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I Comunicações

Comissão

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Taxas de câmbio do euro (1)

30 de Março de 2005

(2005/C 77/01)

1 euro= 

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia, de um reexame intercalar dos direitos anti-dumping sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários, designadamente, da Rússia e da Roménia e de um reexame intercalar do direito anti-dumping sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia

(2005/C 77/02)

A Comissão recebeu uma denúncia, apresentada ao abrigo do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (1) («o regulamento de base»), alegando que as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia («os países em causa»), estão a ser objecto de dumping, causando por esse motivo um prejuízo importante à indústria comunitária.

1.   Denúncia

A denúncia foi apresentada em 14 de Fevereiro de 2005 pelo Comité de Defesa da Indústria Comunitária dos Tubos de Aço sem Costura da União Europeia («o autor da denúncia»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção comunitária total de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço.

2.   Produto

Os produtos alegadamente objecto de dumping são determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, de secção circular de diâmetro exterior não superior a 406,4 mm, com um valor de carbono equivalente não superior a 0,86 de acordo com a fórmula e a análise química do Instituto Internacional de Soldadura (IIW), originários da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia (a seguir designados por «o produto em causa»), normalmente declarados nos códigos NC ex 7304 10 10, ex 7304 10 30, ex 7304 21 00, ex 7304 29 11, ex 7304 31 99, ex 7304 39 59, 7304 39 91, 7304 39 93, ex 7304 51 99, ex 7304 59 91 e ex 7304 59 93. Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.

Estes produtos incluem também os produtos abrangidos pelos Regulamentos (CE) n.o 2320/97 e (CE) n.o 348/2000, que são submetidos a um reexame intercalar conforme especificado no ponto 10 do presente aviso, isto é, certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia, classificados nos códigos NC 7304 10 10, 7304 10 30, 7304 31 99, 7304 39 91 e 7304 39 93.

3.   Alegação de dumping

A alegação de dumping no que respeita à Croácia, à Roménia e à Rússia baseia-se numa comparação entre o valor normal calculado e os preços de exportação do produto em causa para a Comunidade.

Em conformidade com o disposto no n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, o autor da denúncia estabeleceu o valor normal para a Ucrânia com base num valor normal calculado no país de economia de mercado mencionado na alínea d) do ponto 5.1 do presente aviso. A alegação de dumping baseia-se numa comparação entre o valor normal assim determinado e os preços de exportação do produto em causa para a Comunidade.

Nesta base, as margens de dumping calculadas são significativas relativamente a todos os países de exportação em questão.

4.   Alegação de prejuízo

O autor da denúncia forneceu elementos de prova de que as importações do produto em causa originário da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia representam, tanto individual como globalmente, uma parte significativa do mercado comunitário e que, inclusivamente, registaram um aumento mesmo em termos de parte de mercado.

É alegado que os volumes e os preços do produto importado em questão tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo sobre as quantidades vendidas e sobre o nível dos preços cobrados pela indústria comunitária, que tiveram graves repercussões nos resultados globais, na situação financeira e na situação do emprego na indústria comunitária.

5.   Processo

Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que a denúncia foi apresentada pela indústria comunitária ou em seu nome e que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um processo, a Comissão dá início a um inquérito, em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base.

5.1.   Procedimento para a determinação do dumping e do prejuízo

O inquérito determinará se o produto em causa, originário da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia, está a ser objecto de dumping e se esse dumping causou prejuízo.

a)   Amostragem

Tendo em conta o número aparentemente elevado de partes envolvidas no presente processo, a Comissão pode decidir aplicar o método de amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

i)   Amostra de exportadores/produtores da Rússia e da Ucrânia

A fim de que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os exportadores/produtores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer contactando a Comissão e fornecer as seguintes informações sobre a sua empresa ou empresas, no prazo fixado na alínea b), subalínea i), do ponto 6 e da forma indicada no ponto 7 do presente aviso:

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos produtores/exportadores, a Comissão contactará igualmente as autoridades dos países de exportação e as associações de produtores/exportadores conhecidas.

