# Jornal Oficial C 86/8 de

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 86 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 48.o ano8 de Abril de 2005 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 86

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano8 de Abril de 2005

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2005/C 086/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2005/C 086/2 | Auxílios Estatais — Alemanha — Auxílio Estatal n.o C 8/2005 (ex N 451/2004) — Auxílio regional ao investimento ao abrigo de regimes aprovados, a favor da NUW Nordbrandenburger UmesterungsWerke GmbH and Co. KG. — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 2 |
| 2005/C 086/3 | Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão | 8 |
| 2005/C 086/4 | Decisão da Comissão que declara que as medidas notifcadas pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no anexo IV.3 do Acto de Adesão, não são aplicáveis após a adesão (
  1
  ) | 10 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2005/C 086/1

Taxas de câmbio do euro

1

2005/C 086/2

Auxílios Estatais — Alemanha — Auxílio Estatal n.o C 8/2005 (ex N 451/2004) — Auxílio regional ao investimento ao abrigo de regimes aprovados, a favor da NUW Nordbrandenburger UmesterungsWerke GmbH and Co. KG. — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

o

1

2

2005/C 086/3

Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão

8

2005/C 086/4

Decisão da Comissão que declara que as medidas notifcadas pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no anexo IV.3 do Acto de Adesão, não são aplicáveis após a adesão (
  1
  )

1

10

| | II   Actos preparatórios |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2005/C 086/5 | Propostas legislativas adoptadas pela Comissão | 11 |

II   Actos preparatórios

Comissão

2005/C 086/5

Propostas legislativas adoptadas pela Comissão

11

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Comissão

| 8.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/1 |
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8.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

7 de Abril de 2005

(2005/C 86/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar americano | 1,2923 |
| JPY | iene | 139,84 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4493 |
| GBP | libra esterlina | 0,6874 |
| SEK | coroa sueca | 9,1478 |
| CHF | franco suíço | 1,5497 |
| ISK | coroa islandesa | 78,94 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,162 |
| BGN | lev | 1,9559 |
| CYP | libra cipriota | 0,5833 |
| CZK | coroa checa | 29,958 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 246,40 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6962 |
| MTL | lira maltesa | 0,4304 |
| PLN | zloti | 4,1081 |
| ROL | leu | 36 447 |
| SIT | tolar | 239,7 |
| SKK | coroa eslovaca | 38,9 |
| TRY | lira turca | 1,7354 |
| AUD | dólar australiano | 1,6798 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5746 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,079 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8057 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1383 |
| KRW | won sul-coreano | 1 308,45 |
| ZAR | rand | 7,9137 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,6957 |
| HRK | kuna croata | 7,411 |
| IDR | rupia indonésia | 12 263,93 |
| MYR | ringgit malaio | 4,9106 |
| PHP | peso filipino | 70,398 |
| RUB | rublo russo | 35,963 |
| THB | baht tailandês | 51,196 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2923

JPY

iene

139,84

DKK

coroa dinamarquesa

7,4493

GBP

libra esterlina

0,6874

SEK

coroa sueca

9,1478

CHF

franco suíço

1,5497

ISK

coroa islandesa

78,94

NOK

coroa norueguesa

8,162

BGN

lev

1,9559

CYP

libra cipriota

0,5833

CZK

coroa checa

29,958

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

246,40

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6962

MTL

lira maltesa

0,4304

PLN

zloti

4,1081

ROL

leu

36 447

SIT

tolar

239,7

SKK

coroa eslovaca

38,9

TRY

lira turca

1,7354

AUD

dólar australiano

1,6798

CAD

dólar canadiano

1,5746

HKD

dólar de Hong Kong

10,079

NZD

dólar neozelandês

1,8057

SGD

dólar de Singapura

2,1383

KRW

won sul-coreano

1 308,45

ZAR

rand

7,9137

CNY

yuan-renminbi chinês

10,6957

HRK

kuna croata

7,411

IDR

rupia indonésia

12 263,93

MYR

ringgit malaio

4,9106

PHP

peso filipino

70,398

RUB

rublo russo

35,963

THB

baht tailandês

51,196

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 8.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/2 |
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8.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/2

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AUXÍLIOS ESTATAIS — ALEMANHA

Auxílio Estatal n.o C 8/2005 (ex N 451/2004) — Auxílio regional ao investimento ao abrigo de regimes aprovados, a favor da NUW Nordbrandenburger UmesterungsWerke GmbH and Co. KG.

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2005/C 86/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta 16 de Fevereiro de 2005, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Alemanha a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o endereço seguinte:

| Comissão europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| Spa 3, 6/5 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax n.o: + 32 2 296 12 42 |

Comissão europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

Spa 3, 6/5

B-1049 Bruxelas

Fax n.o: + 32 2 296 12 42

Estas observações serão comunicadas à Alemanha. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

Em Outubro de 2004, a Alemanha notificou um auxílio regional ao investimento em benefício da NUW Nordbrandenburger UmesterungsWerke GmbH und Co. KG, empresa situada em Schwedt, Brandeburg, que desenvolve actividades no mercado dos biocombustíveis para motores diesel.

Os auxílios, sob a forma de uma subvenção directa ao investimento num montante de 14,204 milhões de euros e de um prémio ao investimento num montante de 6,716 milhões de euros, destinar-se-iam a um investimento da NUW, num montante total de 41,840 milhões de euros. Uma vez que os auxílios se inscrevem em regimes aprovados, a Comissão limitará a sua apreciação à questão de saber se o beneficiário pode ser considerado uma PME, a fim de ser elegível para a majoração de 15 % destinada às PME, incluída no montante previsto do auxílio.

Nos termos do artigo 2.o do Anexo da Recomendação relativa às PME (1), as pequenas e médias empresas são definidas como empresas que empregam menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de euros e/ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões de euros.

Com base na definição do conceito de empresa, o beneficiário não deve obrigatoriamente ser uma entidade jurídica distinta, podendo tratar-se de um grupo económico de empresas que poderá ser muito mais forte do que uma PME individual. As empresas que mantenham relações por intermédio de uma pessoa singular podem igualmente ser consideradas empresas associadas desde que exerçam as suas actividades no mesmo mercado ou em mercados contíguos.

As relações entre a NUW e outras empresas, estabelecidas por intermédio de pessoas singulares, em especial por membros da família «Sauter», são susceptíveis de dar origem a actividades conjuntas no mesmo mercado ou em mercados contíguos. Para efeitos do cálculo dos efectivos e dos montantes financeiros, necessário para verificar se uma empresa pode ser classificada como PME, as empresas associadas devem ser consideradas em conjunto.

No que se refere às relações entre as empresas acima referidas, a Comissão tem dúvidas de que o beneficiário do auxílio ao investimento, a NUW, deva beneficiar das vantagens adicionais a favor das PME, previstas nas diversas regras ou medidas que lhes são aplicáveis, duvidando igualmente que a NUW possa ser elegível para beneficiar da majoração notificada relativa às PME. A Comissão tem também dúvidas de que o beneficiário preencha as condições estabelecidas na definição de PME, prevista na Recomendação relativa às PME.

