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I Comunicações

Comissão

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Taxas de câmbio do euro (1)

29 de Abril de 2005

(2005/C 105/01)

1 euro= 

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Relatório final do auditor no processo COMP/E2 C.37.857 — Peróxidos orgânicos

(elaborado nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2005/C 105/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O projecto de decisão suscitou as seguintes observações quanto ao direito de audição.

Tendo em conta o que precede, considero que o direito de audição das partes foi plenamente respeitado no presente processo.

Bruxelas, 2 de Dezembro de 2003.

Serge DURANDE

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Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros sobre os auxílios concedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(2005/C 105/03)

Número do auxílio: XA 66/04

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Inglaterra

Título do regime de auxílio ou nome da empresa beneficiária de um auxílio: «Farming Activities Programme» (Programa de actividades agrícolas) (Inglaterra)

Base jurídica: Regime não legislativo. O Agricultural Act (lei sobre a agricultura) de 1986 (secção 1) constitui a base jurídica para o aconselhamento pelas autoridades públicas em matéria de actividades agrícolas

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: 800,000 GBP

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade do auxílio é de 100 %.

Data de execução: Os agricultores poderão inscrever-se, a partir de 1 de Dezembro. As primeiras reuniões terão lugar a partir de 6 de Dezembro de 2004

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime estará sempre aberto a novos participantes. As actividades financiadas ao abrigo do regime realizar-se-ão após 6 de Dezembro de 2004 e até 24 de Março de 2005. O programa termina em 31 de Março de 2005

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento sectorial. É um programa destinado a agricultores em actividade. O objectivo do programa, constituído por uma série de conferências, workshops e seminários, é ajudar os agricultores na compreensão de questões actuais que poderão ter um impacto nas suas actividades, como a reforma da PAC, a agricultura em zonas de captação sensíveis e a introdução do novo regime de boa gestão do ambiente. Estas acções permitirão aumentar o profissionalismo no sector.

O pagamento do auxílio será efectuado em consonância com o previsto no artigo 14.o do Regulamento 1/2004 e os custos elegíveis serão os custos da organização e apresentação de programas de formação

Sector(es) abrangido(s): O regime é aplicável apenas a empresas em actividade no sector da produção de produtos agrícolas. O esquema está aberto a empresas produtoras de qualquer tipo de produto agrícola

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão de auxílios: 

Endereço Internet: www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/exist-exempt.htm

Seleccionar «Farming Activities Programme (England)». Em alternativa, pode aceder directamente a

www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/schemes/fap-england.pdf

N.o do auxílio: XA N.o 49/04

Estado-Membro: Itália

Região: Friuli Venezia Giulia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Regulamento que estabelece os critérios e condições para a concessão de financiamentos bonificados para a recapitalização das cooperativas agrícolas e dos seus consórcios, referidos no artigo 31.o da Lei Regional 20/1992 e pagáveis na acepção da alínea n) do artigo 5.o da lei regional 80/82 e das suas alterações e posteriores aditamentos.

Base jurídica: Legge regionale 17 luglio 1992, n. 20 (art. 31) — «Modificazioni ed integrazioni alla legge regionale 29 marzo 1988, n. 16, in materia di apicoltura e alla legge regionale 20 novembre 1982, n. 80, concernente il Fondo di rotazione regionale. Norme di interpretazione, modificazione ed integrazione di altre leggi regionali nel settore dell' agricoltura. Interventi di razionalizzazione, ammodernamento e sviluppo di alcuni comparti produttivi del settore primario»

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Estão previstas despesas anuais a título do regime de, no máximo, 2 000 000 euros. Este valor deve ser considerado meramente indicativo

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade máxima do auxílio é de 40 %, expressa em equivalente-subvenção bruto

Data de aplicação: O regime de auxílios entra em vigor 15 dias após a sua publicação no jornal oficial da região, e 10 dias úteis depois da data de envio do presente formulário, como previsto no n.o 1 do artigo 19.o do regulamento de isenções (Regulamento (CE) n.o 1/2004)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até ao esgotamento dos fundos e dentro do período de eficácia do regulamento de isenções (Regulamento (CE) n.o 1/2004), isto é, até 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: Apoio às PME subordinado à aprovação dos programas de recapitalização das cooperativas e seus consórcios, com uma duração máxima de cinco anos, que prevejam investimentos adaptados, visando a reorganização, a reestruturação, a consolidação e o desenvolvimento dos organismos cooperativos. As PME interessadas devem respeitar os critérios de rentabilidade e satisfazer as exigências mínimas em matéria de ambiente, higiene e bem estar dos animais. Os investimentos devem também garantir escoamentos normais nos mercados, em conformidade com as disposições do plano de desenvolvimento rural da região Friuli Venezia Giulia (aprovado pela Decisão (CE) n.o C (2000) 2902 final de 29 de Setembro de 2000)

O auxílio faz referência ao artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004

São elegíveis no âmbito dos programas de recapitalização, as despesas relativas:

à construção, aquisição ou melhoramento de bens imóveis;

à compra ou locação-compra de novas máquinas e equipamentos, incluindo programas informáticos até ao valor de mercado do bem; os outros custos relacionados com um contrato de locação (impostos, margem do alugador, custos dos juros de refinanciamento, despesas gerais, despesas com seguros, etc.) não constituem despesas elegíveis;

a custos gerais, como honorários de engenheiros e consultores, estudos de viabilidade, aquisição de patentes e licenças, até 12 % das despesas referidas nos pontos anteriores.

Sector ou sectores afectados: Transformação e ou comercialização dos produtos referidos no anexo 1 do Tratado.

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio: 

Sítio Web: www.regione.fvg.it/istituzionale/bur/bur.htm

N.o do auxílio: XA N.o 51/04

Estado-Membro: Itália

Região: Marche

Denominação do regime de auxílios: Concessão de contribuições destinadas a promover a produção e a comercialização de produtos agrícolas de qualidade mediante a introdução de sistemas de gestão empresarial vocacionados para a certificação da qualidade, ambiental e ética, conformes com a regulamentação nacional e comunitária ou com as normas da série SA 8000, UNI EN ISO 9000 e 14000 e de sistemas de rastreabilidade empresarial e sectorial conformes com a regulamentação nacional e comunitária ou com as normas da série UNI 10939 e UNI 11020, bem como mediante a adaptação das especificações existentes para produções de qualidade.

Base jurídica: Articoli 3, 4 e 6 della legge regionale 10 dicembre 2003, n. 23. «Interventi per il sostegno dei sistemi di certificazione della qualità e della tracciabilità delle produzioni agricole ed agro-alimentari.».

Despesas máximas previstas: O montante global previsto no orçamento, pela base jurídica, para o ano de 2004 é de 774 685,35 euros, dos quais 700 000, no máximo, serão destinados às intervenções previstas no presente regime de auxílios.

Relativamente aos anos seguintes, a lei regional, no seu conjunto, permite alcançar uma despesa anual máxima de 2 000 000 euros, dos quais 1 500 000, no máximo, serão destinados às intervenções previstas no presente regime de auxílios

Intensidade máxima de auxílio: As contribuições são concedidas até ao máximo de 60 por cento da despesa considerada elegível, relativamente a um montante global que não deve no entanto ser superior a 100 000 euros por beneficiário durante um período de três anos

Data de aplicação: A partir de 2004 e, em todo o caso, 10 dias úteis após o envio do presente formulário, conforme previsto no n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004

Duração do regime ou do auxílio individual: A duração é indeterminada e está ligada às dotações orçamentais anuais decididas pela região das Marche

Objectivo do auxílio: Concessão de contribuições às pequenas e médias empresas agrícolas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas tendo em vista o apoio a:

Os beneficiários devem utilizar o sistema de gestão criado com a contribuição regional por um período mínimo estabelecido pela Giunta regionale.

Artigos de referência do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão: N.o 2, alíneas a), b), c) e d) do artigo 13.o e n.o 2, alínea c) do artigo 14.o

Beneficiários do auxílio: Podem beneficiar das contribuições as pequenas e médias empresas agrícolas e agro-alimentares individuais ou associadas e as empresas de transformação dos produtos agrícolas definidos no artigo 32.o e no anexo I do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem com as associações de produtores e consorzi di tutela e os comités de promoção de novas denominações de origem que actuam no território regional.

Poderão beneficiar dos auxílios todas as pessoas elegíveis da zona em causa, com base em critérios objectivamente definidos e no respeito do disposto respectivamente nos n.os 6 e 7 do artigo 13.o e nos n.os 4 e 5 do artigo 14.o do Regulamento n.o 1/2004.

Custos: 

Custos elegíveis

Podem beneficiar das contribuições as despesas destinadas a:

Serão igualmente tomadas especificamente em consideração as despesas com consultorias externas referentes à actividade desenvolvida por profissionais ou empresas de consultoria, com experiência reconhecida no sector, tendo em vista a aplicação do sistema de gestão da qualidade, incluindo acções de assistência técnica especializada (como, por exemplo, as necessárias a calibração dos instrumentos).

Custos não elegíveis

Despesas relacionadas com a redacção dos manuais de autocontrolo empresarial em conformidade com o disposto no Decreto Legislativo n.o 155/97.

