# Jornal Oficial C 45/19 d

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 45 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 48.o ano19 de Fevreiro de 2005 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 45

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano19 de Fevreiro de 2005

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Tribunal de Justiça |
| | TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| 2005/C 045/1 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 14 de Dezembro de 2004, no processo C-463/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Ambiente — Livre circulação de mercadorias — Embalagens e resíduos de embalagens — Directiva 94/62/CE — Exploração e comercialização de águas minerais naturais — Directiva 80/777/CEE — Obrigações de depósito e de retoma para embalagens de tara perdida em função da percentagem global de embalagens reutilizáveis) | 1 |
| 2005/C 045/2 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 9 de Dezembro de 2004, no processo C-19/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Viktor Hlozek contra Roche Austria Gesellschaft mbH (Política social — Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos — Igualdade de remuneração — Remuneração — Conceito — Pensão de pré-reforma (Überbrückungsgeld) prevista pelo acordo de empresa — Plano social elaborado por ocasião de uma operação de reestruturação da empresa — Prestação concedida aos trabalhadores que atingiram uma determinada idade quando do seu despedimento — Concessão da prestação a partir de uma idade diferente consoante o sexo dos trabalhadores despedidos — Tomada em consideração da idade legal da reforma fixada pelo direito nacional, diferente consoante os sexos) | 1 |
| 2005/C 045/3 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 16 de Dezembro de 2004, no processo C-271/02 Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Pesca — Conservação e gestão de recursos — Medidas de controlo das actividades da pesca) | 2 |
| 2005/C 045/4 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 16 de Dezembro de 2004, no processo C-277/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz): EU-Wood-Trading GmbH contra Sonderabfall-Management-Gesellschaft Rheinland-Pfalz mbH (Ambiente — Resíduos — Regulamento (CEE) n.o 259/93 relativo às transferências de resíduos — Resíduos destinados a operações de valorização — Objecções — Competência da autoridade de expedição — Valorização que não respeita as exigências do artigo 4.o da Directiva 74/442/CE ou de disposições nacionais — Competência da autoridade de expedição para levantar essas objecções) | 2 |
| 2005/C 045/5 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 14 de Dezembro de 2004, no processo C-309/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart): Radlberger Getränkegesellschaft mbH & Co. e S. Spitz KG contra Land Baden-Württemberg (Ambiente — Livre circulação de mercadoria — Embalagens e resíduos de embalagens — Directiva 94/62/CE — Obrigações de depósito e de retoma para embalagens de tara perdida em função da percentagem global de embalagens reutilizáveis) | 3 |
| 2005/C 045/6 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 14 de Dezembro de 2004, no processo C-434/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Minden): Arnold André GmbH & Co. KG contra Landrat des Kreises Herford (Directiva 2001/37/CE — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Artigo 8.o — Proibição de colocação no mercado dos produtos do tabaco destinados a uso oral — Validade) | 4 |
| 2005/C 045/7 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 9 de Dezembro de 2004, no processo C-460/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Transportes aéreos — Assistência em escala — Directiva 96/67/CE) | 4 |
| 2005/C 045/8 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 16 de Dezembro de 2004, no processo C-24/03: República italina contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Anulação parcial da Decisão 2002/881/CE da Comissão — Correcções financeiras — Sector dos frutos e legumes e da armazenagem pública de cereais) | 5 |
| 2005/C 045/9 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 9 de Dezembro de 2004, no processo C-36/03 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)]: The Queen, ex parte: Approved Prescription Services Ltd contra Licensing Authority (Medicamento — Autorização de introdução no mercado — Procedimentos relativos a produtos essencialmente similares) | 5 |
| 2005/C 045/0 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira secção), de 16 de Dezembro de 2004, no processo C-62/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Resíduos — Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE — Transposição) | 5 |
| 2005/C 045/1 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 9 de Dezembro de 2004, no processo C-79/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Caça com substâncias viscosas) | 6 |
| 2005/C 045/2 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 9 de Dezembro de 2004, no processo C-123/03 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Greencore Group plc (Pedido de anulação de um ofício da Comissão — Recusa de pagar juros sobre um montante reembolsado — Conceito de acto confirmativo de um acto anterior — Pagamento do montante principal sem juros — Recusa anterior sem natureza de decisão) | 6 |
| 2005/C 045/3 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 9 de Dezembro de 2004, no processo C-177/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 89/618/Euratom — Informação à população em caso de emergência radiológica — Não transposição) | 7 |
| 2005/C 045/4 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 14 de Dezembro de 2004, no processo C-210/03 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)]: The Queen, ex parte: Swedish Match AB, Swedish Match UK Ltd contra Secretary of State for Health (Directiva 2001/37/CE — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Artigo 8.o — Proibição de colocação no mercado dos produtos do tabaco destinados a uso oral — Validade — Interpretação dos artigos 28.o CE a 30.o CE — Compatibilidade da regulamentação nacional que impõe a mesma proibição) | 7 |
| 2005/C 045/5 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 15 de Dezembro de 2004, no processo C-272/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Hauptzollamt Neubrandenburg contra Jens Christian Siig (Código Aduaneiro Comunitário — Constituição da dívida aduaneira — Regime de importação temporária — Mudança de tractor de um semi-reboque) | 8 |
| 2005/C 045/6 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 16 de Dezembro de 2004, no processo C-293/03 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles): Gregorio My contra Office national des pensions (ONP) (Funcionários — Transferência dos direitos a pensão — Artigo 11.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários — Pensão de reforma antecipada — Tomada em consideração dos períodos de actividade nas Comunidades Europeias — Artigo 10.o CE) | 8 |
| 2005/C 045/7 | Acordão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 16 de Dezembro de 2004, no processo C-516/03: Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Incumprimento de Estado — Ambiente — Gestão de resíduos — Aterro de Campolungo (Ascoli Piceno) — Directiva 75/442/CEE alterada pela Directiva 91/156/CEE — Artigos 4.o e 8.o) | 9 |
| 2005/C 045/8 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 16 de Dezembro de 2004, no processo C-520/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana): José Vicente Olaso Valero contra Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) (Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE — Âmbito de aplicação — Conceito de créditos — Conceito de remuneração — Indemnização devida em caso de despedimento ilícito) | 9 |
| 2005/C 045/9 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 9 de Dezembro de 2004, no processo C-523/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Biotrast SA (Cláusula compromissória — Reembolso dos montantes adiantados — Juros — Processo à revelia) | 10 |
| 2005/C 045/0 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 16 de Dezembro de 2004, no processo C-528/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/35/CE — Transportes marítimos — Segurança dos navios de pesca) | 10 |
| 2005/C 045/1 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 9 de Dezembro de 2004, no processo C-88/04: Comissão das Comunidades europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/29/CE — Harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação — Não transposição no prazo fixado) | 11 |
| 2005/C 045/2 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta secção), de 16 de Dezembro de 2004, no processo C-172/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Falta de transposição — Directiva 1999/31/CE — Gestão dos resíduos — Descarga de resíduos — Resíduos inertes da construção e de obras públicas) | 11 |
| 2005/C 045/3 | Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 14 de Outubro de 2004, no processo C-238/03 P: Maja Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Contribuição financeira comunitária — Supressão do apoio financeiro concedido para a modernização de uma unidade de produção agrícola) | 12 |
| 2005/C 045/4 | Processo C-459/04: Acção intentada em 29 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia | 12 |
| 2005/C 045/5 | Processo C-489/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Sigmaringen (Alemanha), de 28 de Setembro de 2004, no processo Alexander Jehle, Weinhaus Kiderlen contra Land Baden-Württemberg | 12 |
| 2005/C 045/6 | Processo C-490/04: Acção proposta em 29 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha | 13 |
| 2005/C 045/7 | Processo C-491/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal Centre, de 24 de Novembro de 2004, no processo entre Dollond and Aitchison Ltd. e Commissioners of Customs and Excise | 14 |
| 2005/C 045/8 | Processo C-494/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 26 de Novembro de 2004, no processo Heintz van Landewyck S.A.R.L. contra Staatssecretaris van Financiën | 15 |
| 2005/C 045/9 | Processo C-503/04: Acção intentada em 7 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha | 15 |
| 2005/C 045/0 | Processo: C-507/04: Acção intentada em 8 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria | 16 |
| 2005/C 045/1 | Processo C-508/04: Acção intentada em 8 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria | 17 |
| 2005/C 045/2 | Processo C-511/04: Acção proposta em 14 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa | 17 |
| 2005/C 045/3 | Processo C-512/04 P: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2004 (fax de 14 de Dezembro de 2004), por Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn GmbH & Co.KG, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 6 de Outubro de 2004, no processo T-356/02, Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn GmbH & Co.KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) | 18 |
| 2005/C 045/4 | Cancelamento do processo C-410/02 | 18 |
| 2005/C 045/5 | Cancelamento do processo C-50/03 | 19 |
| 2005/C 045/6 | Cancelamento do processo C-95/03 | 19 |
| 2005/C 045/7 | Cancelamento do processo C-146/03 P | 19 |
| 2005/C 045/8 | Cancelamento do processo C-194/03 | 19 |
| 2005/C 045/9 | Cancelamento do processo C-345/03 | 19 |
| 2005/C 045/0 | Cancelamento do processo C-35/04 | 19 |
| 2005/C 045/1 | Cancelamento do processo C-50/04 | 20 |
| 2005/C 045/2 | Cancelamento do processo C-106/04 | 20 |
| 2005/C 045/3 | Cancelamento do processo C-163/04 | 20 |
| 2005/C 045/4 | Cancelamento do processo C-238/04 | 20 |
| 2005/C 045/5 | Cancelamento do processo C-263/04 | 20 |
| 2005/C 045/6 | Cancelamento do processo C-382/04 | 20 |
| | TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA |
| 2005/C 045/7 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 7 de Dezembro de 2004, no processo T-240/02, Koninklijke Coöperatie Cosun UA contra Comissão das Comunidades Europeias (Agricultura — Organização comum de mercado — Açúcar — Montante devido pelo açúcar C comercializado no mercado interno — Direito aduaneiro — Pedido de dispensa de pagamento — Cláusula de equidade prevista pelo artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 — Conceito de direitos de importação ou de exportação — Princípios da igualdade e da segurança jurídica — Equidade) | 21 |
| 2005/C 045/8 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 13 de Dezembro de 2004, no processo T-251/02, E contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Ajudas de custo — Subsídio de instalação — Reembolso das despesas de viagem com fundamento na entrada em funções e das despesas de mudança — Lugar de recrutamento — Artigos 4.o, 5.o, 7.o, 9.o e 10.o do anexo VII do Estatuto — Acção anulabilidade — Acção de indemnização) | 21 |
| 2005/C 045/9 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 14 de Dezembro de 2004, no processo T-317/02, Fédération des industries condimentaires de France (FICF), Confédération générale des producteurs de lait de brebis et des industriels de Roquefort, Comité économique agricole régional fruits et légumes de la région Bretagne (Cerafel) e Comité national interprofessionnel des palmipèdes à foie gras (CIFOG) contra Comissão das Comunidades Europeias (Política comercial comum — Organização Mundial do Comércio (OMC) — Regulamento (CE) n.o 3286/94 — Entraves ao comércio — Mostarda preparada — Encerramento do processo de exame relativo aos entraves ao comércio — Interesse comunitário) | 22 |
| 2005/C 045/0 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 14 de Dezembro de 2004, no processo T-332/02, Nordspedizionieri di Danielis Livio & C. Snc, Livio Danielis e Domenico D'Alessandro contra Comissão das Comunidades Europeias (União aduaneira — Operação de trânsito comunitário — Fraude — Contrabando de cigarros — Dispensa de direitos de importação — Regulamento (CEE) n.o 1430/79 — Artigo 13.o: cláusula de equidade — Conceito de situação especial) | 22 |
| 2005/C 045/1 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 23 de Novembro de 2004, no processo T-376/02: O contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Artigo 78.o do Estatuto — Pensão de invalidez — Comissão de Invalidez — Composição — Doença profissional) | 23 |
| 2005/C 045/2 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 13 de Dezembro de 2004, no processo T-8/03, El Corte Inglés, SA, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Marca figurativa EMILIO PUCCI — Oposição do titular das marcas figurativas nacionais EMIDIO TUCCI — Recusa parcial de registo) | 23 |
| 2005/C 045/3 | Processo T-422/04: Recurso interposto em 12 de Outubro de 2004 por Luciano Lavagnoli contra Comissão das Comunidades Europeias | 23 |
| 2005/C 045/4 | Processo T-439/04: Recurso interposto em 5 de Novembro de 2004 pela sociedade Eurohypo AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 24 |
| 2005/C 045/5 | Processo T-452/04: Recurso interposto em 8 de Novembro de 2004 pela Éditions Odile Jacob SAS contra a Comissão das Comunidades Europeias | 24 |
| 2005/C 045/6 | Processo T-458/04: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2004 por Au Lys de France contra Comissão das Comunidades Europeias | 25 |
| 2005/C 045/7 | Processo T-459/04: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2004 por Jorge Manuel Pinheiro de Jesus Ferreira contra Comissão das Comunidades Europeias | 25 |
| 2005/C 045/8 | Processo T-473/04: Recurso apresentado em 6 de Dezembro de 2004 por Cristina Asturias Cuerno contra a Comissão das Comunidades Europeias | 26 |
| 2005/C 045/9 | Processo T-474/04: Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2004 por Pergan GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias | 27 |
| 2005/C 045/0 | Processo T-501/04: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2004 por Bodegas Franco-Españolas, S.A. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 27 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2005/C 045/1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 14 de Dezembro de 2004, no processo C-463/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Ambiente — Livre circulação de mercadorias — Embalagens e resíduos de embalagens — Directiva 94/62/CE — Exploração e comercialização de águas minerais naturais — Directiva 80/777/CEE — Obrigações de depósito e de retoma para embalagens de tara perdida em função da percentagem global de embalagens reutilizáveis)

1

2005/C 045/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 9 de Dezembro de 2004, no processo C-19/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Viktor Hlozek contra Roche Austria Gesellschaft mbH (Política social — Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos — Igualdade de remuneração — Remuneração — Conceito — Pensão de pré-reforma (Überbrückungsgeld) prevista pelo acordo de empresa — Plano social elaborado por ocasião de uma operação de reestruturação da empresa — Prestação concedida aos trabalhadores que atingiram uma determinada idade quando do seu despedimento — Concessão da prestação a partir de uma idade diferente consoante o sexo dos trabalhadores despedidos — Tomada em consideração da idade legal da reforma fixada pelo direito nacional, diferente consoante os sexos)

1

2005/C 045/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 16 de Dezembro de 2004, no processo C-271/02 Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Pesca — Conservação e gestão de recursos — Medidas de controlo das actividades da pesca)

2

2005/C 045/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 16 de Dezembro de 2004, no processo C-277/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz): EU-Wood-Trading GmbH contra Sonderabfall-Management-Gesellschaft Rheinland-Pfalz mbH (Ambiente — Resíduos — Regulamento (CEE) n.o 259/93 relativo às transferências de resíduos — Resíduos destinados a operações de valorização — Objecções — Competência da autoridade de expedição — Valorização que não respeita as exigências do artigo 4.o da Directiva 74/442/CE ou de disposições nacionais — Competência da autoridade de expedição para levantar essas objecções)

o

o

2

2005/C 045/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 14 de Dezembro de 2004, no processo C-309/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart): Radlberger Getränkegesellschaft mbH & Co. e S. Spitz KG contra Land Baden-Württemberg (Ambiente — Livre circulação de mercadoria — Embalagens e resíduos de embalagens — Directiva 94/62/CE — Obrigações de depósito e de retoma para embalagens de tara perdida em função da percentagem global de embalagens reutilizáveis)

