# Jornal Oficial C 319/23 d

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 319 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 47.o ano23 de Dezembro de 2004 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 319

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

47.o ano23 de Dezembro de 2004

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2004/C 319/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2004/C 319/2 | Comunicação em aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 479/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (
  1
  ) | 2 |
| 2004/C 319/3 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.3671 — De Raekt/ING/VGG) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 5 |
| 2004/C 319/4 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3598 — Repsol/Borealis Polímeros) (
  1
  ) | 6 |
| 2004/C 319/5 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3602 — Jabil/Philips Consumer Electronics Poland) (
  1
  ) | 6 |
| | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da AECL |
| 2004/C 319/6 | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de 25 de Fevereiro de 2004 relativa às International Trading Companies (Islândia) | 7 |
| 2004/C 319/7 | Convite para a apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, relativamente ao auxílio estatal sob a forma de isenção do pagamento de emolumentos e taxas de registo concedida para a constituição da empresa norueguesa Entra Eiendom AS (a seguir denominada Entra) | 17 |
| 2004/C 319/8 | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 148/04/COL, de 30 de Junho de 2004, relativa a medidas fiscais no domínio do ambiente (Noruega) | 30 |
| 2004/C 319/9 | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 9 de Setembro de 2004, relativa ao estatuto da Islândia no que se refere às doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI) | 62 |
| 2004/C 319/0 | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 9 de Setembro de 2004, que aprova o regime apresentado pela Noruega para a retirada de todos os peixes das explorações norueguesas infectadas com anemia infecciosa do salmão (AIS) | 65 |
| 2004/C 319/1 | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 9 de Setembro de 2004, que reconhece toda a costa da Noruega como uma zona aprovada no que diz respeito à Bonamia ostreae e à Marteilia refringens | 67 |
| | TRIBUNAL DA EFTA |
| 2004/C 319/2 | Acção intentada em 31 de Agosto de 2004 pela Fesil ASA e pela Finnfjord Smelteverk AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-5/04) | 70 |
| 2004/C 319/3 | Acção intentada em 31 de Agosto de 2004 pela Prosessindustriens Landsforening, pela Borregaard, pela Elkem ASA, pela Norsk Hydro ASA, pela Eramet Norway AS, pela Norske Skogindustrier ASA, pela Södra Cell Folla AS, pela Tinfos Titan & Iron KS e pela Yara International ASA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-6/04) | 71 |
| 2004/C 319/4 | Acção intentada em 1 de Setembro de 2004 pelo Reino da Noruega contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-7/04) | 72 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2004/C 319/1

Taxas de câmbio do euro

1

2004/C 319/2

Comunicação em aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 479/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (
  1
  )

o

o

o

o

1

2

2004/C 319/3

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.3671 — De Raekt/ING/VGG) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

5

2004/C 319/4

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3598 — Repsol/Borealis Polímeros) (
  1
  )

o

1

6

2004/C 319/5

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3602 — Jabil/Philips Consumer Electronics Poland) (
  1
  )

o

1

6

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da AECL

2004/C 319/6

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de 25 de Fevereiro de 2004 relativa às International Trading Companies (Islândia)

7

2004/C 319/7

Convite para a apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, relativamente ao auxílio estatal sob a forma de isenção do pagamento de emolumentos e taxas de registo concedida para a constituição da empresa norueguesa Entra Eiendom AS (a seguir denominada Entra)

o

o

o

17

2004/C 319/8

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 148/04/COL, de 30 de Junho de 2004, relativa a medidas fiscais no domínio do ambiente (Noruega)

o

30

2004/C 319/9

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 9 de Setembro de 2004, relativa ao estatuto da Islândia no que se refere às doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI)

62

2004/C 319/0

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 9 de Setembro de 2004, que aprova o regime apresentado pela Noruega para a retirada de todos os peixes das explorações norueguesas infectadas com anemia infecciosa do salmão (AIS)

65

2004/C 319/1

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 9 de Setembro de 2004, que reconhece toda a costa da Noruega como uma zona aprovada no que diz respeito à Bonamia ostreae e à Marteilia refringens

67

TRIBUNAL DA EFTA

2004/C 319/2

Acção intentada em 31 de Agosto de 2004 pela Fesil ASA e pela Finnfjord Smelteverk AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-5/04)

70

2004/C 319/3

Acção intentada em 31 de Agosto de 2004 pela Prosessindustriens Landsforening, pela Borregaard, pela Elkem ASA, pela Norsk Hydro ASA, pela Eramet Norway AS, pela Norske Skogindustrier ASA, pela Södra Cell Folla AS, pela Tinfos Titan & Iron KS e pela Yara International ASA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-6/04)

71

2004/C 319/4

Acção intentada em 1 de Setembro de 2004 pelo Reino da Noruega contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-7/04)

72

| | III   Informações |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2004/C 319/5 | Convite à apresentação de candidaturas — EAC 65/04 — Tempus III: Guia do candidato 2004/2005 | 73 |
| 2004/C 319/6 | Convite à manifestação de interesse para integrar o painel científico dos contaminantes da cadeia alimentar (painel CONTAM) da autoridade europeia para a segurança dos alimentos | 75 |

III   Informações

Comissão

2004/C 319/5

Convite à apresentação de candidaturas — EAC 65/04 — Tempus III: Guia do candidato 2004/2005

73

2004/C 319/6

Convite à manifestação de interesse para integrar o painel científico dos contaminantes da cadeia alimentar (painel CONTAM) da autoridade europeia para a segurança dos alimentos

75

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Comissão

| 23.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/1 |
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23.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 319/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

22 de Dezembro de 2004

(2004/C 319/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3384 |
| JPY | iene | 139,18 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4351 |
| GBP | libra esterlina | 0,69905 |
| SEK | coroa sueca | 9,0245 |
| CHF | franco suíço | 1,5436 |
| ISK | coroa islandesa | 83,59 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,2830 |
| BGN | lev | 1,9559 |
| CYP | libra cipriota | 0,5788 |
| CZK | coroa checa | 30,563 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 245,71 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6895 |
| MTL | lira maltesa | 0,4329 |
| PLN | zloti | 4,0908 |
| ROL | leu | 37 946 |
| SIT | tolar | 239,73 |
| SKK | coroa eslovaca | 38,750 |
| TRL | lira turca | 1 860 200 |
| AUD | dólar australiano | 1,7442 |
| CAD | dólar canadiano | 1,6478 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,4143 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8735 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1940 |
| KRW | won sul-coreano | 1 410,27 |
| ZAR | rand | 7,5985 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3384

JPY

iene

139,18

DKK

coroa dinamarquesa

7,4351

GBP

libra esterlina

0,69905

SEK

coroa sueca

9,0245

CHF

franco suíço

1,5436

ISK

coroa islandesa

83,59

NOK

coroa norueguesa

8,2830

BGN

lev

1,9559

CYP

libra cipriota

0,5788

CZK

coroa checa

30,563

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

245,71

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6895

MTL

lira maltesa

0,4329

PLN

zloti

4,0908

ROL

leu

37 946

SIT

tolar

239,73

SKK

coroa eslovaca

38,750

TRL

lira turca

1 860 200

AUD

dólar australiano

1,7442

CAD

dólar canadiano

1,6478

HKD

dólar de Hong Kong

10,4143

NZD

dólar neozelandês

1,8735

SGD

dólar de Singapura

2,1940

KRW

won sul-coreano

1 410,27

ZAR

rand

7,5985

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 23.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/2 |
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23.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 319/2

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Comunicação em aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 479/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (1)

(2004/C 319/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Em conformidade com o disposto no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 479/92, a Comissão convida todos os interessados a comunicarem-lhe as suas observações sobre o projecto de regulamento da Comissão em anexo, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a certas categorias de acordos no domínio dos transportes marítimos. As observações devem ser enviadas, no prazo de seis semanas a contar da publicação da presente comunicação, para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Unidade COMP/D2, J70 2/55 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 295 01 28 |
| E-mail: april.spallin@cec.eu.int |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Unidade COMP/D2, J70 2/55

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 295 01 28

E-mail: april.spallin@cec.eu.int

---

(1)  JO L 55 de 29.2.1992, p. 3. Nota editorial: O título do Regulamento CEE n.o 479/92 que se refere ao artigo 85.o,

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Anteprojecto de

REGULAMENTO (CE) N.o .../... DA COMISSÃO

de [...]

que altera o Regulamento (CE) n.o 823/2000 relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 479/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (1),

Após publicação de um projecto do presente regulamento (2),

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 823/2000 da Comissão (3) concede aos consórcios de companhias de transportes marítimos regulares uma isenção geral da proibição enunciada no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado, sob reserva de certas condições. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 823/2000 da Comissão (3) concede aos consórcios de companhias de transportes marítimos regulares uma isenção geral da proibição enunciada no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado, sob reserva de certas condições.

| (2) | O prazo de vigência do Regulamento (CE) n.o 823/2000 da Comissão finda em 25 de Abril de 2005. Com base na experiência da Comissão resultante da aplicação da isenção por categoria, afigura-se que os fundamentos para a isenção dos consórcios continuam a ser válidos. Por conseguinte, a aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 823/2000 pode ser prorrogada por um novo período de cinco anos. |
| --- | --- |

(2)

O prazo de vigência do Regulamento (CE) n.o 823/2000 da Comissão finda em 25 de Abril de 2005. Com base na experiência da Comissão resultante da aplicação da isenção por categoria, afigura-se que os fundamentos para a isenção dos consórcios continuam a ser válidos. Por conseguinte, a aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 823/2000 pode ser prorrogada por um novo período de cinco anos.

| (3) | A isenção por categoria concedida pelo Regulamento (CE) n.o 823/2000 abrange tanto os consórcios que são membros de uma conferência marítima como os que não são. Por conseguinte, está estreitamente associada ao Regulamento (CEE) n.o 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (4) e que concede uma isenção por categoria às conferências marítimas. A Comissão iniciou recentemente o reexame do Regulamento (CEE) n.o 4056/86 do Conselho. |
| --- | --- |

(3)

A isenção por categoria concedida pelo Regulamento (CE) n.o 823/2000 abrange tanto os consórcios que são membros de uma conferência marítima como os que não são. Por conseguinte, está estreitamente associada ao Regulamento (CEE) n.o 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (4) e que concede uma isenção por categoria às conferências marítimas. A Comissão iniciou recentemente o reexame do Regulamento (CEE) n.o 4056/86 do Conselho.

| (4) | No intuito de não comprometer o reexame em curso do Regulamento (CEE) n.o 4056/86, não se considera necessário nem adequado introduzir-lhe alterações substanciais antes do termo do referido reexame. |
| --- | --- |

(4)

No intuito de não comprometer o reexame em curso do Regulamento (CEE) n.o 4056/86, não se considera necessário nem adequado introduzir-lhe alterações substanciais antes do termo do referido reexame.

| (5) | No entanto, nalguns aspectos as disposições do Regulamento (CE) n.o 823/2000 não estão suficientemente sintonizadas com as práticas aplicadas actualmente no sector. É conveniente, por isso, introduzir algumas pequenas alterações a fim de adequar melhor o Regulamento (CE) n.o 823/2000 ao objectivo por ele prosseguido. |
| --- | --- |

(5)

No entanto, nalguns aspectos as disposições do Regulamento (CE) n.o 823/2000 não estão suficientemente sintonizadas com as práticas aplicadas actualmente no sector. É conveniente, por isso, introduzir algumas pequenas alterações a fim de adequar melhor o Regulamento (CE) n.o 823/2000 ao objectivo por ele prosseguido.

| (6) | Em especial, o Regulamento (CE) n.o 823/2000 da Comissão prevê que os acordos de consórcio devem conceder às companhias marítimas que neles participam o direito de abandonarem o consórcio sem incorrer em qualquer sanção financeira ou de outro tipo, sujeito a certas condições no que se refere ao prazo de pré-aviso. A prática revelou que não é claro como é que esta disposição deve ser interpretada no caso de a data de entrada em vigor do acordo de consórcio preceder a data efectiva de início do serviço, por exemplo quando os navios não estão disponíveis ou se encontram ainda em construção. Por conseguinte, deve ser definida uma disposição específica para esta situação. |
| --- | --- |

(6)

Em especial, o Regulamento (CE) n.o 823/2000 da Comissão prevê que os acordos de consórcio devem conceder às companhias marítimas que neles participam o direito de abandonarem o consórcio sem incorrer em qualquer sanção financeira ou de outro tipo, sujeito a certas condições no que se refere ao prazo de pré-aviso. A prática revelou que não é claro como é que esta disposição deve ser interpretada no caso de a data de entrada em vigor do acordo de consórcio preceder a data efectiva de início do serviço, por exemplo quando os navios não estão disponíveis ou se encontram ainda em construção. Por conseguinte, deve ser definida uma disposição específica para esta situação.

| (7) | É justificável que os consórcios queiram ter segurança para os novos investimentos realizados num serviço já existente. Por conseguinte, a possibilidade de as partes num acordo de consórcio estabelecerem uma cláusula de «não abandono» deve ser igualmente aplicável quando as partes num acordo de consórcio já existente tenham acordado em realizar novos investimentos substanciais e os custos desses novos investimentos justificam uma nova cláusula de «não abandono». |
| --- | --- |

(7)

É justificável que os consórcios queiram ter segurança para os novos investimentos realizados num serviço já existente. Por conseguinte, a possibilidade de as partes num acordo de consórcio estabelecerem uma cláusula de «não abandono» deve ser igualmente aplicável quando as partes num acordo de consórcio já existente tenham acordado em realizar novos investimentos substanciais e os custos desses novos investimentos justificam uma nova cláusula de «não abandono».

