# Jornal Oficial C 307/11 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 307 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 47.o ano11 de Dezembro de 2004 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 307

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

47.o ano11 de Dezembro de 2004

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2004/C 307/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2004/C 307/2 | Comunicação da Comissão que reconhece formalmente que diversos actos legislativos comunitários no domínio agrícola se tornaram obsoletos | 2 |
| 2004/C 307/3 | Comunicação da Comissão de acordo com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 96/67/CE do Conselho (
  1
  ) | 9 |
| 2004/C 307/4 | Comunicação da Comissão referente à prorrogação da vigência da comunicação da Comissão aos Estados-Membros nos termos do n.o 1 do artigo 93.o do Tratado CE relativa à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (
  1
  ) | 12 |
| 2004/C 307/5 | Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão | 13 |
| 2004/C 307/6 | Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.3631 — Apax/ACP/Eve/JV) — Processo susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento simplificado (
  1
  ) | 14 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2004/C 307/1

Taxas de câmbio do euro

1

2004/C 307/2

Comunicação da Comissão que reconhece formalmente que diversos actos legislativos comunitários no domínio agrícola se tornaram obsoletos

2

2004/C 307/3

Comunicação da Comissão de acordo com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 96/67/CE do Conselho (
  1
  )

o

o

1

9

2004/C 307/4

Comunicação da Comissão referente à prorrogação da vigência da comunicação da Comissão aos Estados-Membros nos termos do n.o 1 do artigo 93.o do Tratado CE relativa à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (
  1
  )

o

o

o

o

1

12

2004/C 307/5

Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão

13

2004/C 307/6

Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.3631 — Apax/ACP/Eve/JV) — Processo susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

14

| | II   Actos preparatórios |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2004/C 307/7 | Propostas legislativas adoptadas pela Comissão | 15 |

II   Actos preparatórios

Comissão

2004/C 307/7

Propostas legislativas adoptadas pela Comissão

15

| | III   Informações |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2004/C 307/8 | F-Cherburgo: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso público lançado pela França nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares entre o aeroporto de Cherbourg (Maupertus) e o aeroporto de Paris (Orly) (
  1
  ) | 20 |
| 2004/C 307/9 | F-Périgueux: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso público lançado pela França nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares entre os aeroporto de Bergerac (Roumanières), Périgueux (Val de Loire) e Paris (Orly) (
  1
  ) | 22 |
| 2004/C 307/0 | F-Marcé: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso lançado pela França nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares entre Angers-Marcé, Tours-Val de Loire e Lyon Saint-Exupéry (
  1
  ) | 24 |
| 2004/C 307/1 | UK-Kirkwall: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso lançado pelo Reino Unido nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares entre Orkney Mainland (Kirkwall) e as ilhas de Papa Westray, North Ronaldsay, Westray, Sanday, Stronsay e Eday (
  1
  ) | 26 |
| 2004/C 307/2 | UK-Lerwick: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso lançado pelo Reino Unido nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares entre Shetland Mainland (Tingwall/Sumburgh) e as ilhas de Foula, Fair Isle, Out Skerries e Papa Stour (
  1
  ) | 28 |

III   Informações

Comissão

2004/C 307/8

F-Cherburgo: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso público lançado pela França nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares entre o aeroporto de Cherbourg (Maupertus) e o aeroporto de Paris (Orly) (
  1
  )

o

o

o

1

20

2004/C 307/9

F-Périgueux: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso público lançado pela França nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares entre os aeroporto de Bergerac (Roumanières), Périgueux (Val de Loire) e Paris (Orly) (
  1
  )

o

o

o

1

22

2004/C 307/0

F-Marcé: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso lançado pela França nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares entre Angers-Marcé, Tours-Val de Loire e Lyon Saint-Exupéry (
  1
  )

o

o

o

1

24

2004/C 307/1

UK-Kirkwall: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso lançado pelo Reino Unido nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares entre Orkney Mainland (Kirkwall) e as ilhas de Papa Westray, North Ronaldsay, Westray, Sanday, Stronsay e Eday (
  1
  )

o

o

o

1

26

2004/C 307/2

UK-Lerwick: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso lançado pelo Reino Unido nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares entre Shetland Mainland (Tingwall/Sumburgh) e as ilhas de Foula, Fair Isle, Out Skerries e Papa Stour (
  1
  )

o

o

o

1

28

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Comissão

| 11.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 307/1 |
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11.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 307/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

10 de Dezembro de 2004

(2004/C 307/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3191 |
| JPY | iene | 139,59 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4310 |
| GBP | libra esterlina | 0,69120 |
| SEK | coroa sueca | 9,0140 |
| CHF | franco suíço | 1,5349 |
| ISK | coroa islandesa | 83,62 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,2180 |
| BGN | lev | 1,9559 |
| CYP | libra cipriota | 0,5792 |
| CZK | coroa checa | 30,868 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 247,78 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6860 |
| MTL | lira maltesa | 0,4316 |
| PLN | zloti | 4,2077 |
| ROL | leu | 38 845 |
| SIT | tolar | 239,87 |
| SKK | coroa eslovaca | 39,088 |
| TRL | lira turca | 1 896 000 |
| AUD | dólar australiano | 1,7609 |
| CAD | dólar canadiano | 1,6225 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,2569 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8759 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1884 |
| KRW | won sul-coreano | 1 408,01 |
| ZAR | rand | 7,7072 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3191

JPY

iene

139,59

DKK

coroa dinamarquesa

7,4310

GBP

libra esterlina

0,69120

SEK

coroa sueca

9,0140

CHF

franco suíço

1,5349

ISK

coroa islandesa

83,62

NOK

coroa norueguesa

8,2180

BGN

lev

1,9559

CYP

libra cipriota

0,5792

CZK

coroa checa

30,868

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

247,78

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6860

MTL

lira maltesa

0,4316

PLN

zloti

4,2077

ROL

leu

38 845

SIT

tolar

239,87

SKK

coroa eslovaca

39,088

TRL

lira turca

1 896 000

AUD

dólar australiano

1,7609

CAD

dólar canadiano

1,6225

HKD

dólar de Hong Kong

10,2569

NZD

dólar neozelandês

1,8759

SGD

dólar de Singapura

2,1884

KRW

won sul-coreano

1 408,01

ZAR

rand

7,7072

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 11.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 307/2 |
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11.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 307/2

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

que reconhece formalmente que diversos actos legislativos comunitários no domínio agrícola se tornaram obsoletos

(2004/C 307/02)

Lista dos actos a eliminar do acervo activo:

(Matérias gordas)

| | Regulamento n.o 172/66/CEE da Comissão, de 5 de Novembro de 1966.
  Edição especial portuguesa: Capítulo 3, fascículo 1, p. 237. |
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Regulamento n.o 172/66/CEE da Comissão, de 5 de Novembro de 1966.

Edição especial portuguesa: Capítulo 3, fascículo 1, p. 237.

| | Regulamento (CEE) n.o 283/67/CEE da Comissão, de 11 de Julho de 1967.
  Edição especial portuguesa: Capítulo 3, fascículo 2, p. 57. |
| --- | --- |

Regulamento (CEE) n.o 283/67/CEE da Comissão, de 11 de Julho de 1967.

Edição especial portuguesa: Capítulo 3, fascículo 2, p. 57.

| | Regulamento (CEE) n.o 1004/71 da Comissão, de 14 de Maio de 1971.
  Edição especial portuguesa: Capítulo 3, fascículo 4, p. 186. |
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Regulamento (CEE) n.o 1004/71 da Comissão, de 14 de Maio de 1971.

Edição especial portuguesa: Capítulo 3, fascículo 4, p. 186.

| | Regulamento (CEE) n.o 2960/77 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1977.
  Edição especial portuguesa: Capítulo 3, fascículo 13, p. 164. |
| --- | --- |

Regulamento (CEE) n.o 2960/77 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1977.

Edição especial portuguesa: Capítulo 3, fascículo 13, p. 164.

| | Regulamento (CEE) n.o 1193/78 de la Commission, de 1 de Junho de 1978 (não existe versão em língua portuguesa).

  JO L 146 du 2.6.1978, p.12. |
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Regulamento (CEE) n.o 1193/78 de la Commission, de 1 de Junho de 1978 (não existe versão em língua portuguesa).

JO L 146 du 2.6.1978, p.12.

| | Regulamento (CEE) n.o 3056/78 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1978.
  Edição especial portuguesa: Capítulo 3, fascículo 15, p. 78. |
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Regulamento (CEE) n.o 3056/78 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1978.

Edição especial portuguesa: Capítulo 3, fascículo 15, p. 78.

| | Regulamento (CEE) n.o 3130/78 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1978.
  Edição especial portuguesa: Capítulo 3, fascículo 15, p. 103. |
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Regulamento (CEE) n.o 3130/78 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1978.

Edição especial portuguesa: Capítulo 3, fascículo 15, p. 103.

| | Regulamento (CEE) n.o 3131/78 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1978.
  Edição especial portuguesa: Capítulo 3, fascículo 15, p. 105. |
| --- | --- |

Regulamento (CEE) n.o 3131/78 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1978.

Edição especial portuguesa: Capítulo 3, fascículo 15, p. 105.

| | Regulamento (CEE) n.o 3135/78 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1978.
  Edição especial portuguesa: Capítulo 3, fascículo 15, p. 109. |
| --- | --- |

Regulamento (CEE) n.o 3135/78 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1978.

Edição especial portuguesa: Capítulo 3, fascículo 15, p. 109.

| | Regulamento (CEE) n.o 3136/78 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1978.
  Edição especial portuguesa: Capítulo 3, fascículo 15, p. 111. |
| --- | --- |

Regulamento (CEE) n.o 3136/78 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1978.

Edição especial portuguesa: Capítulo 3, fascículo 15, p. 111.

| | Règlement (CEE) n.o 2941/80 de la Commission, du 13 novembre 1980 (não existe versão em língua portuguesa).

  JO L 305 du 14.11.1980, p. 18. |
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Règlement (CEE) n.o 2941/80 de la Commission, du 13 novembre 1980 (não existe versão em língua portuguesa).

JO L 305 du 14.11.1980, p. 18.

| | Règlement (CEE) n.o 3137/81 de la Commission, du 3 octobre 1981 (não existe versão em língua portuguesa).

  JO L 312 de 31.10.1981, p. 64. |
| --- | --- |

Règlement (CEE) n.o 3137/81 de la Commission, du 3 octobre 1981 (não existe versão em língua portuguesa).

JO L 312 de 31.10.1981, p. 64.

| | Regulamento (CEE) n.o 3472/85 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1985.
  Edição especial portuguesa: Capítulo 3, fascículo 39, p. 124. |
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Regulamento (CEE) n.o 3472/85 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1985.

Edição especial portuguesa: Capítulo 3, fascículo 39, p. 124.

| | Regulamento (CEE) n.o 665/88 da Comissão, de 11 de Março de 1988.

  JO L 69 de 15.3.1988, p. 17. |
| --- | --- |

Regulamento (CEE) n.o 665/88 da Comissão, de 11 de Março de 1988.

JO L 69 de 15.3.1988, p. 17.

| | Regulamento (CEE) n.o 1312/91 da Comissão, de 17 de Maio de 1991.

  JO L 123 de 18.5.1991, p. 40. |
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Regulamento (CEE) n.o 1312/91 da Comissão, de 17 de Maio de 1991.

JO L 123 de 18.5.1991, p. 40.

| | Regulamento (CEE) n.o 2828/93 da Comissão, de 15 de Outubro de 1993.

  JO L 258 de 16.10.1993, p. 15. |
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Regulamento (CEE) n.o 2828/93 da Comissão, de 15 de Outubro de 1993.

JO L 258 de 16.10.1993, p. 15.

(Carne de suíno)

| | Regulamento (CEE) n.o 121/65/CEE da Comissão, de 16 de Setembro de 1965.
  Edição especial portuguesa: Capítulo 3, fascículo 1, p. 154. |
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Regulamento (CEE) n.o 121/65/CEE da Comissão, de 16 de Setembro de 1965.

Edição especial portuguesa: Capítulo 3, fascículo 1, p. 154.

| | Regulamento (CEE) n.o 564/68 da Comissão, de 24 de Abril de 1968.
  Edição especial portuguesa: Capítulo 3, fascículo 2, p. 133. |
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Regulamento (CEE) n.o 564/68 da Comissão, de 24 de Abril de 1968.

Edição especial portuguesa: Capítulo 3, fascículo 2, p. 133.

| | Regulamento (CEE) n.o 998/68 da Comissão, de 18 de Julho de 1968.
  Edição especial portuguesa: Capítulo 3, fascículo 2, p. 200. |
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Regulamento (CEE) n.o 998/68 da Comissão, de 18 de Julho de 1968.

Edição especial portuguesa: Capítulo 3, fascículo 2, p. 200.

| | Regulamento (CEE) n.o 2260/69 da Comissão, de 13 de Novembro de 1969.
  Edição especial portuguesa: Capítulo 3, fascículo 3, p. 150. |
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Regulamento (CEE) n.o 2260/69 da Comissão, de 13 de Novembro de 1969.

Edição especial portuguesa: Capítulo 3, fascículo 3, p. 150.

| | Regulamento (CEE) n.o 1570/71 da Comissão, de 22 de Julho de 1971.
  Edição especial portuguesa: Capítulo 3, fascículo 5, p. 32. |
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Regulamento (CEE) n.o 1570/71 da Comissão, de 22 de Julho de 1971.

Edição especial portuguesa: Capítulo 3, fascículo 5, p. 32.

| | Regulamento (CEE) n.o1844/90 da Comissão, de 29 de Junho de 1990.

  JO L 168 de 30.6.1990, p. 17. |
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Regulamento (CEE) n.o1844/90 da Comissão, de 29 de Junho de 1990.

JO L 168 de 30.6.1990, p. 17.

| | Regulamento (CE) n.o 151/96 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1996.

  JO L 23 de 30.1.1996, p. 9. |
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Regulamento (CE) n.o 151/96 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1996.

JO L 23 de 30.1.1996, p. 9.

| | Regulamento (CE) n.o 76/97 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1997.

  JO L 16 de 18.1.1997, p. 74. |
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Regulamento (CE) n.o 76/97 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1997.

JO L 16 de 18.1.1997, p. 74.

| | Regulamento (CE) n.o 2154/98 da Comissão, de 7 de Outubro de 1998.

  JO L 271 de 8.10.1998, p. 12. |
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Regulamento (CE) n.o 2154/98 da Comissão, de 7 de Outubro de 1998.

JO L 271 de 8.10.1998, p. 12.

| | Regulamento (CE) n.o 1526/1999 da Comissão, de 13 de Julho de 1999.

  JO L 178 de 13.7.1999, p. 6. |
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Regulamento (CE) n.o 1526/1999 da Comissão, de 13 de Julho de 1999.

JO L 178 de 13.7.1999, p. 6.

| | Regulamento (CE) n.o 1649/1999 da Comissão, de 27 de Julho de 1999.

  JO L 195 de 28.7.1999, p. 15. |
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Regulamento (CE) n.o 1649/1999 da Comissão, de 27 de Julho de 1999.

JO L 195 de 28.7.1999, p. 15.

(Bananas)

| | Regulamento (CE) n.o 1708/94 da Comissão, de 13 de Julho de 1994.

  JO L 180 de 14.7.1994, p. 21. |
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Regulamento (CE) n.o 1708/94 da Comissão, de 13 de Julho de 1994.

JO L 180 de 14.7.1994, p. 21.

| | Regulamento (CE) n.o 439/95 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1995.

  JO L 45 de 1.3.1995, p. 35. |
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Regulamento (CE) n.o 439/95 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1995.

JO L 45 de 1.3.1995, p. 35.

| | Regulamento (CE) n.o 704/95 da Comissão, de 30 de Março de 1995.

  JO L 71 de 31.3.1995, p. 86. |
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Regulamento (CE) n.o 704/95 da Comissão, de 30 de Março de 1995.

JO L 71 de 31.3.1995, p. 86.

| | Regulamento (CE) n.o 898/97 da Comissão, de 20 de Maio de 1997.

  JO L 128 de 21.5.1997, p. 12. |
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Regulamento (CE) n.o 898/97 da Comissão, de 20 de Maio de 1997.

JO L 128 de 21.5.1997, p. 12.

| | Regulamento (CE) n.o 1007/98 da Comissão, de 14 de Maio de 1998.

  JO L 145 de 15.5.1998, p. 4. |
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Regulamento (CE) n.o 1007/98 da Comissão, de 14 de Maio de 1998.

JO L 145 de 15.5.1998, p. 4.

| | Regulamento (CE) n.o 1651/98 da Comissão, de 27 de Julho de 1998.

  JO L 210 de 28.7.1998, p.75. |
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Regulamento (CE) n.o 1651/98 da Comissão, de 27 de Julho de 1998.

JO L 210 de 28.7.1998, p.75.

| | Regulamento (CE) n.o 1063/1999 da Comissão, de 21 de Maio de 1999.

  JO L 129 de 22.5.1999, p. 25. |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1063/1999 da Comissão, de 21 de Maio de 1999.

JO L 129 de 22.5.1999, p. 25.

| | Regulamento (CE) n.o 1157/2000 da Comissão, de 30 de Maio de 2000.

  JO L 130 de 31.5.2000, p.26. |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1157/2000 da Comissão, de 30 de Maio de 2000.

JO L 130 de 31.5.2000, p.26.

| | Regulamento (CE) n.o 1641/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000.

  JO L 187 de 26.7.2000, p.42. |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1641/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000.

