# Jornal Oficial C 41/2005

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 41 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 48.o ano17 de Fevreiro de 2005 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 41

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano17 de Fevreiro de 2005

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Tribunal de Contas |
| 2005/C 041/1 | Relatório especial n.o 7/2004 sobre a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama acompanhado das respostas da Comissão | 1 |
| 2005/C 041/2 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência | 35 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Contas

2005/C 041/1

Relatório especial n.o 7/2004 sobre a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama acompanhado das respostas da Comissão

o

1

2005/C 041/2

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência

35

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Tribunal de Contas

| 17.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 41/1 |
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17.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 41/1

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RELATÓRIO ESPECIAL N.o 7/2004

sobre a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama acompanhado das respostas da Comissão

(apresentado nos termos do n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 248.o do Tratado CE)

(2005/C 41/01)

ÍNDICE

| I-X | SÍNTESE |
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I-X

| 1-19 | INTRODUÇÃO |
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1-19

| 1-4 | A cultura do tabaco e o mercado da UE |
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1-4

| 5-6 | Objectivos da OCM |
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5-6

| 7-15 | Medidas adoptadas no regime de 1998 |
| --- | --- |

7-15

| 16-19 | Objectivos da auditoria |
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16-19

| 20-37 | PREPARAÇÃO PARA A REFORMA DE 1998 |
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20-37

| 21-33 | Informação e análise subjacentes à proposta de reforma de 1998 |
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21-33

| 34-37 | Alinhamento insuficiente da agricultura e de outras políticas |
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34-37

| 38-74 | A OCM NÃO ALCANÇOU O IMPACTO DESEJADO |
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38-74

| 38-65 | As várias medidas não alcançaram os seus objectivos |
| --- | --- |

38-65

| 66 | A simplificação da administração não foi alcançada |
| --- | --- |

66

| 67-71 | Acordos de preços inadequados |
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67-71

| 72 | Os procedimentos para a melhoria dos controlos não foram eficazes |
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72

| 73-74 | Incumprimento da regulamentação |
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73-74

| 75-87 | ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA OCM REFORMADA |
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75-87

| 75-84 | Acompanhamento |
| --- | --- |

75-84

| 85-87 | A avaliação concluiu que a OCM não alcançou o impacto desejado |
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85-87

| 88-95 | REFORMA SUBSEQUENTE DA OCM |
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88-95

| 88-91 | Avaliação das opções para a reforma da OCM |
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88-91

| 92-95 | De que modo a reforma corrigirá as insuficiências assinaladas pela auditoria |
| --- | --- |

92-95

| 96-107 | CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES |
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96-107

| 96-102 | Conclusões |
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96-102

| 103-107 | Recomendações |
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103-107

Respostas da Comissão

SÍNTESE

| I. | A UE é responsável por cerca de 5 % da produção mundial de tabaco em rama, o que a torna o quinto maior produtor do mundo. Exporta, contudo, mais de metade da sua própria produção, uma vez que o aroma e o sabor da maior parte do tabaco cultivado não são objecto de procura na UE. São produzidas principalmente as variedades Virginia e Burley, de aroma e sabor neutros, as quais são utilizadas como principal componente dos cigarros. Também se cultivam quantidades menores de variedades orientais que têm o aroma e o sabor procurado. A UE importa, por consequência, de países terceiros o tabaco que corresponde às suas exigências de aroma e de sabor, chamando a si 9 % da produção mundial, o que a torna o maior importador do mundo. Os maiores produtores da UE são a Itália, a Grécia e a Espanha, responsáveis em conjunto por 87 % da produção total. A produção caracteriza-se por um grande número de produtores que consagra pequenas áreas individuais à sua cultura. A mecanização é reduzida e os custos de produção elevados. Os produtores não conseguem resultados razoáveis sem a ajuda da UE, uma vez que o prémio representa cerca de 75 % do rendimento que obtêm com a produção de tabaco. Se a produção de tabaco na UE cessasse, os fabricantes de produtos do tabaco não seriam afectados, pois aumentariam as suas importações. |
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I.

A UE é responsável por cerca de 5 % da produção mundial de tabaco em rama, o que a torna o quinto maior produtor do mundo. Exporta, contudo, mais de metade da sua própria produção, uma vez que o aroma e o sabor da maior parte do tabaco cultivado não são objecto de procura na UE. São produzidas principalmente as variedades Virginia e Burley, de aroma e sabor neutros, as quais são utilizadas como principal componente dos cigarros. Também se cultivam quantidades menores de variedades orientais que têm o aroma e o sabor procurado. A UE importa, por consequência, de países terceiros o tabaco que corresponde às suas exigências de aroma e de sabor, chamando a si 9 % da produção mundial, o que a torna o maior importador do mundo. Os maiores produtores da UE são a Itália, a Grécia e a Espanha, responsáveis em conjunto por 87 % da produção total. A produção caracteriza-se por um grande número de produtores que consagra pequenas áreas individuais à sua cultura. A mecanização é reduzida e os custos de produção elevados. Os produtores não conseguem resultados razoáveis sem a ajuda da UE, uma vez que o prémio representa cerca de 75 % do rendimento que obtêm com a produção de tabaco. Se a produção de tabaco na UE cessasse, os fabricantes de produtos do tabaco não seriam afectados, pois aumentariam as suas importações.

| II. | A UE tem apoiado a sua cultura do tabaco através de uma Organização Comum de Mercado (OCM) desde 1970, com um orçamento anual de cerca de 1 000 milhões de euros. O mercado sofreu reformas substanciais primeiro em 1992, posteriormente em 1998 e de novo em 2004, tendo sido envidados esforços no sentido de conceder um apoio adequado aos rendimentos dentro de determinados limites orçamentais, melhorar a resposta às exigências do mercado e consequentemente o valor da produção. Esperava-se que os produtores se tornassem menos dependentes da ajuda. Foram adoptadas outras medidas tendentes a facilitar o abandono voluntário do sector e as culturas alternativas. |
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II.

A UE tem apoiado a sua cultura do tabaco através de uma Organização Comum de Mercado (OCM) desde 1970, com um orçamento anual de cerca de 1 000 milhões de euros. O mercado sofreu reformas substanciais primeiro em 1992, posteriormente em 1998 e de novo em 2004, tendo sido envidados esforços no sentido de conceder um apoio adequado aos rendimentos dentro de determinados limites orçamentais, melhorar a resposta às exigências do mercado e consequentemente o valor da produção. Esperava-se que os produtores se tornassem menos dependentes da ajuda. Foram adoptadas outras medidas tendentes a facilitar o abandono voluntário do sector e as culturas alternativas.

| III. | O Tribunal elaborou relatórios sobre o funcionamento da OCM em três ocasiões diferentes. No seu último relatório, que data de 1997, concluiu que as medidas adoptadas em 1992 não tinham produzido efeitos significativos no alto nível de subvenções em relação ao valor da produção, às áreas cultivadas, ao nível de emprego ou à situação do mercado da UE. |
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III.

O Tribunal elaborou relatórios sobre o funcionamento da OCM em três ocasiões diferentes. No seu último relatório, que data de 1997, concluiu que as medidas adoptadas em 1992 não tinham produzido efeitos significativos no alto nível de subvenções em relação ao valor da produção, às áreas cultivadas, ao nível de emprego ou à situação do mercado da UE.

| IV. | Foi objectivo da presente auditoria avaliar se as reformas introduzidas em 1998 assentavam em bases sólidas e eram bem geridas pelos Estados-Membros. O Tribunal analisou igualmente de que modo a Comissão acompanhara e avaliara a sua execução e procurou saber se os objectivos da OCM reformada tinham sido alcançados. |
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IV.

Foi objectivo da presente auditoria avaliar se as reformas introduzidas em 1998 assentavam em bases sólidas e eram bem geridas pelos Estados-Membros. O Tribunal analisou igualmente de que modo a Comissão acompanhara e avaliara a sua execução e procurou saber se os objectivos da OCM reformada tinham sido alcançados.

| V. | Em resultado da sua análise, o Tribunal concluiu que o processo pelo qual a Comissão elaborara as suas propostas para a reforma de 1998 se baseava em dados não fiáveis e que a sua análise do mercado era inadequada. Devido a essas insuficiências, as medidas adoptadas foram amplamente inadequadas desde o início e revelaram-se ineficazes em vários domínios. Não existem provas de a OCM ter influenciado a produção da UE de modo a reduzir a inadequação da oferta à procura. O Tribunal constatou igualmente que as medidas aplicadas não conseguiram alcançar melhorias significativas nos rendimentos provenientes da cultura do tabaco ou no equilíbrio de mercado que fora previsto. O valor da produção foi também fragilizado por um comportamento anti-concorrencial, sob a forma de acordos sobre preços, nos três maiores Estados produtores. |
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V.

Em resultado da sua análise, o Tribunal concluiu que o processo pelo qual a Comissão elaborara as suas propostas para a reforma de 1998 se baseava em dados não fiáveis e que a sua análise do mercado era inadequada. Devido a essas insuficiências, as medidas adoptadas foram amplamente inadequadas desde o início e revelaram-se ineficazes em vários domínios. Não existem provas de a OCM ter influenciado a produção da UE de modo a reduzir a inadequação da oferta à procura. O Tribunal constatou igualmente que as medidas aplicadas não conseguiram alcançar melhorias significativas nos rendimentos provenientes da cultura do tabaco ou no equilíbrio de mercado que fora previsto. O valor da produção foi também fragilizado por um comportamento anti-concorrencial, sob a forma de acordos sobre preços, nos três maiores Estados produtores.

| VI. | Em inúmeros casos, os Estados-Membros não efectuaram os exames exigidos pelos regulamentos. A verificação dos controlos-chave e a introdução de correcções através do processo do apuramento de contas deveriam ter sido alargados. Até Junho de 2004 não fora adoptada qualquer decisão de apuramento de contas. |
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VI.

Em inúmeros casos, os Estados-Membros não efectuaram os exames exigidos pelos regulamentos. A verificação dos controlos-chave e a introdução de correcções através do processo do apuramento de contas deveriam ter sido alargados. Até Junho de 2004 não fora adoptada qualquer decisão de apuramento de contas.

| VII. | O acompanhamento pela Comissão foi insatisfatório e a avaliação da OCM sofreu atrasos. As constatações da avaliação efectuada por consultores externos foram dadas a conhecer através de um relatório publicado em Outubro de 2003 e, em relação aos pontos comuns, são muito semelhantes às do Tribunal. |
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VII.

O acompanhamento pela Comissão foi insatisfatório e a avaliação da OCM sofreu atrasos. As constatações da avaliação efectuada por consultores externos foram dadas a conhecer através de um relatório publicado em Outubro de 2003 e, em relação aos pontos comuns, são muito semelhantes às do Tribunal.

| VIII. | Em Julho de 2002 a Comissão publicou a sua revisão intercalar da Política Agrícola Comum e propôs uma nova estratégia para o desenvolvimento sustentável no sector agrícola, a qual assentaria na dissociação entre a ajuda e a produção e na concessão de apoio aos agricultores no âmbito de um regime de pagamento único por exploração. A auditoria considerou igualmente de que modo este procedimento poderia afectar a OCM do tabaco. |
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VIII.

Em Julho de 2002 a Comissão publicou a sua revisão intercalar da Política Agrícola Comum e propôs uma nova estratégia para o desenvolvimento sustentável no sector agrícola, a qual assentaria na dissociação entre a ajuda e a produção e na concessão de apoio aos agricultores no âmbito de um regime de pagamento único por exploração. A auditoria considerou igualmente de que modo este procedimento poderia afectar a OCM do tabaco.

| IX. | A reforma adoptada pelo Conselho em Abril de 2004 (1) aponta para uma dissociação faseada entre a ajuda e a produção. O apoio futuro aos produtores de tabaco será incluído no regime de pagamento único por exploração. Haverá igualmente um envelope financeiro específico para a reestruturação das áreas produtoras de tabaco. |
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IX.

A reforma adoptada pelo Conselho em Abril de 2004 (1) aponta para uma dissociação faseada entre a ajuda e a produção. O apoio futuro aos produtores de tabaco será incluído no regime de pagamento único por exploração. Haverá igualmente um envelope financeiro específico para a reestruturação das áreas produtoras de tabaco.

| X. | O Tribunal regozija-se com a presente reforma, que de algum modo deverá corrigir muitas das insuficiências assinaladas pela auditoria, embora tal procedimento necessite de algum tempo. O Tribunal recomenda que a Comissão prossiga as suas investigações sobre o comportamento anti-concorrencial nos Estados-Membros e, se este se confirmar, tome medidas adequadas. Os casos em que os Estados-Membros não efectuaram os exames exigidos pelos regulamentos deverão igualmente ser investigados e efectuadas correcções quando possível. |
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X.

O Tribunal regozija-se com a presente reforma, que de algum modo deverá corrigir muitas das insuficiências assinaladas pela auditoria, embora tal procedimento necessite de algum tempo. O Tribunal recomenda que a Comissão prossiga as suas investigações sobre o comportamento anti-concorrencial nos Estados-Membros e, se este se confirmar, tome medidas adequadas. Os casos em que os Estados-Membros não efectuaram os exames exigidos pelos regulamentos deverão igualmente ser investigados e efectuadas correcções quando possível.

INTRODUÇÃO

A cultura do tabaco e o mercado da UE

| 1. | Tabaco em rama é tabaco em folhas cultivado e sujeito a cura inicial pelos agricultores (produtores), mas ainda não transformado. A fase seguinte implica uma preparação mais específica do tabaco em rama por parte de empresas designadas de primeira transformação, as quais por sua vez fornecem o tabaco transformado aos fabricantes de produtos do tabaco, como cigarros, charutos e tabaco para cachimbo. O anexo 1 mostra a cadeia de cultura, transformação, produção e distribuição do tabaco. |
| --- | --- |

1.

Tabaco em rama é tabaco em folhas cultivado e sujeito a cura inicial pelos agricultores (produtores), mas ainda não transformado. A fase seguinte implica uma preparação mais específica do tabaco em rama por parte de empresas designadas de primeira transformação, as quais por sua vez fornecem o tabaco transformado aos fabricantes de produtos do tabaco, como cigarros, charutos e tabaco para cachimbo. O anexo 1 mostra a cadeia de cultura, transformação, produção e distribuição do tabaco.

| 2. | A UE é responsável por cerca de 5 % da produção mundial de tabaco em rama, o que a torna o quinto maior produtor do mundo, mas apenas é utilizada menos de metade dessa produção dentro das fronteiras da UE por não apresentar o aroma e o sabor que é objecto de procura pelos fabricantes. Para obter tabaco com as características exigidas, a UE importa cerca de 9 % da produção mundial, o que a torna o maior importador do mundo. |
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2.

A UE é responsável por cerca de 5 % da produção mundial de tabaco em rama, o que a torna o quinto maior produtor do mundo, mas apenas é utilizada menos de metade dessa produção dentro das fronteiras da UE por não apresentar o aroma e o sabor que é objecto de procura pelos fabricantes. Para obter tabaco com as características exigidas, a UE importa cerca de 9 % da produção mundial, o que a torna o maior importador do mundo.

| 3. | Os maiores produtores da UE são a Itália, a Grécia e a Espanha, responsáveis por cerca de 38 %, 36 % e 13 % da produção total respectivamente. O quadro mostra a situação do abastecimento de tabaco em rama na UE no período 1996-2000.
  Quadro
  Situação do abastecimento de tabaco em rama na UE










  (toneladas) |
| --- | --- |
| | 1996


  01/1996 | 1997


  01/1997 | 1998


  01/1998 | 1999


  01/1999 | 2000


  01/2000 |
| Existências iniciais | 383 263 | 286 291 | 244 942 | 226 565 | 212 319 |
| Produção de peso em seco | 299 274 | 300 563 | 306 794 | 304 148 | 302 289 |
| Total das importações | 543 022 | 536 110 | 533 411 | 528 782 | 528 000 |
| Disponível | 1 225 559 | 1 122 964 | 1 085 147 | 1 059 495 | 1 042 608 |
| Exportação | – 219 268 | – 168 022 | – 178 582 | – 172 176 | – 170 000 |
| Consumo da produção da UE | – 135 000 | – 125 000 | – 120 000 | – 115 000 | – 120 000 |
| Consumo das importações | – 585 000 | – 585 000 | – 560 000 | – 560 000 | – 560 000 |
| Consumo total | – 939 268 | – 878 022 | – 858 582 | – 847 176 | – 850 000 |
| Existências finais | 286 291 | 244 942 | 226 565 | 212 319 | 192 608 |
| Produção da UE em % da produção mundial | 4,5 | 4,1 | 5,1 | 4,9 | 5,1 |
| Importação da UE em % das importações mundiais | 28 | 27 | 28 | 26 | 26 |
| Exportação da UE em % das exportações mundiais | 11 | 8 | 9 | 9 | 9 |
| Exportação da UE em % da produção da UE | 73 | 56 | 58 | 57 | 56 |
| Consumo doméstico em % da produção da UE | 45 | 42 | 39 | 38 | 40 |
| Fonte: Direcção-Geral da Agricultura e Departamento da Agricultura dos Estados Unidos.

  Este quadro mostra que o consumo interno da produção da UE não se alterou significativamente no período 1996-2000 e que as importações se mantiveram estáveis durante o mesmo período. |

3.

Os maiores produtores da UE são a Itália, a Grécia e a Espanha, responsáveis por cerca de 38 %, 36 % e 13 % da produção total respectivamente. O quadro mostra a situação do abastecimento de tabaco em rama na UE no período 1996-2000.

Quadro

Situação do abastecimento de tabaco em rama na UE

(toneladas)

1996

01/1996

1997

01/1997

1998

01/1998

1999

01/1999

2000

01/2000

Existências iniciais

383 263

286 291

244 942

226 565

212 319

Produção de peso em seco

299 274

300 563

306 794

304 148

302 289

Total das importações

543 022

536 110

533 411

528 782

528 000

Disponível

1 225 559

1 122 964

1 085 147

1 059 495

1 042 608

Exportação

– 219 268

– 168 022

– 178 582

– 172 176

– 170 000

Consumo da produção da UE

– 135 000

– 125 000

– 120 000

– 115 000

– 120 000

Consumo das importações

– 585 000

– 585 000

– 560 000

– 560 000

– 560 000

Consumo total

– 939 268

– 878 022

– 858 582

– 847 176

– 850 000

Existências finais

286 291

244 942

226 565

212 319

192 608

Produção da UE em % da produção mundial

4,5

4,1

5,1

4,9

5,1

Importação da UE em % das importações mundiais

28

27

28

26

26

Exportação da UE em % das exportações mundiais

11

8

9

9

9

Exportação da UE em % da produção da UE

73

56

58

57

56

Consumo doméstico em % da produção da UE

45

42

39

38

40

Fonte: Direcção-Geral da Agricultura e Departamento da Agricultura dos Estados Unidos.

Este quadro mostra que o consumo interno da produção da UE não se alterou significativamente no período 1996-2000 e que as importações se mantiveram estáveis durante o mesmo período.

| 4. | A produção de tabaco em rama na UE caracteriza-se por cerca de 80 000 produtores, a maior parte dos quais consagra pequenas áreas individuais à produção. A mecanização da produção é reduzida e os custos de produção elevados. A UE apoia a produção de tabaco em rama há mais de trinta anos, tendo o orçamento rondado nos últimos anos os 1 000 milhões de euros. |
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4.

A produção de tabaco em rama na UE caracteriza-se por cerca de 80 000 produtores, a maior parte dos quais consagra pequenas áreas individuais à produção. A mecanização da produção é reduzida e os custos de produção elevados. A UE apoia a produção de tabaco em rama há mais de trinta anos, tendo o orçamento rondado nos últimos anos os 1 000 milhões de euros.

Objectivos da OCM

| 5. | Antes da criação do mercado único na UE, os produtores de tabaco beneficiavam de disposições comerciais nacionais, que lhes concediam um preço garantido destinado a garantir um «rendimento justo» (2). Este apoio considerava-se necessário, dado os níveis de receitas nem sempre cobrirem os custos de produção. Nas regiões em que era produzido, o tabaco representava uma parte significativa do rendimento dos produtores. A OCM criada em 1970 substituiu os regimes nacionais, continuando a conceder níveis comparáveis de apoio. |
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5.

Antes da criação do mercado único na UE, os produtores de tabaco beneficiavam de disposições comerciais nacionais, que lhes concediam um preço garantido destinado a garantir um «rendimento justo» (2). Este apoio considerava-se necessário, dado os níveis de receitas nem sempre cobrirem os custos de produção. Nas regiões em que era produzido, o tabaco representava uma parte significativa do rendimento dos produtores. A OCM criada em 1970 substituiu os regimes nacionais, continuando a conceder níveis comparáveis de apoio.

| 6. | A OCM sofreu a sua primeira reforma em 1992 (3), a segunda em 1998 (4) e a terceira em 2004 (5). Além dos objectivos gerais de estabilizar os mercados de tabaco em rama e assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, tal como estipulado no artigo 33.o do Tratado, a OCM propunha-se especificamente:






  a) | Limitar a produção e desincentivar a cultura de variedades de tabaco de difícil escoamento no mercado da UE; |
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6.

A OCM sofreu a sua primeira reforma em 1992 (3), a segunda em 1998 (4) e a terceira em 2004 (5). Além dos objectivos gerais de estabilizar os mercados de tabaco em rama e assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, tal como estipulado no artigo 33.o do Tratado, a OCM propunha-se especificamente:

a)

Limitar a produção e desincentivar a cultura de variedades de tabaco de difícil escoamento no mercado da UE;

| b) | Incentivar melhorias na qualidade e no valor da produção da UE; |
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b)

Incentivar melhorias na qualidade e no valor da produção da UE;

| c) | Proteger a saúde pública e cumprir as exigências de protecção do ambiente; |
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c)

Proteger a saúde pública e cumprir as exigências de protecção do ambiente;

| d) | Facilitar o abandono voluntário do sector; |
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d)

Facilitar o abandono voluntário do sector;

| e) | Reforçar os procedimentos de controlo e simplificar a tarefa de gestão para os Estados-Membros. |
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e)

Reforçar os procedimentos de controlo e simplificar a tarefa de gestão para os Estados-Membros.

Medidas adoptadas no regime de 1998

| 7. | As medidas adoptadas visando alcançar estes objectivos são as apresentadas a seguir. |
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7.

As medidas adoptadas visando alcançar estes objectivos são as apresentadas a seguir.

Pagamento de prémios

| 8. | Os produtores têm de efectuar contratos de cultura com os primeiros transformadores. O subsídio da UE é pago como prémio por quilo de tabaco fornecido e aceite no âmbito destas disposições. O prémio constitui um complemento ao preço que os produtores recebem pelo seu tabaco no mercado, devendo proporcionar-lhes um «rendimento justo» e incentivá-los a produzir tabaco de boa qualidade. O Conselho fixou em 1992 o montante dos prémios para cada um dos oito grupos de variedades reconhecidos pela OCM e desde essa altura os montantes têm-se mantido praticamente inalterados (6). |
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8.

Os produtores têm de efectuar contratos de cultura com os primeiros transformadores. O subsídio da UE é pago como prémio por quilo de tabaco fornecido e aceite no âmbito destas disposições. O prémio constitui um complemento ao preço que os produtores recebem pelo seu tabaco no mercado, devendo proporcionar-lhes um «rendimento justo» e incentivá-los a produzir tabaco de boa qualidade. O Conselho fixou em 1992 o montante dos prémios para cada um dos oito grupos de variedades reconhecidos pela OCM e desde essa altura os montantes têm-se mantido praticamente inalterados (6).

| 9. | O prémio inclui um montante fixo e outro variável, oscilando este último actualmente entre 30 % e 45 %, segundo as variedades (7). A parte fixa do prémio é paga integralmente a todos os produtores. A parte variável é distribuída pelos agrupamentos de produtores aos seus membros em proporção do preço que cada um recebeu dos primeiros transformadores pelo seu fornecimento. |
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9.

O prémio inclui um montante fixo e outro variável, oscilando este último actualmente entre 30 % e 45 %, segundo as variedades (7). A parte fixa do prémio é paga integralmente a todos os produtores. A parte variável é distribuída pelos agrupamentos de produtores aos seus membros em proporção do preço que cada um recebeu dos primeiros transformadores pelo seu fornecimento.

Sistema de leilão aos contratos de cultura

| 10. | Para que a produção de tabaco seja elegível para a ajuda, os regulamentos exigem que os contratos de cultura sejam celebrados, para cada grupo de variedades de tabaco, entre os primeiros transformadores e agrupamentos de produtores ou produtores individuais que não fazem parte de um agrupamento. Para que o preço dos contratos reflicta fielmente as condições do mercado, foi dada aos Estados-Membros a opção de, em relação a cada ano de colheita, introduzirem um sistema de leilão aos contratos de cultura. Este sistema permite que os produtores individuais, que não são membros de um agrupamento de produtores, ou os agrupamentos de produtores ofereçam os seus contratos de cultura ao mercado da primeira transformação, que é mais vasto. As ofertas têm que ser pelo menos 10 % mais altas que o preço inicial do contrato e o primeiro transformador original tem que dispor da oportunidade de cobrir o novo preço. |
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10.

Para que a produção de tabaco seja elegível para a ajuda, os regulamentos exigem que os contratos de cultura sejam celebrados, para cada grupo de variedades de tabaco, entre os primeiros transformadores e agrupamentos de produtores ou produtores individuais que não fazem parte de um agrupamento. Para que o preço dos contratos reflicta fielmente as condições do mercado, foi dada aos Estados-Membros a opção de, em relação a cada ano de colheita, introduzirem um sistema de leilão aos contratos de cultura. Este sistema permite que os produtores individuais, que não são membros de um agrupamento de produtores, ou os agrupamentos de produtores ofereçam os seus contratos de cultura ao mercado da primeira transformação, que é mais vasto. As ofertas têm que ser pelo menos 10 % mais altas que o preço inicial do contrato e o primeiro transformador original tem que dispor da oportunidade de cobrir o novo preço.

Limiares, quotas e reservas nacionais

| 11. | De modo a orientar e limitar a produção mantendo o controlo orçamental, o Conselho estabelece, para cada colheita, grupo de variedades de tabaco e Estado-Membro, uma quantidade global garantida, em relação à qual será paga a ajuda. Essa quantidade é concedida aos produtores através de quotas determinadas com base na sua produção num período de referência. O sistema permite que os Estados-Membros transfiram quantidades garantidas entre grupos de variedades, com a aprovação da Comissão, desde que o efeito seja pelo menos neutro para o orçamento. |
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11.

De modo a orientar e limitar a produção mantendo o controlo orçamental, o Conselho estabelece, para cada colheita, grupo de variedades de tabaco e Estado-Membro, uma quantidade global garantida, em relação à qual será paga a ajuda. Essa quantidade é concedida aos produtores através de quotas determinadas com base na sua produção num período de referência. O sistema permite que os Estados-Membros transfiram quantidades garantidas entre grupos de variedades, com a aprovação da Comissão, desde que o efeito seja pelo menos neutro para o orçamento.

| 12. | Existe igualmente um sistema de resgate de quotas, através do qual os produtores individuais que pretendam abandonar definitivamente a cultura do tabaco podem tornar a vender as suas quotas à UE se não puderem ser vendidas a outros produtores. O resgate pela UE resulta numa redução permanente do limiar de produção nacional e da UE. |
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12.

Existe igualmente um sistema de resgate de quotas, através do qual os produtores individuais que pretendam abandonar definitivamente a cultura do tabaco podem tornar a vender as suas quotas à UE se não puderem ser vendidas a outros produtores. O resgate pela UE resulta numa redução permanente do limiar de produção nacional e da UE.

| 13. | Finalmente existe um sistema de reservas nacionais de quotas, criadas pelos Estados-Membros a partir de descontos nas quotas concedidas aos produtores. Tais reservas destinam-se a incentivar os produtores existentes a reconverterem-se a outras culturas e/ou a reestruturarem as suas explorações e a permitir a entrada no mercado de produtores que pretendam tornar-se produtores de tabaco. |
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13.

Finalmente existe um sistema de reservas nacionais de quotas, criadas pelos Estados-Membros a partir de descontos nas quotas concedidas aos produtores. Tais reservas destinam-se a incentivar os produtores existentes a reconverterem-se a outras culturas e/ou a reestruturarem as suas explorações e a permitir a entrada no mercado de produtores que pretendam tornar-se produtores de tabaco.

Ajuda específica a agrupamentos de produtores

| 14. | Os agrupamentos de produtores têm que contribuir significativamente para que sejam alcançados os objectivos do mercado. Desde que cumpram as exigências regulamentares e sejam oficialmente reconhecidos pelos Estados-Membros, são-lhes concedidos 2 % do prémio total pago aos produtores. Pelo menos metade dos fundos disponibilizados destina-se a compensá-los pelas despesas relativas à admissão de técnicos e à aquisição de sementes ou pés certificados com o objectivo de melhorar a qualidade do produto e as medidas de protecção ambiental. Os fundos eventualmente excedentes poderão ser utilizados em infra-estruturas destinadas a aumentar o valor do tabaco, como instalações de triagem, armazenagem e manuseamento, e na admissão de pessoal administrativo. |
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14.

Os agrupamentos de produtores têm que contribuir significativamente para que sejam alcançados os objectivos do mercado. Desde que cumpram as exigências regulamentares e sejam oficialmente reconhecidos pelos Estados-Membros, são-lhes concedidos 2 % do prémio total pago aos produtores. Pelo menos metade dos fundos disponibilizados destina-se a compensá-los pelas despesas relativas à admissão de técnicos e à aquisição de sementes ou pés certificados com o objectivo de melhorar a qualidade do produto e as medidas de protecção ambiental. Os fundos eventualmente excedentes poderão ser utilizados em infra-estruturas destinadas a aumentar o valor do tabaco, como instalações de triagem, armazenagem e manuseamento, e na admissão de pessoal administrativo.

Fundo do Tabaco

| 15. | O Fundo foi utilizado para financiar a investigação de variedades de tabaco e de métodos de produção e para a luta contra o tabagismo através de campanhas de informação destinadas a sensibilizar mais o público para os seus efeitos nocivos. O elemento de investigação foi transferido para o programa de investigação da UE a partir de 2003. A partir da colheita de 2002, o Fundo financia acções destinadas prioritariamente a melhorar a sensibilização do público para os efeitos nocivos de todas as formas de tabagismo e outras acções destinadas a ajudar os produtores a passarem da cultura do tabaco para outras culturas ou actividades. É actualmente financiado descontando um montante de 3 % ao prémio. |
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15.

O Fundo foi utilizado para financiar a investigação de variedades de tabaco e de métodos de produção e para a luta contra o tabagismo através de campanhas de informação destinadas a sensibilizar mais o público para os seus efeitos nocivos. O elemento de investigação foi transferido para o programa de investigação da UE a partir de 2003. A partir da colheita de 2002, o Fundo financia acções destinadas prioritariamente a melhorar a sensibilização do público para os efeitos nocivos de todas as formas de tabagismo e outras acções destinadas a ajudar os produtores a passarem da cultura do tabaco para outras culturas ou actividades. É actualmente financiado descontando um montante de 3 % ao prémio.

Objectivos da auditoria

| 16. | O Tribunal referiu-se à OCM em três ocasiões anteriores (8), tendo-o feito pela última vez no seu relatório anual relativo ao exercício de 1996. A finalidade da presente auditoria foi analisar o sistema reformado de mercado introduzido em 1998. |
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16.

O Tribunal referiu-se à OCM em três ocasiões anteriores (8), tendo-o feito pela última vez no seu relatório anual relativo ao exercício de 1996. A finalidade da presente auditoria foi analisar o sistema reformado de mercado introduzido em 1998.

| 17. | Foram nossos objectivos principais avaliar se:






  a) | As propostas de alterações da OCM apresentadas pela Comissão, adoptadas posteriormente na reforma de 1998, assentavam em bases sólidas; |
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17.

Foram nossos objectivos principais avaliar se:

a)

As propostas de alterações da OCM apresentadas pela Comissão, adoptadas posteriormente na reforma de 1998, assentavam em bases sólidas;

| b) | As medidas introduzidas foram bem executadas e geridas pela Comissão e pelos Estados-Membros; |
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b)

As medidas introduzidas foram bem executadas e geridas pela Comissão e pelos Estados-Membros;

| c) | Os procedimentos de gestão, acompanhamento e avaliação da Comissão lhe permitiam identificar até que ponto os objectivos da OCM reformada eram alcançados como previsto. |
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c)

Os procedimentos de gestão, acompanhamento e avaliação da Comissão lhe permitiam identificar até que ponto os objectivos da OCM reformada eram alcançados como previsto.

| 18. | Os critérios segundo os quais o Tribunal analisou a gestão pela Comissão são os definidos pelo Regulamento Financeiro e constituíram em determinar se:






  a) | A mobilização de recursos foi precedida de uma avaliação dos custos e benefícios provavelmente em jogo; |
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18.

Os critérios segundo os quais o Tribunal analisou a gestão pela Comissão são os definidos pelo Regulamento Financeiro e constituíram em determinar se:

a)

A mobilização de recursos foi precedida de uma avaliação dos custos e benefícios provavelmente em jogo;

| b) | Os objectivos de mercado foram quantificados e a evolução acompanhada; |
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b)

Os objectivos de mercado foram quantificados e a evolução acompanhada;

| c) | O orçamento foi utilizado de modo a garantir uma boa gestão financeira, em especial no que respeita à economia e à relação custo/eficácia; |
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c)

O orçamento foi utilizado de modo a garantir uma boa gestão financeira, em especial no que respeita à economia e à relação custo/eficácia;

| d) | As operações eram sujeitas a controlos regulares ao longo do processo orçamental anual, para que se pudesse justificar a sua continuação. |
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d)

As operações eram sujeitas a controlos regulares ao longo do processo orçamental anual, para que se pudesse justificar a sua continuação.

| 19. | As informações probatórias foram obtidas principalmente através de:






  a) | Entrevistas com pessoal dos serviços da Comissão relacionados com o tabaco, as autoridades nacionais competentes, produtores e transformadores e outros intervenientes relevantes do mercado do tabaco; |
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19.

As informações probatórias foram obtidas principalmente através de:

a)

Entrevistas com pessoal dos serviços da Comissão relacionados com o tabaco, as autoridades nacionais competentes, produtores e transformadores e outros intervenientes relevantes do mercado do tabaco;

| b) | Documentação proveniente da Comissão, dos Estados-Membros e de outras fontes de informação; |
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b)

Documentação proveniente da Comissão, dos Estados-Membros e de outras fontes de informação;

| c) | Controlos locais na Alemanha, Grécia, Espanha, França e Itália, países que, em conjunto, recebem 97,7 % dos prémios; as operações analisadas abrangeram 20 agrupamentos de produtores que representavam cerca de 40 % dos produtores de tabaco da UE. |
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c)

Controlos locais na Alemanha, Grécia, Espanha, França e Itália, países que, em conjunto, recebem 97,7 % dos prémios; as operações analisadas abrangeram 20 agrupamentos de produtores que representavam cerca de 40 % dos produtores de tabaco da UE.

PREPARAÇÃO PARA A REFORMA DE 1998

| 20. | O Tribunal analisou o processo através do qual a Comissão elaborou a sua proposta de reforma e concluiu que ela fora elaborada partindo de determinados princípios básicos: que o tabaco se revestia de importância capital para o emprego e para a subsistência de populações inteiras em determinadas regiões; que as culturas alternativas não eram viáveis; que o desequilíbrio existente no mercado e a necessidade de apoio significativo eram de atribuir à fraca qualidade do tabaco produzido, o que se traduzia pela obtenção de preços pouco elevados. Concluiu que a continuação da ajuda comunitária à produção de tabaco apenas se justificaria se os produtores conseguissem melhorar a qualidade do tabaco, obter preços mais elevados e reduzir a sua dependência da ajuda. As medidas introduzidas reflectiram estes aspectos. Consequentemente, a Comissão esperava que o efeito combinado de todos os elementos da reforma melhorasse a qualidade do tabaco produzido na Comunidade e reduzisse as exportações de tabaco de fraca qualidade subsidiado. |
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20.

O Tribunal analisou o processo através do qual a Comissão elaborou a sua proposta de reforma e concluiu que ela fora elaborada partindo de determinados princípios básicos: que o tabaco se revestia de importância capital para o emprego e para a subsistência de populações inteiras em determinadas regiões; que as culturas alternativas não eram viáveis; que o desequilíbrio existente no mercado e a necessidade de apoio significativo eram de atribuir à fraca qualidade do tabaco produzido, o que se traduzia pela obtenção de preços pouco elevados. Concluiu que a continuação da ajuda comunitária à produção de tabaco apenas se justificaria se os produtores conseguissem melhorar a qualidade do tabaco, obter preços mais elevados e reduzir a sua dependência da ajuda. As medidas introduzidas reflectiram estes aspectos. Consequentemente, a Comissão esperava que o efeito combinado de todos os elementos da reforma melhorasse a qualidade do tabaco produzido na Comunidade e reduzisse as exportações de tabaco de fraca qualidade subsidiado.

Informação e análise subjacentes à proposta de reforma de 1998

O significado da produção de tabaco para o emprego baseava-se em informações incompletas

| 21. | Um dos parâmetros principais necessários à medição do impacto das medidas da OCM é a existência de dados fiáveis sobre o emprego. A avaliação que a Comissão efectuou do significado da produção de tabaco em relação ao emprego nas regiões produtoras e a proposta de continuar o regime de ajuda à produção deveriam ter-se baseado em informações actualizadas provenientes dos Estados-Membros. |
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21.

Um dos parâmetros principais necessários à medição do impacto das medidas da OCM é a existência de dados fiáveis sobre o emprego. A avaliação que a Comissão efectuou do significado da produção de tabaco em relação ao emprego nas regiões produtoras e a proposta de continuar o regime de ajuda à produção deveriam ter-se baseado em informações actualizadas provenientes dos Estados-Membros.

| 22. | O Tribunal constatou que as estimativas efectuadas em 1996 pela Comissão (e utilizadas no contexto das suas propostas de reforma), segundo as quais estariam dependentes da produção de tabaco 170 000 trabalhadores a tempo completo, se baseavam em dados relativos a 1986 (em relação aos homens/hora por hectare) e a 1993 (em relação às áreas cultivadas). Não foram solicitadas aos Estados-Membros informações mais actualizadas. |
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22.

O Tribunal constatou que as estimativas efectuadas em 1996 pela Comissão (e utilizadas no contexto das suas propostas de reforma), segundo as quais estariam dependentes da produção de tabaco 170 000 trabalhadores a tempo completo, se baseavam em dados relativos a 1986 (em relação aos homens/hora por hectare) e a 1993 (em relação às áreas cultivadas). Não foram solicitadas aos Estados-Membros informações mais actualizadas.

| 23. | Dado estas estimativas não serem fiáveis, o Tribunal comparou-as com os dados mais recentes disponíveis para o ano de 1999 no relatório de avaliação da Comissão relativo a 2003. Segundo esse relatório, cerca de 64 000 trabalhadores a tempo completo seriam responsáveis por 90 % da produção da UE. Na opinião do Tribunal, tal significa que o número total rondaria os 72 000, o que é menos de metade da estimativa efectuada pela Comissão três anos antes. O Tribunal considera que este valor está provavelmente mais próximo da situação existente de facto em 1996, quando a Comissão apresentou as suas propostas. |
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23.

