# Jornal Oficial C 308/14 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 308 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 47.o ano14 de Dezembro de 2004 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 308

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

47.o ano14 de Dezembro de 2004

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Conselho |
| 2004/C 308/1 | Decisão n.o 1/2004 do Comité Misto UE/Islândia e Noruega criado pelo Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen que altera a Decisão n.o 1/1999, de 29 de Junho de 1999, que aprova o seu Regulamento Interno | 1 |
| 2004/C 308/2 | Decisão n.o 1/2004 do Comité Misto UE/Suíça criado pelo Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação deste Estado à execução, aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, de 26 de Outubro de 2004, que aprova o seu Regulamento Interno | 2 |
| | Comissão |
| 2004/C 308/3 | Taxas de câmbio do euro | 5 |
| 2004/C 308/4 | Auxílio estatal — Portugal — Auxílio estatal C 33/04 (ex N 63/04) — Extensão do prazo de entrega de três anos de dois navios químicos construídos pelos estaleiros navais de Viana do Castelo — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 6 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Conselho

2004/C 308/1

Decisão n.o 1/2004 do Comité Misto UE/Islândia e Noruega criado pelo Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen que altera a Decisão n.o 1/1999, de 29 de Junho de 1999, que aprova o seu Regulamento Interno

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2004/C 308/2

Decisão n.o 1/2004 do Comité Misto UE/Suíça criado pelo Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação deste Estado à execução, aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, de 26 de Outubro de 2004, que aprova o seu Regulamento Interno

o

2

Comissão

2004/C 308/3

Taxas de câmbio do euro

5

2004/C 308/4

Auxílio estatal — Portugal — Auxílio estatal C 33/04 (ex N 63/04) — Extensão do prazo de entrega de três anos de dois navios químicos construídos pelos estaleiros navais de Viana do Castelo — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
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6

| | III   Informações |
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| | Comissão |
| 2004/C 308/5 | F-Castres: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso lançado pela França nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares entre Castres (Mazamet) e Paris (Orly) (
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  ) | 10 |

III   Informações

Comissão

2004/C 308/5

F-Castres: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso lançado pela França nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares entre Castres (Mazamet) e Paris (Orly) (
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  )

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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I Comunicações

Conselho

| 14.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 308/1 |
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14.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 308/1

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Decisão n.o 1/2004 do Comité Misto UE/Islândia e Noruega criado pelo Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen que altera a Decisão n.o 1/1999, de 29 de Junho de 1999, que aprova o seu Regulamento Interno

(2004/C 308/01)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 15.o do seu Regulamento Interno (1),

DECIDE:

Artigo 1.o

O Regulamento Interno do Comité Misto é alterado da seguinte forma:

No artigo 1.o, após a última frase, é aditado o seguinte texto:

«As delegações que representam os Governos da Islândia e da Noruega podem ceder a presidência do Comité Misto, reunido a nível de altos funcionários e de ministros, a outra delegação que se encontre devidamente preparada para a exercer.».

O segundo parágrafo do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

o

«É necessária a presença de, pelo menos, metade dos membros do Conselho, da delegação da Islândia e da delegação da Noruega a nível ministerial e do membro da Comissão para que o Comité Misto possa deliberar.».

Artigo 2.o

o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Artigo 3.o

o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Islândia e a Noruega serão responsáveis pela sua publicação oficial nos respectivos países.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 2004.

Pelo Comité Misto

O Presidente

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(1)  JO C 211 de 23.7.1999, p. 9.

1

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| 14.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 308/2 |
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14.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 308/2

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Decisão n.o 1/2004 do Comité Misto UE/Suíça criado pelo Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação deste Estado à execução, aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen

de 26 de Outubro de 2004

que aprova o seu Regulamento Interno

(2004/C 308/02)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação deste Estado à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (a seguir designado «acordo»), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Comité Misto é composto pelos representantes do Governo da Confederação Suíça (a seguir designada por «Suíça»), dos membros do Conselho da União Europeia (a seguir designado por «Conselho») e da Comissão das Comunidades Europeias (adiante designada por «Comissão»).

O comité é presidido:

| — | A nível de peritos:






  — | pela delegação que representa o membro do Conselho que exerce a respectiva presidência; |
| --- | --- | --- |

—

A nível de peritos:

—

pela delegação que representa o membro do Conselho que exerce a respectiva presidência;

| — | A nível de altos funcionários e de ministros:






  — | durante o primeiro semestre do ano: pela delegação que representa o membro do Conselho que exerce a respectiva presidência, |
| --- | --- | --- |

—

A nível de altos funcionários e de ministros:

—

durante o primeiro semestre do ano: pela delegação que representa o membro do Conselho que exerce a respectiva presidência,

| — | durante o segundo semestre do ano: rotativamente, pela delegação que representa o Governo da Suíça (adiante designada por «delegação suíça»). |
| --- | --- |

—

durante o segundo semestre do ano: rotativamente, pela delegação que representa o Governo da Suíça (adiante designada por «delegação suíça»).

A delegação que representa o membro do Conselho que exerce a respectiva presidência pode ceder a presidência do Comité Misto à delegação que vai exercer a presidência seguinte do Conselho. A delegação suíça pode ceder a presidência do Comité Misto, reunido a nível de altos funcionários e de ministros, a outra delegação que se encontre devidamente preparada para a exercer.

Artigo 2.o

O Comité Misto reúne-se na sede do Conselho, em Bruxelas.

Sempre que o Conselho se reúna noutro local, nos termos do seu Regulamento Interno, o Comité Misto reunir-se-á a nível ministerial igualmente nesse local.

Em circunstâncias excepcionais e por razões devidamente justificadas, o Comité Misto pode decidir, por unanimidade, realizar uma reunião noutro local.

Artigo 3.o

As reuniões do Comité Misto não são públicas, salvo se o próprio comité decidir em contrário, por unanimidade.

Artigo 4.o

O Comité Misto reúne-se, a qualquer nível apropriado, por convocação do seu presidente, por iniciativa deste ou a pedido de um dos seus membros.

As reuniões do Comité Misto a nível ministerial serão, em princípio, convocadas para a data de uma sessão do Conselho que trate de questões do domínio abrangido pelo artigo 1.o do acordo.

Se, num caso contemplado no n.o 4 do artigo 7.o do acordo, a delegação suíça considerar que o teor de determinado acto ou medida é susceptível de afectar os princípios de neutralidade, federalismo ou democracia directa consignados na ordem constitucional suíça, será convocada, por essa delegação ou a seu pedido, uma reunião a nível ministerial do Comité Misto, no prazo de três semanas. O Comité Misto analisará cuidadosamente todas as formas de dar continuidade ao Acordo, em particular todas as soluções alternativas eventualmente propostas pela delegação suíça. Se após uma análise aprofundada dentro do prazo referido no n.o 4 do artigo 7.o do acordo, o Comité Misto não aceitar tais formas, o acordo expira, três meses após o termo do referido prazo.