3

2005/C 045/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 14 de Dezembro de 2004, no processo C-434/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Minden): Arnold André GmbH & Co. KG contra Landrat des Kreises Herford (Directiva 2001/37/CE — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Artigo 8.o — Proibição de colocação no mercado dos produtos do tabaco destinados a uso oral — Validade)

o

4

2005/C 045/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 9 de Dezembro de 2004, no processo C-460/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Transportes aéreos — Assistência em escala — Directiva 96/67/CE)

Comissão das Comunidades Europeias

República Italiana

4

2005/C 045/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 16 de Dezembro de 2004, no processo C-24/03: República italina contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Anulação parcial da Decisão 2002/881/CE da Comissão — Correcções financeiras — Sector dos frutos e legumes e da armazenagem pública de cereais)

5

2005/C 045/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 9 de Dezembro de 2004, no processo C-36/03 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)]: The Queen, ex parte: Approved Prescription Services Ltd contra Licensing Authority (Medicamento — Autorização de introdução no mercado — Procedimentos relativos a produtos essencialmente similares)

ex parte

5

2005/C 045/0

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira secção), de 16 de Dezembro de 2004, no processo C-62/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Resíduos — Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE — Transposição)

5

2005/C 045/1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 9 de Dezembro de 2004, no processo C-79/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Caça com substâncias viscosas)

6

2005/C 045/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 9 de Dezembro de 2004, no processo C-123/03 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Greencore Group plc (Pedido de anulação de um ofício da Comissão — Recusa de pagar juros sobre um montante reembolsado — Conceito de acto confirmativo de um acto anterior — Pagamento do montante principal sem juros — Recusa anterior sem natureza de decisão)

6

2005/C 045/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 9 de Dezembro de 2004, no processo C-177/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 89/618/Euratom — Informação à população em caso de emergência radiológica — Não transposição)

7

2005/C 045/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 14 de Dezembro de 2004, no processo C-210/03 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)]: The Queen, ex parte: Swedish Match AB, Swedish Match UK Ltd contra Secretary of State for Health (Directiva 2001/37/CE — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Artigo 8.o — Proibição de colocação no mercado dos produtos do tabaco destinados a uso oral — Validade — Interpretação dos artigos 28.o CE a 30.o CE — Compatibilidade da regulamentação nacional que impõe a mesma proibição)

o

o

o

7

2005/C 045/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 15 de Dezembro de 2004, no processo C-272/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Hauptzollamt Neubrandenburg contra Jens Christian Siig (Código Aduaneiro Comunitário — Constituição da dívida aduaneira — Regime de importação temporária — Mudança de tractor de um semi-reboque)

8

2005/C 045/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 16 de Dezembro de 2004, no processo C-293/03 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles): Gregorio My contra Office national des pensions (ONP) (Funcionários — Transferência dos direitos a pensão — Artigo 11.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários — Pensão de reforma antecipada — Tomada em consideração dos períodos de actividade nas Comunidades Europeias — Artigo 10.o CE)

o

o

8

2005/C 045/7

Acordão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 16 de Dezembro de 2004, no processo C-516/03: Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Incumprimento de Estado — Ambiente — Gestão de resíduos — Aterro de Campolungo (Ascoli Piceno) — Directiva 75/442/CEE alterada pela Directiva 91/156/CEE — Artigos 4.o e 8.o)

o

o

9

2005/C 045/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 16 de Dezembro de 2004, no processo C-520/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana): José Vicente Olaso Valero contra Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) (Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE — Âmbito de aplicação — Conceito de créditos — Conceito de remuneração — Indemnização devida em caso de despedimento ilícito)

9

2005/C 045/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 9 de Dezembro de 2004, no processo C-523/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Biotrast SA (Cláusula compromissória — Reembolso dos montantes adiantados — Juros — Processo à revelia)

10

2005/C 045/0

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 16 de Dezembro de 2004, no processo C-528/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/35/CE — Transportes marítimos — Segurança dos navios de pesca)

10

2005/C 045/1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 9 de Dezembro de 2004, no processo C-88/04: Comissão das Comunidades europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/29/CE — Harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação — Não transposição no prazo fixado)

11

2005/C 045/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta secção), de 16 de Dezembro de 2004, no processo C-172/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Falta de transposição — Directiva 1999/31/CE — Gestão dos resíduos — Descarga de resíduos — Resíduos inertes da construção e de obras públicas)

11

2005/C 045/3

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 14 de Outubro de 2004, no processo C-238/03 P: Maja Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Contribuição financeira comunitária — Supressão do apoio financeiro concedido para a modernização de uma unidade de produção agrícola)

12

2005/C 045/4

Processo C-459/04: Acção intentada em 29 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia

12

2005/C 045/5

Processo C-489/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Sigmaringen (Alemanha), de 28 de Setembro de 2004, no processo Alexander Jehle, Weinhaus Kiderlen contra Land Baden-Württemberg

12

2005/C 045/6

Processo C-490/04: Acção proposta em 29 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

13

2005/C 045/7

Processo C-491/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal Centre, de 24 de Novembro de 2004, no processo entre Dollond and Aitchison Ltd. e Commissioners of Customs and Excise

14

2005/C 045/8

Processo C-494/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 26 de Novembro de 2004, no processo Heintz van Landewyck S.A.R.L. contra Staatssecretaris van Financiën

15

2005/C 045/9

Processo C-503/04: Acção intentada em 7 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

15

2005/C 045/0

Processo: C-507/04: Acção intentada em 8 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

16

2005/C 045/1

Processo C-508/04: Acção intentada em 8 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

17

2005/C 045/2

Processo C-511/04: Acção proposta em 14 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

17

2005/C 045/3

Processo C-512/04 P: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2004 (fax de 14 de Dezembro de 2004), por Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn GmbH & Co.KG, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 6 de Outubro de 2004, no processo T-356/02, Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn GmbH & Co.KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

18

2005/C 045/4

Cancelamento do processo C-410/02

18

2005/C 045/5

Cancelamento do processo C-50/03

19

2005/C 045/6

Cancelamento do processo C-95/03

19

2005/C 045/7

Cancelamento do processo C-146/03 P

19

2005/C 045/8

Cancelamento do processo C-194/03

19

2005/C 045/9

Cancelamento do processo C-345/03

19

2005/C 045/0

Cancelamento do processo C-35/04

19

2005/C 045/1

Cancelamento do processo C-50/04

20

2005/C 045/2

Cancelamento do processo C-106/04

20

2005/C 045/3

Cancelamento do processo C-163/04

20

2005/C 045/4

Cancelamento do processo C-238/04

20

2005/C 045/5

Cancelamento do processo C-263/04

20

2005/C 045/6

Cancelamento do processo C-382/04

20

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

2005/C 045/7

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 7 de Dezembro de 2004, no processo T-240/02, Koninklijke Coöperatie Cosun UA contra Comissão das Comunidades Europeias (Agricultura — Organização comum de mercado — Açúcar — Montante devido pelo açúcar C comercializado no mercado interno — Direito aduaneiro — Pedido de dispensa de pagamento — Cláusula de equidade prevista pelo artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 — Conceito de direitos de importação ou de exportação — Princípios da igualdade e da segurança jurídica — Equidade)

o

o

21

2005/C 045/8

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 13 de Dezembro de 2004, no processo T-251/02, E contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Ajudas de custo — Subsídio de instalação — Reembolso das despesas de viagem com fundamento na entrada em funções e das despesas de mudança — Lugar de recrutamento — Artigos 4.o, 5.o, 7.o, 9.o e 10.o do anexo VII do Estatuto — Acção anulabilidade — Acção de indemnização)

o

o

o

o

o

21

2005/C 045/9

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 14 de Dezembro de 2004, no processo T-317/02, Fédération des industries condimentaires de France (FICF), Confédération générale des producteurs de lait de brebis et des industriels de Roquefort, Comité économique agricole régional fruits et légumes de la région Bretagne (Cerafel) e Comité national interprofessionnel des palmipèdes à foie gras (CIFOG) contra Comissão das Comunidades Europeias (Política comercial comum — Organização Mundial do Comércio (OMC) — Regulamento (CE) n.o 3286/94 — Entraves ao comércio — Mostarda preparada — Encerramento do processo de exame relativo aos entraves ao comércio — Interesse comunitário)

o

22

2005/C 045/0

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 14 de Dezembro de 2004, no processo T-332/02, Nordspedizionieri di Danielis Livio & C. Snc, Livio Danielis e Domenico D'Alessandro contra Comissão das Comunidades Europeias (União aduaneira — Operação de trânsito comunitário — Fraude — Contrabando de cigarros — Dispensa de direitos de importação — Regulamento (CEE) n.o 1430/79 — Artigo 13.o: cláusula de equidade — Conceito de situação especial)

o

o

22

2005/C 045/1

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 23 de Novembro de 2004, no processo T-376/02: O contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Artigo 78.o do Estatuto — Pensão de invalidez — Comissão de Invalidez — Composição — Doença profissional)

o

23

2005/C 045/2

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 13 de Dezembro de 2004, no processo T-8/03, El Corte Inglés, SA, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Marca figurativa EMILIO PUCCI — Oposição do titular das marcas figurativas nacionais EMIDIO TUCCI — Recusa parcial de registo)

23

2005/C 045/3

Processo T-422/04: Recurso interposto em 12 de Outubro de 2004 por Luciano Lavagnoli contra Comissão das Comunidades Europeias

23

2005/C 045/4

Processo T-439/04: Recurso interposto em 5 de Novembro de 2004 pela sociedade Eurohypo AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

24

2005/C 045/5

Processo T-452/04: Recurso interposto em 8 de Novembro de 2004 pela Éditions Odile Jacob SAS contra a Comissão das Comunidades Europeias

24

2005/C 045/6

Processo T-458/04: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2004 por Au Lys de France contra Comissão das Comunidades Europeias

25

2005/C 045/7

Processo T-459/04: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2004 por Jorge Manuel Pinheiro de Jesus Ferreira contra Comissão das Comunidades Europeias

25

2005/C 045/8

Processo T-473/04: Recurso apresentado em 6 de Dezembro de 2004 por Cristina Asturias Cuerno contra a Comissão das Comunidades Europeias

26

2005/C 045/9

Processo T-474/04: Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2004 por Pergan GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias

27

2005/C 045/0

Processo T-501/04: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2004 por Bodegas Franco-Españolas, S.A. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

27

| | III   Informações |
| --- | --- |
| 2005/C 045/1 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 31 de 5.2.2005 | 28 |

III   Informações

2005/C 045/1

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 31 de 5.2.2005

Jornal Oficial da União Europeia

28

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/1 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/1

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Grande Secção)

de 14 de Dezembro de 2004

no processo C-463/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)

(Ambiente - Livre circulação de mercadorias - Embalagens e resíduos de embalagens - Directiva 94/62/CE - Exploração e comercialização de águas minerais naturais - Directiva 80/777/CEE - Obrigações de depósito e de retoma para embalagens de tara perdida em função da percentagem global de embalagens reutilizáveis)

(2005/C 45/01)

Língua do processo: alemão

No processo C-463/01, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 3 de Dezembro de 2001, Comissão das Comunidades Europeias (agente: G. zur Hausen) apoiada por República Francesa (agentes: G. de Bergues, E. Puisais e D. Petrausch) e por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: P. Ormond, seguidamente por C. Jackson) contra República Federal da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e T. Rummler, assistidos por D. Sellner), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann e K. Lenaerts (relator), presidentes de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 14 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Ao instituir, através dos §§ 8, n.o 1, e 9, n.o 2, do Verordnung über die Vermeidung und Verwertung von Verpackungsabfällen (regulamento relativo à prevenção e à valorização dos resíduos de embalagens), um sistema de reutilização de embalagens para os produtos que, nos termos da Directiva 80/777/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais, devem ser engarrafados na origem, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas dos artigos 5.o da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e a resíduos de embalagens, e 28.o CE. |
| --- | --- |

1.

Ao instituir, através dos §§ 8, n.o 1, e 9, n.o 2, do Verordnung über die Vermeidung und Verwertung von Verpackungsabfällen (regulamento relativo à prevenção e à valorização dos resíduos de embalagens), um sistema de reutilização de embalagens para os produtos que, nos termos da Directiva 80/777/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais, devem ser engarrafados na origem, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas dos artigos 5.o da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e a resíduos de embalagens, e 28.o CE.

| 2) | A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

| 3) | A República Francesa e o Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as respectivas despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Francesa e o Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as respectivas despesas.

---

(1)   JO C 56 de 2.3.2002.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/1 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/1

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 9 de Dezembro de 2004

no processo C-19/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Viktor Hlozek contra Roche Austria Gesellschaft mbH (1)

(Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Igualdade de remuneração - Remuneração - Conceito - Pensão de pré-reforma («Überbrückungsgeld») prevista pelo acordo de empresa - Plano social elaborado por ocasião de uma operação de reestruturação da empresa - Prestação concedida aos trabalhadores que atingiram uma determinada idade quando do seu despedimento - Concessão da prestação a partir de uma idade diferente consoante o sexo dos trabalhadores despedidos - Tomada em consideração da idade legal da reforma fixada pelo direito nacional, diferente consoante os sexos)

(2005/C 45/02)

Língua do processo: alemão

No processo C-19/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), por decisão de 20 de Dezembro de 2001, entrado no Tribunal de Justiça em 29 de Janeiro de 2002, no processo Viktor Hlozek contra Roche Austria Gesellschaft mbH, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas (relator), R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts e S. von Bahr, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 9 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

Uma pensão de pré-reforma como a que está em causa no processo principal é abrangida pelo conceito de «remuneração» na acepção do artigo 141.o CE e do artigo 1.o da Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos. Em circunstâncias como as do processo principal, estas disposições não se opõem à aplicação de um plano social que prevê uma diferença de tratamento entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos no que diz respeito à idade em que se verifica o direito a uma pensão de pré-reforma, quando os trabalhadores masculinos e femininos se encontrem, por força do regime legal nacional relativo a pensões de reforma antecipada, em situações diferentes no que respeita aos elementos pertinentes para a concessão da referida pensão.

---

(1)   JO C 109 de 4.5.2002.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/2 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/2

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 16 de Dezembro de 2004

no processo C-271/02 Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia (1)

(«Incumprimento de Estado - Pesca - Conservação e gestão de recursos - Medidas de controlo das actividades da pesca»)

(2005/C 45/03)

Língua de processo: sueco

No processo C-271/02,que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226. CE, intentada em 24 de Julho de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e C. Tufvesson) contra Reino da Suécia (agentes:A. Kruse e A. Falk) o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator), S. von Bahr, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh, juízes; advogado-geral: D.Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Ao ter omitido, em relação aos anos de 1995 e 1996: a adopção das regras adequadas para a utilização das quotas que lhe foram atribuídas bem como a realização das inspecções e outros controlos exigidos pelos regulamentos comunitários aplicáveis;






  — | a tomada de todas as medidas eficazes para prevenir a ultrapassagem das quotas; |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ter omitido, em relação aos anos de 1995 e 1996: a adopção das regras adequadas para a utilização das quotas que lhe foram atribuídas bem como a realização das inspecções e outros controlos exigidos pelos regulamentos comunitários aplicáveis;

—

a tomada de todas as medidas eficazes para prevenir a ultrapassagem das quotas;

| — | a adopção de todas as medidas administrativas ou penais que devia ter aplicado contra os capitães de navios que violaram os ditos regulamentos ou contra qualquer outro responsável por aquela violação, |
| --- | --- |

—

a adopção de todas as medidas administrativas ou penais que devia ter aplicado contra os capitães de navios que violaram os ditos regulamentos ou contra qualquer outro responsável por aquela violação,

| — | o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura e dos artigos 2.o, 21.o, n.os 1 e 2 e artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas. |
| --- | --- |

—

o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura e dos artigos 2.o, 21.o, n.os 1 e 2 e artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas.

| 2. | O Reino da Suécia é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Reino da Suécia é condenado nas despesas.