JO L 187 de 26.7.2000, p.42.

| | Regulamento (CE) n.o 2651/2000 da Comissão, de 1 de Dezembro de 2000.

  JO L 303 de 2.12.2000, p. 8. |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 2651/2000 da Comissão, de 1 de Dezembro de 2000.

JO L 303 de 2.12.2000, p. 8.

| | Regulamento (CE) n.o 395/2001 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2001.

  JO L 58 de 28.2.2001, p. 11. |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 395/2001 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2001.

JO L 58 de 28.2.2001, p. 11.

(Frutos e produtos hortícolas frescos)

| | Regulamento (CEE) n.o 268/91 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 1991.

  JO L 28 de 2.2.1991, p. 16. |
| --- | --- |

Regulamento (CEE) n.o 268/91 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 1991.

JO L 28 de 2.2.1991, p. 16.

| | Regulamento (CEE) n.o 1319/92 da Comissão, de 22 de Maio de 1992.

  JO L 140 de 23.5.1992, p. 12. |
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Regulamento (CEE) n.o 1319/92 da Comissão, de 22 de Maio de 1992.

JO L 140 de 23.5.1992, p. 12.

| | Regulamento (CE) n.o 3253/93 da Comissão, de 26 de Novembro de 1993.

  JO L 293 de 27.11.1993, p. 28. |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 3253/93 da Comissão, de 26 de Novembro de 1993.

JO L 293 de 27.11.1993, p. 28.

| | Regulamento (CE) n.o 615/97 da Comissão, de 8 de Abril de 1997.

  JO L 94 de 9.4.1997, p. 6. |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 615/97 da Comissão, de 8 de Abril de 1997.

JO L 94 de 9.4.1997, p. 6.

| | Regulamento (CE) n.o 1109/97 da Comissão, de 18 de Junho de 1997.

  JO L 162 de 19.6.1997, p. 12. |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1109/97 da Comissão, de 18 de Junho de 1997.

JO L 162 de 19.6.1997, p. 12.

| | Regulamento (CE) n.o 1474/97 da Comissão, de 28 de Julho de 1997.

  JO L 200 de 29.7.1997, p. 23. |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1474/97 da Comissão, de 28 de Julho de 1997.

JO L 200 de 29.7.1997, p. 23.

| | Regulamento (CE) n.o 845/98 da Comissão, de 22 de Abril de 1998.

  JO L 120 de 23.4.1998, p. 12. |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 845/98 da Comissão, de 22 de Abril de 1998.

JO L 120 de 23.4.1998, p. 12.

| | Regulamento (CE) n.o 1728/98 da Comissão, de 4 de Agosto de 1998.

  JO L 217 de 5.8.1998, p. 3. |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1728/98 da Comissão, de 4 de Agosto de 1998.

JO L 217 de 5.8.1998, p. 3.

| | Regulamento (CE) n.o 2257/98 da Comissão, de 20 de Outubro de 1998.

  JO L 283 de 21.10.1998, p. 9. |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 2257/98 da Comissão, de 20 de Outubro de 1998.

JO L 283 de 21.10.1998, p. 9.

| | Regulamento (CE) n.o 1126/1999 da Comissão, de 28 de Maio de 1999.

  JO L 135 de 29.5.1999, p. 47. |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1126/1999 da Comissão, de 28 de Maio de 1999.

JO L 135 de 29.5.1999, p. 47.

| | Regulamento (CE) n.o 1067/2000 da Comissão, de 19 de Maio de 2000.

  JO L 119 de 20.5.2000, p. 10. |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1067/2000 da Comissão, de 19 de Maio de 2000.

JO L 119 de 20.5.2000, p. 10.

| | Regulamento (CE) n.o 2702/2000 da Comissão, de 11 de Dezembro de 200.

  JO L 311 de 12.12.2000, p. 23. |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 2702/2000 da Comissão, de 11 de Dezembro de 200.

JO L 311 de 12.12.2000, p. 23.

| | Regulamento (CE) n.o 1144/2001 da Comissão, de 11 de Junho de 2001.

  JO L 155 de 12.6.2001, p. 6. |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1144/2001 da Comissão, de 11 de Junho de 2001.

JO L 155 de 12.6.2001, p. 6.

(Frutos e produtos hortícolas transformados)

| | Regulamento (CE) n.o 988/97 da Comissão de 30 de Maio de 1997.

  JO L 141 de 31.5.1997, p. 69. |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 988/97 da Comissão de 30 de Maio de 1997.

JO L 141 de 31.5.1997, p. 69.

| | Regulamento (CE) n.o 1024/97 da Comissão, de 6 de Junho de 1997.

  JO L 150 de 7.6.1997, p. 18. |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1024/97 da Comissão, de 6 de Junho de 1997.

JO L 150 de 7.6.1997, p. 18.

| | Regulamento (CE) n.o 1481/98 da Comissão, de 10 de Julho de 1998.

  JO L 195 de 11.7.1998, p. 13. |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1481/98 da Comissão, de 10 de Julho de 1998.

JO L 195 de 11.7.1998, p. 13.

| | Regulamento (CE) n.o 1511/98 da Comissão, de 15 de Julho de 1998.

  JO L 200 de 16.7.1998, p. 16. |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1511/98 da Comissão, de 15 de Julho de 1998.

JO L 200 de 16.7.1998, p. 16.

| | Regulamento (CE) n.o 1730/98 da Comissão, de 4 de Agosto de 1998.

  JO L 217 de 5.8.1998, p. 5. |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1730/98 da Comissão, de 4 de Agosto de 1998.

JO L 217 de 5.8.1998, p. 5.

| | Regulamento (CE) n.o 2258/98 da Comissão, de 20 de Outubro de 1998.

  JO L 283 de 21.10.1998, p. 10. |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 2258/98 da Comissão, de 20 de Outubro de 1998.

JO L 283 de 21.10.1998, p. 10.

| | Regulamento (CE) n.o 1164/1999 da Comissão, de 2 de Junho de 1999.

  JO L 140 de 3.6.1999, p. 22. |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1164/1999 da Comissão, de 2 de Junho de 1999.

JO L 140 de 3.6.1999, p. 22.

| | Regulamento (CE) n.o 1368/1999 da Comissão, de 25 de Junho de 1999.

  JO L 162 de 26.6.1999, p. 33. |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1368/1999 da Comissão, de 25 de Junho de 1999.

JO L 162 de 26.6.1999, p. 33.

| | Regulamento (CE) n.o 923/2000 da Comissão, de 3 de Maio de 2000.

  JO L 107 de 4.5.2000, p. 10. |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 923/2000 da Comissão, de 3 de Maio de 2000.

JO L 107 de 4.5.2000, p. 10.

| | Regulamento (CE) n.o 1559/2000 da Comissão, de 17 de Julho de 2000.

  JO L 179 de 18.7.2000, p. 9. |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1559/2000 da Comissão, de 17 de Julho de 2000.

JO L 179 de 18.7.2000, p. 9.

| | Regulamento (CE) n.o 848/2001 da Comissão, de 30 de Abril de 2001.

  JO L 121 de 1.5.2001, p. 15. |
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Regulamento (CE) n.o 848/2001 da Comissão, de 30 de Abril de 2001.

JO L 121 de 1.5.2001, p. 15.

(Tabaco)

| | Regulamento (CEE) n.o 1727/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970.
  Edição especial portuguesa: Capítulo 3, fascículo 4, p. 30. |
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Regulamento (CEE) n.o 1727/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970.

Edição especial portuguesa: Capítulo 3, fascículo 4, p. 30.

| | Regulamento (CEE) n.o 1728/70 da Comissão, de 23 de Agosto de 1970.
  Edição especial portuguesa: Capítulo 3, fascículo 4, p. 43. |
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Regulamento (CEE) n.o 1728/70 da Comissão, de 23 de Agosto de 1970.

Edição especial portuguesa: Capítulo 3, fascículo 4, p. 43.

| | Regulamento (CEE) n.o 2468/72 da Comissão, de 24 de Novembro de 1972.
  Edição especial portuguesa: Capítulo 3, fascículo 6, p. 140. |
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Regulamento (CEE) n.o 2468/72 da Comissão, de 24 de Novembro de 1972.

Edição especial portuguesa: Capítulo 3, fascículo 6, p. 140.

| | Regulamento (CEE) n.o 3389/73 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1973.
  Edição especial portuguesa: Capítulo 3, fascículo 7, p. 97. |
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Regulamento (CEE) n.o 3389/73 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1973.

Edição especial portuguesa: Capítulo 3, fascículo 7, p. 97.

| | Regulamento (CE) n.o 2638/95 da Comissão, de 13 de Novembro de 1995.

  JO L 271 de 14.11.1995, p. 11. |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 2638/95 da Comissão, de 13 de Novembro de 1995.

JO L 271 de 14.11.1995, p. 11.

(Leite)

| | Regulamento (CEE) n.o 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983.
  Edição especial portuguesa: Capítulo 3, fascículo 28, p. 3. |
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Regulamento (CEE) n.o 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983.

Edição especial portuguesa: Capítulo 3, fascículo 28, p. 3.

| | Regulamento (CEE) n.o 1651/90 da Comissão, de 19 de Junho de 1990.

  JO L 154 de 20.6.1990, p.27. |
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Regulamento (CEE) n.o 1651/90 da Comissão, de 19 de Junho de 1990.

JO L 154 de 20.6.1990, p.27.

| | Regulamento (CEE) n.o 1116/92 da Comissão, de 30 de Abril de 1992.

  JO L 117 de 1.5.1992, p. 79. |
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Regulamento (CEE) n.o 1116/92 da Comissão, de 30 de Abril de 1992.

JO L 117 de 1.5.1992, p. 79.

| | Regulamento (CEE) n.o 585/93 da Comissão, de 12 de Março de 1993.

  JO L 61 de 13.3.1993, p. 26. |
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Regulamento (CEE) n.o 585/93 da Comissão, de 12 de Março de 1993.

JO L 61 de 13.3.1993, p. 26.

| | Regulamento (CE) n.o 2319/1999 da Comissão, de 29 de Outubro de 1999.

  JO L 280 de 30.10.1999, p. 68. |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 2319/1999 da Comissão, de 29 de Outubro de 1999.

JO L 280 de 30.10.1999, p. 68.

(Vinho)

| | Regulamento (CEE) n.o 2544/87 da Comissão, de 21 de Agosto de 1987.

  JO L 242 de 26.8.1987, p. 5. |
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Regulamento (CEE) n.o 2544/87 da Comissão, de 21 de Agosto de 1987.

JO L 242 de 26.8.1987, p. 5.

| | Regulamento (CEE) n.o 2710/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993.

  JO L 245 de 1.10.1993, p. 131. |
| --- | --- |

Regulamento (CEE) n.o 2710/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993.

JO L 245 de 1.10.1993, p. 131.

| | Regulamento (CE) n.o 2215/96 da Comissão, de 20 de Novembro de 1996

  JO L 296 de 21.11.1996, p. 30. |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 2215/96 da Comissão, de 20 de Novembro de 1996

JO L 296 de 21.11.1996, p. 30.

| | Regulamento (CE) n.o 25/2001 da Comissão, de 5 de Janeiro de 2001.

  JO L 3 de 6.1.2001, p. 11. |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 25/2001 da Comissão, de 5 de Janeiro de 2001.

JO L 3 de 6.1.2001, p. 11.

(Carne de ovino e carne de caprino)

| | Regulamento (CEE) n.o 2658/80 da Comissão, de 17 de Outubro de 1980.
  Edição especial portuguesa: Capítulo 3, fascículo 19, p. 140. |
| --- | --- |

Regulamento (CEE) n.o 2658/80 da Comissão, de 17 de Outubro de 1980.

Edição especial portuguesa: Capítulo 3, fascículo 19, p. 140.

| | Regulamento (CEE) n.o 1633/84 da Comissão, de 8 de Junho de 1984.
  Edição especial portuguesa: Capítulo 3, fascículo 31, p. 16. |
| --- | --- |

Regulamento (CEE) n.o 1633/84 da Comissão, de 8 de Junho de 1984.

Edição especial portuguesa: Capítulo 3, fascículo 31, p. 16.

| | Regulamento (CE) n.o 2342/95 da Comissão, de 4 de Outubro de 1995.

  JO L 236 de 5.10.1995, p. 15. |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 2342/95 da Comissão, de 4 de Outubro de 1995.

JO L 236 de 5.10.1995, p. 15.

| | Regulamento (CE) n.o 2072/97 da Comissão, de 23 de Outubro de 1997.

  JO L 291 de 24.10.1997, p. 3. |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 2072/97 da Comissão, de 23 de Outubro de 1997.

JO L 291 de 24.10.1997, p. 3.

| | Regulamento (CE) n.o 316/98 da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1998.

  JO L 33 de 7.2.1998, p. 8. |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 316/98 da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1998.

JO L 33 de 7.2.1998, p. 8.

| | Regulamento (CE) n.o 616/98 da Comissão, de 18 de Março de 1998.

  JO L 82 de 19.3.1998, p. 23. |
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Regulamento (CE) n.o 616/98 da Comissão, de 18 de Março de 1998.

JO L 82 de 19.3.1998, p. 23.

| | Regulamento (CE) n.o 1213/98 da Comissão, de 11 de Junho de 1998.

  JO L 167 de 12.6.1998, p. 5. |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1213/98 da Comissão, de 11 de Junho de 1998.

JO L 167 de 12.6.1998, p. 5.

| | Regulamento (CE) n.o 2233/98 da Comissão, de 16 de Outubro de 1998.

  JO L 281 de 17.10.1998, p. 4. |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 2233/98 da Comissão, de 16 de Outubro de 1998.

JO L 281 de 17.10.1998, p. 4.

| | Regulamento (CE) n.o 2235/98 da Comissão, de 16 de Outubro de 1998.

  JO L 281 de 17.10.1998, p. 8. |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 2235/98 da Comissão, de 16 de Outubro de 1998.

JO L 281 de 17.10.1998, p. 8.

| | Regulamento (CE) n.o 2455/98 da Comissão, de 13 de Novembro de 1998.

  JO L 304 de 14.11.1998, p. 19. |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 2455/98 da Comissão, de 13 de Novembro de 1998.

JO L 304 de 14.11.1998, p. 19.

| | Regulamento (CE) n.o 377/1999 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1999.

  JO L 46 de 20.2.1999, p. 11. |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 377/1999 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1999.

JO L 46 de 20.2.1999, p. 11.

| | Regulamento (CE) n.o 1163/1999 da Comissão, de 2 de Junho de 1999.

  JO L 140 de 3.6.1999, p. 20. |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1163/1999 da Comissão, de 2 de Junho de 1999.

JO L 140 de 3.6.1999, p. 20.

| | Regulamento (CE) n.o 2099/1999 da Comissão, de 1 de Outubro de 1999.

  JO L 257 de 2.10.1999, p. 7. |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 2099/1999 da Comissão, de 1 de Outubro de 1999.

JO L 257 de 2.10.1999, p. 7.

| | Regulamento (CE) n.o 2163/1999 da Comissão, de 12 de Outubro de 1999.

  JO L 265 de 13.10.1999, p. 18. |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 2163/1999 da Comissão, de 12 de Outubro de 1999.

JO L 265 de 13.10.1999, p. 18.

| | Regulamento (CE) n.o 408/2000 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2000.

  JO L 51 de 24.2.2000, p. 13 . |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 408/2000 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2000.

JO L 51 de 24.2.2000, p. 13 .

| | Regulamento (CE) n.o1289/2000 da Comissão, de 19 de Junho de 2000.

  JO L 145 de 20.6.2000, p. 21. |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o1289/2000 da Comissão, de 19 de Junho de 2000.

JO L 145 de 20.6.2000, p. 21.

| | Regulamento (CE) n.o 2392/2000 da Comissão, de 27 de Outubro de 2000.

  JO L 276 de 28.10.2000, p. 9. |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 2392/2000 da Comissão, de 27 de Outubro de 2000.

JO L 276 de 28.10.2000, p. 9.

| | Regulamento (CE) n.o 288/2001 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2001.

  JO L 42 de 13.2.2001, p. 3. |
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Regulamento (CE) n.o 288/2001 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2001.

JO L 42 de 13.2.2001, p. 3.

(Cereais)

| | Regulamento (CE) n.o 2621/1999 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1999.

  JO L 318 de 11.12.1999, p. 10. |
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Regulamento (CE) n.o 2621/1999 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1999.

JO L 318 de 11.12.1999, p. 10.

| | Regulamento (CE) n.o 2682/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999.

  JO L 326 de 18.12.1999, p. 20. |
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Regulamento (CE) n.o 2682/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999.

JO L 326 de 18.12.1999, p. 20.

| | Regulamento (CE) n.o 2363/2000 da Comissão, de 25 de Outubro de 2000.

  JO L 273 de 26.10.2000, p. 3. |
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Regulamento (CE) n.o 2363/2000 da Comissão, de 25 de Outubro de 2000.

JO L 273 de 26.10.2000, p. 3.

| | Regulamento (CE) n.o 2457/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001.

  JO L 331 de 15.12.2001, p. 8. |
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Regulamento (CE) n.o 2457/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001.

JO L 331 de 15.12.2001, p. 8.

