sucessores — Não conhecimento do mérito] | 29 |
| 2021/C 228/40 | Processo T-496/20: Despacho do Tribunal Geral de 8 de abril de 2021 — CRII-GEN e o./Comissão [Recurso de anulação — Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa glifosato — Revisão com vista à revogação ou à modificação da aprovação — Artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Negação de provimento — Ato irrecorrível] | 29 |
| 2021/C 228/41 | Processo T-157/21: Recurso interposto em 22 de março de 2021 — RG/Conselho | 30 |
| 2021/C 228/42 | Processo T-171/21: Recurso interposto em 29 de março de 2021 — Ubisoft Entertainment/EUIPO — Huawei Technologies (FOR HONOR) | 31 |
| 2021/C 228/43 | Processo T-172/21: Recurso interposto em 31 de março de 2021 — Valve/Comissão | 32 |
| 2021/C 228/44 | Processo T-207/21: Recurso interposto em 16 de abril de 2021 — Polynt/ECHA | 32 |
| 2021/C 228/45 | Processo T-208/21: Recurso interposto em 16 de abril de 2021 — Dorit/EUIPO — Erwin Suter (DORIT) | 33 |
| 2021/C 228/46 | Processo T-210/21: Recurso interposto em 19 de abril de 2021 — Vintae Luxury Wine Specialists/EUIPO — R. Lopez de Heredia Viña Tondonia (LOPEZ DE HARO) | 34 |
| 2021/C 228/47 | Processo T-213/21: Recurso interposto em 16 de abril de 2021 — Mlékárna Hlinsko/Comissão | 35 |
| 2021/C 228/48 | Processo T-217/21: Recurso interposto em 20 de abril de 2021 — SB/eu-LISA | 36 |
| 2021/C 228/49 | Processo T-219/21: Recurso interposto em 23 de abril de 2021 — Agora Invest/EUIPO — Transportes Maquinaria y Obras (TRAMOSA) | 37 |
| 2021/C 228/50 | Processo T-221/21: Recurso interposto em 25 de abril de 2021 — Itália/Comissão | 38 |
| 2021/C 228/51 | Processo T-222/21: Recurso interposto em 26 de abril de 2021 — Shopify/EUIPO — Rossi e outros (Shoppi) | 39 |
| 2021/C 228/52 | Processo T-224/21: Recurso interposto em 27 de abril de 2021 — PepsiCo/EUIPO (Smartfood) | 40 |
| 2021/C 228/53 | Processo T-225/21: Recurso interposto em 27 de abril de 2021 — Ryanair/Comissão | 40 |
| 2021/C 228/54 | Processo T-226/21: Recurso interposto em 27 de abril de 2021 — Retail Royalty/EUIPO — Fashion Energy (Emblema com uma águia) | 41 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2021/C 228/02

Processo C-572/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de abril de 2021 — thyssenkrupp Electrical Steel GmbH, thyssenkrupp Electrical Steel Ugo/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — União aduaneira — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Artigo 211.o, n.o 6 — Autorização de aperfeiçoamento ativo de certos produtos de aço elétrico de grão orientado — Risco de afetação desfavorável dos interesses essenciais dos produtores da União — Análise das condições económicas — Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 — Artigo 259.o — Conclusões da Comissão Europeia sobre as condições económicas — Artigo 263.o TFUE — Ato não suscetível de recurso]

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2021/C 228/03

Processo C-46/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de abril de 2021 — Conselho da União Europeia/Kurdistan Workers' Party (PKK), Comissão Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Combate ao terrorismo — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC — Artigo 1.o, n.os 3, 4 e 6 — Regulamento (CE) n.o 2580/2001 — Artigo 2.o, n.o 3 — Manutenção de uma organização na lista de pessoas, grupos e entidades envolvidos em atos de terrorismo — Requisitos — Decisão de uma autoridade competente — Manutenção do risco de implicação em atividades terroristas — Base factual das decisões de congelamento de fundos — Decisão de revisão da decisão nacional que justificou a inclusão inicial — Dever de fundamentação]

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2021/C 228/04

Processo C-485/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — LH/Profi Credit Slovakia s.r.o. (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Pagamento efetuado for força de uma cláusula ilícita — Enriquecimento injustificado do mutuante — Prescrição do direito à restituição — Princípios do direito da União — Princípio da efetividade — Artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/48 — Informações a mencionar num contrato de crédito — Eliminação de certas exigências nacionais com fundamento na jurisprudência do Tribunal de Justiça — Interpretação da versão anterior da regulamentação nacional em conformidade com essa jurisprudência — Efeitos no tempo)

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2021/C 228/05

Processo C-537/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de abril de 2021 — Comissão Europeia/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Diretiva 2004/18/CE — Contrato de empreitada de obras públicas — Contrato entre uma entidade pública e uma empresa privada que tem por objeto a locação de um edifício ainda não construído — Artigo 1.o — Realização de uma obra que satisfaz as necessidades especificadas pelo locatário — Artigo 16.o — Exclusão)

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2021/C 228/06

Processo C-703/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — J.K./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Katowicach [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.o, n.o 2 — Faculdade de os Estados-Membros aplicarem uma ou duas taxas reduzidas de IVA a determinadas entregas de bens e prestações de serviços — Qualificação de uma atividade comercial como prestação de serviços — Anexo III, ponto 12-A — Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 — Artigo 6.o — Conceito de serviços de restauração e de catering — Refeições prontas para consumo imediato no local nas instalações do vendedor ou numa área de restauração — Refeições prontas para consumo imediato para levar]

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2021/C 228/07

Processo C-826/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg — Áustria) — WZ/Austrian Airlines AG [Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Indemnização e assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou de atraso considerável dos voos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 6.o — Voo atrasado — Artigo 8.o, n.o 3 — Desvio de um voo para outro aeroporto que serve a mesma cidade ou região — Conceito de cancelamento — Circunstâncias extraordinárias — Indemnização dos passageiros dos transportes aéreos em caso de cancelamento ou atraso considerável de um voo à chegada — Obrigação de suportar os custos da transferência entre o aeroporto de chegada efetivo e o aeroporto de destino inicialmente previsto]

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2021/C 228/08

Processo C-896/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Prim’Awla tal-Qorti Ċivili — Ġurisdizzjoni Kostituzzjonali — Malta) — Repubblika/Il-Prim Ministru [Reenvio prejudicial — Artigo 2.o TUE — Valores da União Europeia — Estado de direito — Artigo 49.o TUE — Adesão à União — Não regressão do nível de proteção dos valores da União — Tutela jurisdicional efetiva — Artigo 19.o TUE — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Âmbito de aplicação — Independência dos juízes de um Estado-Membro — Processo de nomeação — Poder do Primeiro-Ministro — Participação de um Comité de Nomeações Judiciais]

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2021/C 228/09

Processo C-73/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — ZM, na qualidade de administrador da insolvência da Oeltrans Befrachtungsgesellschaft mbH/E. A. Frerichs [Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Processos de insolvência — Artigo 4.o — Lei aplicável ao processo de insolvência — Lei do Estado Membro em cujo território é aberto o processo — Artigo 13.o — Atos prejudiciais a todos os credores — Exceção — Requisitos — Ato que se rege pela lei de um Estado-Membro que não o Estado de abertura do processo — Ato insuscetível de ser impugnado com fundamento nessa lei — Regulamento (CE) n.o 593/2008 — Lei aplicável às obrigações contratuais — Artigo 12.o, n.o 1, alínea b) — Âmbito da lei aplicável — Cumprimento das obrigações decorrentes do contrato — Pagamento efetuado em cumprimento de um contrato que se rege pela lei de um Estado-Membro que não o Estado de abertura do processo — Cumprimento por um terceiro — Ação de restituição do referido pagamento no âmbito de um processo de insolvência — Lei aplicável ao referido pagamento]

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2021/C 228/10

Processo C-75/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Lifosa UAB/Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos [Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 29.o, n.o 1 — Artigo 32.o, n.o 1, alínea e), i) — Código Aduaneiro da União — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Artigo 70.o, n.o 1 — Artigo 71.o, n.o 1, alínea e), i) — Determinação do valor aduaneiro — Valor transacional — Ajustamento — Preço que inclua a entrega na fronteira]

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2021/C 228/11

Processo C-13/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Zaragoza — Espanha) — Ibercaja Banco, SA/TJ, UK [Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Contrato de mútuo hipotecário — Cláusulas abusivas — Cláusula de limitação da variabilidade da taxa de juro (cláusula designada limite mínimo) — Contrato de novação — Renúncia à possibilidade de intentar ações judiciais contra as cláusulas do contrato — Inexistência de caráter vinculativo — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Artigo 6.o, n.o 1 e artigo 7.o, n.o 1]

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2021/C 228/12

Processo C-841/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 41 de Madrid — Espanha) — JL/Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2006/54/CE — Artigo 2.o, n.o 1, e artigo 4.o — Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial — Cláusula 4 — Trabalhadores a tempo parcial, essencialmente do sexo feminino — Instituição nacional que garante aos trabalhadores em causa o pagamento dos créditos não pagos pelos seus empregadores insolventes — Limite máximo para o pagamento destes créditos — Montante do limite máximo reduzido para os trabalhadores a tempo parcial em função da relação entre o tempo de trabalho destes últimos e o tempo de trabalho dos trabalhadores a tempo inteiro — Princípio pro rata temporis)

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2021/C 228/13

Processo C-507/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Pécsi Törvényszék — Hungria) — FGSZ Földgázszállító Zrt. / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.o — Redução do valor tributável — Não pagamento total ou parcial do preço — Crédito definitivamente incobrável — Prazo de prescrição para pedir a redução posterior do valor tributável do IVA — Data em que o prazo começa a correr]

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2021/C 228/14

Processo C-523/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Győri Törvényszék — Hungria) — Koppány 2007 Kft./Vas Megyei Kormányhivatal [Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Segurança social — Regulamento (UE) n.o 1231/2010 — Legislação aplicável — Certificado A 1 — Artigo 1.o — Extensão do benefício do certificado A 1 aos nacionais de país terceiro que residam legalmente no território de um Estado-Membro — Residência legal — Conceito]

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2021/C 228/15

Processo C-592/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 11 de novembro de 2020 — NT, RV, BS, ER/British Airways plc

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2021/C 228/16

Processo C-681/20 P: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2020 por smart things solutions GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 15 de outubro de 2020 no processo T-48/19, smart things solutions/EUIPO — Samsung Electronics (smart:)things

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2021/C 228/17

Processo C-41/21 P: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2021 por Allergan Holdings France do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 18 de novembro de 2020 no processo T-664/19, Allergan Holdings France/EUIPO — Dermavita (JUVEDERM ULTRA)

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2021/C 228/18

Processo C-50/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 29 de janeiro de 2021 — Prestige and Limousine, S.L./Área Metropolitana de Barcelona

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2021/C 228/19

Processo C-54/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Krajowa Izba Odwoławcza (Polónia) em 29 de janeiro de 2021 — Konsorcjum: ANTEA POLSKA S.A., Pectore-Eco sp. z o.o., Instytut Ochrony Środowiska — Państwowy Instytut Badawczy/Państwowemu Gospodarstwu Wodnemu Wody Polskie

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2021/C 228/20

Processo C-63/21 P: Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2021 por Laure Camerin do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 24 de novembro de 2020 no processo T-367/19, Camerin/Comissão

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2021/C 228/21

Processo C-90/21 P: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2021 por Vincent Thunus, Jaime Barragán, Marc D’hooge, Alexandra Felten, Christophe Nègre, Patrick Vanhoudt do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de dezembro de 2020 no processo T-247/19, Thunus e o./BEI

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2021/C 228/22

Processo C-91/21 P: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2021 por Vincent Thunus, Jaime Barragán, Marc D’hooge, Alexandra Felten, Christophe Nègre, Patrick Vanhoudt do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de dezembro de 2020 no processo T-318/19, Thunus e o./BEI

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2021/C 228/23

Processo C-111/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 25 de fevereiro de 2021 — BT/Laudamotion GmbH

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2021/C 228/24

Processo C-146/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 3 de março de 2021 — Administraţia Sector 1 a Finanţelor Publice/VB, Direcţia Generalā Regionalā a Finanţelor Publice Bucureşti -Serviciul Soluţionare Contestaţii 1

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2021/C 228/25

Processo C-159/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 11 de março de 2021 — GM/Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság e outros

19

2021/C 228/26

Processo C-168/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 16 de março de 2021 — Procureur général près la cour d’appel d’Angers/KL

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2021/C 228/27

Processo C-172/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 19 de março de 2021 — EF/Deutsche Lufthansa AG

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2021/C 228/28

Processo C-183/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken (Alemanha) em 23 de março de 2021 — Maxxus Group GmbH & Co. KG/Globus Holding GmbH & Co. KG

21

2021/C 228/29

Processo C-187/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 25 de março de 2021 — FAWKES Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

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2021/C 228/30

Processo C-188/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 25 de março de 2021 — Megatherm-Csillaghegy Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

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2021/C 228/31

Processo C-189/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 26 de março de 2021 — R. e R./Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

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2021/C 228/32

Processo C-194/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 29 de março de 2021 — Staatssecretaris van Financiën, outra parte: X

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2021/C 228/33

Processo C-195/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Lukovit (Bulgária) em 26 de março de 2021 — LB/Smetna palata na Republika Bulgaria

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2021/C 228/34

Processo C-203/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado peloOkrazhen sad Burgas (Bulgária) em 31 de março de 2021 — processo penal contra Strafverfahren/DELTA STROY 2003 EOOD

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2021/C 228/35

Processo C-246/21 P: Recurso interposto em 19 de abril de 2021 pelo Parlamento Europeu do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 3 de fevereiro de 2021 no processo T-17/19, Parlamento Europeu/Giulia Moi

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2021/C 228/36

Processo C-469/19: Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 4 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Processo instaurado por All in One Star Ltd

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2021/C 228/37

Processo C-606/20: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — EZ/Iberia Lineas Aereas de Espana, Sociedad Unipersonal

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Tribunal Geral

2021/C 228/38

Processo T-504/19: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Crédit lyonnais/BCE [Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 4.o, n.os 1, alínea d), e 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Cálculo do rácio de alavancagem — Recusa parcial do BCE de autorizar a exclusão das posições em risco que preenchem certas condições — Artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 — Não exame de todos os elementos relevantes do caso em apreço — Autoridade do caso julgado — Artigo 266.o TFUE]

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2021/C 228/39

Processo T-415/19: Despacho do Tribunal Geral de 9 de abril de 2021 — Laroni/Parlamento [Direito institucional — Estatuto único de deputado europeu — Deputados europeus eleitos em circunscrições italianas — Adoção pelo Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália) da Decisão n.o 14/2018, em matéria de pensões — Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos — Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de certos antigos deputados europeus eleitos em Itália — Morte do recorrente — Não prossecução da instância pelos sucessores — Não conhecimento do mérito]

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Processo T-496/20: Despacho do Tribunal Geral de 8 de abril de 2021 — CRII-GEN e o./Comissão [Recurso de anulação — Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa glifosato — Revisão com vista à revogação ou à modificação da aprovação — Artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Negação de provimento — Ato irrecorrível]

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2021/C 228/41

Processo T-157/21: Recurso interposto em 22 de março de 2021 — RG/Conselho

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2021/C 228/42

Processo T-171/21: Recurso interposto em 29 de março de 2021 — Ubisoft Entertainment/EUIPO — Huawei Technologies (FOR HONOR)

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2021/C 228/43

Processo T-172/21: Recurso interposto em 31 de março de 2021 — Valve/Comissão

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2021/C 228/44

Processo T-207/21: Recurso interposto em 16 de abril de 2021 — Polynt/ECHA

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2021/C 228/45

Processo T-208/21: Recurso interposto em 16 de abril de 2021 — Dorit/EUIPO — Erwin Suter (DORIT)

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2021/C 228/46

Processo T-210/21: Recurso interposto em 19 de abril de 2021 — Vintae Luxury Wine Specialists/EUIPO — R. Lopez de Heredia Viña Tondonia (LOPEZ DE HARO)

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2021/C 228/47

Processo T-213/21: Recurso interposto em 16 de abril de 2021 — Mlékárna Hlinsko/Comissão

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2021/C 228/48

Processo T-217/21: Recurso interposto em 20 de abril de 2021 — SB/eu-LISA

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2021/C 228/49

Processo T-219/21: Recurso interposto em 23 de abril de 2021 — Agora Invest/EUIPO — Transportes Maquinaria y Obras (TRAMOSA)

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2021/C 228/50

Processo T-221/21: Recurso interposto em 25 de abril de 2021 — Itália/Comissão

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2021/C 228/51

Processo T-222/21: Recurso interposto em 26 de abril de 2021 — Shopify/EUIPO — Rossi e outros (Shoppi)

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2021/C 228/52

Processo T-224/21: Recurso interposto em 27 de abril de 2021 — PepsiCo/EUIPO (Smartfood)

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2021/C 228/53

Processo T-225/21: Recurso interposto em 27 de abril de 2021 — Ryanair/Comissão

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2021/C 228/54

Processo T-226/21: Recurso interposto em 27 de abril de 2021 — Retail Royalty/EUIPO — Fashion Energy (Emblema com uma águia)

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/1 |
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14.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 228/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2021/C 228/01)

Última publicação

JO C 217 de 7.6.2021

Lista das publicações anteriores

JO C 206 de 31.5.2021

JO C 189 de 17.5.2021

JO C 182 de 10.5.2021

JO C 180 de 10.5.2021

JO C 163 de 3.5.2021

JO C 148 de 26.4.2021

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/2 |
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14.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de abril de 2021 — thyssenkrupp Electrical Steel GmbH, thyssenkrupp Electrical Steel Ugo/Comissão Europeia

(Processo C-572/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - União aduaneira - Regulamento (UE) n.o 952/2013 - Artigo 211.o, n.o 6 - Autorização de aperfeiçoamento ativo de certos produtos de aço elétrico de grão orientado - Risco de afetação desfavorável dos interesses essenciais dos produtores da União - Análise das condições económicas - Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 - Artigo 259.o - Conclusões da Comissão Europeia sobre as condições económicas - Artigo 263.o TFUE - Ato não suscetível de recurso»)

(2021/C 228/02)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: thyssenkrupp Electrical Steel GmbH, thyssenkrupp Electrical Steel Ugo (representantes: M. Günes e L. C. Heinisch, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso no processo C-572/18 P. |
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1)

É negado provimento ao recurso no processo C-572/18 P.

| 2) | A thyssenkrupp Electrical Steel GmbH e a thyssenkrupp Electrical Steel Ugo suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A thyssenkrupp Electrical Steel GmbH e a thyssenkrupp Electrical Steel Ugo suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 436, de 3.12.2018.