| (8) | O Regulamento (CE) n.o 823/2000 estabelece que a isenção está sujeita a determinadas condições, nomeadamente a existência entre os membros da conferência no âmbito da qual o consórcio opera de concorrência efectiva a nível dos preços, visto o acordo de conferência permitir expressamente aos seus membros praticarem medidas tarifárias independentes relativamente a qualquer taxa de frete prevista na tabela aplicada pela conferência. Foi chamada a atenção da Comissão para o facto de as medidas tarifárias independentes terem deixado de ser consideradas uma prática geral habitual no mercado. Em vez disso, os contratos confidenciais individuais passaram a ser mais importantes em diversos tráfegos. Estes contratos confidenciais também podem conduzir a uma concorrência efectiva entre os membros das conferências marítimas. A existência de contratos confidenciais individuais deve por isso ser considerada também como um indicador de concorrência efectiva a nível dos preços entre os membros da conferência. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (CE) n.o 823/2000 estabelece que a isenção está sujeita a determinadas condições, nomeadamente a existência entre os membros da conferência no âmbito da qual o consórcio opera de concorrência efectiva a nível dos preços, visto o acordo de conferência permitir expressamente aos seus membros praticarem medidas tarifárias independentes relativamente a qualquer taxa de frete prevista na tabela aplicada pela conferência. Foi chamada a atenção da Comissão para o facto de as medidas tarifárias independentes terem deixado de ser consideradas uma prática geral habitual no mercado. Em vez disso, os contratos confidenciais individuais passaram a ser mais importantes em diversos tráfegos. Estes contratos confidenciais também podem conduzir a uma concorrência efectiva entre os membros das conferências marítimas. A existência de contratos confidenciais individuais deve por isso ser considerada também como um indicador de concorrência efectiva a nível dos preços entre os membros da conferência.

| (9) | O Regulamento (CE) n.o 823/2000 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento (CE) n.o 823/2000 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 823/2000 é alterado do seguinte modo:

| 1. | No artigo 2.o são aditados os seguintes pontos 6 e 7:
  «6.   “Início do serviço”, a data em que o primeiro navio assegura o serviço ou, no caso de um novo investimento substancial, a data em que o primeiro navio inicia uma viagem em condições directamente decorrentes do novo investimento substancial.
  7.   “Novo investimento substancial”, investimento que resulta na construção, aquisição ou fretamento a longo prazo de navios, concebidos especificamente, necessários e importantes para a exploração do serviço e correspondentes a pelo menos metade do investimento total realizado pelos membros do consórcio em relação ao serviço de transporte marítimo por ele assegurado.». |
| --- | --- |

1.

No artigo 2.o são aditados os seguintes pontos 6 e 7:

«6.   “Início do serviço”, a data em que o primeiro navio assegura o serviço ou, no caso de um novo investimento substancial, a data em que o primeiro navio inicia uma viagem em condições directamente decorrentes do novo investimento substancial.

7.   “Novo investimento substancial”, investimento que resulta na construção, aquisição ou fretamento a longo prazo de navios, concebidos especificamente, necessários e importantes para a exploração do serviço e correspondentes a pelo menos metade do investimento total realizado pelos membros do consórcio em relação ao serviço de transporte marítimo por ele assegurado.».

| 2. | A alínea a) do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | Existe entre os membros da conferência no âmbito da qual o consórcio opera uma concorrência efectiva a nível dos preços, visto o acordo de conferência permitir expressamente aos seus membros, mediante uma obrigação legal ou por qualquer outra forma, praticarem medidas tarifárias independentes relativamente a qualquer taxa de frete prevista na tabela aplicada pela conferência e/ou celebrar contratos confidenciais individuais;». |
| --- | --- | --- |

2.

A alínea a) do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«a)

Existe entre os membros da conferência no âmbito da qual o consórcio opera uma concorrência efectiva a nível dos preços, visto o acordo de conferência permitir expressamente aos seus membros, mediante uma obrigação legal ou por qualquer outra forma, praticarem medidas tarifárias independentes relativamente a qualquer taxa de frete prevista na tabela aplicada pela conferência e/ou celebrar contratos confidenciais individuais;».

| 3. | A alínea b) do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:






  «b) | O acordo de consórcio deve conceder às companhias marítimas que nele participam o direito de abandonar o consórcio sem incorrerem em qualquer sanção financeira ou de outro tipo, como por exemplo e em especial a obrigação de cessar as suas actividades de transporte no(s) tráfego(s) em causa, associada ou não à obrigação de apenas poder retomar essas actividades após decorrido um determinado prazo. Este direito está subordinado a um prazo máximo de pré-aviso de seis meses, o qual pode ser dado após um período inicial de 18 meses a contar da data de entrada em vigor do acordo de consórcio ou do acordo de realizar um novo investimento substancial no serviço marítimo conjunto. Se a data de entrada em vigor do acordo preceder a data de início do serviço, o período inicial não deve exceder 24 meses a contar da data de entrada em vigor do acordo de consórcio ou do acordo de realizar um novo investimento substancial no serviço marítimo conjunto.
  Todavia, no caso de consórcios fortemente integrados, com pool de resultados e/ou investimentos muito elevados em virtude da aquisição ou fretamento pelos seus membros de navios especificamente para a constituição do consórcio, o prazo máximo de pré-aviso é de seis meses, podendo ser dado após um período inicial de 30 meses a contar da data de entrada em vigor do acordo de consórcio ou do acordo de realizar um novo investimento substancial no serviço marítimo conjunto. Se a data de entrada em vigor do acordo preceder a data de início do serviço, o período inicial não deve exceder 36 meses a contar da data de entrada em vigor do acordo de consórcio ou do acordo de realizar um novo investimento substancial no serviço marítimo conjunto.». |
| --- | --- | --- |

3.

A alínea b) do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«b)

O acordo de consórcio deve conceder às companhias marítimas que nele participam o direito de abandonar o consórcio sem incorrerem em qualquer sanção financeira ou de outro tipo, como por exemplo e em especial a obrigação de cessar as suas actividades de transporte no(s) tráfego(s) em causa, associada ou não à obrigação de apenas poder retomar essas actividades após decorrido um determinado prazo. Este direito está subordinado a um prazo máximo de pré-aviso de seis meses, o qual pode ser dado após um período inicial de 18 meses a contar da data de entrada em vigor do acordo de consórcio ou do acordo de realizar um novo investimento substancial no serviço marítimo conjunto. Se a data de entrada em vigor do acordo preceder a data de início do serviço, o período inicial não deve exceder 24 meses a contar da data de entrada em vigor do acordo de consórcio ou do acordo de realizar um novo investimento substancial no serviço marítimo conjunto.

Todavia, no caso de consórcios fortemente integrados, com pool de resultados e/ou investimentos muito elevados em virtude da aquisição ou fretamento pelos seus membros de navios especificamente para a constituição do consórcio, o prazo máximo de pré-aviso é de seis meses, podendo ser dado após um período inicial de 30 meses a contar da data de entrada em vigor do acordo de consórcio ou do acordo de realizar um novo investimento substancial no serviço marítimo conjunto. Se a data de entrada em vigor do acordo preceder a data de início do serviço, o período inicial não deve exceder 36 meses a contar da data de entrada em vigor do acordo de consórcio ou do acordo de realizar um novo investimento substancial no serviço marítimo conjunto.».

| 4. | No artigo 14.o, a data «25 de Abril de 2005» é substituída por «25 de Abril de 2010». |
| --- | --- |

4.

No artigo 14.o, a data «25 de Abril de 2005» é substituída por «25 de Abril de 2010».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Abril de 2005.

É aplicável até 25 de Abril de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em ....

Pela Comissão

[...]

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 55 de 29.2.1992, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO C ... de ... 2004, p. ... .

2

(3)  JO L 100 de 20.4.2000, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 463/2004 da Comissão (JO L 77 de 13.3.2004, p. 23).

3

o

(4)  JO L 378 de 31.12.1986, p. 24.

4

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| 23.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/5 |
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23.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 319/5

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.3671 — De Raekt/ING/VGG)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2004/C 319/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 16 de Dezembro de 2004, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas De Raekt B.V. («De Raekt», Países Baixos) e ING Corporate Investments Participaties B.V. («ING CIP», Países Baixos), propriedade do ING Groep N.V. («ING Group», Países Baixos), adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da totalidade da empresa Van Gansewinkel Groep B.V. («VGG», Países Baixos), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 16 de Dezembro de 2004, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas De Raekt B.V. («De Raekt», Países Baixos) e ING Corporate Investments Participaties B.V. («ING CIP», Países Baixos), propriedade do ING Groep N.V. («ING Group», Países Baixos), adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da totalidade da empresa Van Gansewinkel Groep B.V. («VGG», Países Baixos), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | De Raekt: sociedade holding privada; |
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2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

De Raekt: sociedade holding privada;

| — | ING CIP: investimento de capitais de risco; |
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—

ING CIP: investimento de capitais de risco;

| — | VGG: serviços no sector da gestão de resíduos. |
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—

VGG: serviços no sector da gestão de resíduos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [n.o + (32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M. 3671 — De Raekt/ING/VGG, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [n.o + (32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M. 3671 — De Raekt/ING/VGG, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  Acessível no sítio Web da DG COMP:

http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/legislation/consultation/implified_tru.pdf.

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| 23.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/6 |
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23.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 319/6

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3598 — Repsol/Borealis Polímeros)

(2004/C 319/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 19 de Novembro de 2004, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais. |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais.

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32004M3598. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex) |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32004M3598. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)

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| 23.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/6 |
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23.12.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

C 319/6

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3602 — Jabil/Philips Consumer Electronics Poland)

(2004/C 319/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 17 de Novembro de 2004, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais. |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais.

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32004M3602. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex) |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32004M3602. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)

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ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da AECL

| 23.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/7 |
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23.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 319/7

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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

de 25 de Fevereiro de 2004

relativa às «International Trading Companies»

(ISLÂNDIA)

(2004/C 319/06)

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os artigos 61.o a 63.oe o Protocolo n.o 26,

Tendo em contA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 24.o e o artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 (3),

Tendo em conta as regras materiais e processuais no domínio dos auxílios estatais (4), nomeadamente o capítulo 17B (5),

Tendo em conta a decisão do Órgão de Fiscalização de dar início ao procedimento formal de investigação (6),

Considerando o seguinte:

I.   OS FACTOS

1.   Processo

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2.   Descrição das medidas: a legislação fiscal aplicável às ITC na Islândia

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A Lei n.o 31/1999 limita o âmbito das actividades a que as ITC se podem dedicar, que são as seguintes:

| — | Efectuar trocas comerciais em seu próprio nome com entidades estrangeiras fora da Islândia, ou como intermediário nessas trocas comerciais, relativamente a bens que não sejam abrangidos pelo Acordo EEE e que não sejam originários da Islândia; |
| --- | --- |

—

Efectuar trocas comerciais em seu próprio nome com entidades estrangeiras fora da Islândia, ou como intermediário nessas trocas comerciais, relativamente a bens que não sejam abrangidos pelo Acordo EEE e que não sejam originários da Islândia;

| — | Operar como intermediário no comércio de serviços entre entidades estrangeiras fora da jurisdição islandesa; |
| --- | --- |

—

Operar como intermediário no comércio de serviços entre entidades estrangeiras fora da jurisdição islandesa;

| — | Funcionar como uma sociedade gestora de participações sociais que possui e investe em empresas estrangeiras ou imobilizações incorpóreas, oficialmente registadas fora da Islândia, tais como marcas registadas, patentes, direitos de «design» e direitos de publicação; |
| --- | --- |

—

Funcionar como uma sociedade gestora de participações sociais que possui e investe em empresas estrangeiras ou imobilizações incorpóreas, oficialmente registadas fora da Islândia, tais como marcas registadas, patentes, direitos de «design» e direitos de publicação;

| — | Possuir ou controlar e registar aeronaves e embarcações, que não navios de pesca, na Islândia, desde que essas aeronaves e embarcações apenas sejam utilizadas para actividades a que as ITC se possam dedicar; |
| --- | --- |

—

Possuir ou controlar e registar aeronaves e embarcações, que não navios de pesca, na Islândia, desde que essas aeronaves e embarcações apenas sejam utilizadas para actividades a que as ITC se possam dedicar;

| — | Possuir ou controlar e registar aeronaves e embarcações, que não navios de pesca, na Islândia e alugá-las ou subalugá-las e entidades estrangeiras para transporte fora da jurisdição islandesa; |
| --- | --- |

—

Possuir ou controlar e registar aeronaves e embarcações, que não navios de pesca, na Islândia e alugá-las ou subalugá-las e entidades estrangeiras para transporte fora da jurisdição islandesa;

| — | Não podem realizar, em seu próprio nome, trocas comerciais de bens com parceiros na Islândia nem fora da Islândia, nem podem servir de intermediários nessas trocas comerciais, e não podem transformar bens na Islândia, parcial ou totalmente. |
| --- | --- |

—

Não podem realizar, em seu próprio nome, trocas comerciais de bens com parceiros na Islândia nem fora da Islândia, nem podem servir de intermediários nessas trocas comerciais, e não podem transformar bens na Islândia, parcial ou totalmente.

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3.   Observações apresentadas pelo Governo Islandês

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II.   APRECIAÇÃO

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O n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE estabelece que:

«Salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

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1.   Vantagem selectiva a favor de certas empresas

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2.   Recursos estatais

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3.   Distorção da concorrência e impacto nas trocas comerciais

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4.   Novos auxílios

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5.   Compatibilidade com o funcionamento do acordo EEE

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6.   Recuperação de auxílios já pagos

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7.   Conclusão

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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

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| 1. | As medidas fiscais a favor das ITC adoptadas na Islândia através da Lei n.o 31/1999 e da Lei n.o 29/1999 e a legislação conexa constituem auxílios estatais na acepção do artigo 61.o do Acordo EEE. O regime fiscal aplicável às ITC na Islândia é incompatível com o funcionamento do Acordo EEE. |
| --- | --- |

1.

As medidas fiscais a favor das ITC adoptadas na Islândia através da Lei n.o 31/1999 e da Lei n.o 29/1999 e a legislação conexa constituem auxílios estatais na acepção do artigo 61.o do Acordo EEE. O regime fiscal aplicável às ITC na Islândia é incompatível com o funcionamento do Acordo EEE.

o

o

o

| 2. | A Islândia deve pôr termo às medidas fiscais referidas no ponto 1. |
| --- | --- |

2.