---

(1)   JO C 289 de 23.11.2002.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/2 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/2

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 16 de Dezembro de 2004

no processo C-277/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz): EU-Wood-Trading GmbH contra Sonderabfall-Management-Gesellschaft Rheinland-Pfalz mbH (1)

(«Ambiente - Resíduos - Regulamento (CEE) n.o 259/93 relativo às transferências de resíduos - Resíduos destinados a operações de valorização - Objecções - Competência da autoridade de expedição - Valorização que não respeita as exigências do artigo 4.o da Directiva 74/442/CE ou de disposições nacionais - Competência da autoridade de expedição para levantar essas objecções»)

(2005/C 45/04)

Língua do processo: alemão

No processo C-277/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz (Alemanha), por decisão de 3 de Julho de 2002, entrado em 29 de Julho de 2002, no processo EU-Wood-Trading GmbH contra Sonderabfall-Management-Gesellschaft Rheinland-Pfalz mbH, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts e K. Schiemann (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 16 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | O artigo 7.o, n.o 4, alínea a), primeiro travessão, do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia, com as alterações introduzidas pelas Decisões 98/368/CE da Comissão, de 18 de Maio de 1998, e 1999/816/CE da Comissão, de 24 de Novembro de 1999, deve ser interpretado no sentido de que as objecções a uma transferência de resíduos destinados a valorização que as autoridades de expedição e de destino estão habilitadas a levantar se podem basear em considerações ligadas não apenas à própria operação de transporte dos resíduos no âmbito territorial de cada autoridade competente mas igualmente à operação de valorização prevista pela referida transferência. |
| --- | --- |

1.

O artigo 7.o, n.o 4, alínea a), primeiro travessão, do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia, com as alterações introduzidas pelas Decisões 98/368/CE da Comissão, de 18 de Maio de 1998, e 1999/816/CE da Comissão, de 24 de Novembro de 1999, deve ser interpretado no sentido de que as objecções a uma transferência de resíduos destinados a valorização que as autoridades de expedição e de destino estão habilitadas a levantar se podem basear em considerações ligadas não apenas à própria operação de transporte dos resíduos no âmbito territorial de cada autoridade competente mas igualmente à operação de valorização prevista pela referida transferência.

| 2. | O artigo 7.o, n.o 4, alínea a), primeiro travessão, do Regulamento n.o 259/93, com as alterações introduzidas pelas Decisões 98/368 e 1999/816, deve ser interpretado no sentido de que, para se opor a uma transferência de resíduos, a autoridade competente de expedição pode, ao apreciar as repercussões da valorização prevista para o local de destino na saúde e no ambiente e sempre no respeito do princípio da proporcionalidade, apoiar-se nos critérios a que, para evitar essas repercussões, a valorização está sujeita no Estado de expedição, mesmo quando tais critérios sejam mais exigentes do que os que vigoram no Estado de destino. |
| --- | --- |

2.

O artigo 7.o, n.o 4, alínea a), primeiro travessão, do Regulamento n.o 259/93, com as alterações introduzidas pelas Decisões 98/368 e 1999/816, deve ser interpretado no sentido de que, para se opor a uma transferência de resíduos, a autoridade competente de expedição pode, ao apreciar as repercussões da valorização prevista para o local de destino na saúde e no ambiente e sempre no respeito do princípio da proporcionalidade, apoiar-se nos critérios a que, para evitar essas repercussões, a valorização está sujeita no Estado de expedição, mesmo quando tais critérios sejam mais exigentes do que os que vigoram no Estado de destino.

| 3. | O artigo 7.o, n.o 4, alínea a), segundo travessão, do Regulamento n.o 259/93, com as alterações introduzidas pelas Decisões 98/368 e 1999/816, deve ser interpretado no sentido de que uma autoridade competente de expedição não se pode apoiar nessas disposições para levantar uma objecção a uma transferência de resíduos com base na circunstância de a valorização prevista violar as disposições legislativas e regulamentares nacionais em matéria de protecção do ambiente, de ordem pública, de segurança pública ou de protecção da saúde. |
| --- | --- |

3.

O artigo 7.o, n.o 4, alínea a), segundo travessão, do Regulamento n.o 259/93, com as alterações introduzidas pelas Decisões 98/368 e 1999/816, deve ser interpretado no sentido de que uma autoridade competente de expedição não se pode apoiar nessas disposições para levantar uma objecção a uma transferência de resíduos com base na circunstância de a valorização prevista violar as disposições legislativas e regulamentares nacionais em matéria de protecção do ambiente, de ordem pública, de segurança pública ou de protecção da saúde.

---

(1)   JO C 200 de 23.8.2003.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/3 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/3

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Grande Secção)

de 14 de Dezembro de 2004

no processo C-309/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart): Radlberger Getränkegesellschaft mbH & Co. e S. Spitz KG contra Land Baden-Württemberg (1)

(Ambiente - Livre circulação de mercadoria - Embalagens e resíduos de embalagens - Directiva 94/62/CE - Obrigações de depósito e de retoma para embalagens de tara perdida em função da percentagem global de embalagens reutilizáveis)

(2005/C 45/05)

Língua do processo: alemão

No processo C-309/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart (Alemanha), por decisão de 21 de Agosto de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 29 de Agosto de 2002, no processo Radlberger Getränkegesellschaft mbH & Co., S. Spitz KG contra Land Baden-Württemberg, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann e K. Lenaerts (relator), presidentes de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 14 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, não se opõe a que os Estados-Membros adoptem medidas destinadas a privilegiar os sistemas de reutilização de embalagens. |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, não se opõe a que os Estados-Membros adoptem medidas destinadas a privilegiar os sistemas de reutilização de embalagens.

| 2) | O artigo 7.o da Directiva 94/62, embora não conferindo aos produtores e aos distribuidores em causa qualquer direito de continuarem a participar num determinado sistema de gestão dos resíduos de embalagens, opõe-se à substituição de um sistema integrado de recolha desses resíduos por um sistema de depósito e de recuperação individual, quando o novo sistema não for igualmente apto para atingir os objectivos da referida directiva ou quando a passagem para esse novo sistema não for feita sem rupturas e sem pôr em risco a possibilidade de os operadores económicos dos sectores abrangidos participarem efectivamente no novo sistema a partir da entrada em vigor deste último. |
| --- | --- |

2)

O artigo 7.o da Directiva 94/62, embora não conferindo aos produtores e aos distribuidores em causa qualquer direito de continuarem a participar num determinado sistema de gestão dos resíduos de embalagens, opõe-se à substituição de um sistema integrado de recolha desses resíduos por um sistema de depósito e de recuperação individual, quando o novo sistema não for igualmente apto para atingir os objectivos da referida directiva ou quando a passagem para esse novo sistema não for feita sem rupturas e sem pôr em risco a possibilidade de os operadores económicos dos sectores abrangidos participarem efectivamente no novo sistema a partir da entrada em vigor deste último.

| 3) | O artigo 28.o CE opõe-se a uma regulamentação nacional, como a que consta dos §§ 8, n.o 1, e 9, n.o 2, do Verordnung über die Vermeidung und Verwertung von Verpackungsabfällen (regulamento relativo à prevenção e à valorização dos resíduos de embalagens), que prevê a substituição de um sistema integrado de recolha de resíduos de embalagens por um sistema de depósito e de recuperação individual, sem que os produtores e distribuidores em causa disponham de um período de transição razoável para se adaptarem a esse sistema e sem que lhes seja assegurado que, no momento da mudança do sistema de gestão dos resíduos de embalagens, possam efectivamente participar num sistema operacional. |
| --- | --- |

3)

O artigo 28.o CE opõe-se a uma regulamentação nacional, como a que consta dos §§ 8, n.o 1, e 9, n.o 2, do Verordnung über die Vermeidung und Verwertung von Verpackungsabfällen (regulamento relativo à prevenção e à valorização dos resíduos de embalagens), que prevê a substituição de um sistema integrado de recolha de resíduos de embalagens por um sistema de depósito e de recuperação individual, sem que os produtores e distribuidores em causa disponham de um período de transição razoável para se adaptarem a esse sistema e sem que lhes seja assegurado que, no momento da mudança do sistema de gestão dos resíduos de embalagens, possam efectivamente participar num sistema operacional.

---

(1)  JO C 274 de 9.11.2002.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/4 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/4

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Grande Secção)

de 14 de Dezembro de 2004

no processo C-434/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Minden): Arnold André GmbH & Co. KG contra Landrat des Kreises Herford
   (1)

(«Directiva 2001/37/CE - Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco - Artigo 8.o - Proibição de colocação no mercado dos produtos do tabaco destinados a uso oral - Validade»)

(2005/C 45/06)

Língua do processo: alemão

No processo C-434/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Verwaltungsgericht Minden (Alemanha), por decisão de 14 de Novembro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 29 de Novembro de 2002, no processo Arnold André GmbH & Co. KG contra Landrat des Kreises Herford, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans e K. Lenaerts, presidentes de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, e, em seguida, M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 14 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

A apreciação da questão submetida não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade do artigo 8.o da Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco.

---

(1)   JO C 44 de 22. 2. 2003.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/4 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/4

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 9 de Dezembro de 2004

no processo C-460/02:
  Comissão das Comunidades Europeias
  contra
  República Italiana

   (1)

(«Transportes aéreos - Assistência em escala - Directiva 96/67/CE»)

(2005/C 45/07)

Língua do processo: italiano

No processo C-460/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 19 de Dezembro de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: A. Aresu e M. Huttunen) contra República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por O. Fiumara), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta (relatora), K. Lenaerts, S. von Bahr e K. Schiemann, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 9 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Na medida em que o Decreto legislativo n.o 18, de 13 de Janeiro de 1999, que aplica a Directiva 96/67/CE relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade, introduziu, no seu artigo 14.o, uma medida social incompatível com o artigo 18.o da Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, e previu, no seu artigo 20.o, um regime de carácter transitório não autorizado por esta directiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. |
| --- | --- |

1.

Na medida em que o Decreto legislativo n.o 18, de 13 de Janeiro de 1999, que aplica a Directiva 96/67/CE relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade, introduziu, no seu artigo 14.o, uma medida social incompatível com o artigo 18.o da Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, e previu, no seu artigo 20.o, um regime de carácter transitório não autorizado por esta directiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

| 2. | A República Italiana é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Italiana é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 55 de 8.3.2003.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/5 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/5

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 16 de Dezembro de 2004

no processo C-24/03: República italina contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(FEOGA - Anulação parcial da Decisão 2002/881/CE da Comissão - Correcções financeiras - Sector dos frutos e legumes e da armazenagem pública de cereais)

(2005/C 45/08)

Língua do processo: italiano

No processo C-24/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, interposto em 15 de Janeiro de 2003, República italiana (agente: M. Fiorilli) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Cattabriga e M. L. Visaggio) o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por K. Lenaerts, presidente de secção, J. N. Cunha Rodrigues e K. Schiemann (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A República italiana é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República italiana é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 70 de 22.3.2003.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/5 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/5

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 9 de Dezembro de 2004

no processo C-36/03 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)]: The Queen, ex parte: Approved Prescription Services Ltd contra Licensing Authority (1)

(Medicamento - Autorização de introdução no mercado - Procedimentos relativos a produtos essencialmente similares)

(2005/C 45/09)

Língua do processo: inglês

No processo C-36/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido), por decisão de 23 de Dezembro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 3 de Fevereiro de 2003, no processo The Queen, ex parte: Approved Prescription Services Ltd contra Licensing Authority, representada pela Medicines and Healthcare Products Regulatory Agency, sendo presente: Eli Lilly & Co. Ltd, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 9 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

Um pedido de autorização de introdução no mercado de um produto C pode ser apresentado nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea a), iii), da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, quando este pedido vise provar que o produto C é essencialmente similar ao produto B,

| — | desde que o produto B constitua uma nova forma farmacêutica do produto A e |
| --- | --- |

—

desde que o produto B constitua uma nova forma farmacêutica do produto A e

| — | que a introdução no mercado na Comunidade do produto A, contrariamente à do produto B, tenha sido concedida há pelo menos seis ou dez anos conforme previsto na referida disposição. |
| --- | --- |

—

que a introdução no mercado na Comunidade do produto A, contrariamente à do produto B, tenha sido concedida há pelo menos seis ou dez anos conforme previsto na referida disposição.

---

(1)   JO C 83 de 5.4.2003.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/5 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/5

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira secção)

de 16 de Dezembro de 2004

no processo C-62/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)

(«Resíduos - Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE - Transposição»)

(2005/C 45/10)

Língua do processo: inglês

No processo C-62/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.oCE, intentada em 14 de Fevereiro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: X. Lewis e M. Konstantinidis) contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: K. Manji, assistido por D. Wyatt) o Tribunal de Justiça (Terceira secção), composto por A. Rosas, presidente de secção, A. Borg Barthet, J.-P. Puissochet (relator), J. Malenovský e U. Lõhmus, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretária: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 16 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Ao não ter adoptado todas as medidas necessárias para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o, alínea a), e) e f), 2.o, n.o 1, alínea b), 3.o, 4.o, 5.o, 7.o, n.o 1, 8.o, 12.o, 13.o e 14.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, conforme alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, e, em último lugar, pela Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dessa directiva. |
| --- | --- |

1.

