# Jornal Oficial C 318/22 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 318 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 47.o ano22 de Dezembro de 2004 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 318

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

47.o ano22 de Dezembro de 2004

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | II   Actos preparatórios |
| | Comité das Regiões |
| | 55.a Reunião plenária, de 16 e 17 de Junho de 2004 |
| 2004/C 318/1 | Parecer do Comité das Regiões sobre o Terceiro Relatório sobre a Coesão Económica e Social | 1 |
| 2004/C 318/2 | Parecer de iniciativa do Comité das Regiões sobre As companhias aéreas de baixo preço (low cost) e o desenvolvimento territorial | 7 |
| 2004/C 318/3 | Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Modernização da segurança social para criar mais e melhores empregos — uma abordagem global para tornar o trabalho compensador | 12 |
| 2004/C 318/4 | Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, Parlamento Europeu, Comité Económico e Social Europeu e Comité das Regiões que estabelece as directrizes para a segunda fase da iniciativa comunitária EQUAL relativa à cooperação transnacional para a promoção de novas práticas de luta contra todas as formas de discriminação e desigualdade no mercado do trabalhoLivre circulação de boas ideias | 15 |
| 2004/C 318/5 | Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à promoção das cooperativas na Europa | 17 |
| 2004/C 318/6 | Parecer do Comité das Regiões sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos | 19 |
| 2004/C 318/7 | Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, Parlamento Europeu, Comité Económico e Social Europeu e Comité das Regiões sobre o papel da administração em linha (eGoverno) no futuro da Europa | 22 |
| 2004/C 318/8 | Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre as comunicações comerciais não solicitadas, ou spam | 24 |
| 2004/C 318/9 | Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — O futuro da política europeia de regulação audiovisual | 27 |
| 2004/C 318/0 | Parecer do Comité das Regiões sobre a Proposta de decisão do Conselho que estabelece o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2005 a 2010 | 30 |

Número de informação

Índice

Página

II   Actos preparatórios

Comité das Regiões

55.a Reunião plenária, de 16 e 17 de Junho de 2004

a

2004/C 318/1

Parecer do Comité das Regiões sobre o Terceiro Relatório sobre a Coesão Económica e Social

1

2004/C 318/2

Parecer de iniciativa do Comité das Regiões sobre As companhias aéreas de baixo preço (low cost) e o desenvolvimento territorial

7

2004/C 318/3

Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Modernização da segurança social para criar mais e melhores empregos — uma abordagem global para tornar o trabalho compensador

12

2004/C 318/4

Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, Parlamento Europeu, Comité Económico e Social Europeu e Comité das Regiões que estabelece as directrizes para a segunda fase da iniciativa comunitária EQUAL relativa à cooperação transnacional para a promoção de novas práticas de luta contra todas as formas de discriminação e desigualdade no mercado do trabalhoLivre circulação de boas ideias

15

2004/C 318/5

Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à promoção das cooperativas na Europa

17

2004/C 318/6

Parecer do Comité das Regiões sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos

19

2004/C 318/7

Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, Parlamento Europeu, Comité Económico e Social Europeu e Comité das Regiões sobre o papel da administração em linha (eGoverno) no futuro da Europa

22

2004/C 318/8

Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre as comunicações comerciais não solicitadas, ou spam

24

2004/C 318/9

Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — O futuro da política europeia de regulação audiovisual

27

2004/C 318/0

Parecer do Comité das Regiões sobre a Proposta de decisão do Conselho que estabelece o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2005 a 2010

30

| PT | |
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PT

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II Actos preparatórios

Comité das Regiões

55.a Reunião plenária, de 16 e 17 de Junho de 2004

| 22.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 318/1 |
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22.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/1

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Parecer do Comité das Regiões sobre o «Terceiro Relatório sobre a Coesão Económica e Social»

(2004/C 318/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão — Terceiro Relatório sobre a Coesão Económica e Social [COM(2004) 107 final];

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia, de 18 Fevereiro de 2004, de consultar o Comité sobre este assunto nos termos do n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em contA a decisão do seu Presidente, de 27 de Janeiro de 2004, de incumbir a Comissão de Política de Coesão Territorial da elaboração de um parecer sobre este assunto;

Tendo em conta o seu parecer sobre o tema «Estrutura e objectivos da política regional europeia no contexto do alargamento e da globalização: Abertura do debate» (CdR 157/2000 fin); (1)

Tendo em conta o seu parecer sobre a Comunicação da Comissão — Segundo Relatório sobre a Coesão Económica e Social (CdR 74/2001 fin); (2)

Tendo em conta o seu parecer sobre a Comunicação da Comissão — Primeiro Relatório Intercalar sobre a Coesão Económica e Social (CdR 101/2002 fin); (3)

Tendo em conta o seu parecer sobre a Comunicação da Comissão — Segundo Relatório Intercalar sobre a Coesão Económica e Social (CdR 391/2002); (4)

Tendo em conta o seu parecer de iniciativa sobre a coesão territorial, de 10 de Abril de 2003 (CdR 388/2002 fin); (5)

Tendo em conta o relatório de prospectiva sobre «Governação e Simplificação dos Fundos Estruturais após 2006» (CdR 389/2002 fin); (6)

Tendo em conta o seu projecto de parecer (CdR 398/2003) adoptado em 5 de Maio de 2004 pela Comissão de Política de Coesão Territorial (Relatores: Vito D'Ambrosio, Presidente da Região das Marcas (I, PSE) e Michael Schneider, Secretário de Estado dos Assuntos Federais do Estado federado de Saxónia-Anhalt (DE, PPE);

Tendo em conta a comunicação da Comissão Europeia, de 12 de Maio de 2004, «A política europeia de vizinhança — Documento de estratégia»;

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adoptou na 55.a reunião plenária, de 16 e 17 de Junho de 2004 (sessão de 16 de Junho), o seguinte parecer:

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O Comité das Regiões,

Aspectos gerais

| 1. | Congratula-se com o «Terceiro Relatório sobre a Coesão Económica e Social» que, à semelhança do segundo relatório, é um documento completo que fornece informações detalhadas sobretudo sobre as políticas adoptadas pela UE. |
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1.

Congratula-se com o «Terceiro Relatório sobre a Coesão Económica e Social» que, à semelhança do segundo relatório, é um documento completo que fornece informações detalhadas sobretudo sobre as políticas adoptadas pela UE.

| 2. | Considera positivos os resultados conseguidos nos últimos anos relativamente à coesão e o impacto positivo da política regional da União Europeia no reforço da coesão económica e social da Comunidade no seu conjunto; reitera igualmente que a política de coesão perfilhada pelos Tratados é o instrumento de maior peso específico e relevância utilizado para aplicar os princípios de solidariedade e de cooperação, representando assim uma das principais pedras angulares da integração entre os povos e territórios da União. |
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2.

Considera positivos os resultados conseguidos nos últimos anos relativamente à coesão e o impacto positivo da política regional da União Europeia no reforço da coesão económica e social da Comunidade no seu conjunto; reitera igualmente que a política de coesão perfilhada pelos Tratados é o instrumento de maior peso específico e relevância utilizado para aplicar os princípios de solidariedade e de cooperação, representando assim uma das principais pedras angulares da integração entre os povos e territórios da União.

| 3. | Considerando que, com o alargamento, a população da UE aumentará de 380 milhões (UE dos 15) para 454 milhões (UE dos 25) ou para 485 milhões de habitantes (UE dos 27). Este aumento da população de aproximadamente 20 % apenas corresponde a um aumento do PNB da UE de 5 %. A média do PIB per capita diminuirá cerca de 12,5 %. Haverá mais de 123 milhões de habitantes nas regiões com atrasos de desenvolvimento, em vez dos actuais 84 milhões. |
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3.

Considerando que, com o alargamento, a população da UE aumentará de 380 milhões (UE dos 15) para 454 milhões (UE dos 25) ou para 485 milhões de habitantes (UE dos 27). Este aumento da população de aproximadamente 20 % apenas corresponde a um aumento do PNB da UE de 5 %. A média do PIB per capita diminuirá cerca de 12,5 %. Haverá mais de 123 milhões de habitantes nas regiões com atrasos de desenvolvimento, em vez dos actuais 84 milhões.

| 4. | Apraz-lhe a prioridade dada pela política de coesão europeia aos novos Estados-Membros, o que confirma o empenho da União Europeia na redução das disparidades socioeconómicas numa União Europeia alargada. Esta posição tem vindo a ser apoiada pelo Comité das Regiões desde o início enquanto acto de solidariedade para com os novos Estados-Membros. |
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4.

Apraz-lhe a prioridade dada pela política de coesão europeia aos novos Estados-Membros, o que confirma o empenho da União Europeia na redução das disparidades socioeconómicas numa União Europeia alargada. Esta posição tem vindo a ser apoiada pelo Comité das Regiões desde o início enquanto acto de solidariedade para com os novos Estados-Membros.

| 5. | Toma nota do facto de que persistirá uma série de problemas socioeconómicos nas regiões da ex-UE dos 15, conforme foi claramente afirmado no Terceiro Relatório sobre a Coesão. Recorde-se, neste contexto, o fosso que separa as regiões mais desenvolvidas das regiões com atrasos de desenvolvimento em matéria de PIB per capita, as elevadas taxas de desemprego, o fraco crescimento económico e a falta de recursos para a I&D e de investimentos estrangeiros directos, para só referir alguns problemas. |
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5.

Toma nota do facto de que persistirá uma série de problemas socioeconómicos nas regiões da ex-UE dos 15, conforme foi claramente afirmado no Terceiro Relatório sobre a Coesão. Recorde-se, neste contexto, o fosso que separa as regiões mais desenvolvidas das regiões com atrasos de desenvolvimento em matéria de PIB per capita, as elevadas taxas de desemprego, o fraco crescimento económico e a falta de recursos para a I&D e de investimentos estrangeiros directos, para só referir alguns problemas.

| 6. | Sublinha que numa União alargada a 25 (27) Estados-Membros será ainda maior o desequilíbrio socioeconómico, o que torna necessária a adopção de uma política de coesão territorial, social e económica que tenha em conta os efeitos da globalização na economia e as suas consequências em termos de liberalização progressiva do comércio internacional. |
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6.

Sublinha que numa União alargada a 25 (27) Estados-Membros será ainda maior o desequilíbrio socioeconómico, o que torna necessária a adopção de uma política de coesão territorial, social e económica que tenha em conta os efeitos da globalização na economia e as suas consequências em termos de liberalização progressiva do comércio internacional.

| 7. | Afirma que a dimensão regional da política de coesão em termos de um desenvolvimento harmonioso da União no seu conjunto através do reforço da coesão económica e social, em conformidade com o artigo 158.o do Tratado CE, é actualmente mais válida e apropriada do que nunca. O CR salienta ainda a importância de ter sistematicamente em conta a dimensão regional na elaboração das políticas nacionais e comunitárias. |
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7.

Afirma que a dimensão regional da política de coesão em termos de um desenvolvimento harmonioso da União no seu conjunto através do reforço da coesão económica e social, em conformidade com o artigo 158.o do Tratado CE, é actualmente mais válida e apropriada do que nunca. O CR salienta ainda a importância de ter sistematicamente em conta a dimensão regional na elaboração das políticas nacionais e comunitárias.

| 8. | apoia as propostas de reforçar a parceria e a cooperação entre as entidades locais, regionais, nacionais e comunitárias em todo o processo de programação, aplicação e avaliação dos Fundos Estruturais e dos Fundos de Coesão e convida a Comissão a encorajar os Estados-Membros a aproveitarem a possibilidade de concluírem acordos eventualmente tripartidos. |
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8.

apoia as propostas de reforçar a parceria e a cooperação entre as entidades locais, regionais, nacionais e comunitárias em todo o processo de programação, aplicação e avaliação dos Fundos Estruturais e dos Fundos de Coesão e convida a Comissão a encorajar os Estados-Membros a aproveitarem a possibilidade de concluírem acordos eventualmente tripartidos.

| 9. | constata, além disso, que a consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa não consegue acompanhar o ritmo estabelecido |
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9.

constata, além disso, que a consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa não consegue acompanhar o ritmo estabelecido

Recursos para a futura política de coesão

| 10. | Entende que a proposta financeira da Comissão de afectar 0,41 % do PNB (susceptível de ser aumentado para 0,46 % com a inclusão das intervenções para o desenvolvimento rural e as pescas), que prevê 336,3 mil milhões de euros, para financiar os três objectivos (78 % para o objectivo «convergência»; 18 % para o objectivo «competitividade regional e emprego» e 4 % para o objectivo «cooperação territorial»), é um compromisso aceitável para a futura política de coesão. |
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10.

Entende que a proposta financeira da Comissão de afectar 0,41 % do PNB (susceptível de ser aumentado para 0,46 % com a inclusão das intervenções para o desenvolvimento rural e as pescas), que prevê 336,3 mil milhões de euros, para financiar os três objectivos (78 % para o objectivo «convergência»; 18 % para o objectivo «competitividade regional e emprego» e 4 % para o objectivo «cooperação territorial»), é um compromisso aceitável para a futura política de coesão.

| 11. | Mais, considera que, para a realização de uma política de coesão que corresponda às ambições da União na perspectiva da Estratégia de Lisboa, não se pode dedicar-lhe menos de 0,46 % do PNB, como já se fazia em 1999, com a UE-15. |
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11.

Mais, considera que, para a realização de uma política de coesão que corresponda às ambições da União na perspectiva da Estratégia de Lisboa, não se pode dedicar-lhe menos de 0,46 % do PNB, como já se fazia em 1999, com a UE-15.

| 12. | Dá razão à Comissão Europeia quando esta afirma que o orçamento que propôs é suficiente para manter o apoio às regiões na União Europeia actual e, ao mesmo tempo, para fornecer apoio aos novos Estados-Membros numa base de igualdade, na condição de ser feita uma repartição correcta dos recursos e de estes se concentrarem nos problemas mais graves. |
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12.

Dá razão à Comissão Europeia quando esta afirma que o orçamento que propôs é suficiente para manter o apoio às regiões na União Europeia actual e, ao mesmo tempo, para fornecer apoio aos novos Estados-Membros numa base de igualdade, na condição de ser feita uma repartição correcta dos recursos e de estes se concentrarem nos problemas mais graves.

| 13. | Acolhe favoravelmente que, para as transferências financeiras para os novos Estados-Membros, se mantenha um limite de absorção de 4 % do PIB nacional e que, neste cálculo, sejam incluídos os recursos transferidos a título da política agrícola comum e da política das pescas. |
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13.

Acolhe favoravelmente que, para as transferências financeiras para os novos Estados-Membros, se mantenha um limite de absorção de 4 % do PIB nacional e que, neste cálculo, sejam incluídos os recursos transferidos a título da política agrícola comum e da política das pescas.

Objectivo 1: convergência como apoio ao crescimento e à criação de emprego nas regiões e nos Estados-Membros menos desenvolvidos

| 14. | Congratula-se com a proposta do relatório sobre a coesão de que o novo objectivo «convergência» deverá incluir as regiões (de nível NUTS II) com um PIB per capita inferior a 75 % da média da UE-25, bem como as regiões afectadas pelo chamado «efeito estatístico». |
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14.

Congratula-se com a proposta do relatório sobre a coesão de que o novo objectivo «convergência» deverá incluir as regiões (de nível NUTS II) com um PIB per capita inferior a 75 % da média da UE-25, bem como as regiões afectadas pelo chamado «efeito estatístico».

| 15. | Acolhe favoravelmente a manutenção e a aplicação, em toda a União alargada, de grande parte da regulamentação actual para as regiões do Objectivo 1. |
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15.

Acolhe favoravelmente a manutenção e a aplicação, em toda a União alargada, de grande parte da regulamentação actual para as regiões do Objectivo 1.

| 16. | Apoia a proposta de incluir o Fundo de Coesão no novo objectivo de convergência. Trata-se da aplicação do critério de 90 % para a selecção dos Estados-Membros que são elegíveis para as ajudas do Fundo de Coesão, bem como da ligação entre os programas do Objectivo n.o 1 e as medidas do Fundo de Coesão no âmbito do desenvolvimento de infra-estruturas. Visto que o Fundo de Coesão será financiado a partir das verbas do Objectivo n.o 1, devem ser tidos em conta os pagamentos feitos a título deste fundo na repartição do resto dos recursos do Objectivo n.o 1. Só entre Estados-Membros se pode encontrar uma solução política para os Estados-Membros que deixem de ser, no futuro, elegíveis em virtude do alargamento. |
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16.

Apoia a proposta de incluir o Fundo de Coesão no novo objectivo de convergência. Trata-se da aplicação do critério de 90 % para a selecção dos Estados-Membros que são elegíveis para as ajudas do Fundo de Coesão, bem como da ligação entre os programas do Objectivo n.o 1 e as medidas do Fundo de Coesão no âmbito do desenvolvimento de infra-estruturas. Visto que o Fundo de Coesão será financiado a partir das verbas do Objectivo n.o 1, devem ser tidos em conta os pagamentos feitos a título deste fundo na repartição do resto dos recursos do Objectivo n.o 1. Só entre Estados-Membros se pode encontrar uma solução política para os Estados-Membros que deixem de ser, no futuro, elegíveis em virtude do alargamento.

| 17. | Exige que a distribuição dos recursos ao abrigo do objectivo «convergência» seja realizada com base em critérios objectivos e transparentes que tenham em conta a amplitude dos problemas das regiões que deles beneficiam. A fórmula definida nas cimeiras de Berlim e Copenhaga para o actual período de financiamento continua, em princípio, a ter aplicação. No entanto, a riqueza regional e o desemprego devem ser alvo de atenção redobrada. |
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17.

Exige que a distribuição dos recursos ao abrigo do objectivo «convergência» seja realizada com base em critérios objectivos e transparentes que tenham em conta a amplitude dos problemas das regiões que deles beneficiam. A fórmula definida nas cimeiras de Berlim e Copenhaga para o actual período de financiamento continua, em princípio, a ter aplicação. No entanto, a riqueza regional e o desemprego devem ser alvo de atenção redobrada.

Efeito estatístico

| 18. | Toma nota de que, com base nos dados actuais da Comissão Europeia, 17 regiões com cerca de 19 milhões de habitantes perderiam o apoio «tradicional» do Objectivo 1 apenas porque a média do PIB da UE per capita vai diminuir como resultado do alargamento (chamado «efeito estatístico»). |
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18.

Toma nota de que, com base nos dados actuais da Comissão Europeia, 17 regiões com cerca de 19 milhões de habitantes perderiam o apoio «tradicional» do Objectivo 1 apenas porque a média do PIB da UE per capita vai diminuir como resultado do alargamento (chamado «efeito estatístico»).

| 19. | Vê com bons olhos a proposta da Comissão de se encontrar uma solução para estas regiões no quadro do novo objectivo «convergência». |
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19.

Vê com bons olhos a proposta da Comissão de se encontrar uma solução para estas regiões no quadro do novo objectivo «convergência».

| 20. | Toma nota da proposta da Comissão, segundo a qual o «apoio temporário» às regiões afectadas pelo efeito estatístico terminará em 2013. Salienta, todavia, que, com base no princípio da igualdade de tratamento, as regiões afectadas não estão automaticamente excluídas de um eventual procedimento de «adaptação progressiva» (phasing in) a título de um novo Objectivo «competitividade e emprego» durante o período de financiamento posterior a 2013. Os financiamentos futuros deverão estar condicionados à situação socioeconómica existente após o próximo período de financiamento. |
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20.

Toma nota da proposta da Comissão, segundo a qual o «apoio temporário» às regiões afectadas pelo efeito estatístico terminará em 2013. Salienta, todavia, que, com base no princípio da igualdade de tratamento, as regiões afectadas não estão automaticamente excluídas de um eventual procedimento de «adaptação progressiva» (phasing in) a título de um novo Objectivo «competitividade e emprego» durante o período de financiamento posterior a 2013. Os financiamentos futuros deverão estar condicionados à situação socioeconómica existente após o próximo período de financiamento.

| 21. | Considera um compromisso aceitável a proposta apresentada pelo Comissário Michel Barnier, segundo a qual estas regiões teriam direito, no início do próximo período de financiamento, a 85 % do nível de financiamento previsto para as regiões «clássicas» do Objectivo 1, que seria reduzido para 60 % dos recursos no final do período de financiamento, se tal implicar a adequada disponibilização de meios, correspondentes às propostas da Comissão relativas às perspectivas financeiras para 2007-2013. Ao mesmo tempo, aprova também a intenção da Comissão de incluir na futura proposta de regulamento uma disposição de que estas regiões possam obter 100 % de financiamento, se as verbas destinadas às regiões do Objectivo 1 não forem integralmente utilizadas; estas verbas não utilizadas seriam colocadas em reserva, que podia ser redistribuída, em cada Estado-Membro, a meio do período de programação de 2007-2013; |
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21.

Considera um compromisso aceitável a proposta apresentada pelo Comissário Michel Barnier, segundo a qual estas regiões teriam direito, no início do próximo período de financiamento, a 85 % do nível de financiamento previsto para as regiões «clássicas» do Objectivo 1, que seria reduzido para 60 % dos recursos no final do período de financiamento, se tal implicar a adequada disponibilização de meios, correspondentes às propostas da Comissão relativas às perspectivas financeiras para 2007-2013. Ao mesmo tempo, aprova também a intenção da Comissão de incluir na futura proposta de regulamento uma disposição de que estas regiões possam obter 100 % de financiamento, se as verbas destinadas às regiões do Objectivo 1 não forem integralmente utilizadas; estas verbas não utilizadas seriam colocadas em reserva, que podia ser redistribuída, em cada Estado-Membro, a meio do período de programação de 2007-2013;

Regime de auxílios concedidos pelos Estados

| 22. | Toma nota da proposta da Comissão Europeia, segundo a qual as regiões dos velhos e novos Estados-Membros que serão abrangidas pelo novo objectivo «convergência» também terão a possibilidade de beneficiar no futuro de auxílios estatais nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea a), do Tratado UE. |
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22.

Toma nota da proposta da Comissão Europeia, segundo a qual as regiões dos velhos e novos Estados-Membros que serão abrangidas pelo novo objectivo «convergência» também terão a possibilidade de beneficiar no futuro de auxílios estatais nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea a), do Tratado UE.

| 23. | Exige que, ao longo do período de financiamento, as regiões afectadas pelo «efeito estatístico» sejam abrangidas pelo artigo 87.o, n.o 3, alínea a) do Tratado UE. |
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23.

Exige que, ao longo do período de financiamento, as regiões afectadas pelo «efeito estatístico» sejam abrangidas pelo artigo 87.o, n.o 3, alínea a) do Tratado UE.

| 24. | Solicita que durante o período de financiamento as regiões afectadas pelo efeito natural (regiões de «adaptação progressiva») passem gradualmente do n.o 3, alínea a) do artigo 87.o para a alínea c) desse mesmo artigo. |
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24.

Solicita que durante o período de financiamento as regiões afectadas pelo efeito natural (regiões de «adaptação progressiva») passem gradualmente do n.o 3, alínea a) do artigo 87.o para a alínea c) desse mesmo artigo.

Objectivo 2: competitividade e emprego regionais

| 25. | Aprova a proposta da Comissão de criar um objectivo para todas as regiões que não se enquadram nas tipologias do objectivo «convergência» com particular atenção para a promoção das regiões com importantes necessidades de ajustamento estrutural, a definir de acordo com critérios uniformes; aprova também, o facto de este novo objectivo se aplicar ao nível regional na sua globalidade. |
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25.

Aprova a proposta da Comissão de criar um objectivo para todas as regiões que não se enquadram nas tipologias do objectivo «convergência» com particular atenção para a promoção das regiões com importantes necessidades de ajustamento estrutural, a definir de acordo com critérios uniformes; aprova também, o facto de este novo objectivo se aplicar ao nível regional na sua globalidade.

| 26. | Apoia a opção da Comissão de basear a intervenção do novo objectivo «competitividade e emprego» numa abordagem que inclua todo o território regional e as questões relativas às estratégias de Lisboa e de Göteburg, sem esquecer os serviços de interesse geral. Contudo, o leque das medidas possíveis tem de ser suficientemente amplo para ter em conta a diversidade e a multiplicidade das regiões europeias numa abordagem integrada da política regional. |
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26.

Apoia a opção da Comissão de basear a intervenção do novo objectivo «competitividade e emprego» numa abordagem que inclua todo o território regional e as questões relativas às estratégias de Lisboa e de Göteburg, sem esquecer os serviços de interesse geral. Contudo, o leque das medidas possíveis tem de ser suficientemente amplo para ter em conta a diversidade e a multiplicidade das regiões europeias numa abordagem integrada da política regional.

| 27. | No seguimento da estratégia de Lisboa, insta com a Comissão para que identifique e aplique as boas práticas aprendidas com os programas precedentes de acções inovadoras como princípio orientador das intervenções de «economia do conhecimento e da inovação» para evitar formas onerosas e esbanjadoras de «descobrir a pólvora». |
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27.

No seguimento da estratégia de Lisboa, insta com a Comissão para que identifique e aplique as boas práticas aprendidas com os programas precedentes de acções inovadoras como princípio orientador das intervenções de «economia do conhecimento e da inovação» para evitar formas onerosas e esbanjadoras de «descobrir a pólvora».

| 28. | Aprova que as regiões que deixaram de ser elegíveis para novo objectivo «convergência», em virtude do seu desenvolvimento positivo, sejam actualmente incluídas no novo objectivo «competitividade e emprego», a título de «adaptação progressiva». O Comité solicita que se aplique um procedimento similar ao estabelecido nas mesmas circunstâncias para o período 2000-2006 às regiões que ultrapassem naturalmente o limiar de 75 % do PIB médio per capita da UE a 15, o que permitirá uma utilização mais flexível dos fundos de modo a consolidar o desenvolvimento económico atingido pelas regiões que saem por efeito natural. |
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28.

Aprova que as regiões que deixaram de ser elegíveis para novo objectivo «convergência», em virtude do seu desenvolvimento positivo, sejam actualmente incluídas no novo objectivo «competitividade e emprego», a título de «adaptação progressiva». O Comité solicita que se aplique um procedimento similar ao estabelecido nas mesmas circunstâncias para o período 2000-2006 às regiões que ultrapassem naturalmente o limiar de 75 % do PIB médio per capita da UE a 15, o que permitirá uma utilização mais flexível dos fundos de modo a consolidar o desenvolvimento económico atingido pelas regiões que saem por efeito natural.

| 29. | está de acordo com a conexão estabelecida entre a estratégia europeia de emprego e as intervenções ao abrigo do Fundo Social Europeu; afirma, com base no princípio da subsidiariedade, a necessidade de um maior e melhor envolvimento das regiões na programação e à aplicação destas medidas. Estas intervenções deverão ser coerentes com a Estratégia Europeia de Emprego e com a sua componente nacional, o Plano de Acção Nacional para o Emprego. Estas intervenções devem igualmente estar de harmonia com outros planos regionais que afectem os mercados de trabalho regionais e deverão abranger igualmente as acções desencadeadas graças ao programa EQUAL. |
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29.

está de acordo com a conexão estabelecida entre a estratégia europeia de emprego e as intervenções ao abrigo do Fundo Social Europeu; afirma, com base no princípio da subsidiariedade, a necessidade de um maior e melhor envolvimento das regiões na programação e à aplicação destas medidas. Estas intervenções deverão ser coerentes com a Estratégia Europeia de Emprego e com a sua componente nacional, o Plano de Acção Nacional para o Emprego. Estas intervenções devem igualmente estar de harmonia com outros planos regionais que afectem os mercados de trabalho regionais e deverão abranger igualmente as acções desencadeadas graças ao programa EQUAL.

| 30. | Solicita que os recursos da nova vertente «competitividade» sejam repartidos entre os Estados-Membros com base em critérios sociais, económicos e territoriais objectivos e transparentes e em função dos problemas e das necessidades das regiões beneficiadas. Solicita que a repartição pelos Estados-Membros dos recursos da vertente «competitividade e emprego» entre as suas regiões tenha em conta o desenvolvimento territorial, a competitividade regional e indicadores económicos e sociais comuns a toda a União Europeia. |
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30.

Solicita que os recursos da nova vertente «competitividade» sejam repartidos entre os Estados-Membros com base em critérios sociais, económicos e territoriais objectivos e transparentes e em função dos problemas e das necessidades das regiões beneficiadas. Solicita que a repartição pelos Estados-Membros dos recursos da vertente «competitividade e emprego» entre as suas regiões tenha em conta o desenvolvimento territorial, a competitividade regional e indicadores económicos e sociais comuns a toda a União Europeia.

Controlo da ajuda estatal

| 31. | insta a Comissão Europeia apresentar com toda a urgência propostas relacionadas com o futuro dos auxílios estatais previstos no artigo 87.o, n.o 3, alínea c) do Tratado CE e reflectir sobre a melhor forma de integrar a diferenciação territorial na regulamentação, com base em indicadores apropriados, que permita um investimento público orientado para a correcção de deficiências do mercado, a fim de alcançar o objectivo da coesão territorial; deve ter-se o cuidado de evitar discrepâncias excessivas entre os limites máximos de apoio autorizados fixados para regiões vizinhas. |
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31.

insta a Comissão Europeia apresentar com toda a urgência propostas relacionadas com o futuro dos auxílios estatais previstos no artigo 87.o, n.o 3, alínea c) do Tratado CE e reflectir sobre a melhor forma de integrar a diferenciação territorial na regulamentação, com base em indicadores apropriados, que permita um investimento público orientado para a correcção de deficiências do mercado, a fim de alcançar o objectivo da coesão territorial; deve ter-se o cuidado de evitar discrepâncias excessivas entre os limites máximos de apoio autorizados fixados para regiões vizinhas.

| 32. | Exige, para as regiões que não se enquadram nas tipologias do objectivo «convergência», os auxílios adequados, para que também estas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, possam prosseguir a evolução estrutural e a eliminação das disparidades regionais. Tal pressupõe a manutenção do estatuto segundo o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, para as regiões que necessitam de adaptações estruturais, definidos de acordo com critérios uniformes. |
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32.