A Islândia deve pôr termo às medidas fiscais referidas no ponto 1.

| 3. | A Islândia adoptará todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios referidos no ponto 1, ilegalmente colocados à sua disposição, deduzindo qualquer devolução já efectuada às autoridades respectivas.
  A recuperação deve ter lugar de imediato e em conformidade com os procedimentos de direito nacional, desde que estes permitam uma execução imediata e efectiva da presente decisão. Os auxílios a recuperar incluem juros a partir da data em que foram colocados à disposição dos beneficiários e até à data da sua recuperação. Os juros são calculados com base na taxa de referência fixada pelo Órgão de Fiscalização, deduzindo os juros já cobrados pelas autoridades respectivas. |
| --- | --- |

3.

A Islândia adoptará todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios referidos no ponto 1, ilegalmente colocados à sua disposição, deduzindo qualquer devolução já efectuada às autoridades respectivas.

A recuperação deve ter lugar de imediato e em conformidade com os procedimentos de direito nacional, desde que estes permitam uma execução imediata e efectiva da presente decisão. Os auxílios a recuperar incluem juros a partir da data em que foram colocados à disposição dos beneficiários e até à data da sua recuperação. Os juros são calculados com base na taxa de referência fixada pelo Órgão de Fiscalização, deduzindo os juros já cobrados pelas autoridades respectivas.

| 4. | A Islândia informará o Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento. |
| --- | --- |

4.

A Islândia informará o Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

| 5. | A Islândia é a destinatária da presente decisão. O Governo islandês será informado através de carta que inclui cópia da presente decisão. |
| --- | --- |

5.

A Islândia é a destinatária da presente decisão. O Governo islandês será informado através de carta que inclui cópia da presente decisão.

| 6. | A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa. |
| --- | --- |

6.

A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

Bruxelas, 25 de Fevereiro de 2004.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Hannes HAFSTEIN

Presidente

Einar BULL

Membro da Comissão

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(1)  A seguir denominado «Acordo EEE».

1

(2)  A seguir denominado «Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal».

2

(3)  Convém observar que as alterações ao Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, na sequência do acordo celebrado entre os Estados da EFTA, de 10 de Dezembro de 2001, que altera o Protocolo n.o 3 do acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, entraram em vigor em 28 de Agosto de 2003. Estas alterações incorporaram no Protocolo n.o 3 o «Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do [antigo] artigo 93.o do Tratado CE».

3

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o

o

o

o

(4)  Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, adoptadas e publicadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, em 19 de Janeiro de 1994, JO N.o L 231, de 3 de Setembro de 1994, suplemento n.o 32 EEE, com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão n.o 198/03/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 5 de Novembro de 2003, ainda não publicada.

4

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o

(5)  Capítulo 17B relativo à aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas, adoptado pela Decisão n.o 149/99/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 30 de Junho de 1999, JO L 137 de 8 de Junho de 2000, página 11, suplemento EEE n.o 26.

5

o

o

(6)  Decisão n.o 392/01/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 6 de Dezembro de 2001, JO C 87 de 11 de Abril de 2002, p. 10.

6

o

(7)  N.o 1 do capítulo 17.B.3. das Orientações relativas aos auxílios estatais.

7

o

(8)  Analogamente, ver, por exemplo, a decisão da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2003, relativa ao auxílio concedido pelos Países Baixos a favor das actividades de financiamento internacional, JO L 180 de 18.7.2003, p. 52, ponto 82.

8

(9)  Processo 173/73, República Italiana /Comissão, Col. 1974, p.709.

9

(10)  Ver, neste contexto, as conclusões do advogado-geral Ruíz-Jarabo no processo C-6/97, República Italiana/Comissão, Col. 1999, p. I-2981, ponto 27.

10

(11)  N.o 2 do capítulo 17B.3 das Orientações relativas aos auxílios estatais.

11

o

(12)  Processo T-55/99 Confederación Española de Transporte de Mercancías (CETM)/Comissão, Col. 2000, p. II-3207, ponto. 53.

12

(13)  Capítulo 17B.3 das Orientações relativas aos auxílios estatais.

13

(14)  Ver, neste contexto, a Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, relativa a um regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha em 1993 a favor de certas empresas recentemente criadas em Biscaia (Espanha), JO L 40 de 14.2.2003, p. 11, ponto 64.

14

(15)  Capítulo 12 das Orientações relativas aos auxílios estatais, referente à regra de minimis. Este capítulo foi eliminado pela Decisão n.o 198/03/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 5 de Novembro de 2003. Por Decisão n.o 88/2002 do Comité Misto do EEE, de 25 de Junho de 2002, (JO L 266 de 3.10.2002, p. 56) o Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis (JO L 10 de 13.01.2001, p. 30) foi incorporado no Anexo XV do Acordo EEE.

15

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o

o

o

o

(16)  Ver processo C-142/87, Bélgica/Comissão («Tubemeuse»), Col. 1990, p. I-959, ponto 43 e processos apensos C-278/92, C-279/92 e C-280/92 Espanha/Comissão, Col. 1994, p. I-4103, pontos 40 a 42.

16

(17)  Processo 730/79, Philip Morris/Comissão, Col. 1980, p. 2671.

17

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| 23.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/17 |
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23.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 319/17

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Convite para a apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, relativamente ao auxílio estatal sob a forma de isenção do pagamento de emolumentos e taxas de registo concedida para a constituição da empresa norueguesa Entra Eiendom AS (a seguir denominada Entra)

(2004/C 319/07)

Através da Decisão n.o 132/04/COL de 16 de Junho de 2004, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, o Órgão de Fiscalização da EFTA deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo no 3 do Acordo entre os Estados da EFTA que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal). O Governo norueguês foi informado através de uma cópia da decisão.

O Órgão de Fiscalização da EFTA convida os Estados da EFTA, os Estados-Membros da União Europeia e as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida em questão no prazo de um mês a contar da publicação da presente comunicação, enviando-as para o seguinte endereço:

| Órgão de Fiscalização da EFTA |
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| 74, Rue de Trèves/ Trierstraat 74 |
| B-1040 Bruxelas |

Órgão de Fiscalização da EFTA

74, Rue de Trèves/ Trierstraat 74

B-1040 Bruxelas

Estas observações serão comunicadas ao governo norueguês. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

Resumo

Procedimento

Em 22 de Maio de 2002, o Órgão de Fiscalização da EFTA solicitou ao Governo norueguês que comunicasse informações relativamente aos alegados auxílios estatais a favor da empresa imobiliária Entra Eiendom A/S. Seguiram-se outras trocas de correspondência entre o Governo norueguês e o Órgão de Fiscalização da EFTA.

Descrição da medida de auxílio

Em 4 de Junho de 1999, o Governo norueguês apresentou ao Parlamento a reorganização de uma entidade pública, a Direcção das Obras Públicas e da Propriedade («Statsbygg»), bem como a constituição da sociedade de responsabilidade limitada Entra.

Foram transferidos do Estado para a Entra a propriedade, o capital e o pessoal (activo e passivo) em troca da emissão de acções, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2000. A propriedade e o direito sobre os imóveis em causa foram transferidos do Estado norueguês para a Entra e registados em nome desta empresa, que é propriedade a 100 % do Estado norueguês. A sua carteira total é composta por cerca de 120 imóveis, que totalizam 880 000 m2.

Todos os imóveis na Noruega estão identificados no registo predial, estabelecido em conformidade com o disposto na Lei n.o 2 relativa aos registos de 7 de Junho de 1935. Nos termos do disposto na secção 7(1) da Lei n.o 59 relativa aos impostos especiais de consumo de 1975, o registo da transferência do título de propriedade de bens imóveis implica uma obrigação de pagamento de emolumentos. O registo da transferência do título de propriedade está sujeito a uma taxa de registo nos termos da Lei n.o 86 de 1982 relativa às custas judiciais.

A Lei apresentada no Parlamento em 4 de Junho de 1999 estabelece que o novo registo no registo imobiliário e outros registos públicos se deve realizar a título de alteração de nome. Como consequência, a Entra não foi obrigada a pagar direitos de documentação nem taxas de registo. O Governo considera que este procedimento está em conformidade com anteriores reorganizações de entidades estatais.

Segundo as informações fornecidas, os emolumentos/taxas de registo a pagar pela transferência do título da propriedade de que a Entra beneficiou ascenderiam aproximadamente a 80,6 milhões de coroas norueguesas (cerca de 10,4 milhões de euros).

Apreciação do auxílio

Mediante a adopção de disposições legislativas especiais, a Entra é dispensada da obrigação de pagamento de direitos de documentação e taxas de registo. O Órgão considera que tal constitui uma vantagem financeira. Nenhuma outra disposição da legislação norueguesa estabelece que uma transacção deste tipo está isenta da regra geral que determina que o registo da mudança de propriedade obriga ao pagamento dos referidos emolumentos e taxas de registo.

O Governo norueguês alega que a medida não confere uma vantagem à Entra em comparação com empresas privadas numa situação semelhante. No âmbito de um regime legal específico, entende-se por medidas de auxílios estatais as que favorecem certas empresas em comparação com outras, que, à luz dos objectivos prosseguidos, se encontram numa situação de direito e de facto semelhante. O Órgão continua a não estar convencido de que o n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE não tem qualquer relevância para a isenção do pagamento dos emolumentos e das taxas de registo, em comparação com empresas privadas.

Além disso, o Governo norueguês alega que a isenção ou o não pagamento dos emolumentos e das taxas de registo não confere uma vantagem, visto que a estrutura do capital, a solidez e o valor total da empresa, segundo o balanço de abertura, permaneceriam inalterados. No entanto, o Órgão considera à partida que a obrigação de pagar emolumentos e taxas de registo é uma responsabilidade da empresa, e que uma dispensa dessa responsabilidade constitui uma vantagem concedida à empresa na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE. Esta vantagem não pode ser considerada como inexistente, devido à forma como o balanço de abertura é elaborado.

O Órgão considera ainda que a perda de receitas fiscais é equivalente ao consumo de recursos estatais sob a forma de despesas fiscais.

De acordo com as autoridades norueguesas, a medida em questão é uma medida geral não abrangida pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 61.o Neste contexto, o Órgão gostaria de sublinhar que as medidas fiscais aplicáveis a todas as empresas que operam num Estado da EFTA são, em princípio, medidas gerais. A natureza diferenciada de algumas medidas não significa necessariamente que devam ser consideradas auxílios estatais. É o que acontece com as medidas cujo fundamento económico as torna necessárias para o funcionamento adequado e a eficácia do sistema fiscal. O Órgão considera que da lógica geral da legislação e prática vigentes em matéria de direitos especiais de consumo não pode inferir-se que a Entra deva ser considerada uma continuação (de partes) da Statsbygg, para efeitos dos emolumentos e das taxas de registo. Por conseguinte, a medida deve ser considerada selectiva na acepção do n.o 1 do artigo 61.o

Além disso, o Órgão observa que a empresa opera em toda a Noruega num mercado aberto a agentes económicos de qualquer outro Estado do EEE. Por conseguinte, a medida falseia ou ameaça falsear a concorrência e o comércio entre as Partes Contratantes.

Conclusão

Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização da EFTA tem dúvidas de que a isenção do pagamento de emolumentos e taxas de registo adoptada em relação com a constituição da Entra Eiendom SA possa ser considerada compatível com o funcionamento do Acordo EEE. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização dá início ao procedimento de investigação formal previsto no n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.

EFTA SURVEILLANCE AUTHORITY DECISION

No 132/04/COL

of 16 June 2004

to initiate the procedure provided for in Article 1(2) in Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement with regard to the exemptions from document duties and registration fees provided for in the establishment of Entra Eiendom AS

(NORWAY)

THE EFTA SURVEILLANCE AUTHORITY,

Having regard to the Agreement on the European Economic Area (1), in particular to Articles 61 to 63 and Protocol 26 thereof,

Having regard to the Agreement between the EFTA States on the establishment of a Surveillance Authority and a Court of Justice (2), in particular to Article 24 and Article 1 in Part I of Protocol 3 thereof,

Having regard to the Authority's Guidelines (3) on the application and interpretation of Articles 61 and 62 of the EEA Agreement,

Whereas:

I.   FACTS

1.   PROCEDURES AND CORRESPONDENCE

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2.   THE ESTABLISHMENT OF ENTRA

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3.   THE NORWEGIAN LEGISLATION AND PRACTICE CONCERNING DOCUMENT DUTIES AND REGISTRATION FEES ON THE REGISTRATION OF TRANSFER OF REAL ESTATE PROPERTY IN CONNECTION WITH REORGANISATION OF UNDERTAKINGS

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3.1.   Introduction

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3.2.   Exemptions based on the Registration Act construed in the light of the company legislation

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3.3.   Exemptions based on special legislation

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3.4.   Methods used to avoid excise duties

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4.   THE NORWEGIAN GOVERNMENT'S ASSESSMENT OF WHETHER THE EXEMPTION OF DOCUMENT DUTIES AND REGISTRATION FEES IS IN COMPLIANCE WITH THE STATE AID PROVISIONS OF THE EEA AGREEMENT

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4.1.   Assessment in connection with the establishment of Entra

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4.2.   Arguments in the correspondence with the Authority

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By letter dated 4 June 2003, the Ministry of Trade and Industry submitted additional information and arguments concerning i.a. the so called continuity principle, clarification concerning the measures used by private undertakings, why the non-payment does not constitute an advantage, information on the current law with regard to mergers and de-mergers and on exemption from the duty to pay registration fees. The Ministry reiterates the arguments in the letter dated 7 November 2002 as to why the non-payment does not constitute an advantage for Entra. In addition, the Ministry argues that the exemption is a general measure, which does not constitute State aid within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement. Point 9, Conclusion, of the letter dated 4 June 2003, reads:

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«The common system regarding registration fee and document duty is that the continuity principle determines if conversion processes, both public and private, may be done as a name change in relation to inter alia the rules on registration fee and document duty. The purpose of the continuity principle is to facilitate the implementation of mergers, de-mergers and restructurings, which is regarded as socio-economically desirable. The special legislation and the reimbursement of accrued document duty resulting from the reorganisation of hydropower/electricity companies are a result of the same considerations. Thus, the practice is a general measure, which according to well-established case law does not constitute State aid within the meaning of Article 61 of the EEA Agreement.»