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| 11.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 307/9 |
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11.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 307/9

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Comunicação da Comissão de acordo com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 96/67/CE do Conselho

(2004/C 307/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Em aplicação das disposições do n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (1), a Comissão publica para informação, e por comunicação dos Estados-Membros, a lista dos aeroportos abrangidos pela Directiva.

| | Aeroportos cujo tráfego anual é superior a 2 milhões de movimentos de passageiros ou 50 000 toneladas de carga aérea | Aeroportos cujo tráfego anual é superior a 1 milhão de movimentos de passageiros ou 25 000 toneladas de carga aérea | Outros aeroportos abertos ao tráfego comercial |
| --- | --- | --- | --- |
| Alemanha | Berlin-Tegel, Hamburg, Düsseldorf, Frankfurt/Main, Hahn, Hannover-Langenhagen, Stuttgart, München, Nürnberg, Köln-Bonn | Berlin-Schönefeld, Leipzig-Halle, Bremen, Dortmund, Dresden, Münster/Osnabrück, Paderborn-Lippstadt | Altenburg-Nobitz, Augsburg, Barth, Bayreuth, Berlin-Tempelhof, Bielefeld, Braunschweig, Chemnitz-Jahnsdorf, Cottbus-Drewitz, Cottbus-Neuhausen, Egelsbach, Eisenach-Kindel, Erfurt, Essen/Mühlheim, Friedrichshafen, Gera, Heringsdorf, Hof-Plauen, Jena-Schöngleina, Karlsruhe/Baden-Baden, Kassel, Kiel, Lahr, Lübeck-Blankensee, Magdeburg, Marl-Loemühle, Meschede, Mönchengladbach, Niederrhein, Neubrandenburg, Passau-Vilshofen, Porta-Westfalica, Rothenburg/Görlitz, Rostock-Laage, Saarbrücken-Ensheim, Schönhagen, Schwerin-Parchim, Siegerland, Speyer-Ludwigshafen, Stendal-Borstel, Strausberg, Welzow, Zweibrucken |
| Áustria | Viena | Salzburg | Graz, Innsbruck, Klagenfurt, Linz |
| Bélgica | Bruxelas, Oostende, Liège-Bierset | Charleroi | Antwerpen |
| Chipre | Larnaca | Paphos | |
| Dinamarca | Copenhaga Kastrup | Billund | Aars, Anholt, Århus, Aalborg, Karup, Odense, Esbjerg, Bornholm, Sønderborg, Vojens, Thisted, Stauning, Skive, Roskilde, Hadsund, Herning, Kalundborg, Koster Vig, Laesoe, Lemvig, Lolland-Falster, Viborg, Tønder, Sydfyn, Sindal, Padborg, Ærø, Randers, Ringsted, Kolding, Spjald, Morso, Samso |
| Eslováquia | | | Bratislava, Kosice, Nitra, Piestany, Poprad-Tatry, Prievidza, Sliac, Zilina |
| Eslovénia | | | Ljubljana, Maribor, Portoroz |
| Espanha | Alicante, Barcelona, Bilbao, Fuerteventura, Gran Canaria, Ibiza, Lanzarote, Madrid, Malaga, Menorca, Palma de Mallorca, Sevilla, Tenerife Norte, Tenerife Sur, Valencia | Santiago, Vitoria, Girona | Almeria, Asturias, Badajoz, Cordoba, El Hierro, Gomera, Granada, Jerez, La Coruna, La Palma, Leon, Madrid-C.Vientos, Melilla, Murcia, Pamplona, Reus, Salamanca, San Sebastian, Santander, Valladolid, Vigo, Zaragoza |
| Estónia | | | Tallinn, Kärdla, Kuressaare, Pärnu, Tartu |
| Finlândia | Helsínquia-Vantaa | | Enontekiö, Helsinki-Malmi, Ivalo, Joensuu, Jyväskylä, Kajaani, Kemi-Tornio, Kittillä, Kruunupyy, Kuopio, Kuusamo, Lappeenranta, Maarianhamina, Mikkeli, Oulu, Pori, Rovaniemi, Savonlinna, Seinäjoki,Tampere-Pirkkala, Turku, Vaasa, Varkaus |
| França | Paris-CDG, Paris-Orly, Nice-Côte d'Azur, Marseille-Provence, Lyon-Saint Exupéry, Toulouse-Blagnac, Bâle-Mulhouse, Bordeaux-Mérignac, Strasbourg-Entzheim | Pointe-à-Pitre-Le Raizet, Nantes-Atlantique, Montpellier-Méditerranée, Fort de France-Le Lamentin, St Denis-Gillot, AjaccioCampo dell'Oro | Lille-Lesquin, Bastia-Poretta, Toulon-Hyères-Le-Palyvestre, Brest-Guipavas, Biarritz-Bayonne-Anglet, Pau-Pyrénnées, Tarbes-Oussun-Lourdes, Clermont-Ferrand-Aulnat, Perpignan-Rivesaltes, Rennes-St Jacques, Grenoble-St Geoirs, Nîmes-Garons, Metz-Nancy-Lorraine, Figari-Sud Corse, Beauvais-Tille, Cayenne-Rochambeau, Calvi-Ste Catherine, Lorient Lann-Bihoue, Quimper-Pluguffan, Avignon-Caumont, Limoges-Bellegarde, Le Havre-Octeville, St Etienne-Bouthéon, Rodez-Marcillac, Chambéry-Aix les Bains, Béziers-Vias, Lannion-Servel, Annécy-Meythet, Caen-Carpiquet, Poitiers-Biard, Cherbourg-Maupertus, La Rochelle-Laleu, Périgueux-Bassillac, Rouen-Vallée de la Seine, Brive-La Roche, Dinnard-Pleurtuit-St Malo, Agen-La-Garenne, Deauville-St Gatien, Dijon-Longvic, Castres-Mazamet, Bergerac-Roumanière, Reims-Champagne, St Brieux-Armor, Angoulème-Brie-Champniers, Aurillac, Carcassonne-Salvaza, Tours-St.Symphorien, Epinal-Mirecourt, Ouessant, Ile d'Yeu-le-Grand Phare, Le Mans-Arnage, Roanne-Renaison, Le Puy-Loudes, Dole-Tavaux, La Mole, Le Touquet-Paris-Plage, Chateauroux-Deols, Auxerre-Branches, Valence-Chabeuil, Montluçon-Gueret, Courchevel, Niort-Souché, Colmar-Houssen, Cognac-Chateaubernard, Laval-Entrammes, Troyes-Barberey, Valenciennes-Denain, Gap-Tallard, Calais-Dunkerque, Morlaix-Ploujean, Vichy-Charmeil, Charleville-Mezières, Bourges, Rochefort-St Agnant, La-Roche-sur-Yon-Les-Ajoncs, Cahors-Lalbenque, Granville, Albi-Le-Sequestre, Moulins-Montbeugny, Aubenas-Vals-Lanas |
| Grécia | Atenas, Iraklion, Thessaloniki, Rodos, Kerkira | Chania, Kos, Zakinthos | Alexandroupoulis, Araxos, Ioannina, Kalamata, Kastoria, Kavala, Kozani, Nea Anchialos, Preveza, Astypalaia, Chios, Ikaria, Karpathos, Kasos, Kastelorizo, Kefallonia, Kithira, Leros, Limnos, Mikonos, Milos, Mitilini, Naxos, Paros, Samos, Santorini, Siros, Sitia, Skiathos, Skiros |
| Hungria | Budapest Ferihegy | | Balaton-West, Debrecen, Györ-Pér, Szeged |
| Irlanda | Dublin, Shannon, Cork | | Knock, Kerry, Galway, Donegal, Sligo, Waterford |
| Itália | Roma-Fiumicino, Milano-Malpensa, Milano-Linate, Napoli, Bologna, Catania, Palermo, Bergamo, Venezia, Torino, Verona, Cagliari | Roma Ciampino, Olbia, Firenze, Bari, Pisa, Lamezia, Genova | Albenga, Alghero-Fertilia, Ancona-Falconara, Aosta, Biella-Cerrione, Bolzano, Brescia, Brindisi-Papola Casale, Crotone, Cuneo-Levaldigi, Foggia-Gino Lisa, Forli, Grosseto, Lampedusa, Marina di Campo, Pantelleria, Parma, Perugia-Sant'Egidio, Pescara, Reggio Calabria, Rimini-Miramare, Siena-Ampugnano, Taranto-Grottaglie, Tortoli, Trapani-Birgi, Treviso-Sant'Angelo, Trieste-Ronchi dei Legionari, Vicenza |
| Letónia | | | Riga, Liepaja, Ventspils |
| Lituânia | | | Vilnius, Kaunas, Palanga, Siauliai |
| Luxemburgo | Luxemburgo | | |
| Malta | Luqa-Malta | | |
| Países Baixos | Amsterdam-Schiphol | Maastricht-Aken | Rotterdam, Eindhoven, Groningen-Eelde, Twente-Enschede |
| Polónia | Varsóvia-Okecie | | Bydgoszcz, Gdansk, Katowice-Pyrzowice, Krakow, Lódz-Lublinek, Poznan-Lawice, Rzeszów-Jasionka, Szczytno-Szymany, Szczecin-Goleniów, Wroclaw-Strachowice, Zielona-Góra-Babimost |
| Portugal | Lisboa, Faro | Funchal, Porto | Braga, Chaves, Coimbra, Corvo, Évora, Flores, Horta, Lages, Porto Santo, Santa Maria, Pico, São Jorge, Cascais/Tires, Graciosa, Vila Real, Covilhã, Viseu, Bragança, Ponta Delgada, Portimão, Sines, Vilar de Luz (Maia) |
| Reino Unido | Aberdeen, Belfast-International, Birmingham, Bristol, Edinburgh, East-Midlands, Glasgow, Liverpool, London-Heathrow, London-Gatwick, London-Stansted, Luton, Manchester, Newcastle, Leeds-Bradford | Belfast-City, Cardiff Wales, Kent International, London City, Prestwick, Southampton | Teesside, Inverness, Sumburgh, Humberside, Bournemouth, Norwich, Exeter, St Mary's (Scilly), Penzance, Plymouth, Scatsta, Stornway, Kirkwall, Blackpool, City of Derry, Sheffield, Benbecula, Tresco (Scilly), Wick, Cambridge, Islay, Isle of Man, Dundee, Campbeltown, Barra, Biggin Hill, Battersea, Tiree, Lerwick, Southend, Lydd, Hawarden, Coventry, Gloucester, Shoreham, Unst, Carlisle, Barrow, Newquay, Fermanagh |
| República Checa | Praga | | Brno, Karlovy-Vary, Ostrava, Pardubice |
| Suécia | Göteborg-Landvetter, Stockholm-Arlanda | Malmo-Sturup, Stockholm/Bromma | Ängelholm, Arvika, Arvidsjaur, Borlänge, Eskilstuna, Falköping, Gällivare, Gällivare/Vassare, Ljungby/Feringe, Ljungbyhed, Ludvika, Gävle-Sandviken, Gothenburg-Säve, Hagfors, Halmstad, Hemavan, Helsingborg/Hamnen, Hultsfred, Jokkmokk, Jönköping, Kalmar, Karlskoga, Karlstad, Kiruna, Kiruna/Loussajärvi, Kramfors, Kristianstad, Lidköping; Linköping/Malmen, Linköping/SAAB, Luleå/Kallax, Lycksele, Mora/Siljan, Norrköping/Kungsängen, Oskarshamn, Pajala, Ronneby, Satenäs, Skellefteå, Skövde, Stockholm/Skavsta, Stockholm/Västeras, Storuman, Stromstadt/Nasinge, Sundsvall/Härnösand, Sveg, Söderhamn, Torsby/Fryklanda, Trollhättan-Vänersborg, Umeå, Uppsala, Uppsala/Viktoria, Vilhelmina, Visby, Växjö-Kronoberg, Örebro, Örnsköldsvick, Östersund/Frösön |

Aeroportos cujo tráfego anual é superior a 2 milhões de movimentos de passageiros ou 50 000 toneladas de carga aérea

Aeroportos cujo tráfego anual é superior a 1 milhão de movimentos de passageiros ou 25 000 toneladas de carga aérea

Outros aeroportos abertos ao tráfego comercial

Alemanha

Berlin-Tegel, Hamburg, Düsseldorf, Frankfurt/Main, Hahn, Hannover-Langenhagen, Stuttgart, München, Nürnberg, Köln-Bonn

Berlin-Schönefeld, Leipzig-Halle, Bremen, Dortmund, Dresden, Münster/Osnabrück, Paderborn-Lippstadt

Altenburg-Nobitz, Augsburg, Barth, Bayreuth, Berlin-Tempelhof, Bielefeld, Braunschweig, Chemnitz-Jahnsdorf, Cottbus-Drewitz, Cottbus-Neuhausen, Egelsbach, Eisenach-Kindel, Erfurt, Essen/Mühlheim, Friedrichshafen, Gera, Heringsdorf, Hof-Plauen, Jena-Schöngleina, Karlsruhe/Baden-Baden, Kassel, Kiel, Lahr, Lübeck-Blankensee, Magdeburg, Marl-Loemühle, Meschede, Mönchengladbach, Niederrhein, Neubrandenburg, Passau-Vilshofen, Porta-Westfalica, Rothenburg/Görlitz, Rostock-Laage, Saarbrücken-Ensheim, Schönhagen, Schwerin-Parchim, Siegerland, Speyer-Ludwigshafen, Stendal-Borstel, Strausberg, Welzow, Zweibrucken

Áustria

Viena

Salzburg

Graz, Innsbruck, Klagenfurt, Linz

Bélgica

Bruxelas, Oostende, Liège-Bierset

Charleroi

Antwerpen

Chipre

Larnaca

Paphos

Dinamarca

Copenhaga Kastrup

Billund

Aars, Anholt, Århus, Aalborg, Karup, Odense, Esbjerg, Bornholm, Sønderborg, Vojens, Thisted, Stauning, Skive, Roskilde, Hadsund, Herning, Kalundborg, Koster Vig, Laesoe, Lemvig, Lolland-Falster, Viborg, Tønder, Sydfyn, Sindal, Padborg, Ærø, Randers, Ringsted, Kolding, Spjald, Morso, Samso

Eslováquia

Bratislava, Kosice, Nitra, Piestany, Poprad-Tatry, Prievidza, Sliac, Zilina

Eslovénia

Ljubljana, Maribor, Portoroz

Espanha

Alicante, Barcelona, Bilbao, Fuerteventura, Gran Canaria, Ibiza, Lanzarote, Madrid, Malaga, Menorca, Palma de Mallorca, Sevilla, Tenerife Norte, Tenerife Sur, Valencia

Santiago, Vitoria, Girona

Almeria, Asturias, Badajoz, Cordoba, El Hierro, Gomera, Granada, Jerez, La Coruna, La Palma, Leon, Madrid-C.Vientos, Melilla, Murcia, Pamplona, Reus, Salamanca, San Sebastian, Santander, Valladolid, Vigo, Zaragoza

Estónia

Tallinn, Kärdla, Kuressaare, Pärnu, Tartu

Finlândia

Helsínquia-Vantaa

Enontekiö, Helsinki-Malmi, Ivalo, Joensuu, Jyväskylä, Kajaani, Kemi-Tornio, Kittillä, Kruunupyy, Kuopio, Kuusamo, Lappeenranta, Maarianhamina, Mikkeli, Oulu, Pori, Rovaniemi, Savonlinna, Seinäjoki,Tampere-Pirkkala, Turku, Vaasa, Varkaus

França

Paris-CDG, Paris-Orly, Nice-Côte d'Azur, Marseille-Provence, Lyon-Saint Exupéry, Toulouse-Blagnac, Bâle-Mulhouse, Bordeaux-Mérignac, Strasbourg-Entzheim

Pointe-à-Pitre-Le Raizet, Nantes-Atlantique, Montpellier-Méditerranée, Fort de France-Le Lamentin, St Denis-Gillot, AjaccioCampo dell'Oro

Lille-Lesquin, Bastia-Poretta, Toulon-Hyères-Le-Palyvestre, Brest-Guipavas, Biarritz-Bayonne-Anglet, Pau-Pyrénnées, Tarbes-Oussun-Lourdes, Clermont-Ferrand-Aulnat, Perpignan-Rivesaltes, Rennes-St Jacques, Grenoble-St Geoirs, Nîmes-Garons, Metz-Nancy-Lorraine, Figari-Sud Corse, Beauvais-Tille, Cayenne-Rochambeau, Calvi-Ste Catherine, Lorient Lann-Bihoue, Quimper-Pluguffan, Avignon-Caumont, Limoges-Bellegarde, Le Havre-Octeville, St Etienne-Bouthéon, Rodez-Marcillac, Chambéry-Aix les Bains, Béziers-Vias, Lannion-Servel, Annécy-Meythet, Caen-Carpiquet, Poitiers-Biard, Cherbourg-Maupertus, La Rochelle-Laleu, Périgueux-Bassillac, Rouen-Vallée de la Seine, Brive-La Roche, Dinnard-Pleurtuit-St Malo, Agen-La-Garenne, Deauville-St Gatien, Dijon-Longvic, Castres-Mazamet, Bergerac-Roumanière, Reims-Champagne, St Brieux-Armor, Angoulème-Brie-Champniers, Aurillac, Carcassonne-Salvaza, Tours-St.Symphorien, Epinal-Mirecourt, Ouessant, Ile d'Yeu-le-Grand Phare, Le Mans-Arnage, Roanne-Renaison, Le Puy-Loudes, Dole-Tavaux, La Mole, Le Touquet-Paris-Plage, Chateauroux-Deols, Auxerre-Branches, Valence-Chabeuil, Montluçon-Gueret, Courchevel, Niort-Souché, Colmar-Houssen, Cognac-Chateaubernard, Laval-Entrammes, Troyes-Barberey, Valenciennes-Denain, Gap-Tallard, Calais-Dunkerque, Morlaix-Ploujean, Vichy-Charmeil, Charleville-Mezières, Bourges, Rochefort-St Agnant, La-Roche-sur-Yon-Les-Ajoncs, Cahors-Lalbenque, Granville, Albi-Le-Sequestre, Moulins-Montbeugny, Aubenas-Vals-Lanas