Exige, para as regiões que não se enquadram nas tipologias do objectivo «convergência», os auxílios adequados, para que também estas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, possam prosseguir a evolução estrutural e a eliminação das disparidades regionais. Tal pressupõe a manutenção do estatuto segundo o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, para as regiões que necessitam de adaptações estruturais, definidos de acordo com critérios uniformes.

| 33. | Insiste em que as regiões com desvantagens estruturais originadas pela sua situação geográfica e demográfica beneficiem do disposto no n.o 3 do art.o 87.o do Tratado UE. |
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33.

Insiste em que as regiões com desvantagens estruturais originadas pela sua situação geográfica e demográfica beneficiem do disposto no n.o 3 do art.o 87.o do Tratado UE.

Objectivo 3: cooperação territorial europeia

| 34. | Aprecia a criação de um objectivo específico para a cooperação transnacional, transfronteiriça e inter-regional e para a parte da dotação proposta par a cooperação territorial. |
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34.

Aprecia a criação de um objectivo específico para a cooperação transnacional, transfronteiriça e inter-regional e para a parte da dotação proposta par a cooperação territorial.

| 35. | Aprova o reconhecimento das fronteiras marítimas no quadro da cooperação transfronteiriça e considera que as regiões devem participar, juntamente com os Estados-Membros, no processo de definição e selecção das fronteiras marítimas subvencionáveis. |
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35.

Aprova o reconhecimento das fronteiras marítimas no quadro da cooperação transfronteiriça e considera que as regiões devem participar, juntamente com os Estados-Membros, no processo de definição e selecção das fronteiras marítimas subvencionáveis.

| 36. | Exige que se prossiga no desenvolvimento inter-regional ao nível da União Europeia. É preocupante que o relatório da coesão apenas preveja o apoio à cooperação inter-regional no quadro dos principais programas. Esta abordagem não é aceitável, porque o desenvolvimento de programas complexos de cooperação multilateral continuaria a depender da definição de estratégias internas de política regional. Ademais, importa garantir que a cooperação transfronteiriça também possa ter lugar nas fronteiras externas e internas, incluindo as «velhas» fronteiras internas; |
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36.

Exige que se prossiga no desenvolvimento inter-regional ao nível da União Europeia. É preocupante que o relatório da coesão apenas preveja o apoio à cooperação inter-regional no quadro dos principais programas. Esta abordagem não é aceitável, porque o desenvolvimento de programas complexos de cooperação multilateral continuaria a depender da definição de estratégias internas de política regional. Ademais, importa garantir que a cooperação transfronteiriça também possa ter lugar nas fronteiras externas e internas, incluindo as «velhas» fronteiras internas;

| 37. | Defende, não obstante o que foi dito no ponto 36, que se dê às regiões a possibilidade de, se assim o desejarem, integrarem nos seus programas regulares a gestão dos programas subjacentes ao objectivo de cooperação; |
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37.

Defende, não obstante o que foi dito no ponto 36, que se dê às regiões a possibilidade de, se assim o desejarem, integrarem nos seus programas regulares a gestão dos programas subjacentes ao objectivo de cooperação;

| 38. | Felicita-se com a proposta de criação de um «novo instrumento jurídico» para a cooperação transfronteiriça e convida a Comissão Europeia a definir melhor as suas missões e importância, velando por que não surjam atrasos no lançamento nem na execução dos novos programas e assegurando a continuidade dos esforços de cooperação já existentes. |
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38.

Felicita-se com a proposta de criação de um «novo instrumento jurídico» para a cooperação transfronteiriça e convida a Comissão Europeia a definir melhor as suas missões e importância, velando por que não surjam atrasos no lançamento nem na execução dos novos programas e assegurando a continuidade dos esforços de cooperação já existentes.

| 39. | Considera positiva a criação de um «novo instrumento de vizinhança» e salienta a importância de activar rapidamente este novo instrumento para que seja utilizado durante o novo período de programação, com base na experiência obtida durante o actual período de aplicação do Interreg; |
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39.

Considera positiva a criação de um «novo instrumento de vizinhança» e salienta a importância de activar rapidamente este novo instrumento para que seja utilizado durante o novo período de programação, com base na experiência obtida durante o actual período de aplicação do Interreg;

| 40. | Convida a Comissão a propor um novo instrumento jurídico que facilite a cooperação inter-regional descentralizada, decidida no plano regional e local; |
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40.

Convida a Comissão a propor um novo instrumento jurídico que facilite a cooperação inter-regional descentralizada, decidida no plano regional e local;

| 41. | Recomenda que os vários instrumentos de cooperação territorial promovam o estabelecimento e o reforço das redes de cidades e a multiplicação das experiências de cooperação descentralizada entre as autarquias locais. |
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41.

Recomenda que os vários instrumentos de cooperação territorial promovam o estabelecimento e o reforço das redes de cidades e a multiplicação das experiências de cooperação descentralizada entre as autarquias locais.

Uma resposta integrada para as particularidades territoriais

| 42. | Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão Europeia de, conforme previsto no artigo 299.o, n.o 2, do Tratado, incluir no novo Objectivo de Convergência um programa específico de compensação das desvantagens de todas as regiões ultraperiféricas e criar uma acção de «Grande Vizinhança» para estas regiões nos novos programas de «cooperação territorial europeia», com o objectivo de os dotar dos recursos económicos necessários ao cumprimento do seu papel de fronteira activa da UE de forma eficaz, contribuindo assim para a integração europeia. No entanto, convida a Comissão Europeia a formular propostas claras para a coordenação destas disposições com a nova proposta de «iniciativa de vizinhança» e o objectivo «cooperação territorial»; |
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42.

Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão Europeia de, conforme previsto no artigo 299.o, n.o 2, do Tratado, incluir no novo Objectivo de Convergência um programa específico de compensação das desvantagens de todas as regiões ultraperiféricas e criar uma acção de «Grande Vizinhança» para estas regiões nos novos programas de «cooperação territorial europeia», com o objectivo de os dotar dos recursos económicos necessários ao cumprimento do seu papel de fronteira activa da UE de forma eficaz, contribuindo assim para a integração europeia. No entanto, convida a Comissão Europeia a formular propostas claras para a coordenação destas disposições com a nova proposta de «iniciativa de vizinhança» e o objectivo «cooperação territorial»;

| 43. | Aprecia os esforços envidados para considerar os problemas urbanos no quadro de uma estratégia regional e nacional mais geral, mas convida a Comissão Europeia e definir melhor os critérios de elegibilidade das zonas urbanas, tendo em conta que as cidades de segundo e terceiro plano desempenham um papel essencial para assegurar um desenvolvimento equilibrado entre as regiões; |
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43.

Aprecia os esforços envidados para considerar os problemas urbanos no quadro de uma estratégia regional e nacional mais geral, mas convida a Comissão Europeia e definir melhor os critérios de elegibilidade das zonas urbanas, tendo em conta que as cidades de segundo e terceiro plano desempenham um papel essencial para assegurar um desenvolvimento equilibrado entre as regiões;

| 44. | Considera que a dimensão urbana da política regional não deveria focar apenas a recuperação urbana, mas igualmente o papel das zonas urbanas enquanto motores económicos da região e a relação urbano/rural; |
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44.

Considera que a dimensão urbana da política regional não deveria focar apenas a recuperação urbana, mas igualmente o papel das zonas urbanas enquanto motores económicos da região e a relação urbano/rural;

| 45. | Apoia as propostas da Comissão Europeia no sentido de reforçar a autoridade de gestão participação das cidades na aplicação da dimensão urbana, de acordo com o princípio da subsidiariedade; |
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45.

Apoia as propostas da Comissão Europeia no sentido de reforçar a autoridade de gestão participação das cidades na aplicação da dimensão urbana, de acordo com o princípio da subsidiariedade;

| 46. | Adere à perspectiva da Comissão sobre as regiões com desvantagens estruturais ligadas à sua situação geográfica ou demográfica, como regiões de montanha, com baixa densidade populacional ou insulares. O Comité insiste também em que, sempre que tal se justifique e atenta a gravidade das condições dominantes, se adoptem medidas específicas para integrar essas regiões no mercado interno em condições equitativas. Deve ser tido em conta como critério o elevado custo da garantia da prestação de serviços essenciais à população de algumas regiões em virtude das suas características territoriais e demográficas. |
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46.

Adere à perspectiva da Comissão sobre as regiões com desvantagens estruturais ligadas à sua situação geográfica ou demográfica, como regiões de montanha, com baixa densidade populacional ou insulares. O Comité insiste também em que, sempre que tal se justifique e atenta a gravidade das condições dominantes, se adoptem medidas específicas para integrar essas regiões no mercado interno em condições equitativas. Deve ser tido em conta como critério o elevado custo da garantia da prestação de serviços essenciais à população de algumas regiões em virtude das suas características territoriais e demográficas.

Relações com outras políticas sectoriais

| 47. | Afirma que a política de coesão deve ser considerada como uma política horizontal que apoia o reforço da coesão económica e social, com base no desenvolvimento sustentável, considerando o papel essencial que essa poderá desempenhar no processo de integração entre as populações e os territórios da União. Todas as políticas comunitárias devem desempenhar um papel para atingir este objectivo de coesão. |
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47.

Afirma que a política de coesão deve ser considerada como uma política horizontal que apoia o reforço da coesão económica e social, com base no desenvolvimento sustentável, considerando o papel essencial que essa poderá desempenhar no processo de integração entre as populações e os territórios da União. Todas as políticas comunitárias devem desempenhar um papel para atingir este objectivo de coesão.

| 48. | Regista a intenção da Comissão Europeia de integrar a iniciativa Leader+ na programação geral, mas manifesta preocupação pela inclusão do desenvolvimento rural no segundo pilar da PAC devido ao seu nível modesto de regionalização e ao papel predominante da produção agrícola e exorta a Comissão Europeia a assegurar que um maior número de zonas rurais seja incitado ao máximo a participar em medidas no âmbito da secção «Acessibilidade e Serviços de Interesse Geral» da vertente «competitividade». |
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48.

Regista a intenção da Comissão Europeia de integrar a iniciativa Leader+ na programação geral, mas manifesta preocupação pela inclusão do desenvolvimento rural no segundo pilar da PAC devido ao seu nível modesto de regionalização e ao papel predominante da produção agrícola e exorta a Comissão Europeia a assegurar que um maior número de zonas rurais seja incitado ao máximo a participar em medidas no âmbito da secção «Acessibilidade e Serviços de Interesse Geral» da vertente «competitividade».

| 49. | Entende que é necessário sintonizar, ao nível regional, a programação e o dispêndio dos meios destinados ao desenvolvimento rural do segundo pilar da Política Agrícola Comum com o dispêndio dos meios provenientes do novo Objectivo 2 «competitividade e emprego», e que esta sintonização se deve efectuar ao nível regional. |
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49.

Entende que é necessário sintonizar, ao nível regional, a programação e o dispêndio dos meios destinados ao desenvolvimento rural do segundo pilar da Política Agrícola Comum com o dispêndio dos meios provenientes do novo Objectivo 2 «competitividade e emprego», e que esta sintonização se deve efectuar ao nível regional.

| 50. | Saúda a criação de um único instrumento para o desenvolvimento do espaço rural e das zonas de pesca e exorta a Comissão a explicar de que forma esse instrumento funcionará fora do âmbito do objectivo de convergência e considera necessário que este instrumento dê prioridade a medidas que evitem os aspectos mais negativos da ruralidade: despovoamento, envelhecimento e falta de potencial de desenvolvimento endógeno. |
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50.

Saúda a criação de um único instrumento para o desenvolvimento do espaço rural e das zonas de pesca e exorta a Comissão a explicar de que forma esse instrumento funcionará fora do âmbito do objectivo de convergência e considera necessário que este instrumento dê prioridade a medidas que evitem os aspectos mais negativos da ruralidade: despovoamento, envelhecimento e falta de potencial de desenvolvimento endógeno.

| 51. | Solicita que as medidas realizadas no âmbito do Regulamento CE sobre o desenvolvimento do espaço rural não se confinem a fomentar a produção agrícola em domínios agrícolas ou relacionados com a agricultura, incluindo serviços rurais. Importa garantir que a repartição dos meios toma em consideração, simultaneamente, os objectivos de convergência e os meios necessários à concretização das funções estabelecidas pela reforma da PAC. |
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51.

Solicita que as medidas realizadas no âmbito do Regulamento CE sobre o desenvolvimento do espaço rural não se confinem a fomentar a produção agrícola em domínios agrícolas ou relacionados com a agricultura, incluindo serviços rurais. Importa garantir que a repartição dos meios toma em consideração, simultaneamente, os objectivos de convergência e os meios necessários à concretização das funções estabelecidas pela reforma da PAC.

Simplificação da administração dos Fundos Estruturais

| 52. | Congratula-se com a proposta da Comissão Europeia de manter, para a aplicação futura dos Fundos Estruturais, os elementos centrais do sistema administrativo e da programação actual, a saber, um quadro plurianual, uma abordagem estratégica dentro de um quadro coerente único, o co-financiamento, a avaliação e a promoção de parcerias entre o sector público e o privado ao nível regional e o reforço das parcerias entre os diferentes níveis de governo: local, regional, nacional e comunitário. |
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52.

Congratula-se com a proposta da Comissão Europeia de manter, para a aplicação futura dos Fundos Estruturais, os elementos centrais do sistema administrativo e da programação actual, a saber, um quadro plurianual, uma abordagem estratégica dentro de um quadro coerente único, o co-financiamento, a avaliação e a promoção de parcerias entre o sector público e o privado ao nível regional e o reforço das parcerias entre os diferentes níveis de governo: local, regional, nacional e comunitário.

| 53. | Reputa essencial que as regiões sejam mais estreitamente associadas a um sistema de controlo mais eficaz e mais transparente de atribuição, distribuição e utilização dos Fundos Estruturais. |
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53.

Reputa essencial que as regiões sejam mais estreitamente associadas a um sistema de controlo mais eficaz e mais transparente de atribuição, distribuição e utilização dos Fundos Estruturais.

| 54. | Nota que a Comissão aceitou numerosas propostas dos órgãos de poder regional e local destinadas a simplificar a administração dos fundos através da:






  — | limitação da definição dos programas apenas ao nível prioritário e abandonando assim o complemento de programa; |
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54.

Nota que a Comissão aceitou numerosas propostas dos órgãos de poder regional e local destinadas a simplificar a administração dos fundos através da:

—

limitação da definição dos programas apenas ao nível prioritário e abandonando assim o complemento de programa;

| — | gestão dos programas apenas como programas «monofundo», permitindo que o FEDER e o FSE financiem respectivamente as actividades residuais relacionadas com o capital humano e físico; e |
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—

gestão dos programas apenas como programas «monofundo», permitindo que o FEDER e o FSE financiem respectivamente as actividades residuais relacionadas com o capital humano e físico; e

| — | adopção de um documento de programação único para os fundos de coesão e o FEDER no que toca às infra-estruturas de transportes e ambiente; |
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—

adopção de um documento de programação único para os fundos de coesão e o FEDER no que toca às infra-estruturas de transportes e ambiente;

| — | descentralização do controlo financeiro no interesse da simplificação em consonância com o princípio da proporcionalidade |
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—

descentralização do controlo financeiro no interesse da simplificação em consonância com o princípio da proporcionalidade

| 55. | Salienta que a simplificação do procedimento de programação não deverá representar mais um peso para os órgãos de poder regional e local ou para os responsáveis pelos projectos. A criação dos chamados programas «monofundo» no quadro do novo objectivo «convergência» por exemplo, poderá levar à criação de programas adicionais sem que tal se traduza por qualquer melhoria para as regiões. Seria preferível manter as regras actuais dos programas operacionais considerando que deve ser abandonada a abordagem integrada quanto à programação dos fundos. Além disso, no futuro, os programas operacionais deveriam abranger as regiões limítrofes e prever disposições sobre a planificação financeira. |
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55.

Salienta que a simplificação do procedimento de programação não deverá representar mais um peso para os órgãos de poder regional e local ou para os responsáveis pelos projectos. A criação dos chamados programas «monofundo» no quadro do novo objectivo «convergência» por exemplo, poderá levar à criação de programas adicionais sem que tal se traduza por qualquer melhoria para as regiões. Seria preferível manter as regras actuais dos programas operacionais considerando que deve ser abandonada a abordagem integrada quanto à programação dos fundos. Além disso, no futuro, os programas operacionais deveriam abranger as regiões limítrofes e prever disposições sobre a planificação financeira.

| 56. | Exorta a Comissão que, ao simplificar a política regional, tenha em conta a chamada óptica do utilizador. |
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56.

Exorta a Comissão que, ao simplificar a política regional, tenha em conta a chamada óptica do utilizador.

| 57. | Solicita à Comissão Europeia que clarifique o papel que será desempenhado pelo documento proposto sobre o quadro político em relação com a fase de programação ao nível nacional e regional, e que consequências terão as consultas anuais dos relatórios de progresso nacionais; o CR parte do princípio de que serão tidas em conta as disposições constitucionais dos Estados-Membros e solicita que se assegure que a elaboração destes documentos políticos-quadro passará por uma parceria em condições de igualdade, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. |
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57.

Solicita à Comissão Europeia que clarifique o papel que será desempenhado pelo documento proposto sobre o quadro político em relação com a fase de programação ao nível nacional e regional, e que consequências terão as consultas anuais dos relatórios de progresso nacionais; o CR parte do princípio de que serão tidas em conta as disposições constitucionais dos Estados-Membros e solicita que se assegure que a elaboração destes documentos políticos-quadro passará por uma parceria em condições de igualdade, em conformidade com o princípio da subsidiariedade.

| 58. | Considera suficiente que as Instituições europeias examinem, no máximo, de dois em dois anos, as prioridades e os resultados alcançados. Este exame poderia ocorrer na Cimeira Europeia da Primavera que há-de focar as agendas de Lisboa e de Gotemburgo sem que daí advenham atrasos na execução dos programas ao nível regional e alterações à sua estrutura. |
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58.

Considera suficiente que as Instituições europeias examinem, no máximo, de dois em dois anos, as prioridades e os resultados alcançados. Este exame poderia ocorrer na Cimeira Europeia da Primavera que há-de focar as agendas de Lisboa e de Gotemburgo sem que daí advenham atrasos na execução dos programas ao nível regional e alterações à sua estrutura.

| 59. | Constata que a Comissão Europeia não aceitou a proposta do Comité das Regiões de alterar a regra de n+2 para n+3, porque se reduziriam os problemas ligados à execução de projectos de larga escala e apela à Comissão para que reconsidere estas propostas (do poder local e regional), prevendo uma explicação cabal se decidir rejeitá-las. |
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59.

Constata que a Comissão Europeia não aceitou a proposta do Comité das Regiões de alterar a regra de n+2 para n+3, porque se reduziriam os problemas ligados à execução de projectos de larga escala e apela à Comissão para que reconsidere estas propostas (do poder local e regional), prevendo uma explicação cabal se decidir rejeitá-las.

Bruxelas, 16 de Junho de 2004.

O Presidente

do Comité das Regiões

Peter STRAUB

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(1)  JO C 148 de 18.5.2001, pág. 25.

1

(2)  JO C 107 de 3.5.2002, pág. 27.

2

(3)  JO C 66 de 19.3.2003, pág. 11.

3

(4)  JO C 256 de 24.10.2003, pág. 13.

4

(5)  JO C 244 de 10.10.2003, pág. 23.

5

(6)  JO C 250 de 24.10.2003, pág. 1.

6

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| 22.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 318/7 |
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22.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/7

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Parecer de iniciativa do Comité das Regiões sobre «As companhias aéreas de baixo preço («low cost») e o desenvolvimento territorial»

(2004/C 318/02)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta o quinto parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e a decisão da Mesa, de 19 de Março de 2004, de incumbir a Comissão de Política de Coesão Territorial da elaboração de parecer sobre o papel das companhias aéreas de baixo preço no desenvolvimento territorial;

Tendo em conta o parecer (CdR 388/2002 fin) de 9 de Abril de 2003 sobre Coesão Territorial [relator: Ramón Luis VALCÁRCEL SISO, presidente da Comunidade Autónoma de Múrcia (ES-PPE)];

Tendo em conta o seu parecer de 15 de Maio de 2002 sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias [COM(2002) 54 final — 2002/0038 (COD)] (CdR 103/2002 fin) (1);

Tendo em conta o seu parecer de prospectiva sobre a Capacidade dos Aeroportos Regionais (CdR 393/2002) (2) adoptado em 2 de Julho de 2003 (relator: Bob VERBURG, vice-governador da província da Holanda do Norte (NL-PPE));

Tendo em conta as Orientações para a Aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CEE e do artigo 61.o do Acordo EEE relativo a ajudas estatais ao sector da aviação [COM(1994) 350 final];

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça C-159/91 e C-160/91 de 17 de Fevereiro de 1993«Christian Poucet contra Assurances Générales de France» e «Caisse Mutuelle Régionale du Languedoc-Roussillon» e C-82/01 de 24 de Outubro de 2002. «Aéroports de Paris contra Comissão das Comunidades Europeias»;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 63/2004 rev. 1) adoptado em 5 de Maio de 2004 pela Comissão de Política de Coesão Territorial [relator: Gordon KEYMER, presidente do Conselho Distrital de Tandridge (UK-PPE)];

Considerando que:

| 1) | o desenvolvimento exponencial das transportadoras de baixo preço na Europa conduziu ao desenvolvimento de uma rede de serviços que fornecem ligações inter-regionais directas, bem como ligações das regiões a plataformas aeroportuárias internacionais; |
| --- | --- |

1)

o desenvolvimento exponencial das transportadoras de baixo preço na Europa conduziu ao desenvolvimento de uma rede de serviços que fornecem ligações inter-regionais directas, bem como ligações das regiões a plataformas aeroportuárias internacionais;

| 2) | o permanente desenvolvimento desta rede tem uma dimensão regional clara e evidente: facilita as ligações de região a região; facilita a mobilidade dos cidadãos, fomenta o desenvolvimento económico e o crescimento do emprego, promove o turismo, contribui para o desenvolvimento de regiões periféricas e menos desenvolvidas, em particular, e tem assim um impacto positivo na coesão económica, social e territorial da Europa; |
| --- | --- |

2)

o permanente desenvolvimento desta rede tem uma dimensão regional clara e evidente: facilita as ligações de região a região; facilita a mobilidade dos cidadãos, fomenta o desenvolvimento económico e o crescimento do emprego, promove o turismo, contribui para o desenvolvimento de regiões periféricas e menos desenvolvidas, em particular, e tem assim um impacto positivo na coesão económica, social e territorial da Europa;

| 3) | a recente decisão da Comissão Europeia no caso Ryanair/Charleroi (Bélgica) confirma o apoio da Comissão ao novo desenvolvimento do sector aéreo de baixo preço, focando todavia a situação de incerteza em que se encontram as regiões em relação ao desenvolvimento futuro das ligações aéreas inter-regionais, situação que afecta igualmente os seus aeroportos e as companhias aéreas de preços baixos, bem como as empresas e o cidadão comum; |
| --- | --- |

3)

a recente decisão da Comissão Europeia no caso Ryanair/Charleroi (Bélgica) confirma o apoio da Comissão ao novo desenvolvimento do sector aéreo de baixo preço, focando todavia a situação de incerteza em que se encontram as regiões em relação ao desenvolvimento futuro das ligações aéreas inter-regionais, situação que afecta igualmente os seus aeroportos e as companhias aéreas de preços baixos, bem como as empresas e o cidadão comum;

| 4) | a viabilidade dos investimentos das regiões nas suas infra-estruturas aeroportuárias e das companhias aéreas nos serviços de baixo preço foi posta em questão com a aplicação pela Comissão das regras relativas à concorrência e às ajudas estatais; |
| --- | --- |

4)

a viabilidade dos investimentos das regiões nas suas infra-estruturas aeroportuárias e das companhias aéreas nos serviços de baixo preço foi posta em questão com a aplicação pela Comissão das regras relativas à concorrência e às ajudas estatais;

| 5) | esta situação contribui de modo considerável para o enfraquecimento do investimento público em infra-estruturas aeroportuárias e em serviços aéreos, quando tal se torna necessário para desenvolver a coesão económica, social e territorial na União Europeia; |
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5)

esta situação contribui de modo considerável para o enfraquecimento do investimento público em infra-estruturas aeroportuárias e em serviços aéreos, quando tal se torna necessário para desenvolver a coesão económica, social e territorial na União Europeia;

adoptou o presente parecer na 51.a reunião plenária de 16 e 17 de Junho de 2004 (sessão de 17 de Junho).

Pontos de vista do Comité das Regiões

Introdução

O Comité das Regiões

| 1. | Salienta que a preparação de uma comunicação da Comissão Europeia sobre aeroportos regionais e a revisão das orientações em matéria de ajudas estatais ao desenvolvimento de aeroportos regionais e de serviços aéreos oferecem a oportunidade para reconhecer de modo claro o papel dos serviços a baixo preço na promoção do desenvolvimento regional. |
| --- | --- |

1.

Salienta que a preparação de uma comunicação da Comissão Europeia sobre aeroportos regionais e a revisão das orientações em matéria de ajudas estatais ao desenvolvimento de aeroportos regionais e de serviços aéreos oferecem a oportunidade para reconhecer de modo claro o papel dos serviços a baixo preço na promoção do desenvolvimento regional.

| 2. | Aproveita esta oportunidade para expressar uma posição prévia à elaboração do trabalho da Comissão, a fim de que a Comissão possa ter em conta os seus pontos de vista. |
| --- | --- |

2.

Aproveita esta oportunidade para expressar uma posição prévia à elaboração do trabalho da Comissão, a fim de que a Comissão possa ter em conta os seus pontos de vista.

| 3. | Reitera que o parecer de prospectiva do Comité sobre a «Capacidade dos aeroportos regionais» (CdR 393/2002), adoptado em 2 de Julho de 2003, constitui uma base fundamental para estes pontos de vista. |
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3.

Reitera que o parecer de prospectiva do Comité sobre a «Capacidade dos aeroportos regionais» (CdR 393/2002), adoptado em 2 de Julho de 2003, constitui uma base fundamental para estes pontos de vista.

| 4. | Reitera a sua opinião segundo a qual os aeroportos regionais devem ser considerados como uma riqueza, que se reveste de particular importância para o desenvolvimento das economias regionais e locais. |
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4.

Reitera a sua opinião segundo a qual os aeroportos regionais devem ser considerados como uma riqueza, que se reveste de particular importância para o desenvolvimento das economias regionais e locais.

| 5. | Chama a atenção da Comissão para o facto de que, com o alargamento, será maior a importância social e económica do transporte aéreo e que os serviços aéreos que operam a partir de aeroportos regionais, inclusive os serviços fornecidos por transportadoras de baixo preço, proporcionarão às regiões um acesso mais rápido e mais fácil aos grandes centros europeus e internacionais. |
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5.

Chama a atenção da Comissão para o facto de que, com o alargamento, será maior a importância social e económica do transporte aéreo e que os serviços aéreos que operam a partir de aeroportos regionais, inclusive os serviços fornecidos por transportadoras de baixo preço, proporcionarão às regiões um acesso mais rápido e mais fácil aos grandes centros europeus e internacionais.

| 6. | Salienta que os aeroportos regionais são outro elemento da infra-estrutura de acessos de uma região, que inclui também as estradas, os caminhos-de-ferro, etc., e, tal como é apoiado o investimento do sector público nestes modos de transporte, devia ser facilitado e incentivado o investimento público na infra-estrutura de aeroportos regionais; o Comité saúda, além disso, a aceitação pela Comissão Europeia de investimento do sector público para apoiar o arranque dos respectivos serviços aéreos regionais, inclusivamente os serviços fornecidos por transportadoras de baixo preço. |
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6.

Salienta que os aeroportos regionais são outro elemento da infra-estrutura de acessos de uma região, que inclui também as estradas, os caminhos-de-ferro, etc., e, tal como é apoiado o investimento do sector público nestes modos de transporte, devia ser facilitado e incentivado o investimento público na infra-estrutura de aeroportos regionais; o Comité saúda, além disso, a aceitação pela Comissão Europeia de investimento do sector público para apoiar o arranque dos respectivos serviços aéreos regionais, inclusivamente os serviços fornecidos por transportadoras de baixo preço.

| 7. | Chama a atenção da Comissão Europeia para as questões-chave a ter em conta, que são:






  — | A importância de reconhecer que os aeroportos regionais e os serviços aéreos regionais constituem um instrumento crucial para as autarquias locais e regionais na promoção da coesão e do desenvolvimento territorial. |
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7.

Chama a atenção da Comissão Europeia para as questões-chave a ter em conta, que são:

—

A importância de reconhecer que os aeroportos regionais e os serviços aéreos regionais constituem um instrumento crucial para as autarquias locais e regionais na promoção da coesão e do desenvolvimento territorial.

| — | O contributo do desenvolvimento dos aeroportos regionais e serviços aéreos regionais para a criação e a regeneração de emprego, a inclusão social e os programas de desenvolvimento económico à escala regional e local; |
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—

O contributo do desenvolvimento dos aeroportos regionais e serviços aéreos regionais para a criação e a regeneração de emprego, a inclusão social e os programas de desenvolvimento económico à escala regional e local;

| — | O papel considerável que podem desempenhar os serviços aéreos de baixo preço no apoio ao desenvolvimento sustentável dos aeroportos regionais de pequena e média dimensão; |
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—

O papel considerável que podem desempenhar os serviços aéreos de baixo preço no apoio ao desenvolvimento sustentável dos aeroportos regionais de pequena e média dimensão;

| — | A necessidade de orientações claras da Comissão em matéria da futura utilização de recursos públicos para apoiar o desenvolvimento da rede de serviços aéreos regionais. |
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—

A necessidade de orientações claras da Comissão em matéria da futura utilização de recursos públicos para apoiar o desenvolvimento da rede de serviços aéreos regionais.

