# Jornal Oficial C 51/1 de

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 51 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 48.o ano1 de Março de 2005 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 51

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano1 de Março de 2005

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2005/C 051/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2005/C 051/2 | Publicação de um pedido de registo, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem | 2 |
| 2005/C 051/3 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.3750 — EQT/SANITEC) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 5 |
| 2005/C 051/4 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.3728 — Autogrill/Altadis/Aldeasa) (
  1
  ) | 6 |
| 2005/C 051/5 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3564 — CVC/ANI PRINTING INKS) (
  1
  ) | 7 |
| 2005/C 051/6 | Comunicação da Irlanda em conformidade com a Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Maio de 1994 relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — Anúncio da série de concessão de licenças 2005 — North East Rockall Basin | 8 |
| 2005/C 051/7 | Auxílios estatais — Itália — Auxílio estatal n.o C 29/2004 (ex N 328/2003) — Prorrogação do prazo de entrega de cinco embarcações construídas pela Fincantieri — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE | 9 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2005/C 051/1

Taxas de câmbio do euro

1

2005/C 051/2

Publicação de um pedido de registo, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem

o

o

o

2

2005/C 051/3

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.3750 — EQT/SANITEC) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

5

2005/C 051/4

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.3728 — Autogrill/Altadis/Aldeasa) (
  1
  )

o

1

6

2005/C 051/5

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3564 — CVC/ANI PRINTING INKS) (
  1
  )

o

1

7

2005/C 051/6

Comunicação da Irlanda em conformidade com a Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Maio de 1994 relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — Anúncio da série de concessão de licenças 2005 — North East Rockall Basin

8

2005/C 051/7

Auxílios estatais — Itália — Auxílio estatal n.o C 29/2004 (ex N 328/2003) — Prorrogação do prazo de entrega de cinco embarcações construídas pela Fincantieri — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

o

o

o

9

| | II   Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia |
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| | Comissão |
| 2005/C 051/8 | Iniciativa do Grão-Ducado do Luxemburgo tendo em vista a aprovação da decisão do Conselho que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios a que têm direito os funcionários da Europol | 15 |

II   Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia

Comissão

2005/C 051/8

Iniciativa do Grão-Ducado do Luxemburgo tendo em vista a aprovação da decisão do Conselho que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios a que têm direito os funcionários da Europol

15

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Comissão

| 1.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/1 |
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1.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

28 de Fevereiro de 2005

(2005/C 51/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar americano | 1,3257 |
| JPY | iene | 138,04 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,443 |
| GBP | libra esterlina | 0,68975 |
| SEK | coroa sueca | 9,0576 |
| CHF | franco suíço | 1,5392 |
| ISK | coroa islandesa | 80,33 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,22 |
| BGN | lev | 1,9559 |
| CYP | libra cipriota | 0,5838 |
| CZK | coroa checa | 29,743 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 241,84 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6961 |
| MTL | lira maltesa | 0,4315 |
| PLN | zloti | 3,9066 |
| ROL | leu | 36 433 |
| SIT | tolar | 239,7 |
| SKK | coroa eslovaca | 37,874 |
| TRY | lira turca | 1,7009 |
| AUD | dólar australiano | 1,673 |
| CAD | dólar canadiano | 1,634 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,3396 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8178 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1562 |
| KRW | won sul-coreano | 1 333,79 |
| ZAR | rand | 7,6734 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3257

JPY

iene

138,04

DKK

coroa dinamarquesa

7,443

GBP

libra esterlina

0,68975

SEK

coroa sueca

9,0576

CHF

franco suíço

1,5392

ISK

coroa islandesa

80,33

NOK

coroa norueguesa

8,22

BGN

lev

1,9559

CYP

libra cipriota

0,5838

CZK

coroa checa

29,743

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

241,84

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6961

MTL

lira maltesa

0,4315

PLN

zloti

3,9066

ROL

leu

36 433

SIT

tolar

239,7

SKK

coroa eslovaca

37,874

TRY

lira turca

1,7009

AUD

dólar australiano

1,673

CAD

dólar canadiano

1,634

HKD

dólar de Hong Kong

10,3396

NZD

dólar neozelandês

1,8178

SGD

dólar de Singapura

2,1562

KRW

won sul-coreano

1 333,79

ZAR

rand

7,6734

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 1.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/2 |
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1.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/2

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Publicação de um pedido de registo, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem

(2005/C 51/02)

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos dos artigos 7.o e 12.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2081/92. Qualquer oposição a este pedido deve ser transmitida por intermédio da autoridade competente de um Estado-Membro, de um Estado membro da OMC ou de um país terceiro reconhecido nos termos do n.o 3 do artigo 12.o no prazo de seis meses a contar desta publicação. A publicação tem por fundamento os elementos a seguir enunciados, nomeadamente do ponto 4.6, pelos quais o pedido é considerado justificado na acepção do regulamento supracitado.

FICHA RESUMO

REGULAMENTO (CEE) N.o 2081/92 DO CONSELHO

«JAMÓN DE TREVÉLEZ»

CE N.o: ES/00309/20.8.2003

DOP ( ) IGP (X)

A presente ficha é um resumo estabelecido para efeitos de informação. Para uma informação completa, nomeadamente para os produtores de produto abrangidos pelas da DOP ou IGP em causa, é conveniente consultar a versão completa do caderno de especificações e obrigações quer a nível nacional, quer junto dos serviços da Comissão Europeia1.

1.   Serviço competente do Estado-Membro

| Nome: | Subdirección General de Sistemas de Calidad Diferenciada. Dirección General de Alimentación. Secretaría General de Agricultura y Alimentación del Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación de España. |
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| Endereço: | Paseo Infanta Isabel, 1, E-28071 — MADRID |

Nome:

Subdirección General de Sistemas de Calidad Diferenciada. Dirección General de Alimentación. Secretaría General de Agricultura y Alimentación del Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación de España.

Endereço:

Paseo Infanta Isabel, 1, E-28071 — MADRID

2.   Requerente

| 2.1 | Nome: |
| --- | --- |

2.1

Nome:

ASOCIACIÓN DE INDUSTRIALES DEL JAMÓN DE TREVÉLEZ

| 2.2 | Endereço: |
| --- | --- |

2.2

Endereço:

| Ayuntamiento de Trevélez, s/n |
| --- |
| 18417 Trevélez (Granada) ESPAÑA |
| Telefone: (00 34) 95 885 85 34 Fax: (00 34) 95 825 47 29 |

Ayuntamiento de Trevélez, s/n

18417 Trevélez (Granada) ESPAÑA

Telefone: (00 34) 95 885 85 34 Fax: (00 34) 95 825 47 29

| 2.3 | Composição: |
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2.3

Composição:

produtores/transformadores (X) outro ( )

3.   Tipo de produto

Presunto. Classe 1.2. Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados ...)

4.   Descrição do caderno de especificações e obrigações

(resumo das condições do n.o 2 do artigo 4.o)

4.1.   Nome

«Jamón de Trevélez»

4.2.   Descrição: Presuntos de forma arredondada, conservando o courato e a pata. Cura mínima de 14, 17 ou 20 meses estabelecida segundo o peso do presunto enquanto fresco. Cor vermelha e aspecto brilhante ao corte, com gordura parcialmente infiltrada na massa muscular. Carne de sabor delicado, pouco salgada. Gordura de consistência untuosa, brilhante, coloração branca amarelada e de sabor agradável.

4.3.   Área geográfica: A zona de produção situa-se a leste da província de Granada, no quadrante sul do Parque Natural da Serra Nevada, onde os factores de altitude (superior a 1 200 metros), vegetação, temperatura e humidade, entre outros, conferem ao produto qualidades próprias que tradicionalmente o têm caracterizado. Municípios que integram a área: Trevélez, Juviles, Busquístar, Pórtugos, La Tahá, Bubión, Capileira e Bérchules.

4.4.   Prova de origem: Nos pernis destinados à produção de presuntos protegidos será colocada uma cinta, controlada pelo Conselho Regulador e numerada. O Conselho Regulador fará um controlo para verificar se, em cada empresa que deve estar localizada na zona de produção, as peças cintadas cumprem as especificações a que os presuntos devem obedecer. Os presuntos serão produzidos em empresas inscritas nos Registos de Salgadeiras-Secadores, do Conselho Regulador.

4.5.   Método de obtenção: O tipo de gado apto para a produção de pernis destinados à preparação do presunto protegido pela Denominação Específica será o proveniente de porcos obtidos através do cruzamento das raças Landrace, Large-White e Duroc-Jersey.

Os pernis provirão de machos castrados ou fêmeas, com pH entre 5,5 e 6,4 a nível do músculo semi-membranoso. O pH será determinado ao cabo de um tempo mínimo de 24 horas após o abate do animal. O peso em fresco dos pernis é superior a 11,3 kg. O transporte das peças entre o matadouro e os locais de cura e maturação realizar-se-á sempre em veículos que cumpram a regulamentação vigente, de forma a entrarem na sala de salga a uma temperatura compreendida entre 1 e 4.oC em qualquer ponto da peça.

Em todos os pernis destinados à produção de presuntos protegidos a empresa colocará uma cinta que garanta que o mesmo pode optar por ser abrangido pela Denominação Específica. A colocação da cinta realizar-se-á de forma a não permitir uma sua segunda utilização. A cinta será controlada pelo Conselho Regulador e numerada, com retirada e anulação no caso de a peça ser desclassificada em qualquer das fases que constituem o processo de produção.

O Conselho Regulador determinará o tipo, a forma e o tamanho da cinta e ditará as normas da sua colocação, de modo que seja visível e legível ao longo das várias manipulações a que irá ser submetida no processo de produção. O Conselho Regulador determinará pelo menos três tipos de cintas diferenciáveis que identificarão cada pernil relativamente ao seu peso enquanto fresco, de acordo com as seguintes categorias:

Pernis com peso entre 11,3 e 12,3 kg.

Pernis com peso entre 12,3 e 13,5 kg.

Pernis com peso superior a 13,5 kg.

O Conselho Regulador controlará em cada empresa se as peças com cinta cumprem as especificações que os presuntos abrangidos pela Denominação Específica devem satisfazer, caso contrário, a peça será desqualificada, com retirada e anulação da cinta.

Fases de elaboração

Salga

A salga tem por finalidade incorporar sal na massa muscular, favorecendo a posterior desidratação do presunto e a sua perfeita conservação.

Lavagem

Terminada a salga, as peças serão lavadas com água potável de modo a eliminar o sal que tiver aderido à superfície do presunto.

Pós-salga

De seguida, as peças passam à fase de pós-salga, que se realizará em ambiente natural, tendo como finalidade a desidratação lenta e progressiva do presunto, favorecendo deste modo a distribuição uniforme do sal no interior da massa muscular da peça.

Secagem-Maturação

As peças, classificadas consoante o peso, serão transferidas para os secadouros, onde serão armazenadas, ficando penduradas em condições de temperatura e humidade naturais.

Os presuntos devem minguar um mínimo de 35 % ao longo de todo o processo, caso ontrário serão submetidos a um processo de cura superior a 3 meses, estabelecido para cada uma das categorias de pesos indicadas aquando da recepção dos pernis.