A investigação incidirá sobre a eventual relação ou comportamento económico conjunto das empresas envolvidas, bem como sobre o seu comportamento passado. Além disso, a Comissão investigará se os proprietários das empresas concluíram ou tencionam concluir acordos e se actuaram ou tencionam actuar conjuntamente nos seus mercados relevantes, que são mercados idênticos ou contíguos.

A Comissão investigará as relações entre a NUW Nordbrandenburger UmesterungsWerke GmbH und Co KG, a MUW Mitteldeutsche Umesterungswerke GmbH und Co KG, a MBE Mitteldeutsche Bio Energie GmbH und Co KG, a NBE Nordbrandenburger BioEnergie GmbH und Co KG, e as suas empresas associadas Verwaltungs GmbHs e Sauter Verpachtung GmbH.

TEXTO DA CARTA

| (1) | Nach Prüfung der von Ihren Behörden zu der genannten Maßnahme vorgelegten Informationen teilt die Kommission den deutschen Behörden mit, dass sie beschlossen hat, in Bezug auf Teile der Maßnahme ein Verfahren nach Artikel 88 Absatz 2 EG-Vertrag einzuleiten. |
| --- | --- |

(1)

Nach Prüfung der von Ihren Behörden zu der genannten Maßnahme vorgelegten Informationen teilt die Kommission den deutschen Behörden mit, dass sie beschlossen hat, in Bezug auf Teile der Maßnahme ein Verfahren nach Artikel 88 Absatz 2 EG-Vertrag einzuleiten.

1.   VERFAHREN

| (2) | Mit am 12. Oktober 2004 eingetragenen Schreiben vom 11. Oktober 2004, teilten die deutschen Behörden der Kommission ihre Absicht mit, eine Regionalbeihilfemaßnahme zugunsten der NUW Nordbrandenburger UmesterungsWerke durchzuführen. Die Maßnahme wurde unter der Nummer N 451/2004 als angemeldete Beihilfe eingetragen. Am 6. November 2004 bat die Kommission um Auskünfte, woraufhin die deutschen Behörden am 16. Dezember 2004 weitere Informationen vorlegten. |
| --- | --- |

(2)

Mit am 12. Oktober 2004 eingetragenen Schreiben vom 11. Oktober 2004, teilten die deutschen Behörden der Kommission ihre Absicht mit, eine Regionalbeihilfemaßnahme zugunsten der NUW Nordbrandenburger UmesterungsWerke durchzuführen. Die Maßnahme wurde unter der Nummer N 451/2004 als angemeldete Beihilfe eingetragen. Am 6. November 2004 bat die Kommission um Auskünfte, woraufhin die deutschen Behörden am 16. Dezember 2004 weitere Informationen vorlegten.

2.   BEIHILFE

2.1   Der Begünstigte und das Vorhaben

| (3) | Begünstigter der Beihilfe sind die NUW Nordbrandenburger UmesterungsWerke GmbH und Co. KG (nachstehend «NUW»), mit Sitz in Schwedt, einem Fördergebiet gemäß Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe a EGV. NUW wurde am 4. Mai 2004 gegründet. Vor Durchführung der geplanten Investition wird das Unternehmen keine betrieblichen Tätigkeiten ausüben. Folglich hatte NUW im Oktober 2004 weder Vollzeit- noch Teilzeitbeschäftigte. |
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(3)

Begünstigter der Beihilfe sind die NUW Nordbrandenburger UmesterungsWerke GmbH und Co. KG (nachstehend «NUW»), mit Sitz in Schwedt, einem Fördergebiet gemäß Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe a EGV. NUW wurde am 4. Mai 2004 gegründet. Vor Durchführung der geplanten Investition wird das Unternehmen keine betrieblichen Tätigkeiten ausüben. Folglich hatte NUW im Oktober 2004 weder Vollzeit- noch Teilzeitbeschäftigte.

| (4) | NUW plant den Bau einer Anlage zur Herstellung von Bio-Diesel mit einer vorgesehenen jährlichen Kapazität von 130 000 Tonnen und beihilfefähigen Investitionskosten von 41,84 Mio. EUR. Diese wird vor allem die PCK Raffinerie GmbH Schwedt (PCK) beliefern, deren Anlagen derzeit auf die Weiterverarbeitung von Bio-Treibstoffen vorbereitet werden. |
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(4)

NUW plant den Bau einer Anlage zur Herstellung von Bio-Diesel mit einer vorgesehenen jährlichen Kapazität von 130 000 Tonnen und beihilfefähigen Investitionskosten von 41,84 Mio. EUR. Diese wird vor allem die PCK Raffinerie GmbH Schwedt (PCK) beliefern, deren Anlagen derzeit auf die Weiterverarbeitung von Bio-Treibstoffen vorbereitet werden.

2.2   Die finanziellen Maßnahmen

| (5) | Das Land Brandenburg beabsichtigt, NUW eine Beihilfe von 50 % der beihilfefähigen Kosten eines Gesamtbetrags von bis zu 20,92 Mio. EUR im Rahmen von genehmigten Förderprogrammen zu gewähren. |
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(5)

Das Land Brandenburg beabsichtigt, NUW eine Beihilfe von 50 % der beihilfefähigen Kosten eines Gesamtbetrags von bis zu 20,92 Mio. EUR im Rahmen von genehmigten Förderprogrammen zu gewähren.

| (6) | Die Beihilfe wird in Form eines direkten Investitionszuschusses von 14,204 Mio. EUR und einer Investitionszulage von 6,716 Mio. EUR auf der Grundlage der «Gemeinschaftsaufgabe Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur»
   (2) (nachstehend Gemeinschaftsaufgabe) und im Rahmen des Beihilfeprogramms «Investitionszulage für betriebliche Investitionen im Jahr 2004»
   (3) gewährt. Die deutschen Behörden werden sicherstellen, dass die Obergrenze von 50 % Beihilfeintensität nicht überschritten wird. |
| --- | --- |

(6)

Die Beihilfe wird in Form eines direkten Investitionszuschusses von 14,204 Mio. EUR und einer Investitionszulage von 6,716 Mio. EUR auf der Grundlage der «Gemeinschaftsaufgabe Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur»
   (2) (nachstehend Gemeinschaftsaufgabe) und im Rahmen des Beihilfeprogramms «Investitionszulage für betriebliche Investitionen im Jahr 2004»
   (3) gewährt. Die deutschen Behörden werden sicherstellen, dass die Obergrenze von 50 % Beihilfeintensität nicht überschritten wird.