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II.   APPRECIATION

1.   The existence of State aid

Article 61(1) of the EEA Agreement reads as follows:

«Save as otherwise provided in this Agreement, any aid granted by EC Member States, EFTA States or through State resources in any form whatsoever which distorts or threatens to distort competition by favouring certain undertakings or the production of certain goods shall, in so far as it affects trade between Contracting Parties, be incompatible with the functioning of this Agreement.»

To be considered as State aid under Article 61(1) of the EEA Agreement, a tax measure must fulfil the following four criteria:

| 1. | The measure must confer the beneficiaries an advantage that reduces the costs they normally bear in the course of the business. |
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1.

The measure must confer the beneficiaries an advantage that reduces the costs they normally bear in the course of the business.

| 2. | The advantage must be granted by the State or through State resources. |
| --- | --- |

2.

The advantage must be granted by the State or through State resources.

| 3. | The measure must be specific or selective in that it favours «certain undertakings or the production of certain goods». |
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3.

The measure must be specific or selective in that it favours «certain undertakings or the production of certain goods».

| 4. | The measure must affect competition and trade between the Contracting Parties. |
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4.

The measure must affect competition and trade between the Contracting Parties.

Condition 1:   The measure must confer on the beneficiaries an advantage that reduces the costs they normally bear in the course of the business.

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Condition 2:   The advantage must be granted by the State or through State resources.

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Condition 3:   The measure must be specific or selective in that it favours «certain undertakings or the production of certain goods».

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Firstly, the Authority makes reference to Chapter 17B.3.1 of the Authority's State Aid Guidelines on direct business taxation concerning the specificity or selectivity of tax measures, which reads:

«Tax measures, which are open to all economic agents operating within the EFTA State, are in principle general measures. They must be effectively open to all firms on an equal access basis, and they may not de facto be reduced in scope through, for example, the discretional power of the State to grant them or through other factors that restrict their practical effect.»

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According to the case law of the Court of Justice, it is possible to draw a distinction between:

| — | differentiated treatment that results from the application, to specific situations, of the same principles as those underlying the ordinary rules (no aid) |
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differentiated treatment that results from the application, to specific situations, of the same principles as those underlying the ordinary rules (no aid)

| — | differentiated treatment, which, favouring certain undertakings, departs from the internal logic of the ordinary rules (aid) (20). |
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—

differentiated treatment, which, favouring certain undertakings, departs from the internal logic of the ordinary rules (aid) (20).

20

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Condition 4:   The measure must affect or threaten to affect competition and trade between the Contracting Parties.

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2.   Compatibility of the aid

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3.   The character of the aid

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4.   Conclusion

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HAS ADOPTED THIS DECISION:

| 1. | The Authority has decided to open the formal investigation procedure provided for in Article 1(2) in Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement with regard to the exemptions from document duties and registration fees provided for in the establishment of Entra Eiendom AS. |
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1.

The Authority has decided to open the formal investigation procedure provided for in Article 1(2) in Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement with regard to the exemptions from document duties and registration fees provided for in the establishment of Entra Eiendom AS.

| 2. | The Norwegian Government is invited, pursuant to Article 6 in Part II of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement, to submit its comments on the opening of the formal investigation procedure within two months from notification of this decision. |
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2.

The Norwegian Government is invited, pursuant to Article 6 in Part II of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement, to submit its comments on the opening of the formal investigation procedure within two months from notification of this decision.

| 3. | The Norwegian Government shall be informed by means of a letter containing a copy of this decision. |
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3.

The Norwegian Government shall be informed by means of a letter containing a copy of this decision.

| 4. | The EC Commission shall be informed, in accordance with Protocol 27(d) of the EEA Agreement, by means of a copy of this decision. |
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4.

The EC Commission shall be informed, in accordance with Protocol 27(d) of the EEA Agreement, by means of a copy of this decision.

| 5. | Other EFTA States, EC Member States, and interested parties shall be informed by the publishing of this decision in its authentic language version, accompanied by a meaningful summary in languages other than the authentic language version, in the EEA Section of the Official Journal of the European Communities and the EEA Supplement thereto, inviting them to submit comments within one month from the date of the publication. |
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5.

Other EFTA States, EC Member States, and interested parties shall be informed by the publishing of this decision in its authentic language version, accompanied by a meaningful summary in languages other than the authentic language version, in the EEA Section of the Official Journal of the European Communities and the EEA Supplement thereto, inviting them to submit comments within one month from the date of the publication.

Official Journal of the European Communities

| 6. | This decision is authentic in the English language. |
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6.

This decision is authentic in the English language.

Done at Brussels, 16 June 2004.

For the EFTA Surveillance Authority

Hannes HAFSTEIN

President

Einar M. BULL

College Member

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(1)  Hereinafter referred to as the EEA Agreement.

1

(2)  Hereinafter referred to as the Surveillance and Court Agreement.

2

(3)  Procedural and Substantive Rules in the Field of State Aid (State Aid Guidelines), adopted and issued by the EFTA Surveillance Authority on 19 January 1994, published in Official Journal L 231, 3.9.1994, as amended by Decision No: 90/04/COL, 23 April 2004 (not yet published). The State aid guidelines are available on the Authority's website: www.eftasurv.int.

3

(4)  In particular in «Dagens Næringsliv» on 9 April 2002.

4

(5)  «St prp nr 84 (1998-99) Om ny strategi for Statsbygg og etablering av Statens utleiebygg AS».

5

(6)  The original name of the company was «Statens utleiebygg AS». Hereinafter Entra is used for Entra and Statens utleiebygg AS.

6

(7)  «Ot prp nr 83 (1998-99) Om lov om omdanning av deler av Statsbyggs eiendomsvirksomhet til aksjeselskap». Law of 18 February 2000, No 11.

7

(8)  «St.prp. nr. 1 Tillegg nr. 10 (1999-2000) Om etablering av Statens utleiebygg AS».

8

(9)  The group consists, in addition to Entra Eiendom AS, of Entra Eiendom Drift AS, Universitetsgaten 2 AS, Biskop Gunnerus gate 14 AS, Instituttveien 24 AS and Tollpakkhuset AS. Source: Annual report 2002. See

9

http://www.entraeiendom.no/files/pdf/aarsrapport_2002.pdf

(10)  Preliminary accounts for 2003 presented on 19 February 2004. See

10

http://www.entraeiendom.no/files/Entra_Eiendom_AS_Preliminary_results_2003.pdf

(11)  The registration fee («tinglysingsgebyret») is two times the basic court fee («rettsgebyret»), see § 21 of the Court fee Act 1982 No 86 («Rettsgebyrloven»).

11

(12)  Chapter 7.6.1.

12

(13)  Chapter 19: Public authorities' holdings. Chapter 20: Application of State aid provisions to public enterprises in the manufacturing sector.

13

(14)  Value per 2000.

14

(15)  Cf. Case 173/73 Italy v. Commission [1974] ECR 709.

15

Italy

Commission

(16)  Cf. Case T-157/01 Danske Busvognmænd v Commission, judgment of 16 March 2004, para. 57.

16

Danske Busvognmænd

Commission

(17)  Cf. Case C-308/01 GIL Insurance Ltd, judgment of 29 April 2004.

17

(18)  Indeed, in some aspects, the methods described may in fact be less favourable for private undertakings compared to public ones since the registration of declaration on the restriction of the right to ownership does not exclude the risk of execution proceedings/creditor's or bankruptcy estate's extinction of the rights of a legal successor to the debtor's property.

18

(19)  Cf., inter alia, Case C-157/01 Kingdom of the Netherlands v. Commission, judgment of 29 April 2004.

19

inter alia

Kingdom of the Netherlands

Commission

(20)  Cf., inter alia, Case 173/73 Italy v. Commission, cited above, Case C-75/97 Kingdom of Belgium v. Commission [1999] ECR I-3671, Case C-157/01 Kingdom of the Netherlands v. Commission, cited above, and Case C-308/01 GIL Insurance Ltd, cited above.

20

inter alia

Italy

Commission

Belgium

Commission

Kingdom of the Netherlands

Commission

(21)  Cf. inter alia, Case C-126/01 Gemo, judgement of 20 November 2003.

21

inter alia

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| 23.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/30 |
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23.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 319/30

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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA N.o 148/04/COL

de 30 de Junho de 2004

relativa a medidas fiscais no domínio do ambiente

(NORUEGA)

(2004/C 319/08)

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1) e, nomeadamente, os seus artigos 61.o a 63.o,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 24.o e o Protocolo 3 (3)deste acordo,

Tendo em conta as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (4) e, nomeadamente, o seu Capítulo 15 (5),

Tendo em conta a decisão do Órgão de Fiscalização de dar início ao procedimento formal de investigação (6),

Tendo notificado as partes interessadas para apresentarem as suas observações (7), nos termos das disposições do Capítulo 5 das Orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais (8), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I.   FACTOS

A.   PROCEDIMENTO

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B.   DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS DE AUXÍLIO EM QUESTÃO

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1.   ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE O CONSUMO DE ELECTRICIDADE

a)   A isenção do imposto sobre o consumo de electricidade a favor dos sectores da indústria transformadora, de extracção mineira e de estufas

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b)   A isenção do imposto sobre o consumo de electricidade a favor dos utentes de certas regiões (municípios)

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2.   Derrogações ao abrigo do regime do imposto CO2

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3.   Supressão parcial do imposto SO2

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C.   DÚVIDAS EXPRESSAS PELO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO NA DECISÃO DE DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

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1.   Isenções do imposto sobre o consumo de electricidade

a)   A isenção do imposto sobre o consumo de electricidade a favor de certos sectores industriais

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b)   A isenção do imposto sobre o consumo de electricidade a favor dos utentes de certas regiões (municípios)

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2.   Derrogações ao abrigo do regime do imposto CO2

a)   A isenção do carvão e do coque utilizados como matérias-primas ou agentes redutores em processos industriais

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b)   A isenção do carvão e do coque utilizados para fins energéticos na produção de cimento e Leca

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c)   A taxa reduzida do imposto CO2 sobre óleos minerais a favor do sector do papel e da pasta de papel

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3.   Supressão parcial do imposto SO2

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4.   Classificação como «novo auxílio»

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D.   Observações do Governo norueguês sobre a decisão de dar início ao procedimento

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1.   Isenções do imposto sobre o consumo de electricidade

a)   A isenção do imposto sobre o consumo de electricidade a favor de certos sectores industriais

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b)   A isenção do imposto sobre o consumo de electricidade a favor dos utentes de certas regiões

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2.   Derrogações ao abrigo do regime do imposto CO2

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a)   A isenção do carvão e do coque utilizados como matérias-primas ou agentes redutores em processos industriais

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b)   A isenção do carvão e do coque utilizados para fins energéticos na produção de cimento e Leca

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c)   A taxa reduzida do imposto CO2 sobre óleos minerais a favor do sector do papel e da pasta de papel

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3.   Supressão parcial do imposto SO2

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4.   Classificação como «novo auxílio»

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E.   OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS ACERCA DA DECISÃO DE DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

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1.   Isenções do imposto sobre o consumo de electricidade

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2.   Derrogações ao regime do imposto CO2

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a)   A isenção do carvão e do coque utilizados como matérias-primas ou agentes redutores em processos industriais

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b)   A isenção do carvão e do coque utilizados para fins energéticos na produção de cimento e Leca

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c)   A taxa reduzida do imposto CO2 sobre os óleos minerais a favor do sector do papel e da pasta de papel

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3.   Supressão parcial do imposto SO2

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4.   Classificação como «novo auxílio»

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II.   APRECIAÇÃO

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A.   ÂMBITO DA DECISÃO

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B.   AUXÍLIO ESTATAL NA ACEPÇÃO DO N.o 1 DO ARTIGO 61.o DO ACORDO EEE

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1.   Isenções do imposto sobre o consumo de electricidade

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a)   A isenção do imposto sobre o consumo de electricidade a favor dos sectores da indústria transformadora e de extracção mineira

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Neste aspecto, é de recordar que no acórdão proferido no âmbito do processo Adria Wien, o Tribunal de Justiça estatuiu que

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«... a concessão de vantagens às empresas cuja actividade principal é o fabrico de bens corpóreos não encontra justificação na natureza ou na economia geral do sistema de tributação...» (43)

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b)   A isenção do imposto sobre o consumo de electricidade a favor dos utentes de certas regiões (municípios)

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2.   Derrogações ao regime do imposto CO2

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a)   A isenção do carvão e do coque utilizados como matérias-primas ou agentes redutores em processos industriais

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b)   A isenção do carvão e do coque utilizados para fins energéticos na produção de cimento e Leca

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c)   A taxa reduzida do imposto CO2 sobre os óleos minerais a favor do sector do papel e da pasta de papel

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3.   A supressão do imposto SO2 sobre a utilização de carvão e coque e sobre as emissões das refinarias de petróleo

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a)   A supressão do imposto SO2 sobre a utilização de carvão e coque

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b)   A supressão do imposto SO2 aplicável às emissões das refinarias de petróleo

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C.   Apreciação da compatibilidade

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O ponto 46.1 das Orientações relativas à protecção do ambiente prevê que quando um Estado da EFTA, por razões de política ambiental, introduz um novo imposto para um dado sector de actividade ou para determinados produtos relativamente aos quais não existe qualquer medida de harmonização fiscal correspondente na Comunidade Europeia ou se o imposto excede o que está previsto na legislação comunitária, as decisões de isenção referentes a um período de dez anos podem ser justificadas:

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| (a) | Se estas isenções fiscais dependerem da celebração de acordos entre os Estados da EFTA e as empresas beneficiárias em que estas se comprometem a alcançar objectivos em matéria de protecção do ambiente, ou |
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(a)

Se estas isenções fiscais dependerem da celebração de acordos entre os Estados da EFTA e as empresas beneficiárias em que estas se comprometem a alcançar objectivos em matéria de protecção do ambiente, ou

| (b) | Desde que o montante efectivamente pago pelas empresas após a redução fiscal se mantenha superior aos limites mínimos comunitários (se existir um imposto comunitário — primeiro travessão) ou constitua uma proporção significativa do imposto nacional (se o imposto não corresponder a uma medida fiscal comunitária harmonizada — segundo travessão). |
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(b)

Desde que o montante efectivamente pago pelas empresas após a redução fiscal se mantenha superior aos limites mínimos comunitários (se existir um imposto comunitário — primeiro travessão) ou constitua uma proporção significativa do imposto nacional (se o imposto não corresponder a uma medida fiscal comunitária harmonizada — segundo travessão).

