# Jornal Oficial L 296/2019

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 296 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano15 de novembro de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 296

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano15 de novembro de 2019

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2019/1910 da Comissão de 7 de novembro de 2019 que aplica o Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação para o ano de referência de 2020 (
  1
  ) | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2019/1911 do Conselho de 8 de novembro de 2019 sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, nos comités competentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 16, 17, 21, 29, 43, 44, 48, 53, 55, 58, 67, 74, 80, 83, 85, 86, 98, 107, 112, 113, 115, 116, 123, 129, 135, 148, 149 e 150 da ONU, à proposta de alteração do Regulamento Técnico Global (RTG) n.o 2, à proposta de alteração da Resolução Mútua MR.1, às propostas de alteração das resoluções consolidadas R.E.3 e R.E.5 e às propostas de autorizações para elaborar uma alteração do RTG n.o 6 e um novo RTG relativo à determinação da potência de veículos eletrificados | 21 |
| | * | Decisão (UE) 2019/1912 do Conselho de 11 de novembro de 2019 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na Comissão alargada do Eurocontrol, sobre os princípios para o estabelecimento da base de custos para as taxas de rota e para o cálculo da taxa unitária e sobre as condições de aplicação do sistema de taxas de rota e das condições de pagamento | 28 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 1/2019 do Comité de Associação UE-Geórgia na sua configuração Comércio de 18 de outubro de 2019 que atualiza o anexo III-A do Acordo de Associação [2019/1913] | 30 |
| | * | Decisão n.o 2/2019 do Comité de Associação UE-Geórgia na sua Configuração Comércio de 18 de outubro de 2019 que atualiza o anexo XVI do Acordo de Associação [2019/1914] | 33 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2019/1910 da Comissão de 7 de novembro de 2019 que aplica o Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação para o ano de referência de 2020 (
  1
  )

o

1

1

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2019/1911 do Conselho de 8 de novembro de 2019 sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, nos comités competentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 16, 17, 21, 29, 43, 44, 48, 53, 55, 58, 67, 74, 80, 83, 85, 86, 98, 107, 112, 113, 115, 116, 123, 129, 135, 148, 149 e 150 da ONU, à proposta de alteração do Regulamento Técnico Global (RTG) n.o 2, à proposta de alteração da Resolução Mútua MR.1, às propostas de alteração das resoluções consolidadas R.E.3 e R.E.5 e às propostas de autorizações para elaborar uma alteração do RTG n.o 6 e um novo RTG relativo à determinação da potência de veículos eletrificados

os

o

o

21

*

Decisão (UE) 2019/1912 do Conselho de 11 de novembro de 2019 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na Comissão alargada do Eurocontrol, sobre os princípios para o estabelecimento da base de custos para as taxas de rota e para o cálculo da taxa unitária e sobre as condições de aplicação do sistema de taxas de rota e das condições de pagamento

28

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 1/2019 do Comité de Associação UE-Geórgia na sua configuração Comércio de 18 de outubro de 2019 que atualiza o anexo III-A do Acordo de Associação [2019/1913]

o

30

*

Decisão n.o 2/2019 do Comité de Associação UE-Geórgia na sua Configuração Comércio de 18 de outubro de 2019 que atualiza o anexo XVI do Acordo de Associação [2019/1914]

o

33

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1776 da Comissão, de 9 de outubro de 2019, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ( JO L 280 de 31.10.2019 ) | 63 |

Rectificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1776 da Comissão, de 9 de outubro de 2019, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ( JO L 280 de 31.10.2019 )

o

( JO L 280 de 31.10.2019 )

63

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 15.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 296/1 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 296/1

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REGULAMENTO (UE) 2019/1910 DA COMISSÃO

de 7 de novembro de 2019

que aplica o Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação para o ano de referência de 2020

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 808/2004 estabelece um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas europeias sobre a sociedade da informação. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 808/2004 estabelece um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas europeias sobre a sociedade da informação.

| (2) | São necessárias medidas de aplicação para determinar os dados a fornecer com vista à preparação das estatísticas do Módulo 1 — «As empresas e a sociedade da informação» e do Módulo 2 — «Os Indivíduos e os agregados domésticos e a sociedade da informação», e definir os respetivos prazos de transmissão. |
| --- | --- |

(2)

São necessárias medidas de aplicação para determinar os dados a fornecer com vista à preparação das estatísticas do Módulo 1 — «As empresas e a sociedade da informação» e do Módulo 2 — «Os Indivíduos e os agregados domésticos e a sociedade da informação», e definir os respetivos prazos de transmissão.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os dados a transmitir para a produção de estatísticas europeias sobre a sociedade da informação a que se referem o artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 808/2004, para o Módulo 1, «As empresas e a sociedade da informação», e para o Módulo 2, «Os indivíduos e os agregados domésticos e a sociedade da informação», devem ser os especificados nos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 143 de 30.4.2004, p. 49.

1

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ANEXO I

MÓDULO 1

As empresas e a sociedade da informação

A.   Temas e suas características

| 1) | Os temas a abranger para o ano de referência de 2020, selecionados da lista do anexo I do Regulamento (CE) n.o 808/2004, são os seguintes:






  a) | Utilização da Internet e de outras redes eletrónicas pelas empresas; |
| --- | --- | --- |

1)

a)

Utilização da Internet e de outras redes eletrónicas pelas empresas;

| b) | Comércio eletrónico; |
| --- | --- |

b)

Comércio eletrónico;

| c) | Processos de negócio eletrónico e aspetos organizacionais; |
| --- | --- |

c)

Processos de negócio eletrónico e aspetos organizacionais;

| d) | Competência em TIC na empresa e necessidade de competências em TIC; |
| --- | --- |

d)

Competência em TIC na empresa e necessidade de competências em TIC;

| e) | Barreiras à utilização das TIC, da Internet e de outras redes eletrónicas e aos processos de comércio eletrónico e negócio eletrónico; |
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e)

Barreiras à utilização das TIC, da Internet e de outras redes eletrónicas e aos processos de comércio eletrónico e negócio eletrónico;

| f) | Acesso e utilização de tecnologias que permitam uma ligação à Internet ou a outras redes a qualquer momento e a partir de qualquer sítio (conectividade omnipresente) |
| --- | --- |

f)

Acesso e utilização de tecnologias que permitam uma ligação à Internet ou a outras redes a qualquer momento e a partir de qualquer sítio (conectividade omnipresente)

| 2) | Devem ser recolhidas as seguintes características da empresa:






  a) | Utilização da Internet e de outras redes eletrónicas pelas empresas






  i) | para todas as empresas:






  — | Pessoas ao serviço ou percentagem do número total de pessoas ao serviço que têm acesso à Internet para fins profissionais; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2)

a)

Utilização da Internet e de outras redes eletrónicas pelas empresas

i)

para todas as empresas:

—

Pessoas ao serviço ou percentagem do número total de pessoas ao serviço que têm acesso à Internet para fins profissionais;

| ii) | para as empresas com pessoas ao serviço que têm acesso à Internet para fins profissionais:






  — | Qualquer tipo de ligação fixa; |
| --- | --- | --- |

ii)

para as empresas com pessoas ao serviço que têm acesso à Internet para fins profissionais:

—

Qualquer tipo de ligação fixa;

| — | (Facultativo) Ligação à Internet: Fornecimento de dispositivos portáteis que permitem a ligação à Internet em mobilidade através de redes telefónicas móveis, para uso profissional; |
| --- | --- |

—

(Facultativo) Ligação à Internet: Fornecimento de dispositivos portáteis que permitem a ligação à Internet em mobilidade através de redes telefónicas móveis, para uso profissional;

| — | Ter sítio Web; |
| --- | --- |

—

Ter sítio Web;

| — | Dispor de um serviço de diálogo para contactos com os clientes: serviço de conversa online (chat), em que uma pessoa responde aos clientes; |
| --- | --- |

—

Dispor de um serviço de diálogo para contactos com os clientes: serviço de conversa online (chat), em que uma pessoa responde aos clientes;

| — | Dispor de um serviço de diálogo para contactos com os clientes: um chatbot ou um agente virtual que responde aos clientes; |
| --- | --- |

—

Dispor de um serviço de diálogo para contactos com os clientes: um chatbot ou um agente virtual que responde aos clientes;

| iii) | para as empresas que possuem qualquer outro tipo de ligação fixa à Internet:






  — | Velocidade máxima de download contratada da ligação fixa mais rápida à Internet nas bandas: [0Mbit/s,< 30Mbit/s], [30 Mbit/s,< 100Mbit/s], [100 Mbit/s,< 500Mbit/s], [500 Mbit/s,< 1Gbit/s], [>=1Gbit/s]; |
| --- | --- | --- |

iii)

para as empresas que possuem qualquer outro tipo de ligação fixa à Internet:

—

Velocidade máxima de download contratada da ligação fixa mais rápida à Internet nas bandas: [0Mbit/s,< 30Mbit/s], [30 Mbit/s,< 100Mbit/s], [100 Mbit/s,< 500Mbit/s], [500 Mbit/s,< 1Gbit/s], [>=1Gbit/s];

| — | Suficiência da velocidade da ligação fixa à Internet da empresa para responder às necessidades reais das empresas; |
| --- | --- |

—

Suficiência da velocidade da ligação fixa à Internet da empresa para responder às necessidades reais das empresas;

| iv) | para as empresas que fornecem às pessoas ao serviço dispositivos portáteis que permitem a ligação à Internet em mobilidade através de redes telefónicas móveis, para uso profissional:






  — | (facultativo) Pessoas ao serviço ou percentagem do número total das pessoas ao serviço que utilizam um dispositivo portátil fornecido pela empresa que permite a ligação à Internet através de redes telefónicas móveis para uso profissional; |
| --- | --- | --- |

iv)

para as empresas que fornecem às pessoas ao serviço dispositivos portáteis que permitem a ligação à Internet em mobilidade através de redes telefónicas móveis, para uso profissional:

—

(facultativo) Pessoas ao serviço ou percentagem do número total das pessoas ao serviço que utilizam um dispositivo portátil fornecido pela empresa que permite a ligação à Internet através de redes telefónicas móveis para uso profissional;

| v) | para as empresas que têm um sítio Web, informação sobre a disponibilização das seguintes funcionalidades:






  — | Descrição dos bens ou serviços, informações de preços; |
| --- | --- | --- |

v)

para as empresas que têm um sítio Web, informação sobre a disponibilização das seguintes funcionalidades:

—

Descrição dos bens ou serviços, informações de preços;

| — | Encomenda, reserva ou marcação online, por exemplo, cesto de compras; |
| --- | --- |

—

Encomenda, reserva ou marcação online, por exemplo, cesto de compras;

| — | Possibilidade de os visitantes personalizarem ou projetarem bens ou serviços online; |
| --- | --- |

—

Possibilidade de os visitantes personalizarem ou projetarem bens ou serviços online;

| — | Localização ou estado das encomendas; |
| --- | --- |

—

Localização ou estado das encomendas;

| — | Conteúdo personalizado no sítio Web para visitantes regulares/recorrentes; |
| --- | --- |

—

Conteúdo personalizado no sítio Web para visitantes regulares/recorrentes;

| — | Ligações ou referências aos perfis da empresa nas redes sociais; |
| --- | --- |

—

Ligações ou referências aos perfis da empresa nas redes sociais;

| b) | Comércio eletrónico






  i) | para as empresas com pessoas ao serviço que têm acesso à Internet para fins profissionais:






  — | Vendas online (encomendas e reservas colocadas pelos clientes) através do sítio Web ou de uma aplicação móvel (app) da empresa (incluindo extranets), no ano civil anterior; |
| --- | --- | --- | --- |

b)

Comércio eletrónico

i)

para as empresas com pessoas ao serviço que têm acesso à Internet para fins profissionais:

—

Vendas online (encomendas e reservas colocadas pelos clientes) através do sítio Web ou de uma aplicação móvel (app) da empresa (incluindo extranets), no ano civil anterior;

| — | Vendas online (encomendas e reservas colocadas pelos clientes) através de portais de comércio eletrónico ou de aplicações móveis (apps) utilizados por várias empresas para o comércio de bens ou serviços, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

Vendas online (encomendas e reservas colocadas pelos clientes) através de portais de comércio eletrónico ou de aplicações móveis (apps) utilizados por várias empresas para o comércio de bens ou serviços, no ano civil anterior;

| — | Encomendas de bens ou serviços efetuadas pelos clientes da empresa através de mensagens do tipo EDI (vendas do tipo EDI), no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

Encomendas de bens ou serviços efetuadas pelos clientes da empresa através de mensagens do tipo EDI (vendas do tipo EDI), no ano civil anterior;

| ii) | para as empresas que efetuaram vendas online através de sítios Web ou de aplicações móveis (apps) no ano civil anterior:






  — | Valor do volume de negócios resultante de vendas online através de sítios Web ou de aplicações móveis (apps), expresso em números absolutos ou em percentagem do volume de negócios total, no ano civil anterior; |
| --- | --- | --- |

ii)

para as empresas que efetuaram vendas online através de sítios Web ou de aplicações móveis (apps) no ano civil anterior:

—

Valor do volume de negócios resultante de vendas online através de sítios Web ou de aplicações móveis (apps), expresso em números absolutos ou em percentagem do volume de negócios total, no ano civil anterior;

| — | Percentagem do volume de negócios correspondente a vendas online através de sítios Web ou de aplicações móveis (apps), repartida por vendas online através do sítio Web ou de uma aplicação móvel (app) da empresa (incluindo extranets) e vendas online através de portais de comércio eletrónico ou de aplicações móveis (apps) utilizados por várias empresas para o comércio de bens e serviços, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

Percentagem do volume de negócios correspondente a vendas online através de sítios Web ou de aplicações móveis (apps), repartida por vendas online através do sítio Web ou de uma aplicação móvel (app) da empresa (incluindo extranets) e vendas online através de portais de comércio eletrónico ou de aplicações móveis (apps) utilizados por várias empresas para o comércio de bens e serviços, no ano civil anterior;

| — | Percentagem do valor do volume de negócios gerado por vendas online através de sítios Web ou de aplicações móveis (apps), repartida por vendas a consumidores privados (Business to Consumers: B2C), vendas a outras empresas (Business to Business: B2B) e vendas a entidades públicas (Business to Government: B2G), no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

Percentagem do valor do volume de negócios gerado por vendas online através de sítios Web ou de aplicações móveis (apps), repartida por vendas a consumidores privados (Business to Consumers: B2C), vendas a outras empresas (Business to Business: B2B) e vendas a entidades públicas (Business to Government: B2G), no ano civil anterior;

| iii) | para as empresas que efetuaram vendas através de portais de comércio eletrónico ou de aplicações móveis (apps) utilizados por várias empresas para o comércio de bens e serviços, no ano civil anterior:






  — | (facultativo) Número de portais de comércio eletrónico ou de aplicações móveis (apps) em que a empresa efetuou vendas online no ano civil anterior; |
| --- | --- | --- |

iii)

para as empresas que efetuaram vendas através de portais de comércio eletrónico ou de aplicações móveis (apps) utilizados por várias empresas para o comércio de bens e serviços, no ano civil anterior:

—

(facultativo) Número de portais de comércio eletrónico ou de aplicações móveis (apps) em que a empresa efetuou vendas online no ano civil anterior;

| iv) | para as empresas que efetuaram vendas online através de dois ou mais portais de comércio eletrónico ou aplicações móveis (apps) utilizados por várias empresas para o comércio de bens e serviços, no ano civil anterior:






  — | (facultativo) Especificar se mais de metade do volume de negócios de portais de comércio eletrónico ou de aplicações móveis (apps) tiver sido gerado a partir de um único portal de comércio eletrónico, no ano civil anterior; |
| --- | --- | --- |

iv)

para as empresas que efetuaram vendas online através de dois ou mais portais de comércio eletrónico ou aplicações móveis (apps) utilizados por várias empresas para o comércio de bens e serviços, no ano civil anterior:

—

(facultativo) Especificar se mais de metade do volume de negócios de portais de comércio eletrónico ou de aplicações móveis (apps) tiver sido gerado a partir de um único portal de comércio eletrónico, no ano civil anterior;

| v) | para as empresas que efetuaram vendas do tipo EDI de bens ou serviços, no ano civil anterior:






  — | Valor do volume de negócios resultante de vendas por via eletrónica gerado por vendas do tipo EDI de bens ou serviços, expresso em números absolutos ou em percentagem do volume de negócios total, no ano civil anterior; |
| --- | --- | --- |

v)

para as empresas que efetuaram vendas do tipo EDI de bens ou serviços, no ano civil anterior:

—

Valor do volume de negócios resultante de vendas por via eletrónica gerado por vendas do tipo EDI de bens ou serviços, expresso em números absolutos ou em percentagem do volume de negócios total, no ano civil anterior;

| c) | Processos de negócio eletrónico e aspetos organizacionais






  i) | para todas as empresas:






  — | Utilização de impressoras 3D da empresa, incluindo impressoras 3D alugadas ou em leasing, no ano civil anterior; |
| --- | --- | --- | --- |

c)

Processos de negócio eletrónico e aspetos organizacionais

i)

para todas as empresas:

—

Utilização de impressoras 3D da empresa, incluindo impressoras 3D alugadas ou em leasing, no ano civil anterior;

| — | Utilização de serviços de impressão em 3D prestados por outras empresas, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

Utilização de serviços de impressão em 3D prestados por outras empresas, no ano civil anterior;

| — | Utilização de robôs industriais; |
| --- | --- |

—

Utilização de robôs industriais;

| — | Utilização de robôs de serviço; |
| --- | --- |

—

Utilização de robôs de serviço;

| ii) | para as empresas com pessoas ao serviço que têm acesso à Internet para fins profissionais:






  — | Faturas eletrónicas enviadas de forma normalizada e adequada para tratamento automático (e-faturas), exceto a transmissão de ficheiros PDF, no ano civil anterior; |
| --- | --- | --- |

ii)

para as empresas com pessoas ao serviço que têm acesso à Internet para fins profissionais:

—

Faturas eletrónicas enviadas de forma normalizada e adequada para tratamento automático (e-faturas), exceto a transmissão de ficheiros PDF, no ano civil anterior;

| — | Faturas eletrónicas enviadas de forma normalizada e não adequada para tratamento automático, incluindo a transmissão de ficheiros PDF, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

Faturas eletrónicas enviadas de forma normalizada e não adequada para tratamento automático, incluindo a transmissão de ficheiros PDF, no ano civil anterior;

| — | Faturas enviadas em papel, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

Faturas enviadas em papel, no ano civil anterior;

| — | Realização de análises de megadados (Big Data) utilizando como fonte dados de dispositivos inteligentes ou sensores, excluindo as análises de megadados realizadas por prestadores de serviços externos, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

Realização de análises de megadados (Big Data) utilizando como fonte dados de dispositivos inteligentes ou sensores, excluindo as análises de megadados realizadas por prestadores de serviços externos, no ano civil anterior;

| — | Realização de análises de megadados (Big Data) utilizando como fonte dados de dispositivos portáteis, excluindo as análises de megadados realizadas por prestadores de serviços externos, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

Realização de análises de megadados (Big Data) utilizando como fonte dados de dispositivos portáteis, excluindo as análises de megadados realizadas por prestadores de serviços externos, no ano civil anterior;

| — | Realização de análises de megadados (Big Data) utilizando como fonte dados gerados por redes sociais, excluindo as análises de megadados realizadas por prestadores de serviços externos, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

Realização de análises de megadados (Big Data) utilizando como fonte dados gerados por redes sociais, excluindo as análises de megadados realizadas por prestadores de serviços externos, no ano civil anterior;

| — | Realização de análises de megadados (Big Data) utilizando fontes de megadados que não dispositivos inteligentes ou sensores, dados de geolocalização de dispositivos portáteis ou dados das redes sociais, excluindo as análises de megadados realizadas por prestadores de serviços externos, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

Realização de análises de megadados (Big Data) utilizando fontes de megadados que não dispositivos inteligentes ou sensores, dados de geolocalização de dispositivos portáteis ou dados das redes sociais, excluindo as análises de megadados realizadas por prestadores de serviços externos, no ano civil anterior;

| — | Recurso a outra empresa ou organização que realiza análises de megadados (Big Data) para a empresa, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

Recurso a outra empresa ou organização que realiza análises de megadados (Big Data) para a empresa, no ano civil anterior;

| — | (facultativo) Utilização de dispositivos ou sistemas interligados que possam ser monitorizados ou controlados remotamente através da Internet («Internet das coisas»), exceto a utilização de computadores, smartphones, impressoras; |
| --- | --- |

—

(facultativo) Utilização de dispositivos ou sistemas interligados que possam ser monitorizados ou controlados remotamente através da Internet («Internet das coisas»), exceto a utilização de computadores, smartphones, impressoras;

| iii) | para as empresas que enviaram faturas eletrónicas de forma normalizada e adequada para tratamento automático (e-faturas), exceto a transmissão de ficheiros PDF, no ano civil anterior:






  — | (facultativo) Percentagem de e-faturas no total das faturas enviadas, ou percentagem de e-faturas no total de faturas enviadas de acordo com os seguintes intervalos: [0,< 10], [10,< 25], [25,< 50], [50,< 75], [>=75], no ano civil anterior; |
| --- | --- | --- |

iii)

para as empresas que enviaram faturas eletrónicas de forma normalizada e adequada para tratamento automático (e-faturas), exceto a transmissão de ficheiros PDF, no ano civil anterior:

—

(facultativo) Percentagem de e-faturas no total das faturas enviadas, ou percentagem de e-faturas no total de faturas enviadas de acordo com os seguintes intervalos: [0,< 10], [10,< 25], [25,< 50], [50,< 75], [>=75], no ano civil anterior;

| iv) | para as empresas que realizaram análises de megadados (Big Data), quer as tenham realizado elas próprias, quer o tenham feito através de outra empresa ou organização agindo por sua conta, no ano civil anterior:






  — | Venda de (acesso a) megadados (Big Data) próprios, no ano civil anterior; |
| --- | --- | --- |

iv)

para as empresas que realizaram análises de megadados (Big Data), quer as tenham realizado elas próprias, quer o tenham feito através de outra empresa ou organização agindo por sua conta, no ano civil anterior:

—

Venda de (acesso a) megadados (Big Data) próprios, no ano civil anterior;

| — | Compra de (acesso a) megadados (Big Data), no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

Compra de (acesso a) megadados (Big Data), no ano civil anterior;

| v) | para as empresas que realizaram análises de megadados (Big Data), excluindo as análises de megadados efetuadas por prestadores de serviços externos, no ano civil anterior, método utilizado:






  — | Aprendizagem automática (por exemplo, aprendizagem profunda); |
| --- | --- | --- |

v)

para as empresas que realizaram análises de megadados (Big Data), excluindo as análises de megadados efetuadas por prestadores de serviços externos, no ano civil anterior, método utilizado:

—

Aprendizagem automática (por exemplo, aprendizagem profunda);

| — | Processamento da linguagem natural, geração de linguagem natural ou reconhecimento vocal; |
| --- | --- |

—

Processamento da linguagem natural, geração de linguagem natural ou reconhecimento vocal;

| — | Métodos de análise de megadados (Big Data) exceto a aprendizagem automática (como a aprendizagem profunda) ou o processamento de linguagem natural, a geração de linguagem natural ou o reconhecimento vocal; |
| --- | --- |

—

Métodos de análise de megadados (Big Data) exceto a aprendizagem automática (como a aprendizagem profunda) ou o processamento de linguagem natural, a geração de linguagem natural ou o reconhecimento vocal;

| vi) | para as empresas que não realizaram análises de megadados (Big Data), nem elas próprias, nem através de outra empresa ou organização agindo por sua conta, no ano civil anterior:






  — | (facultativo) Consideração da possibilidade de realização de análises de megadados (Big Data) pelos próprios empregados ou por outras empresas ou organizações; |
| --- | --- | --- |

vi)

para as empresas que não realizaram análises de megadados (Big Data), nem elas próprias, nem através de outra empresa ou organização agindo por sua conta, no ano civil anterior:

—

(facultativo) Consideração da possibilidade de realização de análises de megadados (Big Data) pelos próprios empregados ou por outras empresas ou organizações;

| vii) | para as empresas que utilizaram impressão 3D, no ano civil anterior:






  — | Impressão de protótipos ou modelos para venda; |
| --- | --- | --- |

vii)

para as empresas que utilizaram impressão 3D, no ano civil anterior:

—

Impressão de protótipos ou modelos para venda;

| — | Impressão de protótipos ou modelos para uso interno; |
| --- | --- |

—

Impressão de protótipos ou modelos para uso interno;

| — | Impressão de produtos para venda, exceto protótipos ou modelos; |
| --- | --- |

—

Impressão de produtos para venda, exceto protótipos ou modelos;

| — | Impressão de produtos para utilização no processo de produção da empresa, exceto protótipos ou modelos; |
| --- | --- |

—

Impressão de produtos para utilização no processo de produção da empresa, exceto protótipos ou modelos;

| viii) | para as empresas que utilizam dispositivos ou sistemas interligados que possam ser monitorizados ou controlados remotamente através da Internet («Internet das coisas»), utilização de:






  — | (facultativo) Medidores inteligentes, lâmpadas inteligentes ou termostatos inteligentes para otimizar o consumo de energia nas instalações da empresa (armazéns, locais de produção, locais de distribuição); |
| --- | --- | --- |

viii)

para as empresas que utilizam dispositivos ou sistemas interligados que possam ser monitorizados ou controlados remotamente através da Internet («Internet das coisas»), utilização de:

—

(facultativo) Medidores inteligentes, lâmpadas inteligentes ou termostatos inteligentes para otimizar o consumo de energia nas instalações da empresa (armazéns, locais de produção, locais de distribuição);

| — | (facultativo) Sensores, etiquetas de identificação por radiofrequência ou etiquetas IP (Protocolo Internet) ou câmaras controladas pela Internet para melhorar o serviço ao cliente, monitorizar as atividades dos clientes ou proporcionar-lhes uma experiência de compra personalizada (descontos específicos e relevantes, caixas automáticas); |
| --- | --- |

—

(facultativo) Sensores, etiquetas de identificação por radiofrequência ou etiquetas IP (Protocolo Internet) ou câmaras controladas pela Internet para melhorar o serviço ao cliente, monitorizar as atividades dos clientes ou proporcionar-lhes uma experiência de compra personalizada (descontos específicos e relevantes, caixas automáticas);

| — | (facultativo) Sensores de movimentos ou de manutenção para acompanhar a circulação de veículos ou produtos, para garantir a manutenção dos veículos em função do seu estado; |
| --- | --- |

—

(facultativo) Sensores de movimentos ou de manutenção para acompanhar a circulação de veículos ou produtos, para garantir a manutenção dos veículos em função do seu estado;

| — | (facultativo) Sensores ou etiquetas de identificação por radiofrequência para monitorizar ou automatizar os processos de produção, gerir a logística ou acompanhar o movimento dos produtos; |
| --- | --- |

—

(facultativo) Sensores ou etiquetas de identificação por radiofrequência para monitorizar ou automatizar os processos de produção, gerir a logística ou acompanhar o movimento dos produtos;

| — | (facultativo) Dispositivos ou sistemas que assentam na Internet das coisas, exceto medidores inteligentes, lâmpadas inteligentes ou termostatos inteligentes para otimizar o consumo de energia nas instalações da empresa, sensores, etiquetas de identificação por radiofrequência ou etiquetas IP (Protocolo Internet) ou câmaras com controlo interno para melhorar o serviço ao cliente, monitorizar as atividades dos clientes ou proporcionar-lhes uma experiência de compra personalizada, sensores de movimento ou de manutenção para detetar a circulação de veículos, sensores ou etiquetas de identificação por radiofrequência para monitorizar ou automatizar os processos de produção, gerir a logística ou acompanhar a circulação dos produtos; |
| --- | --- |

—

(facultativo) Dispositivos ou sistemas que assentam na Internet das coisas, exceto medidores inteligentes, lâmpadas inteligentes ou termostatos inteligentes para otimizar o consumo de energia nas instalações da empresa, sensores, etiquetas de identificação por radiofrequência ou etiquetas IP (Protocolo Internet) ou câmaras com controlo interno para melhorar o serviço ao cliente, monitorizar as atividades dos clientes ou proporcionar-lhes uma experiência de compra personalizada, sensores de movimento ou de manutenção para detetar a circulação de veículos, sensores ou etiquetas de identificação por radiofrequência para monitorizar ou automatizar os processos de produção, gerir a logística ou acompanhar a circulação dos produtos;

| ix) | para as empresas que utilizam robôs de serviço, finalidade da utilização:






  — | Tarefas de vigilância, segurança ou inspeção; |
| --- | --- | --- |

ix)

para as empresas que utilizam robôs de serviço, finalidade da utilização:

—

Tarefas de vigilância, segurança ou inspeção;

| — | Transporte de pessoas ou de mercadorias; |
| --- | --- |

—

Transporte de pessoas ou de mercadorias;

| — | Tarefas de limpeza ou eliminação de resíduos; |
| --- | --- |

—

Tarefas de limpeza ou eliminação de resíduos;

| — | Sistema de gestão de depósitos; |
| --- | --- |

—

Sistema de gestão de depósitos;

| — | Trabalhos de montagem executados por robôs de serviço; |
| --- | --- |

—

Trabalhos de montagem executados por robôs de serviço;

| — | Tarefas de venda realizadas através de sistemas robotizados; |
| --- | --- |

—

Tarefas de venda realizadas através de sistemas robotizados;

| — | Trabalhos de construção ou tarefas de reparação de danos; |
| --- | --- |

—

Trabalhos de construção ou tarefas de reparação de danos;

| d) | Competência em TIC na empresa e necessidade de competências em TIC






  i) | para todas as empresas:






  — | Emprego de especialistas de TIC; |
| --- | --- | --- | --- |

d)

Competência em TIC na empresa e necessidade de competências em TIC

i)

para todas as empresas:

—

Emprego de especialistas de TIC;

| — | Prestação de qualquer tipo de formação para desenvolver as competências TIC para especialistas de TIC, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

