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I Comunicações

Comissão

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Taxas de câmbio do euro (1)

26 de Abril de 2005

(2005/C 101/01)

1 euro= 

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Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Aviso sobre a aplicação do artigo 10.o-A do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho relativo a uma cláusula de salvaguarda específica para o sector têxtil

(2005/C 101/02)

1.   INTRODUÇÃO — OBJECTIVO DAS ORIENTAÇÕES

As disposições relativas à cláusula de salvaguarda específica aplicável aos produtos têxteis (a seguir designada «CSET») que figuram no Protocolo de Adesão da China à OMC foram incluídas na legislação comunitária pelo Regulamento (CE) n.o 138/2003 do Conselho (1), sob forma de um novo artigo 10.o-A inserido no Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho (2). O novo artigo 10.o-A é quase uma transcrição literal do texto contido no Protocolo de Adesão da China à OMC, sendo o principal acréscimo o estabelecimento de um processo de tomada de decisão interna da UE, segundo o qual as decisões são adoptadas por um processo designado «procedimento de comitologia» (ver descrição mais adiante).

Desde a sua adopção, a disposição levantou algumas questões de interpretação, tendo sido também manifestada preocupação quanto à necessidade de introduzir a maior transparência possível nos procedimentos e uma maior previsibilidade no que diz respeito à política da Comissão relativamente à sua aplicação. Em resposta a estas preocupações, a Comissão indicou na sua Comunicação «O sector dos têxteis e do vestuário após 2005», de 13 de Outubro de 2004 (3), que poria à disposição «orientações que contêm procedimentos e critérios que a Comissão tenciona seguir, em conformidade com os regulamentos pertinentes aprovados pelo Conselho, com vista à aplicação das cláusulas de salvaguarda, em particular da cláusula de salvaguarda específica do sector têxtil constante do Protocolo de Adesão da China à OMC». Esta comunicação contém indicações (a seguir designadas por «orientações») sobre o modo como a Comissão tenciona aplicar a CSET. Por conseguinte, o seu objectivo é informar as partes interessadas do seguinte:

As orientações também explicam o «sistema de alerta rápido», que a Comissão tenciona utilizar para decidir se deverá iniciar um inquérito e proceder a consultas intensivas com a China se forem atingidos certos «níveis de alerta». Esse procedimento será efectuado sem prejuízo da aplicação efectiva da CSET, que dependerá das condições especificadas.

Estas orientações destinam-se a informar as partes interessadas e não constituem um instrumento jurídico. Reflectem a intenção política da Comissão de seguir certos procedimentos e critérios para a aplicação da CSET, pelo que não deverão conduzir a quaisquer expectativas legitimas do ponto de vista jurídico no que diz respeito às diversas decisões que a Comissão adoptará em relação à CSET em conformidade com a regulamentação na matéria, e que terão de resultar de um exame caso a caso, a fim de garantir que qualquer medida tomada no âmbito da CSET é plenamente justificada. Dado que a Comissão dispõe de amplos poderes ao abrigo da legislação comunitária para a aplicação da CSET, essas orientações explicam aos interessados o modo como a Comissão tenciona exercer essas competências.

2.   DESCRIÇÃO DA CLÁUSULA DE SALVAGUARDA ESPECÍFICA APLICADA AOS TÊXTEIS

O Relatório do Grupo de Trabalho sobre a Adesão da China à OMC (4), em anexo ao Protocolo de Adesão da China à OMC (5), introduziu no seu n.o 242 uma disposição que permitiria ao membros da OMC aplicarem medidas de salvaguarda em relação às importações de produtos têxteis e de vestuário (T&V) originários da China, até ao final de 2008 (6). Os principais elementos da disposição (indicados no Anexo 1) são os seguintes:

É de notar que a CSET é uma disposição excepcional de natureza transitória sem relação clara com outros procedimentos ou disposições de salvaguarda na OMC. O seu carácter único, que implica que a abordagem seguida nestas orientações não pode ser aplicável a outros instrumentos de salvaguarda, resulta do facto de que se destina a fornecer um meio adicional para facilitar a transição para um regime sem contingentes, que entrará em vigor quando caducar o Acordo sobre Produtos Têxteis e do Vestuário (ATV) da OMC, em 31 de Dezembro de 2004, tendo em conta a adesão da China à OMC sete anos após a conclusão das negociações sobre o ATV. Trata-se também de uma disposição redigida em termos relativamente vagos que pode ser aplicada com uma margem de apreciação relativamente ampla e com pouco risco de ser contestada na OMC.

As suas normas de aplicação parecem ser menos estritas do que as em vigor nas outras disposições de salvaguarda da OMC. A razão para tal poderá ficar a dever-se ao facto de as medidas disponíveis ao abrigo da CSET terem um alcance (apenas limites quantitativos) e uma duração (no máximo um ano) mais limitados do que as possíveis ao abrigo de outros instrumentos de salvaguarda.

3.   TRANSPOSIÇÃO DA CSET PARA A LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

A CSET foi inserida na legislação comunitária pelo Regulamento (CE) n.o 138/2003 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2003, que introduziu um novo artigo 10.o-A no Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, redigido em termos similares ao texto constante do Protocolo (ver Anexo 2), conferindo à Comissão poderes para aplicar o mecanismo. Por conseguinte, a Comissão passou a ter o poder de tomar decisões, em consulta com o Comité dos Têxteis, sobre o pedido de consultas (que desencadeia a imposição de auto-restrições por parte da China), agindo a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, relativamente à imposição de restrições. Esta disposição, bem como os princípios gerais da legislação comunitária, regem a aplicação da CSET na Comunidade.

Ao abrigo do artigo 10.o-A do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, cujas disposições jurídicas são também indicadas no Anexo 2 (7), antes de solicitar consultas oficiais com a China ou de introduzir restrições, a Comissão apresenta um projecto das medidas propostas ao Comité dos Têxteis e adopta-as posteriormente se o Comité votar a favor por maioria qualificada. Caso não se obtenha uma maioria qualificada, a Comissão apresenta sem demora uma proposta ao Conselho, podendo este rejeitá-la, alterá-la ou revogá-la por maioria qualificada. Contudo, se o Conselho não conseguir adoptar uma posição por maioria qualificada no prazo de um mês, a Comissão adopta as medidas propostas. Caso o Conselho se oponha à medida por maioria qualificada, a Comissão deverá reexaminá-la, a poderá então apresentar uma proposta alterada, voltar a apresentar a sua proposta ou apresentar uma proposta legislativa. Passado o prazo de um mês sem uma decisão por parte do Conselho, a Comissão deverá adoptar o acto.

Na presente comunicação são expostos os critérios segundo os quais serão tomadas as decisões, que são abordados no ponto 4, bem como os procedimentos para o tratamento das denúncias e o processo de tomada de decisão, que são abordados no ponto 5. Nesta comunicação é também descrito o «sistema de alerta rápido», concebido para minimizar o risco de perturbação do mercado, o que implica o recurso a medidas de salvaguarda (ponto 6). Por último, são indicados alguns níveis de importações, abaixo dos quais a Comissão não tenciona, em princípio, invocar a cláusula de salvaguarda (ponto 7).