Recomendações do Comité das Regiões

Coesão territorial e desenvolvimento

| 1. | O transporte é um factor central para a integração económica e social da Europa. A par do alargamento da União Europeia haverá uma maior mobilidade de mão-de-obra, que conduzirá a um maior intercâmbio em termos sociais. O que, por sua vez, aumentará a importância da rede de serviços aéreos regionais, inclusive os serviços prestados por transportadoras de baixo preço, com ligações entre regiões. Aumentará a importância do transporte aéreo para o desenvolvimento do tecido social da UE. Assim, os aeroportos regionais e os serviços aéreos inter-regionais são indissociáveis do desenvolvimento económico e social das regiões. |
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1.

O transporte é um factor central para a integração económica e social da Europa. A par do alargamento da União Europeia haverá uma maior mobilidade de mão-de-obra, que conduzirá a um maior intercâmbio em termos sociais. O que, por sua vez, aumentará a importância da rede de serviços aéreos regionais, inclusive os serviços prestados por transportadoras de baixo preço, com ligações entre regiões. Aumentará a importância do transporte aéreo para o desenvolvimento do tecido social da UE. Assim, os aeroportos regionais e os serviços aéreos inter-regionais são indissociáveis do desenvolvimento económico e social das regiões.

| 2. | Os aeroportos regionais proporcionam um acesso mais rápido e cómodo a uma região. Os serviços aéreos que operam a partir de aeroportos regionais proporcionam ligações directas entre regiões, bem como ligações da região a plataformas aeroportuárias internacionais. Estes serviços oferecem aos cidadãos das comunidades insulares, regiões da Europa Central e Oriental e países periféricos da UE a oportunidade de uma maior participação na Europa, promovendo, assim, a inclusão social. |
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2.

Os aeroportos regionais proporcionam um acesso mais rápido e cómodo a uma região. Os serviços aéreos que operam a partir de aeroportos regionais proporcionam ligações directas entre regiões, bem como ligações da região a plataformas aeroportuárias internacionais. Estes serviços oferecem aos cidadãos das comunidades insulares, regiões da Europa Central e Oriental e países periféricos da UE a oportunidade de uma maior participação na Europa, promovendo, assim, a inclusão social.

| 3. | Um maior desenvolvimento da rede de serviços aéreos regionais permitiria aos cidadãos fazerem uma viagem de ida e volta, no mesmo dia, de qualquer região da UE aos grandes centros económicos, políticos e científicos num Estado-Membro ou na União Europeia. |
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3.

Um maior desenvolvimento da rede de serviços aéreos regionais permitiria aos cidadãos fazerem uma viagem de ida e volta, no mesmo dia, de qualquer região da UE aos grandes centros económicos, políticos e científicos num Estado-Membro ou na União Europeia.

| 4. | O desenvolvimento dos aeroportos e serviços aéreos regionais, inclusive os fornecidos por transportadoras de baixo preço, deve ser uma componente do desenvolvimento de um sistema de transportes intermodais compatível com os objectivos económicos, ambientais e sociais do programa da Comissão para a coesão territorial regional. |
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4.

O desenvolvimento dos aeroportos e serviços aéreos regionais, inclusive os fornecidos por transportadoras de baixo preço, deve ser uma componente do desenvolvimento de um sistema de transportes intermodais compatível com os objectivos económicos, ambientais e sociais do programa da Comissão para a coesão territorial regional.

| 5. | O desenvolvimento dos aeroportos e serviços aéreos regionais deve ter em conta os princípios do desenvolvimento sustentável, quando e onde o desenvolvimento dê resposta às necessidades do presente sem comprometer, para as futuras gerações, a possibilidade de darem resposta às suas próprias necessidades. |
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5.

O desenvolvimento dos aeroportos e serviços aéreos regionais deve ter em conta os princípios do desenvolvimento sustentável, quando e onde o desenvolvimento dê resposta às necessidades do presente sem comprometer, para as futuras gerações, a possibilidade de darem resposta às suas próprias necessidades.

| 6. | Os aeroportos regionais oferecem uma capacidade excedentária em termos de espaço aeroportuário e de faixas horárias, que podem ser aproveitados para serviços aéreos regionais directos, que complementam as redes que ligam os aeroportos regionais às plataformas aéreas internacionais. Deste modo, o desenvolvimento da rede de serviços aéreos regionais poderá descongestionar as plataformas aéreas internacionais e os aeroportos nacionais. O congestionamento nestas plataformas aéreas pode ser ainda mais aliviado pelo desenvolvimento de um certo número de aeroportos regionais para funcionarem como aeroportos «porta de entrada e de saída», com base nas respectivas localização, capacidade, instalações e equipamentos e operações actuais. A oferta de serviços aéreos regionais a baixo custo contribui para o desenvolvimento desta rede mais vasta de serviços aéreos regionais. |
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6.

Os aeroportos regionais oferecem uma capacidade excedentária em termos de espaço aeroportuário e de faixas horárias, que podem ser aproveitados para serviços aéreos regionais directos, que complementam as redes que ligam os aeroportos regionais às plataformas aéreas internacionais. Deste modo, o desenvolvimento da rede de serviços aéreos regionais poderá descongestionar as plataformas aéreas internacionais e os aeroportos nacionais. O congestionamento nestas plataformas aéreas pode ser ainda mais aliviado pelo desenvolvimento de um certo número de aeroportos regionais para funcionarem como aeroportos «porta de entrada e de saída», com base nas respectivas localização, capacidade, instalações e equipamentos e operações actuais. A oferta de serviços aéreos regionais a baixo custo contribui para o desenvolvimento desta rede mais vasta de serviços aéreos regionais.

| 7. | Ao estabelecerem um quadro de planificação para o desenvolvimento dos aeroportos e serviços aéreos regionais, as autoridades públicas deverão procurar estabelecer um equilíbrio adequado entre serviços inter-regionais e serviços entre regiões e plataformas aéreas. Este equilíbrio será, em parte, função dos objectivos económicos e sociais de cada região. |
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7.

Ao estabelecerem um quadro de planificação para o desenvolvimento dos aeroportos e serviços aéreos regionais, as autoridades públicas deverão procurar estabelecer um equilíbrio adequado entre serviços inter-regionais e serviços entre regiões e plataformas aéreas. Este equilíbrio será, em parte, função dos objectivos económicos e sociais de cada região.

| 8. | A celebração de acordos de transporte aéreo no plano da UE (como o «Céu aberto») não deve prejudicar os aeroportos regionais. Tais acordos ou políticas têm de levar em conta as considerações de ordem regional e territorial mais amplas e de ser contrabalançados por medidas tendentes a garantir a preservação da competitividade regional. |
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8.

A celebração de acordos de transporte aéreo no plano da UE (como o «Céu aberto») não deve prejudicar os aeroportos regionais. Tais acordos ou políticas têm de levar em conta as considerações de ordem regional e territorial mais amplas e de ser contrabalançados por medidas tendentes a garantir a preservação da competitividade regional.

Conclusão

| 9. | Os aeroportos regionais são pontos críticos de acesso às regiões. Os serviços aéreos que operam a partir de aeroportos regionais, inclusive os serviços oferecidos por transportadoras de baixo preço, têm um potencial crucial para a coesão territorial. A fim de concretizar este potencial, haverá necessidade de estabelecer condições de maior segurança para o investimento que podem efectuar os sectores público e privado. É particularmente o caso dos investimentos em infra-estruturas aeroportuárias; trata-se de um investimento a longo prazo. A Comissão deveria dar maior destaque ao importante papel dos aeroportos e serviços aéreos regionais, como componente da abordagem multimodal do desenvolvimento das Redes Transeuropeias de Transportes. A Comissão deveria ter em conta, em particular, o potencial de investimento em serviços aéreos inter-regionais directos, para complementar o desenvolvimento das redes ferroviárias de alta velocidade. |
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9.

Os aeroportos regionais são pontos críticos de acesso às regiões. Os serviços aéreos que operam a partir de aeroportos regionais, inclusive os serviços oferecidos por transportadoras de baixo preço, têm um potencial crucial para a coesão territorial. A fim de concretizar este potencial, haverá necessidade de estabelecer condições de maior segurança para o investimento que podem efectuar os sectores público e privado. É particularmente o caso dos investimentos em infra-estruturas aeroportuárias; trata-se de um investimento a longo prazo. A Comissão deveria dar maior destaque ao importante papel dos aeroportos e serviços aéreos regionais, como componente da abordagem multimodal do desenvolvimento das Redes Transeuropeias de Transportes. A Comissão deveria ter em conta, em particular, o potencial de investimento em serviços aéreos inter-regionais directos, para complementar o desenvolvimento das redes ferroviárias de alta velocidade.

Competitividade económica

| 10. | A disponibilidade de serviços aéreos regionais e, em particular, de serviços aéreos a baixo custo a partir de aeroportos regionais, facilita o acesso à economia global. Este factor, a par dos custos mais reduzidos associados à mão-de-obra e às infra-estruturas nas regiões mais remotas, pode constituir um incentivo à instalação de empresas na região. As empresas da região poderiam aumentar a sua quota de mercado em virtude do acesso a outras partes do Estado-Membro, da UE e do mundo. |
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10.

A disponibilidade de serviços aéreos regionais e, em particular, de serviços aéreos a baixo custo a partir de aeroportos regionais, facilita o acesso à economia global. Este factor, a par dos custos mais reduzidos associados à mão-de-obra e às infra-estruturas nas regiões mais remotas, pode constituir um incentivo à instalação de empresas na região. As empresas da região poderiam aumentar a sua quota de mercado em virtude do acesso a outras partes do Estado-Membro, da UE e do mundo.

| 11. | O impacto económico global do desenvolvimento de serviços aéreos regionais a partir de aeroportos regionais poderia ser analisado em quatro capítulos:






  — | Impacto directo: emprego e rendimentos relacionados, na globalidade ou em parte, com as operações do aeroporto; |
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11.

O impacto económico global do desenvolvimento de serviços aéreos regionais a partir de aeroportos regionais poderia ser analisado em quatro capítulos:

—

Impacto directo: emprego e rendimentos relacionados, na globalidade ou em parte, com as operações do aeroporto;

| — | Impacto indirecto: emprego e rendimentos gerados pela cadeia de fornecedores de bens e serviços; |
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—

Impacto indirecto: emprego e rendimentos gerados pela cadeia de fornecedores de bens e serviços;

| — | Impacto induzido: emprego e rendimentos gerados na economia da região pelo consumo dos empregados directos ou indirectos; |
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—

Impacto induzido: emprego e rendimentos gerados na economia da região pelo consumo dos empregados directos ou indirectos;

| — | Impacto catalítico: empregos e rendimentos gerados na economia regional através do papel dos aeroportos na promoção da produtividade das empresas e na atracção de actividades económicas, como o investimento interno e o turismo interno. |
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—

Impacto catalítico: empregos e rendimentos gerados na economia regional através do papel dos aeroportos na promoção da produtividade das empresas e na atracção de actividades económicas, como o investimento interno e o turismo interno.

| 12. | Um melhor acesso aos mercados europeus e internacionais que um aeroporto regional oferece pode contribuir para a retenção de mão-de-obra qualificada numa região. O desenvolvimento de serviços inter-regionais de baixo preço sediados num aeroporto regional pode proporcionar mais emprego e oportunidades de formação ao nível local e regional. A localização, em particular, de serviços de engenharia e assistência técnica num aeroporto regional aumentará a procura, na região, de engenheiros e técnicos com qualificações para a indústria da aviação. O consequente aumento de oportunidades de emprego numa região reduz a necessidade de assistência social, a par do aumento da prosperidade. Além disso, as companhias aéreas de baixo preço podem ajudar a diversificar, dessazonalizar e dinamizar a oferta turística, com reflexos, deste modo, numa melhoria da qualidade da oferta e, por conseguinte, do atractivo turístico das regiões. |
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12.

Um melhor acesso aos mercados europeus e internacionais que um aeroporto regional oferece pode contribuir para a retenção de mão-de-obra qualificada numa região. O desenvolvimento de serviços inter-regionais de baixo preço sediados num aeroporto regional pode proporcionar mais emprego e oportunidades de formação ao nível local e regional. A localização, em particular, de serviços de engenharia e assistência técnica num aeroporto regional aumentará a procura, na região, de engenheiros e técnicos com qualificações para a indústria da aviação. O consequente aumento de oportunidades de emprego numa região reduz a necessidade de assistência social, a par do aumento da prosperidade. Além disso, as companhias aéreas de baixo preço podem ajudar a diversificar, dessazonalizar e dinamizar a oferta turística, com reflexos, deste modo, numa melhoria da qualidade da oferta e, por conseguinte, do atractivo turístico das regiões.

Conclusão

| 13. | O desenvolvimento de serviços aéreos de baixo preço, oferecendo serviços aéreos inter-regionais directos a partir de aeroportos regionais, poderá ser um verdadeiro catalisador do desenvolvimento económico regional, em conformidade com os objectivos económicos e sociais da política regional de coesão territorial da Comissão. O desenvolvimento de serviços aéreos de baixo preço, oferecendo serviços aéreos inter-regionais directos a partir de aeroportos regionais poderá ser um importante factor para aumentar o nível de competitividade económica das regiões e, assim, da UE. |
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13.

O desenvolvimento de serviços aéreos de baixo preço, oferecendo serviços aéreos inter-regionais directos a partir de aeroportos regionais, poderá ser um verdadeiro catalisador do desenvolvimento económico regional, em conformidade com os objectivos económicos e sociais da política regional de coesão territorial da Comissão. O desenvolvimento de serviços aéreos de baixo preço, oferecendo serviços aéreos inter-regionais directos a partir de aeroportos regionais poderá ser um importante factor para aumentar o nível de competitividade económica das regiões e, assim, da UE.

Auxílios estatais

| 14. | Os mais pequenos aeroportos regionais poderão ter necessidade de fundos públicos para cobrir despesas de funcionamento e investimentos em infra-estruturas. Em contrapartida, oferecem o potencial de se tornarem numa base para serviços aéreos regionais que melhorem globalmente a acessibilidade às regiões mais remotas, o que, por sua vez, proporcionará consideráveis benefícios económicos e sociais às regiões abrangidas. |
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14.

Os mais pequenos aeroportos regionais poderão ter necessidade de fundos públicos para cobrir despesas de funcionamento e investimentos em infra-estruturas. Em contrapartida, oferecem o potencial de se tornarem numa base para serviços aéreos regionais que melhorem globalmente a acessibilidade às regiões mais remotas, o que, por sua vez, proporcionará consideráveis benefícios económicos e sociais às regiões abrangidas.

| 15. | Há necessidade de dar maior destaque à função de serviço público dos serviços aéreos inter-regionais directos de baixo preço a partir destes aeroportos, que ligam a região à UE e ao resto do mundo. |
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15.

Há necessidade de dar maior destaque à função de serviço público dos serviços aéreos inter-regionais directos de baixo preço a partir destes aeroportos, que ligam a região à UE e ao resto do mundo.

| 16. | O investimento público deveria ser aplicado segundo uma abordagem centrada em proporcionar infra-estruturas e serviços que permitam aos cidadãos o exercício das suas capacidades e a melhoria da competitividade das regiões. |
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16.

O investimento público deveria ser aplicado segundo uma abordagem centrada em proporcionar infra-estruturas e serviços que permitam aos cidadãos o exercício das suas capacidades e a melhoria da competitividade das regiões.

| 17. | O investimento público para garantir uma actividade económica equilibrada em toda a UE é coerente com os objectivos da política regional da Comissão para atingir um desenvolvimento mais sustentável, reduzindo as pressões de concentração excessiva, de congestionamento e engarrafamento no sistema de transportes. |
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17.

O investimento público para garantir uma actividade económica equilibrada em toda a UE é coerente com os objectivos da política regional da Comissão para atingir um desenvolvimento mais sustentável, reduzindo as pressões de concentração excessiva, de congestionamento e engarrafamento no sistema de transportes.

| 18. | Qualquer consideração do papel do investimento público deve ter suficiente flexibilidade para reflectir os diversos níveis de desenvolvimento nas regiões da UE e as prioridades económicas e espaciais específicas de uma região, identificadas pelas autoridades competentes regionais e locais. |
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18.

Qualquer consideração do papel do investimento público deve ter suficiente flexibilidade para reflectir os diversos níveis de desenvolvimento nas regiões da UE e as prioridades económicas e espaciais específicas de uma região, identificadas pelas autoridades competentes regionais e locais.

Conclusão

| 19. | Há necessidade de reconhecer que é do interesse público manter e desenvolver a rede de serviços aéreos regionais, inclusive os que são fornecidos por transportadoras de baixo preço a partir de aeroportos regionais. Um investimento público adequadamente centrado pode proporcionar, com um montante modesto, um incentivo que se pode traduzir num benefício considerável para a economia local e regional. Nestas circunstâncias, a supressão do investimento do sector público pode resultar numa perda de oportunidades para que os serviços aéreos inter-regionais de baixo preço possam agir como catalisadores de coesão territorial e da melhoria da competitividade económica. Assim, o quadro de aplicação do investimento do sector público deverá ter em devida conta uma abordagem mais alargada de criação de emprego, regeneração, inclusão social e programas ambientais e de desenvolvimento económico local e regional numa dada região. |
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19.

Há necessidade de reconhecer que é do interesse público manter e desenvolver a rede de serviços aéreos regionais, inclusive os que são fornecidos por transportadoras de baixo preço a partir de aeroportos regionais. Um investimento público adequadamente centrado pode proporcionar, com um montante modesto, um incentivo que se pode traduzir num benefício considerável para a economia local e regional. Nestas circunstâncias, a supressão do investimento do sector público pode resultar numa perda de oportunidades para que os serviços aéreos inter-regionais de baixo preço possam agir como catalisadores de coesão territorial e da melhoria da competitividade económica. Assim, o quadro de aplicação do investimento do sector público deverá ter em devida conta uma abordagem mais alargada de criação de emprego, regeneração, inclusão social e programas ambientais e de desenvolvimento económico local e regional numa dada região.

Requisitos das orientações sobre ajuda estatal

| 20. | As orientações devem ser suficientemente claras para permitir à Comissão interpretar as disposições europeias em matéria de concorrência e ajudas estatais com vista a proporcionar às autoridades locais e regionais a necessária orientação quanto ao investimento do sector público para apoiar a concretização do potencial dos aeroportos regionais e serviços aéreos de baixo preço e, assim, contribuir para cumprir os objectivos de política regional da Comissão. |
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20.

As orientações devem ser suficientemente claras para permitir à Comissão interpretar as disposições europeias em matéria de concorrência e ajudas estatais com vista a proporcionar às autoridades locais e regionais a necessária orientação quanto ao investimento do sector público para apoiar a concretização do potencial dos aeroportos regionais e serviços aéreos de baixo preço e, assim, contribuir para cumprir os objectivos de política regional da Comissão.

| 21. | A Comissão deverá elaborar as orientações em plena cooperação com representantes do poder local e regional. |
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21.

A Comissão deverá elaborar as orientações em plena cooperação com representantes do poder local e regional.

| 22. | As orientações deverão reconhecer e respeitar o princípio da diversidade regional. Deverão reflectir os diversos níveis de desenvolvimento das diferentes regiões da União Europeia. Deverão ter em conta a existência de desvantagens naturais no território em que se pretenda actuar, assim como o grau de desenvolvimento do resto dos meios de transporte nele existentes e a condição periférica e de dependência dos grandes aeroportos. Deverão permitir a identificação, pelas autoridades locais e regionais, da importância regional de determinadas infra-estruturas aeroportuárias e serviços aéreos regionais, quando se revelarem coerentes com prioridades específicas económicas e espaciais identificadas pelas autoridades em questão. |
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22.

As orientações deverão reconhecer e respeitar o princípio da diversidade regional. Deverão reflectir os diversos níveis de desenvolvimento das diferentes regiões da União Europeia. Deverão ter em conta a existência de desvantagens naturais no território em que se pretenda actuar, assim como o grau de desenvolvimento do resto dos meios de transporte nele existentes e a condição periférica e de dependência dos grandes aeroportos. Deverão permitir a identificação, pelas autoridades locais e regionais, da importância regional de determinadas infra-estruturas aeroportuárias e serviços aéreos regionais, quando se revelarem coerentes com prioridades específicas económicas e espaciais identificadas pelas autoridades em questão.

| 23. | As orientações não deveriam incluir limiares restritos ou rígidos, antes deveriam permitir que as autoridades locais e regionais pudessem ponderar os méritos do investimento do sector público caso a caso. |
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23.

As orientações não deveriam incluir limiares restritos ou rígidos, antes deveriam permitir que as autoridades locais e regionais pudessem ponderar os méritos do investimento do sector público caso a caso.

| 24. | Deveriam afirmar claramente que o investimento do sector público é permitido para apoiar a prestação de serviços aéreos regionais com as únicas condições do acesso livre de todas as transportadoras ao investimento e da atribuição de acordo com critérios previamente definidos. Estes critérios devem incluir o benefício específico do desenvolvimento de serviços aéreos inter-regionais de baixo custo para as economias regionais, em virtude da sua acção catalisadora do investimento nas regiões. |
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24.

Deveriam afirmar claramente que o investimento do sector público é permitido para apoiar a prestação de serviços aéreos regionais com as únicas condições do acesso livre de todas as transportadoras ao investimento e da atribuição de acordo com critérios previamente definidos. Estes critérios devem incluir o benefício específico do desenvolvimento de serviços aéreos inter-regionais de baixo custo para as economias regionais, em virtude da sua acção catalisadora do investimento nas regiões.

| 25. | Deveriam permitir ao investimento do sector público dar um contributo considerável para os custos de arranque, incluindo campanhas de comercialização regionais financiadas por receitas fiscais locais, associadas ao estabelecimento desses serviços. |
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25.

Deveriam permitir ao investimento do sector público dar um contributo considerável para os custos de arranque, incluindo campanhas de comercialização regionais financiadas por receitas fiscais locais, associadas ao estabelecimento desses serviços.

| 26. | As orientações deveriam permitir a possibilidade de investimento do sector público no desenvolvimento ou fornecimento de novas estruturas aeroportuárias, quando tal se revele necessário, a fim de apoiar o desenvolvimento de novos serviços aéreos regionais. |
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26.

As orientações deveriam permitir a possibilidade de investimento do sector público no desenvolvimento ou fornecimento de novas estruturas aeroportuárias, quando tal se revele necessário, a fim de apoiar o desenvolvimento de novos serviços aéreos regionais.

| 27. | As orientações não se deveriam limitar, na sua aplicação, aos puros princípios da economia de mercado, antes deveriam ter em consideração os aspectos mais vastos do desenvolvimento social, ambiental e territorial associado ao desenvolvimento de novos serviços aéreos regionais, inclusive os prestados por transportadoras de baixo preço. |
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27.

As orientações não se deveriam limitar, na sua aplicação, aos puros princípios da economia de mercado, antes deveriam ter em consideração os aspectos mais vastos do desenvolvimento social, ambiental e territorial associado ao desenvolvimento de novos serviços aéreos regionais, inclusive os prestados por transportadoras de baixo preço.

| 28. | As orientações devem promover o desenvolvimento dos aeroportos e serviços aéreos inter-regionais como parte mais alargada das Redes Transeuropeias de Transportes. |
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28.

As orientações devem promover o desenvolvimento dos aeroportos e serviços aéreos inter-regionais como parte mais alargada das Redes Transeuropeias de Transportes.

| 29. | As orientações devem incluir requisitos para a planificação dos investimentos em função dos princípios de desenvolvimento sustentável, quando e onde o desenvolvimento dê resposta às necessidades do presente sem comprometer, para as futuras gerações, a possibilidade de darem resposta às suas próprias necessidades. |
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29.

As orientações devem incluir requisitos para a planificação dos investimentos em função dos princípios de desenvolvimento sustentável, quando e onde o desenvolvimento dê resposta às necessidades do presente sem comprometer, para as futuras gerações, a possibilidade de darem resposta às suas próprias necessidades.

Bruxelas, 17 de Junho de 2004.

O Presidente

do Comité das Regiões

Peter STRAUB

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(1)   JO C 278 de 14.11.2002, pág. 15.

1

(2)  JO C 256 de 24.10.2003, pág. 47.

2

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| 22.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 318/12 |
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22.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/12

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Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: «Modernização da segurança social para criar mais e melhores empregos — uma abordagem global para tornar o trabalho compensador»

(2004/C 318/03)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: «Modernização da segurança social para criar mais e melhores empregos — uma abordagem global para tornar o trabalho compensador» [COM(2004) 842 final];

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia de, em 5 de Janeiro de 2004, nos termos do n.o 1 do art. 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité das Regiões sobre esta matéria;

Tendo em conta a decisão da Mesa, de 26 de Setembro de 2003, de incumbir a Comissão de Política Económica e Social de elaborar o respectivo parecer;

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (CdR 15/2003) (1) sobre a «Revisão da Estratégia Europeia de Emprego e as orientações para o emprego para 2003 com base na Comunicação — Balanço de cinco anos da Estratégia Europeia de Emprego (COM(2002) 416 final) e a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — O futuro da Estratégia Europeia de Emprego »Uma estratégia de pleno emprego e melhores postos de trabalho para todos [COM(2003) 6 final];

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (CdR 167/2002) (2) sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Painel de avaliação relativo à execução da Agenda de Política Social» [COM(2002) 89 final];

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 94/2004 rev. 1) adoptado pela Comissão de Política Económica e Social em 30 de Abril de 2004 (relator Roberto PELLA, Presidente do Conselho Provincial de Biella, Itália (IT-PPE);

aprovou na 55.a reunião plenária de 16 e 17 de Junho de 2004 (sessão de 16 de Junho) o seguinte parecer.

1.   Observações do Comité das Regiões

Considerando que:

| 1.1 | O Comité das Regiões sempre manifestou, também nos seus pareceres mais recentes, o seu apreço pelo processo iniciado em Lisboa que reconheceu finalmente a estreita relação entre as políticas económica, laboral e social. |
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1.1

O Comité das Regiões sempre manifestou, também nos seus pareceres mais recentes, o seu apreço pelo processo iniciado em Lisboa que reconheceu finalmente a estreita relação entre as políticas económica, laboral e social.

| 1.2 | A comunicação da Comissão representa um avanço importante na via encetada pela Cimeira de Lisboa em defesa da vertente social das políticas europeias. |
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1.2

A comunicação da Comissão representa um avanço importante na via encetada pela Cimeira de Lisboa em defesa da vertente social das políticas europeias.

| 1.3 | Emerge do documento elaborado pela Comissão a vontade de perseguir os objectivos delineados na Agenda de Política Social que já mereceu o aplauso do Comité, aquando da divulgação do painel de avaliação relativo à execução desta agenda. |
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1.3

Emerge do documento elaborado pela Comissão a vontade de perseguir os objectivos delineados na Agenda de Política Social que já mereceu o aplauso do Comité, aquando da divulgação do painel de avaliação relativo à execução desta agenda.

| 1.4 | Aprecia o carácter exaustivo da comunicação da Comissão que procede a uma análise global do tema em questão. |
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1.4

Aprecia o carácter exaustivo da comunicação da Comissão que procede a uma análise global do tema em questão.

| 1.5 | Elogia os esforços da Comissão de ventilar os vários aspectos da política social e de elaborar, nesse espírito, propostas que tangem os vários domínios com as suas inúmeras facetas, bem como as medidas a adoptar a todos os níveis — europeu, nacional, regional e local — para garantir a todos os cidadãos europeus uma qualidade de vida elevada. |
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1.5

Elogia os esforços da Comissão de ventilar os vários aspectos da política social e de elaborar, nesse espírito, propostas que tangem os vários domínios com as suas inúmeras facetas, bem como as medidas a adoptar a todos os níveis — europeu, nacional, regional e local — para garantir a todos os cidadãos europeus uma qualidade de vida elevada.

| 1.6 | Está convencido de que, como aliás ressalta de numerosos documentos da Comissão, é necessário afectar meios mais substanciais para explorar e fazer valer o potencial de emprego europeu que se revela muito considerável. |
| --- | --- |

1.6

Está convencido de que, como aliás ressalta de numerosos documentos da Comissão, é necessário afectar meios mais substanciais para explorar e fazer valer o potencial de emprego europeu que se revela muito considerável.

| 1.7 | Reconhece e sublinha o valor acrescentado de um nível de vida elevado para todos os cidadãos se tiverem a possibilidade de arranjarem um trabalho compensador tanto do ponto de vista económico como do ponto de vista profissional. |
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1.7

Reconhece e sublinha o valor acrescentado de um nível de vida elevado para todos os cidadãos se tiverem a possibilidade de arranjarem um trabalho compensador tanto do ponto de vista económico como do ponto de vista profissional.

| 1.8 | Saúda particularmente a concepção defendida na comunicação de segurança social aqui entendida não como uma substituição do sistema de segurança social pela capacidade de cada indivíduo se responsabilizar pela qualidade da sua vida, mas como um apoio que o ampare incutindo-lhe uma sensação de autoconfiança e criando as condições sociais para voltar a assumir plenamente o seu papel de europeu e sair do estado permanente de pobreza e de marginalização social. |
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1.8

Saúda particularmente a concepção defendida na comunicação de segurança social aqui entendida não como uma substituição do sistema de segurança social pela capacidade de cada indivíduo se responsabilizar pela qualidade da sua vida, mas como um apoio que o ampare incutindo-lhe uma sensação de autoconfiança e criando as condições sociais para voltar a assumir plenamente o seu papel de europeu e sair do estado permanente de pobreza e de marginalização social.

| 1.9 | Salienta, em uníssono com a Comissão, a necessidade de prevenir a pobreza e a exclusão social das camadas da população mais desvalidas através de medidas eficazes de prevenção e de reabilitação. |
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1.9

Salienta, em uníssono com a Comissão, a necessidade de prevenir a pobreza e a exclusão social das camadas da população mais desvalidas através de medidas eficazes de prevenção e de reabilitação.

| 1.10 | Concorda com a Comissão quando refere o carácter fundamental dos serviços prestados ao cidadão em particular pelas autarquias locais e regionais, tal como os serviços de assistência e de formação socioeducativa a crianças e de assistência e protecção a idosos, a deficientes, etc., os quais contribuem para dar ao cidadão europeu a possibilidade de realizar um trabalho estimulante. |
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1.10

Concorda com a Comissão quando refere o carácter fundamental dos serviços prestados ao cidadão em particular pelas autarquias locais e regionais, tal como os serviços de assistência e de formação socioeducativa a crianças e de assistência e protecção a idosos, a deficientes, etc., os quais contribuem para dar ao cidadão europeu a possibilidade de realizar um trabalho estimulante.

| 1.11 | Louva especialmente o relevo dado à necessidade de incentivar os serviços dirigidos às pessoas idosas e considera oportuno sublinhar que estes não devem ser entendidos apenas como serviços de acolhimento prestados fora de casa, já que a experiência recolhida ao nível local e regional revela que os serviços mais úteis e capazes de conjugar o bem-estar do idoso com o da sua família são, sempre que possível, os prestados ao domicílio. |
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1.11

Louva especialmente o relevo dado à necessidade de incentivar os serviços dirigidos às pessoas idosas e considera oportuno sublinhar que estes não devem ser entendidos apenas como serviços de acolhimento prestados fora de casa, já que a experiência recolhida ao nível local e regional revela que os serviços mais úteis e capazes de conjugar o bem-estar do idoso com o da sua família são, sempre que possível, os prestados ao domicílio.

| 1.12 | O Comité das Regiões tomou nota do motivo pelo qual não é feita qualquer referência aos países candidatos; para a elaboração do documento em apreço, a Comissão serviu-se de questionários anexos que foram enviados também aos países candidatos só que, infelizmente, estes não deram uma resposta cabal às questões colocadas, o que tornou impossível tê-los em conta na avaliação das várias estratégias de incentivo ao emprego. |
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1.12

O Comité das Regiões tomou nota do motivo pelo qual não é feita qualquer referência aos países candidatos; para a elaboração do documento em apreço, a Comissão serviu-se de questionários anexos que foram enviados também aos países candidatos só que, infelizmente, estes não deram uma resposta cabal às questões colocadas, o que tornou impossível tê-los em conta na avaliação das várias estratégias de incentivo ao emprego.