Prestação de qualquer tipo de formação para desenvolver as competências TIC para especialistas de TIC, no ano civil anterior;

| — | Prestação de qualquer tipo de formação para desenvolver as competências TIC para outras categorias de pessoas ao serviço, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

Prestação de qualquer tipo de formação para desenvolver as competências TIC para outras categorias de pessoas ao serviço, no ano civil anterior;

| — | Contratação ou tentativa de contratação de especialistas de TIC, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

Contratação ou tentativa de contratação de especialistas de TIC, no ano civil anterior;

| — | Realização de funções de TIC (por exemplo, manutenção da infraestrutura de TIC, apoio a software de escritório, desenvolvimento de software/sistemas de gestão empresarial e/ou soluções online, segurança e proteção de dados) pelos próprios trabalhadores (incluindo os trabalhadores da empresa mãe ou das filiais), no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

Realização de funções de TIC (por exemplo, manutenção da infraestrutura de TIC, apoio a software de escritório, desenvolvimento de software/sistemas de gestão empresarial e/ou soluções online, segurança e proteção de dados) pelos próprios trabalhadores (incluindo os trabalhadores da empresa mãe ou das filiais), no ano civil anterior;

| — | Realização de funções de TIC (por exemplo, manutenção da infraestrutura de TIC, apoio a software de escritório, desenvolvimento de software/sistemas de gestão empresarial e/ou soluções online, segurança e proteção de dados) por fornecedores externos, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

Realização de funções de TIC (por exemplo, manutenção da infraestrutura de TIC, apoio a software de escritório, desenvolvimento de software/sistemas de gestão empresarial e/ou soluções online, segurança e proteção de dados) por fornecedores externos, no ano civil anterior;

| ii) | para as empresas que contrataram ou tentaram contratar especialistas de TIC, no ano civil anterior:






  — | Existência de vagas para especialistas de TIC que foram difíceis de preencher. |
| --- | --- | --- |

ii)

para as empresas que contrataram ou tentaram contratar especialistas de TIC, no ano civil anterior:

—

Existência de vagas para especialistas de TIC que foram difíceis de preencher.

| iii) | para as empresas com vagas difíceis de preencher, informações sobre as seguintes dificuldades quando tentam contratar especialistas de TIC, no ano civil anterior:






  — | (facultativo) Dificuldades em contratar especialistas de TIC devido a falta de candidaturas, no ano civil anterior; |
| --- | --- | --- |

iii)

para as empresas com vagas difíceis de preencher, informações sobre as seguintes dificuldades quando tentam contratar especialistas de TIC, no ano civil anterior:

—

(facultativo) Dificuldades em contratar especialistas de TIC devido a falta de candidaturas, no ano civil anterior;

| — | (facultativo) Dificuldades em contratar especialistas de TIC devido ao facto de os candidatos não terem obtido qualificações relevantes no domínio das TIC no ensino e/ou na formação, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

(facultativo) Dificuldades em contratar especialistas de TIC devido ao facto de os candidatos não terem obtido qualificações relevantes no domínio das TIC no ensino e/ou na formação, no ano civil anterior;

| — | (facultativo) Dificuldades em contratar especialistas de TIC devido a falta de experiência profissional relevante dos candidatos, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

(facultativo) Dificuldades em contratar especialistas de TIC devido a falta de experiência profissional relevante dos candidatos, no ano civil anterior;

| — | (facultativo) Dificuldades em contratar especialistas de TIC devido às expectativas salariais excessivamente elevadas dos candidatos, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

(facultativo) Dificuldades em contratar especialistas de TIC devido às expectativas salariais excessivamente elevadas dos candidatos, no ano civil anterior;

| e) | Barreiras à utilização das TIC, da Internet e de outras redes eletrónicas e aos processos de comércio eletrónico e negócio eletrónico






  i) | para empresas que não realizaram análises de megadados (Big Data), nem por si próprias nem através de outra empresa ou organização agindo por sua conta, no ano civil anterior, mas que já consideraram a possibilidade de realizar análises de megadados, motivos pelos quais não o fizeram:






  — | (facultativo) Custos demasiado elevados em comparação com os benefícios; |
| --- | --- | --- | --- |

e)

Barreiras à utilização das TIC, da Internet e de outras redes eletrónicas e aos processos de comércio eletrónico e negócio eletrónico

i)

para empresas que não realizaram análises de megadados (Big Data), nem por si próprias nem através de outra empresa ou organização agindo por sua conta, no ano civil anterior, mas que já consideraram a possibilidade de realizar análises de megadados, motivos pelos quais não o fizeram:

—

(facultativo) Custos demasiado elevados em comparação com os benefícios;

| — | (facultativo) Insuficiência de recursos humanos, conhecimentos e competências; |
| --- | --- |

—

(facultativo) Insuficiência de recursos humanos, conhecimentos e competências;

| — | (facultativo) Insuficiência de fontes de megadados (Big Data), tanto dentro como fora da empresa, que seriam necessárias para efetuar uma análise de megadados; |
| --- | --- |

—

(facultativo) Insuficiência de fontes de megadados (Big Data), tanto dentro como fora da empresa, que seriam necessárias para efetuar uma análise de megadados;

| — | (facultativo) Infraestrutura de TIC insuficiente |
| --- | --- |

—

(facultativo) Infraestrutura de TIC insuficiente

| — | (facultativo) Dificuldades em cumprir a legislação em matéria de privacidade |
| --- | --- |

—

(facultativo) Dificuldades em cumprir a legislação em matéria de privacidade

| — | (facultativo) Não é uma prioridade para e empresa; |
| --- | --- |

—

(facultativo) Não é uma prioridade para e empresa;

| — | (facultativo) Qualidade insuficiente da(s) fonte(s) de megadados (Big Data); |
| --- | --- |

—

(facultativo) Qualidade insuficiente da(s) fonte(s) de megadados (Big Data);

| — | (facultativo) A análise de megadados (Big Data) não é útil para a empresa; |
| --- | --- |

—

(facultativo) A análise de megadados (Big Data) não é útil para a empresa;

| — | (facultativo) Outros fatores |
| --- | --- |

—

(facultativo) Outros fatores

| f) | Acesso e utilização de tecnologias que permitam uma ligação à Internet ou a outras redes a qualquer momento e a partir de qualquer sítio (conectividade omnipresente)






  i) | para as empresas com pessoas ao serviço que têm acesso à Internet para fins profissionais:






  — | Aquisição de serviços de computação em nuvem através da Internet, exceto serviços gratuitos; |
| --- | --- | --- | --- |

f)

Acesso e utilização de tecnologias que permitam uma ligação à Internet ou a outras redes a qualquer momento e a partir de qualquer sítio (conectividade omnipresente)

i)

para as empresas com pessoas ao serviço que têm acesso à Internet para fins profissionais:

—

Aquisição de serviços de computação em nuvem através da Internet, exceto serviços gratuitos;

| ii) | para as empresas com pessoas ao serviço que têm acesso à Internet para fins profissionais e que adquiriram serviços de computação em nuvem na Internet, compra de:






  — | Serviços de correio eletrónico como serviço de computação em nuvem; |
| --- | --- | --- |

ii)

para as empresas com pessoas ao serviço que têm acesso à Internet para fins profissionais e que adquiriram serviços de computação em nuvem na Internet, compra de:

—

Serviços de correio eletrónico como serviço de computação em nuvem;

| — | Software de escritório como serviço de computação em nuvem; |
| --- | --- |

—

Software de escritório como serviço de computação em nuvem;

| — | Serviços para albergar a(s) base(s) de dados da empresa como serviço de computação em nuvem; |
| --- | --- |

—

Serviços para albergar a(s) base(s) de dados da empresa como serviço de computação em nuvem;

| — | Serviços de armazenamento de ficheiros como serviço de computação em nuvem; |
| --- | --- |

—

Serviços de armazenamento de ficheiros como serviço de computação em nuvem;

| — | Aplicações informáticas de finanças ou contabilidade como serviço de computação em nuvem; |
| --- | --- |

—

Aplicações informáticas de finanças ou contabilidade como serviço de computação em nuvem;

| — | Gestão de informações sobre clientes (Customer Relationship Management — CRM), aplicação de software para a gestão de informações sobre os clientes como serviço de computação em nuvem; |
| --- | --- |

—

Gestão de informações sobre clientes (Customer Relationship Management — CRM), aplicação de software para a gestão de informações sobre os clientes como serviço de computação em nuvem;

| — | Capacidade informática para fazer funcionar os software utilizados pela empresa como serviço de computação em nuvem. |
| --- | --- |

—

Capacidade informática para fazer funcionar os software utilizados pela empresa como serviço de computação em nuvem.

| 3) | As seguintes informações de base devem ser recolhidas, ou obtidas através de fontes alternativas, para todas as empresas:






  — | Atividade económica principal da empresa, no ano civil anterior; |
| --- | --- | --- |

3)

—

Atividade económica principal da empresa, no ano civil anterior;

| — | Número médio de pessoas ao serviço, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

Número médio de pessoas ao serviço, no ano civil anterior;

| — | Volume de negócios total (em valor, excluindo IVA), no ano civil anterior. |
| --- | --- |

—

Volume de negócios total (em valor, excluindo IVA), no ano civil anterior.

B.   Cobertura

As características especificadas nos pontos 2 e 3 da secção A devem ser recolhidas para as seguintes categorias de empresas:

| 1) | Atividade económica: empresas classificadas nas seguintes categorias da NACE Rev. 2:







  Categoria da NACE Rev. 2 Designação | Designação |
| --- | --- | --- |
| Secção C | Indústria transformadora |
| Secções D,E | Eletricidade, gás, vapor e ar frio; abastecimento de água; saneamento, gestão de resíduos e despoluição |
| Secção F | Construção |
| Secção G | Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos |
| Secção H | Transportes e armazenagem |
| Secção I | Atividades de alojamento e restauração |
| Secção J | Informação e comunicação |
| Secção L | Atividades imobiliárias |
| Divisões 69-74 | Atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares |
| Secção N | Atividades administrativas e dos serviços de apoio |
| Grupo 95.1 | Reparação de computadores e de equipamento de comunicação; |

1)

Categoria da NACE Rev. 2 Designação

Designação

Secção C

Indústria transformadora

Secções D,E

Eletricidade, gás, vapor e ar frio; abastecimento de água; saneamento, gestão de resíduos e despoluição

Secção F

Construção

Secção G

Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos

Secção H

Transportes e armazenagem

Secção I

Atividades de alojamento e restauração

Secção J

Informação e comunicação

Secção L

Atividades imobiliárias

Divisões 69-74

Atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares

Secção N

Atividades administrativas e dos serviços de apoio

Grupo 95.1

Reparação de computadores e de equipamento de comunicação;

| 2) | Dimensão da empresa: empresas com 10 ou mais pessoas ao serviço. A cobertura das empresas com menos de 10 pessoas ao serviço é facultativa; |
| --- | --- |

2)

| 3) | Âmbito geográfico: empresas estabelecidas em qualquer parte do território do Estado-Membro. |
| --- | --- |

3)

C.   Períodos de referência

O período de referência é o ano de 2019 para as características que se referem ao ano civil anterior. O período de referência é 2020 para as outras características.

D.   Desagregação dos dados

Devem ser fornecidas as seguintes características em relação aos temas e suas características enumerados no ponto 2 da secção A:

| 1) | Desagregação por atividade económica: de acordo com os seguintes agregados da NACE Rev. 2:






  Agregação da NACE Rev. 2

  para eventual cálculo de agregados nacionais |
| --- | --- |
| 10 + 11 + 12 + 13 + 14 + 15 + 16 + 17 + 18 |
| 19 + 20 + 21 + 22 + 23 |
| 24 + 25 |
| 26 + 27 + 28 + 29 + 30 + 31 + 32 + 33 |
| 35 + 36 + 37 + 38 + 39 |
| 41 + 42 + 43 |
| 45 + 46 + 47 |
| 47
  49 + 50 + 51 + 52 + 53 |
| 55 |
| 58 + 59 + 60 + 61 + 62 + 63 |
| 68 |
| 69 + 70 + 71 + 72 + 73 + 74 |
| 77 + 78 + 79 + 80 + 81 + 82 |
| 26.1 + 26.2 + 26.3 + 26.4 + 26.8 + 46.5 + 58.2 + 61 + 62 + 63.1 + 95.1 |
| Agregação da NACE Rev. 2

  para eventual cálculo de agregados europeus |
| 10 + 11 + 12 |
| 13 + 14 + 15 |
| 16 + 17 + 18 |
| 26 |
| 27 + 28 |
| 29 + 30 |
| 31 + 32 + 33 |
| 45 |
| 46 |
| 55 + 56 |
| 58 + 59 + 60 |
| 61 |
| 62 + 63 |
| 77 + 78 + 80 + 81 + 82 |
| 79 |
| 95.1 |

1)

Agregação da NACE Rev. 2

para eventual cálculo de agregados nacionais

10 + 11 + 12 + 13 + 14 + 15 + 16 + 17 + 18

19 + 20 + 21 + 22 + 23

24 + 25

26 + 27 + 28 + 29 + 30 + 31 + 32 + 33

35 + 36 + 37 + 38 + 39

41 + 42 + 43

45 + 46 + 47

47

49 + 50 + 51 + 52 + 53

55

58 + 59 + 60 + 61 + 62 + 63

68

69 + 70 + 71 + 72 + 73 + 74

77 + 78 + 79 + 80 + 81 + 82

26.1 + 26.2 + 26.3 + 26.4 + 26.8 + 46.5 + 58.2 + 61 + 62 + 63.1 + 95.1

Agregação da NACE Rev. 2

para eventual cálculo de agregados europeus

10 + 11 + 12

13 + 14 + 15

16 + 17 + 18

26

27 + 28

29 + 30

31 + 32 + 33

45

46

55 + 56

58 + 59 + 60

61

62 + 63

77 + 78 + 80 + 81 + 82

79

95.1

| 2) | Desagregação segundo a classe de dimensão: os dados devem ser desagregados segundo as seguintes classes de dimensão em função do número de pessoas ao serviço:






  Classe de dimensão |
| --- | --- |
| 10 ou mais pessoas ao serviço |
| 10 a 49 pessoas ao serviço |
| 50 a 249 pessoas ao serviço |
| 250 ou mais pessoas ao serviço |

2)

Classe de dimensão

10 ou mais pessoas ao serviço

10 a 49 pessoas ao serviço

50 a 249 pessoas ao serviço

250 ou mais pessoas ao serviço

Se as empresas que empregam menos de 10 pessoas estiverem abrangidas, aplica-se a desagregação a seguir:

| Classe de dimensão |
| --- |
| 0 a 9 pessoas ao serviço (facultativo)
  2 a 9 pessoas ao serviço (facultativo)
  0 a 1 pessoas ao serviço (facultativo) |

Classe de dimensão

0 a 9 pessoas ao serviço (facultativo)

2 a 9 pessoas ao serviço (facultativo)

0 a 1 pessoas ao serviço (facultativo)

E.   Periodicidade

Os dados exigidos neste anexo devem ser fornecidos uma vez em relação a 2020.

F.   Prazos para a transmissão dos resultados

| 1) | Os dados agregados, referidos no artigo 6.o e no anexo I, ponto 6, do Regulamento (CE) n.o 808/2004, com a eventual confidencialidade ou falta de fiabilidade devidamente assinaladas, devem ser transmitidos ao Eurostat até 5 de outubro de 2020. Nessa data, o conjunto de dados deve estar finalizado, validado e aceite. |
| --- | --- |

1)

| 2) | A metainformação a que se faz referência no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 808/2004 (1) deve ser transmitida ao Eurostat até 31 de maio de 2020. |
| --- | --- |

2)

| 3) | Os relatórios de qualidade referidos no artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 808/2004 devem ser transmitidos ao Eurostat até 5 de novembro de 2020. |
| --- | --- |

3)

| 4) | Os dados e a metainformação devem ser transmitidos ao Eurostat, através do ponto de entrada único, de acordo com a norma de intercâmbio estabelecida pelo Eurostat. A metainformação e o relatório de qualidade devem utilizar a estrutura-tipo definida pelo Eurostat para a metainformação. |
| --- | --- |

4)

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (JO L 143 de 30.4.2004, p. 49).

---

ANEXO II

MÓDULO 2

INDIVÍDUOS, AGREGADOS DOMÉSTICOS E SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

A.   TEMAS E SUAS CARACTERÍSTICAS

| 1) | Os temas a abranger para o ano de referência de 2020, selecionados da lista do anexo I do Regulamento (CE) n.o 808/2004, são os seguintes:






  a) | Acesso e utilização das TIC pelos indivíduos e/ou pelos agregados domésticos; |
| --- | --- | --- |

1)

a)

Acesso e utilização das TIC pelos indivíduos e/ou pelos agregados domésticos;

| b) | Utilização da Internet e de outras redes eletrónicas para fins distintos pelos indivíduos e/ou pelos agregados domésticos; |
| --- | --- |

b)

Utilização da Internet e de outras redes eletrónicas para fins distintos pelos indivíduos e/ou pelos agregados domésticos;

| c) | Segurança e fiabilidade das TIC; |
| --- | --- |

c)

Segurança e fiabilidade das TIC;

| d) | Barreiras à utilização das TIC e da Internet |
| --- | --- |

d)

Barreiras à utilização das TIC e da Internet

| e) | Utilização das TIC pelos indivíduos para intercâmbio de informações e serviços com as administrações e as entidades públicas (administração pública eletrónica); |
| --- | --- |

e)

Utilização das TIC pelos indivíduos para intercâmbio de informações e serviços com as administrações e as entidades públicas (administração pública eletrónica);

| 2) | Devem ser recolhidas as seguintes características:






  a) | Acesso dos indivíduos e/ou dos agregados domésticos às TIC e respetiva utilização






  i) | para todos os agregados domésticos:






  — | Acesso à Internet em casa (por qualquer dispositivo). |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2)

a)

Acesso dos indivíduos e/ou dos agregados domésticos às TIC e respetiva utilização

i)

para todos os agregados domésticos:

—

Acesso à Internet em casa (por qualquer dispositivo).

| ii) | para os agregados domésticos com acesso à Internet:






  — | Ligação à Internet: ligação fixa de banda larga; |
| --- | --- | --- |

ii)

para os agregados domésticos com acesso à Internet:

—

Ligação à Internet: ligação fixa de banda larga;

| — | Ligação à Internet: ligação móvel de banda larga (através de rede telefónica móvel de, pelo menos, 3G); |
| --- | --- |

—

Ligação à Internet: ligação móvel de banda larga (através de rede telefónica móvel de, pelo menos, 3G);

| — | (facultativo) Ligação à Internet: ligação comutada sobre a linha telefónica normal ou RDIS; |
| --- | --- |

—

(facultativo) Ligação à Internet: ligação comutada sobre a linha telefónica normal ou RDIS;

| — | (facultativo) Ligação à Internet: ligação móvel de banda estreita (através de rede telefónica móvel inferior a 3G). |
| --- | --- |

—

(facultativo) Ligação à Internet: ligação móvel de banda estreita (através de rede telefónica móvel inferior a 3G).

| b) | Utilização da Internet para diversos fins pelos indivíduos e/ou pelos agregados domésticos






  i) | para todos os indivíduos:






  — | Utilização mais recente da Internet, em qualquer local, com qualquer dispositivo: nos últimos três meses, há mais de três meses e há menos de um ano, há mais de um ano, nunca utilizou a Internet; |
| --- | --- | --- | --- |

b)

Utilização da Internet para diversos fins pelos indivíduos e/ou pelos agregados domésticos

i)

para todos os indivíduos:

—

Utilização mais recente da Internet, em qualquer local, com qualquer dispositivo: nos últimos três meses, há mais de três meses e há menos de um ano, há mais de um ano, nunca utilizou a Internet;

| ii) | para os indivíduos que utilizaram a Internet nos últimos três meses:






  — | Frequência média de utilização da Internet nos últimos três meses: todos os dias ou quase todos os dias; pelo menos uma vez por semana (mas não todos os dias), menos de uma vez por semana; |
| --- | --- | --- |

ii)

para os indivíduos que utilizaram a Internet nos últimos três meses:

—

Frequência média de utilização da Internet nos últimos três meses: todos os dias ou quase todos os dias; pelo menos uma vez por semana (mas não todos os dias), menos de uma vez por semana;

| — | Utilização da Internet [incluindo através de aplicações móveis (apps)] para fins privados nos últimos três meses para: enviar e receber correio eletrónico; |
| --- | --- |

—

Utilização da Internet [incluindo através de aplicações móveis (apps)] para fins privados nos últimos três meses para: enviar e receber correio eletrónico;

| — | Utilização da Internet [incluindo através de aplicações móveis (apps)] para fins privados nos últimos três meses para: fazer chamadas (incluindo videochamadas) através da Internet; |
| --- | --- |

—

Utilização da Internet [incluindo através de aplicações móveis (apps)] para fins privados nos últimos três meses para: fazer chamadas (incluindo videochamadas) através da Internet;

| — | Utilização da Internet [incluindo através de aplicações móveis (apps)] para fins privados nos últimos três meses para: participar em redes sociais (criar um perfil de utilizador, publicar mensagens ou outros contributos); |
| --- | --- |

—

Utilização da Internet [incluindo através de aplicações móveis (apps)] para fins privados nos últimos três meses para: participar em redes sociais (criar um perfil de utilizador, publicar mensagens ou outros contributos);

| — | Utilização da Internet [incluindo através de aplicações móveis (apps)] para fins privados nos últimos três meses para: troca de mensagens instantâneas; |
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—

Utilização da Internet [incluindo através de aplicações móveis (apps)] para fins privados nos últimos três meses para: troca de mensagens instantâneas;

| — | Utilização da Internet [incluindo através de aplicações móveis (apps)] para fins privados nos últimos três meses para: pesquisa de informação sobre bens ou serviços; |
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—

Utilização da Internet [incluindo através de aplicações móveis (apps)] para fins privados nos últimos três meses para: pesquisa de informação sobre bens ou serviços;

| — | Utilização da Internet [incluindo através de aplicações móveis (apps)] para fins privados nos últimos três meses para: ler notícias, jornais ou revistas informativas online; |
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—

Utilização da Internet [incluindo através de aplicações móveis (apps)] para fins privados nos últimos três meses para: ler notícias, jornais ou revistas informativas online;

| — | Utilização da Internet [incluindo através de aplicações móveis (apps)] para fins privados nos últimos três meses para: partilhar ou publicar vídeos, fotografias, música, textos, etc., criados pelo próprio, num sítio Web ou através de uma aplicação móvel (app); |
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Utilização da Internet [incluindo através de aplicações móveis (apps)] para fins privados nos últimos três meses para: partilhar ou publicar vídeos, fotografias, música, textos, etc., criados pelo próprio, num sítio Web ou através de uma aplicação móvel (app);

| — | Utilização da Internet [incluindo através de aplicações móveis (apps)] para fins privados nos últimos três meses para: ouvir música (rádio online, música em streaming) ou descarregar música; |
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Utilização da Internet [incluindo através de aplicações móveis (apps)] para fins privados nos últimos três meses para: ouvir música (rádio online, música em streaming) ou descarregar música;

| — | Utilização da Internet [incluindo através de aplicações móveis (apps)] para fins privados nos últimos três meses para: visualização de programas de TV em streaming (em direto ou em diferido); |
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Utilização da Internet [incluindo através de aplicações móveis (apps)] para fins privados nos últimos três meses para: visualização de programas de TV em streaming (em direto ou em diferido);

| — | Utilização da Internet [incluindo através de aplicações móveis (apps)] para fins privados nos últimos três meses para: visualização de serviços comerciais de vídeo a pedido; |
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Utilização da Internet [incluindo através de aplicações móveis (apps)] para fins privados nos últimos três meses para: visualização de serviços comerciais de vídeo a pedido;

| — | Utilização da Internet [incluindo através de aplicações móveis (apps)] para fins privados nos últimos três meses para: visualização de conteúdos vídeo de serviços de partilha; |
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Utilização da Internet [incluindo através de aplicações móveis (apps)] para fins privados nos últimos três meses para: visualização de conteúdos vídeo de serviços de partilha;

| — | Utilização da Internet [incluindo através de aplicações móveis (apps)] para fins privados nos últimos três meses para: jogar ou descarregar jogos; |
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Utilização da Internet [incluindo através de aplicações móveis (apps)] para fins privados nos últimos três meses para: jogar ou descarregar jogos;

| — | Utilização da Internet [incluindo através de aplicações móveis (apps)] para fins privados nos últimos três meses para: pesquisar informação relacionada com a saúde (sobre assuntos tais como lesões, doenças, nutrição, melhor saúde); |
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Utilização da Internet [incluindo através de aplicações móveis (apps)] para fins privados nos últimos três meses para: pesquisar informação relacionada com a saúde (sobre assuntos tais como lesões, doenças, nutrição, melhor saúde);

| — | Utilização da Internet [incluindo através de aplicações móveis (apps)] para fins privados nos últimos três meses para: marcar uma consulta médica através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app) (p. ex. de um hospital ou de um centro de saúde); |
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Utilização da Internet [incluindo através de aplicações móveis (apps)] para fins privados nos últimos três meses para: marcar uma consulta médica através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app) (p. ex. de um hospital ou de um centro de saúde);

| — | Utilização da Internet [incluindo através de aplicações móveis (apps)] para fins privados nos últimos três meses para: aceder a registos de saúde eletrónicos; |
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Utilização da Internet [incluindo através de aplicações móveis (apps)] para fins privados nos últimos três meses para: aceder a registos de saúde eletrónicos;

| — | Utilização da Internet [incluindo através de aplicações móveis (apps)] para fins privados nos últimos três meses para: utilizar outros serviços de saúde através de um sítio Web ou de aplicação móvel (app) em vez de ir ao hospital ou consultar um médico (por exemplo, para obter uma receita ou marcar uma consulta); |
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Utilização da Internet [incluindo através de aplicações móveis (apps)] para fins privados nos últimos três meses para: utilizar outros serviços de saúde através de um sítio Web ou de aplicação móvel (app) em vez de ir ao hospital ou consultar um médico (por exemplo, para obter uma receita ou marcar uma consulta);

| — | Utilização da Internet [incluindo através de aplicações móveis (apps)] para fins privados nos últimos três meses para: vender bens ou serviços através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app); |
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Utilização da Internet [incluindo através de aplicações móveis (apps)] para fins privados nos últimos três meses para: vender bens ou serviços através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app);

| — | Utilização da Internet [incluindo através de aplicações móveis (apps)] para fins privados nos últimos três meses para: aceder à banca online através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app); |
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Utilização da Internet [incluindo através de aplicações móveis (apps)] para fins privados nos últimos três meses para: aceder à banca online através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app);

| — | Utilização de espaço de armazenagem na Internet (computação em nuvem) para fins privados nos últimos três meses para: guardar documentos, imagens, música, vídeos ou outros ficheiros; |
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—

Utilização de espaço de armazenagem na Internet (computação em nuvem) para fins privados nos últimos três meses para: guardar documentos, imagens, música, vídeos ou outros ficheiros;

| — | Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: atividades de aprendizagem com fins educativos, profissionais ou privados, sob a forma de cursos online; |
| --- | --- |

—

Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: atividades de aprendizagem com fins educativos, profissionais ou privados, sob a forma de cursos online;

| — | Utilização da Internet nos últimos três meses para: atividades de aprendizagem com fins educativos, profissionais ou privados, sob a forma de utilização de material didático online que não sejam cursos completos online; |
| --- | --- |

—

Utilização da Internet nos últimos três meses para: atividades de aprendizagem com fins educativos, profissionais ou privados, sob a forma de utilização de material didático online que não sejam cursos completos online;

| — | Utilização da Internet nos últimos três meses para: atividades de aprendizagem com fins educativos, profissionais ou privados, para comunicar com formadores ou formandos, utilizando sítios Web ou portais educativos; |
| --- | --- |

—

Utilização da Internet nos últimos três meses para: atividades de aprendizagem com fins educativos, profissionais ou privados, para comunicar com formadores ou formandos, utilizando sítios Web ou portais educativos;

| — | (facultativo) Utilização da Internet nos últimos três meses para: outras atividades de aprendizagem com fins educativos, profissionais ou privados; |
| --- | --- |

—

(facultativo) Utilização da Internet nos últimos três meses para: outras atividades de aprendizagem com fins educativos, profissionais ou privados;

| — | Utilização de um termóstato ligado à Internet, de um contador de serviços, de lâmpadas, módulos de extensão ou de outras soluções ligadas à Internet, para a gestão da energia no domicílio do inquirido, para fins privados; |
| --- | --- |

—

Utilização de um termóstato ligado à Internet, de um contador de serviços, de lâmpadas, módulos de extensão ou de outras soluções ligadas à Internet, para a gestão da energia no domicílio do inquirido, para fins privados;

| — | Utilização de um sistema de alarme doméstico, detetor de fumo, câmaras de segurança, fechaduras de portas ou outras soluções de segurança ligadas à Internet no domicílio do inquirido, para fins privados; |
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—

Utilização de um sistema de alarme doméstico, detetor de fumo, câmaras de segurança, fechaduras de portas ou outras soluções de segurança ligadas à Internet no domicílio do inquirido, para fins privados;

| — | Utilização de aparelhos domésticos ligados à Internet, como aspiradores robô, frigoríficos, fornos e máquinas de café, para fins privados; |
| --- | --- |

—

Utilização de aparelhos domésticos ligados à Internet, como aspiradores robô, frigoríficos, fornos e máquinas de café, para fins privados;

| — | Utilização de um assistente virtual sob a forma voz de coluna inteligente ou de uma aplicação móvel, para fins privados; |
| --- | --- |

—

Utilização de um assistente virtual sob a forma voz de coluna inteligente ou de uma aplicação móvel, para fins privados;

| — | Utilização de soluções para a gestão da energia e a proteção do domicílio, soluções de segurança, eletrodomésticos e assistentes virtuais ligados à Internet, para fins não privados; |
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—

