# Jornal Oficial C 324/2004

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 324 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 47.o ano30 de Dezembro de 2004 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 324

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

47.o ano30 de Dezembro de 2004

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Tribunal de Contas |
| 2004/C 324/1 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência | 1 |
| 2004/C 324/2 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência | 9 |
| 2004/C 324/3 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência | 16 |
| 2004/C 324/4 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência | 23 |
| 2004/C 324/5 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência | 30 |
| 2004/C 324/6 | Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Autoridade | 39 |
| 2004/C 324/7 | Relatório sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas do Centro | 46 |
| 2004/C 324/8 | Relatório sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas do Centro | 53 |
| 2004/C 324/9 | Relatório sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Eurojust | 61 |
| 2004/C 324/0 | Relatório sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Fundação | 68 |
| 2004/C 324/1 | Relatório sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Fundação | 75 |
| 2004/C 324/2 | Relatório sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas do Observatório | 83 |
| 2004/C 324/3 | Relatório sobre as contas anuais do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas do Observatório | 91 |
| 2004/C 324/4 | Relatório sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas do Instituto | 99 |
| 2004/C 324/5 | Relatório sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização no Mercado Interno relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas do Instituto | 106 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Contas

2004/C 324/1

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência

1

2004/C 324/2

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência

9

2004/C 324/3

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência

16

2004/C 324/4

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência

23

2004/C 324/5

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência

30

2004/C 324/6

Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Autoridade

39

2004/C 324/7

Relatório sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas do Centro

46

2004/C 324/8

Relatório sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas do Centro

53

2004/C 324/9

Relatório sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Eurojust

61

2004/C 324/0

Relatório sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Fundação

68

2004/C 324/1

Relatório sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Fundação

75

2004/C 324/2

Relatório sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas do Observatório

83

2004/C 324/3

Relatório sobre as contas anuais do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas do Observatório

91

2004/C 324/4

Relatório sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas do Instituto

99

2004/C 324/5

Relatório sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização no Mercado Interno relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas do Instituto

106

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Tribunal de Contas

| 30.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 324/1 |
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30.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/1

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência

(2004/C 324/01)

ÍNDICE

| 1 | INTRODUÇÃO |
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1

| 2-5 | OPINIÃO DO TRIBUNAL |
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2-5

| 6-11 | OBSERVAÇÕES |
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6-11

Quadros 1 a 4

Respostas da Agência

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (a seguir designada por «Agência») foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994 (1). Em matéria de saúde e segurança no trabalho, a Agência tem as atribuições de recolher e divulgar informações sobre as prioridades nacionais e comunitárias, apoiar as instâncias nacionais e comunitárias em causa na formulação e execução de políticas, bem como informar sobre as medidas de prevenção. O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Agência com base nas informações que forneceu. |
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1.

A Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (a seguir designada por «Agência») foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994 (1). Em matéria de saúde e segurança no trabalho, a Agência tem as atribuições de recolher e divulgar informações sobre as prioridades nacionais e comunitárias, apoiar as instâncias nacionais e comunitárias em causa na formulação e execução de políticas, bem como informar sobre as medidas de prevenção. O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Agência com base nas informações que forneceu.

OPINIÃO DO TRIBUNAL

| 2. | O presente relatório é dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho. (2) |
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2.

O presente relatório é dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho. (2)

| 3. | O Tribunal examinou as contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, o orçamento foi executado sob a responsabilidade do Director. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras internas adoptadas em aplicação do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas. |
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3.

O Tribunal examinou as contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, o orçamento foi executado sob a responsabilidade do Director. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras internas adoptadas em aplicação do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas.

| 4. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, que foram adaptadas das normas internacionais de auditoria geralmente aceites por forma a reflectirem as características específicas do contexto comunitário. Examinou os documentos contabilísticos e aplicou os procedimentos de auditoria considerados necessários nestas circunstâncias. |
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4.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, que foram adaptadas das normas internacionais de auditoria geralmente aceites por forma a reflectirem as características específicas do contexto comunitário. Examinou os documentos contabilísticos e aplicou os procedimentos de auditoria considerados necessários nestas circunstâncias.

| 5. | O Tribunal obteve assim garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares. O teor das observações que se seguem não coloca em causa a opinião de auditoria expressa pelo Tribunal no presente relatório. |
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5.

O Tribunal obteve assim garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares. O teor das observações que se seguem não coloca em causa a opinião de auditoria expressa pelo Tribunal no presente relatório.

OBSERVAÇÕES

| 6. | No quadro 2 é apresentada a execução das dotações do exercício de 2003 e das dotações transitadas do exercício anterior. A conta de gestão e o balanço da Agência para o exercício de 2003 figuram de forma sintética nos quadros 3 e 4. |
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6.

No quadro 2 é apresentada a execução das dotações do exercício de 2003 e das dotações transitadas do exercício anterior. A conta de gestão e o balanço da Agência para o exercício de 2003 figuram de forma sintética nos quadros 3 e 4.

| 7. | As transições de dotações referem-se essencialmente ao Título III do orçamento e, apesar uma redução sensível, representam mais de 45 % das autorizações concedidas. O Tribunal chama novamente a atenção da Agência para a necessidade de acompanhar melhor as suas actividades. |
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7.

As transições de dotações referem-se essencialmente ao Título III do orçamento e, apesar uma redução sensível, representam mais de 45 % das autorizações concedidas. O Tribunal chama novamente a atenção da Agência para a necessidade de acompanhar melhor as suas actividades.

| 8. | No exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003, a Agência começou a aplicar os princípios que figuram no seu novo regulamento financeiro. No entanto, os dados relativos ao exercício de 2002 não voltaram a ser processados, o que não permite comparar os dois exercícios. |
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8.

No exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003, a Agência começou a aplicar os princípios que figuram no seu novo regulamento financeiro. No entanto, os dados relativos ao exercício de 2002 não voltaram a ser processados, o que não permite comparar os dois exercícios.

| 9. | No seu relatório relativo ao exercício de 2002 (4), o Tribunal observara lacunas no controlo de um programa de subvenções para a elaboração e divulgação de boas práticas que reduzem os riscos para a saúde e a segurança nas pequenas e médias empresas. Em 2003, a Agência pagou 3,1 milhões de euros com base numa análise dos relatórios de actividades e dos relatórios financeiros relativos a 53 projectos deste programa. O Tribunal auditou as declarações de despesas de 20 destes projectos. À medida que a data de conclusão do programa se aproximava, a Agência reduziu as suas exigências em matéria de documentação financeira justificativa dos pedidos de pagamento finais. Deste modo, em cinco dos 20 processos examinados, foram efectuados pagamentos no montante de 348 000 euros com base numa simples declaração de despesas, sem documentos justificativos suficientes ou mesmo sem nenhum documento (5). Na sua resposta ao relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2002 (6), a Agência considerava a possibilidade de proceder a verificações ao nível dos beneficiários. Não foi efectuado qualquer controlo deste tipo em 2003. |
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9.

No seu relatório relativo ao exercício de 2002 (4), o Tribunal observara lacunas no controlo de um programa de subvenções para a elaboração e divulgação de boas práticas que reduzem os riscos para a saúde e a segurança nas pequenas e médias empresas. Em 2003, a Agência pagou 3,1 milhões de euros com base numa análise dos relatórios de actividades e dos relatórios financeiros relativos a 53 projectos deste programa. O Tribunal auditou as declarações de despesas de 20 destes projectos. À medida que a data de conclusão do programa se aproximava, a Agência reduziu as suas exigências em matéria de documentação financeira justificativa dos pedidos de pagamento finais. Deste modo, em cinco dos 20 processos examinados, foram efectuados pagamentos no montante de 348 000 euros com base numa simples declaração de despesas, sem documentos justificativos suficientes ou mesmo sem nenhum documento (5). Na sua resposta ao relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2002 (6), a Agência considerava a possibilidade de proceder a verificações ao nível dos beneficiários. Não foi efectuado qualquer controlo deste tipo em 2003.

| 10. | Como indicado na opinião do Tribunal relativa ao exercício de 2002 (7), o controlo das contas orçamentais revelou novamente lacunas na formalização e definição das verificações financeiras ex ante. |
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10.

Como indicado na opinião do Tribunal relativa ao exercício de 2002 (7), o controlo das contas orçamentais revelou novamente lacunas na formalização e definição das verificações financeiras ex ante.

| 11. | Nos termos do artigo 4.o do seu regulamento de base, as autoridades nacionais comunicam o nome das instituições com as quais a Agência está autorizada a cooperar no âmbito de centros temáticos. A Agência financiou dois centros (8) que abrangem um grande leque de temas e que agrupam 14 e 12 organismos, respectivamente. A principal mais-valia dos estudos realizados por estes centros consiste em reunir dados por vezes de difícil acesso e proceder à respectiva análise comparativa ao nível europeu. A Agência deverá reforçar o seu sistema de controlo das despesas declaradas pelos centros temáticos, designadamente solicitando que estas sejam certificadas por um auditor externo. |
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11.

Nos termos do artigo 4.o do seu regulamento de base, as autoridades nacionais comunicam o nome das instituições com as quais a Agência está autorizada a cooperar no âmbito de centros temáticos. A Agência financiou dois centros (8) que abrangem um grande leque de temas e que agrupam 14 e 12 organismos, respectivamente. A principal mais-valia dos estudos realizados por estes centros consiste em reunir dados por vezes de difícil acesso e proceder à respectiva análise comparativa ao nível europeu. A Agência deverá reforçar o seu sistema de controlo das despesas declaradas pelos centros temáticos, designadamente solicitando que estas sejam certificadas por um auditor externo.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 29 e 30 de Setembro de 2004.

Pelo Tribunal de Contas

Juan Manuel FABRA VALLÉS

Presidente

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(1)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1. Este regulamento foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1654/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 38).

1

o

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  Em conformidade com o n.o 3 do artigo 14.o do regulamento financeiro da Agência, as contas definitivas relativas ao exercício de 2003 foram elaboradas em 27 de Julho de 2004 e enviadas ao Tribunal de Contas, que as recebeu em 24 de Setembro de 2004. Nos quadros anexos ao presente relatório, é apresentada uma versão resumida dessas contas.

3

o

o

(4)  Ver o ponto 12 do relatório relativo ao exercício de 2002 (JO C 319 de 30.12.2003, p. 10).

4

(5)  Em quatro casos, o pedido não se fazia acompanhar de qualquer documento justificativo e, num caso, esses documentos apenas justificavam parcialmente o montante pedido.

5

(6)  Ver o ponto 13 da resposta ao relatório relativo ao exercício de 2002 (JO C 319 de 30.12.2003, p. 14.)

6

(7)  Ver o ponto 9 do relatório relativo ao exercício de 2002 (JO C 319 de 30.12.2003, p. 9).

7

(8)  Foi criado um terceiro centro em Junho de 2003 unicamente destinado à recolha de dados nos países candidatos, que cessou as suas actividades em Abril de 2004.

8

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Quadro 1

Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (Bilbau)

| Domínios de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Agência tal como definidas pelo regulamento do Conselho
  [Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994] | Governação | Meios colocados à disposição da Agência em 2003 (dados para 2002) | Produtos e serviços fornecidos em 2003 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Disposições sociais

  A Comunidade e os Estados-Membros (...) terão por objectivos (...) a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria (...).
  A fim de realizar os objectivos enunciados no artigo 136.o, a Comunidade apoiará e completará a acção dos Estados-Membros nos seguintes domínios:






  a) | melhoria, principalmente, do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores; |

Domínios de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Agência tal como definidas pelo regulamento do Conselho

[Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994]

Governação

Meios colocados à disposição da Agência em 2003 (dados para 2002)

Produtos e serviços fornecidos em 2003

Disposições sociais

A Comunidade e os Estados-Membros (...) terão por objectivos (...) a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria (...).

A fim de realizar os objectivos enunciados no artigo 136.o, a Comunidade apoiará e completará a acção dos Estados-Membros nos seguintes domínios:

a)

melhoria, principalmente, do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores;

| b) | condições de trabalho; (...) |
| --- | --- |

b)

condições de trabalho; (...)

(Extractos dos artigos 136.o e 137.o do Tratado)

Objectivos

Fornecer às instâncias comunitárias, aos Estados-Membros e aos meios interessados as informações úteis no domínio da segurança e da saúde no trabalho a fim de promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, para proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores.

Atribuições

| — | Recolher e divulgar informações sobre as prioridades nacionais e comunitárias, bem como sobre a investigação; |
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—

Recolher e divulgar informações sobre as prioridades nacionais e comunitárias, bem como sobre a investigação;

| — | Promover a cooperação e o intercâmbio de informações, incluindo sobre os programas de formação; |
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—

Promover a cooperação e o intercâmbio de informações, incluindo sobre os programas de formação;

| — | Fornecer às instâncias comunitárias e aos Estados-Membros informações necessárias à formulação e à execução de políticas, nomeadamente no que diz respeito às repercussões nas pequenas e médias empresas; |
| --- | --- |

—

Fornecer às instâncias comunitárias e aos Estados-Membros informações necessárias à formulação e à execução de políticas, nomeadamente no que diz respeito às repercussões nas pequenas e médias empresas;

| — | Pôr à disposição informações provenientes de países terceiros e de organizações internacionais e a eles destinadas; |
| --- | --- |

—

Pôr à disposição informações provenientes de países terceiros e de organizações internacionais e a eles destinadas;

| — | Fornecer informações sobre actividades de prevenção; |
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—

Fornecer informações sobre actividades de prevenção;

| — | Contribuir para o desenvolvimento dos futuros programas de acção comunitários; |
| --- | --- |

—

Contribuir para o desenvolvimento dos futuros programas de acção comunitários;

| — | Criar uma rede que inclua pontos focais nacionais e centros temáticos. |
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—

Criar uma rede que inclua pontos focais nacionais e centros temáticos.

| 1. | Conselho de Administração

  Composição






  — | um representante de cada Estado-Membro; |
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1.

Conselho de Administração

—

um representante de cada Estado-Membro;

| — | um representante das organizações patronais de cada Estado-Membro; |
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—

um representante das organizações patronais de cada Estado-Membro;

| — | um representante das organizações de trabalhadores de cada Estado-Membro; |
| --- | --- |

—

um representante das organizações de trabalhadores de cada Estado-Membro;

| — | três representantes da Comissão. |
| --- | --- |

—

três representantes da Comissão.

| — | Adopta o programa de trabalho e o relatório anual geral da Agência |
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—

Adopta o programa de trabalho e o relatório anual geral da Agência

| 2. | Director







  — | Nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão |
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2.

Director

—

Nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão

| 3. | Comités

  Consulta obrigatória da Comissão e do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho sobre o programa de trabalho |
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3.

Comités

Consulta obrigatória da Comissão e do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho sobre o programa de trabalho

| 4. | Controlo externo

  Tribunal de Contas |
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4.

Controlo externo

Tribunal de Contas

| 5. | Autoridade de quitação

  Parlamento sob recomendação do Conselho |
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5.

Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho

Orçamento definitivo

14,6 milhões de euros (13,2 milhões de euros)

dos quais:

| — | subvenção comunitária DG Emprego: 91,58 % (98,41 %) |
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—

subvenção comunitária DG Emprego: 91,58 % (98,41 %)

| — | subvenção comunitária DG Alargamento: 7,19 % (0 %) |
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—

subvenção comunitária DG Alargamento: 7,19 % (0 %)

| — | outras receitas: 1,23 % (1,59 %) |
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outras receitas: 1,23 % (1,59 %)

Efectivo em 31 de Dezembro de 2003

33 (31) lugares previstos no quadro do pessoal,

dos quais ocupados: 29 (29)

25 (21) outros lugares (contratos auxiliares, peritos nacionais destacados, agentes locais, trabalhadores temporários)

Total dos efectivos: 54 (50)

dos quais desempenhando

funções operacionais: 34 (32)

funções administrativas: 12 (9)

funções mistas: 8 (9)

Desenvolvimento da rede

Cerca de 600 parceiros através dos pontos focais nacionais, nove grupos de peritos, três centros temáticos, participação dos países PHARE e EFTA.

Divulgação da informação

Semana europeia para a segurança e a saúde no trabalho: «substâncias perigosas»:

| — | Participação em 58 exposições/conferências |
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Participação em 58 exposições/conferências

| — | Meios de comunicação electrónicos newsletter bisemanal com 20 000 assinantes, sítio Internet (1,7 milhões de visitas) |
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Meios de comunicação electrónicos newsletter bisemanal com 20 000 assinantes, sítio Internet (1,7 milhões de visitas)

| — | Publicações: 9 relatórios de informação e documentos de trabalho, 11 folhas factuais, 1 número da revista «Forum», 3 newsletters — versão papel, 19 comunicados de imprensa. |
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Publicações: 9 relatórios de informação e documentos de trabalho, 11 folhas factuais, 1 número da revista «Forum», 3 newsletters — versão papel, 19 comunicados de imprensa.

Terceiro programa para as PME (2003-2004): 40 projectos seleccionados

Segundo programa para as PME (2002-2003): 51 projectos finalizados

Fonte:Informações fornecidas pela Agência.

Quadro 2

Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho — Execução orçamental relativa ao exercício de 2003

| (milhões de euros) |
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| Receitas | Despesas |
| Proveniência das receitas | Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício | Receitas arrecadadas | Afectação das despesas | Dotações do orçamento definitivo | Dotações transitadas do exercício anterior | Dotações disponíveis
  (orçamento 2003 e exercício 2002) |
| inscritas | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas | autorizações por liquidar | pagas | anuladas | dotações | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas |
| Subvenções comunitárias | 13,4 | 11,6 | Título I
  Pessoal | 3,7 | 3,5 | 3,2 | 0,1 | 0,4 | 0,1 | 0,1 | 0,1 | 3,9 | 3,6 | 3,3 | 0,1 | 0,5 |
| Receitas próprias | 0,0 | 0,0 | Título II
  Funcionamento | 1,4 | 1,4 | 1,1 | 0,2 | 0,0 | 0,2 | 0,2 | 0,1 | 1,6 | 1,6 | 1,3 | 0,2 | 0,1 |
| Subvenções diversas | 0,2 | 0,1 | Título III
  Actividadesoperacionais | 8,5 | 8,3 | 2,6 | 5,9 | 0,0 | 5,8 | 5,2 | 0,6 | 14,3 | 14,1 | 7,8 | 5,9 | 0,6 |
| Receitas diversas | p.m. | 0,2 | Despesas PHARE | 1,1 | 1,0 | 0,5 | 0,5 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 1,1 | 1,0 | 0,5 | 0,5 | 0,0 |
| Receitas PHARE | 1,1 | 0,8 | | | | | | | | | | | | | | |
| Total | 14,6 | 12,7 | Total | 14,6 | 14,1 | 7,5 | 6,6 | 0,5 | 6,2 | 5,5 | 0,8 | 20,8 | 20,3 | 13,0 | 6,6 | 1,2 |
| NB:Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

  Fonte:Dados da Agência — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas. |

(milhões de euros)

Receitas

Despesas

Proveniência das receitas

Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício

Receitas arrecadadas

Afectação das despesas

Dotações do orçamento definitivo

Dotações transitadas do exercício anterior

Dotações disponíveis

(orçamento 2003 e exercício 2002)

inscritas

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

autorizações por liquidar

pagas

anuladas

dotações

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

Subvenções comunitárias

13,4

11,6

Título I

Pessoal

3,7

3,5

3,2

0,1

0,4

0,1

0,1

0,1

3,9

3,6

3,3

0,1

0,5

Receitas próprias

0,0

0,0

Título II

Funcionamento

1,4

1,4

1,1

0,2

0,0

0,2

0,2

0,1

1,6

1,6

1,3

0,2

0,1

Subvenções diversas

0,2

0,1

Título III

Actividadesoperacionais

8,5

8,3

2,6

5,9

0,0

5,8

5,2

0,6

14,3

14,1

7,8

5,9

0,6

Receitas diversas

p.m.

0,2

Despesas PHARE

1,1

1,0

0,5

0,5

0,0

0,0

0,0

0,0

1,1

1,0

0,5

0,5

0,0

Receitas PHARE

1,1

0,8

Total

14,6

12,7

Total

14,6

14,1

7,5

6,6

0,5

6,2

5,5

0,8

20,8

20,3

13,0

6,6

1,2

NB:Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte:Dados da Agência — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas.

Quadro 3

Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho — Contas de gestão relativas aos exercícios de 2003 e 2002

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2003 | 2002 |
| Receitas |
| Subvenções comunitárias | 11 641 | 12 324 |
| Subvenções diversas | 66 | 252 |
| Receitas diversas | 157 | 81 |
| Receitas PHARE | 824 | 0 |
| Total das receitas (a) | 12 688 | 12 657 |
| Despesas |
| Pessoal — Título I do orçamento |
| Pagamentos | 3 245 | 3 024 |
| Dotações transitadas | 87 | 136 |
| Funcionamento — Título II do orçamento |
| Pagamentos | 1 146 | 1 140 |
| Dotações transitadas | 186 | 247 |
| Actividades operacionais — Título III do orçamento |
| Pagamentos | 2 559 | 2 030 |
| Dotações transitadas | 5 859 | 5 623 |
| Despesas PHARE |
| Pagamentos | 548 | 0 |
| Dotações transitadas | 502 | 0 |
| Total das despesas (b) | 14 131 | 12 199 |
| Resultado do exercício (c = a - b) (1) | –1 443 | 458 |
| Saldo transitado do exercício anterior | –1 108 | –2 185 |
| Dotações transitadas anuladas | 766 | 609 |
| Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas | 1 | 0 |
| Pagamentos a partir de autorização anulada em 2002 | – 191 | 0 |
| Diferenças cambiais | 4 | 4 |
| Regularização | –16 | 7 |
| Resultado do exercício sem ajustamentos económicos (d) | –1 987 | –1 108 |
| Receitas orçamentais por cobrar | 850 | 0 |
| Receitas diversas por cobrar | 3 | 0 |
| Aquisições de activos imobilizados | 207 | 0 |
| Amortizações (2) | – 186 | 0 |
| Despesas diversas | –1 | 0 |
| Ajustamentos económicos (e) | 873 | 0 |
| Saldo do exercício (d + e) (3) | –1 113 | –1 108 |
| NB:Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

  Fonte:Dados da Agência — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas. |

(milhares de euros)

2003

2002

Receitas

Subvenções comunitárias

11 641

12 324

Subvenções diversas

66

252

Receitas diversas

157

81

Receitas PHARE

824

0

Total das receitas (a)

12 688

12 657

Despesas

Pessoal — Título I do orçamento

Pagamentos

3 245

3 024

Dotações transitadas

87

136

Funcionamento — Título II do orçamento

Pagamentos

1 146

1 140

Dotações transitadas

186

247

Actividades operacionais — Título III do orçamento

Pagamentos

2 559

2 030

Dotações transitadas

5 859

5 623

Despesas PHARE

Pagamentos

548

0

Dotações transitadas

502

0

Total das despesas (b)

14 131

12 199

Resultado do exercício (c = a - b) (1)

–1 443

458

Saldo transitado do exercício anterior

–1 108

–2 185

Dotações transitadas anuladas

766

609

Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas

1

0

Pagamentos a partir de autorização anulada em 2002

– 191

0

Diferenças cambiais

4

4

Regularização

–16

7

Resultado do exercício sem ajustamentos económicos (d)

–1 987

–1 108

Receitas orçamentais por cobrar

850

0

Receitas diversas por cobrar

3

0

Aquisições de activos imobilizados

207

0

Amortizações (2)

– 186

0

Despesas diversas

–1

0

Ajustamentos económicos (e)

873

0

Saldo do exercício (d + e) (3)

–1 113

–1 108

NB:Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte:Dados da Agência — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas.

Quadro 4

Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho — Balanços a 31 de Dezembro de 2003 e a 31 de Dezembro de 2002

| (milhares de euros) |
| --- |
| Activo | 2003 | 2002 | Passivo | 2003 | 2002 |
| Imobilizações | | | Capital próprio | | |
| Programas informáticos | 95 | 145 | Capital (4) | 431 | 1 229 |
| Material informático | 136 | 428 | Saldo do exercício | –1 113 | –1 108 |
| Instalações e mobiliário | 215 | 614 | Subtotal | – 682 | 121 |
| Material circulante | 0 | 26 | Dívidas a médio e longo prazo | | |
| Subtotal | 445 | 1 214 | Dívidas a partir de receitas afectadas | 0 | 369 |
| Créditos a médio e longo prazo | | | Subtotal | 0 | 369 |
| Subvenções comunitárias | 0 | 369 | Dívidas a curto prazo | | |
| Subtotal | 0 | 369 | Transição não automática de dotações | 135 | 193 |
| Existências | | | Transição automática de dotações | 6 498 | 5 813 |
| Material de escritório | 6 | 15 | Comissão | 282 | 7 |
| Subtotal | 6 | 15 | Credores diversos | 128 | 19 |
| Créditos a curto prazo | | | Descontos nas remunerações | 73 | 24 |
| Subvenções comunitárias | 1 035 | 681 | Dívida a partir de receitas afectadas | 0 | 736 |
| Devedores diversos | 62 | 53 | Subtotal | 7 117 | 6 791 |
| IVA a recuperar | 0 | 5 | Contas transitórias e de regularização | | |
| Subtotal | 1 097 | 739 | Ordens de cobrança | 11 | 21 |
| Disponibilidades | | | Receitas de reutilização | 0 | 17 |
| Depósitos bancários e caixa | 4 889 | 4 922 | Subtotal | 11 | 37 |
| Fundos para adiantamentos | 1 | 61 | | | |
| Subtotal | 4 890 | 4 982 | | | |
| Contas transitórias e de regularização | | | | | |
| Adiantamentos | 6 | 0 | | | |
| Subtotal | 6 | 0 | | | |
| Total | 6 445 | 7 319 | Total | 6 445 | 7 319 |
| NB:Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

  Fonte:Dados da Agência — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas. |

(milhares de euros)

Activo

2003

2002

Passivo

2003

2002

Imobilizações

Capital próprio

Programas informáticos

95

145

Capital (4)

431

1 229

Material informático

136

428

Saldo do exercício

–1 113

–1 108

Instalações e mobiliário

215

614

Subtotal

– 682

121

Material circulante

0

26

Dívidas a médio e longo prazo

Subtotal

445

1 214

Dívidas a partir de receitas afectadas

0

369

Créditos a médio e longo prazo

Subtotal

0

369

Subvenções comunitárias

0

369

Dívidas a curto prazo

Subtotal

0

369

Transição não automática de dotações

135

193

Existências

Transição automática de dotações

6 498

5 813

Material de escritório

6

15

Comissão

282

7

Subtotal

6

15

Credores diversos

128

19

Créditos a curto prazo

Descontos nas remunerações

73

24

Subvenções comunitárias

1 035

681

Dívida a partir de receitas afectadas

0

736

Devedores diversos

62

53

Subtotal

7 117

6 791

IVA a recuperar

0

5

Contas transitórias e de regularização

Subtotal

1 097

739

Ordens de cobrança

11

21

Disponibilidades

Receitas de reutilização

0

17

Depósitos bancários e caixa

4 889

4 922

Subtotal

11

37

Fundos para adiantamentos

1

61

Subtotal

4 890

4 982

Contas transitórias e de regularização

Adiantamentos

6

0

Subtotal

6

0

Total

6 445

7 319

Total

6 445

7 319

NB:Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte:Dados da Agência — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas.

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(1)  Cálculo efectuado segundo os princípios do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000 (JO L 130 de 31.5.2000, p. 8).

(2)  A Agência procedeu em 2003, pela primeira vez, à amortização dos seus activos imobilizados.

(3)  O saldo contabilístico negativo deve-se ao facto de as transições continuarem a ser assimiladas a despesas sem ajustamento de natureza económica. Uma estimativa grosseira do ajustamento a aplicar sugere que o saldo real do exercício seria da ordem do milhão de euros.

NB:Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte:Dados da Agência — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas.

(4)  O montante do capital em 31 de Dezembro de 2003 corresponde ao total do valor bruto das imobilizações em 31 de Dezembro de 2002 diminuído das amortizações históricas para o período de 1996 a 2002. Acresce ainda a variação do valor das existências entre 31.12.2002 e 31.12.2003, bem como ajustamentos relativos à valorização, contabilização e abate das imobilizações. As amortizações relativas ao exercício de 2003 foram incluídas no resultado, não sendo portanto deduzidas directamente do capital.

NB:Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte:Dados da Agência — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas.

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RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 7. | A Agência gostaria de confirmar o seu empenho contínuo no sentido de diminuir o montante de dotações transitadas, em conformidade com o princípio da anualidade do orçamento. Em comparação com 2002, a Agência diminuiu significativamente as dotações transitadas em 2003 (de 60 para 45 %). Tal como em 2002, as dotações transitadas devem-se sobretudo à aplicação adequada do programa de financiamento às PME, o qual apresenta um claro ciclo de aplicação de dois anos. |
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7.

A Agência gostaria de confirmar o seu empenho contínuo no sentido de diminuir o montante de dotações transitadas, em conformidade com o princípio da anualidade do orçamento. Em comparação com 2002, a Agência diminuiu significativamente as dotações transitadas em 2003 (de 60 para 45 %). Tal como em 2002, as dotações transitadas devem-se sobretudo à aplicação adequada do programa de financiamento às PME, o qual apresenta um claro ciclo de aplicação de dois anos.

| 8. | Após várias reuniões entre a Comissão e os contabilistas das Agências, foi decidido que a retirada das dotações transitadas no fim do ano requeria a utilização de ferramentas de TI específicas, as quais ainda não estão disponíveis, mas estão a ser criadas pela Agência. |
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8.

Após várias reuniões entre a Comissão e os contabilistas das Agências, foi decidido que a retirada das dotações transitadas no fim do ano requeria a utilização de ferramentas de TI específicas, as quais ainda não estão disponíveis, mas estão a ser criadas pela Agência.

| 9. | Relativamente aos projectos do programa destinado às PME, a Agência não pagou o subsídio total a mais de metade dos titulares dos projectos e foram emitidas seis ordens de cobrança, no seguimento da avaliação interna efectuada pelo pessoal da Agência aos relatórios de actividades e relatórios financeiros, bem como aos documentos justificativos apresentados pelos 53 beneficiários. A diferença entre o montante total previsto e o subsídio total pago foi de 382 377 euros. A Agência gostaria de chamar a atenção para o facto de a informação adicional fornecida por quatro dos cinco titulares de projectos mencionados pelo Tribunal terem, a pedido da Agência após a visita dos auditores, confirmado a informação previamente fornecida no mapa financeiro, não tendo sido necessário qualquer ajuste. O quinto titular de um projecto forneceu alguma da informação solicitada para justificação do pagamento total de 11 000 euros. Em 2004, a Agência encarregou um contratante de proceder a cinco auditorias financeiras ex post (incluindo inspecções no local às contas dos titulares de projectos para as PME). Os relatórios finais estarão concluídos em Outubro de 2004 e uma avaliação independente dos dois primeiros programas destinados às PME confirmou a sustentabilidade e a mais-valia dos projectos premiados, bem como a boa gestão dos programas. |
| --- | --- |

9.

Relativamente aos projectos do programa destinado às PME, a Agência não pagou o subsídio total a mais de metade dos titulares dos projectos e foram emitidas seis ordens de cobrança, no seguimento da avaliação interna efectuada pelo pessoal da Agência aos relatórios de actividades e relatórios financeiros, bem como aos documentos justificativos apresentados pelos 53 beneficiários. A diferença entre o montante total previsto e o subsídio total pago foi de 382 377 euros. A Agência gostaria de chamar a atenção para o facto de a informação adicional fornecida por quatro dos cinco titulares de projectos mencionados pelo Tribunal terem, a pedido da Agência após a visita dos auditores, confirmado a informação previamente fornecida no mapa financeiro, não tendo sido necessário qualquer ajuste. O quinto titular de um projecto forneceu alguma da informação solicitada para justificação do pagamento total de 11 000 euros. Em 2004, a Agência encarregou um contratante de proceder a cinco auditorias financeiras ex post (incluindo inspecções no local às contas dos titulares de projectos para as PME). Os relatórios finais estarão concluídos em Outubro de 2004 e uma avaliação independente dos dois primeiros programas destinados às PME confirmou a sustentabilidade e a mais-valia dos projectos premiados, bem como a boa gestão dos programas.

| 10. | A Agência toma nota dos comentários do Tribunal de Contas. Em finais de 2003, foi terminada a reestruturação interna do Centro de Recursos e Serviços — todas as operações estão agora sujeitas a um controlo da verificação ex antes (aspectos operacionais e financeiros). |
| --- | --- |

10.

A Agência toma nota dos comentários do Tribunal de Contas. Em finais de 2003, foi terminada a reestruturação interna do Centro de Recursos e Serviços — todas as operações estão agora sujeitas a um controlo da verificação ex antes (aspectos operacionais e financeiros).

| 11. | A Agência gostaria de referir que, com vista a reforçar o controlo das despesas, todos os contratos assinados a partir de Setembro de 2003 com os Centros Temáticos incluem uma cláusula mediante a qual o beneficiário deverá efectuar uma auditoria externa à utilização dos fundos disponibilizados pelo acordo de subsídio. Os auditores procederão ao seu parecer profissional, tendo a auditoria por objectivo certificar que os documentos financeiros apresentados pelo beneficiário à Agência são conformes com as disposições financeiras do acordo, que os custos declarados são reais e que as receitas declaradas são exaustivas. |
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11.

A Agência gostaria de referir que, com vista a reforçar o controlo das despesas, todos os contratos assinados a partir de Setembro de 2003 com os Centros Temáticos incluem uma cláusula mediante a qual o beneficiário deverá efectuar uma auditoria externa à utilização dos fundos disponibilizados pelo acordo de subsídio. Os auditores procederão ao seu parecer profissional, tendo a auditoria por objectivo certificar que os documentos financeiros apresentados pelo beneficiário à Agência são conformes com as disposições financeiras do acordo, que os custos declarados são reais e que as receitas declaradas são exaustivas.

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| 30.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 324/9 |
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30.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/9

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência

(2004/C 324/02)

ÍNDICE

| 1 | INTRODUÇÃO |
| --- | --- |

1

| 2-5 | OPINIÃO DO TRIBUNAL |
| --- | --- |

2-5

| 6-10 | OBSERVAÇÕES |
| --- | --- |

6-10

Quadros 1 a 4

Respostas da Agência

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «Agência») foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Conselho, de 15 de Julho de 2002 (1). O exercício de 2003 foi o primeiro em que a Agência começou a executar realmente as suas actividades operacionais. Os objectivos da Agência são manter um nível de segurança da aviação civil elevado, garantir o bom funcionamento e o reforço da segurança da aviação civil, bem como elaborar especificações de certificação e atribuir certificados aos produtos aeronáuticos. O quadro 1 apresenta mais sinteticamente as competências e actividades da Agência com base nas informações que forneceu. |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «Agência») foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Conselho, de 15 de Julho de 2002 (1). O exercício de 2003 foi o primeiro em que a Agência começou a executar realmente as suas actividades operacionais. Os objectivos da Agência são manter um nível de segurança da aviação civil elevado, garantir o bom funcionamento e o reforço da segurança da aviação civil, bem como elaborar especificações de certificação e atribuir certificados aos produtos aeronáuticos. O quadro 1 apresenta mais sinteticamente as competências e actividades da Agência com base nas informações que forneceu.

OPINIÃO DO TRIBUNAL

| 2. | O presente relatório é dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho. (2) |
| --- | --- |

2.

O presente relatório é dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho. (2)

| 3. | O Tribunal examinou as contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o n.o 1 do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Conselho, de 15 de Julho de 2002, o orçamento foi executado sob a responsabilidade do Director Executivo. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras internas adoptadas em aplicação do artigo 52.o do mesmo regulamento. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas. |
| --- | --- |

3.

O Tribunal examinou as contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o n.o 1 do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Conselho, de 15 de Julho de 2002, o orçamento foi executado sob a responsabilidade do Director Executivo. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras internas adoptadas em aplicação do artigo 52.o do mesmo regulamento. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas.

| 4. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, que foram adaptadas das normas internacionais de auditoria geralmente aceites por forma a reflectirem as características específicas do contexto comunitário. Examinou os documentos contabilísticos e aplicou os procedimentos de auditoria considerados necessários nestas circunstâncias. |
| --- | --- |

4.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, que foram adaptadas das normas internacionais de auditoria geralmente aceites por forma a reflectirem as características específicas do contexto comunitário. Examinou os documentos contabilísticos e aplicou os procedimentos de auditoria considerados necessários nestas circunstâncias.

| 5. | O Tribunal obteve assim garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares. O teor das observações que se seguem não coloca em causa a opinião de auditoria expressa pelo Tribunal no presente relatório. |
| --- | --- |

5.

O Tribunal obteve assim garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares. O teor das observações que se seguem não coloca em causa a opinião de auditoria expressa pelo Tribunal no presente relatório.

OBSERVAÇÕES

| 6. | No quadro 2 é apresentada a execução das dotações do exercício de 2003. A conta de gestão e o balanço da Agência para o exercício de 2003 figuram de forma sintética nos quadros 3 e 4. |
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6.

No quadro 2 é apresentada a execução das dotações do exercício de 2003. A conta de gestão e o balanço da Agência para o exercício de 2003 figuram de forma sintética nos quadros 3 e 4.

| 7. | O Director Executivo, que é gestor orçamental, dispõe igualmente do poder de assinar as ordens bancárias, o que infringe as disposições do artigo 37.o do regulamento financeiro da Agência. |
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7.

O Director Executivo, que é gestor orçamental, dispõe igualmente do poder de assinar as ordens bancárias, o que infringe as disposições do artigo 37.o do regulamento financeiro da Agência.

| 8. | O n.o 1, alínea e), do artigo 43.o do regulamento financeiro da Agência estabelece que o contabilista valida os sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar informações contabilísticas. Esta validação não foi efectuada durante o exercício. |
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8.

O n.o 1, alínea e), do artigo 43.o do regulamento financeiro da Agência estabelece que o contabilista valida os sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar informações contabilísticas. Esta validação não foi efectuada durante o exercício.

| 9. | O exame dos processos de recrutamento revelou lacunas na sua formalização e documentação. Dada a amplitude dos recrutamentos previstos até ao ano 2006 (cerca de 300 pessoas), é necessário tomar medidas para garantir melhor o controlo da observância das disposições regulamentares. |
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9.

O exame dos processos de recrutamento revelou lacunas na sua formalização e documentação. Dada a amplitude dos recrutamentos previstos até ao ano 2006 (cerca de 300 pessoas), é necessário tomar medidas para garantir melhor o controlo da observância das disposições regulamentares.

| 10. | O exame do ambiente de controlo do sistema informático demonstrou que este deverá ser reforçado na perspectiva do aumento previsto das actividades da Agência. |
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10.

O exame do ambiente de controlo do sistema informático demonstrou que este deverá ser reforçado na perspectiva do aumento previsto das actividades da Agência.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 29 e 30 de Setembro de 2004.

Pelo Tribunal de Contas

Juan Manuel FABRA VALLÉS

Presidente

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(1)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  Em conformidade com o n.o 3 do artigo 83.o do regulamento financeiro da Agência, as contas definitivas relativas ao exercício de 2003 foram elaboradas em 31 de Março de 2004 e enviadas ao Tribunal de Contas, que as recebeu em 20 de Setembro de 2004. Nos quadros anexos ao presente relatório, é apresentada uma versão resumida dessas contas.

3

o

o

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Quadro 1

Agência Europeia para a Segurança da Aviação (sede provisória: Bruxelas, transferência prevista para Colónia)

| Domínios de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Agência
  [Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Conselho, de 15 de Julho de 2002] | Governação | Meios colocados à disposição da Agência em 2003 | Produtos e serviços fornecidos em 2003 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Política comum dos transportes

  «O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir se, em que medida, e por que processo, podem ser adoptadas, para os transportes marítimos e aéreos, disposições adequadas»

  (Artigo 80o do Tratado) | Objectivos

  Manter um nível de segurança da aviação civil elevado e uniforme em toda a Europa
  Garantir o bom funcionamento e o reforço da segurança da aviação civil
  Facilitar a livre circulação de mercadorias, de pessoas e de serviços
  Promover uma boa relação custo/eficácia ao nível dos processos de certificação e regulamentação e evitar duplicações entre os esforços nacionais e os europeus | Atribuições







  — | Emitir pareceres dirigidos à Comissão |

Domínios de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Agência

[Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Conselho, de 15 de Julho de 2002]

Governação

Meios colocados à disposição da Agência em 2003

Produtos e serviços fornecidos em 2003

Política comum dos transportes

«O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir se, em que medida, e por que processo, podem ser adoptadas, para os transportes marítimos e aéreos, disposições adequadas»

(Artigo 80o do Tratado)

Objectivos

Manter um nível de segurança da aviação civil elevado e uniforme em toda a Europa

Garantir o bom funcionamento e o reforço da segurança da aviação civil

Facilitar a livre circulação de mercadorias, de pessoas e de serviços

Promover uma boa relação custo/eficácia ao nível dos processos de certificação e regulamentação e evitar duplicações entre os esforços nacionais e os europeus

Atribuições

—

Emitir pareceres dirigidos à Comissão

| — | Elaborar especificações de certificação, bem como outros documentos de orientação relativos à aplicação da política comunitária |
| --- | --- |

—

Elaborar especificações de certificação, bem como outros documentos de orientação relativos à aplicação da política comunitária

| — | Certificar os produtos aeronáuticos em matéria de aeronavegabilidade e de ambiente |
| --- | --- |

—

Certificar os produtos aeronáuticos em matéria de aeronavegabilidade e de ambiente

| — | Realizar inspecções nos Estados-Membros sobre o cumprimento das regras de segurança da aviação civil definidas pela Agência |
| --- | --- |

—

Realizar inspecções nos Estados-Membros sobre o cumprimento das regras de segurança da aviação civil definidas pela Agência

| — | Realizar as investigações necessárias nas empresas |
| --- | --- |

—

Realizar as investigações necessárias nas empresas

| — | Executar, em nome dos Estados-Membros, as funções e tarefas que lhes são atribuídas pelas convenções internacionais aplicáveis, em especial a Convenção de Chicago (convenção relativa à aviação civil assinada em 7 de Dezembro de 1944) |
| --- | --- |

—

Executar, em nome dos Estados-Membros, as funções e tarefas que lhes são atribuídas pelas convenções internacionais aplicáveis, em especial a Convenção de Chicago (convenção relativa à aviação civil assinada em 7 de Dezembro de 1944)

| 1. | Conselho de Administração

  Composição
  Um representante por Estado-Membro e um representante da Comissão
  Atribuições






  — | Adoptar o programa de trabalho e assegurar a sua execução |
| --- | --- | --- |

1.

Conselho de Administração

Um representante por Estado-Membro e um representante da Comissão

—

Adoptar o programa de trabalho e assegurar a sua execução

| — | Adoptar directrizes para a atribuição de tarefas de certificação aos Estados-Membros ou a entidades qualificadas |
| --- | --- |

—

Adoptar directrizes para a atribuição de tarefas de certificação aos Estados-Membros ou a entidades qualificadas

| — | Criar um órgão consultivo das partes interessadas |
| --- | --- |

—

Criar um órgão consultivo das partes interessadas

| 2. | Director Executivo

  Nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão |
| --- | --- |

2.

Director Executivo

Nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão

| 3. | Câmaras de Recurso |
| --- | --- |

3.

Câmaras de Recurso

| 4. | Controlo externo

  Tribunal de Contas |
| --- | --- |

4.

Controlo externo

Tribunal de Contas

| 5. | Autoridade de quitação

  Parlamento sob recomendação do Conselho |
| --- | --- |

5.

Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho

Orçamento definitivo

4,75 milhões de euros, dos quais subvenção comunitária: 100 %

Efectivos em 31 de Dezembro de 2003

80 lugares previstos no quadro do pessoal,

dos quais ocupados: 1

+16 outros lugares (contratos auxiliares)

Total dos efectivos: 17

dos quais desempenhando funções

operacionais: 1

administrativas: 4

mistas: 12

Número de pareceres formulados: 2

Número de especificações e documentos de orientação: 19

Decisões de certificação:2 132 (das quais 1 606 relativas a alterações menores)

Inspecções: nenhuma

Investigações: nenhuma

Fonte:Informações fornecidas pela Agência.

Quadro 2

Agência Europeia para a Segurança da Aviação — Execução orçamental relativa ao exercício de 2003

| (milhões de euros) |
| --- |
| Receitas | Despesas |
| Proveniência das receitas | Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício | Receitas arrecadadas | Afectação das despesas | Dotações do orçamento definitivo |
| inscritas | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas |
| Subvenções comunitárias | 4,7 | 3,7 | Título I
  Pessoal | 0,9 | 0,7 | 0,7 | 0,0 | 0,2 |
| Outras subvenções | — | — | Título II
  Funcionamento | 0,8 | 0,5 | 0,1 | 0,4 | 0,3 |
| Receitas diversas | — | — | Título III
  Actividades operacionais | 3,0 | 2,7 | 0,2 | 2,5 | 0,3 |
| Total | 4,7 | 3,7 | Total | 4,7 | 3,9 | 1,0 | 2,9 | 0,8 |
| Fonte:Dados da Agência — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas. |

(milhões de euros)

Receitas

Despesas

Proveniência das receitas

Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício

Receitas arrecadadas

Afectação das despesas

Dotações do orçamento definitivo

inscritas

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

Subvenções comunitárias

4,7

3,7

Título I

Pessoal

0,9

0,7

0,7

0,0

0,2

Outras subvenções

—

—

Título II

Funcionamento

0,8

0,5

0,1

0,4

0,3

Receitas diversas

—

—

Título III

Actividades operacionais

3,0

2,7

0,2

2,5

0,3

Total

4,7

3,7

Total

4,7

3,9

1,0

2,9

0,8

Fonte:Dados da Agência — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas.

Quadro 3

Agência Europeia para a Segurança da Aviação — Conta de gestão relativa ao exercício de 2003

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2003 |
| Receitas |
| Subvenções da Comissão | 3 725 |
| Total das receitas (a) | 3 725 |
| Despesas |
| Pessoal — Título I do orçamento |
| Pagamentos | 680 |
| Dotações transitadas | 27 |
| Funcionamento — Título II do orçamento |
| Pagamentos | 153 |
| Dotações transitadas | 396 |
| Actividades operacionais — Título III do orçamento |
| Pagamentos | 197 |
| Dotações transitadas | 2 486 |
| Total das despesas (b) | 3 939 |
| Saldo do exercício (a – b) | – 214 |
| Fonte:Dados da Agência. |

(milhares de euros)

2003

Receitas

Subvenções da Comissão

3 725

Total das receitas (a)

3 725

Despesas

Pessoal — Título I do orçamento

Pagamentos

680

Dotações transitadas

27

Funcionamento — Título II do orçamento

Pagamentos

153

Dotações transitadas

396

Actividades operacionais — Título III do orçamento

Pagamentos

197

Dotações transitadas

2 486

Total das despesas (b)

3 939

Saldo do exercício (a – b)

– 214

Fonte:Dados da Agência.

