# Jornal Oficial C 57/5 de

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 57 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 48.o ano5 de Março de 2005 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 57

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano5 de Março de 2005

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Tribunal de Justiça |
| | TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| 2005/C 057/1 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), de 18 de Janeiro de 2005, no processo C-257/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia (Regulamentos (CE) n.os 789/2001 e 790/2001 — Política de vistos — Controlo e vigilância das fronteiras — Artigo 202.o CE — Competências de execução reservadas ao Conselho — Actualização reservada aos Estados-Membros — Especificidade dos casos — Dever de fundamentação) | 1 |
| 2005/C 057/2 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 20 de Janeiro de 2005, no processo C-464/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Johann Gruber contra Bay Wa AG (Convenção de Bruxelas — Artigo 13.o, primeiro parágrafo — Condições de aplicação — Conceito de contrato celebrado por um consumidor — Aquisição de telhas por um agricultor para os telhados de uma quinta para uso parcialmente particular e parcialmente profissional) | 1 |
| 2005/C 057/3 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 20 de Janeiro de 2005, no processo C-27/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck): Petra Engler contra Janus Versand GmbH (Convenção de Bruxelas — Pedido de interpretação dos artigos 5.o, pontos 1 e 3, e 13.o, primeiro parágrafo, ponto 3 — Direito de o consumidor destinatário de publicidade enganosa exigir judicialmente o prémio que aparentemente ganhou — Qualificação — Acção de natureza contratual prevista no artigo 13.o, primeiro parágrafo, ponto 3, ou no artigo 5.o, ponto 1, ou de natureza extracontratual prevista no artigo 5.o, ponto 3 — Condições) | 2 |
| 2005/C 057/4 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 13 de Janeiro de 2005, no processo C-145/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht): Land Nordrhein-Westfalen contra Denkavit Futtermittel GmbH (Livre circulação de mercadorias — Directiva 70/524/CEE — Artigos 28.o CE e 30.o CE — Aditivos — Harmonização das disposições nacionais no que respeita ao teor em vitamina D dos alimentos para animais — Legislação de um Estado-Membro que proíbe a importação de alimentos para animais, regularmente produzidos noutro Estado-Membro, cujo teor em vitamina D3 ultrapassa o autorizado no primeiro Estado) | 3 |
| 2005/C 057/5 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira secção), de 13 de Janeiro de 2005, no processo C-174/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Streekgewest Westelijk Noord-Brabant contra Staatssecretaris van Financiën (Auxílios de Estado — Artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 3, CE) — Projecto de auxílio — Proibição de execução das medidas projectadas antes da decisão final da Comissão — Alcance da proibição quando o auxílio consiste numa isenção de uma taxa — Determinação das pessoas que podem invocar uma eventual violação) | 3 |
| 2005/C 057/6 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 13 de Janeiro de 2005, no processo C-175/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): F. J. Pape contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij (Auxílios de Estado — Artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 3, CE) — Projecto de auxílio — Proibição de execução das medidas projectadas antes da decisão final da Comissão — Taxa parcialmente destinada a financiar a medida de auxílio — Taxa introduzida antes da aplicação do auxílio) | 4 |
| 2005/C 057/7 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 20 de Janeiro de 2005, no processo C-225/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de la Social n.o 3 de Orense): Rosa García Blanco contra Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS) (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Velhice — Desemprego — Períodos mínimos de seguro — Períodos de seguro tidos em conta para o cálculo do montante das prestações mas não para a constituição do direito a essas prestações — Períodos de desemprego — Totalização) | 4 |
| 2005/C 057/8 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 20 de Janeiro de 2005, no processo C-302/02 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof): no processo intentado em nome de Nils Laurin Effing (Prestações familiares — Pensão de alimentos concedida por um Estado-Membro a título de adiantamento a filhos menores — Filho de detido — Condições de concessão da pensão — Detido transferido para outro Estado-Membro para aí cumprir a sua pena — Artigo 12.o CE — Artigos 3.o e 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71) | 5 |
| 2005/C 057/9 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 20 de Janeiro de 2005, no processo C-448/02: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Apuramento de contas — Exercício de 1995 — Culturas Arvenses) | 5 |
| 2005/C 057/0 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 11 de Janeiro de 2005, no processo C-26/03 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Naumburg): Stadt Halle, RPL Recyclingpark Lochau GmbH contra Arbeitsgemeinschaft Thermische Restabfall- und Energieverwertungsanlage TREA Leuna (Directiva 92/50/CEE — Contratos públicos de serviços — Ajuste directo — Adjudicação do contrato a uma empresa de economia mista — Protecção jurisdicional — Directiva 89/665/CEE) | 6 |
| 2005/C 057/1 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 13 de Janeiro de 2005, no processo C-38/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Artigo 28.o CE — Medidas de efeito equivalente — Cadeiras de rodas — Admissão ao sistema de reembolso pela Segurança Social) | 6 |
| 2005/C 057/2 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 20 de Janeiro de 2005, no processo C-74/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret): SmithKline Beecham plc contra Lægemiddelstyrelsen (Medicamentos — Autorização de introdução no mercado — Procedimento abreviado — Produtos essencialmente similares — Substância activa sob diferentes formas de sal — Documentação adicional) | 7 |
| 2005/C 057/3 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 13 de Janeiro de 2005, no processo C-117/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato): Società Italiana Dragaggi SpA e o. contra Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Regione Autonoma del Friuli Venezia Giulia (Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens — Lista nacional dos sítios susceptíveis de serem identificados como sítios de importância comunitária — Medidas de conservação) | 7 |
| 2005/C 057/4 | Acórdão do Tribunal de justiça (Segunda Secção), de 20 de Janeiro de 2005, no processo C-245/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): Merck, Sharp & Dohme BV contra Estado belga (Directiva 89/105/CEE — Especialidades farmacêuticas para uso humano — Pedido de inclusão numa lista positiva — Natureza do prazo de resposta — Carácter imperativo — Consequências do incumprimento do prazo) | 8 |
| 2005/C 057/5 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 13 de Janeiro de 2005, no processo C-254/03 P: Eduardo Vieira SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Pesca — Acordo de pesca com a Argentina — Contribuição financeira comunitária — Redução) | 8 |
| 2005/C 057/6 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 20 de Janeiro de 2005, no processo C-296/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): Glaxosmithkline SA contra Estado belga (Directiva 89/105/CEE — Especialidades farmacêuticas para uso humano — Pedido de inclusão numa lista positiva — Natureza do prazo de resposta — Carácter imperativo — Consequências do incumprimento do prazo no caso de anulação de uma decisão de indeferimento) | 9 |
| 2005/C 057/7 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 20 de Janeiro de 2005, no processo C-300/03 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Finanzgericht, Kassel): Honeywell Aerospace GmbH contra Hauptzollamt Gießen (Trânsito comunitário — Constituição de uma dívida aduaneira por ocasião de infracções ou de irregularidades — Consequência da falta de indicação ao responsável principal do prazo para fazer a prova do local da infracção ou da irregularidade) | 9 |
| 2005/C 057/8 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 20 de Janeiro de 2005, no processo C-306/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 3 de Orense): Cristalina Salgado Alonso contra Instituto Nacional da la Seguriad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS) (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Artigos 12.o CE, 39.o CE e 42.o CE — Artigos 45.o e 48.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Velhice e morte — Desemprego — Períodos mínimos de seguro — Períodos de seguro tomados em conta para cálculo do montante das prestações mas não para o direito a essas prestações — Períodos de desemprego — Totalização) | 10 |
| 2005/C 057/9 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 16 de Dezembro de 2004, no processo C-313/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 1999/63/CE — Não transposição no prazo fixado — Não comunicação das medidas de transposição) | 10 |
| 2005/C 057/0 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 13 de Janeiro de 2005, no processo C-356/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Elisabeth Mayer contra Versorgungsanstalt des Bundes und der Länder (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Licença de maternidade — Aquisição do direito a pensão) | 11 |
| 2005/C 057/1 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 20 de Janeiro de 2005, no processo C-412/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten): Hotel Scandic Gåsabäck AB contra Riksskatteverket (Sexta Directiva IVA — Artigos 2.o, 5.o, n.o 6, e 6.o, n.o 2 — Fornecimento de refeições na cantina de uma sociedade a preço inferior ao preço de custo — Matéria colectável) | 11 |
| 2005/C 057/2 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 13 de Janeiro de 2005, no processo C-32/04 Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/58/CE — Não transposição no prazo fixado) | 12 |
| 2005/C 057/3 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 13 de Janeiro de 2005, no processo C-61/04: Comissão das Comunidades europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/76/CE — Incineração de resíduos — Não transposição) | 12 |
| 2005/C 057/4 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 20 de Janeiro de 2005, no processo C-101/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidsrechtbank Gent): Roger Noteboom contra Rijksdienst voor Pensioenen (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Prestações de velhice — Subsídio de férias concedido ao titular de uma pensão de reforma — Trabalhador fronteiriço desempregado que se torna beneficiário de um regime de pensão) | 13 |
| 2005/C 057/5 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 20 de Janeiro de 2005, no processo C-198/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República francesa (Incumprimento de Estado — Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE — Reconhecimento de diplomas — Profissões regulamentadas — Guia turístico) | 13 |
| 2005/C 057/6 | Processo C-500/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Düsseldorf, de 29 de Novembro de 2004, no processo Proxxon GmbH contra Oberfinanzdirektion Köln | 14 |
| 2005/C 057/7 | Processo C-504/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsegericht Schwerin, de 9 de Janeiro de 2004, no processo Agrarproduktion Staebelow GmbH contra Landrat des Landkreises Bad Doberan | 14 |
| 2005/C 057/8 | Processo C-513/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Rechtbank van eerste aanleg te Gent, de 1 de Dezembro de 2004, no processo Kerckhaert-Morres contra Estado belga | 14 |
| 2005/C 057/9 | Processo C-514/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Gerechtshof te Amsterdam, de 30 de Novembro de 2004, no processo Uroplasty B.V. contra Inspecteur van de Belastingdienst/Douane District Rotterdam | 15 |
| 2005/C 057/0 | Processo C-518/04: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica | 15 |
| 2005/C 057/1 | Processo C-519/04 P: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2004 por D. Meca-Medina e I. Majcen do acórdão proferido em 30 de Setembro de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) no processo T-313/02 que opôs D. Meca-Medina e I. Majcen à Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República da Finlândia | 16 |
| 2005/C 057/2 | Processo C-520/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Korkein Hallinto-Oikeus, de 20 de Dezembro de 2004, no processo Pirkko Marjatta Turpeinen | 17 |
| 2005/C 057/3 | Processo C-522/04: Acção intentada, em 23 de Dezembro de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica | 17 |
| 2005/C 057/4 | Processo C-523/04: Acção intentada 23 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos | 19 |
| 2005/C 057/5 | Processo C-524/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division, de 21 de Dezembro de 2004, no processo Test Claimants in the Thin Cap Group Litigation contra Commissioners of Inland Revenue | 20 |
| 2005/C 057/6 | Processo C-1/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Utlänningsnämnden, de 30 de Dezembro de 2004, no processo Yunying Jia contra Migrationsverket | 22 |
| 2005/C 057/7 | Processo C-4/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Aachen de 29 de Dezembro de 2004 no processo Hasan Güzeli contra Oberbürgermeister der Stadt Aachen | 23 |
| 2005/C 057/8 | Cancelamento do processo C-11/03 | 23 |
| 2005/C 057/9 | Cancelamento do processo C-10/04 | 23 |
| 2005/C 057/0 | Cancelamento do processo C-13/04 | 24 |
| 2005/C 057/1 | Cancelamento do processo C-307/04 P | 24 |
| | TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA |
| 2005/C 057/2 | Processo T-453/04: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2004 por Dr. Peter Lesetar contra a Comissão das Comunidades Europeias | 25 |
| 2005/C 057/3 | Processo T-455/04: Recurso interposto em 18 de Novembro de 2004 por D. Beyatli e A. Candan contra Comissão das Comunidades Europeias | 25 |
| 2005/C 057/4 | Processo T-461/04: Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2004 por Imagination Technologies Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) | 26 |
| 2005/C 057/5 | Processo T-465/04: Recurso interposto, em 25 de Novembro de 2004, por European Dynamics SA contra a Comisão das Comunidades Europeias | 26 |
| 2005/C 057/6 | Processo T-468/04: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2004 por Kenzo Takada contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) | 27 |
| 2005/C 057/7 | Processo: T-470/04: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2004 por Thomas Peyker contra Comissão das Comunidades Europeias | 28 |
| 2005/C 057/8 | Processo T-471/04: Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2004 por Georgios Karatzoglou contra Agência Europeia para a Reconstrução | 28 |
| 2005/C 057/9 | Processo T-472/04: Recurso interposto em 20 de Novembro de 2004 por Vassilios Tsarnavas contra Comissão das Comunidades Europeias | 29 |
| 2005/C 057/0 | Processo T-480/04: Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2004 por Chr. Muller Touw B.V. e A C Braid and Rope Co. Pvt. Ltd contra o Conselho da União Europeia | 29 |
| 2005/C 057/1 | Processo T-481/04: Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2004 por Advance Magazine Publishers Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) | 30 |
| 2005/C 057/2 | Processo T-482/04: Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2004 por Komsa Kommunikation Sachsen AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 30 |
| 2005/C 057/3 | Processo T-484/04: Acção intentada em 9 de Dezembro de 2004 por François Pilat contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias | 31 |
| 2005/C 057/4 | Processo T-485/04: Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2004 por Association Coopération des Bibliothèques de Bretagne (COBB) contra Comissão das Comunidades Europeias | 32 |
| 2005/C 057/5 | Processo T-486/04: Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2004 por Christos Michail contra Comissão das Comunidades Europeias | 32 |
| 2005/C 057/6 | Processo T-487/04: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2004 por Falcon Sporting Goods AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) | 33 |
| 2005/C 057/7 | Processo T-488/04: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2004 por Falcon Sporting Goods AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) | 33 |
| 2005/C 057/8 | Processo T-494/04: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2004 por Wineke Neirinck contra Comissão das Comunidades Europeias | 34 |
| 2005/C 057/9 | Processo T-495/04: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2004 por Belfass contra Conselho da União Europeia | 34 |
| 2005/C 057/0 | Processo T-498/04: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2004 por Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co., Ltd contra o Conselho da União Europeia | 35 |
| 2005/C 057/1 | Processo T-499/04: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2004 por Hammarplast AB contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 36 |
| 2005/C 057/2 | Processo T-502/04: Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2004 por Stéphane Lopparelli contra Comissão das Comunidades Europeias | 36 |
| 2005/C 057/3 | Processo T-503/04: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2004 por José Pedro Pessoa e Costa contra Comissão das Comunidades Europeias | 37 |
| 2005/C 057/4 | Processo T-504/04: Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2004 por S.p.a. Navigazione Libera del Golfo contra Comissão das Comunidades Europeias | 37 |
| 2005/C 057/5 | Processo T-4/05: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2005 por Guido Strack contra a Comissão das Comunidades Europeias | 39 |
| 2005/C 057/6 | Processo T-7/05: Acção intentada em 11 de Janeiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a empresa Parthenon A.E. | 39 |
| 2005/C 057/7 | Processo T-15/05: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2005 por Wim de Waele contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 40 |
| 2005/C 057/8 | Cancelamento do processo T-313/01 | 40 |
| 2005/C 057/9 | Cancelamento do processo T-386/03 | 40 |
| 2005/C 057/0 | Cancelamento do processo T-103/04 | 41 |
| 2005/C 057/1 | Cancelamento do processo T-324/04 R | 41 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2005/C 057/1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), de 18 de Janeiro de 2005, no processo C-257/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia (Regulamentos (CE) n.os 789/2001 e 790/2001 — Política de vistos — Controlo e vigilância das fronteiras — Artigo 202.o CE — Competências de execução reservadas ao Conselho — Actualização reservada aos Estados-Membros — Especificidade dos casos — Dever de fundamentação)

os

o

1

2005/C 057/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 20 de Janeiro de 2005, no processo C-464/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Johann Gruber contra Bay Wa AG (Convenção de Bruxelas — Artigo 13.o, primeiro parágrafo — Condições de aplicação — Conceito de contrato celebrado por um consumidor — Aquisição de telhas por um agricultor para os telhados de uma quinta para uso parcialmente particular e parcialmente profissional)

o

1

2005/C 057/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 20 de Janeiro de 2005, no processo C-27/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck): Petra Engler contra Janus Versand GmbH (Convenção de Bruxelas — Pedido de interpretação dos artigos 5.o, pontos 1 e 3, e 13.o, primeiro parágrafo, ponto 3 — Direito de o consumidor destinatário de publicidade enganosa exigir judicialmente o prémio que aparentemente ganhou — Qualificação — Acção de natureza contratual prevista no artigo 13.o, primeiro parágrafo, ponto 3, ou no artigo 5.o, ponto 1, ou de natureza extracontratual prevista no artigo 5.o, ponto 3 — Condições)

o

o

o

o

o

2

2005/C 057/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 13 de Janeiro de 2005, no processo C-145/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht): Land Nordrhein-Westfalen contra Denkavit Futtermittel GmbH (Livre circulação de mercadorias — Directiva 70/524/CEE — Artigos 28.o CE e 30.o CE — Aditivos — Harmonização das disposições nacionais no que respeita ao teor em vitamina D dos alimentos para animais — Legislação de um Estado-Membro que proíbe a importação de alimentos para animais, regularmente produzidos noutro Estado-Membro, cujo teor em vitamina D3 ultrapassa o autorizado no primeiro Estado)

o

o

3

2005/C 057/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira secção), de 13 de Janeiro de 2005, no processo C-174/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Streekgewest Westelijk Noord-Brabant contra Staatssecretaris van Financiën (Auxílios de Estado — Artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 3, CE) — Projecto de auxílio — Proibição de execução das medidas projectadas antes da decisão final da Comissão — Alcance da proibição quando o auxílio consiste numa isenção de uma taxa — Determinação das pessoas que podem invocar uma eventual violação)

o

o

o

o

3

2005/C 057/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 13 de Janeiro de 2005, no processo C-175/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): F. J. Pape contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij (Auxílios de Estado — Artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 3, CE) — Projecto de auxílio — Proibição de execução das medidas projectadas antes da decisão final da Comissão — Taxa parcialmente destinada a financiar a medida de auxílio — Taxa introduzida antes da aplicação do auxílio)

o

o

o

o

4

2005/C 057/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 20 de Janeiro de 2005, no processo C-225/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de la Social n.o 3 de Orense): Rosa García Blanco contra Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS) (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Velhice — Desemprego — Períodos mínimos de seguro — Períodos de seguro tidos em conta para o cálculo do montante das prestações mas não para a constituição do direito a essas prestações — Períodos de desemprego — Totalização)

o

4

2005/C 057/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 20 de Janeiro de 2005, no processo C-302/02 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof): no processo intentado em nome de Nils Laurin Effing (Prestações familiares — Pensão de alimentos concedida por um Estado-Membro a título de adiantamento a filhos menores — Filho de detido — Condições de concessão da pensão — Detido transferido para outro Estado-Membro para aí cumprir a sua pena — Artigo 12.o CE — Artigos 3.o e 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71)

o

o

o

o

5

2005/C 057/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 20 de Janeiro de 2005, no processo C-448/02: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Apuramento de contas — Exercício de 1995 — Culturas Arvenses)

5

2005/C 057/0

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 11 de Janeiro de 2005, no processo C-26/03 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Naumburg): Stadt Halle, RPL Recyclingpark Lochau GmbH contra Arbeitsgemeinschaft Thermische Restabfall- und Energieverwertungsanlage TREA Leuna (Directiva 92/50/CEE — Contratos públicos de serviços — Ajuste directo — Adjudicação do contrato a uma empresa de economia mista — Protecção jurisdicional — Directiva 89/665/CEE)

6

2005/C 057/1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 13 de Janeiro de 2005, no processo C-38/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Artigo 28.o CE — Medidas de efeito equivalente — Cadeiras de rodas — Admissão ao sistema de reembolso pela Segurança Social)

o

6

2005/C 057/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 20 de Janeiro de 2005, no processo C-74/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret): SmithKline Beecham plc contra Lægemiddelstyrelsen (Medicamentos — Autorização de introdução no mercado — Procedimento abreviado — Produtos essencialmente similares — Substância activa sob diferentes formas de sal — Documentação adicional)

7

2005/C 057/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 13 de Janeiro de 2005, no processo C-117/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato): Società Italiana Dragaggi SpA e o. contra Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Regione Autonoma del Friuli Venezia Giulia (Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens — Lista nacional dos sítios susceptíveis de serem identificados como sítios de importância comunitária — Medidas de conservação)

7

2005/C 057/4

Acórdão do Tribunal de justiça (Segunda Secção), de 20 de Janeiro de 2005, no processo C-245/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): Merck, Sharp & Dohme BV contra Estado belga (Directiva 89/105/CEE — Especialidades farmacêuticas para uso humano — Pedido de inclusão numa lista positiva — Natureza do prazo de resposta — Carácter imperativo — Consequências do incumprimento do prazo)

8

2005/C 057/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 13 de Janeiro de 2005, no processo C-254/03 P: Eduardo Vieira SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Pesca — Acordo de pesca com a Argentina — Contribuição financeira comunitária — Redução)

8

2005/C 057/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 20 de Janeiro de 2005, no processo C-296/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): Glaxosmithkline SA contra Estado belga (Directiva 89/105/CEE — Especialidades farmacêuticas para uso humano — Pedido de inclusão numa lista positiva — Natureza do prazo de resposta — Carácter imperativo — Consequências do incumprimento do prazo no caso de anulação de uma decisão de indeferimento)

9

2005/C 057/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 20 de Janeiro de 2005, no processo C-300/03 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Finanzgericht, Kassel): Honeywell Aerospace GmbH contra Hauptzollamt Gießen (Trânsito comunitário — Constituição de uma dívida aduaneira por ocasião de infracções ou de irregularidades — Consequência da falta de indicação ao responsável principal do prazo para fazer a prova do local da infracção ou da irregularidade)

9

2005/C 057/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 20 de Janeiro de 2005, no processo C-306/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 3 de Orense): Cristalina Salgado Alonso contra Instituto Nacional da la Seguriad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS) (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Artigos 12.o CE, 39.o CE e 42.o CE — Artigos 45.o e 48.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Velhice e morte — Desemprego — Períodos mínimos de seguro — Períodos de seguro tomados em conta para cálculo do montante das prestações mas não para o direito a essas prestações — Períodos de desemprego — Totalização)

o

o

o

o

o

o

o

o

10

2005/C 057/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 16 de Dezembro de 2004, no processo C-313/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 1999/63/CE — Não transposição no prazo fixado — Não comunicação das medidas de transposição)

10

2005/C 057/0

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 13 de Janeiro de 2005, no processo C-356/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Elisabeth Mayer contra Versorgungsanstalt des Bundes und der Länder (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Licença de maternidade — Aquisição do direito a pensão)

11

2005/C 057/1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 20 de Janeiro de 2005, no processo C-412/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten): Hotel Scandic Gåsabäck AB contra Riksskatteverket (Sexta Directiva IVA — Artigos 2.o, 5.o, n.o 6, e 6.o, n.o 2 — Fornecimento de refeições na cantina de uma sociedade a preço inferior ao preço de custo — Matéria colectável)

o

o

o

o

o

11

2005/C 057/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 13 de Janeiro de 2005, no processo C-32/04 Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/58/CE — Não transposição no prazo fixado)

12

2005/C 057/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 13 de Janeiro de 2005, no processo C-61/04: Comissão das Comunidades europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/76/CE — Incineração de resíduos — Não transposição)

12

2005/C 057/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 20 de Janeiro de 2005, no processo C-101/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidsrechtbank Gent): Roger Noteboom contra Rijksdienst voor Pensioenen (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Prestações de velhice — Subsídio de férias concedido ao titular de uma pensão de reforma — Trabalhador fronteiriço desempregado que se torna beneficiário de um regime de pensão)

o

13

2005/C 057/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 20 de Janeiro de 2005, no processo C-198/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República francesa (Incumprimento de Estado — Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE — Reconhecimento de diplomas — Profissões regulamentadas — Guia turístico)

13

2005/C 057/6

Processo C-500/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Düsseldorf, de 29 de Novembro de 2004, no processo Proxxon GmbH contra Oberfinanzdirektion Köln

14

2005/C 057/7

Processo C-504/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsegericht Schwerin, de 9 de Janeiro de 2004, no processo Agrarproduktion Staebelow GmbH contra Landrat des Landkreises Bad Doberan

14

2005/C 057/8

Processo C-513/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Rechtbank van eerste aanleg te Gent, de 1 de Dezembro de 2004, no processo Kerckhaert-Morres contra Estado belga

14

2005/C 057/9

Processo C-514/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Gerechtshof te Amsterdam, de 30 de Novembro de 2004, no processo Uroplasty B.V. contra Inspecteur van de Belastingdienst/Douane District Rotterdam