Utilização de soluções para a gestão da energia e a proteção do domicílio, soluções de segurança, eletrodomésticos e assistentes virtuais ligados à Internet, para fins não privados;

| — | Utilização da Internet a partir de uma televisão ligada à Internet no domicilio do inquirido, para fins privados; |
| --- | --- |

—

Utilização da Internet a partir de uma televisão ligada à Internet no domicilio do inquirido, para fins privados;

| — | Utilização da Internet a partir de uma consola de jogos ligada à Internet no domicílio do inquirido, para fins privados; |
| --- | --- |

—

Utilização da Internet a partir de uma consola de jogos ligada à Internet no domicílio do inquirido, para fins privados;

| — | Utilização da Internet a partir de um sistema áudio doméstico ou de colunas inteligentes ligadas à Internet no domicílio do inquirido, para fins privados; |
| --- | --- |

—

Utilização da Internet a partir de um sistema áudio doméstico ou de colunas inteligentes ligadas à Internet no domicílio do inquirido, para fins privados;

| — | Utilização de um relógio inteligente, de uma pulseira de fitness, óculos ou auriculares ligados à Internet, dispositivos de segurança, acessórios ligados à Internet, vestuário ou calçado ligados à Internet, para fins privados; |
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—

Utilização de um relógio inteligente, de uma pulseira de fitness, óculos ou auriculares ligados à Internet, dispositivos de segurança, acessórios ligados à Internet, vestuário ou calçado ligados à Internet, para fins privados;

| — | Utilização de dispositivos ligados à Internet para monitorizar a tensão arterial, o nível de açúcar, o peso corporal (tais como balanças inteligentes) ou outros dispositivos ligados à Internet relacionados com a saúde e os cuidados de saúde, para fins privados; |
| --- | --- |

—

Utilização de dispositivos ligados à Internet para monitorizar a tensão arterial, o nível de açúcar, o peso corporal (tais como balanças inteligentes) ou outros dispositivos ligados à Internet relacionados com a saúde e os cuidados de saúde, para fins privados;

| — | Utilização de brinquedos ligados à Internet, tais como brinquedos robô (incluindo para fins didáticos) ou bonecas, para fins privados; |
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—

Utilização de brinquedos ligados à Internet, tais como brinquedos robô (incluindo para fins didáticos) ou bonecas, para fins privados;

| — | Utilização de um automóvel incorporando ligação à Internet sem fios, para fins privados; |
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—

Utilização de um automóvel incorporando ligação à Internet sem fios, para fins privados;

| iii) | para os indivíduos que utilizaram a Internet todos os dias ou quase todos os dias nos últimos três meses:






  — | Utilização da Internet várias vezes durante o dia; |
| --- | --- | --- |

iii)

para os indivíduos que utilizaram a Internet todos os dias ou quase todos os dias nos últimos três meses:

—

Utilização da Internet várias vezes durante o dia;

| iv) | para os indivíduos que utilizaram a Internet nos últimos 12 meses:






  — | Mais recente aquisição ou encomenda de bens ou serviços na Internet [através de sítios Web ou aplicações móveis (apps)] para fins privados: nos últimos três meses, há mais de três meses e há menos de um ano, há mais de um ano, nunca adquiriu nem efetuou encomendas na Internet; |
| --- | --- | --- |

iv)

para os indivíduos que utilizaram a Internet nos últimos 12 meses:

—

Mais recente aquisição ou encomenda de bens ou serviços na Internet [através de sítios Web ou aplicações móveis (apps)] para fins privados: nos últimos três meses, há mais de três meses e há menos de um ano, há mais de um ano, nunca adquiriu nem efetuou encomendas na Internet;

| v) | para os indivíduos que utilizaram a Internet nos últimos três meses para adquirir ou encomendar bens ou serviços:






  — | Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra de roupa (incluindo vestuário desportivo), calçado ou acessórios (tais como sacos, jóias) junto de empresas ou particulares (incluindo artigos usados) através de um sítio Web ou de aplicações móveis (apps); |
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v)

para os indivíduos que utilizaram a Internet nos últimos três meses para adquirir ou encomendar bens ou serviços:

—

Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra de roupa (incluindo vestuário desportivo), calçado ou acessórios (tais como sacos, jóias) junto de empresas ou particulares (incluindo artigos usados) através de um sítio Web ou de aplicações móveis (apps);

| — | Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra de artigos desportivos (excluindo vestuário desportivo) junto de empresas ou particulares (incluindo artigos usados) através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app); |
| --- | --- |

—

Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra de artigos desportivos (excluindo vestuário desportivo) junto de empresas ou particulares (incluindo artigos usados) através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app);

| — | Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra de brinquedos ou artigos de puericultura (por exemplo, fraldas, biberões, carrinhos de bebé) junto de empresas ou particulares (incluindo artigos usados) através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app); |
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—

Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra de brinquedos ou artigos de puericultura (por exemplo, fraldas, biberões, carrinhos de bebé) junto de empresas ou particulares (incluindo artigos usados) através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app);

| — | Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra de mobiliário, acessórios domésticos (tais como tapetes e cortinados) ou produtos de jardinagem (tais como ferramentas, plantas) junto de empresas ou particulares (incluindo artigos usados); |
| --- | --- |

—

Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra de mobiliário, acessórios domésticos (tais como tapetes e cortinados) ou produtos de jardinagem (tais como ferramentas, plantas) junto de empresas ou particulares (incluindo artigos usados);

| — | Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra de música, por exemplo, CD, discos vinil, etc. junto de empresas ou particulares (incluindo artigos usados); |
| --- | --- |

—

Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra de música, por exemplo, CD, discos vinil, etc. junto de empresas ou particulares (incluindo artigos usados);

| — | Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra de filmes ou séries em DVD, Blu-ray, etc., junto de empresas ou particulares (incluindo artigos usados); |
| --- | --- |

—

Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra de filmes ou séries em DVD, Blu-ray, etc., junto de empresas ou particulares (incluindo artigos usados);

| — | Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra de livros, revistas ou jornais junto de empresas ou de particulares (incluindo artigos usados); |
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—

Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra de livros, revistas ou jornais junto de empresas ou de particulares (incluindo artigos usados);

| — | Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra de computadores, tablets, telemóveis ou acessórios junto de empresas ou particulares (incluindo artigos usados); |
| --- | --- |

—

Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra de computadores, tablets, telemóveis ou acessórios junto de empresas ou particulares (incluindo artigos usados);

| — | Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra de eletrónica de consumo (por exemplo, televisores, equipamentos de som, câmaras) ou aparelhos domésticos (por exemplo, máquinas de lavar) junto de empresas ou particulares (incluindo artigos usados); |
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—

Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra de eletrónica de consumo (por exemplo, televisores, equipamentos de som, câmaras) ou aparelhos domésticos (por exemplo, máquinas de lavar) junto de empresas ou particulares (incluindo artigos usados);

| — | Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra de medicamentos ou suplementos alimentares como vitaminas (exceto renovação de receitas médicas online) junto de empresas ou particulares (incluindo artigos usados); |
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—

Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra de medicamentos ou suplementos alimentares como vitaminas (exceto renovação de receitas médicas online) junto de empresas ou particulares (incluindo artigos usados);

| — | Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra de refeições fornecidas por restaurantes, cadeias de restauração rápida e serviços de catering, junto de empresas ou particulares; |
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Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra de refeições fornecidas por restaurantes, cadeias de restauração rápida e serviços de catering, junto de empresas ou particulares;

| — | Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra de alimentos ou bebidas fornecidos por lojas ou fornecedores de kits de refeições, junto de empresas ou particulares; |
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Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra de alimentos ou bebidas fornecidos por lojas ou fornecedores de kits de refeições, junto de empresas ou particulares;

| — | Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra de cosméticos, produtos de beleza e bem-estar junto de empresas ou de particulares (incluindo artigos usados); |
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—

Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra de cosméticos, produtos de beleza e bem-estar junto de empresas ou de particulares (incluindo artigos usados);

| — | Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra de produtos de limpeza ou produtos de higiene pessoal (escovas de dentes, lenços de papel, detergentes, panos de limpeza) junto de empresas ou particulares (incluindo artigos usados); |
| --- | --- |

—

Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra de produtos de limpeza ou produtos de higiene pessoal (escovas de dentes, lenços de papel, detergentes, panos de limpeza) junto de empresas ou particulares (incluindo artigos usados);

| — | Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra de bicicletas, motociclos, carros e outros veículos e respetivas peças sobresselentes junto de empresas ou particulares (incluindo artigos usados); |
| --- | --- |

—

Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra de bicicletas, motociclos, carros e outros veículos e respetivas peças sobresselentes junto de empresas ou particulares (incluindo artigos usados);

| — | Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra de outros bens materiais junto de empresas ou particulares (incluindo artigos usados); |
| --- | --- |

—

Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra de outros bens materiais junto de empresas ou particulares (incluindo artigos usados);

| — | Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra ou subscrição de música sob forma de serviço de difusão ou descarregamento, através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app); |
| --- | --- |

—

Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra ou subscrição de música sob forma de serviço de difusão ou descarregamento, através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app);

| — | Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra ou subscrição de filmes ou séries sob forma de serviço de difusão ou descarregamento, através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app); |
| --- | --- |

—

Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra ou subscrição de filmes ou séries sob forma de serviço de difusão ou descarregamento, através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app);

| — | Utilização da Internet fins privados nos últimos três meses para: compra ou subscrição de livros eletrónicos, revistas ou jornais online, através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app); |
| --- | --- |

—

Utilização da Internet fins privados nos últimos três meses para: compra ou subscrição de livros eletrónicos, revistas ou jornais online, através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app);

| — | Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra ou subscrição de jogos online ou jogos a descarregar para smartphones, tablets, computadores ou consolas, através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app); |
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—

Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra ou subscrição de jogos online ou jogos a descarregar para smartphones, tablets, computadores ou consolas, através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app);

| — | Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra ou subscrição de programas informáticos ou outro software a descarregar, incluindo atualizações, através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app); |
| --- | --- |

—

Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra ou subscrição de programas informáticos ou outro software a descarregar, incluindo atualizações, através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app);

| — | Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra ou subscrição de aplicações móveis (apps) relacionadas com a saúde e a preparação física, através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app); |
| --- | --- |

—

Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra ou subscrição de aplicações móveis (apps) relacionadas com a saúde e a preparação física, através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app);

| — | Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra ou subscrição de outras aplicações móveis (apps) (relacionadas, por exemplo, com a aprendizagem de línguas, as viagens, a meteorologia, exceto aplicações móveis (apps) gratuitas), através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app); |
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Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra ou subscrição de outras aplicações móveis (apps) (relacionadas, por exemplo, com a aprendizagem de línguas, as viagens, a meteorologia, exceto aplicações móveis (apps) gratuitas), através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app);

| — | Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra de bilhetes para eventos desportivos, através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app); |
| --- | --- |

—

Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra de bilhetes para eventos desportivos, através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app);

| — | Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra de bilhetes para eventos culturais ou outros (por exemplo, cinema, concertos, feiras), através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app); |
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Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra de bilhetes para eventos culturais ou outros (por exemplo, cinema, concertos, feiras), através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app);

| — | Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra de assinaturas para ligação à Internet ou a redes de telefone móvel, através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app); |
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—

Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra de assinaturas para ligação à Internet ou a redes de telefone móvel, através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app);

| — | Utilização da Internet fins privados nos últimos três meses para: compra de assinaturas de serviços de fornecimento de eletricidade, água ou aquecimento, recolha de resíduos ou serviços similares, através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app); |
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—

Utilização da Internet fins privados nos últimos três meses para: compra de assinaturas de serviços de fornecimento de eletricidade, água ou aquecimento, recolha de resíduos ou serviços similares, através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app);

| — | Utilização da Internet fins privados nos últimos três meses para: aquisição de serviços domésticos (tais como limpeza, babysitting, reparações, jardinagem, inclusive quando adquiridos junto de particulares), através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app); |
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—

Utilização da Internet fins privados nos últimos três meses para: aquisição de serviços domésticos (tais como limpeza, babysitting, reparações, jardinagem, inclusive quando adquiridos junto de particulares), através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app);

| — | Utilização da Internet fins privados nos últimos três meses para: adquirir serviços de transporte prestados por uma empresa de transporte, como um trajeto em autocarro, um bilhete de avião ou de comboio, ou um transporte de táxi, através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app); |
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—

Utilização da Internet fins privados nos últimos três meses para: adquirir serviços de transporte prestados por uma empresa de transporte, como um trajeto em autocarro, um bilhete de avião ou de comboio, ou um transporte de táxi, através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app);

| — | Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: adquirir um serviço de transporte prestado por um particular, através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app); |
| --- | --- |

—

Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: adquirir um serviço de transporte prestado por um particular, através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app);

| — | Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: aluguer de alojamento junto de hotéis ou agências de viagens, através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app); |
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—

Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: aluguer de alojamento junto de hotéis ou agências de viagens, através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app);

| — | Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: aluguer de alojamento junto de um particular, através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app); |
| --- | --- |

—

Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: aluguer de alojamento junto de um particular, através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app);

| — | (facultativo) Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: adquirir serviços ou conteúdos que não os mencionados nos travessões 17 a 32 do anexo II, módulo 2, ponto 2, alínea b), subalínea v) (exceto serviços financeiros e de seguros), através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app); |
| --- | --- |

—

(facultativo) Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: adquirir serviços ou conteúdos que não os mencionados nos travessões 17 a 32 do anexo II, módulo 2, ponto 2, alínea b), subalínea v) (exceto serviços financeiros e de seguros), através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app);

| — | Número de vezes nos últimos três meses em que foram adquiridos bens ou serviços na Internet para fins privados: número de vezes ou em classes: entre 1 e 2 vezes, entre 3 e 5 vezes, entre 6 e 10 vezes, mais de 10 vezes; |
| --- | --- |

—

Número de vezes nos últimos três meses em que foram adquiridos bens ou serviços na Internet para fins privados: número de vezes ou em classes: entre 1 e 2 vezes, entre 3 e 5 vezes, entre 6 e 10 vezes, mais de 10 vezes;

| — | Valor total dos bens ou serviços (exceto ações ou outros serviços financeiros) adquiridos na Internet nos últimos três meses, para fins privados, expresso em euros ou em classes: menos de 50 EUR, entre 50 EUR e menos de 100 EUR, entre 100 EUR e menos de 300 EUR, entre 300 EUR e menos de 500 EUR, entre 500 EUR e menos de 700 EUR, entre 700 EUR e menos de 1 000 EUR, 1 000 EUR ou mais, não sabe; |
| --- | --- |

—

Valor total dos bens ou serviços (exceto ações ou outros serviços financeiros) adquiridos na Internet nos últimos três meses, para fins privados, expresso em euros ou em classes: menos de 50 EUR, entre 50 EUR e menos de 100 EUR, entre 100 EUR e menos de 300 EUR, entre 300 EUR e menos de 500 EUR, entre 500 EUR e menos de 700 EUR, entre 700 EUR e menos de 1 000 EUR, 1 000 EUR ou mais, não sabe;

| — | Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra de apólices de seguros, incluindo seguros de viagem, também as que são propostas em pacote, juntamente, por exemplo, com um bilhete de avião; |
| --- | --- |

—

Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra de apólices de seguros, incluindo seguros de viagem, também as que são propostas em pacote, juntamente, por exemplo, com um bilhete de avião;

| — | Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: obter um empréstimo, hipoteca ou negociar um crédito junto de bancos ou outros operadores financeiros; |
| --- | --- |

—

Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: obter um empréstimo, hipoteca ou negociar um crédito junto de bancos ou outros operadores financeiros;

| — | Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra ou venda de ações, obrigações, unidades de participação em fundos ou outros ativos financeiros; |
| --- | --- |

—

Utilização da Internet para fins privados nos últimos três meses para: compra ou venda de ações, obrigações, unidades de participação em fundos ou outros ativos financeiros;

| vi) | para os indivíduos que utilizaram a Internet nos últimos três meses para adquirir ou encomendar artigos através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app) junto de empresas ou particulares (incluindo artigos usados):






  — | Origem: vendedores nacionais, vendedores de outros países da UE, vendedores do resto do mundo, o país de origem dos vendedores é desconhecido; |
| --- | --- | --- |

vi)

para os indivíduos que utilizaram a Internet nos últimos três meses para adquirir ou encomendar artigos através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app) junto de empresas ou particulares (incluindo artigos usados):

—

Origem: vendedores nacionais, vendedores de outros países da UE, vendedores do resto do mundo, o país de origem dos vendedores é desconhecido;

| — | Artigos encomendados a particulares através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app); |
| --- | --- |

—

Artigos encomendados a particulares através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app);

| vii) | para os indivíduos que utilizaram a Internet nos últimos três meses para adquirir serviços domésticos através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app):






  — | Serviços domésticos adquiridos a particulares através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app). |
| --- | --- | --- |

vii)

para os indivíduos que utilizaram a Internet nos últimos três meses para adquirir serviços domésticos através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app):

—

Serviços domésticos adquiridos a particulares através de um sítio Web ou de uma aplicação móvel (app).

| c) | Segurança e fiabilidade das TIC






  i) | para os indivíduos que utilizaram a Internet nos últimos três meses:






  — | Ação tomada para gerir o acesso aos seus dados pessoais (nome, data de nascimento, número do documento de identificação, dados de contacto, número do cartão de crédito, fotografias, localização geográfica) na Internet nos últimos três meses: leu as declarações de política de privacidade antes de fornecer dados pessoais; |
| --- | --- | --- | --- |

c)

Segurança e fiabilidade das TIC

i)

para os indivíduos que utilizaram a Internet nos últimos três meses:

—

Ação tomada para gerir o acesso aos seus dados pessoais (nome, data de nascimento, número do documento de identificação, dados de contacto, número do cartão de crédito, fotografias, localização geográfica) na Internet nos últimos três meses: leu as declarações de política de privacidade antes de fornecer dados pessoais;

| — | Ação tomada para gerir o acesso aos seus dados pessoais (nome, data de nascimento, número do bilhete de identidade, dados de contacto, número do cartão de crédito, fotografias, localização geográfica) na Internet nos últimos três meses: restringiu ou recusou o acesso à sua localização geográfica; |
| --- | --- |

—

Ação tomada para gerir o acesso aos seus dados pessoais (nome, data de nascimento, número do bilhete de identidade, dados de contacto, número do cartão de crédito, fotografias, localização geográfica) na Internet nos últimos três meses: restringiu ou recusou o acesso à sua localização geográfica;

| — | Ação tomada para gerir o acesso aos seus dados pessoais (nome, data de nascimento, número do bilhete de identidade, dados de contacto, número do cartão de crédito, fotografias, localização geográfica) na Internet nos últimos três meses: limitou o acesso ao perfil ou ao conteúdo nas redes sociais ou no armazenamento partilhado online; |
| --- | --- |

—

Ação tomada para gerir o acesso aos seus dados pessoais (nome, data de nascimento, número do bilhete de identidade, dados de contacto, número do cartão de crédito, fotografias, localização geográfica) na Internet nos últimos três meses: limitou o acesso ao perfil ou ao conteúdo nas redes sociais ou no armazenamento partilhado online;

| — | Ação tomada para gerir o acesso aos seus dados pessoais (nome, data de nascimento, número do documento de identificação, dados de contacto, número do cartão de crédito, fotografias, localização geográfica) na Internet nos últimos três meses: recusou autorizar a utilização de dados pessoais para fins publicitários; |
| --- | --- |

—

Ação tomada para gerir o acesso aos seus dados pessoais (nome, data de nascimento, número do documento de identificação, dados de contacto, número do cartão de crédito, fotografias, localização geográfica) na Internet nos últimos três meses: recusou autorizar a utilização de dados pessoais para fins publicitários;

| — | Ação tomada para gerir o acesso aos seus dados pessoais (nome, data de nascimento, número do bilhete de identidade, dados de contacto, número do cartão de crédito, fotografias, localização geográfica) na Internet nos últimos três meses: verificou se o sítio Web no qual forneceu dados pessoais era seguro (por exemplo, sítios https, logótipo ou certificado de segurança); |
| --- | --- |

—

Ação tomada para gerir o acesso aos seus dados pessoais (nome, data de nascimento, número do bilhete de identidade, dados de contacto, número do cartão de crédito, fotografias, localização geográfica) na Internet nos últimos três meses: verificou se o sítio Web no qual forneceu dados pessoais era seguro (por exemplo, sítios https, logótipo ou certificado de segurança);

| — | (Facultativo) Ação tomada para gerir o acesso aos seus dados pessoais (nome, data de nascimento, número do bilhete de identidade, dados de contacto, número do cartão de crédito, fotografias, localização geográfica) na Internet nos últimos três meses: solicitou ao administrador ou ao fornecedor de sítios Web ou de motores de pesquisa que lhe facultassem acesso aos seus dados a fim de os atualizar ou suprimir; |
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—

(Facultativo) Ação tomada para gerir o acesso aos seus dados pessoais (nome, data de nascimento, número do bilhete de identidade, dados de contacto, número do cartão de crédito, fotografias, localização geográfica) na Internet nos últimos três meses: solicitou ao administrador ou ao fornecedor de sítios Web ou de motores de pesquisa que lhe facultassem acesso aos seus dados a fim de os atualizar ou suprimir;

| — | Conhecimento de que podem ser utilizados cookies para identificar o movimento de pessoas na Internet, com o objetivo de constituir um perfil de cada utilizador e adaptar a publicidade que é mostrada aos utilizadores; |
| --- | --- |

—

Conhecimento de que podem ser utilizados cookies para identificar o movimento de pessoas na Internet, com o objetivo de constituir um perfil de cada utilizador e adaptar a publicidade que é mostrada aos utilizadores;

| — | Modificação de parâmetros do navegador para evitar ou limitar os cookies nos dispositivos do respondente; |
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—

Modificação de parâmetros do navegador para evitar ou limitar os cookies nos dispositivos do respondente;

| — | (facultativo) Nível de preocupação de que as atividades online sejam registadas para fornecer publicidade personalizada: muito preocupado, algo preocupado, não está preocupado; |
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—

(facultativo) Nível de preocupação de que as atividades online sejam registadas para fornecer publicidade personalizada: muito preocupado, algo preocupado, não está preocupado;

| — | Utilização de software que limite a possibilidade de controlo das atividades do indivíduo na Internet quando utiliza dispositivos próprios; |
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—

Utilização de software que limite a possibilidade de controlo das atividades do indivíduo na Internet quando utiliza dispositivos próprios;

| — | Utilização de acesso (login) simples com nome de utilizador e palavra-chave como processo de identificação para serviços online através de sítios Web ou aplicações móveis (apps) (por exemplo, correio eletrónico, conta nas redes sociais, banca online, serviços públicos, encomendar ou comprar bens ou serviços online), para fins privados, nos últimos três meses; |
| --- | --- |

—

Utilização de acesso (login) simples com nome de utilizador e palavra-chave como processo de identificação para serviços online através de sítios Web ou aplicações móveis (apps) (por exemplo, correio eletrónico, conta nas redes sociais, banca online, serviços públicos, encomendar ou comprar bens ou serviços online), para fins privados, nos últimos três meses;

| — | Utilização do acesso (login) às redes sociais para outros serviços como processo de identificação para serviços online através de sítios Web ou aplicações móveis (apps) (por exemplo, correio eletrónico, conta nas redes sociais, banca online, serviços públicos, encomendar ou comprar bens ou serviços online), para fins privados, nos últimos três meses; |
| --- | --- |

—

Utilização do acesso (login) às redes sociais para outros serviços como processo de identificação para serviços online através de sítios Web ou aplicações móveis (apps) (por exemplo, correio eletrónico, conta nas redes sociais, banca online, serviços públicos, encomendar ou comprar bens ou serviços online), para fins privados, nos últimos três meses;

| — | Utilização de um token de segurança como processo de identificação para acesso a serviços online através de sítios Web ou aplicações móveis (apps) (por exemplo, correio eletrónico, conta nas redes sociais, banca online, serviços públicos, encomendar ou comprar bens ou serviços online), para fins privados, nos últimos três meses; |
| --- | --- |

—

Utilização de um token de segurança como processo de identificação para acesso a serviços online através de sítios Web ou aplicações móveis (apps) (por exemplo, correio eletrónico, conta nas redes sociais, banca online, serviços públicos, encomendar ou comprar bens ou serviços online), para fins privados, nos últimos três meses;

| — | Utilização de um certificado digital ou cartão usado, por exemplo, com um leitor de cartões ou numa aplicação móvel (app) como processo de identificação para serviços online através de sítios Web ou aplicações móveis (apps) (por exemplo, correio eletrónico, conta nas redes sociais, banca online, serviços públicos, encomendar ou comprar bens ou serviços online), para fins privados, nos últimos três meses; |
| --- | --- |

—

Utilização de um certificado digital ou cartão usado, por exemplo, com um leitor de cartões ou numa aplicação móvel (app) como processo de identificação para serviços online através de sítios Web ou aplicações móveis (apps) (por exemplo, correio eletrónico, conta nas redes sociais, banca online, serviços públicos, encomendar ou comprar bens ou serviços online), para fins privados, nos últimos três meses;

| — | Utilização de um procedimento que implica o uso do telemóvel do inquirido (código recebido por mensagem) como processo de identificação para acesso a serviços online através de sítios Web ou aplicações móveis (apps) (por exemplo, correio eletrónico, conta nas redes sociais, banca online, serviços públicos, encomendar ou comprar bens ou serviços online), para fins privados, nos últimos três meses; |
| --- | --- |

—

Utilização de um procedimento que implica o uso do telemóvel do inquirido (código recebido por mensagem) como processo de identificação para acesso a serviços online através de sítios Web ou aplicações móveis (apps) (por exemplo, correio eletrónico, conta nas redes sociais, banca online, serviços públicos, encomendar ou comprar bens ou serviços online), para fins privados, nos últimos três meses;

| — | Utilização de matriz (por exemplo, cartão com códigos, códigos de raspar, etc.) ou carateres aleatórios de uma palavra-chave como processo de identificação para serviços online através de sítios Web ou aplicações móveis (apps) (por exemplo, correio eletrónico, conta nas redes sociais, banca online, serviços públicos, encomendar ou comprar bens ou serviços online), para fins privados, nos últimos três meses; |
| --- | --- |

—

Utilização de matriz (por exemplo, cartão com códigos, códigos de raspar, etc.) ou carateres aleatórios de uma palavra-chave como processo de identificação para serviços online através de sítios Web ou aplicações móveis (apps) (por exemplo, correio eletrónico, conta nas redes sociais, banca online, serviços públicos, encomendar ou comprar bens ou serviços online), para fins privados, nos últimos três meses;

| — | Utilização de outro processo de identificação eletrónica para serviços online (por exemplo, correio eletrónico, conta nas redes sociais, banca online, serviços públicos, encomendar ou comprar bens ou serviços online) através de sítios Web ou aplicações móveis (apps), para fins privados, nos últimos três meses; |
| --- | --- |

—

Utilização de outro processo de identificação eletrónica para serviços online (por exemplo, correio eletrónico, conta nas redes sociais, banca online, serviços públicos, encomendar ou comprar bens ou serviços online) através de sítios Web ou aplicações móveis (apps), para fins privados, nos últimos três meses;

| — | (facultativo) Não utilizou processos de identificação eletrónica para acesso a serviços online através de sítios Web ou aplicações móveis (apps) (por exemplo, correio eletrónico, conta nas redes sociais, banca online, serviços públicos, encomendar ou comprar bens ou serviços online), para fins privados, nos últimos três meses; |
| --- | --- |

—

(facultativo) Não utilizou processos de identificação eletrónica para acesso a serviços online através de sítios Web ou aplicações móveis (apps) (por exemplo, correio eletrónico, conta nas redes sociais, banca online, serviços públicos, encomendar ou comprar bens ou serviços online), para fins privados, nos últimos três meses;

| — | Utilização de um smartphone para fins privados; |
| --- | --- |

—

Utilização de um smartphone para fins privados;

| ii) | para os indivíduos que utilizaram a Internet e um smartphone nos últimos três meses, para fins privados:






  — | Utilização de qualquer tipo de software ou serviço de segurança (por exemplo, antivírus, antispam ou firewall) no smartphone do inquirido: automaticamente instalado ou fornecido com o sistema operativo no smartphone utilizado para fins privados; |
| --- | --- | --- |

ii)

para os indivíduos que utilizaram a Internet e um smartphone nos últimos três meses, para fins privados:

—

Utilização de qualquer tipo de software ou serviço de segurança (por exemplo, antivírus, antispam ou firewall) no smartphone do inquirido: automaticamente instalado ou fornecido com o sistema operativo no smartphone utilizado para fins privados;

| — | Utilização de qualquer tipo de software ou serviço de segurança (por exemplo, antivírus, antispam ou firewall) no smartphone do inquirido: instalado ou adquirido via assinatura pelo próprio ou por outra pessoa no smartphone utilizado para fins privados; |
| --- | --- |

—

Utilização de qualquer tipo de software ou serviço de segurança (por exemplo, antivírus, antispam ou firewall) no smartphone do inquirido: instalado ou adquirido via assinatura pelo próprio ou por outra pessoa no smartphone utilizado para fins privados;

| — | Não instalou nenhum software ou serviço de segurança (por exemplo, antivírus, antispam ou firewall) no smartphone para fins privados; |
| --- | --- |

—

Não instalou nenhum software ou serviço de segurança (por exemplo, antivírus, antispam ou firewall) no smartphone para fins privados;

| — | Não sabe se está instalado algum software ou serviço de segurança (por exemplo, antivírus, antispam ou firewall) no smartphone utilizado para fins privados; |
| --- | --- |

—

Não sabe se está instalado algum software ou serviço de segurança (por exemplo, antivírus, antispam ou firewall) no smartphone utilizado para fins privados;

| — | Perdeu informações, documentos, imagens ou outro tipo de dados devido a um vírus ou a outro tipo de programas hostis no smartphone utilizado para fins privados; |
| --- | --- |

