# Jornal Oficial C 306/10 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 306 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 47.o ano10 de Dezembro de 2004 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 306

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

47.o ano10 de Dezembro de 2004

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2004/C 306/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2004/C 306/2 | Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas de compensação aplicáveis às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia | 2 |
| 2004/C 306/3 | Imposição de obrigações de serviço público nos serviços aéreos em Itália | 6 |
| 2004/C 306/4 | Imposição, pela França, de obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares no interior do país | 20 |
| 2004/C 306/5 | Imposição, pela França, de obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares no interior do país | 21 |
| 2004/C 306/6 | Comunicação da Comissão nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho — Alteração pelo Reino Unido das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Orkney Mainland (Kirkwall) e as ilhas de Westray, Sanday, Stronsay e Eday (
  1
  ) | 22 |
| 2004/C 306/7 | Comunicação da Comissão nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho — Alteração, pelo Reino Unido, das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Orkney Mainland (Kirkwall) e as ilhas de Papa Westray e North Ronaldsay (
  1
  ) | 23 |
| 2004/C 306/8 | Comunicação da Comissão nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho — Alteração pelo Reino Unido das obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares entre Shetland Mainland (Tingwall/Sumburgh) e as ilhas de Foula, Fair Isle, Out Skerries e Papa Stour (
  1
  ) | 24 |
| 2004/C 306/9 | Comunicação da Comissão no âmbito da execução da 90/396/CEE (
  1
  ) | 25 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2004/C 306/1

Taxas de câmbio do euro

1

2004/C 306/2

Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas de compensação aplicáveis às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia

2

2004/C 306/3

Imposição de obrigações de serviço público nos serviços aéreos em Itália

6

2004/C 306/4

Imposição, pela França, de obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares no interior do país

20

2004/C 306/5

Imposição, pela França, de obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares no interior do país

21

2004/C 306/6

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho — Alteração pelo Reino Unido das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Orkney Mainland (Kirkwall) e as ilhas de Westray, Sanday, Stronsay e Eday (
  1
  )

o

o

o

1

22

2004/C 306/7

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho — Alteração, pelo Reino Unido, das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Orkney Mainland (Kirkwall) e as ilhas de Papa Westray e North Ronaldsay (
  1
  )

o

o

o

1

23

2004/C 306/8

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho — Alteração pelo Reino Unido das obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares entre Shetland Mainland (Tingwall/Sumburgh) e as ilhas de Foula, Fair Isle, Out Skerries e Papa Stour (
  1
  )

o

o

o

1

24

2004/C 306/9

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da 90/396/CEE (
  1
  )

1

25

| | III   Informações |
| --- | --- |
| | Parlamento Europeu |
| 2004/C 306/0 | Decisão | 27 |
| | Comissão |
| 2004/C 306/1 | Convite à apresentação de propostas de acções indirectas de IDT no âmbito do programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação — Domínio temático prioritário: Actividades específicas que abrangem um campo mais vasto de investigação — Identificadores dos convites: FP6-2004-NEST-C, FP6-2004-NEST-Path | 29 |

III   Informações

Parlamento Europeu

2004/C 306/0

Decisão

27

Comissão

2004/C 306/1

Convite à apresentação de propostas de acções indirectas de IDT no âmbito do programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação — Domínio temático prioritário: Actividades específicas que abrangem um campo mais vasto de investigação — Identificadores dos convites: FP6-2004-NEST-C, FP6-2004-NEST-Path

29

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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I Comunicações

Comissão

| 10.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 306/1 |
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10.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 306/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

9 de Dezembro de 2004

(2004/C 306/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar americano | 1,3305 |
| JPY | iene | 139,17 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4312 |
| GBP | libra esterlina | 0,69190 |
| SEK | coroa sueca | 8,9940 |
| CHF | franco suíço | 1,5344 |
| ISK | coroa islandesa | 83,69 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,2410 |
| BGN | lev | 1,9559 |
| CYP | libra cipriota | 0,5792 |
| CZK | coroa checa | 30,784 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 247,23 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6876 |
| MTL | lira maltesa | 0,4319 |
| PLN | zloti | 4,1877 |
| ROL | leu | 38 392 |
| SIT | tolar | 239,86 |
| SKK | coroa eslovaca | 39,073 |
| TRL | lira turca | 1 912 400 |
| AUD | dólar australiano | 1,7639 |
| CAD | dólar canadiano | 1,6275 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,3484 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8794 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1959 |
| KRW | won sul-coreano | 1 404,21 |
| ZAR | rand | 7,8301 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3305

JPY

iene

139,17

DKK

coroa dinamarquesa

7,4312

GBP

libra esterlina

0,69190

SEK

coroa sueca

8,9940

CHF

franco suíço

1,5344

ISK

coroa islandesa

83,69

NOK

coroa norueguesa

8,2410

BGN

lev

1,9559

CYP

libra cipriota

0,5792

CZK

coroa checa

30,784

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

247,23

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6876

MTL

lira maltesa

0,4319

PLN

zloti

4,1877

ROL

leu

38 392

SIT

tolar

239,86

SKK

coroa eslovaca

39,073

TRL

lira turca

1 912 400

AUD

dólar australiano

1,7639

CAD

dólar canadiano

1,6275

HKD

dólar de Hong Kong

10,3484

NZD

dólar neozelandês

1,8794

SGD

dólar de Singapura

2,1959

KRW

won sul-coreano

1 404,21

ZAR

rand

7,8301

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 10.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 306/2 |
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10.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 306/2

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Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas de compensação aplicáveis às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia

(2004/C 306/02)

Na sequência da publicação de um anúncio de caducidade iminente (1) das medidas de compensação em vigor sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia (a seguir designada «o país em causa»), a Comissão recebeu um pedido de reexame em conformidade com o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho (2) (a seguir designado «o regulamento de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado em 10 de Setembro de 2004 pelo produtores comunitários DuPont Teijin Films, Mitsubishi Polyester Film GmbH, Nuroll SpA e Toray Plastics Europe (a seguir designados «os requerentes»), que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção total comunitária de películas de poli(terefatalato de etileno).

2.   Produto

Os produtos em causa são as películas de poli(tereftalato de etileno) (a seguir designadas «o produto em causa») originárias da Índia, actualmente classificadas nos códigos NC ex 3920 62 19 e ex 3920 62 90. Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.

3.   Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor assumem a forma de um direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2597/1999 do Conselho (3).

4.   Motivos de reexame

Os requerentes apresentaram elementos de prova de que a caducidade das medidas causará a manutenção das práticas de subvenção e do prejuízo.

É alegado que os produtores/exportadores do produto em causa na Índia beneficiaram e continuarão a beneficiar de uma série de subvenções concedidas pelo Governo indiano. As subvenções alegadas consistem em vantagens para as indústrias decorrentes do regime para as empresas estabelecidas em zonas económicas especiais ou para as unidades orientadas para a exportação, do regime de licenças antecipadas, do regime de autorizações antecipadas de abatimentos, do regime de créditos sobre os direitos de importação, do regime de isenção de impostos sobre o rendimento, do regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações, do regime relativo ao certificado de aprovisionamento de mercadorias que beneficiam de isenção de direitos, do regime de incentivos do Governo de Maharashtra, do regime de incentivos dos impostos sobre as vendas do Estado do Uttaranchal, do regime de licenças especiais de importação, de injecção de capitais e de créditos à exportação.

O montante total estimado das subvenções é significativo.

É alegado que os referidos regimes constituem subvenções, dado que implicam uma contribuição financeira do Governo indiano e conferem uma vantagem aos beneficiários, ou seja, aos produtores/exportadores de películas de poli(tereftalato de etileno). Alega-se que as referidas subvenções estão subordinadas aos resultados de exportação, e que, por conseguinte, têm carácter específico e são passíveis de medidas de compensação.

O requerente forneceu elementos de prova de que as importações do produto em causa originário da Índia aumentaram globalmente em termos absolutos.

É alegado que o volume e os preços do produto importado em causa tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo no nível dos preços praticados pela indústria comunitária, que se traduziu em resultados negativos significativos nos resultados globais, na situação financeira e no emprego da indústria comunitária.

5.   Processo

Tendo decidido, após consultas no âmbito do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame da caducidade, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

5.1.   Procedimento para a determinação do dumping e do prejuízo

O inquérito permitirá determinar as probabilidades de a caducidade das medidas resultar na continuação ou na reincidência das subvenções e do prejuízo.

a)   Amostragem

Tendo em conta o número de partes aparentemente envolvidas no presente processo, a Comissão pode decidir aplicar o método de amostragem, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

| i) | Amostra para o inquérito sobre as práticas de subvenção na Índia
  Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, solicita-se a todos os produtores/exportadores, ou representantes que actuem em seu nome, que se dêem a conhecer contactando a Comissão e forneçam as seguintes informações sobre a(s) sua(s) empresa(s), no prazo estabelecido na alínea b), subalínea i), do ponto 6 e da forma indicada no ponto 7 do presente aviso:






  — | nome, endereço, endereço electrónico, números de telefone, de fax e/ou de telex e pessoa de contacto, |
| --- | --- | --- |

i)

Amostra para o inquérito sobre as práticas de subvenção na Índia

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, solicita-se a todos os produtores/exportadores, ou representantes que actuem em seu nome, que se dêem a conhecer contactando a Comissão e forneçam as seguintes informações sobre a(s) sua(s) empresa(s), no prazo estabelecido na alínea b), subalínea i), do ponto 6 e da forma indicada no ponto 7 do presente aviso:

—

nome, endereço, endereço electrónico, números de telefone, de fax e/ou de telex e pessoa de contacto,

| — | o volume de negócios, em moeda local, e o volume, em toneladas, do produto em causa vendido para exportação para a Comunidade bem como o volume das exportações para outros países (separadamente) durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2003 e 30 de Setembro de 2004, |
| --- | --- |

—

o volume de negócios, em moeda local, e o volume, em toneladas, do produto em causa vendido para exportação para a Comunidade bem como o volume das exportações para outros países (separadamente) durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2003 e 30 de Setembro de 2004,

| — | o volume de negócios, em moeda local, e o volume de vendas, em toneladas, do produto em causa no mercado interno durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2003 e 30 de Setembro de 2004, |
| --- | --- |

—

o volume de negócios, em moeda local, e o volume de vendas, em toneladas, do produto em causa no mercado interno durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2003 e 30 de Setembro de 2004,

| — | se a empresa tenciona apresentar um pedido de aplicação de margem de subvenção individual [só os produtores podem solicitar que lhes seja aplicada uma margem de subvenção individual (4)], |
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—

se a empresa tenciona apresentar um pedido de aplicação de margem de subvenção individual [só os produtores podem solicitar que lhes seja aplicada uma margem de subvenção individual (4)],

| — | as actividades exactas da empresa no que respeita à produção do produto em causa, |
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as actividades exactas da empresa no que respeita à produção do produto em causa,

| — | o volume de produção, em toneladas, do produto em causa, a capacidade de produção e os investimentos nessa capacidade no período compreendido entre 1 de Outubro de 2003 e 30 de Setembro de 2004, |
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—

o volume de produção, em toneladas, do produto em causa, a capacidade de produção e os investimentos nessa capacidade no período compreendido entre 1 de Outubro de 2003 e 30 de Setembro de 2004,

| — | as firmas e as actividades exactas de todas as empresas coligadas (5) envolvidas na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa, |
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—

as firmas e as actividades exactas de todas as empresas coligadas (5) envolvidas na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa,

| — | quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra, |
| --- | --- |

—

quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra,

| — | indicação de que a empresa ou as empresas concordam em ser incluídas na amostra, o que implica responder a um questionário e aceitar uma verificação às suas instalações para confirmar as informações fornecidas nas respostas ao questionário, |
| --- | --- |

—

indicação de que a empresa ou as empresas concordam em ser incluídas na amostra, o que implica responder a um questionário e aceitar uma verificação às suas instalações para confirmar as informações fornecidas nas respostas ao questionário,

| — | indicação sobre o eventual reconhecimento da empresa como unidade orientada para a exportação, |
| --- | --- |

—

indicação sobre o eventual reconhecimento da empresa como unidade orientada para a exportação,

| — | indicação sobre o eventual estabelecimento da empresa numa zona económica especial. |
| --- | --- |

—

indicação sobre o eventual estabelecimento da empresa numa zona económica especial.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos exportadores/produtores, a Comissão contactará igualmente as autoridades do país de exportação e todas as associações de exportadores/produtores conhecidas.

| ii) | Amostra de produtores comunitários
  Tendo em conta o elevado número de produtores comunitários que apoiam o pedido, a Comissão tenciona investigar o prejuízo causado à indústria comunitária recorrendo à amostragem.
  Para que a Comissão possa seleccionar uma amostra, solicita-se a todos os produtores comunitários que forneçam as seguintes informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) no prazo previsto na alínea b), subalínea i), do ponto 6 do presente aviso:






  — | nome, endereço, endereço electrónico, números de telefone, de fax e/ou de telex e nome da pessoa a contactar, |
| --- | --- | --- |

ii)

Amostra de produtores comunitários

Tendo em conta o elevado número de produtores comunitários que apoiam o pedido, a Comissão tenciona investigar o prejuízo causado à indústria comunitária recorrendo à amostragem.

Para que a Comissão possa seleccionar uma amostra, solicita-se a todos os produtores comunitários que forneçam as seguintes informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) no prazo previsto na alínea b), subalínea i), do ponto 6 do presente aviso:

—

nome, endereço, endereço electrónico, números de telefone, de fax e/ou de telex e nome da pessoa a contactar,

| — | o volume de negócios total da empresa, em euros, durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2003 e 30 de Setembro de 2004, |
| --- | --- |

—

o volume de negócios total da empresa, em euros, durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2003 e 30 de Setembro de 2004,

| — | as actividades exactas da empresa no que respeita à produção do produto em causa, |
| --- | --- |

—

as actividades exactas da empresa no que respeita à produção do produto em causa,

| — | o valor em euros das vendas do produto em causa efectuadas no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2003 e 30 de Setembro de 2004, |
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o valor em euros das vendas do produto em causa efectuadas no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2003 e 30 de Setembro de 2004,

| — | o volume em toneladas das vendas do produto em causa efectuadas no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2003 e 30 de Setembro de 2004, |
| --- | --- |

—

o volume em toneladas das vendas do produto em causa efectuadas no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2003 e 30 de Setembro de 2004,

| — | o volume em toneladas da produção do produto em causa durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2003 e 30 de Setembro de 2004, |
| --- | --- |

—

o volume em toneladas da produção do produto em causa durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2003 e 30 de Setembro de 2004,

| — | as firmas e as actividades exactas de todas as empresas coligadas envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa, |
| --- | --- |

—

as firmas e as actividades exactas de todas as empresas coligadas envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa,

| — | quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra, |
| --- | --- |

—

quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra,

| — | indicação de que a ou as empresas concordam em ser incluídas na amostra, o que implica responder a um questionário e aceitar uma verificação às suas instalações para confirmar as informações fornecidas nas respostas ao questionário. |
| --- | --- |

—

indicação de que a ou as empresas concordam em ser incluídas na amostra, o que implica responder a um questionário e aceitar uma verificação às suas instalações para confirmar as informações fornecidas nas respostas ao questionário.

| iii) | Selecção definitiva das amostras
  Todas as partes interessadas que pretendam apresentar informações pertinentes sobre a selecção das amostras devem fazê-lo dentro do prazo fixado na alínea b), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso.
  A Comissão tenciona fazer a selecção definitiva das amostras após consulta das partes interessadas que tenham manifestado vontade de nelas serem incluídas.
  As empresas incluídas nas amostras devem responder a um questionário no prazo fixado na alínea b), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso e colaborar no inquérito.
  Caso a cooperação não seja suficiente, em conformidade com o n.o 4 do artigo 27.o e com o artigo 28.o do regulamento de base, a Comissão pode basear as suas conclusões nos dados disponíveis. Uma conclusão baseada nos dados disponíveis pode ser menos vantajosa para a parte interessada, tal como precisado no ponto 8 do presente aviso. |
| --- | --- |

iii)

Selecção definitiva das amostras

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar informações pertinentes sobre a selecção das amostras devem fazê-lo dentro do prazo fixado na alínea b), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso.

A Comissão tenciona fazer a selecção definitiva das amostras após consulta das partes interessadas que tenham manifestado vontade de nelas serem incluídas.

As empresas incluídas nas amostras devem responder a um questionário no prazo fixado na alínea b), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso e colaborar no inquérito.

Caso a cooperação não seja suficiente, em conformidade com o n.o 4 do artigo 27.o e com o artigo 28.o do regulamento de base, a Comissão pode basear as suas conclusões nos dados disponíveis. Uma conclusão baseada nos dados disponíveis pode ser menos vantajosa para a parte interessada, tal como precisado no ponto 8 do presente aviso.

b)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários à indústria comunitária incluída na amostra e a todas as associações de produtores comunitários, aos exportadores/produtores na Índia, a todas as associações de exportadores/produtores, aos importadores e a todas as associações de importadores referidas no pedido ou que colaboraram no inquérito que esteve na origem das medidas objecto do presente reexame, bem como às autoridades do país de exportação em causa.