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/3 |
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14.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de abril de 2021 — Conselho da União Europeia/Kurdistan Workers' Party (PKK), Comissão Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-46/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Combate ao terrorismo - Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades - Congelamento de fundos - Posição Comum 2001/931/PESC - Artigo 1.o, n.os 3, 4 e 6 - Regulamento (CE) n.o 2580/2001 - Artigo 2.o, n.o 3 - Manutenção de uma organização na lista de pessoas, grupos e entidades envolvidos em atos de terrorismo - Requisitos - Decisão de uma autoridade competente - Manutenção do risco de implicação em atividades terroristas - Base factual das decisões de congelamento de fundos - Decisão de revisão da decisão nacional que justificou a inclusão inicial - Dever de fundamentação»)

(2021/C 228/03)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e S. Van Overmeire, agentes)

Outras partes no processo: Kurdistan Workers' Party (PKK) (representantes: A. M. van Eik e T. M. D. Buruma, advocaten), Comissão Europeia (representantes: R. Tricot, T. Ramopoulos e J. Norris, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente por S. Brandon, agente, assistido por P. Nevill, barrister, e em seguida por F. Shibli e S. McCrory, agentes, assistidos por P. Nevill, barrister)

Intervenientes em apoio do recorrente: República Francesa (representantes: A.-L. Desjonquères, B. Fodda e J.-L. Carré, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. K. Bulterman e J. Langer, agentes)

Dispositivo

| 1) | São anulados os n.os 1 a 11, 13 e 14 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 15 de novembro de 2018, PKK/Conselho (T-316/14, EU:T:2018:788). |
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1)

São anulados os n.os 1 a 11, 13 e 14 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 15 de novembro de 2018, PKK/Conselho (T-316/14, EU:T:2018:788).

| 2) | O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia. |
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2)

O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 103, de 18.03.2019.

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/3 |
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14.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — LH/Profi Credit Slovakia s.r.o.

(Processo C-485/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 2008/48/CE - Contratos de crédito aos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas - Pagamento efetuado for força de uma cláusula ilícita - Enriquecimento injustificado do mutuante - Prescrição do direito à restituição - Princípios do direito da União - Princípio da efetividade - Artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/48 - Informações a mencionar num contrato de crédito - Eliminação de certas exigências nacionais com fundamento na jurisprudência do Tribunal de Justiça - Interpretação da versão anterior da regulamentação nacional em conformidade com essa jurisprudência - Efeitos no tempo»)

(2021/C 228/04)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský súd v Prešove

Partes no processo principal

Demandante: LH

Demandada: Profi Credit Slovakia s.r.o.

Dispositivo

| 1) | O princípio da efetividade deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que uma ação intentada por um consumidor para efeitos da restituição de quantias indevidamente pagas no âmbito da execução de um contrato de crédito, com fundamento em cláusulas abusivas na aceção da Diretiva 93/13/CE, do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ou em cláusulas contrárias às exigências da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, está sujeita a um prazo de prescrição de três anos que começa a contar a partir do dia em que ocorreu o enriquecimento injustificado. |
| --- | --- |

1)

O princípio da efetividade deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que uma ação intentada por um consumidor para efeitos da restituição de quantias indevidamente pagas no âmbito da execução de um contrato de crédito, com fundamento em cláusulas abusivas na aceção da Diretiva 93/13/CE, do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ou em cláusulas contrárias às exigências da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, está sujeita a um prazo de prescrição de três anos que começa a contar a partir do dia em que ocorreu o enriquecimento injustificado.

| 2) | O artigo 10.o, n.o 2, e o artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48, conforme interpretados pelo Acórdão de 9 de novembro de 2016, Home Credit Slovakia (C-42/15, EU:C:2016:842), são aplicáveis a um contrato de crédito celebrado antes da prolação do referido acórdão e antes da alteração da regulamentação nacional efetuada para dar cumprimento à interpretação acolhida nesse acórdão. |
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2)

O artigo 10.o, n.o 2, e o artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48, conforme interpretados pelo Acórdão de 9 de novembro de 2016, Home Credit Slovakia (C-42/15, EU:C:2016:842), são aplicáveis a um contrato de crédito celebrado antes da prolação do referido acórdão e antes da alteração da regulamentação nacional efetuada para dar cumprimento à interpretação acolhida nesse acórdão.

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(1)  JO C 305, de 9.9.2019.

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/4 |
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14.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de abril de 2021 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-537/19) (1)

(«Incumprimento de Estado - Diretiva 2004/18/CE - Contrato de empreitada de obras públicas - Contrato entre uma entidade pública e uma empresa privada que tem por objeto a locação de um edifício ainda não construído - Artigo 1.o - Realização de uma obra que satisfaz as necessidades especificadas pelo locatário - Artigo 16.o - Exclusão»)

(2021/C 228/05)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: Haasbeek, M. Noll-Ehlers e P. Ondrůšek, agentes)

Recorrida: República da Áustria (representantes: inicialmente M. Fruhmann, em seguida J. Schmoll, agentes)

Dispositivo

| 1) | A ação é julgada improcedente. |
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1)

A ação é julgada improcedente.

| 2) | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
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2)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 295, de 2.9.2019.

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/5 |
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14.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 228/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — J.K./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Katowicach

(Processo C-703/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 98.o, n.o 2 - Faculdade de os Estados-Membros aplicarem uma ou duas taxas reduzidas de IVA a determinadas entregas de bens e prestações de serviços - Qualificação de uma atividade comercial como “prestação de serviços” - Anexo III, ponto 12-A - Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 - Artigo 6.o - Conceito de “serviços de restauração e de catering” - Refeições prontas para consumo imediato no local nas instalações do vendedor ou numa área de restauração - Refeições prontas para consumo imediato para levar»)

(2021/C 228/06)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: J.K.

Recorrido: Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Katowicach

sendo interveniente: Rzecznik Małych i Średnich Przedsiębiorców

Dispositivo

O artigo 98.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CEE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa aos sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2009/47/CE do Conselho, de 5 de maio de 2009, lido em conjugação com o anexo III, ponto 12-A, desta diretiva e com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «serviços de restauração e de catering» abrange o fornecimento de alimentos acompanhado de serviços de apoio suficientes, destinados a permitir o consumo imediato desses alimentos pelo cliente final, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Quando o cliente final escolhe não beneficiar dos meios materiais e humanos que lhe são disponibilizados pelo sujeito passivo para acompanhar o consumo dos alimentos fornecidos, há que considerar que o fornecimento desses alimentos não é acompanhado de nenhum serviço de apoio.

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(1)  JO C 27, de 27.1.2020.

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/5 |
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14.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg — Áustria) — WZ/Austrian Airlines AG

(Processo C-826/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transporte aéreo - Indemnização e assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou de atraso considerável dos voos - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 6.o - Voo atrasado - Artigo 8.o, n.o 3 - Desvio de um voo para outro aeroporto que serve a mesma cidade ou região - Conceito de “cancelamento” - Circunstâncias extraordinárias - Indemnização dos passageiros dos transportes aéreos em caso de cancelamento ou atraso considerável de um voo à chegada - Obrigação de suportar os custos da transferência entre o aeroporto de chegada efetivo e o aeroporto de destino inicialmente previsto»)

(2021/C 228/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Korneuburg

Partes no processo principal

Demandante e recorrente: WZ

Demandada e recorrida: Austrian Airlines AG

Dispositivo

| 1) | O artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de um voo ser desviado para um aeroporto que serve a mesma cidade que o aeroporto inicialmente previsto, a obrigação de suportar os custos de transferência dos passageiros entre os dois aeroportos, prevista nesta disposição, não está sujeita à condição de o primeiro aeroporto se situar no território da mesma cidade ou da mesma região que o segundo aeroporto. |
| --- | --- |

1)

O artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de um voo ser desviado para um aeroporto que serve a mesma cidade que o aeroporto inicialmente previsto, a obrigação de suportar os custos de transferência dos passageiros entre os dois aeroportos, prevista nesta disposição, não está sujeita à condição de o primeiro aeroporto se situar no território da mesma cidade ou da mesma região que o segundo aeroporto.

| 2) | O artigo 5.o, n.o 1, alínea c), o artigo 7.o, n.o 1, e o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 devem ser interpretados no sentido de que um voo desviado que aterre num aeroporto distinto do aeroporto inicialmente previsto mas que serve a mesma cidade ou região não é suscetível de conferir ao passageiro um direito de indemnização a título de cancelamento do voo. Todavia, o passageiro de um voo desviado para um aeroporto de substituição que sirva a mesma cidade ou região que o aeroporto inicialmente previsto dispõe, em princípio, do direito a uma indemnização ao abrigo desse regulamento quando chegue ao seu destino final três horas ou mais após a hora de chegada inicialmente prevista pela transportadora aérea operadora. |
| --- | --- |

2)

O artigo 5.o, n.o 1, alínea c), o artigo 7.o, n.o 1, e o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 devem ser interpretados no sentido de que um voo desviado que aterre num aeroporto distinto do aeroporto inicialmente previsto mas que serve a mesma cidade ou região não é suscetível de conferir ao passageiro um direito de indemnização a título de cancelamento do voo. Todavia, o passageiro de um voo desviado para um aeroporto de substituição que sirva a mesma cidade ou região que o aeroporto inicialmente previsto dispõe, em princípio, do direito a uma indemnização ao abrigo desse regulamento quando chegue ao seu destino final três horas ou mais após a hora de chegada inicialmente prevista pela transportadora aérea operadora.

| 3) | Os artigos 5.o e 7.o e o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 devem ser interpretados no sentido de que, para determinar a dimensão do atraso sofrido à chegada por um passageiro de um voo desviado que aterrou num aeroporto distinto do inicialmente previsto mas que serve a mesma cidade ou região, há que tomar como referência a hora a que o passageiro chegou efetivamente, após a sua transferência, ao aeroporto inicialmente previsto ou, se for caso disso, a outro destino próximo acordado com a transportadora aérea operadora. |
| --- | --- |

3)

Os artigos 5.o e 7.o e o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 devem ser interpretados no sentido de que, para determinar a dimensão do atraso sofrido à chegada por um passageiro de um voo desviado que aterrou num aeroporto distinto do inicialmente previsto mas que serve a mesma cidade ou região, há que tomar como referência a hora a que o passageiro chegou efetivamente, após a sua transferência, ao aeroporto inicialmente previsto ou, se for caso disso, a outro destino próximo acordado com a transportadora aérea operadora.

| 4) | O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 deve ser interpretado no sentido de que, para se eximir da sua obrigação de indemnização dos passageiros em caso de atraso considerável de um voo à chegada, uma transportadora aérea operadora pode invocar uma circunstância extraordinária que não afetou o referido voo atrasado mas sim um voo anterior por si operado com recurso à mesma aeronave no âmbito da antepenúltima rotação dessa aeronave, desde que exista um nexo de causalidade direta entre a ocorrência dessa circunstância e o atraso considerável do voo posterior à chegada, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, tendo nomeadamente em conta o modo de operação da aeronave em causa pela transportadora aérea operadora em questão. |
| --- | --- |

4)

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 deve ser interpretado no sentido de que, para se eximir da sua obrigação de indemnização dos passageiros em caso de atraso considerável de um voo à chegada, uma transportadora aérea operadora pode invocar uma circunstância extraordinária que não afetou o referido voo atrasado mas sim um voo anterior por si operado com recurso à mesma aeronave no âmbito da antepenúltima rotação dessa aeronave, desde que exista um nexo de causalidade direta entre a ocorrência dessa circunstância e o atraso considerável do voo posterior à chegada, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, tendo nomeadamente em conta o modo de operação da aeronave em causa pela transportadora aérea operadora em questão.

| 5) | O artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 deve ser interpretado no sentido de que, quando um voo desviado aterra num aeroporto distinto do aeroporto inicialmente previsto mas que serve a mesma cidade ou região, a transportadora aérea operadora é obrigada a propor, por sua própria iniciativa, ao passageiro suportar os custos da transferência para o aeroporto de destino inicialmente previsto ou, se for caso disso, para outro destino próximo acordado com esse passageiro. |
| --- | --- |

5)

O artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 deve ser interpretado no sentido de que, quando um voo desviado aterra num aeroporto distinto do aeroporto inicialmente previsto mas que serve a mesma cidade ou região, a transportadora aérea operadora é obrigada a propor, por sua própria iniciativa, ao passageiro suportar os custos da transferência para o aeroporto de destino inicialmente previsto ou, se for caso disso, para outro destino próximo acordado com esse passageiro.

| 6) | O artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 deve ser interpretado no sentido de que a violação pela transportadora aérea operadora da sua obrigação de suportar os custos da transferência de um passageiro entre o aeroporto de chegada e o aeroporto inicialmente previsto ou outro destino acordado com o passageiro não confere a este último o direito a uma indemnização fixa ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, deste regulamento. Em contrapartida, essa violação dá origem, em benefício do referido passageiro, a um direito ao reembolso dos montantes por ele despendidos e que, atendendo às circunstâncias próprias de cada caso, são necessários, adequados e razoáveis para compensar a falha da transportadora. |
| --- | --- |

6)

O artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 deve ser interpretado no sentido de que a violação pela transportadora aérea operadora da sua obrigação de suportar os custos da transferência de um passageiro entre o aeroporto de chegada e o aeroporto inicialmente previsto ou outro destino acordado com o passageiro não confere a este último o direito a uma indemnização fixa ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, deste regulamento. Em contrapartida, essa violação dá origem, em benefício do referido passageiro, a um direito ao reembolso dos montantes por ele despendidos e que, atendendo às circunstâncias próprias de cada caso, são necessários, adequados e razoáveis para compensar a falha da transportadora.

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(1)  JO C 77, de 9.3.2020.

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/7 |
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14.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 228/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Prim’Awla tal-Qorti Ċivili — Ġurisdizzjoni Kostituzzjonali — Malta) — Repubblika/Il-Prim Ministru

(Processo C-896/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 2.o TUE - Valores da União Europeia - Estado de direito - Artigo 49.o TUE - Adesão à União - Não regressão do nível de proteção dos valores da União - Tutela jurisdicional efetiva - Artigo 19.o TUE - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Âmbito de aplicação - Independência dos juízes de um Estado-Membro - Processo de nomeação - Poder do Primeiro-Ministro - Participação de um Comité de Nomeações Judiciais»)

(2021/C 228/08)

Língua do processo: maltês

Órgão jurisdicional de reenvio

Prim’Awla tal-Qorti Ċivili — Ġurisdizzjoni Kostituzzjonali

Partes no processo principal

Demandante: Repubblika

Demandado: Il-Prim Ministru

sendo interveniente: WY

Dispositivo

| 1) | O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE deve ser interpretado no sentido de que é suscetível de ser aplicado num processo em que um órgão jurisdicional nacional é chamado a conhecer de uma ação prevista pelo direito nacional que se destina a obter uma declaração desse órgão jurisdicional sobre a conformidade com o direito da União de disposições nacionais que regem o processo de nomeação dos juízes do Estado-Membro desse órgão jurisdicional. Para efeitos da interpretação dessa disposição, o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser devidamente tomado em consideração. |
| --- | --- |

1)

O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE deve ser interpretado no sentido de que é suscetível de ser aplicado num processo em que um órgão jurisdicional nacional é chamado a conhecer de uma ação prevista pelo direito nacional que se destina a obter uma declaração desse órgão jurisdicional sobre a conformidade com o direito da União de disposições nacionais que regem o processo de nomeação dos juízes do Estado-Membro desse órgão jurisdicional. Para efeitos da interpretação dessa disposição, o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser devidamente tomado em consideração.

| 2) | O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a disposições nacionais que conferem ao Primeiro-Ministro do Estado-Membro em causa um poder decisivo no processo de nomeação dos juízes, e que preveem simultaneamente a intervenção, nesse processo, de um órgão independente encarregado, nomeadamente, de avaliar os candidatos a um lugar de juiz e de dar um parecer a esse Primeiro-Ministro. |
| --- | --- |

2)

O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a disposições nacionais que conferem ao Primeiro-Ministro do Estado-Membro em causa um poder decisivo no processo de nomeação dos juízes, e que preveem simultaneamente a intervenção, nesse processo, de um órgão independente encarregado, nomeadamente, de avaliar os candidatos a um lugar de juiz e de dar um parecer a esse Primeiro-Ministro.

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(1)  JO C 77, de 9.3.2020.

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/8 |
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14.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 228/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — ZM, na qualidade de administrador da insolvência da Oeltrans Befrachtungsgesellschaft mbH/E. A. Frerichs

(Processo C-73/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Processos de insolvência - Artigo 4.o - Lei aplicável ao processo de insolvência - Lei do Estado Membro em cujo território é aberto o processo - Artigo 13.o - Atos prejudiciais a todos os credores - Exceção - Requisitos - Ato que se rege pela lei de um Estado-Membro que não o Estado de abertura do processo - Ato insuscetível de ser impugnado com fundamento nessa lei - Regulamento (CE) n.o 593/2008 - Lei aplicável às obrigações contratuais - Artigo 12.o, n.o 1, alínea b) - Âmbito da lei aplicável - Cumprimento das obrigações decorrentes do contrato - Pagamento efetuado em cumprimento de um contrato que se rege pela lei de um Estado-Membro que não o Estado de abertura do processo - Cumprimento por um terceiro - Ação de restituição do referido pagamento no âmbito de um processo de insolvência - Lei aplicável ao referido pagamento»)

(2021/C 228/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: ZM, na qualidade de administrador da insolvência da Oeltrans Befrachtungsgesellschaft mbH

Recorrido: E. A. Frerichs

Dispositivo

O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, e o artigo 12.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), devem ser interpretados no sentido de que a lei aplicável ao contrato por força deste último regulamento é igualmente aplicável ao pagamento efetuado por um terceiro para cumprimento da obrigação contratual de pagamento de uma das partes no contrato, quando, no âmbito de um processo de insolvência, esse pagamento é contestado enquanto ato prejudicial a todos os credores.

