# Jornal Oficial C 19/22 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 19 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 48.o ano22 de Janeiro de 2005 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 19

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano22 de Janeiro de 2005

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | I   Comunicações |
| | Tribunal de Justiça |
| | TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| 2005/C 019/1 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 28 de Outubro de 2004, no processo C-164/01 P: G. van den Berg contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Produtores que subscreveram um compromisso de não comercialização — Produtores SLOM — Mudança de exploração — Recusa de atribuição de uma quantidade de referência específica) | 1 |
| 2005/C 019/2 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 2 de Dezembro de 2004, no processo C-41/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Artigos 30.o e 36.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE — Géneros alimentícios aos quais foram adicionadas vitaminas ou sais minerais — Legislação nacional que sujeita a sua comercialização à existência de uma necessidade nutricional — Medidas de efeito equivalente — Justificação — Saúde pública — Proporcionalidade) | 1 |
| 2005/C 019/3 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 11 de Novembro de 2004, no processo C-372/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht): Roberto Adanez-Vega contra Bundesanstalt für Arbeit (Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Determinação da legislação aplicável — Prestações de desemprego — Condições de totalização dos períodos de seguro ou de emprego — Medida nacional que não toma em conta um período de serviço militar obrigatório cumprido noutro Estado-Membro) | 2 |
| 2005/C 019/4 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 30 de Novembro de 2004, no processo C-16/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hovrätten över Skåne och Blekinge): Peak Holding AB contra Axolin-Elinor AB (Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 7.o, n.o 1 — Esgotamento do direito conferido pela marca — Colocação dos produtos no mercado no EEE pelo titular da marca — Conceito — Produtos postos à venda aos consumidores e depois retirados — Venda a um operador estabelecido no EEE com obrigação de colocação dos produtos no mercado fora do EEE — Revenda dos produtos a outro operador estabelecido no EEE — Comercialização no EEE) | 3 |
| 2005/C 019/5 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 2 de Dezembro de 2004, no processo C-42/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Pesca — Conservação e gestão de recursos — Medidas de controlo das actividades pesqueiras) | 3 |
| 2005/C 019/6 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 25 de Novembro de 2004, no processo C-109/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van beroep voor het bedrijfsleven): KPN Telecom BV contra Onafhankelijke Post en Telecommunicatie Autoriteit (OPTA) (Telecomunicações — Directiva 98/10/CE — Rede aberta à telefonia vocal — Fornecimento de informações relativas aos assinantes — Fixação dos preços) | 4 |
| 2005/C 019/7 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 2 de Dezembro de 2004, no processo C 226/03 P: José Martí Peix SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Pesca — Contribuição financeira comunitária — Redução da contribuição — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho — Artigos 1.o e 3.o — Prescrição) | 5 |
| 2005/C 019/8 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 17 de Junho de 2004, no processo C-255/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito equivalente — Certificado de qualidade e de origem — Label de qualité wallon) | 5 |
| 2005/C 019/9 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 2 de Dezembro de 2004, no processo C-398/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hallinto-oikeus): E. Gavrielides Oy (Directiva 90/642/CEE — Teores máximos de resíduos de pesticidas — Folhas de videira) | 5 |
| 2005/C 019/0 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 25 de Novembro de 2004, no processo C-447/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Ambiente — Gestão dos resíduos — Local de instalações industriais e aterros na província de Foggia — Directiva 75/442/CEE alterada pela Directiva 91/156/CEE — Artigos 4.o e 8.o) | 6 |
| 2005/C 019/1 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 28 de Outubro de 2004, no processo C-16/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 89/654/CEE — Protecção dos trabalhadores — Segurança e saúde dos trabalhadores nos locais de trabalho — Portas de socorro, janelas e clarabóias — Não transposição) | 6 |
| 2005/C 019/2 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 2 de Dezembro de 2004, no processo C-48/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento — Directiva 2000/76/CE — Incineração de resíduos — Não transposição) | 7 |
| 2005/C 019/3 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 18 de Novembro de 2004, no processo C-85/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/17/CE — Saneamento e liquidação das empresas de seguros — Não transposição no prazo fixado) | 7 |
| 2005/C 019/4 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 18 de Novembro de 2004, no processo C-87/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/17/CE — Saneamento e liquidação das empresas de seguros — Não transposição no prazo fixado) | 8 |
| 2005/C 019/5 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 18 de Novembro de 2004, no processo C-91/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/29/CE — Harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação — Não transposição no prazo fixado) | 8 |
| 2005/C 019/6 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 2 de Dezembro de 2004, no processo C-97/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/76/CE — Incineração de resíduos — Não-transposição) | 8 |
| 2005/C 019/7 | Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 29 de Outubro de 2004, no processo C-360/02 P: Carlo Ripa di Meana contra Parlamento Europeu (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Antigo deputado no Parlamento Europeu — Regime provisório de pensão de aposentação — Suspensão do pagamento da pensão na sequência da eleição do referido deputado como membro de um conselho regional — Recurso de anulação — Acto confirmativo — Inadmissibilidade — Recurso manifestamente infundado) | 9 |
| 2005/C 019/8 | Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Outubro de 2004, no processo C-288/03 P, Bernard Zaoui e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Recurso em parte manifestamente improcedente e em parte manifestamente inadmissível) | 9 |
| 2005/C 019/9 | Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 1 de Outubro de 2004, no processo C-379/03 P: Rafael Pérez Escolar contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso — Auxílios de Estado — Acção por omissão — Legitimidade activa — Admissibilidade do recurso) | 10 |
| 2005/C 019/0 | Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 29 de Outubro de 2004, no processo C-18/04 P: Grégoire Krikorian e.o. contra Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Pedido de indemnização — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente) | 10 |
| 2005/C 019/1 | Processo C-456/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia, de 20 de Julho de 2004, no processo Agip Petroli Spa contra Capitaneria di Porto di Siracusa, Capitaneria di Porto di Siracusa, sezione staccata di Santa Panagia, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, sendo chamada à demanda: Arbix Diamone Shipping | 10 |
| 2005/C 019/2 | Processo C-458/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do tribunal administratif de Caen (Primeira Secção), de 5 de Outubro de 2004, no processo Chambre de commerce et d'industrie de Flers-Argentan contra Directeur des services fiscaux, Dircofi Ouest | 11 |
| 2005/C 019/3 | Processo C-463/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, Milano, de 29 de Setembro de 2004, no processo Federconsumatori e outros contra Comune di Milano e AEM SpA | 11 |
| 2005/C 019/4 | Processo C-464/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, Milano, de 29 de Setembro de 2004, no processo Associazione Azionariato Diffuso dell'AEM e outros contra Comune di Milano e AEM SpA | 12 |
| 2005/C 019/5 | Processo C-466/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal Superior de Justicia de Cantabria, Sala de lo Social, de 1 de Outubro de 2004, no processo Manuel Acereda Herrera contra Servicio Cántabro de Salud | 12 |
| 2005/C 019/6 | Processo C-471/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof (Alemanha) de 14 de Julho de 2004 no processo entre o Finanzamt Offenbach Main-Land e a Keller Holding GmbH | 14 |
| 2005/C 019/7 | Processo C-473/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Cassatie da Bélgica, de 22 de Outubro de 2004, no processo Plumex contra Young Sports N.V. | 14 |
| 2005/C 019/8 | Processo C-481/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesverwaltungsgericht de 3 de Agosto de 2004 no processo Engin Torun contra Stadt Augsburg, intervenientes: 1) Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht, 2) Landesantwaltschaft Bayern | 14 |
| 2005/C 019/9 | Processo C-482/04 P: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2004 pela SNF S.A.S. do despacho proferido em 6 de Setembro de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) no processo T-213/02 que opôs a SNF S.A. à Comissão das Comunidades Europeias | 15 |
| 2005/C 019/0 | Processo C-483/04: Acção intentada em 22 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana | 15 |
| 2005/C 019/1 | Processo: C-501/04: Acção intentada em 6 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha | 16 |
| 2005/C 019/2 | Cancelamento do processo C-177/02 | 16 |
| 2005/C 019/3 | Cancelamento do processo C-330/02 | 17 |
| 2005/C 019/4 | Cancelamento do processo C-77/03 | 17 |
| 2005/C 019/5 | Cancelamento do processo C-257/03 | 17 |
| 2005/C 019/6 | Cancelamento do processo C-340/03 | 17 |
| 2005/C 019/7 | Cancelamento do processo C-518/03 | 17 |
| 2005/C 019/8 | Cancelamento do processo C-62/04 | 17 |
| 2005/C 019/9 | Cancelamento do processo C-86/04 | 17 |
| 2005/C 019/0 | Cancelamento do processo C-92/04 | 18 |
| 2005/C 019/1 | Cancelamento do processo C-230/04 | 18 |
| | TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA |
| 2005/C 019/2 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 16 de Dezembro de 2004, Nos processos T-120/01 e T-300/01, Carlo De Nicola contra Banco Europeu de Investimento (Pessoal do Banco Europeu de Investimento — Admissibilidade — Condições de trabalho — Processo disciplinar — Suspensão — Despedimento sem aviso prévio) | 19 |
| 2005/C 019/3 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 18 de Novembro de 2004, no processo T-176/01, Ferriere Nord SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Enquadramentos comunitários dos auxílios estatais a favor do ambiente — Empresa siderúrgica — Produtos abrangidos pelo Tratado CE — Regime de auxílio aprovado — Auxílio novo — Abertura do procedimento formal — Prazos — Direito de defesa — Confiança legítima — Fundamentação — Aplicação dos enquadramentos comunitários no tempo — Finalidade ambiental do investimento) | 20 |
| 2005/C 019/4 | Sentença do Tribunal de Primeira Instância, de 16 de Dezembro de 2004, no processo T-11/02, Spyridon de Athanassios Pappas contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Afastamento do lugar — Subsídio mensal nos termos do artigo 50.o do Estatuto — Serviços tomados em consideração para o cálculo do subsídio — Empregos anteriores à entrada em serviço nas Comunidades — Transferência dos direitos à pensão) | 20 |
| 2005/C 019/5 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Novembro de 2004, no processo T-164/02, Kaul GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa ARCOL — Marca comunitária nominativa anterior CAPOL — Extensão do exame efectuado pela Câmara de Recurso — Apreciação dos elementos apresentados na Câmara de Recurso) | 21 |
| 2005/C 019/6 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 9 de Novembro de 2004, nos processos apensos T-285/02 e T-395/02, Eva Vega Rodríguez contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Concurso geral — Perguntas de escolha múltipla — Exactidão das respostas do formulário de correcção — Fiscalização judicial — Limites) | 21 |
| 2005/C 019/7 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Novembro de 2004, no processo T-396/02, August Storck KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Marca tridimensional — Forma de um bombom — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 22 |
| 2005/C 019/8 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Novembro de 2004, no processo T-402/02, August Storck KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Marca figurativa que representa uma embalagem de rebuçado enrolada nas pontas (forma de papelote) — Objecto do pedido — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Carácter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Direito a ser ouvido — Artigo 73.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Exame oficioso dos factos — Artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 22 |
| 2005/C 019/9 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 9 de Novembro de 2004, no processo T-116/03, Oreste Montalto contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Recrutamento — Agente temporário — Aviso de vaga — Processo de recrutamento) | 22 |
| 2005/C 019/0 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Novembro de 2004, no processo T-165/03, Eduard Vonier contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Concurso — Não inscrição na lista de reserva — Seminário nacional — Composição do júri — Prova oral — Vida privada — Conhecimentos linguísticos) | 23 |
| 2005/C 019/1 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 13 de Julho de 2004, no processo T-29/03, Comunidad Autónoma de Andalucía contra Comissão das Comunidades Europeias (Organismo europeu de luta antifraude (OLAF) — Relatório relativo ao inquérito administrativo sobre a comercialização de azeite na Andaluzia (Espanha) — Reclamação — Inadmissibilidade) | 23 |
| 2005/C 019/2 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 9 de Setembro de 2004, no processo T-14/04, Alto de Casablanca, SA, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Representação por advogado — Inadmissibilidade manifesta) | 24 |
| 2005/C 019/3 | Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, de 7 de Julho de 2004, no processo T-37/04 R, Região Autónoma dos Açores contra Conselho da União Europeia (Processo de medidas provisórias — Pesca — Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho — Pedido de suspensão parcial da execução e de outras medidas provisórias — Admissibilidade — Urgência — Intervenção) | 24 |
| 2005/C 019/4 | Processo: T-350/04: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2004 pela Bitburger Brauerei Th. Simon GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) | 24 |
| 2005/C 019/5 | Processo: T-351/04: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2004 pela Bitburger Brauerei Th. Simon GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) | 25 |
| 2005/C 019/6 | Processo: T-352/04: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2004 pela Bitburger Brauerei Th. Simon GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) | 26 |
| 2005/C 019/7 | Processo: T-398/04: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2004 pela Henkel KGaA contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) | 26 |
| 2005/C 019/8 | Processo T-400/04: Acção proposta em 1 de Outubro de 2004 por Arch Chemicals, Inc. e Arch Timber Protection Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias | 27 |
| 2005/C 019/9 | Processo T-401/04: Acção proposta em 1 de Outubro de 2004 por Bactria Industriehygiene-Service Verwaltungs GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias | 28 |
| 2005/C 019/0 | Processo T-402/04: Acção proposta em 1 de Outubro de 2004 por Rhodia Consumer Specialties Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias | 28 |
| 2005/C 019/1 | Processo T-403/04: Acção proposta em 1 de Outubro de 2004 por Sumitomo Chemical (UK) PLC contra a Comissão das Comunidades Europeias | 29 |
| 2005/C 019/2 | Processo T-404/04: Acção proposta em 1 de Outubro de 2004 por Troy Chemical Company BV contra a Comissão das Comunidades Europeias | 29 |
| 2005/C 019/3 | Processo T-410/04: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2004 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias | 29 |
| 2005/C 019/4 | Processo T-425/04: Recurso interposto em 13 de Outubro de 2004 pela República Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias | 30 |
| 2005/C 019/5 | Processo T-427/04: Recurso interposto em 13 de Outubro de 2004 pela República Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias | 31 |
| 2005/C 019/6 | Processo T-443/04: Recurso interposto em 5 de Novembro de 2004 pela República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias | 32 |
| 2005/C 019/7 | Processo T-446/04: Recurso interposto em 9 de Novembro de 2004 pela CO-FRUTTA Soc. Coop. a r.l. contra Comissão das Comunidades Europeias | 32 |
| 2005/C 019/8 | Processo T-451/04: Acção por omissão intentada em 18 de Novembro de 2004 pela Mediocurso — Estabelecimento de Ensino Particular, S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias | 32 |
| 2005/C 019/9 | Cancelamento do processo T-259/99 | 33 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2005/C 019/1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 28 de Outubro de 2004, no processo C-164/01 P: G. van den Berg contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Produtores que subscreveram um compromisso de não comercialização — Produtores SLOM — Mudança de exploração — Recusa de atribuição de uma quantidade de referência específica)

1

2005/C 019/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 2 de Dezembro de 2004, no processo C-41/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Artigos 30.o e 36.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE — Géneros alimentícios aos quais foram adicionadas vitaminas ou sais minerais — Legislação nacional que sujeita a sua comercialização à existência de uma necessidade nutricional — Medidas de efeito equivalente — Justificação — Saúde pública — Proporcionalidade)

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2005/C 019/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 11 de Novembro de 2004, no processo C-372/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht): Roberto Adanez-Vega contra Bundesanstalt für Arbeit (Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Determinação da legislação aplicável — Prestações de desemprego — Condições de totalização dos períodos de seguro ou de emprego — Medida nacional que não toma em conta um período de serviço militar obrigatório cumprido noutro Estado-Membro)

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2005/C 019/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 30 de Novembro de 2004, no processo C-16/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hovrätten över Skåne och Blekinge): Peak Holding AB contra Axolin-Elinor AB (Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 7.o, n.o 1 — Esgotamento do direito conferido pela marca — Colocação dos produtos no mercado no EEE pelo titular da marca — Conceito — Produtos postos à venda aos consumidores e depois retirados — Venda a um operador estabelecido no EEE com obrigação de colocação dos produtos no mercado fora do EEE — Revenda dos produtos a outro operador estabelecido no EEE — Comercialização no EEE)

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2005/C 019/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 2 de Dezembro de 2004, no processo C-42/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Pesca — Conservação e gestão de recursos — Medidas de controlo das actividades pesqueiras)

3

2005/C 019/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 25 de Novembro de 2004, no processo C-109/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van beroep voor het bedrijfsleven): KPN Telecom BV contra Onafhankelijke Post en Telecommunicatie Autoriteit (OPTA) (Telecomunicações — Directiva 98/10/CE — Rede aberta à telefonia vocal — Fornecimento de informações relativas aos assinantes — Fixação dos preços)

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2005/C 019/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 2 de Dezembro de 2004, no processo C 226/03 P: José Martí Peix SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Pesca — Contribuição financeira comunitária — Redução da contribuição — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho — Artigos 1.o e 3.o — Prescrição)

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5

2005/C 019/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 17 de Junho de 2004, no processo C-255/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito equivalente — Certificado de qualidade e de origem — Label de qualité wallon)

5

2005/C 019/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 2 de Dezembro de 2004, no processo C-398/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hallinto-oikeus): E. Gavrielides Oy (Directiva 90/642/CEE — Teores máximos de resíduos de pesticidas — Folhas de videira)

5

2005/C 019/0

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 25 de Novembro de 2004, no processo C-447/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Ambiente — Gestão dos resíduos — Local de instalações industriais e aterros na província de Foggia — Directiva 75/442/CEE alterada pela Directiva 91/156/CEE — Artigos 4.o e 8.o)

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2005/C 019/1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 28 de Outubro de 2004, no processo C-16/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 89/654/CEE — Protecção dos trabalhadores — Segurança e saúde dos trabalhadores nos locais de trabalho — Portas de socorro, janelas e clarabóias — Não transposição)

6

2005/C 019/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 2 de Dezembro de 2004, no processo C-48/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento — Directiva 2000/76/CE — Incineração de resíduos — Não transposição)

7

2005/C 019/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 18 de Novembro de 2004, no processo C-85/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/17/CE — Saneamento e liquidação das empresas de seguros — Não transposição no prazo fixado)

7

2005/C 019/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 18 de Novembro de 2004, no processo C-87/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/17/CE — Saneamento e liquidação das empresas de seguros — Não transposição no prazo fixado)

8

2005/C 019/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 18 de Novembro de 2004, no processo C-91/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/29/CE — Harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação — Não transposição no prazo fixado)

8

2005/C 019/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 2 de Dezembro de 2004, no processo C-97/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/76/CE — Incineração de resíduos — Não-transposição)

8

2005/C 019/7

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 29 de Outubro de 2004, no processo C-360/02 P: Carlo Ripa di Meana contra Parlamento Europeu (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Antigo deputado no Parlamento Europeu — Regime provisório de pensão de aposentação — Suspensão do pagamento da pensão na sequência da eleição do referido deputado como membro de um conselho regional — Recurso de anulação — Acto confirmativo — Inadmissibilidade — Recurso manifestamente infundado)

9

2005/C 019/8

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Outubro de 2004, no processo C-288/03 P, Bernard Zaoui e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Recurso em parte manifestamente improcedente e em parte manifestamente inadmissível)

9

2005/C 019/9

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 1 de Outubro de 2004, no processo C-379/03 P: Rafael Pérez Escolar contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso — Auxílios de Estado — Acção por omissão — Legitimidade activa — Admissibilidade do recurso)

10

2005/C 019/0

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 29 de Outubro de 2004, no processo C-18/04 P: Grégoire Krikorian e.o. contra Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Pedido de indemnização — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

10

2005/C 019/1

Processo C-456/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia, de 20 de Julho de 2004, no processo Agip Petroli Spa contra Capitaneria di Porto di Siracusa, Capitaneria di Porto di Siracusa, sezione staccata di Santa Panagia, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, sendo chamada à demanda: Arbix Diamone Shipping

10

2005/C 019/2

Processo C-458/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do tribunal administratif de Caen (Primeira Secção), de 5 de Outubro de 2004, no processo Chambre de commerce et d'industrie de Flers-Argentan contra Directeur des services fiscaux, Dircofi Ouest

11

2005/C 019/3

Processo C-463/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, Milano, de 29 de Setembro de 2004, no processo Federconsumatori e outros contra Comune di Milano e AEM SpA

11

2005/C 019/4

Processo C-464/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, Milano, de 29 de Setembro de 2004, no processo Associazione Azionariato Diffuso dell'AEM e outros contra Comune di Milano e AEM SpA

12

2005/C 019/5

Processo C-466/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal Superior de Justicia de Cantabria, Sala de lo Social, de 1 de Outubro de 2004, no processo Manuel Acereda Herrera contra Servicio Cántabro de Salud

12

2005/C 019/6

Processo C-471/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof (Alemanha) de 14 de Julho de 2004 no processo entre o Finanzamt Offenbach Main-Land e a Keller Holding GmbH

14

2005/C 019/7

Processo C-473/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Cassatie da Bélgica, de 22 de Outubro de 2004, no processo Plumex contra Young Sports N.V.

