ARTICLE 5

(a) This Agreement shall enter into force on the date on
which the Government of the Republic of Angola notifies the
Government of the United States of America that all legal
requirements for entry into force of this Agreement have been
fulfilled.

(b) This Agreement shall continue in force until six months
from the date of a receipt of a note by which one Government
informs the other of an intent to terminate this Agreement. In
such event, the provisions of this Agreement shall, with respect
to Investment Support provided while this Agreement was in force,
remain in force so long as such Investment Support remains
outstanding, but in no case longer than twenty years after the
termination of this Agreement.

IN WITNESS WHEREOF, the undersigned, duly authorized by
their respective Governments, have signed this Agreement.

DONE at Luanda on the 27th day of July, 1994, in duplicate,
in the English and Portuguese languages, both texts being equally
authentic.

D. METELITS.: NAME:
TITLE: CHARGE D’ AFFAIRES TITLE: DEPUTY MINISTER OF
A.I. . EXTERNAL RELATIONS



ARTIGO 5°

(a) Este Acordo deve entrar em vigér na data em que o
Governo da Reptiblica de Angola notificar o Governo dos Estados
Unidos da América que todos os requisitos legais para entrada em
vigér foram cumpridos.

(b) Este Acordo continuard valido até seis meses apés a
data de recep¢ao de uma nota pela qual um Governo informa o outro
da inten¢g&o de terminar este Acordo. Neste caso, o clausulado
deste Acordo deverd, no que respeita ao Apoio ao Investimento
fornecido enquanto este Acordo estiver em vigSr, manter-se em
vigér desde que tal Apoio ao Investimento se-mantenha vdlido, mas
em caso algum por um periodo superior a vinte anos apés o fim
deste Acordo.

PELO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados pelos
seus respectivos. Governos, assinaram.o presente Acordo.

FEITO em Luanda, 27 de Julho de 1994, em duplicado, nas
linguas inglesa e portuguesa, sendo ambos os textos igualmente
auténticos.

a A Z NAME: GEORGES REBE PINTO CHIKOTI
TITULO: CHARGE “D’ AFFAIRES TITLE: VICE MINISTRO DAS
A.I. RELAGOES EXTERIORES


ARTIGO 2°

(a) O Emissor n&o ficard sujeito a regulamenta¢ao sob as
leis da Reptiblica de Angola aplicdveis a organizagdes financeiras
e de seguros.

{b) Todas as operagdes e actividades levadas a cabo pelo
Emissor em ligag&o com qualquer Apoio ao Investimento, e todos os
pagamentos feitos ou recebidos pelo Emissor em ligacdo com
qualquer Apoio ao Investimento, sejam juros, capital, comissées,
dividendos ou proveitos da liquidaga&o de activos ou quaisquer
outros, devem ser isentos do pagamento de Taxas na Reptblica de
Angola. O Emissor n&o deve ficar sujeito a quaisquer Taxas na
Repiblica de Angola relacionadas com qualquer transferéncia,
sucessdo ou outra possess&o que ocorra em consequéncia do
Paragrafo (c) deste Artigo ou do Artigo 3(a) abaixo indicado.
Qualquer projecto ao qual tenha sido dado Apoio as Investimento
deve ter um acordo de tratamento de taxas que ndo seja menos
favoravel que o acordado para projectos beneficiando de programas
de capital de investimento, financeiros, de seguros, ou de
garantias ou qualquer outra instituig&o de desenvolvimento
nacional ou multilateral que opere na Reptiblica de Angola.

(c) Se o Emissor fizer um pagamento a qualquer pessoa ou
entidade, ou exercer os seus direitos como credor, em relagd&o com
qualquer Apoio ao Investimento, o Governo da Reptiblica de Angola
deve reconhecer a transferéncia para, ou a possess&o pelo Emissor
de qualquer dinheiro, contas, créditos, instrumentos ou outros
activos relacionados com tal pagamento, assim como a sucessdo do
Emissor a qualquer direito, titulo, reclamacgdo, privilégio ou
causa de ac¢ao que exista, ou venha a surgir, em consequéncia.

(d) No que respeita a quaisquer interesses transferidos
para o Emissor ou quaisquer interesses aos quais o Emissor suceda
ao abrigo deste Artigo, o Emissor ndo deve obter direitos
superiores aqueles da pessoa ou entidade da qual tais direitos
foram recebidos, desde que nada neste Acordo limite o direito do
Governo dos Estados Unidos da América para reclamar segundo o
direito internacional na sua capacidade soberana,
independentemente de quaisquer direitos que tenha como Emissor de
acordo com o Pardgrafo (c) deste Artigo.