15

2005/C 057/0

Processo C-518/04: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

15

2005/C 057/1

Processo C-519/04 P: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2004 por D. Meca-Medina e I. Majcen do acórdão proferido em 30 de Setembro de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) no processo T-313/02 que opôs D. Meca-Medina e I. Majcen à Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República da Finlândia

16

2005/C 057/2

Processo C-520/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Korkein Hallinto-Oikeus, de 20 de Dezembro de 2004, no processo Pirkko Marjatta Turpeinen

17

2005/C 057/3

Processo C-522/04: Acção intentada, em 23 de Dezembro de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

17

2005/C 057/4

Processo C-523/04: Acção intentada 23 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

19

2005/C 057/5

Processo C-524/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division, de 21 de Dezembro de 2004, no processo Test Claimants in the Thin Cap Group Litigation contra Commissioners of Inland Revenue

20

2005/C 057/6

Processo C-1/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Utlänningsnämnden, de 30 de Dezembro de 2004, no processo Yunying Jia contra Migrationsverket

22

2005/C 057/7

Processo C-4/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Aachen de 29 de Dezembro de 2004 no processo Hasan Güzeli contra Oberbürgermeister der Stadt Aachen

23

2005/C 057/8

Cancelamento do processo C-11/03

23

2005/C 057/9

Cancelamento do processo C-10/04

23

2005/C 057/0

Cancelamento do processo C-13/04

24

2005/C 057/1

Cancelamento do processo C-307/04 P

24

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

2005/C 057/2

Processo T-453/04: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2004 por Dr. Peter Lesetar contra a Comissão das Comunidades Europeias

25

2005/C 057/3

Processo T-455/04: Recurso interposto em 18 de Novembro de 2004 por D. Beyatli e A. Candan contra Comissão das Comunidades Europeias

25

2005/C 057/4

Processo T-461/04: Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2004 por Imagination Technologies Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

26

2005/C 057/5

Processo T-465/04: Recurso interposto, em 25 de Novembro de 2004, por European Dynamics SA contra a Comisão das Comunidades Europeias

26

2005/C 057/6

Processo T-468/04: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2004 por Kenzo Takada contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

27

2005/C 057/7

Processo: T-470/04: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2004 por Thomas Peyker contra Comissão das Comunidades Europeias

28

2005/C 057/8

Processo T-471/04: Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2004 por Georgios Karatzoglou contra Agência Europeia para a Reconstrução

28

2005/C 057/9

Processo T-472/04: Recurso interposto em 20 de Novembro de 2004 por Vassilios Tsarnavas contra Comissão das Comunidades Europeias

29

2005/C 057/0

Processo T-480/04: Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2004 por Chr. Muller Touw B.V. e A C Braid and Rope Co. Pvt. Ltd contra o Conselho da União Europeia

29

2005/C 057/1

Processo T-481/04: Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2004 por Advance Magazine Publishers Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

30

2005/C 057/2

Processo T-482/04: Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2004 por Komsa Kommunikation Sachsen AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

30

2005/C 057/3

Processo T-484/04: Acção intentada em 9 de Dezembro de 2004 por François Pilat contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

31

2005/C 057/4

Processo T-485/04: Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2004 por Association Coopération des Bibliothèques de Bretagne (COBB) contra Comissão das Comunidades Europeias

32

2005/C 057/5

Processo T-486/04: Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2004 por Christos Michail contra Comissão das Comunidades Europeias

32

2005/C 057/6

Processo T-487/04: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2004 por Falcon Sporting Goods AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

33

2005/C 057/7

Processo T-488/04: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2004 por Falcon Sporting Goods AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

33

2005/C 057/8

Processo T-494/04: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2004 por Wineke Neirinck contra Comissão das Comunidades Europeias

34

2005/C 057/9

Processo T-495/04: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2004 por Belfass contra Conselho da União Europeia

34

2005/C 057/0

Processo T-498/04: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2004 por Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co., Ltd contra o Conselho da União Europeia

35

2005/C 057/1

Processo T-499/04: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2004 por Hammarplast AB contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

36

2005/C 057/2

Processo T-502/04: Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2004 por Stéphane Lopparelli contra Comissão das Comunidades Europeias

36

2005/C 057/3

Processo T-503/04: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2004 por José Pedro Pessoa e Costa contra Comissão das Comunidades Europeias

37

2005/C 057/4

Processo T-504/04: Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2004 por S.p.a. Navigazione Libera del Golfo contra Comissão das Comunidades Europeias

37

2005/C 057/5

Processo T-4/05: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2005 por Guido Strack contra a Comissão das Comunidades Europeias

39

2005/C 057/6

Processo T-7/05: Acção intentada em 11 de Janeiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a empresa Parthenon A.E.

39

2005/C 057/7

Processo T-15/05: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2005 por Wim de Waele contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

40

2005/C 057/8

Cancelamento do processo T-313/01

40

2005/C 057/9

Cancelamento do processo T-386/03

40

2005/C 057/0

Cancelamento do processo T-103/04

41

2005/C 057/1

Cancelamento do processo T-324/04 R

41

| | III   Informações |
| --- | --- |
| 2005/C 057/2 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 45 de 19.2.2005 | 42 |

III   Informações

2005/C 057/2

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 45 de 19.2.2005

Jornal Oficial da União Europeia

42

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/1 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/1

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Tribunal Pleno)

de 18 de Janeiro de 2005

no processo C-257/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia (1)

(Regulamentos (CE) n.os 789/2001 e 790/2001 - Política de vistos - Controlo e vigilância das fronteiras - Artigo 202.o CE - Competências de execução reservadas ao Conselho - Actualização reservada aos Estados-Membros - Especificidade dos casos - Dever de fundamentação)

(2005/C 57/01)

Língua do processo: inglês

No processo C-257/01, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 3 de Julho de 2001, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: D. Maidani e C. O'Reilly) apoiada por: Reino dos Países Baixos (agente: H. G. Sevenster) contra Conselho da União Europeia (agentes: E. Finnegan e I. Díez Parra) apoiado por: Reino de Espanha (agente: R. Silva de Lapuerta), o Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas e K. Lenaerts, presidentes de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator), N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 18 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 245 de 1.9.2001.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/1 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/1

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 20 de Janeiro de 2005

no processo C-464/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Johann Gruber contra Bay Wa AG (1)

(«Convenção de Bruxelas - Artigo 13.o, primeiro parágrafo - Condições de aplicação - Conceito de “contrato celebrado por um consumidor” - Aquisição de telhas por um agricultor para os telhados de uma quinta para uso parcialmente particular e parcialmente profissional»)

(2005/C 57/02)

Língua do processo: alemão

No processo C-464/01, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do Protocolo de 3 de Julho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial, apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), por despacho de 8 de Novembro de 2001, entrado no Tribunal de Justiça em 4 de Dezembro de 2001, no processo Johann Gruber contra Bay Wa AG, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen (relator), G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 20 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

As regras de competência enunciadas pela Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, na redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica, pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e pela Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, devem ser interpretadas da seguinte forma:

| — | Uma pessoa que celebrou um contrato relativo a um bem destinado a uma utilização parcialmente profissional e parcialmente estranha à sua actividade profissional não se pode prevalecer do benefício das regras de competência específicas previstas nos artigos 13.o a 15.o da referida convenção, salvo se a utilização profissional for marginal, a ponto de apenas ter um papel despiciendo no contexto global da operação em causa, sendo irrelevante, a este respeito, o facto de o aspecto extra-profissional ser dominante; |
| --- | --- |

—

Uma pessoa que celebrou um contrato relativo a um bem destinado a uma utilização parcialmente profissional e parcialmente estranha à sua actividade profissional não se pode prevalecer do benefício das regras de competência específicas previstas nos artigos 13.o a 15.o da referida convenção, salvo se a utilização profissional for marginal, a ponto de apenas ter um papel despiciendo no contexto global da operação em causa, sendo irrelevante, a este respeito, o facto de o aspecto extra-profissional ser dominante;

| — | Compete ao órgão jurisdicional onde a acção foi proposta decidir se o contrato em causa foi celebrado para satisfazer, em medida não despicienda, necessidades decorrentes da actividade profissional do interessado ou se, pelo contrário, a utilização profissional apenas tem um papel insignificante; |
| --- | --- |

—

Compete ao órgão jurisdicional onde a acção foi proposta decidir se o contrato em causa foi celebrado para satisfazer, em medida não despicienda, necessidades decorrentes da actividade profissional do interessado ou se, pelo contrário, a utilização profissional apenas tem um papel insignificante;

| — | Para esse efeito, o referido órgão jurisdicional deve tomar em consideração todos os elementos de facto relevantes que resultam objectivamente dos autos; em contrapartida, não devem ser tidas em conta as circunstâncias ou elementos de que o co-contratante pudesse ter tomado conhecimento no momento da celebração do contrato, salvo se a pessoa que invoca a qualidade de consumidor se tiver comportado de tal forma que pôde legitimamente causar à outra parte no contrato a impressão de que agia com fins profissionais. |
| --- | --- |

—

Para esse efeito, o referido órgão jurisdicional deve tomar em consideração todos os elementos de facto relevantes que resultam objectivamente dos autos; em contrapartida, não devem ser tidas em conta as circunstâncias ou elementos de que o co-contratante pudesse ter tomado conhecimento no momento da celebração do contrato, salvo se a pessoa que invoca a qualidade de consumidor se tiver comportado de tal forma que pôde legitimamente causar à outra parte no contrato a impressão de que agia com fins profissionais.

---

(1)  JO C 56 de 2.3.2002.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/2 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/2

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 20 de Janeiro de 2005

no processo C-27/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck): Petra Engler contra Janus Versand GmbH (1)

(Convenção de Bruxelas - Pedido de interpretação dos artigos 5.o, pontos 1 e 3, e 13.o, primeiro parágrafo, ponto 3 - Direito de o consumidor destinatário de publicidade enganosa exigir judicialmente o prémio que aparentemente ganhou - Qualificação - Acção de natureza contratual prevista no artigo 13.o, primeiro parágrafo, ponto 3, ou no artigo 5.o, ponto 1, ou de natureza extracontratual prevista no artigo 5.o, ponto 3 - Condições)

(2005/C 57/03)

Língua do processo: alemão

No processo C-27/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do Protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, apresentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck (Áustria), por decisão de 14 de Janeiro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 31 de Janeiro de 2002, no processo Petra Engler contra Janus Versand GmbH, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann e R. Schintgen (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 20 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

As regras de competência enunciadas na Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com as alterações introduzidas pela Convenção de 9 de Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982, relativa à adesão da República Helénica, pela Convenção de 26 de Maio de 1989, relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, e pela Convenção de 29 de Novembro de 1996, relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, devem ser interpretadas da seguinte forma:

| — | a acção judicial através da qual um consumidor pretende obter a condenação, ao abrigo da legislação do Estado contratante em cujo território reside, de uma sociedade de vendas por correspondência, cuja sede se situa noutro Estado contratante, na entrega de um prémio que aparentemente ganhou tem natureza contratual, na acepção do artigo 5.o, ponto 1, da referida Convenção, desde que, por um lado, essa sociedade, com o objectivo de incitar o consumidor a contratar, tenha nominativamente endereçado a este último uma carta susceptível de dar a impressão de que lhe será atribuído um prémio quando o «vale de pagamento» incluído nessa carta seja devolvido pelo interessado e que, por outro, o referido consumidor aceite as condições estipuladas pelo vendedor e reclame efectivamente o pagamento do prémio prometido; |
| --- | --- |

—

a acção judicial através da qual um consumidor pretende obter a condenação, ao abrigo da legislação do Estado contratante em cujo território reside, de uma sociedade de vendas por correspondência, cuja sede se situa noutro Estado contratante, na entrega de um prémio que aparentemente ganhou tem natureza contratual, na acepção do artigo 5.o, ponto 1, da referida Convenção, desde que, por um lado, essa sociedade, com o objectivo de incitar o consumidor a contratar, tenha nominativamente endereçado a este último uma carta susceptível de dar a impressão de que lhe será atribuído um prémio quando o «vale de pagamento» incluído nessa carta seja devolvido pelo interessado e que, por outro, o referido consumidor aceite as condições estipuladas pelo vendedor e reclame efectivamente o pagamento do prémio prometido;

| — | em contrapartida, embora a referida carta inclua também um catálogo publicitário de produtos da mesma sociedade, acompanhado de um impresso de «encomenda-teste não obrigatória», a dupla circunstância de a atribuição do prémio não depender da encomenda de mercadorias e de o consumidor não ter, efectivamente, feito essa encomenda é irrelevante para a referida interpretação. |
| --- | --- |

—

em contrapartida, embora a referida carta inclua também um catálogo publicitário de produtos da mesma sociedade, acompanhado de um impresso de «encomenda-teste não obrigatória», a dupla circunstância de a atribuição do prémio não depender da encomenda de mercadorias e de o consumidor não ter, efectivamente, feito essa encomenda é irrelevante para a referida interpretação.

---

(1)  JO C 109 de 4.5.2002.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/3 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/3

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 13 de Janeiro de 2005

no processo C-145/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht): Land Nordrhein-Westfalen contra Denkavit Futtermittel GmbH (1)

(«Livre circulação de mercadorias - Directiva 70/524/CEE - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Aditivos - Harmonização das disposições nacionais no que respeita ao teor em vitamina D dos alimentos para animais - Legislação de um Estado-Membro que proíbe a importação de alimentos para animais, regularmente produzidos noutro Estado-Membro, cujo teor em vitamina D3 ultrapassa o autorizado no primeiro Estado»)

(2005/C 57/04)

Língua do processo: alemão

No processo C-145/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha), por decisão de 31 de Janeiro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 18 de Abril de 2002, no processo Land Nordrhein-Westfalen contra Denkavit Futtermittel GmbH, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 13 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

As disposições conjugadas dos artigos 12.o e 19.o da Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais, alterada pela Directiva 84/587/CEE do Conselho, de 29 de Novembro de 1984, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma medida pela qual um Estado-Membro proíbe a comercialização no seu território de um alimento complementar para animais, regularmente produzido noutro Estado-Membro em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, da referida directiva, devido ao seu teor em vitamina D.

---

(1)  JO C 144 de 15.6.2002.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/3 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/3

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira secção)

de 13 de Janeiro de 2005

no processo C-174/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Streekgewest Westelijk Noord-Brabant contra Staatssecretaris van Financiën (1)

(Auxílios de Estado - Artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 3, CE) - Projecto de auxílio - Proibição de execução das medidas projectadas antes da decisão final da Comissão - Alcance da proibição quando o auxílio consiste numa isenção de uma taxa - Determinação das pessoas que podem invocar uma eventual violação)

(2005/C 57/05)

Língua do processo: neerlandês

No processo C-174/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), por decisão de 8 de Março de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 13 de Maio de 2002, no processo Streekgewest Westelijk Noord-Brabant contra Staatssecretaris van Financiën, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, K. Lenaerts, S. von Bahr e K. Schiemann (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 13 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O artigo 93.o, n.o 3, último período, do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 3, último período, CE) deve ser interpretado no sentido de que pode ser invocado por um particular sujeito a uma taxa que é parte integrante de uma medida de auxílio e cobrada violando a proibição de execução contida nesta disposição, independentemente da questão de saber se este particular foi afectado pela distorção da concorrência resultante da medida de auxílio. |
| --- | --- |

1)

O artigo 93.o, n.o 3, último período, do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 3, último período, CE) deve ser interpretado no sentido de que pode ser invocado por um particular sujeito a uma taxa que é parte integrante de uma medida de auxílio e cobrada violando a proibição de execução contida nesta disposição, independentemente da questão de saber se este particular foi afectado pela distorção da concorrência resultante da medida de auxílio.

| 2) | O artigo 93.o, n.o 3, último período, do Tratado deve ser interpretado no sentido de que a proibição que prevê só se aplica a uma taxa se existir uma relação de afectação obrigatória entre o produto dessa taxa e a medida de auxílio em questão. O facto de o auxílio ser concedido sob a forma de isenção da taxa ou de a perda de receitas devida a esta isenção ser, por necessidades de avaliação do orçamento do Estado-Membro em causa, compensada por um aumento da taxa não são, por si sós, suficientes para gerar tal vínculo. |
| --- | --- |

2)

O artigo 93.o, n.o 3, último período, do Tratado deve ser interpretado no sentido de que a proibição que prevê só se aplica a uma taxa se existir uma relação de afectação obrigatória entre o produto dessa taxa e a medida de auxílio em questão. O facto de o auxílio ser concedido sob a forma de isenção da taxa ou de a perda de receitas devida a esta isenção ser, por necessidades de avaliação do orçamento do Estado-Membro em causa, compensada por um aumento da taxa não são, por si sós, suficientes para gerar tal vínculo.

---

(1)  JO C 169 de 13.7.2002.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/4 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/4

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 13 de Janeiro de 2005

no processo C-175/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): F. J. Pape contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij (1)

(Auxílios de Estado - Artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 3, CE) - Projecto de auxílio - Proibição de execução das medidas projectadas antes da decisão final da Comissão - Taxa parcialmente destinada a financiar a medida de auxílio - Taxa introduzida antes da aplicação do auxílio)

(2005/C 57/06)

Língua do processo: neerlandês

No processo C-175/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), por decisão de 8 de Março de 2002, entrada no Tribunal de Justiça em 13 de Maio de 2002, no processo F. J. Pape contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, K. Lenaerts, S. von Bahr e K. Schiemann (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 13 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

A proibição de execução prevista no artigo 93.o, n.o 3, último período, do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 3, último período, CE) não se aplica a uma taxa quando esta ou uma parte específica da sua receita não esteja destinada obrigatoriamente ao financiamento de um auxílio.

---

(1)  JO C 169 de 13.7.2002.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/4 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/4

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 20 de Janeiro de 2005

no processo C-225/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de la Social n.o 3 de Orense): Rosa García Blanco contra Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS) (1)

(Segurança social dos trabalhadores migrantes - Velhice - Desemprego - Períodos mínimos de seguro - Períodos de seguro tidos em conta para o cálculo do montante das prestações mas não para a constituição do direito a essas prestações - Períodos de desemprego - Totalização)

(2005/C 57/07)

Língua do processo: espanhol

No processo C-225/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 3 de Orense (Espanha), por decisão de 30 de Março de 2002, entrado no Tribunal de Justiça a 17 de Junho de 2002, no processo Rosa García Blanco contra Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, R. Schintgen (relator), P. Kūris e G. Arestis, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretária: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 20 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

Não há que responder ao pedido de decisão prejudicial no processo C-225/02.

---

(1)  JO C 191, de 10.08.2002.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/5 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/5

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 20 de Janeiro de 2005

no processo C-302/02 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof): no processo intentado em nome de Nils Laurin Effing (1)

(Prestações familiares - Pensão de alimentos concedida por um Estado-Membro a título de adiantamento a filhos menores - Filho de detido - Condições de concessão da pensão - Detido transferido para outro Estado-Membro para aí cumprir a sua pena - Artigo 12.o CE - Artigos 3.o e 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71)

(2005/C 57/08)

Língua do processo: alemão

No processo C-302/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), por decisão de 11 de Julho de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 26 de Agosto de 2002, no processo intentado em nome de Nils Laurin Effing, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, K. Lenaerts, S. von Bahr e K. Schiemann (relator), juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 20 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

Em circunstâncias como as do processo principal, em que um trabalhador, na acepção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, tenha sido transferido, enquanto detido, para o Estado-Membro da sua origem, para aí cumprir o resto da sua pena, a legislação aplicável é a legislação desse Estado-Membro, em vigor no domínio das prestações familiares e em conformidade com as disposições do artigo 13.o, n.o 2, do referido regulamento. Nem as disposições do referido regulamento, designadamente o artigo 3.o do mesmo, nem o artigo 12.o CE se opõem a que, nessa situação, a legislação de um Estado-Membro faça depender a concessão de prestações familiares, como as previstas pela österreichisches Bundesgesetz über die Gewährung von Vorschüssen auf den Unterhalt von Kindern (Unterhaltsvorschuβgesetz) (lei federal austríaca relativa à concessão de adiantamentos para o sustento de filhos menores), aos membros da família de um nacional comunitário, da condição de que este último continue detido no seu território.

---

(1)  JO C 305 de 7.12.2002.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/5 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/5

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 20 de Janeiro de 2005

no processo C-448/02: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(FEOGA - Apuramento de contas - Exercício de 1995 - Culturas Arvenses)

(2005/C 57/09)

Língua do processo: grego

No processo C-448/02, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, interposto em 10 de Dezembro de 2002, República Helénica (agentes: I. Chalkias e G. Kanellopoulos) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Condou-Durande) o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, J. Makarczyk, P. Kūris (relator) e G. Arestis, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 20 de Janeiro de 2005 uma acórdão, cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A República Helénica é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Helénica é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 31 de 8.2.2003.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/6 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/6

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 11 de Janeiro de 2005

no processo C-26/03 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Naumburg): Stadt Halle, RPL Recyclingpark Lochau GmbH contra Arbeitsgemeinschaft Thermische Restabfall- und Energieverwertungsanlage TREA Leuna
   (1)

(Directiva 92/50/CEE - Contratos públicos de serviços - Ajuste directo - Adjudicação do contrato a uma empresa de economia mista - Protecção jurisdicional - Directiva 89/665/CEE)

(2005/C 57/10)

Língua do processo: alemão

No processo C-26/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetido pelo Oberlandesgericht Naumburg (Alemanha), por decisão de 8 de Janeiro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 23 de Janeiro de 2003, no processo Stadt Halle, RPL Recyclingpark Lochau GmbH contra Arbeitsgemeinschaft Thermische Restabfall- und Energieverwertungsanlage TREA Leuna, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, J. N. Cunha Rodrigues, E. Juhász (relator), M. Ilešič e E. Levits, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 11 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos, com a redacção dada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, com a redacção que, por sua vez, lhe foi dada pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de os Estados-Membros assegurarem a possibilidade de recursos eficazes e rápidos contra decisões adoptadas pelas entidades adjudicantes abrange também as decisões tomadas à margem de um procedimento formal de adjudicação de contratos e prévias à abertura de concurso formal, designadamente a decisão quanto à questão de saber se um determinado contrato cai no âmbito de aplicação pessoal e material da Directiva 92/50, com a nova redacção. Esta possibilidade de recurso está aberta a qualquer pessoa que esteja ou tenha estado interessada em obter o contrato em causa e que tenha sido ou possa ser lesada pela alegada violação, a partir do momento em que seja manifestada a vontade da entidade adjudicante susceptível de produzir efeitos jurídicos. Por conseguinte, os Estados-Membros não estão autorizados a subordinar a possibilidade de recurso ao facto de o procedimento de adjudicação do contrato público em causa ter formalmente atingido uma determinada fase. |
| --- | --- |

1.

O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos, com a redacção dada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, com a redacção que, por sua vez, lhe foi dada pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de os Estados-Membros assegurarem a possibilidade de recursos eficazes e rápidos contra decisões adoptadas pelas entidades adjudicantes abrange também as decisões tomadas à margem de um procedimento formal de adjudicação de contratos e prévias à abertura de concurso formal, designadamente a decisão quanto à questão de saber se um determinado contrato cai no âmbito de aplicação pessoal e material da Directiva 92/50, com a nova redacção. Esta possibilidade de recurso está aberta a qualquer pessoa que esteja ou tenha estado interessada em obter o contrato em causa e que tenha sido ou possa ser lesada pela alegada violação, a partir do momento em que seja manifestada a vontade da entidade adjudicante susceptível de produzir efeitos jurídicos. Por conseguinte, os Estados-Membros não estão autorizados a subordinar a possibilidade de recurso ao facto de o procedimento de adjudicação do contrato público em causa ter formalmente atingido uma determinada fase.

| 2. | Na hipótese de a entidade adjudicante pretender celebrar um contrato a título oneroso para serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação material da Directiva 92/50, alterada pela Directiva 97/52, com uma sociedade juridicamente distinta, em cujo capital detém uma participação com uma ou várias empresas privadas, devem ser sempre aplicados os procedimentos de adjudicação de contratos públicos previstos nesta directiva. |
| --- | --- |

2.

Na hipótese de a entidade adjudicante pretender celebrar um contrato a título oneroso para serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação material da Directiva 92/50, alterada pela Directiva 97/52, com uma sociedade juridicamente distinta, em cujo capital detém uma participação com uma ou várias empresas privadas, devem ser sempre aplicados os procedimentos de adjudicação de contratos públicos previstos nesta directiva.

