(b) This Agreement shall continue in force until six months from
the date of a receipt of a note by which one Government informs the other of
an intent to terminate this Agreement. In such event, the provisions of this
Agreement shall, with respect to Investment Support provided while this
Agreement was in force, remain in force so long as such Investment Support

remains outstanding, but in no case longer than twenty years after the
termination of this Agreement.

IN WITNESS WHEREOF, the undersigned, duly authorized by their
respective Governments, have signed this Agreement.

DONE at Maputo , _Mozambique , on the 23rd

day of September, 1999, in duplicate, in the English and Portuguese
languages, both texts being equally authentic.

FOR THE GOVERNMENT OF FOR THE GOVERNMENT OF THE
THE UNITED STATES OF REPUBLIC OF MOZAMBIQUE
AMERICA
Shin buKortan wea
BRIAN DEAN CURRAN CARLOS LIUS JESSEN Jr.
AMBASSADOR VICE-MINISTER OF PLANNING
AND FINANCE


(b) Este acordo continuara em vigor até seis meses a partir da data de recepcao
de um aviso por meio do qual seja um dos Governos notificado pelo outro
da sua inten¢do de pér termo a este Acordo, Em tal situagdo, as disposicdes
deste Acordo deverao, em respeito ao Apoio ao Investimento assegurado
durante o tempo de vigéncia do Acordo, permanecer em vigor por todo o
tempo em que o Apoio ao Investimento permanecer vdlido, mas em caso
algum devera esse tempo ser superior a vinte anos apds 0 termo do Acordo.

EM TESTEMUNHO DO QUE, 0s abaixo assinados, devidamente autorizados, assinaram
este Acordo.

Feito em Maputo, Mogambique, aos _ 23 dias do més de Setembro de 1999,
em duplicado, nas linguas inglesa e portuguesa, sendo ambos os textos igualmente
auténticos.
PELO GOVERNO DOS _PELO GOVERNO DA
ESTADOS UNIDOS DA AMERICA REPUBLICA DE MOCAMBIQUE
Orie ortan \i
BRIAN DEAN CURRAN CARLOSCORNELIUS Jr
EMBAIXADOR VICE-MINISTRO DO PLANO
E FINANCAS

@ x


ARTIGO 2

Os dois Governos confirmam o seu entendimento de que as actividades do Emitente sao
de natureza governamental e consequentemente:

i)

(b)

(©)

O Emitente nao sera sujeito a regulamentagdo da legislagao mocambicana
aplicavel a organizacdes de seguros ou financeiras, contudo, no
fornecimento de Apoio ao Investimento, ser-lhe-4io concedidos todos os
direitos e 0 acesso a todos os recursos de toda e qualquer uma dessas
entidades, quer sejam nacionais, estrangeiras ou multilaterais.

O Emitente, todas as operacdes e actividades empreendidas em conexdo
com todo e qualquer Apoio ao Investimento, e todos os pagamentos, quer
sejam de capital, juros, taxas, dividendos, prémios ou provenintes da
liquidagdo de bens ou de qualquer outra natureza, que forem efectuados,
recebidos ou garantidos pelo Emitente em conexio com o Apoio ao
Investimento estarao isentos de Impostos, sejam eles cobrados directamente
ao Emitente ou pagaveis em primeira instancia por outros. Nem os projectos
alvo do Apoio ao Investimento nem os investidores em tais projectos
estar&o isentos de Impostos por via deste Artigo, desde que, no entanto, a
qualquer Apoio ao Investimento seja acordado um tratamento de impostos
nao menos favoravel do que o acordado ao apoio ao investimento de
qualquer outra instituigao de desenvolvimento nacional ou multilateral que
opere em Mogambique. O Emitente n&o estard sujeito a impostos em
conex4o com transferéncias, sucessdes ou outras aquisic¢des que ocorram de
acordo com o disposto na alinea (c) deste Artigo ou na alinea (a) do Artigo
3, contudo, as obrigagdes por Impostos anteriormente acumulados e nao
pagos relativamente a juros recebidos pelo Emitente nao serdo extintos
como resultado dessas transferéncias, sucessdes ou outra aquisi¢do.