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1.   Isenções do imposto sobre o consumo de electricidade

a)   A isenção do imposto sobre o consumo de electricidade a favor dos sectores da indústria transformadora e de extracção mineira

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b)   A isenção do imposto sobre o consumo de electricidade a favor dos utentes de certas regiões

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2.   Derrogações ao regime do imposto CO2

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a)   A isenção do carvão e do coque utilizados para fins energéticos na produção de cimento e Leca

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b)   A taxa reduzida do imposto CO2 sobre os óleos minerais a favor do sector do papel e da pasta de papel

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O imposto CO2 sobre os óleos minerais dá origem a uma utilização reduzida dos combustíveis fósseis e deve ser considerado como produzindo efeitos positivos consideráveis em termos de protecção do ambiente. O Órgão de Fiscalização nota que, de acordo com as informações transmitidas pelas autoridades norueguesas, as emissões de CO2produzidas pelo sector do papel e da pasta de papel tinham sofrido uma redução de 60 000 toneladas em 1999. Além disso, de acordo com o relatório do Governo norueguês «Terceira comunicação nacional da Noruega no âmbito Convenção-Quadro sobre as Alterações Climáticas» (Junho de 2002 (59)):

2

2

59

«... As emissões de CO2 decorrentes da utilização de energia na indústria sofreram uma redução considerável em resultado de uma melhoria da eficiência energética e de alterações do cabaz energético ... No sector industrial, a electricidade e a bio-energia substituíram em grande medida os óleos minerais como fonte de energia. Esta substituição tem sido particularmente acentuada no caso do sector do papel e da pasta de papel, que está a utilizar cada vez mais a casca de árvores e outros produtos de resíduos biológicos como combustível.»

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D.   Classificação como «novo auxílio» a partir de 1 de Janeiro de 2002

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a)   O efeito coercivo da aceitação das medidas adequadas

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b)   Consequências do efeito coercivo

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E.   Recuperação

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a)   Expectativas legítimas

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b)   O montante a recuperar

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F.   Conclusões finais

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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

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| 1. | As seguintes medidas da Noruega constituem um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE:






  a) | A isenção do imposto sobre o consumo de electricidade a favor dos sectores da indústria transformadora e de extracção mineira |
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1.

As seguintes medidas da Noruega constituem um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE:

o

o

a)

A isenção do imposto sobre o consumo de electricidade a favor dos sectores da indústria transformadora e de extracção mineira

| b) | A isenção do imposto aplicável ao consumo de electricidade a favor das empresas situadas em Finnmark e de sete municípios da zona setentrional de Troms (Karlsøy, Kvænangen, Kåfjord, Lyngen, Nordreisa, Skjervøy og Storfjord); |
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b)

A isenção do imposto aplicável ao consumo de electricidade a favor das empresas situadas em Finnmark e de sete municípios da zona setentrional de Troms (Karlsøy, Kvænangen, Kåfjord, Lyngen, Nordreisa, Skjervøy og Storfjord);

| c) | A isenção do imposto CO2 sobre o carvão e o coque utilizados para fins energéticos pela indústria do cimento e Leca; |
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c)

A isenção do imposto CO2 sobre o carvão e o coque utilizados para fins energéticos pela indústria do cimento e Leca;

2

| d) | A taxa reduzida do imposto CO2 sobre os óleos minerais a favor do sector do papel e da pasta de papel. |
| --- | --- |

d)

A taxa reduzida do imposto CO2 sobre os óleos minerais a favor do sector do papel e da pasta de papel.

2

| 2. | A isenção do imposto CO2 sobre o carvão e o coque utilizados como matérias-primas e agentes redutores não constitui um auxílio na acepção do n.o1 do artigo 61.o do Acordo EEE. |
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2.

A isenção do imposto CO2 sobre o carvão e o coque utilizados como matérias-primas e agentes redutores não constitui um auxílio na acepção do n.o1 do artigo 61.o do Acordo EEE.

2

o

o

| 3. | A supressão do imposto SO2 sobre o carvão e o coque e a supressão do imposto SO2 sobre as emissões das refinarias de petróleo a partir de 1 de Janeiro de 2004 não constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE. |
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3.

A supressão do imposto SO2 sobre o carvão e o coque e a supressão do imposto SO2 sobre as emissões das refinarias de petróleo a partir de 1 de Janeiro de 2004 não constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.

2

2

o

o

| 4. | As medidas referidas no ponto 1 da presente decisão constituem um novo auxílio a partir de 1 de Janeiro de 2002. |
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4.

As medidas referidas no ponto 1 da presente decisão constituem um novo auxílio a partir de 1 de Janeiro de 2002.

| 5. | A medida referida na alínea d) do ponto 1 da presente decisão é compatível com o funcionamento do Acordo EEE até 31 de Dezembro de 2004. |
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5.

A medida referida na alínea d) do ponto 1 da presente decisão é compatível com o funcionamento do Acordo EEE até 31 de Dezembro de 2004.

| 6. | As medidas referidas nas alíneas a), b) e c) do ponto 1 da presente decisão são incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE. |
| --- | --- |

6.

As medidas referidas nas alíneas a), b) e c) do ponto 1 da presente decisão são incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE.

| 7. | No que respeita ao auxílio incompatível referido na alínea c) do ponto 1 da presente decisão, a recuperação não será exigida. |
| --- | --- |

7.

No que respeita ao auxílio incompatível referido na alínea c) do ponto 1 da presente decisão, a recuperação não será exigida.

| 8. | As medidas de auxílio incompatíveis referidas nas alíneas a) e b) do ponto 1 da presente decisão devem ser objecto de recuperação junto dos seus beneficiários a partir de 6 de Fevereiro 2003. A recuperação deve ser efectuada sem demora e em conformidade com os procedimentos previstos no direito nacional, desde que estes permitam a execução imediata e efectiva da decisão. O montante a recuperar deverá ser equivalente a uma proporção significativa do imposto nacional e, pelo menos, à taxa mínima de 0,5 € por MWh (Directiva 2003/96/CE do Conselho). A recuperação dá lugar ao cálculo de juros a partir da data em que o auxílio foi posto à disposição dos beneficiários, até à respectiva recuperação efectiva. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção dos auxílios com finalidade regional e são calculados anualmente. |
| --- | --- |

8.

As medidas de auxílio incompatíveis referidas nas alíneas a) e b) do ponto 1 da presente decisão devem ser objecto de recuperação junto dos seus beneficiários a partir de 6 de Fevereiro 2003. A recuperação deve ser efectuada sem demora e em conformidade com os procedimentos previstos no direito nacional, desde que estes permitam a execução imediata e efectiva da decisão. O montante a recuperar deverá ser equivalente a uma proporção significativa do imposto nacional e, pelo menos, à taxa mínima de 0,5 € por MWh (Directiva 2003/96/CE do Conselho). A recuperação dá lugar ao cálculo de juros a partir da data em que o auxílio foi posto à disposição dos beneficiários, até à respectiva recuperação efectiva. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção dos auxílios com finalidade regional e são calculados anualmente.

| 9. | Solicita-se ao Governo norueguês que informe o Órgão de Fiscalização, no prazo de três meses a contar da data de recepção desta decisão, das medidas tomadas para dar cumprimento à presente decisão. |
| --- | --- |

9.

Solicita-se ao Governo norueguês que informe o Órgão de Fiscalização, no prazo de três meses a contar da data de recepção desta decisão, das medidas tomadas para dar cumprimento à presente decisão.

| 10. | O Reino da Noruega é o destinatário desta decisão. |
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10.

O Reino da Noruega é o destinatário desta decisão.

| 11. | A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa. |
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11.

A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, 30 de Junho de 2004.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Hannes HAFSTEIN

Presidente

Einar M. BULL

Membro do Colégio

---

(1)  A seguir denominado « Acordo EEE».

1

(2)  A seguir denominado Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e de Tribunal.

2

(3)  Convém observar que as alterações ao Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e de Tribunal, na sequência do acordo celebrado entre os Estados da EFTA, de 10 de Dezembro de 2001, que altera o Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, entraram em vigor em 28 de Agosto de 2003. Estas alterações incorporaram no Protocolo n.o 3 do «Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do [antigo] artigo 93.o do Tratado CE».

3

o

o

o

o

o

(4)  Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e de Tribunal, adoptadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 19 de Janeiro de 1994, publicadas no JO L 231, de 3.9.1994, Suplemento EEE ao JO n.o 32, de 3.9.1994, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 62/02/COL de 31de Março de 2004, ainda não publicada, a seguir denominadas «Orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais».

4

o

o

o

o

o

o

(5)  Capítulo 15 das Orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais a favor da protecção do ambiente, conforme adoptadas pela Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 152/01/COL, de 23 de Maio de 2001, publicada no JO L 237, p. 16, e no Suplemento EEE ao JO n.o 6 de 34.1.2002, a seguir denominadas «Orientações relativas à protecção do ambiente»).

5

o

o

(6)  Decisão No 149/02/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 26 de Julho de 2002, relativa a medidas fiscais no domínio do ambiente (Noruega), publicada no JO L 31 de 6.2.2003, p. 36 no Suplemento EEE ao JO n.o 8 de 6.2.2003, p. 2.

6

o

(7)  Comunicação que informa os Estados da EFTA, os Estados-Membros da EU e os terceiros interessados da decisão de dar início ao procedimento, convidando-os a apresentar as suas observações no prazo de duas semanas após a data de publicação da comunicação, publicada no JO C 105 de 1.5.2003, p. 38, e Suplemento EEE ao JO n.o 22 de 1.5.2003.

7

o

(8)  Nomeadamente, o ponto 5.3.2 das Orientações.

8

(9)  Ver nota de rodapé 6.

9

(10)  Ver nota de rodapé 7.

10

(11)  A disposição relevante faz referência à classificação estatística D, que corresponde aos capítulos 15 a 37 da NACE.

11

(12)  A disposição relevante faz referência à classificação estatística D, que corresponde aos capítulos 15 a 14 da NACE.

12

(13)  Não há referência a uma classificação estatística, mas o sector poderá ser abrangido pela categoria A da NACE.

13

(14)  Regulamento de 23 de Dezembro de 1992 n.o 1203, «Forskrift o OM avgiftsmessig og av fritak og lettelser I avgift på elektrisk papel kraft que praktisering que avgrensning paraindustrien m.v.».

14

o

(15)  Cf. Regulamento de 23 de Dezembro de 1992 n.o 1203, «Forskrift o OM avgiftsmessig og av fritak og lettelser I avgift på elektrisk papel kraft que praktisering que avgrensning paraindustrien m.v.», com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento de 21 de Dezembro de 2000, n.o 1344.

15

o

o

(16)  Regulamento de 11 de Dezembro de 2001 n.o 1451, «Forskrift om særavgifter».

16

o

(17)  A taxa de conversão aplicada para a Noruega era, em 3 de Janeiro de 2002, de 8,0105 NOK = 1 € e, em 3 de Janeiro de 2003, de 7,2360 NOK = 1 € ( http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/dbaFile791.html).

17

(18)  Light Expanded Clay Aggregate.

18

(19)  Associada à aplicação da Directiva 96/61/CE do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, a Directiva IPPC, (JO L 257 de 10.10.1996, p. 26, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/87/CE JO L 275 de 25.10.2003, p. 32), conforme integradas no Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto N.o 27/97 (JO L 242 de 4.9.1997, p. 76 e Suplemento EEE n.o 37 de 4.9.1997, p. 100). O acto deve ser aplicado em conformidade com as exigências da directiva em 30 de Outubro de 2007.

19

o

o

(20)  De acordo com o acordo, a PIL declarou, em nome das empresas constantes de um anexo (os sectores abrangidos são os seguintes: refinarias de petróleo, materiais químicos e cerâmicos, cimento, ferro-liga e ligas de alumínio), que desenvolveriam tecnologia e instalações de limpeza que reduziriam as emissões de SO2 da Noruega em 5000 toneladas no mínimo por ano. Além disso, a PIL faria propostas concretas sobre a forma como tal redução das emissões poderia ser concretizada e sobre a forma de obter uma redução total de 7000 toneladas. A PIL constituiu um «fundo ambiental das indústrias transformadoras» («o fundo») com vista a contribuir para a redução das emissões SO2 das empresas. Em 18 de Dezembro de 2001, foi concluído um «acordo de execução» entre as empresas participantes e o fundo, segundo o qual as empresas eram individualmente obrigadas a fazer pagamentos consecutivos para o fundo com base no cálculo das emissões e taxas SO2 das empresas estabelecidas pelo fundo. Todas as iniciativas a apoiar pelo fundo deveriam ser concluídas até ao final de 2009. O acordo de execução entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2002 e expirará em 31 de Dezembro de 2009.

20

2

2

2

(21)  Em isenções de imposto regionais como auxílio estatal, ver: Processo E-6/98 Governo da Noruega/Órgão de Fiscalização da EFTA [1999], Relatório do Tribunal da EFTA, p. 74.

21

(22)  Decisão da Comissão de 3 de Abril de 2002 relativa à isenção em caso de dupla utilização no âmbito do imposto sobre as alterações climáticas no Reino Unido (Auxílio estatal n.o C 18/2001 e C 19/2001), JO L 229 de 27.8.2002, p. 15.