3.   WÜRDIGUNG

| (7) | Das Vorhaben ist in Schwedt (Brandenburg), einem Fördergebiet gemäß Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe a EG-Vertrag geplant. Die Regionalbeihilfegrenze beträgt 35 % brutto für Großunternehmen (4). |
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(7)

Das Vorhaben ist in Schwedt (Brandenburg), einem Fördergebiet gemäß Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe a EG-Vertrag geplant. Die Regionalbeihilfegrenze beträgt 35 % brutto für Großunternehmen (4).

| (8) | Deutschland beabsichtigt, eine Beihilfe von 20,920 Mio. EUR entsprechend 50 % der beihilfefähigen Investitionskosten von 41,840 Mio. EUR zu gewähren. Diese Beihilfeintensität umfasst den KMU-Aufschlag von 15 % gemäß Artikel 4 Absatz 3 Buchstabe b der Verordnung (EG) Nr. 70/2001 über die Anwendung der Artikel 87 und 88 EG-Vertrag auf staatliche Beihilfen an kleine und mittlere Unternehmen (KMU-Verordnung) (5) und der Entscheidung der Kommission betreffend die Gemeinschaftsaufgabe. |
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(8)

Deutschland beabsichtigt, eine Beihilfe von 20,920 Mio. EUR entsprechend 50 % der beihilfefähigen Investitionskosten von 41,840 Mio. EUR zu gewähren. Diese Beihilfeintensität umfasst den KMU-Aufschlag von 15 % gemäß Artikel 4 Absatz 3 Buchstabe b der Verordnung (EG) Nr. 70/2001 über die Anwendung der Artikel 87 und 88 EG-Vertrag auf staatliche Beihilfen an kleine und mittlere Unternehmen (KMU-Verordnung) (5) und der Entscheidung der Kommission betreffend die Gemeinschaftsaufgabe.

| (9) | Nach Angaben der deutschen Behörden werden die geplanten finanziellen Maßnahmen zugunsten von NUW im Rahmen von Beihilferegelungen gewährt, die von der Kommission gemäß Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe a und c EG-Vertrag als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar genehmigt worden sind. |
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(9)

Nach Angaben der deutschen Behörden werden die geplanten finanziellen Maßnahmen zugunsten von NUW im Rahmen von Beihilferegelungen gewährt, die von der Kommission gemäß Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe a und c EG-Vertrag als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar genehmigt worden sind.

| (10) | Da Deutschland den KMU-Aufschlag im Rahmen der «Gemeinschaftsaufgabe» angemeldet hat, sind die deutschen Behörden der Ansicht, dass die Kommission ihre Würdigung und Prüfung auf die Erfüllung der KMU-Kriterien beschränken kann. Die grundlegende Beihilfe, die sowohl KMU als auch Großunternehmen erfasst, sei nach ihrer Ansicht nicht einzeln anzumelden, da dies zu einer Diskriminierung von KMU führen würde. |
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(10)

Da Deutschland den KMU-Aufschlag im Rahmen der «Gemeinschaftsaufgabe» angemeldet hat, sind die deutschen Behörden der Ansicht, dass die Kommission ihre Würdigung und Prüfung auf die Erfüllung der KMU-Kriterien beschränken kann. Die grundlegende Beihilfe, die sowohl KMU als auch Großunternehmen erfasst, sei nach ihrer Ansicht nicht einzeln anzumelden, da dies zu einer Diskriminierung von KMU führen würde.

| (11) | Da jedoch der Gesamtbetrag der Beihilfe in Höhe von 20,920 Mio. EUR den in Artikel 6 der KMU Verordnung genannten Schwellenwert von 15 Mio. EUR übersteigt, musste dieses Vorhaben notifiziert werden |
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(11)

Da jedoch der Gesamtbetrag der Beihilfe in Höhe von 20,920 Mio. EUR den in Artikel 6 der KMU Verordnung genannten Schwellenwert von 15 Mio. EUR übersteigt, musste dieses Vorhaben notifiziert werden

| (12) | Die Kommission teilt die Auffassung der deutschen Behörden, dass es zu einer Diskriminierung von KMU gegenüber Großunternehmen führen würde, wenn die Einzelanmeldungspflicht als Erfordernis ausgelegt würde, eine umfassende Prüfung der Regionalbeihilfe durch die Kommission vorzunehmen, einschließlich der Frage ob der Grundbetrag der staatlichen Beihilfe die geltende Regionalbeihilfegrenze überschreitet und im Rahmen der genehmigten Regelungen gewährt worden ist. Ein Großunternehmen mit den gleichen förderfähigen Investitionskosten könnte somit bis zu 35 % der förderfähigen Investitionskosten erhalten, ohne der Einzelanmeldepflicht zu unterliegen. Die Kommission wird ihre Prüfung daher auf die Frage beschränken, ob der Begünstigte berechtigt ist, den Aufschlag von 15 % gemäß Artikel 4 Absatz 3 Buchstabe b der KMU-Verordnung zu erhalten. Die Grundintensität von 35 % ist somit nicht Gegenstand dieser Entscheidung. |
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(12)

Die Kommission teilt die Auffassung der deutschen Behörden, dass es zu einer Diskriminierung von KMU gegenüber Großunternehmen führen würde, wenn die Einzelanmeldungspflicht als Erfordernis ausgelegt würde, eine umfassende Prüfung der Regionalbeihilfe durch die Kommission vorzunehmen, einschließlich der Frage ob der Grundbetrag der staatlichen Beihilfe die geltende Regionalbeihilfegrenze überschreitet und im Rahmen der genehmigten Regelungen gewährt worden ist. Ein Großunternehmen mit den gleichen förderfähigen Investitionskosten könnte somit bis zu 35 % der förderfähigen Investitionskosten erhalten, ohne der Einzelanmeldepflicht zu unterliegen. Die Kommission wird ihre Prüfung daher auf die Frage beschränken, ob der Begünstigte berechtigt ist, den Aufschlag von 15 % gemäß Artikel 4 Absatz 3 Buchstabe b der KMU-Verordnung zu erhalten. Die Grundintensität von 35 % ist somit nicht Gegenstand dieser Entscheidung.

| (13) | Im Hinblick auf die mögliche Anwendung des Gemeinschaftsrahmens für staatliche Umweltschutzbeihilfen (6) hat Deutschland sich nicht auf die Nutzung dieser Leitlinie berufen, sondern die Notifizierung auf die potentielle Anwendung der Leitlinien für staatliche Beihilfen mit regionaler Zielsetzung begrenzt. Außerdem hat Deutschland weder Elemente hinsichtlich der möglichen Intensität der Umweltbeihilfen noch eine Schätzung der möglichen berücksichtigungsfähigen Kosten übermittelt. Auf der Grundlage der begrenzten verfügbaren Informationen bezweifelt die Kommission in der jetzigen Phase, dass der Gemeinschaftsrahmen für staatliche Umweltschutzbeihilfen für das notifizierte Projekt anwendbar wäre. Während einer tiefer gehenden Untersuchung kann die Kommission jedoch weitergehend prüfen ob der Gemeinschaftsrahmen für staatliche Umweltschutzbeihilfen — auf der Grundlage von relevanten Informationen, die von den deutschen Behörden bereitgestellt werden könnten — für die fragliche notifizierte Beihilfe anwendbar wäre. |
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(13)

Im Hinblick auf die mögliche Anwendung des Gemeinschaftsrahmens für staatliche Umweltschutzbeihilfen (6) hat Deutschland sich nicht auf die Nutzung dieser Leitlinie berufen, sondern die Notifizierung auf die potentielle Anwendung der Leitlinien für staatliche Beihilfen mit regionaler Zielsetzung begrenzt. Außerdem hat Deutschland weder Elemente hinsichtlich der möglichen Intensität der Umweltbeihilfen noch eine Schätzung der möglichen berücksichtigungsfähigen Kosten übermittelt. Auf der Grundlage der begrenzten verfügbaren Informationen bezweifelt die Kommission in der jetzigen Phase, dass der Gemeinschaftsrahmen für staatliche Umweltschutzbeihilfen für das notifizierte Projekt anwendbar wäre. Während einer tiefer gehenden Untersuchung kann die Kommission jedoch weitergehend prüfen ob der Gemeinschaftsrahmen für staatliche Umweltschutzbeihilfen — auf der Grundlage von relevanten Informationen, die von den deutschen Behörden bereitgestellt werden könnten — für die fragliche notifizierte Beihilfe anwendbar wäre.