2.   Recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

| 2.1 | Quando se refere às medidas de reabilitação a que alude a Comissão a propósito das acções destinadas a favorecer a reinserção no mundo laboral dos grupos sociais de risco, por exemplo, os inválidos, observa que se trata de intervenções de carácter puramente social e não apenas clínico, contrariamente à interpretação que a Comissão parece fazer na sua comunicação. Sabe-se, de facto, que a referida reinserção não se deve apenas a motivos clínicos, a impedimentos físicos objectivos, mas também a motivos de carácter material, psicológico, relacional e social. A Comissão deveria, por conseguinte, realçar, e não só nas conclusões, o papel das autarquias locais e regionais por se incumbirem nestes casos de acções assistenciais e sociais de maior fôlego, naturalmente associadas a acções de mera reabilitação na acepção médica do termo, viáveis sobretudo graças a iniciativas ao nível estatal. |
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2.1

Quando se refere às medidas de reabilitação a que alude a Comissão a propósito das acções destinadas a favorecer a reinserção no mundo laboral dos grupos sociais de risco, por exemplo, os inválidos, observa que se trata de intervenções de carácter puramente social e não apenas clínico, contrariamente à interpretação que a Comissão parece fazer na sua comunicação. Sabe-se, de facto, que a referida reinserção não se deve apenas a motivos clínicos, a impedimentos físicos objectivos, mas também a motivos de carácter material, psicológico, relacional e social. A Comissão deveria, por conseguinte, realçar, e não só nas conclusões, o papel das autarquias locais e regionais por se incumbirem nestes casos de acções assistenciais e sociais de maior fôlego, naturalmente associadas a acções de mera reabilitação na acepção médica do termo, viáveis sobretudo graças a iniciativas ao nível estatal.

| 2.2 | Salienta, corroborando as suas afirmações noutros pareceres, o imperativo de racionalizar e sincronizar as acções previstas no âmbito da segurança social com as inseridas nas políticas económica e de emprego, prevendo em todos os casos a consulta e, sobretudo, a participação das autarquias locais e regionais que servem de interlocutores e que, por isso mesmo, podem chegar mais facilmente às faixas da população mais desfavorecidas. |
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2.2

Salienta, corroborando as suas afirmações noutros pareceres, o imperativo de racionalizar e sincronizar as acções previstas no âmbito da segurança social com as inseridas nas políticas económica e de emprego, prevendo em todos os casos a consulta e, sobretudo, a participação das autarquias locais e regionais que servem de interlocutores e que, por isso mesmo, podem chegar mais facilmente às faixas da população mais desfavorecidas.

| 2.3 | Convida a Comissão a dar mais realce ao papel das ONG as quais são omitidas na comunicação não obstante terem provado ser indispensáveis colaboradores das autarquias locais e regionais quando se trata de dar respostas concretas aos problemas de carácter social, oferecendo muitas vezes aos cidadãos em risco de marginalização a oportunidade de entrarem em contacto com o mundo laboral, eventualmente nos próprios serviços de administração local e regional. |
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2.3

Convida a Comissão a dar mais realce ao papel das ONG as quais são omitidas na comunicação não obstante terem provado ser indispensáveis colaboradores das autarquias locais e regionais quando se trata de dar respostas concretas aos problemas de carácter social, oferecendo muitas vezes aos cidadãos em risco de marginalização a oportunidade de entrarem em contacto com o mundo laboral, eventualmente nos próprios serviços de administração local e regional.

| 2.4 | Recomenda à Comissão que continue a ter sempre presentes, como faz no documento que é objecto deste parecer, os pontos cardeais da modernização da segurança social já enunciados e que consubstanciam os objectivos reconhecidos pelo Conselho Europeu: qualidade do trabalho, segurança dos regimes de pensões, integração social e protecção da saúde. |
| --- | --- |

2.4

Recomenda à Comissão que continue a ter sempre presentes, como faz no documento que é objecto deste parecer, os pontos cardeais da modernização da segurança social já enunciados e que consubstanciam os objectivos reconhecidos pelo Conselho Europeu: qualidade do trabalho, segurança dos regimes de pensões, integração social e protecção da saúde.

| 2.5 | Tendo em conta o Terceiro Relatório sobre Coesão Social e Económica (COM 2004 — 107 final), apresentado pela Comissão Europeia em 18 de Fevereiro de 2004, no qual se afirma que determinados condicionalismos naturais e geográficos podem agravar os problemas de desenvolvimento, sobretudo nas regiões ultraperiféricas e em numerosas ilhas, a Comissão deverá combater estes factores através de medidas educacionais e de incentivos a conceder a estas regiões da União, a fim de modernizar a protecção social e criar mais e melhores empregos, especialmente para os cidadãos que não conseguem encontrar emprego fora do local onde vivem. |
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2.5

Tendo em conta o Terceiro Relatório sobre Coesão Social e Económica (COM 2004 — 107 final), apresentado pela Comissão Europeia em 18 de Fevereiro de 2004, no qual se afirma que determinados condicionalismos naturais e geográficos podem agravar os problemas de desenvolvimento, sobretudo nas regiões ultraperiféricas e em numerosas ilhas, a Comissão deverá combater estes factores através de medidas educacionais e de incentivos a conceder a estas regiões da União, a fim de modernizar a protecção social e criar mais e melhores empregos, especialmente para os cidadãos que não conseguem encontrar emprego fora do local onde vivem.

| 2.6 | Reafirma a sua convicção de que a necessidade de uma Europa mais próxima dos cidadãos, mais democrática e mais transparente exige a participação mais intensa das autarquias locais e regionais e da sociedade civil, também por intermédio das ONG, na concepção, na aplicação e na avaliação das políticas económica, social e laboral. |
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2.6

Reafirma a sua convicção de que a necessidade de uma Europa mais próxima dos cidadãos, mais democrática e mais transparente exige a participação mais intensa das autarquias locais e regionais e da sociedade civil, também por intermédio das ONG, na concepção, na aplicação e na avaliação das políticas económica, social e laboral.

| 2.7 | Insiste, a propósito da comunicação em apreço, naquilo que afirmou já no seu parecer (CdR 15/2003) sobre a «Revisão da Estratégia Europeia de Emprego e as orientações para o emprego para 2003 com base na Comunicação – Balanço de cinco anos da Estratégia Europeia de Emprego [COM(2002) 416 final] e sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — O futuro da Estratégia Europeia de Emprego »Uma estratégia de pleno emprego e melhores postos de trabalho para todos (COM(2003) 6 final), ou seja:






  — | que os actores locais e regionais têm um papel considerável a desempenhar como fornecedores de serviços sociais, de formação e de ensino, que apoiam o emprego, como agentes de desenvolvimento do mercado de trabalho e de promoção de novos empregos e como empregadores; |
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2.7

Insiste, a propósito da comunicação em apreço, naquilo que afirmou já no seu parecer (CdR 15/2003) sobre a «Revisão da Estratégia Europeia de Emprego e as orientações para o emprego para 2003 com base na Comunicação – Balanço de cinco anos da Estratégia Europeia de Emprego [COM(2002) 416 final] e sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — O futuro da Estratégia Europeia de Emprego »Uma estratégia de pleno emprego e melhores postos de trabalho para todos (COM(2003) 6 final), ou seja:

—

que os actores locais e regionais têm um papel considerável a desempenhar como fornecedores de serviços sociais, de formação e de ensino, que apoiam o emprego, como agentes de desenvolvimento do mercado de trabalho e de promoção de novos empregos e como empregadores;

| — | que têm impacto nas condições de acesso ao mercado de trabalho dos jovens, mulheres e imigrantes e na promoção da igualdade de tratamento no mercado de trabalho; |
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—

que têm impacto nas condições de acesso ao mercado de trabalho dos jovens, mulheres e imigrantes e na promoção da igualdade de tratamento no mercado de trabalho;

| — | que têm ainda um papel central na integração dos grupos exteriores ao mercado de trabalho; |
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—

que têm ainda um papel central na integração dos grupos exteriores ao mercado de trabalho;

| — | que uma elevada taxa de emprego constitui igualmente um objectivo central da política de desenvolvimento local e é uma condição essencial para a manutenção do nível dos serviços; |
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—

que uma elevada taxa de emprego constitui igualmente um objectivo central da política de desenvolvimento local e é uma condição essencial para a manutenção do nível dos serviços;

| — | que as parcerias entre os actores dos sectores público e privado, da economia local e das organizações não governamentais são cruciais para o reforço da coesão social e a criação de novo capital social, de empresas e de postos de trabalho e tornar, deste modo, o mercado laboral estimulante, também para os cidadãos que correm o risco de serem dele excluídos. |
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—

que as parcerias entre os actores dos sectores público e privado, da economia local e das organizações não governamentais são cruciais para o reforço da coesão social e a criação de novo capital social, de empresas e de postos de trabalho e tornar, deste modo, o mercado laboral estimulante, também para os cidadãos que correm o risco de serem dele excluídos.

| 2.8 | Exorta a Comissão a dar sempre ênfase, em comunicações que tratem eventualmente dos problemas relacionados com a flexibilidade do trabalho, à exigência de apoiar os trabalhadores que decidam enveredar por novas vias profissionais; sem medidas adequadas de segurança social, dificilmente se poderá contar com a flexibilidade do mundo laboral que as características do mercado global tornam indispensável. |
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2.8

Exorta a Comissão a dar sempre ênfase, em comunicações que tratem eventualmente dos problemas relacionados com a flexibilidade do trabalho, à exigência de apoiar os trabalhadores que decidam enveredar por novas vias profissionais; sem medidas adequadas de segurança social, dificilmente se poderá contar com a flexibilidade do mundo laboral que as características do mercado global tornam indispensável.

| 2.9 | Considera que a segurança económica básica é tão importante para os trabalhadores que auferem salários baixos como para os trabalhadores que exercem funções de média ou de grande responsabilidade. Além disso, os apoios devem concentrar-se de qualquer modo na formação e na revalorização das suas capacidades profissionais. |
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2.9

Considera que a segurança económica básica é tão importante para os trabalhadores que auferem salários baixos como para os trabalhadores que exercem funções de média ou de grande responsabilidade. Além disso, os apoios devem concentrar-se de qualquer modo na formação e na revalorização das suas capacidades profissionais.

| 2.10 | Observa que os sistemas de segurança social, sobretudo os de carácter pecuniário, envolvam os empregadores que têm, de facto, melhores condições para avaliar as situações específicas e adaptar, por conseguinte, as intervenções destinadas a incentivar a reinserção no local de trabalho, por exemplo, dos trabalhadores com deficiência, ajudando-os eventualmente a encontrarem uma nova colocação profissional na mesma empresa ou noutra qualquer. |
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2.10

Observa que os sistemas de segurança social, sobretudo os de carácter pecuniário, envolvam os empregadores que têm, de facto, melhores condições para avaliar as situações específicas e adaptar, por conseguinte, as intervenções destinadas a incentivar a reinserção no local de trabalho, por exemplo, dos trabalhadores com deficiência, ajudando-os eventualmente a encontrarem uma nova colocação profissional na mesma empresa ou noutra qualquer.

| 2.11 | Preconiza a adopção de todas as medidas necessária para que, com plena autonomia legislativa ao nível das políticas sociais, os Estados-Membros fiquem cientes da importância das linhas mestras sugeridas pela Comissão nas conclusões da comunicação e do papel estratégico desempenhado pelos órgãos de poder local e regional. |
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2.11

Preconiza a adopção de todas as medidas necessária para que, com plena autonomia legislativa ao nível das políticas sociais, os Estados-Membros fiquem cientes da importância das linhas mestras sugeridas pela Comissão nas conclusões da comunicação e do papel estratégico desempenhado pelos órgãos de poder local e regional.

Bruxelas, 16 de Junho de 2004.

O Presidente

do Comité das Regiões

Peter STRAUB

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(1)  JO C 244 de 10.10.2003, p. 46.

1

(2)  JO C 66 de 19.3.2003, p. 1.

2

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| 22.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 318/15 |
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22.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/15

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Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, Parlamento Europeu, Comité Económico e Social Europeu e Comité das Regiões que estabelece as directrizes para a segunda fase da iniciativa comunitária EQUAL relativa à cooperação transnacional para a promoção de novas práticas de luta contra todas as formas de discriminação e desigualdade no mercado do trabalho»«Livre circulação de boas ideias»

(2004/C 318/04)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões que estabelece as directrizes para a segunda fase da iniciativa comunitária EQUAL relativa à cooperação transnacional para a promoção de novas práticas de luta contra todas as formas de discriminação e desigualdade no mercado do trabalho «Livre circulação de boas ideias» [COM(2003) 840) final],

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia, de 5 de Janeiro de 2004, de o consultar sobre esta matéria, em conformidade com o disposto no n.o 1 do art. 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a decisão adoptada pelo presidente, em 6 de Novembro de 2003, de incumbir a Comissão de Política Económica e Social da elaboração de parecer sobre este assunto,

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 96/2004 rev. 1) adoptado em 30 de Abril de 2004 pela Comissão de Política de Económica e Social [relator: Peter MOORE, conselheiro municipal de Sheffield (UK/ELDR)],

adoptou, por unanimidade, na 55.a reunião plenária de 16 e 17 de Junho de 2004 (sessão de 16 de Junho) o presente parecer.

1.   Observações

O Comité das Regiões

| 1.1 | vê na iniciativa EQUAL um dos mais importantes instrumentos para gerar e difundir inovação no domínio das políticas social e de emprego; |
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1.1

vê na iniciativa EQUAL um dos mais importantes instrumentos para gerar e difundir inovação no domínio das políticas social e de emprego;

| 1.2 | salienta que as autarquias locais têm apoiado activamente a EQUAL desde a sua criação por este representar uma excelente oportunidade de melhorar e desenvolver essas políticas a nível regional e local. As autarquias locais e regionais também apoiam o facto de a EQUAL se basear em parcerias, reflectindo os princípios da boa governação; |
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1.2

salienta que as autarquias locais têm apoiado activamente a EQUAL desde a sua criação por este representar uma excelente oportunidade de melhorar e desenvolver essas políticas a nível regional e local. As autarquias locais e regionais também apoiam o facto de a EQUAL se basear em parcerias, reflectindo os princípios da boa governação;

| 1.3 | considera que a promoção das tecnologias inovadoras e o desenvolvimento de soluções práticas e de competências sustentáveis devem ser objectivos centrais. Defende que os resultados devem ser associados às práticas consagradas (e não isolados destas) para criar novas dimensões e melhorar a eficácia. As autarquias locais e regionais podem contribuir para a integração das novas práticas nos sistemas locais de prestação de serviços e nas estruturas de aplicação das políticas locais; |
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1.3

considera que a promoção das tecnologias inovadoras e o desenvolvimento de soluções práticas e de competências sustentáveis devem ser objectivos centrais. Defende que os resultados devem ser associados às práticas consagradas (e não isolados destas) para criar novas dimensões e melhorar a eficácia. As autarquias locais e regionais podem contribuir para a integração das novas práticas nos sistemas locais de prestação de serviços e nas estruturas de aplicação das políticas locais;

| 1.4 | salienta que o problema dos romanichéis (ciganos) assume particular relevância para as autarquias regionais e locais. Após o alargamento, os ciganos serão a maior minoria étnica da União Europeia. Apesar de residirem no território da UE há mais de 700 anos, os ciganos continuam a ser porventura o grupo de cidadãos europeus que mais sofre de discriminação. Às autarquias locais e regionais cabe uma responsabilidade decisiva na resolução dos problemas com que os ciganos se vêem confrontados, facto que é reconhecido pelos próprios representantes das organizações de ciganos europeus; |
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1.4

salienta que o problema dos romanichéis (ciganos) assume particular relevância para as autarquias regionais e locais. Após o alargamento, os ciganos serão a maior minoria étnica da União Europeia. Apesar de residirem no território da UE há mais de 700 anos, os ciganos continuam a ser porventura o grupo de cidadãos europeus que mais sofre de discriminação. Às autarquias locais e regionais cabe uma responsabilidade decisiva na resolução dos problemas com que os ciganos se vêem confrontados, facto que é reconhecido pelos próprios representantes das organizações de ciganos europeus;

| 1.5 | chama igualmente a atenção para o importante fenómeno do tráfico de crianças e mulheres; está convicto de que as autarquias podem contribuir em grande medida para promover o bem-estar das comunidades e para lidar com as consequências pessoais (p. ex., apoio às vítimas) e sociais (p. ex., prevenção da criminalidade) do tráfico de seres humanos e da indústria do sexo; a este propósito, relembra a necessidade de lhes ser atribuída a devida dotação de recursos e meios. |
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1.5

chama igualmente a atenção para o importante fenómeno do tráfico de crianças e mulheres; está convicto de que as autarquias podem contribuir em grande medida para promover o bem-estar das comunidades e para lidar com as consequências pessoais (p. ex., apoio às vítimas) e sociais (p. ex., prevenção da criminalidade) do tráfico de seres humanos e da indústria do sexo; a este propósito, relembra a necessidade de lhes ser atribuída a devida dotação de recursos e meios.

| 1.6 | entende que as autarquias locais e regionais devem ser encaradas como parceiros essenciais na execução da EQUAL e na integração dos seus resultados nas políticas comunitárias. |
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1.6

entende que as autarquias locais e regionais devem ser encaradas como parceiros essenciais na execução da EQUAL e na integração dos seus resultados nas políticas comunitárias.

2.   Recomendações

O Comité das Regiões

| 2.1 | aplaude a introdução de uma etapa de confirmação para a acção 2; recomenda que a actividade no âmbito da acção 3 (Generalização e integração) beneficie igualmente de uma etapa de ligação para facilitar o financiamento, dado que essa actividade não apresenta muitos dos resultados que os investidores geralmente procuram (ou seja, apoio directo aos beneficiários); |
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2.1

aplaude a introdução de uma etapa de confirmação para a acção 2; recomenda que a actividade no âmbito da acção 3 (Generalização e integração) beneficie igualmente de uma etapa de ligação para facilitar o financiamento, dado que essa actividade não apresenta muitos dos resultados que os investidores geralmente procuram (ou seja, apoio directo aos beneficiários);

| 2.2 | acolhe favoravelmente a oportunidade de ampliar as parcerias aos futuros Estados-Membros, o que na primeira fase fora dificultado por algumas das regras financeiras; |
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2.2

acolhe favoravelmente a oportunidade de ampliar as parcerias aos futuros Estados-Membros, o que na primeira fase fora dificultado por algumas das regras financeiras;

| 2.3 | considera que ao se procurar novas formas de combater o desemprego, criar empregos directos e melhorar a qualidade do emprego, as parcerias de desenvolvimento deveriam ser incentivadas a tirar partido das experiências e das melhores práticas obtidas na primeira fase — em particular as lições a extrair sempre que as soluções propostas não tenham tido êxito; |
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2.3

considera que ao se procurar novas formas de combater o desemprego, criar empregos directos e melhorar a qualidade do emprego, as parcerias de desenvolvimento deveriam ser incentivadas a tirar partido das experiências e das melhores práticas obtidas na primeira fase — em particular as lições a extrair sempre que as soluções propostas não tenham tido êxito;

| 2.4 | destaca a importância de prolongar a vida activa dos trabalhadores, como reconhece a própria Comissão, em vista do envelhecimento geral da população, mas também nos sectores em que a reforma industrial tem obrigado os trabalhadores mais idosos a adquirir novas aptidões para obter emprego no sector dos serviços ou noutras indústrias; |
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2.4

destaca a importância de prolongar a vida activa dos trabalhadores, como reconhece a própria Comissão, em vista do envelhecimento geral da população, mas também nos sectores em que a reforma industrial tem obrigado os trabalhadores mais idosos a adquirir novas aptidões para obter emprego no sector dos serviços ou noutras indústrias;

| 2.5 | reconhece a dificuldade de motivar os empregadores a promover a diversidade, mas exorta os Estados-Membros a extrair as lições necessárias das melhores práticas durante a primeira fase; |
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2.5

reconhece a dificuldade de motivar os empregadores a promover a diversidade, mas exorta os Estados-Membros a extrair as lições necessárias das melhores práticas durante a primeira fase;

| 2.6 | louva o empenho da Comissão em superar os desafios emergentes para os ciganos e para as vítimas do tráfico de seres humanos; considera que estes e outros desafios emergentes a nível comunitário devem ser enfrentados de acordo com as condições prevalecentes a nível local, regional e nacional, sem produzirem efeitos negativos para os outros grupos que tenham de ser considerados; |
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2.6

louva o empenho da Comissão em superar os desafios emergentes para os ciganos e para as vítimas do tráfico de seres humanos; considera que estes e outros desafios emergentes a nível comunitário devem ser enfrentados de acordo com as condições prevalecentes a nível local, regional e nacional, sem produzirem efeitos negativos para os outros grupos que tenham de ser considerados;

| 2.7 | insiste na urgência de todos os Estados-Membros respeitarem o mesmo calendário para facilitar o estabelecimento de parcerias transnacionais nos prazos adequados, com períodos de execução sincronizados para assegurar a eficácia das parcerias. Não foi este o caso durante a primeira fase. É de louvar que a Comissão reitere a importância deste aspecto; |
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2.7

insiste na urgência de todos os Estados-Membros respeitarem o mesmo calendário para facilitar o estabelecimento de parcerias transnacionais nos prazos adequados, com períodos de execução sincronizados para assegurar a eficácia das parcerias. Não foi este o caso durante a primeira fase. É de louvar que a Comissão reitere a importância deste aspecto;

| 2.8 | congratula-se pela oportunidade de desenvolver, na segunda fase, as actividades das redes temáticas nacionais e europeias, o que permitirá, previsivelmente, um maior impacto e maiores benefícios. O conceito das redes temáticas desenvolveu-se muito lentamente na primeira fase. O CR entende que as autoridades de gestão podem dar um incentivo decisivo à participação das parcerias de desenvolvimento, nomeadamente através da identificação precoce de grupos e políticas chave para optimizar o impacto do trabalho realizado pelas parcerias. Seria útil uma maior coordenação entre as redes temáticas, sobretudo entre as responsáveis pela elaboração de documentos nacionais e comunitários sobre a estratégia europeia de emprego e a política de inclusão social. Isso facilitaria a integração dos resultados nas políticas, definida como um desafio; |
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2.8

congratula-se pela oportunidade de desenvolver, na segunda fase, as actividades das redes temáticas nacionais e europeias, o que permitirá, previsivelmente, um maior impacto e maiores benefícios. O conceito das redes temáticas desenvolveu-se muito lentamente na primeira fase. O CR entende que as autoridades de gestão podem dar um incentivo decisivo à participação das parcerias de desenvolvimento, nomeadamente através da identificação precoce de grupos e políticas chave para optimizar o impacto do trabalho realizado pelas parcerias. Seria útil uma maior coordenação entre as redes temáticas, sobretudo entre as responsáveis pela elaboração de documentos nacionais e comunitários sobre a estratégia europeia de emprego e a política de inclusão social. Isso facilitaria a integração dos resultados nas políticas, definida como um desafio;

| 2.9 | acolhe com agrado as propostas em matéria de generalização e integração nas políticas, tendentes a assegurar que os responsáveis políticos e os agentes implicados nos programas relativos aos objectivos 1, 2 e 3 dos fundos estruturais recebem informação suficiente sobre a EQUAL; recomenda que as redes temáticas sejam formalmente associadas à divulgação dessa informação; |
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2.9

acolhe com agrado as propostas em matéria de generalização e integração nas políticas, tendentes a assegurar que os responsáveis políticos e os agentes implicados nos programas relativos aos objectivos 1, 2 e 3 dos fundos estruturais recebem informação suficiente sobre a EQUAL; recomenda que as redes temáticas sejam formalmente associadas à divulgação dessa informação;

| 2.10 | considera importante não desperdiçar os benefícios das iniciativas transnacionais no domínio do emprego após 2006 e recomenda, por isso, a introdução de um elemento transnacional nas propostas da Comissão para os programas dos Fundos Estruturais (assim como nos programas regionais do FEDER) com vista a substituir os programas actuais. |
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2.10

considera importante não desperdiçar os benefícios das iniciativas transnacionais no domínio do emprego após 2006 e recomenda, por isso, a introdução de um elemento transnacional nas propostas da Comissão para os programas dos Fundos Estruturais (assim como nos programas regionais do FEDER) com vista a substituir os programas actuais.

Bruxelas, 16 de Junho de 2004.

O Presidente

do Comité das Regiões

Peter STRAUB

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| 22.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 318/17 |
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22.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/17

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Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à promoção das cooperativas na Europa»

(2004/C 318/05)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à promoção das cooperativas na Europa (COM(2004) 18 final);

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia de 23 de Fevereiro de 2004 de consultar o Comité, ao abrigo do n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão do presidente de 19 de Junho de 2004 de incumbir a Comissão de Política Económica e Social da elaboração dos correspondentes trabalhos;

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Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 97/2004 rev. 1) adoptado em 30 de Abril de 2004 pela Comissão de Política Económica e Social (relatora: Irma PELLINEN, presidente do conselho municipal de Haukipudas, membro do Conselho da União de Municípios da Ostrobótnia do Norte (FI-PSE));

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adoptou, na 55.a reunião plenária realizada em 16 e 17 de Junho de 2004 (sessão de 16 de Junho), o seguinte parecer.