---

(1)  JO C 101 de 26.4.2003.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/6 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/6

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 13 de Janeiro de 2005

no processo C-38/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)

(Incumprimento de Estado - Artigo 28.o CE - Medidas de efeito equivalente - Cadeiras de rodas - Admissão ao sistema de reembolso pela Segurança Social)

(2005/C 57/11)

Língua do processo: francês

No processo C-38/03, que tem por objecto uma acção por incumprimentos nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 3 de Fevereiro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: L. Ström e F. Simonetti) contra Reino da Bélgica (agente: inicialmente A. Snoecx e depois E. Dominkovits) apoiado por Reino de Espanha (agente: L. Fraguas Gadea) o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por A. Borg Barthet, presidente de secção, J.-P. Puissochet e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Ao definir os critérios técnicos aos quais as cadeiras de rodas devem responder para poderem ser reembolsadas pela Segurança Social, de tal modo que sejam excluídas da lista das cadeiras de rodas reembolsáveis as cadeiras rolantes munidas de uma marca comunitária, mas que não correspondem aos critérios relativos, designadamente, ao diâmetro das rodas da frente e de trás, à cobertura e ao enchimento do assento e do encosto do assento, às dimensões dos lisos de rodas e aos volantes de piloto, aos apoios para a cabeça e/ou aos apoios para os pés, bem como aos apoios para as pernas;






  — | Ao definir critérios mais gerais aos quais as mercadorias do operador económico devem responder para serem admitidas na lista de cadeiras de rodas reembolsáveis, a saber as condições particulares para as microviaturas sem meio de propulsão pessoal, bem como as condições particulares para as microviaturas de propulsão pessoal segundo as quais essas microviaturas devem estar disponíveis num número mínimo de larguras de assento; |
| --- | --- | --- |

1)

Ao definir os critérios técnicos aos quais as cadeiras de rodas devem responder para poderem ser reembolsadas pela Segurança Social, de tal modo que sejam excluídas da lista das cadeiras de rodas reembolsáveis as cadeiras rolantes munidas de uma marca comunitária, mas que não correspondem aos critérios relativos, designadamente, ao diâmetro das rodas da frente e de trás, à cobertura e ao enchimento do assento e do encosto do assento, às dimensões dos lisos de rodas e aos volantes de piloto, aos apoios para a cabeça e/ou aos apoios para os pés, bem como aos apoios para as pernas;

—

Ao definir critérios mais gerais aos quais as mercadorias do operador económico devem responder para serem admitidas na lista de cadeiras de rodas reembolsáveis, a saber as condições particulares para as microviaturas sem meio de propulsão pessoal, bem como as condições particulares para as microviaturas de propulsão pessoal segundo as quais essas microviaturas devem estar disponíveis num número mínimo de larguras de assento;

| — | ao fixar uma actualização demasiado rígida da lista dos aparelhos admitidos ao sistema de reembolso, |
| --- | --- |

—

ao fixar uma actualização demasiado rígida da lista dos aparelhos admitidos ao sistema de reembolso,

| — | o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE. |
| --- | --- |

—

o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE.

| 2) | O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

| 3) | O Reino de Espanha suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino de Espanha suporta as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 70 de 22.3.2003.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/7 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/7

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 20 de Janeiro de 2005

no processo C-74/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret): SmithKline Beecham plc contra Lægemiddelstyrelsen (1)

(«Medicamentos - Autorização de introdução no mercado - Procedimento abreviado - Produtos essencialmente similares - Substância activa sob diferentes formas de sal - Documentação adicional»)

(2005/C 57/12)

Língua do processo: dinamarquês

No processo C-74/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca), por decisão de 14 de Fevereiro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 19 de Fevereiro de 2003, no processo SmithKline Beecham plc contra Lægemiddelstyrelsen, sendo intervenientes: Synthon BV e Genthon BV, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 20 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O artigo 4.o, terceiro parágrafo, ponto 8, alínea a), iii), da Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas, na redacção que lhe foi dada pelas Directivas do Conselho 87/21/CEE, de 22 de Dezembro de 1986, 89/341/CEE, de 3 de Maio de 1989, e 93/39/CEE, de 14 de Junho de 1993, deve ser interpretado no sentido de que não exclui que um pedido de autorização de introdução no mercado de um medicamento possa ser tratado no contexto do procedimento abreviado previsto nesta disposição, quando o medicamento contenha a mesma parte activa terapêutica que o medicamento de referência, embora associado a outro sal. |
| --- | --- |

1)

O artigo 4.o, terceiro parágrafo, ponto 8, alínea a), iii), da Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas, na redacção que lhe foi dada pelas Directivas do Conselho 87/21/CEE, de 22 de Dezembro de 1986, 89/341/CEE, de 3 de Maio de 1989, e 93/39/CEE, de 14 de Junho de 1993, deve ser interpretado no sentido de que não exclui que um pedido de autorização de introdução no mercado de um medicamento possa ser tratado no contexto do procedimento abreviado previsto nesta disposição, quando o medicamento contenha a mesma parte activa terapêutica que o medicamento de referência, embora associado a outro sal.

| 2) | Em apoio de um pedido apresentado nos termos do artigo 4.o, terceiro parágrafo, ponto 8, alínea a), iii), da Directiva 65/65, na redacção alterada, um requerente pode, por sua própria iniciativa ou a pedido da autoridade competente de um Estado-Membro, apresentar documentação adicional sob a forma de determinados ensaios farmacológicos, toxicológicos ou clínicos, com vista a demonstrar que o seu medicamento é essencialmente similar ao medicamento de referência. |
| --- | --- |

2)

Em apoio de um pedido apresentado nos termos do artigo 4.o, terceiro parágrafo, ponto 8, alínea a), iii), da Directiva 65/65, na redacção alterada, um requerente pode, por sua própria iniciativa ou a pedido da autoridade competente de um Estado-Membro, apresentar documentação adicional sob a forma de determinados ensaios farmacológicos, toxicológicos ou clínicos, com vista a demonstrar que o seu medicamento é essencialmente similar ao medicamento de referência.

---

(1)  JO C 101 de 26.4.2003.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/7 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/7

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 13 de Janeiro de 2005

no processo C-117/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato): Società Italiana Dragaggi SpA e o. contra Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Regione Autonoma del Friuli Venezia Giulia
   (1)

(«Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais - Fauna e flora selvagens - Lista nacional dos sítios susceptíveis de serem identificados como sítios de importância comunitária - Medidas de conservação»)

(2005/C 57/13)

Língua do processo: italiano

No processo C-117/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália), por decisão de 17 de Dezembro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 18 de Março de 2003, no processo Società Italiana Dragaggi SpA e o. contra Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Regione Autonoma del Friuli Venezia Giulia, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 13 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

O artigo 4.o, n.o 5, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, deve ser interpretado no sentido de que as medidas de protecção previstas no artigo 6.o, n.os 2 a 4, dessa directiva apenas se impõem em relação aos sítios que, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, terceiro parágrafo, da directiva, estejam inscritos na lista de sítios seleccionados como sítios de importância comunitária, decidida pela Comissão das Comunidades Europeias segundo o procedimento referido no artigo 21.o dessa directiva.

No que se refere aos sítios susceptíveis de serem identificados como sítios de importância comunitária, que figuram nas listas nacionais transmitidas à Comissão e, em especial, aos sítios que alojam tipos de habitats naturais prioritários ou espécies prioritárias, os Estados-Membros estão, por força da Directiva 92/43, obrigados a tomar medidas de protecção que sejam adequadas, à luz do objectivo de conservação referido pela directiva, para salvaguardar o interesse ecológico pertinente que esses sítios revestem a nível nacional.

---

(1)  JO C 146 de 21.6.2003.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/8 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/8

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 20 de Janeiro de 2005

no processo C-245/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): Merck, Sharp & Dohme BV contra Estado belga (1)

(«Directiva 89/105/CEE - Especialidades farmacêuticas para uso humano - Pedido de inclusão numa lista positiva - Natureza do prazo de resposta - Carácter imperativo - Consequências do incumprimento do prazo»)

(2005/C 57/14)

Língua do processo: francês

No processo C-245/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica), por decisão de 9 de Maio de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 10 de Junho de 2003, no processo Merck, Sharp & Dohme BV contra Estado belga, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta (relatora), C. Gulmann, R. Schintgen e G. Arestis, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 20 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O prazo fixado no artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, é um prazo imperativo que as autoridades nacionais não têm o direito de ultrapassar. |
| --- | --- |

1)

O prazo fixado no artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, é um prazo imperativo que as autoridades nacionais não têm o direito de ultrapassar.

| 2) | O artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 89/105 não impõe a inclusão automática de um medicamento na lista das especialidades farmacêuticas abrangidas pelo sistema de seguro de saúde, no caso de ultrapassagem do prazo fixado no referido artigo. |
| --- | --- |

2)

O artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 89/105 não impõe a inclusão automática de um medicamento na lista das especialidades farmacêuticas abrangidas pelo sistema de seguro de saúde, no caso de ultrapassagem do prazo fixado no referido artigo.

---

(1)  JO C 213 de 6.9.2003.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/8 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/8

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 13 de Janeiro de 2005

no processo C-254/03 P: Eduardo Vieira SA contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Pesca - Acordo de pesca com a Argentina - Contribuição financeira comunitária - Redução»)

(2005/C 57/15)

Língua do processo: espanhol

No processo C-254/03 P, que tem por objecto um recurso nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 13 de Junho de 2003, Eduardo Vieira SA (abogados: J.-R. García-Gallardo Gil-Fournier e D. Domínguez Pérez), sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agente: S. Pardo Quintillán, assistida por J. Rivas-Andres, e J. Gutiérrez Gisbert), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, N. Colneric (relatora), J. N. Cunha Rodrigues, M. Ilešič e E. Levits, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Eduardo Vieira SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Eduardo Vieira SA é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 184 de 2.8.2003.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/9 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/9

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 20 de Janeiro de 2005

no processo C-296/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): Glaxosmithkline SA contra Estado belga (1)

(«Directiva 89/105/CEE - Especialidades farmacêuticas para uso humano - Pedido de inclusão numa lista positiva - Natureza do prazo de resposta - Carácter imperativo - Consequências do incumprimento do prazo no caso de anulação de uma decisão de indeferimento»)

(2005/C 57/16)

Língua do processo: francês

No processo C-296/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica), por decisão de 27 de Junho de 2003, entrada no Tribunal de Justiça em 8 de Julho de 2003, no processo Glaxosmithkline SA contra Estado belga, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta (relatora), C. Gulmann, P. Kūris e G. Arestis, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 20 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O prazo fixado no artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, é um prazo imperativo que as autoridades nacionais não têm o direito de ultrapassar. |
| --- | --- |

1)

O prazo fixado no artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, é um prazo imperativo que as autoridades nacionais não têm o direito de ultrapassar.

| 2) | Compete aos Estados-Membros determinar se a ultrapassagem do prazo fixado no artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 89/105 não se opõe a que as autoridades competentes adoptem formalmente uma nova decisão quando a decisão anterior foi anulada por via judicial, só podendo tal possibilidade exercer-se num prazo razoável que não pode ultrapassar, em todo o caso, o prazo previsto no referido artigo. |
| --- | --- |

2)

Compete aos Estados-Membros determinar se a ultrapassagem do prazo fixado no artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 89/105 não se opõe a que as autoridades competentes adoptem formalmente uma nova decisão quando a decisão anterior foi anulada por via judicial, só podendo tal possibilidade exercer-se num prazo razoável que não pode ultrapassar, em todo o caso, o prazo previsto no referido artigo.

---

(1)  JO C 213 de 6.9.2003.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/9 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/9

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 20 de Janeiro de 2005

no processo C-300/03 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Finanzgericht, Kassel): Honeywell Aerospace GmbH contra Hauptzollamt Gießen
   (1)

(Trânsito comunitário - Constituição de uma dívida aduaneira por ocasião de infracções ou de irregularidades - Consequência da falta de indicação ao responsável principal do prazo para fazer a prova do local da infracção ou da irregularidade)

(2005/C 57/17)

Língua do processo: alemão

No processo C-300/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel (Alemanha), por decisão de 25 de Abril de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 11 de Julho de 2003, no processo Honeywell Aerospace GmbH contra Hauptzollamt Gießen, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente de secção, J. N. Cunha Rodrigues (relator) e K. Schiemann, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 20 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

As disposições conjugadas dos artigos 230.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e 379.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, devem ser interpretadas no sentido de que uma dívida aduaneira se constituiu quando uma remessa colocada sob o regime de trânsito comunitário externo não foi apresentada à estância aduaneira de destino, mas que o Estado-Membro de que depende a estância de partida só pode proceder à cobrança da dívida se tiver indicado ao responsável principal que este dispõe de um prazo de três meses para produzir a prova exigida e que esta não foi produzida nesse prazo.

---

(1)  JO C 226 de 20.9.2003.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/10 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/10

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 20 de Janeiro de 2005

no processo C-306/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 3 de Orense): Cristalina Salgado Alonso contra Instituto Nacional da la Seguriad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS) (1)

(Segurança social dos trabalhadores migrantes - Artigos 12.o CE, 39.o CE e 42.o CE - Artigos 45.o e 48.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Velhice e morte - Desemprego - Períodos mínimos de seguro - Períodos de seguro tomados em conta para cálculo do montante das prestações mas não para o direito a essas prestações - Períodos de desemprego - Totalização)

(2005/C 57/18)

Língua do processo: espanhol

No processo C-306/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetido pelo Juzgado de lo Social n.o 3 de Orense (Espanha), por decisão de 24 de Junho de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 16 de Julho de 2003, no processo Cristalina Salgado Alonso contra Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, R. Schintgen (relator), P. Kūris e G. Arestis, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 20 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

Os artigos 39.o CE e 42.o CE, bem como o artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição nacional, como a enunciada na vigésima oitava disposição adicional da lei geral relativa à segurança social, que não permite às autoridades competentes de um Estado-Membro tomarem em consideração, para efeitos da concessão do direito à pensão de reforma do regime nacional, determinados períodos de seguro cumpridos no território desse Estado por um trabalhador desempregado e no decurso dos quais foram pagas pelo organismo de gestão do seguro de desemprego as cotizações para o seguro de velhice, especificando-se que tais períodos são tomados em consideração unicamente para o cálculo do montante da referida pensão.

---

(1)  JO C 226 de 20.9.2003.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/10 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/10

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 16 de Dezembro de 2004

no processo C-313/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 1999/63/CE - Não transposição no prazo fixado - Não comunicação das medidas de transposição)

(2005/C 57/19)

Língua do processo: italiano

No processo C-313/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 23 de Julho de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M.-J. Jonczy) contra República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por A. Cingolo), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e J. Makarczyk, juízes, advogada-geral C: Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de Junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) – Anexo: Acordo Europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos, ou ao não ter comunicado estas disposições à Comissão das Comunidades Europeias, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 1, desta directiva. |
| --- | --- |

1.

Ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de Junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) – Anexo: Acordo Europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos, ou ao não ter comunicado estas disposições à Comissão das Comunidades Europeias, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 1, desta directiva.

| 2. | A República Italiana é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Italiana é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 226 de 20.9.2003.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/11 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/11

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 13 de Janeiro de 2005

no processo C-356/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Elisabeth Mayer contra Versorgungsanstalt des Bundes und der Länder (1)

(«Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Licença de maternidade - Aquisição do direito a pensão»)

(2005/C 57/20)

Língua de processo: alemão

No processo C-356/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), por decisão de 9 de Julho de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 18 de Agosto de 2003, no processo Elisabeth Mayer contra Versorgungsanstalt des Bundes und der Länder, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues (relator), K. Schiemann e E. Juhász, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

O artigo 6.o, n.o 1, alínea g), da Directiva 86/378/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/97/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições nacionais em virtude das quais uma trabalhadora não adquire direitos a uma pensão de seguro de um regime complementar de segurança social no decurso do período legal de licença de maternidade remunerada em parte pela entidade patronal, pelo facto de a aquisição deste direito depender da condição de a trabalhadora receber uma remuneração sujeita a imposto durante a licença de maternidade.

---

(1)  JO C 264 de 1.11.2003.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/11 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/11

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 20 de Janeiro de 2005

no processo C-412/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten): Hotel Scandic Gåsabäck AB contra Riksskatteverket (1)

(Sexta Directiva IVA - Artigos 2.o, 5.o, n.o 6, e 6.o, n.o 2 - Fornecimento de refeições na cantina de uma sociedade a preço inferior ao preço de custo - Matéria colectável)

(2005/C 57/21)

Língua do processo: sueco

No processo C-412/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetido pelo Regeringsrätten (Suécia), por decisão de 29 de Setembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 3 de Outubro de 2003, no processo Hotel Scandic Gåsabäck AB contra Riksskatteverket, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts (relator), J. N. Cunha Rodrigues, E. Juhász e M. Ilešič, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 20 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

Os artigos 2.o, 5.o, n.o 6, e 6.o, n.o 2, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que considera que a afectação de um bem ou a prestação de serviços para fins privados são operações em que existe uma contrapartida real, mesmo que esta seja inferior ao custo do bem ou do serviço fornecido.

---

(1)  JO C 289 de 29.11.2003.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/12 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/12

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 13 de Janeiro de 2005

no processo C-32/04 Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

(«Incumprimento de Estado - Directiva 2001/58/CE - Não transposição no prazo fixado»)

(2005/C 57/22)

Língua do processo: francês

No processo C-32/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 29 de Janeiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: U. Wölker e F. Simonetti) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e C. Mercier), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, R. Schintgen e J. Klučka (relator), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/58/CE da Comissão, de 27 de Julho de 2001, que altera pela segunda vez a Directiva 91/155/CEE que define e estabelece as modalidades do sistema de informação específico relativo às preparações perigosas, em aplicação do artigo 14.o da Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [e], em aplicação do artigo 27.o da Directiva 67/548/CEE do Conselho, [as modalidades do sistema de informação específico relativo às preparações perigosas] (fichas de segurança), ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva; |
| --- | --- |

1.

Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/58/CE da Comissão, de 27 de Julho de 2001, que altera pela segunda vez a Directiva 91/155/CEE que define e estabelece as modalidades do sistema de informação específico relativo às preparações perigosas, em aplicação do artigo 14.o da Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [e], em aplicação do artigo 27.o da Directiva 67/548/CEE do Conselho, [as modalidades do sistema de informação específico relativo às preparações perigosas] (fichas de segurança), ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

| 2. | A República Francesa é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Francesa é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 71 de 20.3.2004.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/12 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/12

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 13 de Janeiro de 2005

no processo C-61/04: Comissão das Comunidades europeias contra República Helénica (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2001/76/CE - Incineração de resíduos - Não transposição)

(2005/C 57/23)

Língua do processo: grego

No processo C-61/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 12 de Fevereiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Konstantininis) contra República Helénica (agente: M. Dafniou), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente de secção, N. Colneric e E. Levits (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 13 de Janeiro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | A República Helénica, ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
| --- | --- |

1)

A República Helénica, ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| 2) | A República Helénica é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Helénica é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 106 de 30.4.2004.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/13 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/13

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 20 de Janeiro de 2005

no processo C-101/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidsrechtbank Gent): Roger Noteboom contra Rijksdienst voor Pensioenen (1)

(«Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Prestações de velhice - Subsídio de férias concedido ao titular de uma pensão de reforma - Trabalhador fronteiriço desempregado que se torna beneficiário de um regime de pensão»)

(2005/C 57/24)

Língua do processo: neerlandês

No processo C-101/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Arbeidsrechtbank Gent (Bélgica), por decisão de 17 de Fevereiro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 26 de Fevereiro de 2004, no processo Roger Noteboom contra Rijksdienst voor Pensioenen, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: N. Colneric (relatora), exercendo funções de presidente da Quarta Secção, J. N. Cunha Rodrigues e E. Levits, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 20 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Uma prestação como o subsídio de férias contemplado no artigo 22.o do Decreto real n.o 50, de 24 de Outubro de 1967, relativo à pensão de reforma e de sobrevivência dos trabalhadores assalariados, na redacção dada pela lei de 30 de Março de 1994, e no artigo 56.o do Decreto real, de 21 de Dezembro de 1967, que fixa o regime geral respeitante às pensões de reforma e de sobrevivência dos trabalhadores assalariados, na redacção dada pelo Decreto real de 27 de Janeiro de 1998 e pelo Decreto real de 4 de Março de 2002, constitui uma prestação de velhice na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998. |
| --- | --- |

1)

Uma prestação como o subsídio de férias contemplado no artigo 22.o do Decreto real n.o 50, de 24 de Outubro de 1967, relativo à pensão de reforma e de sobrevivência dos trabalhadores assalariados, na redacção dada pela lei de 30 de Março de 1994, e no artigo 56.o do Decreto real, de 21 de Dezembro de 1967, que fixa o regime geral respeitante às pensões de reforma e de sobrevivência dos trabalhadores assalariados, na redacção dada pelo Decreto real de 27 de Janeiro de 1998 e pelo Decreto real de 4 de Março de 2002, constitui uma prestação de velhice na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998.

| 2) | O artigo 45.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1408/71, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97, na redacção dada pelo Regulamento n.o 1606/98, deve ser interpretado no sentido de que a instituição competente do Estado-Membro de residência deve, para efeitos de concessão de uma prestação como a que está em causa no processo principal, ter em conta um período de desemprego completo durante o qual o antigo trabalhador assalariado beneficiou de prestações segundo o artigo 71.o, n.o 1, alínea a), ii), do referido Regulamento n.o 1408/71, como se tivesse estado sujeito à legislação aplicada por esta instituição no decurso do seu último emprego. |
| --- | --- |

2)

O artigo 45.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1408/71, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97, na redacção dada pelo Regulamento n.o 1606/98, deve ser interpretado no sentido de que a instituição competente do Estado-Membro de residência deve, para efeitos de concessão de uma prestação como a que está em causa no processo principal, ter em conta um período de desemprego completo durante o qual o antigo trabalhador assalariado beneficiou de prestações segundo o artigo 71.o, n.o 1, alínea a), ii), do referido Regulamento n.o 1408/71, como se tivesse estado sujeito à legislação aplicada por esta instituição no decurso do seu último emprego.

---

(1)  JO C 94 de 17.4.2004.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/13 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/13

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 20 de Janeiro de 2005

no processo C-198/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República francesa (1)

(Incumprimento de Estado - Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE - Reconhecimento de diplomas - Profissões regulamentadas - Guia turístico)

(2005/C 57/25)

Língua do processo: francês

No processo C-98/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 4 de Maio de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Patakia e M. H. Stovlbaek) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues, C. Isidoro e O. Christmann) o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, J. Makarczyk e P. Kūris (relator), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 20 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Ao não tomar as medidas necessárias para se conformar com a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, e ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE, no que diz respeito à profissão de guia turístico, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas directivas. |
| --- | --- |

1.

Ao não tomar as medidas necessárias para se conformar com a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, e ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE, no que diz respeito à profissão de guia turístico, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas directivas.

| 2. | A República Francesa é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Francesa é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 168 du 26.6.2004.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/14 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/14

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Düsseldorf, de 29 de Novembro de 2004, no processo Proxxon GmbH contra Oberfinanzdirektion Köln

(Processo C-500/04)

(2005/C 57/26)

Língua do processo: alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Finanzgericht Düsseldorf, de 29 de Novembro de 2004, no processo Proxxon GmbH contra Oberfinanzdirektion Köln, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Dezembro de 2004.

O Finanzgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

| 1. | Peças de aparafusar, importadas separadamente, com accionamento por quadrado para parafusos de fenda, de fenda em cruz, TX (com Torx interior) e com sextavado interior do tipo descrito com mais pormenor na decisão, devem ser classificadas na posição 8204? |
| --- | --- |

1.

Peças de aparafusar, importadas separadamente, com accionamento por quadrado para parafusos de fenda, de fenda em cruz, TX (com Torx interior) e com sextavado interior do tipo descrito com mais pormenor na decisão, devem ser classificadas na posição 8204?

| 2. | Peças, importadas separadamente, do sistema de quadrado descrito com mais pormenor na decisão, que não entram em contacto directo com o elemento de união (porca, parafuso), devem ser classificadas na posição 8204? |
| --- | --- |

2.

Peças, importadas separadamente, do sistema de quadrado descrito com mais pormenor na decisão, que não entram em contacto directo com o elemento de união (porca, parafuso), devem ser classificadas na posição 8204?

| 3. | Chaves dinamométricas, importadas separadamente, do sistema de quadrado do tipo descrito com mais pormenor na decisão, devem ser classificadas na posição 8204? |
| --- | --- |

3.

Chaves dinamométricas, importadas separadamente, do sistema de quadrado do tipo descrito com mais pormenor na decisão, devem ser classificadas na posição 8204?

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/14 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/14

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsegericht Schwerin, de 9 de Janeiro de 2004, no processo Agrarproduktion Staebelow GmbH contra Landrat des Landkreises Bad Doberan

(Processo C-504/04)

(2005/C 57/27)

Língua do processo: alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsegericht Schwerin, de 9 de Janeiro de 2004, no processo Agrarproduktion Staebelow GmbH contra Landrat des Landkreises Bad Doberan, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Dezembro de 2004.

O Verwaltungsegericht Schwerin solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

O artigo 13.o, n.o 1, primeira frase, alínea c), em conjugação com o anexo VII, n.o 2, alínea a), em conjugação com o n.o 1, alínea a) (terceiro travessão), do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001 (1), que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, na redacção dada pelo artigo 3.o, n.o 1, e pelo anexo II do Regulamento (CE) n.o 1326/2001 (2), é inválido, porque a norma viola o princípio da proporcionalidade?

---

(1)  JO 2001, L 147, p. 1.