Grécia

Atenas, Iraklion, Thessaloniki, Rodos, Kerkira

Chania, Kos, Zakinthos

Alexandroupoulis, Araxos, Ioannina, Kalamata, Kastoria, Kavala, Kozani, Nea Anchialos, Preveza, Astypalaia, Chios, Ikaria, Karpathos, Kasos, Kastelorizo, Kefallonia, Kithira, Leros, Limnos, Mikonos, Milos, Mitilini, Naxos, Paros, Samos, Santorini, Siros, Sitia, Skiathos, Skiros

Hungria

Budapest Ferihegy

Balaton-West, Debrecen, Györ-Pér, Szeged

Irlanda

Dublin, Shannon, Cork

Knock, Kerry, Galway, Donegal, Sligo, Waterford

Itália

Roma-Fiumicino, Milano-Malpensa, Milano-Linate, Napoli, Bologna, Catania, Palermo, Bergamo, Venezia, Torino, Verona, Cagliari

Roma Ciampino, Olbia, Firenze, Bari, Pisa, Lamezia, Genova

Albenga, Alghero-Fertilia, Ancona-Falconara, Aosta, Biella-Cerrione, Bolzano, Brescia, Brindisi-Papola Casale, Crotone, Cuneo-Levaldigi, Foggia-Gino Lisa, Forli, Grosseto, Lampedusa, Marina di Campo, Pantelleria, Parma, Perugia-Sant'Egidio, Pescara, Reggio Calabria, Rimini-Miramare, Siena-Ampugnano, Taranto-Grottaglie, Tortoli, Trapani-Birgi, Treviso-Sant'Angelo, Trieste-Ronchi dei Legionari, Vicenza

Letónia

Riga, Liepaja, Ventspils

Lituânia

Vilnius, Kaunas, Palanga, Siauliai

Luxemburgo

Luxemburgo

Malta

Luqa-Malta

Países Baixos

Amsterdam-Schiphol

Maastricht-Aken

Rotterdam, Eindhoven, Groningen-Eelde, Twente-Enschede

Polónia

Varsóvia-Okecie

Bydgoszcz, Gdansk, Katowice-Pyrzowice, Krakow, Lódz-Lublinek, Poznan-Lawice, Rzeszów-Jasionka, Szczytno-Szymany, Szczecin-Goleniów, Wroclaw-Strachowice, Zielona-Góra-Babimost

Portugal

Lisboa, Faro

Funchal, Porto

Braga, Chaves, Coimbra, Corvo, Évora, Flores, Horta, Lages, Porto Santo, Santa Maria, Pico, São Jorge, Cascais/Tires, Graciosa, Vila Real, Covilhã, Viseu, Bragança, Ponta Delgada, Portimão, Sines, Vilar de Luz (Maia)

Reino Unido

Aberdeen, Belfast-International, Birmingham, Bristol, Edinburgh, East-Midlands, Glasgow, Liverpool, London-Heathrow, London-Gatwick, London-Stansted, Luton, Manchester, Newcastle, Leeds-Bradford

Belfast-City, Cardiff Wales, Kent International, London City, Prestwick, Southampton

Teesside, Inverness, Sumburgh, Humberside, Bournemouth, Norwich, Exeter, St Mary's (Scilly), Penzance, Plymouth, Scatsta, Stornway, Kirkwall, Blackpool, City of Derry, Sheffield, Benbecula, Tresco (Scilly), Wick, Cambridge, Islay, Isle of Man, Dundee, Campbeltown, Barra, Biggin Hill, Battersea, Tiree, Lerwick, Southend, Lydd, Hawarden, Coventry, Gloucester, Shoreham, Unst, Carlisle, Barrow, Newquay, Fermanagh

República Checa

Praga

Brno, Karlovy-Vary, Ostrava, Pardubice

Suécia

Göteborg-Landvetter, Stockholm-Arlanda

Malmo-Sturup, Stockholm/Bromma

Ängelholm, Arvika, Arvidsjaur, Borlänge, Eskilstuna, Falköping, Gällivare, Gällivare/Vassare, Ljungby/Feringe, Ljungbyhed, Ludvika, Gävle-Sandviken, Gothenburg-Säve, Hagfors, Halmstad, Hemavan, Helsingborg/Hamnen, Hultsfred, Jokkmokk, Jönköping, Kalmar, Karlskoga, Karlstad, Kiruna, Kiruna/Loussajärvi, Kramfors, Kristianstad, Lidköping; Linköping/Malmen, Linköping/SAAB, Luleå/Kallax, Lycksele, Mora/Siljan, Norrköping/Kungsängen, Oskarshamn, Pajala, Ronneby, Satenäs, Skellefteå, Skövde, Stockholm/Skavsta, Stockholm/Västeras, Storuman, Stromstadt/Nasinge, Sundsvall/Härnösand, Sveg, Söderhamn, Torsby/Fryklanda, Trollhättan-Vänersborg, Umeå, Uppsala, Uppsala/Viktoria, Vilhelmina, Visby, Växjö-Kronoberg, Örebro, Örnsköldsvick, Östersund/Frösön

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(1)  JO L 272 de 25.10.1996, p. 36.

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| 11.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 307/12 |
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11.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 307/12

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Comunicação da Comissão referente à prorrogação da vigência da comunicação da Comissão aos Estados-Membros nos termos do n.o 1 do artigo 93.o do Tratado CE relativa à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo

(2004/C 307/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A comunicação inicial da Comissão aos Estados-Membros nos termos do n.o 1 do artigo 93.o do Tratado CE relativa à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo foi adoptada em 1997 (1) e a sua aplicação foi prevista por um período de cinco anos a partir de 1 de Janeiro de 1998.

Em 2001, a Comissão adoptou uma alteração (2) à Comunicação de 1997 sobre a definição de riscos «negociáveis», a fim de reflectir a modificação da situação do mercado privado do resseguro. A Comissão decidiu igualmente alargar o período de validade da Comunicação de 1997 para 31 de Dezembro de 2004. Além disso, o ponto 2.6 da Comunicação de 1997 foi alterado da seguinte forma: «A capacidade do mercado privado do resseguro varia, o que significa que a definição de riscos negociáveis não é imutável e pode sofrer alterações com o decurso do tempo. Consequentemente, esta definição pode ser revista, nomeadamente no termo de vigência da presente comunicação (31 de Dezembro de 2004). A Comissão consultará os Estados-Membros e outros interessados directos sobre estas revisões».

A fim de dar tempo para avaliar a capacidade do mercado privado do resseguro e concluir esta revisão, a Comissão decidiu continuar a aplicar a actual comunicação, tal como alterada em 2001, até serem publicadas as novas regras sobre auxílios estatais no domínio do seguro de crédito à exportação ou, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2005.

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(1)  JO C 281 de 17.9.1997, p. 4.

(2)  JO C 217 de 2.8.2001, p. 2.

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| 11.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 307/13 |
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11.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 307/13

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Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão

(2004/C 307/05)

| Documento | Parte | Data | Título |
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| COM(2004) 533 | | 2.8.2004 | Relatório da Comissão — Actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico da União Europeia — Relatório anual de 2003 |
| COM(2004) 536 | | 29.7.2004 | Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Relatório anual de 2004 sobre a política de desenvolvimento e a ajuda externa da CE |
| COM(2004) 548 | | 9.8.2004 | Recomendação de decisão do Conselho relativa à abertura de negociações no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado de Andorra |
| COM(2004) 562 | | 17.8.2004 | Livro verde sobre o reconhecimento mútuo das medidas de controlo não privativas de liberdade tomadas antes do julgamento |
| COM(2004) 588 | | 10.9.2004 | Relatório da Comissão ao Conselho sobre a aplicação do anexo X do Estatuto [Regulamento (CE) n.o 3019/87 do Conselho de 5 de Outubro de 1987] — Ano de 2003 |

Documento

Parte

Data

Título

COM(2004) 533

2.8.2004

Relatório da Comissão — Actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico da União Europeia — Relatório anual de 2003

COM(2004) 536

29.7.2004

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Relatório anual de 2004 sobre a política de desenvolvimento e a ajuda externa da CE

COM(2004) 548

9.8.2004

Recomendação de decisão do Conselho relativa à abertura de negociações no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado de Andorra

COM(2004) 562

17.8.2004

Livro verde sobre o reconhecimento mútuo das medidas de controlo não privativas de liberdade tomadas antes do julgamento

COM(2004) 588

10.9.2004

Relatório da Comissão ao Conselho sobre a aplicação do anexo X do Estatuto [Regulamento (CE) n.o 3019/87 do Conselho de 5 de Outubro de 1987] — Ano de 2003

Estes textos estão disponíveis em: EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex

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| 11.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 307/14 |
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11.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 307/14

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Notificação prévia de uma operação de concentração

(Processo n.o COMP/M.3631 — Apax/ACP/Eve/JV)

Processo susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento simplificado

(2004/C 307/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 3 de Dezembro de 2004, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1) através da qual as empresas Allianz Capital Partners GmbH («ACP», Alemanha), parte de Allianz Group, e Apax Europe V («Apax», Reino Unido), adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da totalidade da Eve Holding NV («Eve», Belgica) mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 3 de Dezembro de 2004, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1) através da qual as empresas Allianz Capital Partners GmbH («ACP», Alemanha), parte de Allianz Group, e Apax Europe V («Apax», Reino Unido), adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da totalidade da Eve Holding NV («Eve», Belgica) mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são:






  — | ACP: «private equity», |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são:

—

ACP: «private equity»,

| — | Apax: fundos de investimento, |
| --- | --- |

—

Apax: fundos de investimento,

| — | Eve: cárter de transmissão industriais. |
| --- | --- |

—

Eve: cárter de transmissão industriais.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de operação notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. Nos termos da Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (2) do Conselho, é de observar que o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de operação notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. Nos termos da Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (2) do Conselho, é de observar que o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que apresentem à Comissão as observações que entenderem sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão, o mais tardar, 10 dias após a data da publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [fax n.o + (32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, e devem mencionar o número de processo COMP/M.3631-Apax/ACP/Eve/JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Secretariado Operações de Concentração |
| J-70 |
| B–1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que apresentem à Comissão as observações que entenderem sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão, o mais tardar, 10 dias após a data da publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [fax n.o + (32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, e devem mencionar o número de processo COMP/M.3631-Apax/ACP/Eve/JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Secretariado Operações de Concentração

J-70

B–1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1

(2)  Disponível na página da web:

http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/legislation/consultation/simplified_tru.pdf.

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II Actos preparatórios

Comissão

| 11.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 307/15 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 307/15

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Propostas legislativas adoptadas pela Comissão

(2004/C 307/07)

| Documento | Parte | Data | Título |
| --- | --- | --- | --- |
| COM(2004) 270 | 1 | 16.9.2004 | Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória de um protocolo adicional ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, para ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca |
| COM(2004) 270 | 2 | 16.9.2004 | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo adicional ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, para ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca |
| COM(2004) 370 | | 12.5.2004 | Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia |
| COM(2004) 371 | | 12.5.2004 | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do protocolo do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia |
| COM(2004) 372 | | 13.9.2004 | Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura de um protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia |
| COM(2004) 390 | | 29.5.2004 | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2287/2003 no respeitante à pesca do bacalhau do mar Báltico |
| COM(2004) 433 | | 18.6.2004 | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 992/95 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega |
| COM(2004) 436 | | 21.6.2004 | Proposta de decisão do Conselho que autoriza a República Portuguesa a aplicar uma medida derrogatória do n.o 1, alínea a), do artigo 21.o e do artigo 22.o da sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios |
| COM(2004) 456 | | 6.7.2004 | Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e conclusão, em nome da Comunidade Europeia, de um Acordo de Cooperação com o Principado de Andorra |
| COM(2004) 464 | | 9.7.2004 | Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto |
| COM(2004) 510 | | 19.8.2004 | Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um protocolo adicional do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia |
| COM(2004) 511 | | 19.8.2004 | Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um protocolo adicional do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia |
| COM(2004) 520 | 1 | 26.7.2004 | Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura de um Acordo de Parceria e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro |
| COM(2004) 520 | 2 | 26.7.2004 | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro |
| COM(2004) 521 | | 26.7.2004 | Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um Acordo de Parceria e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro |
| COM(2004) 545 | | 9.8.2004 | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2287/2003 no respeitante às possibilidades de pesca nas águas da Gronelândia |
| COM(2004) 555 | | 16.8.2004 | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2287/2003 no respeitante ao número de dias no mar concedidos aos navios que pescam arinca no mar do Norte e à utilização de redes de arrasto pelo fundo nas águas em torno dos Açores, das ilhas Canárias e da Madeira |
| COM(2004) 556 | | 13.8.2004 | Proposta de decisão do Conselho que aprova a conclusão pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo Provisório sobre Comércio e Medidas Conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro |
| COM(2004) 558 | | 13.8.2004 | Proposta de regulamento do Conselho que estabelece para a Confederação Suíça determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas transformados |
| COM(2004) 559 | 1 | 16.8.2004 | Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros |
| COM(2004) 559 | 2 | 16.8.2004 | Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros |
| COM(2004) 563 | | 18.8.2004 | Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 87/328/CEE relativa ao armazenamento de sémen de bovinos destinado ao comércio intracomunitário |
| COM(2004) 567 | | 18.8.2004 | Proposta de decisão do Conselho sobre a posição da Comunidade quanto à adaptação, na sequência do alargamento da União Europeia, dos anexos 1 e 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas |
| COM(2004) 568 | | 19.8.2004 | Proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas autónomas e transitórias para abrir um contingente pautal comunitário para a importação de bovinos vivos originários da Suíça |
| COM(2004) 570 | | 26.8.2004 | Proposta de regulamento do Conselho, que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos sistemas de eléctrodos de grafite originários da Índia |
| COM(2004) 571 | | 26.8.2004 | Proposta de regulamento do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados sistemas de eléctrodos de grafite originários da Índia |
| COM(2004) 577 | | 31.8.2004 | Proposta de decisão do Conselho relativa à retirada da Comunidade Europeia da Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do Mar Báltico e dos Belts |
| COM(2004) 585 | | 8.9.2004 | Proposta de regulamento do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de glifosato originário da República Popular da China |
| COM(2004) 591 | | 14.9.2004 | Proposta de regulamento do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cordas de fibras sintéticas originárias da Índia |
| COM(2004) 593 | 1 | 14.9.2004 | Proposta de decisão do Conselho respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen |
| COM(2004) 593 | 2 | 14.9.2004 | Proposta de decisão do Conselho respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen |
| COM(2004) 593 | 3 | 14.9.2004 | Proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen |
| COM(2004) 593 | 4 | 14.9.2004 | Proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen |
| COM(2004) 593 | 5 | 14.9.2004 | Proposta de decisão do Conselho respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça |
| COM(2004) 593 | 6 | 14.9.2004 | Proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça |
| COM(2004) 595 | | 15.9.2004 | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 176/2000 do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.o 1015/94 do Conselho |
| COM(2004) 597 | | 14.9.2004 | Proposta de decisão do Conselho que autoriza a França a aplicar um nível de tributação diferenciado a determinados combustíveis ao abrigo do disposto no artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE |
| COM(2004) 598 | | 20.9.2004 | Proposta de decisão do Conselho que autoriza a França e a Itália a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no n.o 1 do artigo 3.o da sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios |
| COM(2004) 600 | | 21.9.2004 | Proposta de regulamento do Conselho que encerra o reexame a título de «novo exportador» do Regulamento (CE) n.o 2605/2000 do Conselho que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias, nomeadamente, de Taiwan |
| COM(2004) 601 | | 21.9.2004 | Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados |
| COM(2004) 602 | | 21.9.2004 | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados |
| COM(2004) 609 | | 27.9.2004 | Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE no que respeita à alteração da Decisão n.o 1/2003 do Conselho de Ministros ACP-CE de 16 de Maio de 2003 relativa à adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Acordo de Parceria ACP-CE |
| COM(2004) 610 | | 27.9.2004 | Proposta de decisão do Conselho que ajusta os recursos financeiros do 9.oFundo Europeu de Desenvolvimento na sequência da adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Acordo de Parceria ACP-CE |

Documento

Parte

Data

Título

COM(2004) 270

1

16.9.2004

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória de um protocolo adicional ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, para ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca

COM(2004) 270

2

16.9.2004

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo adicional ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, para ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca

COM(2004) 370

12.5.2004

Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

COM(2004) 371

12.5.2004

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do protocolo do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

COM(2004) 372

13.9.2004

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura de um protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

COM(2004) 390

29.5.2004

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2287/2003 no respeitante à pesca do bacalhau do mar Báltico

COM(2004) 433

18.6.2004

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 992/95 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega

COM(2004) 436

21.6.2004

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a República Portuguesa a aplicar uma medida derrogatória do n.o 1, alínea a), do artigo 21.o e do artigo 22.o da sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

COM(2004) 456

6.7.2004

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e conclusão, em nome da Comunidade Europeia, de um Acordo de Cooperação com o Principado de Andorra

COM(2004) 464

9.7.2004

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto

COM(2004) 510

19.8.2004

Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um protocolo adicional do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

COM(2004) 511

19.8.2004

Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um protocolo adicional do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

COM(2004) 520

1

26.7.2004

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura de um Acordo de Parceria e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro

COM(2004) 520

2

26.7.2004

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro

COM(2004) 521

26.7.2004

Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um Acordo de Parceria e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro

COM(2004) 545

9.8.2004

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2287/2003 no respeitante às possibilidades de pesca nas águas da Gronelândia

COM(2004) 555

16.8.2004

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2287/2003 no respeitante ao número de dias no mar concedidos aos navios que pescam arinca no mar do Norte e à utilização de redes de arrasto pelo fundo nas águas em torno dos Açores, das ilhas Canárias e da Madeira

COM(2004) 556

13.8.2004

Proposta de decisão do Conselho que aprova a conclusão pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo Provisório sobre Comércio e Medidas Conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro

COM(2004) 558

13.8.2004

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece para a Confederação Suíça determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas transformados

COM(2004) 559

1

16.8.2004

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros

COM(2004) 559

2

16.8.2004

Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros

COM(2004) 563

18.8.2004

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 87/328/CEE relativa ao armazenamento de sémen de bovinos destinado ao comércio intracomunitário

COM(2004) 567

18.8.2004

Proposta de decisão do Conselho sobre a posição da Comunidade quanto à adaptação, na sequência do alargamento da União Europeia, dos anexos 1 e 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

COM(2004) 568

19.8.2004

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas autónomas e transitórias para abrir um contingente pautal comunitário para a importação de bovinos vivos originários da Suíça

COM(2004) 570

26.8.2004

Proposta de regulamento do Conselho, que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos sistemas de eléctrodos de grafite originários da Índia

COM(2004) 571

26.8.2004

Proposta de regulamento do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados sistemas de eléctrodos de grafite originários da Índia

COM(2004) 577

31.8.2004

Proposta de decisão do Conselho relativa à retirada da Comunidade Europeia da Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do Mar Báltico e dos Belts

COM(2004) 585

8.9.2004

Proposta de regulamento do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de glifosato originário da República Popular da China

COM(2004) 591

14.9.2004

Proposta de regulamento do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cordas de fibras sintéticas originárias da Índia

COM(2004) 593

1

14.9.2004

Proposta de decisão do Conselho respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen

COM(2004) 593

2

14.9.2004

Proposta de decisão do Conselho respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen

COM(2004) 593

3

14.9.2004

Proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen

COM(2004) 593

4

14.9.2004

Proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen

COM(2004) 593

5

14.9.2004

Proposta de decisão do Conselho respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça

COM(2004) 593

6

14.9.2004

Proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça

COM(2004) 595

15.9.2004

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 176/2000 do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.o 1015/94 do Conselho

COM(2004) 597

14.9.2004

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a França a aplicar um nível de tributação diferenciado a determinados combustíveis ao abrigo do disposto no artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE

COM(2004) 598

20.9.2004

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a França e a Itália a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no n.o 1 do artigo 3.o da sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

COM(2004) 600

21.9.2004

Proposta de regulamento do Conselho que encerra o reexame a título de «novo exportador» do Regulamento (CE) n.o 2605/2000 do Conselho que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias, nomeadamente, de Taiwan

COM(2004) 601

21.9.2004

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados

COM(2004) 602

21.9.2004

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados

COM(2004) 609

27.9.2004

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE no que respeita à alteração da Decisão n.o 1/2003 do Conselho de Ministros ACP-CE de 16 de Maio de 2003 relativa à adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Acordo de Parceria ACP-CE

COM(2004) 610

27.9.2004

Proposta de decisão do Conselho que ajusta os recursos financeiros do 9.oFundo Europeu de Desenvolvimento na sequência da adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Acordo de Parceria ACP-CE

Estes textos estão disponíveis em: EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex

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III Informações

Comissão

| 11.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 307/20 |
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11.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 307/20

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F-Cherburgo: Exploração de serviços aéreos regulares

Concurso público lançado pela França nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares entre o aeroporto de Cherbourg (Maupertus) e o aeroporto de Paris (Orly)

(2004/C 307/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | Introdução: Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados entre o aeroporto de Cherbourg (Maupertus) e o aeroporto de Paris (Orly). As normas impostas por estas obrigações de serviço público foram publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.o
  C 143/3 de 21 de Maio de 1999.
  Na medida em que nenhuma transportadora aérea tenha iniciado ou esteja prestes a iniciar, em 28 de Fevereiro de 2005, a exploração de serviços aéreos regulares entre o aeroporto de Cherbourg (Maupertus) e o de Paris (Orly), em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar compensações financeiras, a França decidiu, no âmbito do processo previsto no n.o 1, alínea d) do artigo 4o desse mesmo regulamento, limitar o acesso a uma única transportadora e conceder, após concurso, o direito de explorar esses serviços a partir de 1 de Abril de 2005. |
| --- | --- |

1.

Introdução: Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados entre o aeroporto de Cherbourg (Maupertus) e o aeroporto de Paris (Orly). As normas impostas por estas obrigações de serviço público foram publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.o
  C 143/3 de 21 de Maio de 1999.

Na medida em que nenhuma transportadora aérea tenha iniciado ou esteja prestes a iniciar, em 28 de Fevereiro de 2005, a exploração de serviços aéreos regulares entre o aeroporto de Cherbourg (Maupertus) e o de Paris (Orly), em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar compensações financeiras, a França decidiu, no âmbito do processo previsto no n.o 1, alínea d) do artigo 4o desse mesmo regulamento, limitar o acesso a uma única transportadora e conceder, após concurso, o direito de explorar esses serviços a partir de 1 de Abril de 2005.

| 2. | Objecto do concurso: Fornecer, a partir de 1 de Abril de 2005, serviços aéreos regulares entre o aeroporto de Cherbourg (Maupertus) e o de Paris (Orly), em conformidade com as obrigações de serviço público impostas a essa ligação, conforme publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.o
  C 143/3 de 21 de Maio de 1999. |
| --- | --- |

2.

Objecto do concurso: Fornecer, a partir de 1 de Abril de 2005, serviços aéreos regulares entre o aeroporto de Cherbourg (Maupertus) e o de Paris (Orly), em conformidade com as obrigações de serviço público impostas a essa ligação, conforme publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.o
  C 143/3 de 21 de Maio de 1999.

| 3. | Participação no concurso: A participação está aberta a todas as transportadoras aéreas comunitárias titulares de uma licença de exploração válida emitida por força do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas. |
| --- | --- |

3.

Participação no concurso: A participação está aberta a todas as transportadoras aéreas comunitárias titulares de uma licença de exploração válida emitida por força do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas.

| 4. | Processo de concurso: O presente concurso está sujeito ao disposto no n.o 1, alíneas d), e), f), g), h) e i), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 de 23 de Julho de 1992. |
| --- | --- |

4.

Processo de concurso: O presente concurso está sujeito ao disposto no n.o 1, alíneas d), e), f), g), h) e i), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 de 23 de Julho de 1992.

| 5. | Documentação do concurso: A documentação completa do concurso, incluindo o regulamento específico do concurso e convenção de delegação de serviço público, bem como o seu anexo técnico (texto das obrigações de serviço público publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias), pode ser obtida gratuitamente junto de:
  Chambre de Commerce et d'Industrie de Cherbourg — Cotentin, Hôtel Atlantique, boulevard Félix Amiot, BP 839, F-50108 Cherbourg Cedex. Tel.: (33) 2 33 23 32 25; Fax: (33) 2 33 23 32 36. |
| --- | --- |

5.

Documentação do concurso: A documentação completa do concurso, incluindo o regulamento específico do concurso e convenção de delegação de serviço público, bem como o seu anexo técnico (texto das obrigações de serviço público publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias), pode ser obtida gratuitamente junto de:

Chambre de Commerce et d'Industrie de Cherbourg — Cotentin, Hôtel Atlantique, boulevard Félix Amiot, BP 839, F-50108 Cherbourg Cedex. Tel.: (33) 2 33 23 32 25; Fax: (33) 2 33 23 32 36.

| 6. | Compensação financeira: As propostas apresentadas pelos proponentes devem mencionar explicitamente o montante exigido a título de compensação para a exploração do serviço durante três anos a contar da data de início da exploração prevista (com um mapa discriminativo anual). O montante exacto da compensação concedida será determinado anualmente «ex post», em função das despesas e das receitas efectivamente produzidas pelo serviço, dentro do limite do montante que figura na proposta. Este limite máximo só pode ser revisto em caso de alteração imprevisível das condições de exploração.
  Os pagamentos anuais são efectuados sob a forma de adiantamentos e de um saldo de regularização. O pagamento do saldo de regularização só será feito após aprovação das contas da transportadora para a ligação considerada e verificação da execução do serviço nas condições a seguir previstas no ponto 8.
  Em caso de resolução do contrato antes do seu termo normal, aplicam-se o mais rapidamente possível as disposições do ponto 8, a fim de permitir o pagamento à transportadora do saldo da compensação financeira que lhe é devida, sendo o limite máximo indicado no primeiro parágrafo, se for caso disso, reduzido em proporção da duração real da exploração do serviço. |
| --- | --- |

6.

Compensação financeira: As propostas apresentadas pelos proponentes devem mencionar explicitamente o montante exigido a título de compensação para a exploração do serviço durante três anos a contar da data de início da exploração prevista (com um mapa discriminativo anual). O montante exacto da compensação concedida será determinado anualmente «ex post», em função das despesas e das receitas efectivamente produzidas pelo serviço, dentro do limite do montante que figura na proposta. Este limite máximo só pode ser revisto em caso de alteração imprevisível das condições de exploração.

Os pagamentos anuais são efectuados sob a forma de adiantamentos e de um saldo de regularização. O pagamento do saldo de regularização só será feito após aprovação das contas da transportadora para a ligação considerada e verificação da execução do serviço nas condições a seguir previstas no ponto 8.

Em caso de resolução do contrato antes do seu termo normal, aplicam-se o mais rapidamente possível as disposições do ponto 8, a fim de permitir o pagamento à transportadora do saldo da compensação financeira que lhe é devida, sendo o limite máximo indicado no primeiro parágrafo, se for caso disso, reduzido em proporção da duração real da exploração do serviço.

| 7. | Duração do contrato: A duração do contrato (convenção de delegação de serviço público) é de três anos a contar da data prevista para o início da exploração dos serviços aéreos mencionada no ponto 2 do presente anúncio de concurso. |
| --- | --- |

7.

Duração do contrato: A duração do contrato (convenção de delegação de serviço público) é de três anos a contar da data prevista para o início da exploração dos serviços aéreos mencionada no ponto 2 do presente anúncio de concurso.

| 8. | Verificação da execução do serviço e das contas da transportadora: A execução do serviço e a contabilidade analítica da transportadora para a ligação considerada serão objecto de, pelo menos, uma verificação anual em concertação com a transportadora. |
| --- | --- |

8.

Verificação da execução do serviço e das contas da transportadora: A execução do serviço e a contabilidade analítica da transportadora para a ligação considerada serão objecto de, pelo menos, uma verificação anual em concertação com a transportadora.

| 9. | Resolução e pré-aviso: O contrato só poderá ser resolvido antes do seu termo normal de validade por uma das partes signatárias mediante um pré-aviso de seis meses. Em caso de incumprimento pela transportadora de uma obrigação de serviço público, considera-se que a transportadora rescindiu o contrato sem pré-aviso se não tiver retomado o serviço em conformidade com as obrigações de serviço público no prazo de um mês após ter sido formalmente notificada. |
| --- | --- |

9.

Resolução e pré-aviso: O contrato só poderá ser resolvido antes do seu termo normal de validade por uma das partes signatárias mediante um pré-aviso de seis meses. Em caso de incumprimento pela transportadora de uma obrigação de serviço público, considera-se que a transportadora rescindiu o contrato sem pré-aviso se não tiver retomado o serviço em conformidade com as obrigações de serviço público no prazo de um mês após ter sido formalmente notificada.

| 10. | Reduções da compensação financeira: O incumprimento pela transportadora do prazo de pré-aviso mencionado no ponto 9 é sancionado por coima administrativa, no montante máximo de 7 622,45 EUR, nos termos do artigo R.330-20 do Código da Aviação Civil, ou por uma redução da compensação financeira calculada em função do número de meses de incumprimento e do défice real da ligação relativamente ao ano considerado, até ao limite da compensação financeira máxima prevista no ponto 6.
  Em caso de incumprimento grave das obrigações de serviço público, pode ser pronunciada a resolução do contrato, considerando que a transportadora não respeitou qualquer pré-aviso.
  Em caso de incumprimento limitado das obrigações de serviço público, serão aplicadas reduções à compensação financeira máxima prevista no ponto 6, sem prejuízo da aplicação disposto no artigo R.330-20 do Código da Aviação Civil. Estas reduções terão em conta, conforme o caso, o número de voos anulados por razões imputáveis à transportadora, o número de voos efectuados com capacidade inferior à requerida, o número de voos efectuados sem respeitar as obrigações de serviço público em termos de escala ou o número de dias durante os quais não foram respeitadas as obrigações de serviço público em termos de amplitude no destino, de tarifas praticadas ou de utilização de serviços informatizados de reservas. |
| --- | --- |

10.

Reduções da compensação financeira: O incumprimento pela transportadora do prazo de pré-aviso mencionado no ponto 9 é sancionado por coima administrativa, no montante máximo de 7 622,45 EUR, nos termos do artigo R.330-20 do Código da Aviação Civil, ou por uma redução da compensação financeira calculada em função do número de meses de incumprimento e do défice real da ligação relativamente ao ano considerado, até ao limite da compensação financeira máxima prevista no ponto 6.

Em caso de incumprimento grave das obrigações de serviço público, pode ser pronunciada a resolução do contrato, considerando que a transportadora não respeitou qualquer pré-aviso.

Em caso de incumprimento limitado das obrigações de serviço público, serão aplicadas reduções à compensação financeira máxima prevista no ponto 6, sem prejuízo da aplicação disposto no artigo R.330-20 do Código da Aviação Civil. Estas reduções terão em conta, conforme o caso, o número de voos anulados por razões imputáveis à transportadora, o número de voos efectuados com capacidade inferior à requerida, o número de voos efectuados sem respeitar as obrigações de serviço público em termos de escala ou o número de dias durante os quais não foram respeitadas as obrigações de serviço público em termos de amplitude no destino, de tarifas praticadas ou de utilização de serviços informatizados de reservas.

| 11. | Apresentação das propostas: As propostas devem ser enviadas pelo correio, por carta registada com aviso de recepção, fazendo fé o carimbo do correio, ou entregues directamente contra recibo, o mais tardar seis semanas a contar da data da publicação do presente anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia, antes das 17.00 horas (hora local), no endereço seguinte:
  Chambre de Commerce et d'Industrie de Cherbourg — Colentin, Hôtel Atlantique direction générale et service aux entreprises boulevard Félix Amiot, BP 839, — 50108–Cherbourg Cedex. Tel.: (33) 2 33 23 32 25; Fax: (33) 2 33 23 32 36. |
| --- | --- |

11.

Apresentação das propostas: As propostas devem ser enviadas pelo correio, por carta registada com aviso de recepção, fazendo fé o carimbo do correio, ou entregues directamente contra recibo, o mais tardar seis semanas a contar da data da publicação do presente anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia, antes das 17.00 horas (hora local), no endereço seguinte:

Chambre de Commerce et d'Industrie de Cherbourg — Colentin, Hôtel Atlantique direction générale et service aux entreprises boulevard Félix Amiot, BP 839, — 50108–Cherbourg Cedex. Tel.: (33) 2 33 23 32 25; Fax: (33) 2 33 23 32 36.

| 12. | Validade do concurso: Nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, a validade do presente concurso fica sujeita à condição de nenhuma transportadora comunitária apresentar, antes de 28 de Abril de 2005, um programa de exploração da ligação em causa a partir de 1 de Abril de 2005, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas sem receber qualquer compensação financeira. |
| --- | --- |

12.

Validade do concurso: Nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, a validade do presente concurso fica sujeita à condição de nenhuma transportadora comunitária apresentar, antes de 28 de Abril de 2005, um programa de exploração da ligação em causa a partir de 1 de Abril de 2005, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas sem receber qualquer compensação financeira.

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| 11.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 307/22 |
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11.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 307/22

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F-Périgueux: Exploração de serviços aéreos regulares

Concurso público lançado pela França nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares entre os aeroporto de Bergerac (Roumanières), Périgueux (Val de Loire) e Paris (Orly)

(2004/C 307/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | Introdução: Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados entre, por um lado, os aeroportos de Bergerac (Roumanières) e de Paris (Orly), e por outro, os aeroportos de Périgueux (Bassillac) e de Paris (Orly), de acordo com o itinerário Bergerac (Roumanières) — Périgueux (Bassillac) - Paris (Orly) e volta. As normas impostas por estas obrigações de serviço público foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia Comunidades Europeias n.o
  C 306 de 10.12.2004.
  Caso nenhuma transportadora aérea tenha iniciado ou esteja prestes a iniciar, em 28 de Fevereiro de 2005, a exploração de serviços aéreos regulares entre, por um lado, os aeroportos de Bergerac (Roumanières) e de Paris (Orly) e, por outro, os aeroportos de Périgueux (Bassillac) e de Paris (Orly), de acordo com o itinerário Bergerac (Roumanières) — Périgueux (Bassillac) — Paris (Orly) e volta, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar compensações financeiras, a França decidiu, no âmbito do procedimento previsto no n.o 1, alínea d) do artigo 4.o do referido regulamento, limitar o acesso a essas ligações a uma única transportadora e conceder, após concurso, o direito de exploração desses serviços a partir de 1.4.2005. |
| --- | --- |

1.