Artigo 5.o

O Comité Misto a nível ministerial é composto por representantes da Suíça e pelos membros do Conselho a nível ministerial, habilitados a vincular os Governos dos respectivos Estados, e por um membro da Comissão.

Para que o Comité Misto possa deliberar, é necessária a presença de, pelo menos, metade dos membros do Conselho, do representante da Suíça a nível ministerial e do membro da Comissão.

As reuniões do Comité Misto a nível ministerial são preparadas pelo Comité Misto a nível de altos funcionários. Todos os pontos incluídos na ordem de trabalhos provisória de uma reunião do Comité Misto a nível ministerial serão previamente analisados pelo Comité Misto a nível de altos funcionários. Se necessário, esses pontos serão apresentados ao Comité Misto a nível ministerial.

Artigo 6.o

O presidente fixa a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. Da ordem de trabalhos consta o ponto para o qual foi pedida a reunião nos termos do artigo 4.o A convocatória da reunião e a ordem de trabalhos provisória são enviadas aos destinatários referidos no artigo 9.o com a devida antecedência. A ordem de trabalhos será acompanhada de todos os documentos de trabalho necessários.

Sem prejuízo dos direitos da Suíça previstos no artigo 4.o do acordo, a ordem de trabalhos é aprovada por unanimidade pelo Comité Misto, no início de cada reunião, podendo este decidir, também por unanimidade, incluir na ordem de trabalhos um ponto que não conste da ordem de trabalhos provisória. As delegações que representam o Reino Unido e a Irlanda não podem opor-se à unanimidade necessária para incluir na ordem de trabalhos qualquer ponto do âmbito do artigo 1.o do acordo, em que esses Estados não participam.

Artigo 7.o

Os documentos de trabalho para o Comité Misto são redigidos nas línguas do Conselho, salvo se o Comité, por unanimidade, decidir em contrário.

Artigo 8.o

A acta de cada uma das reuniões do Comité Misto a nível ministerial é redigida pelo Secretariado-Geral do Conselho, sob a responsabilidade do presidente, e enviada às delegações.

Regra geral, a acta incluirá, em relação a cada um dos pontos da ordem de trabalhos:

| — | a menção dos documentos submetidos ao Comité Misto, |
| --- | --- |

—

a menção dos documentos submetidos ao Comité Misto,

| — | as conclusões e as decisões do Comité Misto, |
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—

as conclusões e as decisões do Comité Misto,

| — | as declarações cujo registo seja pedido por uma delegação. |
| --- | --- |

—

as declarações cujo registo seja pedido por uma delegação.

Qualquer delegação pode pedir a inclusão na acta de mais aspectos de pormenor sobre qualquer ponto da ordem de trabalhos.

A acta é aprovada por unanimidade pelo Comité Misto. Este pode utilizar o procedimento escrito.

Artigo 9.o

As notificações efectuadas pelo presidente nos termos do presente Regulamento Interno são enviadas à missão da Suíça junto das Comunidades Europeias, às representações dos Estados-Membros junto da União Europeia e à Comissão.

A correspondência destinada ao Comité Misto é dirigida ao seu presidente, para o endereço do Secretariado-Geral do Conselho (Conselho da União Europeia, Rue de la Loi, 175, B-1048 Bruxelas).

Artigo 10.o

As regras de execução para o tratamento dos pedidos do público de acesso aos documentos do Comité Misto são idênticas às adoptadas pelo Conselho para os documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

Artigo 11.o

O secretariado do Comité Misto é assegurado pelo Secretariado-Geral do Conselho.

Artigo 12.o

As deliberações do Comité Misto são confidenciais, salvo decisão em contrário desse comité.

As normas do Conselho em matéria de medidas de protecção de informações classificadas aplicáveis ao Secretariado-Geral do Conselho (1) são igualmente aplicáveis à protecção das informações classificadas a utilizar pelo Comité Misto.

Artigo 13.o

Sempre que o Comité Misto deva deliberar nos termos do n.o 4 do artigo 7.o do acordo, qualquer decisão sua de manter em vigor o acordo requer a unanimidade.

Se a caducidade do acordo resultar da não aceitação de um acto ou de uma medida que não sejam aplicáveis à Irlanda e/ou ao Reino Unido, os seus representantes não poderão opor-se à regra da unanimidade.

Artigo 14.o

Se tiver sido submetido ao Comité Misto um litígio nos termos do artigo 10.o do acordo, esse litígio será incluído na ordem de trabalhos provisória do Comité Misto a nível ministerial.

As decisões do Comité Misto em matéria de resolução de litígios são tomadas por unanimidade.

Sempre que se trate da resolução de um litígio relativo à interpretação ou à aplicação de uma disposição não aplicável à Irlanda e/ou ao Reino Unido, os seus representantes não poderão opor-se à regra da unanimidade.

Artigo 15.o

As decisões do Comité Misto relativas a questões processuais, com excepção daquelas para as quais o presente regulamento interno requer unanimidade, são aprovadas por maioria das delegações que o compõem.

As alterações do presente regulamento interno são aprovadas pelo Comité Misto a nível ministerial, por unanimidade.

Artigo 16.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Artigo 17.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Suíça será responsável pela sua publicação oficial nesse país.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 2004.

Pelo Comité Misto

O Presidente

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

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Comissão

| 14.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 308/5 |
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14.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 308/5

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Taxas de câmbio do euro (1)

13 de Dezembro de 2004

(2004/C 308/03)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar americano | 1,3268 |
| JPY | iene | 139,01 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4303 |
| GBP | libra esterlina | 0,69225 |
| SEK | coroa sueca | 8,9675 |
| CHF | franco suíço | 1,5348 |
| ISK | coroa islandesa | 83,80 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,2040 |
| BGN | lev | 1,9559 |
| CYP | libra cipriota | 0,5788 |
| CZK | coroa checa | 30,610 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 247,21 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6869 |
| MTL | lira maltesa | 0,4319 |
| PLN | zloti | 4,2021 |
| ROL | leu | 39 294 |
| SIT | tolar | 239,84 |
| SKK | coroa eslovaca | 38,945 |
| TRL | lira turca | 1 898 600 |
| AUD | dólar australiano | 1,7505 |
| CAD | dólar canadiano | 1,6271 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,3166 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8674 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1869 |
| KRW | won sul-coreano | 1 408,80 |
| ZAR | rand | 7,6297 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3268