(2)  JO 2001, L 177, p. 60.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/14 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/14

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Rechtbank van eerste aanleg te Gent, de 1 de Dezembro de 2004, no processo Kerckhaert-Morres contra Estado belga

(Processo C-513/04)

(2005/C 57/28)

Língua do processo: neerlandês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Rechtbank van eerste aanleg te Gent, de 1 de Dezembro de 2004, no processo Kerckhaert-Morres contra Estado belga, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Dezembro de 2004.

Le Rechtbank van eerste aanleg te Gent solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:

«O artigo 56.o, n.o 1, CE (artigo 73.o B, n.o 1, do Tratado CE na data dos factos controvertidos) deve ser interpretado no sentido de que proíbe uma restrição resultante de uma norma legal de um Estado Membro (no caso em apreço, a Bélgica), relativa ao imposto sobre o rendimento, que aplica ao accionista uma taxa de imposto uniforme, tanto para os dividendos de acções de uma sociedade com sede nesse Estado Membro como para os dividendos de acções de uma sociedade com sede noutro Estado Membro, mas não admite, no que diz respeito aos dividendos de acções de uma sociedade com sede noutro Estado Membro, a dedução do imposto retido na fonte nesse outro Estado Membro?»

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/15 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/15

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Gerechtshof te Amsterdam, de 30 de Novembro de 2004, no processo Uroplasty B.V. contra Inspecteur van de Belastingdienst/Douane District Rotterdam

(Processo C-514/04)

(2005/C 57/29)

Língua do processo: neerlandês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Gerechtshof te Amsterdam, de 30 de Novembro de 2004, no processo Uroplasty B.V. contra Inspecteur van de Belastingdienst/Douane District Rotterdam, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Dezembro de 2004.

O Gerechtshof te Amsterdam solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

| 1. | a. | A posição 9021 da p.a.c. deve ser interpretada no sentido de que um produto, composto por flocos brancos estéreis de polidimetilsiloxano, especialmente desenvolvido e unicamente destinado a ser utilizado como implante médico cirúrgico, pode ser classificado nessa posição? |
| --- | --- | --- |

1.

a.

A posição 9021 da p.a.c. deve ser interpretada no sentido de que um produto, composto por flocos brancos estéreis de polidimetilsiloxano, especialmente desenvolvido e unicamente destinado a ser utilizado como implante médico cirúrgico, pode ser classificado nessa posição?

| b. | Em caso de resposta afirmativa, em que subposição da posição 9021 da p.a.c. deve ser classificado este produto? |
| --- | --- |

b.

Em caso de resposta afirmativa, em que subposição da posição 9021 da p.a.c. deve ser classificado este produto?

| 2. | No caso de não ser possível a classificação na posição 9021, o produto pode ser classificado na posição 3926 da p.a.c.? |
| --- | --- |

2.

No caso de não ser possível a classificação na posição 9021, o produto pode ser classificado na posição 3926 da p.a.c.?

| 3. | Em caso de resposta negativa, em que outra posição deverá o produto ser classificado, de acordo com a interpretação da p.a.c. ? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta negativa, em que outra posição deverá o produto ser classificado, de acordo com a interpretação da p.a.c. ?

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/15 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/15

---

Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

(Processo C-518/04)

(2005/C 57/30)

Língua do processo: grego

Deu entrada em 21 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a República Helénica, interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Michel van Beek, consultor jurídico do Serviço Jurídico, e Minas Konstantinidis, membro do Serviço Jurídico da Comissão.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Declarar que a República Helénica, não tendo adoptado as medidas necessárias para instituir e aplicar um sistema eficaz de protecção rigorosa da víbora Vipera schweizeri em Milos, a fim de evitar qualquer perturbação intencional dessa espécie, nomeadamente durante os períodos de reprodução, de dependência e de hibernação e a deterioração ou a destruição dos locais de reprodução ou áreas de repouso, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o, n.o 1, alíneas b) e d), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1). |
| --- | --- |

—

Declarar que a República Helénica, não tendo adoptado as medidas necessárias para instituir e aplicar um sistema eficaz de protecção rigorosa da víbora Vipera schweizeri em Milos, a fim de evitar qualquer perturbação intencional dessa espécie, nomeadamente durante os períodos de reprodução, de dependência e de hibernação e a deterioração ou a destruição dos locais de reprodução ou áreas de repouso, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o, n.o 1, alíneas b) e d), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1).

| — | Condenar a República Helénica nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O objectivo da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, é contribuir para assegurar a biodiversidade através da conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens no território europeu dos Estados-membros em que o Tratado é aplicável.

A acção da Comissão tem por objecto a ausência de instituição e de aplicação pelo Governo grego de um sistema de protecção rigorosa da espécie de réptil Vipera Schweizeri (víbora) na ilha de Milos.

A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare que a República Helénica, não tendo adoptado as medidas necessárias para instituir e aplicar um sistema eficaz de protecção rigorosa da víbora Vipera schweizeri em Milos, a fim de evitar qualquer perturbação intencional dessa espécie, nomeadamente durante os períodos de reprodução, de dependência e de hibernação e a deterioração ou a destruição dos locais de reprodução ou áreas de repouso, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o, n.o 1, alíneas b) e d), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

---

(1)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/16 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/16

---

Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2004 por D. Meca-Medina e I. Majcen do acórdão proferido em 30 de Setembro de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) no processo T-313/02 que opôs D. Meca-Medina e I. Majcen à Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República da Finlândia

(Processo C-519/04 P)

(2005/C 57/31)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 22 de Dezembro de 2004 (fax de 20.12.2004), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por D. Meca-Medina e I. Majcen, representados por J. – L. Dupont e M. – A. Lucas, avocats, do acórdão proferido em 30 de Setembro de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) no processo T-313/02 que opôs D. Meca-Medina e I. Majcen à Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República da Finlândia.

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2004, no processo T-313/02, contra o qual é interposto recurso; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2004, no processo T-313/02, contra o qual é interposto recurso;

| — | dar provimento aos pedidos formulados pelos recorrentes no Tribunal de Primeira Instância; |
| --- | --- |

—

dar provimento aos pedidos formulados pelos recorrentes no Tribunal de Primeira Instância;

| — | condenar a Comissão nas despesas nas duas instâncias. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas nas duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos:

O acórdão do Tribunal de Primeira Instância viola os artigos 49.o, 81.o e 82.o do Tratado CE, na interpretação que lhes é dada pelo Tribunal de Justiça.

Em primeiro lugar, foi sem razão que o Tribunal de Primeira Instância considerou que aquelas disposições se aplicam unicamente às regras adoptadas no domínio do desporto que digam respeito ao aspecto económico do desporto, com exclusão das regras puramente desportivas. O Tribunal de Justiça não determinou a exclusão geral das regulamentações puramente desportivas do âmbito de aplicação das disposições do Tratado, limitando-se essa exclusão às regras relativas à composição e à formação das equipas nacionais.

Foi igualmente sem razão que o Tribunal de Primeira Instância considerou que a regulamentação antidopagem se fundamenta em considerações puramente desportivas quando admitiu que tal regulamentação pode ter um objectivo económico. Assim, o Tribunal de Primeira Instância procedeu a considerações de facto materialmente inexactas, contradizendo-se na fundamentação, aliás insuficiente, e cometeu um erro de qualificação jurídica dos factos.

Além disso, ao considerar que a regulamentação controvertida escapa ao âmbito de aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, o Tribunal de Primeira Instância violou estes artigos.

Por último, o Tribunal de Primeira Instância violou as regras de processo e mais concretamente os direitos de defesa, ao considerar que a análise da regulamentação controvertida efectuada pela Comissão na decisão em que não deu seguimento à denúncia é excessiva, quando resulta dessa decisão que a Comissão tinha considerado que essa regulamentação se integra efectivamente no âmbito de aplicação das disposições do Tratado CE. Assim, o Tribunal de Primeira Instância violou os direitos de defesa dos recorrentes que não tiveram possibilidade de invocar o seu ponto de vista quanto a esta questão.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/17 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/17

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Korkein Hallinto-Oikeus, de 20 de Dezembro de 2004, no processo Pirkko Marjatta Turpeinen

(Processo C-520/04)

(2005/C 57/32)

Língua do processo: finlandês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Korkein Hallinto-Oikeus, de 20 de Dezembro de 2004, no processo Pirkko Marjatta Turpeinen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Dezembro de 2004.

O Korkein Hallinto-Oikeus, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

| 1. | Devem os artigos 18.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo ao direito de os cidadãos da União Europeia circularem e residirem livremente no território dos Estados-Membros, ou 39.o, relativo ao direito de livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, ser interpretados no sentido de que um deles ou ambos se opõem a uma legislação nacional de um Estado-Membro segundo a qual um imposto cobrado a um residente noutro Estado-Membro, que seja sujeito passivo por incidência real sobre a pensão tributável paga nesse Estado-Membro a título dos serviços por ele prestados na administração pública, excede, em certos casos, o imposto que lhe seria cobrado como sujeito passivo por incidência pessoal se residisse no primeiro Estado? |
| --- | --- |

1.

Devem os artigos 18.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo ao direito de os cidadãos da União Europeia circularem e residirem livremente no território dos Estados-Membros, ou 39.o, relativo ao direito de livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, ser interpretados no sentido de que um deles ou ambos se opõem a uma legislação nacional de um Estado-Membro segundo a qual um imposto cobrado a um residente noutro Estado-Membro, que seja sujeito passivo por incidência real sobre a pensão tributável paga nesse Estado-Membro a título dos serviços por ele prestados na administração pública, excede, em certos casos, o imposto que lhe seria cobrado como sujeito passivo por incidência pessoal se residisse no primeiro Estado?

| 2. | Deve a Directiva 90/365/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que cessaram a sua actividade profissional (1), ser interpretada no sentido de que se opõe a uma lei nacional como a referida na questão anterior? |
| --- | --- |

2.

Deve a Directiva 90/365/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que cessaram a sua actividade profissional (1), ser interpretada no sentido de que se opõe a uma lei nacional como a referida na questão anterior?

---

(1)  Directiva de 28 de Junho de 1990 (JO L 180, p. 28).

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/17 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/17

---

Acção intentada, em 23 de Dezembro de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

(Processo C-522/04)

(2005/C 57/33)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 23 de Dezembro de 2004 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção intentada contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Richard Lyal e Dimitris Triantafyllou, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne declarar que:

| — | ao sujeitar a dedução das quotizações patronais do seguro complementar de velhice e morte prematura à condição, prevista no artigo 59.o do CIR'92, que estas quotizações sejam pagas a uma empresa de seguros ou a um fundo de previdência estabelecido na Bélgica; |
| --- | --- |

—

ao sujeitar a dedução das quotizações patronais do seguro complementar de velhice e morte prematura à condição, prevista no artigo 59.o do CIR'92, que estas quotizações sejam pagas a uma empresa de seguros ou a um fundo de previdência estabelecido na Bélgica;

| — | ao sujeitar a dedução de imposto para poupança a longo prazo, atribuída nos termos do artigo 145/1 e 145/3 do CIR'92 para as quotizações pessoais de seguro complementar de velhice e de morte prematura à intervenção do empregador através de retenção na fonte nas remunerações, a uma condição que essas quotizações sejam pagas a uma empresa de seguros ou a um fundo de previdência estabelecido na Bélgica; |
| --- | --- |

—

ao sujeitar a dedução de imposto para poupança a longo prazo, atribuída nos termos do artigo 145/1 e 145/3 do CIR'92 para as quotizações pessoais de seguro complementar de velhice e de morte prematura à intervenção do empregador através de retenção na fonte nas remunerações, a uma condição que essas quotizações sejam pagas a uma empresa de seguros ou a um fundo de previdência estabelecido na Bélgica;

| — | ao prever no artigo 34.o bis CIR'92 que quando os capitais, os valores de resgate e a poupança previstos no artigo 34.o do CIR'92 são pagos ou atribuídos a um contribuinte que tenha previamente transferido o seu domicílio ou a sede da sua fortuna para o estrangeiro, considerando que o pagamento ou atribuição ocorreu no dia que precede essa transferência, e ao equiparar, nos termos do segundo parágrafo do mesmo artigo, a uma atribuição: qualquer transferência prevista no artigo 34.o § 2, 3.o, pelo que qualquer segurador tem a obrigação de reter uma comissão profissional, nos termos do artigo 270.o do CIR'92, sobre os capitais e valores de resgate pagos a um não residente que residiu, em determinado momento, fiscalmente na Bélgica e desde que estes últimos se tenham constituído, total ou parcialmente, durante o período em que o interessado residiu fiscalmente na Bélgica, ainda que as convenções tributárias bilaterais concluídas pela Bélgica atribuam o direito de tributar esses rendimentos ao outro Estado contratante; |
| --- | --- |

—

ao prever no artigo 34.o bis CIR'92 que quando os capitais, os valores de resgate e a poupança previstos no artigo 34.o do CIR'92 são pagos ou atribuídos a um contribuinte que tenha previamente transferido o seu domicílio ou a sede da sua fortuna para o estrangeiro, considerando que o pagamento ou atribuição ocorreu no dia que precede essa transferência, e ao equiparar, nos termos do segundo parágrafo do mesmo artigo, a uma atribuição: qualquer transferência prevista no artigo 34.o § 2, 3.o, pelo que qualquer segurador tem a obrigação de reter uma comissão profissional, nos termos do artigo 270.o do CIR'92, sobre os capitais e valores de resgate pagos a um não residente que residiu, em determinado momento, fiscalmente na Bélgica e desde que estes últimos se tenham constituído, total ou parcialmente, durante o período em que o interessado residiu fiscalmente na Bélgica, ainda que as convenções tributárias bilaterais concluídas pela Bélgica atribuam o direito de tributar esses rendimentos ao outro Estado contratante;

| — | ao tributar, por força do artigo 364.o ter do CIR'92, as transferências de capitais ou de valores de resgates constituídos através de quotizações patronais ou quotizações pessoais de reforma complementar, pelo fundo de pensão ou do organismo segurador no qual foram constituídas, a favor do beneficiário ou dos seus sucessores, a um outro fundo de pensões ou organismo segurador estabelecido fora da Bélgica, quando essa transferência não constitui uma operação tributável se os capitais ou os valores de resgate forem transferidos para outro fundo de pensões ou organismo de seguros estabelecidos na Bélgica; |
| --- | --- |

—

ao tributar, por força do artigo 364.o ter do CIR'92, as transferências de capitais ou de valores de resgates constituídos através de quotizações patronais ou quotizações pessoais de reforma complementar, pelo fundo de pensão ou do organismo segurador no qual foram constituídas, a favor do beneficiário ou dos seus sucessores, a um outro fundo de pensões ou organismo segurador estabelecido fora da Bélgica, quando essa transferência não constitui uma operação tributável se os capitais ou os valores de resgate forem transferidos para outro fundo de pensões ou organismo de seguros estabelecidos na Bélgica;

| — | ao exigir, com base no artigo 224.o bis do Regulamento geral sobre os impostos equiparados ao imposto de selo, dos seguradores estrangeiros, que não tenham na Bélgica uma sede operacional, que constituam, antes de prestarem serviços na Bélgica, um representante responsável residente na Bélgica, que se comprometa pessoalmente, por escrito, em relação ao Estado, pelo pagamento do imposto anual sobre os contratos de seguro, dos juros e das multas que possam ser devidas relativamente aos contratos referentes a riscos na Bélgica; |
| --- | --- |

—

ao exigir, com base no artigo 224.o bis do Regulamento geral sobre os impostos equiparados ao imposto de selo, dos seguradores estrangeiros, que não tenham na Bélgica uma sede operacional, que constituam, antes de prestarem serviços na Bélgica, um representante responsável residente na Bélgica, que se comprometa pessoalmente, por escrito, em relação ao Estado, pelo pagamento do imposto anual sobre os contratos de seguro, dos juros e das multas que possam ser devidas relativamente aos contratos referentes a riscos na Bélgica;

| — | o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o, 39.o, 43.o, 49.o e 56.o do Tratado CE e dos artigos 28.o, 31.o, 36.o e 40.o do Acordo EEE, e dos artigos 4.o e 11.o, n.o 2 da Directiva 92/96/CEE de 10.11.1992 (1) — após reformulação dos artigos 5.o, n.o 1, e 53.o, n.o 2 da Directiva 2002/83/CE, de 5.11.2002 (2). |
| --- | --- |

—

o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o, 39.o, 43.o, 49.o e 56.o do Tratado CE e dos artigos 28.o, 31.o, 36.o e 40.o do Acordo EEE, e dos artigos 4.o e 11.o, n.o 2 da Directiva 92/96/CEE de 10.11.1992 (1) — após reformulação dos artigos 5.o, n.o 1, e 53.o, n.o 2 da Directiva 2002/83/CE, de 5.11.2002 (2).

Fundamentos e principais argumentos

A regulamentação fiscal belga relativa aos regimes de reforma profissionais tem restrições à livre circulação de serviços, à livre circulação de trabalhadores e à liberdade de estabelecimento, bem como à livre circulação de capitais.

Livre prestação de serviços

São contrárias à livre prestação de serviços as disposições fiscais que limitam a dedução das quotizações patronais e pessoais dos regimes de reforma profissionais às quotizações pagas a organismos estabelecidos na Bélgica com exclusão de quotizações pagas a organismos estabelecidos fora da Bélgica.

A disposição que prevê que a transferência de capitais ou de valores de resgate constituídos através de quotizações patronais ou pessoais de reforma complementar é tributada quando é feita a um fundo de pensão ou a um organismo segurador estabelecido no estrangeiro constitui, também, um obstáculo à livre prestação de serviços das companhias estabelecidas noutros Estados-Membros.

Por último, a obrigação geral e absoluta, imposta às empresas seguradoras estrangeiras de designar um representante residente na Bélgica, que se deve comprometer pessoalmente a pagar o imposto anual sobre os contratos de seguro é considerada uma medida não proporcional, que constitui uma violação à livre prestação de serviços das companhias estabelecidas noutros Estados-Membros. O seu objectivo que constitui em garantir o pagamento do imposto, pode, de facto, ser assegurado por meios menos restritivos.

As disposições nacionais já referidas violam igualmente o artigo 5.o da Directiva 2002/83/CE que prevê que a autorização é válida para o conjunto da Comunidade e permite que a empresa de seguros desenvolva actividades na Comunidade, quer em regime de estabelecimento quer em regime de livre prestação de serviços, bem como o artigo 53.o, n.o 2, da mesma directiva que dispõe que cada Estado-Membro autoriza as empresas seguradoras estabelecidas no seu território a transferir a totalidade ou parte da respectiva carteira de contratos para uma empresa de seguros com sede social na Comunidade.

A livre circulação de trabalhadores e a liberdade de estabelecimento

As disposição que recusam a dedução das quotizações patronais ou a redução de imposto para as quotizações pessoais pagas a organismos estabelecidos noutros Estados-Membros violam, além disso, a livre circulação dos trabalhadores assalariados e independentes, prevista nos artigos 39.o e 43.o do Tratado CE, uma vez que os trabalhadores que exerceram uma actividade profissional num Estado-Membro e aderiram a um regime de reforma profissional nesse Estado, que venham trabalhar para a Bélgica, não podem beneficiar de vantagens fiscais para as quotizações pagas nesse outro Estado. Assim, os rendimentos decorrentes desses regimes são tributados na Bélgica quando as pessoas em causa são belgas residentes no momento da sua percepção.

Constitui também um entrave à livre circulação de capitais a disposição que prevê que a transferência de capitais ou de valores de resgate constituídos através de quotizações patronais ou pessoais de reforma complementar é tributada quando é feita a um fundo de pensão ou a um organismo segurador estabelecido no estrangeiro. Cria dificuldades aos trabalhadores assalariados ou independentes que desejem instalar-se noutro Estado-Membro e que, por isso, querem transferir os referidos capitais ou valores de resgate.

A livre circulação de capitais

Por último, as disposições em questão constituem também entraves à livre circulação de capitais que violam os artigos 56.o do Tratado CE e 40.o do acordo EEE.

Com efeito, as transferências em execução de contratos de seguro são consideradas movimentos de capitais e a limitação da dedução das quotizações patronais e a redução de imposto para as cotizações pessoais às quotizações pagas a organismos estabelecidos na Bélgica constituem restrições discriminatórias a esta livre circulação de capitais.

Também viola a livre circulação de capitais a disposição que prevê que a transferência de capitais ou de valores de resgate constituídas através de quotizações patronais ou pessoais de reforma complementar é tributável quando é feita à um fundo de pensão ou a um organismo segurador estabelecido no estrangeiro enquanto não o é quando é feita a um organismo na Bélgica.

---

(1)  Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre o seguro de vida), JO L 360 de 9.12.1992, p. 1.

(2)  Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida, JO L 245 de 19.12.2002, p. 1.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/19 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/19

---

Acção intentada 23 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

(Processo C-523/04)

(2005/C 57/34)

Língua do processo: neerlandês

Deu entrada em 23 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos Países Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Mikko Huttunen e Wouter Wils.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | declarar que, ao assumir compromissos internacionais com os Estados Unidos da América ou ao mantê-los, apesar da revisão do Acordo Relativo ao Transporte Aéreo de 3 de Abril de 1957 entre o Reino dos Países Baixos e os Estados Unidos da América,






  — | relativamente às tarifas das companhias aéreas designadas pelos Estados Unidos em rotas intracomunitárias, |
| --- | --- | --- |

1.

declarar que, ao assumir compromissos internacionais com os Estados Unidos da América ou ao mantê-los, apesar da revisão do Acordo Relativo ao Transporte Aéreo de 3 de Abril de 1957 entre o Reino dos Países Baixos e os Estados Unidos da América,

—

relativamente às tarifas das companhias aéreas designadas pelos Estados Unidos em rotas intracomunitárias,

| — | relativamente aos sistemas automáticos de reserva postos à disposição ou utilizados no território dos Países Baixos e |
| --- | --- |

—

relativamente aos sistemas automáticos de reserva postos à disposição ou utilizados no território dos Países Baixos e

| — | que conferem aos Estados Unidos o direito de revogar, suspender ou restringir os direitos de tráfego quando as companhias aéreas designadas pelo Reino dos Países Baixos não sejam controladas por este ou por nacionais dos Países Baixos, |
| --- | --- |

—

que conferem aos Estados Unidos o direito de revogar, suspender ou restringir os direitos de tráfego quando as companhias aéreas designadas pelo Reino dos Países Baixos não sejam controladas por este ou por nacionais dos Países Baixos,

O Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o CE (actual artigo 10.o CE), do artigo 52.o CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e dos Regulamentos (CEE) do Conselho, n.os 2409/92 (1), de 23 de Julho de 1992 sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga, 2299/89 (2), de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva, na redacção do Regulamento (CEE) n.o 3089/93 (3) do Conselho, de 29 de Outubro de 1993;

| 2. | Condenar o Reino dos Países Baixos no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

2.

Condenar o Reino dos Países Baixos no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A.   A existência de um novo acordo

| — | As alterações introduzidas no Acordo de 1957 criaram o quadro para uma nova colaboração entre os Estados Unidos e o Reino dos Países Baixos que acarreta para este último novas importantes obrigações internacionais |
| --- | --- |

—

As alterações introduzidas no Acordo de 1957 criaram o quadro para uma nova colaboração entre os Estados Unidos e o Reino dos Países Baixos que acarreta para este último novas importantes obrigações internacionais

| — | Resulta das alterações de 1992 que o acordo de 1957 foi revisto no seu conjunto. O facto de algumas das disposições do acordo não terem sido oficialmente modificadas em 1992 ou só terem sofrido alterações menores na sua redacção não exclui que os compromissos decorrentes destas disposições tenham sido confirmados durante a revisão. Numa situação deste tipo, os Estados-Membros não só não podem contrair novos compromissos como, além disso, não podem manter compromissos desta natureza se eles infringirem a regulamentação comunitária. |
| --- | --- |

—

Resulta das alterações de 1992 que o acordo de 1957 foi revisto no seu conjunto. O facto de algumas das disposições do acordo não terem sido oficialmente modificadas em 1992 ou só terem sofrido alterações menores na sua redacção não exclui que os compromissos decorrentes destas disposições tenham sido confirmados durante a revisão. Numa situação deste tipo, os Estados-Membros não só não podem contrair novos compromissos como, além disso, não podem manter compromissos desta natureza se eles infringirem a regulamentação comunitária.

B.   Violação de uma competência externa exclusiva da Comunidade, na acepção do acórdão AETR

| — | Em 1991, os Países Baixos e os Estados Unidos juntaram ao acordo de 1957 um anexo com os princípios do SIR (sistema automático de reservas), que inclui os princípios relativos ao SIR disponibilizado ou utilizado no território dos Países Baixos. Os Países Baixos mantiveram este anexo, aquando da revisão do acordo de 1957 em 1992. Ao fazê-lo, o Reino dos Países Baixos infringiu a competência externa exclusiva da Comunidade, decorrente do Regulamento n.o 2299/89. |
| --- | --- |

—

Em 1991, os Países Baixos e os Estados Unidos juntaram ao acordo de 1957 um anexo com os princípios do SIR (sistema automático de reservas), que inclui os princípios relativos ao SIR disponibilizado ou utilizado no território dos Países Baixos. Os Países Baixos mantiveram este anexo, aquando da revisão do acordo de 1957 em 1992. Ao fazê-lo, o Reino dos Países Baixos infringiu a competência externa exclusiva da Comunidade, decorrente do Regulamento n.o 2299/89.