Introdução: Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados entre, por um lado, os aeroportos de Bergerac (Roumanières) e de Paris (Orly), e por outro, os aeroportos de Périgueux (Bassillac) e de Paris (Orly), de acordo com o itinerário Bergerac (Roumanières) — Périgueux (Bassillac) - Paris (Orly) e volta. As normas impostas por estas obrigações de serviço público foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia Comunidades Europeias n.o
  C 306 de 10.12.2004.

Caso nenhuma transportadora aérea tenha iniciado ou esteja prestes a iniciar, em 28 de Fevereiro de 2005, a exploração de serviços aéreos regulares entre, por um lado, os aeroportos de Bergerac (Roumanières) e de Paris (Orly) e, por outro, os aeroportos de Périgueux (Bassillac) e de Paris (Orly), de acordo com o itinerário Bergerac (Roumanières) — Périgueux (Bassillac) — Paris (Orly) e volta, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar compensações financeiras, a França decidiu, no âmbito do procedimento previsto no n.o 1, alínea d) do artigo 4.o do referido regulamento, limitar o acesso a essas ligações a uma única transportadora e conceder, após concurso, o direito de exploração desses serviços a partir de 1.4.2005.

| 2. | Objecto do concurso: Fornecer, a partir de 1 de Abril de 2005, serviços aéreos regulares entre, por um lado, os aeroportos de Bergerac (Roumanières) e de Paris (Orly) e, por outro, os aeroportos de Périgueux (Bassillac) e de Paris (Orly), de acordo com o itinerário Bergerac (Roumanières) — Périgueux (Bassillac) - Paris (Orly) e volta, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas a essas ligações, conforme publicadas no Jornal Oficial de União Europeia C 306 de 10.12.2004. |
| --- | --- |

2.

Objecto do concurso: Fornecer, a partir de 1 de Abril de 2005, serviços aéreos regulares entre, por um lado, os aeroportos de Bergerac (Roumanières) e de Paris (Orly) e, por outro, os aeroportos de Périgueux (Bassillac) e de Paris (Orly), de acordo com o itinerário Bergerac (Roumanières) — Périgueux (Bassillac) - Paris (Orly) e volta, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas a essas ligações, conforme publicadas no Jornal Oficial de União Europeia C 306 de 10.12.2004.

| 3. | Participação no concurso: A participação está aberta a todas as transportadoras aéreas comunitárias titulares de uma licença de exploração válida emitida por força do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas. |
| --- | --- |

3.

Participação no concurso: A participação está aberta a todas as transportadoras aéreas comunitárias titulares de uma licença de exploração válida emitida por força do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas.

| 4. | Processo de concurso: O presente concurso está sujeito às disposições do n.o 1, alíneas d), e), f), g), h) e i), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92. |
| --- | --- |

4.

Processo de concurso: O presente concurso está sujeito às disposições do n.o 1, alíneas d), e), f), g), h) e i), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92.

| 5. | Documentação do concurso: A documentação completa do concurso, incluindo o regulamento específico e a convenção de delegação de serviço público, bem como o seu anexo técnico (texto das obrigações de serviço público publicadas no Jornal Oficial da União Europeia), pode ser obtida gratuitamente no seguinte endereço:
  Syndicat mixte Air Dordogne, Hôtel du Département, 2, rue Paul Louis Courier, F-24019–Périgueux Cedex. Telefone: (33) 5 53 02 20 51 ou 5 53 02 20 70; Faxr: (33) 5 53 03 46 54 ou 5 53 09 28 38. |
| --- | --- |

5.

Documentação do concurso: A documentação completa do concurso, incluindo o regulamento específico e a convenção de delegação de serviço público, bem como o seu anexo técnico (texto das obrigações de serviço público publicadas no Jornal Oficial da União Europeia), pode ser obtida gratuitamente no seguinte endereço:

Syndicat mixte Air Dordogne, Hôtel du Département, 2, rue Paul Louis Courier, F-24019–Périgueux Cedex. Telefone: (33) 5 53 02 20 51 ou 5 53 02 20 70; Faxr: (33) 5 53 03 46 54 ou 5 53 09 28 38.

| 6. | Compensação financeira: As propostas apresentadas pelos concorrentes devem mencionar explicitamente o montante exigido a título de compensação para a exploração da ligação por um período de três anos a contar da data prevista para o início do serviço (com um mapa discriminativo anual). O montante exacto da compensação finalmente concedida será determinado anualmente, «ex post», em função das despesas e receitas efectivamente geradas pelo serviço, dentro do limite do montante constante de proposta. Este limite máximo só pode ser revisto em caso de alteração imprevisível das condições de exploração.
  Os pagamentos anuais serão realizados sob a forma de adiantamentos e de um saldo de regularização. O pagamento do saldo de regularização só será realizado após aprovação das contas da transportadora para a ligação em causa e verificação da prestação do serviço nas condições previstas no ponto 8.
  Em caso de resolução do contrato antes do seu termo normal, serão aplicadas, o mais rapidamente possível as disposições do ponto 8, a fim de permitir o pagamento à transportadora do saldo da compensação financeira que lhe é devida, sendo o limite máximo indicado no primeiro parágrafo, se for caso disso, reduzido proporcionalmente à duração efectiva da exploração. |
| --- | --- |

6.

Compensação financeira: As propostas apresentadas pelos concorrentes devem mencionar explicitamente o montante exigido a título de compensação para a exploração da ligação por um período de três anos a contar da data prevista para o início do serviço (com um mapa discriminativo anual). O montante exacto da compensação finalmente concedida será determinado anualmente, «ex post», em função das despesas e receitas efectivamente geradas pelo serviço, dentro do limite do montante constante de proposta. Este limite máximo só pode ser revisto em caso de alteração imprevisível das condições de exploração.

Os pagamentos anuais serão realizados sob a forma de adiantamentos e de um saldo de regularização. O pagamento do saldo de regularização só será realizado após aprovação das contas da transportadora para a ligação em causa e verificação da prestação do serviço nas condições previstas no ponto 8.

Em caso de resolução do contrato antes do seu termo normal, serão aplicadas, o mais rapidamente possível as disposições do ponto 8, a fim de permitir o pagamento à transportadora do saldo da compensação financeira que lhe é devida, sendo o limite máximo indicado no primeiro parágrafo, se for caso disso, reduzido proporcionalmente à duração efectiva da exploração.

| 7. | Duração do contrato: A duração do contrato (convenção de delegação de serviço público) é de três anos a contar da data prevista para o início da exploração dos serviços aéreos mencionada no ponto 2 do presente anúncio de concurso. |
| --- | --- |

7.

Duração do contrato: A duração do contrato (convenção de delegação de serviço público) é de três anos a contar da data prevista para o início da exploração dos serviços aéreos mencionada no ponto 2 do presente anúncio de concurso.

| 8. | Verificação da execução do serviço e das contas da transportadora: A execução do serviço e a contabilidade analítica da transportadora para a ligação en causa serão objecto de, pelo menos, uma verificação anual, em concertação com a transportadora. |
| --- | --- |

8.

Verificação da execução do serviço e das contas da transportadora: A execução do serviço e a contabilidade analítica da transportadora para a ligação en causa serão objecto de, pelo menos, uma verificação anual, em concertação com a transportadora.

| 9. | Rescisão e pré-aviso: O contrato apenas poderá ser rescindido antes do seu termo normal de validade por uma das partes signatárias mediante um pré-aviso de seis meses. Em caso de incumprimento pela transportadora, de uma obrigação de serviço público, considera-se que esta rescindiu o contrato sem pré-aviso se não tiver retomado o serviço em conformidade com as obrigações de serviço público no prazo de um mês após ter sido notificada a cumprir. |
| --- | --- |

9.

Rescisão e pré-aviso: O contrato apenas poderá ser rescindido antes do seu termo normal de validade por uma das partes signatárias mediante um pré-aviso de seis meses. Em caso de incumprimento pela transportadora, de uma obrigação de serviço público, considera-se que esta rescindiu o contrato sem pré-aviso se não tiver retomado o serviço em conformidade com as obrigações de serviço público no prazo de um mês após ter sido notificada a cumprir.

| 10. | Sanções: O incumprimento pela transportadora do prazo de pré-aviso mencionado no ponto 9 é sancionado por coima, no montante máximo de 7 622,45 EUR, nos termos do artigo R.330-20 do Código da Aviação Civil, ou mendiante a aplicação de uma sanção pecuniária calculada em função do número de meses de carência e do défice real da ligação relativamente ao ano considerado, até ao limite da compensação financeira máxima prevista no ponto 6.
  Em caso de incumprimento grave das obrigações de serviço público, a rescisão do contrato pode ser pronunciada considerando que a transportadora não respeitou qualquer pré-aviso.
  Em caso de incumprimento limitado das obrigações de serviço público, serão aplicadas reduções à compensação financeira máxima prevista no ponto 6, sem prejuízo da aplicação do artigo R.330-20 do Código da Aviação Civil. Essas reduções terão eventualmente em conta o número de voos anulados por razões imputáveis à transportadora, o número de voos efectuados com capacidade inferior à requerida, o número de voos efectuados sem respeitar as obrigações de serviço público em termos de escala, o número de dias durante os quais não foram respeitadas as obrigações de serviço público em termos de amplitude no destino, de tarifas praticadas ou de utilização de serviços informatizados de reservas. |
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10.

Sanções: O incumprimento pela transportadora do prazo de pré-aviso mencionado no ponto 9 é sancionado por coima, no montante máximo de 7 622,45 EUR, nos termos do artigo R.330-20 do Código da Aviação Civil, ou mendiante a aplicação de uma sanção pecuniária calculada em função do número de meses de carência e do défice real da ligação relativamente ao ano considerado, até ao limite da compensação financeira máxima prevista no ponto 6.

Em caso de incumprimento grave das obrigações de serviço público, a rescisão do contrato pode ser pronunciada considerando que a transportadora não respeitou qualquer pré-aviso.

Em caso de incumprimento limitado das obrigações de serviço público, serão aplicadas reduções à compensação financeira máxima prevista no ponto 6, sem prejuízo da aplicação do artigo R.330-20 do Código da Aviação Civil. Essas reduções terão eventualmente em conta o número de voos anulados por razões imputáveis à transportadora, o número de voos efectuados com capacidade inferior à requerida, o número de voos efectuados sem respeitar as obrigações de serviço público em termos de escala, o número de dias durante os quais não foram respeitadas as obrigações de serviço público em termos de amplitude no destino, de tarifas praticadas ou de utilização de serviços informatizados de reservas.

| 11. | Apresentação das propostas: As propostas devem ser enviadas pelo correio, por carta registada com aviso de recepção, fazendo fé a data do aviso, ou entregues directamente contra recibo, no máximo seis semanas a contar da data da publicação do presente aviso de concurso no Jornal Oficial da União Europeia, antes das 17.00 horas (hora local), no endereço seguinte:
  Syndicat mixte Air Dordogne, Hôtel du Département, 2, rue Paul Louis Courier, F–24019–Périgueux Cedex. Tel.: (33) 5 53 02 20 51 ou 5 53 02 20 70; Fax: (33) 5 53 03 46 54 ou 5 53 09 28 38 |
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11.

Apresentação das propostas: As propostas devem ser enviadas pelo correio, por carta registada com aviso de recepção, fazendo fé a data do aviso, ou entregues directamente contra recibo, no máximo seis semanas a contar da data da publicação do presente aviso de concurso no Jornal Oficial da União Europeia, antes das 17.00 horas (hora local), no endereço seguinte:

Syndicat mixte Air Dordogne, Hôtel du Département, 2, rue Paul Louis Courier, F–24019–Périgueux Cedex. Tel.: (33) 5 53 02 20 51 ou 5 53 02 20 70; Fax: (33) 5 53 03 46 54 ou 5 53 09 28 38

| 12. | Validade do concurso: Nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, a validade do presente concurso fica sujeita à condição de nenhuma transportadora comunitária apresentar, antes de 28 de Fevereiro de 2005, um plano de exploração da ligação em causa a partir de 1 de Abril de 2005, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas, sem solicitar qualquer compensação financeira. |
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12.

Validade do concurso: Nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, a validade do presente concurso fica sujeita à condição de nenhuma transportadora comunitária apresentar, antes de 28 de Fevereiro de 2005, um plano de exploração da ligação em causa a partir de 1 de Abril de 2005, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas, sem solicitar qualquer compensação financeira.

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| 11.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 307/24 |
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11.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 307/24

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F-Marcé: Exploração de serviços aéreos regulares

Concurso lançado pela França nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares entre Angers-Marcé, Tours-Val de Loire e Lyon Saint-Exupéry

(2004/C 307/10)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | Introdução: Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados entre, por um lado, Angers-Marcé e Lyon Saint-Exupéry e, por outro, Tours-Val de Loire e Lyon-Saint-Exupéry, de acordo com o itinerário Angers (Marcé) — Tours (Val de Loire) — Lyon (Saint-Exupéry) e volta. As normas impostas por estas obrigações de serviço público foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia n.o
  C 306 de 10.12.2004.
  Na medida em que nenhuma transportadora aérea tenha iniciado ou esteja prestes a iniciar, em 28 de Janeiro de 2005, a exploração de serviços aéreos regulares entre por um lado, o aeroporto de Angers-Marcé e o aeroporto de Lyon Saint-Exupéry e, por outro, o aeroporto de Tours-Val de Loire e o aeroporto de Lyon-Saint-Exupéry, de acordo com o itinerário Angers (Marcé) — Tours (Val de Loire) — Lyon (Saint-Exupéry) e volta, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar compensações financeiras, a França decidiu, no âmbito do processo previsto no n.o 1, alínea d) do artigo 4.o desse mesmo regulamento, limitar o acesso a uma única transportadora e conceder, após concurso, o direito de explorar esses serviços a partir de 1 de Abril de 2005. |
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1.

Introdução: Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados entre, por um lado, Angers-Marcé e Lyon Saint-Exupéry e, por outro, Tours-Val de Loire e Lyon-Saint-Exupéry, de acordo com o itinerário Angers (Marcé) — Tours (Val de Loire) — Lyon (Saint-Exupéry) e volta. As normas impostas por estas obrigações de serviço público foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia n.o
  C 306 de 10.12.2004.

Na medida em que nenhuma transportadora aérea tenha iniciado ou esteja prestes a iniciar, em 28 de Janeiro de 2005, a exploração de serviços aéreos regulares entre por um lado, o aeroporto de Angers-Marcé e o aeroporto de Lyon Saint-Exupéry e, por outro, o aeroporto de Tours-Val de Loire e o aeroporto de Lyon-Saint-Exupéry, de acordo com o itinerário Angers (Marcé) — Tours (Val de Loire) — Lyon (Saint-Exupéry) e volta, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar compensações financeiras, a França decidiu, no âmbito do processo previsto no n.o 1, alínea d) do artigo 4.o desse mesmo regulamento, limitar o acesso a uma única transportadora e conceder, após concurso, o direito de explorar esses serviços a partir de 1 de Abril de 2005.

| 2. | Objecto do concurso: Fornecer, a partir de 1 de Abril de 2005, serviços aéreos regulares entre por um lado, os aeroportos de Angers-Marcé e de Lyon Saint-Exupéry e, por outro, os aeroportos de Tours-Val de Loire e de Lyon-Saint-Exupéry, de acordo com o itinerário Angers (Marcé) — Tours (Val de Loire) — Lyon (Saint-Exupéry) e volta, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas a essa ligação, conforme publicadas no Jornal Oficial da União Europeia n.o
  C 306 de 10.12.2004. |
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2.

Objecto do concurso: Fornecer, a partir de 1 de Abril de 2005, serviços aéreos regulares entre por um lado, os aeroportos de Angers-Marcé e de Lyon Saint-Exupéry e, por outro, os aeroportos de Tours-Val de Loire e de Lyon-Saint-Exupéry, de acordo com o itinerário Angers (Marcé) — Tours (Val de Loire) — Lyon (Saint-Exupéry) e volta, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas a essa ligação, conforme publicadas no Jornal Oficial da União Europeia n.o
  C 306 de 10.12.2004.

| 3. | Participação no concurso: A participação está aberta a todas as transportadoras aéreas comunitárias titulares de uma licença de exploração válida emitida por força do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas. |
| --- | --- |

3.

Participação no concurso: A participação está aberta a todas as transportadoras aéreas comunitárias titulares de uma licença de exploração válida emitida por força do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas.

| 4. | Processo de concurso: O presente concurso está sujeito ao disposto no n.o 1, alíneas d), e), f), g), h) e i), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92. |
| --- | --- |

4.

Processo de concurso: O presente concurso está sujeito ao disposto no n.o 1, alíneas d), e), f), g), h) e i), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92.

| 5. | Documentação do concurso: A documentação completa do concurso, incluindo o regulamento específico e a convenção de delegação de serviço público, bem como o seu anexo técnico (texto das obrigações de serviço público publicadas no Jornal Oficial da União Europeia), pode ser obtida gratuitamente no seguinte endereço:
  Aéroport d'Angers-Marcé, Société de gestion de l'Aéroport d'Angers-Marcé, F-49140– Marcé. Tel.: (33) 2 41 33 50 12. Fax: (33) 2 41 33 50 39. |
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5.