É conveniente salientar que o período de elegibilidade das despesas começa a contar a partir da data de concessão do auxílio.

Sectores em causa: O regime é aplicável às pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas incluídos no anexo I do Tratado CE.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:: Regione marche Servizio Sviluppo e Gestione Attività Agricole e Rurali e Servizio Sistema Agroalimentare, Ambiente rurale e Foreste — Via Tiziano 44 — 60100 ANCONA

Sítio Web: www.agri.marche.it

N.o do auxílio: XA 53/04

Estado-Membro: Bélgica

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: pré-financiamento de testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET)

Base jurídica: 

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: o montante total necessário para efectuar os testes de detecção de EET nos bovinos abatidos para fins de consumo humano é estimado em cerca de 25 700 000 euros (357 398 testes x 40 euros para 2003 e cerca de 285 000 x 40 euros para 2005 até 15.10.2004), em função da data em que será aplicável o projecto de decisão relativa ao financiamento dos testes EET

Intensidade máxima do auxílio: 40,00 euros por teste

Data de execução: desde 1.1.2003

Duração do regime ou do auxílio individual: durante o período de aplicação dos testes de detecção de EET nos bovinos abatidos para fins de consumo humano e até à entrada em vigor do projecto de decisão relativa ao financiamento dos testes EET, apresentado à Comissão

Objectivo do auxílio: o principal objectivo do auxílio é apoiar o sector pecuário em conformidade com a alínea d) do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas. A acção não tem nenhum objectivo secundário. As despesas elegíveis são as despesas globais dos testes, nomeadamente o kit de teste, bem como a recolha, o transporte, a análise, a armazenagem e a destruição da amostra

Sectores económicos em questão: o regulamento é aplicável no sector da produção, subsector bovinos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: Federaal Agentschap voor de Veiligheid van de Voedselketen, Simon Bolivarlaan 30, B-1000 Brussel.

Endereço Internet: www.favv.be

N.o do auxílio: XA 54/04

Estado-Membro: Bélgica

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: financiamento de testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET)

Base jurídica: 

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: o montante total necessário para efectuar os testes de detecção de EET nos bovinos abatidos para fins de consumo humano é estimado em 12 016 800 euros (360 000 testes x 33,38 euros num período de 12 meses) e pode variar em função do número de bovinos abatidos que fazem parte da categoria etária a submeter a testes e da data de entrada em vigor da decisão

Intensidade máxima do auxílio: 33,38 euros por teste

Data de execução: 

Duração do regime ou do auxílio individual: período de aplicação dos testes de detecção de EET nos bovinos abatidos para fins de consumo humano

Objectivo do auxílio: o principal objectivo do auxílio é apoiar o sector pecuário em conformidade com a alínea d) do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas. A acção não tem nenhum objectivo secundário. As despesas elegíveis são as despesas globais dos testes, nomeadamente o kit de teste, bem como a recolha, o transporte, a análise, a armazenagem e a destruição da amostra

Sectores económicos em questão: o regulamento é aplicável no sector pecuário

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: Federaal Agentschap voor de Veiligheid van de Voedselketen,  Simon Bolivarlaan 30, B-1000 Brussel

Endereço Internet: www.favv.be

Auxílio n.o: XA 56-04

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Inglaterra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Grupos de auto-ajuda para agricultores, regime piloto (Inglaterra)

Base jurídica: O regime é facultativo. A lei sobre a agricultura (Agriculture Act) de 1986 (secção 1) define a base jurídica para a emissão pelas autoridades públicas de pareceres respeitantes às actividades agrícolas

Despesas anuais previstas a título do regime: 117,750 GBP

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade máxima do auxílio é de 100 %. Cada participante beneficia de serviços num valor de 235,50 GBP, que é o montante máximo do auxílio concedido no âmbito do regime

Data de aplicação: Os agricultores podem aderir ao regime a partir de 22 de Outubro, devendo as primeiras reuniões ser realizadas após 1 de Novembro de 2004

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime estará aberto a novos participantes durante todo o seu período de vigência. As actividades financiadas no âmbito do regime decorrerão entre 1 de Novembro de 2004 e 31 de Março de 2005

Objectivo do auxílio: O objectivo do regime é experimentar novos mecanismos para incentivar a participação dos agricultores, com vista a promover a partilha de conhecimentos e a aplicação de boas práticas no sector. Os mecanismos prevêem a criação de grupos de discussão, a fim de debater de assuntos específicos relativos às explorações agrícolas. O auxílio será pago em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004, sendo os custos elegíveis para auxílio as despesas de organização de programas de formação e, em determinados casos, as despesas de viagem e de estada dos participantes

Sector(es) em causa: O regime aplica-se exclusivamente às empresas de produção agrícola. Está aberto às empresas que produzem qualquer tipo de produtos agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: 

Endereço do sítio Web: www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/exist-exempt.htm

Clicar em «Self-help groups for farmers — pilot scheme». Pode também consultar-se directamente o seguinte sítio

www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/schemes/self-help.pdf

N.o do auxílio: XA N.o 57/04

Estado-Membro: Itália

Região: Província Autónoma de Bolzano

Denominação do regime: Critérios e regras para a concessão de subvenções a apólices de seguros destinadas a cobrir as perdas sofridas pelas explorações agrícolas devido a adversidades atmosféricas

Base jurídica: Legge Provinciale de 14 de Dezembro de 1998, n.o 11, artigo 4.o, alínea k)

Decreto legislativo de 29 de Março de 2004, n.o 102

Despesa anual prevista a nível provincial: 3 000 000,00 de euros.

Intensidade máxima do auxílio: 50 % e 80 %, consoante o caso

Data de aplicação: 10 dias após a comunicação; Outubro de 2004

Duração do regime: Ilimitada

Objectivo do auxílio: Apoio às empresas agrícolas através de intervenções preventivas destinadas a fazer face aos danos às produções agrícolas — artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004

Sector abrangido: Produtos vegetais (fruta, uvas para vinho)

Denominação e endereço da autoridade: Provincia Autonoma di Bolzano, Ripartizione Agricoltura, via Brennero 6, 39100 Bolzano

Sítio Web: http://www.provinz.bz.it/landwirtschaft/dema/dema_getreso.asp?DRES_ID=1865

Número do auxílio: XA 59-04

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Cumbria

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Regime dos produtos agrícolas característicos da Cumbria («Distinctly Cumbrian Agricultural Produce Scheme»)

Base jurídica: Section 5 of the Regional Development Agencies Act 1998

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 12.11.2004 — 30.6.2005: 830 000 libras esterlinas

1.7.2005 — 30.6.2006: 1 200 000 libras esterlinas

1.7.2006 — 30.6.2007: 900 000 libras esterlinas

Intensidade máxima de auxílio: Pequenas subvenções em capital 40 %

Grandes subvenções 25 %

Subvenções para o desenvolvimento de sítios internet 50 %

Data de aplicação: Poderão ser enviadas novas candidaturas a título deste regime a partir de 12 de Novembro de 2004

Duração do regime ou do auxílio individual: O prazo para a apresentação dos pedidos de participação nos regimes das pequenas e grandes subvenções termina em 31 de Dezembro de 2006

O prazo para a apresentação dos pedidos de subvenções para a criação de sítios internet termina em 31 de Março de 2007

O prazo de apresentação dos pedidos de pagamentos termina, em todos os casos, em 30 de Junho de 2007

Objectivo do auxílio: O regime destina-se a apoiar a regeneração e reforço da economia rural da Cumbria, incentivando a transformação, distribuição e comercialização de produtos da região com valor acrescentado

O regime das grandes subvenções e o regime das pequenas subvenções são aplicados ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 (investimentos relacionados com a transformação e comercialização). As despesas elegíveis são

Os subsídios para a criação de sítios internet são concedidos ao abrigo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004. Os custos elegíveis são os honorários por serviços de consultoria

Sector(es) em causa: O regime é aplicável à transformação e comercialização de produtos agrícolas. Todos os subsectores são elegíveis, excepto o fabrico e comercialização de produtos que imitem ou substituam o leite e os produtos lácteos, e a transformação e comercialização do açúcar ou dos seus produtos

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: 

Endereço do sítio Web: www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/exist-exempt.htm

Clicar em «Distinctly Cumbrian Agricultural Produce Scheme». Pode também aceder-se directamente ao sítio através do endereço

http://defraweb/farm/state-aid/setup/schemes/cumbrian-aps.pdf

Outras informações: O regime é constituído por 3 medidas

N.o do auxílio: XA-60/04

Estado-Membro: Países Baixos

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual: Subsidie organisatiekosten samenwerkingsverbanden (subsídio às despesas de organização de agrupamentos)

Base jurídica: Kaderwet LNV-subsidies (artikelen 2 en 4)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 2 milhões de euros, dos quais 1,4 milhões para apoio técnico a produtores agrícolas

Intensidade máxima do auxílio: Aproximadamente 535 euros por produtor e por ano. A intensidade máxima depende de diversos factores, a saber: 1) dimensão do agrupamento ou associação de protecção da Natureza na Agricultura; 2) número de produtores agrícolas membros do agrupamento; 3) área em hectares em função da qual o agrupamento recebe um subsídio de gestão, na acepção do artigo 2.o, introdução e alínea a), do Subsidieregeling agrarisch natuurbeheer (Regime de Subvenções à Gestão Ecológica na Agricultura) e/ou um subsídio à conservação do património rural, na acepção do artigo 2.o, introdução e alínea b), do Regime de Subvenções à Gestão Ecológica na Agricultura.

