# Jornal Oficial C 35/10 d

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 35 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 48.o ano10 de Fevreiro de 2005 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 35

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano10 de Fevreiro de 2005

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2005/C 035/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2005/C 035/2 | Auxílios estatais — Portugal — Auxílio estatal C 36/2004 (ex N 220/2004) — Auxílio à Cordex, Companhia Industrial Têxtil S.A. — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 2 |
| 2005/C 035/3 | Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Maio de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre equipamentos sob pressão (
  1
  ) | 6 |
| 2005/C 035/4 | Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.3694 — Hochtief/ABB/JV) — Processo susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento simplificado (
  1
  ) | 8 |
| 2005/C 035/5 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3535 — Van Drie/Schils) (
  1
  ) | 9 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2005/C 035/1

Taxas de câmbio do euro

1

2005/C 035/2

Auxílios estatais — Portugal — Auxílio estatal C 36/2004 (ex N 220/2004) — Auxílio à Cordex, Companhia Industrial Têxtil S.A. — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

1

2

2005/C 035/3

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Maio de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre equipamentos sob pressão (
  1
  )

1

6

2005/C 035/4

Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.3694 — Hochtief/ABB/JV) — Processo susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

8

2005/C 035/5

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3535 — Van Drie/Schils) (
  1
  )

o

1

9

| | III   Informações |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2005/C 035/6 | Convite à apresentação de propostas — eTEN 2005/1 | 10 |

III   Informações

Comissão

2005/C 035/6

Convite à apresentação de propostas — eTEN 2005/1

10

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Comunicações

Comissão

| 10.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/1 |
| --- | --- | --- | --- |

10.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/1

---

Taxas de câmbio do euro (1)

9 de Fevereiro de 2005

(2005/C 35/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2762 |
| JPY | iene | 134,85 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4418 |
| GBP | libra esterlina | 0,6858 |
| SEK | coroa sueca | 9,0755 |
| CHF | franco suíço | 1,5575 |
| ISK | coroa islandesa | 80,92 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,354 |
| BGN | lev | 1,9559 |
| CYP | libra cipriota | 0,5831 |
| CZK | coroa checa | 29,93 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 244,3 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6962 |
| MTL | lira maltesa | 0,4299 |
| PLN | zloti | 4,0207 |
| ROL | leu | 36 767 |
| SIT | tolar | 239,74 |
| SKK | coroa eslovaca | 38,08 |
| TRY | lira turca | 1,7 |
| AUD | dólar australiano | 1,6647 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5949 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,9541 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8209 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1049 |
| KRW | won sul-coreano | 1 322,78 |
| ZAR | rand | 7,9766 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2762

JPY

iene

134,85

DKK

coroa dinamarquesa

7,4418

GBP

libra esterlina

0,6858

SEK

coroa sueca

9,0755

CHF

franco suíço

1,5575

ISK

coroa islandesa

80,92

NOK

coroa norueguesa

8,354

BGN

lev

1,9559

CYP

libra cipriota

0,5831

CZK

coroa checa

29,93

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

244,3

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6962

MTL

lira maltesa

0,4299

PLN

zloti

4,0207

ROL

leu

36 767

SIT

tolar

239,74

SKK

coroa eslovaca

38,08

TRY

lira turca

1,7

AUD

dólar australiano

1,6647

CAD

dólar canadiano

1,5949

HKD

dólar de Hong Kong

9,9541

NZD

dólar neozelandês

1,8209

SGD

dólar de Singapura

2,1049

KRW

won sul-coreano

1 322,78

ZAR

rand

7,9766

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 10.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/2 |
| --- | --- | --- | --- |

10.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/2

---

AUXÍLIOS ESTATAIS — PORTUGAL

Auxílio estatal C 36/2004 (ex N 220/2004) — Auxílio à Cordex, Companhia Industrial Têxtil S.A.

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2005/C 35/02)

Texto relevante para efeitos do EEE

Por carta 16 de Novembro de 2004, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou a Portugal a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: + (32-2) 296 12 42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

B-1049 Bruxelas

Fax: + (32-2) 296 12 42

Estas observações serão comunicadas a Portugal. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

O beneficiário é uma empresa têxtil, Cordex, Companhia Industrial Têxtil S.A. (em seguida denominada «Cordex»), situada numa região assistida em Portugal. A Cordex produz sisal, bem como cordas e fios sintéticos. A empresa criou uma filial no Brasil para fabricar produtos de sisal, a fim de tirar partido da disponibilidade da matéria-prima e da mão-de-obra no Brasil, bem como dos seus custos mais baixos. Portugal tenciona conceder um auxílio a favor deste projecto sob a forma de um crédito fiscal no montante de 401 795 euros, o que corresponde a [...] (1) % da totalidade dos custos do investimento, que ascendem a [...] euros.

A Comissão considera que o auxílio a grandes empresas no quadro do investimento directo estrangeiro pode reforçar a posição financeira e estratégica global do beneficiário e afectar assim as condições da concorrência no mercado da UE. No entanto, a Comissão admite que em certos casos o auxílio pode facilitar o desenvolvimento de uma actividade económica, designadamente a internacionalização do sector industrial relevante da UE, sem afectar adversamente as condições comerciais numa medida contrária ao interesse comum, em consonância com a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.

Portugal explicou que se trata da primeira experiência de internacionalização da Cordex, que não dispõe de qualquer conhecimento prévio do mercado brasileiro. Pode considerar-se que o auxílio se destina a compensar os riscos relacionados nomeadamente com a evolução imprevisível da moeda brasileira e os riscos financeiros associados à dimensão relativamente pequena do próprio beneficiário. Nesta base, afigura-se que o auxílio preenche o efeito de incentivo exigido pelas regras comunitárias em matéria de auxílios estatais para justificar a concessão do auxílio.

