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I Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA            

(Terceira Secção)

de 14 de Outubro de 2004            

no processo C-279/02 P: Nuno Antas de Campos contra Parlamento Europeu (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionário - Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.o 2688/95 - Indeferimento de um pedido para beneficiar de uma medida de cessação definitiva de funções)

(2004/C 314/01)

Língua do processo: português

No processo C-279/02 P, que tem por objecto o recurso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 49.o do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, entrado em 29 de Julho de 2002, Nuno Antas de Campos, funcionário do Parlamento Europeu, residente em Lisboa (Portugal) (advogados: C. Botelho Moniz e E. Maia Cadete), sendo a outra parte no processo: Parlamento Europeu (agentes: R. da Silva Passos e J. F. de Wachter), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, exercendo funções de presidente da Terceira Secção, N. Colneric e K. Schiemann (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)  JO C 274 de 9.11.2002         

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               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA            

(Quinta Secção)

de 26 de Outubro de 2004            

no processo C-406/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (1)

(Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.o 2037/2000 - Substâncias que empobrecem a camada de ozono - Transposição incompleta)

(2004/C 314/02)

Língua do processo: inglês

No processo C-406/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 29 de Setembro de 2003, pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: U. Wölker e M. Shotter) contra a Irlanda (agentes: F. O'Dubhghaill e D. O'Hagan, assistidos por D. McGrath) o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta (relatora), presidente de secção, C. Gulmann e J. Makarczyk, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 26 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)  JO C 289 du 29.11.2003.

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               DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA            

(Segunda Secção)

de 23 de Setembro de 2004            

nos processos apensos C-435/02 e C-103/03 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Landgericht Essen e pelo Landgericht Hagen): Axel Springer AG contra Zeitungsverlag Niederrhein GmbH & Co. Essen KG e Hans-Jürgen Weske (1)

(N.o 3 do artigo 104.o do Regulamento de Processo - Direito das sociedades - Directiva 90/605/CEE que altera o âmbito de aplicação das Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE - N.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado CE [que passou, após alteração, a n.o 2, alínea g), do artigo 44.o CE - Sociedade que reveste a forma de sociedade em comandita simples da qual todos os sócios ilimitadamente responsáveis estão constituídos sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada - GmbH & Co. KG - Publicidade das contas anuais - Possibilidade de terceiros consultarem esses documentos - Conceito de terceiros - Inclusão, nomeadamente, dos concorrentes - Validade - Base jurídica - Princípios do livre exercício das actividades profissionais, da liberdade da imprensa e da igualdade de tratamento)

(2004/C 314/03)

Língua do processo: alemão

Nos processos apensos C-435/02 e C-103/03, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pelo Landgericht Essen (Alemanha) e pelo Landgericht Hagen (Alemanha), por despachos de 25 de Novembro de 2002 e de 11 de Fevereiro de 2003, chegados à Secretaria do Tribunal de Justiça, respectivamente, em 2 de Dezembro de 2002 e 5 de Março de 2003, no processo respeitante a Axel Springer AG contra Zeitungsverlag Niederrhein GmbH & Co. Essen KG (C-435/02), e Axel Springer AG contra Hans-Jürgen Weske (C-103/03), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken e N. Colneric, juízes, advogado-geral: M. F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 23 de Setembro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 44 de 22.2.2003.

JO C 12 de 10.5.2003.

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               DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA            

(Terceira Secção)

de 27 de Setembro de 2004            

no processo C-470/02 P: União Europeia de Radiotelevisão (UER) contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Acordos - Aquisição conjunta de direitos televisivos para acontecimentos desportivos internacionais - Acesso de terceiros a esses direitos - Artigo 81.o, n.o 3, CE - Recurso manifestamente improcedente)

(2004/C 314/04)

Língua do processo: francês

No processo C-470/02 P, União Europeia de Radiotelevisão (UER), com sede em Grand-Saconnex (Suíça) (advogados: D. Waelbroeck e M. Johnsson), que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada) de 8 de Outubro de 2002, M6 e o./Comissão (T-185/00, T-216/00, T-299/00 e T-300/00), em que se pede a anulação desse acórdão, sendo as outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, Métropole télévision SA (M6), com sede em Neuilly-sur-Seine (França) (advogados: P. Dian e J.-C. André), Antena 3 de Televisión SA, com sede em Madrid (Espanha) (advogados: S. Muñoz Machado e M. López-Contreras González), Gestevisión Telecinco SA, com sede em Madrid (Espanha) (advogados: S. Muñoz Machado e M. López-Contreras González) e Sociedade Independente de Comunicação SA (SIC), com sede em Linda-a-Velha (Portugal) (advogados: C. Botelho Moniz e E. Maia Cadete), Radiotelevisión Española (RTVE), Deutsches SportFernsehen GmbH (DSF), com sede em Ismaning (Alemanha) (advogados: K. Metzlaff) e Reti Televisive Italiane SpA (RTI), com sede em Roma (Itália) (advogados: G. Amorelli e D. Ciano), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas (relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet, A. Borg Barthet, J. Malenovský, U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 27 de Setembro de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 55, de 8.9.2003.

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               DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA            

(Sexta Secção)

de 28 de Setembro de 2004            

no processo C-115/03 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile di Genova): Eco Eridania Srl contra Presidenza del Consiglio dei Ministri et Ministero dell'Ambiente (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Gestão de resíduos - Resíduos perigosos - Directiva 91/689/CEE - Artigo 4.o - Noção de «produtor de resíduos» - Inclusão, ou não, de pessoas singulares)

(2004/C 314/05)

Língua do processo: italiano

No processo C-115/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial, nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Tribunale civile di Genova (Itália), por decisão de 10 de Março de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 17 de Março de 2003, no processo Eco Eridania Srl contra Presidenza del Consiglio dei Ministri et Ministero dell'Ambiente, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por J.-P. Puissochet, presidente de secção, S. von Bahr (relator) e A. Borg Barthet, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 28 de Setembro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

A obrigação de manter um registo dos resíduos perigosos por força do artigo 4.o da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos, visa todos os produtores desses resíduos, entre os quais os consultórios dentários, e não apenas os produtores de resíduos perigosos que exercem a sua actividade sob a forma de empresa ou de estabelecimento.

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(1)JO C 112 de 10.5.2003.

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Recurso interposto em 23 de Setembro de 2004 (via fax em 16 de Setembro de 2004) pela Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), de 1 de Julho de 2004, no processo T-308/00, Salzgitter AG, apoiada por República Federal da Alemanha, contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-408/04 P)

(2004/C 314/06)

Deu entrada em 23 de Setembro de 2004 (via fax em 16 de Setembro de 2004), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), de 1 de Julho de 2004, no processo T-308/00, Salzgitter AG, apoiada por República Federal da Alemanha, contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Viktor Kreutschitz e Michael Niejahr, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

Com o acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância anulou os artigos 2.o e 3.o da Decisão 2000/797/CECA da Comissão, sobre o auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor das empresas Salzgitter AG, Preussag Stahl AG e das filiais do grupo pertencentes à indústria siderúrgica. Através das disposições anuladas, a Comissão ordenou à República Federal da Alemanha que recuperasse junto dos beneficiários os auxílios ilícitos e incompatíveis.