O auxílio não excede o montante máximo autorizado pelo Regulamento (CE) n.o 1/2004. Nas resoluções deve constar que o auxílio ascende no máximo a 100 000 euros por produtor agrícola ao longo de um período de 3 anos

Data de aplicação: 10 dias úteis a contar do aviso de recepção pela Comissão Europeia

Duração do regime ou auxílio individual: Em causa um novo regime, válido de 2004 a 2014, inclusive. Não podem ser concedidos auxílios com base no regime por períodos superiores a 6 anos. A data-limite para os pedidos de auxílio é 1 de Maio de 2009

Objectivo do auxílio: O auxílio é destinado a assistência técnica aos produtores agrícolas no domínio da gestão agrária ecológica (aplicação do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004). Podem ser subsidiados os seguintes custos respeitantes a apoio técnico: custos de acções destinadas a reforço de conhecimentos, profissionalização e orientação ecológica, recrutamento, acompanhamento na apresentação de pedidos e administração

Sectores económicos afectados: Produtores agrícolas que aplicam ou tencionam aplicar uma gestão ecológica nas suas explorações. Podem ser criadores de gado ou agricultores

Denominação e endereço da autoridade que concede o auxílio: Ministerie van LNV (p/a Dienst Regelingen, Postbus 965, 6040 AZ ROERMOND)

Sítio Web: www.hetlnvloket.nl

Outras informações: As acções em função das quais é concedido auxílio sob a forma de subsídio às despesas de organização de agrupamentos devem ser consideradas assistência técnica a produtores agrícolas na acepção do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004. A fim de promover uma gestão ecológica colectiva na Agricultura e competências para esse efeito, o auxílio é prestado a agrupamentos, a favor da organização de acções como: reforço de conhecimentos, profissionalização e orientação ecológica, recrutamento, acompanhamento na apresentação de pedidos e administração. O auxílio não é prestado directamente aos produtores, mas beneficia-os. Os produtores associam-se em agrupamentos e as acções são organizadas a seu favor.

O subsídio às despesas de organização de agrupamentos é objecto do capítulo 8 do Regime de Subvenções à Gestão Ecológica na Agricultura. Está inserido na sistemática do Regime, que a Comissão aprovou mediante a Decisão C(2001) 2814, de 9 de Outubro de 2001. O auxílio às despesas de organização de agrupamentos é concedido apenas como subsídio de gestão, na acepção do artigo 2.o, introdução e alínea a), do Subsidieregeling agrarisch natuurbeheer (Regime de Subvenções à Gestão Ecológica na Agricultura) e/ou como subsídio à conservação do património rural, na acepção do artigo 2.o, introdução e alínea b), do Regime de Subvenções à Gestão Ecológica na Agricultura. A gestão ecológica colectiva é estimulada vinculando o subsídio ao número de hectares. A gestão colectiva comporta uma mais-valia ecológica, em comparação com a gestão individual. O motivo do agrupamento é, pois, optimizar a gestão ecológica.

O subsídio às despesas de organização de agrupamentos integra-se, todavia, num outro regime de subvenções. Ao contrário da excepção adiante referida, do subsídio de gestão e do subsídio à conservação do património rural, este subsídio não visa obrigações ambientais. Incide nos custos de acções que possam ser considerados como despesas de organização de agrupamentos e que não tenham qualquer relação com a criação, a gestão e/ou a manutenção de determinados terrenos e/ou elementos paisagísticos.

Nos termos do capítulo 8 do Regime de Subvenções à Gestão Ecológica na Agricultura, podem também ser subsidiadas acções não incluídas no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1/2004.

Este subsídio incide primordialmente em acções não consideradas como auxílio. Trata-se de auxiliar acções que beneficiam sobretudo os próprios agrupamentos, como as destinadas a aumentar a adesão à gestão ecológica na Agricultura e a reforçar a cooperação entre partes envolvidas numa gestão ecológica na Agricultura.

Secundariamente, o subsídio incide em acções como certificação da qualidade ou fiscalização e relatório, bem como em acções que possam ser consideradas medidas agroambientais. A subvenção destas últimas acções não é ainda contemplada. As condições relativas ao título do subsídio serão em breve comunicadas, mediante o procedimento aplicável. Uma vez recebida a autorização da Comissão, será concedido o correspondente subsídio

N.o do auxílio: XA 63/04

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Baden-Württemberg

Denominação do regime de auxílio: Landschaftspflegerichtlinie/Zuschüsse für die Organisation von Erzeugerzusammenschlüssen [orientações relativas à preservação do espaço natural/subvenções à organização de consórcios de produtores]

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: Cerca de 10 000 €

Intensidade máxima do auxílio: No primeiro ano, 90 % das despesas elegíveis; no segundo, 70 %; no terceiro, até 50 %; no quarto, até 30 %; no quinto, até 20 %

Data de execução: Execução contínua

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 30.6.2007

Objectivo do auxílio: Subvencionar a organização de consórcios de produtores, a favor da protecção da Natureza, da preservação do espaço natural e da cultura rural, no âmbito da comercialização de produtos agrícolas ecológicos, regionais ou ligados à preservação do espaço natural

Sectores económicos em questão: Diversos sectores, com interesse público para a protecção da Natureza, a preservação do espaço natural e a cultura rural

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: Ministerium für Ernährung und Ländlichen Raum, Kernerplatz 10, 70182 Stuttgart, República Federal da Alemanha,

bem como quatro direcções governamentais do Land (estado federado) de Baden-Württemberg

Endereço Internet: http://www.landwirtschaft-mlr.baden-wuerttemberg.de/

N.o do auxílio: XA 64/04

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Baden-Württemberg

Denominação do regime de auxílio: Landschaftspflegerichtlinie/Management und Beratung [orientações relativas à preservação do espaço natural/gestão e consultoria]

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: Cerca de 500 000 €

Intensidade máxima do auxílio: Até 90 % das despesas elegíveis

Data de execução: Execução contínua

Duração do regime ou auxílio individual: Até 30.6.2007.

Objectivo do auxílio: Gestão e consultoria para a aplicação de medidas a favor da protecção da Natureza, da preservação do espaço natural e da cultura rural, com interesse público

Sectores económicos em questão: Diversos sectores, no âmbito da prestação de apoio técnico ao sector agrário, a favor da protecção da Natureza, da preservação do espaço natural e da cultura rural, com interesse público

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: Ministerium für Ernährung und Ländlichen Raum, Kernerplatz 10, 70182 Stuttgart, República Federal da Alemanha,

quatro direcções governamentais do Land (estado federado) de Baden-Württemberg, bem como as autoridades responsáveis pela protecção da Natureza e os serviços de agricultura, património paisagístico e aproveitamento do solo.

Endereço Internet: http://www.landwirtschaft-mlr.baden-wuerttemberg.de/

N.o do auxílio: XA 65/04

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Freistaat Bayern (Baviera)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Bayerisches Umweltkreditprogramm (programa de crédito ambiental do Land da Baviera)

Base jurídica: Richtlinie für Darlehen an mittelständische Unternehmen der gewerblichen Wirtschaft zur Förderung von Umweltschutz- und Energieeinsparungsmaßnahmen (gemeinsame Bekanntmachung der Bayerischen Staatsministerien für Umwelt, Gesundheit und Verbraucherschutz und für Wirtschaft, Infrastruktur, Verkehr und Technologie)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: No total, cerca de 3 milhões de € por ano

Intensidade máxima do auxílio: O equivalente-subvenção dos empréstimos com juros bonificados ascende a um máximo de 15 % para as pequenas empresas e de 7,5 % para as médias.

Data de execução: Previsivelmente, 1.12.2004.

Duração do regime ou auxílio individual: Até 31.12.2008.

Objectivo do auxílio: Os auxílios ao investimento são concedidos a PME que transformam ou comercializam produtos agrícolas mencionados no anexo I do Tratado CE, no âmbito do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004. Trata-se de empréstimos com juros bonificados, que não excedem um equivalente-subvenção de 15 % para as pequenas empresas e de 7,5 % para as médias.

Como auxílio à auto-suficiência de pequenas e médias empresas industriais, os empréstimos deverão possibilitar um investimento responsável na protecção do ambiente, especialmente em relação com outros investimentos operacionais, desse modo contribuindo para melhorias substanciais na situação ambiental

Sectores económicos em questão: Transformação e comercialização de produtos agrícolas por empresas industriais. Exceptuam-se: produção ou comercialização de produtos que imitam ou substituem leite ou produtos lácteos, bem como transformação ou comercialização no sector do açúcar.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: LfA Förderbank Bayern

Königinstraße 17

80539 München

República Federal da Alemanha: Endereço Internet

No endereço http://www.stmugv.bayern.de/de/wirtschaft/kredit.htm pode ser consultado o texto da directriz (Richtlinie) relativa aos empréstimos a PME industriais, a favor de medidas de protecção do ambiente e de poupança de energia, conforme publicada.