14

2005/C 019/8

Processo C-481/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesverwaltungsgericht de 3 de Agosto de 2004 no processo Engin Torun contra Stadt Augsburg, intervenientes: 1) Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht, 2) Landesantwaltschaft Bayern

14

2005/C 019/9

Processo C-482/04 P: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2004 pela SNF S.A.S. do despacho proferido em 6 de Setembro de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) no processo T-213/02 que opôs a SNF S.A. à Comissão das Comunidades Europeias

15

2005/C 019/0

Processo C-483/04: Acção intentada em 22 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

15

2005/C 019/1

Processo: C-501/04: Acção intentada em 6 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

16

2005/C 019/2

Cancelamento do processo C-177/02

16

2005/C 019/3

Cancelamento do processo C-330/02

17

2005/C 019/4

Cancelamento do processo C-77/03

17

2005/C 019/5

Cancelamento do processo C-257/03

17

2005/C 019/6

Cancelamento do processo C-340/03

17

2005/C 019/7

Cancelamento do processo C-518/03

17

2005/C 019/8

Cancelamento do processo C-62/04

17

2005/C 019/9

Cancelamento do processo C-86/04

17

2005/C 019/0

Cancelamento do processo C-92/04

18

2005/C 019/1

Cancelamento do processo C-230/04

18

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

2005/C 019/2

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 16 de Dezembro de 2004, Nos processos T-120/01 e T-300/01, Carlo De Nicola contra Banco Europeu de Investimento (Pessoal do Banco Europeu de Investimento — Admissibilidade — Condições de trabalho — Processo disciplinar — Suspensão — Despedimento sem aviso prévio)

19

2005/C 019/3

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 18 de Novembro de 2004, no processo T-176/01, Ferriere Nord SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Enquadramentos comunitários dos auxílios estatais a favor do ambiente — Empresa siderúrgica — Produtos abrangidos pelo Tratado CE — Regime de auxílio aprovado — Auxílio novo — Abertura do procedimento formal — Prazos — Direito de defesa — Confiança legítima — Fundamentação — Aplicação dos enquadramentos comunitários no tempo — Finalidade ambiental do investimento)

20

2005/C 019/4

Sentença do Tribunal de Primeira Instância, de 16 de Dezembro de 2004, no processo T-11/02, Spyridon de Athanassios Pappas contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Afastamento do lugar — Subsídio mensal nos termos do artigo 50.o do Estatuto — Serviços tomados em consideração para o cálculo do subsídio — Empregos anteriores à entrada em serviço nas Comunidades — Transferência dos direitos à pensão)

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20

2005/C 019/5

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Novembro de 2004, no processo T-164/02, Kaul GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa ARCOL — Marca comunitária nominativa anterior CAPOL — Extensão do exame efectuado pela Câmara de Recurso — Apreciação dos elementos apresentados na Câmara de Recurso)

21

2005/C 019/6

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 9 de Novembro de 2004, nos processos apensos T-285/02 e T-395/02, Eva Vega Rodríguez contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Concurso geral — Perguntas de escolha múltipla — Exactidão das respostas do formulário de correcção — Fiscalização judicial — Limites)

21

2005/C 019/7

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Novembro de 2004, no processo T-396/02, August Storck KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Marca tridimensional — Forma de um bombom — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94)

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2005/C 019/8

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Novembro de 2004, no processo T-402/02, August Storck KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Marca figurativa que representa uma embalagem de rebuçado enrolada nas pontas (forma de papelote) — Objecto do pedido — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Carácter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Direito a ser ouvido — Artigo 73.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Exame oficioso dos factos — Artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94)

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2005/C 019/9

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 9 de Novembro de 2004, no processo T-116/03, Oreste Montalto contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Recrutamento — Agente temporário — Aviso de vaga — Processo de recrutamento)

22

2005/C 019/0

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Novembro de 2004, no processo T-165/03, Eduard Vonier contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Concurso — Não inscrição na lista de reserva — Seminário nacional — Composição do júri — Prova oral — Vida privada — Conhecimentos linguísticos)

23

2005/C 019/1

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 13 de Julho de 2004, no processo T-29/03, Comunidad Autónoma de Andalucía contra Comissão das Comunidades Europeias (Organismo europeu de luta antifraude (OLAF) — Relatório relativo ao inquérito administrativo sobre a comercialização de azeite na Andaluzia (Espanha) — Reclamação — Inadmissibilidade)

23

2005/C 019/2

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 9 de Setembro de 2004, no processo T-14/04, Alto de Casablanca, SA, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Representação por advogado — Inadmissibilidade manifesta)

24

2005/C 019/3

Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, de 7 de Julho de 2004, no processo T-37/04 R, Região Autónoma dos Açores contra Conselho da União Europeia (Processo de medidas provisórias — Pesca — Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho — Pedido de suspensão parcial da execução e de outras medidas provisórias — Admissibilidade — Urgência — Intervenção)

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24

2005/C 019/4

Processo: T-350/04: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2004 pela Bitburger Brauerei Th. Simon GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

24

2005/C 019/5

Processo: T-351/04: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2004 pela Bitburger Brauerei Th. Simon GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

25

2005/C 019/6

Processo: T-352/04: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2004 pela Bitburger Brauerei Th. Simon GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

26

2005/C 019/7

Processo: T-398/04: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2004 pela Henkel KGaA contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

26

2005/C 019/8

Processo T-400/04: Acção proposta em 1 de Outubro de 2004 por Arch Chemicals, Inc. e Arch Timber Protection Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

27

2005/C 019/9

Processo T-401/04: Acção proposta em 1 de Outubro de 2004 por Bactria Industriehygiene-Service Verwaltungs GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

28

2005/C 019/0

Processo T-402/04: Acção proposta em 1 de Outubro de 2004 por Rhodia Consumer Specialties Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

28

2005/C 019/1

Processo T-403/04: Acção proposta em 1 de Outubro de 2004 por Sumitomo Chemical (UK) PLC contra a Comissão das Comunidades Europeias

29

2005/C 019/2

Processo T-404/04: Acção proposta em 1 de Outubro de 2004 por Troy Chemical Company BV contra a Comissão das Comunidades Europeias

29

2005/C 019/3

Processo T-410/04: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2004 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

29

2005/C 019/4

Processo T-425/04: Recurso interposto em 13 de Outubro de 2004 pela República Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias

30

2005/C 019/5

Processo T-427/04: Recurso interposto em 13 de Outubro de 2004 pela República Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias

31

2005/C 019/6

Processo T-443/04: Recurso interposto em 5 de Novembro de 2004 pela República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias

32

2005/C 019/7

Processo T-446/04: Recurso interposto em 9 de Novembro de 2004 pela CO-FRUTTA Soc. Coop. a r.l. contra Comissão das Comunidades Europeias

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2005/C 019/8

Processo T-451/04: Acção por omissão intentada em 18 de Novembro de 2004 pela Mediocurso — Estabelecimento de Ensino Particular, S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

32

2005/C 019/9

Cancelamento do processo T-259/99

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| | III   Informações |
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| 2005/C 019/0 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 6 de 8.1.2005 | 34 |

III   Informações

2005/C 019/0

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 6 de 8.1.2005

Jornal Oficial da União Europeia

34

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I Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

| 22.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/1 |
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22.1.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 19/1

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 28 de Outubro de 2004

no processo C-164/01 P: G. van den Berg contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (1)

(«Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Leite - Imposição suplementar - Quantidade de referência - Produtores que subscreveram um compromisso de não comercialização - Produtores SLOM - Mudança de exploração - Recusa de atribuição de uma quantidade de referência específica»)

(2005/C 19/01)

Língua do processo: neerlandês

No processo C-164/01 P, que tem por objecto um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 49.o do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, entrado em 13 de Abril de 2001, G. van den Berg, residente em Dalfsen (Países Baixos), (advogado: E. H. Pijnacker Hordijk), sendo as outras partes no processo: Conselho da União Europeia, (agente: A.-M. Colaert) e Comissão das Comunidades Europeias, (agente: T. van Rijn), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J.-P. Puissochet e N. Colneric (relatora), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 28 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | G. van den Berg é condenado nas despesas. |
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2)

G. van den Berg é condenado nas despesas.

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(1)   JO C 227 de 11.8.2001.

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22.1.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 19/1

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 2 de Dezembro de 2004

no processo C-41/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (1)

(Incumprimento de Estado - Artigos 30.o e 36.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE - Géneros alimentícios aos quais foram adicionadas vitaminas ou sais minerais - Legislação nacional que sujeita a sua comercialização à existência de uma necessidade nutricional - Medidas de efeito equivalente - Justificação - Saúde pública - Proporcionalidade)

(2005/C 19/02)

Língua do processo: neerlandês

No processo C-41/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 13 de Fevereiro de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: H. van Lier e H. M. H. Speyart) contra Reino dos Países Baixos (agentes: H. G. Sevenster e S. Terstal), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, A. Borg Barthet, J.-P. Puissochet, J. Malenovský (relator) e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 2 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | O Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.o Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE), ao aplicar uma prática administrativa nos termos da qual os géneros alimentícios de consumo corrente enriquecidos em vitamina A (sob a forma de retinóides), em vitamina D, em ácido fólico, em selénio, em cobre ou em zinco, que são legalmente produzidos ou comercializados noutros Estados Membros, só podem ser vendidos nos Países Baixos, quando não forem produtos de substituição ou géneros restaurados na acepção do artigo 1.o, n.o 1, alíneas c) e d), do Warenwetbesluit Toevoeging micro-voedingsstoffen aan levensmiddelen (decreto de aplicação da lei relativo à adição de micronutrientes aos géneros alimentícios), de 24 de Maio de 1996, se esse enriquecimento corresponder a uma necessidade nutricional da população neerlandesa, e, além disso, sem se verificar se esses géneros enriquecidos não podem ser substituídos por géneros já comercializados relativamente aos quais é obrigatória a adição das mesmas substâncias nutrientes. |
| --- | --- |

1.

O Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.o Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE), ao aplicar uma prática administrativa nos termos da qual os géneros alimentícios de consumo corrente enriquecidos em vitamina A (sob a forma de retinóides), em vitamina D, em ácido fólico, em selénio, em cobre ou em zinco, que são legalmente produzidos ou comercializados noutros Estados Membros, só podem ser vendidos nos Países Baixos, quando não forem produtos de substituição ou géneros restaurados na acepção do artigo 1.o, n.o 1, alíneas c) e d), do Warenwetbesluit Toevoeging micro-voedingsstoffen aan levensmiddelen (decreto de aplicação da lei relativo à adição de micronutrientes aos géneros alimentícios), de 24 de Maio de 1996, se esse enriquecimento corresponder a uma necessidade nutricional da população neerlandesa, e, além disso, sem se verificar se esses géneros enriquecidos não podem ser substituídos por géneros já comercializados relativamente aos quais é obrigatória a adição das mesmas substâncias nutrientes.

| 2. | O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas. |
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2.

O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 109 de 4.5.2002.

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| 22.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/2 |
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22.1.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/2

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 11 de Novembro de 2004

no processo C-372/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht): Roberto Adanez-Vega contra Bundesanstalt für Arbeit (1)

(Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Determinação da legislação aplicável - Prestações de desemprego - Condições de totalização dos períodos de seguro ou de emprego - Medida nacional que não toma em conta um período de serviço militar obrigatório cumprido noutro Estado-Membro)

(2005/C 19/03)

Língua do processo: alemão

No processo C-372/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundessozialgericht (Alemanha), por decisão de 15 de Agosto de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 16 de Outubro de 2002, no processo Roberto Adanez-Vega contra Bundesanstalt für Arbeit, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, A. Rosas e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 11 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O artigo 13.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2195/91 do Conselho, de 25 de Junho de 1991, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa que resida num Estado-Membro e aí se encontre em situação de desemprego após ter cumprido o serviço militar obrigatório noutro Estado-Membro está sujeita à legislação do Estado-Membro de residência.
  O artigo 71.o, n.o 1, alínea b), ii), do Regulamento n.o 1408/71, alterado, deve ser interpretado no sentido de que constitui uma disposição especial relativa à determinação da legislação aplicável em matéria de prestações de desemprego, pelo que, se as suas condições de aplicação estiverem reunidas, a legislação aplicável é a prevista nesta disposição.
  Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se, no processo principal, estão ou não reunidas as condições de aplicação do artigo 71.o, n.o 1, alínea b), ii).
  Caso, no processo principal, estejam preenchidas as condições de aplicação do artigo 71.o, n.o 1, alínea b), ii), do Regulamento n.o 1408/71, alterado, a legislação aplicável a uma pessoa que resida num Estado-Membro e aí se encontre em situação de desemprego após ter cumprido o serviço militar obrigatório noutro Estado-Membro é, por força desta disposição, igualmente a legislação do Estado-Membro de residência. |
| --- | --- |

1)

O artigo 13.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2195/91 do Conselho, de 25 de Junho de 1991, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa que resida num Estado-Membro e aí se encontre em situação de desemprego após ter cumprido o serviço militar obrigatório noutro Estado-Membro está sujeita à legislação do Estado-Membro de residência.

O artigo 71.o, n.o 1, alínea b), ii), do Regulamento n.o 1408/71, alterado, deve ser interpretado no sentido de que constitui uma disposição especial relativa à determinação da legislação aplicável em matéria de prestações de desemprego, pelo que, se as suas condições de aplicação estiverem reunidas, a legislação aplicável é a prevista nesta disposição.

Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se, no processo principal, estão ou não reunidas as condições de aplicação do artigo 71.o, n.o 1, alínea b), ii).

Caso, no processo principal, estejam preenchidas as condições de aplicação do artigo 71.o, n.o 1, alínea b), ii), do Regulamento n.o 1408/71, alterado, a legislação aplicável a uma pessoa que resida num Estado-Membro e aí se encontre em situação de desemprego após ter cumprido o serviço militar obrigatório noutro Estado-Membro é, por força desta disposição, igualmente a legislação do Estado-Membro de residência.

| 2) | Um período de serviço militar obrigatório noutro Estado-Membro constitui um «[período de emprego cumprido] na qualidade de trabalhador assalariado ao abrigo da legislação [deste] outro Estado-Membro» na acepção do artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71, na versão actualizada pelo Regulamento n.o 2001/83, alterado pelo Regulamento n.o 2195/91, se, por um lado, esse período for definido ou admitido como tal pela legislação deste outro Estado-Membro ou equiparado e reconhecido por essa legislação como período equivalente a um período de emprego e, por outro, o interessado tiver estado segurado na acepção do artigo 1.o, alínea a), do mesmo regulamento durante o serviço militar.
  A condição de que «o interessado [tenha] cumprido em último lugar [...] períodos de seguro [...] em conformidade com as disposições da legislação nos termos da qual as prestações são requeridas» na acepção do artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1408/71, alterado, é contrária à obrigação de totalização dos períodos de emprego apenas no caso de ter sido cumprido um período de seguro noutro Estado-Membro após o último período de seguro cumprido ao abrigo da legislação nos termos da qual as prestações são requeridas. |
| --- | --- |

2)

Um período de serviço militar obrigatório noutro Estado-Membro constitui um «[período de emprego cumprido] na qualidade de trabalhador assalariado ao abrigo da legislação [deste] outro Estado-Membro» na acepção do artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71, na versão actualizada pelo Regulamento n.o 2001/83, alterado pelo Regulamento n.o 2195/91, se, por um lado, esse período for definido ou admitido como tal pela legislação deste outro Estado-Membro ou equiparado e reconhecido por essa legislação como período equivalente a um período de emprego e, por outro, o interessado tiver estado segurado na acepção do artigo 1.o, alínea a), do mesmo regulamento durante o serviço militar.

A condição de que «o interessado [tenha] cumprido em último lugar [...] períodos de seguro [...] em conformidade com as disposições da legislação nos termos da qual as prestações são requeridas» na acepção do artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1408/71, alterado, é contrária à obrigação de totalização dos períodos de emprego apenas no caso de ter sido cumprido um período de seguro noutro Estado-Membro após o último período de seguro cumprido ao abrigo da legislação nos termos da qual as prestações são requeridas.

| 3) | Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 3.o do Regulamento n.o 1408/71, na versão actualizada pelo Regulamento n.o 2001/83, alterado pelo Regulamento n.o 2195/91, não se opõe a que a instituição competente, para efeitos da análise do direito a prestações de desemprego, não tome em consideração, no cálculo dos períodos de seguro cumpridos, um período de serviço militar obrigatório cumprido noutro Estado-Membro. |
| --- | --- |

3)

Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 3.o do Regulamento n.o 1408/71, na versão actualizada pelo Regulamento n.o 2001/83, alterado pelo Regulamento n.o 2195/91, não se opõe a que a instituição competente, para efeitos da análise do direito a prestações de desemprego, não tome em consideração, no cálculo dos períodos de seguro cumpridos, um período de serviço militar obrigatório cumprido noutro Estado-Membro.