Portugal declarou igualmente que não se verificará qualquer deslocalização de actividades deste país para o Brasil, uma vez que se manterão os níveis de emprego da Cordex em Portugal.

Todavia, a Comissão manifesta dúvidas quanto ao impacto da medida sobre a competitividade global do sector industrial relevante da UE. Portugal afirmou que o produto fabricado no Brasil será parcialmente importado em Portugal a fim de submetê-lo a um tratamento posterior, sendo assim bastante provável que concorra com a produção de outras empresas no mercado da UE. O mercado de produtos de sisal afigura-se relativamente reduzido. O auxílio é susceptível de produzir um efeito mais significativo num mercado tão concentrado. Além disso, a Comissão não dispõe de quaisquer informações sobre a importância relativa do beneficiário face aos concorrentes da UE.

Tendo em conta o que precede, a Comissão não pode concluir na presente fase que o auxílio contribuirá para o desenvolvimento de uma actividade económica sem afectar adversamente as condições comerciais numa medida contrária ao interesse comum, em conformidade com a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.

TEXTO DA CARTA

«A Comissão gostaria de informar Portugal que, após ter analisado as informações prestadas pelas Autoridades portuguesas relativamente ao auxílio referido em epígrafe, decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

1.   O PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta de 5 de Maio de 2004 (registada em 19 de Maio de 2004), Portugal notificou a Comissão da sua intenção de conceder um auxílio à Cordex, Companhia Industrial Têxtil S.A. (em seguida denominada “Cordex”) no contexto de um investimento desta empresa no Brasil. A Comissão solicitou informações adicionais em 15 de Julho de 2004, tendo Portugal respondido por cartas de 31 de Agosto de 2004 (registada em 6 de Setembro de 2004) e 13 de Setembro de 2004 (registada em 16 de Setembro de 2004). A Comissão deve tomar uma decisão, o mais tardar, até 17 de Novembro de 2004. |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 5 de Maio de 2004 (registada em 19 de Maio de 2004), Portugal notificou a Comissão da sua intenção de conceder um auxílio à Cordex, Companhia Industrial Têxtil S.A. (em seguida denominada “Cordex”) no contexto de um investimento desta empresa no Brasil. A Comissão solicitou informações adicionais em 15 de Julho de 2004, tendo Portugal respondido por cartas de 31 de Agosto de 2004 (registada em 6 de Setembro de 2004) e 13 de Setembro de 2004 (registada em 16 de Setembro de 2004). A Comissão deve tomar uma decisão, o mais tardar, até 17 de Novembro de 2004.

2.   DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO

| (2) | Cordex é uma empresa têxtil, situada em Ovar, uma região abrangida pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, em Portugal. A empresa foi criada em 1969 e especializou-se na produção de cordas e fios de sisal, bem como em vários tipos de cordas sintéticas a serem utilizadas principalmente na agricultura, enquanto cabos nas embarcações de pesca e na construção civil. Os accionistas da empresa são membros de única família, sem quaisquer vínculos com outras empresas do sector têxtil. Apesar da sua dimensão relativamente reduzida em termos económicos (o seu volume de negócios anual cifra-se em aproximadamente 21 367 milhares de euros), a Cordex não pode ser classificada como uma empresa média ou pequena (PME). A empresa emprega cerca de 370 trabalhadores, excedendo assim o limiar estabelecido ao abrigo do Regulamento PME (2). |
| --- | --- |

(2)

Cordex é uma empresa têxtil, situada em Ovar, uma região abrangida pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, em Portugal. A empresa foi criada em 1969 e especializou-se na produção de cordas e fios de sisal, bem como em vários tipos de cordas sintéticas a serem utilizadas principalmente na agricultura, enquanto cabos nas embarcações de pesca e na construção civil. Os accionistas da empresa são membros de única família, sem quaisquer vínculos com outras empresas do sector têxtil. Apesar da sua dimensão relativamente reduzida em termos económicos (o seu volume de negócios anual cifra-se em aproximadamente 21 367 milhares de euros), a Cordex não pode ser classificada como uma empresa média ou pequena (PME). A empresa emprega cerca de 370 trabalhadores, excedendo assim o limiar estabelecido ao abrigo do Regulamento PME (2).

| (3) | A Cordex exporta cerca de 57 % (3) das suas vendas para a UE, os EUA e outros mercados. |
| --- | --- |

(3)

A Cordex exporta cerca de 57 % (3) das suas vendas para a UE, os EUA e outros mercados.

| (4) | No período 2000-2002, a Cordex estabeleceu uma filial brasileira, a “Corderbras Lda”, tendo em vista a criação de raíz de uma unidade industrial de produção de sisal (baler twine) no Estado da Bahia. Segundo as informações disponíveis, o projecto foi implementado e a referida unidade encontra-se operacional. |
| --- | --- |

(4)

No período 2000-2002, a Cordex estabeleceu uma filial brasileira, a “Corderbras Lda”, tendo em vista a criação de raíz de uma unidade industrial de produção de sisal (baler twine) no Estado da Bahia. Segundo as informações disponíveis, o projecto foi implementado e a referida unidade encontra-se operacional.

| (5) | O investimento pretende tirar partido da disponibilidade da matéria-prima e da mão-de-obra no Brasil, bem como dos seus custos mais baixos. O Brasil é considerado o primeiro produtor mundial de sisal e os custos neste país são mais competitivos em comparação com Portugal. A empresa tenciona exportar o produto directamente do porto de Salvador para o mercado americano, nomeadamente para a região da América do Sul. Além disso, parte do sisal produzido no Brasil será importado por Portugal a fim de submetê-lo a um tratamento especial de óleo, rebobinagem e embalagem para lhe incorporar valor acrescentado antes da respectiva venda no mercado. Entende-se que estas operações contribuem para as actividades da empresa portuguesa na área do sisal, pelo que têm repercussões positivas em termos de emprego na empresa beneficiária. Portugal declarou que não haverá qualquer deslocalização do emprego de Portugal para o Brasil dado que, efectivamente, um dos objectivos do investimento consiste em suprir a falta de mão-de-obra existente em Portugal. |
| --- | --- |