O artigo 1.o da mesma decisão, nos termos do qual a Comissão declarou incompatíveis com o mercado comum auxílios estatais que consistiam em amortizações derrogatórias e reservas isentas de imposto, concedidos à então recorrente de acordo com o artigo 3.o da Zonenrandförderungsgesetzes (lei alemã que visa contribuir para o desenvolvimento da zona ao longo da fronteira com a ex-República Democrática Alemã e a ex-República da Checoslováquia, a seguir «ZRFG») para uma base subvencionável, respectivamente, de 484 milhões e 367 milhões de marcos alemães, não foi anulado. A Zonenrandförderungsgesetz era uma lei alemã que a Comissão autorizou nos termos do artigo 92.o, n.o 2, alínea c), do Tratado CE [actual artigo 87.o, n.o 2, alínea c), CE]. O Tratado CECA não continha uma disposição comparável. Assim, apesar de os auxílios concedidos à Salzgitter AG não serem compatíveis com o mercado comum, não podem, contudo, ser recuperados.

O acórdão baseia-se, no essencial, na consideração de que a situação decorrente da adopção do segundo e do terceiro códigos dos auxílios à siderurgia se caracterizou por elementos de incerteza e de falta de clareza imputáveis à Comissão.

Em contrapartida, a ora recorrente invoca os quatro fundamentos seguintes:

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(1)JO C 239 de 25.9. 2004.

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Acção intentada em 6 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

(Processo C-428/04)

(2004/C 314/07)

Deu entrada em 6 de Outubro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Nicola Yerrell e Horstpeter Kreppel, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da Directiva 89/391/CEE (a seguir «directiva») para o direito alemão expirou em 31 de Dezembro de1993.

Na opinião da Comissão, a transposição da directiva continua a ser incompleta ou insuficiente.

Por um lado, não foram aprovados projectos legislativos que estavam previstos [designadamente a Landeslehrer-Dienstrechtsgesetz (LDG), a Beamten-, Kranken- und Unfallversicherungsgesetz e a Allgemeine Sozialversicherungsgesetz (ASVG)] e que foram anunciados pelo Governo austríaco como medidas de transposição da directiva, ou não foi efectuada a respectiva notificação, caso estes projectos tenham entretanto entrado em vigor.

Por outro lado, a Comissão conclui em relação a disposições específicas desta directiva — no total, 6 — que os diplomas jurídicos comunicados pelas autoridades austríacas não transpõem integralmente ou correctamente a directiva.

A Comissão censura o facto de os professores das escolas do ensino público obrigatório do Tirol continuarem a não ser abrangidos por qualquer medida de transposição nacional, contrariamente ao que impõe o extenso âmbito de aplicação do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 89/391/CEE.

Nos termos do artigo 7.o da directiva, a entidade patronal deve designar um ou mais trabalhadores para se ocuparem de actividades de protecção, desde que disponha de pessoal competente para este efeito. No entendimento da Comissão, o artigo 7.o da directiva estabelece assim o primado da protecção e da prevenção dos riscos profissionais através dos recursos da empresa, uma vez que o artigo 7.o, n.o 3, apenas prevê o recurso a entidades exteriores à empresa se os meios da empresa e/ou do estabelecimento forem insuficientes (v., a este respeito, acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Maio de 2003, C-441/01, Comissão/Países Baixos). Ao invés, as medidas de transposição austríacas conferem à entidade empregadora um direito de escolha quanto à designação dos próprios trabalhadores ou de entidades exteriores para o exercício dessas actividades de segurança.

Na opinião da Comissão, o artigo 8.o, n.o 2 (dever de adoptar medidas de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação adequadas) não prevê qualquer excepção para as pequenas empresas. No entanto, as medidas de transposição austríacas excluem as pequenas empresas desta obrigação.

A Comissão considera que as medidas de transposição do artigo 11.o, n.o 2 da directiva não incluem determinados deveres de informação da entidade patronal previstos neste artigo.

O artigo 12.o, n.o 4 da directiva determina que o custo da formação dos trabalhadores prevista neste artigo não pode ser suportado por esses trabalhadores. Não obstante as medidas de transposição austríacas disporem que o período dessas actividades de formação é considerado tempo de trabalho remunerado, não regulam, porém, quem deve suportar os custos materiais dessas formações.

E, por último, a Comissão critica o facto de o artigo 13.o, n.o 2, alíneas a) e b), da directiva não ter sido integralmente transposto para o direito austríaco. Contrariamente à alínea a), as substâncias perigosas não foram incluídas no conceito de «instrumentos de trabalho» na acepção do § 15 da ASchG e do § 15 da B-BSG. Além disso, a obrigação de arrumar o equipamento de protecção individual no lugar correspondente após a sua utilização, prevista na alínea b), não foi introduzida no ordenamento jurídico austríaco.

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(1)JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht Klagenfurt, de 13 de Agosto de 2004, no processo A-Punkt Schmuckhandels GmbH contra Claudia Schmidt

(Processo C-441/04)

(2004/C 314/08)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Landesgericht Klagenfurt, de 13 de Agosto de 2004, no processo A-Punkt Schmuckhandels GmbH contra Claudia Schmidt, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Outubro de 2004.

O Landesgericht Klagenfurt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Düsseldorf, de 13 de Outubro de 2004, no processo Possehl Erzkontor GmbH contra Hauptzollamt Duisburg

(Processo C-445/04)

(2004/C 314/09)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Düsseldorf, de 13 de Outubro de 2004, no processo Possehl Erzkontor GmbH contra Hauptzollamt Duisburg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Outubro de 2004.

O Finanzgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:

O magnésio electrofundido do tipo descrito mais detalhadamente na decisão, que se obteve a partir da calcinação da magnesite natural e numa segunda fase de preparação através da fundição num forno de arco eléctrico, está abrangido pela subposição 2519 9010 do anexo I da Nomenclatura Combinada?

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht Innsbruck, de 30 de Setembro de 2004, no processo Autohaus Ostermann GmbH contra VAV Versicherungs AG

(Processo C-447/04)

(2004/C 314/10)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Landesgericht Innsbruck, de 30 de Setembro de 2004, no processo Autohaus Ostermann GmbH contra VAV Versicherungs AG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Outubro de 2004.