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(1)  JO C 7 de 11.1.2003.

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C 19/3

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Grande Secção)

de 30 de Novembro de 2004

no processo C-16/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hovrätten över Skåne och Blekinge): Peak Holding AB contra Axolin-Elinor AB (1)

(Marcas - Directiva 89/104/CEE - Artigo 7.o, n.o 1 - Esgotamento do direito conferido pela marca - Colocação dos produtos no mercado no EEE pelo titular da marca - Conceito - Produtos postos à venda aos consumidores e depois retirados - Venda a um operador estabelecido no EEE com obrigação de colocação dos produtos no mercado fora do EEE - Revenda dos produtos a outro operador estabelecido no EEE - Comercialização no EEE)

(2005/C 19/04)

Língua do processo: sueco

No processo C-16/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Hovrätten över Skåne och Blekinge (Suécia), por decisão de 19 de Dezembro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 15 de Janeiro de 2003, no processo Peak Holding AB contra Axolin-Elinor AB, antiga Handelskompaniet Factory Outlet i Löddeköpinge AB, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas e R. Silva de Lapuerta, presidentes de secção, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet, R. Schintgen e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 30 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O artigo 7.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, conforme alterada pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, deve ser interpretado no sentido de que não se pode considerar que os produtos que ostentam uma marca foram colocados no mercado no Espaço Económico Europeu quando o titular da marca os importou no Espaço Económico Europeu para aí os vender ou quando os ofereceu para venda aos consumidores no Espaço Económico Europeu, nas suas próprias lojas ou nas de uma sociedade coligada, mas sem os conseguir vender. |
| --- | --- |

1)

O artigo 7.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, conforme alterada pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, deve ser interpretado no sentido de que não se pode considerar que os produtos que ostentam uma marca foram colocados no mercado no Espaço Económico Europeu quando o titular da marca os importou no Espaço Económico Europeu para aí os vender ou quando os ofereceu para venda aos consumidores no Espaço Económico Europeu, nas suas próprias lojas ou nas de uma sociedade coligada, mas sem os conseguir vender.

| 2) | Em circunstâncias como as do litígio no processo principal, a estipulação, num contrato de venda concluído entre o titular da marca e um operador estabelecido no Espaço Económico Europeu, de uma proibição de revenda no mesmo não exclui que tenha havido colocação no mercado no Espaço Económico Europeu na acepção do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 89/104, conforme alterada pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e não constitui, assim, um obstáculo ao esgotamento do direito exclusivo do titular em caso de revenda no Espaço Económico Europeu em violação da proibição. |
| --- | --- |

2)

Em circunstâncias como as do litígio no processo principal, a estipulação, num contrato de venda concluído entre o titular da marca e um operador estabelecido no Espaço Económico Europeu, de uma proibição de revenda no mesmo não exclui que tenha havido colocação no mercado no Espaço Económico Europeu na acepção do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 89/104, conforme alterada pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e não constitui, assim, um obstáculo ao esgotamento do direito exclusivo do titular em caso de revenda no Espaço Económico Europeu em violação da proibição.

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(1)  JO C 55 de 8.3.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 2 de Dezembro de 2004

no processo C-42/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (1)

(Incumprimento de Estado - Pesca - Conservação e gestão de recursos - Medidas de controlo das actividades pesqueiras)

(2005/C 19/05)

Língua do processo: espanhol

No processo C-42/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 4 de Fevereiro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e S. Pardo Quintillán) contra Reino de Espanha (agente: N. Díaz Abad), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por M. A. Rosas, presidente de secção, J.–P. Puissochet (relator), S. von Bahr, J. Malenovský et U. Lõhmus, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 2 de Dezembro um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Por cada uma das campanhas de pesca de 1990 a 1997, por ter omitido:






  — | adoptar as modalidades apropriadas para a utilização das quotas que lhe foram atribuídas e de proceder às inspecções bem como aos outros controlos exigidos pelos regulamentos comunitários aplicáveis, |
| --- | --- | --- |

1)

Por cada uma das campanhas de pesca de 1990 a 1997, por ter omitido:

—

adoptar as modalidades apropriadas para a utilização das quotas que lhe foram atribuídas e de proceder às inspecções bem como aos outros controlos exigidos pelos regulamentos comunitários aplicáveis,

| — | proibir provisoriamente a pesca desde o esgotamento das quotas, e |
| --- | --- |

—

proibir provisoriamente a pesca desde o esgotamento das quotas, e

| — | tomar todas as medidas penais ou administrativas que estava obrigado a aplicar contra os capitães de navios que tivessem infringidos os referidos regulamentos ou contra qualquer outra pessoa responsável por uma infracção dessas, |
| --- | --- |

—

tomar todas as medidas penais ou administrativas que estava obrigado a aplicar contra os capitães de navios que tivessem infringidos os referidos regulamentos ou contra qualquer outra pessoa responsável por uma infracção dessas,

o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário e de gestão dos recursos da pesca, do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) no 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura, dos artigos 1.o e 11.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias, bem como dos artigos 2.o, 21.o, n.os 1 e 2, e 31.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas.

| 2) | O Reino da Espanha é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino da Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 101 de 26.4.2002.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 25 de Novembro de 2004

no processo C-109/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van beroep voor het bedrijfsleven): KPN Telecom BV contra Onafhankelijke Post en Telecommunicatie Autoriteit (OPTA)

(«Telecomunicações - Directiva 98/10/CE - Rede aberta à telefonia vocal - Fornecimento de informações relativas aos assinantes - Fixação dos preços»)

(2005/C 19/06)

Língua do processo: neerlandês

No processo C-109/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos), por decisão de 8 de Janeiro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 10 de Março de 2003, no processo KPN Telecom BV contra Onafhankelijke Post en Telecommunicatie Autoriteit (OPTA), sendo intervenientes: Denda Multimedia BV, Denda Directory Services BV, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, A. Rosas, K. Lenaerts, S. von Bahr e K. Schiemann, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 25 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial, deve ser interpretado no sentido de que a expressão «informação pertinente» abrange unicamente os dados relativos aos assinantes que não exprimiram qualquer objecção ao facto de figurarem numa lista publicada e que são suficientes para permitir aos utilizadores de uma lista identificar os assinantes que procuram. Esses dados incluem, em princípio, o nome e morada, incluindo o código postal, dos assinantes e o número ou números que lhes foram atribuídos pelo organismo em causa. Porém, os Estados-Membros podem prever que sejam postos à disposição dos utilizadores outros dados desde que, à luz das condições nacionais específicas, os mesmos pareçam necessários para a identificação dos assinantes. |
| --- | --- |

1)

O artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial, deve ser interpretado no sentido de que a expressão «informação pertinente» abrange unicamente os dados relativos aos assinantes que não exprimiram qualquer objecção ao facto de figurarem numa lista publicada e que são suficientes para permitir aos utilizadores de uma lista identificar os assinantes que procuram. Esses dados incluem, em princípio, o nome e morada, incluindo o código postal, dos assinantes e o número ou números que lhes foram atribuídos pelo organismo em causa. Porém, os Estados-Membros podem prever que sejam postos à disposição dos utilizadores outros dados desde que, à luz das condições nacionais específicas, os mesmos pareçam necessários para a identificação dos assinantes.

| 2) | O artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 98/10, na medida em que em que prevê que as informações pertinentes são fornecidas em condições justas, orientadas em função dos custos e não discriminatórias, deve ser interpretado no sentido de que:






  — | quanto a dados como o nome e morada das pessoas e o número de telefone que lhes foi atribuído, só os custos relativos à colocação efectiva desses dados ao dispor de terceiros podem ser facturados pelo prestador do serviço universal; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 98/10, na medida em que em que prevê que as informações pertinentes são fornecidas em condições justas, orientadas em função dos custos e não discriminatórias, deve ser interpretado no sentido de que:

—

quanto a dados como o nome e morada das pessoas e o número de telefone que lhes foi atribuído, só os custos relativos à colocação efectiva desses dados ao dispor de terceiros podem ser facturados pelo prestador do serviço universal;

| — | quanto aos dados adicionais que esse prestador não é obrigado a colocar ao dispor de terceiros, o prestador tem o direito de facturar, exceptuados os custos relativos a essa disponibilização, os custos suplementares que teve de suportar ele próprio para obter esses dados, desde que seja assegurado um tratamento não discriminatório desses terceiros. |
| --- | --- |

—

quanto aos dados adicionais que esse prestador não é obrigado a colocar ao dispor de terceiros, o prestador tem o direito de facturar, exceptuados os custos relativos a essa disponibilização, os custos suplementares que teve de suportar ele próprio para obter esses dados, desde que seja assegurado um tratamento não discriminatório desses terceiros.

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| 22.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/5 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 2 de Dezembro de 2004

no processo C 226/03 P: José Martí Peix SA contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Pesca - Contribuição financeira comunitária - Redução da contribuição - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho - Artigos 1.o e 3.o - Prescrição)

(2005/C 19/07)

Língua do processo: espanhol

No processo C- 226/03 P, que tem por objecto um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 22 de Maio de 2003, José Martí Peix SA, com sede em Huelva (Espanha), (advogados: J.-R. García-Gallardo Gil-Fournier e D. Domínguez Pérez) sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agente: S. Pardo Quintillán, advogado: J. Guerra Fernández), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J.-P. Puissochet e N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M. Múgica Azarmendi, administradora principal, proferiu em 2 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A sociedade José Martí Peix SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A sociedade José Martí Peix SA é condenada nas despesas.

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(1)   JO C 213 de 6.9.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 17 de Junho de 2004

no processo C-255/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)

(Incumprimento de Estado - Livre circulação de mercadorias - Medidas de efeito equivalente - Certificado de qualidade e de origem - «Label de qualité wallon»)

(2005/C 19/08)

Língua do processo: francês

No processo C-255/03, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C.-F. Durand e F. Simonetti) contra Reino da Bélgica (agente: E. Dominkovits), que tem por objecto obter a declaração de que, ao adoptar e ao manter uma regulamentação que concede «le label de qualité wallon» a produtos acabados de uma determinada qualidade fabricados ou transformados na Valónia, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. Gulmann (relator), presidente de secção, S. von Bahr e R. Silva de Lapuerta, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Junho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Ao adoptar e ao manter uma regulamentação que concede «le label de qualité wallon» a produtos acabados de uma determinada qualidade fabricados ou transformados na Valónia, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE. |
| --- | --- |

1)

Ao adoptar e ao manter uma regulamentação que concede «le label de qualité wallon» a produtos acabados de uma determinada qualidade fabricados ou transformados na Valónia, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE.

| 2) | O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 200 de 23.8.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 2 de Dezembro de 2004

no processo C-398/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hallinto-oikeus): E. Gavrielides Oy (1)

(Directiva 90/642/CEE - Teores máximos de resíduos de pesticidas - Folhas de videira)

(2005/C 19/09)

Língua do processo: finlandês

No processo C-398/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Helsingin hallinto-oikeus (Finlândia), por decisão de 22 de Setembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 24 de Setembro de 2003, no processo movido por E. Gavrielides Oy, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts (relator), presidente de secção, J. N. Cunha Rodrigues e K. Schiemann, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 2 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

A Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, alterada pela Directiva 2000/42/CE da Comissão, de 22 de Junho de 2000, não é aplicável às folhas de videira.

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(1)  JO C 275 de 15.11.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 25 de Novembro de 2004

no processo C-447/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)

(Incumprimento de Estado - Ambiente - Gestão dos resíduos - Local de instalações industriais e aterros na província de Foggia - Directiva 75/442/CEE alterada pela Directiva 91/156/CEE - Artigos 4.o e 8.o)

(2005/C 19/10)

Língua do processo: italiano

No processo C-447/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, proposta em 22 de Outubro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Amorosi e M. Konstantinidis) contra República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por M. Fiorilli) o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por C. Gulmann, presidente em exercício da Quinta Secção, G. Arestis e J. Klučka (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 25 de Novembro de 2004 um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

| 1) | Ao não ter adoptado as medidas necessárias para assegurar que os resíduos armazenados ou depositados em aterro nas antigas instalações industriais da Enichem de Manfredonia (província de Foggia, Itália) e no aterro de resíduos urbanos Pariti I, localizado nas proximidades de Manfredonia, sejam valorizados ou eliminados sem perigo para a saúde humana e sem utilizar procedimentos ou métodos que possam prejudicar o ambiente, e ao não ter adoptado as medidas necessárias a fim de que o detentor dos resíduos armazenados ou depositados em aterro, presentes no local das antigas instalações da Enichem, e que o detentor dos resíduos existentes no aterro Pariti I bem como no aterro de resíduos urbanos Conte di Troia, igualmente situado nas proximidades de Manfredonia, os remetam a um colector privado ou público ou a uma empresa que efectue as operações previstas nos anexos II A ou II B da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, ou procedam eles próprios à valorização ou eliminação, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 8.o da referida directiva. |
| --- | --- |

1)

Ao não ter adoptado as medidas necessárias para assegurar que os resíduos armazenados ou depositados em aterro nas antigas instalações industriais da Enichem de Manfredonia (província de Foggia, Itália) e no aterro de resíduos urbanos Pariti I, localizado nas proximidades de Manfredonia, sejam valorizados ou eliminados sem perigo para a saúde humana e sem utilizar procedimentos ou métodos que possam prejudicar o ambiente, e ao não ter adoptado as medidas necessárias a fim de que o detentor dos resíduos armazenados ou depositados em aterro, presentes no local das antigas instalações da Enichem, e que o detentor dos resíduos existentes no aterro Pariti I bem como no aterro de resíduos urbanos Conte di Troia, igualmente situado nas proximidades de Manfredonia, os remetam a um colector privado ou público ou a uma empresa que efectue as operações previstas nos anexos II A ou II B da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, ou procedam eles próprios à valorização ou eliminação, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 8.o da referida directiva.

| 2) | A República Italiana é condenada nas despesas. |
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2)

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 7 de 10.1.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 28 de Outubro de 2004

no processo C-16/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)

(«Incumprimento de Estado - Directiva 89/654/CEE - Protecção dos trabalhadores - Segurança e saúde dos trabalhadores nos locais de trabalho - Portas de socorro, janelas e clarabóias - Não transposição»)

(2005/C 19/11)

Língua do processo: alemão

No processo C-16/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 20 de Janeiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: H. Kreppel e D. Martin) contra a República Federal da Alemanha (agentes: C.-D. Quassowski e M. Lumma), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) composto por: A. Borg Barthet (relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet e J. Malenovský, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 28 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | A República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 89/654/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho (Primeira Directiva especial, na acepção do no 1 do artigo 16o da Directiva 89/391/CEE), ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento total à referida directiva. |
| --- | --- |

1)

A República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 89/654/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho (Primeira Directiva especial, na acepção do no 1 do artigo 16o da Directiva 89/391/CEE), ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento total à referida directiva.

| 2) | A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 59 de 6. 3. 2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 2 de Dezembro de 2004

no processo C-48/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (1)

(Incumprimento - Directiva 2000/76/CE - Incineração de resíduos - Não transposição)

(2005/C 19/12)

Língua do processo: português

No processo C-48/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 6 de Fevereiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: A. Caeiros e M. Konstantinidis) contra República Portuguesa (agentes: L. Fernandes e F. Andrade), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente de secção, N. Colneric e E. Levits (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 2 de Dezembro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | A República Portuguesa, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, nomeadamente do seu artigo 21.o, n.o 1. |
| --- | --- |

1)

A República Portuguesa, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, nomeadamente do seu artigo 21.o, n.o 1.

| 2) | A República Portuguesa é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Portuguesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 71 de 20.3.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 18 de Novembro de 2004

no processo C-85/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2001/17/CE - Saneamento e liquidação das empresas de seguros - Não transposição no prazo fixado)

(2005/C 19/13)

Língua do processo: francês

No processo C-85/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 23 de Fevereiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: E. Traversa e P. Léouffre) contra República francesa (agentes: G. de Bergues e O. Christmann), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por J. N. Cunha Rodrigues, exercendo funções de presidente da quarta secção, M. Ilešič (relator) e E. Levits, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu, em 18 de Novembro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros, a República francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. |
| --- | --- |

1)

Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros, a República francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

| 2) | A República francesa é condenada nas despesas. |
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2)

A República francesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 85 de 3.4.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 18 de Novembro de 2004

no processo C-87/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2001/17/CE - Saneamento e liquidação das empresas de seguros - Não transposição no prazo fixado)

(2005/C 19/14)

Língua do processo: francês

No processo C-87/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 23 de Fevereiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: E. Traversa e P. Léouffre) contra Reino da Bélgica (agentes: E. Dominkovits), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por J. N. Cunha Rodrigues, exercendo funções de presidente da Quarta Secção, M. Ilešič (relator) e E. Levits, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu, em 18 de Novembro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. |
| --- | --- |

1)

Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

| 2) | O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 85 de 3.4.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 18 de Novembro de 2004

no processo C-91/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2001/29/CE - Harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação - Não transposição no prazo fixado)

(2005/C 19/15)

Língua do processo: sueco

No processo C-91/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 25 de Fevereiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. Banks e K. Simonsson) contra Reino da Suécia (agente: A. Kruse), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por J.-P. Puissochet, exercendo funções de presidente da sexta secção, S. von Bahr e J. Malenovský (relator), juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu, em 18 de Novembro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. |
| --- | --- |

1)

Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

| 2) | O Reino da Suécia é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino da Suécia é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 94 de 17.4.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 2 de Dezembro de 2004

no processo C-97/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2000/76/CE - Incineração de resíduos - Não-transposição)

(2005/C 19/16)

Língua do processo: italiano

No processo C-97/04, que tem por objecto uma acção por omissão nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 26 de Fevereiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Amorosi e M. Konstantinidis) contra República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por G. Fiengo), o Tribunal de Justiçar (Quarta Secção), composto por K. Lenaerts, presidente de secção, N. Colneric e E. Levits (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 2 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva, nomeadamente do seu artigo 21.o, n.o 1 |
| --- | --- |

1.

Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva, nomeadamente do seu artigo 21.o, n.o 1

| 2. | A República Italiana é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 94 de 17.4.2002.