Documentação do concurso: A documentação completa do concurso, incluindo o regulamento específico e a convenção de delegação de serviço público, bem como o seu anexo técnico (texto das obrigações de serviço público publicadas no Jornal Oficial da União Europeia), pode ser obtida gratuitamente no seguinte endereço:

Aéroport d'Angers-Marcé, Société de gestion de l'Aéroport d'Angers-Marcé, F-49140– Marcé. Tel.: (33) 2 41 33 50 12. Fax: (33) 2 41 33 50 39.

| 6. | Compensação financeira: As propostas apresentadas pelos concorrentes devem mencionar explicitamente o montante exigido a título de compensação para a exploração do serviço durante três anos a contar da data da prevista para o início do serviço (com um mapa discriminativo anual). O montante exacto da compensação finalmente concedida será determinado anualmente «ex post», em função das despesas e das receitas efectivamente geradas pelo serviço, dentro do limite do montante constante da proposta. Este limite máximo só poderá ser revisto em caso de alteração imprevisível das condições de exploração.
  Os pagamentos anuais serão realizados sob a forma de adiantamentos e de um saldo de regularização. O pagamento do saldo de regularização apenas será efectuado após aprovação das contas da transportadora para a ligação em causa e verificação da execução do serviço nas condições previstas no ponto 8.
  Em caso de rescisão do contrato antes do seu termo normal, aplicam-se o mais rapidamente possível as disposições do ponto 8, a fim de permitir o pagamento à transportadora do saldo da compensação financeira que lhe é devida, sendo o limite máximo indicado no primeiro parágrafo, se for caso disso, reduzido proporcionalmente a duração real da exploração do serviço. |
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6.

Compensação financeira: As propostas apresentadas pelos concorrentes devem mencionar explicitamente o montante exigido a título de compensação para a exploração do serviço durante três anos a contar da data da prevista para o início do serviço (com um mapa discriminativo anual). O montante exacto da compensação finalmente concedida será determinado anualmente «ex post», em função das despesas e das receitas efectivamente geradas pelo serviço, dentro do limite do montante constante da proposta. Este limite máximo só poderá ser revisto em caso de alteração imprevisível das condições de exploração.

Os pagamentos anuais serão realizados sob a forma de adiantamentos e de um saldo de regularização. O pagamento do saldo de regularização apenas será efectuado após aprovação das contas da transportadora para a ligação em causa e verificação da execução do serviço nas condições previstas no ponto 8.

Em caso de rescisão do contrato antes do seu termo normal, aplicam-se o mais rapidamente possível as disposições do ponto 8, a fim de permitir o pagamento à transportadora do saldo da compensação financeira que lhe é devida, sendo o limite máximo indicado no primeiro parágrafo, se for caso disso, reduzido proporcionalmente a duração real da exploração do serviço.

| 7. | Duração do contrato: A duração do contrato (de prestação de serviço público) é de três anos a contar da data prevista para o início da exploração dos serviços aéreos mencionada no ponto 2 do presente anúncio de concurso. |
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7.

Duração do contrato: A duração do contrato (de prestação de serviço público) é de três anos a contar da data prevista para o início da exploração dos serviços aéreos mencionada no ponto 2 do presente anúncio de concurso.

| 8. | Verificação da execução do serviço e das contas da transportadora: A execução do serviço e a contabilidade analítica da transportadora para a ligação considerada serão objecto de, pelo menos, uma verificação anual em concertação com a transportadora. |
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8.

Verificação da execução do serviço e das contas da transportadora: A execução do serviço e a contabilidade analítica da transportadora para a ligação considerada serão objecto de, pelo menos, uma verificação anual em concertação com a transportadora.

| 9. | Rescisão e pré-aviso: O contrato apenas poderá ser rescindido antes do seu termo normal de validade por uma das partes signatárias mediante um pré-aviso de seis meses. Em caso de incumprimento pela transportadora de uma obrigação de serviço público, considera-se que a transportadora rescindiu o contrato sem pré-aviso se não tiver retomado o serviço em conformidade com as obrigações de serviço público no prazo de um mês a contar da notificação para cumprir. |
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9.

Rescisão e pré-aviso: O contrato apenas poderá ser rescindido antes do seu termo normal de validade por uma das partes signatárias mediante um pré-aviso de seis meses. Em caso de incumprimento pela transportadora de uma obrigação de serviço público, considera-se que a transportadora rescindiu o contrato sem pré-aviso se não tiver retomado o serviço em conformidade com as obrigações de serviço público no prazo de um mês a contar da notificação para cumprir.

| 10. | Sanções: O incumprimento pela transportadora do prazo de pré-aviso mencionado no ponto 9 é sancionado por coima, no montante máximo de 7 622,45 EUR, nos termos do artigo R.330-20 do Código da Aviação Civil, ou mediante a aplicação de uma sanção pecuniária calculada em função do número de meses de carência e do défice real da ligação relativamente ao ano considerado, até ao limite da compensação financeira máxima prevista no ponto 6.
  Em caso de incumprimento grave das obrigações de serviço público, pode ser pronunciada a rescisão do contrato, considerando que a transportadora não respeitou qualquer pré-aviso.
  Em caso de incumprimento limitado das obrigações de serviço público, serão aplicadas reduções à compensação financeira máxima prevista no ponto 6, sem prejuízo da aplicação do artigo R.330-20 do Código da Aviação Civil. Essas reduções terão em conta, conforme o caso, o número de voos anulados por razões imputáveis à transportadora, o número de voos efectuados com capacidade inferior à requerida, o número de voos efectuados sem respeitar as obrigações de serviço público em termos de escala ou o número de dias durante os quais não foram respeitadas as obrigações de serviço público em termos de escala ou o número de dias durante os quais não foram respeitadas as obrigações de serviço público em termos de amplitude no destino, de tarifas praticadas ou de utilização de serviços informatizados de reservas. |
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10.

Sanções: O incumprimento pela transportadora do prazo de pré-aviso mencionado no ponto 9 é sancionado por coima, no montante máximo de 7 622,45 EUR, nos termos do artigo R.330-20 do Código da Aviação Civil, ou mediante a aplicação de uma sanção pecuniária calculada em função do número de meses de carência e do défice real da ligação relativamente ao ano considerado, até ao limite da compensação financeira máxima prevista no ponto 6.

Em caso de incumprimento grave das obrigações de serviço público, pode ser pronunciada a rescisão do contrato, considerando que a transportadora não respeitou qualquer pré-aviso.

Em caso de incumprimento limitado das obrigações de serviço público, serão aplicadas reduções à compensação financeira máxima prevista no ponto 6, sem prejuízo da aplicação do artigo R.330-20 do Código da Aviação Civil. Essas reduções terão em conta, conforme o caso, o número de voos anulados por razões imputáveis à transportadora, o número de voos efectuados com capacidade inferior à requerida, o número de voos efectuados sem respeitar as obrigações de serviço público em termos de escala ou o número de dias durante os quais não foram respeitadas as obrigações de serviço público em termos de escala ou o número de dias durante os quais não foram respeitadas as obrigações de serviço público em termos de amplitude no destino, de tarifas praticadas ou de utilização de serviços informatizados de reservas.

| 11. | Apresentação das propostas: As propostas devem ser enviadas pelo correio, por carta registada com aviso de recepção, fazendo fé a data do referido aviso, ou entregues directamente contra recibo, no máximo seis semanas a contar da data da publicação do presente concurso no Jornal Oficial da União Europeia, antes das 17.00 horas (hora local), no endereço seguinte:
  Aéroport d'Angers-Marcé, Société de gestion de l'Aéroport d'Angers-Marcé, F–49140–Marcé Tel.: (33) 2 41 33 50 12 Fax: (33) 2 41 33 50 39 |
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11.

Apresentação das propostas: As propostas devem ser enviadas pelo correio, por carta registada com aviso de recepção, fazendo fé a data do referido aviso, ou entregues directamente contra recibo, no máximo seis semanas a contar da data da publicação do presente concurso no Jornal Oficial da União Europeia, antes das 17.00 horas (hora local), no endereço seguinte:

Aéroport d'Angers-Marcé, Société de gestion de l'Aéroport d'Angers-Marcé, F–49140–Marcé Tel.: (33) 2 41 33 50 12 Fax: (33) 2 41 33 50 39

| 12. | Validade do concurso: Nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, a validade do presente concurso fica sujeita à condição de nenhuma transportadora comunitária apresentar, antes de 28 de Fevereiro de 2005, um plano de exploração da ligação em causa a partir de 1 de Março de 2005, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas sem receber qualquer compensação financeira. |
| --- | --- |

12.

Validade do concurso: Nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, a validade do presente concurso fica sujeita à condição de nenhuma transportadora comunitária apresentar, antes de 28 de Fevereiro de 2005, um plano de exploração da ligação em causa a partir de 1 de Março de 2005, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas sem receber qualquer compensação financeira.

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| 11.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 307/26 |
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11.12.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

C 307/26

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UK-Kirkwall: Exploração de serviços aéreos regulares

Concurso lançado pelo Reino Unido nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares entre Orkney Mainland (Kirkwall) e as ilhas de Papa Westray, North Ronaldsay, Westray, Sanday, Stronsay e Eday

(2004/C 307/11)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | Introdução: Em aplicação do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4 do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Reino Unido decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados entre Orkney Mainland (Kirkwall) e as ilhas de Papa Westray, North Ronaldsay, Westray, Sanday, Stronsay e Eday. As normas impostas por estas obrigações de serviço público para Papa Westray e North Ronaldsay foram publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
  C 394/04 de 30 de Dezembro de 1997, com a redacção que lhes foi dada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
  C 369/02 de 22 de Dezembro de 2000, C 363/06 de 19 de Dezembro de 2001, C 295/09 de 5 Dezembro de 2003 e C 306 de 10 Dezembro de 2004. As normas impostas por estas obrigações de serviço público para as ilhas de Westray, Sanday, Stronsay e Eday foram publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
  C 363/05 de 19 de Dezembro de 2001, com a redacção que lhes foi dada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
  C 295/08 de 5 de Dezembro de 2003 e C 306 de 10 de Dezembro de 2004.
  Na medida em que, em 1 de Março de 2005, nenhuma transportadora aérea tenha dado início ou esteja prestes a iniciar a exploração de serviços aéreos regulares entre Orkney Mainland (Kirkwall) e as ilhas de Papa Westray, North Ronaldsay, Westray, Sanday, Stronsay e Eday, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar compensações financeiras, o Reino Unido, de acordo com o procedimento previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do referido regulamento, decidiu limitar o acesso às ligações em causa a uma única transportadora e conceder, mediante concurso, o direito de exploração desses serviços a partir de 1 de Abril de 2005.
  O contrato será adjudicado pelo Orkney Islands Council, a seguir designado «autoridade adjudicante». |
| --- | --- |

1.

Introdução: Em aplicação do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4 do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Reino Unido decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados entre Orkney Mainland (Kirkwall) e as ilhas de Papa Westray, North Ronaldsay, Westray, Sanday, Stronsay e Eday. As normas impostas por estas obrigações de serviço público para Papa Westray e North Ronaldsay foram publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
  C 394/04 de 30 de Dezembro de 1997, com a redacção que lhes foi dada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
  C 369/02 de 22 de Dezembro de 2000, C 363/06 de 19 de Dezembro de 2001, C 295/09 de 5 Dezembro de 2003 e C 306 de 10 Dezembro de 2004. As normas impostas por estas obrigações de serviço público para as ilhas de Westray, Sanday, Stronsay e Eday foram publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
  C 363/05 de 19 de Dezembro de 2001, com a redacção que lhes foi dada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
  C 295/08 de 5 de Dezembro de 2003 e C 306 de 10 de Dezembro de 2004.

Na medida em que, em 1 de Março de 2005, nenhuma transportadora aérea tenha dado início ou esteja prestes a iniciar a exploração de serviços aéreos regulares entre Orkney Mainland (Kirkwall) e as ilhas de Papa Westray, North Ronaldsay, Westray, Sanday, Stronsay e Eday, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar compensações financeiras, o Reino Unido, de acordo com o procedimento previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do referido regulamento, decidiu limitar o acesso às ligações em causa a uma única transportadora e conceder, mediante concurso, o direito de exploração desses serviços a partir de 1 de Abril de 2005.

O contrato será adjudicado pelo Orkney Islands Council, a seguir designado «autoridade adjudicante».

| 2. | Objecto do concurso: Fornecer, a partir de 1 de Abril de 2005, serviços aéreos regulares entre Orknay Mainland (Kirkwall) e as ilhas de Papa Westray, North Ronaldsay, Westray, Sanday, Stronsay e Eday, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas a estas ligações. As obrigações de serviço público para as ilhas de Papa Westray e North Ronaldsay foram publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 394/04 de 30 de Dezembro de 1997, com a redacção que lhes foi dada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
  C 369/02 de 22 de Dezembro de 2000, C 363/06 de 19 de Dezembro de 2001, C 295/09 de 5 Dezembro de 2003 e C 306 de 10 Dezembro de 2004. As obrigações de serviço público para as ilhas de Westray, Sanday, Stronsay e Eday foram publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
  C 363/05 de 19 de Dezembro de 2001, com a redacção que lhes foi dada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 295/08 de 5 de Dezembro de 2003 e C 306 de 10 de Dezembro de 2004. |
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2.

Objecto do concurso: Fornecer, a partir de 1 de Abril de 2005, serviços aéreos regulares entre Orknay Mainland (Kirkwall) e as ilhas de Papa Westray, North Ronaldsay, Westray, Sanday, Stronsay e Eday, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas a estas ligações. As obrigações de serviço público para as ilhas de Papa Westray e North Ronaldsay foram publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 394/04 de 30 de Dezembro de 1997, com a redacção que lhes foi dada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
  C 369/02 de 22 de Dezembro de 2000, C 363/06 de 19 de Dezembro de 2001, C 295/09 de 5 Dezembro de 2003 e C 306 de 10 Dezembro de 2004. As obrigações de serviço público para as ilhas de Westray, Sanday, Stronsay e Eday foram publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
  C 363/05 de 19 de Dezembro de 2001, com a redacção que lhes foi dada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 295/08 de 5 de Dezembro de 2003 e C 306 de 10 de Dezembro de 2004.

| 3. | Participação: A participação está aberta a todas as transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas. Os serviços serão prestados ao abrigo do regime regulamentar da Autoridade de Aviação Civil (CAA). |
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3.

Participação: A participação está aberta a todas as transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas. Os serviços serão prestados ao abrigo do regime regulamentar da Autoridade de Aviação Civil (CAA).

| 4. | Processo de concurso: O presente concurso está sujeito ao disposto no n.o 1, alíneas d), e), f), g), h) e i), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92. |
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4.

Processo de concurso: O presente concurso está sujeito ao disposto no n.o 1, alíneas d), e), f), g), h) e i), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92.

| 5. | Documentação do concurso, qualificações, etc.: A documentação completa do concurso, incluindo o formulário de candidatura, o caderno de encargos, as condições contratuais/calendarização e o texto das obrigações de serviço público originais publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
  C 394/04 de 30 de Dezembro de 1997 com a redacção que lhe foi dada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
  C 369/2 de 22 de Dezembro de 2000, C 363/06 de 19 de Dezembro de 2001, C 295/09 de 5 Dezembro de 2003 e C 306 de 10 Dezembro de 2004 para as ilhas de Papa Westray e North Ronaldsay e no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
  C 363/05 de 19 de Dezembro de 2001, com a redacção que lhe foi dada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
  C 295/08 de 5 de Dezembro de 2003 e C 306 de 10 de Dezembro de 2004 para as ilhas de Westray, Sanday, Stronsay e Eday, pode ser obtida gratuitamente junto da autoridade adjudicante, no seguinte endereço:
  Orkney Islands Council, Council Offices, School Place, GB-Kirkwall KW15 1NY, Orkney. Telefone: (44) 18 56 87 35 35. Telecopiador: (44) 18 56 87 58 46 (Contacto: Jeremy Baster, Director de Serviços de Desenvolvimento)
  As companhias aéreas deverão incluir no seu processo de candidatura, documentação comprovativa da sua situação financeira (devem ser entregues um relatório anual e uma auditoria das contas dos últimos três anos, incluindo o volume de negócios e os lucros antes da dedução de impostos dos últimos três anos), experiência prévia e capacidade técnica para prestar os serviços em questão. A autoridade adjudicante reserva-se o direito de solicitar informações adicionais sobre os recursos financeiros e técnicos e as qualificações dos candidatos.
  Os montantes das propostas devem ser indicados em libras esterlinas e os documentos de apoio redigidos em língua inglesa. O contrato será regulado pelo direito escocês e estará sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais escoceses. |
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5.

Documentação do concurso, qualificações, etc.: A documentação completa do concurso, incluindo o formulário de candidatura, o caderno de encargos, as condições contratuais/calendarização e o texto das obrigações de serviço público originais publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
  C 394/04 de 30 de Dezembro de 1997 com a redacção que lhe foi dada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
  C 369/2 de 22 de Dezembro de 2000, C 363/06 de 19 de Dezembro de 2001, C 295/09 de 5 Dezembro de 2003 e C 306 de 10 Dezembro de 2004 para as ilhas de Papa Westray e North Ronaldsay e no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
  C 363/05 de 19 de Dezembro de 2001, com a redacção que lhe foi dada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
  C 295/08 de 5 de Dezembro de 2003 e C 306 de 10 de Dezembro de 2004 para as ilhas de Westray, Sanday, Stronsay e Eday, pode ser obtida gratuitamente junto da autoridade adjudicante, no seguinte endereço:

Orkney Islands Council, Council Offices, School Place, GB-Kirkwall KW15 1NY, Orkney. Telefone: (44) 18 56 87 35 35. Telecopiador: (44) 18 56 87 58 46 (Contacto: Jeremy Baster, Director de Serviços de Desenvolvimento)

As companhias aéreas deverão incluir no seu processo de candidatura, documentação comprovativa da sua situação financeira (devem ser entregues um relatório anual e uma auditoria das contas dos últimos três anos, incluindo o volume de negócios e os lucros antes da dedução de impostos dos últimos três anos), experiência prévia e capacidade técnica para prestar os serviços em questão. A autoridade adjudicante reserva-se o direito de solicitar informações adicionais sobre os recursos financeiros e técnicos e as qualificações dos candidatos.