O Landesgericht Innsbruck solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:

O artigo 4.o, n.o 6, da Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta Directiva sobre o seguro automóvel) deve ser interpretado no sentido de que a companhia de seguros perante a qual foi feito um pedido de indemnização dispõe sempre de um prazo de regularização de 3 meses, mesmo nos casos em que se trata de uma situação factual e jurídica simples, ou antes no sentido de que se trata apenas de uma «disposição que rege o vencimento duma obrigação», que não impede a propositura mais cedo duma acção contra a companhia de seguros, depois de lhe ter sido fixado prazo de pagamento «adequado», mesmo no decurso do prazo de três meses?

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Acção intentada em 27 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo: C-448/04)

(2004/C 314/11)

Deu entrada, em 27 de Outubro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. O'Reilly e A.-M. Rouchaud-Joët, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

O prazo para transposição da directiva para o ordenamento jurídico interno terminou em 2 de Dezembro de 2002.

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(1)JO L 149 de 2.6.2001, p. 34.

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Acção intentada em 27 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-449/04)

(2004/C 314/12)

Deu entrada em 27 de Outubro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. O'Reilly e A.-M. Rouchaud-Joët, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

Fundamentos e principais argumentos invocados

O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 11 de Fevereiro de 2003.

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(1)JO L 187 de 10.07.2001, p. 45.

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Acção intentada em 27 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

(Processo: C-450/04)

(2004/C 314/13)

Deu entrada, em 27 de Outubro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. O'Reilly e A.-M. Rouchaud-Joët, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

O prazo para transposição da directiva para o ordenamento jurídico interno terminou em 2 de Dezembro de 2002.

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(1)JO L 149 de 2.6.2001, p. 34.

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Acção intentada em 27 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

(Processo C-451/04 )

(2004/C 314/14)

Deu entrada, em 27 de Outubro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. O'Reilly e A.-M. Rouchaud-Joët, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos invocados

O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 31 de Dezembro de 2002.

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(1)JO L 212 de 07.08.2001, p. 12.

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Acção intentada em 28 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-454/04 )

(2004/C 314/15)

Deu entrada, em 28 de Outubro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. O'Reilly e A.-M. Rouchaud-Joët, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos invocados

O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 31 de Dezembro de 2002.

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(1)JO L 212 de 7.8.2001, p. 12.

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Acção intentada em 22 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

(Processo C-460/04)

(Língua do processo: neerlandês)

(2004/C 314/16)

Deu entrada em 22 de Outubro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos Países Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Carmel O'Reilly e Rudi Troosters, agentes.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da Directiva 2001/51/CE expirou em 11 de Fevereiro de 2003.

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(1)JO L 187 de 10 de Julho de 2001, págs. 45-46.

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Acção intentada em 22 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

(Processo C-461/04)

(Língua do processo: neerlandês)

(2004/C 314/17)

Deu entrada em 22 de Outubro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos Países Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Carmel O'Reilly e Rudi Troosters, agentes.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da Directiva 2001/55/CE expirou em 31 de Dezembro de Fevereiro de 2002.

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(1)JO L 212 de 7 de Agosto de 2001, págs. 12-23.

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Acção intentada em 4 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

(Processo C-468/04)

(2004/C 314/18)

Deu entrada em 4 de Novembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Georgios Zavvos e Arnaud Bordes, membros do serviço jurídico da Comissão.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

O prazo previsto para a transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 30 de Abril de 2003.

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(1)  JO L 315 de 19 de Novembro de 2002, p. 14.

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Acção intentada em 4 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

(Processo C-469/04)

(2004/C 314/19)

Deu entrada em 4 de Novembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Georgios Zavvos e Arnaud Bordes, membros do serviço jurídico da Comissão.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

O prazo previsto para a transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 30 de Junho de 2003.

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(1)JO L 192 de 20 de Julho de 2002, p. 27.

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Acção intentada em 10 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

(Processo C-474/04)

(2004/C 314/20)

Deu entrada em 10 de Novembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Maria Condou-Durande e Carmel O'Reilly, consultores no serviço jurídico da Comissão.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

O prazo previsto para a transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 2 de Dezembro de 2002.

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(1)JO L 149 de 2 de Junho de 2001, p. 34.

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Acção intentada em 10 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

(Processo C-475/04)

(2004/C 314/21)

Deu entrada em 10 de Novembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Georgios Zavvos e Michael Shotter, membros do serviço jurídico da Comissão.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica interna expirou em 31 de Outubro de 2003.

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(1)JO L 201, de 31.07.2002, p. 37.

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Cancelamento do processo C-154/03 (1)

(2004/C 314/22)

Por despacho de 15 de Setembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-154/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.

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(1)JO C 146 de 21.6.2003.

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Cancelamento do processo C-186/03 P (1)

(2004/C 314/23)

Por despacho de 23 de Setembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-186/03 P: Strabag Benelux NV contra Conselho da União Europeia.

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(1)JO C 213 de 6.9.2003.

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Cancelamento do processo C-274/0 (1)

(2004/C 314/24)

Por despacho de 16 de Setembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-274/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.

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(1)JO C 200 de 23.8.2003.

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Cancelamento do processo C-424/03 (1)

(2004/C 314/25)

Por despacho de 23 de Setembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-424/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha.

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(1)JO C 275 de 15.11.2003.

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Cancelamento do processo C-479/03 (1)

(2004/C 314/26)

Por despacho de 23 de Setembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-479/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo.

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(1)JO C 7 de 10.1.2004.

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Cancelamento do processo C-21/04 (1)

(2004/C 314/27)

Por despacho de 8 de Setembro de 2004, o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-21/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.

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(1)JO C 59 de 6.3.2004.

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Cancelamento do processo C-72/04 (1)

(2004/C 314/28)

Por despacho de 24 de Setembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-72/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia.

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(1)JO C 94 de 17.4.2004.

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Cancelamento do processo C-115/04 (1)

(2004/C 314/29)

Por despacho de 23 de Setembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-115/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia

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(1)  JO C 94 de 17.4.2004         

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TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

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               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA            

de 21 de Outubro de 2004            

no processo T-36/99, Lenzing AG contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(«Auxílios de Estado - Recurso de anulação - Admissibilidade - Acto que diz individualmente respeito à recorrente - Artigo 87.o, n.o 1, CE - Acordos de reescalonamento e de reembolso de dívidas - Critério do credor privado»)

(2004/C 314/30)

Língua do processo: alemão

No processo T-36/99, Lenzing AG, com sede em Lenzing (Áustria), representada inicialmente por H.-J. Niemeyer, em seguida, por I. Brinker e U. Soltész, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Kreuschitz e D. Triantafyllou, assistidos por M. Núñez-Müller, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), apoiada por Reino da Espanha (agente: N. Díaz Abad, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação parcial da Decisão da Comissão 1999/395/CE, de 28 de Outubro de 1998, relativa ao auxílio estatal concedido pela Espanha à SNIACE S.A. situada em Torrelavega, Cantábria (JO 1999, L 149, p. 40), na redacção introduzida pela Decisão da Comissão 2001/43/CE, de 20 de Setembro de 2000 (JO 2001, L 11, p. 46), o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção alargada), composto por: R. Garcia-Valdecasas, presidente, P. Lindh, J. D. Cooke, H. Legal e M. E. Martins Ribeiro, juízes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 21 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 160 de 5. 6. 1999.