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 29 de Outubro de 2004

no processo C-360/02 P: Carlo Ripa di Meana contra Parlamento Europeu (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Antigo deputado no Parlamento Europeu - Regime provisório de pensão de aposentação - Suspensão do pagamento da pensão na sequência da eleição do referido deputado como membro de um conselho regional - Recurso de anulação - Acto confirmativo - Inadmissibilidade - Recurso manifestamente infundado)

(2005/C 19/17)

Língua do processo: italiano

No processo C-360/02 P, que tem por objecto um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do disposto no artigo 49.o do Estatuto CE do Tribunal de Justiça, entrado em 2 de Outubro de 2002, Carlo Ripa di Meana, antigo deputado no Parlamento Europeu, residente em Montecastello di Vibio (Itália), (advogados: W. Viscardini e G. Donà, sendo a outra parte no processo: Parlamento Europeu, (agentes: A. Caiola e G. Ricci), recorrido em primeira instância, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, C. Gulmann, J. Makarczyk, P. Kūris e J. Klučka, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu, em 29 de Outubro de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | C. Ripa di Meana é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

C. Ripa di Meana é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 305 de 7.12.2002.

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 14 de Outubro de 2004

no processo C-288/03 P, Bernard Zaoui e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Recurso em parte manifestamente improcedente e em parte manifestamente inadmissível)

(2005/C 19/18)

Língua do processo: francês

No processo C-288/03 P, que tem por objecto um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 3 de Julho de 2003, Bernard Zaoui, residente em Combs-La-Ville (França), Lucien Zaoui, residente em Netanya (Israel), Déborah Zaoui, de casada Stain, residente em Ramat Gan (Israel) (advogado: J. A. Buchinger), contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: P. Kuijper, F. Dintilhac e C. Tufvesson), o Tribunal (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen, J. Makarczyk e J. Klučka, juízes; advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu, em 14 de Outubro de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Bernard e Lucien Zaoui, assim como Déborah Zaoui, de casada Stain, são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Bernard e Lucien Zaoui, assim como Déborah Zaoui, de casada Stain, são condenados nas despesas.

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(1)   JO C 171 de 19.7.2003.

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| 22.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/10 |
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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 1 de Outubro de 2004

no processo C-379/03 P: Rafael Pérez Escolar contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Recurso - Auxílios de Estado - Acção por omissão - Legitimidade activa - Admissibilidade do recurso)

(2005/C 19/19)

Língua do processo: espanhol

No processo C-379/03 P, que tem por objecto um recurso nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 10 de Setembro de 2003, Rafael Pérez Escolar (agente: F. Moreno Pardo) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. L. Buendía Sierra), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por C. Gulmann (relator), presidente de secção, R. Schintgen e J. Klucka, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em 1 de Outubro de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Pérez Escolar é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Pérez Escolar é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 251 de 18.10.2003.

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 29 de Outubro de 2004

no processo C-18/04 P: Grégoire Krikorian e.o. contra Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Pedido de indemnização - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

(2005/C 19/20)

Língua do processo: francês

No processo C-18/04 P, que tem por objecto um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância interposto ao abrigo do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, que deu entrada em 16 de Janeiro de 2004, Grégoire Krikorian, residente em Bouc-Bel-Air (França), Suzanne Krikorian, em solteira Tatoyan, residente em Bouc-Bel-Air (França), Euro-Arménie ASBL, com sede em Marselha (França) (avocat: P. Krikorian), sendo as outras partes no processo: Parlamento Europeu (agentes: A. Baas e R. Passos), Conselho da União Europeia (agentes: S. Kyriakopoulou e G. Marhic) e Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Ladenburger e F. Dintilhac), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por K. Lenaerts, presidente, N. Colneric (relatora) e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu, em 29 de Outubro de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Os recorrentes são condenados nas despesas da presente instância. |
| --- | --- |

2)

Os recorrentes são condenados nas despesas da presente instância.

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(1)   JO C 94 de 17.4.2004.

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| 22.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/10 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia, de 20 de Julho de 2004, no processo Agip Petroli Spa contra Capitaneria di Porto di Siracusa, Capitaneria di Porto di Siracusa, sezione staccata di Santa Panagia, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, sendo chamada à demanda: Arbix Diamone Shipping

(Processo C-456/04)

(2005/C 19/21)

Língua do processo: italiano

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia, por despacho de 20 de Julho de 2004, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Outubro de 2004, no processo Agip Petroli Spa contra Capitaneria di Porto di Siracusa, Capitaneria di Porto di Siracusa, sezione staccata di Santa Panagia, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, sendo chamada à demanda: Arbix Diamone Shipping.

O Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:

«O conceito de “viagem que segue ou precede a viagem de cabotagem”, previsto no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 3577/92 (1), abrange só a viagem »funcional e comercialmente autónoma, isto é, com carga a bordo tendo como destino final/inicial um porto estrangeiro«, tal como especificado nas decisões impugnadas no presente litígio, ou se o mesmo se alarga também às hipóteses de viagem sem carga a bordo (i.e. “viagem em lastro”)?»

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(1)   JO L 364 de 12 de Dezembro de 1992, p. 7.

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| 22.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/11 |
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22.1.2005

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C 19/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do tribunal administratif de Caen (Primeira Secção), de 5 de Outubro de 2004, no processo Chambre de commerce et d'industrie de Flers-Argentan contra Directeur des services fiscaux, Dircofi Ouest

(Processo C-458/04)

(2005/C 19/22)

Língua do processo: francês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do tribunal administratif de Caen (Primeira Secção), de 5 de Outubro de 2004, no processo Chambre de commerce et d'industrie de Flers-Argentan contra Directeur des services fiscaux, Dircofi Ouest, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Outubro de 2004.

O tribunal administratif de Caen (Primeira Secção) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a questão de saber se as transferências financeiras internas constituem subvenções, na acepção do artigo19.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (1), para o cálculo do pro rata da dedução.

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(1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, em matéria de harmonização das legislações dos Estados-Membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F01 p. 54).

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22.1.2005

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, Milano, de 29 de Setembro de 2004, no processo Federconsumatori e outros contra Comune di Milano e AEM SpA

(Processo C-463/04)

(2005/C 19/23)

Língua do processo: italiano

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, Milano, de 29 de Setembro de 2004, no processo Federconsumatori e outros contra Comune di Milano e AEM SpA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Novembro de 2004.

O Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, Milano, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

| — | O artigo 2449.o do Código Civil, tal como aplicado no caso em apreço, pode ser considerado compatível com o artigo 56.o do Tratado CE, tal como interpretado nos acórdãos do Tribunal de Justiça de 23 de Maio de 2000, C-58/99; de 4 de Junho de 2002, C-503/99 e C-483/99; e de 13 de Maio 2003, C-98/01 e C-463/00, quando é invocado por um organismo público que, mesmo tendo perdido o controlo jurídico da sociedade anónima, mantém uma participação relevante (no caso vertente, de 33,4 %) como sócio com maioria relativa, obtendo assim um poder de controlo desproporcionado? |
| --- | --- |

—

O artigo 2449.o do Código Civil, tal como aplicado no caso em apreço, pode ser considerado compatível com o artigo 56.o do Tratado CE, tal como interpretado nos acórdãos do Tribunal de Justiça de 23 de Maio de 2000, C-58/99; de 4 de Junho de 2002, C-503/99 e C-483/99; e de 13 de Maio 2003, C-98/01 e C-463/00, quando é invocado por um organismo público que, mesmo tendo perdido o controlo jurídico da sociedade anónima, mantém uma participação relevante (no caso vertente, de 33,4 %) como sócio com maioria relativa, obtendo assim um poder de controlo desproporcionado?

| — | O artigo 2449.o do Código Civil, aplicado em conjugação com o artigo 4.o do Decreto Lei n.o 332, de 31 de Maio de 1994, na versão da Lei n.o 474, de 30 de Julho de 1994, pode ser considerado compatível com o artigo 56.o do Tratado CE, tal como interpretado nos acórdãos de 23 de Maio de 2000, C-58/99; de 4 de Junho de 2002, C-503/99 e C-483/99; e de 13 de Maio 2003, C-98/01 e C-463/00, quando é invocado por um organismo público que, mesmo tendo perdido o controlo jurídico da sociedade anónima, mantém uma participação relevante (no caso vertente, de 33,4 %) como sócio com maioria relativa, obtendo assim um poder de controlo desproporcionado? |
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O artigo 2449.o do Código Civil, aplicado em conjugação com o artigo 4.o do Decreto Lei n.o 332, de 31 de Maio de 1994, na versão da Lei n.o 474, de 30 de Julho de 1994, pode ser considerado compatível com o artigo 56.o do Tratado CE, tal como interpretado nos acórdãos de 23 de Maio de 2000, C-58/99; de 4 de Junho de 2002, C-503/99 e C-483/99; e de 13 de Maio 2003, C-98/01 e C-463/00, quando é invocado por um organismo público que, mesmo tendo perdido o controlo jurídico da sociedade anónima, mantém uma participação relevante (no caso vertente, de 33,4 %) como sócio com maioria relativa, obtendo assim um poder de controlo desproporcionado?

| — | O artigo 2449.o do Código Civil pode ser considerado compatível com o artigo 56.o do Tratado CE, tal como interpretado nos acórdãos de 23 de Maio de 2000, C-58/99; de 4 de Junho de 2002, C-503/99 e C-483/99; e de 13 de Maio 2003, C-98/01 e C-463/00, na medida em que, tal como é aplicado no caso em apreço, produz um efeito que contraria outra disposição legal nacional (designadamente, o artigo 2.o, n.o 1, alínea d), do Decreto Lei n.o 332, de 31 de Maio de 1994, na versão da Lei n.o 474, de 30 de Julho de 1994), por sua vez compatível com o artigo 56.o do Tratado CE e que reproduz, quanto às condições de exercício e aos pressupostos de aplicação, os princípios afirmados nos acórdãos referidos do Tribunal de Justiça em matéria de poderes especiais? |
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O artigo 2449.o do Código Civil pode ser considerado compatível com o artigo 56.o do Tratado CE, tal como interpretado nos acórdãos de 23 de Maio de 2000, C-58/99; de 4 de Junho de 2002, C-503/99 e C-483/99; e de 13 de Maio 2003, C-98/01 e C-463/00, na medida em que, tal como é aplicado no caso em apreço, produz um efeito que contraria outra disposição legal nacional (designadamente, o artigo 2.o, n.o 1, alínea d), do Decreto Lei n.o 332, de 31 de Maio de 1994, na versão da Lei n.o 474, de 30 de Julho de 1994), por sua vez compatível com o artigo 56.o do Tratado CE e que reproduz, quanto às condições de exercício e aos pressupostos de aplicação, os princípios afirmados nos acórdãos referidos do Tribunal de Justiça em matéria de poderes especiais?

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| 22.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/12 |
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22.1.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, Milano, de 29 de Setembro de 2004, no processo Associazione Azionariato Diffuso dell'AEM e outros contra Comune di Milano e AEM SpA

(Processo C-464/04)

(2005/C 19/24)

Língua do processo: italiano

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, Milano, de 29 de Setembro de 2004, no processo Associazione Azionariato Diffuso dell'AEM e outros contra Comune di Milano e AEM SpA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Novembro de 2004.

O Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, Milano, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

| — | O artigo 2449.o do Código Civil, tal como aplicado no caso em apreço, pode ser considerado compatível com o artigo 56.o do Tratado CE, tal como interpretado nos acórdãos do Tribunal de Justiça de 23 de Maio de 2000, C-58/99; de 4 de Junho de 2002, C-503/99 e C-483/99; e de 13 de Maio 2003, C-98/01 e C-463/00, quando é invocado por um organismo público que, mesmo tendo perdido o controlo jurídico da sociedade anónima, mantém uma participação relevante (no caso vertente, de 33,4 %) como sócio com maioria relativa, obtendo assim um poder de controlo desproporcionado? |
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O artigo 2449.o do Código Civil, tal como aplicado no caso em apreço, pode ser considerado compatível com o artigo 56.o do Tratado CE, tal como interpretado nos acórdãos do Tribunal de Justiça de 23 de Maio de 2000, C-58/99; de 4 de Junho de 2002, C-503/99 e C-483/99; e de 13 de Maio 2003, C-98/01 e C-463/00, quando é invocado por um organismo público que, mesmo tendo perdido o controlo jurídico da sociedade anónima, mantém uma participação relevante (no caso vertente, de 33,4 %) como sócio com maioria relativa, obtendo assim um poder de controlo desproporcionado?

| — | O artigo 2449.o do Código Civil, aplicado em conjugação com o artigo 4.o do Decreto Lei n.o 332, de 31 de Maio de 1994, na versão da Lei n.o 474, de 30 de Julho de 1994, pode ser considerado compatível com o artigo 56.o do Tratado CE, tal como interpretado nos acórdãos de 23 de Maio de 2000, C-58/99; de 4 de Junho de 2002, C-503/99 e C-483/99; e de 13 de Maio 2003, C-98/01 e C-463/00, quando é invocado por um organismo público que, mesmo tendo perdido o controlo jurídico da sociedade anónima, mantém uma participação relevante (no caso vertente, de 33,4 %) como sócio com maioria relativa, obtendo assim um poder de controlo desproporcionado? |
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O artigo 2449.o do Código Civil, aplicado em conjugação com o artigo 4.o do Decreto Lei n.o 332, de 31 de Maio de 1994, na versão da Lei n.o 474, de 30 de Julho de 1994, pode ser considerado compatível com o artigo 56.o do Tratado CE, tal como interpretado nos acórdãos de 23 de Maio de 2000, C-58/99; de 4 de Junho de 2002, C-503/99 e C-483/99; e de 13 de Maio 2003, C-98/01 e C-463/00, quando é invocado por um organismo público que, mesmo tendo perdido o controlo jurídico da sociedade anónima, mantém uma participação relevante (no caso vertente, de 33,4 %) como sócio com maioria relativa, obtendo assim um poder de controlo desproporcionado?

| — | O artigo 2449.o do Código Civil pode ser considerado compatível com o artigo 56.o do Tratado CE, tal como interpretado nos acórdãos de 23 de Maio de 2000, C-58/99; de 4 de Junho de 2002, C-503/99 e C-483/99; e de 13 de Maio 2003, C-98/01 e C-463/00, na medida em que, tal como é aplicado no caso em apreço, produz um efeito que contraria outra disposição legal nacional (designadamente, o artigo 2.o, n.o 1, alínea d), do Decreto Lei n.o 332, de 31 de Maio de 1994, na versão da Lei n.o 474, de 30 de Julho de 1994), por sua vez compatível com o artigo 56.o do Tratado CE e que reproduz, quanto às condições de exercício e aos pressupostos de aplicação, os princípios afirmados nos acórdãos referidos do Tribunal de Justiça em matéria de poderes especiais? |
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O artigo 2449.o do Código Civil pode ser considerado compatível com o artigo 56.o do Tratado CE, tal como interpretado nos acórdãos de 23 de Maio de 2000, C-58/99; de 4 de Junho de 2002, C-503/99 e C-483/99; e de 13 de Maio 2003, C-98/01 e C-463/00, na medida em que, tal como é aplicado no caso em apreço, produz um efeito que contraria outra disposição legal nacional (designadamente, o artigo 2.o, n.o 1, alínea d), do Decreto Lei n.o 332, de 31 de Maio de 1994, na versão da Lei n.o 474, de 30 de Julho de 1994), por sua vez compatível com o artigo 56.o do Tratado CE e que reproduz, quanto às condições de exercício e aos pressupostos de aplicação, os princípios afirmados nos acórdãos referidos do Tribunal de Justiça em matéria de poderes especiais?

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| 22.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/12 |
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22.1.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 19/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal Superior de Justicia de Cantabria, Sala de lo Social, de 1 de Outubro de 2004, no processo Manuel Acereda Herrera contra Servicio Cántabro de Salud

(Processo C-466/04)

(2005/C 19/25)

Língua do processo: espanhol

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal Superior de Justicia de Cantabria, Sala de lo Social, de 1 de Outubro de 2004, no processo Manuel Acereda Herrera contra Servicio Cántabro de Salud, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Novembro de 2004.

O Tribunal Superior de Justicia de Cantábria solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

| 1. | Os artigos 22.o, n.o 1, c), 22.o, n.o 2, e 36.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, na versão consolidada do Regulamento (CE) n.o 118/97 1, também do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que a concessão, pela instituição competente, da autorização de deslocação ao território de outro Estado-Membro para aí receber assistência médica adequada implica o direito de o beneficiário ser reembolsado das despesas de deslocação, de estada e/ou manutenção no território do Estado-Membro a que se deslocou, pela instituição que concedeu a autorização? |
| --- | --- |

1.

Os artigos 22.o, n.o 1, c), 22.o, n.o 2, e 36.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, na versão consolidada do Regulamento (CE) n.o 118/97 1, também do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que a concessão, pela instituição competente, da autorização de deslocação ao território de outro Estado-Membro para aí receber assistência médica adequada implica o direito de o beneficiário ser reembolsado das despesas de deslocação, de estada e/ou manutenção no território do Estado-Membro a que se deslocou, pela instituição que concedeu a autorização?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: existe no Direito Comunitário alguma norma ou critério nos termos dos quais devam ser determinadas as despesas objecto de compensação, bem como o seu montante? |
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2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: existe no Direito Comunitário alguma norma ou critério nos termos dos quais devam ser determinadas as despesas objecto de compensação, bem como o seu montante?

| 3. | Em caso de resposta negativa à primeira questão: É compatível com a repartição de competências entre os Estados-Membros e as instituições da Comunidade prevista no Tratado da Comunidade Europeia e, em concreto, com o seu artigo 10.o (ex-artigo 5.o), assim como com a natureza jurídica dos regulamentos comunitários prevista no artigo 249.o do Tratado (ex-artigo 189.o), que um Estado-Membro desenvolva na legislação nacional as disposições de um regulamento comunitário, adoptando normas adicionais que complementam o conteúdo do mesmo, pelas quais introduz uma regulamentação diferenciada de situações que no regulamento têm o mesmo regime jurídico, de uma forma que desincentiva o recurso dos cidadãos a determinadas faculdades e direitos que a legislação comunitária lhes oferece? Em concreto: é compatível com o Tratado da Comunidade Europeia e com o Regulamento (CEE) n.o 1408/71, do Conselho, que o Reino de Espanha mantenha disposições de direito interno que concedem aos beneficiários da Segurança Social direitos adicionais aos conferidos pelo artigo 22.o do referido regulamento mas que diferenciam as diversas situações neste contidas, de modo que só se deixam de conceder as referidas prestações adicionais no caso da alínea c) do n.o 1, sem que pareça existir uma justificação objectiva, proporcionada e razoável para a referida diferenciação? |
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3.