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(1)  JO C 191, de 8.6.2020.

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/8 |
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14.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 228/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «Lifosa» UAB/Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

(Processo C-75/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - União Aduaneira - Código Aduaneiro Comunitário - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Artigo 29.o, n.o 1 - Artigo 32.o, n.o 1, alínea e), i) - Código Aduaneiro da União - Regulamento (UE) n.o 952/2013 - Artigo 70.o, n.o 1 - Artigo 71.o, n.o 1, alínea e), i) - Determinação do valor aduaneiro - Valor transacional - Ajustamento - Preço que inclua a entrega na fronteira»)

(2021/C 228/10)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente:«Lifosa» UAB

Recorrido: Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

sendo intervenientes: Kauno teritorinė muitinė, «Transchema» UAB

Dispositivo

Os artigos 29.o, n.o 1, e 32.o, n.o 1, alínea e), i), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, bem como os artigos 70.o, n.o 1, e 71.o, n.o 1, alínea e), i), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, devem ser interpretados no sentido de que, para efeitos da determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas, não há que acrescentar ao seu valor transacional as despesas efetivamente suportadas pelo produtor para o transporte dessas mercadorias até ao lugar da sua introdução no território aduaneiro da União Europeia quando, segundo as condições de entrega acordadas, a obrigação de cobrir esses custos recai sobre o produtor, mesmo que as referidas despesas excedam o preço efetivamente pago pelo importador, desde que esse preço corresponda ao valor real das referidas mercadorias, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 137, de 27.04.2020.

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/9 |
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14.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/9

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Zaragoza — Espanha) — Ibercaja Banco, SA/TJ, UK

(Processo C-13/19) (1)

(Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Contrato de mútuo hipotecário - Cláusulas abusivas - Cláusula de limitação da variabilidade da taxa de juro (cláusula designada «limite mínimo») - Contrato de novação - Renúncia à possibilidade de intentar ações judiciais contra as cláusulas do contrato - Inexistência de caráter vinculativo - Diretiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores - Artigo 6.o, n.o 1 e artigo 7.o, n.o 1)

(2021/C 228/11)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Zaragoza

Partes no processo principal

Recorrente: Ibercaja Banco, SA

Recorridos: TJ, UK

Dispositivo

| 1) | O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma cláusula de um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, cujo carácter abusivo seja suscetível de ser declarado por um tribunal, possa ser objeto de um contrato de novação entre esse profissional e esse consumidor, pelo qual o consumidor renuncia aos efeitos que implicaria a declaração do carácter abusivo dessa cláusula, desde que esta renúncia proceda de um consentimento livre e esclarecido do consumidor, facto que cabe ao tribunal nacional verificar. Em contrapartida, a cláusula pela qual esse mesmo consumidor renuncia, relativamente a litígios futuros, à possibilidade de intentar ações judiciais com base nos direitos concedidos ao abrigo da Diretiva 93/13 não vincula o referido consumidor. |
| --- | --- |

1)

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma cláusula de um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, cujo carácter abusivo seja suscetível de ser declarado por um tribunal, possa ser objeto de um contrato de novação entre esse profissional e esse consumidor, pelo qual o consumidor renuncia aos efeitos que implicaria a declaração do carácter abusivo dessa cláusula, desde que esta renúncia proceda de um consentimento livre e esclarecido do consumidor, facto que cabe ao tribunal nacional verificar. Em contrapartida, a cláusula pela qual esse mesmo consumidor renuncia, relativamente a litígios futuros, à possibilidade de intentar ações judiciais com base nos direitos concedidos ao abrigo da Diretiva 93/13 não vincula o referido consumidor.

| 2) | O artigo 3.o da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que uma cláusula de um contrato de mútuo hipotecário celebrado entre um profissional e um consumidor, que vise alterar uma cláusula potencialmente abusiva de um contrato anterior por eles celebrado ou estipule que esse consumidor renuncia à possibilidade de intentar ações judiciais contra este profissional, pode ser considerada não ter sido objeto de negociação individual quando esse mesmo consumidor não tenha podido influir no seu conteúdo, facto que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
| --- | --- |

2)

O artigo 3.o da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que uma cláusula de um contrato de mútuo hipotecário celebrado entre um profissional e um consumidor, que vise alterar uma cláusula potencialmente abusiva de um contrato anterior por eles celebrado ou estipule que esse consumidor renuncia à possibilidade de intentar ações judiciais contra este profissional, pode ser considerada não ter sido objeto de negociação individual quando esse mesmo consumidor não tenha podido influir no seu conteúdo, facto que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

| 3) | Os artigos 3.o a 5.o da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que a exigência de transparência que incumbe a um profissional por força destas disposições implica que, na celebração de um contrato de novação que, por um lado, vise alterar uma cláusula potencialmente abusiva de um contrato anteriormente celebrado e, por outro, estipule que o consumidor renuncia a todas as ações judiciais contra o profissional, esse consumidor deve estar em condições de compreender todas as consequências jurídicas e económicas significativas que para ele decorrem da celebração desse contrato de novação. |
| --- | --- |

3)

Os artigos 3.o a 5.o da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que a exigência de transparência que incumbe a um profissional por força destas disposições implica que, na celebração de um contrato de novação que, por um lado, vise alterar uma cláusula potencialmente abusiva de um contrato anteriormente celebrado e, por outro, estipule que o consumidor renuncia a todas as ações judiciais contra o profissional, esse consumidor deve estar em condições de compreender todas as consequências jurídicas e económicas significativas que para ele decorrem da celebração desse contrato de novação.

| 4) | A décima e a décima terceira questões submetidas pela Audiencia Provincial de Zaragoza (Audiência Provincial de Saragoça, Espanha) são manifestamente inadmissíveis. |
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4)

A décima e a décima terceira questões submetidas pela Audiencia Provincial de Zaragoza (Audiência Provincial de Saragoça, Espanha) são manifestamente inadmissíveis.

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(1)  JO C 148, de 29.4.2019.

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/10 |
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14.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 228/10

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 41 de Madrid — Espanha) — JL/Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)

(Processo C-841/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 2006/54/CE - Artigo 2.o, n.o 1, e artigo 4.o - Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos - Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial - Cláusula 4 - Trabalhadores a tempo parcial, essencialmente do sexo feminino - Instituição nacional que garante aos trabalhadores em causa o pagamento dos créditos não pagos pelos seus empregadores insolventes - Limite máximo para o pagamento destes créditos - Montante do limite máximo reduzido para os trabalhadores a tempo parcial em função da relação entre o tempo de trabalho destes últimos e o tempo de trabalho dos trabalhadores a tempo inteiro - Princípio pro rata temporis»)

(2021/C 228/12)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social n.o 41 de Madrid

Partes no processo principal

Recorrente: JL

Recorrido: Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 4.o da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que, no que respeita ao pagamento, pela instituição nacional responsável, dos salários e das indemnizações não pagos aos trabalhadores em razão da insolvência do seu empregador, prevê um limite máximo para esse pagamento no que respeita aos trabalhadores a tempo inteiro, o qual, no que se refere aos trabalhadores a tempo parcial, é reduzido proporcionalmente ao tempo de trabalho realizado por estes últimos em relação ao tempo de trabalho realizado pelos trabalhadores a tempo inteiro.

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(1)  JO C 45, de 10.2.2020.

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/11 |
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14.6.2021

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C 228/11

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Pécsi Törvényszék — Hungria) — FGSZ Földgázszállító Zrt. / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-507/20) (1)

(Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 90.o - Redução do valor tributável - Não pagamento total ou parcial do preço - Crédito definitivamente incobrável - Prazo de prescrição para pedir a redução posterior do valor tributável do IVA - Data em que o prazo começa a correr)

(2021/C 228/13)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Pécsi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: FGSZ Földgázszállító Zrt.

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Dispositivo

O artigo 90.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lido em conjugação com os princípios da neutralidade fiscal e da efetividade, deve ser interpretado no sentido de que, quando um Estado-Membro fixa um prazo de prescrição no termo do qual o sujeito passivo, que dispõe de um crédito que se tornou definitivamente incobrável, deixa de poder invocar o seu direito de obter uma redução da matéria coletável, esse prazo deve começar a correr não a partir da data do cumprimento da obrigação de pagamento inicialmente prevista, mas da data em que o crédito se tornou definitivamente incobrável.

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(1)  JO C 28, de 25.01.2021.

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/11 |
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14.6.2021

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C 228/11

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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Győri Törvényszék — Hungria) — Koppány 2007 Kft./Vas Megyei Kormányhivatal

(Processo C-523/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Segurança social - Regulamento (UE) n.o 1231/2010 - Legislação aplicável - Certificado A 1 - Artigo 1.o - Extensão do benefício do certificado A 1 aos nacionais de país terceiro que residam legalmente no território de um Estado-Membro - Residência legal - Conceito»)

(2021/C 228/14)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Győri Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: Koppány 2007 Kft.

Recorrido: Vas Megyei Kormányhivatal

Dispositivo

O artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que torna extensivos o Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade, deve ser interpretado no sentido de que os nacionais de países terceiros, que residem temporariamente num Estado-Membro ao abrigo de um título de residência, dispõem de uma declaração do local de residência validada pela autoridade competente em matéria de estrangeiros e trabalham em diferentes Estados-Membros ao serviço de um empregador estabelecido nesse Estado-Membro, podem invocar o benefício das regras de coordenação previstas pelo Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, e pelo Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, para que seja determinada a legislação em matéria de segurança social à qual estão sujeitos, na medida em que residam e trabalhem legalmente no território dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 28, de 25.1.2021.

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/12 |
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C 228/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 11 de novembro de 2020 — NT, RV, BS, ER/British Airways plc

(Processo C-592/20)

(2021/C 228/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrentes: NT, RV, BS, ER

Recorrida: British Airways plc

Por Despacho de 22 de abril de 2021, o Tribunal de Justiça (9.a Secção) declarou que o artigo 2.o, alínea b), e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1), deve ser interpretado no sentido de que no âmbito de uma ligação aérea com transbordo comprada através de uma reserva única, um passageiro que chegue ao destino final com um atraso de três horas ou mais devido ao cancelamento do voo correspondente ao segundo segmento que deveria ter sido realizado por uma transportadora aérea diferente da transportadora aérea com quem o passageiro celebrou o contrato de transporte, pode exercer o seu direito a indemnização contra esta transportadora aérea ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, deste regulamento e reclamar desta a indemnização prevista nesta disposição, calculada em função da totalidade do trajeto entre o local de partida do primeiro voo e o destino final do segundo voo.

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(1)  JO 2004, L 46, p. 1.

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/12 |
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14.6.2021

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C 228/12

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Recurso interposto em 16 de dezembro de 2020 por smart things solutions GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 15 de outubro de 2020 no processo T-48/19, smart things solutions/EUIPO — Samsung Electronics (smart:)things

(Processo C-681/20 P)

(2021/C 228/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: smart things solutions GmbH (representante: R. Dissmann, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Samsung Electronics GmbH

Por Despacho de 24 de março de 2021, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou a smart things solutions GmbH a suportar as suas próprias despesas.

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/13 |
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C 228/13

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Recurso interposto em 26 de janeiro de 2021 por Allergan Holdings France do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 18 de novembro de 2020 no processo T-664/19, Allergan Holdings France/EUIPO — Dermavita (JUVEDERM ULTRA)

(Processo C-41/21 P)

(2021/C 228/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Allergan Holdings France (representantes: T. de Haan, avocat, e J. Day, Solicitor)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Dermavita Co. Ltd

Por despacho de 29 de abril de 2021, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) declarou o recurso inadmissível e condenou a Allergan Holdings France a suportar as suas próprias despesas.

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/13 |
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14.6.2021

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C 228/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 29 de janeiro de 2021 — Prestige and Limousine, S.L./Área Metropolitana de Barcelona

(Processo C-50/21)

(2021/C 228/18)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Cataluña

Partes no processo principal

Recorrente: Prestige and Limousine, S.L.

Recorrida: Área Metropolitana de Barcelona

Questões prejudiciais

| 1) | Os artigos 49.o e 107.o, n.o 1, TFUE opõem-se a disposições nacionais — legais e regulamentares — que, sem motivo justificado, limitam as autorizações VAC (1) à razão de uma por cada trinta licenças de táxis, ou menos? |
| --- | --- |

1)

Os artigos 49.o e 107.o, n.o 1, TFUE opõem-se a disposições nacionais — legais e regulamentares — que, sem motivo justificado, limitam as autorizações VAC (1) à razão de uma por cada trinta licenças de táxis, ou menos?

| 2) | Os artigos 49.o e 107.o, n.o 1, TFUE opõem-se a uma disposição nacional que, sem motivo justificado, prevê uma segunda autorização e requisitos suplementares para os veículos VAC que pretendam prestar serviços urbanos? |
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2)

Os artigos 49.o e 107.o, n.o 1, TFUE opõem-se a uma disposição nacional que, sem motivo justificado, prevê uma segunda autorização e requisitos suplementares para os veículos VAC que pretendam prestar serviços urbanos?

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(1)  Veículos de aluguer com condutor

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/14 |
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14.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Krajowa Izba Odwoławcza (Polónia) em 29 de janeiro de 2021 — Konsorcjum: ANTEA POLSKA S.A., «Pectore-Eco» sp. z o.o., Instytut Ochrony Środowiska — Państwowy Instytut Badawczy/Państwowemu Gospodarstwu Wodnemu Wody Polskie

(Processo C-54/21)

(2021/C 228/19)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajowa Izba Odwoławcza

Partes no processo principal

Recorrentes: Konsorcjum: ANTEA POLSKA S.A., «Pectore-Eco» sp. z o.o., Instytut Ochrony Środowiska — Państwowy Instytut Badawczy

Recorrida: Państwowe Gospodarstwo Wodne Wody Polskie

Questões prejudiciais

| 1) | Os princípios expressos no artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (1) (a seguir «Diretiva 2014/24/UE»), da igualdade de tratamento e da não-discriminação dos operadores económicos, e o princípio da transparência, permitem uma interpretação do artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE e do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais (2) (a seguir «Diretiva 2016/943»), em especial das expressões nele contidas «na sua globalidade ou na configuração e ligação exatas dos seus elementos constitutivos, não serem geralmente conhecidas [...] ou não serem facilmente acessíveis» e «terem valor comercial pelo facto de serem secretas» e da indicação de que «a autoridade adjudicante não pode divulgar as informações que lhe tenham sido comunicadas a título confidencial pelos operadores económicos», em resultado da qual um operador económico pode reservar como segredo comercial qualquer informação com o fundamento de que não deseja revelar essa informação aos seus concorrentes? |
| --- | --- |

1)

Os princípios expressos no artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (1) (a seguir «Diretiva 2014/24/UE»), da igualdade de tratamento e da não-discriminação dos operadores económicos, e o princípio da transparência, permitem uma interpretação do artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE e do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais (2) (a seguir «Diretiva 2016/943»), em especial das expressões nele contidas «na sua globalidade ou na configuração e ligação exatas dos seus elementos constitutivos, não serem geralmente conhecidas [...] ou não serem facilmente acessíveis» e «terem valor comercial pelo facto de serem secretas» e da indicação de que «a autoridade adjudicante não pode divulgar as informações que lhe tenham sido comunicadas a título confidencial pelos operadores económicos», em resultado da qual um operador económico pode reservar como segredo comercial qualquer informação com o fundamento de que não deseja revelar essa informação aos seus concorrentes?

| 2) | Os princípios expressos no artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE, da igualdade de tratamento e da não-discriminação dos operadores económicos, e o princípio da transparência, permitem uma interpretação do artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE e do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2016/943, em resultado da qual os operadores económicos que concorrem a um contrato público podem reservar os documentos indicados nos artigos 59.o e 60.o da Diretiva 2014/24/UE e no anexo XII à Diretiva 2014/24/UE, no todo ou em parte, como segredo comercial, nomeadamente no que respeita à lista de experiências, referências, à lista de pessoas propostas para a execução do contrato e respetivas qualificações profissionais, nomes e capacidades das entidades cujo potencial seja invocado ou dos subcontratantes, caso esses documentos sejam exigidos para comprovar o cumprimento das condições de participação no processo, ou para apreciação segundo os critérios de avaliação da proposta, ou para efeitos da declaração da conformidade da proposta com outros requisitos da entidade adjudicante contidos na documentação do processo (anúncio de concurso, caderno de encargos)? |
| --- | --- |

2)

Os princípios expressos no artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE, da igualdade de tratamento e da não-discriminação dos operadores económicos, e o princípio da transparência, permitem uma interpretação do artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE e do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2016/943, em resultado da qual os operadores económicos que concorrem a um contrato público podem reservar os documentos indicados nos artigos 59.o e 60.o da Diretiva 2014/24/UE e no anexo XII à Diretiva 2014/24/UE, no todo ou em parte, como segredo comercial, nomeadamente no que respeita à lista de experiências, referências, à lista de pessoas propostas para a execução do contrato e respetivas qualificações profissionais, nomes e capacidades das entidades cujo potencial seja invocado ou dos subcontratantes, caso esses documentos sejam exigidos para comprovar o cumprimento das condições de participação no processo, ou para apreciação segundo os critérios de avaliação da proposta, ou para efeitos da declaração da conformidade da proposta com outros requisitos da entidade adjudicante contidos na documentação do processo (anúncio de concurso, caderno de encargos)?

| 3) | Os princípios expressos no artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE, da igualdade de tratamento e da não-discriminação dos operadores económicos, e o princípio da transparência, em conjugação com o artigo 58.o, n.o 1, o artigo 63.o, n.o 1 e o artigo 67.o, n.o 2, da alínea b), da Diretiva 2014/24/UE, permitem à entidade adjudicante aceitar simultaneamente a declaração do operador económico de que dispõe dos recursos humanos exigidos ou por si declarados, das entidades com cujos recursos pretende contar ou dos subcontratantes, que, por força das disposições legais, deve demonstrar à entidade adjudicante, e a declaração de que a simples comunicação aos operadores económicos concorrentes dos dados relativos a essas pessoas ou entidades (nome, apelido, experiência, qualificações) pode resultar na sua «aquisição» por esses contratantes, tornando necessário que essa informação seja abrangida pelo segredo comercial? Nestas condições, pode considerar-se que uma ligação tão ténue entre o operador económico e essas pessoas e entidades constitui a prova de que dispõe desses recursos e, em especial, permite a atribuição de pontos adicionais ao operador económico ao abrigo dos critérios de avaliação das propostas? |
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3)