Kriterien für den KMU-Aufschlag

| (14) | Die deutschen Behörden sind der Ansicht, dass NUW der Empfänger dieser Beihilfe ist und dass es sich bei diesem Unternehmen um ein KMU im Sinne von Anhang I zur KMU-Verordnung vom 12. Januar 2001 nebst Definition von Kleinstunternehmen sowie kleinen und mittleren Unternehmen (7) («KMU-Verordnung») handelt. |
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(14)

Die deutschen Behörden sind der Ansicht, dass NUW der Empfänger dieser Beihilfe ist und dass es sich bei diesem Unternehmen um ein KMU im Sinne von Anhang I zur KMU-Verordnung vom 12. Januar 2001 nebst Definition von Kleinstunternehmen sowie kleinen und mittleren Unternehmen (7) («KMU-Verordnung») handelt.

| (15) | Im Normalfall wendet die Kommission auf angemeldete Vorhaben die Regelungen an, die zum Zeitpunkt der Prüfung ihrer Vereinbarkeit in Kraft sind. Die deutschen Behörden haben den KMU-Aufschlag zwar im Oktober 2004 angemeldet, die Entscheidung der Kommission ergeht jedoch nach dem 1. Januar 2005, als die KMU-Empfehlung betreffend die Definition der Kleinstunternehmen sowie der kleinen und mittleren Unternehmen («nachstehend»«KMU-Empfehlung») (8) die Empfehlung der Kommission vom 3. April 1996 betreffend die Definition der kleinen und mittleren Unternehmen (9) ersetzte (10). Da weder die KMU-Empfehlung vom 6. Mai 2003 noch die KMU-Verordnung vom 12. Januar 2001 einschlägige Übergangsbestimmungen enthält, muss die Kommission die Vereinbarkeit der angemeldeten Maßnahme gemäß der KMU-Empfehlung vom 6. Mai prüfen (11). |
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(15)

Im Normalfall wendet die Kommission auf angemeldete Vorhaben die Regelungen an, die zum Zeitpunkt der Prüfung ihrer Vereinbarkeit in Kraft sind. Die deutschen Behörden haben den KMU-Aufschlag zwar im Oktober 2004 angemeldet, die Entscheidung der Kommission ergeht jedoch nach dem 1. Januar 2005, als die KMU-Empfehlung betreffend die Definition der Kleinstunternehmen sowie der kleinen und mittleren Unternehmen («nachstehend»«KMU-Empfehlung») (8) die Empfehlung der Kommission vom 3. April 1996 betreffend die Definition der kleinen und mittleren Unternehmen (9) ersetzte (10). Da weder die KMU-Empfehlung vom 6. Mai 2003 noch die KMU-Verordnung vom 12. Januar 2001 einschlägige Übergangsbestimmungen enthält, muss die Kommission die Vereinbarkeit der angemeldeten Maßnahme gemäß der KMU-Empfehlung vom 6. Mai prüfen (11).

| (16) | Gemäß Artikel 2 des Anhangs zur KMU-Empfehlung werden kleine und mittlere Unternehmen als Unternehmen definiert, die:






  — | weniger als 250 Personen beschäftigen und |
| --- | --- | --- |

(16)

Gemäß Artikel 2 des Anhangs zur KMU-Empfehlung werden kleine und mittlere Unternehmen als Unternehmen definiert, die:

—

weniger als 250 Personen beschäftigen und

| — | einen Jahresumsatz von höchstens 50 Mio. EUR erzielen und/oder deren Jahresbilanzsumme sich auf höchstens 43 Mio. EUR beläuft. |
| --- | --- |

—

einen Jahresumsatz von höchstens 50 Mio. EUR erzielen und/oder deren Jahresbilanzsumme sich auf höchstens 43 Mio. EUR beläuft.

Kriterium der Eigenständigkeit

| (17) | Artikel 6 des Annexes der KMU Empfehlung legt fest wie die Daten seines Annex, Artikel 2 berechnet werden und sieht vor, dass für die Berechnung die Daten aller Unternehmen, bei denen es sich um Partnerunternehmen oder verbundene Unternehmen handelt, berücksichtigt werden müssen. Daher ist es notwendig zu bestimmen, ob es sich bei NUW um ein eigenständiges Unternehmen handelt oder ob Partnerunternehmen oder verbundene Unternehmen vorhanden sind. In dieser Hinsicht enthält Artikel 3 (3) des Annexes auch eine Definition der verbunden Unternehmen. In seinem vierten und fünften Unterabsatz legt dieser Artikel fest, dass Unternehmen, die eine Verbindung durch gemeinsam handelnde natürliche Personen aufweisen als verbundenen Unternehmen betrachtet werden, sofern sie in demselben Markt oder in benachbarten Märkten tätig sind. |
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(17)

Artikel 6 des Annexes der KMU Empfehlung legt fest wie die Daten seines Annex, Artikel 2 berechnet werden und sieht vor, dass für die Berechnung die Daten aller Unternehmen, bei denen es sich um Partnerunternehmen oder verbundene Unternehmen handelt, berücksichtigt werden müssen. Daher ist es notwendig zu bestimmen, ob es sich bei NUW um ein eigenständiges Unternehmen handelt oder ob Partnerunternehmen oder verbundene Unternehmen vorhanden sind. In dieser Hinsicht enthält Artikel 3 (3) des Annexes auch eine Definition der verbunden Unternehmen. In seinem vierten und fünften Unterabsatz legt dieser Artikel fest, dass Unternehmen, die eine Verbindung durch gemeinsam handelnde natürliche Personen aufweisen als verbundenen Unternehmen betrachtet werden, sofern sie in demselben Markt oder in benachbarten Märkten tätig sind.

| (18) | Die deutschen Behörden haben Informationen über die Gesellschafter von NUW vorgelegt (12), um festzustellen, ob ein anderes Unternehmen zusammen mit NUW als Teil der Wirtschaftsgruppe anzusehen ist. |
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(18)

Die deutschen Behörden haben Informationen über die Gesellschafter von NUW vorgelegt (12), um festzustellen, ob ein anderes Unternehmen zusammen mit NUW als Teil der Wirtschaftsgruppe anzusehen ist.

| (19) | Kommanditisten von NUW sind Frau Daniela Sauter (74 %), Herr Georg Pollert (24 %), Herr Mario Biehle (1 %) und Herr Karl Heinz Reipert (1 %). |
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(19)

Kommanditisten von NUW sind Frau Daniela Sauter (74 %), Herr Georg Pollert (24 %), Herr Mario Biehle (1 %) und Herr Karl Heinz Reipert (1 %).

| (20) | Frau Daniela Sauter ist auch Kommanditistin der MBE (Mitteldeutsche BioEnergie GmbH und Co KG, 38 %) und NBE (Nordbrandenburger BioEnergie GmbH und Co KG, 50 %). Herr Georg Pollert ist Kommanditist der MUW (Mitteldeutsche UmesterungsWerke GmbH und Co KG, 34 %). |
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(20)