JPY

iene

139,01

DKK

coroa dinamarquesa

7,4303

GBP

libra esterlina

0,69225

SEK

coroa sueca

8,9675

CHF

franco suíço

1,5348

ISK

coroa islandesa

83,80

NOK

coroa norueguesa

8,2040

BGN

lev

1,9559

CYP

libra cipriota

0,5788

CZK

coroa checa

30,610

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

247,21

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6869

MTL

lira maltesa

0,4319

PLN

zloti

4,2021

ROL

leu

39 294

SIT

tolar

239,84

SKK

coroa eslovaca

38,945

TRL

lira turca

1 898 600

AUD

dólar australiano

1,7505

CAD

dólar canadiano

1,6271

HKD

dólar de Hong Kong

10,3166

NZD

dólar neozelandês

1,8674

SGD

dólar de Singapura

2,1869

KRW

won sul-coreano

1 408,80

ZAR

rand

7,6297

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 14.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 308/6 |
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14.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 308/6

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AUXÍLIO ESTATAL — PORTUGAL

Auxílio estatal C 33/04 (ex N 63/04) — Extensão do prazo de entrega de três anos de dois navios químicos construídos pelos estaleiros navais de Viana do Castelo

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2004/C 308/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 20 de Outubro de 2004, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou a Portugal a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente a um pedido de derrogação do prazo de entrega de três anos de navios, cuja construção foi contratada antes de 31 de Dezembro de 2000.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações, relativamente às medidas em relação às quais a Comissão alarga o procedimento, no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 12 42. |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 12 42.

As referidas observações serão comunicadas a Portugal. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

O Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho (1) (a seguir designado «regulamento da construção naval») suprimiu os auxílios ao funcionamento para a construção naval após 31 de Dezembro de 2000 e estabeleceu as condições para a eliminação gradual desses auxílios. Nos termos do regulamento, os auxílios ao funcionamento só podiam ser concedidos a navios contratados, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2000 e entregues três anos após a assinatura do contrato. A última data de entrega efectiva para que um navio fosse elegível para o auxílio ao funcionamento era, por conseguinte, 31 de Dezembro de 2003.

Contudo, o n.o 2 do artigo 3.o deste regulamento permitia que a Comissão autorizasse uma extensão deste prazo se isso se justificasse pela complexidade técnica do projecto ou por perturbações inesperadas, substanciais e justificadas que afectassem o programa de trabalho do estaleiro devido a circunstâncias excepcionais, imprevisíveis e externas à empresa.

Portugal notificou a Comissão, em 21 de Janeiro de 2004, do seu pedido de extensão do prazo de entrega de três anos de dois navios químicos construídos pelos estaleiros navais de Viana do Castelo SA (ENVC). O pedido é para ampliar o prazo até Julho de 2004 para o navio C 224 e até Novembro de 2004 para o navio C 225, com base na complexidade do projecto associada a circunstâncias imprevisíveis. O auxílio notificado atinge 2 675 275 euros para cada navio.

A Comissão nota que os ENVC constroem embarcações de alto mar e por conseguinte os auxílios são apreciados nos termos do regulamento da construção naval. Deve assim determinar-se se as condições para ampliar o limite de entrega de três anos, tal como alegado por Portugal, são compatíveis com o artigo 3.o deste regulamento bem como com o Mercado Comum.

Portugal explicou que os contratos originais assinados em 22 de Dezembro de 2000 com Alpha Navigation Ltd, foram transferidos, em 14 de Maio de 2001, para um novo armador, ABB Credit OY, com as consequentes alterações nas cláusulas dos contratos e nas especificações dos navios. Estas alterações incluem o peso dos navios, determinadas características para os adaptar à navegação em condições de gelo severas (por exemplo, aplicação de uma nova norma «ISO 8501-3», referente à preparação dos suportes de aço e aplicação de uma tinta especial, «Marineline 784», nos tanques de carga) e os respectivos preços. Considerando estas alterações, a Comissão tem dúvidas de que o objecto dos contratos assinados com ABB Credit OY em Maio de 2001 ainda seja o mesmo que o dos contratos originais e se estes contratos são elegíveis para auxílios.

Em relação ao argumento de Portugal sobre a complexidade técnica do projecto, note-se que a Comissão tem normalmente interpretado este argumento de forma restritiva e objectiva (2). A este respeito, não há provas de que o prazo de três anos estabelecido pelo regulamento da construção naval para a entrega dos navios seja demasiado curto para navios químicos do tipo construído pelos ENVC. Isto levanta dúvidas de que tais navios devam beneficiar de uma extensão do limite de entrega de três anos devido à complexidade técnica.

Além disso, as razões do atraso parecem ter resultado sobretudo da transferência dos contratos para a ABB Credit OY, que solicitou novas especificações para os navios, o que por sua vez atrasou a produção. A Comissão observa, contudo, que os ENVC aceitaram os contratos modificados. É, por conseguinte, duvidoso que a transferência dos contratos para o novo proprietário dos navios ou as dificuldades técnicas resultantes possam ser consideradas circunstâncias excepcionais, imprevisíveis e externas à empresa na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do regulamento da construção naval.

Da mesma forma, a Comissão tem dúvidas de que as modificações adicionais solicitadas pelo armador durante a produção dos navios possam ser consideradas como circunstâncias excepcionais e imprevisíveis, como Portugal argumenta, na medida em que parecem entrar no âmbito dos riscos comerciais normalmente envolvidos neste tipo de transacção.

CARTA

«Cumpre à Comissão informar Portugal que, após exame da informação prestada pelas autoridades portuguesas sobre o auxílio acima referido, decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao pedido de extensão do prazo de entrega de três anos de dois navios de transporte de produtos químicos construídos pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta de 21 Janeiro 2004 (registada em 29 de Janeiro de 2004) Portugal notificou à Comissão o seu pedido de alargar o prazo de entrega de três anos de dois navios químicos construídos pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. A Comissão solicitou informações adicionais por cartas de 20 de Fevereiro, 3 de Maio e 27 de Julho de 2004. As autoridades portuguesas responderam por cartas datadas respectivamente de 1 de Abril de 2004 (registada em 2 de Abril de 2004), 11 de Junho de 2004 (registada em 15 de Junho de 2004) e 24 de Agosto de 2004 (registada em 31 de Agosto de 2004). O final do prazo para a decisão da Comissão é 1 de Novembro de 2004. |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 21 Janeiro 2004 (registada em 29 de Janeiro de 2004) Portugal notificou à Comissão o seu pedido de alargar o prazo de entrega de três anos de dois navios químicos construídos pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. A Comissão solicitou informações adicionais por cartas de 20 de Fevereiro, 3 de Maio e 27 de Julho de 2004. As autoridades portuguesas responderam por cartas datadas respectivamente de 1 de Abril de 2004 (registada em 2 de Abril de 2004), 11 de Junho de 2004 (registada em 15 de Junho de 2004) e 24 de Agosto de 2004 (registada em 31 de Agosto de 2004). O final do prazo para a decisão da Comissão é 1 de Novembro de 2004.