Quadro 4

Agência Europeia para a Segurança da Aviação — Balanço a 31 de Dezembro de 2003

| (milhares de euros) |
| --- |
| Activo | 2003 | Passivo | 2003 |
| Imobilizações | | Capital próprio | |
| Imobilizações incorpóreas | 10 | Capital | 16 |
| Material informático | 11 | Saldo do exercício | – 214 |
| Amortizações | –5 | Subtotal | – 198 |
| Subtotal | 16 | Dívidas a curto prazo | |
| Créditos a curto prazo | | Comissão | 8 |
| Outros adiantamentos | 5 | Transição automática de dotações | 2 909 |
| Devedores diversos | 1 | Credores diversos | 18 |
| Subtotal | 6 | Descontos nos vencimentos | 12 |
| Disponibilidades | | Subtotal | 2 947 |
| Depósitos bancários e caixa | 2 727 | | |
| Subtotal | 2 749 | | |
| Total | 2 749 | Total | 2 749 |
| Fonte:Dados da Agência. |

(milhares de euros)

Activo

2003

Passivo

2003

Imobilizações

Capital próprio

Imobilizações incorpóreas

10

Capital

16

Material informático

11

Saldo do exercício

– 214

Amortizações

–5

Subtotal

– 198

Subtotal

16

Dívidas a curto prazo

Créditos a curto prazo

Comissão

8

Outros adiantamentos

5

Transição automática de dotações

2 909

Devedores diversos

1

Credores diversos

18

Subtotal

6

Descontos nos vencimentos

12

Disponibilidades

Subtotal

2 947

Depósitos bancários e caixa

2 727

Subtotal

2 749

Total

2 749

Total

2 749

Fonte:Dados da Agência.

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RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 7. | Até finais de 2003, o Director Executivo era o único agente temporário recrutado pela Agência. É facto que esteve associado ao tesoureiro para a assinatura das operações bancárias. O recrutamento de outros agentes temporários permitiu afastar esta incompatibilidade no segundo semestre de 2004. |
| --- | --- |

7.

Até finais de 2003, o Director Executivo era o único agente temporário recrutado pela Agência. É facto que esteve associado ao tesoureiro para a assinatura das operações bancárias. O recrutamento de outros agentes temporários permitiu afastar esta incompatibilidade no segundo semestre de 2004.

| 8. | Os sistemas financeiros foram validados pelo tesoureiro no princípio de Fevereiro de 2004. Está em vias de aquisição um sistema informático de gestão das imobilizações que será implementado pelo gestor orçamental e será objecto de uma validação ulteriormente. |
| --- | --- |

8.

Os sistemas financeiros foram validados pelo tesoureiro no princípio de Fevereiro de 2004. Está em vias de aquisição um sistema informático de gestão das imobilizações que será implementado pelo gestor orçamental e será objecto de uma validação ulteriormente.

| 9. | As lacunas constatadas pelo Tribunal estão associadas à fase de criação em que a Agência se encontra. Em Fevereiro de 2004, foi criado um departamento de recursos humanos incluindo uma célula especializada para recrutamentos e que instaurou os processos de recrutamento e os instrumentos respectivos. A Agência tem prevista a introdução de um sistema de gestão informatizada dos recrutamentos a partir de Janeiro de 2005. |
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9.

As lacunas constatadas pelo Tribunal estão associadas à fase de criação em que a Agência se encontra. Em Fevereiro de 2004, foi criado um departamento de recursos humanos incluindo uma célula especializada para recrutamentos e que instaurou os processos de recrutamento e os instrumentos respectivos. A Agência tem prevista a introdução de um sistema de gestão informatizada dos recrutamentos a partir de Janeiro de 2005.

| 10. | O facto de a Agência estar a funcionar em instalações da Comissão condicionou fortemente o ser ambiente informático. A mudança da Agência para a sua sede em Colónia, que deverá ter lugar em Novembro de 2004, permitirá melhorar de forma substancial o ambiente informático e instaurar uma nova arquitectura informática. |
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10.

O facto de a Agência estar a funcionar em instalações da Comissão condicionou fortemente o ser ambiente informático. A mudança da Agência para a sua sede em Colónia, que deverá ter lugar em Novembro de 2004, permitirá melhorar de forma substancial o ambiente informático e instaurar uma nova arquitectura informática.

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| 30.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 324/16 |
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30.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/16

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência

(2004/C 324/03)

ÍNDICE

| 1 | INTRODUÇÃO |
| --- | --- |

1

| 2-5 | OPINIÃO DO TRIBUNAL |
| --- | --- |

2-5

| 6-11 | OBSERVAÇÕES |
| --- | --- |

6-11

Quadros 1 a 4

Respostas da Agência

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia da Segurança Marítima (a seguir designada por «Agência») foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002 (1). O exercício de 2003 foi o primeiro em que a Agência começou a executar realmente as suas actividades operacionais. Os objectivos da Agência são garantir um nível elevado de segurança marítima e de prevenção da poluição pelos navios, proporcionar apoio técnico aos Estados-Membros e à Comissão, bem como controlar a aplicação da legislação comunitária e avaliar a eficácia das medidas em vigor. O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Agência com base nas informações que forneceu. |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia da Segurança Marítima (a seguir designada por «Agência») foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002 (1). O exercício de 2003 foi o primeiro em que a Agência começou a executar realmente as suas actividades operacionais. Os objectivos da Agência são garantir um nível elevado de segurança marítima e de prevenção da poluição pelos navios, proporcionar apoio técnico aos Estados-Membros e à Comissão, bem como controlar a aplicação da legislação comunitária e avaliar a eficácia das medidas em vigor. O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Agência com base nas informações que forneceu.

OPINIÃO DO TRIBUNAL

| 2. | O presente relatório é dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho. (2) |
| --- | --- |

2.

O presente relatório é dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho. (2)

| 3. | O Tribunal examinou as contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Conselho, o orçamento foi executado sob a responsabilidade do Director. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras internas adoptadas em aplicação do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Conselho. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas. |
| --- | --- |

3.

O Tribunal examinou as contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Conselho, o orçamento foi executado sob a responsabilidade do Director. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras internas adoptadas em aplicação do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Conselho. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas.

| 4. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, que foram adaptadas das normas internacionais de auditoria geralmente aceites por forma a reflectirem as características específicas do contexto comunitário. Examinou os documentos contabilísticos e aplicou os procedimentos de auditoria considerados necessários nestas circunstâncias. |
| --- | --- |

4.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, que foram adaptadas das normas internacionais de auditoria geralmente aceites por forma a reflectirem as características específicas do contexto comunitário. Examinou os documentos contabilísticos e aplicou os procedimentos de auditoria considerados necessários nestas circunstâncias.

| 5. | O Tribunal obteve assim garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares. O teor das observações que se seguem não colocam em causa a opinião de auditoria expressa pelo Tribunal no presente relatório. |
| --- | --- |

5.

O Tribunal obteve assim garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares. O teor das observações que se seguem não colocam em causa a opinião de auditoria expressa pelo Tribunal no presente relatório.

OBSERVAÇÕES

| 6. | No quadro 2 é apresentada a execução das dotações do exercício de 2003. A conta de gestão e o balanço da Agência para o exercício de 2003 figuram de forma sintética nos quadros 3 e 4. |
| --- | --- |

6.

No quadro 2 é apresentada a execução das dotações do exercício de 2003. A conta de gestão e o balanço da Agência para o exercício de 2003 figuram de forma sintética nos quadros 3 e 4.

| 7. | O Director Executivo, que é gestor orçamental, dispõe igualmente do direito de assinar as ordens bancárias, o que infringe as disposições do artigo 37.o do regulamento financeiro da Agência. |
| --- | --- |

7.

O Director Executivo, que é gestor orçamental, dispõe igualmente do direito de assinar as ordens bancárias, o que infringe as disposições do artigo 37.o do regulamento financeiro da Agência.

| 8. | O n.o 1, alínea e), do artigo 43.o do regulamento financeiro da Agência estabelece que o contabilista valida os sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar informações contabilísticas. Esta validação deve ainda ser formalizada. |
| --- | --- |

8.

O n.o 1, alínea e), do artigo 43.o do regulamento financeiro da Agência estabelece que o contabilista valida os sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar informações contabilísticas. Esta validação deve ainda ser formalizada.

| 9. | A Agência deverá efectuar controlos sistemáticos do pagamento das remunerações dos seus efectivos. |
| --- | --- |

9.

A Agência deverá efectuar controlos sistemáticos do pagamento das remunerações dos seus efectivos.

| 10. | O exame do ambiente de controlo do sistema informático demonstrou que este deverá ser reforçado na perspectiva do aumento previsto das actividades da Agência. |
| --- | --- |

10.

O exame do ambiente de controlo do sistema informático demonstrou que este deverá ser reforçado na perspectiva do aumento previsto das actividades da Agência.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 29 e 30 de Setembro de 2004.

Pelo Tribunal de Contas

Juan Manuel FABRA VALLÉS

Presidente

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(1)  JO L 201 de 31.7.2002, p. 8.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  Em conformidade com o artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 2343/2002 da Comissão, as contas definitivas da totalidade das receitas e das despesas da Agência relativas ao exercício de 2003 foram elaboradas em 1 de Março de 2004 e enviadas ao Tribunal de Contas, que as recebeu em 20 de Setembro de 2004. Nos quadros anexos ao presente relatório, é apresentada uma versão resumida dessas contas.

3

o

o

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Quadro 1

Agência Europeia da Segurança Marítima (sede provisória: Bruxelas, transferência prevista para Lisboa)

| Domínios de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Agência
  [Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002] | Governação | Meios colocados à disposição da Agência em 2003 | Produtos e serviços fornecidos em 2003 (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Política comum dos transportes

  «O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir se, em que medida, e por que processo, podem ser adoptadas, para os transportes marítimos e aéreos, disposições adequadas»

  (Artigo 80.o do Tratado) | Objectivos







  — | Garantir um nível elevado, uniforme e eficaz de segurança marítima, bem como de prevenção da poluição pelos navios; |

Domínios de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Agência

[Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002]

Governação

Meios colocados à disposição da Agência em 2003

Produtos e serviços fornecidos em 2003 (1)

Política comum dos transportes

«O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir se, em que medida, e por que processo, podem ser adoptadas, para os transportes marítimos e aéreos, disposições adequadas»

(Artigo 80.o do Tratado)

Objectivos

—

Garantir um nível elevado, uniforme e eficaz de segurança marítima, bem como de prevenção da poluição pelos navios;

| — | Proporcionar aos Estados-Membros e à Comissão o apoio técnico e científico necessário; |
| --- | --- |

—

Proporcionar aos Estados-Membros e à Comissão o apoio técnico e científico necessário;

| — | Controlar a aplicação da legislação comunitária na matéria e avaliar a eficácia das medidas em vigor. |
| --- | --- |

—

Controlar a aplicação da legislação comunitária na matéria e avaliar a eficácia das medidas em vigor.

Atribuições

| — | Assistir a Comissão na elaboração e na aplicação da legislação comunitária; |
| --- | --- |

—

Assistir a Comissão na elaboração e na aplicação da legislação comunitária;

| — | Controlar o funcionamento do regime comunitário de inspecção pelo Estado do porto, o que pode incluir visitas aos Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

Controlar o funcionamento do regime comunitário de inspecção pelo Estado do porto, o que pode incluir visitas aos Estados-Membros;

| — | Prestar à Comissão o apoio técnico necessário para a inspecção de navios pelo Estado do porto; |
| --- | --- |

—

Prestar à Comissão o apoio técnico necessário para a inspecção de navios pelo Estado do porto;

| — | Colaborar com os Estados-Membros no desenvolvimento de soluções técnicas e na prestação de assistência técnica para a implementação da legislação comunitária; |
| --- | --- |

—

Colaborar com os Estados-Membros no desenvolvimento de soluções técnicas e na prestação de assistência técnica para a implementação da legislação comunitária;

| — | Promover a cooperação entre os Estados ribeirinhos das zonas marítimas em causa; |
| --- | --- |

—

Promover a cooperação entre os Estados ribeirinhos das zonas marítimas em causa;

| — | Desenvolver os sistemas de informação necessários; |
| --- | --- |

—

Desenvolver os sistemas de informação necessários;

| — | Facilitar a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão na concepção de uma metodologia comum para a investigação dos acidentes; |
| --- | --- |

—

Facilitar a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão na concepção de uma metodologia comum para a investigação dos acidentes;

| — | Proporcionar à Comissão e aos Estados-Membros informações fiáveis sobre a segurança marítima e a poluição pelos navios; |
| --- | --- |

—

Proporcionar à Comissão e aos Estados-Membros informações fiáveis sobre a segurança marítima e a poluição pelos navios;

| — | Assistir a Comissão e os Estados-Membros na identificação e investigação de navios responsáveis por descargas ilícitas. |
| --- | --- |

—

Assistir a Comissão e os Estados-Membros na identificação e investigação de navios responsáveis por descargas ilícitas.

| 1. | Conselho de Administração

  Composição
  Um representante por Estado-Membro, quatro representantes da Comissão, quatro representantes sem direito de voto dos sectores profissionais implicados
  Atribuição
  Aprovar o orçamento e o programa de trabalho
  Analisar os pedidos de assistência técnica dos Estados-Membros |
| --- | --- |

1.

Conselho de Administração

Um representante por Estado-Membro, quatro representantes da Comissão, quatro representantes sem direito de voto dos sectores profissionais implicados

Aprovar o orçamento e o programa de trabalho

Analisar os pedidos de assistência técnica dos Estados-Membros

| 2. | Director Executivo

  Nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão |
| --- | --- |

2.

Director Executivo

Nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão

| 3. | Controlo externo

  Tribunal de Contas |
| --- | --- |

3.

Controlo externo

Tribunal de Contas

| 4. | Autoridade de quitação

  Parlamento sob recomendação do Conselho |
| --- | --- |

4.

Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho

Orçamento definitivo

4,5 milhões de euros, dos quais subvenção comunitária: 100 %

Efectivos em 31 de Dezembro de 2003

Dados não comunicados

Número de pareceres formulados: 2

Inspecções: 4

Fonte:Informações fornecidas pela Agência.

Quadro 2

Agência Europeia da Segurança Marítima — Execução orçamental relativa ao exercício de 2003

| (milhares de euros) |
| --- |
| Receitas | Despesas |
| Proveniência das receitas | Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício | Receitas arrecadadas | Afectação das despesas | Dotações do orçamento definitivo |
| inscritas | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas |
| Subvenções comunitárias | 4 500 | 2 630 | Título I
  Pessoal | 1 552 | 713 | 647 | 66 | 838 |
| Receitas diversas | | 2 | Título II
  Funcionamento | 848 | 553 | 238 | 315 | 295 |
| | | | Título III
  Actividades operacionais | 230 | 167 | 13 | 155 | 63 |
| Total | 4 500 | 2 632 | Total | 2 630 | 1 434 | 898 | 536 | 1 196 |
| NB:Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

  Fonte:Dados da Agência — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas. |

(milhares de euros)

Receitas

Despesas

Proveniência das receitas

Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício

Receitas arrecadadas

Afectação das despesas

Dotações do orçamento definitivo

inscritas

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

Subvenções comunitárias

4 500

2 630

Título I

Pessoal

1 552

713

647

66

838

Receitas diversas

2

Título II

Funcionamento

848

553

238

315

295

Título III

Actividades operacionais

230

167

13

155

63

Total

4 500

2 632

Total

2 630

1 434

898

536

1 196

NB:Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte:Dados da Agência — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas.

Quadro 3

Agência Europeia da Segurança Marítima — Conta de gestão relativa ao exercício de 2003

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2003 |
| Receitas |
| Subvenções comunitárias | 2 630 |
| Receitas diversas | 2 |
| Total das receitas (a) | 2 632 |
| Despesas |
| Pessoal — Título I do orçamento |
| Pagamentos | 647 |
| Dotações transitadas | 66 |
| Funcionamento — Título II do orçamento |
| Pagamentos | 238 |
| Dotações transitadas | 315 |
| Actividades operacionais — Título III do orçamento |
| Pagamentos | 13 |
| Dotações transitadas | 155 |
| Total das despesas (b) | 1 434 |
| Saldo do exercício (a – b) | 1 198 |
| NB:Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

  Fonte:Dados da Agência. |

(milhares de euros)

2003

Receitas

Subvenções comunitárias

2 630

Receitas diversas

2

Total das receitas (a)

2 632

Despesas

Pessoal — Título I do orçamento

Pagamentos

647

Dotações transitadas

66

Funcionamento — Título II do orçamento

Pagamentos

238

Dotações transitadas

315

Actividades operacionais — Título III do orçamento

Pagamentos

13

Dotações transitadas

155

Total das despesas (b)

1 434

Saldo do exercício (a – b)

1 198

NB:Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte:Dados da Agência.

Quadro 4

Agência Europeia da Segurança Marítima — Balanço a 31 de Dezembro de 2003

| (milhares de euros) |
| --- |
| Activo | 2003 | Passivo | 2003 |
| Imobilizações | | Capital próprio | |
| Programas informáticos | 11 | Capital | 8 |
| Amortizações | –3 | Saldo do exercício | 1 198 |
| Subtotal | 8 | Subtotal | 1 206 |
| Créditos a curto prazo | | Dívidas a curto prazo | |
| Adiantamentos ao pessoal | 17 | Transição automática de dotações | 536 |
| Devedores diversos | 3 | Credores diversos | 29 |
| Subtotal | 20 | Subtotal | 566 |
| Disponibilidades | | | |
| Depósitos bancários | 1 744 | | |
| Subtotal | 1 744 | | |
| Total | 1 772 | Total | 1 772 |
| NB:Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

  Fonte:Dados da Agência. |

(milhares de euros)

Activo

2003

Passivo

2003

Imobilizações

Capital próprio

Programas informáticos

11

Capital

8

Amortizações

–3

Saldo do exercício

1 198

Subtotal

8

Subtotal

1 206

Créditos a curto prazo

Dívidas a curto prazo

Adiantamentos ao pessoal

17

Transição automática de dotações

536

Devedores diversos

3

Credores diversos

29

Subtotal

20

Subtotal

566

Disponibilidades

Depósitos bancários

1 744

Subtotal

1 744

Total

1 772

Total

1 772

NB:Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte:Dados da Agência.

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(1)  A Agência apenas pôde iniciar as suas actividades operacionais em Novembro de 2003.

Fonte:Informações fornecidas pela Agência.

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RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 7. | Não foi possível assegurar a separação das funções devido à insuficiência de recursos humanos da Agência. A partir de Janeiro de 2004, na sequência do recrutamento de novos agentes, foi possível reforçar o controlo interno e assegurar a separação das funções. |
| --- | --- |

7.

Não foi possível assegurar a separação das funções devido à insuficiência de recursos humanos da Agência. A partir de Janeiro de 2004, na sequência do recrutamento de novos agentes, foi possível reforçar o controlo interno e assegurar a separação das funções.

| 8. | No seguimento das observações do Tribunal, os sistemas contabilísticos e orçamentais foram validados pelo contabilista em Março de 2004. |
| --- | --- |

8.

No seguimento das observações do Tribunal, os sistemas contabilísticos e orçamentais foram validados pelo contabilista em Março de 2004.

| 9. | O «Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Pessoais» da Comissão é o serviço encarregue de calcular o salário dos agentes da AESM. No seguimento do aumento de efectivos no departamento de recursos humanos, foram reforçados os controlos das remunerações. |
| --- | --- |

9.

O «Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Pessoais» da Comissão é o serviço encarregue de calcular o salário dos agentes da AESM. No seguimento do aumento de efectivos no departamento de recursos humanos, foram reforçados os controlos das remunerações.

| 10. | A Agência reforçou significativamente a sua equipa informática, que de um elemento (finais de 2003) passará a cinco (finais de 2004), permitindo futuramente repartir as funções e responsabilidades e, por conseguinte, melhorar o controlo do sistema informático. |
| --- | --- |

10.

A Agência reforçou significativamente a sua equipa informática, que de um elemento (finais de 2003) passará a cinco (finais de 2004), permitindo futuramente repartir as funções e responsabilidades e, por conseguinte, melhorar o controlo do sistema informático.

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| 30.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 324/23 |
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30.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/23

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência

(2004/C 324/04)

ÍNDICE

| 1 | INTRODUÇÃO |
| --- | --- |

1

| 2-5 | OPINIÃO DO TRIBUNAL |
| --- | --- |

2-5

| 6-8 | OBSERVAÇÕES |
| --- | --- |

6-8

Quadros 1 a 4

Respostas da Agência

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia do Ambiente (a seguir designada por «Agência») foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990 (1). A Agência tem por objectivo a criação de uma rede de observação que forneça à Comunidade, aos Estados-Membros e, de um modo geral, ao público informações fiáveis sobre o estado do ambiente. As informações devem, em especial, permitir que a União e os Estados-Membros tomem medidas de protecção do ambiente e avaliem os resultados dessas medidas. O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Agência com base nas informações que forneceu. |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia do Ambiente (a seguir designada por «Agência») foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990 (1). A Agência tem por objectivo a criação de uma rede de observação que forneça à Comunidade, aos Estados-Membros e, de um modo geral, ao público informações fiáveis sobre o estado do ambiente. As informações devem, em especial, permitir que a União e os Estados-Membros tomem medidas de protecção do ambiente e avaliem os resultados dessas medidas. O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Agência com base nas informações que forneceu.

OPINIÃO DO TRIBUNAL

| 2. | O presente relatório é dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho. (2) |
| --- | --- |

2.

O presente relatório é dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho. (2)

| 3. | O Tribunal examinou as contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, o orçamento foi executado sob a responsabilidade do Director. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras adoptadas em aplicação do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas. |
| --- | --- |

3.

O Tribunal examinou as contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, o orçamento foi executado sob a responsabilidade do Director. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras adoptadas em aplicação do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas.

| 4. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, que foram adaptadas das normas internacionais de auditoria geralmente aceites por forma a reflectirem as características específicas do contexto comunitário. Examinou os documentos contabilísticos e aplicou os procedimentos de auditoria considerados necessários nestas circunstâncias. |
| --- | --- |

4.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, que foram adaptadas das normas internacionais de auditoria geralmente aceites por forma a reflectirem as características específicas do contexto comunitário. Examinou os documentos contabilísticos e aplicou os procedimentos de auditoria considerados necessários nestas circunstâncias.

| 5. | O Tribunal obteve assim garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares. O teor das observações que se seguem não coloca em causa a opinião de auditoria expressa pelo Tribunal no presente relatório. |
| --- | --- |

5.

O Tribunal obteve assim garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares. O teor das observações que se seguem não coloca em causa a opinião de auditoria expressa pelo Tribunal no presente relatório.

OBSERVAÇÕES

| 6. | No quadro 2
   (4) é apresentada a execução das dotações do exercício de 2003 e das dotações transitadas do exercício anterior. A conta de gestão e o balanço da Agência para o exercício de 2003 figuram de forma sintética nos quadros 3 e 4. |
| --- | --- |

6.

No quadro 2
   (4) é apresentada a execução das dotações do exercício de 2003 e das dotações transitadas do exercício anterior. A conta de gestão e o balanço da Agência para o exercício de 2003 figuram de forma sintética nos quadros 3 e 4.

| 7. | Ao contrário do disposto no regulamento financeiro da Agência (5), não são sistematicamente emitidas ordens de cobrança quando do apuramento dos créditos. Durante o exercício, esse foi o caso de créditos correspondentes a um montante de 2 539 000 euros, dos quais 1 472 000 euros já tinham sido arrecadados. |
| --- | --- |

7.

Ao contrário do disposto no regulamento financeiro da Agência (5), não são sistematicamente emitidas ordens de cobrança quando do apuramento dos créditos. Durante o exercício, esse foi o caso de créditos correspondentes a um montante de 2 539 000 euros, dos quais 1 472 000 euros já tinham sido arrecadados.

| 8. | No decurso de 2003, não se efectuou qualquer reconciliação entre os extractos das sete contas bancárias da Agência e o saldo das contas na contabilidade. Dever-se-á proceder a reconciliações mensais, que deverão ser comunicadas ao responsável da administração. |
| --- | --- |

8.

No decurso de 2003, não se efectuou qualquer reconciliação entre os extractos das sete contas bancárias da Agência e o saldo das contas na contabilidade. Dever-se-á proceder a reconciliações mensais, que deverão ser comunicadas ao responsável da administração.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 29 e 30 de Setembro de 2004.

Pelo Tribunal de Contas

Juan Manuel FABRA VALLÉS

Presidente

---

(1)  JO L 120 de 11.5.1990.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  Em conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, as contas definitivas da totalidade das receitas e despesas da Agência para o exercício de 2003 foram elaboradas em 6 de Agosto de 2004 e enviadas ao Tribunal de Contas, que as recebeu em 22 de Setembro de 2004. Nos quadros anexos ao presente relatório, é apresentada uma versão resumida dessas contas.

3

o

o

o

(4)  Os valores dos dados utilizados na elaboração dos quadros do presente relatório têm um máximo de exactidão. Os números foram arredondados para efeitos de apresentação, o que pode provocar diferenças mínimas a nível dos totais. Um traço indica um valor inexistente ou nulo e 0,0 indica um valor inferior ao limiar de arredondamento.

4

(5)  N.o 2 do artigo 53.o

5

o

o

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Quadro 1

Agência Europeia do Ambiente (Copenhaga)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Agência tal como definidas pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990 | Governação | Meios colocados à disposição da Agência (dados para 2002) | Produtos e serviços fornecidos em 2003 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Política de ambiente

  A política da Comunidade no domínio do ambiente terá por objectivo atingir um nível de protecção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da Comunidade. Basear-se-á nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador. (...) Na elaboração da sua política (...), a Comunidade terá em conta os dados científicos e técnicos disponíveis (...)

  (Artigo 174.o do Tratado) | Objectivos

  Criação de uma Rede Europeia de Observação do Ambiente para fornecer à Comunidade e aos Estados-Membros informações fiáveis que lhes permitam:






  a) | tomar as medidas necessárias de protecção do ambiente, |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Agência tal como definidas pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990

Governação

Meios colocados à disposição da Agência (dados para 2002)

Produtos e serviços fornecidos em 2003

Política de ambiente

A política da Comunidade no domínio do ambiente terá por objectivo atingir um nível de protecção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da Comunidade. Basear-se-á nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador. (...) Na elaboração da sua política (...), a Comunidade terá em conta os dados científicos e técnicos disponíveis (...)

(Artigo 174.o do Tratado)

Objectivos

Criação de uma Rede Europeia de Observação do Ambiente para fornecer à Comunidade e aos Estados-Membros informações fiáveis que lhes permitam:

a)

tomar as medidas necessárias de protecção do ambiente,

| b) | avaliar os resultados dessas medidas, |
| --- | --- |

b)

avaliar os resultados dessas medidas,

| c) | assegurar a correcta informação do público quanto ao estado do ambiente. |
| --- | --- |

c)

assegurar a correcta informação do público quanto ao estado do ambiente.

Atribuições

| — | Fornecer à Comunidade e aos Estados-Membros as informações necessárias; |
| --- | --- |

—

Fornecer à Comunidade e aos Estados-Membros as informações necessárias;

| — | Registar e avaliar os dados relativos ao estado do ambiente e elaborar relatórios sobre a qualidade do ambiente; |
| --- | --- |

—

Registar e avaliar os dados relativos ao estado do ambiente e elaborar relatórios sobre a qualidade do ambiente;

| — | Assegurar a comparabilidade dos dados ambientais a nível europeu; |
| --- | --- |

—

Assegurar a comparabilidade dos dados ambientais a nível europeu;

| — | Promover a integração dos dados ambientais europeus em programas internacionais; |
| --- | --- |

—

Promover a integração dos dados ambientais europeus em programas internacionais;

| — | Publicar, de cinco em cinco anos, um relatório sobre o estado, tendências e perspectivas do ambiente; |
| --- | --- |

—

Publicar, de cinco em cinco anos, um relatório sobre o estado, tendências e perspectivas do ambiente;

| — | Estimular o desenvolvimento de técnicas de previsão ambiental bem como de métodos de avaliação do custo dos danos causados ao ambiente e a troca de informações sobre as tecnologias para prevenir os danos. |
| --- | --- |

—

Estimular o desenvolvimento de técnicas de previsão ambiental bem como de métodos de avaliação do custo dos danos causados ao ambiente e a troca de informações sobre as tecnologias para prevenir os danos.

| 1. | Conselho de Administração

  Composição






  — | um representante por Estado-Membro |
| --- | --- | --- |

1.

Conselho de Administração

—

um representante por Estado-Membro

| — | dois representantes da Comissão |
| --- | --- |

—

dois representantes da Comissão

| — | duas personalidades científicas indigitadas pelo Parlamento Europeu |
| --- | --- |

—

duas personalidades científicas indigitadas pelo Parlamento Europeu

Adoptar o programa de trabalho e garantir a sua execução

| 2. | Director

  Nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão |
| --- | --- |

2.

Director

Nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão

| 3. | Fórum Consultivo

  Composto por um representante por Estado-Membro, aconselha o Director |
| --- | --- |

3.

Fórum Consultivo

Composto por um representante por Estado-Membro, aconselha o Director

| 4. | Comité Científico

  Composto por personalidades com qualificações no domínio do ambiente, nomeadas pelo Conselho de Administração |
| --- | --- |

4.

Comité Científico

Composto por personalidades com qualificações no domínio do ambiente, nomeadas pelo Conselho de Administração

| 5. | Controlo externo

  Tribunal de Contas |
| --- | --- |

5.

Controlo externo

Tribunal de Contas

| 6. | Autoridade de quitação

  Parlamento sob recomendação do Conselho |
| --- | --- |

6.

Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho

Orçamento definitivo

27,5 milhões de euros (25,1 milhões de euros) dos quais subvenção comunitária: 77 % (76 %)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2003

111 (106) lugares previstos no quadro do pessoal,

dos quais ocupados: 95 (85)

+16 (26) outros lugares (contratos auxiliares, peritos nacionais destacados, agentes locais, trabalhadores temporários)

Total dos efectivos: 111 (111)

dos quais desempenhando

funções operacionais: 69 (69)

funções administrativas: 41 (41)

funções mistas: 1 (1)

| — | Trabalhos de apoio e fornecimento de indicadores para o relatório Síntese sobre o desenvolvimento sustentável |
| --- | --- |

—

Trabalhos de apoio e fornecimento de indicadores para o relatório Síntese sobre o desenvolvimento sustentável

| — | Indicadores sobre o estado do ambiente em 2003 |
| --- | --- |

—

Indicadores sobre o estado do ambiente em 2003

| — | Análise e previsão das emissões de gases com efeito de estufa (1990-2020) |
| --- | --- |

—

Análise e previsão das emissões de gases com efeito de estufa (1990-2020)

| — | Finalização do relatório de Kiev (Estado do ambiente nos países candidatos da Europa Central e Oriental) |
| --- | --- |

—

Finalização do relatório de Kiev (Estado do ambiente nos países candidatos da Europa Central e Oriental)

| — | Três seminários organizados no âmbito da presidência grega do Conselho |
| --- | --- |

—

Três seminários organizados no âmbito da presidência grega do Conselho

| — | Fornecimento de indicadores de ambiente em domínios específicos (sector dos transportes nos países candidatos, região Danúbio-Mar Negro) |
| --- | --- |

—

Fornecimento de indicadores de ambiente em domínios específicos (sector dos transportes nos países candidatos, região Danúbio-Mar Negro)

| — | Assistência para a harmonização dos dados |
| --- | --- |

—

Assistência para a harmonização dos dados

| — | Gestão da rede de informação EIONET (European Environment Information and Observation Network). |
| --- | --- |

—

Gestão da rede de informação EIONET (European Environment Information and Observation Network).

Fonte:Informações fornecidas pela Agência.

Quadro 2

Agência Europeia do Ambiente — Execução orçamental relativa ao exercício de 2003

| (milhões de euros) |
| --- |
| Receitas | Despesas |
| Proveniência das receitas | Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício | Receitas arrecadadas | Afectação das despesas | Dotações do orçamento definitivo | Dotações transitadas do exercício anterior | Dotações disponíveis
  (orçamento 2003 e exercício 2002) |
| inscritas | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas | inscritas | autorizadas | pagas | a transitar | anuladas | disponíveis | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas |
| Subvenções comunitárias | 21,4 | 21,4 | Título I
  Pessoal | 11,5 | 11,5 | 11,1 | 0,3 | 0,1 | 1,4 | 1,4 | 0,8 | 0,3 | 0,3 | 13,0 | 13,0 | 11,9 | 0,7 | 0,4 |
| Subvenções diversas | 6,1 | 8,4 | Título II
  Funcionamento | 2,9 | 2,8 | 2,4 | 0,4 | 0,0 | 0,3 | 0,2 | 0,2 | 0,0 | 0,1 | 3,1 | 3,1 | 2,6 | 0,4 | 0,1 |
| Receitas diversas | 0,0 | 0,1 | Título III
  Actividades operacionais | 13,1 | 13,0 | 6,0 | 7,0 | 0,1 | 5,9 | 5,6 | 4,9 | 0,8 | 0,3 | 19,0 | 18,6 | 10,9 | 7,8 | 0,4 |
| Total | 27,5 | 29,9 | Total | 27,5 | 27,4 | 19,6 | 7,7 | 0,2 | 7,6 | 7,3 | 5,8 | 1,1 | 0,6 | 35,1 | 34,6 | 25,4 | 8,9 | 0,9 |
| NB:Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

  Fonte:Dados da Agência — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas. |

(milhões de euros)

Receitas

Despesas

Proveniência das receitas

Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício

Receitas arrecadadas

Afectação das despesas

Dotações do orçamento definitivo

Dotações transitadas do exercício anterior

Dotações disponíveis

(orçamento 2003 e exercício 2002)

inscritas

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

inscritas

autorizadas

pagas

a transitar

anuladas

disponíveis

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

Subvenções comunitárias

21,4

21,4

Título I

Pessoal

11,5

11,5

11,1

0,3

0,1

1,4

1,4

0,8

0,3

0,3

13,0

13,0

11,9

0,7

0,4

Subvenções diversas

6,1

8,4

Título II

Funcionamento

2,9

2,8

2,4

0,4

0,0

0,3

0,2

0,2

0,0

0,1

3,1

3,1

2,6

0,4

0,1

Receitas diversas

0,0

0,1

Título III

Actividades operacionais

13,1

13,0

6,0

7,0

0,1

5,9

5,6

4,9

0,8

0,3

19,0

18,6

10,9

7,8

0,4

Total

27,5

29,9

Total

27,5

27,4

19,6

7,7

0,2

7,6

7,3

5,8

1,1

0,6

35,1

34,6

25,4

8,9

0,9

NB:Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte:Dados da Agência — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas.

Quadro 3

Agência Europeia do Ambiente — Contas de gestão relativas aos exercícios de 2003 e 2002

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2003 | 2002 |
| Receitas |
| Subvenções comunitárias | 21 380 | 18 749 |
| Subvenções diversas | 8 423 | 1 136 |
| Receitas diversas | 89 | 198 |
| Total das receitas (a) | 29 891 | 20 083 |
| Despesas |
| Pessoal — Título I do orçamento |
| Pagamentos | 11 123 | 9 714 |
| Dotações transitadas | 315 | 018 |
| Funcionamento — Título II do orçamento |
| Pagamentos | 2 447 | 2 054 |
| Dotações transitadas | 395 | 247 |
| Actividades operacionais — Título III do orçamento |
| Pagamentos | 5 997 | 6 493 |
| Dotações transitadas | 7 008 | 5 611 |
| Total das despesas (b) | 27 284 | 25 136 |
| Resultado do exercício (a – b) | 2 607 | –5 053 |
| Saldo transitado do exercício anterior | –7 427 | –3 275 |
| Dotações transitadas anuladas | 617 | 889 |
| Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas | 36 | 8 |
| Diferenças cambiais | –4 | 4 |
| Regularização | –18 | 0 |
| Saldo do exercício | –4 190 | –7 427 |
| NB:Os totais podem apresentar diferenças devido aos arredondamentos.

  Fonte:Dados da Agência — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas. |

(milhares de euros)

2003

2002

Receitas

Subvenções comunitárias

21 380

18 749

Subvenções diversas

8 423

1 136

Receitas diversas

89

198

Total das receitas (a)

29 891

20 083

Despesas

Pessoal — Título I do orçamento

Pagamentos

11 123

9 714

Dotações transitadas

315

018

Funcionamento — Título II do orçamento

Pagamentos

2 447

2 054

Dotações transitadas

395

247

Actividades operacionais — Título III do orçamento

Pagamentos

5 997

6 493

Dotações transitadas

7 008

5 611

Total das despesas (b)

27 284

25 136

Resultado do exercício (a – b)

2 607

–5 053

Saldo transitado do exercício anterior

–7 427

–3 275

Dotações transitadas anuladas

617

889

Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas

36

8

Diferenças cambiais

–4

4

Regularização

–18

0

Saldo do exercício

–4 190

–7 427

NB:Os totais podem apresentar diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte:Dados da Agência — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas.

Quadro 4

Agência Europeia do Ambiente — Balanços a 31 de Dezembro de 2003 e a 31 de Dezembro de 2002

| (milhares de euros) |
| --- |
| Activo | 2003 | 2002 | Passivo | 2003 | 2002 |
| Imobilizações | | | Capital próprio | | |
| Material informático | 1 366 | 1 847 | Capital | 1 265 | 1 295 |
| Instalações e mobiliário | 2 302 | 2 254 | Saldo do exercício | –4 190 | –7 427 |
| Inmobilizações financeiras | 425 | 405 | Subtotal | –2 925 | –6 133 |
| Amortizações | –2 860 | –3 237 | Dívidas a curto prazo | | |
| Subtotal | 1 232 | 1 269 | Comissão | 3 124 | 5 263 |
| Existências | | | Outros financiadores | 1 066 | 2 270 |
| Material de escritório | 33 | 26 | Transição automática de dotações | 8 852 | 7 591 |
| Subtotal | 33 | 26 | Credores diversos | 0 | 769 |
| Créditos a curto prazo | | | Descontos nos vencimentos | 417 | 111 |
| Subvenções comunitárias | 3 124 | 5 263 | Subtotal | 13 460 | 16 003 |
| Subvenções diversas | 1 066 | 2 270 | Contas transitórias e de regularização | | |
| Ordens de cobrança | 65 | 226 | Receitas de reutilização | 212 | 175 |
| Devedores diversos | 127 | 153 | Ordens de cobrança | 65 | 226 |
| IVA a recuperar | 232 | 266 | Subtotal | 277 | 400 |
| Subtotal | 4 614 | 8 178 | | | |
| Disponibilidades | | | | | |
| Depósitos bancários | 4 892 | 740 | | | |
| Fundo para adiantamentos | 40 | 40 | | | |
| Subtotal | 4 932 | 780 | | | |
| Contas transitórias e de regularização | | | | | |
| Contas transitórias | 0 | 18 | | | |
| Subtotal | 0 | 18 | | | |
| Total | 10 811 | 10 271 | Total | 10 811 | 10 271 |
| NB:Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

  Fonte:Dados da Agência — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas. |

(milhares de euros)

Activo

2003

2002

Passivo

2003

2002

Imobilizações

Capital próprio

Material informático

1 366

1 847

Capital

1 265

1 295

Instalações e mobiliário

2 302

2 254

Saldo do exercício

–4 190

–7 427

Inmobilizações financeiras

425

405

Subtotal

–2 925

–6 133

Amortizações

–2 860

–3 237

Dívidas a curto prazo

Subtotal

1 232

1 269

Comissão

3 124

5 263

Existências

Outros financiadores

1 066

2 270

Material de escritório

33

26

Transição automática de dotações

8 852

7 591

Subtotal

33

26

Credores diversos

0

769

Créditos a curto prazo

Descontos nos vencimentos

417

111

Subvenções comunitárias

3 124

5 263

Subtotal

13 460

16 003

Subvenções diversas

1 066

2 270

Contas transitórias e de regularização

Ordens de cobrança

65

226

Receitas de reutilização

212

175

Devedores diversos

127

153

Ordens de cobrança

65

226

IVA a recuperar

232

266

Subtotal

277

400

Subtotal

4 614

8 178

Disponibilidades

Depósitos bancários

4 892

740

Fundo para adiantamentos

40

40

Subtotal

4 932

780

Contas transitórias e de regularização

Contas transitórias

0

18

Subtotal

0

18

Total

10 811

10 271

Total

10 811

10 271

NB:Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte:Dados da Agência — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas.

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RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 7 e 8. | A Agência Europeia do Ambiente reconhece a necessidade de reforçar a gestão das cobranças e de proceder a reconciliações regulares das contas.
  A fim de remediar o problema das limitações de recursos e de aumentar as capacidades, decidiu-se recrutar um contabilista a nível administrativo com base no quadro de pessoal de 2004.
  A curto prazo, está a ser criada na AEA uma task force sobre contabilidade com o objectivo de garantir operações sistemáticas e correctas ao longo do ano, implementar a contabilidade de exercício e preparar o encerramento das contas em conformidade com as normas e os requisitos necessários. |
| --- | --- |

7 e 8.

A Agência Europeia do Ambiente reconhece a necessidade de reforçar a gestão das cobranças e de proceder a reconciliações regulares das contas.

A fim de remediar o problema das limitações de recursos e de aumentar as capacidades, decidiu-se recrutar um contabilista a nível administrativo com base no quadro de pessoal de 2004.

A curto prazo, está a ser criada na AEA uma task force sobre contabilidade com o objectivo de garantir operações sistemáticas e correctas ao longo do ano, implementar a contabilidade de exercício e preparar o encerramento das contas em conformidade com as normas e os requisitos necessários.

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| 30.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 324/30 |
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30.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/30

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência

(2004/C 324/05)

ÍNDICE

| 1 | INTRODUÇÃO |
| --- | --- |

1

| 2-5 | OPINIÃO DO TRIBUNAL |
| --- | --- |

2-5

| 6-14 | OBSERVAÇÕES |
| --- | --- |

6-14

Quadros 1-5

Respostas da Agência

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (em seguida designada por «Agência») foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993 (1). A Agência funciona em rede e coordena os recursos científicos colocados à sua disposição pelas autoridades nacionais por forma a garantir a avaliação e supervisão dos medicamentos de uso humano ou veterinário. O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Agência com base nas informações que forneceu. |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (em seguida designada por «Agência») foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993 (1). A Agência funciona em rede e coordena os recursos científicos colocados à sua disposição pelas autoridades nacionais por forma a garantir a avaliação e supervisão dos medicamentos de uso humano ou veterinário. O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Agência com base nas informações que forneceu.

OPINIÃO DO TRIBUNAL

| 2. | O presente relatório é dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho. (2) |
| --- | --- |

2.

O presente relatório é dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho. (2)

| 3. | O Tribunal examinou as contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o artigo 57.o A do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, o orçamento foi executado sob a responsabilidade do Director Executivo. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras internas adoptadas em aplicação do n.o 11 do artigo 57.o A do mesmo regulamento. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas. |
| --- | --- |

3.

O Tribunal examinou as contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o artigo 57.o A do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, o orçamento foi executado sob a responsabilidade do Director Executivo. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras internas adoptadas em aplicação do n.o 11 do artigo 57.o A do mesmo regulamento. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas.

| 4. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, que foram adaptadas das normas internacionais de auditoria geralmente aceites por forma a reflectirem as características específicas do contexto comunitário. Examinou os documentos contabilísticos e aplicou os procedimentos de auditoria considerados necessários nestas circunstâncias. |
| --- | --- |

4.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, que foram adaptadas das normas internacionais de auditoria geralmente aceites por forma a reflectirem as características específicas do contexto comunitário. Examinou os documentos contabilísticos e aplicou os procedimentos de auditoria considerados necessários nestas circunstâncias.

| 5. | O Tribunal obteve assim garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis. No entanto, o Tribunal chama a atenção para a situação descrita no ponto 10. Sob reserva das situações descritas nos pontos 7 e 12, o Tribunal obteve garantias suficientes de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

O Tribunal obteve assim garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis. No entanto, o Tribunal chama a atenção para a situação descrita no ponto 10. Sob reserva das situações descritas nos pontos 7 e 12, o Tribunal obteve garantias suficientes de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares.

OBSERVAÇÕES

| 6. | No quadro 2 é apresentada a execução das dotações do exercício de 2003 e das dotações transitadas do exercício anterior. A conta dos resultados económicos e o balanço da Agência para o exercício de 2003 figuram de forma sintética nos quadros 3 e 4. |
| --- | --- |

6.

No quadro 2 é apresentada a execução das dotações do exercício de 2003 e das dotações transitadas do exercício anterior. A conta dos resultados económicos e o balanço da Agência para o exercício de 2003 figuram de forma sintética nos quadros 3 e 4.

| 7. | Em 5 de Junho de 2003, o Conselho de Administração da Agência adoptou, sob reserva de aprovação pela Comissão, um novo regulamento financeiro e as respectivas normas de execução, que entraram em vigor a partir do segundo semestre do exercício de 2003 (4). No seu parecer n.o 6/2003 de 17 de Julho de 2003, o Tribunal salientara diferenças entre o regulamento financeiro da Agência e o regulamento financeiro-quadro aplicável às agências. No ponto 7 do seu parecer, o Tribunal salientou em especial que as normas de execução da Agência em matéria de adjudicação de contratos terão de estar em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro Geral e das suas normas de execução. Assim, embora as regras gerais prevejam a constituição de um comité de avaliação das propostas para todos os contratos de montante superior a 13 800 euros, a Agência fixa este limiar em 75 000 euros (o quadro 5 apresenta as diferenças detectadas). |
| --- | --- |

7.

Em 5 de Junho de 2003, o Conselho de Administração da Agência adoptou, sob reserva de aprovação pela Comissão, um novo regulamento financeiro e as respectivas normas de execução, que entraram em vigor a partir do segundo semestre do exercício de 2003 (4). No seu parecer n.o 6/2003 de 17 de Julho de 2003, o Tribunal salientara diferenças entre o regulamento financeiro da Agência e o regulamento financeiro-quadro aplicável às agências. No ponto 7 do seu parecer, o Tribunal salientou em especial que as normas de execução da Agência em matéria de adjudicação de contratos terão de estar em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro Geral e das suas normas de execução. Assim, embora as regras gerais prevejam a constituição de um comité de avaliação das propostas para todos os contratos de montante superior a 13 800 euros, a Agência fixa este limiar em 75 000 euros (o quadro 5 apresenta as diferenças detectadas).

| 8. | As contas da Agência relativas a 2003 foram adoptadas de acordo com os princípios contabilísticos do seu novo regulamento financeiro (5). Os dados contabilísticos relativos ao exercício de 2002 não foram tratados de novo segundo as regras contabilísticas utilizadas para a elaboração das contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. |
| --- | --- |

8.