—

Perdeu informações, documentos, imagens ou outro tipo de dados devido a um vírus ou a outro tipo de programas hostis no smartphone utilizado para fins privados;

| — | Não perdeu informações, documentos, imagens ou outro tipo de dados devido a um vírus ou a outro tipo de programas hostis no smartphone utilizado para fins privados; |
| --- | --- |

—

Não perdeu informações, documentos, imagens ou outro tipo de dados devido a um vírus ou a outro tipo de programas hostis no smartphone utilizado para fins privados;

| — | Não sabe se perdeu informações, documentos, imagens ou outro tipo de dados devido a um vírus ou a outro tipo de programas hostis no smartphone utilizado para fins privados; |
| --- | --- |

—

Não sabe se perdeu informações, documentos, imagens ou outro tipo de dados devido a um vírus ou a outro tipo de programas hostis no smartphone utilizado para fins privados;

| — | Restringiu ou recusou o acesso a dados pessoais (por exemplo, localização, lista de contactos) pelo menos uma vez quando utilizou ou instalou uma aplicação móvel (app) no smartphone utilizado para fins privados; |
| --- | --- |

—

Restringiu ou recusou o acesso a dados pessoais (por exemplo, localização, lista de contactos) pelo menos uma vez quando utilizou ou instalou uma aplicação móvel (app) no smartphone utilizado para fins privados;

| — | Não restringiu ou recusou o acesso a dados pessoais (por exemplo, localização, lista de contactos) quando utilizou ou instalou uma aplicação móvel (app) no smartphone utilizado para fins privados; |
| --- | --- |

—

Não restringiu ou recusou o acesso a dados pessoais (por exemplo, localização, lista de contactos) quando utilizou ou instalou uma aplicação móvel (app) no smartphone utilizado para fins privados;

| — | Não tem conhecimento da possibilidade de restringir ou recusar o acesso a dados pessoais (por exemplo, localização, lista de contactos) quando utiliza ou instala uma aplicação móvel (app) no smartphone utilizado para fins privados; |
| --- | --- |

—

Não tem conhecimento da possibilidade de restringir ou recusar o acesso a dados pessoais (por exemplo, localização, lista de contactos) quando utiliza ou instala uma aplicação móvel (app) no smartphone utilizado para fins privados;

| — | Não utilizou aplicações no smartphone utilizado para fins privados; |
| --- | --- |

—

Não utilizou aplicações no smartphone utilizado para fins privados;

| iii) | para os indivíduos que não entregaram formulários preenchidos online em sítios Web ou aplicações móveis (apps) das administrações públicas, para fins privados, nos últimos 12 meses, apesar de o envio dos formulários ser necessário, pelos seguintes motivos:






  — | Preocupações com a proteção e a segurança dos dados pessoais, nos últimos 12 meses; |
| --- | --- | --- |

iii)

para os indivíduos que não entregaram formulários preenchidos online em sítios Web ou aplicações móveis (apps) das administrações públicas, para fins privados, nos últimos 12 meses, apesar de o envio dos formulários ser necessário, pelos seguintes motivos:

—

Preocupações com a proteção e a segurança dos dados pessoais, nos últimos 12 meses;

| — | (facultativo) Falta de assinatura eletrónica ou de identificação/certificado eletrónicos (necessários para a autenticação/utilização do serviço) ou problemas na utilização da assinatura eletrónica ou da identificação/certificado eletrónicos; |
| --- | --- |

—

(facultativo) Falta de assinatura eletrónica ou de identificação/certificado eletrónicos (necessários para a autenticação/utilização do serviço) ou problemas na utilização da assinatura eletrónica ou da identificação/certificado eletrónicos;

| iv) | para os indivíduos que utilizaram a Internet nos últimos três meses e que não utilizaram dispositivos ou sistemas ligados à Internet para a gestão da energia, soluções de segurança do domicílio ligadas à Internet, aparelhos domésticos ligados à Internet ou assistentes virtuais, motivos para a não utilização:






  — | Preocupações com privacidade e proteção dos dados pessoais suscitadas por esses dispositivos ou sistemas; |
| --- | --- | --- |

iv)

para os indivíduos que utilizaram a Internet nos últimos três meses e que não utilizaram dispositivos ou sistemas ligados à Internet para a gestão da energia, soluções de segurança do domicílio ligadas à Internet, aparelhos domésticos ligados à Internet ou assistentes virtuais, motivos para a não utilização:

—

Preocupações com privacidade e proteção dos dados pessoais suscitadas por esses dispositivos ou sistemas;

| — | Preocupações com segurança, por exemplo, receio que o dispositivo ou o sistema seja pirateado. |
| --- | --- |

—

Preocupações com segurança, por exemplo, receio que o dispositivo ou o sistema seja pirateado.

| d) | Barreiras à utilização das TIC e da Internet






  i) | para os indivíduos que utilizaram a Internet nos últimos três meses e que não utilizaram dispositivos ou sistemas ligados à Internet para a gestão da energia, soluções de segurança do domicílio ligadas à Internet, aparelhos domésticos ligados à Internet ou assistentes virtuais, motivos para a não utilização:






  — | O respondente não sabia da existência de tais dispositivos ou sistemas; |
| --- | --- | --- | --- |

d)

Barreiras à utilização das TIC e da Internet

i)

para os indivíduos que utilizaram a Internet nos últimos três meses e que não utilizaram dispositivos ou sistemas ligados à Internet para a gestão da energia, soluções de segurança do domicílio ligadas à Internet, aparelhos domésticos ligados à Internet ou assistentes virtuais, motivos para a não utilização:

—

O respondente não sabia da existência de tais dispositivos ou sistemas;

| — | O respondente não teve necessidade de utilizar esses dispositivos ou sistemas ligados à Internet; |
| --- | --- |

—

O respondente não teve necessidade de utilizar esses dispositivos ou sistemas ligados à Internet;

| — | Custos demasiado elevados; |
| --- | --- |

—

Custos demasiado elevados;

| — | Falta de compatibilidade com outros dispositivos ou sistemas; |
| --- | --- |

—

Falta de compatibilidade com outros dispositivos ou sistemas;

| — | Falta de competências para utilizar esses dispositivos ou sistemas; |
| --- | --- |

—

Falta de competências para utilizar esses dispositivos ou sistemas;

| — | Preocupações com a segurança e a saúde, por exemplo, receio que a utilização do dispositivo ou sistema provoque acidentes, ferimentos ou problemas de saúde; |
| --- | --- |

—

Preocupações com a segurança e a saúde, por exemplo, receio que a utilização do dispositivo ou sistema provoque acidentes, ferimentos ou problemas de saúde;

| — | Outros motivos. |
| --- | --- |

—

Outros motivos.

| e) | Utilização das TIC pelos indivíduos para intercâmbio de informações e serviços com as administrações e as entidades públicas (administração pública eletrónica)






  i) | para os indivíduos que utilizaram a Internet nos últimos 12 meses:






  — | Utilização da Internet para fins privados nos últimos 12 meses para obter informação nos sítios Web ou nas aplicações móveis (apps) das administrações públicas ou dos serviços públicos (exceto mensagens de correio eletrónico); |
| --- | --- | --- | --- |

e)

Utilização das TIC pelos indivíduos para intercâmbio de informações e serviços com as administrações e as entidades públicas (administração pública eletrónica)

i)

para os indivíduos que utilizaram a Internet nos últimos 12 meses:

—

Utilização da Internet para fins privados nos últimos 12 meses para obter informação nos sítios Web ou nas aplicações móveis (apps) das administrações públicas ou dos serviços públicos (exceto mensagens de correio eletrónico);

| — | Utilização da Internet para fins privados nos últimos 12 meses para descarregar/imprimir formulários oficiais de sítios Web de autoridades públicas ou de serviços públicos (exceto mensagens de correio eletrónico); |
| --- | --- |

—

Utilização da Internet para fins privados nos últimos 12 meses para descarregar/imprimir formulários oficiais de sítios Web de autoridades públicas ou de serviços públicos (exceto mensagens de correio eletrónico);

| — | Utilização da Internet para fins privados nos últimos 12 meses para entregar online formulários preenchidos às administrações públicas ou aos serviços públicos (exceto mensagens de correio eletrónico); |
| --- | --- |

—

Utilização da Internet para fins privados nos últimos 12 meses para entregar online formulários preenchidos às administrações públicas ou aos serviços públicos (exceto mensagens de correio eletrónico);

| ii) | para os indivíduos que não entregaram online formulários preenchidos em sítios Web ou aplicações móveis (apps) das administrações públicas, para fins privados, nos últimos 12 meses:






  — | Não entregou online formulários preenchidos porque não teve necessidade de enviar formulários oficiais para fins privados, nos últimos 12 meses; |
| --- | --- | --- |

ii)

para os indivíduos que não entregaram online formulários preenchidos em sítios Web ou aplicações móveis (apps) das administrações públicas, para fins privados, nos últimos 12 meses:

—

Não entregou online formulários preenchidos porque não teve necessidade de enviar formulários oficiais para fins privados, nos últimos 12 meses;

| iii) | para os indivíduos que não entregaram online formulários preenchidos em sítios Web ou aplicações móveis (apps) das administrações públicas, para fins privados, nos últimos 12 meses, apesar de a entrega dos formulários ser necessária pelos seguintes motivos:






  — | Serviço online inexistente; |
| --- | --- | --- |

iii)

para os indivíduos que não entregaram online formulários preenchidos em sítios Web ou aplicações móveis (apps) das administrações públicas, para fins privados, nos últimos 12 meses, apesar de a entrega dos formulários ser necessária pelos seguintes motivos:

—

Serviço online inexistente;

| — | Falta de competências ou de conhecimentos (por exemplo não sabia utilizar o sítio Web ou utilização demasiado complicada); |
| --- | --- |

—

Falta de competências ou de conhecimentos (por exemplo não sabia utilizar o sítio Web ou utilização demasiado complicada);

| — | (facultativo) relutância em fazer pagamentos online (por exemplo devido ao receio de fraude com cartões de crédito) ou incapacidade de fazer pagamentos online (por exemplo, devido à falta de acesso a qualquer um dos métodos de pagamento exigidos); |
| --- | --- |

—

(facultativo) relutância em fazer pagamentos online (por exemplo devido ao receio de fraude com cartões de crédito) ou incapacidade de fazer pagamentos online (por exemplo, devido à falta de acesso a qualquer um dos métodos de pagamento exigidos);

| — | Alguém o fez pelo inquirido (por exemplo, um consultor ou um familiar); |
| --- | --- |

—

Alguém o fez pelo inquirido (por exemplo, um consultor ou um familiar);

| — | Outro motivo para não entregar online formulários preenchidos às administrações públicas. |
| --- | --- |

—

Outro motivo para não entregar online formulários preenchidos às administrações públicas.

B.   COBERTURA

| 1) | As unidades estatísticas abrangidas pelas características enumeradas no ponto 2 da secção A que se referem a agregados domésticos são os agregados domésticos com pelo menos um elemento na faixa etária de 16 a 74 anos. |
| --- | --- |

1)

| 2) | As unidades estatísticas abrangidas pelas características enumeradas no ponto 2 da secção A que se referem aos indivíduos são os indivíduos de 16 a 74 anos. |
| --- | --- |

2)

| 3) | O âmbito geográfico abrange os agregados domésticos ou os indivíduos, ou ambos, residentes em qualquer parte do território do Estado-Membro. |
| --- | --- |

3)

C.   PERÍODO DE REFERÊNCIA

O principal período de referência para a recolha das estatísticas é o primeiro trimestre de 2020.

D.   CARACTERÍSTICAS SOCIOECONÓMICAS

| 1) | Em relação aos temas e suas características a que se faz referência no ponto 2 da secção A e que dizem respeito aos agregados domésticos, devem ser recolhidas as seguintes características de contextualização:






  a) | Região de residência (de acordo com o nível I da nomenclatura de regiões NUTS); |
| --- | --- | --- |

1)

a)

Região de residência (de acordo com o nível I da nomenclatura de regiões NUTS);

| b) | (facultativo) Região de residência de acordo com o nível II da nomenclatura NUTS; |
| --- | --- |

b)

(facultativo) Região de residência de acordo com o nível II da nomenclatura NUTS;

| c) | Localização geográfica: residência numa região menos desenvolvida, numa região em transição ou numa região mais desenvolvida; |
| --- | --- |

c)

Localização geográfica: residência numa região menos desenvolvida, numa região em transição ou numa região mais desenvolvida;

| d) | Grau de urbanização: residência numa área densamente povoada, numa área medianamente povoada ou numa área pouco povoada; |
| --- | --- |

d)

Grau de urbanização: residência numa área densamente povoada, numa área medianamente povoada ou numa área pouco povoada;

| e) | Tipo de agregado doméstico, com indicação do número de membros que constituem o agregado doméstico: (facultativo) o número de pessoas com idade compreendida entre os 16 e os 24 anos, (facultativo) o número de estudantes com idade compreendida entre os 16 e os 24 anos, (facultativo) o número de pessoas com idade compreendida entre os 25 e os 64 anos, (facultativo) número de pessoas com 65 anos ou mais e, a recolher separadamente, número de crianças com menos de 16 anos, (facultativo) o número de crianças com 14 a 15 anos, (facultativo) o número de crianças com 5 a 13 anos, (facultativo) o número de crianças com 4 ou menos anos de idade; |
| --- | --- |

e)

Tipo de agregado doméstico, com indicação do número de membros que constituem o agregado doméstico: (facultativo) o número de pessoas com idade compreendida entre os 16 e os 24 anos, (facultativo) o número de estudantes com idade compreendida entre os 16 e os 24 anos, (facultativo) o número de pessoas com idade compreendida entre os 25 e os 64 anos, (facultativo) número de pessoas com 65 anos ou mais e, a recolher separadamente, número de crianças com menos de 16 anos, (facultativo) o número de crianças com 14 a 15 anos, (facultativo) o número de crianças com 5 a 13 anos, (facultativo) o número de crianças com 4 ou menos anos de idade;

| f) | (facultativo) Rendimento mensal líquido do agregado doméstico, a recolher em valor ou por classes de dimensão compatíveis com quartis de rendimento; |
| --- | --- |

f)

(facultativo) Rendimento mensal líquido do agregado doméstico, a recolher em valor ou por classes de dimensão compatíveis com quartis de rendimento;

| g) | (facultativo) Rendimento mensal líquido equivalente do agregado doméstico em quintis. |
| --- | --- |

g)

(facultativo) Rendimento mensal líquido equivalente do agregado doméstico em quintis.

| 2) | Em relação aos temas e suas características a que se faz referência no ponto 2 da secção A e que dizem respeito aos indivíduos, devem ser recolhidas as seguintes características de contextualização:






  a) | Sexo; |
| --- | --- | --- |

2)

a)

Sexo;

| b) | Naturalidade: indicar se a pessoa nasceu no país ou no estrangeiro e, neste caso, se noutro Estado-Membro da UE ou fora da UE; |
| --- | --- |

b)

Naturalidade: indicar se a pessoa nasceu no país ou no estrangeiro e, neste caso, se noutro Estado-Membro da UE ou fora da UE;

| c) | Indicar se a pessoa é cidadão nacional ou estrangeiro e, neste caso, indicar se é nacional de outro Estado-Membro da UE ou de um país fora da UE; |
| --- | --- |

c)

Indicar se a pessoa é cidadão nacional ou estrangeiro e, neste caso, indicar se é nacional de outro Estado-Membro da UE ou de um país fora da UE;

| d) | Idade (anos completos); (facultativo) menos de 16 e/ou mais de 74 anos; |
| --- | --- |

d)

Idade (anos completos); (facultativo) menos de 16 e/ou mais de 74 anos;

| e) | Nível de escolaridade, especificando o nível de escolaridade mais elevado completado, de acordo com a Classificação Internacional Tipo da Educação (CITE 2011): ensino básico (CITE 0, 1 ou 2) ou ensino secundário e pós-secundário não superior (CITE 3 ou 4) ou ensino superior (CITE, níveis 5, 6, 7 ou 8); educação da primeira infância e pré-escolar (CITE 0) ou primeiro e segundo ciclos do ensino básico (CITE 1) ou terceiro ciclo do ensino básico (CITE 2) ou ensino secundário (CITE 3) ou ensino pós-secundário não superior (CITE 4) ou ensino superior de curta duração (CITE 5) ou licenciatura ou equivalente (CITE 6) ou mestrado ou equivalente (CITE 7) ou doutoramento ou equivalente (CITE 8); |
| --- | --- |

e)

Nível de escolaridade, especificando o nível de escolaridade mais elevado completado, de acordo com a Classificação Internacional Tipo da Educação (CITE 2011): ensino básico (CITE 0, 1 ou 2) ou ensino secundário e pós-secundário não superior (CITE 3 ou 4) ou ensino superior (CITE, níveis 5, 6, 7 ou 8); educação da primeira infância e pré-escolar (CITE 0) ou primeiro e segundo ciclos do ensino básico (CITE 1) ou terceiro ciclo do ensino básico (CITE 2) ou ensino secundário (CITE 3) ou ensino pós-secundário não superior (CITE 4) ou ensino superior de curta duração (CITE 5) ou licenciatura ou equivalente (CITE 6) ou mestrado ou equivalente (CITE 7) ou doutoramento ou equivalente (CITE 8);

| f) | Condição perante o trabalho, especificar se se trata de um trabalhador por conta de outrem ou por conta própria, incluindo trabalhadores familiares (facultativo: trabalhador a tempo inteiro por conta de outrem ou por conta própria, trabalhador a tempo parcial por conta de outrem ou por conta própria, trabalhador por conta de outrem; trabalhador por conta de outrem em situação de emprego permanente ou contrato de trabalho sem termo, trabalhador por conta de outrem em situação de contrato de trabalho temporário ou a termo, trabalhador por conta própria, incluindo os trabalhadores familiares); |
| --- | --- |

f)

Condição perante o trabalho, especificar se se trata de um trabalhador por conta de outrem ou por conta própria, incluindo trabalhadores familiares (facultativo: trabalhador a tempo inteiro por conta de outrem ou por conta própria, trabalhador a tempo parcial por conta de outrem ou por conta própria, trabalhador por conta de outrem; trabalhador por conta de outrem em situação de emprego permanente ou contrato de trabalho sem termo, trabalhador por conta de outrem em situação de contrato de trabalho temporário ou a termo, trabalhador por conta própria, incluindo os trabalhadores familiares);

| g) | (facultativo) Setor de atividade económica:






  Secções da NACE Rev. 2 | Designação |
| --- | --- | --- |
| A | Agricultura, silvicultura e pescas |
| B, C, D e E | Indústrias transformadoras, indústrias extrativas e outras indústrias |
| F | Construção |
| G, H e I | Comércio por grosso e a retalho, transportes e atividades de alojamento e restauração |
| J | Informação e comunicação |
| K | Atividades financeiras e de seguros |
| L | Atividades imobiliárias |
| M e N | Serviços às empresas |
| O, P e Q | Administração pública e defesa; educação, saúde humana e ação social |
| R, S, T e U | Outras atividades de serviços |

g)

(facultativo) Setor de atividade económica:

Secções da NACE Rev. 2

Designação

A

Agricultura, silvicultura e pescas

B, C, D e E

Indústrias transformadoras, indústrias extrativas e outras indústrias

F

Construção

G, H e I

Comércio por grosso e a retalho, transportes e atividades de alojamento e restauração

J

Informação e comunicação

K

Atividades financeiras e de seguros

L

Atividades imobiliárias

M e N

Serviços às empresas

O, P e Q

Administração pública e defesa; educação, saúde humana e ação social

R, S, T e U

Outras atividades de serviços

| h) | Condição perante o trabalho, especificando se se trata de desempregado ou de estudante não incluído na população ativa ou outra condição não incluída na população ativa, especificar (facultativo) se em situação de reforma, reforma antecipada ou cessação de atividade, incapacidade permanente, a cumprir o serviço militar ou serviço cívico obrigatório, a cumprir tarefas domésticas ou inativo por outros motivos; |
| --- | --- |

h)

Condição perante o trabalho, especificando se se trata de desempregado ou de estudante não incluído na população ativa ou outra condição não incluída na população ativa, especificar (facultativo) se em situação de reforma, reforma antecipada ou cessação de atividade, incapacidade permanente, a cumprir o serviço militar ou serviço cívico obrigatório, a cumprir tarefas domésticas ou inativo por outros motivos;

| i) | Profissão de acordo com a Classificação Internacional Tipo das Profissões (CITP/08), especificar se trabalhador manual, trabalhador não manual, trabalhador TIC, trabalhador não TIC e (facultativo) profissão de acordo com a Classificação Internacional Tipo das Profissões (CITP/08) ao nível de dois dígitos. |
| --- | --- |

i)

Profissão de acordo com a Classificação Internacional Tipo das Profissões (CITP/08), especificar se trabalhador manual, trabalhador não manual, trabalhador TIC, trabalhador não TIC e (facultativo) profissão de acordo com a Classificação Internacional Tipo das Profissões (CITP/08) ao nível de dois dígitos.

E.   PERIODICIDADE

Os dados exigidos neste anexo devem ser fornecidos uma vez em relação a 2020.

F.   PRAZOS PARA A TRANSMISSÃO DOS RESULTADOS

| 1) | Os registos de dados individuais que não permitem a identificação direta das unidades estatísticas em causa conforme referido no artigo 6.o e no anexo II (6) do Regulamento (CE) n.o 808/2004 (1) devem ser transmitidos ao Eurostat até 5 de outubro de 2020. Nessa data, o conjunto de dados deve estar finalizado, validado e aceite. |
| --- | --- |

1)

| 2) | A metainformação a que se faz referência no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 808/2004 deve ser transmitida ao Eurostat até 31 de maio de 2020. |
| --- | --- |

2)

| 3) | Os relatórios de qualidade referidos no artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 808/2004 devem ser transmitidos ao Eurostat até 5 de novembro de 2020. |
| --- | --- |

3)

| 4) | Os dados e a metainformação devem ser transmitidos ao Eurostat, através do ponto de entrada único, de acordo com a norma de intercâmbio estabelecida pelo Eurostat. A metainformação e o relatório de qualidade devem utilizar a estrutura-tipo definida pelo Eurostat para a metainformação. |
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4)

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(1)  Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (JO L 143 de 30.4.2004, p. 49).

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DECISÕES

| 15.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 296/21 |
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15.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 296/21

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DECISÃO (UE) 2019/1911 DO CONSELHO

de 8 de novembro de 2019

sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, nos comités competentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 16, 17, 21, 29, 43, 44, 48, 53, 55, 58, 67, 74, 80, 83, 85, 86, 98, 107, 112, 113, 115, 116, 123, 129, 135, 148, 149 e 150 da ONU, à proposta de alteração do Regulamento Técnico Global (RTG) n.o 2, à proposta de alteração da Resolução Mútua MR.1, às propostas de alteração das resoluções consolidadas R.E.3 e R.E.5 e às propostas de autorizações para elaborar uma alteração do RTG n.o 6 e um novo RTG relativo à determinação da potência de veículos eletrificados

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão 97/836/CE do Conselho (1), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»). O Acordo de 1958 revisto entrou em vigor em 24 de março de 1998. |
| --- | --- |

(1)

Pela Decisão 97/836/CE do Conselho (1), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»). O Acordo de 1958 revisto entrou em vigor em 24 de março de 1998.

| (2) | Pela Decisão 2000/125/CE do Conselho (2), a União aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»). O Acordo Paralelo entrou em vigor em 15 de fevereiro de 2000. |
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(2)

Pela Decisão 2000/125/CE do Conselho (2), a União aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»). O Acordo Paralelo entrou em vigor em 15 de fevereiro de 2000.

| (3) | Nos termos do artigo 1.o do Acordo de 1958 revisto e do artigo 6.o do Acordo Paralelo, o Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE (a seguir designado «WP.29») pode adotar, se aplicável, as propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 16, 17, 21, 29, 43, 44, 48, 53, 55, 58, 67, 74, 80, 83, 85, 86, 98, 107, 112, 113, 115, 116, 123, 129, 135, 148, 149 e 150 da ONU, a proposta de alteração do Regulamento Técnico Global (RTG) n.o 2, a proposta de alteração da Resolução Mútua MR.1, as propostas de alteração das Resoluções Consolidadas R.E.3 e R.E.5 e as propostas de autorizações para elaborar uma alteração do RTG n.o 6 e um novo RTG relativo à determinação da potência de veículos eletrificados. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 1.o do Acordo de 1958 revisto e do artigo 6.o do Acordo Paralelo, o Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE (a seguir designado «WP.29») pode adotar, se aplicável, as propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 16, 17, 21, 29, 43, 44, 48, 53, 55, 58, 67, 74, 80, 83, 85, 86, 98, 107, 112, 113, 115, 116, 123, 129, 135, 148, 149 e 150 da ONU, a proposta de alteração do Regulamento Técnico Global (RTG) n.o 2, a proposta de alteração da Resolução Mútua MR.1, as propostas de alteração das Resoluções Consolidadas R.E.3 e R.E.5 e as propostas de autorizações para elaborar uma alteração do RTG n.o 6 e um novo RTG relativo à determinação da potência de veículos eletrificados.

| (4) | O WP.29 deverá adotar, no decurso da sua 179.a sessão a realizar entre 12 e 14 de novembro de 2019, os atos anteriormente referidos no que diz respeito às disposições administrativas e às prescrições técnicas uniformes aplicáveis à aprovação dos regulamentos técnicos harmonizados das Nações Unidas e aos regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas. |
| --- | --- |

(4)

O WP.29 deverá adotar, no decurso da sua 179.a sessão a realizar entre 12 e 14 de novembro de 2019, os atos anteriormente referidos no que diz respeito às disposições administrativas e às prescrições técnicas uniformes aplicáveis à aprovação dos regulamentos técnicos harmonizados das Nações Unidas e aos regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas.

| (5) | Convém definir a posição a tomar em nome da União no WP.29 no que respeita à adoção de propostas de Regulamentos da ONU, uma vez que estes serão vinculativos para a União e suscetíveis de influenciar decisivamente o teor do direito da União no domínio da homologação de veículos. |
| --- | --- |

(5)

Convém definir a posição a tomar em nome da União no WP.29 no que respeita à adoção de propostas de Regulamentos da ONU, uma vez que estes serão vinculativos para a União e suscetíveis de influenciar decisivamente o teor do direito da União no domínio da homologação de veículos.

| (6) | A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União e instituiu um regime harmonizado que contém as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto (a seguir designados «regulamentos da ONU») no sistema de homologação UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da Diretiva 2007/46/CE, os regulamentos da ONU têm vindo a ser cada vez mais integrados na legislação da União. |
| --- | --- |

(6)

A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União e instituiu um regime harmonizado que contém as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto (a seguir designados «regulamentos da ONU») no sistema de homologação UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da Diretiva 2007/46/CE, os regulamentos da ONU têm vindo a ser cada vez mais integrados na legislação da União.

| (7) | À luz da experiência adquirida e da evolução técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características abrangidos pelos Regulamentos n.os 0, 16, 21, 29, 43, 44, 48, 53, 55, 58, 67, 74, 80, 83, 85, 86, 98, 107, 112, 113, 115, 116, 123, 129, 135, 148, 149 e 150 têm de ser alterados ou complementados. Além disso, é necessário alterar determinadas disposições do RTG n.o 2, e corrigir determinadas disposições do Regulamento n.o 17 da ONU. Por último, é necessário adotar as alterações da Resolução Mútua MR.1 e as alterações das Resoluções Consolidadas R.E.3 e R.E.5. |
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(7)

À luz da experiência adquirida e da evolução técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características abrangidos pelos Regulamentos n.os 0, 16, 21, 29, 43, 44, 48, 53, 55, 58, 67, 74, 80, 83, 85, 86, 98, 107, 112, 113, 115, 116, 123, 129, 135, 148, 149 e 150 têm de ser alterados ou complementados. Além disso, é necessário alterar determinadas disposições do RTG n.o 2, e corrigir determinadas disposições do Regulamento n.o 17 da ONU. Por último, é necessário adotar as alterações da Resolução Mútua MR.1 e as alterações das Resoluções Consolidadas R.E.3 e R.E.5.

| (8) | O documento de trabalho do WP.29 ECE/TRANS/WP.29/2019/93 diz respeito a uma proposta para a série 01 de alterações do Regulamento n.o 35 da ONU (comandos de pedal). Uma vez que a União não está a aplicar as disposições uniformes do Regulamento n.o 35 da ONU, não é necessário definir a posição da União sobre a proposta ECE/TRANS/WP.29/2019/93. |
| --- | --- |

(8)

O documento de trabalho do WP.29 ECE/TRANS/WP.29/2019/93 diz respeito a uma proposta para a série 01 de alterações do Regulamento n.o 35 da ONU (comandos de pedal). Uma vez que a União não está a aplicar as disposições uniformes do Regulamento n.o 35 da ONU, não é necessário definir a posição da União sobre a proposta ECE/TRANS/WP.29/2019/93.

| (9) | O documento de trabalho do WP.29 ECE/TRANS/WP.29/2019/114 diz respeito a uma proposta de suplemento 2 da série 03 de alterações ao Regulamento n.o 79 da ONU (mecanismo de direção), tal como apresentada inicialmente pelo presidente do órgão subsidiário competente do WP.29. Na última reunião do órgão subsidiário competente, na sequência de preocupações manifestadas por algumas partes contratantes, o presidente concordou em apresentar um documento revisto ao WP.29. Uma vez que o documento não está atualmente disponível no portal do secretariado do WP.29, e pode ser necessário um debate mais aprofundado entre os peritos, seria conveniente reenviá-lo ao organismo subsidiário competente. |
| --- | --- |

(9)

O documento de trabalho do WP.29 ECE/TRANS/WP.29/2019/114 diz respeito a uma proposta de suplemento 2 da série 03 de alterações ao Regulamento n.o 79 da ONU (mecanismo de direção), tal como apresentada inicialmente pelo presidente do órgão subsidiário competente do WP.29. Na última reunião do órgão subsidiário competente, na sequência de preocupações manifestadas por algumas partes contratantes, o presidente concordou em apresentar um documento revisto ao WP.29. Uma vez que o documento não está atualmente disponível no portal do secretariado do WP.29, e pode ser necessário um debate mais aprofundado entre os peritos, seria conveniente reenviá-lo ao organismo subsidiário competente.

| (10) | A autorização para elaborar a alteração 4 do RTG n.o 2 está incorretamente referenciada no portal do secretariado do WP.29, e a referência ECE/TRANS/WP.29/AC.3./36 deverá ser retificada de modo a ler-se ECE/TRANS/WP.29/AC.3./36/Rev.1. |
| --- | --- |

(10)

A autorização para elaborar a alteração 4 do RTG n.o 2 está incorretamente referenciada no portal do secretariado do WP.29, e a referência ECE/TRANS/WP.29/AC.3./36 deverá ser retificada de modo a ler-se ECE/TRANS/WP.29/AC.3./36/Rev.1.

| (11) | O documento de trabalho WP.29 ECE/TRANS/WP.29/2019/118 diz respeito a uma proposta de alteração do anexo IV da Resolução Consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3). Essa proposta tem de ser considerada em conjunto com um documento informal WP.29-179-06, que clarifica a referência à norma ISO para a realização de medições da qualidade dos combustíveis para determinados parâmetros, |
| --- | --- |

(11)

O documento de trabalho WP.29 ECE/TRANS/WP.29/2019/118 diz respeito a uma proposta de alteração do anexo IV da Resolução Consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3). Essa proposta tem de ser considerada em conjunto com um documento informal WP.29-179-06, que clarifica a referência à norma ISO para a realização de medições da qualidade dos combustíveis para determinados parâmetros,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União no WP.29 no decurso da sua 179.a sessão, a realizar entre 12 e 14 de novembro de 2019, é a de votar a favor das propostas enumeradas no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A posição a tomar em nome da União no WP.29 no decurso da sua 179.a sessão, a realizar entre 12 e 14 de novembro de 2019, é a de votar contra a proposta de suplemento 2 da série 03 de alterações do Regulamento n.o 79 da ONU (mecanismo de direção, documento de trabalho ECE/TRANS/WP.29/2019/114).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

M. LINTILÄ

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(1)  Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).