Ao não ter adoptado todas as medidas necessárias para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o, alínea a), e) e f), 2.o, n.o 1, alínea b), 3.o, 4.o, 5.o, 7.o, n.o 1, 8.o, 12.o, 13.o e 14.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, conforme alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, e, em último lugar, pela Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dessa directiva.

| 2. | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 101 de 26.4.2003.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/6 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/6

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 9 de Dezembro de 2004

no processo C-79/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 79/409/CEE - Conservação das aves selvagens - Caça com substâncias viscosas)

(2005/C 45/11)

Língua do processo: espanhol

No processo C-79/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 21 de Fevereiro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente: N. Díaz Abad), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann (relator), J. Makarczyk, P. Kūris e J. Klučka, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Ao tolerar a caça com substâncias viscosas no território da Comunidade de Valência, através do método conhecido pelo nome de «parany», o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.o, n.o 1, e 9.o, n.o 1, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens. |
| --- | --- |

1)

Ao tolerar a caça com substâncias viscosas no território da Comunidade de Valência, através do método conhecido pelo nome de «parany», o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.o, n.o 1, e 9.o, n.o 1, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens.

| 2) | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

---

(1)   JO C 101 de 26.4.2003.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/6 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/6

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 9 de Dezembro de 2004

no processo C-123/03 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Greencore Group plc
   (1)

(Pedido de anulação de um ofício da Comissão - Recusa de pagar juros sobre um montante reembolsado - Conceito de acto confirmativo de um acto anterior - Pagamento do montante principal sem juros - Recusa anterior sem natureza de decisão)

(2005/C 45/12)

Língua do processo: inglês

No processo C-123/03 P, que tem por objecto um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 19 de Março de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: K. Wiedner), sendo a outra parte no processo: Greencore Group plc, com sede em Dublim (Irlanda), (agente: A. Böhlke), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de Secção, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 9 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 7 de Janeiro de 2003, Greencore Group/Comissão (T-135/02), é anulado. |
| --- | --- |

1)

O despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 7 de Janeiro de 2003, Greencore Group/Comissão (T-135/02), é anulado.

| 2) | A questão prévia de inadmissibilidade deduzida pela Comissão das Comunidades Europeias é rejeitada. |
| --- | --- |

2)

A questão prévia de inadmissibilidade deduzida pela Comissão das Comunidades Europeias é rejeitada.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

---

(1)  JO C 112 de 10.5.2003.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/7 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/7

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 9 de Dezembro de 2004

no processo C-177/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 89/618/Euratom - Informação à população em caso de emergência radiológica - Não transposição)

(2005/C 45/13)

Língua do processo: francês

No processo C-177/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 141.o EA, entrada em 16 de Abril de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Grunwald e B. Stromsky) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e E. Puisais), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts, J. N. Cunha Rodrigues (relator), M. Ilešič e E. Levits, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | A República Francesa, por não ter tomado, até 27 de Outubro de 2000, todas as medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.o, 3.o, 6.o e 7.o da Directiva 89/618/Euratom do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa à informação da população sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adoptar em caso de emergência radiológica, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
| --- | --- |

1)

A República Francesa, por não ter tomado, até 27 de Outubro de 2000, todas as medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.o, 3.o, 6.o e 7.o da Directiva 89/618/Euratom do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa à informação da população sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adoptar em caso de emergência radiológica, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| 2) | A acção é julgada improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3) | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

---

(1)   JO C 146 de 21.6.2003.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/7 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/7

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Grande Secção)

de 14 de Dezembro de 2004

no processo C-210/03 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)]: The Queen, ex parte: Swedish Match AB, Swedish Match UK Ltd contra Secretary of State for Health
   (1)

(«Directiva 2001/37/CE - Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco - Artigo 8.o - Proibição de colocação no mercado dos produtos do tabaco destinados a uso oral - Validade - Interpretação dos artigos 28.o CE a 30.o CE - Compatibilidade da regulamentação nacional que impõe a mesma proibição»)

(2005/C 45/14)

Língua do processo: inglês

No processo C-210/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido), por decisão de 17 de Abril de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 15 de Maio de 2003, no processo The Queen, ex parte: Swedish Match AB, Swedish Match UK Ltd contra Secretary of State for Health, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans e K. Lenaerts, presidentes de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, e, em seguida, M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 14 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | A apreciação da segunda questão não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade do artigo 8.o da Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco. |
| --- | --- |

1)

A apreciação da segunda questão não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade do artigo 8.o da Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco.

| 2) | Se uma medida nacional proibir a comercialização dos produtos do tabaco destinados a uso oral em conformidade com o disposto no artigo 8.o da Directiva 2001/37, não é necessário verificar, separadamente, se essa medida nacional está em conformidade com os artigos 28.o CE e 29.o CE. |
| --- | --- |

2)

Se uma medida nacional proibir a comercialização dos produtos do tabaco destinados a uso oral em conformidade com o disposto no artigo 8.o da Directiva 2001/37, não é necessário verificar, separadamente, se essa medida nacional está em conformidade com os artigos 28.o CE e 29.o CE.

---

(1)   JO C 171 de 19. 7. 2003.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/8 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/8

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 15 de Dezembro de 2004

no processo C-272/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Hauptzollamt Neubrandenburg contra Jens Christian Siig (1)

(«Código Aduaneiro Comunitário - Constituição da dívida aduaneira - Regime de importação temporária - Mudança de tractor de um semi-reboque»)

(2005/C 45/15)

Língua do processo: alemão

No processo C-272/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), por decisão de 13 de Maio de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 24 de Junho de 2003, no processo Hauptzollamt Neubrandenburg contra Jens Christian Siig, agindo sob o nome comercial «Internationale Transport» Export-Import, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, C. Gulmann e R. Schintgen (relator), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

Os artigos 718.o, n.o 3, alínea d), e 670.o, alínea p), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, devem ser interpretados no sentido de que proíbem a utilização de um tractor rodoviário matriculado fora do território aduaneiro da Comunidade para transportar um semi-reboque de um lugar situado no território aduaneiro da Comunidade, onde é carregado de mercadorias, para outro lugar situado no território aduaneiro da Comunidade, onde fica estacionado apenas para ser transportado posteriormente por outro tractor rodoviário até ao destinatário das mercadorias, estabelecido fora do território aduaneiro da Comunidade.

---

(1)  JO C 213 de 6.9.2003.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/8 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/8

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 16 de Dezembro de 2004

no processo C-293/03 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles): Gregorio My contra Office national des pensions (ONP)
   (1)

(«Funcionários - Transferência dos direitos a pensão - Artigo 11.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários - Pensão de reforma antecipada - Tomada em consideração dos períodos de actividade nas Comunidades Europeias - Artigo 10.o CE»)

(2005/C 45/16)

Língua do processo: francês

No processo C-293/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetido pelo Tribunal du travail de Bruxelles (Bélgica), por decisão de 20 de Maio de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 4 de Julho de 2003, no processo Gregorio My contra Office national des pensions, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen (relator), G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 16 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

O artigo 10.o CE, em conjugação com o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que obsta a uma legislação nacional que não permite tomar em consideração os anos de trabalho prestados por um cidadão comunitário ao serviço de uma instituição comunitária, para efeitos de atribuição do direito a uma pensão de reforma antecipada ao abrigo do regime nacional.

---

(1)  JO C 251 de 18.10.2003.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/9 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/9

---

ACORDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 16 de Dezembro de 2004

no processo C-516/03: Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (1)

(Incumprimento de Estado - Ambiente - Gestão de resíduos - Aterro de Campolungo (Ascoli Piceno) - Directiva 75/442/CEE alterada pela Directiva 91/156/CEE - Artigos 4.o e 8.o)

(2005/C 45/17)

Língua do processo: italiano

No processo C-516/03, que tem por objecto uma acção por incumprimentos nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 9 de Dezembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Amorosi e M. Konstantinidis) contra República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por M. Fiorilli) o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por C. Gulmann, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, R. Schintgen e J. Klučka (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Ao não ter tomado as medidas necessárias para assegurar que os resíduos depositados no aterro de Campolungo, situado no território do município de Ascoli Piceno (Itália), sejam aproveitados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem que sejam utilizados processos ou métodos susceptíveis de causar prejuízo ao ambiente, e ao não ter adoptado as disposições necessárias para que o detentor dos resíduos depositados nesse aterro os entregue a um serviço de recolha privado ou público ou a uma empresa que realize as operações referidas nos anexos II A ou II B da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, conforme alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, ou assegure ele próprio o aproveitamento ou a eliminação, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 4.o e 8.o da referida directiva. |
| --- | --- |

1.

Ao não ter tomado as medidas necessárias para assegurar que os resíduos depositados no aterro de Campolungo, situado no território do município de Ascoli Piceno (Itália), sejam aproveitados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem que sejam utilizados processos ou métodos susceptíveis de causar prejuízo ao ambiente, e ao não ter adoptado as disposições necessárias para que o detentor dos resíduos depositados nesse aterro os entregue a um serviço de recolha privado ou público ou a uma empresa que realize as operações referidas nos anexos II A ou II B da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, conforme alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, ou assegure ele próprio o aproveitamento ou a eliminação, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 4.o e 8.o da referida directiva.

| 2. | A República Italiana é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Italiana é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 59 de 6.3.2004.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/9 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/9

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 16 de Dezembro de 2004

no processo C-520/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana): José Vicente Olaso Valero contra Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) (1)

(Política social - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987/CEE - Âmbito de aplicação - Conceito de «créditos» - Conceito de «remuneração» - Indemnização devida em caso de despedimento ilícito)

(2005/C 45/18)

Língua do processo: espanhol

No processo C-520/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial, nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana (Espanha), por decisão de 27 de Novembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 15 de Dezembro de 2003, no processo José Vicente Olaso Valero contra Fondo de Garantía Salarial (Fogasa), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts, N. Colneric (relatora), K. Schiemann e E. Juhász, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Compete ao juiz nacional determinar se o termo «remuneração», tal como definido pelo direito nacional, inclui as indemnizações por despedimento ilícito. Se tal for o caso, as referidas indemnizações estão abrangidas pela Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, na redacção anterior à da Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987. |
| --- | --- |

1)

Compete ao juiz nacional determinar se o termo «remuneração», tal como definido pelo direito nacional, inclui as indemnizações por despedimento ilícito. Se tal for o caso, as referidas indemnizações estão abrangidas pela Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, na redacção anterior à da Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987.

| 2) | Quando, segundo a legislação nacional em causa, os créditos correspondentes a indemnizações por despedimento ilícito, reconhecidos por sentença ou decisão administrativa, estão incluídos no conceito de «remuneração», os créditos idênticos, estipulados num processo de conciliação tal como o processo objecto do caso vertente, devem ser considerados créditos dos trabalhadores assalariados emergentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho e são relativos à remuneração na acepção da Directiva 80/987. O juiz nacional não deve aplicar uma legislação interna que exclua, violando o princípio da igualdade, estes últimos créditos do conceito de «remuneração» na acepção da referida legislação. |
| --- | --- |

2)

Quando, segundo a legislação nacional em causa, os créditos correspondentes a indemnizações por despedimento ilícito, reconhecidos por sentença ou decisão administrativa, estão incluídos no conceito de «remuneração», os créditos idênticos, estipulados num processo de conciliação tal como o processo objecto do caso vertente, devem ser considerados créditos dos trabalhadores assalariados emergentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho e são relativos à remuneração na acepção da Directiva 80/987. O juiz nacional não deve aplicar uma legislação interna que exclua, violando o princípio da igualdade, estes últimos créditos do conceito de «remuneração» na acepção da referida legislação.

---

(1)   JO C 59 de 6.3.2004.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/10 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/10

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 9 de Dezembro de 2004

no processo C-523/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Biotrast SA (1)

(Cláusula compromissória - Reembolso dos montantes adiantados - Juros - Processo à revelia)

(2005/C 45/19)

Língua do processo: grego

No processo C-523/03, que tem por objecto uma acção nos termos do artigo 238.oCE, intentada em 15 de Dezembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: D. Triantafyllou, assistido por N. Korogiannakis) contra Biotrast SA, com sede em Salónica (Grécia), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por K. Lenaerts (relator), presidente de secção, J. N. Cunha Rodrigues e K. Schiemann, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | A Biotrast SA é condenada a pagar à Comissão das Comunidades Europeias o montante de 661 838,82 euros de capital, acrescido de juros calculados à taxa de 4,77 % ao ano a contar de 31 de Dezembro de 2001 até 31 de Dezembro de 2002, à taxa de 6,77 % ao ano a contar de 1 de Janeiro de 2003 até à data do presente acórdão e à taxa anual aplicada por força da lei grega, ou seja actualmente o artigo 3.o, n.o 2, da lei 2842/2000 relativa à substituição da dracma pelo euro, no limite de uma taxa de 6,77 % ao ano, a contar da data do presente acórdão até ao pagamento integral da dívida. |
| --- | --- |

1)

A Biotrast SA é condenada a pagar à Comissão das Comunidades Europeias o montante de 661 838,82 euros de capital, acrescido de juros calculados à taxa de 4,77 % ao ano a contar de 31 de Dezembro de 2001 até 31 de Dezembro de 2002, à taxa de 6,77 % ao ano a contar de 1 de Janeiro de 2003 até à data do presente acórdão e à taxa anual aplicada por força da lei grega, ou seja actualmente o artigo 3.o, n.o 2, da lei 2842/2000 relativa à substituição da dracma pelo euro, no limite de uma taxa de 6,77 % ao ano, a contar da data do presente acórdão até ao pagamento integral da dívida.

| 2) | A Biotrast SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Biotrast SA é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 59 de 6.3.2004.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/10 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/10

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 16 de Dezembro de 2004

no processo C-528/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (1)

(«Incumprimento de Estado - Directiva 2002/35/CE - Transportes marítimos - Segurança dos navios de pesca»)

(2005/C 45/20)

Língua do processo: neerlandês

No processo C-528/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 18 de Dezembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: W. Wils e K. Simonsson) contra Reino dos Países Baixos (agentes: H. G. Sevenster e C. A. H. M. ten Dam), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, J. Makarczyk e P. Kūris (relator), juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/35/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2002, que altera a Directiva 97/70/CE do Conselho, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva em questão. |
| --- | --- |

1.

Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/35/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2002, que altera a Directiva 97/70/CE do Conselho, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva em questão.

| 2. | O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 59 de 6.3.2004.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/11 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/11

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 9 de Dezembro de 2004

no processo C-88/04: Comissão das Comunidades europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)

(«Incumprimento de Estado - Directiva 2001/29/CE - Harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação - Não transposição no prazo fixado»)

(2005/C 45/21)

Língua do processo: inglês

No processo C-88/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 23 de Fevereiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. Banks) contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agentes: R. Caudwell e K. Manji), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: A. Borg Barthet, presidente de secção, J.-P. Puissochet e J. Malenovský (relator), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu, em 9 de Dezembro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
| --- | --- |

1)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| 2) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 106 de 30.4.2004.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/11 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/11

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta secção)

de 16 de Dezembro de 2004

no processo C-172/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

(Incumprimento de Estado - Falta de transposição - Directiva 1999/31/CE - Gestão dos resíduos - Descarga de resíduos - Resíduos inertes da construção e de obras públicas)

(2005/C 45/22)

Língua do processo: francês

No processo C-172/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, interposto em 7de Abril de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C.-F. Durand e M. Konstantinidis) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e C. Mercier) o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, C. Gulmann e J. Klučka (relator), juízes, advogado-geral D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário R. Grass, proferiu em 16 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
| --- | --- |

1.

Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| 2. | A República Francesa é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Francesa é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 106 de 30.4.2004.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/12 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/12

---

DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 14 de Outubro de 2004

no processo C-238/03 P: Maja Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Contribuição financeira comunitária - Supressão do apoio financeiro concedido para a modernização de uma unidade de produção agrícola)

(2005/C 45/23)

Língua de processo: italiana

No processo C-238/03 P, que tem por objecto um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça CE, interposto em 28 de Maio de 2003, Maja Srl, anteriormente Ca'Pasta Srl (avocats: P. Piva, R. Mastroianni, G. Arendt) e Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Cattabriga e L. Visaggio, assistidos por A. Dal Ferro, avocat), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: A. Borg Barthet (relator), presidente de secção, J. Malenovský e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 14 de Outubro de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso

| 2) | A Maja Srl é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Maja Srl é condenada nas despesas.

---

(1)   JO C 213 de 6.9.2003.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/12 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/12

---

Acção intentada em 29 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia

(Processo C-459/04)

(2005/C 45/24)

Língua do processo: sueco

Deu entrada em 29 de Outubro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Suécia, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por H. Kreppel e J. Enegren, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | Declarar que o Reino da Suécia, ao não definir as capacidades e aptidões dos trabalhadores designados pela entidade patronal para se ocuparem das actividades de protecção e prevenção dos riscos para a saúde e segurança, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 8, da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (1). |
| --- | --- |

1.