2.   DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO

| (2) | Portugal notificou esta medida ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval (3) (a seguir designado “Regulamento da construção naval”). O artigo 3.o deste Regulamento permite a concessão de auxílios ao funcionamento até 9 % para navios contratados até 31 de Dezembro de 2000 e entregues num limite máximo de três anos a contar da assinatura do contrato. Por conseguinte, nenhum auxílio ao funcionamento associado ao contrato pode ser concedido para navios entregues após o limite de três anos, a menos que a Comissão autorize uma extensão deste prazo, nos termos do 2.o parágrafo do no 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1540/98. |
| --- | --- |

(2)

Portugal notificou esta medida ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval (3) (a seguir designado “Regulamento da construção naval”). O artigo 3.o deste Regulamento permite a concessão de auxílios ao funcionamento até 9 % para navios contratados até 31 de Dezembro de 2000 e entregues num limite máximo de três anos a contar da assinatura do contrato. Por conseguinte, nenhum auxílio ao funcionamento associado ao contrato pode ser concedido para navios entregues após o limite de três anos, a menos que a Comissão autorize uma extensão deste prazo, nos termos do 2.o parágrafo do no 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1540/98.

| (3) | O pedido refere-se a dois navios químicos idênticos designados C 224 e C 225 construídos pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. Portugal argumenta que a extensão do prazo de três anos se justifica em virtude da complexidade técnica do projecto associada a problemas imprevisíveis. De acordo com Portugal, deveria pois ser autorizado um auxílio ao funcionamento de 2 675 275 euros para cada navio. |
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(3)

O pedido refere-se a dois navios químicos idênticos designados C 224 e C 225 construídos pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. Portugal argumenta que a extensão do prazo de três anos se justifica em virtude da complexidade técnica do projecto associada a problemas imprevisíveis. De acordo com Portugal, deveria pois ser autorizado um auxílio ao funcionamento de 2 675 275 euros para cada navio.

| (4) | Os contratos de construção para os dois navios foram assinados em 22 de Dezembro de 2000 pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. e pela Alpha Navigation Ltd (a seguir designados “contratos originais”). Em 14 de Maio de 2001, estes contratos foram transferidos da Alpha Navigation para um novo comprador, ABB Credit OY, através de um acordo tripartido entre Alpha Navigation Ltd, ABB Credit OY e os Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. (“acordo de cessão”). Na mesma data, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. e ABB Credit OY assinaram um “Contrato alterado e rectificado de construção naval” para cada um dos navios, que alterava o teor dos contratos originais. |
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(4)

Os contratos de construção para os dois navios foram assinados em 22 de Dezembro de 2000 pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. e pela Alpha Navigation Ltd (a seguir designados “contratos originais”). Em 14 de Maio de 2001, estes contratos foram transferidos da Alpha Navigation para um novo comprador, ABB Credit OY, através de um acordo tripartido entre Alpha Navigation Ltd, ABB Credit OY e os Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. (“acordo de cessão”). Na mesma data, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. e ABB Credit OY assinaram um “Contrato alterado e rectificado de construção naval” para cada um dos navios, que alterava o teor dos contratos originais.

| (5) | Portugal explicou que, com base nas especificações técnicas acordadas com o novo proprietário dos navios, ABB Credit OY, os navios químicos em questão tinham de ser adaptados a fim de poderem navegar em condições climáticas muito severas. Isto repercutiu-se em diversas características e materiais dos navios o que, por sua vez, atrasou a produção. Portugal destacou, nomeadamente, as seguintes dificuldades relacionadas com a complexidade do projecto:






  — | Adaptação do projecto no sentido da sua conformidade à “Classe IA super” relativa às condições de navegação no gelo. |
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(5)

Portugal explicou que, com base nas especificações técnicas acordadas com o novo proprietário dos navios, ABB Credit OY, os navios químicos em questão tinham de ser adaptados a fim de poderem navegar em condições climáticas muito severas. Isto repercutiu-se em diversas características e materiais dos navios o que, por sua vez, atrasou a produção. Portugal destacou, nomeadamente, as seguintes dificuldades relacionadas com a complexidade do projecto:

—

Adaptação do projecto no sentido da sua conformidade à “Classe IA super” relativa às condições de navegação no gelo.

| — | Aplicação de uma nova norma “ISO 8501-3”, referente à preparação dos suportes de aço antes da aplicação de pinturas e produtos afins. Esta norma, que apenas entrou em vigor em 22 de Dezembro de 2001 e era, por conseguinte, desconhecida pelo estaleiro, exigiu um processo de formação durante a produção. |
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—

Aplicação de uma nova norma “ISO 8501-3”, referente à preparação dos suportes de aço antes da aplicação de pinturas e produtos afins. Esta norma, que apenas entrou em vigor em 22 de Dezembro de 2001 e era, por conseguinte, desconhecida pelo estaleiro, exigiu um processo de formação durante a produção.

| — | Aplicação de uma tinta especial (“Marineline 784”) que tem um ciclo de aplicação mais longo do que a tinta tradicional. |
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—

Aplicação de uma tinta especial (“Marineline 784”) que tem um ciclo de aplicação mais longo do que a tinta tradicional.

| (6) | De acordo com Portugal, o atraso verificado devido aos mencionados factores foi agravado por modificações adicionais solicitadas em diversas ocasiões pelo proprietário de navio durante a produção. Além disso, as chapas de aço foram fornecidas com importantes defeitos, o que implicou um atraso adicional para corrigir esta situação. |
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(6)

De acordo com Portugal, o atraso verificado devido aos mencionados factores foi agravado por modificações adicionais solicitadas em diversas ocasiões pelo proprietário de navio durante a produção. Além disso, as chapas de aço foram fornecidas com importantes defeitos, o que implicou um atraso adicional para corrigir esta situação.

| (7) | As datas de entrega acordadas nos contratos originais eram 30 de Dezembro de 2002 para o navio C 224 e 30 de Setembro de 2003 para o navio C 225. Os contratos de construção naval alterados e rectificados alargaram a data de entrega para 30 de Outubro de 2003 e 15 de Novembro de 2003, respectivamente. Contudo, de acordo com Portugal, devido aos mencionados factores o estaleiro não pôde terminar os navios a tempo. Portugal solicita por conseguinte que os prazos para entrega dos navios sejam alargados para Julho de 2004 para o navio C 224 e Novembro de 2004 para o navio C 225. |
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(7)

As datas de entrega acordadas nos contratos originais eram 30 de Dezembro de 2002 para o navio C 224 e 30 de Setembro de 2003 para o navio C 225. Os contratos de construção naval alterados e rectificados alargaram a data de entrega para 30 de Outubro de 2003 e 15 de Novembro de 2003, respectivamente. Contudo, de acordo com Portugal, devido aos mencionados factores o estaleiro não pôde terminar os navios a tempo. Portugal solicita por conseguinte que os prazos para entrega dos navios sejam alargados para Julho de 2004 para o navio C 224 e Novembro de 2004 para o navio C 225.