C.   Violação do artigo 52.o do Tratado

| — | As companhias aéreas comunitárias podem sempre ser excluídas da aplicação do acordo relativo ao transporte aéreo entre o Reino dos Países Baixos e os Estados Unidos, ao passo que esse acordo se aplica automaticamente às companhias aéreas neerlandesas. As companhias aéreas comunitárias são, portanto, objecto de uma discriminação, na medida em que não beneficiam do regime nacional no Estado-Membro de acolhimento, ou seja, o Reino dos Países Baixos. |
| --- | --- |

—

As companhias aéreas comunitárias podem sempre ser excluídas da aplicação do acordo relativo ao transporte aéreo entre o Reino dos Países Baixos e os Estados Unidos, ao passo que esse acordo se aplica automaticamente às companhias aéreas neerlandesas. As companhias aéreas comunitárias são, portanto, objecto de uma discriminação, na medida em que não beneficiam do regime nacional no Estado-Membro de acolhimento, ou seja, o Reino dos Países Baixos.

---

(1)  JO L 240, p. 15.

(2)  JO L 220, p. 1.

(3)  JO L 278, p. 1.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/20 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/20

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division, de 21 de Dezembro de 2004, no processo Test Claimants in the Thin Cap Group Litigation contra Commissioners of Inland Revenue

(Processo C-524/04)

(2005/C 57/35)

Língua do processo: inglês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division, de 21 de Dezembro de 2004, no processo Test Claimants in the Thin Cap Group Litigation contra Commissioners of Inland Revenue, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Dezembro de 2004.

A High Court of Justice (England & Wales) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

| 1. | É contrário aos artigos 43.o CE, 49.o CE ou 56.o CE o facto de um Estado-Membro (a seguir «Estado da sociedade mutuária») manter em vigor e aplicar disposições, tais como as das Sections 209, 212 e Schedule 28AA do Income and Corporation Taxes Act 1988 (lei de 1988 relativa aos impostos sobre o rendimento e sobre as sociedades) (a seguir «disposições nacionais»), que impõem restrições à possibilidade de uma sociedade domiciliada nesse Estado-Membro (a seguir «sociedade mutuária») deduzir, para efeitos fiscais, os juros do empréstimo concedido pela sociedade-mãe directa ou indirecta, domiciliada noutro Estado-Membro, numa situação em que a sociedade mutuária não estaria sujeita a essas restrições se a sociedade-mãe fosse domiciliada no Estado da sociedade mutuária? |
| --- | --- |

1.

É contrário aos artigos 43.o CE, 49.o CE ou 56.o CE o facto de um Estado-Membro (a seguir «Estado da sociedade mutuária») manter em vigor e aplicar disposições, tais como as das Sections 209, 212 e Schedule 28AA do Income and Corporation Taxes Act 1988 (lei de 1988 relativa aos impostos sobre o rendimento e sobre as sociedades) (a seguir «disposições nacionais»), que impõem restrições à possibilidade de uma sociedade domiciliada nesse Estado-Membro (a seguir «sociedade mutuária») deduzir, para efeitos fiscais, os juros do empréstimo concedido pela sociedade-mãe directa ou indirecta, domiciliada noutro Estado-Membro, numa situação em que a sociedade mutuária não estaria sujeita a essas restrições se a sociedade-mãe fosse domiciliada no Estado da sociedade mutuária?

| 2. | Que relevância é que tem para a resposta à questão 1:






  a) | o facto de o empréstimo ser atribuído não pela sociedade-mãe da sociedade mutuária mas por outra sociedade (a seguir «sociedade mutuante») do mesmo grupo que partilhe uma sociedade-mãe comum, directa ou indirecta, com a sociedade mutuária, em que tanto a sociedade-mãe comum como a sociedade mutuante estão domiciliadas em Estados-Membros diferentes do Estado da sociedade mutuária? |
| --- | --- | --- |

2.

Que relevância é que tem para a resposta à questão 1:

a)

o facto de o empréstimo ser atribuído não pela sociedade-mãe da sociedade mutuária mas por outra sociedade (a seguir «sociedade mutuante») do mesmo grupo que partilhe uma sociedade-mãe comum, directa ou indirecta, com a sociedade mutuária, em que tanto a sociedade-mãe comum como a sociedade mutuante estão domiciliadas em Estados-Membros diferentes do Estado da sociedade mutuária?

| b) | o facto de a sociedade mutuante estar domiciliada num Estado-Membro diferente do Estado da sociedade mutuária, mas todas as sociedades-mães comuns, directas ou indirectas, da sociedade mutuária e da sociedade mutuante estarem domiciliadas num país terceiro? |
| --- | --- |

b)

o facto de a sociedade mutuante estar domiciliada num Estado-Membro diferente do Estado da sociedade mutuária, mas todas as sociedades-mães comuns, directas ou indirectas, da sociedade mutuária e da sociedade mutuante estarem domiciliadas num país terceiro?

| c) | o facto de todas as sociedades-mães comuns, directas ou indirectas, da sociedade mutuante e da sociedade mutuária estarem domiciliadas em países terceiros e a sociedade mutuante estar domiciliada num Estado-Membro diferente do Estado da sociedade mutuária, mas conceder o empréstimo à sociedade mutuária a partir de uma sucursal dela situada num país terceiro? |
| --- | --- |

c)

o facto de todas as sociedades-mães comuns, directas ou indirectas, da sociedade mutuante e da sociedade mutuária estarem domiciliadas em países terceiros e a sociedade mutuante estar domiciliada num Estado-Membro diferente do Estado da sociedade mutuária, mas conceder o empréstimo à sociedade mutuária a partir de uma sucursal dela situada num país terceiro?

| d) | o facto de a sociedade mutuante e todas as sociedades-mães comuns, directas ou indirectas, da sociedade mutuante e da sociedade mutuária estarem domiciliadas em países terceiros? |
| --- | --- |

d)

o facto de a sociedade mutuante e todas as sociedades-mães comuns, directas ou indirectas, da sociedade mutuante e da sociedade mutuária estarem domiciliadas em países terceiros?

| 3. | Teria alguma pertinência para as respostas às questões 1 e 2 que se pudesse demonstrar que a concessão do empréstimo constituía um abuso de direito ou fazia parte de um acordo simulado destinado a contornar a legislação fiscal do Estado-Membro da sociedade mutuária? Nesse caso, quais as orientações que o Tribunal de Justiça considera adequadas quanto à questão de saber em que consiste tal abuso ou acordo simulado no contexto de casos como o presente? |
| --- | --- |

3.

Teria alguma pertinência para as respostas às questões 1 e 2 que se pudesse demonstrar que a concessão do empréstimo constituía um abuso de direito ou fazia parte de um acordo simulado destinado a contornar a legislação fiscal do Estado-Membro da sociedade mutuária? Nesse caso, quais as orientações que o Tribunal de Justiça considera adequadas quanto à questão de saber em que consiste tal abuso ou acordo simulado no contexto de casos como o presente?

| 4. | No caso de existir uma restrição à circulação de capitais entre Estados-Membros e países terceiros à luz do artigo 56.o CE, essa restrição existia em 31 de Dezembro de 1993 para efeitos do artigo 57.o CE? |
| --- | --- |

4.

No caso de existir uma restrição à circulação de capitais entre Estados-Membros e países terceiros à luz do artigo 56.o CE, essa restrição existia em 31 de Dezembro de 1993 para efeitos do artigo 57.o CE?

| 5. | Se quaisquer situações das referidas nas questões 1 e 2 forem contrárias aos artigos 43.o CE, 49.o CE ou 56.o CE, no caso de a sociedade mutuária ou outras sociedades do grupo da sociedade mutuária (a seguir «recorrentes») proporem as seguintes acções:






  a) | uma acção para reembolso do imposto sobre as sociedades pago em excesso pela sociedade mutuária como consequência da não aceitação, como deduções aos seus lucros tributáveis sujeitos ao imposto sobre as sociedades, dos juros pagos à sociedade mutuante, nos casos em que esses pagamentos de juros teriam sido aceites como deduções aos lucros tributáveis da sociedade mutuária se a sociedade mutuante estivesse igualmente domiciliada no Estado da sociedade mutuária; |
| --- | --- | --- |

5.

Se quaisquer situações das referidas nas questões 1 e 2 forem contrárias aos artigos 43.o CE, 49.o CE ou 56.o CE, no caso de a sociedade mutuária ou outras sociedades do grupo da sociedade mutuária (a seguir «recorrentes») proporem as seguintes acções:

a)

uma acção para reembolso do imposto sobre as sociedades pago em excesso pela sociedade mutuária como consequência da não aceitação, como deduções aos seus lucros tributáveis sujeitos ao imposto sobre as sociedades, dos juros pagos à sociedade mutuante, nos casos em que esses pagamentos de juros teriam sido aceites como deduções aos lucros tributáveis da sociedade mutuária se a sociedade mutuante estivesse igualmente domiciliada no Estado da sociedade mutuária;

| b) | uma acção para reembolso do imposto sobre as sociedades pago em excesso pela sociedade mutuária, nos casos em que o montante total dos juros do empréstimo tenha sido de facto pago à sociedade mutuante, mas o pedido de dedução desses juros tenha sido reduzido devido às disposições nacionais ou à aplicação destas pela autoridade fiscal; |
| --- | --- |

b)

uma acção para reembolso do imposto sobre as sociedades pago em excesso pela sociedade mutuária, nos casos em que o montante total dos juros do empréstimo tenha sido de facto pago à sociedade mutuante, mas o pedido de dedução desses juros tenha sido reduzido devido às disposições nacionais ou à aplicação destas pela autoridade fiscal;

| c) | uma acção para reembolso do imposto sobre as sociedades pago em excesso pela sociedade mutuária, nos casos em que o montante dos juros dos empréstimos concedidos pela sociedade mutuante aceite como dedução aos lucros tributáveis da sociedade mutuária tenha sido reduzido por se ter verificado uma subscrição de capital social em vez de capital obrigacionista, ou por o capital social ter sido substituído por empréstimos existentes, devido às disposições nacionais ou à aplicação destas pela autoridade fiscal; |
| --- | --- |

c)

uma acção para reembolso do imposto sobre as sociedades pago em excesso pela sociedade mutuária, nos casos em que o montante dos juros dos empréstimos concedidos pela sociedade mutuante aceite como dedução aos lucros tributáveis da sociedade mutuária tenha sido reduzido por se ter verificado uma subscrição de capital social em vez de capital obrigacionista, ou por o capital social ter sido substituído por empréstimos existentes, devido às disposições nacionais ou à aplicação destas pela autoridade fiscal;

| d) | uma acção para reembolso do imposto sobre as sociedades pago em excesso pela sociedade mutuária, nos casos em que os juros cobrados pela sociedade mutuante à sociedade mutuária, aceites como custos fiscais desta última, foram reduzidos como consequência de se ter reduzido a taxa de juro de um determinado empréstimo (ou por não serem aplicados juros sobre o empréstimo), em resultado das disposições nacionais ou da aplicação que a administração fiscal faz das mesmas; |
| --- | --- |

d)

uma acção para reembolso do imposto sobre as sociedades pago em excesso pela sociedade mutuária, nos casos em que os juros cobrados pela sociedade mutuante à sociedade mutuária, aceites como custos fiscais desta última, foram reduzidos como consequência de se ter reduzido a taxa de juro de um determinado empréstimo (ou por não serem aplicados juros sobre o empréstimo), em resultado das disposições nacionais ou da aplicação que a administração fiscal faz das mesmas;

| e) | uma acção de restituição ou de indemnização por perdas ou outras deduções fiscais ou créditos de imposto da sociedade mutuária (ou que foram transferidos para a sociedade mutuária por outras sociedades do mesmo grupo da sociedade mutuária, domiciliadas no mesmo Estado que esta, e abdicados em favor desta) proposta pela sociedade mutuária para obter a redução do montante do imposto sobre as sociedades pago em excesso, referido nas alíneas a), b) e c) supra, nos casos em que essas perdas, deduções e créditos poderiam, de outro modo, ter sido utilizados alternativamente ou reportados; |
| --- | --- |

e)

uma acção de restituição ou de indemnização por perdas ou outras deduções fiscais ou créditos de imposto da sociedade mutuária (ou que foram transferidos para a sociedade mutuária por outras sociedades do mesmo grupo da sociedade mutuária, domiciliadas no mesmo Estado que esta, e abdicados em favor desta) proposta pela sociedade mutuária para obter a redução do montante do imposto sobre as sociedades pago em excesso, referido nas alíneas a), b) e c) supra, nos casos em que essas perdas, deduções e créditos poderiam, de outro modo, ter sido utilizados alternativamente ou reportados;

| f) | uma acção para reembolso do pagamento por conta do imposto sobre as sociedades («advance corporation tax») não utilizado e pago pela sociedade mutuária sobre os pagamentos de juros efectuados à sociedade mutuante que foram requalificados como distribuição de lucros; |
| --- | --- |

f)

uma acção para reembolso do pagamento por conta do imposto sobre as sociedades («advance corporation tax») não utilizado e pago pela sociedade mutuária sobre os pagamentos de juros efectuados à sociedade mutuante que foram requalificados como distribuição de lucros;

| g) | uma acção de restituição ou de indemnização de montantes pagos por conta do imposto sobre as sociedades nas circunstâncias referidas na alínea f), mas que foram posteriormente deduzidos ao imposto sobre as sociedades a pagar pela sociedade mutuária; |
| --- | --- |

g)

uma acção de restituição ou de indemnização de montantes pagos por conta do imposto sobre as sociedades nas circunstâncias referidas na alínea f), mas que foram posteriormente deduzidos ao imposto sobre as sociedades a pagar pela sociedade mutuária;

| h) | uma acção de indemnização por custos e gastos suportados pelas recorrentes no cumprimento das disposições nacionais e da aplicação destas pela autoridade fiscal; |
| --- | --- |

h)

uma acção de indemnização por custos e gastos suportados pelas recorrentes no cumprimento das disposições nacionais e da aplicação destas pela autoridade fiscal;

| i) | uma acção pedido de restituição ou de indemnização por perda de rendimento resultante do capital mutuado investido sob a forma de acções (ou convertido em acções) nas circunstâncias descritas na alínea c); e |
| --- | --- |

i)

uma acção pedido de restituição ou de indemnização por perda de rendimento resultante do capital mutuado investido sob a forma de acções (ou convertido em acções) nas circunstâncias descritas na alínea c); e

| j) | uma acção de restituição ou de indemnização por qualquer imposto pago devido pela sociedade mutuante no seu Estado de residência, como consequência da recepção estimada ou imputada dos juros da sociedade mutuária que foi requalificada como distribuição de lucros nos termos das disposições nacionais referidas na questão 1,
  devem estas acções ser qualificadas, para efeitos de direito comunitário, como:
  acções de restituição ou reembolso dos montantes indevidamente cobrados em consequência da violação das disposições do direito comunitário acima referidas e concomitantes com essa violação; ou
  acções de indemnização por perdas e danos; ou
  acções para pagamento de um montante correspondente a um benefício indevidamente recusado? |
| --- | --- |

j)

uma acção de restituição ou de indemnização por qualquer imposto pago devido pela sociedade mutuante no seu Estado de residência, como consequência da recepção estimada ou imputada dos juros da sociedade mutuária que foi requalificada como distribuição de lucros nos termos das disposições nacionais referidas na questão 1,

devem estas acções ser qualificadas, para efeitos de direito comunitário, como:

acções de restituição ou reembolso dos montantes indevidamente cobrados em consequência da violação das disposições do direito comunitário acima referidas e concomitantes com essa violação; ou

acções de indemnização por perdas e danos; ou

acções para pagamento de um montante correspondente a um benefício indevidamente recusado?

| 6. | Caso a resposta a qualquer parte da questão 5 seja no sentido de que esses pedidos constituem pedidos de pagamento de um montante que representa um benefício indevidamente recusado:






  a) | essas acções constituem uma consequência ou são inerentes ao direito conferido pelas disposições de direito comunitário acima referidas; ou |
| --- | --- | --- |

6.

Caso a resposta a qualquer parte da questão 5 seja no sentido de que esses pedidos constituem pedidos de pagamento de um montante que representa um benefício indevidamente recusado:

a)

essas acções constituem uma consequência ou são inerentes ao direito conferido pelas disposições de direito comunitário acima referidas; ou

| b) | todas ou algumas das condições de reembolso estabelecidas no acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 1996, Brasserie du Pêcheur, C-46/93, e Factortame e o., C-48/93, devem estar preenchidas; ou |
| --- | --- |

b)

todas ou algumas das condições de reembolso estabelecidas no acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 1996, Brasserie du Pêcheur, C-46/93, e Factortame e o., C-48/93, devem estar preenchidas; ou

| c) | há outras condições que devem ser preenchidas? |
| --- | --- |

c)

há outras condições que devem ser preenchidas?

| 7. | Tem alguma pertinência o facto de, sendo uma questão de direito interno, as acções referidas na questão 6 serem propostas como acções de restituição ou serem ou deverem ser propostas como acções de indemnização por perdas e danos? |
| --- | --- |

7.

Tem alguma pertinência o facto de, sendo uma questão de direito interno, as acções referidas na questão 6 serem propostas como acções de restituição ou serem ou deverem ser propostas como acções de indemnização por perdas e danos?

| 8. | Quais as orientações, se as houver, que, no entender do Tribunal de Justiça, são adequadas no presente processo quanto às circunstâncias a que o órgão jurisdicional nacional deve atender para determinar se existe uma violação suficientemente grave, na acepção do acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 1996, Brasserie du Pêcheur, C-46/93, e Factortame e o., C-48/93, Colect., p. I-1029, designadamente quanto à questão de saber se, atendendo ao estado da jurisprudência quanto à interpretação das disposições do direito comunitário relevantes, a infracção era desculpável? |
| --- | --- |

8.

Quais as orientações, se as houver, que, no entender do Tribunal de Justiça, são adequadas no presente processo quanto às circunstâncias a que o órgão jurisdicional nacional deve atender para determinar se existe uma violação suficientemente grave, na acepção do acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 1996, Brasserie du Pêcheur, C-46/93, e Factortame e o., C-48/93, Colect., p. I-1029, designadamente quanto à questão de saber se, atendendo ao estado da jurisprudência quanto à interpretação das disposições do direito comunitário relevantes, a infracção era desculpável?

| 9. | Como questão de princípio, pode existir um nexo de causalidade directo (na acepção do acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 1996, Brasserie du Pêcheur, C-46/93 e Factortame e o., C-48/93, Colect., p. I-1029) entre qualquer infracção dos artigos 43.o CE, 49.o CE e 56.o CE e as perdas enquadradas nas categorias identificadas na questão 5 a) a h) que alegadamente decorrem dessas infracções? Em caso afirmativo, quais as orientações, se as houver, que, no entender do Tribunal de Justiça, são adequadas no presente processo quanto às circunstâncias a que o órgão jurisdicional nacional deve atender na determinação da existência de um tal nexo de causalidade directo? |
| --- | --- |

9.

Como questão de princípio, pode existir um nexo de causalidade directo (na acepção do acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 1996, Brasserie du Pêcheur, C-46/93 e Factortame e o., C-48/93, Colect., p. I-1029) entre qualquer infracção dos artigos 43.o CE, 49.o CE e 56.o CE e as perdas enquadradas nas categorias identificadas na questão 5 a) a h) que alegadamente decorrem dessas infracções? Em caso afirmativo, quais as orientações, se as houver, que, no entender do Tribunal de Justiça, são adequadas no presente processo quanto às circunstâncias a que o órgão jurisdicional nacional deve atender na determinação da existência de um tal nexo de causalidade directo?

| 10. | Ao determinar as perdas ou os danos cuja reparação pode ser decidida, pode o órgão jurisdicional nacional atender à questão de saber se as pessoas lesadas demonstraram diligência razoável de forma a evitar ou limitar as suas perdas, em especial usando as vias de recurso disponíveis que poderiam ter demonstrado que as disposições nacionais não tinham como efeito a imposição das restrições estabelecidas na questão 1 (em razão da aplicação das convenções para evitar a dupla tributação)? Pode a resposta a esta questão ser influenciada pela compreensão que as partes tinham à época dos factos quanto ao efeito das convenções para evitar a dupla tributação? |
| --- | --- |

10.

Ao determinar as perdas ou os danos cuja reparação pode ser decidida, pode o órgão jurisdicional nacional atender à questão de saber se as pessoas lesadas demonstraram diligência razoável de forma a evitar ou limitar as suas perdas, em especial usando as vias de recurso disponíveis que poderiam ter demonstrado que as disposições nacionais não tinham como efeito a imposição das restrições estabelecidas na questão 1 (em razão da aplicação das convenções para evitar a dupla tributação)? Pode a resposta a esta questão ser influenciada pela compreensão que as partes tinham à época dos factos quanto ao efeito das convenções para evitar a dupla tributação?

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/22 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/22

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Utlänningsnämnden, de 30 de Dezembro de 2004, no processo Yunying Jia contra Migrationsverket

(Processo C-1/05)

(2005/C 57/36)

Língua do processo: sueco

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pela Utlänningsnämnden, por despacho de 30 de Dezembro de 2004 no processo Yunying Jia contra Migrationsverket, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Janeiro de 2005.

A Utlänningsnämnden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

| 1. | a) | À luz do acórdão no processo C-l09/01, deve o artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1) ser interpretado no sentido de que um nacional de um país terceiro, que é familiar de um trabalhador assalariado tal como referido nessa disposição, deve residir legalmente na Comunidade para que possa ter direito a estabelecer residência com o trabalhador assalariado – e deve então, de igual modo, o artigo 1.o da Directiva 73/148/CEE (2) ser interpretado no sentido de que o direito de residência de um familiar de um cidadão da União, que seja cidadão de um país terceiro, pressupõe que esse cidadão do país terceiro resida legalmente na Comunidade? |
| --- | --- | --- |

1.

a)

À luz do acórdão no processo C-l09/01, deve o artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1) ser interpretado no sentido de que um nacional de um país terceiro, que é familiar de um trabalhador assalariado tal como referido nessa disposição, deve residir legalmente na Comunidade para que possa ter direito a estabelecer residência com o trabalhador assalariado – e deve então, de igual modo, o artigo 1.o da Directiva 73/148/CEE (2) ser interpretado no sentido de que o direito de residência de um familiar de um cidadão da União, que seja cidadão de um país terceiro, pressupõe que esse cidadão do país terceiro resida legalmente na Comunidade?

| b) | Se a Directiva 73/148/CEE for de interpretar no sentido de que uma das condições para um familiar de um cidadão da União, que seja nacional de um pais terceiro, poder invocar o direito de permanência, nos termos da directiva, é residir legalmente na Comunidade, isso implica que o familiar deve ser titular de uma autorização de residência que seja válida para residir, ou que vise permitir a residência, num dos Estados-Membros? Se não existe uma autorização de residência, basta então uma autorização de permanência concedida por outras razões, para uma estadia mais curta ou mais longa, ou basta que o requerente da autorização de residência seja titular de um visto válido, tal como no caso que presentemente se encontra pendente perante a Utlänningsnämnd? |
| --- | --- |

b)

Se a Directiva 73/148/CEE for de interpretar no sentido de que uma das condições para um familiar de um cidadão da União, que seja nacional de um pais terceiro, poder invocar o direito de permanência, nos termos da directiva, é residir legalmente na Comunidade, isso implica que o familiar deve ser titular de uma autorização de residência que seja válida para residir, ou que vise permitir a residência, num dos Estados-Membros? Se não existe uma autorização de residência, basta então uma autorização de permanência concedida por outras razões, para uma estadia mais curta ou mais longa, ou basta que o requerente da autorização de residência seja titular de um visto válido, tal como no caso que presentemente se encontra pendente perante a Utlänningsnämnd?

| c) | Se um nacional de um país terceiro, familiar de um cidadão da União, não puder invocar o direito de permanência, nos termos da Directiva 73/148/CEE, por não residir legalmente na Comunidade, a recusa de concessão de autorização de residência permanente viola o direito de estabelecimento do cidadão da União, previsto no artigo 43.o do Tratado de Roma? |
| --- | --- |

c)

Se um nacional de um país terceiro, familiar de um cidadão da União, não puder invocar o direito de permanência, nos termos da Directiva 73/148/CEE, por não residir legalmente na Comunidade, a recusa de concessão de autorização de residência permanente viola o direito de estabelecimento do cidadão da União, previsto no artigo 43.o do Tratado de Roma?

| d) | Se um nacional de um país terceiro, familiar de um cidadão da União, não puder invocar o direito de permanência, nos termos da Directiva 73/148/CEE, por não residir legalmente na Comunidade, a sua expulsão do país, por o pedido de autorização de residência nacional não poder ser concedido depois da entrada na Suécia, viola o direito de estabelecimento do cidadão da União, previsto no artigo 43.o do Tratado de Roma? |
| --- | --- |

d)

Se um nacional de um país terceiro, familiar de um cidadão da União, não puder invocar o direito de permanência, nos termos da Directiva 73/148/CEE, por não residir legalmente na Comunidade, a sua expulsão do país, por o pedido de autorização de residência nacional não poder ser concedido depois da entrada na Suécia, viola o direito de estabelecimento do cidadão da União, previsto no artigo 43.o do Tratado de Roma?

| 2. | a) | Deve o artigo 1.o, alínea d), da Directiva 73/148/CEE ser interpretado no sentido de que «a seu cargo» significa que o familiar do cidadão da União depende economicamente deste para poder atingir um nível de vida mínimo aceitável no seu país de origem ou no país onde reside permanentemente? |
| --- | --- | --- |

2.

a)

Deve o artigo 1.o, alínea d), da Directiva 73/148/CEE ser interpretado no sentido de que «a seu cargo» significa que o familiar do cidadão da União depende economicamente deste para poder atingir um nível de vida mínimo aceitável no seu país de origem ou no país onde reside permanentemente?

| b) | Deve o artigo 6.o, alínea b), da Directiva 73/148/CEE ser interpretado no sentido de que os Estados Membros podem exigir a um familiar de um cidadão da União, que invoque o facto de ser dependente deste ou do cônjuge deste, que apresente documentos, além de uma declaração de compromisso por parte do cidadão da União, comprovando a existência de uma relação de dependência de facto? |
| --- | --- |

b)

Deve o artigo 6.o, alínea b), da Directiva 73/148/CEE ser interpretado no sentido de que os Estados Membros podem exigir a um familiar de um cidadão da União, que invoque o facto de ser dependente deste ou do cônjuge deste, que apresente documentos, além de uma declaração de compromisso por parte do cidadão da União, comprovando a existência de uma relação de dependência de facto?