Frau Daniela Sauter ist auch Kommanditistin der MBE (Mitteldeutsche BioEnergie GmbH und Co KG, 38 %) und NBE (Nordbrandenburger BioEnergie GmbH und Co KG, 50 %). Herr Georg Pollert ist Kommanditist der MUW (Mitteldeutsche UmesterungsWerke GmbH und Co KG, 34 %).

| (21) | Eine enge Verbindung zwischen NUW, dem Begünstigten des KMU-Aufschlags, MUW, MBE und NBE besteht offenbar durch die Kommanditistin von NUW, Daniela Sauter (74 %), über ihre Beteiligung an NBE (50 %) und ihre Beteiligung an MBE (38 %) zusammen mit ihren Brüdern Bernd Sauter (12 %) und Claus Sauter (12 %). Aus dieser gemeinsamen Beteiligung der drei natürlichen Personen an MBE ergibt sich eine weitere Verbindung zu MUW, an der die gleichen Personen — ebenfalls Bernd und Claus Sauer — Beteiligungen von 33 % zusammen mit Georg Pollert (34 %) halten, der zusammen mit Daniela Sauter Hauptgesellschafter von NUW ist. |
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(21)

Eine enge Verbindung zwischen NUW, dem Begünstigten des KMU-Aufschlags, MUW, MBE und NBE besteht offenbar durch die Kommanditistin von NUW, Daniela Sauter (74 %), über ihre Beteiligung an NBE (50 %) und ihre Beteiligung an MBE (38 %) zusammen mit ihren Brüdern Bernd Sauter (12 %) und Claus Sauter (12 %). Aus dieser gemeinsamen Beteiligung der drei natürlichen Personen an MBE ergibt sich eine weitere Verbindung zu MUW, an der die gleichen Personen — ebenfalls Bernd und Claus Sauer — Beteiligungen von 33 % zusammen mit Georg Pollert (34 %) halten, der zusammen mit Daniela Sauter Hauptgesellschafter von NUW ist.

| (22) | Ein weiteres Unternehmen, Sauter Verpachtung GmbH, befindet sich im gemeinsamen Besitz der selben Personen — Bernd und Claus Sauter (je 25 %) — und Bernd und Albertine Sauter. |
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(22)

Ein weiteres Unternehmen, Sauter Verpachtung GmbH, befindet sich im gemeinsamen Besitz der selben Personen — Bernd und Claus Sauter (je 25 %) — und Bernd und Albertine Sauter.

| (23) | Die Verbindung zwischen den fünf Unternehmen durch natürliche Personen wird durch direkte Familienbeziehungen noch verstärkt. Mit Ausnahme der Beteiligung von Herrn Pollert an MUW (34 %) befinden sich die vier Unternehmen (NUW, MUW, MBE und NBE) nahezu vollständig im Besitz der Brüder, der Schwester und der Schwägerin der Familie Sauter. Schließlich kontrollieren ausschließlich Familienmitglieder die Sauter Verpachtung GmbH. |
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(23)

Die Verbindung zwischen den fünf Unternehmen durch natürliche Personen wird durch direkte Familienbeziehungen noch verstärkt. Mit Ausnahme der Beteiligung von Herrn Pollert an MUW (34 %) befinden sich die vier Unternehmen (NUW, MUW, MBE und NBE) nahezu vollständig im Besitz der Brüder, der Schwester und der Schwägerin der Familie Sauter. Schließlich kontrollieren ausschließlich Familienmitglieder die Sauter Verpachtung GmbH.

| (24) | Während NUW und MUW im gleichen Marktsegment des Bio-Diesels tätig sind, sind MBE und NBE auf dem verwandten Markt von Bio-Äthanol tätig. Auch die Sauter Verpachtung GmbH, die in der Vermietung von Vermögenswerten, dem Handel und der Verarbeitung von Bio-Waren tätig ist, könnte teilweise auf einem verwandten Markt tätig sein. |
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(24)

Während NUW und MUW im gleichen Marktsegment des Bio-Diesels tätig sind, sind MBE und NBE auf dem verwandten Markt von Bio-Äthanol tätig. Auch die Sauter Verpachtung GmbH, die in der Vermietung von Vermögenswerten, dem Handel und der Verarbeitung von Bio-Waren tätig ist, könnte teilweise auf einem verwandten Markt tätig sein.

| (25) | Eine weitere Verbindung zwischen NUW und NBE besteht über den Komplementär, die NBE Nordbrandenburger BioEnergie Verwaltungs GmbH und NUW Nordbrandenburger UmesterungsWerke Verwaltungs GmbH in der Person von Herrn Heidenreich, der Geschäftsleiter sowohl der Nordbrandenburger BioEnergie Verwaltungs GmbH als auch der Nordbrandenburger UmesterungsWerke Verwaltungs GmbH ist. |
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(25)

Eine weitere Verbindung zwischen NUW und NBE besteht über den Komplementär, die NBE Nordbrandenburger BioEnergie Verwaltungs GmbH und NUW Nordbrandenburger UmesterungsWerke Verwaltungs GmbH in der Person von Herrn Heidenreich, der Geschäftsleiter sowohl der Nordbrandenburger BioEnergie Verwaltungs GmbH als auch der Nordbrandenburger UmesterungsWerke Verwaltungs GmbH ist.

| (26) | Angesichts der Struktur und Intensität der Beteiligungen über natürliche Personen, der Familienbeziehungen und der Verbindungen zwischen der Geschäftsleitung (MUW, NUW, MBE und NBE, Nordbrandenburger BioEnergie Verwaltungs GmbH und Nordbrandenburger UmesterungsWerke Verwaltungs GmbH, Sauter Verpachtung GmbH) bezweifelt die Kommission, dass NUW als eigenständiges Unternehmen im Sinne von Artikel 3 Absatz 3 Unterabsatz 4 und 5 des Anhangs zu und des Erwägungsgrunds 12 der KMU-Empfehlung angesehen werden kann. |
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(26)

Angesichts der Struktur und Intensität der Beteiligungen über natürliche Personen, der Familienbeziehungen und der Verbindungen zwischen der Geschäftsleitung (MUW, NUW, MBE und NBE, Nordbrandenburger BioEnergie Verwaltungs GmbH und Nordbrandenburger UmesterungsWerke Verwaltungs GmbH, Sauter Verpachtung GmbH) bezweifelt die Kommission, dass NUW als eigenständiges Unternehmen im Sinne von Artikel 3 Absatz 3 Unterabsatz 4 und 5 des Anhangs zu und des Erwägungsgrunds 12 der KMU-Empfehlung angesehen werden kann.