(5)

O investimento pretende tirar partido da disponibilidade da matéria-prima e da mão-de-obra no Brasil, bem como dos seus custos mais baixos. O Brasil é considerado o primeiro produtor mundial de sisal e os custos neste país são mais competitivos em comparação com Portugal. A empresa tenciona exportar o produto directamente do porto de Salvador para o mercado americano, nomeadamente para a região da América do Sul. Além disso, parte do sisal produzido no Brasil será importado por Portugal a fim de submetê-lo a um tratamento especial de óleo, rebobinagem e embalagem para lhe incorporar valor acrescentado antes da respectiva venda no mercado. Entende-se que estas operações contribuem para as actividades da empresa portuguesa na área do sisal, pelo que têm repercussões positivas em termos de emprego na empresa beneficiária. Portugal declarou que não haverá qualquer deslocalização do emprego de Portugal para o Brasil dado que, efectivamente, um dos objectivos do investimento consiste em suprir a falta de mão-de-obra existente em Portugal.

| (6) | O investimento elevou-se a [...] (4) euros, montante que corresponde ao capital de arranque da nova empresa. Tal foi parcialmente financiado pelos capitais próprios da Cordex e por empréstimos bancários. |
| --- | --- |

(6)

O investimento elevou-se a [...] (4) euros, montante que corresponde ao capital de arranque da nova empresa. Tal foi parcialmente financiado pelos capitais próprios da Cordex e por empréstimos bancários.

| (7) | Além disso, Portugal tenciona conceder à Cordex um crédito fiscal no montante de 401 795 euros, a ser utilizado nos cinco exercícios seguintes a contar da data da realização das aplicações relevantes. Tal traduz-se numa intensidade de auxílio de [...] % segundo a notificação. |
| --- | --- |

(7)

Além disso, Portugal tenciona conceder à Cordex um crédito fiscal no montante de 401 795 euros, a ser utilizado nos cinco exercícios seguintes a contar da data da realização das aplicações relevantes. Tal traduz-se numa intensidade de auxílio de [...] % segundo a notificação.

| (8) | Portugal declarou que tenciona atribuir à Cordex um auxílio “de minimis” de 100 000 euros na eventualidade de a Comissão não autorizar o montante notificado de 401 795 euros. Neste contexto, a Comissão faz notar que, para que Portugal possa conceder um auxílio “de minimis” a este projecto, é necessário que o auxílio não se encontre vinculado a actividades associadas à exportação, em conformidade com as regras comunitárias “de minimis” (5). A Comissão apreciará este aspecto no contexto do montante total de auxílio notificado. |
| --- | --- |

(8)

Portugal declarou que tenciona atribuir à Cordex um auxílio “de minimis” de 100 000 euros na eventualidade de a Comissão não autorizar o montante notificado de 401 795 euros. Neste contexto, a Comissão faz notar que, para que Portugal possa conceder um auxílio “de minimis” a este projecto, é necessário que o auxílio não se encontre vinculado a actividades associadas à exportação, em conformidade com as regras comunitárias “de minimis” (5). A Comissão apreciará este aspecto no contexto do montante total de auxílio notificado.

3.   APRECIAÇÃO

Requisito de notificação

| (9) | Portugal notificou a presente medida ao abrigo do regime N 96/99 relativamente aos auxílios fiscais a favor de projectos de internacionalização, adoptado pela Comissão em 8 de Setembro de 1999 (6). Este regime apenas autoriza os auxílios a favor do investimento directo estrangeiro concedidos às PME e requer que os auxílios às grandes empresas sejam notificados individualmente, tendo em vista a sua apreciação numa base casuística. |
| --- | --- |

(9)

Portugal notificou a presente medida ao abrigo do regime N 96/99 relativamente aos auxílios fiscais a favor de projectos de internacionalização, adoptado pela Comissão em 8 de Setembro de 1999 (6). Este regime apenas autoriza os auxílios a favor do investimento directo estrangeiro concedidos às PME e requer que os auxílios às grandes empresas sejam notificados individualmente, tendo em vista a sua apreciação numa base casuística.

| (10) | Uma vez que a Cordex não pode ser classificada como uma PME, o auxílio a esta empresa foi consequentemente objecto de notificação. Portugal cumpriu assim a sua obrigação nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. |
| --- | --- |

(10)

Uma vez que a Cordex não pode ser classificada como uma PME, o auxílio a esta empresa foi consequentemente objecto de notificação. Portugal cumpriu assim a sua obrigação nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

Existência de auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE

| (11) | Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. |
| --- | --- |

(11)

Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

| (12) | Ao subvencionar a criação de uma nova unidade de produção no contexto da iniciativa de internacionalização de uma empresa portuguesa no Brasil, a medida notificada favorece certas empresas ou certas produções. A Comissão considera que os auxílios concedidos às empresas da União Europeia a favor do investimento directo estrangeiro são comparáveis aos auxílios concedidos a empresas que exportam praticamente toda a sua produção para o exterior da Comunidade. Em tais casos, dada a interdependência entre os mercados em que as empresas comunitárias desenvolvem actividades, não é de excluir que o auxílio possa distorcer a concorrência na Comunidade (7). |
| --- | --- |

(12)

Ao subvencionar a criação de uma nova unidade de produção no contexto da iniciativa de internacionalização de uma empresa portuguesa no Brasil, a medida notificada favorece certas empresas ou certas produções. A Comissão considera que os auxílios concedidos às empresas da União Europeia a favor do investimento directo estrangeiro são comparáveis aos auxílios concedidos a empresas que exportam praticamente toda a sua produção para o exterior da Comunidade. Em tais casos, dada a interdependência entre os mercados em que as empresas comunitárias desenvolvem actividades, não é de excluir que o auxílio possa distorcer a concorrência na Comunidade (7).