---

(1)  Regulamento do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L L 257 de 19 de Outubro de 1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77).

(2)  Directiva do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços (JO L 172 de 28 de Junho de 1973, p. 14; EE 06 F1 p. 132).

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/23 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/23

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Aachen de 29 de Dezembro de 2004 no processo Hasan Güzeli contra Oberbürgermeister der Stadt Aachen

(Processo C-4/05)

(2005/C 57/37)

Língua do processo: alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Aachen, de 29 de Dezembro de 2004, no processo Hasan Güzeli contra Oberbürgermeister der Stadt Aachen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Janeiro de 2005.

O Verwaltungsgericht Aachen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

| 1. | A proibição de discriminação consagrada no artigo 10.o, n.o 1, da Decisão 1/80 impede um Estado Membro de recusar a prorrogação da permanência, pelo período de duração do emprego, a um trabalhador turco na situação do recorrente que, na data em que expirou a autorização de residência nacional inicialmente emitida, estava integrado no mercado regular de trabalho do Estado Membro e era titular de um direito ao emprego sem limitação temporal?
  Neste contexto, é relevante que a autorização de trabalho concedida ao trabalhador migrante turco tenha sido emitida,






  — | nos termos do direito nacional, sem limitação temporal, |
| --- | --- | --- |

1.

A proibição de discriminação consagrada no artigo 10.o, n.o 1, da Decisão 1/80 impede um Estado Membro de recusar a prorrogação da permanência, pelo período de duração do emprego, a um trabalhador turco na situação do recorrente que, na data em que expirou a autorização de residência nacional inicialmente emitida, estava integrado no mercado regular de trabalho do Estado Membro e era titular de um direito ao emprego sem limitação temporal?

Neste contexto, é relevante que a autorização de trabalho concedida ao trabalhador migrante turco tenha sido emitida,

—

nos termos do direito nacional, sem limitação temporal,

| — | tenha sido concedida, nos termos do direito nacional, na condição de ser mantida a primeira autorização de residência, mas não caduca automaticamente com o termo da validade do título de residência, continuando a ser válida até que o estrangeiro já não deva permanecer temporariamente no Estado Membro? |
| --- | --- |

—

tenha sido concedida, nos termos do direito nacional, na condição de ser mantida a primeira autorização de residência, mas não caduca automaticamente com o termo da validade do título de residência, continuando a ser válida até que o estrangeiro já não deva permanecer temporariamente no Estado Membro?

| 2. | À luz do artigo 10.o, n.o 1, da Decisão 1/80, o Estado Membro pode recusar a permanência do trabalhador turco se este ficar desempregado após o termo da validade da última autorização de residência que lhe foi concedida na qualidade de trabalhador sazonal, isto é, se ficar desempregado nos períodos intercalares entre os períodos de trabalho? |
| --- | --- |

2.

À luz do artigo 10.o, n.o 1, da Decisão 1/80, o Estado Membro pode recusar a permanência do trabalhador turco se este ficar desempregado após o termo da validade da última autorização de residência que lhe foi concedida na qualidade de trabalhador sazonal, isto é, se ficar desempregado nos períodos intercalares entre os períodos de trabalho?

| 3. | Uma alteração da legislação nacional sobre autorizações de trabalho, ocorrida após ter expirado a validade da autorização de residência inicialmente emitida, tem influência sobre a proibição de recusa da continuação de permanência que resulta do artigo 10.o, n.o 1, da Decisão 1/80? |
| --- | --- |

3.

Uma alteração da legislação nacional sobre autorizações de trabalho, ocorrida após ter expirado a validade da autorização de residência inicialmente emitida, tem influência sobre a proibição de recusa da continuação de permanência que resulta do artigo 10.o, n.o 1, da Decisão 1/80?

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/23 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/23

---

Cancelamento do processo C-11/03 (1)

(2005/C 57/38)

(Língua do processo: neerlandês)

Por despacho de 25 de Outubro de 2004 o presidenta do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-11/03 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State): Boss Pharma NV contra Estado Belga.

---

(1)  JO C 55 de 8.3.2003

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/23 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/23

---

Cancelamento do processo C-10/04 (1)

(2005/C 57/39)

(Língua do processo: alemão)

Por despacho de 1 de Dezembro de 2004, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-10/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria.

---

(1)  JO C 47 de 21.2.2004.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/24 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/24

---

Cancelamento do processo C-13/04 (1)

(2005/C 57/40)

(Língua do processo: finlandês)

Por despacho de 26 de Novembro de 2004, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-13/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia.

---

(1)  JO C 71 de 20.3.2004.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/24 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/24

---

Cancelamento do processo C-307/04 P (1)

(2005/C 57/41)

(Língua do processo: inglês)

Por despacho de 25 de Novembro de 2004, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-307/04 P: SEC Corporation contra Comissão das Comunidades Europeias.

---

(1)  JO C 239 de 25.9.2004.

---

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/25 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/25

---

Recurso interposto em 22 de Setembro de 2004 por Dr. Peter Lesetar contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-453/04)

(2005/C 57/42)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 22 de Setembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Dr. Peter Lesetar, representado por E. I. Faludy, advogado.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular a decisão do EPSO de não inscrever o recorrente na lista dos candidatos considerados aptos no termo do concurso EPSO/LA/11/03; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão do EPSO de não inscrever o recorrente na lista dos candidatos considerados aptos no termo do concurso EPSO/LA/11/03;

| — | Ordenar a colocação do recorrente na referida lista; |
| --- | --- |

—

Ordenar a colocação do recorrente na referida lista;

| — | Ordenar que seja pago ao recorrente o ordenado a que teria direito se tivesse ficado devidamente inscrito na lista dos candidatos considerados aptos, correspondente ao período que começa na data que medeia entre o dia em que o candidato que o precedia na lista começou a trabalhar e o dia em que aquele que se lhe seguia também começou e termina no dia em que puder efectivamente assumir o seu lugar, após ter sido inscrito na lista. |
| --- | --- |

—

Ordenar que seja pago ao recorrente o ordenado a que teria direito se tivesse ficado devidamente inscrito na lista dos candidatos considerados aptos, correspondente ao período que começa na data que medeia entre o dia em que o candidato que o precedia na lista começou a trabalhar e o dia em que aquele que se lhe seguia também começou e termina no dia em que puder efectivamente assumir o seu lugar, após ter sido inscrito na lista.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente alega que avaliação das suas provas escritas desvaloriza grosseiramente as suas prestações, que a apreciação da sua entrevista oral também foi deficiente e que, sobretudo, a sua aptidão para o lugar em questão não foi nem examinada nem adequadamente avaliada.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/25 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/25

---

Recurso interposto em 18 de Novembro de 2004 por D. Beyatli e A. Candan contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-455/04)

(2005/C 57/43)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 18 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por D. Beyatli, residente em Nicosia, Chipre e A. Candan, residente em Istambul, Turquia, representados por A. Demetriades, advogado.

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão, de 5 de Maio de 2004, que declara que os recorrentes não passaram nas provas escritas do concurso geral EPSO/A/1/03 para administradores adjuntos de nacionalidade cipriota; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão, de 5 de Maio de 2004, que declara que os recorrentes não passaram nas provas escritas do concurso geral EPSO/A/1/03 para administradores adjuntos de nacionalidade cipriota;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

Os recorrentes são cidadãos cipriotas cuja língua materna é o turco. Concorreram para o lugar de administrador adjunto no âmbito do concurso geral EPSO/A/1/03 para cidadãos cipriotas. O anúncio do concurso exigia que os candidatos tivessem um conhecimento profundo da língua grega. Os recorrentes não obtiveram um número de pontos suficientes na prova e), prestada na língua grega, não tendo sido assim admitidos às provas orais.

Os recorrentes impugnam esta decisão, afirmando que a exigência de que os candidatos devem ter um conhecimento profundo da língua grega é discriminatória, uma vez que nem todos os cidadãos cipriotas têm como língua materna o grego. Segundo os recorrentes, esta exigência viola o artigo 12.o CE e os artigos 1.o-D e 27.o do Estatuto dos Funcionários. Alegam ainda que o artigo 3.o do Regulamento n.o 401/2004 (1) limita o recrutamento a funcionários cuja língua principal é uma das actuais 11 línguas oficiais, não sendo assim proporcionado em relação aos objectivos da União Europeia e à sua intenção de integrar cidadãos cipriotas de língua turca no seu seio.

---

(1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 401/2004 do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que institui medidas especiais temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão de Chipre, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia e da Eslovénia, JO L 67 de 5.3.2004, p. 1.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/26 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/26

---

Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2004 por Imagination Technologies Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

(Processo T-461/04)

(2005/C 57/44)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 1 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Imagination Technologies Ltd, com sede em Hertfordshire (Reino Unido), representada por M. Edenborough, barrister, bem como por P. Brownlow e N. Jenkins, solicitors.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão R 108/2004-2 da Segunda Câmara de Recurso; |
| --- | --- |

—

anular a decisão R 108/2004-2 da Segunda Câmara de Recurso;

| — | anular a decisão da Divisão de Exame de 12 de Setembro de 2003; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Divisão de Exame de 12 de Setembro de 2003;

| — | remeter o pedido de registo da marca comunitária n.o2 396 075 para o Instituto de Harmonização do Mercado Interno ou, subsidiariamente para a Câmara de Recurso, a fim de ser sujeito a novo exame; |
| --- | --- |

—

remeter o pedido de registo da marca comunitária n.o2 396 075 para o Instituto de Harmonização do Mercado Interno ou, subsidiariamente para a Câmara de Recurso, a fim de ser sujeito a novo exame;

| — | condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno a reembolsar a recorrente das despesas por ela incorridas no quadro do presente recurso, do recurso para a Câmara de Recurso e do processo na Divisão de Exame. |
| --- | --- |

—

condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno a reembolsar a recorrente das despesas por ela incorridas no quadro do presente recurso, do recurso para a Câmara de Recurso e do processo na Divisão de Exame.

Fundamentos e principais argumentos

| Marca em causa: | A marca nominal PURE DIGITAL para produtos e serviços das classes 9 e 38 (Aparelhos eléctricos e eléctricos destinados a ser utilizados com sistemas de lazer multimédia, aparelhos de vídeo, material informático, fornecimento de acesso a bases de dados informáticas e à Internet através de telecomunicações, ...) – pedido de registo n.o 2 396 075 |
| --- | --- |
| Decisão do examinador: | recusa do registo |
| Decisão da Câmara de Recurso: | negação de provimento ao recurso |
| Fundamentos do recurso: | violação dos artigos  7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho |

Marca em causa:

A marca nominal PURE DIGITAL para produtos e serviços das classes 9 e 38 (Aparelhos eléctricos e eléctricos destinados a ser utilizados com sistemas de lazer multimédia, aparelhos de vídeo, material informático, fornecimento de acesso a bases de dados informáticas e à Internet através de telecomunicações, ...) – pedido de registo n.o 2 396 075

Decisão do examinador:

recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso:

negação de provimento ao recurso

Fundamentos do recurso:

violação dos artigos  7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/26 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/26

---

Recurso interposto, em 25 de Novembro de 2004, por European Dynamics SA contra a Comisão das Comunidades Europeias

(Processo T-465/04)

(2005/C 57/45)

Língua do processo: inglês

Deu entrada, em 25 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por European Dynamics SA, Atenas, Grécia, representada por N. Korogiannakis, advogado.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão (DG Pescas), de 15 de Setembro de 2004, que não considera vencedora a proposta da recorrente e que adjudica o contrato ao anterior contratante; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão (DG Pescas), de 15 de Setembro de 2004, que não considera vencedora a proposta da recorrente e que adjudica o contrato ao anterior contratante;

| — | ordenar à Comissão que reavalie a proposta apresentada pela recorrente; |
| --- | --- |

—

ordenar à Comissão que reavalie a proposta apresentada pela recorrente;

| — | condenar a Comissão nas despesas legais da recorrente e nas outras despesas da recorrente relacionadas com o recurso, mesmo que lhe seja negado provimento. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas legais da recorrente e nas outras despesas da recorrente relacionadas com o recurso, mesmo que lhe seja negado provimento.

Fundamentos e principais argumentos

A empresa recorrente apresentou uma proposta ao concurso da Comissão FISH/2004/02 (1) para fornecimento de um computador e serviços conexos relacionados com o sistema de informação da Direcção-Geral das Pescas. Através da decisão impugnada, a proposta foi recusada e o contrato adjudicado a outro concorrente, que era também o anterior contratante.

Em apoio do seu pedido de anulação desta decisão, a recorrente alega que a Comissão violou o princípio da não discriminação e da livre concorrência. A recorrente considera que a decisão da Comissão de impor um período de familiarização a discriminou desfavoravelmente em benefício do anterior [contratante], para o qual o período de familiarização era, obviamente, desnecessário. No mesmo contexto, a recorrente também alega que o fornecimento de informações aos concorrentes relativamente ao suporte lógico do sistema objecto do concurso foi insuficiente, ao passo que o anterior [contratante] tinha acesso ilimitado a essa informação.

A recorrente alega também que a Comissão violou o Regulamento Financeiro (2) e a Directiva 92/50 (3), ao usar critérios de apreciação não incluídos no aviso de concurso, nomeadamente a dimensão da equipa proposta pela recorrente, que foi considerada excessiva pela Comissão, e o número médio de anos de experiência da equipa da recorrente, que a Comissão considerou ser mais baixo que o da equipa proposta pelo concorrente vencedor

A recorrente considera ainda que a Comissão cometeu manifestos erros de apreciação na sua avaliação da proposta da recorrente e, em especial, na sua apreciação da capacidade da equipa que propôs e da proposta financeira, uma vez que, segundo a recorrente, a Comissão assumiu erradamente que todas as dezasseis pessoas propostas pela recorrente trabalhariam em paralelo para todo o projecto.

A recorrente alega, finalmente, ter a Comissão deixado de cumprir a sua obrigação, nos termos do artigo 253.o CE, de indicar as razões e de fornecer a informação pertinente solicitada pela recorrente sobre os motivos de recusa da sua proposta. A recorrente alega também que a Comissão violou o princípio da boa dministração e de diligência, ao agir com significativo atraso e ao não dar respostas adequadas aos pedidos da recorrente de informação prévia à apresentação das propostas.

---

(1)  JO L 2004/S 73 – 061407.

(2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 248, de 16.9.2002, p. 1.

(3)  Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, JO L 209, de 24.7.2002, p. 1.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/27 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/27

---

Recurso interposto em 19 de Novembro de 2004 por Kenzo Takada contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo T-468/04)

(2005/C 57/46)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 19 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) interposto por Kenzo Takada, com sede em Paris, representado por Fernand de Visscher, Eric De Gryse e Donatienne Moreau, advogados.

A Kenzo SA também era parte no processo na Primeira Câmara de Recurso.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão de 14 de Setembro de 2004 da Primeira Câmara de Recurso no processo R 643/2003-1; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 14 de Setembro de 2004 da Primeira Câmara de Recurso no processo R 643/2003-1;

| — | condenar o Instituto nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Instituto nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

| Requerente da marca comunitária: | Kenzo Takada |
| --- | --- |
| Marca comunitária requerida: | Marca nominativa «KENZO TAKADA» para produtos e serviços das classes 3, 25 e 42 (Preparações para branquear e outras substâncias para a lavagem; vestuário; Hotelaria, restaurantes, ...) |
| Titular da marca ou do sinal invocadona oposição | Kenzo SA |
| Marca ou sinal invocado na oposição: | Marcas nominativas e figurativas comunitárias, nacionais e internacionais «KENZO» para produtos e serviços das classes 3, 9, 25 e 42 (Preparações para branquear e outras substâncias para a lavagem; vestuário; Hotelaria, restaurantes, ...) |
| Decisão da Divisão de Oposição: | Indeferimento do pedido de marca comunitária |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Não provimento do recurso |
| Fundamentos do recurso: | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho. |

Requerente da marca comunitária:

Kenzo Takada

Marca comunitária requerida:

Marca nominativa «KENZO TAKADA» para produtos e serviços das classes 3, 25 e 42 (Preparações para branquear e outras substâncias para a lavagem; vestuário; Hotelaria, restaurantes, ...)

Titular da marca ou do sinal invocadona oposição

Kenzo SA

Marca ou sinal invocado na oposição:

Marcas nominativas e figurativas comunitárias, nacionais e internacionais «KENZO» para produtos e serviços das classes 3, 9, 25 e 42 (Preparações para branquear e outras substâncias para a lavagem; vestuário; Hotelaria, restaurantes, ...)

Decisão da Divisão de Oposição:

Indeferimento do pedido de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso:

Não provimento do recurso

Fundamentos do recurso:

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/28 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/28

---

Recurso interposto em 19 de Novembro de 2004 por Thomas Peyker contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo: T-470/04)

(2005/C 57/47)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 19 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Thomas Peyker, com domicílio em Santo Domingo (República Dominicana), representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão da Comissão de atribuir os pontos que constituem a sua«bagagem», bem como a decisão de não o promover ao grau A6 no exercício de promoção de 2003; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão de atribuir os pontos que constituem a sua«bagagem», bem como a decisão de não o promover ao grau A6 no exercício de promoção de 2003;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

O recorrente no presente processo opõe-se à recusa da AIPN em o promover ao grau A6 no exercício de promoção de 2003, bem como à atribuição dos pontos de mérito/prioridade que constituem a sua «bagagem», que são insuficientes a esse respeito.

Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega violação dos artigos 43.o e 45.o do Estatuto, bem como dos princípios da não discriminação e da vocação à carreira.

A esse respeito, precisa que a recusa em atribuir-lhe pontos de prioridade especiais suplementares apenas porque, embora tenha sido proposto para uma promoção pela sua direcção-geral no exercício de promoção anterior, não se encontrou no limite dos 150 % de possibilidades de promoção, volta a equipará-lo aos funcionários que não foram propostos pelos seus superiores no exercício precedente, e isso, em violação do princípio segundo o qual o mérito é o critério determinante de qualquer promoção.

Além disso, os pontos de prioridade transitórios foram atribuídos no caso vertente sem ter em conta os relatórios de notação elaborados para o período de referência e sem se ter procedido a uma análise comparativa dos méritos.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/28 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/28

---

Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2004 por Georgios Karatzoglou contra Agência Europeia para a Reconstrução

(Processo T-471/04)

(2005/C 57/48)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 6 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Agência Europeia para a Reconstrução, interposto por Georgios Karatzoglou (Ionanina, Grécia), representado por S. A. Pappas, advogado.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular o indeferimento tácito da sua reclamação e a subsequente rescisão do seu contrato; |
| --- | --- |

—

anular o indeferimento tácito da sua reclamação e a subsequente rescisão do seu contrato;

| — | condenar a Agência Europeia para a reconstrução nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Agência Europeia para a reconstrução nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

O recorrente foi recrutado como agente temporário pela recorrida, nos termos do artigo 2.o, alínea a), do Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias. Em 7 de Maio de 2003, o seu contrato foi renovado por período indeterminado. O recorrente contesta a subsequente rescisão do seu contrato, em aplicação do artigo 47.o, n.o 2, do Regime Aplicável aos outros Agentes.

Como fundamento do seu recurso, alega que a rescisão do contrato não foi fundamentada. Segundo o recorrente, a recorrida comprometeu-se a não rescindir o contrato, a menos que fosse obrigada a reduzir ou a cessar as suas actividades. O recorrente alega que não foi isso que aconteceu e que tal argumento nem sequer foi invocado. Por outro lado, invoca uma violação da confiança legítima, uma violação do artigo 47.o do Regime Aplicável aos outros Agentes e um desvio de poder. Por último, invoca uma violação do princípio da boa administração uma vez que, segundo ele, a alegada necessidade de redução do pessoal se deve a uma gestão incorrecta.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/29 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/29

---

Recurso interposto em 20 de Novembro de 2004 por Vassilios Tsarnavas contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-472/04)

(2005/C 57/49)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 20 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias por Vassilios Tsarnavas, residente em Volos (Grécia), representado por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular a decisão adoptada pela Comissão em 23 de Dezembro de 2003, na parte em que não incluiu o nome do recorrente na lista dos funcionários propostos a promoção para o exercício de 1999, na lista dos funcionários considerados mais merecedores de promoção ao grau A4 a título dos exercícios de promoção de 1998 e 1999, nem na lista dos funcionários promovidos a A4 a título dos mesmos exercícios de promoção; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão adoptada pela Comissão em 23 de Dezembro de 2003, na parte em que não incluiu o nome do recorrente na lista dos funcionários propostos a promoção para o exercício de 1999, na lista dos funcionários considerados mais merecedores de promoção ao grau A4 a título dos exercícios de promoção de 1998 e 1999, nem na lista dos funcionários promovidos a A4 a título dos mesmos exercícios de promoção;

| — | Anular todas as decisões conexas e/ou subsequentes; |
| --- | --- |

—

Anular todas as decisões conexas e/ou subsequentes;

| — | Na medida em que o entenda necessário, anular a decisão da Comissão de 5 de Agosto de 2004 que indeferiu a reclamação do recorrente; |
| --- | --- |

—

Na medida em que o entenda necessário, anular a decisão da Comissão de 5 de Agosto de 2004 que indeferiu a reclamação do recorrente;

| — | Condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Como fundamentos de recurso, o recorrente invoca irregularidades processuais, a violação do artigo 25.o, n.o 2, do Estatuto, a violação do artigo 45.o do Estatuto e dos princípios da igualdade de tratamento e da boa administração, bem como, em último lugar, um erro manifesto de apreciação.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/29 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/29

---

Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2004 por Chr. Muller Touw B.V. e A C Braid and Rope Co. Pvt. Ltd contra o Conselho da União Europeia

(Processo T-480/04)

(2005/C 57/50)

Língua do processo: neerlandês

Deu entrada em 14 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto por Chr. Muller Touw B.V., com sede em Elst (Países Baixos) e A C Braid and Rope Co. Pvt. Ltd., com sede em Rania (Índia), representados por John Wolfs, advogados.

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | Anular o Regulamento n.o 1736/2004, na parte que diz respeito aos fornecimentos da A C com origem na Índia; |
| --- | --- |

1.

Anular o Regulamento n.o 1736/2004, na parte que diz respeito aos fornecimentos da A C com origem na Índia;

| 2. | Condenar o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

2.

Condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Chr. Muller Touw, com sede nos Países Baixos, fornece matérias-primas à A C Braid and Rope na Índia, que as transforma em corda que reexporta para a EU. As recorrentes pedem a anulação do Regulamento n.o 1736/2004, que institui um direito anti-dumping definitivo (1), na parte que lhes é aplicável.

As recorrentes alegam que não está em causa qualquer prejuízo importante, conforme exigido pelos artigos 1.o e 3.o do Regulamento n.o 384/96 (2). As recorrentes alegam que produzem corda para uso particular, que não é adequada para a indústria ou para uso no mar, conforme refere o regulamento controvertido, e que a sua quota de mercado é insignificante.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1736/2004 do Conselho, de 4 de Outubro de 2004, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cordas de fibras sintéticas originárias da Índia (JO L 311, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações object-[o] de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1).

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/30 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/30

---

Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2004 por Advance Magazine Publishers Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

(Processo T-481/04)

(2005/C 57/51)

Língua em que a petição foi redigida: inglês

Deu entrada em 10 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Advance Magazine Publishers Inc., com sede em Nova Iorque (Estados Unidos da América), representada por Esteve Sanz.