1.   Posição do Comité das Regiões

O Comité das Regiões,

| 1.1 | congratula-se com a comunicação da Comissão relativa à promoção das cooperativas na Europa, que tem por objectivo incentivar as sociedades cooperativas em toda a Europa. Pretende-se melhorar a visibilidade, as características e a compreensão do sector. A divulgação das modalidades de funcionamento das cooperativas bem como o desenvolvimento e salvaguarda da legislação relativa às sociedades cooperativas, e a melhoria da situação das cooperativas e das suas actividades contribuem para realizar os objectivos comunitários. |
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1.1

congratula-se com a comunicação da Comissão relativa à promoção das cooperativas na Europa, que tem por objectivo incentivar as sociedades cooperativas em toda a Europa. Pretende-se melhorar a visibilidade, as características e a compreensão do sector. A divulgação das modalidades de funcionamento das cooperativas bem como o desenvolvimento e salvaguarda da legislação relativa às sociedades cooperativas, e a melhoria da situação das cooperativas e das suas actividades contribuem para realizar os objectivos comunitários.

| 1.2 | associa-se à abordagem da Comissão sobre os potenciais das cooperativa para o desenvolvimento das PME e respectivas quotas de mercado, nos sectores de fornecimento de serviços de qualidade aos membros-clientes, em particular em serviços de proximidade como os serviços de saúde, protecção social e assistência social. As cooperativas de trabalhadores poderão ter um papel de relevo na construção da sociedade da informação. |
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1.2

associa-se à abordagem da Comissão sobre os potenciais das cooperativa para o desenvolvimento das PME e respectivas quotas de mercado, nos sectores de fornecimento de serviços de qualidade aos membros-clientes, em particular em serviços de proximidade como os serviços de saúde, protecção social e assistência social. As cooperativas de trabalhadores poderão ter um papel de relevo na construção da sociedade da informação.

| 1.3 | considera importantes os esforços da Comissão no sentido de procurar modalidades de incentivo de cooperativas de PME ou de criação de grupos de sociedades. |
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1.3

considera importantes os esforços da Comissão no sentido de procurar modalidades de incentivo de cooperativas de PME ou de criação de grupos de sociedades.

| 1.4 | considera importante a estruturação e divulgação de intercâmbios de informação e de boas práticas de projectos de cooperativas de PME. |
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1.4

considera importante a estruturação e divulgação de intercâmbios de informação e de boas práticas de projectos de cooperativas de PME.

| 1.5 | apoia a procura de informações estatísticas mais precisas sobre a actividade cooperativa. |
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1.5

apoia a procura de informações estatísticas mais precisas sobre a actividade cooperativa.

| 1.6 | salienta a importância da participação das cooperativas em programas relacionados com a educação, formação, aprendizagem ao longo da vida e aprendizagem electrónica, bem como a participação dos sistemas de ensino nacionais no desenvolvimento de formas de sensibilização para o modelo cooperativo. |
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1.6

salienta a importância da participação das cooperativas em programas relacionados com a educação, formação, aprendizagem ao longo da vida e aprendizagem electrónica, bem como a participação dos sistemas de ensino nacionais no desenvolvimento de formas de sensibilização para o modelo cooperativo.

| 1.7 | entende particularmente importantes a identificação e divulgação de boas práticas nos serviços públicos de apoio às cooperativas. |
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1.7

entende particularmente importantes a identificação e divulgação de boas práticas nos serviços públicos de apoio às cooperativas.

| 1.8 | destaca a importância do financiamento das cooperativas. Deve-se estudar a possibilidade de as cooperativas poderem beneficiar de financiamento do Fundo Europeu de Investimento, especialmente das dotações do programa plurianual para o incentivo às empresas e espírito empresarial, em particular para as PME («Multi-Annual Programme for Enterprise and Entreprneurship and in particular for small and medium-sized enterprises»). Deve-se garantir, simultaneamente, o pleno acesso das cooperativas aos programas comunitários e às respectivas informações. |
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1.8

destaca a importância do financiamento das cooperativas. Deve-se estudar a possibilidade de as cooperativas poderem beneficiar de financiamento do Fundo Europeu de Investimento, especialmente das dotações do programa plurianual para o incentivo às empresas e espírito empresarial, em particular para as PME («Multi-Annual Programme for Enterprise and Entreprneurship and in particular for small and medium-sized enterprises»). Deve-se garantir, simultaneamente, o pleno acesso das cooperativas aos programas comunitários e às respectivas informações.

| 1.9 | apoia a intenção da Comissão de estudar as políticas, as boas práticas e a legislação relativas às cooperativas sociais. |
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1.9

apoia a intenção da Comissão de estudar as políticas, as boas práticas e a legislação relativas às cooperativas sociais.

| 1.10 | insta com a Comissão no sentido de organizar negociações à escala europeia sobre a aplicação nos Estados-Membros do regulamento e da directiva relativos às cooperativas. |
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1.10

insta com a Comissão no sentido de organizar negociações à escala europeia sobre a aplicação nos Estados-Membros do regulamento e da directiva relativos às cooperativas.

| 1.11 | apoia os esforços da Comissão e dos Estados-Membros para o desenvolvimento da legislação relativa às cooperativas. |
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1.11

apoia os esforços da Comissão e dos Estados-Membros para o desenvolvimento da legislação relativa às cooperativas.

| 1.12 | apoia os esforços da Comissão na elaboração de leis-modelo relativas às cooperativas. |
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1.12

apoia os esforços da Comissão na elaboração de leis-modelo relativas às cooperativas.

| 1.13 | considera importante a simplificação da legislação europeia relativa às cooperativas mediante a adopção de regulamentos comunitários sempre que possível. |
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1.13

considera importante a simplificação da legislação europeia relativa às cooperativas mediante a adopção de regulamentos comunitários sempre que possível.

| 1.14 | salienta a importância das cooperativas no desenvolvimento da agricultura nos novos Estados-Membros através do apoio à cooperação entre explorações agrícolas em matéria de aquisições, comercialização dos produtos e desenvolvimento da produção. |
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1.14

salienta a importância das cooperativas no desenvolvimento da agricultura nos novos Estados-Membros através do apoio à cooperação entre explorações agrícolas em matéria de aquisições, comercialização dos produtos e desenvolvimento da produção.

2.   Recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões,

| 2.1 | incita a Comissão e os Estados-Membros a examinar com urgência as possibilidade de executar e apoiar projectos de diferentes interesses, com o objectivo de sensibilizar as autoridades e os empresários privados para a possibilidade de criar empresas cooperativas ou agrupamentos de pequenas empresas. |
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2.1

incita a Comissão e os Estados-Membros a examinar com urgência as possibilidade de executar e apoiar projectos de diferentes interesses, com o objectivo de sensibilizar as autoridades e os empresários privados para a possibilidade de criar empresas cooperativas ou agrupamentos de pequenas empresas.

| 2.2 | considera importante que a Comissão examine a possibilidade de organizar um intercâmbio estruturado de informação e de experiências, bem como a identificação de boas práticas no que diz respeito à maneira de fazer negócios através de cooperativas. Em cooperação com os Estados-Membros e os diferentes grupos de interesses, a Comissão deverá determinar a necessidade de referência das políticas e práticas nacionais. |
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2.2

considera importante que a Comissão examine a possibilidade de organizar um intercâmbio estruturado de informação e de experiências, bem como a identificação de boas práticas no que diz respeito à maneira de fazer negócios através de cooperativas. Em cooperação com os Estados-Membros e os diferentes grupos de interesses, a Comissão deverá determinar a necessidade de referência das políticas e práticas nacionais.

| 2.3 | insta com a Comissão no sentido de experimentar o método de satélite e outros métodos de obtenção de dados estatísticos sobre as cooperativas na Europa. |
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2.3

insta com a Comissão no sentido de experimentar o método de satélite e outros métodos de obtenção de dados estatísticos sobre as cooperativas na Europa.

| 2.4 | considera importante que se tenha em conta a participação efectiva das cooperativas nos programas de aprendizagem ao longo da vida, formação, educação, aprendizagem electrónica, etc., em particular, em projectos internacionais e redes internacionais de peritos tendentes a reforçar as boas práticas através de projectos inovadores. |
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2.4

considera importante que se tenha em conta a participação efectiva das cooperativas nos programas de aprendizagem ao longo da vida, formação, educação, aprendizagem electrónica, etc., em particular, em projectos internacionais e redes internacionais de peritos tendentes a reforçar as boas práticas através de projectos inovadores.

| 2.5 | salienta a importância da identificação das boas práticas dos serviços públicos às empresas e respectiva divulgação nos sistemas públicos de assistência às empresas. |
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2.5

salienta a importância da identificação das boas práticas dos serviços públicos às empresas e respectiva divulgação nos sistemas públicos de assistência às empresas.

| 2.6 | considera importante que se estude com urgência a possibilidade de se fazer referência específica às cooperativas nas dotações do Fundo Europeu de Investimento que constam do programa plurianual destinado ao desenvolvimento de empresas e do espírito empresarial, particularmente no capítulo das PME, e de garantir que as cooperativas possam beneficiar dos programas comunitários, e que tenham pleno acesso às informações sobre os programas. |
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2.6

considera importante que se estude com urgência a possibilidade de se fazer referência específica às cooperativas nas dotações do Fundo Europeu de Investimento que constam do programa plurianual destinado ao desenvolvimento de empresas e do espírito empresarial, particularmente no capítulo das PME, e de garantir que as cooperativas possam beneficiar dos programas comunitários, e que tenham pleno acesso às informações sobre os programas.

| 2.7 | urge a Comissão a examinar as políticas, boas práticas e regulamentos relativos às cooperativas sociais, bem como, num sentido mais lato, a importância das cooperativas em termos sociais e de emprego na Europa, e a elaborar um relatório às instituições comunitárias. |
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2.7

urge a Comissão a examinar as políticas, boas práticas e regulamentos relativos às cooperativas sociais, bem como, num sentido mais lato, a importância das cooperativas em termos sociais e de emprego na Europa, e a elaborar um relatório às instituições comunitárias.

| 2.8 | recomenda à Comissão que realize com urgência um debate com as autoridades dos Estados-Membros competentes em matéria de execução dos regulamentos relativos às cooperativas. O debate deverá abranger todas as questões pertinentes às acções nacionais e ao cumprimento das legislações nacionais. |
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2.8

recomenda à Comissão que realize com urgência um debate com as autoridades dos Estados-Membros competentes em matéria de execução dos regulamentos relativos às cooperativas. O debate deverá abranger todas as questões pertinentes às acções nacionais e ao cumprimento das legislações nacionais.

| 2.9 | salienta a importância dos contactos efectivos com as autoridades públicas, em particular nos novos Estados-Membros, a fim de garantir o desenvolvimento da legislação relativa às cooperativas. A Comissão deverá igualmente exigir que os Estados-Membros informem a Comissão e os Estados-Membros, na fase de elaboração, sobre os respectivos planos de alteração dos regulamentos, bem como sobre a adopção de nova legislação sobre a matéria. |
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2.9

salienta a importância dos contactos efectivos com as autoridades públicas, em particular nos novos Estados-Membros, a fim de garantir o desenvolvimento da legislação relativa às cooperativas. A Comissão deverá igualmente exigir que os Estados-Membros informem a Comissão e os Estados-Membros, na fase de elaboração, sobre os respectivos planos de alteração dos regulamentos, bem como sobre a adopção de nova legislação sobre a matéria.

| 2.10 | considera importante que a Comissão convide os grupos de interesses nacionais e europeus a apresentarem propostas de «leis-modelo», bem como lhes preste assistência na respectiva elaboração. |
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2.10

considera importante que a Comissão convide os grupos de interesses nacionais e europeus a apresentarem propostas de «leis-modelo», bem como lhes preste assistência na respectiva elaboração.

| 2.11 | recomenda à Comissão uma participação activa no acompanhamento da aplicação dos regulamentos relativos às cooperativas, e na identificação das necessidades de alteração dos regulamentos, por forma que num prazo de cinco anos a partir da data de entrada em vigor, se possam simplificar e reforçar os regulamentos. |
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2.11

recomenda à Comissão uma participação activa no acompanhamento da aplicação dos regulamentos relativos às cooperativas, e na identificação das necessidades de alteração dos regulamentos, por forma que num prazo de cinco anos a partir da data de entrada em vigor, se possam simplificar e reforçar os regulamentos.

| 2.12 | considera importante que o desenvolvimento da agricultura possa beneficiar dos esforços das cooperativas e de outras empresas da economia social, através de iniciativas comunitárias. |
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2.12

considera importante que o desenvolvimento da agricultura possa beneficiar dos esforços das cooperativas e de outras empresas da economia social, através de iniciativas comunitárias.

| 2.13 | salienta que a Comissão e os governos dos Estados-Membros deveriam examinar a possibilidade de conceder regalias fiscais às cooperativas em virtude da sua utilidade em termos regionais e sociais, na condição de se tratar de cooperativas que cumprem, na sua essência, os princípios fundamentais subjacentes à cooperação – democracia e solidariedade – e que a função empresarial seja realmente exercida pelos seus membros (sejam eles trabalhadores ou consumidores). |
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2.13

salienta que a Comissão e os governos dos Estados-Membros deveriam examinar a possibilidade de conceder regalias fiscais às cooperativas em virtude da sua utilidade em termos regionais e sociais, na condição de se tratar de cooperativas que cumprem, na sua essência, os princípios fundamentais subjacentes à cooperação – democracia e solidariedade – e que a função empresarial seja realmente exercida pelos seus membros (sejam eles trabalhadores ou consumidores).

| 2.14 | destaca as possibilidades que as empresas cooperativas oferecem ao desenvolvimento da economia local e de novas modalidades inovadoras de emprego ao nível local e regional. |
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2.14

destaca as possibilidades que as empresas cooperativas oferecem ao desenvolvimento da economia local e de novas modalidades inovadoras de emprego ao nível local e regional.

| 2.15 | apela à Comissão e aos Estados-Membros que promovam de forma activa a criação de cooperativas (nomeadamente de cooperativas de marketing) no âmbito dos novos tipos de actividade agrícola e rural, tais como a agricultura biológica, a aquacultura, etc. As iniciativas deveriam incluir a formação, simplificação dos procedimentos, aconselhamento jurídico, identificação de participantes, etc. |
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2.15

apela à Comissão e aos Estados-Membros que promovam de forma activa a criação de cooperativas (nomeadamente de cooperativas de marketing) no âmbito dos novos tipos de actividade agrícola e rural, tais como a agricultura biológica, a aquacultura, etc. As iniciativas deveriam incluir a formação, simplificação dos procedimentos, aconselhamento jurídico, identificação de participantes, etc.

| 2.16 | incita os municípios e regiões a terem em melhor conta as cooperativas nas respectivas políticas económicas. |
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2.16

incita os municípios e regiões a terem em melhor conta as cooperativas nas respectivas políticas económicas.

| 2.17 | recorda que as cooperativas oferecem novas possibilidades de emprego, de fornecimento de serviços e de revigoração económica nas regiões periféricas e carentes de capital. |
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2.17

recorda que as cooperativas oferecem novas possibilidades de emprego, de fornecimento de serviços e de revigoração económica nas regiões periféricas e carentes de capital.

Bruxelas, 16 de Junho de 2004.

O Presidente

do Comité das Regiões

Peter STRAUB

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| 22.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 318/19 |
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22.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/19

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Parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos»

(2004/C 318/06)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos, COM(2003) 739 final — 2003/0300 (COD);

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 23 de Janeiro de 2004, de solicitar ao Comité, nos termos do artigo 175.o do TCE, a elaboração de parecer;

Tendo em conta a decisão do presidente, em 4 de Novembro de 2002, de incumbir a Comissão de Desenvolvimento Sustentável da elaboração do mesmo parecer;

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e a Declaração sobre os respectivos compromissos anexa àquela (2002/358/CE) (1);

Tendo em conta a Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2002, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (280/2004/CE) (2);

Tendo em conta a Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (3);

Tendo em conta os seus pareceres de 18 de Setembro de 1997 sobre «As alterações climáticas e a energia» — CdR 104/1997 fin (4) — e de 14 de Março de 2002 sobre a «Proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e ao cumprimento conjunto dos respectivos compromissos» — CdR 458/2001 fin (5);

Tendo em conta o seu parecer sobre a Comunicação da Comissão sobre o sexto programa de acção da Comunidade Europeia em matéria de ambiente, «Ambiente 2010: o nosso futuro, a nossa escolha», Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente e a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta o Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente 2001-2010, COM(2001) 31 fin — CdR 36/2001 fin (6);

Considerando que:

| 1. | é fundamental aumentar a eficiência da utilização final de energia de modo a proteger o ambiente, reduzir a procura de energia e cumprir os objectivos definidos em Quioto; o desenvolvimento de um mercado para a eficiência da utilização final de energia e serviços energéticos será um contributo importante para alcançar esse objectivo; |
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1.

é fundamental aumentar a eficiência da utilização final de energia de modo a proteger o ambiente, reduzir a procura de energia e cumprir os objectivos definidos em Quioto; o desenvolvimento de um mercado para a eficiência da utilização final de energia e serviços energéticos será um contributo importante para alcançar esse objectivo;

| 2. | as autoridades locais e regionais da Europa estão, desde há anos, na vanguarda da poupança energética, como ilustram a utilização de energias renováveis e a tentativa de utilizar sistemas energéticos inteligentes; |
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2.

as autoridades locais e regionais da Europa estão, desde há anos, na vanguarda da poupança energética, como ilustram a utilização de energias renováveis e a tentativa de utilizar sistemas energéticos inteligentes;

| 3. | muitas autoridades locais e regionais da Europa se comprometeram a cumprir os objectivos de Quioto; |
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3.

muitas autoridades locais e regionais da Europa se comprometeram a cumprir os objectivos de Quioto;

| 4. | a poupança de energia passa, antes de mais, pela consciencialização dos cidadãos e que as autoridades locais e regionais, sendo as estruturas políticas mais próximas dos cidadãos, podem desempenhar um papel fulcral nessa mesma consciencialização, devendo a União Europeia permitir-lhes cumprir esse papel. |
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4.

a poupança de energia passa, antes de mais, pela consciencialização dos cidadãos e que as autoridades locais e regionais, sendo as estruturas políticas mais próximas dos cidadãos, podem desempenhar um papel fulcral nessa mesma consciencialização, devendo a União Europeia permitir-lhes cumprir esse papel.

Tendo em conta a sua proposta de parecer (CdR 92/2004 rev. 1) adoptada em 3 de Maio de 2004 pela Comissão de Desenvolvimento Sustentável [relator: E. SINNER, Ministro dos Assuntos Europeus e Relações Regionais do Estado da Baviera (DE-PPE)];

adoptou, na 55.a reunião plenária, realizada em 16 e 17 de Junho (sessão de 17 de Junho), o seguinte parecer.

1.   Posição do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

| 1.1 | Concorda com a Comissão da UE quando esta considera o aumento da eficiência na utilização final de energia um objectivo fundamental. O Comité congratula-se com a intenção da Comissão de contribuir para o desenvolvimento de um mercado para a eficiência na utilização final de energia e de serviços energéticos e crê que o reforço do mesmo levará a uma redução das emissões e contribuirá para o desenvolvimento sustentável; |
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1.1

Concorda com a Comissão da UE quando esta considera o aumento da eficiência na utilização final de energia um objectivo fundamental. O Comité congratula-se com a intenção da Comissão de contribuir para o desenvolvimento de um mercado para a eficiência na utilização final de energia e de serviços energéticos e crê que o reforço do mesmo levará a uma redução das emissões e contribuirá para o desenvolvimento sustentável;

| 1.2 | Considera a proposta de directiva em apreço adequada, na generalidade, de modo a cumprir o objectivo supramencionado; |
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1.2

Considera a proposta de directiva em apreço adequada, na generalidade, de modo a cumprir o objectivo supramencionado;

| 1.3 | Apoia incondicionalmente o objectivo de responder às alterações climáticas e respeitar o compromisso assumido no sentido de reduzir as causas daquelas. Os Estados-Membros e respectivas autoridades regionais e locais dispõem já de um vasto leque de medidas que visam cumprir o compromisso assumido (cf., por exemplo, a lei de poupança energética aprovada em 1 de Abril de 2004 pelo Parlamento alemão). Têm-se igualmente desenvolvido esforços no sentido de melhorar o uso eficiente de energia em todos os domínios de utilização; |
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1.3

Apoia incondicionalmente o objectivo de responder às alterações climáticas e respeitar o compromisso assumido no sentido de reduzir as causas daquelas. Os Estados-Membros e respectivas autoridades regionais e locais dispõem já de um vasto leque de medidas que visam cumprir o compromisso assumido (cf., por exemplo, a lei de poupança energética aprovada em 1 de Abril de 2004 pelo Parlamento alemão). Têm-se igualmente desenvolvido esforços no sentido de melhorar o uso eficiente de energia em todos os domínios de utilização;

| 1.4 | Considera que a aplicação de medidas relativas ao uso eficiente de energia, tais como a poupança de energia pelo consumidor final e a oferta de serviços energéticos, deveriam ser compatíveis com o modelo de mercado regido pela concorrência. O Comité sublinha a prioridade que se deveria dar ao aperfeiçoamento do serviço público para que este mantenha o cumprimento das suas competências ao nível da qualidade, segurança e acessibilidade; |
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1.4

Considera que a aplicação de medidas relativas ao uso eficiente de energia, tais como a poupança de energia pelo consumidor final e a oferta de serviços energéticos, deveriam ser compatíveis com o modelo de mercado regido pela concorrência. O Comité sublinha a prioridade que se deveria dar ao aperfeiçoamento do serviço público para que este mantenha o cumprimento das suas competências ao nível da qualidade, segurança e acessibilidade;

| 1.5 | Não contesta a necessidade de adoptar um quadro de medidas adequado de modo a aumentar de forma significativa a eficiência energética do consumidor final. Neste contexto, importaria sobretudo estimular e aumentar a procura de técnicas e processos adequados. O Comité considera inadequada a proposta alternativa de obrigar as empresas a oferecer serviços deste tipo, o que as obrigaria a assegurar técnicas e processos cuja procura não é obrigatória para nenhum cliente. O resultado seria o consumidor ter de pagar um preço final mais elevado; |
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1.5

Não contesta a necessidade de adoptar um quadro de medidas adequado de modo a aumentar de forma significativa a eficiência energética do consumidor final. Neste contexto, importaria sobretudo estimular e aumentar a procura de técnicas e processos adequados. O Comité considera inadequada a proposta alternativa de obrigar as empresas a oferecer serviços deste tipo, o que as obrigaria a assegurar técnicas e processos cuja procura não é obrigatória para nenhum cliente. O resultado seria o consumidor ter de pagar um preço final mais elevado;

| 1.6 | Considera que a proposta de directiva contradiz o sistema ao negligenciar estruturas essenciais do mercado interno da energia. A proposta de directiva prevê a obrigação de os Estados-Membros assegurarem que os fornecedores retalhistas ou distribuidores oferecem aos seus clientes de todos os sectores de utilização final de energia serviços energéticos e medidas de eficiência energética de forma parcialmente gratuita. Num mercado aberto, contudo, a oferta é dificilmente controlável. Além disso, os agentes de mercado envolvidos, tais como empresas dissociadas de distribuição de energia e comerciantes de energia cuja presença no mercado é recente, são demasiado diferentes de modo a serem submetidos às mesmas normas (ou a normas parecidas); |
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1.6

Considera que a proposta de directiva contradiz o sistema ao negligenciar estruturas essenciais do mercado interno da energia. A proposta de directiva prevê a obrigação de os Estados-Membros assegurarem que os fornecedores retalhistas ou distribuidores oferecem aos seus clientes de todos os sectores de utilização final de energia serviços energéticos e medidas de eficiência energética de forma parcialmente gratuita. Num mercado aberto, contudo, a oferta é dificilmente controlável. Além disso, os agentes de mercado envolvidos, tais como empresas dissociadas de distribuição de energia e comerciantes de energia cuja presença no mercado é recente, são demasiado diferentes de modo a serem submetidos às mesmas normas (ou a normas parecidas);

| 1.7 | Considera que a obrigação de os operadores de rede oferecerem serviços energéticos aos clientes finais atenta contra a Directiva relativa ao mercado interno; |
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1.7

Considera que a obrigação de os operadores de rede oferecerem serviços energéticos aos clientes finais atenta contra a Directiva relativa ao mercado interno;

| 1.8 | Considera que a organização de novas estruturas administrativas para além daquelas já previstas (apenas com um esforço importante no que toca às obrigações de supervisão e verificação) não é a melhor forma de aumentar a eficiência na utilização final de energia e de estimular o desenvolvimento de um mercado de eficiência energética final e de serviços energéticos. Dever-se-ia permitir aos Estados-Membros alcançar estes fins através de organismos já existentes. Nos termos da proposta de directiva, os custos das medidas tomadas para alcançar o objectivo de poupar o volume de energia definido «não deveriam» ser superiores aos benefícios dessas mesmas medidas. No entanto, como não se define como deve ser feita a análise custo-benefício, esta obrigação não passa de uma parte do programa sem qualquer importância prática, o que tem por consequência uma evolução dos custos independente dos benefícios. Por sua vez, tal pode levar a que determinados custos que ultrapassem as tarifas de distribuição, situação prevista pela alínea b) do artigo 10.o da proposta de directiva, recaiam sobre os consumidores finais; |
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1.8

Considera que a organização de novas estruturas administrativas para além daquelas já previstas (apenas com um esforço importante no que toca às obrigações de supervisão e verificação) não é a melhor forma de aumentar a eficiência na utilização final de energia e de estimular o desenvolvimento de um mercado de eficiência energética final e de serviços energéticos. Dever-se-ia permitir aos Estados-Membros alcançar estes fins através de organismos já existentes. Nos termos da proposta de directiva, os custos das medidas tomadas para alcançar o objectivo de poupar o volume de energia definido «não deveriam» ser superiores aos benefícios dessas mesmas medidas. No entanto, como não se define como deve ser feita a análise custo-benefício, esta obrigação não passa de uma parte do programa sem qualquer importância prática, o que tem por consequência uma evolução dos custos independente dos benefícios. Por sua vez, tal pode levar a que determinados custos que ultrapassem as tarifas de distribuição, situação prevista pela alínea b) do artigo 10.o da proposta de directiva, recaiam sobre os consumidores finais;

| 1.9 | Receia que a definição de uma taxa uniforme de 1 % para o aumento de eficiência, aplicável a todos os Estados-Membros, conduza a distorções da competitividade, visto que os Estados que já alcançaram altos níveis de eficiência só poderão garantir um aumento ainda maior da mesma através de custos comparativamente mais altos. Importa garantir que os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros no passado serão devidamente tidos em conta. Assim, importa considerar as medidas relativas à poupança energética previstas pelo anexo I da directiva e seguidas pelos Estados-Membros desde 1991, de modo a assegurar que não haverá distorções da competitividade. Por último, o CR recusa a responsabilização desproporcionada do sector público e reivindica equidade nesta matéria para os sectores público e privado; |
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1.9

Receia que a definição de uma taxa uniforme de 1 % para o aumento de eficiência, aplicável a todos os Estados-Membros, conduza a distorções da competitividade, visto que os Estados que já alcançaram altos níveis de eficiência só poderão garantir um aumento ainda maior da mesma através de custos comparativamente mais altos. Importa garantir que os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros no passado serão devidamente tidos em conta. Assim, importa considerar as medidas relativas à poupança energética previstas pelo anexo I da directiva e seguidas pelos Estados-Membros desde 1991, de modo a assegurar que não haverá distorções da competitividade. Por último, o CR recusa a responsabilização desproporcionada do sector público e reivindica equidade nesta matéria para os sectores público e privado;

| 1.10 | Considera as medidas previstas (por exemplo, o objectivo de poupança único, a criação de novos mecanismos burocráticos de controlo ou de mercados de serviços energéticos que funcionam sob pressão), em função do seu alcance e intensidade, uma interferência importante na política energética dos Estados-Membros. |
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1.10

Considera as medidas previstas (por exemplo, o objectivo de poupança único, a criação de novos mecanismos burocráticos de controlo ou de mercados de serviços energéticos que funcionam sob pressão), em função do seu alcance e intensidade, uma interferência importante na política energética dos Estados-Membros.

2.   Recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

| 2.1 | Convida a Comissão a rever alguns pontos fulcrais da proposta de directiva, tendo em conta o objectivo louvável da proposta legislativa. A referida revisão deveria servir, antes de mais, para desenvolver a procura de serviços energéticos através da informação, aconselhamento e apoio. Neste contexto, o CR propõe a realização de uma campanha europeia de informação com vista a chamar a atenção para os benefícios ambientais advindos da poupança energética; |
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2.1

Convida a Comissão a rever alguns pontos fulcrais da proposta de directiva, tendo em conta o objectivo louvável da proposta legislativa. A referida revisão deveria servir, antes de mais, para desenvolver a procura de serviços energéticos através da informação, aconselhamento e apoio. Neste contexto, o CR propõe a realização de uma campanha europeia de informação com vista a chamar a atenção para os benefícios ambientais advindos da poupança energética;

| 2.2 | Solicita à Comissão que tenha em conta o princípio da subsidiariedade, deixando ao critério dos Estados-Membros e respectivas regiões e localidades questões ligadas a assuntos tais como: a qualificação, certificação e acreditação dos serviços energéticos; o controlo dos sistemas de auditoria em matéria de energia e do mercado de serviços energéticos; a criação de programas de eficiência energética; e a criação de mecanismos de financiamento controlados pelo sector público; |
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2.2

Solicita à Comissão que tenha em conta o princípio da subsidiariedade, deixando ao critério dos Estados-Membros e respectivas regiões e localidades questões ligadas a assuntos tais como: a qualificação, certificação e acreditação dos serviços energéticos; o controlo dos sistemas de auditoria em matéria de energia e do mercado de serviços energéticos; a criação de programas de eficiência energética; e a criação de mecanismos de financiamento controlados pelo sector público;

| 2.3 | Propõe limitar o nível de pormenor das medidas em apreço, de modo a que estas sejam compatíveis com o interesse da Comissão em desregulamentar, «desburocratizar» e simplificar os vários processos; |
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2.3

Propõe limitar o nível de pormenor das medidas em apreço, de modo a que estas sejam compatíveis com o interesse da Comissão em desregulamentar, «desburocratizar» e simplificar os vários processos;

| 2.4 | Apela à Comissão para que não sobrecarregue o sector público no que toca ao objectivo da poupança energética. Os sectores público e privado deveriam ter o mesmo grau de responsabilidade no que diz respeito a contribuir para alcançar o principal objectivo, que é aumentar a eficiência energética. |
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2.4

Apela à Comissão para que não sobrecarregue o sector público no que toca ao objectivo da poupança energética. Os sectores público e privado deveriam ter o mesmo grau de responsabilidade no que diz respeito a contribuir para alcançar o principal objectivo, que é aumentar a eficiência energética.

| 2.5 | Chama a atenção para o facto de as obrigações previstas pela proposta de directiva tornarem necessário definir medidas de controlo, proceder à recolha de dados e enviar relatórios à Comissão. Isto implica, por sua vez, garantir que a administração pública e as empresas contam com recursos humanos (até agora desnecessários) suficientes para, por exemplo, proceder à recolha e difusão de dados até agora irrelevantes relativos aos clientes finais (por exemplo, no que toca ao uso de fuelóleo) e para a distribuição de serviços energéticos. A legislação teria de prever e dar resposta a esta necessidade; |
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2.5

Chama a atenção para o facto de as obrigações previstas pela proposta de directiva tornarem necessário definir medidas de controlo, proceder à recolha de dados e enviar relatórios à Comissão. Isto implica, por sua vez, garantir que a administração pública e as empresas contam com recursos humanos (até agora desnecessários) suficientes para, por exemplo, proceder à recolha e difusão de dados até agora irrelevantes relativos aos clientes finais (por exemplo, no que toca ao uso de fuelóleo) e para a distribuição de serviços energéticos. A legislação teria de prever e dar resposta a esta necessidade;

| 2.6 | Lembra à Comissão a necessidade de garantir que a nova proposta de directiva é conforme aos objectivos de todas as regulamentações em matéria de energia, em particular aos da Directiva relativa ao mercado interno da energia. |
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2.6

Lembra à Comissão a necessidade de garantir que a nova proposta de directiva é conforme aos objectivos de todas as regulamentações em matéria de energia, em particular aos da Directiva relativa ao mercado interno da energia.