22

o

(23)  COM (1997) 30 final, JO C 139 de 6.5.1997, p. 14

23

(24)  Entretanto, foi adoptada a Directiva 2003/96/CE do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade («directiva sobre a tributação da energia») em 27 de Outubro de 2003 (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51), não incorporada no Acordo EEE.

24

(25)  Trata-se, de acordo com as autoridades norueguesas, da produção de silício metal e ferro-silício.

25

(26)  Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316 de 31.10.1992, p. 19).

26

(27)  O imposto de base sobre o combustível de aquecimento foi introduzido em 2000 com vista a desencorajar a conversão da electricidade para os combustíveis destinados ao aquecimento. Este imposto foi cobrado sobre a mesma matéria colectável que o imposto CO2 sobre os óleos minerais. O sector do papel e da pasta de papel beneficiou de uma isenção total do imposto de base sobre o combustível de aquecimento desde a sua introdução.

27

2

(28)  Processo C-143/99 Adria Wien Pipeline [2001] Col. I-8365, ponto 49.

28

(29)  Ver nota de rodapé 19.

29

(30)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32), não incorporada no Acordo EEE.

30

(31)  A qual foi ulteriormente adoptada como Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003 que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51).

31

(32)  Referência a St.prp.nr. 1 (2002-2003).

32

(33)  Ver nota de rodapé 29 supra.

33

(34)  Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino de Noruega, por outro (JO L 348 de 27.12.1974, p. 17). Este acordo bilateral de comércio livre permanece em vigor após a expiração do Tratado CECA. A partir de 19 de Julho de 2002, os direitos e obrigações deste acordo foram transferidos da CECA para a Comunidade Europeia em consequência da decisão da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da CE. Com a expiração do Tratado CECA em Julho de 2002, o tratamento no âmbito da Comunidade dos auxílios estatais ao sector do aço da CECA foi integrado no quadro jurídico geral do Tratado CE.

34

(35)  No que se refere ao sector do aço, ver Protocolo 26 ao Acordo EEE juntamente com o artigo 5.o de Protocolo 14 ao Acordo EEE. No que se refere aos outros produtos, ver o artigo 1.o e o n.o 1 do artigo 2.o do Protocolo 14 ao Acordo EEE, assim como o artigo 1.o e seu Anexo, que enumera os produtos referidos no artigo 1.o, do acordo bilateral de comércio livre.

35

o

o

o

o

o

o

(36)  Ver ponto 17 B.3.1. (1) do Capítulo 17 B das Orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais relativos em matéria de auxílios estatais às medidas respeitantes à fiscalidade directa das empresas.

36

(37)  Ver ponto 17B.3.1. (4) do Capítulo 17B das Orientações do Órgão de Fiscalização e Processo 173/73 Itália/ Comissão [1974] Col. 709, ponto. 15.

37

(38)  Ver ponto 17B.3.1. (4) do Capítulo 17B das Orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais.

38

(39)  Ver parecer do Advogado-Geral Darmon nos Processos apensos C-72 e 73/91 Firma Sloman Neptun Schiffahrts [1993] Col. I-887, ponto 50.

39

(40)  Processo 173/73 supramencionado, ponto 15.

40

(41)  Processo C-143/99 supramencionado, ponto 55. Ver igualmente Processo C-75/97 Bélgica/Comissão [1999] Col. I-3671, ponto 31, em que o Tribunal de Justiça indicou que «a limitação do benefício das reduções majoradas a certos sectores de actividade tornava estas medidas de redução selectivas, de forma que preenchiam a condição de especificidade.»

41

(42)  Processo C-143/99 supracitado, ponto 48 e Processo C-75/97 supracitado, ponto 32.

42

(43)  Ver Auxílio n.o N 449/2001 — Alemanha, Continuação da reforma do imposto ecológico após 31 de Março de 2002; Auxílio n.o C 42/03 (ex NN 3/B/2001 e NN 4/B/2001) — Suécia, Regime de tributação da energia; Auxílio n.o NN 75/2002 — Finlândia, Taxas diferenciadas de tributação da energia eléctrica.

43

o

o

o

(44)  Processo C-43/99 supramencionado, ponto 49.

44

(45)  Auxílio N.o C 33/2003 (ex NN 34/2003) — Áustria, Reembolso dos impostos sobre a energia aplicáveis ao gás e à electricidade em 2002 e 2003; Auxílio n.o N 449/2001 — Alemanha, Continuação da reforma do imposto ecológico após 31 de Março de 2002; Auxílio n.o NN 3/A/2001 e NN 4/A/2001) — Suécia, Prorrogação do regime fiscal CO2; Auxílio n.o C 18/2001 (N 123/2000) — Reino Unido, Imposto sobre as alterações climáticas.

45

o

o

o

2

o

(46)  O imposto sobre a electricidade foi aplicado na sua totalidade ao sector da construção («Bygge-og anleggsvirksomhet») abrangido pela classificação estatística F, correspondente à categoria F da NACE.

46

(47)  O imposto norueguês sobre a electricidade pode ter dado origem a situações em que, por exemplo, 75 % da superfície de um dado edifício foi utilizada para fins administrativos e em que a electricidade consumida em todo o edifício não foi sujeita ao pagamento do imposto.

47

(48)  Auxílio n.o N 416/1999 — Dinamarca, Reforma do sector da electricidade. Ver ponto 16 da Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas (JO C 384 de 10.12.1998, p. 3) e o ponto correspondente 17B.3.1(4) do Capítulo 17B das Orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais (JO L 137 de 08.06.2000, p. 22 e Suplemento EEE n.o 26 de 8.6.2000, p. 12).

48

o

o

(49)  Ver, em especial, a secção 11 da lei dinamarquesa, «Lov om afgift af electricitet», disponível no seguinte endereço http://147.29.40.90/DELFIN/HTML/A1998/0068929.htm.

49

(50)  Ver nota de rodapé 22.

50

(51)  Auxílio N.o NN 3A/2001 e NN 4A/2001 — Suécia, Prorrogação do regime fiscal CO2. Ver pontos 3.5 e 4.3 da decisão.

51

o

2

(52)  N.o 4, alínea b), do artigo 2.o da directiva.

52

o

o

(53)  Ver Considerando 22 da directiva.

53

(54)  Capítulo 15 das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos Auxílios Estatais, Introdução, ponto 5.

54

(55)  Nos termos da directiva relativa à tributação da energia, considera-se que faz parte da natureza e da lógica do sistema fiscal ambiental excluir do seu âmbito os processos mineralógicos (n.o 4, alínea b), do artigo 2.o e Considerando 22). Contudo, não pode fazer parte da natureza e da lógica do sistema excluir do imposto sobre a energia alguns processos mineralógicos, mas não todos, tal como se verifica no sistema fiscal da Noruega.

55

o

o

(56)  Em contrapartida, cf. Processo C-53/00 Ferring SA/Agence centrale des organismes de sécurité sociale (ACOSS) [2001] Col. I-9067, no qual o Tribunal de Justiça constatou que um imposto aplicado às vendas directas de medicamentos a farmácias, mas não aos distribuidores grossistas, equivalia a conceder aos distribuidores grossistas uma isenção fiscal selectiva. No caso em apreço, dado que os dois grupos dos distribuidores estavam em concorrência directa entre si, o imposto em questão produziu efeitos directos na sua relação de concorrência e as autoridades francesas tinham tido por objectivo específico gerar tais efeitos.

56

(57)  Cf. o parecer do Advogado-Geral Tizzano no Processo Case C-53/00, Ferring já referido, ponto 38.

57

(58)  Ver nota de rodapé 22 e 51 supra.

58

supra

(59)  Isto é, 0,5 euros por MWh, ver artigo 10.o, bem como o quadro C do Anexo I da Directiva 2003/96/CE do Conselho (referida supra).

59

o

(60)  Capítulo 25 das Orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais.

60

(61)  http://odin.dep.no/archive/mdvedlegg/01/17/T1386032.pdf.

61

(62)  JO L 316 de 31.10.1992, p. 19.

62

(63)  Directiva 2003/96/CE do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade.

63

(64)  Neste contexto, ver Processo C-242/00 Alemanha/Comissão [2002] Col.I-5603, ponto 28.

64

(65)  Processo C-242/00 Alemanha/Comissão supracitado, ponto 28. O efeito coercivo da aceitação das medidas adequadas é estabelecido explicitamente em n.o 1, segunda frase, do artigo 19o da Parte II do Protocolo 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e de Tribunal.

65

o

(66)  Neste contexto, ver Processo C-313/90 CIRFS [1993] Col.I-1125, ponto 36.

66

(67)  Cf. por exemplo Auxílio Estatal N.o C 42/2003 — Suécia, Auxílio Estatal N.o E 10/2000 — Alemanha e Auxílio Estatal N.o C 37/2000 — Portugal.

67

o

o

o

(68)  Processo 313/90, CIRFS, supramencionado, ponto 35.

68

(69)  Cf., ponto 14 do Relatório da Audição [1993] Col-1151.

69

(70)  Do mesmo modo, na decisão supramencionada de dar início ao procedimento no que respeita aos impostos ambientais na Suécia, a Comissão considerou que a aceitação pela Suécia das medidas adequadas produziu o efeito de transformar o auxílio até então existente em novo auxílio na medida em que os regimes de auxílio não respeitavam as novas orientações. Tal como no caso vertente, a Comissão não tinha, antes da adopção da decisão de dar início ao procedimento, procedido a qualquer avaliação individual dos diferentes regimes de auxílio da Suécia, cf. Auxílio Estatal n.o C 42/2003.

70

o

(71)  Processo C-242/00 supramencionado, ponto 28.

71

(72)  Processo C-36/00 Espanha/Comissão [2002] Col. I-3243, pontos 24, 25 e 32.

72

(73)  Ver o artigo 14.o da Parte II do Protocolo 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e de Tribunal e, anteriormente à entrada em vigor da alteração do Protocolo 3 em 28 de Agosto de 2003, o ponto 6.2.3 do Capítulo 6 das Orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais.

73

o

(74)  Cf. Processo C-169/95 Espanha/Comissão [1997] Col. I-135, ponto 51, Processo C-24/95 Alcan Deutschland [1997] Col. I-1591, ponto 25 e Processo T-55/99 Confederación Española de Transporte de Mercancías (CETM) [2000] Col. II-3207, pontos 121 a 131.

74

(75)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece regras pormenorizadas para a aplicação do ex-artigo 93.o do Tratado CE.

75

o

o

(76)  Ver nota de rodapé 6.

76

(77)  De facto, parece provável que a maioria dos beneficiários do auxílio tenham tido conhecimento da aceitação pela Noruega das medidas adequadas e das dúvidas relativas à compatibilidade dos regimes de auxílio em Maio de 2002, quando o público foi informado por ocasião do orçamento revisto do Governo norueguês para 2002, ou em Outubro de 2002, quando o Governo publicou na Internet os seus comentários sobre a decisão do Órgão de Fiscalização de dar início ao procedimento e, além disso, quando o Governo informou o público sobre o teor da decisão de dar início ao procedimento no orçamento do Estado para 2003, ou ainda, em Dezembro de 2002, quando o Governo publicou um relatório sobre as consequências das novas Orientações relativas à protecção do ambiente para imposto aplicável à electricidade.

77

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C 319/62

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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

de 9 de Setembro de 2004

relativa ao estatuto da Islândia no que se refere às doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI)

(2004/C 319/09)

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado Acordo EEE), nomeadamente o artigo 109.o e o Protocolo n.o 1,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o n.o2, alínea d), do artigo 5.oe o Protocolo n.o 1,

Tendo em conta o acto referido no ponto 4.1.5 do Capítulo I do Anexo I do Acordo EEE, Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de política sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura, tal como adaptada pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, nomeadamente, o artigo 5.o,

Tendo em conta a Decisão n.o 196/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 14 de Julho de 2004, que autoriza o Membro com responsabilidades especiais em matéria de livre circulação de mercadorias a adoptar determinadas decisões e medidas, nomeadamente o ponto 1,

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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

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| 1. | As partes da Islândia a que se refere o Anexo são reconhecidas como zona continental e zona costeira aprovadas em relação aos peixes no que se refere às doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI). |
| --- | --- |

1.

As partes da Islândia a que se refere o Anexo são reconhecidas como zona continental e zona costeira aprovadas em relação aos peixes no que se refere às doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI).

| 2. | A presente decisão entrará em vigor em 15 de Setembro de 2004. |
| --- | --- |

2.

A presente decisão entrará em vigor em 15 de Setembro de 2004.

| 3. | A Islândia é a destinatária da presente decisão. |
| --- | --- |

3.

A Islândia é a destinatária da presente decisão.

| 4. | O texto em língua inglesa da presente decisão é o único que faz fé. |
| --- | --- |

4.

O texto em língua inglesa da presente decisão é o único que faz fé.

Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 2004.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA,

Bernd HAMMERMANN

Membro do Colégio

Niels FENGER

Director

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ANEXO

Zonas aprovadas no que se refere a uma ou às duas doenças dos peixes NHI e SHV

NHI

Toda a zona continental e costeira da Islândia

SHV

Toda a zona continental e costeira da Islândia

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| 23.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/65 |
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23.12.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

C 319/65

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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

de 9 de Setembro de 2004

que aprova o regime apresentado pela Noruega para a retirada de todos os peixes das explorações norueguesas infectadas com anemia infecciosa do salmão (AIS)

(2004/C 319/10)

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado Acordo EEE), nomeadamente o artigo 109.o e o Protocolo n.o 1,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o n.o 2, alínea d), do artigo 5.o e o Protocolo n.o 1,

Tendo em conta o acto referido no ponto 3.1.7 do Capítulo I do Anexo I do Acordo EEE, Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes, tal como adaptada pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, nomeadamente a alínea a), primeiro travessão, do artigo 6.o do referido acto,

Tendo em conta a Decisão n.o 196/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 14 de Julho de 2004, que autoriza o Membro com responsabilidades especiais em matéria de livre circulação de mercadorias a adoptar determinadas decisões e medidas, nomeadamente o ponto 1,

| | |
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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

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| 1. | É aprovado o regime apresentado pela Noruega para a retirada de todos os peixes das explorações norueguesas infectadas com anemia infecciosa do salmão (AIS). |
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1.