Em caso de resposta negativa à primeira questão: É compatível com a repartição de competências entre os Estados-Membros e as instituições da Comunidade prevista no Tratado da Comunidade Europeia e, em concreto, com o seu artigo 10.o (ex-artigo 5.o), assim como com a natureza jurídica dos regulamentos comunitários prevista no artigo 249.o do Tratado (ex-artigo 189.o), que um Estado-Membro desenvolva na legislação nacional as disposições de um regulamento comunitário, adoptando normas adicionais que complementam o conteúdo do mesmo, pelas quais introduz uma regulamentação diferenciada de situações que no regulamento têm o mesmo regime jurídico, de uma forma que desincentiva o recurso dos cidadãos a determinadas faculdades e direitos que a legislação comunitária lhes oferece? Em concreto: é compatível com o Tratado da Comunidade Europeia e com o Regulamento (CEE) n.o 1408/71, do Conselho, que o Reino de Espanha mantenha disposições de direito interno que concedem aos beneficiários da Segurança Social direitos adicionais aos conferidos pelo artigo 22.o do referido regulamento mas que diferenciam as diversas situações neste contidas, de modo que só se deixam de conceder as referidas prestações adicionais no caso da alínea c) do n.o 1, sem que pareça existir uma justificação objectiva, proporcionada e razoável para a referida diferenciação?

| 4. | Em todo o caso:






  a) | É compatível com a proibição de discriminação em razão da nacionalidade, estabelecida no artigo 12.o do Tratado da Comunidade Europeia, uma norma nacional como a contida no artigo 5.o, n.o 3, do Real Decreto 63/1995 que, ao revogar o artigo 18.o, n.o 3, do Decreto 2766/1967, suprime a possibilidade de os beneficiários do sistema público de Segurança Social espanhol obterem o reembolso de despesas relativas à prestação de assistência médica por empresas ou profissionais de saúde estabelecidos em território espanhol no caso de a prestação a que têm direito não lhes ser fornecida pelo sistema público num prazo razoável, tendo em conta o seu estado e a evolução provável da doença, quando a entidade gestora do sistema de Segurança Social está obrigada a autorizar, nesses casos, que o beneficiário receba essa prestação de empresas ou profissionais de saúde estabelecidos no território de Estados-Membros que não a Espanha? |
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4.

Em todo o caso:

a)

É compatível com a proibição de discriminação em razão da nacionalidade, estabelecida no artigo 12.o do Tratado da Comunidade Europeia, uma norma nacional como a contida no artigo 5.o, n.o 3, do Real Decreto 63/1995 que, ao revogar o artigo 18.o, n.o 3, do Decreto 2766/1967, suprime a possibilidade de os beneficiários do sistema público de Segurança Social espanhol obterem o reembolso de despesas relativas à prestação de assistência médica por empresas ou profissionais de saúde estabelecidos em território espanhol no caso de a prestação a que têm direito não lhes ser fornecida pelo sistema público num prazo razoável, tendo em conta o seu estado e a evolução provável da doença, quando a entidade gestora do sistema de Segurança Social está obrigada a autorizar, nesses casos, que o beneficiário receba essa prestação de empresas ou profissionais de saúde estabelecidos no território de Estados-Membros que não a Espanha?

| b) | É compatível com a livre prestação de serviços garantida pelos artigos 49.o e seguintes do Tratado da Comunidade Europeia uma norma nacional como a contida no artigo 5.o, n.o 3, do Real Decreto 63/1995 que, ao revogar o artigo 18.o, n.o 3, do Decreto 2766/1967, suprime a possibilidade de os beneficiários do sistema público de Segurança Social espanhol obterem o reembolso de despesas relativas à prestação de assistência médica por empresas ou profissionais de saúde estabelecidos em território espanhol no caso de a prestação a que têm direito não lhes ser fornecida pelo sistema público num prazo razoável, tendo em conta o seu estado e a evolução provável da doença, quando a entidade gestora do sistema de Segurança Social está obrigada a autorizar, nesses casos, que o beneficiário receba essa prestação de empresas ou profissionais de saúde estabelecidos no território de Estados-Membros que não a Espanha? |
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b)

É compatível com a livre prestação de serviços garantida pelos artigos 49.o e seguintes do Tratado da Comunidade Europeia uma norma nacional como a contida no artigo 5.o, n.o 3, do Real Decreto 63/1995 que, ao revogar o artigo 18.o, n.o 3, do Decreto 2766/1967, suprime a possibilidade de os beneficiários do sistema público de Segurança Social espanhol obterem o reembolso de despesas relativas à prestação de assistência médica por empresas ou profissionais de saúde estabelecidos em território espanhol no caso de a prestação a que têm direito não lhes ser fornecida pelo sistema público num prazo razoável, tendo em conta o seu estado e a evolução provável da doença, quando a entidade gestora do sistema de Segurança Social está obrigada a autorizar, nesses casos, que o beneficiário receba essa prestação de empresas ou profissionais de saúde estabelecidos no território de Estados-Membros que não a Espanha?

| c) | É compatível com as regras de concorrência dos artigos 81.o, 82.o e 87.o do Tratado da Comunidade Europeia uma norma nacional como a contida no artigo 5.o, n.o 3, do Real Decreto 63/1995 que, ao revogar o artigo 18.o, n.o 3, do Decreto 2766/1967, suprime a possibilidade de os beneficiários do sistema público de Segurança Social espanhol obterem o reembolso das despesas relativas à prestação de assistência médica por empresas ou profissionais de saúde estabelecidos em território espanhol no caso de a prestação a que têm direito não lhes ser fornecida pelo sistema público num prazo razoável, tendo em conta o seu estado e a evolução provável da doença, quando a entidade gestora do sistema de Segurança Social está obrigada a autorizar, nesses casos, que o beneficiário receba essa prestação de empresas ou profissionais de saúde estabelecidos no território de Estados-Membros que não a Espanha? |
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c)

É compatível com as regras de concorrência dos artigos 81.o, 82.o e 87.o do Tratado da Comunidade Europeia uma norma nacional como a contida no artigo 5.o, n.o 3, do Real Decreto 63/1995 que, ao revogar o artigo 18.o, n.o 3, do Decreto 2766/1967, suprime a possibilidade de os beneficiários do sistema público de Segurança Social espanhol obterem o reembolso das despesas relativas à prestação de assistência médica por empresas ou profissionais de saúde estabelecidos em território espanhol no caso de a prestação a que têm direito não lhes ser fornecida pelo sistema público num prazo razoável, tendo em conta o seu estado e a evolução provável da doença, quando a entidade gestora do sistema de Segurança Social está obrigada a autorizar, nesses casos, que o beneficiário receba essa prestação de empresas ou profissionais de saúde estabelecidos no território de Estados-Membros que não a Espanha?

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| 22.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/14 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof (Alemanha) de 14 de Julho de 2004 no processo entre o Finanzamt Offenbach Main-Land e a Keller Holding GmbH

(Processo C-471/04)

(2005/C 19/26)

Língua do processo: alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof (Alemanha) de 14 de Julho de 2004 no processo entre o Finanzamt Offenbach Main-Land e a Keller Holding GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Novembro de 2004.

O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:

Um regime legal nacional que estabelece que as despesas de financiamento de uma sociedade directamente relacionadas do ponto de vista económico com dividendos resultantes da participação numa sociedade de capitais sedeada noutro Estado Membro, isentos de impostos no território nacional, apenas podem ser deduzidas como despesas de exploração na medida em que os dividendos da participação não sejam distribuídos com isenção de impostos é contrário ao artigo 52.o do Tratado CE em conjugação com os artigos 58.o e 73.o B do mesmo Tratado?

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| 22.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/14 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Cassatie da Bélgica, de 22 de Outubro de 2004, no processo Plumex contra Young Sports N.V.

(Processo C-473/04)

(2005/C 19/27)

Língua do processo: neerlandês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Hof van Cassatie da Bélgica de 22 de Outubro de 2004, no processo Plumex contra Young Sports N.V., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Novembro de 2004.

O Hof van Cassatie solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

| 1. | A notificação prevista nos artigos 4.o a 11.o
   (1), inclusive, constitui a forma principal de notificação e a notificação directa por via postal, prevista no artigo 14.o, uma forma subsidiária de notificação, considerando-se que a primeira prevalece sobre a segunda, desde que ambas tenham sido efectuadas segundo as normas legais? |
| --- | --- |

1.

A notificação prevista nos artigos 4.o a 11.o
   (1), inclusive, constitui a forma principal de notificação e a notificação directa por via postal, prevista no artigo 14.o, uma forma subsidiária de notificação, considerando-se que a primeira prevalece sobre a segunda, desde que ambas tenham sido efectuadas segundo as normas legais?

| 2. | Em caso de cumulação de uma notificação nos termos dos artigos 4.o a 11.o com uma notificação directa por via postal nos termos do artigo 14.o, o prazo para interposição do recurso tem início, em relação ao destinatário da notificação, na data da notificação efectuada nos termos dos artigos 4.o a 11.o ou na da notificação directa por via postal nos termos do artigo 14.o? |
| --- | --- |

2.

Em caso de cumulação de uma notificação nos termos dos artigos 4.o a 11.o com uma notificação directa por via postal nos termos do artigo 14.o, o prazo para interposição do recurso tem início, em relação ao destinatário da notificação, na data da notificação efectuada nos termos dos artigos 4.o a 11.o ou na da notificação directa por via postal nos termos do artigo 14.o?

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(1)  do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (JO L 160, p. 37).

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| 22.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/14 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesverwaltungsgericht de 3 de Agosto de 2004 no processo Engin Torun contra Stadt Augsburg, intervenientes: 1) Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht, 2) Landesantwaltschaft Bayern

(Processo C-481/04)

(2005/C 19/28)

Língua do processo: alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesverwaltungsgericht de 3 de Agosto de 2004 no processo Engin Torun contra Stadt Augsburg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Novembro de 2004.

O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

| 1) | O filho maior de um trabalhador turco regularmente empregado na República Federal da Alemanha há mais de três anos, que tenha concluído uma formação profissional de operário de construção metálica com o exame final de aprendizagem, perde o seu direito de residência resultante do direito de responder a qualquer oferta de emprego previsto no artigo 7.o, segundo parágrafo, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia (a seguir «Decisão n.o 1/80»), ressalvados os casos de aplicação do artigo 14.o da Decisão n.o 1/80 e de saída do Estado de acolhimento por um período significativo sem motivos que o justifiquem, se






  a) | tiver sido condenado a uma pena privativa de liberdade única de três anos e três meses por roubo agravado e infracções relacionadas com estupefacientes, não tendo a pena, mesmo posteriormente, sido suspensa, e tiver cumprido a totalidade da pena, descontado o período em que esteve sob prisão preventiva? |
| --- | --- | --- |

1)

O filho maior de um trabalhador turco regularmente empregado na República Federal da Alemanha há mais de três anos, que tenha concluído uma formação profissional de operário de construção metálica com o exame final de aprendizagem, perde o seu direito de residência resultante do direito de responder a qualquer oferta de emprego previsto no artigo 7.o, segundo parágrafo, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia (a seguir «Decisão n.o 1/80»), ressalvados os casos de aplicação do artigo 14.o da Decisão n.o 1/80 e de saída do Estado de acolhimento por um período significativo sem motivos que o justifiquem, se

a)

tiver sido condenado a uma pena privativa de liberdade única de três anos e três meses por roubo agravado e infracções relacionadas com estupefacientes, não tendo a pena, mesmo posteriormente, sido suspensa, e tiver cumprido a totalidade da pena, descontado o período em que esteve sob prisão preventiva?

| b) | tiver, ele próprio, estado empregado como trabalhador no mercado regular de trabalho da República Federal da Alemanha e adquirido desta forma um direito próprio de residência resultante do direito de acesso ao emprego previsto no artigo 6.o, n.o 1, segundo ou terceiro travessões, da Decisão n.o 1/80 e posteriormente tiver voltado a perdê-lo?
  Essa perda terá ocorrido pelo facto de






  aa) | a sua última relação de emprego ter cessado por força do despedimento sem aviso prévio pela entidade patronal por motivo de toxicodependência? |
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b)

tiver, ele próprio, estado empregado como trabalhador no mercado regular de trabalho da República Federal da Alemanha e adquirido desta forma um direito próprio de residência resultante do direito de acesso ao emprego previsto no artigo 6.o, n.o 1, segundo ou terceiro travessões, da Decisão n.o 1/80 e posteriormente tiver voltado a perdê-lo?

Essa perda terá ocorrido pelo facto de

aa)

a sua última relação de emprego ter cessado por força do despedimento sem aviso prévio pela entidade patronal por motivo de toxicodependência?

| bb) | após um período de doença superior a três meses, não ter voltado a inscrever-se no serviço competente como desempregado no prazo de três dias úteis entre o termo da incapacidade para o trabalho e a sua detenção pela prática de um crime? |
| --- | --- |

bb)

após um período de doença superior a três meses, não ter voltado a inscrever-se no serviço competente como desempregado no prazo de três dias úteis entre o termo da incapacidade para o trabalho e a sua detenção pela prática de um crime?

| cc) | ter sido condenado a uma pena privativa de liberdade única de três anos e três meses por roubo agravado e infracções relacionadas com estupefacientes, não tendo a pena, mesmo posteriormente, sido suspensa, ter cumprido a totalidade da pena, descontado o período em que esteve sob prisão preventiva, e não ter estado disponível no mercado regular de trabalho durante esse período, mas ter encontrado, cerca de três meses após a sua libertação, um novo emprego numa empresa de trabalho temporário sem dispor para este efeito de um direito de residência em território nacional? |
| --- | --- |

cc)

ter sido condenado a uma pena privativa de liberdade única de três anos e três meses por roubo agravado e infracções relacionadas com estupefacientes, não tendo a pena, mesmo posteriormente, sido suspensa, ter cumprido a totalidade da pena, descontado o período em que esteve sob prisão preventiva, e não ter estado disponível no mercado regular de trabalho durante esse período, mas ter encontrado, cerca de três meses após a sua libertação, um novo emprego numa empresa de trabalho temporário sem dispor para este efeito de um direito de residência em território nacional?

| 2) | Caso seja dada resposta afirmativa à questão 1: Um nacional turco perde o direito de residência resultante do direito de acesso ao emprego previsto no artigo 6.o, n.o 1, segundo ou terceiro travessões, da Decisão n.o 1/80, nas condições referidas supra na questão 1.b)? |
| --- | --- |

2)

Caso seja dada resposta afirmativa à questão 1: Um nacional turco perde o direito de residência resultante do direito de acesso ao emprego previsto no artigo 6.o, n.o 1, segundo ou terceiro travessões, da Decisão n.o 1/80, nas condições referidas supra na questão 1.b)?

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| 22.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/15 |
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C 19/15

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Recurso interposto em 22 de Novembro de 2004 pela SNF S.A.S. do despacho proferido em 6 de Setembro de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) no processo T-213/02 que opôs a SNF S.A. à Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-482/04 P)

(2005/C 19/29)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 22 de Setembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto pela SNF S.A.S, com sede em Andrézieux (França), representada por K. Van Meldegem e C. Mereu, lawyers, do despacho proferido em 6 de Setembro de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) no processo T-213/02 (1), que opôs a SNF S.A. à Comissão das Comunidades Europeias.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | declarar o presente recurso admissível e fundado; |
| --- | --- |

—

declarar o presente recurso admissível e fundado;

| — | anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2004 no processo T-213/02; |
| --- | --- |

—

anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2004 no processo T-213/02;

| — | declarar admissíveis os pedidos da recorrente no processo T-213/02; |
| --- | --- |

—

declarar admissíveis os pedidos da recorrente no processo T-213/02;

| — | decidir do mérito ou, subsidiariamente, remeter o processo para o Tribunal de Primeira Instância para que este decida do mérito; e |
| --- | --- |

—

decidir do mérito ou, subsidiariamente, remeter o processo para o Tribunal de Primeira Instância para que este decida do mérito; e

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas de ambos os processos. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas de ambos os processos.

Fundamentos e principais argumentos:

O recorrente alega que o despacho impugnado do Tribunal de Primeira Instância deve ser anulado com base nos seguintes fundamentos:

| a) | O Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente o artigo 114.o, no 1, do Regulamento de Processo e violou o princípio jurídico da eficácia e o dever de fundamentar; |
| --- | --- |

a)

O Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente o artigo 114.o, no 1, do Regulamento de Processo e violou o princípio jurídico da eficácia e o dever de fundamentar;

| b) | O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito na apreciação jurídica dos factos; |
| --- | --- |

b)

O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito na apreciação jurídica dos factos;

| c) | O despacho do Tribunal de Primeira Instância viola o direito a uma protecção jurisdicional completa e efectiva e o direito a ser ouvido de forma equitativa. |
| --- | --- |

c)

O despacho do Tribunal de Primeira Instância viola o direito a uma protecção jurisdicional completa e efectiva e o direito a ser ouvido de forma equitativa.

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(1)  JO C 233 de 28.09.2002, p. 28.

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Acção intentada em 22 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

(Processo C-483/04)

(2005/C 19/30)

Língua do processo: italiano

Deu entrada em 22 de Novembro de 2004 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Knut Simonsson e Enrico Traversa, na qualidade de agentes.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Declarar que, por não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/6/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada e/ou à partida de portos dos Estados-Membros da Comunidade, ou, em todo o caso, por não ter comunicado essas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o da referida Directiva; |
| --- | --- |

—

Declarar que, por não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/6/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada e/ou à partida de portos dos Estados-Membros da Comunidade, ou, em todo o caso, por não ter comunicado essas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o da referida Directiva;

| — | Condenar a República Italiana nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

O prazo de transposição da directiva terminou em 9 de Setembro de 2003.

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(1)  JO L 67 de 9.3.2002, p. 31.

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Acção intentada em 6 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

(Processo: C-501/04)

(2005/C 19/31)

Língua do processo: espanhol

Deu entrada, em 6 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Enrico Traversa, Consejero jurídico e Ramón Vidal Puig, membro do seu serviço jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | declarar que, ao conceder aos tomadores de seguros a faculdade de rescindir os contratos em caso de cessão da carteira quando o cedente e/ou cessionário seja uma entidade seguradora não domiciliada em Espanha em regime de direito de estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços, mas não quando a cessão ocorre entre entidades espanholas, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do






  — | artigo 12.o, n.o 6, da Directiva 92/49/CEE (1) do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE. |
| --- | --- | --- |

—

declarar que, ao conceder aos tomadores de seguros a faculdade de rescindir os contratos em caso de cessão da carteira quando o cedente e/ou cessionário seja uma entidade seguradora não domiciliada em Espanha em regime de direito de estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços, mas não quando a cessão ocorre entre entidades espanholas, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do

—

artigo 12.o, n.o 6, da Directiva 92/49/CEE (1) do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE.

| — | artigo 14.o, n.o 5, da Directiva 2002/83/CE (2), de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida. |
| --- | --- |

—

artigo 14.o, n.o 5, da Directiva 2002/83/CE (2), de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida.

| — | condenar o Reino de Espanha nas despesas |
| --- | --- |

—

condenar o Reino de Espanha nas despesas

Fundamentos e principais argumentos:

Embora o artigo 12.o, n.o 6, da Directiva 92/49 e o artigo 14.o, n.o 5, da Directiva 2002/83 atribuam aos Estados-Membros a possibilidade de conceder a faculdade de rescisão de contratos, um Estado-Membro viola as referidas disposições se, ao conceder a referida faculdade, discrimina directa ou indirectamente as empresas de seguros domiciliadas no Estado-Membro em questão relativamente às de outros Estados-Membros que operem em regime de direito de estabelecimento ou de livre prestação de serviços nesse Estado-Membro.