Foi igualmente parte no processo perante a Câmara de Recurso J. Capela Irmãos, Lda., com sede no Porto (Portugal).

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão proferida pela Segunda Câmara de Recurso do IHMI em 27 de Setembro de 2004 no processo R R 328/2003-1; |
| --- | --- |

—

anular a decisão proferida pela Segunda Câmara de Recurso do IHMI em 27 de Setembro de 2004 no processo R R 328/2003-1;

| — | condenar o recorrido bem como a eventual interveniente nas despesas do presente processo e do recurso no IHMI. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido bem como a eventual interveniente nas despesas do presente processo e do recurso no IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

| Requerente da marca comunitária: | Advance Magazine Publishers, Inc. |
| --- | --- |
| Marca comunitária em causa: | Marca nominal «VOGUE» para produtos e serviços das classes 9, 14, 16, 18, 25 e 41 (vestuário, ...), pedido n.o 183 756. |
| Titular da marca ou do sinal invocados no processo de oposição: | J. Capela & Irmãos, Lda. |
| Marca ou sinal invocados no processo de oposição: | Marca nominal nacional «VOGUE PORTUGAL» para produtos da classe 25 (calçado) e denominação social «VOGUE-SAPATARIA» |
| Decisão da Divisão de Oposição: | Recusa da marca comunitária para os produtos em causa, a saber o vestuário. |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Negação de provimento ao recurso |
| Fundamentos do recurso: | Violação das regras processuais enunciadas nos artigos  61.o, n.o 1, 62.o, n.o 1, e 74.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94; violação dos artigos  73.o e 62.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94, bem como da regra 50, n.o 2, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 2868/95; violação do artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94, bem como da regra 22 do Regulamento n.o 2868/95 e violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94. |

Requerente da marca comunitária:

Advance Magazine Publishers, Inc.

Marca comunitária em causa:

Marca nominal «VOGUE» para produtos e serviços das classes 9, 14, 16, 18, 25 e 41 (vestuário, ...), pedido n.o 183 756.

Titular da marca ou do sinal invocados no processo de oposição:

J. Capela & Irmãos, Lda.

Marca ou sinal invocados no processo de oposição:

Marca nominal nacional «VOGUE PORTUGAL» para produtos da classe 25 (calçado) e denominação social «VOGUE-SAPATARIA»

Decisão da Divisão de Oposição:

Recusa da marca comunitária para os produtos em causa, a saber o vestuário.

Decisão da Câmara de Recurso:

Negação de provimento ao recurso

Fundamentos do recurso:

Violação das regras processuais enunciadas nos artigos  61.o, n.o 1, 62.o, n.o 1, e 74.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94; violação dos artigos  73.o e 62.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94, bem como da regra 50, n.o 2, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 2868/95; violação do artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94, bem como da regra 22 do Regulamento n.o 2868/95 e violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/30 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/30

---

Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2004 por Komsa Kommunikation Sachsen AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo T-482/04)

(2005/C 57/52)

Língua da petição: alemão

Deu entrada em 13 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por Komsa Kommunikation Sachsen AG, com sede em Hartmannsdorf (Alemanha), representada por F. Hagemann, advogado. A outra parte na Câmara de Recurso foi a Anders + Kern Präsentationssysteme GmbH & Co. KG, com sede em Norderstedt (Alemanha).

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de Setembro de 2004 (processo R65/2003-4), na parte em que julga procedente a oposição deduzida pela interveniente perante a Câmara de Recurso contra o pedido de marca comunitária para os produtos «Aparelhos para o registo, a transmissão ou a reprodução de dados, do som ou de imagens; aparelhos electrotécnicos e electrónicos e sistemas constituídos por este tipo de aparelhos para o comando à distância de operações industriais; todos os artigos atrás referidos, mesmo para incorporação em veículos; todo o tipo de suportes de dados reconhecíveis por máquinas providos de programas»; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de Setembro de 2004 (processo R65/2003-4), na parte em que julga procedente a oposição deduzida pela interveniente perante a Câmara de Recurso contra o pedido de marca comunitária para os produtos «Aparelhos para o registo, a transmissão ou a reprodução de dados, do som ou de imagens; aparelhos electrotécnicos e electrónicos e sistemas constituídos por este tipo de aparelhos para o comando à distância de operações industriais; todos os artigos atrás referidos, mesmo para incorporação em veículos; todo o tipo de suportes de dados reconhecíveis por máquinas providos de programas»;

| — | condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

| Requerente da marca comunitária: | A recorrente. |
| --- | --- |
| Marca comunitária requerida: | Marca figurativa «@k» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 37, 38 e 42 (pedido n.o 1322460) |
| Titular da marca ou sinal objecto de oposição: | Anders + Kern Präsentationssysteme GmbH & Co. KG |
| Marca ou sinal invocado no processo de oposição: | Marca figurativa alemã «A+K» para serviços das classes 6, 9 e 20 (marca comunitária n.o 294 546) |
| Decisão da Divisão de Oposição: | Indeferimento da oposição. |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Dado provimento ao recurso interposto pela Anders + Kern Präsentationssysteme GmbH & Co. KG na parte relativa aos produtos «Aparelhos para o registo, a transmissão ou a reprodução de dados, do som ou de imagens; aparelhos electrotécnicos e electrónicos e sistemas constituídos por este tipo de aparelhos para o comando à distância de operações industriais; todos os artigos atrás referidos, mesmo para incorporação em veículos; todo o tipo de suportes de dados reconhecíveis por máquinas providos de programas». Negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| Fundamentos: | A decisão da Câmara de Recurso viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94, porque a Câmara de Recurso fez uma apreciação errada das condições em que se verifica um risco de confusão, na acepção do direito de marcas comunitário. Não existe semelhante risco de confusão entre as marcas em confronto. |

Requerente da marca comunitária:

A recorrente.

Marca comunitária requerida:

Marca figurativa «@k» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 37, 38 e 42 (pedido n.o 1322460)

Titular da marca ou sinal objecto de oposição:

Anders + Kern Präsentationssysteme GmbH & Co. KG

Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

Marca figurativa alemã «A+K» para serviços das classes 6, 9 e 20 (marca comunitária n.o 294 546)

Decisão da Divisão de Oposição:

Indeferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso:

Dado provimento ao recurso interposto pela Anders + Kern Präsentationssysteme GmbH & Co. KG na parte relativa aos produtos «Aparelhos para o registo, a transmissão ou a reprodução de dados, do som ou de imagens; aparelhos electrotécnicos e electrónicos e sistemas constituídos por este tipo de aparelhos para o comando à distância de operações industriais; todos os artigos atrás referidos, mesmo para incorporação em veículos; todo o tipo de suportes de dados reconhecíveis por máquinas providos de programas». Negado provimento ao recurso quanto ao restante.

Fundamentos:

A decisão da Câmara de Recurso viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94, porque a Câmara de Recurso fez uma apreciação errada das condições em que se verifica um risco de confusão, na acepção do direito de marcas comunitário. Não existe semelhante risco de confusão entre as marcas em confronto.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/31 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/31

---

Acção intentada em 9 de Dezembro de 2004 por François Pilat contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-484/04)

(2005/C 57/53)

Língua do processo:francês

Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 9 de Dezembro de 2004, uma acção contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias intentada por François Pilat, com domicílio em Honfleur (França), representado por Jean-François Péricaud, advogado.

O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Condenar solidariamente o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento ao demandante do montante de 377 253 euros, subsidiariamente no montante de 325 579 euros, acrescidos, nos dois casos, de juros à taxa legal, a contar data de apresentação da presente petição; |
| --- | --- |

—

Condenar solidariamente o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento ao demandante do montante de 377 253 euros, subsidiariamente no montante de 325 579 euros, acrescidos, nos dois casos, de juros à taxa legal, a contar data de apresentação da presente petição;

| — | Condenar solidariamente o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar solidariamente o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo demandante são idênticos aos invocados pelos demandantes no processo T-440/03 (1), Arizmendi e.o. contra Conselho e Comissão.

---

(1)  JOUE C 59 de 6.3.2004, p. 31.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/32 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/32

---

Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2004 por Association Coopération des Bibliothèques de Bretagne (COBB) contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-485/04)

(2005/C 57/54)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 10 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância da Comunidades Europeias, um recurso interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias pela Association Coopération des Bibliothèques de Bretagne (COBB), com sede em Rennes (França), representada por Jean-Paul Martin, advogado.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular o parágrafo relativo à COBB da decisão n.o 1116 da Comissão das Comunidades Europeias de 9 de Setembro de 2003. |
| --- | --- |

—

Anular o parágrafo relativo à COBB da decisão n.o 1116 da Comissão das Comunidades Europeias de 9 de Setembro de 2003.

Fundamentos e principais argumentos:

O presente recurso é interposto da decisão da Comissão que excluiu a operação «Rede dos periódicos da Bretanha, ano de 1999», para a qual a recorrente tinha pedido uma subvenção a título dos fundos do FEDER, das despesas elegíveis a título do Programa Objectivo 5b Bretanha 1994-1999.

A recorrente solicitou este financiamento no quadro de um programa de desenvolvimento rural e litoral intitulado Morgane 2, que foi posto em prática para a região da Bretanha relativamente ao Objectivo 5b para o período de 1994-1999. Este programa descreve todas as acções susceptíveis de beneficiarem de um financiamento europeu, entre as quais a acção A 215, incluída no eixo prioritário A, destinado à mobilização do mercado de emprego, e, mais precisamente, pela medida 2, cujo objectivo é melhorar a competitividade das empresas mediante o desenvolvimento do teletrabalho e do acesso aos teleserviços.

Concretamente, a acção «Rede dos periódicos da Bretanha» consiste na instalação, através de uma rede de estabelecimentos, de uma infraestrutura material e informática destinada à gestão de uma base de dados constituída por artigos de periódicos e estudos sobre a Bretanha a fim de tornar acessíveis, via Internet, informações de qualidade sobre esta região a todos os decisores económicos (eleitos, directores de empresas, etc.). Trata-se de uma acção que sustenta e melhora a qualidade da informação e das decisões dos responsáveis pela tomada de decisões a nível económico tendo em vista o aumento da competitividade das empresas.

Só após a assinatura de duas convenções relativas à atribuição de subvenções é que a prefeitura da região comunicou à recorrente a decisão recorrida.

A recorrente invoca três fundamentos de recurso. O primeiro consiste num erro de fundamentação, o segundo reúne argumentos baseados na violação do princípio da protecção da confiança legítima e o terceiro assenta na violação do dever de fundamentação.

A este respeito, a recorrente alega concretamente o seguinte:

| — | Contrariamente ao que é afirmado pela recorrida, a sua sede situa-se numa zona elegível, na medida em não está prevista na acção 215, eixo A, qualquer condição sobre a sede do beneficiário e em que, no caso concreto, a zona em causa cobre toda a zona 5b, ou seja, «o mundo rural e litoral» da Bretanha. Por outro lado, a acção 215 enumera separadamente as «associações e os organismos de desenvolvimento económico», o que demonstra que os dois conceitos não podem ser confundidos; |
| --- | --- |

—

Contrariamente ao que é afirmado pela recorrida, a sua sede situa-se numa zona elegível, na medida em não está prevista na acção 215, eixo A, qualquer condição sobre a sede do beneficiário e em que, no caso concreto, a zona em causa cobre toda a zona 5b, ou seja, «o mundo rural e litoral» da Bretanha. Por outro lado, a acção 215 enumera separadamente as «associações e os organismos de desenvolvimento económico», o que demonstra que os dois conceitos não podem ser confundidos;

| — | A convenção relativa à atribuição de uma subvenção assinada entre a recorrente e a prefeitura em 31 de Dezembro de 2001 continha garantias precisas que criaram na recorrente expectativas legítimas em relação à perenidade da operação em causa. Além disso, foi igualmente paga à recorrente em Março de 2002 uma subvenção da União Europeia no montante de 10.976 euros a título do Programa 5b; |
| --- | --- |

—

A convenção relativa à atribuição de uma subvenção assinada entre a recorrente e a prefeitura em 31 de Dezembro de 2001 continha garantias precisas que criaram na recorrente expectativas legítimas em relação à perenidade da operação em causa. Além disso, foi igualmente paga à recorrente em Março de 2002 uma subvenção da União Europeia no montante de 10.976 euros a título do Programa 5b;

| — | A regulamentação comunitária aplicável não faz qualquer referência à possibilidade de suprimir uma subvenção ou de pedir o seu reembolso a título do FEDER; |
| --- | --- |

—

A regulamentação comunitária aplicável não faz qualquer referência à possibilidade de suprimir uma subvenção ou de pedir o seu reembolso a título do FEDER;

| — | A decisão controvertida limita-se a uma referência lacunar à reserva emitida pela comissão interministerial de coordenação dos controlos, não contendo, porém, explicações circunstanciadas e suficientes que permitam compreender as razões pelas quais a Comissão considerou a operação em causa não elegível. |
| --- | --- |

—

A decisão controvertida limita-se a uma referência lacunar à reserva emitida pela comissão interministerial de coordenação dos controlos, não contendo, porém, explicações circunstanciadas e suficientes que permitam compreender as razões pelas quais a Comissão considerou a operação em causa não elegível.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/32 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/32

---

Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2004 por Christos Michail contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-486/04)

(2005/C 57/55)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 13 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Christos Michail, residente em Bruxelas, representada por Haralambos Meidanis, advogado.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão da recorrida de 20 de Março de 2004, que indeferiu tacitamente o pedido de assistência ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto, apresentado pelo recorrente em 20 de Novembro de 2003, e a decisão de 13 de Setembro de 2004, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da recorrida de 20 de Março de 2004, que indeferiu tacitamente o pedido de assistência ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto, apresentado pelo recorrente em 20 de Novembro de 2003, e a decisão de 13 de Setembro de 2004, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente;

| — | decidir sobre as despesas nos termos legais. |
| --- | --- |

—

decidir sobre as despesas nos termos legais.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, funcionário da Comissão, apresentou em 20 de Novembro de 2003 um pedido de assistência ao abrigo do artigo 24.o do Estatuo, invocando que foi vítima de assédio moral por parte da administração das sua instituição. Com o seu recurso, entende obter a anulação da decisão tácita de recusa desse pedido, bem como da decisão que indeferiu a sua reclamação apresentada ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto.

O recorrente censura à recorrida não ter dado seguimento às suas denúncias relativas a alegadas irregularidades no domínio da fiscalização e do controlo dos co-financiamentos comunitários, mas, pelo contrário, ter sido alvo de um tratamento que visava intimidá-lo e comprometer a sua carreira, devido precisamente a essas queixas. Invoca, em apoio do seu recurso, os artigos 12-A, 22-B e 24.o do Estatuto, as disposições do regulamento financeiro, o princípio da boa gestão financeira e a protecção dos interesses financeiros da Comissão, o princípio do tratamento justo e equitativo do pessoal, bem como um erro manifesto de apreciação por parte da Comissão.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/33 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/33

---

Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2004 por Falcon Sporting Goods AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo T-487/04)

(2005/C 57/56)

Língua em que foi interposto o recurso: francês

Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 15 de Dezembro de 2004, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) por Falcon Sporting Goods AG, com sede em Zug (Suíça), representada por Jörg Weigell, advogado.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão R 176/2004-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de 29 de Setembro de 2004; |
| --- | --- |

—

anular a decisão R 176/2004-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de 29 de Setembro de 2004;

| — | condenar o Instituto na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Instituto na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| Marca comunitária em causa: | Marca nominativa «BIN LADIN» para produtos e serviços das classes 9, 12, 14, 18, 25, 28, 35 e 41 – pedido de marca comunitária n.o 2 223 907 |
| --- | --- |
| Decisão do examinador: | Recusa de registo |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Indeferimento do recurso |
| Fundamentos invocados: | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho. O recorrente alega que o registo da marca em causa não é nem contrária à ordem pública nem aos bons costumes. |

Marca comunitária em causa:

Marca nominativa «BIN LADIN» para produtos e serviços das classes 9, 12, 14, 18, 25, 28, 35 e 41 – pedido de marca comunitária n.o 2 223 907

Decisão do examinador:

Recusa de registo

Decisão da Câmara de Recurso:

Indeferimento do recurso

Fundamentos invocados:

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho. O recorrente alega que o registo da marca em causa não é nem contrária à ordem pública nem aos bons costumes.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/33 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/33

---

Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2004 por Falcon Sporting Goods AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo T-488/04)

(2005/C 57/57)

Língua em que foi interposto o recurso: francês

Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 15 de Dezembro de 2004, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) por Falcon Sporting Goods AG, com sede em Zug (Suiça), representada por Jörg Weigell, advogado.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão R 177/2004-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de 29 de Setembro de 2004; |
| --- | --- |

—

anular a decisão R 177/2004-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de 29 de Setembro de 2004;

| — | condenar o Instituto na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Instituto na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| Marca comunitária em causa: | marca figurativa «BIN LADIN» em caracteres árabes, para produtos e serviços das classes 9, 12, 14, 18, 25, 28, 35 e 41 – pedido de marca comunitária n.o 2 224 160 |
| --- | --- |
| Decisão do examinador: | Recusa

  de registo |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Indeferimento do recurso |
| Fundamentos invocados: | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho. O recorrente alega que o registo da marca em causa não é nem contrária à ordem pública nem aos bons costumes. |

Marca comunitária em causa:

marca figurativa «BIN LADIN» em caracteres árabes, para produtos e serviços das classes 9, 12, 14, 18, 25, 28, 35 e 41 – pedido de marca comunitária n.o 2 224 160

Decisão do examinador:

Recusa

  de registo

Decisão da Câmara de Recurso:

Indeferimento do recurso

Fundamentos invocados:

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho. O recorrente alega que o registo da marca em causa não é nem contrária à ordem pública nem aos bons costumes.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/34 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/34

---

Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2004 por Wineke Neirinck contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-494/04)

(2005/C 57/58)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 22 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Wineke Neirinck, residente em Bruxelas, representada por Georges Vandersanden, Laure Levi et Aurore Finchelstein, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão de que a recorrente teve conhecimento por altura da reunião da Unidade OIB.1 (Serviço de Infra-estruturas e Logística em Bruxelas — Execução da política imobiliária), de 4 de Março de 2004, segundo a qual foi seleccionado outro candidato para o lugar de jurista no sector da política imobiliária no seio do OIB ao qual a recorrente se candidatou; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de que a recorrente teve conhecimento por altura da reunião da Unidade OIB.1 (Serviço de Infra-estruturas e Logística em Bruxelas — Execução da política imobiliária), de 4 de Março de 2004, segundo a qual foi seleccionado outro candidato para o lugar de jurista no sector da política imobiliária no seio do OIB ao qual a recorrente se candidatou;

| — | anular a decisão confirmativa de 9 de Março de 2004 que informava a recorrente da rejeição da sua candidatura; |
| --- | --- |

—

anular a decisão confirmativa de 9 de Março de 2004 que informava a recorrente da rejeição da sua candidatura;

| — | anular a decisão subsequente de 27 de Abril de 2004 que informava a recorrente de que ela não tinha tido uma prestação satisfatória na prova oral e que confirmava deste modo a nomeação de outra pessoa; |
| --- | --- |

—

anular a decisão subsequente de 27 de Abril de 2004 que informava a recorrente de que ela não tinha tido uma prestação satisfatória na prova oral e que confirmava deste modo a nomeação de outra pessoa;

| — | em qualquer dos casos, conceder como indemnização 30 000 euros, a título de reparação do dano moral e material sofrido pela recorrente, estimando-se essa soma ex æquo et bono a título de provisão; |
| --- | --- |

—

em qualquer dos casos, conceder como indemnização 30 000 euros, a título de reparação do dano moral e material sofrido pela recorrente, estimando-se essa soma ex æquo et bono a título de provisão;

| — | condenar a recorrida na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, que era, na altura, agente temporária da Comissão no Serviço das Infra-estruturas e Logística em Bruxelas (OIB), candidatou-se ao posto de jurista no sector da política imobiliária no seio da OIB. Com o seu recurso, pretende obter a anulação das decisões que rejeitaram a sua candidatura e que nomearam outra pessoa para o lugar em causa, bem como a reparação do seu alegado prejuízo moral e material.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação do interesse do serviço, dos princípios gerais da imparcialidade, da objectividade, da não discriminação, da transparência e da fundamentação, bem como o desvio de procedimento. A recorrente invoca que a selecção da pessoa nomeada para o lugar em causa foi decidida fora de qualquer procedimento legal e sem ter sido precedida de qualquer exame comparativo dos seus méritos com os da recorrente. No mesmo contexto, a recorrente invoca um erro manifesto de apreciação, bem como a violação da obrigação de assistência e da boa administração. A recorrente invoca igualmente a violação do princípio geral da igualdade de tratamento, fazendo alusão ao facto de todos os agentes auxiliares e temporários do OIB, cujos contratos expiravam em 1 de Maio de 2004, terem ficado no OIB para além dessa data, com excepção da recorrente.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/34 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/34

---

Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2004 por Belfass contra Conselho da União Europeia

(Processo T-495/04)

(2005/C 57/59)

Língua do processo: francês

Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 23 de Dezembro de 2004, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto por Belfass, com sede em Bruxelas, representada por Lucas Vogel, advogado.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular a decisão do Secretariado Geral do Conselho da União europeia, pela qual foram rejeitadas as duas propostas apresentadas pela recorrente no âmbito do concurso público UCA 033/04, com vista à adjudicação de um contrato de prestação de serviços de limpeza e manutenção de dois edifícios de escritórios situados em Bruxelas; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão do Secretariado Geral do Conselho da União europeia, pela qual foram rejeitadas as duas propostas apresentadas pela recorrente no âmbito do concurso público UCA 033/04, com vista à adjudicação de um contrato de prestação de serviços de limpeza e manutenção de dois edifícios de escritórios situados em Bruxelas;

| — | Condenar o recorrido numa indemnização de 1 481 317,65 euros, acrescida de juros calculados à taxa de 7 % ao ano, a contar da data de interposição do presente recurso, sob reserva da possibilidade de aumento, diminuição ou de melhor precisão ulteriores; |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido numa indemnização de 1 481 317,65 euros, acrescida de juros calculados à taxa de 7 % ao ano, a contar da data de interposição do presente recurso, sob reserva da possibilidade de aumento, diminuição ou de melhor precisão ulteriores;

| — | Condenar o recorrido no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, que é uma sociedade especializada em serviços de limpeza de escritórios e que assegura a limpeza, desde 1 de Janeiro de 1998, de alguns gabinetes do Secretariado Geral do Conselho, impugna a rejeição, por parte do recorrido, de duas propostas por si apresentadas no âmbito de um concurso relativo à celebração de um contrato de limpeza e de serviços diversos a executar, respectivamente, nos edifícios «Woluwé Heights» (lote 1) e «Frère Orban» (lote 2).

A recorrente alega em apoio das suas pretensões:

| — | a existência, no caso em apreço, de um erro manifesto de apreciação, que consiste no facto de, para rejeitar a proposta referente ao lote 1, o recorrido sustentar que a taxa horária média decorrente da referida proposta é inferior ao salário mínimo previsto pela Union générale belge du nettoyage para a categoria 1A, em 1 de Julho de 2004, quando uma análise rigorosa dos números da proposta da recorrente demonstraria que a taxa horária média decorrente da proposta é superior ao número mínimo fixado pela Union générale belge du nettoyage; |
| --- | --- |

—

a existência, no caso em apreço, de um erro manifesto de apreciação, que consiste no facto de, para rejeitar a proposta referente ao lote 1, o recorrido sustentar que a taxa horária média decorrente da referida proposta é inferior ao salário mínimo previsto pela Union générale belge du nettoyage para a categoria 1A, em 1 de Julho de 2004, quando uma análise rigorosa dos números da proposta da recorrente demonstraria que a taxa horária média decorrente da proposta é superior ao número mínimo fixado pela Union générale belge du nettoyage;

| — | A violação dos princípios da boa administração e da não discriminação, bem como a existência, no caso concreto, de um erro manifesto de apreciação, na medida em que a proposta relativa ao lote 2 foi rejeitada, sem mais análise, apenas pelo motivo de o número total de horas de trabalho previstas na referida proposta ser inferior em mais de 12,5 % à média das horas decorrente das outras propostas recebidas do mercado em causa, porquanto, ao seguir este critério, a decisão impugnada favorece as propostas mais caras que prevêem a facturação de um número de horas elevado, sem utilidade objectiva. |
| --- | --- |

—

A violação dos princípios da boa administração e da não discriminação, bem como a existência, no caso concreto, de um erro manifesto de apreciação, na medida em que a proposta relativa ao lote 2 foi rejeitada, sem mais análise, apenas pelo motivo de o número total de horas de trabalho previstas na referida proposta ser inferior em mais de 12,5 % à média das horas decorrente das outras propostas recebidas do mercado em causa, porquanto, ao seguir este critério, a decisão impugnada favorece as propostas mais caras que prevêem a facturação de um número de horas elevado, sem utilidade objectiva.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/35 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/35

---

Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2004 por Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co., Ltd contra o Conselho da União Europeia

(Processo T-498/04)

(2005/C 57/60)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 23 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia interposto por Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co., Ltd, com sede em Jiande (República Popular da China), representada por D. Horovitz, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular o artigo 1.o do regulamento impugnado na parte que lhe diz respeito; |
| --- | --- |

—

anular o artigo 1.o do regulamento impugnado na parte que lhe diz respeito;

| — | condenar o Conselho nas despesas que a recorrente venha a efectuar no presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas que a recorrente venha a efectuar no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos:

A recorrente pede a anulação do Regulamento (CE) n.o 1683/2004 do Conselho, de 24 de Setembro de 2004, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de glifosato originário da República Popular da China (1), na parte em que o mesmo diz respeito à recorrente. Alega que as instituições comunitárias aplicaram erradamente em relação a ela o critério relativo às condições duma economia de mercado.