Em qualquer caso, convidam-se todas as partes interessadas a contactar a Comissão o mais rapidamente possível, por fax, a fim de saberem se são ou não referidas no pedido e, se necessário, a solicitar um exemplar do questionário no prazo fixado para o efeito na alínea a), subalínea i), do ponto 6, dado que o prazo fixado na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso é aplicável a todas as partes interessadas.

c)   Recolha de informações e audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer informações complementares às respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e elementos de prova devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso.

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. O referido pedido deve ser apresentado no prazo estabelecido na alínea a), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso.

5.2.   Procedimento de avaliação do interesse comunitário

Em conformidade com o artigo 31.o do regulamento de base, e no caso de ser confirmada a probabilidade de continuação ou de reincidência de práticas de subvenção e do prejuízo, será tomada uma decisão sobre se a manutenção ou a revogação das medidas de compensação actualmente em vigor não é contrária ao interesse da Comunidade. Para o efeito, e desde que demonstrem que existe uma relação objectiva entre a sua actividade e o produto em causa, a indústria comunitária, os importadores, as suas associações representativas, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas podem dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão nos prazos gerais estabelecidos na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso. As partes que ajam em conformidade com o que precede podem, dentro do prazo fixado na alínea a), subalínea iii), do presente aviso, solicitar uma audição, indicando as razões especiais para serem ouvidas. É de assinalar que qualquer informação apresentada ao abrigo do artigo 31.o só será tomada em consideração se for corroborada por elementos de prova concretos, comunicados no momento da sua apresentação.

6.   Prazos

a)   Prazos gerais

| i) | Para as partes solicitarem um questionário
  Todas as partes interessadas que não colaboraram no inquérito que deu origem às medidas objecto do presente reexame devem solicitar um questionário, no mais curto prazo e, o mais tardar, 15 dias após a publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

i)

Para as partes solicitarem um questionário

Todas as partes interessadas que não colaboraram no inquérito que deu origem às medidas objecto do presente reexame devem solicitar um questionário, no mais curto prazo e, o mais tardar, 15 dias após a publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

| ii) | Para se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações
  Para que as suas observações possam ser tidas em conta no âmbito do inquérito, salvo especificação em contrário, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer quaisquer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de que o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depende de as partes se darem a conhecer no referido prazo.
  As empresas seleccionadas para integrarem uma amostra devem responder ao questionário no prazo estabelecido na alínea b), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso. |
| --- | --- |

ii)

Para se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Para que as suas observações possam ser tidas em conta no âmbito do inquérito, salvo especificação em contrário, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer quaisquer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de que o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depende de as partes se darem a conhecer no referido prazo.

As empresas seleccionadas para integrarem uma amostra devem responder ao questionário no prazo estabelecido na alínea b), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso.

| iii) | Audições
  Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar audições à Comissão no mesmo prazo de 40 dias. |
| --- | --- |

iii)

Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar audições à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

b)   Prazo específico no que respeita à amostragem

| i) | Todas as informações especificadas na alínea a), subalínea i), do ponto 5.1 devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que manifestaram a vontade de ser incluídas na selecção definitiva da amostra, no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

i)

Todas as informações especificadas na alínea a), subalínea i), do ponto 5.1 devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que manifestaram a vontade de ser incluídas na selecção definitiva da amostra, no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

| ii) | Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra referida na alínea a), subalínea iii), do ponto 5.1 devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

ii)

Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra referida na alínea a), subalínea iii), do ponto 5.1 devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

| iii) | As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas na amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da sua inclusão na amostra. |
| --- | --- |

iii)

As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas na amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da sua inclusão na amostra.

7.   Observações por escrito, respostas ao questionário e troca de correspondência

Todas as observações e pedidos das partes interessadas devem ser efectuados por escrito (e não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e conter o nome, endereço, endereço do correio electrónico, números de telefone e de fax e/ou de telex da parte interessada. As observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a indicação «Divulgação restrita» (6) e, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 29.o do regulamento de base, ser acompanhadas de uma versão não confidencial, que deverá conter a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral do Comércio |
| Direcção B |
| Gabinete: J-79 5/16 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 295 65 05 |
| Telex: COMEU B 21877. |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção B

Gabinete: J-79 5/16

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 295 65 05

Telex: COMEU B 21877.

8.   Falta de colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo, no prazo estabelecido, ou impedir de forma significativa o inquérito, nos termos do artigo 28.o do regulamento de base podem ser estabelecidas conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou susceptíveis de induzir em erro, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, o resultado poder-lhe-á ser menos favorável do que se tivesse colaborado.

9.   Calendário do inquérito de reexame

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 22.o do regulamento de base, o inquérito de reexame da caducidade será concluído no prazo de 15 meses a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO C 62 de 11.3.2004, p. 4.

(2)  JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 do Conselho (JO L 77 de 20.9.2000, p. 12).

(3)  JO L 316 de 10.12.1999, p. 1.

(4)  As empresas que não sejam incluídas na amostra podem solicitar que lhes seja aplicada uma margem individual ao abrigo do disposto no n.o3 do artigo 27.o do regulamento de base.

(5)  Para a definição de «empresas coligadas», ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(6)  Esta menção significa que o documento se destina exclusivamente a uso interno, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial ao abrigo do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho (JO L 288 de 21.1.1997, p. 1) e com o artigo 12.o do Acordo da OMC sobre as subvenções e as medidas de compensação.

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| 10.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 306/6 |
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10.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 306/6

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Imposição de obrigações de serviço público nos serviços aéreos em Itália

(2004/C 306/03)

Segundo o n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/62 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas às rotas aéreas intracomunitárias, e de acordo com a proposta apresentada pela Região Autónoma da Sardenha, o governo italiano decidiu impor obrigações de serviço público nos serviços aéreos de determinadas rotas entre os aeroportos da Sardenha e os principais aeroportos nacionais.

A insularidade da Sardenha limita consideravelmente as suas oportunidades de ligação, atribuindo assim ao transporte aéreo um papel fundamental e insubstituível para o qual não há alternativas válidas e comparáveis.

Por conseguinte, os serviços aéreos são considerados serviços de interesse público, que são vitais para o desenvolvimento económico e social da ilha de Sardenha, a fim de garantir o direito de residir e viajar livremente na Itália e também para a liberdade de movimento das pessoas na União Europeia.

1.   ROTAS AFECTADAS

| 1.1 | As rotas afectadas pela imposição de uma obrigação de serviço público são as seguintes: | Alghero/Roma e Roma/Alghero |
| --- | --- | --- |

1.1

As rotas afectadas pela imposição de uma obrigação de serviço público são as seguintes:

Alghero/Roma e Roma/Alghero

| | Alghero/Milão (1) e Milão (1)/Alghero |
| --- | --- |

Alghero/Milão (1) e Milão (1)/Alghero

| | Alghero/Bolonha e Bolonha/Alghero |
| --- | --- |

Alghero/Bolonha e Bolonha/Alghero

| | Alghero/Turim e Turim/Alghero |
| --- | --- |

Alghero/Turim e Turim/Alghero

| | Alghero/Pisa e Pisa/Alghero |
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Alghero/Pisa e Pisa/Alghero

| | Cagliari/Roma e Roma/Cagliari |
| --- | --- |

Cagliari/Roma e Roma/Cagliari

| | Cagliari/Milão (1) e Milão (1)/Cagliari |
| --- | --- |

Cagliari/Milão (1) e Milão (1)/Cagliari

| | Cagliari/Bolonha e Bolonha/Cagliari |
| --- | --- |

Cagliari/Bolonha e Bolonha/Cagliari

| | Cagliari/Turim e Turim/Cagliari |
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Cagliari/Turim e Turim/Cagliari

| | Cagliari/Pisa e Pisa/Cagliari |
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Cagliari/Pisa e Pisa/Cagliari

| | Cagliari/Verona e Verona/Cagliari |
| --- | --- |

Cagliari/Verona e Verona/Cagliari

| | Cagliari/Nápoles e Nápoles/Cagliari |
| --- | --- |

Cagliari/Nápoles e Nápoles/Cagliari

| | Cagliari/Palermo e Palermo/Cagliari |
| --- | --- |

Cagliari/Palermo e Palermo/Cagliari

| | Olbia/Roma e Roma/Olbia |
| --- | --- |

Olbia/Roma e Roma/Olbia

| | Olbia/Milão (1) e Milão (1)/Olbia |
| --- | --- |

Olbia/Milão (1) e Milão (1)/Olbia

| | Olbia/Bolonha e Bolonha/Olbia |
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Olbia/Bolonha e Bolonha/Olbia

| | Olbia/Turim e Turim/Olbia |
| --- | --- |

Olbia/Turim e Turim/Olbia

| | Olbia/Verona e Verona/Olbia |
| --- | --- |

Olbia/Verona e Verona/Olbia

| 1.2 | De acordo com o artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 793/04 do Conselho, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade, as autoridades competentes podem reservar determinadas faixas horárias para serviços domésticos regulares em rotas onde as obrigações de serviço público tenham sido impostas pela legislação comunitária. |
| --- | --- |

1.2

De acordo com o artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 793/04 do Conselho, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade, as autoridades competentes podem reservar determinadas faixas horárias para serviços domésticos regulares em rotas onde as obrigações de serviço público tenham sido impostas pela legislação comunitária.

| 1.3 | As dezoito (18) rotas acima referidas e as obrigações de serviço público que lhe são impostas constituem um pacote único que deve ser aceite na íntegra e plenamente pelas transportadoras aéreas interessadas sem compensação de qualquer natureza ou origem. |
| --- | --- |

1.3

As dezoito (18) rotas acima referidas e as obrigações de serviço público que lhe são impostas constituem um pacote único que deve ser aceite na íntegra e plenamente pelas transportadoras aéreas interessadas sem compensação de qualquer natureza ou origem.

| 1.4 | As transportadoras aéreas que aceitem as presentes obrigações de serviço público, mas que não tenham de maneira autónoma a capacidade técnica e de organização necessária para explorar as rotas afectadas pelas presentes obrigações de serviço público, devem ter concluído, no momento da aceitação, acordos com outras transportadoras aéreas para exploração dessas rotas. Esses acordos devem especificar as modalidades operativas por forma a que as autoridades competentes possam avaliar se os meios e a organização disponíveis são suficientes para responder às obrigações de serviço público. De qualquer forma, cada transportadora aérea individual ou cada transportadora aérea líder que aceite as obrigações de serviço público é plenamente responsável pela sua execução pontual. |
| --- | --- |

1.4

As transportadoras aéreas que aceitem as presentes obrigações de serviço público, mas que não tenham de maneira autónoma a capacidade técnica e de organização necessária para explorar as rotas afectadas pelas presentes obrigações de serviço público, devem ter concluído, no momento da aceitação, acordos com outras transportadoras aéreas para exploração dessas rotas. Esses acordos devem especificar as modalidades operativas por forma a que as autoridades competentes possam avaliar se os meios e a organização disponíveis são suficientes para responder às obrigações de serviço público. De qualquer forma, cada transportadora aérea individual ou cada transportadora aérea líder que aceite as obrigações de serviço público é plenamente responsável pela sua execução pontual.

| 1.5 | Cada transportadora aérea individual (ou transportadora aérea líder) que aceite as obrigações de serviço público deve fornecer uma segurança de desempenho susceptível de garantir a execução e continuação correctas do serviço. A referida segurança deve ascender a pelo menos quinze (15) milhões de euros e estar garantida por uma caução bancária que possa ser activada à primeira solicitação no valor de, pelo menos, cinco (5) milhões de euros, e por uma fiança de seguro para o resto do montante a favor da Ente Nazionale dell'Aviazione Civile («ENAC»), que utilizará esta caução para garantir o desempenho das obrigações de serviço público. |
| --- | --- |

1.5

Cada transportadora aérea individual (ou transportadora aérea líder) que aceite as obrigações de serviço público deve fornecer uma segurança de desempenho susceptível de garantir a execução e continuação correctas do serviço. A referida segurança deve ascender a pelo menos quinze (15) milhões de euros e estar garantida por uma caução bancária que possa ser activada à primeira solicitação no valor de, pelo menos, cinco (5) milhões de euros, e por uma fiança de seguro para o resto do montante a favor da Ente Nazionale dell'Aviazione Civile («ENAC»), que utilizará esta caução para garantir o desempenho das obrigações de serviço público.

| 1.6 | O Ministro da Infra-estrutura e dos Transportes e a ENAC, em colaboração com a Região Autónoma da Sardenha, verificarão se as transportadoras aéreas que aceitam as obrigações de serviço público reúnem os requisitos mínimos e possuem os meios necessários para acederem às rotas afectadas, no intuito de determinarem se os objectivos da imposição das obrigações de serviço público serão alcançados. Terminada a verificação, as transportadoras aéreas que forem consideradas qualificadas para servirem as rotas afectadas serão admitidas para exploração dessas rotas. |
| --- | --- |

1.6

O Ministro da Infra-estrutura e dos Transportes e a ENAC, em colaboração com a Região Autónoma da Sardenha, verificarão se as transportadoras aéreas que aceitam as obrigações de serviço público reúnem os requisitos mínimos e possuem os meios necessários para acederem às rotas afectadas, no intuito de determinarem se os objectivos da imposição das obrigações de serviço público serão alcançados. Terminada a verificação, as transportadoras aéreas que forem consideradas qualificadas para servirem as rotas afectadas serão admitidas para exploração dessas rotas.

| 1.7 | Cada transportadora aérea que aceite as obrigações de serviço público acima referidas, impostas às rotas afectadas, deverá reunir os requisitos mínimos seguintes: | ser uma transportadora aérea detentora do Certificado de Operador Aéreo (COA) e da licença requerida, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho; |
| --- | --- | --- |

1.7

Cada transportadora aérea que aceite as obrigações de serviço público acima referidas, impostas às rotas afectadas, deverá reunir os requisitos mínimos seguintes:

ser uma transportadora aérea detentora do Certificado de Operador Aéreo (COA) e da licença requerida, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho;

| | dispor de um número suficiente de aeronaves para satisfazer as obrigações de serviço público prescritas; |
| --- | --- |

dispor de um número suficiente de aeronaves para satisfazer as obrigações de serviço público prescritas;

| | empregar nas rotas afectadas pessoal que fale correcta e fluentemente a língua italiana; |
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empregar nas rotas afectadas pessoal que fale correcta e fluentemente a língua italiana;

| | distribuir e vender bilhetes com pelo menos um dos SIR (Amadeus, Galileo, Sabre, World Span) por Internet, telefone, balcões de vendas de bilhetes no aeroporto e através do sistema de agências de viagem; |
| --- | --- |

distribuir e vender bilhetes com pelo menos um dos SIR (Amadeus, Galileo, Sabre, World Span) por Internet, telefone, balcões de vendas de bilhetes no aeroporto e através do sistema de agências de viagem;

| | comprovar ter alcançado, no período de 1 de Janeiro de 2003 a 30 de Setembro de 2004, um coeficiente de regularidade total igual a pelo menos 98 % e um coeficiente de chegada dentro do horário previsto de pelo menos 80 % numa margem de 20 minutos; |
| --- | --- |

comprovar ter alcançado, no período de 1 de Janeiro de 2003 a 30 de Setembro de 2004, um coeficiente de regularidade total igual a pelo menos 98 % e um coeficiente de chegada dentro do horário previsto de pelo menos 80 % numa margem de 20 minutos;

| | fornecer a segurança de desempenho descrita no ponto 1.5. |
| --- | --- |

fornecer a segurança de desempenho descrita no ponto 1.5.

| 1.8 | Para garantir os objectivos de continuidade, fiabilidade, pontualidade e segurança do serviço, as transportadoras aéreas que tencionam aceitar as obrigações de serviço público impostas às rotas afectadas devem apresentar à ENAC os documentos apropriados (na língua italiana ou inglesa), que atestem que elas possuir os requisitos mínimos acima referidos bem como os recursos de organização, técnicos e financeiros a afectar ao serviço. |
| --- | --- |

1.8

Para garantir os objectivos de continuidade, fiabilidade, pontualidade e segurança do serviço, as transportadoras aéreas que tencionam aceitar as obrigações de serviço público impostas às rotas afectadas devem apresentar à ENAC os documentos apropriados (na língua italiana ou inglesa), que atestem que elas possuir os requisitos mínimos acima referidos bem como os recursos de organização, técnicos e financeiros a afectar ao serviço.

| 1.9 | As transportadoras aéreas que aceitam as presentes obrigações de serviço público comprometem-se a observar e respeitar as legislações dos Estados-Membros, internacional e comunitária, relativas à protecção dos passageiros em caso de danos físicos, excesso de reservas (overbooking), voos atrasados, voos cancelados, perda de bagagem, atrasos na entrega da bagagem e danos na bagagem. Comprometem-se também a aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2005, as novas normas comunitárias estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Conselho, relativas ao excesso de reservas (overbooking), ao cancelamento e atraso dos voos e, sobretudo, as relativas aos direitos dos passageiros deficientes e passageiros com mobilidade reduzida. Simultaneamente à aceitação das presentes obrigações de serviço público, as transportadoras aéreas comprometem-se a adaptar o seu comportamento, em relação aos passageiros aéreos e clientes, aos princípios contidos na Carta dos Direitos dos Passageiros Europeus e Italianos. |
| --- | --- |

1.9

As transportadoras aéreas que aceitam as presentes obrigações de serviço público comprometem-se a observar e respeitar as legislações dos Estados-Membros, internacional e comunitária, relativas à protecção dos passageiros em caso de danos físicos, excesso de reservas (overbooking), voos atrasados, voos cancelados, perda de bagagem, atrasos na entrega da bagagem e danos na bagagem. Comprometem-se também a aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2005, as novas normas comunitárias estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Conselho, relativas ao excesso de reservas (overbooking), ao cancelamento e atraso dos voos e, sobretudo, as relativas aos direitos dos passageiros deficientes e passageiros com mobilidade reduzida. Simultaneamente à aceitação das presentes obrigações de serviço público, as transportadoras aéreas comprometem-se a adaptar o seu comportamento, em relação aos passageiros aéreos e clientes, aos princípios contidos na Carta dos Direitos dos Passageiros Europeus e Italianos.