As contas da Agência relativas a 2003 foram adoptadas de acordo com os princípios contabilísticos do seu novo regulamento financeiro (5). Os dados contabilísticos relativos ao exercício de 2002 não foram tratados de novo segundo as regras contabilísticas utilizadas para a elaboração das contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003.

| 9. | O n.o 1, alínea e), do artigo 43.o do regulamento financeiro da Agência estabelece que o contabilista valida os sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar informações contabilísticas. Esta validação não foi efectuada. |
| --- | --- |

9.

O n.o 1, alínea e), do artigo 43.o do regulamento financeiro da Agência estabelece que o contabilista valida os sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar informações contabilísticas. Esta validação não foi efectuada.

| 10. | Em 2003, a Agência realizou um inventário físico das imobilizações baseado na natureza dos bens inventariados, enquanto as contas das imobilizações são elaboradas por ano de aquisição dos bens. Esta situação dificulta a reconciliação entre os dados físicos e contabilísticos. Além disso, existem bens que não aparecem no inventário nem nas contas das imobilizações. O seu valor total, após amortizações, foi estimado em 4 188 000 euros (6) e incluído na rubrica «Imobilizações» do balanço. A Agência deverá adoptar um sistema de gestão das imobilizações que garanta a exaustividade dos dados do inventário e a sua coerência com os dados contabilísticos. |
| --- | --- |

10.

Em 2003, a Agência realizou um inventário físico das imobilizações baseado na natureza dos bens inventariados, enquanto as contas das imobilizações são elaboradas por ano de aquisição dos bens. Esta situação dificulta a reconciliação entre os dados físicos e contabilísticos. Além disso, existem bens que não aparecem no inventário nem nas contas das imobilizações. O seu valor total, após amortizações, foi estimado em 4 188 000 euros (6) e incluído na rubrica «Imobilizações» do balanço. A Agência deverá adoptar um sistema de gestão das imobilizações que garanta a exaustividade dos dados do inventário e a sua coerência com os dados contabilísticos.

| 11. | A continuidade na aplicação das medidas de controlo interno não está garantida. Assim, em determinados processos, não constam todos os documentos comprovativos obrigatórios para criar uma autorização ou uma ordem de pagamento. |
| --- | --- |

11.

A continuidade na aplicação das medidas de controlo interno não está garantida. Assim, em determinados processos, não constam todos os documentos comprovativos obrigatórios para criar uma autorização ou uma ordem de pagamento.

| 12. | Para determinados procedimentos por negociação, a escolha do fornecedor assenta num critério de «experiência anterior com o contratante» que não está previsto nas normas de execução (7) do regulamento financeiro. |
| --- | --- |

12.

Para determinados procedimentos por negociação, a escolha do fornecedor assenta num critério de «experiência anterior com o contratante» que não está previsto nas normas de execução (7) do regulamento financeiro.

| 13. | O exame dos processos de recrutamento revelou um número significativo de lacunas na formalização e documentação: a escolha dos candidatos a convocar para uma entrevista não está justificada ou foram elaboradas listas de verificação das condições de admissibilidade dos candidatos, mas estas listas não reproduzem o conjunto das condições de selecção mencionadas no anúncio de vaga de lugar. |
| --- | --- |

13.

O exame dos processos de recrutamento revelou um número significativo de lacunas na formalização e documentação: a escolha dos candidatos a convocar para uma entrevista não está justificada ou foram elaboradas listas de verificação das condições de admissibilidade dos candidatos, mas estas listas não reproduzem o conjunto das condições de selecção mencionadas no anúncio de vaga de lugar.

| 14. | A unidade «Garantia de qualidade» da Agência desempenha as funções de auditoria interna. Duas das suas auditorias realizadas em 2002 sobre a criação de um sistema de documentação informatizado salientavam um aumento significativo dos custos e um prolongamento importante dos prazos devido a um domínio insuficiente do projecto. Uma auditoria posterior realizada em 2003 por um consultor externo confirmou as deficiências constatadas pelo auditor interno. O projecto iniciado no final de 2000 deveria ter entrado em funcionamento no início de 2002, com um custo estimado em 1,2 milhões de euros. Em 2003, o sistema continua a não estar operacional e as despesas já autorizadas elevam-se a 1,7 milhões de euros. |
| --- | --- |

14.

A unidade «Garantia de qualidade» da Agência desempenha as funções de auditoria interna. Duas das suas auditorias realizadas em 2002 sobre a criação de um sistema de documentação informatizado salientavam um aumento significativo dos custos e um prolongamento importante dos prazos devido a um domínio insuficiente do projecto. Uma auditoria posterior realizada em 2003 por um consultor externo confirmou as deficiências constatadas pelo auditor interno. O projecto iniciado no final de 2000 deveria ter entrado em funcionamento no início de 2002, com um custo estimado em 1,2 milhões de euros. Em 2003, o sistema continua a não estar operacional e as despesas já autorizadas elevam-se a 1,7 milhões de euros.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 29 e 30 de Setembro de 2004.

Pelo Tribunal de Contas

Juan Manuel FABRA VALLÉS

Presidente

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(1)  JO L 214 de 24.8.1993, p. 18; no seguimento do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1), o novo nome da Agência é Agência Europeia de Medicamentos.

1

o

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  Em conformidade com o n.o 3 do artigo 83.o do regulamento financeiro da Agência, as contas definitivas relativas ao exercício de 2003 foram elaboradas em 14 de Maio de 2004 e enviadas ao Tribunal de Contas, que as recebeu em 24 de Setembro de 2004. Nos quadros anexos ao presente relatório, é apresentada uma versão resumida dessas contas.

3

o

o

(4)  A Comissão emitiu o seu parecer no início de 2004.

4

(5)  Artigo 78.o do regulamento financeiro da Agência.

5

o

(6)  O montante corresponde aos programas informáticos e às obras realizadas nas instalações.

6

(7)  Artigo 86.o das normas de execução do regulamento financeiro da Agência.

7

o

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Quadro 1

Agência Europeia de Medicamentos (Londres)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Agência tal como definidas pelo Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993 | Governação | Meios colocados à disposição da Agência

  (dados para 2002) | Produtos e serviços

  (dados para 2002) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde.
  A acção da Comunidade, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde humana. (...)

  (Artigo 152.o do Tratado) | Objectivos







  — | Coordenar os recursos científicos colocados à sua disposição pelas autoridades dos Estados-Membros para a autorização e a supervisão de medicamentos de uso humano e veterinário. |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Agência tal como definidas pelo Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993

Governação

Meios colocados à disposição da Agência

(dados para 2002)

Produtos e serviços

(dados para 2002)

Na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde.

A acção da Comunidade, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde humana. (...)

(Artigo 152.o do Tratado)

Objectivos

—

Coordenar os recursos científicos colocados à sua disposição pelas autoridades dos Estados-Membros para a autorização e a supervisão de medicamentos de uso humano e veterinário.

| — | Fornecer aos Estados-Membros e às instituições da União pareceres científicos sobre os medicamentos de uso humano ou veterinário. |
| --- | --- |

—

Fornecer aos Estados-Membros e às instituições da União pareceres científicos sobre os medicamentos de uso humano ou veterinário.

Atribuições

| — | Coordenar a avaliação científica dos medicamentos que são sujeitos a procedimentos comunitários de autorização de introdução no mercado; |
| --- | --- |

—

Coordenar a avaliação científica dos medicamentos que são sujeitos a procedimentos comunitários de autorização de introdução no mercado;

| — | Coordenar a supervisão dos medicamentos autorizados na Comunidade (farmacovigilância); |
| --- | --- |

—

Coordenar a supervisão dos medicamentos autorizados na Comunidade (farmacovigilância);

| — | Emitir pareceres sobre os limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal; |
| --- | --- |

—

Emitir pareceres sobre os limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal;

| — | Coordenar o controlo do respeito pelas normas de boas práticas de fabrico, de boas práticas laboratoriais e de boas práticas clínicas; |
| --- | --- |

—

Coordenar o controlo do respeito pelas normas de boas práticas de fabrico, de boas práticas laboratoriais e de boas práticas clínicas;

| — | Manter um registo das autorizações de introdução no mercado de medicamentos emitidas. |
| --- | --- |

—

Manter um registo das autorizações de introdução no mercado de medicamentos emitidas.

| 1. | O Comité das especialidades farmacêuticas, composto por dois membros por Estado-Membro, prepara os pareceres sobre todas as questões relativas à avaliação dos medicamentos de uso humano. |
| --- | --- |

1.

O Comité das especialidades farmacêuticas, composto por dois membros por Estado-Membro, prepara os pareceres sobre todas as questões relativas à avaliação dos medicamentos de uso humano.

| 2. | O Comité dos medicamentos veterinários, composto por dois membros nomeados por Estado-Membro, prepara os pareceres sobre todas as questões relativas à avaliação dos medicamentos veterinários. |
| --- | --- |

2.

O Comité dos medicamentos veterinários, composto por dois membros nomeados por Estado-Membro, prepara os pareceres sobre todas as questões relativas à avaliação dos medicamentos veterinários.

| 3. | O Conselho de Administração é composto por dois representantes por Estado-Membro, dois representantes da Comissão e dois representantes designados pelo Parlamento Europeu. Adopta o programa de trabalho e o relatório anual. |
| --- | --- |

3.

O Conselho de Administração é composto por dois representantes por Estado-Membro, dois representantes da Comissão e dois representantes designados pelo Parlamento Europeu. Adopta o programa de trabalho e o relatório anual.

| 4. | O Director é nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão. |
| --- | --- |

4.

O Director é nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão.

| 5. | Controlo externo: Tribunal de Contas |
| --- | --- |

5.

Controlo externo: Tribunal de Contas

| 6. | Quitação dada pelo Parlamento sob recomendação do Conselho |
| --- | --- |

6.

Quitação dada pelo Parlamento sob recomendação do Conselho

Orçamento definitivo

84,2 milhões de euros (61,3 milhões de euros) dos quais subvenção comunitária (excluindo contribuição para medicamentos órfãos): 22,9 % (27,9 %)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2003

287 (251) lugares previstos no quadro do pessoal,

dos quais ocupados: 256 (227)

+48 (37) outros lugares (contratos auxiliares, peritos nacionais destacados, agentes locais, trabalhadores temporários)

Total dos efectivos: 304 (264)

dos quais desempenhando:

| — | funções operacionais: 242 (211) |
| --- | --- |

—

funções operacionais: 242 (211)

| — | funções administrativas: 62 (53) |
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—

funções administrativas: 62 (53)

Medicamentos de uso humano

Pedidos de autorização de venda: 39 (31)

Pareceres positivos: 39 (24)

Tempo médio de avaliação: 190 dias (192 dias)

Pareceres após a autorização: 941 (746)

Farmacovigilância: 45 538 relatórios (42 608 relatórios)

Relatórios periódicos de segurança: 276 (223)

Medidas de acompanhamento: 1 025 (738)

Pareceres científicos: 65 (75)

Procedimentos de reconhecimento mútuo: 4 080 (3 501)

Medicamentos veterinários

Novos pedidos: 10 (3)

Pedidos para va(riantes: 64 (33)

Inspecção: 76 (75)

Fonte:Informações fornecidas pela Agência.

Quadro 2

Agência Europeia dos Medicamentos — Execução orçamental relativa ao exercício de 2003

| (milhões de euros) |
| --- |
| Receitas | Despesas |
| Proveniência das receitas | Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício | Receitas arrecadadas | Afectação das despesas | Dotações do orçamento definitivo | Dotações transitadas do exercício anterior | Dotações disponíveis
  (orçamento 2003 e exercício 2002) |
| inscritas | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas | autorizações ainda por liquidar | pagas | anuladas | dotações | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas |
| Subvenções comunitárias (1) | 23,0 | 22,5 | Título I
  Pessoal | 31,5 | 29,7 | 29,2 | 0,5 | 1,8 | 0,4 | 0,3 | 0,1 | 31,9 | 30,1 | 29,5 | 0,5 | 1,9 |
| Receitas próprias | 59,0 | 60,1 | Título II
  Funcionamento | 19,7 | 19,2 | 11,9 | 7,3 | 0,5 | 1,9 | 1,5 | 0,4 | 21,6 | 21,1 | 13,4 | 7,3 | 0,9 |
| Receitas diversas | 2,2 | 1,8 | Título III
  Actividades operacionais | 33,0 | 32,8 | 24,5 | 8,3 | 0,2 | 4,5 | 4,2 | 0,3 | 37,5 | 37,3 | 28,7 | 8,3 | 0,5 |
| Total | 84,2 | 84,4 | Total | 84,2 | 81,7 | 65,6 | 16,1 | 2,5 | 6,8 | 6,0 | 0,8 | 91,0 | 88,5 | 71,6 | 16,1 | 3,3 |
| Fonte:Dados da Agência — Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas. |

(milhões de euros)

Receitas

Despesas

Proveniência das receitas

Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício

Receitas arrecadadas

Afectação das despesas

Dotações do orçamento definitivo

Dotações transitadas do exercício anterior

Dotações disponíveis

(orçamento 2003 e exercício 2002)

inscritas

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

autorizações ainda por liquidar

pagas

anuladas

dotações

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

Subvenções comunitárias (1)

23,0

22,5

Título I

Pessoal

31,5

29,7

29,2

0,5

1,8

0,4

0,3

0,1

31,9

30,1

29,5

0,5

1,9

Receitas próprias

59,0

60,1

Título II

Funcionamento

19,7

19,2

11,9

7,3

0,5

1,9

1,5

0,4

21,6

21,1

13,4

7,3

0,9

Receitas diversas

2,2

1,8

Título III

Actividades operacionais

33,0

32,8

24,5

8,3

0,2

4,5

4,2

0,3

37,5

37,3

28,7

8,3

0,5

Total

84,2

84,4

Total

84,2

81,7

65,6

16,1

2,5

6,8

6,0

0,8

91,0

88,5

71,6

16,1

3,3

Fonte:Dados da Agência — Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas.

Quadro 3

Agência Europeia dos Medicamentos — Contas dos resultados económicos dos exercícios de 2003 e 2002

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2003 | 2002 (2) |
| Receitas |
| Taxas relacionadas com as autorizações de introdução no mercado | 58 657 | 38 372 |
| Subvenção da Comissão, incluindo as contribuições no âmbito do EEE | 19 786 | 14 846 |
| Subvenção comunitária para os medicamentos órfãos | 2 814 | 2 407 |
| Contribuições para programas comunitários | 1 208 | 9 |
| Receitas ligadas às operações administrativas | 2 153 | 1 688 |
| Receitas diversas | 848 | 54 |
| Total (a) | 85 466 | 57 376 |
| Despesas (3) |
| Despesas de pessoal | 29 663 | 26 216 |
| Despesas de funcionamento | 10 905 | 10 718 |
| Despesas operacionais | 32 838 | 21 467 |
| Dotação para amortizações | 2 364 | 0 |
| Total (b) | 75 770 | 58 401 |
| Resultado (c = a – b) | 9 696 | –1 025 |
| Outros elementos |
| Dotações transitadas do exercício anterior anuladas (d) | 823 | 1 377 |
| Diferenças cambiais e outros ajustamentos (e) | 413 | – 352 |
| Resultado do exercício (c + d + e) | 10 932 | 0 |
| Fonte:Dados da Agência — Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas. |

(milhares de euros)

2003

2002 (2)

Receitas

Taxas relacionadas com as autorizações de introdução no mercado

58 657

38 372

Subvenção da Comissão, incluindo as contribuições no âmbito do EEE

19 786

14 846

Subvenção comunitária para os medicamentos órfãos

2 814

2 407

Contribuições para programas comunitários

1 208

9

Receitas ligadas às operações administrativas

2 153

1 688

Receitas diversas

848

54

Total (a)

85 466

57 376

Despesas (3)

Despesas de pessoal

29 663

26 216

Despesas de funcionamento

10 905

10 718

Despesas operacionais

32 838

21 467

Dotação para amortizações

2 364

0

Total (b)

75 770

58 401

Resultado (c = a – b)

9 696

–1 025

Outros elementos

Dotações transitadas do exercício anterior anuladas (d)

823

1 377

Diferenças cambiais e outros ajustamentos (e)

413

– 352

Resultado do exercício (c + d + e)

10 932

0

Fonte:Dados da Agência — Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas.

Quadro 4

Agência Europeia dos Medicamentos — Balanços a 31 de Dezembro de 2003 e a 31 de Dezembro de 2002 (4)

| (milhares de euros) |
| --- |
| Activo | 2003 | 2002 | Passivo | 2003 | 2002 |
| Imobilizações incorpóreas | 3 401 | 0 | Capital próprio | | |
| | | | Resultado da execução do orçamento (a) | 4 037 | — |
| Imobilizações corpóreas | | | Resultado dos ajustamentos (b) | 6 895 | — |
| Instalação, máquinas e ferramentas | 1 635 | 146 | Resultado económico (a + b) | 10 932 | — |
| Mobiliário e parque automóvel | 1 011 | 991 | Resultados transitados dos exercícios anteriores (5) | 6 872 | 2 684 |
| Material informático | 2 548 | 1 547 | Subtotal | 17 804 | 2 684 |
| Subtotal | 5 194 | 2 684 | | | |
| | | | Dívidas a curto prazo | | |
| Créditos a curto prazo | | | Dívidas sobre instituições e organismos comunitários | 479 | 444 |
| IVA pago e a recuperar | 1 105 | 571 | Dotações de pagamento a transitar | 11 936 | 6 811 |
| Créditos sobre instituições e organismos comunitários | 107 | 3 744 | Outras dívidas | 127 | 603 |
| Devedores diversos | 1 034 | 2 854 | Adiantamentos recebidos de clientes | 8 845 | 9 293 |
| Créditos diversos | 64 | 0 | Subtotal | 21 387 | 17 151 |
| Subtotal | 2 310 | 7 169 | | | |
| Disponibilidades | 28 286 | 9 982 | | | |
| Total | 39 191 | 19 835 | Total | 39 191 | 19 835 |
| Fonte:Dados da Agência — Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas. |

(milhares de euros)

Activo

2003

2002

Passivo

2003

2002

Imobilizações incorpóreas

3 401

0

Capital próprio

Resultado da execução do orçamento (a)

4 037

—

Imobilizações corpóreas

Resultado dos ajustamentos (b)

6 895

—

Instalação, máquinas e ferramentas

1 635

146

Resultado económico (a + b)

10 932

—

Mobiliário e parque automóvel

1 011

991

Resultados transitados dos exercícios anteriores (5)

6 872

2 684

Material informático

2 548

1 547

Subtotal

17 804

2 684

Subtotal

5 194

2 684

Dívidas a curto prazo

Créditos a curto prazo

Dívidas sobre instituições e organismos comunitários

479

444

IVA pago e a recuperar

1 105

571

Dotações de pagamento a transitar

11 936

6 811

Créditos sobre instituições e organismos comunitários

107

3 744

Outras dívidas

127

603

Devedores diversos

1 034

2 854

Adiantamentos recebidos de clientes

8 845

9 293

Créditos diversos

64

0

Subtotal

21 387

17 151

Subtotal

2 310

7 169

Disponibilidades

28 286

9 982

Total

39 191

19 835

Total

39 191

19 835

Fonte:Dados da Agência — Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas.

Quadro 5

Diferenças entre as normas de execução gerais e as normas de execução da Agência

| Comissão de avaliação das propostas (6) |
| --- |
| | artigos 145.o e 146.o das normas de execução gerais | artigo 107.o das normas de execução da Agência |
| Limiar dos contratos: | 13 800 euros | 75 000 euros |
| Normas aplicáveis aos procedimentos por negociação dos contratos de reduzido valor |
| Valores dos contratos | artigo 129.o das normas de execução gerais | artigo 89.o das normas de execução da Agência |
| inferiores a 200 euros | simples reembolso da factura | previsto no artigo 82.o, mas limiar não especificado |
| inferiores a 1 050 euros: procedimento por negociação... | 1 única proposta possível | inferior a 1 500 euros: 1 única proposta possível |
| de 1 050 a 13 800 euros: procedimento por negociação com... | pelo menos 3 candidatos | de 1 500 a 13 800 euros: pelo menos 3 candidatos |
| de 13 800 a 50 000 euros: concurso limitado sem CMI (7) com... | pelo menos 5 candidatos | pelo menos 3 candidatos |
| Fonte:Tribunal de Contas. |

Comissão de avaliação das propostas (6)

artigos 145.o e 146.o das normas de execução gerais

artigo 107.o das normas de execução da Agência

Limiar dos contratos:

13 800 euros

75 000 euros

Normas aplicáveis aos procedimentos por negociação dos contratos de reduzido valor

Valores dos contratos

artigo 129.o das normas de execução gerais

artigo 89.o das normas de execução da Agência

inferiores a 200 euros

simples reembolso da factura

previsto no artigo 82.o, mas limiar não especificado

inferiores a 1 050 euros: procedimento por negociação...

1 única proposta possível

inferior a 1 500 euros: 1 única proposta possível

de 1 050 a 13 800 euros: procedimento por negociação com...

pelo menos 3 candidatos

de 1 500 a 13 800 euros: pelo menos 3 candidatos

de 13 800 a 50 000 euros: concurso limitado sem CMI (7) com...

pelo menos 5 candidatos

pelo menos 3 candidatos

Fonte:Tribunal de Contas.

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(1)  Incluindo as subvenções no âmbito do Espaço Económico Europeu.

Fonte:Dados da Agência — Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas.

(2)  Os dados relativos aos exercício de 2002 não foram tratados de novo segundo os princípios contabilísticos utilizados para o exercício de 2003 (ver ponto 8 do relatório).

(3)  A avaliação da parte das dotações transitadas a considerar como despesas do exercício foi efectuada numa base global e não num exame das operações individuais.

Fonte:Dados da Agência — Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas.

(4)  A utilização do modelo proposto pela Comissão deu lugar a reafectações de saldos entre as rubricas existentes.

(5)  Para 2002, o montante corresponde ao total das imobilizações líquidas. Para 2003, o montante inclui igualmente 4 188 000 de euros correspondente à activação, em 2003, de bens adquiridos nos anos anteriores (ver ponto 10 do relatório).

Fonte:Dados da Agência — Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas.

(6)  A única comissão de avaliação das propostas que a Agência propõe é a comissão consultativa de compras e contratos, para os contratos de um montante superior a 75 000 euros (artigo 107.o), ao passo que este limiar é de 13 800 euros nas normas de execução.

(7)  CMI: Convite à manifestação de interesse.

Fonte:Tribunal de Contas.

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RESPOSTA DA AGÊNCIA EUROPEIA DE MEDICAMENTOS (EMEA) AO RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2003

| 7. | A Agência contactou a Comissão para finalizar o Regulamento Financeiro. As alterações introduzidas foram no sentido de ir ao encontro das observações da Comissão, bem como das do Tribunal de Contas. Em particular, o limiar aplicável aos contratos e aquisições foi alinhado com as respectivas normas de execução. |
| --- | --- |

7.

A Agência contactou a Comissão para finalizar o Regulamento Financeiro. As alterações introduzidas foram no sentido de ir ao encontro das observações da Comissão, bem como das do Tribunal de Contas. Em particular, o limiar aplicável aos contratos e aquisições foi alinhado com as respectivas normas de execução.

| 8. | De acordo com a Norma Internacional Contabilística do Sector Público n.o 3, qualquer ajustamento resultante é relatado como um ajustamento ao saldo de abertura. A informação comparativa do ano de 2002 não foi reexpressa, uma vez que não teria produzido informações suplementares com significado. Tendo em conta que, em 2005, as contas das Instituições e das Agências devem ser apresentadas segundo a Norma Internacional Contabilística do Sector Público, a Agência, no seguimento do calendário estabelecido pelo contabilista da Comissão, até 1 de Janeiro de 2005 instalará os sistemas que permitirão garantir a apresentação das contas em conformidade com a Norma, incluindo a informação comparativa de 2004. |
| --- | --- |

8.

De acordo com a Norma Internacional Contabilística do Sector Público n.o 3, qualquer ajustamento resultante é relatado como um ajustamento ao saldo de abertura. A informação comparativa do ano de 2002 não foi reexpressa, uma vez que não teria produzido informações suplementares com significado. Tendo em conta que, em 2005, as contas das Instituições e das Agências devem ser apresentadas segundo a Norma Internacional Contabilística do Sector Público, a Agência, no seguimento do calendário estabelecido pelo contabilista da Comissão, até 1 de Janeiro de 2005 instalará os sistemas que permitirão garantir a apresentação das contas em conformidade com a Norma, incluindo a informação comparativa de 2004.

| 9. | A observação do Tribunal é pertinente até certo ponto, mas tal não era uma prioridade para a EMEA, tendo em conta que tanto os processos como o software actuais estão em funcionamento desde 1998 e têm produzido os dados necessários e correctos para o estabelecimento das demonstrações financeiras. Os sistemas não foram alterados desde a aplicação do novo regulamento financeiro.
  Os sistemas definidos pelo gestor orçamental serão formalmente validados pelo contabilista durante 2004. |
| --- | --- |

9.

A observação do Tribunal é pertinente até certo ponto, mas tal não era uma prioridade para a EMEA, tendo em conta que tanto os processos como o software actuais estão em funcionamento desde 1998 e têm produzido os dados necessários e correctos para o estabelecimento das demonstrações financeiras. Os sistemas não foram alterados desde a aplicação do novo regulamento financeiro.

Os sistemas definidos pelo gestor orçamental serão formalmente validados pelo contabilista durante 2004.

| 10. | Em 2003, a Agência contabilizou o imobilizado incorpóreo (sobretudo licenças de software e certos custos de desenvolvimento de software) de acordo com as normas emitidas pelo Accounting Standard Committee (IASC). Para se fazer o inventário do activo incorpóreo e das despesas de adaptação de anos anteriores, foi preparada uma análise detalhada do software e das despesas de adaptação de 2002 a 2003. Durante 2004, todos os activos, corpóreos e incorpóreos, serão registados no novo sistema de gestão de activos, sendo a contabilidade baseada na classificação tal como definida no plano de contabilidade harmonizado estabelecido pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

10.

Em 2003, a Agência contabilizou o imobilizado incorpóreo (sobretudo licenças de software e certos custos de desenvolvimento de software) de acordo com as normas emitidas pelo Accounting Standard Committee (IASC). Para se fazer o inventário do activo incorpóreo e das despesas de adaptação de anos anteriores, foi preparada uma análise detalhada do software e das despesas de adaptação de 2002 a 2003. Durante 2004, todos os activos, corpóreos e incorpóreos, serão registados no novo sistema de gestão de activos, sendo a contabilidade baseada na classificação tal como definida no plano de contabilidade harmonizado estabelecido pelo contabilista da Comissão.

| 11. | A Agência tomou nota das observações do Tribunal, tendo já tomado medidas correctivas para evitar essas situações no futuro. |
| --- | --- |

11.

A Agência tomou nota das observações do Tribunal, tendo já tomado medidas correctivas para evitar essas situações no futuro.

| 12. | A Agência tomou nota das observações do Tribunal sobre o critério de selecção dos contratantes. |
| --- | --- |

12.

A Agência tomou nota das observações do Tribunal sobre o critério de selecção dos contratantes.

| 13. | A Agência observa escrupulosamente as normas aplicáveis aos processos de selecção. A admissão dos candidatos ao processo de selecção é feita com base numa lista de verificação individual que cobre todos os elementos constantes do aviso de abertura de vaga. Essa lista é anexada aos ficheiros individuais. A Agência, para além da justificação da selecção para entrevista de cada candidato, tomará medidas no sentido de melhorar os processos e de evitar os problemas mencionados pelo Tribunal. |
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13.

A Agência observa escrupulosamente as normas aplicáveis aos processos de selecção. A admissão dos candidatos ao processo de selecção é feita com base numa lista de verificação individual que cobre todos os elementos constantes do aviso de abertura de vaga. Essa lista é anexada aos ficheiros individuais. A Agência, para além da justificação da selecção para entrevista de cada candidato, tomará medidas no sentido de melhorar os processos e de evitar os problemas mencionados pelo Tribunal.

| 14. | Consciente das sérias dificuldades que a implementação do projecto está a encontrar, a direcção da Agência tomou medidas, a começar pela auditoria externa efectuada em princípios de 2003. As especificações foram aperfeiçoadas e o sistema de gestão electrónica de documentos está, desde então, a ser implementado à luz dessa análise. |
| --- | --- |

14.

Consciente das sérias dificuldades que a implementação do projecto está a encontrar, a direcção da Agência tomou medidas, a começar pela auditoria externa efectuada em princípios de 2003. As especificações foram aperfeiçoadas e o sistema de gestão electrónica de documentos está, desde então, a ser implementado à luz dessa análise.

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| 30.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 324/39 |
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30.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/39

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Autoridade

(2004/C 324/06)

ÍNDICE

| 1 | INTRODUÇÃO |
| --- | --- |

1

| 2-5 | OPINIÃO DO TRIBUNAL |
| --- | --- |

2-5

| 6-9 | OBSERVAÇÕES |
| --- | --- |

6-9

Quadros 1 a 4

Respostas da Autoridade

INTRODUÇÃO

| 1. | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada por «Autoridade») foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002 (1). Em 2002, a sua gestão financeira foi assegurada pela Comissão, não dispondo a Autoridade de contabilidade individualizada. O exercício de 2003 foi assim o primeiro em que a Autoridade assumiu plenamente as suas responsabilidades em matéria financeira. Os seus principais objectivos são fornecer as informações científicas necessárias à elaboração da legislação comunitária e recolher e analisar os dados que permitam a caracterização e o controlo dos riscos, bem como fornecer informações independentes sobre estes. O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Autoridade com base nas informações que forneceu. |
| --- | --- |

1.

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada por «Autoridade») foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002 (1). Em 2002, a sua gestão financeira foi assegurada pela Comissão, não dispondo a Autoridade de contabilidade individualizada. O exercício de 2003 foi assim o primeiro em que a Autoridade assumiu plenamente as suas responsabilidades em matéria financeira. Os seus principais objectivos são fornecer as informações científicas necessárias à elaboração da legislação comunitária e recolher e analisar os dados que permitam a caracterização e o controlo dos riscos, bem como fornecer informações independentes sobre estes. O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Autoridade com base nas informações que forneceu.

OPINIÃO DO TRIBUNAL

| 2. | O presente relatório é dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho. (2) |
| --- | --- |

2.

O presente relatório é dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho. (2)

| 3. | O Tribunal examinou as contas anuais da Autoridade relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o n.o 1 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), o orçamento foi executado sob a responsabilidade do Director. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras internas adoptadas em aplicação do n.o 3 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas. |
| --- | --- |

3.

O Tribunal examinou as contas anuais da Autoridade relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o n.o 1 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), o orçamento foi executado sob a responsabilidade do Director. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras internas adoptadas em aplicação do n.o 3 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas.

| 4. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, que foram adaptadas das normas internacionais de auditoria geralmente aceites por forma a reflectirem as características específicas do contexto comunitário. Examinou os documentos contabilísticos e aplicou os procedimentos de auditoria considerados necessários nestas circunstâncias. |
| --- | --- |

4.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, que foram adaptadas das normas internacionais de auditoria geralmente aceites por forma a reflectirem as características específicas do contexto comunitário. Examinou os documentos contabilísticos e aplicou os procedimentos de auditoria considerados necessários nestas circunstâncias.

| 5. | O Tribunal obteve assim garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares. O teor das observações que se seguem não coloca em causa a opinião de auditoria expressa pelo Tribunal no presente relatório. |
| --- | --- |

5.

O Tribunal obteve assim garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares. O teor das observações que se seguem não coloca em causa a opinião de auditoria expressa pelo Tribunal no presente relatório.

OBSERVAÇÕES

| 6. | No quadro 2 é apresentada a execução das dotações do exercício de 2003 e das dotações transitadas do exercício anterior. A conta de gestão e o balanço da Autoridade para o exercício de 2003 figuram de forma sintética nos quadros 3 e 4. |
| --- | --- |

6.

No quadro 2 é apresentada a execução das dotações do exercício de 2003 e das dotações transitadas do exercício anterior. A conta de gestão e o balanço da Autoridade para o exercício de 2003 figuram de forma sintética nos quadros 3 e 4.

| 7. | O n.o 1, alínea e), do artigo 43.o do regulamento financeiro da Autoridade estabelece que o contabilista valida os sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar informações contabilísticas. Esta validação não foi efectuada. |
| --- | --- |

7.

O n.o 1, alínea e), do artigo 43.o do regulamento financeiro da Autoridade estabelece que o contabilista valida os sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar informações contabilísticas. Esta validação não foi efectuada.

| 8. | O serviço do pessoal não procede a controlos sistemáticos da determinação da remuneração, designadamente no que se refere à classificação salarial, e dos direitos financeiros do pessoal recentemente recrutado. |
| --- | --- |

8.

O serviço do pessoal não procede a controlos sistemáticos da determinação da remuneração, designadamente no que se refere à classificação salarial, e dos direitos financeiros do pessoal recentemente recrutado.

| 9. | O exame do ambiente de controlo do sistema informático revelou que este deverá ser reforçado na perspectiva do aumento previsto das actividades da Autoridade. |
| --- | --- |

9.

O exame do ambiente de controlo do sistema informático revelou que este deverá ser reforçado na perspectiva do aumento previsto das actividades da Autoridade.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 29 e 30 de Setembro de 2004.

Pelo Tribunal de Contas

Juan Manuel FABRA VALLÉS

Presidente

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(1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  Em conformidade com o n.o 3 do artigo 83.o do regulamento financeiro da Autoridade, as contas definitivas relativas ao exercício de 2003 foram elaboradas em 14 de Setembro de 2004 e enviadas ao Tribunal de Contas, que as recebeu em 17 de Setembro de 2004. Nos quadros anexos ao presente relatório, é apresentada uma versão resumida dessas contas.

3

o

o

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Quadro 1

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (sede provisória: Bruxelas, transferência prevista para Parma)

| Domínios de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Autoridade
  [Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002] | Governação | Meios colocados à disposição da Autoridade em 2003 | Produtos e serviços fornecidos em 2003 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Livre circulação de mercadorias (artigo 37.o do Tratado)

  Nível de protecção elevado em matéria de saúde, de segurança, de protecção do ambiente e de defesa dos consumidores, tendo em conta qualquer nova evolução baseada em dados científicos (artigo 95.o do Tratado)

  Política comercial comum (artigo 133.o do Tratado)
  Saúde pública [n.o 4, alínea b), do artigo 152.o] | Objectivos







  — | Fornecer pareceres científicos e apoio técnico e científico à legislação e políticas comunitárias em todos os domínios que tenham impacto directo ou indirecto na segurança dos géneros alimentícios ou dos alimentos para animais |

Domínios de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Autoridade

[Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002]

Governação

Meios colocados à disposição da Autoridade em 2003

Produtos e serviços fornecidos em 2003

Livre circulação de mercadorias (artigo 37.o do Tratado)

Nível de protecção elevado em matéria de saúde, de segurança, de protecção do ambiente e de defesa dos consumidores, tendo em conta qualquer nova evolução baseada em dados científicos (artigo 95.o do Tratado)

Política comercial comum (artigo 133.o do Tratado)

Saúde pública [n.o 4, alínea b), do artigo 152.o]

Objectivos

—

Fornecer pareceres científicos e apoio técnico e científico à legislação e políticas comunitárias em todos os domínios que tenham impacto directo ou indirecto na segurança dos géneros alimentícios ou dos alimentos para animais

| — | Fornecer informações independentes sobre os riscos em matéria de segurança alimentar |
| --- | --- |

—

Fornecer informações independentes sobre os riscos em matéria de segurança alimentar

| — | Contribuir para assegurar um elevado nível de protecção da saúde e da vida humanas |
| --- | --- |

—

Contribuir para assegurar um elevado nível de protecção da saúde e da vida humanas

| — | Recolher e analisar dados que permitam a caracterização e o controlo dos riscos |
| --- | --- |

—

Recolher e analisar dados que permitam a caracterização e o controlo dos riscos

Atribuições

| — | Pareceres e estudos científicos |
| --- | --- |

—

Pareceres e estudos científicos

| — | Promoção de metodologias uniformes de avaliação dos riscos |
| --- | --- |

—

Promoção de metodologias uniformes de avaliação dos riscos

| — | Apoio à Comissão |
| --- | --- |

—

Apoio à Comissão

| — | Procura, análise e síntese dos dados científicos e técnicos necessários |
| --- | --- |

—

Procura, análise e síntese dos dados científicos e técnicos necessários

| — | Identificação e caracterização dos riscos emergentes |
| --- | --- |

—

Identificação e caracterização dos riscos emergentes

| — | Estabelecimento de um sistema de redes de organismos que trabalhem nos domínios da sua competência |
| --- | --- |

—

Estabelecimento de um sistema de redes de organismos que trabalhem nos domínios da sua competência

| — | Assistência científica e técnica para a gestão de crises |
| --- | --- |

—

Assistência científica e técnica para a gestão de crises

| — | Melhoria da cooperação internacional |
| --- | --- |

—

Melhoria da cooperação internacional

| — | Fornecimento de informações fiáveis, objectivas e compreensíveis ao público e às partes interessadas |
| --- | --- |

—

Fornecimento de informações fiáveis, objectivas e compreensíveis ao público e às partes interessadas

| — | Participação no sistema de alerta rápido da Comissão |
| --- | --- |

—

Participação no sistema de alerta rápido da Comissão

| 1. | Conselho de Administração

  Composição
  14 membros designados pelo Conselho (em cooperação com o Parlamento Europeu e a Comissão) e um representante da Comissão
  Atribuição
  Adoptar o programa de trabalho e assegurar a sua execução |
| --- | --- |

1.

Conselho de Administração

14 membros designados pelo Conselho (em cooperação com o Parlamento Europeu e a Comissão) e um representante da Comissão

Adoptar o programa de trabalho e assegurar a sua execução

| 2. | Director Executivo

  Nomeado pelo Conselho de Administração com base numa lista de candidatos proposta pela Comissão e após uma audição pelo Parlamento Europeu |
| --- | --- |

2.

Director Executivo

Nomeado pelo Conselho de Administração com base numa lista de candidatos proposta pela Comissão e após uma audição pelo Parlamento Europeu

| 3. | Fórum Consultivo

  Composição
  Um representante por Estado-Membro
  Atribuição
  Aconselhar o Director |
| --- | --- |

3.

Fórum Consultivo

Um representante por Estado-Membro

Aconselhar o Director

| 4. | Comité Científico e Painéis Científicos

  Formular os pareceres científicos da Autoridade |
| --- | --- |

4.

Comité Científico e Painéis Científicos

Formular os pareceres científicos da Autoridade

| 5. | Controlo externo

  Tribunal de Contas |
| --- | --- |

5.

Controlo externo

Tribunal de Contas

| 6. | Autoridade de quitação

  Parlamento sob recomendação do Conselho |
| --- | --- |

6.

Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho

Orçamento definitivo

12,6 milhões de euros, dos quais subvenção comunitária: 99,7 %

Efectivos em 31 de Dezembro de 2003

49 lugares previstos no quadro do pessoal

dos quais ocupados: 27

+36 outros lugares (contratos auxiliares, peritos nacionais destacados, agentes locais, trabalhadores temporários)

Total dos efectivos: 63

dos quais desempenhando

funções operacionais: 33

funções administrativas: 30

A Autoridade criou o seu Comité Científico e o conjunto dos Painéis Científicos em Junho de 2003. No resto do ano, formulou 23 pareceres públicos.

A Autoridade realizou em Outubro um colóquio em Ostende (Bélgica) com as suas partes interessadas para determinar o futuro na execução do seu mandato.

O Fórum Consultivo reuniu-se em 6 ocasiões para criar a rede entre as autoridades nacionais, o que resultou numa melhoria do intercâmbio de informações com a Autoridade e entre os serviços nacionais competentes.

Fonte:Informações fornecidas pela Autoridade.

Quadro 2

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos — Execução orçamental relativa ao exercício de 2003

| (milhões de euros) |
| --- |
| Receitas | Despesas |
| Proveniência das receitas | Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício | Receitas arrecadadas | Afectação das despesas | Dotações do orçamento definitivo | Dotações transitadas do exercício anterior (1) | Dotações disponíveis
  (orçamento 2003 e exercício 2002) |
| inscritas | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas | inscritas | pagas | anuladas | inscritas | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas |
| Subvenções comunitárias | 12,6 | 10,0 | Título I
  Pessoal | 4,1 | 3,7 | 3,6 | 0,1 | 0,4 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 4,1 | 3,7 | 3,6 | 0,1 | 0,4 |
| Outras subvenções | 0,0 | 0,0 | Título II
  Funcionamento | 2,8 | 2,2 | 1,0 | 1,2 | 0,6 | 0,3 | 0,1 | 0,2 | 3,1 | 2,2 | 1,1 | 1,2 | 0,8 |
| Receitas diversas | p.m | 0,0 | Título III
  Actividades operacionais | 5,7 | 4,0 | 1,1 | 2,9 | 1,7 | 0,1 | 0,1 | 0,0 | 5,8 | 4,0 | 1,2 | 2,9 | 1,7 |
| Total | 12,6 | 10,0 | Total | 12,6 | 9,9 | 5,7 | 4,2 | 2,7 | 0,4 | 0,2 | 0,2 | 13,0 | 9,9 | 5,9 | 4,2 | 2,9 |
| NB:Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

  Fonte:Dados da Autoridade — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Autoridade nas suas próprias contas. |

(milhões de euros)

Receitas

Despesas

Proveniência das receitas

Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício

Receitas arrecadadas

Afectação das despesas

Dotações do orçamento definitivo

Dotações transitadas do exercício anterior (1)

Dotações disponíveis

(orçamento 2003 e exercício 2002)

inscritas

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

inscritas

pagas

anuladas

inscritas

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

Subvenções comunitárias

12,6

10,0

Título I

Pessoal

4,1

3,7

3,6

0,1

0,4

0,0

0,0

0,0

4,1

3,7

3,6

0,1

0,4

Outras subvenções

0,0

0,0

Título II

Funcionamento

2,8

2,2

1,0

1,2

0,6

0,3

0,1

0,2

3,1

2,2

1,1

1,2

0,8

Receitas diversas

p.m

0,0

Título III

Actividades operacionais

5,7

4,0

1,1

2,9

1,7

0,1

0,1

0,0

5,8

4,0

1,2

2,9

1,7

Total

12,6

10,0

Total

12,6

9,9

5,7

4,2

2,7

0,4

0,2

0,2

13,0

9,9

5,9

4,2

2,9

NB:Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte:Dados da Autoridade — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Autoridade nas suas próprias contas.

Quadro 3

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos — Conta de gestão relativa ao exercício de 2003

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2003 |
| Receitas |
| Subvenções da Comissão | 10 284 |
| Receitas diversas | 33 |
| Total das receitas (a) | 10 317 |
| Despesas |
| Pessoal — Título I do orçamento |
| Pagamentos | 3 567 |
| Dotações transitadas | 149 |
| Funcionamento — Título II do orçamento |
| Pagamentos | 1 092 |
| Dotações transitadas | 1 189 |
| Actividades operacionais — Título III do orçamento |
| Pagamentos | 1 278 |
| Dotações transitadas | 2 895 |
| Total das despesas (b) | 10 171 |
| Resultado do exercício (a – b) | 146 |
| Diferenças cambiais | 0 |
| Saldo do exercício | 146 |
| NB:Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

  Fonte:Dados da Autoridade. |

(milhares de euros)

2003

Receitas

Subvenções da Comissão

10 284

Receitas diversas

33

Total das receitas (a)

10 317

Despesas

Pessoal — Título I do orçamento

Pagamentos

3 567

Dotações transitadas

149

Funcionamento — Título II do orçamento

Pagamentos

1 092

Dotações transitadas

1 189

Actividades operacionais — Título III do orçamento

Pagamentos

1 278

Dotações transitadas

2 895

Total das despesas (b)

10 171

Resultado do exercício (a – b)

146

Diferenças cambiais

0

Saldo do exercício

146

NB:Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte:Dados da Autoridade.

Quadro 4

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos — Balanço em 31 de Dezembro de 2003

| (milhares de euros) |
| --- |
| Activo | 2003 | Passivo | 2003 |
| Imobilizações | | Capital próprio | |
| Imobilizações incorpóreas | 362 | Capital | 769 |
| Instalações e mobiliário | 106 | Saldo do exercício | 146 |
| Material informático | 701 | Subtotal | 915 |
| Amortizações | – 401 | Dívidas a curto prazo | |
| Subtotal | 769 | Transição automática de dotações | 4 233 |
| Créditos a curto prazo | | Descontos nos vencimentos | 8 |
| Ordens de cobrança | 1 | Subtotal | 4 241 |
| Devedores diversos | 2 | Contas transitórias | |
| Subtotal | 3 | Receitas de reutilização | 6 |
| Disponibilidades | | Subtotal | 6 |
| Depósitos bancários | 4 342 | | |
| Fundo para adiantamentos | 15 | | |
| Subtotal | 4 357 | | |
| Contas transitórias | 33 | | |
| Total | 5 162 | Total | 5 162 |
| NB:Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

  Fonte:Dados da Autoridade. |

(milhares de euros)

Activo

2003

Passivo

2003

Imobilizações

Capital próprio

Imobilizações incorpóreas

362

Capital

769

Instalações e mobiliário

106

Saldo do exercício

146

Material informático

701

Subtotal

915

Amortizações

– 401

Dívidas a curto prazo

Subtotal

769

Transição automática de dotações

4 233

Créditos a curto prazo

Descontos nos vencimentos

8

Ordens de cobrança

1

Subtotal

4 241

Devedores diversos

2

Contas transitórias

Subtotal

3

Receitas de reutilização

6

Disponibilidades

Subtotal

6

Depósitos bancários

4 342

Fundo para adiantamentos

15

Subtotal

4 357

Contas transitórias

33

Total

5 162

Total

5 162

NB:Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte:Dados da Autoridade.

---

(1)  A Autoridade não incluiu nas suas contas as transições automáticas e respectiva utilização por a Comissão ser o seu gestor orçamental delegado para o exercício de 2002. Apenas as dotações do exercício de 2002 objecto de uma transição não automática foram geridas e contabilizadas pela Autoridade.

NB:Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte:Dados da Autoridade — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Autoridade nas suas próprias contas.

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RESPOSTAS DA AUTORIDADE

| 7. | A descrição e validação dos sistemas que influem na contabilidade serão efectuadas no decorrer do exercício de 2004. |
| --- | --- |

7.

A descrição e validação dos sistemas que influem na contabilidade serão efectuadas no decorrer do exercício de 2004.

| 8. | Na sequência das observações formuladas, a verificação e determinação do grau e do escalão a atribuir aos agentes recém-recrutados é validada e datada pela responsável dos Recursos Humanos, sendo igualmente validados os dados relativos aos direitos individuais do pessoal. |
| --- | --- |

8.