| (13) | Portugal declarou que o investimento visa igualmente favorecer as actividades do beneficiário em Portugal (bem como no país em que o investimento é realizado), afectando assim potencialmente o comércio intracomunitário. |
| --- | --- |

(13)

Portugal declarou que o investimento visa igualmente favorecer as actividades do beneficiário em Portugal (bem como no país em que o investimento é realizado), afectando assim potencialmente o comércio intracomunitário.

| (14) | O auxílio é financiado com base em recursos estatais. |
| --- | --- |

(14)

O auxílio é financiado com base em recursos estatais.

| (15) | A Comissão conclui, por conseguinte, que o auxílio em causa é abrangido pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

(15)

A Comissão conclui, por conseguinte, que o auxílio em causa é abrangido pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

Compatibilidade do auxílio com o Tratado CE

a)   Compatibilidade com o regime de auxílio relevante (N 96/99)

| (16) | A presente medida cumpre os objectivos do regime ao abrigo do qual foi notificado (N 96/1999), designadamente, favorece a internacionalização de uma empresa portuguesa na área dos têxteis, o que é relevante para o desenvolvimento estratégico da economia portuguesa. Todavia, pelas razões enunciadas no ponto (9), a apreciação da medida não pode circunscrever-se a este regime. |
| --- | --- |

(16)

A presente medida cumpre os objectivos do regime ao abrigo do qual foi notificado (N 96/1999), designadamente, favorece a internacionalização de uma empresa portuguesa na área dos têxteis, o que é relevante para o desenvolvimento estratégico da economia portuguesa. Todavia, pelas razões enunciadas no ponto (9), a apreciação da medida não pode circunscrever-se a este regime.

b)   Possibilidade de isenção ao abrigo do Tratado

| (17) | A Comissão entende que, entre as isenções previstas no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado, apenas a referida no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o no que diz respeito aos auxílios destinados a “facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas” constitui uma base adequada para apreciar a presente medida. Outras derrogações previstas, nomeadamente, no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o não podem ser aplicadas aos investimentos realizados num país terceiro. No que se refere à isenção nos termos do n.o 3, alínea b), do artigo 87.o, o projecto não preenche os critérios que a Comissão normalmente exige aos “projectos de interesse europeu comum”, nem se destina a “sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro”. O n.o 3, alínea d), do artigo 87.o também não é aplicável, uma vez que o projecto não visa promover “a cultura e a conservação do património”. |
| --- | --- |

(17)

A Comissão entende que, entre as isenções previstas no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado, apenas a referida no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o no que diz respeito aos auxílios destinados a “facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas” constitui uma base adequada para apreciar a presente medida. Outras derrogações previstas, nomeadamente, no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o não podem ser aplicadas aos investimentos realizados num país terceiro. No que se refere à isenção nos termos do n.o 3, alínea b), do artigo 87.o, o projecto não preenche os critérios que a Comissão normalmente exige aos “projectos de interesse europeu comum”, nem se destina a “sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro”. O n.o 3, alínea d), do artigo 87.o também não é aplicável, uma vez que o projecto não visa promover “a cultura e a conservação do património”.

| (18) | Consequentemente, impõe-se examinar se o auxílio notificado facilitará o desenvolvimento de uma actividade económica, designadamente, o objectivo de internacionalização prosseguido pela Cordex e as actividades desenvolvidas pela empresa, sem afectar adversamente as condições comerciais numa medida contrária ao interesse comum, em conformidade com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. |
| --- | --- |

(18)

Consequentemente, impõe-se examinar se o auxílio notificado facilitará o desenvolvimento de uma actividade económica, designadamente, o objectivo de internacionalização prosseguido pela Cordex e as actividades desenvolvidas pela empresa, sem afectar adversamente as condições comerciais numa medida contrária ao interesse comum, em conformidade com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.

| (19) | A Comissão apenas examinou até à data duas notificações individuais de auxílio a grandes empresas no quadro do investimento directo estrangeiro fora da UE (8). Neste contexto, consideram-se normalmente relevantes para apreciar a compatibilidade do auxílio os critérios a seguir referidos (9):






  — | A necessidade do auxílio, incluindo a intensidade de auxílio prevista, atendendo à competitividade internacional da indústria comunitária e/ou à luz dos riscos associados aos projectos de investimento em determinados países terceiros; |
| --- | --- | --- |

(19)

A Comissão apenas examinou até à data duas notificações individuais de auxílio a grandes empresas no quadro do investimento directo estrangeiro fora da UE (8). Neste contexto, consideram-se normalmente relevantes para apreciar a compatibilidade do auxílio os critérios a seguir referidos (9):

—

A necessidade do auxílio, incluindo a intensidade de auxílio prevista, atendendo à competitividade internacional da indústria comunitária e/ou à luz dos riscos associados aos projectos de investimento em determinados países terceiros;

| — | A garantia de que o auxílio não contém elementos de exportação dissimulados; |
| --- | --- |

—

A garantia de que o auxílio não contém elementos de exportação dissimulados;

| — | As repercussões sobre o emprego, tanto no país de origem como no país de acolhimento; |
| --- | --- |

—

As repercussões sobre o emprego, tanto no país de origem como no país de acolhimento;

| — | Os riscos de deslocalização de filiais ou de instalações de produção dos Estados-Membros para países terceiros, bem como o impacto da medida sobre a região em que se situa o beneficiário do auxílio; |
| --- | --- |