2.   OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO

| 2.1 | As obrigações de serviço público são organizadas tendo em conta as condições especiais criadas pela insularidade da Sardenha. As relativas ao número mínimo de frequência (que deve ser garantido por voos directos), aos horários de voo e à capacidade disponível são as seguintes: |
| --- | --- |

2.1

As obrigações de serviço público são organizadas tendo em conta as condições especiais criadas pela insularidade da Sardenha. As relativas ao número mínimo de frequência (que deve ser garantido por voos directos), aos horários de voo e à capacidade disponível são as seguintes:

2.1.1   Na rota Alghero/Roma

a)   Frequência mínima diária

Na rota Alghero/Roma, devem ser garantidos pelo menos 3 a 4 (2)(*) voos de ida e 3 a 4 (2) voos de volta entre 1 de Outubro e 31 de Maio, e pelo menos 5 voos de ida e 5 de volta entre 1 de Junho e 30 de Setembro (incluindo os períodos de Natal e Páscoa).

b)   Horários de voo

Na rota Alghero/Roma, serão garantidos, no mínimo:

| | 1 voo entre as 06:45 e 07:45 |
| --- | --- |

1 voo entre as 06:45 e 07:45

| | 1 voo entre as 13:30 e 15:30 |
| --- | --- |

1 voo entre as 13:30 e 15:30

| | 1 voo entre as 19:30 e 22:30 |
| --- | --- |

1 voo entre as 19:30 e 22:30

Na rota Roma/Alghero, serão garantidos, no mínimo:

| | 1 voo entre as 07:00 e 08:30 |
| --- | --- |

1 voo entre as 07:00 e 08:30

| | 1 voo entre as 13:30 e 15:30 |
| --- | --- |

1 voo entre as 13:30 e 15:30

| | 1 voo entre as 19:30 e 22:30 |
| --- | --- |

1 voo entre as 19:30 e 22:30

c)   Capacidade disponível

Determina-se a capacidade diária disponível tendo em conta as diferentes frequências de serviço proporcionadas nos dois períodos, como descrito nas obrigações de serviço público.

A capacidade diária mínima disponível no período de 1 de Outubro e 31 de Maio será de 450 lugares na rota Alghero/Roma e de 450 lugares na rota Roma/Alghero.

A capacidade diária mínima disponível no período de 1 de Junho a 30 de Setembro (incluindo os períodos de Natal e Páscoa) será de 750 lugares na rota Alghero/Roma e de 750 lugares na rota Roma/Alghero.

2.1.2   Na rota Alghero/Milão

a)   Frequência mínima diária

Na rota Alghero/Milão, devem ser garantidos pelo menos 3 a 4 voos de ida e 3 a 4 (2) voos de volta entre 1 de Outubro e 31 de Maio, e pelo menos 4 voos de ida e 4 de volta entre 1 de Junho e 30 de Setembro (incluindo os períodos de Natal e Páscoa).

b)   Horários de voo

Na rota Alghero/Milão, serão garantidos, no mínimo:

| | 1 voo entre as 06:45 e 07:45 |
| --- | --- |

1 voo entre as 06:45 e 07:45

| | 1 voo entre as 13:30 e 15:30 |
| --- | --- |

1 voo entre as 13:30 e 15:30

| | 1 voo entre as 19:30 e 22:30 |
| --- | --- |

1 voo entre as 19:30 e 22:30

Na rota Milão/Alghero, serão garantidos, no mínimo:

| | 1 voo entre as 07:00 e 08:30 |
| --- | --- |

1 voo entre as 07:00 e 08:30

| | 1 voo entre as 13:30 e 15:30 |
| --- | --- |

1 voo entre as 13:30 e 15:30

| | 1 voo entre as 19:30 e 22:30 |
| --- | --- |

1 voo entre as 19:30 e 22:30

c)   Capacidade disponível

Determina-se a capacidade diária disponível tendo em conta as diferentes frequências de serviço proporcionadas nos dois períodos, como descrito nas obrigações de serviço público.

A capacidade diária mínima disponível no período de 1 de Outubro e 31 de Maio será de 450 lugares na rota Alghero/Milão e de 450 lugares na rota Milão/Alghero.

A capacidade diária mínima disponível no período de 1 de Junho a 30 de Setembro (incluindo os períodos de Natal e Páscoa) será de 600 lugares na rota Alghero/Milão e de 600 lugares na rota Milão/Alghero.

2.1.3   Na rota Alghero/Bolonha

a)   Frequência mínima diária

Na rota Alghero/Bolonha, serão garantidos pelo menos 1 voo de ida e 1 voo de volta.

b)   Horários de voo

As transportadoras aéreas que aceitam as obrigações de serviço público podem determinar o horário de voo. Todavia, essas transportadoras aéreas devem ter em conta a necessidade de garantir o voo de ida e o voo de volta durante o dia na Sardenha e uma estadia significativa em cada destino.

c)   Capacidade disponível

A capacidade mínima diária disponível deve ser de 130 lugares na rota Alghero/Bolonha e de 130 lugares na rota Bolonha/Alghero durante todo o ano.

2.1.4   Na rota Alghero/Turim

a)   Frequência mínima diária

Na rota Alghero/Turim, serão garantidos pelo menos 1 voo de ida e 1 voo de volta durante todo o ano.

b)   Horários de voo

As transportadoras aéreas que aceitam as obrigações de serviço público podem determinar o horário de voo. Todavia, essas transportadoras aéreas devem ter em conta a necessidade de garantir o voo de ida e o voo de volta durante o dia na Sardenha e uma estadia significativa em cada destino.

c)   Capacidade disponível

A capacidade mínima diária disponível deve ser de 35 lugares na rota Alghero/Turim e de 35 lugares na rota Turim/Alghero durante todo o ano.

2.1.5   Na rota Alghero/Pisa

a)   Frequência mínima diária

Na rota Alghero/Pisa, serão garantidos pelo menos 1 voo de ida e 1 voo de volta durante todo o ano.

b)   Horários de voo

As transportadoras aéreas que aceitam as obrigações de serviço público podem determinar o horário de voo. Todavia, essas transportadoras aéreas devem ter em conta a necessidade de garantir o voo de ida e o voo de volta durante o dia na Sardenha e uma estadia significativa em cada destino.

c)   Capacidade disponível

A capacidade mínima diária disponível deve ser de 130 lugares na rota Alghero/Pisa e de 130 lugares na rota Pisa/Alghero durante todo o ano.

2.1.6   Na rota Cagliari/Roma

a)   Frequência mínima diária

Na rota Cagliari/Roma, devem ser garantidos pelo menos 8 voos de ida e 8 voos de volta entre 1 de Outubro e 31 de Maio, e pelo menos 11 voos de ida e 13 (3)(*) de volta entre 1 de Junho e 30 de Setembro (incluindo os períodos de Natal e Páscoa).

b)   Horários de voo

Na rota Cagliari/Roma, serão garantidos, no mínimo:

| | 3 voos entre as 06:30 e 09:30 |
| --- | --- |

3 voos entre as 06:30 e 09:30

| | 1 voo entre as 13:00 e 15:30 |
| --- | --- |

1 voo entre as 13:00 e 15:30

| | 2 voos entre as 19:30 e 22:30 |
| --- | --- |

2 voos entre as 19:30 e 22:30

Na rota Roma/Cagliari, serão garantidos, no mínimo:

| | 2 voos entre as 06:30 e 09:30 |
| --- | --- |

2 voos entre as 06:30 e 09:30

| | 1 voo entre as 13:30 e 15:30 |
| --- | --- |

1 voo entre as 13:30 e 15:30

| | 1 voo entre as 19:30 e 22:30 |
| --- | --- |

1 voo entre as 19:30 e 22:30

c)   Capacidade disponível

Determina-se a capacidade diária disponível tendo em conta as diferentes frequências de serviço proporcionadas nos dois períodos, como descrito nas obrigações de serviço público.

A capacidade diária mínima disponível no período de 1 de Outubro e 31 de Maio será de 1200 lugares na rota Cagliari/Roma e de 1 200 lugares na rota Roma/Cagliari.

A capacidade diária mínima disponível no período de 1 de Junho a 30 de Setembro (incluindo os períodos de Natal e Páscoa) será de 1 500 lugares na rota Cagliari/Roma e de 1 500 lugares na rota Roma/Cagliari.

2.1.7   Na rota Cagliari/Milão

a)   Frequência mínima diária

Na rota Cagliari/Milão, devem ser garantidos pelo menos 5 voos de ida e 5 voos de volta entre 1 de Outubro e 31 de Maio, e pelo menos 5 a 8 (4)(*) voos de ida e 5 a 8 voos de volta entre 1 de Junho e 30 de Setembro (incluindo os períodos de Natal e Páscoa).

b)   Horários de voo:

Na rota Cagliari/Milão, serão garantidos, no mínimo:

| | 2 voos entre as 06:30 e 08:30 |
| --- | --- |

2 voos entre as 06:30 e 08:30

| | 1 voo entre as 13:00 e 15:30 |
| --- | --- |

1 voo entre as 13:00 e 15:30

| | 2 voos entre as 19:30 e 22:30 |
| --- | --- |

2 voos entre as 19:30 e 22:30

Na rota Milão/Cagliari, serão garantidos, no mínimo:

| | 2 voos entre as 07:00 e 09:00 |
| --- | --- |

2 voos entre as 07:00 e 09:00

| | 1 voo entre as 13:30 e 15:30 |
| --- | --- |

1 voo entre as 13:30 e 15:30

| | 2 voos entre as 19:30 e 22:30 |
| --- | --- |

2 voos entre as 19:30 e 22:30

c)   Capacidade disponível

Determina-se a capacidade diária disponível tendo em conta as diferentes frequências de serviço proporcionadas nos dois períodos, como descrito nas obrigações de serviço público.

A capacidade diária mínima disponível no período de 1 de Outubro e 31 de Maio será de 750 lugares na rota Cagliari/Milão e de 750 lugares na rota Milão/Cagliari.

A capacidade diária mínima disponível no período de 1 de Junho a 30 de Setembro (incluindo os períodos de Natal e Páscoa) será de 750 lugares na rota Cagliari/Milão e de 750 lugares na rota Milão/Cagliari.

2.1.8   Na rota Cagliari/Bolonha

a)   Frequência mínima diária

Na rota Cagliari/Bolonha, devem ser garantidos pelo menos 1 a 2 voos de ida e 1 a 2 (4) voos de volta entre 1 de Outubro e 31 de Maio, e pelo menos 2 voos de ida e 2 de volta entre 1 de Junho e 30 de Setembro (incluindo os períodos de Natal e Páscoa).

b)   Horários de voo

Relativamente às rotas caracterizadas por uma frequência diária (ou, no máximo, por uma dupla frequência diária), as transportadoras aéreas que aceitam as obrigações de serviço público podem determinar o horário de voo. Todavia, essas transportadoras aéreas devem ter em conta a necessidade de garantir o voo de ida e o voo de volta durante o dia na Sardenha e uma estadia significativa em cada destino.

c)   Capacidade disponível

Determina-se a capacidade diária disponível tendo em conta as diferentes frequências de serviço proporcionadas nos dois períodos, como descrito nas obrigações de serviço público.

A capacidade diária mínima disponível no período de 1 de Outubro e 31 de Maio será de 150 lugares na rota Cagliari/Bolonha e de 150 lugares na rota Bolonha/Cagliari.

A capacidade diária mínima disponível no período de 1 de Junho a 30 de Setembro (incluindo os períodos de Natal e Páscoa) será de 300 lugares na rota Cagliari/Bolonha e de 300 lugares na rota Bolonha/Cagliari.

2.1.9   Na rota Cagliari/Turim

a)   Frequência mínima diária

Na rota Cagliari/Turim, serão garantidos pelo menos 1 voo de ida e 1 voo de volta durante todo o ano.

b)   Horários de voo

As transportadoras aéreas que aceitam as obrigações de serviço público podem determinar o horário de voo. Todavia, essas transportadoras aéreas devem ter em conta a necessidade de garantir o voo de ida e o voo de volta durante o dia na Sardenha e uma estadia significativa em cada destino.

c)   Capacidade disponível

A capacidade mínima diária disponível deve ser de 150 lugares na rota Cagliari/Turim e de 150 lugares na rota Turim/Cagliari durante todo o ano.

2.1.10   Na rota Cagliari/Pisa

a)   Frequência mínima diária

Na rota Cagliari/Pisa, serão garantidos pelo menos 1 voo de ida e 1 voo de volta durante todo o ano.

b)   Horários de voo

As transportadoras aéreas que aceitam as obrigações de serviço público podem determinar o horário de voo. Todavia, essas transportadoras aéreas devem ter em conta a necessidade de garantir o voo de ida e o voo de volta durante o dia na Sardenha e uma estadia significativa em cada destino.

c)   Capacidade disponível

A capacidade mínima diária disponível deve ser de 130 lugares na rota Cagliari/Pisa e de 130 lugares na rota Pisa/Cagliari durante todo o ano.

2.1.11   Na rota Cagliari/Verona

a)   Frequência mínima diária

Na rota Cagliari/Verona, devem ser garantidos pelo menos 1 voo de ida e 1 voo de volta entre 1 de Outubro e 31 de Maio, e pelo menos 2 voos de ida e 2 voos de volta entre 1 de Junho e 30 de Setembro (incluindo os períodos de Natal e Páscoa).

b)   Horários de voo

Relativamente às rotas caracterizadas por uma frequência diária (ou, no máximo, por uma dupla frequência diária), as transportadoras aéreas que aceitam as obrigações de serviço público podem determinar o horário de voo. Todavia, essas transportadoras aéreas devem ter em conta a necessidade de garantir o voo de ida e o voo de volta durante o dia na Sardenha e uma estadia significativa em cada destino.

c)   Capacidade disponível

Determina-se a capacidade diária disponível tendo em conta as diferentes frequências de serviço proporcionadas nos dois períodos, como descrito nas obrigações de serviço público.

A capacidade diária mínima disponível no período de 1 de Outubro e 31 de Maio será de 150 lugares na rota Cagliari/Verona e de 150 lugares na rota Verona/Cagliari.

A capacidade diária mínima disponível no período de 1 de Junho a 30 de Setembro (incluindo os períodos de Natal e Páscoa) será de 300 lugares na rota Cagliari/Verona e de 300 lugares na rota Verona/Cagliari.

2.1.12   Na rota Cagliari/Nápoles

a)   Frequência mínima diária

Na rota Cagliari/Nápoles, serão garantidos pelo menos 1 voo de ida e 1 voo de volta durante todo o ano.

b)   Horários de voo

As transportadoras aéreas que aceitam as obrigações de serviço público podem determinar o horário de voo. Todavia, essas transportadoras aéreas devem ter em conta a necessidade de garantir o voo de ida e o voo de volta durante o dia na Sardenha e uma estadia significativa em cada destino.

c)   Capacidade disponível

A capacidade mínima diária disponível deve ser de 130 lugares na rota Cagliari/Nápoles e de 130 lugares na rota Nápoles/Cagliari durante todo o ano.

2.1.13   Na rota Cagliari/Palermo

a)   Frequência mínima diária

Na rota Cagliari/Palermo, serão garantidos pelo menos 1 voo de ida e 1 voo de volta durante todo o ano.

b)   Horários de voo

As transportadoras aéreas que aceitam as obrigações de serviço público podem determinar o horário de voo. Todavia, essas transportadoras aéreas devem ter em conta a necessidade de garantir o voo de ida e o voo de volta durante o dia na Sardenha e uma estadia significativa em cada destino.

c)   Capacidade disponível

A capacidade mínima diária disponível deve ser de 35 lugares na rota Cagliari/Palermo e de 35 lugares na rota Palermo/Cagliari durante todo o ano.