Finanzielle und Beschäftigungskriterien

| (27) | Nach der KMU-Empfehlung (insbesondere Artikel 4 des Anhangs) beziehen sich die Angaben, die bei der Entscheidung, ob der Begünstigte ein KMU ist, zugrunde gelegt werden, auf das Jahr des letzten Rechnungsabschlusses. Im Falle neu gegründeter Unternehmen — wie bei NUW — werden die entsprechenden Daten im Laufe des Geschäftsjahres nach Treu und Glauben geschätzt. Allerdings sind MBE, NBE und MUW keine Neugründungen und folglich ist ihr letzter Rechnungsabschluss relevant im Hinblick auf die Bewertung der gemeinschaftlich veranschlagten Beschäftigtenzahlen und finanziellen Schwellenwerte. Da die Anmeldung im Jahr 2004 vorgelegt wurde, ist der letzte beglaubigte Rechnungsabschluss der möglicherweise verbundenen Unternehmen von 2003. |
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(27)

Nach der KMU-Empfehlung (insbesondere Artikel 4 des Anhangs) beziehen sich die Angaben, die bei der Entscheidung, ob der Begünstigte ein KMU ist, zugrunde gelegt werden, auf das Jahr des letzten Rechnungsabschlusses. Im Falle neu gegründeter Unternehmen — wie bei NUW — werden die entsprechenden Daten im Laufe des Geschäftsjahres nach Treu und Glauben geschätzt. Allerdings sind MBE, NBE und MUW keine Neugründungen und folglich ist ihr letzter Rechnungsabschluss relevant im Hinblick auf die Bewertung der gemeinschaftlich veranschlagten Beschäftigtenzahlen und finanziellen Schwellenwerte. Da die Anmeldung im Jahr 2004 vorgelegt wurde, ist der letzte beglaubigte Rechnungsabschluss der möglicherweise verbundenen Unternehmen von 2003.

| (28) | Der Status eines «KMU» wird erworben oder aberkannt, wenn der letzte Rechnungsabschluss eines Unternehmens die Schwellenwerte für die Mitarbeiterzahl oder die finanziellen Schwellenwerte wiederholt in zwei aufeinander folgenden Jahren überschreitet. |
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(28)

Der Status eines «KMU» wird erworben oder aberkannt, wenn der letzte Rechnungsabschluss eines Unternehmens die Schwellenwerte für die Mitarbeiterzahl oder die finanziellen Schwellenwerte wiederholt in zwei aufeinander folgenden Jahren überschreitet.

| (29) | Wenn die Kommission die Mitarbeiterzahl und die finanziellen Schwellenwerte berechnet, um zu ermitteln, ob ein Unternehmen ein KMU ist und für den KMU-Aufschlag in Frage kommt, berücksichtigt sie alle verbundenen Unternehmen und Partnerunternehmen. Da sich der konsolidierte Umsatz von NUW, MBE, NBE und MUW 2003 auf 61 Mio. EUR belief und die Jahresbilanzsumme der vier Unternehmen 202 Mio. EUR betrug, überschritten beide Werte die Schwellenwerte im Anhang zur Empfehlung der Kommission (Umsatz: 50 Mio. EUR und/oder Jahresbilanzsumme 43 Mio. EUR). Unter Berücksichtigung der vorläufigen Zahlen für 2004 könnten die Schwellenwerte in einem zweiten aufeinander folgenden Jahr überschritten worden sein. |
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(29)

Wenn die Kommission die Mitarbeiterzahl und die finanziellen Schwellenwerte berechnet, um zu ermitteln, ob ein Unternehmen ein KMU ist und für den KMU-Aufschlag in Frage kommt, berücksichtigt sie alle verbundenen Unternehmen und Partnerunternehmen. Da sich der konsolidierte Umsatz von NUW, MBE, NBE und MUW 2003 auf 61 Mio. EUR belief und die Jahresbilanzsumme der vier Unternehmen 202 Mio. EUR betrug, überschritten beide Werte die Schwellenwerte im Anhang zur Empfehlung der Kommission (Umsatz: 50 Mio. EUR und/oder Jahresbilanzsumme 43 Mio. EUR). Unter Berücksichtigung der vorläufigen Zahlen für 2004 könnten die Schwellenwerte in einem zweiten aufeinander folgenden Jahr überschritten worden sein.

| (30) | Wenn Schätzungen für die finanziellen Schwellenwerte von MBE, NBE und MUW des Jahres 2004 herangezogen werden, wurden die Schwellenwerte in zwei aufeinander folgenden Jahre vermutlich überschritten. Für den Fall, dass NUW, MBE, NBE und MUW als verbundene Unternehmen eingestuft werden, bezweifelt die Kommission, dass NUW für einen KMU-Aufschlag in Betracht kommt. Wenn man Umsatz und Bilanzsumme der Sauter Verpachtung GmbH teilweise oder vollständig einbezieht, wären die finanziellen Schwellenwerte der KMU-Empfehlung bei weitem überschritten. |
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(30)

Wenn Schätzungen für die finanziellen Schwellenwerte von MBE, NBE und MUW des Jahres 2004 herangezogen werden, wurden die Schwellenwerte in zwei aufeinander folgenden Jahre vermutlich überschritten. Für den Fall, dass NUW, MBE, NBE und MUW als verbundene Unternehmen eingestuft werden, bezweifelt die Kommission, dass NUW für einen KMU-Aufschlag in Betracht kommt. Wenn man Umsatz und Bilanzsumme der Sauter Verpachtung GmbH teilweise oder vollständig einbezieht, wären die finanziellen Schwellenwerte der KMU-Empfehlung bei weitem überschritten.

| (31) | Die Schwellenwerte der Mitarbeiterzahlen wären jedoch eingehalten, wenn alle betroffenen Unternehmen einschließlich der Sauter Verpachtung GmbH konsolidiert würden. |
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(31)

Die Schwellenwerte der Mitarbeiterzahlen wären jedoch eingehalten, wenn alle betroffenen Unternehmen einschließlich der Sauter Verpachtung GmbH konsolidiert würden.

4.   SCHLUSSFOLGERUNG

| (32) | Unter Berücksichtigung der Beziehungen zwischen den genannten Unternehmen bezweifelt die Kommission, ob NUW als Begünstigter der Investitionsbeihilfe tatsächlich die Vorteile benötigt, die ihm aus den verschiedenen Regelungen oder Maßnahmen zu Gunsten von KMU erwachsen würden und dass es für den KMU-Beihilfeaufschlag von zusätzlichen 15 % der förderfähigen Kosten in Betracht kommt. |
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(32)

Unter Berücksichtigung der Beziehungen zwischen den genannten Unternehmen bezweifelt die Kommission, ob NUW als Begünstigter der Investitionsbeihilfe tatsächlich die Vorteile benötigt, die ihm aus den verschiedenen Regelungen oder Maßnahmen zu Gunsten von KMU erwachsen würden und dass es für den KMU-Beihilfeaufschlag von zusätzlichen 15 % der förderfähigen Kosten in Betracht kommt.

| (33) | Die Kommission bezweifelt auch, dass der Begünstigte der Definition eines KMU im Sinne der Empfehlung entspricht. Der Begünstigte könnte daher keinen Anspruch auf den KMU-Aufschlag gemäß Artikel 4 Absatz 3 Buchstabe b der KMU-Verordnung haben. |
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(33)

Die Kommission bezweifelt auch, dass der Begünstigte der Definition eines KMU im Sinne der Empfehlung entspricht. Der Begünstigte könnte daher keinen Anspruch auf den KMU-Aufschlag gemäß Artikel 4 Absatz 3 Buchstabe b der KMU-Verordnung haben.

| (34) | Die Kommission bezweifelt schließlich, dass die staatliche Beihilfe, die Deutschland NUW in Form des KMU-Aufschlages zu gewähren beabsichtigt, die Voraussetzungen erfüllt, um als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar eingestuft zu werden. |
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(34)