É aprovado o regime apresentado pela Noruega para a retirada de todos os peixes das explorações norueguesas infectadas com anemia infecciosa do salmão (AIS).

| 2. | A presente decisão entrará em vigor em 15 de Setembro de 2004. |
| --- | --- |

2.

A presente decisão entrará em vigor em 15 de Setembro de 2004.

| 3. | A Noruega é a destinatária da presente decisão. |
| --- | --- |

3.

A Noruega é a destinatária da presente decisão.

| 4. | O texto em língua inglesa da presente decisão é o único que faz fé. |
| --- | --- |

4.

O texto em língua inglesa da presente decisão é o único que faz fé.

Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 2004

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Bernd HAMMERMANN

Membro do Colégio

Niels FENGER

Director

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| 23.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/67 |
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23.12.2004

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C 319/67

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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

de 9 de Setembro de 2004

que reconhece toda a costa da Noruega como uma zona aprovada no que diz respeito à Bonamia ostreae e à Marteilia refringens

(2004/C 319/11)

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado Acordo EEE), nomeadamente o artigo 109.o e o Protocolo n.o 1,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o n.o 2, alínea d), do artigo 5.o e o Protocolo n.o 1,

Tendo em conta o acto referido no ponto 4.1.5 do Capítulo I do Anexo I do Acordo EEE, Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de política sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura, tal como adaptada pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, nomeadamente o artigo 5o,

Tendo em conta a Decisão 196/04/COL de 14 de Julho de 2004 do Órgão de Fiscalização da EFTA, que autoriza o Membro com responsabilidades especiais em matéria de livre circulação de mercadorias a adoptar determinadas decisões e medidas, nomeadamente o ponto 1,

Considerando que, para a obtenção, no que diz respeito a uma ou mais doenças dos moluscos, nomeadamente a bonamiose e a marteiliose, se causadas pelos agentes Bonamia ostreae (B. ostreae) e Marteilia refringens (M. refringens), do estatuto de zona aprovada, os Estados da EFTA devem apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir denominado o Órgão) as justificações necessárias e as regras nacionais que asseguram a observância das condições previstas no acto.

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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

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| 1. | As zonas aprovadas no que diz respeito à B. ostreae e à M. refringens em relação à Noruega constam do anexo. |
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1.

As zonas aprovadas no que diz respeito à B. ostreae e à M. refringens em relação à Noruega constam do anexo.

| 2. | A presente decisão entrará em vigor em 15 de Setembro de 2004. |
| --- | --- |

2.

A presente decisão entrará em vigor em 15 de Setembro de 2004.

| 3. | A Noruega é a destinatária da presente decisão. |
| --- | --- |

3.

A Noruega é a destinatária da presente decisão.

| 4. | O texto em língua inglesa da presente decisão é o único que faz fé. |
| --- | --- |

4.

O texto em língua inglesa da presente decisão é o único que faz fé.

Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 2004

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Bernd HAMMERMANN

Membro do Colégio

Niels FENGER

Director

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ANEXO

Zonas aprovadas no que diz respeito às doenças dos moluscos Bonamia ostreae e Marteilia refringens

| 1. | Toda a costa da Noruega |
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1.

Toda a costa da Noruega

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TRIBUNAL DA EFTA

| 23.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/70 |
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23.12.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

C 319/70

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Acção intentada em 31 de Agosto de 2004 pela Fesil ASA e pela Finnfjord Smelteverk AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA

(Processo E-5/04)

(2004/C 319/12)

Deu entrada em 31 de Agosto de 2004 no Tribunal da EFTA uma acção contra o Órgão de Fiscalização da EFTA intentada pela Fesil ASA e pela Finnfjord Smelteverk AS, representadas por Jan Magne Langseth, advogado, Advokatfirmaet Schjødt AS, Dronning Mauds gt. 11, P.b. 2444 Solli, N-0201 Oslo.

As autoras solicitam que o Tribunal se digne:

| 1. | Anular a Decisão 148/04/COL de 30 de Junho de 2004 do Órgão de Fiscalização da EFTA; e |
| --- | --- |

1.

Anular a Decisão 148/04/COL de 30 de Junho de 2004 do Órgão de Fiscalização da EFTA; e

| 2. | Condenar o Órgão de Fiscalização da EFTA ao pagamento das custas judiciais. |
| --- | --- |

2.

Condenar o Órgão de Fiscalização da EFTA ao pagamento das custas judiciais.

Matéria de facto e fundamentos jurídicos:

| — | A Decisão 148/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir denominada a «Decisão») conclui que a medida norueguesa, que isenta os sectores transformador e da extracção mineira do imposto sobre o consumo de electricidade constitui um auxílio estatal, bem como um novo auxílio a partir de 1 de Janeiro de 2002. |
| --- | --- |

—

A Decisão 148/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir denominada a «Decisão») conclui que a medida norueguesa, que isenta os sectores transformador e da extracção mineira do imposto sobre o consumo de electricidade constitui um auxílio estatal, bem como um novo auxílio a partir de 1 de Janeiro de 2002.

| — | A decisão conclui que as medidas relevantes são incompatíveis com o Acordo EEE e que o auxílio ilegalmente concedido deve ser recuperado junto dos beneficiários do mesmo. |
| --- | --- |

—

A decisão conclui que as medidas relevantes são incompatíveis com o Acordo EEE e que o auxílio ilegalmente concedido deve ser recuperado junto dos beneficiários do mesmo.

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA não procedeu a uma avaliação correcta do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA não procedeu a uma avaliação correcta do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA utilizou incorrectamente os seus poderes por força do Acordo EEE através da sua aplicação incorrecta do n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE e das Orientações relativas à protecção do ambiente. |
| --- | --- |

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA utilizou incorrectamente os seus poderes por força do Acordo EEE através da sua aplicação incorrecta do n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE e das Orientações relativas à protecção do ambiente.

| — | Não existe qualquer base jurídica para a recuperação do alegado auxílio junto dos requerentes. |
| --- | --- |

—

Não existe qualquer base jurídica para a recuperação do alegado auxílio junto dos requerentes.

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| 23.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/71 |
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23.12.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

C 319/71

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Acção intentada em 31 de Agosto de 2004 pela Prosessindustriens Landsforening, pela Borregaard, pela Elkem ASA, pela Norsk Hydro ASA, pela Eramet Norway AS, pela Norske Skogindustrier ASA, pela Södra Cell Folla AS, pela Tinfos Titan & Iron KS e pela Yara International ASA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA

(Processo E-6/04)

(2004/C 319/13)

Deu entrada em 31 de Agosto de 2004 no Tribunal da EFTA uma acção contra o Órgão de Fiscalização da EFTA intentada pela Prosessindustriens Landsforening, pela Borregaard, pela Elkem ASA, pela Norsk Hydro ASA, pela Eramet Norway AS, pela Norske Skogindustrier ASA, pela Södra Cell Folla AS, pela Tinfos Titan & Iron KS e pela Yara International ASA, representadas por Onno W. Brouwer, advogado e por Michael Schuette, advogado, Freshfields Bruckhaus Derringer, Bastion Tower, Place du Champ de Mars 5, 1050 Bruxelas.

As autoras solicitam que o Tribunal se digne:

| 1. | Anular a Decisão 148/04/COL de 30 de Junho de 2004 do Órgão de Fiscalização da EFTA; e |
| --- | --- |

1.

Anular a Decisão 148/04/COL de 30 de Junho de 2004 do Órgão de Fiscalização da EFTA; e

| 2. | Condenar o Órgão de Fiscalização da EFTA ao pagamento das custas judiciais. |
| --- | --- |

2.

Condenar o Órgão de Fiscalização da EFTA ao pagamento das custas judiciais.

Matéria de facto e fundamentos jurídicos:

| — | A Decisão 148/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir denominada a «Decisão») diz respeito ao imposto sobre a electricidade e considera que a não aplicação desse imposto ao sector transformador constitui um auxílio estatal. |
| --- | --- |

—

A Decisão 148/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir denominada a «Decisão») diz respeito ao imposto sobre a electricidade e considera que a não aplicação desse imposto ao sector transformador constitui um auxílio estatal.

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA infringiu o n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA infringiu o n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA infringiu o artigo 61.o do Acordo EEE e a Parte II do Protocolo n.o 3 relativo aos auxílios estatais no que se refere à qualificação do auxílio existente como um novo auxílio. |
| --- | --- |

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA infringiu o artigo 61.o do Acordo EEE e a Parte II do Protocolo n.o 3 relativo aos auxílios estatais no que se refere à qualificação do auxílio existente como um novo auxílio.

| — | A decisão infringe o princípio da segurança jurídica. |
| --- | --- |

—

A decisão infringe o princípio da segurança jurídica.

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA não respeitou o procedimento adequado, infringindo os artigos 17.o, 18.o e 19.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal. |
| --- | --- |

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA não respeitou o procedimento adequado, infringindo os artigos 17.o, 18.o e 19.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.

| — | A decisão infringe os artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE no que diz respeito à recuperação do auxílio. |
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—

A decisão infringe os artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE no que diz respeito à recuperação do auxílio.

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| 23.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/72 |
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23.12.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

C 319/72

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Acção intentada em 1 de Setembro de 2004 pelo Reino da Noruega contra o Órgão de Fiscalização da EFTA

(Processo E-7/04)

(2004/C 319/14)

Deu entrada em 1 de Setembro de 2004 no Tribunal da EFTA uma acção contra o Órgão de Fiscalização da EFTA intentada pelo Reino da Noruega, representado por Ketil Bøe Moen, assistente no Gabinete do Procurador-Geral (Assuntos Civis) e por Ingeborg Djupvik, Conselheiro, Ministério dos Negócio Estrangeiros, na qualidade de agentes do Gabinete do Procurador-Geral (Assuntos Civis), Oslo.

O autor solicita que o Tribunal se digne:

| 1. | Anular a Decisão 148/04/COL de 30 de Junho de 2004 do Órgão de Fiscalização da EFTA; e |
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1.

Anular a Decisão 148/04/COL de 30 de Junho de 2004 do Órgão de Fiscalização da EFTA; e

| 2. | Condenar o Órgão de Fiscalização da EFTA ao pagamento das custas judiciais. |
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2.

Condenar o Órgão de Fiscalização da EFTA ao pagamento das custas judiciais.

Matéria de facto e fundamentos jurídicos:

| — | A Decisão 148/04/COL de 30 de Junho de 2004 (a seguir denominada a «Decisão») do Órgão de Fiscalização da EFTA diz respeito a medidas fiscais no domínio do ambiente na Noruega. |
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A Decisão 148/04/COL de 30 de Junho de 2004 (a seguir denominada a «Decisão») do Órgão de Fiscalização da EFTA diz respeito a medidas fiscais no domínio do ambiente na Noruega.

| — | Na decisão, o Órgão de Fiscalização da EFTA considerou, nomeadamente, que quatro medidas fiscais norueguesas constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Tratado EEE. |
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Na decisão, o Órgão de Fiscalização da EFTA considerou, nomeadamente, que quatro medidas fiscais norueguesas constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Tratado EEE.

| — | Na decisão, o Órgão de Fiscalização da EFTA ordenou a recuperação do auxílio constituído por duas destas medidas fiscais, baseado no pressuposto de que os alegados regimes de auxílios se tornaram auxílios novos a partir de 1 de Janeiro de 2002. |
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Na decisão, o Órgão de Fiscalização da EFTA ordenou a recuperação do auxílio constituído por duas destas medidas fiscais, baseado no pressuposto de que os alegados regimes de auxílios se tornaram auxílios novos a partir de 1 de Janeiro de 2002.

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA infringiu o n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE. |
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O Órgão de Fiscalização da EFTA infringiu o n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.

| — | As medidas fiscais relevantes não constituem um novo auxílio. |
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As medidas fiscais relevantes não constituem um novo auxílio.

| — | Não existe qualquer base jurídica para a recuperação do alegado auxílio junto dos requerentes. |
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Não existe qualquer base jurídica para a recuperação do alegado auxílio junto dos requerentes.

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III Informações

Comissão

| 23.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/73 |
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23.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 319/73

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Convite à apresentação de candidaturas — EAC 65/04

Tempus III: Guia do candidato 2004/2005

(2004/C 319/15)

1.   OBJECTIVOS E DESCRIÇÃO

Tempus, o programa da Comissão Europeia de cooperação transeuropeia de estudos universitários, concede bolsas para o desenvolvimento e reestruturação do ensino superior em países parceiros. Tempus apoia projectos de cooperação multilateral que envolvem estabelecimentos de ensino superior dos Estados-Membros e dos países parceiros que formam consórcios de projectos. A coordenação nacional é assegurada pela apresentação de projectos que correspondam às prioridades nacionais de aplicação de Tempus, que são definidas anualmente pela Comissão e pelas autoridades competentes de cada país parceiro.

Os três principais instrumentos para a cooperação através do programa Tempus são os seguintes:

| — | bolsas de mobilidade individual (BMI): destinam-se a dar ao pessoal docente e administrativo dos estabelecimentos de ensino superior a oportunidade de beneficiar de períodos limitados de mobilidade no estrangeiro, |
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bolsas de mobilidade individual (BMI): destinam-se a dar ao pessoal docente e administrativo dos estabelecimentos de ensino superior a oportunidade de beneficiar de períodos limitados de mobilidade no estrangeiro,

| — | medidas estruturais e complementares (MEC): projectos de curto prazo com uma abordagem descendente e que se destinam sobretudo à promoção das reformas a nível nacional, |
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medidas estruturais e complementares (MEC): projectos de curto prazo com uma abordagem descendente e que se destinam sobretudo à promoção das reformas a nível nacional,

| — | projectos conjuntos europeus (JEP): projectos de médio prazo com uma abordagem ascendente que se destinam a promover a reforma a nível institucional. |
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projectos conjuntos europeus (JEP): projectos de médio prazo com uma abordagem ascendente que se destinam a promover a reforma a nível institucional.