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               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA            

de 5 de Outubro de 2004            

no processo T-45/01, Stephen Sanders e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(«Pessoal empregado na empresa comum JET - Igualdade de tratamento - Não aplicação do estatuto dos agentes temporários - Artigo 152.o CEEA - Prazo razoável - Danos materiais sofridos»)

(2004/C 314/31)

Língua do processo: inglês

No processo T-45/01, Stephen Sanders, residente em Oxon (Reino Unido), e os 94 recorrentes cujos nomes constam do anexo, representados por P. Roth, QC, I. Hutton e A. Howard, barristers, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e L. Escobar Guerrero, com domicílio escolhido no Luxemburgo), apoiada por Conselho da União Europeia (agentes: inicialmente J.-P. Hix e A. Pilette e, em seguida, J.-P. Hix e B. Driessen), que tem por objecto um pedido de indemnização dos danos materiais alegadamente sofridos pelo facto de não terem sido recrutados como agentes temporários das Comunidades para o exercício da sua actividade na empresa comum Joint European Torus (JET), o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente, M. Jaeger e H. Legal, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 5 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 134 de 5.5.2001.

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               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA            

de 14 de Outubro de 2004            

no processo T-1/02, Robert Polinsky contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (1)

(Funcionários - Pedido de indemnização - Exposição ao amianto - Doença profissional - Prejuízo)

(2004/C 314/32)

Língua do processo: francês

No processo T-1/02, Robert Polinsky, funcionário do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, residente em Thionville (França), representado por J. Iturriagagoitia Bassas, advogado, contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (agente: M. Schauss), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um pedido de indemnização dos prejuízos físicos, morais, profissionais e financeiros alegadamente sofridos pelo recorrente, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes; secretário: J. Palácio González, administrador principal, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 84, de 6.4.2002.

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               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA            

de 14 de Outubro de 2004            

no processo T-44/02, Dresdner Bank AG contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Concorrência - Artigo 81.o CE - Acordo de fixação de preços e regras de facturação de serviços de câmbio - Alemanha - Processo decidido à revelia)

(2004/C 314/33)

Língua do processo: alemão

No processo T-44/02, Dresdner Bank AG, com sede em Frankfurt am Main (Alemanha), representada por M. H.irsch e W. Bosch, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo contra Comissão das Comunidades Europeias, que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2003/25/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE [Processo COMP/E-1/37.919 (ex. 37.391) — Comissões bancárias de conversão de moedas da zona euro — Alemanha] (JO L 15 de 2003, p. 1), o Tribunal (Quinta Secção), composto por P. Lindh, presidente, R. Garcia-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 109 de 4.5.2002.

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               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA            

de 14 de Outubro de 2004            

no processo T-54/02, Vereins-und Westbank AG contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Concorrência - Artigo 81.o CE - Acordo de fixação de preços e regras de facturação de serviços de câmbio - Alemanha - Processo decidido à revelia)

(2004/C 314/34)

Língua do processo: alemão

No processo T-54/02, Vereins-und Westbank AG, com sede em Hamburgo (Alemanha), representada por J. Schulte, M. Ewen e A. Neus, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo contra Comissão das Comunidades Europeias, que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2003/25/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE [Processo COMP/E-1/37.919 (ex. 37.391) — Comissões bancárias de conversão de moedas da zona euro — Alemanha] (JO 2003, L 15, p.1), o Tribunal (Quinta Secção), composto por P. Lindh, presidente, R. Garcia-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 97 de 20 4.2002.

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               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA            

de 14 de Outubro de 2004            

no processo T-56/02, Bayerische Hypo- und Vereinsbank AG contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Concorrência - Artigo 81.o CE - Acordo de fixação dos preços e modalidades de tarifação dos serviços de câmbio em numerário - Alemanha - Processo à revelia)

(2004/C 314/35)

Língua do processo: alemão

No processo T-56/02, Bayerische Hypo- und Vereinsbank AG, com sede em Munique (Alemanha), representado por W. Knapp, T. Müller-Ibold e B. Bergmann, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias, que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2003/25/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE — Processo COMP/E-1/37.919 (ex. 37.391) — Comissões bancárias de conversão de moedas da zona do euro — Alemanha (JO 2003, L 15, p. 1), o Tribunal (Quinta Secção), composto por: P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)  JO C 109 de 4.5.2002         

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               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA            

de 14 de Outubro de 2004            

no processo T-60/02, Deutsche Verkehrsbank AG contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Concorrência - Artigo 81.o CE - Acordo de fixação de preços e regras de facturação de serviços de câmbio - Alemanha - Processo decidido à revelia)

(2004/C 314/36)

Língua do processo: alemão

No processo T-60/02, Deutsche Verkehrsbank AG, com sede em Frankfurt am Main (Alemanha), representada por M. Klusmann e F. Wiemer, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo contra Comissão das Comunidades Europeias, que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2003/25/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE [Processo COMP/E-1/37.919 (ex. 37.391) — Comissões bancárias de conversão de moedas da zona euro — Alemanha] (JO 2003, L 15, p.1), o Tribunal (Quinta Secção), composto por P. Lindh, presidente, R. Garcia-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 109 de 4.5.2002.

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               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA            

de 14 de Outubro de 2004            

no processo T-61/02, Commerzbank AG contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Concorrência - Artigo 81.o CE - Acordo de fixação de preços e regras de facturação de serviços de câmbio - Alemanha - Processo decidido à revelia)

(2004/C 314/37)

Língua do processo: alemão

No processo T-61/02, Commerzbank AG, com sede em Frankfurt am Main (Alemanha), representada por H. Satzky, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo contra Comissão das Comunidades Europeias, que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2003/25/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE [Processo COMP/E-1/37.919 (ex. 37.391)– Comissões bancárias de conversão de moedas da zona euro — Alemanha] (JO 2003, L 15, p.1), o Tribunal (Quinta Secção), composto por P. Lindh, presidente, R. Garcia-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)  JO C 109 de 4.5.2002.