4.6.   Relação:

Vínculo histórico

O «Jamón de Trevélez» é reconhecido e está ligado à zona da Alpujarra alta desde há mais de 200 anos. Assim, encontramos inúmeras referências bibliográficas provenientes do séc. XIX, culminando com o reconhecimento da qualidade do «Jamón de Trevélez» em 1862 por parte de Sua Majestade, a Rainha Isabel II de Espanha. Existem actualmente na região empresas com mais de 50 anos de história dedicadas à elaboração deste tipo de presunto.

Vínculo natural

O presunto de Trevélez deve as suas características organolépticas particulares ao meio natural no qual é produzido (zona média baixa do Parque Natural da Serra Nevada), sendo este meio, clima e vegetação que condicionam o desenvolvimento de uma flora microbiana específica. Assim, acima dos 1 200 e dos 1 900 m, ambiente no qual são produzidos os presuntos de Trevélez, situam-se os azinhais e um elevado número das espécies vegetais endémicas que é possível encontrar na Serra Nevada. No que diz respeito ao clima da região, e entre os 1 200 metros e os cumes da Serra Nevada, encontra-se a zona fria, com neve abundante no Inverno e temperaturas frescas no Verão.

4.7.   Estrutura de controlo:

| Nome: | Consejo Regulador de la Denominación Específica «Jamón de Trevélez». |
| --- | --- |
| Endereço: | Plaza Francisco Abellan s/n
  18.417 Trevélez — Granada — ESPAÑA |
| Telefone: | (00 34) 95 885 85 82 |
| Fax: | (00 34) 95 885 89 03 |

Nome:

Consejo Regulador de la Denominación Específica «Jamón de Trevélez».

Endereço:

Plaza Francisco Abellan s/n

18.417 Trevélez — Granada — ESPAÑA

Telefone:

(00 34) 95 885 85 82

Fax:

(00 34) 95 885 89 03

O Conselho Regulador cumpre a norma EN-45011

4.8.   Rotulagem: Deve figurar obrigatoriamente a menção Denominación Específica «Jamón de Trevélez». Os rótulos devem ser autorizados pelo Conselho Regulador. Os contra-rótulos devem ser numerados e emitidos pelo Conselho Regulador.

4.9.   Exigências nacionais:

| — | Lei 25/1970, de 2 de Dezembro, Estatuto da Vinha, do Vinho e dos Álcoois. |
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—

Lei 25/1970, de 2 de Dezembro, Estatuto da Vinha, do Vinho e dos Álcoois.

| — | Decreto 835/1972, de 23 de Março, que aprova o Regulamento da Lei 25/1970. |
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—

Decreto 835/1972, de 23 de Março, que aprova o Regulamento da Lei 25/1970.

| — | Portaria Regulamentar de 25 de Janeiro de 1994, que especifica a correspondência entre a legislação espanhola e o Regulamento CEE n.o 2081/92, do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e alimentares. |
| --- | --- |

—

Portaria Regulamentar de 25 de Janeiro de 1994, que especifica a correspondência entre a legislação espanhola e o Regulamento CEE n.o 2081/92, do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e alimentares.

| — | Decreto Real 1643/1999, de 22 de Outubro, que regulamenta o procedimento para a tramitação dos pedidos de inscrição no Registo Comunitário das Denominações de Origem Protegidas e das Indicações Geográficas Protegidas. |
| --- | --- |

—

Decreto Real 1643/1999, de 22 de Outubro, que regulamenta o procedimento para a tramitação dos pedidos de inscrição no Registo Comunitário das Denominações de Origem Protegidas e das Indicações Geográficas Protegidas.

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| 1.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/5 |
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1.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/5

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.3750 — EQT/SANITEC)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2005/C 51/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 22 de Fevereiro de 2005, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Ceasar, controlada pelo EQT IV Fund («EQT IV», Guernsey, Ilhas Anglo-Normandas), por sua vez controlado pelo grupo EQT, adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Sanitec International S.A. («Sanitec», Finlândia), controlada pela BC Funds, mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 22 de Fevereiro de 2005, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Ceasar, controlada pelo EQT IV Fund («EQT IV», Guernsey, Ilhas Anglo-Normandas), por sua vez controlado pelo grupo EQT, adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Sanitec International S.A. («Sanitec», Finlândia), controlada pela BC Funds, mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | O grupo EQT é uma sociedade detentora de uma carteira de capitais não abertos a subscrição pública que gere fundos como o EQT IV Fund. A Ceasar é uma sociedade holding criada expressamente para a aquisição da Sanitec; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

O grupo EQT é uma sociedade detentora de uma carteira de capitais não abertos a subscrição pública que gere fundos como o EQT IV Fund. A Ceasar é uma sociedade holding criada expressamente para a aquisição da Sanitec;

| — | A Sanitec concebe, fabrica e comercializa produtos em cerâmica para casas de banho, bem como banheiras e chuveiros. |
| --- | --- |

—

A Sanitec concebe, fabrica e comercializa produtos em cerâmica para casas de banho, bem como banheiras e chuveiros.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [n.o + (32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.3750 — EQT/SANITEC, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [n.o + (32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.3750 — EQT/SANITEC, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  Acessível no sítio Web da DG COMP:

http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/legislation/consultation/simplified_tru.pdf.

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| 1.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/6 |
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1.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/6

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.3728 — Autogrill/Altadis/Aldeasa)

(2005/C 51/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 22 de Fevereiro de 2005, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Autogrill S.p.A. («Autogrill», Itália), controlada pela Edizione Holding S.p.A., e Altadis S.A. («Altadis», França-Espanha) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa Aldeasa S.A. («Aldeasa», Espanha), mediante uma oferta pública de aquisição anunciada em 28 de Janeiro de 2005. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 22 de Fevereiro de 2005, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Autogrill S.p.A. («Autogrill», Itália), controlada pela Edizione Holding S.p.A., e Altadis S.A. («Altadis», França-Espanha) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa Aldeasa S.A. («Aldeasa», Espanha), mediante uma oferta pública de aquisição anunciada em 28 de Janeiro de 2005.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | Autogrill: serviços comerciais no domínio da alimentação e serviços de refeições rápidas em auto-estradas, estações ferroviárias e aeroportos; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

Autogrill: serviços comerciais no domínio da alimentação e serviços de refeições rápidas em auto-estradas, estações ferroviárias e aeroportos;

| — | Altadis: fabrico e distribuição por grosso de produtos de tabaco; serviços de logística; |
| --- | --- |

—

Altadis: fabrico e distribuição por grosso de produtos de tabaco; serviços de logística;

| — | Aldeasa: serviços retalhistas em aeroportos. |
| --- | --- |

—

Aldeasa: serviços retalhistas em aeroportos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [n.o + (32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.3728 Autogrill/Altadis/Aldeasa, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [n.o + (32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.3728 Autogrill/Altadis/Aldeasa, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 1.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/7 |
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1.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/7

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3564 — CVC/ANI PRINTING INKS)

(2005/C 51/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 28 de Outubro de 2004, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais. |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais.

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32004M3564. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex) |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32004M3564. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)

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| 1.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/8 |
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1.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/8

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Comunicação da Irlanda em conformidade com a Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Maio de 1994 relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

Anúncio da série de concessão de licenças 2005 — North East Rockall Basin

(2005/C 51/06)

Em conformidade com o n.o 2, alínea a) do artigo 3.o da directiva acima referida, o Ministro das Comunicações e dos Recursos Marinhos e Naturais notifica pela presente uma alteração das áreas disponíveis para concessão de autorizações em relação ao anterior anúncio publicado com a referência 94/C 299/04 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, em 27 de Outubro de 1994.

Concessão de licenças de exploração de hidrocarbonetos na zona de fronteira na North East Rockall Basin

Foi designada como área de fronteira e seleccionada para inclusão numa série de concessão de licenças de exploração de petróleo uma zona que abrange 65 blocos completos e 12 partes de blocos na North East Rockall Basin. Até 31 de Maio de 2005, data de encerramento do exercício, não será concedida nenhuma licença de exploração nem aceite nenhuma opção de licença em relação a nenhum bloco da série.

Lista de blocos (65 blocos completos e 12 partes de blocos)

| | Blocos 4/11 (parte), 4/12 (parte), 4/13 (parte), 4/16, 4/17, 4/18 (parte), 4/19 (parte), 4/20 (parte), 4/21, 4/22, 4/23, 4/24, 4/25, 4/26, 4/27, 4/28, 4/29, 4/30 |
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Blocos 4/11 (parte), 4/12 (parte), 4/13 (parte), 4/16, 4/17, 4/18 (parte), 4/19 (parte), 4/20 (parte), 4/21, 4/22, 4/23, 4/24, 4/25, 4/26, 4/27, 4/28, 4/29, 4/30

| | Blocos 5/16 (parte), 5/17 (parte), 5/18 (parte), 5/19 (parte), 5/20 (parte), 5/21, 5/22, 5/23, 5/24, 5/25 (parte), 5/26, 5/27, 5/28, 5/29, 5/30 |
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Blocos 5/16 (parte), 5/17 (parte), 5/18 (parte), 5/19 (parte), 5/20 (parte), 5/21, 5/22, 5/23, 5/24, 5/25 (parte), 5/26, 5/27, 5/28, 5/29, 5/30

| | Blocos 10/18, 10/19, 10/20, 10/23, 10/24, 10/25, 10/28, 10/29, 10/30 |
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Blocos 10/18, 10/19, 10/20, 10/23, 10/24, 10/25, 10/28, 10/29, 10/30

| | Blocos 11/1, 11/2, 11/3, 11/4, 11/5, 11/6, 11/7, 11/8, 11/9, 11/10, 11/11, 11/12, 11/13, 11/14, 11/15, 11/16, 11/17, 11/18, 11/19, 11/21, 11/22, 11/26, 11/27 |
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Blocos 11/1, 11/2, 11/3, 11/4, 11/5, 11/6, 11/7, 11/8, 11/9, 11/10, 11/11, 11/12, 11/13, 11/14, 11/15, 11/16, 11/17, 11/18, 11/19, 11/21, 11/22, 11/26, 11/27

| | Blocos 12/1, 12/6 |
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Blocos 12/1, 12/6

| | Blocos 18/2, Blocos 18/3, 18/4, 18/5, 18/7, 18/8, 18/9, 18/10 |
| --- | --- |

Blocos 18/2, Blocos 18/3, 18/4, 18/5, 18/7, 18/8, 18/9, 18/10

| | Blocos 19/1, 19/6 |
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Blocos 19/1, 19/6

Data-limite: Terça-feira, 31 de Maio de 2005

Podem obter-se mais informações sobre a série de concessão de licenças 2005 — North East Rockall Basin junto de:

| Petroleum Affairs Division, |
| --- |
| Department of Communications, Marine and Natural Resources, |
| Beggars Bush, |
| Haddington Road, |
| Dublin 4, |
| Ireland. |
| Sítio Web: www.pad.ie |
| Telefone: + 353 (0) 16 78 26 93. |

Petroleum Affairs Division,

Department of Communications, Marine and Natural Resources,

Beggars Bush,

Haddington Road,

Dublin 4,

Ireland.

Sítio Web: www.pad.ie

Telefone: + 353 (0) 16 78 26 93.