4.   DEFINIÇÕES E CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DA CSET

A CSET pode ser aplicada quando as importações na Comunidade de produtos têxteis e de vestuário originários da China e abrangidos pelo ATV ameaçarem impedir, em virtude da perturbação do mercado causada, a boa evolução das trocas comerciais desses produtos. Alguns elementos-chave, a seguir referidos, devem ser explicados. Esta explicação não deverá ser considerada como tendo carácter vinculativo ou oficial, limitando-se a apresentar, para benefício dos interessados, a posição da Comissão em relação a esses elementos.

a)   Causas de perturbação

A causa da perturbação — evolução desordenada do comércio em virtude da perturbação do mercado — tem de ser a importação de produtos têxteis e de vestuário originários da China e abrangidos pelo ATV. A origem dos produtos, tal como determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade, é pertinente, independentemente de estes provirem directamente da China ou de outros territórios intermediários. Os produtos considerados têm de ser abrangidos pelo Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário da OMC (ATV).

b)   Ameaça de impedir a boa evolução das trocas comerciais de produtos têxteis e de vestuário

A CSET foi acordada nas negociações para a adesão da China à OMC como constituindo um mecanismo de salvaguarda adicional disponível, nomeadamente, após a liberalização no ATV, a fim de ter em conta a produção muito considerável e as potencialidades de exportação da China em matéria de produtos têxteis e vestuário. Mais especificamente, o seu objec- tivo era assegurar uma transição tão suave quanto possível para uma conjuntura comercial sem contingentes para o sector a partir de 2005. Por esta razão, a CSET estabelece como factor de desencadeamento que a evolução das importações da China tem de ameaçar impedir a boa evolução das trocas comerciais dos produtos têxteis e de vestuário.

Este conceito não foi definido na jurisprudência ou na legislação da OMC, nem se encontra na legislação comunitária. A fim de avaliar se a boa evolução das trocas comerciais de produtos têxteis e de vestuário está a ser ameaçada, a Comissão terá em conta como principal indicador a existência de um aumento rápido das importações em termos absolutos ou relativos. Uma pequena modificação em percentagem não pode ser considerada suficiente para desencadear a aplicação da CSET. O aumento terá de ser rápido e abrupto para que se possa considerar que constitui uma alteração significativa dos padrões comerciais para um dado produto ou grupo de produtos. Poderá dizer respeito às quantidades importadas ou aos valores dos produtos importados, ou a ambos. Por exemplo, um aumento de vários pontos percentuais para produtos relativamente aos quais a China já é um fornecedor dominante, ou de mais pontos percentuais nos casos em que os contingentes para a China sejam inferiores em termos relativos, em alguns meses de 2005, comparativamente ao mesmo período em 2004, pode ser considerado como constituindo um aumento rápido das importações.

Neste contexto, aumentos tais como os indicados nos quadros A e B do ponto 6 podem ser considerados, em princípio, como constituindo uma ameaça à boa evolução das trocas comerciais de produtos têxteis e de vestuário. Em contrapartida, a Comissão considerará, em princípio, que abaixo de certas taxas de aumento das importações, indicadas no ponto 7, não se verifica uma evolução desordenada das trocas comerciais, dado que certos aumentos das importações podem ser considerados como sendo uma consequência normal da eliminação dos contingentes.

Esse aumento rápido das importações não tem de ocorrer em termos absolutos, pode verificar-se simplesmente em termos relativos. Contudo, a situação para que sejam tomadas medidas, caso ocorra um aumento apenas em termos relativos será obviamente mais fraca e mais difícil de justificar, excepto quando as importações tiverem ocorrido em certas condições (por exemplo, em caso de redução significativa dos preços ou das exportações para a UE, por exemplo, dos países parceiros euromediterrânicos ou ACP), de modo a comprometer a boa evolução das trocas comerciais. Em especial nos casos de aumento das importações originárias da China em termos relativos ou absolutos, que não possam ser consideradas como um aumento das importações, o factor importante a ter em conta será a evolução dos preços de importação, que normalmente tem de ser avaliado como uma média dos preços de importação unitários, tal como determinados pelas estatísticas relativas às importações. As reduções significativas dos preços de importação unitários médios (especialmente se existir uma subcotação dos preços comparativamente a outros fornecedores) combinadas com esses aumentos das importações poderão provavelmente ter por consequência uma perturbação do mercado e constituir uma ameaça à boa evolução das trocas comerciais.

c)   Perturbação do mercado

A partir das definições e da prática adquirida com outros instrumentos de salvaguarda da OMC e da CE (8), pode-se considerar que existe uma perturbação do mercado sempre que as importações de um produto, ou de uma categoria de produtos, aumentam rapidamente, em termos absolutos ou relativos, ou em condições que se tornam uma causa significativa de prejuízo importante ou de ameaça de prejuízo importante para a indústria comunitária. Os factores a ter em conta para determinar se existe perturbação do mercado são, nomeadamente, o volume das importações em causa, o efeito dessas importações nos preços desses produtos na UE e o efeito dessas importações na indústria comunitária que produz esses produtos.

Em conformidade com a definição de «perturbação do mercado» acordada a nível internacional, não é necessário que o prejuízo efectivo se materialize, dado que nesse caso pode ser demasiado tarde para que uma medida seja eficaz, podendo ser suficiente a ameaça desse prejuízo. Contudo, a ameaça de prejuízo deve ser justificada e não pode ser hipotética: tem de ser iminente e decorrer da evolução actual das importações. A este propósito, um requisito para que se considere a existência de uma ameaça de prejuízo deverá consistir num aumento rápido efectivo das importações, em termos absolutos ou relativos. A mera probabilidade de que esse aumento ocorra — por exemplo após a supressão dos contingentes de importação — não deverá ser suficiente. Esse aumento rápido das importações deverá ser avaliado, nomeadamente, através da comparação da evolução das importações num dado período (não inferior a 2 ou 3 meses) com um período similar em anos anteriores.

Outro elemento importante a ter em conta é a evolução dos preços de importação, dado que qualquer redução significativa desses preços ou uma subcotação dos preços em relação, por exemplo, a outros fornecedores importantes pode constituir uma indicação de perturbação do mercado.

Dever-se-á também examinar se o volume das importações e seus preços tem ou terá um efeito negativo directo na indústria comunitária. O impacto na indústria a montante (por exemplo, indústrias de fiação, tecelagem e tricotagem, ou de acabamento) poderá também ser pertinente e não deverá ser excluído da avaliação de prejuízo ou da ameaça de prejuízo causado à indústria. Todos os dados pertinentes disponíveis serão utilizados para avaliar o impacto efectivo ou previsto na indústria comunitária afectada, como, por exemplo, a evolução da produção, da parte de mercado, das vendas, do emprego, da rentabilidade e dos efeitos na cadeia de abastecimento.