Declarar que o Reino da Suécia, ao não definir as capacidades e aptidões dos trabalhadores designados pela entidade patronal para se ocuparem das actividades de protecção e prevenção dos riscos para a saúde e segurança, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 8, da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (1).

| 2. | Condenar o Reino da Suécia nas despesas do processo. |
| --- | --- |

2.

Condenar o Reino da Suécia nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O artigo 7.o, n.o 8, da directiva não prevê a harmonização completa, nos diferentes Estados-Membros, da definição das capacidades e aptidões exigidas aos trabalhadores que participam em actividades relativas aos serviços de prevenção e protecção, mas deixa aos Estados-Membros a definição dos conhecimentos necessários segundo essa disposição. Contudo, as definições constantes da legislação nacional devem situar-se acima de um determinado nível mínimo para que a directiva seja transposta de forma satisfatória.

A legislação nacional deve, no mínimo, prever um método objectivo para comprovar que a pessoa em questão frequentou a formação exigida e dispõe efectivamente da experiência e dos conhecimentos necessários.

Nem os regulamentos nem as orientações aprovadas pela Arbetsmiljöverket (autoridade competente em matéria de segurança e saúde no trabalho) incluem a definição das capacidades ou aptidões exigidas aos trabalhadores que participam em actividades de protecção e prevenção que é necessária para a correcta transposição do artigo 7.o, n.o 8, da directiva.

---

(1)  JO L 183, p. 1.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/12 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/12

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Sigmaringen (Alemanha), de 28 de Setembro de 2004, no processo Alexander Jehle, Weinhaus Kiderlen contra Land Baden-Württemberg

(Processo C-489/04)

(2005/C 45/25)

Língua do processo: alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Sigmaringen, de 28 de Setembro de 2004, no processo Alexander Jehle, Weinhaus Kiderlen contra Land Baden-Württemberg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Novembro de 2004.

O Verwaltungsgericht Sigmaringen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

| 1. | Os artigos 1.o a 12.o do Regulamento (CE) n.o 1019/2002 (1) da Comissão, de 13 de Junho de 2002, relativo às normas de comercialização do azeite (JO L 155 p. 27), rectificado em 18 de Janeiro de 2003 (JO L 13 p. 39) e alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2003 da Comissão, de 1 de Julho de 2003 (JO L 164, p. 12), devem ser interpretados no sentido de que também se aplicam à apresentação ao consumidor final de azeites e de óleos de bagaço de azeitona sem embalagem ? |
| --- | --- |

1.

Os artigos 1.o a 12.o do Regulamento (CE) n.o 1019/2002 (1) da Comissão, de 13 de Junho de 2002, relativo às normas de comercialização do azeite (JO L 155 p. 27), rectificado em 18 de Janeiro de 2003 (JO L 13 p. 39) e alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2003 da Comissão, de 1 de Julho de 2003 (JO L 164, p. 12), devem ser interpretados no sentido de que também se aplicam à apresentação ao consumidor final de azeites e de óleos de bagaço de azeitona sem embalagem ?

| 2. | O artigo 2.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1019/2002 da Comissão, de 13 de Junho de 2002, relativo às normas de comercialização do azeite (JO L 155 p. 27), rectificado em 18 de Janeiro de 2003 (JO L 13 p. 39) e alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2003 da Comissão, de 1 de Julho de 2003 (JO L 164, p. 12), deve ser interpretado no sentido de que estabelece uma proibição de apresentação ao consumidor final de azeites e de óleo de bagaço de azeitona sem embalagem? |
| --- | --- |

2.

O artigo 2.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1019/2002 da Comissão, de 13 de Junho de 2002, relativo às normas de comercialização do azeite (JO L 155 p. 27), rectificado em 18 de Janeiro de 2003 (JO L 13 p. 39) e alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2003 da Comissão, de 1 de Julho de 2003 (JO L 164, p. 12), deve ser interpretado no sentido de que estabelece uma proibição de apresentação ao consumidor final de azeites e de óleo de bagaço de azeitona sem embalagem?

| 3. | Sendo caso disso, o artigo 2.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1019/2002 da Comissão, de 13 de Junho de 2002, relativo às normas de comercialização do azeite (JO L 155 p 27), rectificado em 18 de Janeiro de 2003 (JO L 13 p. 39) e alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2003 da Comissão, de 1 de Julho de 2003 (JO L 164, p 12), deve ser interpretado restritivamente, no sentido de que, apesar de conter uma proibição de apresentação ao consumidor final de azeites e de óleo de bagaço de azeitona sem embalagem, essa proibição não é aplicável à venda de azeites e de óleo de bagaço de azeitona sem embalagem através do «sistema Bag in the Box»? |
| --- | --- |

3.

Sendo caso disso, o artigo 2.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1019/2002 da Comissão, de 13 de Junho de 2002, relativo às normas de comercialização do azeite (JO L 155 p 27), rectificado em 18 de Janeiro de 2003 (JO L 13 p. 39) e alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2003 da Comissão, de 1 de Julho de 2003 (JO L 164, p 12), deve ser interpretado restritivamente, no sentido de que, apesar de conter uma proibição de apresentação ao consumidor final de azeites e de óleo de bagaço de azeitona sem embalagem, essa proibição não é aplicável à venda de azeites e de óleo de bagaço de azeitona sem embalagem através do «sistema Bag in the Box»?

---

(1)  JO L 155, p. 27.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/13 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/13

---

Acção proposta em 29 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

(Processo C-490/04)

(2005/C 45/26)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 29 de Novembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Enrico Traversa e Horstpeter Kreppel, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | Declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE, na medida em que prevê que






  a) | as empresas estrangeiras são obrigadas a pagar contribuições à Caixa de Férias alemã pelos seus trabalhadores destacados, mesmo quando, segundo a legislação do Estado de estabelecimento, dessas empresas os trabalhadores gozam de uma protecção essencialmente equiparável (§ 1, n.o 3 da AEntG); |
| --- | --- | --- |

1)

Declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE, na medida em que prevê que

a)

as empresas estrangeiras são obrigadas a pagar contribuições à Caixa de Férias alemã pelos seus trabalhadores destacados, mesmo quando, segundo a legislação do Estado de estabelecimento, dessas empresas os trabalhadores gozam de uma protecção essencialmente equiparável (§ 1, n.o 3 da AEntG);

| b) | as empresas estrangeiras são obrigadas a traduzir para alemão o contrato de trabalho (ou os documentos necessários de acordo com o direito do Estado da residência do trabalhador, no âmbito da Directiva 91/533/CEE), as folhas de pagamento de salários, o registo dos tempos de trabalho, os comprovativos dos pagamentos de salários efectuados bem como todos os restantes documentos exigidos pelas autoridades alemãs (§ 2 AEntG); |
| --- | --- |

b)

as empresas estrangeiras são obrigadas a traduzir para alemão o contrato de trabalho (ou os documentos necessários de acordo com o direito do Estado da residência do trabalhador, no âmbito da Directiva 91/533/CEE), as folhas de pagamento de salários, o registo dos tempos de trabalho, os comprovativos dos pagamentos de salários efectuados bem como todos os restantes documentos exigidos pelas autoridades alemãs (§ 2 AEntG);

| c) | as empresas de trabalho temporário estrangeiras são obrigadas a proceder a uma notificação não apenas antes de cada afectação de um trabalhador a um utilizador na Alemanha, mas também antes de cada emprego numa obra pelo utilizador (§ 3, n.o 2 A EntG). |
| --- | --- |

c)

as empresas de trabalho temporário estrangeiras são obrigadas a proceder a uma notificação não apenas antes de cada afectação de um trabalhador a um utilizador na Alemanha, mas também antes de cada emprego numa obra pelo utilizador (§ 3, n.o 2 A EntG).

| 2) | condenar a República Federal da Alemanha nas despesas. |
| --- | --- |

2)

condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão afirma que determinadas disposições da Arbeitnehmerentsendegestez (Lei relativa aos destacamento de trabalhadores), através da qual a Directiva relativa a destacamentos 96/71/CE foi transposta para o direito nacional, não são compatíveis com determinadas disposições desta directiva.

Regras relativas à obrigação de pagamento de contribuições à Caixa de Férias alemã por parte de entidades patronais com sede num Estado-Membro que não a Alemanha

A participação obrigatória no regime das caixas de férias constitui, na opinião da Comissão, uma restrição inadmissível à livre prestação de serviços na acepção do artigo 49.o CE, se estiver garantido que as entidades patronais que destacam os seus trabalhadores concedem a estes últimos o mesmo número de dias de férias pagas que está previsto pelas regras alemãs das convenções colectivas e quando aos trabalhadores destacados é garantida a mesma protecção ou uma protecção equiparável à que é garantida na Alemanha, em matéria de subsídios de férias atribuídos pelo sistema jurídico do Estado de partida.

Regras relativas à obrigação de tradução dos documentos pelas entidades patronais com sede num Estado-Membro que não a Alemanha

Na opinião da Comissão, a exigência de tradução de documentos é, com efeito, adequada a dar resposta à necessidade de controlo por parte da Alemanha. Mas face à colaboração na área da informação, prescrita pelo artigo 4.o da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, a exigência de tradução de todos os documentos já não é necessária e tornou-se, por isso, excessiva.

Regras relativas à obrigação das empresas de trabalho temporário com sede num Estado-Membro que não a Alemanha de, antes de cada transferência de um trabalhador destacado de uma obra para outra, anunciarem esta alteração à instância competente.

Apesar de a obrigação de comunicação de alteração das empresas de trabalho temporário com sede fora da Alemanha ter sido pouco alterada, na opinião da Comissão continua a existir um tratamento diferenciado, visto que para as empresas de trabalho temporário com sede na Alemanha só os utilizadores têm a obrigação de comunicação da alteração, enquanto para as empresas de trabalho temporário com sede fora da Alemanha esta obrigação recai sobre a empresa que destaca os trabalhadores e só pode ser transferida para o utilizador através de um contrato. Este tratamento diferenciado constitui uma restrição inadmissível à livre prestação de serviços na acepção do artigo 49.o CE.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/14 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/14

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal Centre, de 24 de Novembro de 2004, no processo entre Dollond and Aitchison Ltd. e Commissioners of Customs and Excise

(Processo C-491/04)

(2005/C 45/27)

Língua do processo: inglês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal Centre, por despacho de 24 de Novembro de 2004, no processo entre Dollond and Aitchison Ltd. e Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Novembro de 2004. O VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal Centre, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

| 1. | Deve a parte do pagamento efectuado por um cliente à D & A Lenses Direct Limited correspondente à prestação dos serviços especificados por parte da Dollond & Aitchision Ltd. ou pelos seus concessionários ser incluída no valor do pagamento total devido pelas mercadorias especificadas, como parte do preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias especificadas, na acepção do artigo 29.o do Regulamento n.o 2913/92 (1), se o cliente for um consumidor privado e um importador por conta do qual a D & A Lenses Direct Ltd. deve pagar o IVA devido na importação?
  As mercadorias especificadas são:






  i) | lentes de contacto |
| --- | --- | --- |

1.

Deve a parte do pagamento efectuado por um cliente à D & A Lenses Direct Limited correspondente à prestação dos serviços especificados por parte da Dollond & Aitchision Ltd. ou pelos seus concessionários ser incluída no valor do pagamento total devido pelas mercadorias especificadas, como parte do preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias especificadas, na acepção do artigo 29.o do Regulamento n.o 2913/92 (1), se o cliente for um consumidor privado e um importador por conta do qual a D & A Lenses Direct Ltd. deve pagar o IVA devido na importação?

As mercadorias especificadas são:

i)

lentes de contacto

| ii) | soluções para limpeza das lentes |
| --- | --- |

ii)

soluções para limpeza das lentes

| iii) | estojos porta líquidos de suspensão das lentes |
| --- | --- |

iii)

estojos porta líquidos de suspensão das lentes

Os serviços especificados são:

| iv) | um exame de contactologia |
| --- | --- |

iv)

um exame de contactologia

| v) | uma consulta de contactologia |
| --- | --- |

v)

uma consulta de contactologia

| vi) | a assistência posterior de que um paciente necessite. |
| --- | --- |

vi)

a assistência posterior de que um paciente necessite.

| 2. | Se a resposta à primeira questão for negativa, deve o montante a pagar pelas mercadorias especificadas ser calculado nos termos do artigo 29.o ou do artigo 30.o do referido regulamento? |
| --- | --- |

2.

Se a resposta à primeira questão for negativa, deve o montante a pagar pelas mercadorias especificadas ser calculado nos termos do artigo 29.o ou do artigo 30.o do referido regulamento?

| 3. | Como as Channel Islands fazem parte do território aduaneiro da Comunidade, mas não do território no qual se aplica o IVA nos termos da Sexta Directiva 77/388/CEE (2), são algumas das orientações enunciadas no acórdão Card Protection Plan Limited/Commissioners of Customs and Excises (C 349/96) aplicáveis com vista a determinar que parte ou partes das operações que consistem na prestação dos serviços especificados e no fornecimento das mercadorias especificadas devem ser avaliadas para os efeitos da aplicação da pauta aduaneira comum? |
| --- | --- |

3.

Como as Channel Islands fazem parte do território aduaneiro da Comunidade, mas não do território no qual se aplica o IVA nos termos da Sexta Directiva 77/388/CEE (2), são algumas das orientações enunciadas no acórdão Card Protection Plan Limited/Commissioners of Customs and Excises (C 349/96) aplicáveis com vista a determinar que parte ou partes das operações que consistem na prestação dos serviços especificados e no fornecimento das mercadorias especificadas devem ser avaliadas para os efeitos da aplicação da pauta aduaneira comum?

---

(1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, de 19.10.1992, p. 1).

(2)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, de 13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/15 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/15

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 26 de Novembro de 2004, no processo Heintz van Landewyck S.A.R.L. contra Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-494/04)

(2005/C 45/28)

Língua do processo: neerlandês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden de 26 de Novembro de 2004, no processo Heintz van Landewyck S.A.R.L. contra Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Dezembro de 2004. O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

| 1. | A Directiva Impostos Especiais de Consumo (1) deve ser interpretada no sentido de que obriga os Estados-Membros a adoptarem uma previsão legal, nos termos da qual deverão reembolsar ou compensar o montante de imposto especial de consumo pago ou que se tornou devido no momento da requisição dos selos fiscais, num caso em que o requisitante (titular de licença de um entreposto fiscal) não utilizou nem utilizará selos que desapareceram antes de serem colocados nos produtos sujeitos ao imposto especial de consumo, e em que terceiros não podem nem poderão utilizar os selos de forma legítima, embora não se exclua que terceiros tenham utilizado ou venham a utilizar os selos colocando-os em produtos do tabaco introduzidos irregularmente no mercado? |
| --- | --- |

1.