—

Os riscos de deslocalização de filiais ou de instalações de produção dos Estados-Membros para países terceiros, bem como o impacto da medida sobre a região em que se situa o beneficiário do auxílio;

| — | As implicações sectoriais e o conteúdo local. |
| --- | --- |

—

As implicações sectoriais e o conteúdo local.

| (20) | Portugal explicou que se trata da primeira experiência de internacionalização da Cordex que não dispunha de qualquer conhecimento anterior do mercado brasileiro. Fez notar que o auxílio se destinava a compensar os riscos relacionados nomeadamente com a evolução imprevisível da moeda brasileira. O beneficiário é uma empresa relativamente pequena, com um volume de negócios muito inferior ao limiar fixado para as PME. É razoável pressupor que, em caso de fracasso do projecto, tal terá um impacto financeiro significativo sobre o beneficiário, dado que o investimento representa cerca de 12 % do seu volume de negócios. Além disso, Portugal alega que o pedido de auxílio havia sido apresentado antes do início da execução do projecto. Nesta base, afigura-se existirem alguns indícios de que a medida preenche os “critérios de incentivo” normalmente exigidos pelas regras comunitárias no domínio dos auxílios estatais (10). |
| --- | --- |

(20)

Portugal explicou que se trata da primeira experiência de internacionalização da Cordex que não dispunha de qualquer conhecimento anterior do mercado brasileiro. Fez notar que o auxílio se destinava a compensar os riscos relacionados nomeadamente com a evolução imprevisível da moeda brasileira. O beneficiário é uma empresa relativamente pequena, com um volume de negócios muito inferior ao limiar fixado para as PME. É razoável pressupor que, em caso de fracasso do projecto, tal terá um impacto financeiro significativo sobre o beneficiário, dado que o investimento representa cerca de 12 % do seu volume de negócios. Além disso, Portugal alega que o pedido de auxílio havia sido apresentado antes do início da execução do projecto. Nesta base, afigura-se existirem alguns indícios de que a medida preenche os “critérios de incentivo” normalmente exigidos pelas regras comunitárias no domínio dos auxílios estatais (10).

| (21) | Os auxílios a favor de actividades relacionadas com a exportação são definidos como “auxílios concedidos directamente em função das quantidades exportadas, a favor da criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou a favor de outras despesas correntes atinentes às actividades de exportação” (11). O auxílio no presente caso é concedido a favor de um investimento para a criação de raíz de uma unidade de produção e não contém assim quaisquer elementos de exportação dissimulados. |
| --- | --- |

(21)

Os auxílios a favor de actividades relacionadas com a exportação são definidos como “auxílios concedidos directamente em função das quantidades exportadas, a favor da criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou a favor de outras despesas correntes atinentes às actividades de exportação” (11). O auxílio no presente caso é concedido a favor de um investimento para a criação de raíz de uma unidade de produção e não contém assim quaisquer elementos de exportação dissimulados.

| (22) | Além disso, Portugal declarou que não se verificará qualquer deslocalização das actividades de Portugal para o Brasil, uma vez que serão mantidos os níveis de emprego da Cordex em Portugal. |
| --- | --- |

(22)

Além disso, Portugal declarou que não se verificará qualquer deslocalização das actividades de Portugal para o Brasil, uma vez que serão mantidos os níveis de emprego da Cordex em Portugal.

| (23) | Contudo, a Comissão manifesta dúvidas quanto ao impacto do auxílio sobre a competitividade global da indústria da UE em questão. Portugal afirmou que parte do produto produzido no Brasil será importado por Portugal a fim de submetê-lo a um tratamento posterior, sendo assim bastante provável que concorra com a produção de outras empresas no mercado da UE. O mercado de produtos de sisal afigura-se relativamente reduzido. O auxílio é susceptível de produzir um efeito mais significativo num mercado tão concentrado. Além disso, a Comissão não dispõe de quaisquer informações sobre a importância relativa do beneficiário face aos concorrentes da UE, nem sobre o impacto da medida na região em que se situa a Cordex. |
| --- | --- |

(23)

Contudo, a Comissão manifesta dúvidas quanto ao impacto do auxílio sobre a competitividade global da indústria da UE em questão. Portugal afirmou que parte do produto produzido no Brasil será importado por Portugal a fim de submetê-lo a um tratamento posterior, sendo assim bastante provável que concorra com a produção de outras empresas no mercado da UE. O mercado de produtos de sisal afigura-se relativamente reduzido. O auxílio é susceptível de produzir um efeito mais significativo num mercado tão concentrado. Além disso, a Comissão não dispõe de quaisquer informações sobre a importância relativa do beneficiário face aos concorrentes da UE, nem sobre o impacto da medida na região em que se situa a Cordex.

| (24) | Com base no supramencionado, a Comissão não pode concluir na fase actual que o auxílio facilitará o desenvolvimento de uma actividade económica sem afectar adversamente as condições comerciais numa medida contrária ao interesse comum, em conformidade com a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. A presente decisão não prejudica a aplicação do disposto no Regulamento n.o 69/2001 por Portugal, visto que a medida não constitui um auxílio a favor de actividades relacionadas com a exportação. |
| --- | --- |

(24)

Com base no supramencionado, a Comissão não pode concluir na fase actual que o auxílio facilitará o desenvolvimento de uma actividade económica sem afectar adversamente as condições comerciais numa medida contrária ao interesse comum, em conformidade com a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. A presente decisão não prejudica a aplicação do disposto no Regulamento n.o 69/2001 por Portugal, visto que a medida não constitui um auxílio a favor de actividades relacionadas com a exportação.