A legislação espanhola é discriminatória porque concede um tratamento diferente e mais favorável às empresas seguradoras espanholas do que às empresas seguradoras de outros Estados-Membros relativamente à faculdade de rescisão, sem que a diferença de tratamento corresponda a diferenças objectivas entre as situações consideradas.

A diferença de tratamento não se justifica por razões relacionadas com a protecção dos consumidores.

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(1)  JO L 228 de de 11.8.1992, p. 1.

(2)  JO L 345 de 19.12.2002, p. 1.

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Cancelamento do processo C-177/02 (1)

(2005/C 19/32)

(Língua do processo: italiano)

Por despacho de 19 de Outubro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos C-177/02, C-178/02, C-179/02 e C-180/02 (pedidos de decisão prejudicial da Corte Suprema di cassazione): Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura - AGEA contra Azienda Agricola Fava Allessandro e Delledonne Carla (C-177/02), Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura – AGEA contra Luigi Serpelloni.(C-178/02), Azienda Agricola Coato Giovanni, Lorenzo e Vaccaro Ivana contra Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura – AGEA (C-179/02) e Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura – AGEA contra Battista e Giacomo Malzani (C-180/02).

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(1)  JO C 156 de 29.6.2002.

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Cancelamento do processo C-330/02 (1)

(2005/C 19/33)

(Língua do processo: inglês)

Por despacho de 14 de Outubro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-330/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.

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(1)  JO C 274 de 9.11.2002.

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Cancelamento do processo C-77/03 (1)

(2005/C 19/34)

(Língua do processo: alemão)

Por despacho de 19 de Outubro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-77/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha.

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(1)  JO C 101 de 26.4.2003.

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Cancelamento do processo C-257/03 (1)

(2005/C 19/35)

(Língua do processo: inglês)

Por despacho de 25 de Outubro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-257/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.

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(1)  JO C 226 de 20.9.2003.

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Cancelamento do processo C-340/03 (1)

(2005/C 19/36)

(Língua do processo: alemão)

Por despacho de 25 de Outubro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-340/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria.

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(1)  JO C 226 de 20.9.2003

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Cancelamento do processo C-518/03 (1)

(2005/C 19/37)

(Língua do processo: sueco)

Por despacho de 8 de Setembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-518/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia.

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(1)  JO C 47 de 21.2.2004.

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Cancelamento do processo C-62/04 (1)

(2005/C 19/38)

(Língua do processo: italiano)

Por despacho de 28 de Setembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-62/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.

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(1)  JO C 85 de 3.4.2004.

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Cancelamento do processo C-86/04 (1)

(2005/C 19/39)

(Língua do processo: francês)

Por despacho de 14 de Outubro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-86/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo.

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(1)  JO C 85 de 3.4.2004.

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Cancelamento do processo C-92/04 (1)

(2005/C 19/40)

(Língua do processo: italiano)

Por despacho de 30 de Setembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-92/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.

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(1)  JO C 94 de 17.4.2004.

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Cancelamento do processo C-230/04 (1)

(2005/C 19/41)

(Língua do processo: francês)

Por despacho de 29 de Outubro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-230/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.

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(1)  JO C 201 de 7.8.2004.

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TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

| 22.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/19 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 16 de Dezembro de 2004

Nos processos T-120/01 e T-300/01, Carlo De Nicola contra Banco Europeu de Investimento (1)

(Pessoal do Banco Europeu de Investimento - Admissibilidade - Condições de trabalho - Processo disciplinar - Suspensão - Despedimento sem aviso prévio)

(2005/C 19/42)

Língua do processo: italiano

Nos processos T-120/01 e T-300/01, Carlo De Nicola, com domicílio em Roma (Itália), representado por L. Isola, advogado, contra Banco Europeu de Investimento (agentes: C. Gómez de la Cruz e F. Mantegazza, assistidos por C. Camilli, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, no processo T-120/01, essencialmente, por um lado, a anulação da carta do director dos recursos humanos do Banco Europeu de Investimento, de 6 de Março de 2001, relativa às condições da reintegração do recorrente na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Fevereiro de 2001, De Nicola/BEI (T-7/98, T-208/98 e T-109/99, ColectFP. p. I-A-49 e II-185) e a da decisão do presidente do Banco, de 22 de Maio de 2001, de o suspender das suas funções e, por outro, a obtenção de uma indemnização, e que tem por objecto, no processo T-300/01, essencialmente, por um lado, a anulação da decisão do presidente do Banco, de 6 de Setembro de 2001, de o despedir sem aviso prévio e sem compensação por cessação de funções e, por outro, um pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por J. Azizi, presidente, M. Jaeger e A. W.Meij, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 16 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | É anulada a decisão do recorrido de 22 de Maio de 2001 que suspende o recorrente. |
| --- | --- |

1.

É anulada a decisão do recorrido de 22 de Maio de 2001 que suspende o recorrente.

| 2. | É anulada a decisão do recorrido de 6 de Setembro de 2001 que despede o recorrente. |
| --- | --- |

2.

É anulada a decisão do recorrido de 6 de Setembro de 2001 que despede o recorrente.

| 3. | O recorrido deve pagar ao recorrente, pela inexecução parcial do n.o 2 da parte decisória do acórdão de 23 de Fevereiro de 2001, o montante de 3 716 euros, aumentado, sendo caso disso, de uma compensação financeira correspondente aos dias de férias não gozados e acrescida de juros de mora a partir de 1 de Junho de 2001 e até efectivo pagamento. A taxa dos juros moratórios a aplicar é calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável no período em questão, acrescida de dois pontos. |
| --- | --- |

3.

O recorrido deve pagar ao recorrente, pela inexecução parcial do n.o 2 da parte decisória do acórdão de 23 de Fevereiro de 2001, o montante de 3 716 euros, aumentado, sendo caso disso, de uma compensação financeira correspondente aos dias de férias não gozados e acrescida de juros de mora a partir de 1 de Junho de 2001 e até efectivo pagamento. A taxa dos juros moratórios a aplicar é calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável no período em questão, acrescida de dois pontos.

| 4. | O recorrido deve pagar ao recorrente o montante de 2 315 euros a título das remunerações não pagas relativas ao período de 1 de Março de 2001 a 31 de Agosto de 2001, acrescida de juros de mora a contar de 1 de Junho de 2001 e até à data de efectivo pagamento. A taxa dos juros moratórios a aplicar é calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável no período em questão, acrescida de dois pontos. |
| --- | --- |

4.

O recorrido deve pagar ao recorrente o montante de 2 315 euros a título das remunerações não pagas relativas ao período de 1 de Março de 2001 a 31 de Agosto de 2001, acrescida de juros de mora a contar de 1 de Junho de 2001 e até à data de efectivo pagamento. A taxa dos juros moratórios a aplicar é calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável no período em questão, acrescida de dois pontos.

| 5. | O recorrido deve pagar ao recorrente o retroactivo das remunerações não pagas a partir de 1 de Setembro de 2001, acrescido de juros de mora, deduzido o montante de 1 290 euros pagos ao recorrente a título de compensação pela mobilidade geográfica para o mês de Setembro de 2001. A taxa dos juros moratórios a aplicar calcula-se com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável no período em questão, acrescida de dois pontos. |
| --- | --- |

5.

O recorrido deve pagar ao recorrente o retroactivo das remunerações não pagas a partir de 1 de Setembro de 2001, acrescido de juros de mora, deduzido o montante de 1 290 euros pagos ao recorrente a título de compensação pela mobilidade geográfica para o mês de Setembro de 2001. A taxa dos juros moratórios a aplicar calcula-se com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável no período em questão, acrescida de dois pontos.

| 6. | O recorrido é condenado a pagar ao recorrente o montante de 10 000 euros em reparação do seu dano moral. |
| --- | --- |

6.

O recorrido é condenado a pagar ao recorrente o montante de 10 000 euros em reparação do seu dano moral.

| 7. | O recorrido suportará as suas próprias despesas incluindo as dos processos de medidas provisórias, bem como metade das despesas suportadas pelo recorrente nos processos T-120/01 e T-300/01 e nos processos de medidas provisórias nestes processos. |
| --- | --- |

7.

O recorrido suportará as suas próprias despesas incluindo as dos processos de medidas provisórias, bem como metade das despesas suportadas pelo recorrente nos processos T-120/01 e T-300/01 e nos processos de medidas provisórias nestes processos.

| 8. | É negado provimento aos recursos quanto ao restante. |
| --- | --- |

8.

É negado provimento aos recursos quanto ao restante.

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(1)  JO C 227 de 11.8.2001 e JO C 44 de 16.2.2002.

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| 22.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/20 |
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C 19/20

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 18 de Novembro de 2004

no processo T-176/01, Ferriere Nord SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Auxílios de Estado - Enquadramentos comunitários dos auxílios estatais a favor do ambiente - Empresa siderúrgica - Produtos abrangidos pelo Tratado CE - Regime de auxílio aprovado - Auxílio novo - Abertura do procedimento formal - Prazos - Direito de defesa - Confiança legítima - Fundamentação - Aplicação dos enquadramentos comunitários no tempo - Finalidade ambiental do investimento)

(2005/C 19/43)

Língua do processo: italiano

No processo T-176/01, Ferriere Nord SpA, com sede em Osoppo (Itália), representada por W. Viscardini Donà e G. Donà, advogados, apoiada por República Italiana (agentes: inicialmente U. Leanza, depois I. Braguglia e M. Fiorilli, avvocati dello Stato, com domicílio escolhido no Luxemburgo) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. Kreuschitz e V. Di Bucci, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da Decisão 2001/829/CE, CECA da Comissão, de 28 de Março de 2001, relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona conceder à Ferriere Nord SpA (JO L 310, p. 22), e, por outro lado, um pedido de indemnização destinado à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente em consequência da adopção da referida decisão, o Tribunal (Quarta Secção alargada), composto por: H. Legal, presidente, V. Tiili, A.W. H. Meij, M. Vilaras e N. J. Forwood, juízes; secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 18 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente é condenada a suportar as suas despesas, bem como as da Comissão. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada a suportar as suas despesas, bem como as da Comissão.

| 3) | A República Italiana suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Italiana suportará as suas próprias despesas.

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(1)   JO C 289 de 13.10.2001.

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22.1.2005

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C 19/20

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SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 16 de Dezembro de 2004

no processo T-11/02, Spyridon de Athanassios Pappas contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Funcionários - Afastamento do lugar - Subsídio mensal nos termos do artigo 50.o do Estatuto - Serviços tomados em consideração para o cálculo do subsídio - Empregos anteriores à entrada em serviço nas Comunidades - Transferência dos direitos à pensão)

(2005/C 19/44)

Língua do processo: francês

No processo T-11/02, Spyridon de Athanassios Pappas, antigo funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em Kraainem (Bélgica), representado por K. Adamantopoulos e V. Akritidis, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e F. Clotuche-Duvieusart, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão que fixa a duração do subsídio mensal de que o recorrente beneficia na sequência do afastamento do seu lugar no interesse do serviço, nos termos do artigo 50.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Tribunal de Primeira Instância (juiz singular: M. Jaeger); secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 16 de Dezembro de 2004 uma sentença cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)   JO C 68 de 16.3.2002.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 10 de Novembro de 2004

no processo T-164/02, Kaul GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

(«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa ARCOL - Marca comunitária nominativa anterior CAPOL - Extensão do exame efectuado pela Câmara de Recurso - Apreciação dos elementos apresentados na Câmara de Recurso»)

(2005/C 19/45)

Língua do processo: alemão

No processo T-164/02, Kaul GmbH, com sede em Elmshorn (Alemanha), representada por G. Würtenberger e R. Kunze, advogados, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl e G. Schneider), sendo a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso do IHMI Bayer AG, com sede em Leverkusen (Alemanha), que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 4 de Março de 2002 (processo R 782/2000-3), relativo a um procedimento de oposição entre a Kaul GmbH e a Bayer AG, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, M. Vilaras e I. Wiszniewska-Białecka, juízes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 10 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 4 de Março de 2002 (processo R 782/2000-3) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 4 de Março de 2002 (processo R 782/2000-3) é anulada.

| 2) | O IHMI é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O IHMI é condenado nas despesas.

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(1)   JO C 180 de 27. 7. 2002.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 9 de Novembro de 2004

nos processos apensos T-285/02 e T-395/02, Eva Vega Rodríguez contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Funcionários - Concurso geral - Perguntas de escolha múltipla - Exactidão das respostas do formulário de correcção - Fiscalização judicial - Limites)

(2005/C 19/46)

Língua do processo: francês

Nos processos T-285/02 e T-395/02, Eva Vega Rodríguez, residente em Bruxelas (Bélgica), representada, no processo T-285/02, por J. Iturriagagoitia Bassas e, no processo T-395/02, por Iturriagagoitia Bassas e K. Delvolvé, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Currall, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, a título principal, os pedidos de anulação da decisão do júri do concurso COM/A/10/01 de atribuir à recorrente uma nota eliminatória e um número de pontos insuficiente para prosseguir o concurso e da decisão que indefere a sua reclamação e, a título subsidiário, pedidos de indemnização, o Tribunal (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e N. J. Forwood, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu, em 9 de Novembro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento aos recursos.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)   JO C 289 de 23.11.2002.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 10 de Novembro de 2004

no processo T-396/02, August Storck KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

(«Marca comunitária - Marca tridimensional - Forma de um bombom - Motivos absolutos de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Carácter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2005/C 19/47)

Língua do processo: alemão

No processo T-396/02, August Storck KG, com sede em Berlim (Alemanha), representada por H. Wrage-Molkenthin, T. Reher, A. Heise e I. Rohr, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: B. Müller e G. Schneider), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de Outubro de 2002 (processo R 187/2001-4), que indeferiu o registo de uma marca tridimensional constituída pela forma de um bombom de cor castanha-clara, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes, secretário: B. Pastor, secretária adjunta, proferiu em 10 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 55 de 8. 3. 2003.

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| 22.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/22 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 10 de Novembro de 2004

no processo T-402/02, August Storck KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

(Marca comunitária - Marca figurativa que representa uma embalagem de rebuçado enrolada nas pontas (forma de papelote) - Objecto do pedido - Motivo absoluto de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Carácter distintivo adquirido pela utilização - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Direito a ser ouvido - Artigo 73.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Exame oficioso dos factos - Artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94)

(2005/C 19/48)

Língua do processo: alemão

No processo T-402/02, August Storck KG, com sede em Berlim (Alemanha), representada por H. Wrage-Molkenthin, T. Reher, A. Heise e I. Rohr, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: B. Müller e G. Schneider), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Outubro de 2002 (processo R 0256/2001-2), que recusou o registo de uma marca que representa uma embalagem enrolada nas pontas (forma de papelote), o Tribunal (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes; secretário: B. Pastor, secretária adjunta, proferiu em 10 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 55 de 8.3.2003.

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| 22.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/22 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 9 de Novembro de 2004

no processo T-116/03, Oreste Montalto contra Conselho da União Europeia (1)

(Funcionários - Recrutamento - Agente temporário - Aviso de vaga - Processo de recrutamento)

(2005/C 19/49)

Língua do processo: francês

No processo T-116/03, Oreste Montalto, funcionário do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), residente em Alicante (Espanha), representado por G. Vandersanden, advogado, contra Conselho da União Europeia (agentes: B. Hoff-Nielsen e F. Anton), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão do Conselho de 23 de Maio de 2002, relativa à nomeação de um presidente adicional de uma câmara de recurso, também presidente da Divisão de Recursos do IHMI (JO C 130, p. 2) e, por outro, um pedido de indemnização, o Tribunal (Quinta Secção), composto por P. Lindh, presidente, R. Garcia-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu, em 9 de Novembro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | A Decisão do Conselho de 23 de Maio de 2002, relativa à nomeação de um presidente adicional de uma câmara de recurso, também presidente da Divisão de Recursos do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão do Conselho de 23 de Maio de 2002, relativa à nomeação de um presidente adicional de uma câmara de recurso, também presidente da Divisão de Recursos do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), é anulada.

| 2) | Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

2)

Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.

| 3) | O Conselho é condenado nas despesas. |
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3)

O Conselho é condenado nas despesas.

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(1)   JO C 135 de 7.6.2003.

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| 22.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/23 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 10 de Novembro de 2004

no processo T-165/03, Eduard Vonier contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Funcionários - Concurso - Não inscrição na lista de reserva - Seminário nacional - Composição do júri - Prova oral - Vida privada - Conhecimentos linguísticos)

(2005/C 19/50)

Língua do processo: alemão

No processo T-165/03, Eduard Vonier, residente em Amsterdão (Países Baixos), representado por W. Schmolke, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Currall, assistido por B. Wägenbaur, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão do júri do concurso COM/A/6/01, de 30 de Julho 2002, de não inscrever o recorrente na lista de reserva de administradores no domínio das relações externas e, por outro, um pedido de indemnização dos danos alegadamente sofridos, o Tribunal (Terceira Secção), composto por J. Azizi, presidente, F. Dehousse e O. Czúcz, juízes, secretário: H. Jung, proferiu, em 10 de Novembro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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(1)   JO C 213 de 6.9.2003.

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| 22.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/23 |
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22.1.2005

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 13 de Julho de 2004

no processo T-29/03, Comunidad Autónoma de Andalucía contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Organismo europeu de luta antifraude (OLAF) - Relatório relativo ao inquérito administrativo sobre a comercialização de azeite na Andaluzia (Espanha) - Reclamação - Inadmissibilidade)

(2005/C 19/51)

Língua do processo: espanhol

No processo T-29/03, Comunidad Autónoma de Andalucía, representada por C. Carretero Espinosa de los Monteros, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Ladenburger e S. Pardo Quintillán, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão alegadamente contida na carta do Director-Geral do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de 8 de Novembro de 2002, através da qual este informou a recorrente da impossibilidade de proceder à instrução da reclamação pela mesma apresentada do relatório IO/2000/7057 do OLAF, relativo aos inquéritos administrativos sobre a comercialização de azeite na Andaluzia (Espanha), o Tribunal (Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente, P. Mengozzi e M. E. Martins Ribeiro, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 13 de Julho de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as da Comissão. |
| --- | --- |

2)

A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as da Comissão.

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(1)  JO C 70 de 22.3.2003.