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               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA            

de 14 de Outubro de 2004            

no processo T-137/02, Pollmeier Malchow GmbH & Co. KG, contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Auxílios de Estado - Recurso de anulação - Recomendação 96/280/CE - Conceito de pequenas e médias empresas (PME))

(2004/C 314/38)

Língua do processo: alemão

No processo T-137/02, Pollmeier Malchow GmbH & Co. KG, com sede em Malchow (Alemanha), representada por S. Völcker e J. Heithecker, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias, que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2002/821/CE da Comissão, de 15 de Janeiro de 2002, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha à Pollmeier GmbH, Malchow (JO L 296, p. 20), o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção alargada), composto por: H. Legal, presidente, V. Tiili, A. W. H. Meij, M. Vilaras e N. J. Forwood, juízes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)  JO C 169 de 13.7.2002.

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               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA            

de 5 de Outubro de 2004            

no processo T-144/02, Richard J. Eagle e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(«Pessoal empregado na empresa comum JET - Igualdade de tratamento - Não aplicação do estatuto dos agentes temporários - Artigo 152.o CEEA - Prazo razoável - Danos materiais sofridos»)

(2004/C 314/39)

Língua do processo: inglês

No processo T-144/02, Richard J. Eagle, residente em Oxon (Reino Unido), e os doze recorrentes cujos nomes constam do anexo, representados por D. Beard, barrister, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e L. Escobar Guerrero, com domicílio escolhido no Luxemburgo), apoiada pelo Conselho da União Europeia (agentes: J.-P. Hix e A. Pilette), que tem por objecto um pedido de indemnização dos danos materiais alegadamente sofridos pelo facto de não terem sido recrutados como agentes temporários das Comunidades para o exercício da sua actividade na empresa comum Joint European Torus (JET), o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente, M. Jaeger e H. Legal, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 5 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)  JO C 169 de 13.7.2002.

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               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA            

de 14 de Outubro de 2004            

no processo T-255/02, H. contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (1)

(Funcionários - Pedido de indemnização - Exposição ao amianto - Doença profissional - Prejuízo)

(2004/C 314/40)

Língua do processo: francês

No processo T-255/02, H, funcionário do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, residente em Oetrange (Luxemburgo), representado por J. Iturriagagoitia Bassas, advogado, contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (agente: M. Schauss), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um pedido de indemnização dos prejuízos físicos, morais, profissionais e financeiros alegadamente sofridos pelo recorrente, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes; secretário: J. Palácio González, administrador principal, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 274 de 9.11.2002.

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               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA            

de 14 de Outubro de 2004            

no processo T-256/02, I. contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (1)

(Funcionários - Pedido de indemnização - Exposição ao amianto - Doença profissional - Prejuízo)

(2004/C 314/41)

Língua do processo: francês

No processo T-256/02, I., funcionário do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, residente no Luxemburgo (Luxemburgo), representado por J. Iturriagagoitia Bassas e K. Delvolvé, advogados, contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (agente: M. Schauss), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um pedido de indemnização dos prejuízos físicos, morais, profissionais e financeiros alegadamente sofridos pelo recorrente, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes; secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 274 de 9.11.2002.

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               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA            

de 14 de Outubro de 2004            

no processo T-257/02, K contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (1)

(Funcionários - Acção de indemnização - Exposição ao amianto - Doença profissional - Prejuízo)

(2004/C 314/42)

Língua do processo: francês

No processo T-257/02, K, funcionário do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, residente em Luxemburgo (Luxemburgo), representado por J. Iturriagagoitia Bassas e K. Delvolvé, avocats, contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (agente: M. Schauss, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto uma acção de indemnização dos prejuízos físico, moral e financeiro alegadamente sofridos pelo demandante, o Tribunal (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes; secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 274 de 9.11.2002.

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               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA            

de 6 de Outubro de 2004            

no processo T-294/02, Miguel Vicente-Nuñez contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Decisão de promoção - Antiguidade no grau - Data de produção de efeitos)

(2004/C 314/43)

Língua do processo: francês

No processo T-294/02, Miguel Vicente-Nuñez, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Kraainem (Bélgica), representado por M.-A. Lucas, advogado, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kaiser e L. Lozano Palácios, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão de promover o recorrente ao grau A 5/3, no exercício de 1998, adoptada em execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Março de 2000, no processo T-10/99, na parte em que a referida decisão limita os seus efeitos a 1 de Abril de 2000, e, por outro, um pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por J. Azizi, presidente, M.Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário: H.Jung, proferiu, em 6 de Outubro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 289 de 23.11.2002.

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               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA            

de 6 de Outubro de 2004            

no processo T-356/02, Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Marca anterior figurativa incluindo o elemento nominativo «Krafft» - Pedido de marca comunitária nominativa VITAKRAFT - Motivo relativo de recusa - Utilização séria da marca anterior - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Regra 22, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95)

(2004/C 314/44)

Língua do processo: alemão

No processo T-356/02, Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn GmbH & Co. KG, com sede em Bremen (Alemanha), representada por U. Sander, advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. Apostolakis e G. Schneider), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI e interveniente no Tribunal Krafft, SA, com sede em Andoain (Espanha), representada por P. Koch Moreno, advogado, que tem por objecto um recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 4 de Setembro de 2002 (processos apensos R 506/2000-4 e R 581/2000-4), relativa a um processo de oposição entre a Krafft, SA, e a Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn GmbH & Co. KG, o Tribunal (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e N. J. Forwood, juízes; secretário: B. Pastor, secretário adjunto, proferiu em 6 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 55 de 8.3.2003.

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               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA            

de 14 de Outubro de 2004            

no processo T-389/02, Sergio Sandini contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (1)

(Funcionários - Acção de indemnização - Inadmissibilidade - Exposição ao amianto - Doença profissional - Prejuízo)

(2004/C 314/45)

Língua do processo: francês

No processo T-389/02, Sergio Sandini, funcionário do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, residente em Ehlange (Luxemburgo), representado por J. Iturriagagoitia Bassas e K. Delvolvé, avocats, contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (agente: M. Schauss, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto uma acção de indemnização dos prejuízos físico, moral e financeiro alegadamente sofridos pelo demandante, o Tribunal (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes; secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 44 de 22.2.2003.

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               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA            

de 14 de Outubro de 2004            

no processo T-390/02, Antonio Cagnato contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (1)

(Funcionários - Pedido de indemnização - Admissibilidade - Exposição ao amianto - Doença profissional - Prejuízo)

(2004/C 314/46)

Língua do processo: francês

No processo T-390/02, Antonio Cagnato, funcionário do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, residente em Dippach-Gare (Luxemburgo), representado por J. Iturriagagoitia Bassas e K. Delvolvé, advogados, contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (agente: M. Schauss), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um pedido de indemnização dos prejuízos físicos, morais, profissionais e financeiros alegadamente sofridos pelo recorrente, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes; secretário: J. Palácio González, administrador principal, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 84 de 6.4.2002.