Outras informações: As medidas relativas a reconhecimento e saneamento de encargos históricos, nos termos da secção III (Ziffer III) da directriz, não são abrangidas pelo regulamento de isenção. A directriz indica que a isenção contemplada pelos actuais Regulamentos (CE) n.o 69/2001, n.o 70/2001 e n.o 1/2004 expira a 30 de Junho de 2007. Este regime de auxílio e todas as acções nele baseadas serão adaptados a eventuais alterações do Regulamento (CE) n.o 1/2004, com a devida notificação à Comissão

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 105/04)

Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Itália (Abruzo)

N.o do auxílio: N 261/2004

Denominação: «Credito agrario agevolato»

Base jurídica: Lei Regional n.o 62 de 14 de Setembro de 1994 e Lei Regional n.o 11, de 9 de Março de 2004.

Objectivo: A Lei regional n.o 11, de 9 de Março de 2004, introduz alterações à Lei Regional n.o 62, de 14 de Setembro de 1994, relativa ao crédito agrícola bonificado.

Orçamento: Para 2004, as autoridades regionais atribuem uma verba orçamental de 900 000 euros.

Intensidade ou montante do auxílio: Auxílios aos investimentos para a primeira compra de animais, materiais e equipamentos: 50 % dos investimentos elegíveis nas zonas desfavorecidas e 40 % nas outras zonas. 1,10 % da taxa de juro aplicável

Duração: 5 anos, até 31 de Dezembro de 2009

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro (Região): Itália (Friuli-Venezia Giulia)

N.o do auxílio: N 262/04

Denominação: Auxílio para compensar as perdas de produção devidas às más condições climáticas.

Objectivo: Conceder compensações aos agricultores pelas perdas de produção devidas à seca e às chuvas torrenciais na região em 2003.

Base jurídica: Legge Regionale 13 agosto 2002, n. 22 art. 1 e successive modificazioni;

Delibera della Giunta regionale n. 1239 del 14 maggio 2004

Orçamento: 1 825 068 € (Fondo Regionale per la gestione delle emergenze in agricoltura).

Intensidade ou montante do auxílio: 80 % das perdas efectivas, menos 15 % para o riscos comerciais normais.

Duração: Um ano.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Bélgica

N.o do auxílio: N 270/2004

Denominação: Projecto de arrêté royal que fixa as quotizações de crise temporárias devidas pelos produtores de batata para a indemnização das perdas sofridas em virtude das medidas tomadas contra determinados organismos nocivos.

Objectivo: Indemnização dos produtores de batata pelas perdas sofridas em virtude das medidas tomadas contra determinados organismos nocivos.

Base jurídica: 

Orçamento: 1 500 000 euros.

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %.

Duração: Até à exterminação dos organismos nocivos em causa no território belga.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Itália (Abruzzo)

N.o do auxílio: N 272/04

Denominação: Programa de intervenção para a transferência ou a cessação de actividades agrícolas insalubres ou assimilada.

Objectivo: Transferência de explorações ou cessação de actividade e supressão de capacidade de produção.

Base jurídica: Legge regionale n. 15, del 26 aprile 2004 — «Disposizioni finanziarie per la redazione del bilancio annuale 2004 e pluriennale 2004/2006 della Regione Abruzzo»

Orçamento: 5 000 000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: De 30 a 100 % ou valor não amortizado de bens majorado de 20 %.

Duração: 1 ano.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Itália (Basilicata)

N.o do auxílio: N 274/2004

Denominação: Auxílio destinado a compensar os agricultores pelos prejuízos causados pelas quedas de neve abundantes

Objectivo: Compensar os prejuízos devidos às quedas de neve abundantes na província de Potenza em 23-24.12.2003.

Base jurídica: Legge n. 185/1992 e successive modifiche e Delibera n. 680 del 23.3.2004 — Proposta di declaratoria dell'eccezionalità dell'evento calamitoso «Nevicate nei giorni 23 e 24 dicembre 2003 — Provincia di Potenza»

Orçamento: 1 280 000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Conforme especificado na Decisão C (2003) 4328 da Comissão de 16.12.2003 (auxílio C 12/B/1995)

Duração: Una tantum.

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Itália (Pouilles)

N.o do auxílio: N 280/04.

Denominação: Intervenções em favor dos criadores que participam no plano de vacinação contra a febre catarral ovina

Objectivo: Compensação de perdas no quadro da luta contra as doenças animais

Base jurídica: Disegno di legge «Interventi a favore degli allevatori partecipanti all'attuazione del piano di sorveglianza sierologica e del piano vaccinale per la febbre catarrale degli ovini (Blue Tongue)»

Orçamento: 748 914,98 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 

Duração: O tempo necessário para a realização dos pagamentos

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 281/2004

Denominação: Acordo interprofissional de 2004 para a batata destinada a transformação industrial e auxílio à armazenagem privada de batata de consumo.

Objectivo: Auxílio à armazenagem de batata.

Base jurídica: Accordo interprofessionale 2004 per le patate destinate alla trasformazione industriale e aiuto all'ammasso privato di patate alimentari

Orçamento: 7 600 000 €.

Intensidade ou montante do auxílio: Dependente da medida.

Duração: Um ano

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Itália (Veneto)

N.o do auxílio: N 289/B/2003

Denominação: Interventi di indennizzo per i pulcini che non hanno potuto essere accasati in conseguenza di influenza aviaria.

Base jurídica: Allegato B) della deliberazione della Giunta regionale del Veneto n. 808 del 28 maggio 2003 di attuazione della legge regionale 7 aprile 2000, n. 8

Objectivo: O objectivo da medida é indemnizar os centros de incubação situados fora das zonas de protecção e de vigilância no que respeita aos pintos do dia que, devido às restrições de controlo sanitário introduzidas pelas autoridades veterinárias, não puderam ser colocados nos aviários que os tinham encomendado, por estes se situarem no interior daquelas zonas. A medida destina-se, igualmente, a fazer face a problemas de bem-estar dos animais, os quais, depois da eclosão dos ovos, nunca podem permanecer mais de um dia nos estabelecimentos/centros de incubação, por estes não possuírem as estruturas necessárias para a criação dos pintos. Os pintos do dia foram eutanasiados e incinerados na observância da disciplina sanitária em vigor

Orçamento: As autoridades regionais estão a prever uma dotação orçamental de cerca de 800 000 euros.

Intensidade ou montante do auxílio: Até 80 % dos lucros cessantes, calculados com base nos valores médios de mercado dos pintos do dia, recenseados na zona em causa no período considerado

Duração: Medidas ad hoc destinadas a cobrir os prejuízos sofridos pelas explorações avícolas devido às epidemias que afectaram a Região do Veneto nos períodos compreendidos entre finais de Agosto de 2000 e finais de Março de 2001 e entre finais de Outubro de 2002 e inícios de Outubro de 2003.

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Itália (Pouilles)

N.o do auxílio: N 290/04

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais

Objectivo: Auxílio destinado a indemnizar os agricultores pelas perdas resultantes de más condições climáticas

Base jurídica: Legge 14 febbraio 1992, n. 185 «Nuova disciplina del Fondo di solidarietà nazionale». Deliberazione della Giunta regionale n. 1924 del 28 novembre 2003«Proposta urgente al Ministero delle politiche agricole di declaratoria delle eccezionali avversità atmosferiche. Piogge alluvionali del 29/9/2003. Provincia di Brindisi»

Orçamento: Parte do orçamento previsto para a execução do regime aprovado no âmbito do processo C 12/b/95

Intensidade ou montante do auxílio: Intensidades aprovadas no âmbito do processo C 12/b/95

Duração: A necessária para o pagamento dos auxílios.

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Finlândia

N.o do auxílio: N 292/2004

Denominação: Reporte de pagamentos de empréstimos subvencionados

Objectivo: O regime notificado permitirá diferir os prazos de pagamento dos empréstimos subvencionados por dois anos de cada vez, ou por cinco anos, no total. Relativamente a certos tipos de empréstimos subvencionados (empréstimos estatais), não serão pagos juros no período de reporte. Podem beneficiar desses reportes e períodos com insenção de juros, empréstimos subvencionados atribuídos para auxílios aos investimentos, ao alojamento e à instalação de jovens agricultores, ao abrigo do regime de auxílios nacionais, cuja última alteração foi aprovada pela Comissão, por decisão C (2003) 1872. As autoridades finlandesas especificaram que esta disposição não aumenta o montante nem a intensidade do auxílio

Base jurídica: Maaseutuelinkeinojen rahoituslaki, valtioneuvoston asetus eräistä maaseudun kehittämiseen myönnettävistä lainoista ja valtioneuvoston asetus maaseudun kehittämisestä, sellaisena kuin se on muutettuna vuonna 2004

Lagen om finansiering av landsbygdsindustri (Maaseutuelinkeinojen rahoituslaki), regeringens rättsakt om vissa lån som beviljas för landsbygdsutveckling, regeringens rättsakt om landsbygdsutveckling efter ändring 2004

Orçamento: Sem impacto orçamental

Intensidade ou montante do auxílio: Não há alterações do actual regime de auxílio

Duração: Ilimitada

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 294/2004

Denominação: Auxílios para a regeneração das pastagens (Mosela)

Objectivo: Reconstituição das pastagens permanentes na sequência da seca do verão de 2003.