ii)   Amostra de importadores

A fim de que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os importadores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer contactando a Comissão e fornecer as seguintes informações sobre a sua empresa ou empresas, no prazo fixado na alínea b), subalínea i), do ponto 6 e da forma indicada no ponto 7 do presente aviso:

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos importadores, a Comissão contactará igualmente as associações de importadores conhecidas.

iii)   Amostra de produtores comunitários

Tendo em conta o elevado número de produtores comunitários que apoiam a denúncia, a Comissão tenciona proceder a um inquérito sobre o prejuízo causado à indústria comunitária aplicando o método da amostragem.

A fim de permitir que a Comissão possa seleccionar uma amostra, solicita-se a todos os produtores comunitários que forneçam as seguintes informações sobre a sua empresa ou empresas no prazo fixado na alínea b), subalínea i), do ponto 6 do presente aviso:

iv)   Selecção definitiva das amostras

Todas as partes interessadas que desejem fornecer informações pertinentes sobre a selecção das amostras devem fazê-lo dentro do prazo fixado na alínea b), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso.

A Comissão tenciona proceder à selecção definitiva das amostras após consultar as partes interessadas que se tenham manifestado dispostas a ser incluídas nas amostras.

As empresas incluídas nas amostras devem responder a um questionário no prazo fixado na alínea b), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso e colaborar no inquérito.

Caso não se registe uma cooperação suficiente, a Comissão pode basear as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o n.o 4 do artigo 17.o e com o artigo 18.o do regulamento de base. As conclusões baseadas nos dados disponíveis podem ser menos vantajosas para a parte em questão, tal como explicado no ponto 8 do presente aviso.

b)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários à indústria comunitária incluída na amostra e a todas as associações de produtores comunitários, aos exportadores/produtores da Rússia e da Ucrânia incluídos na amostra, aos exportadores/produtores da Croácia e da Roménia, a todas as associações de exportadores/produtores, aos importadores incluídos na amostra e a todas as associações de importadores referidas na denúncia, bem como às autoridades dos países de exportação em causa.

i)   Exportadores/produtores da Croácia e da Roménia e importadores

Convidam-se todas as partes interessadas a contactar a Comissão o mais rapidamente possível por fax, no prazo fixado na alínea a), subalínea i), do ponto 6 do presente aviso, a fim de saberem se são referidas na denúncia e, se necessário, solicitarem um exemplar do questionário, dado que o prazo fixado na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso é aplicável a todas as partes interessadas.

ii)   Exportadores/produtores da Rússia e da Ucrânia que desejam beneficiar de uma margem individual

Os exportadores/produtores da Rússia e da Ucrânia que solicitem que lhes seja aplicada uma margem individual, ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 17.o e no n.o 6 do artigo 9.o do regulamento de base, devem enviar o respectivo questionário devidamente preenchido no prazo fixado na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso. Devem, por conseguinte, solicitar um questionário no prazo fixado na alínea a), subalínea i), do ponto 6 do presente aviso. No entanto, deve ser do seu conhecimento que, caso opte por recorrer ao método de amostragem no que respeita aos exportadores/produtores, a Comissão pode decidir não calcular uma margem individual caso o número de exportadores/produtores seja de tal forma elevado que uma análise individual represente uma sobrecarga excessiva que impeça a conclusão do inquérito em tempo útil.

c)   Recolha de informações e audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer informações complementares às respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e elementos de prova devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso.