ACORDO DE INCENTIVO AO INVESTIMENTO ENTRE
O GOVERNO DOS ESTADOS DA AMERICA
E O GOVERNO DA REPUBLICA DE ANGOLA

O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA E O GOVERNO DA
REPUBLICA DE ANGOLA;

AFIRMANDO o seu desejo comum de incentivarem as actividades
econémicas na Reptblica de Angola que promovam o desenvolvimento
dos recursos econémicos e as capacidades produtivas da Reptblica
de Angola; e

RECONHECENDO que este objectivo pode ser promovido através
de apoio ao investimento fornecido pela Overseas Private
Investment Corporation ("OPIC") - Empresa Ultramarina de
Investimentos Privados -, uma instituicdo de desenvolvimento e
uma agencia dos Estados Unidos da América, na forma de seguro e
resseguro de investimentos, investimentos de divida e de capital
e garantias de investimento;

ACORDARAM o seguinte:

ARTIGO 1°

Quando usados no contexto deste Acordo, os seguintes termos
tem o significado abaixo indicado. 0 termo "Apoio ao
Investimento" refere-se colectivamente a qualquer investimento de
divida ou de capital, qualquer garantia de investimento, e
qualquer seguro ou resseguro de investimento que seja concedido
pelo Emissor com rela¢g&o a um projecto no territério da Reptblica
de Angola. O termo "Emissor" refere-se A OPIC e a qualquer
agencia sucessora dos Estados Unidos da América, e a qualquer
agente de cada uma das partes. O termo "Taxas" significa todas
as taxas, custas, impostos, selos, direitos e encargos presentes
e futuros instituidos pelo Governo da Repiblica de Angola e todas
as responsabilidades a eles respeitantes.



ay

ARTICLE 4°

(a) Qualquer disputa entre o Governo dos Estados Unidos da
América e o Governo da Reptiblica de Angola relacionada com a
interpreta¢do deste Acordo ou que, na opinido de qualquer das
partes, apresente uma quest&o de direito internacional resultante
de qualquer projecto ou actividade para a qual tenha sido
fornecido Apoio ao Investimento, deverd ser resolvida, tanto
quanto possivel, através de negociagdes entre os dois Governos.
Se, seis meses apés o pedido de negociagdes abaixo indicadas, os
dois Governos néo tiverem resolvido a disputa, a disputa,
incluindo a questdo se tal disputa representa uma questdo de
direito internacional, deve ser submetida, por iniciativa de
qualquer dos Governos, a um tribunal arbitral para resolugdo de
acordo com o Paradgrafo (b) deste Artigo.

(b) O tribunal arbitral referido no Paragrafo (a) deste
Artigo deve ser estabelecido e deve funcionar da seguinte forma:

(i) Cada Governo deve nomear um 4rbitro. Estes dois
arbitros devem designar por acordo um presidente do
tribunal que deve ser um cidad&o dum terceiro estado e
cuja nomeagao deve ser aceite por ambos os Governos.

Os arbitros devem ser nomeados dentro de trés meses, e
© presidente dentro de seis meses a partir da data de
recep¢do do pedido de qualquer Governo para arbitragem.
Se as nomea¢gSes n&o forem feitas dentro dos ditos
limites de tempo, qualquer Governo pode, na auséncia de
qualquer outro acordo, solicitar ao Secretd4rio-Geral do
International Centre for the Settlement of Investment
Disputes (Centro Internacional para Regulagdo de
Disputas de Investimento) para fazer a necess4ria
nomea¢&o ou nomea¢gdes. Ambos os Governos aqui
designados acordam aceitar tal nomeagdo ou nomeagdes.

(ii) As decisdes do tribunal arbitral devem ser tomadas
por vota¢&o maioritaria e devem basear-se nos
principios aplicaveis e regras do direito
internacional: A sua decisdo deve ser final e
vinculativa.

(iii) Durante o processo, cada Governo deve suportar o
custo do seu 4rbitro e da sua representa¢&o no processo
perante o tribunal, equanto que as despesas do
presidente e outros custos da arbitragem devem ser
pagos em partes iguais pelos dois Governos. Na sua
decisdo, o tribunal arbitral pode realocar despesas e
custos entre os dois Governos.

(iv) Em todos os outros assuntos, o tribunal arbitral
regularaé os seus préprios procedimentos.


x)

INVESTMENT INCENTIVE AGREEMENT BETWEEN
THE GOVERNMENT OF THE UNITED STATES OF AMERICA
AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF ANGOLA

THE GOVERNMENT OF THE UNITED STATES OF AMERICA AND THE
GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF ANGOLA;

AFFIRMING their common desire to encourage economic
activities in the Republic of Angola that Promote the development
of the economic resources and productive capacities of the
Republic of Angola; and

RECOGNIZING that this objective can be promoted through
investment support provided by the Overseas Private Investment
Corporation ("OPIC"), a development institution and an agency of
the United States of America, in the form of investment insurance
and reinsurance, debt and equity investments and investment
guaranties;

HAVE AGREED as Follows:

ARTICLE 1

As used in this Agreement, the following terms have the
meanings herein provided. The term "Investment Support" refers
collectively to any debt or equity investment, any investment
guaranty and any investment insurance or reinsurance which is
provided by the Issuer in connection with a project in the
territory of the Republic of Angola. The term "Issuer" refers to
OPIC and any successor agency of the United States of America,
and any agent of either. The term "Taxes" means all present and
future taxes, levies, imposts, stamps, duties and charges imposed
by the Government of the Republic of Angola and all liabilities
with respect thereto.