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               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA            

de 12 de Outubro de 2004            

no processo T-35/03, Aventis CropScience SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária CARPO - Marca nominativa nacional anterior Harpo Z - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94)

(2004/C 314/47)

Língua do processo: espanhol

No processo T-35/03, Aventis CropScience SA, com sede em Lyon (França), representada por E. Armijo Chávarri, advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: I. de Medrano Caballero e G. Schneider), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI a BASF Aktiengesellschaft, com sede em Ludwigshafen am Rhein (Alemanha), que tem por objecto um recurso interposto da decisão R 803/2001-2 da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Novembro de 2002, relativa à oposição apresentada pelo titular da marca nominativa nacional anterior HARPO Z contra o registo da marca nominativa comunitária CARPO, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, N. J. Forwood e I. Pelikánová, juízes, secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 12 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 83 de 5.4.2003.

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               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA            

de 21 de Outubro de 2004            

no processo T-49/03, Gunda Schumann contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Funcionários - Concurso geral - Testes de pré-selecção - Neutralização de uma pergunta de escolha múltipla - Princípio da proporcionalidade - Violação do aviso do concurso)

(2004/C 314/48)

Língua do processo: alemão

No processo T-49/03, Gunda Schumann, residente em Berlim (Alemanha), representada por Y. Bock, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Currall, assistido por B. Wägenbaur, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão do júri do concurso geral COM/A/11/01 de não admitir a recorrente às provas posteriores aos testes de pré-selecção, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas, J. D. Cooke, juízes; secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 21 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 101 de 26.4.2003.

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               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA            

de 6 de Outubro de 2004            

nos processos apensos T-117/03 a T-119/03 e T-171/03, New Look Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Marca comunitária figurativa anterior que inclui a combinação de letras “NL” - Pedidos de marcas comunitárias figurativas que incluem os termos “NLSPORT”, “NLJEANS”, “NLACTIVE” e “NLCollection” - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2004/C 314/49)

Língua do processo: espanhol

Nos processos apensos T-117/03 a T-119/03 e T-171/03, New Look Ltd, com sede em Weymouth, Dorset (Reino Unido), representada por R. Ballester e G. Marín, advogados, recorrente, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: O. Montalto, J. García Murillo e S. Laitinen), tendo sido a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI a sociedade Naulover, SA, com sede em Barcelona (Espanha), que tem por objecto quatro recursos interpostos das decisões da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 27 de Janeiro de 2003 (R 95/2002-1, R 577/2001-1, R 578/2001-1) e de 15 de Abril de 2003 (R 19/03-1), relativas a processos de oposição entre a Naulover, SA, e a New Look Ltd, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e N. J. Forwood, juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 6 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 146 de 21. 6. 2003.

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               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA            

               22 de Setembro de 2004            

no processo T-44/03, Giorgio Lebedef e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Funcionários - Remuneração - Despesas de viagem - Modificação do método de cálculo - Segundo recurso relativo a anos diferentes - Caso julgado - Inexistência de elementos susceptíveis de pôr em causa o acórdão proferido - Recurso manifestamente improcedente)

(2004/C 314/50)

Língua do processo: francês

No processo T-44/03, Giorgio Lebedef, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Senningerberg (Luxemburgo), e 49 outros funcionários cujos nomes figuram em anexo ao despacho, representados por G. Bounéou, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Curall e V. Joris, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto a anulação da decisão da Comissão relativa à modificação, durante 1993, 1994 e 1995, do procedimento utilizado para o cálculo das despesas de viagem anual com destino à Grécia, no que diz respeito ao itinerário por Brindisi, e a anulação das folhas de vencimento dos recorrentes que executam essa decisão, o Tribunal (Terceira Secção), composto por J. Azizi, presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 22 de Setembro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 101 de 26.4.2003.

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Recurso interposto em 9 de Setembro de 2004 pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-364/04)

(2004/C 314/51)

Língua do processo: grego

Deu entrada em 9 de Setembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Helénica, representada por Ioanis Chalkiá e Eleni Svolopoulo, consultores do Serviço Jurídico do Estado.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

Através da decisão recorrida, C (2004) 561/CE., de 24 de Julho de 2004             (1), a República Helénica afirma que a Comissão, ao proceder ao apuramento das contas na acepção do Regulamento (CEE) n.o 729/70 (2), excluiu do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pela República Helénica no sector das frutas e dos produtos hortícolas e no sector dos prémios à produção animal, com a consequência de que deixaram de ser consideradas despesas comunitárias elegíveis, passando, portanto, a estar a cargo da República Helénica.

Em especial, algumas dessas despesas dizem respeito a ajudas a favor dos produtos transformados à base de pêssegos, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2201/96 (3), das quais foi deduzido um montante devido ao incumprimento do preço mínimo. A República Helénica alega, a este respeito, uma interpretação errada do Regulamento (CEE) n.o 2201/96 e do Regulamento (CEE) n.o 504/97, a violação do princípio da proporcionalidade e a apreciação errada das circunstâncias de facto.

Além disso, através da mesma decisão, foi igualmente deduzido um montante respeitante ao sector das ajudas à produção a favor da transformação de tomate, com o fundamento de que os pagamentos directos dos prémios foram feitos às organizações de produtores de tomates e não aos próprios transformadores. Quanto a este aspecto, a República Helénica invoca a existência de circunstâncias excepcionais, isto é, a falência de empresas de transformação e a ocorrência de graves dificuldades de tesouraria, alegando que do facto referido na decisão não resultaram quaisquer prejuízos para a Comunidade. Invoca ainda uma apreciação errada das circunstâncias de facto e a violação do princípio da proporcionalidade e uma infracção ao artigo 7.o do Regulamento n.o 1258/1999 (4) e do artigo 8.o do Regulamento n.o 1663/1995 (5).

Outra rubrica das despesas que foi excluída afectou o sector dos prémios à produção animal. A República Helénica pede a anulação da decisão recorrida igualmente sob este ponto de vista, alegando que a Comissão cometeu um erro de apreciação dos factos, avaliou de forma incorrecta as circunstâncias de facto e não tomou devidamente em consideração os elementos relevantes. Alega que a decisão padece igualmente de falta de fundamentação. Finalmente, alega que a decisão viola o princípio da proporcionalidade.

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(1)  Publicada no JO L 250 de 24.7.2004, p. 21.

(2)  Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 94, p.13; EE 03 F3 p. 220).

(3)  Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

(4)  Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160 de 26.6.1999, p.103).

(5)  Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (JO L 158 de 8.7.1995, p. 6).

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Recurso interposto em 22 de Setembro de 2004 por Orsay GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo T-378/04)

(2004/C 314/52)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 22 de Setembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por Orsay GmbH, com sede em Willstätt (Alemanha), representada por D. von Schultz, Rechtsanwalt.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne,

Fundamentos e principais argumentos:

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(1)  Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).