2.1.14   Na rota Olbia/Roma

a)   Frequência mínima diária

Na rota Olbia/Roma, devem ser garantidos pelo menos 3 voos de ida e 3 voos de volta entre 1 de Outubro e 31 de Maio, e pelo menos 6 a 9 (5)(*) voos de ida e 6 a 9 (5) voos de volta entre 1 de Junho e 30 de Setembro (incluindo os períodos de Natal e Páscoa).

b)   Horários de voo

Na rota Olbia/Roma, serão garantidos, no mínimo:

| | 1 voo entre as 06:45 e 07:45 |
| --- | --- |

1 voo entre as 06:45 e 07:45

| | 1 voo entre as 13:30 e 15:30 |
| --- | --- |

1 voo entre as 13:30 e 15:30

| | 1 voo entre as 19:30 e 22:30 |
| --- | --- |

1 voo entre as 19:30 e 22:30

Na rota Roma/Olbia, serão garantidos, no mínimo:

| | 1 voo entre as 07:00 e 08:30 |
| --- | --- |

1 voo entre as 07:00 e 08:30

| | 1 voo entre as 13:30 e 15:30 |
| --- | --- |

1 voo entre as 13:30 e 15:30

| | 1 voo entre as 19:30 e 22:30 |
| --- | --- |

1 voo entre as 19:30 e 22:30

c)   Capacidade disponível

Determina-se a capacidade diária disponível tendo em conta as diferentes frequências de serviço proporcionadas nos dois períodos, como descrito nas obrigações de serviço público.

A capacidade diária mínima disponível no período de 1 de Outubro e 31 de Maio será de 450 lugares na rota Olbia/Roma e de 450 lugares na rota Roma/Olbia.

A capacidade diária mínima disponível no período de 1 de Junho a 30 de Setembro (incluindo os períodos de Natal e Páscoa) será de 900 lugares na rota Olbia/Roma e de 900 lugares na rota Roma/Olbia.

2.1.15   Na rota Olbia/Milão

a)   Frequência mínima diária

Na rota Olbia/Milão, devem ser garantidos pelo menos 2 a 3 (6)(*) voos de ida e 2 a 3 (6)(*) voos de volta entre 1 de Outubro e 31 de Maio, e pelo menos 7 a 13 voos de ida e 7 a 13 (6)(*) de volta entre 1 de Junho e 30 de Setembro (incluindo os períodos de Natal e Páscoa).

b)   Horários de voo

Na rota Olbia/Milão, serão garantidos, no mínimo:

| | 1 voo entre as 06:45 e 07:45 |
| --- | --- |

1 voo entre as 06:45 e 07:45

| | 1 voo entre as 13:30 e 15:30 (apenas se houver 3 voos diários no período de 1 de Outubro e 31 de Maio) |
| --- | --- |

1 voo entre as 13:30 e 15:30 (apenas se houver 3 voos diários no período de 1 de Outubro e 31 de Maio)

| | 1 voo entre as 19:30 e 22:30 |
| --- | --- |

1 voo entre as 19:30 e 22:30

Na rota Milão/Olbia, serão garantidos, no mínimo:

| | 1 voo entre as 07:00 e 08:30 |
| --- | --- |

1 voo entre as 07:00 e 08:30

| | 1 voo entre as 13:30 e 15:30 (apenas se houver 3 voos diários no período de 1 de Outubro e 31 de Maio) |
| --- | --- |

1 voo entre as 13:30 e 15:30 (apenas se houver 3 voos diários no período de 1 de Outubro e 31 de Maio)

| | 1 voo entre as 19:30 e 22:30 |
| --- | --- |

1 voo entre as 19:30 e 22:30

c)   Capacidade disponível

Determina-se a capacidade diária disponível tendo em conta as diferentes frequências de serviço proporcionadas nos dois períodos, como descrito nas obrigações de serviço público.

A capacidade diária mínima disponível no período de 1 de Outubro e 31 de Maio será de 300 lugares na rota Olbia/Milão e de 300 lugares na rota Milão/Olbia.

A capacidade diária mínima disponível no período de 1 de Junho a 30 de Setembro (incluindo os períodos de Natal e Páscoa) será de 1050 lugares na rota Olbia/Milão e de 1050 lugares na rota Milão/Olbia.

2.1.16   Na rota Olbia/Bolonha

a)   Frequência mínima diária

Na rota Olbia/Bolonha, serão garantidos pelo menos 1 voo de ida e 1 voo de volta durante todo o ano.

b)   Horários de voo

As transportadoras aéreas que aceitam as obrigações de serviço público podem determinar o horário de voo. Todavia, essas transportadoras aéreas devem ter em conta a necessidade de garantir o voo de ida e o voo de volta durante o dia na Sardenha e uma estadia significativa em cada destino.

c)   Capacidade disponível

Determina-se a capacidade diária disponível tendo em conta as diferentes frequências de serviço proporcionadas nos dois períodos, como descrito nas obrigações de serviço público.

A capacidade diária mínima disponível no período de 1 de Outubro e 31 de Maio será de 150 lugares na rota Olbia/Bolonha e de 150 lugares na rota Bolonha/Olbia.

A capacidade diária mínima disponível no período de 1 de Junho a 30 de Setembro (incluindo os períodos de Natal e Páscoa) será de 300 lugares na rota Olbia/Bolonha e de 300 lugares na rota Bolonha/Olbia.

2.1.17   Na rota Olbia/Turim

a)   Frequência mínima diária

Na rota Olbia/Turim, serão garantidos pelo menos 1 voo de ida e 1 voo de volta durante todo o ano.

b)   Horários de voo

As transportadoras aéreas que aceitam as obrigações de serviço público podem determinar o horário de voo. Todavia, essas transportadoras aéreas devem ter em conta a necessidade de garantir o voo de ida e o voo de volta durante o dia na Sardenha e uma estadia significativa em cada destino.

c)   Capacidade disponível

A capacidade mínima diária disponível deve ser de 150 lugares na rota Olbia/Turim e de 150 lugares na rota Turim/Olbia durante todo o ano.

2.1.18   Na rota Olbia/Verona

a)   Frequência mínima diária

Na rota Olbia/Verona, devem ser garantidos pelo menos 1 voo de ida e 1 voo de volta entre 1 de Outubro e 31 de Maio, e pelo menos 2 voos de ida e 2 voos de volta entre 1 de Junho e 30 de Setembro (incluindo os períodos de Natal e Páscoa).

b)   Horários de voo

Relativamente às rotas caracterizadas por uma frequência diária (ou, no máximo, por uma dupla frequência diária), as transportadoras aéreas que aceitam as obrigações de serviço público podem determinar o horário de voo. Todavia, essas transportadoras aéreas devem ter em conta a necessidade de garantir o voo de ida e o voo de volta durante o dia na Sardenha e uma estadia significativa em cada destino.

c)   Capacidade disponível

Determina-se a capacidade diária disponível tendo em conta as diferentes frequências de serviço proporcionadas nos dois períodos, como descrito nas obrigações de serviço público.

A capacidade diária mínima disponível no período de 1 de Outubro e 31 de Maio será de 150 lugares na rota Olbia/Verona e de 150 lugares na rota Verona/Olbia.

A capacidade diária mínima disponível no período de 1 de Junho a 30 de Setembro (incluindo os períodos de Natal e Páscoa) será de 300 lugares na rota Olbia/Verona e de 300 lugares na rota Verona/Olbia.

3.   AERONAVES A UTILIZAR

A aeronave a utilizar nas rotas

| | Alghero/Roma/Alghero |
| --- | --- |

Alghero/Roma/Alghero

| | Alghero/Milão/Alghero |
| --- | --- |

Alghero/Milão/Alghero

| | Cagliari/Roma/Cagliari |
| --- | --- |

Cagliari/Roma/Cagliari

| | Cagliari/Milão/Cagliari |
| --- | --- |

Cagliari/Milão/Cagliari

| | Cagliari/Bolonha/Cagliari |
| --- | --- |

Cagliari/Bolonha/Cagliari

| | Cagliari/Turim/Cagliari |
| --- | --- |

Cagliari/Turim/Cagliari

| | Cagliari/Verona/Cagliari |
| --- | --- |

Cagliari/Verona/Cagliari

| | Olbia/Roma/Olbia |
| --- | --- |

Olbia/Roma/Olbia

| | Olbia/Milão/Olbia |
| --- | --- |

Olbia/Milão/Olbia

| | Olbia/Bolonha/Olbia |
| --- | --- |

Olbia/Bolonha/Olbia

| | Olbia/Turim/Olbia |
| --- | --- |

Olbia/Turim/Olbia

| | Olbia/Verona/Olbia |
| --- | --- |

Olbia/Verona/Olbia

devem ter uma capacidade mínima de 150 lugares.

A aeronave a utilizar nas rotas

| | Alghero/Bolonha/Alghero |
| --- | --- |

Alghero/Bolonha/Alghero

| | Alghero/Pisa/Alghero |
| --- | --- |

Alghero/Pisa/Alghero

| | Cagliari/Pisa/Cagliari |
| --- | --- |

Cagliari/Pisa/Cagliari

| | Cagliari/Nápoles/Cagliari |
| --- | --- |

Cagliari/Nápoles/Cagliari

deve ter uma capacidade mínima de 130 lugares.

A aeronave a utilizar nas rotas

| | Alghero/Turim/Alghero |
| --- | --- |

Alghero/Turim/Alghero

| | Cagliari/Palermo/Cagliari |
| --- | --- |

Cagliari/Palermo/Cagliari

deve ter uma capacidade mínima de 35 lugares.

| 3.1 | Deve ser disponibilizada para venda e para cada voo a capacidade total de cada aeronave utilizável, mesmo se esta exceder o limite mínimo acima referido, de acordo com as obrigações de serviço público impostas, sem qualquer restrição de lugares para residentes e não residentes. |
| --- | --- |

3.1

Deve ser disponibilizada para venda e para cada voo a capacidade total de cada aeronave utilizável, mesmo se esta exceder o limite mínimo acima referido, de acordo com as obrigações de serviço público impostas, sem qualquer restrição de lugares para residentes e não residentes.

| 3.2 | Qualquer prática destinada a evitar furtivamente tal prescrição e, especialmente, a recusa de emitir bilhetes a tarifas especiais, apesar da disponibilidade de lugares na aeronave, será considerada uma infracção grave às obrigações de serviço público impostas e passível de sanções. |
| --- | --- |

3.2

Qualquer prática destinada a evitar furtivamente tal prescrição e, especialmente, a recusa de emitir bilhetes a tarifas especiais, apesar da disponibilidade de lugares na aeronave, será considerada uma infracção grave às obrigações de serviço público impostas e passível de sanções.

4.   TARIFAS

| 4.1 | A estrutura de tarifas para todas as rotas afectadas deve incluir:






  — | uma tarifa máxima especial, que é o preço máximo aplicável a passageiros pertencentes a uma categoria específica, como a seguir se descreve; |
| --- | --- | --- |

4.1

A estrutura de tarifas para todas as rotas afectadas deve incluir:

—

uma tarifa máxima especial, que é o preço máximo aplicável a passageiros pertencentes a uma categoria específica, como a seguir se descreve;

| — | uma tarifa máxima normal, que é o preço máximo aplicável a todos os passageiros que não pertencem a uma categoria específica. |
| --- | --- |

—

uma tarifa máxima normal, que é o preço máximo aplicável a todos os passageiros que não pertencem a uma categoria específica.

As transportadoras aéreas que aceitam as obrigações de serviço público comprometem-se a estruturar as tarifas de acordo com os diferentes grupos, por forma a garantir a venda de um número adequado de bilhetes especiais e a preço reduzido, que resulta num preço médio de venda sensivelmente inferior à tarifa máxima normal.

| Rota afectada | Tarifa máxima especial | Tarifa máxima normal |
| --- | --- | --- |
| Alghero/Roma | 37,00 | 100,00 |
| Alghero/Milão | 47,00 | 130,00 |
| Alghero/Bolonha | 57,00 | 140,00 |
| Alghero/Turim | 57,00 | 140,00 |
| Alghero/Pisa | 57,00 | 140,00 |
| Cagliari/Roma | 37,00 | 100,00 |
| Cagliari/Milão | 47,00 | 130,00 |
| Cagliari/Bolonha | 57,00 | 140,00 |
| Cagliari/Turim | 57,00 | 140,00 |
| Cagliari/Pisa | 57,00 | 140,00 |
| Cagliari/Verona | 57,00 | 140,00 |
| Cagliari/Nápoles | 57,00 | 140,00 |
| Cagliari/Palermo | 37,00 | 100,00 |
| Olbia/Roma | 37,00 | 100,00 |
| Olbia/Milão | 47,00 | 130,00 |
| Olbia/Bolonha | 57,00 | 140,00 |
| Olbia/Turim | 57,00 | 140,00 |
| Olbia/Verona | 57,00 | 140,00 |

Rota afectada

Tarifa máxima especial

Tarifa máxima normal

Alghero/Roma

37,00

100,00

Alghero/Milão

47,00

130,00

Alghero/Bolonha

57,00

140,00

Alghero/Turim

57,00

140,00

Alghero/Pisa

57,00

140,00

Cagliari/Roma

37,00

100,00

Cagliari/Milão

47,00

130,00

Cagliari/Bolonha

57,00

140,00

Cagliari/Turim

57,00

140,00

Cagliari/Pisa

57,00

140,00

Cagliari/Verona

57,00

140,00

Cagliari/Nápoles

57,00

140,00

Cagliari/Palermo

37,00

100,00

Olbia/Roma

37,00

100,00

Olbia/Milão

47,00

130,00

Olbia/Bolonha

57,00

140,00

Olbia/Turim

57,00

140,00

Olbia/Verona

57,00

140,00

| 4.2 | Todas as tarifas indicadas devem incluir o IVA e estar isentas de quaisquer taxas e encargos de aeroporto e sobretaxas de crise susceptíveis de exceder 6,00 euros. Sempre que as condições que ocasionam a cobrança de uma sobretaxa de crise desaparecem ou são reavaliadas, essa sobretaxa de crise deverá ser eliminada ou reduzida proporcionalmente. Não será aplicada às tarifas descritas nenhuma outra taxa de qualquer tipo e denominação que seja. |
| --- | --- |

4.2

Todas as tarifas indicadas devem incluir o IVA e estar isentas de quaisquer taxas e encargos de aeroporto e sobretaxas de crise susceptíveis de exceder 6,00 euros. Sempre que as condições que ocasionam a cobrança de uma sobretaxa de crise desaparecem ou são reavaliadas, essa sobretaxa de crise deverá ser eliminada ou reduzida proporcionalmente. Não será aplicada às tarifas descritas nenhuma outra taxa de qualquer tipo e denominação que seja.

| 4.3 | As tarifas especiais não estão sujeitas a limitações. Não será aplicada às tarifas especiais nenhuma restrição, como por exemplo, penalização por mudança de data, de hora ou de bilhete, nem nenhuma penalização por reembolso, desde que a mudança ou o reembolso pedido preceda de 48 horas a partida. Após este prazo e até à hora de partida, esses taxas e esse reembolso ocasionam uma penalização única de 10 euros. |
| --- | --- |

4.3

As tarifas especiais não estão sujeitas a limitações. Não será aplicada às tarifas especiais nenhuma restrição, como por exemplo, penalização por mudança de data, de hora ou de bilhete, nem nenhuma penalização por reembolso, desde que a mudança ou o reembolso pedido preceda de 48 horas a partida. Após este prazo e até à hora de partida, esses taxas e esse reembolso ocasionam uma penalização única de 10 euros.

| 4.4 | O sistema de venda e de distribuição de bilhetes é gratuito e não pode ocasionar qualquer taxa financeira adicional para o passageiro. |
| --- | --- |

4.4

O sistema de venda e de distribuição de bilhetes é gratuito e não pode ocasionar qualquer taxa financeira adicional para o passageiro.

| 4.5 | Todos os anos, a partir de 1 de Janeiro de 2006, as autoridades competentes procederão à revisão da estrutura de tarifas acima descrita, com base na taxa de inflação do ano anterior calculada em função do índice estatístico italiano para as famílias, trabalhadores e empregados (índice ISTAT/FOI) para os preços de consumo. A revisão será comunicada a todas as transportadoras aéreas que operam nas rotas afectadas e que aplicam a estrutura de tarifas aqui descrita, e igualmente à Comissão Europeia para publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

4.5

Todos os anos, a partir de 1 de Janeiro de 2006, as autoridades competentes procederão à revisão da estrutura de tarifas acima descrita, com base na taxa de inflação do ano anterior calculada em função do índice estatístico italiano para as famílias, trabalhadores e empregados (índice ISTAT/FOI) para os preços de consumo. A revisão será comunicada a todas as transportadoras aéreas que operam nas rotas afectadas e que aplicam a estrutura de tarifas aqui descrita, e igualmente à Comissão Europeia para publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| 4.6 | Se o custo médio do combustível, a partir do segundo de 2004, mantiver variações percentuais superiores a 5 %, as tarifas serão revistas com base nessas variações percentuais e proporcionalmente ao efeito do custo do combustível sobre os custos de desempenho das transportadoras aéreas. Qualquer eventual reajustamento será decidido numa base semestral pelo Ministro da Infra-estrutura e dos Transportes, em colaboração com o Presidente da Região Autónoma da Sardenha, com base numa investigação efectuada por um comité técnico conjunto composto por um representante nomeado pelo Ministro da Infra-estrutura e dos Transportes, por um representante nomeado pela ENAC e por um representante nomeado pela Região Autónoma da Sardenha. Em caso de aumento excessivo da percentagem indicada, o referido comité técnico conjunto lançará uma acção para proceder a um reajustamento após recepção da notificação das transportadoras aéreas que operam nas rotas afectadas. Em caso de diminuição, o referido comité técnico conjunto poderá lançar, por iniciativa própria, uma acção com vista a decidir um reajustamento, mesmo na ausência de qualquer notificação da parte das transportadoras aéreas. Durante a investigação, o comité técnico conjunto deverá ouvir as transportadoras aéreas que operam nas rotas afectadas. Qualquer eventual reajustamento tornar-se-á efectivo no início do semestre subsequente ao semestre durante o qual o comité técnico conjunto recebeu a notificação das transportadoras ou agiu por iniciativa própria. |
| --- | --- |