A fim de ter em conta a multiplicidade de produtos dentro de cada categoria e entre categorias no sector têxtil e do vestuário, bem como as ligações e a sobreposições existentes, considerou-se adequado manter uma certa flexibilidade na definição, caso a caso, dos produtos ou os grupos de produtos em questão.

d)   Outros factores pertinentes

Um factor a considerar é o impacto que um aumento das importações originárias da China poderá ter noutros fornecedores e, nomeadamente, nos países em desenvolvimento mais vulneráveis e dependentes dos produtos têxteis (pequenas economias de países em desenvolvimento, países menos desenvolvidos e Estados ACP e, nomeadamente, os países do Sul e Este do Mediterrâneo, dado que constituem uma parte da zona natural da competitividade da indústria têxtil e do vestuário comunitária e um ponto de destino importante das exportações e dos investimentos da indústria comunitária). Uma modificação importante dos fornecedores tradicionais do mercado comunitário pode constituir um sinal de que o comércio está a ser perturbado e a sofrer graves consequências negativas, que poderá ser necessário remediar, embora só se possa tomar medidas de salvaguarda se forem cumpridos os critérios de «ameaça de impedir a boa evolução das trocas comerciais» e «perturbação do mercado», tal como exposto na alíneas b) e c) supra.

A verificação de que estão a ser cumpridas as condições para a aplicação da CSET deverá, em princípio, levar a Comissão a solicitar consultas oficiais com a China, ao abrigo da alínea a) do artigo 10.o-A. Contudo, a Comissão poderá tomar outra decisão se a invocação da CSET tiver um impacto negativo importante e tangível no interesse geral do Comunidade (por exemplo, noutras indústrias a montante ou a jusante, na indústria comunitária com investimentos na China, nos consumidores ou no comércio), que poderá claramente suplantar as consequências positivas da adopção de medidas para a indústria.

5.   PROCEDIMENTOS E CALENDÁRIO PARA A ADOPÇÃO DE MEDIDAS DE SALVAGUARDA

A Comissão atribui grande importância à transparência e à eficácia no manuseamento dos seus instrumentos comerciais, de modo a que quando um Estado-Membro ou outra parte interessada apresentam um pedido de medidas de salvaguarda, existam procedimentos para os tratar por forma a que todos os interessados possam ser ouvidos, tomadas decisões num prazo razoável, depois de adequadamente justificadas e comunicadas aos interessados e ao público em geral. Essa transparência deverá ter por resultado uma maior previsibilidade e segurança para o comércio e garantir que as decisões sejam tomadas na posse das melhores informações possíveis sobre todos os factores pertinentes e após audição de todos os argumentos relevantes. Em casos de especial urgência, a Comissão poderá, no entanto, decidir acelerar o procedimento, o que implicará um encurtamento dos prazos ou um processo de consultas simplificado e acelerado, ou ainda a adopção das medidas necessárias com base nas informações disponíveis.

A fim de realizar estes objectivos, a Comissão tenciona proceder do modo a seguir exposto no que diz respeito aos procedimentos relativos à aplicação da CSET. Mais uma vez, tal deverá ser considerado como uma explicação, para benefício dos interessados, do modo como a Comissão tenciona exercer as suas competências, pelo que não tem um carácter vinculativo ou oficial.

a)   Início do processo — Abertura de um inquérito e pedido de consultas informais com a China

Antes da invocação da cláusula de salvaguarda através do pedido de consultas oficiais com a China, afigura-se adequado que a Comissão inicie um inquérito a fim de poder determinar os factos e solicitar consultas informais com este país, com o intuito de averiguar o modo de evitar a perturbação do mercado. Estas diligências podem fazer-se de duas maneiras:

Os mesmos procedimentos serão aplicáveis aos inquéritos iniciados ex-officio ou aos iniciados com base nos pedidos.

i)   Início a pedido de um Estado-Membro

Caso um pedido contenha elemento de prova prima facie suficientes de que são cumpridas as condições para a aplicação da CSET enunciadas no ponto 4, os serviços da Comissão darão início ao inquérito e solicitarão a realização de consultas informais com as autoridades chinesas.

Considera-se que existem elementos de prova prima facie quando o pedido inclui dados e elementos suficientemente reveladores da existência de perturbação do mercado, quer a nível da UE quer a um nível geográfico adequado de menor dimensão, e de uma «evolução desordenada do comércio», tal como definida no ponto 4 destas orientações. Em princípio, estes pedidos não deverão ser aceitáveis se os níveis de importação forem inferiores aos indicados no ponto 7 do presente documento.

Os pedidos podem dizer respeito a uma ou mais categorias de produtos, ou a produtos específicos dessas categorias.

A Comissão decidirá, normalmente no prazo de 15 dias do calendário a contar da data da recepção do pedido, se deverá dar início ao inquérito e solicitar consultas informais ou rejeitar o pedido. Qualquer pedido recusado deverá ser acompanhado da exposição dos motivos pelo qual não foi aceite.

Em princípio, a Comissão não aceitará o exame de pedidos que constituam basicamente uma repetição de pedidos anteriores que tenham sido rejeitados, salvo se existirem elementos novos que justifiquem a sua apresentação.

ii)   Início por iniciativa própria da Comissão

A Comissão tenciona iniciar procedimentos em dois tipos de situação:

Neste segundo caso, para que os pedidos sejam aceitáveis, deverão ser provenientes de um organismo ou grupo de empresas na UE suficientemente representativos do sector ou produto em questão (o que não seria, por exemplo, o caso se existirem duas ou mais associações de fabricantes dos mesmos produtos com posições antagónicas).

A Comissão tenciona aplicar aos pedidos de medidas de salvaguarda recebidos da indústria os procedimentos e critérios descritos na secção i) supra.

b)   Publicação de um aviso e prazo para a recepção de comentários

Caso seja dado início a um inquérito, a Comissão publicará sem demora um aviso de início de inquérito no Jornal Oficial (JO) da União Europeia e na primeira página do sítio web da Direcção-Geral do Comércio (9).

O aviso no JO e no sítio web da Direcção-Geral do Comércio conterá um resumo das razões para o inquérito susceptível de conduzir à adopção de medidas de salvaguarda, incluindo, conforme adequado, os principais elementos do pedido de medidas de salvaguarda apresentado, e convidará todos os interessados a apresentar comentários e informações factuais pertinentes no prazo de 21 dias do calendário. O aviso especificará igualmente os procedimentos e o calendário a seguir pelos interessados que participam no processo.

c)   Inquérito e consultas informais

A Comissão realizará um inquérito para determinar os factos no prazo de 60 dias a contar da data de publicação do aviso. Este prazo pode ser prorrogado uma vez, em circunstâncias excepcionais, por dez dias úteis. A Comissão recolherá todas as informações que considerar necessárias, incluindo, se for caso disso, o exame dos comentários dos interessados de modo a decidir se deverá apresentar um pedido de consultas oficiais com a China.