Na sequência das observações formuladas, a verificação e determinação do grau e do escalão a atribuir aos agentes recém-recrutados é validada e datada pela responsável dos Recursos Humanos, sendo igualmente validados os dados relativos aos direitos individuais do pessoal.

| 9. | O reforço do sistema informático teve início em Março de 2004 e incidiu principalmente sobre os eixos seguintes:






  1. | fiabilidade da arquitectura informática; |
| --- | --- | --- |

9.

O reforço do sistema informático teve início em Março de 2004 e incidiu principalmente sobre os eixos seguintes:

1.

fiabilidade da arquitectura informática;

| 2. | criação, documentação e aplicação dos processos operativos; |
| --- | --- |

2.

criação, documentação e aplicação dos processos operativos;

| 3. | racionalização dos programas informáticos, dos processos de trabalho e do fluxo da informação. |
| --- | --- |

3.

racionalização dos programas informáticos, dos processos de trabalho e do fluxo da informação.

Estes esforços deverão permitir à Autoridade dispor de um sistema informático adaptado ao aumento das suas actividades.

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| 30.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 324/46 |
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30.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/46

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas do Centro

(2004/C 324/07)

ÍNDICE

| 1 | INTRODUÇÃO |
| --- | --- |

1

| 2-5 | OPINIÃO DO TRIBUNAL |
| --- | --- |

2-5

| 6-18 | OBSERVAÇÕES |
| --- | --- |

6-18

Quadros 1 a 4

Respostas do Centro

INTRODUÇÃO

| 1. | O Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (a seguir designado por «Centro») foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho. (1) O objectivo do Centro é assegurar aos organismos comunitários e, eventualmente, às instituições e órgãos comunitários que o desejarem os serviços de tradução necessários às suas actividades. O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades do Centro com base nas informações que forneceu. |
| --- | --- |

1.

O Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (a seguir designado por «Centro») foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho. (1) O objectivo do Centro é assegurar aos organismos comunitários e, eventualmente, às instituições e órgãos comunitários que o desejarem os serviços de tradução necessários às suas actividades. O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades do Centro com base nas informações que forneceu.

OPINIÃO DO TRIBUNAL

| 2. | O presente relatório é dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho. (2) |
| --- | --- |

2.

O presente relatório é dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho. (2)

| 3. | O Tribunal examinou as contas anuais do Centro relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, o orçamento foi executado sob a responsabilidade do Director. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras internas previstas no artigo 15.o do mesmo regulamento. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas. |
| --- | --- |

3.

O Tribunal examinou as contas anuais do Centro relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, o orçamento foi executado sob a responsabilidade do Director. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras internas previstas no artigo 15.o do mesmo regulamento. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas.

| 4. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, que foram adaptadas das normas internacionais de auditoria geralmente aceites por forma a reflectirem as características específicas do contexto comunitário. Examinou os documentos contabilísticos e aplicou os procedimentos de auditoria considerados necessários nestas circunstâncias. |
| --- | --- |

4.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, que foram adaptadas das normas internacionais de auditoria geralmente aceites por forma a reflectirem as características específicas do contexto comunitário. Examinou os documentos contabilísticos e aplicou os procedimentos de auditoria considerados necessários nestas circunstâncias.

| 5. | O Tribunal obteve assim garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares. O teor das observações que se seguem não coloca em causa a opinião de auditoria expressa pelo Tribunal no presente relatório. |
| --- | --- |

5.

O Tribunal obteve assim garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares. O teor das observações que se seguem não coloca em causa a opinião de auditoria expressa pelo Tribunal no presente relatório.

OBSERVAÇÕES

| 6. | No quadro 2 é apresentada a execução do orçamento do exercício de 2003 e das dotações transitadas do exercício anterior. A conta de resultado económico e o balanço fornecidos pelo Centro para o exercício de 2003 figuram de forma sintética nos quadros 3 e 4. |
| --- | --- |

6.

No quadro 2 é apresentada a execução do orçamento do exercício de 2003 e das dotações transitadas do exercício anterior. A conta de resultado económico e o balanço fornecidos pelo Centro para o exercício de 2003 figuram de forma sintética nos quadros 3 e 4.

| 7. | As contas do Centro relativas a 2003 foram elaboradas em conformidade com os princípios contabilísticos adoptados pelo seu novo regulamento financeiro (4). O Centro não reprocessou o conjunto dos dados contabilísticos relativos ao exercício de 2002 segundo as regras contabilísticas utilizadas para a elaboração das demonstrações financeiras para o exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. |
| --- | --- |

7.

As contas do Centro relativas a 2003 foram elaboradas em conformidade com os princípios contabilísticos adoptados pelo seu novo regulamento financeiro (4). O Centro não reprocessou o conjunto dos dados contabilísticos relativos ao exercício de 2002 segundo as regras contabilísticas utilizadas para a elaboração das demonstrações financeiras para o exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003.

| 8. | As provisões para riscos e encargos elevam-se, no final de 2003, a 8 601 000 euros, o que representa um aumento de 2 195 000 euros em relação a 2002. A maior parte (6 071 000 euros) diz respeito a montantes reclamados pela Comissão relativos à parte patronal dos descontos para a pensão de reforma dos agentes do Centro, que este último contesta. A outra parte (2 530 000 euros) foi constituída para pagar as rendas devidas às autoridades luxemburguesas logo que seja definido o seu montante definitivo. O Centro deve intensificar os seus esforços para resolver estes problemas (5). |
| --- | --- |

8.

As provisões para riscos e encargos elevam-se, no final de 2003, a 8 601 000 euros, o que representa um aumento de 2 195 000 euros em relação a 2002. A maior parte (6 071 000 euros) diz respeito a montantes reclamados pela Comissão relativos à parte patronal dos descontos para a pensão de reforma dos agentes do Centro, que este último contesta. A outra parte (2 530 000 euros) foi constituída para pagar as rendas devidas às autoridades luxemburguesas logo que seja definido o seu montante definitivo. O Centro deve intensificar os seus esforços para resolver estes problemas (5).

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 29 e 30 de Setembro de 2004.

Pelo Tribunal de Contas

Juan Manuel FABRA VALLÉS

Presidente

---

(1)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  Em conformidade com o n.o 3 do artigo 83.o do regulamento financeiro do Centro, as contas definitivas relativas ao exercício de 2003 foram elaboradas em 14 de Setembro de 2004 e enviadas ao Tribunal de Contas, que as recebeu em 27 de Setembro de 2004. Nos quadros anexos ao presente relatório, é apresentada uma versão resumida dessas contas.

3

o

o

(4)  Artigo 78.o do regulamento financeiro do Centro.

4

o

(5)  Ver o ponto 7 do relatório relativo ao exercício de 2001 (JO C 326 de 27.12.2002, p. 22).

5

---

Quadro 1

Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (Luxemburgo)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências do Centro tal como definidas no regulamento do Parlamento e do Conselho — Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994 | Administração | Meios colocados à disposição do Centro (dados para 2002) | Produtos e serviços fornecidos em 2003 (dados para 2002) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Os representantes dos Governos dos Estados-Membros adoptaram de comum acordo uma declaração relativa à criação, junto dos serviços de tradução da Comissão instalados no Luxemburgo, de um Centro de tradução para certos órgãos da União, que assegurará os serviços de tradução necessários ao funcionamento dos organismos cujas sedes foram fixadas pela decisão de 29 de Outubro de 1993.

  (Decisão do Conselho tomada com base no artigo 235.o do Tratado). | Objectivos

  Prestar os serviços de tradução necessários para o funcionamento dos seguintes organismos:






  — | Agência Europeia do Ambiente, |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências do Centro tal como definidas no regulamento do Parlamento e do Conselho — Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994

Administração

Meios colocados à disposição do Centro (dados para 2002)

Produtos e serviços fornecidos em 2003 (dados para 2002)

Os representantes dos Governos dos Estados-Membros adoptaram de comum acordo uma declaração relativa à criação, junto dos serviços de tradução da Comissão instalados no Luxemburgo, de um Centro de tradução para certos órgãos da União, que assegurará os serviços de tradução necessários ao funcionamento dos organismos cujas sedes foram fixadas pela decisão de 29 de Outubro de 1993.

(Decisão do Conselho tomada com base no artigo 235.o do Tratado).

Objectivos

Prestar os serviços de tradução necessários para o funcionamento dos seguintes organismos:

—

Agência Europeia do Ambiente,

| — | Fundação Europeia para a Formação, |
| --- | --- |

—

Fundação Europeia para a Formação,

| — | Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, |
| --- | --- |

—

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência,

| — | Agência Europeia dos Medicamentos, |
| --- | --- |

—

Agência Europeia dos Medicamentos,

| — | Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, |
| --- | --- |

—

Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho,

| — | Instituto Europeu de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), |
| --- | --- |

—

Instituto Europeu de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos),

| — | Instituto Europeu de Polícia (Europol) e Unidade «Drogas» da Europol. |
| --- | --- |

—

Instituto Europeu de Polícia (Europol) e Unidade «Drogas» da Europol.

Os organismos criados pelo Conselho, que não os referidos anteriormente, poderão recorrer aos serviços do Centro; as instituições e órgãos da União que já possuam os seus próprios serviços de tradução podem eventualmente, numa base voluntária, recorrer aos serviços do Centro.

Atribuições

| — | Definir os termos de cooperação com os organismos, órgãos e instituições |
| --- | --- |

—

Definir os termos de cooperação com os organismos, órgãos e instituições

| — | Participar nos trabalhos do Comité Interinstitucional de Tradução |
| --- | --- |

—

Participar nos trabalhos do Comité Interinstitucional de Tradução

| 1. | Conselho de Administração

  Composição






  — | um representante por Estado-Membro |
| --- | --- | --- |

1.

Conselho de Administração

—

um representante por Estado-Membro

| — | dois representantes da Comissão, assumindo um deles a presidência |
| --- | --- |

—

dois representantes da Comissão, assumindo um deles a presidência

| — | um representante de cada organismo, órgão ou instituição que recorra aos serviços do Centro |
| --- | --- |

—

um representante de cada organismo, órgão ou instituição que recorra aos serviços do Centro

Adoptar o programa de trabalho anual e o relatório anual do Centro

| 2. | Director

  Nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão |
| --- | --- |

2.

Director

Nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão

| 3. | Controlo externo

  Tribunal de Contas |
| --- | --- |

3.

Controlo externo

Tribunal de Contas

| 4. | Autoridade de quitação

  Parlamento sob recomendação do Conselho |
| --- | --- |

4.

Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho

Orçamento definitivo

29 milhões de euros (24 milhões de euros)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2003

158 (158) lugares previstos no quadro do pessoal,

dos quais ocupados: 132 (136)

+15 (5) outros lugares

Total dos efectivos: 147 (141)

dos quais desempenhando:

| — | funções operacionais: 95 (91) |
| --- | --- |

—

funções operacionais: 95 (91)

| — | funções administrativas: 48 (46) |
| --- | --- |

—

funções administrativas: 48 (46)

| — | funções mistas: 4 (4) |
| --- | --- |

—

funções mistas: 4 (4)

Número de páginas traduzidas

238 399 (227 783)

Número de páginas por línguas

| — | línguas oficiais: 221 127 (224 190) |
| --- | --- |

—

línguas oficiais: 221 127 (224 190)

| — | outras línguas: 17 272 (3 593) |
| --- | --- |

—

outras línguas: 17 272 (3 593)

Número de páginas por tipo de clientes

| — | organismos: 215 992 (218 532) |
| --- | --- |

—

organismos: 215 992 (218 532)

| — | instituições e outros clientes: 22 407 (9 521) |
| --- | --- |

—

instituições e outros clientes: 22 407 (9 521)

Número de contratos de tradução freelance: 245 (215)

Número de páginas traduzidas em freelance: 94 355 (86 826)

Fonte:Informações fornecidas pelo Centro.

Quadro 2

Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia — Execução orçamental relativa ao exercício de 2003

| (milhões de euros) |
| --- |
| Receitas | Despesas |
| Proveniência das receitas | Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício | Receitas arrecadadas | Afectação das despesas | Dotações do orçamento definitivo | Dotações transitadas do exercício anterior | Dotações disponíveis
  (orçamento 2003 e exercício 2002) |
| inscritas | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas | autorizações ainda por liquidar | pagas | anuladas | dotações | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas |
| Receitas pagas pelos organismos e instituições | 20,6 | 19,8 | Título I
  Pessoal | 12,5 | 10,3 | 10,2 | 0,1 | 2,2 | 0,1 | 0,1 | 0,0 | 12,6 | 10,4 | 10,3 | 0,1 | 2,2 |
| Proveitos financeiros | 0,1 | 0,4 | Título II
  Funcionamento | 3,2 | 1,9 | 1,3 | 0,6 | 1,3 | 0,7 | 0,6 | 0,1 | 3,9 | 2,6 | 1,9 | 0,6 | 1,4 |
| Receitas diversas | 0,0 | 0,1 | Título III
  Actividades operacionais | 7,0 | 3,9 | 3,4 | 0,5 | 3,1 | 0,4 | 0,4 | 0,0 | 7,4 | 4,3 | 3,8 | 0,5 | 3,1 |
| Saldo do exercício anterior | 8,3 | 0,0 | Título X
  Reservas e provisões | 6,3 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 6,3 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 6,3 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 6,3 |
| Total | 29,0 | 20,3 | Total | 29,0 | 16,1 | 14,9 | 1,2 | 12,9 | 1,2 | 1,1 | 0,1 | 30,2 | 17,3 | 16,0 | 1,2 | 13,0 |
| Fonte:Dados do Centro — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pelo Centro nas suas próprias contas. |

(milhões de euros)

Receitas

Despesas

Proveniência das receitas

Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício

Receitas arrecadadas

Afectação das despesas

Dotações do orçamento definitivo

Dotações transitadas do exercício anterior

Dotações disponíveis

(orçamento 2003 e exercício 2002)

inscritas

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

autorizações ainda por liquidar

pagas

anuladas

dotações

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

Receitas pagas pelos organismos e instituições

20,6

19,8

Título I

Pessoal

12,5

10,3

10,2

0,1

2,2

0,1

0,1

0,0

12,6

10,4

10,3

0,1

2,2

Proveitos financeiros

0,1

0,4

Título II

Funcionamento

3,2

1,9

1,3

0,6

1,3

0,7

0,6

0,1

3,9

2,6

1,9

0,6

1,4

Receitas diversas

0,0

0,1

Título III

Actividades operacionais

7,0

3,9

3,4

0,5

3,1

0,4

0,4

0,0

7,4

4,3

3,8

0,5

3,1

Saldo do exercício anterior

8,3

0,0

Título X

Reservas e provisões

6,3

0,0

0,0

0,0

6,3

0,0

0,0

0,0

6,3

0,0

0,0

0,0

6,3

Total

29,0

20,3

Total

29,0

16,1

14,9

1,2

12,9

1,2

1,1

0,1

30,2

17,3

16,0

1,2

13,0

Fonte:Dados do Centro — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pelo Centro nas suas próprias contas.

Quadro 3

Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia — Contas de gestão relativas aos exercícios de 2003 e 2002

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2003 | 2002 |
| Receitas de exploração |
| Facturação do exercício | 22 075 | 18 113 |
| Receitas diversas | 223 | 291 |
| Total (a) | 22 298 | 18 404 |
| Despesas de exploração |
| Despesas correntes | 18 255 | 18 446 |
| Total (b) | 18 255 | 18 446 |
| Resultado de exploração (c = a – b) | 4 043 | –42 |
| Proveitos financeiros |
| Juros bancários | 387 | 495 |
| Benefícios cambiais | 1 | 2 |
| Total (d) | 388 | 497 |
| Custos financeiros |
| Despesas bancárias | 10 | 0 |
| Total (e) | 10 | 0 |
| Resultado financeiro (f = d – e) | 378 | 497 |
| Resultado das actividades ordinárias (g = c + f) | 4 421 | 455 |
| Proveitos extraordinários (h) | 19 | 0 |
| Custos extraordinários (i) | 9 | 0 |
| Resultado extraordinário (j = h – i) | 10 | 0 |
| Resultado do exercício (g + j) | 4 431 | 455 |
| Fonte:Dados do Centro. |

(milhares de euros)

2003

2002

Receitas de exploração

Facturação do exercício

22 075

18 113

Receitas diversas

223

291

Total (a)

22 298

18 404

Despesas de exploração

Despesas correntes

18 255

18 446

Total (b)

18 255

18 446

Resultado de exploração (c = a – b)

4 043

–42

Proveitos financeiros

Juros bancários

387

495

Benefícios cambiais

1

2

Total (d)

388

497

Custos financeiros

Despesas bancárias

10

0

Total (e)

10

0

Resultado financeiro (f = d – e)

378

497

Resultado das actividades ordinárias (g = c + f)

4 421

455

Proveitos extraordinários (h)

19

0

Custos extraordinários (i)

9

0

Resultado extraordinário (j = h – i)

10

0

Resultado do exercício (g + j)

4 431

455

Fonte:Dados do Centro.

Quadro 4

Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia — Balanços a 31 de Dezembro de 2003 e a 31 de Dezembro de 2002 (1)

| (milhares de euros) |
| --- |
| Activo | 2003 | 2002 | Passivo | 2003 | 2002 |
| Imobilizações incorpóreas | 760 | 889 | Capital próprio | | |
| | | | Resultado da execução do orçamento (a) | 4 404 | 8 330 |
| Imobilizações corpóreas | | | Resultado dos ajustamentos (b) | 27 | |
| Mobiliário e parque automóvel | 219 | 267 | Resultado económico (a + b) | 4 431 | 8 330 |
| Material informático | 398 | 486 | Resultados transitados dos exercícios anteriores (2) | 1 642 | 1 642 |
| Imobilização em curso e adiantamentos pagos | 35 | 0 | Fundo permanente de pré-financiamento | 8 330 | |
| Subtotal | 652 | 753 | Subtotal | 14 403 | 9 972 |
| Créditos a curto prazo | | | Provisões para riscos e encargos | 8 601 | 6 406 |
| IVA pago e a recuperar dos Estados-Membros | 3 | 25 | Dívidas a curto prazo | | |
| Créditos sobre instituições e organismos comunitários | 2 676 | 3 360 | Dívidas às instituições e organismos comunitários | 0 | 3 360 |
| Devedores diversos | 10 | 26 | Dotações de pagamento a transitar | 784 | 1 247 |
| Subtotal | 2 689 | 3 411 | Credores diversos | 162 | 15 |
| Disponibilidades | 20 354 | 16 126 | Dívidas diversas | 5 | 15 |
| | | | Adiantamentos de clientes | 500 | 164 |
| | | | Subtotal | 1 451 | 4 801 |
| Total | 24 455 | 21 179 | Total | 24 455 | 21 179 |
| Fonte:Dados do Centro — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pelo Centro nas suas próprias contas. |

(milhares de euros)

Activo

2003

2002

Passivo

2003

2002

Imobilizações incorpóreas

760

889

Capital próprio

Resultado da execução do orçamento (a)

4 404

8 330

Imobilizações corpóreas

Resultado dos ajustamentos (b)

27

Mobiliário e parque automóvel

219

267

Resultado económico (a + b)

4 431

8 330

Material informático

398

486

Resultados transitados dos exercícios anteriores (2)

1 642

1 642

Imobilização em curso e adiantamentos pagos

35

0

Fundo permanente de pré-financiamento

8 330

Subtotal

652

753

Subtotal

14 403

9 972

Créditos a curto prazo

Provisões para riscos e encargos

8 601

6 406

IVA pago e a recuperar dos Estados-Membros

3

25

Dívidas a curto prazo

Créditos sobre instituições e organismos comunitários

2 676

3 360

Dívidas às instituições e organismos comunitários

0

3 360

Devedores diversos

10

26

Dotações de pagamento a transitar

784

1 247

Subtotal

2 689

3 411

Credores diversos

162

15

Disponibilidades

20 354

16 126

Dívidas diversas

5

15

Adiantamentos de clientes

500

164

Subtotal

1 451

4 801

Total

24 455

21 179

Total

24 455

21 179

Fonte:Dados do Centro — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pelo Centro nas suas próprias contas.

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(1)  A utilização do modelo proposto pela Comissão provocou reafectações de saldos entre as rubricas existentes.

(2)  Na verdade, este é o montante das imobilizações líquidas de amortização em 31 de Dezembro de 2002 (ver quadro 3 do relatório relativo ao exercício de 2002, JO C 319 de 30.12.2003, p. 29).

Fonte:Dados do Centro — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pelo Centro nas suas próprias contas.

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RESPOSTAS DO CENTRO

| 7. | Em princípio, sempre que os métodos são alterados, as contas dos exercícios anteriores devem ser estabelecidas segundo o novo método. Não obstante, não foi possível ao Centro de Tradução elaborar uma estimativa objectiva do efeito das alterações relativamente aos anos anteriores. Figura em anexo às contas do Centro a análise do impacto da passagem à contabilidade de exercício para o ano 2003. |
| --- | --- |

7.

Em princípio, sempre que os métodos são alterados, as contas dos exercícios anteriores devem ser estabelecidas segundo o novo método. Não obstante, não foi possível ao Centro de Tradução elaborar uma estimativa objectiva do efeito das alterações relativamente aos anos anteriores. Figura em anexo às contas do Centro a análise do impacto da passagem à contabilidade de exercício para o ano 2003.

| 8. | Em Julho de 2004, o Centro assinou um Protocolo de acordo com as autoridades luxemburguesas, o qual resolve o problema dos pagamentos a efectuar pela ocupação do edifício «Nouvel Hémicycle». No que respeita aos descontos para a pensão de reforma dos agentes do Centro, serão novamente empreendidas diligências no sentido de encontrar uma solução. |
| --- | --- |

8.

Em Julho de 2004, o Centro assinou um Protocolo de acordo com as autoridades luxemburguesas, o qual resolve o problema dos pagamentos a efectuar pela ocupação do edifício «Nouvel Hémicycle». No que respeita aos descontos para a pensão de reforma dos agentes do Centro, serão novamente empreendidas diligências no sentido de encontrar uma solução.

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| 30.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 324/53 |
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30.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/53

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas do Centro

(2004/C 324/08)

ÍNDICE

| 1 | INTRODUÇÃO |
| --- | --- |

1

| 2-5 | OPINIÃO DO TRIBUNAL |
| --- | --- |

2-5

| 6-12 | OBSERVAÇÕES |
| --- | --- |

6-12

Quadros 1 a 4

Respostas do Centro

INTRODUÇÃO

| 1. | O Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (em seguida designado por «Centro») foi criado pelo Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho (1). O objectivo essencial do Centro é contribuir para o desenvolvimento da formação profissional ao nível comunitário. Nesta perspectiva, deve elaborar e divulgar documentação sobre os sistemas de formação profissional. O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades do Centro com base nas informações que forneceu. |
| --- | --- |

1.

O Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (em seguida designado por «Centro») foi criado pelo Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho (1). O objectivo essencial do Centro é contribuir para o desenvolvimento da formação profissional ao nível comunitário. Nesta perspectiva, deve elaborar e divulgar documentação sobre os sistemas de formação profissional. O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades do Centro com base nas informações que forneceu.

OPINIÃO DO TRIBUNAL

| 2. | O presente relatório é dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2). |
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2.

O presente relatório é dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2).

| 3. | O Tribunal examinou as contas anuais do Centro relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o n.o 1 do artigo 12.o A do Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, o orçamento do Centro foi executado sob a responsabilidade do Director. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras internas previstas no artigo 12.o do mesmo regulamento. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas. |
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3.

O Tribunal examinou as contas anuais do Centro relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o n.o 1 do artigo 12.o A do Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, o orçamento do Centro foi executado sob a responsabilidade do Director. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras internas previstas no artigo 12.o do mesmo regulamento. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas.

| 4. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, que foram adaptadas das normas internacionais de auditoria geralmente aceites por forma a reflectirem as características específicas do contexto comunitário. Examinou os documentos contabilísticos e aplicou os procedimentos de auditoria considerados necessários nestas circunstâncias. |
| --- | --- |

4.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, que foram adaptadas das normas internacionais de auditoria geralmente aceites por forma a reflectirem as características específicas do contexto comunitário. Examinou os documentos contabilísticos e aplicou os procedimentos de auditoria considerados necessários nestas circunstâncias.

| 5. | O Tribunal obteve assim garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares. O teor das observações que se seguem não coloca em causa a opinião de auditoria expressa pelo Tribunal no presente relatório. |
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5.

O Tribunal obteve assim garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares. O teor das observações que se seguem não coloca em causa a opinião de auditoria expressa pelo Tribunal no presente relatório.

OBSERVAÇÕES

| 6. | No quadro 2 é apresentada a execução das dotações do exercício de 2003 e das dotações transitadas do exercício anterior. A conta de gestão e o balanço do Centro para o exercício de 2003 figuram de forma sintética nos quadros 3 e 4. |
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6.

No quadro 2 é apresentada a execução das dotações do exercício de 2003 e das dotações transitadas do exercício anterior. A conta de gestão e o balanço do Centro para o exercício de 2003 figuram de forma sintética nos quadros 3 e 4.

| 7. | Em 2003, o Centro recebeu subvenções Phare e de países terceiros (4) num montante de 791 844 euros. Contrariamente aos princípios de unicidade e de verdade orçamental, o Centro não inscreveu o montante destas subvenções para 2003 no seu orçamento, através de um orçamento rectificativo. |
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7.

Em 2003, o Centro recebeu subvenções Phare e de países terceiros (4) num montante de 791 844 euros. Contrariamente aos princípios de unicidade e de verdade orçamental, o Centro não inscreveu o montante destas subvenções para 2003 no seu orçamento, através de um orçamento rectificativo.

| 8. | O novo regulamento financeiro do Centro e as respectivas normas de execução foram adoptados pelo Conselho de Administração em 31 de Março de 2003. Esta regulamentação (5) prevê a criação de um novo sistema de controlo interno. A adaptação da organização financeira do Centro e do seu sistema contabilístico ainda não estava terminada no final do exercício. |
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8.

O novo regulamento financeiro do Centro e as respectivas normas de execução foram adoptados pelo Conselho de Administração em 31 de Março de 2003. Esta regulamentação (5) prevê a criação de um novo sistema de controlo interno. A adaptação da organização financeira do Centro e do seu sistema contabilístico ainda não estava terminada no final do exercício.

| 9. | O n.o 2, alínea e), do artigo 28.o do regulamento financeiro do Centro estabelece que o contabilista valida os sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar informações contabilísticas. Esta validação não foi efectuada. |
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9.

O n.o 2, alínea e), do artigo 28.o do regulamento financeiro do Centro estabelece que o contabilista valida os sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar informações contabilísticas. Esta validação não foi efectuada.

| 10. | O Centro criou uma «célula contratos» cuja atribuição é garantir que os contratos a celebrar para a realização de estudos são correctos, mas que apenas é informada dos procedimentos em curso após a assinatura do relatório de selecção. Não pode desempenhar qualquer função na prevenção das irregularidades numa fase inicial (escolha do procedimento, exame do concurso público e acções publicitárias). O alargamento das competências desta célula parece tanto mais necessário quanto o exame de vários processos revelou incoerências e erros formais na gestão dos procedimentos de celebração de contratos. |
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10.

O Centro criou uma «célula contratos» cuja atribuição é garantir que os contratos a celebrar para a realização de estudos são correctos, mas que apenas é informada dos procedimentos em curso após a assinatura do relatório de selecção. Não pode desempenhar qualquer função na prevenção das irregularidades numa fase inicial (escolha do procedimento, exame do concurso público e acções publicitárias). O alargamento das competências desta célula parece tanto mais necessário quanto o exame de vários processos revelou incoerências e erros formais na gestão dos procedimentos de celebração de contratos.

| 11. | Em 2003, o Centro dispunha de uma lista de potenciais contratantes, elaborada no seguimento de um convite à manifestação de interesse (CMI) lançado em 2000. Esta lista foi elaborada e centralizada sob a autoridade do presidente permanente dos comités de avaliação. Esta lista permitia que o Centro realizasse um concurso limitado entre os potenciais contratantes que aí figuram, sem publicação nem declaração de critérios de selecção, até um montante de cerca de 163 000 euros (6). Foram examinados cinco processos de concurso limitado com CMI. Em três casos (montante total dos contratos: 79 800 euros), que originaram pagamentos em 2003, os contratantes escolhidos não figuravam nesta lista sem que esta situação tenha sido justificada. Tendo em conta esta constatação, poderá questionar-se a pertinência de existir uma lista de contratantes deste tipo. Além disso, o Tribunal constata que, não actualizando esta lista, o Centro transmite uma imagem pouco coerente dos seus procedimentos de selecção. |
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11.

Em 2003, o Centro dispunha de uma lista de potenciais contratantes, elaborada no seguimento de um convite à manifestação de interesse (CMI) lançado em 2000. Esta lista foi elaborada e centralizada sob a autoridade do presidente permanente dos comités de avaliação. Esta lista permitia que o Centro realizasse um concurso limitado entre os potenciais contratantes que aí figuram, sem publicação nem declaração de critérios de selecção, até um montante de cerca de 163 000 euros (6). Foram examinados cinco processos de concurso limitado com CMI. Em três casos (montante total dos contratos: 79 800 euros), que originaram pagamentos em 2003, os contratantes escolhidos não figuravam nesta lista sem que esta situação tenha sido justificada. Tendo em conta esta constatação, poderá questionar-se a pertinência de existir uma lista de contratantes deste tipo. Além disso, o Tribunal constata que, não actualizando esta lista, o Centro transmite uma imagem pouco coerente dos seus procedimentos de selecção.

| 12. | O exame dos processos de recrutamento e de determinados processos individuais revelou lacunas no plano formal e da documentação, não permitindo a transparência necessária quando se trata de decisões tomadas para efeitos de recrutamento e suas incidências financeiras ao nível do cálculo das remunerações. |
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12.

O exame dos processos de recrutamento e de determinados processos individuais revelou lacunas no plano formal e da documentação, não permitindo a transparência necessária quando se trata de decisões tomadas para efeitos de recrutamento e suas incidências financeiras ao nível do cálculo das remunerações.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 29 e 30 de Setembro de 2004.

Pelo Tribunal de Contas

Juan Manuel FABRA VALLÉS

Presidente

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(1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  Em conformidade com o artigo 63.o do regulamento financeiro do Centro, as contas definitivas relativas ao exercício de 2003 foram elaboradas em 1 de Setembro de 2004 e enviadas ao Tribunal de Contas, que as recebeu em 17 de Setembro de 2004. Nos quadros anexos ao presente relatório, é apresentada uma versão resumida dessas contas.

3

o

(4)  Participação da Noruega.

4

(5)  Artigo 25.o do novo regulamento financeiro do Centro.

5

o

(6)  Ver n.o 1 do artigo 128o das normas de execução do regulamento financeiro.

6

o

o

---

Quadro 1

Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Salónica)

| Domínios de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências do Centro tal como definidas pelos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975 | Governação | Meios colocados à disposição do Centro
  (dados para 2002) | Produtos e serviços fornecidos em 2003 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| A Comunidade desenvolve uma política de formação profissional que apoie e complete as acções dos Estados-Membros.
  A acção tem por objectivo:
  estimular a cooperação em matéria de formação entre estabelecimentos de ensino ou de formação profissional e empresas;
  desenvolver o intercâmbio de informações e experiências sobre questões comuns aos sistemas de formação dos Estados-Membros.

  (Extractos do artigo 150.o do Tratado) | Objectivo do Centro

  Prestar o seu contributo à Comissão a fim de favorecer, a nível comunitário, a promoção e o desenvolvimento da formação profissional e da formação contínua e contribuir para a execução de uma política comum de formação profissional. | Atribuições







  — | compilar uma documentação selectiva; |

Domínios de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências do Centro tal como definidas pelos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975

Governação

Meios colocados à disposição do Centro

(dados para 2002)

Produtos e serviços fornecidos em 2003

A Comunidade desenvolve uma política de formação profissional que apoie e complete as acções dos Estados-Membros.

A acção tem por objectivo:

estimular a cooperação em matéria de formação entre estabelecimentos de ensino ou de formação profissional e empresas;

desenvolver o intercâmbio de informações e experiências sobre questões comuns aos sistemas de formação dos Estados-Membros.

(Extractos do artigo 150.o do Tratado)

Objectivo do Centro

Prestar o seu contributo à Comissão a fim de favorecer, a nível comunitário, a promoção e o desenvolvimento da formação profissional e da formação contínua e contribuir para a execução de uma política comum de formação profissional.

Atribuições

—

compilar uma documentação selectiva;

| — | contribuir para a investigação; |
| --- | --- |

—

contribuir para a investigação;

| — | assegurar a difusão de informação; |
| --- | --- |

—

assegurar a difusão de informação;

| — | promover e apoiar as iniciativas que facilitem uma aproximação concertada; |
| --- | --- |

—

promover e apoiar as iniciativas que facilitem uma aproximação concertada;

| — | constituir um ponto de encontro para as partes interessadas. |
| --- | --- |

—

constituir um ponto de encontro para as partes interessadas.

| 1. | Conselho de Administração

  Por Estado-Membro:






  — | um representante do Estado; |
| --- | --- | --- |

1.

Conselho de Administração

Por Estado-Membro:

—

um representante do Estado;

| — | um representante das organizações de entidades patronais; |
| --- | --- |

—

um representante das organizações de entidades patronais;

| — | um representante das organizações de trabalhadores; |
| --- | --- |

—

um representante das organizações de trabalhadores;

| — | três membros em representação da Comissão. |
| --- | --- |

—

três membros em representação da Comissão.

| 2. | Director

  Nomeado pela Comissão, com base numa lista de candidatos apresentados pelo Conselho de Administração, executa as decisões tomadas pelo Conselho de Administração e é responsável pela gestão quotidiana do Centro. |
| --- | --- |

2.

Director

Nomeado pela Comissão, com base numa lista de candidatos apresentados pelo Conselho de Administração, executa as decisões tomadas pelo Conselho de Administração e é responsável pela gestão quotidiana do Centro.

| 3. | Controlo externo

  Tribunal de Contas |
| --- | --- |

3.

Controlo externo

Tribunal de Contas

| 4. | Quitação

  Parlamento sob recomendação do Conselho |
| --- | --- |

4.

Quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho

Orçamento definitivo

14,7 milhões de euros (14,2 milhões de euros),

dos quais subvenção comunitária 98,6 % (96,5 %):

Efectivos em 31 de Dezembro de 2003

83 (83) lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 77+2 (79)

+46 (32) outros lugares (contratos auxiliares, peritos nacionais destacados, agentes locais e trabalhadores temporários)

Total dos efectivos: 125 (111)

dos quais desempenhando:

funções operacionais: 66 (59)

funções administrativas: 38 (33)

funções mistas: 21 (19)

Conferências e seminários: 72

Estudos: 65

Projectos: 23

Participações:

processo de Copenhaga,

programa e-learning, programa Leonardo da Vinci, quadro comum de acção dos parceiros sociais.

Publicações:

68 publicações,

Cedefop info, newsletter informática.

Divulgação de documentos:

10 244 mediante pedido, 2 346 assinaturas da newsletter informática, 8 523 assinaturas da Cedefop info.

Manutenção e desenvolvimento da Electronic Training Village.

Participantes no programa de visitas de estudo: 773

Fonte:Informações fornecidas pelo Centro.

Quadro 2

Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional — Execução orçamental relativa ao exercício de 2003

| (milhões de euros) |
| --- |
| Receitas | Despesas |
| Proveniência das receitas | Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício | Receitas arrecadadas | Afectação das despesas | Dotações do orçamento definitivo | Dotações transitadas do exercício anterior | Dotações disponíveis
  (orçamento 2003 e exercício 2002) |
| inscritas | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas | iniciais | pagas | a transitar | anuladas | dotações | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas |
| Subvenções comunitárias | 14,5 | 14,5 | Título I
  Pessoal | 8,0 | 8,0 | 7,6 | 0,4 | 0,0 | 0,3 | 0,3 | 0,0 | 0,0 | 8,3 | 8,3 | 7,8 | 0,4 | 0,1 |
| Receitas financeiras e outras | 0,2 | 0,0 | Título II
  Funcionamento | 1,2 | 1,1 | 0,8 | 0,4 | 0,0 | 0,3 | 0,3 | 0,0 | 0,0 | 1,5 | 1,5 | 1,1 | 0,4 | 0,0 |
| Subvenção de Estados não membros | pm (1) | 0,2 | Título III
  Actividades operacionais | 5,5 | 5,5 | 2,4 | 3,1 | 0,0 | 2,2 | 1,8 | 0,0 | 0,3 | 7,7 | 7,7 | 4,2 | 3,1 | 0,3 |
| Receitas afectadas Phare | (2) | 0,6 | Receitas afectadas Phare e Estados não membros | (2) | 0,8 | 0,5 | 0,2 | 0,0 | 0,2 | 0,1 | 0,1 | 0,0 | 0,2 | 1,0 | 0,6 | 0,4 | 0,0 |
| Total | 14,7 | 15,3 | Total | 14,7 | 15,4 | 11,3 | 4,2 | 0,0 | 3,1 | 2,5 | 0,1 | 0,4 | 17,8 | 18,5 | 13,8 | 4,3 | 0,4 |
| NB:Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos

  Fonte:Dados do Centro – Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Centro nas suas próprias contas. |

(milhões de euros)

Receitas

Despesas

Proveniência das receitas

Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício

Receitas arrecadadas

Afectação das despesas

Dotações do orçamento definitivo

Dotações transitadas do exercício anterior

Dotações disponíveis

(orçamento 2003 e exercício 2002)

inscritas

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

iniciais

pagas

a transitar

anuladas

dotações

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

Subvenções comunitárias

14,5

14,5

Título I

Pessoal

8,0

8,0

7,6

0,4

0,0

0,3

0,3

0,0

0,0

8,3

8,3

7,8

0,4

0,1

Receitas financeiras e outras

0,2

0,0

Título II

Funcionamento

1,2

1,1

0,8

0,4

0,0

0,3

0,3

0,0

0,0

1,5

1,5

1,1

0,4

0,0

Subvenção de Estados não membros

pm (1)

0,2

Título III

Actividades operacionais

5,5

5,5

2,4

3,1

0,0

2,2

1,8

0,0

0,3

7,7

7,7

4,2

3,1

0,3

Receitas afectadas Phare

(2)

0,6

Receitas afectadas Phare e Estados não membros

(2)

0,8

0,5

0,2

0,0

0,2

0,1

0,1

0,0

0,2

1,0

0,6

0,4

0,0

Total

14,7

15,3

Total

14,7

15,4

11,3

4,2

0,0

3,1

2,5

0,1

0,4

17,8

18,5

13,8

4,3

0,4

NB:Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos

Fonte:Dados do Centro – Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Centro nas suas próprias contas.

Quadro 3

Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional — Contas de gestão relativas aos exercícios de 2003 e 2002

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2003 | 2002 |
| Receitas |
| Subvenções da Comissão | 14 500 | 12 135 |
| Receitas dos exercícios anteriores | 0 | 25 |
| Receitas diversas | 3 | 3 |
| Receitas afectadas (Phare + terceiros) | 792 | 333 |
| Rendimentos financeiros | 0 | 50 |
| Total das receitas (a) | 15 295 | 12 546 |
| Despesas |
| Pessoal — Título I do orçamento |
| Pagamentos | 7 554 | 7 570 |
| Dotações transitadas | 443 | 298 |
| Funcionamento — Título II do orçamento |
| Pagamentos | 778 | 767 |
| Dotações transitadas | 358 | 345 |
| Actividades operacionais — Título III do orçamento (excepto receitas afectadas) |
| Pagamentos | 2 381 | 2 491 |
| Dotações transitadas | 3 138 | 2 189 |
| Receitas afectadas (Phare + terceiros) |
| Pagamentos | 546 | 0 |
| Dotações transitadas | 246 | 187 |
| Total das despesas (b) | 15 444 | 13 847 |
| Resultado do exercício (a – b) | – 149 | –1 301 |
| Saldo transitado do exercício anterior | – 545 | 532 |
| Dotações transitadas anuladas | 399 | 215 |
| Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas | 10 | 8 |
| Reembolsos à Comissão | – 716 | 0 |
| Diferenças cambiais | 8 | 1 |
| Saldo do exercício | – 993 | – 545 |
| Fonte:Dados do Centro — Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Centro nas suas próprias contas. |

(milhares de euros)

2003

2002

Receitas

Subvenções da Comissão

14 500

12 135

Receitas dos exercícios anteriores

0

25

Receitas diversas

3

3

Receitas afectadas (Phare + terceiros)

792

333

Rendimentos financeiros

0

50

Total das receitas (a)

15 295

12 546

Despesas

Pessoal — Título I do orçamento

Pagamentos

7 554

7 570

Dotações transitadas

443

298

Funcionamento — Título II do orçamento

Pagamentos

778

767

Dotações transitadas

358

345

Actividades operacionais — Título III do orçamento (excepto receitas afectadas)

Pagamentos

2 381

2 491

Dotações transitadas

3 138

2 189

Receitas afectadas (Phare + terceiros)

Pagamentos

546

0

Dotações transitadas

246

187

Total das despesas (b)

15 444

13 847

Resultado do exercício (a – b)

– 149

–1 301

Saldo transitado do exercício anterior

– 545

532

Dotações transitadas anuladas

399

215

Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas

10

8

Reembolsos à Comissão

– 716

0

Diferenças cambiais

8

1

Saldo do exercício

– 993

– 545

Fonte:Dados do Centro — Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Centro nas suas próprias contas.

Quadro 4

Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional — Balanços a 31 de Dezembro de 2003 e a 31 de Dezembro de 2002

| (milhares de euros) |
| --- |
| Activo | 2003 | 2002 | Passivo | 2003 | 2002 |
| Imobilizações
   (3) | | | Capital próprio | | |
| Imobilizações incorpóreas | 14 | 0 | Capital | 5 704 | 6 007 |
| Edifícios | 5 179 | 5 351 | Saldo do exercício | – 993 | – 545 |
| Instalações e mobiliário | 471 | 616 | Subtotal | 4 711 | 5 462 |
| Imobilizações financeiras, garantia | 5 | 5 | Dívidas a longo prazo | | |
| Subtotal | 5 669 | 5 972 | Dívidas a partir de receitas afectadas | 0 | 277 |
| Existências | | | Subtotal | 0 | 277 |
| Material de escritório | 35 | 35 | Dívidas a curto prazo | | |
| Subtotal | 35 | 35 | Dívidas a partir de receitas afectadas não cobradas | 315 | 661 |
| Créditos a longo prazo | | | Dotações transitadas a partir dos Títulos I, II e III | 3 939 | 2 832 |
| Empréstimos ao pessoal | 3 | 9 | Dotações transitadas a partir de receitas afectadas | 382 | 238 |
| Subvenção da Comissão | | 277 | Verbas por cobrar | 0 | 1 615 |
| Subtotal | 3 | 286 | Credores diversos | 86 | 121 |
| Créditos a curto prazo | | | IVA/Outros impostos | 90 | 73 |
| Comissão | 315 | 2 276 | Juros bancários a reembolsar à UE | 64 | 0 |
| Outros adiantamentos | 37 | 94 | Subtotal | 4 876 | 5 540 |
| IVA a recuperar | 34 | 23 | Contas transitórias | | |
| Devedores diversos | 81 | 124 | Pagamentos em curso | 0 | 226 |
| Subtotal | 467 | 2 517 | Receitas de reutilização | 157 | 229 |
| Disponibilidades | | | Subtotal | 157 | 455 |
| Depósitos bancários (4) | 3 532 | 2 830 | | | |
| Caixa | 5 | 4 | | | |
| Fundo para adiantamentos | 33 | 90 | | | |
| Subtotal | 2 924 | 3 570 | | | |
| Total | 9 744 | 11 734 | Total | 9 744 | 11 734 |
| Fonte:Dados do Centro — Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Centro nas suas próprias contas. |

(milhares de euros)

Activo

2003

2002

Passivo

2003

2002

Imobilizações
   (3)

Capital próprio

Imobilizações incorpóreas

14

0

Capital

5 704

6 007

Edifícios

5 179

5 351

Saldo do exercício

– 993

– 545

Instalações e mobiliário

471

616

Subtotal

4 711

5 462

Imobilizações financeiras, garantia

5

5

Dívidas a longo prazo

Subtotal

5 669

5 972

Dívidas a partir de receitas afectadas

0

277

Existências

Subtotal

0

277

Material de escritório

35

35

Dívidas a curto prazo

Subtotal

35

35

Dívidas a partir de receitas afectadas não cobradas

315

661

Créditos a longo prazo

Dotações transitadas a partir dos Títulos I, II e III

3 939

2 832

Empréstimos ao pessoal

3

9

Dotações transitadas a partir de receitas afectadas

382

238

Subvenção da Comissão

277

Verbas por cobrar

0

1 615

Subtotal

3

286

Credores diversos

86

121

Créditos a curto prazo

IVA/Outros impostos

90

73

Comissão

315

2 276

Juros bancários a reembolsar à UE

64

0

Outros adiantamentos

37

94

Subtotal

4 876

5 540

IVA a recuperar

34

23

Contas transitórias

Devedores diversos

81

124

Pagamentos em curso

0

226

Subtotal

467

2 517

Receitas de reutilização

157

229

Disponibilidades

Subtotal

157

455

Depósitos bancários (4)

3 532

2 830

Caixa

5

4

Fundo para adiantamentos

33

90

Subtotal

2 924

3 570

Total

9 744

11 734

Total

9 744

11 734

Fonte:Dados do Centro — Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Centro nas suas próprias contas.

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(1)  pm: pro memoria.

(2)  As receitas afectadas Phare não foram inscritas no orçamento inicial do Centro e não foram objecto de um orçamento rectificativo (ver ponto 7 do relatório).

NB:Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos

Fonte:Dados do Centro – Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Centro nas suas próprias contas.

(3)  As imobilizações são apresentadas em valor líquido. Por conseguinte, os dados referentes a 2002 foram tratados de novo para poderem ser comparados.

(4)  A importância dos depósitos bancários no final do exercício deve-se aos pagamentos efectuados pela Comissão para financiar operações cujas dotações transitaram para o exercício seguinte.

Fonte:Dados do Centro — Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Centro nas suas próprias contas.

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RESPOSTAS DO CENTRO

| 7. | Efectivamente, o Centro deveria ter formalizado a recepção de fundos relacionados com as subvenções dos países terceiros e com o contrato «Phare» mediante um orçamento rectificativo e suplementar. |
| --- | --- |

7.

Efectivamente, o Centro deveria ter formalizado a recepção de fundos relacionados com as subvenções dos países terceiros e com o contrato «Phare» mediante um orçamento rectificativo e suplementar.

| 8. | A adaptação financeira necessária devida à reforma financeira teve início em 2003 e deverá estar concluída em 2005. No tocante à adaptação do sistema contabilístico, o Centro está a efectuar as alterações necessárias de acordo com as prioridades definidas. |
| --- | --- |

8.