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. O referido pedido deve ser apresentado no prazo fixado na alínea a), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso.

d)   Selecção do país de economia de mercado

Em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base, a Comissão tenciona escolher a Roménia como país de economia de mercado adequado para efeitos da determinação do valor normal em relação à Ucrânia. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto à adequação desta escolha no prazo específico fixado na alínea c) do ponto 6 do presente aviso.

e)   Estatuto de economia de mercado

Relativamente aos exportadores/produtores da Ucrânia que apresentem um pedido, fornecendo elementos de prova suficientes de que operam em condições de economia de mercado, ou seja, que preenchem os critérios definidos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal será determinado em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base. Os exportadores/produtores que tencionem apresentar pedidos devidamente fundamentados devem fazê-lo no prazo fixado na alínea d) do ponto 6 do presente aviso. A Comissão enviará os formulários do pedido a todos os produtores/exportadores da Ucrânia citados na denúncia e a todas as associações de exportadores/produtores citadas na denúncia, assim como às autoridades da Ucrânia.

5.2.   Procedimento para avaliação do interesse comunitário

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, no caso de as alegações relativas ao dumping e ao prejuízo serem fundamentadas, será tomada uma decisão sobre se a adopção de medidas anti-dumping não seria contrária ao interesse da Comunidade. Por esta razão, a indústria comunitária, os importadores, as suas associações representativas, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas, desde que demonstrem que existe uma relação objectiva entre a sua actividade e o produto em causa, podem dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão nos prazos gerais fixados na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso. As partes que ajam em conformidade com a frase anterior podem solicitar uma audição, indicando as razões específicas para serem ouvidas, no prazo fixado na alínea a), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso. É de assinalar que qualquer informação apresentada por força do artigo 21.o será unicamente tomada em consideração se for corroborada por elementos de prova concretos no momento da apresentação.

6.   Prazos

a)   Prazos gerais

i)   Para solicitar um exemplar do questionário ou outros formulários

Todas as partes interessadas devem solicitar um questionário ou outros formulários para a apresentação de pedidos o mais rapidamente possível, o mais tardar 10 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

ii)   Para as partes se darem a conhecer e fornecerem respostas ao questionário e quaisquer outras informações

Salvo disposição em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de que o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depende de as partes se darem a conhecer no prazo acima mencionado.

As empresas seleccionadas para integrar uma amostra devem fornecer as respostas ao questionário no prazo fixado na alínea b), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso.

iii)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

b)   Prazo específico para a constituição da amostra

c)   Prazo específico para a selecção do país de economia de mercado

As partes no inquérito podem desejar apresentar observações quanto à adequação da escolha da Roménia, que, tal como mencionado na alínea d) do ponto 5.1 do presente aviso, a Comissão tenciona utilizar como país de economia de mercado para efeitos da determinação do valor normal no que respeita à Ucrânia. A Comissão deverá receber essas observações no prazo de 10 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

d)   Prazo específico para a apresentação dos pedidos de estatuto de economia de mercado e/ou de tratamento individual

Os pedidos de aplicação do estatuto de economia de mercado devidamente fundamentados, tal como referido na alínea e) do ponto 5.1 do presente aviso, e/ou de tratamento individual ao abrigo do n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base, deverão ser recebidos pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de selecção de qualquer amostra ou conforme determinado pela Comissão.

7.   Observações por escrito, respostas a questionários e correspondência

Todas as observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (e não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e conter o nome, endereço, endereço electrónico, números de telefone e de fax e/ou de telex da parte interessada. As observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas numa base confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita» (4) e, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, ser acompanhadas por uma versão não confidencial, a que deverá ser aposta a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

8.   Não-colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo, no prazo fixado, ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

9.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 9 do artigo 6.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias, o mais tardar nove meses a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

10.   Reexame das medidas em vigor

Pelo Regulamento (CE) n.o 2320/97 do Conselho (5), foram instituídos direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários designadamente da Rússia e da Roménia, classificados nos códigos NC 7304 10 10, 7304 10 30, 7304 31 99, 7304 39 91 e 7304 39 93.

Pelo Regulamento (CE) n.o 348/2000 do Conselho (6), foi instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia, classificados nos códigos NC 7304 10 10, 7304 10 30, 7304 31 99, 7304 39 91 e 7304 39 93.