3.   APRECIAÇÃO

| (8) | Ao notificar o pedido de extensão do limite de entrega de três anos relativo a dois navios químicos construídos nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. Portugal cumpriu a sua obrigação nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

(8)

Ao notificar o pedido de extensão do limite de entrega de três anos relativo a dois navios químicos construídos nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. Portugal cumpriu a sua obrigação nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE.

Existência de auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE

| (9) | Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. |
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(9)

Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

| (10) | O auxílio ao funcionamento em questão diz respeito a um financiamento proveniente de recursos nacionais de parte dos custos que o estaleiro teria normalmente que suportar ao construir um navio, beneficiando desta forma o estaleiro. Além disso, a construção naval constitui uma actividade económica com trocas comerciais entre os Estados-Membros. Consequentemente, este auxílio é abrangido pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. |
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(10)

O auxílio ao funcionamento em questão diz respeito a um financiamento proveniente de recursos nacionais de parte dos custos que o estaleiro teria normalmente que suportar ao construir um navio, beneficiando desta forma o estaleiro. Além disso, a construção naval constitui uma actividade económica com trocas comerciais entre os Estados-Membros. Consequentemente, este auxílio é abrangido pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

Compatibilidade dos auxílios com o Tratado CE

| (11) | Na acepção do n.o 3 do artigo 87.o as categorias de auxílios determinadas por uma decisão do Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum. A Comissão nota que o Conselho adoptou, nesta base, em 29 de Junho de 1998 o Regulamento da construção naval (4). |
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(11)

Na acepção do n.o 3 do artigo 87.o as categorias de auxílios determinadas por uma decisão do Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum. A Comissão nota que o Conselho adoptou, nesta base, em 29 de Junho de 1998 o Regulamento da construção naval (4).

| (12) | De acordo com o Regulamento de construção naval, entende-se por “construção naval” a construção de embarcações comerciais autopropulsionadas de alto mar. Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. constroem estas embarcações e estão, consequentemente, abrangidos por este Regulamento. |
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(12)

De acordo com o Regulamento de construção naval, entende-se por “construção naval” a construção de embarcações comerciais autopropulsionadas de alto mar. Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. constroem estas embarcações e estão, consequentemente, abrangidos por este Regulamento.

| (13) | O n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento da construção naval determina um limite máximo de 9 % (para contratos de valor superior a 10 milhões de euros) para os auxílios ao funcionamento associados ao contrato de construção naval, até 31 de Dezembro de 2000. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do mesmo Regulamento, o limite do auxílio aplicável ao contrato é o que estiver em vigor na data da assinatura do contrato final. Contudo, isto não se aplica a navios entregues mais de três anos após a assinatura do contrato. Nesses casos, o limite máximo aplicável a esse contrato será o que estiver em vigor três anos antes da data de entrega do navio. Consequentemente, a data de entrega final para um navio ainda elegível para o auxílio ao funcionamento é 31 de Dezembro de 2003. |
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(13)

O n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento da construção naval determina um limite máximo de 9 % (para contratos de valor superior a 10 milhões de euros) para os auxílios ao funcionamento associados ao contrato de construção naval, até 31 de Dezembro de 2000. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do mesmo Regulamento, o limite do auxílio aplicável ao contrato é o que estiver em vigor na data da assinatura do contrato final. Contudo, isto não se aplica a navios entregues mais de três anos após a assinatura do contrato. Nesses casos, o limite máximo aplicável a esse contrato será o que estiver em vigor três anos antes da data de entrega do navio. Consequentemente, a data de entrega final para um navio ainda elegível para o auxílio ao funcionamento é 31 de Dezembro de 2003.

| (14) | Contudo o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento estabelece que “a Comissão pode, todavia, conceder uma prorrogação do prazo de entrega de três anos quando tal for considerado justificado pela complexidade técnica do projecto de construção naval em questão ou por atrasos resultantes de perturbações inesperadas, substanciais e justificadas que afectem o programa de trabalho do estaleiro devido a circunstâncias excepcionais, imprevisíveis e externas à empresa”. Refira-se que Portugal baseou o seu pedido na complexidade técnica do projecto, bem como em circunstâncias imprevisíveis, englobando assim os dois tipos de excepções. |
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(14)

Contudo o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento estabelece que “a Comissão pode, todavia, conceder uma prorrogação do prazo de entrega de três anos quando tal for considerado justificado pela complexidade técnica do projecto de construção naval em questão ou por atrasos resultantes de perturbações inesperadas, substanciais e justificadas que afectem o programa de trabalho do estaleiro devido a circunstâncias excepcionais, imprevisíveis e externas à empresa”. Refira-se que Portugal baseou o seu pedido na complexidade técnica do projecto, bem como em circunstâncias imprevisíveis, englobando assim os dois tipos de excepções.

Dúvidas relativas à elegibilidade dos contratos para auxílios

| (15) | Antes de mais está em causa se os contratos assinados com ABB Credit OY, para os quais se solicita a extensão do prazo de entrega, podem ser considerados os mesmos que os contratos originais assinados com a Alpha Navigation Ltd. Os “contratos alterados e rectificados” assinados com a ABB Credit OY apenas cinco meses após a assinatura dos contratos com a Alpha Navigation Ltd, modificam diversas características, incluindo o peso dos navios, determinadas características para os adaptar à navegação em condições de gelo severas, o tipo de pintura utilizado nos tanques de carga e os respectivos preços. Além disso, as partes contratantes são diferentes daquelas que assinaram os contratos originais, concluídos em 22 de Dezembro de 2000 entre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e Alpha Navigation Ltd. Nesta base coloca-se a questão de saber se o objecto dos contratos assinados com a ABB em Maio de 2001 (contratos alterados e rectificados) ainda é o mesmo dos contratos originais e se estes contratos são elegíveis para auxílios. |
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(15)

Antes de mais está em causa se os contratos assinados com ABB Credit OY, para os quais se solicita a extensão do prazo de entrega, podem ser considerados os mesmos que os contratos originais assinados com a Alpha Navigation Ltd. Os “contratos alterados e rectificados” assinados com a ABB Credit OY apenas cinco meses após a assinatura dos contratos com a Alpha Navigation Ltd, modificam diversas características, incluindo o peso dos navios, determinadas características para os adaptar à navegação em condições de gelo severas, o tipo de pintura utilizado nos tanques de carga e os respectivos preços. Além disso, as partes contratantes são diferentes daquelas que assinaram os contratos originais, concluídos em 22 de Dezembro de 2000 entre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e Alpha Navigation Ltd. Nesta base coloca-se a questão de saber se o objecto dos contratos assinados com a ABB em Maio de 2001 (contratos alterados e rectificados) ainda é o mesmo dos contratos originais e se estes contratos são elegíveis para auxílios.