4.6

Se o custo médio do combustível, a partir do segundo de 2004, mantiver variações percentuais superiores a 5 %, as tarifas serão revistas com base nessas variações percentuais e proporcionalmente ao efeito do custo do combustível sobre os custos de desempenho das transportadoras aéreas. Qualquer eventual reajustamento será decidido numa base semestral pelo Ministro da Infra-estrutura e dos Transportes, em colaboração com o Presidente da Região Autónoma da Sardenha, com base numa investigação efectuada por um comité técnico conjunto composto por um representante nomeado pelo Ministro da Infra-estrutura e dos Transportes, por um representante nomeado pela ENAC e por um representante nomeado pela Região Autónoma da Sardenha. Em caso de aumento excessivo da percentagem indicada, o referido comité técnico conjunto lançará uma acção para proceder a um reajustamento após recepção da notificação das transportadoras aéreas que operam nas rotas afectadas. Em caso de diminuição, o referido comité técnico conjunto poderá lançar, por iniciativa própria, uma acção com vista a decidir um reajustamento, mesmo na ausência de qualquer notificação da parte das transportadoras aéreas. Durante a investigação, o comité técnico conjunto deverá ouvir as transportadoras aéreas que operam nas rotas afectadas. Qualquer eventual reajustamento tornar-se-á efectivo no início do semestre subsequente ao semestre durante o qual o comité técnico conjunto recebeu a notificação das transportadoras ou agiu por iniciativa própria.

| 4.7 | Será considerado ilegal todo o aumento de tarifas, independentemente do seu montante e da sua denominação, determinado à margem dos procedimentos descritos. |
| --- | --- |

4.7

Será considerado ilegal todo o aumento de tarifas, independentemente do seu montante e da sua denominação, determinado à margem dos procedimentos descritos.

| 4.8 | As transportadoras aéreas que exploram as rotas afectadas são legalmente obrigadas a aplicar as tarifas especiais, de acordo com as taxas acima especificadas, pelo menos aos grupos de passageiros seguintes: | Residentes da Sardenha |
| --- | --- | --- |

4.8

As transportadoras aéreas que exploram as rotas afectadas são legalmente obrigadas a aplicar as tarifas especiais, de acordo com as taxas acima especificadas, pelo menos aos grupos de passageiros seguintes:

Residentes da Sardenha

| | Pessoas nascidas na Sardenha mesmo não sendo aí residentes |
| --- | --- |

Pessoas nascidas na Sardenha mesmo não sendo aí residentes

| | Cônjuges e filhos de pessoas nascidas na Sardenha |
| --- | --- |

Cônjuges e filhos de pessoas nascidas na Sardenha

| | Pessoas com deficiência (7) |
| --- | --- |

Pessoas com deficiência (7)

| | Jovens com idade compreendida entre 2 e 21 anos (7) |
| --- | --- |

Jovens com idade compreendida entre 2 e 21 anos (7)

| | Pessoas idosas com mais de 70 anos (7) |
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Pessoas idosas com mais de 70 anos (7)

| | Estudantes universitários até à idade de 27 anos (7) |
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Estudantes universitários até à idade de 27 anos (7)

| | As crianças com menos de 2 anos viajam gratuitamente se não ocuparem um lugar. |
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As crianças com menos de 2 anos viajam gratuitamente se não ocuparem um lugar.

5.   CONTINUIDADE DO SERVIÇO

De acordo com n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, a transportadora aérea que aceita as obrigações de serviço público deverá garantir a prestação do serviço durante um período mínimo de 36 meses consecutivos e não interromper esse serviço sem notificação prévia de seis meses à ENAC e à Região Autónoma da Sardenha.

| 5.1 | Para garantir a continuidade, regularidade e pontualidade dos voos, as transportadoras aéreas que aceitam as obrigações de serviço público: | Comprometem-se a efectuar, anualmente, 98 % dos seus voos regulares com uma margem máxima de cancelamento igual a 2 %. |
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5.1

Para garantir a continuidade, regularidade e pontualidade dos voos, as transportadoras aéreas que aceitam as obrigações de serviço público:

Comprometem-se a efectuar, anualmente, 98 % dos seus voos regulares com uma margem máxima de cancelamento igual a 2 %.

| | Comprometem-se a pagar à autoridade reguladora uma penalização de 5 000 euros por cada voo cancelado, após atingida a percentagem anual de cancelamento de 2 %. Os montantes assim pagos serão creditados na conta destinada a financiar a continuidade territorial da Sardenha. |
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Comprometem-se a pagar à autoridade reguladora uma penalização de 5 000 euros por cada voo cancelado, após atingida a percentagem anual de cancelamento de 2 %. Os montantes assim pagos serão creditados na conta destinada a financiar a continuidade territorial da Sardenha.

| | Comprometem-se a respeitar, anualmente, uma pontualidade de 85 % dos seus voos, dentro dos 20 minutos dos horários de voo regulares. |
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Comprometem-se a respeitar, anualmente, uma pontualidade de 85 % dos seus voos, dentro dos 20 minutos dos horários de voo regulares.

| | Comprometem-se a compensar cada passageiro com um crédito de 15 euros, a utilizar na compra de outro bilhete, por qualquer atraso superior a 20 minutos. |
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Comprometem-se a compensar cada passageiro com um crédito de 15 euros, a utilizar na compra de outro bilhete, por qualquer atraso superior a 20 minutos.

| 5.2 | As regras acima descritas não se aplicam aos voos cancelados ou atrasados devido a más condições atmosféricas, a greves ou a acontecimentos que estejam fora do controlo e/ou da responsabilidade da transportadora aérea. |
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5.2

As regras acima descritas não se aplicam aos voos cancelados ou atrasados devido a más condições atmosféricas, a greves ou a acontecimentos que estejam fora do controlo e/ou da responsabilidade da transportadora aérea.

6.   SANÇÕES

A interrupção do serviço sem qualquer notificação prévia, ou com uma notificação prévia incompatível com as normas acima descritas, está sujeita a sanções administrativas e pecuniárias, cujos montantes terão em conta os danos causados à administração pública bem como os danos causados à colectividade dos passageiros.

| 6.1 | Para assegurar o respeito pontual das presentes obrigações de serviço público pelas transportadoras aéreas que as aceitam, é criado um comité de controlo conjunto com o Conselheiro dos Transportes da Região Autónoma da Sardenha (o designado «Comité de Controlo Conjunto»). O Comité de Controlo Conjunto é composto por um membro nomeado pelo Conselheiro Regional dos Transportes, por um membro nomeado pelo Ministro da Infra-estrutura e dos Transportes, por um membro nomeado pela ENAC e por um membro nomeado por cada transportadora aérea que aceitou as obrigações de serviço público. |
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6.1

Para assegurar o respeito pontual das presentes obrigações de serviço público pelas transportadoras aéreas que as aceitam, é criado um comité de controlo conjunto com o Conselheiro dos Transportes da Região Autónoma da Sardenha (o designado «Comité de Controlo Conjunto»). O Comité de Controlo Conjunto é composto por um membro nomeado pelo Conselheiro Regional dos Transportes, por um membro nomeado pelo Ministro da Infra-estrutura e dos Transportes, por um membro nomeado pela ENAC e por um membro nomeado por cada transportadora aérea que aceitou as obrigações de serviço público.

| 6.2 | O Comité de Controlo Conjunto | é presidido pelo Conselheiro dos Transportes e reúne-se, geralmente, de 3 em 3 meses, excepto em caso de emergência à descrição do seu presidente; |
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6.2

O Comité de Controlo Conjunto

é presidido pelo Conselheiro dos Transportes e reúne-se, geralmente, de 3 em 3 meses, excepto em caso de emergência à descrição do seu presidente;

| | examina a informação recolhida pela Administração dos Distritos Aeroportuários da Sardenha, pelas companhias de gestão do aeroporto, pelos cidadãos ou por grupos de consumidores, relativas ao desempenho das obrigações de serviço público; |
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examina a informação recolhida pela Administração dos Distritos Aeroportuários da Sardenha, pelas companhias de gestão do aeroporto, pelos cidadãos ou por grupos de consumidores, relativas ao desempenho das obrigações de serviço público;

| | descobre as possíveis infracções às obrigações de serviço público, documenta essas infracções e propõe à ENAC a adopção de medidas adequadas para restaurar a regularidade do serviço e, se for apropriado, impor sanções sugerindo o tipo e o montante dessas sanções. |
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descobre as possíveis infracções às obrigações de serviço público, documenta essas infracções e propõe à ENAC a adopção de medidas adequadas para restaurar a regularidade do serviço e, se for apropriado, impor sanções sugerindo o tipo e o montante dessas sanções.

7.   DATA DE ENTRADA EM VIGOR

As obrigações de serviço público contidas no presente documento entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2005 e expiração em 31 de Dezembro de 2007.

8.   APRESENTAÇÃO — ACEITAÇÃO

As transportadoras aéreas que tencionam aceitar as obrigações de serviço público contidas no presente documento devem apresentar uma aceitação formal de todo o conteúdo do presente documento à ENAC, Ente Nazionale per l'Aviazione Civile (via del Castro Pretório 118–00185 Roma) nos 15 dias subsequentes à publicação da comunicação da Comissão, relativa à imposição das referidas obrigações, no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  O destino Milão é compreendido na acepção que lhe dá o Decreto do Ministro dos Transportes de 5 de Janeiro de 2001, alterado e completado.

(2)  O número de voos regulares assinalados pelo asterisco (*) podem variar durante a estação em função do período e do dia da semana. O horário dos voos organizado segundo o período e os dias da semana deve ser estabelecido antecipadamente pelas companhias aéreas que tenham aceite as obrigações de serviço público. Esses horários de voo terão por objectivo garantir a plena satisfação da procura e devem ser entregues pelas transportadoras aéreas que tenham aceite as obrigações de serviço público pelo menos 15 dias antes do início de cada época aeronáutica com a ENAC; devem ser também comunicados à Região Autónoma da Sardenha que se reserva o direito de pedir ajustamentos em caso de insuficiências.

(3)  O número de voos regulares assinalados pelo asterisco (*) podem variar durante a estação em função do período e do dia da semana. O horário dos voos organizado segundo o período e os dias da semana deve ser estabelecido antecipadamente pelas companhias aéreas que tenham aceite as obrigações de serviço público. Esses horários de voo terão por objectivo garantir a plena satisfação da procura e devem ser entregues pelas transportadoras aéreas que tenham aceite as obrigações de serviço público pelo menos 15 dias antes do início de cada época aeronáutica com a ENAC; devem ser também comunicados à Região Autónoma da Sardenha que se reserva o direito de pedir ajustamentos em caso de insuficiências.

(4)  O número de voos regulares assinalados pelo asterisco (*) podem variar durante a estação em função do período e do dia da semana. O horário dos voos organizado segundo o período e os dias da semana deve ser estabelecido antecipadamente pelas companhias aéreas que tenham aceite as obrigações de serviço público. Esses horários de voo terão por objectivo garantir a plena satisfação da procura e devem ser entregues pelas transportadoras aéreas que tenham aceite as obrigações de serviço público pelo menos 15 dias antes do início de cada época aeronáutica com a ENAC; devem ser também comunicados à Região Autónoma da Sardenha que se reserva o direito de pedir ajustamentos em caso de insuficiências.

(5)  O número de voos regulares assinalados pelo asterisco (*) podem variar durante a estação em função do período e do dia da semana. O horário dos voos organizado segundo o período e os dias da semana deve ser estabelecido antecipadamente pelas companhias aéreas que tenham aceite as obrigações de serviço público. Esses horários de voo terão por objectivo garantir a plena satisfação da procura e devem ser entregues pelas transportadoras aéreas que tenham aceite as obrigações de serviço público pelo menos 15 dias antes do início de cada época aeronáutica com a ENAC; devem ser também comunicados à Região Autónoma da Sardenha que se reserva o direito de pedir ajustamentos em caso de insuficiências.

(6)  O número de voos regulares assinalados pelo asterisco (*) podem variar durante a estação em função do período e do dia da semana. O horário dos voos organizado segundo o período e os dias da semana deve ser estabelecido antecipadamente pelas companhias aéreas que tenham aceite as obrigações de serviço público. Esses horários de voo terão por objectivo garantir a plena satisfação da procura e devem ser entregues pelas transportadoras aéreas que tenham aceite as obrigações de serviço público pelo menos 15 dias antes do início de cada época aeronáutica com a ENAC; devem ser também comunicados à Região Autónoma da Sardenha que se reserva o direito de pedir ajustamentos em caso de insuficiências.

(7)  Sem qualquer discriminação relativa ao local de nascimento, residência e nacionalidade.

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| 10.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 306/20 |
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10.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 306/20

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Imposição, pela França, de obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares no interior do país

(2004/C 306/04)

| 1. | Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados entre, por um lado, os aeroportos de Bergerac (Roumanières) e de Paris (Orly) e, por outro, os aeroportos de Périgueux (Bassillac) e de Paris (Orly). As presentes obrigações substituem as obrigações publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
  C 395 de 18 de Dezembro de 1998 e no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
  C 18 de 22 de Janeiro de 2002. |
| --- | --- |

1.

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados entre, por um lado, os aeroportos de Bergerac (Roumanières) e de Paris (Orly) e, por outro, os aeroportos de Périgueux (Bassillac) e de Paris (Orly). As presentes obrigações substituem as obrigações publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
  C 395 de 18 de Dezembro de 1998 e no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
  C 18 de 22 de Janeiro de 2002.

| 2. | A partir de 1 de Abril de 2005, as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre, por um lado, os aeroportos de Bergerac (Roumanières) e de Paris (Orly) e, por outro, os aeroportos de Périgueux (Bassillac) e de Paris (Orly), são as seguintes:
  Frequências mínimas
  Os serviços devem ser explorados durante todo o ano, à razão de, no mínimo:






  — | duas viagens de ida e volta por dia, de manhã e ao fim da tarde, de segunda a sexta-feira, excepto nos dias feriados, durante 220 dias por ano, |
| --- | --- | --- |

2.

A partir de 1 de Abril de 2005, as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre, por um lado, os aeroportos de Bergerac (Roumanières) e de Paris (Orly) e, por outro, os aeroportos de Périgueux (Bassillac) e de Paris (Orly), são as seguintes:

Frequências mínimas

Os serviços devem ser explorados durante todo o ano, à razão de, no mínimo:

—

duas viagens de ida e volta por dia, de manhã e ao fim da tarde, de segunda a sexta-feira, excepto nos dias feriados, durante 220 dias por ano,

| — | uma viagem de ida e volta ao sábado e domingo, 44 semanas por ano. |
| --- | --- |

—

uma viagem de ida e volta ao sábado e domingo, 44 semanas por ano.

Os serviços devem ser explorados de acordo com o itinerário Bergerac (Roumanières) — Périgueux (Bassillac) — Paris (Orly) e volta, sem outras escalas intermédias.

Tipo de aparelhos utilizados

Os serviços devem ser assegurados por aparelhos pressurizados com uma capacidade mínima de:

| — | 120 lugares por dia, de segunda a sexta-feira, excepto dias feriados, |
| --- | --- |

—

120 lugares por dia, de segunda a sexta-feira, excepto dias feriados,

| — | 60 lugares ao sábado e domingo. |
| --- | --- |

—

60 lugares ao sábado e domingo.

Horários

Os horários devem permitir, aos passageiros que viajam por motivos profissionais durante a semana, a realização de uma viagem de ida e volta no mesmo dia, com uma amplitude de pelo menos oito horas no destino, tanto em Paris como em Périgueux e em Bergerac.

Política comercial

Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema informatizado de reservas, quer em Périgueux e Bergerac quer em Paris.

Continuidade do serviço

Salvo em caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por ano, 3 % do número de voos previstos. Além disso, os serviços apenas podem ser interrompidos pela transportadora mediante um pré-aviso de seis meses.

As transportadoras comunitárias são informadas de que o incumprimento das obrigações de serviço público pode acarretar sanções administrativas e/ou judiciais.

| 3. | Informa-se ainda que se encontram reservadas faixas horárias no aeroporto de Paris (Orly) para a ligação regular Périgueux (Bassillac) — Paris (Orly), nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 793/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004. Para mais informações sobre essas faixas horárias, as transportadoras interessadas nesta ligação devem consultar o coordenador dos aeroportos de Paris. |
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3.

Informa-se ainda que se encontram reservadas faixas horárias no aeroporto de Paris (Orly) para a ligação regular Périgueux (Bassillac) — Paris (Orly), nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 793/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004. Para mais informações sobre essas faixas horárias, as transportadoras interessadas nesta ligação devem consultar o coordenador dos aeroportos de Paris.