A Directiva Impostos Especiais de Consumo (1) deve ser interpretada no sentido de que obriga os Estados-Membros a adoptarem uma previsão legal, nos termos da qual deverão reembolsar ou compensar o montante de imposto especial de consumo pago ou que se tornou devido no momento da requisição dos selos fiscais, num caso em que o requisitante (titular de licença de um entreposto fiscal) não utilizou nem utilizará selos que desapareceram antes de serem colocados nos produtos sujeitos ao imposto especial de consumo, e em que terceiros não podem nem poderão utilizar os selos de forma legítima, embora não se exclua que terceiros tenham utilizado ou venham a utilizar os selos colocando-os em produtos do tabaco introduzidos irregularmente no mercado?

| 2. | a) | A Sexta Directiva (2), e em especial o artigo 27.o, n.os 1 e 5, devem ser interpretados no sentido de que o facto de o Governo neerlandês ter notificado à Comissão em data posterior à prevista no artigo 27.o, n.o 5, da Sexta Directiva, na redacção que lhe foi dada pela Nona Directiva, que desejava manter a forma especial de tributação dos produtos do tabaco implica que, se depois de efectuada a notificação, um particular invocar a violação do prazo, esta forma especial de tributação deverá deixar de ser aplicada mesmo após a notificação? |
| --- | --- | --- |

2.

a)

A Sexta Directiva (2), e em especial o artigo 27.o, n.os 1 e 5, devem ser interpretados no sentido de que o facto de o Governo neerlandês ter notificado à Comissão em data posterior à prevista no artigo 27.o, n.o 5, da Sexta Directiva, na redacção que lhe foi dada pela Nona Directiva, que desejava manter a forma especial de tributação dos produtos do tabaco implica que, se depois de efectuada a notificação, um particular invocar a violação do prazo, esta forma especial de tributação deverá deixar de ser aplicada mesmo após a notificação?

| 2.b) | Em caso de resposta negativa à pergunta 2.a, a Sexta Directiva, e em especial o artigo 27.o, n.os 1 e 5, devem ser interpretados no sentido de que a forma especial de tributação dos produtos do tabaco, referida no artigo 28.o da Wet OB, não pode ser aplicada por ser incompatível com os requisitos estabelecidos nas referidas disposições da Directiva? |
| --- | --- |

2.b)

Em caso de resposta negativa à pergunta 2.a, a Sexta Directiva, e em especial o artigo 27.o, n.os 1 e 5, devem ser interpretados no sentido de que a forma especial de tributação dos produtos do tabaco, referida no artigo 28.o da Wet OB, não pode ser aplicada por ser incompatível com os requisitos estabelecidos nas referidas disposições da Directiva?

| 2.c) | Em caso de resposta negativa à pergunta 2.b, a Sexta Directiva, e em especial o artigo 27.o, n.os 1 e 5, devem ser interpretados no sentido de que o não reembolso do imposto sobre o volume de negócios, em circunstâncias como as referidas na questão 1, viola a referida Directiva? |
| --- | --- |

2.c)

Em caso de resposta negativa à pergunta 2.b, a Sexta Directiva, e em especial o artigo 27.o, n.os 1 e 5, devem ser interpretados no sentido de que o não reembolso do imposto sobre o volume de negócios, em circunstâncias como as referidas na questão 1, viola a referida Directiva?

---

(1)  Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1).

(2)  Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (77/388/CEE), (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/15 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/15

---

Acção intentada em 7 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

(Processo C-503/04)

(2005/C 45/29)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 7 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Bernhard Schima, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| 1. | Declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 10 de Abril de 2003, Comissão/Alemanha
   (1) (C-20/01 e C-28/01), que tem por objecto a adjudicação de um contrato de evacuação de águas residuais pelo município de Bockhorn e de um contrato de eliminação de resíduos pela cidade de Braunschweig (Alemanha), a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o, n.o 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

1.

Declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 10 de Abril de 2003, Comissão/Alemanha
   (1) (C-20/01 e C-28/01), que tem por objecto a adjudicação de um contrato de evacuação de águas residuais pelo município de Bockhorn e de um contrato de eliminação de resíduos pela cidade de Braunschweig (Alemanha), a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o, n.o 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

| 2. | Condenar a República Federal da Alemanha a pagar, por depósito na conta «recursos próprios da Comunidade Europeia», uma sanção pecuniária compulsória diária
  no montante de 31 680 EUR por dia de mora na execução das medidas necessárias para dar cumprimento ao referido acórdão no que se refere à adjudicação de um contrato de evacuação de águas residuais pelo município de Bockhorn bem como
  no montante de 126 720 EUR por dia de mora na execução das medidas necessárias para dar cumprimento ao referido acórdão no que se refere à adjudicação de um contrato de eliminação de resíduos pela cidade de Braunschweig,
  e, em ambos os casos, desde o dia da prolação do acórdão no presente processo até ao dia em que as medidas forem executadas. |
| --- | --- |

2.

Condenar a República Federal da Alemanha a pagar, por depósito na conta «recursos próprios da Comunidade Europeia», uma sanção pecuniária compulsória diária

no montante de 31 680 EUR por dia de mora na execução das medidas necessárias para dar cumprimento ao referido acórdão no que se refere à adjudicação de um contrato de evacuação de águas residuais pelo município de Bockhorn bem como

no montante de 126 720 EUR por dia de mora na execução das medidas necessárias para dar cumprimento ao referido acórdão no que se refere à adjudicação de um contrato de eliminação de resíduos pela cidade de Braunschweig,

e, em ambos os casos, desde o dia da prolação do acórdão no presente processo até ao dia em que as medidas forem executadas.

| 3. | Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas. |
| --- | --- |

3.

Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

No seu acórdão de 10 de Abril de 2003, o Tribunal de Justiça decidiu o seguinte:

| — | Ao não ter submetido a concurso o contrato relativo à evacuação das águas residuais do município de Bockhorn (Alemanha) e ao não ter publicado o resultado do processo de adjudicação no suplemento do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a República Federal da Alemanha, na adjudicação desse contrato público de prestação de serviços, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas dos artigos 8.o, 15.o, n.o 2, e 16.o, n.o 1, da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços. |
| --- | --- |

—

Ao não ter submetido a concurso o contrato relativo à evacuação das águas residuais do município de Bockhorn (Alemanha) e ao não ter publicado o resultado do processo de adjudicação no suplemento do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a República Federal da Alemanha, na adjudicação desse contrato público de prestação de serviços, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas dos artigos 8.o, 15.o, n.o 2, e 16.o, n.o 1, da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços.

| — | A República Federal da Alemanha não cumpriu, na adjudicação de um contrato público de prestação de serviços, as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.o e 11.o, n.o 3, alínea b), da Directiva 92/50, na medida em que a cidade de Braunschweig (Alemanha) celebrou um contrato relativo à eliminação dos seus resíduos através de um procedimento por negociação, sem publicação prévia de um anúncio de concurso, apesar de não se encontrarem preenchidos os pressupostos fixados pelo artigo 11.o, n.o 3, relativos à celebração dos contratos por ajuste directo sem concurso a nível europeu. |
| --- | --- |

—

A República Federal da Alemanha não cumpriu, na adjudicação de um contrato público de prestação de serviços, as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.o e 11.o, n.o 3, alínea b), da Directiva 92/50, na medida em que a cidade de Braunschweig (Alemanha) celebrou um contrato relativo à eliminação dos seus resíduos através de um procedimento por negociação, sem publicação prévia de um anúncio de concurso, apesar de não se encontrarem preenchidos os pressupostos fixados pelo artigo 11.o, n.o 3, relativos à celebração dos contratos por ajuste directo sem concurso a nível europeu.

A Comissão defende que o cumprimento das obrigações que incumbem à República Federal da Alemanha por força do referido acórdão e do artigo 228.o CE implica a cessação dos contratos celebrados em violação do regime dos contratos de direito público.

Por outro lado, as medidas comunicadas até ao momento pela República Federal da Alemanha não são suficientes para sanar o incumprimento do Tratado verificado pelo Tribunal de Justiça.

Para a hipótese de a República Federal da Alemanha não adoptar, antes da prolação do acórdão no presente processo, as medidas necessárias para sanar o incumprimento do Tratado verificado pelo Tribunal de Justiça, a Comissão pede a condenação daquela no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória diária, propondo que o respectivo cálculo obedeça aos princípios que tem observado até ao presente.

---

(1)  Colect., p. I-3609.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/16 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/16

---

Acção intentada em 8 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

(Processo: C-507/04)

(2005/C 45/30)

Língua do processo: alemão

Deu entrada, em 8 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Michael Van Beek e Bernhard Schima, assistidos por Matthias Lang, Rechtsanwalt, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | declarar que a República da Áustria não cumpriu a sua obrigação de transpor completa e correctamente a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (1), ao não transpor nem correcta nem completamente para direito austríaco os artigos 1.o, n.os 1 e 2; 5.o; 6.o, n.o 1, 7.o, n.os 1 e 4; 8.o; 9.o, n.os 1 e 2 e 11.o da referida directiva. |
| --- | --- |

1.

declarar que a República da Áustria não cumpriu a sua obrigação de transpor completa e correctamente a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (1), ao não transpor nem correcta nem completamente para direito austríaco os artigos 1.o, n.os 1 e 2; 5.o; 6.o, n.o 1, 7.o, n.os 1 e 4; 8.o; 9.o, n.os 1 e 2 e 11.o da referida directiva.

| 2. | condenar a República da Áustria nas despesas. |
| --- | --- |

2.

condenar a República da Áustria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

Através da presente acção, a Comissão censura o facto de que as disposições adoptadas na matéria pelos Länder do Burgenland, da Caríntia, da Baixa Áustria, da Alta Áustria, de Salzburgo, da Estíria, do Tirol, do Vorarlberg e de Viena, notificadas à Comissão ou de que esta teve conhecimento, não transpõem de forma correcta a Directiva 79/409 para direito austríaco.

Segundo a Comissão, as disposições relativas ao domínio de aplicação da directiva (artigo 1.o, n.os 1 e 2, da directiva), o regime geral de protecção das espécies de aves (artigo 5.o da directiva), a proibição do comércio (artigo 6.o, n.o 1, da directiva), as disposições que regulamentam a caça das espécies enumeradas no Anexo II (artigo 7.o, n.o 1, da directiva), as regras de conservação das populações (artigo 7.o, n.o 4, da directiva), as disposições referentes aos métodos e meios de caça e captura proibidos (artigo 8.o da directiva), os fundamentos de derrogação aos artigos 5.o a 8.o (artigo 9.o, n.os 1 e 2, da directiva) e as disposições relativas à introdução de aves selvagens (artigo 11.o da directiva) não foram correcta nem completamente transpostos no território de determinados länder.

---

(1)  JO L 103, p. 1, EE 15 F2 p.125.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/17 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/17

---

Acção intentada em 8 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

(Processo C-508/04)

(2005/C 45/31)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 8 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Michael Van Beek e Bernhard Schima, assistidos por Matthias Lang, Rechtsanwalt, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | declarar que a República da Áustria não cumpriu a obrigação de transpor correcta e integralmente a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, (1) relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens, ao não transpor correcta e integralmente para o ordenamento austríaco o artigo 1.o, artigo 6.o, n.o 1 a 4, artigo 7.o, artigo 11.o, artigo 12.o, artigo 13.o, artigo 15.o, artigo 16.o, n.o 1 e artigo 22.o, alínea b), da referida directiva; |
| --- | --- |

1.

declarar que a República da Áustria não cumpriu a obrigação de transpor correcta e integralmente a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, (1) relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens, ao não transpor correcta e integralmente para o ordenamento austríaco o artigo 1.o, artigo 6.o, n.o 1 a 4, artigo 7.o, artigo 11.o, artigo 12.o, artigo 13.o, artigo 15.o, artigo 16.o, n.o 1 e artigo 22.o, alínea b), da referida directiva;

| 2. | A República da Áustria é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República da Áustria é condenada nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

Na presente acção, a Comissão censura o facto de as disposições adoptadas na matéria pelos Länder da Caríntia, Baixa Áustria, Alta Áustria, Salzburgo, Estíria, Tirol e Vorarlberg comunicadas à Comissão, ou de que esta teve conhecimento, transporem deficientemente a Directiva 92/43 para o direito austríaco.

Segundo a Comissão as disposições de definição (artigo 1.o da directiva), sobre as medidas gerais de conservação (artigo 6.o, n.o 1, da directiva), proibição de deterioração (artigo 6.o, n.o 2, da directiva) relativa aos planos ou projectos susceptíveis de afectar de modo significativo as zonas de protecção especial (artigo 6.o, n.os 3 e 4 da directiva), relativa ao regime de protecção da directiva «aves» (artigo 7.oda directiva), sobre a vigilância do estado de conservação (artigo 11.o da directiva), relativo ao regime de protecção das espécies animais constantes do anexo IV, alínea a) (artigo 12.o da directiva), relativas ao regime de protecção das espécies vegetais constantes do anexo IV, alínea b) (artigo 13.o da directiva) relativas aos meios de captura e de abate proibidos (artigo 15.o da directiva), os critérios de derrogação aos artigos 12.o a 15.o (artigo 16.o, n.o 1, da directiva) e as disposições relativas à introdução intencional de espécies não indígenas [artigo 22.o, alínea b), da directiva] não foram correcta, nem integralmente transpostas para o território de certos Länder.

---

(1)  JO L 206, p. 7.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/17 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/17

---

Acção proposta em 14 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

(Processo C-511/04)

(2005/C 45/32)

Língua do processo: português

Deu entrada em 14 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por R. Vidal Puig, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | declarar que, não aprovando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/56/CE (1) da Comissão, de 14 de Setembro de 2000, que altera a Directiva 91/439/CEE do Conselho relativa à carta de condução, e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva; |
| --- | --- |

—

declarar que, não aprovando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/56/CE (1) da Comissão, de 14 de Setembro de 2000, que altera a Directiva 91/439/CEE do Conselho relativa à carta de condução, e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva;

| — | condenar a República Portuguesa nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da Directiva 2000/56/CE terminou em 30 de Setembro de 2003.

---

(1)  JO L 237 de 21.09.2000, p. 45.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/18 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/18

---

Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2004 (fax de 14 de Dezembro de 2004), por Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn GmbH & Co.KG, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 6 de Outubro de 2004, no processo T-356/02, Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn GmbH & Co.KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo C-512/04 P)

(2005/C 45/33)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 15 de Dezembro de 2004 (fax de 14 de Dezembro de 2004), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 6 de Outubro de 2004, no processo T-356/02, Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn GmbH & Co.KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), apoiado pela Krafft SA, interposto por Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn GmbH & Co.KG, representada por Ulrich Sander, Eisenführ, Speiser & Partner, com domicílio em Martinistrabe 24, D-28195 Bremen.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 6 de Outubro de 2004 (1), no processo T-356/02, na parte desfavorável à recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

No presente processo, a questão a decidir é saber se há risco de confusão, na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária. O Tribunal de Primeira Instância entendeu que a marca «KRAFFT», marca nacional espanhola que suscitou a oposição, é susceptível de ser confundida com a marca «VITAKRAFT», objecto do pedido de registo de marca comunitária, especialmente pelo público espanhol. O Tribunal de Primeira Instância remeteu expressamente para o seu acórdão de 23 de Outubro de 2002, Matratzen Concord/IHMI – Hukla Germany (MATRATZEN), T 6/01, confirmado pelo despacho do Tribunal de Justiça de 28 de Abril de 2004, Matratzen Concord/IHMI, C-3/03 P, acórdão esse que, no entender da recorrente, tem por base uma situação completamente diferente, que não pode ser comparada com o caso em apreço. No acórdão MATRATZEN estava em causa uma marca composta por três palavras isoladas (em colisão), a marca «Matratzen Markt Concord», que, no entender no Tribunal de Primeira Instância, era susceptível de confusão (também aqui pelo público espanhol) com a marca nacional espanhola «MATRATZEN»; a particularidade deste caso residia no facto de a marca espanhola anterior «MATRATZEN» estar registada para os produtos denominados «colchões», tendo o termo alemão «Matratzen» [colchão] sido igualmente monopolizado em Espanha como marca, pois é manifesto que, para os consumidores espanhóis, esse termo não é descritivo. Porém, no entender da recorrente, numa Europa harmonizada apenas pode ser concedida uma protecção limitada a semelhantes direitos de marca, no âmbito de um processo de oposição a um pedido de marca comunitária, pelo que se deve, antes de mais, questionar a orientação do acórdão «MATRATZEN».