2.   CANDIDATOS ELEGÍVEIS

As instituições e organismos que podem participar no programa Tempus são instituições de ensino superior e instituições não académicas, como organizações não governamentais, empresas, indústrias e poderes públicos.

Estas instituições terão de estar estabelecidas num dos seguintes países que participam no programa:

| — | os vinte e cinco Estados-Membros da Comunidade Europeia, |
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os vinte e cinco Estados-Membros da Comunidade Europeia,

| — | os países parceiros — que presentemente incluem os países dos Balcãs Ocidentais: Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia e Montenegro (1); os países da Europa Oriental e da Ásia Central: Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Mongólia, Federação Russa, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia e Usbequistão; e os parceiros do Mediterrâneo: Argélia, Egipto, Israel (2), Jordânia, Líbano, Marrocos, Autoridade Palestiniana, Síria e Tunísia. |
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os países parceiros — que presentemente incluem os países dos Balcãs Ocidentais: Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia e Montenegro (1); os países da Europa Oriental e da Ásia Central: Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Mongólia, Federação Russa, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia e Usbequistão; e os parceiros do Mediterrâneo: Argélia, Egipto, Israel (2), Jordânia, Líbano, Marrocos, Autoridade Palestiniana, Síria e Tunísia.

Podem participar em projectos Tempus, mas em regime de autofinanciamento, instituições e organizações dos seguintes grupos de países:

| — | os países candidatos, Bulgária, Roménia e Turquia; a Bulgária e a Roménia também participaram no Tempus de 1990-2000, como países parceiros, e têm um acervo de experiência e de resultados positivos que se podem revelar da maior utilidade para os consórcios de projectos, |
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os países candidatos, Bulgária, Roménia e Turquia; a Bulgária e a Roménia também participaram no Tempus de 1990-2000, como países parceiros, e têm um acervo de experiência e de resultados positivos que se podem revelar da maior utilidade para os consórcios de projectos,

| — | membros do grupo de 24 outros países que não os Estados-Membros da Comunidade Europeia (actualmente Austrália, Canadá, Islândia, Japão, Liechtenstein, Noruega, Nova Zelândia, Suíça e Estados Unidos da América). |
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membros do grupo de 24 outros países que não os Estados-Membros da Comunidade Europeia (actualmente Austrália, Canadá, Islândia, Japão, Liechtenstein, Noruega, Nova Zelândia, Suíça e Estados Unidos da América).

3.   ORÇAMENTO E DURAÇÃO DOS PROJECTOS

O programa Tempus é financiado por intermédio dos programas de cooperação regional CARDS (Balcãs Ocidentais), MEDA (países mediterrânicos) e TACIS (Europa Oriental, Cáucaso e Ásia Central). No âmbito do CARDS, serão disponibilizados cerca de 15 milhões de euros, ao passo que no âmbito do MEDA serão cerca de 20 milhões de euros e no âmbito do Tacis também cerca de 20 milhões de euros.

As bolsas solicitadas para acções de mobilidade cobrem 100 % das despesas de mobilidade. As bolsas de mobilidade individual podem durar de uma a oito semanas, mas não poderão exceder 5 000 euros.

As bolsas solicitadas para medidas estruturais e complementares e para os projectos europeus conjuntos cobrem 95 % do total dos custos elegíveis do projecto, devendo os restantes 5 % desse total de custos elegíveis ser financiados pelo candidato ou então pelo consórcio.

As medidas estruturais e complementares podem durar até um ano, sendo os montantes máximos das bolsas de 150 000 euros para medidas estruturais e de 100 000 euros para medidas complementares.

O montante máximo de bolsa para projectos europeus conjuntos é de 300 000 euros e para os projectos JEP de três anos, de 500 000 euros.

4.   PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Prazos anuais para a apresentação de candidaturas para bolsas de mobilidade individual: 15 de Fevereiro, 15 Junho, 15 de Outubro.

Prazos anuais para a apresentação de candidaturas para as medidas estruturais e complementares: 15 de Fevereiro, 15 de Outubro.

Prazo anual para a apresentação de candidaturas para projectos europeus conjuntos: 15 de Dezembro.

5.   INFORMAÇÃO ADICIONAL

O convite à apresentação de candidaturas do programa Tempus (o «Guia do candidato» para a execução em 2004/2005) foi publicado em cinco línguas (inglês, francês, alemão, árabe e russo) na página Internet infra sob a ligação «Apply for Tempus».

Recomendamos também a consulta das publicações sobre propostas seleccionadas e sobre a elegibilidade das candidaturas a bolsas oriundas de certos países parceiros disponíveis no seguinte endereço: http://www.etf.eu.int/tempus.nsf

Os pedidos de financiamento devem respeitar as condições estabelecidas no concurso e ser apresentados nos formulários fornecidos com o mesmo.

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(1)  O Kosovo está sob administração civil internacional provisória de acordo com a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.

(2)  Uma vez que Israel não beneficia dos fundos bilaterais MEDA, a participação deste país será em regime de autofinanciamento.

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| 23.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/75 |
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23.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 319/75

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Convite à manifestação de interesse para integrar o painel científico dos contaminantes da cadeia alimentar (painel CONTAM) da autoridade europeia para a segurança dos alimentos

(2004/C 319/16)

O presente convite é dirigido aos cientistas que desejem candidatar-se ao cargo de membro de um Painel Científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (1), criada pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e as normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios na última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1642/2003, de 22 de Julho de 2003 (JO L 245 de 29.9.2003). A Autoridade tem sede permanente em Parma, Itália.

O Comité Científico e os Painéis Científicos da Autoridade estão operacionais desde Maio de 2003. O presente convite destina-se em especial a peritos científicos com conhecimentos especializados nas áreas abaixo mencionadas, visando o preenchimento das vagas do Painel dos Contaminantes da Cadeia Alimentar. A lista actual de peritos pode ser consultada em http://www.efsa.eu.int/science_en.html.

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

Uma das principais funções da Autoridade consiste em fornecer pareceres científicos de apoio às políticas e à legislação comunitárias em todos os domínios que possam ter um impacto directo ou indirecto na segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, bem como em questões directamente relacionadas com os domínios da saúde, do bem-estar animal e da fitossanidade. A Autoridade presta informações independentes sobre essas questões e alerta para os riscos emergentes. Outra das tarefas que incumbem à Autoridade é a formulação de pareceres científicos sobre nutrição, com especial referência para a legislação comunitária, os OGM e as novas tecnologias alimentares. Ao assegurar um elevado nível de independência, transparência e qualidade científica, a Autoridade deverá estar apta a estabelecer-se rapidamente como ponto de referência reconhecido e aceite no domínio em questão. Com o seu próprio pessoal especializado, e no intuito de apoiar as suas actividades, a Autoridade irá também gerir redes de organizações competentes no âmbito da União Europeia.

O papel dos Painéis Científicos da Autoridade

Os Painéis Científicos são responsáveis pelo fornecimento dos pareceres científicos da Autoridade, limitando-se cada um à respectiva esfera de competências.

As exigências colocadas ao Painel Científico em termos de competências e perícia serão as seguintes:

O Painel dos contaminantes da cadeia alimentar (Painel Contam) dedica-se a questões associadas a contaminantes presentes nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais, domínios conexos e substâncias indesejáveis, como substâncias tóxicas naturais, micotoxinas e resíduos de substâncias não autorizadas não abrangidas por outro painel.

Conhecimento especializado exigido: toxicologia geral, toxicologia veterinária, toxicocinética (modelização e metabolismo)

Composição dos Painéis Científicos

Os Painéis Científicos são compostos por um máximo de 21 peritos científicos independentes. O número e as designações dos painéis científicos poderão ser adaptados pela Comissão em função da evolução científica e técnica, a pedido da Autoridade, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, na última redacção que lhe foi dada.

Elegibilidade:

Os candidatos deverão possuir:

| — | um diploma universitário numa área científica pertinente, de preferência de nível de pós-graduação, |
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um diploma universitário numa área científica pertinente, de preferência de nível de pós-graduação,

| — | experiência profissional não inferior a dez anos a um nível adequado às referidas habilitações. |
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experiência profissional não inferior a dez anos a um nível adequado às referidas habilitações.

Critérios de selecção

Será dada preferência aos candidatos que possuam:

| — | experiência em avaliação científica de riscos e/ou prestação de aconselhamento científico em domínios relacionados com a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais em geral e, mais especificamente, nos domínios de competência do Painel Científico dos contaminantes da cadeia alimentar, |
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experiência em avaliação científica de riscos e/ou prestação de aconselhamento científico em domínios relacionados com a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais em geral e, mais especificamente, nos domínios de competência do Painel Científico dos contaminantes da cadeia alimentar,

| — | experiência na revisão por pares de publicações e trabalhos científicos, preferencialmente em domínios relacionados com a área abrangida pelo Painel Científico dos contaminantes da cadeia alimentar, |
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experiência na revisão por pares de publicações e trabalhos científicos, preferencialmente em domínios relacionados com a área abrangida pelo Painel Científico dos contaminantes da cadeia alimentar,

| — | capacidade para analisar dossiers e informações complexos, frequentemente oriundos de uma vasta gama de fontes e disciplinas científicas, assim como capacidade para elaborar relatórios e projectos de parecer científicos. |
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capacidade para analisar dossiers e informações complexos, frequentemente oriundos de uma vasta gama de fontes e disciplinas científicas, assim como capacidade para elaborar relatórios e projectos de parecer científicos.

| — | excelentes capacidades científicas comprovadas em um ou, de preferência, vários domínios relacionados com a esfera de competências do Painel Científico dos contaminantes da cadeia alimentar, |
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excelentes capacidades científicas comprovadas em um ou, de preferência, vários domínios relacionados com a esfera de competências do Painel Científico dos contaminantes da cadeia alimentar,

| — | experiência profissional num ambiente multidisciplinar, de preferência num contexto internacional, |
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experiência profissional num ambiente multidisciplinar, de preferência num contexto internacional,

| — | capacidades de gestão e comunicação. |
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capacidades de gestão e comunicação.

Será considerada vantajosa a capacidade de utilização de meios electrónicos modernos de comunicação e de intercâmbio de documentação, já que a Autoridade tenciona fazer a melhor utilização possível destas técnicas.

Independência e declarações de compromisso e interesses

Os membros dos Painéis Científicos são nomeados a título pessoal. Solicita-se aos candidatos a apresentação de uma declaração em como se comprometem a agir com independência e sem qualquer influência externa, bem como de uma declaração relativa aos interesses que possam comprometer a sua independência.

Processo de selecção, nomeação e duração do mandato

As candidaturas que satisfaçam os requisitos de elegibilidade serão submetidas a uma avaliação comparativa realizada pela Autoridade com base nos critérios de selecção supracitados.

A Autoridade reserva-se o direito de consultar entidades terceiras sobre a experiência profissional dos candidatos no contexto das respectivas candidaturas a um Painel Científico.

Os membros dos Painéis Científicos serão nomeados pelo Conselho de Administração, sob proposta do Director Executivo. O Comité Científico e os Painéis Científicos actuais exercem funções desde Maio de 2003, devendo os seus mandatos ser renovados de três em três anos.

Os candidatos apenas podem ser nomeados para um dos Painéis Científicos. Os candidatos podem, mediante o seu consentimento prévio, ser nomeados para um dos Painéis Científicos mesmo que não se lhes tenham especificamente candidatado. Os candidatos que satisfaçam os requisitos para se poderem tornar membros mas que não sejam nomeados podem ser convidados a fazer parte de uma lista de reserva, para o caso de surgirem vagas.

Igualdade de oportunidades

A Autoridade aplica a política da União Europeia de igualdade entre homens e mulheres.

Participação em reuniões

Os membros deverão estar dispostos a participar regularmente nas reuniões do Painel Científico. Prevê-se que os Painéis Científicos se reúnam, em média, quatro a seis vezes por ano. Os membros do Painel que participem em grupos de trabalho dos Painéis Científicos podem ter de estar presentes em mais reuniões.

Os membros dos Painéis científicos não são remunerados mas têm direito a um subsídio de 300 euros por cada reunião realizada durante um dia inteiro. Os membros receberão igualmente subsídios de deslocação e estadia, segundo a tabela prevista pelo regulamento interno da Autoridade.

Processo de candidatura

A Autoridade encoraja a utilização do seu serviço web em linha para a apresentação dos formulários de candidatura. Contudo, também serão aceites as candidaturas enviadas por correio.

Os formulários para a candidatura em linha encontram-se disponíveis no website da Autoridade (www.efsa.eu.int) e devem ser enviados através desse mesmo site. Os formulários para a candidatura em formato papel encontram-se igualmente disponíveis no website da Autoridade (www.efsa.eu.int), ou podem ser pedidos por correio no seguinte endereço:

| European Food Safety Authority (EFSA) |
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| Anja Van Impe (Office 7/17) |
| Call for expression of interest — CONTAM Panel |
| Rue de Genève 10 |
| B-1140 Brussels |

European Food Safety Authority (EFSA)

Anja Van Impe (Office 7/17)

Call for expression of interest — CONTAM Panel

Rue de Genève 10

B-1140 Brussels

Os formulários de candidatura devem ser apresentados por correio registado no mesmo endereço.

Os documentos comprovativos podem ser solicitados numa fase posterior.

Embora as candidaturas possam ser apresentadas em qualquer uma das línguas oficiais da União Europeia, recomenda-se vivamente a apresentação de uma candidatura em inglês, francês ou alemão, a fim de facilitar o processo de selecção.

Todas as candidaturas serão tratadas com confidencialidade.

Data-limite

As candidaturas deverão ser enviadas electronicamente, em linha, no site www.efsa.eu.int, ou por carta registada, para o endereço acima indicado, o mais tardar até 28 de Fevereiro de 2005 (fazendo fé a data do carimbo do correio).

A Autoridade reserva-se o direito de não considerar as manifestações de interesse recebidas após a referida data-limite.

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(1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

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