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| 22.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/24 |
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22.1.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 19/24

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 9 de Setembro de 2004

no processo T-14/04, Alto de Casablanca, SA, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

(Marca comunitária - Representação por advogado - Inadmissibilidade manifesta)

(2005/C 19/52)

Língua do processo: inglês

No processo T-14/04, Alto de Casablanca, SA, com sede em Casablanca (Chile), representada por A. Pluckrose, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente: O. Montalto), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI Bodegas Julián Chivite, SL, com sede em Cintruénigo (Espanha), que tem por objecto o pedido de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de Novembro de 2003 (processo R 18/2003-2) relativo a um pedido de registo da marca nominativa VERAMONTE como marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 9 de Setembro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
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1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2) | Cada uma das partes suporta as suas despesas. |
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2)

Cada uma das partes suporta as suas despesas.

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(1)  JO C 71 de 20.3.2004.

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| 22.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/24 |
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22.1.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 19/24

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DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 7 de Julho de 2004

no processo T-37/04 R, Região Autónoma dos Açores contra Conselho da União Europeia

(Processo de medidas provisórias - Pesca - Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho - Pedido de suspensão parcial da execução e de outras medidas provisórias - Admissibilidade - Urgência - Intervenção)

(2005/C 19/53)

Língua do processo: inglês

No processo T-37/04 R, Região Autónoma dos Açores, representada por M. Renouf, S. Crosby e C. Bryant, solicitors, e por H. Mercer, barrister, contra Conselho da União Europeia (agentes: J. Monteiro e F. Florindo Gijón), apoiado por Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e B. Doherty, com domicílio escolhido no Luxemburgo), e pelo Reino de Espanha (agentes: N. Díaz Abad e E. Braquehais Conesa, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de suspensão parcial da execução do Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 685/95 e (CE) n.o 2027/95 (JO L 289, p. 1), na medida em que diz respeito às águas dos Açores e, nomeadamente, dos seus artigos 3.o, 5.o, n.o 1, 11.o, 13.o, alínea b), e 15.o e do seu anexo, e/ou quaisquer outras medidas provisórias julgadas adequadas, o presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 7 de Julho de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | A Porto de Abrigo — Organização de Produtores de Pesca CRL e a GÊ-Questa — Associação de Defesa do Ambiente são admitidas a intervir em apoio do pedido da requerente. |
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1)

A Porto de Abrigo — Organização de Produtores de Pesca CRL e a GÊ-Questa — Associação de Defesa do Ambiente são admitidas a intervir em apoio do pedido da requerente.

| 2) | O pedido de intervenção do WWF — World Wide for Nature e da Seas at Risk é indeferido. |
| --- | --- |

2)

O pedido de intervenção do WWF — World Wide for Nature e da Seas at Risk é indeferido.

| 3) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
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3)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 4) | Reserva se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

4)

Reserva se para final a decisão quanto às despesas.

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| 22.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/24 |
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22.1.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 19/24

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Recurso interposto em 24 de Agosto de 2004 pela Bitburger Brauerei Th. Simon GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

(Processo: T-350/04)

(2005/C 19/54)

Língua em que foi apresentada a petição: alemão

Deu entrada, em 24 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto pela Bitburger Brauerei Th. Simon GmbH, com sede em Bitburg (Alemanha), representada por Michaela Huth-Dierig, advogada.

A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a Anheuser-Busch, Inc., com sede em St. Louis, (Estados Unidos).

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão de 22 de Junho de 2004 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) no processo R 453/2002-2; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 22 de Junho de 2004 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) no processo R 453/2002-2;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

| Requerente da marca comunitária: | Anheuser-Busch, Inc. |
| --- | --- |
| Marca comunitária requerida: | Marca nominativa «BUD» para produtos e serviços das classes 32 (Cervejas, «ale», «porter», bebidas, alcoólicas e não alcoólicas feitas com malte) – pedido de registo n.o 24711 |
| Titular da marca ou sinal invocados no processo de oposição: | A recorrente |
| Marca ou sinal que se opõe: | Marcas nominativas e figurativas alemãs «Bit», «BIT», «Bitte ein Bit» e «Bitburger» para produtos e serviços das classes 16, 18, 20, 21, 24, 25, 28, 32 e 34 (entre outros, cervejas e bebidas não alcoólicas) |
| Decisão da Divisão de Oposição: | Rejeitou a oposição |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Negou provimento ao recurso |
| Fundamentos: | Existe uma semelhança fonética considerável entre as marcas;
  Incorrecta aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94;
  As marcas BIT, prioritárias por serem anteriores, beneficiam da protecção alargada do artigo 8.o, n.o 5, do regulamento. |

Requerente da marca comunitária:

Anheuser-Busch, Inc.

Marca comunitária requerida:

Marca nominativa «BUD» para produtos e serviços das classes 32 (Cervejas, «ale», «porter», bebidas, alcoólicas e não alcoólicas feitas com malte) – pedido de registo n.o 24711

Titular da marca ou sinal invocados no processo de oposição:

A recorrente

Marca ou sinal que se opõe:

Marcas nominativas e figurativas alemãs «Bit», «BIT», «Bitte ein Bit» e «Bitburger» para produtos e serviços das classes 16, 18, 20, 21, 24, 25, 28, 32 e 34 (entre outros, cervejas e bebidas não alcoólicas)

Decisão da Divisão de Oposição:

Rejeitou a oposição

Decisão da Câmara de Recurso:

Negou provimento ao recurso

Fundamentos:

Existe uma semelhança fonética considerável entre as marcas;

Incorrecta aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94;

As marcas BIT, prioritárias por serem anteriores, beneficiam da protecção alargada do artigo 8.o, n.o 5, do regulamento.

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| 22.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/25 |
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22.1.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 19/25

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Recurso interposto em 24 de Agosto de 2004 pela Bitburger Brauerei Th. Simon GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

(Processo: T-351/04)

(2005/C 19/55)

Língua em que foi apresentada a petição: alemão

Deu entrada, em 24 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto pela Bitburger Brauerei Th. Simon GmbH, com sede em Bitburg (Alemanha), representada por Michaela Huth-Dierig, advogada.

A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a Anheuser-Busch, Inc., com sede em St. Louis, (Estados Unidos).

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão de 22 de Junho de 2004 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) no processo R 447/2002-2; |
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—

anular a decisão de 22 de Junho de 2004 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) no processo R 447/2002-2;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

| Requerente da marca comunitária: | Anheuser-Busch, Inc. |
| --- | --- |
| Marca comunitária requerida: | Marca figurativa «American Bud» para produtos das classes 16, 25 e 32 (entre outras, papel, vestuário cervejas, «ale», «porter», bebidas, alcoólicas e não alcoólicas feitas com malte) – pedido de registo n.o 398 966 |
| Titular da marca ou sinal invocados no processo de oposição: | A recorrente |
| Marca ou sinal que se opõe: | Marcas nominativas e figurativas alemãs «Bit», «BIT» e «Bitte ein Bit» para produtos e serviços das classes 16, 18, 20, 21, 24, 25, 28, 32, 34 e 42 (entre outros, cervejas e bebidas não alcoólicas) |
| Decisão da Divisão de Oposição: | Rejeitou a oposição |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Negou provimento ao recurso |
| Fundamentos: | — | Existe uma semelhança fonética considerável entre as marcas; |

Requerente da marca comunitária:

Anheuser-Busch, Inc.

Marca comunitária requerida:

Marca figurativa «American Bud» para produtos das classes 16, 25 e 32 (entre outras, papel, vestuário cervejas, «ale», «porter», bebidas, alcoólicas e não alcoólicas feitas com malte) – pedido de registo n.o 398 966

Titular da marca ou sinal invocados no processo de oposição:

A recorrente

Marca ou sinal que se opõe:

Marcas nominativas e figurativas alemãs «Bit», «BIT» e «Bitte ein Bit» para produtos e serviços das classes 16, 18, 20, 21, 24, 25, 28, 32, 34 e 42 (entre outros, cervejas e bebidas não alcoólicas)

Decisão da Divisão de Oposição:

Rejeitou a oposição

Decisão da Câmara de Recurso:

Negou provimento ao recurso

Fundamentos:

—

Existe uma semelhança fonética considerável entre as marcas;

| — | Incorrecta aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94; |
| --- | --- |

—

Incorrecta aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94;

| — | As marcas BIT, prioritárias por serem anteriores, beneficiam da protecção alargada do artigo 8.o, n.o 5, do regulamento. |
| --- | --- |

—

As marcas BIT, prioritárias por serem anteriores, beneficiam da protecção alargada do artigo 8.o, n.o 5, do regulamento.

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| 22.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/26 |
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22.1.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/26

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Recurso interposto em 24 de Agosto de 2004 pela Bitburger Brauerei Th. Simon GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

(Processo: T-352/04)

(2005/C 19/56)

Língua em que foi apresentada a petição: alemão

Deu entrada, em 24 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto pela Bitburger Brauerei Th. Simon GmbH, com sede em Bitburg (Alemanha), representada por Michaela Huth-Dierig, advogada.

A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a Anheuser-Busch, Inc., com sede em St. Louis, (Estados Unidos).

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão de 22 de Junho de 2004 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) no processo R 451/2002-2; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 22 de Junho de 2004 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) no processo R 451/2002-2;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

| Requerente da marca comunitária: | Anheuser-Busch, Inc. |
| --- | --- |
| Marca comunitária requerida: | Marca figurativa «Anheuser Busch Bud» para produtos das classes 16, 25 e 32 (entre outras, papel, vestuário cervejas, «ale», «porter», bebidas, alcoólicas e não alcoólicas feitas com malte) — pedido de registo n.o 398 867 |
| Titular da marca ou sinal invocados no processo de oposição: | A recorrente |
| Marca ou sinal que se opõe: | Marcas nominativas e figurativas alemãs «Bit», «BIT» e «Bitte ein Bit» para produtos e serviços das classes 16, 18, 20, 21, 24, 25, 28, 32, 34 e 42 (entre outros, cervejas e bebidas não alcoólicas) |
| Decisão da Divisão de Oposição: | Rejeitou a oposição |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Negou provimento ao recurso |
| Fundamentos: | Existe uma semelhança fonética considerável entre as marcas;
  Incorrecta aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94;
  As marcas BIT, prioritárias por serem anteriores, beneficiam da protecção alargada do artigo 8.o, n.o 5, do regulamento. |

Requerente da marca comunitária:

Anheuser-Busch, Inc.

Marca comunitária requerida:

Marca figurativa «Anheuser Busch Bud» para produtos das classes 16, 25 e 32 (entre outras, papel, vestuário cervejas, «ale», «porter», bebidas, alcoólicas e não alcoólicas feitas com malte) — pedido de registo n.o 398 867

Titular da marca ou sinal invocados no processo de oposição:

A recorrente

Marca ou sinal que se opõe:

Marcas nominativas e figurativas alemãs «Bit», «BIT» e «Bitte ein Bit» para produtos e serviços das classes 16, 18, 20, 21, 24, 25, 28, 32, 34 e 42 (entre outros, cervejas e bebidas não alcoólicas)

Decisão da Divisão de Oposição:

Rejeitou a oposição

Decisão da Câmara de Recurso:

Negou provimento ao recurso

Fundamentos:

Existe uma semelhança fonética considerável entre as marcas;

Incorrecta aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94;

As marcas BIT, prioritárias por serem anteriores, beneficiam da protecção alargada do artigo 8.o, n.o 5, do regulamento.

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| 22.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/26 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 19/26

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Recurso interposto em 8 de Outubro de 2004 pela Henkel KGaA contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

(Processo: T-398/04)

(2005/C 19/57)

Língua do processo: alemão

Deu entrada, em 8 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto pela Henkel KGaA, com sede em Düsseldorf (Alemanha), representada por C. Osterrieth, advogado

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão de 4 de Agosto de 2004 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) no processo de recurso R 771/1999-2, relativo ao pedido de registo de marca comunitária n.o 941971, notificada em 9 de Agosto de 2004; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 4 de Agosto de 2004 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) no processo de recurso R 771/1999-2, relativo ao pedido de registo de marca comunitária n.o 941971, notificada em 9 de Agosto de 2004;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

| Requerente da marca comunitária: | A recorrente. |
| --- | --- |
| Marca comunitária requerida: | Marca figurativa que consiste numa pastilha de detergente para máquina de lavar a louça composta por duas camadas de duas cores (vermelha/branca) com um centro oval azul, para produtos das classes 1 (produtos químicos destinados à indústria), 3 (sabões, etc.), 21 (esponjas, etc.), pedido de registo n.o 941 971. |
| Decisão do examinador: | Recusa do registo pela examinadora. |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Negou provimento ao recurso. |
| Fundamentos: | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1). Desvio de poder. |

Requerente da marca comunitária:

A recorrente.

Marca comunitária requerida:

Marca figurativa que consiste numa pastilha de detergente para máquina de lavar a louça composta por duas camadas de duas cores (vermelha/branca) com um centro oval azul, para produtos das classes 1 (produtos químicos destinados à indústria), 3 (sabões, etc.), 21 (esponjas, etc.), pedido de registo n.o 941 971.

Decisão do examinador:

Recusa do registo pela examinadora.

Decisão da Câmara de Recurso:

Negou provimento ao recurso.

Fundamentos:

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1). Desvio de poder.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1)

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| 22.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/27 |
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22.1.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 19/27

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Acção proposta em 1 de Outubro de 2004 por Arch Chemicals, Inc. e Arch Timber Protection Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-400/04)

(2005/C 19/58)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 1 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Arch Chemicals, Inc., com sede em Norwalk, Connecticut, Estados Unidos da América, e Arch Timber Protection Limited, com sede em Castleford, Reino Unido, representadas por K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados.

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

| — | condenar a recorrida a responder ao pedido das recorrentes; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida a responder ao pedido das recorrentes;

| — | ou, a título subsidiário, anular a decisão D 341571(04) da Comissão; |
| --- | --- |

—

ou, a título subsidiário, anular a decisão D 341571(04) da Comissão;

| — | condenar a recorrida a pagar às recorrentes, a título de indemnização, o valor provisório de 1 euro pelos danos sofridos em virtude do incumprimento pela recorrida das obrigações que lhe são impostas pelo direito comunitário ao não responder às recorrentes, ou, a título subsidiário, por causa da decisão D 341571(04) da Comissão, bem como juros, cujo cálculo e valor exactos dependerão do montante definitivo da indemnização; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida a pagar às recorrentes, a título de indemnização, o valor provisório de 1 euro pelos danos sofridos em virtude do incumprimento pela recorrida das obrigações que lhe são impostas pelo direito comunitário ao não responder às recorrentes, ou, a título subsidiário, por causa da decisão D 341571(04) da Comissão, bem como juros, cujo cálculo e valor exactos dependerão do montante definitivo da indemnização;

| — | condenar a recorrida nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes produzem e vendem substâncias activas biocidas e produtos biocidas. As recorrentes notificaram várias substâncias e são participantes no programa de análise destas substâncias regulado pela Directiva 98/8/EC (1) relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, pelo Regulamento n.o 1896/2000 (2) referente à primeira fase do programa referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, e pelo Regulamento n.o 2032/2003 (3) que estabelece a segunda fase do programa mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE.

Uma vez que, segundo as recorrentes, os seus direitos e expectativas enquanto participantes no programa de análise foram violados, estas pediram à recorrida para adoptar medidas concretas para pôr fim às alegadas ilegalidades. As recorrentes afirmam que o Regulamento n.o 1896/2000 e o Regulamento n.o 2032/2003 põem em causa os seus direitos à protecção de dados que lhe são conferidos pela Directiva 98/8/CE. As recorrentes afirmam ainda que os regulamentos permitem aos avaliadores proceder a um estudo comparado de substâncias activas, privilegiam a avaliação da perigosidade sobre a avaliação do risco e permitem tomar em consideração dados apresentados por terceiros.

As recorrentes alegam, em primeiro lugar, que a recorrida não se pronunciou nem adoptou as medidas necessárias. A título subsidiário, as recorrentes alegam que a carta da recorrida que recusa o pedido das recorrentes deve ser anulada.

Em apoio do seu pedido, as recorrentes sustentam que a Comissão não cumpriu a sua obrigação de dar execução à Directiva 98/8/CE nos termos do Tratado CE e do texto da própria directiva, a sua obrigação de respeitar os direitos e expectativas jurídicas dos participantes, como é o caso das recorrentes, nem o seu dever de assegurar, por força do princípio da boa administração, que a transposição da directiva pelos Estados-Membros obedece ao Tratado CE e à própria directiva.

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(1)  Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123, p. 1)

(2)  Regulamento (CE) n.o 1896/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do programa referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos produtos biocidas (JO L 228, p. 6).

(3)  Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão, de 4 de Novembro de 2003, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado e que altera o Regulamento (CE) n.o 1896/2000 (JO L 307, p. 1).

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| 22.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/28 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 19/28

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Acção proposta em 1 de Outubro de 2004 por Bactria Industriehygiene-Service Verwaltungs GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-401/04)

(2005/C 19/59)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 1 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Bactria Industriehygiene-Service Verwaltungs GmbH, com sede em Kirchheimboladen, Alemanha, representada por K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | condenar a recorrida a responder ao pedido da recorrente; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida a responder ao pedido da recorrente;

| — | ou, a título subsidiário, anular a decisão D 341571(04) da Comissão; |
| --- | --- |

—

ou, a título subsidiário, anular a decisão D 341571(04) da Comissão;

| — | condenar a recorrida a pagar à recorrente, a título de indemnização, o valor provisório de 1 euro pelos danos sofridos em virtude do incumprimento pela recorrida das obrigações que lhe são impostas pelo direito comunitário ao não responder à recorrente, ou, a título subsidiário, por causa da decisão D 341571(04) da Comissão, bem como juros, cujo cálculo e valor exactos dependerão do montante definitivo da indemnização; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida a pagar à recorrente, a título de indemnização, o valor provisório de 1 euro pelos danos sofridos em virtude do incumprimento pela recorrida das obrigações que lhe são impostas pelo direito comunitário ao não responder à recorrente, ou, a título subsidiário, por causa da decisão D 341571(04) da Comissão, bem como juros, cujo cálculo e valor exactos dependerão do montante definitivo da indemnização;

| — | condenar a recorrida nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos invocados são semelhantes aos do Processo T-400/04, Arch Chemicals e Arch Timber Protection/Comissão.

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| 22.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/28 |
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C 19/28

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Acção proposta em 1 de Outubro de 2004 por Rhodia Consumer Specialties Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-402/04)

(2005/C 19/60)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 1 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Rhodia Consumer Specialties Limited, com sede em Watford, Reino Unido, representada por K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | condenar a recorrida a responder ao pedido da recorrente; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida a responder ao pedido da recorrente;

| — | ou, a título subsidiário, anular a decisão D 341571(04) da Comissão; |
| --- | --- |

—

ou, a título subsidiário, anular a decisão D 341571(04) da Comissão;

| — | condenar a recorrida a pagar à recorrente, a título de indemnização, o valor provisório de 1 euro pelos danos sofridos em virtude do incumprimento pela recorrida das obrigações que lhe são impostas pelo direito comunitário ao não responder à recorrente, ou, a título subsidiário, por causa da decisão D 341571(04) da Comissão, bem como juros, cujo cálculo e valor exactos dependerão do montante definitivo da indemnização |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida a pagar à recorrente, a título de indemnização, o valor provisório de 1 euro pelos danos sofridos em virtude do incumprimento pela recorrida das obrigações que lhe são impostas pelo direito comunitário ao não responder à recorrente, ou, a título subsidiário, por causa da decisão D 341571(04) da Comissão, bem como juros, cujo cálculo e valor exactos dependerão do montante definitivo da indemnização

| — | condenar a recorrida nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos invocados são semelhantes aos do Processo T-400/04, Arch Chemicals e Arch Timber Protection/Comissão.