Os princípios expressos no artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE, da igualdade de tratamento e da não-discriminação dos operadores económicos, e o princípio da transparência, em conjugação com o artigo 58.o, n.o 1, o artigo 63.o, n.o 1 e o artigo 67.o, n.o 2, da alínea b), da Diretiva 2014/24/UE, permitem à entidade adjudicante aceitar simultaneamente a declaração do operador económico de que dispõe dos recursos humanos exigidos ou por si declarados, das entidades com cujos recursos pretende contar ou dos subcontratantes, que, por força das disposições legais, deve demonstrar à entidade adjudicante, e a declaração de que a simples comunicação aos operadores económicos concorrentes dos dados relativos a essas pessoas ou entidades (nome, apelido, experiência, qualificações) pode resultar na sua «aquisição» por esses contratantes, tornando necessário que essa informação seja abrangida pelo segredo comercial? Nestas condições, pode considerar-se que uma ligação tão ténue entre o operador económico e essas pessoas e entidades constitui a prova de que dispõe desses recursos e, em especial, permite a atribuição de pontos adicionais ao operador económico ao abrigo dos critérios de avaliação das propostas?

| 4) | Os princípios expressos no artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE, da igualdade de tratamento e da não-discriminação dos operadores económicos, e o princípio da transparência, permitem uma interpretação do artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE e do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2016/943, em resultado da qual os operadores económicos que concorrem a um contrato público podem reservar, enquanto segredos comerciais, os documentos exigidos para verificar a conformidade da proposta com o caderno de encargos (incluindo a descrição do objeto do contrato) ou para efeitos de apreciação de uma proposta com base nos critérios de avaliação das propostas, em especial quando esses documentos digam respeito ao cumprimento dos critérios estabelecidos pela entidade adjudicante incluídos no caderno de encargos, nas disposições de direito ou noutros documentos amplamente disponíveis ou acessíveis aos interessados, e sobretudo se essa avaliação não for feita segundo modelos objetivamente comparáveis, ou segundo indicadores mensuráveis e matemática ou fisicamente comparáveis, mas segundo a avaliação individual da entidade adjudicante? Consequentemente, podem o artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2016/943, ser interpretados no sentido de que a declaração feita por um determinado operador económico no âmbito de uma proposta de execução de um determinado objeto de contrato, segundo as indicações da entidade adjudicante constantes do caderno de encargos, por ela controladas e apreciadas à luz da conformidade com esses requisitos, se pode considerar um segredo comercial, mesmo que caiba ao operador económico escolher os métodos que permitem alcançar o resultado exigido pela entidade adjudicante (objeto do contrato)? |
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4)

Os princípios expressos no artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE, da igualdade de tratamento e da não-discriminação dos operadores económicos, e o princípio da transparência, permitem uma interpretação do artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE e do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2016/943, em resultado da qual os operadores económicos que concorrem a um contrato público podem reservar, enquanto segredos comerciais, os documentos exigidos para verificar a conformidade da proposta com o caderno de encargos (incluindo a descrição do objeto do contrato) ou para efeitos de apreciação de uma proposta com base nos critérios de avaliação das propostas, em especial quando esses documentos digam respeito ao cumprimento dos critérios estabelecidos pela entidade adjudicante incluídos no caderno de encargos, nas disposições de direito ou noutros documentos amplamente disponíveis ou acessíveis aos interessados, e sobretudo se essa avaliação não for feita segundo modelos objetivamente comparáveis, ou segundo indicadores mensuráveis e matemática ou fisicamente comparáveis, mas segundo a avaliação individual da entidade adjudicante? Consequentemente, podem o artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2016/943, ser interpretados no sentido de que a declaração feita por um determinado operador económico no âmbito de uma proposta de execução de um determinado objeto de contrato, segundo as indicações da entidade adjudicante constantes do caderno de encargos, por ela controladas e apreciadas à luz da conformidade com esses requisitos, se pode considerar um segredo comercial, mesmo que caiba ao operador económico escolher os métodos que permitem alcançar o resultado exigido pela entidade adjudicante (objeto do contrato)?

| 5) | Os princípios expressos no artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE, da igualdade de tratamento e da não-discriminação dos operadores económicos, e o princípio da transparência, em conjugação com o artigo 67.o, n.o 4.o da Diretiva 2014/24/UE, que estabelece que os critérios de adjudicação não podem ter por efeito conferir à autoridade adjudicante uma liberdade de escolha ilimitada, devem assegurar a possibilidade de concorrência efetiva e permitir verificar efetivamente a informação fornecida pelos proponentes, a fim de avaliar até que ponto cumprem os critérios de adjudicação, permitem à entidade adjudicante estabelecer um determinado critério de avaliação das propostas, nomeadamente um critério analisado segundo a apreciação individual da entidade adjudicante, mesmo que logo no momento em que é fixado esse critério seja evidente que a parte da proposta a ele relativa abrange um segredo comercial, algo a que a autoridade adjudicante não se opõe, pelo que os operadores económicos em concurso, não podendo verificar as propostas dos concorrentes e compará-las com as suas, podem ficar com a impressão que a autoridade adjudicante tem uma discricionariedade ilimitada para apreciar e verificar as propostas? |
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5)

Os princípios expressos no artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE, da igualdade de tratamento e da não-discriminação dos operadores económicos, e o princípio da transparência, em conjugação com o artigo 67.o, n.o 4.o da Diretiva 2014/24/UE, que estabelece que os critérios de adjudicação não podem ter por efeito conferir à autoridade adjudicante uma liberdade de escolha ilimitada, devem assegurar a possibilidade de concorrência efetiva e permitir verificar efetivamente a informação fornecida pelos proponentes, a fim de avaliar até que ponto cumprem os critérios de adjudicação, permitem à entidade adjudicante estabelecer um determinado critério de avaliação das propostas, nomeadamente um critério analisado segundo a apreciação individual da entidade adjudicante, mesmo que logo no momento em que é fixado esse critério seja evidente que a parte da proposta a ele relativa abrange um segredo comercial, algo a que a autoridade adjudicante não se opõe, pelo que os operadores económicos em concurso, não podendo verificar as propostas dos concorrentes e compará-las com as suas, podem ficar com a impressão que a autoridade adjudicante tem uma discricionariedade ilimitada para apreciar e verificar as propostas?

| 6) | Os princípios expressos no artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE, da igualdade de tratamento e da não-discriminação dos operadores económicos, e o princípio da transparência, em conjugação com o artigo 67.o, n.o 4, da Diretiva 2014/24/UE, que estabelece que os critérios de adjudicação não podem ter por efeito conferir à autoridade adjudicante uma liberdade de escolha ilimitada, devem assegurar a possibilidade de concorrência efetiva e permitir verificar efetivamente a informação fornecida pelos proponentes, a fim de avaliar até que ponto cumprem os critérios de adjudicação, podem ser interpretados no sentido de que permitem à entidade adjudicante estabelecer determinado critério de avaliação das propostas, como no processo em apreço, o critério do «conceito de desenvolvimento» e da «descrição do modo de execução do contrato»? |
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6)

Os princípios expressos no artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE, da igualdade de tratamento e da não-discriminação dos operadores económicos, e o princípio da transparência, em conjugação com o artigo 67.o, n.o 4, da Diretiva 2014/24/UE, que estabelece que os critérios de adjudicação não podem ter por efeito conferir à autoridade adjudicante uma liberdade de escolha ilimitada, devem assegurar a possibilidade de concorrência efetiva e permitir verificar efetivamente a informação fornecida pelos proponentes, a fim de avaliar até que ponto cumprem os critérios de adjudicação, podem ser interpretados no sentido de que permitem à entidade adjudicante estabelecer determinado critério de avaliação das propostas, como no processo em apreço, o critério do «conceito de desenvolvimento» e da «descrição do modo de execução do contrato»?

| 7) | Deve o artigo 1.o, pontos 1 e 3, da Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas do Conselho 89/665/CEE e 92/13/CEE no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (a seguir «Diretiva recursos») (3), que obriga os Estados-Membros a garantir aos operadores económicos a possibilidade de interpor recurso efetivo das decisões tomadas pelas entidades adjudicantes e o acesso aos processos de recurso a entidades que têm interesse em obter determinado contrato e que sofreram ou podem sofrer um prejuízo em resultado de uma alegada violação, ser também entendido no sentido de que a declaração pela autoridade adjudicante de que os documentos reservados pelos operadores económicos em determinado procedimento não constituem um segredo comercial, o que tem por efeito que a mesma ordene a sua divulgação e a sua disponibilização aos concorrentes dos operadores económicos, caso esse efeito não resulte diretamente das disposições legislativas, tem por consequência que a autoridade adjudicante tem obrigação de adotar uma decisão cujo conteúdo permita ao operador económico interpor novo recurso, no âmbito resultante desses documentos de que inicialmente não teve conhecimento, razão pela qual não pôde eficazmente beneficiar de uma tutela jurisdicional efetiva, quanto a um ato não suscetível de recurso, tendo em conta o termo do prazo para a sua interposição, por exemplo, por via da anulação dos atos de apreciação e avaliação das propostas a que dizem respeito os documentos em causa, reservados como segredo comercial? |
| --- | --- |

7)

Deve o artigo 1.o, pontos 1 e 3, da Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas do Conselho 89/665/CEE e 92/13/CEE no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (a seguir «Diretiva recursos») (3), que obriga os Estados-Membros a garantir aos operadores económicos a possibilidade de interpor recurso efetivo das decisões tomadas pelas entidades adjudicantes e o acesso aos processos de recurso a entidades que têm interesse em obter determinado contrato e que sofreram ou podem sofrer um prejuízo em resultado de uma alegada violação, ser também entendido no sentido de que a declaração pela autoridade adjudicante de que os documentos reservados pelos operadores económicos em determinado procedimento não constituem um segredo comercial, o que tem por efeito que a mesma ordene a sua divulgação e a sua disponibilização aos concorrentes dos operadores económicos, caso esse efeito não resulte diretamente das disposições legislativas, tem por consequência que a autoridade adjudicante tem obrigação de adotar uma decisão cujo conteúdo permita ao operador económico interpor novo recurso, no âmbito resultante desses documentos de que inicialmente não teve conhecimento, razão pela qual não pôde eficazmente beneficiar de uma tutela jurisdicional efetiva, quanto a um ato não suscetível de recurso, tendo em conta o termo do prazo para a sua interposição, por exemplo, por via da anulação dos atos de apreciação e avaliação das propostas a que dizem respeito os documentos em causa, reservados como segredo comercial?

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(1)  JO 2014, L 94, p. 65.

(2)  JO 2016, L 157, p. 1.

(3)  JO 2007, L 335, p. 31.

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/16 |
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14.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/16

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Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2021 por Laure Camerin do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 24 de novembro de 2020 no processo T-367/19, Camerin/Comissão

(Processo C-63/21 P)

(2021/C 228/20)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Laure Camerin (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogada)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anular o Despacho do Tribunal Geral proferido em 24 de novembro de 2020 no processo T-367/19; |
| --- | --- |

—

Anular o Despacho do Tribunal Geral proferido em 24 de novembro de 2020 no processo T-367/19;

| — | Condenar a Comissão na totalidade das despesas, incluindo as efetuadas no processo no Tribunal Geral. |
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—

Condenar a Comissão na totalidade das despesas, incluindo as efetuadas no processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso destina-se a obter a anulação do despacho recorrido, na medida em que o Tribunal Geral declarou o não conhecimento do mérito e a inadmissibilidade do pedido, que tinha por objeto a anulação parcial da decisão do PMO de 17 de abril de 2019 e a indemnização por danos morais sofridos em consequência das irregularidades cometidas pelo PMO, que não permitiram à recorrente viver com dignidade.

No seu recurso, a recorrente contesta particularmente os n.os 50 a 52 e 54 do despacho recorrido, bem como os n.os 57 a 62, 67 e 73 a 74 do mesmo despacho.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento, relativo à distorção dos factos e a erros manifestos de apreciação que conduzem a uma fundamentação jurídica incorreta.

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/16 |
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14.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/16

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Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2021 por Vincent Thunus, Jaime Barragán, Marc D’hooge, Alexandra Felten, Christophe Nègre, Patrick Vanhoudt do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de dezembro de 2020 no processo T-247/19, Thunus e o./BEI

(Processo C-90/21 P)

(2021/C 228/21)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Vincent Thunus, Jaime Barragán, Marc D’hooge, Alexandra Felten, Christophe Nègre, Patrick Vanhoudt (representante: L. Levi, avocate)

Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento

Pedidos dos recorrentes

| — | anular o Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2020 no processo T-247/19; |
| --- | --- |

—

anular o Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2020 no processo T-247/19;

| — | em consequência, conceder aos recorrentes o benefício dos seus pedidos formulados em primeira instância e, em conformidade:






  — | anular a decisão contida nas folhas de vencimento dos recorrentes relativa ao mês de fevereiro de 2018, decisão que fixa o ajustamento anual do salário base limitado a 0,7 % para o ano de 2018, e, consequentemente, anular as decisões semelhantes contidas nas folhas de vencimento posteriores; |
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—

em consequência, conceder aos recorrentes o benefício dos seus pedidos formulados em primeira instância e, em conformidade:

—

anular a decisão contida nas folhas de vencimento dos recorrentes relativa ao mês de fevereiro de 2018, decisão que fixa o ajustamento anual do salário base limitado a 0,7 % para o ano de 2018, e, consequentemente, anular as decisões semelhantes contidas nas folhas de vencimento posteriores;

| — | condenar o recorrido no pagamento, a título de indemnização por danos patrimoniais (i) do montante do salário correspondente à aplicação do ajustamento anual para 2018, ou seja, um aumento de 1,4 % para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2018; (ii) do montante do salário correspondente às consequências da aplicação do ajustamento anual de 0,7 % para 2018 sobre o montante dos salários que serão pagos a partir de janeiro de 2018; (iii) dos juros de mora sobre os salários devidos até ao seu integral pagamento, devendo a taxa de juros moratórios a aplicar ser calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de três pontos percentuais; |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido no pagamento, a título de indemnização por danos patrimoniais (i) do montante do salário correspondente à aplicação do ajustamento anual para 2018, ou seja, um aumento de 1,4 % para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2018; (ii) do montante do salário correspondente às consequências da aplicação do ajustamento anual de 0,7 % para 2018 sobre o montante dos salários que serão pagos a partir de janeiro de 2018; (iii) dos juros de mora sobre os salários devidos até ao seu integral pagamento, devendo a taxa de juros moratórios a aplicar ser calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de três pontos percentuais;

| — | condenar a recorrida na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1) | Violação do direito de consulta do Colégio — Desvirtuação do processo |
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1)

Violação do direito de consulta do Colégio — Desvirtuação do processo

| 2) | Violação do dever de fundamentação — Desvirtuação do processo — Violação pelo juiz do seu dever de fundamentação |
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2)

Violação do dever de fundamentação — Desvirtuação do processo — Violação pelo juiz do seu dever de fundamentação

| 3) | Violação do dever de diligência e do princípio da proporcionalidade |
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3)

Violação do dever de diligência e do princípio da proporcionalidade

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/17 |
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14.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/17

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Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2021 por Vincent Thunus, Jaime Barragán, Marc D’hooge, Alexandra Felten, Christophe Nègre, Patrick Vanhoudt do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de dezembro de 2020 no processo T-318/19, Thunus e o./BEI

(Processo C-91/21 P)

(2021/C 228/22)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Vincent Thunus, Jaime Barragán, Marc D’hooge, Alexandra Felten, Christophe Nègre, Patrick Vanhoudt (representante: L. Levi, avocate)

Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento

Pedidos dos recorrentes

| — | anular o Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2020 no processo T-318/19; |
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—

anular o Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2020 no processo T-318/19;

| — | em consequência, conceder aos recorrentes o benefício dos seus pedidos formulados em primeira instância e, em conformidade;






  — | declarar o presente recurso admissível e conceder-lhe provimento, incluindo a exceção de ilegalidade nele deduzida; |
| --- | --- | --- |

—

em consequência, conceder aos recorrentes o benefício dos seus pedidos formulados em primeira instância e, em conformidade;

—

declarar o presente recurso admissível e conceder-lhe provimento, incluindo a exceção de ilegalidade nele deduzida;

| — | consequentemente: |
| --- | --- |

—

consequentemente:

| — | anular a decisão contida nas folhas de vencimento dos recorrentes relativa ao mês de fevereiro de 2019, decisão que fixa o ajustamento anual do salário base limitado a 0,8 % para o ano de 2019 e, portanto, anular as decisões semelhantes contidas nas folhas de vencimento posteriores; |
| --- | --- |

—

anular a decisão contida nas folhas de vencimento dos recorrentes relativa ao mês de fevereiro de 2019, decisão que fixa o ajustamento anual do salário base limitado a 0,8 % para o ano de 2019 e, portanto, anular as decisões semelhantes contidas nas folhas de vencimento posteriores;

| — | por conseguinte, condenar a recorrida no pagamento, a título de indemnização por danos patrimoniais (i) do montante do salário correspondente à aplicação do ajustamento anual para 2019, ou seja, um aumento de 1,2 % para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2019; (ii) do montante do salário correspondente às consequências da aplicação do ajustamento anual de 0,8 % para 2019 sobre o montante dos salários que serão pagos a partir de janeiro de 2019; (iii) dos juros de mora sobre os salários devidos até ao seu pagamento integral, devendo a taxa de juros moratórios a aplicar ser calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de três pontos percentuais; |
| --- | --- |

—

por conseguinte, condenar a recorrida no pagamento, a título de indemnização por danos patrimoniais (i) do montante do salário correspondente à aplicação do ajustamento anual para 2019, ou seja, um aumento de 1,2 % para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2019; (ii) do montante do salário correspondente às consequências da aplicação do ajustamento anual de 0,8 % para 2019 sobre o montante dos salários que serão pagos a partir de janeiro de 2019; (iii) dos juros de mora sobre os salários devidos até ao seu pagamento integral, devendo a taxa de juros moratórios a aplicar ser calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de três pontos percentuais;

| — | condenar a recorrida na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1) | Violação das normas que regem a competência do autor do ato — Violação do artigo 18.o do Regulamento Interno — Desvirtuação do processo — Violação pelo juiz do seu dever de fundamentação |
| --- | --- |

1)

Violação das normas que regem a competência do autor do ato — Violação do artigo 18.o do Regulamento Interno — Desvirtuação do processo — Violação pelo juiz do seu dever de fundamentação

| 2) | Violação do direito de consulta do Colégio — Desvirtuação do processo |
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2)

Violação do direito de consulta do Colégio — Desvirtuação do processo

| 3) | Violação do dever de fundamentação — Desvirtuação do processo — Violação pelo juiz do seu dever de fundamentação |
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3)

Violação do dever de fundamentação — Desvirtuação do processo — Violação pelo juiz do seu dever de fundamentação

| 4) | Violação do dever de diligência e do princípio da proporcionalidade |
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4)

Violação do dever de diligência e do princípio da proporcionalidade

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/18 |
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14.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 25 de fevereiro de 2021 — BT/Laudamotion GmbH

(Processo C-111/21)

(2021/C 228/23)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: BT

Demandada: Laudamotion GmbH

Questões prejudiciais

| 1) | O distúrbio psíquico de um passageiro com caráter patológico, causado por um acidente, é uma «lesão corporal» na aceção do n.o 1 do artigo 17.o da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Montreal em 28 de maio de 1999, assinada pela Comunidade Europeia em 9 de dezembro de 1999 e aprovada em seu nome pela Decisão 2001/539/CE (1) do Conselho, de 5 de abril de 2001? |
| --- | --- |

1)

O distúrbio psíquico de um passageiro com caráter patológico, causado por um acidente, é uma «lesão corporal» na aceção do n.o 1 do artigo 17.o da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Montreal em 28 de maio de 1999, assinada pela Comunidade Europeia em 9 de dezembro de 1999 e aprovada em seu nome pela Decisão 2001/539/CE (1) do Conselho, de 5 de abril de 2001?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão:
  O artigo 29.o da dita Convenção obsta a uma ação de indemnização, admissível ao abrigo do direito nacional aplicável? |
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2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

O artigo 29.o da dita Convenção obsta a uma ação de indemnização, admissível ao abrigo do direito nacional aplicável?