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| 1.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/9 |
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1.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/9

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AUXÍLIOS ESTATAIS — ITÁLIA

Auxílio estatal n.o C 29/2004 (ex N 328/2003) — Prorrogação do prazo de entrega de cinco embarcações construídas pela Fincantieri

Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2005/C 51/07)

Por carta de 8.9.2004, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Itália a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente aos auxílios acima mencionados.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente aos auxílios em relação aos quais a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Agricultura |
| Direcção H2 |
| Loi 130 5/120 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: 00 32 2 2967672 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Agricultura

Direcção H2

Loi 130 5/120

B-1049 Bruxelas

Fax: 00 32 2 2967672

Estas observações serão comunicadas à Itália. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

Este auxílio visa indemnizar parcialmente a empresa açúcareira de Villasor, gerida pela sociedade Sadam ISZ, num montante por tonelada de açúcar produzido correspondente à incidência máxima, relativamente a um ano normal, dos custos fixos suportados pelo estabelecimento na sequência de uma diminuição dos fornecimentos de beterrabas superior a 20 % (zonas agrícolas desfavorecidas) ou 30 % (outras zonas), em consequência da importante seca que afectou a região da Sardenha nos anos 2001 e 2002.

O montante dos prejuízos sofridos pela Sadam ISZ foi calculado pelas autoridades regionais com base nos dados dos seus balanços em relação ao período 1998-2002 e foi quantificado em 6 858 448 €. As autoridades italianas tencionam conceder um auxílio de 3 500 000 €, o que corresponde a 51 % do prejuízo. O auxílio será pago sob forma de subvenção a fundo perdido e não é cumulável com outros auxílios.

Na fase actual, a Comissão tem dúvidas quanto à compatibilidade desta medida com o mercado comum, já que:

| — | As Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (em seguida designadas «Orientações») não incluem disposições que regulem os auxílios destinados a indemnizar pelos prejuízos sofridos por instalações agro-industriais de transformação na sequência de más condições climáticas que tenham afectado a produção agrícola de base, mas o ponto 11.3.8 das Orientações estipula que, em princípio, os auxílios a título do ponto 11.3 só podem ser pagos aos agricultores ou a uma organização de produtores da qual o agricultor seja membro e que, neste último caso, o montante do auxílio não deve exceder a perda real sofrida pelo agricultor. |
| --- | --- |

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As Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (em seguida designadas «Orientações») não incluem disposições que regulem os auxílios destinados a indemnizar pelos prejuízos sofridos por instalações agro-industriais de transformação na sequência de más condições climáticas que tenham afectado a produção agrícola de base, mas o ponto 11.3.8 das Orientações estipula que, em princípio, os auxílios a título do ponto 11.3 só podem ser pagos aos agricultores ou a uma organização de produtores da qual o agricultor seja membro e que, neste último caso, o montante do auxílio não deve exceder a perda real sofrida pelo agricultor.

| — | No que se refere ao sector agrícola, a Comissão sempre considerou que o disposto no ponto 11.3. das Orientações não era aplicável às instalações agro-industriais de transformação, já que estas dispõem, na sua opinião, de uma certa flexibilidade para gerir os seus abastecimentos. |
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No que se refere ao sector agrícola, a Comissão sempre considerou que o disposto no ponto 11.3. das Orientações não era aplicável às instalações agro-industriais de transformação, já que estas dispõem, na sua opinião, de uma certa flexibilidade para gerir os seus abastecimentos.

| — | Neste contexto, atendendo a que as autoridades italianas não indicaram outras bases jurídicas para o exame e a eventual aprovação da medida prevista pela Deliberação da Giunta Régionale n.o 16/54 de 17 de Junho de 2003, não pode ser excluído, nesta fase, que o auxílio previsto constitua um auxílio ao funcionamento, por outras palavras, um auxílio destinado a libertar a empresa dos custos que normalmente deveria suportar no âmbito da sua gestão corrente ou das suas actividades normais. |
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Neste contexto, atendendo a que as autoridades italianas não indicaram outras bases jurídicas para o exame e a eventual aprovação da medida prevista pela Deliberação da Giunta Régionale n.o 16/54 de 17 de Junho de 2003, não pode ser excluído, nesta fase, que o auxílio previsto constitua um auxílio ao funcionamento, por outras palavras, um auxílio destinado a libertar a empresa dos custos que normalmente deveria suportar no âmbito da sua gestão corrente ou das suas actividades normais.

| — | Os dados transmitidos pelas autoridades italianas e aqueles de que a Comissão dispõe parecem indicar que a Sadam ISZ e as sociedades às quais pertence directa ou indirectamente, nomeadamente a Società Adriatica Marchigiana e FINBIETICOLA Spa, podem suportar a diminuição da rentabilidade da instalação em causa. |
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Os dados transmitidos pelas autoridades italianas e aqueles de que a Comissão dispõe parecem indicar que a Sadam ISZ e as sociedades às quais pertence directa ou indirectamente, nomeadamente a Società Adriatica Marchigiana e FINBIETICOLA Spa, podem suportar a diminuição da rentabilidade da instalação em causa.

| — | Por último, a título complementar, mesmo que a aplicação à Sadam ISZ do princípio de indemnização previsto no ponto 11.3.2 das Orientações para os produtores de base pudesse ser considerada aceitável (o que não é o caso nesta fase, como indicado supra), o período de referência utilizado pelas autoridades italianas para o cálculo dos prejuízos e, portanto, do auxílio seria incorrecto. |
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—

Por último, a título complementar, mesmo que a aplicação à Sadam ISZ do princípio de indemnização previsto no ponto 11.3.2 das Orientações para os produtores de base pudesse ser considerada aceitável (o que não é o caso nesta fase, como indicado supra), o período de referência utilizado pelas autoridades italianas para o cálculo dos prejuízos e, portanto, do auxílio seria incorrecto.

TEXTO DA CARTA

«Con la presente ho l'onore di informarLa che la Commissione, dopo aver esaminato le informazioni fornite dalle autorità italiane in merito alla misura in oggetto, ha deciso di avviare il procedimento di cui all'articolo 88, paragrafo 2 del trattato CE.

PROCEDIMENTO

Con lettera del 22.7.2003, protocollata il 24.7.2003, la Rappresentanza permanente d'Italia presso l'Unione europea ha notificato la misura in oggetto alla Commissione ai sensi dell'articolo 88, paragrafo 3, del trattato.

Con lettera del 27.11.2003, protocollata l'8.12.2003, la Rappresentanza permanente d'Italia presso l'Unione europea ha trasmesso alla Commissione i complementi di informazione chiesti alle autorità italiane con lettera del 19.9.2003 (AGR 024658).

Con lettera del 4.2.2004 (AGR 03408) i servizi della Commissione hanno chiesto alle autorità italiane un termine di 2 mesi per completare l'esame dei documenti richiesti trasmessi in allegato alla lettera del 27.11.2003.

Con lettera del 24.6.2004, protocollata il 30.6.2004, la Rappresentanza permanente d'Italia presso l'Unione europea ha trasmesso alla Commissione i complementi di informazione chiesti alle autorità italiane con lettera del 30.3.2004 (AGR 09094).

DESCRIZIONE DELLA MISURA FATTA DALLE AUTORITÀ ITALIANE

Titolo

| 1. | “Aiuti allo zuccherificio di Villasor per i pregiudizi causati da eccezionali calamità atmosferiche verificatesi negli anni 2001 e 2002” |
| --- | --- |

1.

“Aiuti allo zuccherificio di Villasor per i pregiudizi causati da eccezionali calamità atmosferiche verificatesi negli anni 2001 e 2002”

Base giuridica

| 2. | Disegno di legge regionale – Deliberazione della Giunta regionale n. 16/54 del 17.6.2003. |
| --- | --- |

2.

Disegno di legge regionale – Deliberazione della Giunta regionale n. 16/54 del 17.6.2003.

Stanziamento

| 3. | 3 500 000 euro (stanziamento messo a disposizione dal bilancio regionale annuale 2003). |
| --- | --- |

3.

3 500 000 euro (stanziamento messo a disposizione dal bilancio regionale annuale 2003).

Beneficiario

| 4. | Zuccherificio di Villasor, di proprietà della società Sadam ISZ, il cui capitale appartiene dal mese di dicembre 2003 alla Società Adriatica Marchigiana Srl (SAM) e a FINBIETICOLA Spa. La SAM è proprietà del gruppo Sadam. Le principali associazioni di bieticoltori italiani fanno capo alla finanziaria FINBIETICOLA Spa. |
| --- | --- |

4.

Zuccherificio di Villasor, di proprietà della società Sadam ISZ, il cui capitale appartiene dal mese di dicembre 2003 alla Società Adriatica Marchigiana Srl (SAM) e a FINBIETICOLA Spa. La SAM è proprietà del gruppo Sadam. Le principali associazioni di bieticoltori italiani fanno capo alla finanziaria FINBIETICOLA Spa.

Obiettivo

| 5. | Questa misura intende indennizzare parzialmente lo zuccherificio di Villasor, di proprietà della società Sadam ISZ, di un importo per tonnellata di zucchero prodotto pari alla maggiore incidenza, riferita ad un anno normale, dei costi fissi sopportati dallo stabilimento derivanti dalla riduzione dei conferimenti di barbabietole determinati dagli eccezionali eventi siccitosi verificatisi negli anni 2001 e 2002. |
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5.

Questa misura intende indennizzare parzialmente lo zuccherificio di Villasor, di proprietà della società Sadam ISZ, di un importo per tonnellata di zucchero prodotto pari alla maggiore incidenza, riferita ad un anno normale, dei costi fissi sopportati dallo stabilimento derivanti dalla riduzione dei conferimenti di barbabietole determinati dagli eccezionali eventi siccitosi verificatisi negli anni 2001 e 2002.

| 6. | A questo proposito le autorità italiane hanno presentato un fascicolo contenente i dati meteorologici relativi agli ultimi 10 anni redatto dal Servizio agrometeorologico regionale (SAR) per la Sardegna (1), per dimostrare l'esistenza della siccità. |
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6.

A questo proposito le autorità italiane hanno presentato un fascicolo contenente i dati meteorologici relativi agli ultimi 10 anni redatto dal Servizio agrometeorologico regionale (SAR) per la Sardegna (1), per dimostrare l'esistenza della siccità.

| 7. | Per quanto concerne la produzione di barbabietole, i dati forniti dalle autorità competenti mostrano una riduzione dei conferimenti allo zuccherificio - rispetto al periodo di riferimento 1998-2000 - del 39 % nel 2001 e del 68 % nel 2002. Va ricordato che la Commissione ha autorizzato la concessione di aiuti ai produttori agricoli sardi ai sensi del punto 11.3 degli Orientamenti comunitari per gli aiuti di Stato al settore agricolo per i danni subiti in conseguenza del citato evento siccitoso (2). |
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7.

Per quanto concerne la produzione di barbabietole, i dati forniti dalle autorità competenti mostrano una riduzione dei conferimenti allo zuccherificio - rispetto al periodo di riferimento 1998-2000 - del 39 % nel 2001 e del 68 % nel 2002. Va ricordato che la Commissione ha autorizzato la concessione di aiuti ai produttori agricoli sardi ai sensi del punto 11.3 degli Orientamenti comunitari per gli aiuti di Stato al settore agricolo per i danni subiti in conseguenza del citato evento siccitoso (2).