A Comissão revelará as suas conclusões aos interessados, que poderão apresentar comentários adicionais, e poderá também realizar audições, se as partes interessadas o solicitarem. A Comissão estabelecerá limites adequados para o efeito. Ao mesmo tempo que dá início ao inquérito, a Comissão solicitará consultas informais com a China. O inquérito e as consultas informais com a China serão realizados simultaneamente e no prazo de 60 dias.

d)   Decisão de solicitar consultas oficiais com a China

A Comissão tomará a sua decisão com base nas informações disponíveis no final do inquérito e apresentará ao Comité dos Têxteis os resultados e as conclusões dos inquéritos e das consultas informais com a China.

Caso a Comissão chegue a uma conclusão positiva no que diz respeito à aplicabilidade da CSET, convocará sem demora uma reunião com o Comité dos Têxteis a fim de ter conhecimento do seu parecer sobre a sua intenção de solicitar consultas oficiais com a China ao abrigo da alínea a) da CSET. A Comissão fornecerá ao comité uma declaração factual pormenorizada dos motivos e da justificação do pedido, com dados actualizados que comprovem a existência ou a ameaça de uma perturbação do mercado, bem como o papel desempenhado pelos produtos originários da China nessa perturbação (10). As fases seguintes do procedimento são as indicadas no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho (11).

Após a consulta do Comité dos Têxteis e, sempre que adequado, a conclusão dos procedimentos previstos no artigo 17.o do Regulamento (CEE) .o 3030/93 do Conselho, a Comissão solicitará, sem demoras desnecessárias, a realização de consultas oficiais com a China. A sua decisão e os motivos por que solicita consultas serão publicados num aviso no Jornal Oficial da União Europeia e na primeira página do sítio web da Direcção-Geral do Comércio (12) e comunicados à parte que apresentou o pedido.

Caso a Comissão considere que não estão cumpridas as condições para a aplicação da CSET, informará disso o autor da denúncia com a indicação dos motivos que justificam a sua decisão, que serão também publicados no JO da UE.

e)   Decisões e procedimentos em caso de extrema urgência

Em circunstância em que um atraso cause danos que possa ser difícil reparar, a Comissão pode, após uma determinação preliminar de que as importações ameaçam impedir a boa evolução das trocas comerciais, solicitar directamente a realização de consultas oficiais com a China sem um inquérito preliminar, ou antes do inquérito estar concluído. Tal poderá ser, nomeadamente, o caso se se verificar um aumento das importações de tal dimensão que seja óbvio que a boa evolução das trocas comerciais fica comprometida e que essas importações causarão um prejuízo grave à indústria comunitária se não forem tomadas medidas. Esse pedido será efectuado após consulta do Comité dos Têxteis, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho.

f)   Pedido de consultas oficiais com a China

Em conformidade com a CSET, a China deverá a partir da data de recepção dos pedidos de consulta introduzir auto-restrições nas suas exportações. Caso tal não aconteça no prazo de 15 dias do calendário a contar da data de apresentação do pedido, a Comissão transmitirá, sem demora, ao Comité dos Têxteis as propostas necessárias para remediar a situação; estas deverão normalmente prever o estabelecimento de limites de importação calculados segundo o modo previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 10.o-A do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho.

O prazo para consultas durará 90 dias a partir da data de recepção do pedido dessas consultas.

g)   Adopção de medidas de salvaguarda

Se não se chegar a uma solução mutuamente satisfatória com a China no prazo de 90 dias especificado na alínea f) supra, e se se determinar que estão cumpridas as condições estabelecidas no ponto 4, a Comissão poderá impor um limite quantitativo para os produtos considerados. Neste contexto, a Comissão convocará, sem demora, uma reunião com o Comité dos Têxteis para auscultar a sua opinião sobre uma proposta de impor um limite quantitativo para as categorias pertinentes objecto das consultas. Esse limite deverá ser também aplicável às importações de produtos de origem chinesa, exportados após a publicação do aviso que anuncia as consultas oficiais e que ultrapassem as quantidades a que a China se deveria ter limitado, em conformidade com o disposto no n.o 242 do Protocolo de Adesão. As outras fases do procedimento são as indicadas no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho (13).

Esse limite quantitativo será fixado ao nível da quantidade dos produtos da categoria em questão importados na UE durante os primeiros 12 meses dos 14 meses mais recentes anteriores ao mês em que foi apresentado o pedido de consultas, acrescido de uma percentagem de 7,5 % (ou de 6 % para as categorias de produtos de lã). Esse limite será efectivo para um período que termina em 31 de Dezembro do ano em que foram solicitadas as consultas ou, se no momento em que foram solicitadas as consultas só restarem três meses ou menos nesse ano, por um período que termina 12 meses após a data do pedido de consultas. As consultas com a China deverão ser prosseguidas durante o período de aplicação do limite quantitativo fixado ao abrigo desta disposição.

Essa decisão, em conformidade com os procedimentos pertinentes (Comissão ou Conselho), será publicada no JO da UE.

No termo do prazo de vigência de uma medida de salvaguarda em relação a um determinado produto, os procedimentos descritos neste ponto serão aplicáveis para a introdução de uma nova medida de salvaguarda em relação ao mesmo produto.

6.   SISTEMA DE ALERTA RÁPIDO — INÍCIO EX-OFFICIO DO INQUÉRITO E PEDIDO DE CONSULTAS INFORMAIS

Tendo em conta a experiência passada e, nomeadamente, o desenvolvimento das importações originárias da China para as categorias de produtos liberalizados em 2002, afigura-se adequado fornecer as mesmas orientações no que diz respeito às fases que a Comissão deverá seguir. Deste modo poder-se-á conferir ao comércio o maior grau de previsibilidade possível, favorecendo assim que as importações originárias da China evoluam por forma a impedir uma perturbação do mercado e permitindo maximizar as possibilidades de encontrar soluções aceitáveis, o que permitirá recorrer à adopção de medidas de salvaguarda só em último recurso.

A fim de prosseguir estes objectivos, a Comissão introduzirá um sistema de alerta rápido, de acordo com o qual, caso a tendência da evolução das importações originárias da China revele que existem indícios de que está a ocorrer ou de que se encontra iminente uma evolução desordenada das importações, e antes de invocar a cláusula de salvaguarda, solicitará primeiro consultas informais com a China e iniciará um inquérito para averiguar se essas importações estão a causar uma perturbação do mercado. Apenas nos casos em que, não obstante esses debates, as tendências do comércio prossigam em desrespeito das condições de aplicação das medidas de salvaguarda, a Comissão, recorrendo aos procedimentos fixados no Regulamento (CEE) n.o 3030/93, invocará formalmente a cláusula de salvaguarda e, por conseguinte, a necessidade de consultas oficiais com a China.