Dado estas estimativas não serem fiáveis, o Tribunal comparou-as com os dados mais recentes disponíveis para o ano de 1999 no relatório de avaliação da Comissão relativo a 2003. Segundo esse relatório, cerca de 64 000 trabalhadores a tempo completo seriam responsáveis por 90 % da produção da UE. Na opinião do Tribunal, tal significa que o número total rondaria os 72 000, o que é menos de metade da estimativa efectuada pela Comissão três anos antes. O Tribunal considera que este valor está provavelmente mais próximo da situação existente de facto em 1996, quando a Comissão apresentou as suas propostas.

| 24. | Aplicando o orçamento total de cerca de 1 000 milhões de euros por ano ao número de trabalhadores a tempo completo calculado em 72 000, a ajuda representa 13 653 euros por pessoa. A diferença em relação ao valor de 7 600 euros referido pela Comissão deve-se ao facto de esta utilizar um número de unidades de trabalho proveniente de uma fonte diferente, ao passo que o Tribunal utiliza um número baseado em valores verificados pelo avaliador externo contratado pela Comissão. |
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24.

Aplicando o orçamento total de cerca de 1 000 milhões de euros por ano ao número de trabalhadores a tempo completo calculado em 72 000, a ajuda representa 13 653 euros por pessoa. A diferença em relação ao valor de 7 600 euros referido pela Comissão deve-se ao facto de esta utilizar um número de unidades de trabalho proveniente de uma fonte diferente, ao passo que o Tribunal utiliza um número baseado em valores verificados pelo avaliador externo contratado pela Comissão.

| 25. | Finalmente, a Comissão considerou que a produção de tabaco era importante para a subsistência de populações inteiras em determinadas regiões produtoras. Esta conclusão baseava-se em declarações injustificadas por parte dos Estados-Membros. Quando interrogados durante a auditoria, os Estados-Membros não apresentaram quaisquer provas que pudessem justificar tais afirmações. |
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25.

Finalmente, a Comissão considerou que a produção de tabaco era importante para a subsistência de populações inteiras em determinadas regiões produtoras. Esta conclusão baseava-se em declarações injustificadas por parte dos Estados-Membros. Quando interrogados durante a auditoria, os Estados-Membros não apresentaram quaisquer provas que pudessem justificar tais afirmações.

A justificação da continuação da ajuda comunitária à produção de tabaco não assentava em bases sólidas

| 26. | Ao elaborar a sua nova política, a Comissão concluiu que, se a qualidade não melhorasse, a produção da UE estaria votada ao fracasso a médio prazo. Considerou que a UE continuava a dispor de potencial para a produção de tabaco de melhor qualidade, tendo portanto decidido incentivar a produção, fazendo depender o prémio da qualidade produzida. A Comissão considerou que o preço do mercado reflectiria a qualidade do tabaco. Contudo, tal suposição não reflectia a realidade do mercado, tendo sido cometidos outros erros de interpretação dos dados utilizados. |
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26.

Ao elaborar a sua nova política, a Comissão concluiu que, se a qualidade não melhorasse, a produção da UE estaria votada ao fracasso a médio prazo. Considerou que a UE continuava a dispor de potencial para a produção de tabaco de melhor qualidade, tendo portanto decidido incentivar a produção, fazendo depender o prémio da qualidade produzida. A Comissão considerou que o preço do mercado reflectiria a qualidade do tabaco. Contudo, tal suposição não reflectia a realidade do mercado, tendo sido cometidos outros erros de interpretação dos dados utilizados.

| 27. | Em primeiro lugar, a Comissão baseou a sua política na ideia de que a produção de determinados grupos de variedades na UE poderia corresponder à sua procura se fosse produzida uma maior proporção de tabaco de melhor qualidade, reduzindo desse modo a inadequação da produção à procura. A Comissão não tomou, contudo, suficientemente em consideração que a procura por parte dos consumidores da UE tinha passado dos cigarros de tabaco escuro, produzidos com tabacos dark air-cured (tabacos escuros curados ao ar), para os cigarros de tipo americano e inglês, que exigem tabaco que não pode ser produzido na UE. As qualidades de aroma e sabor exigidas apenas se podiam encontrar nos tabacos importados, dado dependerem de condições agronómicas e climáticas próprias dos seus países de origem. Por não poder produzir determinadas variedades do tabaco exigido, as possibilidades de adaptar a produção à procura da UE foram limitadas. |
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27.

Em primeiro lugar, a Comissão baseou a sua política na ideia de que a produção de determinados grupos de variedades na UE poderia corresponder à sua procura se fosse produzida uma maior proporção de tabaco de melhor qualidade, reduzindo desse modo a inadequação da produção à procura. A Comissão não tomou, contudo, suficientemente em consideração que a procura por parte dos consumidores da UE tinha passado dos cigarros de tabaco escuro, produzidos com tabacos dark air-cured (tabacos escuros curados ao ar), para os cigarros de tipo americano e inglês, que exigem tabaco que não pode ser produzido na UE. As qualidades de aroma e sabor exigidas apenas se podiam encontrar nos tabacos importados, dado dependerem de condições agronómicas e climáticas próprias dos seus países de origem. Por não poder produzir determinadas variedades do tabaco exigido, as possibilidades de adaptar a produção à procura da UE foram limitadas.

| 28. | Em segundo lugar, a conclusão da Comissão segundo a qual a modulação do prémio em relação ao preço melhoraria a qualidade baseava-se na sua ideia de que os preços mais elevados obtidos em relação ao tabaco de origem exterior à UE apenas reflectiam a sua superior qualidade. Consequentemente, a Comissão considerava que, se o tabaco produzido na UE fosse de melhor qualidade, os produtores receberiam melhores preços. No entanto, a comparação de preços que efectuou entre os preços elevados exteriores à UE e os internos mais baixos não era fiável pelas seguintes razões:






  a) | A comparação dos preços de mercado na UE e nos países terceiros produtores de tabaco seleccionados para a comparação — Malávi, Zimbabué e Estados Unidos — não considerou o facto de os preços na UE serem subsidiados através de ajudas e de os preços exteriores à UE serem mantidos a níveis relativamente mais elevados devido ao apoio aos preços através de restrições à produção; |
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28.

Em segundo lugar, a conclusão da Comissão segundo a qual a modulação do prémio em relação ao preço melhoraria a qualidade baseava-se na sua ideia de que os preços mais elevados obtidos em relação ao tabaco de origem exterior à UE apenas reflectiam a sua superior qualidade. Consequentemente, a Comissão considerava que, se o tabaco produzido na UE fosse de melhor qualidade, os produtores receberiam melhores preços. No entanto, a comparação de preços que efectuou entre os preços elevados exteriores à UE e os internos mais baixos não era fiável pelas seguintes razões:

a)

A comparação dos preços de mercado na UE e nos países terceiros produtores de tabaco seleccionados para a comparação — Malávi, Zimbabué e Estados Unidos — não considerou o facto de os preços na UE serem subsidiados através de ajudas e de os preços exteriores à UE serem mantidos a níveis relativamente mais elevados devido ao apoio aos preços através de restrições à produção;

| b) | A Comissão não tinha a garantia de que os preços de exportação que utilizava para valorizar o tabaco em rama vendido representassem o valor das vendas. O tabaco é muitas vezes vendido inicialmente a multinacionais e comercializado entre elas (por exemplo por razões fiscais), antes de ser vendido aos fabricantes a um preço mais elevado. É o preço mais baixo proveniente da venda e da exportação iniciais que é transmitido pelos Estados-Membros e utilizado pela Comissão. Este preço mais baixo não reflecte o valor de mercado do tabaco em rama, não podendo por conseguinte ser utilizado para reflectir a qualidade do tabaco; |
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b)

A Comissão não tinha a garantia de que os preços de exportação que utilizava para valorizar o tabaco em rama vendido representassem o valor das vendas. O tabaco é muitas vezes vendido inicialmente a multinacionais e comercializado entre elas (por exemplo por razões fiscais), antes de ser vendido aos fabricantes a um preço mais elevado. É o preço mais baixo proveniente da venda e da exportação iniciais que é transmitido pelos Estados-Membros e utilizado pela Comissão. Este preço mais baixo não reflecte o valor de mercado do tabaco em rama, não podendo por conseguinte ser utilizado para reflectir a qualidade do tabaco;

| c) | Os preços utilizados pela Comissão na comparação nem sempre reflectiam os pagamentos totais efectuados pelos primeiros transformadores aos produtores pelo seu tabaco. Não incluíam, por exemplo, os montantes adicionais por vezes pagos pelos primeiros transformadores aos produtores ou as prestações em espécie (que podem representar até 28 % do preço); |
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c)

Os preços utilizados pela Comissão na comparação nem sempre reflectiam os pagamentos totais efectuados pelos primeiros transformadores aos produtores pelo seu tabaco. Não incluíam, por exemplo, os montantes adicionais por vezes pagos pelos primeiros transformadores aos produtores ou as prestações em espécie (que podem representar até 28 % do preço);

| d) | A Comissão cometeu alguns erros ao comparar preços de importação e de exportação, uma vez que os preços utilizados para as importações são expressos em termos CIF (cost insurance freight — custo, seguro e frete), ao passo que os preços de exportação do tabaco da UE o são em termos FOB (free on board — franco a bordo). |
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d)

A Comissão cometeu alguns erros ao comparar preços de importação e de exportação, uma vez que os preços utilizados para as importações são expressos em termos CIF (cost insurance freight — custo, seguro e frete), ao passo que os preços de exportação do tabaco da UE o são em termos FOB (free on board — franco a bordo).

| 29. | O Comité Consultivo da Comissão (9) informou que o preço era afectado por outros factores para além da qualidade, como a flutuação das taxas de câmbio, os níveis de existências e importantes fornecimentos de existências ao mercado mundial por parte de produtores exteriores à UE. Aquele órgão tinha, além disso, alertado a Comissão para o facto de a ausência de um sistema objectivo de classificação em função da qualidade constituir um obstáculo à execução de uma política baseada na aferição da qualidade. |
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29.

O Comité Consultivo da Comissão (9) informou que o preço era afectado por outros factores para além da qualidade, como a flutuação das taxas de câmbio, os níveis de existências e importantes fornecimentos de existências ao mercado mundial por parte de produtores exteriores à UE. Aquele órgão tinha, além disso, alertado a Comissão para o facto de a ausência de um sistema objectivo de classificação em função da qualidade constituir um obstáculo à execução de uma política baseada na aferição da qualidade.

| 30. | Devido às insuficiências apontadas, a análise de mercado da Comissão não forneceu aos responsáveis políticos um conhecimento suficientemente exaustivo e equilibrado do mercado, capaz de os orientar na selecção das medidas de mercado. |
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30.

Devido às insuficiências apontadas, a análise de mercado da Comissão não forneceu aos responsáveis políticos um conhecimento suficientemente exaustivo e equilibrado do mercado, capaz de os orientar na selecção das medidas de mercado.

Possibilidade de culturas alternativas

| 31. | A Comissão defendia que, em determinados casos, as culturas alternativas não eram possíveis. Por exemplo na Grécia, as variedades sun-cured (curadas ao sol) eram cultivadas em condições que tornavam impossível qualquer cultura alternativa. No entanto, segundo um projecto-piloto da Comissão datado de 1995 (10), poderiam praticar-se várias culturas alternativas com bons resultados (11). |
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31.

A Comissão defendia que, em determinados casos, as culturas alternativas não eram possíveis. Por exemplo na Grécia, as variedades sun-cured (curadas ao sol) eram cultivadas em condições que tornavam impossível qualquer cultura alternativa. No entanto, segundo um projecto-piloto da Comissão datado de 1995 (10), poderiam praticar-se várias culturas alternativas com bons resultados (11).

A análise da Comissão não tomou em consideração as alterações das características do mercado

| 32. | A OCM posterior a 1998 continuou a basear-se na ideia de que os primeiros transformadores gozavam de independência ao definirem os termos do contrato de cultura que determinava os preços a negociar com os produtores. Mas essa ideia era irrealista desde que a situação se alterara. Verificara-se uma concentração de aquisições por parte de um pequeno número de primeiros transformadores, comerciantes e fabricantes multinacionais, tendo-se os últimos tornado cada vez mais dominantes em termos de estabelecimento de preços. |
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32.

A OCM posterior a 1998 continuou a basear-se na ideia de que os primeiros transformadores gozavam de independência ao definirem os termos do contrato de cultura que determinava os preços a negociar com os produtores. Mas essa ideia era irrealista desde que a situação se alterara. Verificara-se uma concentração de aquisições por parte de um pequeno número de primeiros transformadores, comerciantes e fabricantes multinacionais, tendo-se os últimos tornado cada vez mais dominantes em termos de estabelecimento de preços.

| 33. | A concorrência insuficiente no mercado elimina os preços e coloca em risco o sistema de prémios da OCM. As Direcções-Gerais Agricultura e Pescas receberam em Fevereiro de 1997 uma carta conjunta de produtores e uniões de cooperativas indicando que o problema dos preços baixos era de atribuir à estrutura oligopolística do mercado da transformação, mas o assunto não foi investigado nessa ocasião. A auditoria do Tribunal constatou posteriormente a existência de práticas anti-concorrenciais (ver pontos 61-71). O Tribunal já observara no seu Relatório Especial n.o 8/1993 que a crescente implicação de agrupamentos de produtores na primeira transformação lhes permitira limitar a influência dos fabricantes sobre os preços. A análise efectuada pela Comissão em 1996 não reconheceu as implicações negativas para a concorrência provocadas pelo facto de se ter proibido, em 1993, que esses agrupamentos efectuassem operações de primeira transformação (12). |
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33.

A concorrência insuficiente no mercado elimina os preços e coloca em risco o sistema de prémios da OCM. As Direcções-Gerais Agricultura e Pescas receberam em Fevereiro de 1997 uma carta conjunta de produtores e uniões de cooperativas indicando que o problema dos preços baixos era de atribuir à estrutura oligopolística do mercado da transformação, mas o assunto não foi investigado nessa ocasião. A auditoria do Tribunal constatou posteriormente a existência de práticas anti-concorrenciais (ver pontos 61-71). O Tribunal já observara no seu Relatório Especial n.o 8/1993 que a crescente implicação de agrupamentos de produtores na primeira transformação lhes permitira limitar a influência dos fabricantes sobre os preços. A análise efectuada pela Comissão em 1996 não reconheceu as implicações negativas para a concorrência provocadas pelo facto de se ter proibido, em 1993, que esses agrupamentos efectuassem operações de primeira transformação (12).

Alinhamento insuficiente da agricultura e de outras políticas

| 34. | A OCM do tabaco abrange objectivos e medidas que afectam outros domínios da política. É importante garantir a coerência entre esses domínios, o que geralmente se consegue através de consultas inter-serviços. Nem todos os serviços relevantes foram, no entanto, consultados durante a elaboração das propostas da Comissão (Direcção-Geral do Desenvolvimento e Direcção-Geral da Concorrência). |
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34.

A OCM do tabaco abrange objectivos e medidas que afectam outros domínios da política. É importante garantir a coerência entre esses domínios, o que geralmente se consegue através de consultas inter-serviços. Nem todos os serviços relevantes foram, no entanto, consultados durante a elaboração das propostas da Comissão (Direcção-Geral do Desenvolvimento e Direcção-Geral da Concorrência).

| 35. | A exportação de uma parte substancial do tabaco subsidiado pela UE a preços especialmente baixos não foi discutida com a Direcção-Geral do Desenvolvimento e Ajuda Humanitária em termos do seu efeito potencialmente adverso para as exportações dos países em desenvolvimento. Essas exportações são cruciais para os esforços envidados pela UE no sentido de melhorar a situação económica desses países. A Comissão concede, por exemplo, ajuda ao desenvolvimento a produtores de tabaco em pequena escala no Malávi, país em que o tabaco em rama constitui 70 % das receitas provenientes da exportação. Por outro lado, a OCM apoia a produção da UE, a maior parte da qual não é objecto de procura na UE e é portanto exportada, o que reduz as possibilidades de exportação dos países em desenvolvimento. |
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35.

A exportação de uma parte substancial do tabaco subsidiado pela UE a preços especialmente baixos não foi discutida com a Direcção-Geral do Desenvolvimento e Ajuda Humanitária em termos do seu efeito potencialmente adverso para as exportações dos países em desenvolvimento. Essas exportações são cruciais para os esforços envidados pela UE no sentido de melhorar a situação económica desses países. A Comissão concede, por exemplo, ajuda ao desenvolvimento a produtores de tabaco em pequena escala no Malávi, país em que o tabaco em rama constitui 70 % das receitas provenientes da exportação. Por outro lado, a OCM apoia a produção da UE, a maior parte da qual não é objecto de procura na UE e é portanto exportada, o que reduz as possibilidades de exportação dos países em desenvolvimento.

| 36. | Um relatório elaborado em 1994 para a Direcção-Geral do Ambiente sobre «Eco-responsabilidade e Política Agrícola Comum» indicava que os diferentes tipos de tabaco têm necessidades variáveis no que respeita à irrigação e à aplicação de azoto, sendo portanto diferente o seu impacto para o ambiente. O sistema de prémios da OCM incentiva que se passe da produção das variedades sun-cured (curadas ao sol) e dark air-cured (tabacos escuros curados ao ar) para as variedades flue-cured (curadas ao ar quente) e light air-cured (tabacos claros curados ao ar), o que tem efeitos ambientais indesejáveis por as últimas exigirem níveis mais elevados de irrigação e/ou de adubo. A técnica de flue-curing (cura ao ar quente) também implica um maior consumo de energia. Estas alterações são incompatíveis tanto com os objectivos ambientais gerais da Comissão como com os objectivos específicos da OCM do tabaco. O Tribunal observou que, para a reforma de 1998, a Comissão não tomou inteiramente em consideração as reservas expressas pela Direcção-Geral do Ambiente. No entanto, tratou-se do argumento principal da sua proposta no sentido de reduzir gradualmente os subsídios à produção de tabaco em rama, apresentada ao Conselho Europeu de Gotemburgo em 2001. |
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36.

Um relatório elaborado em 1994 para a Direcção-Geral do Ambiente sobre «Eco-responsabilidade e Política Agrícola Comum» indicava que os diferentes tipos de tabaco têm necessidades variáveis no que respeita à irrigação e à aplicação de azoto, sendo portanto diferente o seu impacto para o ambiente. O sistema de prémios da OCM incentiva que se passe da produção das variedades sun-cured (curadas ao sol) e dark air-cured (tabacos escuros curados ao ar) para as variedades flue-cured (curadas ao ar quente) e light air-cured (tabacos claros curados ao ar), o que tem efeitos ambientais indesejáveis por as últimas exigirem níveis mais elevados de irrigação e/ou de adubo. A técnica de flue-curing (cura ao ar quente) também implica um maior consumo de energia. Estas alterações são incompatíveis tanto com os objectivos ambientais gerais da Comissão como com os objectivos específicos da OCM do tabaco. O Tribunal observou que, para a reforma de 1998, a Comissão não tomou inteiramente em consideração as reservas expressas pela Direcção-Geral do Ambiente. No entanto, tratou-se do argumento principal da sua proposta no sentido de reduzir gradualmente os subsídios à produção de tabaco em rama, apresentada ao Conselho Europeu de Gotemburgo em 2001.

| 37. | A Comissão não conseguiu chamar a atenção do Conselho para a opinião expressa pela Direcção-Geral das Alfândegas e Impostos Indirectos (DG Fiscalidade e União Aduaneira), segundo a qual os subsídios exercem um impacto sobre os preços de retalho (reduzindo-os). O efeito sobre os preços de retalho é ampliado pela política relativa ao imposto especial sobre o consumo adoptada pela maior parte dos Estados-Membros produtores de tabaco, que aplicam uma taxa de imposto reduzida ao seu próprio tabaco. Por exemplo a França aplicou a taxa mínima do imposto especial aos cigarros de tabaco escuro fabricados no país, taxa que é 20 % inferior à aplicada aos cigarros de tabaco suave importados. Deste modo, os Estados-Membros favorecem as suas marcas de cigarros nacionais, que contêm uma grande proporção de tabaco subsidiado (13). Os preços de retalho foram, consequentemente, reduzidos. Fontes qualificadas como a Organização Mundial de Saúde e o Banco Mundial (14) consideram que uma redução dos preços levaria ao aumento dos níveis de consumo e, por associação, do nível das doenças relacionadas com o tabagismo. |
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37.

A Comissão não conseguiu chamar a atenção do Conselho para a opinião expressa pela Direcção-Geral das Alfândegas e Impostos Indirectos (DG Fiscalidade e União Aduaneira), segundo a qual os subsídios exercem um impacto sobre os preços de retalho (reduzindo-os). O efeito sobre os preços de retalho é ampliado pela política relativa ao imposto especial sobre o consumo adoptada pela maior parte dos Estados-Membros produtores de tabaco, que aplicam uma taxa de imposto reduzida ao seu próprio tabaco. Por exemplo a França aplicou a taxa mínima do imposto especial aos cigarros de tabaco escuro fabricados no país, taxa que é 20 % inferior à aplicada aos cigarros de tabaco suave importados. Deste modo, os Estados-Membros favorecem as suas marcas de cigarros nacionais, que contêm uma grande proporção de tabaco subsidiado (13). Os preços de retalho foram, consequentemente, reduzidos. Fontes qualificadas como a Organização Mundial de Saúde e o Banco Mundial (14) consideram que uma redução dos preços levaria ao aumento dos níveis de consumo e, por associação, do nível das doenças relacionadas com o tabagismo.

A OCM NÃO ALCANÇOU O IMPACTO DESEJADO

As várias medidas não alcançaram os seus objectivos

| 38. | O Tribunal procurou saber se, de uma maneira geral, as medidas introduzidas desde a reforma de 1998 alcançaram os objectivos propostos, tendo constatado que, ou não suscitaram tanto êxito como previsto em muitos aspectos, ou o seu reduzido impacto não permitiu determinar se o suscitaram ou não. |
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38.

O Tribunal procurou saber se, de uma maneira geral, as medidas introduzidas desde a reforma de 1998 alcançaram os objectivos propostos, tendo constatado que, ou não suscitaram tanto êxito como previsto em muitos aspectos, ou o seu reduzido impacto não permitiu determinar se o suscitaram ou não.

O impacto da ajuda para o rendimento dos produtores não pode ser avaliado

| 39. | Compensando os custos inerentes mais elevados, o sistema de prémios destinava-se a tornar o tabaco da UE mais comercializável, dando portanto lugar a um rendimento justo. A Comissão não definiu o que constitui um «rendimento justo», não estabeleceu objectivos quantificáveis para uma melhoria da situação nem garantiu a obtenção de informações adequadas, provenientes de fontes fiáveis, sobre os custos de produção, os preços e o rendimento, que permitissem medir o impacto. Não lhe foi, portanto, possível avaliar o impacto do prémio no rendimento global dos produtores, bem como no seu nível de vida (15). |
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39.

Compensando os custos inerentes mais elevados, o sistema de prémios destinava-se a tornar o tabaco da UE mais comercializável, dando portanto lugar a um rendimento justo. A Comissão não definiu o que constitui um «rendimento justo», não estabeleceu objectivos quantificáveis para uma melhoria da situação nem garantiu a obtenção de informações adequadas, provenientes de fontes fiáveis, sobre os custos de produção, os preços e o rendimento, que permitissem medir o impacto. Não lhe foi, portanto, possível avaliar o impacto do prémio no rendimento global dos produtores, bem como no seu nível de vida (15).

A dependência dos produtores em relação à ajuda não se alterou

| 40. | O prémio representa cerca de 75 % do rendimento que os produtores obtêm com a produção de tabaco, mas atingiu quase os 95 % no caso da produção de uma variedade em Itália. O elemento variável do prémio destinava-se a incentivar os produtores a melhorarem a qualidade de modo a aumentar o valor do seu produto, reduzindo assim a sua dependência da ajuda. A Comissão era de opinião que os custos da melhoria da qualidade para o produtor seriam cobertos pelo prémio variável e pelos preços de venda mais elevados, reduzindo assim a dependência de subsídios. Mas os documentos a que a Comissão teve acesso mostraram o contrário. |
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40.

O prémio representa cerca de 75 % do rendimento que os produtores obtêm com a produção de tabaco, mas atingiu quase os 95 % no caso da produção de uma variedade em Itália. O elemento variável do prémio destinava-se a incentivar os produtores a melhorarem a qualidade de modo a aumentar o valor do seu produto, reduzindo assim a sua dependência da ajuda. A Comissão era de opinião que os custos da melhoria da qualidade para o produtor seriam cobertos pelo prémio variável e pelos preços de venda mais elevados, reduzindo assim a dependência de subsídios. Mas os documentos a que a Comissão teve acesso mostraram o contrário.

| 41. | As informações disponíveis na Comissão em 1998 indicavam que, mesmo no caso do tabaco de melhor qualidade, os preços de venda comunicados pelos Estados-Membros, juntamente com o prémio da UE, não cobriam os custos de produção (ver igualmente o ponto 48). Não existem, além disso, informações indicando até que ponto as diferentes medidas da OCM poderiam ter reduzido a dependência de subsídios. As informações de mercado mais recentes mostram que os preços médios de venda na UE em 2003 foram mais baixos que em 2002, o que tornou os produtores mais dependentes dos subsídios em 2003 do que em 2002. |
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41.

As informações disponíveis na Comissão em 1998 indicavam que, mesmo no caso do tabaco de melhor qualidade, os preços de venda comunicados pelos Estados-Membros, juntamente com o prémio da UE, não cobriam os custos de produção (ver igualmente o ponto 48). Não existem, além disso, informações indicando até que ponto as diferentes medidas da OCM poderiam ter reduzido a dependência de subsídios. As informações de mercado mais recentes mostram que os preços médios de venda na UE em 2003 foram mais baixos que em 2002, o que tornou os produtores mais dependentes dos subsídios em 2003 do que em 2002.

Impacto da ajuda para a melhoria da qualidade do tabaco

| 42. | A Direcção-Geral da Agricultura considerou que as melhorias da qualidade em cada grupo de variedades se podiam medir pelos aumentos na quantidade de tabaco produzido de qualidades superiores. Tal exigia, no entanto, uma definição clara de normas de qualidade e uma mensurabilidade de resultados segundo uma base constante. |
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42.

A Direcção-Geral da Agricultura considerou que as melhorias da qualidade em cada grupo de variedades se podiam medir pelos aumentos na quantidade de tabaco produzido de qualidades superiores. Tal exigia, no entanto, uma definição clara de normas de qualidade e uma mensurabilidade de resultados segundo uma base constante.

| 43. | Vários factores se opuseram a essa situação. Por um lado, não existe um sistema normalizado de avaliação da qualidade, variando os Estados-Membros quanto ao modo de determinação das qualidades em relação às mesmas variedades de tabaco. Por outro, para poder avaliar as melhorias de qualidade ao longo do tempo é necessário tomar em consideração a composição dos agrupamentos de produtores e as características da sua produção. O facto de um produtor de baixa qualidade sair do agrupamento teria como efeito um aumento da qualidade do agrupamento em questão, ainda que não se verificasse uma melhoria na produção geral dos produtores. Devido às alterações que ocorreram nos agrupamentos de produtores, não foi possível avaliar as melhorias de qualidade. A reforma de 1998 introduziu, por exemplo, uma exigência de dimensões mínimas para os agrupamentos de produtores, que se traduziu por uma considerável reorganização. A composição da maior parte dos agrupamentos de produtores também se altera de ano para ano. |
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43.

Vários factores se opuseram a essa situação. Por um lado, não existe um sistema normalizado de avaliação da qualidade, variando os Estados-Membros quanto ao modo de determinação das qualidades em relação às mesmas variedades de tabaco. Por outro, para poder avaliar as melhorias de qualidade ao longo do tempo é necessário tomar em consideração a composição dos agrupamentos de produtores e as características da sua produção. O facto de um produtor de baixa qualidade sair do agrupamento teria como efeito um aumento da qualidade do agrupamento em questão, ainda que não se verificasse uma melhoria na produção geral dos produtores. Devido às alterações que ocorreram nos agrupamentos de produtores, não foi possível avaliar as melhorias de qualidade. A reforma de 1998 introduziu, por exemplo, uma exigência de dimensões mínimas para os agrupamentos de produtores, que se traduziu por uma considerável reorganização. A composição da maior parte dos agrupamentos de produtores também se altera de ano para ano.

| 44. | A maneira como os agrupamentos de produtores se encontram organizados pode afectar negativamente a modulação do prémio variável. Embora o objectivo do prémio variável seja incentivar a produção de tabaco de melhor qualidade, a realidade pode ser diferente: se todos os produtores de um agrupamento produzirem a mesma qualidade de determinada variedade, o prémio variável total que caberá ao agrupamento por essa variedade será repartido proporcionalmente entre esses produtores (ver igualmente o ponto 9). O mesmo se passará se se agruparem produtores de uma qualidade inferior da mesma variedade. Os membros de ambos os agrupamentos obterão o mesmo montante de prémio variável, embora a qualidade que produzem seja diferente. Estas observações mostram que, contrariamente ao seu objectivo, o sistema de prémios não constitui necessariamente um incentivo à melhoria da qualidade: permite que os produtores maximizem a ajuda sem aumentarem a qualidade e, como demonstrado em determinados casos assinalados pelos serviços do Tribunal e da Comissão, não há diferença no pagamento de prémios a bons ou maus produtores. |
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44.

A maneira como os agrupamentos de produtores se encontram organizados pode afectar negativamente a modulação do prémio variável. Embora o objectivo do prémio variável seja incentivar a produção de tabaco de melhor qualidade, a realidade pode ser diferente: se todos os produtores de um agrupamento produzirem a mesma qualidade de determinada variedade, o prémio variável total que caberá ao agrupamento por essa variedade será repartido proporcionalmente entre esses produtores (ver igualmente o ponto 9). O mesmo se passará se se agruparem produtores de uma qualidade inferior da mesma variedade. Os membros de ambos os agrupamentos obterão o mesmo montante de prémio variável, embora a qualidade que produzem seja diferente. Estas observações mostram que, contrariamente ao seu objectivo, o sistema de prémios não constitui necessariamente um incentivo à melhoria da qualidade: permite que os produtores maximizem a ajuda sem aumentarem a qualidade e, como demonstrado em determinados casos assinalados pelos serviços do Tribunal e da Comissão, não há diferença no pagamento de prémios a bons ou maus produtores.

Não há coerência entre os montantes do prémio e a qualidade do tabaco

| 45. | A diferenciação do prémio entre os grupos de variedades destinava-se a incentivar a cultura das variedades de qualidade superior: seriam pagos prémios mais elevados para as qualidades superiores, que implicavam custos de produção mais elevados. Tal situação exigiria alterações anuais do nível dos prémios, quando tal fosse justificado por alterações correspondentes nos custos e nos rendimentos. Contudo, desde 1993, os níveis de prémios estabelecidos pelo Conselho têm-se mantido geralmente inalterados. |
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45.

A diferenciação do prémio entre os grupos de variedades destinava-se a incentivar a cultura das variedades de qualidade superior: seriam pagos prémios mais elevados para as qualidades superiores, que implicavam custos de produção mais elevados. Tal situação exigiria alterações anuais do nível dos prémios, quando tal fosse justificado por alterações correspondentes nos custos e nos rendimentos. Contudo, desde 1993, os níveis de prémios estabelecidos pelo Conselho têm-se mantido geralmente inalterados.

| 46. | Na ausência de informações suficientemente pormenorizadas sobre custos e rendimentos por parte da Comissão, o Tribunal realizou a sua própria análise no sentido de verificar a correlação entre o nível dos prémios pagos, a qualidade do tabaco produzido e os custos de produção. Em relação ao ano de 1998, utilizou dados provenientes especialmente da Grécia respeitantes aos custos de produção e dados disponibilizados pela Comissão sobre os preços de venda. A análise baseou-se exclusivamente na Grécia, país que forneceu o conjunto de dados mais completo em relação às variedades de tabaco da UE. |
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46.

Na ausência de informações suficientemente pormenorizadas sobre custos e rendimentos por parte da Comissão, o Tribunal realizou a sua própria análise no sentido de verificar a correlação entre o nível dos prémios pagos, a qualidade do tabaco produzido e os custos de produção. Em relação ao ano de 1998, utilizou dados provenientes especialmente da Grécia respeitantes aos custos de produção e dados disponibilizados pela Comissão sobre os preços de venda. A análise baseou-se exclusivamente na Grécia, país que forneceu o conjunto de dados mais completo em relação às variedades de tabaco da UE.

| 47. | Tendo em conta a intenção de recompensar a qualidade e os custos mais elevados necessários para a conseguir através do sistema de prémios, o Tribunal procurou comparar a qualidade do tabaco (que a Comissão considerava reflectir-se nos preços de venda) com os custos de produção e o nível do prémio pago. A comparação apresentada no anexo 2 mostra que o prémio aplicado a um tabaco de qualidade elevada, como o Basmas, representava 47 % dos custos de produção, ao passo que o aplicado a um tabaco de qualidade inferior, como o Katerini, chegava aos 87 %. Tal constatação é contrária ao objectivo de procurar reembolsar uma maior proporção dos custos mais elevados das variedades de qualidade superior e conceder uma margem que os produtores considerariam como incentivo. |
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47.

Tendo em conta a intenção de recompensar a qualidade e os custos mais elevados necessários para a conseguir através do sistema de prémios, o Tribunal procurou comparar a qualidade do tabaco (que a Comissão considerava reflectir-se nos preços de venda) com os custos de produção e o nível do prémio pago. A comparação apresentada no anexo 2 mostra que o prémio aplicado a um tabaco de qualidade elevada, como o Basmas, representava 47 % dos custos de produção, ao passo que o aplicado a um tabaco de qualidade inferior, como o Katerini, chegava aos 87 %. Tal constatação é contrária ao objectivo de procurar reembolsar uma maior proporção dos custos mais elevados das variedades de qualidade superior e conceder uma margem que os produtores considerariam como incentivo.

| 48. | Esperava-se que o reembolso de uma maior proporção dos custos de produção tivesse um efeito positivo para o rendimento. Mas os resultados mostram que, no que se refere à maior parte das variedades na Grécia, o rendimento foi negativo. O Tribunal analisou igualmente a fiabilidade dos preços de venda comunicados à Comissão pelos Estados-Membros. Em resultado da auditoria realizada em vários Estados-Membros, incluindo a Grécia, o Tribunal confirmou que os preços médios de venda comunicados à Comissão nem sempre incluíam os montantes adicionais pagos pelos primeiros transformadores aos produtores ou as prestações em espécie que estes recebiam (ver igualmente o ponto 28), que podem representar uma fonte substancial de «rendimento» adicional para os produtores. Em um Estado-Membro, esses pagamentos adicionais chegaram a representar 28 %. Esta situação sugeria que os preços de venda comunicados à Comissão pelos Estados-Membros poderiam não fornecer informações exaustivas sobre os rendimentos dos produtores. A Comissão não conseguiu, portanto, obter informações adequadas nas quais pudesse assentar a sua gestão do regime do tabaco. |
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48.

Esperava-se que o reembolso de uma maior proporção dos custos de produção tivesse um efeito positivo para o rendimento. Mas os resultados mostram que, no que se refere à maior parte das variedades na Grécia, o rendimento foi negativo. O Tribunal analisou igualmente a fiabilidade dos preços de venda comunicados à Comissão pelos Estados-Membros. Em resultado da auditoria realizada em vários Estados-Membros, incluindo a Grécia, o Tribunal confirmou que os preços médios de venda comunicados à Comissão nem sempre incluíam os montantes adicionais pagos pelos primeiros transformadores aos produtores ou as prestações em espécie que estes recebiam (ver igualmente o ponto 28), que podem representar uma fonte substancial de «rendimento» adicional para os produtores. Em um Estado-Membro, esses pagamentos adicionais chegaram a representar 28 %. Esta situação sugeria que os preços de venda comunicados à Comissão pelos Estados-Membros poderiam não fornecer informações exaustivas sobre os rendimentos dos produtores. A Comissão não conseguiu, portanto, obter informações adequadas nas quais pudesse assentar a sua gestão do regime do tabaco.

| 49. | O Tribunal analisou novamente a correlação entre o nível de prémios e a qualidade do tabaco em relação ao ano 2000. Como não estavam disponíveis dados semelhantes aos de 1998, o Tribunal comparou o prémio médio por hectare, por variedade e Estado-Membro, com a classificação das variedades por qualidade efectuada pela Comissão. A análise revelou que, em quatro dos cinco Estados-Membros, o prémio não correspondia à classificação de qualidade e que o prémio mais elevado era pago em relação a variedades de qualidade inferior. Os resultados mais pormenorizados desta análise encontram-se no anexo 3. |
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49.

O Tribunal analisou novamente a correlação entre o nível de prémios e a qualidade do tabaco em relação ao ano 2000. Como não estavam disponíveis dados semelhantes aos de 1998, o Tribunal comparou o prémio médio por hectare, por variedade e Estado-Membro, com a classificação das variedades por qualidade efectuada pela Comissão. A análise revelou que, em quatro dos cinco Estados-Membros, o prémio não correspondia à classificação de qualidade e que o prémio mais elevado era pago em relação a variedades de qualidade inferior. Os resultados mais pormenorizados desta análise encontram-se no anexo 3.

Os esforços para equilibrar a produção e a procura não foram bem sucedidos

| 50. | Com vista a estabilizar os mercados e garantir o abastecimento, a OCM pretende, entre outras acções, alinhar a produção pelas exigências do mercado da UE. |
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50.

Com vista a estabilizar os mercados e garantir o abastecimento, a OCM pretende, entre outras acções, alinhar a produção pelas exigências do mercado da UE.

| 51. | A análise da situação do abastecimento na UE apresentada no quadro mostra que o consumo doméstico global da produção da UE não se alterou significativamente entre 1996 e 2000, ano em que se fixou nos 40 %. Não estão disponíveis dados pormenorizados por grupo de variedades. As importações mantiveram-se estáveis durante o mesmo período, tendo rondado os 65 %. Não existem provas de a OCM ter influenciado a produção da UE de modo a reduzir a inadequação da oferta à procura. Se é certo que determinados tipos de tabaco têm de ser importados, uma política bem sucedida teria levado à substituição de alguns produtos domésticos por produtos importados, o que não sucedeu. O Tribunal salienta que a Comissão considera que a política da OCM foi bem sucedida, embora reconheça que não se encontravam disponíveis dados suficientes e que o regime anterior à reforma de 1998 não era adequado para resolver os problemas mais evidentes do sector — por exemplo a produção do tabaco objecto de procura (ver ponto 96 das respostas da Comissão). |
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51.

A análise da situação do abastecimento na UE apresentada no quadro mostra que o consumo doméstico global da produção da UE não se alterou significativamente entre 1996 e 2000, ano em que se fixou nos 40 %. Não estão disponíveis dados pormenorizados por grupo de variedades. As importações mantiveram-se estáveis durante o mesmo período, tendo rondado os 65 %. Não existem provas de a OCM ter influenciado a produção da UE de modo a reduzir a inadequação da oferta à procura. Se é certo que determinados tipos de tabaco têm de ser importados, uma política bem sucedida teria levado à substituição de alguns produtos domésticos por produtos importados, o que não sucedeu. O Tribunal salienta que a Comissão considera que a política da OCM foi bem sucedida, embora reconheça que não se encontravam disponíveis dados suficientes e que o regime anterior à reforma de 1998 não era adequado para resolver os problemas mais evidentes do sector — por exemplo a produção do tabaco objecto de procura (ver ponto 96 das respostas da Comissão).

As despesas do Fundo do Tabaco foram limitadas e verificaram-se insuficiências na gestão dos projectos

| 52. | O Fundo foi criado em 1993. De início era financiado descontando 0,5 % ao prémio, valor que foi progressivamente elevado para 3 % e se destinava a financiar programas de investigação e informação relacionados com os efeitos nocivos do tabagismo e com medidas preventivas e correctivas a ele relativas. Tinha igualmente por objectivo ajudar a orientar a produção para as variedades e qualidades menos nocivas. Segundo o tipo de actividade financiada, os projectos eram geridos pela Direcção-Geral da Agricultura ou pela Direcção-Geral da Saúde e Defesa do Consumidor. Como medida incluída na reforma de 1998, o financiamento do Fundo duplicou, embora a actividade não fosse muito intensa. |
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52.