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(1)  Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) (JO 2001, L 194, p. 38).

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/19 |
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14.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 228/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 3 de março de 2021 — Administraţia Sector 1 a Finanţelor Publice/VB, Direcţia Generalā Regionalā a Finanţelor Publice Bucureşti -Serviciul Soluţionare Contestaţii 1

(Processo C-146/21)

(2021/C 228/24)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Bucureşti

Partes no processo principal

Recorrente: Administraţia Sector 1 a Finanţelor Publice

Recorridos: VB, Direcţia Generalā Regionalā a Finanţelor Publice Bucureşti –Serviciul Soluţionare Contestaţii 1

Questão prejudicial

A Diretiva 2006/112/CE (1) e o princípio da neutralidade, em circunstâncias como as do processo principal, opõem-se a uma regulamentação nacional ou a uma prática tributária segundo as quais o mecanismo de autoliquidação (medidas de simplificação) — previsto imperativamente para a venda de material lenhoso em pé — não é aplicável a uma pessoa submetida a uma inspeção e registada para efeitos de IVA posteriormente a essa inspeção, pelo facto de a pessoa inspecionada não ter solicitado e obtido o registo para efeitos de IVA antes de efetuar operações ou na data em que o limiar máximo [para efeitos de isenção desse imposto] foi ultrapassado

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/19 |
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14.6.2021

PT

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C 228/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 11 de março de 2021 — GM/Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság e outros

(Processo C-159/21)

(2021/C 228/25)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: GM

Recorridos: Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság, Alkotmányvédelmi Hivatal, Terrorelhárítási Központ

Questões prejudiciais

| 1) | Devem os artigos 11.o, n.o 2, 12.o, n.os 1, alínea d), e 2, 23.o, n.o 1, alínea b), e 45.o, n.os 1 e 3 a 5, da Diretiva Procedimentos de Asilo (1) ser interpretados — à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») — no sentido de que exigem que, caso ocorra a derrogação prevista no artigo 23.o, n.o 1, desta diretiva, relativa a um motivo de segurança nacional, a autoridade de um Estado-Membro que tenha adotado uma decisão em matéria de proteção internacional de recusa ou de retirada do estatuto baseada num motivo de segurança nacional e a autoridade especializada que tenha determinado a confidencialidade devem assegurar que seja garantido em todas as circunstâncias ao requerente, refugiado ou estrangeiro que beneficia de proteção subsidiária, ou ao seu representante o direito a aceder, pelo menos, à substância das informações ou dos dados confidenciais ou classificados em que assenta a decisão baseada nesse motivo e a utilizar essas informações ou dados no procedimento relativo à decisão, quando a autoridade responsável alegue que essa comunicação seria contrária ao motivo de segurança nacional? |
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1)

Devem os artigos 11.o, n.o 2, 12.o, n.os 1, alínea d), e 2, 23.o, n.o 1, alínea b), e 45.o, n.os 1 e 3 a 5, da Diretiva Procedimentos de Asilo (1) ser interpretados — à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») — no sentido de que exigem que, caso ocorra a derrogação prevista no artigo 23.o, n.o 1, desta diretiva, relativa a um motivo de segurança nacional, a autoridade de um Estado-Membro que tenha adotado uma decisão em matéria de proteção internacional de recusa ou de retirada do estatuto baseada num motivo de segurança nacional e a autoridade especializada que tenha determinado a confidencialidade devem assegurar que seja garantido em todas as circunstâncias ao requerente, refugiado ou estrangeiro que beneficia de proteção subsidiária, ou ao seu representante o direito a aceder, pelo menos, à substância das informações ou dos dados confidenciais ou classificados em que assenta a decisão baseada nesse motivo e a utilizar essas informações ou dados no procedimento relativo à decisão, quando a autoridade responsável alegue que essa comunicação seria contrária ao motivo de segurança nacional?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa, o que se deve entender exatamente por «substância» dos fundamentos confidenciais em que assenta essa decisão, na aplicação do artigo 23.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva Procedimentos de Asilo, à luz dos artigos 41.o e 47.o da Carta? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa, o que se deve entender exatamente por «substância» dos fundamentos confidenciais em que assenta essa decisão, na aplicação do artigo 23.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva Procedimentos de Asilo, à luz dos artigos 41.o e 47.o da Carta?

| 3) | Devem o artigo 14.o, n.o 4, alínea a), e o artigo 17.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva Condições de Asilo (2), e o artigo 45.o, n.os 1, alínea a), e 3 a 4, da Diretiva Procedimentos de Asilo e o considerando 49 desta ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional segundo a qual a retirada ou a exclusão do estatuto de refugiado ou de estrangeiro que beneficia da proteção subsidiária é efetuada por decisão não fundamentada, baseada exclusivamente na remissão automática para o parecer vinculativo e obrigatório da autoridade especializada, também não fundamentado, que determina que existe um perigo para a segurança nacional? |
| --- | --- |

3)

Devem o artigo 14.o, n.o 4, alínea a), e o artigo 17.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva Condições de Asilo (2), e o artigo 45.o, n.os 1, alínea a), e 3 a 4, da Diretiva Procedimentos de Asilo e o considerando 49 desta ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional segundo a qual a retirada ou a exclusão do estatuto de refugiado ou de estrangeiro que beneficia da proteção subsidiária é efetuada por decisão não fundamentada, baseada exclusivamente na remissão automática para o parecer vinculativo e obrigatório da autoridade especializada, também não fundamentado, que determina que existe um perigo para a segurança nacional?

| 4) | Devem os considerandos 20 e 34 e os artigos 4.o e 10.o, n.os 2 e 3, alínea d), da Diretiva Procedimentos de Asilo e os artigos 14.o, [n.o] 4, alínea a), e 17.o, [n.o] 1, alínea d), da Diretiva Condições de Asilo ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional segundo a qual essa autoridade especializada examina a causa de exclusão e adota uma decisão quanto ao mérito num procedimento não conforme com as disposições substantivas e procedimentais da Diretiva Procedimentos de Asilo e da Diretiva Condições de Asilo? |
| --- | --- |

4)

Devem os considerandos 20 e 34 e os artigos 4.o e 10.o, n.os 2 e 3, alínea d), da Diretiva Procedimentos de Asilo e os artigos 14.o, [n.o] 4, alínea a), e 17.o, [n.o] 1, alínea d), da Diretiva Condições de Asilo ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional segundo a qual essa autoridade especializada examina a causa de exclusão e adota uma decisão quanto ao mérito num procedimento não conforme com as disposições substantivas e procedimentais da Diretiva Procedimentos de Asilo e da Diretiva Condições de Asilo?

| 5) | Deve o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva Condições de Asilo ser interpretado no sentido de que se opõe a uma exclusão baseada numa circunstância ou num crime já conhecidos antes de ser proferida a sentença ou adotada a decisão definitiva sobre o reconhecimento do estatuto de refugiado, mas que não era fundamento de uma causa de exclusão, nem no que diz respeito ao reconhecimento do estatuto de refugiado nem no que se refere à proteção subsidiária? |
| --- | --- |

5)

Deve o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva Condições de Asilo ser interpretado no sentido de que se opõe a uma exclusão baseada numa circunstância ou num crime já conhecidos antes de ser proferida a sentença ou adotada a decisão definitiva sobre o reconhecimento do estatuto de refugiado, mas que não era fundamento de uma causa de exclusão, nem no que diz respeito ao reconhecimento do estatuto de refugiado nem no que se refere à proteção subsidiária?

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(1)  Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 60).

(2)  Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO 2011, L 337, p. 9).

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/20 |
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14.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 228/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 16 de março de 2021 — Procureur général près la cour d’appel d’Angers/KL

(Processo C-168/21)

(2021/C 228/26)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente em cassação: Procureur général près la cour d’appel d’Angers

Recorrido em cassação: KL

Questões prejudiciais

| 1) | Devem o artigo 2.o, n.o 4, e o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584 (1) ser interpretados no sentido de que o requisito da dupla incriminação está preenchido numa situação como a que está em causa no processo principal, em que a entrega é pedida para atos que foram qualificados, no Estado de emissão, de devastação e pilhagem, os quais consistem em atos de devastação e de pilhagem suscetíveis de violar a paz pública, quando existam no Estado de execução os tipos legais de furto qualificado (pelo elemento dano), destruição e dano, que não exigem este elemento da violação da paz pública? |
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1)

Devem o artigo 2.o, n.o 4, e o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584 (1) ser interpretados no sentido de que o requisito da dupla incriminação está preenchido numa situação como a que está em causa no processo principal, em que a entrega é pedida para atos que foram qualificados, no Estado de emissão, de devastação e pilhagem, os quais consistem em atos de devastação e de pilhagem suscetíveis de violar a paz pública, quando existam no Estado de execução os tipos legais de furto qualificado (pelo elemento dano), destruição e dano, que não exigem este elemento da violação da paz pública?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, devem o artigo 2.o, n.o 4, e o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584 ser interpretados no sentido de que o órgão jurisdicional do Estado de execução pode recusar a execução de um mandado de detenção europeu emitido para efeitos de execução de uma pena quando constata que a pessoa em causa foi condenada pelas autoridades judiciárias do Estado de emissão a essa pena pela prática de uma infração única cuja prevenção visava diferentes atos e que apenas uma parte desses atos constitui uma infração penal à luz do Estado de execução? Deve ser feita uma distinção em função de as autoridades judiciárias do Estado de emissão terem considerado ou não esses atos como sendo indissociáveis? |
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2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, devem o artigo 2.o, n.o 4, e o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584 ser interpretados no sentido de que o órgão jurisdicional do Estado de execução pode recusar a execução de um mandado de detenção europeu emitido para efeitos de execução de uma pena quando constata que a pessoa em causa foi condenada pelas autoridades judiciárias do Estado de emissão a essa pena pela prática de uma infração única cuja prevenção visava diferentes atos e que apenas uma parte desses atos constitui uma infração penal à luz do Estado de execução? Deve ser feita uma distinção em função de as autoridades judiciárias do Estado de emissão terem considerado ou não esses atos como sendo indissociáveis?

| 3) | O artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais impõe à autoridade judiciária do Estado-Membro de execução recusar a execução de um mandado de detenção europeu quando, por um lado, este tiver sido emitido para efeitos de execução de uma pena única como sanção de uma infração única e que, por outro, dado que alguns dos factos pelos quais essa pena foi decretada não constituem uma infração segundo o direito do Estado-Membro de execução, a entrega apenas pode ser concedida relativamente a uma parte desses factos? |
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3)

O artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais impõe à autoridade judiciária do Estado-Membro de execução recusar a execução de um mandado de detenção europeu quando, por um lado, este tiver sido emitido para efeitos de execução de uma pena única como sanção de uma infração única e que, por outro, dado que alguns dos factos pelos quais essa pena foi decretada não constituem uma infração segundo o direito do Estado-Membro de execução, a entrega apenas pode ser concedida relativamente a uma parte desses factos?

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(1)  Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO 2002, L 190, p. 1).

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/21 |
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14.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 19 de março de 2021 — EF/Deutsche Lufthansa AG

(Processo C-172/21)

(2021/C 228/27)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: EF

Recorrida: Deutsche Lufthansa AG

Questões prejudiciais

| 1) | Uma tarifa aérea de empresa, bonificada em relação à tarifa aérea normal (neste caso de 152,00 € em vez de 169,00 €), com base num acordo-quadro entre uma transportadora aérea e outra empresa, e que só pode ser reservada para trabalhadores da empresa em causa para viagens de negócios, constitui uma tarifa reduzida, não disponível, direta ou indiretamente, ao público, para efeitos do artigo 3.o, n.o 3, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)? |
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1)

Uma tarifa aérea de empresa, bonificada em relação à tarifa aérea normal (neste caso de 152,00 € em vez de 169,00 €), com base num acordo-quadro entre uma transportadora aérea e outra empresa, e que só pode ser reservada para trabalhadores da empresa em causa para viagens de negócios, constitui uma tarifa reduzida, não disponível, direta ou indiretamente, ao público, para efeitos do artigo 3.o, n.o 3, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

| 2) | No caso de resposta afirmativa à primeira questão: A referida tarifa também não é resultante de um programa de passageiro frequente ou de outro programa comercial de uma transportadora aérea ou de um operador turístico, na aceção do artigo 3.o, n.o 3, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 261/2004? |
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2)

No caso de resposta afirmativa à primeira questão: A referida tarifa também não é resultante de um programa de passageiro frequente ou de outro programa comercial de uma transportadora aérea ou de um operador turístico, na aceção do artigo 3.o, n.o 3, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 261/2004?

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(1)  Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 JO 2004, L 46, p. 1).

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/21 |
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14.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 228/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken (Alemanha) em 23 de março de 2021 — Maxxus Group GmbH & Co. KG/Globus Holding GmbH & Co. KG

(Processo C-183/21)

(2021/C 228/28)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Saarbrücken

Partes no processo principal

Demandante: Maxxus Group GmbH & Co. KG

Demandada: Globus Holding GmbH & Co. KG

Questões prejudiciais

Deve o direito da União, em particular no que respeita à(s) Diretiva(s) relativa(s) às marcas, ou seja, a Diretiva 2008/95/CE (1), em especial o artigo 12.o, ou a Diretiva (UE) 2015/2436 (2), em especial os artigos 16.o, 17.o, e 19.o ser interpretado no sentido de que o efeito útil destas normas proíbe uma interpretação do direito processual nacional

| 1) | que imponha ao demandante, num processo cível de extinção de uma marca nacional registada por motivo de caducidade por não utilização, um ónus de alegação distinto do ónus da prova, e |
| --- | --- |

1)

que imponha ao demandante, num processo cível de extinção de uma marca nacional registada por motivo de caducidade por não utilização, um ónus de alegação distinto do ónus da prova, e

| 2) | que imponha ao demandante, no âmbito deste ónus de alegação






  a. | que exponha circunstanciadamente a não utilização da marca pelo demandado em tal processo, na medida em que isso lhe seja possível, e |
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2)

que imponha ao demandante, no âmbito deste ónus de alegação

a.

que exponha circunstanciadamente a não utilização da marca pelo demandado em tal processo, na medida em que isso lhe seja possível, e

| b. | que efetue para o efeito a sua própria pesquisa no mercado, adequada à pretensão de extinção e à natureza específica da marca em causa? |
| --- | --- |

b.

que efetue para o efeito a sua própria pesquisa no mercado, adequada à pretensão de extinção e à natureza específica da marca em causa?

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(1)  Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (Versão codificada) (JO 2008, L 299, p. 25).

(2)  Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (reformulação) (JO 2015, L 336, p. 1).

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/22 |
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14.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 25 de março de 2021 — FAWKES Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-187/21)

(2021/C 228/29)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Kúria

Partes no processo principal

Recorrente: FAWKES Kft.

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 30.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), ser interpretado no sentido de que apenas os valores constantes da base de dados criada a partir dos desalfandegamentos da própria autoridade aduaneira do Estado-Membro podem e devem ser considerados como valor aduaneiro? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 30.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), ser interpretado no sentido de que apenas os valores constantes da base de dados criada a partir dos desalfandegamentos da própria autoridade aduaneira do Estado-Membro podem e devem ser considerados como valor aduaneiro?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão prejudicial, é necessário, para determinar o valor aduaneiro em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, alíneas a) e b), [do Código Aduaneiro], dirigir-se às autoridades aduaneiras de outros Estados-Membros a fim de obter o valor aduaneiro de mercadorias similares que figuram nas suas bases de dados e/ou é necessário consultar uma base de dados comunitária e obter os valores aduaneiros que aí figuram? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão prejudicial, é necessário, para determinar o valor aduaneiro em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, alíneas a) e b), [do Código Aduaneiro], dirigir-se às autoridades aduaneiras de outros Estados-Membros a fim de obter o valor aduaneiro de mercadorias similares que figuram nas suas bases de dados e/ou é necessário consultar uma base de dados comunitária e obter os valores aduaneiros que aí figuram?

| 3) | Pode o artigo 30.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 2913/92 ser interpretado no sentido de que, para efeitos da determinação do valor aduaneiro, os valores transacionais relativos a transações do próprio requerente do desalfandegamento não podem ser tidos em consideração, mesmo que não tenham sido contestados pela autoridade aduaneira nacional nem pelas autoridades nacionais de outros Estados-Membros? |
| --- | --- |

3)

Pode o artigo 30.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 2913/92 ser interpretado no sentido de que, para efeitos da determinação do valor aduaneiro, os valores transacionais relativos a transações do próprio requerente do desalfandegamento não podem ser tidos em consideração, mesmo que não tenham sido contestados pela autoridade aduaneira nacional nem pelas autoridades nacionais de outros Estados-Membros?

| 4) | Deve o requisito relativo ao mesmo momento ou em momento muito próximo, previsto no artigo 30.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 2913/92, ser interpretado no sentido de que pode ser limitado a um período de +/- 45 dias anteriores e posteriores ao desalfandegamento? |
| --- | --- |

4)

Deve o requisito relativo ao mesmo momento ou em momento muito próximo, previsto no artigo 30.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 2913/92, ser interpretado no sentido de que pode ser limitado a um período de +/- 45 dias anteriores e posteriores ao desalfandegamento?