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| 10.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 306/21 |
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10.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 306/21

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Imposição, pela França, de obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares no interior do país

(2004/C 306/05)

| 1. | Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados entre, por um lado, os aeroportos de Angers (Macé) e de Lyon (Saint-Exupéry) e, por outro, os aeroportos de Tours (Val de Loire) e de Lyon (Saint-Exupéry). As presentes obrigações substituem as obrigações publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 72 de 6 de Março de 2001. |
| --- | --- |

1.

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados entre, por um lado, os aeroportos de Angers (Macé) e de Lyon (Saint-Exupéry) e, por outro, os aeroportos de Tours (Val de Loire) e de Lyon (Saint-Exupéry). As presentes obrigações substituem as obrigações publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 72 de 6 de Março de 2001.

| 2. | As obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares explorados entre, por um lado, os aeroportos de Angers (Mace) e de Lyon (Saint-Exupéry) e, por outro, os aeroportos de Tours (Val de Loire) e de Lyon (Saint-Exupéry) são as seguintes: |
| --- | --- |

2.

As obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares explorados entre, por um lado, os aeroportos de Angers (Mace) e de Lyon (Saint-Exupéry) e, por outro, os aeroportos de Tours (Val de Loire) e de Lyon (Saint-Exupéry) são as seguintes:

Frequências mínimas

Os serviços devem ser explorados à razão de, no mínimo, duas viagens de ida e volta por dia, de manhã e ao fim da tarde, de segunda a sexta-feira, excepto nos dias feriados, durante 220 dias por ano.

Os serviços devem ser explorados de acordo com o itinerário Angers (Macé) — Tours (Val de Loire) — Lyon (Saint-Exupéry) e volta.

Tipo de aparelhos utilizados

Os serviços devem ser assegurados por aparelhos pressurizados com uma capacidade mínima de 37 lugares.

Horários

Os horários devem permitir aos passageiros que viajam por motivos profissionais durante a semana a realização de uma viagem de ida e volta no mesmo dia, com uma amplitude de pelo menos seis horas no destino, quer em Angers (Macé) e Tours (Val de Loire) quer em Lyon (Saint-Exupéry).

Os horários devem oferecer aos passageiros em trânsito no aeroporto de Lyon (Saint-Exupéry) a possibilidade de efectuar correspondências nacionais e/ou internacionais.

Política comercial

Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema informatizado de reservas.

Continuidade do serviço

Salvo em caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, anualmente, 3 % do número de voos previstos. Além disso, os serviços apenas podem ser interrompidos pela transportadora mediante um pré-aviso de seis meses.

As transportadoras comunitárias são informadas de que o incumprimento das obrigações de serviço público pode acarretar sanções administrativas e/ou judiciais.

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| 10.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 306/22 |
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10.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 306/22

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Comunicação da Comissão nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Alteração pelo Reino Unido das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Orkney Mainland (Kirkwall) e as ilhas de Westray, Sanday, Stronsay e Eday

(2004/C 306/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Reino Unido decidiu alterar as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Orkney Mainland (Kirkwall) e as ilhas de Westray, Sanday, Stronsay e Eday, conforme estabelecido no aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 363 de 19 de Dezembro de 2001, alterado no Jornal Oficial da União Europeia C 295 de 5 de Dezembro de 2003. |
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1.

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Reino Unido decidiu alterar as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Orkney Mainland (Kirkwall) e as ilhas de Westray, Sanday, Stronsay e Eday, conforme estabelecido no aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 363 de 19 de Dezembro de 2001, alterado no Jornal Oficial da União Europeia C 295 de 5 de Dezembro de 2003.

| 2. | As obrigações de serviço público alteradas são as seguintes:






  — | Frequências mínimas:






  — | Para Westray: duas viagens de ida e volta por dia, de segunda a sábado, durante todo o ano. |
| --- | --- | --- | --- |

2.

As obrigações de serviço público alteradas são as seguintes:

—

Frequências mínimas:

—

Para Westray: duas viagens de ida e volta por dia, de segunda a sábado, durante todo o ano.

| — | Para Sanday: duas viagens de ida e volta por dia, de segunda a sábado, durante todo o ano. |
| --- | --- |

—

Para Sanday: duas viagens de ida e volta por dia, de segunda a sábado, durante todo o ano.

| — | Para Stronsay: duas viagens de ida e volta por dia, de segunda a sábado, durante todo o ano. |
| --- | --- |

—

Para Stronsay: duas viagens de ida e volta por dia, de segunda a sábado, durante todo o ano.

| — | Para Eday: duas viagens de ida e volta à quarta-feira, durante todo o ano. |
| --- | --- |

—

Para Eday: duas viagens de ida e volta à quarta-feira, durante todo o ano.

| — | Capacidade: A capacidade da aeronave não deve ser inferior a oito lugares em cada ligação. |
| --- | --- |

—

Capacidade: A capacidade da aeronave não deve ser inferior a oito lugares em cada ligação.

| — | Tarifas:






  — | O preço de um bilhete simples de adulto não pode ser superior a 31 libras esterlinas por ligação. |
| --- | --- | --- |

—

Tarifas:

—

O preço de um bilhete simples de adulto não pode ser superior a 31 libras esterlinas por ligação.

| — | A tarifa máxima para cada ligação pode sofrer aumentos anuais com o consentimento escrito prévio do Orkney Islands Council, de acordo com o índice de preços no consumidor (todos os produtos) do Reino Unido ou qualquer índice que lhe suceda. |
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—

A tarifa máxima para cada ligação pode sofrer aumentos anuais com o consentimento escrito prévio do Orkney Islands Council, de acordo com o índice de preços no consumidor (todos os produtos) do Reino Unido ou qualquer índice que lhe suceda.

| — | Os níveis de tarifas não podem ser alterados sem o consentimento escrito prévio do Orkney Islands Council. |
| --- | --- |

—

Os níveis de tarifas não podem ser alterados sem o consentimento escrito prévio do Orkney Islands Council.

| — | As novas tarifas máximas para cada ligação devem ser notificadas à Autoridade de Aviação Civil e não entrarão em vigor antes da sua notificação à Comissão Europeia que as poderá publicar no Jornal Oficial da União Europeia. |
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—

As novas tarifas máximas para cada ligação devem ser notificadas à Autoridade de Aviação Civil e não entrarão em vigor antes da sua notificação à Comissão Europeia que as poderá publicar no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 10.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 306/23 |
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10.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 306/23

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Comunicação da Comissão nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Alteração, pelo Reino Unido, das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Orkney Mainland (Kirkwall) e as ilhas de Papa Westray e North Ronaldsay

(2004/C 306/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Reino Unido decidiu alterar as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Orkney Mainland (Kirkwall) e as ilhas de Papa Westray e North Ronaldsay, conforme estabelecido no aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
  C 394 de 30 de Dezembro de 1997, alterado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
  C 369 de 22 de Dezembro de 2000, C 363 de 19 de Dezembro de 2001 e no Jornal Oficial da União Europeia
  C 295 de 5 de Dezembro de 2003. |
| --- | --- |

1.

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Reino Unido decidiu alterar as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Orkney Mainland (Kirkwall) e as ilhas de Papa Westray e North Ronaldsay, conforme estabelecido no aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
  C 394 de 30 de Dezembro de 1997, alterado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
  C 369 de 22 de Dezembro de 2000, C 363 de 19 de Dezembro de 2001 e no Jornal Oficial da União Europeia
  C 295 de 5 de Dezembro de 2003.

| 2. | As obrigações de serviço público alteradas são as seguintes:






  — | Frequências mínimas:






  — | Para Papa Westray: três viagens de ida e volta durante a época de Verão e duas viagens de ida e volta durante a época de Inverno, às segundas, quartas e quintas; duas viagens de ida e volta, às terças, sextas e sábados; e uma viagem de ida e volta, aos domingos, durante todo o ano. |
| --- | --- | --- | --- |

2.

As obrigações de serviço público alteradas são as seguintes:

—

Frequências mínimas:

—

Para Papa Westray: três viagens de ida e volta durante a época de Verão e duas viagens de ida e volta durante a época de Inverno, às segundas, quartas e quintas; duas viagens de ida e volta, às terças, sextas e sábados; e uma viagem de ida e volta, aos domingos, durante todo o ano.

| — | Para North Ronaldsay: três viagens de ida e volta durante a época de Verão e duas viagens de ida e volta durante a época de Inverno, às segundas, quartas, quintas, sextas, sábados e domingos; e duas viagens de ida e volta às terças, durante todo o ano. |
| --- | --- |

—

Para North Ronaldsay: três viagens de ida e volta durante a época de Verão e duas viagens de ida e volta durante a época de Inverno, às segundas, quartas, quintas, sextas, sábados e domingos; e duas viagens de ida e volta às terças, durante todo o ano.

| — | Capacidade: A capacidade da aeronave não deve ser inferior a oito lugares em cada ligação. |
| --- | --- |

—

Capacidade: A capacidade da aeronave não deve ser inferior a oito lugares em cada ligação.

| — | Tarifas:
  O preço de um bilhete simples de adulto não pode ser superior a 15 libras esterlinas em cada ligação.
  A tarifa máxima para cada ligação pode sofrer aumentos anuais com o consentimento escrito prévio do Orkney Islands Council, de acordo com o índice de preços no consumidor (todos os produtos) do Reino Unido ou qualquer índice que lhe suceda.
  Os níveis de tarifas não podem ser alterados sem o consentimento escrito prévio do Orkney Islands Council.
  As novas tarifas máximas para cada ligação devem ser notificadas à Autoridade de Aviação Civil e não entrarão em vigor antes da sua notificação à Comissão Europeia que as poderá publicar no Jornal Oficial da União Europeia.
  Nos termos do regime de tarifas estabelecido pelo Orkney Islands Council ao abrigo da lei de 1985 relativa aos transportes (Transport Act 1985) são reservadas, por ano, 12 viagens gratuitas de ida e volta entre Papa Westray e Kirkwall e entre North Ronaldsay e Kirkwall para potenciais beneficiários. As correspondentes tarifas serão facturadas mensalmente ao Orkney Islands Council e separadas da subvenção. |
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—

Tarifas:

O preço de um bilhete simples de adulto não pode ser superior a 15 libras esterlinas em cada ligação.

A tarifa máxima para cada ligação pode sofrer aumentos anuais com o consentimento escrito prévio do Orkney Islands Council, de acordo com o índice de preços no consumidor (todos os produtos) do Reino Unido ou qualquer índice que lhe suceda.

Os níveis de tarifas não podem ser alterados sem o consentimento escrito prévio do Orkney Islands Council.

As novas tarifas máximas para cada ligação devem ser notificadas à Autoridade de Aviação Civil e não entrarão em vigor antes da sua notificação à Comissão Europeia que as poderá publicar no Jornal Oficial da União Europeia.

Nos termos do regime de tarifas estabelecido pelo Orkney Islands Council ao abrigo da lei de 1985 relativa aos transportes (Transport Act 1985) são reservadas, por ano, 12 viagens gratuitas de ida e volta entre Papa Westray e Kirkwall e entre North Ronaldsay e Kirkwall para potenciais beneficiários. As correspondentes tarifas serão facturadas mensalmente ao Orkney Islands Council e separadas da subvenção.

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| 10.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 306/24 |
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10.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 306/24

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Comunicação da Comissão nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Alteração pelo Reino Unido das obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares entre Shetland Mainland (Tingwall/Sumburgh) e as ilhas de Foula, Fair Isle, Out Skerries e Papa Stour

(2004/C 306/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Reino Unido decidiu alterar as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares entre Shetland Mainland (Tingwall/Sumburgh) e as ilhas de Foula, Fair Isle, Out Skerries e Papa Stour, como consta do anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 394 de 30 de Dezembro de 1997, alterado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 356 de 12 de Dezembro de 2000 e no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 358 de 15 de Dezembro de 2001. |
| --- | --- |

1.

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Reino Unido decidiu alterar as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares entre Shetland Mainland (Tingwall/Sumburgh) e as ilhas de Foula, Fair Isle, Out Skerries e Papa Stour, como consta do anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 394 de 30 de Dezembro de 1997, alterado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 356 de 12 de Dezembro de 2000 e no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 358 de 15 de Dezembro de 2001.

| 2. | As obrigações de serviço público alteradas são as seguintes:






  — | Frequências mínimas:






  — | De Tingwall para Foula: duas viagens de ida e volta às quartas e sextas-feiras e uma viagem de ida e volta às segundas e terças-feiras (serviço de Verão). Duas viagens de ida e volta às sextas-feiras e uma de ida e volta às segundas, terças e quartas-feiras (serviço de Inverno). |
| --- | --- | --- | --- |

2.

As obrigações de serviço público alteradas são as seguintes:

—

Frequências mínimas:

—

De Tingwall para Foula: duas viagens de ida e volta às quartas e sextas-feiras e uma viagem de ida e volta às segundas e terças-feiras (serviço de Verão). Duas viagens de ida e volta às sextas-feiras e uma de ida e volta às segundas, terças e quartas-feiras (serviço de Inverno).

| — | Para Fair Isle: duas viagens de ida e volta de Tingwall às segundas, quartas e sextas-feiras, e uma viagem de ida e volta de Sumburgh e Tingwall aos sábados (serviço de Verão). Duas viagens de ida e volta de Tingwall às segundas, quartas e sextas-feiras (serviço de Inverno). |
| --- | --- |

—

Para Fair Isle: duas viagens de ida e volta de Tingwall às segundas, quartas e sextas-feiras, e uma viagem de ida e volta de Sumburgh e Tingwall aos sábados (serviço de Verão). Duas viagens de ida e volta de Tingwall às segundas, quartas e sextas-feiras (serviço de Inverno).

| — | De Tingwall para Out Skerries: duas viagens de ida e volta às quintas-feiras e uma viagem de ida e volta às segundas e quartas-feiras. |
| --- | --- |

—

De Tingwall para Out Skerries: duas viagens de ida e volta às quintas-feiras e uma viagem de ida e volta às segundas e quartas-feiras.

| — | De Tingwall para Papa Stour: duas viagens de ida e volta às terças-feiras. |
| --- | --- |

—

De Tingwall para Papa Stour: duas viagens de ida e volta às terças-feiras.

| — | Capacidade: A capacidade da aeronave utilizada não deverá ser inferior a oito lugares de passageiro para cada ligação, embora, dependendo do peso, o número de lugares possa ser reduzido na ligação para Out Skerries devido a restrições da Autoridade da Aviação Civil. |
| --- | --- |

—

Capacidade: A capacidade da aeronave utilizada não deverá ser inferior a oito lugares de passageiro para cada ligação, embora, dependendo do peso, o número de lugares possa ser reduzido na ligação para Out Skerries devido a restrições da Autoridade da Aviação Civil.

| — | Tarifas:






  — | O preço de um bilhete simples de adulto não deve exceder 25 libras esterlinas para Foula, 28 libras esterlinas para Fair Isle, 19,50 libras esterlinas para Out Skerries e 17,50 libras esterlinas para Papa Stour. |
| --- | --- | --- |

—

Tarifas:

—

O preço de um bilhete simples de adulto não deve exceder 25 libras esterlinas para Foula, 28 libras esterlinas para Fair Isle, 19,50 libras esterlinas para Out Skerries e 17,50 libras esterlinas para Papa Stour.

| — | Para os residentes na ilha, aplicar-se-á uma tarifa reduzida para as viagens de ida e volta 20 % inferior à tarifa normal. |
| --- | --- |

—

Para os residentes na ilha, aplicar-se-á uma tarifa reduzida para as viagens de ida e volta 20 % inferior à tarifa normal.

A tarifa máxima para cada ligação pode ser aumentada uma vez por ano com o consentimento escrito prévio do Shetland Islands Council, em conformidade com o índice de preços ao consumidor (todos os produtos) do Reino Unido ou qualquer índice que lhe suceda.

Não podem ser feitas outras alterações aos níveis das tarifas sem o consentimento escrito prévio do Shetland Islands Council.