Se o Emitente, por si ou juntamente com o Co-segurador, efectuar um
pagamento a uma pessoa ou entidade, ou exercer os seus direitos como
credor ou subrogante, em conex4o com qualquer Apoio ao Investimento, o
Governo da Republica de Mocambique reconhecera a transferéncia para ou
a aquisi¢ao pelo Emitente e qualquer outro Co-segurador de fundos, contas,
créditos, instrumentos ou outros bens em conexdo com tal pagamento ou



ACORDO DE PROMOGAO DE INVESTIMENTO

ENTRE

O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA
E

O GOVERNO DA REPUBLICA DE MOCAMBIQUE

O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA E O
GOVERNO DA REPUBLICA DE MOCAMBIQUE;

DECLARANDO a vontade comum dos seus Governos de encorajar actividades
econémicas em Mogambique que promovam o desenvolvimento dos recursos
econémicos e a capacidade produtiva da Republica de Mocambique; ¢

RECONHECENDO que este objectivo pode ser promovido através do apoio
ao investimento assegurado pela Overseas Private Investment Corporation (“OPIC”),
uma institui¢do de desenvolvimento e uma agéncia dos Estados Unidos da América, sob a
forma de seguros, co-seguros e resseguros de investimento, investimentos e garantias de
investimento;

ACORDARAM no seguinte:

ARTIGO 1

Para os efeitos do presente Acordo o termo “Apoio ao Investimento” significa
investithentos de divida ou equitativos, garantias de investimento, e seguros, resseguros
ou co-seguros de investimento que sejam assegurados pela Emitente (ou no caso do co-
seguro seja assegurado pelo Emitente ou pelas empresas de seguros comerciais (“Co-
emitentes”) sob acordos de co-seguro ao abrigo dos quais o Emitente exerce as suas
acgdes tanto em seu nome como em nome dos Co-emitentes) em conexdo com um
projecto no territério de Mocgambique. O termo “Emitente” refere-se 4 OPIC e a qualquer
agéncia dos Estados Unidos da América que lhe venha a suceder, e aos agentes de
qualquer uma delas. O termo “Impostos” refere-se a todos os impostos, arrecadacées,
taxas, selos, direitos aduaneiros e cobrangas em vigor ou futuras, directas ¢ indirectas, e
todas as responsabilidades a elas concernentes, impostas pelo Governo de Mocambique.

Y


(a)

(b)

(a)

Qualquer litigio entre o Governo dos Estados Unidos da América e o
Governo da Republica de Mogambique relativamente a interpretacdo deste
Acordo ou que na opinido de uma das partes aqui referidas, deva ser
arbitrado pelo direito internacional, tendo sido originado em qualquer
projecto ou actividade para o qual tenha sido assegurado o Apoio ao
Investimento, deverd ser resolvido, tanto quanto possivel, por meio de
negociacées entre os dois Governos. Caso, seis meses depois um pedido de
negociagdes em consequéncia do litigio, os dois Governos nao tenham
resolvido 0 mesmo, incluindo a questéo da arbitragem ou nao pelo direito
internacional, devera ser submetida, pela iniciativa de qualquer um dos
Governos, a um tribunal de arbitragem para resolucdo, de acordo com o
disposto na alinea (b) deste Artigo.

O tribunal de arbitragem referido na alinea (a) deste Artigo sera estabelecido

e funcionara da seguinte forma: .

(00) Cada Governo nomeard um arbitro. Estes arbitros, por sua vez,
nomearao, de comum acordo, um presidente do tribunal que devera
ser um cidadao de um terceiro Estado e cuja designacio sera
submetida 4 aprovago dos dois Governos. Os arbitros deverfo ser
designados dentro de um periodo de trés meses, € 0 presidente num
periodo de seis meses a partir da data de recepc&o do pedido de
arbitragem por parte dos dois Governos. Caso as nomeacées nao
sejam efectuadas dentro dos limites de tempo designados, qualquer
um dos Governos podera, na auséncia de qualquer outro acordo,
solicitar ao Secretdrio-Geral do Centro Internacional para a
Resolugdéo de Disputas de Investimento que se digne fazer a
nomea¢do ou nomeagées necessdrias. Ambos os Governos acordam
por este meio aceitar tal nomeagao ou nomeagées.

(1H) As decisées do tribunal de arbitragem serao tomadas por maioria de
votos e serao baseadas nos principios e regras aplicaveis do direito
internacional. A sua decisao sera final e de aplicacdo obrigatéria.

(III) No decorrer dos autos, cada Governo acarretara as despesas do seu
arbitro e da sua representagdo nos autos perante o tribunal, sendo
que as despesas concernentes ao presidente e outros custos da
arbitragem deverdo ser pagos em partes iguais pelos dois Governos.