A recorrente salienta, além disso, as diferenças entre os sinais em oposição no caso em apreço e o caso apreciado no acórdão «MATRATZEN», pois no caso do pedido de marca comunitária «VITAKRAFT» o consumidor espanhol tem de diferenciar, mental, visual ou foneticamente a componente inicial «VITA» do sinal global «VITAKRAFT», sem que haja fundamentos claros para tanto. Por último, a recorrente aborda os problemas que eventualmente se levantarão ao nível da livre circulação de mercadorias, se a orientação do acórdão «MATRATZEN» não for devidamente corrigida.

---

(1)   JO C 314 de 18 de Dezembro de 2004.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/18 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/18

---

Cancelamento do processo C-410/02 (1)

(2005/C 45/34)

(Língua do processo: inglês)

Por despacho de 25 de Outubro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-410/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.

---

(1)  JO C 7 de 11.1.2003.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/19 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/19

---

Cancelamento do processo C-50/03 (1)

(2005/C 45/35)

(Língua do processo: alemão)

Por despacho de 9 de Novembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-50/03 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Rostock): 1. Simrad GmbH & Co. KG, 2. Kongsberg Simrad AS contra Ministerium für Bildung, Wissenschaft und Kultur Mecklenburg-Vorpommern.

---

(1)  JO C 112 de 10.5.2003.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/19 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/19

---

Cancelamento do processo C-95/03 (1)

(2005/C 45/36)

(Língua do processo: francês)

Por despacho de 8 de Novembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-95/03 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles): Vincenzo Piliego contra Centre public d'aide sociale de Bruxelles (CPAS).

---

(1)  JO C 101 de 26.4.2003.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/19 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/19

---

Cancelamento do processo C-146/03 P (1)

(2005/C 45/37)

(Língua do processo: inglês)

Por despacho de 17 de Novembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-146/03 P: Philip Morris International Inc. contra Comissão das Comunidades Europeias.

---

(1)  JO C 146 de 21.6.2003.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/19 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/19

---

Cancelamento do processo C-194/03 (1)

(2005/C 45/38)

(Língua do processo: alemão)

Por despacho de 19 de Outubro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-194/03 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg): Georg Friedrich Baur jun., na qualidade de executor testamentário de Georg Friedrich Baur sen. contra Hauptzollamt Kiel.

---

(1)  JO C 213 de 6.9.2003.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/19 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/19

---

Cancelamento do processo C-345/03 (1)

(2005/C 45/39)

(Língua do processo: francês)

Por despacho de 29 de Novembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-345/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.

---

(1)  JO C 226 de 20.9.2003.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/19 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/19

---

Cancelamento do processo C-35/04 (1)

(2005/C 45/40)

(Língua do processo: francês)

Por despacho de 24 de Setembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-35/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo.

---

(1)  JO C 71 de 20.3.2004.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/20 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/20

---

Cancelamento do processo C-50/04 (1)

(2005/C 45/41)

(Língua do processo: português)

Por despacho de 18 de Novembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-50/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa.

---

(1)  JO C 71 de 20.3.2004.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/20 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/20

---

Cancelamento do processo C-106/04 (1)

(2005/C 45/42)

(Língua do processo: francês)

Por despacho de 29 de Novembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-106/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.

---

(1)  JO C 94 de 17.4.2004.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/20 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/20

---

Cancelamento do processo C-163/04 (1)

(2005/C 45/43)

(Língua do processo: alemão)

Por despacho de 25 de Outubro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-163/04 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Franz Werner contra Finanzamt Cloppenburg.

---

(1)  JO C 118 de 30.4.2004.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/20 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/20

---

Cancelamento do processo C-238/04 (1)

(2005/C 45/44)

(Língua do processo: francês)

Por despacho de 2 de Dezembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-238/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.

---

(1)  JO C 190 de 24.7.2004

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/20 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/20

---

Cancelamento do processo C-263/04 (1)

(2005/C 45/45)

(Língua do processo: francês)

Por despacho de 2 de Dezembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-263/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.

---

(1)  JO C 201 de 7.8.2004.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/20 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/20

---

Cancelamento do processo C-382/04 (1)

(2005/C 45/46)

(Língua do processo: francês)

Por despacho de 18 de Novembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-382/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo.

---

(1)  JO C 262 de 23.10.2004

---

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/21 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/21

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 7 de Dezembro de 2004

no processo T-240/02, Koninklijke Coöperatie Cosun UA contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(«Agricultura - Organização comum de mercado - Açúcar - Montante devido pelo açúcar C comercializado no mercado interno - Direito aduaneiro - Pedido de dispensa de pagamento - Cláusula de equidade prevista pelo artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 - Conceito de direitos de importação ou de exportação - Princípios da igualdade e da segurança jurídica - Equidade»)

(2005/C 45/47)

Língua do processo: neerlandês

No processo T-240/02, Koninklijke Coöperatie Cosun UA, com sede em Breda (Países Baixos), representada por M. Slotboom, N. Helder e J. Coumans, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: X. Lewis, assistido por F. Tuytschaever, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão REM 19/01 da Comissão, de 2 de Maio de 2002, que declarou inadmissível o pedido de dispensa de pagamento de direitos de importação apresentado pelo Reino dos Países Baixos em benefício da recorrente, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas e K. Jürimaäe, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 7 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente é condenada nas suas próprias despesas, bem como nas efectuadas pela Comissão. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada nas suas próprias despesas, bem como nas efectuadas pela Comissão.

---

(1)   JO C 247 de 12. 10. 2002.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/21 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/21

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 13 de Dezembro de 2004

no processo T-251/02, E contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Ajudas de custo - Subsídio de instalação - Reembolso das despesas de viagem com fundamento na entrada em funções e das despesas de mudança - Lugar de recrutamento - Artigos 4.o, 5.o, 7.o, 9.o e 10.o do anexo VII do Estatuto - Acção anulabilidade - Acção de indemnização)

(2005/C 45/48)

Língua do processo: francês

No processo T-251/02, E, funcionária da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em Bruxelas (Bélgica), representada por G. Vandersanden e L. Levi, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall, assistido por D. Waelbroeck, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão da Entidade Investida do Poder de Nomear de 29 de Agosto de 2001 que fixou o lugar de origem e o lugar de recrutamento da recorrente em Bruxelas e lhe recusou o pagamento do subsídio de expatriação, das ajudas de custo, do subsídio de instalação, bem como o reembolso das despesas de viagem e das despesas de mudança ligadas a sua entrada em funções e, por outro, os pedidos de pagamento de juros de mora e de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção); composto por J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e N. J. Forwood, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 13 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Cada uma das parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

Cada uma das parte suportará as suas próprias despesas.

---

(1)   JO C 247 de 12.10.2002.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/22 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/22

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 14 de Dezembro de 2004

no processo T-317/02, Fédération des industries condimentaires de France (FICF), Confédération générale des producteurs de lait de brebis et des industriels de Roquefort, Comité économique agricole régional «fruits et légumes de la région Bretagne» (Cerafel) e Comité national interprofessionnel des palmipèdes à foie gras (CIFOG) contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(«Política comercial comum - Organização Mundial do Comércio (OMC) - Regulamento (CE) n.o 3286/94 - Entraves ao comércio - Mostarda preparada - Encerramento do processo de exame relativo aos entraves ao comércio - Interesse comunitário»)

(2005/C 45/49)

Língua do processo: francês

No processo T-317/02, Fédération des industries condimentaires de France (FICF), com sede em Paris (França), Confédération générale des producteurs de lait de brebis et des industriels de Roquefort, com sede em Millau (França), Comité économique agricole régional «fruits et légumes de la région Bretagne» (Cerafel), com sede em Morlaix (França), Comité national interprofessionnel des palmipèdes à foie gras (CIFOG), com sede em Paris (França), representados por O. Prost e M.-J. Jacquot, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: P.-J. Kuijper e G. Boudot, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2002/604/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2002, que encerra o processo de exame relativo aos entraves ao comércio, na acepção do Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, constituídos por práticas comerciais mantidas pelos Estados Unidos da América (EUA) relativamente às importações de mostarda preparada (JO L 195, p. 72), o Tribunal (Primeira Secção alargada), composto por: B. Vesterdorf, presidente, P. Mengozzi, M. E. Martins Ribeiro, F. Dehousse e I. Labucka, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 14 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Os recorrentes são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Os recorrentes são condenados nas despesas.

---

(1)  JO C 323 de 21.12.2002.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/22 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/22

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 14 de Dezembro de 2004

no processo T-332/02, Nordspedizionieri di Danielis Livio & C. Snc, Livio Danielis e Domenico D'Alessandro contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(União aduaneira - Operação de trânsito comunitário - Fraude - Contrabando de cigarros - Dispensa de direitos de importação - Regulamento (CEE) n.o 1430/79 - Artigo 13.o: cláusula de equidade - Conceito de «situação especial»)

(2005/C 45/50)

Língua do processo: italiano

No processo T-332/02, Nordspedizionieri di Danielis Livio & C. Snc, com sede em Trieste (Itália), Livio Danielis, residente em Trieste, e Domenico D'Alessandro, residente em Trieste, representados por G. Leone, avocat, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente por X. Lewis e R. Amorosi, em seguida, por X. Lewis, assistido por G. Bambara, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, a título principal, um pedido de anulação da decisão da Comissão REM 14/01, de 28 de Junho de 2002, que recusou deferir, em benefício dos recorrentes, um pedido de dispensa dos direitos de importação apresentado pela República Italiana e, a título subsidiário, um pedido destinado a obter a declaração de dispensa parcial da dívida aduaneira correspondente aos referidos direitos, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), composto por: P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 14 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O recurso é julgado improcedente. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado improcedente.

| 2) | Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como as despesas da Comissão. |
| --- | --- |

2)

Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como as despesas da Comissão.

---

(1)  JO C 7 de 11.1.2003.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/23 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/23

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 23 de Novembro de 2004

no processo T-376/02: «O» contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Funcionários - Artigo 78.o do Estatuto - Pensão de invalidez - Comissão de Invalidez - Composição - Doença profissional)

(2005/C 45/51)

Língua do processo: françês

No processo T-376/02, «O», antigo funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas (Bélgica), representado por J. Van Rossum e J.-N. Louis, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Currall, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de 14 de Janeiro de 2002 que concede ao recorrente uma pensão de invalidez fixada nos termos do artigo 78.o, terceiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Tribunal (Quinta Secção), composto por: P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 23 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É anulada a decisão da Comissão de 14 de Janeiro de 2002 que concede ao recorrente uma pensão de invalidez. |
| --- | --- |

1)

É anulada a decisão da Comissão de 14 de Janeiro de 2002 que concede ao recorrente uma pensão de invalidez.

| 2) | A Comissão é condenada no pagamento da totalidade das despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão é condenada no pagamento da totalidade das despesas.

---

(1)   JO C 44 de 22.2.2003.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/23 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/23

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 13 de Dezembro de 2004

no processo T-8/03, El Corte Inglés, SA, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

(Marca comunitária - Marca figurativa EMILIO PUCCI - Oposição do titular das marcas figurativas nacionais EMIDIO TUCCI - Recusa parcial de registo)

(2005/C 45/52)

Língua do processo: italiano

No processo T-8/03, El Corte Inglés, SA, com sede em Madrid (Espanha), representada por J. Rivas Zurdo, advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: P. Bullock e O. Montalto), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no presente processo, Emilio Pucci Srl, com sede em Florença (Itália), representada por P. L. Roncaglia, G. Lazzeretti e M. Boletto, advogados, que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Quarta Secção da Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Outubro de 2002 (processos apensos R 700/2000-4 e R 746/2000-4), relativa à oposição do titular das marcas figurativas nacionais EMIDIO TUCCI ao registo da marca figurativa EMILIO PUCCI enquanto marca comunitária, o Tribunal (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e N. J. Forwood, juízes; secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 13 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 70 de 22.3.2003.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/23 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/23

---

Recurso interposto em 12 de Outubro de 2004 por Luciano Lavagnoli contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-422/04)

(2005/C 45/53)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 12 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Luciano Lavagnoli, residente em Berchem (Luxemburgo), representado por Gilles Bounéou e Frédéric Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | anular a lista dos funcionários promovidos a título do exercício de 2003, na medida em que essa lista não inclui o nome do recorrente, bem como, a título incidental, os actos preparatórios dessa decisão; |
| --- | --- |

1.

anular a lista dos funcionários promovidos a título do exercício de 2003, na medida em que essa lista não inclui o nome do recorrente, bem como, a título incidental, os actos preparatórios dessa decisão;

| 2. | subsidiariamente, anular a atribuição dos pontos para a promoção para o exercício de 2003 no que diz respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

2.

subsidiariamente, anular a atribuição dos pontos para a promoção para o exercício de 2003 no que diz respeito ao recorrente;

| 3. | decidir quanto às custas, despesas e honorários e condenar a Comissão no seu pagamento. |
| --- | --- |

3.

decidir quanto às custas, despesas e honorários e condenar a Comissão no seu pagamento.

Fundamentos e principais argumentos

Para fundamentar o seu recurso, o recorrente invoca a violação do artigo 45.o do Estatuto, a violação das disposições gerais de execução do artigo 45.o, a violação do guia administrativo «avaliação e promoção dos funcionários» e a violação do princípio da não discriminação. O recorrente invoca ainda a proibição da actuação arbitrária, a violação do dever de fundamentação e o abuso de poder. Invoca também a violação da confiança legítima e da regra «patere legem quam ipse fecisti», bem como a violação do dever de solicitude.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/24 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/24

---

Recurso interposto em 5 de Novembro de 2004 pela sociedade Eurohypo AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo T-439/04)

(2005/C 45/54)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 5 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto pela sociedade Eurohypo AG, com sede em Eschborn (Alemanha), representada por M. Kloth, Hamburgo (Alemanha), com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular a decisão R-829/2002-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de Agosto de 2004. |
| --- | --- |

—

Anular a decisão R-829/2002-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de Agosto de 2004.

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

| Requerente da marca comunitária: | A recorrente. |
| --- | --- |
| Marca solicitada: | Marca nominativa EUROHYPO para serviços da classe 36 (seguros; negócios financeiros; negócios monetários; negócios imobiliários). |
| Decisão impugnada na Câmara de Recurso: | Indeferimento do pedido para todos os serviços solicitados. |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Anulação da decisão impugnada no que se refere aos serviços «Análises financeiras, negócios financeiros; seguros» da classe 36. Improcedência do recurso quanto ao restante. |
| Fundamentos invocados: | Não cumprimento do artigo 74.o, n.o 1, primeiro período.
  Interpretação incorrecta do artigo 7.o, n.o 1, alínea b). |

Requerente da marca comunitária:

A recorrente.

Marca solicitada:

Marca nominativa EUROHYPO para serviços da classe 36 (seguros; negócios financeiros; negócios monetários; negócios imobiliários).