Calcolo del danno

| 8. | Le autorità regionali hanno calcolato il danno subito da Sadam ISZ sulla base dei dati ricavati dai bilanci della società dal 1998 al 2002 e lo hanno quantificato in 6 858 448 euro (3). Le autorità italiane hanno considerato come costi fissi: il personale stabile, le manutenzioni (servizi dei terzi e prelievi di magazzino), le spese generali, gli ammortamenti e gli oneri finanziari (4). Per il calcolo dell'incidenza normale dei costi fissi per tonnellata di zucchero prodotto esse hanno considerato come periodo di riferimento gli anni 1998-2000. In questo periodo l'incidenza dei costi fissi sul prodotto è stata di 166,61 euro/t (5). L'incidenza dei costi fissi sul prodotto nel 2001 è stata di 287,95 euro/t (6) e nel 2002 di 569,18 euro/t (7). La maggiore incidenza dei costi fissi in relazione al periodo di riferimento nel 2001 è di 121,34 euro/t e nel 2002 di 402,58 euro/t (8). Nel 2001 il danno è stato quantificato in 2 427 278 euro e nel 2002 in 4 431 170 euro (9) per un totale di 6 858 448 euro. |
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8.

Le autorità regionali hanno calcolato il danno subito da Sadam ISZ sulla base dei dati ricavati dai bilanci della società dal 1998 al 2002 e lo hanno quantificato in 6 858 448 euro (3). Le autorità italiane hanno considerato come costi fissi: il personale stabile, le manutenzioni (servizi dei terzi e prelievi di magazzino), le spese generali, gli ammortamenti e gli oneri finanziari (4). Per il calcolo dell'incidenza normale dei costi fissi per tonnellata di zucchero prodotto esse hanno considerato come periodo di riferimento gli anni 1998-2000. In questo periodo l'incidenza dei costi fissi sul prodotto è stata di 166,61 euro/t (5). L'incidenza dei costi fissi sul prodotto nel 2001 è stata di 287,95 euro/t (6) e nel 2002 di 569,18 euro/t (7). La maggiore incidenza dei costi fissi in relazione al periodo di riferimento nel 2001 è di 121,34 euro/t e nel 2002 di 402,58 euro/t (8). Nel 2001 il danno è stato quantificato in 2 427 278 euro e nel 2002 in 4 431 170 euro (9) per un totale di 6 858 448 euro.

Importo dell'aiuto

| 9. | 3 500 000 EUR, pari al 51 % del danno calcolato come indicato al punto 8. |
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9.

3 500 000 EUR, pari al 51 % del danno calcolato come indicato al punto 8.

Misure

| 10. | Sovvenzione a fondo perduto. |
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10.

Sovvenzione a fondo perduto.

Cumulo degli aiuti

| 11. | Il presente aiuto non è cumulabile con altri aiuti. |
| --- | --- |

11.

Il presente aiuto non è cumulabile con altri aiuti.

GIUSTIFICAZIONE DELL'AIUTO PROPOSTA DALLE AUTORITÀ ITALIANE

Base giuridica

| 12. | Secondo le autorità italiane le misure in oggetto sono compatibili con il mercato comune ai sensi dell'articolo 82, paragrafo 2, lettera b) del trattato in quanto destinate ad ovviare ai danni arrecati alle materie prime utilizzate da Sadam ISZ per la produzione di zucchero da un fenomeno meteorologico assimilato a una calamità naturale (i danni causati dalla siccità nel biennio 2001-2002 alla produzione di barbabietole hanno raggiunto la soglia del 20 % della produzione normale nelle zone svantaggiate e del 30 % nelle altre zone, conformemente al punto 11.3.1 degli Orientamenti comunitari per gli aiuti di Stato al settore agricolo (10)). Le autorità italiane ritengono che questa interpretazione sia in linea con la prassi applicativa della Commissione (11), laddove esista uno stretto nesso di interdipendenza fra la produzione agricola di base e i processi di trasformazione agroindustriale e in particolare qualora l'impresa agroindustriale non possa disporre di fonti di approvvigionamento alternative. |
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12.

Secondo le autorità italiane le misure in oggetto sono compatibili con il mercato comune ai sensi dell'articolo 82, paragrafo 2, lettera b) del trattato in quanto destinate ad ovviare ai danni arrecati alle materie prime utilizzate da Sadam ISZ per la produzione di zucchero da un fenomeno meteorologico assimilato a una calamità naturale (i danni causati dalla siccità nel biennio 2001-2002 alla produzione di barbabietole hanno raggiunto la soglia del 20 % della produzione normale nelle zone svantaggiate e del 30 % nelle altre zone, conformemente al punto 11.3.1 degli Orientamenti comunitari per gli aiuti di Stato al settore agricolo (10)). Le autorità italiane ritengono che questa interpretazione sia in linea con la prassi applicativa della Commissione (11), laddove esista uno stretto nesso di interdipendenza fra la produzione agricola di base e i processi di trasformazione agroindustriale e in particolare qualora l'impresa agroindustriale non possa disporre di fonti di approvvigionamento alternative.

L'evento siccitoso

| 13. | In Sardegna l'approvvigionamento idrico rappresenta un problema di grande rilevanza. Nel 1995, a seguito dei lunghi periodi di siccità che hanno pregiudicato il sistema produttivo dell'isola, il presidente del Consiglio dei ministri nominò un commissario governativo per l'emergenza idrica in Sardegna (12), responsabile della gestione delle risorse idriche nella regione, della programmazione e della realizzazione delle infrastrutture a breve e medio termine. Le autorità regionali, di concerto con il commissario governativo, hanno elaborato e avviato misure e opere per la gestione delle risorse idriche regionali e il miglioramento delle infrastrutture per l'approvvigionamento idrico sull'isola (13). |
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13.

In Sardegna l'approvvigionamento idrico rappresenta un problema di grande rilevanza. Nel 1995, a seguito dei lunghi periodi di siccità che hanno pregiudicato il sistema produttivo dell'isola, il presidente del Consiglio dei ministri nominò un commissario governativo per l'emergenza idrica in Sardegna (12), responsabile della gestione delle risorse idriche nella regione, della programmazione e della realizzazione delle infrastrutture a breve e medio termine. Le autorità regionali, di concerto con il commissario governativo, hanno elaborato e avviato misure e opere per la gestione delle risorse idriche regionali e il miglioramento delle infrastrutture per l'approvvigionamento idrico sull'isola (13).

| 14. | Per quanto attiene la siccità, le autorità italiane hanno affermato che nel periodo 1990-2002 la Sardegna ne è stata colpita sei volte negli anni 1995, 1997, 2000, 2001 e 2002 ma che la produzione di barbabietole ha ricevuto aiuti nel 1995 (solo nella provincia di Cagliari, circa 1 570 ha), nel 2000 (le colture a secco delle province di Cagliari – 95 ha – e di Oristano – 118 ha), nel 2001 e nel 2002 (tutto il territorio). |
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14.

Per quanto attiene la siccità, le autorità italiane hanno affermato che nel periodo 1990-2002 la Sardegna ne è stata colpita sei volte negli anni 1995, 1997, 2000, 2001 e 2002 ma che la produzione di barbabietole ha ricevuto aiuti nel 1995 (solo nella provincia di Cagliari, circa 1 570 ha), nel 2000 (le colture a secco delle province di Cagliari – 95 ha – e di Oristano – 118 ha), nel 2001 e nel 2002 (tutto il territorio).

| 15. | Basandosi sul dossier meteorologico redatto dal SAR, le autorità italiane affermano che le precipitazioni nel periodo considerato (2001-2002) sono state anomale. Durante il periodo febbraio–agosto 2001 è piovuto il 50 % in meno rispetto alla media climatica. I mesi da giugno a agosto sono stati assolutamente secchi. La successiva stagione invernale (da ottobre 2001 a marzo 2002) è stata la più secca degli ultimi cento anni, seguita dalla stagione estiva (da giugno 2002 a agosto 2002) più piovosa degli ultimi 60 anni. Tuttavia le precipitazioni estive, anche se abbondanti, non sono state in grado di compensare il deficit idrico successivo a una stagione invernale straordinariamente secca. |
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15.

Basandosi sul dossier meteorologico redatto dal SAR, le autorità italiane affermano che le precipitazioni nel periodo considerato (2001-2002) sono state anomale. Durante il periodo febbraio–agosto 2001 è piovuto il 50 % in meno rispetto alla media climatica. I mesi da giugno a agosto sono stati assolutamente secchi. La successiva stagione invernale (da ottobre 2001 a marzo 2002) è stata la più secca degli ultimi cento anni, seguita dalla stagione estiva (da giugno 2002 a agosto 2002) più piovosa degli ultimi 60 anni. Tuttavia le precipitazioni estive, anche se abbondanti, non sono state in grado di compensare il deficit idrico successivo a una stagione invernale straordinariamente secca.

| 16. | Il fatto che la stagione invernale 2001/2002 sia stata la più secca degli ultimi cento anni è molto importante per la valutazione del fenomeno come tale e in relazione alla coltura della barbabietola. |
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16.

Il fatto che la stagione invernale 2001/2002 sia stata la più secca degli ultimi cento anni è molto importante per la valutazione del fenomeno come tale e in relazione alla coltura della barbabietola.

| 17. | In Sardegna la stagione invernale coincide con la stagione delle piogge e in essa si concentra l'80 % del cumulo annuale delle precipitazioni. Nelle zone di maggior produzione bieticola dell'isola (Cagliari ed Oristano) durante la stagione invernale 2001/2002 le precipitazioni sono state del 51,5 % inferiori alla media. |
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17.

In Sardegna la stagione invernale coincide con la stagione delle piogge e in essa si concentra l'80 % del cumulo annuale delle precipitazioni. Nelle zone di maggior produzione bieticola dell'isola (Cagliari ed Oristano) durante la stagione invernale 2001/2002 le precipitazioni sono state del 51,5 % inferiori alla media.

| 18. | La programmazione della coltivazione di barbabietole da zucchero è notevolmente influenzata sia dalla disponibilità idrica dei terreni nel periodo settembre-gennaio che dalle prospettive di utilizzo delle acque contenute negli invasi artificiali e nei serbatoi per l'irrigazione dei terreni agricoli. |
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18.

La programmazione della coltivazione di barbabietole da zucchero è notevolmente influenzata sia dalla disponibilità idrica dei terreni nel periodo settembre-gennaio che dalle prospettive di utilizzo delle acque contenute negli invasi artificiali e nei serbatoi per l'irrigazione dei terreni agricoli.

| 19. | Le quantità di acqua disponibili negli invasi artificiali e nei serbatoi nel periodo considerato sono state tra le più basse mai registrate. Nell'inverno 2001-2002 queste riserve non si sono ricostituite, contrariamente all'usuale andamento meteorologico sardo. |
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19.

Le quantità di acqua disponibili negli invasi artificiali e nei serbatoi nel periodo considerato sono state tra le più basse mai registrate. Nell'inverno 2001-2002 queste riserve non si sono ricostituite, contrariamente all'usuale andamento meteorologico sardo.

| 20. | Per affrontare questa situazione l'autorità competente (commissario governativo per l'emergenza idrica in Sardegna, cfr. punto 13 e segg.) ha emanato diverse ordinanze per regolamentare la distribuzione delle acque per usi civili, agricoli e industriali fino al 31.12.2002. Esse fissano le quantità massime in metri cubi d'acqua a disposizione dei vari settori del sistema di distribuzione, gli orari di distribuzione dell'acqua potabile (6/9 ore al giorno) le quantità a disposizione dei settori produttivi (industria, agricoltura, allevamento) e vietano durante il periodo l'utilizzo delle risorse idriche per l'irrigazione di colture, di parchi e giardini pubblici e privati e delle strade. |
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20.