Em apoio do seu pedido, a recorrente invoca um erro manifesto de apreciação na aplicação do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (2), com as alterações que lhe foram introduzidas.

A recorrente sustenta que o Conselho não afirmou no regulamento impugnado que tivesse havido interferência significativa do Estado nas suas decisões comerciais. Assim, segundo a recorrente, o Conselho não usou as bases adequadas para averiguar se estavam preenchidos os critérios a que se refere o artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do referido regulamento. A recorrente contesta que o alegado direito do Estado de intervir nas decisões comerciais da sociedade, sem que tal direito tenha sido materializado ou exercido, fosse um elemento do qual se poderia deduzir que não estava preenchido o primeiro critério do referido artigo 2.o, n.o 7, alínea c). Alega ainda que a prova produzida confirma claramente que as suas decisões em matéria de preços, custos e inputs correspondiam às indicações do mercado quanto à oferta e à procura e que não houve qualquer interferência do Estado a este respeito.

Em segundo lugar, a recorrente invoca o desrespeito do n.o 6 do Anexo II do regulamento antidumping da OMC e do artigo 18.o, n.o 4, do regulamento n.o 384/96, bem como do dever de proteger os seus direitos legítimos. Alega que os seus direitos legítimos e os seus direitos processuais foram violados pelo facto de não ter sido informada das razões da recusa da prova que apresentou, por não lhe ter sido dada a oportunidade de fornecer informações adicionais e por não terem sido tornadas públicas as razões da recusa dos protestos da recorrente.

Finalmente, a recorrente invoca a violação da sua confiança legítima, pelo facto de as instituições comunitárias não terem chegado a uma conclusão rápida quanto à reivindicação da recorrente de que actuava segundo os princípios da economia de mercado.

---

(1)  JO L 303, p. 1.

(2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1)

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/36 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/36

---

Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2004 por Hammarplast AB contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo T-499/04)

(2005/C 57/61)

Língua em que foi interposto o recurso: inglês

Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 23 de Dezembro de 2004, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) interposto por Hammarplast, com sede em Tingsryd (Suécia), representada por R.Almaraz Palmero, advogado.

A outra parte no processo na Câmara de Recurso foi a Steninge Slott AB, com sede em Märsta (Suécia).

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 25 de Outubro de 2004 no processo R 394/2003-2; |
| --- | --- |

1.

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 25 de Outubro de 2004 no processo R 394/2003-2;

| 2. | declarar que o Instituto tem de recusar o registo do sintagma STENINGE SLOTT como marca comunitária para produtos da classe 21 para os quais o registo foi aceite; |
| --- | --- |

2.

declarar que o Instituto tem de recusar o registo do sintagma STENINGE SLOTT como marca comunitária para produtos da classe 21 para os quais o registo foi aceite;

| 3. | condenar o Instituto e a parte interveniente, Steninge Slott AB, no pagamento de todas as despesas do processo no Tribunal de Primeira Instância, assim como as despesas relacionadas com o processo na Segunda Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

3.

condenar o Instituto e a parte interveniente, Steninge Slott AB, no pagamento de todas as despesas do processo no Tribunal de Primeira Instância, assim como as despesas relacionadas com o processo na Segunda Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

| Requerente da marca comunitária: | Steninge Slott AB |
| --- | --- |
| Marca comunitária em causa: | Marca nominativa «STENINGE SLOTT» para produtos da classe 21 (design de produtos de vidro, etc.) |
| Titular da marca ou sinal distintivo invocado na oposição: | O recorrente |
| Marca ou sinal distintivo invocado na oposição: | Marca nacional «STENINGE KERAMIK» para produtos da mesma classe |
| Decisão da Divisão de Oposição: | Recusa do registo |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Recurso julgado procedente |
| Fundamentos: | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1) |

Requerente da marca comunitária:

Steninge Slott AB

Marca comunitária em causa:

Marca nominativa «STENINGE SLOTT» para produtos da classe 21 (design de produtos de vidro, etc.)

Titular da marca ou sinal distintivo invocado na oposição:

O recorrente

Marca ou sinal distintivo invocado na oposição:

Marca nacional «STENINGE KERAMIK» para produtos da mesma classe

Decisão da Divisão de Oposição:

Recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso:

Recurso julgado procedente

Fundamentos:

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1)

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO  L 11, p. 1).

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/36 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/36

---

Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2004 por Stéphane Lopparelli contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-502/04)

(2005/C 57/62)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 24 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias por Stéphane Lopparelli, residente em Bruxelas, representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular a decisão de atribuição de pontos de prioridade ao recorrente a título do exercício de promoção de 2003 bem como a decisão de não inscrever o seu nome na lista dos funcionários promovidos ao grau A5 neste mesmo exercício; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de atribuição de pontos de prioridade ao recorrente a título do exercício de promoção de 2003 bem como a decisão de não inscrever o seu nome na lista dos funcionários promovidos ao grau A5 neste mesmo exercício;

| — | Condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

O recorrente invoca como fundamentos de recurso, em primeiro lugar, a violação dos artigos 5.o, 7.o, 26.o, 43.o e 45.o do Estatuto, bem como a violação do princípio da correspondência entre o grau e o lugar e do princípio do direito à carreira. Em segundo lugar, o recorrente alega que não foi efectuada uma análise comparativa dos méritos de todos os funcionários do mesmo grau em obediência ao princípio da igualdade, o que se traduz numa violação dos artigos 5.o, 7.o, 43.o e 45.o do Estatuto e do princípio do direito à carreira.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/37 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/37

---

Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2004 por José Pedro Pessoa e Costa contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-503/04)

(2005/C 57/63)

Língua do processo: francês

Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 27 de Dezembro de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por José Pedro Pessoa e Costa, residente em Bruxelas, representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular a decisão da Comissão de 9 de Outubro de 2003, que recusou a transferência do recorrente para o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT); |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão de 9 de Outubro de 2003, que recusou a transferência do recorrente para o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT);

| — | Condenar a recorrida no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, funcionário da Comissão, pediu a sua transferência para o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT). Tendo o seu pedido sido indeferido, o recorrente interpôs recurso para o Tribunal de Primeira Instância (1), que conduziu à anulação do acto impugnado (2). Na sequência desta anulação, a recorrida reapreciou o pedido do recorrente e voltou a indeferi-lo com a decisão impugnada.

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação do artigo 233.o CE, a violação do princípio da proporcionalidade e do dever de fundamentação e ainda erro de direito. O recorrente alega que a decisão impugnada se limita a repetir os argumentos invocados na primeira decisão de indeferimento, anulada pelo Tribunal, sem fornecer qualquer elemento de explicação que permita saber se o indeferimento do pedido do recorrente se baseia numa avaliação dos diferentes interesses em presença, como exigiu o Tribunal no seu acórdão. Além disso, a Comissão considerou erradamente que a transferência do recorrente teria por consequência extinguir um processo disciplinar contra ele pendente. Finalmente, o recorrente sustenta que a decisão impugnada é ilegal, pelo facto de a Comissão se ter substituído à competência de apreciação do comité de selecção do OEDT ao sustentar, na sua resposta à reclamação do recorrente, não se poder excluir que o resultado da selecção do OEDT fosse diferente se o seu comité de selecção tivesse sido informado das acusações que impendem sobre o recorrente.

---

(1)  Processo T-166/02, JO C 180 de 27.7.2002, p. 32.

(2)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Março de 2003JO C 124 de 24.5.2003, p. 20.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/37 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/37

---

Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2004 por S.p.a. Navigazione Libera del Golfo contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-504/04)

(2005/C 57/64)

Língua do processo: italiano

Deu entrada em 29 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por S.p.a. Navigazione Libera del Golfo (N.L.G.) com sede em Nápoles, representada por S. Ravenna, advogado que tem por objecto a anulação da decisão que a Comissão adoptou em 16 de Março de 2004 (1), em aplicação do artigo 88.o, n.o 2, primeiro parágrafo e artigo 86.o, n.o 2, do Tratado CE, relativa à autorização do regime de auxílios atribuídos pela Itália à empresa pública de transporte marítimo Caremar (Gruppo Tirrenia).

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | anular o artigo 3.o, n.o 1, na medida em que autoriza os auxílios atribuídos à Caremar para serviços de transporte de passageiros por navio na linha Nápoles Beverello — Capri a partir de 1 de Janeiro de 1992, e ordenar o reembolso dos auxílios ilegalmente recebidos desde 6 de Agosto de 1989; |
| --- | --- |

1.

anular o artigo 3.o, n.o 1, na medida em que autoriza os auxílios atribuídos à Caremar para serviços de transporte de passageiros por navio na linha Nápoles Beverello — Capri a partir de 1 de Janeiro de 1992, e ordenar o reembolso dos auxílios ilegalmente recebidos desde 6 de Agosto de 1989;

| 2. | anular o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), na medida em que prevê a supressão dos auxílios para os serviços regulares de «transporte rápido de passageiros» na linha Nápoles Beverello –Capri desde 1 de Setembro de 2004 e não a partir de 6 de Agosto de 1989 e ordenar, ao mesmo tempo, o reembolso dos auxílios ilegalmente recebidos pela Caremar desde esta última data; |
| --- | --- |

2.

anular o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), na medida em que prevê a supressão dos auxílios para os serviços regulares de «transporte rápido de passageiros» na linha Nápoles Beverello –Capri desde 1 de Setembro de 2004 e não a partir de 6 de Agosto de 1989 e ordenar, ao mesmo tempo, o reembolso dos auxílios ilegalmente recebidos pela Caremar desde esta última data;

| 3. | ordenar a execução da obrigação de redução da capacidade de transporte de passageiros com meios «rápidos» da Caremar após supressão dos serviços correspondentes a contar de 1 de Janeiro de 2005; |
| --- | --- |

3.

ordenar a execução da obrigação de redução da capacidade de transporte de passageiros com meios «rápidos» da Caremar após supressão dos serviços correspondentes a contar de 1 de Janeiro de 2005;

| 4 | a título subsidiário, para o caso de o Tribunal não anular o artigo 3.o, n.o 1, nos prazos especificados no ponto 1):






  a) | ordenar a restituição dos auxílios ilegalmente recebidos pela Caremar no período de 29 meses compreendido entre 6 de Agosto de 1989 e 1 de Janeiro de 1992, data do efeito da autorização; |
| --- | --- | --- |

4

a título subsidiário, para o caso de o Tribunal não anular o artigo 3.o, n.o 1, nos prazos especificados no ponto 1):

a)

ordenar a restituição dos auxílios ilegalmente recebidos pela Caremar no período de 29 meses compreendido entre 6 de Agosto de 1989 e 1 de Janeiro de 1992, data do efeito da autorização;

| b) | anular a disposição do n.o 2, alínea d), na medida em que não exige a obrigação de tornar públicos os custos e custos suplementares ocasionados pelas obrigações de serviço público confiadas à Caremar, bem como o montantes dos auxílios anualmente atribuídos; |
| --- | --- |

b)

anular a disposição do n.o 2, alínea d), na medida em que não exige a obrigação de tornar públicos os custos e custos suplementares ocasionados pelas obrigações de serviço público confiadas à Caremar, bem como o montantes dos auxílios anualmente atribuídos;

| c) | anular o artigo 5.o, na medida em que não contempla a obrigação de notificação prévia dos auxílios ligados às modificações das tarifas praticadas pela Caremar, incluindo os descontos do grupo; |
| --- | --- |

c)

anular o artigo 5.o, na medida em que não contempla a obrigação de notificação prévia dos auxílios ligados às modificações das tarifas praticadas pela Caremar, incluindo os descontos do grupo;

| 5. | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

5.

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

A sociedade recorrente que, na sequencia da decisão da região Campania, de 14 de Dezembro de 2001, viu serem-lhe atribuídas obrigações precisas de serviço público, sem qualquer compensação, opõe-se à decisão de16 de Março de 2004, relativa aos auxílios de Estado atribuídos pela Itália às companhias marítimas Adriatica, Caremar, Siremar e Toremar (Gruppo Tirrenia) (não publicada no Jornal Oficial) no que se refere em particular às disposições respeitantes à linha Nápoles Molo Beverello-Capri, prevista no artigo 3.o, n.os 1 e 2, alínea a), da decisão impugnada.

Estas disposições:

| — | autorizam os auxílios atribuídos à Caremar para os serviços de transporte de passageiros por navios na linha Nápoles Beverello-Capri com efeitos a 1 de Janeiro de 1992, e |
| --- | --- |

—

autorizam os auxílios atribuídos à Caremar para os serviços de transporte de passageiros por navios na linha Nápoles Beverello-Capri com efeitos a 1 de Janeiro de 1992, e

| — | prevêem a supressão dos auxílios para os serviços regulares de «transporte rápido de passageiros» na linha Nápoles Beverello-Capri, mas a contar só de 1 de Dezembrode 2004. |
| --- | --- |

—

prevêem a supressão dos auxílios para os serviços regulares de «transporte rápido de passageiros» na linha Nápoles Beverello-Capri, mas a contar só de 1 de Dezembrode 2004.

Segundo a recorrente a autorização dos auxílios destinados a compensar os custos complementares das obrigações de serviço público confiadas à empresa pública Caremar é ilegal na medida em que não se verificam no caso concreto as condições fixadas na regulamentação. A este respeito alega-se violação do artigo 86.o, n.o 2, do Tratado, do Regulamento (CEE) n.o 3577/1992 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, bem como da obrigação de prever uma fundamentação suficiente e não contraditória dos actos.

A recorrente sustenta em concreto que:

| — | na linha Nápoles-Capri sempre existiram duas sociedades privadas de navegação (a N.L.G. e a S.N.A.V.) que efectuam serviços mais ou menos comparáveis senão idênticos ao longo do ano; atendendo ao efeito das forças do mercado, a atribuição de obrigações de serviço público à Caremar não é necessária; |
| --- | --- |

—

na linha Nápoles-Capri sempre existiram duas sociedades privadas de navegação (a N.L.G. e a S.N.A.V.) que efectuam serviços mais ou menos comparáveis senão idênticos ao longo do ano; atendendo ao efeito das forças do mercado, a atribuição de obrigações de serviço público à Caremar não é necessária;

| — | contudo, os serviços assegurados pelas duas sociedades privadas foram também objecto de uma convenção de direito público imposta pela região Campania e prevendo obrigações de serviço público precisas em matéria de horários, tarifas, regularidade, continuidade, tipo de frota e qualidade do serviço, análogas ou idênticas às obrigações de serviço público atribuídas à Caremar; |
| --- | --- |

—

contudo, os serviços assegurados pelas duas sociedades privadas foram também objecto de uma convenção de direito público imposta pela região Campania e prevendo obrigações de serviço público precisas em matéria de horários, tarifas, regularidade, continuidade, tipo de frota e qualidade do serviço, análogas ou idênticas às obrigações de serviço público atribuídas à Caremar;

| — | na execução desses serviços a Caremar sofreu enormes perdas de exercício compensadas, desde 1974, por importantes auxílios chamados «subvenções anuais de reequilíbrio económico» (as empresas privadas estão excluídas de qualquer subvenção, por decisão expressa da região Campania); |
| --- | --- |

—

na execução desses serviços a Caremar sofreu enormes perdas de exercício compensadas, desde 1974, por importantes auxílios chamados «subvenções anuais de reequilíbrio económico» (as empresas privadas estão excluídas de qualquer subvenção, por decisão expressa da região Campania);

| — | uma vez que o custo do serviço público confiado à Caremar não foi determinado com base num concurso para apreciar a adequação das subvenções pagas à empresa pública a Comissão deveria ter procedido a uma análise dos custos complementares tomando como referência; os custos de exploração de uma empresa média que presta serviços análogos (os custos suportados pelas empresas privadas concorrentes na mesma linha Nápoles-Capri). |
| --- | --- |

—

uma vez que o custo do serviço público confiado à Caremar não foi determinado com base num concurso para apreciar a adequação das subvenções pagas à empresa pública a Comissão deveria ter procedido a uma análise dos custos complementares tomando como referência; os custos de exploração de uma empresa média que presta serviços análogos (os custos suportados pelas empresas privadas concorrentes na mesma linha Nápoles-Capri).

Por último, a Comissão agiu também com desvio de poder, na medida em que a recorrida introduziu na decisão impugnada critérios de repartição do mercado que, distinguindo no tempo os serviços prestados por navios e os serviços prestados por unidades rápidas levaram a autorizar um regime de auxílios ao funcionamento dos serviços de transporte prestados pela Caremar em navios, regime que, de outro modo nunca teria sido declarado compatível face à concorrência exercida pelas sociedades privadas que operam em condições de todo comparáveis no que se refere aos serviços de transporte de passageiros.

---

(1)  Decisão ainda não publicada no Jornal Oficial.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/39 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/39

---

Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2005 por Guido Strack contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-4/05)

(2005/C 57/65)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 4 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias por Guido Strack, residente em Wasserliesch (Alemanha), representado por R. Schmitt, advogado.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular a decisão de arquivamento do inquérito do OLAF OF/2002/0356, de 5 de Fevereiro de 2004, e o relatório final de inquérito (Processo NT/sr D(2003)-AC-19723-01687 5.2.2004) com base no qual foi tomada; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de arquivamento do inquérito do OLAF OF/2002/0356, de 5 de Fevereiro de 2004, e o relatório final de inquérito (Processo NT/sr D(2003)-AC-19723-01687 5.2.2004) com base no qual foi tomada;

| — | Condenar a recorrida a reabrir o referido inquérito e a elaborar um novo relatório final de inquérito bem como na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida a reabrir o referido inquérito e a elaborar um novo relatório final de inquérito bem como na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, funcionário da Comissão, informou o Director Geral do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) de que, no exercício das suas funções no Serviço de Publicações Oficiais, adquiriu conhecimento de factos que revelavam a existência de irregularidades graves. O subsequente inquérito aberto pelo OLAF foi arquivado pela decisão recorrida.

Em primeiro lugar, o recorrente alega que o seu recurso é admissível, uma vez que a decisão recorrida produz efeitos jurídicos que também o vinculam, na medida em que o privam do estatuto jurídico do denunciante de irregularidades internas (em inglês «Whistleblower»).

Como fundamento do seu recurso, o recorrente alega que o OLAF não investigou completamente a situação denunciada e tomou uma decisão arbitrária.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/39 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/39

---

Acção intentada em 11 de Janeiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a empresa «Parthenon A.E.»

(Processo T-7/05)

(2005/C 57/66)

Língua do processo: grego

Deu entrada em 11 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a empresa «Parthenon — Anonimos Etairia Ikonomikon — Touristikon — Viomikhanikon — Emporikon kai Exagogikon Ergasion», intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Dimitrios Triantafyllou, consultor jurídico da Comissão, assistido por Nikolaos Korogiannakis, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | condenar a demandada a pagar o montante de 325 452,80 euros, dos quais 259 800 euros correspondem a capital e 65 652,80 aos juros de mora até 10 de Janeiro de 2005. |
| --- | --- |

1.

condenar a demandada a pagar o montante de 325 452,80 euros, dos quais 259 800 euros correspondem a capital e 65 652,80 aos juros de mora até 10 de Janeiro de 2005.

| 2. | condenar a demandada a pagar igualmente juros no montante diário de 71,18 euros até integral pagamento da dívida. |
| --- | --- |

2.

condenar a demandada a pagar igualmente juros no montante diário de 71,18 euros até integral pagamento da dívida.

| 3. | condenar a demandada nas despesas. |
| --- | --- |

3.

condenar a demandada nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comunidade Europeia, representada pela Comissão Europeia, celebrou com a demandada, na sua qualidade de coordenadora e membro de um consórcio, um contrato no âmbito da aplicação das disposições do programa especial «investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração nos sectores da agricultura e da pesca». O contrato fazia referência, em especial, à execução do projecto intitulado «descoberta de um novo método para a a limpeza e o descasque da fruta» e devia ser realizado no prazo de 24 meses a contar de 1 de Setembro de 1998. No âmbito do contrato, a Comissão assumiu a obrigação de contribuir financeiramente para a boa execução do projecto, disponibilizando 50 % das despesas até ao montante máximo de 433 000 ecus.

Tendo em conta que o trabalho não ficou concluído na data prevista (31 de Agosto de 2000) e que a demandada tão-pouco apresentou um relatório científico e um mapa das despesas, tal como estabelecia o contrato, a Comissão decidiu denunciar o contrato com efeitos a 24 de Fevereiro de 2001. Segundo a Comissão, a correspondência posterior que manteve com a demandada não revelou nenhum dado novo susceptível de modificar o conteúdo da sua decisão.

Através da sua acção, a Comissão reclama a restituição do montante de 259 800 euros que pagou à demandada como adiantamento da sua participação económica na execução do projecto, bem como o pagamento dos juros devidos sobre este montante, por força do disposto nas normas gregas aplicáveis nos termos do contrato.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/40 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/40

---

Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2005 por Wim de Waele contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo T-15/05)

(2005/C 57/67)

Língua do processo: neerlandês

Deu entrada em 18 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por Wim de Waele, residente em Bruges (Bélgica), representado por Paul Maeyaert e Samuel Granata, advogados.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular parcialmente a decisão controvertida da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de Novembro de 2004 (processo R 820/2004-1), nomeadamente na parte relativa aos produtos «tripas para charcutaria», da classe 18, ou, pelo menos, aos produtos «tripas para charcutaria destinadas a clientes profissionais»; |
| --- | --- |

—

anular parcialmente a decisão controvertida da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de Novembro de 2004 (processo R 820/2004-1), nomeadamente na parte relativa aos produtos «tripas para charcutaria», da classe 18, ou, pelo menos, aos produtos «tripas para charcutaria destinadas a clientes profissionais»;

| — | condenar o IHMI nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

| Marca comunitária requerida: | Marca tridimensional com a forma de um objecto oblongo com estrias retorcidas para a esquerda e para a direita que resultam em padrões geométricos em forma de losango, para produtos das classes 18, 29 e 30 – pedido n.o 3 050 531. |
| --- | --- |
| Decisão do examinador: | Indeferimento do pedido. |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Negado provimento ao recurso. |
| Fundamentos: | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94. |

Marca comunitária requerida:

Marca tridimensional com a forma de um objecto oblongo com estrias retorcidas para a esquerda e para a direita que resultam em padrões geométricos em forma de losango, para produtos das classes 18, 29 e 30 – pedido n.o 3 050 531.

Decisão do examinador:

Indeferimento do pedido.

Decisão da Câmara de Recurso:

Negado provimento ao recurso.

Fundamentos:

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/40 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/40

---

Cancelamento do processo T-313/01 (1)

(2005/C 57/68)

(Língua do processo: grego)

Por despacho de 25 de Novembro de 2004, o presidente da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-313/01, R contra Comissão das Comunidades Europeias.

---

(1)  JO C 44 de 16.2.2002

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/40 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/40

---

Cancelamento do processo T-386/03 (1)

(2005/C 57/69)

(Língua do processo: alemão)

Por despacho de 15 de Dezembro de 2004, o presidente da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-386/03, Deutsche Telekom contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

---

(1)  JO C 35 de 7.02.2004.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/41 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/41

---

Cancelamento do processo T-103/04 (1)

(2005/C 57/70)

(Língua do processo: francês)

Por despacho de 23 de Novembro de 2004, o presidente da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-103/04, Peter Ritzmann contra Comissão das Comunidades Europeias.

---

(1)   JO C 106 de 30.4.2004.

---

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/41 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/41

---

Cancelamento do processo T-324/04 R

(2005/C 57/71)

(Língua do processo: francês)

Por despacho de 15 de Dezembro de 2004, o presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-324/04 R, F contra Comissão das Comunidades Europeias.

---

III Informações

| 5.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/42 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/42

---

(2005/C 57/72)

Última publicação do Tribunal de Justiça no
  Jornal Oficial da União Europeia

JO C 45 de 19.2.2005

Lista das publicações anteriores

JO C 31 de 5.2.2005

JO C 19 de 22.1.2005

JO C 6 de 8.1.2005

JO C 314 de 18.12.2004

JO C 300 de 4.12.2004

JO C 273 de 6.11.2004

Estes textos encontram-se disponíveis no:

| | EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex |
| --- | --- |

EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

| | CELEX:http://europa.eu.int/celex |
| --- | --- |

CELEX:http://europa.eu.int/celex

---