Die Kommission bezweifelt schließlich, dass die staatliche Beihilfe, die Deutschland NUW in Form des KMU-Aufschlages zu gewähren beabsichtigt, die Voraussetzungen erfüllt, um als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar eingestuft zu werden.

| (35) | Die Kommission hält es folglich für nötig, die Beziehungen der gesamten Gruppe von Unternehmen (NUW, MUW, MBE, NBE, Sauter Verpachtung GmbH und der entsprechenden «Verwaltungs GmbHs») zu prüfen. Diese Prüfung wird sich auf die angenommenen Verbindungen und das gemeinsame wirtschaftliche Verhalten dieser Unternehmen und ihr Verhalten in der Vergangenheit konzentrieren. Die Kommission wird dabei untersuchen, ob die Eigentümer der Unternehmen Vereinbarungen geschlossen haben oder zu schließen beabsichtigen und ob sie auf ihren jeweiligen Märkten, die identisch oder verwandt sind, gemeinsam handelten oder zu handeln beabsichtigten. |
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(35)

Die Kommission hält es folglich für nötig, die Beziehungen der gesamten Gruppe von Unternehmen (NUW, MUW, MBE, NBE, Sauter Verpachtung GmbH und der entsprechenden «Verwaltungs GmbHs») zu prüfen. Diese Prüfung wird sich auf die angenommenen Verbindungen und das gemeinsame wirtschaftliche Verhalten dieser Unternehmen und ihr Verhalten in der Vergangenheit konzentrieren. Die Kommission wird dabei untersuchen, ob die Eigentümer der Unternehmen Vereinbarungen geschlossen haben oder zu schließen beabsichtigen und ob sie auf ihren jeweiligen Märkten, die identisch oder verwandt sind, gemeinsam handelten oder zu handeln beabsichtigten.

| (36) | Schließlich soll das Verfahren klären, wie intensiv die Unternehmen in Zukunft zusammenarbeiten werden, ob sich dies in ihrer Organisationsstruktur und in ihrem Verhalten niederschlägt, und in welchem Maß sie auf dem gleichen Markt oder auf verwandten Märkten wirtschaftlich tätig sind. |
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(36)

Schließlich soll das Verfahren klären, wie intensiv die Unternehmen in Zukunft zusammenarbeiten werden, ob sich dies in ihrer Organisationsstruktur und in ihrem Verhalten niederschlägt, und in welchem Maß sie auf dem gleichen Markt oder auf verwandten Märkten wirtschaftlich tätig sind.

| (37) | Auf der Grundlage der Ergebnisse der Untersuchung wird die Kommission befinden, ob der KMU-Aufschlag für NUW mit den EU-Wettbewerbsregeln vereinbar ist, wonach für KMUs günstigere Regeln für staatliche Beihilfen gelten. Dabei wird sie die KMU-Definition berücksichtigen. |
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(37)

Auf der Grundlage der Ergebnisse der Untersuchung wird die Kommission befinden, ob der KMU-Aufschlag für NUW mit den EU-Wettbewerbsregeln vereinbar ist, wonach für KMUs günstigere Regeln für staatliche Beihilfen gelten. Dabei wird sie die KMU-Definition berücksichtigen.

5.   BESCHLUSS

Auf der Grundlage der vorstehenden Erwägungen ersucht die Kommission im Rahmen des Verfahrens nach Artikel 88 Absatz 2 EG-Vertrag die Bundesrepublik Deutschland, innerhalb eines Monats nach Erhalt dieses Schreibens Stellung zu beziehen und alle Informationen vorzulegen, die dazu beitragen können, ihre Zweifel an den Beziehungen zwischen den genannten Unternehmen zu erhellen. Sie fordert die deutschen Behörden auf, eine Kopie dieses Schreibens unverzüglich an den potenziellen Empfänger der Beihilfe zu senden.

Es sei daran erinnert, dass Artikel 88 Absatz 3 EG-Vertrag aufschiebende Wirkung hat, und dass gemäß Artikel 14 der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 alle rechtswidrigen Beihilfen vom Empfänger zurückgefordert werden können.

Die Kommission wird alle die Interessierten durch die Veröffentlichung dieses Schreibens und einer Zusammenfassung im Amtsblatt der Europäischen Union in Kenntnis setzen. Sie wird außerdem die Interessierten in den EFTA-Staaten, die Unterzeichner des EWR-Abkommens sind, durch Veröffentlichung einer Bekanntmachung in der EWR-Beilage zum Amtsblatt der Europäischen Union und die EFTA-Überwachungsbehörde durch Übersendung einer Kopie dieses Schreibens informieren. Alle Interessierten werden aufgefordert, innerhalb eines Monats nach dieser Veröffentlichung ihre Bemerkungen abzugeben.

Image

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(1)  JO L 124 de 20.5.2003, p. 36, Recomendação da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas, 2003/361/CE.

(2)  Gesetz über die Gemeinschaftsaufgabe (GA) «Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur» vom 6. Oktober 1969 in Verbindung mit den einschlägigen Bestimmungen von Teil II des 31. Rahmenplans zur GA, die letzte Verlängerung wurde mit Beschluss der Kommission unter der Beihilfenummer N 642/02 am 1.10.2003 genehmigt, ABl. C 284 vom 27.11.2003, S. 2.

(3)  Investitionszulage für betriebliche Investitionen im Jahr 2004, genehmigt unter der Nummer N 336/2003 vom 10.12.2003 auf der Grundlage des «Investitionszulagengesetzes 1999 in der Fassung der Bekanntmachung vom 11. Oktober 2002 unter Berücksichtigung des Entwurfs des Steueränderungsgesetzes 2003»; ABl. C 67 vom 17.3.2004, S. 12.

(4)  «Fördergebietskarte 2004 — 2006», genehmigt am 2.4.2003 unter der Nummer N 641/2002, ABl. C 186 vom 6.8.2003, S. 18.

(5)  Verordnung (EG) Nr. 70/2001 der Kommission vom 12. Januar 2001 über die Anwendung der Artikel 87 und 88 EG-Vertrag auf staatliche Beihilfen an kleine und mittlere Unternehmen, geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 364/2004 der Kommission (ABl. L 10 vom 13.1.2001, S. 33 und ABl. L 63 vom 28.2.2004, S. 22).

(6)  Abl. C 37 vom 3.2.2001, S. 3.

(7)  Siehe Fußnote 6.

(8)  ABl. L 124 vom 20.5.2003, S.36.

(9)  Artikel 3 der Empfehlung der Kommission vom 6. Mai 2003 betreffend die Definition der Kleinstunternehmen sowie der kleinen und mittleren Unternehmen, ABl. L 124 vom 20.5.2003, S.36. Siehe auch Artikel 1 Ziffer 10 und Artikel 2 Unterabsatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 364/2004 der Kommission (Fußnote 6).

(10)  ABl. L 107 vom 30.4.1996, S. 4.

(11)  Rs. T 176/01, Ferriere Nord SpA ./. Kommission der Europäischen Gemeinschaften.

(12)  Siehe Anhang I zu diesem Schreiben, in dem die von den deutschen Behörden vorgelegten Informationen zusammengefasst sind.