Per affrontare questa situazione l'autorità competente (commissario governativo per l'emergenza idrica in Sardegna, cfr. punto 13 e segg.) ha emanato diverse ordinanze per regolamentare la distribuzione delle acque per usi civili, agricoli e industriali fino al 31.12.2002. Esse fissano le quantità massime in metri cubi d'acqua a disposizione dei vari settori del sistema di distribuzione, gli orari di distribuzione dell'acqua potabile (6/9 ore al giorno) le quantità a disposizione dei settori produttivi (industria, agricoltura, allevamento) e vietano durante il periodo l'utilizzo delle risorse idriche per l'irrigazione di colture, di parchi e giardini pubblici e privati e delle strade.

| 21. | La diretta conseguenza di questa siccità invernale, associata all'impossibilità di utilizzare le risorse idriche per l'irrigazione, è stata una vistosa riduzione della superficie complessiva dedicata alla coltivazione della barbabietola per la campagna 2002. La superficie coltivata nel 2002 è stata di 2 574 ettari, cioè il 56 % in meno rispetto ai terreni coltivati nel periodo 1998/2000 (la media del periodo è di 5 641 ettari). |
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21.

La diretta conseguenza di questa siccità invernale, associata all'impossibilità di utilizzare le risorse idriche per l'irrigazione, è stata una vistosa riduzione della superficie complessiva dedicata alla coltivazione della barbabietola per la campagna 2002. La superficie coltivata nel 2002 è stata di 2 574 ettari, cioè il 56 % in meno rispetto ai terreni coltivati nel periodo 1998/2000 (la media del periodo è di 5 641 ettari).

Il mercato dello zucchero

| 22. | Secondo le autorità italiane, nel settore della produzione dello zucchero le componenti agricole e industriali sono strettamente legate e interdipendenti. |
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22.

Secondo le autorità italiane, nel settore della produzione dello zucchero le componenti agricole e industriali sono strettamente legate e interdipendenti.

| 23. | L'esistenza di un impianto di trasformazione di barbabietole dipende dall'esistenza di un adeguato bacino di conferimento del prodotto di base. La barbabietola ha come unico utilizzo la produzione di zucchero senza nessun'altra possibile destinazione; l'attività di uno zuccherificio, d'altra parte, consiste esclusivamente nel trasformare barbabietole in zucchero. |
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23.

L'esistenza di un impianto di trasformazione di barbabietole dipende dall'esistenza di un adeguato bacino di conferimento del prodotto di base. La barbabietola ha come unico utilizzo la produzione di zucchero senza nessun'altra possibile destinazione; l'attività di uno zuccherificio, d'altra parte, consiste esclusivamente nel trasformare barbabietole in zucchero.

| 24. | A causa delle caratteristiche fisiologiche, le radici della barbabietola devono essere estirpate nel breve periodo in cui la concentrazione zuccherina è più elevata e devono essere trasportate rapidamente (entro 36 ore dall'estirpo) all'impianto di trasformazione per non perdere il loro contenuto in zucchero e non essere attaccate dagli agenti fungini che le renderebbero inutilizzabili. Per questo motivo le campagne di raccolta e di lavorazione devono essere molto brevi. Per lo stesso motivo i bacini di approvvigionamento si trovano di solito in un raggio di 80-100 chilometri dagli stabilimenti di trasformazione. |
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24.

A causa delle caratteristiche fisiologiche, le radici della barbabietola devono essere estirpate nel breve periodo in cui la concentrazione zuccherina è più elevata e devono essere trasportate rapidamente (entro 36 ore dall'estirpo) all'impianto di trasformazione per non perdere il loro contenuto in zucchero e non essere attaccate dagli agenti fungini che le renderebbero inutilizzabili. Per questo motivo le campagne di raccolta e di lavorazione devono essere molto brevi. Per lo stesso motivo i bacini di approvvigionamento si trovano di solito in un raggio di 80-100 chilometri dagli stabilimenti di trasformazione.

| 25. | Le autorità italiane ricordano anche che la produzione di zucchero è regolamentata dal 1968 dall'Organizzazione comune dei mercati (14) nel settore dello zucchero (OCM) sulla cui base, per poter beneficiare dei prezzi e delle entrare garantite dall'OCM, gli zuccherifici sottoscrivono contratti con i produttori di barbabietole del loro bacino di approvvigionamento per le quote di produzione di zucchero “A+B”, loro attribuite dallo Stato (15). |
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25.

Le autorità italiane ricordano anche che la produzione di zucchero è regolamentata dal 1968 dall'Organizzazione comune dei mercati (14) nel settore dello zucchero (OCM) sulla cui base, per poter beneficiare dei prezzi e delle entrare garantite dall'OCM, gli zuccherifici sottoscrivono contratti con i produttori di barbabietole del loro bacino di approvvigionamento per le quote di produzione di zucchero “A+B”, loro attribuite dallo Stato (15).

| 26. | Lo zucchero prodotto in eccedenza rispetto alle quote “A+B” non può beneficiare di misure interne di sostegno né essere commercializzato liberamente sul mercato comune. Esso può costituire oggetto di un “riporto” alla campagna successiva: in altri termini, la produzione è per così dire differita di un anno. Lo zucchero fuori quota che non viene riportato deve essere esportato senza restituzione: si tratta dello zucchero “C”. Il suo valore dipende dal prezzo dello zucchero sul mercato mondiale e le barbabietole utilizzate sono pagate a un prezzo non garantito. |
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26.

Lo zucchero prodotto in eccedenza rispetto alle quote “A+B” non può beneficiare di misure interne di sostegno né essere commercializzato liberamente sul mercato comune. Esso può costituire oggetto di un “riporto” alla campagna successiva: in altri termini, la produzione è per così dire differita di un anno. Lo zucchero fuori quota che non viene riportato deve essere esportato senza restituzione: si tratta dello zucchero “C”. Il suo valore dipende dal prezzo dello zucchero sul mercato mondiale e le barbabietole utilizzate sono pagate a un prezzo non garantito.

L'approvvigionamento da altri bacini di produzione e il suo trasporto

| 27. | Di conseguenza, lo zuccherificio e le aziende agricole che la riforniscono di norma programmano con contratti di coltivazione le superfici da coltivare la cui produzione di saccarosio non è superiore alle quote A+B attribuite dallo Stato allo zuccherificio. |
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27.

Di conseguenza, lo zuccherificio e le aziende agricole che la riforniscono di norma programmano con contratti di coltivazione le superfici da coltivare la cui produzione di saccarosio non è superiore alle quote A+B attribuite dallo Stato allo zuccherificio.

| 28. | In tale contesto è difficile che uno zuccherificio possa approvvigionarsi in un bacino di produzione di barbabietole diverso dal “proprio”, sia a causa della limitata disponibilità del prodotto da trasformare al di fuori di un contratto di coltivazione, sia perché i bacini bieticoli alternativi devono essere sufficientemente vicini per garantire un prodotto utilizzabile e perché devono esistere accordi in tal senso tra le società di trasformazione dello zucchero. |
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28.

In tale contesto è difficile che uno zuccherificio possa approvvigionarsi in un bacino di produzione di barbabietole diverso dal “proprio”, sia a causa della limitata disponibilità del prodotto da trasformare al di fuori di un contratto di coltivazione, sia perché i bacini bieticoli alternativi devono essere sufficientemente vicini per garantire un prodotto utilizzabile e perché devono esistere accordi in tal senso tra le società di trasformazione dello zucchero.

| 29. | Lo zuccherificio Sadam ISZ di Villasor è il solo stabilimento di trasformazione della Sardegna (una delle più grandi isole del Mediterraneo) e il “suo” bacino di approvvigionamento è concentrato nel sud sud-ovest dell'isola (soprattutto nelle province di Cagliari e di Oristano). Il bacino bieticolo più vicino si trova nell'Italia continentale, a più di 250 km di distanza (di cui 180 km di mare). |
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29.

Lo zuccherificio Sadam ISZ di Villasor è il solo stabilimento di trasformazione della Sardegna (una delle più grandi isole del Mediterraneo) e il “suo” bacino di approvvigionamento è concentrato nel sud sud-ovest dell'isola (soprattutto nelle province di Cagliari e di Oristano). Il bacino bieticolo più vicino si trova nell'Italia continentale, a più di 250 km di distanza (di cui 180 km di mare).

| 30. | L'approvvigionamento di prodotti di base da trasformare (qualora fossero disponibili in quantità rilevanti) da un bacino “alternativo” così distante presenta diverse difficoltà, dato che il trasporto di un prodotto pesante e a rapido deterioramento come le barbabietole dovrebbe avvenire via mare. Si ritiene che il tempo necessario per caricare con un camion le barbabietole in Italia continentale e trasportarle in Sardegna sia di più o meno 5 giorni. Le barbabietole arriverebbero, al più presto, a due giorni e mezzo dal carico. Dato che la trasformazione di barbabietole, per essere conveniente, deve essere effettuata entro 36 ore, cioè entro un giorno e mezzo dall'estirpo, esse arriverebbero inutilizzabili a destinazione. |
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30.

L'approvvigionamento di prodotti di base da trasformare (qualora fossero disponibili in quantità rilevanti) da un bacino “alternativo” così distante presenta diverse difficoltà, dato che il trasporto di un prodotto pesante e a rapido deterioramento come le barbabietole dovrebbe avvenire via mare. Si ritiene che il tempo necessario per caricare con un camion le barbabietole in Italia continentale e trasportarle in Sardegna sia di più o meno 5 giorni. Le barbabietole arriverebbero, al più presto, a due giorni e mezzo dal carico. Dato che la trasformazione di barbabietole, per essere conveniente, deve essere effettuata entro 36 ore, cioè entro un giorno e mezzo dall'estirpo, esse arriverebbero inutilizzabili a destinazione.

| 31. | Le autorità italiane hanno anche voluto dimostrare che un approvvigionamento di barbabietole dall'Italia continentale (qualora esse fossero disponibili e trasportabili in tempi ragionevoli) non è possibile, né sotto il profilo economico né sotto il profilo logistico. |
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31.

Le autorità italiane hanno anche voluto dimostrare che un approvvigionamento di barbabietole dall'Italia continentale (qualora esse fossero disponibili e trasportabili in tempi ragionevoli) non è possibile, né sotto il profilo economico né sotto il profilo logistico.

| 32. | Per approvvigionare lo zuccherificio di Villasor con una quantità di barbabietole sufficiente per garantire la stessa produzione di zucchero del periodo normale 1998-2000 (31 535 t contro le 11 007 t prodotte nel 2002) sarebbero necessarie [150 000/200 000] (16) t di barbabietole (cioè 5 300 t al giorno). Per trasferire questa quantità allo stabilimento di trasformazione sarebbero necessari giornalmente 177 camion da 30 t ciascuno. I giorni disponibili per il trasferimento sono 5 alla settimana, ma dato che lo zuccherificio lavora in continuo, la quantità di barbabietole da trasportare è di 7 400 t/giorno pari cioè a 247 camion/giorno. Considerata la durata del viaggio di andata e ritorno tra il bacino di approvvigionamento e lo zuccherificio (5 giorni), sarebbero necessari 1 235 camion alla settimana per più di un mese. Ciò si tradurrebbe in un costo supplementare per le due campagne 2001 e 2002 di circa 10 188 000 euro. |
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32.