Dúvidas no que se refere à complexidade técnica dos projectos

| (16) | No que se refere ao argumento avançado por Portugal relativamente à complexidade técnica do projecto, é de notar que a Comissão interpretou este argumento de uma forma restritiva e objectiva (5). |
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(16)

No que se refere ao argumento avançado por Portugal relativamente à complexidade técnica do projecto, é de notar que a Comissão interpretou este argumento de uma forma restritiva e objectiva (5).

| (17) | Comissão não recebeu provas de que o prazo de três anos estabelecido pelo Regulamento da construção naval para a entrega dos navios fosse demasiado reduzido para navios químicos do tipo construído pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Isto suscita dúvidas de que tais navios devam beneficiar de uma extensão do prazo de entrega de três anos por razões de complexidade técnica. |
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(17)

Comissão não recebeu provas de que o prazo de três anos estabelecido pelo Regulamento da construção naval para a entrega dos navios fosse demasiado reduzido para navios químicos do tipo construído pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Isto suscita dúvidas de que tais navios devam beneficiar de uma extensão do prazo de entrega de três anos por razões de complexidade técnica.

Dúvidas no que se refere a circunstâncias imprevisíveis

| (18) | O Regulamento de construção naval exige que as circunstâncias que justificam a extensão do prazo de entrega sejam (a) excepcionais, (b) imprevisíveis e (c) externas à empresa. Além disso, (d) deve ser comprovada a conexão entre estas circunstâncias e o atraso bem como (e) a natureza substancial e justificada das perturbações inesperadas. Isto exclui acontecimentos habituais que o projecto de construção naval deve normalmente tomar em consideração ou que as partes teriam podido razoavelmente antecipar (6). |
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(18)

O Regulamento de construção naval exige que as circunstâncias que justificam a extensão do prazo de entrega sejam (a) excepcionais, (b) imprevisíveis e (c) externas à empresa. Além disso, (d) deve ser comprovada a conexão entre estas circunstâncias e o atraso bem como (e) a natureza substancial e justificada das perturbações inesperadas. Isto exclui acontecimentos habituais que o projecto de construção naval deve normalmente tomar em consideração ou que as partes teriam podido razoavelmente antecipar (6).

| (19) | Com base no que precede a Comissão poderá aceitar que o fornecimento de chapas de aço defeituosas constitui uma circunstância imprevisível na acepção do Regulamento da construção naval. No entanto, o atraso de 2 meses que, segundo as autoridades portuguesas, resultou deste factor não justifica por si só o alargamento do prazo por 7 e 11 meses para os navios C 224 e C 225, respectivamente, requerido por Portugal. |
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(19)

Com base no que precede a Comissão poderá aceitar que o fornecimento de chapas de aço defeituosas constitui uma circunstância imprevisível na acepção do Regulamento da construção naval. No entanto, o atraso de 2 meses que, segundo as autoridades portuguesas, resultou deste factor não justifica por si só o alargamento do prazo por 7 e 11 meses para os navios C 224 e C 225, respectivamente, requerido por Portugal.

| (20) | Além disso, as razões para o atraso parecem neste caso resultar principalmente da transferência do contrato para o novo proprietário do navio (ABB Credit OY), que impôs novas especificações, provocando atrasos na produção. É, contudo, de referir que estas especificações foram aceites pelo estaleiro nos termos dos contratos de construção naval alterados e rectificados. Neste sentido, a Comissão tem dúvidas de que a transferência dos contratos para o novo proprietário do navio ou as dificuldades daí resultantes, possam ser consideradas circunstâncias excepcionais, imprevisíveis e externas à empresa na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento da construção naval. |
| --- | --- |

(20)

Além disso, as razões para o atraso parecem neste caso resultar principalmente da transferência do contrato para o novo proprietário do navio (ABB Credit OY), que impôs novas especificações, provocando atrasos na produção. É, contudo, de referir que estas especificações foram aceites pelo estaleiro nos termos dos contratos de construção naval alterados e rectificados. Neste sentido, a Comissão tem dúvidas de que a transferência dos contratos para o novo proprietário do navio ou as dificuldades daí resultantes, possam ser consideradas circunstâncias excepcionais, imprevisíveis e externas à empresa na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento da construção naval.

| (21) | Da mesma forma, a Comissão tem dúvidas de que as modificações adicionais solicitadas pelo armador durante a produção dos navios não entrem no âmbito dos riscos comerciais normalmente envolvidos neste tipo de transacção e sejam assim consideradas como circunstâncias excepcionais e imprevisíveis. |
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(21)

Da mesma forma, a Comissão tem dúvidas de que as modificações adicionais solicitadas pelo armador durante a produção dos navios não entrem no âmbito dos riscos comerciais normalmente envolvidos neste tipo de transacção e sejam assim consideradas como circunstâncias excepcionais e imprevisíveis.

4.   DECISÃO

| (22) | À luz das precedentes considerações, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado da CE, no que respeita ao pedido de extensão do prazo de entrega de três anos, tal como previsto no Regulamento da construção naval, para dois navios químicos. A razão disso é que a Comissão tem dúvidas de que a extensão seja compatível com o artigo 3.o do Regulamento da construção naval e por isso com o mercado comum. |
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(22)

À luz das precedentes considerações, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado da CE, no que respeita ao pedido de extensão do prazo de entrega de três anos, tal como previsto no Regulamento da construção naval, para dois navios químicos. A razão disso é que a Comissão tem dúvidas de que a extensão seja compatível com o artigo 3.o do Regulamento da construção naval e por isso com o mercado comum.

| (23) | A Comissão solicita que Portugal apresente as suas observações e todas as informações que permitam avaliar o auxílio, no prazo de um mês a contar da data de recepção da presente carta. Solicita também que as autoridades portuguesas enviem de imediato ao beneficiário potencial do auxílio uma cópia da mesma. |
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(23)

A Comissão solicita que Portugal apresente as suas observações e todas as informações que permitam avaliar o auxílio, no prazo de um mês a contar da data de recepção da presente carta. Solicita também que as autoridades portuguesas enviem de imediato ao beneficiário potencial do auxílio uma cópia da mesma.

| (24) | A Comissão recorda às autoridades portuguesas o efeito suspensivo do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE e remete para o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, segundo o qual qualquer auxílio concedido ilegalmente pode ser objecto de recuperação junto do beneficiário.» |
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(24)

A Comissão recorda às autoridades portuguesas o efeito suspensivo do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE e remete para o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, segundo o qual qualquer auxílio concedido ilegalmente pode ser objecto de recuperação junto do beneficiário.»