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(1)  JO 1992, L 302, p. 1.

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/23 |
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14.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 25 de março de 2021 — Megatherm-Csillaghegy Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-188/21)

(2021/C 228/30)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Kúria

Partes no processo principal

Recorrente: Megatherm-Csillaghegy Kft.

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Questões prejudiciais

| 1) | Devem o princípio da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado, bem como o considerando 30 e os artigos 63.o, 167.o, 168.o, 178.o a 180.o, 182.o e 273.o da Diretiva IVA (1) ser interpretados no sentido de que se opõem à última frase do artigo 137.o, n.o 3 da az általános forgalmi adóról szóló 2007. évi CXXVII. törvény (Lei CXXVII de 2007, relativa ao imposto sobre o valor acrescentado), na versão em vigor entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2017, segundo a qual «mesmo no caso de a Administração Fiscal anular o número de identificação fiscal do sujeito passivo sem o ter suspendido, este perderá o direito à dedução do imposto a partir da data em que se torne definitiva a decisão de anulação do referido número», e o seu artigo 137.o, na versão em vigor entre 1 de janeiro de 2018 e 26 de novembro de 2020, segundo o qual «se a Administração Fiscal e Aduaneira do Estado anular o número de identificação fiscal do sujeito passivo, este perde o direito à dedução do imposto a partir da data em que se torne definitiva a decisão de anulação do referido número»? |
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1)

Devem o princípio da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado, bem como o considerando 30 e os artigos 63.o, 167.o, 168.o, 178.o a 180.o, 182.o e 273.o da Diretiva IVA (1) ser interpretados no sentido de que se opõem à última frase do artigo 137.o, n.o 3 da az általános forgalmi adóról szóló 2007. évi CXXVII. törvény (Lei CXXVII de 2007, relativa ao imposto sobre o valor acrescentado), na versão em vigor entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2017, segundo a qual «mesmo no caso de a Administração Fiscal anular o número de identificação fiscal do sujeito passivo sem o ter suspendido, este perderá o direito à dedução do imposto a partir da data em que se torne definitiva a decisão de anulação do referido número», e o seu artigo 137.o, na versão em vigor entre 1 de janeiro de 2018 e 26 de novembro de 2020, segundo o qual «se a Administração Fiscal e Aduaneira do Estado anular o número de identificação fiscal do sujeito passivo, este perde o direito à dedução do imposto a partir da data em que se torne definitiva a decisão de anulação do referido número»?

| 2) | Deve o artigo 273.o da Diretiva IVA ser interpretado no sentido de que a perda do direito à dedução do imposto, como consequência jurídica obrigatória, vai (desproporcionadamente) além do que é necessário para alcançar o objetivo de cobrança do imposto e de combate à fraude fiscal? |
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2)

Deve o artigo 273.o da Diretiva IVA ser interpretado no sentido de que a perda do direito à dedução do imposto, como consequência jurídica obrigatória, vai (desproporcionadamente) além do que é necessário para alcançar o objetivo de cobrança do imposto e de combate à fraude fiscal?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/23 |
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14.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 228/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 26 de março de 2021 — R. e R./Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

(Processo C-189/21)

(2021/C 228/31)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrente: R. e R.

Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

Questão prejudicial

Deve o requisito legal de gestão (RLG) 10 previsto no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), que remete para o artigo 55.o, primeiro e segundo períodos, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (2), ser interpretado no sentido de que também se aplica a uma situação em que é utilizado um produto fitofarmacêutico não autorizado no Estado-Membro em causa nos termos do referido regulamento?

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(1)  JO 2013, L 347, p. 549

(2)  JO 2009, L 309, p. 1

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/24 |
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14.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 228/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 29 de março de 2021 — Staatssecretaris van Financiën, outra parte: X

(Processo C-194/21)

(2021/C 228/32)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Recorrido: X

Questões prejudiciais

| 1) | Devem os artigos 184.o e 185.o da Diretiva IVA 2006 (1) ser interpretados no sentido de que o sujeito passivo que, no momento da aquisição de um bem ou de um serviço, não efetuou a dedução do IVA pago a montante («dedução inicial») no prazo de caducidade nacional aplicável de acordo com a utilização prevista para fins tributáveis, poderá efetuar a referida dedução no âmbito da regularização — no momento da primeira utilização posterior desse bem ou serviço — se a utilização efetiva no momento da regularização não for diferente da utilização prevista? |
| --- | --- |

1)

Devem os artigos 184.o e 185.o da Diretiva IVA 2006 (1) ser interpretados no sentido de que o sujeito passivo que, no momento da aquisição de um bem ou de um serviço, não efetuou a dedução do IVA pago a montante («dedução inicial») no prazo de caducidade nacional aplicável de acordo com a utilização prevista para fins tributáveis, poderá efetuar a referida dedução no âmbito da regularização — no momento da primeira utilização posterior desse bem ou serviço — se a utilização efetiva no momento da regularização não for diferente da utilização prevista?

| 2) | É relevante para a resposta à questão 1 o facto de a não dedução inicial não se ter ficado a dever a fraude ou abuso de direito e de não se ter provado nenhum prejuízo para o erário público? |
| --- | --- |

2)

É relevante para a resposta à questão 1 o facto de a não dedução inicial não se ter ficado a dever a fraude ou abuso de direito e de não se ter provado nenhum prejuízo para o erário público?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/24 |
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C 228/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Lukovit (Bulgária) em 26 de março de 2021 — LB/Smetna palata na Republika Bulgaria

(Processo C-195/21)

(2021/C 228/33)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Rayonen sad Lukovit

Partes no processo principal

Recorrente: LB

Recorrida: Smetna palata na Republika Bulgaria

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 58.o, n.o 4, da Diretiva 2014/24/UE (1) ser interpretado no sentido de que os requisitos impostos nos critérios de seleção de capacidade profissional do pessoal do operador económico para um contrato especializado no setor da construção podem ser mais estritos do que os requisitos mínimos de formação e qualificação profissional estabelecidos pela legislação nacional especial (artigo 163.oa, n.o 4, da ZUT), sem que isso constitua, por si, uma restrição da concorrência? Mais concretamente: a exigência de «proporcionalidade» dos requisitos estabelecidos de participação em relação ao objeto do contrato: a) obriga o órgão jurisdicional nacional a apreciar a proporcionalidade com base nas provas recolhidas e nos parâmetros concretos do contrato, mesmo nos casos em que a legislação nacional indica uma série de especialidades profissionais que, em princípio, são qualificadas para exercer as atividades estabelecidas no contrato, ou b) permite que a fiscalização jurisdicional seja limitada à apreciação da questão de saber se os requisitos para a participação são demasiado estritos tendo em conta os que, em princípio, são previstos pela legislação nacional especial? |
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1)

Deve o artigo 58.o, n.o 4, da Diretiva 2014/24/UE (1) ser interpretado no sentido de que os requisitos impostos nos critérios de seleção de capacidade profissional do pessoal do operador económico para um contrato especializado no setor da construção podem ser mais estritos do que os requisitos mínimos de formação e qualificação profissional estabelecidos pela legislação nacional especial (artigo 163.oa, n.o 4, da ZUT), sem que isso constitua, por si, uma restrição da concorrência? Mais concretamente: a exigência de «proporcionalidade» dos requisitos estabelecidos de participação em relação ao objeto do contrato: a) obriga o órgão jurisdicional nacional a apreciar a proporcionalidade com base nas provas recolhidas e nos parâmetros concretos do contrato, mesmo nos casos em que a legislação nacional indica uma série de especialidades profissionais que, em princípio, são qualificadas para exercer as atividades estabelecidas no contrato, ou b) permite que a fiscalização jurisdicional seja limitada à apreciação da questão de saber se os requisitos para a participação são demasiado estritos tendo em conta os que, em princípio, são previstos pela legislação nacional especial?

| 2) | Devem as disposições do Título II «Medidas e sanções administrativas» do Regulamento n.o 2988/95 (2) ser interpretadas no sentido de que a mesma infração à Zakon za obshtestvenite porachki (Lei sobre a adjudicação de contratos públicos), que transpõe a Diretiva 2014/24/UE (incluindo a infração cometida na definição dos critérios de seleção pelos quais foi aplicada sanção ao recorrente), pode implicar consequências jurídicas diferentes consoante a infração tenha sido cometida involuntariamente, intencionalmente ou por negligência? |
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2)

Devem as disposições do Título II «Medidas e sanções administrativas» do Regulamento n.o 2988/95 (2) ser interpretadas no sentido de que a mesma infração à Zakon za obshtestvenite porachki (Lei sobre a adjudicação de contratos públicos), que transpõe a Diretiva 2014/24/UE (incluindo a infração cometida na definição dos critérios de seleção pelos quais foi aplicada sanção ao recorrente), pode implicar consequências jurídicas diferentes consoante a infração tenha sido cometida involuntariamente, intencionalmente ou por negligência?

| 3) | Os princípios da segurança jurídica e da efetividade no que diz respeito ao objetivo do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2988/95 e aos considerandos 43 e 122, do Regulamento n.o 1303/13 (3), permitem que as diferentes autoridades nacionais incumbidas de proteger os interesses financeiros da União Europeia apreciem de forma diferente os mesmos factos no procedimento de contratação pública? Mais concretamente, permitem que a autoridade de gestão do programa operacional não declare a existência de uma infração quando da definição dos critérios de seleção, ao passo que o Tribunal de Contas, no âmbito do controlo posterior, sem que circunstâncias especiais ou supervenientes se tenham verificado, considera que estes critérios restringem a concorrência e, por essa razão, aplica uma sanção administrativa à entidade adjudicante? |
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3)

Os princípios da segurança jurídica e da efetividade no que diz respeito ao objetivo do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2988/95 e aos considerandos 43 e 122, do Regulamento n.o 1303/13 (3), permitem que as diferentes autoridades nacionais incumbidas de proteger os interesses financeiros da União Europeia apreciem de forma diferente os mesmos factos no procedimento de contratação pública? Mais concretamente, permitem que a autoridade de gestão do programa operacional não declare a existência de uma infração quando da definição dos critérios de seleção, ao passo que o Tribunal de Contas, no âmbito do controlo posterior, sem que circunstâncias especiais ou supervenientes se tenham verificado, considera que estes critérios restringem a concorrência e, por essa razão, aplica uma sanção administrativa à entidade adjudicante?

| 4) | O princípio da proporcionalidade é contrário a uma disposição legislativa nacional como o artigo 247.o, n.o 1, da Lei sobre a adjudicação de contratos públicos, segundo a qual a entidade adjudicante que infringe formalmente a proibição do artigo 2.o, n.o 2, desta lei, é punida com uma coima no montante de 2 por cento do valor do contrato, incluindo IVA, mas nunca superior a 10 000 leva búlgaros, sem que devam ser considerados a gravidade da infração e os seus efeitos reais ou potenciais sobre os interesses da União Europeia? |
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4)

O princípio da proporcionalidade é contrário a uma disposição legislativa nacional como o artigo 247.o, n.o 1, da Lei sobre a adjudicação de contratos públicos, segundo a qual a entidade adjudicante que infringe formalmente a proibição do artigo 2.o, n.o 2, desta lei, é punida com uma coima no montante de 2 por cento do valor do contrato, incluindo IVA, mas nunca superior a 10 000 leva búlgaros, sem que devam ser considerados a gravidade da infração e os seus efeitos reais ou potenciais sobre os interesses da União Europeia?

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(1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).

(2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO 1995, L 312, p. 1).

(3)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 320).

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/25 |
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14.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado peloOkrazhen sad Burgas (Bulgária) em 31 de março de 2021 — processo penal contra Strafverfahren/«DELTA STROY 2003» EOOD

(Processo C-203/21)

(2021/C 228/34)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Okrazhen sad Burgas

Parte no processo principal

«DELTA STROY 2003» EOOD

Questões prejudiciais

| 1) | Devem os artigos 4.o e 5.o da Decisão-Quadro 2005/212/JI e o artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que permitem uma legislação de um Estado-Membro nos termos da qual é possível, num processo como o processo principal, aplicar uma pena a uma pessoa coletiva por uma infração específica cuja prática ainda não foi apurada por ser objeto de um processo penal paralelo ainda não definitivamente concluído? |
| --- | --- |

1)

| 2) | Devem os artigos 4.o e 5.o da Decisão-Quadro 2005/212/JI e o artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que permitem uma legislação de um Estado-Membro nos termos da qual é possível, num processo como o processo principal, aplicar uma pena a uma pessoa coletiva mediante a fixação do montante dessa pena com base na vantagem que teria sido obtida em resultado da prática de uma infração específica, mas cuja prática ainda não foi apurada por ser objeto de um processo penal paralelo ainda não definitivamente concluído? |
| --- | --- |

2)

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/26 |
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14.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/26

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Recurso interposto em 19 de abril de 2021 pelo Parlamento Europeu do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 3 de fevereiro de 2021 no processo T-17/19, Parlamento Europeu/Giulia Moi

(Processo C-246/21 P)

(2021/C 228/35)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr, M. Windisch e T. Lazian, agentes)

Outra parte no processo: Giulia Moi

Pedidos

| — | anular o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido;

| — | decidir definitivamente o litígio submetido ao Tribunal Geral, julgando procedentes os pedidos formulados pelo Parlamento Europeu no processo em primeira instância; |
| --- | --- |

—

decidir definitivamente o litígio submetido ao Tribunal Geral, julgando procedentes os pedidos formulados pelo Parlamento Europeu no processo em primeira instância;

| — | condenar a recorrente em primeira instância no pagamento da totalidade das despesas em primeira instância e em sede de recurso. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrente em primeira instância no pagamento da totalidade das despesas em primeira instância e em sede de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

| — | Primeiro fundamento, segundo o qual o Tribunal Geral excedeu as suas competências e se pronunciou ultra petita na medida em que incluiu, no objeto do litígio, a decisão do Presidente do Parlamento Europeu que confirma a existência de uma situação de assédio e anulou essa decisão (n.os 34, 37, 38 e 76 do acórdão recorrido); |
| --- | --- |

—

Primeiro fundamento, segundo o qual o Tribunal Geral excedeu as suas competências e se pronunciou ultra petita na medida em que incluiu, no objeto do litígio, a decisão do Presidente do Parlamento Europeu que confirma a existência de uma situação de assédio e anulou essa decisão (n.os 34, 37, 38 e 76 do acórdão recorrido);

| — | Segundo fundamento, segundo o qual o Tribunal Geral violou os direitos de defesa do Parlamento (n.os 35 e 36 do acórdão recorrido); |
| --- | --- |

—

Segundo fundamento, segundo o qual o Tribunal Geral violou os direitos de defesa do Parlamento (n.os 35 e 36 do acórdão recorrido);

| — | Terceiro fundamento, segundo o qual o Tribunal Geral violou o artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE, na medida em que não respeitou o prazo aí previsto para interpor um recurso de anulação e incluiu no objeto do litígio a decisão, que entretanto se tinha tornado definitiva, do Presidente do Parlamento Europeu que confirma a existência de uma situação de assédio (n.os 76 e 77 do acórdão recorrido); |
| --- | --- |

—

Terceiro fundamento, segundo o qual o Tribunal Geral violou o artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE, na medida em que não respeitou o prazo aí previsto para interpor um recurso de anulação e incluiu no objeto do litígio a decisão, que entretanto se tinha tornado definitiva, do Presidente do Parlamento Europeu que confirma a existência de uma situação de assédio (n.os 76 e 77 do acórdão recorrido);

| — | Quarto fundamento, segundo o qual o Tribunal Geral violou o artigo 232.o TFUE na medida em que não teve em conta o poder do Parlamento de organizar livremente as suas modalidades de funcionamento, conforme previsto pelas normas internas sobre o procedimento relativo ao assédio nos casos que envolvam deputados e no Regimento do Parlamento Europeu, em particular nos artigos 166.o e 167.o, aplicáveis à data dos factos, sobre a imposição de sanções (n.os 12, 13, 63, 66, 129 e 132 do acórdão recorrido). |
| --- | --- |

—

Quarto fundamento, segundo o qual o Tribunal Geral violou o artigo 232.o TFUE na medida em que não teve em conta o poder do Parlamento de organizar livremente as suas modalidades de funcionamento, conforme previsto pelas normas internas sobre o procedimento relativo ao assédio nos casos que envolvam deputados e no Regimento do Parlamento Europeu, em particular nos artigos 166.o e 167.o, aplicáveis à data dos factos, sobre a imposição de sanções (n.os 12, 13, 63, 66, 129 e 132 do acórdão recorrido).

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/27 |
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14.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/27

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Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 4 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Processo instaurado por All in One Star Ltd

(Processo C-469/19) (1)

(2021/C 228/36)

Língua do processo: alemão

O presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 328, de 30.9.2019.

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/27 |
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14.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/27

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — EZ/Iberia Lineas Aereas de Espana, Sociedad Unipersonal

(Processo C-606/20) (1)

(2021/C 228/37)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 62, de 22.2.2021.