1

(2)  Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).

2

(3)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

3

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ANEXO

| Regulamento n.o | Rubrica da ordem de trabalhos | Referência do documento (1) |
| --- | --- | --- |
| 0 | Proposta de suplemento 1 à série original do Regulamento n.o 0 da ONU (IWVTA) | ECE/TRANS/WP.29/2019/74 |
| 0 | Proposta de suplemento 1 à série 01 do Regulamento n.o 0 da ONU (IWVTA) | ECE/TRANS/WP.29/2019/75 |
| 0 | Proposta de nova série 02 de alterações do Regulamento n.o 0 da ONU (IWVTA) | ECE/TRANS/WP.29/2019/76 |
| 16 | Proposta de suplemento 12 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 16 da ONU (cintos de segurança) | ECE/TRANS/WP.29/2019/104 |
| 16 | Proposta de suplemento 5 à série 07 de alterações do Regulamento n.o 16 da ONU (cintos de segurança) | ECE/TRANS/WP.29/2019/105 |
| 17 | Proposta de retificação 1 à série 08 de alterações do Regulamento n.o 17 da ONU (resistência dos bancos) | ECE/TRANS/WP.29/2019/115 |
| 17 | Proposta de retificação 1 à série 09 de alterações do Regulamento n.o 17 da ONU (resistência dos bancos) | ECE/TRANS/WP.29/2019/116 |
| 21 | Proposta de suplemento 4 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 21 da ONU (arranjos interiores) | ECE/TRANS/WP.29/2019/106 |
| 29 | Proposta de suplemento 5 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 29 da ONU (cabinas dos veículos comerciais) | ECE/TRANS/WP.29/2019/107 |
| 43 | Proposta de suplemento 9 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 43 da ONU (vidraças de segurança) | ECE/TRANS/WP.29/2019/95 |
| 44 | Proposta de suplemento 17 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 44 da ONU (sistemas de retenção para crianças) | ECE/TRANS/WP.29/2019/108 |
| 48 | Proposta de suplemento 13 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa) | ECE/TRANS/WP.29/2019/84 |
| 53 | Proposta de nova série 03 de alterações ao Regulamento n.o 53 da ONU | ECE/TRANS/WP.29/2019/80 |
| 53 | Proposta de suplemento 3 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 53 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos L3) | ECE/TRANS/WP.29/2019/85 |
| 53 | Proposta de suplemento 21 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 53 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos L3) | ECE/TRANS/WP.29/2019/86 |
| 55 | Proposta de suplemento 8 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 55 da ONU (engates mecânicos) | ECE/TRANS/WP.29/2019/96 |
| 58 | Proposta de suplemento 1 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 58 da ONU (proteção à retaguarda contra o encaixe) | ECE/TRANS/WP.29/2019/97 |
| 67 | Proposta da série 03 de alterações do Regulamento n.o 67 da ONU (veículos GPL) | ECE/TRANS/WP.29/2019/94 |
| 67 | Proposta de suplemento 2 à série 02 de alterações ao Regulamento n.o 67 da ONU (veículos GPL) | ECE/TRANS/WP.29/2019/98 |
| 74 | Proposta de uma nova série 02 de alterações do Regulamento n.o 74 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para ciclomotores) | ECE/TRANS/WP.29/2019/79 |
| 74 | Proposta de suplemento 11 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 74 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para ciclomotores) | ECE/TRANS/WP.29/2019/87 |
| 80 | Proposta da série 04 de alterações do Regulamento n.o 80 da ONU [resistência dos bancos e suas fixações (veículos pesados de passageiros)] | ECE/TRANS/WP.29/2019/103 |
| 83 | Proposta de suplemento 10 à série 07 de alterações do Regulamento n.o 83 da ONU (emissões dos veículos M1 e N1) | ECE/TRANS/WP.29/2019/127 |
| 85 | Proposta de suplemento 10 ao Regulamento n.o 85 da ONU (medição da potência útil e da potência útil de 30 minutos) | ECE/TRANS/WP.29/2019/112 |
| 86 | Proposta de suplemento 2 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 86 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos agrícolas) | ECE/TRANS/WP.29/2019/88 |
| 98 | Proposta de suplemento 1 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 98 da ONU
  (faróis com fontes luminosas de descarga num gás) | ECE/TRANS/WP.29/2019/89 |
| 107 | Proposta de suplemento 8 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 107 da ONU (veículos das categorias M2 e M3) | ECE/TRANS/WP.29/2019/99 |
| 107 | Proposta de suplemento 7 à série 07 de alterações do Regulamento n.o 107 da ONU (veículos das categorias M2 e M3) | ECE/TRANS/WP.29/2019/100 |
| 107 | Proposta de suplemento 2 à série 08 de alterações do Regulamento n.o 107 da ONU (veículos das categorias M2 e M3) | ECE/TRANS/WP.29/2019/101 |
| 112 | Proposta de suplemento 1 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 112 da ONU (faróis que emitem um feixe de cruzamento assimétrico) | ECE/TRANS/WP.29/2019/90 |
| 113 | Proposta de suplemento 1 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 113 da ONU (faróis que emitem um feixe de cruzamento simétrico) | ECE/TRANS/WP.29/2019/91 |
| 115 | Proposta de suplemento 9 ao Regulamento n.o 115 da ONU (sistemas para GPL e GNC a retromontar) | ECE/TRANS/WP.29/2019/113 |
| 116 | Proposta de suplemento 7 ao Regulamento n.o 116 da ONU (sistemas antirroubo e de alarme) | ECE/TRANS/WP.29/2019/102 |
| 123 | Proposta de suplemento 1 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 123 da ONU [sistemas de iluminação frontal adaptável (AFS)] | ECE/TRANS/WP.29/2019/92 |
| 129 | Proposta de suplemento 3 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças) | ECE/TRANS/WP.29/2019/109 |
| 135 | Proposta de suplemento 2 à série original do Regulamento n.o 135 da ONU (colisão lateral contra um poste) | ECE/TRANS/WP.29/2019/110 |
| 135 | Proposta de suplemento 2 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 135 da ONU (colisão lateral contra um poste) | ECE/TRANS/WP.29/2019/111 |
| 148 | Proposta de suplemento 1 à série original do Regulamento n.o [148] da ONU (dispositivos de sinalização luminosa) | ECE/TRANS/WP.29/2019/81 |
| 149 | Proposta de suplemento 1 à série original do Regulamento n.o [149] da ONU (dispositivos de iluminação rodoviária) | ECE/TRANS/WP.29/2019/82 |
| 149 | Proposta de suplemento 2 à série original do Regulamento n.o [149] da ONU (dispositivos de iluminação rodoviária) | ECE/TRANS/WP.29/2019/125 |
| 150 | Proposta de suplemento 1 à série original do Regulamento n.o [150] da ONU (dispositivos retrorrefletores) | ECE/TRANS/WP.29/2019/83 |

Regulamento n.o

Rubrica da ordem de trabalhos

Referência do documento (1)

0

Proposta de suplemento 1 à série original do Regulamento n.o 0 da ONU (IWVTA)

ECE/TRANS/WP.29/2019/74

0

Proposta de suplemento 1 à série 01 do Regulamento n.o 0 da ONU (IWVTA)

ECE/TRANS/WP.29/2019/75

0

Proposta de nova série 02 de alterações do Regulamento n.o 0 da ONU (IWVTA)

ECE/TRANS/WP.29/2019/76

16

Proposta de suplemento 12 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 16 da ONU (cintos de segurança)

ECE/TRANS/WP.29/2019/104

16

Proposta de suplemento 5 à série 07 de alterações do Regulamento n.o 16 da ONU (cintos de segurança)

ECE/TRANS/WP.29/2019/105

17

Proposta de retificação 1 à série 08 de alterações do Regulamento n.o 17 da ONU (resistência dos bancos)

ECE/TRANS/WP.29/2019/115

17

Proposta de retificação 1 à série 09 de alterações do Regulamento n.o 17 da ONU (resistência dos bancos)

ECE/TRANS/WP.29/2019/116

21

Proposta de suplemento 4 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 21 da ONU (arranjos interiores)

ECE/TRANS/WP.29/2019/106

29

Proposta de suplemento 5 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 29 da ONU (cabinas dos veículos comerciais)

ECE/TRANS/WP.29/2019/107

43

Proposta de suplemento 9 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 43 da ONU (vidraças de segurança)

ECE/TRANS/WP.29/2019/95

44

Proposta de suplemento 17 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 44 da ONU (sistemas de retenção para crianças)

ECE/TRANS/WP.29/2019/108

48

Proposta de suplemento 13 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)

ECE/TRANS/WP.29/2019/84

53

Proposta de nova série 03 de alterações ao Regulamento n.o 53 da ONU

ECE/TRANS/WP.29/2019/80

53

Proposta de suplemento 3 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 53 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos L3)

ECE/TRANS/WP.29/2019/85

53

Proposta de suplemento 21 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 53 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos L3)

ECE/TRANS/WP.29/2019/86

55

Proposta de suplemento 8 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 55 da ONU (engates mecânicos)

ECE/TRANS/WP.29/2019/96

58

Proposta de suplemento 1 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 58 da ONU (proteção à retaguarda contra o encaixe)

ECE/TRANS/WP.29/2019/97

67

Proposta da série 03 de alterações do Regulamento n.o 67 da ONU (veículos GPL)

ECE/TRANS/WP.29/2019/94

67

Proposta de suplemento 2 à série 02 de alterações ao Regulamento n.o 67 da ONU (veículos GPL)

ECE/TRANS/WP.29/2019/98

74

Proposta de uma nova série 02 de alterações do Regulamento n.o 74 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para ciclomotores)

ECE/TRANS/WP.29/2019/79

74

Proposta de suplemento 11 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 74 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para ciclomotores)

ECE/TRANS/WP.29/2019/87

80

Proposta da série 04 de alterações do Regulamento n.o 80 da ONU [resistência dos bancos e suas fixações (veículos pesados de passageiros)]

ECE/TRANS/WP.29/2019/103

83

Proposta de suplemento 10 à série 07 de alterações do Regulamento n.o 83 da ONU (emissões dos veículos M1 e N1)

ECE/TRANS/WP.29/2019/127

85

Proposta de suplemento 10 ao Regulamento n.o 85 da ONU (medição da potência útil e da potência útil de 30 minutos)

ECE/TRANS/WP.29/2019/112

86

Proposta de suplemento 2 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 86 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos agrícolas)

ECE/TRANS/WP.29/2019/88

98

Proposta de suplemento 1 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 98 da ONU

(faróis com fontes luminosas de descarga num gás)

ECE/TRANS/WP.29/2019/89

107

Proposta de suplemento 8 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 107 da ONU (veículos das categorias M2 e M3)

ECE/TRANS/WP.29/2019/99

107

Proposta de suplemento 7 à série 07 de alterações do Regulamento n.o 107 da ONU (veículos das categorias M2 e M3)

ECE/TRANS/WP.29/2019/100

107

Proposta de suplemento 2 à série 08 de alterações do Regulamento n.o 107 da ONU (veículos das categorias M2 e M3)

ECE/TRANS/WP.29/2019/101

112

Proposta de suplemento 1 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 112 da ONU (faróis que emitem um feixe de cruzamento assimétrico)

ECE/TRANS/WP.29/2019/90

113

Proposta de suplemento 1 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 113 da ONU (faróis que emitem um feixe de cruzamento simétrico)

ECE/TRANS/WP.29/2019/91

115

Proposta de suplemento 9 ao Regulamento n.o 115 da ONU (sistemas para GPL e GNC a retromontar)

ECE/TRANS/WP.29/2019/113

116

Proposta de suplemento 7 ao Regulamento n.o 116 da ONU (sistemas antirroubo e de alarme)

ECE/TRANS/WP.29/2019/102

123

Proposta de suplemento 1 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 123 da ONU [sistemas de iluminação frontal adaptável (AFS)]

ECE/TRANS/WP.29/2019/92

129

Proposta de suplemento 3 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças)

ECE/TRANS/WP.29/2019/109

135

Proposta de suplemento 2 à série original do Regulamento n.o 135 da ONU (colisão lateral contra um poste)

ECE/TRANS/WP.29/2019/110

135

Proposta de suplemento 2 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 135 da ONU (colisão lateral contra um poste)

ECE/TRANS/WP.29/2019/111

148

Proposta de suplemento 1 à série original do Regulamento n.o [148] da ONU (dispositivos de sinalização luminosa)

ECE/TRANS/WP.29/2019/81

149

Proposta de suplemento 1 à série original do Regulamento n.o [149] da ONU (dispositivos de iluminação rodoviária)

ECE/TRANS/WP.29/2019/82

149

Proposta de suplemento 2 à série original do Regulamento n.o [149] da ONU (dispositivos de iluminação rodoviária)

ECE/TRANS/WP.29/2019/125

150

Proposta de suplemento 1 à série original do Regulamento n.o [150] da ONU (dispositivos retrorrefletores)

ECE/TRANS/WP.29/2019/83

| RTG n.o | Rubrica da ordem de trabalhos | Referência do documento |
| --- | --- | --- |
| 2 | Proposta de alteração 4 do RTG n.o 2 da ONU (relativo ao procedimento de medição para os motociclos de duas rodas equipados com um motor de ignição comandada ou de ignição por compressão no que respeita às emissões de gases poluentes, às emissões de CO2 e ao consumo de combustível) | ECE/TRANS/WP.29/2019/121 |
| Relatório técnico sobre a elaboração da alteração 4 do RTG n.o 2 da ONU (relativo ao procedimento de medição para os motociclos de duas rodas equipados com um motor de ignição comandada ou de ignição por compressão no que respeita às emissões de gases poluentes, às emissões de CO2 e ao consumo de combustível) | ECE/TRANS/WP.29/2019/122 |
| Autorização para elaborar a alteração 4 do Regulamento Técnico Global | ECE/TRANS/WP.29/AC.3/36/Rev.1 |

RTG n.o

Rubrica da ordem de trabalhos

Referência do documento

2

Proposta de alteração 4 do RTG n.o 2 da ONU (relativo ao procedimento de medição para os motociclos de duas rodas equipados com um motor de ignição comandada ou de ignição por compressão no que respeita às emissões de gases poluentes, às emissões de CO2 e ao consumo de combustível)

ECE/TRANS/WP.29/2019/121

Relatório técnico sobre a elaboração da alteração 4 do RTG n.o 2 da ONU (relativo ao procedimento de medição para os motociclos de duas rodas equipados com um motor de ignição comandada ou de ignição por compressão no que respeita às emissões de gases poluentes, às emissões de CO2 e ao consumo de combustível)

ECE/TRANS/WP.29/2019/122

Autorização para elaborar a alteração 4 do Regulamento Técnico Global

ECE/TRANS/WP.29/AC.3/36/Rev.1

| Resolução n.o | Rubrica da ordem de trabalhos | Referência do documento |
| --- | --- | --- |
| R.E.3 | Proposta de alteração da Resolução Consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3) | ECE/TRANS/WP.29/2019/117 |
| R.E.3 | Proposta de alteração do anexo IV da Resolução Consolidada sobre a construção de veículos (R.E. 3) | ECE/TRANS/WP.29/2019/118,
  WP.29-179-06 |
| R.E.5 | Proposta de alteração 4 da Resolução Consolidada sobre as especificações comuns das categorias de fontes luminosas (R.E.5) | ECE/TRANS/WP.29/2019/126 |
| MR.1 | Proposta de alteração 2 da Resolução Mútua n.o 1 (MR.1) – Projeto de adenda | ECE/TRANS/WP.29/2019/119 |

Resolução n.o

Rubrica da ordem de trabalhos

Referência do documento

R.E.3

Proposta de alteração da Resolução Consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3)

ECE/TRANS/WP.29/2019/117

R.E.3

Proposta de alteração do anexo IV da Resolução Consolidada sobre a construção de veículos (R.E. 3)

ECE/TRANS/WP.29/2019/118,

WP.29-179-06

R.E.5

Proposta de alteração 4 da Resolução Consolidada sobre as especificações comuns das categorias de fontes luminosas (R.E.5)

ECE/TRANS/WP.29/2019/126

MR.1

Proposta de alteração 2 da Resolução Mútua n.o 1 (MR.1) – Projeto de adenda

ECE/TRANS/WP.29/2019/119

| Diversos | Rubrica da ordem de trabalhos | Referência do documento |
| --- | --- | --- |
| | Proposta de autorização para elaborar uma alteração do RTG n.o 6 da ONU | ECE/TRANS/WP.29/2019/123 |
| | Proposta de revisão 1 da autorização para elaborar um novo RTG da ONU sobre a determinação da potência dos veículos eletrificados (DEVP) | ECE/TRANS/WP.29/2019/124 |

Diversos

Rubrica da ordem de trabalhos

Referência do documento

Proposta de autorização para elaborar uma alteração do RTG n.o 6 da ONU

ECE/TRANS/WP.29/2019/123

Proposta de revisão 1 da autorização para elaborar um novo RTG da ONU sobre a determinação da potência dos veículos eletrificados (DEVP)

ECE/TRANS/WP.29/2019/124

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(1)  Os documentos referidos no presente quadro podem ser consultados no seguinte endereço: http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/gen2019.html

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| 15.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 296/28 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 296/28

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DECISÃO (UE) 2019/1912 do Conselho

de 11 de novembro de 2019

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na Comissão alargada do Eurocontrol, sobre os princípios para o estabelecimento da base de custos para as taxas de rota e para o cálculo da taxa unitária e sobre as condições de aplicação do sistema de taxas de rota e das condições de pagamento

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo Multilateral relativo às Taxas de Rota («Acordo») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1986. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo Multilateral relativo às Taxas de Rota («Acordo») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1986.

| (2) | Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Acordo, a Comissão alargada adota os princípios que regem a avaliação dos custos para o cálculo das taxas de navegação aérea e as condições de aplicação e pagamento desses encargos. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Acordo, a Comissão alargada adota os princípios que regem a avaliação dos custos para o cálculo das taxas de navegação aérea e as condições de aplicação e pagamento desses encargos.

| (3) | A Comissão alargada, durante a sua 112.a sessão, em 26 e 27 de junho de 2019, adotou decisões sobre as propostas de alteração dos princípios para o estabelecimento da base de custos para as taxas de rota e para o cálculo das taxas unitárias e sobre a atualização das condições de aplicação do sistema de taxas de rota e das condições de pagamento («decisões»). |
| --- | --- |

(3)

A Comissão alargada, durante a sua 112.a sessão, em 26 e 27 de junho de 2019, adotou decisões sobre as propostas de alteração dos princípios para o estabelecimento da base de custos para as taxas de rota e para o cálculo das taxas unitárias e sobre a atualização das condições de aplicação do sistema de taxas de rota e das condições de pagamento («decisões»).

| (4) | É oportuno estabelecer a posição a tomar, em nome da União, na Comissão alargada do Eurocontrol, que aprovará as referidas alterações na sua sessão ad hoc de 28 de novembro de 2019, uma vez que o objeto dessas decisões se encontra em grande parte coberto pela legislação da União, a saber, o Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão (1). Os referidos atos podem, por conseguinte, afetar as regras comuns ou alterar o seu âmbito de aplicação, dispondo a União de competência externa exclusiva em virtude do artigo 3.o, n.o 2, do Tratado. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno estabelecer a posição a tomar, em nome da União, na Comissão alargada do Eurocontrol, que aprovará as referidas alterações na sua sessão ad hoc de 28 de novembro de 2019, uma vez que o objeto dessas decisões se encontra em grande parte coberto pela legislação da União, a saber, o Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão (1). Os referidos atos podem, por conseguinte, afetar as regras comuns ou alterar o seu âmbito de aplicação, dispondo a União de competência externa exclusiva em virtude do artigo 3.o, n.o 2, do Tratado.

| (5) | As decisões têm por objetivo assegurar a continuidade da coerência com as regras da União em matéria de transportes, em particular o Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e o Regulamento de Execução (UE) 2019/317. Por conseguinte, afigura-se adequado apoiar a adoção das disposições. |
| --- | --- |

(5)

As decisões têm por objetivo assegurar a continuidade da coerência com as regras da União em matéria de transportes, em particular o Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e o Regulamento de Execução (UE) 2019/317. Por conseguinte, afigura-se adequado apoiar a adoção das disposições.

| (6) | A posição da União deve ser expressa pelos Estados‐Membros da União que são membros da Comissão alargada do Eurocontrol, agindo conjuntamente, |
| --- | --- |

(6)

A posição da União deve ser expressa pelos Estados‐Membros da União que são membros da Comissão alargada do Eurocontrol, agindo conjuntamente,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no procedimento escrito antes ou durante a sessão ad hoc da Comissão alargada do Eurocontrol a realizar em 28 de novembro de 2019, é a seguinte:

| a) | Apoiar os princípios atualizados para o estabelecimento da base de custos das taxas de rota; |
| --- | --- |

a)

Apoiar os princípios atualizados para o estabelecimento da base de custos das taxas de rota;

| b) | Apoiar as condições de aplicação do sistema de taxas de rota e as condições de pagamento atualizadas. |
| --- | --- |

b)

Apoiar as condições de aplicação do sistema de taxas de rota e as condições de pagamento atualizadas.

Artigo 2.o

A posição referida no artigo 1.o deve ser expressa pelos Estados‐Membros da União que são membros da Comissão alargada do Eurocontrol, agindo conjuntamente.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2019.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

---

(1)  Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2019, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 (JO L 56 de 25.2.2019, p. 1).

1

o

o

(2)  Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (JO L 96 de 31.3.2004, p. 1).

2

o

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 15.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 296/30 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 296/30

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DECISÃO N.O 1/2019 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-GEÓRGIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO

de 18 de outubro de 2019

que atualiza o anexo III-A do Acordo de Associação [2019/1913]

O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, nomeadamente o artigo 47.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 431.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («Acordo»), o Acordo entrou em vigor em 1 de julho de 2016. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 431.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («Acordo»), o Acordo entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

| (2) | O artigo 47.o do Acordo dispõe que a Geórgia deve alcançar de forma gradual a aproximação ao acervo da União relevante, em conformidade com as disposições do anexo III-A e do anexo III-B do Acordo e que o anexo III-A do Acordo pode ser alterado através de uma decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 47.o do Acordo dispõe que a Geórgia deve alcançar de forma gradual a aproximação ao acervo da União relevante, em conformidade com as disposições do anexo III-A e do anexo III-B do Acordo e que o anexo III-A do Acordo pode ser alterado através de uma decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

| (3) | Vários atos da União enumerados no anexo III-A do Acordo foram reformulados ou revogados e substituídos por novos atos da União desde que o Acordo foi rubricado em 29 de novembro de 2013 e foram notificados novos atos da União à Geórgia. |
| --- | --- |

(3)

Vários atos da União enumerados no anexo III-A do Acordo foram reformulados ou revogados e substituídos por novos atos da União desde que o Acordo foi rubricado em 29 de novembro de 2013 e foram notificados novos atos da União à Geórgia.

| (4) | É necessário atualizar o anexo III-A do Acordo, a fim de refletir a evolução do acervo da União que consta do mesmo anexo. |
| --- | --- |

(4)

É necessário atualizar o anexo III-A do Acordo, a fim de refletir a evolução do acervo da União que consta do mesmo anexo.

| (5) | Por razões de clareza, o anexo III-A do Acordo deverá ser atualizado na sua totalidade e substituído. |
| --- | --- |

(5)

Por razões de clareza, o anexo III-A do Acordo deverá ser atualizado na sua totalidade e substituído.

| (6) | É adequado prever um período para a Geórgia transpor os novos atos da União para a sua legislação interna. Por conseguinte, os novos prazos para a aproximação da Geórgia aos atos da União enumerados no anexo III-A deverão ser indicados no mesmo anexo, |
| --- | --- |

(6)

É adequado prever um período para a Geórgia transpor os novos atos da União para a sua legislação interna. Por conseguinte, os novos prazos para a aproximação da Geórgia aos atos da União enumerados no anexo III-A deverão ser indicados no mesmo anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo III-A do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2019.

Pelo Comité de Associação, na sua configuração Comércio

G. ARVELADZE

O Presidente

M. GABUNIA,

R. MENGEL-JØRGENSEN

Secretários

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ANEXO

«ANEXO III-A

LISTA DA LEGISLAÇÃO SETORIAL EM MATÉRIA DE APROXIMAÇÃO

A lista a seguir apresentada reflete as prioridades da Geórgia no que respeita à aproximação das diretivas da União relativas à nova abordagem e à abordagem global, tal como incluídas na estratégia do Governo da Geórgia em matéria de normalização, acreditação, avaliação da conformidade, regulamentação técnica e metrologia e no programa sobre a reforma legislativa e a adoção de regulamentação técnica, de março de 2010.

| 1. | Regulamento (UE) 2016/424 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às instalações por cabo e que revoga a Diretiva 2000/9/CE (1)

  Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo |
| --- | --- |
| 2. | Diretiva 2014/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante a ascensores e componentes de segurança para ascensores (reformulação) (2)

  Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo |
| 3. | Diretiva 2014/68/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado (reformulação) (3)

  Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo |
| 4. | Diretiva 92/42/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa às exigências de rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos (4)

  Calendário: durante 2013 |
| 5. | Diretiva 2014/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de recipientes sob pressão simples no mercado (reformulação) (5)

  Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo |
| 6. | Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa às embarcações de recreio e às motas de água e que revoga a Diretiva 94/25/CE (6)

  Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo |
| 7. | Diretiva 2008/43/CE da Comissão, de 4 de abril de 2008, que cria, nos termos da Diretiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil (7)

  Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo |
| 8. | Diretiva 2014/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros relativa a aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (reformulação) (8)

  Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo |
| 9. | Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (9)

  Calendário: cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo |
| 10. | Diretiva 2014/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à compatibilidade eletromagnética (reformulação) (10)

  Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo |
| 11. | Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (reformulação) (11)

  Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo |
| 12. | Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (12)

  Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo |
| 13. | Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão  (13)

  Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo |
| 14. | Regulamento (UE) 2016/426 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos aparelhos a gás e que revoga a Diretiva 2009/142/CE  (14)

  Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo |
| 15. | Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos equipamentos de proteção individual e que revoga a Diretiva 89/686/CEE do Conselho (15)

  Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo |
| 16. | Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE (reformulação) (16)

  Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo |
| 17. | Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (17)

  Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo |
| 18. | Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho  (18)

  Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo |
| 19. | Diretiva 2014/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de instrumentos de pesagem não automáticos no mercado (reformulação)  (19)

  Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo |
| 20. | Diretiva 2014/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de instrumentos de medição (reformulação) (20)

  Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo |

1.

Regulamento (UE) 2016/424 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às instalações por cabo e que revoga a Diretiva 2000/9/CE (1)

Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo

2.

Diretiva 2014/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante a ascensores e componentes de segurança para ascensores (reformulação) (2)

Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo

3.

Diretiva 2014/68/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado (reformulação) (3)

Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo

4.

Diretiva 92/42/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa às exigências de rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos (4)

Calendário: durante 2013

5.

Diretiva 2014/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de recipientes sob pressão simples no mercado (reformulação) (5)

Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo

6.

Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa às embarcações de recreio e às motas de água e que revoga a Diretiva 94/25/CE (6)

Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo

7.

Diretiva 2008/43/CE da Comissão, de 4 de abril de 2008, que cria, nos termos da Diretiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil (7)

Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo

8.

Diretiva 2014/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros relativa a aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (reformulação) (8)

Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo

9.

Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (9)

Calendário: cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo

10.

Diretiva 2014/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à compatibilidade eletromagnética (reformulação) (10)

Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo

11.

Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (reformulação) (11)

Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo

12.

Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (12)

Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo

13.

Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão  (13)

Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo

14.

Regulamento (UE) 2016/426 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos aparelhos a gás e que revoga a Diretiva 2009/142/CE  (14)

Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo

15.

Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos equipamentos de proteção individual e que revoga a Diretiva 89/686/CEE do Conselho (15)

Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo

16.

Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE (reformulação) (16)

Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo

17.

Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (17)

Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo

18.

Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho  (18)

Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo

19.

Diretiva 2014/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de instrumentos de pesagem não automáticos no mercado (reformulação)  (19)

Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo

20.