Per approvvigionare lo zuccherificio di Villasor con una quantità di barbabietole sufficiente per garantire la stessa produzione di zucchero del periodo normale 1998-2000 (31 535 t contro le 11 007 t prodotte nel 2002) sarebbero necessarie [150 000/200 000] (16) t di barbabietole (cioè 5 300 t al giorno). Per trasferire questa quantità allo stabilimento di trasformazione sarebbero necessari giornalmente 177 camion da 30 t ciascuno. I giorni disponibili per il trasferimento sono 5 alla settimana, ma dato che lo zuccherificio lavora in continuo, la quantità di barbabietole da trasportare è di 7 400 t/giorno pari cioè a 247 camion/giorno. Considerata la durata del viaggio di andata e ritorno tra il bacino di approvvigionamento e lo zuccherificio (5 giorni), sarebbero necessari 1 235 camion alla settimana per più di un mese. Ciò si tradurrebbe in un costo supplementare per le due campagne 2001 e 2002 di circa 10 188 000 euro.

| 33. | Un altro elemento importante dal punto di vista logistico: la raccolta e la trasformazione di barbabietole avviene in estate, periodo durante il quale sui collegamenti tra la Sardegna e l'Italia continentale si registra un traffico turistico particolarmente elevato. |
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33.

Un altro elemento importante dal punto di vista logistico: la raccolta e la trasformazione di barbabietole avviene in estate, periodo durante il quale sui collegamenti tra la Sardegna e l'Italia continentale si registra un traffico turistico particolarmente elevato.

La filiera agroindustriale dello zucchero nell'economia dell'isola

| 34. | Le autorità italiane sottolineano l'importanza della filiera agroindustriale dello zucchero nell'economia dell'isola, per cui l'amministrazione regionale ha elaborato un piano di ristrutturazione del settore, la cui attuazione è iniziata nel 1999 con il piano di investimento industriale dello zuccherificio di Villasor (17) e l'elaborazione di un piano regionale bieticolo di cui alla misura 4.9 N del Programma operativo regionale approvato dalla Commissione (18). |
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34.

Le autorità italiane sottolineano l'importanza della filiera agroindustriale dello zucchero nell'economia dell'isola, per cui l'amministrazione regionale ha elaborato un piano di ristrutturazione del settore, la cui attuazione è iniziata nel 1999 con il piano di investimento industriale dello zuccherificio di Villasor (17) e l'elaborazione di un piano regionale bieticolo di cui alla misura 4.9 N del Programma operativo regionale approvato dalla Commissione (18).

| 35. | Per quanto attiene il piano industriale dello zuccherificio di Villasor, le prospettive di disponibilità di barbabietole da zucchero in Sardegna, elaborate sulla base delle campagne dal 1990 al 1999, hanno confermato la possibilità per la società di raggiungere il punto di equilibrio tecnico ed economico dello stabilimento che, dopo la ristrutturazione completata nel 2002, sarebbe stato conseguito con la trasformazione delle barbabietole prodotte da un bacino di produzione di circa 7 500 ettari (19). |
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35.

Per quanto attiene il piano industriale dello zuccherificio di Villasor, le prospettive di disponibilità di barbabietole da zucchero in Sardegna, elaborate sulla base delle campagne dal 1990 al 1999, hanno confermato la possibilità per la società di raggiungere il punto di equilibrio tecnico ed economico dello stabilimento che, dopo la ristrutturazione completata nel 2002, sarebbe stato conseguito con la trasformazione delle barbabietole prodotte da un bacino di produzione di circa 7 500 ettari (19).

| 36. | Le autorità italiane sottolineano anche l'importanza e la fiducia di cui gode il settore dello zucchero complessivamente considerato nelle prospettive di sviluppo delle attività produttive sarde: nella loro lettera del 30.6.2004 esse affermano che, di fronte al rilevante passivo del bilancio 2003, i soci privati della società Sadam ISZ (FINBIETICOLA Spa e la SAM, che appartiene al gruppo Sadam Eridania Spa) si sono fatti carico di tutti i rischi di impresa, effettuando, nel dicembre 2003 una ricapitalizzazione con un versamento di 5 039 393 euro. A seguito di questa operazione, il socio pubblico Sviluppo Italia Spa, titolare di una quota pari al 20 % del capitale sociale, non avendo concorso, pro quota, alla ricapitalizzazione, è uscito dalla compagine societaria. |
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36.

Le autorità italiane sottolineano anche l'importanza e la fiducia di cui gode il settore dello zucchero complessivamente considerato nelle prospettive di sviluppo delle attività produttive sarde: nella loro lettera del 30.6.2004 esse affermano che, di fronte al rilevante passivo del bilancio 2003, i soci privati della società Sadam ISZ (FINBIETICOLA Spa e la SAM, che appartiene al gruppo Sadam Eridania Spa) si sono fatti carico di tutti i rischi di impresa, effettuando, nel dicembre 2003 una ricapitalizzazione con un versamento di 5 039 393 euro. A seguito di questa operazione, il socio pubblico Sviluppo Italia Spa, titolare di una quota pari al 20 % del capitale sociale, non avendo concorso, pro quota, alla ricapitalizzazione, è uscito dalla compagine societaria.

VALUTAZIONE

Esistenza dell'aiuto

| 37. | Ai sensi dell'articolo 87, paragrafo 1, del trattato CE, sono incompatibili con il mercato comune, nella misura in cui incidono sugli scambi tra Stati membri, gli aiuti concessi dagli Stati, ovvero mediante risorse statali, sotto qualsiasi forma che, favorendo talune imprese o talune produzioni, falsino o minaccino di falsare la concorrenza. |
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37.

Ai sensi dell'articolo 87, paragrafo 1, del trattato CE, sono incompatibili con il mercato comune, nella misura in cui incidono sugli scambi tra Stati membri, gli aiuti concessi dagli Stati, ovvero mediante risorse statali, sotto qualsiasi forma che, favorendo talune imprese o talune produzioni, falsino o minaccino di falsare la concorrenza.

| 38. | La misura in oggetto, finanziata con fondi della regione Sardegna, va a beneficio di un'impresa situata nella regione che ottiene così un vantaggio economico di cui non avrebbe beneficiato nell'esercizio della sua attività e migliora la sua posizione sul piano della concorrenza rispetto alle altre imprese comunitarie che non ricevono gli stessi aiuti. La misura è concessa anche a un'impresa che esercita la sua attività in un mercato internazionale concorrenziale: sulla base dei dati a disposizione della Commissione, l'Italia occupa una posizione importante nella produzione di zucchero (20). Poiché gli aiuti in questione falsano o rischiano di falsare la concorrenza e pregiudicano il commercio tra gli Stati membri, trova applicazione l'articolo 87, paragrafo 1 del trattato CE. |
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38.

La misura in oggetto, finanziata con fondi della regione Sardegna, va a beneficio di un'impresa situata nella regione che ottiene così un vantaggio economico di cui non avrebbe beneficiato nell'esercizio della sua attività e migliora la sua posizione sul piano della concorrenza rispetto alle altre imprese comunitarie che non ricevono gli stessi aiuti. La misura è concessa anche a un'impresa che esercita la sua attività in un mercato internazionale concorrenziale: sulla base dei dati a disposizione della Commissione, l'Italia occupa una posizione importante nella produzione di zucchero (20). Poiché gli aiuti in questione falsano o rischiano di falsare la concorrenza e pregiudicano il commercio tra gli Stati membri, trova applicazione l'articolo 87, paragrafo 1 del trattato CE.

Compatibilità degli aiuti

| 39. | Per valutare se un aiuto può beneficiare delle deroghe di cui all'articolo 87, la Commissione fa riferimento in generale alla normativa in materia di aiuti di Stato, in particolare al regolamento (CE) n. 1/2004 della Commissione (21) relativo all'applicazione degli articoli 87 e 88 del trattato agli aiuti di Stato a favore delle piccole e medie imprese attive nel settore della produzione, trasformazione e commercializzazione dei prodotti agricoli oppure, ove detto regolamento non si applichi, agli Orientamenti comunitari relativi agli aiuti di Stato nel settore agricolo (in appresso “gli orientamenti”). |
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39.

Per valutare se un aiuto può beneficiare delle deroghe di cui all'articolo 87, la Commissione fa riferimento in generale alla normativa in materia di aiuti di Stato, in particolare al regolamento (CE) n. 1/2004 della Commissione (21) relativo all'applicazione degli articoli 87 e 88 del trattato agli aiuti di Stato a favore delle piccole e medie imprese attive nel settore della produzione, trasformazione e commercializzazione dei prodotti agricoli oppure, ove detto regolamento non si applichi, agli Orientamenti comunitari relativi agli aiuti di Stato nel settore agricolo (in appresso “gli orientamenti”).

| 40. | Ora, nessuno dei due testi disciplina gli aiuti destinati a compensare le perdite degli impianti agroindustriali di trasformazione derivati da condizioni climatiche sfavorevoli che hanno colpito la produzione agricola di base. |
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40.

Ora, nessuno dei due testi disciplina gli aiuti destinati a compensare le perdite degli impianti agroindustriali di trasformazione derivati da condizioni climatiche sfavorevoli che hanno colpito la produzione agricola di base.

| 41. | Il regolamento (CE) n. 1/2004 disciplina esclusivamente gli aiuti a favore dei premi di assicurazioni delle aziende agricole che assicurano la produzione primaria di prodotti agricoli, considerandoli, a determinate condizioni, compatibili con il mercato comune ai sensi dell'articolo 87, paragrafo 3, lettera c) del trattato, in quanto aiuti destinati a promuovere lo sviluppo di alcune attività o di alcune regioni economiche, senza alterare la condizione degli scambi in misura contraria all'interesse comune. |
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41.

Il regolamento (CE) n. 1/2004 disciplina esclusivamente gli aiuti a favore dei premi di assicurazioni delle aziende agricole che assicurano la produzione primaria di prodotti agricoli, considerandoli, a determinate condizioni, compatibili con il mercato comune ai sensi dell'articolo 87, paragrafo 3, lettera c) del trattato, in quanto aiuti destinati a promuovere lo sviluppo di alcune attività o di alcune regioni economiche, senza alterare la condizione degli scambi in misura contraria all'interesse comune.

| 42. | Gli Orientamenti comunitari per gli aiuti di Stato nel settore agricolo prevedono al punto 11.3.8 che, di norma, un aiuto di cui al punto 11.3 può essere versato solo agli agricoltori o alle associazioni di produttori di appartenenza e in tal caso l'importo dell'aiuto non deve superare il danno effettivo subito dall'agricoltore. La Commissione considera gli aiuti di cui al punto 11.3 compatibili con il mercato comune ai sensi dell'articolo 87, paragrafo 3, lettera c) del trattato a talune condizioni. |
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42.

Gli Orientamenti comunitari per gli aiuti di Stato nel settore agricolo prevedono al punto 11.3.8 che, di norma, un aiuto di cui al punto 11.3 può essere versato solo agli agricoltori o alle associazioni di produttori di appartenenza e in tal caso l'importo dell'aiuto non deve superare il danno effettivo subito dall'agricoltore. La Commissione considera gli aiuti di cui al punto 11.3 compatibili con il mercato comune ai sensi dell'articolo 87, paragrafo 3, lettera c) del trattato a talune condizioni.

| 43. | Per quanto attiene al settore agricolo, la Commissione ha sempre ritenuto (22) che le disposizioni del punto 11.3 degli Orientamenti non siano applicabili agli impianti agroindustriali di trasformazione che, a suo giudizio, dispongono di flessibilità per gestire i loro approvvigionamenti. Ciò può ovviamente comportare costi aggiuntivi delle materie prime e/o una minore redditività, ma non sembra giustificare l'applicazione diretta delle norme applicabili alla produzione agricola. |
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43.