4.   DECISÃO

| (25) | Tendo em conta o que precede, a Comissão decidiu iniciar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio notificado a favor da Cordex, Companhia Industrial Têxtil S.A. dado o facto de ter dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado comum. |
| --- | --- |

(25)

Tendo em conta o que precede, a Comissão decidiu iniciar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio notificado a favor da Cordex, Companhia Industrial Têxtil S.A. dado o facto de ter dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado comum.

| (26) | A Comissão convida Portugal a apresentar as suas observações e a prestar todas as informações susceptíveis de contribuir para a apreciação do auxílio, no prazo de um mês a contar da data de recepção da presente carta. Solicita às Autoridades portugueses que transmitam imediatamente uma cópia da presente carta ao potencial beneficiário do auxílio. |
| --- | --- |

(26)

A Comissão convida Portugal a apresentar as suas observações e a prestar todas as informações susceptíveis de contribuir para a apreciação do auxílio, no prazo de um mês a contar da data de recepção da presente carta. Solicita às Autoridades portugueses que transmitam imediatamente uma cópia da presente carta ao potencial beneficiário do auxílio.

| (27) | A Comissão gostaria de lembrar a Portugal que o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE tem um efeito suspensivo e gostaria de chamar a atenção das Autoridades portuguesas para o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, que prevê que qualquer auxílio ilegal pode ser recuperado junto do beneficiário. |
| --- | --- |

(27)

A Comissão gostaria de lembrar a Portugal que o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE tem um efeito suspensivo e gostaria de chamar a atenção das Autoridades portuguesas para o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, que prevê que qualquer auxílio ilegal pode ser recuperado junto do beneficiário.

| (28) | A Comissão adverte Portugal que informará os terceiros interessados mediante a publicação da presente carta e de um resumo profícuo da mesma no Jornal Oficial da União Europeia Informará igualmente o Órgão de Fiscalização da EFTA mediante o envio de uma cópia da presente carta. Todos os terceiros interessados são convidados a apresentarem as suas observações no prazo de um mês a contar da data da referida publicação.». |
| --- | --- |

(28)

A Comissão adverte Portugal que informará os terceiros interessados mediante a publicação da presente carta e de um resumo profícuo da mesma no Jornal Oficial da União Europeia Informará igualmente o Órgão de Fiscalização da EFTA mediante o envio de uma cópia da presente carta. Todos os terceiros interessados são convidados a apresentarem as suas observações no prazo de um mês a contar da data da referida publicação.».

---

(1)  Dados confidenciais.

1

(2)  O Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas define as PME como empresas que empregam menos de 250 trabalhadores, JO L 10 de 13 de Janeiro de 2001, p. 33.

2

o

o

o

(3)  Baseado no volume de negócios de 1999.

3

(4)  Segredos comerciais.

4

(5)  A alínea c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis exclui do seu âmbito de aplicação os auxílios concedidos a actividades relacionadas com a exportação, nomeadamente os auxílios concedidos directamente em função das quantidades exportadas, a favor da criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou a favor de outras despesas correntes atinentes às actividades de exportação, JO L 10 de 13 de Janeiro de 2001, p. 30.

5

o

o

o

o

de minimis

(6)  JO C 375 de 24 de Dezembro de 1999, p. 4

6

(7)  Ver acórdão do Tribunal de Justiça da UE proferido no âmbito do processo C -142/87, «Tubermeuse», Col. 1990, I-959, ponto 35.

7

(8)  Processo C 77/97, relativo a um investimento pela empresa austríaca LiftgmbH tendo em vista uma unidade de produção de elevadores na China, que conduziu a uma decisão negativa (JO L 142 de 5 de Junho de 1999. p. 32); processo C 47/02, relativo a um auxílio a favor de Vila Galé Cintra para a aquisição de um hotel no Brasil, que conduziu a uma decisão positiva. A Comissão concluiu neste último caso que se tratava da primeira experiência de internacionalização de um pequeno operador no mercado e que podia considerar-se que o auxílio se destinava nomeadamente a compensar as deficiências do mercado (JO L 61 de 27 de Fevereiro de 2004, p. 76).

8

(9)  Estes critérios foram desenvolvidos em primeiro lugar no âmbito do processo C 50/95, relativamente a um regime de internacionalização de empresas austríacas, JO L 96 de 11 de Abril de 1997, p. 13.

9

(10)  Ver, for exemplo, as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, ponto 4.2, que requer que «o pedido do auxílio seja apresentado antes do início da execução dos projectos», JO C 74 de 10 Março de 1998, p. 13.

10

(11)  Ver nota 3.

11

---

| 10.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/6 |
| --- | --- | --- | --- |

10.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/6

---

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Maio de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre equipamentos sob pressão (1)

(2005/C 35/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 11.o da Directiva 97/23/CE, são publicadas as referências das seguintes aprovações europeias de materiais (AEM):