Em qualquer dos casos, a determinação para tomar medidas de salvaguarda ao abrigo da CSET deverá ser efectuada caso a caso, após verificação de que são cumpridas as condições para a aplicação da CSET, excepto em casos de extrema gravidade, após um inquérito realizado em conformidade com os procedimentos acima expostos.

Com base no controlo das importações que está a ser realizado em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, a Comissão examinará regularmente se alguns limiares indicativos das importações efectivamente realizadas (14) originárias da China podem ser ultrapassados, quer numa base anual ou durante um curto período (em princípio não inferior a três meses) numa base pro-rata temporis. Nesses casos a Comissão estabelecerá contactos com as autoridades chinesas a fim de examinar a evolução das importações, o seu impacto e a probabilidade de prosseguimento dessas tendências. Esses limiares indicativos, que contemplam aumentos muito consideráveis em relação aos contingentes fixados para a China em 2004 foram determinados, por categoria, tendo em conta o seguinte:

Os quadros seguintes dão uma indicação do aumento das importações originárias da China que, se concretizado, conduziriam em princípio a Comissão a iniciar um inquérito e a solicitar consultas informais com a China:

QUADRO A

QUADRO B

Níveis de consulta resultantes da aplicação da fórmula no quadro A

[NB: quadro a desenvolver numa base de categoria a categoria após aplicação da fórmula]

Os aumentos previstos para o cálculo desses níveis são tão importantes que, se forem ultrapassados, poder-se-á considerar que, em princípio, existe uma forte probabilidade de estar a ocorrer uma evolução desordenada das importações. Caso esses aumentos sejam atingidos, numa base anual ou numa base proporcional durante um período de, em princípio, não inferior a três meses (15), a Comissão lançará um inquérito para examinar se existem factores que possam conduzir à conclusão de que a evolução dessas importações impede ou não a boa evolução das importações e se é cumprida a segunda condição para a aplicação da CSET, ou seja, a perturbação do mercado no sentido da menor ameaça de prejuízo à indústria interna. Estes limiares podem apenas desencadear um inquérito e consultas informais mas não são pertinentes para determinar se se justifica ou não a aplicação da CSET.

Os níveis de consulta para 2006, 2007 e 2008 podem ser ajustados tendo em conta um exame aprofundado e outros factores que possam surgir posteriormente.

A fórmula para o cálculo dos níveis de consulta pode ser aplicada, conforme adequado, a determinados produtos específicos, a um nível de agregação inferior ao utilizado para uma categoria de produtos. Nesse caso, se as importações originárias da China ultrapassarem os níveis resultantes numa base anual ou proporcional (em princípio não inferior a três meses), a Comissão poderá também, por iniciativa própria ou a pedido de um Estado-Membro ou de uma parte interessada, solicitar consultas informais com a China e dar início a um inquérito.

Por conseguinte, esses níveis deverão ser considerados a título indicativo, não desencadeando, caso sejam atingidos, qualquer aplicação automática da CSET.

7.   NÍVEIS ABAIXO DOS QUAIS, EM PRINCÍPIO, NÃO DEVERÁ SER CONSIDERADA NENHUMA MEDIDA CSET

A Comissão também considera que, caso não sejam ultrapassados alguns níveis, em princípio não deverá ser aplicada a CSET. Este deveria ser, em particular, o caso se a expansão chinesa for moderada, tendo em conta a sua posição relativa no mercado comunitário. Nesses casos, a Comissão considerará que esses aumentos são normais após a eliminação de contingentes pautais, pelo que, em princípio — ou seja, a menos que sejam apresentados elementos de prova em contrário — considerará que não existe uma evolução desordenada do comércio. Esses níveis, que já permitirão uma margem considerável para a expansão das exportações chinesas para a UE, são indicados no seguinte quadro:

QUADRO C

QUADRO D

Níveis abaixo dos quais, em princípio, não deverá ser invocada a CSET

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(1)JO L 23 de 28.01.2003, p. 1.

(2)JO L 275 de 8.11.1993, p. 3.

(3)  «O sector dos têxteis e do vestuário após 2005 – Recomendações do Grupo de Alto Nível para os Têxteis e o Vestuário», COM(2004)668 final, de 13.10.2004.

(4)  Documento WT/MIN(01)3 de 10 de Novembro de 2001.

(5)  Documento WT/L/432 de 23 de Novembro de 2001.

(6)  Considera-se que este número constitui uma parte do Protocolo de Adesão da China à OMC que, por sua vez, constitui uma parte integrante do acordo da OMC, ver n.o 2 do Protocolo de Adesão.

(7)  Ver Artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 391/2001 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001.

(8)  Ver o n.o 1 do artigo 2.o do Acordo sobre salvaguardas da OMC sobre as condições para a aplicação de medidas de salvaguarda, bem como o ponto 16.4 do Protocolo de Adesão da China à OMC (o mecanismo de salvaguarda transitório aplicável especificamente à importação de determinados produtos), o n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 427/2003 do Conselho relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável especificamente à importação de determinados produtos originários da República Popular da China e o n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações.

(9)  Endereço: http://europa.eu.int/comm/trade/index_en.htm.

(10)  Ver o n.o 1, primeiro parágrafo da alínea a), do artigo 10.o-A do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho e a alínea a) do n.o 242 do Relatório do Grupo de Trabalho sobre a Adesão da China à OMC.

(11)  Ver Anexo 2.

(12)  Endereço: http://europa.eu.int/comm/trade/index_en.htm.

(13)  Ver Anexo 2.

(14)  Dados sobre importações efectivas recolhidos em conformidade com o artigo 27.o do Anexo III do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho. Contudo, caso esses dados não se encontrem disponíveis atempadamente por razões fora do seu alcance, a Comissão poderá decidir dar início ao processo, abrir um inquérito e solicitar consultas informais com a China se os dados disponíveis a partir das licenças de importação (ver artigo 25.o do Anexo III do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho) indicarem que é provável que as importações originárias da China excedam esses níveis de consulta.

(15)  O cálculo dos níveis de «consulta» ou «alerta» numa base proporcional deverá ser efectuado de modo a, na medida do possível, ter em conta os aspectos sazonais. Por este motivo, poderá ser aconselhável aplicar a fórmula para o cálculo dos níveis correspondente ao período do ano em questão às importações num período comparável de 2004.

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ANEXO 1

Excerto do relatório do grupo de trabalho sobre a adesão da China

The Working Party took note of these commitments.

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ANEXO 2

Extractos das disposições relativas aos procedimentos internos da UE para a adopção das decisões relativas à CSET

Artigo 10.o-A do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho:

«Artigo 10.o-A

Medidas de salvaguarda especiais para a China

Artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93:

«Artigo 17.o

Comité dos Têxteis

Artigos 9.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho (1):

«Artigo 5.o

Procedimento de regulamentação

Artigo 7.o

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(1)JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

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Parecer da Comissão, de 25 de Abril de 2004, relativo ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes do desmantelamento da central nuclear Dungeness A situada em Kent, no Reino Unido, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

(2005/C 101/03)

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

Em 24 de Setembro de 2004, a Comissão Europeia recebeu do Governo do Reino Unido, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes do desmantelamento da central nuclear Dungeness A.