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| 8.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/8 |
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8.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/8

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Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão

(2005/C 86/03)

| Documento | Parte | Data | Título |
| --- | --- | --- | --- |
| COM(2004) 767 | | 25.1.2005 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 77/541/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor |
| COM(2004) 768 | | 25.1.2005 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/115/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor |
| COM(2004) 769 | | 25.1.2005 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da uma directive do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 74/408/CEE do Conselho relativa aos veículos a motor no que se refere aos bancos, à sua fixação e aos apoios de cabeça |
| COM(2005) 3 | | 10.1.2005 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE relativa à Posição Comum do Conselho à adopção da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos |
| COM(2005) 22 | | 25.1.2005 | Parecer da Comissão nos termos do n.o 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas nos produtos de origem vegetal ou animal e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho (COM(2003) 117 final 2003/0052 (COD)) que altera a proposta da Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE |
| COM(2005) 57 | | 16.2.2005 | Parecer da Comissão nos termos do n.o 2, terceiro parágrafo, alinea c) do artigo 251.o do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do conselho e a Directiva 2000/26/CE no domínio do seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (quinta Directiva de seguro automóvel) que altera a proposta da comissão nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE |
| COM(2005) 58 | | 18.2.2005 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo das somas de dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade |
| COM(2005) 70 | | 21.2.2005 | Parecer da Comissão nos termos do n.o 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251.o do Tratado CE, sobre a alteração do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário plurianual destinado a tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis que altera a proposta da Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE |
| COM(2005) 83 | | 9.3.2005 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador |
| COM(2005) 96 | | 15.3.2005 | Parecer da Comissão nos termos da alínea c) do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE, sobre a[s] alteração[ões] do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, que altera a Directiva 84/450/CEE do conselho, as directivas 97/7/ce, 98/27/ce e 2002/65/ce do parlamento europeu e do conselho e o regulamento (ce) n.o 2006/2004 do parlamento europeu e do conselho (directiva relativa às práticas comerciais desleais) que altera a proposta da comissão nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE |
| COM(2004) 815 | | 14.12.2004 | Comunicação da Comissão ao parlamento europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE sobre a posição comum do Conselho tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as condições mínimas para a aplicação da Directiva 2002/15/CE e dos Regulamentos (CEE) n.os 3820/85 e 3821/85 do Conselho no que diz respeito às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário |
| COM(2005) 20 | | 21.1.2005 | Comunicação da Comissão sobre a aplicação das orientações gerais para as políticas económicas de 2003/05 (apresentada em conformidade com o n.o 3 do artigo 99.o do Tratado CE) |
| COM(2005) 22 | | 21.1.2005 | Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relatório sobre a aplicação da estratégia do mercado interno (2003/2006) |
| COM(2004) 418 | | 9.6.2004 | Comunicação da Comissão síntese dos relatórios anuais de actividade das DG e dos serviços em 2003 |
| COM(2004) 859 | | 5.1.2005 | Relatório da Comissão respostas dos Estados Membros ao relatório anual relativo ao exercício de 2002 do Tribunal de Contas |

Documento

Parte

Data

Título

COM(2004) 767

25.1.2005

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 77/541/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor

COM(2004) 768

25.1.2005

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/115/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor

COM(2004) 769

25.1.2005

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da uma directive do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 74/408/CEE do Conselho relativa aos veículos a motor no que se refere aos bancos, à sua fixação e aos apoios de cabeça

COM(2005) 3

10.1.2005

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE relativa à Posição Comum do Conselho à adopção da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos

COM(2005) 22

25.1.2005

Parecer da Comissão nos termos do n.o 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas nos produtos de origem vegetal ou animal e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho (COM(2003) 117 final 2003/0052 (COD)) que altera a proposta da Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE

COM(2005) 57

16.2.2005

Parecer da Comissão nos termos do n.o 2, terceiro parágrafo, alinea c) do artigo 251.o do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do conselho e a Directiva 2000/26/CE no domínio do seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (quinta Directiva de seguro automóvel) que altera a proposta da comissão nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE

COM(2005) 58

18.2.2005

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo das somas de dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade

COM(2005) 70

21.2.2005

Parecer da Comissão nos termos do n.o 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251.o do Tratado CE, sobre a alteração do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário plurianual destinado a tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis que altera a proposta da Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE

COM(2005) 83

9.3.2005

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador

COM(2005) 96

15.3.2005

Parecer da Comissão nos termos da alínea c) do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE, sobre a[s] alteração[ões] do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, que altera a Directiva 84/450/CEE do conselho, as directivas 97/7/ce, 98/27/ce e 2002/65/ce do parlamento europeu e do conselho e o regulamento (ce) n.o 2006/2004 do parlamento europeu e do conselho (directiva relativa às práticas comerciais desleais) que altera a proposta da comissão nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE

COM(2004) 815

14.12.2004

Comunicação da Comissão ao parlamento europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE sobre a posição comum do Conselho tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as condições mínimas para a aplicação da Directiva 2002/15/CE e dos Regulamentos (CEE) n.os 3820/85 e 3821/85 do Conselho no que diz respeito às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário

COM(2005) 20

21.1.2005

Comunicação da Comissão sobre a aplicação das orientações gerais para as políticas económicas de 2003/05 (apresentada em conformidade com o n.o 3 do artigo 99.o do Tratado CE)

COM(2005) 22

21.1.2005

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relatório sobre a aplicação da estratégia do mercado interno (2003/2006)

COM(2004) 418

9.6.2004

Comunicação da Comissão síntese dos relatórios anuais de actividade das DG e dos serviços em 2003

COM(2004) 859

5.1.2005

Relatório da Comissão respostas dos Estados Membros ao relatório anual relativo ao exercício de 2002 do Tribunal de Contas

Estes textos estão disponíveis em: EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex/lex/

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| 8.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/10 |
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8.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/10

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Decisão da Comissão que declara que as medidas notifcadas pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no anexo IV.3 do Acto de Adesão, não são aplicáveis após a adesão

(2005/C 86/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro: República Checa

N.o do auxílio: CZ 55/03

Denominação: Moravia Bank, a.s.

Objectivo: Auxílio ao sector bancário

Outras informações: Decisão da Comissão que declara que a medida a favor do Moravia Banka, a.a., notificada pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no Anexo IV.3 do Acto de Adesão, não é aplicável após a adesão

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

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II Actos preparatórios

Comissão

| 8.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/11 |
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8.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/11

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Propostas legislativas adoptadas pela Comissão

(2005/C 86/05)

| Documento | Parte | Data | Título |
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| COM(2004) 393 | | 28.5.2004 | Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reforço da segurança nos portos |
| COM(2004) 747 | | 28.10.2004 | Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de crédito aos consumidores que revoga a Directiva 87/102/CE e altera a Directiva 93/13/CE (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE) |
| COM(2005) 10 | | 28.1.2005 | Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de milho doce derivado de milho geneticamente modificado da linhagem Bt11 como novo alimento ou novo ingrediente alimentar nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho |

Documento

Parte

Data

Título

COM(2004) 393

28.5.2004

Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reforço da segurança nos portos

COM(2004) 747

28.10.2004

Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de crédito aos consumidores que revoga a Directiva 87/102/CE e altera a Directiva 93/13/CE (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE)

COM(2005) 10

28.1.2005

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de milho doce derivado de milho geneticamente modificado da linhagem Bt11 como novo alimento ou novo ingrediente alimentar nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho

Estes textos estão disponíveis em: EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex/lex/

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