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Tribunal Geral

| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/28 |
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14.6.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 228/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Crédit lyonnais/BCE

(Processo T-504/19) (1)

(«Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Artigo 4.o, n.os 1, alínea d), e 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 - Cálculo do rácio de alavancagem - Recusa parcial do BCE de autorizar a exclusão das posições em risco que preenchem certas condições - Artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 - Não exame de todos os elementos relevantes do caso em apreço - Autoridade do caso julgado - Artigo 266.o TFUE»)

(2021/C 228/38)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Crédit lyonnais (Lyon, França) (representantes: A. Champsaur e A. Delors, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: J. Poscia, R. Ugena e F. Bonnard, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, avocat)

Objeto

Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da Decisão ECB-SSM-2019-FRCAG-39 do BCE, de 3 de maio de 2019, adotada em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63), e do artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1, retificações JO 2013, L 208, p. 68, e JO 2013, L 321, p. 6), na medida em que recusou autorizar o recorrente a excluir do cálculo do seu rácio de alavancagem certas posições em risco.

Dispositivo

| 1) | A Decisão ECB-SSM-2019-FRCAG-39 do Banco Central Europeu (BCE), de 3 de maio de 2019, é anulada na medida em que recusou autorizar o Crédit lyonnais a excluir do cálculo do seu rácio de alavancagem 34 % das suas posições em risco sobre a Caisse des dépôts et consignations. |
| --- | --- |

1)

A Decisão ECB-SSM-2019-FRCAG-39 do Banco Central Europeu (BCE), de 3 de maio de 2019, é anulada na medida em que recusou autorizar o Crédit lyonnais a excluir do cálculo do seu rácio de alavancagem 34 % das suas posições em risco sobre a Caisse des dépôts et consignations.

| 2) | O BCE é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O BCE é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 312, de 16.9.2019.

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/29 |
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14.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/29

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Despacho do Tribunal Geral de 9 de abril de 2021 — Laroni/Parlamento

(Processo T-415/19) (1)

(«Direito institucional - Estatuto único de deputado europeu - Deputados europeus eleitos em circunscrições italianas - Adoção pelo Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália) da Decisão n.o 14/2018, em matéria de pensões - Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos - Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de certos antigos deputados europeus eleitos em Itália - Morte do recorrente - Não prossecução da instância pelos sucessores - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 228/39)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Nereo Laroni (Veneza, Itália) (representante: M. Merola, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e S. Alves, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da nota, de 11 de abril de 2019, elaborada pelo Parlamento e relativa à adaptação do montante das pensões de que o recorrente beneficia na sequência da entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2019, da Decisão n.o 14/2018 do Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados).

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do presente recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 295, de 2.9.2019.

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/29 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 228/29

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Despacho do Tribunal Geral de 8 de abril de 2021 — CRII-GEN e o./Comissão

(Processo T-496/20) (1)

(«Recurso de anulação - Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa glifosato - Revisão com vista à revogação ou à modificação da aprovação - Artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 - Negação de provimento - Ato irrecorrível»)

(2021/C 228/40)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Comité de recherche et d’information indépendantes sur le génie génétique (CRII-GEN) (Paris, França), e 6 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: C. Lepage, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: X. Lewis, G. Gattinara, I. Naglis e G. Koleva, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão da Comissão, de 17 de junho de 2020, que rejeita o pedido dos recorrentes, apresentado com base no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO 2009, L 309, p. 1), e que tem em vista a revisão ou a modificação da aprovação da substância ativa glifosato.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Não há que conhecer do pedido de intervenção da Bayer Agriculture BV. |
| --- | --- |

2)

Não há que conhecer do pedido de intervenção da Bayer Agriculture BV.

| 3) | O Comité de recherche et d’information indépendantes sur le génie génétique (CRII-GEN) e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas, com exceção das despesas incorridas pela Bayer Agriculture, relativas ao seu pedido de intervenção. |
| --- | --- |

3)

O Comité de recherche et d’information indépendantes sur le génie génétique (CRII-GEN) e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas, com exceção das despesas incorridas pela Bayer Agriculture, relativas ao seu pedido de intervenção.

| 4) | A Bayer Agriculture suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção. |
| --- | --- |

4)

A Bayer Agriculture suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

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(1)  JO C 329, de 5.10.2020.

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/30 |
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14.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/30

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Recurso interposto em 22 de março de 2021 — RG/Conselho

(Processo T-157/21)

(2021/C 228/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: RG (representante: R. Purcell, Solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (UE) 2020/2252 do Conselho, de 29 de dezembro de 2020, (1) relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (2), na medida em que aplica provisoriamente à Irlanda o título VII da terceira parte do Acordo de Comércio e Cooperação («ACC»); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (UE) 2020/2252 do Conselho, de 29 de dezembro de 2020, (1) relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (2), na medida em que aplica provisoriamente à Irlanda o título VII da terceira parte do Acordo de Comércio e Cooperação («ACC»);

| — | condenar o Conselho no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um único fundamento, alegando que o Conselho atuou sem competência, em violação de uma formalidade essencial e em violação dos Tratados, ao adotar uma decisão destinada a vincular a Irlanda em matéria do espaço de liberdade, segurança e justiça («ELSJ») sem que esta tenha aderido, em conformidade com o Protocolo n.o 21.

| — | O Protocolo faz parte do direito primário da União, refletindo igualmente uma disposição democrática basilar do direito constitucional irlandês; |
| --- | --- |

—

O Protocolo faz parte do direito primário da União, refletindo igualmente uma disposição democrática basilar do direito constitucional irlandês;

| — | O texto do Protocolo n.o 21 e a correspondente disposição na Constituição irlandesa demonstram que a Irlanda mantém competência exclusiva em matéria do ELSJ; |
| --- | --- |

—

O texto do Protocolo n.o 21 e a correspondente disposição na Constituição irlandesa demonstram que a Irlanda mantém competência exclusiva em matéria do ELSJ;

| — | O ACC é um acordo internacional na aceção do Protocolo. Por conseguinte, é necessária uma adesão para que as medidas aí previstas em matéria do ELSJ vinculem a Irlanda; |
| --- | --- |

—

O ACC é um acordo internacional na aceção do Protocolo. Por conseguinte, é necessária uma adesão para que as medidas aí previstas em matéria do ELSJ vinculem a Irlanda;

| — | Na sua jurisprudência, o TJUE sustenta que o título relativo à entrega de pessoas não é uma medida acessória que tem como base jurídica adequada o ELSJ. |
| --- | --- |

—

Na sua jurisprudência, o TJUE sustenta que o título relativo à entrega de pessoas não é uma medida acessória que tem como base jurídica adequada o ELSJ.

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(1)  JO 2020, L 444, p. 2

(2)  JO 2020, L 444, p. 14

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/31 |
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14.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/31

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Recurso interposto em 29 de março de 2021 — Ubisoft Entertainment/EUIPO — Huawei Technologies (FOR HONOR)

(Processo T-171/21)

(2021/C 228/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ubisoft Entertainment (Carentoir, França) (representante: J. Bourgeois, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Huawei Technologies Co. Ltd (Shenzhen, China)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido da marca figurativa da União Europeia FOR HONOR — Pedido de registo n.o 14 744 338

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de janeiro de 2021 no processo R 1297/2020-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a interveniente no pagamento da totalidade das despesas e no reembolso da totalidade das despesas efetuadas pela recorrente nos processos de oposição e de recurso, incluindo as taxas do recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a interveniente no pagamento da totalidade das despesas e no reembolso da totalidade das despesas efetuadas pela recorrente nos processos de oposição e de recurso, incluindo as taxas do recurso.

Fundamentos invocados

| — | Aplicação incorreta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Aplicação incorreta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Aplicação incorreta do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Aplicação incorreta do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/32 |
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14.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/32

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Recurso interposto em 31 de março de 2021 — Valve/Comissão

(Processo T-172/21)

(2021/C 228/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Valve Corp. (Bellevue, Washington, Estados Unidos) (representantes: L. Kjølbye, S. Völcker, e G. Caldini, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão de 20 de janeiro de 2021 relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processos AT.40413 — Focus Home, AT.40414 — Koch Media, AT.40420 — ZeniMax, AT.40422 — Bandai Namco e AT.40424 — Capcom — C(2021) 75 final), no todo ou em parte; e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão de 20 de janeiro de 2021 relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processos AT.40413 — Focus Home, AT.40414 — Koch Media, AT.40420 — ZeniMax, AT.40422 — Bandai Namco e AT.40424 — Capcom — C(2021) 75 final), no todo ou em parte; e

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega erros de direito e de facto na aplicação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, relativamente à conclusão de acordos/práticas concertadas entre a Valve e cada uma das cinco editoras de jogos de vídeo, resultante da extensão injustificada, por parte da Comissão Europeia, da jurisprudência relevante, de modo a englobar uma conduta que fica aquém da «concertação» e uma apreciação errada da conduta em questão. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega erros de direito e de facto na aplicação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, relativamente à conclusão de acordos/práticas concertadas entre a Valve e cada uma das cinco editoras de jogos de vídeo, resultante da extensão injustificada, por parte da Comissão Europeia, da jurisprudência relevante, de modo a englobar uma conduta que fica aquém da «concertação» e uma apreciação errada da conduta em questão.

| 2. | Com o segundo fundamento, alega erros de direito e de facto na aplicação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE em relação à conclusão da Comissão de que os alegados acordos/práticas concertadas entre a Valve e cada uma das cinco editoras de jogos de vídeo restringem a concorrência «por objeto» na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, resultante da incapacidade da Comissão de apreciar a novidade da conduta em questão, e da avaliação errada do contexto jurídico e económico relevante, nomeadamente a pertinência da Diretiva relativa aos direitos de autor, o papel da Valve enquanto plataforma bilateral, e a natureza dos produtos e serviços em questão (jogos de vídeo digitais). |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega erros de direito e de facto na aplicação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE em relação à conclusão da Comissão de que os alegados acordos/práticas concertadas entre a Valve e cada uma das cinco editoras de jogos de vídeo restringem a concorrência «por objeto» na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, resultante da incapacidade da Comissão de apreciar a novidade da conduta em questão, e da avaliação errada do contexto jurídico e económico relevante, nomeadamente a pertinência da Diretiva relativa aos direitos de autor, o papel da Valve enquanto plataforma bilateral, e a natureza dos produtos e serviços em questão (jogos de vídeo digitais).

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/32 |
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14.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/32

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Recurso interposto em 16 de abril de 2021 — Polynt/ECHA

(Processo T-207/21)

(2021/C 228/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Polynt SpA (Scanzorosciate, Itália) (representantes: C. Mereu, P. Sellar, e S. Abdel-Qader, advogados)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos [ECHA]

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o presente recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

declarar o presente recurso admissível e procedente;

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar a ECHA nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a ECHA nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Através do recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão, de 9 de fevereiro de 2021, da câmara de recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos, que confirma a decisão da ECHA de realizar ensaios suplementares para efeitos da avaliação da substância anidrido hexahidro-4-metilftálico (processo A-015-2019) ao abrigo do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) («Regulamento REACH»).

A recorrente invoca 5 fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a câmara de recurso ter cometido um erro de direito aquando do controlo de legalidade da Decisão da ECHA TPE D 2114483466 38 01/F, 4 de setembro de 2019, relativa à proposta de ensaio respeitante à substância anidrido hexahidro-4-metilftálico (número CE 243-072-0 e número CAS 19438-60-9) (a seguir «4-MHHPA»); |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a câmara de recurso ter cometido um erro de direito aquando do controlo de legalidade da Decisão da ECHA TPE D 2114483466 38 01/F, 4 de setembro de 2019, relativa à proposta de ensaio respeitante à substância anidrido hexahidro-4-metilftálico (número CE 243-072-0 e número CAS 19438-60-9) (a seguir «4-MHHPA»);

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a câmara de recurso ter cometido um erro de direito ao concluir que a análise de propostas de ensaios é equivalente à análise de um controlo de conformidade; |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a câmara de recurso ter cometido um erro de direito ao concluir que a análise de propostas de ensaios é equivalente à análise de um controlo de conformidade;

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a câmara de recurso não ter aplicado o critério jurídico correto nem examinado os argumentos da recorrente, ter invertido o ónus da prova relativamente aos requisitos da coluna 2 da secção 8.7.3 do anexo X do Regulamento REACH e não ter examinado os argumentos da recorrente relativamente às conclusões do documento n.o 75 relativo à avaliação internacional concisa de produtos químicos da OMS (WHO Concise International Chemical Assessment Document); |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a câmara de recurso não ter aplicado o critério jurídico correto nem examinado os argumentos da recorrente, ter invertido o ónus da prova relativamente aos requisitos da coluna 2 da secção 8.7.3 do anexo X do Regulamento REACH e não ter examinado os argumentos da recorrente relativamente às conclusões do documento n.o 75 relativo à avaliação internacional concisa de produtos químicos da OMS (WHO Concise International Chemical Assessment Document);

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a câmara de recurso ter violado/aplicado erradamente os artigos 91.o a 93.o do Regulamento REACH; |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a câmara de recurso ter violado/aplicado erradamente os artigos 91.o a 93.o do Regulamento REACH;

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de câmara de recurso não ter examinado os argumentos da recorrente relativos à violação do artigo 13.o TFUE, do artigo 25.o do Regulamento REACH e dos princípios da proteção do bem estar dos animais, da proporcionalidade e da boa administração. |
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5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de câmara de recurso não ter examinado os argumentos da recorrente relativos à violação do artigo 13.o TFUE, do artigo 25.o do Regulamento REACH e dos princípios da proteção do bem estar dos animais, da proporcionalidade e da boa administração.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1)

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/33 |
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14.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/33

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Recurso interposto em 16 de abril de 2021 — Dorit/EUIPO — Erwin Suter (DORIT)

(Processo T-208/21)

(2021/C 228/45)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Dorit-DFT Fleischereimaschinen GmbH (Ellwangen, Alemanha) (representante: E. Strauß, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Erwin Suter AG, Maschinenfabrik Retus (Kölliken, Suíça)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca nominativa DORIT — Pedido de registo n.o 878 792

Tramitação no EUIPO: Processo de cancelamento de registo

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 9 de fevereiro de 2021, no processo R 127/2020-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | alterar a decisão impugnada e julgar procedente o pedido de cancelamento de registo da marca controvertida; |
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—

alterar a decisão impugnada e julgar procedente o pedido de cancelamento de registo da marca controvertida;

| — | subsidiariamente, anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, anular a decisão impugnada;

| — | condenar as outras partes nas despesas do processo perante o EUIPO e, se for caso disso, condenar o recorrido nas despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar as outras partes nas despesas do processo perante o EUIPO e, se for caso disso, condenar o recorrido nas despesas do presente processo.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/34 |
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14.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/34

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Recurso interposto em 19 de abril de 2021 — Vintae Luxury Wine Specialists/EUIPO — R. Lopez de Heredia Viña Tondonia (LOPEZ DE HARO)

(Processo T-210/21)

(2021/C 228/46)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Vintae Luxury Wine Specialists SLU (Logroño, Espanha) (representantes: L. Broschat García e L. Polo Flores, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: R. Lopez de Heredia Viña Tondonia SA (Haro, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Pedido de marca da União Europeia figurativa LOPEZ DE HARO — Pedido de registo n.o 17 909 326

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de fevereiro de 2021 no processo R 1741/2020-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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anular a decisão impugnada;

| — | Conceder o registo da Marca da União Europeia n.o 17 909 326, LÓPEZ DE HARO (fig.) na classe 33. |
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—

Conceder o registo da Marca da União Europeia n.o 17 909 326, LÓPEZ DE HARO (fig.) na classe 33.

| — | Condenar nas despesas quem contestar o presente recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar nas despesas quem contestar o presente recurso.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/35 |
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14.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/35

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Recurso interposto em 16 de abril de 2021 — Mlékárna Hlinsko/Comissão

(Processo T-213/21)

(2021/C 228/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mlékárna Hlinsko a.s. (Hlinsko, República Checa) (representantes: S. Sobolová e o. Billard, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a proibição da concessão de subvenções imposta pela carta da recorrida de 22 de outubro de 2020, ARES (2020) 5759350; |
| --- | --- |

—

anular a proibição da concessão de subvenções imposta pela carta da recorrida de 22 de outubro de 2020, ARES (2020) 5759350;

| — | condenar a recorrida nas despesas efetuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado, direta e indiretamente, os direitos fundamentais da recorrente, uma vez que a recorrente nunca conseguiu exercer o seu direito a ser ouvida no decurso da investigação que conduziu à adoção da medida controvertida. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado, direta e indiretamente, os direitos fundamentais da recorrente, uma vez que a recorrente nunca conseguiu exercer o seu direito a ser ouvida no decurso da investigação que conduziu à adoção da medida controvertida.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter competência para proceder à auditoria de determinadas subvenções e para decidir de certos pedidos de subvenções pertencentes aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, dado ter apenas poder para analisar a conformidade geral dos sistemas de gestão e de fiscalização dos Estados-Membros, mas não ter, de todo, autoridade para conduzir uma auditoria detalhada e decidir a respeito de pedidos específicos de subvenções apresentados por empresas específicas. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter competência para proceder à auditoria de determinadas subvenções e para decidir de certos pedidos de subvenções pertencentes aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, dado ter apenas poder para analisar a conformidade geral dos sistemas de gestão e de fiscalização dos Estados-Membros, mas não ter, de todo, autoridade para conduzir uma auditoria detalhada e decidir a respeito de pedidos específicos de subvenções apresentados por empresas específicas.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter competência para interpretar e aplicar o direito interno dos Estados-Membros, dado que as suas competências estão estritamente limitadas pelo princípio da atribuição previsto nos artigos 5.o e 13.o do Tratado da União Europeia; qualquer derrogação desse princípio deve ser apreciada estritamente, e da conjugação do princípio da atribuição e das disposições dos Tratados resulta claramente que a recorrida não é competente para aplicar o direito interno dos Estados-Membros. De qualquer modo, as disposições do direito checo em que a recorrida se baseia não são controláveis ao abrigo do Regulamento n.o 1303/2013 (1), o qual constitui a base jurídica do procedimento de auditoria que conduziu à adoção da medida controvertida. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter competência para interpretar e aplicar o direito interno dos Estados-Membros, dado que as suas competências estão estritamente limitadas pelo princípio da atribuição previsto nos artigos 5.o e 13.o do Tratado da União Europeia; qualquer derrogação desse princípio deve ser apreciada estritamente, e da conjugação do princípio da atribuição e das disposições dos Tratados resulta claramente que a recorrida não é competente para aplicar o direito interno dos Estados-Membros. De qualquer modo, as disposições do direito checo em que a recorrida se baseia não são controláveis ao abrigo do Regulamento n.o 1303/2013 (1), o qual constitui a base jurídica do procedimento de auditoria que conduziu à adoção da medida controvertida.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter demonstrado o conteúdo do direito checo e ter errado na sua respetiva interpretação e aplicação. Em vez de demonstrar o conteúdo do direito checo, como exigido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, a recorrida, de forma manifesta, interpretou erradamente o direito checo e, em especial, a secção 4c da Lei Relativa aos Conflitos de Interesses (2), ignorando deliberadamente a jurisprudência dos tribunais checos, bem como a decisão final, vinculativa e executória das autoridades checas, relacionada com o objeto do procedimento de auditoria que conduziu à adoção da medida controvertida. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter demonstrado o conteúdo do direito checo e ter errado na sua respetiva interpretação e aplicação. Em vez de demonstrar o conteúdo do direito checo, como exigido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, a recorrida, de forma manifesta, interpretou erradamente o direito checo e, em especial, a secção 4c da Lei Relativa aos Conflitos de Interesses (2), ignorando deliberadamente a jurisprudência dos tribunais checos, bem como a decisão final, vinculativa e executória das autoridades checas, relacionada com o objeto do procedimento de auditoria que conduziu à adoção da medida controvertida.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de a recorrida também ter errado na interpretação e aplicação do direito da União Europeia, ao concluir erradamente pela existência de uma violação do artigo 61.o do Regulamento Financeiro (3), e não ter tido em consideração que as normas do direito checo em matéria de conflitos de interesses estão em conflito com os princípios básicos do direito da União Europeia. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a recorrida também ter errado na interpretação e aplicação do direito da União Europeia, ao concluir erradamente pela existência de uma violação do artigo 61.o do Regulamento Financeiro (3), e não ter tido em consideração que as normas do direito checo em matéria de conflitos de interesses estão em conflito com os princípios básicos do direito da União Europeia.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 320).