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| 22.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/29 |
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22.1.2005

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C 19/29

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Acção proposta em 1 de Outubro de 2004 por Sumitomo Chemical (UK) PLC contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-403/04)

(2005/C 19/61)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 1 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Sumitomo Chemical (UK) PLC, com sede em Londres, Reino Unido, representada por K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | condenar a recorrida a responder ao pedido da recorrente; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida a responder ao pedido da recorrente;

| — | ou, a título subsidiário, anular a decisão D 341571(04) da Comissão; |
| --- | --- |

—

ou, a título subsidiário, anular a decisão D 341571(04) da Comissão;

| — | condenar a recorrida a pagar à recorrente, a título de indemnização, o valor provisório de 1 euro pelos danos sofridos em virtude do incumprimento pela recorrida das obrigações que lhe são impostas pelo direito comunitário ao não responder à recorrente, ou, a título subsidiário, por causa da decisão D 341571(04) da Comissão, bem como juros, cujo cálculo e valor exactos dependerão do montante definitivo da indemnização; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida a pagar à recorrente, a título de indemnização, o valor provisório de 1 euro pelos danos sofridos em virtude do incumprimento pela recorrida das obrigações que lhe são impostas pelo direito comunitário ao não responder à recorrente, ou, a título subsidiário, por causa da decisão D 341571(04) da Comissão, bem como juros, cujo cálculo e valor exactos dependerão do montante definitivo da indemnização;

| — | condenar a recorrida nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos invocados são semelhantes aos do Processo T-400/04, Arch Chemicals e Arch Timber Protection/Comissão.

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| 22.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/29 |
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C 19/29

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Acção proposta em 1 de Outubro de 2004 por Troy Chemical Company BV contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-404/04)

(2005/C 19/62)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 1 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Troy Chemical Company BV, com sede em Maassluis, Países Baixos, representada por K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | condenar a recorrida a responder ao pedido da recorrente; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida a responder ao pedido da recorrente;

| — | ou, a título subsidiário, anular a decisão D 341571(04) da Comissão; |
| --- | --- |

—

ou, a título subsidiário, anular a decisão D 341571(04) da Comissão;

| — | condenar a recorrida a pagar à recorrente, a título de indemnização, o valor provisório de 1 euro pelos danos sofridos em virtude do incumprimento pela recorrida das obrigações que lhe são impostas pelo direito comunitário ao não responder à recorrente, ou, a título subsidiário, por causa da decisão D 341571(04) da Comissão, bem como juros, cujo cálculo e valor exactos dependerão do montante definitivo da indemnização; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida a pagar à recorrente, a título de indemnização, o valor provisório de 1 euro pelos danos sofridos em virtude do incumprimento pela recorrida das obrigações que lhe são impostas pelo direito comunitário ao não responder à recorrente, ou, a título subsidiário, por causa da decisão D 341571(04) da Comissão, bem como juros, cujo cálculo e valor exactos dependerão do montante definitivo da indemnização;

| — | condenar a recorrida nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos invocados são semelhantes aos do Processo T-400/04, Arch Chemicals e Arch Timber Protection/Comissão.

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| 22.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/29 |
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Recurso interposto em 4 de Outubro de 2004 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-410/04)

(2005/C 19/63)

Língua do processo: italiano

Deu entrada em 4 de Outubro de 2004 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana, representada pelo Avvocato dello Stato, Danilo Del Gaizo

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | declarar nula a decisão contestada; |
| --- | --- |

—

declarar nula a decisão contestada;

| — | a título subsidiário, declarar a decisão nula na parte em que opera uma redução da dotação global atribuída à República Italiana para os anos de 2000-2006 com base na Decisão 1999/659/CE, alterada pela Decisão 2000/426/CE; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, declarar a decisão nula na parte em que opera uma redução da dotação global atribuída à República Italiana para os anos de 2000-2006 com base na Decisão 1999/659/CE, alterada pela Decisão 2000/426/CE;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A decisão contestada no presente processo é a Decisão 2004/592/CE da Comissão, de 23 de Julho de 2004, que altera a Decisão 1999/659/CE, que fixa uma repartição indicativa por Estado-Membro das dotações para medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia, no período de 2000 a 2006 (1) [notificada com o número C (2004) 2837].

Segundo a recorrente, a modificação que consta da decisão contestada não só menciona uma adaptação da atribuição dos fundos comunitários à República Italiana para o ano 2004 em relação às previsões de despesas por esta apresentada, mas também calcula de novo a dotação global dos fundos que lhe são destinados reduzindo, pelo expediente da atribuição de uma dotação global de 4 473,2 milhões de euros, de cerca de 40 milhões de euros o montante resultante do chamado Conselho de Berlim (igual a 4 512, 30 milhões de euros).

Em apoio do seu recurso a recorrente invoca a violação do princípio da não retroactividade. Alega, a esse propósito, que o Regulamento n.o 817/2004 (2) adoptado em 20 de Abril de 2004 entrou em vigor em 7 de Maio de 2004, quando tinha sido largamento ultrapassado o prazo de 30 de Setembro previsto no artigo 47.o, n.o 1 do Regulamento n.o 445/2002, para envio à Comissão, por parte dos Estados-Membros, do estado das despesas realizadas no exercício de 2003 e previstas até ao fim do mesmo, bem como das previsões para o exercício de 2004 e seguintes. A Comissão deveria, assim, ter procedido à determinação dos créditos inscritos no orçamento do exercício de 2004 com base no disposto no artigo 49.o do referido regulamento ainda em vigor em 30 de Setembro de 2003 e não já do artigo 57.o do Regulamento n.o 817/2004. Consequentemente, não deveria ter adoptado no exercício 2004, a decisão contestada que tem a sua base jurídica na nova regulamentação de aplicação do Regulamento n.o 1257/1999 (3), nem proceder à adaptação correspondente das dotações iniciais pelo Estado-Membro definidas na Decisão n.o 659/1999, alterada pela Decisão n.o 426/2000, de acordo com o previsto no artigo 57.o, já referido.

A título subsidiário, ainda que se considere que o Regulamento n.o 817/2004, e em especial o artigo 57.o na sua integralidade, fosse correctamente aplicável também às previsões fornecidas pelos Estados-Membros a 30 de Setembro, por aplicação do Regulamento n.o 445/2002 é posta em causa a competência da Comissão para modificar as dotações fixadas pela Decisão 1999/659, alterada pela Decisão 2000/426, através do expediente de uma redução da dotação global resultante do dito Conselho de Berlim e, de qualquer modo, que a mesma tal fosse aplicável à República Italiana. São invocadas a este propósito, a violação do artigo 46.o do Regulamento n.o 1257/1999, bem como a do artigo 57.o do Regulamento n.o 817/2004. A recorrente sustenta, neste aspecto, que a absoluta falta de verdadeira base jurídica que permita a redução operada na decisão contestada demonstra que, ao fazê-lo, a recorrida desvirtuou totalmente a finalidade do regulamento que serve de base à decisão, actuando, assim, com desvio de poder.

A título ainda mais subsidiário, a recorrente alega violação do princípio da confiança legítima e do dever de fundamentação dos actos.

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(1)  JO L 263 de 10.8.2004, p. 24.

(2)  Regulamento n.o 817/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (JO L 153 de 30.4.2004, p. 31)

(3)  Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80)

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| 22.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/30 |
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Recurso interposto em 13 de Outubro de 2004 pela República Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-425/04)

(2005/C 19/64)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 13 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Francesa, representada pelos seus agentes Ronny Abraham, Géraud de Bergues e Stéphanie Ramet, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular na sua totalidade a decisão da Comissão n.o C (2004) 3060, de 2 de Agosto de 2004, relativa ao auxilio de Estado executado pela França a favor da France Télécom; |
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anular na sua totalidade a decisão da Comissão n.o C (2004) 3060, de 2 de Agosto de 2004, relativa ao auxilio de Estado executado pela França a favor da France Télécom;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso a recorrente invoca primeiramente uma violação das formalidades essenciais e do direito de defesa. Segundo a recorrente, a Comissão baseou a sua decisão em elementos, a saber, as declarações ministeriais de 12 de Julho de 2002, que se situam à margem do procedimento tal como limitado pela decisão de iniciar o mesmo. A recorrente entende que a Comissão deveria ter procedido a um alargamento do procedimento adoptando uma nova decisão de iniciar o mesmo.

A recorrente baseia-se, além disso, num erro de direito quanto ao conceito de auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE. Segundo a recorrente, a Comissão aplicou erradamente o princípio do investidor privado diligente numa economia de mercado. No entender da recorrente dado que as declarações ministeriais não constituíam um compromisso do Estado nem podiam qualificar-se de auxílios de Estado, não cabia aplicar o princípio do investidor privado diligente. Além disso a recorrente considera que a Comissão chegou erradamente à conclusão de que existia um auxílio a partir de dois factos distintos, nenhum dos quais, isoladamente considerado, preenche os elementos necessários à qualificação de auxílios de Estado, como a própria Comissão reconhece. Estes factos são as declarações de Julho de 2002 e o projecto apresentado pelo accionista de Dezembro de 2002.

Em terceiro lugar, a recorrente entende que a Comissão incorreu em erro manifesto de apreciação ao considerar que a análise do conteúdo das declarações de 12 de Julho de 2002 permitia chegar à conclusão de que se tratava de um compromisso do Estado accionista e que teve um impacto sobre a situação dos mercados em Dezembro.

Por fim, a recorrente entende que o raciocínio desenvolvido encerra contradições e insuficiências que ferem a decisão impugnada por falta de fundamentação.

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Recurso interposto em 13 de Outubro de 2004 pela República Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-427/04)

(2005/C 19/65)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 13 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Francesa, representada pelos seus agentes Ronny Abraham, Géraud de Bergues e Stéphanie Ramet, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular na sua totalidade a decisão da Comissão n.o C (2004) 3060, de 2 de Agosto de 2004, relativa ao auxilio de Estado executado pela França a favor da France Télécom; |
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anular na sua totalidade a decisão da Comissão n.o C (2004) 3060, de 2 de Agosto de 2004, relativa ao auxilio de Estado executado pela França a favor da France Télécom;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A decisão impugnada no caso vertente considerou que o regime de imposto aplicável à France Télécom (FT) entre Janeiro 1994 e Dezembro 2002, constituía um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum.

Em apoio do recurso a recorrente invoca, em primeiro lugar que a Comissão cometeu erro manifesto de apreciação e erro de direito. A este propósito questiona a análise que a Comissão fez do regime fiscal aplicável à FT, nos termos da Lei n.o 90-568; de 2 de Julho de 1990, relativa à organização do serviço público dos Correios e da France Télécom. É assim que, por um lado, a Comissão qualificou de mista a imposição paga pela FT entre 1991 e 1993, quando a sua natureza era meramente fiscal e, por outro lado, considerou que a FT, durante o período de 1991-2002 ficou sujeita a dois regimes fiscais diferentes quando se tratava de um regime fiscal global dividido em dois períodos. Por conseguinte, a Comissão devia ter procedido a uma compensação para o período de 1991-2002.

A recorrente invoca, além disso, violação do artigo 15.o do Regulamento, n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o, do Tratado CE, na medida em que a Comissão deveria ter considerado que tinha decorrido um período de dez anos entre o dia em que o alegado auxílio tinha sido atribuído, 2 de Julho de 1990, data em que a Lei n.o 90-568 fixou na íntegra e a título definitivo o regime fiscal em causa, e o primeiro pedido de informação da recorrida de 28 de Junho de 2001

Além disso, a recorrente invoca também a violação do princípio da confiança legítima, na medida em que a decisão recorrida exige a restituição do auxílio atribuído à FT, bem como violação do direito de defesa, na medida em que a Comissão concluiu pela existência de um auxílio sem ter dado às autoridade francesas a oportunidade de se pronunciarem sobre um elemento essencial da sua argumentação, a saber, a natureza mista da imposição paga pela FT entre 1991 e 1993.

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Recurso interposto em 5 de Novembro de 2004 pela República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-443/04)

(2005/C 19/66)

Língua do processo: italiano

Deu entrada em 5 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana, representada por Antonio Cingolo, Avvocato dello Stato.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular as notas da Comissão Europeia de 27 de Agosto de 2004 (DOCUP Abruzzo), de 3 de Setembro de 2004 (DOCUP Lazio), de 15 de Setembro de 2004 (POR Molise), de 17 de Setembro de 2004 (PON Sviluppo Imprenditoriale Locale), de 17 de Setembro de 2004 (DOCUP Veneto), de 20 de Setembro de 2004 (POR Calabria) e de 22 de Setembro de 2004 (DOCUP Liguria), todas destinadas a subordinar a activação dos procedimentos de pagamento de adiantamentos no quadro dos regimes de auxílios à satisfação de condições não exigidas pela regulamentação em vigor, a fim de limitar indevidamente a admissibilidade das despesas de utilização dos Fundos Estruturais em causa; |
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anular as notas da Comissão Europeia de 27 de Agosto de 2004 (DOCUP Abruzzo), de 3 de Setembro de 2004 (DOCUP Lazio), de 15 de Setembro de 2004 (POR Molise), de 17 de Setembro de 2004 (PON Sviluppo Imprenditoriale Locale), de 17 de Setembro de 2004 (DOCUP Veneto), de 20 de Setembro de 2004 (POR Calabria) e de 22 de Setembro de 2004 (DOCUP Liguria), todas destinadas a subordinar a activação dos procedimentos de pagamento de adiantamentos no quadro dos regimes de auxílios à satisfação de condições não exigidas pela regulamentação em vigor, a fim de limitar indevidamente a admissibilidade das despesas de utilização dos Fundos Estruturais em causa;

| — | condenar a recorrida nas despesas do processo. |
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condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados no processo T–345/04, República Italiana/Comissão (1).

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(1)  JO C 262 de 23.10.04, p. 55.

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Recurso interposto em 9 de Novembro de 2004 pela CO-FRUTTA Soc. Coop. a r.l. contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-446/04)

(2005/C 19/67)

Língua do processo: italiano

Deu entrada em 9 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela CO-FRUTTA Soc. Coop. a r.l., representada por Wilma Viscardini e Gabriele Donà, advogadas.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular, nos termos do artigo 230.o do Tratado CE, a decisão constante da carta do Secretário-Geral da Comissão Europeia de 10 de Agosto de 2004 [SG/B/2/MM/tf D (2004) 7079], pela qual, no essencial, foi indeferido o pedido de confirmação — apresentado pela Co-Frutta por carta de 3 de Maio de 2004 — de acesso aos documentos que contêm os dados, de 1998, 1999 e 2000, relativos aos operadores registados na Comunidade para a importação de bananas (COM — bananas) |
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anular, nos termos do artigo 230.o do Tratado CE, a decisão constante da carta do Secretário-Geral da Comissão Europeia de 10 de Agosto de 2004 [SG/B/2/MM/tf D (2004) 7079], pela qual, no essencial, foi indeferido o pedido de confirmação — apresentado pela Co-Frutta por carta de 3 de Maio de 2004 — de acesso aos documentos que contêm os dados, de 1998, 1999 e 2000, relativos aos operadores registados na Comunidade para a importação de bananas (COM — bananas)

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas do processo. |
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condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio das suas censuras, a recorrente invoca que a Comissão não podia adoptar a decisão recorrida dado que já se tinha verificado, devido ao seu silêncio, uma decisão (tácita) de indeferimento do pedido de confirmação.

Além disso, a recorrente invoca outros argumentos substancialmente análogos aos formulados no recurso interposto no processo T-355/04 (JO C 262 de 23 de Outubro de 2004).

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| 22.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/32 |
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C 19/32

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Acção por omissão intentada em 18 de Novembro de 2004 pela Mediocurso — Estabelecimento de Ensino Particular, S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-451/04)

(2005/C 19/68)

Língua do processo: português

Deu entrada em 18 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção por omissão contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela Mediocurso – Estabelecimento de Ensino Particular, S.A., com sede em Lisboa (Portugal) representada pelos advogados Carlos Botelho Moniz e Eduardo Maia Cadete, com domicílio em Lisboa.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | declarar que a Comissão, desrespeitando o regime consagrado no artigo 233.o CE, violou o dever de executar o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 21 de Setembro de 2000, proferido no processo C-462/98 P, Mediocurso/Comissão; |
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—

declarar que a Comissão, desrespeitando o regime consagrado no artigo 233.o CE, violou o dever de executar o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 21 de Setembro de 2000, proferido no processo C-462/98 P, Mediocurso/Comissão;

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
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condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante fundamenta o seu pedido na alegada omissão da Comissão em adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 21 de Setembro de 2000 no processo C-462/98 P, Mediocurso/Comissão.

Decorridos mais de 50 meses desde a data da prolação do acórdão, a Comissão não adoptou as medidas que o cumprimento do mesmo lhe exigia, designadamente decidindo sobre os pedidos de pagamento dos saldos feitos pela demandante.

Apesar de ter sido convidada a agir, por carta da demandante de 19 de Julho de 2004, para executar o acórdão do Tribunal de Justiça, a Comissão limitou-se a responder, por carta datada de 31 de Agosto de 2004, que os seus serviços procederiam, no mais curto prazo possível, à elaboração de novas Decisões. No entender da demandante, esta resposta é uma comunicação meramente interlocutória e não constitui qualquer medida de execução do referido acórdão.

A Comissão incorreu, assim, numa omissão ilícita, nos termos do artigo 232.o CE, que pode ser declarada pelo Tribunal de Justiça nos termos do n.o 1 do mesmo artigo.

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| 22.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/33 |
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Cancelamento do processo T-259/99 (1)

(2005/C 19/69)

(Língua do processo: neerlandês)

Por despacho de 9 de Novembro de 2004, o presidente da Segunda Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-259/99, Tankstation Jagt B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)  JO C 6 de 8.1.2000.

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III Informações

| 22.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/34 |
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22.1.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 19/34

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(2005/C 19/70)

Última publicação do Tribunal de Justiça no
  Jornal Oficial da União Europeia

JO C 6 de 8.1.2005

Lista das publicações anteriores

JO C 314 de 18.12.2004

JO C 300 de 4.12.2004

JO C 273 de 6.11.2004

JO C 262 de 23.10.2004

JO C 251 de 9.10.2004

JO C 239 de 25.9.2004

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