Orçamento: 350 000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %, no máximo

Duração: Uma vez

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 295/2004

Denominação: Auxílios a favor do sector do arroz

Objectivo: Adaptar o sector às novas condições de mercado através do financiamento dos auxílios à I&D, aos investimentos, à melhoria da qualidade do produto e à assistência técnica

Orçamento:: 200 000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: 5 anos (2004-2008)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Itália (Veneto)

N.o do auxílio: N 302/2004

Denominação: Lei regional 40/2003, artigos 52.o, 53.o, 55.o e 56.o — «Empréstimos a curto prazo e garantias ao sector agrícola»

Objectivo: Conceder empréstimos a curto prazo, garantias e assistência técnica ao sector agrícola

Base jurídica: Legge regionale 12 Dicembre 2003 n. 40 «Nuove norme per gli interventi in agricoltura» articoli 52, 53, 55 e 56.

Orçamento: Cerca de 900 000 euros (600 000 euros para as medidas previstas no artigo 53.o e 300 000 euros para as medidas previstas no artigo 56.o)

Intensidade ou montante do auxílio: Conforme especificado na carta dirigida ao Estado-Membro

Duração: Até 31.12.2010

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 326/2004

Denominação: Platform Biologica 2001

Objectivo: Estudos de mercado, apoio técnico e publicidade relativos ao sector biológico

Base jurídica: Decreet van de minister van Landbouw, natuurbeheer en visserij

Orçamento: 174 705,38 euros anuais

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % a 100 %, consoante as medidas

Duração: 2005-2008

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http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 105/05)

Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 341/2004

Denominação: Co-financiamento das despesas pagas pelos matadouros e pela indústria transformadora no quadro da vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis de origem bovina, ovina e caprina

Objectivo: A medida de auxílio tem por objectivo a realização de testes de despistagem da BSE e das encefalopatias espongiformes transmissíveis de origem bovina, ovina e caprina, bem como a eliminação dos animais mortos

Base jurídica: 

Orçamento: 15 milhões de coroas dinamarquesas (cerca de 2 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %.

Duração: Até 31.12.2004

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 342/2004

Denominação: Sviluppo Italia S.p.A./Valle del Leo S.p.A.

Objectivo: A empresa pública Sviluppo Italia adquirirá uma participação na exploração agrícola de Valle del Leo e subscreverá um empréstimo obrigacionista convertível segundo condições económicas de mercado aceitáveis para um investidor privado

Orçamento: aumento de capital: 1,5 milhões de euros; empréstimo obrigacionista. 1 milhão de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Não constitui um auxílio

Duração: 5 anos

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Itália (Vale de Aosta)

N.o do auxílio: N 384/2004

Denominação: Auxílio destinado a compensar os agricultores pelos prejuízos resultantes de condições climáticas adversas (granizo)

Objectivo: Compensar os danos causados à produção de maçãs causada pelo granizo ocorrido em 17.8.2001 em alguns municípios da região de Vale de Aosta

Base jurídica: Modifica dell'aiuto di Stato della misura III.1, azione III.1.2 —calamità naturali e danni da fauna selvatica— del Piano di sviluppo rurale della Valle d'Aosta e la procedura di attuazione dell'azione stessa

Orçamento:: 50 % dos danos verificados: 3311 €

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % dos danos verificados

Duração: Una tantum

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 386/2003

Denominação: Auxílio para a promoção da rotatividade geracional e para a criação de explorações agrícolas viáveis

Objectivo: promover a instalação de jovens agricultores e a reorganização de explorações agrícolas geridas por jovens agricultores

Orçamento: 400 000 000 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 

Duração: Ilimitada

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 358/2004

Denominação: Auxílios a favor da rastreabilidade e melhoramento da qualidade no sector dos cereais.

Objectivo: Garantir a qualidade da produção cerealífera francesa

Orçamento:: 1 444 000 €

Intensidade ou montante do auxílio: No máximo 40 % dos custos elegíveis para os auxílios aos investimentos e 75 % para os auxílios à I&D

Duração: 1 ano

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 366/2004

Denominação: Prorrogação do auxílio n.o 211/2002 referente ao n.o 7 do artigo 5.o da Lei nacional 122/2001

Objectivo: Auxílio ao investimento, à publicidade e à promoção e certificação de qualidade

Base jurídica: Articolo 5 comma 7 della Legge 17.3.2001 n. 122 «Disposizioni modificative e integrative alla normativa che disciplina il settore agricolo e forestale»

Orçamento: 82 633 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Como especificado na carta ao Estado-Membro

Duração: Até 2006

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Itália (Veneto)

N.o do auxílio: N 368/2004

Denominação: N.o 2, alínea b) e c), do artigo 57.o da Lei regional 40/2003: auxílios ao capital de risco

Objectivo: um fundo de capital de risco para promover o acesso das PME agrícolas ao capital de risco sob forma de aquisição de participações minoritárias e de compra de acções com valor ao par em cooperativas e consórcios

Base jurídica: Legge regionale 12 dicembre 2003, n. 40 «Nuove norme per gli interventi in agricoltura» come modificata dalla LR 9 aprile 2004, n.8, articolo 57, comma 2 lettera b), c) capo I, titolo IX «Interventi nel settore agricolo e della trasformazione e commercializzazione della Veneto Sviluppo S.p.A.»

Orçamento: Orçamento inicial indicativo: 3 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Como especificado na carta ao Estado-Membro

Duração: Até 31.12.2009

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Itália (Vale de Aosta)

N.o do auxílio: N 369/2004

Denominação: Auxílio destinado a compensar os agricultores pelos prejuízos resultantes de condições climatéricas adversas

Objectivo: Compensar os danos causados aos produtos agrícolas (vinhas e produção de frutas e produtos hortícolas) no período compreendido entre 14 de Dezembro de 2001 e 19 de Janeiro de 2002 (geadas de Inverno), entre 4 e 5 de Abril de 2002 (geada de Primavera) e em 5 de Junho de 2002 (chuvas fortes) na região do Vale de Aosta

Base jurídica: Modifica dell'aiuto di Stato della misura III.1, azione III.1.2 —calamità naturali e danni da fauna selvatica— del Piano di sviluppo rurale della Valle d'Aosta e la procedura di attuazione dell'azione stessa

Orçamento: 50 % dos danos verificados: 95 794,5 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % dos danos verificados

Duração: Una tantum

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Espanha (Castela e Leão)

N.o do auxílio: N 328/2004

Denominação: Auxílios às explorações agrícolas

Objectivo: Realização de investimentos nas explorações agrícolas para a adequação e melhoramento das respectivas estruturas

Base jurídica:: Proyecto de orden por la que se regulan y convocan ayudas para la formalización de aval bancario a través de la Sociedad Anónima Estatal de Caución Agraria (SAECA) con objeto a facilitar el acceso a los préstamos a los titulares de explotaciones agrarias de Castilla León.

Orçamento: 50 000 € para 2004

Intensidade ou montante do auxílio: Até 40 % (50 % nas zonas desfavorecidas) do custo do investimento elegível.

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 338/2004

Denominação: Auxílios a favor da rastreabilidade no sector oleícola

Objectivo:: Garantir a qualidade da produção de azeite francesa

Orçamento: 175 000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: No máximo 40 % dos custos elegíveis

Duração: 3 anos (2004-2006).

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Itália (Val d'Aosta)

N.o do auxílio: N 340/2004

Denominação: Auxílio destinado a compensar os agricultores pelas perdas sofridas devido à seca

Objectivo: Compensação dos danos causados pela seca à produção de forragens, na região de Val d'Aosta, no período compreendido entre 4.2.2003 e 31.10.2003.

Base jurídica: Modifica dell'aiuto di Stato della misura III.1, azione III.1.2 — calamità naturali e danni da fauna selvatica — del Piano di sviluppo rurale della Valle d'Aosta e la procedura di attuazione dell'azione stessa

Orçamento: 50 % dos danos constatados (elevando-se o total dos danos a 2.477.020 euros)

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % dos danos constatados

Duração: Una tantum

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http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 403/04

Denominação: Contrato de programa AL. COOP

Objectivo: Auxílio ao investimento no sector da transformação de produtos agrícolas

Base jurídica: Delibera CIPE del 13 novembre 2003. Deliberazione n. 216 della Giunta regionale dell'Abruzzo «Contratto di programma della Società Al Coop Allevatori Avicoli SCARL da sottoscrivere con il Ministero delle Attività Produttive — Parere della Regione Abruzzo»

Orçamento: 13 470 060 euros.

Intensidade ou montante do auxílio: 27 %.

Duração: Até à conclusão dos trabalhos (o mais tardar em 2007).

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no seguinte endereço

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 409/2004

Denominação: Auxílios para a introdução de sistemas de rastreabilidade pelas organizações de produtores do sector hortícola e frutícola

Objectivo: Introdução e melhoramento dos sistemas de rastreabilidade pelas organizações de produtores de frutas, produtos hortícolas, bananas e batatas

Base jurídica: Proyecto de Orden por la que se establece la convocatoria y las bases reguladoras para la concesión de ayudas destinadas a la implantación y mejora de sistemas de trazabilidad en determinadas entidades

Orçamento: Para 2004 7 052 000 € e para 2005 9 153 000 €

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, consoante os auxílios

Duração: 2004 a 2006

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Itália (Molise)

N.o do auxílio: N 411/03

Denominação: Assistência técnica e promoção dos produtos agrícolas e agroalimentares de qualidade.