Com base nos dados gerais e após consulta do grupo de peritos, a Comissão elaborou o seguinte parecer:

Em conclusão, a Comissão é de parecer que a implementação do projecto de eliminação de resíduos radioactivos, seja qual for a sua forma, provenientes da desactivação da central nuclear Dungeness A no Reino Unido, tanto em condições de funcionamento normais como em consequência de um acidente do tipo e magnitude considerado nos dados gerais, não é passível de resultar na contaminação radioactiva, significativa do ponto de vista da saúde, das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.

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AUXÍLIO ESTATAL — ITÁLIA

Auxílio estatal C 5/2005 (ex NN 70/2004) — Isenção de impostos sobre os combustíveis agrícolas —, na sequência do início do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (auxílio C 6/2004 — ex NN 70/2001) — n.o 3 do artigo 24.o da Lei n.o 388 de 23 de Dezembro de 2000, n.o 3 do artigo 13.o da Lei n.o 448 de 21 de Dezembro de 2001, n.o 4 do artigo 19.o da Lei n.o 289 de 27 de Dezembro de 2002 e n.o 4 do artigo 2.o da Lei n.o 350 de 24 de Dezembro de 2003

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2005/C 101/04)

Por carta de 19 de Janeiro de 2005, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Itália a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre o auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

Estas observações serão comunicadas à Itália. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

O n.o 3 do artigo 24 da Lei n.o 388 de 23 de Dezembro de 2000, o n.o 3 do artigo 13.o da Lei n.o 448 de 21 de Dezembro de 2001, o n.o 4 do artigo 19.o da Lei n.o 289 de 27 de Dezembro de 2002 e o n.o 4 do artigo 2.o da Lei n.o 350 de 24 de Dezembro de 2003 prevêem todos uma redução total dos impostos sobre o combustível utilizado para o aquecimento das estufas em Itália.

Avaliação

Nesta fase, a Comissão tem dúvidas quanto à compatibilidade com o mercado comum desta isenção total de impostos, que completa a já concedida aos mesmos beneficiários no âmbito do processo C 6/2004, pelas seguintes razões:

TEXTO DA CARTA

Procedimento

Descrizione

Fondamento giuridico

Informazioni complementari fornite dalle autorità italiane

Argomentazioni sviluppate dalle autorità italiane nell'ambito del fascicolo C 6/04, in risposta all'apertura del procedimento di cui all'articolo 88, paragrafo 2 del trattato nei confronti dell'aiuto previsto dall'articolo 5, comma 5 del decreto legge 30 settembre 2000, n. 268

Riesame

Esistenza di aiuti di Stato e aspetto fiscale della materia — compatibilità con il mercato comune

Autorizzazione ai sensi delle direttive 92/81/CEE e 2003/96/CE.

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(1)  Vedi lettera SG-Greffe (2004) D/200646.

(2)  Documento AGR 15202 del 10.6.2004

(3)GU L 316 del 31.10.1992, pag. 12.

(4)GU L 283 du 31.10.2003, pag. 51.

(5)GU L 316 del 31.10.1992, pag. 12.

(6)GU L 283 del 31.10.2003, pag. 51.

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.3785 — TPG/APAX/TIM Hellas)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2005/C 101/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

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(1)JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3628 — Gilde/Bekaert Fencing)

(2005/C 101/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 16 de Fevereiro de 2005, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3706 — Övag/Investkredit)

(2005/C 101/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 15 de Abril de 2005, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em alemão e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3745 — Severstal/Lucchini)

(2005/C 101/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 11 de Abril de 2005, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3697 — Symantec/Veritas)

(2005/C 101/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 15 de Março de 2005, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3311 — Van Oord/BHD/Bagger Holding JV)

(2005/C 101/10)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 11 de Dezembro de 2003, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

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Aviso de início de um novo inquérito, ao abrigo do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, no que respeita às medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ciclamato de sódio originário da República Popular da China

(2005/C 101/11)

A Comissão recebeu um pedido, ao abrigo do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (1) («regulamento de base») a fim de se examinar se as medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de ciclamato de sódio originário da República Popular da China tiveram efeitos nos preços de exportação, nos preços de revenda ou nos preços de venda posteriores na Comunidade.

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado em 14 de Março de 2005 pela empresa Productos Aditivos S.A. («o requerente»), que é o único produtor de ciclamato de sódio na Comunidade.

2.   Produto

O produto em causa é o ciclamato de sódio originário designadamente da República Popular da China («produto em causa»), actualmente classificado no código NC ex 2929 90 00. Este código NC é dado a título meramente informativo.

3.   Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor assumem a forma de direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 435/2004 do Conselho (2) sobre as importações de ciclamato de sódio originário designadamente da República Popular da China.

4.   Motivos para o início de um novo inquérito

O requerente apresentou elementos de prova suficientes de que, na sequência da instituição dos direitos anti-dumping sobre as importações de ciclamato de sódio originário da República Popular da China, os preços de exportação diminuíram e se verificou uma alteração insuficiente dos preços de revenda ou dos preços de venda posteriores na Comunidade

O requerente apresentou elementos de prova que revelam que os preços de exportação e os preços de revenda diminuíram após a instituição das medidas, não obstante um aumento significativo dos preços das matérias-primas, bem como a instituição de direitos anti-dumping no início de 2004.

O requerente examinou igualmente outros factores que poderiam ter tido um impacto sobre os preços de exportação do produto em causa para a Comunidade, tais como, as taxas de câmbio, o custo das matérias-primas, etc. Não se afigura que outros factores possam explicar a evolução de preços acima referida.

5.   Processo

Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que o pedido foi apresentado pela indústria comunitária e que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um inquérito, a Comissão dá início a um novo inquérito, em conformidade com o artigo 12.o do regulamento de base, no que respeita às medidas aplicáveis às importações de ciclamato de sódio originário da República Popular da China, tendo em vista examinar se as referidas medidas tiveram efeitos nos preços de exportação, nos preços de revenda ou nos preços de venda posteriores na Comunidade.

a)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o novo inquérito, a Comissão enviará questionários aos exportadores/produtores da República Popular da China, aos importadores e às autoridades do país de exportação em causa.

Em qualquer caso, convidam-se todas as partes interessadas a contactar a Comissão o mais rapidamente possível por fax, a fim de serem informadas se são ou não referidas no pedido e, se necessário, de solicitarem um exemplar do questionário no prazo fixado para o efeito na alínea a) do ponto 6 do presente aviso, dado que o prazo fixado na alínea b) do ponto 6 do presente aviso é aplicável a todas as partes interessadas..

b)   Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer informações complementares às respostas do questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado na alínea b) do ponto 6 do presente aviso.