Bruxelas, 17 de Junho de 2004.

O Presidente

do Comité das Regiões

Peter STRAUB

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(1)  JO L 130 de 15.5.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 49 de 19.2.2004, p. 1.

2

(3)  JO L 27 de 30.1.1997, p. 20.

3

(4)  JO C 379 de 15.12.1997, p. 11.

4

(5)  JO C 192 de 12.8.2002, p. 59.

5

(6)  JO C 357 de 14.12.2001, p. 44.

6

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| 22.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 318/22 |
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22.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/22

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Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, Parlamento Europeu, Comité Económico e Social Europeu e Comité das Regiões sobre o papel da administração em linha (eGoverno) no futuro da Europa»

(2004/C 318/07)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, Parlamento Europeu, Comité Económico e Social e Comité das Regiões sobre O papel da administração em linha (eGoverno) no futuro da Europa [COM(2003) 567 final];

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia, de 26 de Setembro de 2003, de o consultar sobre esta matéria, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão do seu presidente, de 6 de Novembro de 2003, de incumbir a Comissão de Cultura e Educação da elaboração do correspondente parecer;

Tendo em conta a Declaração Ministerial que resultou da Conferência sobre eGoverno realizada em 8 de Julho de 2003, em Como, Itália;

Tendo em conta o seu parecer sobre eEurope 2005 — Sociedade de informação para todos (CdR 136/2002 fin) (1);

Tendo em conta o seu parecer sobre Prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC ) (CdR 247/2003 fin) (2);

Tendo em conta o seu parecer sobre eEurope 2002: Estabelecer um quadro comunitário para a exploração da informação do sector público (CdR 134/2002 fin) (3);

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 392/2003 rev. 2) adoptado em 5 de Abril de 2004 pela Comissão de Cultura e Educação [relator: Keith BROWN, membro do Conselho de Clackmannanshire, Escócia (UK/AE)].

Considerando que:

| 1) | o eGoverno não só contribui para a eficiência da administração pública, como também para a democracia, ao melhorar a governação e a participação dos cidadãos na vida pública; |
| --- | --- |

1)

o eGoverno não só contribui para a eficiência da administração pública, como também para a democracia, ao melhorar a governação e a participação dos cidadãos na vida pública;

| 2) | há necessidade de um compromisso político a alto nível para instalar estruturas e serviços de eGoverno e que a maioria das barreiras jurídicas não se encontram a nível europeu, mas sim a nível local, regional ou nacional; |
| --- | --- |

2)

há necessidade de um compromisso político a alto nível para instalar estruturas e serviços de eGoverno e que a maioria das barreiras jurídicas não se encontram a nível europeu, mas sim a nível local, regional ou nacional;

| 3) | as diferentes tradições e bases jurídicas existentes nos actuais e nos futuros Estados-Membros tornam difícil a definição de normas comuns sobre a prestação de serviços públicos; |
| --- | --- |

3)

as diferentes tradições e bases jurídicas existentes nos actuais e nos futuros Estados-Membros tornam difícil a definição de normas comuns sobre a prestação de serviços públicos;

adoptou por unanimidade, na 55.a reunião plenária de 16 e 17 de Junho de 2004 (sessão 16 de Junho), o presente parecer.

1.   Considerações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

| 1.1 | acolhe favoravelmente a importância que a Comissão atribui ao papel do eGoverno na realização dos objectivos de Lisboa, e dá particular ênfase ao papel e ao contributo do poder local e regional para a promoção e exploração do seu potencial, pela amplitude e a importância dos serviços e regulamentações que proporciona aos cidadãos e às empresas; |
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1.1

acolhe favoravelmente a importância que a Comissão atribui ao papel do eGoverno na realização dos objectivos de Lisboa, e dá particular ênfase ao papel e ao contributo do poder local e regional para a promoção e exploração do seu potencial, pela amplitude e a importância dos serviços e regulamentações que proporciona aos cidadãos e às empresas;

| 1.2 | sublinha as características essenciais do poder local e regional no que respeita à escala e à proximidade das comunidades – que possibilitam rapidez de inovação, conhecimento e compreensão das necessidades dos serviços e dos utentes, que são fundamentais – e ao envolvimento directo aos níveis individual e comunitário, que permite promover a aquisição de novas capacidades e influenciar as mudanças de comportamento necessárias para tornar o eGoverno uma realidade prática e benéfica; |
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1.2

sublinha as características essenciais do poder local e regional no que respeita à escala e à proximidade das comunidades – que possibilitam rapidez de inovação, conhecimento e compreensão das necessidades dos serviços e dos utentes, que são fundamentais – e ao envolvimento directo aos níveis individual e comunitário, que permite promover a aquisição de novas capacidades e influenciar as mudanças de comportamento necessárias para tornar o eGoverno uma realidade prática e benéfica;

| 1.3 | subscreve a definição do eGoverno como sendo essencialmente uma combinação da utilização das TIC no domínio do governo e da administração com mudanças a nível de organização e o desenvolvimento de novas qualificações; |
| --- | --- |

1.3

subscreve a definição do eGoverno como sendo essencialmente uma combinação da utilização das TIC no domínio do governo e da administração com mudanças a nível de organização e o desenvolvimento de novas qualificações;

| 1.4 | salienta a fundamental importância de criar oportunidades de formação e desenvolvimento, por forma a permitir a participação do maior número possível de pessoas no desenvolvimento do eGoverno; |
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1.4

salienta a fundamental importância de criar oportunidades de formação e desenvolvimento, por forma a permitir a participação do maior número possível de pessoas no desenvolvimento do eGoverno;

| 1.5 | frisa que o valor do eGoverno será demonstrado com a transformação da prestação dos serviços públicos e o aumento da participação dos cidadãos nos processos democráticos e na elaboração de políticas públicas, ou seja, com a modernização global da prestação dos serviços públicos e da interacção com os cidadãos; |
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1.5

frisa que o valor do eGoverno será demonstrado com a transformação da prestação dos serviços públicos e o aumento da participação dos cidadãos nos processos democráticos e na elaboração de políticas públicas, ou seja, com a modernização global da prestação dos serviços públicos e da interacção com os cidadãos;

| 1.6 | previne que tal transformação a todos os níveis de governo não é barata, antes requer uma afectação de recursos significativa e prolongada, acrescida da necessidade de manter os sistemas existentes durante períodos de transição, que é uma exigência particular relativamente ao poder público que se não verifica na esfera comercial; |
| --- | --- |

1.6

previne que tal transformação a todos os níveis de governo não é barata, antes requer uma afectação de recursos significativa e prolongada, acrescida da necessidade de manter os sistemas existentes durante períodos de transição, que é uma exigência particular relativamente ao poder público que se não verifica na esfera comercial;

| 1.7 | observa que, para alcançar um elevado nível de adopção e de interactividade, a transição para banda larga é essencial, e por isso acolhe favoravelmente o apelo da Comissão para que todas as administrações públicas estejam interligadas até 2005; entende que tal transformação deve beneficiar de apoio financeiro, em especial nas áreas em que são relativamente baixos o nível e o ritmo de desenvolvimento do acesso; |
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1.7

observa que, para alcançar um elevado nível de adopção e de interactividade, a transição para banda larga é essencial, e por isso acolhe favoravelmente o apelo da Comissão para que todas as administrações públicas estejam interligadas até 2005; entende que tal transformação deve beneficiar de apoio financeiro, em especial nas áreas em que são relativamente baixos o nível e o ritmo de desenvolvimento do acesso;

| 1.8 | aprova a distinção feita na Comunicação entre eGovernação e eGoverno e considera que a primeira noção, mais ampla e abrangendo os principais serviços sociais, é altamente relevante para os interesses do poder local e regional; |
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1.8

aprova a distinção feita na Comunicação entre eGovernação e eGoverno e considera que a primeira noção, mais ampla e abrangendo os principais serviços sociais, é altamente relevante para os interesses do poder local e regional;

| 1.9 | recomenda a adopção de um quadro comum de normas de investigação e a divulgação da avaliação qualitativa e quantitativa de todos os projectos e programas importantes, partilhando assim os êxitos a emular e os fracassos a analisar com rigor, tendo em vista a melhorar o conhecimento e a prática futura; |
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1.9

recomenda a adopção de um quadro comum de normas de investigação e a divulgação da avaliação qualitativa e quantitativa de todos os projectos e programas importantes, partilhando assim os êxitos a emular e os fracassos a analisar com rigor, tendo em vista a melhorar o conhecimento e a prática futura;

| 1.10 | considera que as parcerias, a criação de consórcios e o lançamento de empreendimentos conjuntos a todos os níveis entre entidades públicas e, sendo viável, organismos privados, ao nível nacional e da UE, são fundamentais para explorar a inovação e prevenir a obsolescência, transferir as boas práticas actuais e futuras e garantir uma eficaz utilização dos dinheiros públicos; |
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1.10

considera que as parcerias, a criação de consórcios e o lançamento de empreendimentos conjuntos a todos os níveis entre entidades públicas e, sendo viável, organismos privados, ao nível nacional e da UE, são fundamentais para explorar a inovação e prevenir a obsolescência, transferir as boas práticas actuais e futuras e garantir uma eficaz utilização dos dinheiros públicos;

| 1.11 | reconhece o potencial do eGoverno para apoiar e promover as distinções culturais e a igualdade de acesso aos serviços, e bem assim o seu contributo para as políticas e processos entre as diversas populações das regiões, assim reconhecendo igualmente o papel único das autoridades locais e regionais, tudo isso colocando em evidência a importância do trabalho de investigação de qualidade para a elaboração de práticas inclusivas; |
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1.11

reconhece o potencial do eGoverno para apoiar e promover as distinções culturais e a igualdade de acesso aos serviços, e bem assim o seu contributo para as políticas e processos entre as diversas populações das regiões, assim reconhecendo igualmente o papel único das autoridades locais e regionais, tudo isso colocando em evidência a importância do trabalho de investigação de qualidade para a elaboração de práticas inclusivas;

| 1.12 | está ciente da importância da utilização de tecnologias que reforcem a protecção da privacidade e da segurança e suscitem a confiança dos utilizadores, mas adverte contra a adopção de protocolos que possam injustificadamente entravar a transferência electrónica de informações relativas a indivíduos identificados; |
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1.12

está ciente da importância da utilização de tecnologias que reforcem a protecção da privacidade e da segurança e suscitem a confiança dos utilizadores, mas adverte contra a adopção de protocolos que possam injustificadamente entravar a transferência electrónica de informações relativas a indivíduos identificados;

| 1.13 | faz notar que a Comunicação se inclui numa série mais ampla de inovações modernizadoras, cujo impacto colectivo pode permitir melhorar a interacção cidadão/governo no que respeita à inclusão social, mas considera importante estar atento aos perigos que a redução da interacção pessoal pode representar para a coesão social. |
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1.13

faz notar que a Comunicação se inclui numa série mais ampla de inovações modernizadoras, cujo impacto colectivo pode permitir melhorar a interacção cidadão/governo no que respeita à inclusão social, mas considera importante estar atento aos perigos que a redução da interacção pessoal pode representar para a coesão social.

2.   Recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

| 2.1 | recomenda que a Comissão Europeia, ao promover o eGoverno, assegure prioritariamente o estabelecimento de normas comuns e quadros para o intercâmbio de informação, garanta uma efectiva interoperabilidade, promova o conhecimento dos serviços de âmbito europeu global e facilite a todos os cidadãos da UE o acesso à informação sobre os serviços nacionais e regionais. Tem de ser dada, também, prioridade à segurança das transações e dos dados. A confiança do público e a utilização por ele estão directamente correlacionadas com a segurança; |
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2.1

recomenda que a Comissão Europeia, ao promover o eGoverno, assegure prioritariamente o estabelecimento de normas comuns e quadros para o intercâmbio de informação, garanta uma efectiva interoperabilidade, promova o conhecimento dos serviços de âmbito europeu global e facilite a todos os cidadãos da UE o acesso à informação sobre os serviços nacionais e regionais. Tem de ser dada, também, prioridade à segurança das transações e dos dados. A confiança do público e a utilização por ele estão directamente correlacionadas com a segurança;

| 2.1 a) | recomenda que a Comissão Europeia redobre os esforços para coordenar, de modo real e efectivo, as acções dos programas relativos à administração em linha, em especial IDA, eTEN e as acções de investigação eGOV do sexto programa-quadro, com o objectivo de optimizar os seus resultados e o aproveitamento dos esforços e recursos que a União Europeia dedica ao desenvolvimento da administração em linha; |
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2.1 a)

recomenda que a Comissão Europeia redobre os esforços para coordenar, de modo real e efectivo, as acções dos programas relativos à administração em linha, em especial IDA, eTEN e as acções de investigação eGOV do sexto programa-quadro, com o objectivo de optimizar os seus resultados e o aproveitamento dos esforços e recursos que a União Europeia dedica ao desenvolvimento da administração em linha;

| 2.1 b) | recomenda que a Comissão Europeia aprofunde, na dimensão regional e local, as acções dos programas relativos à administração em linha; |
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2.1 b)

recomenda que a Comissão Europeia aprofunde, na dimensão regional e local, as acções dos programas relativos à administração em linha;

| 2.2 | recomenda o financiamento, pelos governos e pelos Fundos Estruturais da UE, do fornecimento de tecnologia de banda larga em domínios nos quais poderia não ser comercialmente viável – em especial nos domínios em que são reduzidos o acesso e ou o desenvolvimento do acesso –, para garantir a disponibilidade do eGoverno em todo o território da União Europeia. Considerar-se-ão as características especiais das regiões, especialmente a extensão geográfica e o número de habitantes, nos processos de definição do financiamento necessário para as dotar de infra-estruturas que garantam o acesso em todo o território; |
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2.2

recomenda o financiamento, pelos governos e pelos Fundos Estruturais da UE, do fornecimento de tecnologia de banda larga em domínios nos quais poderia não ser comercialmente viável – em especial nos domínios em que são reduzidos o acesso e ou o desenvolvimento do acesso –, para garantir a disponibilidade do eGoverno em todo o território da União Europeia. Considerar-se-ão as características especiais das regiões, especialmente a extensão geográfica e o número de habitantes, nos processos de definição do financiamento necessário para as dotar de infra-estruturas que garantam o acesso em todo o território;

| 2.3 | insiste em que sejam promovidos, pelo menos na fase de transição, cursos de formação ao acesso ao eGoverno e equipamentos para pessoas com deficiência, idosos e pessoas com baixos níveis de formação, a fim de favorecer a e-inclusão e eliminar eventuais riscos de discriminação; |
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2.3

insiste em que sejam promovidos, pelo menos na fase de transição, cursos de formação ao acesso ao eGoverno e equipamentos para pessoas com deficiência, idosos e pessoas com baixos níveis de formação, a fim de favorecer a e-inclusão e eliminar eventuais riscos de discriminação;

| 2.4 | acolhe favoravelmente a observação de que a oferta em linha não garante que haja efectiva utilização em linha e recomenda vivamente um estudo sobre as preferências e obstáculos do lado da procura, em relação quer aos tipos de serviço quer aos métodos de acesso, bem como sobre a inovação do lado da oferta, para identificar os canais que possam atrair o maior número possível de utilizadores, independentemente da situação geográfica, da idade, do sexo e do grupo socioeconómico de inserção; |
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2.4

acolhe favoravelmente a observação de que a oferta em linha não garante que haja efectiva utilização em linha e recomenda vivamente um estudo sobre as preferências e obstáculos do lado da procura, em relação quer aos tipos de serviço quer aos métodos de acesso, bem como sobre a inovação do lado da oferta, para identificar os canais que possam atrair o maior número possível de utilizadores, independentemente da situação geográfica, da idade, do sexo e do grupo socioeconómico de inserção;

| 2.5 | salienta que se devem aproveitar ao máximo as possibilidades das tecnologias da informação, quando se melhorarem a qualidade e produtividade dos serviços públicos acessíveis pelos canais tradicionais; |
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2.5

salienta que se devem aproveitar ao máximo as possibilidades das tecnologias da informação, quando se melhorarem a qualidade e produtividade dos serviços públicos acessíveis pelos canais tradicionais;

| 2.6 | recomenda a adopção de um protocolo que, como condição para o financiamento público de programas e projectos de eGoverno, imponha a divulgação dos respectivos resultados, o conhecimento dos benefícios da iniciativa e a extracção de ensinamentos para melhoria futura; |
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2.6

recomenda a adopção de um protocolo que, como condição para o financiamento público de programas e projectos de eGoverno, imponha a divulgação dos respectivos resultados, o conhecimento dos benefícios da iniciativa e a extracção de ensinamentos para melhoria futura;

| 2.7 | insta a Comissão a incentivar o apoio às autoridades locais e regionais para que forneçam serviços de eGoverno em diferentes línguas, em especial em línguas regionais ou línguas menos utilizadas; |
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2.7

insta a Comissão a incentivar o apoio às autoridades locais e regionais para que forneçam serviços de eGoverno em diferentes línguas, em especial em línguas regionais ou línguas menos utilizadas;

| 2.8 | reconhece a complexidade da avaliação das iniciativas de dimensão importante em novos domínios de actividade, mas preconiza o estabelecimento de objectivos claros desde o início e uma análise aberta e crítica dos resultados (tanto dos êxitos como dos fracassos), com base em critérios que incluam a relevância, a eficácia, a eficiência e a funcionalidade, tendo em vista uma melhoria futura. |
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2.8

reconhece a complexidade da avaliação das iniciativas de dimensão importante em novos domínios de actividade, mas preconiza o estabelecimento de objectivos claros desde o início e uma análise aberta e crítica dos resultados (tanto dos êxitos como dos fracassos), com base em critérios que incluam a relevância, a eficácia, a eficiência e a funcionalidade, tendo em vista uma melhoria futura.

Bruxelas, 16 de Junho de 2004.

O Presidente

do Comité das Regiões

Peter STRAUB

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(1)  JO C 128 de 29.5.2003, p. 14.

1

(2)  JO C 73 de 23.3.2004, p. 72.

2

(3)  JO C 73 de 26.3.2003, p. 38.

3

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| 22.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 318/24 |
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22.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/24

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Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre as comunicações comerciais não solicitadas, ou “spam”»

(2004/C 318/08)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre as comunicações comerciais não solicitadas, ou 'spam'» [COM(2004) 28 final];

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia, de 22 de Janeiro de 2004, de o consultar sobre esta matéria, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão do presidente, de 5 de Abril de 2004, de incumbir a Comissão de Cultura e Educação de elaborar um parecer sobre a matéria;

Tendo em conta o seu parecer sobre a «Comunicação respeitante ao seguimento a dar ao plano de acção para fomentar uma utilização mais segura da Internet» e a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 276/1999/CE que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais» (CdR 140/2002 fin) (1);

Tendo em conta o seu parecer sobre a «Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa plurianual (2003-2005) de acompanhamento do eEurope, difusão das boas práticas e reforço da segurança das redes e da informação (MODINIS)» (CdR 252/2002 fin) (2);

Tendo em conta o seu parecer sobre o «Relatório de avaliação do desempenho da iniciativa eEurope» (COM(2002) 62 final) e sobre «eEurope 2005: Uma sociedade de informação para todos» (CdR 136/2002 fin) (3);

Tendo em conta o seu parecer sobre «Um quadro comum para as assinaturas electrónicas» (CdR 332/98 fin) (4);

Tendo em conta o seu parecer sobre o «Sexto relatório sobre a aplicação do pacote regulamentar das telecomunicações» (CdR 52/2001 fin) (5);

Tendo em conta o seu parecer sobre a «Comunicação da Comissão relativa ao acompanhamento do Livro Verde sobre a protecção dos menores e da dignidade humana nos serviços audiovisuais e de informação seguida de uma proposta de recomendação do Conselho» e a «Proposta de decisão do Conselho que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar a utilização segura da Internet» (CdR 54/98 fin) (6);

Tendo em conta o seu parecer sobre «Uma iniciativa europeia para o comércio electrónico» (CdR 350/97 fin) (7);

Tendo em conta o seu parecer sobre a «Segurança das redes e da informação: proposta de abordagem de uma política europeia» (CdR 257/2001 fin) (8);

Tendo em conta o seu parecer sobre «Criar uma Sociedade da Informação mais segura reforçando a segurança das infra-estruturas de informação e lutando contra a cibercriminalidade: eEurope 2002» [COM(2000) 890 final] (CdR 88/2001 fin) (9);

Tendo em conta o seu projecto de parecer (CdR 69/2004 rev. 1) adoptado pela Comissão de Cultura e Educação em 5 de Abril de 2004 (relatora: Susie KEMP, membro da Junta Unitária de West Berkshire (UK/PPE));

Considerando que:

| 1) | As comunicações comerciais não solicitadas por correio electrónico, também conhecidas por «spam», atingiram proporções preocupantes, aumentando de uma percentagem estimada de 7 % do tráfego global de correio electrónico em 2001 para 50 % actualmente; |
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1)

As comunicações comerciais não solicitadas por correio electrónico, também conhecidas por «spam», atingiram proporções preocupantes, aumentando de uma percentagem estimada de 7 % do tráfego global de correio electrónico em 2001 para 50 % actualmente;

| 2) | O «spam» constitui um problema não só por razões de desrespeito da privacidade, engano dos consumidores, protecção dos menores e da dignidade humana, mas também porque constitui uma ameaça comercial. Acarreta custos extraordinários para as empresas e perda de produtividade e ameaça reduzir a confiança dos consumidores; |
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2)

O «spam» constitui um problema não só por razões de desrespeito da privacidade, engano dos consumidores, protecção dos menores e da dignidade humana, mas também porque constitui uma ameaça comercial. Acarreta custos extraordinários para as empresas e perda de produtividade e ameaça reduzir a confiança dos consumidores;

| 3) | A UE adoptou, em Julho de 2002, a Directiva 2002/58/CE, relativa à privacidade e às comunicações electrónicas, que introduziu o princípio do marketing baseado no consentimento prévio (opt-in) para o correio electrónico, cujo prazo para transposição terminava em 31 de Outubro de 2003; |
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3)

A UE adoptou, em Julho de 2002, a Directiva 2002/58/CE, relativa à privacidade e às comunicações electrónicas, que introduziu o princípio do marketing baseado no consentimento prévio (opt-in) para o correio electrónico, cujo prazo para transposição terminava em 31 de Outubro de 2003;

| 4) | Apesar de ser um primeiro passo, a legislação por si só não basta para combater o problema do «spam». Urge, pois, adoptar novas acções para assegurar que a directiva cumpre os objectivos visados; |
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4)

Apesar de ser um primeiro passo, a legislação por si só não basta para combater o problema do «spam». Urge, pois, adoptar novas acções para assegurar que a directiva cumpre os objectivos visados;

adoptou, por unanimidade, na 55.a reunião plenária de 16 e 17 de Junho de 2004 (sessão de 16 de Junho), o seguinte parecer.

1.   Pontos de vista do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

| 1.1 | concorda com a conclusão da Comissão de que o «spam» é um dos principais desafios com que a Internet se defronta hoje em dia, exigindo não só uma execução eficaz das regras e uma verdadeira cooperação internacional, mas também a aplicação de soluções técnicas e de auto-regulação por parte das empresas e a sensibilização das comunidades; |
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1.1

concorda com a conclusão da Comissão de que o «spam» é um dos principais desafios com que a Internet se defronta hoje em dia, exigindo não só uma execução eficaz das regras e uma verdadeira cooperação internacional, mas também a aplicação de soluções técnicas e de auto-regulação por parte das empresas e a sensibilização das comunidades;

| 1.2 | saúda os esforços continuados da Comissão incentivando os Estados-Membros a transporem a Directiva 2002/58/CE relativa à privacidade e às comunicações electrónicas, bem como a assistência que prestou aos Estados-Membros, e espera que esta assistência seja alargada aos países candidatos após o alargamento em Maio de 2004; |
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1.2

saúda os esforços continuados da Comissão incentivando os Estados-Membros a transporem a Directiva 2002/58/CE relativa à privacidade e às comunicações electrónicas, bem como a assistência que prestou aos Estados-Membros, e espera que esta assistência seja alargada aos países candidatos após o alargamento em Maio de 2004;

| 1.3 | nota que as mensagens não solicitadas são um factor determinante da pouca confiança que as redes de informação inspiram e que o volume de tráfego de correio electrónico torna os sistemas mais lentos. Este é um problema de natureza transfronteiriça e internacional, pelo que o CR crê que a política comunitária só terá êxito se obtiver o acordo e a cooperação de organizações internacionais e de outras potências mundiais; |
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1.3

nota que as mensagens não solicitadas são um factor determinante da pouca confiança que as redes de informação inspiram e que o volume de tráfego de correio electrónico torna os sistemas mais lentos. Este é um problema de natureza transfronteiriça e internacional, pelo que o CR crê que a política comunitária só terá êxito se obtiver o acordo e a cooperação de organizações internacionais e de outras potências mundiais;

| 1.4 | lamenta que a Comissão não reconheça a capacidade das autarquias locais e regionais para interagirem com as suas comunidades e o grande público e insta com a Comissão para que tenha em conta de forma adequada o nível de apoio que as autarquias locais e regionais podem prestar no combate às mensagens electrónicas não solicitadas; |
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1.4

lamenta que a Comissão não reconheça a capacidade das autarquias locais e regionais para interagirem com as suas comunidades e o grande público e insta com a Comissão para que tenha em conta de forma adequada o nível de apoio que as autarquias locais e regionais podem prestar no combate às mensagens electrónicas não solicitadas;

| 1.5 | salienta que as autarquias locais e regionais poderão participar na resolução do problema do «spam» de variadíssimas formas, tendo um papel a desempenhar em matéria de sensibilização para o problema e de divulgação de informação e, de um modo mais geral, em virtude da sua proximidade com os cidadãos, as organizações e as empresas; |
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1.5

salienta que as autarquias locais e regionais poderão participar na resolução do problema do «spam» de variadíssimas formas, tendo um papel a desempenhar em matéria de sensibilização para o problema e de divulgação de informação e, de um modo mais geral, em virtude da sua proximidade com os cidadãos, as organizações e as empresas;

| 1.6 | observa que já propôs que sejam tomadas medidas para informar as crianças em idade escolar das questões de segurança da sociedade da informação e alertar para as consequências da cibercriminalidade; |
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1.6

observa que já propôs que sejam tomadas medidas para informar as crianças em idade escolar das questões de segurança da sociedade da informação e alertar para as consequências da cibercriminalidade;

| 1.7 | assinala que as autarquias locais e regionais têm um papel de protecção pública a desempenhar no sentido mais lato do termo; |
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1.7

assinala que as autarquias locais e regionais têm um papel de protecção pública a desempenhar no sentido mais lato do termo;

| 1.8 | reconhece que as autarquias locais e regionais têm um papel importante a desempenhar para assegurar uma evolução equilibrada da sociedade da informação e do conhecimento na União Europeia, em particular depois do alargamento, por forma a reforçar a coesão económica e social de todas as regiões, municípios e distritos da Europa. As autarquias locais e regionais estão numa posição ímpar para assegurar um acesso tão vasto quanto possível às acções da Comunidade, com particular realce para os grupos desfavorecidos; |
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1.8

reconhece que as autarquias locais e regionais têm um papel importante a desempenhar para assegurar uma evolução equilibrada da sociedade da informação e do conhecimento na União Europeia, em particular depois do alargamento, por forma a reforçar a coesão económica e social de todas as regiões, municípios e distritos da Europa. As autarquias locais e regionais estão numa posição ímpar para assegurar um acesso tão vasto quanto possível às acções da Comunidade, com particular realce para os grupos desfavorecidos;

| 1.9 | admite que a administração local e regional tem a responsabilidade de desenvolver não só serviços públicos electrónicos, mas também tecnologias de informação e comunicação (TIC) no âmbito da aprendizagem ao longo da vida (já que a literacia digital é agora considerada como uma nova aptidão básica) e dos cuidados de saúde. A administração local e regional exerce também funções de promoção da segurança da informação, de desenvolvimento de conteúdos culturais e turísticos electrónicos, de melhoria do acesso aos diferentes serviços em rede, bem como, naturalmente, de desenvolvimento da interoperabilidade dos processos entre administrações e organizações em geral. É, portanto, de opinião de que é crucial conseguir estabelecer uma comunicação electrónica eficaz e sem entraves. |
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1.9

admite que a administração local e regional tem a responsabilidade de desenvolver não só serviços públicos electrónicos, mas também tecnologias de informação e comunicação (TIC) no âmbito da aprendizagem ao longo da vida (já que a literacia digital é agora considerada como uma nova aptidão básica) e dos cuidados de saúde. A administração local e regional exerce também funções de promoção da segurança da informação, de desenvolvimento de conteúdos culturais e turísticos electrónicos, de melhoria do acesso aos diferentes serviços em rede, bem como, naturalmente, de desenvolvimento da interoperabilidade dos processos entre administrações e organizações em geral. É, portanto, de opinião de que é crucial conseguir estabelecer uma comunicação electrónica eficaz e sem entraves.