As novas tarifas máximas para cada ligação serão notificadas à Autoridade de Aviação Civil e não entrarão em vigor antes da sua notificação à Comissão Europeia, que as poderá depois publicar no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 10.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 306/25 |
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10.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 306/25

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Comunicação da Comissão no âmbito da execução da 90/396/CEE

(2004/C 306/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva

| OEN

   (1) | Referência e título da norma
  (Documento de referência) | Referência da norma revogada e substituída | Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída
  Nota 1 |
| --- | --- | --- | --- |
| CEN | EN 30-2-1:1998/A1:2003
  Aparelhos domésticos para preparação dos alimentos que utilizam combustíveis gasosos — Parte 2-1: Utilização racional de energia - Geral | EN 30-2-1:1998
  Nota 3 | A data desta publicação |
| CEN | EN 126:2004
  Blocos multifuncionais para aparelhos que utilizam combustiveis gasosos | EN 126:1995 | A data desta publicação |
| CEN | EN 298:2003
  Sistemas de controlo automático para queimadores e aparelhos a gás com ou sem ventilador | EN 298:1993 | 30.9.2006 |
| CEN | EN 461:1999/A1:2004
  Aparelhos que utilizam, exclusivamente, gases de petróleo liquefeito — Aparelhhos de aquecimento não doméstico, não ligados, com caudal térmico nominal que não exceda 10 kW | EN 461:1999
  Nota 3 | A data desta publicação |
| CEN | EN 1596:1998/A1:2004
  Especificações para os aparelhos que funcionem exclusivamente com os gases de petróleo liquefeito — Aparelhos móveis e portáteis não domésticos de aquecimento de ar forçado directo | EN 1596:1998
  Nota 3 | A data desta publicação |
| CEN | EN 12067-2:2004
  Dispositivos de regulação da taxa gás/ar para queimadores e aparelhos a gás — Parte 2: Dispositivos electrónicos | | |
| CEN | EN 12864:2001
  Reguladores não ajustáveis de baixa pressão tendo como pressão máxima de saída inferior ou igual a 200 mbar, para caudal inferior ou igual a 4 kg/h, e seus dispositivos de segurança associados para butano, propano e suas misturas. | | |
| EN 12864:2001/A1:2003
  Reguladores não ajustáveis de baixa pressão tendo como pressão máxima de saída inferior ou igual a 200 mbar, para caudal inferior ou igual a 4 kg/h, e seus dispositivos de segurança associados para butano, propano e suas misturas. | EN 12864:2001
  Nota 3 | A data desta publicação |
| CEN | EN 13786:2004
  Inversores automáticos de débito inferior ou igual a 100 kg/h, com pressão de saída inferior ou igual a 4 bar, e dispositivos de segurança associados, para butano, propano ou suas misturas | | |

OEN

(1)

Referência e título da norma

(Documento de referência)

Referência da norma revogada e substituída

Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída

Nota 1

CEN

EN 30-2-1:1998/A1:2003

Aparelhos domésticos para preparação dos alimentos que utilizam combustíveis gasosos — Parte 2-1: Utilização racional de energia - Geral

EN 30-2-1:1998

Nota 3

A data desta publicação

CEN

EN 126:2004

Blocos multifuncionais para aparelhos que utilizam combustiveis gasosos

EN 126:1995

A data desta publicação

CEN

EN 298:2003

Sistemas de controlo automático para queimadores e aparelhos a gás com ou sem ventilador

EN 298:1993

30.9.2006

CEN

EN 461:1999/A1:2004

Aparelhos que utilizam, exclusivamente, gases de petróleo liquefeito — Aparelhhos de aquecimento não doméstico, não ligados, com caudal térmico nominal que não exceda 10 kW

EN 461:1999

Nota 3

A data desta publicação

CEN

EN 1596:1998/A1:2004

Especificações para os aparelhos que funcionem exclusivamente com os gases de petróleo liquefeito — Aparelhos móveis e portáteis não domésticos de aquecimento de ar forçado directo

EN 1596:1998

Nota 3

A data desta publicação

CEN

EN 12067-2:2004

Dispositivos de regulação da taxa gás/ar para queimadores e aparelhos a gás — Parte 2: Dispositivos electrónicos

CEN

EN 12864:2001

Reguladores não ajustáveis de baixa pressão tendo como pressão máxima de saída inferior ou igual a 200 mbar, para caudal inferior ou igual a 4 kg/h, e seus dispositivos de segurança associados para butano, propano e suas misturas.

EN 12864:2001/A1:2003

Reguladores não ajustáveis de baixa pressão tendo como pressão máxima de saída inferior ou igual a 200 mbar, para caudal inferior ou igual a 4 kg/h, e seus dispositivos de segurança associados para butano, propano e suas misturas.

EN 12864:2001

Nota 3

A data desta publicação

CEN

EN 13786:2004

Inversores automáticos de débito inferior ou igual a 100 kg/h, com pressão de saída inferior ou igual a 4 bar, e dispositivos de segurança associados, para butano, propano ou suas misturas

Nota 1: Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pelo organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim.

Nota 2.1: A nova norma (ou a norma alterada) tem o mesmo alcance que a norma revogada e substituída. Na data referida, a norma revogada e substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

Nota 2.2: A nova norma tem um alcance superior ao da norma revogada e substituída. Na data referida, a norma revogada e substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

Nota 2.3: A nova norma tem um alcance inferior ao da norma revogada e substituída. Na data referida, a norma (parcialmente) revogada e substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva dos produtos que sejam abrangidos pela nova norma. A presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva para os produtos que continuem a ser abrangidos pela norma (parcialmente) revogada e substituída, mas que não sejam abrangidos pela nova norma, não sofrerá qualquer alteração.

Nota 3: No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 4) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

AVISO:

| — | Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE (2) modificada pela Directiva 98/48/CE (3). |
| --- | --- |

—

Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE (2) modificada pela Directiva 98/48/CE (3).

| — | A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias. |
| --- | --- |

—

A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias.

| — | Mais informação está disponível em: http://europa.eu.int/comm/enterprise/newapproach/standardization/harmstds/ |
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—

Mais informação está disponível em: http://europa.eu.int/comm/enterprise/newapproach/standardization/harmstds/

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(1)  OEN: Organismo Europeu de Normalização:

| — | CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Brussels, Tel.: (32-2) 550 08 11; fax: (32-2) 550 08 19 (http://www.cenorm.be) |
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CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Brussels, Tel.: (32-2) 550 08 11; fax: (32-2) 550 08 19 (http://www.cenorm.be)

| — | CENELEC: rue de Stassart 35, B-1050 Brussels, Tel.: (32-2) 519 68 71; fax: (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org) |
| --- | --- |

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CENELEC: rue de Stassart 35, B-1050 Brussels, Tel.: (32-2) 519 68 71; fax: (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org)

| — | ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, Tel.:(33) 492 94 42 00; fax: (33) 493 65 47 16, (http://www.etsi.org) |
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—

ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, Tel.:(33) 492 94 42 00; fax: (33) 493 65 47 16, (http://www.etsi.org)

(2)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(3)  JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.

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III Informações

Parlamento Europeu

| 10.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 306/27 |
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10.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 306/27

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DECISÃO

(2004/C 306/10)

O SECRETÁRIO-GERAL DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e, em particular, o artigo 30.o do referido estatuto,

Tendo em conta a decisão da Mesa 12 de Dezembro de 1962 relativa à designação da entidade competente para proceder a nomeações, com a última redacção que lhe foi dada em 25 de Junho de 1997,

Tendo em conta os avisos de concurso geral

| | PE/57/A, PE/65/A, PE/67/A, PE/80/A, PE/81/A, PE/84/A, PE/85/A, PE/87/A, PE/88/A, A/89, PE/52/S; |
| --- | --- |

PE/57/A, PE/65/A, PE/67/A, PE/80/A, PE/81/A, PE/84/A, PE/85/A, PE/87/A, PE/88/A, A/89, PE/52/S;

| | EUR/A/57, EUR/A/58, EUR/A/111, EUR/A/112, EUR/A/127, EUR/A/128, EUR/A/132, EUR/A/146, EUR/A/147, EUR/A/149, EUR/A/151, EUR/A/152; |
| --- | --- |

EUR/A/57, EUR/A/58, EUR/A/111, EUR/A/112, EUR/A/127, EUR/A/128, EUR/A/132, EUR/A/146, EUR/A/147, EUR/A/149, EUR/A/151, EUR/A/152;

| | PE/171/LA, PE/214/LA; |
| --- | --- |

PE/171/LA, PE/214/LA;

| | EUR/LA/91, EUR/LA/92, EUR/LA/93, EUR/LA/94, EUR/LA/101, EUR/LA/102, EUR/LA/133, EUR/LA/134, EUR/LA/138, EUR/LA/139; |
| --- | --- |

EUR/LA/91, EUR/LA/92, EUR/LA/93, EUR/LA/94, EUR/LA/101, EUR/LA/102, EUR/LA/133, EUR/LA/134, EUR/LA/138, EUR/LA/139;

| | PE/21/B, PE/22/B, PE/23/B, PE/24/B, PE/27/B, PE/29/B, PE/30/B, PE/31/B, B/171, PE/56/S; |
| --- | --- |

PE/21/B, PE/22/B, PE/23/B, PE/24/B, PE/27/B, PE/29/B, PE/30/B, PE/31/B, B/171, PE/56/S;

| | EUR/B/141, EUR/B/142; |
| --- | --- |

EUR/B/141, EUR/B/142;

| | PE/112/C, C/347, PE/50/S (T); |
| --- | --- |

PE/112/C, C/347, PE/50/S (T);

| | EUR/C/28, EUR/C/124, EUR/C/135, EUR/C/148, EUR/C/153; |
| --- | --- |

EUR/C/28, EUR/C/124, EUR/C/135, EUR/C/148, EUR/C/153;

Tendo em conta o parecer da Comissão Paritária na sua reunião de 27 de Maio de 2004,

DECIDE:

Artigo 1.o

O período de validade das listas de reserva dos concursos gerais n.os

| | PE/84/A, PE/88/A; |
| --- | --- |

PE/84/A, PE/88/A;

| | EUR/A/128, EUR/A/147, EUR/A/149, EUR/A/151; |
| --- | --- |

EUR/A/128, EUR/A/147, EUR/A/149, EUR/A/151;

| | EUR/LA/91, EUR/LA/101, EUR/LA/133, EUR/LA/134, EUR/LA/138; |
| --- | --- |

EUR/LA/91, EUR/LA/101, EUR/LA/133, EUR/LA/134, EUR/LA/138;

| | PE/30/B; |
| --- | --- |

PE/30/B;

| | EUR/B/141, EUR/B/142; |
| --- | --- |

EUR/B/141, EUR/B/142;

| | EUR/C/124, EUR/C/135, EUR/C/153; |
| --- | --- |

EUR/C/124, EUR/C/135, EUR/C/153;

é prorrogado até 31de Dezembro de 2004.

Artigo 2.o

O período de validade das listas de reserva dos concursos gerais n.os

| | PE/57/A, PE/65/A, PE/67/A, PE/80/A, PE/81/A, PE/85/A, PE/87/A, A/89, PE/52/S; |
| --- | --- |

PE/57/A, PE/65/A, PE/67/A, PE/80/A, PE/81/A, PE/85/A, PE/87/A, A/89, PE/52/S;

| | EUR/A/57, EUR/A/58, EUR/A/111, EUR/A/112, EUR/A/127, EUR/A/132, EUR/A/146, EUR/A/152; |
| --- | --- |

EUR/A/57, EUR/A/58, EUR/A/111, EUR/A/112, EUR/A/127, EUR/A/132, EUR/A/146, EUR/A/152;

| | PE/171/LA, PE/214/LA; |
| --- | --- |

PE/171/LA, PE/214/LA;

| | EUR/LA/92, EUR/LA/93, EUR/LA/94, EUR/LA/102, EUR/LA/139; |
| --- | --- |

EUR/LA/92, EUR/LA/93, EUR/LA/94, EUR/LA/102, EUR/LA/139;

| | PE/21/B, PE/22/B, PE/23/B, PE/24/B, PE/27/B, PE/29/B, PE/31/B, B/171, PE/56/S; |
| --- | --- |

PE/21/B, PE/22/B, PE/23/B, PE/24/B, PE/27/B, PE/29/B, PE/31/B, B/171, PE/56/S;

| | PE/112/C, C/347, PE/50/S (T); |
| --- | --- |

PE/112/C, C/347, PE/50/S (T);

| | EUR/C/28, EUR/C/148; |
| --- | --- |

EUR/C/28, EUR/C/148;

não é prorrogado.

Luxemburgo, 7 de Junho de 2004.

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

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Comissão

| 10.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 306/29 |
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10.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 306/29

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Convite à apresentação de propostas de acções indirectas de IDT no âmbito do programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração «Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação»

Domínio temático prioritário: «Actividades específicas que abrangem um campo mais vasto de investigação»

Identificadores dos convites: FP6-2004-NEST-C, FP6-2004-NEST-Path

(2004/C 306/11)

| 1. | De acordo com a Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação e para a inovação (2002-2006) (1), o Conselho adoptou, em 30 de Setembro de 2002, o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: «Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação» (2002-2006) (2) (a seguir designado «o programa específico»).
  Nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do programa específico, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada «a Comissão») adoptou, em 9 de Dezembro de 2002, um programa de trabalho (3) (designado «o programa de trabalho») que define de forma mais pormenorizada os objectivos e as prioridades científicas e tecnológicas do programa específico, bem como o seu calendário de execução.
  Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2321/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão de resultados de investigação para execução do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia (2002-2006) (4) (designadas «as regras de participação»), as propostas de acções indirectas de IDT devem ser apresentadas no âmbito de convites à apresentação de propostas. |
| --- | --- |

1.

De acordo com a Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação e para a inovação (2002-2006) (1), o Conselho adoptou, em 30 de Setembro de 2002, o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: «Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação» (2002-2006) (2) (a seguir designado «o programa específico»).

Nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do programa específico, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada «a Comissão») adoptou, em 9 de Dezembro de 2002, um programa de trabalho (3) (designado «o programa de trabalho») que define de forma mais pormenorizada os objectivos e as prioridades científicas e tecnológicas do programa específico, bem como o seu calendário de execução.

Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2321/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão de resultados de investigação para execução do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia (2002-2006) (4) (designadas «as regras de participação»), as propostas de acções indirectas de IDT devem ser apresentadas no âmbito de convites à apresentação de propostas.

| 2. | O(s) presente(s) convite(s) à apresentação de propostas de acções indirectas de IDT [a seguir designados «o(s) convite(s)»] é(são) composto(s) pela presente parte geral e pelas condições específicas descritas no(s) anexo(s). Este(s) indica(m), em especial, o termo do(s) prazo(s) de apresentação de propostas de acções indirectas de IDT, uma data indicativa para a conclusão das avaliações, o orçamento indicativo, os instrumentos e domínios em causa, os critérios de avaliação das propostas de acções indirectas de IDT, o número mínimo de participantes, bem como as eventuais restrições aplicáveis. |
| --- | --- |

2.

O(s) presente(s) convite(s) à apresentação de propostas de acções indirectas de IDT [a seguir designados «o(s) convite(s)»] é(são) composto(s) pela presente parte geral e pelas condições específicas descritas no(s) anexo(s). Este(s) indica(m), em especial, o termo do(s) prazo(s) de apresentação de propostas de acções indirectas de IDT, uma data indicativa para a conclusão das avaliações, o orçamento indicativo, os instrumentos e domínios em causa, os critérios de avaliação das propostas de acções indirectas de IDT, o número mínimo de participantes, bem como as eventuais restrições aplicáveis.

| 3. | As pessoas singulares ou colectivas que preencham as condições estabelecidas nas regras de participação e não sejam abrangidas por nenhum caso de exclusão estabelecido nas regras de participação ou no .o 2 do artigo 114.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5) (designadas «os proponentes») são convidadas a apresentar à Comissão propostas de acções indirectas de IDT, no respeito das condições estabelecidas nas regras de participação e no convite.
  As condições de participação dos proponentes serão verificadas no âmbito das negociações da acção indirecta de IDT. Antes disso, no entanto, os proponentes assinarão uma declaração segundo a qual não se encontram abrangidos por qualquer das situações a que se refere o n.o 1 do artigo 93. do Regulamento Financeiro. Os proponentes deverão igualmente enviar à Comissão as informações enumeradas no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6).
  A Comissão Europeia aplica uma política de igualdade de oportunidades e, neste contexto, as mulheres são especialmente incentivadas a apresentar propostas de acções indirectas de IDT ou a participar na sua apresentação. |
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3.

As pessoas singulares ou colectivas que preencham as condições estabelecidas nas regras de participação e não sejam abrangidas por nenhum caso de exclusão estabelecido nas regras de participação ou no .o 2 do artigo 114.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5) (designadas «os proponentes») são convidadas a apresentar à Comissão propostas de acções indirectas de IDT, no respeito das condições estabelecidas nas regras de participação e no convite.

As condições de participação dos proponentes serão verificadas no âmbito das negociações da acção indirecta de IDT. Antes disso, no entanto, os proponentes assinarão uma declaração segundo a qual não se encontram abrangidos por qualquer das situações a que se refere o n.o 1 do artigo 93. do Regulamento Financeiro. Os proponentes deverão igualmente enviar à Comissão as informações enumeradas no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6).

A Comissão Europeia aplica uma política de igualdade de oportunidades e, neste contexto, as mulheres são especialmente incentivadas a apresentar propostas de acções indirectas de IDT ou a participar na sua apresentação.

| 4. | A Comissão disponibiliza aos proponentes guias de proponentes relativos ao(s) convite(s), que contêm informações sobre a elaboração e apresentação de propostas de acções indirectas de IDT. A Comissão disponibiliza igualmente orientações para os procedimentos de avaliação e selecção de propostas (7). Estes guias e orientações, bem como o programa de trabalho e outras informações relativas ao(s) convite(s), podem ser solicitados à Comissão para os seguintes endereços:





  European Commission |
| --- | --- |
| The FP6 Information Desk |
| Directorate General RTD |
| B-1049 Brussels |
| Endereço de correio electrónico: rtd-nest@cec.eu.int |
| Endereço internet: www.cordis.lu/fp6 |

4.