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. Este pedido deve ser efectuado no prazo fixado na alínea c) do ponto 6 do presente aviso.

6.   Prazos

a)   Para as partes solicitarem um questionário

Todas as partes interessadas que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objecto do presente novo inquérito devem solicitar um questionário o mais rapidamente possível e, o mais tardar, 15 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

b)   Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Salvo disposição em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o novo inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo acima mencionado.

c)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão dentro do mesmo prazo de 40 dias.

7.   Observações por escrito, respostas ao questionário e correspondência

Todas as observações e pedidos apresentados pelas partes interessadas devem ser enviados por escrito (em formato não-electrónico, salvo especificação em contrário) e conter o nome, endereço, endereço do correio electrónico, números de telefone e de fax da parte interessada. As observações apresentadas por escrito, nomeadamente as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas numa base confidencial devem conter menção «Divulgação restrita» (3) e, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, ser acompanhadas de uma versão não confidencial que deverá conter a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para envio de correspondência:

8.   Não-colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar nos prazos fixados ou impedir de forma significativa o inquérito, nos termos do artigo 18.o do regulamento de base, podem ser estabelecidas conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis.

Sempre que se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

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(1)JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 do Conselho (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

(2)JO L 72 de 11.3.2004, p. 1.

(3)  Tal significa que o documento se destina exclusivamente a uso interno e que está protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (JO L 56 de 6.3.1996, p. 1) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).

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PARECER DA COMISSÃO

de 25 de Abril de 2005

relativo ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes do plano de recuperação da central de Dounreay na Escócia, Reino Unido, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

(2005/C 101/12)

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

Em 5 de Maio de 2004, a Comissão Europeia recebeu do Governo do Reino Unido, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes do plano de recuperação da central de Dounreay (Dounreay Site Restoration Plan — DSRP).

Tendo analisado os dados gerais e todas as informações complementares solicitadas durante este exame pela Comissão a fim de completar as informações fornecidas nos dados gerais iniciais, a Comissão regista que, ao longo deste procedimento, as autoridades do Reino Unido enviaram não só novas informações mas também correcções dos dados gerais iniciais, nomeadamente no que respeita à avaliação do impacto radiológico de determinados cenários de acidente que possam dar origem a descargas não programadas.

Com base em todas as informações fornecidas, e após consulta do grupo de peritos, a Comissão formulou o seguinte parecer:

Em conclusão, a Comissão é de parecer que a implementação do projecto de eliminação de resíduos radioactivos, seja qual for a sua forma, provenientes do plano de recuperação da central de Dounreay na Escócia, Reino Unido, tanto em condições de funcionamento normais como no caso de um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, não é passível de resultar na contaminação radioactiva, significativa do ponto de vista da saúde, das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.

A Comissão nota, contudo, que serão construídas catorze novas instalações para dar resposta a necessidades específicas de gestão dos resíduos durante a implementação do DSRP e que, no caso dessas instalações, lhe foram apresentados dados incompletos. A Comissão confirma a necessidade de obter, o mais rapidamente possível, novas informações pormenorizadas e exaustivas sobre as referidas instalações a fim de poder verificar se permanecem válidas as actuais avaliações do impacto radiológico em condições normais e de acidente. A Comissão nota igualmente que, no caso das descargas não programadas de efluentes radioactivos, os dados gerais incluem um processo de categorização das instalações baseado no potencial de risco e nas correspondentes consequências radiológicas, e que só são examinadas em pormenor as instalações com um potencial identificado de ameaça significativa para a população (dose superior a 5 mSv fora do local). Embora se reconheça o interesse de introduzir uma categorização das instalações em função dos cenários de acidente no caso das centrais nucleares complexas, a Comissão lamenta que, para fins de simplificação, os dados gerais apresentados não tenham incluído informações sobre as quantidades previstas e as formas físico-químicas dos radionuclídeos presentes em cada uma das instalações da central, nem sobre as quantidades que poderão ser libertadas no caso de acidente tomado em consideração para cada uma dessas instalações.

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Procedimento de informação — Regras técnicas

(2005/C 101/13)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37; JO L 217 de 5.8.1998, p. 20)

Notificações de projectos nacionais de regras técnicas recebidas pela Comissão

A Comissão chama a atenção para o acórdão «CIA Security», proferido em 30 de Abril de 1996 no processo C-194/94 (Colectânea, p. I-2201), nos termos do qual o Tribunal de Justiça considera que os artigos 8.o e 9.o da Directiva 98/34/CE (então 83/189/CEE) devem ser interpretados no sentido de os particulares poderem invocá-los junto do juíz nacional, ao qual compete recusar a aplicação de uma norma técnica nacional que não tenha sido notificada nos termos da directiva.

Este acórdão confirma a Comunicação da Comissão de 1 de Outubro de 1986 (JO C 245 de 1.10. 1986, p. 4).

Assim, o desconhecimento da obrigação de notificação implica a inaplicabilidade das normas técnicas em causa, tornando-as inaplicáveis aos particulares.

Para obter mais informações sobre o procedimento de notificação, contactar:

Consultar também o «website»: http://europa.eu.int/comm/enterprise/tris/

Para eventuais informações sobre estas notificações, dirigir-se aos serviços nacionais cuja lista figura a seguir:

LISTA DE DEPARTAMENTOS NACIONAIS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DA DIRECTIVA 98/34/CE

BÉLGICA

REPÚBLICA CHECA

DINAMARCA

ALEMANHA

ESTÓNIA

GRÉCIA

ESPANHA

FRANÇA

IRLANDA

ITÁLIA

CHIPRE

LETÓNIA

LITUÂNIA

LUXEMBURGO

HUNGRIA

MALTA

PAÍSES BAIXOS

ÁUSTRIA

POLÓNIA

PORTUGAL

ESLOVÉNIA

ESLOVÁQUIA

FINLÂNDIA

SUÉCIA

REINO UNIDO

EFTA — ESA

TURQUIA

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(1)  Ano — Número de registo — Estado-Membro.

(2)  Período durante o qual o projecto não pode ser adoptado.

(3)  Não há statu quo devido à aceitação, pela Comissão, da fundamentação da urgência invocada pelo Estado-Membro autor.

(4)  Não há statu quo, porque se trata de especificações técnicas ou outras exigências ou regras dos serviços ligadas a medidas fiscais ou financeiras, na acepção do ponto 11, terceiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 1.o da Directiva 98/34/CE.

(5)  Encerramento do procedimento de informação.

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Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ácido sulfanílico originário, designadamente, da Índia e das medidas de compensação aplicáveis às importações de ácido sulfanílico originário da Índia

(2005/C 101/14)

A Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (1) («regulamento anti-dumping de base») e do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o2026/97 do Conselho (2) («regulamento anti-subvenções de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado pelo exportador indiano Kokan Synthetics & Chemicals Pvt. Ltd («o requerente»).