A adaptação financeira necessária devida à reforma financeira teve início em 2003 e deverá estar concluída em 2005. No tocante à adaptação do sistema contabilístico, o Centro está a efectuar as alterações necessárias de acordo com as prioridades definidas.

| 9. | É correcto afirmar que o sistema contabilístico ainda não foi validado. Isto deve-se às alterações a efectuar previamente à implementação total da reforma contabilística. A validação deverá ter lugar durante o ano de 2005. |
| --- | --- |

9.

É correcto afirmar que o sistema contabilístico ainda não foi validado. Isto deve-se às alterações a efectuar previamente à implementação total da reforma contabilística. A validação deverá ter lugar durante o ano de 2005.

| 10. | A reforma e a complexidade das questões relacionadas com a gestão de aprovisionamentos e contratos, associadas às dificuldades suscitadas por um modus operandi descentralizado, vieram reforçar a necessidade de um sistema centralizado de operações de gestão de aprovisionamentos e contratos. A este respeito, e de acordo com a Decisão 2004/1 do Director, o Serviço Jurídico e de Gestão de Contratos é o único serviço encarregado da gestão centralizada directa de aprovisionamentos e contratos no Cedefop e, nesta qualidade, executa e ocupa-se de todas as tarefas formais, jurídicas e administrativas relacionadas com todas as fases e aspectos relacionados com aprovisionamentos no Cedefop. Por último e conforme comprovado pela documentação apresentada ao Tribunal de Contas, o Centro gostaria de chamar a atenção para o facto de os procedimentos que conduziram à adjudicação dos contratos respeitarem, no seu conjunto, as disposições que lhes são aplicáveis. |
| --- | --- |

10.

A reforma e a complexidade das questões relacionadas com a gestão de aprovisionamentos e contratos, associadas às dificuldades suscitadas por um modus operandi descentralizado, vieram reforçar a necessidade de um sistema centralizado de operações de gestão de aprovisionamentos e contratos. A este respeito, e de acordo com a Decisão 2004/1 do Director, o Serviço Jurídico e de Gestão de Contratos é o único serviço encarregado da gestão centralizada directa de aprovisionamentos e contratos no Cedefop e, nesta qualidade, executa e ocupa-se de todas as tarefas formais, jurídicas e administrativas relacionadas com todas as fases e aspectos relacionados com aprovisionamentos no Cedefop. Por último e conforme comprovado pela documentação apresentada ao Tribunal de Contas, o Centro gostaria de chamar a atenção para o facto de os procedimentos que conduziram à adjudicação dos contratos respeitarem, no seu conjunto, as disposições que lhes são aplicáveis.

| 11. | No que concerne os contratos 2002/0117 (22 483 euros), 2002/0143 (25 000 euros) e 2003/0069 (32 257,50 euros), o Cedefop gostaria de salientar que: a) os contratos 2002/0117 e 2002/0143 dizem respeito ao exercício 2002; b) os contratos 2002/0117 e 2003/0069 foram adjudicados ao mesmo contratante; c) todos os contratos a serem adjudicados são de reduzido valor.
  As listas dos convidados à apresentação de propostas que conduziu à adjudicação dos três contratos supramencionados basearam-se no conjunto de contratantes potenciais qualificados por ocasião do convite à manifestação de interesse Cedefop n.o AMI/VET/2000-1. Tal como corroborado pelos dados fornecidos aos auditores, estes convites à apresentação de propostas foram dirigidos a organizações e/ou indivíduos seleccionados com base nos critérios objectivos e não discriminatórios adaptados à especificidade de cada contrato, tal como previsto nas disposições que lhes são aplicáveis, e não ao conjunto de contratantes supramencionado. Os contratantes em questão, conforme comprovado de direito e de facto pelos dados apresentados ao Tribunal de Contas, foram aceites enquanto contratantes potenciais qualificados no âmbito do convite à manifestação de interesse acima referido. Apesar de os seus nomes não constarem da lista transmitida aos auditores (em resultado das dificuldades existentes na altura ligadas às operações descentralizadas), o seu estatuto de contratantes potenciais qualificados é indiscutível. O Centro gostaria de salientar que os procedimentos que conduziram à adjudicação dos contratos em questão respeitaram as disposições que lhes são aplicáveis. |
| --- | --- |

11.

No que concerne os contratos 2002/0117 (22 483 euros), 2002/0143 (25 000 euros) e 2003/0069 (32 257,50 euros), o Cedefop gostaria de salientar que: a) os contratos 2002/0117 e 2002/0143 dizem respeito ao exercício 2002; b) os contratos 2002/0117 e 2003/0069 foram adjudicados ao mesmo contratante; c) todos os contratos a serem adjudicados são de reduzido valor.

As listas dos convidados à apresentação de propostas que conduziu à adjudicação dos três contratos supramencionados basearam-se no conjunto de contratantes potenciais qualificados por ocasião do convite à manifestação de interesse Cedefop n.o AMI/VET/2000-1. Tal como corroborado pelos dados fornecidos aos auditores, estes convites à apresentação de propostas foram dirigidos a organizações e/ou indivíduos seleccionados com base nos critérios objectivos e não discriminatórios adaptados à especificidade de cada contrato, tal como previsto nas disposições que lhes são aplicáveis, e não ao conjunto de contratantes supramencionado. Os contratantes em questão, conforme comprovado de direito e de facto pelos dados apresentados ao Tribunal de Contas, foram aceites enquanto contratantes potenciais qualificados no âmbito do convite à manifestação de interesse acima referido. Apesar de os seus nomes não constarem da lista transmitida aos auditores (em resultado das dificuldades existentes na altura ligadas às operações descentralizadas), o seu estatuto de contratantes potenciais qualificados é indiscutível. O Centro gostaria de salientar que os procedimentos que conduziram à adjudicação dos contratos em questão respeitaram as disposições que lhes são aplicáveis.

| 12. | As observações serão tidas em consideração na elaboração ou adaptação de procedimentos internos pela Administração. |
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12.

As observações serão tidas em consideração na elaboração ou adaptação de procedimentos internos pela Administração.

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| 30.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 324/61 |
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30.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/61

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Eurojust

(2004/C 324/09)

ÍNDICE

| 1 | INTRODUÇÃO |
| --- | --- |

1

| 2-5 | OPINIÃO DO TRIBUNAL |
| --- | --- |

2-5

| 6-9 | OBSERVAÇÕES |
| --- | --- |

6-9

Quadros 1 a 4

Respostas da Eurojust

INTRODUÇÃO

| 1. | A Eurojust, que começou as suas actividades no final de 2002, foi criada pela Decisão 2002/187/JAI do Conselho (1), a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade organizada. O seu objectivo é melhorar a coordenação das investigações e dos procedimentos penais que abranjam o território de vários Estados-Membros da União Europeia ou mesmo de países terceiros. O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Eurojust com base nas informações que forneceu. |
| --- | --- |

1.

A Eurojust, que começou as suas actividades no final de 2002, foi criada pela Decisão 2002/187/JAI do Conselho (1), a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade organizada. O seu objectivo é melhorar a coordenação das investigações e dos procedimentos penais que abranjam o território de vários Estados-Membros da União Europeia ou mesmo de países terceiros. O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Eurojust com base nas informações que forneceu.

OPINIÃO DO TRIBUNAL

| 2. | O presente relatório é dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o artigo 36.o da Decisão 2002/187/JAI do Conselho (). |
| --- | --- |

2.

O presente relatório é dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o artigo 36.o da Decisão 2002/187/JAI do Conselho ().

| 3. | O Tribunal examinou as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com as disposições do artigo 36.o da Decisão 2002/187/JAI () do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, o orçamento da Eurojust foi executado sob a responsabilidade do Director Administrativo. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (2), em conformidade com as disposições financeiras internas previstas no artigo 37.o da decisão do Conselho. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas. |
| --- | --- |

3.

O Tribunal examinou as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com as disposições do artigo 36.o da Decisão 2002/187/JAI () do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, o orçamento da Eurojust foi executado sob a responsabilidade do Director Administrativo. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (2), em conformidade com as disposições financeiras internas previstas no artigo 37.o da decisão do Conselho. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas.

| 4. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, que foram adaptadas das normas internacionais de auditoria geralmente aceites por forma a reflectirem as características específicas do contexto comunitário. Examinou os documentos contabilísticos e aplicou os procedimentos de auditoria considerados necessários nestas circunstâncias. |
| --- | --- |

4.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, que foram adaptadas das normas internacionais de auditoria geralmente aceites por forma a reflectirem as características específicas do contexto comunitário. Examinou os documentos contabilísticos e aplicou os procedimentos de auditoria considerados necessários nestas circunstâncias.

| 5. | O Tribunal obteve assim garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares. O teor das observações que se seguem não coloca em causa a opinião de auditoria expressa pelo Tribunal no presente relatório. |
| --- | --- |

5.

O Tribunal obteve assim garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares. O teor das observações que se seguem não coloca em causa a opinião de auditoria expressa pelo Tribunal no presente relatório.

OBSERVAÇÕES

| 6. | No quadro 2 é apresentada a execução das dotações do exercício de 2003 e das dotações transitadas do exercício anterior. A conta de gestão e o balanço da Eurojust para o exercício de 2003 figuram de forma sintética nos quadros 3 e 4. |
| --- | --- |

6.

No quadro 2 é apresentada a execução das dotações do exercício de 2003 e das dotações transitadas do exercício anterior. A conta de gestão e o balanço da Eurojust para o exercício de 2003 figuram de forma sintética nos quadros 3 e 4.

| 7. | A Eurojust não esteve em condições de adoptar o seu novo regulamento financeiro durante o exercício. Entretanto, aplica o regulamento financeiro-quadro dos organismos descentralizados (3). A documentação que descreve a função e as tarefas dos diferentes intervenientes no sistema de controlo interno é ainda imprecisa. Nem todos os documentos comprovativos, que deveriam justificar as encomendas ou a recepção de bens e serviços, foram conservados. |
| --- | --- |

7.

A Eurojust não esteve em condições de adoptar o seu novo regulamento financeiro durante o exercício. Entretanto, aplica o regulamento financeiro-quadro dos organismos descentralizados (3). A documentação que descreve a função e as tarefas dos diferentes intervenientes no sistema de controlo interno é ainda imprecisa. Nem todos os documentos comprovativos, que deveriam justificar as encomendas ou a recepção de bens e serviços, foram conservados.

| 8. | O n.o 1, alínea e), do artigo 43.o do regulamento financeiro-quadro estabelece que o contabilista valida os sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar informações contabilísticas. Esta validação não foi efectuada durante o exercício. |
| --- | --- |

8.

O n.o 1, alínea e), do artigo 43.o do regulamento financeiro-quadro estabelece que o contabilista valida os sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar informações contabilísticas. Esta validação não foi efectuada durante o exercício.

| 9. | A gestão das transferências de dotações deve ser sujeita a um acompanhamento mais atento. Foi comunicada ao colégio da Eurojust uma transferência de 349 500 euros que estava já incluída no orçamento rectificativo apresentado algumas semanas antes. Na contabilidade orçamental foi registada uma transferência de 8 500 euros que não foi comunicada ao colégio. |
| --- | --- |

9.

A gestão das transferências de dotações deve ser sujeita a um acompanhamento mais atento. Foi comunicada ao colégio da Eurojust uma transferência de 349 500 euros que estava já incluída no orçamento rectificativo apresentado algumas semanas antes. Na contabilidade orçamental foi registada uma transferência de 8 500 euros que não foi comunicada ao colégio.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 29 e 30 de Setembro de 2004.

Pelo Tribunal de Contas

Juan Manuel FABRA VALLÉS

Presidente

---

(1)  Decisão de 28 de Fevereiro de 2002 relativa à criação da Eurojust (JO L 63 de 6.3.2002, p. 1).

1

(2)  Em conformidade com o artigo 36.o da Decisão relativa à criação da Eurojust, as contas definitivas relativas ao exercício de 2003 foram elaboradas em 7 de Setembro de 2004 e enviadas ao Parlamento, à Comissão e ao Tribunal de Contas, que as recebeu em 24 de Setembro de 2004. Nos quadros anexos ao presente relatório, é apresentada uma versão resumida dessas contas.

2

o

(3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

3

o

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Quadro 1

Eurojust (Haia) — Decisão do Conselho de 28 de Fevereiro de 2002 (2002/187/JAI)

| Domínio de competências segundo o Tratado da União Europeia | Competências da Eurojust tal como definidas pela Decisão do Conselho de 28 de Fevereiro de 2002 (2002/187/JAI) | Governação | Meios colocados à disposição da Eurojust

  (dados para 2002) | Actividades e serviços prestados

  (dados para 2002) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Será objectivo da União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça.
  O Conselho promoverá a cooperação através da Eurojust, permitindo à Eurojust facilitar a coordenação adequada entre as autoridades nacionais competentes para a investigação e o exercício da acção penal. (extractos dos artigos 29.o e 31.o)

  Os principais domínios de competências da Eurojust são equivalentes aos da Europol, ou seja, a luta contra a criminalidade organizada e, mais especificamente, contra o tráfico de estupefacientes, as redes de imigração, o tráfico de veículos roubados, o tráfico de seres humanos, a contrafacção de moeda, o tráfico de substâncias radioactivas, a criminalidade informática, os atentados aos interesses financeiros da União e o branqueamento de capitais. | Objectivos







  — | Incentivo e melhoria da coordenação, entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, das investigações e procedimentos penais; melhoria da cooperação, facilitando, em particular, o intercâmbio de informações, a prestação de auxílio judiciário mútuo e a execução dos pedidos de extradição. |

Domínio de competências segundo o Tratado da União Europeia

Competências da Eurojust tal como definidas pela Decisão do Conselho de 28 de Fevereiro de 2002 (2002/187/JAI)

Governação

Meios colocados à disposição da Eurojust

(dados para 2002)

Actividades e serviços prestados

(dados para 2002)

Será objectivo da União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça.

O Conselho promoverá a cooperação através da Eurojust, permitindo à Eurojust facilitar a coordenação adequada entre as autoridades nacionais competentes para a investigação e o exercício da acção penal. (extractos dos artigos 29.o e 31.o)

Os principais domínios de competências da Eurojust são equivalentes aos da Europol, ou seja, a luta contra a criminalidade organizada e, mais especificamente, contra o tráfico de estupefacientes, as redes de imigração, o tráfico de veículos roubados, o tráfico de seres humanos, a contrafacção de moeda, o tráfico de substâncias radioactivas, a criminalidade informática, os atentados aos interesses financeiros da União e o branqueamento de capitais.

Objectivos

—

Incentivo e melhoria da coordenação, entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, das investigações e procedimentos penais; melhoria da cooperação, facilitando, em particular, o intercâmbio de informações, a prestação de auxílio judiciário mútuo e a execução dos pedidos de extradição.

| — | Apoio às autoridades competentes dos Estados-Membros para reforçar a eficácia das suas investigações e procedimentos penais. |
| --- | --- |

—

Apoio às autoridades competentes dos Estados-Membros para reforçar a eficácia das suas investigações e procedimentos penais.

| — | Prestar apoio a procedimentos penais que se relacionem com um Estado-Membro e um Estado terceiro. |
| --- | --- |

—

Prestar apoio a procedimentos penais que se relacionem com um Estado-Membro e um Estado terceiro.

| — | Prestar apoio a procedimentos penais que se relacionem com um Estado-Membro e a Comunidade. |
| --- | --- |

—

Prestar apoio a procedimentos penais que se relacionem com um Estado-Membro e a Comunidade.

Atribuições

A fim de organizar a cooperação entre as várias jurisdições nacionais, a Eurojust exerce as suas funções:

| — | por intermédio dos seus membros nacionais; |
| --- | --- |

—

por intermédio dos seus membros nacionais;

| — | colegialmente. |
| --- | --- |

—

colegialmente.

Quando decidam não aceder a um pedido da Eurojust actuando colegialmente, as autoridades competentes do Estado-Membro envolvido devem informar a Eurojust das razões que determinaram a sua decisão.

| 1. | O colégio é responsável pela organização e o funcionamento da Eurojust. |
| --- | --- |

1.

O colégio é responsável pela organização e o funcionamento da Eurojust.

| 2. | O colégio é constituído por membros nacionais destacados por cada Estado-Membro em conformidade com o seu sistema jurídico, na qualidade de procuradores, juízes ou oficiais de polícia com prerrogativas equivalentes. |
| --- | --- |

2.

O colégio é constituído por membros nacionais destacados por cada Estado-Membro em conformidade com o seu sistema jurídico, na qualidade de procuradores, juízes ou oficiais de polícia com prerrogativas equivalentes.

| 3. | O colégio elege o seu Presidente entre os membros nacionais. |
| --- | --- |

3.

O colégio elege o seu Presidente entre os membros nacionais.

| 4. | A Instância Comum de Controlo controla o tratamento dos dados pessoais. |
| --- | --- |

4.

A Instância Comum de Controlo controla o tratamento dos dados pessoais.

| 5. | O Director Administrativo é nomeado por unanimidade do colégio. |
| --- | --- |

5.

O Director Administrativo é nomeado por unanimidade do colégio.

| 6. | Controlo externo: Tribunal de Contas. |
| --- | --- |

6.

Controlo externo: Tribunal de Contas.

| 7. | Quitação dada pelo Parlamento sob recomendação do Conselho. |
| --- | --- |

7.

Quitação dada pelo Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento definitivo

8 milhões de euros (2,8 milhões de euros) dos quais subvenção comunitária: 100 % (100 %)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2003

53 (46) lugares previstos no quadro do pessoal,

dos quais ocupados: 28 (5)

+15 (7) outros lugares (contratos auxiliares, peritos nacionais destacados, agentes locais, trabalhadores temporários)

Total dos efectivos: 43 (12)

dos quais desempenhando

funções operacionais: 18 (3)

funções administrativas: 20 (6)

funções mistas: 5 (3)

Número de reuniões: 26 (20)

Casos bilaterais: 222 (144)

casos multilaterais: 78 (70)

Número total de casos:300 (214)

Fraude: 22 % (30 %)

Tráfico de droga: 22 % (16 %)

Terrorismo: 6 % (9 %)

Assassinatos: 4 % (7 %)

Contrabando: 3 % (6 %)

Tráfico de seres humanos: 4 % (6 %)

Branqueamento de capitais: 8 % (2 %)

Outros: 31 % (24 %)

Fonte:Informações fornecidas pela Eurojust.

Quadro 2

Eurojust -— Execução orçamental relativa ao exercício de 2003

| (milhões de euros) |
| --- |
| Receitas | Despesas |
| Proveniência das receitas | Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício | Receitas arrecadadas | Afectação das despesas | Dotações do orçamento definitivo | Dotações transitadas do exercício anterior | Dotações disponíveis
  (orçamento 2003 e exercício 2002) |
| inscritas | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas | autorizações ainda por liquidar | pagas | anuladas | dotações | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas |
| Subvenções comunitárias | 8,0 | 7,2 | Título I
  Pessoal | 2,5 | 2,2 | 2,0 | 0,2 | 0,3 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 2,5 | 2,2 | 2,0 | 0,2 | 0,3 |
| Proveitos financeiros | 0,0 | 0,0 | Título II
  Funcionamento | 4,0 | 3,0 | 2,3 | 1,0 | 0,7 | 0,3 | 0,3 | 0,0 | 4,3 | 3,3 | 2,6 | 1,0 | 0,7 |
| Receitas diversas | 0,1 | 0,0 | Título III
  Actividades operacionais | 1,6 | 1,0 | 0,9 | 0,1 | 0,6 | 0,1 | 0,1 | 0,0 | 1,7 | 1,1 | 1,0 | 0,1 | 0,6 |
| Total | 8,1 | 7,2 | Total | 8,1 | 6,2 | 5,2 | 1,3 | 1,6 | 0,4 | 0,4 | 0,0 | 8,5 | 6,6 | 5,6 | 1,3 | 1,6 |
| Fonte:Dados da Eurojust —Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Eurojust nas suas próprias contas. |

(milhões de euros)

Receitas

Despesas

Proveniência das receitas

Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício

Receitas arrecadadas

Afectação das despesas

Dotações do orçamento definitivo

Dotações transitadas do exercício anterior

Dotações disponíveis

(orçamento 2003 e exercício 2002)

inscritas

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

autorizações ainda por liquidar

pagas

anuladas

dotações

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

Subvenções comunitárias

8,0

7,2

Título I

Pessoal

2,5

2,2

2,0

0,2

0,3

0,0

0,0

0,0

2,5

2,2

2,0

0,2

0,3

Proveitos financeiros

0,0

0,0

Título II

Funcionamento

4,0

3,0

2,3

1,0

0,7

0,3

0,3

0,0

4,3

3,3

2,6

1,0

0,7

Receitas diversas

0,1

0,0

Título III

Actividades operacionais

1,6

1,0

0,9

0,1

0,6

0,1

0,1

0,0

1,7

1,1

1,0

0,1

0,6

Total

8,1

7,2

Total

8,1

6,2

5,2

1,3

1,6

0,4

0,4

0,0

8,5

6,6

5,6

1,3

1,6

Fonte:Dados da Eurojust —Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Eurojust nas suas próprias contas.

Quadro 3

Eurojust — Contas de resultado económico relativas aos exercícios de 2003 e 2002

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2003 | 2002 |
| Receitas de exploração |
| Subvenções comunitárias | 7 125 | 1 478 |
| Receitas diversas | 12 | 0 |
| Total (a) | 7 137 | 1 478 |
| Despesas de exploração |
| Aquisições de bens e serviços | 3 228 | 378 |
| Despesas de pessoal | 2 112 | 256 |
| Dotação para amortizações | 211 | 29 |
| Total (b) | 5 551 | 663 |
| Resultado económico do exercício (a – b) | 1 586 | 815 |
| Fonte:Dados da Eurojust. |

(milhares de euros)

2003

2002

Receitas de exploração

Subvenções comunitárias

7 125

1 478

Receitas diversas

12

0

Total (a)

7 137

1 478

Despesas de exploração

Aquisições de bens e serviços

3 228

378

Despesas de pessoal

2 112

256

Dotação para amortizações

211

29

Total (b)

5 551

663

Resultado económico do exercício (a – b)

1 586

815

Fonte:Dados da Eurojust.

Quadro 4

Eurojust — Balanços a 31 de Dezembro de 2003 e a 31 de Dezembro de 2002

| (milhares de euros) |
| --- |
| Activo | 2003 | 2002 | Passivo | 2003 | 2002 |
| Imobilizações incorpóreas
   (1) | 62 | 6 | Capital | | |
| | | | Resultado da execução do orçamento (a) | 778 | -80 |
| Imobilizações corpóreas
   (1) | | | Resultado dos ajustamentos (b) | 808 | 895 |
| Instalação, máquinas e ferramentas | 114 | 20 | Resultado económico (a + b) | 1 586 | 815 |
| Mobiliário e parque automóvel | 492 | 207 | Resultados transitados dos exercícios anteriores | 815 | 0 |
| Material informático | 460 | 451 | Subtotal | 2 401 | 815 |
| Subtotal | 1 066 | 678 | | | |
| | | | Provisões para riscos e encargos | 396 | 0 |
| Imobilizações financeiras | 1 | 0 | | | |
| | | | Dívidas a curto prazo | | |
| Créditos a curto prazo | | | Dívidas correntes | 24 | 173 |
| Créditos correntes | 232 | 158 | Outras dívidas | 305 | 125 |
| Créditos diversos | 34 | 30 | Subtotal | 329 | 298 |
| Subtotal | 266 | 188 | | | |
| Disponibilidades | 1 731 | 241 | | | |
| Total | 3 126 | 1 113 | Total | 3 126 | 1 113 |
| Fonte:Dados da Eurojust — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Eurojust nas suas próprias contas. |

(milhares de euros)

Activo

2003

2002

Passivo

2003

2002

Imobilizações incorpóreas
   (1)

62

6

Capital

Resultado da execução do orçamento (a)

778

-80

Imobilizações corpóreas
   (1)

Resultado dos ajustamentos (b)

808

895

Instalação, máquinas e ferramentas

114

20

Resultado económico (a + b)

1 586

815

Mobiliário e parque automóvel

492

207

Resultados transitados dos exercícios anteriores

815

0

Material informático

460

451

Subtotal

2 401

815

Subtotal

1 066

678

Provisões para riscos e encargos

396

0

Imobilizações financeiras

1

0

Dívidas a curto prazo

Créditos a curto prazo

Dívidas correntes

24

173

Créditos correntes

232

158

Outras dívidas

305

125

Créditos diversos

34

30

Subtotal

329

298

Subtotal

266

188

Disponibilidades

1 731

241

Total

3 126

1 113

Total

3 126

1 113

Fonte:Dados da Eurojust — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Eurojust nas suas próprias contas.

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(1)  As imobilizações incorpóreas e corpóreas são amortizadas numa base mensal.

Fonte:Dados da Eurojust — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Eurojust nas suas próprias contas.

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RESPOSTA DA EUROJUST

| 7. | Em 11 de Novembro de 2003, o Colégio da Eurojust aprovou uma proposta de novo Regulamento Financeiro que lhe foi apresentada pelo Director Administrativo, tendo o texto sido transmitido à Comissão para aprovação.
  A Eurojust procedeu à revisão das suas linhas de orientação relativas aos circuitos financeiros e à separação de funções, tendo criado listas de verificação específicas para cada sector financeiro.
  Para evitar os riscos decorrentes da dispersão dos documentos justificativos nos serviços operacionais, a Eurojust tomou a decisão de centralizar esses documentos no serviço responsável pelos assuntos orçamentais e financeiros. |
| --- | --- |

7.

Em 11 de Novembro de 2003, o Colégio da Eurojust aprovou uma proposta de novo Regulamento Financeiro que lhe foi apresentada pelo Director Administrativo, tendo o texto sido transmitido à Comissão para aprovação.

A Eurojust procedeu à revisão das suas linhas de orientação relativas aos circuitos financeiros e à separação de funções, tendo criado listas de verificação específicas para cada sector financeiro.

Para evitar os riscos decorrentes da dispersão dos documentos justificativos nos serviços operacionais, a Eurojust tomou a decisão de centralizar esses documentos no serviço responsável pelos assuntos orçamentais e financeiros.

| 8. | O tesoureiro da Eurojust entrou em funções em Setembro de 2003. Tendo em conta o tempo necessário para a criação e o teste dos sistemas de contabilidade, só foi possível validar esses sistemas em 2004. |
| --- | --- |

8.

O tesoureiro da Eurojust entrou em funções em Setembro de 2003. Tendo em conta o tempo necessário para a criação e o teste dos sistemas de contabilidade, só foi possível validar esses sistemas em 2004.

| 9. | A experiência recolhida no exercício de 2003, ano do primeiro exercício completo da Eurojust, revelou algumas insuficiências em matéria de controlo das operações orçamentais. Esse controlo foi reforçado para evitar a repetição dos problemas constatados pelo Tribunal. |
| --- | --- |

9.

A experiência recolhida no exercício de 2003, ano do primeiro exercício completo da Eurojust, revelou algumas insuficiências em matéria de controlo das operações orçamentais. Esse controlo foi reforçado para evitar a repetição dos problemas constatados pelo Tribunal.

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| 30.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 324/68 |
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30.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/68

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Fundação

(2004/C 324/10)

ÍNDICE

| 1 | INTRODUÇÃO |
| --- | --- |

1

| 2-5 | OPINIÃO DO TRIBUNAL |
| --- | --- |

2-5

| 6-11 | OBSERVAÇÕES |
| --- | --- |

6-11

Quadros 1 a 4

Respostas da Fundação

INTRODUÇÃO

| 1. | A Fundação Europeia para a Formação (a seguir designada por «Fundação») foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990 (1). O objectivo da Fundação é apoiar a reforma da formação profissional nos países parceiros da União Europeia. Para o efeito, auxilia a Comissão na execução de vários programas (PHARE, TACIS, CARDS e MEDA). No quadro 1 são apresentadas as competências e actividades da Fundação com base nas informações que forneceu. |
| --- | --- |

1.

A Fundação Europeia para a Formação (a seguir designada por «Fundação») foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990 (1). O objectivo da Fundação é apoiar a reforma da formação profissional nos países parceiros da União Europeia. Para o efeito, auxilia a Comissão na execução de vários programas (PHARE, TACIS, CARDS e MEDA). No quadro 1 são apresentadas as competências e actividades da Fundação com base nas informações que forneceu.

OPINIÃO DO TRIBUNAL

| 2. | O presente relatório é dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2). |
| --- | --- |

2.

O presente relatório é dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2).

| 3. | O Tribunal examinou as contas anuais da Fundação relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho, o orçamento foi executado sob a responsabilidade do Director. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras internas adoptadas com base no artigo 12.o do mesmo regulamento. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas. |
| --- | --- |

3.

O Tribunal examinou as contas anuais da Fundação relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho, o orçamento foi executado sob a responsabilidade do Director. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras internas adoptadas com base no artigo 12.o do mesmo regulamento. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas.

| 4. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, que foram adaptadas das normas internacionais de auditoria geralmente aceites por forma a reflectirem as características específicas do contexto comunitário. |
| --- | --- |

4.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, que foram adaptadas das normas internacionais de auditoria geralmente aceites por forma a reflectirem as características específicas do contexto comunitário.

| 5. | Esta auditoria permitiu ao Tribunal obter garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares. O teor das observações que se seguem não coloca em causa a opinião de auditoria expressa pelo Tribunal no presente relatório. |
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5.

Esta auditoria permitiu ao Tribunal obter garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares. O teor das observações que se seguem não coloca em causa a opinião de auditoria expressa pelo Tribunal no presente relatório.

OBSERVAÇÕES

| 6. | No quadro 2 é apresentada a execução das dotações do exercício de 2003 e das dotações transitadas do exercício anterior. A conta de gestão e o balanço da Fundação para o exercício de 2003 figuram de forma sintética nos quadros 3 e 4. |
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6.

No quadro 2 é apresentada a execução das dotações do exercício de 2003 e das dotações transitadas do exercício anterior. A conta de gestão e o balanço da Fundação para o exercício de 2003 figuram de forma sintética nos quadros 3 e 4.

| 7. | A Fundação gere os programas TEMPUS, que incluem igualmente assistência técnica, com base em convenções celebradas com a Comissão. Em 2003, a Fundação pagou 23,1 milhões de euros em nome da Comissão no âmbito destes programas e, a 31 de Dezembro de 2003, o saldo dos depósitos bancários correspondentes elevava-se a 24,2 milhões de euros. Cerca de 20 % das pessoas empregadas pela Fundação ocupam-se a tempo inteiro destes programas. Como o Tribunal salientou em relatórios anteriores (4), não surge qualquer dado relativo a estes programas no orçamento ou no balanço. A Fundação apresenta estas informações financeiras num anexo às suas contas anuais. Este tratamento infringe os princípios contabilísticos da unicidade e da verdade orçamental (5). |
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7.

A Fundação gere os programas TEMPUS, que incluem igualmente assistência técnica, com base em convenções celebradas com a Comissão. Em 2003, a Fundação pagou 23,1 milhões de euros em nome da Comissão no âmbito destes programas e, a 31 de Dezembro de 2003, o saldo dos depósitos bancários correspondentes elevava-se a 24,2 milhões de euros. Cerca de 20 % das pessoas empregadas pela Fundação ocupam-se a tempo inteiro destes programas. Como o Tribunal salientou em relatórios anteriores (4), não surge qualquer dado relativo a estes programas no orçamento ou no balanço. A Fundação apresenta estas informações financeiras num anexo às suas contas anuais. Este tratamento infringe os princípios contabilísticos da unicidade e da verdade orçamental (5).

| 8. | Em 2003 a Fundação celebrou dois acordos com dadores (montante total de 0,5 milhões de euros). Estes acordos são devidamente apresentados nas contas, mas a Fundação não elaborou um orçamento rectificativo e suplementar. |
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8.

Em 2003 a Fundação celebrou dois acordos com dadores (montante total de 0,5 milhões de euros). Estes acordos são devidamente apresentados nas contas, mas a Fundação não elaborou um orçamento rectificativo e suplementar.

| 9. | Devido a atrasos nos pagamentos da Comissão, a Fundação não pôde cumprir com os seus compromissos financeiros e teve de proceder, em Novembro de 2003, a uma transferência temporária de 1 milhão de euros de depósitos bancários destinados ao programa TEMPUS para as suas próprias contas bancárias. Esta operação foi efectuada sem que o Conselho Directivo ou a Comissão fossem informados do facto. |
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9.

Devido a atrasos nos pagamentos da Comissão, a Fundação não pôde cumprir com os seus compromissos financeiros e teve de proceder, em Novembro de 2003, a uma transferência temporária de 1 milhão de euros de depósitos bancários destinados ao programa TEMPUS para as suas próprias contas bancárias. Esta operação foi efectuada sem que o Conselho Directivo ou a Comissão fossem informados do facto.

| 10. | O n.o 1 do artigo 43.o do regulamento financeiro da Fundação estabelece que o contabilista valida os sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar informações contabilísticas. Esta validação não foi efectuada durante o exercício. |
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10.

O n.o 1 do artigo 43.o do regulamento financeiro da Fundação estabelece que o contabilista valida os sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar informações contabilísticas. Esta validação não foi efectuada durante o exercício.

| 11. | Uma análise de cinco procedimentos de selecção revelou que o processo de selecção dos candidatos para a entrevista (fase de pré-selecção) não está formalizado de um modo transparente. Em muitos casos, os critérios de selecção não são estabelecidos antes da entrevista, nem há documentação da sua utilização nos processos. |
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11.

Uma análise de cinco procedimentos de selecção revelou que o processo de selecção dos candidatos para a entrevista (fase de pré-selecção) não está formalizado de um modo transparente. Em muitos casos, os critérios de selecção não são estabelecidos antes da entrevista, nem há documentação da sua utilização nos processos.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 29 e 30 de Setembro de 2004.

Pelo Tribunal de Contas

Juan Manuel FABRA VALLÉS

Presidente

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(1)  JO L 131 de 23.5.1990.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  Em conformidade com o n.o 3 do artigo 83.o do regulamento financeiro da Fundação, as contas definitivas relativas ao exercício de 2003 foram elaboradas em 8 de Setembro de 2004 e enviadas ao Tribunal de Contas, que as recebeu em 20 de Setembro de 2004. Nos quadros anexos ao presente relatório, é apresentada uma versão resumida dessas contas.

3

o

o

(4)  Ponto 9 do relatório relativo ao exercício de 2002 (JO C 319 de 30.12.2003, p. 48), ver igualmente ponto 8 do relatório relativo ao exercício de 2001 (JO C 326 de 27.12.2002, p. 51) e ponto 11 do relatório relativo ao exercício de 1999 (JO C 373 de 27.12.2000, p. 34).

4

(5)  Artigo 6.o do regulamento financeiro da Fundação.

5

o

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Quadro 1

Fundação Europeia para a Formação (Turim)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências tal como definidas pelo Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990 | Governação | Meios colocados à disposição da Fundação (dados para 2002) | Produtos e serviços |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| A Comunidade realizará, no âmbito das suas competências, acções de cooperação económica, financeira e técnica com países terceiros. Essas acções serão complementares das efectuadas pelos Estados-Membros e coerentes com a política de desenvolvimento da Comunidade.

  (Artigo 181.o A) | Objectivos







  — | Contribuir para o desenvolvimento dos sistemas de formação profissional dos países da Europa Central e Oriental e da Mongólia, de determinados países da zona dos Balcãs e dos países e territórios elegíveis para os programas MEDA; |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências tal como definidas pelo Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990

Governação

Meios colocados à disposição da Fundação (dados para 2002)

Produtos e serviços

A Comunidade realizará, no âmbito das suas competências, acções de cooperação económica, financeira e técnica com países terceiros. Essas acções serão complementares das efectuadas pelos Estados-Membros e coerentes com a política de desenvolvimento da Comunidade.

(Artigo 181.o A)

Objectivos

—

Contribuir para o desenvolvimento dos sistemas de formação profissional dos países da Europa Central e Oriental e da Mongólia, de determinados países da zona dos Balcãs e dos países e territórios elegíveis para os programas MEDA;

| — | Contribuir para a coordenação da assistência prestada aos países elegíveis. |
| --- | --- |

—

Contribuir para a coordenação da assistência prestada aos países elegíveis.

Atribuições

| — | Prestar assistência na definição das necessidades e prioridades de formação; |
| --- | --- |

—

Prestar assistência na definição das necessidades e prioridades de formação;

| — | Fornecer toda a informação sobre iniciativas em curso e necessidades futuras; |
| --- | --- |

—

Fornecer toda a informação sobre iniciativas em curso e necessidades futuras;

| — | Financiar projectos-piloto; |
| --- | --- |

—

Financiar projectos-piloto;

| — | Realizar programas da Comissão nos países elegíveis. |
| --- | --- |

—

Realizar programas da Comissão nos países elegíveis.

Conselho Directivo

| — | um representante de cada Estado-Membro |
| --- | --- |

—

um representante de cada Estado-Membro

| — | dois representantes da Comissão |
| --- | --- |

—

dois representantes da Comissão

Director

| — | nomeado pelo Conselho Directivo, sob proposta da Comissão |
| --- | --- |

—

nomeado pelo Conselho Directivo, sob proposta da Comissão

Junta Consultiva

| — | nomeada pelo Conselho Directivo, |
| --- | --- |

—

nomeada pelo Conselho Directivo,

| — | dois peritos de cada Estado-Membro, |
| --- | --- |

—

dois peritos de cada Estado-Membro,

| — | dois peritos de cada país elegível, |
| --- | --- |

—

dois peritos de cada país elegível,

| — | dois peritos dos parceiros sociais a nível europeu. |
| --- | --- |

—

dois peritos dos parceiros sociais a nível europeu.

Controlo externo

Tribunal de Contas Europeu

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho

Orçamento

17,2 milhões de euros (16,8 milhões de euros) integralmente financiados pela Comissão.

Efectivos em 31 de Dezembro de 2003

| — | 104 (130) lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais 99 (94) lugares ocupados, |
| --- | --- |

—

104 (130) lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais 99 (94) lugares ocupados,

| — | 31 (35) outros lugares (auxiliares, peritos nacionais, trabalhadores temporários), Total dos efectivos: 130 (129) dos quais desempenhando: |
| --- | --- |

—

31 (35) outros lugares (auxiliares, peritos nacionais, trabalhadores temporários), Total dos efectivos: 130 (129) dos quais desempenhando:

| — | funções operacionais: 80 (78) |
| --- | --- |

—

funções operacionais: 80 (78)

| — | funções administrativas: 35 (33) |
| --- | --- |

—

funções administrativas: 35 (33)

| — | funções mistas: 15 (18). |
| --- | --- |

—

funções mistas: 15 (18).

Assistência à Comissão:

O apoio da Fundação cobre um vasto leque de domínios, incluindo: formação profissional inicial; formação ao longo da vida; formação contínua (adultos); desenvolvimento dos recursos humanos em empresas; políticas de emprego; formação de desempregados; luta contra a pobreza, inclusão social e formação para promover o desenvolvimento local.

Rede de observatórios em países elegíveis;

Estudos sectoriais dos países, estatísticas sobre educação, aconselhamento sobre as políticas dos países;

Convenções de assistência técnica com os programas CARDS, MEDA e TACIS no âmbito do TEMPUS abrangendo:

| — | Projectos europeus comuns (JEP): 507 pedidos recebidos, 129 financiados; |
| --- | --- |

—

Projectos europeus comuns (JEP): 507 pedidos recebidos, 129 financiados;

| — | Medidas estruturais e complementares: 36 pedidos recebidos, 12 financiados; |
| --- | --- |

—

Medidas estruturais e complementares: 36 pedidos recebidos, 12 financiados;

| — | Subvenções de mobilidade individual: 1 246 pedidos recebidos, 286 financiados. |
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—

Subvenções de mobilidade individual: 1 246 pedidos recebidos, 286 financiados.

A gestão das actividades do programa TEMPUS cobre as funções normais de gestão de contratos, acompanhamento geográfico e apoio geral aos projectos em curso. Foram concedidas 1 149 subvenções anuais para executar projectos TEMPUS e avaliados 255 relatórios. Várias centenas de projectos TEMPUS beneficiaram de apoio e aconselhamento.

Fonte:Informações fornecidas pela Fundação.

Quadro 2

Fundação Europeia para a Formação — Execução orçamental relativa ao exercício de 2003

| (milhões de euros) |
| --- |
| Receitas | Despesas |
| Proveniência das receitas | Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício | Receitas arrecadadas | Afectação das despesas | Dotações do orçamento definitivo | Dotações transitadas do exercício anterior | Dotações disponíveis |
| inscritas | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas | autorizações ainda por liquidar | pagas | anuladas | dotações | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas |
| Subvenções comunitárias | 17,2 | 18,1 | Título I
  Pessoal | 11,2 | 11,1 | 10,8 | 0,3 | 0,1 | 0,2 | 0,2 | 0,0 | 11,4 | 11,3 | 11,0 | 0,3 | 0,1 |
| Outras subvenções | 0,0 | 0,5 | Título II
  Funcionamento | 1,4 | 1,4 | 1,1 | 0,3 | 0,0 | 0,6 | 0,5 | 0,1 | 2,0 | 2,0 | 1,6 | 0,3 | 0,1 |
| Receitas diversas | (1) | 0,0 | Título III
  Actividades operacionais | 4,6 | 4,5 | 3,4 | 1,1 | 0,1 | 2,6 | 2,3 | 0,3 | 7,2 | 7,1 | 5,7 | 1,1 | 0,4 |
| | | | Receitas afectadas (1) | 0,5 | 0,5 | 0,2 | 0,3 | 0,0 | 0,3 | 0,3 | 0,0 | 0,8 | 0,5 | 0,5 | 0,3 | 0,0 |
| Total | 17,2 | 18,6 | Total | 17,7 | 17,5 | 15,5 | 2,0 | 0,2 | 3,7 | 3,3 | 0,4 | 21,4 | 20,9 | 18,8 | 2,0 | 0,6 |
| NB:Os totais podem apresentar diferenças devido aos arredondamentos.

  Fonte:Dados da Fundação — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Fundação nas suas próprias contas. |

(milhões de euros)

Receitas

Despesas

Proveniência das receitas

Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício

Receitas arrecadadas

Afectação das despesas

Dotações do orçamento definitivo

Dotações transitadas do exercício anterior

Dotações disponíveis

inscritas

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

autorizações ainda por liquidar

pagas

anuladas

dotações

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

Subvenções comunitárias

17,2

18,1

Título I

Pessoal

11,2

11,1

10,8

0,3

0,1

0,2

0,2

0,0

11,4

11,3

11,0

0,3

0,1

Outras subvenções

0,0

0,5

Título II

Funcionamento

1,4

1,4

1,1

0,3

0,0

0,6

0,5

0,1

2,0

2,0

1,6

0,3

0,1

Receitas diversas

(1)

0,0

Título III

Actividades operacionais

4,6

4,5

3,4

1,1

0,1

2,6

2,3

0,3

7,2

7,1

5,7

1,1

0,4

Receitas afectadas (1)

0,5

0,5

0,2

0,3

0,0

0,3

0,3

0,0

0,8

0,5

0,5

0,3

0,0

Total

17,2

18,6

Total

17,7

17,5

15,5

2,0

0,2

3,7

3,3

0,4

21,4

20,9

18,8

2,0

0,6

NB:Os totais podem apresentar diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte:Dados da Fundação — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Fundação nas suas próprias contas.

Quadro 3

Fundação Europeia para a Formação — Contas de gestão relativas aos exercícios de 2003 e de 2002 (2)

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2003 | 2002 |
| Receitas |
| Subvenções da Comissão | 18 100 | 13 179 |
| Outros financiadores | 523 | — |
| Receitas diversas | 17 | 23 |
| Receitas financeiras | — | 140 |
| Total das receitas (a) | 18 640 | 13 342 |
| Despesas |
| Pessoal — Título I do orçamento |
| Pagamentos | 10 771 | 10 153 |
| Dotações transitadas | 329 | 215 |
| Funcionamento — Título II do orçamento |
| Pagamentos | 1 076 | 805 |
| Dotações transitadas | 310 | 559 |
| Actividades operacionais — Título III do orçamento |
| Pagamentos | 3 396 | 2 307 |
| Dotações transitadas | 1 087 | 2 591 |
| Receitas afectadas |
| Pagamentos | 237 | — |
| Dotações transitadas | 286 | — |
| Total das despesas (b) | 17 492 | 16 631 |
| Resultado do exercício (a – b) | 1 148 | –3 289 |
| Saldo transitado do exercício anterior | –2 155 | 4 055 |
| Dotações transitadas anuladas | 375 | 424 |
| Reembolsos à Comissão | – 703 | –3 352 |
| Diferenças cambiais | 17 | 6 |
| Saldo do exercício | –1 318 | –2 155 |
| Fonte:Dados da Fundação — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Fundação nas suas próprias contas. |

(milhares de euros)

2003

2002

Receitas

Subvenções da Comissão

18 100

13 179

Outros financiadores

523

—

Receitas diversas

17

23

Receitas financeiras

—

140

Total das receitas (a)

18 640

13 342

Despesas

Pessoal — Título I do orçamento

Pagamentos

10 771

10 153

Dotações transitadas

329

215

Funcionamento — Título II do orçamento

Pagamentos

1 076

805

Dotações transitadas

310

559

Actividades operacionais — Título III do orçamento

Pagamentos

3 396

2 307

Dotações transitadas

1 087

2 591

Receitas afectadas

Pagamentos

237

—

Dotações transitadas

286

—

Total das despesas (b)

17 492

16 631

Resultado do exercício (a – b)

1 148

–3 289

Saldo transitado do exercício anterior

–2 155

4 055

Dotações transitadas anuladas

375

424

Reembolsos à Comissão

– 703

–3 352

Diferenças cambiais

17

6

Saldo do exercício

–1 318

–2 155

Fonte:Dados da Fundação — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Fundação nas suas próprias contas.