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(1)  JO L 202 de 18.7.1998, p. 1.

1

(2)  Ver auxílio N 731/01 em que a Comissão considerou que um navio-tanque para transporte de gás líquido é um navio particularmente complexo (JO C 238 de 3.10.2002, p. 1).

2

(3)  JO L 202 de 18.7.1998, p. 1.

3

(4)  O Regulamento da construção naval cessou a sua vigência em 31 de Dezembro de 2003. Contudo, deve ainda ser utilizado para avaliar pedidos de extensão do prazo de entrega, uma vez que a questão entra no âmbito dos auxílios concedidos ao abrigo deste regulamento e que o Enquadramento dos auxílios à construção naval, em vigor desde 1 de Janeiro de 2004, não apresenta qualquer orientação para tais pedidos.

4

(5)  Ver auxílio N 731/01 em que a Comissão considerou que um navio-tanque para transporte de gás liquido é um navio particularmente complexo, JO C 238 3.10.2002, p. 1.

5

(6)  Ver auxílio N 607/2003, JO C 95 20.4.2004, p. 32.

6

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III Informações

Comissão

| 14.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 308/10 |
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14.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 308/10

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F-Castres: Exploração de serviços aéreos regulares

Concurso lançado pela França nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares entre Castres (Mazamet) e Paris (Orly)

(2004/C 308/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | Introdução: Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados entre Castres (Mazamet) e Paris (Orly). As normas impostas por estas obrigações de serviço público foram publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.o
  C 18 de 22 de Janeiro de 2002.
  Na medida em que nenhuma transportadora aérea tenha iniciado ou esteja prestes a iniciar, em 28 de Fevereiro de 2005, a exploração de serviços aéreos regulares entre Castres (Mazamet) e Paris (Orly), em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar compensações financeiras, a França decidiu, no âmbito do processo previsto no n.o 1, alínea d) do artigo 4.o do referido regulamento, limitar o acesso a uma única transportadora e conceder, após concurso, o direito de exploração desses serviços a partir de 1 de Abril de 2005. |
| --- | --- |

1.

Introdução: Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados entre Castres (Mazamet) e Paris (Orly). As normas impostas por estas obrigações de serviço público foram publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.o
  C 18 de 22 de Janeiro de 2002.

Na medida em que nenhuma transportadora aérea tenha iniciado ou esteja prestes a iniciar, em 28 de Fevereiro de 2005, a exploração de serviços aéreos regulares entre Castres (Mazamet) e Paris (Orly), em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar compensações financeiras, a França decidiu, no âmbito do processo previsto no n.o 1, alínea d) do artigo 4.o do referido regulamento, limitar o acesso a uma única transportadora e conceder, após concurso, o direito de exploração desses serviços a partir de 1 de Abril de 2005.

| 2. | Objecto do concurso: Fornecer, a partir de 1 de Abril de 2005, serviços aéreos regulares entre Castres (Mazamet) e Paris (Orly), em conformidade com as obrigações de serviço público impostas a essa ligação, tal como publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.o
  C 18 de 22 de Janeiro de 2002. |
| --- | --- |

2.

Objecto do concurso: Fornecer, a partir de 1 de Abril de 2005, serviços aéreos regulares entre Castres (Mazamet) e Paris (Orly), em conformidade com as obrigações de serviço público impostas a essa ligação, tal como publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.o
  C 18 de 22 de Janeiro de 2002.

| 3. | Participação no concurso: A participação está aberta a todas as transportadoras titulares de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas. |
| --- | --- |

3.

Participação no concurso: A participação está aberta a todas as transportadoras titulares de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas.

| 4. | Processo de concurso: O presente concurso está sujeito às disposições do n.o 1, alíneas d), e), f), g), h) e i), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92. |
| --- | --- |

4.

Processo de concurso: O presente concurso está sujeito às disposições do n.o 1, alíneas d), e), f), g), h) e i), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92.

| 5. | Documentação do concurso: A documentação completa do concurso, incluindo o seu regulamento específico e a convenção de delegação de serviço público, bem como o seu anexo técnico (texto das obrigações de serviço público publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias), pode ser obtida gratuitamente no seguinte endereço:
  Chambre de Commerce et d'Industrie de Castres-Mazamet, Florence Chambert, allées Alphonse Juin, BP 217, F-81101 Castres Cedex. Tel.: (33) 5 63 51 46 46. Fax: (33) 5 63 51 46 99. |
| --- | --- |

5.

Documentação do concurso: A documentação completa do concurso, incluindo o seu regulamento específico e a convenção de delegação de serviço público, bem como o seu anexo técnico (texto das obrigações de serviço público publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias), pode ser obtida gratuitamente no seguinte endereço:

Chambre de Commerce et d'Industrie de Castres-Mazamet, Florence Chambert, allées Alphonse Juin, BP 217, F-81101 Castres Cedex. Tel.: (33) 5 63 51 46 46. Fax: (33) 5 63 51 46 99.

| 6. | Compensação financeira: As propostas apresentadas pelos proponentes devem mencionar explicitamente o montante exigido a título de compensação para a exploração da ligação por un período de três anos a contar da data prevista par o início do serviço (com um mapa discriminativo anual). O montante exacto da compensação finalmente concedida será determinado anualmente, «ex post», em função das despesas e receitas efectivamente geradas pelo serviço, dentro do limite do montante constande da proposta. Este limite máximo apenas poderá ser revisto em caso de alteração imprevisível das condições de exploração.
  Os pagamentos anuais são feitos sob a forma de adiantamentos e de um saldo de regularização. O pagamento do saldo de regularização apenas será efectuado após aprovação das contas da transportadora para a ligação em causa e verificação da execução do serviço nas condições previstas no ponto 8.
  Em caso de rescisão do contrato antes do seu termo normal, aplicam-se o mais rapidamente possível as disposições do ponto 8, a fim de permitir o pagamento à transportadora do saldo da compensação financeira que lhe é devido, sendo o limite máximo indicado no primeiro parágrafo, se for caso disso, reduzido proporcionalmente à duração real da exploração. |
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6.

Compensação financeira: As propostas apresentadas pelos proponentes devem mencionar explicitamente o montante exigido a título de compensação para a exploração da ligação por un período de três anos a contar da data prevista par o início do serviço (com um mapa discriminativo anual). O montante exacto da compensação finalmente concedida será determinado anualmente, «ex post», em função das despesas e receitas efectivamente geradas pelo serviço, dentro do limite do montante constande da proposta. Este limite máximo apenas poderá ser revisto em caso de alteração imprevisível das condições de exploração.