(IV) Em todos os outros assuntos. o tribunal de arbitragem regulara os
seus proprios processos.

ARTIGO 5

Este Acordo entrara env vigor a partir da data da sua assinatura.



INVESTMENT INCENTIVE AGREEMENT
BETWEEN
THE GOVERNMENT OF THE UNITED STATES OF AMERICA
AND

THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF MOZAMBIQUE

THE GOVERNMENT OF THE UNITED STATES OF AMERICA AND THE
GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF MOZAMBIQUE;

AFFIRMING their common desire to encourage economic activities in
Mozambique that promote the development of the economic resources and
productive capacities of the Republic of Mozambique; and

RECOGNIZING that this objective can be promoted through investment
support provided by the Overseas Private Investment Corporation ("OPIC"),
a development institution and an agency of the United States of America, in
the form of investment insurance, coinsurance and reinsurance, investments
and guaranties;

HAVE AGREED as follows:

ARTICLE 1

As used in this Agreement, the following terms have the meanings
herein provided. The term "Investment Support" refers to any debt or equity
investment, any investment guaranty and any investment insurance,
reinsurance or coinsurance which is provided by the Issuer (or, in the case of
coinsurance, is provided by the Issuer and commercial insurance companies
(“Coinsurers”) under coinsurance arrangements under which the Issuer acts
both for itself and for such Coinsurers) in connection with a project in the
territory of Mozambique. The term "Issuer" refers to OPIC and any

y


(a)

(a)

(b)

com 0 exercicio de tais direitos, bem assim como a sucesso do Emitente e
qualquer Co-segurador a direitos, titulos, compengacdes, privilégios ou o
direito a accdo judicial que exista, ou que dai possa surgir.

No que se refere a interesses transferidos para 0 Emitente ou para um Co-
segurador ou aos interesses a que o Emitente ou o Co-segurador possam
suceder de acordo com este Artigo, o Emitente ou um Co-segurador nao
reivindicarfo direitos maiores do que os da pessoa ou entidade de quem
foram recebidos tais interesses, contanto que nada neste Acordo limite o
direito do Governo dos Estados Unidos da América de fazer uma
reivindicagdo segundo as normas do direito internacional na sua capacidade
soberana, direito esse que se distingue de quaisquer outros direitos que
possa possuir como Emitente de acordo com o disposto na alinea (c) deste
Artigo. Nenhum Co-segurador ter 0 direito aos beneficios deste Acordo a
menos que esteja a agir através do, ou os seus interesses tenham sido
concedidos ao Emitente.

ARTIGO 3

As quantias em moeda corrente da Reptblica de Mocambique, incluindo
activos, contas, créditos, instrumentos ou outros, adquiridos pelo Emitente
(ou pelo Emitente e qualquer Co-segurador) ao efectuar um pagamento ou ao
exercer os seus direitos como credor, em conexfo com Apoios ao
Investimento para um projecto em Mogambique, deverdo ser objecto de um
tratamento acordado no territério de Mogambique nao menos favoravel no
que concerne 0 uso -e a converséo do que o tratamento a que tais fundos
teriam direito estando na posse da pessoa ou entidade de onde tenham sido
adquiridos tais quantias.

Tal moeda e tais créditos poderdo ser transferidos para qualquer pessoa ou
entidade e no acto de tal transferéncia deverao estar completamente
disponiveis para uso por tal pessoa ou entidade no territorio de Mocambique
de acordo com a sua legislagao.

ARTIGO 4

wt


Governments have not resolved the dispute, the dispute, including the
question of whether such dispute presents a question -of international law,
shall be submitted, at the initiative of either Government, to an arbitral
tribunal for resolution in accordance with paragraph (b) of this Article.

(6) The arbitral tribunal referred to in paragraph (a) of this Article
shall be established and shall function as follows:

(i) Each Government shall appoint one arbitrator. These
two arbitrators shall by agreement designate a president of the tribunal
who shall be a citizen of a third state and whose appointment shall be
subject to acceptance by the two Governments. The arbitrators shall
be appointed within three months, and the president within. six
months, of the date of receipt of either Government's request for
arbitration. If the appointments are not made within the foregoing
time limits, either Government may, in the absence of any other
agreement, request the Secretary-General of the International Centre
for the Settlement of Investment Disputes to make the necessary
appointment or appointments. Both Governments hereby agree to
accept such appointment or appointments.