Os montantes das propostas devem ser indicados em libras esterlinas e os documentos de apoio redigidos em língua inglesa. O contrato será regulado pelo direito escocês e estará sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais escoceses.

| 6. | Compensação financeira: As propostas devem mencionar o montante exigido a título de compensação para a exploração dos serviços durante um ano a contar da data prevista para o seu início. A subvenção será calculada de acordo com o caderno de encargos. O limite máximo efectivamente concedido apenas poderá ser revisto em caso de alteração imprevisível das condições de exploração.
  O contrato será adjudicado pelo Orkney Islands Council. Todos os pagamentos efectuados ao abrigo do contrato serão em libras esterlinas. |
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6.

Compensação financeira: As propostas devem mencionar o montante exigido a título de compensação para a exploração dos serviços durante um ano a contar da data prevista para o seu início. A subvenção será calculada de acordo com o caderno de encargos. O limite máximo efectivamente concedido apenas poderá ser revisto em caso de alteração imprevisível das condições de exploração.

O contrato será adjudicado pelo Orkney Islands Council. Todos os pagamentos efectuados ao abrigo do contrato serão em libras esterlinas.

| 7. | Duração, alteração e resolução do contrato: O contrato anual para as seis ligações terá início em 1 de Abril de 2005 e antigirá o seu termo em 31 de Março de 2006. A eventual alteração e a resolução do contrato será efectuada em conformidade com as condições contratuais. Os serviços só poderão sofrer alterações com o acordo da autoridade adjudicante. |
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7.

Duração, alteração e resolução do contrato: O contrato anual para as seis ligações terá início em 1 de Abril de 2005 e antigirá o seu termo em 31 de Março de 2006. A eventual alteração e a resolução do contrato será efectuada em conformidade com as condições contratuais. Os serviços só poderão sofrer alterações com o acordo da autoridade adjudicante.

| 8. | Sanções em caso de incumprimento do contrato por parte da transportadora: Se a transportadora não efectuar certos voos por razões distintas das mencionadas infra, a entidade adjudicante poderá reduzir o montante da compensação financeira na proporção do número de voos não realizados. Tal compensação não será reduzida no caso de o incumprimento resultar de uma das circunstâncias seguintes e não decorrer de actos e omissões da transportadora:






  — | condições meteorológicas; |
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8.

Sanções em caso de incumprimento do contrato por parte da transportadora: Se a transportadora não efectuar certos voos por razões distintas das mencionadas infra, a entidade adjudicante poderá reduzir o montante da compensação financeira na proporção do número de voos não realizados. Tal compensação não será reduzida no caso de o incumprimento resultar de uma das circunstâncias seguintes e não decorrer de actos e omissões da transportadora:

—

condições meteorológicas;

| — | encerramento dos aeroportos; |
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—

encerramento dos aeroportos;

| — | razões de segurança; |
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—

razões de segurança;

| — | greves; |
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—

greves;

| — | motivos de segurança técnica. |
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motivos de segurança técnica.

Em conformidade com as condições do contrato, será exigida uma justificação, por parte da transportadora, para a não realização dos voos.

| 9. | Prazo para apresentação das propostas: Um mês a contar da data de publicação do presente anúncio. |
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9.

Prazo para apresentação das propostas: Um mês a contar da data de publicação do presente anúncio.

| 10. | Processo de candidatura: As propostas devem ser enviadas em sobrescrito fechado, juntamente com a respectiva documentação, para o seguinte endereço:
  Chief Executive, Orkney Islands Council Council Offices, School Place Kirkwall KW15 1NY Orkney — Scotland.
  As pessoas habilitadas a abrir as propostas pertencem ao quadro de pessoal da autoridade adjudicante. |
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10.

Processo de candidatura: As propostas devem ser enviadas em sobrescrito fechado, juntamente com a respectiva documentação, para o seguinte endereço:

Chief Executive, Orkney Islands Council Council Offices, School Place Kirkwall KW15 1NY Orkney — Scotland.

As pessoas habilitadas a abrir as propostas pertencem ao quadro de pessoal da autoridade adjudicante.

| 11. | Validade do concurso: Em conformidade com o n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, a validade do presente concurso fica sujeita à condição de nenhuma transportadora comunitária apresentar, até 1 de Março de 2005, um plano de exploração das ligações em causa a partir de 1 de Abril de 2005 ou antes desta data, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas, incluindo alterações, para as ilhas de Papa Westray, North Ronaldsay, Westray, Sanday, Stronsay e Eday, sem receber qualquer subvenção. A autoridade adjudicante reserva-se o direito de recusar todas as propostas se, por razões válidas, nenhuma delas for considerada aceitável. |
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11.

Validade do concurso: Em conformidade com o n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, a validade do presente concurso fica sujeita à condição de nenhuma transportadora comunitária apresentar, até 1 de Março de 2005, um plano de exploração das ligações em causa a partir de 1 de Abril de 2005 ou antes desta data, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas, incluindo alterações, para as ilhas de Papa Westray, North Ronaldsay, Westray, Sanday, Stronsay e Eday, sem receber qualquer subvenção. A autoridade adjudicante reserva-se o direito de recusar todas as propostas se, por razões válidas, nenhuma delas for considerada aceitável.

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| 11.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 307/28 |
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11.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 307/28

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UK-Lerwick: Exploração de serviços aéreos regulares

Concurso lançado pelo Reino Unido nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares entre Shetland Mainland (Tingwall/Sumburgh) e as ilhas de Foula, Fair Isle, Out Skerries e Papa Stour

(2004/C 307/12)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | Introdução: Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Reino Unido decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados entre Shetland Mainland e as ilhas de Foula (a partir de Tingwall), Fair Isle (a partir de Tingwall/Sumburgh), Out Skerries (a partir de Tingwall) e Papa Stour (a partir de Tingwall). As normas impostas por estas obrigações de serviço público foram publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
  C 394/05 de 30.12.1997, com a redacção que lhes foi dada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
  C 356/03 de 12.12.2000, C 358/07 de 15.12.2001 e C 306 de 10.12.2004.
  Em conformidade com o procedimento previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do referido regulamento, o Reino Unido decidiu continuar a limitar o acesso às ligações supracitadas a uma única transportadora e conceder, mediante concurso, o direito de explorar serviços aéreos regulares entre Tingwall e Foula, Tingwall/Sumburgh e Fair Isle, Tingwall e Out Skerries e Tingwall e Papa Stour a partir de 1 de Abril de 2005, caso nenhuma transportadora aérea tenha iniciado ou esteja prestes a iniciar, em 1 de Março de 2005, a exploração desses serviços, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar compensações.
  O contrato será adjudicado pelo Shetland Islands Council, a seguir designado «entidade adjudicante». |
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1.

Introdução: Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Reino Unido decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados entre Shetland Mainland e as ilhas de Foula (a partir de Tingwall), Fair Isle (a partir de Tingwall/Sumburgh), Out Skerries (a partir de Tingwall) e Papa Stour (a partir de Tingwall). As normas impostas por estas obrigações de serviço público foram publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
  C 394/05 de 30.12.1997, com a redacção que lhes foi dada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
  C 356/03 de 12.12.2000, C 358/07 de 15.12.2001 e C 306 de 10.12.2004.

Em conformidade com o procedimento previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do referido regulamento, o Reino Unido decidiu continuar a limitar o acesso às ligações supracitadas a uma única transportadora e conceder, mediante concurso, o direito de explorar serviços aéreos regulares entre Tingwall e Foula, Tingwall/Sumburgh e Fair Isle, Tingwall e Out Skerries e Tingwall e Papa Stour a partir de 1 de Abril de 2005, caso nenhuma transportadora aérea tenha iniciado ou esteja prestes a iniciar, em 1 de Março de 2005, a exploração desses serviços, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar compensações.

O contrato será adjudicado pelo Shetland Islands Council, a seguir designado «entidade adjudicante».

| 2. | Objecto do concurso: Fornecer, a partir de 1 de Abril de 2005, serviços aéreos regulares entre Shetland Mainland e as ilhas de Foula (a partir de Tingwall), Fair Isle (a partir de Tingwall/Sumburgh), Out Skerries (a partir de Tingwall) e Papa Stour (a partir de Tingwall), em conformidade com as obrigações de serviço público impostas a essas ligações, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 394/05 de 30.12.1997 e alteradas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
  C 356/3 de 12.12.2000, C 358/07 de 15.12.2001 e C 306 de 10.12.2004. |
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2.

Objecto do concurso: Fornecer, a partir de 1 de Abril de 2005, serviços aéreos regulares entre Shetland Mainland e as ilhas de Foula (a partir de Tingwall), Fair Isle (a partir de Tingwall/Sumburgh), Out Skerries (a partir de Tingwall) e Papa Stour (a partir de Tingwall), em conformidade com as obrigações de serviço público impostas a essas ligações, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 394/05 de 30.12.1997 e alteradas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
  C 356/3 de 12.12.2000, C 358/07 de 15.12.2001 e C 306 de 10.12.2004.

| 3. | Participação: A participação está aberta a todas as transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas. Os serviços serão prestados ao abrigo do regime regulamentar da Autoridade de Aviação Civil (CAA). |
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3.

Participação: A participação está aberta a todas as transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas. Os serviços serão prestados ao abrigo do regime regulamentar da Autoridade de Aviação Civil (CAA).

| 4. | Processo de concurso: O presente concurso está sujeito ao disposto no n.o 1, alíneas d), e), f), g), h) e i), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92. |
| --- | --- |

4.

Processo de concurso: O presente concurso está sujeito ao disposto no n.o 1, alíneas d), e), f), g), h) e i), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92.

| 5. | Documentação do concurso, qualificações, etc.: A documentação completa do concurso, incluindo o formulário do concurso, o caderno de encargos, as condições contratuais/calendário, assim como o texto das obrigações de serviço público originais publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
  C 394/05 de 30.12.1997, com a redacção que lhes foi dada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
  C 356/03 de 12.12.2000, C 358/07 de 15.12.2001 e C 306 de 10.12.2004, pode ser obtida gratuitamente junto da autoridade adjudicante, no seguinte endereço:
  Shetland Islands Council, Infrastructure Services Department, Transport Services, Grantfield, GB-Lerwick ZE1 0NT, Shetland. Tel.: (44) 15 95 74 48 00. Fax: (44) 15 95 74 48 69 (Contacto: Ian Bruce, Service Manager — Transport Operations).
  Aquando da candidatura, as companhias aéreas deverão incluir documentação comprovativa da sua situação financeira (apresentação obrigatória de uma carta de um banco que cubra o montante do contrato, acompanhada de um relatório anual e uma auditoria das contas dos últimos três anos, incluindo o volume de negócios e os lucros antes da dedução dos impostos nos últimos três anos), da sua experiência prévia e da sua capacidade técnica para prestar os serviços em questão. A entidade adjudicante reserva-se o direito de solicitar informações adicionais sobre os recursos financeiros e técnicos e as qualificações dos candidatos.
  Os montantes das propostas deverão ser indicados em libras esterlinas e os documentos de apoio redigidos em língua inglesa. O contrato será regido pelo direito escocês e estará sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais escoceses. |
| --- | --- |

5.

Documentação do concurso, qualificações, etc.: A documentação completa do concurso, incluindo o formulário do concurso, o caderno de encargos, as condições contratuais/calendário, assim como o texto das obrigações de serviço público originais publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
  C 394/05 de 30.12.1997, com a redacção que lhes foi dada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
  C 356/03 de 12.12.2000, C 358/07 de 15.12.2001 e C 306 de 10.12.2004, pode ser obtida gratuitamente junto da autoridade adjudicante, no seguinte endereço:

Shetland Islands Council, Infrastructure Services Department, Transport Services, Grantfield, GB-Lerwick ZE1 0NT, Shetland. Tel.: (44) 15 95 74 48 00. Fax: (44) 15 95 74 48 69 (Contacto: Ian Bruce, Service Manager — Transport Operations).

Aquando da candidatura, as companhias aéreas deverão incluir documentação comprovativa da sua situação financeira (apresentação obrigatória de uma carta de um banco que cubra o montante do contrato, acompanhada de um relatório anual e uma auditoria das contas dos últimos três anos, incluindo o volume de negócios e os lucros antes da dedução dos impostos nos últimos três anos), da sua experiência prévia e da sua capacidade técnica para prestar os serviços em questão. A entidade adjudicante reserva-se o direito de solicitar informações adicionais sobre os recursos financeiros e técnicos e as qualificações dos candidatos.

Os montantes das propostas deverão ser indicados em libras esterlinas e os documentos de apoio redigidos em língua inglesa. O contrato será regido pelo direito escocês e estará sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais escoceses.

| 6. | Compensação financeira: As propostas apresentadas devem mencionar o montante exigido a título de compensação para a exploração dos serviços durante um ano a contar da data de início prevista. A compensação será calculada em conformidade com o caderno de encargos. O limite máximo concedido apenas poderá ser revisto em caso de alteração imprevisível das condições de exploração.
  O contrato será adjudicado pelo Shetland Islands Council. Todos os pagamentos efectuados ao abrigo do contrato serão em libras esterlinas. |
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6.

Compensação financeira: As propostas apresentadas devem mencionar o montante exigido a título de compensação para a exploração dos serviços durante um ano a contar da data de início prevista. A compensação será calculada em conformidade com o caderno de encargos. O limite máximo concedido apenas poderá ser revisto em caso de alteração imprevisível das condições de exploração.

O contrato será adjudicado pelo Shetland Islands Council. Todos os pagamentos efectuados ao abrigo do contrato serão em libras esterlinas.

| 7. | Duração, alteração e resolução do contrato: O contrato anual para as quatro ligações terá início em 1 de Abril de 2005 e terminará em 31 de Março de 2006. As eventuais alterações e a resolução obedecerão às condições do contrato. Só serão permitidas alterações aos serviços em acordo com a entidade adjudicante. |
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7.

Duração, alteração e resolução do contrato: O contrato anual para as quatro ligações terá início em 1 de Abril de 2005 e terminará em 31 de Março de 2006. As eventuais alterações e a resolução obedecerão às condições do contrato. Só serão permitidas alterações aos serviços em acordo com a entidade adjudicante.

| 8. | Sanções em caso de incumprimento do contrato por parte da transportadora: Se a transportadora não efectuar certos voos por razões distintas das seguidamente mencionadas, a entidade adjudicante poderá reduzir o montante da compensação financeira na proporção do número de voos não efectuados. A compensação não será reduzida caso o incumprimento resulte de uma das circunstâncias seguintes e não de actos ou omissões da transportadora:






  — | condições meteorológicas; |
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8.

Sanções em caso de incumprimento do contrato por parte da transportadora: Se a transportadora não efectuar certos voos por razões distintas das seguidamente mencionadas, a entidade adjudicante poderá reduzir o montante da compensação financeira na proporção do número de voos não efectuados. A compensação não será reduzida caso o incumprimento resulte de uma das circunstâncias seguintes e não de actos ou omissões da transportadora:

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condições meteorológicas;

| — | encerramento dos aeroportos; |
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encerramento dos aeroportos;

| — | razões de segurança, |
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razões de segurança,

| — | greves, |
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greves,

| — | motivos de segurança técnica. |
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motivos de segurança técnica.

Em conformidade com as condições do contrato, será exigida à transportadora uma explicação sobre as razões que motivaram a não realização do voo.

| 9. | Prazo para apresentação das propostas: Um mês após a data de publicação do presente anúncio. |
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9.

Prazo para apresentação das propostas: Um mês após a data de publicação do presente anúncio.

| 10. | Procedimento de candidatura: As propostas devem ser enviadas para o endereço seguinte:
  Head of Legal and Administrative Services, Shetland Islands Council, 4 Market Street Lerwick ZE1 0JN Shetland.
  As pessoas habilitadas a abrir as propostas são os funcionários designados e membros eleitos da entidade adjudicante. As proposta não devem ser enviadas para o endercço mencionado no ponto 5. |
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10.

Procedimento de candidatura: As propostas devem ser enviadas para o endereço seguinte:

Head of Legal and Administrative Services, Shetland Islands Council, 4 Market Street Lerwick ZE1 0JN Shetland.

As pessoas habilitadas a abrir as propostas são os funcionários designados e membros eleitos da entidade adjudicante. As proposta não devem ser enviadas para o endercço mencionado no ponto 5.

| 11. | Validade do concurso: Em conformidade com o n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, a validade do presente concurso fica sujeita à condição de nenhuma transportadora comunitária apresentar, até 1 de Março de 2005, um programa de exploração das ligações em questão a partir de 1.4.2005 ou antes dessa data, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas, tal como alteradas, sem receber qualquer subvenção. A entidade adjudicante reserva-se o direito de recusar todas as propostas se, por razões válidas, nenhuma delas for considerada aceitável. |
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11.

Validade do concurso: Em conformidade com o n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, a validade do presente concurso fica sujeita à condição de nenhuma transportadora comunitária apresentar, até 1 de Março de 2005, um programa de exploração das ligações em questão a partir de 1.4.2005 ou antes dessa data, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas, tal como alteradas, sem receber qualquer subvenção. A entidade adjudicante reserva-se o direito de recusar todas as propostas se, por razões válidas, nenhuma delas for considerada aceitável.

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