O Fundo foi criado em 1993. De início era financiado descontando 0,5 % ao prémio, valor que foi progressivamente elevado para 3 % e se destinava a financiar programas de investigação e informação relacionados com os efeitos nocivos do tabagismo e com medidas preventivas e correctivas a ele relativas. Tinha igualmente por objectivo ajudar a orientar a produção para as variedades e qualidades menos nocivas. Segundo o tipo de actividade financiada, os projectos eram geridos pela Direcção-Geral da Agricultura ou pela Direcção-Geral da Saúde e Defesa do Consumidor. Como medida incluída na reforma de 1998, o financiamento do Fundo duplicou, embora a actividade não fosse muito intensa.

| 53. | O Tribunal analisou a utilização do Fundo. O anexo 4 mostra que os pagamentos durante os cinco primeiros anos (1996-2000) se elevaram, em média, a 18 % do financiamento disponível e que a taxa de utilização tem aumentado continuamente durante os últimos três anos, tendo atingido 65 % em 2003. O Fundo dispõe de um montante não utilizado de cerca de 68 milhões de euros. |
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53.

O Tribunal analisou a utilização do Fundo. O anexo 4 mostra que os pagamentos durante os cinco primeiros anos (1996-2000) se elevaram, em média, a 18 % do financiamento disponível e que a taxa de utilização tem aumentado continuamente durante os últimos três anos, tendo atingido 65 % em 2003. O Fundo dispõe de um montante não utilizado de cerca de 68 milhões de euros.

| 54. | O Tribunal assinalou insuficiências, embora de reduzidas dimensões, na gestão dos projectos, por exemplo despesas inelegíveis, despesas efectuadas antes da data do contrato ou em datas diferentes das estipuladas nos contratos, pagamento de adiantamentos não cobertos por garantias, dotações concedidas a posteriori e contratos não assinados por uma das partes. |
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54.

O Tribunal assinalou insuficiências, embora de reduzidas dimensões, na gestão dos projectos, por exemplo despesas inelegíveis, despesas efectuadas antes da data do contrato ou em datas diferentes das estipuladas nos contratos, pagamento de adiantamentos não cobertos por garantias, dotações concedidas a posteriori e contratos não assinados por uma das partes.

| 55. | O Tribunal observou que, no seu relatório anual de actividade relativo a 2002, o Director-Geral da Agricultura incluiu uma ressalva na sua declaração, segundo a qual não obtivera a garantia suficiente de que os recursos transferidos para o Fundo desde 1993 tivessem sido utilizados segundo os princípios de regularidade e boa gestão financeira. |
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55.

O Tribunal observou que, no seu relatório anual de actividade relativo a 2002, o Director-Geral da Agricultura incluiu uma ressalva na sua declaração, segundo a qual não obtivera a garantia suficiente de que os recursos transferidos para o Fundo desde 1993 tivessem sido utilizados segundo os princípios de regularidade e boa gestão financeira.

| 56. | Pelo contrário, o Director-Geral da Saúde e Defesa do Consumidor concluiu no seu relatório de actividade relativo a 2001 que, tendo avaliado as insuficiências relativas à administração dos projectos sob o seu controlo, os problemas não eram suficientemente significativos para merecerem uma ressalva formal. O Tribunal constatou, no entanto, que as insuficiências assinaladas (ponto 55) se relacionavam principalmente com a Direcção-Geral da Saúde e Defesa do Consumidor. |
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56.

Pelo contrário, o Director-Geral da Saúde e Defesa do Consumidor concluiu no seu relatório de actividade relativo a 2001 que, tendo avaliado as insuficiências relativas à administração dos projectos sob o seu controlo, os problemas não eram suficientemente significativos para merecerem uma ressalva formal. O Tribunal constatou, no entanto, que as insuficiências assinaladas (ponto 55) se relacionavam principalmente com a Direcção-Geral da Saúde e Defesa do Consumidor.

As despesas com medidas ambientais financiadas a partir da ajuda específica aos agrupamentos de produtores foram muito limitadas

| 57. | Tal como indicado no ponto 14, a ajuda específica aos agrupamentos de produtores foi criada em parte para financiar actividades ambientais. Mas a proporção que deveriam despender com essas actividades não foi especificada nem se condicionou a concessão da ajuda ao facto de ser despendida nesse tipo de actividades. As despesas reais com actividades de protecção do ambiente foram muito limitadas. Em relação à colheita para a qual estava disponível informação por altura da auditoria (1999), apenas um de entre os vinte agrupamentos de produtores visitados aplicara a ajuda em medidas de protecção do ambiente, o que mesmo assim apenas representava 1 % (2 648 euros) do montante total de ajuda específica recebida por esse agrupamento. |
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57.

Tal como indicado no ponto 14, a ajuda específica aos agrupamentos de produtores foi criada em parte para financiar actividades ambientais. Mas a proporção que deveriam despender com essas actividades não foi especificada nem se condicionou a concessão da ajuda ao facto de ser despendida nesse tipo de actividades. As despesas reais com actividades de protecção do ambiente foram muito limitadas. Em relação à colheita para a qual estava disponível informação por altura da auditoria (1999), apenas um de entre os vinte agrupamentos de produtores visitados aplicara a ajuda em medidas de protecção do ambiente, o que mesmo assim apenas representava 1 % (2 648 euros) do montante total de ajuda específica recebida por esse agrupamento.

O sucesso do sistema de resgate de quotas foi limitado

| 58. | De modo a facilitar o abandono voluntário da cultura do tabaco, foi criado um sistema de resgate de quotas, através do qual os produtores individuais que pretendessem cessar a produção podiam vender as suas quotas. Este mecanismo destinava-se a permitir a reafectação de recursos no sector e a aumentar a proporção dedicada às medidas visando alcançar o ajustamento estrutural. O sucesso potencial de um tal sistema depende da atractividade da compensação financeira oferecida aos participantes. A Comissão considerou prudente fixar o preço numa percentagem do prémio durante um período fixo. Acabou por ser fixado em cerca de 23 % do prémio por tonelada durante um período de três anos. |
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58.

De modo a facilitar o abandono voluntário da cultura do tabaco, foi criado um sistema de resgate de quotas, através do qual os produtores individuais que pretendessem cessar a produção podiam vender as suas quotas. Este mecanismo destinava-se a permitir a reafectação de recursos no sector e a aumentar a proporção dedicada às medidas visando alcançar o ajustamento estrutural. O sucesso potencial de um tal sistema depende da atractividade da compensação financeira oferecida aos participantes. A Comissão considerou prudente fixar o preço numa percentagem do prémio durante um período fixo. Acabou por ser fixado em cerca de 23 % do prémio por tonelada durante um período de três anos.

| 59. | A Comissão escolheu como indicador de resultados a quantidade oferecida, mas não especificou os níveis gerais que pretendia alcançar. Em 2001 concluiu, contudo, que o nível de quotas resgatadas em relação às colheitas de 1999 e 2000, com apenas 729 toneladas ou 0,20 % da quantidade garantida, era demasiado reduzido, tendo aumentado a compensação oferecida para cerca de 25 %. No caso do tabaco sun-cured (curado ao sol) (grupo V), que se deparava com problemas de comercialização, o preço de resgate foi aumentado para 75 % nos primeiros dois anos e para 50 % do prémio no terceiro ano. Em 2002, a Comissão concluiu que, embora a quantidade fosse muito superior à dos anos anteriores, o sistema tornara a não produzir o impacto previsto por se manter apenas em cerca de 1 % (3 666 toneladas, de entre 348 844) da quantidade garantida. Recentemente tornou a aumentar a compensação, que pode ascender a 100 % em determinados casos, alargou o período de compensação de três para cinco anos e criou a possibilidade de aumentar o financiamento através do Fundo do Tabaco. Em 2003, a quantidade resgatada foi de 7 228 toneladas ou 2 % da quantidade garantida. Ao não fixar um nível de compensação adequado desde o início, a Comissão contribuiu para que os objectivos do sistema só tenham sido alcançados com atraso. |
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59.

A Comissão escolheu como indicador de resultados a quantidade oferecida, mas não especificou os níveis gerais que pretendia alcançar. Em 2001 concluiu, contudo, que o nível de quotas resgatadas em relação às colheitas de 1999 e 2000, com apenas 729 toneladas ou 0,20 % da quantidade garantida, era demasiado reduzido, tendo aumentado a compensação oferecida para cerca de 25 %. No caso do tabaco sun-cured (curado ao sol) (grupo V), que se deparava com problemas de comercialização, o preço de resgate foi aumentado para 75 % nos primeiros dois anos e para 50 % do prémio no terceiro ano. Em 2002, a Comissão concluiu que, embora a quantidade fosse muito superior à dos anos anteriores, o sistema tornara a não produzir o impacto previsto por se manter apenas em cerca de 1 % (3 666 toneladas, de entre 348 844) da quantidade garantida. Recentemente tornou a aumentar a compensação, que pode ascender a 100 % em determinados casos, alargou o período de compensação de três para cinco anos e criou a possibilidade de aumentar o financiamento através do Fundo do Tabaco. Em 2003, a quantidade resgatada foi de 7 228 toneladas ou 2 % da quantidade garantida. Ao não fixar um nível de compensação adequado desde o início, a Comissão contribuiu para que os objectivos do sistema só tenham sido alcançados com atraso.

A iniciativa de incentivar actividades alternativas através dos Fundos Estruturais foi desviada do seu objectivo

| 60. | Com vista a incentivar os produtores de tabaco a considerarem actividades alternativas, a reforma da OCM do tabaco de 1998 criou pela primeira vez uma opção segundo a qual os programas de desenvolvimento rural incluíam medidas destinadas à reconversão das regiões de produção de tabaco em outras actividades (16). A auditoria revelou que as medidas relativas ao tabaco adoptadas na Extremadura (Espanha) e na Úmbria (Itália) visaram melhorar a produtividade e a comercialização e não actividades de conversão. Nas regiões da Grécia (Aetoloakamania, Trácia e Macedónia Oriental) e de Itália (Campania) onde mais se fazia sentir a necessidade de ajuda à reconversão em outras actividades, não foram tomadas quaisquer medidas relativas ao tabaco, o que mostrou que a iniciativa não cumpriu os seus objectivos. |
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60.

Com vista a incentivar os produtores de tabaco a considerarem actividades alternativas, a reforma da OCM do tabaco de 1998 criou pela primeira vez uma opção segundo a qual os programas de desenvolvimento rural incluíam medidas destinadas à reconversão das regiões de produção de tabaco em outras actividades (16). A auditoria revelou que as medidas relativas ao tabaco adoptadas na Extremadura (Espanha) e na Úmbria (Itália) visaram melhorar a produtividade e a comercialização e não actividades de conversão. Nas regiões da Grécia (Aetoloakamania, Trácia e Macedónia Oriental) e de Itália (Campania) onde mais se fazia sentir a necessidade de ajuda à reconversão em outras actividades, não foram tomadas quaisquer medidas relativas ao tabaco, o que mostrou que a iniciativa não cumpriu os seus objectivos.

A medida de reservas nacionais de quotas não foi bem sucedida

| 61. | A reforma de 1998 procurou introduzir maior flexibilidade no sistema de quotas. A transferência das quantidades garantidas entre grupos de variedades a nível nacional e a transferência das quotas de produção entre os produtores individuais tornaram-se mais fáceis. Outra iniciativa consistiu na introdução de um sistema de reservas nacionais de quotas, criadas a partir de descontos obrigatórios anuais de um máximo de 2 % nas quotas concedidas aos produtores. Tais reservas destinam-se a incentivar os produtores a reconverterem-se a outras culturas e/ou a outros grupos de variedades e a reestruturarem as suas explorações. As reservas tinham que ser distribuídas aos produtores existentes ou aos novos produtores com base em critérios nacionais objectivos. |
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61.

A reforma de 1998 procurou introduzir maior flexibilidade no sistema de quotas. A transferência das quantidades garantidas entre grupos de variedades a nível nacional e a transferência das quotas de produção entre os produtores individuais tornaram-se mais fáceis. Outra iniciativa consistiu na introdução de um sistema de reservas nacionais de quotas, criadas a partir de descontos obrigatórios anuais de um máximo de 2 % nas quotas concedidas aos produtores. Tais reservas destinam-se a incentivar os produtores a reconverterem-se a outras culturas e/ou a outros grupos de variedades e a reestruturarem as suas explorações. As reservas tinham que ser distribuídas aos produtores existentes ou aos novos produtores com base em critérios nacionais objectivos.

| 62. | Antes da introdução da nova medida, os produtores aumentavam a sua eficácia reestruturando as explorações através da compra directa de quotas a outros produtores. Mas sendo as reservas nacionais de quotas criadas obrigatoriamente sem qualquer compensação financeira, mostraram-se relutantes em continuar essa reestruturação das explorações através da compra de novas quotas, pois começariam a perder devido aos descontos anuais sem compensação. |
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62.

Antes da introdução da nova medida, os produtores aumentavam a sua eficácia reestruturando as explorações através da compra directa de quotas a outros produtores. Mas sendo as reservas nacionais de quotas criadas obrigatoriamente sem qualquer compensação financeira, mostraram-se relutantes em continuar essa reestruturação das explorações através da compra de novas quotas, pois começariam a perder devido aos descontos anuais sem compensação.

| 63. | A Comissão considerou que, apesar das várias medidas, a maior parte dos produtores ainda dispunha de quotas insuficientes para garantir a viabilidade das suas explorações. A redução dessas quotas para criar as reservas nacionais complicou ainda mais a situação. De igual modo, o nível de dotações concedidas a partir da reserva nacional era insuficiente para garantir a viabilidade de novos produtores. Em 2001, a Comissão reconheceu que a aplicação a nível nacional se revelara inadequada para a obtenção dos seus objectivos e propôs a abolição da medida. Apesar do insucesso demonstrado pela medida, o Conselho rejeitou a ideia da sua abolição e decidiu torná-la opcional para os Estados-Membros. O sistema apenas se encontra actualmente em funcionamento na Áustria, na Bélgica e em Portugal. |
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63.

A Comissão considerou que, apesar das várias medidas, a maior parte dos produtores ainda dispunha de quotas insuficientes para garantir a viabilidade das suas explorações. A redução dessas quotas para criar as reservas nacionais complicou ainda mais a situação. De igual modo, o nível de dotações concedidas a partir da reserva nacional era insuficiente para garantir a viabilidade de novos produtores. Em 2001, a Comissão reconheceu que a aplicação a nível nacional se revelara inadequada para a obtenção dos seus objectivos e propôs a abolição da medida. Apesar do insucesso demonstrado pela medida, o Conselho rejeitou a ideia da sua abolição e decidiu torná-la opcional para os Estados-Membros. O sistema apenas se encontra actualmente em funcionamento na Áustria, na Bélgica e em Portugal.

O sistema de leilão aos contratos de cultura não foi utilizado pelos Estados-Membros

| 64. | De modo a aumentar a concorrência, que era reconhecidamente insuficiente, e para garantir que o preço dos contratos reflectia as condições do mercado, a Comissão deu aos Estados-Membros a opção de criarem um sistema de leilão aos contratos de cultura. Esse sistema permite que os produtores ofereçam os seus contratos de cultura existentes ao mercado da primeira transformação de modo a obterem o melhor preço possível, o qual, para ser considerado, terá que ser pelo menos 10 % mais elevado. Nos termos desta medida, os contratos de cultura têm de incluir os preços a pagar aos produtores e têm de ser celebrados antes de o tabaco ser produzido, o que pode significar cerca de um ano antes da entrega. Os primeiros transformadores adoptam geralmente uma abordagem cautelosa em relação à fixação dos preços e os contratos contêm frequentemente cláusulas que permitem pagamentos adicionais, por vezes não quantificados, após a entrega. Contudo, um sistema de leilão sujeito a condições de pagamento completo e final que tenham de ser fixadas com grande antecedência impossibilita essa abordagem cautelosa. |
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64.

De modo a aumentar a concorrência, que era reconhecidamente insuficiente, e para garantir que o preço dos contratos reflectia as condições do mercado, a Comissão deu aos Estados-Membros a opção de criarem um sistema de leilão aos contratos de cultura. Esse sistema permite que os produtores ofereçam os seus contratos de cultura existentes ao mercado da primeira transformação de modo a obterem o melhor preço possível, o qual, para ser considerado, terá que ser pelo menos 10 % mais elevado. Nos termos desta medida, os contratos de cultura têm de incluir os preços a pagar aos produtores e têm de ser celebrados antes de o tabaco ser produzido, o que pode significar cerca de um ano antes da entrega. Os primeiros transformadores adoptam geralmente uma abordagem cautelosa em relação à fixação dos preços e os contratos contêm frequentemente cláusulas que permitem pagamentos adicionais, por vezes não quantificados, após a entrega. Contudo, um sistema de leilão sujeito a condições de pagamento completo e final que tenham de ser fixadas com grande antecedência impossibilita essa abordagem cautelosa.

| 65. | A medida revelou-se impopular no sector, não tendo ainda sido utilizada por qualquer Estado-Membro. O objectivo da medida não foi, portanto, alcançado. |
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65.

A medida revelou-se impopular no sector, não tendo ainda sido utilizada por qualquer Estado-Membro. O objectivo da medida não foi, portanto, alcançado.

A simplificação da administração não foi alcançada

| 66. | Visando simplificar a administração, a reforma de 1998 substituiu a atribuição anual de quotas de produção aos produtores individuais pela atribuição de quotas de produção de três em três anos aos agrupamentos de produtores e aos produtores individuais. Contudo, a introdução de uma reserva nacional de quotas a partir de descontos anuais das quotas dos produtores exigia a alteração anual das quotas e a emissão de declarações de quota actualizadas. Em resultado dos inquéritos que efectuou nos Estados-Membros, o Tribunal constatou que, na prática, as autoridades nacionais tinham registado um aumento do seu volume de trabalho, em comparação com a situação existente antes da reforma. |
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66.

Visando simplificar a administração, a reforma de 1998 substituiu a atribuição anual de quotas de produção aos produtores individuais pela atribuição de quotas de produção de três em três anos aos agrupamentos de produtores e aos produtores individuais. Contudo, a introdução de uma reserva nacional de quotas a partir de descontos anuais das quotas dos produtores exigia a alteração anual das quotas e a emissão de declarações de quota actualizadas. Em resultado dos inquéritos que efectuou nos Estados-Membros, o Tribunal constatou que, na prática, as autoridades nacionais tinham registado um aumento do seu volume de trabalho, em comparação com a situação existente antes da reforma.

Acordos de preços inadequados

| 67. | O artigo 81.o do Tratado CE estabelece as regras aplicáveis à concorrência. Proíbe, de uma maneira geral, todos os acordos entre empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum. Em Setembro de 2003, o Tribunal de Justiça confirmou que «a preservação de uma concorrência efectiva nos mercados de produtos agrícolas faz parte dos objectivos da política agrícola comum» (17). Consequentemente, o mercado deverá garantir que os preços obtidos pelos produtores reflictam uma concorrência normal. |
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67.

O artigo 81.o do Tratado CE estabelece as regras aplicáveis à concorrência. Proíbe, de uma maneira geral, todos os acordos entre empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum. Em Setembro de 2003, o Tribunal de Justiça confirmou que «a preservação de uma concorrência efectiva nos mercados de produtos agrícolas faz parte dos objectivos da política agrícola comum» (17). Consequentemente, o mercado deverá garantir que os preços obtidos pelos produtores reflictam uma concorrência normal.

| 68. | Nos principais Estados-Membros produtores, o Tribunal encontrou documentos que considerou constituírem acordos de preços inadequados entre os primeiros transformadores e/ou as organizações de produtores. Os acordos analisados continham um limiar de preços incompatível com o Tratado, dado restringir a concorrência. |
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68.

Nos principais Estados-Membros produtores, o Tribunal encontrou documentos que considerou constituírem acordos de preços inadequados entre os primeiros transformadores e/ou as organizações de produtores. Os acordos analisados continham um limiar de preços incompatível com o Tratado, dado restringir a concorrência.

| 69. | Por exemplo em Espanha, além dos acordos de preços, as autoridades nacionais confirmaram ao Tribunal que, após a dissolução do monopólio do Estado, os primeiros transformadores estão a celebrar contratos com os produtores que correspondem à sua capacidade de produção. O Tribunal conclui que as relações contratuais entre os agrupamentos de produtores e os primeiros transformadores são estabelecidas segundo a capacidade de produção dos transformadores e não com base na concorrência de preços. |
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69.

Por exemplo em Espanha, além dos acordos de preços, as autoridades nacionais confirmaram ao Tribunal que, após a dissolução do monopólio do Estado, os primeiros transformadores estão a celebrar contratos com os produtores que correspondem à sua capacidade de produção. O Tribunal conclui que as relações contratuais entre os agrupamentos de produtores e os primeiros transformadores são estabelecidas segundo a capacidade de produção dos transformadores e não com base na concorrência de preços.

| 70. | Em Itália, os produtores e os primeiros transformadores mantêm tradicionalmente laços estreitos entre si. O Tribunal constatou a existência de um acordo global de preços de três anos entre as organizações de produtores e as associações de primeiros transformadores, que representa cerca de 85 % da produção de tabaco em rama. Estes acordos fixam os preços sem livre concorrência entre as partes implicadas. Na Grécia, as autoridades nacionais, as organizações de produtores e as associações de primeiros transformadores informaram tanto o Tribunal como a Comissão da existência de acordos colectivos em relação às condições dos preços dos contratos de cultura em toda a indústria. |
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70.

Em Itália, os produtores e os primeiros transformadores mantêm tradicionalmente laços estreitos entre si. O Tribunal constatou a existência de um acordo global de preços de três anos entre as organizações de produtores e as associações de primeiros transformadores, que representa cerca de 85 % da produção de tabaco em rama. Estes acordos fixam os preços sem livre concorrência entre as partes implicadas. Na Grécia, as autoridades nacionais, as organizações de produtores e as associações de primeiros transformadores informaram tanto o Tribunal como a Comissão da existência de acordos colectivos em relação às condições dos preços dos contratos de cultura em toda a indústria.

| 71. | As práticas descritas restringem ou, o que é pior, eliminam a concorrência entre os preços. O Tribunal comunicou à Comissão as suas constatações relativas a tais acordos. A Direcção-Geral da Concorrência está a investigar todos os casos em questão. |
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71.

As práticas descritas restringem ou, o que é pior, eliminam a concorrência entre os preços. O Tribunal comunicou à Comissão as suas constatações relativas a tais acordos. A Direcção-Geral da Concorrência está a investigar todos os casos em questão.

Os procedimentos para a melhoria dos controlos não foram eficazes

| 72. | As verificações exigidas aos Estados-Membros destinam-se a garantir que os objectivos da OCM sejam alcançados e que as despesas sejam efectuadas em conformidade com a regulamentação. Com o fim de corrigir irregularidades anteriormente detectadas pela Comissão através dos procedimentos de apuramento de contas, especialmente na Grécia e em Itália, a reforma introduziu novos procedimentos destinados a reforçar os controlos. Foi introduzida a aprovação prévia das empresas de primeira transformação, com o objectivo de garantir que tinham uma situação financeira sólida e se dedicavam na realidade à actividade de primeira transformação, excluindo assim operações especulativas por parte de intermediários em detrimento do rendimento dos produtores. Também se introduziu a verificação específica das áreas declaradas pelos produtores como sendo cultivadas com tabaco por variedade e por colheita, destinada a garantir que o tabaco em relação ao qual se solicitava a ajuda fora cultivado pelos próprios requerentes. A análise da implementação destes procedimentos e os outros controlos exigidos pela OCM revelaram as insuficiências a seguir descritas. |
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72.

As verificações exigidas aos Estados-Membros destinam-se a garantir que os objectivos da OCM sejam alcançados e que as despesas sejam efectuadas em conformidade com a regulamentação. Com o fim de corrigir irregularidades anteriormente detectadas pela Comissão através dos procedimentos de apuramento de contas, especialmente na Grécia e em Itália, a reforma introduziu novos procedimentos destinados a reforçar os controlos. Foi introduzida a aprovação prévia das empresas de primeira transformação, com o objectivo de garantir que tinham uma situação financeira sólida e se dedicavam na realidade à actividade de primeira transformação, excluindo assim operações especulativas por parte de intermediários em detrimento do rendimento dos produtores. Também se introduziu a verificação específica das áreas declaradas pelos produtores como sendo cultivadas com tabaco por variedade e por colheita, destinada a garantir que o tabaco em relação ao qual se solicitava a ajuda fora cultivado pelos próprios requerentes. A análise da implementação destes procedimentos e os outros controlos exigidos pela OCM revelaram as insuficiências a seguir descritas.

Incumprimento da regulamentação

| 73. | O anexo 5 apresenta um resumo dos casos de incumprimento das verificações e controlos exigidos pela regulamentação, constatados pelo Tribunal durante as auditorias efectuadas nos cinco Estados-Membros visitados. Apresentam-se a seguir as principais constatações, com referência à respectiva coluna no anexo:






  a) | Os organismos responsáveis pelos controlos nem sempre eram suficientemente independentes para garantir resultados fiáveis. Na Grécia, até 2001, o organismo nacional responsável pelo aconselhamento dos produtores de tabaco era igualmente responsável pelas funções de controlo exigidas pela OCM em relação aos produtores e aos primeiros transformadores, o que criava um conflito de interesses e lhe retirava independência nas suas funções de organismo de controlo. Embora o problema tenha sido assinalado pela Comissão em 1994, apenas em 2002 se considerou esse risco e a responsabilidade pelo controlo foi transferida para outro organismo. Em Itália, os responsáveis pela realização dos controlos e verificações continuam a alternar essas funções com as de conselheiros dos produtores (coluna 1); |
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73.

O anexo 5 apresenta um resumo dos casos de incumprimento das verificações e controlos exigidos pela regulamentação, constatados pelo Tribunal durante as auditorias efectuadas nos cinco Estados-Membros visitados. Apresentam-se a seguir as principais constatações, com referência à respectiva coluna no anexo:

a)

Os organismos responsáveis pelos controlos nem sempre eram suficientemente independentes para garantir resultados fiáveis. Na Grécia, até 2001, o organismo nacional responsável pelo aconselhamento dos produtores de tabaco era igualmente responsável pelas funções de controlo exigidas pela OCM em relação aos produtores e aos primeiros transformadores, o que criava um conflito de interesses e lhe retirava independência nas suas funções de organismo de controlo. Embora o problema tenha sido assinalado pela Comissão em 1994, apenas em 2002 se considerou esse risco e a responsabilidade pelo controlo foi transferida para outro organismo. Em Itália, os responsáveis pela realização dos controlos e verificações continuam a alternar essas funções com as de conselheiros dos produtores (coluna 1);

| b) | As verificações cruzadas administrativas das parcelas cultivadas com tabaco, destinadas a impedir o pagamento duplo da ajuda em relação à mesma colheita, ou não foram efectuadas ou não produziram um resultado fiável (coluna 2). Além disso, constatou-se que na Grécia não se efectuaram as verificações obrigatórias das áreas plantadas por produtores individuais (coluna 3.2), expondo a Comunidade ao risco de ser solicitada ajuda à produção de tabaco e igualmente ajuda relativa a outras culturas baseada na mesma área (pedidos falseados). Na Grécia e em Itália verificaram-se outros casos (coluna 4) em que, contrariamente a um acórdão do Tribunal de Justiça de 1997, foram efectuados controlos locais das parcelas cultivadas com tabaco após o tabaco ter sido colhido (18), tornando portanto esses controlos ineficazes; |
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b)

As verificações cruzadas administrativas das parcelas cultivadas com tabaco, destinadas a impedir o pagamento duplo da ajuda em relação à mesma colheita, ou não foram efectuadas ou não produziram um resultado fiável (coluna 2). Além disso, constatou-se que na Grécia não se efectuaram as verificações obrigatórias das áreas plantadas por produtores individuais (coluna 3.2), expondo a Comunidade ao risco de ser solicitada ajuda à produção de tabaco e igualmente ajuda relativa a outras culturas baseada na mesma área (pedidos falseados). Na Grécia e em Itália verificaram-se outros casos (coluna 4) em que, contrariamente a um acórdão do Tribunal de Justiça de 1997, foram efectuados controlos locais das parcelas cultivadas com tabaco após o tabaco ter sido colhido (18), tornando portanto esses controlos ineficazes;

| c) | As verificações nos primeiros transformadores, destinadas a garantir que o tabaco não sai do controlo sem ser transformado, ou não foram simplesmente efectuadas, não o foram em conformidade com a regulamentação ou não foram suficientemente documentadas (colunas 7 e 8). Não havia, portanto, uma garantia adequada de que a ajuda não tenha sido paga em relação a tabaco em rama apresentado por mais de uma vez ou a tabaco importado de países terceiros, que não é elegível para a ajuda; |
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c)

As verificações nos primeiros transformadores, destinadas a garantir que o tabaco não sai do controlo sem ser transformado, ou não foram simplesmente efectuadas, não o foram em conformidade com a regulamentação ou não foram suficientemente documentadas (colunas 7 e 8). Não havia, portanto, uma garantia adequada de que a ajuda não tenha sido paga em relação a tabaco em rama apresentado por mais de uma vez ou a tabaco importado de países terceiros, que não é elegível para a ajuda;

| d) | Algumas organizações de produtores não cumpriram as condições de reconhecimento que devem preceder a elegibilidade para ajuda específica, utilizaram a ajuda para fins inelegíveis ou não cumpriram o critério de adicionalidade, uma vez que a ajuda específica foi utilizada para o financiamento de medidas administrativas existentes e não de actividades novas (colunas 9, 10, 12 e 13); |
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d)

Algumas organizações de produtores não cumpriram as condições de reconhecimento que devem preceder a elegibilidade para ajuda específica, utilizaram a ajuda para fins inelegíveis ou não cumpriram o critério de adicionalidade, uma vez que a ajuda específica foi utilizada para o financiamento de medidas administrativas existentes e não de actividades novas (colunas 9, 10, 12 e 13);

| e) | Em alguns casos, os agrupamentos de produtores não respeitaram a proibição de efectuarem actividades de primeira transformação. Trata-se de uma exigência específica dos regulamentos introduzidos em 1993, destinada a impedir a distorção da concorrência e as dificuldades de acompanhamento (coluna 11); |
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e)

Em alguns casos, os agrupamentos de produtores não respeitaram a proibição de efectuarem actividades de primeira transformação. Trata-se de uma exigência específica dos regulamentos introduzidos em 1993, destinada a impedir a distorção da concorrência e as dificuldades de acompanhamento (coluna 11);

| f) | Foram concedidos prémios e ajuda específica em relação a contratos de cultura celebrados após o prazo regulamentar ou que não continham as informações necessárias para que o tabaco fosse elegível para a ajuda (colunas 14 e 15). |
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f)

Foram concedidos prémios e ajuda específica em relação a contratos de cultura celebrados após o prazo regulamentar ou que não continham as informações necessárias para que o tabaco fosse elegível para a ajuda (colunas 14 e 15).

| 74. | O Tribunal observa que, até Junho de 2004, a Comissão não tinha finalizado o seu trabalho, tendo imposto correcções financeiras nos casos considerados necessários (Espanha, Grécia, Itália). |
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74.

O Tribunal observa que, até Junho de 2004, a Comissão não tinha finalizado o seu trabalho, tendo imposto correcções financeiras nos casos considerados necessários (Espanha, Grécia, Itália).

ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA OCM REFORMADA

Acompanhamento

Verificação dos controlos efectuados pela Comissão

| 75. | O Tribunal analisou o trabalho efectuado em relação às ajudas ao tabaco no âmbito do procedimento de apuramento de contas, que exige que a Comissão verifique se os Estados-Membros interpretaram e aplicaram correctamente a regulamentação relativa aos regimes de ajuda (19). A Direcção Auditoria da Direcção-Geral da Agricultura efectuou visitas de controlo relativas ao tabaco a quatro Estados-Membros na sequência da reforma de 1998, as quais abrangeram os controlos-chave referidos no anexo 6. |
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75.

O Tribunal analisou o trabalho efectuado em relação às ajudas ao tabaco no âmbito do procedimento de apuramento de contas, que exige que a Comissão verifique se os Estados-Membros interpretaram e aplicaram correctamente a regulamentação relativa aos regimes de ajuda (19). A Direcção Auditoria da Direcção-Geral da Agricultura efectuou visitas de controlo relativas ao tabaco a quatro Estados-Membros na sequência da reforma de 1998, as quais abrangeram os controlos-chave referidos no anexo 6.

| 76. | O Tribunal considera, contudo, que, com base nas orientações da Comissão para o cálculo das consequências financeiras, ao elaborar as decisões respeitantes ao apuramento das contas do FEOGA-Garantia, poderiam ter sido considerados alguns outros controlos que seriam classificados como «controlos-chave» (ver anexo 7). Esses controlos-chave deveriam ser examinados durante a auditoria do apuramento das contas, de modo a obter uma garantia razoável em relação à correcção das contas. |
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76.

O Tribunal considera, contudo, que, com base nas orientações da Comissão para o cálculo das consequências financeiras, ao elaborar as decisões respeitantes ao apuramento das contas do FEOGA-Garantia, poderiam ter sido considerados alguns outros controlos que seriam classificados como «controlos-chave» (ver anexo 7). Esses controlos-chave deveriam ser examinados durante a auditoria do apuramento das contas, de modo a obter uma garantia razoável em relação à correcção das contas.

| 77. | As normas pormenorizadas a aplicar pelos Estados-Membros exigem que estes verifiquem o grau de humidade do tabaco em relação ao qual é solicitado o prémio. Esse procedimento é necessário para verificar os níveis permitidos para as variedades de tabaco e para calcular o peso do tabaco em relação ao qual a ajuda pode ser solicitada. A auditoria efectuada pelo Tribunal na Grécia mostrou que os testes de humidade efectuados em relação às colheitas de 1999-2001 não o foram em conformidade com as disposições regulamentares, não se tendo efectuado ajustamentos de peso. Na sequência de auditorias posteriormente levadas a cabo pelo Tribunal, constatou-se que não se efectuavam verificações correctas desde 1993, o que poderá explicar por que razão as verificações da Comissão não identificaram o problema. A Direcção Auditoria da Direcção-Geral da Agricultura foi informada desse insucesso por diversas fontes, mas decidira não aplicar correcções financeiras apesar de as disposições regulamentares serem sistematicamente desrespeitadas. No caso de terem sido impostas, o nível de correcções teria oscilado entre 2 e 10 % (20), aplicável a todos os pedidos de ajuda nesse período. |
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77.

As normas pormenorizadas a aplicar pelos Estados-Membros exigem que estes verifiquem o grau de humidade do tabaco em relação ao qual é solicitado o prémio. Esse procedimento é necessário para verificar os níveis permitidos para as variedades de tabaco e para calcular o peso do tabaco em relação ao qual a ajuda pode ser solicitada. A auditoria efectuada pelo Tribunal na Grécia mostrou que os testes de humidade efectuados em relação às colheitas de 1999-2001 não o foram em conformidade com as disposições regulamentares, não se tendo efectuado ajustamentos de peso. Na sequência de auditorias posteriormente levadas a cabo pelo Tribunal, constatou-se que não se efectuavam verificações correctas desde 1993, o que poderá explicar por que razão as verificações da Comissão não identificaram o problema. A Direcção Auditoria da Direcção-Geral da Agricultura foi informada desse insucesso por diversas fontes, mas decidira não aplicar correcções financeiras apesar de as disposições regulamentares serem sistematicamente desrespeitadas. No caso de terem sido impostas, o nível de correcções teria oscilado entre 2 e 10 % (20), aplicável a todos os pedidos de ajuda nesse período.

| 78. | No âmbito das propostas de reforma de 1998, a Comissão sugeriu que a exigência de controlo fosse retirada por ser imprecisa e difícil. Mas as reformas que acabaram por ser adoptadas pelo Conselho mantiveram e reforçaram a exigência desse teste. No ano 2000, a Comissão manifestou a intenção de continuar a efectuar correcções nos casos de incumprimento, mas apenas de aí em diante. O Tribunal observa que, dado os anos FEOGA a partir de 1997 se manterem abertos, ainda é possível tomar medidas correctivas em relação a esses anos. |
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78.

No âmbito das propostas de reforma de 1998, a Comissão sugeriu que a exigência de controlo fosse retirada por ser imprecisa e difícil. Mas as reformas que acabaram por ser adoptadas pelo Conselho mantiveram e reforçaram a exigência desse teste. No ano 2000, a Comissão manifestou a intenção de continuar a efectuar correcções nos casos de incumprimento, mas apenas de aí em diante. O Tribunal observa que, dado os anos FEOGA a partir de 1997 se manterem abertos, ainda é possível tomar medidas correctivas em relação a esses anos.

Reanálise inadequada durante o procedimento orçamental

| 79. | O Regulamento Financeiro exige que o procedimento orçamental anual garanta que «a mobilização dos recursos comunitários deve ser precedida de uma avaliação, destinada a assegurar que os benefícios resultantes estejam à altura dos meios aplicados». E estipula ainda que todas as acções em curso «deverão ser submetidas a uma reanálise periódica» a fim de confirmar que continuam a ser justificadas. |
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79.

O Regulamento Financeiro exige que o procedimento orçamental anual garanta que «a mobilização dos recursos comunitários deve ser precedida de uma avaliação, destinada a assegurar que os benefícios resultantes estejam à altura dos meios aplicados». E estipula ainda que todas as acções em curso «deverão ser submetidas a uma reanálise periódica» a fim de confirmar que continuam a ser justificadas.

| 80. | A análise dos documentos orçamentais enviados pela Comissão em relação ao tabaco no período 1999-2002 (21) revelou que eram repetitivos e que não continham comentários que traduzissem uma avaliação segundo os critérios acima expostos. |
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80.

A análise dos documentos orçamentais enviados pela Comissão em relação ao tabaco no período 1999-2002 (21) revelou que eram repetitivos e que não continham comentários que traduzissem uma avaliação segundo os critérios acima expostos.

As informações fornecidas pelos Estados-Membros e pela Comissão são insuficientes

| 81. | Para poder garantir um acompanhamento eficiente e eficaz do mercado, a Comissão necessita de informação relevante, exacta, exaustiva, oportuna e imparcial. Essa informação é importante não só do seu próprio ponto de vista como órgão de gestão, mas igualmente nos casos em que tem de publicar informações que serão utilizadas pelas partes interessadas. Como se explica a seguir, não estava disponível tal tipo de informação. |
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81.

Para poder garantir um acompanhamento eficiente e eficaz do mercado, a Comissão necessita de informação relevante, exacta, exaustiva, oportuna e imparcial. Essa informação é importante não só do seu próprio ponto de vista como órgão de gestão, mas igualmente nos casos em que tem de publicar informações que serão utilizadas pelas partes interessadas. Como se explica a seguir, não estava disponível tal tipo de informação.

| 82. | Os regulamentos relativos à COM (22) exigem que os Estados-Membros apresentem dados sobre as áreas cultivadas, o número de contratos, as quantidades, os produtores e primeiros transformadores e a produção estimada e efectiva, de modo a possibilitar à Comissão o acompanhamento do mercado do tabaco. O cumprimento destas exigências foi, de uma maneira geral, satisfatório. Exige-se igualmente aos Estados-Membros que apresentem informações sobre os contratos de cultura relativas aos preços, aos primeiros transformadores, aos produtores, às quotas e às superfícies cultivadas. Após as colheitas, devem ser enviados dados relativos às entregas, às vendas e às existências de tabaco. Em relação à colheita de 1999, apenas a Alemanha — que é produtor em pequena escala — apresentou as informações dentro do prazo. Quanto à colheita de 2000, todos os Estados-Membros enviaram as informações excepto Itália. Nas colheitas de 2001 e 2002, a situação deteriorou-se, dado que apenas três e quatro Estados-Membros respectivamente enviaram as informações dentro dos prazos previstos. |
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82.