Objectivo: Auxílios à constituição de agrupamentos de produtores, aos investimentos, à assistência técnica, à investigação e ao desenvolvimento e à publicidade

Base jurídica: Delibera della Giunta regionale n. 672 del 9.6.2003 avente per oggetto «Attività di assistenza tecnica e promozione delle produzioni agricole ed agroalimentari di qualità — regime di aiuto».

Orçamento: 700 000 euros para o primeiro ano. Em seguida, fixação no orçamento geral anual da Região

Intensidade ou montante do auxílio: Intensidade variável consoante as medidas (40 a 50 % para os investimentos; auxílios degressivos ou de 100 % para os controlos; auxílios degressivos para a constituição de agrupamentos de produtores; 50 a 75 % para a publicidade; 100 % para a investigação; limite máximo de 100 000 euros por beneficiário e por período de 3 anos, ou 50 % das despesas elegíveis no caso das PME — sendo-lhes aplicado o montante mais elevado — para a assistência técnica); os auxílios relativos à constituição de organismos públicos não constituem auxílios estatais.

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 395/2004

Denominação: Auxílios ONIC/ONIOL para a agricultura biológica

Objectivo: Favorecer o desenvolvimento da agricultura biológica no sector dos cereais e das plantas oleaginosas e proteaginosas

Orçamento: 605 000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: 5 anos (2004-2008)

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(1)  Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, JO L 147 de 31.05.2001, p. 1 a 40.

(2)  Regulamento (CE) n.o 1248/2001 da Comissão, de 22 de Junho de 2001, que altera os anexos III, X e XI do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à vigilância epidemiológica e aos testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis, JO L 173 de 27.06.2001, p. 12 a 22.

(3)  Regulamento (CE) n.o 1326/2001 da Comissão, de 29 de Junho de 2001, que adopta medidas transitórias a fim de permitir a passagem para o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis e altera os seus anexos VII e XI, JO L 177 de 30.6.2001, p. 60 a 67.

(4)  Regulamento (CE) n.o 270/2002 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a matérias de risco especificadas e à vigilância epidemiológica de encefalopatias espongiformes transmissíveis e o Regulamento (CE) n.o 1326/2001 no que se refere à alimentação para animais e à colocação no mercado de ovinos e caprinos e de produtos derivados, JO L 45 de 15.02.2002, p. 4 a 15.

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 105/06)

Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 534/2003

Denominação: Fundo para o linho (alteração de uma medida existente)

Objectivo: Promoção das vendas e investigação relativas ao linho

Base jurídica: Heffingsverordening HPA vlasfonds

Orçamento: 55 000 euros em 2004

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %

Duração: Indefinida

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Alemanha (Baviera)

N.o do auxílio: N 426/2003

Denominação: Execução de um Programa para Combater e Controlar a BVD/MD na Baviera

Objectivo: O objectivo do programa regional é combater e controlar a diarreia vírica dos bovinos/doença das mucosas (BVD/MD). Os custos elegíveis são as despesas com análises, as indemnizações pelas perdas de animais e as vacinas. A participação dos agricultores no programa é voluntária

Base jurídica: Entwurf einer Bekanntmachung des Bayerischen Staatsministeriums für Gesundheit, Ernährung und Verbraucherschutz über ein «Freiwilliges Bekämpfungsverfahren zum Schutz der Rinder vor einer Infektion mit dem Virus der Bovinen Virusdiarrhoe (BVD/MD)»; Entwurf einer Bekanntmachung des Bayerischen Staatsministeriums für Gesundheit, Ernährung und Verbraucherschutz «Kostenregelung für Maßnahmen zur Bekämpfung der Bovinen Virusdiarrhoe/Mucosal Disease (BVD/MD)»

Orçamento: 7 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Até 50 %

Duração: 3 anos

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 429/2003

Denominação: Financiamento de medidas na sequência da epidemia da peste aviária (alteração de um auxílio aprovado — auxílio n.o 700/2000).

Objectivo: Auxílio a favor da luta contra as doenças dos animais

Base jurídica: Gezondheids-en welzijnswet voor dieren

Orçamento: No máximo, 11 344 505 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Até 1 de Janeiro de 2010

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 431/03.

Denominação: Financiamento de medidas na sequência de uma epidemia de febre aftosa (alteração de um auxílio aprovado — auxílio n.o N 700/2000)

Objectivo: Auxílio a favor da luta contra as doenças dos animais

Base jurídica: Gezondheids-en welzijnswet voor dieren

Orçamento: 2 268 901 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Até 1 de Janeiro de 2010

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 443/02

Denominação: Alteração do regime de auxílio n.o N 771/99 aplicável a campanhas publicitárias referentes ao leite e aos produtos lácteos

Objectivo: A medida abrange a promoção e publicidade do leite e dos produtos lácteos na Grã-Bretanha. As medidas incluem a organização de feiras, exposições e concursos, visitas a escolas e campanhas publicitárias genéricas

Base jurídica: Milk Development Council Order 1995 made under the Industrial Organisation and Development Act 1947

Orçamento: De 2,4 milhões de GBP anuais até 4,8 milhões de GBP anuais

Intensidade ou montante do auxílio: Até 50 % dos custos de promoção e publicidades (taxa parafiscal)

Duração: Ilimitada

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Alemanha (Baviera)

N.o do auxílio: N 451/2003

Denominação: Promoção da criação de gado na Baviera

Objectivo: Promover a criação de gado e o sector pecuário mediante o apoio às associações de produtores pecuários, bem como à aplicação de medidas específicas no domínio da pecuária e medidas para a protecção de raças de animais em risco de extinção

Base jurídica: Richtlinien für die Förderung der Tierzucht

Orçamento: 1,7 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Até 31 de Dezembro de 2010

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Itália (Val d'Aosta)

N.o do auxílio: N 480/2004

Denominação: Auxílio destinado a compensar os agricultores pelos prejuízos resultantes de más condições climáticas (granizo e geadas)

Objectivo: Compensar os danos causados pelo granizo em 8 e 9 de Abril de 2003, 16 de Julho de 2003 e em 21 de Julho de 2003, na produção de maçãs, nalguns municípios da região do Val d'Aosta

Base jurídica: Modifica dell'aiuto di Stato della misura III.1, azione III.1.2 –calamità naturali e danni da fauna selvatica- del Piano di sviluppo rurale della Valle d'Aosta e la procedura di attuazione dell'azione stessa

Orçamento: Cerca de 50 % dos danos constatados: 73 113,28 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Cerca de 50 % dos danos constatados

Duração: Una tantum

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Alemanha (Brandenburg)

N.o do auxílio: N 483/2003

Denominação: Auxílio ao investimento numa fábrica de etanol

Objectivo: Auxílio a uma empresa para a construção, no Brandenburg, de uma nova fábrica de produção de etanol a partir de cereais

Base jurídica: 28. Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur»; Investitionszulagegesetz 1999; Bund-Länder-Programm für Unmittelbare Bundesbürgschaften in den neuen Ländern einschließlich Berlin

Orçamento: 24,75 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % dos custos elegíveis

Duração: Prestação única

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Alemanha (Sachsen-Anhalt)

N.o do auxílio: N 491/2003

Denominação: Auxílio relativo aos custos de transporte e destruição dos animais mortos

Objectivo: Eliminação segura de carcaças. De acordo com a legislação nacional, os proprietários das carcaças de animais, partes dessas carcaças e subprodutos animais têm que os entregar à instalação de transformação designada e suportar os custos de recolha, armazenagem, transporte e transformação. No entanto, o artigo 4.o, n.o 2, da lei AGTierKBG de 1.2.2002 prevê que 75 % dos custos de recolha, transporte, armazenagem e transformação dos animais mortos sejam suportados pelo Land de Sachsen-Anhalt, cidades e distritos municipais.. Os restantes 25 % são pagos pelo proprietário dos animeis mortos em questão

Base jurídica: Ausführungsgesetz zum Tierköperbeseitigungsgesetz (AG TierKBG) vom 1.2.2002

Orçamento: Orçamento projectado para 2004: 3 525 013 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 75 % dos custos

Duração: Até 31.12.2013

Outras informações: As autoridades alemãs especificaram que, antes de expirar o presente contrato com a empresa Saria, as empresas que fornecerão o transporte e os serviços de eliminação serão escolhidas pelos distritos municipais e cidades em concurso público e de acordo com os princípios de mercado

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Itália (Úmbria)

N.o do auxílio: N 491/2004

Denominação: Auxílios à eliminação de animais mortos

Objectivo: A medida notificada visa compensar os criadores de gado pela remoção e eliminação de animais mortos em explorações agrícolas

Base jurídica: Modificazioni ed integrazioni della legge 27 novembre 2003, n. 20 «Interventi a favore degli allevatori partecipanti al piano vaccinale per la febbre catarrale degli ovini» — Articolo 4 comma c

Orçamento: 150 000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 75 % dos custos de remoção e eliminação

Duração: Até 2013

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 502/2003

Denominação: Auxílio do Conselho regional do Limousin — Seca de 2003

Objectivo: Prática de culturas sucessivas secundárias ou de prados temporários, reconstituição de prados permanentes e substituição de culturas especializadas

Orçamento: 1,2 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %, no máximo

Duração: Uma vez

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Alemanha (Hessen)

N.o do auxílio: N 508/03

Denominação: Auxílio ao transporte e eliminação de animais encontrados mortos

Objectivo: Compensação dos criadores pelos custos da remoção e eliminação dos animais encontrados mortos nas explorações

Base jurídica: § 15.2 des hessischen Ausführungsgesetzes zum Tierseuchengesetz

Orçamento: 2003: 4 502 111 EUR

2004: 4 337 800 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 67 2/3 %

Duração: Até 31.12.2013.