Os pagamentos anuais são feitos sob a forma de adiantamentos e de um saldo de regularização. O pagamento do saldo de regularização apenas será efectuado após aprovação das contas da transportadora para a ligação em causa e verificação da execução do serviço nas condições previstas no ponto 8.

Em caso de rescisão do contrato antes do seu termo normal, aplicam-se o mais rapidamente possível as disposições do ponto 8, a fim de permitir o pagamento à transportadora do saldo da compensação financeira que lhe é devido, sendo o limite máximo indicado no primeiro parágrafo, se for caso disso, reduzido proporcionalmente à duração real da exploração.

| 7. | Duração do contrato: A duração do contrato (de prestação de serviço público) é de três anos a contar da data prevista para o início da exploração dos serviços aéreos mencionada no ponto 2 do presente aviso de concurso. |
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7.

Duração do contrato: A duração do contrato (de prestação de serviço público) é de três anos a contar da data prevista para o início da exploração dos serviços aéreos mencionada no ponto 2 do presente aviso de concurso.

| 8. | Verificação da execução do serviço e das contas da transportadora: A execução do serviço e a contabilidade analítica da transportadora para a ligação considerada serão objecto de, pelo menos, uma verificação anual, em concertação com a transportadora. |
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8.

Verificação da execução do serviço e das contas da transportadora: A execução do serviço e a contabilidade analítica da transportadora para a ligação considerada serão objecto de, pelo menos, uma verificação anual, em concertação com a transportadora.

| 9. | Rescisão e pré-aviso: O contrato só poderá ser resolvido antes do seu termo normal de validade por uma das partes signatárias mediante um pré-aviso de seis meses. Em caso de incumprimento pela transportadora de uma obrigação de serviço público, considera-se que esta rescindiu o contrato sem pré-aviso se não tiver retomado o serviço em conformidade com as obrigações de serviço público no prazo de um mês após ter sido notificada a cumprir. |
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9.

Rescisão e pré-aviso: O contrato só poderá ser resolvido antes do seu termo normal de validade por uma das partes signatárias mediante um pré-aviso de seis meses. Em caso de incumprimento pela transportadora de uma obrigação de serviço público, considera-se que esta rescindiu o contrato sem pré-aviso se não tiver retomado o serviço em conformidade com as obrigações de serviço público no prazo de um mês após ter sido notificada a cumprir.

| 10. | Sanções: O incumprimento pela transportadora do prazo de pré-aviso mencionado no ponto 9 é sancionado por coima, no montante máximo de 7 622,45 EUR, nos termos do artigo R.330-20 do Código da Aviação Civil, ou mediante a aplicação de uma sanção pecuniária calculada em função do número de meses de carência e do défice real da ligação relativamente ao ano considerado, até ao limite da compensação financeira máxima prevista no ponto 6.
  Em caso de incumprimento grave das obrigações de serviço público, a rescisão do contrato pode ser pronunciada considerando que a transportadora não respeitou qualquer pré-aviso.
  Em caso de incumprimento limitado das obrigações de serviço público, serão aplicadas reduções à compensação financeira máxima prevista no ponto 6, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo R.330-20 do Código da Aviação Civil. Estas reduções terão em conta, se for caso disso, o número de voos anulados por razões imputáveis à transportadora, o número de voos efectuados com capacidade inferior à requerida, o número de voos efectuados sem respeitar as obrigações de serviço público em termos de escala ou o número de dias durante os quais não foram respeitadas as obrigações de serviço público em termos de amplitude no destino, de tarifas praticadas ou de utilização de serviços informatizados de reservas. |
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Sanções: O incumprimento pela transportadora do prazo de pré-aviso mencionado no ponto 9 é sancionado por coima, no montante máximo de 7 622,45 EUR, nos termos do artigo R.330-20 do Código da Aviação Civil, ou mediante a aplicação de uma sanção pecuniária calculada em função do número de meses de carência e do défice real da ligação relativamente ao ano considerado, até ao limite da compensação financeira máxima prevista no ponto 6.

Em caso de incumprimento grave das obrigações de serviço público, a rescisão do contrato pode ser pronunciada considerando que a transportadora não respeitou qualquer pré-aviso.

Em caso de incumprimento limitado das obrigações de serviço público, serão aplicadas reduções à compensação financeira máxima prevista no ponto 6, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo R.330-20 do Código da Aviação Civil. Estas reduções terão em conta, se for caso disso, o número de voos anulados por razões imputáveis à transportadora, o número de voos efectuados com capacidade inferior à requerida, o número de voos efectuados sem respeitar as obrigações de serviço público em termos de escala ou o número de dias durante os quais não foram respeitadas as obrigações de serviço público em termos de amplitude no destino, de tarifas praticadas ou de utilização de serviços informatizados de reservas.

| 11. | Apresentação das propostas: As propostas devem ser enviadas pelo correio, por carta registada com aviso de recepção, fazendo fé o carimbo dos correios, ou entregues directamente contra recibo, no máximo seis semanas a contar da data da publicação do presente aviso de concurso no Jornal Oficial da União Europeia, antes das 17.00 horas (hora local), no endereço seguinte:
  Chambre de Commerce et d'industrie de Castres-Mazamet Att: Florence Chambert, allées Alphonse Juin, BP–217 81101–Castres Cedex; Tel.: (33) 5 63 51 46 46 Fax: (33) 5 63 51 46 99 |
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11.

Apresentação das propostas: As propostas devem ser enviadas pelo correio, por carta registada com aviso de recepção, fazendo fé o carimbo dos correios, ou entregues directamente contra recibo, no máximo seis semanas a contar da data da publicação do presente aviso de concurso no Jornal Oficial da União Europeia, antes das 17.00 horas (hora local), no endereço seguinte:

Chambre de Commerce et d'industrie de Castres-Mazamet Att: Florence Chambert, allées Alphonse Juin, BP–217 81101–Castres Cedex; Tel.: (33) 5 63 51 46 46 Fax: (33) 5 63 51 46 99

| 12. | Validade do concurso: Nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, a validade do presente concurso fica sujeita à condição de nenhuma transportadora comunitária apresentar, antes de 28 de Fevereiro de 2005, um programa de exploração da ligação em causa a partir de 1 de Abril de 2005, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas sem receber qualquer compensação financeira. |
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Validade do concurso: Nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, a validade do presente concurso fica sujeita à condição de nenhuma transportadora comunitária apresentar, antes de 28 de Fevereiro de 2005, um programa de exploração da ligação em causa a partir de 1 de Abril de 2005, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas sem receber qualquer compensação financeira.

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