Se, na sequência do presente aviso de início, forem instituídas medidas sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia, sendo consequentemente abrangidos os tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, a manutenção em vigor das medidas instituídas pelos Regulamentos (CE) n.o 2320/97 e (CE) n.o 348/2000 do Conselho deixará de se justificar, pelo que os referidos regulamentos deverão ser alterados ou revogados nessa conformidade. Por conseguinte, deve ser iniciado um reexame intercalar no que respeita aos Regulamentos (CE) n.o 2320/97 e (CE) n.o 348/2000 com vista à respectiva alteração ou revogação eventualmente necessárias na sequência do inquérito iniciado pelo presente aviso.

Por conseguinte, a Comissão dá início, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, a um reexame intercalar dos Regulamentos (CE) n.o 2320/97 e (CE) n.o 348/2000. As disposições dos pontos 5, 6, 7 e 8 do aviso aplicam-se mutatis mutandis ao reexame intercalar.

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(1)JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 do Conselho (JO L 77 de 13.3.2004, p.12).

(2)  Podem solicitar margens individuais, em conformidade com o n.o 3 do artigo 17.o do regulamento de base, as empresas não incluídas na amostra, em conformidade com o n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base, as empresas que possam beneficiar do tratamento individual nos casos de países sem economia de mercado/economias em transição e, em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base, as empresas que requeiram o estatuto de empresas que operam em condições de economia de mercado. É de notar que os pedidos de tratamento individual devem ser apresentados ao abrigo do n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base e que os pedidos de estatuto de empresas que operam em condições de economia de mercado devem ser apresentados ao abrigo do n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base.

(3)  Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(4)  Esta menção significa que se trata de um documento interno, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (JO L 56 de 6.3.1996, p. 1) e com o artigo 6.o do Acordo da OMC a sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).

(5)JO L 322 de 25.11.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1322/2004 (JO L 246 de 20.7.2004, p. 10).

(6)JO L 45 de 17.2.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 258/2005 (JO L 46 de 17.2.2005, p. 7).

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Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva do Conselho 89/336/CEE

(2005/C 77/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva

Aviso:

Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 77/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro (Região): Bélgica (Região da Flandres)

Número do auxílio: N 88/2004

Denominação: Auxílio ao sector da navegação interior destinado à manipulação de contentores no porto de Antuérpia.

Objectivo: Facilitar as operações de carga e descarga no porto de Antuérpia durante as obras de reconstrução na via de cintura de Antuérpia.

Base jurídica: Besluit van de Vlaamse regering van 18 juli 2003 genaamd «R1 (Ring om Antwerpen): Herstellingswerken – Minder Hinder Maatregelen».

Orçamento: 1 788 000 EUR para o período 2004-2005. Será disponibilizado um montante suplementar de 521 500 EUR para o período experimental.

Duração: 2004 e 2005.

Outras informações: O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 

N.o do auxílio: N 269/2004

Estado-Membro: França

Denominação: Programa de investimento ultramarino 2003/2006 — Companhia Air Caraïbes

Objectivo: Desenvolvimento regional – Sector aeronáutico – Auxílio ao lançamento de linhas transatlânticas operadas a partir do território da Guadalupe e da Martinica.

Base jurídica: Article 217 undecies du code général des impôts.

Orçamento: 3,19 milhões de euros.

Intensidade ou montante do auxílio: 35,43 %

Outras informações: Decisão individual na sequência da decisão da Comissão de 11 de Novembro de 2003 sobre o processo N 96/B/2003 – France – Loi de programme pour l'outre-mer - Titre II: aide fiscale à l'investissement.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção: 

Estado-Membro (Região): Alemanha (Brandeburgo)

N.o do auxílio: N 324/2004

Denominação: Auxílio a favor da Cyclics Europe GmbH

Objectivo (Sector): Auxílio regional

Base jurídica (na língua original): Gesetz über die Gemeinschaftsaufgabe (GA) «Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur» vom 6. Oktober 1969 in Verbindung mit den einschlägigen Bestimmungen von Teil II des 31. Rahmenplan zur GA, aprovado, da última vez, até 31 de Dezembro de 2006 pela Decisão N 642/02 da Comissão em 1.10.2003. JO C 284 27.11.2003, p. 2.