Diretiva 2014/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de instrumentos de medição (reformulação) (20)

Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo

---

(1)  
  JO L 81 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  
  JO L 96 de 29.3.2014, p. 251.

2

(3)  
  JO L 189 de 27.6.2014, p. 164.

3

(4)  
  JO L 167 de 22.6.1992, p. 17.

4

(5)  
  JO L 96 de 29.3.2014, p. 45.

5

(6)  
  JO L 354 de 28.12.2013, p. 90.

6

(7)  
  JO L 94 de 5.4.2008, p. 8.

7

(8)  
  JO L 96 de 29.3.2014, p. 309.

8

(9)  
  JO L 153 de 22.5.2014, p. 62.

9

(10)  
  JO L 96 de 29.3.2014, p. 79.

10

(11)  
  JO L 96 de 29.3.2014, p. 357.

11

(12)  
  JO L 117 de 5.5.2017, p. 1.

12

(13)  
  JO L 117 de 5.5.2017, p. 176.

13

(14)  
  JO L 81 de 31.3.2016, p. 99.

14

(15)  
  JO L 81 de 31.3.2016, p. 51.

15

(16)  
  JO L 157 de 9.6.2006, p. 24.

16

(17)  
  JO L 170 de 30.6.2009, p. 1.

17

(18)  
  JO L 88 de 4.4.2011, p. 5.

18

(19)  
  JO L 96 de 29.3.2014, p. 107.

19

(20)  
  JO L 96 de 29.3.2014, p. 149

20

---

| 15.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 296/33 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 296/33

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DECISÃO n.o 2/2019 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-GEÓRGIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO

de 18 de outubro de 2019

que atualiza o anexo XVI do Acordo de Associação [2019/1914]

O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, nomeadamente o artigo 142.o, o artigo 146.o e o artigo 408.o,

Tendo em conta a Decisão n.o 3/2014 do Conselho de Associação, de 17 de novembro de 2014, relativa à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio [2015/2263] (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 431.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («Acordo»), o Acordo entrou em vigor em 1 de julho de 2016. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 431.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («Acordo»), o Acordo entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

| (2) | O artigo 142.o do Acordo determina que os limiares estabelecidos no anexo XVI-A do Acordo respeitantes ao valor dos contratos públicos devem ser revistos regularmente, com início no ano da entrada em vigor do Acordo, e que essa revisão deve ser adotada por uma decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 142.o do Acordo determina que os limiares estabelecidos no anexo XVI-A do Acordo respeitantes ao valor dos contratos públicos devem ser revistos regularmente, com início no ano da entrada em vigor do Acordo, e que essa revisão deve ser adotada por uma decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

| (3) | O artigo 406.o, n.o 3, do Acordo confere ao Conselho de Associação o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo. O Conselho de Associação, pela sua Decisão n.o 3/2014, delegou o poder de atualizar ou alterar certos anexos relacionados com o comércio ao Comité de Associação na sua configuração Comércio. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 406.o, n.o 3, do Acordo confere ao Conselho de Associação o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo. O Conselho de Associação, pela sua Decisão n.o 3/2014, delegou o poder de atualizar ou alterar certos anexos relacionados com o comércio ao Comité de Associação na sua configuração Comércio.

| (4) | O artigo 146.o do Acordo determina que a Geórgia deve assegurar que a sua legislação em matéria de contratos públicos se torne gradualmente compatível com o acervo da União relevante, segundo o calendário estabelecido no anexo XVI-B do Acordo. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 146.o do Acordo determina que a Geórgia deve assegurar que a sua legislação em matéria de contratos públicos se torne gradualmente compatível com o acervo da União relevante, segundo o calendário estabelecido no anexo XVI-B do Acordo.

| (5) | Vários atos da União enumerados no anexo XVI do Acordo foram reformulados ou revogados e substituídos por um novo ato da União desde que o Acordo foi rubricado, em 29 de novembro de 2013, e foram notificados novos atos da União à Geórgia:






  a) | Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2); |
| --- | --- | --- |

(5)

Vários atos da União enumerados no anexo XVI do Acordo foram reformulados ou revogados e substituídos por um novo ato da União desde que o Acordo foi rubricado, em 29 de novembro de 2013, e foram notificados novos atos da União à Geórgia:

a)

Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2);

| b) | Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3); |
| --- | --- |

b)

Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3);

| c) | Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
| --- | --- |

c)

Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| (6) | É necessário atualizar o anexo XVI do Acordo, a fim de refletir as alterações ao acervo da União que constam do mesmo anexo, nos termos dos artigos 142.o e 146.° do Acordo. |
| --- | --- |

(6)

É necessário atualizar o anexo XVI do Acordo, a fim de refletir as alterações ao acervo da União que constam do mesmo anexo, nos termos dos artigos 142.o e 146.° do Acordo.

| (7) | Por razões de clareza, o anexo XVI deverá ser atualizado na sua totalidade e substituído, |
| --- | --- |

(7)

Por razões de clareza, o anexo XVI deverá ser atualizado na sua totalidade e substituído,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XVI do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2019.

Pelo Comité de Associação, na sua configuração Comércio

G. ARVELADZE

O Presidente

M. GABUNIA, R. MENGEL-JØRGENSEN

Secretários

---

(1)  
  JO L 321 de 5.12.2015, p. 72.

1

(2)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

2

(3)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

3

(4)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

4

---

ANEXO

«ANEXO XVI

CONTRATOS PÚBLICOS

«ANEXO XVI-A

LIMIARES

Os limiares referidos no artigo 142.o, n.o 3, do presente Acordo devem ser, para ambas as Partes:

| a) | 144 000 euros para os contratos públicos de fornecimento e de serviços adjudicados por autoridades governamentais centrais e concursos para trabalhos de conceção adjudicados por essas autoridades; |
| --- | --- |

a)

144 000 euros para os contratos públicos de fornecimento e de serviços adjudicados por autoridades governamentais centrais e concursos para trabalhos de conceção adjudicados por essas autoridades;

| b) | 221 000 euros para os contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços não abrangidos pela alínea a); |
| --- | --- |

b)

221 000 euros para os contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços não abrangidos pela alínea a);

| c) | 5 548 000 euros para os contratos de empreitada de obras públicas; |
| --- | --- |

c)

5 548 000 euros para os contratos de empreitada de obras públicas;

| d) | 5 548 000 euros para os contratos de obras no setor dos serviços de utilidade pública; |
| --- | --- |

d)

5 548 000 euros para os contratos de obras no setor dos serviços de utilidade pública;

| e) | 5 548 000 euros para concessões; |
| --- | --- |

e)

5 548 000 euros para concessões;

| f) | 443 000 euros para os contratos públicos de fornecimento e de serviços no setor dos serviços de utilidade pública; |
| --- | --- |

f)

443 000 euros para os contratos públicos de fornecimento e de serviços no setor dos serviços de utilidade pública;

| g) | 750 000 euros para os contratos públicos de serviços relativos a serviços sociais e outros serviços específicos; |
| --- | --- |

g)

750 000 euros para os contratos públicos de serviços relativos a serviços sociais e outros serviços específicos;

| h) | 1 000 000 de euros para os contratos de prestação de serviços sociais e outros serviços específicos no setor dos serviços de utilidade pública. |
| --- | --- |

h)

1 000 000 de euros para os contratos de prestação de serviços sociais e outros serviços específicos no setor dos serviços de utilidade pública.

«ANEXO XVI-B

CALENDÁRIO INDICATIVO PARA A REFORMA INSTITUCIONAL, A APROXIMAÇÃO LEGISLATIVA E O ACESSO AO MERCADO

| Fase | | Calendário indicativo | Acesso ao mercado concedido à UE pela Geórgia | Acesso ao mercado concedido à Geórgia pela UE | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | Transposição dos artigos 143.o, n.o 2, e do artigo 144.o do presente Acordo
  Acordo sobre a estratégia de reforma definida no artigo 145.o do presente Acordo | Três anos após a entrada em vigor do presente Acordo | Fornecimentos para autoridades governamentais centrais | Fornecimentos para autoridades governamentais centrais | |
| 2 | Aproximação e transposição dos elementos de base da Diretiva 2014/24/UE e da Diretiva 89/665/CEE | Cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo | Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público | Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público | Anexos XVI-C e XVI-D |
| 3 | Aproximação e transposição dos elementos de base da Diretiva 2014/25/UE e da Diretiva 92/13/CEE | Seis anos após a entrada em vigor do presente Acordo | Fornecimentos para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços públicos | Fornecimentos para todas as entidades adjudicantes | Anexos XVI-E e XVI-F |
| 4 | Aproximação e transposição dos elementos de base da Diretiva 2014/24/UE e da Diretiva 2014/23/CEE | Sete anos após a entrada em vigor do presente Acordo | Contratos de serviços e de empreitada de obras e concessões para todas as entidades adjudicantes | Contratos de serviços e de empreitada de obras e concessões para todas as entidades adjudicantes | Anexos XVI-G, XVI-H e XVI-I |
| 5 | Aproximação e transposição de outros elementos da Diretiva 2014/25/UE | Oito anos após a entrada em vigor do presente Acordo | Contratos de serviços e de empreitada para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços públicos | Contratos de serviços e de empreitada para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços públicos | Anexos XVI-J e XVI-K |

Fase

Calendário indicativo

Acesso ao mercado concedido à UE pela Geórgia

Acesso ao mercado concedido à Geórgia pela UE

1

Transposição dos artigos 143.o, n.o 2, e do artigo 144.o do presente Acordo

Acordo sobre a estratégia de reforma definida no artigo 145.o do presente Acordo

Três anos após a entrada em vigor do presente Acordo

Fornecimentos para autoridades governamentais centrais

Fornecimentos para autoridades governamentais centrais

2

Aproximação e transposição dos elementos de base da Diretiva 2014/24/UE e da Diretiva 89/665/CEE

Cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo

Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público

Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público

Anexos XVI-C e XVI-D

3

Aproximação e transposição dos elementos de base da Diretiva 2014/25/UE e da Diretiva 92/13/CEE

Seis anos após a entrada em vigor do presente Acordo

Fornecimentos para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços públicos

Fornecimentos para todas as entidades adjudicantes

Anexos XVI-E e XVI-F

4

Aproximação e transposição dos elementos de base da Diretiva 2014/24/UE e da Diretiva 2014/23/CEE

Sete anos após a entrada em vigor do presente Acordo

Contratos de serviços e de empreitada de obras e concessões para todas as entidades adjudicantes

Contratos de serviços e de empreitada de obras e concessões para todas as entidades adjudicantes

Anexos XVI-G, XVI-H e XVI-I

5

Aproximação e transposição de outros elementos da Diretiva 2014/25/UE

Oito anos após a entrada em vigor do presente Acordo

Contratos de serviços e de empreitada para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços públicos

Contratos de serviços e de empreitada para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços públicos

Anexos XVI-J e XVI-K

«ANEXO XVI-C

ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 2014/24/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (1 2 6 7 11 13 15 18 20 23 25 26 29)

(Fase 2)

| TÍTULO I | ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS |
| --- | --- |
| CAPÍTULO I | Âmbito de aplicação e definições |
| Secção 1 | Objeto e definições |
| Artigo 1.o | Objeto e âmbito de aplicação: n.os 1, 2, 5 e 6 |
| Artigo 2.o | Definições: n.o 1, pontos 1), 4), 5), 6), 7), 8), 9), 10), 11), 12), 13), 18), 19), 20), 22), 23) e 24) |
| Artigo 3.o | Procedimento de adjudicação misto |
| Secção 2 | Limiares |
| Artigo 4.o | Montantes limiares |
| Artigo 5.o | Métodos de cálculo do valor estimado do contrato |
| Secção 3 | Exclusões |
| Artigo 7.o | Contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais |
| Artigo 8.o | Exclusões específicas no domínio das comunicações eletrónicas |
| Artigo 9.o | Contratos públicos adjudicados e concursos para trabalhos de conceção organizados ao abrigo de regras internacionais |
| Artigo 10.o | Exclusões específicas para os contratos de serviços |
| Artigo 11.o | Contratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivo |
| Artigo 12.o | Contratos públicos entre entidades no setor público |
| Secção 4 | Situações específicas |
| Subsecção 1: | Contratos subsidiados e serviços de investigação e desenvolvimento |
| Artigo 13.o | Contratos subsidiados pelas autoridades adjudicantes |
| Artigo 14.o | Serviços de investigação e desenvolvimento |
| Subsecção 2: | Procedimentos de contratação que envolvem aspetos de defesa ou de segurança |
| Artigo 15.o | Defesa e segurança |
| Artigo 16.o | Procedimentos de contratação mistos que envolvem aspetos de defesa ou de segurança |
| Artigo 17.o | Contratos públicos e concursos de conceção que envolvem aspetos de defesa ou de segurança e cuja adjudicação ou organização se reja por regras internacionais |
| CAPÍTULO II | Regras gerais |
| Artigo 18.o | Princípios da contratação |
| Artigo 19.o | Operadores económicos |
| Artigo 21.o | Confidencialidade |
| Artigo 22.o | Regras aplicáveis à comunicação: n.os 2 a 6 |
| Artigo 23.o | Nomenclaturas |
| Artigo 24.o | Conflitos de interesses |
| TÍTULO II | REGRAS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS PÚBLICOS |
| CAPÍTULO I | Procedimentos |
| Artigo 26.o | Escolha dos procedimentos: n.os 1, 2, primeira alternativa dos n.os 4, 5, 6 |
| Artigo 27.o | Concurso público |
| Artigo 28.o | Concurso limitado |
| Artigo 29.o | Procedimento concorrencial com negociação |
| Artigo 32.o | Utilização do procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso |
| CAPÍTULO III | Condução do procedimento |
| Secção 1 | Preparação |
| Artigo 40.o | Consulta preliminar ao mercado |
| Artigo 41.o | Participação prévia de candidatos ou proponentes |
| Artigo 42.o | Especificações técnicas |
| Artigo 43.o | Rótulos |
| Artigo 44.o | Relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova: n.os 1, 2 |
| Artigo 45.o | Variantes |
| Artigo 46.o | Divisão dos contratos em lotes |
| Artigo 47.o | Fixação de prazos |
| Secção 2 | Publicação e transparência |
| Artigo 48.o | Anúncios de pré-informação |
| Artigo 49.o | Anúncios de concurso |
| Artigo 50.o | Anúncios de adjudicação de contratos: n.os 1 e 4 |
| Artigo 51.o | Redação e modalidades de publicação dos anúncios: primeiro parágrafo do n.o 1, primeiro parágrafo do n.o 5 |
| Artigo 53.o | Disponibilidade eletrónica dos documentos do concurso |
| Artigo 54.o | Convites aos candidatos |
| Artigo 55.o | Informação dos candidatos e dos proponentes |
| Secção 3 | Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos |
| Artigo 56.o | Princípios gerais |
| Subsecção 1: | Critérios de seleção qualitativa |
| Artigo 57.o | Motivos de exclusão |
| Artigo 58.o | Critérios de seleção |
| Artigo 59.o | Documento Europeu Único de Contratação Pública: n.o 1 mutatis mutandis, n.o 4 |
| Artigo 60.o | Meios de prova |
| Artigo 62.o | Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.os 1 e 2 |
| Artigo 63.o | Recurso às capacidades de outras entidades |
| Subsecção 2: | Redução do número de candidatos, propostas e soluções |
| Artigo 65.o | Redução do número de candidatos qualificados que são convidados a participar |
| Artigo 66.o | Redução do número de propostas e soluções |
| Subsecção 3: | Adjudicação do contrato |
| Artigo 67.o | Critérios de adjudicação |
| Artigo 68.o | Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.os 1 e 2 |
| Artigo 69.o | Propostas anormalmente baixas: n.os 1 a 4 |
| CAPÍTULO IV | Execução dos contratos |
| Artigo 70.o | Condições de execução dos contratos |
| Artigo 71.o | Subcontratação |
| Artigo 72.o | Modificação de contratos durante o seu período de vigência |
| Artigo 73.o | Rescisão de contratos |
| TÍTULO III | REGIMES ESPECIAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
| CAPÍTULO I | Serviços sociais e outros serviços específicos |
| Artigo 74.o | Adjudicação de contratos para serviços sociais e outros serviços específicos |
| Artigo 75.o | Publicação dos anúncios |
| Artigo 76.o | Princípios de adjudicação dos contratos |
| ANEXOS | |
| ANEXO II | Lista das atividades referidas no artigo 2.o, n.o 1, ponto 6, alínea a) |
| ANEXO III | Lista dos produtos referidos no artigo 4.o, alínea b), relativamente aos contratos celebrados por autoridades adjudicantes no domínio da defesa |
| ANEXO IV | Exigências relativas aos instrumentos e aos dispositivos de receção eletrónica de propostas, de pedidos de participação, assim como de planos e projetos nos concursos de conceção |
| ANEXO V | Informações que devem constar dos anúncios |
| Parte A: | Informações que devem constar dos anúncios relativos à publicação de um anúncio de pré-informação sobre o perfil de adquirente |
| Parte B: | Informações que devem constar dos anúncios de pré-informação (conforme referido no artigo 48.o) |
| Parte C: | Informações que devem constar dos anúncios de concurso (conforme referido no artigo 49.o) |
| Parte D: | Informações que devem constar dos anúncios de adjudicação de contratos (conforme referido no artigo 50.o) |
| Parte G: | Informações que devem constar dos anúncios de alteração de um contrato durante o seu período de vigência (conforme referido no artigo 72.o, n.o 1) |
| Parte H: | Informações que devem constar dos anúncios de concurso relativos a contratos de serviços sociais e outros serviços específicos (conforme referido no artigo 75.o, n.o 1) |
| Parte I: | Informações que devem constar dos anúncios de pré-informação relativos a serviços sociais e outros serviços específicos (conforme referido no artigo 75.o, n.o 1) |
| Parte J: | Informações que devem constar dos anúncios de adjudicação relativos a contratos de serviços sociais e outros serviços específicos (conforme referido no artigo 75.o, n.o 2) |
| ANEXO VII | Definição de determinadas especificações técnicas |
| ANEXO IX | Conteúdo dos convites à apresentação de propostas, à participação no diálogo ou à confirmação de interesse nos termos do artigo 54.o |
| ANEXO X | Lista das convenções internacionais nos domínios social e ambiental referidas no artigo 18.o, n.o 2 |
| ANEXO XII | Meios de prova dos critérios de seleção |
| ANEXO XIV | Serviços a que se refere o artigo 74.o |

TÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS

CAPÍTULO I

Âmbito de aplicação e definições

Secção 1

Objeto e definições

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação: n.os 1, 2, 5 e 6

Artigo 2.o

Definições: n.o 1, pontos 1), 4), 5), 6), 7), 8), 9), 10), 11), 12), 13), 18), 19), 20), 22), 23) e 24)

Artigo 3.o

Procedimento de adjudicação misto

Secção 2

Limiares

Artigo 4.o

Montantes limiares

Artigo 5.o

Métodos de cálculo do valor estimado do contrato

Secção 3

Exclusões

Artigo 7.o

Contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

Artigo 8.o

Exclusões específicas no domínio das comunicações eletrónicas

Artigo 9.o

Contratos públicos adjudicados e concursos para trabalhos de conceção organizados ao abrigo de regras internacionais

Artigo 10.o

Exclusões específicas para os contratos de serviços

Artigo 11.o

Contratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivo

Artigo 12.o

Contratos públicos entre entidades no setor público

Secção 4

Situações específicas

Subsecção 1:

Contratos subsidiados e serviços de investigação e desenvolvimento

Artigo 13.o

Contratos subsidiados pelas autoridades adjudicantes

Artigo 14.o

Serviços de investigação e desenvolvimento

Subsecção 2:

Procedimentos de contratação que envolvem aspetos de defesa ou de segurança

Artigo 15.o

Defesa e segurança

Artigo 16.o

Procedimentos de contratação mistos que envolvem aspetos de defesa ou de segurança

Artigo 17.o

Contratos públicos e concursos de conceção que envolvem aspetos de defesa ou de segurança e cuja adjudicação ou organização se reja por regras internacionais

CAPÍTULO II

Regras gerais

Artigo 18.o

Princípios da contratação

Artigo 19.o

Operadores económicos

Artigo 21.o

Confidencialidade

Artigo 22.o

Regras aplicáveis à comunicação: n.os 2 a 6

Artigo 23.o

Nomenclaturas

Artigo 24.o

Conflitos de interesses

TÍTULO II

REGRAS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS PÚBLICOS

CAPÍTULO I

Procedimentos

Artigo 26.o

Escolha dos procedimentos: n.os 1, 2, primeira alternativa dos n.os 4, 5, 6

Artigo 27.o

Concurso público

Artigo 28.o

Concurso limitado

Artigo 29.o

Procedimento concorrencial com negociação

Artigo 32.o

Utilização do procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso

CAPÍTULO III

Condução do procedimento

Secção 1

Preparação

Artigo 40.o

Consulta preliminar ao mercado

Artigo 41.o

Participação prévia de candidatos ou proponentes

Artigo 42.o

Especificações técnicas

Artigo 43.o

Rótulos

Artigo 44.o

Relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova: n.os 1, 2

Artigo 45.o

Variantes

Artigo 46.o

Divisão dos contratos em lotes

Artigo 47.o

Fixação de prazos

Secção 2

Publicação e transparência

Artigo 48.o

Anúncios de pré-informação

Artigo 49.o

Anúncios de concurso

Artigo 50.o

Anúncios de adjudicação de contratos: n.os 1 e 4

Artigo 51.o

Redação e modalidades de publicação dos anúncios: primeiro parágrafo do n.o 1, primeiro parágrafo do n.o 5

Artigo 53.o

Disponibilidade eletrónica dos documentos do concurso

Artigo 54.o

Convites aos candidatos

Artigo 55.o

Informação dos candidatos e dos proponentes

Secção 3

Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos

Artigo 56.o

Princípios gerais

Subsecção 1:

Critérios de seleção qualitativa

Artigo 57.o

Motivos de exclusão

Artigo 58.o

Critérios de seleção

Artigo 59.o

Documento Europeu Único de Contratação Pública: n.o 1 mutatis mutandis, n.o 4

Artigo 60.o

Meios de prova

Artigo 62.o

Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.os 1 e 2

Artigo 63.o

Recurso às capacidades de outras entidades

Subsecção 2:

Redução do número de candidatos, propostas e soluções

Artigo 65.o

Redução do número de candidatos qualificados que são convidados a participar

Artigo 66.o

Redução do número de propostas e soluções

Subsecção 3:

Adjudicação do contrato

Artigo 67.o

Critérios de adjudicação

Artigo 68.o

Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.os 1 e 2

Artigo 69.o

Propostas anormalmente baixas: n.os 1 a 4

CAPÍTULO IV

Execução dos contratos

Artigo 70.o

Condições de execução dos contratos

Artigo 71.o

Subcontratação

Artigo 72.o

Modificação de contratos durante o seu período de vigência

Artigo 73.o

Rescisão de contratos

TÍTULO III

REGIMES ESPECIAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I

Serviços sociais e outros serviços específicos

Artigo 74.o

Adjudicação de contratos para serviços sociais e outros serviços específicos

Artigo 75.o

Publicação dos anúncios

Artigo 76.o

Princípios de adjudicação dos contratos

ANEXOS

ANEXO II

Lista das atividades referidas no artigo 2.o, n.o 1, ponto 6, alínea a)

ANEXO III

Lista dos produtos referidos no artigo 4.o, alínea b), relativamente aos contratos celebrados por autoridades adjudicantes no domínio da defesa

ANEXO IV

Exigências relativas aos instrumentos e aos dispositivos de receção eletrónica de propostas, de pedidos de participação, assim como de planos e projetos nos concursos de conceção

ANEXO V

Informações que devem constar dos anúncios

Parte A:

Informações que devem constar dos anúncios relativos à publicação de um anúncio de pré-informação sobre o perfil de adquirente

Parte B:

Informações que devem constar dos anúncios de pré-informação (conforme referido no artigo 48.o)

Parte C:

Informações que devem constar dos anúncios de concurso (conforme referido no artigo 49.o)

Parte D:

Informações que devem constar dos anúncios de adjudicação de contratos (conforme referido no artigo 50.o)

Parte G:

Informações que devem constar dos anúncios de alteração de um contrato durante o seu período de vigência (conforme referido no artigo 72.o, n.o 1)

Parte H:

Informações que devem constar dos anúncios de concurso relativos a contratos de serviços sociais e outros serviços específicos (conforme referido no artigo 75.o, n.o 1)

Parte I:

Informações que devem constar dos anúncios de pré-informação relativos a serviços sociais e outros serviços específicos (conforme referido no artigo 75.o, n.o 1)

Parte J:

Informações que devem constar dos anúncios de adjudicação relativos a contratos de serviços sociais e outros serviços específicos (conforme referido no artigo 75.o, n.o 2)

ANEXO VII

Definição de determinadas especificações técnicas

ANEXO IX

Conteúdo dos convites à apresentação de propostas, à participação no diálogo ou à confirmação de interesse nos termos do artigo 54.o

ANEXO X

Lista das convenções internacionais nos domínios social e ambiental referidas no artigo 18.o, n.o 2

ANEXO XII

Meios de prova dos critérios de seleção

ANEXO XIV

Serviços a que se refere o artigo 74.o

«ANEXO XVI-D

ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 89/665/CEE DO CONSELHO
   (1 2 6 7 11 13 15 18 20 23 25 26 29)

com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (3 8 12 14 16 19 21 24 27 30)
  e pela Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (4 9 17 22 28 31), (5 10)

(Fase 2)

| Artigo 1.o | Âmbito de aplicação e acesso ao recurso |
| --- | --- |
| Artigo 2.o | Requisitos do recurso |
| Artigo 2.o-A | Prazo suspensivo |
| Artigo 2.o-B | Exceções ao prazo suspensivo |
| Primeiro parágrafo, alínea b) |
| Artigo 2.o-C | Prazos para interposição de recurso |
| Artigo 2.o-D | Privação de efeitos |
| N.o 1, alínea b) |
| N.os 2 e 3 |
| Artigo 2.o-E | Violação da presente diretiva e sanções alternativas |
| Artigo 2.o-F | Prazos |

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação e acesso ao recurso

Artigo 2.o

Requisitos do recurso

Artigo 2.o-A

Prazo suspensivo

Artigo 2.o-B

Exceções ao prazo suspensivo

Primeiro parágrafo, alínea b)

Artigo 2.o-C

Prazos para interposição de recurso

Artigo 2.o-D

Privação de efeitos

N.o 1, alínea b)

N.os 2 e 3

Artigo 2.o-E

Violação da presente diretiva e sanções alternativas

Artigo 2.o-F

Prazos

«ANEXO XVI-E

ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 2014/25/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   (1 2 6 7 11 13 15 18 20 23 25 26 29)