Os regulamentos relativos à COM (22) exigem que os Estados-Membros apresentem dados sobre as áreas cultivadas, o número de contratos, as quantidades, os produtores e primeiros transformadores e a produção estimada e efectiva, de modo a possibilitar à Comissão o acompanhamento do mercado do tabaco. O cumprimento destas exigências foi, de uma maneira geral, satisfatório. Exige-se igualmente aos Estados-Membros que apresentem informações sobre os contratos de cultura relativas aos preços, aos primeiros transformadores, aos produtores, às quotas e às superfícies cultivadas. Após as colheitas, devem ser enviados dados relativos às entregas, às vendas e às existências de tabaco. Em relação à colheita de 1999, apenas a Alemanha — que é produtor em pequena escala — apresentou as informações dentro do prazo. Quanto à colheita de 2000, todos os Estados-Membros enviaram as informações excepto Itália. Nas colheitas de 2001 e 2002, a situação deteriorou-se, dado que apenas três e quatro Estados-Membros respectivamente enviaram as informações dentro dos prazos previstos.

| 83. | A Comissão tem de publicar atempadamente as listas actualizadas das empresas de primeira transformação aprovadas para assinarem contratos de cultura (23). A auditoria mostrou que a Comissão apenas publicou essas listas após o prazo para a assinatura dos contratos, o que expôs os produtores e as organizações de produtores ao risco de celebrarem contratos com empresas de primeira transformação não aprovadas e de assim perderem o direito à ajuda. |
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83.

A Comissão tem de publicar atempadamente as listas actualizadas das empresas de primeira transformação aprovadas para assinarem contratos de cultura (23). A auditoria mostrou que a Comissão apenas publicou essas listas após o prazo para a assinatura dos contratos, o que expôs os produtores e as organizações de produtores ao risco de celebrarem contratos com empresas de primeira transformação não aprovadas e de assim perderem o direito à ajuda.

| 84. | A reforma de 1998 obrigava a Comissão a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 1 de Abril de 2002, um relatório sobre o funcionamento da OCM no sector do tabaco em rama. Considerando que as informações que solicitara seriam insuficientes para a elaboração desse relatório, a Comissão solicitou informações suplementares aos Estados-Membros, efectuou algum trabalho suplementar no sentido de fornecer as informações factuais necessárias, as quais foram processadas e comunicadas ao Parlamento e ao Conselho num relatório de Novembro de 2002 (24). |
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84.

A reforma de 1998 obrigava a Comissão a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 1 de Abril de 2002, um relatório sobre o funcionamento da OCM no sector do tabaco em rama. Considerando que as informações que solicitara seriam insuficientes para a elaboração desse relatório, a Comissão solicitou informações suplementares aos Estados-Membros, efectuou algum trabalho suplementar no sentido de fornecer as informações factuais necessárias, as quais foram processadas e comunicadas ao Parlamento e ao Conselho num relatório de Novembro de 2002 (24).

A avaliação externa concluiu que a OCM não alcançou o impacto desejado

| 85. | A Comissão encomendou a consultores externos uma análise/avaliação do mercado relativa ao período 1993-2001. Esse relatório foi publicado em Outubro de 2003 (25), sendo as conclusões semelhantes às do Tribunal. Tratou-se de uma avaliação exaustiva que incluiu uma apreciação pormenorizada do impacto da OCM. |
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85.

A Comissão encomendou a consultores externos uma análise/avaliação do mercado relativa ao período 1993-2001. Esse relatório foi publicado em Outubro de 2003 (25), sendo as conclusões semelhantes às do Tribunal. Tratou-se de uma avaliação exaustiva que incluiu uma apreciação pormenorizada do impacto da OCM.

| 86. | O referido relatório concluiu que:






  a) | A falta de informações fiáveis não permitiu uma avaliação quantitativa do impacto da OCM no equilíbrio entre a oferta e a procura; |
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86.

O referido relatório concluiu que:

a)

A falta de informações fiáveis não permitiu uma avaliação quantitativa do impacto da OCM no equilíbrio entre a oferta e a procura;

| b) | O sistema de quantidade garantida controlou a produção e aumentou a flexibilidade; |
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b)

O sistema de quantidade garantida controlou a produção e aumentou a flexibilidade;

| c) | A abordagem escolhida pela Comissão para avaliar a melhoria na qualidade do tabaco poderá ser colocada em questão: a Comissão escolheu o preço como único indicador de qualidade; na opinião do avaliador, há outros factores a desempenhar um papel importante e, além disso, os dados relativos à relação qualidade/preço não eram homogéneos e eram bastante subjectivos; verificavam-se diferenças consideráveis entre os Estados-Membros quanto ao modo de aplicação dos prémios variáveis, sendo o seu efeito igualmente muito variável; em vez de uma avaliação directa, os consultores entrevistaram profissionais do tabaco e perguntaram-lhes se consideravam que a qualidade melhorara; as respostas indicaram terem-se verificado algumas melhorias na qualidade do tabaco produzido; |
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c)

A abordagem escolhida pela Comissão para avaliar a melhoria na qualidade do tabaco poderá ser colocada em questão: a Comissão escolheu o preço como único indicador de qualidade; na opinião do avaliador, há outros factores a desempenhar um papel importante e, além disso, os dados relativos à relação qualidade/preço não eram homogéneos e eram bastante subjectivos; verificavam-se diferenças consideráveis entre os Estados-Membros quanto ao modo de aplicação dos prémios variáveis, sendo o seu efeito igualmente muito variável; em vez de uma avaliação directa, os consultores entrevistaram profissionais do tabaco e perguntaram-lhes se consideravam que a qualidade melhorara; as respostas indicaram terem-se verificado algumas melhorias na qualidade do tabaco produzido;

| d) | O objectivo de garantir um rendimento justo aos agricultores não pôde ser avaliado com precisão, uma vez que o avaliador utilizou dados que continham limitações; constatou-se que, à excepção de uma região, as explorações com actividades diversificadas obtêm melhores rendimentos que as especializadas apenas na produção de tabaco; |
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d)

O objectivo de garantir um rendimento justo aos agricultores não pôde ser avaliado com precisão, uma vez que o avaliador utilizou dados que continham limitações; constatou-se que, à excepção de uma região, as explorações com actividades diversificadas obtêm melhores rendimentos que as especializadas apenas na produção de tabaco;

| e) | No que respeita ao impacto da ajuda ao tabaco para a actividade económica e para o emprego nas áreas rurais, os resultados variaram conforme a situação de cada região; não foi possível concluir se a OCM melhorou consideravelmente a qualidade de vida, embora seja evidente que, sem apoios, a situação seria pior; |
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e)

No que respeita ao impacto da ajuda ao tabaco para a actividade económica e para o emprego nas áreas rurais, os resultados variaram conforme a situação de cada região; não foi possível concluir se a OCM melhorou consideravelmente a qualidade de vida, embora seja evidente que, sem apoios, a situação seria pior;

| f) | A OCM não teve um impacto significativo para a saúde pública e o consumo de cigarros não foi influenciado; |
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f)

A OCM não teve um impacto significativo para a saúde pública e o consumo de cigarros não foi influenciado;

| g) | Embora a gestão tenha sido geralmente mais eficaz, especialmente em termos de redução de custos e de tempo e de aumento de transparência na gestão do prémio, o sistema continuou a apresentar insuficiências: por exemplo uma abordagem excessivamente burocrática das actividades e a pressão financeira causada aos agrupamentos de produtores pelo espaço de tempo decorrido entre o cálculo e o pagamento do prémio variável. |
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g)

Embora a gestão tenha sido geralmente mais eficaz, especialmente em termos de redução de custos e de tempo e de aumento de transparência na gestão do prémio, o sistema continuou a apresentar insuficiências: por exemplo uma abordagem excessivamente burocrática das actividades e a pressão financeira causada aos agrupamentos de produtores pelo espaço de tempo decorrido entre o cálculo e o pagamento do prémio variável.

| 87. | O Tribunal considera que a mensagem geral a reter é que a OCM não produziu alterações e benefícios consideráveis na maior parte dos domínios (ou não pode tirar conclusões por falta de dados relevantes), embora a continuidade da ajuda tenha permitido a sobrevivência dos produtores. Mesmo actualmente (26), a produção de tabaco sem ajuda não é viável para a comunidade produtora de tabaco. |
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87.

O Tribunal considera que a mensagem geral a reter é que a OCM não produziu alterações e benefícios consideráveis na maior parte dos domínios (ou não pode tirar conclusões por falta de dados relevantes), embora a continuidade da ajuda tenha permitido a sobrevivência dos produtores. Mesmo actualmente (26), a produção de tabaco sem ajuda não é viável para a comunidade produtora de tabaco.

REFORMA SUBSEQUENTE DA OCM

Avaliação das opções para a reforma da OCM

| 88. | Em Julho de 2002, a Comissão publicou a sua revisão intercalar do conjunto da PAC. Propôs uma nova estratégia de desenvolvimento sustentável que dissociasse a ajuda da produção e concedesse apoio aos agricultores através de um esquema de pagamento baseado nos pagamentos de ajudas anteriormente recebidos pelo agricultor durante um período de referência. O Conselho solicitou à Comissão que, até Setembro de 2003, apresentasse uma proposta específica sobre o tabaco que correspondesse à nova estratégia. No sentido de apoiar a proposta, a Comissão efectuou uma avaliação de impacto alargada das opções para a reforma do mercado, tendo considerado as seguintes três opções:






  a) | Prolongamento da OCM actual; |
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88.

Em Julho de 2002, a Comissão publicou a sua revisão intercalar do conjunto da PAC. Propôs uma nova estratégia de desenvolvimento sustentável que dissociasse a ajuda da produção e concedesse apoio aos agricultores através de um esquema de pagamento baseado nos pagamentos de ajudas anteriormente recebidos pelo agricultor durante um período de referência. O Conselho solicitou à Comissão que, até Setembro de 2003, apresentasse uma proposta específica sobre o tabaco que correspondesse à nova estratégia. No sentido de apoiar a proposta, a Comissão efectuou uma avaliação de impacto alargada das opções para a reforma do mercado, tendo considerado as seguintes três opções:

a)

Prolongamento da OCM actual;

| b) | Dissociação segundo as linhas directrizes da reforma da PAC; |
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b)

Dissociação segundo as linhas directrizes da reforma da PAC;

| c) | Redução gradual da ajuda durante um período de 10 anos. |
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c)

Redução gradual da ajuda durante um período de 10 anos.

| 89. | A Comissão concluiu que nem a) nem c) permitiriam alcançar os novos objectivos da PAC ou resolver os problemas inerentes à actual OCM, mas que a opção b) constituiria um meio mais simples e eficiente de apoio aos rendimentos dos agricultores, evitando simultaneamente os efeitos indesejáveis do actual regime dissociado, tais como a manutenção de uma produção que não tem escoamento na UE e as potenciais complicações nas negociações com a Organização Mundial do Comércio. |
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89.

A Comissão concluiu que nem a) nem c) permitiriam alcançar os novos objectivos da PAC ou resolver os problemas inerentes à actual OCM, mas que a opção b) constituiria um meio mais simples e eficiente de apoio aos rendimentos dos agricultores, evitando simultaneamente os efeitos indesejáveis do actual regime dissociado, tais como a manutenção de uma produção que não tem escoamento na UE e as potenciais complicações nas negociações com a Organização Mundial do Comércio.

| 90. | A Comissão planeou uma dissociação faseada entre a ajuda existente e a produção durante um período de três anos, acompanhada de uma redução gradual do Fundo do Tabaco (que entretanto continuará a financiar campanhas de informação contra o tabagismo). Será além disso criado um envelope financeiro específico para a reestruturação das áreas produtoras de tabaco. |
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90.

A Comissão planeou uma dissociação faseada entre a ajuda existente e a produção durante um período de três anos, acompanhada de uma redução gradual do Fundo do Tabaco (que entretanto continuará a financiar campanhas de informação contra o tabagismo). Será além disso criado um envelope financeiro específico para a reestruturação das áreas produtoras de tabaco.

| 91. | A reforma aprovada terá início em 2006 com a transformação de todo ou parte do actual prémio ao tabaco em direitos a um pagamento único por exploração. Quando for completamente aplicada, a reforma redistribuirá 50 % do actual prémio à produção de tabaco ao pagamento único por exploração e 50 % ao envelope relativo à reestruturação. Espera-se que, a curto prazo, cesse a cultura de variedades menos rentáveis de tabaco e que os agricultores sejam incentivados a converterem-se a outras formas de utilização da terra. |
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91.

A reforma aprovada terá início em 2006 com a transformação de todo ou parte do actual prémio ao tabaco em direitos a um pagamento único por exploração. Quando for completamente aplicada, a reforma redistribuirá 50 % do actual prémio à produção de tabaco ao pagamento único por exploração e 50 % ao envelope relativo à reestruturação. Espera-se que, a curto prazo, cesse a cultura de variedades menos rentáveis de tabaco e que os agricultores sejam incentivados a converterem-se a outras formas de utilização da terra.

De que modo a reforma corrigirá as insuficiências assinaladas pela auditoria

| 92. | A reforma tem o potencial de reduzir a inadequação da oferta à procura internas. Deixará de haver um incentivo para que se produza tabaco com o objectivo principal de obter o prémio. Os produtores serão incentivados a corresponder às solicitações do mercado. Deixará de existir a necessidade de um sistema de limiar de produção com o objectivo de orientar a produção. A reforma eliminará igualmente o sistema de quotas de produção e consequentemente a necessidade de transferência de quotas, bem como o resgate e as reservas de quotas. |
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92.

A reforma tem o potencial de reduzir a inadequação da oferta à procura internas. Deixará de haver um incentivo para que se produza tabaco com o objectivo principal de obter o prémio. Os produtores serão incentivados a corresponder às solicitações do mercado. Deixará de existir a necessidade de um sistema de limiar de produção com o objectivo de orientar a produção. A reforma eliminará igualmente o sistema de quotas de produção e consequentemente a necessidade de transferência de quotas, bem como o resgate e as reservas de quotas.

| 93. | O reforço das medidas estruturais tem igualmente o potencial de aumentar a viabilidade de explorações de tabaco que até agora têm sido prejudicadas pelo rígido sistema de quotas de produção. Deverá também melhorar a formação profissional dos produtores, permitindo-lhes melhorar as técnicas de produção e a qualidade. |
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93.

O reforço das medidas estruturais tem igualmente o potencial de aumentar a viabilidade de explorações de tabaco que até agora têm sido prejudicadas pelo rígido sistema de quotas de produção. Deverá também melhorar a formação profissional dos produtores, permitindo-lhes melhorar as técnicas de produção e a qualidade.

| 94. | A mudança para o regime de pagamento único por exploração e o sistema de condicionalidade farão os pagamentos depender do cumprimento de requisitos ambientais, substituindo assim o actual sistema ineficaz dependente da ajuda específica aos agrupamentos de produtores. |
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94.

A mudança para o regime de pagamento único por exploração e o sistema de condicionalidade farão os pagamentos depender do cumprimento de requisitos ambientais, substituindo assim o actual sistema ineficaz dependente da ajuda específica aos agrupamentos de produtores.

| 95. | Finalmente, será eliminado um dos sistemas de controlo mais complexos e mais dispendiosos do regime de apoio à agricultura. |
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95.

Finalmente, será eliminado um dos sistemas de controlo mais complexos e mais dispendiosos do regime de apoio à agricultura.

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

Conclusões

| 96. | O Tribunal lamenta as contradições que a Comissão inclui nas suas respostas, as quais dificultam a leitura do presente relatório. |
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96.

O Tribunal lamenta as contradições que a Comissão inclui nas suas respostas, as quais dificultam a leitura do presente relatório.

Preparação inadequada das propostas de reforma de 1998

| 97. | As propostas da Comissão para as reformas de 1998 baseavam-se em dados não fiáveis e a sua análise do mercado era inadequada: a importância da produção de tabaco para o emprego baseava-se em dados desactualizados e incompatíveis e o impacto do sistema de prémios para a produção de tabaco de melhor qualidade e para a redução da inadequação da oferta à procura, embora limitado em termos de possibilidades, não estava provado. A Comissão não tinha provas que apoiassem a sua ideia de que uma melhor «qualidade» faria aumentar os preços do mercado e tornaria os produtores menos dependentes do subsídio. A alegação de que as culturas alternativas não eram possíveis foi contrariada por um estudo efectuado em um dos maiores Estados produtores. Nos últimos tempos tem-se verificado uma cooperação inter-serviços insuficiente na Comissão, a ponto de a OCM do tabaco não corresponder completamente às políticas da UE em matéria de desenvolvimento e de ambiente e no domínio fiscal. Devido a estas insuficiências, foram adoptadas políticas bastante inadequadas para o mercado do tabaco, não se justificando a continuação do actual sistema de ajudas (ver pontos 20-37). |
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97.

As propostas da Comissão para as reformas de 1998 baseavam-se em dados não fiáveis e a sua análise do mercado era inadequada: a importância da produção de tabaco para o emprego baseava-se em dados desactualizados e incompatíveis e o impacto do sistema de prémios para a produção de tabaco de melhor qualidade e para a redução da inadequação da oferta à procura, embora limitado em termos de possibilidades, não estava provado. A Comissão não tinha provas que apoiassem a sua ideia de que uma melhor «qualidade» faria aumentar os preços do mercado e tornaria os produtores menos dependentes do subsídio. A alegação de que as culturas alternativas não eram possíveis foi contrariada por um estudo efectuado em um dos maiores Estados produtores. Nos últimos tempos tem-se verificado uma cooperação inter-serviços insuficiente na Comissão, a ponto de a OCM do tabaco não corresponder completamente às políticas da UE em matéria de desenvolvimento e de ambiente e no domínio fiscal. Devido a estas insuficiências, foram adoptadas políticas bastante inadequadas para o mercado do tabaco, não se justificando a continuação do actual sistema de ajudas (ver pontos 20-37).

A OCM não alcançou o impacto desejado

| 98. | Devido às insuficiências atrás referidas, as medidas adoptadas pela OCM foram bastante inadequadas desde o início, tendo-se revelado ineficazes na maior parte dos domínios. Se, por um lado, as condições climatéricas não permitem uma produção que satisfaça as necessidades da UE, por outro lado o sistema de prémios não conseguiu fazer aumentar a produção do tabaco de qualidade da UE actualmente procurado, não tendo portanto alterado a dependência dos produtores em relação à ajuda (a qual representa cerca de 75 % do seu rendimento). Além disso, e contrariamente aos seus objectivos, o sistema constituiu um incentivo à produção de tabaco de baixa qualidade, que em determinados casos recebe compensações excessivas apesar de não poder ser escoado na UE. |
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98.

Devido às insuficiências atrás referidas, as medidas adoptadas pela OCM foram bastante inadequadas desde o início, tendo-se revelado ineficazes na maior parte dos domínios. Se, por um lado, as condições climatéricas não permitem uma produção que satisfaça as necessidades da UE, por outro lado o sistema de prémios não conseguiu fazer aumentar a produção do tabaco de qualidade da UE actualmente procurado, não tendo portanto alterado a dependência dos produtores em relação à ajuda (a qual representa cerca de 75 % do seu rendimento). Além disso, e contrariamente aos seus objectivos, o sistema constituiu um incentivo à produção de tabaco de baixa qualidade, que em determinados casos recebe compensações excessivas apesar de não poder ser escoado na UE.

| 99. | O abandono voluntário do sector do tabaco através do sistema de resgate não foi bem sucedido (cerca de 1 % da quantidade garantida em 2002 e 2 % em 2003) devido à falta de incentivo. A concorrência no mercado não foi aumentada pelo sistema de leilão aos contratos de cultura, por este não ter sido utilizado. Além disso, a livre concorrência foi colocada em risco por acordos de preços inadequados nos três maiores Estados-Membros produtores. Foram alcançados progressos limitados quanto aos objectivos de orientação da produção para variedades de tabaco menos nocivas, de incentivo de actividades económicas alternativas e de protecção do ambiente. O Fundo do Tabaco foi subutilizado nos primeiros anos. Além disso, as suas limitadas despesas foram caracterizadas por insuficiências na gestão dos projectos (ver pontos 38-73). |
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99.

O abandono voluntário do sector do tabaco através do sistema de resgate não foi bem sucedido (cerca de 1 % da quantidade garantida em 2002 e 2 % em 2003) devido à falta de incentivo. A concorrência no mercado não foi aumentada pelo sistema de leilão aos contratos de cultura, por este não ter sido utilizado. Além disso, a livre concorrência foi colocada em risco por acordos de preços inadequados nos três maiores Estados-Membros produtores. Foram alcançados progressos limitados quanto aos objectivos de orientação da produção para variedades de tabaco menos nocivas, de incentivo de actividades económicas alternativas e de protecção do ambiente. O Fundo do Tabaco foi subutilizado nos primeiros anos. Além disso, as suas limitadas despesas foram caracterizadas por insuficiências na gestão dos projectos (ver pontos 38-73).

| 100. | A Comissão efectuou verificações no sentido de garantir a correcta aplicação e interpretação do regime de ajuda por parte dos Estados-Membros. O Tribunal considera que este trabalho deveria ter-se alargado aos controlos-chave referidos no anexo 7. Até Junho de 2004 não fora adoptada qualquer decisão de apuramento de contas, não tendo portanto a Comissão tomado medidas correctivas quando era necessário. |
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100.

A Comissão efectuou verificações no sentido de garantir a correcta aplicação e interpretação do regime de ajuda por parte dos Estados-Membros. O Tribunal considera que este trabalho deveria ter-se alargado aos controlos-chave referidos no anexo 7. Até Junho de 2004 não fora adoptada qualquer decisão de apuramento de contas, não tendo portanto a Comissão tomado medidas correctivas quando era necessário.

Acompanhamento e avaliação

| 101. | O acompanhamento dos progressos registados na implementação da OCM foi deficiente devido à insuficiência de informações e as análises realizadas durante o procedimento orçamental anual, necessárias para justificar a continuação das medidas de mercado, foram inadequadas (ver pontos 74-83). |
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101.

O acompanhamento dos progressos registados na implementação da OCM foi deficiente devido à insuficiência de informações e as análises realizadas durante o procedimento orçamental anual, necessárias para justificar a continuação das medidas de mercado, foram inadequadas (ver pontos 74-83).

| 102. | Os relatórios da Comissão exigidos pelo Parlamento e pelo Conselho e destinados a avaliar a eficácia das reformas de 1998 sofreram atrasos, tendo os resultados sido comunicados em Novembro de 2002 e Setembro de 2003. Foi recentemente decidida uma nova reforma. Em 22 de Abril de 2004, o Conselho de Ministros para a Agricultura tomou a decisão de alterar de forma fundamental o apoio ao sector do tabaco. Segundo a nova reforma, a partir de 2010 a ajuda ao tabaco será completamente dissociada da produção (ver pontos 84-99). |
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102.

Os relatórios da Comissão exigidos pelo Parlamento e pelo Conselho e destinados a avaliar a eficácia das reformas de 1998 sofreram atrasos, tendo os resultados sido comunicados em Novembro de 2002 e Setembro de 2003. Foi recentemente decidida uma nova reforma. Em 22 de Abril de 2004, o Conselho de Ministros para a Agricultura tomou a decisão de alterar de forma fundamental o apoio ao sector do tabaco. Segundo a nova reforma, a partir de 2010 a ajuda ao tabaco será completamente dissociada da produção (ver pontos 84-99).

Recomendações

| 103. | Dado a situação da produção de tabaco não se ter alterado significativamente ao longo dos anos (desequilíbrio do mercado, explorações inviáveis, ...), a Comissão deverá prosseguir a sua estratégia de conferir prioridade à saúde pública e ao desenvolvimento sustentável em relação (neste caso) à produção de tabaco de viabilidade questionável. O Tribunal considera que as suas observações mostram que a Comissão não aproveitou a oportunidade de, em 1998, propor uma reforma do mercado nos moldes em que está actualmente planeada. |
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103.

Dado a situação da produção de tabaco não se ter alterado significativamente ao longo dos anos (desequilíbrio do mercado, explorações inviáveis, ...), a Comissão deverá prosseguir a sua estratégia de conferir prioridade à saúde pública e ao desenvolvimento sustentável em relação (neste caso) à produção de tabaco de viabilidade questionável. O Tribunal considera que as suas observações mostram que a Comissão não aproveitou a oportunidade de, em 1998, propor uma reforma do mercado nos moldes em que está actualmente planeada.

| 104. | A Comissão deverá corrigir as insuficiências assinaladas em relação à preparação para a reforma de 1998 e procurar garantir que quaisquer propostas de reforma sejam apoiadas por dados suficientes, relevantes e fiáveis e que o impacto das propostas para o sector seja devidamente analisado. |
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104.

A Comissão deverá corrigir as insuficiências assinaladas em relação à preparação para a reforma de 1998 e procurar garantir que quaisquer propostas de reforma sejam apoiadas por dados suficientes, relevantes e fiáveis e que o impacto das propostas para o sector seja devidamente analisado.

| 105. | No âmbito da reforma aprovada em 2004, o Conselho optou por continuar a apoiar parcialmente o sector do tabaco entre 2006 e 2009, embora o envelope total da ajuda seja distribuído de modo diferente. Apesar das melhorias esperadas, a Comissão deverá garantir que acompanha e considera o facto de o tabaco produzido na UE não poder corresponder à procura total, de a produção da UE não ser viável sem ajuda, de se tratar de um dos regimes de mercado mais dispendiosos, de não corresponder aos objectivos da política da UE no domínio da saúde pública e do desenvolvimento sustentável e de, finalmente, os preços de mercado serem eliminados devido a práticas anti-concorrenciais. |
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105.

No âmbito da reforma aprovada em 2004, o Conselho optou por continuar a apoiar parcialmente o sector do tabaco entre 2006 e 2009, embora o envelope total da ajuda seja distribuído de modo diferente. Apesar das melhorias esperadas, a Comissão deverá garantir que acompanha e considera o facto de o tabaco produzido na UE não poder corresponder à procura total, de a produção da UE não ser viável sem ajuda, de se tratar de um dos regimes de mercado mais dispendiosos, de não corresponder aos objectivos da política da UE no domínio da saúde pública e do desenvolvimento sustentável e de, finalmente, os preços de mercado serem eliminados devido a práticas anti-concorrenciais.

| 106. | É neste contexto que o Tribunal se congratula com as propostas de reforma da Comissão, adoptadas pelo Conselho, embora observe que, por se esperar que a ajuda baseada na produção seja gradualmente reduzida ao longo do tempo, as insuficiências assinaladas no presente relatório deverão ser corrigidas. A coexistência de produtores que recebem ajuda dependente da produção e de produtores que recebem um montante fixo dissociado da produção também pode criar o risco de os produtores colaborarem no sentido de maximizar e partilhar a ajuda disponível em ambos os regimes. |
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106.

É neste contexto que o Tribunal se congratula com as propostas de reforma da Comissão, adoptadas pelo Conselho, embora observe que, por se esperar que a ajuda baseada na produção seja gradualmente reduzida ao longo do tempo, as insuficiências assinaladas no presente relatório deverão ser corrigidas. A coexistência de produtores que recebem ajuda dependente da produção e de produtores que recebem um montante fixo dissociado da produção também pode criar o risco de os produtores colaborarem no sentido de maximizar e partilhar a ajuda disponível em ambos os regimes.

| 107. | O Tribunal recomenda que a Comissão considere os resultados das suas investigações relativas ao comportamento anti-concorrencial e, se se confirmarem, tome as medidas adequadas. Deverão ser igualmente assinalados os casos em que os Estados-Membros não efectuam as necessárias verificações e controlos, tomando-se medidas correctivas sempre que tal se justifique. |
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107.

O Tribunal recomenda que a Comissão considere os resultados das suas investigações relativas ao comportamento anti-concorrencial e, se se confirmarem, tome as medidas adequadas. Deverão ser igualmente assinalados os casos em que os Estados-Membros não efectuam as necessárias verificações e controlos, tomando-se medidas correctivas sempre que tal se justifique.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 21 de Julho de 2004.

Pelo Tribunal de Contas

Juan Manuel FABRA VALLÉS

Presidente

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(1)  Regulamento (CE) n.o 864/2004 do Conselho (JO L 161 de 30.4.2004, p. 48).

1

o

(2)  Regulamento (CEE) n.o 727/70 do Conselho (JO L 94 de 28.4.1970, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho (JO L 215 de 30.7.1992, p. 70).

3

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 1636/98 do Conselho (JO L 210 de 28.7.1998, p. 23).

4

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 864/2004 do Conselho.

5

o

(6)  Excepto no que se refere ao grupo V, em relação ao qual o prémio foi reduzido em 10 % a partir do ano de colheita de 2002.

6

(7)  A parte variável tem aumentado progressivamente a partir de 1999.

7

(8)  Relatório Especial n.o 3/87 sobre a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (JO C 297 de 6.11.1987, p. 1). Relatório Especial n.o 8/93 sobre a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (JO C 65 de 2.3.1994, p. 1). Relatório anual relativo ao exercício de 1996 (JO C 348 de 18.11.1997, p. 83).

8

o

o

(9)  Grupo permanente «Tabaco» criado no âmbito do Comité Consultivo «Produções Especializadas» nos termos da Decisão 98/235/CE da Comissão. Este grupo inclui peritos que representam os produtores, comerciantes, primeiros transformadores, fabricantes e consumidores.

9

(10)  Decisão C(92) 3126/3-12-1992 da Comissão sobre um projecto piloto e de demonstração, nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho (JO L 374 de 31.12.1988, p. 25) (Projecto n.o 92.EL.06002).

10

o

o

o

(11)  Helmico SA (1995), relatório final sobre o projecto n.o 92 EL.06002.

11

o

(12)  Regulamento (CEE) n.o 84/93 da Comissão (JO L 12 de 20.1.1993, p. 5).

12

o

(13)  Tal situação é confirmada pelo Acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de Fevereiro de 2002, processo C-302/00, Comissão contra República Francesa, sobre tributação diferenciada dos cigarros de tabaco escuro e do tipo Virginia.

13

(14)  Convenção-quadro da OMS sobre a luta anti-tabaco, World Bank Economics of tobacco toolkit: «Economic Analysis of Tobacco Demand» (Análise económica da procura do tabaco).

14

World Bank Economics of tobacco toolkit: «Economic Analysis of Tobacco Demand»

(15)  O relatório de avaliação referido pela Comissão não toma em consideração os rendimentos provenientes de actividades secundárias, que é necessário para a avaliação do rendimento global dos produtores e do seu nível de vida.

15

(16)  Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80).

16

o

(17)  Processo C-137/00.

17

(18)  O Tribunal de Justiça, no seu acórdão relativo ao processo C-46/97, República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias, concluiu que, para serem considerados eficazes, os controlos locais dos campos de tabaco têm de ser efectuados quando o tabaco se encontra ainda nos campos. Dado as autoridades gregas terem efectuado os controlos após a colheita, a Grécia foi obrigada a aceitar uma redução forfetária de 2 % no prémio anual concedido.

18

(19)  Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho (JO L 160 de 26.6.1999, p. 103).

19

o

(20)  Documento da Comissão: Directrizes em matéria de correcções financeiras forfetárias, DOC. VI/5330/97 de 23 de Dezembro de 1997, e Inquérito de apuramento de contas n.o 99/902-ES.

20

o

(21)  Anteprojecto de Orçamento Geral da Comissão Europeia.

21

(22)  Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão (JO L 358 de 27.12.1988, p. 17), e Regulamento (CE) n.o 2636/1999 da Comissão (JO L 323 de 15.12.1999, p. 4).

22

o

o

(23)  Artigo 54.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 2848/98.

23

o

o

(24)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão: «Relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o funcionamento da organização comum de mercado no sector do tabaco em rama», SEC(2002) 1183 de 6 de Novembro de 2002.

24

(25)  Évaluation de l'Organisation Commune de Marché dans le secteur du tabac brut, Consulenti per la Gestione Aziendale srl (COGEA), 2003.

25

Évaluation de l'Organisation Commune de Marché dans le secteur du tabac brut, Consulenti per la Gestione Aziendale srl

(26)  Outubro de 2003, quando o relatório foi publicado.

26

---

ANEXO 1

Cadeia de abastecimento do tabaco

Image

---

ANEXO 2

Custos de produção, rendimentos e proveitos/perdas por quilo por 0,1 ha (stremma) na Grécia, colheita de 1998

| (1 ECU = 327,086 DRA) |
| --- |
| | Grupo de variedades |
| I Virginia | II Burley | V Sun Cured | VI Basmas | VII Katerini | VIII Kaba K. (clássico) |
| A | Custos DRA/kg | 1 209 | 936 | 1 172 | 2 872 | 1 332 | 1 265 |
| B | Média do preço de venda/kg | 195 | 141 | 158 | 939 | 541 | 357 |
| C | Ajuda líquida DRA/kg | 966 | 773 | 773 | 1 338 | 1 136 | 812 |
| D | Rendimento total DRA/kg (D + C) | 1 161 | 914 | 931 | 2 277 | 1 677 | 1 169 |
| E | Rendimento líquido/perda (D – A) | –48 | –22 | – 241 | – 595 | 345 | –96 |
| F | Ajuda líquida em % dos custos | 80 | 83 | 66 | 47 | 85 | 64 |
| Fontes:Custos de produção: Junta Nacional do Tabaco da Grécia (EOK).
  Preços de venda: Fichas enviadas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1771/93. Estes preços nem sempre incluem todos os pagamentos e serviços recebidos pelos produtores em troca do seu tabaco. |

(1 ECU = 327,086 DRA)

Grupo de variedades

I Virginia

II Burley

V Sun Cured

VI Basmas

VII Katerini

VIII Kaba K. (clássico)

A

Custos DRA/kg

1 209

936

1 172

2 872

1 332

1 265

B

Média do preço de venda/kg

195

141

158

939

541

357

C

Ajuda líquida DRA/kg

966

773

773

1 338

1 136

812

D

Rendimento total DRA/kg (D + C)

1 161

914

931

2 277

1 677

1 169

E

Rendimento líquido/perda (D – A)

–48

–22

– 241

– 595

345

–96

F

Ajuda líquida em % dos custos

80

83

66

47

85

64

Fontes:Custos de produção: Junta Nacional do Tabaco da Grécia (EOK).

Preços de venda: Fichas enviadas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1771/93. Estes preços nem sempre incluem todos os pagamentos e serviços recebidos pelos produtores em troca do seu tabaco.

---

ANEXO 3

Prémio médio por grupo de variedades por hectare em 2000

| Estado-Membro | Grupo de variedades | Prémio em euros por ha | Categoria Geral |
| --- | --- | --- | --- |
| Alemanha | Grupo I | 7 282,65 | 11 |
| | Grupo II | 9 113,34 | 6 |
| | Grupo III | 8 012,90 | 10 |
| Grécia | Grupo I | 9 806,24 | 3 |
| | Grupo II | 9 203,13 | 5 |
| | Grupo V | 5 643,48 | 18 |
| | Grupo VI | 5 285,85 | 20 |
| | Grupo VII | 7 218,14 | 12 |
| | Grupo VIII | 5 533,33 | 19 |
| Espanha | Grupo I | 9 836,05 | 2 |
| | Grupo II | 6 747,37 | 16 |
| | Grupo III | 7 033,48 | 14 |
| | Grupo IV | 7 185,33 | 13 |
| França | Grupo I | 9 338,51 | 4 |
| | Grupo II | 8 917,35 | 7 |
| | Grupo III | 8 570,58 | 9 |
| Itália | Grupo I | 8 792,83 | 8 |
| | Grupo II | 11 015,14 | 1 |
| | Grupo III | 6 723,53 | 17 |
| | Grupo IV | 6 869,49 | 15 |
| | Grupo V | 5 171,40 | 21 |
| | Grupo VII | 3 258,67 | 22 |
| Fonte: Fichas enviadas pelos Estados-Membros à Comissão.
  É objectivo da Comissão apoiar as seguintes categorias de qualidade, por ordem decrescente:






  Qualidade 1 Grupo VI | Basmas |
| Qualidade 2 Grupo VII | Katerini e variedades semelhantes |
| Qualidade 3 Grupo I | Virginia, Virginia D e seus híbridos, Bright |
| Qualidade 4 Grupo IV | Kentucky, Moro di Cori, Salento |
| Qualidade 5 Grupo VIII | Kaba Koulak (clássico) Elassona, Myrodata Agrinion, Zichnomyrodata |
| Qualidade 6 Grupo II | Burley, Badischer Burle, Maryland |
| Qualidade 7 Grupo III | Badischer Geudertheimer, Pereg, Korso, Paraguay, Dragon Verts, Philippin, Semois, Appelterre, Nijkerk, Misionero, Rio Grande, Forchheimer Havanna Iic, Resistente 142, Goyano, híbridos de Geudertheimer, Beneventano, Fermented Burley, Havanna, Brasile Selvaggio e variedades semelhantes Petit Grammont, Nostrano del Brenta |
| Qualidade 8 Grupo V | Xanthi-Yaka, Perustitza, Samsun, Erzegovina e variedades semelhantes, Myrodata Smyrmis, Trapezous e Phi 1, Kaba Koulak (não clássico), Tsebelia, Mavra. |

Estado-Membro

Grupo de variedades

Prémio em euros por ha

Categoria Geral

Alemanha

Grupo I

7 282,65

11

Grupo II

9 113,34

6

Grupo III

8 012,90

10

Grécia

Grupo I

9 806,24

3

Grupo II

9 203,13

5

Grupo V

5 643,48

18

Grupo VI

5 285,85

20

Grupo VII

7 218,14

12

Grupo VIII

5 533,33

19

Espanha

Grupo I

9 836,05

2

Grupo II

6 747,37

16

Grupo III

7 033,48

14

Grupo IV

7 185,33

13

França

Grupo I

9 338,51

4

Grupo II

8 917,35

7

Grupo III

8 570,58

9

Itália

Grupo I

8 792,83

8

Grupo II

11 015,14

1

Grupo III

6 723,53

17

Grupo IV

6 869,49

15

Grupo V

5 171,40

21

Grupo VII

3 258,67

22

Fonte: Fichas enviadas pelos Estados-Membros à Comissão.

É objectivo da Comissão apoiar as seguintes categorias de qualidade, por ordem decrescente:

Qualidade 1 Grupo VI

Basmas

Qualidade 2 Grupo VII

Katerini e variedades semelhantes

Qualidade 3 Grupo I

Virginia, Virginia D e seus híbridos, Bright

Qualidade 4 Grupo IV

Kentucky, Moro di Cori, Salento

Qualidade 5 Grupo VIII

Kaba Koulak (clássico) Elassona, Myrodata Agrinion, Zichnomyrodata

Qualidade 6 Grupo II

Burley, Badischer Burle, Maryland

Qualidade 7 Grupo III

Badischer Geudertheimer, Pereg, Korso, Paraguay, Dragon Verts, Philippin, Semois, Appelterre, Nijkerk, Misionero, Rio Grande, Forchheimer Havanna Iic, Resistente 142, Goyano, híbridos de Geudertheimer, Beneventano, Fermented Burley, Havanna, Brasile Selvaggio e variedades semelhantes Petit Grammont, Nostrano del Brenta

Qualidade 8 Grupo V

Xanthi-Yaka, Perustitza, Samsun, Erzegovina e variedades semelhantes, Myrodata Smyrmis, Trapezous e Phi 1, Kaba Koulak (não clássico), Tsebelia, Mavra.