Intensidade ou montante: 15 % (bónus PME) de 35 117 000 euros de custos elegíveis

Outras informações: O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção: 

Estado-Membro (Região): PORTUGAL

N.o do auxílio: N 461/03

Denominação: Sistema de incentivos à utilização da propriedade industrial (SUIPI)

Objectivo (Sector): Investigação e desenvolvimento tecnológico (registo e salvaguarda de patentes)

Base jurídica (na língua original): Portaria

Orçamento: 1,25 milhões de euros

Intensidade ou montante: Máximo de 45 % brutos

Duração: Até 31.12.2006

Outras informações: O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 528/2003

Denominação: Modificação do regime nacional de tributação com base na arqueação

Objectivo: Preservar a competitividade da frota e promover o sector dos transportes marítimos (emprego de marítimos comunitários, preservação do «saber fazer» marítimo na Comunidade, desenvolvimento das competências no domínio marítimo e reforço da segurança)

Duração: Sem limite

Outras informações: O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção: 

Estado-Membro (Região): Reino Unido

N.o do auxílio: N 572/2003

Denominação: Fundo destinado à fase de arranque do País de Gales (Wales Early Stage Fund)

Objectivo (Sector): A medida notificada de auxílio tem por objectivo eliminar a falta de financiamento com base em capitais, nomeadamente a que se relaciona com o financiamento com base em empréstimos por parte de PME no País de Gales

Base jurídica (na língua original): The Welsh Development Agency Act 1975 (as amended), in particular Section 1(2), 1(3)(b) and 1(7).

Orçamento: 32 800 000 euros — 22 000 000 libras (Este montante corresponde ao orçamento total do regime/fundo e não ao montante de auxílio propriamente dito)

Duração: 

Outras informações: O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: NN 19/2004

Denominação: Redução dos custos não-salariais do trabalho no sector dos transportes marítimos

Objectivo: Protecção do emprego dos marítimos alemães em navios mercantes alemães e salvaguarda do saber-fazer marítimo.

Base jurídica: Richtlinie zur Senkung der Lohnnebenkosten (Sozialabgaben) in der deutschen Seeschifffahrt

Orçamento: 40,8 milhões de euros.

Intensidade ou montante do auxílio: Dependente da categoria de marítimo.

Duração: 24 meses (1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2005)

Outras informações: O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção: 

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: NN 33/2004

Denominação: Auxílios ao emprego

Objectivo (Sector): O objectivo do regime consiste em favorecer a inserção profissional de uma categoria de trabalhadores desfavorecidos

Base jurídica (na língua original): Lov nr. 419 af 10. juni 2003 om en aktiv beskæftigelsesindsats

Orçamento: O orçamento do regime eleva-se a um máximo de 900 milhões de coroas dinamarquesas por ano, ou seja, cerca de 120 milhões de euros. O orçamento global está estimado num máximo de 3,5 mil milhões de coroas dinamarquesas, ou seja, cerca de 470 milhões de euros.

Intensidade ou montante: Intensidade máxima: 50 % dos encargos salariais durante um período de um ano a contar da contratação.

Duração: 

Outras informações: O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção: 

Estado-Membro (Região): Alemanha (Brandeburgo)

N.o do auxílio: NN 171/2003

Denominação: Auxílio a favor do Zehdenick Electronic Gruppe

Objectivo (Sector): Auxílio de emergência

Base jurídica (na língua original): ad hoc

Intensidade ou montante: 1 680 395,39 euros

Duração: 70 dias

Outras informações: O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

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Notificação prévia de uma operação de concentração

(Processo n.o COMP/M.3759 — Sabanci/DUSA)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2005/C 77/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

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(1)JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  Acessível no sítio Web da DG COMP:

http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/legislation/consultation/simplified_tru.pdf

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.3665 — ENEL/Slovenske Elektrarne)

(2005/C 77/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

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(1)JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/3723 — EQT/ISS/Healthcare/Carepartner/JV)

(2005/C 77/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 3 de Março de 2005, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

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III Informações

Comissão

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MEDIA PLUS (2001-2005)

Aplicação do programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias

Convite à apresentação de propostas INFSO/MEDIA/04/05

Apoio à realização de projectos-piloto

(2005/C 77/08)

I.   Introdução

O presente convite à apresentação de propostas baseia-se na Decisão 2000/821/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus — Desenvolvimento, Distribuição e Promoção — 2001-2005), publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 13 de 17 de Janeiro de 2001, pág. 35.