Quadro 4

Fundação Europeia para a Formação — Balanços a 31 de Dezembro de 2003 e a 31 de Dezembro de 2002 (3)

| (milhares de euros) |
| --- |
| Activo | 2003 | 2002 | Passivo | 2003 | 2002 |
| Imobilizações incorpóreas
   (4) | | | Capital próprio | | |
| Direitos de ocupação | 5 000 | 5 000 | Capital | 3 852 | 4 059 |
| Programas informáticos | 146 | – | Saldo do exercício | –1 318 | –2 155 |
| Amortizações | –1 611 | –1 333 | Subtotal | 2 534 | 1 904 |
| Subtotal | 3 535 | 3 667 | Dívidas a curto prazo | | |
| Imobilizações corpóreas | | | Transição automática de dotações | 1 726 | 3 366 |
| Equipamento e mobiliário | 273 | 618 | Transição automática de dotações afectadas | 286 | 273 |
| Material informático | 1 438 | 1 235 | Outros financiadores | 30 | 85 |
| Amortizações | –1 444 | –1 521 | Credores diversos | 1 | 28 |
| Subtotal | 267 | 332 | Receitas diferidas | 83 | 3 537 |
| Existências | | | Subtotal | 2 126 | 7 289 |
| Material de escritório | 50 | 60 | | | |
| Subtotal | 50 | 60 | | | |
| Créditos a curto prazo | | | | | |
| Subvenção a receber da Comissão | 0 | 3 366 | | | |
| Outros adiantamentos | 4 | 2 | | | |
| Ordens de cobrança | 43 | 171 | | | |
| Devedores diversos | 39 | 30 | | | |
| Subtotal | 86 | 3 569 | | | |
| Disponibilidades | | | | | |
| Depósitos bancários | 719 | 1 524 | | | |
| Fundo para adiantamentos | 3 | 41 | | | |
| Subtotal | 722 | 1 565 | | | |
| Total | 4 660 | 9 193 | Total | 4 660 | 9 193 |
| Fonte:Dados da Fundação — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Fundação nas suas próprias contas. |

(milhares de euros)

Activo

2003

2002

Passivo

2003

2002

Imobilizações incorpóreas
   (4)

Capital próprio

Direitos de ocupação

5 000

5 000

Capital

3 852

4 059

Programas informáticos

146

–

Saldo do exercício

–1 318

–2 155

Amortizações

–1 611

–1 333

Subtotal

2 534

1 904

Subtotal

3 535

3 667

Dívidas a curto prazo

Imobilizações corpóreas

Transição automática de dotações

1 726

3 366

Equipamento e mobiliário

273

618

Transição automática de dotações afectadas

286

273

Material informático

1 438

1 235

Outros financiadores

30

85

Amortizações

–1 444

–1 521

Credores diversos

1

28

Subtotal

267

332

Receitas diferidas

83

3 537

Existências

Subtotal

2 126

7 289

Material de escritório

50

60

Subtotal

50

60

Créditos a curto prazo

Subvenção a receber da Comissão

0

3 366

Outros adiantamentos

4

2

Ordens de cobrança

43

171

Devedores diversos

39

30

Subtotal

86

3 569

Disponibilidades

Depósitos bancários

719

1 524

Fundo para adiantamentos

3

41

Subtotal

722

1 565

Total

4 660

9 193

Total

4 660

9 193

Fonte:Dados da Fundação — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Fundação nas suas próprias contas.

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(1)  As receitas afectadas não foram incluídas no orçamento (ver ponto 8 do relatório).

NB:Os totais podem apresentar diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte:Dados da Fundação — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Fundação nas suas próprias contas.

(2)  A conta de gestão e o balanço apenas têm em conta as actividades específicas da Fundação, excluindo os programas geridos em nome da Comissão.

Fonte:Dados da Fundação — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Fundação nas suas próprias contas.

(3)  A conta de gestão e o balanço apenas têm em conta as actividades específicas da Fundação, excluindo os programas geridos em nome da Comissão.

(4)  A Fundação pagou ao proprietário do edifício cinco milhões de euros para a sua renovação. Este pagamento confere à Fundação o direito de ocupar o edifício por um euro por ano durante 30 anos a partir de 1995. Este elemento foi reflectido nas contas pela primeira vez em 2003. O valor relativo ao exercício de 2002 foi tratado em conformidade.

Fonte:Dados da Fundação — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Fundação nas suas próprias contas.

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RESPOSTAS DA FUNDAÇÃO

| 7. | No momento do estabelecimento das contas anuais do exercício de 2003, não estavam ainda disponíveis indicações claras sobre as modalidades de apresentação dos dados relativos às convenções Tempus, tanto no respeitante à execução orçamental, como nos restantes relatórios financeiros. Na expectativa de um acordo com os serviços da Comissão relativo à apresentação das contas 2005, a ETF decidiu então apresentar estes dados, detalhados, em anexo.
  Só em 11 de Junho de 2004, na reunião que a Comissão organizou para os tesoureiros das Agências (que teve lugar em Bruxelas), estes receberam orientações sobre as novas metodologias de contabilidade a aplicar aos fundos geridos em nome da Comissão; a Fundação aplicará essas orientações a partir de 1 de Janeiro de 2005. |
| --- | --- |

7.

No momento do estabelecimento das contas anuais do exercício de 2003, não estavam ainda disponíveis indicações claras sobre as modalidades de apresentação dos dados relativos às convenções Tempus, tanto no respeitante à execução orçamental, como nos restantes relatórios financeiros. Na expectativa de um acordo com os serviços da Comissão relativo à apresentação das contas 2005, a ETF decidiu então apresentar estes dados, detalhados, em anexo.

Só em 11 de Junho de 2004, na reunião que a Comissão organizou para os tesoureiros das Agências (que teve lugar em Bruxelas), estes receberam orientações sobre as novas metodologias de contabilidade a aplicar aos fundos geridos em nome da Comissão; a Fundação aplicará essas orientações a partir de 1 de Janeiro de 2005.

| 8. | A ETF toma boa nota das observações do Tribunal. A partir de 2004, qualquer doação fará objecto de integração num orçamento revisto a ser submetido à aprovação do Conselho de Administração para posterior publicação. |
| --- | --- |

8.

A ETF toma boa nota das observações do Tribunal. A partir de 2004, qualquer doação fará objecto de integração num orçamento revisto a ser submetido à aprovação do Conselho de Administração para posterior publicação.

| 9. | A ETF toma boa nota das observações do Tribunal. Uma segunda ocorrência teve lugar em Janeiro 2004, momento em que se verificou um atrazo no pagamento da primeira prestação da subvenção ETF para 2004. Para fazer face a esta urgência financeira a ETF viu-se de novo na necessidade de recorrer a uma transferência temporária de fundos Tempus.
  Fazendo uso da lição desta experiência, a ETF informou oficialmente a Comissão Europeia e o presidente do Conselho de Administração por carta datada de 16 de Janeiro de 2004. Desde essa data foi encontrado um acordo com a Comissão visando reduzir o risco de repetição no futuro deste tipo de situações. |
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9.

A ETF toma boa nota das observações do Tribunal. Uma segunda ocorrência teve lugar em Janeiro 2004, momento em que se verificou um atrazo no pagamento da primeira prestação da subvenção ETF para 2004. Para fazer face a esta urgência financeira a ETF viu-se de novo na necessidade de recorrer a uma transferência temporária de fundos Tempus.

Fazendo uso da lição desta experiência, a ETF informou oficialmente a Comissão Europeia e o presidente do Conselho de Administração por carta datada de 16 de Janeiro de 2004. Desde essa data foi encontrado um acordo com a Comissão visando reduzir o risco de repetição no futuro deste tipo de situações.

| 10. | O tesoureiro validou os sistemas por nota de Junho de 2004. |
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10.

O tesoureiro validou os sistemas por nota de Junho de 2004.

| 11. | A partir de Abril de 2004, as candidaturas passaram a ser armazenadas numa base de dados informática em que é registada a selecção de candidatos com base em critérios de elegibilidade. Os candidatos elegíveis são avaliados independentemente por cada um dos membros do comité de selecção em função de critérios pré-definidos. A lista dos candidatos seleccionados para a entrevista é resultante da média dos pontos atribuídos pelas referidas avaliações independentes. Nas entrevistas, cada um dos membros do Conselho de Administração, independentemente, atribui aos candidatos uma pontuação com base em critérios pré-definidos. A documentação sistemática e completa das várias etapas é conservada em ficheiros. |
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11.

A partir de Abril de 2004, as candidaturas passaram a ser armazenadas numa base de dados informática em que é registada a selecção de candidatos com base em critérios de elegibilidade. Os candidatos elegíveis são avaliados independentemente por cada um dos membros do comité de selecção em função de critérios pré-definidos. A lista dos candidatos seleccionados para a entrevista é resultante da média dos pontos atribuídos pelas referidas avaliações independentes. Nas entrevistas, cada um dos membros do Conselho de Administração, independentemente, atribui aos candidatos uma pontuação com base em critérios pré-definidos. A documentação sistemática e completa das várias etapas é conservada em ficheiros.

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| 30.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 324/75 |
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30.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/75

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Fundação

(2004/C 324/11)

ÍNDICE

| 1 | INTRODUÇÃO |
| --- | --- |

1

| 2-5 | OPINIÃO DO TRIBUNAL |
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2-5

| 6-12 | OBSERVAÇÕES |
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6-12

Quadros 1 a 4

Respostas da Fundação

INTRODUÇÃO

| 1. | A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (a seguir designada por «Fundação») foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975 (1), com o objectivo de contribuir para a concepção e o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho na União Europeia através do desenvolvimento e divulgação dos conhecimentos na matéria. O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Fundação com base nas informações que forneceu. |
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1.

A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (a seguir designada por «Fundação») foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975 (1), com o objectivo de contribuir para a concepção e o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho na União Europeia através do desenvolvimento e divulgação dos conhecimentos na matéria. O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Fundação com base nas informações que forneceu.

OPINIÃO DO TRIBUNAL

| 2. | O presente relatório é dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2). |
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2.

O presente relatório é dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2).

| 3. | O Tribunal examinou as contas anuais da Fundação relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, o orçamento foi executado sob a responsabilidade do Director. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras internas previstas no mesmo artigo. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas. |
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3.

O Tribunal examinou as contas anuais da Fundação relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, o orçamento foi executado sob a responsabilidade do Director. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras internas previstas no mesmo artigo. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas.

| 4. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, que foram adaptadas das normas internacionais de auditoria geralmente aceites por forma a reflectirem as características específicas do contexto comunitário. Examinou os documentos contabilísticos e aplicou os procedimentos de auditoria considerados necessários nestas circunstâncias. |
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4.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, que foram adaptadas das normas internacionais de auditoria geralmente aceites por forma a reflectirem as características específicas do contexto comunitário. Examinou os documentos contabilísticos e aplicou os procedimentos de auditoria considerados necessários nestas circunstâncias.

| 5. | O Tribunal obteve assim garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares. O teor das observações que se seguem não coloca em causa a opinião de auditoria expressa pelo Tribunal no presente relatório. |
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5.

O Tribunal obteve assim garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares. O teor das observações que se seguem não coloca em causa a opinião de auditoria expressa pelo Tribunal no presente relatório.

OBSERVAÇÕES

| 6. | No quadro 2 é apresentada a execução das dotações do exercício de 2003 e das dotações transitadas do exercício anterior. A conta de gestão e o balanço da Fundação para o exercício de 2003 figuram de forma sintética nos quadros 3 e 4. |
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6.

No quadro 2 é apresentada a execução das dotações do exercício de 2003 e das dotações transitadas do exercício anterior. A conta de gestão e o balanço da Fundação para o exercício de 2003 figuram de forma sintética nos quadros 3 e 4.

| 7. | A Fundação assinou uma convenção com a Comissão no âmbito do programa Phare. A esse título, a Fundação recebeu uma dotação de um milhão de euros, do qual 639 000 euros foram arrecadados em 2003. Estes fundos foram geridos fora do orçamento. Deveria ter sido elaborado um orçamento rectificativo. |
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7.

A Fundação assinou uma convenção com a Comissão no âmbito do programa Phare. A esse título, a Fundação recebeu uma dotação de um milhão de euros, do qual 639 000 euros foram arrecadados em 2003. Estes fundos foram geridos fora do orçamento. Deveria ter sido elaborado um orçamento rectificativo.

| 8. | A conta de gestão apresenta uma perda que se acumula há vários exercícios e cujo reembolso a Fundação já solicitou à Comissão. A Comissão considerou o pagamento correspondente como uma parte da subvenção do exercício de 2003, o que equivale a não efectuar o apuramento da perda. Em conformidade com as novas disposições do regulamento financeiro da Fundação, o resultado negativo da execução orçamental de um exercício deverá ser objecto de um orçamento rectificativo (4) no exercício seguinte. |
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8.

A conta de gestão apresenta uma perda que se acumula há vários exercícios e cujo reembolso a Fundação já solicitou à Comissão. A Comissão considerou o pagamento correspondente como uma parte da subvenção do exercício de 2003, o que equivale a não efectuar o apuramento da perda. Em conformidade com as novas disposições do regulamento financeiro da Fundação, o resultado negativo da execução orçamental de um exercício deverá ser objecto de um orçamento rectificativo (4) no exercício seguinte.

| 9. | O novo regulamento financeiro da Fundação e respectivas normas de execução foram adoptados pelo Conselho de Administração em 28 de Março de 2003. Esta regulamentação (5) prevê a aplicação de um novo sistema de controlo interno (incluindo de auditoria interna) que só ficou concluído no início de 2004. |
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9.

O novo regulamento financeiro da Fundação e respectivas normas de execução foram adoptados pelo Conselho de Administração em 28 de Março de 2003. Esta regulamentação (5) prevê a aplicação de um novo sistema de controlo interno (incluindo de auditoria interna) que só ficou concluído no início de 2004.

| 10. | O n.o 1, alínea e), do artigo 43.o do regulamento financeiro da Fundação estabelece que o contabilista valida os sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar informações contabilísticas. Esta validação não foi efectuada durante o exercício. |
| --- | --- |

10.

O n.o 1, alínea e), do artigo 43.o do regulamento financeiro da Fundação estabelece que o contabilista valida os sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar informações contabilísticas. Esta validação não foi efectuada durante o exercício.

| 11. | Nos termos do seu regulamento de base elaborado em 1975, o objectivo essencial da Fundação é contribuir para o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho através do desenvolvimento e divulgação dos conhecimentos na matéria. Em especial, deve analisar a condição do homem no trabalho, a organização do trabalho, os problemas específicos de determinadas categorias de trabalhadores, os aspectos, a longo prazo, da melhoria do ambiente, bem como a repartição no espaço das actividades humanas e a sua distribuição no tempo. Na prática, determinados aspectos destes temas são tratados por outras Agências criadas posteriormente (Agência Europeia do Ambiente, Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho). Em contrapartida, a Fundação desenvolveu a análise de aspectos mais específicos como, por exemplo, as relações industriais. |
| --- | --- |

11.

Nos termos do seu regulamento de base elaborado em 1975, o objectivo essencial da Fundação é contribuir para o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho através do desenvolvimento e divulgação dos conhecimentos na matéria. Em especial, deve analisar a condição do homem no trabalho, a organização do trabalho, os problemas específicos de determinadas categorias de trabalhadores, os aspectos, a longo prazo, da melhoria do ambiente, bem como a repartição no espaço das actividades humanas e a sua distribuição no tempo. Na prática, determinados aspectos destes temas são tratados por outras Agências criadas posteriormente (Agência Europeia do Ambiente, Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho). Em contrapartida, a Fundação desenvolveu a análise de aspectos mais específicos como, por exemplo, as relações industriais.

| 12. | As actividades da Fundação realizam-se no âmbito de programas quatrienais, abrangendo o último o período 2001-2004. Embora o princípio director deste último programa visasse concentrar mais as actividades em alguns domínios fundamentais, a Fundação acrescentou, em 2002, um novo domínio aos três já incluídos. A concepção do programa de trabalho da Fundação deverá ser revista em concertação com as outras Agências que se ocupam de aspectos relacionados com o seu domínio de competência para garantir a cobertura das prioridades essenciais e o desenvolvimento das sinergias possíveis, bem como evitar duplicações de esforços. A revisão do regulamento de base da Fundação proposta pela Comissão deverá constituir a ocasião para o fazer. |
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12.

As actividades da Fundação realizam-se no âmbito de programas quatrienais, abrangendo o último o período 2001-2004. Embora o princípio director deste último programa visasse concentrar mais as actividades em alguns domínios fundamentais, a Fundação acrescentou, em 2002, um novo domínio aos três já incluídos. A concepção do programa de trabalho da Fundação deverá ser revista em concertação com as outras Agências que se ocupam de aspectos relacionados com o seu domínio de competência para garantir a cobertura das prioridades essenciais e o desenvolvimento das sinergias possíveis, bem como evitar duplicações de esforços. A revisão do regulamento de base da Fundação proposta pela Comissão deverá constituir a ocasião para o fazer.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 29 e 30 de Setembro de 2004.

Pelo Tribunal de Contas

Juan Manuel FABRA VALLÉS

Presidente

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(1)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  Em conformidade com o n.o 3 do artigo 83.o do regulamento financeiro da Fundação, as contas definitivas relativas ao exercício de 2003 foram elaboradas em 3 de Setembro de 2004 e enviadas ao Tribunal de Contas, que as recebeu em 24 de Setembro de 2004. Nos quadros anexos ao presente relatório, é apresentada uma versão resumida dessas contas.

3

o

o

(4)  Artigo 16.o do novo regulamento financeiro.

4

o

(5)  Artigo 38.o do novo regulamento financeiro da Fundação.

5

o

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Quadro 1

Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Dublim)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Fundação tal como definidas pelo Regulamento
  (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975 | Governação | Meios colocados à disposição da Fundação (dados para 2002) | Produtos e serviços |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «A Comunidade e os Estados-Membros, tendo presentes os direitos sociais fundamentais, (...) terão por objectivos (...) a melhoria das condições de vida e de trabalho (...). (...) a Comunidade apoiará e completará a acção dos Estados-Membros nos seguintes domínios: (...) b) Condições de trabalho; c) Segurança social e protecção social dos trabalhadores; d) Protecção dos trabalhadores em caso de rescisão do contrato de trabalho, e) Informação e consulta dos trabalhadores; f) Representação e defesa colectiva dos interesses dos trabalhadores e das entidades patronais, incluindo a co-gestão; g) Condições de emprego dos nacionais de países terceiros; h) Integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho, i) Igualdade entre homens e mulheres (...)»

  (Extractos dos artigos 136.o e 137.o do Tratado) | Objectivo

  A Fundação tem por missão contribuir para o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho através do desenvolvimento e divulgação dos conhecimentos na matéria. Ocupar-se-á, em especial, das seguintes questões:






  — | a condição do homem no trabalho, |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Fundação tal como definidas pelo Regulamento

(CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975

Governação

Meios colocados à disposição da Fundação (dados para 2002)

Produtos e serviços

«A Comunidade e os Estados-Membros, tendo presentes os direitos sociais fundamentais, (...) terão por objectivos (...) a melhoria das condições de vida e de trabalho (...). (...) a Comunidade apoiará e completará a acção dos Estados-Membros nos seguintes domínios: (...) b) Condições de trabalho; c) Segurança social e protecção social dos trabalhadores; d) Protecção dos trabalhadores em caso de rescisão do contrato de trabalho, e) Informação e consulta dos trabalhadores; f) Representação e defesa colectiva dos interesses dos trabalhadores e das entidades patronais, incluindo a co-gestão; g) Condições de emprego dos nacionais de países terceiros; h) Integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho, i) Igualdade entre homens e mulheres (...)»

(Extractos dos artigos 136.o e 137.o do Tratado)

Objectivo

A Fundação tem por missão contribuir para o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho através do desenvolvimento e divulgação dos conhecimentos na matéria. Ocupar-se-á, em especial, das seguintes questões:

—

a condição do homem no trabalho,

| — | a organização do trabalho e, nomeadamente, a concepção dos postos de trabalho, |
| --- | --- |

—

a organização do trabalho e, nomeadamente, a concepção dos postos de trabalho,

| — | os problemas específicos de determinadas categorias de trabalhadores, |
| --- | --- |

—

os problemas específicos de determinadas categorias de trabalhadores,

| — | os aspectos, a longo prazo, da melhoria do ambiente, |
| --- | --- |

—

os aspectos, a longo prazo, da melhoria do ambiente,

| — | a repartição no espaço das actividades humanas e a sua distribuição no tempo. |
| --- | --- |

—

a repartição no espaço das actividades humanas e a sua distribuição no tempo.

Atribuições

| — | Favorecer a troca de informações e de experiências nestes domínios; |
| --- | --- |

—

Favorecer a troca de informações e de experiências nestes domínios;

| — | Fomentar a concertação entre as universidades, institutos de estudo e de investigação, administrações e organizações da vida económica e social; |
| --- | --- |

—

Fomentar a concertação entre as universidades, institutos de estudo e de investigação, administrações e organizações da vida económica e social;

| — | Realizar estudos e celebrar contratos de estudo, bem como contribuir para a realização de projectos-piloto; |
| --- | --- |

—

Realizar estudos e celebrar contratos de estudo, bem como contribuir para a realização de projectos-piloto;

| — | Colaborar o mais estreitamente possível com os organismos especializados existentes. |
| --- | --- |

—

Colaborar o mais estreitamente possível com os organismos especializados existentes.

| 1. | Conselho de Administração







  — | cada Estado-Membro: um representante do Governo, um representante das organizações de entidades patronais e um representante das organizações de trabalhadores, |
| --- | --- | --- |

1.

Conselho de Administração

—

cada Estado-Membro: um representante do Governo, um representante das organizações de entidades patronais e um representante das organizações de trabalhadores,

| — | três representantes da Comissão. |
| --- | --- |

—

três representantes da Comissão.

| 2. | Director







  — | nomeado pela Comissão, com base numa lista de candidatos apresentada pelo Conselho de Administração, dirige a Fundação e executa as decisões tomadas pelo Conselho de Administração. |
| --- | --- | --- |

2.

Director

—

nomeado pela Comissão, com base numa lista de candidatos apresentada pelo Conselho de Administração, dirige a Fundação e executa as decisões tomadas pelo Conselho de Administração.

| 3. | Comité de peritos

  composto por 15 membros nomeados pelo Conselho sob proposta da Comissão, formula pareceres designadamente sobre o programa de trabalho. |
| --- | --- |

3.

Comité de peritos

composto por 15 membros nomeados pelo Conselho sob proposta da Comissão, formula pareceres designadamente sobre o programa de trabalho.

| 4. | Controlo externo

  Tribunal de Contas |
| --- | --- |

4.

Controlo externo

Tribunal de Contas

| 5. | Quitação

  Parlamento sob recomendação do Conselho |
| --- | --- |

5.

Quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho

Orçamento definitivo

16,8 milhões de euros (17,39 milhões de euros) dos quais subvenção comunitária: 98,2 % (98,3 %):

Efectivos em 31 de Dezembro de 2003

88 (88) lugares previstos no quadro do pessoal,

dos quais ocupados: 76 (77)

+16 (20) outros lugares (contratos auxiliares, peritos nacionais destacados, agentes locais, trabalhadores temporários)

Total dos efectivos: 92 (97)

dos quais desempenhando

| — | funções operacionais: 60 (61) |
| --- | --- |

—

funções operacionais: 60 (61)

| — | funções administrativas: 28 (32) |
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—

funções administrativas: 28 (32)

| — | funções mistas: 4 (4) |
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—

funções mistas: 4 (4)

Condições de vida

| — | Investigação sobre a qualidade de vida na Europa (28 países abrangidos, 2 000 entrevistas); |
| --- | --- |

—

Investigação sobre a qualidade de vida na Europa (28 países abrangidos, 2 000 entrevistas);

| — | Manutenção e extensão de uma base de dados comparáveis (Estados-Membros e países candidatos); |
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—

Manutenção e extensão de uma base de dados comparáveis (Estados-Membros e países candidatos);

| — | Estudo sobre o emprego no sector dos cuidados e serviços de saúde; |
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—

Estudo sobre o emprego no sector dos cuidados e serviços de saúde;

| — | Estudo sobre a gestão do tempo ao longo da vida. |
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—

Estudo sobre a gestão do tempo ao longo da vida.

Condições de trabalho

| — | Relatório sobre as condições de trabalho nos futuros novos Estados-Membros; |
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—

Relatório sobre as condições de trabalho nos futuros novos Estados-Membros;

| — | Criação de uma rede de peritos para o novo Observatório Europeu das Condições de Trabalho (EWCO); |
| --- | --- |

—

Criação de uma rede de peritos para o novo Observatório Europeu das Condições de Trabalho (EWCO);

| — | Estudos relativos aos sectores hotelaria/restauração e transporte rodoviário; |
| --- | --- |

—

Estudos relativos aos sectores hotelaria/restauração e transporte rodoviário;

| — | Inventário das investigações existentes sobre as condições de vida e de trabalho. |
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—

Inventário das investigações existentes sobre as condições de vida e de trabalho.

Relações industriais

| — | Desenvolvimento de indicadores no domínio da participação financeira; |
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—

Desenvolvimento de indicadores no domínio da participação financeira;

| — | Estudo sobre a migração e o emprego; |
| --- | --- |

—

Estudo sobre a migração e o emprego;

| — | Expansão da rede do Observatório Europeu das Relações Industriais (EIRO); |
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—

Expansão da rede do Observatório Europeu das Relações Industriais (EIRO);

| — | Relatório conjunto com a Comissão: «Desenvolvimento das relações industriais em 2002»; |
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—

Relatório conjunto com a Comissão: «Desenvolvimento das relações industriais em 2002»;

| — | Estudos de casos sobre os conselhos de empresa europeus em 37 empresas multinacionais. |
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—

Estudos de casos sobre os conselhos de empresa europeus em 37 empresas multinacionais.

Observatório Europeu da Mudança (EMCC)

| — | Desenvolvimento das publicações electrónicas; |
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—

Desenvolvimento das publicações electrónicas;

| — | Organização de quatro seminários e dois workshops. |
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—

Organização de quatro seminários e dois workshops.

Projectos transversais

| — | Relatório sobre a responsabilidade social das empresas |
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—

Relatório sobre a responsabilidade social das empresas

Informações

| — | Acções de comunicação nos Estados-Membros e nos países candidatos; |
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—

Acções de comunicação nos Estados-Membros e nos países candidatos;

| — | Estabelecimento de sete centros nacionais de ligação; |
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—

Estabelecimento de sete centros nacionais de ligação;

| — | 91 publicações (este número não inclui as traduções). |
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—

91 publicações (este número não inclui as traduções).

Fonte:Informações fornecidas pela Fundação.

Quadro 2

Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho — Execução orçamental relativa ao exercício de 2003

| (milhões de euros) |
| --- |
| Receitas | Despesas |
| Proveniência das receitas | Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício | Receitas arrecadadas | Afectação das despesas | Dotações do orçamento definitivo | Dotações transitadas do exercício anterior | Dotações disponíveis
  (dotações do exercício e dotações transitadas do exercício anterior) |
| inscritas | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas | autorizações ainda por liquidar | pagas | anuladas | dotações | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas |
| Subvenções comunitárias | 16,5 | 17,1 | Título I
  Pessoal | 9,0 | 9,0 | 8,9 | 0,1 | 0,0 | 0,2 | 0,2 | 0,0 | 9,2 | 9,2 | 9,1 | 0,1 | 0,0 |
| Outras subvenções | — | — | Título II
  Funcionamento | 1,2 | 1,2 | 1,0 | 0,2 | 0,0 | 0,7 | 0,7 | 0,0 | 1,9 | 1,9 | 1,7 | 0,2 | 0,0 |
| Receitas diversas | 0,3 | 0,1 | Título III
  Actividades operacionais | 6,6 | 6,6 | 3,8 | 2,8 | 0,0 | 3,1 | 3,0 | 0,1 | 9,7 | 9,7 | 6,8 | 2,8 | 0,1 |
| Total | 16,8 | 17,2 | Total | 16,8 | 16,8 | 13,7 | 3,1 | 0,0 | 4,0 | 3,9 | 0,1 | 20,8 | 20,8 | 17,6 | 3,1 | 0,1 |
| Fonte: Dados da Fundação. Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Fundação nas suas próprias contas. |

(milhões de euros)

Receitas

Despesas

Proveniência das receitas

Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício

Receitas arrecadadas

Afectação das despesas

Dotações do orçamento definitivo

Dotações transitadas do exercício anterior

Dotações disponíveis

(dotações do exercício e dotações transitadas do exercício anterior)

inscritas

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

autorizações ainda por liquidar

pagas

anuladas

dotações

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

Subvenções comunitárias

16,5

17,1

Título I

Pessoal

9,0

9,0

8,9

0,1

0,0

0,2

0,2

0,0

9,2

9,2

9,1

0,1

0,0

Outras subvenções

—

—

Título II

Funcionamento

1,2

1,2

1,0

0,2

0,0

0,7

0,7

0,0

1,9

1,9

1,7

0,2

0,0

Receitas diversas

0,3

0,1

Título III

Actividades operacionais

6,6

6,6

3,8

2,8

0,0

3,1

3,0

0,1

9,7

9,7

6,8

2,8

0,1

Total

16,8

17,2

Total

16,8

16,8

13,7

3,1

0,0

4,0

3,9

0,1

20,8

20,8

17,6

3,1

0,1

Fonte: Dados da Fundação. Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Fundação nas suas próprias contas.

Quadro 3

Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho - Contas de gestão relativas aos exercícios de 2003 e 2002

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2003 | 2002 |
| Receitas |
| Subvenções da Comissão | 17 090 | 16 500 |
| Receitas diversas | 47 | 62 |
| Rendimentos financeiros | 35 | 57 |
| Total das receitas (a) | 17 172 | 16 619 |
| Despesas |
| Pessoal - Título I do orçamento |
| Pagamentos | 8 927 | 9 111 |
| Dotações transitadas | 109 | 216 |
| Funcionamento - Título II do orçamento |
| Pagamentos | 968 | 938 |
| Dotações transitadas | 224 | 683 |
| Actividades operacionais - Título III do orçamento |
| Pagamentos | 3 733 | 3 290 |
| Dotações transitadas | 2 817 | 3 105 |
| Total das despesas (b) | 16 778 | 17 343 |
| Resultado do exercício (a – b) | 394 | – 724 |
| Saldo transitado do exercício anterior | –1 836 | –1 209 |
| Dotações transitadas anuladas | 118 | 81 |
| Receitas de reutilização do exercício não utilizadas | 19 | 13 |
| Receitas Phare cobradas | 639 | 0 |
| Receitas Phare a receber | 361 | 0 |
| Despesas Phare | –1 000 | 0 |
| Diferenças cambiais | 9 | 3 |
| Saldo do exercício | –1 296 | –1 836 |
| Fonte:Dados da Fundação. Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Fundação nas suas próprias contas. |

(milhares de euros)

2003

2002

Receitas

Subvenções da Comissão

17 090

16 500

Receitas diversas

47

62

Rendimentos financeiros

35

57

Total das receitas (a)

17 172

16 619

Despesas

Pessoal - Título I do orçamento

Pagamentos

8 927

9 111

Dotações transitadas

109

216

Funcionamento - Título II do orçamento

Pagamentos

968

938

Dotações transitadas

224

683

Actividades operacionais - Título III do orçamento

Pagamentos

3 733

3 290

Dotações transitadas

2 817

3 105

Total das despesas (b)

16 778

17 343

Resultado do exercício (a – b)

394

– 724

Saldo transitado do exercício anterior

–1 836

–1 209

Dotações transitadas anuladas

118

81

Receitas de reutilização do exercício não utilizadas

19

13

Receitas Phare cobradas

639

0

Receitas Phare a receber

361

0

Despesas Phare

–1 000

0

Diferenças cambiais

9

3

Saldo do exercício

–1 296

–1 836

Fonte:Dados da Fundação. Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Fundação nas suas próprias contas.

Quadro 4

Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho — Balanços a 31 de Dezembro de 2003 e a 31 de Dezembro de 2002

| (milhares de euros) |
| --- |
| Activo | 2003 | 2002 | Passivo | 2003 | 2002 |
| Imobilizações
   (1) | | | Capital próprio | | |
| Imobilizações incorpóreas | 27 | 31 | Capital | 4 389 | 4 294 |
| Edifícios (2) | 15 682 | 3 826 | Reserva de reavaliação | 12 094 | 0 |
| Mobiliário e material de transporte | 142 | 139 | Saldo do exercício | -1 296 | -1 836 |
| Material informático | 107 | 149 | Subtotal | 15 187 | 2 458 |
| Equipamento técnico e outros equipamentos | 518 | 105 | Dívidas a curto prazo | | |
| Imobilizações em curso | 0 | 31 | Transição automática de dotações | 3 150 | 3 940 |
| Subtotal | 16 476 | 4 281 | Transição não automática de dotações | 0 | 64 |
| Existências | | | Dívidas Phare | 329 | 0 |
| Material de escritório | 7 | 13 | Descontos nos vencimentos | 0 | 139 |
| Subtotal | 7 | 13 | Subtotal | 3 479 | 4 143 |
| Créditos a curto prazo | | | Contas transitórias | | |
| Comissão créditos Phare | 361 | 0 | Receitas de reutilização | 22 | 150 |
| Adiantamentos | 2 | 11 | Receitas diferidas | 2 | 1 840 |
| IVA a recuperar | 281 | 274 | Pagamentos em curso | 0 | 30 |
| Ordens de cobrança a receber | 5 | 1 840 | Subtotal | 24 | 2 020 |
| Devedores diversos | 41 | 13 | | | |
| Subtotal | 690 | 2 138 | | | |
| Disponibilidades | | | | | |
| Depósitos bancários | 1 331 | 1 960 | | | |
| Caixa | 3 | 1 | | | |
| Fundo para adiantamentos | 183 | 228 | | | |
| Subtotal | 1 517 | 2 189 | | | |
| Total | 18 690 | 8 621 | Total | 18 690 | 8 621 |
| Fonte:Dados da Fundação. Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Fundação nas suas próprias contas. |

(milhares de euros)

Activo

2003

2002

Passivo

2003

2002

Imobilizações
   (1)

Capital próprio

Imobilizações incorpóreas

27

31

Capital

4 389

4 294

Edifícios (2)

15 682

3 826

Reserva de reavaliação

12 094

0

Mobiliário e material de transporte

142

139

Saldo do exercício

-1 296

-1 836

Material informático

107

149

Subtotal

15 187

2 458

Equipamento técnico e outros equipamentos

518

105

Dívidas a curto prazo

Imobilizações em curso

0

31

Transição automática de dotações

3 150

3 940

Subtotal

16 476

4 281

Transição não automática de dotações

0

64

Existências

Dívidas Phare

329

0

Material de escritório

7

13

Descontos nos vencimentos

0

139

Subtotal

7

13

Subtotal

3 479

4 143

Créditos a curto prazo

Contas transitórias

Comissão créditos Phare

361

0

Receitas de reutilização

22

150

Adiantamentos

2

11

Receitas diferidas

2

1 840

IVA a recuperar

281

274

Pagamentos em curso

0

30

Ordens de cobrança a receber

5

1 840

Subtotal

24

2 020

Devedores diversos

41

13

Subtotal

690

2 138

Disponibilidades

Depósitos bancários

1 331

1 960

Caixa

3

1

Fundo para adiantamentos

183

228

Subtotal

1 517

2 189

Total

18 690

8 621

Total

18 690

8 621

Fonte:Dados da Fundação. Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Fundação nas suas próprias contas.

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(1)  As imobilizações são apresentadas em valor líquido. Os dados de 2002 foram reprocessados para serem comparáveis.

(2)  A Fundação decidiu proceder a uma reavaliação dos bens imobiliários (12,1 milhões de euros) de que é proprietária.

Fonte:Dados da Fundação. Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Fundação nas suas próprias contas.

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RESPOSTAS DA FUNDAÇÃO

| 7. | A actividade PHARE, não sendo explicitamente abrangida pelo Regulamento de base da Fundação, não foi considerada adequada para ser integrada no seu orçamento. A Fundação toma nota da observação do Tribunal e incluirá o financiamento PHARE nos seus orçamentos futuros. |
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7.

A actividade PHARE, não sendo explicitamente abrangida pelo Regulamento de base da Fundação, não foi considerada adequada para ser integrada no seu orçamento. A Fundação toma nota da observação do Tribunal e incluirá o financiamento PHARE nos seus orçamentos futuros.

| 8. | A Fundação mantém contacto com os serviços da Comissão a fim de esclarecer a questão do défice acumulado e do tratamento de défices ou excedentes futuros. |
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8.

A Fundação mantém contacto com os serviços da Comissão a fim de esclarecer a questão do défice acumulado e do tratamento de défices ou excedentes futuros.

| 9. | A preparação da função de controlo interno foi finalizada com a introdução de uma função de verificação financeira e operacional em Novembro de 2003. Esta função e outros trabalhos de controlo são realizados por uma unidade especializada. A função de auditoria interna é prestada pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão. |
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9.

A preparação da função de controlo interno foi finalizada com a introdução de uma função de verificação financeira e operacional em Novembro de 2003. Esta função e outros trabalhos de controlo são realizados por uma unidade especializada. A função de auditoria interna é prestada pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão.

| 10. | O contabilista baseia-se nas validações efectuadas pelos serviços da Comissão, que forneceram os sistemas de contabilidade utilizados na Fundação. |
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10.

O contabilista baseia-se nas validações efectuadas pelos serviços da Comissão, que forneceram os sistemas de contabilidade utilizados na Fundação.

| 12. | Através do desenvolvimento dos seus programas, a Fundação conseguiu sinergias com outras agências, sendo que cada uma se dedica a aspectos complementares no âmbito de competências temáticas comuns, no sentido de evitar a duplicação de trabalho. Este procedimento foi formalizado em declarações conjuntas, por exemplo, com a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, com sede em Bilbau. |
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12.

Através do desenvolvimento dos seus programas, a Fundação conseguiu sinergias com outras agências, sendo que cada uma se dedica a aspectos complementares no âmbito de competências temáticas comuns, no sentido de evitar a duplicação de trabalho. Este procedimento foi formalizado em declarações conjuntas, por exemplo, com a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, com sede em Bilbau.

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| 30.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 324/83 |
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30.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/83

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas do Observatório

(2004/C 324/12)

ÍNDICE

| 1 | INTRODUÇÃO |
| --- | --- |

1

| 2-5 | OPINIÃO DO TRIBUNAL |
| --- | --- |

2-5

| 6-11 | OBSERVAÇÕES |
| --- | --- |

6-11

Quadros 1 a 4

Respostas do Observatório

INTRODUÇÃO

| 1. | O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (em seguida designado por «Observatório») foi criado pelo Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993 (1). O seu objectivo principal é recolher informações sobre o fenómeno da droga e da toxicodependência a fim de elaborar e divulgar dados fiáveis e comparáveis a nível europeu. As informações devem servir para analisar a procura de droga e os meios de a reduzir, bem como, de uma forma geral, os fenómenos associados ao mercado da droga. O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades do Observatório com base nas informações que forneceu. |
| --- | --- |

1.

O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (em seguida designado por «Observatório») foi criado pelo Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993 (1). O seu objectivo principal é recolher informações sobre o fenómeno da droga e da toxicodependência a fim de elaborar e divulgar dados fiáveis e comparáveis a nível europeu. As informações devem servir para analisar a procura de droga e os meios de a reduzir, bem como, de uma forma geral, os fenómenos associados ao mercado da droga. O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades do Observatório com base nas informações que forneceu.

OPINIÃO DO TRIBUNAL

| 2. | O presente relatório é dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2). |
| --- | --- |

2.

O presente relatório é dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2).

| 3. | O Tribunal examinou as contas anuais do Observatório relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho, o orçamento foi executado sob a responsabilidade do Director. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras internas adoptadas em aplicação do mesmo artigo. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas. |
| --- | --- |

3.

O Tribunal examinou as contas anuais do Observatório relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho, o orçamento foi executado sob a responsabilidade do Director. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras internas adoptadas em aplicação do mesmo artigo. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas.

| 4. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, que foram adaptadas das normas internacionais de auditoria geralmente aceites por forma a reflectirem as características específicas do contexto comunitário. Examinou os documentos contabilísticos e aplicou os procedimentos de auditoria considerados necessários nestas circunstâncias. |
| --- | --- |

4.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, que foram adaptadas das normas internacionais de auditoria geralmente aceites por forma a reflectirem as características específicas do contexto comunitário. Examinou os documentos contabilísticos e aplicou os procedimentos de auditoria considerados necessários nestas circunstâncias.

| 5. | O Tribunal obteve assim garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares. O teor das observações que se seguem não coloca em causa a opinião de auditoria expressa pelo Tribunal no presente relatório. |
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5.

O Tribunal obteve assim garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares. O teor das observações que se seguem não coloca em causa a opinião de auditoria expressa pelo Tribunal no presente relatório.

OBSERVAÇÕES

| 6. | No quadro 2 é apresentada a execução das dotações do exercício de 2003 e das dotações transitadas do exercício anterior. A conta de gestão e o balanço do Observatório para o exercício de 2003 figuram de forma sintética nos quadros 3 e 4. |
| --- | --- |

6.

No quadro 2 é apresentada a execução das dotações do exercício de 2003 e das dotações transitadas do exercício anterior. A conta de gestão e o balanço do Observatório para o exercício de 2003 figuram de forma sintética nos quadros 3 e 4.

| 7. | As funções de gestor orçamental para a maior parte do orçamento do Observatório (Títulos I e II) e de verificador ex ante para o conjunto do orçamento são asseguradas pela mesma pessoa que, além disso, exerce as funções de chefe da administração e do controlo de qualidade. Uma tal acumulação de competências enfraquece consideravelmente o controlo interno, que se baseia, em especial, no princípio da separação de funções. |
| --- | --- |

7.

As funções de gestor orçamental para a maior parte do orçamento do Observatório (Títulos I e II) e de verificador ex ante para o conjunto do orçamento são asseguradas pela mesma pessoa que, além disso, exerce as funções de chefe da administração e do controlo de qualidade. Uma tal acumulação de competências enfraquece consideravelmente o controlo interno, que se baseia, em especial, no princípio da separação de funções.

| 8. | No seguimento da adopção do seu novo regulamento financeiro (4), o Observatório emitiu instruções internas para a verificação das autorizações, dos pagamentos e das recuperações. No entanto, os processos não contêm nenhum documento que permita ao gestor orçamental assegurar-se da boa aplicação de todas estas instruções. |
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8.

No seguimento da adopção do seu novo regulamento financeiro (4), o Observatório emitiu instruções internas para a verificação das autorizações, dos pagamentos e das recuperações. No entanto, os processos não contêm nenhum documento que permita ao gestor orçamental assegurar-se da boa aplicação de todas estas instruções.

| 9. | O n.o 1, alínea e), do artigo 42.o do regulamento financeiro do Observatório estabelece que o contabilista valida os sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar informações contabilísticas. Esta validação ainda não tinha ocorrido no final do exercício de 2003. |
| --- | --- |

9.

O n.o 1, alínea e), do artigo 42.o do regulamento financeiro do Observatório estabelece que o contabilista valida os sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar informações contabilísticas. Esta validação ainda não tinha ocorrido no final do exercício de 2003.

| 10. | No âmbito do seu programa de trabalho anual, o Observatório celebra contratos com centros nacionais, cuja data limite de execução é definida como sendo 31 de Dezembro. Os contratos para o programa de 2003 (referentes a um montante total de 1,5 milhões de euros) apenas foram assinados em Julho de 2003. Em Maio de 2004, os trabalhos previstos ainda não tinham sido objecto de um pagamento final nem tinha sido assinado nenhum adicional ao contrato para prolongar a respectiva duração. Além disso, os contratos do programa de 2004 tinham já sido celebrados. Para a renovação deste tipo de contratos, seria conveniente tomar em consideração o estado de evolução real dos trabalhos pedidos no ano anterior, bem como uma avaliação da qualidade dos mesmos. |
| --- | --- |

10.

No âmbito do seu programa de trabalho anual, o Observatório celebra contratos com centros nacionais, cuja data limite de execução é definida como sendo 31 de Dezembro. Os contratos para o programa de 2003 (referentes a um montante total de 1,5 milhões de euros) apenas foram assinados em Julho de 2003. Em Maio de 2004, os trabalhos previstos ainda não tinham sido objecto de um pagamento final nem tinha sido assinado nenhum adicional ao contrato para prolongar a respectiva duração. Além disso, os contratos do programa de 2004 tinham já sido celebrados. Para a renovação deste tipo de contratos, seria conveniente tomar em consideração o estado de evolução real dos trabalhos pedidos no ano anterior, bem como uma avaliação da qualidade dos mesmos.

| 11. | Na sua resposta (5) ao relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 2002, o Observatório indicava que seria realizado um inventário físico até ao final de 2003. No final do primeiro trimestre de 2004, este inventário ainda não tinha sido efectuado. Além disso, continua em falta um documento que defina claramente as responsabilidades e procedimentos em matéria de inventário. |
| --- | --- |

11.

Na sua resposta (5) ao relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 2002, o Observatório indicava que seria realizado um inventário físico até ao final de 2003. No final do primeiro trimestre de 2004, este inventário ainda não tinha sido efectuado. Além disso, continua em falta um documento que defina claramente as responsabilidades e procedimentos em matéria de inventário.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 29 e 30 de Setembro de 2004.

Pelo Tribunal de Contas

Juan Manuel FABRA VALLÉS

Presidente

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(1)  JO L 36 de 12.2.1993. Este regulamento foi alterado pelos Regulamentos (CE) n.o 3294/94, de 22 de Dezembro de 1994 (JO L 341 de 30.12.1994, p. 7) e (CE) n.o 1651/2003, de 18 de Junho de 2003 (JO L 245 de 29.9.2003).

1

o

o

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  Em conformidade com o artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 2343/2002 da Comissão, as contas definitivas do Observatório relativas ao exercício de 2003 foram elaboradas em 15 de Setembro de 2004 e enviadas ao Tribunal de Contas, que as recebeu em 21 de Setembro de 2004. Nos quadros anexos ao presente relatório, é apresentada uma versão resumida dessas contas.

3

o

o

(4)  Adoptado pelo Conselho de Administração na reunião de 15 a 17 de Janeiro de 2003.

4

(5)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 68, ponto 11.

5

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Quadro 1

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (Lisboa)

| Domínios de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências do Observatório tal como definidas pelo Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho | Governação | Meios colocados à disposição do Observatório em 2003
  (dados para 2002) | Produtos e serviços fornecidos em 2003 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| A acção da Comunidade será complementar da acção empreendida pelos Estados-Membros na redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, nomeadamente através da informação e da prevenção.

  (Artigo 152.o do Tratado) | Objectivos

  Fornecer à União e aos seus Estados-Membros informações fiáveis a nível europeu sobre o fenómeno da droga e da toxicodependência e respectivas consequências.
  O Observatório deve analisar prioritariamente:






  1. | a procura e a diminuição da procura de droga; |

Domínios de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências do Observatório tal como definidas pelo Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho

Governação

Meios colocados à disposição do Observatório em 2003

(dados para 2002)

Produtos e serviços fornecidos em 2003

A acção da Comunidade será complementar da acção empreendida pelos Estados-Membros na redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, nomeadamente através da informação e da prevenção.

(Artigo 152.o do Tratado)

Objectivos

Fornecer à União e aos seus Estados-Membros informações fiáveis a nível europeu sobre o fenómeno da droga e da toxicodependência e respectivas consequências.