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Recurso interposto em 22 de Setembro de 2004, por Erich Drazdansky contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

(Processo T-/04)

(2004/C 314/53)

Língua de processo

Deu entrada em 22 de Setembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Erich Drazdansky, residente em Wr. Neustadt (Áustria), representado por M. Kadlicz, advogado.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).

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Recurso interposto em 28 de Setembro de 2004 por Bernard Nonat contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-391/04)

(2004/C 314/54)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 28 de Setembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Bernard Nonat, residente em Bruxelas, representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrentes conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

No presente processo, o recorrente opõe-se à recusa da AIPN de o promover a A4 no âmbito do exercício de promoção de 2003.

Para fundamentar o seu pedido, alega a violação dos artigos 43.o e 45.o do Estatuto, bem como os princípios da não discriminação e do direito à carreira.

A este respeito precisa que os novos procedimentos de avaliação e de promoção dos funcionários adoptadas pela Comissão privam os funcionários da avaliação dos seus méritos próprios. No caso concreto, nos termos do artigo 12.o, ponto 3b), das DGE do artigo 45.o do Estatuto, considera-se que ele tem os mesmos méritos, em termos de pontos de prioridade especiais suplementares, que os funcionários do mesmo grau que não foram propostos no exercício precedente.

Resulta assim que as duas categorias de funcionários diferentes em termos de méritos são tratados da mesma maneira, em violação do princípio da não discriminação e do artigo 45.o do Estatuto: por um lado, os funcionários que, para além do limite de 150 % das possibilidades de promoção do exercício de promoção de 2002, foram propostos neste exercício para uma promoção e, por outro, os funcionários susceptíveis de serem promovidos em 2002 e que não foram propostos.

No mesma forma, a atribuição de um ponto de prioridade transitório por ano de antiguidade no grau tem por efeito, em violação do artigo 45.o do Estatuto, bonificar a antiguidade no grau dos funcionários susceptíveis de serem promovidos sem ter em conta os méritos respectivos demonstrados durante o período de referência.

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Recurso interposto em 6 de Outubro de 2004 por MobilCom Aktiengesellschaft contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-397/04)

(2004/C 314/55)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 6 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por MobilCom Aktiengesellschaft, com sede em Büdelsdorf (Alemanha), representada por K. Jacobsen, U. Wellmann e T. Sharpe, Rechtsanwälte.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne,

Fundamentos e principais argumentos:

A decisão recorrida declarou compatível com o mercado comum um auxílio de Estado da Alemanha a favor da recorrente, desde que este país cumprisse as condições referidas no artigo 2.o da decisão. Consequentemente, ordena-se à recorrente que encerre durante sete meses o seu «Canal de distribuição em linha».

A recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão não tem competência na matéria em causa. Dado que a actividade comercial da recorrente, que consiste na negociação de contratos de comunicações móveis, abrange apenas a Alemanha, a concessão dos auxílios não pode prejudicar o comércio entre os Estados-Membros.

Além disso, a recorrente sustenta que não existe um fundamento jurídico adequado para a aprovação dessa condição pela Comissão, pelo que se verifica uma violação do Tratado CE ou de uma norma jurídica a aplicar na execução deste.

Segundo a recorrente, a condição que lhe foi imposta é arbitrária, dada a inexistência de uma fundamentação suficiente. Por isso, a recorrente invoca um erro de apreciação ou o não exercício do poder de apreciação. Além disso, a Comissão não demonstrou de forma plausível que a decisão recorrida era necessária, adequada e, simultaneamente, o meio menos gravoso, violando com isso o princípio da proporcionalidade.

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Recurso interposto em 11 de Outubro de 2004 por Borco-Marken-Import Matthiesen GmbH & Co. KG. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo T-405/04)

(2004/C 314/56)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 11 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por Borco-Marken-Import Matthiesen GmbH & Co. KG, com sede em Hamburgo (Alemanha), representada por M. Wolter, advogado.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).

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Recurso interposto em 11 de Outubro de 2004 pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-414/04)

(2004/C 314/57)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 11 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal da Alemanha, representada por C.-D. Quassowski, assistido por C. von Donat, Rechtsanwalt.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

Através da decisão impugnada, a Comissão reduziu a i 72 794 851,67 a contribuição comunitária, através do fundo estrutural FEDER, para o programa operacional RESIDER II-Renânia do Norte-Vestefália 1995-1999 (FEDER n.o 94.02.10.036)/ARINCO n.o 94.DE.16.051) e recusou o pagamento às autoridades alemãs do montante restante de 2 268 988,33 euros. A razão para esta redução foi uma menor utilização do programa por algumas medidas e uma maior utilização por outras, comparativamente ao plano financeiro indicativo do programa. O equilíbrio entre as medidas mais importantes e as mais insignificantes, das que estão em causa, não tem de se verificar no interior de cada um dos pontos principais do programa, mas sim no âmbito da comparticipação do FEDER na totalidade do programa.

Para fundamentar o recurso, a recorrente começa por alegar que, nos termos do artigo 24.o do Regulamento n.o 4253/88 (1), só é possível uma redução da contribuição comunitária se existir um alteração importante que afecte a natureza ou as condições de execução da acção ou da medida. Na opinião da recorrente, as atrás referidas transformações não representam uma tal alteração importante.

Para o caso de as referidas transformações serem consideradas alterações importantes, a recorrente alega que existia um prévio acordo da Comissão, concedido através das «Orientações para a demonstração financeira das medidas operacionais (1994-1999) do Fundo Estrutural» (SEC (1999) 1316).

A recorrente invoca ainda um erro de apreciação da Comissão, a qual não exerceu manifestamente o poder discricionário que lhe compete, bem como a falta de fundamentação da decisão impugnada.

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, de 31.12.1988, p. 1).

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Recurso interposto em 8 de Outubro de 2004 por Bunker & BKR, S.L. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

(Processo T-423/04)

(2004/C 314/58)

Língua do processo: Espanhol

Deu entrada em 8 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Bunker & BKR, S.L., com sede em Almansa (Espanha), representada por José Enrique Astiz Suárez.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

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Recurso interposto em 15 de Outubro de 2004 por Angel Angelidis contra Parlamento Europeu

(Processo: T-424/04)

(2004/C 314/59)

Língua do processo: francês

Deu entrada, em 15 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parlamento Europeu, interposto por Angel Angelidis, com domicílio em Luxemburgo, representado por Eric Boigelot, advogado.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

Os fundamentos invocados são idênticos aos do processo T-416/03 (1) interposto pelo mesmo recorrente.