Per quanto attiene al settore agricolo, la Commissione ha sempre ritenuto (22) che le disposizioni del punto 11.3 degli Orientamenti non siano applicabili agli impianti agroindustriali di trasformazione che, a suo giudizio, dispongono di flessibilità per gestire i loro approvvigionamenti. Ciò può ovviamente comportare costi aggiuntivi delle materie prime e/o una minore redditività, ma non sembra giustificare l'applicazione diretta delle norme applicabili alla produzione agricola.

| 44. | Poiché le autorità italiane non hanno fornito altre basi giuridiche per l'esame e per l'eventuale autorizzazione degli aiuti di cui alla deliberazione della Giunta regionale n. 16/54 del 17 giugno 2003, non può escludersi, in questa fase, che l'aiuto previsto costituisca un aiuto al funzionamento, in altre parole un aiuto che mira a liberare l'impresa dei costi che essa avrebbe dovuto normalmente sopportare nella sua gestione corrente o nello svolgimento delle sue attività normali. In linea di principio tali aiuti devono essere considerati incompatibili con il mercato comune. |
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44.

Poiché le autorità italiane non hanno fornito altre basi giuridiche per l'esame e per l'eventuale autorizzazione degli aiuti di cui alla deliberazione della Giunta regionale n. 16/54 del 17 giugno 2003, non può escludersi, in questa fase, che l'aiuto previsto costituisca un aiuto al funzionamento, in altre parole un aiuto che mira a liberare l'impresa dei costi che essa avrebbe dovuto normalmente sopportare nella sua gestione corrente o nello svolgimento delle sue attività normali. In linea di principio tali aiuti devono essere considerati incompatibili con il mercato comune.

| 45. | Inoltre, i dati trasmessi dalle autorità italiane e quelli di cui dispone la Commissione sembrano indicare che la società Sadam ISZ e le società – in particolare SAM (23) e FINBIETICOLA Spa (24) – cui essa appartiene direttamente o indirettamente, sarebbero in grado di sopportare la diminuzione di redditività di questo impianto. |
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45.

Inoltre, i dati trasmessi dalle autorità italiane e quelli di cui dispone la Commissione sembrano indicare che la società Sadam ISZ e le società – in particolare SAM (23) e FINBIETICOLA Spa (24) – cui essa appartiene direttamente o indirettamente, sarebbero in grado di sopportare la diminuzione di redditività di questo impianto.

| 46. | Infine, in subordine, anche se l'applicazione nei confronti di Sadam ISZ del principio della compensazione di cui al punto 11.3.2 degli Orientamenti comunitari per i produttori di base potesse essere ritenuta accettabile (quod non, in questa fase della procedura, come indicato sopra), il periodo di riferimento utilizzato dalle autorità italiane per il calcolo dell'aiuto sarebbe errato. |
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46.

Infine, in subordine, anche se l'applicazione nei confronti di Sadam ISZ del principio della compensazione di cui al punto 11.3.2 degli Orientamenti comunitari per i produttori di base potesse essere ritenuta accettabile (quod non, in questa fase della procedura, come indicato sopra), il periodo di riferimento utilizzato dalle autorità italiane per il calcolo dell'aiuto sarebbe errato.

DECISIONE

| 47. | Tenuto conto di quanto precede, la Commissione invita l'Italia, nell'ambito del procedimento di cui all'articolo 88, paragrafo 2, del trattato CE, a presentare le proprie osservazioni e a fornire tutte le informazioni utili ai fini della valutazione dell'aiuto entro un mese dalla data di ricezione della presente. Essa invita inoltre le autorità italiane a trasmettere senza indugio copia della presente lettera ai beneficiari potenziali dell'aiuto. |
| --- | --- |

47.

Tenuto conto di quanto precede, la Commissione invita l'Italia, nell'ambito del procedimento di cui all'articolo 88, paragrafo 2, del trattato CE, a presentare le proprie osservazioni e a fornire tutte le informazioni utili ai fini della valutazione dell'aiuto entro un mese dalla data di ricezione della presente. Essa invita inoltre le autorità italiane a trasmettere senza indugio copia della presente lettera ai beneficiari potenziali dell'aiuto.

| 48. | La Commissione desidera richiamare all'attenzione dell'Italia che l'articolo 88, paragrafo 3, del trattato CE ha effetto sospensivo e che, in forza dell'articolo 14 del regolamento (CE) n. 659/1999 del Consiglio, essa può imporre allo Stato membro interessato di recuperare ogni aiuto illegale presso il beneficiario. |
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48.

La Commissione desidera richiamare all'attenzione dell'Italia che l'articolo 88, paragrafo 3, del trattato CE ha effetto sospensivo e che, in forza dell'articolo 14 del regolamento (CE) n. 659/1999 del Consiglio, essa può imporre allo Stato membro interessato di recuperare ogni aiuto illegale presso il beneficiario.

| 49. | Con la presente la Commissione comunica all'Italia che informerà gli interessati attraverso la pubblicazione della presente lettera e di una sintesi della stessa nella Gazzetta ufficiale dell'Unione europea. Tutti gli interessati anzidetti saranno invitati a presentare osservazioni entro un mese dalla data di detta pubblicazione.» |
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49.

Con la presente la Commissione comunica all'Italia che informerà gli interessati attraverso la pubblicazione della presente lettera e di una sintesi della stessa nella Gazzetta ufficiale dell'Unione europea. Tutti gli interessati anzidetti saranno invitati a presentare osservazioni entro un mese dalla data di detta pubblicazione.»

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(1)  Il Consorzio S.A.R. Sardegna s.r.l. — i cui soci sono la Regione autonoma della Sardegna, l'Ente regionale di assistenza tecnica in agricoltura (E.R.S.A.T.), il Centro regionale agrario sperimentale della Sardegna (C.R.A.S.), la Stazione sperimentale del sughero, l'Istituto zootecnico e caseario per la Sardegna e il Consorzio provinciale per la frutticoltura di Sassari – è la persona giuridica che gestisce il Servizio agrometeorologico regionale per la Sardegna (SAR). Il SAR è il servizio pubblico di agrometeorologia della Sardegna.

1

(2)  Aiuto di Stato N 331/2002, C(2002) 3211 del 2.9.2002, GU C 238 del 3.10.2002, pag. 9.

2

(3)  Le autorità competenti hanno trasmesso alla Commissione il bilancio e il prospetto del loro calcolo del danno con lettera del 27.11.2003.

3

(4)  Dagli ammortamenti degli anni 2000-2002 le autorità competenti hanno sottratto il 27,2 %, pari al tasso di aiuto che Sadam Spa ha ricevuto come aiuto di Stato per gli investimenti realizzati per la ristrutturazione dello stabilimento di trasformazione di Villasor. Aiuto di Stato N 157/99, decisione (2000) D/103781 del 19.5.2000, GU C 175 del 24.6.2000.

4

(5)  Per il periodo di riferimento complessivo il totale dei costi fissi è di 15 762 413,37 euro e il totale della produzione di zucchero è di 94 609 tonnellate (15 762 413,37 : 94 609 = 166,61 euro/t).

5

(6)  Nel 2001 i costi fissi ammontavano a 5 760 061,14 euro e la produzione di zucchero a 20 004 tonnellate (5 760 061,14 : 20 004 = 557 540 euro/t).

6

(7)  Nel 2002 i costi fissi ammontavano a 6 265 000,70 euro e la produzione di zucchero a 11 007 tonnellate (6 265 000,70 : 11 007 = 1 102 093 euro/t).

7

(8)  Nel 2001 (287,95 - 166,61) = 121,34 euro/t nel 2002 (569,18 - 166,61) = 402,58 euro/t.

8

(9)  Nel 2001 (121,34 x 20.004) = 2 427 278 euro, nel 2002 (402,58 euro x 11 007 t) = 4 434 170 euro.

9

(10)  Al punto 11.3.1 degli Orientamenti comunitari la Commissione afferma che ha sempre «considerato che avverse condizioni atmosferiche quali gelo, grandine, ghiaccio, pioggia o siccità non possono come tali essere considerate calamità naturali ai sensi dell'articolo 87, paragrafo 2, lettera b) del trattato. Tuttavia, a causa di danni che tali eventi possono arrecare alla produzione agricola o ai mezzi di produzione agricoli, la Commissione ha accettato di assimilare tali aventi a calamità naturali se il danno raggiunge una determinata soglia, fissata al 20 % della produzione normale nelle zone svantaggiate e al 30 % nelle altre zone. Poiché la produzione agricola è intrinsecamente variabile, appare necessario mantenere tale soglia per evitare che le condizioni atmosferiche vengano addotte come pretesto per il pagamento di aiuti al funzionamento. Per consentire alla Commissione di valutare questi regimi di aiuti, le notifiche delle misure di aiuti a titolo di indennizzo dei danni causati da avverse condizioni atmosferiche vanno corredate da adeguate informazioni meteorologiche.» (GU C 232 dell'1.2.2000, pag. 31).

10

(11)  A tal fine esse citano la decisione della Commissione del 5.11.2000 adottata nei confronti dell'aiuto di Stato N 185/2000 (GU C 19 del 20.1.2001, pag. 6). Nel caso di specie la Commissione aveva ritenuto che l'indennizzo a favore delle imprese di depurazione di molluschi in seguito all'inquinamento causato dalle mucillagini nel 1997 fosse conforme all'articolo 87, paragrafo 2, lettera b) del trattato in quanto aiuto destinato a rimediare ai danni causati dalle calamità naturali o da altri eventi straordinari.

11

(12)  Ordinanza del presidente del Consiglio dei ministri n. 2409 del 28.6.1995.

12

(13)  Tutti questi provvedimenti sono descritti nella lettera del 30.6.2004.

13

(14)  Regolamento (CE) n. 1260/2001 del Consiglio, del 19 giugno 2001, relativo all'organizzazione comune dei mercati nel settore dello zucchero, GU L 178 del 30.6.2001, pag. 1.

14

(15)  I prezzi comunitari sono garantiti solo per la produzione sotto quota. Lo zucchero di quota è ripartito in quote A e B fissate dallo Stato membro. Ogni Stato membro suddivide le quote per zuccherificio e ogni stabilimento industriale converte le sue quote in «diritti di conferimento» per ogni coltivatore.

15

(16)  La quantità esatta è informazione è coperta dal segreto d'ufficio, come richiesto delle autorità italiane viene qui indicata una forchetta di valori.

16

(17)  Realizzato con un intervento dello Stato, si veda nota n. 4.

17

(18)  Le autorità italiane hanno indicato che i fondi messi a disposizione degli stabilimenti bieticoli sardi per l'attuazione delle misure previste dal POR nel corso dei primi due anni di applicazione sono stati completamente utilizzati.

18

(19)  Le autorità italiane hanno trasmesso i dati delle produzione di barbabietole e di zucchero riferiti al periodo 1991-1999 con lettera del 30.6.2004.

19

(20)  Per lo zucchero: 1 318 000 tonnellate nel 2002, pari all'8,8 % della produzione europea (fonte: EUROSTAT).

20

(21)  GU L 1 del 3.1.2004, pag. 1.