O Observatório deve analisar prioritariamente:

1.

a procura e a diminuição da procura de droga;

| 2. | as estratégias e políticas nacionais e comunitárias; |
| --- | --- |

2.

as estratégias e políticas nacionais e comunitárias;

| 3. | a cooperação internacional e a geopolítica da oferta; |
| --- | --- |

3.

a cooperação internacional e a geopolítica da oferta;

| 4. | o controlo do comércio dos estupefacientes, das substâncias psicotrópicas e dos produtos precursores; |
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4.

o controlo do comércio dos estupefacientes, das substâncias psicotrópicas e dos produtos precursores;

| 5. | as implicações do fenómeno da droga para os países produtores, consumidores e de trânsito, incluindo o branqueamento de capitais. |
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5.

as implicações do fenómeno da droga para os países produtores, consumidores e de trânsito, incluindo o branqueamento de capitais.

Funções

| 1. | Recolher e analisar os dados |
| --- | --- |

1.

Recolher e analisar os dados

| 2. | Realizar inquéritos e estudos preparatórios |
| --- | --- |

2.

Realizar inquéritos e estudos preparatórios

| 3. | Assegurar uma melhor fiabilidade dos dados a nível europeu |
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3.

Assegurar uma melhor fiabilidade dos dados a nível europeu

| 4. | Divulgar informações fiáveis |
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4.

Divulgar informações fiáveis

| 5. | Melhorar a coordenação entre as acções nacionais e comunitárias |
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5.

Melhorar a coordenação entre as acções nacionais e comunitárias

| 6. | Promover a integração dos dados sobre a droga nos programas internacionais |
| --- | --- |

6.

Promover a integração dos dados sobre a droga nos programas internacionais

| 1. | Conselho de Administração:

  Composto por um representante de cada Estado-Membro, dois representantes da Comissão e duas personalidades científicas qualificadas, designadas pelo Parlamento Europeu. Adopta o programa de trabalho e o relatório geral anual e aprova o orçamento. |
| --- | --- |

1.

Conselho de Administração:

Composto por um representante de cada Estado-Membro, dois representantes da Comissão e duas personalidades científicas qualificadas, designadas pelo Parlamento Europeu. Adopta o programa de trabalho e o relatório geral anual e aprova o orçamento.

| 2. | Director: Nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão |
| --- | --- |

2.

Director: Nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão

| 3. | Comité Científico: Formula pareceres. Composto por um representante de cada Estado-Membro. Além disso, o Conselho de Administração pode designar no máximo seis outros membros, tendo em conta as suas qualificações específicas. |
| --- | --- |

3.

Comité Científico: Formula pareceres. Composto por um representante de cada Estado-Membro. Além disso, o Conselho de Administração pode designar no máximo seis outros membros, tendo em conta as suas qualificações específicas.

| 4. | Controlo externo: Tribunal de Contas. |
| --- | --- |

4.

Controlo externo: Tribunal de Contas.

| 5. | Quitação: Parlamento sob recomendação do Conselho. |
| --- | --- |

5.

Quitação: Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento

10,45 milhões de euros (10,36 milhões de euros) dos quais subvenção comunitária: 89 % (87 %)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2003

63 (59) lugares previstos no quadro do pessoal,

dos quais ocupados: 54 (57)

+18 (16) outros lugares (contratos auxiliares, peritos nacionais destacados, agentes locais e trabalhadores temporários)

Total dos efectivos: 72 (73)

dos quais desempenhando funções

operacionais: 46,5 (46)

funções administrativas: 18 (19)

funções mistas: 7,5 (8)

Rede

O Observatório dispõe de uma rede informatizada de recolha e troca de informações, designada por «Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência» (Reitox); esta rede faz a ligação entre as redes nacionais de informação sobre droga, os centros especializados existentes nos Estados-Membros e os sistemas de informação das organizações internacionais que cooperem com o Observatório.

Publicações

Relatório anual sobre a evolução do fenómeno da droga na União Europeia

Relatório geral de actividades (anual)

Boletim bimestral (Drugnet Europe)

Comunicados bimestrais (Drugs in Focus)

Fonte:Informações fornecidas pelo Observatório.

Quadro 2

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência — Execução orçamental relativa ao exercício de 2003

| (milhões de euros) |
| --- |
| Receitas | Despesas |
| Proveniência das receitas | Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício | Receitas arrecadadas | Afectação das despesas | Dotações do orçamento definitivo | Dotações transitadas do exercício anterior | Dotações disponíveis (orçamento 2003 e exercício 2002) |
| inscritas | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas | autorizações ainda por liquidar | pagas | anuladas | dotações | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas |
| Subvenções comunitárias | 9,3 | 9,3 | Título I
  Pessoal | 5,4 | 5,3 | 5,2 | 0,1 | 0,0 | 0,1 | 0,1 | 0,0 | 5,5 | 5,4 | 5,3 | 0,1 | 0,0 |
| Subvenções Phare | 0,5 | 0,3 | Título II
  Funcionamento | 0,9 | 0,9 | 0,6 | 0,3 | 0,1 | 0,5 | 0,5 | 0,0 | 1,4 | 1,4 | 1,0 | 0,3 | 0,1 |
| Outras subvenções | 0,4 | 0,4 | Título III
  Actividades operacionais | 4,0 | 4,0 | 2,3 | 1,7 | 0,0 | 1,0 | 0,8 | 0,2 | 5,0 | 5,0 | 3,1 | 1,7 | 0,2 |
| Receitas diversas | 0,0 | 0,1 |
| Total | 10,2 | 10,1 | Total | 10,2 | 10,2 | 8,1 | 2,0 | 0,1 | 1,6 | 1,4 | 0,2 | 11,8 | 11,8 | 9,5 | 2,0 | 0,3 |
| NB:Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

  Fonte:Dados do Observatório. Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pelo Observatório nas suas próprias contas. |

(milhões de euros)

Receitas

Despesas

Proveniência das receitas

Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício

Receitas arrecadadas

Afectação das despesas

Dotações do orçamento definitivo

Dotações transitadas do exercício anterior

Dotações disponíveis (orçamento 2003 e exercício 2002)

inscritas

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

autorizações ainda por liquidar

pagas

anuladas

dotações

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

Subvenções comunitárias

9,3

9,3

Título I

Pessoal

5,4

5,3

5,2

0,1

0,0

0,1

0,1

0,0

5,5

5,4

5,3

0,1

0,0

Subvenções Phare

0,5

0,3

Título II

Funcionamento

0,9

0,9

0,6

0,3

0,1

0,5

0,5

0,0

1,4

1,4

1,0

0,3

0,1

Outras subvenções

0,4

0,4

Título III

Actividades operacionais

4,0

4,0

2,3

1,7

0,0

1,0

0,8

0,2

5,0

5,0

3,1

1,7

0,2

Receitas diversas

0,0

0,1

Total

10,2

10,1

Total

10,2

10,2

8,1

2,0

0,1

1,6

1,4

0,2

11,8

11,8

9,5

2,0

0,3

NB:Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte:Dados do Observatório. Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pelo Observatório nas suas próprias contas.

Quadro 3

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência — Contas de gestão relativas aos exercícios de 2003 e 2002

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2003 | 2002 |
| Receitas |
| Subvenções da Comissão | 9 300 | 9 000 |
| Subvenções da Noruega | 421 | 413 |
| Subvenções Phare | 334 | 735 |
| Outras receitas | 67 | 133 |
| Total das receitas (a) | 10 122 | 10 280 |
| Despesas |
| Pessoal – Título I do orçamento |
| Pagamentos | 5 240 | 4 951 |
| Dotações transitadas | 88 | 80 |
| Funcionamento – Título II do orçamento |
| Pagamentos | 558 | 632 |
| Dotações transitadas | 272 | 509 |
| Actividades operacionais – Título III do orçamento |
| Pagamentos | 2 281 | 2 525 |
| Dotações transitadas | 1 679 | 1 001 |
| Total das despesas (b) | 10 117 | 9 698 |
| Resultado do exercício (a – b) | 5 | 582 |
| Saldo transitado do exercício anterior | 1 626 | 639 |
| Dotações transitadas anuladas | 221 | 392 |
| Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas | 21 | 9 |
| Reembolsos à Comissão | –1 584 | — |
| Diferenças cambiais | 6 | 3 |
| Saldo do exercício | 295 | 1 626 |
| NB:Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

  Fonte:Dados do Observatório. |

(milhares de euros)

2003

2002

Receitas

Subvenções da Comissão

9 300

9 000

Subvenções da Noruega

421

413

Subvenções Phare

334

735

Outras receitas

67

133

Total das receitas (a)

10 122

10 280

Despesas

Pessoal – Título I do orçamento

Pagamentos

5 240

4 951

Dotações transitadas

88

80

Funcionamento – Título II do orçamento

Pagamentos

558

632

Dotações transitadas

272

509

Actividades operacionais – Título III do orçamento

Pagamentos

2 281

2 525

Dotações transitadas

1 679

1 001

Total das despesas (b)

10 117

9 698

Resultado do exercício (a – b)

5

582

Saldo transitado do exercício anterior

1 626

639

Dotações transitadas anuladas

221

392

Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas

21

9

Reembolsos à Comissão

–1 584

—

Diferenças cambiais

6

3

Saldo do exercício

295

1 626

NB:Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte:Dados do Observatório.

Quadro 4

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência — Balanços a 31 de Dezembro de 2003 e a 31 de Dezembro de 2002

| (milhares de euros) |
| --- |
| Activo | 2003 | 2002 | Passivo | 2003 | 2002 |
| Imobilizações | | | Capital próprio | | |
| Imobilizações incorpóreas | 94 | 66 | Capital | 3 057 | 2 797 |
| Edifícios | 3 559 | 3 559 | Saldo do exercício | 295 | 1 626 |
| Instalações e mobiliário | 157 | 152 | | | |
| Material informático | 659 | 785 | | | |
| Material de transporte | 50 | 74 | | | |
| Amortizações | –1 496 | –1 867 | Subtotal | 3 352 | 4 423 |
| | | | Dívidas a curto prazo | | |
| Subtotal | 3 023 | 2 768 | Transição automática de dotações | 1 815 | 1 377 |
| Existências | 34 | 28 | Transição não automática de dotações | — | 212 |
| | | | Transições Phare | 223 | — |
| Créditos a curto prazo | | | Credores diversos | 18 | 18 |
| IVA a recuperar | 94 | 84 | Ordens de cobrança (1) | 55 | 101 |
| Devedores diversos | 66 | 18 | | | |
| Adiantamentos | 78 | — | | | |
| Subtotal | 238 | 101 | Subtotal | 2 111 | 1 709 |
| Disponibilidades | | | Contas transitórias | | |
| Depósitos bancários | 2 291 | 3 474 | Receitas de reutilização | — | 265 |
| Fundo para adiantamentos | 0 | 4 | Receitas diferidas | 123 | 4 |
| | | | Subtotal | 123 | 269 |
| Subtotal | 2 291 | 3 478 | | | |
| Contas transitórias | 0 | 24 | | | |
| Total | 5 586 | 6 400 | Total | 5 586 | 6 400 |
| NB:Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

  Fonte:Dados do Observatório. Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pelo Observatório nas suas próprias contas. |

(milhares de euros)

Activo

2003

2002

Passivo

2003

2002

Imobilizações

Capital próprio

Imobilizações incorpóreas

94

66

Capital

3 057

2 797

Edifícios

3 559

3 559

Saldo do exercício

295

1 626

Instalações e mobiliário

157

152

Material informático

659

785

Material de transporte

50

74

Amortizações

–1 496

–1 867

Subtotal

3 352

4 423

Dívidas a curto prazo

Subtotal

3 023

2 768

Transição automática de dotações

1 815

1 377

Existências

34

28

Transição não automática de dotações

—

212

Transições Phare

223

—

Créditos a curto prazo

Credores diversos

18

18

IVA a recuperar

94

84

Ordens de cobrança (1)

55

101

Devedores diversos

66

18

Adiantamentos

78

—

Subtotal

238

101

Subtotal

2 111

1 709

Disponibilidades

Contas transitórias

Depósitos bancários

2 291

3 474

Receitas de reutilização

—

265

Fundo para adiantamentos

0

4

Receitas diferidas

123

4

Subtotal

123

269

Subtotal

2 291

3 478

Contas transitórias

0

24

Total

5 586

6 400

Total

5 586

6 400

NB:Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte:Dados do Observatório. Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pelo Observatório nas suas próprias contas.

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(1)  Ordens de cobrança emitidas mas ainda não recebidas, que ainda não suscitaram a abertura de dotações de reutilização.

NB:Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte:Dados do Observatório. Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pelo Observatório nas suas próprias contas.

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RESPOSTAS DO OBSERVATÓRIO

| 7. | A acumulação de competências mencionada pelo Tribunal foi uma consequência da partida do Chefe do Sector de Finanças. O Chefe provisório da Administração foi obrigado a assumir essas funções durante o período transitório que decorreu até à entrada em funções do novo Chefe do Sector de Finanças, em 1 de Fevereiro de 2004. A referida pessoa, posteriormente nomeada verificador ex ante, não exerce as funções de gestor orçamental. |
| --- | --- |

7.

A acumulação de competências mencionada pelo Tribunal foi uma consequência da partida do Chefe do Sector de Finanças. O Chefe provisório da Administração foi obrigado a assumir essas funções durante o período transitório que decorreu até à entrada em funções do novo Chefe do Sector de Finanças, em 1 de Fevereiro de 2004. A referida pessoa, posteriormente nomeada verificador ex ante, não exerce as funções de gestor orçamental.

| 8. | Em conformidade com as disposições financeiras aplicáveis, as instruções em causa pormenorizam os diferentes procedimentos relativos à execução orçamental, as pessoas encarregadas desses procedimentos e as respectivas funções e responsabilidades, incluindo em matéria de verificação. As diversas fases dos procedimentos foram materializadas numa ficha de circulação a visar pelas pessoas responsáveis pela sua execução, as quais devem, além disso, e na maior parte dos casos, apor igualmente o visto por assinatura electrónica na documentação antes da sua transmissão ao gestor orçamental. O OEDT toma nota da observação do Tribunal e, no intuito de melhor prestar contas dos controlos realizados, preparou listas de verificação a adicionar aos ficheiros relativos às operações orçamentais. |
| --- | --- |

8.

Em conformidade com as disposições financeiras aplicáveis, as instruções em causa pormenorizam os diferentes procedimentos relativos à execução orçamental, as pessoas encarregadas desses procedimentos e as respectivas funções e responsabilidades, incluindo em matéria de verificação. As diversas fases dos procedimentos foram materializadas numa ficha de circulação a visar pelas pessoas responsáveis pela sua execução, as quais devem, além disso, e na maior parte dos casos, apor igualmente o visto por assinatura electrónica na documentação antes da sua transmissão ao gestor orçamental. O OEDT toma nota da observação do Tribunal e, no intuito de melhor prestar contas dos controlos realizados, preparou listas de verificação a adicionar aos ficheiros relativos às operações orçamentais.

| 9. | A validação foi realizada e transmitida ao Tribunal no dia 27 de Julho de 2004. |
| --- | --- |

9.

A validação foi realizada e transmitida ao Tribunal no dia 27 de Julho de 2004.

| 10. | O orçamento de 2003 afectado às actividades dos pontos focais nacionais da rede REITOX foi objecto de uma reserva parlamentar até ao final de Abril. Por conseguinte, as subvenções só puderam ser assinadas numa fase posterior do exercício. Além disso, o OEDT decidiu não proceder ao pagamento de adiantamentos relativos ao exercício de 2004 antes de ter examinado e aprovado os descriptivos financeiros do exercício de 2003. De futuro, aquando do prolongamento de contratos, o OEDT tomará em consideração o estado de evolução real dos trabalhos pedidos no ano precedente, bem como a avaliação da qualidade dos mesmos. |
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10.

O orçamento de 2003 afectado às actividades dos pontos focais nacionais da rede REITOX foi objecto de uma reserva parlamentar até ao final de Abril. Por conseguinte, as subvenções só puderam ser assinadas numa fase posterior do exercício. Além disso, o OEDT decidiu não proceder ao pagamento de adiantamentos relativos ao exercício de 2004 antes de ter examinado e aprovado os descriptivos financeiros do exercício de 2003. De futuro, aquando do prolongamento de contratos, o OEDT tomará em consideração o estado de evolução real dos trabalhos pedidos no ano precedente, bem como a avaliação da qualidade dos mesmos.

| 11. | Em Maio de 2004 foram envidados grandes esforços no intuito de identificar todos os bens do OEDT e de concluir o inventário físico. Este exercício, assim como a redefinição de responsabilidades e procedimentos, será concluído antes do final de 2004. |
| --- | --- |

11.

Em Maio de 2004 foram envidados grandes esforços no intuito de identificar todos os bens do OEDT e de concluir o inventário físico. Este exercício, assim como a redefinição de responsabilidades e procedimentos, será concluído antes do final de 2004.

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| 30.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 324/91 |
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30.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/91

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas do Observatório

(2004/C 324/13)

ÍNDICE

| 1 | INTRODUÇÃO |
| --- | --- |

1

| 2-5 | OPINIÃO DO TRIBUNAL |
| --- | --- |

2-5

| 6-14 | OBSERVAÇÕES |
| --- | --- |

6-14

Quadros 1 a 4

Respostas do Observatório

INTRODUÇÃO

| 1. | O Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (a seguir designado por «Observatório») foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997 (1). Os objectivos do Observatório são fornecer à União e aos Estados-Membros informações fiáveis sobre os fenómenos do racismo, da xenofobia e do anti-semitismo na União, bem como cooperar nestes domínios com o Conselho da Europa. O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades do Observatório com base nas informações que forneceu. |
| --- | --- |

1.

O Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (a seguir designado por «Observatório») foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997 (1). Os objectivos do Observatório são fornecer à União e aos Estados-Membros informações fiáveis sobre os fenómenos do racismo, da xenofobia e do anti-semitismo na União, bem como cooperar nestes domínios com o Conselho da Europa. O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades do Observatório com base nas informações que forneceu.

OPINIÃO DO TRIBUNAL

| 2. | O presente relatório é dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2). |
| --- | --- |

2.

O presente relatório é dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2).

| 3. | O Tribunal examinou as contas anuais do Observatório relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o n.o 8 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1035/97 do Conselho, o orçamento foi executado sob a responsabilidade do Director. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras internas adoptadas em aplicação do n.o 12 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1035/97 do Conselho. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas. |
| --- | --- |

3.

O Tribunal examinou as contas anuais do Observatório relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o n.o 8 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1035/97 do Conselho, o orçamento foi executado sob a responsabilidade do Director. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras internas adoptadas em aplicação do n.o 12 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1035/97 do Conselho. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas.

| 4. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, que foram adaptadas das normas internacionais de auditoria geralmente aceites por forma a reflectirem as características específicas do contexto comunitário. Examinou os documentos contabilísticos e aplicou os procedimentos de auditoria considerados necessários nestas circunstâncias. |
| --- | --- |

4.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, que foram adaptadas das normas internacionais de auditoria geralmente aceites por forma a reflectirem as características específicas do contexto comunitário. Examinou os documentos contabilísticos e aplicou os procedimentos de auditoria considerados necessários nestas circunstâncias.

| 5. | O Tribunal obteve assim garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis. Sob reserva da situação descrita no ponto 13, o Tribunal obteve garantias suficientes de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

O Tribunal obteve assim garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis. Sob reserva da situação descrita no ponto 13, o Tribunal obteve garantias suficientes de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares.

OBSERVAÇÕES

| 6. | No quadro 2
   (4) é apresentada a execução das dotações do exercício de 2003 e das dotações transitadas do exercício anterior. A conta de gestão e o balanço do Observatório para o exercício de 2003 figuram de forma sintética nos quadros 3 e 4. |
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6.

No quadro 2
   (4) é apresentada a execução das dotações do exercício de 2003 e das dotações transitadas do exercício anterior. A conta de gestão e o balanço do Observatório para o exercício de 2003 figuram de forma sintética nos quadros 3 e 4.

| 7. | A taxa de transição de dotações do Título III (actividades operacionais) continua elevada, ainda que em diminuição relativamente ao exercício anterior (36 % em 2003 e 40 % em 2002). O Tribunal chama novamente (5) a atenção do Observatório para a necessidade de uma programação e de um acompanhamento das suas actividades que observem mais o princípio da anualidade. |
| --- | --- |

7.

A taxa de transição de dotações do Título III (actividades operacionais) continua elevada, ainda que em diminuição relativamente ao exercício anterior (36 % em 2003 e 40 % em 2002). O Tribunal chama novamente (5) a atenção do Observatório para a necessidade de uma programação e de um acompanhamento das suas actividades que observem mais o princípio da anualidade.

| 8. | No que respeita às dotações transitadas do exercício de 2002 para o exercício de 2003 (1,5 milhões de euros), 20 % foram anuladas no final do exercício. Esta taxa elevada revela que as transições automáticas de dotações do exercício de 2002 não tinham fundamento, designadamente no caso das autorizações provisionais. A transição de dotações deve ser estreitamente limitada às obrigações contraídas de forma regular quando do encerramento do exercício. |
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8.

No que respeita às dotações transitadas do exercício de 2002 para o exercício de 2003 (1,5 milhões de euros), 20 % foram anuladas no final do exercício. Esta taxa elevada revela que as transições automáticas de dotações do exercício de 2002 não tinham fundamento, designadamente no caso das autorizações provisionais. A transição de dotações deve ser estreitamente limitada às obrigações contraídas de forma regular quando do encerramento do exercício.

| 9. | O Observatório assinou em 3 de Março de 2003 uma convenção com a Comissão para a instalação de uma rede de informações para os países candidatos da Europa Central e Oriental. Este projecto foi financiado por subvenções do programa PHARE de um montante de 845 000 euros. Em conformidade com o artigo 4.o da convenção, o Observatório recebeu um adiantamento de 676 000 euros (80 %) em 2003. Contrariamente ao princípio da unicidade orçamental (6), o Observatório não integrou o montante da subvenção PHARE para 2003 no seu orçamento através de um orçamento rectificativo. |
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9.

O Observatório assinou em 3 de Março de 2003 uma convenção com a Comissão para a instalação de uma rede de informações para os países candidatos da Europa Central e Oriental. Este projecto foi financiado por subvenções do programa PHARE de um montante de 845 000 euros. Em conformidade com o artigo 4.o da convenção, o Observatório recebeu um adiantamento de 676 000 euros (80 %) em 2003. Contrariamente ao princípio da unicidade orçamental (6), o Observatório não integrou o montante da subvenção PHARE para 2003 no seu orçamento através de um orçamento rectificativo.

| 10. | Como o Tribunal já referiu no seu relatório relativo ao exercício de 2002 (7), o Observatório deverá desenvolver um sistema eficaz de gestão e de acompanhamento das receitas a arrecadar. Esse sistema evitaria os atrasos observados na emissão das ordens de cobrança e na recuperação do IVA. |
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10.

Como o Tribunal já referiu no seu relatório relativo ao exercício de 2002 (7), o Observatório deverá desenvolver um sistema eficaz de gestão e de acompanhamento das receitas a arrecadar. Esse sistema evitaria os atrasos observados na emissão das ordens de cobrança e na recuperação do IVA.

| 11. | Quanto ao reembolso de rendas relativas ao período de Maio a Agosto de 2003 (37 017 euros) pelas autoridades austríacas, as ordens de cobrança ainda não tinham sido emitidas em 31 de Dezembro de 2003. |
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11.

Quanto ao reembolso de rendas relativas ao período de Maio a Agosto de 2003 (37 017 euros) pelas autoridades austríacas, as ordens de cobrança ainda não tinham sido emitidas em 31 de Dezembro de 2003.

| 12. | Ainda não foi recuperado um montante de 333 474 euros de IVA pago em 2000. Tendo em conta as diferenças de câmbio, este montante está subestimado em 19 242 euros. O Observatório deverá intensificar os seus esforços para obter o reembolso do IVA. Além disso, as contas do IVA não são regularmente analisadas e justificadas. Deste modo, um reembolso de IVA de cerca de 78 000 euros não foi indicado como receita orçamental, continuando contabilizado numa conta transitória. |
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12.

Ainda não foi recuperado um montante de 333 474 euros de IVA pago em 2000. Tendo em conta as diferenças de câmbio, este montante está subestimado em 19 242 euros. O Observatório deverá intensificar os seus esforços para obter o reembolso do IVA. Além disso, as contas do IVA não são regularmente analisadas e justificadas. Deste modo, um reembolso de IVA de cerca de 78 000 euros não foi indicado como receita orçamental, continuando contabilizado numa conta transitória.

| 13. | Em 2003, o Observatório celebrou três contratos (num total de 181 078 euros) com o mesmo fornecedor, por ajuste directo, embora cada contrato ultrapassasse o limite de 13 800 euros até ao qual este procedimento pode ser aplicado e não estivessem reunidas as condições que permitem a sua derrogação. |
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13.

Em 2003, o Observatório celebrou três contratos (num total de 181 078 euros) com o mesmo fornecedor, por ajuste directo, embora cada contrato ultrapassasse o limite de 13 800 euros até ao qual este procedimento pode ser aplicado e não estivessem reunidas as condições que permitem a sua derrogação.

| 14. | O Observatório recorreu ao procedimento de solicitar candidaturas internas para proceder a dois recrutamentos. Num caso, apresentou-se um único candidato e, no outro, dois candidatos. Tendo em conta a dimensão do Observatório, este tipo de procedimento limita a colocação dos candidatos em situação de concorrência. |
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14.

O Observatório recorreu ao procedimento de solicitar candidaturas internas para proceder a dois recrutamentos. Num caso, apresentou-se um único candidato e, no outro, dois candidatos. Tendo em conta a dimensão do Observatório, este tipo de procedimento limita a colocação dos candidatos em situação de concorrência.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 29 e 30 de Setembro de 2004.

Pelo Tribunal de Contas

Juan Manuel FABRA VALLÉS

Presidente

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(1)  JO L 151 de 10.6.1997, p. 6.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  Em conformidade com o n.o 10 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1035/97 do Conselho, as contas da totalidade das receitas e despesas do Observatório para o exercício de 2003 foram elaboradas em 9 de Setembro de 2004 e enviadas ao Tribunal de Contas, que as recebeu em 24 de Setembro de 2004. Nos quadros anexos ao presente relatório, é apresentada uma versão resumida dessas contas.

3

o

o

o

(4)  Os valores dos dados utilizados na elaboração dos quadros do presente relatório têm um máximo de exactidão. Os números foram arredondados para efeitos de apresentação, o que pode provocar diferenças mínimas a nível dos totais. Um traço indica um valor inexistente ou nulo e 0,0 indica um valor inferior ao limiar de arredondamento.

4

(5)  Ver o ponto 7 do relatório relativo ao exercício de 2002 (JO C 319 de 30.12.2003, p. 70).

5

(6)  Ver os artigos 4.o a 6.o sobre o princípio da unicidade e da verdade orçamental, bem como o n.o 3 do artigo 19.o do regulamento financeiro do Observatório.

6

o

o

o

o

(7)  Ver o ponto 9 do relatório relativo ao exercício de 2002 (JO C 319 de 30.12.2003, p. 70).

7

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Quadro 1

Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (Viena)

| Domínios de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências do Observatório tal como definidas pelo regulamento do Conselho
  [Regulamento (CE) n.o 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997] | Governação | Meios colocados à disposição do Observatório em 2003 (dados para 2002) | Produtos e serviços fornecidos em 2003 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Recolha de informações







  — | Para o desempenho das funções que lhe são confiadas, a Comissão pode recolher todas as informações e proceder a todas as verificações necessárias, dentro dos limites e condições fixadas pelo Conselho, nos termos do presente Tratado. |

Domínios de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências do Observatório tal como definidas pelo regulamento do Conselho

[Regulamento (CE) n.o 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997]

Governação

Meios colocados à disposição do Observatório em 2003 (dados para 2002)

Produtos e serviços fornecidos em 2003

Recolha de informações

—

Para o desempenho das funções que lhe são confiadas, a Comissão pode recolher todas as informações e proceder a todas as verificações necessárias, dentro dos limites e condições fixadas pelo Conselho, nos termos do presente Tratado.

(Artigo 284.o)

Objectivos

| — | Fornecer à Comunidade e aos seus Estados-Membros informações objectivas, fiáveis e comparáveis sobre os fenómenos do racismo, da xenofobia e do anti-semitismo na União; |
| --- | --- |

—

Fornecer à Comunidade e aos seus Estados-Membros informações objectivas, fiáveis e comparáveis sobre os fenómenos do racismo, da xenofobia e do anti-semitismo na União;

| — | Estreita cooperação com o Conselho da Europa para evitar duplicações de esforços e proporcionar uma mais-valia. |
| --- | --- |

—

Estreita cooperação com o Conselho da Europa para evitar duplicações de esforços e proporcionar uma mais-valia.

Atribuições

| — | Estudar a amplitude e a evolução dos fenómenos do racismo e da xenofobia; |
| --- | --- |

—

Estudar a amplitude e a evolução dos fenómenos do racismo e da xenofobia;

| — | Recolher e analisar as informações, designadamente através da Rede Europeia de Informação sobre o Racismo e a Xenofobia (RAXEN); |
| --- | --- |

—

Recolher e analisar as informações, designadamente através da Rede Europeia de Informação sobre o Racismo e a Xenofobia (RAXEN);

| — | Realizar investigações científicas; |
| --- | --- |

—

Realizar investigações científicas;

| — | Favorecer uma ampla divulgação destas informações; |
| --- | --- |

—

Favorecer uma ampla divulgação destas informações;

| — | Formular pareceres dirigidos à Comunidade e aos Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

Formular pareceres dirigidos à Comunidade e aos Estados-Membros;

| — | Estabelecer indicadores e critérios susceptíveis de aumentar a coerência das informações; |
| --- | --- |

—

Estabelecer indicadores e critérios susceptíveis de aumentar a coerência das informações;

| — | Publicar um relatório anual sobre a situação em matéria de racismo e xenofobia. |
| --- | --- |

—

Publicar um relatório anual sobre a situação em matéria de racismo e xenofobia.

| 1. | Conselho de Administração

  Composição
  Uma personalidade independente designada por cada Estado-Membro, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da Europa e um representante da Comissão.
  Atribuição
  Adoptar o programa de trabalho e o relatório anual geral. |
| --- | --- |

1.

Conselho de Administração

Uma personalidade independente designada por cada Estado-Membro, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da Europa e um representante da Comissão.

Adoptar o programa de trabalho e o relatório anual geral.

| 2. | Comissão Executiva

  Composição






  — | Presidente do Conselho de Administração |
| --- | --- | --- |

2.

Comissão Executiva

—

Presidente do Conselho de Administração

| — | Representante do Conselho da Europa |
| --- | --- |

—

Representante do Conselho da Europa

| — | Representante da Comissão |
| --- | --- |

—

Representante da Comissão

| — | Outro membro do Conselho de Administração (facultativo) |
| --- | --- |

—

Outro membro do Conselho de Administração (facultativo)

| 3. | Director

  Designado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão. |
| --- | --- |

3.

Director

Designado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão.

| 4. | Controlo externo

  Tribunal de Contas |
| --- | --- |

4.

Controlo externo

Tribunal de Contas

| 5. | Autoridade de quitação

  Parlamento sob recomendação do Conselho. |
| --- | --- |

5.

Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento definitivo

6,575 milhões de euros (6,170 milhões de euros) dos quais subvenção comunitária: 98,9 % (98,9 %)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2003

30 (28) lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 26 (26)

+4 (5) outros lugares (contratos auxiliares, peritos nacionais destacados, agentes locais, trabalhadores temporários)

Total dos efectivos: 30 (31)

dos quais desempenhando funções

operacionais: 17 (19)

administrativas: 8 (8)

mistas: 5 (4)

Extra-orçamento

Programa PHARE: 845 milhões de euros (– milhões de euros), efectivos: 4 (–)

Raxen

número de contribuições pelos 15 pontos focais nacionais: 165

número de reuniões: 3

+22 relatórios no âmbito do programa PHARE e 3 reuniões

Relatórios de investigação

número de relatórios: 12

número de reuniões: 3

Cooperação com os Estados-Membros e as outras instituições (número de eventos organizados em conjunto):

| — | Estados-Membros: 19 |
| --- | --- |

—

Estados-Membros: 19

| — | Comissão: 2 |
| --- | --- |

—

Comissão: 2

| — | Parlamento Europeu: 2 |
| --- | --- |

—

Parlamento Europeu: 2

| — | Conselho da Europa: 4 |
| --- | --- |

—

Conselho da Europa: 4

Fonte:Informações fornecidas pelo Observatório.

Quadro 2

Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia — Execução orçamental relativa ao exercício de 2003

| (milhões de euros) |
| --- |
| Receitas | Despesas |
| Proveniência das receitas | Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício | Receitas arrecadadas | Afectação das despesas | Dotações do orçamento definitivo | Dotações transitadas do exercício anterior | Dotações disponíveis
  (orçamento 2003 e exercício 2002) |
| inscritas | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas | autorizações ainda por liquidar | pagas | anuladas | dotações | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas |
| Subvenções comunitárias | 6,5 | 5,6 | Título I
  Pessoal | 2,8 | 2,7 | 2,6 | 0,1 | 0,1 | 0,2 | 0,1 | 0,1 | 3,0 | 2,9 | 2,7 | 0,1 | 0,2 |
| Receitas diversas | 0,1 | 0,2 | Título II
  Funcionamento | 0,6 | 0,5 | 0,4 | 0,1 | 0,1 | 0,1 | 0,0 | 0,0 | 0,6 | 0,6 | 0,4 | 0,1 | 0,1 |
| | | | Título III
  Actividades operacionais | 3,2 | 2,8 | 1,7 | 1,2 | 0,4 | 1,2 | 1,0 | 0,2 | 4,4 | 4,0 | 2,7 | 1,2 | 0,5 |
| Total | 6,6 | 5,8 | Total | 6,6 | 6,0 | 4,7 | 1,3 | 0,6 | 1,5 | 1,2 | 0,3 | 8,1 | 7,5 | 5,9 | 1,3 | 0,9 |
| NB:Os totais podem apresentar diferenças devido aos arredondamentos.

  Fonte:Dados do Observatório — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pelo Observatório nas suas próprias contas. |

(milhões de euros)

Receitas

Despesas

Proveniência das receitas

Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício

Receitas arrecadadas

Afectação das despesas

Dotações do orçamento definitivo

Dotações transitadas do exercício anterior

Dotações disponíveis

(orçamento 2003 e exercício 2002)

inscritas

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

autorizações ainda por liquidar

pagas

anuladas

dotações

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

Subvenções comunitárias

6,5

5,6

Título I

Pessoal

2,8

2,7

2,6

0,1

0,1

0,2

0,1

0,1

3,0

2,9

2,7

0,1

0,2

Receitas diversas

0,1

0,2

Título II

Funcionamento

0,6

0,5

0,4

0,1

0,1

0,1

0,0

0,0

0,6

0,6

0,4

0,1

0,1

Título III

Actividades operacionais

3,2

2,8

1,7

1,2

0,4

1,2

1,0

0,2

4,4

4,0

2,7

1,2

0,5

Total

6,6

5,8

Total

6,6

6,0

4,7

1,3

0,6

1,5

1,2

0,3

8,1

7,5

5,9

1,3

0,9

NB:Os totais podem apresentar diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte:Dados do Observatório — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pelo Observatório nas suas próprias contas.

Quadro 3

Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia — Contas de gestão relativas aos exercícios de 2003 e de 2002

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2003 | 2002 |
| Receitas |
| Subvenções comunitárias | 7 318 | 4 320 |
| Receitas diversas | 374 | |
| Receitas financeiras | 21 | 43 |
| Receitas PHARE | 676 | |
| Total das receitas (a) | 8 389 | 4 363 |
| Despesas |
| Pessoal — Título I do orçamento |
| Pagamentos | 2 618 | 2 416 |
| Dotações transitadas | 64 | 187 |
| Funcionamento — Título II do orçamento |
| Pagamentos | 412 | 377 |
| Dotações transitadas | 51 | 60 |
| Actividades operacionais — Título III do orçamento |
| Pagamentos | 1 678 | 1 686 |
| Dotações transitadas | 1 162 | 1 234 |
| Despesas PHARE |
| Pagamentos | 377 | |
| Dotações transitadas | 694 | |
| Total das despesas (b) | 7 055 | 5 960 |
| Resultado do exercício (a – b) | 1 334 | –1 597 |
| Saldo transitado do exercício anterior | –1 579 | –8 |
| Dotações transitadas anuladas | 301 | 52 |
| Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas | 38 | 151 |
| Diferenças cambiais | 5 | 2 |
| Reembolsos à Comissão | | – 179 |
| Saldo do exercício | 98 | –1 579 |
| NB:Os totais podem apresentar diferenças devido aos arredondamentos.

  Fonte: Dados do Observatório — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pelo Observatório nas suas próprias contas. |

(milhares de euros)

2003

2002

Receitas

Subvenções comunitárias

7 318

4 320

Receitas diversas

374

Receitas financeiras

21

43

Receitas PHARE

676

Total das receitas (a)

8 389

4 363

Despesas

Pessoal — Título I do orçamento

Pagamentos

2 618

2 416

Dotações transitadas

64

187

Funcionamento — Título II do orçamento

Pagamentos

412

377

Dotações transitadas

51

60

Actividades operacionais — Título III do orçamento

Pagamentos

1 678

1 686

Dotações transitadas

1 162

1 234

Despesas PHARE

Pagamentos

377

Dotações transitadas

694

Total das despesas (b)

7 055

5 960

Resultado do exercício (a – b)

1 334

–1 597

Saldo transitado do exercício anterior

–1 579

–8

Dotações transitadas anuladas

301

52

Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas

38

151

Diferenças cambiais

5

2

Reembolsos à Comissão

– 179

Saldo do exercício

98

–1 579

NB:Os totais podem apresentar diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte: Dados do Observatório — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pelo Observatório nas suas próprias contas.

Quadro 4

Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia — Balanços a 31 de Dezembro de 2003 e a 31 de Dezembro de 2002

| (milhares de euros) |
| --- |
| Activo | 2003 | 2002 | Passivo | 2003 | 2002 |
| Imobilizações | | | Capital próprio | | |
| Programas informáticos | 72 | 70 | Capital | 108 | 183 |
| Material informático | 148 | 140 | Saldo do exercício | 98 | –1 579 |
| Instalações e mobiliário | 250 | 235 | Subtotal | 207 | –1 396 |
| Amortizações | – 362 | – 262 | Dívidas a curto prazo | | |
| Subtotal | 108 | 183 | Transições automáticas | 1 277 | 1 482 |
| Créditos a curto prazo | | | Credores diversos | 275 | 225 |
| Subvenções comunitárias | 23 | 13 | IVA a pagar | 454 | 507 |
| Adiantamentos | 0 | 1 | Dívidas PHARE | 694 | |
| Devedores diversos | 77 | 66 | Subtotal | 2 700 | 2 214 |
| IVA a recuperar | 456 | 541 | | | |
| Subvenção PHARE | 169 | 0 | | | |
| Subtotal | 725 | 621 | | | |
| Disponibilidades | | | Contas transitórias e de regularização | | |
| Depósitos bancários | 2 073 | 113 | Receitas de reutilização | | 99 |
| Subtotal | 2 073 | 113 | Subtotal | 0 | 99 |
| Total | 2 906 | 917 | Total | 2 906 | 917 |
| NB:Os totais podem apresentar diferenças devido aos arredondamentos.

  Fonte:Dados do Observatório – Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pelo Observatório nas suas próprias contas. |

(milhares de euros)

Activo

2003

2002

Passivo

2003

2002

Imobilizações

Capital próprio

Programas informáticos

72

70

Capital

108

183

Material informático

148

140

Saldo do exercício

98

–1 579

Instalações e mobiliário

250

235

Subtotal

207

–1 396

Amortizações

– 362

– 262

Dívidas a curto prazo

Subtotal

108

183

Transições automáticas

1 277

1 482

Créditos a curto prazo

Credores diversos

275

225

Subvenções comunitárias

23

13

IVA a pagar

454

507

Adiantamentos

0

1

Dívidas PHARE

694

Devedores diversos

77

66

Subtotal

2 700

2 214

IVA a recuperar

456

541

Subvenção PHARE

169

0

Subtotal

725

621

Disponibilidades

Contas transitórias e de regularização

Depósitos bancários

2 073

113

Receitas de reutilização

99

Subtotal

2 073

113

Subtotal

0

99

Total

2 906

917

Total

2 906

917

NB:Os totais podem apresentar diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte:Dados do Observatório – Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pelo Observatório nas suas próprias contas.

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RESPOSTAS DO OBSERVATÓRIO

| 7. | Em 2003, a execução orçamental e a implementação do Programa de Trabalho foram mais uma vez afectadas negativamente pelo baixo nível de dotações de pagamento disponíveis para o EUMC. Em Julho de 2003, o EUMC solicitou dotações de pagamento suplementares, que acabou por receber apenas em Dezembro de 2003. O Observatório gostaria ainda de ressaltar que em alguns Estados-Membros as informações oficiais utilizadas pela rede RAXEN não são publicadas antes de Setembro. Apesar de tudo isto, o nível de transições decresceu relativamente a 2002, tal como observado pelo Tribunal. O EUMC prosseguirá os seus esforços no sentido da melhoria da situação. |
| --- | --- |

7.

Em 2003, a execução orçamental e a implementação do Programa de Trabalho foram mais uma vez afectadas negativamente pelo baixo nível de dotações de pagamento disponíveis para o EUMC. Em Julho de 2003, o EUMC solicitou dotações de pagamento suplementares, que acabou por receber apenas em Dezembro de 2003. O Observatório gostaria ainda de ressaltar que em alguns Estados-Membros as informações oficiais utilizadas pela rede RAXEN não são publicadas antes de Setembro. Apesar de tudo isto, o nível de transições decresceu relativamente a 2002, tal como observado pelo Tribunal. O EUMC prosseguirá os seus esforços no sentido da melhoria da situação.

| 8. | O Observatório concorda com as observações do Tribunal, tendo em 2003 tomado medidas no sentido de evitar este tipo de situação no futuro. |
| --- | --- |

8.

O Observatório concorda com as observações do Tribunal, tendo em 2003 tomado medidas no sentido de evitar este tipo de situação no futuro.

| 9. | O EUMC decidiu não publicar o orçamento PHARE num orçamento rectificativo porque o programa tinha a ver com países não comunitários não recaindo, portanto, no âmbito do mandato do Observatório tal como definido no Regulamento de base. Contudo, tendo em conta a observação do Tribunal, o EUMC incluiu o projecto PHARE no seu orçamento rectificativo de 2004. |
| --- | --- |

9.

O EUMC decidiu não publicar o orçamento PHARE num orçamento rectificativo porque o programa tinha a ver com países não comunitários não recaindo, portanto, no âmbito do mandato do Observatório tal como definido no Regulamento de base. Contudo, tendo em conta a observação do Tribunal, o EUMC incluiu o projecto PHARE no seu orçamento rectificativo de 2004.

| 10 e 11. | O EUMC concorda com a observação do Tribunal, tendo já tomado medidas no sentido de melhorar os controlos da emissão de ordens de cobrança. |
| --- | --- |

10 e 11.

O EUMC concorda com a observação do Tribunal, tendo já tomado medidas no sentido de melhorar os controlos da emissão de ordens de cobrança.

| 12. | O EUMC recalculou e voltou a apresentar o seu pedido de reembolso do montante de 333 474 euros de IVA devido que as autoridades austríacas regularizaram em Junho de 2004. Quanto aos 78 000 euros, o EUMC alterou as suas contas em conformidade. Neste momento, as contas do IVA são analisadas regularmente. |
| --- | --- |

12.

O EUMC recalculou e voltou a apresentar o seu pedido de reembolso do montante de 333 474 euros de IVA devido que as autoridades austríacas regularizaram em Junho de 2004. Quanto aos 78 000 euros, o EUMC alterou as suas contas em conformidade. Neste momento, as contas do IVA são analisadas regularmente.

| 13. | O EUMC concorda com as observações do Tribunal, pelo que reforçou os controlos internos através da criação de um serviço de assistência para os contratos e a previsão de formação suplementar nesta área. O EUMC gostaria de salientar que tinha planeado um concurso público para 2003 que não pôde ser implementado por falta de recursos humanos (ver resposta ao ponto 14). Em 2004, o Observatório lançou um concurso público para a celebração de um contrato-quadro para a organização de reuniões. A empresa que ganhou o concurso foi a mesma com que o Observatório trabalhou ao longo de 2003. O facto de essa empresa ter sido seleccionada na sequência de um processo de adjudicação adequado nos anos que precederam 2003 mostra, na opinião do EUMC, que não houve consequências financeiras adversas a lamentar. |
| --- | --- |

13.

O EUMC concorda com as observações do Tribunal, pelo que reforçou os controlos internos através da criação de um serviço de assistência para os contratos e a previsão de formação suplementar nesta área. O EUMC gostaria de salientar que tinha planeado um concurso público para 2003 que não pôde ser implementado por falta de recursos humanos (ver resposta ao ponto 14). Em 2004, o Observatório lançou um concurso público para a celebração de um contrato-quadro para a organização de reuniões. A empresa que ganhou o concurso foi a mesma com que o Observatório trabalhou ao longo de 2003. O facto de essa empresa ter sido seleccionada na sequência de um processo de adjudicação adequado nos anos que precederam 2003 mostra, na opinião do EUMC, que não houve consequências financeiras adversas a lamentar.

| 14. | A organização de concursos internos em nada infringe o Estatuto do Pessoal. Tendo em conta a pequena dimensão do EUMC e o facto de não ter lugares permanentes, tomou-se a decisão de preencher os lugares temporários mediante um concurso interno, de modo a dotar o Observatório de pessoal com certas perspectivas de carreira e a preencher dois lugares-chave o mais rapidamente possível. O EUMC decidiu posteriormente que, de futuro, só organizará concursos internos se estiverem reunidas condições para garantir um determinado nível de concorrência. |
| --- | --- |

14.

A organização de concursos internos em nada infringe o Estatuto do Pessoal. Tendo em conta a pequena dimensão do EUMC e o facto de não ter lugares permanentes, tomou-se a decisão de preencher os lugares temporários mediante um concurso interno, de modo a dotar o Observatório de pessoal com certas perspectivas de carreira e a preencher dois lugares-chave o mais rapidamente possível. O EUMC decidiu posteriormente que, de futuro, só organizará concursos internos se estiverem reunidas condições para garantir um determinado nível de concorrência.