2.   Recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

| 2.1 | apela a que se realce a importância de uma participação activa dos países candidatos. A Internet não se cinge às fronteiras tradicionais entre os Estados, pelo que as medidas ao nível comunitário não se deveriam restringir à participação dos Estados-Membros da UE. As consequências da falta de segurança das redes e da informação nas regiões menos desenvolvidas da Europa pode aumentar o fosso digital existente entre estas e as regiões mais desenvolvidas e seguras; |
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2.1

apela a que se realce a importância de uma participação activa dos países candidatos. A Internet não se cinge às fronteiras tradicionais entre os Estados, pelo que as medidas ao nível comunitário não se deveriam restringir à participação dos Estados-Membros da UE. As consequências da falta de segurança das redes e da informação nas regiões menos desenvolvidas da Europa pode aumentar o fosso digital existente entre estas e as regiões mais desenvolvidas e seguras;

| 2.2 | propõe que sejam envidados esforços no sentido de assegurar um maior empenho da parte dos principais fabricantes mundiais de software para fazerem investigação sobre a segurança das redes e da informação e da sua aplicação prática imediata. A segurança deveria ser uma prioridade dos serviços de telecomunicações e dos fornecedores de acesso que operam na Europa, devendo-se igualmente desenvolver mais ligações a actividades e a organizações fora da UE; |
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2.2

propõe que sejam envidados esforços no sentido de assegurar um maior empenho da parte dos principais fabricantes mundiais de software para fazerem investigação sobre a segurança das redes e da informação e da sua aplicação prática imediata. A segurança deveria ser uma prioridade dos serviços de telecomunicações e dos fornecedores de acesso que operam na Europa, devendo-se igualmente desenvolver mais ligações a actividades e a organizações fora da UE;

| 2.3 | insta com a Comissão a aproveitar a capacidade das autarquias locais e regionais para comunicar com os cidadãos ao nível local. Por exemplo, as bibliotecas, os centros de dia e outros edifícios municipais oferecem grandes oportunidades para sensibilizar o público e fazer passar a informação. Estas instalações possibilitam um contacto directo com o público, incluindo os grupos desfavorecidos; |
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2.3

insta com a Comissão a aproveitar a capacidade das autarquias locais e regionais para comunicar com os cidadãos ao nível local. Por exemplo, as bibliotecas, os centros de dia e outros edifícios municipais oferecem grandes oportunidades para sensibilizar o público e fazer passar a informação. Estas instalações possibilitam um contacto directo com o público, incluindo os grupos desfavorecidos;

| 2.4 | sugere que muitos dos problemas associados a uma utilização segura da Internet poderiam ser solucionados no nível local através, sobretudo, de um ímpeto educativo orientado para a sensibilização nesta matéria. As autarquias locais e regionais podem afixar informação sobre o combate ao correio electrónico não solicitado; |
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2.4

sugere que muitos dos problemas associados a uma utilização segura da Internet poderiam ser solucionados no nível local através, sobretudo, de um ímpeto educativo orientado para a sensibilização nesta matéria. As autarquias locais e regionais podem afixar informação sobre o combate ao correio electrónico não solicitado;

| 2.5 | propõe que as escolas, no quadro do objectivo de formação que lhes cabe, promovam a sensibilização dos jovens para a «segurança» na sociedade da informação; |
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2.5

propõe que as escolas, no quadro do objectivo de formação que lhes cabe, promovam a sensibilização dos jovens para a «segurança» na sociedade da informação;

| 2.6 | propõe que as autarquias locais e regionais recorram aos contactos que já têm com organizações empresariais no sentido de as incentivar a tomar uma acção resoluta contra o «spam»; |
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2.6

propõe que as autarquias locais e regionais recorram aos contactos que já têm com organizações empresariais no sentido de as incentivar a tomar uma acção resoluta contra o «spam»;

| 2.7 | gostaria igualmente de realçar a importância da cooperação na UE e, em particular, o papel das administrações locais e regionais para assegurar essa mesma cooperação. |
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2.7

gostaria igualmente de realçar a importância da cooperação na UE e, em particular, o papel das administrações locais e regionais para assegurar essa mesma cooperação.

Bruxelas, 16 de Junho de 2004.

O Presidente

do Comité das Regiões

Peter STRAUB

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(1)  JO C 73 de 26.3.2003, p. 34.

1

(2)  JO C 128 de 29.5.2003, p. 19.

2

(3)  JO C 128 de 29.5.2003, p. 14.

3

(4)  JO C 93 de 6.4.1999, p. 33.

4

(5)  JO C 19 de 22.1.2002, p. 1.

5

(6)  JO C 251 de 10.8.1998, p. 51.

6

(7)  JO C 180 de 11.6.1998, p. 19.

7

(8)  JO C 107 de 3.5.2002, p. 89.

8

(9)  JO C 107 de 3.5.2002, p. 85.

9

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| 22.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 318/27 |
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22.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/27

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Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — O futuro da política europeia de regulação audiovisual

(2004/C 318/09)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — O futuro da política europeia de regulação audiovisual (COM (2003) 784 final);

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia de 15 de Dezembro de 2004 de consultá-lo sobre esta matéria, nos termos do 1.o parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão do seu presidente de 5 de Abril de 2004 de incumbir a Comissão de Cultura e Educação da elaboração de um parecer sobre a matéria;

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre «Certos aspectos jurídicos respeitantes às obras cinematográficas e outras obras audiovisuais» (CDR 387/2001 fin) (1);

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre o «Quarto relatório da Comissão de aplicação da Directiva 89/552/CEE relativa à televisão sem fronteiras» (CDR 90/2003 fin) (2);

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre «Os obstáculos a um acesso generalizado aos novos serviços e aplicações da sociedade da informação através de plataformas abertas na televisão digital e nas comunicações móveis de terceira geração e Comunicação relativa à transição da radiodifusão analógica para a digital (da transição para o digital ao fim do analógico)» (CDR 308/2003 fin);

Tendo em conta o seu projecto de parecer (CdR 67/2004 rev. 1) adoptado em 5 de Abril de 2004. pela Comissão de Cultura e Educação [relator: Dieter SCHIFFMANN, deputado da Dieta da Renânia-Palatinado (DE/PSE)];

adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer na sua 55.a reunião plenária de 16 e 17 de Junho de 2004 (sessão de 17 de Junho).

1.   Observações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

| 1.1 | reconhece o papel central dos meios audiovisuais para a definição de uma sociedade pluralista europeia, a preservação de identidade regional e local e o desenvolvimento da cidadania com legitimidade democrática; |
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1.1

reconhece o papel central dos meios audiovisuais para a definição de uma sociedade pluralista europeia, a preservação de identidade regional e local e o desenvolvimento da cidadania com legitimidade democrática;

| 1.2 | frisa o objectivo estabelecido de adequar o quadro jurídico aos meios audiovisuais, de forma a possibilitar e promover o seu desenvolvimento positivo, no contexto da sua missão fundamental; |
| --- | --- |

1.2

frisa o objectivo estabelecido de adequar o quadro jurídico aos meios audiovisuais, de forma a possibilitar e promover o seu desenvolvimento positivo, no contexto da sua missão fundamental;

| 1.3 | considera necessário reflectir igualmente sobre outros objectivos primordiais de interesse geral, relacionados com a regulação do sector audiovisual, como a concorrência, a defesa dos consumidores ou o direito das telecomunicações, e congratula-se por a Comissão ter aproveitado a ocasião para elaborar uma comunicação sobre o futuro da política europeia de regulação de todo o sector audiovisual; |
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1.3

considera necessário reflectir igualmente sobre outros objectivos primordiais de interesse geral, relacionados com a regulação do sector audiovisual, como a concorrência, a defesa dos consumidores ou o direito das telecomunicações, e congratula-se por a Comissão ter aproveitado a ocasião para elaborar uma comunicação sobre o futuro da política europeia de regulação de todo o sector audiovisual;

| 1.4 | considera útil, no momento do alargamento da União Europeia, clarificar o quadro jurídico da política do audiovisual e aditar um calendário para o seu desenvolvimento posterior, de forma a que os novos Estados-Membros atinjam a segurança jurídica atempadamente e tanto quanto possível; |
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1.4

considera útil, no momento do alargamento da União Europeia, clarificar o quadro jurídico da política do audiovisual e aditar um calendário para o seu desenvolvimento posterior, de forma a que os novos Estados-Membros atinjam a segurança jurídica atempadamente e tanto quanto possível;

| 1.5 | estima que as futuras inovações tecnológicas, como por exemplo os televisores de écran plano, oferecem grandes oportunidades para o desenvolvimento do sector audiovisual e frisa a necessidade de ter isso em conta na definição de um novo enquadramento; |
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1.5

estima que as futuras inovações tecnológicas, como por exemplo os televisores de écran plano, oferecem grandes oportunidades para o desenvolvimento do sector audiovisual e frisa a necessidade de ter isso em conta na definição de um novo enquadramento;

| 1.6 | corrobora e sublinha, de modo geral, os princípios prosseguidos pela Comissão para a regulação do sector audiovisual; |
| --- | --- |

1.6

corrobora e sublinha, de modo geral, os princípios prosseguidos pela Comissão para a regulação do sector audiovisual;

| 1.7 | concorda, em princípio, com a análise positiva da directiva «Televisão sem Fronteiras» enquanto quadro jurídico estável e seguro para a prestação de serviços de radiodifusão na Comunidade, que garantiu a liberdade de circulação de serviços de radiodifusão televisiva na Comunidade, e remete para o seu parecer na matéria (CDR 90/2003 fin); |
| --- | --- |

1.7

concorda, em princípio, com a análise positiva da directiva «Televisão sem Fronteiras» enquanto quadro jurídico estável e seguro para a prestação de serviços de radiodifusão na Comunidade, que garantiu a liberdade de circulação de serviços de radiodifusão televisiva na Comunidade, e remete para o seu parecer na matéria (CDR 90/2003 fin);

| 1.8 | sublinha a importância do princípio do país de origem como princípio básico do mercado interno no sector audiovisual, mas partilha as preocupações manifestadas durante a consulta de que os organismos de radiodifusão, dada a diversidade das legislações nacionais, se estabeleçam no Estado-Membro com o quadro normativo mais liberal; |
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1.8

sublinha a importância do princípio do país de origem como princípio básico do mercado interno no sector audiovisual, mas partilha as preocupações manifestadas durante a consulta de que os organismos de radiodifusão, dada a diversidade das legislações nacionais, se estabeleçam no Estado-Membro com o quadro normativo mais liberal;

| 1.9 | concorda com a avaliação da Comissão de que poderá ser necessária uma revisão aprofundada da directiva TVSF, com vista a alterações; |
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1.9

concorda com a avaliação da Comissão de que poderá ser necessária uma revisão aprofundada da directiva TVSF, com vista a alterações;

| 1.10 | tendo em conta o desenvolvimento e as alterações no mercado audiovisual, teria acolhido favoravelmente uma iniciativa da parte da Comissão de um desenvolvimento acelerado e alargado da directiva TVSF no sentido de um quadro jurídico europeu coerente para a difusão dos conteúdos audiovisuais, apresentando uma regulação progressiva para os serviços abrangidos pela referida directiva e os serviços da sociedade da informação; |
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1.10

tendo em conta o desenvolvimento e as alterações no mercado audiovisual, teria acolhido favoravelmente uma iniciativa da parte da Comissão de um desenvolvimento acelerado e alargado da directiva TVSF no sentido de um quadro jurídico europeu coerente para a difusão dos conteúdos audiovisuais, apresentando uma regulação progressiva para os serviços abrangidos pela referida directiva e os serviços da sociedade da informação;

| 1.11 | é da opinião que os demais problemas de aplicação da directiva TVSF devem ser resolvidos não com uma comunicação interpretativa, mas sim com uma evolução acelerada da referida directiva, de forma a obter a necessária segurança jurídica; |
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1.11

é da opinião que os demais problemas de aplicação da directiva TVSF devem ser resolvidos não com uma comunicação interpretativa, mas sim com uma evolução acelerada da referida directiva, de forma a obter a necessária segurança jurídica;

| 1.12 | sublinha a importância do cumprimento das regras da concorrência no âmbito da política do audiovisual; |
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1.12

sublinha a importância do cumprimento das regras da concorrência no âmbito da política do audiovisual;

| 1.13 | chama a atenção para a responsabilidade pela manutenção e pelo desenvolvimento do pluralismo dos meios de comunicação na Europa, nos Estados-Membros da UE e nas regiões europeias; |
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1.13

chama a atenção para a responsabilidade pela manutenção e pelo desenvolvimento do pluralismo dos meios de comunicação na Europa, nos Estados-Membros da UE e nas regiões europeias;

| 1.14 | frisa a necessidade de um quadro jurídico para os serviços da sociedade da informação, tais como o comércio electrónico e o acesso aos novos serviços, e, tendo em conta a exigência de uma regulação progressiva, acolhe com agrado a atitude da Comissão de não questionar a diferença entre serviços da sociedade da informação e os serviços abrangidos pela directiva «Televisão sem Fronteiras»; |
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1.14

frisa a necessidade de um quadro jurídico para os serviços da sociedade da informação, tais como o comércio electrónico e o acesso aos novos serviços, e, tendo em conta a exigência de uma regulação progressiva, acolhe com agrado a atitude da Comissão de não questionar a diferença entre serviços da sociedade da informação e os serviços abrangidos pela directiva «Televisão sem Fronteiras»;

| 1.15 | sublinha a necessidade de uma passagem da radiodifusão analógica para a digital com salvaguarda dos interesses dos consumidores e remete para o seu parecer sobre a matéria (CDR 308/2003 fin); |
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1.15

sublinha a necessidade de uma passagem da radiodifusão analógica para a digital com salvaguarda dos interesses dos consumidores e remete para o seu parecer sobre a matéria (CDR 308/2003 fin);

| 1.16 | chama a atenção para a importância fundamental do direito à informação no quadro dos direitos individuais dos cidadãos europeus e acolhe com satisfação que a Comissão examine, no âmbito das consultas, a questão do direito à informação no que se refere a acontecimentos de grande importância para a sociedade, vendo nisso uma ocasião para reflectir mais aprofundadamente sobre a questão; |
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1.16

chama a atenção para a importância fundamental do direito à informação no quadro dos direitos individuais dos cidadãos europeus e acolhe com satisfação que a Comissão examine, no âmbito das consultas, a questão do direito à informação no que se refere a acontecimentos de grande importância para a sociedade, vendo nisso uma ocasião para reflectir mais aprofundadamente sobre a questão;

| 1.17 | sublinha o papel importante do fomento da produção cinematográfica regional e a sua convicção de que a produção audiovisual regional e local tem ganho importância e constitui, paralelamente à produção nacional, um meio de contrabalançar a produção dos países não europeus; |
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1.17

sublinha o papel importante do fomento da produção cinematográfica regional e a sua convicção de que a produção audiovisual regional e local tem ganho importância e constitui, paralelamente à produção nacional, um meio de contrabalançar a produção dos países não europeus;

| 1.18 | frisa a necessidade de medidas de fomento da produção europeia e considera que a promoção da presença de obras de produtores independentes nos programas representa um contributo importante para a diversidade da paisagem audiovisual europeia e ajudaria igualmente a preservar o património diversificado regional e local da Europa, assinalando, porém, que o actual sistema de quotas não é suficiente para concretizar esse objectivo; |
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1.18

frisa a necessidade de medidas de fomento da produção europeia e considera que a promoção da presença de obras de produtores independentes nos programas representa um contributo importante para a diversidade da paisagem audiovisual europeia e ajudaria igualmente a preservar o património diversificado regional e local da Europa, assinalando, porém, que o actual sistema de quotas não é suficiente para concretizar esse objectivo;

| 1.19 | sublinha a necessidade de uma regulamentação equilibrada para os critérios qualitativos e quantitativos da publicidade; |
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1.19

sublinha a necessidade de uma regulamentação equilibrada para os critérios qualitativos e quantitativos da publicidade;

| 1.20 | congratula-se com a disponibilidade da Comissão para reflectir sobre a actualização da Recomendação relativa à protecção dos menores e da dignidade humana; |
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1.20

congratula-se com a disponibilidade da Comissão para reflectir sobre a actualização da Recomendação relativa à protecção dos menores e da dignidade humana;

| 1.21 | considera que o direito de resposta é um elemento importante para a salvaguarda dos direitos humanos e da liberdade de expressão e concorda que esse direito deve ser alargado a todos os meios de comunicação; |
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1.21

considera que o direito de resposta é um elemento importante para a salvaguarda dos direitos humanos e da liberdade de expressão e concorda que esse direito deve ser alargado a todos os meios de comunicação;

| 1.22 | apoia a intenção da Comissão de proceder à actualização da recomendação relativa à protecção dos menores e da dignidade humana, abrangendo questões relacionadas com a educação para os meios de comunicação, o direito de resposta e medidas de luta contra a discriminação ou a incitação ao ódio em todos os meios de comunicação em linha; |
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1.22

apoia a intenção da Comissão de proceder à actualização da recomendação relativa à protecção dos menores e da dignidade humana, abrangendo questões relacionadas com a educação para os meios de comunicação, o direito de resposta e medidas de luta contra a discriminação ou a incitação ao ódio em todos os meios de comunicação em linha;

| 1.23 | considera necessário existirem modelos de co-regulação e auto-regulação nos diversos Estados-Membros que prevejam a possibilidade de exprimir as identidades nacionais e regionais e congratula-se com a elaboração de um estudo sobre os modelos de co-regulação nos meios de comunicação para estudar as suas consequências e a sua compatibilidade com o direito-quadro europeu; |
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1.23

considera necessário existirem modelos de co-regulação e auto-regulação nos diversos Estados-Membros que prevejam a possibilidade de exprimir as identidades nacionais e regionais e congratula-se com a elaboração de um estudo sobre os modelos de co-regulação nos meios de comunicação para estudar as suas consequências e a sua compatibilidade com o direito-quadro europeu;

| 1.24 | sublinha a necessidade de a Comunidade continuar a salvaguardar amplamente o modelo audiovisual europeu também a nível internacional, sobretudo no âmbito das negociações da OMC. |
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1.24

sublinha a necessidade de a Comunidade continuar a salvaguardar amplamente o modelo audiovisual europeu também a nível internacional, sobretudo no âmbito das negociações da OMC.

2.   Recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

| 2.1 | recomenda uma revisão e uma finalização céleres da directiva TVSF, de forma a garantir a segurança jurídica necessária, em especial no que toca aos países da adesão, e a adaptar a referida directiva à evolução tecnológica; |
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2.1

recomenda uma revisão e uma finalização céleres da directiva TVSF, de forma a garantir a segurança jurídica necessária, em especial no que toca aos países da adesão, e a adaptar a referida directiva à evolução tecnológica;

| 2.2 | recomenda, na finalização da directiva TVSF e das demais condições-quadro para o sector audiovisual, que se tenha em conta e se promova as importantes funções dos meios de comunicação e da produção audiovisuais para o desenvolvimento da identidade regional e local e se trate, para esse efeito, de conter e/ou compensar a concentração da indústria a nível nacional e internacional; |
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2.2

recomenda, na finalização da directiva TVSF e das demais condições-quadro para o sector audiovisual, que se tenha em conta e se promova as importantes funções dos meios de comunicação e da produção audiovisuais para o desenvolvimento da identidade regional e local e se trate, para esse efeito, de conter e/ou compensar a concentração da indústria a nível nacional e internacional;

| 2.3 | recomenda, dada a convergência crescente dos meios de comunicação, uma delimitação da regulamentação jurídica em função do conteúdo das produções, independentemente das plataformas tecnológicas; |
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2.3

recomenda, dada a convergência crescente dos meios de comunicação, uma delimitação da regulamentação jurídica em função do conteúdo das produções, independentemente das plataformas tecnológicas;

| 2.4 | pronuncia-se a favor da manutenção do actual âmbito das regras qualitativas para a publicidade, em especial no que se refere à protecção dos menores e dos jovens e à separação de conteúdos editoriais e publicitários; |
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2.4

pronuncia-se a favor da manutenção do actual âmbito das regras qualitativas para a publicidade, em especial no que se refere à protecção dos menores e dos jovens e à separação de conteúdos editoriais e publicitários;

| 2.5 | propõe, todavia, uma nova revisão das disposições quantitativas em matéria de publicidade, tendo em consideração as crescentes possibilidades de escolha e orientação dos utilizadores, de forma a, já na perspectiva do alargamento da União, estabelecer uma referência para a supressão das normas burocráticas mediante maior flexibilidade; |
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2.5

propõe, todavia, uma nova revisão das disposições quantitativas em matéria de publicidade, tendo em consideração as crescentes possibilidades de escolha e orientação dos utilizadores, de forma a, já na perspectiva do alargamento da União, estabelecer uma referência para a supressão das normas burocráticas mediante maior flexibilidade;

| 2.6 | recomenda que se adaptem as normas em matéria de publicidade às chamadas novas formas de publicidade, designadamente o ecrã fraccionado, a publicidade interactiva e a publicidade virtual, e que se fomente a clareza jurídica para a aplicação destas formas de publicidade através das disposições correspondentes que sirvam para respeitar a separação clara de conteúdos editoriais e publicitários; |
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2.6

recomenda que se adaptem as normas em matéria de publicidade às chamadas novas formas de publicidade, designadamente o ecrã fraccionado, a publicidade interactiva e a publicidade virtual, e que se fomente a clareza jurídica para a aplicação destas formas de publicidade através das disposições correspondentes que sirvam para respeitar a separação clara de conteúdos editoriais e publicitários;

| 2.7 | congratula-se com o facto de, no âmbito da política do audiovisual, em conjunto com a directiva TVSF, se considerarem também outros âmbitos de regulamentação cada vez mais interrelacionados, como a política da concorrência, a protecção dos direitos de autor ou a defesa dos consumidores, e recomenda que, no futuro, se tenha cada vez mais em conta esses aspectos na legislação; |
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2.7

congratula-se com o facto de, no âmbito da política do audiovisual, em conjunto com a directiva TVSF, se considerarem também outros âmbitos de regulamentação cada vez mais interrelacionados, como a política da concorrência, a protecção dos direitos de autor ou a defesa dos consumidores, e recomenda que, no futuro, se tenha cada vez mais em conta esses aspectos na legislação;

| 2.8 | sublinha que, precisamente no contexto da adesão de dez novos Estados-Membros à UE, importa assegurar o permanente cumprimento das normas em matéria de protecção dos menores e da dignidade humana em todo o sector audiovisual; |
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2.8

sublinha que, precisamente no contexto da adesão de dez novos Estados-Membros à UE, importa assegurar o permanente cumprimento das normas em matéria de protecção dos menores e da dignidade humana em todo o sector audiovisual;

| 2.9 | propõe, portanto, que na proposta anunciada de actualização de uma recomendação do Conselho sobre a protecção de menores e da dignidade humana, se envidem novos esforços para estabelecer instrumentos eficazes de autocontrolo e de co-regulação, incluindo o reforço do intercâmbio de procedimentos idóneos e da colaboração em rede, em especial no tocante ao ambiente digital e em linha; |
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2.9

propõe, portanto, que na proposta anunciada de actualização de uma recomendação do Conselho sobre a protecção de menores e da dignidade humana, se envidem novos esforços para estabelecer instrumentos eficazes de autocontrolo e de co-regulação, incluindo o reforço do intercâmbio de procedimentos idóneos e da colaboração em rede, em especial no tocante ao ambiente digital e em linha;

| 2.10 | recomenda que, na proposta anunciada, seja dada atenção especial às medidas de fomento da competência dos meios de comunicação, dado que a Comissão assinala, com razão, que «actualmente, a capacidade de encontrar informação e de a interpretar constitui uma competência essencial»; alvitra ainda que essas medidas devem integrar todas as línguas da União Europeia, garantindo «um mínimo de informação e a presença de todas elas».; |
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2.10

recomenda que, na proposta anunciada, seja dada atenção especial às medidas de fomento da competência dos meios de comunicação, dado que a Comissão assinala, com razão, que «actualmente, a capacidade de encontrar informação e de a interpretar constitui uma competência essencial»; alvitra ainda que essas medidas devem integrar todas as línguas da União Europeia, garantindo «um mínimo de informação e a presença de todas elas».;

| 2.11 | defende que se garanta o direito à informação no que se refere a acontecimentos cobertos por direitos de exclusividade, bem como a acontecimentos de grande importância para a sociedade; sublinha neste contexto que seria de flexibilizar a regulamentação sobre a transmissão de grandes acontecimentos para os radiodifusores em sinal aberto, tendo em conta as características linguísticas específicas de cada país, e analisar a elaboração de uma lista europeia de grandes acontecimentos, propondo que se consolide, a nível europeu, um direito à cobertura informativa breve por televisão das informações de interesse geral; |
| --- | --- |

2.11

defende que se garanta o direito à informação no que se refere a acontecimentos cobertos por direitos de exclusividade, bem como a acontecimentos de grande importância para a sociedade; sublinha neste contexto que seria de flexibilizar a regulamentação sobre a transmissão de grandes acontecimentos para os radiodifusores em sinal aberto, tendo em conta as características linguísticas específicas de cada país, e analisar a elaboração de uma lista europeia de grandes acontecimentos, propondo que se consolide, a nível europeu, um direito à cobertura informativa breve por televisão das informações de interesse geral;

| 2.12 | recomenda, tendo em vista a evolução positiva do mercado de conteúdos audiovisuais na Europa, levar a cabo uma reflexão mais aprofundada para fomentar as produções europeias de cinema e televisão, passando dos actuais sistemas de quotas dos artigos 4.o e 5.o da directiva TVSF para uma maior protecção da produção e da distribuição no quadro de programas de apoio; sublinha que, na avaliação dessas obras, haverá que ter em conta, em especial, a preservação da cultura europeia e as repercussões económicas e na política regional; neste sentido, é preciso munir-se de um programa de apoio específico orientado para a produção e a distribuição de carácter regional e/ou utilizando as várias línguas europeias; |
| --- | --- |

2.12

recomenda, tendo em vista a evolução positiva do mercado de conteúdos audiovisuais na Europa, levar a cabo uma reflexão mais aprofundada para fomentar as produções europeias de cinema e televisão, passando dos actuais sistemas de quotas dos artigos 4.o e 5.o da directiva TVSF para uma maior protecção da produção e da distribuição no quadro de programas de apoio; sublinha que, na avaliação dessas obras, haverá que ter em conta, em especial, a preservação da cultura europeia e as repercussões económicas e na política regional; neste sentido, é preciso munir-se de um programa de apoio específico orientado para a produção e a distribuição de carácter regional e/ou utilizando as várias línguas europeias;

| 2.13 | reitera a sua proposta, no tocante aos investimentos necessários à transição para a produção e difusão digitais, assim como à quota elevada de produção própria dos serviços de televisão regionais e locais, de estimular e permitir possibilidades de fomento da difusão dos serviços de televisão regionais e locais, de forma a garantir também a diversidade cultural e regional no futuro da televisão digital; para tal, propõe-se que seja dada prioridade ao apoio à realização dos investimentos na adaptação digital aos serviços audiovisuais de carácter regional. |
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2.13

reitera a sua proposta, no tocante aos investimentos necessários à transição para a produção e difusão digitais, assim como à quota elevada de produção própria dos serviços de televisão regionais e locais, de estimular e permitir possibilidades de fomento da difusão dos serviços de televisão regionais e locais, de forma a garantir também a diversidade cultural e regional no futuro da televisão digital; para tal, propõe-se que seja dada prioridade ao apoio à realização dos investimentos na adaptação digital aos serviços audiovisuais de carácter regional.

| 2.14 | defende ainda que, no desenvolvimento da directiva TVSF, se garanta que o serviço público de radiodifusão possa desempenhar as suas tarefas de acordo com os objectivos dos Estados-Membros, sobretudo através do apoio e da assistência aos operadores públicos que garantem uma cobertura regional. |
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2.14

defende ainda que, no desenvolvimento da directiva TVSF, se garanta que o serviço público de radiodifusão possa desempenhar as suas tarefas de acordo com os objectivos dos Estados-Membros, sobretudo através do apoio e da assistência aos operadores públicos que garantem uma cobertura regional.

Bruxelas, 17 de Junho de 2004.

O Presidente

do Comité das Regiões

Peter STRAUB

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(1)  JO C 192 de 12.8.2002, pág. 15.

1

(2)  JO C 256 de 24.10.2003, pág. 79.