ARTIGO 3°

(a) Para as quantias na moeda da Reptblica de Angola,
incluindo dinheiro, contas, créditos, instrumentos ou outros,
obtidos pelo Emissor ao executar um pagamento, ou apdés o
exercicio dos seus direitos como credor, relacionados com
qualquer Apoio ao Investimento fornecido pelo Emissor para um
projecto na Reptiblica de Angola, deve ser acordado tratamento no
territério da Reptiblica de Angola que, no uso e conversdo, nao
seja menos favoravel que o tratamento que tais fundos teriam nas
maos da pessoa ou entidade de qual o Emissor tenha obtido tais
quantias.

(b) Tal moeda e créditos podem ser transferidos pelo
Emissor para qualquer pessoa ou entidade e essa transferéncia
deve ficar livremente disponivel para uso por tal pessoa ou
entidade no territério da Reptiblica de Angola de acordo com as
suas leis. J

Z


ARTICLE 4

(a) Any dispute between the Government of the United States
of America and the Government of the Republic of Angola regarding
the interpretation of this Agreement or which, in the opinion of
either party hereto, presents a question of international law
arising out of any project or activity for which Investment
Support has been provided shall be resolved, insofar as possible,
through negotiations between the two Governments. If, six months
following a request for negotiations hereunder, the two
Governments have not resolved the dispute, the dispute, including
the question of whether such dispute presents a question of
international law, shall be submitted, at the initiative of
either Government, to an arbitral tribunal for resolution in
accordance with Paragraph (b) of this Article.

(b) The arbitral tribunal referred to in Paragraph (a) of
this Article shall be established and shall function as follows:

(i) Each Government shall appoint one arbitrator.
These two arbitrators shall by agreement designate a
president of the tribunal who shall be citizen of a
third state and whose appointment shall be subject to
acceptance by the two Governments. The arbitrators
shall be appointed within three months, and the
president within six months of the date of receipt of
either Government's request for arbitration. If the
appointments are not made within the foregoing time
limits, either Government may, in the absence of any
other agreement, request the Secretary-General of the
International Centre for the Settlement of Investment
Disputes to make the necessary appointment or
appointments. Both Governments hereby agree to accept
such appointment or appointments.

(ii) Decisions of the arbitral tribunal shall be made
by majority vote and shall be based on the applicable
principles and rules of international law. Its
decision shall be final and binding.

(iii) During the proceedings, each Government shall
bear the expense of its arbitrator and of its
representation in the proceedings before the tribunal,
whereas the expenses of the president and other costs
of the arbitration shall be paid in equal parts by the
two Governments. In its award, the arbitral tribunal
may reallocate expenses and costs between the two
Governments.

(iv) In all other matters, the arbitral tribunal shall
regulate its own procedures.


ARTICLE 3

(a) Amounts in the currency of the Republic of Angola,
including cash, accounts, credits, instruments or otherwise,
acquired by the Issuer upon making a payment, or upon the
exercise of its rights as a creditor, in connection with any
Investment Support provided by the Issuer for a project in the
Republic of Angola, shall be accorded treatment in the territory
of the Republic of Angola no less favorable as to use and
conversion than the treatment to which such funds would have been
entitled in the hands of the person or entity from which the
Issuer acquired such amounts.

(b) Such currency and credits may be transferred by the
Issuer to any person or entity and upon such transfer shall be
freely available for use by such person or entity in the
territory of the Republic of Angola in accordance with its laws.

lt


2

ARTICLE 2

(a) The Issuer shall not be subject to regulation under the
laws of the Republic of Angola applicable to insurance or
financial institutions.

(b) All operations and activities undertaken by the Issuer
in connection with any Investment Support, and all payments made
or received by the Issuer in connection with any Investment
Support, whether as interest, principal, fees, dividends or the
proceeds from the liquidation of assets or otherwise, shall be
exempt from Taxes in the Republic of Angola. The Issuer shall
not be subject to any Taxes in the Republic of Angola in
connection with any transfer, succession or other acquisition
which occurs pursuant to Paragraph (c) of this Article or Article
3(a) hereof. Any project in connection with which Investment
Support has been provided shall be accorded tax treatment no less
favorable than that accorded to projects benefiting from the
investment equity, finance, insurance or guaranty programs of any
other national or multilateral development institution which
operates in the Republic of Angola.

(c) If the Issuer makes a payment to any person or entity,
or exercises its rights as a creditor, in connection with any
Investment Support, the Government of the Republic of Angola
shall recognize the transfer to, or acquisition by, the Issuer of
any cash, accounts, credits, instruments or other assets in
connection with such payment, as well as the succession of the
Issuer to any right, title, claim, privilege or cause of action
existing, or which may arise, in connection therewith.

(d) With respect to any interests transferred to the Issuer
or any interests to which the Issuer succeeds under this Article,
the Issuer shall assert no greater rights than those of the
person or entity from whom such interests were received, provided
that nothing in this Agreement shall limit the right of the
Government of the United States of America to assert a claim
under international law in its sovereign capacity, as distinct
from any rights it may have as Issuer pursuant to Paragraph (c
of this Article.