21

(22)  Cfr. le decisioni della Commissione adottate nei confronti degli aiuti di Stato C 4/2001 (ex N 745/2000) del 2.2.2001 (GU C 263 del 19 settembre 2001, pagg. 16-21) e C 5/2001 (ex 775/2000) del 17.1.2001 e del 16.3.2004.

22

(23)  SAM srl è una società controllata da Sadam Spa. Il gruppo Sadam detiene il 35 % della produzione nazionale di zucchero.

23

(24)  FINBIETICOLA Spa ha fra le sue missioni la partecipazione alle industrie saccarifere italiane, di cui essa possiede partecipazioni nel capitale.

24

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II Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia

Comissão

| 1.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/15 |
| --- | --- | --- | --- |

1.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/15

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Iniciativa do Grão-Ducado do Luxemburgo tendo em vista a aprovação da decisão do Conselho que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios a que têm direito os funcionários da Europol

(2005/C 51/08)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol (1) (a seguir designado «Estatuto do Pessoal»), nomeadamente o artigo 44.o,

Tendo em conta a iniciativa do Grão-Ducado do Luxemburgo (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta a revisão das remunerações dos funcionários da Europol pelo Conselho de Administração da Europol,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na revisão acima referida, o Conselho de Administração tomou em consideração as alterações do custo de vida nos Países Baixos, bem como as alterações verificadas ao nível dos vencimentos dos funcionários públicos dos Estados-Membros, |
| --- | --- |

(1)

Na revisão acima referida, o Conselho de Administração tomou em consideração as alterações do custo de vida nos Países Baixos, bem como as alterações verificadas ao nível dos vencimentos dos funcionários públicos dos Estados-Membros,

| (2) | A referida revisão justifica um aumento de 0,2 % da remuneração para o período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 1 de Julho de 2004, |
| --- | --- |

(2)

A referida revisão justifica um aumento de 0,2 % da remuneração para o período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 1 de Julho de 2004,

| (3) | Compete ao Conselho, deliberando por unanimidade, adaptar os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol, com base nessa revisão, |
| --- | --- |

(3)

Compete ao Conselho, deliberando por unanimidade, adaptar os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol, com base nessa revisão,

DECIDE:

Artigo 1.o

Com efeitos a 1 de Julho de 2004, o Estatuto do Pessoal é alterado do seguinte modo:

| a) | O quadro dos vencimentos mensais de base no artigo 45.o é substituído pelo que se segue: | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | 14 678,38 | | | | | | | | | | |
| 2 | 13 180,56 | | | | | | | | | | |
| 3 | 9 046,67 | 9 280,32 | 9 513,99 | 9 765,62 | 10 017,25 | 10 280,84 | 10 543,24 | 10 820,06 | 11 098,65 | 11 392,22 | 11 682,78 |
| 4 | 7 878,38 | 8 088,08 | 8 294,78 | 8 513,45 | 8 732,14 | 8 962,79 | 9 190,45 | 9 433,11 | 9 675,73 | 9 930,37 | 10 185,00 |
| 5 | 6 491,44 | 6 662,18 | 6 829,92 | 7 009,67 | 7 189,41 | 7 381,12 | 7 569,84 | 7 770,55 | 7 968,26 | 8 177,94 | 8 387,65 |
| 6 | 5 562,82 | 5 709,58 | 5 856,38 | 6 012,15 | 6 164,91 | 6 326,68 | 6 488,44 | 6 659,19 | 6 829,92 | 7 009,67 | 7 189,41 |
| 7 | 4 637,17 | 4 759,99 | 4 879,80 | 5 008,62 | 5 137,42 | 5 272,23 | 5 407,03 | 5 550,83 | 5 691,61 | 5 841,40 | 5 991,17 |
| 8 | 3 942,19 | 4 047,04 | 4 148,88 | 4 259,72 | 4 367,55 | 4 481,40 | 4 595,23 | 4 718,06 | 4 837,87 | 4 966,68 | 5 092,48 |
| 9 | 3 474,88 | 3 567,74 | 3 660,62 | 3 756,45 | 3 852,32 | 3 954,17 | 4 056,02 | 4 163,86 | 4 268,74 | 4 382,55 | 4 493,39 |
| 10 | 3 013,56 | 3 094,46 | 3 172,32 | 3 256,19 | 3 337,09 | 3 426,95 | 3 516,81 | 3 609,68 | 3 699,54 | 3 798,41 | 3 894,26 |
| 11 | 2 920,71 | 2 998,59 | 3 073,46 | 3 154,36 | 3 235,23 | 3 322,10 | 3 405,98 | 3 495,85 | 3 585,72 | 3 681,59 | 3 774,42 |
| 12 | 2 318,60 | 2 381,48 | 2 441,38 | 2 504,31 | 2 567,22 | 2 636,11 | 2 705,02 | 2 776,91 | 2 845,80 | 2 920,71 | 2 995,59 |
| 13 | 1 992,06 | 2 045,98 | 2 096,91 | 2 153,84 | 2 207,76 | 2 267,66 | 2 324,58 | 2 387,47 | 2 447,41 | 2 513,31 | 2 576,20 |

a)

O quadro dos vencimentos mensais de base no artigo 45.o é substituído pelo que se segue:

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

1

14 678,38

2

13 180,56

3

9 046,67

9 280,32

9 513,99

9 765,62

10 017,25

10 280,84

10 543,24

10 820,06

11 098,65

11 392,22

11 682,78

4

7 878,38

8 088,08

8 294,78

8 513,45

8 732,14

8 962,79

9 190,45

9 433,11

9 675,73

9 930,37

10 185,00

5

6 491,44

6 662,18

6 829,92

7 009,67

7 189,41

7 381,12

7 569,84

7 770,55

7 968,26

8 177,94

8 387,65

6

5 562,82

5 709,58

5 856,38

6 012,15

6 164,91

6 326,68

6 488,44

6 659,19

6 829,92

7 009,67

7 189,41

7

4 637,17

4 759,99

4 879,80

5 008,62

5 137,42

5 272,23

5 407,03

5 550,83

5 691,61

5 841,40

5 991,17

8

3 942,19

4 047,04

4 148,88

4 259,72

4 367,55

4 481,40

4 595,23

4 718,06

4 837,87

4 966,68

5 092,48

9

3 474,88

3 567,74

3 660,62

3 756,45

3 852,32

3 954,17

4 056,02

4 163,86

4 268,74

4 382,55

4 493,39

10

3 013,56

3 094,46

3 172,32

3 256,19

3 337,09

3 426,95

3 516,81

3 609,68

3 699,54

3 798,41

3 894,26

11

2 920,71

2 998,59

3 073,46

3 154,36

3 235,23

3 322,10

3 405,98

3 495,85

3 585,72

3 681,59

3 774,42

12

2 318,60

2 381,48

2 441,38

2 504,31

2 567,22

2 636,11

2 705,02

2 776,91

2 845,80

2 920,71

2 995,59

13

1 992,06

2 045,98

2 096,91

2 153,84

2 207,76

2 267,66

2 324,58

2 387,47

2 447,41

2 513,31

2 576,20

| b) | No n.o 3 do artigo 59.o, o montante de «986,57 EUR» é substituído por «988,54 EUR»; |
| --- | --- |

b)

No n.o 3 do artigo 59.o, o montante de «986,57 EUR» é substituído por «988,54 EUR»;

| c) | No n.o 3 do artigo 59.o, o montante de «1 973,14 EUR» é substituído por «1 977,09 EUR»; |
| --- | --- |

c)

No n.o 3 do artigo 59.o, o montante de «1 973,14 EUR» é substituído por «1 977,09 EUR»;

| d) | No n.o 1 do artigo 60.o, o montante de «263,09 EUR» é substituído por «263,62 EUR»; |
| --- | --- |

d)

No n.o 1 do artigo 60.o, o montante de «263,09 EUR» é substituído por «263,62 EUR»;

| e) | No n.o 1 do artigo 2.o do Anexo 5, o montante de «275,04 EUR» é substituído por «275,59 EUR»; |
| --- | --- |

e)

No n.o 1 do artigo 2.o do Anexo 5, o montante de «275,04 EUR» é substituído por «275,59 EUR»;

| f) | No n.o 1 do artigo 3.o do Anexo 5, o montante de «11 958,42 EUR» é substituído por «11 982,34 EUR»; |
| --- | --- |

f)

No n.o 1 do artigo 3.o do Anexo 5, o montante de «11 958,42 EUR» é substituído por «11 982,34 EUR»;

| g) | No n.o 1 do artigo 3.o do Anexo 5, o montante de «2 690,65 EUR» é substituído por «2 696,03 EUR»; |
| --- | --- |

g)

No n.o 1 do artigo 3.o do Anexo 5, o montante de «2 690,65 EUR» é substituído por «2 696,03 EUR»;

| h) | No n.o 2 do artigo 3.o do Anexo 5, o montante de «16 143,87 EUR» é substituído por «16 176,16 EUR»; |
| --- | --- |

h)

No n.o 2 do artigo 3.o do Anexo 5, o montante de «16 143,87 EUR» é substituído por «16 176,16 EUR»;

| i) | No n.o 1 do artigo 4.o do Anexo 5, o montante de «1 195,85 EUR» é substituído por «1 198,24 EUR»; |
| --- | --- |

i)

No n.o 1 do artigo 4.o do Anexo 5, o montante de «1 195,85 EUR» é substituído por «1 198,24 EUR»;

| j) | No n.o 1 do artigo 4.o do Anexo 5, o montante de «896,90 EUR» é substituído por «898,69 EUR»; |
| --- | --- |

j)

No n.o 1 do artigo 4.o do Anexo 5, o montante de «896,90 EUR» é substituído por «898,69 EUR»;

| k) | No n.o 1 do artigo 4.o do Anexo 5, o montante de «597,91 EUR» é substituído por «599,11 EUR»; |
| --- | --- |

k)

No n.o 1 do artigo 4.o do Anexo 5, o montante de «597,91 EUR» é substituído por «599,11 EUR»;

| l) | No n.o 1 do artigo 4.o do Anexo 5, o montante de «478,33 EUR» é substituído por «479,29 EUR»; |
| --- | --- |

l)

No n.o 1 do artigo 4.o do Anexo 5, o montante de «478,33 EUR» é substituído por «479,29 EUR»;

| m) | No n.o 3 do artigo 5.o do Anexo 5, o montante de «1 687,57 EUR» é substituído por «1 690,95 EUR»; |
| --- | --- |

m)

No n.o 3 do artigo 5.o do Anexo 5, o montante de «1 687,57 EUR» é substituído por «1 690,95 EUR»;

| n) | No n.o 3 do artigo 5.o do Anexo 5, o montante de «2 250,11 EUR» é substituído por «2 254,61 EUR»; |
| --- | --- |

n)

No n.o 3 do artigo 5.o do Anexo 5, o montante de «2 250,11 EUR» é substituído por «2 254,61 EUR»;

| o) | No n.o 3 do artigo 5.o do Anexo 5, o montante de «2 812,62 EUR» é substituído por «2 818,25 EUR». |
| --- | --- |

o)

No n.o 3 do artigo 5.o do Anexo 5, o montante de «2 812,62 EUR» é substituído por «2 818,25 EUR».

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em ....

Pelo Conselho

O Presidente

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(1)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 23. Acto com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de 29 de Abril de 2004 (JO C 114 de 30.4.2004, p. 7).

1

(2)  JO ....

2

(3)  Parecer emitido em ....

3

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