---

ANEXO 4

Montantes descontados da ajuda à produção de tabaco para financiar o Fundo Comunitário do Tabaco e pagamentos por tipo de acção

| Ano | Desconto


  (deduzido no ano [t – 1]) | Dotação utilizada para a componente informação | Dotação utilizada para a componente investigação | Reconversão | «Montantes não utilizados» | TOTAL |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | A | B | C | D | E (A – B – C) | E em % de A |
| 1994 | 289 744,00 | | | | 289 744,00 | 100,0 |
| 1995 | 4 839 200,00 | | | | 4 839 200,00 | 100,0 |
| 1996 | 8 390 773,00 | | 1 017 647,00 | | 7 373 126,00 | 87,9 |
| 1997 | 9 454 679,00 | | 1 570 658,00 | | 7 884 021,00 | 83,4 |
| 1998 | 9 371 382,00 | 1 393 467,15 | 915 468,00 | | 7 062 446,85 | 75,4 |
| 1999 | 7 951 889,00 | 128 308,78 | 143 857,00 | | 7 679 723,22 | 96,6 |
| 2000 | 8 498 972,00 | 1 108 067,10 | 1 301 843,00 | | 6 089 061,90 | 71,6 |
| 2001 | 19 167 708,00 | 6 321 097,00 | 544 461,00 | | 12 302 150,00 | 64,2 |
| 2002 | 18 867 346,00 | 6 933 341,00 | 3 759 836,00 | | 8 174 169,00 | 43,3 |
| 2003 | 18 744 984,00 | 2 519 660,00 (1) | 225 108,00 | 9 500 000,00 (2) | 6 500 216,00 | 34,7 |
| Total | 105 576 677,00 | 18 403 941,03 | 9 478 878,00 | 9 500 000,00 | 68 193 857,97 | 64,6 |
| N.B.: Os montantes descontados não são atribuídos a um «Fundo». Na elaboração do orçamento, o montante descontado para o financiamento do «Fundo» é deduzido do cálculo das dotações do prémio, ao passo que a dotação final no orçamento é apenas o montante líquido. Por consequência, as futuras despesas a partir dos «montantes não utilizados» têm de ser cobertas por despesas futuras, ou seja, representam «um peso do passado».

  Fontes: DG-AGRI e DG SANCO da Comissão. |

Ano

Desconto

(deduzido no ano [t – 1])

Dotação utilizada para a componente informação

Dotação utilizada para a componente investigação

Reconversão

«Montantes não utilizados»

TOTAL

A

B

C

D

E (A – B – C)

E em % de A

1994

289 744,00

289 744,00

100,0

1995

4 839 200,00

4 839 200,00

100,0

1996

8 390 773,00

1 017 647,00

7 373 126,00

87,9

1997

9 454 679,00

1 570 658,00

7 884 021,00

83,4

1998

9 371 382,00

1 393 467,15

915 468,00

7 062 446,85

75,4

1999

7 951 889,00

128 308,78

143 857,00

7 679 723,22

96,6

2000

8 498 972,00

1 108 067,10

1 301 843,00

6 089 061,90

71,6

2001

19 167 708,00

6 321 097,00

544 461,00

12 302 150,00

64,2

2002

18 867 346,00

6 933 341,00

3 759 836,00

8 174 169,00

43,3

2003

18 744 984,00

2 519 660,00 (1)

225 108,00

9 500 000,00 (2)

6 500 216,00

34,7

Total

105 576 677,00

18 403 941,03

9 478 878,00

9 500 000,00

68 193 857,97

64,6

N.B.: Os montantes descontados não são atribuídos a um «Fundo». Na elaboração do orçamento, o montante descontado para o financiamento do «Fundo» é deduzido do cálculo das dotações do prémio, ao passo que a dotação final no orçamento é apenas o montante líquido. Por consequência, as futuras despesas a partir dos «montantes não utilizados» têm de ser cobertas por despesas futuras, ou seja, representam «um peso do passado».

Fontes: DG-AGRI e DG SANCO da Comissão.

---

(1)  Estado: 23.5.2004.

(2)  JO L 164 de 2.7.2003.

N.B.: Os montantes descontados não são atribuídos a um «Fundo». Na elaboração do orçamento, o montante descontado para o financiamento do «Fundo» é deduzido do cálculo das dotações do prémio, ao passo que a dotação final no orçamento é apenas o montante líquido. Por consequência, as futuras despesas a partir dos «montantes não utilizados» têm de ser cobertas por despesas futuras, ou seja, representam «um peso do passado».

Fontes: DG-AGRI e DG SANCO da Comissão.

---

ANEXO 5

Casos de incumprimento das disposições legislativas em um ou todos os anos de colheita 1999 - 2001

| | Tipo de deficiência
   (1) |
| --- | --- |
| 1 | 2 | 3.1 | 3.2 | 3.3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 |
| Alemanha (nível central) | | X | | | | | | | X | | | | | | | | X | | |
| A nível do beneficiário | | | | | | | | | | | | X | | X | X | | | | |
| Grécia (nível central) | X | X | X | X | X | X | | X | X | X | | | | X | | | | | |
| A nível do primeiro transformador | | | | | | | X | | | | | | | | | | | | |
| A nível do beneficiário | | | | | | | | | | | X | | X | X (2) | X | | | | |
| Espanha | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| A nível regional | | | X | | X | | | | X | X | | | | | | | | | |
| A nível do beneficiário | | | | | | | | | | | | | | X | X | | | | |
| França (nível central) | | X | | | X | | | | | | | | | | | | | | |
| A nível do primeiro transformador | | | | | | | | | | | | | X (2) | | | | | | |
| Itália (nível central) | X | | X | | | X | | | X | X | | | X | | | X | | X | X |
| A nível do beneficiário | | | | | | | | | | | X | | X | | X | | | | |

Tipo de deficiência
   (1)

1

2

3.1

3.2

3.3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

Alemanha (nível central)

X

X

X

A nível do beneficiário

X

X

X

Grécia (nível central)

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

A nível do primeiro transformador

X

A nível do beneficiário

X

X

X (2)

X

Espanha

A nível regional

X

X

X

X

A nível do beneficiário

X

X

França (nível central)

X

X

A nível do primeiro transformador

X (2)

Itália (nível central)

X

X

X

X

X

X

X

X

X

A nível do beneficiário

X

X

X

Notas do anexo 5 (3)

| Disposições legais |
| --- |
| 1. | Nos termos do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98, os Estados-Membros instaurarão um sistema de controlo destinado a assegurar a verificação eficaz do respeito das disposições previstas naquele regulamento e no Regulamento (CEE) n.o 2075/92, e tomarão as medidas suplementares necessárias para a aplicação destes regulamentos. |
| 2. | Nos termos do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98, os controlos administrativos dos Estados-Membros comportarão controlos cruzados






  — | relativos às parcelas declaradas com tabaco segundo a base de dados prevista no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3508/92, a fim de evitar qualquer dupla concessão injustificada da ajuda a titulo da mesma colheita. |

Disposições legais

1.

Nos termos do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98, os Estados-Membros instaurarão um sistema de controlo destinado a assegurar a verificação eficaz do respeito das disposições previstas naquele regulamento e no Regulamento (CEE) n.o 2075/92, e tomarão as medidas suplementares necessárias para a aplicação destes regulamentos.

2.

Nos termos do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98, os controlos administrativos dos Estados-Membros comportarão controlos cruzados

—

relativos às parcelas declaradas com tabaco segundo a base de dados prevista no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3508/92, a fim de evitar qualquer dupla concessão injustificada da ajuda a titulo da mesma colheita.

Relativamente à colheita de 1999, estes controlos podem ser realizados por amostragem.

3.

Nos termos do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98, os controlos das parcelas no local:

| 3.1. | Serão inopinados; |
| --- | --- |

3.1.

Serão inopinados;

| 3.2. | Incidirão em, pelo menos, 5 % dos produtores individuais para cada empresa de transformação; |
| --- | --- |

3.2.

Incidirão em, pelo menos, 5 % dos produtores individuais para cada empresa de transformação;

| 3.3. | Incidirão numa amostra seleccionada com base numa análise de risco que tenha em consideração pelo menos as quantidades objecto de contrato em relação com as superfícies declaradas com tabaco (rendimento da produção) e os resultados dos controlos efectuados nos anos anteriores. |
| --- | --- |

3.3.

Incidirão numa amostra seleccionada com base numa análise de risco que tenha em consideração pelo menos as quantidades objecto de contrato em relação com as superfícies declaradas com tabaco (rendimento da produção) e os resultados dos controlos efectuados nos anos anteriores.

4.

Num acórdão de 13 de Julho de 2000, relativo ao processo C-46/97, o Tribunal de Justiça declara que, para serem considerados eficazes, os controlos locais dos campos de tabaco têm de ser efectuados quando o tabaco se encontra ainda nos campos.

5.

Nos termos do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98, sempre que a entrega se efectuar em centros de compra distintos, o transporte do tabaco em rama desses centros para o estabelecimento de transformação deve ser previamente autorizado. Essa informação prévia permite ao organismo de controlo competente identificar com exactidão o meio de transporte utilizado e os respectivos trajecto e horas de partida e de chegada, bem como as quantidades distintas de tabaco transportadas.

6.

Ao determinar a quantidade elegível para o pagamento de prémios, têm de ser respeitados valores de referência pré-determinados em relação ao grau de humidade. O grau de humidade do tabaco tem de ser determinado tanto nos centros de compra como nos estabelecimentos de transformação, devendo aplicar-se ajustamentos finais ao peso. O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 2848/98 descreve os processos a utilizar, os níveis e frequências da colheita de amostras e o modo de cálculo a aplicar.

7.

Nos termos do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98, os controlos no estádio da primeira transformação e do acondicionamento do tabaco serão efectuados após uma análise de risco.

Os controlos incluem pelo menos:

| i) | um controlo inopinado das existências da empresa de transformação, |
| --- | --- |

i)

um controlo inopinado das existências da empresa de transformação,

| ii) | um controlo quando da saída do local de controlo do tabaco que foi sujeito às operações de primeira transformação e de acondicionamento (ver nota 8). |
| --- | --- |

ii)

um controlo quando da saída do local de controlo do tabaco que foi sujeito às operações de primeira transformação e de acondicionamento (ver nota 8).

8.

O n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1636/98 define «primeira transformação» como «a transformação de tabaco em rama, entregue por um produtor, num produto estável, armazenado e acondicionado em fardos ou em pacotes homogéneos de qualidade correspondente às exigências dos utilizadores finais (manufacturas).».

9.

Desde a colheita de 1993, os agrupamentos de produtores podem obter o estatuto de «agrupamentos de produtores reconhecidos» se obedecerem a uma série de condições estipuladas no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 84/93. A partir da colheita de 1999, as condições são as estipuladas no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98.

10.

Nos termos do artigo 3.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 2848/98, os membros do agrupamento que queiram renunciar à sua qualidade de membros podem fazê-lo depois de terem participado no agrupamento, após o seu reconhecimento, durante pelo menos um ano.

11.

Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98, os agrupamentos de produtores não podem exercer a actividade de primeira transformação de tabaco.

12.

O artigo 4.o, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 estipula a concessão de uma ajuda específica aos agrupamentos de produtores reconhecidos, o artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 84/93 e o n.o 2 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98 especificam os fins para os quais a ajuda específica pode ser utilizada. Em 1995, a Comissão (DG VI/E3) enviou aos Estados-Membros uma nota interpretativa (n.o VI/5711/95) sobre a utilização da ajuda específica, especialmente para garantir o efeito de adicionalidade deste subsídio.

13.

Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98, o reconhecimento dos agrupamentos de produtores será retirado pelo Estado-Membro em causa se a ajuda específica for utilizada para fins diferentes dos previstos no n.o 2 do artigo 40.o A ajuda específica e a parte variável do prémio apenas podem ser pagas a agrupamentos de produtores reconhecidos.

14.

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92, a concessão do prémio aos produtores fica sujeita à condição de o tabaco em folha fornecido ser coberto por um contrato de cultura com uma empresa de primeira transformação aprovada. O contrato terá que ser celebrado até 30 de Maio do ano da colheita, o mais tardar.

15.

Nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98, no caso de o contrato de cultura ser celebrado entre uma empresa de transformação e um agrupamento de produtores, será acompanhado de uma lista nominativa dos produtores em questão.

16.

Nos termos do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98, o organismo competente pagará os prémios aos agrupamentos de produtores no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação dos documentos necessários.

17.

Nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92, será concedida às empresas de primeira transformação prioridade na autorização de celebrarem contratos de cultura se cumprirem determinadas condições específicas. Os contratos de cultura deverão ser assinados até 30 de Maio, o mais tardar.

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98, os Estados-Membros decidirão acerca da aprovação das empresas de primeira transformação, tomando igualmente em consideração outras condições por si definidas.

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(1)  Os valores referem-se ao tipo de deficiência apresentado nas notas anexas.

(2)  Estas deficiências também foram cometidas a respeito das campanhas de comercialização anteriores a 1999.

(3)  Nos casos em que a Comissão considerar que as despesas não foram efectuadas em conformidade com a regulamentação comunitária, avaliará os montantes a excluir do financiamento comunitário. A Comissão deve ter especialmente em consideração o grau de não conformidade constatado, a natureza e gravidade do erro e o prejuízo financeiro sofrido pela Comunidade. Tais correcções oscilam geralmente entre 2 % e 10 % das despesas. Em casos excepcionais, podem ser decididas taxas mais elevadas de correcção, que podem atingir os 100 %.

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ANEXO 6

Registo da cobertura pela Unidade Apuramento de Contas dos sistemas de administração e controlo dos Estados-Membros (limitado aos sistemas classificados pela Comissão como «Controlos-chave») 1999 a 2003

| | Estado-Membro |
| --- | --- |
| Itália | Espanha | França | Grécia |
| Datas do controlo | 12.7 a 16.7.1999 | 22 a 26.1.2001
  8.2.2001 | 8 a 12.9.2003 | 20 a 24.9.1999 | 2 a 6.7.2001 | 14 a 18.5.2001 | 10 a 14.11.2003 |
| Natureza do controlo | Auditoria preventiva (1)

  (Controlo local — Auditoria de conformidade) | Auditoria de conformidade (2) | Auditoria de conformidade | Auditoria preventiva
  (Controlo local — Auditoria de conformidade) | Auditoria de conformidade | Auditoria de conformidade | Auditoria de conformidade |
| Anos FEOGA cobertos | 1998, 1999 | 1999, 2000 | 2002 | 1998, 1999 | 1999, 2000 | 1999, 2000 | 2002 contratos de 2003 |
| Verificações efectuadas: Sim/Não |
| Controlo físico no local | Não | Sim (3) | Sim | Sim (4) | Não | Não | Não |
| Controlo local das entregas | Não | Sim (5) | Não | Sim | Não (6) | Não | Não |
| Controlo local da transformação | Não | Não | Não | Sim | Não | Não | Não |
| Fontes:Os relatórios de missões comunicados ao Tribunal e outras informações apresentadas. |

Estado-Membro

Itália

Espanha

França

Grécia

Datas do controlo

12.7 a 16.7.1999

22 a 26.1.2001

8.2.2001

8 a 12.9.2003

20 a 24.9.1999

2 a 6.7.2001

14 a 18.5.2001

10 a 14.11.2003

Natureza do controlo

Auditoria preventiva (1)

(Controlo local — Auditoria de conformidade)

Auditoria de conformidade (2)

Auditoria de conformidade

Auditoria preventiva

(Controlo local — Auditoria de conformidade)

Auditoria de conformidade

Auditoria de conformidade

Auditoria de conformidade

Anos FEOGA cobertos

1998, 1999

1999, 2000

2002

1998, 1999

1999, 2000

1999, 2000

2002 contratos de 2003

Verificações efectuadas: Sim/Não

Controlo físico no local

Não

Sim (3)

Sim

Sim (4)

Não

Não

Não

Controlo local das entregas

Não

Sim (5)

Não

Sim

Não (6)

Não

Não

Controlo local da transformação

Não

Não

Não

Sim

Não

Não

Não

Fontes:Os relatórios de missões comunicados ao Tribunal e outras informações apresentadas.

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(1)  É objectivo das auditorias preventivas ocupar-se das questões colocadas pelos Estados-Membros sobre a interpretação da regulamentação da UE.

(2)  É objectivo das auditorias de conformidade verificar o cumprimento pelos Estados-Membros da regulamentação da EU, tal como indicado pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95.

(3)  A verificação abrangeu uma avaliação de irregularidades já constatadas pelo controlo da CSIA a respeito da colheita de 2000.

(4)  Apenas em parte, as parcelas com Burley já tinham sido colhidas, tornando o controlo físico «impossível».

(5)  O controlo limitou-se à classificação do tabaco entregue e à medição do grau de humidade.

(6)  Considerando que o relatório de missão apenas inclui a descrição «via les tests de corroboration, au travers de l'existance de bons d'apport pot les controle des livraisons», parece tratar-se de um controlo ex post de âmbito limitado.

Fontes:Os relatórios de missões comunicados ao Tribunal e outras informações apresentadas.

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ANEXO 7

Controlos-chave para além dos assinalados pela Comissão

| N.o | Regulamento (CE) n.o 2848/98 | Medida de controlo |
| --- | --- | --- |
| 1 | Artigo 46.o | Controlos no local de parcelas a respeito de uma avaliação da fiabilidade da quantidade de tabaco (rendimento da produção) efectivamente entregue |
| 2 | N.o 2 do artigo 47.o | Controlo no local do transporte entre centros de compra longínquos e as instalações da empresa de primeira transformação |
| 3 | N.o 2, alínea a), do artigo 48.o | Controlo inopinado no local no estádio da primeira transformação e do acondicionamento das existências de tabaco da empresa |
| 4. | N.os 2, 2a e 3 do artigo 40.o

  N.o 2 do artigo 51.o | Controlo no local da ajuda específica aos agrupamentos de produtores |

N.o

Regulamento (CE) n.o 2848/98

Medida de controlo

1

Artigo 46.o

Controlos no local de parcelas a respeito de uma avaliação da fiabilidade da quantidade de tabaco (rendimento da produção) efectivamente entregue

2

N.o 2 do artigo 47.o

Controlo no local do transporte entre centros de compra longínquos e as instalações da empresa de primeira transformação

3

N.o 2, alínea a), do artigo 48.o

Controlo inopinado no local no estádio da primeira transformação e do acondicionamento das existências de tabaco da empresa

4.

N.os 2, 2a e 3 do artigo 40.o

N.o 2 do artigo 51.o

Controlo no local da ajuda específica aos agrupamentos de produtores

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RESPOSTAS DA COMISSÃO

SÍNTESE

| I. | A Comissão congratula-se com a apresentação do relatório do Tribunal de Contas, embora tenha dificuldade em subscrever algumas das suas conclusões. |
| --- | --- |

I.

A Comissão congratula-se com a apresentação do relatório do Tribunal de Contas, embora tenha dificuldade em subscrever algumas das suas conclusões.

| V. | A proposta da Comissão para a reforma de 1998 baseou-se num relatório apresentado em 1996. Esse relatório baseava-se na informação mais fiável disponível na altura, que apresentava algumas limitações. A Comissão não considera que a sua análise do mercado tenha sido afectada por essa falta de dados. A reforma resultou numa redução significativa da produção dos dois grupos de qualidade infima de tabaco, dando assim resposta ao problema de as qualidades produzidas não serem as mais adaptadas à procura existente no mercado. O alegado comportamento anti-concorrencial no sector do tabaco está a ser analisado pela Comissão (ver também o ponto X). |
| --- | --- |

V.

A proposta da Comissão para a reforma de 1998 baseou-se num relatório apresentado em 1996. Esse relatório baseava-se na informação mais fiável disponível na altura, que apresentava algumas limitações. A Comissão não considera que a sua análise do mercado tenha sido afectada por essa falta de dados. A reforma resultou numa redução significativa da produção dos dois grupos de qualidade infima de tabaco, dando assim resposta ao problema de as qualidades produzidas não serem as mais adaptadas à procura existente no mercado. O alegado comportamento anti-concorrencial no sector do tabaco está a ser analisado pela Comissão (ver também o ponto X).

| VI. | Na verdade, os serviços da Comissão responsáveis pelo apuramento das contas não estiveram inactivos no que respeita ao tabaco, tendo lançado, em 2001, em consequência da sua própria análise de risco e tendo em consideração certos comentários preliminares do Tribunal de Contas, um inquérito sobre o tabaco (auditorias na Grécia, Itália, França e Alemanha) e três auditorias em 2003 (Grécia, Itália e Espanha). Os processos relativos às auditorias de 2001 estão concluídos no que respeita à Alemanha e à França. Em relação a alguns dos outros Estados-Membros, no entanto, a Comissão reconhece um certo atraso e irá desenvolver esforços para concluir os inquéritos o mais rapidamente possível.
  A Comissão regista a lista alargada de controlos-chave agora proposta pelo Tribunal. No entanto, a Comissão definiu em 2001 os controlos-chave a realizar no sector do tabaco e considera que os mesmos abrangem os controlos essenciais previstos no regulamento. |
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VI.

Na verdade, os serviços da Comissão responsáveis pelo apuramento das contas não estiveram inactivos no que respeita ao tabaco, tendo lançado, em 2001, em consequência da sua própria análise de risco e tendo em consideração certos comentários preliminares do Tribunal de Contas, um inquérito sobre o tabaco (auditorias na Grécia, Itália, França e Alemanha) e três auditorias em 2003 (Grécia, Itália e Espanha). Os processos relativos às auditorias de 2001 estão concluídos no que respeita à Alemanha e à França. Em relação a alguns dos outros Estados-Membros, no entanto, a Comissão reconhece um certo atraso e irá desenvolver esforços para concluir os inquéritos o mais rapidamente possível.

A Comissão regista a lista alargada de controlos-chave agora proposta pelo Tribunal. No entanto, a Comissão definiu em 2001 os controlos-chave a realizar no sector do tabaco e considera que os mesmos abrangem os controlos essenciais previstos no regulamento.

| VII. | A Comissão considera que o seu processo de acompanhamento provou ser satisfatório.
  Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92, a Comissão devia apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes de 1 de Abril de 2002, um relatório sobre o funcionamento da OCM no sector do tabaco em rama. A Comissão apresentou o referido relatório (1), com um atraso de sete meses, em Novembro de 2002.
  Entretanto, a Comissão tinha encomendado um estudo de avaliação da OCM a um avaliador externo. Esse estudo (2) foi disponibilizado em Outubro de 2003. Por outro lado, no quadro da preparação de uma reforma do sector do tabaco em rama, a Comissão realizou um estudo de avaliação exaustiva do impacto no sector (3), concluído em 23 de Setembro de 2003. |
| --- | --- |

VII.

A Comissão considera que o seu processo de acompanhamento provou ser satisfatório.

Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92, a Comissão devia apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes de 1 de Abril de 2002, um relatório sobre o funcionamento da OCM no sector do tabaco em rama. A Comissão apresentou o referido relatório (1), com um atraso de sete meses, em Novembro de 2002.

Entretanto, a Comissão tinha encomendado um estudo de avaliação da OCM a um avaliador externo. Esse estudo (2) foi disponibilizado em Outubro de 2003. Por outro lado, no quadro da preparação de uma reforma do sector do tabaco em rama, a Comissão realizou um estudo de avaliação exaustiva do impacto no sector (3), concluído em 23 de Setembro de 2003.

| IX. | Em 22 de Abril de 2004, o Conselho de Ministros da Agricultura tomou a decisão de reformar em termos fundamentais os apoios ao sector do tabaco. A reforma de 2004 prevê, a partir de 2010, a dissociação total das ajudas para o tabaco da produção. Metade dessas ajudas serão transferidas para o pagamento único por exploração e a metade restante para a reestruturação das regiões produtoras de tabaco no quadro da política de desenvolvimento rural. Durante um período de transição de quatro anos, de 2006 a 2009, pelo menos 40 % das ajudas serão dissociadas e integradas no pagamento único por exploração. Os Estados-Membros podem decidir manter até 60 % como pagamento associado à produção. O pagamento associado tem de ser concedido de modo que assegure a igualdade de tratamento entre agricultores e/ou de acordo com critérios objectivos, tais como «Produtores de tabaco situados em regiões do Objectivo n.o 1» ou «Agricultores que produzam variedades de tabaco de uma determinada qualidade». Futuramente, poderão ser ponderados outros critérios. A reforma de 2004 deverá, em princípio, resolver todas as dificuldades actuais. |
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IX.

Em 22 de Abril de 2004, o Conselho de Ministros da Agricultura tomou a decisão de reformar em termos fundamentais os apoios ao sector do tabaco. A reforma de 2004 prevê, a partir de 2010, a dissociação total das ajudas para o tabaco da produção. Metade dessas ajudas serão transferidas para o pagamento único por exploração e a metade restante para a reestruturação das regiões produtoras de tabaco no quadro da política de desenvolvimento rural. Durante um período de transição de quatro anos, de 2006 a 2009, pelo menos 40 % das ajudas serão dissociadas e integradas no pagamento único por exploração. Os Estados-Membros podem decidir manter até 60 % como pagamento associado à produção. O pagamento associado tem de ser concedido de modo que assegure a igualdade de tratamento entre agricultores e/ou de acordo com critérios objectivos, tais como «Produtores de tabaco situados em regiões do Objectivo n.o 1» ou «Agricultores que produzam variedades de tabaco de uma determinada qualidade». Futuramente, poderão ser ponderados outros critérios. A reforma de 2004 deverá, em princípio, resolver todas as dificuldades actuais.

| X. | A Comissão emitiu comunicações de objecções sobre os alegados cartéis nos mercados de tabaco em rama em Espanha e Itália (respectivamente, em Dezembro de 2003 e em Fevereiro de 2004). Essas comunicações de objecções incluem as conclusões preliminares das investigações da Comissão relativas aos alegados comportamentos anti-concorrenciais por parte de agrupamentos de produtores e de transformadores nos dois Estados-Membros, iniciadas, respectivamente, em Outubro de 2001 e em Janeiro de 2002. A emissão de uma comunicação de objecções corresponde a uma fase preliminar do processo, podendo este resultar na adopção de uma decisão de proibição com imposição de multas às empresas em causa.
  A Comissão remete a questão das eventuais correcções financeiras para o processo de apuramento das contas em curso, no seguimento das auditorias de 2001 e 2003. |
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X.

A Comissão emitiu comunicações de objecções sobre os alegados cartéis nos mercados de tabaco em rama em Espanha e Itália (respectivamente, em Dezembro de 2003 e em Fevereiro de 2004). Essas comunicações de objecções incluem as conclusões preliminares das investigações da Comissão relativas aos alegados comportamentos anti-concorrenciais por parte de agrupamentos de produtores e de transformadores nos dois Estados-Membros, iniciadas, respectivamente, em Outubro de 2001 e em Janeiro de 2002. A emissão de uma comunicação de objecções corresponde a uma fase preliminar do processo, podendo este resultar na adopção de uma decisão de proibição com imposição de multas às empresas em causa.

A Comissão remete a questão das eventuais correcções financeiras para o processo de apuramento das contas em curso, no seguimento das auditorias de 2001 e 2003.

INTRODUÇÃO

| 13. | O instrumento da reserva nacional favoreceu a conversão para grupos de variedades diferentes, em associação com outros instrumentos, como a transferência de limiares de garantia.
  Desde a colheita de 2002, a reserva nacional constitui uma opção para os Estados-Membros. |
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13.

O instrumento da reserva nacional favoreceu a conversão para grupos de variedades diferentes, em associação com outros instrumentos, como a transferência de limiares de garantia.

Desde a colheita de 2002, a reserva nacional constitui uma opção para os Estados-Membros.

PREPARAÇÃO PARA A REFORMA DE 1998

| 21.-23. | O objectivo principal da OCM é apoiar a produção de tabaco em folha. O impacto sócio-económico sobre o emprego tem constituído outro elemento importante para o Conselho ao longo da história do regime do tabaco.
  No seu relatório de 1996, a Comissão utilizou a melhor informação disponível na altura.
  Num documento de trabalho (4), a Comissão indicou que, de acordo com os dados do Eurostat, o sector do tabaco empregava, em 2 000, uma mão-de-obra superior aos 72 000 trabalhadores a tempo inteiro estimados pelo Tribunal através de cálculos teóricos. O número apontado pelo Eurostat é de 126 700 unidades de trabalho anuais (UTA), que corresponde a 212 960 pessoas, dada a assinalável proporção de emprego sazonal e a tempo parcial. |
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21.-23.

O objectivo principal da OCM é apoiar a produção de tabaco em folha. O impacto sócio-económico sobre o emprego tem constituído outro elemento importante para o Conselho ao longo da história do regime do tabaco.

No seu relatório de 1996, a Comissão utilizou a melhor informação disponível na altura.

Num documento de trabalho (4), a Comissão indicou que, de acordo com os dados do Eurostat, o sector do tabaco empregava, em 2 000, uma mão-de-obra superior aos 72 000 trabalhadores a tempo inteiro estimados pelo Tribunal através de cálculos teóricos. O número apontado pelo Eurostat é de 126 700 unidades de trabalho anuais (UTA), que corresponde a 212 960 pessoas, dada a assinalável proporção de emprego sazonal e a tempo parcial.

| 24. | Em termos de ajuda média por pessoa, a Comissão gostaria de salientar as conclusões do seu recente estudo (5) que indicam um apoio médio de 7 600 euros por pessoa empregada no sector do tabaco em 2002 (6). |
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24.

Em termos de ajuda média por pessoa, a Comissão gostaria de salientar as conclusões do seu recente estudo (5) que indicam um apoio médio de 7 600 euros por pessoa empregada no sector do tabaco em 2002 (6).

| 25. | Em certas regiões de produção, o tabaco é o principal produto cultivado. A maior parte da população agrícola nessas regiões especializadas encontra ocupação na produção, primeira transformação, transporte ou fornecimento dos materiais necessários à produção de tabaco. Assim, grande parte da população agrícola depende da produção de tabaco.
  A Macedónia Oriental-Trácia, a Grécia Ocidental, a Grécia Continental, a Macedónia Central, a Macedónia Ocidental (Grécia) e a Campânia (Itália) são consideradas as regiões mais especializadas. Nessas regiões, a cultura de tabaco desempenha, portanto, um importante papel quer em termos estruturais quer em termos de especialização da produção, com enormes implicações a nível económico e social. O estudo de avaliação utilizou parâmetros quantitativos (comparando a percentagem das explorações de tabaco em relação ao número total de explorações com a percentagem da superfície cultivada com tabaco em relação à superfície agrícola total) para descrever o grau de especialização das regiões produtoras de tabaco (7), demonstrando a importância dessa produção em relação às restantes culturas. |
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25.

Em certas regiões de produção, o tabaco é o principal produto cultivado. A maior parte da população agrícola nessas regiões especializadas encontra ocupação na produção, primeira transformação, transporte ou fornecimento dos materiais necessários à produção de tabaco. Assim, grande parte da população agrícola depende da produção de tabaco.

A Macedónia Oriental-Trácia, a Grécia Ocidental, a Grécia Continental, a Macedónia Central, a Macedónia Ocidental (Grécia) e a Campânia (Itália) são consideradas as regiões mais especializadas. Nessas regiões, a cultura de tabaco desempenha, portanto, um importante papel quer em termos estruturais quer em termos de especialização da produção, com enormes implicações a nível económico e social. O estudo de avaliação utilizou parâmetros quantitativos (comparando a percentagem das explorações de tabaco em relação ao número total de explorações com a percentagem da superfície cultivada com tabaco em relação à superfície agrícola total) para descrever o grau de especialização das regiões produtoras de tabaco (7), demonstrando a importância dessa produção em relação às restantes culturas.

| 26. | A abordagem utilizada pela Comissão justificava-se e reflectiu a realidade do mercado. Foram registados aumentos da produção comunitária de tabaco dos grupos de variedades procurados, da qualidade e dos preços de mercado (igualmente influenciados pela evolução cíclica dos preços no mercado mundial). |
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26.

A abordagem utilizada pela Comissão justificava-se e reflectiu a realidade do mercado. Foram registados aumentos da produção comunitária de tabaco dos grupos de variedades procurados, da qualidade e dos preços de mercado (igualmente influenciados pela evolução cíclica dos preços no mercado mundial).

| 27. | Na altura da preparação da reforma de 1998, foi constatada a necessidade de uma melhor orientação da produção para o mercado. A Comissão propôs a transferência de direitos de produção entre os grupos de variedades em função da procura. A produção de tabaco seco ao ar quente (flue cured) e de tabaco claro, seco ao ar (light air cured), de melhor qualidade, foi aumentada a fim de dar resposta à maior procura desses grupos de variedades. Há indicações de diminuição não só das exportações como também de determinadas importações. O volume das exportações comunitárias diminuiu significativamente, em especial no que respeita ao tabaco de baixa qualidade [variedades semi-orientais, variedades escuras, secas ao ar (dark air cured)], enquanto o valor dessas exportações aumentou. |
| --- | --- |

27.

Na altura da preparação da reforma de 1998, foi constatada a necessidade de uma melhor orientação da produção para o mercado. A Comissão propôs a transferência de direitos de produção entre os grupos de variedades em função da procura. A produção de tabaco seco ao ar quente (flue cured) e de tabaco claro, seco ao ar (light air cured), de melhor qualidade, foi aumentada a fim de dar resposta à maior procura desses grupos de variedades. Há indicações de diminuição não só das exportações como também de determinadas importações. O volume das exportações comunitárias diminuiu significativamente, em especial no que respeita ao tabaco de baixa qualidade [variedades semi-orientais, variedades escuras, secas ao ar (dark air cured)], enquanto o valor dessas exportações aumentou.

| 28. | O principal objectivo da reforma, baseada numa modulação de parte do prémio, era o de obter uma melhor qualidade e um nível de preços mais adequado na UE, objectivos esses que foram, em grande medida, atingidos. Os dados mais recentes de que a Comissão dispõe mostram um aumento dos preços de certos grupos de variedades (igualmente influenciados pela evolução cíclica dos preços no mercado mundial). |
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28.

O principal objectivo da reforma, baseada numa modulação de parte do prémio, era o de obter uma melhor qualidade e um nível de preços mais adequado na UE, objectivos esses que foram, em grande medida, atingidos. Os dados mais recentes de que a Comissão dispõe mostram um aumento dos preços de certos grupos de variedades (igualmente influenciados pela evolução cíclica dos preços no mercado mundial).

| 29. | A Comissão tomou em consideração o facto de os preços serem afectados pela oferta (produção, importação e existências), pela procura (consumo e exportação) e pelas taxas de câmbio. No entanto, é óbvio que numa determinada situação de mercado e para uma determinada colheita as diferenças na qualidade têm reflexo nos preços. É frequente dizer-se que o produtor nem sempre receberá o mesmo preço pela mesma qualidade, mas isso resulta da livre concorrência entre empresas de primeira transformação durante a negociação dos contratos.
  A ausência de um sistema único e objectivo de classificação por categorias de qualidade não impediu a aplicação de uma política de qualidade. Os diferentes sistemas nacionais e locais de classificação por categorias de qualidade permitem a diferenciação em função dos grupos de variedades e das necessidades específicas da primeira transformação. |
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29.

A Comissão tomou em consideração o facto de os preços serem afectados pela oferta (produção, importação e existências), pela procura (consumo e exportação) e pelas taxas de câmbio. No entanto, é óbvio que numa determinada situação de mercado e para uma determinada colheita as diferenças na qualidade têm reflexo nos preços. É frequente dizer-se que o produtor nem sempre receberá o mesmo preço pela mesma qualidade, mas isso resulta da livre concorrência entre empresas de primeira transformação durante a negociação dos contratos.

A ausência de um sistema único e objectivo de classificação por categorias de qualidade não impediu a aplicação de uma política de qualidade. Os diferentes sistemas nacionais e locais de classificação por categorias de qualidade permitem a diferenciação em função dos grupos de variedades e das necessidades específicas da primeira transformação.

| 30. | A Comissão considera que a sua análise do mercado se baseou na melhor informação disponível na altura e proporcionou aos responsáveis políticos uma imagem adequada do mercado que lhes permitiu orientar a sua escolha das medidas a adoptar. |
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30.

A Comissão considera que a sua análise do mercado se baseou na melhor informação disponível na altura e proporcionou aos responsáveis políticos uma imagem adequada do mercado que lhes permitiu orientar a sua escolha das medidas a adoptar.

| 31. | A questão da falta de culturas alternativas deve ser vista em relação com a cadeia de produção no seu todo, não se limitando à actividade primária da cultura do tabaco nas explorações agrícolas. Em determinadas regiões, as sociedades locais dependem do tabaco ao ponto de a conversão para outras culturas só ser equacionável ao longo de um período considerável. |
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31.

A questão da falta de culturas alternativas deve ser vista em relação com a cadeia de produção no seu todo, não se limitando à actividade primária da cultura do tabaco nas explorações agrícolas. Em determinadas regiões, as sociedades locais dependem do tabaco ao ponto de a conversão para outras culturas só ser equacionável ao longo de um período considerável.

| 32. | A partir de 1998, a OCM teve em conta a concentração das aquisições num número limitado de empresas de primeira transformação, comerciantes e fabricantes multinacionais e a sua maior influência na fixação dos preços. A fim de equilibrar a integração e a concentração acrescidas ao nível dos transformadores, a Comissão concedeu fortes incentivos (acesso aos prémios variáveis) para que os produtores aderissem a agrupamentos de produtores e reforçou o papel dos mesmos. |
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32.

A partir de 1998, a OCM teve em conta a concentração das aquisições num número limitado de empresas de primeira transformação, comerciantes e fabricantes multinacionais e a sua maior influência na fixação dos preços. A fim de equilibrar a integração e a concentração acrescidas ao nível dos transformadores, a Comissão concedeu fortes incentivos (acesso aos prémios variáveis) para que os produtores aderissem a agrupamentos de produtores e reforçou o papel dos mesmos.

| 33. | Em Junho de 2001, a Direcção-Geral da Agricultura comunicou à Direcção-Geral da Concorrência as indicações de que dispunha sobre práticas anti-concorrenciais. Essa informação, entre outras, resultou em acções de investigação por parte da Direcção-Geral da Concorrência, iniciadas em Outubro de 2001, que vieram posteriormente a confirmar que as alegadas práticas eram uma realidade em Itália e em Espanha (ver os pontos 67 a 71).
  Em 1993, a Comissão proibiu os agrupamentos de produtores de se dedicarem à actividade de primeira transformação, com o objectivo principal de separar as funções de produtor (organização) e de primeiro transformador, para evitar o cruzamento de interesses entre as partes. A integração dos agrupamentos de produtores na transformação foi preterida devido ao elevado grau de especialização e investimento de capital necessários. A separação das funções dos produtores e dos transformadores foi mantida para salvaguardar a correcta formação dos preços do tabaco em rama. |
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33.

Em Junho de 2001, a Direcção-Geral da Agricultura comunicou à Direcção-Geral da Concorrência as indicações de que dispunha sobre práticas anti-concorrenciais. Essa informação, entre outras, resultou em acções de investigação por parte da Direcção-Geral da Concorrência, iniciadas em Outubro de 2001, que vieram posteriormente a confirmar que as alegadas práticas eram uma realidade em Itália e em Espanha (ver os pontos 67 a 71).

Em 1993, a Comissão proibiu os agrupamentos de produtores de se dedicarem à actividade de primeira transformação, com o objectivo principal de separar as funções de produtor (organização) e de primeiro transformador, para evitar o cruzamento de interesses entre as partes. A integração dos agrupamentos de produtores na transformação foi preterida devido ao elevado grau de especialização e investimento de capital necessários. A separação das funções dos produtores e dos transformadores foi mantida para salvaguardar a correcta formação dos preços do tabaco em rama.

| 34. | A consulta inter-serviços realizada em 1998 sobre a reforma da OCM teve lugar de acordo com as práticas normais da Comissão à altura. Em Janeiro de 1998, a Direcção-Geral da Agricultura consultou cinco outros serviços sobre a proposta: a DG XIX (Orçamento), a DG V (Emprego), a DG XI (Ambiente), a DG XX (Controlo Financeiro) e o SJ (Serviço Jurídico).
  Todos os Comissários e respectivos Gabinetes foram consultados no âmbito do procedimento normal de adopção das propostas da Comissão.
  Antes da proposta de 1998, a Comissão publicou, em 1996, um relatório dirigido ao Conselho sobre a organização comum de mercado do tabaco em rama (8) que foi amplamente discutido com os Estados-Membros e que incluía todas as opções possíveis, algumas das quais vieram a ser integradas na proposta de 1998.
  Em 2001, a Comissão introduziu um processo de consulta inter-serviços mais alargado e sistemático. Acresce que, a partir de 2003, passou a ser efectuada uma avaliação aprofundada do impacto de todas as propostas de maior importância, que é enviada às restantes instituições juntamente com a proposta legislativa. A reforma do sector do tabaco adoptada pelo Conselho em Abril de 2004 seguiu o novo procedimento, com a participação de 16 serviços na elaboração da avaliação do impacto, entre os quais as Direcções-Gerais do Desenvolvimento, do Ambiente, da Concorrência e da Fiscalidade e União Aduaneira. |
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34.