2

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| 22.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 318/30 |
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22.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/30

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Parecer do Comité das Regiões sobre a Proposta de decisão do Conselho que estabelece o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2005 a 2010

(2004/C 318/10)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta, a proposta de decisão do Conselho que estabelece o Fundo Europeu para os Refugiados para o período 2005-2010 [COM(2004) 102 final — 2004/0032 (CNS)]

Tendo em conta, a decisão do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, de consultar o Comité, ao abrigo do n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta, a decisão do seu presidente, de 6 de Novembro de 2003, de incumbir a Comissão de Relações Externas da elaboração de um parecer sobre a matéria;

Tendo em conta, o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, alínea b), do artigo 63.o;

Tendo em conta, o parecer sobre a «Proposta de decisão do Conselho que estabelece o Fundo Europeu para os Refugiados» (COM(2004) 686 final — 1999/0274 (CNS), CdR 80/2000 fin (1);

Tendo em conta, o parecer sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, Parlamento Europeu, Comité Económico e Social Europeu e Comité das Regiões: Imigração, integração e emprego» (COM(2003) 336 final, CdR 223/2003 fin (2);

Tendo em conta, os seus outros pareceres sobre política de refugiados (CdR 90/2001 fin (3), CdR 214/2001 fin (4), CdR 93/2002 fin (5), CdR 249/2003 fin (6));

Tendo em conta, o projecto de parecer CdR 80/2004 rev. 1, adoptado em 4 de Maio de 2004, pela Comissão de Relações Externas, sendo relator Gustav SKUTHÄLLA (FI-ELDR), chefe do executivo camarário de Närpiö;

| 1) | considerando que a segunda fase do Fundo Europeu para os Refugiados deveria constituir um instrumento ainda mais eficaz e importante para atingir os objectivos pretendidos — partilha da responsabilidade entre os Estados-Membros e aplicação de uma política comum de asilo em todos os Estados-Membros, |
| --- | --- |

1)

considerando que a segunda fase do Fundo Europeu para os Refugiados deveria constituir um instrumento ainda mais eficaz e importante para atingir os objectivos pretendidos — partilha da responsabilidade entre os Estados-Membros e aplicação de uma política comum de asilo em todos os Estados-Membros,

| 2) | considerando que, para atingir os objectivos pretendidos, será imprescindível dotar o fundo de recursos suficientes para todo o período abrangido, tendo em particular conta o alargamento e as necessidades dos novos Estados-Membros; |
| --- | --- |

2)

considerando que, para atingir os objectivos pretendidos, será imprescindível dotar o fundo de recursos suficientes para todo o período abrangido, tendo em particular conta o alargamento e as necessidades dos novos Estados-Membros;

na 55.a reunião plenária, realizada em 16 e 17 de Junho de 2004 (sessão de 17 de Junho), o Comité das Regiões adoptou o seguinte parecer:

1   Posição do Comité das Regiões

O Comité das Regiões,

| 1.1 | aprova a proposta da Comissão, sob reserva das alterações abaixo propostas; |
| --- | --- |

1.1

aprova a proposta da Comissão, sob reserva das alterações abaixo propostas;

| 1.2 | aprecia os esforços desenvolvidos pela Comissão, Estados-Membros, regiões, municípios, organizações, pelos próprios refugiados e outros actores, para atingir os objectivos da primeira fase do Fundo Europeu para os Refugiados; |
| --- | --- |

1.2

aprecia os esforços desenvolvidos pela Comissão, Estados-Membros, regiões, municípios, organizações, pelos próprios refugiados e outros actores, para atingir os objectivos da primeira fase do Fundo Europeu para os Refugiados;

| 1.3 | aprecia o trabalho da Comissão na elaboração de uma nova proposta, e constata que se teve em devida conta parte considerável dos resultados da avaliação da primeira fase e as observações feitas pelos diferentes actores; |
| --- | --- |

1.3

aprecia o trabalho da Comissão na elaboração de uma nova proposta, e constata que se teve em devida conta parte considerável dos resultados da avaliação da primeira fase e as observações feitas pelos diferentes actores;

| 1.4 | considera justos o princípio e o sistema propostos de partilha da responsabilidade entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

1.4

considera justos o princípio e o sistema propostos de partilha da responsabilidade entre os Estados-Membros;

| 1.5 | considera que o montante anual afectado a medidas de assistência técnica e de gestão administrativa do Fundo nos Estados-Membros para execução do programa constitui um nível absolutamente mínimo para garantir a participação de todos os Estados-Membros, e o desenvolvimento dos respectivos programas ao nível global europeu; salienta igualmente a necessidade de formação e de orientação dos participantes na primeira fase do Fundo Europeu para os Refugiados, em particular dos actores locais, para realizar projectos de alto nível; |
| --- | --- |

1.5

considera que o montante anual afectado a medidas de assistência técnica e de gestão administrativa do Fundo nos Estados-Membros para execução do programa constitui um nível absolutamente mínimo para garantir a participação de todos os Estados-Membros, e o desenvolvimento dos respectivos programas ao nível global europeu; salienta igualmente a necessidade de formação e de orientação dos participantes na primeira fase do Fundo Europeu para os Refugiados, em particular dos actores locais, para realizar projectos de alto nível;

| 1.6 | considera importante que as acções do fundo possam abranger todos os indivíduos beneficiários de protecção internacional, independentemente dos procedimentos nacionais de entrada nos Estados-Membros; considera ainda importante que, na aplicação do programa, se preste particular atenção às necessidades dos refugiados mais vulneráveis. Os grupos mais vulneráveis são, por exemplo, os menores não acompanhados, as mulheres chefes de família monoparental ou isoladas, as vítimas de torturas ou de tratamentos desumanos e degradantes e de exploração, bem como as pessoas que necessitam de cuidados médicos especiais; |
| --- | --- |

1.6

considera importante que as acções do fundo possam abranger todos os indivíduos beneficiários de protecção internacional, independentemente dos procedimentos nacionais de entrada nos Estados-Membros; considera ainda importante que, na aplicação do programa, se preste particular atenção às necessidades dos refugiados mais vulneráveis. Os grupos mais vulneráveis são, por exemplo, os menores não acompanhados, as mulheres chefes de família monoparental ou isoladas, as vítimas de torturas ou de tratamentos desumanos e degradantes e de exploração, bem como as pessoas que necessitam de cuidados médicos especiais;

| 1.7 | apoia a abordagem global proposta para a política de asilo, por forma a permitir, tendo em conta as especificidades locais, regionais e nacionais, o apoio do fundo a acções de melhoramento das condições dos refugiados, de favorecimento da integração e de apoio ao regresso ao país de origem; |
| --- | --- |

1.7

apoia a abordagem global proposta para a política de asilo, por forma a permitir, tendo em conta as especificidades locais, regionais e nacionais, o apoio do fundo a acções de melhoramento das condições dos refugiados, de favorecimento da integração e de apoio ao regresso ao país de origem;

| 1.8 | considera importante o financiamento das acções nacionais, bem como das acções comunitárias e das acções de emergência. A acção comunitária pode evoluir para um importante instrumento estratégico de planificação e desenvolvimento ao nível europeu, se forem criadas condições para a complementaridade de projectos de grande envergadura ao nível político, regional e local. As acções comunitárias devem beneficiar de uma parte suficiente das dotações do fundo, para assegurar a sua complementaridade e a aplicação transparente das acções; |
| --- | --- |

1.8

considera importante o financiamento das acções nacionais, bem como das acções comunitárias e das acções de emergência. A acção comunitária pode evoluir para um importante instrumento estratégico de planificação e desenvolvimento ao nível europeu, se forem criadas condições para a complementaridade de projectos de grande envergadura ao nível político, regional e local. As acções comunitárias devem beneficiar de uma parte suficiente das dotações do fundo, para assegurar a sua complementaridade e a aplicação transparente das acções;

| 1.9 | salienta que as implicações do acolhimento dos requerentes de asilo e dos refugiados se reflectem nitidamente no acolhimento daqueles grupos nas comunidades locais e insiste em que o poder local e regional seja associado às decisões sobre o acolhimento e a integração destas pessoas na comunidade. |
| --- | --- |

1.9

salienta que as implicações do acolhimento dos requerentes de asilo e dos refugiados se reflectem nitidamente no acolhimento daqueles grupos nas comunidades locais e insiste em que o poder local e regional seja associado às decisões sobre o acolhimento e a integração destas pessoas na comunidade.

| 1.10 | salienta que a promoção da integração constitui um elemento-chave da política europeia de asilo e para os refugiados, assente nos direitos humanos, e que o seu êxito tem implicações consideráveis para a prossecução do desenvolvimento equilibrado das comunidades locais; |
| --- | --- |

1.10

salienta que a promoção da integração constitui um elemento-chave da política europeia de asilo e para os refugiados, assente nos direitos humanos, e que o seu êxito tem implicações consideráveis para a prossecução do desenvolvimento equilibrado das comunidades locais;

| 1.11 | salienta o direito de todos a um regresso voluntário e seguro, no respeito dos direitos humanos, ao país de origem; |
| --- | --- |

1.11

salienta o direito de todos a um regresso voluntário e seguro, no respeito dos direitos humanos, ao país de origem;

| 1.12 | apoia os esforços da Comissão no sentido de melhorar o planeamento estratégico do programa através de uma programação plurianual; |
| --- | --- |

1.12

apoia os esforços da Comissão no sentido de melhorar o planeamento estratégico do programa através de uma programação plurianual;

| 1.13 | salienta que o planeamento estratégico se deve fazer de modo transparente numa verdadeira parceria entre a Comissão e os Estados-Membros, trate-se de acções nacionais, comunitárias ou de emergência; |
| --- | --- |

1.13

salienta que o planeamento estratégico se deve fazer de modo transparente numa verdadeira parceria entre a Comissão e os Estados-Membros, trate-se de acções nacionais, comunitárias ou de emergência;

| 1.14 | salienta, em particular, que os actores locais e regionais têm um papel central, enquanto responsáveis, na aplicação de medidas de promoção do acolhimento e de integração dos requerentes de asilo e dos refugiados; lamenta, assim, que a Comissão não tenha consultado de modo suficiente o poder local e regional nas fases de planificação da aplicação do programa e de decisão do respectivo financiamento. A proposta peca por não prever, em particular, as possibilidades de participação dos actores locais e regionais no desenvolvimento, de boas práticas relativamente às acções comunitárias. |
| --- | --- |

1.14

salienta, em particular, que os actores locais e regionais têm um papel central, enquanto responsáveis, na aplicação de medidas de promoção do acolhimento e de integração dos requerentes de asilo e dos refugiados; lamenta, assim, que a Comissão não tenha consultado de modo suficiente o poder local e regional nas fases de planificação da aplicação do programa e de decisão do respectivo financiamento. A proposta peca por não prever, em particular, as possibilidades de participação dos actores locais e regionais no desenvolvimento, de boas práticas relativamente às acções comunitárias.

2.   Recomendações do Comité das Regiões

Recomendação 1

Introdução: 4.o parágrafo

| Proposta da Comissão | Proposta de alteração do CR |
| --- | --- |
| (4) | É necessário apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros para proporcionarem condições de acolhimento adequadas aos refugiados e às pessoas deslocadas e aplicarem procedimentos de asilo equitativos e eficazes, com o objectivo de proteger os direitos das pessoas que necessitam de protecção internacional e de melhorar o funcionamento dos sistemas de asilo. |

Proposta da Comissão

Proposta de alteração do CR

(4)

É necessário apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros para proporcionarem condições de acolhimento adequadas aos refugiados e às pessoas deslocadas e aplicarem procedimentos de asilo equitativos e eficazes, com o objectivo de proteger os direitos das pessoas que necessitam de protecção internacional e de melhorar o funcionamento dos sistemas de asilo.

| (4) | É necessário apoiar e melhorar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros para proporcionarem condições de acolhimento adequadas aos refugiados e às pessoas deslocadas, tendo em conta as necessidades específicas das pessoas mais vulneráveis (como menores não acompanhados, mulheres chefes de família monoparental e isoladas, as vítimas de tortura, maus tratos, discriminação e exploração, bem como as pessoas que necessitam de cuidados médicos especiais) e aplicarem procedimentos de asilo equitativos e eficazes, com o objectivo de proteger os direitos das pessoas que necessitam de protecção internacional e de melhorar o funcionamento dos sistemas de asilo. |
| --- | --- |

(4)

É necessário apoiar e melhorar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros para proporcionarem condições de acolhimento adequadas aos refugiados e às pessoas deslocadas, tendo em conta as necessidades específicas das pessoas mais vulneráveis (como menores não acompanhados, mulheres chefes de família monoparental e isoladas, as vítimas de tortura, maus tratos, discriminação e exploração, bem como as pessoas que necessitam de cuidados médicos especiais) e aplicarem procedimentos de asilo equitativos e eficazes, com o objectivo de proteger os direitos das pessoas que necessitam de protecção internacional e de melhorar o funcionamento dos sistemas de asilo.

Justificação

Será importante desenvolver as condições de acolhimento, se ainda não estão a um nível adequado. Face a um grande número de requerentes, em particular, não é fácil reconhecer os mais vulneráveis, havendo o risco de não se terem em conta as suas necessidades específicas mais importantes. O reconhecimento das pessoas mais vulneráveis carece de orientações claras sobre esta categoria. Apoio e acolhimento adequados, ou outras modalidades específicas, facilitarão, mediante os recursos disponíveis, a sua ulterior integração ou o possível regresso ao país de origem.

Recomendação 2

Introdução: 8.o parágrafo

| Proposta da Comissão | Proposta de alteração do CR |
| --- | --- |
| (8) | É necessária uma ajuda concreta para criar ou melhorar as condições que permitem aos refugiados e às pessoas deslocadas que o desejem decidir, com pleno conhecimento de causa, abandonar o território dos Estados-Membros e regressar ao seu país de origem. |

Proposta da Comissão

Proposta de alteração do CR

(8)

É necessária uma ajuda concreta para criar ou melhorar as condições que permitem aos refugiados e às pessoas deslocadas que o desejem decidir, com pleno conhecimento de causa, abandonar o território dos Estados-Membros e regressar ao seu país de origem.

| (8) | É necessária uma ajuda concreta para criar ou melhorar as condições que permitem aos refugiados e às pessoas deslocadas que o desejem decidir, com pleno conhecimento de causa, abandonar o território dos Estados-Membros e regressar ao seu país de origem, com segurança e no respeito dos seus direitos humanos. |
| --- | --- |

(8)

É necessária uma ajuda concreta para criar ou melhorar as condições que permitem aos refugiados e às pessoas deslocadas que o desejem decidir, com pleno conhecimento de causa, abandonar o território dos Estados-Membros e regressar ao seu país de origem, com segurança e no respeito dos seus direitos humanos.

Justificação

Os recursos do fundo europeu para os refugiados nunca poderão ser utilizados em situações em que o regresso não se possa efectuar com segurança e no respeito dos direitos humanos dos interessados.

Recomendação 3

Introdução: 15.o parágrafo

| Proposta da Comissão | Proposta de alteração do CR |
| --- | --- |
| (15) | A execução das acções pelos Estados-Membros deve oferecer garantias suficientes relativamente às modalidades e à qualidade da execução, aos resultados destas acções e à sua avaliação e à boa gestão financeira e respectivo controlo. |

Proposta da Comissão

Proposta de alteração do CR

(15)

A execução das acções pelos Estados-Membros deve oferecer garantias suficientes relativamente às modalidades e à qualidade da execução, aos resultados destas acções e à sua avaliação e à boa gestão financeira e respectivo controlo.

| (15) | A execução das acções pelos Estados-Membros deve oferecer garantias suficientes quanto à transparência das modalidades e à qualidade da execução, quanto aos resultados destas acções e à sua avaliação e à boa gestão financeira e respectivo controlo. |
| --- | --- |

(15)

A execução das acções pelos Estados-Membros deve oferecer garantias suficientes quanto à transparência das modalidades e à qualidade da execução, quanto aos resultados destas acções e à sua avaliação e à boa gestão financeira e respectivo controlo.

Justificação

Em todas as circunstâncias, a execução deve ser transparente.

Recomendação 4

alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o (nova)

| Proposta da Comissão | Proposta de alteração do CR |
| --- | --- |
| | d) | ao regresso voluntário das pessoas referidas nos números 1-3 do artigo 3o, cujos requerimentos foram indeferidos, desde que estas não tenham adquirido uma nova nacionalidade nem saído do território do Estado-Membro. |

Proposta da Comissão

Proposta de alteração do CR

d)

ao regresso voluntário das pessoas referidas nos números 1-3 do artigo 3o, cujos requerimentos foram indeferidos, desde que estas não tenham adquirido uma nova nacionalidade nem saído do território do Estado-Membro.

Justificação

Justifica-se a aplicação das dotações do Fundo ao regresso voluntário das pessoas cujos requerimentos foram indeferidos, e não apenas das pessoas cujos processos ainda estejam em exame.

Recomendação 5

n.o 3 do artigo 4.o

| Proposta da Comissão | Proposta de alteração do CR |
| --- | --- |
| 3. | As acções têm em conta as questões ligadas ao género, bem como as necessidades específicas das pessoas mais vulneráveis, incluindo as que foram vítimas de torturas ou de tratamentos desumanos e degradantes, bem como o interesse superior das crianças. As acções previstas nas alíneas a), b) e c) do no 1 podem ser objecto de projectos combinados. |

Proposta da Comissão

Proposta de alteração do CR

3.

As acções têm em conta as questões ligadas ao género, bem como as necessidades específicas das pessoas mais vulneráveis, incluindo as que foram vítimas de torturas ou de tratamentos desumanos e degradantes, bem como o interesse superior das crianças. As acções previstas nas alíneas a), b) e c) do no 1 podem ser objecto de projectos combinados.

| 3. | As acções têm em conta as questões ligadas ao género, ao interesse superior da criança, bem como as necessidades específicas das pessoas mais vulneráveis, incluindo menores não acompanhados, as mulheres chefes de família monoparental ou isoladas, as que foram vítimas de torturas ou de tratamentos desumanos e degradantes e de exploração, ou que carecem de cuidados médicos especiais. As acções previstas nas alíneas a), b) e c) do no 1 podem ser objecto de projectos combinados. |
| --- | --- |

3.

As acções têm em conta as questões ligadas ao género, ao interesse superior da criança, bem como as necessidades específicas das pessoas mais vulneráveis, incluindo menores não acompanhados, as mulheres chefes de família monoparental ou isoladas, as que foram vítimas de torturas ou de tratamentos desumanos e degradantes e de exploração, ou que carecem de cuidados médicos especiais. As acções previstas nas alíneas a), b) e c) do no 1 podem ser objecto de projectos combinados.

Justificação

O interesse superior da criança obedece a definições estabelecidas em acordos internacionais, razão pela qual se recomenda dar-lhe particular destaque. O reconhecimento das pessoas mais vulneráveis carece de orientações claras sobre estas categorias. A lista proposta é conforme a lista utilizada pela UNHCR.

Recomendação 6

Artigo 6.o

| Proposta da Comissão | Proposta de alteração do CR |
| --- | --- |
| Podem beneficiar do apoio do Fundo as acções em matéria de integração na sociedade do Estado-Membro de residência das pessoas referidas no no 1, alínea b), do artigo 4o, bem como dos membros da sua família, nomeadamente: | Podem beneficiar do apoio do Fundo as acções em matéria de integração na sociedade do Estado-Membro de residência das pessoas referidas no no 1, alínea b), do artigo 4o, bem como dos membros da sua família, por exemplo. |

Proposta da Comissão

Proposta de alteração do CR

Podem beneficiar do apoio do Fundo as acções em matéria de integração na sociedade do Estado-Membro de residência das pessoas referidas no no 1, alínea b), do artigo 4o, bem como dos membros da sua família, nomeadamente:

Podem beneficiar do apoio do Fundo as acções em matéria de integração na sociedade do Estado-Membro de residência das pessoas referidas no no 1, alínea b), do artigo 4o, bem como dos membros da sua família, por exemplo.

Justificação

Os indicadores de integração não têm uma definição comum, nem são objecto de unanimidade. Deste modo, deve-se salientar que as acções propostas representam apenas exemplos de integração.

Recomendação 7

artigo 6.o, 3.o travessão (novo)

| Proposta da Comissão | Proposta de alteração do CR |
| --- | --- |
| | — | as acções destinadas à aprendizagem da língua e à adaptação à cultura do país de acolhimento |

Proposta da Comissão

Proposta de alteração do CR

—

as acções destinadas à aprendizagem da língua e à adaptação à cultura do país de acolhimento

Justificação

A língua é um instrumento central para a integração numa comunidade e para a participação activa na sociedade, elemento que merece destaque. Uma língua aprende-se de vários modos e está intimamente ligada à cultura, pelo que as acções de apoio não se devem limitar apenas à formação.

Recomendação 8

artigo 6.o, 6.o travessão

| Proposta da Comissão | Proposta de alteração do CR |
| --- | --- |
| — | as acções tendentes à integração destas pessoas que envolvam autoridades locais, cidadãos europeus ou organizações de comunidades de refugiados, por exemplo, através do voluntariado, do patrocínio, da participação de organizações socioprofissionais ou sindicais. |

Proposta da Comissão

Proposta de alteração do CR

—

as acções tendentes à integração destas pessoas que envolvam autoridades locais, cidadãos europeus ou organizações de comunidades de refugiados, por exemplo, através do voluntariado, do patrocínio, da participação de organizações socioprofissionais ou sindicais.

| — | as acções de integração destas pessoas realizadas pelas autoridades locais e regionais. |
| --- | --- |

—

as acções de integração destas pessoas realizadas pelas autoridades locais e regionais.

Justificação

As acções de integração das autoridades locais e regionais relacionam-se, na maior parte, com a prestação de serviços públicos. A prestação destes serviços deve ter em conta a acessibilidade, a não discriminação e outras necessidades específicas de promoção da integração dos refugiados. Em virtude do seu papel decisivo, devem ser separados das outras acções ao nível local. Assim, torna-se mais preciso o texto da proposta original, que se propõe em duas partes separadas (recomendações 8 e 9).

Recomendação 9

artigo 6.o, 8.o travessão

| Proposta da Comissão | Proposta de alteração do CR |
| --- | --- |
| — | as acções tendentes à integração destas pessoas que envolvam autoridades locais, cidadãos europeus ou organizações de comunidades de refugiados, por exemplo, através do voluntariado, do patrocínio, da participação de organizações socioprofissionais ou sindicais |

Proposta da Comissão

Proposta de alteração do CR

—

as acções tendentes à integração destas pessoas que envolvam autoridades locais, cidadãos europeus ou organizações de comunidades de refugiados, por exemplo, através do voluntariado, do patrocínio, da participação de organizações socioprofissionais ou sindicais

| — | as acções tendentes à integração destas pessoas e ao diálogo entre estas e as comunidades locais. Estas acções envolvem as organizações de refugiados e cidadãos europeus, por exemplo, através do voluntariado, do patrocínio, da participação de organizações sindicais ou socioprofissionais. |
| --- | --- |

—

as acções tendentes à integração destas pessoas e ao diálogo entre estas e as comunidades locais. Estas acções envolvem as organizações de refugiados e cidadãos europeus, por exemplo, através do voluntariado, do patrocínio, da participação de organizações sindicais ou socioprofissionais.

Justificação

O conceito de integração implica um diálogo bidireccional e interactivo entre a comunidade e a sociedade em geral e a pessoa a integrar, facto a proposta de alteração pretende destacar. Deve-se igualmente salientar a responsabilidade do refugiado na integração de novos membros da comunidade.

Recomendação 10

n.o 2 do artigo 8.o (novo n.o 2, passando o actual n.o 2 a n.o 3)

| Proposta da Comissão | Proposta de alteração do CR |
| --- | --- |
| | 2. | No processo de selecção de acções elegíveis deve-se garantir, em particular, o estabelecimento de boas práticas concretas ao nível local e regional. |

Proposta da Comissão

Proposta de alteração do CR

2.

No processo de selecção de acções elegíveis deve-se garantir, em particular, o estabelecimento de boas práticas concretas ao nível local e regional.

Justificação

Aparentemente, a proposta relativa a acções elegíveis refere-se, principalmente, a apoios a acções nacionais ou comunitárias. Todavia, as melhores práticas e os melhores projectos-piloto surgem, e são particularmente ensaiados, em comunidades locais. Deve-se igualmente garantir a execução de projectos transfronteira de actores locais e regionais.

Recomendação 11

artigo 9.o, alínea d)

| Proposta da Comissão | Proposta de alteração do CR |
| --- | --- |
| d) | As despesas de pessoal e administrativas decorrentes do acolhimento das pessoas em causa e a aplicação das medidas de emergência; |

Proposta da Comissão

Proposta de alteração do CR

d)

As despesas de pessoal e administrativas decorrentes do acolhimento das pessoas em causa e a aplicação das medidas de emergência;

| d) | As despesas de pessoal e administrativas decorrentes do acolhimento das pessoas em causa, e das decisões relativas ao direito de estadia, e a aplicação das medidas de emergência; |
| --- | --- |

d)

As despesas de pessoal e administrativas decorrentes do acolhimento das pessoas em causa, e das decisões relativas ao direito de estadia, e a aplicação das medidas de emergência;

Justificação

A redacção actual não é suficientemente clara no respeitante à inclusão da decisão relativa ao direito de estadia entre as medidas elegíveis. Todavia, o processo de decisão é parte fundamental da aplicação das medidas de emergência, e as despesas decorrentes podem elevar-se a um nível considerável.

Recomendação 12

n.o 4 do artigo 12.o

| Proposta da Comissão | Proposta de alteração do CR |
| --- | --- |
| 4. | As Autoridades Responsáveis deverão, nomeadamente, desempenhar as seguintes tarefas: |

Proposta da Comissão

Proposta de alteração do CR

4.

As Autoridades Responsáveis deverão, nomeadamente, desempenhar as seguintes tarefas:

| 4. | As Autoridades Responsáveis deverão, nomeadamente, desempenhar as seguintes tarefas de modo transparente: |
| --- | --- |

4.

As Autoridades Responsáveis deverão, nomeadamente, desempenhar as seguintes tarefas de modo transparente:

Justificação

Em todas as circunstâncias, a execução deve ser transparente em todos os níveis.

Recomendação 13

alínea a) do n.o 4 do artigo 12.o

| Proposta da Comissão | Proposta de alteração do CR |
| --- | --- |
| a) | Consultar os parceiros implicados, com vista ao estabelecimento da programação plurianual; como por exemplo as organizações não governamentais, as autoridades locais, as organizações internacionais competentes, os parceiros sociais, etc.; |

Proposta da Comissão

Proposta de alteração do CR

a)

Consultar os parceiros implicados, com vista ao estabelecimento da programação plurianual; como por exemplo as organizações não governamentais, as autoridades locais, as organizações internacionais competentes, os parceiros sociais, etc.;

| a) | Consultar os parceiros implicados, com vista ao estabelecimento da programação plurianual, como, por exemplo, as autoridades locais e regionais, as organizações não governamentais, as organizações internacionais competentes, os parceiros sociais, etc.; |
| --- | --- |

a)

Consultar os parceiros implicados, com vista ao estabelecimento da programação plurianual, como, por exemplo, as autoridades locais e regionais, as organizações não governamentais, as organizações internacionais competentes, os parceiros sociais, etc.;

Justificação

Os actores centrais do campo de aplicação do Fundo Europeu para os Refugiados, os fornecedores de serviços e os principais responsáveis competentes são as autoridades locais e regionais. A política relativa ao acolhimento e integração dos requerentes de asilo e refugiados não pode ser elaborada, nem aplicada, nos Estados-Membros, na ausência de coordenação com aquelas autoridades. Deve-se garantir, no processo de decisão, que as autoridades responsáveis elaboração a programação em cooperação com as autoridades locais e regionais.

Recomendação 14

alínea c) do n.o 4 do artigo 12.o

| Proposta da Comissão | Proposta de alteração do CR |
| --- | --- |
| Organizar os procedimentos de selecção e de atribuição dos co-financiamentos pelo Fundo, no respeito dos princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da não cumulação; | Organizar os procedimentos de selecção e de atribuição dos co-financiamentos pelo Fundo, no respeito dos princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da não cumulação, assim como da localização e das necessidades de cada Estado-Membro; além disso, os projectos devem ser seleccionados com base na relação custos-benefícios e atendendo ao número de pessoas implicadas e à experiência e fiabilidade das organizações que requeiram financiamento; |

Proposta da Comissão

Proposta de alteração do CR

Organizar os procedimentos de selecção e de atribuição dos co-financiamentos pelo Fundo, no respeito dos princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da não cumulação;

Organizar os procedimentos de selecção e de atribuição dos co-financiamentos pelo Fundo, no respeito dos princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da não cumulação, assim como da localização e das necessidades de cada Estado-Membro; além disso, os projectos devem ser seleccionados com base na relação custos-benefícios e atendendo ao número de pessoas implicadas e à experiência e fiabilidade das organizações que requeiram financiamento;

Justificação

As disposições do n.o 3 do artigo 9.o da Decisão do Conselho de 28 de Setembro de 2000 que estabelece o Fundo Europeu para os Refugiados (JO L 252, de 6 de Outubro de 2000, p. 12 e ss.) têm-se revelado as mais adequadas e deveriam por isso ser retomadas na nova decisão. Em particular, a selecção dos projectos pelas autoridades competentes deve continuar a orientar-se pelos critérios da localização da região, da organização local e das necessidades. Os procedimentos de selecção podem ser organizados pelos centros de coordenação locais e regionais, sem necessidade de peritos externos.

Recomendação 15

n.o 2 do artigo 22.o

| Proposta da Comissão | Proposta de alteração do CR |
| --- | --- |
| 2. | Será pago ao Estado-Membro, no prazo de 60 dias a contar da adopção da decisão anual da Comissão relativa ao co-financiamento pelo Fundo, um pré-financiamento que representa 50 % do montante afectado na referida decisão. |

Proposta da Comissão

Proposta de alteração do CR

2.

Será pago ao Estado-Membro, no prazo de 60 dias a contar da adopção da decisão anual da Comissão relativa ao co-financiamento pelo Fundo, um pré-financiamento que representa 50 % do montante afectado na referida decisão.

| 2. | Será pago ao Estado-Membro, no prazo de 60 dias a contar da adopção da decisão anual da Comissão relativa ao co-financiamento pelo Fundo, um pré-financiamento que representa 70 % do montante afectado na referida decisão. |
| --- | --- |

2.

Será pago ao Estado-Membro, no prazo de 60 dias a contar da adopção da decisão anual da Comissão relativa ao co-financiamento pelo Fundo, um pré-financiamento que representa 70 % do montante afectado na referida decisão.

Justificação

Para evitar a sobrecarga dos orçamentos nacionais e dos recursos dos parceiros dos projectos (ONG, etc.), os pré-financiamentos deveriam estar sujeitos a condições menos severas.

Bruxelas, 17 de Junho de 2004.

O Presidente

do Comité das Regiões

Peter STRAUB

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(1)  JO C 317 de 6.11.2000, p. 4.

1

(2)  JO C 109 de 30.4.2004, p. 46.

2

(3)  JO C 19 de 22.1.2002, p. 20.

3

(4)  JO C 107 de 3.5.2002, p. 85.

4

(5)  JO C 278 de 14.11.2002, p. 44.

5

(6)  JO C 23 de 27.1.2004, p. 30.

6

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