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Espanha (Catalunha)

N.o do auxílio: N 509/2003

Denominação: Auxílios destinados à recuperação das oliveiras

Objectivo: Remediar os danos causados aos olivicultores pelas geadas

Base jurídica: Orden ARP/320/2003 de 11 de julio, por la que se convocan las ayudas destinadas a cubrir los costes del primer año no cubiertos por el plan de choque en relación con los daños catastróficos producidos por el temporal de frió de la segunda quincena de diciembre de 2001 en las explotaciones agrícolas de olivo

Intensidade ou montante do auxílio: Inferior aos danos causados aos olivicultores

Duração: Cinco anos

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Itália (Veneto)

N.o do auxílio: N 509/04

Título: Apoios ao arranque de organizações de produtores

Objectivo: Promover o arranque ou a expansão da actividade de organizações de produtores

Base jurídica: Legge regionale 12 dicembre 2003, n. 40 «Nuove norme per gli interventi in agricoltura», modificata dalla legge regionale 9 aprile 2004, n. 8.

Orçamento: 300 000 euros durante o primeiro ano e, seguidamente, o montante previsto nas leis financeiras anuais

Intensidade ou montante do auxílio: Auxílio degressivo por um período de cinco anos (100 % — 80 % — 60 % — 40 % — 20 %).

Duração: Até 31 de Dezembro de 2009

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Chipre

N.o do auxílio: N 522/04

Denominação: Auxílios destinados à promoção e publicidade a favor dos produtos agrícolas e da pesca

Objectivo: Incentivar o consumo de produtos agrícolas e de produtos da pesca

Base jurídica: Απóφαση Υπουργικού Συμβουλίου ημερομηνίας 19.10.2004: ΚΑΘΕΣΤΩΣ ΚΡΑΤΙΚΩΝ ΕΝΙΣΧΥΣΕΩΝ ΓΙΑ ΕΝΕΡΓΙΕΣ ΠΡΟΩΘΗΣΗΣ Η/ΚΑΙ ΔΙΑΦΗΜΙΣΗΣ ΤΩΝ ΓΕΩΡΓΙΚΩΝ ΠΡΟΙΟΝΤΩΝ

Orçamento: 8 400 000 CYP (14 400 000 EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: Promoção: 70 % a 100 %; publicidade: 50 %

Duração: Até 31 de Dezembro de 2010

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Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Imposição de obrigações modificadas de serviço público a determinados serviços aéreos regulares em Portugal

(2005/C 105/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2.   Tarifas

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(1)  Nos termos da Regulamentação IATA

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Modificação das obrigações de serviço público a determinados serviços aéreos regulares no interior da Região Autónoma dos Açores

(2005/C 105/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O Governo da Região Autónoma dos Açores, de acordo com o disposto na Comunicação da Comissão (2002/C 115/02) de 16 de Maio de 2002, procedeu à actualização do preço das tarifas relativas às obrigações de serviço público impostas nos serviços aéreos regulares no interior da Região Autónoma dos Açores, alterando o anexos A e B daquela comunicação conforme os quadros abaixo.

ANEXO A

Tarifa Normal Económica (RT) (em euros) em 2005

ANEXO B

Tarifa de Residente (RT) (em euros) em 2005

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.3740 — Barclays Bank/Föreningssparbanken/EC)

(2005/C 105/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

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(1)JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3726 — Dansk Supermarked/Netto)

(2005/C 105/10)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 25 de Abril de 2005, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 105/11)

Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Áustria

N.o do auxílio: NN 34A/00.

Denominação: Programas de qualidade e rótulos de qualidade AMA Biosiegel e AMA Gütesiegel.

Objectivo: Comercialização de produtos de qualidade. O regime de auxílio destina-se a apoiar medidas de informação, publicidade e garantia da qualidade relacionadas com o AMA Biosiegel («o rótulo ecológico») e o AMA Gütesiegel («o rótulo de qualidade»). O rótulo ecológico pode ou não incluir a indicação da origem. O rótulo de qualidade inclui sempre a indicação da origem. O rótulo ecológico e de qualidade só será concedido a produtos que satisfaçam certos critérios de qualidade no que respeita aos métodos de produção e às características do produto e, em certos casos, que respeitem as exigências relativas à origem geográfica de um produto.

Base jurídica: Bundesgesetz über die Errichtung der Marktordnungsstelle Agrarmarkt Austria

Orçamento:: No máximo, 4 865 milhões de euros por ano.

Intensidade ou montante do auxílio: Variável.

Duração: Ilimitada, com excepção da medida descrita no ponto 23.1 da decisão.

Outras informações: O âmbito da decisão é limitado às actividades notificadas do AMA Marketing e não prejudica uma futura análise de outras actividades por parte do AMA ou do AMA Marketing. Nomeadamente, todas as actividades desses organismos efectuadas antes 23.9.2002 estão expressamente excluídas.

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Data de adopção da decisão:: 

Estado-Membro: Alemanha (Sarre)

Auxílio n.o: N 25/03.

Denominação:: Auxílios destinados a compensar os custos de remoção e eliminação de animais mortos, para o que foram pagas contribuições ao Tierseuchenkasse.

Objectivo: Compensar os produtores de bovinos da região do Sarre pelos custos decorrentes da eliminação e destruição de animais mortos.

Base jurídica: Ministerratsbeschluss vom 13.3.2001.

Orçamento: 

Intensidade ou montante do auxílio:: Para a remoção de animais mortos: 100 %

Para a destruição de animais mortos: 75 %

Para a remoção e destruição de animais submetidos a testes de detecção de EET: 100 %

Duração: Até 31 de Dezembro de 2013.

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Data de adopção da decisão:: 

Estado-Membro: Itália (Emilia Romagna)

N.o do auxílio: N 152/2004

Denominação: Projectos-piloto para a preservação dos habitats naturais de interesse comunitário em zonas protegidas.

Objectivo: O auxílio consiste em vários projectos-piloto de pequena escala com carácter essencialmente experimental e demonstrativo, para verificar a validade de acções de preservação dos habitats naturais em zonas protegidas, que poderão ser, no futuro, utilizadas a uma escala maior.

Base jurídica: Piccoli progetti dimostrativi su scala limitata per il mantenimento e la conservazione di habitat di interesse comunitario e di paesaggi tradizionali presenti nelle aree protette della provincia di Bologna

Orçamento: 184 050 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 000 euros por beneficiário por um período de três anos. Para cada projecto, o montante disponível é de 830 euros.

Duração: 2 anos.

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro:: Itália.

N.o do auxílio:: N 154/2004

Denominação: Decreto ministerial, de 17 de Março de 2004, relativo à realização das actividades indicadas no artigo 4.o da Lei n.o 499, de 23 de Dezembro de 1999.

Objectivo: Estabelecer a repartição das dotações financeiras para o financiamento das actividades do Ministério das Políticas Agrícolas e Florestais (idênticas às dos processos de auxílio aprovados N 139/02, N 157/2000, N 30/02, N 111/2003), a seguir indicadas

Investigação e experimentação;

Recolha, tratamento e difusão de informações e de dados;

Apoio às associações e uniões nacionais de produtores agrícolas;

Melhoramento genético das plantas e do gado;

Protecção e valorização da qualidade dos produtos agrícolas;

Prevenção e repressão das fraudes;

Política florestal;

Projectos especiais;

Fitopatias e epizootias.

Base jurídica: Decreto ministeriale del 17 marzo 2004, recante riparto delle risorse per le misure di cui all'articolo 4 della legge n. 499 del 23 dicembre 1999.

Orçamento:: 37 070 000,00 €.

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, consoante a medida.

Duração: Um ano (2004).

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro (região): Itália (Piemonte)

N.o do auxílio: N 193/2004

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas danificadas.

Objectivo: Compensação dos danos causados às infra-estruturas agrícolas públicas e privadas na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis (chuvas fortes e inundações).

Base jurídica: Articolo 3, comma 3, lettere a) e b) della legge 185/1992.

Orçamento: O montante dos danos para os quais as autoridades regionais pedem uma compensação é de 1 773 300 euros.

Intensidade ou montante do auxílio:: 100 %

Duração:: Medida ad hoc.