(2)  Lei checa n.o 159/2006, em matéria de conflitos de interesses, conforme alterada.

(3)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013 (UE) n.o 1301/2013 (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013 (UE) n.o 1309/2013 (UE) n.o 1316/2013 (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/36 |
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14.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/36

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Recurso interposto em 20 de abril de 2021 — SB/eu-LISA

(Processo T-217/21)

(2021/C 228/48)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: SB (representante: H. Tagaras, advogado)

Recorrida: Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Julgar o pedido procedente; |
| --- | --- |

—

Julgar o pedido procedente;

| — | Anular os atos impugnados; |
| --- | --- |

—

Anular os atos impugnados;

| — | Condenar a recorrida nas despesas. |
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—

Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso de anulação da decisão da Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), de 3 de agosto de 2020, relativa ao despedimento do recorrente na sequência do seu estágio, este último invoca seis fundamentos.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega a violação do dever de fundamentação, na medida em que, designadamente, o relatório de estágio não indica o mínimo facto concreto e limita-se a apreciações abstratas, que não estão de modo algum sustentadas por factos ou referências a alegadas falhas do recorrente no cumprimento dos seus objetivos. O recorrente acusa igualmente a Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão de ter aprovado o relatório de estágio sem especificar quais as apreciações dos redatores do mesmo que subscrevia. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega a violação do dever de fundamentação, na medida em que, designadamente, o relatório de estágio não indica o mínimo facto concreto e limita-se a apreciações abstratas, que não estão de modo algum sustentadas por factos ou referências a alegadas falhas do recorrente no cumprimento dos seus objetivos. O recorrente acusa igualmente a Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão de ter aprovado o relatório de estágio sem especificar quais as apreciações dos redatores do mesmo que subscrevia.

| 2. | Com o segundo fundamento, alega a violação da regra que exige o desenvolvimento do estágio em «condições normais», na medida em que foi imputada ao recorrente uma execução insatisfatória de tarefas que nunca lhe foram atribuídas e conhecimentos insuficientes da língua inglesa, apesar do facto de a recorrida ter verificado os referidos conhecimentos em duas ocasiões antes do recrutamento do recorrente. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega a violação da regra que exige o desenvolvimento do estágio em «condições normais», na medida em que foi imputada ao recorrente uma execução insatisfatória de tarefas que nunca lhe foram atribuídas e conhecimentos insuficientes da língua inglesa, apesar do facto de a recorrida ter verificado os referidos conhecimentos em duas ocasiões antes do recrutamento do recorrente.

| 3. | Com o terceiro fundamento, alega a violação do direito a ser ouvido, na medida em que o recorrente não foi autorizado a comentar a ata do diálogo formal com o avaliador do seu estágio e só foi chamado para uma audição pela Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão após esta ter tomado a decisão de despedimento. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alega a violação do direito a ser ouvido, na medida em que o recorrente não foi autorizado a comentar a ata do diálogo formal com o avaliador do seu estágio e só foi chamado para uma audição pela Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão após esta ter tomado a decisão de despedimento.

| 4. | Com o quarto fundamento, alega irregularidades processuais que consistem, entre outras, no incumprimento dos prazos para o procedimento de elaboração do relatório de estágio, na presença de uma pessoa não prevista por ocasião do diálogo formal de avaliação, na falta de consulta do superior direto do recorrente e na inexistência de referência, no relatório de estágio, à fixação de novos objetivos ao recorrente durante o estágio. |
| --- | --- |

4.

Com o quarto fundamento, alega irregularidades processuais que consistem, entre outras, no incumprimento dos prazos para o procedimento de elaboração do relatório de estágio, na presença de uma pessoa não prevista por ocasião do diálogo formal de avaliação, na falta de consulta do superior direto do recorrente e na inexistência de referência, no relatório de estágio, à fixação de novos objetivos ao recorrente durante o estágio.

| 5. | Com o quinto fundamento, alega a violação do dever de assistência e do artigo 84.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes, pelo facto de ter incitado o recorrente a fazer um esforço de melhoria intensa no final do seu estágio, para poder ser confirmado no seu posto, e de posteriormente lhe anunciar que tal melhoria era tardia, quando a própria Administração se tinha atrasado na abertura dos processos. No mesmo contexto, o recorrente acusa a recorrida de não ter prorrogado o seu estágio, o que teria permitido «medir» a sua melhoria, tendo igualmente em conta os constrangimentos ligados à crise sanitária. |
| --- | --- |

5.

Com o quinto fundamento, alega a violação do dever de assistência e do artigo 84.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes, pelo facto de ter incitado o recorrente a fazer um esforço de melhoria intensa no final do seu estágio, para poder ser confirmado no seu posto, e de posteriormente lhe anunciar que tal melhoria era tardia, quando a própria Administração se tinha atrasado na abertura dos processos. No mesmo contexto, o recorrente acusa a recorrida de não ter prorrogado o seu estágio, o que teria permitido «medir» a sua melhoria, tendo igualmente em conta os constrangimentos ligados à crise sanitária.

| 6. | Com o sexto fundamento, alega um erro manifesto de apreciação e a violação do princípio da boa administração pelas razões invocadas supra. |
| --- | --- |

6.

Com o sexto fundamento, alega um erro manifesto de apreciação e a violação do princípio da boa administração pelas razões invocadas supra.

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/37 |
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14.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/37

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Recurso interposto em 23 de abril de 2021 — Agora Invest/EUIPO — Transportes Maquinaria y Obras (TRAMOSA)

(Processo T-219/21)

(2021/C 228/49)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Agora Invest, SA (Barcelona, Espanha) (representante: A. Alejos Cutuli, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Transportes Maquinaria y Obras, SA (Madrid, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia TRAMOSA — Pedido de registo n.o 17 236 531

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de fevereiro de 2021 no processo R 566/2020-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada; |
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—

Anular a decisão impugnada;

| — | Rejeitar a oposição B 3 029 199 ao pedido de MUE n.o 17 236 531. |
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—

Rejeitar a oposição B 3 029 199 ao pedido de MUE n.o 17 236 531.

| — | Decretar a concessão de MUE n.o 17 236 531 TRAMOSA (com gráfico). |
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—

Decretar a concessão de MUE n.o 17 236 531 TRAMOSA (com gráfico).

| — | Condena o recorrido nas despesas. |
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—

Condena o recorrido nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/38 |
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14.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/38

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Recurso interposto em 25 de abril de 2021 — Itália/Comissão

(Processo T-221/21)

(2021/C 228/50)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, G. Rocchitta, C. Gerardis e E. Feola, avvocati dello Stato)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão de Execução (UE) 2021/261 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2021, na medida em que aplica, relativamente a Itália, as correções financeiras respeitantes aos inquéritos AA/2017/013 (Ajudas por superfície — Todos os organismos pagadores — Exercício financeiro de 2018 — 67 368 272,99 euros) e CEB/2018/057 (Exercício financeiro de 2017 e atrasos de pagamento — Todos os organismos pagadores — montante líquido de 74 978 660,98 euros — montante bruto de 75 696 497,283 euros; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão de Execução (UE) 2021/261 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2021, na medida em que aplica, relativamente a Itália, as correções financeiras respeitantes aos inquéritos AA/2017/013 (Ajudas por superfície — Todos os organismos pagadores — Exercício financeiro de 2018 — 67 368 272,99 euros) e CEB/2018/057 (Exercício financeiro de 2017 e atrasos de pagamento — Todos os organismos pagadores — montante líquido de 74 978 660,98 euros — montante bruto de 75 696 497,283 euros;

| — | A título subsidiário, anular a mesma decisão na medida em que aplica a correção fixa de 67368272,99 euros respeitante ao inquérito de auditoria AA/2017/013 (Ajudas por superfície — Todos os organismos pagadores — Exercício financeiro de 2018 — 67368272,99 euros), em lugar da correção pontual quantificada pela AGEA [Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura] em 27848824,26 euros; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, anular a mesma decisão na medida em que aplica a correção fixa de 67368272,99 euros respeitante ao inquérito de auditoria AA/2017/013 (Ajudas por superfície — Todos os organismos pagadores — Exercício financeiro de 2018 — 67368272,99 euros), em lugar da correção pontual quantificada pela AGEA [Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura] em 27848824,26 euros;

| — | Em quaisquer circunstâncias, condenar a Comissão nas despesas do processo. |
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—

Em quaisquer circunstâncias, condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, respeitante ao inquérito AA/2017/013 sobre as ajudas por superfície, relativo à violação do artigo 4.o, [n.o 1,] alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 608), tendo em conta a definição de «prados permanentes» adotada a nível nacional com base no Decreto ministerial de 18 de novembro de 2014. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, respeitante ao inquérito AA/2017/013 sobre as ajudas por superfície, relativo à violação do artigo 4.o, [n.o 1,] alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 608), tendo em conta a definição de «prados permanentes» adotada a nível nacional com base no Decreto ministerial de 18 de novembro de 2014.

| 2. | Segundo fundamento, respeitante ao inquérito AA/2017/013, relativo à violação do artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549), e do artigo 12.o, n.os 2 e 6, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO 2014, L 255, p. 18), tendo em conta a aplicação de uma taxa fixa apesar de o risco efetivo para o orçamento da União poder ser calculado. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, respeitante ao inquérito AA/2017/013, relativo à violação do artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549), e do artigo 12.o, n.os 2 e 6, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO 2014, L 255, p. 18), tendo em conta a aplicação de uma taxa fixa apesar de o risco efetivo para o orçamento da União poder ser calculado.

| 3. | Terceiro fundamento, respeitante ao inquérito AA/2017/013, relativo à violação dos artigos 296.o, n.o 2, TFUE, e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tendo em conta a aplicação da cláusula geral do «esforço desproporcionado», com base na qual é justificada a correção fixa. |
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3.

Terceiro fundamento, respeitante ao inquérito AA/2017/013, relativo à violação dos artigos 296.o, n.o 2, TFUE, e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tendo em conta a aplicação da cláusula geral do «esforço desproporcionado», com base na qual é justificada a correção fixa.

| 4. | Quarto fundamento, respeitante ao inquérito CEB/2018/057 sobre atrasos de pagamento, relativo à violação do artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 907/2014, tendo em conta os atrasos assumidos nos pagamentos respeitantes ao pedido único de 2015, ainda que em presença das «condições especiais» de gestão associadas à aplicação da reforma da PAC 2015 — 2020. |
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4.

Quarto fundamento, respeitante ao inquérito CEB/2018/057 sobre atrasos de pagamento, relativo à violação do artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 907/2014, tendo em conta os atrasos assumidos nos pagamentos respeitantes ao pedido único de 2015, ainda que em presença das «condições especiais» de gestão associadas à aplicação da reforma da PAC 2015 — 2020.

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/39 |
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14.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/39

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Recurso interposto em 26 de abril de 2021 — Shopify/EUIPO — Rossi e outros (Shoppi)

(Processo T-222/21)

(2021/C 228/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Shopify Inc. (Otava, Ontário, Canadá) (representantes: S. Völker e M. Pemsel, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Massimo Carlo Alberto Rossi (Fiano, Itália), Salvatore Vacante (Berlim, Alemanha), Shoppi Ltd (Londres, Reino Unido)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outras partes no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia Shoppi em azul-escuro, branco, vermelho e laranja — Marca da União Europeia n.o 16 684 797

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de fevereiro de 2021 no processo R 785/2020-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | negar provimento ao recurso interposto pelas outras partes no processo na Segunda Câmara de Recurso do EUIPO da Decisão da Divisão de Anulação de 6 de fevereiro de 2020 (processo de declaração de nulidade n.o 000034203 C); |
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—

negar provimento ao recurso interposto pelas outras partes no processo na Segunda Câmara de Recurso do EUIPO da Decisão da Divisão de Anulação de 6 de fevereiro de 2020 (processo de declaração de nulidade n.o 000034203 C);

| — | condenar o EUIPO e as outras partes no processo na Segunda Câmara de Recurso do EUIPO no pagamento das despesas, incluindo as despesas efetuadas no processo na Câmara de Recurso. |
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—

condenar o EUIPO e as outras partes no processo na Segunda Câmara de Recurso do EUIPO no pagamento das despesas, incluindo as despesas efetuadas no processo na Câmara de Recurso.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/40 |
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14.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/40

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Recurso interposto em 27 de abril de 2021 — PepsiCo/EUIPO (Smartfood)

(Processo T-224/21)

(2021/C 228/52)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: PepsiCo, Inc. (Raleigh, Carolina do Norte, Estados Unidos) (representantes: V. von Bomhard e J. Fuhrmann, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia Smartfood in colour — Pedido de registo n.o 18 170 180

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 12 de fevereiro de 2021, no processo R 1947/2020-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO no pagamento das despesas da recorrente. |
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—

condenar o EUIPO no pagamento das despesas da recorrente.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/40 |
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14.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/40

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Recurso interposto em 27 de abril de 2021 — Ryanair/Comissão

(Processo T-225/21)

(2021/C 228/53)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: E. Vahida, F-C. Laprévote, S. Rating, V. Blanc e I. Metaxas-Maranghidis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da recorrida de 4 de setembro de 2020 relativa ao auxílio de Estado SA.58114 (2020/N) — Itália — COVID-19 auxílio à Alitalia (1); e |
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—

anular a Decisão da recorrida de 4 de setembro de 2020 relativa ao auxílio de Estado SA.58114 (2020/N) — Itália — COVID-19 auxílio à Alitalia (1); e

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter cometido um desvio de poder e ter aplicado incorretamente o artigo 107.o, n.o 2, TFUE ao ter dado prioridade ao exame do auxílio e congelado as suas investigações relativas ao auxílio de emergência ilícito concedido à Alitalia em 2017 e 2019. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter cometido um desvio de poder e ter aplicado incorretamente o artigo 107.o, n.o 2, TFUE ao ter dado prioridade ao exame do auxílio e congelado as suas investigações relativas ao auxílio de emergência ilícito concedido à Alitalia em 2017 e 2019.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter aplicado incorretamente o artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE e cometido erros manifestos de apreciação no seu exame da proporcionalidade do auxílio e do dano causado pela crise de COVID-19. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter aplicado incorretamente o artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE e cometido erros manifestos de apreciação no seu exame da proporcionalidade do auxílio e do dano causado pela crise de COVID-19.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado disposições específicas do TFUE e os princípios gerais do direito da União que estão na génese da liberalização do mercado dos transportes aéreos na União verificada desde o final da década de 1980 (isto é, não discriminação, livre prestação de serviços — aplicada aos transportes aéreos através do Regulamento 1008/2008 (2) — e liberdade de estabelecimento). |
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3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado disposições específicas do TFUE e os princípios gerais do direito da União que estão na génese da liberalização do mercado dos transportes aéreos na União verificada desde o final da década de 1980 (isto é, não discriminação, livre prestação de serviços — aplicada aos transportes aéreos através do Regulamento 1008/2008 (2) — e liberdade de estabelecimento).

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter dado início a um procedimento formal de investigação, não obstante sérias dificuldades, e de ter violado os direitos processuais da recorrente. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter dado início a um procedimento formal de investigação, não obstante sérias dificuldades, e de ter violado os direitos processuais da recorrente.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o seu dever de fundamentação. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o seu dever de fundamentação.

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(1)  JO 2021, C 41, p. 6

(2)  Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (Texto relevante para efeitos de EEE) (JO 2008, L 293, p. 3–20).

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| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/41 |
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14.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/41

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Recurso interposto em 27 de abril de 2021 — Retail Royalty/EUIPO — Fashion Energy (Emblema com uma águia)

(Processo T-226/21)

(2021/C 228/54)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Retail Royalty Co. (Las Vegas, Nevada, Estados Unidos) (representantes: J. Bogatz e Y. Stone, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fashion Energy Srl (Milão, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia (Emblema com uma águia) — Marca da União Europeia n.o 5 066 113

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 10 de fevereiro de 2021, no processo R 2813/2019-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas efetuadas pela recorrente. |
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condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do artigo 58.o, n.o 2, e do artigo 18.o, n.o 1 do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, e do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão, em conjugação com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão; |
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Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do artigo 58.o, n.o 2, e do artigo 18.o, n.o 1 do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, e do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão, em conjugação com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão;

| — | Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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