A consulta inter-serviços realizada em 1998 sobre a reforma da OCM teve lugar de acordo com as práticas normais da Comissão à altura. Em Janeiro de 1998, a Direcção-Geral da Agricultura consultou cinco outros serviços sobre a proposta: a DG XIX (Orçamento), a DG V (Emprego), a DG XI (Ambiente), a DG XX (Controlo Financeiro) e o SJ (Serviço Jurídico).

Todos os Comissários e respectivos Gabinetes foram consultados no âmbito do procedimento normal de adopção das propostas da Comissão.

Antes da proposta de 1998, a Comissão publicou, em 1996, um relatório dirigido ao Conselho sobre a organização comum de mercado do tabaco em rama (8) que foi amplamente discutido com os Estados-Membros e que incluía todas as opções possíveis, algumas das quais vieram a ser integradas na proposta de 1998.

Em 2001, a Comissão introduziu um processo de consulta inter-serviços mais alargado e sistemático. Acresce que, a partir de 2003, passou a ser efectuada uma avaliação aprofundada do impacto de todas as propostas de maior importância, que é enviada às restantes instituições juntamente com a proposta legislativa. A reforma do sector do tabaco adoptada pelo Conselho em Abril de 2004 seguiu o novo procedimento, com a participação de 16 serviços na elaboração da avaliação do impacto, entre os quais as Direcções-Gerais do Desenvolvimento, do Ambiente, da Concorrência e da Fiscalidade e União Aduaneira.

| 35. | A política comunitária do desenvolvimento reconhece o papel fundamental do desenvolvimento agrícola e rural no crescimento económico e na redução da pobreza em muitos países em desenvolvimento, o que poderá, em certas regiões, incluir a produção de tabaco. O tabaco proveniente dos países em desenvolvimento pode, em certos casos, entrar em concorrência com o tabaco produzido na UE em diferentes mercados. Embora não sejam concedidas restituições à exportação, os subsídios de que beneficia o tabaco na UE podem ter efeitos sobre as posições concorrenciais e sobre os preços do mercado mundial. Contudo, a produção de tabaco da UE representa apenas 5 % da produção mundial e 11 % das exportações mundiais, pelo que qualquer impacto seria limitado. A reforma da OCM do tabaco recentemente adoptada deverá diminuir os potenciais efeitos de distorção do actual regime, na medida em que, a partir do momento em que a sua aplicação seja total, deixará de existir qualquer ligação entre as ajudas e a produção. |
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35.

A política comunitária do desenvolvimento reconhece o papel fundamental do desenvolvimento agrícola e rural no crescimento económico e na redução da pobreza em muitos países em desenvolvimento, o que poderá, em certas regiões, incluir a produção de tabaco. O tabaco proveniente dos países em desenvolvimento pode, em certos casos, entrar em concorrência com o tabaco produzido na UE em diferentes mercados. Embora não sejam concedidas restituições à exportação, os subsídios de que beneficia o tabaco na UE podem ter efeitos sobre as posições concorrenciais e sobre os preços do mercado mundial. Contudo, a produção de tabaco da UE representa apenas 5 % da produção mundial e 11 % das exportações mundiais, pelo que qualquer impacto seria limitado. A reforma da OCM do tabaco recentemente adoptada deverá diminuir os potenciais efeitos de distorção do actual regime, na medida em que, a partir do momento em que a sua aplicação seja total, deixará de existir qualquer ligação entre as ajudas e a produção.

| 36. | A orientação da produção para o tabaco seco ao ar quente (flue cured) e para o tabaco claro, seco ao ar (light air cured) depende da procura no mercado e não do regime de prémios da OCM. A reestruturação da produção favoreceu a concentração e a intensificação da produção em explorações de maiores dimensões. Na medida em que a produção total da UE é limitada por limiares quantitativos, a superfície total de produção diminuiu consideravelmente como resultado dos rendimentos mais elevados.
  Exclusivamente do ponto de vista ambiental, teria sido desejável dispor de um regime com referência às superfícies (limitações) e não a limiares quantitativos. Essa possibilidade foi posta de parte porque resultaria na diminuição considerável do incentivo à produção de tabaco de melhor qualidade.
  Em 2001, a Comissão propôs ao Conselho Europeu de Gotemburgo, que a PAC fosse reorientada de forma a recompensar «produtos e práticas sãos e de elevada qualidade em vez da quantidade» [ver COM(2001) 264 final]. A mais recente reforma do sector do tabaco corresponde à declaração de Gotemburgo. |
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36.

A orientação da produção para o tabaco seco ao ar quente (flue cured) e para o tabaco claro, seco ao ar (light air cured) depende da procura no mercado e não do regime de prémios da OCM. A reestruturação da produção favoreceu a concentração e a intensificação da produção em explorações de maiores dimensões. Na medida em que a produção total da UE é limitada por limiares quantitativos, a superfície total de produção diminuiu consideravelmente como resultado dos rendimentos mais elevados.

Exclusivamente do ponto de vista ambiental, teria sido desejável dispor de um regime com referência às superfícies (limitações) e não a limiares quantitativos. Essa possibilidade foi posta de parte porque resultaria na diminuição considerável do incentivo à produção de tabaco de melhor qualidade.

Em 2001, a Comissão propôs ao Conselho Europeu de Gotemburgo, que a PAC fosse reorientada de forma a recompensar «produtos e práticas sãos e de elevada qualidade em vez da quantidade» [ver COM(2001) 264 final]. A mais recente reforma do sector do tabaco corresponde à declaração de Gotemburgo.

| 37. | A parte da matéria-prima (tabaco em rama) no preço dos cigarros é considerada muito pequena. Logo, o impacto dos subsídios sobre a redução dos preços de retalho é negligenciável.
  A Comissão faz notar que o n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 95/59/CE determina que a taxa do imposto especial de consumo proporcional e o montante do imposto especial de consumo devem ser os mesmos para todos os cigarros. Logo, os Estados-Membros não podem aplicar taxas de imposto mais baixas para o seu próprio tabaco. O acórdão do Tribunal de Justiça citado pelo Tribunal de Contas (processo C-302/00) veio confirmar que a França, ao manter em vigor um sistema que impunha um imposto diferente para os cigarros de tabaco escuro (dark), não cumpriu as suas obrigações decorrentes da Directiva 95/59/CE e do artigo 90.o do Tratado. No seguimento desse acórdão, a França alinhou as suas taxas de imposto especial de consumo pela legislação comunitária (Lei n.o 2002-1487 de 20 de Dezembro de 2002). |
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37.

A parte da matéria-prima (tabaco em rama) no preço dos cigarros é considerada muito pequena. Logo, o impacto dos subsídios sobre a redução dos preços de retalho é negligenciável.

A Comissão faz notar que o n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 95/59/CE determina que a taxa do imposto especial de consumo proporcional e o montante do imposto especial de consumo devem ser os mesmos para todos os cigarros. Logo, os Estados-Membros não podem aplicar taxas de imposto mais baixas para o seu próprio tabaco. O acórdão do Tribunal de Justiça citado pelo Tribunal de Contas (processo C-302/00) veio confirmar que a França, ao manter em vigor um sistema que impunha um imposto diferente para os cigarros de tabaco escuro (dark), não cumpriu as suas obrigações decorrentes da Directiva 95/59/CE e do artigo 90.o do Tratado. No seguimento desse acórdão, a França alinhou as suas taxas de imposto especial de consumo pela legislação comunitária (Lei n.o 2002-1487 de 20 de Dezembro de 2002).

A OCM NÃO ALCANÇOU O IMPACTO DESEJADO

| 38. | Tal como se indica nos pontos 28, 31 e 59, a reforma resultou numa redução significativa da produção dos dois grupos de qualidade mais baixa de tabaco, dando assim resposta parcial ao problema de as qualidades produzidas não serem adequadas à procura existente no mercado. |
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38.

Tal como se indica nos pontos 28, 31 e 59, a reforma resultou numa redução significativa da produção dos dois grupos de qualidade mais baixa de tabaco, dando assim resposta parcial ao problema de as qualidades produzidas não serem adequadas à procura existente no mercado.

| 39. | No que se refere à medição do impacto, a Comissão utilizou a expressão «rendimento justo» do Tratado, definida como o objectivo quantificável de melhoria geral dos preços (e da qualidade), assim como a informação sobre os custos de produção e os rendimentos (9) disponível na RICA (Rede de Informação Contabilística Agrícola). Os dados relativos aos preços, à transformação e às existências foram obtidos através do Regulamento (CE) n.o 2636/1999 [entretanto substituído pela versão codificada: Regulamento (CE) n.o 604/2004]. O impacto dos prémios sobre o rendimento dos agricultores foi avaliado no quadro do estudo de avaliação exaustiva do impacto realizado em 2003. |
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39.

No que se refere à medição do impacto, a Comissão utilizou a expressão «rendimento justo» do Tratado, definida como o objectivo quantificável de melhoria geral dos preços (e da qualidade), assim como a informação sobre os custos de produção e os rendimentos (9) disponível na RICA (Rede de Informação Contabilística Agrícola). Os dados relativos aos preços, à transformação e às existências foram obtidos através do Regulamento (CE) n.o 2636/1999 [entretanto substituído pela versão codificada: Regulamento (CE) n.o 604/2004]. O impacto dos prémios sobre o rendimento dos agricultores foi avaliado no quadro do estudo de avaliação exaustiva do impacto realizado em 2003.

| 40. | Os dados de que a Comissão dispõe mostram um aumento da qualidade e dos preços de certas variedades (igualmente influenciados pela evolução cíclica dos preços no mercado mundial). |
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40.

Os dados de que a Comissão dispõe mostram um aumento da qualidade e dos preços de certas variedades (igualmente influenciados pela evolução cíclica dos preços no mercado mundial).

| 41. | Os preços médios de venda de dois anos consecutivos não são representativos para a indicação das tendências a longo prazo. As observações feitas ao longo de vários anos (1993-2002) mostram uma tendência clara a longo prazo para um aumento dos preços. As ligeiras variações anuais em redor dessa tendência resultam do carácter cíclico da evolução dos preços do tabaco. |
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41.

Os preços médios de venda de dois anos consecutivos não são representativos para a indicação das tendências a longo prazo. As observações feitas ao longo de vários anos (1993-2002) mostram uma tendência clara a longo prazo para um aumento dos preços. As ligeiras variações anuais em redor dessa tendência resultam do carácter cíclico da evolução dos preços do tabaco.

| 42. | A Comissão considera que as melhorias da qualidade podem ser medidas de duas formas: em primeiro lugar, pelo aumento da procura dos grupos de variedades de qualidade. O nítido aumento da produção dos grupos de variedades I [seco ao ar qunte (flue cured)] e II [claro, seco ao ar (light air cured)] em resposta à procura do mercado e a diminuição da produção dos grupos de variedades V [seco ao ar (sun cured)] e III [escuro, seco ao ar (dark air cured)], que se confrontaram com dificuldades de comercialização, indicam uma tendência geral para o aumento da qualidade e da orientação para o mercado. Em segundo lugar, as melhorias da qualidade podem ser medidas pelo aumento dos preços, entrando em linha de conta com a evolução global dos preços do mercado. |
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42.

A Comissão considera que as melhorias da qualidade podem ser medidas de duas formas: em primeiro lugar, pelo aumento da procura dos grupos de variedades de qualidade. O nítido aumento da produção dos grupos de variedades I [seco ao ar qunte (flue cured)] e II [claro, seco ao ar (light air cured)] em resposta à procura do mercado e a diminuição da produção dos grupos de variedades V [seco ao ar (sun cured)] e III [escuro, seco ao ar (dark air cured)], que se confrontaram com dificuldades de comercialização, indicam uma tendência geral para o aumento da qualidade e da orientação para o mercado. Em segundo lugar, as melhorias da qualidade podem ser medidas pelo aumento dos preços, entrando em linha de conta com a evolução global dos preços do mercado.

| 44. | A maior parte dos produtores de tabaco produzem quantidades variáveis de tabaco de diferentes qualidades, o que resulta numa distribuição proporcional dos prémios. No entanto, a informação de que a Comissão dispõe mostra que, em certos casos, até o prémio variável está sujeito a distribuição. Esses casos são relativamente raros, mas, em 2000, verificou-se um aumento do seu número em relação a 1999, primeiro ano da aplicação do prémio variável.
  Para além disso, com excepção dos grupos V e III, os prémios variáveis vieram aumentar o nível dos preços, que era o principal objectivo da reforma. |
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44.

A maior parte dos produtores de tabaco produzem quantidades variáveis de tabaco de diferentes qualidades, o que resulta numa distribuição proporcional dos prémios. No entanto, a informação de que a Comissão dispõe mostra que, em certos casos, até o prémio variável está sujeito a distribuição. Esses casos são relativamente raros, mas, em 2000, verificou-se um aumento do seu número em relação a 1999, primeiro ano da aplicação do prémio variável.

Para além disso, com excepção dos grupos V e III, os prémios variáveis vieram aumentar o nível dos preços, que era o principal objectivo da reforma.

| 45. | Desde 1993, o nível dos prémios tem-se mantido, em grande medida, inalterado, com excepção do grupo V. A política adoptada pelo Conselho baseia-se no apoio à estabilidade dos rendimentos, permitindo, simultaneamente, que os limiares de garantia variem em função da procura. Em 2002, o Conselho decidiu diminuir os limiares de garantia para baixar a relação oferta/procura, criando assim uma situação de relativa carência que veio encorajar a concorrência e melhorar os preços.
  A Comissão propôs o estabelecimento de uma diferenciação entre uma parte fixa do prémio (garantia de um rendimento mínimo) e uma parte variável (que garante a função económica) que é paga em função dos preços de venda. |
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45.

Desde 1993, o nível dos prémios tem-se mantido, em grande medida, inalterado, com excepção do grupo V. A política adoptada pelo Conselho baseia-se no apoio à estabilidade dos rendimentos, permitindo, simultaneamente, que os limiares de garantia variem em função da procura. Em 2002, o Conselho decidiu diminuir os limiares de garantia para baixar a relação oferta/procura, criando assim uma situação de relativa carência que veio encorajar a concorrência e melhorar os preços.

A Comissão propôs o estabelecimento de uma diferenciação entre uma parte fixa do prémio (garantia de um rendimento mínimo) e uma parte variável (que garante a função económica) que é paga em função dos preços de venda.

| 46.-48. | A Comissão indicou, no relatório da avaliação exaustiva do impacto, os custos médios de produção e as margens por hectare de tabaco em explorações especializadas (média 1999-2000), com base na RICA (Rede de Informação Contabilística Agrícola).
  O principal problema reside na dificuldade em avaliar de forma exacta o trabalho das famílias nas explorações. Se o trabalho realizado por familiares for contabilizado ao mesmo custo da mão-de-obra contratada, o rendimento é negativo. Se se contabiliza o trabalho realizado por membros da família a custo inferior, chega-se a uma situação de equilíbrio ou mesmo de lucro. A relação entre as margens totais (produção de tabaco + prémios) e as entradas totais (custos variáveis + custos fixos) é claramente positiva em todas as regiões. A conclusão foi que o rendimento (receitas totais menos custos totais) do tabaco só foi negativo na Tessália e na Grécia Continental, o que representa 34 % de todos os produtores gregos. O rendimento foi positivo na Itália, em Espanha e nas outras regiões da Grécia. |
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46.-48.

A Comissão indicou, no relatório da avaliação exaustiva do impacto, os custos médios de produção e as margens por hectare de tabaco em explorações especializadas (média 1999-2000), com base na RICA (Rede de Informação Contabilística Agrícola).

O principal problema reside na dificuldade em avaliar de forma exacta o trabalho das famílias nas explorações. Se o trabalho realizado por familiares for contabilizado ao mesmo custo da mão-de-obra contratada, o rendimento é negativo. Se se contabiliza o trabalho realizado por membros da família a custo inferior, chega-se a uma situação de equilíbrio ou mesmo de lucro. A relação entre as margens totais (produção de tabaco + prémios) e as entradas totais (custos variáveis + custos fixos) é claramente positiva em todas as regiões. A conclusão foi que o rendimento (receitas totais menos custos totais) do tabaco só foi negativo na Tessália e na Grécia Continental, o que representa 34 % de todos os produtores gregos. O rendimento foi positivo na Itália, em Espanha e nas outras regiões da Grécia.

| 47. | A Comissão cumpriu o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho.
  A reforma de 1998 foi especificamente orientada para a modulação da parte variável do prémio, de forma a recompensar a melhor qualidade. Perante a persistência dos problemas de escoamento do tabaco do grupo V, a Comissão propôs uma redução do prémio em 10 %, bem como uma redução do limiar de garantia. |
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47.

A Comissão cumpriu o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho.

A reforma de 1998 foi especificamente orientada para a modulação da parte variável do prémio, de forma a recompensar a melhor qualidade. Perante a persistência dos problemas de escoamento do tabaco do grupo V, a Comissão propôs uma redução do prémio em 10 %, bem como uma redução do limiar de garantia.

| 48. | O preço é função da oferta, da procura e da qualidade do produto. No que respeita ao mercado do tabaco em rama, o preço é especificado nos contratos. |
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48.

O preço é função da oferta, da procura e da qualidade do produto. No que respeita ao mercado do tabaco em rama, o preço é especificado nos contratos.

| 49. | O objectivo do regulamento é, no fim de contas, garantir um rendimento justo. O nível dos prémios é estabelecido pelo Conselho. Aquando da reforma de 1992, o valor dos prémios foi calculado, para cada grupo de variedades, como a média dos prémios para as variedades desse grupo. Deixou de ser previsto um mecanismo de ajustamento do prémio às variações dos preços e/ou custos. |
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49.

O objectivo do regulamento é, no fim de contas, garantir um rendimento justo. O nível dos prémios é estabelecido pelo Conselho. Aquando da reforma de 1992, o valor dos prémios foi calculado, para cada grupo de variedades, como a média dos prémios para as variedades desse grupo. Deixou de ser previsto um mecanismo de ajustamento do prémio às variações dos preços e/ou custos.

| 51.-52. | Tal como se indica no ponto 28, por razões agronómicas e climáticas, a UE não consegue produzir todo o tabaco necessário para o fabrico de produtos do tabaco. Entre 1990 e 2000, as importações de tabaco em rama mantiveram-se estáveis. Contudo, dado que o tabaco destalado representa a maior parte das importações, não se encontram disponíveis dados por grupo de variedades e a substituição do tabaco importado por produtos domésticos não pode ser confirmada nem desmentida. A política da OCM foi bem sucedida no período entre 1990 e 2000 e as exportações da UE diminuíram em volume mas aumentaram em valor, o que indica que a produção de tabaco de baixa qualidade diminuiu consideravelmente. Acresce que a composição da produção comunitária evoluiu em função da procura como resultado da transferência de limiares. |
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51.-52.

Tal como se indica no ponto 28, por razões agronómicas e climáticas, a UE não consegue produzir todo o tabaco necessário para o fabrico de produtos do tabaco. Entre 1990 e 2000, as importações de tabaco em rama mantiveram-se estáveis. Contudo, dado que o tabaco destalado representa a maior parte das importações, não se encontram disponíveis dados por grupo de variedades e a substituição do tabaco importado por produtos domésticos não pode ser confirmada nem desmentida. A política da OCM foi bem sucedida no período entre 1990 e 2000 e as exportações da UE diminuíram em volume mas aumentaram em valor, o que indica que a produção de tabaco de baixa qualidade diminuiu consideravelmente. Acresce que a composição da produção comunitária evoluiu em função da procura como resultado da transferência de limiares.

| 54. | A Comissão concorda com o Tribunal quando afirma que as despesas relativas à comunicação no quadro do Fundo Comunitário do Tabaco foram limitadas nos anos anteriores a 2001.
  A Comissão começou a combater de forma séria esse problema em 25 de Julho de 2000, com a adopção do Regulamento (CE) n.o 1648/2000 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, no que diz respeito ao Fundo Comunitário do Tabaco, com o lançamento de auditorias em relação aos compromissos anteriormente assumidos e com a alteração dos contratos. Até à data, o número de contratos abertos foi substancialmente reduzido (7). Os serviços da Comissão continuam a trabalhar no sentido de encontrar uma solução para o problema. |
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54.

A Comissão concorda com o Tribunal quando afirma que as despesas relativas à comunicação no quadro do Fundo Comunitário do Tabaco foram limitadas nos anos anteriores a 2001.

A Comissão começou a combater de forma séria esse problema em 25 de Julho de 2000, com a adopção do Regulamento (CE) n.o 1648/2000 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, no que diz respeito ao Fundo Comunitário do Tabaco, com o lançamento de auditorias em relação aos compromissos anteriormente assumidos e com a alteração dos contratos. Até à data, o número de contratos abertos foi substancialmente reduzido (7). Os serviços da Comissão continuam a trabalhar no sentido de encontrar uma solução para o problema.

| 55. | No seguimento da declaração do director-geral da Agricultura para o ano de 2001, foi lançado um intenso esforço de trabalho para resolver os problemas resultantes das discrepâncias de carácter financeiro entre os contratos plurianuais de investigação e as dotações orçamentais anuais, por um lado, e certas deficiências de organização interna por outro. Em 2002, foi criada uma task force interna para recuperar o atraso constatado em relação a 9 projectos não concluídos.
  Em 2002, foi executado com sucesso um plano de acção, o que permitiu considerar normalizada a situação da gestão dos projectos, pelo que a reserva contida na declaração anual do director-geral não foi retomada em 2002. |
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55.

No seguimento da declaração do director-geral da Agricultura para o ano de 2001, foi lançado um intenso esforço de trabalho para resolver os problemas resultantes das discrepâncias de carácter financeiro entre os contratos plurianuais de investigação e as dotações orçamentais anuais, por um lado, e certas deficiências de organização interna por outro. Em 2002, foi criada uma task force interna para recuperar o atraso constatado em relação a 9 projectos não concluídos.

Em 2002, foi executado com sucesso um plano de acção, o que permitiu considerar normalizada a situação da gestão dos projectos, pelo que a reserva contida na declaração anual do director-geral não foi retomada em 2002.

| 56. | Embora a Direcção-Geral da Saúde e Protecção dos Consumidores não tenha apresentado qualquer reserva formal no seu relatório de actividades anual de 2001, referiu alguma preocupação pelas carências relacionadas com a gestão dos projectos até aí realizados.
  Na verdade, já desde 1999 que estavam a ser adoptadas medidas correctivas para melhorar a gestão do Fundo, cujos efeitos começaram a ser visíveis a partir de 2001. Do ponto de vista orçamental, o nível de utilização dos recursos atingiu uma média superior a 80 % durante os últimos 3 anos, apesar do enorme aumento do orçamento (de 3 milhões de euros para 14,4 milhões de euros em 2004).
  Com base na sua nova estratégia para a comunicação, a Comissão já consegue gerir de forma adequada o Fundo Comunitário do Tabaco e até poderá absorver um novo aumento do orçamento. |
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56.

Embora a Direcção-Geral da Saúde e Protecção dos Consumidores não tenha apresentado qualquer reserva formal no seu relatório de actividades anual de 2001, referiu alguma preocupação pelas carências relacionadas com a gestão dos projectos até aí realizados.

Na verdade, já desde 1999 que estavam a ser adoptadas medidas correctivas para melhorar a gestão do Fundo, cujos efeitos começaram a ser visíveis a partir de 2001. Do ponto de vista orçamental, o nível de utilização dos recursos atingiu uma média superior a 80 % durante os últimos 3 anos, apesar do enorme aumento do orçamento (de 3 milhões de euros para 14,4 milhões de euros em 2004).

Com base na sua nova estratégia para a comunicação, a Comissão já consegue gerir de forma adequada o Fundo Comunitário do Tabaco e até poderá absorver um novo aumento do orçamento.

| 57. | A proporção das ajudas específicas prevista para os agrupamentos de produtores foi definida de acordo com o disposto no artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98.
  O estudo de avaliação do sector concluiu que a maioria dos agrupamentos de produtores desenvolveram acções de orientação, de assistência e de formação com o objectivo de reduzir os resíduos de produtos fitofarmacêuticos e de outros elementos prejudiciais (metais pesados, nitrosaminas, cabos plásticos, etc.) através da melhoria das técnicas de cultivo e de colheita (redução da utilização de produtos químicos, racionalização da distribuição da água, recolha de resíduos, etc.), embora o avaliador não tenha conseguido obter provas definitivas dos efeitos dessas actividades.
  Com base nos dados da RICA, a análise da utilização de produtos fitofarmacêuticos e de fertilizantes mostra uma intensificação das práticas agrícolas e, portanto, algum agravamento do impacto ambiental das culturas, embora esse impacto se exerça sobre uma superfície total muito menor (-43 % em 10 anos). Essa intensificação favoreceu o aumento da qualidade de produção em termos de cor e de integridade da folha, para além do aumento de rendimento. |
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57.

A proporção das ajudas específicas prevista para os agrupamentos de produtores foi definida de acordo com o disposto no artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98.

O estudo de avaliação do sector concluiu que a maioria dos agrupamentos de produtores desenvolveram acções de orientação, de assistência e de formação com o objectivo de reduzir os resíduos de produtos fitofarmacêuticos e de outros elementos prejudiciais (metais pesados, nitrosaminas, cabos plásticos, etc.) através da melhoria das técnicas de cultivo e de colheita (redução da utilização de produtos químicos, racionalização da distribuição da água, recolha de resíduos, etc.), embora o avaliador não tenha conseguido obter provas definitivas dos efeitos dessas actividades.

Com base nos dados da RICA, a análise da utilização de produtos fitofarmacêuticos e de fertilizantes mostra uma intensificação das práticas agrícolas e, portanto, algum agravamento do impacto ambiental das culturas, embora esse impacto se exerça sobre uma superfície total muito menor (-43 % em 10 anos). Essa intensificação favoreceu o aumento da qualidade de produção em termos de cor e de integridade da folha, para além do aumento de rendimento.

| 58.-59. | Em conformidade com as regras de boa gestão financeira, a Comissão decidiu definir inicialmente um preço de resgate baixo e aumentá-lo progressivamente, de forma a melhorar o desempenho do instrumento de resgate.
  Embora as quantidades totais assim adquiridas possam ser consideradas baixas em relação às quantidades totais, o regime de resgates e a transferência de limiares conduziram a uma diminuição do grupo de variedades III, com 10 569 toneladas (–33 %) e do grupo V, com 12 365 toneladas (–78 %), o que se pode considerar um sucesso.
  Finalmente, entre 1999 e 2002, embora possam igualmente considerados outros ser factores, o regime de resgates favoreceu a reestruturação da produção: 10 671 produtores abandonaram o sector e 12 549 toneladas de quotas de produção foram vendidas a outros produtores que para tal desenvolveram as suas estruturas de produção. |
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58.-59.

Em conformidade com as regras de boa gestão financeira, a Comissão decidiu definir inicialmente um preço de resgate baixo e aumentá-lo progressivamente, de forma a melhorar o desempenho do instrumento de resgate.

Embora as quantidades totais assim adquiridas possam ser consideradas baixas em relação às quantidades totais, o regime de resgates e a transferência de limiares conduziram a uma diminuição do grupo de variedades III, com 10 569 toneladas (–33 %) e do grupo V, com 12 365 toneladas (–78 %), o que se pode considerar um sucesso.

Finalmente, entre 1999 e 2002, embora possam igualmente considerados outros ser factores, o regime de resgates favoreceu a reestruturação da produção: 10 671 produtores abandonaram o sector e 12 549 toneladas de quotas de produção foram vendidas a outros produtores que para tal desenvolveram as suas estruturas de produção.

| 59. | Cabe aqui igualmente notar que os Estados-Membros têm criado, desde 2003, programas de reconversão ao abrigo do Fundo Comunitário do Tabaco. O Fundo Comunitário do Tabaco financia acções de reconversão dos produtores para outras culturas ou actividades económicas, bem como estudos da viabilidade da reconversão e acções de interesse geral. Em 2003, foram iniciados 192 projectos de reconversão individual e 17 estudos ou acções de interesse comum. Em 2004, estão a ser financiados 498 projectos de reconversão individual e 10 estudos ou acções de interesse comum. |
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59.

Cabe aqui igualmente notar que os Estados-Membros têm criado, desde 2003, programas de reconversão ao abrigo do Fundo Comunitário do Tabaco. O Fundo Comunitário do Tabaco financia acções de reconversão dos produtores para outras culturas ou actividades económicas, bem como estudos da viabilidade da reconversão e acções de interesse geral. Em 2003, foram iniciados 192 projectos de reconversão individual e 17 estudos ou acções de interesse comum. Em 2004, estão a ser financiados 498 projectos de reconversão individual e 10 estudos ou acções de interesse comum.

| 60. | Embora o Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho preveja a possibilidade de se incluírem nos programas de desenvolvimento rural (PDR) medidas para a reconversão das regiões produtoras de tabaco para outras actividades, a sua programação é descentralizada e, portanto, definida pelos Estados-Membros, de acordo com as suas necessidades e prioridades. Além disso, o regulamento não limita a conversão exclusivamente às outras actividades relacionadas com o tabaco. O Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) da Úmbria prevê 2 acções em que são concedidas ajudas a empresas que se ocupam da secagem do tabaco e que invistam na renovação das suas instalações de secagem, desde que as novas máquinas tenham uma capacidade de produção inferior em, pelo menos, 10 % às anteriores.
  No que respeita às acções de investimento em explorações agrícolas, podem ser autorizados alguns casos específicos, desde que sejam coerentes com as quotas de produção. As acções de diversificação podem incluir acções de conversão. Nas regiões em que existe maior necessidade de conversão para outras actividades, como é o caso da Macedónia Oriental e da Trácia, as zonas de cultura de tabaco apresentam um potencial limitado em termos de reconversão agrícola ou de outras actividades não agrícolas. |
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60.

Embora o Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho preveja a possibilidade de se incluírem nos programas de desenvolvimento rural (PDR) medidas para a reconversão das regiões produtoras de tabaco para outras actividades, a sua programação é descentralizada e, portanto, definida pelos Estados-Membros, de acordo com as suas necessidades e prioridades. Além disso, o regulamento não limita a conversão exclusivamente às outras actividades relacionadas com o tabaco. O Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) da Úmbria prevê 2 acções em que são concedidas ajudas a empresas que se ocupam da secagem do tabaco e que invistam na renovação das suas instalações de secagem, desde que as novas máquinas tenham uma capacidade de produção inferior em, pelo menos, 10 % às anteriores.

No que respeita às acções de investimento em explorações agrícolas, podem ser autorizados alguns casos específicos, desde que sejam coerentes com as quotas de produção. As acções de diversificação podem incluir acções de conversão. Nas regiões em que existe maior necessidade de conversão para outras actividades, como é o caso da Macedónia Oriental e da Trácia, as zonas de cultura de tabaco apresentam um potencial limitado em termos de reconversão agrícola ou de outras actividades não agrícolas.

| 62. | A análise realizada no quadro do relatório externo de avaliação (ver a nota de pé-de-página 25 do Tribunal de Contas) mostra que a reserva nacional não comprometeu de forma alguma a evolução da reestruturação das explorações de tabaco. A superfície e o número de explorações diminuíram continuamente. |
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62.

A análise realizada no quadro do relatório externo de avaliação (ver a nota de pé-de-página 25 do Tribunal de Contas) mostra que a reserva nacional não comprometeu de forma alguma a evolução da reestruturação das explorações de tabaco. A superfície e o número de explorações diminuíram continuamente.

| 63. | As reduções obrigatórias de todas as quotas para criação da reserva nacional não vieram exacerbar a situação, na medida em que as reduções de quota se limitaram a 0,5-2 % e foram proporcionais ao volume da quota. Contudo, o nível das transferências da reserva nacional nem sempre foi suficiente para garantir a viabilidade de novos produtores, ao que se junta o aumento da carga administrativa. Estas medidas passaram a estar à disposição dos Estados-Membros a partir da campanha de 2002. |
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63.

As reduções obrigatórias de todas as quotas para criação da reserva nacional não vieram exacerbar a situação, na medida em que as reduções de quota se limitaram a 0,5-2 % e foram proporcionais ao volume da quota. Contudo, o nível das transferências da reserva nacional nem sempre foi suficiente para garantir a viabilidade de novos produtores, ao que se junta o aumento da carga administrativa. Estas medidas passaram a estar à disposição dos Estados-Membros a partir da campanha de 2002.

| 64.-65. | O sistema de leilão poderia ter desempenhado um papel nos Estados-Membros produtores em que existe um número suficiente de primeiros transformadores para garantir a livre concorrência (nomeadamente na Itália, Grécia ou Espanha). Na Grécia e na Itália, contudo, os primeiros transformadores de menor dimensão, temendo a forte concorrência das grandes empresas, consideraram que um sistema de leilão não seria do seu interesse. Nos Estados-Membros em que a estrutura da indústria de primeira transformação está muito concentrada, a aplicação do sistema de leilão é mais difícil. |
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64.-65.

O sistema de leilão poderia ter desempenhado um papel nos Estados-Membros produtores em que existe um número suficiente de primeiros transformadores para garantir a livre concorrência (nomeadamente na Itália, Grécia ou Espanha). Na Grécia e na Itália, contudo, os primeiros transformadores de menor dimensão, temendo a forte concorrência das grandes empresas, consideraram que um sistema de leilão não seria do seu interesse. Nos Estados-Membros em que a estrutura da indústria de primeira transformação está muito concentrada, a aplicação do sistema de leilão é mais difícil.

| 66. | Os cálculos e a distribuição da reserva nacional representaram um acréscimo substancial da carga de trabalho para as administrações nacionais, pelo que a Comissão propôs, em 2001, a abolição da reserva nacional. O Conselho decidiu que os Estados-Membros poderiam continuar a dispor dessa opção, mas desde 2002, ela tem sido abandonada pela maior parte dos Estados-Membros.
  Com a reforma, as autoridades nacionais passaram a ter uma carga de trabalho menor, na medida em que se limitam a pagar os montantes dos prémios aos agrupamentos de produtores, que têm a tarefa de os distribuir pelos produtores. Acresce que os sistemas de informação computorizados facilitaram consideravelmente a gestão dos dados. Na prática, contudo, alguns Estados-Membros preferiram continuar a gerir eles próprios o pagamento dos prémios. A verdade é que as medidas de controlo tinham sido reforçadas com a reforma de 1998. |
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66.

Os cálculos e a distribuição da reserva nacional representaram um acréscimo substancial da carga de trabalho para as administrações nacionais, pelo que a Comissão propôs, em 2001, a abolição da reserva nacional. O Conselho decidiu que os Estados-Membros poderiam continuar a dispor dessa opção, mas desde 2002, ela tem sido abandonada pela maior parte dos Estados-Membros.

Com a reforma, as autoridades nacionais passaram a ter uma carga de trabalho menor, na medida em que se limitam a pagar os montantes dos prémios aos agrupamentos de produtores, que têm a tarefa de os distribuir pelos produtores. Acresce que os sistemas de informação computorizados facilitaram consideravelmente a gestão dos dados. Na prática, contudo, alguns Estados-Membros preferiram continuar a gerir eles próprios o pagamento dos prémios. A verdade é que as medidas de controlo tinham sido reforçadas com a reforma de 1998.

| 68. | As questões referidas pelo Tribunal estão actualmente a ser investigadas pelos serviços da Comissão. |
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68.

As questões referidas pelo Tribunal estão actualmente a ser investigadas pelos serviços da Comissão.

| 69. | Dada a sobrecapacidade do sector espanhol da transformação e a concentração da sua maior parte numa única empresa de primeira transformação, a Comissão considera que a capacidade de produção não é o principal factor na relação contratual entre as partes. |
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69.

Dada a sobrecapacidade do sector espanhol da transformação e a concentração da sua maior parte numa única empresa de primeira transformação, a Comissão considera que a capacidade de produção não é o principal factor na relação contratual entre as partes.

| 70. | Na Itália, o acordo global de 3 anos sobre os preços foi um dos elementos que serviu de base à Comissão para a sua comunicação de objecções (ver o ponto X). No que respeita à situação na Grécia, a Comissão está actualmente a verificar se as questões referidas pelo Tribunal e os elementos recolhidos pela Comissão durante a sua investigação subsequente não consubstanciarão uma infracção ao artigo 81.o do Tratado CE. |
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70.

Na Itália, o acordo global de 3 anos sobre os preços foi um dos elementos que serviu de base à Comissão para a sua comunicação de objecções (ver o ponto X). No que respeita à situação na Grécia, a Comissão está actualmente a verificar se as questões referidas pelo Tribunal e os elementos recolhidos pela Comissão durante a sua investigação subsequente não consubstanciarão uma infracção ao artigo 81.o do Tratado CE.

| 72. | A concessão (e a eventual retirada) de aprovação às empresas de primeira transformação é da competência dos Estados-Membros; durante as auditorias realizadas pelos serviços competentes, esses aspectos foram objecto de verificação, nomeadamente quanto à existência de aprovação na forma devida para as empresas de primeira transformação habilitadas a assinar contratos de cultura com os agrupamentos de produtores.
  O controlo das superfícies destinadas à cultura do tabaco, definido como controlo-chave pelos serviços de auditoria, mereceu particular atenção, como se pode comprovar pelos relatórios de auditoria. |
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72.

A concessão (e a eventual retirada) de aprovação às empresas de primeira transformação é da competência dos Estados-Membros; durante as auditorias realizadas pelos serviços competentes, esses aspectos foram objecto de verificação, nomeadamente quanto à existência de aprovação na forma devida para as empresas de primeira transformação habilitadas a assinar contratos de cultura com os agrupamentos de produtores.

O controlo das superfícies destinadas à cultura do tabaco, definido como controlo-chave pelos serviços de auditoria, mereceu particular atenção, como se pode comprovar pelos relatórios de auditoria.

| 73. | A Comissão realizou uma série de auditorias em 2001 e em 2003, que levaram a certas constatações semelhantes às efectuadas pelo Tribunal de Contas e que foram tomadas em consideração durante os processos em curso para apuramento das contas. |
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73.

A Comissão realizou uma série de auditorias em 2001 e em 2003, que levaram a certas constatações semelhantes às efectuadas pelo Tribunal de Contas e que foram tomadas em consideração durante os processos em curso para apuramento das contas.

| 74. | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, antes de qualquer decisão de recusa de financiamento, os resultados das verificações da Comissão e as respostas do Estado-Membro em causa serão objecto de comunicações escritas, após o que as duas partes tentarão chegar a acordo sobre a atitude a adoptar. Os procedimentos bilaterais tiveram lugar em relação a todas as auditorias realizadas em 2001. Embora salientando que os procedimentos relativos à França e à Alemanha já se encontram concluídos, a Comissão reconhece algum atraso em determinados processos relativos a outros Estados-Membros e esforçar-se-á por concluí-los o mais rapidamente possível. |
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74.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, antes de qualquer decisão de recusa de financiamento, os resultados das verificações da Comissão e as respostas do Estado-Membro em causa serão objecto de comunicações escritas, após o que as duas partes tentarão chegar a acordo sobre a atitude a adoptar. Os procedimentos bilaterais tiveram lugar em relação a todas as auditorias realizadas em 2001. Embora salientando que os procedimentos relativos à França e à Alemanha já se encontram concluídos, a Comissão reconhece algum atraso em determinados processos relativos a outros Estados-Membros e esforçar-se-á por concluí-los o mais rapidamente possível.

ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA OCM REFORMADA

| 76. | A Comissão regista a proposta do Tribunal de Contas para a questão dos controlos-chave. Contudo, a Comissão definiu em 2001 os controlos-chave a realizar no sector do tabaco e considera que os mesmos abrangem os controlos essenciais previstos no regulamento. |
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76.

A Comissão regista a proposta do Tribunal de Contas para a questão dos controlos-chave. Contudo, a Comissão definiu em 2001 os controlos-chave a realizar no sector do tabaco e considera que os mesmos abrangem os controlos essenciais previstos no regulamento.

| 77. | Os elementos recolhidos durante as auditorias realizadas pelos serviços da Comissão e os subsequentes procedimentos de apuramento não permitiram à Comissão concluir que a homogeneidade das taxas de humidade constatadas na Grécia resulte da aplicação de procedimentos de controlo não conformes. |
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77.

Os elementos recolhidos durante as auditorias realizadas pelos serviços da Comissão e os subsequentes procedimentos de apuramento não permitiram à Comissão concluir que a homogeneidade das taxas de humidade constatadas na Grécia resulte da aplicação de procedimentos de controlo não conformes.

| 78. | Os serviços de auditoria definiram um programa destinado ao controlo das despesas do sector em todos os Estados-Membros que apresentam uma produção significativa (IT, GR, ES e FR), para o período de 2001 a 2003; certos pontos referidos pelo Tribunal já foram, na medida em que eram conhecidos, sujeitos a verificação. |
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78.

Os serviços de auditoria definiram um programa destinado ao controlo das despesas do sector em todos os Estados-Membros que apresentam uma produção significativa (IT, GR, ES e FR), para o período de 2001 a 2003; certos pontos referidos pelo Tribunal já foram, na medida em que eram conhecidos, sujeitos a verificação.

| 79. | O Regulamento Financeiro e as respectivas regras de execução prevêem uma avaliação regular, mas não numa base anual, pelo que, a priori, não se pode esperar encontrar uma avaliação ou informação relativa a todas as rubricas orçamentais ou programas de despesas nos elementos fornecidos pela Comissão no quadro do procedimento orçamental anual. A Comissão aplica a legislação em vigor para quantificar as necessidades orçamentais anuais. Os resultados da avaliação poderão ser utilizados para melhorar os procedimentos orçamentais, mas só depois de uma alteração da legislação actualmente em vigor. |
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79.

O Regulamento Financeiro e as respectivas regras de execução prevêem uma avaliação regular, mas não numa base anual, pelo que, a priori, não se pode esperar encontrar uma avaliação ou informação relativa a todas as rubricas orçamentais ou programas de despesas nos elementos fornecidos pela Comissão no quadro do procedimento orçamental anual. A Comissão aplica a legislação em vigor para quantificar as necessidades orçamentais anuais. Os resultados da avaliação poderão ser utilizados para melhorar os procedimentos orçamentais, mas só depois de uma alteração da legislação actualmente em vigor.

| 80. | No entanto, a Comissão informa sistematicamente, todos os anos, a autoridade orçamental sobre todas as actividades de avaliação realizadas, através de um documento específico intitulado «Balanço anual de avaliação». No caso do tabaco, os serviços da Comissão realizaram uma avaliação da OCM em 2002, cujos resultados foram apresentados no balanço anual de avaliação desse ano. Para além disso, o relatório foi integralmente publicado no sítio web EUROPA, da Comissão. |
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80.

No entanto, a Comissão informa sistematicamente, todos os anos, a autoridade orçamental sobre todas as actividades de avaliação realizadas, através de um documento específico intitulado «Balanço anual de avaliação». No caso do tabaco, os serviços da Comissão realizaram uma avaliação da OCM em 2002, cujos resultados foram apresentados no balanço anual de avaliação desse ano. Para além disso, o relatório foi integralmente publicado no sítio web EUROPA, da Comissão.

| 83. | O artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98 não especifica qualquer prazo para a publicação da lista dos primeiros transformadores aprovados. |
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83.

O artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98 não especifica qualquer prazo para a publicação da lista dos primeiros transformadores aprovados.

| 84.-85. | Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92, a Comissão devia apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes de 1 de Abril de 2002, um relatório sobre o funcionamento da OCM no sector do tabaco em rama. A Comissão apresentou o referido relatório (10), com um atraso de sete meses, em Novembro de 2002.
  Entretanto, a Comissão tinha encomendado um estudo de avaliação da OCM a um avaliador externo. Esse estudo (11) foi disponibilizado em Outubro de 2003. Por outro lado, no quadro da preparação da reforma do sector do tabaco em rama, a Comissão realizou um estudo de avaliação exaustiva do impacto no sector (12), concluído em 23 de Setembro de 2003. |
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84.-85.

Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92, a Comissão devia apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes de 1 de Abril de 2002, um relatório sobre o funcionamento da OCM no sector do tabaco em rama. A Comissão apresentou o referido relatório (10), com um atraso de sete meses, em Novembro de 2002.

Entretanto, a Comissão tinha encomendado um estudo de avaliação da OCM a um avaliador externo. Esse estudo (11) foi disponibilizado em Outubro de 2003. Por outro lado, no quadro da preparação da reforma do sector do tabaco em rama, a Comissão realizou um estudo de avaliação exaustiva do impacto no sector (12), concluído em 23 de Setembro de 2003.

| 86. | A Comissão considera que outros elementos contidos nas conclusões do relatório de avaliação devem igualmente ser tomados em consideração (ver o capítulo 9, p. 212-220):






  a) | Em relação à «ausência de informação fiável», o avaliador limitou-se a referir a insuficiência dos dados relativos à produção transformada, às existências e às quantidades comercializadas pelas empresas de primeira transformação (ver o ponto 4.1.5 do relatório de avaliação, p. 46);
  Os instrumentos da OCM contribuíram para um melhor equilíbrio entre a oferta e a procura; contudo, a informação disponível não permitiu determinar com precisão até que ponto a OCM influenciou a relação entre a oferta e a procura (ver o relatório de avaliação, p. 212, antepenúltimo parágrafo); |
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86.

A Comissão considera que outros elementos contidos nas conclusões do relatório de avaliação devem igualmente ser tomados em consideração (ver o capítulo 9, p. 212-220):

a)

Em relação à «ausência de informação fiável», o avaliador limitou-se a referir a insuficiência dos dados relativos à produção transformada, às existências e às quantidades comercializadas pelas empresas de primeira transformação (ver o ponto 4.1.5 do relatório de avaliação, p. 46);

Os instrumentos da OCM contribuíram para um melhor equilíbrio entre a oferta e a procura; contudo, a informação disponível não permitiu determinar com precisão até que ponto a OCM influenciou a relação entre a oferta e a procura (ver o relatório de avaliação, p. 212, antepenúltimo parágrafo);

| c) | A única informação que foi apresentada de forma não homogénea e altamente subjectiva são as grelhas de classificação qualidade/preço (essa afirmação não dizia respeito ao conjunto dos dados) (ver o relatório de avaliação, p. 213, terceiro parágrafo). Os profissionais do sector, no entanto, indicaram melhorias das categorias de qualidade do tabaco produzido (o seu grau de satisfação aumentou 30 %) (ver o relatório de avaliação, p. 213, sétimo parágrafo); |
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c)

A única informação que foi apresentada de forma não homogénea e altamente subjectiva são as grelhas de classificação qualidade/preço (essa afirmação não dizia respeito ao conjunto dos dados) (ver o relatório de avaliação, p. 213, terceiro parágrafo). Os profissionais do sector, no entanto, indicaram melhorias das categorias de qualidade do tabaco produzido (o seu grau de satisfação aumentou 30 %) (ver o relatório de avaliação, p. 213, sétimo parágrafo);

| d) | O objectivo de garantir um rendimento justo foi avaliado, mas os resultados devem ser analisados com alguma cautela, devido às limitações a nível dos dados; uma das afirmações feitas é a de que o regime de apoios permitiu que os produtores de tabaco obtivessem um rendimento superior ao dos restantes tipos de cultura analisados. Na medida em que o rendimento é, em grande medida, determinado pela dimensão da exploração, a reestruturação terá contribuido para o aumento do rendimento (ver o relatório de avaliação, p. 215, quinto e penúltimo parágrafos, e p. 216, quarto parágrafo); |
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d)

O objectivo de garantir um rendimento justo foi avaliado, mas os resultados devem ser analisados com alguma cautela, devido às limitações a nível dos dados; uma das afirmações feitas é a de que o regime de apoios permitiu que os produtores de tabaco obtivessem um rendimento superior ao dos restantes tipos de cultura analisados. Na medida em que o rendimento é, em grande medida, determinado pela dimensão da exploração, a reestruturação terá contribuido para o aumento do rendimento (ver o relatório de avaliação, p. 215, quinto e penúltimo parágrafos, e p. 216, quarto parágrafo);

| e) | Nas zonas em que a produção de tabaco é crítica para a actividade rural, as actividades relacionadas com o tabaco tornadas possíveis pelo apoio comunitário tiveram um impacto significativo sobre o emprego (ver o relatório de avaliação, p. 217, oitavo parágrafo); |
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e)

Nas zonas em que a produção de tabaco é crítica para a actividade rural, as actividades relacionadas com o tabaco tornadas possíveis pelo apoio comunitário tiveram um impacto significativo sobre o emprego (ver o relatório de avaliação, p. 217, oitavo parágrafo);

| f) | Os projectos de investigação financiados pelo Fundo produziram resultados válidos, mas poucas das suas conclusões foram transmitidas aos produtores (ver o relatório de avaliação, p. 219, sexto parágrafo). |
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f)

Os projectos de investigação financiados pelo Fundo produziram resultados válidos, mas poucas das suas conclusões foram transmitidas aos produtores (ver o relatório de avaliação, p. 219, sexto parágrafo).

Para além disso, a Comissão gostaria de salientar, no que respeita ao impacto da OCM, que se concluiu que as acções iniciadas em 2002 com financiamento do Fundo Comunitário do Tabaco tiveram impacto em termos da sensibilização do público para os efeitos negativos do consumo de tabaco.

| 87. | A Comissão reconhece que o relatório de avaliação apontou algumas carências, mas considera, apesar de tudo, que o mesmo relatório demonstra que os instrumentos da OCM melhoraram a adequação da oferta à procura, aumentaram a qualidade e aceleraram a reestruturação continuada das explorações. A eficiência da gestão do sector foi melhorada, embora subsistam algumas limitações. A continuidade do apoio, através das ajudas concedidas, permitiu a sobrevivência dos agricultores. Os preços aumentaram, mas não para níveis que permitam a cobertura dos custos de produção. |
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87.

A Comissão reconhece que o relatório de avaliação apontou algumas carências, mas considera, apesar de tudo, que o mesmo relatório demonstra que os instrumentos da OCM melhoraram a adequação da oferta à procura, aumentaram a qualidade e aceleraram a reestruturação continuada das explorações. A eficiência da gestão do sector foi melhorada, embora subsistam algumas limitações. A continuidade do apoio, através das ajudas concedidas, permitiu a sobrevivência dos agricultores. Os preços aumentaram, mas não para níveis que permitam a cobertura dos custos de produção.

REFORMA SUBSEQUENTE DA OCM

| 88.-90. | A Comissão propôs uma nova reforma da OCM, no seguimento de um processo completo e aprofundado, marcado pela apresentação de inúmeros documentos de análise que se encontram disponíveis no sítio web da Comissão:






  — | elaboração de um relatório económico sobre o sector e a COM, |
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88.-90.

A Comissão propôs uma nova reforma da OCM, no seguimento de um processo completo e aprofundado, marcado pela apresentação de inúmeros documentos de análise que se encontram disponíveis no sítio web da Comissão:

—

elaboração de um relatório económico sobre o sector e a COM,

| — | elaboração de um estudo aprofundado de impacto de três opções para a reforma, que beneficiou, durante seis meses, da colaboração de peritos provenientes de 16 direções-gerais, |
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—

elaboração de um estudo aprofundado de impacto de três opções para a reforma, que beneficiou, durante seis meses, da colaboração de peritos provenientes de 16 direções-gerais,

| — | nesse quadro, um fórum do tabaco foi organizado em Junho de 2003 para que todas as partes envolvidas no sector do tabaco se pudessem exprimir, |
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—

nesse quadro, um fórum do tabaco foi organizado em Junho de 2003 para que todas as partes envolvidas no sector do tabaco se pudessem exprimir,

| — | foi igualmente organizado um seminário, em Novembro de 2003, segundo o mesmo princípio, desta vez para o conjunto dos produtos abrangidos pela proposta de reforma (azeite, algodão e tabaco). |
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—

foi igualmente organizado um seminário, em Novembro de 2003, segundo o mesmo princípio, desta vez para o conjunto dos produtos abrangidos pela proposta de reforma (azeite, algodão e tabaco).

Foi com base em todos esses trabalhos de análise e debates que a Comissão elaborou a sua proposta legislativa, que mereceu o acordo do Conselho em 22 de Abril de 2004.

Durante um período transitório de quatro anos, a começar em 2006, pelo menos 40 % dos prémios para o tabaco têm de ser incluídos no pagamento único dissociado aos agricultores. Os Estados-Membros podem decidir manter até 60 % como pagamento associado, que terá, porém, de ser concedido de modo que assegure a igualdade de tratamento entre agricultores e/ou de acordo com critérios objectivos, tais como «Produtores de tabaco situados em regiões do objectivo n.o 1» ou «Agricultores que produzam variedades de tabaco de uma determinada qualidade». Futuramente, poderão ser ponderados outros critérios. Após o período de transição de quatro anos, ou seja, a partir de 2010, a ajuda ao tabaco será completamente dissociada da produção –50 % serão transferidos para o pagamento único por exploração e os restantes 50 % serão utilizados para programas de reestruturação nas regiões produtoras de tabaco, ao abrigo da política de desenvolvimento rural.

Em 2006, a reforma iniciar-se-á com a transferência da totalidade ou de parte do actual prémio relativo ao tabaco para direitos ao pagamento único.

Em 2006 e 2007, serão financiadas acções de informação ao abrigo do Fundo Comunitário do Tabaco, com uma dedução de, respectivamente, 4 % e 5 % dos pagamentos associados à produção.

| 92. | A concretização da dissociação das ajudas permitirá garantir uma melhor orientação dos produtores para o mercado e uma importante simplificação do regime. |
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92.

A concretização da dissociação das ajudas permitirá garantir uma melhor orientação dos produtores para o mercado e uma importante simplificação do regime.

| 94. | A reforma adoptada permitirá a aplicação da condicionalidade, garantindo, assim, um melhor respeito dos critérios ambientais. |
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94.

A reforma adoptada permitirá a aplicação da condicionalidade, garantindo, assim, um melhor respeito dos critérios ambientais.

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

| 96.-97. | A Comissão não pode dar o seu acordo a diversas conclusões do Tribunal.
  As propostas da Comissão para a reforma de 1998 basearam-se na informação mais fiável que se podia obter na altura, tendo a sua análise do mercado sido correcta.
  Os instrumentos da OCM contribuíram para um melhor equilíbrio quantitativo entre a oferta e a procura. A reforma de 1998 resultou numa diminuição marcada da produção dos dois grupos de variedades de tabaco de pior qualidade, difícil de escoar, tendo favorecido a produção de grupos de variedades procurados no mercado. O prémio variável incitou os agricultores a produzir tabaco de melhor qualidade, e os profissionais do sector confirmaram essa melhoria. Embora também sejam influenciados pela oferta e pela procura, os preços mostram tendência para aumentar.
  A questão da falta de culturas alternativas deve ser vista em relação com a cadeia de produção no seu todo, não se limitando à actividade primária da cultura do tabaco nas explorações. Em determinadas regiões, as sociedades locais dependem do tabaco ao ponto de a conversão para outras culturas só ser equacionável ao longo de um período considerável.
  A cooperação inter-serviços com vista à elaboração da reforma de 1998 foi conduzida em conformidade com a prática da Comissão à altura. No entanto, desde então, a Comissão introduziu um sistema muito mais elaborado para essa cooperação.
  É correcto afirmar que o regime de apoio ao tabaco não foi, até à reforma de 1998, alterado de forma a resolver o problema mais evidente do sector: o cultivo de qualidades não adaptadas ao mercado. A reforma de 1998 contribuiu de forma significativa para reduzir a produção dos dois grupos de tabaco que enfrentam maiores problemas de comercialização. A resolução do problema fará parte integrante da reforma de 2004. Os prémios dissociados deixam ao cuidado do agricultor a decisão de produzir aquilo que o mercado procura.
  Tendo em conta as verificações incluídas no presente relatório, a Comissão não pode concordar com a conclusão do Tribunal segundo a qual a manutenção do actual regime de ajudas não foi justificada. |
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96.-97.

A Comissão não pode dar o seu acordo a diversas conclusões do Tribunal.

As propostas da Comissão para a reforma de 1998 basearam-se na informação mais fiável que se podia obter na altura, tendo a sua análise do mercado sido correcta.

Os instrumentos da OCM contribuíram para um melhor equilíbrio quantitativo entre a oferta e a procura. A reforma de 1998 resultou numa diminuição marcada da produção dos dois grupos de variedades de tabaco de pior qualidade, difícil de escoar, tendo favorecido a produção de grupos de variedades procurados no mercado. O prémio variável incitou os agricultores a produzir tabaco de melhor qualidade, e os profissionais do sector confirmaram essa melhoria. Embora também sejam influenciados pela oferta e pela procura, os preços mostram tendência para aumentar.

A questão da falta de culturas alternativas deve ser vista em relação com a cadeia de produção no seu todo, não se limitando à actividade primária da cultura do tabaco nas explorações. Em determinadas regiões, as sociedades locais dependem do tabaco ao ponto de a conversão para outras culturas só ser equacionável ao longo de um período considerável.

A cooperação inter-serviços com vista à elaboração da reforma de 1998 foi conduzida em conformidade com a prática da Comissão à altura. No entanto, desde então, a Comissão introduziu um sistema muito mais elaborado para essa cooperação.

É correcto afirmar que o regime de apoio ao tabaco não foi, até à reforma de 1998, alterado de forma a resolver o problema mais evidente do sector: o cultivo de qualidades não adaptadas ao mercado. A reforma de 1998 contribuiu de forma significativa para reduzir a produção dos dois grupos de tabaco que enfrentam maiores problemas de comercialização. A resolução do problema fará parte integrante da reforma de 2004. Os prémios dissociados deixam ao cuidado do agricultor a decisão de produzir aquilo que o mercado procura.

Tendo em conta as verificações incluídas no presente relatório, a Comissão não pode concordar com a conclusão do Tribunal segundo a qual a manutenção do actual regime de ajudas não foi justificada.

| 98. | A prevenção do tabagismo tornou-se numa das principais prioridades políticas a partir de 1 de Outubro de 1999, com efeitos sobre a gestão do Fundo que começaram a ser visíveis somente a partir de 2001. Assim, por exemplo, a significativa campanha anti-tabaco «Não hesites em dizer não» constitui uma prova sólida das intenções da Comissão neste contexto.
  A Comissão decidiu definir inicialmente um preço de resgate baixo e aumentá-lo progressivamente, de forma a melhorar o desempenho do instrumento de resgate e a garantir uma boa gestão financeira. Embora as quantidades totais assim adquiridas possam ser consideradas baixas em relação às quantidades totais, o regime de resgates e a transferência de limiares conduziram a uma diminuição dos grupos de variedades de baixa qualidade. Para além disso, entre 1999 e 2002 o procedimento de resgate favoreceu a reestruturação da produção.
  No que respeita ao risco de limitação da livre concorrência devido a acordos de preços inadequados entre as empresas de primeira transformação e as organizações de produtores, a Comissão já iniciou investigações. No que respeita à Espanha e Itália, estas práticas, tal como outras descobertas durante a investigação, levaram a Comissão a enviar comunicações de objecções aos representantes quer dos produtores quer dos transformadores. A investigação do caso da Grécia continua em curso.
  Desde 2003, os Estados-Membros lançaram programas de reconversão ao abrigo do Fundo Comunitário do Tabaco, que financia acções de reconversão dos produtores para outras culturas ou actividades económicas, bem como estudos de viabilidade dessa reconversão e acções de interesse geral. Em 2003, foram iniciados 192 projectos de reconversão individual e 17 estudos ou acções de interesse geral. Em 2004, estão a ser financiados 498 projectos de reconversão individual e 10 estudos ou acções de interesse comum.
  No que respeita à subutilização do Fundo Comunitário do Tabaco, os pagamentos realizados durante os primeiros cinco anos (1996-2000) representaram, em média, 17 % dos fundos disponíveis. Ao longo dos últimos três anos, a taxa de utilização tem aumentado continuamente, tendo atingido 65 % em 2003. As carências identificadas no passado no que respeita à gestão do Fundo foram corrigidas. |
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98.

A prevenção do tabagismo tornou-se numa das principais prioridades políticas a partir de 1 de Outubro de 1999, com efeitos sobre a gestão do Fundo que começaram a ser visíveis somente a partir de 2001. Assim, por exemplo, a significativa campanha anti-tabaco «Não hesites em dizer não» constitui uma prova sólida das intenções da Comissão neste contexto.

A Comissão decidiu definir inicialmente um preço de resgate baixo e aumentá-lo progressivamente, de forma a melhorar o desempenho do instrumento de resgate e a garantir uma boa gestão financeira. Embora as quantidades totais assim adquiridas possam ser consideradas baixas em relação às quantidades totais, o regime de resgates e a transferência de limiares conduziram a uma diminuição dos grupos de variedades de baixa qualidade. Para além disso, entre 1999 e 2002 o procedimento de resgate favoreceu a reestruturação da produção.

No que respeita ao risco de limitação da livre concorrência devido a acordos de preços inadequados entre as empresas de primeira transformação e as organizações de produtores, a Comissão já iniciou investigações. No que respeita à Espanha e Itália, estas práticas, tal como outras descobertas durante a investigação, levaram a Comissão a enviar comunicações de objecções aos representantes quer dos produtores quer dos transformadores. A investigação do caso da Grécia continua em curso.

Desde 2003, os Estados-Membros lançaram programas de reconversão ao abrigo do Fundo Comunitário do Tabaco, que financia acções de reconversão dos produtores para outras culturas ou actividades económicas, bem como estudos de viabilidade dessa reconversão e acções de interesse geral. Em 2003, foram iniciados 192 projectos de reconversão individual e 17 estudos ou acções de interesse geral. Em 2004, estão a ser financiados 498 projectos de reconversão individual e 10 estudos ou acções de interesse comum.

No que respeita à subutilização do Fundo Comunitário do Tabaco, os pagamentos realizados durante os primeiros cinco anos (1996-2000) representaram, em média, 17 % dos fundos disponíveis. Ao longo dos últimos três anos, a taxa de utilização tem aumentado continuamente, tendo atingido 65 % em 2003. As carências identificadas no passado no que respeita à gestão do Fundo foram corrigidas.

| 99. | A Comissão regista a lista alargada de controlos-chave agora proposta pelo Tribunal. Contudo, a Comissão definiu em 2001 os controlos-chave a realizar no sector do tabaco e considera que os mesmos abrangem os controlos essenciais previstos no regulamento.
  No que respeita às críticas apresentadas devido à ausência de actuação por parte da Comissão, o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho estatui que, antes de qualquer decisão de recusa de financiamento, os resultados das verificações da Comissão e as respostas do Estado-membro em causa serão objecto de comunicações escritas, após o que as duas partes tentarão chegar a acordo sobre a atitude a adoptar. Os procedimentos bilaterais tiveram lugar em relação a todas as auditorias realizadas em 2001. Embora salientando que os procedimentos relativos à França e à Alemanha já se encontram concluídos, a Comissão reconhece algum atraso em determinados processos relativos a outros Estados-Membros e esforçar-se-á por concluí-los o mais rapidamente possível.
  Logo, a Comissão adoptou as medidas apropriadas, tal como previstas no actual enquadramento legal, pelo que a declaração do Tribunal segundo a qual a Comissão não adoptou medidas correctivas em tempo útil não corresponde à realidade. |
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99.

A Comissão regista a lista alargada de controlos-chave agora proposta pelo Tribunal. Contudo, a Comissão definiu em 2001 os controlos-chave a realizar no sector do tabaco e considera que os mesmos abrangem os controlos essenciais previstos no regulamento.

No que respeita às críticas apresentadas devido à ausência de actuação por parte da Comissão, o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho estatui que, antes de qualquer decisão de recusa de financiamento, os resultados das verificações da Comissão e as respostas do Estado-membro em causa serão objecto de comunicações escritas, após o que as duas partes tentarão chegar a acordo sobre a atitude a adoptar. Os procedimentos bilaterais tiveram lugar em relação a todas as auditorias realizadas em 2001. Embora salientando que os procedimentos relativos à França e à Alemanha já se encontram concluídos, a Comissão reconhece algum atraso em determinados processos relativos a outros Estados-Membros e esforçar-se-á por concluí-los o mais rapidamente possível.

Logo, a Comissão adoptou as medidas apropriadas, tal como previstas no actual enquadramento legal, pelo que a declaração do Tribunal segundo a qual a Comissão não adoptou medidas correctivas em tempo útil não corresponde à realidade.

| 100. | O acompanhamento pela Comissão provou ser satisfatório Em 2002, a Comissão propôs um ajustamento dos instrumentos da OCM (prémios, limiares de garantia e acções do Fundo Comunitário do Tabaco) destinado a melhorar a orientação para o mercado.
  Em 2002, foi efectuada uma avaliação do regime, em conformidade com o Regulamento Financeiro e respectivas regras de execução, que prevêem avaliações regulares, embora não numa base anual. |
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100.

O acompanhamento pela Comissão provou ser satisfatório Em 2002, a Comissão propôs um ajustamento dos instrumentos da OCM (prémios, limiares de garantia e acções do Fundo Comunitário do Tabaco) destinado a melhorar a orientação para o mercado.

Em 2002, foi efectuada uma avaliação do regime, em conformidade com o Regulamento Financeiro e respectivas regras de execução, que prevêem avaliações regulares, embora não numa base anual.

| 101. | Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92, a Comissão devia apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes de 1 de Abril de 2002, um relatório sobre o funcionamento da OCM no sector do tabaco em rama. A Comissão apresentou o referido relatório (13) com um atraso de sete meses, em Novembro de 2002.
  Entretanto, a Comissão tinha encomendado um estudo de avaliação da OCM a um avaliador externo (14). Por outro lado, no quadro da preparação de uma reforma do sector do tabaco em rama, a Comissão realizou um estudo de avaliação exaustiva do impacto no sector (15), concluído em 23 de Setembro de 2003. |
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101.

Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92, a Comissão devia apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes de 1 de Abril de 2002, um relatório sobre o funcionamento da OCM no sector do tabaco em rama. A Comissão apresentou o referido relatório (13) com um atraso de sete meses, em Novembro de 2002.

Entretanto, a Comissão tinha encomendado um estudo de avaliação da OCM a um avaliador externo (14). Por outro lado, no quadro da preparação de uma reforma do sector do tabaco em rama, a Comissão realizou um estudo de avaliação exaustiva do impacto no sector (15), concluído em 23 de Setembro de 2003.

| 102. | A preocupação de garantir, por um lado, uma maior coerência entre a política comunitária para o sector do tabaco e a política comunitária de saúde pública e, por outro lado, perspectivas de desenvolvimento sustentável para as regiões de produção de tabaco, constituiu um elemento central da reforma do sector proposta pela Comissão em 2003. O acordo alcançado no Conselho em 22 de Abril de 2004 sobre esta reforma, em particular sobre os novos mecanismos de dissociação das ajudas directas e sobre o pacote de reestruturação proposto pela Comissão, constitui uma alteração fundamental do regime, que permitirá garantir o pleno cumprimento desses objectivos.
  Mais concretamente, a Comissão, nomeadamente para eliminar alguns dos actuais mecanismos de pagamentos ligados à produção que não se tinham revelado adequados, tal como indicado pelo Tribunal, propôs um novo regime que visa, na linha do preconizado pelo Tribunal:






  — | uma melhor orientação para o mercado e a melhoria da qualidade, bem como um aumento dos preços pagos ao produtor, |
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102.

A preocupação de garantir, por um lado, uma maior coerência entre a política comunitária para o sector do tabaco e a política comunitária de saúde pública e, por outro lado, perspectivas de desenvolvimento sustentável para as regiões de produção de tabaco, constituiu um elemento central da reforma do sector proposta pela Comissão em 2003. O acordo alcançado no Conselho em 22 de Abril de 2004 sobre esta reforma, em particular sobre os novos mecanismos de dissociação das ajudas directas e sobre o pacote de reestruturação proposto pela Comissão, constitui uma alteração fundamental do regime, que permitirá garantir o pleno cumprimento desses objectivos.

Mais concretamente, a Comissão, nomeadamente para eliminar alguns dos actuais mecanismos de pagamentos ligados à produção que não se tinham revelado adequados, tal como indicado pelo Tribunal, propôs um novo regime que visa, na linha do preconizado pelo Tribunal:

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uma melhor orientação para o mercado e a melhoria da qualidade, bem como um aumento dos preços pagos ao produtor,

| — | uma maior eficácia do apoio aos rendimentos dos agricultores, sem por isso aumentar o volume global desses apoios, |
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uma maior eficácia do apoio aos rendimentos dos agricultores, sem por isso aumentar o volume global desses apoios,

| — | um melhor apoio dos esforços de investigação e de desenvolvimento de culturas alternativas e diversificadas, |
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um melhor apoio dos esforços de investigação e de desenvolvimento de culturas alternativas e diversificadas,

| — | uma maior coerência com as políticas comunitárias de saúde pública e em favor dos países em desenvolvimento, |
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uma maior coerência com as políticas comunitárias de saúde pública e em favor dos países em desenvolvimento,

| — | uma simplificação do regime e da respectiva gestão. |
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uma simplificação do regime e da respectiva gestão.

| 103. | A reforma de 1998 foi baseada num relatório preliminar de 1996. A reforma do sector proposta pela Comissão em 2003 utilizou dados que beneficiaram das melhorias constatadas ao nível das fontes estatísticas. Acresce que essa reforma foi objecto de um estudo aprofundado de impacto previamente realizado a fim de analisar todos os impactos de três opções de reforma. |
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103.

A reforma de 1998 foi baseada num relatório preliminar de 1996. A reforma do sector proposta pela Comissão em 2003 utilizou dados que beneficiaram das melhorias constatadas ao nível das fontes estatísticas. Acresce que essa reforma foi objecto de um estudo aprofundado de impacto previamente realizado a fim de analisar todos os impactos de três opções de reforma.

| 104. | A Comissão salienta que, para ser bem sucedida e eficaz, uma reforma tem de ser aceitável do ponto de vista social, económico e ambiental. Tal pressupõe que se permita que as estruturas de produção e de transformação se adaptem ao novo ambiente económico e regulamentar.
  Foi em função dessas contingências que a Comissão propôs e o Conselho adoptou, em Abril de 2004, uma profunda reforma da organização comum do mercado do tabaco. A rápida execução dessa reforma permitirá, como refere o Tribunal (e a Comissão explicou, em resposta à questão 102), eliminar as carências identificadas pelo Tribunal, evitando, simultaneamente, efeitos perturbadores para as regiões de produção de tabaco. |
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104.

A Comissão salienta que, para ser bem sucedida e eficaz, uma reforma tem de ser aceitável do ponto de vista social, económico e ambiental. Tal pressupõe que se permita que as estruturas de produção e de transformação se adaptem ao novo ambiente económico e regulamentar.

Foi em função dessas contingências que a Comissão propôs e o Conselho adoptou, em Abril de 2004, uma profunda reforma da organização comum do mercado do tabaco. A rápida execução dessa reforma permitirá, como refere o Tribunal (e a Comissão explicou, em resposta à questão 102), eliminar as carências identificadas pelo Tribunal, evitando, simultaneamente, efeitos perturbadores para as regiões de produção de tabaco.

| 105. | Tal como referiu o Tribunal, a Comissão propôs em 2003 uma reforma que visa eliminar, quando aplicada, todas as carências do regime existente, proposta que mereceu a aprovação do Conselho em 22 de Abril de 2004. O Conselho decidiu instaurar um período de transição entre 2006 e 2009, com pagamento de ajudas directas dissociadas equivalentes, no mínimo, a 40 % das ajudas totais. A Comissão velará por que a introdução gradual da dissociação, que acarretará a coexistência, durante 4 anos, de pagamentos associados à produção com pagamentos dissociados dessa mesma produção, decorra no pleno respeito das disposições regulamentares adoptadas. |
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105.

Tal como referiu o Tribunal, a Comissão propôs em 2003 uma reforma que visa eliminar, quando aplicada, todas as carências do regime existente, proposta que mereceu a aprovação do Conselho em 22 de Abril de 2004. O Conselho decidiu instaurar um período de transição entre 2006 e 2009, com pagamento de ajudas directas dissociadas equivalentes, no mínimo, a 40 % das ajudas totais. A Comissão velará por que a introdução gradual da dissociação, que acarretará a coexistência, durante 4 anos, de pagamentos associados à produção com pagamentos dissociados dessa mesma produção, decorra no pleno respeito das disposições regulamentares adoptadas.

| 106. | A Comissão emitiu comunicações de objecções sobre alegados cartéis nos mercados de tabaco em rama em Espanha e Itália (respectivamente, em Dezembro de 2003 e em Fevereiro de 2004). Essas comunicações de objecções incluem as conclusões preliminares das investigações da Comissão relativas aos alegados comportamentos anti-concorrenciais por parte de agrupamentos de produtores e de transformadores nos dois Estados-Membros, iniciadas, respectivamente, em Outubro de 2001 e em Janeiro de 2002. A apresentação de uma comunicação de objecções representa uma fase preliminar do processo, que pode resultar na adopção de uma decisão de proibição com imposição de multas às empresas em causa. |
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106.

A Comissão emitiu comunicações de objecções sobre alegados cartéis nos mercados de tabaco em rama em Espanha e Itália (respectivamente, em Dezembro de 2003 e em Fevereiro de 2004). Essas comunicações de objecções incluem as conclusões preliminares das investigações da Comissão relativas aos alegados comportamentos anti-concorrenciais por parte de agrupamentos de produtores e de transformadores nos dois Estados-Membros, iniciadas, respectivamente, em Outubro de 2001 e em Janeiro de 2002. A apresentação de uma comunicação de objecções representa uma fase preliminar do processo, que pode resultar na adopção de uma decisão de proibição com imposição de multas às empresas em causa.

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(1)  Relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o funcionamento da Organização Comum do Mercado do sector do tabaco em rama. Documento SEC(2002) 1183 de 6.11.2002.

(2)  Avaliação da Organização Comum do Mercado do sector do tabaco em rama. COGEA, 2003. Roma.

(3)  «Avaliação exaustiva do impacto no sector do tabaco», de 23 de Setembro de 2003 [COM(2003) 554 final, SEC(2003) 1023].

(4)  «Avaliação exaustiva do impacto no sector do tabaco», de 23 de Setembro de 2003 [COM(2003) 554 final, SEC(2003) 1023].

(5)  «Avaliação exaustiva do impacto no sector do tabaco», de 23 de Setembro de 2003 [COM(2003) 554 final, SEC(2003) 1023].

(6)  7 600 euros que equivalem a 963 milhões de euros divididos por 126 000 pessoas empregadas no sector do tabaco.

(7)  Avaliação da Organização Comum do Mercado do sector do tabaco em rama. COGEA, 2003. Roma.

(8)  Relatório da Comissão ao Conselho sobre a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama [COM(96) 554 final, de 18.12.1996].

(9)  De acordo com a RICA, os indicadores mais utilizados para o rendimento dos agricultores são o valor acrescentado líquido por unidade de trabalho anual ou o rendimento da exploração familiar. O procedimento de cálculo está descrito em http://europa.eu.int/comm/agriculture/rica/annex002_en.cfm

(10)  Relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o funcionamento da Organização Comum do Mercado do sector do tabaco em rama. Documento SEC(2002) 1183 de 6.11.2002.

(11)  Avaliação da Organização Comum do Mercado do sector do tabaco em rama. COGEA, 2003. Roma.

(12)  «Avaliação exaustiva do impacto no sector do tabaco» [COM(2003) 554 final, SEC(2003) 1023].

(13)  Relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o funcionamento da Organização Comum do Mercado do sector do tabaco em rama. Documento SEC(2002) 1183 de 6.11.2002.

(14)  Avaliação da Organização Comum do Mercado do sector do tabaco em rama. COGEA, 2003. Roma.

(15)  «Avaliação exaustiva do impacto no sector do tabaco» [COM(2003) 554 final, SEC(2003) 1023].

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| 17.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 41/35 |
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17.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 41/35

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência

(2005/C 41/02)

ÍNDICE

| 1 | INTRODUÇÃO |
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1

| 2-6 | OPINIÃO DO TRIBUNAL |
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2-6

| 3 | Fiabilidade das contas |
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3

| 4-6 | Legalidade e regularidade das operações subjacentes |
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4-6

| 7-16 | OBSERVAÇÕES |
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7-16

Quadros 1 a 4

Respostas da Agência

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia de Reconstrução (em seguida designada por «Agência») foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1628/96 do Conselho (1), substituído pelo Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho (2). A Agência, estabelecida em Fevereiro de 2000, tinha inicialmente por objectivo gerir os programas de ajuda da União no Kosovo. No seguimento de duas extensões do seu mandato, em 2001 e depois em 2002, as suas operações abrangem igualmente a Sérvia e Montenegro, bem como a antiga República jugoslava da Macedónia. A Agência, cuja sede está situada em Salónica, dispõe de centros operacionais em Belgrado, Podgorica, Pristina e Skopje. Executa programas destinados a promover as instituições e a sua boa administração, apoiar o desenvolvimento da economia de mercado e das infra-estruturas vitais, assim como reforçar a sociedade civil. O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Agência com base nas informações que forneceu. |
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1.

A Agência Europeia de Reconstrução (em seguida designada por «Agência») foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1628/96 do Conselho (1), substituído pelo Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho (2). A Agência, estabelecida em Fevereiro de 2000, tinha inicialmente por objectivo gerir os programas de ajuda da União no Kosovo. No seguimento de duas extensões do seu mandato, em 2001 e depois em 2002, as suas operações abrangem igualmente a Sérvia e Montenegro, bem como a antiga República jugoslava da Macedónia. A Agência, cuja sede está situada em Salónica, dispõe de centros operacionais em Belgrado, Podgorica, Pristina e Skopje. Executa programas destinados a promover as instituições e a sua boa administração, apoiar o desenvolvimento da economia de mercado e das infra-estruturas vitais, assim como reforçar a sociedade civil. O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Agência com base nas informações que forneceu.

OPINIÃO DO TRIBUNAL

| 2. | O Tribunal examinou as contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 e as operações subjacentes. Efectuou a sua auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, que se baseiam nas normas internacionais adaptadas ao contexto comunitário. O Tribunal obteve assim garantias suficientes para expressar a opinião que se segue. |
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2.

O Tribunal examinou as contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 e as operações subjacentes. Efectuou a sua auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, que se baseiam nas normas internacionais adaptadas ao contexto comunitário. O Tribunal obteve assim garantias suficientes para expressar a opinião que se segue.

Fiabilidade das contas

| 3. | O Tribunal é de opinião que as contas da Agência não apresentam uma imagem fiel da situação económica e patrimonial da Agência (ver pontos 8 e 10). |
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3.

O Tribunal é de opinião que as contas da Agência não apresentam uma imagem fiel da situação económica e patrimonial da Agência (ver pontos 8 e 10).