Decisão impugnada na Câmara de Recurso:

Indeferimento do pedido para todos os serviços solicitados.

Decisão da Câmara de Recurso:

Anulação da decisão impugnada no que se refere aos serviços «Análises financeiras, negócios financeiros; seguros» da classe 36. Improcedência do recurso quanto ao restante.

Fundamentos invocados:

Não cumprimento do artigo 74.o, n.o 1, primeiro período.

Interpretação incorrecta do artigo 7.o, n.o 1, alínea b).

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/24 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/24

---

Recurso interposto em 8 de Novembro de 2004 pela Éditions Odile Jacob SAS contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-452/04)

(2005/C 45/55)

Língua do processo: francês

Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 8 de Novembro de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela sociedade Éditions Odile Jacob SAS, com sede em Paris, representada por Wilko van Weert e Olivier Fréget, advogados.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão impugnada, por ter confirmado a violação das condições e encargos impostos à Lagardère na decisão de 7 de Janeiro de 2004; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada, por ter confirmado a violação das condições e encargos impostos à Lagardère na decisão de 7 de Janeiro de 2004;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

A recorrente contesta a Decisão da Comissão, de 30 de Julho de 2004, relativa à aprovação da Wendel Investissement como adquirente dos activos cedidos pela Lagardère, nos termos da Decisão da Comissão, de 7 de Janeiro de 2004, que declara uma concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1) (a seguir decisão de compatibilidade). A concentração estava autorizada, sob reserva da cessão pela Lagardère de certos activos, a saber, a Editis. A recorrente apresentou, sem sucesso, uma proposta para a cessão da Editis.

A recorrente alega, em primeiro lugar, que a decisão contestada foi adoptada com base no relatório de um mandatário que não foi designado de acordo com as condições do ponto 15 do anexo II da decisão de compatibilidade. Em sua opinião, o mandatário em causa não era independente face, designadamente, à Editis, contrariamente ao que foi imposto à Lagardère, na sequência da decisão de compatibilidade.

Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão não cumpriu o seu dever de fiscalização das operações de cessão da Editis ao permitir a aplicação de um processo de selecção dos adquirentes discriminatório e anti-concorrencial. Em sua opinião, a Comissão deveria ter exigido a organização de um concurso transparente, objectivo e não discriminatório dos potenciais adquirentes. Além disso, a Comissão não devia aprovar os termos do acordo de confidencialidade entre a Lagardère e os potenciais adquirentes, entre os quais a recorrente, impedindo-os de agir judicialmente. A recorrente alega também que a Comissão deveria ter intervindo para rectificar o processo quando aquela lhe chamou a atenção sobre as violações às regras da concorrência do Tratado CE. Finalmente, a Comissão recusou à recorrente a protecção mínima à qual considerava ter direito enquanto terceiro interessado.

Em terceiro lugar, a recorrente invoca um erro manifesto da Comissão na apreciação do respeito pelas condições colocadas relativamente ao adquirente pela decisão de compatibilidade. Segundo a recorrente, o adquirente não é um operador apto a restaurar uma situação de concorrência efectiva.

Em último lugar, a recorrente invoca uma violação do dever de fundamentação.

---

(1)  Processo COMP/M.2978 — Lagardère/Natexis/VUP (JO L 125, p. 54).

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/25 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/25

---

Recurso interposto em 22 de Novembro de 2004 por Au Lys de France contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-458/04)

(2005/C 45/56)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 22 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela sociedade Au Lys de France, com sede em Le Raincy (França), representada por Guy Lesourd, advogado.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão da Comissão de 17 de Setembro de 2004, com todas as consequências jurídicas daí decorrentes. |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão de 17 de Setembro de 2004, com todas as consequências jurídicas daí decorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente exercia a actividade de retalhista na aerogare do aeroporto de Paris/Charles de Gaulle. Apresentou à Comissão uma queixa relativa a abuso de posição dominante na acepção do artigo 82.o CE por parte do instituto público Aéroports de Paris no mercado da atribuição de concessões de domínio público aeroportuário de carácter comercial.

Por meio da decisão impugnada, a Comissão informou a recorrente de que a queixa não parece revestir interesse comunitário suficiente para justificar a abertura de um procedimento formal de instrução.

Para fundamentar o seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, um erro de direito assim como um manifesto erro na apreciação da existência de um interesse comunitário suficiente. Segundo a recorrente, a Comissão cometeu um erro ao declarar a falta interesse comunitário suficiente para prosseguir o exame do processo e ao concluir pela existência de uma adequada protecção dos direitos da recorrente perante os órgãos jurisdicionais nacionais.

Em segundo lugar, a recorrente invoca uma insuficiência de fundamentação em violação do artigo 253.o CE, na medida em que a Comissão não deu resposta a diversos argumentos da recorrente.

Em terceiro lugar, a recorrente invoca uma violação do artigo 82.o CE, na medida em que a Comissão recusou examinar a queixa quando, segundo a recorrente, existe um abuso de posição dominante.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/25 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/25

---

Recurso interposto em 22 de Novembro de 2004 por Jorge Manuel Pinheiro de Jesus Ferreira contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-459/04)

(2005/C 45/57)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 22 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra Comissão das Comunidades Europeias interposto por Jorge Manuel Pinheiro de Jesus Ferreira, residente em Bruxelas (Bélgica), representado por Georges Vandersanden, advogado.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão da Comissão de 18 de Março de 2004 que classificou o recorrente no grau A5, escalão 3; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão de 18 de Março de 2004 que classificou o recorrente no grau A5, escalão 3;

| — | condenar a Comissão no pagamento da diferença entre a remuneração correspondente à classificação no grau A5, escalão 3, do recorrente, e a remuneração correspondente à classificação no grau superior, devendo esse saldo ser acrescido de juros de mora à taxa de 5,75 % ao ano a contar de 1 de Dezembro de 2002; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento da diferença entre a remuneração correspondente à classificação no grau A5, escalão 3, do recorrente, e a remuneração correspondente à classificação no grau superior, devendo esse saldo ser acrescido de juros de mora à taxa de 5,75 % ao ano a contar de 1 de Dezembro de 2002;

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, funcionário da Comissão, apresentou a sua candidatura a um lugar no grau A5/A4 no domínio fiscal e aduaneiro. Tendo sido nomeado, foi classificado no grau A5, escalão 3. O recorrente impugna esta última decisão alegando que é uma pessoa particularmente qualificada e possui qualificações excepcionais e que, consequentemente, deveria ter sido nomeado no grau A4. Com base nestes factos, o recorrente invoca um manifesto erro de apreciação na aplicação do artigo 31.o do Estatuto.

O recorrente invoca igualmente a violação dos direitos de defesa devido ao facto de a recorrida não lhe ter dado oportunidade de apresentar o seu ponto de vista antes de a decisão impugnada ter sido tomada.

Por último, o recorrente invoca a violação do artigo 253.o CE, alegando que a decisão impugnada não está fundamentada, ou a título subsidiário, que não está suficientemente fundamentada.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/26 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/26

---

Recurso apresentado em 6 de Dezembro de 2004 por Cristina Asturias Cuerno contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-473/04)

(2005/C 45/58)

Língua do processo: espanhol

Deu entrada, em 6 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Cristina Asturias Cuerno, residente em Bruxelas, representada por Ramon García-Gallardo e Alicia Sayagués Torres, advogados.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | anular a decisão da Comissão de 26 de Agosto de 2004 que indefere a reclamação de 27 de Abril de 2004; |
| --- | --- |

1.

anular a decisão da Comissão de 26 de Agosto de 2004 que indefere a reclamação de 27 de Abril de 2004;

| 2. | reconhecer o direito da recorrente a receber um subsídio de expatriação, assim como as outras indemnizações que lhe estão associadas; |
| --- | --- |

2.

reconhecer o direito da recorrente a receber um subsídio de expatriação, assim como as outras indemnizações que lhe estão associadas;

| 3. | condenar a recorrida na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

3.

condenar a recorrida na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

A recorrente no presente processo opõe-se à decisão da autoridade administrativa que lhe nega o direito a receber um subsídio de expatriação.

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

| — | erro de direito e na apreciação dos factos, uma vez que a decisão impugnada não reconhece que o trabalho realizado pela recorrente como assistente parlamentar de um deputado no Parlamento Europeu deve ser considerado como serviços prestados a uma organização internacional, no sentido acolhido pelo Estatuto como excepção ao período de referência; |
| --- | --- |

—

erro de direito e na apreciação dos factos, uma vez que a decisão impugnada não reconhece que o trabalho realizado pela recorrente como assistente parlamentar de um deputado no Parlamento Europeu deve ser considerado como serviços prestados a uma organização internacional, no sentido acolhido pelo Estatuto como excepção ao período de referência;

| — | erro manifesto na apreciação dos factos e, em concreto, da situação pessoal da recorrente, ao apreciar e calcular erradamente o seu período de referência em Bruxelas, já que este último se limitou a quatro anos e onze meses; |
| --- | --- |

—

erro manifesto na apreciação dos factos e, em concreto, da situação pessoal da recorrente, ao apreciar e calcular erradamente o seu período de referência em Bruxelas, já que este último se limitou a quatro anos e onze meses;

| — | violação do principio da não discriminação. Afirma-se a este respeito que o facto de não qualificar os serviços prestados por um assistente parlamentar de serviços prestados a uma organização internacional contradiz a prática mantida por outras instituições comunitárias. O princípio da igualdade foi assim violado pela Comissão, na medida em que não foi reconhecido o trabalho realizado pela recorrente para a Federação Europeia de Créditos Hipotecários como serviços prestados a uma organização internacional, quando no passado a própria Comissão tinha admitido essa qualificação. |
| --- | --- |

—

violação do principio da não discriminação. Afirma-se a este respeito que o facto de não qualificar os serviços prestados por um assistente parlamentar de serviços prestados a uma organização internacional contradiz a prática mantida por outras instituições comunitárias. O princípio da igualdade foi assim violado pela Comissão, na medida em que não foi reconhecido o trabalho realizado pela recorrente para a Federação Europeia de Créditos Hipotecários como serviços prestados a uma organização internacional, quando no passado a própria Comissão tinha admitido essa qualificação.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/27 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/27

---

Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2004 por Pergan GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-474/04)

(2005/C 45/59)

Língua de processo: alemão

Deu entrada em 10 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Pergan GmbH, com sede em Bocholt (Alemanha), representada pelos advogados M. Klusmann e F. Wiemer.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | anular a decisão de 1 de Outubro de 2004 [SG-Greffe (2004) D/2004) na medida em que indefere o pedido da recorrente de suprimir a totalidade das referências à Pergan GmbH na versão definitiva publicada da Decisão da Comissão de 10 de Dezembro de 2003 no processo COMP/E-2/37.857 — Peróxidos orgânicos — que aplica determinadas coimas. |
| --- | --- |

1.

anular a decisão de 1 de Outubro de 2004 [SG-Greffe (2004) D/2004) na medida em que indefere o pedido da recorrente de suprimir a totalidade das referências à Pergan GmbH na versão definitiva publicada da Decisão da Comissão de 10 de Dezembro de 2003 no processo COMP/E-2/37.857 — Peróxidos orgânicos — que aplica determinadas coimas.

| 2. | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

2.

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Na decisão impugnada a Comissão indeferiu parcialmente o pedido da recorrente de 13 de Julho de 2004 de suprimir todas as referências a um alegado comportamento anti-concorrencial constante da versão definitiva publicada da decisão da Comissão, de 10 de Dezembro de 2003, no processo COMP/E-2/37.857 — Peróxidos orgânicos — que aplica determinadas coimas.

Em apoio do recurso a Pergan GmbH alega, em primeiro lugar que, nos termos do artigo 21.o do Regulamento n.o 17/62, a publicação de uma decisão em que se aplicam coimas apenas pode mencionar as empresas interessadas. Dado que a Pergan GmbH não era destinatária da decisão que aplicou determinadas coimas entende que à Comissão estava vedada a publicação das apreciações feitas a seu respeito. Além disso, considera que a Comissão não devia ter feito nenhuma apreciação contra a recorrente já que, em seu entender, não tem competência para adoptar uma decisão deste tipo e não pode invocar qualquer interesse legítimo. Por último, a recorrente alega violação do direito da tutela judicial efectiva reconhecido pelo artigo 47.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Além disso, afirma a recorrente que, embora a Comissão considere que a Pergan GmbH cometeu infracções ao direito da concorrência de considerável importância, não a incluiu entre as destinatárias da decisão às quais aplicou coimas, limitando assim as suas possibilidades de defesa.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/27 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/27

---

Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2004 por Bodegas Franco-Españolas, S.A. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo T-501/04)

(2005/C 45/60)

Língua do processo: espanhol

Deu entrada em 23 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por Bodegas Franco-Españolas, S.A., com sede em Logroño (Espanha), representada por María Emilia López Camba, advogada do foro de Madrid.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 25 de Outubro de 2004 no processo R 513/2002-1. |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 25 de Outubro de 2004 no processo R 513/2002-1.

| — | Condenar o IHMI e as partes presentes nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI e as partes presentes nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| Requerente da marca comunitária: | A recorrente |
| --- | --- |
| Marca comunitária em causa: | Marca nominativa «ROYAL», para produtos da classe 33 (bebidas alcoólicas, excepto cerveja). |
| Titular da marca ou sinal invocada no processo de oposição: | Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro S.A. |
| Marca o signo que se opõe: | Marca figurativa portuguesa «ROYAL BRANDE», n.o 122.170, marca nominativa comunitária «ROYAL FEITORIA», n.o 418.301, e marca nominativa internacional «ROYAL OPORTO WINE COMPANY (PORTUGAL)», n.o 174.788, para produtos da classe 33. |
| Decisão da divisão de oposição: | Procedência da oposição, com base na marca comunitária n.o 418.301, e indeferimento do pedido de registo. |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Improcedência do recurso. |
| Fundamentos invocados: | Errada interpretação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94. |

Requerente da marca comunitária:

A recorrente

Marca comunitária em causa:

Marca nominativa «ROYAL», para produtos da classe 33 (bebidas alcoólicas, excepto cerveja).

Titular da marca ou sinal invocada no processo de oposição:

Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro S.A.

Marca o signo que se opõe:

Marca figurativa portuguesa «ROYAL BRANDE», n.o 122.170, marca nominativa comunitária «ROYAL FEITORIA», n.o 418.301, e marca nominativa internacional «ROYAL OPORTO WINE COMPANY (PORTUGAL)», n.o 174.788, para produtos da classe 33.

Decisão da divisão de oposição:

Procedência da oposição, com base na marca comunitária n.o 418.301, e indeferimento do pedido de registo.

Decisão da Câmara de Recurso:

Improcedência do recurso.

Fundamentos invocados:

Errada interpretação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94.

---

III Informações

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/28 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/28

---

(2005/C 45/61)

Última publicação do Tribunal de Justiça no
  Jornal Oficial da União Europeia

JO C 31 de 5.2.2005

Lista das publicações anteriores

JO C 19 de 22.1.2005

JO C 6 de 8.1.2005

JO C 314 de 18.12.2004

JO C 300 de 4.12.2004

JO C 273 de 6.11.2004

JO C 262 de 23.10.2004

Estes textos encontram-se disponíveis no:

| | EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex |
| --- | --- |

EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

| | CELEX:http://europa.eu.int/celex |
| --- | --- |

CELEX:http://europa.eu.int/celex

---