| Número | Designação abreviada | Título completo |
| --- | --- | --- |
| 0526-43-1:2004/05 | AEM NiCr15Fe | AEM NiCr15Fe — Liga de níquel, crómio e ferro — Produtos planos laminados a quente e a frio
  (EAM NiCr15Fe — Nickel-chromium-Iron alloy — Hot and cold rolled Flat products). |
| 0526-43-2:2004/05 | AEM NiCr15Fe | AEM NiCr15Fe — Liga de níquel, crómio e ferro — Barras
   (EAM NiCr15Fe — Nickel-chromium-Iron alloy — Bars and rods). |
| 0526-43-3:2004/05 | AEM NiCr15Fe | AEM NiCr15Fe — Liga de níquel, crómio e ferro — Peças forjadas
  (EAM NiCr15Fe — Nickel-chromium-Iron alloy — Forgings). |
| 0526-43-4:2004/05 | AEM NiCr15Fe | AEM NiCr15Fe — Liga de níquel, crómio e ferro — Tubos sem costura
  (EAM NiCr15Fe — Nickel-chromium-Iron alloy — Seamless Tubes). |
| 0526-16:2004/07 | AEM – NiCr21Mo14W | AEM NiCr21Mo14W — Liga de níquel, crómio e molibdénio — Produtos planos
  (EAM NiCr21Mo14W — Nickel-chromium-Molybdenum alloy — Flat products). |
| 0526-18:2004/07 | AEM NiCr16Cr15W | AEM NiCr16Mo15W — Liga de níquel, molibdénio e crómio — Produtos planos
  (EAM NiCr16Mo15W — Nickel-chromium-Molybdenum alloy — Flat products). |
| 0526-20:2004/07 | AEM – NiCr23Mo16AI | AEM NiCr23Mo16AI — Liga de níquel, crómio e molibdénio — Produtos planos
  (EAM NiCr23Mo16AI — Nickel-chromium-Molybdenum alloy — Flat products). |
| 0526-22:2004/07 | AEM – NiMo28 | AEM NiMo28 — Liga de níquel e molibdénio — Produtos planos
  (EAM NiMo28 — Nickel-Molybdenum alloy — Flat products). |
| 0526-24:2004/07 | AEM - NiMo30Cr | AEM NiMo30Cr — Liga de níquel e molibdénio — Produtos planos
  (EAM NiMo30Cr — Nickel-Molybdenum alloy — Flat products). |
| 0526-26:2004/07 | AEM - NiMo29Cr | AEM NiMo29Cr v Liga de níquel e molibdénio — Produtos planos
  (EAM NiMo29Cr — Nickel-Molybdenum alloy — Flat products). |
| 0526-28:2004/07 | AEM - NiMo16Cr16Ti | AEM NiMo16Cr16Ti — Liga de níquel, crómio e molibdénio — Produtos planos
  (EAM NiMo16Cr16Ti — Nickel-chromium-Molybdenum alloy — Flat products). |

Número

Designação abreviada

Título completo

0526-43-1:2004/05

AEM NiCr15Fe

AEM NiCr15Fe — Liga de níquel, crómio e ferro — Produtos planos laminados a quente e a frio

(EAM NiCr15Fe — Nickel-chromium-Iron alloy — Hot and cold rolled Flat products).

0526-43-2:2004/05

AEM NiCr15Fe

AEM NiCr15Fe — Liga de níquel, crómio e ferro — Barras

(EAM NiCr15Fe — Nickel-chromium-Iron alloy — Bars and rods).

0526-43-3:2004/05

AEM NiCr15Fe

AEM NiCr15Fe — Liga de níquel, crómio e ferro — Peças forjadas

(EAM NiCr15Fe — Nickel-chromium-Iron alloy — Forgings).

0526-43-4:2004/05

AEM NiCr15Fe

AEM NiCr15Fe — Liga de níquel, crómio e ferro — Tubos sem costura

(EAM NiCr15Fe — Nickel-chromium-Iron alloy — Seamless Tubes).

0526-16:2004/07

AEM – NiCr21Mo14W

AEM NiCr21Mo14W — Liga de níquel, crómio e molibdénio — Produtos planos

(EAM NiCr21Mo14W — Nickel-chromium-Molybdenum alloy — Flat products).

0526-18:2004/07

AEM NiCr16Cr15W

AEM NiCr16Mo15W — Liga de níquel, molibdénio e crómio — Produtos planos

(EAM NiCr16Mo15W — Nickel-chromium-Molybdenum alloy — Flat products).

0526-20:2004/07

AEM – NiCr23Mo16AI

AEM NiCr23Mo16AI — Liga de níquel, crómio e molibdénio — Produtos planos

(EAM NiCr23Mo16AI — Nickel-chromium-Molybdenum alloy — Flat products).

0526-22:2004/07

AEM – NiMo28

AEM NiMo28 — Liga de níquel e molibdénio — Produtos planos

(EAM NiMo28 — Nickel-Molybdenum alloy — Flat products).

0526-24:2004/07

AEM - NiMo30Cr

AEM NiMo30Cr — Liga de níquel e molibdénio — Produtos planos

(EAM NiMo30Cr — Nickel-Molybdenum alloy — Flat products).

0526-26:2004/07

AEM - NiMo29Cr

AEM NiMo29Cr v Liga de níquel e molibdénio — Produtos planos

(EAM NiMo29Cr — Nickel-Molybdenum alloy — Flat products).

0526-28:2004/07

AEM - NiMo16Cr16Ti

AEM NiMo16Cr16Ti — Liga de níquel, crómio e molibdénio — Produtos planos

(EAM NiMo16Cr16Ti — Nickel-chromium-Molybdenum alloy — Flat products).

Nota:

Assume-se que os materiais usados no fabrico de equipamentos sob pressão conformes às AEM são igualmente conformes aos requisitos essenciais constantes do anexo I da Directiva 97/23/CE. Podem solicitar-se cópias dos originais das aprovações europeias de materiais à Cetim BP. 80067 — 57 avenue Félix Louat F-60304 SENLIS CEDEX — França Tel. : [+ (33-344 67 34 79) Fax. + (33-344 67 34 27) ] endereço electrónico chaieb.jarboui@cetim.fr, mediante pagamento, aquando do pedido, de uma taxa administrativa de 20 euros. As AEM podem igualmente ser descarregadas, gratuitamente, do sítio Web da Comissão

http://europa.eu.int/enterprise/pressure_equipment/eam_published.htm

No sítio Web http://europa.eu.int/comm/enterprise/pressure_equipment,

gerido pela Comissão Europeia, encontra-se disponível uma lista de referência das AEM publicadas.

---

(1)   JO L 181 de 9.7.1997.