Legalidade e regularidade das operações subjacentes

| 4. | Não existindo informações necessárias sobre a utilização final dos fundos confiados pela Agência a organismos terceiros nacionais e internacionais, o Tribunal não está em condições de formular um parecer quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes a pagamentos num montante de 21,4 milhões de euros executados em 2003 (ver ponto 15). Quanto ao resto, e sob reserva das observações formuladas nos pontos 5 e 6, o Tribunal estima que as operações subjacentes às contas anuais da Agência são legais e regulares. |
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4.

Não existindo informações necessárias sobre a utilização final dos fundos confiados pela Agência a organismos terceiros nacionais e internacionais, o Tribunal não está em condições de formular um parecer quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes a pagamentos num montante de 21,4 milhões de euros executados em 2003 (ver ponto 15). Quanto ao resto, e sob reserva das observações formuladas nos pontos 5 e 6, o Tribunal estima que as operações subjacentes às contas anuais da Agência são legais e regulares.

| 5. | No que toca aos pagamentos, o Tribunal verificou a existência de erros relativamente à validade dos documentos comprovativos, ao respeito pelas disposições contratuais e às delegações de poder público (ver ponto 13). |
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5.

No que toca aos pagamentos, o Tribunal verificou a existência de erros relativamente à validade dos documentos comprovativos, ao respeito pelas disposições contratuais e às delegações de poder público (ver ponto 13).

| 6. | Quanto à celebração de contratos, o Tribunal constatou, relativamente a um em cada cinco casos das operações que examinou, anomalias de procedimento que põem em causa o respeito pelo princípio da igualdade de oportunidades entre os proponentes (ver ponto 14). |
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6.

Quanto à celebração de contratos, o Tribunal constatou, relativamente a um em cada cinco casos das operações que examinou, anomalias de procedimento que põem em causa o respeito pelo princípio da igualdade de oportunidades entre os proponentes (ver ponto 14).

OBSERVAÇÕES

| 7. | No quadro 2 é apresentada a execução das dotações do exercício de 2003 e das dotações transitadas do exercício anterior. A conta de gestão e o balanço da Agência para o exercício de 2003 figuram de forma sintética nos quadros 3 e 4
   (3). |
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7.

No quadro 2 é apresentada a execução das dotações do exercício de 2003 e das dotações transitadas do exercício anterior. A conta de gestão e o balanço da Agência para o exercício de 2003 figuram de forma sintética nos quadros 3 e 4
   (3).

| 8. | O artigo 1.o do regulamento financeiro da Agência prevê que o seu orçamento deve ser autorizado segundo o princípio das dotações diferenciadas, que distingue as dotações de autorização das dotações de pagamento. O artigo 3.o do mesmo regulamento define que o total das receitas deve cobrir o total dos pagamentos, o que implica que o orçamento deve ser apresentado em equilíbrio para uma execução tão próxima quanto possível do equilíbrio. No entanto, na prática, o orçamento da Agência adoptado pelo Conselho de Direcção não respeita o princípio das dotações diferenciadas, o que leva a Agência a apresentar como despesas não apenas os pagamentos do período imputados às dotações do exercício, mas igualmente todos os saldos por liquidar relativos a autorizações do exercício (4), independentemente do nível de execução destas autorizações. Logo, não existe uma relação entre o resultado contabilístico do exercício e a realidade económica das operações da Agência. O défice acumulado em 31 de Dezembro de 2003, ou seja um montante de 140,95 milhões de euros, é assim em grande medida artificial, pois deve-se a autorizações por pagar, relativas a operações económicas ainda não executadas. |
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8.

O artigo 1.o do regulamento financeiro da Agência prevê que o seu orçamento deve ser autorizado segundo o princípio das dotações diferenciadas, que distingue as dotações de autorização das dotações de pagamento. O artigo 3.o do mesmo regulamento define que o total das receitas deve cobrir o total dos pagamentos, o que implica que o orçamento deve ser apresentado em equilíbrio para uma execução tão próxima quanto possível do equilíbrio. No entanto, na prática, o orçamento da Agência adoptado pelo Conselho de Direcção não respeita o princípio das dotações diferenciadas, o que leva a Agência a apresentar como despesas não apenas os pagamentos do período imputados às dotações do exercício, mas igualmente todos os saldos por liquidar relativos a autorizações do exercício (4), independentemente do nível de execução destas autorizações. Logo, não existe uma relação entre o resultado contabilístico do exercício e a realidade económica das operações da Agência. O défice acumulado em 31 de Dezembro de 2003, ou seja um montante de 140,95 milhões de euros, é assim em grande medida artificial, pois deve-se a autorizações por pagar, relativas a operações económicas ainda não executadas.

| 9. | Em 2003, o sistema contabilístico da Agência apresentava ainda insuficiências graves. Assim, a contabilidade geral era efectuada por partidas simples, apesar dos riscos que esta situação implica para a integridade dos dados e de o artigo 55.o do regulamento financeiro da Agência prever que seja utilizado o método das partidas dobradas. |
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9.

Em 2003, o sistema contabilístico da Agência apresentava ainda insuficiências graves. Assim, a contabilidade geral era efectuada por partidas simples, apesar dos riscos que esta situação implica para a integridade dos dados e de o artigo 55.o do regulamento financeiro da Agência prever que seja utilizado o método das partidas dobradas.

| 10. | Apesar da observação formulada pelo Tribunal no seu relatório relativo ao exercício de 2002 (5), os fundos pagos a intermediários financeiros a título de programas de empréstimos não foram contabilizados no activo do seu balanço. A utilização destes fundos é objecto apenas de uma informação no relatório anexo às contas (6). Desde a sua criação, a Agência pagou 52,4 milhões de euros (7) para estes programas. Além disso, vários programas ainda em curso de execução em 2003 prevêem a gestão de fundos por contratantes da Agência. Os fundos pagos desta forma e identificados pelo Tribunal elevaram-se a 43,38 milhões de euros. Nos dois casos, os saldos ainda disponíveis no final do exercício de 2003 deveriam figurar no activo do balanço da Agência. |
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10.

Apesar da observação formulada pelo Tribunal no seu relatório relativo ao exercício de 2002 (5), os fundos pagos a intermediários financeiros a título de programas de empréstimos não foram contabilizados no activo do seu balanço. A utilização destes fundos é objecto apenas de uma informação no relatório anexo às contas (6). Desde a sua criação, a Agência pagou 52,4 milhões de euros (7) para estes programas. Além disso, vários programas ainda em curso de execução em 2003 prevêem a gestão de fundos por contratantes da Agência. Os fundos pagos desta forma e identificados pelo Tribunal elevaram-se a 43,38 milhões de euros. Nos dois casos, os saldos ainda disponíveis no final do exercício de 2003 deveriam figurar no activo do balanço da Agência.

| 11. | Os esforços envidados pela Agência para reforçar a gestão orçamental, financeira e contabilística deverão ser intensificados na perspectiva da consolidação das contas da Agência com as das instituições comunitárias a partir do exercício de 2005 (8). Com efeito, é necessário que o orçamento da Agência seja adoptado nas formas previstas pelo seu regulamento financeiro (ver ponto 8) e que as regras contabilísticas que regem as receitas e as despesas passem a estar em conformidade com os princípios que governam a contabilidade patrimonial. |
| --- | --- |

11.

Os esforços envidados pela Agência para reforçar a gestão orçamental, financeira e contabilística deverão ser intensificados na perspectiva da consolidação das contas da Agência com as das instituições comunitárias a partir do exercício de 2005 (8). Com efeito, é necessário que o orçamento da Agência seja adoptado nas formas previstas pelo seu regulamento financeiro (ver ponto 8) e que as regras contabilísticas que regem as receitas e as despesas passem a estar em conformidade com os princípios que governam a contabilidade patrimonial.

| 12. | A gestão de um organismo financeiro criado pela Agência no Kosovo, que estava confiada a um consultor externo, apresentava deficiências importantes (lacunas na contabilidade, análise insuficiente dos riscos de crédito associados aos mutuários, documentação inadequada fornecida quando dos pedidos de empréstimo). A Agência não exerceu uma supervisão que permita identificar as deficiências e tomar rapidamente as medidas correctivas necessárias. |
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12.

A gestão de um organismo financeiro criado pela Agência no Kosovo, que estava confiada a um consultor externo, apresentava deficiências importantes (lacunas na contabilidade, análise insuficiente dos riscos de crédito associados aos mutuários, documentação inadequada fornecida quando dos pedidos de empréstimo). A Agência não exerceu uma supervisão que permita identificar as deficiências e tomar rapidamente as medidas correctivas necessárias.

| 13. | Constataram-se anomalias relativas aos pagamentos efectuados em 2003. Em certos casos, referem-se ao incumprimento das disposições contratuais ou às condições do pagamento (falta de conformidade ou insuficiência dos documentos comprovativos). Nos outros casos, a maior parte das anomalias prende-se com o facto de os actos em virtude dos quais foram efectuados os pagamentos não estarem em conformidade com as regras que regem as delegações de poder público e/ou as alterações de contratos já celebrados. Estas anomalias mostram que a Agência deverá reforçar a supervisão dos procedimentos de autorização e de liquidação das despesas. |
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13.

Constataram-se anomalias relativas aos pagamentos efectuados em 2003. Em certos casos, referem-se ao incumprimento das disposições contratuais ou às condições do pagamento (falta de conformidade ou insuficiência dos documentos comprovativos). Nos outros casos, a maior parte das anomalias prende-se com o facto de os actos em virtude dos quais foram efectuados os pagamentos não estarem em conformidade com as regras que regem as delegações de poder público e/ou as alterações de contratos já celebrados. Estas anomalias mostram que a Agência deverá reforçar a supervisão dos procedimentos de autorização e de liquidação das despesas.

| 14. | Verificaram-se igualmente anomalias susceptíveis de afectar as decisões de adjudicação de contratos. Assim, foram excluídos proponentes por motivos administrativos ou técnicos contestáveis ou insuficientemente justificados. Noutros casos, pouco depois do início de execução do contrato, os chefes de projecto foram substituídos por pessoas que não dispunham das qualificações que tinham permitido ao proponente ganhar o contrato. Para reduzir os riscos de erros, a Agência deverá reforçar o seu sistema de controlo interno, seleccionando rigorosamente as pessoas que participam na avaliação dos concursos públicos e garantindo que os comités de avaliação justificam as suas decisões de forma explícita. |
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14.

Verificaram-se igualmente anomalias susceptíveis de afectar as decisões de adjudicação de contratos. Assim, foram excluídos proponentes por motivos administrativos ou técnicos contestáveis ou insuficientemente justificados. Noutros casos, pouco depois do início de execução do contrato, os chefes de projecto foram substituídos por pessoas que não dispunham das qualificações que tinham permitido ao proponente ganhar o contrato. Para reduzir os riscos de erros, a Agência deverá reforçar o seu sistema de controlo interno, seleccionando rigorosamente as pessoas que participam na avaliação dos concursos públicos e garantindo que os comités de avaliação justificam as suas decisões de forma explícita.

| 15. | Em vários casos, a Agência celebrou convenções com organismos terceiros, públicos ou semi-públicos, nacionais ou internacionais. Em todos estes casos, deverá preocupar-se mais com a aplicação rigorosa dos mecanismos previstos para que estes organismos lhe forneçam as informações necessárias à apreciação da legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
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15.

Em vários casos, a Agência celebrou convenções com organismos terceiros, públicos ou semi-públicos, nacionais ou internacionais. Em todos estes casos, deverá preocupar-se mais com a aplicação rigorosa dos mecanismos previstos para que estes organismos lhe forneçam as informações necessárias à apreciação da legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 16. | No seu relatório relativo ao exercício de 2002 (9), o Tribunal salientou o número excessivo de gestores orçamentais delegados e subdelegados. No final de 2003, o número destes eleva-se a 45 para o título III e a 11 para os títulos I e II, ou seja 56 comparado com 67 em Junho de 2003. As delegações são ilimitadas, tanto em termos de montante como de duração. A Agência deverá dar continuidade ao seu esforço de redução do número de delegações. |
| --- | --- |

16.

No seu relatório relativo ao exercício de 2002 (9), o Tribunal salientou o número excessivo de gestores orçamentais delegados e subdelegados. No final de 2003, o número destes eleva-se a 45 para o título III e a 11 para os títulos I e II, ou seja 56 comparado com 67 em Junho de 2003. As delegações são ilimitadas, tanto em termos de montante como de duração. A Agência deverá dar continuidade ao seu esforço de redução do número de delegações.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 e 9 de Dezembro de 2004.

Pelo Tribunal de Contas

Juan Manuel FABRA VALLÉS

Presidente

---

(1)  JO L 204 de 14.8.1996, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 7.

2

(3)  Os valores dos dados utilizados na elaboração dos quadros do presente relatório têm um máximo de exactidão. Os números foram arredondados para efeitos de apresentação, o que pode provocar diferenças mínimas a nível dos totais. Um traço indica um valor inexistente ou nulo e 0,0 indica um valor inferior ao limiar de arredondamento.

3

(4)  Os pagamentos efectuados durante o exercício relativos aos saldos a liquidar dos anos anteriores não são considerados como despesas na conta de gestão da Agência (revenue and expenditure account).

4

revenue and expenditure account

(5)  Ver o ponto 14 do relatório relativo ao exercício de 2002 (JO C 319 de 30.12.2003, p. 1).

5

(6)  Trata-se da situação dos fundos de contrapartida e dos fundos pagos no âmbito dos mecanismos de empréstimo ou de linhas de crédito.

6

(7)  Estimativa antes de eventuais correcções de valor.

7

(8)  Ver considerandos 32, 35, 48 e 49 do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

8

o

(9)  Ver o ponto 15 do relatório relativo ao exercício de 2002.

9

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Quadro 1

Agência Europeia de Reconstrução (Salónica)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Agência tal como definidas pelo Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho | Governação | Meios colocados à disposição da Agência(dados para 2002) | Produtos e serviços fornecidos em 2003 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | Objectivos | Domínio de aplicação | Funções | Conselho de Direcção | Orçamento definitivo | Repartição geográfica das despesas operacionais efectuadas em 2003 |
| A Comunidade realizará, no âmbito das suas competências, acções de cooperação económica, financeira e técnica com países terceiros. Estas acções serão complementares das efectuadas pelos Estados-Membros e coerentes com a política de desenvolvimento da Comunidade.

  (Artigo 181.oA) | Fornecer assistência comunitária: i) à reconstrução, ao regresso dos refugiados e pessoas deslocadas; ii) para promover a boa administração, o reforço das instituições e o estado de direito; iii) para apoiar o desenvolvimento de uma economia de mercado e prosseguir os investimentos nas infra-estruturas físicas vitais, bem como as acções para o ambiente; iv) para apoiar o desenvolvimento social e reforçar a sociedade civil | A Agência gere os principais programas de ajuda na Sérvia e Montenegro (República da Sérvia, Kosovo e República do Montenegro) e na antiga República jugoslava da Macedónia (FYROM). Podem beneficiar das ajudas os Estados, as entidades sob administração das Nações Unidas, as entidades federadas, regionais e locais, os organismos públicos e parapúblicos, os parceiros sociais, as organizações de apoio às empresas, as cooperativas, as sociedades mútuas, as associações, as fundações e as organizações não governamentais | — | Informar a Comissão sobre as necessidades prioritárias |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Agência tal como definidas pelo Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho

Governação

Meios colocados à disposição da Agência(dados para 2002)

Produtos e serviços fornecidos em 2003

Objectivos

Domínio de aplicação

Funções

Conselho de Direcção

Orçamento definitivo

Repartição geográfica das despesas operacionais efectuadas em 2003

A Comunidade realizará, no âmbito das suas competências, acções de cooperação económica, financeira e técnica com países terceiros. Estas acções serão complementares das efectuadas pelos Estados-Membros e coerentes com a política de desenvolvimento da Comunidade.

(Artigo 181.oA)

Fornecer assistência comunitária: i) à reconstrução, ao regresso dos refugiados e pessoas deslocadas; ii) para promover a boa administração, o reforço das instituições e o estado de direito; iii) para apoiar o desenvolvimento de uma economia de mercado e prosseguir os investimentos nas infra-estruturas físicas vitais, bem como as acções para o ambiente; iv) para apoiar o desenvolvimento social e reforçar a sociedade civil

A Agência gere os principais programas de ajuda na Sérvia e Montenegro (República da Sérvia, Kosovo e República do Montenegro) e na antiga República jugoslava da Macedónia (FYROM). Podem beneficiar das ajudas os Estados, as entidades sob administração das Nações Unidas, as entidades federadas, regionais e locais, os organismos públicos e parapúblicos, os parceiros sociais, as organizações de apoio às empresas, as cooperativas, as sociedades mútuas, as associações, as fundações e as organizações não governamentais

—

Informar a Comissão sobre as necessidades prioritárias

| — | Elaborar programas para a reconstrução e o regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas |
| --- | --- |

—

Elaborar programas para a reconstrução e o regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas

| — | Efectuar todas as operações necessárias para a execução da assistência comunitária |
| --- | --- |

—

Efectuar todas as operações necessárias para a execução da assistência comunitária

Constituído por um representante de cada Estado-Membro; dois representantes da Comissão; um observador do Banco Europeu de Investimento

Director

Nomeado pelo Conselho de Direcção sob proposta da Comissão.

Centros operacionais criados em Belgrado, Pristina, Podgorica e Skopje com um elevado grau de autonomia de gestão.

Controlo externo

Tribunal de Contas.

Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

358,6 milhões de euros (495,9 milhões de euros) dos quais subvenção comunitária: 97,4 % (92,5 %)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2003

120 (122) lugares previstos no quadro do pessoal

dos quais ocupados: 94 (101)

outros lugares — agentes locais: 201 (195) lugares previstos, dos quais 173 (176) lugares ocupados

Total dos efectivos: 267 (277)

dos quais desempenhando

funções operacionais: 140 (136)

funções administrativas: 97 (107)

funções mistas: 30 (34)

| — | Kosovo: 139 milhões de euros |
| --- | --- |

—

Kosovo: 139 milhões de euros

| — | Sérvia: 109 milhões de euros |
| --- | --- |

—

Sérvia: 109 milhões de euros

| — | Montenegro: 19 milhões de euros |
| --- | --- |

—

Montenegro: 19 milhões de euros

| — | FYROM: 36 milhões de euros |
| --- | --- |

—

FYROM: 36 milhões de euros

| — | Total: 302 milhões de euros |
| --- | --- |

—

Total: 302 milhões de euros

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

Quadro 2

Agência Europeia de Reconstrução — Execução orçamental relativa ao exercício de 2003

| (milhões de euros) |
| --- |
| Receitas | Despesas |
| Proveniência das receitas | Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício | Receitas arrecadadas | Afectação das despesas | Dotações disponíveis | Dotações transitadas do exercício anterior |
| inscritas | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas | saldo a autorizar | autorizações transitadas | pagas | anuladas (1) | autorizações ainda por liquidar |
| Subvenções comunitárias | 349,3 | 270,0 | Título I
  Pessoal | 19,2 | 17,3 | 17,0 | 0,3 | 1,9 | — | 0,2 | 0,1 | 0,1 | — |
| Outras subvenções | 4,0 | 28,4 | Título II
  Funcionamento | 7,6 | 6,5 | 5,3 | 1,2 | 1,1 | — | 2,0 | 2,0 | 0,1 | — |
| Receitas diversas | 5,3 | 5,5 | Título III
  Actividades operacionais | 331,8 | 182,0 | 29,8 | 152,2 | — | 149,7 | 338,2 | 227,6 | 30,6 | 79,9 |
| Total | 358,6 | 303,9 | Total | 358,6 | 205,8 | 52,1 | 153,7 | 3,0 | 149,7 | 340,4 | 229,7 | 30,8 | 79,9 |
| | Dotações ainda por autorizar (1) | 233,5 | 153,0 | 39,8 | 113,2 | 2,5 | 78,0 | | | | |
| | Total | 592,1 | 358,7 | 91,9 | 266,9 | 5,5 | 227,8 | 340,4 | 229,7 | 30,8 | 79,9 |
| NB: Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

  Fonte: Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas. |

(milhões de euros)

Receitas

Despesas

Proveniência das receitas

Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício

Receitas arrecadadas

Afectação das despesas

Dotações disponíveis

Dotações transitadas do exercício anterior

inscritas

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

saldo a autorizar

autorizações transitadas

pagas

anuladas (1)

autorizações ainda por liquidar

Subvenções comunitárias

349,3

270,0

Título I

Pessoal

19,2

17,3

17,0

0,3

1,9

—

0,2

0,1

0,1

—

Outras subvenções

4,0

28,4

Título II

Funcionamento

7,6

6,5

5,3

1,2

1,1

—

2,0

2,0

0,1

—

Receitas diversas

5,3

5,5

Título III

Actividades operacionais

331,8

182,0

29,8

152,2

—

149,7

338,2

227,6

30,6

79,9

Total

358,6

303,9

Total

358,6

205,8

52,1

153,7

3,0

149,7

340,4

229,7

30,8

79,9

Dotações ainda por autorizar (1)

233,5

153,0

39,8

113,2

2,5

78,0

Total

592,1

358,7

91,9

266,9

5,5

227,8

340,4

229,7

30,8

79,9

NB: Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte: Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas.

Quadro 3

Agência Europeia de Reconstrução — Contas de gestão relativas aos exercícios de 2003 e 2002

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2003 | 2002 |
| Receitas |
| Subvenções da Comissão | 275 280 | 462 804 |
| Rendimentos financeiros | 3 955 | 5 978 |
| Receitas diversas | 1 517 | 495 |
| Fundos de contrapartida | 379 | 497 |
| Contribuições de terceiros | 28 034 | 500 |
| Total das receitas (a) | 309 164 | 470 274 |
| Despesas |
| Pessoal — Título I do orçamento |
| Pagamentos | 17 027 | 17 771 |
| Dotações transitadas | 306 | 206 |
| Funcionamento — Título II do orçamento |
| Pagamentos | 5 261 | 6 211 |
| Dotações transitadas | 1 215 | 2 037 |
| Actividades operacionais — Título III do orçamento |
| Pagamentos | 69 565 | 138 512 |
| Dotações transitadas | 265 352 | 293 106 |
| Total das despesas (b) | 358 725 | 457 844 |
| Resultado do exercício (a–b)
   (2) | –49 560 | 12 430 |
| Saldo transitado do exercício anterior | – 112 908 | –73 127 |
| Pagamentos por conta da Comissão | –5 231 | –25 407 |
| Pagamentos a executar por conta da Comissão | – 515 | 0 |
| Anulação de autorizações transitadas dos exercícios anteriores | 30 649 | 5 463 |
| Dotações transitadas de N–1 anuladas (títulos I e II) | 146 | 135 |
| Transições de dotações complementares de 2001 | 0 | –32 423 |
| Rendimentos financeiros a devolver | –3 955 | 0 |
| Ajustamentos dos fundos de contrapartida | 400 | 0 |
| Diferenças cambiais | 23 | 22 |
| Saldo do exercício | – 140 951 | – 112 908 |
| NB: Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

  Fonte: Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas |

(milhares de euros)

2003

2002

Receitas

Subvenções da Comissão

275 280

462 804

Rendimentos financeiros

3 955

5 978

Receitas diversas

1 517

495

Fundos de contrapartida

379

497

Contribuições de terceiros

28 034

500

Total das receitas (a)

309 164

470 274

Despesas

Pessoal — Título I do orçamento

Pagamentos

17 027

17 771

Dotações transitadas

306

206

Funcionamento — Título II do orçamento

Pagamentos

5 261

6 211

Dotações transitadas

1 215

2 037

Actividades operacionais — Título III do orçamento

Pagamentos

69 565

138 512

Dotações transitadas

265 352

293 106

Total das despesas (b)

358 725

457 844

Resultado do exercício (a–b)
   (2)

–49 560

12 430

Saldo transitado do exercício anterior

– 112 908

–73 127

Pagamentos por conta da Comissão

–5 231

–25 407

Pagamentos a executar por conta da Comissão

– 515

0

Anulação de autorizações transitadas dos exercícios anteriores

30 649

5 463

Dotações transitadas de N–1 anuladas (títulos I e II)

146

135

Transições de dotações complementares de 2001

0

–32 423

Rendimentos financeiros a devolver

–3 955

0

Ajustamentos dos fundos de contrapartida

400

0

Diferenças cambiais

23

22

Saldo do exercício

– 140 951

– 112 908

NB: Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte: Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas

Quadro 4

Agência Europeia de Reconstrução — Balanços a 31 de Dezembro de 2003 e a 31 de Dezembro de 2002

| (milhares de euros) |
| --- |
| Activo | 2003 | 2002 | Passivo | 2003 | 2002 |
| Imobilizações | | | Capital próprio | | |
| Imobilizações brutas (3) | 3 877 | 3 400 | Capital (3) | 1 771 | 1 960 |
| Amortizações (3) | –2 106 | –1 440 | Saldo do exercício | – 140 951 | – 112 908 |
| Subtotal | 1 771 | 1 960 | Subtotal | – 139 180 | – 110 948 |
| Créditos a curto prazo | | | Dívidas a curto prazo | | |
| Devedores diversos | 56 | 58 | Transição automática de dotações (título III) | 345 271 | 338 112 |
| Adiantamentos | 57 | 53 | Transição automática de dotações (títulos I e II) | 1 521 | 2 244 |
| IVA a recuperar | 23 | 26 | Credores diversos | 5 002 | 49 |
| Subtotal | 135 | 137 | Subtotal | 351 794 | 340 405 |
| Disponibilidades | | | | | |
| Depósitos bancários | 210 664 | 227 307 | | | |
| Caixa | 44 | 53 | | | |
| Subtotal | 210 708 | 227 360 | | | |
| Total | 212 614 | 229 457 | Total | 212 614 | 229 457 |
| NB: Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

  Fonte: Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas. |

(milhares de euros)

Activo

2003

2002

Passivo

2003

2002

Imobilizações

Capital próprio

Imobilizações brutas (3)

3 877

3 400

Capital (3)

1 771

1 960

Amortizações (3)

–2 106

–1 440

Saldo do exercício

– 140 951

– 112 908

Subtotal

1 771

1 960

Subtotal

– 139 180

– 110 948

Créditos a curto prazo

Dívidas a curto prazo

Devedores diversos

56

58

Transição automática de dotações (título III)

345 271

338 112

Adiantamentos

57

53

Transição automática de dotações (títulos I e II)

1 521

2 244

IVA a recuperar

23

26

Credores diversos

5 002

49

Subtotal

135

137

Subtotal

351 794

340 405

Disponibilidades

Depósitos bancários

210 664

227 307

Caixa

44

53

Subtotal

210 708

227 360

Total

212 614

229 457

Total

212 614

229 457

NB: Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte: Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas.

---

(1)  O montante das dotações transitadas do exercício anterior anuladas em 2003 (30,6 milhões de euros) representa as anulações de autorizações. As dotações correspondentes foram reconstituídas e adicionadas às dotações ainda por autorizar no início do exercício.

NB: Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte: Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas.

(2)  Cálculo efectuado segundo os princípios do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho (JO L 130 de 31.5.2000, p. 8).

NB: Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte: Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas

(3)  As imobilizações brutas e amortizações para o exercício de 2002 foram reavaliadas segundo os métodos aplicados para o exercício de 2003.

NB: Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte: Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas.

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RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 8. | Como a Agência não dispõe de uma rubrica orçamental no orçamento geral das Comunidades Europeias, o processo orçamental anual decorre exclusivamente no âmbito do seu Conselho de Direcção, sob a orientação da Comissão. Nesse contexto, a Agência apresenta o seu projecto de orçamento em termos de dotações diferenciadas, acompanhadas do provável calendário de pagamentos face às autorizações, tal como é prática corrente da Comissão. Esta diferenciação não é, no entanto, visível aquando da publicação do orçamento anual da Agência na edição especial do Jornal Oficial dedicada às agências, dado ser aí utilizado o formato comum de dotações não diferenciadas aplicável à maior parte das agências. A Agência já tomou medidas para clarificar a apresentação financeira das respectivas operações. A conta de gestão consolidada relativa ao exercício de 2004 será concluída e utilizada para o saldo inicial de 2005, por forma a respeitar a abordagem do projecto ABAC. |
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8.

Como a Agência não dispõe de uma rubrica orçamental no orçamento geral das Comunidades Europeias, o processo orçamental anual decorre exclusivamente no âmbito do seu Conselho de Direcção, sob a orientação da Comissão. Nesse contexto, a Agência apresenta o seu projecto de orçamento em termos de dotações diferenciadas, acompanhadas do provável calendário de pagamentos face às autorizações, tal como é prática corrente da Comissão. Esta diferenciação não é, no entanto, visível aquando da publicação do orçamento anual da Agência na edição especial do Jornal Oficial dedicada às agências, dado ser aí utilizado o formato comum de dotações não diferenciadas aplicável à maior parte das agências. A Agência já tomou medidas para clarificar a apresentação financeira das respectivas operações. A conta de gestão consolidada relativa ao exercício de 2004 será concluída e utilizada para o saldo inicial de 2005, por forma a respeitar a abordagem do projecto ABAC.

| 9. | A Agência superou totalmente as deficiências referidas pelo Tribunal e utiliza actualmente, paralelamente ao sistema orçamental SI2, um sistema informatizado de contabilidade geral segundo o método das partidas dobradas. No primeiro semestre de 2004, os dados contabilísticos respeitantes a 2003 foram introduzidos no referido sistema de contabilidade, tendo servido de base ao estabelecimento das contas definitivas. A integridade (integralidade e fiabilidade) dos dados apresentados no sistema anterior foi confirmada nesse contexto. |
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9.

A Agência superou totalmente as deficiências referidas pelo Tribunal e utiliza actualmente, paralelamente ao sistema orçamental SI2, um sistema informatizado de contabilidade geral segundo o método das partidas dobradas. No primeiro semestre de 2004, os dados contabilísticos respeitantes a 2003 foram introduzidos no referido sistema de contabilidade, tendo servido de base ao estabelecimento das contas definitivas. A integridade (integralidade e fiabilidade) dos dados apresentados no sistema anterior foi confirmada nesse contexto.

| 10. | O montante de 52,4 milhões de euros representa o total acumulado dos pagamentos efectuados a todos esses intermediários desde 2000. Do referido montante, apenas 15 milhões de euros foram pagos aos organismos criados pela Agência (3,71 milhões de euros em 2003). A cláusula de propriedade transitória aplicável aos fundos utilizados pela Agência velava essencialmente pelos interesses comunitários até ao momento em que era possível transferir os fundos com segurança para as autoridades de gestão. A Agência integrará os valores desses fundos e prestará informações sobre a sua utilização nos mapas financeiros a partir de 2004. Dos doze «fundos especiais», três foram fechados antes do final de 2003; o saldo pendente dos restantes fundos ascendia a 5,87 milhões de euros à data de 31 de Dezembro de 2003, estando quase totalmente liquidado em finais de 2004. |
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10.

O montante de 52,4 milhões de euros representa o total acumulado dos pagamentos efectuados a todos esses intermediários desde 2000. Do referido montante, apenas 15 milhões de euros foram pagos aos organismos criados pela Agência (3,71 milhões de euros em 2003). A cláusula de propriedade transitória aplicável aos fundos utilizados pela Agência velava essencialmente pelos interesses comunitários até ao momento em que era possível transferir os fundos com segurança para as autoridades de gestão. A Agência integrará os valores desses fundos e prestará informações sobre a sua utilização nos mapas financeiros a partir de 2004. Dos doze «fundos especiais», três foram fechados antes do final de 2003; o saldo pendente dos restantes fundos ascendia a 5,87 milhões de euros à data de 31 de Dezembro de 2003, estando quase totalmente liquidado em finais de 2004.

| 11. | Em 2003 assistiu-se a uma considerável revalorização do lugar de contabilista da Agência, ao recrutamento de um auditor interno, à aquisição de novas ferramentas de contabilidade, à reorganização dos serviços de finanças e de contabilidade geral e à revisão do sistema de delegações. Em 2004, a Agência continuou a envidar esforços no sentido de melhorar o respectivo sistema de gestão financeira, sobretudo através do aperfeiçoamento do respectivo serviço de contabilidade. |
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11.

Em 2003 assistiu-se a uma considerável revalorização do lugar de contabilista da Agência, ao recrutamento de um auditor interno, à aquisição de novas ferramentas de contabilidade, à reorganização dos serviços de finanças e de contabilidade geral e à revisão do sistema de delegações. Em 2004, a Agência continuou a envidar esforços no sentido de melhorar o respectivo sistema de gestão financeira, sobretudo através do aperfeiçoamento do respectivo serviço de contabilidade.

| 12. | Este organismo foi criado em 2000 numa situação imediata de pós-guerra e em que não se encontrava instaurado qualquer sistema bancário. Registou-se um progresso gradual no terreno, tendo sido melhorada a gestão do referido organismo. Com efeito, a Agência, no âmbito da sua supervisão activa do programa, financiou a realização de uma auditoria em 2002 (o relatório que está na base das observações do Tribunal), que abrangeu uma análise da gestão do fundo. É verdade que a Agência reagiu com algum atraso. Este facto deveu-se à transmissão tardia do relatório de auditoria. Com base nos resultados, a Agência deu instruções aos consultores no sentido de serem tomadas medidas de correcção. |
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12.

Este organismo foi criado em 2000 numa situação imediata de pós-guerra e em que não se encontrava instaurado qualquer sistema bancário. Registou-se um progresso gradual no terreno, tendo sido melhorada a gestão do referido organismo. Com efeito, a Agência, no âmbito da sua supervisão activa do programa, financiou a realização de uma auditoria em 2002 (o relatório que está na base das observações do Tribunal), que abrangeu uma análise da gestão do fundo. É verdade que a Agência reagiu com algum atraso. Este facto deveu-se à transmissão tardia do relatório de auditoria. Com base nos resultados, a Agência deu instruções aos consultores no sentido de serem tomadas medidas de correcção.

| 13. | No que respeita à primeira categoria de observações referidas pelo Tribunal, a Agência efectuou os pagamentos aos organismos públicos em condições diferentes das previstas no contrato, com o objectivo de melhor adequar o calendário de pagamentos às necessidades de tesouraria, bem como as normas internas dos organismos em questão, por forma a evitar atrasos na execução de projectos. Noutros casos, a Agência considerou que a informação técnica e financeira prestada pelo contratante era substancialmente equivalente à formalmente exigida no contrato. Além disso, em certos casos, devido às condições e à legislação local, não foi possível à Agência obter documentos de apoio de nível correspondente ao padrão comunitário. A segunda categoria, que constitui a maior parte das observações do Tribunal, diz respeito a agentes de contratação pública. Este tipo de contrato não é utilizado desde a entrada em vigor do novo Regulamento Financeiro em 1 de Janeiro de 2003. Alguns desses contratos já foram rescindidos, encontrando-se actualmente em fase de liquidação o saldo por pagar relativo aos outros contratos. A Agência tem optado sempre por uma abordagem que assegure a gestão eficaz dos projectos (em condições frequentemente difíceis e urgentes), respeitando simultaneamente as regras aplicáveis. As recomendações do Tribunal foram, no entanto, devidamente registadas. Serão envidados esforços especiais no sentido de assegurar o respeito das condições contratuais dos pagamentos. |
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13.

No que respeita à primeira categoria de observações referidas pelo Tribunal, a Agência efectuou os pagamentos aos organismos públicos em condições diferentes das previstas no contrato, com o objectivo de melhor adequar o calendário de pagamentos às necessidades de tesouraria, bem como as normas internas dos organismos em questão, por forma a evitar atrasos na execução de projectos. Noutros casos, a Agência considerou que a informação técnica e financeira prestada pelo contratante era substancialmente equivalente à formalmente exigida no contrato. Além disso, em certos casos, devido às condições e à legislação local, não foi possível à Agência obter documentos de apoio de nível correspondente ao padrão comunitário. A segunda categoria, que constitui a maior parte das observações do Tribunal, diz respeito a agentes de contratação pública. Este tipo de contrato não é utilizado desde a entrada em vigor do novo Regulamento Financeiro em 1 de Janeiro de 2003. Alguns desses contratos já foram rescindidos, encontrando-se actualmente em fase de liquidação o saldo por pagar relativo aos outros contratos. A Agência tem optado sempre por uma abordagem que assegure a gestão eficaz dos projectos (em condições frequentemente difíceis e urgentes), respeitando simultaneamente as regras aplicáveis. As recomendações do Tribunal foram, no entanto, devidamente registadas. Serão envidados esforços especiais no sentido de assegurar o respeito das condições contratuais dos pagamentos.

| 14. | A maior parte das observações do Tribunal estão relacionadas com concursos e avaliações realizadas antes de 2003. Em certos casos, a Agência aceitou uma interpretação das normas da CE pelos comités de avaliação diferente da interpretação do Tribunal. Este facto conduziu realmente à exclusão de algumas empresas. No que respeita à substituição dos chefes de equipa que saem de um projecto, uma situação ocasionalmente observada ainda que contra a vontade da Agência, a Agência considera que, na prática, o novo perito proposto estava igualmente apto a executar eficazmente o contrato. A Agência nomeia para membros dos seus comités de avaliação não só elementos do seu pessoal com experiência nas áreas em questão, mas também peritos independentes ou pessoas competentes designadas pelas autoridades nacionais interessadas. A monitorização e a orientação centrais são actualmente prestadas pelo consultor principal em matéria de aquisições recrutado em 2004 com o objectivo de aperfeiçoar o sistema de controlo pertinente. |
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14.

A maior parte das observações do Tribunal estão relacionadas com concursos e avaliações realizadas antes de 2003. Em certos casos, a Agência aceitou uma interpretação das normas da CE pelos comités de avaliação diferente da interpretação do Tribunal. Este facto conduziu realmente à exclusão de algumas empresas. No que respeita à substituição dos chefes de equipa que saem de um projecto, uma situação ocasionalmente observada ainda que contra a vontade da Agência, a Agência considera que, na prática, o novo perito proposto estava igualmente apto a executar eficazmente o contrato. A Agência nomeia para membros dos seus comités de avaliação não só elementos do seu pessoal com experiência nas áreas em questão, mas também peritos independentes ou pessoas competentes designadas pelas autoridades nacionais interessadas. A monitorização e a orientação centrais são actualmente prestadas pelo consultor principal em matéria de aquisições recrutado em 2004 com o objectivo de aperfeiçoar o sistema de controlo pertinente.

| 15. | A presente observação diz respeito aos acordos de financiamento celebrados com a UNMIK e outros organismos internacionais antes de 2003, de acordo com a prática corrente da Comissão (normas da CE). Sempre que a Agência constatou a existência de irregularidades na utilização de uma subvenção, foram tomadas medidas de correcção em concertação com o beneficiário e após clarificação das questões contestadas. À luz da observação apresentada pelo Tribunal, a Agência irá futuramente acompanhar mais de perto a utilização das referidas subvenções. |
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15.

A presente observação diz respeito aos acordos de financiamento celebrados com a UNMIK e outros organismos internacionais antes de 2003, de acordo com a prática corrente da Comissão (normas da CE). Sempre que a Agência constatou a existência de irregularidades na utilização de uma subvenção, foram tomadas medidas de correcção em concertação com o beneficiário e após clarificação das questões contestadas. À luz da observação apresentada pelo Tribunal, a Agência irá futuramente acompanhar mais de perto a utilização das referidas subvenções.

| 16. | Tal como ressalta da observação do Tribunal, o processo de limitação do número de delegações foi iniciado em 2003. O processo foi concluído em Fevereiro de 2004, data a partir da qual a totalidade de delegações e subdelegações passou a ser apenas vinte, facto que permite uma execução adequada do fluxo adaptado (circuito financeiro). |
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16.

Tal como ressalta da observação do Tribunal, o processo de limitação do número de delegações foi iniciado em 2003. O processo foi concluído em Fevereiro de 2004, data a partir da qual a totalidade de delegações e subdelegações passou a ser apenas vinte, facto que permite uma execução adequada do fluxo adaptado (circuito financeiro).

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