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| 30.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 324/99 |
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30.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/99

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas do Instituto

(2004/C 324/14)

ÍNDICE

| 1 | INTRODUÇÃO |
| --- | --- |

1

| 2-5 | OPINIÃO DO TRIBUNAL |
| --- | --- |

2-5

| 6-10 | OBSERVAÇÕES |
| --- | --- |

6-10

Quadros 1 a 4

Respostas do Instituto

INTRODUÇÃO

| 1. | O Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (a seguir designado por «Instituto») foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 2100/94, de 27 de Julho de 1994 (1). As principais atribuições do Instituto são registar e examinar os pedidos de concessão da protecção comunitária da propriedade industrial para as variedades vegetais, bem como encarregar os organismos competentes dos Estados-Membros de realizar os exames técnicos necessários. O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades do Instituto com base nas informações que forneceu. |
| --- | --- |

1.

O Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (a seguir designado por «Instituto») foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 2100/94, de 27 de Julho de 1994 (1). As principais atribuições do Instituto são registar e examinar os pedidos de concessão da protecção comunitária da propriedade industrial para as variedades vegetais, bem como encarregar os organismos competentes dos Estados-Membros de realizar os exames técnicos necessários. O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades do Instituto com base nas informações que forneceu.

OPINIÃO DO TRIBUNAL

| 2. | O presente relatório é dirigido ao Conselho de Administração do Instituto, em conformidade com o n.o 2 do artigo 111.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho. |
| --- | --- |

2.

O presente relatório é dirigido ao Conselho de Administração do Instituto, em conformidade com o n.o 2 do artigo 111.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho.

| 3. | O Tribunal examinou as contas anuais do Instituto relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o artigo 110.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, o orçamento do Instituto foi executado sob a responsabilidade do seu Presidente. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (2), em conformidade com as disposições financeiras internas adoptadas em aplicação do artigo 112.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas. |
| --- | --- |

3.

O Tribunal examinou as contas anuais do Instituto relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o artigo 110.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, o orçamento do Instituto foi executado sob a responsabilidade do seu Presidente. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (2), em conformidade com as disposições financeiras internas adoptadas em aplicação do artigo 112.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas.

| 4. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, que foram adaptadas das normas internacionais de auditoria geralmente aceites por forma a reflectirem as características específicas do contexto comunitário. Examinou os documentos contabilísticos e aplicou os procedimentos de auditoria considerados necessários nestas circunstâncias. |
| --- | --- |

4.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, que foram adaptadas das normas internacionais de auditoria geralmente aceites por forma a reflectirem as características específicas do contexto comunitário. Examinou os documentos contabilísticos e aplicou os procedimentos de auditoria considerados necessários nestas circunstâncias.

| 5. | O Tribunal obteve assim garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares. O teor das observações que se seguem não coloca em causa a opinião de auditoria expressa pelo Tribunal no presente relatório. |
| --- | --- |

5.

O Tribunal obteve assim garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares. O teor das observações que se seguem não coloca em causa a opinião de auditoria expressa pelo Tribunal no presente relatório.

OBSERVAÇÕES

| 6. | No quadro 2 é apresentada a execução das dotações do exercício de 2003 e das dotações transitadas do exercício anterior. A conta de gestão e o balanço do Instituto para o exercício de 2003 figuram de forma sintética nos quadros 3 e 4. |
| --- | --- |

6.

No quadro 2 é apresentada a execução das dotações do exercício de 2003 e das dotações transitadas do exercício anterior. A conta de gestão e o balanço do Instituto para o exercício de 2003 figuram de forma sintética nos quadros 3 e 4.

| 7. | O artigo 8.o do novo regulamento financeiro do Instituto prevê que o orçamento deste contenha dotações diferenciadas que estabelecem uma distinção entre dotações de autorização e dotações de pagamento. Quando do encerramento das contas, embora o orçamento para 2003 tenha sido aprovado antes da adopção das novas regras e contenha apenas dotações não diferenciadas, o Instituto considerou diferenciadas as dotações do Título III do orçamento, que financiam as suas actividades operacionais. Para o efeito, o Instituto deveria ter adoptado um orçamento rectificativo que distinguisse as dotações de autorização das dotações de pagamento com as observações adequadas, o que não aconteceu. |
| --- | --- |

7.

O artigo 8.o do novo regulamento financeiro do Instituto prevê que o orçamento deste contenha dotações diferenciadas que estabelecem uma distinção entre dotações de autorização e dotações de pagamento. Quando do encerramento das contas, embora o orçamento para 2003 tenha sido aprovado antes da adopção das novas regras e contenha apenas dotações não diferenciadas, o Instituto considerou diferenciadas as dotações do Título III do orçamento, que financiam as suas actividades operacionais. Para o efeito, o Instituto deveria ter adoptado um orçamento rectificativo que distinguisse as dotações de autorização das dotações de pagamento com as observações adequadas, o que não aconteceu.

| 8. | Figura no balanço um montante não recuperado de 216 048 euros de IVA pago entre 1997 e 2001. Trata-se essencialmente (206 553 euros) de pedidos de reembolso recusados pelas autoridades francesas. Após ter examinado as possibilidades legais de recuperação deste IVA, o Instituto deverá proceder às regularizações necessárias. |
| --- | --- |

8.

Figura no balanço um montante não recuperado de 216 048 euros de IVA pago entre 1997 e 2001. Trata-se essencialmente (206 553 euros) de pedidos de reembolso recusados pelas autoridades francesas. Após ter examinado as possibilidades legais de recuperação deste IVA, o Instituto deverá proceder às regularizações necessárias.

| 9. | O n.o 1, alínea e), do artigo 42.o do regulamento financeiro do Instituto estabelece que o contabilista valida os sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar informações contabilísticas. Esta validação ainda não foi efectuada. |
| --- | --- |

9.

O n.o 1, alínea e), do artigo 42.o do regulamento financeiro do Instituto estabelece que o contabilista valida os sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar informações contabilísticas. Esta validação ainda não foi efectuada.

| 10. | O sistema contabilístico do Instituto é composto por três sistemas informáticos: um sistema para a gestão dos pedidos de concessão da protecção comunitária (PVR), um sistema de contabilidade orçamental (SI2) e um sistema de contabilidade geral. O Instituto deverá prosseguir com a integração destes sistemas para eliminar os inúmeros erros menores causados pelas múltiplas introduções de dados que resultam do recurso a procedimentos extra-contabilísticos. |
| --- | --- |

10.

O sistema contabilístico do Instituto é composto por três sistemas informáticos: um sistema para a gestão dos pedidos de concessão da protecção comunitária (PVR), um sistema de contabilidade orçamental (SI2) e um sistema de contabilidade geral. O Instituto deverá prosseguir com a integração destes sistemas para eliminar os inúmeros erros menores causados pelas múltiplas introduções de dados que resultam do recurso a procedimentos extra-contabilísticos.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 29 e 30 de Setembro de 2004.

Pelo Tribunal de Contas

Juan Manuel FABRA VALLÉS

Presidente

---

(1)  JO L 227 de 1.9.1994, p. 27.

1

(2)  Em conformidade com o n.o 2 do artigo 111.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, as contas da totalidade das receitas e despesas do Instituto para o exercício de 2003 foram elaboradas em 25 de Março de 2004 e enviadas ao Tribunal de Contas, que as recebeu em 24 de Setembro de 2004. Nos quadros anexos ao presente relatório, é apresentada uma versão resumida dessas contas.

2

o

o

o

---

Quadro 1

Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (Angers)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências do Instituto tal como definidas no regulamento do Conselho — Regulamento (CE)
  n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994 | Governação | Meios colocados à disposição do Instituto
  (dados para 2002) | Produtos e serviços fornecidos em 2003
  (dados para 2002) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Livre circulação de mercadorias

  As proibições ou restrições justificadas por razões de protecção da propriedade industrial e comercial não devem constituir um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros.

  (Extracto do artigo 30.o do Tratado) | Objectivos

  Aplicar o regime de protecção comunitária das variedades vegetais como forma única e exclusiva de protecção comunitária dos direitos de propriedade industrial relativos às variedades vegetais | Atribuições







  — | Registar e examinar os pedidos de protecção comunitária |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências do Instituto tal como definidas no regulamento do Conselho — Regulamento (CE)

n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994

Governação

Meios colocados à disposição do Instituto

(dados para 2002)

Produtos e serviços fornecidos em 2003

(dados para 2002)

Livre circulação de mercadorias

As proibições ou restrições justificadas por razões de protecção da propriedade industrial e comercial não devem constituir um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros.

(Extracto do artigo 30.o do Tratado)

Objectivos

Aplicar o regime de protecção comunitária das variedades vegetais como forma única e exclusiva de protecção comunitária dos direitos de propriedade industrial relativos às variedades vegetais

Atribuições

—

Registar e examinar os pedidos de protecção comunitária

| — | Decidir a concessão dos títulos de protecção |
| --- | --- |

—

Decidir a concessão dos títulos de protecção

| — | Encarregar os organismos competentes dos Estados-Membros de realizar os exames técnicos necessários |
| --- | --- |

—

Encarregar os organismos competentes dos Estados-Membros de realizar os exames técnicos necessários

| — | Cobrar taxas |
| --- | --- |

—

Cobrar taxas

| — | Verificar as denominações varietais propostas |
| --- | --- |

—

Verificar as denominações varietais propostas

| — | Conservar um registo de todos os pedidos, bem como de todas as protecções concedidas |
| --- | --- |

—

Conservar um registo de todos os pedidos, bem como de todas as protecções concedidas

| 1. | Conselho de Administração

  Composição






  — | um representante por Estado-Membro |
| --- | --- | --- |

1.

Conselho de Administração

—

um representante por Estado-Membro

| — | um representante da Comissão, bem como os respectivos suplentes |
| --- | --- |

—

um representante da Comissão, bem como os respectivos suplentes

| — | Estabelecer regras quanto aos métodos de trabalho do Instituto |
| --- | --- |

—

Estabelecer regras quanto aos métodos de trabalho do Instituto

| — | Autoridade orçamental |
| --- | --- |

—

Autoridade orçamental

| — | Supervisionar os trabalhos do Instituto e os seus métodos de trabalho |
| --- | --- |

—

Supervisionar os trabalhos do Instituto e os seus métodos de trabalho

| 2. | Presidente do Instituto

  Nomeado pelo Conselho com base numa lista apresentada pela Comissão após parecer do Conselho de Administração |
| --- | --- |

2.

Presidente do Instituto

Nomeado pelo Conselho com base numa lista apresentada pela Comissão após parecer do Conselho de Administração

| 3. | Instâncias de Recurso

  Delibera sobre os recursos eventuais das decisões de protecção |
| --- | --- |

3.

Instâncias de Recurso

Delibera sobre os recursos eventuais das decisões de protecção

| 4. | Controlo da Comissão

  A Comissão controla a legalidade do orçamento do Instituto e os actos do Presidente do Instituto cuja legalidade não seja controlada por outro órgão |
| --- | --- |

4.

Controlo da Comissão

A Comissão controla a legalidade do orçamento do Instituto e os actos do Presidente do Instituto cuja legalidade não seja controlada por outro órgão

| 5. | Controlo externo

  Tribunal de Contas |
| --- | --- |

5.

Controlo externo

Tribunal de Contas

| 6. | Autoridade de quitação

  Conselho de Administração |
| --- | --- |

6.

Autoridade de quitação

Conselho de Administração

Orçamento definitivo

11,1 milhões de euros (10,5 milhões de euros)

dos quais subvenção comunitária: 0 % (0 %)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2003

lugares previstos no quadro do pessoal: 35 (33)

dos quais ocupados: 34 (28)

1 (2) outro(s) lugar(es) (contratos auxiliares, peritos nacionais destacados, agentes locais, trabalhadores temporários)

Total dos efectivos: 35 (30)

dos quais desempenhando:

| — | funções operacionais: 13 (10) |
| --- | --- |

—

funções operacionais: 13 (10)

| — | funções administrativas: 16 (15) |
| --- | --- |

—

funções administrativas: 16 (15)

| — | funções mistas: 6 (5) |
| --- | --- |

—

funções mistas: 6 (5)

Pedidos processados: 2 516 (2 223)

Exames técnicos externos:

1 929 (1 295)

Títulos concedidos:

1 869 (1 704)

Títulos comunitários em vigor em 31.12.2003: 8 764

(em 31.12.2002: 7 800)

Fonte:Informações fornecidas pelo Instituto.

Quadro 2

Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — Execução orçamental relativa ao exercício de 2003

| (milhões de euros) |
| --- |
| Receitas | Despesas |
| Proveniência das receitas | Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício | Receitas arrecadadas | Afectação das despesas | Dotações do orçamento definitivo | Dotações transitadas do exercício anterior | Dotações disponíveis
  (orçamento 2003 e exercício 2002) |
| inscritas | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas | autorizações ainda por liquidar | pagas | anuladas | dotações | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas |
| Receitas próprias | 7,4 | 8,2 | Título I
  Pessoal | 3,6 | 3,5 | 3,2 | 0,1 | 0,2 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 3,6 | 3,5 | 3,3 | 0,1 | 0,2 |
| Receitas administrativas | 0,2 | 0,0 | Título II
  Funcionamento | 1,0 | 0,8 | 0,6 | 0,2 | 0,2 | 0,2 | 0,1 | 0,0 | 1,2 | 1,0 | 0,7 | 0,2 | 0,3 |
| Receitas diversas | 0,0 | 0,1 | Título III
  Actividades operacionais | 6,6 | 6,1 | 1,2 | 4,9 | 0,5 | 3,7 | 1,3 | 0,2 | 10,3 | 9,8 | 2,5 | 4,9 | 0,7 |
| Receitas financeiras | 0,4 | 0,4 | | | | | | | | | | | | | | |
| Saldo orçamental do exercício anterior | 3,2 | 0,0 | | | | | | | | | | | | | | |
| Total | 11,1 | 8,8 | Total | 11,1 | 10,4 | 5,0 | 5,2 | 1,0 | 3,9 | 1,5 | 0,2 | 15,0 | 14,3 | 6,5 | 5,2 | 1,2 |
| NB:Os totais podem apresentar diferenças devido aos arredondamentos.

  Fonte: Dados do Instituto — Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Instituto nas suas próprias contas. |

(milhões de euros)

Receitas

Despesas

Proveniência das receitas

Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício

Receitas arrecadadas

Afectação das despesas

Dotações do orçamento definitivo

Dotações transitadas do exercício anterior

Dotações disponíveis

(orçamento 2003 e exercício 2002)

inscritas

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

autorizações ainda por liquidar

pagas

anuladas

dotações

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

Receitas próprias

7,4

8,2

Título I

Pessoal

3,6

3,5

3,2

0,1

0,2

0,0

0,0

0,0

3,6

3,5

3,3

0,1

0,2

Receitas administrativas

0,2

0,0

Título II

Funcionamento

1,0

0,8

0,6

0,2

0,2

0,2

0,1

0,0

1,2

1,0

0,7

0,2

0,3

Receitas diversas

0,0

0,1

Título III

Actividades operacionais

6,6

6,1

1,2

4,9

0,5

3,7

1,3

0,2

10,3

9,8

2,5

4,9

0,7

Receitas financeiras

0,4

0,4

Saldo orçamental do exercício anterior

3,2

0,0

Total

11,1

8,8

Total

11,1

10,4

5,0

5,2

1,0

3,9

1,5

0,2

15,0

14,3

6,5

5,2

1,2

NB:Os totais podem apresentar diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte: Dados do Instituto — Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Instituto nas suas próprias contas.

Quadro 3

Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — Contas de gestão relativas aos exercícios de 2003 e 2002

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2003 | 2002 |
| Receitas |
| Receitas próprias | 8 199 | 8 564 |
| Receitas diversas | 156 | 61 |
| Receitas financeiras | 401 | 615 |
| Total das receitas (a) | 8 757 | 9 240 |
| Despesas |
| Pessoal — Título I do orçamento |
| Pagamentos | 3 245 | 2 807 |
| Dotações transitadas | 98 | 26 |
| Funcionamento — Título II do orçamento |
| Pagamentos | 583 | 570 |
| Dotações transitadas | 195 | 163 |
| Actividades operacionais — Título III do orçamento |
| Pagamentos | 1 179 | 975 |
| Dotações transitadas | 4 863 | 3 699 |
| Total das despesas (b) | 10 164 | 8 239 |
| Resultado do exercício (a – b) | –1 407 | 1 001 |
| Saldo transitado do exercício anterior | 13 977 | 11 029 |
| Dotações transitadas anuladas | 249 | 1 949 |
| Diferenças cambiais | 0 | –3 |
| Dotações para provisões | 5 | 0 |
| Saldo do exercício | 12 825 | 13 977 |
| NB:Os totais podem apresentar diferenças devido aos arredondamentos.

  Fonte:Dados do Instituto — Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Instituto nas suas próprias contas. |

(milhares de euros)

2003

2002

Receitas

Receitas próprias

8 199

8 564

Receitas diversas

156

61

Receitas financeiras

401

615

Total das receitas (a)

8 757

9 240

Despesas

Pessoal — Título I do orçamento

Pagamentos

3 245

2 807

Dotações transitadas

98

26

Funcionamento — Título II do orçamento

Pagamentos

583

570

Dotações transitadas

195

163

Actividades operacionais — Título III do orçamento

Pagamentos

1 179

975

Dotações transitadas

4 863

3 699

Total das despesas (b)

10 164

8 239

Resultado do exercício (a – b)

–1 407

1 001

Saldo transitado do exercício anterior

13 977

11 029

Dotações transitadas anuladas

249

1 949

Diferenças cambiais

0

–3

Dotações para provisões

5

0

Saldo do exercício

12 825

13 977

NB:Os totais podem apresentar diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte:Dados do Instituto — Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Instituto nas suas próprias contas.

Quadro 4

Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — Balanços a 31 de Dezembro de 2003 e a 31 de Dezembro de 2002

| (milhares de euros) |
| --- |
| Activo | 2003 | 2002 | Passivo | 2003 | 2002 |
| Imobilizações | | | Capital próprio | | |
| Programas informáticos | 78 | 68 | Capital | 2 538 | 2 503 |
| Edifícios | 2 427 | 2 404 | | | |
| Material informático | 219 | 229 | Reserva | 13 977 | 11 029 |
| Instalações e mobiliário | 161 | 140 | Saldo do exercício | –1 153 | 2 948 |
| Amortizações | – 345 | – 338 | Subtotal | 15 363 | 16 480 |
| | | | Dívidas a curto prazo | | |
| Subtotal | 2 538 | 2 503 | Por liquidar a partir de transições de 2002 | 2 145 | 0 |
| Cauções e garantias | 3 | 0 | Transição automática de dotações | 5 156 | 3 887 |
| Créditos a curto prazo | | | Fornecedores | 1 | 160 |
| Ordens de cobrança | 3 | 51 | Adiantamentos de clientes | 194 | 366 |
| Devedores diversos | 29 | 24 | IVA a pagar | 216 | 216 |
| IVA a recuperar | 371 | 384 | Descontos nos vencimentos | 9 | 32 |
| Subtotal | 403 | 459 | Subtotal | 7 721 | 4 661 |
| Disponibilidades | | | | | |
| Depósitos bancários | 20 065 | 18 103 | | | |
| Fundo para adiantamentos | 75 | 75 | | | |
| Subtotal | 20 140 | 18 178 | | | |
| Total | 23 084 | 21 141 | Total | 23 084 | 21 141 |
| NB: Os totais podem apresentar diferenças devido aos arredondamentos.

  Fonte:Dados do Instituto — Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Instituto nas suas próprias contas. |

(milhares de euros)

Activo

2003

2002

Passivo

2003

2002

Imobilizações

Capital próprio

Programas informáticos

78

68

Capital

2 538

2 503

Edifícios

2 427

2 404

Material informático

219

229

Reserva

13 977

11 029

Instalações e mobiliário

161

140

Saldo do exercício

–1 153

2 948

Amortizações

– 345

– 338

Subtotal

15 363

16 480

Dívidas a curto prazo

Subtotal

2 538

2 503

Por liquidar a partir de transições de 2002

2 145

0

Cauções e garantias

3

0

Transição automática de dotações

5 156

3 887

Créditos a curto prazo

Fornecedores

1

160

Ordens de cobrança

3

51

Adiantamentos de clientes

194

366

Devedores diversos

29

24

IVA a pagar

216

216

IVA a recuperar

371

384

Descontos nos vencimentos

9

32

Subtotal

403

459

Subtotal

7 721

4 661

Disponibilidades

Depósitos bancários

20 065

18 103

Fundo para adiantamentos

75

75

Subtotal

20 140

18 178

Total

23 084

21 141

Total

23 084

21 141

NB: Os totais podem apresentar diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte:Dados do Instituto — Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Instituto nas suas próprias contas.

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RESPOSTAS DO INSTITUTO

| 7. | A redacção do artigo 8.o do novo Regulamento Financeiro permite pensar que desde a entrada em vigor do novo Regulamento em 16 de Setembro de 2003, as dotações do Título III podem, de facto, ser consideradas diferenciadas. O Instituto considera que a aprovação pela autoridade orçamental do orçamento de 2004 em que estão inscritas dotações diferenciadas que têm em conta as anteriores autorizações por liquidar vem regularizar a ausência de orçamento rectificativo. |
| --- | --- |

7.

A redacção do artigo 8.o do novo Regulamento Financeiro permite pensar que desde a entrada em vigor do novo Regulamento em 16 de Setembro de 2003, as dotações do Título III podem, de facto, ser consideradas diferenciadas. O Instituto considera que a aprovação pela autoridade orçamental do orçamento de 2004 em que estão inscritas dotações diferenciadas que têm em conta as anteriores autorizações por liquidar vem regularizar a ausência de orçamento rectificativo.

| 8. | O Instituto enviará um novo pedido de reembolso dos 206 553 euros. No que respeita aos 9 495 euros restantes, será tomada uma decisão antes do final de 2004. |
| --- | --- |

8.

O Instituto enviará um novo pedido de reembolso dos 206 553 euros. No que respeita aos 9 495 euros restantes, será tomada uma decisão antes do final de 2004.

| 9. | Esta validação está em vias de ser ultimada. |
| --- | --- |

9.

Esta validação está em vias de ser ultimada.

| 10. | O Instituto está a estudar uma melhor integração dos seus sistemas informáticos. Alguns elementos já se encontram em funcionamento, nomeadamente a transferência automática de notas de débito e de crédito de clientes, a transferência automática de referências de clientes e fornecedores e a transferência automática de facturas de fornecedores. |
| --- | --- |

10.

O Instituto está a estudar uma melhor integração dos seus sistemas informáticos. Alguns elementos já se encontram em funcionamento, nomeadamente a transferência automática de notas de débito e de crédito de clientes, a transferência automática de referências de clientes e fornecedores e a transferência automática de facturas de fornecedores.

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| 30.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 324/106 |
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30.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/106

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização no Mercado Interno relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas do Instituto

(2004/C 324/15)

ÍNDICE

| 1 | INTRODUÇÃO |
| --- | --- |

1

| 2-5 | OPINIÃO DO TRIBUNAL |
| --- | --- |

2-5

| 6-10 | OBSERVAÇÕES |
| --- | --- |

6-10

Quadros 1 a 4

Respostas do Instituto

INTRODUÇÃO

| 1. | O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (a seguir designado por «Instituto») foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 (1), com o objectivo de executar a legislação comunitária relativa às marcas, desenhos e modelos, que confere às empresas protecção uniforme em todo o território da União. O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades do Instituto com base nas informações que forneceu. |
| --- | --- |

1.

O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (a seguir designado por «Instituto») foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 (1), com o objectivo de executar a legislação comunitária relativa às marcas, desenhos e modelos, que confere às empresas protecção uniforme em todo o território da União. O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades do Instituto com base nas informações que forneceu.

OPINIÃO DO TRIBUNAL

| 2. | O presente relatório é dirigido ao Comité Orçamental do Instituto, em conformidade com o n.o 2 do artigo 137.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (). |
| --- | --- |

2.

O presente relatório é dirigido ao Comité Orçamental do Instituto, em conformidade com o n.o 2 do artigo 137.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho ().

| 3. | O Tribunal examinou as contas anuais do Instituto relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o n.o 2, alínea c), do artigo 119.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, o orçamento do Instituto foi executado sob a responsabilidade do seu Presidente. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (2), em conformidade com as disposições financeiras internas previstas no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas. |
| --- | --- |

3.

O Tribunal examinou as contas anuais do Instituto relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o n.o 2, alínea c), do artigo 119.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, o orçamento do Instituto foi executado sob a responsabilidade do seu Presidente. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (2), em conformidade com as disposições financeiras internas previstas no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas.

| 4. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, que foram adaptadas das normas internacionais de auditoria geralmente aceites por forma a reflectirem as características específicas do contexto comunitário. Examinou os documentos contabilísticos e aplicou os procedimentos de auditoria considerados necessários nestas circunstâncias. |
| --- | --- |

4.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, que foram adaptadas das normas internacionais de auditoria geralmente aceites por forma a reflectirem as características específicas do contexto comunitário. Examinou os documentos contabilísticos e aplicou os procedimentos de auditoria considerados necessários nestas circunstâncias.

| 5. | O Tribunal obteve assim garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares. O teor das observações que se seguem não coloca em causa a opinião de auditoria expressa pelo Tribunal no presente relatório. |
| --- | --- |

5.

O Tribunal obteve assim garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares. O teor das observações que se seguem não coloca em causa a opinião de auditoria expressa pelo Tribunal no presente relatório.

OBSERVAÇÕES

| 6. | No quadro 2 é apresentada a execução das dotações do exercício de 2003 e das dotações transitadas do exercício anterior. A conta de gestão e o balanço do Instituto para o exercício de 2003 figuram de forma sintética nos quadros 3 e 4. |
| --- | --- |

6.

No quadro 2 é apresentada a execução das dotações do exercício de 2003 e das dotações transitadas do exercício anterior. A conta de gestão e o balanço do Instituto para o exercício de 2003 figuram de forma sintética nos quadros 3 e 4.

| 7. | O total das dotações transitadas eleva-se a 18,3 milhões de euros. A necessidade de transições deverá ser avaliada com maior rigor. Os testes realizados a uma amostra representando 35 % deste montante evidenciaram transições não justificadas da ordem de 586 000 euros, sendo 350 000 euros para relatórios de investigação e 236 000 euros para acções de formação profissional. |
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7.

O total das dotações transitadas eleva-se a 18,3 milhões de euros. A necessidade de transições deverá ser avaliada com maior rigor. Os testes realizados a uma amostra representando 35 % deste montante evidenciaram transições não justificadas da ordem de 586 000 euros, sendo 350 000 euros para relatórios de investigação e 236 000 euros para acções de formação profissional.

| 8. | Uma parte importante das transições corresponde a autorizações provisionais cujo saldo não utilizado no final do exercício é transitado na sua integralidade ainda que este saldo não corresponda, total ou parcialmente, a obrigações regularmente contraídas. Este tipo de situação é irregular. |
| --- | --- |

8.

Uma parte importante das transições corresponde a autorizações provisionais cujo saldo não utilizado no final do exercício é transitado na sua integralidade ainda que este saldo não corresponda, total ou parcialmente, a obrigações regularmente contraídas. Este tipo de situação é irregular.

| 9. | As licenças e programas informáticos não figuram nas imobilizações, contrariamente ao disposto no regulamento relativo ao inventário (3). O seu valor em 31 de Dezembro de 2003 está estimado num montante que poderá chegar a 700 000 euros. |
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9.

As licenças e programas informáticos não figuram nas imobilizações, contrariamente ao disposto no regulamento relativo ao inventário (3). O seu valor em 31 de Dezembro de 2003 está estimado num montante que poderá chegar a 700 000 euros.

| 10. | Apesar das anteriores observações do Tribunal (4), o Instituto não reviu o seu sistema de inventário, permanecendo as responsabilidades mal definidas e sendo ainda insuficiente a formação do pessoal. Nestas condições, é difícil garantir a correcta realização do inventário. Deste modo, quando do inventário físico, não foi possível localizar bens informáticos e mobiliários registados na contabilidade de um valor de cerca de 500 000 euros. |
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10.

Apesar das anteriores observações do Tribunal (4), o Instituto não reviu o seu sistema de inventário, permanecendo as responsabilidades mal definidas e sendo ainda insuficiente a formação do pessoal. Nestas condições, é difícil garantir a correcta realização do inventário. Deste modo, quando do inventário físico, não foi possível localizar bens informáticos e mobiliários registados na contabilidade de um valor de cerca de 500 000 euros.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 29 e 30 de Setembro de 2004.

Pelo Tribunal de Contas

Juan Manuel FABRA VALLÉS

Presidente

---

(1)  JO L 11 de 14.1.1994.

1

(2)  Em conformidade com o n.o 1 do artigo 137.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, as contas da totalidade das receitas e despesas do Instituto para o exercício de 2003 foram elaboradas em 28 de Fevereiro de 2004 e enviadas ao Tribunal de Contas, que as recebeu em 24 de Setembro de 2004. Nos quadros anexos ao presente relatório, é apresentada uma versão resumida dessas contas.

2

o

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 2909/2000 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000 (JO L 336 de 30.12.2000, p. 75).

3

o

(4)  Ver o ponto 13 do relatório relativo ao exercício de 2002 (JO C 319 de 30.12.2003, p. 84).

4

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Quadro 1

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Alicante)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências do Instituto tal como definidas no regulamento do Parlamento e do Conselho - [Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993] | Governação | Meios colocados à disposição do Instituto

  (dados para 2002) | Produtos e serviços fornecidos em 2003 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Livre circulação de mercadorias

  As proibições ou restrições justificadas por razões de protecção da propriedade industrial e comercial não devem constituir um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros. (Extracto do artigo 30.o do Tratado)

  As restrições à livre prestação de serviços na Comunidade serão proibidas em relação aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado da Comunidade que não seja o do destinatário da prestação. (Extracto do artigo 49.o do Tratado) | Objectivos

  Executar a legislação comunitária relativa às marcas, desenhos e modelos que confere às empresas o direito de adquirir uma protecção uniforme em todo o território da União | Atribuições







  — | Recepção e depósito dos pedidos de registo |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências do Instituto tal como definidas no regulamento do Parlamento e do Conselho - [Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993]

Governação

Meios colocados à disposição do Instituto

(dados para 2002)

Produtos e serviços fornecidos em 2003

Livre circulação de mercadorias

As proibições ou restrições justificadas por razões de protecção da propriedade industrial e comercial não devem constituir um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros. (Extracto do artigo 30.o do Tratado)

As restrições à livre prestação de serviços na Comunidade serão proibidas em relação aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado da Comunidade que não seja o do destinatário da prestação. (Extracto do artigo 49.o do Tratado)

Objectivos

Executar a legislação comunitária relativa às marcas, desenhos e modelos que confere às empresas o direito de adquirir uma protecção uniforme em todo o território da União

Atribuições

—

Recepção e depósito dos pedidos de registo

| — | Exame das condições de depósito e de compatibilidade com a legislação comunitária |
| --- | --- |

—

Exame das condições de depósito e de compatibilidade com a legislação comunitária

| — | Investigação nos serviços centrais da propriedade industrial dos Estados-Membros sobre a existência de marcas nacionais anteriores |
| --- | --- |

—

Investigação nos serviços centrais da propriedade industrial dos Estados-Membros sobre a existência de marcas nacionais anteriores

| — | Publicação dos pedidos |
| --- | --- |

—

Publicação dos pedidos

| — | Exame da oposição (eventual) de terceiros |
| --- | --- |

—

Exame da oposição (eventual) de terceiros

| — | Registo ou recusa do pedido |
| --- | --- |

—

Registo ou recusa do pedido

| — | Exame dos pedidos de extinção ou de nulidade |
| --- | --- |

—

Exame dos pedidos de extinção ou de nulidade

| — | Processamento dos recursos das decisões |
| --- | --- |

—

Processamento dos recursos das decisões

| 1. | Conselho de Administração

  Composição






  — | um representante por Estado-Membro |
| --- | --- | --- |

1.

Conselho de Administração

—

um representante por Estado-Membro

| — | um representante da Comissão |
| --- | --- |

—

um representante da Comissão

| — | Aconselha o Presidente em matérias da competência do Instituto. Elabora as listas de candidatos (artigo 120.o - presidente, vice-presidentes, presidentes e membros das Câmaras de Recurso) |
| --- | --- |

—

Aconselha o Presidente em matérias da competência do Instituto. Elabora as listas de candidatos (artigo 120.o - presidente, vice-presidentes, presidentes e membros das Câmaras de Recurso)

| 2. | Presidente do Instituto

  Nomeado pelo Conselho com base numa lista de, no máximo, três candidatos elaborada pelo Conselho de Administração |
| --- | --- |

2.

Presidente do Instituto

Nomeado pelo Conselho com base numa lista de, no máximo, três candidatos elaborada pelo Conselho de Administração

| 3. | Comité Orçamental

  Composição
  Um representante de cada Estado-Membro e um representante da Comissão, bem como os respectivos suplentes
  Atribuições
  Adopta o orçamento e o regulamento financeiro, dá quitação ao Presidente e fixa a quantia a pagar pelos relatórios de investigação. |
| --- | --- |

3.

Comité Orçamental

Um representante de cada Estado-Membro e um representante da Comissão, bem como os respectivos suplentes

Adopta o orçamento e o regulamento financeiro, dá quitação ao Presidente e fixa a quantia a pagar pelos relatórios de investigação.

| 4. | Decisões no âmbito dos procedimentos

  São tomadas por:






  a) | Examinadores; |
| --- | --- | --- |

4.

Decisões no âmbito dos procedimentos

São tomadas por:

a)

Examinadores;

| b) | Divisões de Oposição; |
| --- | --- |

b)

Divisões de Oposição;

| c) | Divisão Jurídica e de Administração de Marcas; |
| --- | --- |

c)

Divisão Jurídica e de Administração de Marcas;

| d) | Divisões de Anulação; |
| --- | --- |

d)

Divisões de Anulação;

| e) | Câmaras de Recurso |
| --- | --- |

e)

Câmaras de Recurso

| 5. | Controlo externo

  Tribunal de Contas |
| --- | --- |

5.

Controlo externo

Tribunal de Contas

| 6. | Autoridade de quitação

  Comité Orçamental do Instituto |
| --- | --- |

6.

Autoridade de quitação

Comité Orçamental do Instituto

Orçamento definitivo

157 milhões de euros (155 milhões de euros) dos quais subvenção comunitária: 0% (0%)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2003

675 (675) lugares previstos no quadro do pessoal,

dos quais ocupados: 650 (633)

+31 (*) outros lugares (contratos auxiliares, peritos nacionais destacados, agentes locais, trabalhadores temporários)

Total dos efectivos: 681 (*)

dos quais desempenhando:

| — | funções operacionais: 423 (*) |
| --- | --- |

—

funções operacionais: 423 (*)

| — | funções administrativas: 245 (*) |
| --- | --- |

—

funções administrativas: 245 (*)

| — | funções mistas: 13 (*) |
| --- | --- |

—

funções mistas: 13 (*)

(*): dados não disponíveis para 2002

Marcas

Número de pedidos: 57 637

Número de registos: 34 290

Número de oposições recebidas: 9 929

das quais 9 396 resolvidas

Recursos perante as Câmaras de Recurso: 719

Duração média de processamento de um registo (não incluindo oposição e recurso):

| — | até à fase de publicação: 12 meses |
| --- | --- |

—

até à fase de publicação: 12 meses

| — | após publicação até à fase de registo: 6 meses |
| --- | --- |

—

após publicação até à fase de registo: 6 meses

Modelos e desenhos

Desenhos recebidos: 37 084

Desenhos registados: 24 801

Fonte:Informações fornecidas pelo Instituto.

Quadro 2

Instituto de Harmonização no Mercado Interno — Execução orçamental relativa ao exercício de 2003

| (milhões de euros) |
| --- |
| Receitas | Despesas |
| Proveniência das receitas | Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício | Receitas arrecadadas | Afectação das despesas | Dotações do orçamento definitivo | Dotações transitadas do exercício anterior | Dotações disponíveis
  (orçamento 2003 e exercício 2002) |
| inscritas | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas | autorizações ainda por liquidar | pagas | anuladas | dotações | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas |
| Taxas | 101,4 | 105,6 | Título I
  Pessoal | 52,4 | 48,6 | 47,4 | 1,2 | 3,8 | 0,9 | 0,7 | 0,2 | 53,3 | 49,5 | 48,1 | 1,2 | 4,0 |
| Outras receitas | 4,3 | 4,9 | Título II
  Funcionamento | 26,1 | 24,3 | 16,4 | 7,9 | 1,8 | 9,7 | 9,3 | 0,4 | 35,8 | 34,0 | 25,7 | 7,9 | 2,2 |
| Resultado do exercício anterior | 51,7 | 55,4 | Título III
  Actividades operacionais | 27,2 | 23,4 | 14,1 | 9,3 | 3,8 | 8,7 | 7,8 | 0,9 | 35,9 | 32,1 | 21,9 | 9,3 | 4,7 |
| Título X
  Reserva | 51,7 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 51,7 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 51,7 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 51,7 |
| Total | 157,4 | 165,9 | Total | 157,4 | 96,3 | 77,9 | 18,4 | 61,1 | 19,3 | 17,8 | 1,5 | 176,7 | 115,6 | 95,7 | 18,4 | 62,6 |
| NB:Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

  Fonte:Dados do Instituto — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pelo Instituto nas suas próprias contas. |

(milhões de euros)

Receitas

Despesas

Proveniência das receitas

Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício

Receitas arrecadadas

Afectação das despesas

Dotações do orçamento definitivo

Dotações transitadas do exercício anterior

Dotações disponíveis

(orçamento 2003 e exercício 2002)

inscritas

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

autorizações ainda por liquidar

pagas

anuladas

dotações

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

Taxas

101,4

105,6

Título I

Pessoal

52,4

48,6

47,4

1,2

3,8

0,9

0,7

0,2

53,3

49,5

48,1

1,2

4,0

Outras receitas

4,3

4,9

Título II

Funcionamento

  26,1

24,3

16,4

7,9

1,8

9,7

9,3

0,4

35,8

34,0

25,7

7,9

2,2

Resultado do exercício anterior

51,7

55,4

Título III

Actividades operacionais

27,2

23,4

14,1

9,3

3,8

8,7

7,8

0,9

35,9

32,1

21,9

9,3

4,7

Título X

Reserva

51,7

0,0

0,0

0,0

51,7

0,0

0,0

0,0

51,7

0,0

0,0

0,0

51,7

Total

157,4

165,9

Total

157,4

96,3

77,9

18,4

61,1

19,3

17,8

1,5

176,7

115,6

95,7

18,4

62,6

NB:Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte:Dados do Instituto — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pelo Instituto nas suas próprias contas.

Quadro 3

Instituto de Harmonização no Mercado Interno — Contas de gestão relativas aos exercícios de 2003 e 2002

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2003 | 2002 |
| Receitas |
| Receitas próprias | 107 056 | 97 329 |
| Receitas financeiras | 3 460 | 3 141 |
| Total das receitas (a) | 110 516 | 100 470 |
| Despesas |
| Pessoal - Título I do orçamento |
| Pagamentos | 47 416 | 46 106 |
| Dotações transitadas | 1 168 | 934 |
| Funcionamento - Título II do orçamento |
| Pagamentos | 16 366 | 15 095 |
| Dotações transitadas | 7 891 | 9 718 |
| Actividades operacionais - Título III do orçamento |
| Pagamentos | 14 137 | 16 431 |
| Dotações transitadas | 9 262 | 8 651 |
| Total das despesas (b) | 96 240 | 96 934 |
| Resultado do exercício (a – b) | 14 276 | 3 536 |
| Outras despesas/provisões do exercício |
| Provisão para despesas processuais | 1 094 | –1 363 |
| Subtotal | 1 094 | –1 363 |
| Saldo transitado do exercício anterior | 55 368 | 51 349 |
| Dotações transitadas anuladas | 1 506 | 1 817 |
| Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas | 115 | 11 |
| Provisão para despesas processuais dos exercícios anteriores | 0 | 0 |
| Diferenças cambiais e receitas extraordinárias | –6 | 17 |
| Saldo do exercício | 72 353 | 55 368 |
| NB:Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

  Fonte:Dados do Instituto - Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pelo Instituto nas suas próprias contas. |

(milhares de euros)

2003

2002

Receitas

Receitas próprias

107 056

97 329

Receitas financeiras

3 460

3 141

Total das receitas (a)

110 516

100 470

Despesas

Pessoal - Título I do orçamento

Pagamentos

47 416

46 106

Dotações transitadas

1 168

934

Funcionamento - Título II do orçamento

Pagamentos

16 366

15 095

Dotações transitadas

7 891

9 718

Actividades operacionais - Título III do orçamento

Pagamentos

14 137

16 431

Dotações transitadas

9 262

8 651

Total das despesas (b)

96 240

96 934

Resultado do exercício (a – b)

14 276

3 536

Outras despesas/provisões do exercício

Provisão para despesas processuais

1 094

–1 363

Subtotal

1 094

–1 363

Saldo transitado do exercício anterior

55 368

51 349

Dotações transitadas anuladas

1 506

1 817

Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas

115

11

Provisão para despesas processuais dos exercícios anteriores

0

0

Diferenças cambiais e receitas extraordinárias

–6

17

Saldo do exercício

72 353

55 368

NB:Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte:Dados do Instituto - Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pelo Instituto nas suas próprias contas.

Quadro 4

Instituto de Harmonização no Mercado Interno — Balanços a 31 de Dezembro de 2003 e a 31 de Dezembro de 2002

| (milhares de euros) |
| --- |
| Activo | 2003 | 2002 | Passivo | 2003 | 2002 |
| Imobilizações | | | Capital próprio | | |
| Edifícios | 26 747 | 26 286 | Capital | 27 921 | 28 065 |
| Instalações e mobiliário | 3 828 | 3 783 | Saldo do exercício | 72 353 | 55 368 |
| Material de transporte | 115 | 111 | Subtotal | 100 274 | 83 433 |
| Material informático | 11 241 | 9 636 | Dívidas a longo prazo | | |
| Imobilizações incorpóreas | 24 | 24 | Credores longo prazo | 24 | 23 |
| Amortizações | –14 035 | –11 775 | Subtotal | 24 | 23 |
| Subtotal | 27 920 | 28 065 | Dívidas a curto prazo | | |
| Créditos a curto prazo | | | Transição automática de dotações | 18 322 | 19 303 |
| Fornecedores e missões | 200 | 167 | Adiantamentos de clientes | 29 395 | 22 289 |
| Outros devedores | 107 | 89 | Verbas por cobrar | 51 | 14 |
| Subtotal | 307 | 256 | Credores diversos | 757 | 664 |
| Disponibilidades | | | Provisão para despesas processuais | 13 644 | 14 738 |
| Depósitos bancários | 134 239 | 112 256 | Subtotal | 62 169 | 57 008 |
| Caixa | 1 | 2 | Contas transitórias | | |
| Subtotal | 134 240 | 112 258 | Receitas de reutilização | 0 | 115 |
| | | | Subtotal | 0 | 115 |
| Total | 162 467 | 140 579 | Total | 162 467 | 140 579 |
| NB:Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

  Fonte:Dados do Instituto — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pelo Instituto nas suas próprias contas. |

(milhares de euros)

Activo

2003

2002

Passivo

2003

2002

Imobilizações

Capital próprio

Edifícios

26 747

26 286

Capital

27 921

28 065

Instalações e mobiliário

3 828

3 783

Saldo do exercício

72 353

55 368

Material de transporte

115

111

Subtotal

100 274

83 433

Material informático

11 241

9 636

Dívidas a longo prazo

Imobilizações incorpóreas

24

24

Credores longo prazo

24

23

Amortizações

–14 035

–11 775

Subtotal

24

23

Subtotal

27 920

28 065

Dívidas a curto prazo

Créditos a curto prazo

Transição automática de dotações

18 322

19 303

Fornecedores e missões

200

167

Adiantamentos de clientes

29 395

22 289

Outros devedores

107

89

Verbas por cobrar

51

14

Subtotal

307

256

Credores diversos

757

664

Disponibilidades

Provisão para despesas processuais

13 644

14 738

Depósitos bancários

134 239

112 256

Subtotal

62 169

57 008

Caixa

1

2

Contas transitórias

Subtotal

134 240

112 258

Receitas de reutilização

0

115

Subtotal

0

115

Total

162 467

140 579

Total

162 467

140 579

NB:Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte:Dados do Instituto — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pelo Instituto nas suas próprias contas.

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RESPOSTAS DO INSTITUTO

| 7. | Noque se refere aos relatórios de investigação, a melhoria da aplicação informática utilizada para a gestão dos mesmos, a supressão, a partir de 1 de Janeiro de 2004, do ajustamento anual, bem como o estabelecimento de autorizações específicas para cada organismo nacional interessado, contribuirão para uma melhor avaliação das dotações a transitar. No que diz respeito à formação, a partir de 2004, as necessidades de autorizações serão objecto de dois exercícios de análise, um em Agosto e outro em Dezembro. Desde já as anulações de autorizações são efectuadas à medida que as acções são executadas. |
| --- | --- |

7.

Noque se refere aos relatórios de investigação, a melhoria da aplicação informática utilizada para a gestão dos mesmos, a supressão, a partir de 1 de Janeiro de 2004, do ajustamento anual, bem como o estabelecimento de autorizações específicas para cada organismo nacional interessado, contribuirão para uma melhor avaliação das dotações a transitar. No que diz respeito à formação, a partir de 2004, as necessidades de autorizações serão objecto de dois exercícios de análise, um em Agosto e outro em Dezembro. Desde já as anulações de autorizações são efectuadas à medida que as acções são executadas.

| 8. | O Instituto toma nota desta observação e tomará medidas para reduzir a transição de dotações correspondentes a autorizações provisionais. |
| --- | --- |

8.

O Instituto toma nota desta observação e tomará medidas para reduzir a transição de dotações correspondentes a autorizações provisionais.

| 9. | O Instituto analisará todos os contratos pertinentes a fim de determinar o montante exacto a registar nas imobilizações incorpóreas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2909/2000 da Comissão. |
| --- | --- |

9.

O Instituto analisará todos os contratos pertinentes a fim de determinar o montante exacto a registar nas imobilizações incorpóreas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2909/2000 da Comissão.

| 10. | Desde 2003 que o Instituto tomou medidas para melhorar a realização do inventário, nomeadamente o agrupamento das tarefas relacionadas com o inventário num único serviço, o alinhamento da nomenclatura pela da Comissão, a revisão da etiquetagem e o abate de bens. No que diz respeito à definição das responsabilidades e à formação, o Instituto está a rever o regulamento de inventário e os processos subjacentes e a estabelecer instruções escritas para a realização das verificações físicas. |
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10.

Desde 2003 que o Instituto tomou medidas para melhorar a realização do inventário, nomeadamente o agrupamento das tarefas relacionadas com o inventário num único serviço, o alinhamento da nomenclatura pela da Comissão, a revisão da etiquetagem e o abate de bens. No que diz respeito à definição das responsabilidades e à formação, o Instituto está a rever o regulamento de inventário e os processos subjacentes e a estabelecer instruções escritas para a realização das verificações físicas.

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