Esta decisão prevê, entre outras medidas, a realização de projectos-piloto.

II.   Objecto

O presente convite à apresentação de propostas está aberto a candidaturas de operadores localizados nos Estados-Membros da União Europeia, nos países do EEE (Noruega, Islândia e Liechtenstein) e nos que preencham as condições definidas no artigo 11.o da Decisão 2000/821/CE, envolvidos num dos domínios seguintes:

III.   Financiamento

O orçamento global atribuído ao presente convite à apresentação de propostas ascende a 3,5 milhões de euros.

IV.   Candidaturas

O serviço da Comissão responsável pela gestão do presente convite à apresentação de propostas é a Unidade A2 — «Programa MEDIA e Medioliteracia» da Direcção-Geral Sociedade da Informação e Media.

Os operadores que desejem responder ao presente convite e receber o documento «Guia para apresentação de propostas com vista à obtenção de uma contribuição financeira» («Guidelines for submitting proposals to obtain Community funding for the implementation of Pilot Projects») devem enviar os respectivos pedidos por correio, fax ou correio electrónico para:

ou descarregar os documentos do sítio Web:

http://europa.eu.int/comm/avpolicy/media/pilot_en.html.

A data final para o envio das propostas para o endereço acima indicado é 24.6.2005.

V.   Análise das candidaturas

A análise das candidaturas obedecerá ao procedimento seguinte:

Não será divulgada nenhuma informação antes de tomada a decisão final.

A Comissão publicará o nome e o endereço de cada beneficiário, bem como o objecto, o montante e a taxa do financiamento. Tal será feito de acordo com cada beneficiário, a não ser que a publicação da informação possa prejudicar a sua segurança ou os seus interesses comerciais. Caso o candidato não concorde com esta publicação, deverá anexar uma justificação detalhada ao processo de candidatura, que será considerada pela Comissão ao decidir sobre a atribuição do financiamento.

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Programa de Subvenção EDICOM

Acções susceptíveis de beneficiar de uma subvenção do Eurostat no decurso do ano de 2005, no quadro do programa EDICOM

Informação ao público

(2005/C 77/09)

As acções mencionadas no programa de subvenções Edicom 2005 estão abertas a propostas. No entanto, tratando-se de acções que remetem directamente para actividades relacionadas com a recolha, a produção e a difusão de estatísticas oficiais a transmitir à Comissão (Eurostat), os requerentes devem dispor das competências e responsabilidades apropriadas em relação aos objectivos visados.

O ficheiro electrónico, que contém o título e os objectivos dos projectos, a base legislativa, o montante global, os resultados previstos, o calendário correspondente e a unidade) está disponível no servidor Europa(http://europa.eu.int).

Em termos práticos, é possível aceder a esta lista seleccionando «Instituições», «Comissão», «Estatísticas», «Activités d'Eurostat», «Autres activités», «Appels d'offres et subventions», entrando em seguida no ficheiro«Le programme de subventions EDICOM pour l'année 2005».

Aconselha-se uma leitura atenta das informações que acompanham este ficheiro, solicitando-se que manifeste o seu interesse em participar na execução deste programa junto de:

Um aviso de recepção confirmará que a sua manifestação de interesse será tida em consideração.

Prazo impreterível para as manifestações de interesse: 30 de Abril de 2005, inclusive (faz fé a data do carimbo dos correios). O incumprimento deste prazo implica a rejeição automática de uma eventual participação.

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