(ii) Decisions of the arbitral tribunal shall be made by
majority vote and shall be based on the applicable principles and rules
of international law. Its decision shall be final and binding.

(iii) During the proceedings, each Government shall bear the
expense of its arbitrator and of its representation in the proceedings
before the tribunal, whereas the expenses of the president and other
costs of the arbitration shall be paid in equal parts by the two
Governments.

(iv) In all other matters, the arbitral tribunal shall regulate its
own procedures.

ARTICLE 5

(a) This Agreement shall enter into force on the date of signature.

\


connection with such payment or the exercise of such rights, as well as the
succession of the Issuer and any Coinsurer to any right, title, claim, privilege
or cause of action existing, or which may arise, in connection therewith.

(d) With respect to any interests transferred to the Issuer or a
Coinsurer or any interests to which the Issuer or aCoinsurer succeeds under
this Article, the Issuer or a Coinsurer shall assert no greater rights than those
of the person or entity from whom such interests were received, provided
that nothing in this Agreement shall limit the right of the Government of the
United States of America to assert a claim under international law in its
sovereign capacity, as distinct from any rights it may have as the Issuer
pursuant to paragraph (c) of this Article. No Coinsurer shall be entitled to
the benefits of this Agreement unless it is acting through, or its interests
have been assigned to, the Issuer.

ARTICLE 3

(a) Amounts in the currency of Mozambique, including cash,
accounts, credits, instruments or otherwise, acquired by the Issuer (or by the
Issuer and any Coinsurer) upon making a payment, or upon the exercise of
its rights as a creditor, in connection with any Investment Support for a
project in Mozambique, shall be accorded treatment in the territory of
Mozambique no less favorable as to use and conversion than the treatment to
which such funds would have been entitled in the hands of the person or
entity from which such amounts were acquired.

(b) Such currency and credits may be transferred to any person or
entity and upon such transfer shall be freely available for use by such person
or eittity in the territory of Mozambique in accordance with its laws.

ARTICLE 4

(a) Any dispute between the Government of the United States of
America and the Government of Republic of Mozambique regarding the
interpretation of this Agreement or which, in the opinion of either party
hereto, presents{a@ question of international law arising out of any project or
activity for which Investment Support has been providé@)shall be resolved,
insofar as possible, through negotiations between the two Governments. If,
six months following a request for negotiations hereunder, the two

\o


successor agency of the United States of America, and any agent of either.
The term "Taxes" means all present and future taxes, levies, imposts,
stamps, duties and charges, whether direct or indirect, imposed by the
Government of the Republic of Mozambique and all liabilities with respect
thereto.

ARTICLE 2

The two Governments confirm their understanding that the Issuer’s activities
are governmental in nature and therefore:

(a) The Issuer shall not be subject to regulation under the laws. of
Mozambique applicable to insurance or financial organizations, but, in the
provision of Investment Support, shall be afforded all rights and have access
to all remedies of any such entity, whether domestic, foreign or multilateral.

(b) The Issuer, all operations and activities undertaken by the Issuer
in connection with any Investment Support, and all payments, whether of
interest, principal, fees, dividends, premiums or the proceeds from the
liquidation of assets or of any other nature, that are made, received or
guaranteed by the Issuer in connection with any Investment Support shall be
exempt from Taxes, whether imposed directly on the Issuer or payable in the
first instance by others. Neither projects receiving Investment Support nor
investors in such projects shall be exempt from Taxes by operation of this
Article, provided, however, that any Investment Support shall be accorded
tax treatment no less favorable than that accorded to the investment support
of any other national or multilateral development institution which operates
in Mozambique. The Issuer shall not be subject to Taxes in connection with
any transfer, succession or other acquisition which occurs pursuant to
paragraph (c) of this Article or Article 3(a) hereof, but obligations for Taxes
previously accrued and unpaid with respect to interests received by the
Issuer shall not be extinguished as a result of such transfer, succession or
other acquisition.

(c) Ifthe Issuer, alone or with a Coinsurer, makes a payment to any
person or entity, or exercises its rights as a creditor or subrogee in
connection with any Investment Support, the Government of the Republic of
Mozainbique shall recognize the transfer to, or acquisition by, the Issuer and
any Coinsurer of any cash, accounts, credits, instruments or other assets in