(Fase 3)

| TÍTULO I | ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS |
| --- | --- |
| CAPÍTULO I | Objeto e definições |
| Artigo 1.o | Objeto e âmbito de aplicação: n.os 1, 2, 5 e 6 |
| Artigo 2.o | Definições: pontos 1 a 9, 13 a 16, e 18 a 20 |
| Artigo 3.o | Autoridades adjudicantes (n.os 1 e 4) |
| Artigo 4.o | Entidades adjudicantes: n.os 1 a 3 |
| Artigo 5.o | Contratos mistos que abrangem a mesma atividade |
| Artigo 6.o | Contratos que abrangem várias atividades |
| CAPÍTULO II | Atividades |
| Artigo 7.o | Disposições comuns |
| Artigo 8.o | Gás e calor |
| Artigo 9.o | Eletricidade |
| Artigo 10.o | Água |
| Artigo 11.o | Serviços de transporte |
| Artigo 12.o | Portos e aeroportos |
| Artigo 13.o | Serviços postais |
| Artigo 14.o | Extração de petróleo e gás e prospeção ou extração de carvão ou de outros combustíveis sólidos |
| CAPÍTULO III | Âmbito de aplicação material |
| Secção 1 | Limiares |
| Artigo 15.o | Montantes limiares |
| Artigo 16.o | Métodos de cálculo do valor estimado do contrato: n.os 1 a 4 e 7 a 14 |
| Secção 2 | Contratos excluídos e concursos de conceção; disposições especiais aplicáveis a contratos que envolvam aspetos de defesa e de segurança |
| Subsecção 1: | Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e exclusões especiais para os setores da água e da energia |
| Artigo 18.o | Contratos adjudicados para fins de revenda ou de locação a terceiros: n.o 1 |
| Artigo 19.o | Contratos e concursos de conceção adjudicados ou organizados para outros fins que não o exercício de uma atividade abrangida ou para exercício dessa atividade num país terceiro: n.o 1 |
| Artigo 20.o | Contratos adjudicados e concursos para trabalhos de conceção organizados ao abrigo de regras internacionais |
| Artigo 21.o | Exclusões específicas para os contratos de serviços |
| Artigo 22.o | Contratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivo |
| Artigo 23.o | Contratos celebrados por certas entidades adjudicantes para aquisição de água e para fornecimento de energia ou de combustíveis destinados à produção de energia |
| Subsecção 2: | Procedimentos de contratação que envolvem aspetos de defesa e de segurança |
| Artigo 24.o | Defesa e segurança |
| Artigo 25.o | Procedimentos de contratação mistos que abrangem a mesma atividade e envolvem aspetos de defesa ou de segurança |
| Artigo 26.o | Procedimentos de contratação que abrangem várias atividades e envolvem aspetos de defesa ou de segurança |
| Artigo 27.o | Contratos e concursos de conceção que envolvem aspetos de defesa ou de segurança e cuja adjudicação ou organização se reja por regras internacionais |
| Subsecção 3: | Relações especiais (cooperação, empresas associadas e empresas comuns) |
| Artigo 28.o | Contratos entre autoridades adjudicantes |
| Artigo 29.o | Contratos adjudicados a uma empresa associada |
| Artigo 30.o | Contratos adjudicados a uma empresa comum ou a uma entidade adjudicante que integre uma empresa comum |
| Subsecção 4: | Situações específicas |
| Artigo 32.o | Serviços de investigação e desenvolvimento |
| CAPÍTULO IV | Princípios gerais |
| Artigo 36.o | Princípios da contratação |
| Artigo 37.o | Operadores económicos |
| Artigo 39.o | Confidencialidade |
| Artigo 40.o | Regras aplicáveis à comunicação |
| Artigo 41.o | Nomenclaturas |
| Artigo 42.o | Conflitos de interesses |
| TÍTULO II | DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS |
| CAPÍTULO I | Procedimentos |
| Artigo 44.o | Escolha dos procedimentos: n.os 1, 2, 4 |
| Artigo 45.o | Concurso público |
| Artigo 46.o | Concurso limitado |
| Artigo 47.o | Procedimento por negociação com abertura prévia de concurso |
| Artigo 50.o | Utilização de um procedimento por negociação sem abertura prévia de concurso: alíneas a) a i) |
| CAPÍTULO III | Condução do procedimento |
| Secção 1 | Preparação |
| Artigo 58.o | Consulta preliminar ao mercado |
| Artigo 59.o | Associação prévia de candidatos ou proponentes |
| Artigo 60.o | Especificações técnicas |
| Artigo 61.o | Rótulos |
| Artigo 62.o | Relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova |
| Artigo 63.o | Comunicação das especificações técnicas |
| Artigo 64.o | Variantes |
| Artigo 65.o | Divisão dos contratos em lotes |
| Artigo 66.o | Fixação de prazos |
| Secção 2 | Publicação e transparência |
| Artigo 67.o | Anúncios periódicos indicativos |
| Artigo 68.o | Anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação |
| Artigo 69.o | Anúncios de concurso |
| Artigo 70.o | Anúncios de adjudicação de contratos: n.os 1, 3, 4 |
| Artigo 71.o | Redação e modalidades de publicação dos anúncios: n.o 1, primeiro parágrafo do n.o 5 |
| Artigo 73.o | Disponibilidade eletrónica da documentação relativa ao concurso |
| Artigo 74.o | Convites a candidatos |
| Artigo 75.o | Informação aos requerentes de qualificação, aos candidatos e aos proponentes |
| Secção 3 | Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos |
| Artigo 76.o | Princípios gerais |
| Subsecção 1: | Qualificação e seleção qualitativa |
| Artigo 78.o | Critérios de seleção qualitativa |
| Artigo 79.o | Recurso às capacidades de outras entidades: n.o 2 |
| Artigo 80.o | Utilização dos motivos de exclusão e dos critérios de seleção previstos na Diretiva 2014/24/UE |
| Artigo 81.o | Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.os 1, 2 |
| Subsecção 2: | Adjudicação do contrato |
| Artigo 82.o | Critérios de adjudicação |
| Artigo 83.o | Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.os 1 e 2 |
| Artigo 84.o | Propostas anormalmente baixas: n.os 1 a 4 |
| CAPÍTULO IV: | Execução dos contratos |
| Artigo 87.o | Condições de execução dos contratos |
| Artigo 88.o | Subcontratação |
| Artigo 89.o | Modificação de contratos durante o seu período de vigência |
| Artigo 90.o | Rescisão de contratos |
| TÍTULO III | REGIMES DE CONTRATAÇÃO ESPECIAIS |
| CAPÍTULO I | Serviços sociais e outros serviços específicos |
| Artigo 91.o | Adjudicação de contratos para serviços sociais e outros serviços específicos |
| Artigo 92.o | Publicação dos anúncios |
| Artigo 93.o | Princípios de adjudicação dos contratos |
| ANEXOS | |
| ANEXO I | Lista das atividades conforme estabelecido no artigo 2.o, n.o 2, alínea a) |
| ANEXO V | Requisitos para os instrumentos e dispositivos de receção eletrónica de propostas, de pedidos de participação, de pedidos de qualificação ou de planos e projetos no âmbito dos concursos |
| ANEXO VI | |
| Parte A | Informações a incluir nos anúncios periódicos indicativos (conforme referido no artigo 67.o) |
| Parte B | Informações a incluir nos avisos de publicação, no perfil de adquirente, de um anúncio periódico indicativo não utilizado como meio de abertura de concurso (conforme referido no artigo 67.o, n.o 1) |
| ANEXO VIII | Definição de determinadas especificações técnicas |
| ANEXO IX | Características relativas à publicação |
| ANEXO X | Informações a incluir nos anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação (conforme referido no artigo 44.o, n.o 4, alínea b), e no artigo 68.o) |
| ANEXO XI | Informações a incluir nos anúncios de concurso (conforme referido no artigo 69.o) |
| ANEXO XII | Informações a incluir no anúncio de adjudicação de contrato (conforme referido no artigo 70.o) |
| ANEXO XIII | Teor dos convites para apresentação de propostas, para participação no diálogo, para negociação ou para confirmação de interesse previstos no artigo 74.o |
| ANEXO XIV | Lista das convenções internacionais em matéria social e ambiental referidas no artigo 36.o, n.o 2 |
| ANEXO XVI | Informações a incluir nos anúncios de modificação de um contrato durante o seu período de vigência (conforme referido no artigo 89.o, n.o 1) |
| ANEXO XVII | Serviços referidos no artigo 91.o |
| ANEXO XVIII | Informações a incluir nos anúncios relativos aos contratos de serviços sociais e outros serviços específicos (conforme referido no artigo 92.o) |

TÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS

CAPÍTULO I

Objeto e definições

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação: n.os 1, 2, 5 e 6

Artigo 2.o

Definições: pontos 1 a 9, 13 a 16, e 18 a 20

Artigo 3.o

Autoridades adjudicantes (n.os 1 e 4)

Artigo 4.o

Entidades adjudicantes: n.os 1 a 3

Artigo 5.o

Contratos mistos que abrangem a mesma atividade

Artigo 6.o

Contratos que abrangem várias atividades

CAPÍTULO II

Atividades

Artigo 7.o

Disposições comuns

Artigo 8.o

Gás e calor

Artigo 9.o

Eletricidade

Artigo 10.o

Água

Artigo 11.o

Serviços de transporte

Artigo 12.o

Portos e aeroportos

Artigo 13.o

Serviços postais

Artigo 14.o

Extração de petróleo e gás e prospeção ou extração de carvão ou de outros combustíveis sólidos

CAPÍTULO III

Âmbito de aplicação material

Secção 1

Limiares

Artigo 15.o

Montantes limiares

Artigo 16.o

Métodos de cálculo do valor estimado do contrato: n.os 1 a 4 e 7 a 14

Secção 2

Contratos excluídos e concursos de conceção; disposições especiais aplicáveis a contratos que envolvam aspetos de defesa e de segurança

Subsecção 1:

Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e exclusões especiais para os setores da água e da energia

Artigo 18.o

Contratos adjudicados para fins de revenda ou de locação a terceiros: n.o 1

Artigo 19.o

Contratos e concursos de conceção adjudicados ou organizados para outros fins que não o exercício de uma atividade abrangida ou para exercício dessa atividade num país terceiro: n.o 1

Artigo 20.o

Contratos adjudicados e concursos para trabalhos de conceção organizados ao abrigo de regras internacionais

Artigo 21.o

Exclusões específicas para os contratos de serviços

Artigo 22.o

Contratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivo

Artigo 23.o

Contratos celebrados por certas entidades adjudicantes para aquisição de água e para fornecimento de energia ou de combustíveis destinados à produção de energia

Subsecção 2:

Procedimentos de contratação que envolvem aspetos de defesa e de segurança

Artigo 24.o

Defesa e segurança

Artigo 25.o

Procedimentos de contratação mistos que abrangem a mesma atividade e envolvem aspetos de defesa ou de segurança

Artigo 26.o

Procedimentos de contratação que abrangem várias atividades e envolvem aspetos de defesa ou de segurança

Artigo 27.o

Contratos e concursos de conceção que envolvem aspetos de defesa ou de segurança e cuja adjudicação ou organização se reja por regras internacionais

Subsecção 3:

Relações especiais (cooperação, empresas associadas e empresas comuns)

Artigo 28.o

Contratos entre autoridades adjudicantes

Artigo 29.o

Contratos adjudicados a uma empresa associada

Artigo 30.o

Contratos adjudicados a uma empresa comum ou a uma entidade adjudicante que integre uma empresa comum

Subsecção 4:

Situações específicas

Artigo 32.o

Serviços de investigação e desenvolvimento

CAPÍTULO IV

Princípios gerais

Artigo 36.o

Princípios da contratação

Artigo 37.o

Operadores económicos

Artigo 39.o

Confidencialidade

Artigo 40.o

Regras aplicáveis à comunicação

Artigo 41.o

Nomenclaturas

Artigo 42.o

Conflitos de interesses

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS

CAPÍTULO I

Procedimentos

Artigo 44.o

Escolha dos procedimentos: n.os 1, 2, 4

Artigo 45.o

Concurso público

Artigo 46.o

Concurso limitado

Artigo 47.o

Procedimento por negociação com abertura prévia de concurso

Artigo 50.o

Utilização de um procedimento por negociação sem abertura prévia de concurso: alíneas a) a i)

CAPÍTULO III

Condução do procedimento

Secção 1

Preparação

Artigo 58.o

Consulta preliminar ao mercado

Artigo 59.o

Associação prévia de candidatos ou proponentes

Artigo 60.o

Especificações técnicas

Artigo 61.o

Rótulos

Artigo 62.o

Relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova

Artigo 63.o

Comunicação das especificações técnicas

Artigo 64.o

Variantes

Artigo 65.o

Divisão dos contratos em lotes

Artigo 66.o

Fixação de prazos

Secção 2

Publicação e transparência

Artigo 67.o

Anúncios periódicos indicativos

Artigo 68.o

Anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação

Artigo 69.o

Anúncios de concurso

Artigo 70.o

Anúncios de adjudicação de contratos: n.os 1, 3, 4

Artigo 71.o

Redação e modalidades de publicação dos anúncios: n.o 1, primeiro parágrafo do n.o 5

Artigo 73.o

Disponibilidade eletrónica da documentação relativa ao concurso

Artigo 74.o

Convites a candidatos

Artigo 75.o

Informação aos requerentes de qualificação, aos candidatos e aos proponentes

Secção 3

Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos

Artigo 76.o

Princípios gerais

Subsecção 1:

Qualificação e seleção qualitativa

Artigo 78.o

Critérios de seleção qualitativa

Artigo 79.o

Recurso às capacidades de outras entidades: n.o 2

Artigo 80.o

Utilização dos motivos de exclusão e dos critérios de seleção previstos na Diretiva 2014/24/UE

Artigo 81.o

Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.os 1, 2

Subsecção 2:

Adjudicação do contrato

Artigo 82.o

Critérios de adjudicação

Artigo 83.o

Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.os 1 e 2

Artigo 84.o

Propostas anormalmente baixas: n.os 1 a 4

CAPÍTULO IV:

Execução dos contratos

Artigo 87.o

Condições de execução dos contratos

Artigo 88.o

Subcontratação

Artigo 89.o

Modificação de contratos durante o seu período de vigência

Artigo 90.o

Rescisão de contratos

TÍTULO III

REGIMES DE CONTRATAÇÃO ESPECIAIS

CAPÍTULO I

Serviços sociais e outros serviços específicos

Artigo 91.o

Adjudicação de contratos para serviços sociais e outros serviços específicos

Artigo 92.o

Publicação dos anúncios

Artigo 93.o

Princípios de adjudicação dos contratos

ANEXOS

ANEXO I

Lista das atividades conforme estabelecido no artigo 2.o, n.o 2, alínea a)

ANEXO V

Requisitos para os instrumentos e dispositivos de receção eletrónica de propostas, de pedidos de participação, de pedidos de qualificação ou de planos e projetos no âmbito dos concursos

ANEXO VI

Parte A

Informações a incluir nos anúncios periódicos indicativos (conforme referido no artigo 67.o)

Parte B

Informações a incluir nos avisos de publicação, no perfil de adquirente, de um anúncio periódico indicativo não utilizado como meio de abertura de concurso (conforme referido no artigo 67.o, n.o 1)

ANEXO VIII

Definição de determinadas especificações técnicas

ANEXO IX

Características relativas à publicação

ANEXO X

Informações a incluir nos anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação (conforme referido no artigo 44.o, n.o 4, alínea b), e no artigo 68.o)

ANEXO XI

Informações a incluir nos anúncios de concurso (conforme referido no artigo 69.o)

ANEXO XII

Informações a incluir no anúncio de adjudicação de contrato (conforme referido no artigo 70.o)

ANEXO XIII

Teor dos convites para apresentação de propostas, para participação no diálogo, para negociação ou para confirmação de interesse previstos no artigo 74.o

ANEXO XIV

Lista das convenções internacionais em matéria social e ambiental referidas no artigo 36.o, n.o 2

ANEXO XVI

Informações a incluir nos anúncios de modificação de um contrato durante o seu período de vigência (conforme referido no artigo 89.o, n.o 1)

ANEXO XVII

Serviços referidos no artigo 91.o

ANEXO XVIII

Informações a incluir nos anúncios relativos aos contratos de serviços sociais e outros serviços específicos (conforme referido no artigo 92.o)

«ANEXO XVI-F

ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 92/13/CEE DO CONSELHO (1 2 6 7 11 13 15 18 20 23 25 26 29),

com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3 8 12 14 16 19 21 24 27 30) e pela Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4 9 17 22 28 31)
  ,
   (5 10)

(Fase 3)

| Artigo 1.o | Âmbito de aplicação e acesso ao recurso |
| --- | --- |
| Artigo 2.o | Requisitos do recurso |
| Artigo 2.o-A | Prazo suspensivo |
| Artigo 2.o-B | Exceções ao prazo suspensivo |
| Primeiro parágrafo, alínea b) |
| Artigo 2.o-C | Prazos para interposição de recurso |
| Artigo 2.o-D | Privação de efeitos |
| N.o 1, alínea b) |
| N.os 2 e 3 |
| Artigo 2.o-E | Violação da presente diretiva e sanções alternativas |
| Artigo 2.o-F | Prazos |

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação e acesso ao recurso

Artigo 2.o

Requisitos do recurso

Artigo 2.o-A

Prazo suspensivo

Artigo 2.o-B

Exceções ao prazo suspensivo

Primeiro parágrafo, alínea b)

Artigo 2.o-C

Prazos para interposição de recurso

Artigo 2.o-D

Privação de efeitos

N.o 1, alínea b)

N.os 2 e 3

Artigo 2.o-E

Violação da presente diretiva e sanções alternativas

Artigo 2.o-F

Prazos

«ANEXO XVI-G

(Fase 4)

I.   Outros elementos não obrigatórios da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1 2 6 7 11 13 15 18 20 23 25 26 29)

Os elementos da Diretiva 2014/24/UE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas recomenda-se a aproximação. A Geórgia pode aproximar estes elementos no prazo estabelecido no anexo XVI-B.

| TÍTULO I | ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS |
| --- | --- |
| CAPÍTULO I | Âmbito de aplicação e definições |
| Secção 1 | Objeto e definições |
| Artigo 2.o | Definições (n.o 1, pontos 14 e 16) |
| CAPÍTULO II | Regras gerais |
| Artigo 20.o | Contratos reservados |
| TÍTULO II | REGRAS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS PÚBLICOS |
| CAPÍTULO II | Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada |
| Artigo 37.o | Atividades de compras centralizadas e centrais de compras |
| CAPÍTULO III | Condução do procedimento |
| Secção 3 | Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos |
| Subsecção 1: | Critérios de seleção qualitativa |
| Artigo 64.o | Listas oficiais de operadores económicos aprovados e certificação por organismos de direito público ou privado |
| TÍTULO III | REGIMES ESPECIAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
| CAPÍTULO I | Serviços sociais e outros serviços específicos |
| Artigo 77.o | Contratos reservados para determinados serviços |

TÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS

CAPÍTULO I

Âmbito de aplicação e definições

Secção 1

Objeto e definições

Artigo 2.o

Definições (n.o 1, pontos 14 e 16)

CAPÍTULO II

Regras gerais

Artigo 20.o

Contratos reservados

TÍTULO II

REGRAS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS PÚBLICOS

CAPÍTULO II

Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada

Artigo 37.o

Atividades de compras centralizadas e centrais de compras

CAPÍTULO III

Condução do procedimento

Secção 3

Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos

Subsecção 1:

Critérios de seleção qualitativa

Artigo 64.o

Listas oficiais de operadores económicos aprovados e certificação por organismos de direito público ou privado

TÍTULO III

REGIMES ESPECIAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I

Serviços sociais e outros serviços específicos

Artigo 77.o

Contratos reservados para determinados serviços

II.   Elementos não obrigatórios da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3 8 12 14 16 19 21 24 27 30)

Os elementos da Diretiva 2014/23/UE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas recomenda-se a aproximação. A Geórgia pode aproximar estes elementos no prazo estabelecido no anexo XVI-B.

| TÍTULO I | OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO, PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES |
| --- | --- |
| CAPÍTULO I | Âmbito de aplicação, princípios gerais e definições |
| Secção IV | Situações específicas |
| Artigo 24.o | Concessões reservadas |

TÍTULO I

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO, PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES

CAPÍTULO I

Âmbito de aplicação, princípios gerais e definições

Secção IV

Situações específicas

Artigo 24.o

Concessões reservadas

«ANEXO XVI-H

(Fase 4)

I.   Outros elementos obrigatórios da Diretiva 2014/24/UE do Parlmento Europeu e do Conselho (1 2 6 7 11 13 15 18 20 23 25 26 29)

| TÍTULO I | ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS |
| --- | --- |
| CAPÍTULO I | Âmbito de aplicação e definições |
| Secção 1 | Objeto e definições |
| Artigo 2.o | Definições (n.o 1, ponto 21) |
| CAPÍTULO II | Regras gerais |
| Artigo 22.o | Regras aplicáveis à comunicação: n.o 1 |
| TÍTULO II | Regras aplicáveis aos contratos públicos |
| CAPÍTULO I | Procedimentos |
| Artigo 26.o | Escolha dos procedimentos: n.o 3, segunda alternativa do n.o 4 |
| Artigo 30.o | Diálogo concorrencial |
| Artigo 31.o | Parcerias para a inovação |
| CAPÍTULO II | Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada |
| Artigo 33.o | Acordos-quadro |
| Artigo 34.o | Sistemas de aquisição dinâmicos |
| Artigo 35.o | Leilões eletrónicos |
| Artigo 36.o | Catálogos eletrónicos |
| Artigo 38.o | Iniciativas conjuntas de aquisição ocasionais |
| CAPÍTULO III | Condução do procedimento |
| Secção 2 | Publicação e transparência |
| Artigo 50.o | Anúncios de adjudicação de contratos: n.os 2 e 3 |
| TÍTULO III | REGIMES ESPECIAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
| CAPÍTULO II | Regras aplicáveis aos concursos para trabalhos de conceção |
| Artigo 78.o | Âmbito de aplicação |
| Artigo 79.o | Anúncios |
| Artigo 80.o | Regras relativas à organização dos concursos para trabalhos de conceção e à seleção dos participantes |
| Artigo 81.o | Composição do júri |
| Artigo 82.o | Decisões do júri |
| ANEXOS | |
| ANEXO V | Informações que devem constar dos anúncios |
| Parte E: | Informações que devem constar dos anúncios de concursos de conceção (conforme referido no artigo 79.o, n.o 1) |
| Parte F: | Informações que devem constar dos anúncios sobre os resultados de um concurso (conforme referido no artigo 79.o, n.o 2) |
| ANEXO VI | Informações que devem constar dos documentos do concurso relativos aos leilões eletrónicos (artigo 35.o, n.o 4) |

TÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS

CAPÍTULO I

Âmbito de aplicação e definições

Secção 1

Objeto e definições

Artigo 2.o

Definições (n.o 1, ponto 21)

CAPÍTULO II

Regras gerais

Artigo 22.o

Regras aplicáveis à comunicação: n.o 1

TÍTULO II

Regras aplicáveis aos contratos públicos

CAPÍTULO I

Procedimentos

Artigo 26.o

Escolha dos procedimentos: n.o 3, segunda alternativa do n.o 4

Artigo 30.o

Diálogo concorrencial

Artigo 31.o

Parcerias para a inovação

CAPÍTULO II

Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada

Artigo 33.o

Acordos-quadro

Artigo 34.o

Sistemas de aquisição dinâmicos

Artigo 35.o

Leilões eletrónicos

Artigo 36.o

Catálogos eletrónicos

Artigo 38.o

Iniciativas conjuntas de aquisição ocasionais

CAPÍTULO III

Condução do procedimento

Secção 2

Publicação e transparência

Artigo 50.o

Anúncios de adjudicação de contratos: n.os 2 e 3

TÍTULO III

REGIMES ESPECIAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO II

Regras aplicáveis aos concursos para trabalhos de conceção

Artigo 78.o

Âmbito de aplicação

Artigo 79.o

Anúncios

Artigo 80.o

Regras relativas à organização dos concursos para trabalhos de conceção e à seleção dos participantes

Artigo 81.o

Composição do júri

Artigo 82.o

Decisões do júri

ANEXOS

ANEXO V

Informações que devem constar dos anúncios

Parte E:

Informações que devem constar dos anúncios de concursos de conceção (conforme referido no artigo 79.o, n.o 1)

Parte F:

Informações que devem constar dos anúncios sobre os resultados de um concurso (conforme referido no artigo 79.o, n.o 2)

ANEXO VI

Informações que devem constar dos documentos do concurso relativos aos leilões eletrónicos (artigo 35.o, n.o 4)

II.   ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/23/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (3 8 12 14 16 19 21 24 27 30)

| TÍTULO I | OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO, PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES |
| --- | --- |
| CAPÍTULO I | Âmbito de aplicação, princípios gerais e definições |
| Secção 1 | Objeto, âmbito de aplicação, princípios gerais, definições e limiar |
| Artigo 1.o | Objeto e âmbito de aplicação: n.os 1, 2 e 4 |
| Artigo 2.o | Princípio da livre administração das autoridades públicas |
| Artigo 3.o | Princípio da igualdade de tratamento, não-discriminação e transparência |
| Artigo 4.o | Liberdade para definir serviços de interesse económico geral |
| Artigo 5.o | Definições |
| Artigo 6.o | Autoridades adjudicantes: n.os 1 e 4 |
| Artigo 7.o | Entidades adjudicantes |
| Artigo 8.o | Limiar e métodos de cálculo do valor estimado das concessões |
| Secção II | Exclusões |
| Artigo 10.o | Exclusões aplicáveis às concessões adjudicadas por autoridades adjudicantes e por entidades adjudicantes |
| Artigo 11.o | Exclusões específicas no domínio das comunicações eletrónicas |
| Artigo 12.o | Exclusões específicas no setor da água |
| Artigo 13.o | Concessões adjudicadas a uma empresa associada |
| Artigo 14.o | Concessões adjudicadas a uma empresa comum ou a uma entidade adjudicante que integre uma empresa comum |
| Artigo 17.o | Concessões entre entidades no setor público |
| Secção III | Disposições gerais |
| Artigo 18.o | Duração da concessão |
| Artigo 19.o | Serviços sociais e outros serviços específicos |
| Artigo 20.o | Contratos mistos |
| Artigo 21.o | Contratos mistos que envolvem aspetos de defesa ou de segurança |
| Artigo 22.o | Contratos que abrangem as atividades a que se refere o Anexo II e outras atividades |
| Artigo 23.o | Concessões que abrangem as atividades a que se refere o Anexo II e atividades que envolvem aspetos de defesa ou de segurança |
| Secção IV | Situações específicas |
| Artigo 25.o | Serviços de investigação e de desenvolvimento |
| CAPÍTULO II | Princípios |
| Artigo 26.o | Operadores económicos |
| Artigo 27.o | Nomenclaturas |
| Artigo 28.o | Confidencialidade |
| Artigo 29.o | Regras aplicáveis à comunicação |
| TÍTULO II | REGRAS DE ADJUDICAÇÃO DE CONCESSÕES: PRINCÍPIOS GERAIS, TRANSPARÊNCIA E GARANTIAS PROCESSUAIS |
| CAPÍTULO I | Princípios gerais |
| Artigo 30.o | Princípios gerais: n.os 1, 2 e 3 |
| Artigo 31.o | Anúncios de concessão |
| Artigo 32.o | Anúncios de adjudicação de concessões |
| Artigo 33.o | Redação e modalidades de publicação dos anúncios: n.o 1, primeiro parágrafo |
| Artigo 34.o | Disponibilidade eletrónica da documentação relativa à concessão |
| Artigo 35.o | Combate à corrupção e prevenção de conflitos de interesses |
| CAPÍTULO II | Garantias processuais |
| Artigo 36.o | Requisitos técnicos e funcionais |
| Artigo 37.o | Garantias processuais |
| Artigo 38.o | Seleção e avaliação qualitativa dos candidatos |
| Artigo 39.o | Prazo para a receção de candidaturas e propostas à concessão |
| Artigo 40.o | Comunicação de informações aos candidatos e aos proponentes |
| Artigo 41.o | Critérios de adjudicação |
| TÍTULO III | REGRAS DE FUNCIONAMENTO DAS CONCESSÕES |
| Artigo 42.o | Subcontratação |
| Artigo 43.o | Modificação de contratos durante o seu período de vigência |
| Artigo 44.o | Rescisão de concessões |
| Artigo 45.o | Monitorização e apresentação de relatórios |
| ANEXOS | |
| ANEXO I | Lista das atividades referidas no artigo 5.o, ponto 7 |
| ANEXO II | Atividades exercidas por entidades adjudicantes referidas no artigo 7.o |
| ANEXO III | Lista dos atos jurídicos da união europeia referida no artigo 7.o, n.o 2, alínea b) |
| ANEXO IV | Serviços referidos no artigo 19.o |
| ANEXO V | Informações a incluir nos anúncios de concessão a que se refere o artigo 31.o |
| ANEXO VI | Informações a incluir nos anúncios de pré-informação relativos a concessões de serviços sociais e outros serviços específicos a que se refere o artigo 31.o, n.o 3 |
| ANEXO VII | Informação a incluir nos anúncios de adjudicação de concessões publicados a que se refere o artigo 32.o |
| ANEXO VIII | Informações a incluir nos anúncios de adjudicação de concessões relativos a concessões de serviços sociais e outros serviços específicos a que se refere o artigo 32.o |
| ANEXO IX | Características relativas à publicação |
| ANEXO X | Lista das convenções internacionais em matéria social e ambiental referidas no artigo 30.o, n.o 3 |
| ANEXO XI | Informações a incluir nos anúncios de modificação de uma concessão durante o seu período de vigência em conformidade com o artigo 43.o |

TÍTULO I

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO, PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES

CAPÍTULO I

Âmbito de aplicação, princípios gerais e definições

Secção 1

Objeto, âmbito de aplicação, princípios gerais, definições e limiar

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação: n.os 1, 2 e 4

Artigo 2.o

Princípio da livre administração das autoridades públicas

Artigo 3.o

Princípio da igualdade de tratamento, não-discriminação e transparência

Artigo 4.o

Liberdade para definir serviços de interesse económico geral

Artigo 5.o

Definições

Artigo 6.o

Autoridades adjudicantes: n.os 1 e 4

Artigo 7.o

Entidades adjudicantes

Artigo 8.o

Limiar e métodos de cálculo do valor estimado das concessões

Secção II

Exclusões

Artigo 10.o

Exclusões aplicáveis às concessões adjudicadas por autoridades adjudicantes e por entidades adjudicantes

Artigo 11.o

Exclusões específicas no domínio das comunicações eletrónicas

Artigo 12.o

Exclusões específicas no setor da água

Artigo 13.o

Concessões adjudicadas a uma empresa associada

Artigo 14.o

Concessões adjudicadas a uma empresa comum ou a uma entidade adjudicante que integre uma empresa comum

Artigo 17.o

Concessões entre entidades no setor público

Secção III

Disposições gerais

Artigo 18.o

Duração da concessão

Artigo 19.o

Serviços sociais e outros serviços específicos

Artigo 20.o

Contratos mistos

Artigo 21.o

Contratos mistos que envolvem aspetos de defesa ou de segurança

Artigo 22.o

Contratos que abrangem as atividades a que se refere o Anexo II e outras atividades

Artigo 23.o

Concessões que abrangem as atividades a que se refere o Anexo II e atividades que envolvem aspetos de defesa ou de segurança

Secção IV

Situações específicas

Artigo 25.o

Serviços de investigação e de desenvolvimento

CAPÍTULO II

Princípios

Artigo 26.o

Operadores económicos

Artigo 27.o

Nomenclaturas

Artigo 28.o

Confidencialidade

Artigo 29.o

Regras aplicáveis à comunicação

TÍTULO II

REGRAS DE ADJUDICAÇÃO DE CONCESSÕES: PRINCÍPIOS GERAIS, TRANSPARÊNCIA E GARANTIAS PROCESSUAIS

CAPÍTULO I

Princípios gerais

Artigo 30.o

Princípios gerais: n.os 1, 2 e 3

Artigo 31.o

Anúncios de concessão

Artigo 32.o

Anúncios de adjudicação de concessões

Artigo 33.o

Redação e modalidades de publicação dos anúncios: n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 34.o

Disponibilidade eletrónica da documentação relativa à concessão

Artigo 35.o

Combate à corrupção e prevenção de conflitos de interesses

CAPÍTULO II

Garantias processuais

Artigo 36.o

Requisitos técnicos e funcionais

Artigo 37.o

Garantias processuais

Artigo 38.o

Seleção e avaliação qualitativa dos candidatos

Artigo 39.o

Prazo para a receção de candidaturas e propostas à concessão

Artigo 40.o

Comunicação de informações aos candidatos e aos proponentes

Artigo 41.o

Critérios de adjudicação

TÍTULO III

REGRAS DE FUNCIONAMENTO DAS CONCESSÕES

Artigo 42.o

Subcontratação

Artigo 43.o

Modificação de contratos durante o seu período de vigência

Artigo 44.o

Rescisão de concessões

Artigo 45.o

Monitorização e apresentação de relatórios

ANEXOS

ANEXO I

Lista das atividades referidas no artigo 5.o, ponto 7

ANEXO II

Atividades exercidas por entidades adjudicantes referidas no artigo 7.o

ANEXO III

Lista dos atos jurídicos da união europeia referida no artigo 7.o, n.o 2, alínea b)