A Comissão disponibiliza aos proponentes guias de proponentes relativos ao(s) convite(s), que contêm informações sobre a elaboração e apresentação de propostas de acções indirectas de IDT. A Comissão disponibiliza igualmente orientações para os procedimentos de avaliação e selecção de propostas (7). Estes guias e orientações, bem como o programa de trabalho e outras informações relativas ao(s) convite(s), podem ser solicitados à Comissão para os seguintes endereços:

European Commission

The FP6 Information Desk

Directorate General RTD

B-1049 Brussels

Endereço de correio electrónico: rtd-nest@cec.eu.int

Endereço internet: www.cordis.lu/fp6

| 5. | Os proponentes são convidados a apresentar as propostas de acções indirectas de IDT apenas sob a forma de proposta electrónica através do sistema de apresentação de propostas por via electrónica com base na internet [Electronic Proposal Submission System — EPSS (8)] Todavia, em casos excepcionais, o coordenador pode solicitar à Comissão que autorize a apresentação da proposta em papel antes do termo do prazo estabelecido no convite. Esse pedido deve ser enviado por escrito para o seguinte endereço:





  European Commission |
| --- | --- |
| William Cannell |
| Directorate General RTD |
| SDME 1/32 |
| B-1049 Brussels |
| Endereço de correio electrónico: rtd-nest@cec.eu.int |

5.

Os proponentes são convidados a apresentar as propostas de acções indirectas de IDT apenas sob a forma de proposta electrónica através do sistema de apresentação de propostas por via electrónica com base na internet [Electronic Proposal Submission System — EPSS (8)] Todavia, em casos excepcionais, o coordenador pode solicitar à Comissão que autorize a apresentação da proposta em papel antes do termo do prazo estabelecido no convite. Esse pedido deve ser enviado por escrito para o seguinte endereço:

European Commission

William Cannell

Directorate General RTD

SDME 1/32

B-1049 Brussels

Endereço de correio electrónico: rtd-nest@cec.eu.int

O pedido deve ser acompanhado por uma explicação do motivo pelo qual se solicita a aplicação da excepção. Os proponentes que optem pela apresentação em papel são responsáveis por assegurar que tais pedidos de derrogação e os procedimentos associados são concluídos com antecedência suficiente para poderem respeitar o prazo estabelecido no convite.

Todas as propostas de acções indirectas de IDT devem ser compostas por duas partes: os formulários (parte A) e o conteúdo (parte B).

As propostas de acções indirectas de IDT podem ser elaboradas fora de linha ou em linha e apresentadas em linha. A parte B das propostas de acções indirectas de IDT deve ser apresentada no formato PDF («portable document format», compatível com a versão 3 ou mais recente do leitor Adobe com fontes incorporadas). Serão excluídos os ficheiros comprimidos («zipados»)

A ferramenta de software EPSS (para utilização fora de linha ou em linha) está disponível no sítio da web do Cordis: www.cordis.lu.

Serão excluídas as propostas de acções indirectas de IDT apresentadas em linha que estejam incompletas, sejam ilegíveis ou contenham vírus.

Serão excluídas as versões das propostas de acções indirectas de IDT apresentadas em suportes móveis de armazenamento de dados electrónicos (por exemplo, CD-ROM, disquete), por correio electrónico ou fax.

Serão excluídas todas as propostas de acções indirectas de IDT que foram autorizadas a serem apresentadas em papel e que estejam incompletas.

No anexo J das orientações para os procedimentos de avaliação e selecção de propostas são apresentadas mais informações pormenorizadas sobre os diversos procedimentos de apresentação de propostas.

| 6. | As propostas de acções indirectas de IDT devem chegar à Comissão, o mais tardar, na data e hora de encerramento do prazo estabelecido no convite relevante. Serão excluídas as propostas de acções indirectas de IDT recebidas após essa data e hora.
  Serão excluídas as propostas de acções indirectas de IDT que não preencham as condições relativas ao número mínimo de participantes estabelecido no convite.
  Serão igualmente excluídas as propostas que não respeitem qualquer outro critério de elegibilidade estabelecido no programa de trabalho. |
| --- | --- |

6.

As propostas de acções indirectas de IDT devem chegar à Comissão, o mais tardar, na data e hora de encerramento do prazo estabelecido no convite relevante. Serão excluídas as propostas de acções indirectas de IDT recebidas após essa data e hora.

Serão excluídas as propostas de acções indirectas de IDT que não preencham as condições relativas ao número mínimo de participantes estabelecido no convite.

Serão igualmente excluídas as propostas que não respeitem qualquer outro critério de elegibilidade estabelecido no programa de trabalho.

| 7. | No caso de apresentações sucessivas da mesma proposta de acção indirecta de IDT, a Comissão analisará a última versão recebida antes da data e hora de encerramento do prazo estabelecido no convite. |
| --- | --- |

7.

No caso de apresentações sucessivas da mesma proposta de acção indirecta de IDT, a Comissão analisará a última versão recebida antes da data e hora de encerramento do prazo estabelecido no convite.

| 8. | Caso previsto no convite relevante, as propostas de acções indirectas de IDT poderão ser consideradas no contexto de uma avaliação posterior. |
| --- | --- |

8.

Caso previsto no convite relevante, as propostas de acções indirectas de IDT poderão ser consideradas no contexto de uma avaliação posterior.

| 9. | Os proponentes são convidados a mencionar o identificador do convite relevante em toda a correspondência relacionada com um convite (por exemplo, quando solicitam informações ou apresentam uma proposta de acção indirecta de IDT). |
| --- | --- |

9.

Os proponentes são convidados a mencionar o identificador do convite relevante em toda a correspondência relacionada com um convite (por exemplo, quando solicitam informações ou apresentam uma proposta de acção indirecta de IDT).

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(1)  JO L 232 de 29.8.2002, p. 1.

(2)  JO L 294 de 29.10.2002, p. 1.

(3)  Decisão C(2002) 4789 da Comissão, alterada pelas Decisões C(2003) 577, C(2003) 955, C(2003) 1952, C(2003) 3543, C(2003) 3555 C(2003) 4609, C(2003) 5183, C(2004) 433, C(2004) 2002, C(2004) 2727, C(2004) 3324 e C(2004) 4178, todas não publicadas.

(4)  JO L 355 de 30.12.2002, p. 23.

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

(7)  Decisão C(2003) 883 de 27 de Março de 2003, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão C(2004) 1855 de 18 de Maio de 2004.

(8)  O EPSS é uma ferramenta destinada a ajudar os proponentes na preparação e apresentação das suas propostas por via electrónica. As propostas devem especificar um único código de actividade (INSIGHT, ADVENTURE ou NEST SUPPORT) por forma a garantir o seu encaminhamento para a fileira de avaliação adequada. Em casos ambíguos, a Comissão afectará as propostas à actividade que considerar mais adequada.

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ANEXO I

FP6-2004-NEST-C

Informações sobre o convite à apresentação de propostas (Adventure, Insight, Nest Support)

1.   Programa específico: «Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação»

2.   Actividade: «Previsão das necessidades científicas e tecnológicas»

3.   Título do convite: Ciência e tecnologia novas e emergentes — Convite aberto

4.   Número de referência/identificador do convite: FP6-2004-NEST-C

5.   Data de publicação:

6.   Data a partir da qual se recebem propostas: a partir da data do convite

7.   Data de encerramento do convite: 13 de Abril de 2005, às 17 horas (hora de Bruxelas)

8.   Orçamento total indicativo: 30 milhões de euros

Repartição indicativa

9.   Domínios abrangidos pelo convite e instrumentos
   (1):

| Domínio | Instrumentos (2) |
| --- | --- |
| INSIGHT | STREP |
| ADVENTURE | STREP |
| NEST SUPPORT | SSA |

Domínio

Instrumentos (2)

INSIGHT

STREP

ADVENTURE

STREP

NEST SUPPORT

SSA

10.   Número mínimo de participantes
   (3):

| Instrumento | Número mínimo |
| --- | --- |
| STREP | Três entidades jurídicas independentes de três EM ou EA diferentes, com pelo menos dois EM ou EAC |
| Acções de apoio específico | Uma entidade jurídica de um EM ou EA |

Instrumento

Número mínimo

STREP

Três entidades jurídicas independentes de três EM ou EA diferentes, com pelo menos dois EM ou EAC

Acções de apoio específico

Uma entidade jurídica de um EM ou EA

11.   Restrições à participação: Nenhuma

12.   Acordos de consórcio: Os participantes em acções de IDT decorrentes do presente convite não são obrigados a celebrar um acordo de consórcio, embora seja fortemente recomendado que estudem com atenção os seus possíveis benefícios e, se adequado, celebrem um acordo deste tipo.

13.   Procedimento de avaliação:

| — | A avaliação é realizada através de uma combinação de peritos que trabalharão à distância e um painel de peritos. |
| --- | --- |

—

A avaliação é realizada através de uma combinação de peritos que trabalharão à distância e um painel de peritos.

| — | As propostas de STREP serão avaliadas em duas fases: em primeiro lugar, deve ser apresentada uma proposta sucinta contendo as informações administrativas exigidas e uma descrição científica/técnica com um máximo de cinco páginas, incluindo os principais objectivos, a metodologia e a motivação do trabalho proposto.






  — | A parte científica/técnica (parte B) das propostas sucintas será avaliada anonimamente, em função de um número reduzido de critérios de avaliação, |
| --- | --- | --- |

—

As propostas de STREP serão avaliadas em duas fases: em primeiro lugar, deve ser apresentada uma proposta sucinta contendo as informações administrativas exigidas e uma descrição científica/técnica com um máximo de cinco páginas, incluindo os principais objectivos, a metodologia e a motivação do trabalho proposto.

—

A parte científica/técnica (parte B) das propostas sucintas será avaliada anonimamente, em função de um número reduzido de critérios de avaliação,

| — | se a proposta sucinta for avaliada com sucesso, os proponentes serão convidados a apresentar uma proposta completa (4) |
| --- | --- |

—

se a proposta sucinta for avaliada com sucesso, os proponentes serão convidados a apresentar uma proposta completa (4)

| — | As propostas completas serão avaliadas de forma não anónima, em função da totalidade dos critérios. As propostas de SSA são apresentadas numa única fase. Devem ser apresentadas propostas completas. As propostas serão avaliadas de forma não anónima. |
| --- | --- |

—

As propostas completas serão avaliadas de forma não anónima, em função da totalidade dos critérios. As propostas de SSA são apresentadas numa única fase. Devem ser apresentadas propostas completas. As propostas serão avaliadas de forma não anónima.

| — | Os proponentes serão informados através do relatório de síntese da avaliação, que reflectira fielmente as avaliações dos peritos individuais e do painel de peritos. |
| --- | --- |

—

Os proponentes serão informados através do relatório de síntese da avaliação, que reflectira fielmente as avaliações dos peritos individuais e do painel de peritos.

| — | Data de encerramento do convite à apresentação de propostas: 13 de Abril de 2005, às 17 horas (hora de Bruxelas) (5) |
| --- | --- |

—

Data de encerramento do convite à apresentação de propostas: 13 de Abril de 2005, às 17 horas (hora de Bruxelas) (5)

14.   Critérios de avaliação:

| — | Para as STREP, ver critérios e limiares para as actividades INSIGHT e ADVENTURE na secção 8.2.7 do presente programa de trabalho. |
| --- | --- |

—

Para as STREP, ver critérios e limiares para as actividades INSIGHT e ADVENTURE na secção 8.2.7 do presente programa de trabalho.

| — | As SSA serão avaliadas em função dos critérios previstos no anexo B do programa de trabalho. |
| --- | --- |

—

As SSA serão avaliadas em função dos critérios previstos no anexo B do programa de trabalho.

15.   Prazos indicativos para a avaliação e selecção:

| — | Resultados da avaliação: três meses após a data de encerramento/data-limite relevante. |
| --- | --- |

—

Resultados da avaliação: três meses após a data de encerramento/data-limite relevante.

| — | Assinatura dos contratos: sete meses após a data de encerramento/data-limite relevante para a apresentação de propostas STREP completas ou propostas SSA, respectivamente. |
| --- | --- |

—

Assinatura dos contratos: sete meses após a data de encerramento/data-limite relevante para a apresentação de propostas STREP completas ou propostas SSA, respectivamente.

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(1)  As propostas devem especificar um único código de actividade (INSIGHT, ADVENTURE ou NEST SUPPORT) por forma a garantir o seu encaminhamento para a fileira de avaliação adequada. Em casos ambíguos, a Comissão afectará as propostas à actividade que considerar mais adequada.

(2)  STREP = projecto específico orientado de investigação (specific targeted research project); SSA = acção de apoio específico (specific support action).

(3)  EM = Estados-Membros da UE; EA (incluindo EAC) = Estados associados; EAC = Estados associados candidatos à adesão.

(4)  A data-limite para a apresentação da proposta completa será indicada pela Comissão na carta de convite à apresentação de uma proposta STREP completa. A título indicativo, a Comissão prevê avisar os proponentes da data-limite aplicável com dois a três meses de antecedência.

(5)  Se a data de publicação prevista for antecipada ou adiada, as datas de encerramento e as datas-limite podem ser adaptadas em conformidade.

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ANEXO II

FP6-2004-NEST-Path

Informações sobre o convite à apresentação de propostas (Pathfinder)

1.   Programa específico: «Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação»

2.   Actividade: «Previsão das necessidades científicas e tecnológicas»

3.   Título do convite: Ciência e tecnologia novas e emergentes — Pathfinder

4.   Número de referência/identificador do convite: FP6-2004-NEST-Path

5.   Data de publicação:

6.   Data a partir da qual se recebem propostas: A partir da data do convite; encontra-se disponível um serviço de verificação de pré-propostas. É fortemente recomendada a apresentação de pré-propostas, o mais tardar três semanas antes da data-limite.

7.   Data-limite para a apresentação de propostas: 13 de Abril de 2005, 17 horas (hora de Bruxelas)

8.   Orçamento total indicativo: 35 milhões de euros

9.   Domínios abrangidos pelo convite e instrumentos
   (1): São solicitadas propostas nos tópicos seguintes, que são descritos utilizando apenas os títulos abreviados. Para as designações completas e definições dos tópicos, os candidatos devem referir-se ao conteúdo técnico do presente programa de trabalho. A avaliação das propostas será baseada na definição completa dos tópicos, tal como descritos no programa de trabalho. São indicados os instrumentos a utilizar para cada tópico.

10.   Número mínimo de participantes
   (3):

| Instrumento | Número mínimo |
| --- | --- |
| STREP e CA | Três entidades jurídicas independentes de três EM ou EA diferentes, com pelo menos dois EM ou EAC |
| SSA | Uma entidade jurídica de um EM ou EA |

Instrumento

Número mínimo

STREP e CA

Três entidades jurídicas independentes de três EM ou EA diferentes, com pelo menos dois EM ou EAC

SSA

Uma entidade jurídica de um EM ou EA

11.   Restrições à participação: Nenhuma

12.   Acordos de consórcio: Os participantes em acções de IDT decorrentes do presente convite não são obrigados a celebrar um acordo de consórcio, embora seja fortemente recomendado que estudem com atenção os seus possíveis benefícios e, se adequado, celebrem um acordo deste tipo.

13.   Procedimento de avaliação:

| — | A avaliação será feita através por uma combinação de peritos de referência (avaliação à distância) e de grupos de peritos que se reunirão em Bruxelas. |
| --- | --- |

—

A avaliação será feita através por uma combinação de peritos de referência (avaliação à distância) e de grupos de peritos que se reunirão em Bruxelas.

| — | Devem ser apresentadas propostas completas que serão avaliadas de forma não anónima. |
| --- | --- |

—

Devem ser apresentadas propostas completas que serão avaliadas de forma não anónima.

14.   Critérios de avaliação:

| — | Para as STREP, ver os critérios e limiares para a actividade PATHFINDER na secção 8.2.7 do presente programa de trabalho. |
| --- | --- |

—

Para as STREP, ver os critérios e limiares para a actividade PATHFINDER na secção 8.2.7 do presente programa de trabalho.

| — | As CA e SSA serão avaliadas em função dos critérios previstos no anexo B do programa de trabalho. |
| --- | --- |

—

As CA e SSA serão avaliadas em função dos critérios previstos no anexo B do programa de trabalho.

15.   Prazos indicativos para a avaliação e selecção:

| — | Resultados da avaliação das propostas: três meses após a data-limite. |
| --- | --- |

—

Resultados da avaliação das propostas: três meses após a data-limite.

| — | Assinatura dos contratos: os primeiros contratos relacionados com o presente convite deverão entrar em vigor sete meses após a data-limite relevante para a apresentação de propostas. |
| --- | --- |

—

Assinatura dos contratos: os primeiros contratos relacionados com o presente convite deverão entrar em vigor sete meses após a data-limite relevante para a apresentação de propostas.

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(1)  As propostas devem especificar um único código de actividade (PATH 1, PATH 2, PATH 3) por forma a garantir o seu encaminhamento para a fileira de avaliação adequada. Em casos ambíguos, a Comissão afectará as propostas à actividade que considerar mais adequada.

(2)  STREP = projecto específico orientado de investigação (specific targeted research project); CA = acção de coordenação (co-ordination action); SSA = acção de apoio específico (specific support action

(3)  EM = Estados-Membros da UE; EA (incluindo EAC) = Estados associados; EAC = Estados associados candidatos à adesão.

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