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(1)JO C 59 6.3.2004, p. 25

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Recurso interposto em 20 de Outubro de 2004 por Tramarin s.n.c. de Tramarin Andrea e Sergio contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-426/04)

(2004/C 314/60)

Língua do processo: italiano

Deu entrada em 20 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Tramarin s.n.c. de Tramarin Andrea e Sergio, representada pelo advogado Michele Arcangelo Calabrese.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente no presente processo, como no processo T-98/04, S.I.M.S.AA. e o./Comissão (1), impugna, além da decisão que autoriza o regime de auxílios de Estado n.o 715/99, também adoptada no referido processo, a decisão constante da carta da recorrida, de 29 de Maio de 2000, na parte em que, em resposta a uma proposta que as autoridades italianas tinham feito aos seus serviços quando de uma reunião realizada em Bruxelas, em 16 de M aio de 2000, com vista à inserção — no regime de auxílios de Estado instaurado pela Lei italiana n.o 488/92 e pelas suas medidas de aplicação — de uma norma transitória no sentido de evitar qualquer descontinuidade entre o anterior e o novo regime, devido à expectativa das empresas pertencentes à categoria das que não tinham ainda apresentado o pedido no primeiro concurso a lançar ao abrigo do novo regime, mas que tinham já iniciado a execução do projecto de investimento, a recorrida convidou as autoridades italianas a retirar essa proposta.

Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca violação:

Em:especial, a recorrente considera que o convite para retirar uma proposta, ou parte de uma proposta de regime de auxílios de Estado, se aceite pelo Estado-Membro produz o mesmo efeito jurídico que a decisão negativa prevista no artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento n.o 659/99. Com a diferença considerável que a decisão negativa é adoptada no termo de um processo com plenas garantias processuais para os interessados, o convite para retirar, seguido da aceitação pelo Estado-Membro permite à Comissão tomar a decisão de não levantar objecções que têm, na realidade o conteúdo de decisões negativas, sem revestir, todavia, a forma essencial destas. Permite, também, à Comissão tratar essas decisões de acordo com as modalidades de publicação previstas para as decisões de não levantar objecções, considerando suficiente a publicação num espaço da Web, ao invés do que, como decisão de iniciar um procedimento formal de investigação, devia ser objecto de uma publicação integral no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, de um convite a apresentar observações e do dever de ter em conta estas observações antes de tomar uma decisão negativa fundamentada.

No que se refere à decisão de 12 de Julho de 2000, a mesma participa da ilegalidade da carta de 29 de Maio de 2000, sendo a decisão com a qual, anulada esta carta, se materializariam concretamente as violações das garantias acima referidas.

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(1)JO C 106 de 30.4.04, p.83.

(2)JO L 83 de 27.3.1999, p.1.

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Recurso interposto em 19 de Outubro de 2004 pela República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-431/04)

(2004/C 314/61)

Língua do processo: italiano

Deu entrada em 19 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana, representadas pelo Avvocato dello Stato Maurizio Fiorilli.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-417/04, Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia/Comissão (1).

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(1)  Ainda não publicado na Colectânea

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Recurso interposto em 15 de Novembro de 2004 pela Capgemini Nederland B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-447/04)

(2004/C 314/62)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 15 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Capgemini Nederland B.V., com sede em Utreque, Países Baixos, representada por M. Meulenbelt e H. Speyart, advogados.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

Em 25 de Junho de 2003, a Comissão publicou um anúncio de contrato para o desenvolvimento e instalação de um sistema em larga escala na área da justiça e assuntos internos, designado por SIS II e VIS. A recorrente apresentou uma proposta. Por carta de 13 de Setembro de 2004, a Comissão notificou a recorrente da sua decisão de não aceitar a proposta desta e de adjudicar o contrato a outro concorrente. Na mesma carta, a Comissão informou a recorrente de que não assinaria o contrato com o adjudicatário antes de expirado um período de duas semanas contado da data da carta. Seguiu-se uma troca de correspondência entre a recorrente e a Comissão, no decurso da qual a Comissão confirmou a sua intenção de adjudicar o contrato a outro concorrente. Em 26 de Outubro de 2004, a Comissão publicou um comunicado de imprensa no qual declarou ter assinado o contrato com o adjudicatário.

No seu articulado, a recorrente pede a anulação da decisão da Comissão de rejeitar a sua proposta e da decisão de assinar o contrato com o adjudicatário. Para fundamentar o pedido de anulação da decisão que rejeitou a sua proposta, a recorrente invoca uma série de alegadas violações do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (Regulamento Financeiro) (1) e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 (2), que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro. Neste contexto, a recorrente alega que o método de avaliação dos preços escolhido pela Comissão é invulgar, na medida em que não se baseia num preço fixo para o projecto mas sim na proporção entre o preço proposto por cada um dos concorrentes e o preço proposto mais baixo, calculada ao nível de cada um elementos individuais constantes do projecto, os quais têm um peso idêntico não obstante as respectivas dimensões divergirem consideravelmente. Segundo a recorrente, a utilização deste método não teve um resultado justo e equilibrado. A recorrente alega ainda que a Comissão não reagiu a preços anormalmente baixos constantes da proposta do adjudicatário, não tomou em consideração uma correcção apresentada pela recorrente e não rejeitou a proposta do adjudicatário apesar de haver incumprimento dos critérios técnicos. A recorrente afirma também que a Comissão violou o princípio da adjudicação à proposta economicamente mais vantajosa, uma vez que o valor total do contrato para o adjudicatário é mais elevado do que o valor do contrato para a recorrente.

Para fundamentar o seu pedido de anulação da decisão da Comissão de assinar o contrato com o adjudicatário, a recorrente alega que, ao celebrar esse contrato a Comissão privou deliberadamente o recorrente de um mecanismo de recurso eficaz. A recorrente invoca também, neste contexto, a violação do artigo 230.o CE, alegando que, ao informar a recorrente de que apenas aguardaria duas semanas antes de assinar o contrato com o adjudicatário, a Comissão efectivamente encurtou o prazo de dois meses para interpor recurso previsto naquele artigo. Finalmente, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 103.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 ao não suspender o procedimento que deu origem à decisão de assinar o contrato não obstante a recorrente ter chamado a atenção, através das suas cartas, para possíveis irregularidades do procedimento de adjudicação do contrato.

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(1)  JO L 248, p. 1.

(2)  JO L 357, p. 1

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Cancelamento do processo T-105/02 (1)

(2004/C 314/63)

(Língua do processo: alemão)

Por despacho de 21 de Outubro de 2004, o presidente da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-105/02, Matratzen Concord GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

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(1)JO C 144 de 15.6.2002.

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Cancelamento do processo T-187/04 (1)

(2004/C 314/64)

(Língua do processo: francês)

Por despacho de 13 de Outubro de 2004, o presidente da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-187/04, DJ (*1) contra Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)JO C 201 de 7.8.2004.

(*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.

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III Informações

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(2004/C 314/65)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 300 de 4.12.2004

Lista das publicações anteriores

JO C 273 de 6.11.2004

JO C 262 de 23.10.2004

JO C 251 de 9.10.2004

JO C 239 de 25.9.2004

JO C 228 de 11.9.2004

JO C 217 de 28.8.2004

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