ANEXO IV

Serviços referidos no artigo 19.o

ANEXO V

Informações a incluir nos anúncios de concessão a que se refere o artigo 31.o

ANEXO VI

Informações a incluir nos anúncios de pré-informação relativos a concessões de serviços sociais e outros serviços específicos a que se refere o artigo 31.o, n.o 3

ANEXO VII

Informação a incluir nos anúncios de adjudicação de concessões publicados a que se refere o artigo 32.o

ANEXO VIII

Informações a incluir nos anúncios de adjudicação de concessões relativos a concessões de serviços sociais e outros serviços específicos a que se refere o artigo 32.o

ANEXO IX

Características relativas à publicação

ANEXO X

Lista das convenções internacionais em matéria social e ambiental referidas no artigo 30.o, n.o 3

ANEXO XI

Informações a incluir nos anúncios de modificação de uma concessão durante o seu período de vigência em conformidade com o artigo 43.o

«ANEXO XVI-I

OUTROS ELEMENTOS DA DIRETIVA 89/665/CEE DO CONSELHO
   (1 2 6 7 11 13 15 18 20 23 25 26 29)

com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (3 8 12 14 16 19 21 24 27 30)
  e pela Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (4 9 17 22 28 31)

(Fase 4)

| Artigo 2.o-B | Exceções ao prazo suspensivo |
| --- | --- |
| Primeiro parágrafo, alínea c) |
| Artigo 2.o-D | Privação de efeitos |
| N.o 1, alínea c) |
| N.o 5 |

Artigo 2.o-B

Exceções ao prazo suspensivo

Primeiro parágrafo, alínea c)

Artigo 2.o-D

Privação de efeitos

N.o 1, alínea c)

N.o 5

«ANEXO XVI-J

(Fase 5)

I.   Outros elementos não obrigatórios da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1 2 6 7 11 13 15 18 20 23 25 26 29)

Os elementos da Diretiva 2014/25/UE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas recomenda-se a aproximação. A Geórgia pode aproximar estes elementos no prazo estabelecido no anexo XVI-B.

| TÍTULO I | ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS |
| --- | --- |
| CAPÍTULO I | Objeto e definições |
| Artigo 2.o | Definições: pontos 10 a 12 |
| CAPÍTULO IV | Princípios gerais |
| Artigo 38.o | Contratos reservados |
| TÍTULO II | DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS |
| CAPÍTULO II | Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada |
| Artigo 55.o | Atividades de compras centralizadas e centrais de compras |
| TÍTULO III | REGIMES DE CONTRATAÇÃO ESPECIAIS |
| CAPÍTULO I | Serviços sociais e outros serviços específicos |
| Artigo 94.o | Contratos reservados para determinados serviços |

TÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS

CAPÍTULO I

Objeto e definições

Artigo 2.o

Definições: pontos 10 a 12

CAPÍTULO IV

Princípios gerais

Artigo 38.o

Contratos reservados

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS

CAPÍTULO II

Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada

Artigo 55.o

Atividades de compras centralizadas e centrais de compras

TÍTULO III

REGIMES DE CONTRATAÇÃO ESPECIAIS

CAPÍTULO I

Serviços sociais e outros serviços específicos

Artigo 94.o

Contratos reservados para determinados serviços

II.   Outros elementos obrigatórios da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3 8 12 14 16 19 21 24 27 30)

| TÍTULO I | ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS |
| --- | --- |
| CAPÍTULO I | Objeto e definições |
| Artigo 2.o | Definições: ponto 17 |
| CAPÍTULO III | Âmbito de aplicação material |
| Secção 1 | Limiares |
| Artigo 16.o | Métodos de cálculo do valor estimado do contrato: n.os 5, 6 |
| TÍTULO II | DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS |
| CAPÍTULO I | Procedimentos |
| Artigo 44.o | Escolha dos procedimentos: n.o 3 |
| Artigo 48.o | Diálogo concorrencial |
| Artigo 49.o | Parcerias para a inovação |
| Artigo 50.o | Utilização de um procedimento por negociação sem abertura prévia de concurso: alínea j) |
| CAPÍTULO II | Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada |
| Artigo 51.o | Acordos-quadro |
| Artigo 52.o | Sistemas de aquisição dinâmicos |
| Artigo 53.o | Leilões eletrónicos |
| Artigo 54.o | Catálogos eletrónicos |
| Artigo 56.o | Iniciativas conjuntas de aquisição ocasionais |
| CAPÍTULO III | Condução do procedimento |
| Secção 2 | Publicação e transparência |
| Artigo 70.o | Anúncios de adjudicação de contratos: n.o 2 |
| Secção 3 | Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos |
| Subsecção 1: | Qualificação e seleção qualitativa |
| Artigo 77.o | Sistemas de qualificação |
| Artigo 79.o | Recurso às capacidades de outras entidades: n.o 1 |
| TÍTULO III | REGIMES DE CONTRATAÇÃO ESPECIAIS |
| CAPÍTULO II | Regras aplicáveis aos concursos de conceção |
| Artigo 95.o | Âmbito de aplicação |
| Artigo 96.o | Anúncios |
| Artigo 97.o | Regras relativas à organização dos concursos de conceção, à seleção dos participantes e do júri |
| Artigo 98.o | Decisões do júri |
| ANEXOS | |
| ANEXO VII | Informações a incluir no caderno de encargos em caso de leilão eletrónico (artigo 53.o, n.o 4) |
| ANEXO XIX: | Informações a incluir nos anúncios de concurso de conceção (conforme referido no artigo 96.o, n.o 1) |
| ANEXO XX: | Informações a incluir nos resultados dos anúncios de concursos de conceção (conforme referido no artigo 96.o, n.o 1) |

TÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS

CAPÍTULO I

Objeto e definições

Artigo 2.o

Definições: ponto 17

CAPÍTULO III

Âmbito de aplicação material

Secção 1

Limiares

Artigo 16.o

Métodos de cálculo do valor estimado do contrato: n.os 5, 6

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS

CAPÍTULO I

Procedimentos

Artigo 44.o

Escolha dos procedimentos: n.o 3

Artigo 48.o

Diálogo concorrencial

Artigo 49.o

Parcerias para a inovação

Artigo 50.o

Utilização de um procedimento por negociação sem abertura prévia de concurso: alínea j)

CAPÍTULO II

Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada

Artigo 51.o

Acordos-quadro

Artigo 52.o

Sistemas de aquisição dinâmicos

Artigo 53.o

Leilões eletrónicos

Artigo 54.o

Catálogos eletrónicos

Artigo 56.o

Iniciativas conjuntas de aquisição ocasionais

CAPÍTULO III

Condução do procedimento

Secção 2

Publicação e transparência

Artigo 70.o

Anúncios de adjudicação de contratos: n.o 2

Secção 3

Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos

Subsecção 1:

Qualificação e seleção qualitativa

Artigo 77.o

Sistemas de qualificação

Artigo 79.o

Recurso às capacidades de outras entidades: n.o 1

TÍTULO III

REGIMES DE CONTRATAÇÃO ESPECIAIS

CAPÍTULO II

Regras aplicáveis aos concursos de conceção

Artigo 95.o

Âmbito de aplicação

Artigo 96.o

Anúncios

Artigo 97.o

Regras relativas à organização dos concursos de conceção, à seleção dos participantes e do júri

Artigo 98.o

Decisões do júri

ANEXOS

ANEXO VII

Informações a incluir no caderno de encargos em caso de leilão eletrónico (artigo 53.o, n.o 4)

ANEXO XIX:

Informações a incluir nos anúncios de concurso de conceção (conforme referido no artigo 96.o, n.o 1)

ANEXO XX:

Informações a incluir nos resultados dos anúncios de concursos de conceção (conforme referido no artigo 96.o, n.o 1)

«ANEXO XVI-K

OUTROS ELEMENTOS DA DIRETIVA 92/13/CEE DO CONSELHO
   (1 2 6 7 11 13 15 18 20 23 25 26 29)

com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (3 8 12 14 16 19 21 24 27 30)
  e pela Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (4 9 17 22 28 31)

(Fase 5)

| Artigo 2.o-B | Exceções ao prazo suspensivo |
| --- | --- |
| Primeiro parágrafo, alínea c) |
| Artigo 2.o-D | Privação de efeitos |
| N.o 1, alínea c) |
| N.o 5 |

Artigo 2.o-B

Exceções ao prazo suspensivo

Primeiro parágrafo, alínea c)

Artigo 2.o-D

Privação de efeitos

N.o 1, alínea c)

N.o 5

«ANEXO XVI-L

I.   Disposições da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1 2 6 7 11 13 15 18 20 23 25 26 29)
  fora do âmbito de aproximação

Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.

| TÍTULO I | ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS |
| --- | --- |
| CAPÍTULO I | Âmbito de aplicação e definições |
| Secção 1 | Objeto e definições |
| Artigo 1.o | Objeto e âmbito de aplicação: n.os 3 e 4 |
| Artigo 2.o | Definições: n.o 2 |
| Secção 2 | Limiares |
| Artigo 6.o | Revisão dos limiares e da lista de autoridades governamentais centrais |
| TÍTULO II | REGRAS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS PÚBLICOS |
| CAPÍTULO I | Procedimentos |
| Artigo 25.o | Condições relativas ao GPA e a outros acordos internacionais |
| CAPÍTULO II | Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada |
| Artigo 39.o | Contratos que envolvem autoridades adjudicantes de vários Estados-Membros |
| CAPÍTULO III | Condução do procedimento |
| Secção 1 | Preparação |
| Artigo 44.o | Relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova: n.o 3 |
| Secção 2 | Publicação e transparência |
| Artigo 51.o | Redação e modalidades de publicação dos anúncios: segundo parágrafo do n.o 1, n.os 2, 3, 4, segundo parágrafo do n.o 5, n.o 6 |
| Artigo 52.o | Publicação a nível nacional |
| Secção 3 | Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos |
| Subsecção 1: | Critérios de seleção qualitativa |
| Artigo 61.o | Bases de dados de certificados (e-Certis) |
| Artigo 62.o | Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.o 3 |
| Subsecção 3: | Adjudicação do contrato |
| Artigo 68.o | Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.o 3 |
| Artigo 69.o | Propostas anormalmente baixas: n.o 5 |
| TÍTULO IV | GOVERNAÇÃO |
| Artigo 83.o | Aplicação |
| Artigo 84.o | Relatórios individuais sobre procedimentos de adjudicação de contratos |
| Artigo 85.o | Relatórios e informações estatísticas nacionais |
| Artigo 86.o | Cooperação administrativa |
| TÍTULO V | PODERES DELEGADOS, COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS |
| Artigo 87.o | Exercício da delegação de poderes |
| Artigo 88.o | Procedimento de urgência |
| Artigo 89.o | Procedimento de comité |
| Artigo 90.o | Transposição e disposições transitórias |
| Artigo 91.o | Revogações |
| Artigo 92.o | Revisão |
| Artigo 93.o | Entrada em vigor |
| Artigo 94.o | Destinatários |
| ANEXOS | |
| ANEXO I | AUTORIDADES DO GOVERNO CENTRAIS |
| ANEXO VIII | CARACTERÍSTICAS RELATIVAS À PUBLICAÇÃO |
| ANEXO XI | REGISTOS |
| ANEXO XIII | LISTA DOS ATOS NORMATIVOS DA UNIÃO REFERIDA NO Artigo 68.o, N.o 3 |
| ANEXO XV | TABELA DE CORRESPONDÊNCIA |

TÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS

CAPÍTULO I

Âmbito de aplicação e definições

Secção 1

Objeto e definições

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação: n.os 3 e 4

Artigo 2.o

Definições: n.o 2

Secção 2

Limiares

Artigo 6.o

Revisão dos limiares e da lista de autoridades governamentais centrais

TÍTULO II

REGRAS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS PÚBLICOS

CAPÍTULO I

Procedimentos

Artigo 25.o

Condições relativas ao GPA e a outros acordos internacionais

CAPÍTULO II

Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada

Artigo 39.o

Contratos que envolvem autoridades adjudicantes de vários Estados-Membros

CAPÍTULO III

Condução do procedimento

Secção 1

Preparação

Artigo 44.o

Relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova: n.o 3

Secção 2

Publicação e transparência

Artigo 51.o

Redação e modalidades de publicação dos anúncios: segundo parágrafo do n.o 1, n.os 2, 3, 4, segundo parágrafo do n.o 5, n.o 6

Artigo 52.o

Publicação a nível nacional

Secção 3

Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos

Subsecção 1:

Critérios de seleção qualitativa

Artigo 61.o

Bases de dados de certificados (e-Certis)

Artigo 62.o

Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.o 3

Subsecção 3:

Adjudicação do contrato

Artigo 68.o

Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.o 3

Artigo 69.o

Propostas anormalmente baixas: n.o 5

TÍTULO IV

GOVERNAÇÃO

Artigo 83.o

Aplicação

Artigo 84.o

Relatórios individuais sobre procedimentos de adjudicação de contratos

Artigo 85.o

Relatórios e informações estatísticas nacionais

Artigo 86.o

Cooperação administrativa

TÍTULO V

PODERES DELEGADOS, COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 87.o

Exercício da delegação de poderes

Artigo 88.o

Procedimento de urgência

Artigo 89.o

Procedimento de comité

Artigo 90.o

Transposição e disposições transitórias

Artigo 91.o

Revogações

Artigo 92.o

Revisão

Artigo 93.o

Entrada em vigor

Artigo 94.o

Destinatários

ANEXOS

ANEXO I

AUTORIDADES DO GOVERNO CENTRAIS

ANEXO VIII

CARACTERÍSTICAS RELATIVAS À PUBLICAÇÃO

ANEXO XI

REGISTOS

ANEXO XIII

LISTA DOS ATOS NORMATIVOS DA UNIÃO REFERIDA NO Artigo 68.o, N.o 3

ANEXO XV

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

II.   Disposições da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3 8 12 14 16 19 21 24 27 30)
  fora do âmbito de aproximação

Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.

| TÍTULO I | OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO, PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES |
| --- | --- |
| CAPÍTULO I | Âmbito de aplicação, princípios gerais e definições |
| Secção 1 | Objeto, âmbito de aplicação, princípios gerais, definições e limiar |
| Artigo 1.o | Objeto e âmbito de aplicação: n.o 3 |
| Artigo 6.o | Autoridades adjudicantes: n.os 2 e 3 |
| Artigo 9.o | Revisão do limiar |
| Secção II | Exclusões |
| Artigo 15.o | Comunicação de informações pelas entidades adjudicantes |
| Artigo 16.o | Exclusão de atividades diretamente expostas à concorrência |
| TÍTULO II | REGRAS DE ADJUDICAÇÃO DE CONCESSÕES: PRINCÍPIOS GERAIS, TRANSPARÊNCIA E GARANTIAS PROCESSUAIS |
| CAPÍTULO I | Princípios gerais |
| Artigo 30.o | Princípios gerais: n.o 4 |
| Artigo 33.o | Redação e modalidades de publicação dos anúncios: segundo parágrafo do n.o 1, n.os 2, 3 e 4 |
| TÍTULO IV | ALTERAÇÕES DAS DIRETIVAS 89/665/CEE E 92/13/CEE |
| Artigo 46.o | Alteração da Diretiva 89/665/CEE |
| Artigo 47.o | Alteração da Diretiva 92/13/CEE |
| TÍTULO V | PODERES DELEGADOS, COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS |
| Artigo 48.o | Exercício da delegação |
| Artigo 49.o | Procedimento de urgência |
| Artigo 50.o | Procedimento de comité |
| Artigo 51.o | Transposição |
| Artigo 52.o | Disposições transitórias |
| Artigo 53.o | Monitorização e apresentação de relatórios |
| Artigo 54.o | Entrada em vigor |
| Artigo 55.o | Destinatários |

TÍTULO I

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO, PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES

CAPÍTULO I

Âmbito de aplicação, princípios gerais e definições

Secção 1

Objeto, âmbito de aplicação, princípios gerais, definições e limiar

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação: n.o 3

Artigo 6.o

Autoridades adjudicantes: n.os 2 e 3

Artigo 9.o

Revisão do limiar

Secção II

Exclusões

Artigo 15.o

Comunicação de informações pelas entidades adjudicantes

Artigo 16.o

Exclusão de atividades diretamente expostas à concorrência

TÍTULO II

REGRAS DE ADJUDICAÇÃO DE CONCESSÕES: PRINCÍPIOS GERAIS, TRANSPARÊNCIA E GARANTIAS PROCESSUAIS

CAPÍTULO I

Princípios gerais

Artigo 30.o

Princípios gerais: n.o 4

Artigo 33.o

Redação e modalidades de publicação dos anúncios: segundo parágrafo do n.o 1, n.os 2, 3 e 4

TÍTULO IV

ALTERAÇÕES DAS DIRETIVAS 89/665/CEE E 92/13/CEE

Artigo 46.o

Alteração da Diretiva 89/665/CEE

Artigo 47.o

Alteração da Diretiva 92/13/CEE

TÍTULO V

PODERES DELEGADOS, COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 48.o

Exercício da delegação

Artigo 49.o

Procedimento de urgência

Artigo 50.o

Procedimento de comité

Artigo 51.o

Transposição

Artigo 52.o

Disposições transitórias

Artigo 53.o

Monitorização e apresentação de relatórios

Artigo 54.o

Entrada em vigor

Artigo 55.o

Destinatários

«ANEXO XVI-M

DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 2014/25/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO
   (1 2 6 7 11 13 15 18 20 23 25 26 29)

Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.

| TÍTULO I | ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS |
| --- | --- |
| CAPÍTULO I | Objeto e definições |
| Artigo 1.o | Objeto e âmbito de aplicação: n.os 3 e 4 |
| Artigo 3.o | Autoridades adjudicantes: n.os 2 e 3 |
| Artigo 4.o | Entidades adjudicantes: n.o 4 |
| CAPÍTULO III | Âmbito de aplicação material |
| Secção 1 | Limiares |
| Artigo 17.o | Revisão dos limiares |
| Secção 2 | Contratos excluídos e concursos de conceção; disposições especiais aplicáveis a contratos que envolvam aspetos de defesa e de segurança |
| Subsecção 1: | Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e exclusões especiais para os setores da água e da energia |
| Artigo 18.o | Contratos adjudicados para fins de revenda ou de locação a terceiros: n.o 2 |
| Artigo 19.o | Contratos e concursos de conceção adjudicados ou organizados para outros fins que não o exercício de uma atividade abrangida ou para exercício dessa atividade num país terceiro: n.o 2 |
| Subsecção 3: | Relações especiais (cooperação, empresas associadas e empresas comuns) |
| Artigo 31.o | Comunicação de informações |
| Subsecção 4: | Situações específicas |
| Artigo 33.o | Contratos sujeitos a regimes especiais |
| Subsecção 5: | Atividades diretamente expostas à concorrência e disposições processuais aplicáveis |
| Artigo 34.o | Atividades diretamente expostas à concorrência |
| Artigo 35.o | Procedimento para determinar a aplicação do artigo 34.o |
| TÍTULO II | DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS |
| CAPÍTULO I | Procedimentos |
| Artigo 43.o | Condições relativas ao GPA e a outros acordos internacionais |
| CAPÍTULO II | Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada |
| Artigo 57.o | Contratos que envolvem entidades adjudicantes de vários Estados-Membros |
| CAPÍTULO III | Condução do procedimento |
| Secção 2 | Publicação e transparência |
| Artigo 71.o | Redação e modalidades de publicação dos anúncios: n.os 2, 3, 4, segundo parágrafo do n.o 5, n.o 6 |
| Artigo 72.o | Publicação a nível nacional |
| Secção 3 | Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos |
| Subsecção 1: | Qualificação e seleção qualitativa |
| Artigo 81.o | Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.o 3 |
| Subsecção 2: | Adjudicação do contrato |
| Artigo 83.o | Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.o 3 |
| Secção 4 | Propostas que englobam produtos originários de países terceiros e relações com esses países |
| Artigo 85.o | Propostas que englobam produtos originários de países terceiros |
| Artigo 86.o | Relações com os países terceiros em matéria de contratos de empreitada de obras, de fornecimento e de serviços |
| TÍTULO IV | GOVERNAÇÃO |
| Artigo 99.o | Execução |
| Artigo 100.o | Relatórios individuais sobre procedimentos de adjudicação de contratos |
| Artigo 101.o | Relatório nacional e informações estatísticas |
| Artigo 102.o | Cooperação administrativa |
| TÍTULO V | PODERES DELEGADOS, COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS |
| Artigo 103.o | Exercício da delegação |
| Artigo 104.o | Procedimento de urgência |
| Artigo 105.o | Procedimento de comité |
| Artigo 106.o | Transposição e disposições transitórias |
| Artigo 107.o | Revogação |
| Artigo 108.o | Revisão |
| Artigo 109.o | Entrada em vigor |
| Artigo 110.o | Destinatários |
| ANEXOS | |
| ANEXO II | Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 4.o, n.o 3 |
| ANEXO III | Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 34.o, n.o 3 |
| ANEXO IV | Prazos para a adoção dos atos de execução a que se refere o artigo 35.o |
| ANEXO XV | Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 83.o, n.o 3 |

TÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS

CAPÍTULO I

Objeto e definições

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação: n.os 3 e 4

Artigo 3.o

Autoridades adjudicantes: n.os 2 e 3

Artigo 4.o

Entidades adjudicantes: n.o 4

CAPÍTULO III

Âmbito de aplicação material

Secção 1

Limiares

Artigo 17.o

Revisão dos limiares

Secção 2

Contratos excluídos e concursos de conceção; disposições especiais aplicáveis a contratos que envolvam aspetos de defesa e de segurança

Subsecção 1:

Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e exclusões especiais para os setores da água e da energia

Artigo 18.o

Contratos adjudicados para fins de revenda ou de locação a terceiros: n.o 2

Artigo 19.o

Contratos e concursos de conceção adjudicados ou organizados para outros fins que não o exercício de uma atividade abrangida ou para exercício dessa atividade num país terceiro: n.o 2

Subsecção 3:

Relações especiais (cooperação, empresas associadas e empresas comuns)

Artigo 31.o

Comunicação de informações

Subsecção 4:

Situações específicas

Artigo 33.o

Contratos sujeitos a regimes especiais

Subsecção 5:

Atividades diretamente expostas à concorrência e disposições processuais aplicáveis

Artigo 34.o

Atividades diretamente expostas à concorrência

Artigo 35.o

Procedimento para determinar a aplicação do artigo 34.o

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS

CAPÍTULO I

Procedimentos

Artigo 43.o

Condições relativas ao GPA e a outros acordos internacionais

CAPÍTULO II

Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada

Artigo 57.o

Contratos que envolvem entidades adjudicantes de vários Estados-Membros

CAPÍTULO III

Condução do procedimento

Secção 2

Publicação e transparência

Artigo 71.o

Redação e modalidades de publicação dos anúncios: n.os 2, 3, 4, segundo parágrafo do n.o 5, n.o 6

Artigo 72.o

Publicação a nível nacional

Secção 3

Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos

Subsecção 1:

Qualificação e seleção qualitativa

Artigo 81.o

Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.o 3

Subsecção 2:

Adjudicação do contrato

Artigo 83.o

Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.o 3

Secção 4

Propostas que englobam produtos originários de países terceiros e relações com esses países

Artigo 85.o

Propostas que englobam produtos originários de países terceiros

Artigo 86.o

Relações com os países terceiros em matéria de contratos de empreitada de obras, de fornecimento e de serviços

TÍTULO IV

GOVERNAÇÃO

Artigo 99.o

Execução

Artigo 100.o

Relatórios individuais sobre procedimentos de adjudicação de contratos

Artigo 101.o

Relatório nacional e informações estatísticas

Artigo 102.o

Cooperação administrativa

TÍTULO V

PODERES DELEGADOS, COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 103.o

Exercício da delegação

Artigo 104.o

Procedimento de urgência

Artigo 105.o

Procedimento de comité

Artigo 106.o

Transposição e disposições transitórias

Artigo 107.o

Revogação

Artigo 108.o

Revisão

Artigo 109.o

Entrada em vigor

Artigo 110.o

Destinatários

ANEXOS

ANEXO II

Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 4.o, n.o 3

ANEXO III

Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 34.o, n.o 3

ANEXO IV

Prazos para a adoção dos atos de execução a que se refere o artigo 35.o

ANEXO XV

Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 83.o, n.o 3

«ANEXO XVI-N

DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 89/665/CEE DO CONSELHO
   (1 2 6 7 11 13 15 18 20 23 25 26 29)
  COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   (3 8 12 14 16 19 21 24 27 30)
  E PELA DIRETIVA 2014/23/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   (4 9 17 22 28 31)
  FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO

Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.

| Artigo 2.o-B | Exceções ao prazo suspensivo |
| --- | --- |
| N.o 1, alínea a) |
| Artigo 2.o-D | Privação de efeitos |
| N.o 1, alínea a) |
| N.o 4 |
| Artigo 3.o | Mecanismo de correção |
| Artigo 3.o-A | Teor de um anúncio voluntário de transparência ex ante |
| Artigo 3.o-B | Procedimento de comité |
| Artigo 4.o | Execução |
| Artigo 4.o-A | Revisão |

Artigo 2.o-B

Exceções ao prazo suspensivo

N.o 1, alínea a)

Artigo 2.o-D

Privação de efeitos

N.o 1, alínea a)

N.o 4

Artigo 3.o

Mecanismo de correção

Artigo 3.o-A

Teor de um anúncio voluntário de transparência ex ante

Artigo 3.o-B

Procedimento de comité

Artigo 4.o

Execução

Artigo 4.o-A

Revisão

«ANEXO XVI-O

DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 92/13/CEE DO CONSELHO
   (1 2 6 7 11 13 15 18 20 23 25 26 29)
  COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   (3 8 12 14 16 19 21 24 27 30)
  E PELA DIRETIVA 2014/23/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   (4 9 17 22 28 31)
  FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO

Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.

| Artigo 2.o-B | Exceções ao prazo suspensivo |
| --- | --- |
| N.o 1, alínea a) |
| Artigo 2.o-D | Privação de efeitos |
| N.o 1, alínea a) |
| N.o 4 |
| Artigo 3.o-A | Teor de um anúncio voluntário de transparência ex ante |
| Artigo 3.o-B | Procedimento de comité |
| Artigo 8.o | Mecanismo de correção |
| Artigo 12.o | Execução |
| Artigo 12.o-A | Revisão |

Artigo 2.o-B

Exceções ao prazo suspensivo

N.o 1, alínea a)

Artigo 2.o-D

Privação de efeitos

N.o 1, alínea a)

N.o 4

Artigo 3.o-A

Teor de um anúncio voluntário de transparência ex ante

Artigo 3.o-B

Procedimento de comité

Artigo 8.o

Mecanismo de correção

Artigo 12.o

Execução

Artigo 12.o-A

Revisão

«ANEXO XVI-P

GEÓRGIA: LISTA INDICATIVA DE TEMAS PARA COOPERAÇÃO

1.

Formação, na Geórgia e nos Estados-Membros da UE, de funcionários georgianos de órgãos governamentais envolvidos em contratos públicos;

2.

Formação de fornecedores interessados em participar em contratos públicos;

3.

Intercâmbio de informações e experiências sobre as melhores práticas e normas regulamentares na esfera dos contratos públicos;

4.

Melhoria da funcionalidade do sítio Web para contratos públicos e estabelecimento de um sistema de monitorização de contratos públicos;

5.

Consultas e assistência metodológica da Parte UE na aplicação das modernas tecnologias eletrónicas na esfera dos contratos públicos;

6.

Reforço dos órgãos encarregados de garantir uma política coerente em todos os domínios relacionados com contratos públicos e ponderação independente e imparcial (reexame) das decisões das entidades adjudicantes (ver artigo 143.o, n.o 2, do presente Acordo).

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(1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO OL 94 de 28.3.2014, p. 65).

1

(2)  Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (JO L 395 de 30.12.1989, p. 33).

2

(3)  Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (JO L 335 de 20.12.2007, p. 31).

3

(4)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

4

(5)  A legislação da Geórgia que aplica o anexo XVI-D produz efeitos no que se refere aos processos de recurso relativamente à adjudicação de concessões (Diretiva 2014/23/UE) a partir da fase 4.

5

(6)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p 243).

6

(7)  Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76 de 23.3.1992, p. 14).

7

(8)  Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (JO L 335 de 20.12.2007, p. 31).

8

(9)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

9

(10)  A legislação da Geórgia que aplica o anexo XVI-F produz efeitos no que se refere aos processos de recurso relativamente à adjudicação de concessões (Diretiva 2014/23/UE) a partir da fase 4.

10

(11)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

11

(12)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

12

(13)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

13

(14)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

14

(15)  Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (JO L 395 de 30.12.1989, p. 33).

15

(16)  Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (JO L 335 de 20.12.2007, p. 31).

16

(17)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

17

(18)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

18

(19)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

19

(20)  Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76 de 23.3.1992, p. 14).

20

(21)  Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (JO L 335 de 20.12.2007, p. 31).

21

(22)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

22

(23)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

23

(24)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

24

(25)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

25

(26)  Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (JO L 395 de 30.12.1989, p. 33).

26

(27)  Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (JO L 335 de 20.12.2007, p. 31).

27

(28)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

28

(29)  Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76 de 23.3.1992, p. 14).

29

(30)  Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (JO L 335 de 20.12.2007, p. 31).

30

(31)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

31

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Rectificações

| 15.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 296/63 |
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15.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 296/63

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1776 da Comissão, de 9 de outubro de 2019, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 280 de 31 de outubro de 2019
  )

No título e na fórmula final:

onde se lê:

«
  9 de outubro de 2019
  »,

deve ler-se:

«
  22 de outubro de 2019
  ».

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