Outras informações: Medidas de aplicação do regime aprovado pela Comissão no quadro de processo de auxílio estatal C 12/b/1995 (Decisão 2004/307/CE da Comissão de 16.12.2003, JO L 99/2004).

As indemnizações que fazem referência aos danos às infra-estruturas de que beneficia toda a comunidade das zonas em causa não constituem auxílios estatais.

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro:: Reino Unido

N.o do auxílio: N 195/03

Denominação: Meat and Livestock Commission (Comissão para a carne e o gado) — Regime de publicidade das carnes de bovino e de ovino de qualidade

Objectivo: O regime tem por objectivo a promoção e a publicidade, com enfoque na qualidade, dos benefícios decorrentes do consumo de carnes de bovino e de ovino e respectivos produtos que respeitam especificações de qualidade. A promoção e a publicidade serão efectuadas no Reino Unido, no resto da União Europeia e noutros países.

Base jurídica: The Agricultural Act 1967

Orçamento: 36,8 milhões de libras (55,4 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio:: Até 100 % (imposição parafiscal)

Duração: Desde a data de aprovação da Comissão até 31 de Março de 2008

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:: 

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 207/04

Denominação: Compensação pelos prejuízos causados pelo deslizamento de terras em Co. Mayo.

Objectivo: Auxílio destinado a compensar os agricultores pelos custos de limpeza de detritos e pela reparação de vedações na sequência do deslizamento de terras de 19 de Setembro de 2003 na zona de Pullathomas de North Co. Mayo.

Orçamento: 100 000 euros.

Intensidade ou montante do auxílio: 70 %

Duração: O auxílio diz respeito à compensação pelos prejuízos causados pelo deslizamento de terras de 19 de Setembro de 2003 em Co. Mayo.

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Data de adopção da decisão:: 

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 217/2004.

Denominação: Promoção de projectos de investigação e desenvolvimento e transferência de conhecimentos no domínio da agricultura biológica.

Objectivo: O objectivo desta medida é o de colmatar lacunas a nível dos conhecimentos e da experiência no domínio da agricultura biológica e reforçar, a longo prazo, a competitividade deste tipo de agricultura, desde a produção até à comercialização.

Orçamento: 45 milhões de euros.

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %.

Duração: Até 31 de Dezembro de 2008.

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Data de adopção da decisão: 22.9.2004.

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio:: N 227/2004

Denominação: Auxílios aos operadores do sector leiteiro para a aquisição de equipamento.

Objectivo: Realização de investimentos pelos operadores do sector leiteiro com vista à observância do Decreto Real 217/2004.

Base jurídica: Proyecto de Real Decreto por el que se establecen ayudas a los operadores del sector lacteo para la adquisición de determinados bienes de equipo.

Orçamento: 2 700 000 euros.

Intensidade ou montante do auxílio: 40 % (50 % nas zonas do objectivo n.o 1).

Duração: Dois anos.

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Data de adopção da decisão: 3.11.2004.

Estado-Membro: Finlândia.

N.o do auxílio: N 237/2004

Denominação: Auxílio aos jovens agricultores.

Objectivo: A medida de auxílios notificada introduz as seguintes alterações ao regime de auxílio aprovado N 679/2002

O montante máximo do auxílio sob a forma de subvenção será aumentado de 25 000 € para 30 000 €, se o jovem agricultor se dedicar à criação animal ou à produção em estufa. O regime actual também será alterado no sentido de que os jovens agricultores que se dediquem à criação animal ou à produção em estufa receberão igualmente uma subvenção suplementar de 25 000 €, em virtude dos elevados custos de instalação. A subvenção total no âmbito do auxílio poderá, portanto, atingir 55 000 €.

No âmbito do regime de auxílios actual, os jovens agricultores podem receber um empréstimo subsidiado para cobrir os custos de instalação. O valor máximo capitalizado do subsídio é de 25 000 €. No caso dos jovens agricultores que se dediquem à criação animal ou à produção em estufa, a alteração notificada eleva esse montante para 30 000 €.

Base jurídica: Valtioneuvoston asetus N:o 213/2004 maaseutuelinkeinojen rahoituslain ja maaseudun kehittämisestä annetun valtioneuvoston asetuksen muuttamisesta

Regeringens rättsakt 213/2004 om ändring av finansieringsakten för landsbygdsindustrin och regeringen rättsakt om landsbygdutveckling.

Orçamento: O custo total do regime, incluindo as alterações notificadas, é estimado em 27 milhões de euros anuais.

Intensidade ou montante do auxílio: Ver acima, em «Objectivo».

Duração: Ilimitada.

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Data de adopção da decisão:: 20.10.2004.

Estado-Membro: Áustria.

N.o do auxílio: N 239/04.

Denominação: Medidas ligadas à AMA Marketing.

Objectivo: O auxílio estaria disponível, nomeadamente, para campanhas publicitárias genéricas (sem qualquer menção à origem do produto) relativas a produtos do anexo I, constituídas por publicidade nos meios de comunicação escrita e electrónica, promoção de vendas em pontos de venda, exposições e eventos públicos, para a organização de semanas culinárias austríacas em grandes estabelecimentos comerciais e restaurantes, para a participação em exposições internacionais e para estudos de mercado (abrangendo a evolução dos mercados, o comportamento dos consumidores, as tendências de mercado e a análise das vendas de produtos lácteos). O auxílio também seria destinado a actividades de relações públicas e na imprensa sobre as campanhas publicitárias realizadas e a participação em exposições internacionais.

Base jurídica: Bundesgesetz über die Errichtung der Marktordnungsstelle Agrarmarkt Austria

Orçamento: Cerca de 7,82 milhões de euros anuais (máximo).

Intensidade ou montante do auxílio: Variável.

Duração: Até 31.12.2009.

Outras informações: O âmbito da decisão limita-se às actividades comunicadas da AMA Marketing e não prejudica a análise futura de outras actividades da AMA ou da AMA Marketing.

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Data de adopção da decisão: 30.11.2004.

Estado-Membro: Alemanha.

N.o do auxílio: N 243/2004.

Denominação: Promoção da utilização de lubrificantes biodegradáveis.

Objectivo: O programa actual de auxílios N 651/2002 seria prorrogado por dois anos. O auxílio destina-se a promover o recurso (inicial) a fluidos hidráulicos e lubrificantes biogénicos e a consequente conversão da maquinaria e das instalações, incentivando as empresas a utilizarem produtos respeitadores do ambiente. Pretende-se aumentar a quota de mercado desses produtos, para melhorar a eficiência económica e fomentar o desenvolvimento de produtos.

Base jurídica: Richtlinien zur Förderung von Projekten zum Schwerpunkt Einsatz von biologisch schnell abbaubaren Schmierstoffen und Hydraulikflüssigkeiten auf Basis nachwachsender Rohstoffe.

Orçamento: O orçamento anual do regime de auxílio é de 7 milhões de euros em 2005 e 5 milhões de euros em 2006.

Intensidade ou montante do auxílio: 60 % dos custos elegíveis.

Duração: Até 31.12.2006.

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Bélgica.

N.o do auxílio: N 244/2004.

Denominação: Projecto de decreto-real que fixa as quotizações obrigatórias a pagar ao Fundo orçamental para a saúde e a qualidade dos animais — produtos lácteos.

Objectivo: Assegurar o financiamento das acções do Fundo orçamental (pagamento de indemnizações e de adiantamentos para a destruição de produtos lácteos suspeitos de estarem contaminados e das análises efectuadas no âmbito dos projectos de investigação e orientação científica dos organismos interprofissionais) destinadas a evitar problemas de saúde pública no caso serem colocados no mercado leite e produtos lácteos contaminados.

Base jurídica: Projet d'arrêté royal fixant les cotisations obligatoires à payer au Fonds budgétaire pour la santé et la qualité des animaux et des produits animaux, secteur lait.

Ontwerp van koninklijk besluit betreffende de verplichte bijdragen aan het Begrotingsfonds voor de gezondheid en de kwaliteit van de dieren en de dierlijke producten, sector zuivel.

Orçamento: 213 000 euros por ano.

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %, no máximo.

Duração: Indeterminada.

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro (região): Itália (Sicília)

N.o do auxílio: N 245/2004

Denominação: Auxílio destinado a compensar os agricultores pelos prejuízos causados pelos ventos ciclónicos.

Objectivo: Compensar os prejuízos devidos aos ventos ciclónicos na província de Enna.

Base jurídica: Legge n. 185/1992 e successive modifiche e Delibera n. 329 del 23.10.2003 — Proposta di declaratoria dell'eccezionalità dei venti sciroccali dal periodo 1 maggio-6 settembre 2003 in provincia di Enna

Orçamento: 2 117 473 euros.

Intensidade ou montante do auxílio: Conforme especificado na Decisão C (2003) 4328 da Comissão de 16/12/2003 (auxílio C 12/B/1995)

Duração: Una tantum.

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 246/2004

Denominação: Decreto-quadro relativo à inovação no sector agrícola do Norte dos Países Baixos (prorrogação de um regime existente).

Objectivo: Financiar projectos inovadores no sector agrícola nas três províncias do Norte dos Países Baixos.

Base jurídica: Kaderwet LNV-subsidies (Artikelen 2 en 5)

Orçamento: 

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, até 100 %.

Duração: 2005-2007

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