---

| 10.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/8 |
| --- | --- | --- | --- |

10.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/8

---

Notificação prévia de uma operação de concentração

(Processo n.o COMP/M.3694 — Hochtief/ABB/JV)

Processo susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento simplificado

(2005/C 35/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 31 de Janeiro de 2005, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho1 através da qual as empresas HOCHTIEF Construction AG (Alemanha), controlada por HOCHTIEF AG («Hochtief»,Alemanha), ABB Gebäudetechnik AG (Alemanha), controlada por ABB Ltd. («ABB», Suíça), e Landeshauptstadt Magdeburg («Cidade de Magdeburg», Alemanha) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa Stadion Magdeburg GmbH & Co. KG («Stadion Magdeburg», Alemanha) mediante aquisição de acções de uma empresa recentemente criada que constitui uma empresa comum. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 31 de Janeiro de 2005, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho1 através da qual as empresas HOCHTIEF Construction AG (Alemanha), controlada por HOCHTIEF AG («Hochtief»,Alemanha), ABB Gebäudetechnik AG (Alemanha), controlada por ABB Ltd. («ABB», Suíça), e Landeshauptstadt Magdeburg («Cidade de Magdeburg», Alemanha) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa Stadion Magdeburg GmbH & Co. KG («Stadion Magdeburg», Alemanha) mediante aquisição de acções de uma empresa recentemente criada que constitui uma empresa comum.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são:






  — | Hochtief: planejamento, financiamento, construção e administração de projectos de construção complexos. |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são:

—

Hochtief: planejamento, financiamento, construção e administração de projectos de construção complexos.

| — | ABB: transmissão e distribuição de energia, engenharia e construção de plantas, tecnologia de automação, serviços financeiros. |
| --- | --- |

—

ABB: transmissão e distribuição de energia, engenharia e construção de plantas, tecnologia de automação, serviços financeiros.

| — | Cidade de Magdeburg: auto-governo local. |
| --- | --- |

—

Cidade de Magdeburg: auto-governo local.

| — | Stadion Magdeburg: construção e administração de estádio desportivo. |
| --- | --- |

—

Stadion Magdeburg: construção e administração de estádio desportivo.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de operação notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. Nos termos da Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, é de observar que o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de operação notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. Nos termos da Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, é de observar que o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que apresentem à Comissão as observações que entenderem sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão, o mais tardar, 10 dias após a data da publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [fax n.o + (32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, e devem mencionar o número de processo COMP/M.3694 — Hochtief/ABB/JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Secretariado Operações de Concentração |
| J-70 |
| B–1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que apresentem à Comissão as observações que entenderem sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão, o mais tardar, 10 dias após a data da publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [fax n.o + (32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, e devem mencionar o número de processo COMP/M.3694 — Hochtief/ABB/JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Secretariado Operações de Concentração

J-70

B–1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

| 10.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/9 |
| --- | --- | --- | --- |

10.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/9

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3535 — Van Drie/Schils)

(2005/C 35/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 8 de Dezembro de 2004, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais. |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais.

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32004M3535. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32004M3535. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)

---

III Informações

Comissão

| 10.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/10 |
| --- | --- | --- | --- |

10.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/10

---

CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS — eTEN 2005/1

(2005/C 35/06)

1.   Objectivos e descrição

eTEN é o programa da Comunidade Europeia que pretende contribuir para a implantação de serviços fornecidos através de redes de telecomunicações (serviços em linha), de interesse comum e de dimensão transeuropeia. Para mais informações sobre o programa eTEN 2005, pode consultar-se o respectivo sítio Web:

http://europa.eu.int/eten

Em conformidade com o programa de trabalho de 2005 do eTEN, a Comissão lança um convite à apresentação de propostas por consórcios para os seguintes tipos de acções, que incidam num ou mais dos seguintes temas:

Tipos de acções

| 1. | Implantação inicial |
| --- | --- |

1.

Implantação inicial

| 2. | Validação no mercado |
| --- | --- |

2.

Validação no mercado

| 3. | Apoio e coordenação |
| --- | --- |

3.

Apoio e coordenação

Temas:

As propostas respeitantes aos tipos de acções 1 e 2 têm de incidir num ou mais dos seguintes temas identificados para 2005 no programa de trabalho do eTEN:

| 1. | Administração pública em linha |
| --- | --- |

1.

Administração pública em linha

| 2. | Saúde em linha |
| --- | --- |

2.

Saúde em linha

| 3. | Info-inclusão |
| --- | --- |

3.

Info-inclusão

| 4. | Aprendizagem em linha |
| --- | --- |

4.

Aprendizagem em linha

| 5. | Confiança e segurança |
| --- | --- |

5.

Confiança e segurança

| 6. | Serviços para as PME |
| --- | --- |

6.

Serviços para as PME

2.   Elegibilidade dos consórcios

Para poderem receber apoio comunitário no âmbito dos projectos eTEN, os proponentes têm de ser entidades dotadas de personalidade jurídica num dos 25 Estados-Membros da União Europeia, na Roménia ou na Bulgária. A participação de entidades dotadas de personalidade jurídica de outros países é possível, mediante decisão caso a caso, se se considerar que tal participação se reveste de especial interesse. Estes participantes não beneficiarão de financiamento comunitário.

3.   Avaliação e selecção

As propostas recebidas serão avaliadas pela Comissão com a assistência de peritos independentes. As propostas serão ordenadas segundo a sua qualidade. Para efeitos de financiamento, será dada preferência às propostas de implantação inicial (tipo de acção 1).

4.   Orçamento

O orçamento total para o presente convite é de 45,3 M€.

5.   Data-limite para apresentação de propostas

As propostas têm de dar entrada na Comissão até terça-feira, 10 de Maio de 2005, às 16h00 (hora de Bruxelas). As propostas recebidas depois dessa data e hora não serão aceites para avaliação.

6.   Informações suplementares

A especificação integral do presente convite, incluindo informações sobre a preparação e a apresentação das propostas, está disponível em inglês, francês e alemão, juntamente com toda a documentação pertinente do convite, no sítio Web do programa eTEN.

http://europa.eu.int/eten

---