O âmbito do pedido limita-se à forma das medidas e, nomeadamente, ao exame da possibilidade de aceitação de um compromisso que o requerente declarou estar disposto a oferecer.

2.   Produto

O produto objecto do reexame é o ácido sulfanílico originário da Índia («o produto em causa»), actualmente classificado no código NC ex 2921 42 10 (código TARIC 29214210*60). Este código NC é indicado a título meramente informativo.

3.   Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o1339/2002 do Conselho (3) e de um direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o1338/2002 do Conselho (4) sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia.

4.   Motivos do reexame

A Comissão já havia aceite um compromisso oferecido pelo requerente, em Julho de 2002, quando da instituição das medidas anti-dumping e de compensação definitivas. Todavia, em Março de 2004, o requerente denunciou voluntariamente os seus compromissos, alegadamente pelo facto de os exportadores chineses, que também estão sujeitos a direitos anti-dumping, recorrerem a práticas de absorção do direito, tornando deste modo inviável o compromisso. Após a conclusão de um reexame sobre as práticas de absorção no que respeita às importações originárias da República Popular da China (5), o requerente está novamente disposto a oferecer o seu compromisso nos termos e condições inicialmente propostos, que haviam sido considerados adequados para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping e das práticas de subvenção. Considera-se, por conseguinte, justificado proceder a um reexame da forma das medidas aplicáveis às importações do produto em causa fabricado pelo requerente.

5.   Processo

Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame intercalar parcial, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade, respectivamente, com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 19.o do regulamento anti-subvenções de base, limitado no seu âmbito ao exame da possibilidade de aceitação de um compromisso a oferecer pelo requerente.

a)   Recolha de informações e audições

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão informará o requerente e as autoridades indianas do início do reexame. O requerente é convidado a fornecer as informações e elementos de prova de apoio necessários no que se refere ao seu pedido de reexame, nomeadamente, dados pormenorizados sobre o compromisso que declarou estar disposto a oferecer. Essas informações e elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado na alínea a) do ponto 6 do presente aviso.

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer à Comissão informações complementares, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e elementos de prova devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado na alínea a) do ponto 6 do presente aviso.

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. Esse pedido deve ser apresentado no prazo fixado na alínea b) do ponto 6 do presente aviso.

6.   Prazos

a)   Para as partes se darem a conhecer e fornecerem informações pertinentes

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta no inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações e fornecer informações pertinentes, no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo acima mencionado.

b)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

7.   Observações por escrito e correspondência

Todas as observações e pedidos apresentados pelas partes interessadas devem ser enviados por escrito (em formato não-electrónico, salvo especificação em contrário) e conter o nome, endereço, endereço do correio electrónico, números de telefone e de fax e/ou de telex da parte interessada. As observações apresentadas por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas numa base confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita» (6) e, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 19.o do regulamento anti-dumping de base e com o n.o2 do artigo 29.o do regulamento anti-subvenções de base, ser acompanhadas de uma versão não confidencial que deverá conter a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

8.   Não-colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo estabelecido ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 28.o do regulamento anti-subvenções de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento anti-dumping de base com o artigo 28.o do regulamento anti-subvenções de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

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(1)JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 do Conselho (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

(2)  JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 do Conselho (JO L 77 de 13.3.2004, p.12).

(3)JO L 196 de 25.7.2002, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 492/2004 do Conselho (JO L 80 de 18.3.2004, p. 6).

(4)JO L 196 de 25.7.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 492/2004 do Conselho (JO L 80 de 18.3.2004, p. 6).

(5)JO L 40 de 12.2.2004, p. 17.

(6)  Tal significa que o documento se destina exclusivamente a uso interno e que está protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (JO L 56 de 6.3.1996, p. 1), o artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o97 (JO L 288 de 21.10.97, p.1), o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a Aplicação do Artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping) e o artigo 12.o do Acordo da OMC sobre Subvenções e Medidas de Compensação .

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II Actos preparatórios em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia

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Iniciativa do Reino dos Países Baixos tendo em vista a adopção da Decisão relativa ao reforço da cooperação policial transfronteiras por ocasião de acontecimentos que reúnam um grande número de pessoas de vários Estados-Membros e em que a actuação da polícia se dirija principalmente à manutenção da ordem e segurança públicas e à prevenção e repressão de actos puníveis

(2005/C 101/15)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 29.o e 30.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino dos Países Baixos,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão entende-se por:

Artigo 2.o

Objectivo

A presente decisão tem por objectivo o planeamento, na medida do possível, da prestação da assistência transfronteiras e a melhoria da sua eficácia.

Artigo 3.o

Planeamento

1.   No último trimestre de cada ano civil, a Presidência do Conselho deve elaborar uma lista das necessidades previstas para o ano civil seguinte em termos de assistência.

2.   Essa lista inclui:

3.   A lista é elaborada pelos chefes das autoridades centrais responsáveis pela ordem e segurança públicas na acepção da Acção Comum 1997/339/JAI do Conselho, de 26 de Maio de 1997, relativa à cooperação em matéria de ordem e segurança públicas (3).

4.   Antes de 30 de Outubro de cada ano civil, os Estados-Membros devem apresentar à Presidência do Conselho as informações a que se refere o n.o 2.

5.   A Presidência deve comunicar ao Conselho, a título confidencial, a lista referida no n.o 1.

Artigo 4.o

Avaliação

1.   Anualmente, antes de 31 de Janeiro, a Presidência do Conselho procede a uma avaliação da assistência internacional prestada no ano civil anterior.

2.   A avaliação referida no n.o 1 inclui:

3.   A avaliação é elaborada pelos chefes das autoridades centrais responsáveis pela ordem e segurança públicas.

4.   O mais tardar, até 1 de Dezembro de cada ano civil, os Estados-Membros apresentam à Presidência do Conselho as informações referidas no n.o 2, bem como as recomendações que desejem eventualmente formular a esse respeito.

5.   A Presidência comunica ao Conselho, a título confidencial, a avaliação referida no n.o 1.

Artigo 5.o

Apoio e verificação

1.   A fim de apoiar os Estados-Membros, o Secretariado-Geral do Conselho procede a uma verificação dos acordos existentes em matéria de prestação de assistência transfronteiras.

2.   Os Estados-Membros comunicam ao Secretariado-Geral do Conselho os textos dos referidos acordos, num prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão.

3.   O Conselho examina, no prazo de um ano e com base nos resultados da verificação referida no n.o 1, se a adaptação da legislação e regulamentação europeias relevantes, nomeadamente da Convenção de Schengen, permitirá solucionar os problemas existentes.

Artigo 6.o

Publicação

A presente decisão produz efeitos à data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

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(1)  JO...

(2)  Resolução do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança das reuniões do Conselho Europeu e de outros eventos de natureza semelhante (JO C 116 de 30.4.2004, p. 18).

(3)JO L 147 de 5.6.1997, p. 1.

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